text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃO-PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática por mim proferida, cuja teor é o seguinte: “Ementa: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PARADIGMA PROFERIDO EM FEITO SUBJETIVO. 1. Em sede de reclamação, a invocação de paradigma proferido em processo subjetivo só é admissível quando a parte reclamante tenha integrado o feito anterior. 3. Negado seguimento. 1. Petição nº 13.232/2014: Defiro o aditamento à inicial. 2. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra as sentenças proferidas em seis processos de execução fiscal movidos pelo Município de Tupã (050019018.2012.8.26, 0500695-09.2012.8.26.0637, 050041890.2012.8.26.0637, 0501057-11.2012.8.26.0637, 050078432.2012.8.26.0637 e 0500957-56.2012.8.26.0637). Os referidos atos extinguiram os feitos sem exame de mérito, sob o fundamento de que o valor cobrado seria muito baixo, não justificando a movimentação da máquina judiciária. 3. Em síntese, a parte reclamante alega afronta ao acórdão proferido no RE 591.033/SP (Rel. Min. Ellen Gracie). Confira-se a ementa do paradigma invocado: ‘TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringemse aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo – que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o nãoajuizamento de débitos de pequeno valor – n o pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.’ 4. É o relatório. DECIDO. 5. A reclamação não pode ser conhecida. A invocação de paradigma proferido em processo subjetivo só é admissível, nesta sede, quando a parte reclamante tenha integrado o feito anterior. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: ‘RECLAMAÇÃO – PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.’ (Rcl 10.192 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘É pacífica, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte.’ (Rcl 9.297 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante.’ (Rcl 4.119 AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia) ‘Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. Lei 9.696/92, do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Autoridade da decisão proferida nos RREE 240.441 e 401.243, e na ADI 761. 4. Reclamante que não integrou a relação processual no que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo e não apontou ato da autoridade reclamada que contrariasse o decidido por esta Corte em processo objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 12.929 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes) 6. No caso dos autos, o paradigma invocado não foi proferido em processo de que o ora reclamante tenha participado. Naquele feito, o recorrente era outro Município (Votorantim). 7. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Ministro Luís Roberto Barroso Relator” 3. Alega o agravante que: (i) a decisão-paradigma foi proferida em regime de repercussão geral e se amolda com exatidão ao caso dos autos, estando presente, portanto, a aderência estrita; (ii) a decisão reclamada feriu dispositivos constitucionais; e (iii) o ajuizamento de reclamação não exige identidade de partes, mas apenas de matérias. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 2. As decisões proferidas em recursos extraordinários, ainda que julgados em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes. Tanto é que o art. 543-B, § 4º, do CPC prevê a possibilidade, em tese, de manutenção de decisão contrária à orientação firmada pelo STF, não se extraindo daí, como consequência, o cabimento de reclamação, e sim a liminar cassação ou reforma da decisão recorrida, nos autos do próprio recurso extraordinário interposto. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem negando seguimento a reclamações semelhantes. Veja-se: “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF, após o que competirá à Corte de origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.512 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – destaques acrescentados) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO AO RE 600.885RG/RS. COMPETÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias; II - O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado o entendimento firmado no RE 600.885-RG/RS a processo em curso no primeiro grau de jurisdição; III - A reforma das decisões dos juízes de primeiro grau, contrárias à orientação firmada em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral, deve ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. Precedente: Rcl 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; IV – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 12.600 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – destaques acrescentados) 4. Considerando que a decisão invocada como paradigma não é dotada de efeitos vinculantes, nem foi proferida em processo no qual o reclamante seja parte, é forçoso que concluir que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo do recurso cabível contra as decisões reclamadas, o que não é admissível. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje de 17/12/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA – DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONIR TONINHO VIECILI contra a decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: RE 750.300-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/9/2013, ARE 644.906-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO — GEFA — DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese que: “[...] Não obstante o douto entendimento, certo é que sua aplicação ao feito em tela não se justifica uma vez que as violações aludidas no recurso extraordinário decorrem da inércia do Eg. Superior Tribunal de Justiça em apreciar questões essenciais ao deslinde do feito. Senão veja-se. Em sede de preliminar, apontou o Recorrente que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha sido instado a tanto, quedou-se inerte na apreciação de aspectos essenciais a lide: a) não aplicação do reajuste de 28,86% à base de cálculo da parcela GEFA; b) coisa julgada; c) inexistência de bis in idem tendo em vista a não aplicação do reajuste aludido à gratificação guerreada. Assim, ao não emitir tese explícita sobre o tema, o C. Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, dando ensejo ao cabimento do recurso extraordinário do Autor com fulcro em afronta aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Evidente, portanto, o cabimento do recurso extraordinário porquanto as violações aludidas decorrem claramente da inércia do C. Superior Tribunal de Justiça em apreciar as omissões oportunamente lançadas. Destaque-se, ainda, que aquela Eg. Corte já decidiu, em recurso representativo da controvérsia (RESP 1318315/AL), que o percentual de 28,86% incide sobre a RAV, gratificação cuja sistemática de cálculo é idêntica à da GEFA ora discutida. Assim, as omissões perpetradas inviabilizaram, inclusive, a aplicação, à presente discussão, de posicionamento já consolidado pela Corte a quo. […] Ainda que superada a aludida preliminar – o que não se imagina possível – não se pode olvidar que o entendimento adotado pela C. Corte a quo afrontou flagrantemente o inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, uma vez que, a despeito da nítida determinação contida no título exequendo para incidência do reajuste de 28,86% sobre vencimentos e demais retribuições, o v. acórdão recorrido afastou sua aplicação sobre a GEFA. Desta forma, não se justifica, s.m.j., o entendimento de que o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que, ao manter a não aplicação do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, o C. Tribunal a quo decidiu em notória contrariedade à coisa julgada existente nos autos. [...]” (fls. 3/4 do documento eletrônico 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial — o que não se observa na presente hipótese. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União.” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de 12/11/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/12/2010). Outrossim, ao negar provimento ao agravo regimental no recurso especial, o Tribunal de origem assim se manifestou: “O presente agravo regimental não merece prosperar. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Quanto à questão de mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que ‘o reajuste de 28,86% não deve incidir sobre a GEFA, porquanto a referida gratificação tem por base de cálculo o próprio vencimento básico, configurando-se uma dupla incidência.’ (EREsp n.º 1.129.049/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). […] Em relação à apontada ofensa à coisa julgada, ainda sem razão o agravante. Realmente, é consabido que não cabe a esta Corte Superior de Justiça a apreciação da matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, como ocorreu na espécie. Desse modo, ausente o indispensável prequestionamento viabilizador da via especial, incidem, quanto ao ponto, os enunciados das Súmulas nos 282/STF e 211/STJ. Ademais, anote-se que em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. […]” (fls. 17-19 da peça eletrônica 5) Na sequência, ao desprover agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial, reiterou: “Se o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou, por falta de prequestionamento, a questão relativa à coisa julgada, e o julgado indicado como paradigma decidiu a respeito, não há entre eles a discrepância que autoriza a oposição dos embargos de divergência; um examinou a questão, e o outro, não. [...]” (fl. 81 do documento 5) Nesse contexto, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a demanda apresentada nos autos, embora de forma contrária aos interesses do agravante. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.301/73 E 7.602/74. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 208-210): “Trata-se de agravo de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 127): ‘CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO FACULTATIVA. ADIN Nº 3.105-8⁄DF. DESCONTOS DETERMINADOS PELA EC Nº 41⁄2003. INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA PÚBLICA E FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por Olga Fernandes da Silva contra ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro e Outros objetivando afastar a incidência e contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente de servidor estadual falecido. O acórdão combatido concedeu parcialmente a segurança vindicada para o fim de admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos percebidos apenas sobre os valores máximos previstos para o Regime Geral de Previdência Social, a teor do entendimento consolidado pelo STF quando do julgamento da ADIn nº 3.105-8⁄DF. Nesta via recursal (fls. 91⁄96), afirma a recorrente que a pensão especial tem caráter previdenciário complementar, não cabendo taxação sobre pensão de fundo de reserva, assim, pretende-se não contestar a constitucionalidade da referida taxação, mas defender que não deve ser aplicada à pensão especial. Contra-razões apresentadas (fls. 98⁄103) pugnando pelo não-provimento do recurso ao argumento de que a pensão, em tela, instituída pela LC 69⁄90 e amparada pela Lei nº 3189⁄99, tem natureza previdenciária e assistencial, não se confundindo com mero contrato de seguro, de modo que, a teor do pronunciamento do STF, deve incidir contribuição previdenciária. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 113⁄120) opinando pelo provimento do recurso ordinário. 2. Os valores percebidos pela recorrente, a título de pensão especial, decorrem da filiação de seu falecido cônjuge a plano de previdência complementar, de adesão facultativa, instituídos pelas Leis Estaduais nº 7.301⁄73, 7.602⁄74 e LC nº 69⁄90. 3. O STF, ao julgar a ADIn nº 3.105-8⁄DF, reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas, determinada pela EC 41⁄2003, somente quanto aos benefícios referentes aos sistemas previdenciários de natureza pública e de filiação compulsória. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.’ 2. Pois bem, os recorrentes sustentam violação ao § 18 do art. 40 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. 4. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 481.620, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 481.622, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 597.671, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 786.708, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 801.398, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 835.585, da minha relatoria; bem como RE 555.793, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. O agravante sustenta que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, “ao inserir restrição à aplicação do artigo 40, e parágrafos, da Constituição Federal, terminou por violar frontalmente tais normas”. Em prol de sua tese, transcreve trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, acostado às fls. 192-193, que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Veja-se trecho do parecer: “[…] O recurso merece ser conhecido e provido, sendo de se descartar a incidência da Súmula 280-STF. Independentemente do que dispunham as Leis Estaduais nºs 7.301/73 e 7.602/74 e a Lei Complementar nº 69/90, o certo é que a pensão especial em causa é paga pelos cofres públicos a viúva de um dos seus servidores, nada justificando a sua exclusão do âmbito de incidência do art. 40, § 18, da CF/88, que dispôs sobre exigibilidade de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões pagos a funcionários públicos ou seus dependentes. [...]” 3. Vale consignar que o presente feito foi a mim distribuído, em face do impedimento do Ministro Teori Zavascki (fls. 222). 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não merece ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso em mandado de segurança, assentou que: “[…] 6. Mister se faz, de início, esclarecer a natureza do benefício previdenciário sobre o qual estão sendo efetuados os descontos a título de contribuição previdenciária. Com efeito, a ora recorrente vem percebendo pensão especial em decorrência da filiação de seu falecido cônjuge, que ocupava o cargo de fiscal de renda, ao regime de previdência instituído pelas Leis estaduais nºs 7.301/73 e 7.602/74, e estendido à categoria por determinação da Lei Complementar estadual nº 69/90. 7. As regras que deram origem a referido regime de previdência determinaram a instituição de um fundo de reserva constituído por contribuições desembolsadas pelos funcionários públicos filiados, dentre os quais se destacam magistrados, membros do Ministério Público, Conselheiros do Tribunal de Contas, dentre outros. 8. Diante de tais características, evidencia-se que a recorrente é beneficiária de regime de previdência complementar, o qual, por definição, apresenta natureza securitária e filiação facultativa. Trata-se, portanto, de sistema completamente diverso do regime de previdência dos servidores públicos fluminenses, cuja adesão é compulsória. [...]” 3. Desse modo, o acolhimento da tese de que a pensão percebida pela agravada não tem caráter complementar, demandaria a interpretação da legislação local aplicada ao caso. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: “Por ofensa extraordinário”. 4. a direito local não cabe recurso Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição Previdenciária. ADI nº 3.105/DF. Leis estaduais nºs 7.301/73 e 7.602/74. Súmula nº 280 desta Corte. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.105/DF, redator do acórdão o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as pensões e aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas instituída pela EC nº 41/03. 2. O acolhimento da tese de que a pensão percebida pela recorrente tem caráter complementar, uma vez que teria origem em Fundo de Reserva Especial, constituído exclusivamente com as contribuições dos ex-servidores que aderiram ao regime das Leis estaduais nºs 7.301/73 e 7.602/74, sem contar com nenhuma colaboração dos cofres públicos, demandaria a interpretação da legislação local pertinente. Assim, a questão é de âmbito infraconstitucional local, para o qual não se abre a via extraordinária. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 551.425-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 02.7.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza jurídica da pensão especial demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual nº 7.301/73), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 633.643-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90. Interpretação de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 814.631-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 546.864 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : OLGA FERNANDES DA SILVA ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SISTEMAS DIFERENTES (SISTEMA HÍBRIDO). INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 139/140): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu a aposentadoria ao recorrente com base no teto de 20(vinte) salários mínimos, tendo em vista que teria reunido todos os requisitos antes da alteração da Lei 7.789/89. Transcrevo a ementa (fls. 127): ‘EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que o segurado tem direito ao benefício no momento em que reunir os requisitos necessários para a sua concessão, devendo ser aplicada a lei vigente à época, a qual autorizava o cálculo da RMI tomando-se por base o teto de 20 salários-mínimos para os salários-de-contribuição (Lei nº 6.950/81).’ Alega-se violação dos arts. 201, § 3º e 202, da Constituição. O recorrente pretende lhe seja aplicada as normas de reajuste da Lei 8.213/91. É o relatório. Decido. Esta Corte já firmou o entendimento de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente no tempo em que foram reunidos os requisitos necessários (Súmula 359). É o que se verifica do acórdão proferido no RE 266.927 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 10.11.2000) que ficou assim ementado: ‘Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior.’ No mesmo sentido: RE 297.393 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22.04.2004); RE 376.626 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 05.08.2004) e RE 309.314 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 06.08.2004). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Acrescento que esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto nos arts. 201, § 3º, e 202 da Constituição, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não era autoaplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e Lei 8.213, ambas de 24.07.1991). Portanto, a esse propósito, e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Lei Maior. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Para tanto, sustenta a tese segundo a qual, determinando-se o “recálculo da aposentadoria utilizando-se somente das contribuições das contribuições vertidas até junho de 1989, o período básico de cálculo estaria compreendido na exata disposição do artigo 144 da Lei 8.213/91 (5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991)” (fls. 204). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a reiterar as alegações veiculadas no recurso extraordinário, deixando de trazer argumentos novos e suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Observo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria da parte ora agravante, aplicandose a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessário à concessão do benefício, no caso, a Lei nº 6.950/1981 e Decreto nº 89.312/1984). Vejam-se, nesse sentido, os seguintes trechos conclusivos do mencionado julgamento (fls. 125-verso): “(...) De acordo com a Carta de Concessão de fl. 14, a aposentadoria foi concedida à parte autora em 28/10/1992, quando contava com 43 anos 06 meses e 25 dias de tempo de serviço. Portanto, em 02/07/89, último dia de vigência da Lei nº 6.950/81, o autor tinha tempo de serviço suficiente (mais de 30 anos) para requerer aposentadoria, de acordo com as regras do Decreto nº 89.312/84, vigente naquela data, considerado os salários-de-contribuição vertidos à Previdência de acordo com a referida lei, ou seja, com base no teto de 20 salários mínimos. Assim, merece provimento o recurso, para julgar procedente o pedido, condenar o INSS e revisar a RMI do benefício da parte autora de acordo com as regras previstas no Decreto nº 89.312/84, considerando-se o teto de 20 salários mínimos conforme a Lei nº 6.950/81, devendo o Instituto pagar as diferenças de proventos, (...)” 3. Ao apreciar embargos de declaração, o mencionado TRF/4ª Região não acolheu o pedido de Sérgio Miguel Karan Menezes concernente à aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991. Confira-se, à propósito, a seguinte fundamentação (fls. 136): “(...) Vale observar que o reconhecimento do direito ao benefício com base nas regras anteriores, vigentes em junho de 1989, não pode implicar adoção de regime híbrido. Assim, o benefício deve ser deferido nos moldes da legislação em vigor à época em que se consideram preenchidos os requisitos, em observância ao direito adquirido. Dessa forma, não se cogita de aplicação do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91. Seria um contra-senso afirmar-se o direito adquirido ao benefício com as regras vigentes antes da redução do teto de contribuição, aplicando-se, todavia, as regras da Lei 8.213/91, que são posteriores, de modo a gerar um regime dúplice, com incidência de regras da legislação anterior e da legislação posterior no que toca a critérios de atualização de salários-decontribuição, limites de salário-de-contribuição e de salário-debenefício e coeficientes de cálculo”. 4. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Vejam-se, nesse sentido, o RE 575.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o RE 278.718, Rel. Min. Moreira Alves; o AI 654.807-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o RE 615.772-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DAS LEIS N. 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.876 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SÉRGIO MIGUEL KARAN DE MENEZES ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA NORMA APÓS O EDITAL DO CERTAME. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CANDIDATA DE SER ENQUADRADA NO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, CLASSE A, ÍNDICE 1.100, NOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CANDIDATA CONVOCADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 3898/02 QUE DISPÔS SOBRE A UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. CORRETA, PORTANTO, A INVESTIDURA DA AUTORA EM NÍVEL DE CARREIRA DIVERSO DAQUELE PREVISTO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ROSELAINE LEITE DE ANDRADE PEREIRA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA NORMA APÓS O EDITAL DO CERTAME. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, e ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CANDIDATA DE SER ENQUADRADA NO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, CLASSE A, ÍNDICE 1.100, NOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CANDIDATA CONVOCADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 3898/02 QUE DISPÔS SOBRE A UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. CORRETA, PORTANTO, A INVESTIDURA DA AUTORA EM NÍVEL DE CARREIRA DIVERSO DAQUELE PREVISTO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A conduta da Administração Pública é passível de repreensão, por violar de forma contundente o direito adquirido da demandante, assim como o principio da irredutibilidade salarial. Para melhor ilustrar, tem-se que o índice para o qual a Agravante foi aprovada se inicia em 1100, já o cargo reformulado inicia-se em 850. É flagrante o achatamento da verba remuneratória. A conduta da Administração Pública é passível de repreensão, por violar de forma contundente o direito adquirido da demandante, assim como o principio da irredutibilidade salarial. Para melhor ilustrar, tem-se que o índice para o qual a Agravante foi aprovada se inicia em 1100, já o cargo reformulado inicia-se em 850. É flagrante o achatamento da verba remuneratória. […] Portanto, quando a R. decisão monocrática partiu de premissa, com as vênias devidas, de inadmissibilidade recursal, aliado a questão nodal de matéria constitucional amplamente debatida nesta Corte Suprema, cujo corolário reforça a tese de que a Administração Pública, em relação aos candidatos aprovados no certame, deve obedecer estritamente ao edital, todos estes elementos ensejam a possibilidade da revisão da decisão em grau de retratação.” (fls. 219-220). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido, ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012, com a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.470 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ROSELAINE LEITE DE ANDRADE PEREIRA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (c) incidem os óbices das Súmulas 280 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a ofensa à Constituição ocorreu de maneira direta; (b) foi demonstrada a repercussão geral da matéria; e (c) não se aplicam os óbices das Súmulas 280 e 454 desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Por fim, o acolhimento do recurso demandaria análise da legislação local pertinente em conjunto com as cláusulas da avença, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 454 DO STF. 1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmulas 280 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário nos termos da Súmula 280 do STF. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Apelação - suplementação de aposentadoria - pagamento cessado impossibilidade de cumulação com a complementação de aposentadoria dada pela Lei Estadual nº 4.819/58 - mesma natureza jurídica - sentença mantida. Recurso improvido. 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE 695.325 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 18/3/2014) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.922 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : RENATO FONSECA ADV.(A/S) : KARINA PENNA NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP ADV.(A/S) : RICHARD FLOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de ser razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o indigitado requisito encontra previsão em lei municipal. Eis a fundamentação do acórdão: Compulsando as legislações que regem o tema, observo que as Leis Municipais nº 7.169/96 e nº 8.486/2003, deixam margem à exigência da altura mínima para aplicação dos exames físicos. (…) Ora, se se tratava de requisito legal para ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, cargo de Guarda Patrimonial, a satisfação dos requisitos previstos no edital e, se a forma de seleção para tal ingresso é o concurso público, contendo este, em seu Edital, previsão expressa de altura mínima para realização do teste físico, não há ilegalidade na sua exigência. (fl. 208/209) Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 627.586/BA, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ e 19.12.2007) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 140.889/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 15.12.2000) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes que tratam de casos análogos ao do presente recurso: AI-AgR 598.715/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 9.5.2008; RE-AgR 509.296/SE, de minha relatoria, DJe 5.10.2007; AI-AgR 574.057/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.8.2007 e AI-AgR 588.768/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Verifico, ademais, que o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com base em legislação local (Leis Municipais nº 7.169/96 e nº 8.486/2003) e entendeu pela legitimidade do requisito apontado como ilegal pelo recorrente. Assim, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da referida legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, b, do CPC). “ No agravo regimental, alega-se, em síntese, ausência de previsão legal (lei em sentido formal) capaz de regular o limite de altura exigido no concurso público para provimento do cargo de guarda do município de Belo Horizonte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão agravada, a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança encontra previsão em lei municipal, no sentido formal e material, bem como consta do edital que regulamentou o concurso público. O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a questão: “Resta indagar , então, se existia lei, à época do edital, prevendo o requisito para a prova em questão. Compulsando as legislações que regem o tema, observo que as Leis Municipais nº 7.169/96 e nº 8.486/2003, deixam margem à exigência da altura mínima para aplicação dos exames físicos. (…) Ora, se se tratava de requisito legal para ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, cargo de Guarda Patrimonial, a satisfação dos requisitos previstos no edital e, se a forma de seleção para tal ingresso é o concurso público, contendo este, em seu Edital, previsão expressa de altura mínima para realização do teste físico, não há ilegalidade na sua exigência”. (fl. 208/209) Tal entendimento reflete o posicionamento das duas turmas desta Corte, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 627.586, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 19.12.2007). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido.” (Grifei; RE-AgR 593.198, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.9.2013). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes que tratam de casos análogos ao do presente recurso: AI-AgR 598.715/DF, rel. min. Marco Aurélio, DJe 9.5.2008; RE-AgR 509.296/SE, de minha relatoria, DJe 5.10.2007; AI-AgR 574.057/BA, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.8.2007 e AIAgR 588.768/BA, rel. min. Joaquim Barbosa. Como visto, o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com base em legislação local (leis municipais nº 7.169/96 e nº 8.486/2003) e entendeu pela legitimidade da exigência de limite de altura, por haver previsão na legislação local. Assim, para se concluir de maneira diversa, seria necessária a análise da referida legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. LEI MUNICIPAL 94/1979. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2003. O Tribunal a quo dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação local – Lei Municipal 94/1979, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 25.7.2003. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu o pedido de incorporação aos proventos da recorrida da gratificação de tempo de serviço em virtude do exercício de cargo de confiança, prestado após a sua aposentadoria. Nas razões do recursos extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, o Município do Rio de Janeiro aponta violação dos arts. 18, 29, 30, V, e 37, X e XV, da Carta Federal. Alega inexistir direito à incorporação deferida pela Corte de origem, transitório o caráter da verba em questão e ausente previsão legal. Considera desrespeitada a autonomia municipal. Afirma que a revisão dos proventos da recorrida ‘deve se feito de acordo com a lei municipal … obedecidas as regras constante de sua Lei Orgânica’ (fl. 99). Contrarrazões. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 794.513-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 1º.8.2011; ARE 649.207-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e ARE 708.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 09.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro: “MANDADO DE SEGURANÇA – Pagamento de proventos – incorporação da gratificação de tempo de serviço prestado pela impetrante, após sua aposentadoria, exercendo cargos de confiança no TA/RJ e TJ/RJ – Confirmação da sentença concessiva da segurança, baseada no direito subjetivo da impetrante à incorporação aos proventos, da vantagem pecuniária decorrente do exercício de cargos em comissão – Aplicação à espécie, da Lei Municipal nº 94 de 1979” (fl. 86). O Tribunal a quo dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação local – Lei Municipal 94/1979, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI MUNICIPAL 94/1979. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE 736.962-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2103). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 731.834AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIOMATERNIDADE. ART. 7º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição “não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário “para afastar o óbice da idade da autora ao deferimento do benefício de salário-maternidade, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na verificação de atendimento dos demais requisitos”. Confira-se, a propósito, a mencionada decisão (fls. 139/140): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, cuja ementa transcrevo (fls. 92): ‘PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos 7º, XXXIII, da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048/99.’ O Ministério Público recorre alegando o caráter protetivo do art. 7º, XXXIII. Sustenta que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o tratamento constitucional dispensado às crianças e adolescentes. Decido. O recurso merece prosperar. Com efeito, essa Corte firmou o entendimento de que a norma protetiva do trabalhador deve ser interpretada em seu favor e não em seu detrimento. É o que se extrai do julgamento do AI 529.694, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 11.03.2005: ‘Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.’ No mesmo sentido: RE 537.040 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 09.08.2011); RE 597.930 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.05.2011) e RE 455.241 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08.06.2006). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar o óbice da idade da autora ao deferimento do benefício de salário-maternidade, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na verificação de atendimento dos demais requisitos.” 2. A parte agravante alega que o recurso extraordinário nem “sequer merecia conhecimento dada sua extemporaneidade” (fls. 147), tendo em vista que “a intimação da d. recorrida se deu em 09.02.2007 (fl. 104), conquanto a petição do recurso extraordinário foi protocolizada em 15.03.2007 (fl. 105), quando já esgotado o prazo de sua interposição que se deu em 13.03.2007” (fls. 147). Ademais, sustenta que a parte autora “não detinha a condição de segurada especial, nos dez meses que antecederam ao parto, para a concessão do benefício de salário-maternidade requerido na inicial” (fls. 148). Defende que a matéria relativa ao art. 227, II, § 3º, da Constituição Federal não foi prequestionada devidamente, como exigem as Súmulas 282 e 356/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. 2. Inicialmente, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 213.121-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), inicia-se a contagem do prazo para o Ministério Público Federal recorrer a partir do dia em que os autos foram recebidos no órgão, que no presente caso ocorreu em 13.02.2007 (fls. 104). Assim, o termo final ocorreu em 15.03.2007, data em que o recurso extraordinário foi efetivamente protocolizado (fls. 105). Desse modo, conclui-se que o apelo foi interposto no prazo 30 (trinta) dias, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil (arts. 508, c/c o art. 188). 3. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de concessão do benefício salário-maternidade, formalizado por trabalhadora rural, tão somente por entender que, na data do parto, a autora da ação não detinha a condição de segurada especial, por ser menor de 16 anos de idade, supostamente em desacordo com o art. 7º, XXXVIII, da Constituição (redação dada pela EC 20/1998). 4. Correta a decisão agravada, tendo em vista que incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 7º, XXXIII, da Constituição “não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Outros precedentes no mesmo sentido: RE 597.930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 455.241, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5°, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” 5. Por fim, a decisão agravada não assentou a presença de todos os pressupostos necessários à satisfação, no caso, do benefício do salário-maternidade. No ponto, expressamente consignou que os autos deveriam retornar ao Tribunal de origem para apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício em discussão neste processo. 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.616 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : KERLIN JOCASTA LUGAREZI ADV.(A/S) : LINONROSE SCARAVONATTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.7.2013. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa no RE 646.721-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, matéria relativa ao direito à sucessão em união estável homoafetiva. Fundado o presente recurso extraordinário na aplicabilidade da regra dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil ao direito sucessório em união estável de homem com 72 anos e mulher com 68, cujo regime, por determinação legal, é o de separação obrigatória de bens. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Geraldo Campos Taitson. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Insiste na tese da ofensa à entidade familiar, uma vez que “(...) há clara e inequívoca discrepância na legislação infraconstitucional quanto à forma de participação na sucessão dos cônjuges e companheiros, discriminando a lei o companheiro, suprimindo seus direitos e relegando-os a categoria inferior, frente aos cônjuges, no ordenamento jurídico pátrio (...)” (fl. 408). Requer o sobrestamento do feito com fundamento na manifestação proferida no RE 646.721-RG, em que reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao direito à sucessão em união estável homoafetiva. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 10.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Geraldo Campos Taitson. Aparelhado o recurso na violação do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 226, § 3º, da Constituição da República. Cito precedentes: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretendido reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com partilha de bens. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 1. Discussão acerca do reconhecimento e da dissolução de sociedade de fato, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, bem como dos fatos da causa, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 2. Inexistência de violação direta da norma do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a qual apenas determina o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à legislação comum a facilitação de sua conversão em casamento. 3. Agravo regimental não provido’ (RE 300964 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-01 PP-00062) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (CÓDIGO CIVIL). VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. Agravo regimental desprovido.’ (AI 639997 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-03 PP-00536) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Na data do início da união estável, a falecida/excompanheira do agravado contava com 68 anos e ele com 72. Por determinação legal, o regime vigente na união estável era o da separação legal (obrigatória) de bens. Com o falecimento de sua companheira e na ânsia de ver reconhecido com mais abrangência seu alegado direito hereditário, o agravado pretendeu o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e a aplicabilidade da regra do art. 1.829 da Lei Civil, de forma integral. (...) Por se tratar de institutos e situações distintas, o tratamento diferenciado conferido ao direito sucessório do companheiro não viola o princípio constitucional da igualdade. (...) Portanto, o recorrente participará da sucessão apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, concorrendo com parentes colaterais, tendo direito a um terço da herança (…). No caso dos autos, inexistem bens comunicáveis da falecida. Tem-se que o apartamento 803 e a casa de nº 224 foram adquiridos pela de cujus anteriormente à união estável, como se pode perceber dos documentos de f. 262 e 265. (...)” (fls. 344-9). Segue a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. - O tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro encontra guarida na própria Constituição Federal, que distinguiu entre as duas situações jurídicas. Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil, que garante ao companheiro sobrevivente, em concurso com outros parentes sucessíveis, o direito a 1/3 da herança dos bens comuns." (Arg Inconstitucionalidade 1.0512.06.032213-2/002, Rel. Des.(a) Paulo Cézar Dias, CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/11/2011, publicação da súmula em 01/02/2012). - Não havendo bens móveis adquiridos pela falecida na constância da união estável, não há falar em comunicação dos bens obtidos antes da relação. - Recurso não provido.” (fl. 343). Fundado o acórdão recorrido na interpretação de norma infraconstitucional aplicável à espécie – Código Civil e moldura fática delineada nos autos, o exame do suposto malferimento ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal, configuraria violação reflexa e oblíqua da Lei Maior, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (ARE 744.233-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma DJe 03.2.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 767.095AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.11.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE 614.799-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.12.2012). Por seu turno, descabe, na hipótese, o sobrestamento do feito com fundamento na manifestação proferida no RE 646.721-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, em que reconhecida a repercussão geral de matéria relativa ao direito à sucessão em união estável homoafetiva, cuja ementa segue transcrita: “UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil..” Fundado o presente recurso extraordinário na aplicabilidade da regra dos arts. 1.790 e 1.829 do Código Civil ao direito sucessório em união estável de homem com 72 anos e mulher com 68, cujo regime, por determinação legal, é o de separação obrigatória de bens, inexiste identidade com a matéria enfrentada no paradigma apontado. Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.