text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução dos vencimentos atestada na origem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. No caso em tela, as instâncias de origem atestaram a ocorrência de redução nos vencimentos do ora agravado. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. RE 582.783 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 365 a 368), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Rondônia interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘Gratificação. Lei Complementar estadual. Base de cálculo. Regulamentação. Reajuste automático. Sem vício aparente, não há óbice à eficácia de lei complementar estadual que institui vantagem a servidor, sem estabelecer base de cálculo, que pode ser fixada pelo administrador, sem importar reajuste automático de salários. Servidor público. Reestruturação administrativa. Gratificação de produtividade. Forma de cálculo. Irredutibilidade de vencimentos. Sobrevindo lei que institui plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores e desvincula o pagamento de parcela remuneratória até então existente, não se pode RE 582.783 AGR desprezar os parâmetros de cálculos em vigor, reconhecidos judicialmente, para implantação do novo sistema, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos’ (fl. 271). Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput e inciso XIII, 73, caput, 96, inciso II, alínea ‘b’, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que ‘é preciso verificar se houve decesso na remuneração dos recorridos no seu aspecto geral e não de uma verba específica, como pretendem os demandantes’ (fl. 292). Sustenta ainda a inconstitucionalidade da gratificação de produtividade, uma vez que ‘a Lei Complementar Estadual n. 154/96, que ao criar a gratificação de produtividade não fixou seu modo de cálculo, ou seja, não fixou a sua base para a concessão de valor, deixando tal cálculo pendente de regulamentação por Ato da Presidência do Tribunal de Contas com a homologação do Conselho Superior de Administração’, o que ‘feria o princípio da legalidade, pois a remuneração do servidor do Tribunal de Contas deveria ser fixada em lei formal de iniciativa do próprio Tribunal de Contas, conforme disposto no Art. 73, caput, c/c Art. 96, II, b, da Constituição Federal’ (fls. 301/302). Contra-arrazoado (fls. 311 a 331), o recurso extraordinário (fls. 280 a 306) foi admitido (fls. 338 a 340). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá RE 582.783 AGR ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No tocante aos artigos 73, caput, 96, inciso II, alínea ‘b’, e 167, inciso IV, da Carta Magna, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame das legislações infraconstitucionais pertinentes (Leis Complementares 154/96 e 307/04 e Resoluções Administrativas do TCE), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria, se ocorresse, reflexa ou indireta. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Por fim, com relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Sobre o tema, anote-se: ‘PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual RE 582.783 AGR 154/96) aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 727.338/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: AI nº 721.582/RO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/8/11; AI nº 684.240/RO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/2/08; e AI nº 721.531/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37, caput e inciso XIII; 73, caput; 96, inciso II, alínea ‘b’; e 167, inciso IV, da Constituição Federal e que referidas normas constitucionais foram devidamente prequestionadas. Alega, também, que não há necessidade de reexaminar os fatos e as prova dos autos e que não incide o óbice da Súmula nº 280/STF, haja vista que as apontadas violações do texto constitucional são diretas. Reitera, outrossim, o cabimento do recurso extraordinário também pela alínea c do permissivo constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 73, caput; 96, inciso II, alínea b; e 167, inciso IV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. RE 582.783 AGR Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, a sentença de primeiro grau está assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) Os requerentes demonstram durante a instrução processual que antes da mencionada resolução a percepção de cada ponto de produtividade era equivalente a 0,08 UPF perfazendo a quantia de R$ 2,29 considerando o valor de R$ 28,64 a Unidade Padrão Fiscal de Rondônia. Embora o requerido argumente a não demonstração pelos autores da redutibilidade salarial, o fato é que diante da edição da Lei Complementar n. 307/2004 e a Resolução Administrativa n. 017/2004-TCER, realmente tem-se como valor atual do ponto da produtividade dos servidores inferior do percebido anteriormente. Ou seja, como o valor da UPF é de R$ 28,64 e o ponto da produtividade era de 0,08, equivale a R$ 2,29 e com a nova regra faz com que a produtividade do servidor fique aquém do percebido anteriormente. (...) Conforme mencionadas linhas acima, hoje, existe a RE 582.783 AGR Resolução Administrativa n. 017 de 09 de setembro de 2004 fixando como ponto da gratificação de produtividade a quantia de R$ 1,38 sem, ao menos, considerar o valor anteriormente percebido pelos servidores que era de R$ 2,29. É neste aspecto que consiste a redutibilidade salarial” (fls. 208 a 210). Por sua vez, o Tribunal de Justiça consignou que: “Decerto, não há irregularidade no enquadramento funcional dos recorridos decorrente da nova lei, mas sim em relação ao pagamento da vantagem pessoal, que teve por base o valor pago a título de gratificação de produtividade calculado a R$ 1,38 quando deveria ser com base em 0,08 da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia – UPF/RO, equivalente a R$ 2,29, no período de janeiro de 2001 até setembro de 2004, conforme já havia decidido esta Corte (...) Com efeito, não se observou a base de cálculo em vigor por ocasião da implantação da nova Lei Complementar, n. 307/04, violando-se as decisões proferidas por este Tribunal, de sorte que o pleito dos recorridos relativamente à correção dos valores pagos a títulos de VPAS, com todos os reflexos, se mostra procedente” (fl. 275). Desse modo, é certo que as instâncias de origem consideraram que, no caso, a aplicação da Lei Complementar estadual nº 307/2004 c/c a Resolução administrativa nº 017/2004-TCER, que reestruturaram a carreira a qual pertence o agravado, acarretou a redução nos vencimentos dos servidores da categoria, razão pela qual deveria ser observada a remuneração percebida anteriormente às alterações legislativas, sob pena de malferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Essa orientação está em consonância com o entendimento adotado pelo Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: RE 582.783 AGR “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é assente de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Assim, constatado, na origem, o decesso remuneratório, é de se manter o acórdão recorrido. Nesse sentido, anotem-se: “LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO – DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. RE 582.783 AGR REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor” (RE nº 370.834/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/9/11). “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Por outro lado, para divergir do entendimento adotado na origem seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela RE 582.783 AGR parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICADA TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/11). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para RE 582.783 AGR verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas RE 582.783 AGR infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto o recurso extraordinário. III O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.783 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : MANOEL AMORIM DE SOUZA ADV.(A/S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito à complementação de proventos nos termos das Leis Estaduais nºs 4.819/58 e 200/74. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 183, proferi a seguinte decisão: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito à complementação de proventos nos termos das Leis Estaduais nº 4.819/58 e 200/74. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na peça de folhas 187 e 188, sustenta que o precedente considerado como paradigma não traz similitude com o objeto do recurso em análise. AI 630.241 AGR A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 194 e 195, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada (folhas 35 e 47), foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito à complementação de proventos nos termos das Leis Estaduais nºs 4.819/58 e 200/74. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desprovejo este agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VALDIR IRINEU STOCCO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do ARE 658.817 AGR relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 382, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. ARE 658.817 AGR 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado de Goiás, na minuta de folhas 385 e 386, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter o tema natureza constitucional, em virtude da ofensa aos artigos 7º, inciso XVII, 37, cabeça, 39, § 3º, e 169, § 1º, incisos I e II, do Diploma Maior. Afirma estar a matéria devidamente prequestionada. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 403 a 410, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso, ante fundamentos assim sintetizados (folhas 198 e 199): AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. INDENIZAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. Ao servidor público exonerado são devidos os salários não quitados, tais como férias com o acréscimo de um terço, por se tratar de garantias constitucionalmente asseguradas a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico e da natureza do cargo (efetivo ou comissionado). II - RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. Impõe-se o improvimento do agravo regimental interposto contra decisão que nega seguimento a recurso de apelação, com fulcro no art. 557, do CPC, se não ha comprovação de que os fundamentos da decisão negativa estão contrários à referida jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. ARE 658.817 AGR A par desse aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao ARE 658.817 AGR que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.817 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SANTIAGO DE PAULA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL MENDANHA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 310, proferi a seguinte decisão: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Na espécie, a associação não é contribuinte de direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato. O preceito da alínea “c” do inciso VI do artigo 150 – a brecar a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre a circulação do bem, e não onera quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços dos entes mencionados. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados impostos RE 491.574 AGR indiretos, como é o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2. Dou provimento a este extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, declarar a exigibilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 3. Publiquem. A Associação São Vicente de Paulo, no regimental de folha 387 a 394, sustenta que, a teor do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Carta Federal, a imunidade a que tem jus alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Argumenta ser o propósito maior do benefício fiscal evitar o pagamento de impostos, tanto diretos quanto indiretos, por parte das instituições de assistência, a fim de otimizar o gasto de recursos com a correspondente finalidade social. O Estado do Rio de Janeiro apresentou a contraminuta de folha 400 a 404, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 9 e 317), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Na espécie, a associação não é contribuinte de direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, figurando como consumidora final – contribuinte de fato. O preceito da alínea “c” do inciso VI do artigo 150, a brecar a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito. No mais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incide sobre a circulação do bem, e não onera quer o patrimônio, quer a renda, quer os serviços das entidades assistenciais. A imunidade prevista no texto constitucional não impede, dessa forma, a incidência dos chamados impostos indiretos, como é o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.574 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Minascaixa. Extinção. Absorção pelo Estado de Minas Gerais dos servidores da entidade extinta. Lei estadual nº 10.470/91. Composição da remuneração. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as questões relativas à absorção dos servidores da antiga Minascaixa pelo Estado de Minas Gerais e à forma como a remuneração desses servidores passou a ser composta, nos termos da Lei estadual nº 10.470/91, limitam-se ao âmbito do direito local. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fl. 358), com a seguinte fundamentação: “RE, a e c, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (f. 259): ‘SERVIDORES - MINASCAIXA - ABSORÇÃO VIOLAÇÃO OCORRÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃOINCIDÊNCIA - PERCENTUAIS DE REAJUSTE ADICIONAIS - PARCELA - VANTAGEM PESSOAL REGULAMENTAÇÃO - DECRETO-LEI. Representa violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos a nãoincidência, sobre parcela devida a título de vantagem pessoal aos servidores absorvidos da MINASCAIXA, dos percentuais de reajuste e demais adicionais, previsto em Decreto regulamentado por lei, tendo em vista, entre outros aspectos, que tal vantagem, assegurada pela Lei nº 10.470/91, teve a sua incorporação no vencimento básico do servidor expressamente vedada, seja a que título for, RE 372.469 AGR pela Lei nº 11.816/95, cuja constitucionalidade fora declarada na ADIN nº 49.120-9.’ Alega-se violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação local (Lei 10.470/91): incide a Súmula 280 (RE 385.878-AgR, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 26.09.2003; e RE 285.820-AgR, Maurício Corrêa, 2ª T, DJ 01.06.2001). Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) também há precedentes desta Excelsa Corte em situação idêntica a presente e que foi adotada, justamente, a mesma tese defendia na espécie, qual seja, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos posto que na hipótese não houve decesso remuneratório, já que o valor nominal dos vencimentos não sofreu redução” (fl. 363). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “De início, mister salientar que a Lei nº 10.470/91, ao promover a absorção daqueles servidores ao quadro permanente dos servidores do Estado, garantiu, em seu art. 1º, § 2º, que esta transferência se daria sem acarretar a redução da remuneração percebida pelo servidor até a data de 15/03/91. Em razão disso, fora instituída, através do mesmo diploma legal (art. 1º, § 3º), vantagem pessoal correspondente à diferença entre o valor da remuneração recebida a maior pelo servidor da extinta MINASCAIXA e o valor referente ao símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, como forma de se evitar a vulneração do princípio constitucional da irredutibilidade. A mesma lei, em seu art. 1º, § 4º, cuidou ainda, de dispor que sobre esta diferença, percebida a título de vantagem pessoal, incidiriam os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo, em caráter geral, em equivalência com o símbolo de seu posicionamento, impondose a sua absorção em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público. Traçados estes contornos, de se ter que, efetivamente, a parcela devida a título de vantagem pessoal possui evidente natureza de vencimento, que se constitui da retribuição devida ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, e como tal, sujeita à incidência de adicionais e índices de reajuste, conforme expressamente regulamentado pela mencionada Lei nº 10.470/91” (fls. 262/263). RE 372.469 AGR Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as questões relativas à absorção dos servidores da antiga Minascaixa pelo Estado de Minas Gerais e à forma como a remuneração desses servidores passou a ser composta, nos termos da Lei estadual nº 10.470/91, limitam-se ao âmbito do direito local e, por conseguinte, são insusceptíveis de reapreciação no recurso extraordinário. Incide no caso o óbice da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 677.144/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 10.470/91. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 269.226/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/11/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 372.469 AGR EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 425.300/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA EXTINTA MINASCAIXA, ABSORVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI MINEIRA Nº 10.470/91. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Se a solução da controvérsia depende do exame do direito estadual aplicável, eventual ofensa ao Magno Texto dar-se-ia, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes: REs 285.820-AgR, 357.564-AgR e 385.878-AgR. Agravo regimental desprovido” (RE nº 411.290/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MINASCAIXA. 1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local (Lei 10.470/91 do Estado de Minas Gerais). Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 357.564/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/9/05). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.469 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO/MG- WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALTAMIRO RIBEIRO QUEIROZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. AI 842.956 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 471 e 472, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 842.956 AGR As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 484 a 490, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Discorre sobre o mérito da controvérsia defendendo haver omissão no acórdão relativo aos embargos de declaração, uma vez que não se evidenciou o fato de a agravante desconhecer que o imóvel estava AI 842.956 AGR gravado de ônus ou direito real, tendo pagado valor correspondente à aquisição da posse e propriedade do imóvel integral, livre e desembaraçado. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 496). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folhas 396 e 397): […] Não se ignora que, na época em que a ré adquiriu o imóvel, o usufruto não estava averbado no Registro de Imóveis. No entanto, determinado o restabelecimento do usufruto por decisão judicial e determinada sua respectiva averbação no Registro de Imóveis, o usufruto, direito real que é, opõe-se a todos e a qualquer um, inclusive ao adquirente do bem. Resta à ré exigir daqueles que lhe venderam o imóvel o pertinente ressarcimento. Em regra, quem percebe os frutos e retira proveito econômico da coisa é o usufrutuário, No entanto, no caso concreto, é o nu-proprietário ( e usufrutuário de metade do imóvel ) que está na posse e no uso do imóvel. Assim, solução para que se respeite o direito de José Epaminondas é fazer com que a ré pague pela posse direta da parte do imóvel do qual tem ele usufruto. […] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A par desse aspecto, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se AI 842.956 AGR as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.956 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA AGDO.(A/S) : JOSÉ EPAMINONDAS FURQUIM DE CAMPOS ADV.(A/S) : ANDRE LUIS MARTINS BETTINI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Para fixar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Na espécie, os elementos concretos do crime autorizam a exasperação da reprimenda. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 4. Recurso desprovido. RHC 113.437 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Jesuis Ajala da Silva contra acórdão, da lavra do Min. Og Fernandes, denegatório de provimento do agravo regimental manejado contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O paciente, ora Recorrente, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP), à pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto. À apelação interposta pela Defesa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi negado provimento. Insatisfeita, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que teve seguimento negado monocraticamente (fls. 87-92), conforme fundamentos a seguir: “(...) Verifica-se, na espécie, que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com base em elementos concretos produzidos no processo, em harmonia com os arts. 59 do CP e 93, IX, da CF. Com efeito, destacaram-se como circunstâncias judiciais negativas a culpabilidade acentuada do agente, os antecedentes RHC 113.437 negativos, sua personalidade, motivos e circunstâncias do delito, remarcando-se que uma das qualificadoras fora valorada a título de circunstância judicial. Assim, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal justificadamente, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Em verdade, tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos.” Contra esta decisão, interposto agravo regimental, ao qual a Sexta Turma da Corte Superior negou provimento nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 103-9): “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. A pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal justificadamente, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 2. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita. 3. Destacaram-se como circunstâncias judiciais negativas a culpabilidade acentuada do agente, os antecedentes negativos, sua personalidade, motivos e circunstâncias do delito, remarcando-se que uma das qualificadoras fora valorada a título de circunstância judicial. 4. Caracterizada a presença de circunstâncias judiciais negativas, tem-se por inviável a aplicação do regime aberto, a teor do art. 33, § 3º, do CP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” RHC 113.437 Por meio do presente recurso ordinário (fls. 115-21), insurge-se a Recorrente contra a dosimetria da pena e contra o regime de cumprimento semiaberto imposto, alegando ausência de fundamentos para fixação da reprimenda além do mínimo legal e de regime mais gravoso. Contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pela negativa de provimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental manejado contra decisão denegatória de seguimento do habeas corpus impetrado, com vista à diminuição da pena e à modificação do regime de seu cumprimento. O paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP), à pena de três anos de reclusão em regime inicial semiaberto. À apelação interposta pela Defesa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi negado provimento. Em síntese, o acusado atacou a vítima, quando esta chegava em casa de bicicleta, apunhalando-a várias vezes, inclusive no tórax, causando-lhe lesões graves. O magistrado sentenciante fixou as penas acima do mínimo legal, aos seguintes fundamentos: “Considerando a culpabilidade do acusado, que se revelou intensa, pela reprovabilidade de sua conduta, que é socialmente censurada, aos seus não recomendáveis antecedentes, à sua personalidade que se mostra deformada e voltada para a violência e prática de ilícitos, aos motivos injustificados do crime, que atacou a vítima por simples desavença com terceira pessoa, as circunstâncias em que ocorreu o crime, às consequências com crime, que além de causar abalo e desequilíbrio nas relações e à paz social, provoca tensões pela violência empregada, que por pouco não tira a vida de um semelhante por tão desmerecida causa, estabeleço a pena base em (3) três anos de reclusão, que torno definitiva ante à ausência de circunstâncias legais modificadoras.” (fl. 27). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença, consignando acerca da dosimetria que “a singela incursão de uma das RHC 113.437 circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP é suficiente para retirar a plausibilidade da fixação da pena-base no mínimo previsto para o tipo” (fl. 54). O Superior Tribunal de Justiça manteve a pena e o regime estabelecidos ao negar provimento ao agravo regimental, ao fundamento de inexistência de desproporcionalidade na pena imposta ao acusado. Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial Semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Para fixar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Na espécie, os elementos concretos do crime, notadamente o ataque RHC 113.437 de inopino à vítima, o elevado grau de agressividade demonstrado pelo condenado por meio de diversos golpes de punhal desferidos contra o tórax da vítima, e a potencial colocação da vida da vítima em risco autorizam censura elevada quanto às vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal, especificamente culpabilidade, personalidade, motivo e circunstâncias do crime, e podem ser validamente valorados para a exasperação da reprimenda. Nesse contexto, a fixação da pena em três anos de reclusão, entre o mínimo de dois e o máximo de oito anos, para o crime do art. 129, §2º, do Código Penal não pode ser considerada arbitrária. Por outro lado, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcrevo precedente deste Supremo Tribunal: “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine.” (RHC109132/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 6.9.2011). Logo, os mesmos elementos que justificaram a elevação da pena acima do mínimo também autorizam a fixação do regime semiaberto. Em síntese, além da inadequação do writ para rever as posições das instâncias anteriormente percorridas quanto à dosimetria da sanção penal, vislumbro, no presente feito, fundamentos idôneos para o aumento da pena e para a fixação do regime semiaberto, não detectando ausência de fundamentação, arbitrariedade ou invalidade nas decisões atacadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.437 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : JESUIS AJALA DA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, por tratar de matéria infraconstitucional, opõe embargos de declaração IGB - Indústria Gráfica Brasileira S/A. A agravante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que a decisão ora embargada deixou de apreciar os “princípios constitucionais violados pelo acórdão recorrido, quais sejam, o da isonomia, da celeridade, da brevidade processual e da eficiência” (fl. 299). Alega que houve violação do “artigo 5º, caput, LXXVIII, c/c artigo 37, ambos da Carta Maior” (fl. 300). Afirma que a “embargada não cumpriu três prazos sucessivos, os dois primeiros de 15 (quinze) dias, que em razão do injustificado não cumprimento desses, foi concedido o terceiro prazo de 48 horas sob pena de extinção do feito que, além de não cumprido, perdurou por um período de 13 dias” (fl. 300). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 18.6.2009 (fl. 199). Substituição do Relator à fl. 304 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fl. 293): AI 843.966 ED “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fl. 174): “Com efeito, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas que fora assinado para que a FAZENDA NACIONAL trouxesse à colação documentos que se encontravam em seu poder, não sendo um prazo estabelecido em lei, pode perfeitamente ser prorrogado pelo Juiz, no exercício da direção do processo e na busca da sua efetividade. É o que a doutrina chama de ‘prazo prorrogável’, ou seja, ‘aquele suscetível de dilatação ou de prorrogação pelo juiz, ex officio ou a requerimento das partes, desde que não haja violação de lei e ainda não haja terminado o prazo ao qual se agrega’ (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2ª ed. rev., atual., aum. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 781). No caso, o Magistrado tacitamente deferiu a prorrogação do prazo, na medida em que deixou de impor a penalidade de extinção do processo, que havia por ele mesmo sido estabelecida. Para o julgador, a demora no cumprimento da AI 843.966 ED determinação encontrava-se justificada, interessando mais ao processo e às partes a juntada dos documentos do que a sua extinção.” Em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora agravante, a Corte de origem reiterou: “O acórdão embargado foi expresso ao considerar legítima a não aplicação, pelo Juiz, da pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando salutar a decisão de permitir a juntada de documentos indispensáveis à resolução do conflito, mesmo que um pouco atrasada. Inocorrência de violação aos artigos 183 e 473 do CPC e aos arts. 5º, II e LXXIII (sic) e 37 da Constituição Federal.” (fl. 181) Nada colhe a agravante. Tal como consignado na decisão agravada, não se divisa ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Verifica-se que a controvérsia dos autos está adstrita à interpretação da legislação processual aplicável à espécie. Com efeito, para rever a posição do Tribunal a quo, que entendeu legítima a prorrogação dos prazos fixados pelo Juízo de origem, para juntada de documentos pela União, em embargos à execução, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte. Na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado nos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, em casos como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, hipótese inviável em sede recursal extraordinária. Nesse sentido, cito, entre outros: ARE 668.872-AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26-4-2012, AI 780.913-ED/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, RE 320.947-AgR/SC, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 27.02.2012, ARE 658.576-AgR/AC, rel. Min. AI 843.966 ED Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012, este último, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cumprimento de AI 843.966 ED sentença – Impugnação rejeitada – Autos retirados pelo procurador da parte contrária – Pedido de devolução do prazo – Ausência de prova da retirada – Fato que inviabiliza a pretensão – Decisão mantida.’ 7. Agravo regimental desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Anulação de ascensões funcionais concedidas aos empregados da ECT. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido. 1. O Tribunal de Contas da União, nos processos de anulação de ascensões funcionais de empregados da ECT, deve assegurar aos interessados o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório. Súmula Vinculante nº 3. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente pela União em face de Amadir Luiz Ribeiro, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado a decisão de fls. 329/332, mediante a qual se concedeu a segurança, nos termos seguintes: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Amadir Luiz Ribeiro e outros, contra ato do Tribunal de Contas da União, consistente na determinação para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde trabalham os impetrantes, procedesse à anulação de atos que implementaram suas ascensões funcionais, sob o fundamento de que não poderiam ter ocorrido sem a prévia realização de concursos públicos. O pedido de liminar foi deferido pelo então relator do processo, o Ministro Sepúlveda Pertence (folhas 278 a 280), encontrando-se as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às folhas 288 a 316. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pela denegação da ordem (folhas 320 a 326). Decido. Postulavam os impetrantes, com o ajuizamento deste mandamus , obter o cancelamento da determinação imposta pelo MS 26.237 AGR impetrado, à diretoria da EBCT, em que trabalham, no sentido de que fossem anulados os atos através dos quais foram implementadas suas respectivas ascensões funcionais, vez que não foram precedidas da realização do necessário concurso público. Não se pode deixar de considerar que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de não ser aplicável, à Corte de Contas da União, o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para a revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus destinatários. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal: ‘ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA (MS nº 25.697/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/10).’ A orientação então adotada, em casos similares, impõe que se observe, quando da análise do caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o recurso às garantias da ampla defesa e do contraditório, fato que em absoluto teria ocorrido, no presente caso. Quando da apreciação dessa questão, pela Corte de Contas da União, apenas a referida empresa, onde trabalham os ora impetrantes, teria sido intimada para apresentação de defesa, fato que não supre a ausência de intimação pessoal de todos os funcionários potencialmente atingidos pelo ato, para MS 26.237 AGR que apresentassem, em seus nomes próprios, as manifestações que entendessem pertinentes, na defesa de seus interesses. Trata-se de matéria de há muito já pacificada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes de Plenário, que assim já dispuseram: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido’ ( MS nº 26.393/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/2/10). ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão fucional de servidor MS 26.237 AGR operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida (MS nº 26.406/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08).’ Reconhecida, assim, a violação a direito líquido e certo dos impetrantes, impõe-se a concessão da ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal , poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’ Ante o exposto, concedo a segurança, para cassar, com relação aos impetrantes, os efeitos das decisões proferidas pelo impetrado, anulando suas ascensões funcionais, tornando definitiva a medida cautelar nesse sentido liminarmente deferida às folhas 278 a 280.” A agravante alega a ausência de direito líquido e certo e aduz os seguintes argumentos: a) a inexistência de boa-fé por parte dos impetrantes e, por conseguinte, a impossibilidade de aplicação do princípio da segurança jurídica ou do principio da confiança, diante do MS 26.237 AGR julgamento da ADI 837-4, quando esta Corte fixou um marco temporal, “apontando-se que as contratações, sem concurso público, após 23 de abril de 1993 afastam a boa fé (...)”; b) a atuação do Tribunal de Contas da União, in casu, prescindiria da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto pelo art. 71, III, da Constituição Federal; c) assinala que a intimação pessoal de todos os empregados potencialmente atingidos pela decisão da Corte de Contas da União inviabilizaria o exercício das atividades, “não é razoável conceber que o TCU, ao verificar irregularidades na área de pessoal, por ocasião de auditorias, promova a citação de centenas, ou até mesmo de milhares de servidores (...)”. Por fim, requer a reforma da decisão acostada às fls. 329/332, por entender ausente o direito líquido e certo dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto, tempestivamente, pela UNIÃO, com o objetivo de reformar a decisão de fls. 329/332, mediante a qual se concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, a qual determinou a anulação das ascensões funcionais obtidas pelos impetrantes, empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por ausência de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, consigno que é flagrante a impossibilidade constitucional de implementar a ascensão funcional como provimento derivado, consoante o disposto pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a matéria versada nos presentes autos não concerne à constitucionalidade das ascensões implementadas pela ECT, na medida em que, na inicial deste mandamus, os próprios impetrantes assumem que as ascensões funcionais ocorreram sem a devida realização de concurso público e em período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (julho/93 a fevereiro/95). A discussão, no presente agravo regimental, gira, portanto, em torno da necessidade, ou não, de o Tribunal de Contas da União, in casu, assegurar, no decorrer de sua atuação, a observância do contraditório e da ampla defesa, fundamento da concessão da segurança na decisão agravada. Feitas as considerações iniciais, observa-se que a presente irresignação não merece prosperar. São irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que: “A orientação então adotada, em casos similares, impõe que se observe, quando da análise do caso, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o recurso às garantias da ampla MS 26.237 AGR defesa e do contraditório, fato que em absoluto teria ocorrido, no presente caso. Quando da apreciação dessa questão, pela Corte de Contas da União, apenas a referida empresa, onde trabalham os ora impetrantes, teria sido intimada para apresentação de defesa, fato que não supre a ausência de intimação pessoal de todos os funcionários potencialmente atingidos pelo ato, para que apresentassem, em seus nomes próprios, as manifestações que entendessem pertinentes, na defesa de seus interesses. Trata-se de matéria de há muito já pacificada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes de Plenário, que assim já dispuseram: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido’ (MS nº 26.393/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/2/10). ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MS 26.237 AGR ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, ‘não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão fucional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa’. Ordem concedida’ (MS nº 26.406/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08). Reconhecida, assim, a violação a direito líquido e certo dos impetrantes, impõe-se a concessão da ordem.” Aqui, a questão que salta aos olhos é relativa à possibilidade de se conferir ampla defesa e contraditório em tomada de Contas realizada pelo TCU. Trata-se, porém, de matéria, há muito, pacificada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É imperiosa a observância da Súmula Vinculante nº 3, que dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Ressalte-se que a atividade de inspeção realizada pela Corte de Contas da União no presente caso não se enquadra na situação excepcional trazida pelo texto da referida súmula vinculante. Desse modo, a realização de inspeção que resultou em anulação de ato administrativo que beneficiava os interessados, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, fez nascer o direito líquido e certo dos impetrantes. MS 26.237 AGR Em consonância com a legislação e a jurisprudência pacífica desta Corte, cito precedente da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o MS 26.393, na parte que nos interessa: “5. O Tribunal de Contas da União sustentou que seria desnecessário o chamamento ao processo dos empregados dos órgãos destinatários de suas determinações (fls. 398-399) e que inexistiria desrespeito ao devido processo legal, pois tanto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT como os empregados afetados pelas decisões teriam tido a oportunidade de interpor recurso. Acrescentou que ‘interpretação em sentido diverso (...) inviabiliza[ria] o exercício [de suas] atividades, pois não seria razoável conceber que o TCU, ao verificar irregularidades na área de pessoal, (...) promova a citação de centenas, ou até de milhares de servidores, especialmente quando o debate gira em torno de questão puramente de direito’ (fl. 399, grifos no original). 6. Esse entendimento, contudo, não se coaduna com o disposto na Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal, que dispõe: ‘Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.’ 7. Não remanescem dúvidas de que a decisão proferida no julgamento da Tomada de Contas n. 000.891/1998-3, Acórdão n. 108/2004, que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a anulação dos atos de ascensão funcional por ela praticados após 23.4.1993, importou em grave prejuízo aos interesses dos Impetrantes, os quais deveriam, por isso mesmo, ter sido convocados para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diferentemente do alegado pelo Tribunal de Contas da MS 26.237 AGR União, a interposição de pedido de reexame pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Acórdão n. 1.082/2006, fls. 285-292) não permite concluir que os seus empregados também tenham tido a oportunidade de recorrer. Não tendo sido citados para compor a relação processual, eles tomaram ciência do conteúdo da decisão quando cientificados pela autoridade administrativa responsável pelo seu cumprimento, conforme documentos juntados nos autos (fls. 17, 28, 36-38, 49, 60, 81, 89, 113, 125, 139, 149, 160, 170, 186, 208, 220, 228, 234, 244, 256 e 274). 8. Ao tratar da necessária subordinação das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Ministro Carlos Britto, em voto proferido no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.353/DF, consignou: ‘(...) quando a decisão do Tribunal de Contas implicar um estreitamento, um encurtamento no espaço de movimentação jurídica no caso do servidor público, é preciso observar, sim, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, a relação deixa de ser puramente endoadministrativa - vale dizer, entre o Tribunal de Contas e a entidade da Administração Pública ou órgão público - e passa a ser uma relação exógena, alcançando também os servidores submetidos a um específico julgamento. O Ministro Gilmar Mendes, num voto de que pedi vista (...), também já acenou com essa possibilidade de se obrigar o Tribunal de Contas a homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando aquele prazo médio dos cinco anos é ultrapassado. (...) há dois princípios, aqui, em jogo, ambos de matriz constitucional: o princípio da lealdade, um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa, a significar que a Administração Pública tem um compromisso ético com as expectativas que gerou na sociedade ao produzir os seus atos. É o que os alemães chamam de proteção da confiança. E, depois, o seco princípio da segurança jurídica é reconhecidamente um dos MS 26.237 AGR elementos conceituais do estado de direito. O estado de direito, a significar aquele estado que respeita o direito por ele mesmo criado ou a eficácia dos seus próprios atos, tem na segurança um elemento de definição, um elemento conceitual’ (DJ 6.9.2007). (...) 10. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, cassar os efeitos dos Acórdãos ns. 108/2004, 1.024/2004, 1.082/2006 e 1.597/2006 do Tribunal de Contas da União, tornando definitiva a liminar antes deferida” (grifos no original). Os argumentos exarados no presente recurso, portanto, não são suficientes para afastar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.237 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : AMADIR LUIZ RIBEIRO ADV.(A/S) : LUISA ISAURA MARTINS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma