text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ernani Eustaquio Coelho interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 140 a 143) contra decisão (fls. 129 a 134) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ernani Eustaquio Coelho interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário (fls. 105/106). Opostos embargos de declaração (fls. 108/111), foram rejeitados (fls. 113/115). Alega o recorrente violação do artigo 14 da EC 20/98 e do artigo 5º da EC 41/03. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 626.489RG, Relator Ministro Ayres Britto, assentou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523/1997. Do informativo de jurisprudência desta Corte, extrai-se breve passagem acerca do resumo do que decidido nesse julgamento: ‘Não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial de dez anos para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela. Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário interposto de decisão que afastara a decadência de direito à revisão de aposentadoria por invalidez, originalmente concedida em 1995, cuja ação revisional fora proposta em 2009. Inicialmente, discorreu-se que o regime geral de previdência social constituiria sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, com a finalidade de segurar de forma limitada trabalhadores da iniciativa privada. Afirmou-se que o direito à previdência social seria um direito fundamental, baseado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, II, III e IV). Distinguiu-se o direito ao benefício previdenciário em si considerado, de caráter fundamental, e a graduação pecuniária das prestações, afetada por um conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Afirmou-se existirem interesses conflitantes, por parte de trabalhadores ativos e segurados; contribuintes abastados e humildes; geração atual e futura. Apontou-se que a tarefa de realizar o equilíbrio entre essas forças seria do legislador, e que somente haveria invalidade se a escolha legislativa desrespeitasse o núcleo essencial do direito em questão. Entendeu-se que a instituição do prazo fixado pela Medida Provisória 1.523/97 não configuraria esse tipo de vício. Frisou-se que, no tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, não haveria prazo algum. Isso significaria que esse direito fundamental poderia ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribuísse consequência negativa à inércia do beneficiário. Por sua vez, a decadência instituída pela medida provisória em análise atingiria apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Ponderou-se que o estabelecimento de limite temporal máximo destinar-se-ia a resguardar a segurança jurídica e facilitar a previsão do custo global das prestações devidas. Reputou-se que essa exigência relacionar-se-ia à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, do qual dependeria a continuidade da própria previdência. Com base nessas premissas, afastou-se eventual inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Considerou-se legítimo que o Estado, ao sopesar justiça e segurança jurídica, procurasse impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios pudessem se eternizar. Acresceu-se que o regime geral de previdência social seria sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas seriam diluídas entre os segurados. Não se cuidaria de um conjunto de contas puramente individuais, mas de sistema baseado na solidariedade, a aumentar a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, haveria maior razão para se estipular prazo para a revisão de atos de concessão, a conciliar os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Nesse sentido, asseverou-se que o lapso de dez anos seria razoável, inclusive porque também adotado quanto a eventuais previsões revisionais por parte da Administração (Lei 8.213/91, art. 103-A)’ (Informativo STF nº 724 – negritos nossos). No presente caso, o recorrente pretende ver acolhida a tese de que o artigo 103 da Lei 8.213/91, que estabelece prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicaria a sua situação em virtude de o recorrente não pretender discutir a revisão do ato de concessão de seu benefício. Com efeito, a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo ‘revisão’ contido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Destarte, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal, far-se-ia necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. A propósito, anote-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 704.398/RS– ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 689.418/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/10/12 – negrito nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o ora agravante na alegação de que foram violados os arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Sustenta não ser objeto dos autos a revisão do ato de concessão da aposentadoria, pelo que não há se falar em decadência, bem como em interpretação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Alega que a controvérsia instaurada trata dos critérios de reajuste do benefício de acordo com os índices oficiais, nos moldes do decidido pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 564.354, no qual discutiu-se se “a pretensão posta na lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n. 20/98, e não sua aplicação retroativa” (fl. 141-v). Aduz, in verbis, que “(...) a concessão do benefício e seu respectivo cálculo serão mantidos nos seus exatos termos originais, mas, com a incidência dos novos tetos previdenciários, que fizeram com que passassem a serem devidos valores que superavam o teto da época do início da vigência do benefício. (…) Com efeito, o recorrente não está discutindo o ato de concessão, vez que apenas pleiteia a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que aumentaram os valores do teto previdenciário. O agravante não quer modificar sua Renda Mensal Inicial, que permanecerá a mesma” (fl. 142-v). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Alega o agravante, nas razões do agravo regimental, que se aplicaria ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual esta Corte assentou que não viola a Constituição Federal a aplicação imediata aos benefícios em manutenção dos novos tetos dos benefícios do regime geral de previdência social. Cito a ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (RE nº 564.354/SE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/2/11). No referido julgamento, assentou este Tribunal que a aplicação dos novos tetos não implicaria mudança nas regras utilizadas para o cálculo da renda mensal inicial, haja vista que a concessão dos benefícios previdenciários se rege pela máxima tempus regit actum, tendo-se estabelecido apenas que o segurado que fizesse jus, à época da concessão, a benefício maior poderia se beneficiar dos novos tetos, de modo que passaria a perceber o que já tinha direito à época da concessão mas que não recebeu em virtude de o valor ter sido represado pelo teto pretérito. Dos debates travados no referido julgamento, colho observações proferidas pelo Ministro Marco Aurélio, que bem identificam a questão então em debate: “(...) Não se muda a equação inicial. Ela permanece a mesma, apenas se altera o redutor, porque absorvido pela elevação do teto... (…) Redutor é representado por algo que o servidor ou beneficiário da previdência teria direito e apenas não auferiu, por quê? Porque havia um teto e o valor a receber esbarrou nesse teto. Pois bem, alterado um teto, não ocorre a diminuição do que equivale ao redutor? Claro que sim, é a ordem natural das coisas. (…) (…) a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial (…).” Ponderou, ainda, a Ministra Relatora: “(...) a emenda constitucional veio e aumentou esse teto, o redutor passa a ser isso. O que pede o recorrido, agora na ora dos reajuste dele, é que ele possa chegar a esse novo redutor, e não ao anterior. Ele não muda a forma de cálculo dele não.” Por sua vez, consignou o Ministro Gilmar Mendes: “Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, ‘pois coerente com as contribuições efetivamente pagas’ (...)”. Conclui-se, de tudo quanto exposto, que, no processo paradigma citado, se estabeleceu apenas o afastamento do limitador pretérito em benefício dos novos tetos, sem modificação das regras utilizadas à época da concessão do benefício para seu cálculo. Verifica-se, portanto, que, no RE nº 564.354/SE, não se discutiu qualquer direito à revisão de benefício. No caso dos autos, pretende o agravante o recálculo da renda mensal inicial e, sucessivamente, a incidência dos tetos das EC nº 20/98 e nº 41/03. Cito um dos pedidos contidos na petição inicial da ação de recomposição de benefício previdenciário: “(iv) seja julgada totalmente procedente a presente ação para, após a elaboração de novo cálculo dos salários de benefício pela contadoria judicial, conforme fundamentação e nos limites estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003 (...)” Com efeito, a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença de primeiro grau, com a seguinte fundamentação: “O prazo decadencial estipulado na Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997 pode também ser aplicado aos benefícios concedidos antes desta data, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, ao decidir pela aplicação do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99 aos atos administrativos anteriores à sua edição, bem como pela limitação do termo inicial do referido prazo à edição da própria lei que o instituiu (…). Disso decorre a aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 1.523/97 (…). Nessa linha de raciocínio, a revisão de benefícios concedidos anteriormente à data de edição da Medida Provisória 1.523/97 tem como termo final a data de 28 de junho de 2007, quando se somavam 10 (dez) anos da edição da norma que instituiu este prazo decadencial. (…) (…) Por todo o exposto, considerando ser a data do protocolo do ajuizamento da ação posterior a 28.06.2007, data em que finda o prazo decadencial instituído pela MP 1523/97, há que se reconhecer a decadência do direito da parte recorrente” (fls. 105 e 105-v). Verifica-se que a Corte de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos que o benefício previdenciário em questão foi concedido ao agravante em 7/5/94, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523/97, que se deu em 1º/8/97. Assim, é certo que a Turma Recursal não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1º de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Por fim, reitero que a jurisprudência da Corte é no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia acerca da interpretação do termo “revisão” contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Destarte, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal, far-se-iam necessários a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. A propósito, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 704.398/RS–ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/4/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: ‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 689.418/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/10/12 – negrito nosso). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.230 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERNANI EUSTAQUIO COELHO ADV.(A/S) : FÁBIO AUGUSTO ZORZI ZORDAN AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Edna Marta Vitorino Pacheco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXEGESE. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO ÀS RESSALVAS CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADAS (CF, ARTS. 37, XVI). ACUMULAÇÃO ILEGÍTIMA.’ Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação ao artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Alinhavados esses pressupostos, compete observar que o cargo de agente comunitário de saúde encontra-se efetivamente previsto na Lei Distrital nº. 3.716, de 9 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Distrital nº 3.870, de 16 de junho de 2006, que assim dispõe: (…) O que sobreleva da regulação legal é que o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde não exige nenhuma formação técnica especializada, notadamente na área de saúde, afigurando-se suficiente para seu exercício a detenção do certificado de conclusão do ensino fundamental, (...) (…) Como é sabido, as atividades que são privativas aos profissionais de saúde são aquelas que demandam conhecimento técnico ou científico desta área específica do conhecimento, exigindo-se formação voltada para o exercitamento desta ciência. Não é o caso do cargo de Agente Comunitário de Saúde. A título ilustrativo, note-se o disposto no Edital n.º 28/2009 - SES/DF, de 27 de maio de 2009, regulador do concurso para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, onde é exigido do candidato, como requisito para investidura no cargo, apenas o certificado de conclusão do curso de ensino fundamental e o certificado de conclusão do curso introdutório de formação inicial e continuada, in verbis: (…) Outrossim, não tem o curso de formação inicial e continuada a que faz referência o inciso II do artigo 6º Lei Federal n. 11.350 o condão de transudar o cargo de agente comunitário de saúde em cargo privativo de profissional de saúde, pois se trata de mero curso de treinamento para o exercício de atividades, para cujo exercício não se exige conhecimento técnico-científico da área da ciência da saúde. Também não tem a mesma aptidão de elevá-lo a cargo privativo de profissional da saúde, para fins de acumulação, o fato de as atribuições do cargo de agente comunitário integrar a estrutura do SUS, pois ainda assim não lhe é exigido conhecimentos técnico-científicos típicos desta área específica do conhecimento (…).’ Desse modo, para divergir do entendimento esposado pelo acórdão recorrido seria necessário, induvidosamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO COM ADMINISTRATIVO. SERVIDOR RECURSO AGRAVO. PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NATUREZA DOS CARGOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO EDITAL DO CONCURSO E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 884.126/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJe de 3/8/15). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ‘ (ARE nº 846.524/PI -AgR, de minha relatoria, DJe de 18/3/15). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa ao art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que não incidiria o óbice das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos, uma vez que, “[p]ara julgar a questão, o caso, é preciso definir o conceito da expressão ‘profissionais da saúde’, contida na alínea ‘c’ do inciso XVI do artigo 37 da CRFB” (fl. 269). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme mencionado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o cargo de agente comunitário de saúde não é privativo da área de saúde nem deriva de profissão regulamentada afeta à referida área, razão pela qual entendeu pela impossibilidade da acumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem pretendida pela agravante. É certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que a natureza jurídica do cargo de agente comunitário de saúde se enquadra nos requisitos estabelecidos na Constituição Federal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3. Assistente de Administração da Universidade Federal do Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 904.913/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/9/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 846.524/PI-AgR, de minha relatoria, DJe de 18/3/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 790.261/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/8/14). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 460.566/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE RECURSO CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 709.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 638.754/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/2/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.045 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDNA MARTA VITORINO PACHECO ADV.(A/S) : LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores. Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3% POR TRIÊNIO SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. Lei Complementar estadual 33/2003. O adicional de tempo de serviço tem natureza de prestação de trato sucessivo, de modo que a cada vez que a Administração o deixa de pagar, ou o efetiva a menor, o prazo prescricional quanto a esta parcela se inicia, não estando, portanto, o fundo de direito sujeito à prescrição alegada. Súm. 85 do STJ e Súm. 443 do STF. Até a vigência da citada Lei Complementar Estadual 33/2003, o adicional por tempo de serviço era ‘devido à razão de 3% (três por cento) por triênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo’ (art. 65 da LC 13/1994). Assim, comprovando os apelados terem sido admitidos para o serviço público estadual antes da alteração promovida em 2003, e desde que cumprido o triênio exigido, este fazem jus às percepção do referido adicional, conforme se evidencia da interpretação dos art. 65 da LC 13/93 e do art. 3º da LC 33/03. Reexame Necessário e Apelação conhecidos e improvidos’ (fl. 309). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXVI e LIV, 37, inciso XV, 167, inciso II, e 169, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos dos artigos 2º, 5º, inciso LIV, 167, inciso II, e 169, parágrafo 2º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão atacado, para que possa ser reputada prequestionada, imprescindível a oposição de embargos de declaração, a fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Complementares Estaduais ns 13/1993 e 33/2003) e das provas dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 757.820/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 822.508/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’(ARE nº 719.532/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/14). Especificamente sobre o caso dos autos, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 757.820/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). Por fim, para decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias ordinárias acerca dos honorários advocatícios, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. A propósito: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 717.020/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/10/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Critérios de fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 825.319/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, em síntese, que os dispositivos constitucionais suscitados estariam prequestionados, na medida em que “não se deve exigir a citação expressa do artigo no acórdão recorrido, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como se deu na espécie”. Aduz, in verbis, que “(...) há equívoco no acórdão ao dizer que o que se pretende com o recurso é reexaminar provas, a controvérsia aqui deduzida não é de fato e sim de direito, uma vez que o recurso visa demonstrar a violação de dispositivo constitucional e não tem como objetivo a rediscussão da matéria fática.” Sustenta, por fim, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279, 280, 282 e 356/STF no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que, à exceção do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, os outros dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão vergastado que, “[n]o caso dos autos, até a vigência da citada Lei Complementar Estadual 33/2003, o adicional por tempo de serviço era ‘devido à razão de 3% (três por cento) por triênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo’ (art. 65 da LC 13/1994). Assim, comprovando os apelados terem sido admitidos para o serviço público antes da alteração promovida em 2003, e desde que cumprido o triênio exigido, estes fizeram jus à percepção do referido adicional, conforme se evidencia da interpretação dos art. 65 da LC 13/93 e do art. 3° da LC 33/03: (...) Assim, como reconhecido da sentença de primeiro grau, assiste direito aos apelados à correção dos valores de adicional por tempo de serviço”. Destarte, assentou a Corte de origem a possibilidade de correção dos valores recebidos em razão de adicional por tempo de serviço tendo em vista o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual nº 13/94. Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante, seria necessária a análise das Leis Complementares Estaduais nºs 13/93 e 33/03, assim como a do conjunto fático-probatório carreado nos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Sobre o tema, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 757.820/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 732.278/PB-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 702.106/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.733/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12). Ressalte-se que não há falar em aplicação ao caso do que restou decidido no RE nº 563.708/MS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98”, uma vez que, nos presentes autos, a discussão está restrita ao âmbito do direito local. Por sua vez, a questão da fixação de honorários advocatícios é igualmente de índole eminentemente infraconstitucional, exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 832.250/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 790.511/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.181 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROC.(A/S)(ES) : PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO AGDO.(A/S) : SILVANA PASSOS SOUSA BRITO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERIVELTON BEZERRA POLICARPO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI nº 1.434/SPMC). 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Minervina Pereira Santos e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, ao analisar ação ordinária que visava à equiparação de vencimentos dos ora agravantes (procuradores autárquicos) com procuradores estaduais, negou provimento ao pleito, com fundamento no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Esse acórdão foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES DO ITERAL. ISONOMIA VENCIMENTAL. INAPLICABILIDADE. Direito adquirido não brota da ilegalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Ocupantes de cargos ou emprego público independente de concurso público. Princípio isonômico afastado pela Emenda Constitucional nº 19/98. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime” (folha 343). A decisão ora agravada manteve o acórdão recorrido, tendo em vista estar em consonância com a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que repudia a concessão de aumentos salariais por meio de decisões judiciais, ainda que, como no caso, calcadas na aplicação do princípio da isonomia. Entendimento esse consolidado na Súmula 339 desta Corte, atualmente Súmula Vinculante nº 37. Sustentam os agravantes, nas razões do agravo regimental, que questão não é sobre aumento salarial (embora esse aumento possa ocorrer, como reposição, se obtiverem o provimento do recurso), mas, sim, sobre o reconhecimento da isonomia e do direito adquirido e, ainda, sobre a aplicação da lei estadual confrontante com a Constituição Federal. Alega que esta Corte, no RE nº 558.258/SP, assentou que: “I – A referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” Aduz que o Tribunal de origem “emprestou validade a lei que, discriminando os Procuradores Autárquicos de Alagoas, reduziu-lhes os vencimentos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é possível a equiparação de vencimentos entre os procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Colaciono, na parte que interessa, a ementa da ADI nº 1.434/SP-MC, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, “VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES REMUNERATÓRIAS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da República - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, § 1º, da Constituição considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito). “ Ressalte-se que esse entendimento foi reafirmado por esta Corte, no exame do RE nº 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/08, Tema 23, que assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. O referido julgado ficou assim ementado: “Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996). No mesmo sentido, colaciono o recente julgado desta Segunda Turma: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PROCURADOR AUTÁRQUICO. EQUIPARAÇÃO COM PROCURADOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.434-MC. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. RE 562.581 RG (REL. MIN. CARMEN LÚCIA, TEMA 23, DJE DE 22/2/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 535.916/PI-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15). Anote-se, também: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS ESTADUAIS PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS, COM OS PROCURADORES DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES (STF) -AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 231.589/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 8/6/07). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.677 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA MINERVINA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA IDENTIFICADA COMO BENEFICIÁRIA DE ATO IMPUGNADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Reveste-se de nulidade por ofensa ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa a notificação apenas por edital de pessoa identificada como beneficiária direta de ato objeto de questionamento em procedimento de controle administrativo instaurado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. No caso, a comunicação por edital se deu na forma do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, então em vigor, que possuía a mesma redação do art. 98 de antigo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento do MS 25.962 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/3/2009). 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do MS 26419 Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem para determinar a anulação do Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.000028/2006-41, tão somente em relação ao impetrante, a partir do momento em que deveria ter sido notificado pessoalmente, sem prejuízo da renovação dos procedimentos voltados à apuração das irregularidades a ele associadas nesse processo administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.000028/2006-41) que considerou “Indevido o pagamento feito pelo MP-AM a Davi Evandro da Costa Carramanho de gratificação de adicional de tempo de serviço sobre férias e licença-prêmio não gozadas, por caracterizar tempo de serviço ficto e não existir previsão legal, desconstituindo o ato administrativo que autorizou tal pagamento, determinando a restituição do valor pago” (fl. 68). Alega o impetrante, em síntese, que: (a) “O Processo nº 9982/2004 – PGJ reconheceu o direito (…) referente à averbação de seu Tempo de Serviço prestado na Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM, bem como sua Gratificação de Função de Ajudante de Ordens de Governador e, consequentemente, foi mandado pagar retroativamente o Tempo de Serviço averbado, desde setembro de 1993, além da Gratificação de Função, desde junho de 1997” (fl. 4); (b) “somente veio tomar ciência das medidas efetivamente tomadas pela Administração Superior do Ministério Público do Amazonas, baseada na decisão do CNMP, quando do recebimento do Ofício n. 003/2007/SGMP, de 19 de janeiro de 2007, acompanhado de Despacho do Exmo. Procurador Geral de Justiça, para que efetuasse a total restituição aos cofres da Instituição do valor percebido” (fls. 4/5); (c) como não foi notificado sobre a instauração do aludido procedimento de controle administrativo, não pode dele participar, exercendo seu direito de defesa. Pede, ao final, a MS 26419 concessão da segurança para que o processo administrativo que resultou no ato impetrado seja anulado desde a sua origem – ou então a partir do momento em que deveria ter sido notificado para se defender. O então Relator, Min. Ayres Britto, solicitou prévias informações à autoridade impetrada, a qual, em resposta, afirmou que, ao contrário do aduzido pelo impetrante, não houve cerceamento de defesa, pois os interessados foram notificados por meio de edital publicado no Diário Oficial da União de 23/6/2006 (fls. 261/268); assim, foi indeferido o pedido de liminar (fls. 305/359). Posteriormente, diante de pedido de reconsideração, foi determinado pelo Min. Ayres Britto o sobrestamento, “até o julgamento final do mandamus, a restituição do valor de R$-227.229,51 (duzentos e vinte e sete mil reais, duzentos e vinte nove reais e cinquenta e um centavos)” (fl. 447). A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pela denegação da segurança, pois, “Em sua forma, obedeceu o Procedimento de Controle Administrativo às prescrições regimentais pertinentes”; e, “Especificamente quanto à intimação do impetrante, cumpriu o comando do art. 105 de seu Regimento Interno, segundo o qual ‘o Relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus efeitos, no prazo de quinze dias’” (fl. 459). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Conforme resumido pelo anterior Relator, Min. Ayres Britto, “a questão a ser deslindada por esta Suprema Corte de Justiça está na validade ou não da notificação do impetrante por edital” (fl. 447). 2. Sobre a questão, tem razão o impetrante ao defender a anulação do ato questionado por não lhe ter sido dada oportunidade de se defender de decisão que atinge diretamente seu patrimônio, considerando que já incorporou de diversas formas os valores questionados no procedimento de controle administrativo (fl. 8). É que, conforme consta das informações prestadas pela autoridade impetrada, foram notificados somente por edital os interessados no desfecho do procedimento de controle administrativo instaurado a partir de representação narrando a prática de diversos atos irregulares pela administração do Ministério Público do Estado do Amazonas, dentre os quais se inclui o pagamento em favor do impetrante de valores a título de “adicional de tempo de serviço, relativo a férias e licença-prêmio não gozadas e contadas em dobro, além de vantagem pessoal pelo exercício de função de confiança na Polícia Militar e na Casa Militar do Governo do Estado do Amazonas, conforme averbado em ficha funcional” (fl. 263). A referida comunicação, de acordo com as informações (fl. 264), teve como fundamento o art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público em vigor à época dos fatos, cujo teor era o seguinte: Art. 105. O Relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus efeitos, no prazo de 15 dias. Essa redação é praticamente idêntica à do art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça de 2005, já revogado, cuja MS 26419 inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento do MS 25.962 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/3/2009), cuja ementa se transcreve: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a ciência do processo em curso, surgindo como regra a comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa. CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora. No ponto, o Relator, Min. Marco Aurélio, traz a seguinte fundamentação: (…) No tocante à problemática referente ao devido processo legal, reporto-me ao que registrei quando implementei a medida acauteladora. Acrescento que, veiculada a classificação dos candidatos mediante edital de 19 de agosto de 2005, os impetrantes passaram a ter situação jurídica MS 26419 constituída que somente poderia ser afastada, presente o regular processo administrativo, se fossem cientificados do pleito de irresignação de certos candidatos, para, querendo, ofertarem impugnação. O contraditório é mola mestra do processo em geral e implica a impossibilidade de despojar alguém, quer de direito, quer de situação jurídica já alcançada – como a revelada pelo resultado do concurso –, sem ser ouvido. A fixação de edital para ciência de terceiros não supre a necessidade de conhecimento específico de processo em curso, por aqueles que tenham interesse jurídico na manutenção do ato atacado. Em síntese, há de emprestar-se ao artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – a prever que “o relator determiná a oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus efeitos, no prazo de quinze dias” – alcance consentâneo com a ordem natural das coisas, com a ordem processual que implique razoabilidade. Conhecidos os beneficiários do ato, deve ocorrer a ciência respectiva, não podendo esta se verificar de forma ficta, ou seja, mediante edital. A razão é muito simples. Os beneficiários do ato não têm conhecimento da existência do processo no Conselho Nacional de Justiça e, portanto, não lhes cabe acompanhar a vida administrativa deste último, inclusive o que lançado em edital cuja veiculação se mostrou estritamente interna. A entender-se de modo diverso, caminhar-se-á no sentido de assentar que todo e qualquer cidadão detentor de interesse jurídico precisa acompanhar o dia-a-dia dos trabalhos do Conselho Nacional de Justiça, o que consubstancia extravagância ímpar. Em outras palavras, os terceiros interessados – já agora com o endosso da Procuradoria-Geral da República, no que evoluiu quanto à procedência dessa causa de pedir – sustentam que os concursados, cuja situação jurídica foi glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, residentes em Estados diversos da Federação, inclusive em Rondônia, teriam de acompanhar os atos do citado Conselho. Deve-se conferir a eficácia própria ao artigo 100 do mesmo Regimento Interno – a preceituar a MS 26419 aplicabilidade, no que couber, da Lei nº 9.784/99. A citada lei prevê nos artigos 3º, inciso II, e 26, § 3º e 4, e artigo 28, a necessária intimação dos interessados: (…) Concluo que, sob o ângulo glosado pelo Conselho Nacional de Justiça, o concurso público mostrou-se regular, motivo pelo qual não cabe ressalvar a reabertura do processo administrativo junto ao Conselho considerado o defeito que vislumbrou e deixou explicitado no ato atacado. Assento a inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É como voto na espécie. Esse precedente orientou decisão do Plenário em outro caso envolvendo exercício do direito de participação de interessados em procedimento de controle administrativo em curso no CNJ (MS 27.154, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8/2/2011), cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIRETAMENTE INTERESSADAS NO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. Sempre que antevista a existência razoável de interessado na manutenção do ato atacado, com legítimo interesse jurídico direto, o CNJ está obrigado a dar-lhe ciência do procedimento de controle administrativo. Identificado o legítimo interesse de terceiro, o acesso ao contraditório e à ampla defesa independem de conjecturas acerca da efetividade deste para produzir a defesa do ato atacado. Segurança concedida, para anular o acórdão atacado e para que o CNJ possa notificar os impetrantes acerca da existência do PCA e de seu direito de serem ouvidos. No caso, o impetrante foi citado nominalmente como envolvido nas irregularidades noticiadas na representação de Promotora de Justiça do Estado do Amazonas (fls. 272/282) que deu origem à instauração do MS 26419 procedimento de controle administrativo ora questionado (PCA 28/200641). Após, o CNJ decidiu pela realização de diligências voltadas à instrução processual, dentre as quais se inclui a requisição de perícia contábil no processo 9982/2004, “no qual consta despacho autorizando, em 02/02/2005, o pagamento de adicional de tempo de serviço referente ao período de fevereiro de 1977 a setembro de 1993 e gratificação pelo exercício cumulativo de cargo ou função de Promotor de Justiça David Evandro da Costa Carramanho, totalizando o valor de R$-227.229,51, verificando os senhores peritos a legalidade em face da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e referente à legalidade do índice de atualização monetária aplicada” (fl. 292), situação que reforça a necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, na linha do entendimento jurisprudencial acima demonstrado. Nesse contexto, o procedimento de controle administrativo deve ser anulado a partir do momento em que deveria ter sido feita a notificação pessoal do impetrante. 3. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a anulação do Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.000028/2006-41, tão somente em relação ao impetrante, a partir do momento em que deveria ter sido notificado pessoalmente, sem prejuízo da renovação dos procedimentos voltados à apuração das irregularidades a ele associadas nesse processo administrativo. É o voto. 27/10/2015 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 26.419 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu, só para justificar, estou acompanhando também, mas eu já externei o entendimento de que decisões do CNJ contra determinações de caráter normativo geral não implicam a necessidade de intimação pessoal de todos os que serão atingidos, até porque, muitas vezes, é até difícil de se saber. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como o caso em que Vossa Excelência, Ministro Gilmar Mendes, era Presidente no Conselho Nacional de Justiça e que confirma o que diz o Ministro Dias Toffoli: o caso de concurso, em que são milhares de pessoas e que, portanto, seria impossível. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Exato. Mas, neste caso específico... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas este é um caso de um procedimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Tinha até determinação de restituição e o valor que ele teria que restituir. E ele não foi intimado pessoalmente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 26.419 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO ADV.(A/S) : RAIMUNDO MÁRIO BELCHIOR DE ANDRADE IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 0.00.000.000028/2006-41) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar a anulação do Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.000028/2006-41, tão somente em relação ao impetrante, a partir do momento em que deveria ter sido notificado pessoalmente, sem prejuízo da renovação dos procedimentos voltados à apuração das irregularidades a ele associadas nesse processo administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária