text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição de pena em maior amplitude, porque a sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Pelo mesmo motivo, não faz jus à substituição da pena prevista no art. 4º da Lei 12.850/2013. Embargos de declaração não conhecidos. Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com determinação de início imediato da execução da pena, independentemente de publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em não conhecer dos embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, e reconhecer o caráter procrastinatório do recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração na Ação Penal 470, opostos por Roberto Jefferson, contra o acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal que rejeitou os primeiros embargos, conforme ementa abaixo transcrita: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A NOVO RELATOR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA EXPRESSA DO ART. 337, §2º, DO RISTF. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Pedido de redistribuição a novo Relator. Improcedência manifesta. Não houve omissão em relação ao pedido de envio de peças ao Ministério Público Federal para oferecimento de denúncia contra o Presidente da República, tendo a Corte considerado que a autoridade com atribuição para tanto, o Procurador-Geral da República, já estava em poder dos mencionados documentos. Ausente omissão do acórdão quanto à alegada imunidade AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED material dos parlamentares, com respeito atos praticados no exercício do mandato. O acórdão expressamente distinguiu, de um lado, o conteúdo dos atos do parlamentar, que é protegido constitucionalmente, e de outro lado o recebimento de propina para a prática de atos de ofício. O recebimento de vantagem indevida, em comercialização do exercício da função, é que caracterizou a prática do delito de corrupção passiva pelo embargante e demais Deputados Federais condenados nesta ação penal. O acórdão não padece de qualquer vício, relativamente à condenação do embargante pela prática do crime de corrupção passiva. Os fundamentos estão claramente lançados, sem qualquer margem para dúvida. Os fundamentos do acórdão são claros e afastam os argumentos de que o recebimento dos valores pagos pelo Partido dos Trabalhadores ao embargante teria ocorrido na condição de Presidente do PTB, e não de parlamentar; de que a importância recebida dizia respeito a acordo pré-eleitoral; de que o embargante recebeu dinheiro depois das votações das reformas Previdenciária e Tributária, mencionadas na denúncia como demonstração da vinculação entre os pagamentos e o exercício da função; e ainda de que o embargante não conhecia o corréu Marcos Valério, que se apresentou ao embargante para efetuar os pagamentos em nome do PT. Tais alegações pretendem submeter a nova análise as provas já fartamente apreciadas por esta Corte, em acórdão condenatório prolatado à unanimidade; são evidentemente protelatórios e incabíveis os embargos de declaração nesse ponto. Não houve qualquer omissão ou incongruência na condenação do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Foram evidenciadas as provas que conduziram à conclusão de que o embargante ocultou o recebimento e a origem do dinheiro recebido do Partido dos Trabalhadores, que só veio a ser descoberto quando da eclosão dos fatos. O acórdão não deixa margem para dúvidas, demonstrando que ficou comprovado, nos autos da ação penal, que o embargante, juntamente com outros corréus, empregou mecanismos característicos do delito definido no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98. Os argumentos do embargante visando descaracterizar a tipicidade da conduta ou refutar a prova que embasou o acórdão podem ser AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED facilmente afastados mediante a simples leitura do acórdão embargado. Os embargos não se prestam à mera repetição da análise de provas. Não houve condenação do embargante por atos praticados por terceiros. O acórdão é claro ao fundamentar a condenação pelos fatos criminosos de que o embargante foi comprovadamente o autor. As situações dos corréus absolvidos e a do embargante são inteiramente distintas, tendo em vista as provas constantes dos autos, os fatos e contextos, os crimes imputados a cada um, não cabendo rediscutir todos os fundamentos que levaram à absolvição daqueles e à condenação do embargante. Contradição não caracterizada. A aplicação da redação dada pela Lei 10.763/2003 à penalidade do art. 333 do Código Penal, no caso do embargante, está devidamente esclarecida no acórdão embargado, que não padece de qualquer erro ou vício a ser corrigido. O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para dúvida de que o embargante merecia a redução da pena, pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição maior da pena, tendo em vista que sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Embargos de declaração rejeitados.” Alega o embargante, em síntese, que teria havido omissão e contradição no acórdão, relativamente ao “benefício legal aplicado ao embargante em razão de sua fundamental colaboração para as investigações”. Pede que lhe seja concedido o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei 9.807/99; alternativamente, que seja determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 4º da Lei 12.850/2013, ou ao menos seja aplicada a maior redução prevista em lei, que é de dois terços; por fim, pede que eventual pena corporal seja cumprida em prisão domiciliar, considerado “o quadro grave e irreversível comprometimento de sua saúde”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal. O acórdão de mérito afastou, fundamentadamente, a aplicabilidade do perdão judicial ao embargante, assim como o pedido de diminuição da pena com base na maior fração de aumento, como se afirmou nos primeiros embargos de declaração [1]. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, não havendo qualquer obstáculo à exata compreensão e execução do acórdão. O embargante sustenta, ainda, que lhe seria aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuja possibilidade foi estabelecida pelo art. 4º da Lei 12.850/2013 [2]. Porém, as mesmas razões que levaram este Plenário a rejeitar a diminuição da pena na fração legal máxima também impedem a aplicabilidade do benefício ora pleiteado, sobretudo pelo fato de a contribuição do Embargante ter-se limitado ao momento pré-processual, como constou expressamente do acórdão. Assim, a alegação não tem qualquer cabimento. Quanto ao argumento de que o embargante faz jus à prisão domiciliar, tendo em vista a fragilidade de sua saúde, trata-se de pleito que não guarda pertinência com o acórdão embargado e cuja formulação só terá lugar na fase de execução da pena que lhe foi aplicada. Do exposto, não conheço dos embargos de declaração, por reconhecer seu caráter meramente protelatório. Assim, revela-se imperativo dar imediato início à execução do acórdão condenatório, devendo ser decretado o trânsito em julgado da condenação em relação ao embargante, independentemente da AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED publicação do acórdão. É como voto. [1] Constou do acórdão preferido nos embargos de declaração: “Da alegada aplicabilidade do benefício do perdão judicial O embargante sustenta que, pela importância “de sua atuação no caso, sem o que, todo o Excelso Pretório o admite, o episódio permaneceria desconhecido da Nação e suas autoridades”, ser-lhe-ia aplicável o benefício do perdão judicial. Sustenta que a redução da pena foi aplicada “em proporção ínfima, dada a proclamada e reconhecida importância de sua participação, sem que se tenha, para tal decisão, como o exige a CF, art. 93, IX, a indispensável motivação sobre a opção de um ao revés de outros a que se refere a lei” (sic). Trata-se de mera irresignação, tendo em vista que os fundamentos para aplicar a redução da pena, no patamar de um terço, estão claramente enunciados no acórdão embargado, em especial no trecho: “o acusado somente colaborou no momento inicial das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação de um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do réu” (fls. 58.153). Por todo o exposto, ausentes os vícios apontados pelo embargante, rejeito os presentes embargos de declaração”. [2] Lei 12.850/2013 Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. §1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência para fazer aqui uma breve observação quanto a esse último aspecto remanescente referente a esse documento novo que é um laudo médico que foi acostado. Eu verifico que, efetivamente, Vossa Excelência tem razão no sentido do art. 117 da Lei das Execuções Penais: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: … II - condenado acometido de doença grave;" No caso específico, ele foi condenado ao cumprimento da pena de 7 anos e 14 dias em regime inicial semiaberto, então, não se aplicaria mesmo essa possibilidade. Entretanto, eu faço, aqui, uma digressão porque a jurisdicionalização da execução, ela só surgiu, e não ficou só no campo administrativo, exatamente, pela necessidade do resguardo de alguns direitos fundamentais. Eu cito, aqui, alguns acórdãos da nossa Corte apenas para sugerir a Vossa Excelência que conste do acórdão, porque há vários acórdãos do Ministro Carlos Ayres, Ministro Eros Grau sobre a tutela da dignidade da pessoa humana no momento da execução da pena, e, ao final, eu faço apenas uma conclusão de que conste do acórdão que, caso apurada, na execução, a impossibilidade de assegurar tratamento médico adequado ao apenado no estabelecimento onde será cumprida a pena, dever-se-á deferir o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar, aplicando-se analogicamente o artigo 117, II, da Lei de Execuções Penais. Em razão AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED desse documento novo trazido. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Fux, eu não tenho absolutamente nada contra isso, só que eu acho que não é o momento adequado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois, não. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Essa questão será examinada no momento da execução, seja pelo Relator, seja pelo juiz a quem será delegada a execução. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo importante reafirmar, Senhor Presidente, pela oportunidade, que o juízo da execução penal, no caso ora em exame, remanesce, por inteiro, no Supremo Tribunal Federal, por efeito e por expressa determinação do que dispõe, em regra de competência exclusiva, a própria Constituição Federal (art. 102, n. I, “m”), facultada a delegação de atribuições a outros órgãos judiciários para a prática de atos processuais, sempre por iniciativa desta Corte (ou de seu Relator). O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ao Supremo Tribunal Federal. Essa questão eu trarei também nessa questão de ordem que eu trarei ao final. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, se Vossa Excelência vai trazer ao final, eu acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Vou trazer. Toda a delimitação da execução, da delegação, trarei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho Vossa Excelência. 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos por ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO contra acórdão proferido nos autos da AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa. I – ALEGADA OMISSÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS ACERCA DA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DO BENEFÍCIO LEGAL APLICADO EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO EMBARGANTE, FUNDAMENTAL PARA AS INVESTIGAÇÕES O embargante afirma que o acórdão da AP 470 foi “flagrantemente” contraditório ao aplicar a redução prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999 em apenas 1/3 (um terço), embora “explicite que, sem a colaboração do Embargante, todo o episódio permaneceria absolutamente desconhecido da Nação”. Alega o seguinte: “A lei nº 9.807/1999, que veio a regulamentar o instituto da colaboração no processo penal brasileiro, estabeleceu expressamente em seus arts. 13 e 14 – dispositivos estes que foram explicitados na própria decisão condenatória –, que aquele acusado que voluntariamente contribuir com a investigação penal, seja auxiliando na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa, seja contribuindo para a localização da vítima ou para a recuperação total ou parcial do produto do crime, terá direito ao perdão judicial, ou à redução de um a dois terços em sua pena final” (fl. 3 dos embargos de declaração). AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED Assevera, assim, que, como qualquer ato jurisdicional, a margem de diminuição prevista nos dispositivos acima mencionados não pode ser absolutamente discricionária, “devendo o magistrado utilizar, como critério, o grau de efetividade gerado pela colaboração com a persecução penal” (fl. 3 dos embargos de declaração). Entende, portanto, que a fundamentação do aresto condenatório se mostra toda no sentido da concessão do benefício legal máximo, qual seja, o perdão judicial - ao deixar assentado que a colaboração de ROBERTO JEFFERSON foi fundamental. Relata, no entanto, que a decisão pela redução da sua pena em apenas 1/3 (um terço) foi “sob o absurdo fundamento de que seu ato colaborativo ‘não teria se perpetuado’ ao longo da ação penal” (fl. 7 dos embargos de declaração). Diz que, para sanar o referido vício de contradição, opôs os primeiros embargos declaratórios, rejeitados, entretanto, nos seguintes termos constantes da ementa: “(...) O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para dúvida de que o embargante merecia a redução da pena, pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição maior de pena, tendo em vista que sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal” (fl. 2 dos embargos de declaração). Assevera, contudo, que o julgamento dos primeiros embargos revelou-se omisso porque se furtou a “fundamentar como a ‘colaboração fundamental’ do Embargante – nas palavras do próprio Pretório Excelso – não foi agraciada com a máxima causa de diminuição de pena” (fl. 3 dos embargos de declaração). Diz, mais, que a questão a respeito de qual benefício deve ser aplicado ao embargante se revela ainda mais importante, tendo em vista a AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED publicação da recente Lei 12.850/2013, que, em seu art. 4º, além de prever a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, também estabelece, no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, ser a “eficácia da colaboração” um dos requisitos básicos para a aplicação de uma destas minorantes: perdão judicial, redução da pena em até 2/3 ou substituição por restritiva de direitos. Sustenta, desse modo, a aplicação imediata da referida Lei, mais benéfica ao réu, de modo que, ou lhe seja concedido o perdão judicial, pela eficácia de sua colaboração, demonstrada nos autos da AP 470, ou sua pena seja substituída por sanções restritivas de direito, tendo em vista “o gravíssimo estado de saúde” em que o embargante se encontra, conforme laudo médico, sob pena de “a eventual execução da pena corporal num estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte” (fl. 9 dos embargos). Pede, assim, o conhecimento e provimento dos embargos: “para que seja suprida a omissão do v. acórdão ora embargado, com sua retificação, e, por consequência, concedendo-se ao embargante o perdão judicial, previsto no art. 13 da lei nº 9.807/1999, ou, assim não se entendendo, para que, ao menos, seja determinada a conversão da pena de prisão em restritiva de direito, aplicando-se o disposto no novo art. 4º da lei nº 12.850/2013, ou, em último caso, se mantida a condenação à pena privativa de liberdade, para que a ela seja aplicada a maior redução prevista em lei, isto é, de dois terços, e, por fim, qualquer que seja a pena corporal finalmente imposta, permitindo-se que o embargante a cumpra em prisão domiciliar, tendo em vista o quadro de grave e irreversível comprometimento de sua saúde, já anteriormente exposto e documentado” (fl. 10 dos embargos de declaração). AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED Bem examinados os embargos, tenho que não assiste razão ao embargante e que há insistência na tese rechaçada no julgamento anterior, o que revela apenas o mero inconformismo com o resultado do julgamento. Isso porque não ocorreu suposta omissão suscitada por ocasião do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, tampouco contradição no acórdão condenatório da AP 470. Este Tribunal tem entendimento consolidado, em ambas as Turmas, no sentido de que o grau de redução da pena em virtude de minorante prevista no ordenamento jurídico submete-se ao prudente arbítrio do juiz, ou seja, é matéria que se compreende no âmbito da discricionariedade judicial. Desse modo, basta que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso, tal como ocorreu na espécie. Com efeito, por ocasião do julgamento da AP 470, momento oportuno para a avaliação dos fatos e provas coligidos nos autos, esta Corte não vislumbrou uma colaboração contínua do réu durante o andamento da ação penal. O fato de se afirmar, durante os debates, que as declarações do embargante - frise-se, inicialmente prestadas, conforme lembra o próprio embargante - em muito contribuíram para revelar a existência de um esquema de distribuição de recursos financeiros a parlamentares e partidos, por si só não obriga que se aplique o maior benefício previsto – o perdão judicial - nem a maior fração possível. O que se verifica ao examinar o acórdão vergastado é que, embora a colaboração tenha sido fundamental para dar início à ação penal, o AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED mesmo não se pode dizer ao longo da instrução, em que restou provado que ROBERTO JEFFERSON se negou a colaborar alegando que não havia sido convocado como testemunha, mas, sim, que figurava como réu, e, como tal, limitar-se-ia a se defender. Assim, quando do julgamento dos primeiros embargos, enfrentou-se expressamente a questão da opção pela fração de 1/3 (um terço), conforme se observa, in verbis: “Uma vez mais, o embargante tenta a modificação do julgado, não se limitando à correção de eventual vício existente no acórdão. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a aplicação da causa de redução prevista nos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999 está devidamente motivada no voto condutor que propôs o patamar de 1/3, considerando ‘que o acusado somente colaborou no momento inicial das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação de um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do réu’”. Observo, ainda, que a nova lei (Lei 12.850/2013) suscitada não tem o condão de alterar a situação processual do réu, uma vez que se aplica no âmbito dos delitos definidos como organização criminosa e, nesses casos, ela apenas apresenta nova possibilidade de benefício em hipóteses de colaboração premiada. É dizer, mesmo que coubesse a adoção do referido benefício, após os longos debates e revolvido todo o acervo probatório durante a instrução penal – momento processual adequado -, este Tribunal considerou que a colaboração do embargante mereceu apenas a redução de 1/3 (um terço) da pena, distante, portanto, da pleiteada conversão. Destaco, por fim, ser extemporâneo o pedido de prisão domiciliar, uma vez que cabe ao juízo da execução avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a referida substituição. AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS-ED CONCLUSÃO Isso posto, considerando que restou evidente o intuito de o embargante simplesmente rever matéria já examinada pela Corte por ocasião do mérito e da análise dos primeiros embargos, não conheço destes segundos embargos. 13/11/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS DÉCIMOS SEXTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não conheço do recurso quanto ao perdão, à diminuição da pena e, também, à substituição da restritiva da liberdade pela restritiva de direitos, questões apreciadas anteriormente. Agora, no tocante ao regime de cumprimento da pena, digo que se trata de algo ligado ao mérito, ao julgamento da ação penal, e que há uma impossibilidade, sob a minha óptica, técnica, jurídica, de se projetar a elucidação da matéria para a execução. Não emitimos, pelo menos não me lembro de ter discutido, entendimento sobre a possibilidade de se caminhar para o regime domiciliar, em vez do semiaberto. A doença grave do acusado é notória. Tem-se que se diagnosticou algo maligno. Evidentemente, qualquer um de nós pode deixar essa vida terrena antes de o acusado fazê-lo. Há o disposto no inciso II do artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prever o regime domiciliar, em se tratando de acusado e condenado portador de doença grave. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos Colegas que o acompanharam para admitir os declaratórios quanto a esse tema e acionar o que versado no inciso referido para fixar, desde já, o regime domiciliar. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Decisão que está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 218): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão, proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Alega-se violação do disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna, por ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não houve a suposta ofensa à Constituição, pois a decisão recorrida inequivocamente prestou jurisdição, sem violar o princípio do devido processo legal, e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Nesse sentido: AI 651.364-AgR (rel. min. Menezes Direito, DJ de 26.09.2008); AI 453.483-AgR (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 08.06.2007); AI 624.713-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 31.01.2008); AI 649.140-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 17.08.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e argumenta “que no presente caso não houve apenas lesão ao Texto Constitucional ‘de forma reflexa’ (f. 128), mas, de modo induvidosamente frontal” (fl. 228). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, no tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. Ademais, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 3. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.097 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER FOLEGATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TURISMO JOÃO BALUZ LTDA - AGÊNCIA BALUZ ADV.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Abn Amro Real S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de dano moral por descumprimento de obrigação mostra-se exorbitante”. Alega afronta direta ao art. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 19.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, V e X, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionaais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 697.712-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.10.2012, ARE 703.183-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.10.2012, ARE 700.780-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.9.2012, e ARE 710.499, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.6.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Verifico, inicialmente, quanto à alegação de violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Colhe-se dos autos que a autora, no dia 15 de outubro de 2004, ao tentar ingressar no interior da agência ré, para efetuar pagamento de uma conta, foi impedida pelo sistema de travamento de porta eletrônica giratória. A autora, que é deficiente física, possui uma prótese, com metal, na pena direita, relata que exibiu a prótese, mas, mesmo assim, foi barrada pelo funcionário do réu, o que causou humilhação. A conduta abusiva do réu no controle de ingresso de usuários em seu estabelecimento, restou incontroversa. (…) O procedimento adotado pelo réu foi ofensivo e hábil a produzir dano moral, em razão do injusto constrangimento a que submeteu a vítima, deficiente física, necessitada dos serviços da instituição bancária. A conduta do réu assume relevância ao analisarmos o ocorrido sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, inquestionavelmente aplicável à hipótese sub examine. Desse modo, cabível a indenização pelo constrangimento e abalo psicológico sofrido pela autora. (…) tem-se que o valor fixado pelo MM. Juiz sentenciante revela-se equilibrado, não comportando qualquer alteração. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no sentido da ocorrência de dano moral e pela correção do valor fixado a título de indenização. Obter decisão em sentido diverso dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 729.336AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Valor da indenização. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 727.620-AgR/MG, Rel Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 698.118AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MADALENA HELIA DA ROCHA contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. A recorrente foi intimado da decisão agravada em 5/10/2011, entretanto, a petição de agravo só foi protocolada em 2/4/2012, após o transcurso do prazo recursal previsto no artigo 544, caput, do CPC. O agravo é, portanto, intempestivo. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: AI 746.533ED/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º/7/2009. 4. Agravo NÃO CONHECIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “De manifestamente incabíveis, como afirmou, e não demonstrou Vossa Excelência, nada tinham os embargos de declaração. Se algo era manifestamente incabível, era a ininteligível decisão de não admissão do recurso pela Presidência da Turma Recursal. Por outro lado, meramente a título de argumento, cumpre referir que segundo a melhor doutrina, mesmo que inadmissíveis fossem os embargos de declaração (e não foram), o efeito interruptivo opera-se igual, porquanto a lei processual previu, apenas, sanção, e pecuniária, diga-se de passagem, ao recurso maliciosamente interposto (art. 538 e parágrafo único do CPC) e não a perda do prazo do recurso subsequente. A única hipótese em que os embargos de declaração não interromperiam o prazo do agravo de instrumento seria no caso de intempestividade, o que também não é o caso dos autos. (AGEDAG / 503559 3ª Turmas do STJ / DJ – 16.10.2003) Não pode, e não devem alguns membros desta Suprema Corte criar regra processual inexistente no mundo jurídico (não cabem embargos contra decisões interlocutórias e, portanto, são todos manifestamente incabíveis). Muito menos criar uma regra processual restritiva de direitos, indo na contramão dos princípios da Novel Carta Política a qual esta Corte é guardiã” (fl. 7 do documento eletrônico 125). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já afirmado na decisão recorrida, a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário foi publicada em 5/10/2011, enquanto o recurso somente foi protocolado em 2/4/2012, após o transcurso do prazo recursal. Ressalte-se, que o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/8/2013, assentou que “O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 675.945-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 03.05.2013; ARE 688.193-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 08.10.2012; ARE 741.882-AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18.6.2013; ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012; ARE 646.905, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21.08.2013; e ARE 691.080-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19.09.2012, o qual possui a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Extrai-se, ainda, do voto proferido no mencionado acórdão: “Não tem razão o Agravante quando afirma que este Supremo Tribunal Federal teria criado a regra processual segundo a qual são incabíveis embargos de declaração da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. A regra está contida no art. 544 do Código de Processo Civil e o Supremo Tribunal a reforça em sua reiterada jurisprudência”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Capim Grosso. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a condenação ao Município de Capim Grosso acabou por ofender o art. 461 do CPC em razão de dar interpretação equivocada ao mesmo, em confronto com os dispositivos constitucionais, incorrendo ainda em excesso de condenação (art. 460, CPC) pelo fato de ter condenado o mencionado ente em parcelas a que ainda não faz jus o (a) agravado(a) eis que ainda não está efetivado o direito da parte, fato que impede o condenação em obrigação de fazer futura ainda que em sede de cobrança”. Sustenta que “não merece prosperar o argumento que fundamenta a decisão de inexistência de pré-questionamento, tendo em vista que desde a primeira instância vem se discutindo a ofensa a tais direitos constitucionais”. Requer a deliberação para efeito de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados. Alega afronta direta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilizado em 27.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, e 18 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 2º e 18 da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 2º e 18 da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ademais, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu questão acerca do pagamento de férias a servidor público municipal. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 748.331-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 739.829- AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2013). Verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.935 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONICE GOMES DOS REIS RIOS ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. Não cuidou a agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade do reexame de provas e de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Denise Menezes de Sousa. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Sustenta que o Tribunal Regional deixou de reconhecer o contrato originalmente pactuado entre as partes “especificamente quanto ao pagamento a menor do salário de benefício, calculado com base em percentual inferior à integralidade”, ao impor alterações unilaterais ao contrato de adesão que sejam prejudiciais aos participantes do plano de benefícios (fl. 218). Alega que o caráter normativo constitucional sobrepõe-se ao reexame de prova ou à interpretação de cláusulas contratuais. Aduz que há indicação de processos como representativos da controvérsia (AI 849.374, AI 849.357, ARE 671.303, ARE 676.368, ARE 676.366, ARE 676.349 e ARE 676.351) e requer o sobrestamento do recurso até o julgamento da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 21.01.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento em recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXI, 201, §§ 3º e 4º, 202, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Por fim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: ARE 736.415, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.03.2013; ARE 721.557, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe 18.02.2013. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. O acórdão regional decidiu sobre revisão de benefício previdenciário com espeque em interpretação do Regulamento do Plano de Benefícios da SISTEL – Fundação Sistel de Seguridade Social, consoante se extrai do teor da ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO – LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. - Verificando-se que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada foram efetuadas com observância das formalidades legais, afasta-se a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a observância desse princípio não significa imutabilidade das relações entre os planos de previdência privada, que necessitam de modificações para a necessária preservação do equilíbrio econômicofinanceiro. - Só há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício previdenciário suplementar na forma do regulamento anterior se houvesse o preenchimento de todos os pressupostos para a aposentadoria ainda sob vigência daquele estatuto, situação em que as alterações posteriores não poderiam alcançar a participante. - Recurso improvido. Unânime” (fl. 50). De outra parte, não cuidou a agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais, da análise de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito jurisprudência desta Corte proferida em casos semelhantes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 724.148-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR INICIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO (10%). 1. As normas legais e regulamentares que devem ser observadas para a realização do cálculo do benefício suplementar inicial a ser pago pela entidade fechada de previdência privada em favor do participante são aquelas vigentes ao tempo do requerimento do benefício. Precedentes. 2. O dispositivo estatutário que prevê a incidência de benefício mínimo a ser calculado em favor do participante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício não se aplica à hipótese em que o beneficiário adianta a sua aposentadoria, devendo, nesse caso, suportar redução proporcional no respectivo valor inicial. 3. Recurso não provido.’ (fl. 54, vol. 7, e-STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 694.243-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Esta Corte no julgamento do ARE 742.083-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.7.2013, em que se discute direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao Plano de Previdência Privada, decidiu pela aplicação dos efeitos da inexistência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional, razão pela qual não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante. Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes. 2. No caso, transcorridos mais de 3 anos sem que sequer a sentença de pronúncia tenha sido proferida, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar representa situação de constrangimento ilegal. 3. Não há informações suficientes nos autos que evidenciem que o corréu esteja a sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido de extensão deve ser indeferido. 4. Ordem concedida, para que o paciente Patrick Lemos seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Indeferido pedido de extensão. HC 111801 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente Patrick Lemos seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Patrick Lemos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos autos do HC 201.851/ES. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, E NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 158, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2. O Juízo de primeiro grau ressaltou o envolvimento do HC 111801 Paciente com o tráfico ilícito de drogas e roubos, bem como a prática do crime de homicídio qualificado tentado logo após ter sido libertado da UNIS. Salientou, ainda, que o acusado invadiu a residência onde as vítimas se encontravam, ‘atirando em todos sem distinção, atingindo, aliás, duas pessoas que nada tinham a ver com a disputa’. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedente. 4. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito”. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi preso em flagrante em 09/03/2010 e, posteriormente, denunciado pela suposta tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP), pelos crimes de formação de quadrilha armada (então previsto no art. 288, parágrafo único, do CP) e de extorsão (art. 158 do CP), todos em concurso material (art. 69 do CP); (b) o juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, que foi mantida ao ser indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa; (c) está configurado o excesso de prazo da instrução criminal, uma vez que “o paciente e o corréu, bem como a Defensoria Pública impetrante, em nada contribuíram para a demora aparentemente injustificada de realização e encerramento da instrução”. Requer o relaxamento da prisão preventiva do paciente, com extensão do benefício ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Distribuídos os autos à Presidência (art. 13, VIII, do RISTF), o Min. Cezar Peluso indeferiu o pedido de medida liminar. O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha/ES prestou informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela concessão da ordem, com a extensão do benefício ao corréu. Houve solicitação de informações complementares ao juízo de HC 111801 primeiro grau, que as prestou em 04/10/2013. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial, (b) exclusiva atuação da parte acusadora, ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 113357, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-05-2013; HC 86850, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 06-11-2006; HC 87913, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 07-12-2006. É certo, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise do decurso temporal (v.g.,HC 104849, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC 106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-2011. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante em 09/03/2010 e, posteriormente, denunciado pela suposta tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP), bem como pelos crimes de formação de quadrilha armada (então previsto no art. 288, parágrafo único, do CP) e de extorsão (art. 158 do CP), todos em concurso formal (art. 69 do CP), por ter supostamente invadido uma residência e efetuado disparos de arma de fogo contra as pessoas HC 111801 presentes, atingindo uma e constrangendo outra, mediante grave ameaça, a transportá-lo durante a fuga. Houve rejeição da denúncia quanto ao delito de formação de quadrilha armada e o seu recebimento relativamente às demais imputações. Em suas informações, o juízo de primeira instância esclareceu o seguinte: “Insta ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data do fato, o qual foi recebido e mantido posto que formalmente perfeito em 09/03/2010 pelo despacho de fls. 94 verso. Pela decisão de fl. 100/101, proferida em 15/04/2010 foi rejeitada a peça inaugural no que diz respeito aos fatos tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal e recebida a denúncia quanto aos demais delitos para o paciente, sendo também nesta oportunidade indeferido o requerimento de preventiva, no entendimento de que não estavam presentes os requisitos, vez que já se encontrava preso em flagrante o paciente, apesar de ter o Ministério Público pugnado pela decretação da prisão preventiva às fls. 96/97. O paciente foi devidamente citado em 23/06/2010, conforme se verifica às fls. 107 verso e apresentou resposta escrita apenas em 16/11/2010. O representante do Ministério Público requer às fls. 113 verso, no tocante à qualificadora do inciso II (motivo fútil), seja considerado motivo torpe (inciso I), tendo sido recebido o aditamento pelo despacho de fls. 114. Foi proferida em 01/12/2010, decisão de decretação de prisão preventiva do paciente, dada a sua necessidade, por estar preso até então em virtude do flagrante devidamente mantido. Na audiência realizada em 26/01/2011, estavam ausentes todas as testemunhas. O Ministério Público requereu, às fls. 149-153, aditamento da denúncia, insistindo na oitiva das testemunhas faltosas, sendo o aditamento recebido em 10/06/2011 (fls. 170). Pelo despacho proferido em 12/12/2011 foi determinada a HC 111801 apresentação do paciente, que não havia sido citado do aditamento, sendo então citado em 13/12/2011. Em 12/12/2011 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2012, data esta justificada em razão da pauta de audiências estar repleta, sendo que o Juízo realiza audiências durante os dias úteis, além de presidir as sessões do Tribunal do Júri. Quanto ao alegado excesso de prazo, vale destacar o posicionamento do STF, acerca da necessidade de aplicação da razoabilidade para análise de cada caso concreto, em situação semelhante à dos presentes autos, em que há necessidade da custódia”. 3. Não obstante a análise dos autos revelar que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada à luz dos pressupostos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para a garantia da ordem pública, há um fato objetivo a ser considerado: o paciente está há mais de 3 anos e 6 meses preso cautelarmente aguardando o desate do litígio, cuja demora não pode ser imputada exclusivamente à defesa, mas também ao Ministério Público, que insistia na oitiva de uma testemunha (Sabrina Monteiro) não localizada, dela desistindo somente em 15/01/2013; ante a impossibilidade de localização da referida testemunha, a defesa também desistiu da sua oitiva em 26/03/2013, conforme consta das informações complementares prestadas pelo juízo processante em 14/10/2013. Convém registrar, ainda, que em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Autos 035.10.081090-8), constata-se que a audiência designada para o dia 07/10/2013 foi realizada e, atualmente, o processo aguarda a apresentação de alegações finais pela defesa. No entanto, ante o quadro apresentado, imperioso reconhecer que a situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII). Ora, a decisão que determinou a segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo HC 111801 razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). Não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, sem devido processo e sem condenação. Assim, transcorridos mais de 3 anos e 6 meses sem que sequer a sentença de pronúncia tenha sido proferida, é de se concluir que a manutenção da segregação cautelar, na espécie, representa situação de constrangimento ilegal. Nessa linha de consideração, entre outros: HC 108004, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17-122012; HC 112599, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012); HC 110365, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012; HC 107798, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 10-04-2012, este último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. A prisão instrumental do paciente já ultrapassa 5 (cinco) anos, tempo superior até mesmo a algumas das penas do Código Penal. Prazo alongado, esse, que não é de ser debitado decisivamente à defesa. 3. A gravidade da increpação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Ordem concedida”. HC 111801 4. Por fim, relativamente à extensão do benefício ao corréu Maycon Marques Abreu, não há informações suficientes nos autos que evidenciem que este réu esteja a sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido de extensão deve ser indeferido. 5. Diante do exposto, (a) concedo a ordem de habeas corpus, para que o paciente Patrick Lemos seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso; e (b) indefiro o pedido de extensão. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.801 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : PATRICK LEMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para que o paciente Patrick Lemos seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ ENVOLVIDA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Embora o STJ tenha concluído pelo não conhecimento do writ lá manejado, não deixou de analisar o mérito da impetração para verificar a existência de manifesta ilegalidade, apta a viabilizar o seu conhecimento de forma extraordinária. Por essa razão, mostra-se incabível o pleito da recorrente no sentido de se determinar ao STJ o reexame da matéria. II – O indeferimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado. Nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, a recorrente estava envolvida em atividades criminosas. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RHC 118381 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por MICHELLE APARECIDA SILVA GUERRA contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 265.513/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. A recorrente narra, de início, que foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porque flagrada enquanto transportava 20 kg de maconha. Inconformada, a defesa apelou, pugnando pela aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A defesa, ainda irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ por entendê-lo substitutivo de recurso especial. É contra esse último acórdão que se insurge a recorrente. Afirma, inicialmente, que o habeas corpus manejado no STJ não é substitutivo de recurso especial, mas sim remédio constitucional de garantia das liberdades públicas totalmente pertinente à espécie. RHC 118381 Prossegue sustentando a carência da fundamentação da decisão que denegou a aplicação da causa especial de diminuição. Alega, para tanto, que o juízo sentenciante concluiu que a recorrente se dedicaria a atividades criminosas “pelo simples e único fato da quantidade da substância entorpecente ser expressiva e que [isso] denotaria certa confiança nela por parte da pessoa que a contratou para esse transporte”, o que, no seu entender, não constitui motivação idônea. Ressalta, adiante, que é primária, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa, é mãe de quatro filhos e exerce ocupação lícita, de modo que preenche todos os requisitos para a aplicação da minorante pleiteada. Destaca, em acréscimo, que a quantidade de entorpecente, por si só, não elide a aplicação do redutor pretendido, eis que essa circunstância deve ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como o foi. Requer, ao final, liminarmente, que se determine ao STJ que julgue o mérito do writ manejado naquela Corte. Subsidiariamente, pede seja concedido habeas corpus de ofício para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Em 27/6/2013, indeferi a medida liminar requerida e, por considerar bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do recurso ou, sucessivamente, pelo seu improvimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA À NARCOTRAFICÂNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, a recorrente pede que seja determinado ao RHC 118381 Superior Tribunal de Justiça o exame do mérito do writ manejado naquela Corte Superior. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Com efeito, embora a Sexta Turma do STJ tenha concluído pelo não conhecimento do writ lá manejado, não deixou de analisar o mérito da impetração para verificar a existência de manifesta ilegalidade, apta a viabilizar o seu conhecimento de forma extraordinária. Por essa razão, mostra-se incabível o pleito da recorrente no sentido de se determinar ao STJ o reexame da matéria. Passo, então, ao exame do pedido subsidiário formulado pela recorrente. Melhor sorte não lhe assiste, contudo. Para a concessão da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, RHC 118381 vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 7 anos de reclusão, um pouco acima mínimo legal previsto para o crime de tráfico de entorpecentes. Na sequência diminuiu a reprimenda em 1 ano, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e, na última fase da dosimetria, deixou de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a recorrente estava envolvida em atividades criminosas. Eis a fundamentação adotada, no ponto, pela juíza sentenciante: “Nada obstante a primariedade da acusada, tem-se que a quantidade de droga com ela apreendida revela que já estava envolvida na atividade criminosa, visto que levava a droga a pessoa conhecida como traficante no bairro onde morava, recebendo dele toda a confiança, pois não entregaria a quem estivesse cometendo o crime de trafico, pela primeira vez, tamanha quantidade de entorpecente. Portanto, não faz jus a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, criado com objetivo de apenar minimamente aquele que se está iniciando no narcotráfico. Não é o caso dos autos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, manteve a sentença condenatória, sem a aplicação do redutor, sob o fundamento de que as circunstâncias em que ocorreram os fatos, bem como a grande quantidade de droga apreendida (20 kg de maconha) indicavam o envolvimento da recorrente em atividades criminosas. Transcrevo, por oportuno, o trecho que interessa: “A apelante, no que se refere ao pleito defensivo, como assinalado na r. sentença recorrida, não faz jus à redução de suas penas, com fundamento no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias do caso concreto revelam razoável envolvimento com a RHC 118381 criminalidade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes. O afastamento da incidência desta causa de diminuição de pena não importa, em absoluto, em majoração das penas, mas tão somente em não reconhecimento de forma privilegiada destinada a prover resposta penal proporcional ao traficante que, além de primário, não revela significativo envolvimento com a criminalidade organizada. Importa ressaltar, neste aspecto, que a quantidade do entorpecente apreendido, à evidencia, constitui veemente indício do envolvimento da ré com a criminalidade ligada ao tráfico de entorpecente” (grifos meus). Logo, entendo que agiram bem as instâncias ordinárias ao indeferir a benesse com base no envolvimento da recorrente em atividades criminosas, o que, conforme o citado dispositivo legal, impede a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. Importa salientar, nesse ponto, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias, como bem assentou o acórdão impugnado, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Esse é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. 1. INVIÁVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § RHC 118381 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, dedica-se à atividade criminosa. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 111.715/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Condenação criminal por crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) lastreada em exame de provas insuscetíveis de revisão na via estreita do habeas corpus. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº RHC 118381 11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” (HC 112.769/MG, Rel. Min. Rosa Weber – grifos meus). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.666/MG e HC 108.135/MT, Rel. Min. Luiz Fux; HC 111.197/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 101.265/SP, Red. p/ o acórdão, Min. Joaquim Barbosa; HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli. Foi nessa mesma esteira a manifestação do ilustre representante do Ministério Público Federal, senão vejamos: “Assim, concluindo as instâncias ordinárias acerca do envolvimento da recorrente com organização criminosa, circunstância impeditiva a concessão da benesse, não cabe na via estreita do writ, e de seu recurso ordinário, desconhecer as conclusões firmadas sem o necessário reexame de prova, vedado nesse procedimento”. Ressalto, ainda, que a reprimenda fixada, definitivamente, em 6 anos de reclusão (1 ano acima do mínimo legal previsto para o tipo) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Destaco, por fim, que a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 13/3/2013. Dessa forma, como tenho reiteradamente RHC 118381 assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante ilegalidade, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.381 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MICHELLE APARECIDA SILVA GUERRA ADV.(A/S) : ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta