text: Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Corrupção eleitoral. 5. Inépcia da denúncia. A denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto. No caso concreto, a denúncia não passa por esse teste. Transcrição de interceptações, sem narrativa clara da conduta tida por típica. Falta de explicitação dos limites de responsabilidade de cada réu. Ausência de descrição do fim especial requerido pelo tipo penal – obter voto. 6. Denúncia rejeitada por inepta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra LEANDRO VILELA VELLOSO E JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES, deputados federais, e JOSÉ APARECIDO DA SILVA, gerente executivo do INSS em Goiânia, pelo Procurador-Geral da República, pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral – Lei 4.735/65. Narrou a denúncia que, no período entre maio e outubro de 2010, JOSÉ APARECIDO, na qualidade de gerente executivo do INSS, deu, ofereceu e prometeu vantagens, consistentes em benefícios previdenciários com indicativos de fraude, funções de confiança e cargos terceirizados, em nome e com o consentimento de LEANDRO VILELA VELLOSO E JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES, para obter voto. A denúncia foi instruída pelo Procedimento MPF 1.00.000.007822/2011-27, por sua vez oriundo do compartilhamento de provas oriundas dos procedimentos 40163-81.2010.4.01.3500 e 9417.36.2010.4.01.3500, da 5ª Vara Federal Criminal de Goiânia/GO. Notificado, JOVAIR ofereceu resposta (fls. 7942-73). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição de elementares da figura típica – quem seria a pessoa para a qual a vantagem teria sido oferecida, assim como sua habilitação a votar. Sustentou ser ilícita ou insubsistente a prova INQ 3752 decorrente das interceptações telefônicas, por inexistência de comprovação da autorização judicial da medida. Acrescentou não existirem indícios suficientes de autoria, por falta de demonstração da participação do denunciado nas fraudes ou oferecimento de vantagens. Alegou a atipicidade da conduta, haja vista que os fatos relacionados ao réu resumir-se-iam a diálogo com José Aparecido, em que questiona sobre a possibilidade de nomeação de Antônio Donizete para o cargo de Chefe do posto do INSS em São Luís dos Montes Belos; implantação de benefícios previdenciários para Ismânia e Gumercino; possibilidade de aposentar Maria Isabel Sodré Espíndola e transferência de servidores. Nenhum desses fatos configuraria corrupção eleitoral. Pugnou pela rejeição da denúncia ou absolvição. Notificado, LEANDRO ofereceu resposta (fls. 7977-7992). Reputou inepta a denúncia, por não conter descrição de elementares da figura típica – descrição de situação em que dada ou oferecida vantagem para obter voto, pelo denunciado ou com sua participação. Reputou ausente a justa causa para a ação penal, por falta de prova da ocorrência de crime ou de sua participação. Alegou inocência, sustentando que, como deputado federal, tem atribuição de atender à população e diligenciar perante instituições públicas, inclusive o INSS. Pugnou pela rejeição da denúncia ou absolvição. Notificado, JOSÉ APARECIDO ofereceu resposta (fls. 8004-8021). Reputou ilícita a interceptação telefônica, por ter durado mais de seis meses e não ser medida indispensável à prova. Arguiu o cerceamento de defesa, sustentando ser indispensável a transcrição integral das gravações. Reputou inepta a denúncia, por não descrever situação concreta de corrupção eleitoral. Arguiu a falta de justa causa para a ação penal, por falta de prova da materialidade e de indícios de autoria. Alegou inocência. Pugnou pela rejeição da denúncia ou absolvição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida contra LEANDRO VILELA VELLOSO E JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES, deputados federais, e JOSÉ APARECIDO DA SILVA, gerente executivo do INSS em Goiânia, pelo Procurador-Geral da República, pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral – Lei 4.735/65. Os denunciados reputaram inepta a denúncia, por não conter descrição de elementares da figura típica – quem seria a pessoa para a qual a vantagem teria sido oferecida, assim como sua habilitação a votar (JOVAIR); descrição de situação em que dada ou oferecida vantagem para obter voto, pelo denunciado ou com sua participação (LEANDRO), descrição da situação concreta de corrupção eleitoral (JOSÉ APARECIDO). Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, INQ 3752 isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.” (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão – a técnica da denúncia –, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Essa questão a da técnica da denúncia observável em casos concretos desse tipo , como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever INQ 3752 jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de INQ 3752 Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos – essenciais e acidentais – da figura típica ao caso concreto, descrevendo as INQ 3752 circunstâncias dessa projeção. A denúncia do caso concreto não passa por esse teste. A denúncia imputa aos acusados a prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral – Lei 4.735/65: “Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” Como afirma a doutrina – GOMES, Suzana de Camargo. Crimes Eleitorais. 4ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 197-205. PAZZAGLINI FILHO, Marino. Crimes Eleitorais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 46-50. GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Crimes Eleitorais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 44-45 –, o crime de corrupção eleitoral tem como objetividade jurídica a liberdade de sufrágio. É crime plurissubjetivo, de ação múltipla, com modalidades ativa – verbos dar, oferecer e prometer – e passiva – solicitar e receber. Na modalidade ativa, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não apenas o candidato. Na modalidade passiva, é crime próprio. Exige o fim específico de obter (modalidade ativa) ou dar (modalidade passiva) o voto ou a abstenção. Para ser apta, a denúncia deveria ter projetado ao caso concreto todos os elementos dessa figura típica. Assim, deveria ter descrito quem (quis) praticou o verbo típico – dar, oferecer ou prometer (quid). Deveria ter descrito os meios empregados (quomodo) – dinheiro, dádiva ou outra vantagem – ainda que, caso não demonstrado pela investigação, sem precisar a quantia ou as circunstâncias da vantagem. Deveria ter ligado a conduta ao fim especial (cur) de obter o voto de pessoa determinada (ou, caso impossível determinar a pessoa, as circunstâncias em relação a ela conhecidas), ou, caso oferecida vantagem a pessoas indeterminadas, a INQ 3752 especificação dessa circunstância. Indo além, deveria ter narrado as circunstâncias indispensáveis à compressão do fato não evidenciadas diretamente pelo tipo penal - em que lugar (ubi), quando (quando), de que maneira (quibus auxiliis), a vantagem foi dada, oferecida ou prometida. A denúncia narra situações em que supostamente algum dos imputados deu, ofereceu ou prometeu vantagens, consistentes em benefícios previdenciários com indicativos de fraude e funções de confiança ou cargos terceirizados na administração pública. Essas circunstâncias são narradas mediante simples transcrição de comentários de interceptações telefônicas. Em nenhum momento o Ministério Público assume como suas as acusações, narrando claramente a conduta que pontualmente entende típica. Esta 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem precedente específico trancando ação penal por inépcia de denúncia que empregou essa técnica – HC 84.388, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 26.10.2004. Essa falha até poderia ser dada por sanada pelo contexto da denúncia quando, de sua integral leitura, se possa extrair a imputação deduzida. Não é o caso. A multiplicidade de interceptações transcritas, correspondentes a situações diversas, em momentos mais ou menos distantes, não permite identificar suficientemente quais as condutas entendidas por criminosas. Mais do que isso, as poucas gravações que envolvem os denunciados que tem foro originário no Supremo Tribunal não revelam a prática do crime imputado. Pelo contrário, as gravações pouco mais revelam do que o encaminhamento de interesses perante a administração pública, ou nomeação de servidores para funções comissionadas. Esse tipo de prática é, infelizmente, usual na administração pública, especialmente em campos em que ausentes critérios objetivos para a tomada de decisão, como a nomeação de servidores para funções comissionadas ou a proposição de nomes para contratação como empregados terceirizados. Note-se que são mencionadas apenas quatro conversas envolvendo INQ 3752 diretamente os deputados. Na primeira, ocorrida no dia 30.6.2010, Leandro liga para José Aparecido, afirmando que há um médico aprovado no concurso para perito do INSS, designado para atuar em Itumbiara. Consulta sobre a possibilidade de deixá-lo em Goiânia. Na segunda, em 30.6.2010, 12h30, Leandro liga para José Aparecido e indica pessoa para ser contratada como vigilante para a agência de Caiapônia/GO. Na terceira, ocorrida no mesmo dia, por volta das 14h15, Leandro esclarece a José Aparecido o nome da pessoa indicada – Cleriston Ferreira dos Santos. Na quarta, em 12.7.2010, 11h, Jovair liga para José Aparecido e intercede pela nomeação de Donizete – Antônio Donizete – na chefia de unidade do INSS. Ou seja, das gravações transcritas na denúncia não se extrai a prática do crime de corrupção eleitoral. Ressalto que o crime em questão é unissubsistente – consuma-se por um ato único. Em tese, cada uma das condutas mencionadas corresponderia a um crime. O Ministério Público não explicita quantos crimes teriam ocorrido. Em verdade, aparentemente, o entender da acusação é de que se trata de crime único. Do ponto de vista subjetivo, tampouco são explicitados os limites de responsabilidade de cada réu. Aparentemente, todos os réus são acusados de todos os fatos, sem que se especifique sua relevante contribuição para cada um. O que torna, no entanto, mais evidente a inépcia da denúncia é a falta de descrição concreta do fim especial requerido pelo tipo penal – obter voto. Em nenhum momento é esclarecido quem seria o eleitor cujo voto é almejado. Assim, a denúncia não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pelo que é inepta. Em consequência, a denúncia deve ser rejeitada. Evidentemente, poderá o Ministério Público renovar a acusação, INQ 3752 sanando a irregularidade. Poderá inclusive utilizar as provas existentes para propor ação contra o réu que não tem foro originário perante o STF no juízo que entender competente. Ante o exposto, VOTO pela rejeição da denúncia, na forma do art. 41, combinado com art. 395, do CPP, e art. 6º da Lei 8.078/90. 26/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.752 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, aqui, especificamente, pela ausência de uma descrição específica de fatos que poderiam subsumir a previsão da legislação especificamente eleitoral, estou acompanhando o Ministro-Relator. ************ 26/08/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.752 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O exame da denúncia põe em destaque fundamento que assume inegável relevo, eis que se apoia, segundo entendo, na efetiva ocorrência de vício grave resultante da inépcia da peça acusatória, cujo teor não descreve, de modo adequado, sob a perspectiva do art. 41 do Código de Processo Penal, os elementos individualizadores da conduta imputada aos ora denunciados. Não se desconhece que incumbe ao Ministério Público especificar, na denúncia, os “essentialia delicti”, sob pena de nulidade desse ato inaugural do processo penal de conhecimento. Entendo que a acusação penal em referência acha-se consubstanciada em peça juridicamente inidônea, processualmente imperfeita e tecnicamente inepta, pois, ao elaborá-la, o Ministério Público incidiu em incontornável vício de caráter jurídico-formal, deixando de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da denúncia (CPP, art. 41). Não se pode deixar de reconhecer que se impõe ao Ministério Público a individualização da conduta de cada denunciado, em descrição narrativa que deverá discriminar a intervenção de cada agente ou de cada partícipe no evento delituoso. Tendo em vista a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 13/20, 1993, APAMAGIS/Ed. Acadêmica), não se pode desconsiderar, na análise do INQ 3752 conteúdo da peça acusatória – conteúdo esse que delimita e que condiciona o próprio âmbito temático da decisão judicial –, que o sistema jurídico vigente no Brasil impõe, ao Ministério Público, quando este deduzir determinada imputação penal contra alguém, a obrigação de expor, de maneira individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática de infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do “due process of law”, e sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, apreciar a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. Cumpre ter presente, desse modo, que se impõe ao Estado, no plano da persecução penal, o dever de definir, com precisão, a participação individual dos autores de quaisquer delitos. O Poder Público, tendo presente a norma inscrita no art. 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar as exigências que emanam desse preceito legal, sob pena de incidir em grave desvio jurídico-constitucional no momento em que exerce o seu dever-poder de fazer instaurar a “persecutio criminis” contra aqueles que, alegadamente, transgrediram o ordenamento penal do Estado. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de que foi Relator o saudoso Ministro BARROS MONTEIRO, deixou consignada expressiva advertência sobre o tema ora em exame (RTJ 49/388): “‘Habeas Corpus’. Tratando-se de denúncia referente a crime de autoria coletiva, é indispensável que descreva ela, circunstanciadamente, sob pena de inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente. Extensão deferida, sem prejuízo do oferecimento de outra denúncia, em forma regular.” (grifei) INQ 3752 Esse entendimento – que tem sido prestigiado por diversos e eminentes autores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 40, 10ª ed., 1993, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICHIARO/PAULO JOSÉ DA COSTA JR., “Direito Penal na Constituição”, p. 84, item n. 8, 1990, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 212/214, item n. 17, 1993, Saraiva; JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA, “Processo Penal, Ação e Jurisdição”, p. 114, 1975, RT) – repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas, pois “A submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática. Se isto não existir, haverá o que se denomina o abuso do poder de denúncia” (MANOEL PEDRO PIMENTEL, “Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional”, p. 174, 1987, RT). Registre-se que essa orientação, que reputa indispensável a identificação, pelo Estado, na peça acusatória, da participação individual de cada denunciado, tem, hoje, o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (HC 80.549/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 85.948/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO – RHC 85.658/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.): “1. ‘Habeas Corpus’. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492, de 1986). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC nº 86.294-SP, 2ª Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC nº 85.579-MA, 2ª Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC nº 80.812-PA, 2ª Turma, por maioria, INQ 3752 de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903-CE, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC nº 74.791-RJ, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Precedentes: HC nº 73.590-SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC nº 70.763-DF, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta do paciente. 7. ‘Habeas corpus’ deferido.” (HC 86.879/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) “1. AÇÃO PENAL. Denúncia. Deficiência. Omissão dos comportamentos típicos que teriam concretizado a participação dos réus nos fatos criminosos descritos. Sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (‘due process of law’). Nulidade absoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente. Conhecimento da argüição em HC. Aplicação do art. 5º, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeça o pleno exercício dos poderes da defesa, é causa de nulidade absoluta e insanável do processo e da sentença condenatória e, como tal, não é coberta por preclusão. 2. AÇÃO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societários. Tipos previstos nos arts. 21, § único, e 22, ‘caput’, da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos e sua atribuição a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputação às pessoas jurídicas. Caso de responsabilidade penal objetiva. INQ 3752 Inépcia reconhecida. Processo anulado a partir da denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensão da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito ‘crime societário’, é inepta a denúncia genérica, que omite descrição de comportamento típico e sua atribuição a autor individualizado, na condição de diretor ou administrador de empresa.” (HC 83.301/RS, Red. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO – grifei) A leitura da denúncia oferecida contra os ora acusados permite constatar que o Ministério Público, ao formular inaceitável acusação genérica, não só deixou de cumprir a obrigação processual de promover a descrição precisa do comportamento dos denunciados, como se absteve de indicar fatos concretos que vinculassem esses mesmos denunciados aos eventos delituosos referidos na peça acusatória. Tenho para mim, bem por isso, que, no caso presente, a ausência de individuada e detalhada descrição do comportamento delituoso atribuído aos ora denunciados, pela peça acusatória em questão, faz emergir, desse ato processual, grave vício jurídico, de que só pode derivar, como efeito consequencial, séria ofensa aos “princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da defesa plena” (RTJ 33/430, Rel. Min. PEDRO CHAVES). Cumpre ter presente, neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que, ao insistir na indispensabilidade de o Estado identificar, na peça acusatória, com absoluta precisão, a participação individual de cada denunciado – e considerada a inquestionável repercussão processual desse ato sobre a sentença judicial –, observa que “Discriminar a participação de cada co-réu é de todo necessário (...), porque, se, em certos casos, a simples INQ 3752 associação pode constituir um delito per se, na maioria deles a natureza da participação de cada um, na produção do evento criminoso, é que determina a sua responsabilidade, porque alguém pode pertencer ao mesmo grupo, sem concorrer para o delito, praticando, por exemplo, atos penalmente irrelevantes, ou nenhum. Aliás, a necessidade de se definir a participação de cada um resulta da própria Constituição, porque a responsabilidade criminal é pessoal, não transcende da pessoa do delinqüente (...). É preciso, portanto, que se comprove que alguém concorreu com ato seu para o crime” (RTJ 35/517, 534, Rel. Min. VICTOR NUNES LEAL – grifei). Tem-se, desse modo, que se revela inepta a denúncia , sempre que – tal como no caso ocorre – a peça acusatória, sem especificar, de modo detalhado, a participação de cada um dos acusados, vem a atribuir-lhes, genericamente, a responsabilidade solidária pelo evento delituoso, pelo só fato de alegadamente pertencerem ao mesmo grupo qualificado como criminoso. Cumpre ressaltar, por isso mesmo, que a análise de qualquer peça acusatória impõe que, nela, se identifique, desde logo, a narração objetiva, individuada e precisa do fato delituoso, que, além de estar concretamente vinculado ao comportamento de cada agente, deve ser especificado e descrito, em todos os seus elementos estruturais e circunstanciais, pelo órgão estatal da acusação penal. Como já precedentemente enfatizado, a imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Este, para que possa validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que a acusação – que deve sempre narrar a participação individual de cada agente no evento delituoso – não se transforme, como advertia o saudoso Ministro OROSIMBO NONATO, em pura criação mental do acusador (RF 150/393). INQ 3752 Desnecessário reafirmar que uma das principais obrigações jurídicas do Ministério Público no processo penal de condenação consiste no dever de apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, a possibilidade de efetiva atuação da cláusula constitucional da plenitude de defesa. Daí a advertência presente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta.” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se pode desconhecer que, no processo penal condenatório – que constitui estrutura jurídico-formal em cujo âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória –, antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de tensão dialética, configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade individual manifestado pelo réu. INQ 3752 A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade. Tenho salientado, nesta Corte, que a submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público, de um lado, e o resguardo à intangibilidade do “jus libertatis” titularizado pelo réu, de outro. A persecução penal, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, rege-se por padrões normativos que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria “res in judicio deducta”. A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado INQ 3752 constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Em uma palavra: denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se – como ressaltado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal – como denúncia inepta (RTJ 57/389 – RTJ 163/268-269 – RTJ 165/877-878). Essa diretriz jurisprudencial, que tem preponderado na prática processual desta Suprema Corte, nada mais reflete senão antigo e clássico magistério de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR (“O Processo Criminal Brasileiro”, vol. II/183, item n. 305, 4ª ed., 1959, Freitas Bastos), eminente Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e Ministro deste Supremo Tribunal Federal: “Vamos, agora, determinar as formalidades da queixa e da denúncia. ....................................................................................................... É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (‘quis’), os meios que empregou (‘quibus auxiliis’), o malefício que produziu (‘quid’), os motivos que o determinaram a isso (‘cur’), a maneira por que a praticou (‘quomodo’), o lugar onde a praticou (‘ubi’), o tempo (‘quando’). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.” (grifei) Igualmente lapidar, sob esse aspecto, o magistério de ALBERTO SILVA FRANCO, eminente Desembargador paulista, para quem (RT 525/372-375): “Num processo de tipo acusatório, não se compreende que o objeto da acusação fique ambíguo, indefinido, incerto ou INQ 3752 logicamente contraditório, pois é ele que estabelece os limites das atividades, cognitiva e decisória, do Juiz. A este efeito do objeto da acusação é que EBERHARD SCHMIDT denominou de vinculação temática do Juiz. Este só pode ter 'como objeto de suas comprovações objetivas e de sua valoração jurídica aquele sucesso histórico cuja identidade, com respeito ao fato e com respeito ao autor, resulta da ação (...).” (grifei) Não custa rememorar que foi em proveito da liberdade individual que se impôs, ao órgão da acusação, o dever de incluir, na denúncia, todos os elementos essenciais à exata compreensão da imputação penal deduzida contra o suposto autor do comportamento delituoso. Essa obrigação processual do Ministério Público – insista-se – guarda íntima conexão com uma garantia fundamental outorgada pela Constituição da República em favor daqueles que sofrem, em juízo, a persecução penal movida pelo Estado: a garantia da plenitude de defesa. É por essa razão que VICENTE GRECO FILHO (“Manual de Processo Penal”, p. 64, 1991, Saraiva), ao versar o tema referente aos princípios constitucionais que regem o processo penal, estabelece o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa, processualmente apta e juridicamente idônea, de um lado, e o direito individual do acusado à ampla defesa, de outro: “Outro requisito essencial à ampla defesa é a apresentação clara e completa da acusação, que deve ser formulada de modo que possa o réu contrapor-se a seus termos. É essencial, portanto, a descrição do fato delituoso em todas as suas circunstâncias. Uma descrição incompleta, dúbia ou que não seja de um fato típico penal gera a inépcia da denúncia e nulidade do processo, com a possibilidade de trancamento através de ‘habeas corpus’, se o juiz não rejeitar desde logo a inicial. Para que alguém possa preparar e realizar sua INQ 3752 defesa é preciso que esteja claramente descrito o fato de que deve defender-se.” (grifei) É que, se assim não for, inverter-se-á, de modo ilegítimo, no processo penal de condenação, o ônus da prova, com evidente ofensa à presunção constitucional de inocência. Não custa enfatizar, por isso mesmo, na linha do magistério jurisprudencial consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que “Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5)” (RTJ 161/264-266, 265, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, não tenho dúvida em acompanhar o excelente voto proferido pelo eminente Relator, que bem demonstrou o caráter inepto da peça acusatória ora em exame, razão pela qual se impõe a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : LEANDRO VILELA VELLOSO ADV.(A/S) : MARCOS AMARANTE SMITH MAIA INVEST.(A/S) : JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES ADV.(A/S) : CLEBER LOPES INVEST.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : CELSO JOSE MENDANHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, na forma do artigo 41, combinado com o artigo 395, do Código de Processo Penal, e artigo 6º da Lei 8.078/1990, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo investigado Jovair de Oliveira Arantes, o Dr. Cleber Lopes e, pelo investigado Leandro Vilela Velloso, o Dr. Cláudio Demczuk de Alencar. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE nº 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em face de decisão monocrática em que dei provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, declarar competente a Justiça comum para o processamento deste feito, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Humberto Silveira Rocha e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 114, e 202, § 2°, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ’PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA, DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - Impõe-se a exclusão da União Federal do pólo passivo das ações em que se busca declaração ou cobrança de direito supostamente adquiridos perante sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de relação de trabalho. II - Inexistindo interesse da União Federal na causa, por não lhe caber, na espécie, responsabilidade pelos atos da concessionária, sociedade de economia mista, no âmbito de relação trabalhista, há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. III - Agravo de instrumento desprovido’. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE nº 586.453-RE/SE, do qual fui relator designado para o acórdão, e cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, concluiu pela competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O Plenário decidiu, também, modular os efeitos dessa decisão ‘para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio’. No presente caso, à míngua da comprovação da prolação de sentença na justiça trabalhista, deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o processamento do feito. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, declarar competente a Justiça Comum para o processamento deste feito.” Sustenta o recorrente que o caso diverge da situação apreciada nos autos do RE nº 586.453/SE, pois a demanda teria sido proposta em face do empregador (Banco do Brasil) e não de entidade de previdência privada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Nos autos do RE nº 586.453/SE, não se apreciou apenas a questão relativa à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Em verdade, os votos proferidos abordaram a questão relativa à definição da competência jurisdicional para a apreciação de demandas propostas com o fito de se obter complementação de aposentadoria. O fundamento que restou vencedor foi o que considerou – ante a autonomia do Direito Previdenciário (em face do Direito Trabalhista e do Direito Administrativo) – a competência da Justiça comum. Fundamentei, por ocasião do julgamento que “(...) o Direito Previdenciário, como é sabido por todos, foi se autonomizando; ele foi tendo uma autonomia. Não vou aqui discorrer sobre a evolução histórica, que é de todos conhecida na Corte , mas é fato que essa independência do Direito Previdenciário foi sendo aprimorada, e não é a toa que nossa Constituição Federal (…) já foi reformada para se aprimorar no que diz respeito à previdência complementar, à previdência privada. (…) Ora, o que temos no artigo 202, § 2º, da Constituição? Que a previdência complementar não é tema de contrato de trabalho; é uma autonomia dada explicitamente pela Constituição na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 20.”. O eminente Min. Luiz Fux, no mesmo sentido, assim votou: “E Direito do Trabalho e Direito Previdenciário são ramos tão distintos que, para o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa. A ação oriunda de relação de trabalho não é a mesma coisa de ação oriunda de contrato de previdência. Esse contrato de previdência não é um contrato de trabalho.” Com base nessa compreensão de autonomização do Direito Previdenciário, o Plenário desta Corte superou a jurisprudência até então adotada neste Supremo Tribunal que distinguia, para efeito de definição da competência, a complementação de aposentadoria que decorria da relação de trabalho (caso em que a competência para o processamento da demanda seria da Justiça do Trabalho), daquela que não decorria (hipótese em que a competência seria da Justiça Comum). Firmou-se, então, nos autos do RE nº 586.453/SE, a compreensão de que não é relevante, para a definição da competência para o processo e o julgamento de causas da espécie, a existência ou não de relação de emprego/trabalho subjacente à pretendida complementação de aposentadoria, de modo que é descabida a pretensão do recorrente de obter o julgamento da demanda contra ele proposta tão somente porque se constitui no próprio empregador do autor. Rememore-se, inclusive, que o sujeito passivo do RE nº 583.050/ (julgado conjuntamente com o RE nº 586.453/SE), era o Banco Santander Banespa S/A, acionado na qualidade de empresa empregadora. Por fim, destaco que esta Primeira Turma, julgando recurso igualmente interposto pelo Banco do Brasil e com o mesmo propósito do ora analisado, decidiu pela competência da Justiça comum, para o processamento da demanda. Vide: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 712396/DF-ED-segundos, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/2/14). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 26/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.268 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Implemento destaque na lista nº 8, ainda do ministro Dias Toffoli, considerado o nº 2. Complementação de aposentadoria. Ação proposta contra o Banco do Brasil, o empregador. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O objeto é a complementação. Trata-se de questão de competência. O que está em julgamento, aqui, é qual a justiça competente, se a do trabalho ou a comum. E o Plenário firmou o precedente, em repercussão geral, no sentido de este objeto de previdência complementar... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Firmou em cima de ação ajuizada contra o ente de previdência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas é o objeto. O objeto é a previdência complementar. Quem é competente? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Justiça comum. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A justiça comum. Se o Banco do Brasil é parte legítima ou não, a Justiça competente para julgar o objeto, ou a aposentadoria complementar, é que vai dizer se ele é parte ou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) Porque, a partir do momento em que se ajuíze ação contra o empregador, tem-se por base o contrato de trabalho, discussão de cláusula nele prevista. Não se trata do ajuizamento contra ente de previdência privada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu peço vênia para manter a minha posição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 752.268, para a subida do extraordinário. 26/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.268 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho a divergência de Vossa Excelência. Os casos têm muitas peculiaridades, embora tenha ficado vencida com Vossa Excelência, no Plenário, em relação ao tema de fundo. Aqui, se foi proposta contra o Banco do Brasil. Há inúmeros casos em que ele realmente atua como um mero longa manu. São cláusulas anteriores. Portanto o acompanho, como todas as vênias pedidas ao eminente Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.268 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRO ZERBINI R. BARBOSA ADV.(A/S) : DENNIS MACHADO DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : HUMBERTO SILVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Rosa Weber. Primeira Turma, 26.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DECISÃO QUE JULGA IRREGULARES AS CONTAS APRESENTADAS POR ADMINISTRADORES E/OU RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO, NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL, DA DÍVIDA APURADA – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.443/92, ART. 28, INCISO I) – SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INAPLICABILIDADE, POR ISSO MESMO, DA CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 45, “CAPUT”, DA LEI 8.112/90 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que denegou o mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante. Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, cuida-se de ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 6.913/2012, que, em sede de processo de monitoramento (TC nº 019.987/2010-2), determinou fossem retomados “os descontos de remuneração/proventos do Sr. José Américo Menezes, referentes à dívida a que foi condenado em solidariedade com o Sr. Constâncio Conceição dos Santos através do Acórdão nº 635/2006-TCU-Plenário”. A parte ora recorrente alega estar configurada a nulidade da decisão objeto do “writ” constitucional, “(...) tendo em vista a violação de direito líquido e certo do impetrante de não haver descontos em remuneração sua sem a devida anuência, bem como a proteção de tais verbas alimentares, que se revestem das características de impenhorabilidade e incompensabilidade”. Sustenta-se, para tanto, que a “sistemática adotada pelo art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a nova redação que lhe foi atribuída através da MP nº 2.225-45, de 04.09.2001, não mais autoriza o desconto direto de valores em folha sem a aquiescência do servidor público, estabelecendo-se previamente a necessidade de comunicação da reposição ao interessado para que, então, respeitados o contraditório e a ampla defesa, proceda-se ao pagamento da importância devida à Administração, no prazo de 30 dias, havendo a possibilidade de parcelamento da dívida. Ainda, ratificando o real anseio do legislador, o parágrafo único do artigo 47 da mencionada lei determina que o não pagamento do débito no prazo mencionado implicará na sua inscrição em dívida ativa, o que reforça a ilegitimidade dos descontos diretamente em folha de pagamento”. Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de Contas da União produziu manifestação cujo conteúdo foi assim por ele ementado: “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Américo Menezes, contra os termos do Acórdão n.º 6.913/2012 - 1ª Câmara, que determinou a retomada dos descontos na remuneração/proventos do autor dos valores relativos aos débitos a cujo pagamento restou condenado, em sede de Tomada de Contas Especial, por força do Acórdão n.º 635/2006-TCU-Plenário, modificado em sede recursal pelo Acórdão n.º 467/2010-Plenário. 1. A retomada dos descontos determinada pelo TCU, por meio do Acórdão nº 6.913/2012-TCU-Plenário, tem por fundamento o art. 28, ‘l’, da Lei 8.443/92. Tais descontos, por decorrerem de débitos imputados em regular processo de tomada de contas especial, no qual foram garantidos ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, têm expressa previsão no referido dispositivo legal e dispensam a anuência do servidor, conforme a decisão do STF no Mandado de Segurança nº MS 24.544, da relatoria do Ministro Marco Aurélio.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, opinou pela denegação da segurança, fazendo-o em parecer com os seguintes fundamentos: “Com efeito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela MP 2225-45/2001, restou vedado o desconto em folha, sem a aquiescência do servidor público, nos casos de condenação em processo administrativo disciplinar, sendo previamente devida a comunicação de reposição ao interessado para que se proceda ao pagamento da importância devida à Administração. Todavia, trata-se, na hipótese, de Tomada de Contas Especial – que não se confunde com o procedimento administrativo disciplinar –, constituída em face da Decisão nº 406/2001 – Plenário, visando apurar irregularidades apontadas em denúncia de fraude e má gestão nos almoxarifados da Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe (FUNASA/SE). Esta, por sua vez, foi realizada com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante intimado de todos os atos processuais relativos ao processo que resultou nos descontos em folha ora impugnados (Ata nº 17, de 03/05/2006, Sessão Ordinária, fl. 113). Nesse contexto, tendo o Tribunal de Contas, através de tomada de contas especial, apurado dano ao erário, afigura-se prescindível a anuência do servidor para o ressarcimento aos cofres públicos, na esteira do precedente do STF: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II – O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III – Segurança denegada.’ (MS 25.643/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, ‘in’ DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00107) Do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela denegação do ‘writ’.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. É que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, tem indeferido a ordem mandamental, por entender que a Tomada de Contas Especial – que não se confunde com procedimento administrativo disciplinar – tem como finalidade a defesa da coisa pública (MS 24.961/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 25.880/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MS 31.239/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), sendo que o desconto em folha determinado pelo E. Tribunal de Contas da União, com fundamentado no art. 28, I, da Lei nº 8.443/1992, não depende da concordância do servidor: “LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator. PROVENTOS – DESCONTO – LEIS NºS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda é a vontade do servidor, não se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal – desconto a pedido do interessado.” (MS 24.544/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II – O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III – Segurança denegada.” (MS 25.643/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Como tive o ensejo de salientar ao proferir a decisão ora recorrida, não obstante a referência, na petição inicial, a precedente desta Suprema Corte que supostamente justificaria a pretensão deduzida pelo impetrante (MS 24.182/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), verifica-se que, em referido julgamento, discutiu-se situação diversa da ora examinada, como corretamente consignou o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI em seu voto proferido no MS 25.643/DF: “É que, por ocasião do julgamento do MS 24.182/DF, esta Corte apenas assentou a impossibilidade de desconto em folha, sem autorização do servidor, nos casos de condenação em processo administrativo disciplinar. A deliberação do Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial, além de não ter sido atacada no MS 24.182/DF, não constitui processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública, conforme se observa do julgamento do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso (…).” (grifei) Cumpre ressaltar, de outro lado, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante enfatiza autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.) e adverte a jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). Ocorre, no entanto, que, no caso, tais princípios foram devidamente observados pelo E. Tribunal de Contas da União, com a citação do ora recorrente, que, inclusive, constituiu procurador e apresentou defesa técnica que refutou as imputações que lhe foram feitas no processo de tomada de contas especial (Tribunal de Contas da União, Ata nº 17, de 03/05/2006, Sessão Ordinária, fls. 107/113). Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ AMÉRICO MENEZES ADV.(A/S) : HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes argumentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339); (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG, Tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) seu objeto também envolve tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, Tema 660, pelo mesmo motivo do precedente anterior. Sustenta a agravante, em suma, que (a) o tema do recurso possui repercussão geral; e (b) a ofensa à CF/88 ocorreu de maneira direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660). 5. Por fim, o presente recurso discute a incidência da Súmula 282/STF, matéria que diz respeito ao juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral. Nessa perspectiva, o objeto do apelo em análise diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.460 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA SANTANA MARIANO SILVA CAMPOS AGTE.(S) : ADOVALDO ALBUQUERQUE ALVES ADV.(A/S) : RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FRENTE MAJOR ADV.(A/S) : RODRIGO DA COSTA BARBOSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Cabimento de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios. Abuso de direito. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional e necessita de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Além disso, assentou-se que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Federal em relação à caracterização de abuso de direito pela oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. Nas razões do agravo, sustenta-se que a violação à Constituição é direta e que a decisão agravada carece de fundamentação adequada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios caracteriza abuso de direito. Portanto, sobre a litigância de má-fé cabe a imposição de multa. Nesse sentido, além do já citado, destaco precedentes de ambas as turmas deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. IV - Embargos de declaração não conhecidos”. (RE 797.345 AgR-ED, rel. Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). min. Ricardo “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. (RE 435.029 AgR-ED, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.2.2013). Ademais, ressalto, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação aplicável à espécie, o que faz incidir os enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.202 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROGÉRIO ANTONIO BRIESE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ASSUNTA MARIA TABEGNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUCIANO ENRICO CASENTINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO RUSSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - ART. 543C do CPC. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2013. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou julgado do STJ sob o regime do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Nilson Azevedo Wanderley. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não ocorreu inércia ao não interpor recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial, “(...) pois o acórdão que deu provimento à apelação do INSS debateu matéria infraconstitucional (...)” (fl. 190). Sustenta que “(...) nem sempre há obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial, pois isso só poderia acontecer na hipótese do acórdão a ser hostilizado tiver prequestionado matéria de índole constitucional (...)” (fl. 189). Alega que aplicar a decadência é violar direito adquirido do agravante. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 17.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a parte deve manejar recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Não tendo sido manejado, por inércia do agravante, o recurso extraordinário, resta configurada sua intempestividade. Na espécie, interposto o apelo extremo somente após a decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte a quo. Precedentes desta Suprema Corte sobre a matéria: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABE REVER DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). VI - Agravo regimental improvido.’ (AI 648585 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-07 PP-01466) ‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Decisão suficientemente motivada. Questão decidida em segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Pretensão de rejulgamento da questão de mérito já decidida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido manejado, por inércia do agravante, recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.’ (ARE 713164 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIRETO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU: DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia que abrange duplo fundamento (constitucional e legal) impõe ao recorrente o dever de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial em face do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão. Precedentes: ARE 668.989-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.04.12; RE 518.257/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.08; RE 411.594-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.06.07. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 706194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013) Noutro giro, a parte agravante afirma que o recurso extraordinário “não teve o condão de hostilizar o acórdão que julgou a apelação (fls. 156/165), visto que não houve debate sobre matéria constitucional” (fl. 167 – destaquei). Nesse sentir, verifica-se que a matéria constitucional versada no apelo extremo não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra a apelação, empregou julgado do STJ sob o regime do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC. Na hipótese, reconheceu ser aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, ao direito de revisão de benefícios. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 1309529 PR e RESP 1.326.114/SC. INADMISSIBILIDADE, MÁXIME EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATA HIPÓTESE NA QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUCEDEU QUANDO TRANSCORRIDO MAIS DE UM DECÊNIO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO” (fl. 131). Consoante afirmado na decisão agravada, a falta de interposição simultânea do recurso extraordinário torna preclusas eventuais questões constitucionais relativas à matéria julgada pelo Tribunal a quo. Colho precedentes de ambas as Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 794.708-AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO DE AGRAVO (ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INCABÍVEL CONTRA JULGADO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 796.984-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.5.2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. MP 2.165-36/2001. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.10.2011. A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem forte entendimento no sentido de que, quando ocorrer tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta ao art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 678.677-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 29.10.2013). Por fim, melhor sorte não socorre o agravante quanto à violação do art. 5º, caput, e XXXVI, da Constituição Federal. A análise da eventual afronta exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o ARE 687.106-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.02.2013, e os AI 678.899-AgR/RS, AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2013 e 1º.02.2012 (respectivamente), cujas ementas estão assim ementadas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.