text: Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao agravo regimental. Vencidos Sepúlveda Pertence (relator), Cármen Lúcia, Eros Grau e Marco Aurélio – que negavam provimento. Não votaram Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem a, respectivamente, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE do despacho pelo quai neguei seguimento É este O teor ao recurso extraordinário (f. 129/130): "RE, b, interposto contra acórdão que, reconhecendo inconstitucional o art. 3S, I, da Lei 8.200/91, restou assim ementado: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS LEI 7.799/89 IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A INFLAÇÃO RECONHECIMENTO PELA LEI 8.200/91 - APROPRIAÇÃO IMEDIATA DA DIFERENÇA VERIFICADA NO BALANÇO DE APELAÇÃO - RAZÕES APRESENTADAS SEM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A correção monetária das demonstrações financeiras das pessoa jurídicas deve ser feita, por imperativo legal (Lei 7.799/89), por índice que reflita a inflação verificada. 2. Deixando o BTN de retratar a inflação, por mudança na metodologia de cálculo, não mais poderia ser ele utilizado para correção do balanço. 3. A Lei 8.200/91 reconheceu a distorção verificada, mas diferiu para os exercícios seguintes a apropriação da diferença, o que traduz, na prática, criação de empréstimo compulsório sem observância dos requisitos constitucionais. - - - 4. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário deste Tribunal, na Argüição de Inconstitucionalidade da MAS nº 93.01.17222-4/MG Relator: Juiz TOURINHO NETO. 5. Contendo a petição pela qual interposta a apelação matéria diversa da que decidida pela sentença recorrida, o recurso não merece ser conhecido. 6. Apelação de que não se conhece. 7. Remessa improvida, confirmando-se a sentença concessiva da segurança". síntese, 8.200/91. Em recurso extraordinário alega-se, em a constitucionalidade das Leis 8.088/90 e 0 Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Flávio Giron, opinou pelo não conhecimento do recurso, destaco: "Percebe-se na análise dos autos que o v. acórdão recorrido fundamentou-se em outra decisão do Tribunal, proferida por órgão plenário (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 93.01.17222-4/MG), sendo apenas remissivo, transcrevendo a ementa da decisão plenária. Ocorre que a decisão vergastada vinculou-se à referida decisão plenária, fazendo-se necessária a integração desta aos autos. Cabia, portanto, à recorrente a interposição de embargos de declaração, a fim de ser sanada a omissão. Contudo, estes não foram interpostos". Inviável o RE em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos. Nego seguimento ao RE (Súmula 284 e 356)." Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido fez uma Assim, mera alusão acrescenta, ao precedente "revela-se do Plenário perfeitamente daquela Casa. prescindível, in casu, a demandada juntada do precedente do Plenário supracitado, já que o acórdão a quo possui motivação própria e suficiente". É o relatório. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Sem razão a agravante. Acentuei no RE 141988-AgR: ”... no tocante à questão de inconstitucionalidade - que é, na espécie, o objeto único do RE, corretamente interposto pela alínea b do art. 102, III, CF -, o fundamento da decisão recorrida não é o que nela textualmente se diga a respeito, mas sim a remissão ao acórdão plenário, que a resolveu, com força vinculante relativamente à Turma. 7. A reserva constitucional do Plenário para a argüição de inconstitucionalidade suscitada em processo, cujo julgamento incumba à Turma, é exemplo de repartição de competência funcional por objeto do juízo. 8. Por isso, é o Plenário, não a Turma, que a decide, declarando ou não a inconstitucionalidade argüida: no acórdão plenário, em conseqüência, é que se hão de buscar os fundamentos jurídicos da constitucionalidade ou não da norma questionada. 9. Certo, a teor da Súmula nº 513, "a decisão que enseja a interposição do recurso ordinário ou extraordinário, não é a do Plenário que se resolveu incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito": o que não se deve, porém, a que na última é que se substantive formalmente o julgamento da prejudicial, mas sim que só a partir dela - que pode, conforme sejam as circunstâncias do caso - vir a julgar a causa a favor da parte vencida na argüição, é que surgirá ou não a sucumbência, pressuposto da legitimação para o recurso. 10. Assim, ainda que abstraída a peculiaridade do caso concreto - onde a motivação textual da decisão recorrida, ao invés de sustentarlhe o acerto, ocupou-se de infirmar-lhe a conclusão -, a ausência do acórdão plenário, de qualquer sorte, inviabiliza o recurso extraordinário. Não importa que, na espécie, o acórdão recorrido contenha argumentos em favor da inconstitucionalidade: a decisão a respeito, repita-se, é a do Plenário ou do Órgão Especial, contra a fundamentação da qual, por conseguinte, é que se há de voltar o recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752-8 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S) : SANTIAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : JANIR ADIR MOREIRA E OUTRO DEBATE 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro relator, razão de que exatamente trouxemos a matéria ao exame do Plenário? em O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator) - Parece que é em função de decisão do Ministro Gilmar Mendes que rompe com essa orientação. 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Vossa Excelência, no seu ato, apontou o defeito. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator) - É uma decisão da Turma em que se diz que a lei é inconstitucional conforme decidido pelo Plenário. A propósito se fazem considerações, mas a Turma não poderia decidir de outra forma. E não se juntou a decisão da argüição de inconstitucionalidade. O Federal já SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES declarou a constitucionalidade da O Lei Supremo nº Tribunal 8.200, e o Tribunal Regional havia declarado a inconstitucionalidade. Tenho suscitado que - com base inclusive no precedente que depois se tornou entendimento positivo do Código de Processo Civil, art. 481 - se se permite que o órgão fracionário não submeta ao Plenário do Tribunal a questão de constitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, numa clara demonstração da força do entendimento emanado por esta Corte, no exercício de sua competência entendimento do Ministro Ilmar Galvão, na própria legislação -, constitucional - aquele que depois encontrou abrigo manter a exigência da juntada da decisão proferida no incidente afigura-se excessivo formalismo. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator) - Sim, Ministro Gilmar Mendes, mas veja: tenho julgado na Turma diversos casos desses, nos quais tenho demonstrado que a aplicação do novo art. 481 pressupõe que o órgão parcial do Tribunal a quo vá aplicar o precedente do Supremo Tribunal Federal. Não quando se julga contra a orientação do Supremo. O Supremo declarou a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei "A". Esta lei vem à tela num julgamento de Turma, de Câmara, de um Tribunal de Segundo Grau. O Tribunal teria, pelo sistema antigo do Código, que, considerando relevante a argüição, submetê-la ao Pleno ou ao Órgão Especial e aí julgar vinculadamente ao Órgão Especial. Veio a lei e disse: Isso tudo é inútil, porque já se pronunciou a respeito o Supremo Tribunal Federal. Então, para decidir de acordo com o Supremo Tribunal Federal — é assim que leio o dispositivo —, não é preciso que se manifeste o Órgão Plenário. O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO - Suprime-se uma fase longa do procedimento. Aplica-se desde logo a decisão do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de recorrer ao Plenário ou ao Órgão Especial. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator) - Agora, se a Turma vai decidir contra o Supremo Tribunal Federal e nesse ela está sentido ela tem uma decisão plenária daquela Casa, vinculada a ela. A decisão foi contrária. Nós declaramos a constitucionalidade, o Plenário do Tribunal Regional declarou a inconstitucionalidade. Provavelmente já teria declarado a inconstitucionalidade, quando nós decidimos o caso. É a Turma aplicou a decisão plenária deles, cuja fundamentação nós não conhecemos. Então mantenho, data venia, a minha decisão. Acrescento apenas, Sr. Presidente que a proposta de submissão ao Pleno, neste caso, derivou — devem ser várias decisões — de uma que colhi do Ministro Gilmar Mendes no Agravo 311.180. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SANTIAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADV. : JANIR ADIR MOREIRA Decisão: A Turma decidiu remeter o presente agravo regimental no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 30.05.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.05.2004. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles. p/ Luiz Tomimatsu Coordenador AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: O inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, lucro real, possibilitou a dedução, na determinação do do valor período-base de 1990, variação do variação da correção BTN relativa ao correspondente à diferença entre a Índice de Preços do monetária Fiscal, ao Consumidor - em(quatro) IPC - e a parcelas e posteriormente em 06 (seis) parcelas (alteração introduzida pelo art. 11 da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993) . segurança As ora com o parcelamento, recorridas objetivo pois a impetraram de se citada mandado resguardarem norma teria contra instituído de o um empréstimo compulsório e extrapolado os limites do disposto no artigo 148 da Constituição Federal, uma vez que, além de não ter sido instituído por lei complementar, não se enquadraria nas hipóteses constantes no citado artigo. A sentença exarada pelo juízo monocrático concedeu a segurança e, em reexame necessário, esta decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, com os mesmos fundamentos do mandado de segurança. Indicou-se, ainda, que o TRF da julgamento 1ª da Região já Argüição decidira de no mesmo sentido, no Inconstitucionalidade nº 93.01.17222-4/MG (Relator Juiz Tourinho Neto, DJ 31.10.94). O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (DJ de 12.06.95) : "Assim, entendo que as pessoas jurídicas que corrigiram suas demonstrações financeiras no balanço de 1990 pelo BTNF e apresentaram correção saldo devedor financeiras no na conta balanço de de 1990 pelo BTNF e apresentaram saldo devedor na conta de correção monetária têm direito de deduzir, na apuração, na apuração do lucro real de 1992, ano-base de 1991, a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor e a variação do BTN Fiscal. Postergar a quatro parcelas, em seu art. prática, sido inciso criação - I, lei Constituição - e equivale, de inconstitucional utilizado próprioem como prevê a Lei 8.200/91 3º, à compulsório, dedução para empréstimo por não instrumento por ter legislativo complementar, e na não artda se fazerem presentes os pressupostos fáticos previstos na Carta de 88: extraordinárias pública, (art. guerra 148, I) o atendimento de despesas decorrentes externa e ainda ou de de calamidade sua iminência investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II) . (...) Este na Tribunal, Argüição Apelação de em examinando a matéria Inconstitucionalidade Mandado de Segurança na nº 93.01.17222-4/MG, de que foi Relator o Juiz TOURINHO NETO, acolheu a mesma tese (...)." (fls. 90/91) Daí a interposição do recurso extraordinário da União, fundado no artigo 102, III, "b", o qual tem por objeto a declaração de constitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200, do 201.465, em sessão de 02.05.02, Jobim, desta 1990, decisão Nelson Plenário de publicado no Corte DJ no mesmo no julgamento cujo acórdão, de sentido da 17.10.03, do RE de lavra do possui a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES IMPOSTO " FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção Inocorrência, no política caso, legislativa. de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." Desde já, pode-se perceber que todas as questões agitadas perante a Corte a quo foram cabalmente respondidas pelo acórdão deste Supremo Tribunal. No presente caso, o eminente Relator, Sepúlveda Pertence, concluiu que o recurso extraordinário não deveria ser conhecido, julgamento da em face da argüição de ausência do precedente inconstitucionalidade do pelo Tribunal de origem. Quanto à obrigatoriedade da juntada de cópia do referido precedente, para extraordinário interposto constitucional da alínea a com "b", admissão fundamento entendo do no recurso permissivo assistir razão à teor do recorrente. A necessidade da juntada do inteiro julgado mencionado não é absoluta. A Primeira Turma deste Tribunal, Mello, no julgamento do RE-AgR 147.702, DJ 23.04.93, Rel. Celso de afastou esta obrigatoriedade tendo em vista a pacificação da matéria de fundo por esta Corte, em acórdão com a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACORDÃO RECORRIDO QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NA DECISÃO PROFERIDA PELO ORGÃO FRACIONÁRIO, QUE SE REPORTA A INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL 'A QUO' - MERA REMISSÃO A JULGAMENTO PLENÁRIO - NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PRECEDENTE INVOCADO - PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. extraordinária requisitos, O acesso a pressupõe, a via recursal dentre existência, outros na decisão impugnada, de motivação própria e autônoma, que enseje, plena de modo imediato, compreensão constitucional da a direta e controvérsia instaurada. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a constitucionalidade principio da das reserva leis, de eis Plenário que o apenas incide na hipótese única de proclamação da ilegitimidade constitucional dos atos do Poder Público (RTJ 98/877). Se a decisão da Turma ou Câmara, julgamento ainda plenário resolução de do questão constitucionalidade, que aludindo a Tribunal na prejudicial de contiver, ela própria, elementos suficientes que lhe confiram motivação autônoma bastante, torna-se e prescindível, para efeito das Sumulas edo Supremo Tribunal Federal, 282 a juntada do acórdão emanado do Pleno. A mera transcrição, ementa pelo pertinente proferida no acórdão a recorrido, decisão incidente da plenária de inconstitucionalidade atender ao não basta requisito prequestionamento, para técnico especialmente do quando a síntese desse ato decisório não se revela suficientemente esclarecedora da questão federal controvertida." Tanto não é absoluta a necessidade do precedente invocado que também a Segunda Turma, ao examinar esta em sessão do dia 29 exigência em caso análogo ao presente, de outubro de 2002, assim decidiu: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Afigura-se improcedente a alegação de que a ausência nos autos do precedente invocado pelo juízo de origem como razão de decidir impossibilitaria o conhecimento do recurso extraordinário, dado que o acórdão impugnado reportou-se expressamente aos fundamentos da decisão que lhe serviu de na qual foi declarada a base, inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental a que provimento." (AgRRE 191.963, 2ª Maurício Corrêa, DJ 21.03.03) Entretanto, contivesse os ainda elementos que De conhecimento que nega Rel. recorrido não lhe conferissem essa exigência, de natureza seria dispensável. fato, de acórdão suficientes motivação autônoma e bastante, técnico-formal, o se T., parece-me recurso prescindível, extraordinário fundado para na o alínea "b" do permissivo constitucional, a juntada da decisão no incidente de inconstitucionalidade apreciado pelo Tribunal de origem quando esta Corte já houver enfrentado e pacificado a controvérsia constitucional levantada. O Ministro Pertence, no seu voto, sustenta: "tenho casos julgado desses, aplicação em do na que Turma se novo diversos alega que artigo aprovavelmente nem vigente no caso, por que é recente, no RE nº 196.000, velho pressupõe que o órgão parcial do Tribunal a quo vá aplicar Tribunal o Federal. precedente Não do quando Supremo ele julga contra o Supremo. O Supremo declarou constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei 'A' . vem de à Câmara, tela num a julgamento Esta lei Turma, de de um Tribunal de Segundo Grau. Tribunal Código, teria, que, argüição, pelo sistema considerando submetê-la ao Pleno O antigo do relevante a ou ao Órgão Especial e aí julgar vinculadamente ao Órgão Especial. Veio a lei e disse: Isso tudo é inútil, por que já se pronunciou a respeito o Supremo decidir de Tribunal acordo Federal. com o Então, Supremo para Tribunal Federal - é assim que leio o dispositivo -, não é preciso que se manifeste o Órgão Plenário. Agora, se a Turma vai decidir contra o Supremo Tribunal Federal e nesse sentido ela tem uma decisão plenária daquela Casa, ela está vinculada a ela. A decisão foi contrária. Nós declaramos a constitucionalidade, o Plenário do Tribunal Regional inconstitucionalidade, teria declarado quando nós aplicou a a declarou a provavelmente já inconstitucionalidade decidimos decisão o caso, plenária e a turma deles, cuja fundamentação nós não conhecemos. Então mantenho, data vênia, a minha decisão." Observe-se, desde logo, que não se cuida, como se viu, de fundamentação diversa que precise ser conhecida por esta Corte. Não me parece que assim deva ser. Se é permitido que o órgão fracionário não submeta ao Plenário do Tribunal a questão de constitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão no sentido de inconstitucionalidade do art. 481) entendimento - numa clara emanado por competência constitucional (CPC, parágrafo único demonstração da força do esta Corte no exercício da sua -, manter a citada exigência, quando esta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade da lei, configura desmedido formalismo. Ressalte-se que, após o exame da constitucionalidade da norma pelo Pleno, não mais se espera qualquer modificação deste entendimento. Tanto assim que, quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade, a partir desse momento é efetivada a pertinente comunicação ao Senado Federal. constitucionalidade ou E, cuide-se de de juízo inconstitucionalidade, de dá-se início à aplicação do disposto no artigo 557 do CPC, queiramos ou não, que, é uma forma brasileira de atribuição de efeito vinculante às decisões deste Tribunal. É que a fixação de tese pelo Plenário Corte no julgamento de recurso extraordinário, desta no sentido da constitucionalidade, ou não, de determinada norma legal, antecipa o controle dizer efeito de que, jurídico de seus constitucionalidade se a decisão de incidental. sede a de declaração controle de Até pelo de ousaria ainda para ter eficácia erga constitucionalidade incidental em sede inconstitucionalidade depende da intervenção do Senado, omnes, julgados Plenário proferida vale per em se, independentemente de qualquer providência adicional. Ora, precipuamente, se ao Supremo Tribunal Federal compete, a guarda da Constituição Federal, é certo que a interpretação do texto constitucional por ele fixada deve ser acompanhada pelos demais tribunais, em decorrência do efeito definitivo outorgado à sua decisão. Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes. De resto, a manutenção de soluções divergentes para o mesmo tema, além da em instâncias desconsideração desta Corte, do inferiores, próprio provocaria, conteúdo da decisão última intérprete do texto constitucional, o enfraquecimento da força normativa da Constituição. Havendo neste Supremo a fixação de tese sobre a constitucionalidade poder-se-á de alegar determinada que os norma, fundamentos dificilmente da declaração incidental de inconstitucionalidade utilizados pelo órgão especial do Tribunal de origem eram desconhecidos. este Tribunal fundamentos terá considerado, do certamente, julgamento inconstitucionalidade pela do Corte a os É que diversos incidente quo. Dessa de forma, a manifestação do Pleno deste Tribunal será a definitiva a respeito da questão. Assim, caso não seja dispensada a juntada, este Supremo estaria mantendo uma decisão do Tribunal de origem contrária à orientação por ele firmada e, conseqüentemente, colaborando para a Judiciário, pois não sobrecarga de restaria trabalho outra no Poder à parte opção prejudicada senão o ajuizamento de ação rescisória. Ressalte-se incidente de que a dispensa inconstitucionalidade deve de juntada limitar-se do aos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade ou não da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Nesses termos, pouco importa que a decisão do Tribunal de origem tenha sido proferida antes daquela do Supremo Tribunal Federal no leading case, pois, inexistindo o trânsito em julgado e estando a controvérsia constitucional submetida à análise deste Tribunal, não há qualquer óbice para aplicação do entendimento fixado pelo órgão responsável pela guarda da Constituição Federal. Todavia, Tribunal naqueles Federal adequação não casos houver constitucional de em que proferido o Supremo juízo determinada sobre regra a legal, prevalece o entendimento quanto à necessidade de juntada da decisão no incidente de inconstitucionalidade exarado pelo órgão jurisdicional com competência para tanto (art. 97 da Constituição de 1988), pois essa fundamentação passa a ser necessária quando do exame do apelo reiterada jurisprudência desta Corte extremo, conforme (RE-AgR 158.540, Rel. Celso de Mello, DJ 23.05.97). Porém, analisado insisto, controvérsia determinada norma, quando sobre bastaria a este Tribunal já houver constitucionalidade que o acórdão de recorrido extraordinariamente contivesse elementos suficientes para a verificação da identidade entre a matéria Tribunal de origem e a apreciada nesta Corte. portanto, do o prequestionamento exigido para o recurso extraordinário interposto pela debatida no Esse seria, conhecimento alínea "b" do permissivo constitucional. A proposta aqui desenvolvida parece consultar a tendência de objetivação não-estrita do recurso subjetivação extraordinário, ou que de deixa caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de das partes, para assumir, defesa ordem da de forma decisiva, constitucional objetiva. maior de ter interesse a função de Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao constitucional recurso de amparo (Verfassungsbeschwerde). e ao Nesse recurso sentido, destaca-se a observação de Häberle segundo a qual "a função da Constituição (subjectivos) dotado de na proteção dos direitos individuais é apenas uma faceta do recurso de amparo", uma "consistindo "dupla esta constitucional função”, última objetivo" subjetiva em e assegurar (Peter Häberle. objetiva, o O direito recurso de amparo no sistema germânico. Sub Judice 20/21, 2001, p. 33 (49)) . Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no afirmava Triepel deveriam ser primeiro que os processos concebidos conhecido Referat sobre como fossem constitucional, as do de século passado, controle de normas processos objetivos. No "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", políticas quartel sustentava ele que quanto mais questões submetidas à jurisdição tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, igualmente, as questões questões jurídicas". políticas, que são, (Heinrich Triepel. Wesen und Entwicklung der Staatsgerichtsbarkeit, (1929), p. 26). americanos Triepel haviam VVDStRL, vol. acrescentava, desenvolvido o então, maisque "os objetivo dos processos que se poderia imaginar" (Die Amerikaner haben für objektivste Verfassungsstreitigkeiten eingeführt, das das sich denken lässt) (Triepel, Verfahren op. cit., p. 26) . Preocupado com essa natureza objetiva da decisão que julga, em controle incidental, a constitucionalidade de determinada norma, o legislador pátrio acrescentou parágrafos ao art. 482 do Código de Processo Civil (art. 29 da Lei nº pessoas edição 9.868, de 10.11.99), jurídicas do ato propositura, de direito questionado referidos manifestem-se no e no passando a admitir que as público os titulares art. incidente responsáveisde do da pela direito de Constituição, inconstitucionalidade, assegurando-se-lhes o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. autoriza o relator, a dos despacho irrecorrível, ampliou que, na Especiais Mais postulantes, a admitir, por a manifestação de outros órgãos ou recentemente, significativamente uniformização Federais, a referida norma considerando a relevância da matéria e representatividade entidades. Ademais, o da a Lei essa nº 10.259, orientação, jurisprudência relator conceda de 2001, ao permitir dos Juizados medida liminar destinada a suspender os processos nos quais a controvérsia constitucional esteja estabelecida (art. 14, § 5º) . Nesses termos, processo incidente de reforçou-se o caráter objetivo do inconstitucionalidade tanto nos Tribunais de origem quanto nesta Corte. Tais providências conferem um caráter pluralista e aberto também quanto à causa de pedir incidental de controle de constitucionalidade, do processo permitindo que o Tribunal decida, com total conhecimento, dos diversos aspectos envolvidos na questão. Esse posicionamento foi adotado Plenário no julgamento da SE-AgR 5.206, por este voto proferido em 08.05.97, quando o Relator Sepúlveda Pertence afirmou: "E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante especialmente na prática deste Tribunal é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. - Detentor do monopólio do controle direto e, também, como órgão de cúpula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de 'guarda da Constituição', que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difuso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Corte, no interesse Constituição, maior da efetividade da cuja realização não se deve subordinar à estrita necessidade, para o julgamento de uma determinada causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente contida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito observou Civil, da em páginas trad., EJEA, cassação, Calamandrei definitivas BsAs, 1959, (Casación 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado "como elemento propulsor posto a serviço de interesse público", que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe." Da mesma forma, no julgamento do RE 172.058, na sessão de 30.06.95, o Relator Marco Aurélio assentou: "Esclareço que a razão de ser deste voto abrangente, embora a lide envolva tãosomente por a situação quota de jurídica de sociedade responsabilidade limitada, está na circunstância de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade do artigo 35, todo, ou normas tantas vezes referido, seja, no diversas que nele sobre a como um residem três disciplina - é certo, sob a mesma inspiração - do desconto na fonte relativamente ao sócio cotista, ao acionista e individual. Assim, revelam Corte, do os ao titular da empresa os limites da lide não parâmetros da atuação desta porque foram excedidos na prolação acórdão atacado. Cabe, ultrapassada a barreira do conhecimento do extraordinário, avançar, em atividade atuação precípua condizente que a com a Constituição Federal impõe ao Supremo - de Guarda Maior dela própria. não se Indaga-se: entender apreciação desconto à na dessa parte fonte o que ocorrerá a forma? Limitada envolvida quanto na aos a lide cotistas - permanecerá sem o crivo do Supremo Tribunal Federal o provimento do Tribunal Federal no que declarada, inconstitucionalidade do acionista e ao individual. Cumpre, também, artigo titular Regional da na espécie, quanto a ao empresa construir, atento o Plenário ao princípio da razoabi1idade." Observe-se, ainda, a decisão proferida no RE 298.694, na sessão de 06.08.03, quando o Relator Sepúlveda Pertence, na confirmação de seu voto, consignou: " Seja como fôr - no ponto nuclear da dissonância Alves -, do voto do Ministro Moreira ouso manter minha posição de que, mesmo no RE, a, ao Supremo Tribunal é dado manter o dispositivo do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o tenha lastreado. " Se não se entender assim, ter-se-á um excessivo formalismo do processo constitucional, para a dizer, eficácia de decisões desta com sérios prejuízos Corte para o próprio sistema jurídico, forma aleatória incongruentes, demandas a de dando provocação, ensejo propósito de à e, que, já que não dependente da produzirá interminável casos por decisões seqüência resolvidos por de este Tribunal. Registro, por fim, constitucionalidade do art. 3º, a ser discutida Federal, julgamento no foi pelo Recurso que a deste Extraordinário no atinente à da Lei nº 8.200/1991 voltou Plenário suspenso questão ano de Supremo nº 2005, Tribunal 201.512, em cujo virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso. Tal suscitada, fato, haja no vista entanto, a não existência infirma a de tese ora pronunciamentos anteriores deste Supremo Tribunal Federal, muitos dos quais com a eficácia saciedade, o de coisa conhecimento julgada, do que fundamento comprovam, da à controvérsia constitucional pela Corte. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso extraordinário. 22/04/2010 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, tenho certa dificuldade de seguir Vossa Excelência, pedindo vênia, porque, pela informação que tenho, este recurso é de 1995. A declaração de constitucionalidade ou reconhecimento da constitucionalidade pelo Supremo é de 2003; logo, quando a União entrou com o recurso, neste caso realmente errou, porque tinha que ter juntado a arguição para o Supremo ter os fundamentos. Além disso a fundamentação do recurso é o artigo 102, inciso XIII, alínea b, que é a declaração de constitucionalidade. Até concordo com Vossa Excelência, quando diz que neste caso em que o Supremo, oito anos depois, veio a pacificar a matéria, haveria uma desonomia no tratamento o que poderia ensejar ação rescisória. Ocorre que como tese que o Plenário vai fixar, se aceitarmos que se pode afirmar que determinado tribunal, pelo seu órgão próprio, competente, declarou a lei inconstitucional, sem que tenhamos a possibilidade de conhecer a fundamentação daquela decisão, não há como não aplicarmos - como como fez o Ministro Pertence - a Súmula nº 284. O Ministro Pertence, neste caso, afirma em sua decisão “que a fundamentação não estaria completa, em face da ausência da juntada da decisão do TRF na arguição, que foi incidental no mandado de segurança”. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ele não se apega à questão da data da decisão. Ele está entendendo que se a Turma vai decidir contra o Supremo Tribunal Federal, e nesse sentido ela tem uma decisão plenária daquela Casa, ela estaria, então, vinculada àquela decisão; portanto, é só este fato. O que eu estou a dizer é que, tendo o Supremo Tribunal Federal já decidido a matéria, pouco importa o momento, exigir agora para conhecer do recurso o incidente de inconstitucionalidade, sob o argumento de que nós precisamos conhecer todas as razões, que razões nós precisamos conhecer, se nós já decidimos que a lei é constitucional? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O que eu estou dizendo é isto. Reconheço que, neste caso, neste momento o Supremo já pacificou, mas em 1995 não, quando a União entrou. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Até o momento em que nós estamos julgando o recurso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu estou afirmando que, como tese, eu poderia até seguir a conclusão por causa dessa circunstância, mas que, rejeito a circunstância de reconhecer que a União poderia ter recorrido sem a juntada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Vossa Excelência, portanto, nega provimento ao agravo? A SENHORA MINISTRA acompanhando o Ministro Pertence. CÁRMEN LÚCIA - Estou AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhor Presidente, dada as circunstâncias do caso, eu vou pedir vênia para acompanhar a Ministra Cármen Lúcia. 22/04/2010 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Órgão fracionado endossou um pronunciamento do Órgão Especial, no sentido da inconstitucionalidade da lei. O extraordinário foi protocolado pela alínea "b", e todos sabemos que, em sede extraordinária, julga-se a partir do que decidido na origem. Em síntese, a recorrente, a União, não providenciou a juntada do acórdão do Órgão Especial, endossado pelo fracionado, que teria implicado o reconhecimento do conflito da lei federal com a Carta da República. Quando o ministro Sepúlveda Pertence trouxe o processo à bancada para julgamento do agravo regimental, o fato deixou-me um tanto quanto atônito, presentes os reiterados precedentes do Supremo sobre o defeito: quando não transcrita, no acórdão, a decisão alusiva ao incidente de inconstitucionalidade, a decisão no sentido da inconstitucionalidade da lei, e o recorrente não junta o acórdão às razões. Daí ter colocado: Ministro relator, em razão de que, exatamente, trouxemos a matéria ao exame do Plenário? E Sua Excelência respondeu – Vossa Excelência está sendo muito coerente com o que sustenta: Parece que é em função de decisão do Ministro Gilmar Mendes que rompe com essa orientação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - O Tribunal já tínha até rompido naqueles precedentes em relação ao caso de declaração de inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou votando nesse caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu só estou lembrando que a lei que alterou o 481/482 apenas generalizou aquilo que já estava na jurisprudência do Supremo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, veja, a nova redação do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil é muito específica: "Art. 481. Se a alegação for rejeitada," – pelo órgão especial – "prosseguirá o julgamento;" – no incidente – "se for acolhida, será lavrado acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno." Isso quanto à articulação de constitucionalidade. Vem do artigo 481, parágrafo único referido, preceito que dispensaria o incidente que houve na origem. Eis o texto do dispositivo: "Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão" – não é o caso, aqui houve submissão, só que não se juntou o acórdão decorrente dessa mesma submissão – "ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." À época em que interposto o extraordinário, não havia decisão do Supremo sobre a questão. Logo, foi instaurado o incidente na origem. O Órgão Especial concluiu pela procedência da pecha, e o fracionário adotou o que decidido; só que não se transcreveu o acórdão e a recorrente não o juntou. Podemos suplantar o defeito de forma alusivo ao extraordinário? Para mim, não, sob pena de simplesmente tornarmos insubsistentes inúmeros pronunciamentos a respeito da matéria. Repito: ainda que se potencialize o dado cronológico, a decisão na origem – num incidente de inconstitucionalidade e, até mesmo, julgando a apelação – é anterior ao crivo. Muito embora tenha ficado vencido, porque continuo acreditando que não pode haver a incidência do Imposto de Renda sobre o prejuízo da empresa, o precedente é posterior ao que decidido na origem. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e aos Ministros que o acompanharam para entender que a óptica do ministro Sepúlveda Pertence apenas reafirma reiterados pronunciamentos do Tribunal. 22/04/2010 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para explicitar, nas notas taquigráficas, tendo em conta a prática que adoto no Plenário. Como voto após o Ministro que pediu vista, adiantei o voto porque Sua Excelência, anteriormente, já havia anunciado entendimento a respeito. Apenas para não parecer que adiantei o voto, mesmo ante um pedido de vista, pura e simplesmente. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SANTIAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADV. : JANIR ADIR MOREIRA Decisão: A Turma decidiu remeter o presente agravo regimental no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 30.05.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.05.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, e os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau e Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 05/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 1ª Região que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91. O relator, Min. Sepúlveda Pertence, monocraticamente, negoulhe seguimento (fls. 129/130), por razões assim enunciadas: “(...) Em recurso extraordinário alega-se, em síntese, a constitucionalidade das Leis 8.088/90 e 8.200/91. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Flávio Giron, opinou pelo não conhecimento do recurso, destaco: “Percebe-se na análise dos autos que o v. acórdão recorrido fundamentou-se em outra decisão do Tribunal, proferida por órgão plenário (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 93.01.17222-4/MG), sendo apenas remissivo, transcrevendo a ementa da decisão plenária. Ocorre que a decisão vergastada vinculou-se à referida decisão plenária, fazendo-se necessária a integração desta aos autos. Cabia, portanto, à recorrente a interposição de embargos de declaração, a fim de ser sanada a omissão. Contudo, estes não foram interpostos”. Inviável o RE em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos. Nego seguimento ao RE (Súmula 284 e 356)”. Interposto agravo regimental pela Fazenda Nacional (fls. 135/140), em sessão iniciada em 6/5/2004, o relator, Min. Sepúlveda Pertence, manteve sua decisão: “Sem razão a agravante. Acentuei no RE 141988-AgR: ... no tocante à questão de inconstitucionalidade – que é, na espécie, o objeto único do RE, corretamente interposto pela alínea b do art. 102, III, CF -, o fundamento da decisão recorrida não é o que nela textualmente se diga a respeito, mas sim a remissão ao acórdão plenário, que a resolveu, com força vinculante relativamente à Turma. 7. A reserva constitucional do Plenário para a argüição de inconstitucionalidade suscitada em processo, cujo julgamento incumba à Turma, é exemplo de repartição de competência funcional por objeto do juízo. 8. Por isso, é o Plenário, não a Turma, que a decide, declarando ou não a inconstitucionalidade argüida: no acórdão plenário, em conseqüência, é que se hão de buscar os fundamentos jurídicos da constitucionalidade ou não da norma questionada. 9. Certo, a teor da Súmula nº 513, a decisão que enseja a interposição do recurso ordinário ou extraordinário, não é a do Plenário que se resolveu incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito: o que não se deve, porém, a que na última é que se substantive formalmente o julgamento da prejudicial, mas sim que só a partir dela – que pode, conforme sejam as circunstâncias do caso – vir a julgar a causa a favor da parte vencida na argüição, é que surgirá ou não a sucumbência, pressuposto da legitimação para o recurso. 10. Assim, ainda que abstraída a peculiaridade do caso concreto – onde a motivação textual da decisão recorrida, ao invés de sustentarlhe o acerto, ocupou-se de infirmar-lhe a conclusão -, a ausência do acórdão plenário, de qualquer sorte, inviabiliza o recurso extraordinário. Não importa que, na espécie, o acórdão recorrido contenha argumentos em favor da inconstitucionalidade: a decisão a respeito, repita-se, é a do Plenário ou do Órgão Especial, contra a fundamentação da qual, por conseguinte, é que se há de voltar o recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto”. Foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau e Marco Aurélio. Votou, todavia, pelo provimento do agravo regimental, para conhecer o RE, o Ministro Gilmar Mendes, que inaugurou a divergência: “(...) Observe-se, desde logo, que não se cuida, como se viu, de fundamentação diversa que precise ser conhecida por esta Corte. Não me parece que assim deva ser. Se é permitido que o órgão fracionário não submeta ao Plenário do Tribunal a questão de constitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão no sentido de inconstitucionalidade (CPC, parágrafo único do art. 481) – numa clara demonstração da força do entendimento emanado por esta Corte no exercício da sua competência constitucional –, manter a citada exigência, quando esta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade da lei, configura desmedido formalismo. Ressalte-se que, após o exame da constitucionalidade da norma pelo Pleno, não mais se espera qualquer modificação deste entendimento. Tanto assim que, quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade, a partir desse momento é efetivada a pertinente comunicação ao Senado Federal. E, cuide-se de juízo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, dá-se início à aplicação do disposto no artigo 557 do CPC, que, queiramos ou não, é uma forma brasileira de atribuição de efeito vinculante às decisões deste Tribunal. É que a fixação de tese pelo Plenário desta Corte no julgamento de recurso extraordinário, no sentido da constitucionalidade, ou não, de determinada norma legal, antecipa o efeito jurídico de seus julgados em sede de controle de constitucionalidade incidental. Até ousaria dizer que, se a decisão de inconstitucionalidade ainda depende da intervenção do Senado, para ter eficácia erga omnes , a declaração de constitucionalidade proferida em sede de controle incidental pelo Plenário vale per se , independentemente de qualquer providência adicional. Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a interpretação do texto constitucional por ele fixada deve ser acompanhada pelos demais tribunais, em decorrência do efeito definitivo outorgado à sua decisão. Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes. De resto, a manutenção de soluções divergentes para o mesmo tema, em instâncias inferiores, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, o enfraquecimento da força normativa da Constituição. Havendo neste Supremo a fixação de tese sobre a constitucionalidade de determinada norma, dificilmente poderse-á alegar que os fundamentos da declaração incidental de inconstitucionalidade utilizados pelo órgão especial do Tribunal de origem eram desconhecidos. É que este Tribunal terá considerado, certamente, os diversos fundamentos do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pela Corte a quo . Dessa forma, a manifestação do Pleno deste Tribunal será a definitiva a respeito da questão. Assim, caso não seja dispensada a juntada, este Supremo estaria mantendo uma decisão do Tribunal de origem contrária à orientação por ele firmada e, conseqüentemente, colaborando para a sobrecarga de trabalho no Poder Judiciário, pois não restaria outra opção à parte prejudicada senão o ajuizamento de ação rescisória. Ressalte-se que a dispensa de juntada do incidente de inconstitucionalidade deve limitar-se aos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade ou não da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo . Nesses termos, pouco importa que a decisão do Tribunal de origem tenha sido proferida antes daquela do Supremo Tribunal Federal no leading case , pois, inexistindo o trânsito em julgado e estando a controvérsia constitucional submetida à análise deste Tribunal, não há qualquer óbice para aplicação do entendimento fixado pelo órgão responsável pela guarda da Constituição Federal. Todavia, naqueles casos em que o Supremo Tribunal Federal não houver proferido juízo sobre a adequação constitucional de determinada regra legal, prevalece o entendimento quanto à necessidade de juntada da decisão no incidente de inconstitucionalidade exarado pelo órgão jurisdicional com competência para tanto (art. 97 da Constituição de 1988), pois essa fundamentação passa a ser necessária quando do exame do apelo extremo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (RE-AgR 158.540, Rel. Celso de Mello, DJ 23.05.97). Porém, insisto, quando este Tribunal já houver analisado controvérsia sobre a constitucionalidade de determinada norma, bastaria que o acórdão recorrido extraordinariamente contivesse elementos suficientes para a verificação da identidade entre a matéria debatida no Tribunal de origem e a apreciada nesta Corte. Esse seria, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela alínea b do permissivo constitucional. (...) Preocupado com essa natureza objetiva da decisão que julga, em controle incidental, a constitucionalidade de determinada norma, o legislador pátrio acrescentou parágrafos ao art. 482 do Código de Processo Civil (art. 29 da Lei nº 9.868, de 10.11.99), passando a admitir que as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado e os titulares do direito de propositura, referidos no art. 103 da Constituição, manifestem-se no incidente de inconstitucionalidade, assegurando-se-lhes o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. Ademais, a referida norma autoriza o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, a admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Mais recentemente, a Lei n o 10.259, de 2001, ampliou significativamente essa orientação, ao permitir que, na uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o relator conceda medida liminar destinada a suspender os processos nos quais a controvérsia constitucional esteja estabelecida (art. 14, § 5 o ). Nesses termos, reforçou-se o caráter objetivo do processo incidente de inconstitucionalidade tanto nos Tribunais de origem quanto nesta Corte. Tais providências conferem um caráter pluralista e aberto também quanto à causa de pedir do processo incidental de controle de constitucionalidade, permitindo que o Tribunal decida, com total conhecimento, dos diversos aspectos envolvidos na questão. Esse posicionamento foi adotado por este Plenário no julgamento da SE-AgR 5.206, voto proferido em 08.05.97, quando o Relator Sepúlveda Pertence afirmou: E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante - especialmente na prática deste Tribunal - é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. Detentor do monopólio do controle direto e, também, como órgão de cúpula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de ‘guarda da Constituição’, que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difuso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Corte, no interesse maior da efetividade da Constituição, cuja realização não se deve subordinar à estrita necessidade, para o julgamento de uma determinada causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente contida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito da cassação , Calamandrei observou em páginas definitivas ( Casación Civil , trad., EJEA, BsAs, 1959, 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado " como elemento propulsor posto a serviço de interesse público ", que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe. Da mesma forma, no julgamento do RE 172.058, na sessão de 30.06.95, o Relator Marco Aurélio assentou : Esclareço que a razão de ser deste voto abrangente, embora a lide envolva tão-somente a situação jurídica de sociedade por quota de responsabilidade limitada, está na circunstância de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade do artigo 35, tantas vezes referido, como um todo, ou seja, no que nele residem três normas diversas sobre a disciplina – é certo, sob a mesma inspiração – do desconto na fonte relativamente ao sócio cotista, ao acionista e ao titular da empresa individual. Assim, os limites da lide não revelam os parâmetros da atuação desta Corte, porque foram excedidos na prolação do acórdão atacado. Cabe, ultrapassada a barreira do conhecimento do extraordinário, avançar, em atuação condizente com a atividade precípua que a Constituição Federal impõe ao Supremo – de Guarda Maior dela própria. Indaga-se: o que ocorrerá a não se entender dessa forma? Limitada a apreciação à parte envolvida na lide – desconto na fonte quanto aos cotistas – permanecerá sem o crivo do Supremo Tribunal Federal o provimento do Tribunal Regional Federal no que declarada, também, a inconstitucionalidade do artigo quanto ao acionista e ao titular da empresa individual. Cumpre, na espécie, construir, atento o Plenário ao princípio da razoabilidade. Observe-se, ainda, a decisão proferida no RE 298.694, na sessão de 06.08.03, quando o Relator Sepúlveda Pertence, na confirmação de seu voto, consignou : Seja como fôr - no ponto nuclear da dissonância do voto do Ministro Moreira Alves -, ouso manter minha posição de que, mesmo no RE, a , ao Supremo Tribunal é dado manter o dispositivo do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o tenha lastreado. Se não se entender assim, ter-se-á um excessivo formalismo do processo constitucional, com sérios prejuízos para a eficácia de decisões desta Corte e, por que não dizer, para o próprio sistema jurídico, que, dependente da forma aleatória de provocação, produzirá decisões incongruentes, dando ensejo à interminável seqüência de demandas a propósito de casos já resolvidos por este Tribunal. Registro, por fim, que a questão atinente à constitucionalidade do art. 3º, da Lei nº 8.200/1991 voltou a ser discutida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 201.512, cujo julgamento foi suspenso no ano de 2005, em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso. Tal fato, no entanto, não infirma a tese ora suscitada, haja vista a existência de pronunciamentos anteriores deste Supremo Tribunal Federal, muitos dos quais com a eficácia de coisa julgada, que comprovam, à saciedade, o conhecimento do fundamento da controvérsia constitucional pela Corte. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso extraordinário”. Foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Em seguida, pediu vista o Ministro Cezar Peluso, a quem sucedi. 2. Acompanho a posição divergente, que dá provimento agravo, até pela peculiaridade do caso concreto. É que o acórdão recorrido, embora não tenha transcrito integralmente o acórdão do Órgão Especial do TRF/1ª Região, que apreciou o incidente de inconstitucionalidade, reproduziu a sua ementa, que contém, sumariados, os fundamentos da decisão, por si sós suficientes para afastar qualquer dúvida a respeito. Ademais, o acórdão recorrido contém vasta e minuciosa fundamentação própria a respeito da matéria constitucional (cerca de seis páginas), o que é condição suficiente para atestar a higidez dessa decisão e viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, há acórdão do STF, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em que se afirma: “(...) 2. Nessa hipótese, - ao contrário do que sucede no caso de declaração de inconstitucionalidade - o acórdão plenário que, decidindo incidente suscitado em outro processo, já houver resolvido, no mesmo sentido, a prejudicial de inconstitucionalidade, e mero precedente de jurisprudência, que não integra, formalmente, porém, a decisão da Câmara ou da Turma. 3. Certo, se a última se limita a reportar-se ao precedente do plenário, a juntada deste se fará necessária, quando da interposição do recurso extraordinário, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional. 4. Não é o caso, porém, se - invocando ou não o precedente plenário - a decisão da Câmara ou da Turma contém, em si mesma, a motivação da declaração incidente de constitucionalidade. 5. Revisão da jurisprudência em contrário” (RE 149478 AgR/MG, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 24/03/1993, DJ 23/04/1993, p. 6926). Registre-se, finalmente, que, a se considerar indispensável, em acórdãos de órgãos fracionários, a transcrição integral ou a juntada do acórdão que apreciou o incidente de inconstitucionalidade – exigência que não decorre do art. 481, parágrafo único, do CPC ou de qualquer outro dispositivo processual – a irregularidade estaria, não no recurso extraordinário, mas no próprio acórdão, que padeceria de vício formal de nulidade. Não sendo viável declaração tão formalisticamente drástica e não havendo dúvida sobre o prequestionamento explícito da matéria constitucional objeto do recurso, não há, sob esse aspecto, razão suficiente para dele não conhecer. 3. Com essas considerações complementares, voto pelo provimento do agravo regimental, acompanhando a divergência. É o voto. 05/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também peço vênia, Senhor Presidente, para conhecer e dar provimento ao presente recurso deduzido pela União Federal. É o meu voto. 05/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também peço vênia para dar provimento ao recurso, diante dos sólidos argumentos apresentados pelo eminente vistor, Ministro Teori Zavascki. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196.752 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SANTIAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADV. : JANIR ADIR MOREIRA Decisão: A Turma decidiu remeter o presente agravo regimental no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 30.05.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.05.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, e os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Eros Grau e Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Cármen Lúcia, Eros Grau e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente, aos Ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário