text: Extradição instrutória. Governo de Portugal. Extensão do pedido formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Crimes de falsificação de documento público e estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade satisfeitos. Crime de falsificação de documento público. Antefato não punível. Consunção. Pedido de extensão parcialmente deferido. 1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 3. O pedido foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto ao local, o EXT 1204 EXTN / POR período, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e 80, caput, da Lei nº 6.815/80. 4. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de falsificação de documento público e estelionato, estabelecidos nos arts. 297 e 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto com relação à legislação penal brasileira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal vem consolidando o entendimento de que, quando se tratar de antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o deferimento do pedido de extradição. Precedente. 7. Inviável, dessa forma, o acolhimento da extradição para fins de persecução penal ao extraditando pelo Estado requerente com relação ao crime de falsificação de documento (art. 256º, nº 1, alínea a e nº 3, do Código Penal Português, com a redação anterior à Lei nº 59/07, de 4 de setembro). 8. Pedido de extensão parcialmente deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de extensão na extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de pedido de extensão de extradição formulado pelo Governo de Portugal (Nota Verbal nº 141/12 – fl. 256), encaminhado por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores (fl. 255), com fundamento no art. XII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Governo de Portugal, pelo qual, diante da negativa de consentimento do extraditando para que fosse afastada a regra da especialidade, pede aquele Governo a extensão da extradição do nacional português Jorge Miguel Varela Grenho Fernandes Chinelo, investigado naquele país pela prática dos crimes de falsificação de documento e burla qualificada, os quais não integraram o pedido originário anteriormente formulado pelo Estado requerente. Em razão de sua extradição ao Estado requerente, determinei a expedição de carta rogatória para interrogatório do extraditando a respeito dos fatos apurados no processo nº 138/06.oTAARL, do Tribunal Judicial de Arraiolos, relativos à prática do crime de falsificação de documento, previsto e sancionado no art. 256º, nº 1, alínea a, e nº 3, do Código Penal Português, com a redação anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de setembro, e do crime de burla qualificada, previsto e sancionado nos arts. 217º e 218º, nº 1, alínea a, com referência ao art. 202º, alínea b, do mesmo codex. O extraditando foi interrogado (fls. 59/60 – apenso) e, por seu advogado, apresentou defesa técnica, alegando, em síntese, que não EXT 1204 EXTN / POR concorda com o requerimento de extensão, negando a prática dos delitos que lhe foram imputados. Diante da inércia do defensor anteriormente constituído, determinei a intimação da Defensoria Pública da União para oferecimento de defesa técnica em favor do extraditando (fl. 370), o que foi regularmente empreendido (fls. 374/380). O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo deferimento do pedido de extensão (fls. 382/389). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, afirmo ser juridicamente possível se analisar pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, e que ele tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional. Esse é o pacífico entendimento jurisprudencial da Corte. Confira-se: “EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CABIMENTO. JULGAMENTO DO SEGUNDO AO OITAVO PEDIDOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. 1. O fato de o requerido já ter sido extraditado e já ter cumprido pena pelo processo que deu origem à presente extradição não impede o pedido de extensão da extradição em relação a outros crimes anteriores por ele cometidos, nos termos do art. VI, n° 2, letra a, do Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal (Decreto 1325/1994). 2. Indeferimento do pedido de extensão em relação ao crime de evasão sem violência contra a pessoa, tendo em vista a atipicidade da conduta no Brasil. 3. Deferimento integral do pleito em relação aos processos 5817/99.4JDLSB e 310/99.8TALRS, respectivamente por crime de burla qualificada e emissão de cheque sem provisão. 4. Deferimento parcial da extensão quanto aos demais pedidos, com aplicação, conforme o caso, do princípio da consunção ou da especialidade, para afastar o bis in idem nos casos de concurso aparente de normas” (EXT nº 814/República Portuguesa, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17/9/10). EXT 1204 EXTN / POR “EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FATOS DELITUOSOS QUE ALÉM DE TEREM OCORRIDO ANTES DA EXTRADIÇÃO ORIGINÁRIA SÃO DIVERSOS DAQUELES QUE A MOTIVARAM. 1. Extradição supletiva. Persecução estatal ou punição penal ao extraditando em virtude de delito diverso daquele que motivou o pedido de extradição anteriormente deferido. Possibilidade, desde que o Estado requerido expressamente a autorize. Aplicação do princípio da especialidade (Estatuto do Estrangeiro, artigo 91, I). Precedentes. 1.1. Instrução deficiente do processo. Impossibilidade de verificar-se a ocorrência, ou não, do prazo prescricional. Alegação improcedente: a documentação contendo a síntese da decisão que ordenou a prisão cautelar retrata, com precisão, os períodos em que ocorreram as ações delituosas. Extradição supletiva deferida” (EXT nº 716/República Italiana, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 17/5/02). Pouco importa que, diante do deferimento de pedido anterior de extradição, o Estado requerente tenha se comprometido a não submeter o extraditando a julgamento por outros processos não abarcados por aquele pedido primitivo, em observância ao princípio da especialidade. Foi exatamente em razão desse compromisso que se fez necessário o ajuizamento do presente pedido de extensão, cujo eventual deferimento removerá o óbice legal à submissão do extraditando a julgamento por fatos diversos daquele que ensejaram a extradição. Não há, no caso, renúncia ao direito de submeter o extraditando a julgamento por crimes diversos; apenas o compromisso de não o fazê-lo sem prévio deferimento de novo pedido extradicional por esta Suprema Corte. Estabelecida esta premissa, passo à análise do pedido de extensão. Conforme relatado, cuida-se de pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal decorrente da existência de processo criminal, em curso no Juízo do Tribunal Judicial de Arraiolos, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e sancionado no art.256º, nº 1, alínea EXT 1204 EXTN / POR a) e nº 3, do Código Penal Português, com a redação anterior à Lei nº 59/07, de 4 de setembro, e do crime de burla qualificada, previsto e sancionado nos arts. 217º e 218º, nº 1, alínea a), com referência ao art. 202º, alínea b), do mesmo codex. Colhe-se da Nova Verbal nº 141 que: “(...) 1 - Em data não concretamente apurada, mas seguramente entre Maio de 2006 e 31 de Julho de 2006, e mediante circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido logrou apoderar-se de cópia de certidão do registo comercial da sociedade comercial por quotas ‘Caninstal, Comércio e Instalações de águas, Lda’, pessoa colectiva n.° 501670904, bem como de cópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de Carlos Manuel Ferreira Cipriano e de Rosa Maria Ferreira Cipriano, únicos sócios e gerentes daquela identificada sociedade comercial. 2 - Igualmente em data não concretamente apurada, e mediante circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido logrou apoderar-se de cópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte de Francisco José da Costa Ferreira. 3- O arguido de imediato formulou e gizou um plano para usar em proveito próprio e à revelia dos seus legítimos titulares, tais fotocópias e informações. 4 - Para tanto, na posse das referidas cópias, o arguido, em circunstâncias não concretamente apuradas, forjou uma Procuração irrevogável, alegadamente outorgada no dia 31 de Julho de 2006, no 24° Cartório Notarial de Lisboa, perante o Ajudante Principal do Notário, Mário Valente Guerreiro. 5 - Na dita Procuração, o arguido, sendo possuidor de todos os seus elementos de identificação, apôs como mandantes, os dois sócios gerentes da sociedade comercial ‘Caninstal Lda’, e como mandatário, Francisco José da Costa Ferreira, fazendo igualmente constar no aludido documento que a suposta Procuração conferia os especiais poderes a Francisco Ferreira de, além de substabelecer no todo e em parte, EXT 1204 EXTN / POR movimentar qualquer conta bancária de que a sociedade ‘Caninstal, Lda’ fosse ou viesse a ser titular, efectuar todos os movimentos bancários, podendo requisitar, sacar e endossar cheques e outras ordens de pagamento tais como letras, livranças, ou ordens de transferências com qualquer banco europeu. 6 - Tendo depois o arguido aposto com o seu próprio punho, na referida Procuração, as assinaturas em nome de Carlos e Rosa Cipriano, bem como a assinatura em nome de Mário Valente Guerreiro, fazendo crer, desta forma, que tais assinaturas haviam sido apostas pelos seus legítimos titulares, no lugar destinado aos mandantes da aludida Procuração e bem como no lugar destinado ao Ajudante Principal do Notário, e que tal documento se tratava de uma Procuração irrevogável que havia sido outorgada em Cartório Notarial, e perante o Ajudante Principal do Notário, visando, assim, fazer crer ser portador de tal documento, de forma a obter a entrega de bens, benefícios e quantias, conforme veio a suceder. 7 - Com efeito, munido da aludida Procuração e da cópia da certidão de registo comercial da sociedade ’Caninstal’, o arguido, fazendo-se passar por funcionário daquela referida empresa, e exibindo, para o efeito, os aludidos documentos, logrou tomar de arrendamento, um armazém, sito na Rua Letra C, lote 37, na Zona Industrial de Arraiolos. 8 - Tal arrendamento foi celebrado em nome da sociedade ‘Caninstal, Lda’, tendo o arguido de imediato feito crer que o aludido armazém se destinaria à laboração daquela empresa, e que o arguido se tratava de um funcionário da mesma. 9 - Entre os dias 21 e 24 de Agosto de 2006, o arguido contactou telefonicamente a sociedade comercial ‘Newger Fabrico e Comércio de Tintas, Representações Lda’, que se dedica ao comércio e venda de tintas, tendo nessa altura se identificado como sendo o sócio gerente da sociedade ‘Caninstal Lda’, com sede na Rua Letra C, lote 37, na Zona Industrial de Arraiolos. 10 - Nessa chamada telefônica, o arguido solicitou EXT 1204 EXTN / POR informações sobre os preços de diversas latas de 20 litros de tinta, tendo de imediato acordado o preço em causa. 11 - Após, o arguido enviou à sociedade ‘Newger’, um fax através do n.° 266429139, encomendando 20 latas de tinta plástica para interior, ao preço unitário de € 35,00, e 15 latas de tinta plástica para exterior, ao preço unitário de € 45,00, totalizando tal encomenda, o valor de € 1.663,75 (mil seiscentos e sessenta e três euros e setenta e cinco cêntimos). 12 - A sociedade ‘Newger’, confiando que a referida encomenda havia sido realizada pela sociedade ‘Caninstal’, na pessoa do seu legal representante, e que o armazém identificado em 7. se tratava efectivamente da sede comercial daquela empresa, procedeu à entrega da encomenda referida em 11., no dia 26 de Agosto de 2006, na Zona Industrial de Arraiolos, tendo o material sido recebido pelo arguido. 13 - Nessa mesma ocasião e perante o funcionário da ‘Newger’ responsável pela entrega das aludidas latas de tinta, o arguido encomendou a entrega de mais 500 latas de 20 litros de tinta plástica para o exterior, ao preço unitário de € 21,90, e 220 latas de 20 litros de tinta plástica para interior, ao preço unitário de € 18,00, totalizando tal encomenda, o valor de € 18.041,10 (dezoito mil e quarenta e um euros e dez cêntimos). 14 - A sociedade ‘Newger, confiando que a referida encomenda havia sido realizada pela sociedade ‘Caninstal’, na pessoa do seu legal representante, e que o armazém identificado em 7. se tratava efectivamente da sede comercial daquela empresa, procedeu à entrega da encomenda referida em 13, no dia 01 de Setembro de 2006, na Zona Industrial de Arraiolos, tendo o material sido recebido pelo arguido. 15 - Aquando da segunda entrega por parte da ‘Newger’, ficou acordado com o arguido que o mesmo realizaria o pagamento das duas encomendas, enviando, para o efeito, até dia 05 de Setembro de 2006, dois cheques emitidos pela sociedade ‘Caninstal’. 16 - Porém, tais cheques nunca foram enviados, não tendo as mercadorias fornecidas sido pagas à sociedade ‘Newger’ até EXT 1204 EXTN / POR à presente data. 17 - A sociedade ‘Newger’ apenas forneceu e entregou as referidas latas de tinta porque acreditou que o arguido era efectivamente titular dos poderes de que o mesmo se arrogava, que o armazém onde procedeu à entrega da encomenda era de facto a sede da sociedade ‘Caninstal’, e que o arguido efectivamente era o sócio gerente da sociedade ‘Caninstal’, pensando estar a fornecer mercadoria a uma sociedade real e estabelecida no giro comercial. 18 - Ao forjar a Procuração referida em 4., 5., e 6., apondo pelo seu próprio punho duas assinaturas que imitavam as assinaturas dos dois sócios gerentes da sociedade ‘Caninstal, Lda’, apondo igualmente uma assinatura que imitava a assinatura do Ajudante Principal do Notário do 24° Cartório Notarial de Lisboa, o arguido sabia que forjava uma Procuração irrevogável, 19 - Sabendo igualmente o arguido que forjava, na aludida Procuração, um beneficiário e interessado, uma vez que foi o próprio arguido, pelo seu punho, que apôs o nome do mandatário Francisco Ferreira naquele documento, utilizando, para o efeito, os elementos de identificação pessoal de que dispunha. 20 - O arguido bem sabia que na posse da aludida Procuração, poderia vir a praticar actos em nome da mencionada sociedade ‘Caninstal, Lda’, obtendo dessa forma, para si próprio, benefícios econômicos a que sabia não ter direito, como efectivamente veio a suceder. 21 - Ao agir da forma supra descrita, o arguido actuou com o concretizado desígnio de obter mercadorias no montante total de € 19.704,85 (dezanove mil setecentos e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), mercadorias estas que integrou e diluiu no seu patrimônio, em prejuízo da sociedade comercial ‘Newger - Fabrico e Comércio de Tintas, Representações Lda’. 22 - Actuou igualmente o arguido com o propósito concretizado de elaborar e montar uma Procuração irrevogável, ciente que forjava um documento autêntico, que apenas é EXT 1204 EXTN / POR exarado perante Notário Público, ou funcionário de Cartório Notarial que disponha de poderes para tanto, bem sabendo igualmente que, com a sua conduta, defraudava a confiança e credibilidade de que devem gozar no tráfico jurídico, os documentos exarados em Cartório Notarial, e que assim lesava e abalava a fé pública inerente aos mesmos, ofendendo os interesses da genuinidade e veracidade que com eles se visa proteger. 23 - Sabia o arguido que ao actuar da forma descrita agia de modo proibido e punido por lei, tendo sempre actuado de forma deliberada, livre e consciente, não ignorando que as suas condutas constituíam ilícitos penais” (fls. 271/275). O Estado requerente possui competência para instruir e julgar os fatos narrados na nota verbal, pois os crimes imputados ao extraditando foram praticados por nacional português no seu território, estando este caso em perfeita consonância com o disposto no art. 78, inciso I, da Lei nº 6.815/80 e no art. III do tratado específico. Os crimes também não possuem conotação política, afastando-se, portanto, a vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80. O pedido formal deste pedido de extensão foi devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80), havendo indicações seguras sobre local, período, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, como se verifica ao se analisarem os documentos de fls. 257 a 308. Os delitos que fundamentam este pedido de extensão atendem ao requisito da dupla tipicidade, pois o crime de falsificação de documento, previsto sancionado no art. 256º, nº 1, alínea a e nº 3, do Código Penal Português, com a redação anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de setembro, e o crime de burla qualificada, previsto e sancionado nos arts. 217º e 218º, nº 1, alínea a, com referência ao art. 202º, alínea b, do mesmo codex, encontram-se tipificados nos arts. 297 e 171 do Código Penal brasileiro. Quanto ao requisito da dupla punibilidade, saliento que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva dos crimes imputados ao EXT 1204 EXTN / POR extraditando, sob a óptica da legislação de ambos os Estados envolvidos. Conforme bem observado pela Subprocuradora-Geral da República em seu parecer, in verbis: “(...) 12. Analisando a legislação juntada aos autos (fls. 159/165), constata-se não ter havido a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de falsificação de documento e burla qualificada segundo a lei portuguesa. 13. Ao crime do art. 256°, n°s 1, alínea a) e 3, do Código Penal português (falsificação de documento), é cominada a pena de 6 meses a 5 anos de prisão e o prazo prescricional, antes da condenação do agente, ocorre em ‘(...) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos’ (art. 118.°, n° 1, alínea ‘b’, do C Penal português). 14. Além disso, tendo em vista o disposto no art. 121.°, n° 1, alínea ‘a’, do Código Penal português, houve a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva em 2005 devido à ‘(...) constituição de arguido’ do extraditando, fato comprovado por meio da juntada aos autos da cópia da denúncia oferecida nos autos do Processo n.° 138/06/02.OTAARL (fls. 271/277). 15. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu. 16. O art. 298 do Código Penal comina a pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, que, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal brasileiro, sujeita-se ao prazo prescricional de 12 (doze) anos. 17. Ao crime de burla qualificada, previsto no art. 217° e 218°, n°s 1 e 2, alínea a, do Código Penal português, é cominada a pena de prisão de até 5 anos e o prazo prescricional é de 10 anos (art. 118°, n° 1, alínea ‘b’, do Código Penal português). 18. Além disso, assim como no crime de falsidade de documento, houve a interrupção prescricional em razão da apresentação da denúncia pelo Ministério Público (art. 121.°, n° 1, alínea ‘a’, do Código Penal português). 19. Pela lei brasileira, a prescrição também não se EXT 1204 EXTN / POR consumou. 20. O crime do art. 171 do Código Penal é punido com pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, que, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal brasileiro, prescreve em 12 (doze) anos” (fls. 387/388). Portanto, sob todos os ângulos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos imputados ao extraditando, seja sob a óptica da legislação alienígena, seja sob a óptica da legislação brasileira. No caso, contudo, a partir do exame dos documentos que instruem o feito, verifica-se que, para perpetrar o delito que guarda correspondência com aquele tipificado no art. 171 (estelionato) do Código Penal Brasileiro, o súdito estrangeiro “forjou uma Procuração irrevogável, alegadamente outorgada no dia 31 de Julho de 2006, no 24° Cartório Notarial de Lisboa, perante o Ajudante Principal do Notário, Mário Valente Guerreiro. Na dita Procuração, o arguido, sendo possuidor de todos os seus elementos de identificação, apôs como mandantes, os dois sócios gerentes da sociedade comercial ‘Caninstal Lda’, e como mandatário, Francisco José da Costa Ferreira, fazendo igualmente constar no aludido documento que a suposta Procuração conferia os especiais poderes a Francisco Ferreira de, além de substabelecer no todo e em parte, movimentar qualquer conta bancária de que a sociedade ‘Caninstal, Lda’ fosse ou viesse a ser titular, efectuar todos os movimentos bancários, podendo requisitar, sacar e endossar cheques e outras ordens de pagamento tais como letras, livranças, ou ordens de transferências com qualquer banco europeu. Tendo depois o arguido aposto com o seu próprio punho, na referida Procuração, as assinaturas em nome de Carlos e Rosa Cipriano, bem como a assinatura em nome de Mário Valente Guerreiro, fazendo crer, desta forma, que tais assinaturas haviam sido apostas pelos seus legítimos titulares, no lugar destinado aos mandantes da aludida Procuração e bem EXT 1204 EXTN / POR como no lugar destinado ao Ajudante Principal do Notário, e que tal documento se tratava de uma Procuração irrevogável que havia sido outorgada em Cartório Notarial, e perante o Ajudante Principal do Notário, visando, assim, fazer crer ser portador de tal documento, de forma a obter a entrega de bens, benefícios e quantias, conforme veio a suceder” (fls. 271/272). Nesse contexto, conclusão outra não há senão a de que o ilícito de falso se exauriu no delito de burla, sendo inegável, na espécie, que o crime meio constituiu elemento essencial do crime fim. Assim, tenho que se encontra, da minha óptica, compreendida a prática de antefato, não punível autonomamente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal vem consolidando o entendimento de que, quando se tratar de antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o deferimento do pedido de extradição. Na Ext nº 931/PT, o Ministro Cezar Peluso registrou o seguinte: “A Corte já teve oportunidade de enfrentar casos semelhantes, admitindo a absorção de uma figura típica por outra, em pedidos de extradição. Assim sucedeu na Ext nº 543 (Rel. Min. MOREIRA ALVES), onde o Plenário, na esteira do voto do Relator, resolvendo concurso aparente de normas pela via do princípio da subsidiariedade tácita, indeferiu a extradição pelo crime de constrangimento ilegal, porque figurava elemento constitutivo do crime de roubo (RTJ 138/428). Na Ext nº 654 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), o Plenário, por maioria, entendeu que as acusações de um incêndio de primeiro grau e de quatro homicídios de primeiro grau deveriam reduzidas a um só crime, o do art. 250, caput, cc. art. 258, do CP brasileiro. Posto não seja incontroverso o tratamento do tema da absorção do falsum pelo estelionato na Corte, não há negar, neste caso, a imperiosidade da aplicação do princípio da consunção, com base no saudoso FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: EXT 1204 EXTN / POR 'O mesmo ocorre com certas modalidades de falsum e estelionato, quando aquele se exaure na fraude, que constitui elemento essencial deste último. Isso acontece, por exemplo, na falsificação de um documento que, usado como fraude para obtenção de lucro patrimonial indevido, se esgota em sua potencialidade lesiva, permanecendo sem qualquer outra finalidade ou possibilidade de uso (ex.: alguém falsifica a assinatura do correntista em um cheque e obtém, no banco sacado, o pagamento indevido). Como o cheque esgotou-se na consumação do estelionato, não podendo mais ser utilizado para outros fins, o crimefim de estelionato absorve o falsum' (Princípios básicos de direito penal. 5ª ed., 10ª tir., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 53). A tese do concurso formal de crimes somente poderia acolhida, se se não caracterizasse a exaustão da potencialidade lesiva dos instrumentos falsificados. Valho-me, uma vez mais, daquele ilustre penalista: 'Assim, porém, não ocorre na falsificação de certos documentos que, utilizados na prática do estelionato, continuam com a potencialidade lesiva para o cometimento de ouros delitos da mesma ou de variada espécie. Nesta hipótese verifica-se o concurso formal de crimes (falso e estelionato), como ocorre, por exemplo, com a falsificação de um instrumento de mandato para a emissão de cheque do pretenso mandante e seu recebimento no Banco sacado. Consumado o estelionato, a procuração, se contiver poderes para outros saques ou para outros fins, não se exaure na fraude daquele delito' (op. e loc. cits.). Por tais razões, indefiro o pedido de extradição, no que diz respeito ao crime de falsificação, previsto no art. 256º, nºs. 1 e 3, do Código Penal português” (Tribunal Pleno, DJ de EXT 1204 EXTN / POR 14/10/05 – grifei). Inviável, desta forma, o acolhimento da extradição para fins de persecução penal do extraditando pelo Estado requerente com relação ao crime de falsificação de documento (art. 256º, nº 1, alínea a, e nº 3, do Código Penal Português, com a redação anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de setembro). Ante o exposto, defiro, em parte, este pedido de extensão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 pressupõe o envolvimento de criança ou de adolescente na empreitada criminosa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, é verificada por meio da certidão de nascimento. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar RHC 119649 provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Cesar Francisco de Oliveira, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 220.897/MG. O Recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por ter, em concurso de agentes e com o envolvimento de um adolescente, sob sua guarda porções de crack assim distribuídas: 69 (sessenta e nove) invólucros, 86 (oitenta e seis) pedras, 16 (dezesseis) pedras brutas e 01 (um) invólucro plástico; além de 01 (um) papelote de cocaína. No dia dos fatos, o acusado estaria procedendo à dolagem das drogas na residência de codenunciado, na presença de um adolescente. Forte nesses fatos, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG condenou o Recorrente às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, somente pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, absolvendo-o da prática do crime de associação para o tráfico. Para tanto, fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas (“sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”), a sanção sofreu o acréscimo de 1/6 (um sexto), tendo sido fixada, em definitivo, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 510 RHC 119649 (quinhentos e dez) dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação defensiva e reduziu a pena em 1/6 (um sexto) pela aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, no regime semiaberto. Irresignada com a manutenção da causa de aumento de pena do inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do writ, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSOESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 74/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instância ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 3. O "documento hábil" ao qual o verbete sumular n.º 74/STJ RHC 119649 faz alusão não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos dotados de fé pública e, por conseguinte, igualmente aptos para comprovar a menoridade, também podem atestar tal situação jurídica. 4. Habeas corpus não conhecido”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, o Recorrente insiste na tese de que a certidão de nascimento seria o único documento hábil a comprovar a menoridade de um dos participantes da empreitada criminosa ensejadora da causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006. Requer, assim, o provimento do recurso para afastar a causa de aumento de pena decorrente do envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Suprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate no presente recurso ordinário em habeas corpus diz com o afastamento da causa de aumento de pena do inciso VI do artigo 40 da Lei de Drogas (“sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”) por falta de comprovação hábil da menoridade de um dos envolvidos na empreitada criminosa. De início, consigno que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 220.897/MG com fundamento na inadequação da via eleita em razão da utilização da ação constitucional contra decisão que negou provimento à apelação, enquanto o correto seria o emprego do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. No ponto, foram observados, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vêm admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012). RHC 119649 Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 02.10.2012). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. Como o acórdão recorrido encontra-se em consonância com os precedentes da Primeira Turma, não merece reforma o julgado nesse ponto. Retomo, assim, a análise da questão de fundo. O caso envolve a condenação do Recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, ao lado de coacusados e com o envolvimento de adolescente, consubstanciado na guarda de porções de crack assim distribuídas: 69 (sessenta e nove) invólucros, 86 (oitenta e seis) pedras, 16 (dezesseis) pedras brutas e 01 (um) invólucro plástico; além de 01 (um) papelote de cocaína. O magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, elevando-a em 1/6 (um sexto) em razão da causa de RHC 119649 aumento do inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A causa especial de aumento de pena do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006, dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”. Insurge-se o Recorrente, nesse contexto, contra a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei de Drogas, enquanto não comprovada, pela certidão de nascimento, a menoridade do adolescente envolvido na empreitada delitiva. Ao condenar o Recorrente, o magistrado sentenciante reconheceu o envolvimento do adolescente na empreitada criminosa e elevou a reprimenda aos seguintes fundamentos: “Configurado o delito de tráfico, também deve incidir na espécie a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, ao contrário do entendimento da Defesa, eis que restou suficientemente comprovado o vínculo dos réus com o menor LM. (…) O aumento previsto no artigo supramencionado diz respeito à maior gravidade da conduta daquele que se aproveita da condição da criança ou do adolescente para a prática do tráfico (…)”. Instado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim deliberou: “Quanto ao pedido do decote da majorante tratada no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, não merece provimento, pois restou comprovada a participação do menor M no ilícito, o qual RHC 119649 contava com apenas 13 (treze) anos de idade, conforme qualificação no interrogatório policial e Boletim de Ocorrência. Saliente-se que é bastante o envolvimento do menor na atividade ilícita para o agravamento da pena, conforme se apreende da simples hermenêutica literal do dispositivo, in verbis: (…) No caso, restou cabalmente comprovado o envolvimento do menor no delito, haja vista seu depoimento na fase policial, as demais oitivas colhidas no curso do processo e testemunhos dos milicianos que realizaram a apreensão das drogas. O fato de não haver certidão de nascimento acostada aos autos, não impede a comprovação da menoridade do adolescente, haja vista que está atestada no Boletim de Ocorrência e no APFD”. De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento das instâncias ordinárias, sobretudo porque a aplicação da majorante teria sido “devidamente fundamentada, com fulcro nos elementos probatórios intrínsecos aos autos”. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 74/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. RHC 119649 2. As instância ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 3. O ‘documento hábil’ ao qual o verbete sumular n.º 74/STJ faz alusão não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos dotados de fé pública e, por conseguinte, igualmente aptos para comprovar a menoridade, também podem atestar tal situação jurídica. 4. Habeas corpus não conhecido”. Colho, acerca do cerne da controvérsia, os excertos do voto condutor do acórdão: “No tocante à alegação de que não restou comprovada documentalmente a menoridade do adolescente L. M. S. G., melhor sorte não assiste à impetrante. À título ilustrativo, confira-se o teor do enunciado n.º 74 da súmula desta Corte Superior de Justiça: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil O Tribunal a quo, ao se manifestar sobre o tema, assim sem manifestou: O fato de não haver certidão de nascimento acostada aos autos, não impede a comprovação da menoridade do adolescente, haja vista que está atestada no Boletim de Ocorrência e no APFD (fl 382). Consoante se colhe do excerto acima transcrito, o acórdão guerreado, de forma escorreita, entendeu pela existência de documentos hábeis a evidenciar a menoridade de L. M. S. G., quais sejam o boletim de ocorrência e o auto de prisão em flagrante delito. Com efeito, ao contrário do que quis fazer crer a impetrante, o ‘documento hábil’, ao qual o verbete sumular n.º 74/STJ faz alusão não se restringe à certidão de nascimento RHC 119649 Outros documentos dotados de fé pública e, por conseguinte, igualmente aptos para comprovar tal situação jurídica, também podem atestar a menoridade, tais como os mencionados pelo aresto impugnado. Nesse diapasão: (…) Assim, tem-se que a impetração substitutiva não comporta a extraordinária cognição”. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. Nessa linha, o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Por outro lado, a regra não é absoluta, o parágrafo único mencionado dispositivo, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abranger o estado das pessoas, hipótese em que deverão ser observadas as restrições estabelecidas na legislação civil. Em relação ao tema, destaco o escólio do processualista penal Paulo Rangel: “A liberdade da prova, portanto, não é absoluta, pois muitas vezes o juiz estará coarctado em sua pesquisa sobre a verdade dos fatos. O fundamento dessa limitação está em que a lei considera certos interesses de maior valor do que a simples prova de um fato, mesmo que seja ilícito. Pois os princípios constitucionais de proteção e garantia da pessoa humana impedem que a procura da verdade utilizese de meios e expedientes condenáveis dentro de um Estado RHC 119649 Democrático de Direito. A título de ilustração, vamos mostrar ao leitor quais as limitações que são impostas ao magistrado quando da busca da verdade. A ordem que vamos seguir não é em decorrência da lei, mas, sim, meramente didática. A prova do estado civil das pessoas está sujeira às limitações impostas pela lei civil (cf. Art. 155, parágrafo único, do CPP, com redação da Lei 11.690/2008). Primeiro exemplo: a pena imposta, ao agente casado, em decorrência da prática do crime de estupro, somente podia ser aumentada da quarta parte (cf. Art. 226, III, do CP – esse inciso foi revogado pela Lei 11.106./2005) se houvesse nos autos a certidão de casamento (cf. Código Civil, art. 1.543 – Lei 10.406/2002), pois somente a prova testemunhal, mesmo que submetida ao crivo do contraditório, não autorizava o juiz a aumentar a pena, pois prova do casamento faz-se pela lei civil: certidão de casamento (Obs: Não obstante a revogação do inciso III do art. 226 pela Lei 11.106/2005, mantivemos o exemplo por questões didáticas). Segundo exemplo: a decretação da extinção da punibilidade do fato praticado pelo acusado, que dizem “estar morte”, somente poderá ocorrer se houver nos autos a certidão de óbito comprovadora do mesmo, pois não adianta prova testemunhal ou cópia de inquérito policial para apurar a morte do acusado e nenhum outro meio de prova que não a certidão de óbito (cf. Art. 62 do CPP c/c 77 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos). Assim, somente à vista da certidão de óbito é que poderá ser decretada a extinção da punibilidade.” (Direito Processual Penal, Atlas, 21ª ed.; São Paulo, 2013, p. 459) Esclarecedora a análise do tema realizada por Eugênio Pacelli de Oliveira, que ora transcrevo: “É preciso estar atento ao fato de que toda restrição a determinados meios de prova deve estar atrelada (e, assim, ser justificada) à proteção de valores reconhecidos pela e positivados na ordem jurídica. As restrições podem ocorrer tanto em relação ao meio de obtenção da prova, no ponto em que esse (meio) implicaria a RHC 119649 violação de direitos e garantias, quando em referência ao grau de convencimento resultante do meio de prova utilizado. Quanto às primeiras, existe norma constitucional expressa vedando a admissibilidade de provas obtidas ilicitamente. Norma essa reproduzida no art. 157, CPP, com a redação que lhe deu a Lei 11.690/08. Em relação às segundas, há também normas legais expressas. Não vemos, por isso, qualquer inconveniente na disposição do parágrafo único do art. 155 do CPP, no qual se exige a observância das mesmas restrições à prova, estabelecidas na lei civil, quando se cuidar de matéria relativa ao estado das pessoas. (…). Lidas nesse contexto, as apontadas restrições ou especifidade funcionariam como verdadeiras garantias ao acusado, na medida em que estabelecem critérios específicos quanto ao grau de convencimento e certeza a ser obtido em relação a determinadas infrações penais. E não é só: a restrição decorreria de lei, não havendo porque recusá-la ao argumento de incompatibilidade com o sistema do livre convencimento motivado. O livre convencimento há de ter o seu campo definido na lei, ou seja, o juiz somente é livre na apreciação da prova enquanto prova válida, não podendo superar as restrições expressamente declinadas pelo legislador.” (Curso de Processo Penal, Lumen Juris, 10ª ed., Rio de Janeiro, 2008, p. 292-3) No mesmo diapasão, quanto ao cerne da questão – prova da menoridade – Guilherme de Souza Nucci leciona que: “... trata-se de uma prova ligada ao estado da pessoa, de modo que somente pode ser feita por documento. Preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.” (Código de Processo Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 11ª ed.; São Paulo, 2012, p. 361) Ao exame dos autos, a idade do comparsa envolvido no crime, lastro da majorante específica imputada ao Recorrente, foi auferida pelas informações constantes do Boletim de Ocorrência e pelo seu depoimento RHC 119649 prestado perante a autoridade policial responsável pela Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil de Minas Gerais. Todavia, inexiste nos autos prova específica, idônea e inequívoca – certidão de nascimento –, para fins criminais, que comprove a idade do outro agente envolvido no delito, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, a justificar a aplicação da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, é verificada por meio da certidão de nascimento. Confiram-se: “Habeas corpus. Corrupção de menores (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Prova criminal. Menoridade. Inexistência de prova específica. Impossibilidade de configuração típica da conduta imputada ao paciente. Precedentes. Ordem concedida. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, tanto da idade do acusado quanto da vítima. Precedentes do STF. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do CPP. 2. Writ concedido.” (HC 110.303/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012) “HABEAS CORPUS - PROVA CRIMINAL - MENORIDADE - RECONHECIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 2.252/54) - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - CONDENAÇÃO POR OUTROS ILÍCITOS PENAIS - EXACERBAÇÃO DA PENA DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO TÍPICA RHC 119649 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. - O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, supõe demonstração mediante prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade - qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas - expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil (CPP, art. 155). - Se o Ministério Público oferece denúncia contra qualquer réu por crime de corrupção de menores, cumpre-lhe demonstrar, de modo consistente - e além de qualquer dúvida razoável -, a ocorrência do fato constitutivo do pedido, comprovando documentalmente, mediante certidão de nascimento, a condição etária (menor de dezoito (18) anos) da vítima do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54. (…).” (HC 73.338/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 19.12.1996). Ante a inexistência da prova da menoridade do comparsa do Recorrente envolvido no crime, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para excluir da condenação a causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância, em casos de pequenos furtos, a partir não só do valor do bem subtraído, mas também de outros aspectos relevantes da conduta imputada. Precedentes. 2. O cometimento de apropriação indébita de quantia destinada ao próprio avô do paciente reveste-se de alta reprovabilidade. 3. A existência de maus antecedentes igualmente desaconselha a aplicação do princípio da bagatela. Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Diogo Henrique Sarrassini contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.396.056/MG. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168, caput, do Código Penal, por ter se apropriado de R$ 50,00 (cinquenta reais) em detrimento da vítima Nicola Sarrassini. Segundo a exordial acusatória, “o acusado residia com a vítima, que é seu avô, e aproveitando-se da ausência deste último, recebeu em seu nome a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de um indivíduo conhecido por Edinho, o qual devia à vítima tal quantia; que o denunciado apropriou-se do dinheiro do seu avô, adquirindo crack por R$ 30,00 (trinta reais); que indagado pela vítima, o denunciado acabou por confessar a apropriação, restituindo os restantes R$ 20,00 (vinte reais). O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé-MG condenou o paciente às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e de 12 (doze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo e em prestação de HC 120016 serviços a comunidade. Contra esse acórdão, a Defesa manejou recurso especial, admitido pelo Tribunal de origem. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento ao recurso especial. Submetida a questão à apreciação do Colegiado, a Quinta Turma daquela Corte Superior negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 4. Na espécie, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta, haja vista a jurisprudência pacífica desta Quinta Turma e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva específicas implicam maior reprovabilidade da conduta porque denotam certo profissionalismo delitivo, praticado em doses módicas, visando, assim, fintar a lei, livrando-se do seu alcance por meio da aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. HC 120016 Neste habeas corpus, a Impetrante sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, dada a inexpressividade da lesão jurídica provocada, porquanto ínfimo o valor apropriado. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do paciente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e de 12 (doze) dias-multa pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168, caput, do Código Penal, por ter, em 03.02.2010, se apropriado de R$ 50,00 (cinquenta reais) em detrimento da vítima Nicola Sarrassini. Os valores indevidamente apropriados, equivalentes a R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondem a valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos (03.02.2010), de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em HC 120016 conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também encontraria fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Nessa linha, alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: HC 120016 “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Na hipótese, a apropriação indébita envolveu a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondente a aproximadamente 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos – fevereiro de 2010 –, de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Embora não haja dúvidas sobre o valor ínfimo da quantia apropriada, a jurisprudência desta 1ª Turma – ressalvado meu entendimento pessoal a respeito, forte no princípio da colegialidade – reputa necessário considerar as demais circunstâncias da conduta do paciente, com relevo à prática do ato em detrimento do patrimônio do próprio avô. A reprovabilidade da conduta do paciente igualmente norteou a inaplicabilidade do princípio da bagatela pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis: “No caso posto à análise, independente do aspecto quantitativo do valor apropriado pelo ora apelante, observo o alto grau de reprovabilidade de sua conduta, tendo o mesmo se apropriado de valor destinado a seu avô, pessoa idosa, utilizando tal valor para a aquisição de bebida alcoólica e cigarros, conforme afirmado pelo próprio apelante às fls. 45. HC 120016 Por fim, nota-se pela Certidão de Antecedentes Criminais do apelante (fls. 27/28) ser ele portador de maus antecedentes, demonstrando a necessidade de uma intervenção estatal, desautorizando a aplicação do princípio da insignificância”. Presente, portanto, não só o dano patrimonial, mas igualmente a violação da privacidade e da intimidade da vítima, lesada em sua residência pelo seu próprio neto. A conduta criminosa se reveste de alta reprovabilidade pela ousadia e indiferença com que o paciente logrou se apropriar de quantia destinada a seu avô, a revelar maior culpabilidade do agente. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha consignado que “a reincidência e a habitualidade delitiva específicas implicam maior reprovabilidade da conduta”, infere-se da folha de antecedentes que o paciente na verdade ostenta registros criminais pretéritos, dentre os quais uma condenação transitada em julgado em 1º.02.2011 pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), ou seja, após a prática do crime em apreço, 03.02.2010. Assim, mesmo não configurada a reincidência delitiva em crime específico, é certo que a presença de registros criminais pretéritos igualmente desaconselha o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, segundo, repito, o entendimento majoritário desta Turma e ressalvada a minha compreensão pessoal a respeito. Nessa linha, o Ministério Público Federal consignou que “o paciente possui diversos envolvimentos com fatos ilícitos, ostentando, inclusive, condenação pelo grave delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito penal”. Em síntese, a reprovabilidade da conduta do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Ante o exposto, denega-se a ordem de habeas corpus. HC 120016 É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e corrupção ativa. Condenação. 3. Bens de pequeno valor (R$ 75,00). Aplicação do princípio da insignificância e do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Anderson de Assis Lopes, contra decisão proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os embargos de declaração no Recurso Especial n. 1.222.128/DF. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, pela prática dos delitos de furto qualificado e corrupção ativa. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE APARELHO CELULAR E CARREGADOR DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE CINCO REAIS À POLICIAL MILITAR PARA QUE LIBERASSE O RÉU DO FLAGRANTE. EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ADENTRAR NO VEÍCULO. CONFISSÃO JUDICIAL E APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO RÉU. NÃO APREENSÃO DA CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMPROVADA PELO HC 117040 CONJUNTO PROBATÓRIO. FURTO DE PEQUENO VALOR. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, porque a utilização do instrumento restou confessada pelo réu, estando suas declarações em harmonia com as demais provas dos autos, sobretudo com o depoimento da vítima, que afirmou que não houve sinal de arrombamento em seu veículo, o que leva à conclusão de que o réu falou a verdade ao mencionar que abriu a porta do automóvel com uma chave falsa, para subtrair de seu interior o aparelho celular e o carregador veicular. 2. É prescindível a realização de perícia para a configuração da qualificadora de uso de chave falsa quando há elementos nos autos que comprovem o seu emprego para a prática do delito. Assim, o fato de a chave falsa não ter sido apreendida pela polícia não descaracteriza a qualificadora. 3. O crime de corrupção ativa restou comprovado pela confissão do réu, pois afirmou que ofereceu seiscentos reais ao policial militar para que o livrasse do flagrante. Os policiais ouvidos em juízo, porém, afirmaram que ele ofereceu cinco reais. Para o tipo penal é irrelevante se o réu ofereceu seiscentos ou cinco reais, porque o crime de corrupção ativa é de natureza formal, bastando, para a sua configuração, que o agente ofereça vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício,consoante o disposto no art. 333, caput, do Código Penal. 4. Em que pese a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, a aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do Código Penal não abrange o furto qualificado. 5. Verificando-se que as razões explanadas na sentença quanto às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos HC 117040 motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não podem elas ser avaliadas de modo desfavorável ao réu, a fim de justificar a elevação da pena-base. 6. Não é possível a utilização apenas de anotações penais como elemento apto a avaliar negativamente a circunstância judicial da personalidade. É preciso que ela seja analisada no caso concreto. E, na espécie, não há elementos nos autos que demonstrem que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes. Ademais, as outras três anotações constantes dos autos se referem a fatos posteriores, isto é, a crimes que teriam sido praticados após o delito ora em exame. 7. A circunstância judicial do comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos em que a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Se a vítima em nada contribui para o crime, a circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a condenação do réu nas sanções do art. 155, § 4º, inciso III, e art. 333, caput, ambos do Código Penal, excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade, da culpabilidade, dos motivos do crime e do comportamento das vítimas, reduzindo a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo”. Ainda não conformada, interpôs recurso especial, cujo provimento foi negado, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O MODO COMO O FURTO FOI PRATICADO INDICA A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE OUSADIA. INSTRUMENTO DIVERSO DA 'CHAVE' ORIGINAL PARA ABRIR UM VEÍCULO ESTACIONADO EM HC 117040 VIA PÚBLICA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Daí, a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados. Nesta Corte Suprema, reitera argumentos suscitados nas instâncias inferiores e no STJ, no sentido do reconhecimento da insignificância do delito e do cabimento do furto qualificado privilegiado. Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp. 1.222.128/DF até o julgamento final do writ, bem como a colocação do paciente em liberdade. No mérito, a confirmação da liminar para fins de reconhecer e declarar a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado imputado ao paciente e sua consequente absolvição. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, HC 117040 em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC HC 117040 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). “ Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, HC 117040 verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). “Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a HC 117040 material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar, não obstante a importância do princípio da insignificância como instrumento descaracterizador da própria tipicidade penal, que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Com efeito, o STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem atingido o que, no caso, poderia ser considerado ínfimo (R$ 75,00). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para escorreita aplicação. Dessarte, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que ao menos um desses vetores não se encontra presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Consta que o paciente utilizou chave falsa para arrombar veículo estacionado na via pública, sendo preso, logo depois, na posse das coisas subtraídas. Por oportuno, colho trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “PRINCÍPIO DA INAPLICAÇÃO IN CASU INSIGNIFICÂNCIA: Ao contrário da pretensão recursal, conquanto o HC 117040 valor dos bens furtados - aparelho celular e recarregador não ostentem valor relevante, a forma com o furto foi praticado evidencia a reprovabilidade do comportamento do ora recorrente, o qual demonstrou ousadia ao fazer uso de instrumento diverso de chave original para abrir um veículo estacionado em via pública para a prática do delito (fls. 339/354). Precedente: ‘Conquanto o bem subtraído não pareça ostentar valor expressivo, o modo como o furto foi praticado indica a reprovabilidade do comportamento do réu, que demonstrou ousadia ao fazer uso de instrumento diverso da chave original para abrir um veículo estacionado em via pública, bem como periculosidade social, visto que aproveitando-se da ausência de vigilância no local, furtou uma bateria automotiva tão somente pelo fato da sua ter apresentado defeitos naquela ocasião.’ (HC 188.370/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,DJe 21/02/2011). Dessa forma, deve-se afastar o óbice levantado pela insurgência em exame”. Além disso, como bem destacado pela PGR, as circunstâncias do caso afastam o princípio da insignificância, pois em um mesmo contexto o paciente arrombou o veículo com chave falsa e, flagrado, tentou subornar um policial. Desse modo, veio a ser condenado por furto qualificado pelo emprego de chave falsa e corrupção ativa. Nesse diapasão, apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado o completo descaso do agente para com as normas jurídicas postas — na espécie, furto tentado qualificado —, sob pena de fomentar, mesmo que reflexamente, atividades ilícitas, podendo vir a comprometer o convívio em sociedade. Ante o exposto, com relação à aplicação do princípio da HC 117040 insignificância, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. Por fim, a defesa entende ser possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado, considerados o pequeno valor da res furtiva e a primariedade do paciente. A jurisprudência desta Corte autoriza a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP ao crime de furto qualificado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4º) e o privilégio (CP, art. 155, § 2º), bem como a pena não fique restrita à multa. Confiram-se os seguintes julgados: “PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ART. 155, § 4º, II, DO CP. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO § 2º DO ART. 155 PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O furto qualificado privilegiado encerra figura harmônica com o sistema penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§ 2º e 4º do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a res furtiva de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da existência de circunstâncias qualificadoras. Precedentes: HC 96.843, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009; HC 97.034, Relator Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 07/05/2010; HC 99.222, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/06/2011; e HC 101.256, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/09/2011). 2. In casu , os requisitos legais reclamados pelo § 2º do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída (aproximadamente 100 reais), não devendo prevalecer, no ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte, os acórdãos da apelação e o ora impugnado, porquanto afastaram a aplicação da figura privilegiada sob o singelo fundamento de sua incompatibilidade com a HC 117040 qualificadora do § 4º, II, do art. 155 do Código penal. 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que, reconhecendo a figura privilegiada no crime de furto qualificado, substituiu a pena de dois anos de reclusão por detenção pelo mesmo tempo”.(RHC 115.225/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.4.2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. ART. 155, § 2º, DO CP. A incidência de qualificadoras não impede o reconhecimento do furto privilegiado, desde que a pena não fique restrita à multa. Precedente. Ordem deferida para anular o acórdão do STJ, restabelecendo-se, em conseqüência, o acórdão do TJ/RS”. (HC 96.752/RS, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.8.2009) “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRIVILÉGIO. ART. 155, §§ 2° E 4°, CP. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HC. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no HC 117040 próprio exemplo do furto simples, bem como desaparecia do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). 4. A lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de três pessoas para a prática do crime (o paciente e dois adolescentes). De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não foi mínima a ofensividade da conduta do agente, sendo reprovável o comportamento do paciente. 5. Compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente. 6. Habeas corpus denegado. Concessão da ordem de ofício por outro fundamento”. (HC 94.765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.9.2008). No caso em apreço, como bem destacou o STJ, a reprovabilidade concreta do delito (furto com uso de chave falsa, seguido de corrupção ativa) impossibilita a aplicação do privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal. Entendo que não há como parcelar essas condutas (furto e corrupção ativa), pois todo o contexto do caso sinaliza o intenso descaso do agente para com as normas postas. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROPORCIONALIDADE DE MULTA DE 75%. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. As alegações de duplicidade das exações e de inconstitucionalidade da base de cálculo somente poderiam ser analisadas caso fosse possível, em sede de apelo extremo, o reexame de fatos e provas ligados à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a verificação da legislação infraconstitucional a respeito do tema, providências inviáveis à luz da Súmula 279/STF e das estritas balizas estabelecidas no art. 102, III, da Constituição Federal. Ao entender necessária dilação probatória – inviável em sede de exceção de pré-executividade -, a fim de firmar convencimento acerca da adequação da multa de 75% imposta à recorrente, o Tribunal a quo julgou em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da qual afigura-se imprescindível o exame de fatos e provas para o exame da higidez das multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Ordep Fabril Nordeste Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há efeito confiscatório na multa de 75% sobre o crédito fiscal e, consequente, violação do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Alega, ainda, desnecessidade de reanálise de fatos e provas para verificação da iliquidez da Certidão de Dívida Ativa. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Ordep Fabril Nordeste Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As alegações de duplicidade das exações e de inconstitucionalidade da base de cálculo somente poderiam ser analisadas caso fosse possível, em sede de apelo extremo, o reexame de fatos e provas ligados à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a verificação da legislação infraconstitucional a respeito do tema, providências inviáveis à luz da Súmula 279/STF e das estritas balizas estabelecidas no art. 102, III, da Magna Carta. De outro lado, ao entender necessária a dilação probatória, a fim de firmar convencimento acerca da adequação da multa de 75% imposta à recorrente, assentando a incompatibilidade de tal aspecto com a via da exceção de pré-executividade, o Tribunal a quo julgou em sintonia com a jurisprudência do STF, a qual também afirma imprescindível o exame de fatos e provas para a exame da higidez das multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias: AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE BENS MÓVEIS POSSIBILIDADE MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. (AI 837691 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 2305-2013 PUBLIC 24-05-2013 destaquei) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 668364 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013 destaquei.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 769089 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013 destaquei.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe o agravo. Primeiramente, reitero o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que - para verificação da liquidez, certeza e exigibilidade de títulos executados - se torna imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, assim como o reexame de fatos e provas, providências inviáveis à luz da Súmula 279/STF e das estritas balizas estabelecidas no art. 102, III, Constituição Federal. Outrossim, por irrefutável, vale ressaltar o que consignado na decisão agravada, observe-se: “ao entender necessária a dilação probatória, a fim de firmar convencimento acerca da adequação da multa de 75% imposta à recorrente, assentando a incompatibilidade de tal aspecto com a via da exceção de pré-executividade, o Tribunal a quo julgou em sintonia com a jurisprudência do STF, a qual também afirma imprescindível o exame de fatos e provas para a exame da higidez das multas impostas pelo descumprimento de obrigações tributárias”. Corroborando esse entendimento, relembro os seguintes precedentes: RE 612213 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012; ARE 730128 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-032013; RE 668364 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 2105-2013 PUBLIC 22-05-2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 725.362 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ DOS PRAZERES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma