text: Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Ato do TCU que determinou exclusão de vantagem. Transcurso de mais de 10 anos entre o ato e a declaração de legalidade da aposentadoria. Natureza administrativa. Incidência do art. 54 da Lei 9.794/99. Decadência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade dos atos impugnados (Acórdãos 2.266/2005 e 2.329/2006 do TCU), no que se refere ao impetrante, tendo em vista a incidência da decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. No agravo regimental, sustenta-se a ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União, ao argumento de que a determinação contida nos acórdão impugnados seria genérica. Nesses termos, a agravante alega que a autoridade que realizou a glosa dos vencimentos do ora agravado, teria sido o STJ. No mérito, aduz que não teria transcorrido mais de 5 anos entre a concessão administrativa da vantagem e a sua supressão. Por fim, sustenta que o prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não tem aplicação obrigatória sobre os processos de competência do TCU. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que se refere à determinação da autoridade coatora, cumpre destacar o disposto no § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, a saber: § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesses termos, tendo em vista que a exclusão da vantagem dos proventos do servidor se deu em decorrência de ordem emanada do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em ilegitimidade passiva. No mérito, também não assiste razão à agravante. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu aposentadoria ao agravado em 7.2.1994 (DJ 9.2.1994), e o TCU, ao analisar o ato de concessão inicial do referido benefício, decidiu pela sua legalidade e determinou o registro dos atos correspondentes, em 13.6.1995, fls. 20-22, (DOU 26.6.1995). Contudo, em virtude da realização de auditoria no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 2266/2005, Plenário, DOU 3.1.2006 (fls. 23-39), posteriormente confirmado pelo Acórdão 2329/2006 (fls. 40-61), determinando ao STJ que excluísse o pagamento da rubrica denominada “diferenças pessoais da Lei n. 9.421/96” dos vencimentos/proventos dos servidores que ainda a recebessem, tendo em vista a ilegalidade de sua concessão. Haja vista o recebimento da mencionada rubrica pelo agravado, o STJ comunicou-lhe, em 28.5.2007, que, a partir de junho daquele ano, tal vantagem seria excluída da folha de pagamento (fl. 19). Feitas essas considerações, registro, inicialmente, a natureza puramente administrativa do ato praticado pelo TCU, haja vista sua atuação no controle da legalidade administrativa. Cumpre destacar que, ao contrário do alegado pela autoridade coatora, não se trata de controle da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria do impetrante, haja vista que esse controle já foi realizado pela Corte de Contas, conforme se extrai do documento de fls. 19-21. A hipótese refere-se à anulação de ato administrativo que beneficiou o interessado. No caso, entre o aperfeiçoamento do ato de aposentadoria, com a declaração de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, em 13.6.1995, (DOU 26.6.1995), e a determinação da supressão de vantagem já incorporada nos proventos do impetrante, em 3.1.2006, transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual incide, na hipótese, a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, a saber: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO. Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos”. (MS 31.344, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 14.5.2013) Conforme já demonstrado por ocasião do deferimento da liminar, não é permitido ao TCU, a pretexto de ilegalidade, determinar a supressão de vantagem dos proventos de aposentadoria por ele registrada e considerada legal há mais de 10 anos, em face do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.776 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUEIROZ ADV.(A/S) : ADÃO NEVES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01442820005) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária