text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Havendo interposição de recurso sob regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de máfé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de abril de março de 2016, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assentou ser indevida a fixação dos proventos do autor com base na graduação de segundo sargento da Polícia Militar. O recorrente insiste no processamento do extraordinário, afirmando a violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 12.344/2008 e da Lei Complementar estadual nº 59/2004. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. No mais, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Alega ofensa aos princípios da fungibilidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da máxima efetividade e da legalidade. Evoca precedentes do Supremo sobre o tema. O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo interno regida por esse diploma legal. Notem o que decidido na origem. O Tribunal local, a partir da análise da legislação de regência e à luz dos fatos e das provas, confirmou o entendimento do Juízo quanto à inexistência do direito à fixação dos proventos do agravante com base na graduação de Segundo Sargento da Polícia Militar. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal de Justiça. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela ter ganhado a formalização de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Presente a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo o agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.166 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FLAVIO ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO (17009/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 8.460/1992. EXAME DE FATOS E DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 12 a 18.8.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está fundamentada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) no que toca à afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, são temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais; e (c) o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de matéria infraconstitucional e a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a preliminar de repercussão geral foi adequadamente demonstrada na peça recursal; (b) a ofensa à CF/88 foi direta; e (c) a discussão prescinde da análise de fatos. No mais, repisa as razões de mérito do apelo extremo. Instada, a parte agravada manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC/1973, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Por fim, o Tribunal de origem decidiu que o adiantamento de PCCS é devido até a entrada em vigor da Lei 8.460/1992, ressaltando que o valor foi pago durante certo período, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, até a referida lei incorporar o montante em debate, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. ADIANTAMENTO DO PCCS. DECISÃO TRABALHISTA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. As diferenças salariais, que os autores objetivam receber, decorreram de decisão proferida nos autos de reclamatória trabalhista, ajuizada à época em que eram celetistas. Ocorre que, quando da tranposição para o RJU, deixaram de receber os respectivos valores. O restabelecimento do pagamento do adiantamento de PCCS é devido, por respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, no período de janeiro/1991 a setembro/1992, quando da sua incorporação pelo advento da Lei n. 8.460/92. Precedente. (fl. 562) Assim, reformar o julgado demanda análise de legislação infraconstitucional e dos fatos da causa, o que é inviável nesta via recursal, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Nesse sentido, em casos análogos: RE 599.618-ED, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/3/2011; ARE 758.277-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/3/2014; RE 885.020-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 16/9/2015 e AI 729.977-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/2/2012. 5. Em relação às alegações da parte referentes ao texto da Lei 10.855/2004, também mostra-se inviável a apreciação, uma vez que, por demandar a verificação de legislação infraconstitucional, a ofensa seria estritamente reflexa à CF/88. Nessa direção é o voto do Min. DIAS TOFFOLI no AI 788.745AgR, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014: […] Assim para acolher a tese do agravante de que a Lei 10.855/2004 teria lhe garantido o restabelecimento da parcela denominada adiantamento de PCCS seria necessário analisar os mencionados diplomas legais, o que é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição sera meramente reflexa. […] 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois os honorários advocatícios foram previamente fixados na causa a favor da parte ora recorrente, sendo descabida sua majoração ante o insucesso neste recurso. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.772 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI (14271/RS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÁRCIO LOCKS FILHO (11208/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.8.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI, NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. PERNAMBUCO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada. AC 4015 MC-R EF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em referendar a liminar parcialmente deferida, para suspender a inscrição de inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal Cadin - e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc quanto à prestação de contas do Convênio n. 156/2001 e para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes devido ao Convênio n. 156/2001, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Teori Zavaski e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Pernambuco, em 22.10.2015, contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para suspenderem-se os efeitos da inscrição do Estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC com base no Convênio n. 156/2001. O caso 2. O Autor assevera ter firmado com a União, pelo Ministério da Educação, “o Convênio n. 156/2001 (SIAFI n. 429043 - doc. 01), que teve por objeto ‘o repasse de recursos financeiros para Expansão da Oferta e melhoria da qualidade do Ensino Médio no Estado de Pernambuco – Projeto Alvorada/2001" (fl. 2 da petição inicial). Informa que, apesar de ter firmado o convênio especificamente com AC 4015 MC-R EF a União, alguns termos aditivos teriam sido firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e, “executado o Convênio e apresentada a Prestação de Contas Final, foi exarado o Parecer Técnico de Infraestrutura n. 027/2012/ALVORADA/CGPES/DIPRO/FNDE/MEC (...) que não aprovou a Prestação de Contas e recomendou a glosa do valor de R$ 62.006.552,86” (fl. 3 da petição inicial). Argumenta não ser possível concluir pela glosa total do convênio pois “a própria área técnica da Ré [teria] atest[ado] que houve valores executados - o que mais uma vez infirma[ria] a necessidade de abertura da Tomada de Contas Especial” (fl. 5 da petição inicial). Ressalta que “a inadimplência do ESTADO [seria] descabida, ilegal e arbitrária em síntese porque: 1. Não [teria sido] respeitada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal pois não [teria havido] prévia notificação ao ESTADO para se pronunciar sobre sua a inscrição no CAUC/SIAFI ou mesmo impugná-la; 2. Não [teria havido] observância à legislação de regência – IN STN 01/1997 – que prevê que “a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.” conforme previsto no art. 5º, § 2º da IN STN 01/1997; 3. A Ré não [teria] promov[ido] a respectiva Tomada de Contas Especial prevista no art. 5º, § 2º, da IN STN 01/1997 (...) 4. Não [haveria] no Parecer Financeiro 13/2015 indicação de prejuízo ao erário – condição à inscrição da inadimplência – tal como determina o inciso II do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa STN 01/1997” (fls. 8-9 da petição inicial). AC 4015 MC-R EF Noticia que ingressará com ação principal contra os Réus para obter o cancelamento definitivo do registro de inadimplência. Pondera que, no art. 5º, § 1º, inc. II, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1, de 15.1.1997, exige-se a existência do dano aos cofres públicos, não apontado na espécie vertente. Alega presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. O perigo da demora seria “evidente diante da proibição de recebimento de valores da Operação de Crédito e de Convênios em andamento, implicando em prejuízo maior ao Estado a manutenção dos efeitos da inscrição” (fl. 25 da petição inicial). Assinala que, “além das operações de crédito, todos os convênios em execução est[ariam] com sua execução comprometida, pois a inscrição de inadimplência veda[ria] as transferências voluntárias” (fl. 27 da petição inicial). Requer medida liminar para: a) “SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE NO SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL, E DEMAIS CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES e o CADIN, cuja inscrição decorreu do Convênio 156/2001 (SIAFI 429043) pela UNIÃO/Ministério da Educação/FNDE”; b) “determinar às Requeridas a imediata instauração da Tomada de Contas Especial, para a apuração dos responsáveis e a sua inscrição de inadimplência, conforme previsto no § 2º do art. 5º c/c os §§ 5º e 6º do art. 31 da IN STN 01/1997 c/c art. 26-A da Lei 10.522/2002”; c) “determinar à Requerida que se abstenha de promover novas inscrições do Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplência em decorrência do Convênio 156/2001 (SIAFI n. 429043), até o AC 4015 MC-R EF julgamento da lide”; e d) “a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da liminar por parte da Requerida” (fl. 28 da petição inicial). No mérito, pede a “procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar a ser concedida, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, e para o resguardo desta, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC/SIAFI e/ou cadastros correlatos em razão do Convênio 156/2001 (SIAFI n. 429043), garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio” (fl. 29 da petição inicial). 3. Em 28.10.2015, deferi parcialmente a medida liminar requerida, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Dessa forma, proponho o referendo do Plenário sobre a decisão liminar por mim proferida nesta ação, pelos próprios fundamentos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc a União impossibilita sejam recebidos repasses de verbas e firmado acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. Nesse sentido, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a possibilitar sejam firmado acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC n. nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen GrAC , monocrática, DJ 11.07.03; AC n. 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, AC 4015 MC-R EF monocrática, DJ 23.04.04; AC n. 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC n. nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC n. nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito” (DJ 30.6.2006). Confira-se o julgado a seguir: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, f da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população. (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput ) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001 (AC n. 1.828-MC/SE, Relator o Ministro AC 4015 MC-R EF Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007). Em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmado acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada (DJe 1º.8.2008). Assim também os seguintes precedentes: AC n.n. 2.864/PI, de minha relatoria, Plenário, DJ 22.8.2011; AC n. 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC n. 2.657, de minha relatoria, Plenário, DJ 6.12.2010; AC n. n. 1.915, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.7.2010; AC n. 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC n. 1.271MC/AP, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.4.2007; AC n. 1.015QO/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.8.2006; AC n. 1.084-QO-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.6.2006; AC n. 1.788-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC n. 1.609-MC/PI, Relator o Ministro Gilmar AC 4015 MC-R EF Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC n. 1.408-MC/PI, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC n. 1.244-MC/PI, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC n. 1.220-MC/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 2. O Autor documenta a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi (Doc. 19) pela inadimplência na prestação de contas de convênio e observa que, “além das operações de crédito, todos os convênios em execução est[ariam] com sua execução comprometida, pois a inscrição de inadimplência veda[ria] as transferências voluntárias” (fl. 27 da petição inicial). Está demonstrada a urgência no deferimento da medida liminar, pois o registro da apontada inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi impediria o repasse de verbas federais, imprescindíveis às finanças do Estado para o desempenho das suas funções. 3. Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida nesta ação, pelos próprios fundamentos, para determinar a suspensão da inscrição de inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc quanto à prestação de contas do Convênio n. 156/2001 e para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes devido ao Convênio n. 156/2001. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.015 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a liminar parcialmente deferida, para suspender a inscrição de inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC quanto à prestação de contas do Convênio n. 156/2001 e para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes devido ao Convênio nº 156/2001. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ALEMÃ. AUSÊNCIA DE TRATADO ESPECÍFICO: RECIPROCIDADE ASSEGURADA NOS TERMOD DO ART. 76 DA LEI 6.815/1980. REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE BURLA QUALIFICADA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/80, inexistindo irregularidades formais ou materiais. 2. Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando apresentam elementos configuradores, em tese, do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). 3. Aceitação do pedido de extradição pelo Extraditando, desde que lhe sejam assegurados todos os direitos constitucionais correspondentes. 4. Extradição deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso n. 1.056-MJ, encaminhou, “para exame e pronunciamento, o pedido de prisão extradição formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha, em desfavor do nacional alemão PAUL LANGE, por meio da Nota Verbal 254 (…) regularmente apresentado, por via diplomática, com base nos artigos 76 e 80 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n° 6.964/81” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com cópias do “mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Dresden, nº 316 Js 33274/11, de 10 de janeiro de 2012” (fl. 8) e do “mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Dresden, nº 316 Js 17994/14, de 3 de junho de 2014” (fl. 18), que noticiam ter sido o Extraditando acusado da prática do crime de burla qualificada. Tem-se, no primeiro decreto prisional, que: a) “no período 27/05/2011 até 21/11/2011, com decisões tomadas cada vez de novo, o arguido ofereceu os artigos a seguir inventariados, pondo-os no portal de classificado ebay ou seja na plataforma de classificados ‘quoka’, enganando sobre a sua capacidade de poder proporcionar a propriedade dos artigos oferecidos”; b) “em realidade, como o arguido sabia, não estava na posse dos aparelhos oferecidos”; c) “os interessados, desta maneira enganados, compraram os aparelhos e, nos momentos a seguir indicados, eles transferiram as quantias a seguir indicadas na conta do arguido”; EXT 1358 d) “a mercadoria não foi fornecida em nenhum dos casos”; e) o Extraditando “é incriminado em 69 casos com intenção de obter para si mesmo ou para outra pessoa uma vantagem financeira ilegal, por ter prejudicado prejuízo patrimonial a outra pessoa, suscitando ou mantendo um erro através de falsidade ou seja alteração ou supressão de factos verdadeiros”; e f) “trata-se de factos previstos e punidos pelos artigos 263° al. 1, al. 3 n° 1, 53° do Código Penal alemão” (fls. 812). Tem-se no segundo mandado de prisão: “O arguido está sob suspeita grave de ter cometido os seguintes factos: O arguido ofereceu em público, na internet no sítio "www.diamond-island-investment.com", participações em empresas, deixando conceber as respectivas brochuras de informação. No mês de Agosto de 2013, o arguido Lange alojou-se na firma Mobile Suite a qual oferece serviços do tipo de caixas de correio, serviços telefônicos e outros, e recrutou a testemunha Pripad em forma de "mini-emprego" cuja tarefa foi enviar às pessoas lesadas que foram designadas nomeadamente pelo arguido Lange e que são elencadas a seguir, umas brochuras de informação com contratos, apanhar o correio da caixa de correio da firma Mobile Suite, Pappelallee 78/79 em Berlim, digitalizar os contratos concluídos e enviá-los ao arguido Lange por via e-mail. De acordo com as indicações feitas na brochura de informação, a sociedade Diamond Island Investment Inc. dispõe da quantia de 100 milhões de Euros (€). Afirma-se nesta promoção que o volume de negócios nos últimos 20 anos tenha somado em 650 milhões de Euros, tendo, pretensamente, obtido este volume de negócios com a compra e revenda de terrenos e imóveis na América do Norte, Central e do Sul, assim como nas Ilhas do Caribe. Afirma-se que cada um dos balanços anuais tenha sido concluído com um tal lucro. Nas brochuras de informação, o arguido Lange apresentou-se como comerciante sério, solvente e com boa vontade de pagar. Ele prometeu às partes lesadas rendimentos fixoss entre 17 e 19 por cento por ano para todo volume de investimento, oferecendo às vítimas que estabelecessem contas offshore no banco Loyal Bank Limited Kingstown nas quais ele teria depositado os respectivos lucros anuais. EXT 1358 Efectivamente, o arguido em nenhum momento teve a intenção de investir ou reembolsar os fundos postos à disposição dele. A firma Diamond Island Investment Inc. existiu somente na carta. O arguido gastou os fundos que lhe tinham sido postos à disposição para o seu consumo pessoal. Com uma decisão voluntária cada vez nova, o arguido Lange concluiu contratos com as 5 pessoas lesadas a seguir elencadas sobre as quantias de investimento abaixo mencionadas. Trata-se, pormenorizadamente, dos seguintes contratos concluídos: 1. No dia 09/08/2013 com o Ronny Skalitz duma quantia de investimento de 3.000,00 Euros. 2. No dia 06/08/2013 com o Joachim Mayer duma quantia de investimento de 50.000,00 Euros. Posteriormente, o lesado Mayer, depois de ter recebido atrás um exemplar do contrato equipado com o carimbo empresarial da Diamond Island Investment e uma assinatura da direciona, decidiu investir 110.000,00 Euros em vez de 50.000,00 Euros, procedendo à transferência de, cada vez, 10.000,00 Euros da sua conta bancária no banco Volksbank Heidelberg, como descrito mais adiante. 3. No dia 02/08/2013 com o Andreas von Negelein duma quantia de investimento de 20.000,00 Euros. 4. No dia 18/09/2013 com o Andreas Gallasch duma quantia de investimento de 10.000,00 Euros. Nos casos 1 até 4, as vítimas pagaram o dinheiro através duma ordem de transferência no comércio exterior na conta da sociedade Diamond Island Investment no banco Loyal Bank St. Vincent que tinha sido designada pelo arguido Lange. 5. No dia 30/10/2013 com o Gerhard Kirsten duma quantia de investimento de 25.000,00 Euros. Nesta ocasião a testemunha Pripad encontr[o]u a vítima Kirsten num escritório da firma Mobile Suite na rua Pappellallee 78/79 em Berlim, onde a vítima deu à testemunha Pripad a quantia de 25.000,00 Euros, da qual a testemunha Pripad, agendo por instrucção do arguido, entregou à sócia do arguido cujo nome ainda não foi investigado no dia 01/11/2013 na sua casa situada na rua Gatower Strasse 299a em EXT 1358 14089 Berlin-Gatow-Spandau a quantia de 24.000,00 Euros. 6. Em razão duma nova decisão de cometer crime, na passagem de ano de 2014, o arguido Lange ligou de novo para a vítima Mayer, afirmando ter um novo projecto no Brasil, atinente a copa do mundo de futebol, com um rendimento entre 23 e 25 por cento. Depois de a vítima Mayer ter decidido investir mais 80.000,00 Euros, o arguido Lange convencionou com a parte lesada que tivesse enviado um recadista para buscar e levar para Berlim os 80.000,00 Euros. No dia 11/03/2014, o co-arguido Kobe dirigiu-se para a casa da vítima Mayer onde apanhou o dinheiro, passando um recibo para o pagamento em espécie. Ele disse à vítima Mayer que depositava o dinheiro no banco Commerzbank Berlin. De facto o arguido Kube deu 30.000,00 Euros a mais uma pessoa que agiu por ordem do arguido Lange e levou, no dia 19/03/2014, 38.000,00 Euros, destinados para o arguido Lange, para Recife/Brasil. O arguido Lange e o arguido Kube foram apreendidos, os dois, no aeroporto de Recife. Por meio dos delitos repetidos, o arguido procurou-se uma fonte de receitas de alguma duração e algum volume. Por isso, o arguido é acusado com 6 factos juridicamente independentes, agendo com profissionalidade, por ter causado a outra pessoa prejuízo patrimonial, por meio de erro ou engano sobre factos ou supressão de factos verdadeiros, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, punível como burla em seis casos, previsto e punido pelos artigos 263° alínea Ia, alínea 3a número 1, 53° do Código Penal alemão. O arguido está sob [a] suspeit[a] grave de ter cometido estes crimes, com base nas averiguações efetuadas pela Polícia Judiciária, e particularmente em razão das declarações da testemunha Pripad, dos contratos concluídos com as pessoas lesadas Stein, Mayer, von Negelein, Gallasch e Kirsten dos depoimentos feitos por estas pessoas lesadas e os documentos atinentes. Há os motivos legítimos de prisão preventiva previstos pelos EXT 1358 artigos 112° alínea 2a número 2 do Código de Processo Penal alemão. O arguido que no entretanto podia ser apreendido no Brasil, em Recife, tem antecedentes penais graves e impostos por práticas similares. No dia 01/12/2010 ele foi condenado pelo Tribunal da Comarca de Zossen, no processo 484 Js 41563/09, por 148 casos de burla profissional a uma pena imposta no âmbito do direito penal atinente menores e jovens de 2 anos, cuja execução foi suspendida em liberdade condicional para o período de 3 anos. Com o despacho emitido pelo Tribunal da Comarca de Zossen em 22/12/2011 (11 BRs 37/10), a suspensão em liberdade condicional conferida ao condenado com a sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Zossen em 01/12/2010 foi revogada, com emissão dum mandado de detenção para fins de garantia. Além disso, no processo 316 Js 3324/11 foi proferido contra o arguido, no dia 29/12/2011, um mandado de detenção por 60 casos de burla profissional (273 Gs 3329/11). Além disso, o Tribunal da Comarca de Detmold proferiu non dia 10/05/2013 contra o arguido mais um mandado de detenção, com o número de processo 2 Gs 31 Js 757/12 - 864/13 por 152 casos de burla (profissional). Em todos os casos referidos foram apresentados pedidos de extradição. Além disso, há o motivo legítimo subsidiário de prisão preventiva do perigo de reincidência previsto pelo artigo 112a alínea Ia do Código de Processo Penal alemão. O arguido está sob o suspeito grave de ter cometido reiteradamente uma infracção de grave incidência sobre a ordem jurídica, nos termos do artigo 263° do Código Penal alemão. É previsível uma pena de prisão superior a um ano. Há o perigo que o arguido possa praticar mais delitos graves do mesmo tipo, antes de ser condenado validamente. A detenção é necessário a fim de obviar ao perigo iminente. Ainda considerando o princípio da proporcionalidade (artigo 112° alínea Ia inciso 2° do Código de Processo Penal alemão) é necessário decretar a prisão preventiva. Uma medida diferente, menos grave não promete ter êxito (artigo 116° do Código de Processo Penal alemão)” (fls. 18-20). Constam dos autos documentação com indicação de local, data, natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos EXT 1358 textos legais sobre os crimes, as penas e prescrição, devidamente traduzidos para a língua portuguesa (fls. 8-75). A ordem de prisão identifica o Extraditando: “Paul Lange, nascido a 15 de Maio de 1988 em Herzberg/EIster, Nacionalidade: alemã Estado Civil: solteiro” 3. Em 30.10.2014, decretei a prisão preventiva de Paul Lange, nos seguintes termos: “2. O pedido foi instruído com cópias do ‘mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Dresden, nº 316 Js 22374/11, de 10 de janeiro de 2012’ (fls. 8) e do ‘mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Dresden, nº 316 Js 17994/14, de 3 de junho de 2014’ (fl. 18), que noticiam ter sido o Extraditando acusado da prática do crime de burla qualificada. (...) Examinada a matéria posta à apreciação DECIDO. 3. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que a custódia cautelar para fins de extradição constitui pressuposto necessário do processo extradicional, que só terá seu curso regular se o extraditando estiver preso à disposição deste Supremo Tribunal. (...) 4. O Estado requerente indicou as circunstâncias dos fatos criminosos, a identidade do extraditando, transcrevendo os textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição. Baseia-se a ordem de prisão no ‘risco de fuga’ do Extraditando e no ‘perigo de reincidência’ (fl. 12), atendidos, assim, os aspectos formais do art. 80 da Lei 6.815/80: (...) 5. O Estado requerente comprovou ter sido decretada, por autoridade judiciária afirmada como competente, a prisão cautelar do Extraditando PAUL LANGE, cabendo ressaltar que os fatos delituosos que motivaram a decretação da prisão pela Justiça EXT 1358 estrangeira parecem satisfazer, pelo menos na estreita medida necessária e possível nesse exame preliminar, a exigência imposta pelo postulado da dupla tipicidade. 6. Há indícios de estar o Extraditando em território brasileiro, porque, na prisão preventiva para extradição nº 680 e extradição nº 1291, ele foi preso, em 18.3.2014, na cidade de Recife/PE, somente sendo posto em liberdade pela omissão do Estado requerente em cumprir determinação deste Supremo Tribunal, o que não impede a renovação do pedido. 7. Pelo exposto, decreto a prisão preventiva de PAUL LANGE, nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição. 8. Expeça-se mandado de prisão para ser cumprido pela Secretaria de Polícia Federal, com a informação de ter sido o Extraditando preso, em 18.3.2014, na cidade de Recife/PE, sendo, posteriormente, colocado em liberdade. Quando de sua prisão, o Extraditando declarou o seguinte endereço residencial: Rua Nelson Hungria, n. 300, bairro Boa Viagem, CEP 51021-100”. 4. Em 19.3.2015, o Ministro de Estado da Justiça encaminhou a documentação complementar constante da Nota Verbal n. 52, “regularmente apresentada pela Missão Diplomática da Alemanha, que transmite informações sobre a situação jurídica do nacional alemão PAUL LANGE perante o Poder Judiciário daquele país” (Aviso n. 261/2015-MJ): “NOTA-VERBAL A Embaixada da República Federal da Alemanha cumprimenta o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e com referência à Nota Verbal N° DCJI/253/JUST BRÁS RFA de 21 de novembro de 2014, tem a honra de esclarecer: Para extradição por persecução penal foi investigado: Com Nota-Verbal, de 23/10/2014 - N° 367/2014 - em função dos crimes descritos no mandado de prisão do Tribunal de Primeira Instância de Detmold 1O/05/2013 2 Gs- 31 Js 757/12-864/13- em maio de 2012. Para extradição por execução da pena foi investigado: Com Nota-Verbal, de 27/08/2012 - N° 365/2012 - em função de EXT 1358 crimes descritos na sentença do Tribunal de Primeira Instância de Zossen de 01/12/2010 - 11 Ls 484 Js 41.536/09 (128/10), 11 Cs 484 Js 57800/08 (282/09), 11 Ds 484 Js 40187/09 (71/09), 11 Ls 484 Js 18346/09 (96/10) - no período de 03/09/2008 a 12/04/2009 e respectivas penas para delinqüentes juvenis de dois anos, que foi revogada por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Zossen de 22/12/2011. Complementando chamamos a atenção aos Notas Verbais para a extradição por persecução penal: Nota-Verbal, de 26/04/2012 - N° 188/2012 - em função dos crimes descritos no mandado de prisão do Tribunal de Primeira Instância de Dresden de 10/01/2012 (271 GS 173/12) no período de 27/05 a 21/11/2011; Nota-Verbal, de 11/07/2014 - N° 254/2014 - em função dos crimes descritos no mandado de prisão do Tribunal de Primeira Instância de Dresden de 03/06/2014 (271 Gs 1791/14) no período de agosto a outubro de 2013, A Embaixada da República Federal da Alemanha aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério das Relações Exteriores os protestos de sua mais elevada consideração” (fls. 99-100). 5. A advogada Gabriela Valadares Motta da Costa anexa os instrumentos de mandato de fls. 117 e 118, requerendo a juntada de cópia do mandado de prisão do Extraditando, devidamente cumprido em 25.9.2015 (fls. 116-118 e 121-122), confirmado pela documentação de fls. 123-127, 130-131 e 141-143, segundo a qual o Extraditando está custodiado no Centro de Observação Criminológica e Triagem, Professor Everaldo Luna – COTEL, em Abreu e Lima/PE. 6. Em 29.10.2015, foi acostado aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal do “aparelho celular da marca Samsung, modelo SM-A300M/DS (Galaxy A3 Duos), serial RX8G30ACGYK, homologação Anatel n° 3079-140953, FCCID A3LSMA300M. de origem nacional, IMEI1 356635061224294 e IMEI2 356636061224292” (fls. 146-162), mídia quebrada e o celular periciado que, pela certidão de fl. 165, está acautelado na sala cofre da EXT 1358 Seção de Processos Originários Criminais. 7. Em 5.11.2015, o Ministério da Justiça encaminhou as “Notas Verbais n° 373/2015 e 367/2014 relacionadas ao pedido de extradição do nacional alemão PAUL LANGE”, apresentadas pela Embaixada da República Federal da Alemanha, “para a persecução penal [do Extraditando] por ser acusado de crime de fraude, conforme consta do Mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Dresden, n° 316 Js 33274/11, de 10 de janeiro de 2012, e conforme consta do Mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Detmold, n° 2 Gs-31 Js 757/12864/13, de 10 de maio de 2013” (fls. 175 -193). Esse pedido de extensão da extradição (fls. 170-174) foi instruído com a documentação de fls. 175-209, na qual consta informação de que o Extraditando, “Em maio de 2012 (…) criou no endereço de internet www.elektro-insel24.de, uma loja online com a intenção de, através das encomendas recebidas por este meio, obter a transferência antecipada do valor da fatura, não tendo tido nunca a intenção de fornecer a mercadoria encomendada aos compradores. Através desta loja fictícia foram efetuadas encomendas pelas pessoas mencionadas mais abaixo. O arguido mandou transferir os respectivos montantes a pagar para as contas de sete agentes financeiros recrutados para o efeito. Estes deviam transferir os montantes através da western union para o arguido no Recife/Brasil, o que parcialmente também fizeram. (...) Nas contas dos agentes financeiros entraram, a título de adiantamento, montantes no valor total de 54.832,72 euros. Através dos agentes financeiros o arguido obteve os seguintes montantes para o Brasil: através da conta Bredendick 5.435 euros, através da conta Rahm 2.999 euros e através da conta Held 3.400 euros. Através da conta Steinie pagou um valor de cinco dígitos para publicidade no Google para promover a sua página na Internet” (fls. 184-90). Pelo mandado de prisão expedido pelo Tribunal da Comarca de Detmold no Processo n. 2 Gs-31 Js 757/12-864/13, de 10.5.2013, o Extraditando praticou 152 atos delituosos de 8.5.2012 a 14.5.2012. EXT 1358 8. Em 6.11.2015, deleguei ao juiz instrutor Maurício Navarro Bandeira de Mello “atribuição de designar e realizar o interrogatório do extraditando e determinar intimações para fins do art. 210 do mesmo diploma normativo”. Em 26.11.2015 foi realizado o interrogatório (fls. 239-241) e posteriormente juntada a respectiva carta de ordem aos autos (fls. 247290). 9. Em 17.12.2015, o Ministério da Justiça apresentou novo pedido “de extensão da extradição, formulado pelo Governo da Alemanha, do nacional alemão PAUL LANGE, regularmente apresentado via diplomática, por meio da nota verbal n. 420 e seus anexos, com base nos artigos 76 e 80 da Lei n. 6.815/80, alterada pela Lei n. 12.878/13” (Aviso n. 2.274/2015-MJ, fl. 292). Esse novo pedido de extradição volta-se à “persecução penal [do Extraditando,] por ser acusado de crime de fraude, conforme consta do Mandado de Prisão do Tribunal da Comarca de Potsdam n. 78 Gs 87/15, de 27 de janeiro de 2015” (fl. 294). O Extraditando é acusado de, “no período de agosto até dezembro de 2012, em 21 casos em Zossen e em outros lugares, conjuntamente com Ronny Schall, procurado pela Justiça separadamente, ter causado dano ao patrimônio alheio, provocando um equívoco mediante simulação de atos falsos e atuando comercialmente, com intenção de obter para si ou para terceiro uma vantagem patrimonial ilícita (…) po[ndo] à venda artigos eletrônicos de alta qualidade a preços muito baratos, muito abaixo dos preços de mercado habituais, em um shop on line, sob o endereço na internet, www.restposten-insolvenzwaren24.de, embora eles não tivessem vontade nem condições de fornecer aos compradores as mercadorias compradas mediante pagamento adiantado, visto que eles não possuíam os artigos eletrônicos oferecidos e tampouco pretendiam adquiri-los” (fls. 301-306). EXT 1358 10. Em 13.1.2016, declarei “válida e regular a audiência de interrogatório retratada à fl. 282”, afastando a alegação de cerceamento de defesa suscitada “pela advogada Gabriela Valadares Motta da Costa, que acompanhou o Extraditando na audiência e requereu a redesignação do interrogatório” por não ter tido acesso amplo e regular aos autos, alegação afastada pelas certidões de fls. 139 e 168, comprobatórias do acesso irrestrito da requerente e da advogada Waneska Letícia dos Santos Fragoso (advogada regularmente constituída pelo substabelecimento, com reservas, outorgado por Gabriela Valadares Motta da Costa à fl. 118). 11. Na mesma data, acompanhando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (Ext n. 1.139-Extn, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2013; Ext n. 1.196-Extn, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2011; e Ext n. 814-Extn, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 26.11.2009), admiti os pedidos de extensão “porque atendidos os requisitos do art. 80, § 1º, da Lei n. 6.815/1980 (“indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição”)”, e determinei a realização de novo interrogatório, “facultando-se manifestação final às partes, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (Ext n. 814-QO/Portugal, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 14.12.2001). 12. Em 17.3.2016 foi realizado novo interrogatório, depois de deferido adiamento requerido pela defesa do Extraditando, a quem também deferi a renovação do prazo para apresentação da manifestação depois da juntada da degravação da audiência de interrogatório (fls. 444445). 13. Em 16.6.2016, a Defesa do Extraditando apresentou a petição de fl. 488, informando que ele “aceita o pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha e informa que está disposto a responder pelo processo no seu país de EXT 1358 origem, desde que seja[m] garantido[s] todos os direitos constitucionais que lhe são inerentes”. 14. Em 22.6.2016, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes termos: “7. O delito atribuído ao extraditando é passível de extradição, eis que punido com pena superior a um ano e ausentes as vedações contidas no art. 77 da Lei n° 6.815/80. 8. Foi atendido o requisito da dupla tipicidade. O fato atribuído ao extraditando, que no direito alemão está tipificado como crime de burla (§ 263, (1) e (3), 1, do Código Penal alemão), encontra correspondência no direito brasileiro ao tipo do art. 171 do Código Penal. 9. Faz-se presente, também, o requisito da dupla punibilidade, não tendo se consumado a prescrição, seja pela legislação do País requerente, seja pela legislação do Brasil. 10. O direito alemão assim dispõe sobre a prescrição: "Art. 78. A prescrição exclui a punição da conduta e a imposição de medidas de segurança. (...) (3) Na medida em que é admissível a prescrição da pretensão punitiva, o prazo de prescrição é de: (...) 3. dez anos, para condutas punidas com pena privativa de liberdade máxima superior a cinco, até dez anos," 11. Segundo consta dos autos, os fatos atribuídos ao extraditando estão sujeitos à pena máxima de dez anos (burla qualificada pela atuação profissional do agente, art. 263 (3) 1, do Código Penal alemão) e ocorreram nas seguintes datas: Processo n° 271 Gs 173/12: entre 27 de maio de 2011 até 21 de novembro de 2011; Processo n° 316 Js 17994/14: 9 de agosto de 2013 (vítima Ronny Skalitz); 6 de agosto de 2013 (vítima Joachim Mayer); 2 de agosto de 2013 (vítima Andreas von Negelein); 18 de setembro de 2013 (vítima Andreas von Negelein); 30 de outubro de 2013 (vítima Gerhard Kirsten); 11 de março de 2014 (vítima Joachim Mayer). Processo n° 2 Gs-31 Js 757/12-864/13: maio de 2012; EXT 1358 Processo n° 78 Gs 87/15: agosto a dezembro de 2012. 12. Considerando a data de consumação do primeiro grupo de crimes (21 de novembro de 2011, a prescrição (10 anos) somente se consumará em novembro de 2021, sendo as demais em agosto de 2023, maio de 2022 e dezembro de 2022. 13. Também não se consumou a prescrição em relação à legislação brasileira. O crime do art. 171 do Código Penal tem pena máxima de 5 anos, estando sujeito ao prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do CP). Não consta dos autos a indicação de algum marco interruptivo. Ao que parece, os delitos atribuídos ao extraditando ainda estão em fase de investigação. Assim, contados 12 anos do fato mais antigo, novembro de 2011, a prescrição somente ocorrerá em novembro de 2023. 14. Presentes os requisitos formais impostos ao deferimento da extradição, impõe-se o seu deferimento. 15. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo da Alemanha do seu nacional Paul Lange, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à devida detração do período em que o extraditando permaneceu preso no Brasil, desde 25 de setembro de 2015” (fls. 492-497). 15. Em 3.6.2016, o Ministério da Justiça solicitou informações sobre o andamento do Aviso n. 1.056-MJ: “1. Em referência ao Aviso n° 1.056-MJ, de 27 de agosto de 2014, pelo qual foi encaminhado a esse Supremo Tribunal Federal o pedido extradicional formulado pelo Governo da Alemanha em desfavor do nacional alemão PAUL LANGE, solicito os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de informar a este Ministério se existe previsão de data para o julgamento do pedido de extradição em trâmite perante essa Egrégia Corte de Justiça” (fls. 479480). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980. 2. A extradição é possível não apenas quanto a sentença proferida condenatória com pena privativa de liberdade, mas também quanto a julgamento de réu pelo órgão judicial competente pela prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980). Distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de ação penal estrangeira. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira no Habeas Corpus n. 80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós (...) a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”. É o que se tem na espécie vertente. 3. O pedido foi instruído com as decisões e os mandados de prisão preventiva expedidos contra o Extraditando pelo crime de burla qualificada, em concurso, pelo Tribunal da Comarca de Dresden no Processo n. 316 Js 33274/11, de 10.1.2012 (fls. 8-12) e no Processo n. 316 Js 17994/14, de 3.6.2014 (fl. 18-20); pelo Tribunal de Primeira Instância de Detmold no Processo n. 2Gs-31 Js 757/12-864/13, de 10.5.2013 (fls. 184190); e pelo Tribunal da Comarca de Potsdam no Processo n. 78 Gs 87/15, de 27.1.2015 (fls. 301-306). EXT 1358 O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar autores dos crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores dos tipos penais previstos nos arts. 263, incs. 1 e 3, inc. 2, e 53 do Código Penal alemão, no total de 248 (duzentas e quarenta e oito) vítimas. O processo conforma-se ao disposto no art. 78, incs. I e II, da Lei n. 6.815/1980 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 4. O pedido está instruído com cópia dos decretos de prisão preventiva, da sentença condenatória e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/1980, havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da legalidade da pretensão (fls. 8-7, 1823, 184-190 e 301-303). 5. Os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, motivadores da decretação da prisão preventiva pela Justiça alemã, foram assim descritos: 5.1. Primeiro mandado de prisão (Tribunal da Comarca de Dresden no Processo n. 271 Gs 173/12 – 69 vítimas): “No período 27/05/2011 até 21/11/2011, com decisões tomadas cada vez de novo, o arguido ofereceu os artigos a seguir inventariados, pondo-os no portal de classificado de ebay ou seja na plataforma de classificados “quoka", enganando sobre a sua capacidade de poder proporcionar a propriedade dos artigos oferecidos. Em realidade, como o arguido sabia, não estava na posse dos aparelhos oferecidos. Os interessados, desta maneira enganados, EXT 1358 compraram os aparelhos e, nos momento a seguir indicados, eles transferiram as quantias a seguir indicadas na conta do arguido no Ostsãchsische Sparkasse, n° da conta 4202698962, Código internbancário (BLZ) 85050300 (factos das cifras 1 - 58) ou seja na conta n° 1435658019, Código interbancário 50230400 do banco Royal Bank of Scotland (factos de cifras 59 - 61, 66 - 69), ou seja na conta n° 9423112972, Código interbancário 60020100 do banco Schwãbische Bank (factos das cifras 62, 63), ou seja na conta n° 2001047, Código interbancário 70011110 do banco Voice Cash Bank (factos de cifra 64), ou seja na conta n° 2302612, Código interbancário, banco WireCard Bank (facto de cifra 65). (...) Como ele tinha intencionado desde o início, a mercadoria não foi fornecida em nenhum dos casos. Aos ofendidos foi causado um dano na quantia do preço de compra transferido. Sendo informados sobre a situação verdadeira, os ofendidos nem teriam comprado os artigos oferecidos, nem pagado o preço de compra, com o qual o arguido enriqueceu conforme a sua intenção preconcebido. Só nos casos das pessoas ofendidas Òliver Weber, Galina Manweiler, Astrid Krawinkel, Bernd Lange e Kafa Niyazi procedeu-se à reparação do dano, após pressão operada pelas partes ofendidas. Com a penetração do crime continuado, o arguido que levantou o dinheiro entrado quase cada dia e às vezes também mais vezes por dia, proporcionou-se uma fonte de lucro continuada e volumosa. Ele é incriminado, em 69 casos com intenção de obter para si mesmo ou para outra pessoa uma vantagem financeira ilegal, por ter prejudicado prejuízo patrimonial a outra pessoa, suscitando ou mantendo um erro através de falsidade ou seja alteração ou supressão de factos verdadeiros” (fls. 8-17). 5.2. Segundo mandado de prisão (Tribunal da Comarca de Dresden no Processo n. 271 GS 1791/14 – 6 vítimas): “O arguido ofereceu em público, na internet no sítio "www.diamond-island-investment.com", participações em empresas, EXT 1358 deixando conceber as respectivas brochuras de informação. No mês de Agosto de 2013, o arguido Lange alojou-se na firma Mobile Suite a qual oferece serviços do tipo de caixas de correio, serviços telefônicos e outros, e recrutou a testemunha Pripad em forma de "mini-emprego" cuja tarefa foi enviar às pessoas lesadas que foram designadas nomeadamente pelo arguido Lange e que são elencadas a seguir, umas brochuras de informação com contratos, apanhar o correio da caixa de correio da firma Mobile Suite, Pappelallee 78/79 em Berlim, digitalizar os contratos concluídos e enviá-los ao arguido Lange por via e-mail. De acordo com as indicações feitas na brochura de informação, a sociedade Diamond Island Investment Inc. dispõe da quantia de 100 milhões de Euros (€). Afirma-se nesta promoção que o volume de negócios nos últimos 20 anos tenha somado em 650 milhões de Euros, tendo, pretensamente, obtido este volume de negócios com a compra e revenda de terrenos e imóveis na América do Norte, Central e do Sul, assim como nas Ilhas do Caribe. Afirma-se que cada um dos balanços anuais tenha sido concluído com um tal lucro. Nas brochuras de informação, o arguido Lange apresentou-se como comerciante sério, solvente e com boa vontade de pagar. Ele prometeu às partes lesadas rendimentos fixoss entre 17 e 19 por cento por ano para todo volume de investimento, oferecendo às vítimas que estabelecessem contas offshore no banco Loyal Bank Limited Kingstown nas quais ele teria depositado os respectivos lucros anuais. Efectivamente, o arguido em nenhum momento teve a intenção de investir ou reembolsar os fundos postos à disposição dele. A firma Diamond Island Investment Inc. existiu somente na carta. O arguido gastou os fundos que lhe tinham sido postos à disposição para o seu consumo pessoal. Com uma decisão voluntária cada vez nova, o arguido Lange concluiu contratos com as 5 pessoas lesadas a seguir elencadas sobre as quantias de investimento abaixo mencionadas. Trata-se, pormenorizadamente, dos seguintes contratos concluídos: 1. No dia 09/08/2013 com o Ronny Skalitz duma quantia de investimento de 3.000,00 Euros. 2. No dia 06/08/2013 com o Joachim Mayer duma quantia de EXT 1358 investimento de 50.000,00 Euros. Posteriormente, o lesado Mayer, depois de ter recebido atrás um exemplar do contrato equipado com o carimbo empresarial da Diamond Island Investment e uma assinatura da direciona, decidiu investir 110.000,00 Euros em vez de 50.000,00 Euros, procedendo à transferência de, cada vez, 10.000,00 Euros da sua conta bancária no banco Volksbank Heidelberg, como descrito mais adiante. 3. No dia 02/08/2013 com o Andreas von Negelein duma quantia de investimento de 20.000,00 Euros. 4. No dia 18/09/2013 com o Andreas Gallasch duma quantia de investimento de 10.000,00 Euros. Nos casos 1 até 4, as vítimas pagaram o dinheiro através duma ordem de transferência no comércio exterior na conta da sociedade Diamond Island Investment no banco Loyal Bank St. Vincent que tinha sido designada pelo arguido Lange. 5. No dia 30/10/2013 com o Gerhard Kirsten duma quantia de investimento de 25.000,00 Euros. Nesta ocasião a testemunha Pripad encontr[o]u a vítima Kirsten num escritório da firma Mobile Suite na rua Pappellallee 78/79 em Berlim, onde a vítima deu à testemunha Pripad a quantia de 25.000,00 Euros, da qual a testemunha Pripad, agendo por instrucção do arguido, entregou à sócia do arguido cujo nome ainda não foi investigado no dia 01/11/2013 na sua casa situada na rua Gatower Strasse 299a em 14089 Berlin-Gatow-Spandau a quantia de 24.000,00 Euros. 6. Em razão duma nova decisão de cometer crime, na passagem de ano de 2014, o arguido Lange ligou de novo para a vítima Mayer, afirmando ter um novo projecto no Brasil, atinente a copa do mundo de futebol, com um rendimento entre 23 e 25 por cento. Depois de a vítima Mayer ter decidido investir mais 80.000,00 Euros, o arguido Lange convencionou com a parte lesada que tivesse enviado um recadista para buscar e levar para Berlim os 80.000,00 Euros. No dia 11/03/2014, o co-arguido Kobe dirigiu-se para a casa da vítima Mayer onde apanhou o dinheiro, passando um recibo para o pagamento em espécie. Ele disse à vítima Mayer que depositava o dinheiro no banco Commerzbank Berlin. De facto o arguido Kube deu 30.000,00 Euros a mais uma pessoa que agiu por ordem do arguido Lange e levou, no dia EXT 1358 19/03/2014, 38.000,00 Euros, destinados para o arguido Lange, para Recife/Brasil. O arguido Lange e o arguido Kube foram apreendidos, os dois, no aeroporto de Recife. Por meio dos delitos repetidos, o arguido procurou-se uma fonte de receitas de alguma duração e algum volume. Por isso, o arguido é acusado com 6 factos juridicamente independentes, agendo com profissionalidade, por ter causado a outra pessoa prejuízo patrimonial, por meio de erro ou engano sobre factos ou supressão de factos verdadeiros, com intenção de obter para si ou para terceiro enrriquecimento ilegítimo, punível como burla em seis casos, previsto e punido pelos artigos 263° alínea Ia, alínea 3a número 1, 53° do Código Penal alemão” (fls. 18-23). 5.3. Terceiro mandado de prisão (Tribunal da Comarca de Detmold no Processo n. 2 Gs-31 Js 757/12-864/13 – 152 vítimas): “Em maio de 2012 (…) criou no endereço de internet www.elektro-insel24.de, uma loja online com a intenção de, através das encomendas recebidas por este meio, obter a transferência antecipada do valor da fatura, não tendo tido nunca a intenção de fornecer a mercadoria encomendada aos compradores. Através desta loja fictícia foram efetuadas encomendas pelas pessoas mencionadas mais abaixo. O arguido mandou transferir os respectivos montantes a pagar para as contas de sete agentes financeiros recrutados para o efeito. Estes deviam transferir os montantes através da western union para o arguido no Recife/Brasil, o que parcialmente também fizeram. (...) Nas contas dos agentes financeiros entraram, a título de adiantamento, montantes no valor total de 54.832,72 euros. Através dos agentes financeiros o arguido obteve os seguintes montantes para o Brasil: através da conta Bredendick 5.435 euros, EXT 1358 através da conta Rahm 2.999 euros e através da conta Held 3.400 euros. Através da conta Steinie pagou um valor de cinco dígitos para publicidade no Google para promover a sua página na Internet” (fls. 184-190). 5.4. Quarto mandado de prisão (Tribunal da Comarca de Potsdam no Processo n. 78 Gs 87/15 – 21 vítimas): “no período de agosto até dezembro de 2012, em 21 casos em Zossen e em outros lugares, conjuntamente com Ronny Schall, procurado pela Justiça separadamente, ter causado dano ao patrimônio alheio, provocando um equívoco mediante simulação de atos falsos e atuando comercialmente, com intenção de obter para si ou para terceiro uma vantagem patrimonial ilícita (…) po[ndo] à venda artigos eletrônicos de alta qualidade a preços muito baratos, muito abaixo dos preços de mercado habituais, em um shop on line, sob o endereço na internet, www.restposten-insolvenzwaren24.de, embora eles não tivessem vontade nem condições de fornecer aos compradores as mercadorias compradas mediante pagamento adiantado, visto que eles não possuíam os artigos eletrônicos oferecidos e tampouco pretendiam adquiri-los” (fls. 301-306). 6. Satisfeito também o requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980. Pela legislação penal alemã, “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, induzindo-o ou mantendo-o em erro através da afirmação de factos falsos ou da distorção ou supressão de factos verdadeiros é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa (art. 263 do Código Penal). A pena é fixada em seis meses a dez anos de pena privativa de liberdade, em casos especialmente graves, assim considerados “quando o autor: 1. atua comercialmente ou como membro de uma quadrilha que EXT 1358 se vinculou ao cometimento continuado de falsificação de documentos ou fraudes, 2. provocou uma perda patrimonial de grande proporção ou atua com a intenção de, mediante cometimento continuado de fraude, coloca em risco de perda de bens um grande número de pessoas, 3. leva outra pessoa a dificuldades econômicas, 4. abusa de seus poderes ou de sua posição como titular de um cargo ou 5. dissimula um caso de seguro, após ele ou um terceiro, com essa finalidade, ter colocado fogo ou por meio de um incêndio intencional ter destruído total ou parcialmente um objeto de valor significativo ou ter afundado um barco ou o feito naufragar” (art. 263, inc. 3 , do Código Penal). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando configuram o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Cumprida a exigência legal de dupla punibilidade quanto às condutas imputadas ao Extraditando, no pedido originário e nas duas extensões. 7. Os crimes imputados ao Extraditando pelo Estado requerente não estão prescritos. A burla qualificada é sancionada pela legislação com pena máxima igual a dez anos de prisão. Pelo art. 78, inc. 3, do Código Penal alemão, “na medida em que é admissível a prescrição da pretensão punitiva, o prazo de prescrição é de: (…) dez anos, para condutas punidas com pena privativa de liberdade máxima superior a cinco, até dez anos". Pelo Código Penal brasileiro, o crime de estelionato é punido com pena máxima igual a cinco anos de reclusão (art. 171), que, de acordo com o art. 109, inc. III, somente prescreverá em doze anos, porque “o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”. EXT 1358 8. Pelo exposto e porque o extraditando, por sua advogada, declarou aceitar o pedido de extradição para submeter-se à justiça criminal do Estado requerente “desde que seja[m] garantido[s] todos os direitos constitucionais que lhe são inerentes”, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha, ressalvando que, na eventual condenação do Extraditando, deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil e não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto ao cumprimento da pena de privação de liberdade, o prazo de trinta anos, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso no Brasil desde 25.9.2015, pela prisão preventiva decretada neste processo. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.358 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA EXTDO.(A/S) : PAUL LANGE ADV.(A/S) : GABRIELA VALADARES MOTTA DA COSTA (34566/PE) ADV.(A/S) : WANESKA LETICIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO (0048079/DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado. Requisito do art. 580 do Código de Processo Penal não preenchido. 1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. 2. O decreto de prisão preventiva da paciente, consubstanciado na garantia da ordem pública em face da sua periculosidade, demonstrada pela variedade e quantidade de droga apreendida não se sustenta, pois a denúncia condicionou a imputação do art. 33 da Lei de Drogas à apreensão de aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas imediações do local em que ela foi surpreendida. 3. Essa circunstância, somada à demonstrada primariedade da HC 134968 paciente e à ausência de antecedentes criminais, demonstra o desacerto do título prisional em questão, impondo-se a revogação da medida extrema. 4. Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.032, com imposição ao Juízo de origem que avalie a necessidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 5. Extensão não concedida ao corréu por não atender ao requisito do art. 580 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator em conceder a ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.0323, determinando ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP que avalie a necessidade, se for o caso, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), deixando de estender os efeitos da decisão ao corréu Washington de Siqueira Bernardo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente da paciente, a segregação preventiva dele está alicerçada também no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por seus maus antecedentes (Petição/STF nº 38170/16). O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Andreia Cristina dos Santos Soares, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 340.366/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Sustenta o impetrante, em síntese, que a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal, uma vez que o decreto de prisão preventiva expedido contra ela seria desprovido de fundamentação idônea apta a justificar a necessidade da medida extrema, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo, uma vez que a paciente encontra-se presa preventivamente desde 6/7/15 e, até o momento, não houve a conclusão da instrução criminal. Assevera, ainda, que a paciente faria jus à prisão domiciliar na forma do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal (Lei nº 13.257/16), tendo em vista que ela seria mãe de uma criança recém-nascida. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se determine revogação da preventiva da paciente, com extensão ao corréu. Alternativamente, pede a concessão da ordem para que seja a paciente beneficiada com a prisão domiciliar legalmente prevista. Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida, bem como solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP a respeito da situação prisional da paciente nos autos do processo nº 0003647-82.2015.8.26.0323, as quais foram devidamente prestadas. HC 134968 O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 340.366/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Narra o impetrante, na inicial, que a paciente “foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo como incursa no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, porque, nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, em concurso e adesão de vontades com Washington de Siqueira Bernardo, trazia consigo e guardava, para a entrega e consumo de terceiros, 5 porções de maconha, pesando 7,50g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (doc. 3 - denúncia). Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Ministério Público postulou a liberdade provisória para ambos os investigados, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a reduzida capacidade lesiva da substância (maconha), bem como a imposição de medidas cautelares a WASHINGTON. Mas o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, todavia, discordou do parecer ministerial, e converteu a prisão em flagrante dos dois em preventiva (doc. 4 - decisão de conversão). Contra a decisão que decretou a prisão preventiva de ANDREIA, o Ministério Público impetrou ordem de habeas corpus perante o tribunal paulista, uma vez que, no caso, não estavam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, ao menos no nosso entendimento, e deveria a paciente responder em liberdade o processo criminal contra ela HC 134968 instaurado. A liminar foi indeferida (doc. 5). Após, teve-se a notícia de que a paciente deu à luz uma menina na prisão, conforme pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar feito pela Defensoria Pública (doc. 6 - petição DP), acompanhado de um atestado de permanência e conduta emitido pelo estabelecimento prisional, noticiando o nascimento de Laviny, filha da ré (doc. 7 - atestado P II Tremembé), fato que foi noticiado à Câmara julgadora do writ originário. O juízo de direito indeferiu o pedido, mesmo havendo parecer favorável do Ministério Público (doc. 8). A câmara criminal, ao julgar o mérito do pedido, denegou a ordem, baseando-se em dispositivos legais já tidos pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais (doc. 2). Este subscritor, inconformado com a decisão, e convicto de que a prisão era ilegal, impetrou nova ordem de habeas corpus, desta vez junto ao Superior Tribunal de Justiça. Eis que, em 23 de fevereiro de 2016, a Colenda Sexta Turma daquele sodalício denegou a ordem (...)” (grifos do autor). Transcrevo o teor do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Tanto a quantidade como a variedade e a natureza das drogas apreendidas servem de justificativa para a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a HC 134968 gravidade concreta da ação. 2. A Lei de Execução Penal prevê que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade (art. 83, § 2º), motivo pelo qual, não havendo nenhuma excepcionalidade, não há razão para se colocar em prisão domiciliar toda e qualquer presa que possuir filho recém-nascido. 3. Ordem denegada” (anexo 2 – grifos do autor). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante. Anoto, inicialmente, no tocante ao alegado excesso de prazo, que o tema não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise pela Corte, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite. Nesse sentido: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. De qualquer modo, as informações encaminhadas à Corte pelo juízo de primeiro grau (Petição/STF nº 38170/16) enfatizam que o processo criminal tem regular processamento, contando, inclusive, com audiência de instrução e julgamento já designada, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via de concessão da ordem ex officio. No que concerne à inidoneidade dos fundamentos justificadores da segregação cautelar da paciente, consignei, ao indeferir a liminar a presença de motivo justificador daquela medida extrema, vale dizer, a garantia da ordem pública em face da periculosidade da paciente, evidenciada pela variedade e pela quantidade de drogas apreendidas (4 HC 134968 porções de maconha, 111 pinos de cocaína e 193 pedras de crack), conforme constou do decreto prisional. Todavia, consoante se infere da denúncia (Petição/STF nº 38170/16), a imputação do crime de tráfico de drogas feita à paciente está consubstanciada na apreensão de aproximadamente 7,5 g de maconha em seu poder, não havendo qualquer menção específica a respeito dos 111 pinos de cocaína e das 193 pedras de crack encontrados nas imediações do local em que ela foi surpreendida. Por esse ângulo, entendo não mais se sustentar o único fundamento justificador da segregação cautelar da paciente, qual seja, sua periculosidade para a ordem pública, por conta da diversidade e da quantidade de drogas apreendidas em seu poder. Com efeito, essa circunstância, somada à demonstrada primariedade da paciente e à ausência de antecedentes criminais, convence-me de que a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe na espécie. Embora com solução diversa da que estou adotando neste voto, o parecer da Procuradoria-Geral da República da República está articulado no mesmo sentido, in verbis: “No presente caso, considerando a primariedade da paciente, a ausência de antecedentes criminais e a pequena quantidade de droga apreendida, é razoável que lhe seja permitido permanecer em regime domiciliar para dar maior assistência a sua filha, que ainda esta em fase de amamentação. 12. Há de se destacar que a paciente responde pelos fatos imputados na denúncia. Assim, embora o Juízo de primeiro grau tenha se utilizado da diversidade e quantidade de drogas encontradas próximas ao local do flagrante para justificar a prisão preventiva, a paciente não responde criminalmente pela posse de tais drogas. A denúncia é clara em lhe imputar apenas ‘cinco porções de maconha, pesando aproximadamente 7,50g’. 13. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem, para que a paciente seja HC 134968 colocada em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, devendo o juízo de primeiro grau estipular as condições do benefício e a advertir que o seu não cumprimento implicará no restabelecimento da prisão cautelar” (grifos nossos). Ainda que subsistissem os fundamentos da custódia preventiva da paciente, o que não é o caso, vale registrar, como bem colocou o Parquet Federal, que a prisão domiciliar seria admissível na espécie, quando se leva em consideração a condição de lactante da paciente (fl. 28 - anexo 3), momento em que o contato afetivo constante entre a mãe e o recémnascido, através da amamentação, é fundamental a seu bem estar e a seu pleno desenvolvimento. Aliás, esse benefício encontra amparo legal na proteção à maternidade e à primeira infância, cuja Lei nº 13.257/16, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e com a Constituição Federal, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano. Atento a essa relevantíssima questão, a Segunda Turma assim já se pronunciou na voz do Ministro Gilmar Mendes: “Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bemestar do menor, como também do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários em seu nascimento e na futura fase de amamentação, crucial para seu desenvolvimento. Em seu livro Prisão e Liberdade, de acordo com a Lei 12.403/2011 (Editora Revista dos Tribunais, 3. ed., p. 114), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Guilherme de Souza Nucci relata: ‘A mens legis diz com a necessidade de resguardar, em tal situação, não o agente criminoso, mas sim a pessoa HC 134968 que se encontra em situação de vulnerabilidade legitimadora de maiores cuidados, quais as crianças e deficientes, de modo coerente, inclusive, com a maior proteção a eles deferida pelo ordenamento jurídico nacional, constitucional e infraconstitucional, e internacional. Portanto, o raciocínio que se deve fazer, neste caso, deve partir da consideração do que é melhor para o vulnerável o filho recém-nascido e não do que é mais aprazível para a paciente’.” (HC nº 134.069/DF, DJe de 1º/8/16). Feito esse registro, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.0323, determinando ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP que avalie a necessidade, se for o caso, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Deixo de estender os efeitos desta decisão ao corréu Washington de Siqueira Berrnardo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente da paciente, a segregação preventiva dele está alicerçada também no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por seus maus antecedentes (Petição/STF nº 38170/16). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.968 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES IMPTE.(S) : GUSTAVO ROBERTO COSTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 3647-82.2015.8.26.0323, determinando ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP que avalie a necessidade, se for o caso, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), deixando de estender os efeitos desta decisão ao corréu Washington de Siqueira Bernardo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que, diferentemente da paciente, a segregação preventiva dele está alicerçada também no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos seus maus antecedentes apontados (Petição/STF nº 38170/16), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária