text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Posse irregular de armamento de uso restrito (16 da Lei nº 10.826/03). Atipicidade da conduta pelo denominada abolitio criminis temporária (Lei nº 11.706/08). Não caracterização. Utilização para garantir a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Impossibilidade de regularização. Precedente. Não provimento do recurso. 1. A posse de munição ou de acessórios de uso restrito, de forma isolada ou conjunta com arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/03), não é alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei nº 11.706/08. Precedente. 2. As circunstâncias em que o armamento foi apreendido denotam a intenção de sua utilização para garantir o tráfico de drogas, visto que o recorrente foi condenado em concurso material por crime do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), pois, além do armamento, foram encontradas, na sua residência, 87 (oitenta e sete) pedras de crack. 3. Assim sendo, ainda existisse a intenção da regularização do armamento de uso restrito e possível fosse fazê-la, esta não poderia ocorrer, em razão da demonstrada intenção de sua utilização na prática do crime de tráfico. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. RHC 128722 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Igor Elias Alves Duarte, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão com que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 206.831/MG, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. Alega o recorrente, em síntese, que, ao tempo do crime, estava em vigor a abolitio criminis temporária referente ao crime disposto no art. 16 da Lei 10.826/03, o que tornaria atípica sua conduta. Segundo as razões do recurso, foram apreendidos, em 6/11/06, no interior da residência do recorrente “01 pistola calibre 40, marca Taurus, 01 pistola calibre 380, da mesma marca, com carregador, 02 carregadores de calibre 40, 03 cartuchos intactos 9mm, 09 cartuchos de calibre 40 e 13 cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados de chumbo granulado” (fl. 561). Nesse contexto, entende que “a conduta de possuir arma de fogo, em sua residência, ou dependências, ao tempo da abolitio criminis temporária se enquadra perfeitamente ao caso em apreço, não tendo o que se RHC 128722 falar em atipicidade somente para espontaneamente os objetos” (fl. 564). quem entregava Afirma, ainda, que “a lei penal deverá retroagir para [beneficiá-lo], eis que, impõe-se o reconhecimento da atipicidade diante de verdadeira abolitio criminis temporária, tendo em vista que, com a prorrogação do prazo para 31/12/08, a Lei nº 10.826/2003 em seus artigos 30,31 e 32, beneficiam a conduta de posse irregular de arma de fogo” (fl. 566). Prossegue argumentando que “o fato da munição destinada à arma de uso restrito não impede a aplicação da descriminalização temporária, pois o artigo 32, da Lei n° 10.826/03, não faz distinção entre arma de uso permitido e uso restrito e, portanto, não cabe interpretação extensiva em prejuízo do réu” (fl. 566). Requer o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja declarada “atípica a conduta face à aplicação da vacatio legis para o crime de posse de arma e munição” (fl. 566). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso dele a Corte conheça, pelo seu não provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 206.831/MG, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. Narra o recorrente, em sua peça recursal, que “foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e nas penas dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03. No dia 06 de novembro de 2006, policiais militares receberam denúncia anônima que dava conta acerca da participação do denunciado no tráfico de drogas realizado na rua Indiana, nº 1164, apto (...), no bairro Jardim América, em Belo Horizonte. Ao chegarem no endereço, os militares constataram que o acusado não se encontrava. Assim, na presença de testemunhas, adentraram no imóvel e, em buscas, apreenderam 01 pistola calibre 40, marca Taurus, 01 pistola calibre 380, da mesma marca, com carregador, 02 carregadores de calibre 40, 03 cartuchos intactos 9mm, 09 cartuchos de calibre 40 e 13 cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados de chumbo granulado, 01 aparelho de telefonia celular, 01 colete a prova de balas, uma Carteira de Identidade Militar, uma identificação de árbitro de futebol e uma carteira de motorista militar, documentos estes pertencentes ao denunciado Igor. Os policiais arrecadaram também 87 pedras de cocaína sob a forma de seu substrato ‘crack’, pesando 109,80g, tudo conforme Auto de apreensão e Laudo Toxicológico. O paciente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que 6 (seis) anos e 6 (seis) meses RHC 128722 pelo crime de tráfico de drogas e 3 (três) anos e 6 (seis) meses pelo crime de posse de arma de fogo e munição e acessórios de uso restrito, em concurso material, tendo sido absolvido do delito de associação para o tráfico e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inconformado, recorreu ao Tribunal de Justiça mineiro, que por sua vez, proveu parcialmente o recurso do apelante, apenas para isentá-lo das custas processuais, decisão mantida com a rejeição dos embargos de declaração. Ainda inconformado, maneja a defesa habeas corpus, ao argumento de que a conduta imputada ao paciente – posse de arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito – foi descriminalizada pelo Estatuto do Desarmamento e suas sucessivas edições legislativas, que prorrogaram o prazo de entrega e regularização dos artefatos não registrados, circunstancia que conduz à ocorrência de abolitio criminis temporária. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substituto do meio impugnativo próprio e não identificando razões para conceder, ex officio, a ordem. A defesa interpôs Agravo Regimental para que fosse aplicada a vacatio legis para o crime de posse de arma e munição, de acordo com os artigos 30 e 32, da Lei nº 10.826/03, alterada pela MP 417/08. O qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça” (fls. 561/562 – grifos do autor). Eis a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há como esta Corte RHC 128722 Superior analisar essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. A Lei nº 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. 3. Com a vigência da nova redação do art. 30, dada pela Lei nº 11.706/2008, apenas os possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei nº 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). 4. De acordo com a nova redação do art. 32 da Lei nº 10.826/2003, a presunção de boa-fé somente se aplica a quem, espontaneamente, entregar a arma à Polícia Federal, não abrangendo a conduta de quem for flagrado em sua posse. 5. O Decreto nº 7.473/2011 e a Portaria n. 797/2001, por serem normas de hierarquia inferior à lei, não podem estender o prazo para a regularização de arma de fogo. 6. O réu foi flagrado com armas e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamenta, sendo, portanto, típica a sua conduta. Isso porque a presunção de boa-fé a que se referem as referidas normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade. 7. Agravo regimental não provido” (fls. 543/544). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, apresenta-se devidamente motivado estando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a RHC 128722 jurisprudência da Corte, segundo a qual “a Medida Provisória nº 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada (HC nº 110.298/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/12 grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 110.301/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/12; RHC nº 111.637/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/12; HC nº 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/12/12; e RHC nº 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13; HC nº 114.718/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/8/13; e RE nº 768.494/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8/4/14. Aliás, consoante destacado pela Procuradoria Geral da República, em seu parecer, “perde consistência a tese do recorrente quanto a pretendida atipicidade de conduta, uma vez que a arma de fogo e as munições de uso restrito foram apreendidas em 06/11 /2006, período em que a conduta do impetrante já não estava abrigada pela descriminalização temporária, nos termos da Lei no 11.191/2005. Por outro lado, as Leis nº 11.706/2008 e 11.922/2009 (que prorrogaram o prazo de regularização até 31/12/2009) não se aplicam ao caso, em razão de sua eficácia ser restrita a posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei no 10.826/2003)”. Anote-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 30 do Estatuto do Desarmamento (redação RHC 128722 da Lei nº 11.706/08), entendeu que tanto o possuidor de arma de fogo de uso restrito quanto àquele que possui munição da mesma natureza não estariam alcançados pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei nº 11.706/08. Embora controvertida a discussão a respeito da possibilidade da interpretação extensiva no direito penal, esta Suprema Corte já assentou que sua vedação ocorre apenas nas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. Refiro-me ao RHC nº 106.481/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia. Naquele julgamento, que tratava da proibição de aparelhos telefônicos no ambiente carcerário e seu alcance quanto aos acessórios ou as suas partes integrantes, bem colocou a Relatora em seu voto que “3. A proibição à posse de aparelhos telefônicos alcança, também, os acessórios ou as suas partes integrantes. A lei contempla uma situação de perigo abstrato, de modo que é prescindível o efetivo uso do aparelho para a tipificação da falta grave, bastando apenas que o preso tenha em seu poder material que possa viabilizar aquela comunicação. Não se deve perder de vista que a carcaça apreendida em poder do Paciente recepciona os componentes do aparelho e se mostra essencial à utilização do aparelho celular. Nessa linha de raciocínio, o entendimento proposto pela Recorrente implicaria contrariar a verdadeira intenção do legislador, que é, insista-se, a de coibir a comunicação dos presos. De fato, se a lei proíbe a posse dos celulares, veda, também, a posse de seus componentes que, reunidos, levam ao seu funcionamento. 4. Não há que se cogitar em afronta aos princípios da reserva legal e da taxatividade, já que a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça conferiu à hipótese não se distancia da mens legis . Não se criou um novo tipo penal, mas apenas deu ao existente o seu verdadeiro dimensionamento, isto é, ao tipificar como falta grave a posse de aparelho celular, por dedução RHC 128722 lógica, alcançou também os componentes que permitem o funcionamento do equipamento. Essa extensão admitida no acórdão atacado não acrescenta à norma elementos não existentes. Ela apenas revela a intenção do legislador, que não se expressou adequadamente, o que é perfeitamente admissível em Direito Penal, como esclarece Heleno Cláudio Fragoso, verbis : ‘A interpretação extensiva é perfeitamente admissível em relação à lei penal, ao contrário do que afirmavam autores antigos. Nestes casos não falta a disciplina normativa do fato, mas, apenas, uma correta expressão verbal. Há interpretação extensiva quando se aplica o chamado argumento a fortiori, que são casos nos quais a vontade da lei se aplica com maior razão. É a hipótese do argumento a maiori ad minus (o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos) e do argumento a minori ad maius (o que é vedado ao menos é necessariamente no mais). Exemplo deste último argumento: se o Código Penal incrimina a bigamia, logicamente também pune o fato de contrair alguém mais de dois casamentos (Manzini).’ (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: A NOVA PARTE GERAL. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 86). 5. O Supremo Tribunal já se pronunciou acerca do tema, firmando o mesmo entendimento para situações similares: ‘PENA EXECUÇÃO FALTA GRAVE ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária’(HC nº 99.896, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 23.11.2010)” (DJe 3/3/11). Partindo dessa premissa, é estreme de dúvidas que o Superior Tribunal de Justiça não se afastou do espírito da lei (mens legis) ao interpretar o preceito legal de regência, dando a ele seu verdadeiro RHC 128722 dimensionamento no que diz respeito à posse isolada de munições e acessórios de uso restrito. Nesse contexto, a conduta de possuir munição ou acessório de uso restrito isoladamente ou em conjunto com arma fogo, não pode ser alcançada pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei nº 11.706/08. Nesse sentido, destaco o RHC nº 128.281/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavaski, no qual a Corte assentou que não estaria abarcada pela prorrogação estabelecida pela Lei nº 11.706/08 a posse de acessório de arma de fogo de uso restrito, no caso, um silenciador. Confira-se a ementa do caso paradigma: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO PELAS LEIS 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Busca e apreensão autorizada judicialmente em propriedade rural, compreendida por seus vários imóveis. Inocorrência de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Ademais, havendo fundada suspeita, a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifica em decorrência do flagrante delito. Inexistência de ingresso abusivo e constatação posterior de crime permanente. 3. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. 4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, RHC 128722 desnecessária a realização de perícia a comprovar a potencialidade lesiva do acessório para configuração do delito. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, restringe-se ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) e não se aplica à conduta do art. 16 da Lei 10.826/2003. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento” (Segunda Turma, DJe de 26/8/15 – grifos nossos). De outra parte, cumpre destacar que as circunstâncias em que as armas, as munições e os acessórios foram apreendidos denotam sua possível utilização para garantir o tráfico de drogas, já que o recorrente foi condenado em concurso material por crime do Estatuto do Desarmamento (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), pois, como assentado nos autos, além do armamento, foram encontradas na sua residência 87 (oitenta e sete) pedras de crack. Nesse contexto, ainda que existente a intenção da regularização do armamento de uso restrito e possível fosse fazê-la, esta não poderia ocorrer, em razão da demonstrada intenção de sua utilização na prática do crime de tráfico. Com efeito, esta Suprema Corte já decidiu que “não há falar em abolitio criminis na espécie vertente, pois consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime” (HC nº 111.842/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 4/12/12). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Dobristas e cartorários. Regime previdenciário. ADI nº 4.639/GO. Lei estadual nº 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05 do Estado de Goiás e modulou os efeitos da declaração para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 171 a 181) contra decisão (fls. 164 a 167) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/05. APOSENTADORIA DE DOBRISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO WRIT. 1- Impossível a utilização do mandado de segurança como substituto processual de ação de cobrança, quando o impetrante pleiteia o reconhecimento de direito de reajuste de benefício previdenciário vincendo. 2- Afasta-se a prejudicial de decadência na medida em que a discussão versa sobre omissão da autoridade impetrada em pagar reajuste de benefício previdenciário que envolve obrigação de trato sucessivo, eis que o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada mês. 3- Desacolhida pela Corte Especial deste Tribunal a arguição de inconstitucionalidade nº 25931770.20.2010.8.09.09.00, do artigo 15 da Lei Estadual nº 15.150/05, resta assegurado o direito líquido e certo do impetrante de ter seu benefício previdenciário reajustado de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, restando configurada a ilegalidade do ato omissivo da Administração Pública. 4- Cabe ao impetrante postular o recebimento da diferença relativa ao período anterior, através de ação própria, uma vez que o mandado de segurança só acode situações futuras (Súmulas 269 e 271 do STF). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.’ Sustenta-se, nas razões do apelo extremo, violação dos artigos 18, caput, e 40, caput e § 8º, da Constituição Federal. Decido. Esta Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05 do Estado de Goiás. Esse julgado restou assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classe de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão’ (DJe de 26/3/15). Ocorre que, conforme expresso no último tópico da ementa anteriormente transcrita, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados a fim de ressalvar dos efeitos da decisão as situações dos destinatários dessas leis que estivessem percebendo ou tivessem reunido as condições para obter os benefícios até a data da publicação da ata de julgamento da referida ADI. Verifica-se, no presente caso, que o benefício previdenciário já havia sido concedido ao ora recorrido antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI nº 4.639/GO. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 18, 40 e 201 da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) a corte de justiça goiana declarou a constitucionalidade do art. 15, da Lei Estadual 15.150/2005, enquanto que a decisão proferida nos autos da ADI 4.639/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, foi pela inconstitucionalidade não apenas de mencionado dispositivo, mas de toda referida lei estadual. Apenas esse motivo já ensejaria o acolhimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás: a decisão proferida pelo TJGO é contrária ao entendimento esposado naquela ADI” (fl. 174). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme restou consignado na decisão ora agravada, o Plenário deste Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 8/4/15 declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05 do Estado de Goiás, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” Verifica-se, pela ementa transcrita, que esta Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados, situação em que se enquadra o ora agravado, ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte trecho do voto condutor da ADI nº 4.639/GO: “(...) [É] de ser acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão formulado nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Isso porque, como visto, muitos dos segurados abrangidos pela lei impugnada foram inseridos naquele regime previdenciário, efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e, cumpridos os requisitos legais, passaram a receber os benefícios a que faziam jus. (…) a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas no tempo, insuscetíveis de desfazimento sem graves consequências à segurança jurídica dos seus titulares, proponho sejam ressalvadas dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento.” Especificamente quanto ao caso dos autos, colaciono este recente julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL N. 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU EM CONDIÇÕES DE SÊ-LO NA VIGÊNCIA DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 880.083/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). Vide, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 897.328/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15; RE nº 822.473/GO, de minha relatoria, DJe de 2/9/15; RE nº 786.972/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/8/15 e RE nº 863.095/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.567 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : FRANCISCO CLEISON BRASIL ADV.(A/S) : MARIO VICENTE LOPES NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rescisão contratual. Inadimplência. Devolução do bem. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Efeitos da revelia. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A discussão relativa aos efeitos da revelia não ultrapassa o plano processual. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Danilo Walder interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVELIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE CONTRATUAL – CLAÚSULA PENAL – VALIDADE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (fls. 162).’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 180 e 181) No recurso extraordinário, sustenta-se violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que a análise dos efeitos da revelia estão restritos ao plano infraconstitucional. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 640.283/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1/2/08). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 772.230/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que “[a] discussão sobre revelia, bem diferente do que o ministro relator pensa, não se trata de mero incidente acerca de regra infraconstitucional, descaracterizando o uso do Recurso Extraordinário. Pelo contrário, os temas levantados nestes autos de Recurso Extraordinário, sem exageros, talvez sejam o sentido mais íntimo do que consideramos como de fato uma discussão de caráter injuntivo constitucional. Primeiro, porque se trata de instrumentalização para configuração da ampla defesa e do contraditório: um processo sem mecanismos adequados para ofertar uma análise dúplice, isto é, pelo viés do autor e, no mesmo peso, do réu, é um procedimento ’manco’, que vai de encontro ao preceito constitucional do DEVIDO processo legal. Segundo, porque o Código Processual Cível de 1.973, criado muito antes dos ventos do neoconstitucionalismo, não possui ’tempero’ suficiente para nos dar uma correta compreensão da ampla defesa, especialmente em face de situações anômalas, como o caso da revelia”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Ademais, verifica-se, nos julgados prolatados no Tribunal a quo, que a lide foi decidida com fundamento no contrato firmado entre as partes, na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fáticoprobatório da causa, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 454, 636 e 279/STF. Anote-se, por fim, que esta Corte já assentou que a análise dos efeitos da revelia não ultrapassa o plano processual. ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 772.230/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 640.283/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1/2/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.828 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DANILO WALDER ADV.(A/S) : KELLY CARIOCA TONDINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MOHAMAD ABDUL ABBAS AGDO.(A/S) : IVONE WILHELMS ABDUL ABBAS ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inscrição no SERASA. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional de regência - notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, do CTN - e na norma de direito local (art. 13 da Lei Estadual nº 6.563/73). 2. A afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dalmedsul Medicamentos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, IV, 5º, II, X, XIII, XXXV e LXIX, e 170, caput, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão que decidiu pela legalidade da inclusão do nome da agravante em cadastro informativo de inadimplentes. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos XXXV e LXIX do art. 5º da CF/88, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que: ‘Estando o débito exigível, inscrito em dívida ativa, inexistindo qualquer hipótese do art. 151, do CTN, é possível a inscrição, pelo credor, em órgãos protetivos do crédito, a exemplo do SERASA, como levou a efeito o Estado. Sua conduta está amparada na legislação estadual 13 da Lei nº 6.537/73 e não é vedada pelo CTN, porquanto o art. 198, § 3º expressamente garante a publicidade da inscrição em dívida ativa e, por via de consequência, permite a divulgação de tal informação, inclusive por meio de cadastros de outros órgãos protetivos do crédito, como é o caso’ (fl. 198). Dessa forma, note-se que a instância de origem decidiu a lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual n° 6.537/73 e Código Tributário Nacional - CTN). Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 751.773/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/9/13). ‘TRIBUTÁRIO. CADIN. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. I – o acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – O RE demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula n. 279 do STF. III – A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV – Agravo regimental improvido’ (AI n° 662.796/RSAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 20/6/08). Ademais, a agravante, embora invoque os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, não logrou êxito em demonstrar a incidência, ao casos dos autos, das referidas Súmulas. Em verdade, a recorrente limita-se a sustentar, genericamente, a incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto, demonstrar em que medida estariam os verbetes sumulares sendo afrontados. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente: ‘Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI nº 1.454/DF. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Para ultrapassar o entendimento da Corte de origem a respeito da exigibilidade do crédito tributário e da legitimidade da inscrição da agravante no CADIN estadual, seria necessário o reexame do Código Tributário Nacional, da Lei estadual nº 12.799/08 e do Decreto estadual nº 53.455/08. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, se ocorresse, meramente indireta ou reflexa. 4. A agravante não demonstrou os pressupostos fáticos para a incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF. 5. O STF, na ADI nº 1.454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07, reconheceu a constitucionalidade do CADIN federal. 6. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 792.340/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/6/14). Por fim, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade da criação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) na ADI nº 1.454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal não vislumbrou ‘como a simples obrigatoriedade da consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como forma – mesmo indireta – de ser o interessado compelido a pagamentos’ (grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que os arts. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal, indicados como não prequestionados, não são objetos do recurso extraordinário. Aduz que houve mero equívoco de digitação, pois o argumento do recurso seria, na verdade, violação do art. 5º, XIII, da Constituição. Refere que a inclusão de débitos da empresa na SERASA é algo frontalmente violador do art. 5º, XIII e do art. 170 da Constituição. Por fim, sustenta incidir, no caso, as Súmulas 70, 323 e 547 da Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com fundamento na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, CTN e art. 13 da Lei Estadual nº 6.563/73. Dessa forma, eventual afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSCRIÇÃO NO SERASA POR FORÇA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDAS ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280/STF E 283/STF. 1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e na Lei estadual nº 6.537/73, construindo fundamentos infralegais suficientes para, por si sós, manter a decisão. Mostram-se aplicáveis as Súmulas 280/STF e 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 869.407/RS– AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15) “TRIBUTÁRIO. CADIN. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. I – o acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – O RE demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula n. 279 do STF. III – A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV – Agravo regimental improvido” (AI nº 662.796/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/08 - grifo nosso). Ademais, a recorrente não se insurge contra os normativos estaduais que impõem a alegada restrição, limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto, demonstrar em que medida os verbetes sumulares não foram respeitados. Registro, por fim, que esta Corte, analisando normas federais que criaram o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), assentou a constitucionalidade da inscrição no cadastro na ADI nº 1.454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/8/07. Nesse sentido, anote-se: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI nº 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas de direito local. Súmula nº 280/STF. Impedimento de contratar com a administração pública. Não demonstração de incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, não vedando o exercício de atividade profissional, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei estadual nº 12.799/08 e no Decreto nº 53.455/08, normas de direito local, pelo que incide a Súmula nº 280/STF. 2. A agravante sequer se insurge contra os normativos estaduais que impõem a alegada restrição, limitando-se a sustentar, genericamente, a incidência das Súmulas nºs 70, 323 e 547/STF, sem, no entanto, demonstrar em que medida os verbetes sumulares não foram respeitados. 3. Constitucionalidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) reconhecida na ADI nº 1454/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07. Na ocasião, o Tribunal não vislumbrou “como a simples obrigatoriedade da consulta ao cadastro, possa ser tida como prévio e formal impedimento para o mútuo ou a celebração dos atos previstos no citado art. 6º, nem, ainda, como forma – mesmo indireta – de ser o interessado compelido a pagamentos.” 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 663.692/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/11/13). Os fundamentos da agravante demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.449 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Operações Incentivadas. Artigo 1º, I, da Lei nº 7.988/89. Irretroatividade. Ofensa. 1. No RE nº 183.130/PR, o Tribunal decidiu que o art. 1º, I, da Lei nº 7.988, de 29/12/89, ao atingir, retroativamente, as operações já consumadas antes de sua vigência e favorecidas, à época de sua realização, com tratamento fiscal próprio, não se mostra compatível com a garantia constitucional do direito adquirido. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “RE, b, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (f. 87): ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPORTAÇÕES INCENTIVADAS. LEI Nº 7.988/89. O Plenário deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do trecho ‘exercício de 1990, correspondente ao período-base de 1989’, constante do art. 1º da Lei 7.988/89, por ferir o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.’ Alega o RE, em síntese, que o artigo 1º da L. 7.988/89, no que se refere à irretroatividade e à anterioridade das normas tributárias, não viola o ordenamento constitucional vigente. Decido. O acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Tribunal que, no RE 183.119, 20.11.1996, 1ª T, Ilmar Galvão, assim decidiu: ‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.’ Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Alega o agravante que a matéria examinada na decisão agravada foi diversa daquela objeto do recurso extraordinário. Alega que “a matéria dos autos diz respeito à majoração de alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas (ano-base 1989), tributo que, como se sabe, não se sujeita à anterioridade do art. 195, § 6°, mas à regra da anterioridade clássica inscrita no art. 150, III, “b” da Constituição de 1988”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. A recorrente não trouxe novos argumentos hábeis a infirmar o que restou decidido. O entendimento adotado na decisão agravada foi recentemente reafirmado no RE nº 183.130/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/11/14. Na ocasião o Tribunal decidiu que o art. 1º, I, da Lei nº 7.988, de 29/12/89, ao atingir, retroativamente, as operações já consumadas antes de sua vigência e favorecidas, à época de sua realização, com tratamento fiscal próprio, não se mostra compatível com a garantia constitucional do direito adquirido. Vide a ementa do referido julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido.” Agravo regimental não provido. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 206.308 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COMPANHIA LORENZ ADV.(A/S) : JOSEMARY TERESINHA SCHRAMM Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Notários e registradores. Regime previdenciário. ADI nº 4.639/GO. Lei estadual nº 15.015/05 declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos. Manutenção dos benefícios de aposentadoria anteriormente concedidos. Precedentes. 1. O Plenário do Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, do Estado de Goiás, e modulou os efeitos para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 218/221), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. PENSIONISTA DE EX-OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I - A legislação previdenciária estadual difere os oficiais de serventias extrajudiciais não remunerados pelos cofres públicos dos servidores públicos, excluindo-os expressamente de seu regime próprio de previdência (LC nº 77/2010, art. 13, § 3º) e atribuindo a gestão financeira e orçamentária dos planos de custeio e benefícios de seu sistema à Secretaria da Fazenda (arts. 14 e 14-A, Lei nº 15.150/2005), pelo que legítimo o titular da pasta para figurar no pólo passivo da ação em que pretendido reajustamento de pensão. II - Tratando-se de ato omissivo típico que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração renova-se mês a mês, sempre que não pago o reajuste previsto em lei. III Declarada, em sede de controle difuso, a adequação do art. 15 da Lei estadual nº 15.150/2005 aos preceitos constitucionais, é de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante para determinar o reajustamento de sua pensão, a partir da impetração, nos mesmos percentuais do Regime Geral da Previdência Social referentes aos anos de 2009 (5,92%) e 2010 (7,72%), conforme previsto nas portarias interministeriais respectivas. IV - Segurança concedida.’ Sustenta-se, nas razões do apelo extremo, violação aos artigos 18, 40, caput, e 236 da Constituição Federal. Decido. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05 do Estado de Goiás. Esse julgado restou assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classe de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão’ (DJe de 26/3/15). Ocorre que, conforme expresso no último tópico da ementa anteriormente transcrita, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados a fim de ressalvar dos efeitos da decisão as situações dos destinatários dessas leis que estivessem percebendo ou tivessem reunido as condições para obter os benefícios até a data da publicação da ata de julgamento da referida ADI. Verifica-se, no presente caso, que o benefício previdenciário já havia sido concedido à ora recorrida antes mesmo do julgamento proferido na mencionada ADI nº 4.639/GO. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário Publique-se.” Alega o agravante que teria havido ofensa direta aos arts. 18, 40 e 201, da Constituição Federal. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) a corte de justiça goiana declarou a constitucionalidade do art. 15, da Lei Estadual 15.150/2005, enquanto que a decisão proferida nos autos da ADI 4.639/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, foi pela inconstitucionalidade não apenas de mencionado dispositivo, mas de toda referida lei estadual. Apenas esse motivo já ensejaria o acolhimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás: a decisão proferida pelo TJGO é contrária ao entendimento esposado naquela ADI. (…) (…) não devem ser deferidos reajustes aos benefícios com base na lei inconstitucional, mesmo para aqueles que já alcançaram o direito as prestações previdenciárias, porque isso contraria o princípio da supremacia da Constituição, além de violar os já citados dispositivos da Lei Maior”(fls. 228/233). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme foi consignado na decisão ora agravada, o Plenário deste Tribunal, no exame da ADI nº 4.639/GO, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 8/4/15, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05, do Estado de Goiás, em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.” Verifica-se, pela ementa transcrita, que esta Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual para ressalvar o direito dos agentes que, até a data da publicação do acórdão, já estivessem aposentados, situação em que se enquadra a ora agravada, ou já tivessem reunido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte trecho do voto condutor da ADI nº 4.639/GO: “(...) [É] de ser acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão formulado nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Isso porque, como visto, muitos dos segurados abrangidos pela lei impugnada foram inseridos naquele regime previdenciário, efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e, cumpridos os requisitos legais, passaram a receber os benefícios a que faziam jus. (…) (…) a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas no tempo, insuscetíveis de desfazimento sem graves consequências à segurança jurídica dos seus titulares, proponho sejam ressalvadas dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento.” Especificamente quanto ao caso dos autos, colaciono o recente julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL N. 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU EM CONDIÇÕES DE SÊ-LO NA VIGÊNCIA DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 880.083/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). Vide, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 897.328/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15; RE nº 822.473/GO, de minha relatoria, DJe de 2/9/15; RE nº 786.972/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/8/15 e RE nº 863.095/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.149 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ANNA DE ALMEIDA MARTINS ADV.(A/S) : WILMARA DE MOURA MARTINS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Professor. Contagem de tempo de serviço laborado em horas extras. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR AULAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO PROCEDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 76, § 1.° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 07/76. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 10, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do acórdão fundamentado que: ‘No caso vertente, restou devidamente comprovado através da documentação encartada nos autos, que a apelada, além da sua jornada normal de trabalho, ministrou aulas extraordinárias em uma jornada de mais 20 (vinte) horas semanais, durante o período compreendido entre 11/02/85 e 26/11/03. Neste contexto, sobreleva destacar que o próprio apelante confirmou ser ‘(...) inegável que a Autora/Professora entre 1985 e 2003 exercia horas extraordinárias que completavam uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais’. (fls. 154). Via de consequência, não há que se falar em tempo de serviço fictício, porquanto devidamente comprovado que a servidora apelada ministrou aulas extraordinárias no referido lapso temporal. Observo, ademais, que a pretensão inaugural não consiste em estender o tempo de serviço do primeiro padrão ao segundo padrão, como quer fazer crer o apelante, mas sim, em computar como tempo de serviço as aulas extraordinárias ministradas anteriormente à investidura no segundo padrão/cargo. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a apelada faz jus à contagem de tempo de serviço pleiteada na inicial, uma vez que assegurada ao professor a utilização das aulas extraordinárias para fins de contagem de tempo de serviço, ex vi do artigo 76 da Lei Complementar n.º 07/76, e devidamente comprovada tal circunstância no bojo dos autos.’ O acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação local pertinente (Lei Complementar nº 07/76) e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA MÉDIA DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280, 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Não cabe recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, bem como do acervo probatório dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III Agravo regimental improvido’ (ARE nº 655.164/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 40, § 10, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não se está a defender que a ora agravada não tem direito a receber o benefício previdenciário ao segundo padrão, mas apenas que para tanto deverá preencher os requisitos legais e constitucionais pelo exercício desse segundo padrão. Em síntese, o período de serviço relativo às aulas extraordinário exercidas concomitantemente com um único padrão não podem ser dele destacado para fins de contagem de tempo de serviço de um segundo padrão. E ao admitir tal situação, o Tribunal de origem fez incidir forma de contagem fictícia de tempo (…) já que a professora recorrida tem direito tão somente a que os valores vertidos à previdência sejam levados em conta quando da apuração do valor da aposentadoria uma única vez no primeiro padrão” (fl. 243). Sustenta, por fim, que não incidem os óbices das Súmulas nºs 279 e 280 no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme bem destacado na decisão agravada, colhe-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “‘No caso vertente, restou devidamente comprovado através da documentação encartada nos autos, que a apelada, além da sua jornada normal de trabalho, ministrou aulas extraordinárias em uma jornada de mais 20 (vinte) horas semanais, durante o período compreendido entre 11/02/85 e 26/11/03. Neste contexto, sobreleva destacar que o próprio apelante confirmou ser ‘(...) inegável que a Autora/Professora entre 1985 e 2003 exercia horas extraordinárias que completavam uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais’. (fls. 154). Via de consequência, não há que se falar em tempo de serviço fictício, porquanto devidamente comprovado que a servidora apelada ministrou aulas extraordinárias no referido lapso temporal. Observo, ademais, que a pretensão inaugural não consiste em estender o tempo de serviço do primeiro padrão ao segundo padrão, como quer fazer crer o apelante, mas sim, em computar como tempo de serviço as aulas extraordinárias ministradas anteriormente à investidura no segundo padrão/cargo. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a apelada faz jus à contagem de tempo de serviço pleiteada na inicial, uma vez que assegurada ao professor a utilização das aulas extraordinárias para fins de contagem de tempo de serviço, ex vi do artigo 76 da Lei Complementar nº 07/76, e devidamente comprovada tal circunstância no bojo dos autos.” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local, ser devido o cômputo do tempo de serviço laborado em horas extraordinárias pela ora agravada. Assim, para rever esse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 7/76) e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, anote-se: “Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime de compensação. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Ofensa reflexa à Constituição. Lei Complementar 92/02 do Estado do Paraná. Aplicação da Súmula 280. 4. Superação da jornada comum dos demais servidores. Necessidade do revolvimento fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 780.366/PRAgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. CARGA HORÁRIA. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 887.718/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 664.048/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/12). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Artigo 40, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988. Cômputo do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Precedentes. 4. Reexame da atividade análoga à de professor. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 835.485/ED-SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL N. 836/97. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 710.200/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Agravo desprovido” (AI nº 346.706/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/12/01). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.927 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CELY APARECIDA NAVARRO ADV.(A/S) : ADELINO GARBÚGGIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXISTA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meio próprio para a cobrança de seus créditos. 2. A parte embargante sustenta que o ato de dar cumprimento a uma decisão judicial que está em pleno vigor e se encontra fundamentada em lei não pode ser considerado ato coator. Alega que a exigência de comprovação sindical foi baseada no art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada nas Súmulas 70, 323 e 547/STF. De fato, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de impedir a utilização de meio indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. 4. seguinte: Ademais, note-se que o Tribunal de origem consignou o “Em primeiro lugar, cumpre anotar que muito embora o ato tido como coator decorra do cumprimento da ordem judicial proferida na Apelação Cível nº 323.375-6, referido comando não pode atingir terceiros que não integraram aquela lide. […] Como visto acima, o mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato para a defesa de seus interesses e não dos seus representados. Assim, em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada externado pelo artigo 472 do Código de Processo Civil, o comando judicial advindo da Apelação Cível nº 323.375-6 não pode vir a prejudicar os apelantes, que não fizeram parte daquela lide, até mesmo porque referida decisão judicial ainda está sujeita a Recurso Extraordinário. […] Outrossim, cumpre registrar que a legislação municipal atinente aos serviços de táxi – Lei nº 13.957/12 - , não prevê a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical como requisito para a obtenção de permissão, concessão, autorização ou expedição de alvará de licença para prestar serviços de táxi em Curitiba.” 5. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação local pertinente, providência vedada nesta fase processual. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.601 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A ADV.(A/S) : HELOISA RIBEIRO LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ALCEU LAZAROTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HEITOR HENRIQUE PEDROSO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 191, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea “d” do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do recorrente, uma vez que não se declarou a validade de lei local contestada em face de lei federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado de Roraima, no regimental de folha 193 a 197, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 165, §§ 2º e 8º, e 169, §1º, da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 202). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima consignou, em síntese (folha 154): APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ADMINISTRAÇÃO DEVE AGIR SEGUNDO DESCRIÇÃO LEGAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – REAJUSTE ANUAL DE 5% - LEI N° 339/2002 – POLICIAL CIVIL - POSSE NO ANO DE 2004 – DIREITO A RECEBER A INCIDÊNCIA SOBRE A DEFASAGEM DO SALÁRIO BASE – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ART. 37, XV, CF/88 – DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO EM PLANILHA ARITMÉTICA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – APELO PROVIDO. 1. Há previsão legal, tanto constitucional, quanto em lei infraconstitucional específica para proteção dos salários dos servidores estaduais, deve ser observada pelo Poder Público. 2. A Lei n.º 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei n.º 331/02 e que estava sendo aplicado. 3. Apesar da posse da Apelada ter ocorrido após a alteração da Lei 331/02, caso o vencimento base do servidor esteja defasado, ou seja, seja aquele anterior ao incidido pelo reajuste, deve receber sim o valor reajustado, sob o índice de 5%. 4. A proteção ao subsídio do servidor face a inflação do país, fundamenta-se na irredutibilidade prevista na Constituição Federal. 5. Liquidação de sentença. Somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido, e, essa liquidação depender de liquidação por arbitramento ou artigos. Desnecessária. Simples cálculo aritmético em planilha juntada pelo credor, quando da fase execução. 6. Recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença combatida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.542 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ALESSANDRA ARAÚJO MOURÃO ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma