text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, sob o entendimento de que esta Corte possui jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Lei 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que a referida legislação estadual e o art. 4º da EC 42/2003 são inconstitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL em Mandado de Segurança. Lei Estadual nº 4056/02 (Fundo de Combate à Pobreza). Inconstitucionalidades: invasão de competência do legislador federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo legislativo. Ilegalidade do ato de autoridade que cumpre lei inconstitucional. Inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003, por violação do princípio da hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença que nega a segurança em razão da constitucionalidade ficta instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Reforma da Sentença. Recurso provido' (fl. 569). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, a constitucionalidade da Lei 4.056/2002. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 657-665). A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que possui o entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei 4.056/2002, conforme se observa do julgamento do RE 570.016-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI nº 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou RE 508.993 AGR que 'o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º'. Agravo regimental a que se nega provimento'. No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 671.948/RJ e RE 454.709/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; RE 511.585/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 701-702). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Com efeito, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em divergência com o previsto na EC 31/2000. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.127-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE RE 508.993 AGR DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS - FCPDS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o artigo 4º da Emenda Constitucional n. 42/2003 tornou válidos os diplomas normativos referentes a adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Precedentes. 2. Ausentes os requisitos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados” (RE 593.881-AgR-EDED/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ADI 2.869/RJ e RE 576.329/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 471.846/RJ e RE 467.245/SE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 581.688/RJ e AI 778.947/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia. Assim, com base nos precedentes mencionados, saliento que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional sobre a alíquota do ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 13/04/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neste caso, peço vênia para divergir, porque, inclusive no Plenário, já externei o ponto de vista segundo o qual não existe constitucionalidade superveniente, ou seja, a meu ver, os Estados se anteciparam – quando não podiam se antecipar – relativamente ao aumento do tributo e a vinculação a uma certa destinação. Posteriormente, veio a emenda constitucional. Então, essa emenda não legitimou a prática anterior, ocorrida ao arrepio do texto da Carta Federal. Provejo o agravo, para que se tenha o julgamento do extraordinário. Esse é o de nº 1, Ministro? O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Na verdade, é o número um e o dois. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um e dois, sendo o voto extensivo a ambos. 13/04/2011 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência disse que o Plenário não se pronunciou sobre isso? E há fundamento constitucional? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, tem-se jurisprudência no sentido de que se, à época da edição, a lei conflitava com a Constituição Federal, a vinda de emenda não a convalida. Há esse precedente do Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há o precedente do Plenário de que não convalida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO constitucionalização superveniente, afastado o vício. – Seria a O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Originária. E o Plenário decidiu como? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decidiu que não há, na ordem jurídico-constitucional, a figura da constitucionalização superveniente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pronto. Acho que nós temos de nos curvar ao Plenário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Data venia, estou citando vários precedentes. Estou citando, aqui no meu voto... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O tema é muito interessante. Vou pedir vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que negava provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.4.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Coordenadora 26/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.993 RIO DE JANEIRO VOTO-VISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. FUNDO DE COMBATE À ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. VALIDAÇÃO DOS ADICIONAIS CRIADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE EM DESACORDO COM O PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2000. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, MÁXIME NAS HIPÓTESES EM QUE A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO COM EFICÁCIA EX TUNC VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de agravo regimental interposto pela REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., em face de decisão monocrática da lavra do e. Ministro Ricardo Lewandowski, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assentando a constitucionalidade da Lei 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu adicional sobre a alíquota do ICMS para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Noticiam os autos que a sociedade empresarial, ora recorrente, impetrou mandado de segurança objetivando ver assegurado seu direito líquido e certo de não recolher o adicional de 1% aplicado à alíquota geral de ICMS vigente no Estado do Rio de Janeiro e de 5% nos casos de energia elétrica e dos serviços de comunicação, “uma vez que o § 1º, do artigo 82 e o artigo 83 do ADCT estabelecem que os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza devem ser custeados por um limite máximo de adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, aplicável, apenas e tão-somente nos casos de operações envolvendo produtos e serviços ‘supérfluos’ cuja definição deve ser dada por lei federal que, ressalte-se, não foi editada até o momento” (fl. 17). Segundo a impetrante, o referido adicional foi instituído pela Lei fluminense nº Lei 4.056/2002 que, em total desconformidade com os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 31/2000, que criou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e fixou a edição de lei complementar para regulamentação prevista nos arts. 82 e 83 do ADCT. O Tribunal local, à unanimidade, concedeu a segurança em acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis: APELAÇÃO CÍVEL em Mandado de Segurança. Lei Estadual nº 4056/02 (Fundo de Combate à Pobreza). Inconstitucionalidades: invasão de competência do legislador federal, vício de iniciativa e vício de inadequação do processo legislativo. Ilegalidade do ato de autoridade que cumpre lei inconstitucional. Inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003, por violação do princípio da hierarquia das leis e sua submissão à Constituição. Sentença que nega a segurança em razão da constitucionalidade ficta instituída pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Reforma da Sentença. Recurso provido (fl. 569). Irresignado, o ora recorrido interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido pelo e. Min. relator conforme já mencionado. Nas razões do agravo regimental a recorrente sustenta, em síntese, que o cerne da controvérsia, qual seja, a constitucionalidade superveniente de adicionais instituídos em desconformidade com a EC 31/2000, jamais chegou a ser apreciado pelo Plenário deste STF, razão por que pugna pela reforma da decisão fustigada. Na assentada de 13/04/2011, o e. Relator, egresso desta Primeira Turma, trouxe o feito a julgamento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e afirmando que ambas as Turmas desta Corte sufragaram o entendimento nela exarada. Nessa ocasião, o Ministro Marco Aurélio inaugurou divergência, por entender que o tema constitucionalização superveniente para afastar um vício originário do legislativo estaria em aberto, e que o STF tem jurisprudência no sentido de que se, à época da edição da lei, a lei conflitava com a Constituição Federal, a vinda de uma emenda não convalida. Formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre a matéria. Amadurecias minhas considerações, trago-as à apreciação deste colegiado e passo a votar. Ab initio, sobreleva destacar que a controvérsia debatida nos autos – (in) constitucionalidade do art. 4º da EC nº 42/2003 –, que convalidou decretos e leis estaduais que à época de sua edição, conflitavam com a EC nº. 31/2000 é idêntica a que se discute nos autos do RE nº 592.152/SE, também trazido a julgamento. A discussão presente, tal qual aquela travada no aludido apelo extremo, merece o crivo do Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Feita essa observação, passo a analisar o motivo que deu ensejo a este pedido de vista, qual seja, saber se o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 teria o condão de convalidar a Lei Estadual nº 4.056/2002, e os Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que à época de sua edição, conflitavam com a EC nº. 31/2000. A situação não é nova, pois este Supremo Tribunal Federal possui precedente do plenário no sentido de que a constitucionalidade superveniente não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, conforme se verifica, verbis: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. ( RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno , julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Entrementes, ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, ainda que estes estivessem em divergência com o previsto na EC 31/2000 que instituiu os arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo que o art. 82 estabeleceu a criação de tais fundos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000 . Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 570016 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma , julgado em 19/08/2008, DJe-172 DIVULG 1109-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01026 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 132-134) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo estadual de combate à pobreza. EC nº 42/03. Convalidação. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que o art. 4º da EC nº 42/03 convalidou os adicionais referentes aos fundos de combate à pobreza instituídos pelos Estados e Distrito Federal, mesmo quando em desacordo com o disciplinado na EC nº 31/2000. 2. Agravo regimental não provido. (RE 457661 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-032012) Em que pese os órgãos fracionários desta Corte terem consolidado o entendimento retromencionado, sobreleva notar que o mesmo foi extraído do julgamento monocrático da ADI nº 2.869/RJ, de relatoria do e. Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, julgada prejudicada em razão da perda de seu objeto, ou seja, sequer foi apreciado o mérito daquela ação. Em verdade, ao se analisar as razões de decidir exaradas no sobredito decisum, verifica-se que o seu item 12, ao consignar que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º, fê-lo a título de argumentação obiter dictum, ou seja, de verdadeiro reforço argumentativo, já que a ação sequer teve seguimento. Nessa toada, é de bom alvitre citar o teor do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que giza: Art. 102, § 2º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). (destaquei) A doutrina assente do tema defende que o efeito vinculante está adstrito à parte dispositiva da decisão, isto é, à declaração da inconstitucionalidade em si, e não aos motivos que fundamentaram a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, ainda mais quando esses motivos foram exarados apenas ad argumentandum tantum. Confira-se, à guisa de exemplo, as lições de Juliano Taveira Bernardes: “Pois bem, além das várias outras ponderações no mesmo sentido, parece que o princípio da congruência constitui motivo a mais para rebater a ideia de que a vinculação deva abranger não somente a parte dispositiva das decisões, mas também os respectivos motivos determinantes. É que a vinculação aos fundamentos da decisão conduz à consequente extensão do objeto do controle a normas que não foram questionadas, numa espécie de analogia às razões que determinaram a decisão sobre a norma atacada. Ocorre, no entanto, que uma permissão assim viola a disciplina dispositiva que regula a fase de instauração do processo objetivo, implicando indevido alargamento do poder de controle”. (BERNARDES, Juliano Taveira. Controle abstrato de constitucionalidade: elementos materiais e princípios processuais. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 421-422). Sob esse enfoque, ressoa inequívoco que o entendimento firmado neste Pretório Excelso quanto ao tema sub examine merece ser reanalisado, máxime porque a decisão utilizada como parâmetro para sua sedimentação não é decisão definitiva de mérito e o seu já mencionado item 12, que supedaneou a construção dessa jurisprudência, foi proferido am passam, e, por isso não tem o condão de transcender o caso que a ensejou. Ademais, importa enfatizar que, ao que tudo indica, o art. 4º da EC 42/2003 ao validar retroativamente a Lei Estadual nº 4.056/2002, e os Decretos nºs 32.646/2003 e 33.123/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que majoraram a base cálculo do ICMS nas operações de entrada e saída de bens dos estabelecimentos empresariais, inclusive sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, negaram vigência ao princípio constitucional da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, da CF/88 e reconhecido como cláusula pétrea por esta Corte, já que o adicional de alíquotas de ICMS somente poderia ser exigido a partir de 1º.1.2004. Nesse sentido: EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, "b", e VI, "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F.) . 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no paragrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1 . - o princípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, "b" da Constituição); [...] 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. (ADI 939, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755) EMENTA Recurso extraordinário Emenda Constitucional nº 10/96 Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 587008, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL02516-02 PP-00433 RDDT n. 191, 2011, p. 163-176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544-567) Outrossim, tais decretos estaduais que alteraram a lei estadual em questão também malferiram o princípio da legalidade tributária , previsto no art. 150, I, da Carta Magna, o qual também constitui-se cláusula pétrea por ser uma verdadeira garantia ao contribuinte. Nesse sentido, Roque Antonio Carazza aduz que: “O art. 150, I, da CF garante ao contribuinte o direito de não suportar outros sacrifícios tributários além dos definidos em lei. Portanto, dele só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos numa norma legal, ou seja, quando ocorrerem os Tatbestands legais. [...] O art. 150, I, da CF exige que a majoração dos tributos (tanto quanto sua criação) se dê por meio de lei. Ora, a majoração de um tributo tanto pode dar-se de modo direto (isto é, por meio da alteração, para mais, de sua base de cálculo, de sua alíquota ou de ambas), como de modo indireto (mudando-se os índices que serão levados em conta por ocasião de seu pagamento ou antecipando-se os próprios prazos de pagamento)”. (CARAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 279, 280 e 288). Assim, o artigo 83 do ADCT ao gizar que Lei Federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II e 82, §§ 1º e 2º não deixou dúvidas de que tal definição não poderia se materializar por meio de decreto ou qualquer outro instrumento normativo desse viés, somente por meio de lei federal, ou seja, estabeleceu a reserva de lei federal formal para tal mister, de sorte que, os decretos estaduais sub examine ao desprezar tal premissa, feriram de morte o texto da própria Constituição Federal. Ex positis, ante a transcendência econômica, política, social e jurídica da tese em debate constitucionalidade do art. 4º, da Emenda Constitucional nº. 42/2003 que convalidou a majoração de alíquota de ICMS em desconformidade com os critérios preconizados na Emenda Constitucional nº. 31/2000 peço vênias ao relator, para manifestar-me pela existência de repercussão geral da matéria e propor a remessa dos autos ao Pleno desta Corte a fim de que seja proferido pronunciamento definitivo acerca do assunto. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo não conhecimento deste “habeas corpus”, fazendo-o em parecer assim fundamentado: “1. O paciente, então Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, foi denunciado, com outros acusados, como incurso nas penas do art. 89, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29 do Código Penal. Em seguida, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, que foram substituídas por duas sanções restritivas de direitos. Da decisão, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, que, autuado sob o n.º 118622, foi denegado pela Sexta Turma (…).  2. Daí resulta o ‘writ’ sob análise, em que o impetrante alega, em suma: a) inépcia da denúncia, por supostamente não esclarecer com precisão a atuação do paciente nos fatos praticados; b) atipicidade da conduta; c) ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda, argumentando, para isso, tratar-se de crime próprio; d) pena excessiva, que vem provocando considerável desgaste físico ao paciente, sobretudo em razão de sua idade avançada. Assim, sob a alegação de ausência de justa causa para a ação HC 111662 penal, requer a concessão da ordem a fim de que seja extinto, apenas quanto ao paciente, o processo criminal n.º 70007872823. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena. 3. A pretensão não merece prosperar. 4. Desde logo, constata-se a inadequação da via eleita, uma vez que o ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário. Tampouco se vislumbra, no caso, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. De início, oportuno registrar que o trancamento de uma ação penal, pela via estreita do ‘habeas corpus’, constitui-se medida de exceção, cabível somente quando a falta de justa causa revela-se patente, perceptível à primeira vista. Mais precisamente quando não há a necessidade de se revolver o conjunto probatório; nas hipóteses de flagrante atipicidade da conduta; na ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 6. No caso em tela, não há como se cogitar dessa alegada falta de justa causa. Isso porque a denúncia, em consonância com o disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, imputa ao paciente, então Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, a conduta de concorrer, com o então Prefeito, para a prática da ilegalidade, bem como de beneficiar-se da dispensa fraudulenta, uma vez que era proprietário dos veículos locados irregularmente pelo Município. Tanto é assim que o Tribunal Gaúcho, por considerar presentes indícios suficientes a ensejar a persecução penal, recebeu a denúncia e, após o devido processo legal, condenou os acusados. 7. Já o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta não pode ser apreciado, uma vez que a análise exige, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do ‘habeas corpus’. Não bastasse isso, ressalte-se que a condenação do agente, proferida e mantida pelas instâncias inferiores, embasou-se em minucioso exame de todas as provas produzidas durante a instrução processual, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 8. A alegação de ilegitimidade da parte também não merece guarida. No caso, o acusado foi condenado por participar e HC 111662 beneficiar-se de processo licitatório fraudulento, destinado a locação de veículos ao Município. Isso porque, além de Chefe de Gabinete da Prefeitura, tendo, nesta condição, concorrido com o administrador municipal para a prática do ilícito, o paciente também era proprietário do veículo locado. Sendo assim, constata-se, de plano, que sua conduta amolda-se ao descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, tal como decidido pelo Tribunal Gaúcho e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Nesse sentido, convém consignar o entendimento daquela Corte Superior: ‘o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, embora se trate de crime próprio, admite a responsabilização não só do administrador público que detém o poder decisório acerca da legalidade, conveniência e oportunidade da contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas também daquele que concorre para tal evento, ainda que na qualidade de partícipe, nos termos do artigo 29, ‘caput’, do Código Penal’ (STJ, HC 133367/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª T, DJe 22/06/2012). 10. Por fim, ao paciente foram impostas as seguintes penas: a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses; b) entrega de 50 (cinquenta) cestas básicas; e c) multa no valor de 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais). Sendo assim, observa-se que as reprimendas foram estipuladas em observância aos parâmetros previstos em lei, atendendo, portanto, ao princípio da proporcionalidade. 11. Ademais, não bastasse o fato de o pedido de redução de pena não ter sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no ‘habeas corpus’ ali impetrado, a análise por essa Corte Suprema do alegado desgaste físico sofrido pelo paciente, em razão da necessidade de se averiguar seu estado de saúde, demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do ‘writ’. 12. Pelo exposto, opino pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. ‘MUTATIO LIBELLI’ NÃO CONFIGURADA. MERA ‘EMENDATIO LIBELLI’. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ORDEM DENEGADA. 1- É impossível a alegação de constrangimento ilegal, por inépcia da denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e possibilita ampla defesa ao paciente. 2 - Responde pela prática do crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei a pessoa que concorrer para a consumação da ilegalidade. 3 - O princípio da correlação entre a peça vestibular e a sentença é um dos pilares do nosso processo penal, entretanto, tal princípio deve coexistir com o da livre dicção do direito, ‘jura novit curia’, isto é, o juiz conhece o direito, é ele quem cuida do direito, expresso na regra narra ‘mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato e te darei o direito). 4 - Se o fato criminoso está descrito na denúncia, ainda que não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado, posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do delito. 5 - ‘A emendatio libelli’ é procedida de ofício, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia. HC 111662 6 - Ordem denegada.” (HC 118.622/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJ/MG – grifei) Entendo não assistir razão aos impetrantes. É que, como se sabe, a denúncia que contiver todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresentará o vício da inépcia, pois permitirá ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse ponto específico da impetração, deixou evidenciado, sem qualquer dúvida, que a peça acusatória ora questionada contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CP. Na realidade, a análise da peça acusatória revela que a denúncia mostra-se processualmente apta e juridicamente idônea. Isso significa que a inicial acusatória em causa ajusta-se ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (HC 83.266/MT, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal, além de estar instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.” (HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) De outro lado, cabe destacar que o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de “habeas HC 111662 corpus”, reveste-se de caráter excepcional. É que, para isso revelar-se possível, impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Desse modo, essa discussão, no ponto, por envolver, essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.). Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei). Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no tema, adverte: “Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via HC 111662 estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei) Cabe assinalar, finalmente, quanto à alegação de que “a pena aplicada ao Paciente é excessiva e desproporcional à sua suposta conduta”, revelar-se inviável, nesse ponto, o próprio conhecimento deste “writ” constitucional, eis que referido fundamento sequer foi apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o fundamento que dá suporte à impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de “habeas corpus”, precisa constituir objeto de prévio exame por parte do Tribunal Superior apontado como coator, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.): “IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO ‘WRIT’ CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Em ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça. HC 111662 O STF só é competente para julgar ‘habeas corpus’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores. Os temas objeto do ‘habeas corpus’ devem ter sido examinados pelo STJ.  Caso contrário, caracterizaria supressão de instância. ‘Habeas Corpus’ não conhecido.” (HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei) “EXECUÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO. 1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena. 2. A questão suscitada pelo impetrante no presente ‘habeas corpus’ não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias. 4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que ‘não se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094). 5. ‘Writ’ não conhecido.” (HC 97.761/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço, em parte, da presente impetração de “habeas corpus” e, nessa parte, indefiro o pedido. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.662 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de outubro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Goiás, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do princípio da legalidade, sustentando a existência de violação ao artigo 5º da Carta Federal. Afirma não pretender o reexame de provas, mas tão somente a revaloração. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 – Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência, nem tampouco de prescrição. 2 –Direito líquido e certo caracterizado. 3 – Desacolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Segurança concedida. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.302 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JOSE RICARDO MARCOS MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN. Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa. 1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b, CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, vazada nos seguintes termos: “Ministério Público do Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao art. 146, III, ‘b’, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE AO CTN. CRISE DE LEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DA ADI PARA QUESTIONAR ATO FUNDAMENTADO EM LEI. 1 – Segundo precedentes da Suprema Corte Julgadora (STF) ‘se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita à jurisdição constitucional’ (ADI 2.618). 2 – Em se tratando de regulamento que extrapola limite de lei (no caso o art. 170 do CTN), o tema se situa no plano da legalidade. É, portanto, necessário demonstrar, que o regulamento expedido pelo Chefe do Executivo decorra de ofensa direta à Constituição, e não a uma norma infralegal, pois neste caso será mero vício de inconstitucionalidade reflexa, afastando o controle concentrado em sede de ADI. 3 – Ação direta não admitida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo improvimento do agravo. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento nas legislações infraconstitucionais, julgando extinta a ação direta sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a questão suscitada se limitava ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Carta Federal, conforme se extrai do seguinte fragmento do acórdão: ‘Sustentou o requerente que o artigo 80 supra referido teria se divorciado do comando legal traçado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN, ao deixar de dispor, de forma pormenorizada sobre as condições e garantias para a compensação do credito tributário, delegando tal atribuição à autoridade administrativa, o que é vedado. Finalmente alegou que haveria violação dos dispositivos da Constituição Federal (art. 101, § 3º, inc. III, alínea ‘b’) que estabelecem as mesmas disposições relativas às exigências de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A meu entender, não tem pertinência os argumentos elencados. A matéria foi corretamente enfrentada pelo ilustre Procurador Geral do Estado – Norival de Castro Santomé, na defesa do ato impugnado quando assim se expressou, verbis: ´E certo que referidas ‘condições e garantias’ não foram estipuladas pelo artigo 180 do Código Tributário Estadual. No entanto, é também possível perceber, de uma leitura acurada desse dispositivo legal, que o legislador estadual não delegou ao regulamento a função de estabelecer as referidas ‘condições e garantias’. Na dicção do artigo 180 do CTE, o regulamento deverá ‘ser observado’ pelos devedores da Fazenda Pública que tencionem efetuar a compensação tributária. Entretanto, não é sua função estipular as condições e garantias para a compensação porque, na forma previstas pelo artigo 170 do CTN, compete a ‘lei’ estipulá-las ou autorizar à autoridade administrativa que o faça.’ (…) O fato do Código Tributário Estadual, em seu artigo 180, não ter estipulado as garantias e condições para a compensação não implica sua inconstitucionalidade. Muito pelo contrário, ter deixado de fazê-lo apenas o torna consentâneo à lei complementar federal que trata das modalidade de extinção de crédito tributário. Aqui impõe notar que, ainda que eventualmente se pudesse tomar o artigo 180 do CTE como ‘a lei’ exigida no artigo 170 do CTN, a discussão acerca da ausência de estipulação de garantias e condições para a compensação tributária configuraria crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade. Seria caso de confrontação entre a Lei Estadual n. 11.651/91-CTE e a Lei Federal n. 5.172/66CTN’ (fls. 189 – grifos originais). Com efeito, assiste razão ao nobre ‘curador da norma impugnada’ a questão passa, necessariamente, pela crise de legalidade antes de atingir, por via oblíqua, a Constituição.’ Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280, desta Corte. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Negase provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE 477940/SC-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14/11/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ofensa reflexa. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (RE 600.740/RS-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 14/3/11). Ademais, como assevera a própria recorrente, nas razões recursais, ‘inquestionável é que o Código Tributário Estadual, ao violar o art. 170 do CTN, contraria também, diretamente, o art. 146, III, da Constituição Federal, possibilitando a apreciação do presente recurso extraordinário, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 180 do Código Tributário do Estado de Goiás’. Não se verifica, contudo, a partir da análise dos referidos dispositivos constitucional e legal, a referida reprodução mitigada. Como bem assevera a Procuradoria-Geral do Estado, em sua resposta ao agravo: ‘De uma simples leitura dos dispositivos em comento depreende-se que o art. 170 do CTN não constitui reprodução grosseira do art. 146, III, d, da Constituição Federal. Ao contrário, salta aos olhos a relação de hierarquia entre ambas as normas. O Código Tributário Nacional é a ‘lei complementar’ a que alude a Constituição Federal, de modo que seu artigo 170 veio exatamente estabelecer as ‘normas gerais’ em matéria de compensação de crédito tributário’. Nessa incumbência recebida do legislador constitucional, o CTN acomete à lei ordinária autorizar a compensação de créditos, estipulando as condições e garantias ou atribuindo à autoridade administrativa que o faça. Essa disposição da lei complementar, a seu turno, é que rendeu ensejo à letra do combatido artigo 180 do Código Tributário Estadual’ (fl. 319). Sendo assim, o Tribunal de origem julgou a causa, em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, que somente admite ação direta de inconstitucionalidade em casos de confronto direto com a Carta Magna, sem que haja intermediários entre o ato questionado e a Constituição. Vide precedentes: ‘Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001GP1, de 16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição’ (ADI 3132/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9/6/06). ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto nº 2 . 208, de 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos artigos 6º, 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto , sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal. Precedentes: ADIMC nº 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida’ (ADI 1670/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 8/11/02). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de O Ministério Público do Estado de Goias aduz que, no presente caso, não há necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para a apreciação de violação da norma constitucional. No seu entender, “apesar de haver, na relação de compatibilidade, norma interposta – 170 do Código Tributário Nacional – esta constitui reprodução parcial ou mitigada do art. 146, III, b da Carta Magna(...)” Com base nesse raciocínio, sustenta que esta Corte tem afirmado a possibilidade de as decisões tomadas em controle de constitucionalidade estadual virem a ser objeto de apreciação em recurso extraordinário “quando, apesar de terem como objeto norma estadual, esta reproduza dispositivo constitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o que decidido. Com efeito, ao contrário do alegado, o art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se, sim, de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do citado dispositivo constitucional, dispõe sobre uma das formas de extinção do crédito tributário: a compensação. Portanto, os julgados trazidos à colação não se afiguram como caracterizadores da situação em tela, mantendo-se incólume, ademais, o entendimento externado, no sentido de que a questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. Os fundamentos da agravante apenas demonstram inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2006. O Tribunal a quo, na hipótese em tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade da multa de 75% imposta à recorrente, assinalando tratar-se de multa punitiva e não confiscatória que atendeu finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. Portanto, aferir a ocorrência de eventual violação ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, decorrente de efeito confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279 da Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Industrial Appel Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de não haver necessidade de revolver matéria fático-probatória para análise de seu pleito. Sustenta, in verbis: “(…) para apreciação do percentual da multa ser confiscatório ou não em sede de Recurso Extraordinário, não se faz necessário reexame de fatos e provas, pois analisar se uma lei ordinária que fixa multa moratória no percentual de 75% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não restou recolhido ofende o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, não necessita de reexame de fatos e de provas, sendo uma questão bastante objetiva”. Acórdão recorrido publicado em 19.12.2006 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Industrial Appel Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal a quo, na hipótese em tela, lastreou-se no contexto probatório para firmar seu convencimento acerca da legalidade da multa de 75% imposta à recorrente, assinalando tratar-se de multa punitiva e não confiscatória que atendeu sua finalidade educativa e de repressão a condutas infratoras. Portanto, aferir a ocorrência de eventual violação ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, decorrente de efeito confiscatório da multa, somente seria possível mediante exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede extraordinária e enseja a aplicação do enunciado da Súmula 279 da Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE BENS MÓVEIS POSSIBILIDADE MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. (AI 837691 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 2305-2013 PUBLIC 24-05-2013 destaquei) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 668364 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013 destaquei.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 769089 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013 destaquei.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que a aplicação do princípio do não confisco tributário, inscrito no art. 150, IV, da Constituição da República, às sanções pecuniárias, envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Dentro dessa moldura, para alcançar entendimento distinto do agasalhado pela Corte de origem quanto ao efeito confiscatório da multa, necessário se faz revolver fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 279 deste STF. Ainda nesse entendimento, acrescento os seguintes precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido. (RE 612213 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-122012 PUBLIC 14-12-2012 grifos nossos) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 730128 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO E O DANO CAUSADO AO ORA AGRAVADO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.7.2006. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que presente o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público – Delegado de Polícia encarregado das investigações que, embora desprovido de elementos consistentes, teria formulado graves acusações da prática de abusos sexuais e exploração de crianças, veiculadas por vários dias em diversos meios de comunicação e o dano causado ao ora agravado – exposição à mídia sob a imputação do crime de formação de quadrilha destinado à produção e comércio de vídeos pornográficos. Caracterizada, assim, a má atuação da administração Pública e a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) a ensejar o arbitramento de indenização por danos morais em 500 (quinhentos salários-mínimos). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não há que se falar em ausência de prequestionamento. Sustenta que o art. 37, § 6º, da Constituição da República foi expressamente tratado pelo acórdão regional e que em suas razões recursais não alegou violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Requer reconsideração da decisão impugnada para o exame do agravo de instrumento. Acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado em 10.7.2006. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência recíproca em relação a um dos autores da ação – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. – Pretensão indenizatória fundada em conduta faltosa de seu servidor – Procedência parcial da ação originária decretada em primeiro grau, sendo acolhido, outrossim, o pedido formulado na lide regressiva incidente – Agente público (delegado) que, nos sucessivos contatos com a mídia, desconsiderando a flagrante fragilidade dos elementos de convicção coligidos no IP, passou a difundir a sua crença de que as irrogações atribuídas aos autores maiores, de que teriam participado de abusos sexuais contra crianças da "Escola de Educação Infantil Base", eram verídicas – Processamento irregular do inquérito que desbordou, inclusive, na despropositada prisão temporária do casal – Investigações procedidas pelo delegado que substituiu o ora denunciado à lide que acabaram evidenciando a inocorrência dos crimes alardeados, sendo arquivado, daí, o procedimento investigativo – Indenização por danos morais que, destarte, é exigível na espécie pela má atuação do EstadoAdministração, desbordando a falha do aparelhamento policial da pessoa dos autores Saulo e Mara para alcançar o filho menor deles, afetado diretamente pela insólita experiência vivenciada pelos genitores – Arbitramento do prejuízo extrapatrimonial em 500 salários mínimos para cada autor que se mostra razoável e proporcional ao abalo psíquico experimentado, não estando sujeito à tarifação prevista na Lei de Imprensa (Súmula 281 do STJ) – Procedência da ação regressiva incidente que, outrossim, foi corretamente pronunciada na sentença, visto que reconhecido cumpridamente o proceder culposo do agente público – Verba honorária advocatícia arbitrada que, de resto, deve prevalecer, de modo a garantir remuneração condigna ao procurador dos promoventes – Reexame necessário e recursos voluntários não providos” (fl. 94). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que presente o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público – Delegado de Polícia encarregado das investigações que, embora desprovido de elementos consistentes, teria formulado graves acusações da prática de abusos sexuais e exploração de crianças, veiculadas por vários dias em diversos meios de comunicação e o dano causado ao ora agravado – exposição à mídia sob a imputação dos crimes de formação de quadrilha destinado à produção e comércio de vídeos pornográficos. Caracterizada, assim, a má atuação da administração Pública e a responsabilidade civil do Estado a ensejar o arbitramento de indenização por danos morais em 500 (quinhentos salários-mínimos). Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 698.679-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 718.423-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais e materiais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 727.082AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.3.2013). Ante o alinhado, não prospera o recurso extraordinário, embora por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.873 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SAULO DA COSTA NUNES ADV.(A/S) : MARIA ELISA MUNHOL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma