text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º de março de 2013, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual declarou, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 13.274/2008 por vício de iniciativa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 13.274/2008, adotando os fundamentos expostos no voto do Desembargador Relator: (...) O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seja por analisar a constitucionalidade de ato normativo de efeito concreto em ação de controle concentrado, seja por declarar a inconstitucionalidade de lei estadual tendo como parâmetro a Constituição da República. 6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que os atos normativos de efeitos concretos não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A Lei estadual n. 13.274/2008, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, enquadra-se nessa modalidade, pois foi editada exclusivamente para nomear o 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Item 2 - no que se refere a créditos provenientes do Estado do Amazonas - e Anexo II, item 1.1, do Comunicado CAT 36, da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo. 2. O Comunicado CAT-36/2004, da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo, constitui mero ato administrativo despido de normatividade, isto é, não é ato normativo autônomo, geral e abstrato e, portanto, não pode ser submetido à fiscalização abstrata de sua constitucionalidade, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido” (ADI 3.350-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008 – grifos nossos). “Ação direta de inconstitucionalidade: inviabilidade: ato normativo de efeitos concretos. 1. O Decreto Legislativo 121/98, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, impugnado, impõe a reintegração de servidores, que teriam aderido ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor Público Estadual (L. est. 4.865/96). 2. O edito questionado, que, a pretexto de sustá-los, anula atos administrativos concretos - quais os que atingiram os servidores nominalmente relacionados - não é um ato normativo, mas ato que, não obstante de alcance plural, é tão concreto quanto aqueles que susta ou torna sem efeito. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou, pelo menos, de generalidade. 4. Precedentes (vg. ADIn 767, Rezek, de 26.8.92, RTJ 146/483; ADIn 842, Celso, DJ 14.05.93)” (ADI 1.937-MC-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 31.8.2007 – grifos nossos). 7. O acórdão recorrido também diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando utiliza como parâmetro a Constituição da República para o exame de norma estadual em ação direta de inconstitucionalidade: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente” (ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 20.10.2006). “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental improvido” (ARE 645.992-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012 – grifos nossos). 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar como de direito.” 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2013, interpõe o Governador do Estado de São Paulo, ora Agravante, em 14.3.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante ressalta que “no julgamento da medida cautelar da ADI n. 4048/DF, o STF aferiu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 405/2007, que abrira créditos extraordinários em favor da Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo. (…) Ao contrário do que ocorrem em relação ao requisitos de relevância e urgência (art. 62), sujeitos a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, o STF pontificou que os requisitos de imprevisibilidade e urgência – previstos no art. 167, § 3º – recebem densificação normativa da Constituição, donde a sindicabilidade, em sede judicial, de tais requisitos”. Segundo afirma que “tal entendimento (…) [é] exatamente no sentido da admissibilidade do ajuizamento de típica ação de controle concentrado em face de lei de efeito concreto”. Assevera, também, que “a causa de pedir da representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado, longe de arguir ofensa à Constituição da República, invocou, como parâmetro de controle transgredido, norma da Constituição do Estado de São Paulo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que os atos normativos de efeitos concretos não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A Lei estadual n. 13.274/2008, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, enquadra-se nessa modalidade, pois foi editada exclusivamente para nomear o 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Item 2 - no que se refere a créditos provenientes do Estado do Amazonas - e Anexo II, item 1.1, do Comunicado CAT 36, da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo. 2. O Comunicado CAT-36/2004, da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo, constitui mero ato administrativo despido de normatividade, isto é, não é ato normativo autônomo, geral e abstrato e, portanto, não pode ser submetido à fiscalização abstrata de sua constitucionalidade, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido” (ADI 3.350-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 31.10.2008 – grifos nossos). “Ação direta de inconstitucionalidade: inviabilidade: ato normativo de efeitos concretos. 1. O Decreto Legislativo 121/98, da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, impugnado, impõe a reintegração de servidores, que teriam aderido ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor Público Estadual (L. est. 4.865/96). 2. O edito questionado, que, a pretexto de sustá-los, anula atos administrativos concretos - quais os que atingiram os servidores nominalmente relacionados - não é um ato normativo, mas ato que, não obstante de alcance plural, é tão concreto quanto aqueles que susta ou torna sem efeito. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou, pelo menos, de generalidade. 4. Precedentes (vg. ADIn 767, Rezek, de 26.8.92, RTJ 146/483; ADIn 842, Celso, DJ 14.05.93)” (ADI 1.937-MC-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 31.8.2007 – grifos nossos). 3. Quanto ao parâmetro de controle de constitucionalidade, também como ressaltado na decisão ora agravada, houve divergência com a da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao utilizar-se a Constituição da República no exame de norma estadual em representação de inconstitucionalidade: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente” (ADI 347, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 20.10.2006). “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental improvido” (ARE 645.992-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012). “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.653-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012 , grifos nossos). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.160 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.334/2006. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que concluiu não ser possível a retroação da Lei n. 11.334/2006, por não se tratar de matéria penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n. 11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013). No mesmo sentido: AI 844.458/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 5.12.2011. 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, a Lei n. 11.334/2006 e Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão em 24.6.2014, interpõe o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 1º.8.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “a quaestio iuris não passa por interpretação de qualquer legislação infraconstitucional, não devendo prevalecer, d.m.v., o óbice apontado relativamente à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (no caso, a Lei n. 11.334/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 611.678-AgR/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 10.12.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2013). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.864 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN/DF PROC.(A/S)(ES) : GLADSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA MIRANDA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR - ADEC ADV.(A/S) : ÉRIKA LOYANE DA SILVA SOARES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. 2. A contratação temporária de pessoal, no período de validade do concurso público, configura preterição do candidato aprovado e intolerável burla ao princípio do concurso público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconhecera à Agravada o direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual fora aprovada em concurso público e dentro do número de vagas previsto. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Supremo Tribunal assentou ter sido o candidato aprovado no número de vagas oferecido no edital direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas” (RE 598.099, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.10.2011, grifos nossos). (...) 7. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições de cargo para o qual tenha sido realizado concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando-se burla à exigência constitucional do concurso público, gerando tal comportamento da autoridade administrativa direito à nomeação do aprovado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011” (ARE 649.046-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.3.2011). (...) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 8. Ademais, no voto condutor do acórdão recorrido, o Relator afirmou: “o edital previa o preenchimento de 4 vagas para formação de cadastro de reserva e que o concurso tinha o prazo de validade de 1 ano (item 14.6 – fls. 41), prorrogável por igual período, vindo a ser homologado em 05/04/2010 (fls. 45/57). Contudo, dentro do prazo de validade, houve a prestação de serviços por profissionais terceirizados (fls. 58/177), sendo certo que o édito é anterior aos contratos respectivos 18/08/2009 -, que foram firmados em 24/12/2009, com vigência de doze meses, sujeita à prorrogação, e início previsto somente para 01/02/2010. Diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal reconhecem o direito dos aprovados em concurso público à nomeação quando há contratação a título precário, dentro do prazo de validade, para o exercício das mesmas funções”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 506-517). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.6.2014 (fl. 518), interpõe Furnas Centrais Elétricas S/A, em 24.6.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 519-523). 3. A Agravante argumenta que “a recorrida foi aprovada para vaga de cadastro de reserva – o que lhe assegura tão somente mera expectativa de direito – fato este sobejamente reconhecido em todas as instâncias” e que “não tem a pretensão de forçar esse E. Tribunal Superior a reexaminar o conjunto fático3 probatório, mas apenas a de reconhecer que o poder judiciário quando ordenou a contratação da candidata aprovada em vaga de cadastro, adentrou à análise do mérito administrativo, violando o dispositivo constitucional supra invocado” (fl. 522). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou ter direito à nomeação, durante o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Harmoniza-se, ainda, com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual tenha sido realizado concurso público, configurar desvio de finalidade, caracterizando-se burla à exigência constitucional do concurso público. Assim, por exemplo, os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (RE 598.099-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 3.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 735.918-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2013). 3. Ademais, a circunstância de ter havido preterição da candidata Agravada foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório e não pode ser revista em recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 761.506-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.5.2014, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 698.390-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.11.2012, grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.455 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.(A/S) : MARCELA SILVA LOMELINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRISTINA SOUSA PESSANHA ADV.(A/S) : VALTER JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A REENQUADRAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). IV – Consoante entendimento desta Corte, não há direito de servidor público a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, visto que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de direito de servidor em desvio de função a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular. A agravante insiste na alegação de nulidade do acórdão recorrido por ofensa direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Ademais, sustenta que o Tribunal de origem não atentou para o fato de que a contratação da ora recorrente e o seu desvio de função ocorreram antes do advento da Constituição de 1988, o que possibilitaria o reenquadramento pleiteado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “quanto à alegada nulidade de acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX), esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos seguintes termos (Tema 339): ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13/8/2010). Quanto à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV), registre-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria (Tema 660), oportunidade em que foi rejeitada a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (RE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Motivo pelo qual não há como afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na presente via, dada a ausência de ofensa direta à Constituição, assim como a necessidade de análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Processo Civil), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito ainda, dentre outros, os seguintes precedentes: RE 655.374-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto; AI 807.066-AgR/SC e RE 655.742-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 659.792-AgR/PB, de minha relatoria. No mérito, quanto ao afastamento do reenquadramento de servidores em razão de desvio de função, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF. Nesse sentido, transcrevo trechos de jurisprudência colacionada ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, que bem ilustra com clareza e adequação esse entendimento da Corte: ‘DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação rescisória que originalmente tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proposta por Norma Almeida Lemos Brito e outros em face do Estado da Bahia visando à rescisão de acórdão proferido em agravo regimental no agravo de instrumento nº 497.143/BA pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que confirmou decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora assim fundamentada: '1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que assentou entendimento segundo o qual, no sistema constitucional vigente, há exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargo ou emprego público - ressalvados apenas os cargos em comissão - não mais se limitando, tal exigência, à primeira investidura (ADI 1329, STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, unânime, DJ de 12/09/03, RE 169.226, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1a. Turma, unânime, DJ de 22/11/96 e RE 168.566, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 18/06/99). 2. Nego seguimento ao agravo' (fl. 629). A seu turno, foi o agravo regimental assim ementado, verbis: '1. No sistema constitucional vigente, há exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargo ou emprego público – ressalvados apenas os cargos em comissão -, não mais se limitando tal exigência à primeira investidura. 2. Não podem, portanto, os agravantes invocar direito adquirido que lhes tenha sido concedido pela Lei estadual 4.794/88, com as alterações dadas pelas Leis 5.265/89 e 6.354/91, cuja ação fora proposta em 10.8.93, em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido' (fl. 648) (...) O comando constitucional do art. 37, II e §2º da CF/88 não é aplicável ao caso em apreço precisamente porque os autores já se encontravam no serviço público estadual no advento da legislação que permitiu seu enquadramento no cargo de Auditor Fiscal, desempenhando as funções correlatas. (…) Redistribuído a esta Suprema Corte, e já estando a causa madura para julgamento, foi aberta vista à ProcuradoriaGeral da República que opinou pela improcedência do pedido (fls. 743/746). Decido. Verifico que o pedido é manifestamente improcedente, razão por que julgo monocraticamente o feito, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF. (...) A pretensão, todavia, não merece prosperar. Os autores se encontravam em desvio de função e, nesta condição, entendem fazer jus ao reenquadramento no cargo de auditor fiscal. Ora, mesmo antes da Constituição vigente, a jurisprudência desta Corte era firme no sentido de que o exercício, de fato, de funções atribuídas a determinado cargo não implicava em direito do servidor de nele ser reenquadrado. Nesse sentido, confira-se: 'MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NÃO TEM O FUNCIONÁRIO, PELO EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES QUE NÃO SÃO INERENTES AO CARGO DE QUE É TITULAR, DIREITO A SER ENQUADRADO NO CARGO A QUE PERTENCEM AQUELAS FUNÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA' (MS nº 20081/DF, Tribunal Pleno Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 1º/10/76). Dessa forma, eventual desvio de função não é capaz de gerar o enquadramento dos autores no cargo de auditor fiscal, conforme argumentam. Por sua vez, se é certo que no regime constitucional anterior a ascensão ou transposição eram admitidas, mesmo assim, só eram possíveis se houvesse lei expressa que as autorizasse, em observância ao princípio da legalidade. Porém, a Lei nº 4.794/88 do Estado da Bahia, ao contrário do que alegam os autores, não previu a possibilidade de agentes públicos ou agentes de serviço público (cargos ocupados pelos requerentes) serem enquadrados ou ascenderem para o cargo de auditores fiscais, em virtude do exercício de funções inerentes a esse cargo. (...) De toda sorte, esta Corte entende que não há direito adquirido em face da nova Constituição, uma vez que ela possui eficácia imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Com base nisso, julgou caso semelhante, em que ocupante do cargo de datilógrafo objetivava o seu enquadramento como técnico de planejamento, por desvio de função, anterior à Constituição Federal de 1988 (RE nº 157.538/RJ, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Vale transcrever trecho do voto do Ministro Relator: '(... ) Com efeito, é firme a orientação desta Corte no sentido de que não há direito adquirido contra a Constituição Federal. Portanto, ainda que só faltasse a homologação acima referida para que o pedido administrativo do ora recorrido fosse atendido, ela encontraria óbice na proibição constitucional cuja eficácia é imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados, sem óbice de alegação de direito adquirido.' Nesse sentido, anote-se também o seguinte precedente: 'Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição' (RE nº 209.174/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/3/98). Por fim, destaco que as duas Turmas deste Supremo Tribunal já apreciaram controvérsia como a que se apresenta, decidindo que o reenquadramento na forma pleiteada é incabível, por violar o artigo 37, inciso II da Constituição: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, NOMEADOS PARA O CARGO DE AGENTE PÚBLICO. PRETENDIDA ‘RECLASSIFICAÇÃO’ PARA O CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 4.794/88, 5.265/89 E 6.354/91. OFENSA REFLEXA AO MAGNO TEXTO. CARGOS DE CARREIRAS DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de natureza reflexa ou indireta eventual ofensa à Constituição Republicana, quando decorrente de suposto direito à reclassificação do servidor em cargo diverso do que ocupa, pleiteado com base na evolução do direito estadual regente da matéria. Se o Tribunal de origem assenta a diversidade das carreiras que integram o cargo ocupado e o cargo almejado pelo servidor, não se cuida de simples ‘reclassificação’, mas de verdadeira investidura sem a prévia aprovação em concurso público. Caso em que se configura violação ao inciso II do art. 37 da Lei Maior. Agravo regimental desprovido” (RE nº 428.654/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 25/5/07). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes do STF. 2. Para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal de origem é imprescindível a análise das normas locais disciplinadoras da matéria e o revolvimento das provas coligidas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE nº 502.291/BAAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 27/6/08). Portanto, o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a lei. Os autores não possuem direito adquirido ao enquadramento pleiteado, seja porque não há lei que assim preveja, ou pelo fato de não ser tal direito, caso existisse, oponível à nova ordem constitucional, que prescreve a necessidade de concurso para a investidura em cargo ou emprego público. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF. (...)’. (AR 2137, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 1º.9.2009, grifos nossos)” Por oportuno, destaco ainda precedentes do Plenário desta Corte que afastaram direito de servidor a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988: “EMENTA: Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição” (RE 209.174/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, grifos meus). “EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público. Desvio de função. Enquadramento em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido. Impossibilidade. Afronta ao art. 37, inciso II, da CF/88. Agravo regimental não provido. 1. Viola a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tinha entendimento firmado no sentido da impossibilidade de convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente. Precedentes: RE nº 83.755/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Antonio Neder, RTJ 98/734; RE nº 83.755/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Thompson Flores, RTJ 98/734; e MS nº 20081/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 1º/10/76. 2. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando esses cargos não estão compreendidos em uma mesma carreira. Precedentes: RE nº 644.483/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/11; RE nº 311.371/SP-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5/8/05; RE 219.934/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 16/2/01; RE nº 209174, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/3/98; RE nº 165.128, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15/3/96. 3. Agravo regimental não provido” (AR 2.137-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.911 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ANITA MATARAZZO ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA NA ORIGEM. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à configuração de má-fé na percepção dos valores indevidos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Zilma da Silva das Neves. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o debate ventilado nestes autos possui natureza eminentemente constitucional e o quadro fático delineado pelo C. Tribunal de origem – suficiente à apreciação do feito – enquadra-se exatamente no entendimento pacificado nessa Suprema Corte, no sentido de que o procedimento administrativo é indispensável à retenção, pela Administração, de valores indevidamente pagos, os quais possuem natureza alimentar (...)” (fl. 185). Sustenta “(...) presumida a boa fé da Autora (...)” (fl. 186) e inexistente “(...) prova produzida pelo Agravado acerca da ocorrência de má-fé (...)” (fl. 186). Reitera a alegação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal e aduz inaplicável a Súmula 279/STF à espécie. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Sul publicado em 13.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a retenção de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, quando evidenciada a boa-fé do servidor, deva ser precedida de procedimento administrativo. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem consignou que a ora recorrente "não demonstrou a sua boa-fé no recebimento da gratificação de insalubridade posteriormente a OUT95" (fl. 111). Nesse passo, a aferição de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) como se extrai dos assentos funcionais da apelante, ela formulou requerimento administrativo para obter o pagamento da gratificação de insalubridade (fl. 63), sendo seu pedido acolhido e o respectivo pagamento realizado entre 03NOV92 a 31OUT95, até a completa regularização da entrega dos equipamentos de proteção individual (fls. 69-70). E é exatamente isso que aparece na sua ficha de assentamentos (fl. 74). Portanto, a apelante não foi surpreendida com a glosa administrativa que foi lançada, pois continuou recebendo indevidamente a aludida gratificação, sem qualquer embasamento legal. (...) Contudo, no caso concreto, o contraditório e a ampla defesa foi assegurado na via judicial e a apelante não conseguiu demonstrar a lisura no recebimento da gratificação de insalubridade depois de OUT95, continuando a receber a gratificação de insalubridade como se fosse devida, não permitindo qualquer construção a respeito do princípio da boafé tal como esgrimida nas razões. O decisivo, entretanto, é que a reposição foi comandada em 2004 e perdurou por trinta e quatro meses, limitada a vinte por cento da remuneração da apelante, tal como observou o magistrado na sentença e foi constatado na decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, pois as reposições naquela época (OUT06) já alcançavam vinte e quatro meses (fls. 91-2). Em conclusão, na via judicial foi garantido o contraditório e a ampla defesa e a apelante não demonstrou a sua boa-fé no recebimento da gratificação de insalubridade posteriormente a OUT95, não havendo como falar em defeito no ato administrativo combatido e que já esgotou a sua eficácia pelo decurso do tempo. (...) Neste sentido, os valores indevidamente pagos devem mesmo ser ressarcidos ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante. O princípio da legalidade, no caso concreto, merece ser privilegiado, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito da apelante. Cumpre, ainda, não perder de vista que ninguém menos do Hely Lopes Meirelles jamais reconheceu a existência do ato anulável no âmbito do direito público, não tendo, por isso, formulado qualquer hipótese de mitigar seus efeitos em relação a um de seus partícipes, em homenagem, por exemplo, ao princípio que alberga a boa-fé. Modernamente isso já tem sido feito, consoante o magistério do insigne professor e administrativista emérito Juarez Freitas, para quem, ... os atos administrativos viciados, comprovada a boa-fé do administrado, devem ser anulados excepcionalmente com eficácia retroativa mitigada, quando da passagem de um médio lapso temporal – a critério do julgador, já que inexiste previsão legal –, nos estritos limites de circunstâncias que possam efetivamente instabilizar a segurança das relações jurídicas pela injustiça gerada (Estudos de Direito Administrativo, Malheiros, 1ª edição, p. 25). Portanto, o princípio da boa-fé pode e deve ser aplicado em situações peculiares, conforme a moderna doutrina acerca do tema recomenda, o que não se pode é fazê-lo prevalecer sobre o princípio da legalidade, norteador da atividade administrativa, senão em casos excepcionais, o que não ocorreu no caso concreto.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu configurada a má-fé da agravante na percepção dos valores indevidos. Na espécie, a presunção de boa-fé foi afastada em face das provas produzidas em juízo. Divergir de tal entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 593.460-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.12.2013.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALOR PERCEBIDO DE BOA-FÉ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 472.208-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.9.2013.) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) acidente de trabalho narrado na exordial do autor - que não foi contestado pela agravante, e, portanto, fato incontroverso de relação de trabalho, que não demanda revolvimento de matéria fática ou reexame de prova”. Afirma que “(...) a matéria tratada no Recurso Extraordinário manejado pela Agravante refere-se à incompetência da Justiça Estadual para julgar ACIDENTE DE TRABALHO, ainda que em relação ao Tomador do serviço (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 114 da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 25.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, ausente “provas no sentido de que a vítima de acidente em linha de trem seja empregada de empresa terceirizada ou da agravante, questão que foge ao objeto desta. Demanda que implica em responsabilidade civil extracontratual. Alegada empregadora do vigilante que não figura no polo passivo da ação” Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Competência. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência no caso da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 677740 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Plano de saúde fornecido pela Petrobrás. Competência. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 743243 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, 28.10.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Quanto à competência, vê-se que se trata de questão a ser dirimida efetivamente pela Justiça Estadual, dita Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, na medida em que a demanda implica em responsabilidade civil extracontratual e não é efetivamente daquelas entre empregado e empregadora. É que, por um lado, para além das meras alegações e documentos unilaterais, a agravante nem sequer apontou nos autos qualquer início de prova da relação da trabalho com a mencionada empresa terceirizada Gocil, aliás, tampouco juntou aos autos um contrato eventualmente entabulado entre a agravante ou o agravado e apresa ventilada. De todo modo, ainda que se considerasse ser a apontada empresa Gocil, empregadora do vigilante, esta não figura no polo passivo da ação. De outro lado, o agravado, vítima do acidente, igualmente, sem qualquer demonstração de ser empregado da agravante, busca o ressarcimento perante a Justiça Estadual. Desse modo, frise-se, neste âmbito não há provas no sentido de que a vítima de acidente em linha de trem seja empregada de empresa terceirizada ou da agravante, questão que foge ao objeto desta e que aí sim, se for o caso, eventualmente comportará discussão na esfera da justiça especializada laboral.(...)”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu no sentido de reconhecer a competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria em discussão “(…) na medida em que a demanda implica em responsabilidade civil extracontratual e não é efetivamente daquelas entre empregado e empregadora”. Divergir de tal entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 775.025-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Causa que não decorre exclusivamente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal definida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 636.437-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTATAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2009. Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977 e Decreto nº 29.767/1980), discussão que restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a questão submetida à apreciação dessa Corte diz com a ofensa direta aos arts. arts. 22, XI e 25, §1º, da Constituição Federal, na medida em que o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento (fl. 114). Sustenta que há julgados na Corte que conheceram e deram provimento ao recurso extraordinário, entre os quais o AI 843.126/RS, e que há similitude com a matéria discutida no tema 430 da Repercussão Geral. Alega “(...) inexistir o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (...)” (fl. 119). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 21.01.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Na esteira da jurisprudência desta Corte, um dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, atinente à incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei Estadual 7.105/1977, restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional. Nesse sentido,as decisões monocráticas proferidas no ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.4.2013 e no RE 640.609/RS, de minha relatoria, DJe 21.02.2013. Aplicável, à hipótese, a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI 802.499/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2011.) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA PERCORRIDA POR VEÍCULO DE TURISMO, COM BASE NA IDADE DO CHASSI. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. Nos termos do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal, cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre trânsito e transporte, não havendo como a autarquia estadual impor restrições, como a constante do art. 21 da Resolução nº 4.107/04, mediante simples Resolução. Na hipótese dos autos a restrição sequer é razoável, pois a documentação colacionada nos autos demonstra que o veículo encontra-se em boas condições de trafegabilidade, de modo que a verificação das condições de segurança deveria ser feita in loco, no veículo, não pela simples aferição da idade do chassi” (fl. 40). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977 e Decreto nº 29.767/1980), restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 722.676-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 26.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.233-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 8.2.2011). “DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual encontra óbice na Súmula 280/STF e configuraria no máximo violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados” (RE 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 25.9.2009). Quanto à alegação que há precedente dando provimento ao recurso da autarquia rodoviária estadual, em caso semelhante no AI 843.126/RS, razão não assiste a agravante. Esclareço que o provimento do agravo de instrumento foi para a subida do recurso extraordinário que recebeu o nº RE 759.278/RS. Em 21.3.2014, o Ministro Teori Zavascki, ao julgar monocraticamente o RE 759.278/RS, negou seguimento ao recurso da ora agravante, decisão com trânsito em julgado em 04.4.2014, que segue parcialmente transcrita: “(...) 3. No mais, o Tribunal de origem adotou fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes para sustentar sua conclusão. A teor da Súmula 283/STF, é ‘inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles’. Veja-se o fundamento infraconstitucional apto a manter, por si só, o julgado: A Lei n. 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego “apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga a de disciplinar a atividade de transporte privado. Contudo, em 26 de junho de 2004, o Conselho de Tráfego do DAER editou a Resolução 4107/2004, disciplinando a execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais sejam, ‘os serviços referentes ao transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no regime de fretamento contínuo ou turístico, só podendo ser prestados em circuito fechado com fins comerciais ou gratuitos realizados em veículo da empresa transportadora sem que tenha qualquer característica de transporte regular de passageiros, independentemente de licitação’. Confrontando-se o teor da Resolução n. 4.107, de 27 de junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de 20 anos é ilegal, porque desborda dos limites da Lei estadual n. 7.105, de 28 de novembro de 1977. Tal restrição, a par de não constar da lei estadual, sequer consta da legislação nacional sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança para os usuários. Tal argumentação foi devidamente impugnada pela recorrente por meio de recurso especial. No entanto, esse recurso teve provimento negado no Superior Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado em 17/10/2012 (REsp 1.232.522/RS, Min. Benedito Gonçalves, Dje de 28/09/2012), restando, assim, incólume esse fundamento, o que evidencia a absoluta inaptidão do recurso extraordinário para reverter a procedência do pedido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE 601062 ED, Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-03-2013; RE 612836 AgR, Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20-04-2012; RE 633610 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 15-08-2011; RE 565918 AgR, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14-082009. Assim, restando imutável o fundamento do acórdão de que a Resolução 4.107/04 ultrapassa os limites outorgados à autarquia estadual pelas Leis Estaduais 7.105/77 e 11.090/98, torna-se inócua a discussão relativa a eventual existência de competência legislativa privativa da União para tratar da matéria. 4. Outrossim, o Tribunal de origem, ao decidir pela natureza privada do transporte rodoviário de pessoas realizado por operadoras de turismo, o fez tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 9.074/95 e 10.233/01). Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/02/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. 5. Por fim, é de se afastar qualquer relação da questão discutida nos presentes autos com aquela abordada no ARE 639.496 (Tema 430), submetido à sistemática da repercussão geral. Neste precedente, tratou-se dos limites da competência suplementar municipal para legislar sobre trânsito e transporte, impondo sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Como se vê, não há qualquer semelhança entre as matérias, razão pela qual é incabível a aplicação do art. 543-B do CPC. De qualquer forma, o resultado do julgamento desse precedente nada influiria na presente causa, dada a incapacidade de o recurso extraordinário superar o juízo de prelibação. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor MS 26888 AGR-SEGUNDO Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Aleida Lemos Coelho e outros em face da decisão monocrática proferida em 10/10/2013, que denegou a ordem pretendida na exordial nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA.” MS 26888 AGR-SEGUNDO Em seu recurso, os agravantes insistem na tese da violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal tendo em vista não terem sido intimados pessoalmente antes do julgamento do PCA nº 395 pelo CNJ. Alegam que: “Note-se que no PCA 395 a oitiva dos ora Agravantes após o julgamento já proferido pelo Plenário do CNJ teve contornos de mero formalismo, sem qualquer eficácia prática e concreta, o que foi feito de forma draconiana, permissa venia, e com fim único e exclusivo de camuflar a manifesta nulidade ocorrida no PCA em razão da ausência de intimação das partes interessadas” (fl. 912). Apontam que a norma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal tem eficácia limitada e que “deste modo, enquanto não editada em 1.994 a Lei 8.935, que regulamentou o art. 236, § 3º, da CF/88, detinham os Estados Membros competência legislativa plena para disciplinarem a forma como deveria se dar, em seus respectivos territórios, a outorga da delegação dos serviços notariais e de registro” (fl. 923). Ademais, alegam que o não reconhecimento da decadência administrativa, ofende o princípio da segurança jurídica. Sustentam a decorrência do prazo de cinco anos, contrariando o art. 54 da Lei 9.784/1999. E, ainda, que não há jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Corte. Por fim, reiteram o argumento da ausência de jurisdição do CNJ, afirmando que: “Assim, é certo que ao desconstituir os atos de delegação outorgados aos ora agravantes o CNJ violou o princípio da legalidade e extrapolou os limites da sua competência definida na Constituição Federal. Afinal de contas, para decretar aquela revogação o CNJ,embora no exercício de sua função administrativa (e não jurisdicional), teve que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do MS 26888 AGR-SEGUNDO Estado do Mato Grosso do Sul, o qual inclusive já havia sido expressamente revogado pelo art. 1º da Emenda Constitucional estadual 028, de 27.4.2005.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência corrente desta Corte sobre o tema no sentido da impossibilidade de efetivação de substitutos de serventias como titulares de cartório, cuja vacância tenha se dado após a vigência da Constituição da República de 1988. Neste sentido, diversos são os julgados: MS 28.081AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 1º/2/2011; ARE 724.200-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/10/2013; AI 844.342-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º/7/2011; e RE 504.645-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13/3/2012, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Escrevente substituto de serventia extrajudicial. Efetivação como titular após a vacância da função ocorrida sob a égide da Constituição de 1988. Requisitos previstos na CF de 1967. Irrelevância. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o escrevente substituto não possui direito adquirido a ser efetivado, independentemente de prévia aprovação em concurso público, no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, sendo irrelevante que o substituto haja preenchido os requisitos para a efetivação previstos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, com as modificações introduzidas pela Emenda MS 26888 AGR-SEGUNDO Constitucional nº 22/82. 2. Agravo regimental não provido.” Da mesma forma, também não assiste razão aos agravantes quanto à alegação de ocorrência da decadência administrativa. Conforme apontado na decisão agravada, a regra é a aplicação da norma do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que não se trate de situação de afronta literal ao texto constitucional, como se desenhou na hipótese dos autos. Assim afirmei monocraticamente: “[...] o desrespeito à previsão ou melhor, imposição - constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, a qual indubitavelmente independe de qualquer regulação legislativa para produzir efeitos, além dos claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, sendo a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato inaceitável dos pontos de vista constitucional e moral. É o flagrante desrespeito à força normativa da Constituição, sendo nesse sentido que deve ser combatida a previsão de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos , contido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando se tratar ato manifestamente inconstitucional.” Este é o entendimento desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição). 2. A regra de decadência geral do processo administrativo é inaplicável ao controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos MS 26888 AGR-SEGUNDO casos em que a delegação ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Precedente: MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno. 3. O art. 208 da Constituição de 1967 (EC 22/1982) não permite delegar atividade notarial cuja vacância ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.371AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 27/2/2013). No que se refere à nulidade da decisão do CNJ por ausência de intimação pessoal dos agravantes e à ausência de jurisdição do CNJ, reafirmo as alegações infirmadas na decisão agravada: “De início, quanto à alegação dos impetrantes de que o Conselho Nacional de Justiça não teria jurisdição para rever os atos de delegação praticados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, anoto que não lhes assiste razão. Basta a simples leitura da Constituição, para se verificar que tal competência está expressa (art. 103-B, § 4°, II,) in verbis: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 200) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Destarte, não há dúvida de que os atos de delegação de serventia praticados pelo Presidente do Tribunal do Estado do Mato Grosso do MS 26888 AGR-SEGUNDO Sul consubstanciam-se em atos administrativos emanados pelo Poder Judiciário, portanto, plenamente passíveis de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça, nos moldes das atribuições decorrentes diretamente do Texto Constitucional. Relativamente à alegação de nulidade ab ovo do procedimento administrativo em questão, em razão da inconstitucionalidade da intimação por edital, melhor sorte não socorre os impetrantes. Da análise dos autos verifico que, após ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 98 do RI/CNJ por esta Suprema Corte (MS nº 25.962, Rel. Min. Marco Aurélio), o Conselheiro Relator do feito determinou o adiamento do julgamento, que estava pautado para a 78ª Sessão, com vistas a proceder à intimação pessoal dos interessados para que se manifestassem (fls. 623-628). Ato contínuo, o Conselho Nacional de Justiça, ao reabrir o julgamento do PCA 395 na 82ª sessão, em 14.04.2009 e analisar os argumentos trazidos pelas defesas, reafirmou que os atos de delegação de serviços notariais e de registro sem concurso público, após 5 de outubro de 1988, configuram violação direta à Constituição Federal (art. 236) e aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37), terminando por desconstituir, definitivamente, as delegações das serventias outorgadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Consectariamente, em tendo o CNJ intimado os impetrantes a se manifestarem nos autos do procedimento de controle administrativo, objeto do pedido da presente ação mandamental, revela-se evidente a ausência da nulidade alegada.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.