text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 26.3.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia Energética de Alagoas – CEAL. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o entendimento adotado no acórdão recorrido viola a Constituição Federal. Afirma que “(...) a contratação objeto da lide não se dará pelo regime de natureza jurídico-administrativa, mas pelo regime celetista, o que, conforme já demonstrado com as mudanças inseridas na Constituição Federal de 1988 com a Emenda Constitucional 45, atrai a competência da Justiça do Trabalho.” Aponta violação direta do art. 114, I, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas disponibilizado em 26.3.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Companhia Energética de Alagoas - CEAL. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 114, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Rcl 7.157-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2010, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.’ Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO REJEITADA. MOMENTO PRE-ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E PACÍFICA DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTEM O PLEITO DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (fl. 105) Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao art. 114, I, da Lei Maior, firmado no âmbito deste Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes, no caso, a legalidade dos atos administrativos praticados durante as fases que integram o concurso público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO – ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 609.389-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe 1806-2013 – destaquei) “Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DFMC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídicoadministrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.” (Rcl 11.325-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 01-07-2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 556/STF. I Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II Compete à Justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 556/STF). IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 677.487-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 03-02-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EXAME SUPLETIVO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2012. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação da Magna Carta se dá de forma direta. Insiste na alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Sustenta não ter ocorrido simples interpretação de lei infraconstitucional, mas declaração, sem observância da cláusula de reserva de plenário, da inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 9.394/96. Assevera que “(...) Ao afastar o comando expresso no artigo 38, §1º, II, da Lei 9394/1996, para possibilitar a estudante menor de dezoito anos a realização de exame supletivo, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acabou, por via oblíqua, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a realização de exames supletivos somente “para os maiores de dezoito anos.” Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 28.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Colho precedentes: “RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 773577 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 19-03-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 6/12/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À EDUCAÇÃO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO – EXAME SUPLETIVO IDADE MÍNIMA IMPEDIENTE LEGAL 1. Não é ilegal o ato da autoridade que nega a matrícula do estudante em exames supletivos com base em requisito estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. É razoável o critério legal que condiciona a matrícula no curso supletivo à idade de 18 (dezoito) anos, pois toma-se em consideração o tempo de regular conclusão do ensino médio, a partir do ingresso do estudante no ensino obrigatório seriado. 3. Em vista da razoabilidade e da objetividade da norma que impõe condição para a submissão ao exame supletivo, descabe elastecer o critério legal, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Se o estudante já aprovado no exame supletivo realizado ao amparo de decisão judicial, ainda que precária, confirma-se a sentença, em atenção ao princípio da segurança jurídica.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 792917 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03-06-2014) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “A meu ver aplica-se ao caso a Teoria do Fato Consumado. De acordo com sobredita Teoria, se através de uma liminar o aluno que não cumpria os requisitos necessários é autorizado a matricular-se, sendo-lhe possibilitado frequentar o curso, não pode, posteriormente, diante da consolidação da situação fática, ser o acadêmico excluído do curso ou obrigado a cursar novamente matéria em que já obteve êxito, sendo aprovado. Diante da consumação dos efeitos da liminar - que não podem ser desconsiderados na espécie em julgamento, consoante art. 462 do Código de Processo Civil: ‘Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.’ Destarte, não houve impugnação quanto à alegada aprovação no exame supletivo, havendo indicias de que o impetrante cursou o segundo semestre da faculdade e, dado o curso do tempo, presunção de que também já esteja finalizando o terceiro, o que não pode ser desconsiderado, sob pena de causar-lhe prejuízos severos. Isso posto, rogando vênia à e. Relatora, CONFIRMO A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO . ” (fls. 140-1) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Exame Supletivo. Idade Mínima. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 588923 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,DJe 02-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido.” (AI 627610 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 28-03-2012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.027 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : VICTOR FIRMINO VANÇA ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de cópia do ato reclamado torna inviável o exame da alegada ofensa à autoridade de decisão desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Ruth Estela de Barros Frossard, em face de decisão proferida em 20/2/2013, na qual neguei seguimento à reclamação, sob o seguimento fundamento, verbis: “DECISÃO: Trata-se de Reclamação em face de suposta decisão proferida nos autos do processo nº 0024.12.0202277 0, pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, a qual teria violado decisão da Egrégia Corte no sentido de permitir a acumulação de aposentadorias ou pensões fruídas antes da EC n.º 20/98. Postula a Reclamante a decretação da ilegalidade de sua demissão, sob a motivação equivocada do IPSEMG de que teria acumulado funções em detrimento da nova ordem jurídica inaugurada pela Emenda Constitucional 20/98, que assegurou à autora, na esteira desta emenda e dos comandos transcendentes da ADIs nºs 1328 e 1541, a referida acumulação. É o relatório. Decido. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. A narrativa contida na exordial está desacompanhada de documentação que comprove violação à decisão do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a utilização do presente instrumento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3430119. RCL 14542 / MG processual. A Reclamante aduz que decisão nos autos do processo nº 0024.12.0202277 0, pela 3ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, teria violado direito adquirido. Não obstante, não adunou qualquer documento referente a este processo, bem como não juntou a decisão do Reclamado que teria violado seu direito. Resta, portanto, dúvida insanável a respeito de que ato estaria sendo sindicado, se do IPSEMG ou o ato judicial referido, o que inviabiliza, à luz do art. 295, V c/c parágrafo único, I, CPC, a presente demanda. Nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” A agravante aduz que: “A controvérsia contudo, trazida pela reclamante, demonstra que a mesma , idosa ,não obstante seja contemplada pelas benesses da EC. 20/98, ainda assim, foi preterida na aplicação da interpretação constitucional. (...) Por isso é que se suplica ao Ministro, que receba não como insanável, diante os documentos acostados, mas como imprecisão do seu patrono, que não comprometeu o sadio propósito do instituto da Reclamação Constitucional, em decorrência da sorte de que tais documentos, serem todos documentos de índole administrativa e que por isso mesmo, estariam em face dos mesmos, e agora, em face dessa petição de penitência e súplica de reconsideração, merecendo certamente à luz das constatações de que todos os documentos tratam de matéria administrativa, portanto”. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. In casu, a ausência de cópia do ato que supostamente teria afrontado decisão desta Corte impede o exame da procedência do quanto alegado, razão pela qual sobeja a inviabilidade de se exercer cognição desta ação. A reclamação deverá sempre ser instruída com a prova documental, sendo fundamental a juntada aos autos do inteiro teor da decisão reclamada para que se possa verificar a existência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão cuja autoridade se reputa desrespeitada, conforme dispõe o art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal c/c o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 8.038/90. À guisa de exemplo, cito o seguinte precedente: “A ausência de cópia da decisão reclamada impede a análise do cabimento e da procedência do pedido formulado. Sem conhecer os fundamentos da decisão ora reclamada, não há como supor desrespeito ou não à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, o que impede a correta compreensão da controvérsia. O art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 8.038/90 dispõem que a reclamação deverá ser instruída com prova documental. Faz-se necessária a juntada aos autos do inteiro teor da decisão reclamada para que se possa averiguar o que alegado.” (Rcl 7.371, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 30/04/2009). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395MC/DF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a) No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, esta Corte conferiu, em sede cautelar, interpretação conforme ao art. 114, I, da Carta Magna para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que reconheceu a competência da justiça laboral para apreciar questão alusiva à contribuição sindical, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente do Pleno desta Corte: Rcl 9.836 AgR/RJ. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Rinópolis, contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR MUNICÍPIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE NA ADI 3.395. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA MEDIDA CAUTELAR.” O agravante alega que: “se os representados ou substituídos são servidores públicos e a ação é proposta pela entidade pública a que se vinculam, deve-se aplicar a decisão do Supremo que suspendeu a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.” Sustenta, nessa esteira, que a decisão agravada deve ser reformada “para reconhecer que o Egrégio STF, em decisão liminar na ADIn n. 3.395, suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores”. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, para afastar “a aplicação do inciso III do artigo 114 da Constituição” ao caso sob exame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. Conforme consignado no ato ora questionado, o entendimento firmado na ADI 3.395-MC/DF foi no sentido do reconhecimento da incompetência da justiça laboral para julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Nesta reclamação, contudo, a matéria versada é o recolhimento de contribuição sindical. Assim, ao contrário do que alega o agravante, não se vislumbra, na hipótese, afronta ao que decidido na ADI 3.395-MC/DF, visto que os fundamentos do ato reclamado não guardam identidade material com a discussão travada na ação mencionada como paradigma. Ademais, o Pleno desta Corte já enfrentou a questão sobre a suposta contrariedade ao que decidido na ADI 3.395, tendo concluído em sentido oposto ao sustentado pelo ora agravante. Nessa linha, menciono a RclAgR 9.836, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 28/3/2011: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-MC/DF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionamento em torno do reconhecimento do direito de recolher a contribuição sindical respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça do Trabalho. Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte na ADI 3.395-MC/DF. 2. Inexistência de identidade material entre o fundo do direito impugnado e a interpretação consagrada na ADI 3.395-MC/DF. 3. Agravo regimental improvido”. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, verbis: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente” (Rcl 3014, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe- 21-05-2010). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 3.294 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, DJe- 29-11-2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes. III Agravo a que se nega provimento” (Rcl 9.778 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, DJe 11-11-2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2013. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Giovanni Mattea. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que violação direta da Constituição Federal. Alega que “(...) é amplamente facultado o acesso à jurisdição do segurado da previdência social, sendo que estes é que terão a opção da demanda, seja na vara da justiça estadual ou federal, portanto, lhe outorga, a Carta Fundamental, a faculdade de opção.” Afirma que a “(...) A discussão no presente feito envolve a competência às varas e a pretensão da parte pela opção da ordinariedade ou da ação plenária como anota parte da doutrina processual, entende a parte autora não sejam os juizados especiais nem preferente nem mesmo tutelados pela alegada competência absoluta, eis que não há derrogação constitucional pela lei ordinária, prevalecendo, ao ver do recorrente, o direito de opção, portanto, do direito de ação nas varas federais, especializadas quando existentes – como no caso das previdenciárias – ou não.” Aponta violação do art. 109, § 3º, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 1º.7.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Giovanni Mattea. Aparelhado o recurso na violação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da competência dos juizados especiais não alcança estatura constitucional. Veja-se, a propósito, o ARE 640.671, Rel Min. Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe 06.9.2011; e o AI 768.339-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 20.11.2009, verbis : ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.’ ‘PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, ao fixar a regra geral de competência do Juizado Especial Federal Cível, assim dispôs: 'Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' (grifei) Conforme se extrai da inicial do agravo, a parte autora não questiona a fixação do valor da causa pelo Julgador monocrático em montante inferior a sessenta salários mínimos, mas afirma que deve prevalecer a competência da Vara Especializada em matéria previdenciária.’ Contudo, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I), cabendo aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para o processamento e julgamento de causas de até sessenta (60) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259, de 12-07-2001). (...) A Sexta Turma desta Corte já decidiu questão idêntica, ocasião em que restou consignado inexistir qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, inexistindo qualquer normal constitucional que afirme ser sempre relativa a competência fixada com base neste critério." (fls. 221-2) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO. PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Considerando a competência absoluta do Juizado Especial Federal, prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, tendo o Julgador monocrático fixado o valor da causa em montante inferior a sessenta salários mínimos, correta a decisão que declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal.” (fl. 224) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Juizado especial. Valor da causa. Competência. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 797.454-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.7.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 648.934AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 714.291-AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia, 2ª Turma, 20.11.2012) “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 768.339-RG, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 20.11.2009) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE PAINÉIS PARA PUBLICIDADE. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 279 e 454/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2009. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da restrita análise da legislação infraconstitucional (Leis Complementares 116/03 e 87/96), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Para divergir do posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a amplitude do objeto social da empresa, indispensável seria revolver o conjunto fático-probatório dos autos e o próprio contrato social, operação vedada nessa sede recursal extrema. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a existência de violação direta da Lei Maior. Aduz, in verbis: “A decisão do e. Tribunal de Justiça catarinense enfrentou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional (art. 155, II e § 2º, IX, “b”, e art. 156, III), inclusive os referidos dispositivos constitucionais foram citados no voto-condutor do acórdão que ensejou o recurso extraordinário do Estado.” Acórdão recorrido publicado em 30.6.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Santa Catarina. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 155, inciso II e § 2º, IX, "b"; e 156, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o exame da discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, em desatenção à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA: NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (RE 665.979/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 16.5.2013.) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A teor do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedente. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 603.281-AgR/RN, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012.) ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. ISS. Incidência sobre operações de seguro saúde. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.’ (RE 576.105AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 04.9.2012.) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da restrita análise da legislação infraconstitucional (Leis Complementares 116/03 e 87/96), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, aos julgados citados na decisão agravada, acrescento o seguinte: ARE 724.400-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.12.2012. Em arremate, acrescento que para divergir do posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a amplitude do objeto social da empresa, indispensável seria revolver o conjunto fático-probatório dos autos e o próprio contrato social, operação vedada nessa sede recursal extrema. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. A propósito, destaco do voto condutor do acórdão recorrido: “1. Primeiramente, necessário afastar as alegações de que presta serviços diversos dos anunciados no pórtico da ação. Ocorre que a locação de painéis é a atividade atualmente descrita em seu contrato social, não havendo qualquer prova em contrário. Por certo, não é o nome da atividade que deve ser considerada, e sim o serviço efetivamente prestado. Contudo, a par do art. 333 do Código Instrumental Civil, inviável ter-se por verídicas as alegações do Estado, que se furtou à comprovação dos fatos modificativos do direito do réu. Assim, cuidar-se-á apenas da incidência do ICMS sobre a locação de painéis, atividade suficientemente comprovada e reconhecida por ambas as partes. (…) Tanto o ISS quanto o ICMS exigem a percepção da atividade fim para sua caracterização. Ou seja, não importam as atividades meios, mas aquela efetivamente perseguida é que deflagará o imposto devido. Posto isso, ainda que o serviço da criação dos painéis seja de incidência do imposto municipal, ela é mera atividade meio, necessária para a prestação do serviço fim, qual seja, a sua locação para publicidade do material contratado. Em verdade, há duas hipóteses a serem consideradas: a primeira é de que a empresa simples e puramente loca painéis, previamente prontos e estabelecidos. Neste caso, a simples concessão do espaço para publicidade não acarretaria a incidência de qualquer imposto, seja por ausência de circulação de mercadoria, seja porque a concessão do espaço constitui a atividade-fim do contrato, não estando na lista de serviço trazida pela LC n. 116/2013. Segundo, há que se considerar a hipótese da empresa produzir o painel e o material publicitário, responsabilizando-se pela divulgação. Nesta hipótese, deverá haver a incidência do Imposto Municipal, pois o serviço se coaduna com a previsão do item 17.6, da mencionada listagem, porquanto se está cuidando de serviço de propaganda e/ou publicidade. Esta hipótese, aliás, é a que parece melhor representar os serviços da autora, entendimento explicitado pelo magistrado em sua sentença e não rebatido pela autora. Transcreve-se: ‘Há de se realizar uma separação entre dois momentos daquela atividade. De um lado, e em primeiro instante, existe um vínculo jurídico exclusivamente entre a empresa de publicidade, aquela que explora os tais painéis, e a pessoa interessada na divulgação. Entre à evidência [sic], há contrato de prestação de serviço: a empresa de publicidade assume o dever de alardear um fato, expondo-o ao conhecimento do maior número possível de pessoas. Essa utilidade, de caráter inicialmente imaterial consistente em obrigação de fazer, é característica do ISS. Não se pode visualizar, nesse contexto, ao menos por enquanto, serviço de comunicação. Não há troca de informações entre o publicitário e o cliente, apensa compromisso de concretizar propaganda.’” Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.01.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Diversos os temas discutidos no extraordinário e no paradigma apontado (RE 662.406-RG), inaplicável a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a repercussão geral da matéria de fundo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 662.406. Afirma que o tema relativo à fixação do termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, quanto ao pagamento da GDATFA é exatamente a matéria tratada nestes autos. Requer a aplicação da sistemática da repercussão geral. Acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal publicado em 20.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, LIII e LIV, 40, § 8º, 61, § 1º, a, 64, 65, 66, 67, 98, I, 109, I, e 169, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Esta Suprema Corte já firmou o entendimento de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Tal compreensão, igualmente aplicável à hipótese em apreço, restou cristalizada quando do julgamento dos recursos extraordinários 476.279 e 476.390, verbis : ‘Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.’ (RE 476279, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2007, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-062007 DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-04 PP00660 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 268-282) ‘Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’ (RE 476390, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-062007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-12 PP02326) Nesse contexto, colho precedentes desta Corte acerca da gratificação em exame no presente caso, qual seja a GDAFTA: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que estendeu a servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA no patamar em que ela foi concedida genericamente aos servidores ativos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, 40, § 8º, e 61, § 1º, II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. No julgamento dos recursos extraordinários 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte, ao apreciar hipótese similar ao caso dos autos, fixou o seguinte entendimento acerca de extensão de vantagem, nos valores em que ela é genérica, aos inativos: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- -Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (RE 476.279/DF). Ressalte-se que a orientação acima citada foi devidamente sedimentada por meio da edição da Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor: A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. No caso dos autos, aplicam-se, mutatis mutandis , os mesmos fundamentos apresentados acima, uma vez que é manifesta a semelhança entre a GDATFA e a GDATA. Com efeito, em ambas as gratificações, verifica-se a existência de valores pagos por força do caráter pro labore faciendo e valores pagos sem vínculo com o desempenho da atividade. Nesse último caso, consoante jurisprudência desta Corte, devem ser estendidos aos inativos os valores pagos genericamente, com apoio no art. 40, § 8º (redação anterior à EC 41/2003), da Lei Maior. Em situações análogas, esta Corte tem estendido o entendimento firmado no julgamento da GDATA a outros casos em que se discutem gratificações similares. Nesse sentido, transcrevo julgados de ambas as Turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (AI 811.049-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA GDATA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA E DE SUPORTE GDPGTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de extensão de ambas as gratificações aos servidores público inativos. Precedentes deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 591.303-AgR/SE, Rel. Min. Eros Grau grifos meus). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 517.387-AgR/GO e AI 715.549AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 716.896-AgR/SE e AI 784.339/SE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 585.230-AgR/PE e RE 598.363/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 757.526AgR/SE, AI 710.350/SE e RE 568.000-AgR/SC, de minha relatoria; AI 717.983/SE e AI 713.969/SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Por fim, consoante entendimento deste Tribunal, a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 4º, da CF/88, redação original) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF (RE 395.186-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).’ (ARE 698294, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 28/08/2012, publicado em DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012) ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA GDATFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA GDATFA. LEI N. 10.484/02. VANTAGEM DE NATUREZA ANÔMALA E HÍBRIDA. I - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, tem natureza anômala e híbrida, por ser, em parte, geral e vinculada ao cargo e, em parte, específica e pro laborem faciendo. II - Até que seja editado o decreto que venha a regulamentar a Lei n. 10.484/02, a GDATFA é e será devida no montante de 40 (quarenta) pontos aos ativos, nos termos do art. 6º. Tal patamar é estendido aos inativos por força da isonomia estatuída no art. 40, § 8º, da Constituição, vez que, neste período, a gratificação terá caráter geral, vinculada ao cargo, tão-somente. III - Após a edição do ato regulamentador da Lei n. 10.484/02, porém, nada obsta a que os inativos sejam tratados diversamente, sendo cabível o pagamento apenas do mínimo de 10 (dez) pontos (art. 5º, II e parágrafo único). Isso porque, após o decreto regulamentador, com os critérios de aferição de desempenho dos servidores, a gratificação passará a ter caráter pro laborem faciendo (fl. 106). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 40, § 8º, da Constituição da República. Assevera que a GDATFA existe somente em razão do desempenho efetivo, não só do servidor, mas também do institucional do órgão ao qual ele pertence, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 10.484/2002 (...). Por tal motivo, não há possibilidade de aferição do desempenho efetivo aludido no art. 2º da Lei n. 10.484/2002 para aqueles fiscais agropecuários que já se encontravam na inatividade quando de sua criação, cabendo a eles tão somente a gratificação numa pontuação reduzida (10 pontos) (fl. 144). Sustenta que a exigência de percepção durante pelo menos cinco anos para ensejar a incorporação é tão razoável e legítima que encontra identidade em outras tantas gratificações (fl. 144). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007 (fl. 119), o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Nesse sentido os seguintes julgados: AI 581.571-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.3.2008; e RE 408.186-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006. O Tribunal de origem assentou que a gratificação de desempenho foi concedida em caráter genérico, enquanto não regulamentada a Lei 10.484/02. Aplica-se, portanto, à espécie o mesmo entendimento firmado para a GDATA e a GDASST, segundo o qual a gratificação deve ser estendida aos servidores inativos. Nesse sentido: Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido (RE 572.052, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 17.4.2009). 6. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).‘ (RE 583295, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/04/2010, publicado em DJe-080 DIVULG 05/05/2010 PUBLIC 06/05/2010) Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a competência dos juizados especiais frente a complexidade da causa restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 640.671, verbis : ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 2º, 5º, LIV, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66, 67, e 169, I, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDATFA). EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. PRIMEIRO MOMENTO. VALOR DE 40 (QUARENTA) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.484/02 E DO DECRETO Nº 5.008/04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL. SEGUNDO MOMENTO. VALOR DEVIDO SEGUNDO A DISCIPLINA DO ART. 5º DA LEI N.º 10.484/04. APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N.º 5.008/2004. RECURSO IMPROVIDO. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) foi instituída a partir de 1º/04/2002, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.484/02, devendo ser paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas no valor correspondente a 40 pontos, no período compreendido entre a data de edição da referida lei e o advento do Decreto nº 5.008/2004, que a regulamentou, sob pena de violação ao art. 40, § 8º da Constituição Federal. Num segundo momento, após a edição do Decreto nº 5008/04, a gratificação em comento deverá ser paga aos inativos e pensionistas, de acordo com as regras previstas no art. 5º da mencionada Lei nº 10.484/02. Caracterizada está, portanto, a natureza híbrida da GDATFA, porquanto revestida de caráter geral num primeiro momento e, depois, de natureza propter laborem, com o valor a ser calculado de acordo com os critérios estabelecidos. Precedente do STJ: REsp nº 653093/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 25/2/08, p. 354. Incabível, in casu, a aplicação da Súmula nº 339 do STF, posto que a hipótese dos autos comporta solução que prestigia e reconhece aplicabilidade do princípio constitucional da isonomia à lei já existente (Lei nº 11.784/2008), mas que, todavia, não foi promovida a devida concretização. É de se observar, ainda, que ‘o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão, nem a aterse aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder a todos os seus argumentos’. Precedente do STJ: EDRESP 231.651/PE, Sexta Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 14/08/2000. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios pela recorrente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95” (Doc. 07) Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, pelos mesmos fundamentos expendidos quando do julgamento da GDATA. Precedentes: RE 630.880-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012, RE 517.387-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/9/2010. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO – GDARA. ISONOMIA ATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. ENUNCIADO 68. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR OS PERÍODOS DE PAGAMENTO DA GDARA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 702378 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 01-07-2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. GDATA. EXTENSÃO. INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante n° 20, no sentido de que “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos“. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 531115 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 21-11-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 786183 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28-02-2014) Transcrevo, por seu turno, a manifestação proferida no RE 662.406RG, Rel. Min. Teori Zavascki, cuja matéria foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral: “A hipótese descrita nos autos é análoga àquela decidida por este Tribunal no julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, quando se discutiu a respeito da extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor: ‘A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e características. Originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de terem sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Em sua redação originária, o art. 2º da Lei 10.404/2002 previa que o pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 12.702/2012: ‘Art. 2º A GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo I da Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004.’ A GDATFA tem limites similares: o art. 2º da Lei 10.484/2002 trazia a variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 11.907/2009: ‘Art. 2º A GDATFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Mapa. § 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. § 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. § 3º A GDATFA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo desta Lei. § 4º A pontuação referente à GDATFA será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 5º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATFA.’ Dessa forma, ambas tratam de forma diferenciada os servidores públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. Num ponto, entretanto, a GDATFA difere da GDATA: ao contrário dessa última, em relação à GDAFTA a Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), passando a justificar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas. Portanto, a meritocracia pretendida com a criação das gratificações de desempenho foi efetivada, o que passou a permitir a diferença no seu pagamento entre os servidores na ativa (de acordo com a produtividade e o desempenho profissional de cada um), e entre estes e os aposentados e pensionistas. A Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerando a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é permitida a discriminação no seu pagamento. Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas no mesmo montante devido aos servidores ativos. Em consequência, não resolveu a questão surgida posteriormente e que gerou uma quantidade elevada de novos processos judiciais nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais: (a) para justificar o pagamento diferenciado das gratificações, o Decreto 7.133/2010 regulamentou os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho individual e institucional, (b) posteriormente, cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas, (c) e, por fim, foram efetivadas as avaliações internas (institucional e individuais), homologando os resultados por meio de portarias. Assim, no caso da GDAFTA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 31 de outubro de 2010, que foi homologado no dia 23 de dezembro de 2010. A controvérsia sobre o pagamento das gratificações de desempenho ressurgiu considerando que: (a) alguns órgãos voltaram a pagar as gratificações de desempenho de forma diferenciada a partir da entrada em vigor do Decreto nº 7.133/2010, (b) e outros órgãos aplicaram retroativamente os efeitos dos Ciclos de Avaliação, pagando de forma diferenciada a partir do dia inicial (e não da homologação) das avaliações. Isso gerou divergência nas decisões dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais: (a) de um lado, existem precedentes fixando o termo final na data de início do primeiro ciclo de avaliação, institucional e individual (TRF da 2ª Região, APELRE 201151200011785, 6ª Turma Especializada, rel. Des. Federal Guilherme Couto, j. 03/12/2012, DJ 10/12/2012), (b) de outro lado, há entendimento de que o termo final é delimitado na data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, por coincidir com a implantação de seus resultados (TRF da 1ª Região, AC 200738000368081, 1ª Turma, rel. Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, j. 03/10/2012, DJ 14/12/2012, p. 478; TRF da 5ª Região, APELREEX 00054903620124058300, 3ª Turma, rel. Des. Federal André Luis Maia Tobias Granja, j. 13/12/2012, DJ 18/12/2012, p. 367; Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, IUJEF 0000353-09.2008.404.7050, rel. Juiza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, j. 30/11/2012, D.E. 06/12/2012). Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, durante sua vigência, foi paga de modo contrário ao determinado na Constituição, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos. De outro lado, a gratificação discutida neste processo (GDAFTA) surgiu com as mesmas características da GDATA, mas durante sua vigência surgiu causa que validou o pagamento diferenciado da gratificação, em cada ciclo de avaliação. Porém, isso gerou discussão sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três marcos diferentes: (a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, (c) e os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010. Considerando essa nova discussão, que envolve a observância da paridade prevista no art. 40, § 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), faz-se necessário o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, com a diferenciação entre a tese sobre o termo final e o que foi consolidado na Súmula Vinculante 20 (que é insuficiente para a resolução dessa questão), para resolver a quantidade elevada de processos judiciais existentes sobre o assunto. 4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.” (destaquei) Emerge da manifestação proferida pelo Ministro Teori Zavascki, que a controvérsia acerca da impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, em virtude da natureza “propter laborem” da vantagem, matéria submetida à apreciação desta Corte por meio do recurso extraordinário da União (Doc. 10), não foi submetida ao Plenário Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE 662.406-RG, no qual se discute, dentre as várias datas possíveis, a fixação do termo final da equiparação entre ativos e inativos. Em resumo, no recurso extraordinário, a União alega a impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, em virtude da natureza “propter laborem” da vantagem, pelo que considera inaplicável o art. 40, § 8º, da Lei Maior. No paradigma citado, discute-se a fixação do termo final da equiparação entre ativos e inativos, dentre as seguintes possibilidades: “(a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (c) e dos dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010.” Portanto, diversas as questões discutidas, inaplicável a sistemática da repercussão geral. Noutro giro, a matéria versada no agravo regimental, relativa ao termo final da equiparação entre ativos e inativos, não foi mencionada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar a matéria no agravo regimental. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)." Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.