text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA NA ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Vanessa de Lima Cunha Antunes, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da compatibilidade de horários entre os cargos que pretende acumular. Afirma que a compatibilidade foi reconhecida pelo juízo de 1º grau. Alega inaplicável a Súmula 279/STF, desnecessário o revolvimento do quadro fático. Reitera a afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior e 17, § 1º, do ADCT. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 - PROFISSIONAL DE SAÚDE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - COMPROVAÇÃO. 1 - O parágrafo 2º, do art.118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 2 - Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais. 3 - Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais. 4 - In casu, verifica-se que a autora foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal. 5 - Em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pela ora apelante. 6 - Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Emb.Infringentes 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011. 7 - Provimento da remessa necessária e da apelação. Prejudicado o agravo retido.” Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Maria Lúcia Assunção Meira. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XVI, da Lei Maior, bem como ao art. 17, §§ 1º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Por oportuno, a solvida controvérsia acerca da acumulação de cargos e a compatibilidade de horários esbarra no óbice da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: “O acórdão recorrido, em mandado de segurança, manteve sentença que concedeu o writ ao argumento de que é lícita a acumulação de dois cargos públicos de enfermeira. Daí o RE, interposto pela União, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, em que se alega ofensa aos arts. 37, XVI, da mesma Carta, bem como ao art. 17, § 2º, do ADCT. Sustenta a recorrente, em síntese, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por ser mera executora do ato, sem poder de decisão. Alega, ainda, não estar demonstrado pela impetrante “o seu pretenso direito líquido e certo, não comprovando, de plano, que os horários dos cargos ocupados são compatíveis” (fl. 23). O RE foi inadmitido na origem. A decisão é de ser mantida. Primeiramente, porque o acórdão decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. É dizer, a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures. Ademais, a análise a respeito da compatibilidade de horários de exercício dos cargos demandaria o exame de matéria de fato, o que não seria possível em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). Nesse sentido, menciono, inter plures, AI 208.748/DF, AI 224.150/DF, RE 231.013/PE e RE 332.107/PR. Por fim, a questão relativa à existência ou não de direito líquido e certo, enquanto pressuposto de cabimento de mandado de segurança, é requisito de ordem processual ¾ atinente à prova induvidosa dos fatos onde se assenta a pretensão do impetrante ¾, nada tendo a ver com o mérito da pretensão. Nesse sentido, menciono, inter plures, RE 225.953/SP, RE 212.537/SP e AI 372.686/PA. Nego seguimento ao agravo. Publique-se.”(AI 449.277, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.12.2004) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal (com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 34/2001) admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, a compatibilidade de horários. 2. A compatibilidade de horários, todavia, não deve ser entendia apenas como a ausência de superposição entre as jornadas de trabalho, pois deve permitir a preservação de intervalos suficientes para locomoção, descanso e alimentação, a fim de compatibilizar a eficiência na prestação do serviço público. 3. Apelação e remessa necessária providas.’ 4. para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito da impetrante de acumular dois cargos públicos na área da saúde, com compatibilidade de horários, necessário seria o reexame da matéria fáticoprobatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”(RE 661.870, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 08.6.2012) “DECISÃO Vistos. JUSSARA DE MORAES SILVA interpõe agravo de instrumento, contra despacho que negou seguimento a recurso extraordinário que interpusera contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público de Férias “Janeiro de 2004” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Enfermeiro. Cumulação de dois cargos de profissionais de saúde prevista no art. 17, § 2º, do ADCT. INADMISSIBILIDADE. Regra de transição que assegurava o acúmulo a quem estivesse exercendo dois cargos no momento da promulgação da Constituição. O exercício posterior não se insere nas exceções previstas no art. 37, inciso XIV. Recurso desprovido’ (fl. 53). Opostos embargos de declaração (folhas 57 a 59), foram rejeitados (folhas 60 a 63). Insurge-se, no apelo extremo (folhas 65 a 70), fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 17, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pedido para acumulação de cargos que exerce na administração pública municipal e federal. Depois de apresentadas contra razões (folhas 71 a 76), o recurso não foi admitido na origem (folhas 79 a 82), o que ensejou a interposição deste agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/11/04, conforme expresso na certidão de folha 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto à rejeição da pretensão deduzida pela agravante: “A apelante é servidora pública vinculada à União desde 13 de abril de 1984; de abril de 1985 a agosto de 1988, exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde; de junho de 1988 a agosto de 1990 prestou serviço na Secretaria Estadual de Saúde, voltando à Secretaria Municipal em abril de 1990, aprovada em concurso público. Entende ter direito adquirido de exercer cumulativamente dois cargos ou função de enfermeiro, expressamente assegurado pelo § 2°, do art. 17, do A.D.C.T. Contudo, não tem razão. A Constituição Federal de 1988 veda as acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público (art. 37, XVI e XII). A Inacumulabilidade é a regra geral. As exceções expressamente autorizadas, desde que haja compatibilidade de horários, estão previstas nas alíneas a,b e c do inciso XVI, quais sejam: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; c) a de dois cargos privativos de médico. Por meio de normas transitórias, assegurou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico militar e de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos na Administração Pública direta ou indireta (art. 17, §§ 1°e 2°, do ADCT). São situações de cumulação que estavam consolidadas à época da promulgação da Constituição Federal e que, embora desbordassem da norma geral e das exceções previstas no inciso XIV, do artigo 37, foram mantidas pelo legislador porque convinha ao interesse público. Contudo, eram transitórias. Quando tomou posse na Secretaria municipal da Saúde, em 1990, já não fazia mais jus ao direito de acumular dois cargos. É o que o leciona o Prof. José Afonso da Silva: “As normas das disposições transitórias fazem parte integrante da Constituição. Tendo sido elaboradas e promulgadas pelo constituinte revestem-se do mesmo valor jurídico da parte permanente da Constituição. Mas seu caráter transitório indica que regula situações individuais e específicas, de sorte que, uma vez aplicadas e esgotados os interesses regulados, exaurem-se, perdendo a razão de ser, pelo desaparecimento do objeto cogitado, não tendo, pois mais aplicação no futuro....São normas que regulam situações ou resolvem problemas de exceção. Por isso, os autores entendem que de seus dispositivos não se pode tirar argumento para interpretação da parte permanente da Constituição. De uma situação excepcional para situações excepcionais seria absurdo extrair argumentos para resolver situações e problemas de caráter geral e futuros” ('Aplicabilidade das Normas Constitucionais', Malheiros, 3ª ed., 1999, pág. 204/105). Ou seja, a impetrante tinha direito adquirido apenas em relação aos dois cargos que ocupava quando da promulgação da Constituição. A regra não protegia situações futuras, sendo que, qualquer outro cargo que viesse a exercer seria, necessariamente, regulado pela regra geral do art. 37, XIV, “caput”, mesmo que houvesse compatibilidade de horários, porquanto, o cargo de enfermeiro não se encontra previsto nas normas de exceção das alíneas a, b e c. Pelo que noticia a inicial, de abril a agosto de 1990, a impetrante ocupou três cargos públicos (fls.3). Como asseverou a MM. Juíza: 'Em relação aos casos ocorridos posteriormente, estava sujeita à regra constitucional, pois o artigo 17, § 3°, é expresso ao determinar que se aplicava somente aos cargos que estavam sendo exercidos. Por outro lado, o fato de ter sido admitido indevidamente o acúmulo de cargos não gera qualquer direito à impetrante, e a Administração agiu corretamente ao regularizar a situação instalada em desacordo com o ordenamento jurídico' (fls.72)” (fls. 53 a 55). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). E, especificamente sobre hipóteses de discussão, em recursos extraordinários como o presente, acerca da legalidade da acumulação de cargos e proventos de funcionários públicos, citem-se os seguintes julgados: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. A questão pertinente à legalidade da demissão da autora por acumulação ilegal de cargos públicos, após instauração de processo administrativo, não prescinde da interpretação de norma local (Lei Municipal 941/91) e do revolvimento de fatos e de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 765.387/PRAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido’ (AI nº 442.737-PI AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.”(AI 575.182, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.11.2010) “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMULAÇÃO DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE COM O DE ODONTÓLOGO CIVIL DA PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE AREIA BRANCA – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37, INCISO XVI, 'C', COM O ARTIGO 42, § 1º, E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM’ No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 37, XVI, c, e 142, § 3º, II, da mesma Carta, bem como ao art. 17, §§ 1º e 2º, do ADCT. A pretensão recursal merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a previsão constitucional de acumulação de cargos, contida no art. 37, XVI, destina-se aos servidores públicos civis. Por sua vez, aos militares, aplica-se regramento específico no que diz respeito à acumulação de cargos, o qual estipula que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil será transferido para a reserva conforme previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que somente aos servidores militares que, à época da promulgação da CF/88, já ocupavam outro cargo de médico no âmbito civil, foi assegurada a garantia de acumulação nos cargos nas esferas civil e militar, em razão do disposto no artigo 17, § 1º, do ADCT. O que não ocorre no presente caso. Do exame dos autos constata-se que o recorrido ingressou no cargo na corporação da polícia militar do Estado do Sergipe em 26 de dezembro de 2006. Nesse contexto, observa-se descabida a cumulação pretendida, haja vista que seu ingresso nos quadros da carreira militar deu-se em período posterior à promulgação a Constituição Federal. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 387.789/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 298.189-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 492.704/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 734.060/DF, de minha relatoria. Dessa orientação divergiu o julgado impugnado. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Publique-se.”(ARE 719.520, Rel. Min. Ricardo Lewandowki, DJe 09.11.2012) “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF/88. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O art. 37, XVI, ‘c’, da CF/88, na nova redação dada pela EC 34/2001, permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo-lhes apenas a compatibilidade de horários. 2. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos quando a jornada de trabalho ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais, uma vez que a única condição imposta pela Constituição é que deve haver compatibilidade de horários, sem estabelecer nenhum limite com relação à carga horária semanal. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento’ (fl. 231). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse ofensa aos arts. 7º, XIII, 37, XVI, c, e 39, § 3º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários. Por oportuno, transcrevo a ementa do aludido julgado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 847.855/DF e AI 762.427/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 351.905/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 570.495/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 834.334/RJ e AI 741.853/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 782.276/RJ, Rel. Min. Eros Grau. Ademais, para divergir do acórdão impugnado quanto à compatibilidade de horários entre os cargos cuja acumulação se postula, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA. IMPOSSIBILIDAE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Impossibilidade de se criar regra não prevista no texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar dispositivo constitucional. III - Agravo regimental improvido’ (RE 565.917-AgR/GO, de minha relatoria). Seguindo essa orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes: AI 835.129/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 833.664/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 634.984/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 752.240/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.”(AI 765.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.6.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição parcial dos fundamentos do acórdão recorrido: “A vexata quaestio da presente ação está na comprovação de que existe compatibilidade de horários que permita à autora acumular dois cargos públicos. In casu, verifica-se que a impetrante foi convocada para tomar posse no cargo de auxiliar de Enfermagem, após aprovação em concurso do Ministério da Saúde, que estabelece a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido impedida de tomar posse, em razão de ocupar cargo de auxiliar de Enfermagem no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, com carga horária semanal de 32h e 30min, perfazendo o total de 72,5 horas de trabalho semanal. O parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/9, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.’ E isso se dá porque a finalidade é garantir a eficiência do serviço público, o que deságua na obrigatória comprovação, principalmente em se tratando de mandado de segurança, como no presente caso, em que a prova deve ser préconstituída. Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005, firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais. Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais. A 5ª Turma do Egrégio STJ, ao julgar o ROMS nº 200301663939/MA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/7/2005, decidiu no mesmo sentido. Confira-se no aresto a seguir transcrito: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROVA NO TOCANTE À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. Não se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido.’ Observe-se que a compatibilidade de horários prevista no inciso XVI do art. 37 da CF, deve ser aferida levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida, in casu, as funções desempenhadas pelo impetrante, correlatas a vida e a saúde de outros seres humanos, sendo-lhe exigida total atenção e concentração, que ficam evidentemente comprometidas por tantas horas de trabalho. Portanto, em que pese a possibilidade de acumulação de dois cargos na área da saúde, consoante o teor do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, há que se prestigiar um dos princípios basilares da atuação da Administração Pública, expresso no caput do mesmo artigo, qual seja, o princípio da eficiência, que, in casu, seria afrontado pela excessiva carga horária a ser exercida pelo ora apelado. De outra banda, a Egrégia 3ª Seção Especializada, Embargos Infringentes, 2008.51.01.013528-2, DJ 06/7/2011, decidiu: ‘EMBARGOS INFRINGENTES – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ART.118, §2º, DA LEI Nº 8.112/90 – REGIME ESTATUTÁRIO – ART.37, XVI, “C”, DA CF/1988 – PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Trata-se de embargos infringentes, tendo por objeto acórdão da Egrégia 6ª Turma Especializada desta Corte Regional, prolatado pelo Des. Federal Dr. Frederico Gueiros, que reformou a sentença, dando provimento a apelação e à remessa necessária, sustentando, em suma, que o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei n° 8.112/90, dispõe que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. - O Em. Relator dos Embargos Infringentes, votou no sentido de que prevaleça o voto vencido, da lavra do S. Exa Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que desproveu o recurso interposto pela Fiocruz e à remessa necessária, mantendo a sentença. - Divirjo, d.m.v., do entendimento do Relator, por vislumbrar corretas as ponderações do voto de Sua Exa Des. Federal Frederico Gueiros, na medida em que, a uma, as Cortes Superiores (STF, mutatis. v.g. MS 24540, DJ 18/06/04; STF, idem, MS 26085, DJ 13/06/08; STJ, idem, RMS 19828, DJ 03/11/2009; STJ, idem, RMS 455$, DJ 8/3/99) vem reconhecendo, com fulcro no princípio da eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal) que atos administrativos normativos, extraiam sua validade, eficácia, e legitimidade diretamente do Texto Básico, sem a necessária interposição legislativa (STF, mutatis. ADC 12, DJ 18/12/09) observando-se; passe-se o truísmo, os princípios de reserva legal, e da hierarquia, pelo que se mostra hígido, e legítimo o referido parecer normativo da AGU; a duas, que como consequência, preponderá o princípio da legalidade, in casu. de cunho relativo, e não de caráter estrito, ou absoluto; a três, que a jornada de trabalho limitada a 60 sessenta) horas semanais, já, por considerada, outrossim, válida, vez que observa-se o limite diário físico e natural (STJ, mutatis. RMS 4559, DJ 8/3/99), descabendo, em sede jurisdicional, reavaliar-se tal situação, pois importaria, ao fim e ao cabo, em maltrato ao artigo 2º, da Constituição Federal, com a substituição do critério administrativo, que se mostra ponderado, pelo judicial, a par de vulnerar o princípio republicano, na vertente da isonomia, com tratamentos díspares, o que conduz à manutenção do julgado. Embargos Infringentes desprovidos.’ Ante o exposto, dou provimento, à remessa necessária e à apelação, para reformar o decisum a quo, e denegar a segurança anteriormente concedida. Prejudicado o agravo retido” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Da leitura dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, observo que a Corte a quo, à luz da Lei nº 8.112/1990 e da prova produzida, verificou que a excessiva carga horária inviabiliza a acumulação dos cargos públicos. Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 838042 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-122014 PUBLIC 17-12-2014) “PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 570225 AgR-segundo, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 2108-2014 PUBLIC 22-08-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU. ACÓRDÃO Nº 2.133/2005. ENTENDIMENTO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 812147 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-082014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Reexame fáticoprobatório. Verbete 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823115 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 0610-2014 PUBLIC 07-10-2014) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul . Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega a desnecessidade de exame de legislação infraconstitucional. Relata que “(...) Trata-se de recurso extraordinário em ação rescisória de decisão proferida em mandado de segurança imperado pela recorrida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu por estender a não incidência do ICMS sobre bonificações concedidas para o regime de substituição tributária. A ação rescisória foi extinta sem apreciação de mérito, por ausência de interesse de agir, monocraticamente, decisão mantida pelo Colegiado do Tribunal de origem e objeto de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado, inadmitido na origem, decisão objeto do presente agravo (...)”. Assevera que a “(...) decisão agravada, na verdade, ratifica os fundamentos do acórdão recorrido subtraindo da análise percuciente dessa Corte Excelsa a hipótese específica. E tal procedimento afronta a Constituição Federal, porquanto subtraída a decisão recorrida à análise do órgão competente para tanto, em única ou última instância, havendo notória violação à Constituição Federal (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, LXIX, 102, §2º, 150, §7º, 155, II e §2º, XII, “b”, e 170, IV da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. AÇÃO RESCISÓRIA. Pedido de rescisão cujo fundamento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Indeferimento da inicial.” Acórdão recorrido publicado em 14.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXIX, 102, §2º, 150, §7º, 155, II e §2º, XII, “b”, e 170, IV da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ofensa à Constituição da República. Nesse sentido, cito o AI 739.012-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; e o ARE 842.204AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.11.2014, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido: “Conforme se verifica dos autos, a parte autora pretende a rescisão do acórdão sob o fundamento de violação a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC), defendendo a procedência da ação, com a rescisão do acórdão e novo julgamento, denegando-se a segurança. Não merece acolhida a irresignação, pois o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis, embora desfavorável ao autor, em face do reconhecimento da não incidência de ICMS sobre as bonificações incondicionais. Desta forma, não houve ofensa à literal disposição legal para o efeito de permitir o rejulgamento do mandamus. Assim, com base no art. 295, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial.” A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 751.478. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os requisitos de admissibilidade da ação rescisória não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 751.478, da Relatoria do Min. Dias Toffoli. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A multa por litigância de má-fé, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 633.360, da Rel. Min. Cezar Peluso. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. A pretensão deduzida nesta Ação Rescisória encontra-se calcada na alegação de que houve modificação na legislação que rege a participação nos lucros, a partir da regulamentação do art. 7.º, XI, da Constituição Federal, de forma que já não se justificaria, do ponto de vista jurídico, o pagamento da parcela participação nos lucros, nos moldes previstos no título judicial. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de Petição (acórdão rescindendo), afastou a ocorrência de fato novo. Não mencionou, contudo, qual seria esse fato, tampouco, por conseguinte, emitiu juízo de valor acerca dos arts. 7.º, XI, da CF, 2.º, 3.º e 5.º da MP n.º 1.67847, dispositivos legais aqui apontados. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula n.º 298 do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao exame do pedido de rescisão”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 728838 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-032014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 700722 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-022013) "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil e Trabalhista. 3. Inexistência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 808232 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013) Destaco, por oportuno, decisão proferida pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se afastou a possibilidade de utilização da via rescisória para uniformizar a jurisprudência. Na oportunidade, o eminente Relator consignou: “Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete nº 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias nº 1.409/SC e nº 1.578/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida. A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: ‘Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não quer dizer que ele possa impor a desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada – como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso -, o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça. (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657). (…) Como afirmado pela mestre Ada Pellegrini Grinover, eventual afastamento do Verbete nº 343, por envolvimento de matéria constitucional, não pode ter razão genérica, e sim específica para as situações em que, no ato rescindendo, determinada lei foi proclamada constitucional, vindo, posteriormente, o Supremo a concluir pela inconstitucionalidade, com efeitos abrangentes, a repercutirem fora das balizas subjetivas do processo. Para a processualista, em caso contrário, como na espécie, ‘posterior declaração incidental de constitucionalidade nada nulifica, não se caracterizando a categoria da inexistência’, pelo que devem ficar a salvo da rescisória decisões, tomadas em dissídio jurisprudencial, em sentido oposto à nova posição do Supremo (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional. Revista de Processo nº 87, São Paulo: RT, 1997, p. 37/47). Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse “conformar” os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios.” (RE 590809, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MÔNICA FIGUEIREDO FELICORI contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Não há que se falar em aplicação do artigo 103 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de revisão de benefícios concedidos antes da inovação trazida pela Lei 9.711/98, em razão do princípio do direito adquirido. Sobre as questões que povoam o despacho, não existem dúvidas de sua relevância para o deslinde da presente lide. Entrementes a discussão jurídica travada a partir da interposição do Recurso Extraordinário não se restringe apenas à análise dos fatos, pois as razões do inconformismo do agravante possuem uma variedade de elementos a ponto de provocar a reapreciação da matéria pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim, no que se refere aos fundamentos do despacho, o agravante tem a informar que, conforme se verifica nas razões de Recurso Extraordinário, não se almeja com o presente recurso uma reapreciação de provas, mas sim, demonstrar que houve nítida ofensa a dispositivos e Princípios constitucionais. Com isso, mostra-se justo e crível seja cassada a decisão monocrática prolatada pelo Ministro Relator Luiz Fux, a fim de que seja julgada procedente a ação, dando-se provimento ao Agravo interposto, por estar presente a demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no presente Recurso Extraordinário." (fl. 3 do doc. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a impugnação específica da decisão de admissibilidade do apelo extremo, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 287 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a tecer considerações acerca do mérito do recurso e, ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Remoção. 3. Citação. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Litisconsórcio passivo necessário. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 5. Ilegalidade da remoção. Punição. Sindicabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Teoria dos motivos determinantes. Falsidade ou inexistência de motivo. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARERG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013; (ii) as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 287; (iii) a revisão dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não é passível de ser realizada em sede de recurso extraordinário, uma vez que a matéria apresenta índole infraconstitucional; (iv) a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário; e, (v) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é pacífica acerca da aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes à espécie, porquanto é viável, em controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, a declaração de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a aplicabilidade da Súmula 631 e a inaplicabilidade da Súmula 281, na espécie. Alega-se, ainda, a violação ao contraditório e à ampla defesa é controvérsia puramente de direito, prescindindo de análise da legislação infraconstitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme posto na decisão agravada, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (in casu, o Código de Processo Civil e a Lei n. 12.016/09), conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Em relação à aplicação da Súmula 631, o Juízo a quo explicitou o seguinte: “Urge salientar, no entanto, tão somente para que não remanesçam dúvidas sobre o assunto, que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público que aquele integra, de modo a determinar a anulação de todos os atos, até mesmo os praticados antes da sentença. Como dito, apenas a pessoa jurídica integra o polo passivo da demanda, mas se considera plenamente válida a notificação apenas da autoridade coatora, enquanto representante da pessoa jurídica respectiva, na fase de informações do mandamus. Logo, não há que se falar em nulidade processual desde o seu início, mas tão somente reconhecer que a intimação do Estado do Piauí, a respeito da sentença, deveria ter sido empreendida” (eDOC 1, p. 116). Nesse sentido, as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, uma vez que a presente controvérsia não se insere no âmbito de incidência da Súmula 631. Logo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287 desta Corte. Quanto à ilegalidade da remoção, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as turmas do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”(ARE 757716 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 796832 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é pacífica acerca da aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, porquanto é viável, em controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, a declaração de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo. Nesses termos, esclarecedor o excerto do RMS 24.699, rel. min. Eros Grau, DJ 1º.7.2005, sobre a sindicabilidade jurisdicional dos motivos do ato: “O motivo, um dos elementos do ato administrativo, contém os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática pela Administração. […] Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato. Esse exame evidentemente não afronta o princípio da harmonia e interdependência dos poderes entre si [CB, art. 2º]. Juízos de oportunidade não são sindicáveis pelo Poder Judiciário; mas juízos de legalidade, sim. A conveniência e oportunidade da Administração não podem ser substituídas pela conveniência e oportunidade do juiz. Mas é certo que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. Daí porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos determinantes do ato administrativo” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.289 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : LUCINA FRANCISCA ROQUE SALES ADV.(A/S) : GERLANNE LUIZA DOS SANTOS MELO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.9.2011. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A Corte de origem, à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que ausente fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Sociedade Educacional Positivo LTDA. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega violado o art. 93, IX da Lei Maior, anulada sentença fundamentada. Afirma que a decisão do primeiro grau possui fundamentação, ainda que sucinta, motivo pelo qual não poderia ter sido anulada pela Corte de origem. Sustenta que “(...) não se discute a nulidade do Acórdão por “vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, mas sim a validade da sentença que apresentou motivação sucinta. E esse ponto não foi analisado na decisão agravada (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei n. 11.232/2005. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO. ÓBICE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES (STJ). MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88, C/C OS ARTS. 165 E 458 DO CPC. LAUDO PERICIAL CONFORMADO NA INTEGRA SEM MOTIVAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA. QUANTUM DEBEATUR ELEVADO. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.” Acórdão recorrido publicado em 1º.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A Corte de origem, à luz da legislação infraconstitucional aplicável (Código Processo Civil) e considerada a complexidade da matéria, anulou a sentença que homologou os cálculos da perícia ao entendimento de que deficiente a fundamentação. Nesse contexto, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação processual aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária. Cito precedentes: “DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 837211 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido.” (RE 245580 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2002, DJ 08-03-2002 PP-00061 EMENT VOL-02060-04 PP-00784) “- Contrato de financiamento de casa própria. Nulidade da cláusula fixadora do preço. - Improcedência da alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 348113, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 15/10/2002, DJ 29-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02093-06 PP-01303) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AIQO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARERG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5. Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 698919 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 2011-2012 PUBLIC 21-11-2012) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração. Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 593871 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO À ESPÉCIE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 1º.12.2011. 1. A matéria referente ao cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei nº 8.666/93 e Código Civil/2002. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado provimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Rio Branco – Acre. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que o Município, ora agravante, “(...) venceu a demanda na primeira e segunda instância, portanto, não havia interesse recursal para que interpusesse conjuntamente recurso especial e extraordinário (…) e que a questão constitucional surgiu pelo fato do Superior Tribunal de Justiça ter reformado a decisão do tribunal de Justiça do estado do Acre, em face de recurso especial interposto pela Viação Aquiri (...)” (doc. 17, fl. 08). Alega que o acórdão do STJ acolheu a tese da rescisão unilateral e “(...) deu interpretação nova a questão discutida no recurso especial infringindo os arts. 30, 170 e 175 da CF/88 (…). Logo, surgiu o interesse recursal para que o agravante discuta a inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário (...)” (doc. 17, fl. 09). Reitera a afronta aos arts. 30, V, e 173, § 4º, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada em Decreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106/92, os quais revogaram, por interesse público, todos os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentre eles o contrato realizado com o recorrente com o intuito de redistribuir as linhas de transporte. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação intentada e, em grau de apelação, o Tribunal local a manteve ao fundamento de que a redistribuição das linhas baseou-se no interesse público, acrescentando que a pretendida indenização representaria pesado ônus a uma situação ocorrida dentro de estrita legalidade. 3. No entanto, o pedido de indenização por rescisão de contrato administrativo unilateral é cabível na espécie. 4. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. Precedentes. 5. É que, sob a perspectiva do Direito Administrativo Consensual, os particulares que travam contratos com a Administração Pública devem ser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa) reger as relações entre os contratantes público e privado. 6. Recurso especial provido.” (doc. 13, fl. 127) Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 30, V, e 173, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional referente ao cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos, à essencialidade do serviço, à livre iniciativa e à repressão ao monopólio foi apreciada originalmente no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 685-718), o qual se amparou nos arts. 30, 170 e 175 da CF/88. Esta Corte tem forte entendimento no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Nesse sentir, caberia ao agravante, caso pretendesse impugnar a matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, interpor, juntamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido” (STF-ARE-AgR-154.158/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF-RE-AgR-154.158/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (STFAI- AgR-761.983/PE, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma DJe, 17.12.2010). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial, alicerçado na jurisprudência, com lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques: “(...) Merece prosperar o pedido da parte quanto ao pedido de indenização por rescisão de contrato administrativo unilateral. Esta Corte pronunciou-se no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. Seguem precedentes: ‘ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PECULIARIDADES DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI 2.300, ARTS. 68, XIII, E 69, § 2º. PRECEDENTE: ERESP 737.741/RJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO’. (REsp 1155771/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 08/10/2010) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ART. 79, § 2º, DO CPC. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do art. 535 do CPC, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, incide a Súmula 211/STJ. 2.O § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93 estabelece que, para que o particular seja indenizado pelos prejuízos decorrentes da rescisão unilateral do contrato administrativo, é necessária a comprovação da existência dos referidos prejuízos. 3. O Tribunal de Justiça estadual, soberano na análise do suporte fático-probatório, entendeu que foi devidamente comprovada a existência de danos com a rescisão do contrato. Desse modo, para se entender em sentido contrário, é necessário o reexame das provas e das circunstâncias de fato constantes dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Os contratos administrativos regem-se não apenas por suas cláusulas e pelas normas de direito público, mas também lhes são aplicáveis, supletivamente, as normas de direito privado (art. 54 da Lei 8.666/93), de maneira que é devido o ressarcimento dos lucros cessantes por descumprimento de contrato administrativo (EDcl nos EDcl no REsp 440.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região -, DJe de 25.4.2008; EDcl no REsp 440.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.11.2007; REsp 190.354/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.2.2000; REsp 737.741/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.12.2006). 5. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no REsp 929.310/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 12/11/2009) ‘ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93), como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes (CC/1916, art. 1.059; CC/2002, art. 402). Precedentes. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento’. (EREsp 737.741/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/08/2009) É que, sob a perspectiva do Direito Administrativo Consensual, os particulares que travam contratos com a Administração Pública devem ser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa) reger as relações entre os contratantes público e privado. A inobservância da exclusividade na operação de transporte coletivo equivale à conduta que viola o contrato administrativo, acarretando espécie de rescisão unilateral do mesmo por parte da Administração Pública. Com essas considerações, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso especial.” (doc.13, fls. 127-32). Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte, considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. A matéria referente ao cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça o qual se amparou na jurisprudência e na análise de norma infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei nº 8.666/93 e Código Civil/2002. Acerca do assunto, importante é a lição da professora Maria Sylvia Zanela Di Pietro, no livro Direito Administrativo e do mestre Hely Lopes Meirelles constante da obra Direito Administrativo Brasileiro, verbis: “A Lei nº 8.666/93 prevê, no artigo 79, três tipos de rescisão: unilateral, amigável e judicial. (...) O artigo 78, inciso XII, estabelece a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração, por motivo de interesse público. Nesse caso, faz jus, o contratado, ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização (art. 79, § 2º). O mesmo dispositivo, nos incisos XIII a XVI, prevê hipóteses em que a Administração é que pratica atos ensejadores da rescisão (fatos da Administração), hipótese em que a rescisão pode ser amigável ou judicial; não vemos razão para que não se aplique a essas hipóteses a rescisão unilateral, desde que caracterizado o interesse da Administração; não teria sentido negar-se a esta esse poder em casos nos quais o prosseguimento da execução seria prejudicial para ambas as partes.” (Direito Administrativo, 27ª edição, p. 298-9). “A rescisão administrativa por interesse público ou conveniência da Administração tem por fundamento a variação do interesse público, que autoriza a cessação do ajuste quando este se toma inútil ou prejudicial à coletividade. Ao efetivar a rescisão por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível, verificado através de operações contábeis. O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente ajusta reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato.” (Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, p. 262) Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, e a reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 738.451-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Imprescindível a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE 630.996-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.3.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Natureza jurídica. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal de origem concluiu que a natureza jurídica da relação existente entre os recorrentes e a Administração Pública seria de concessão, realizada, entretanto, sem obediência ao procedimento licitatório, razão pela qual entendeu nula a outorga e inviável, portanto, o exame do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. 3. A pretensão dos agravantes encontra óbice nas Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte, uma vez o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos. 4. Agravo regimental não provido” (RE 483.379-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 791.513-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 644.648-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 17.9.2010). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Imposição de multa. Controvérsia infraconstitucional. Alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 534.676AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 03.3.2006). Ante o alinhado, a pretensão recursal, embora por fundamento diverso, não vinga. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPRA E VENDA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, a parte agravante limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos com o intuito de afastar a culpa concorrente decidida e fundamentada no acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.049 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUCIANA COSTA CARDACCI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma