text: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE DA POLICIA CIVIL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 2. Inobstante a matéria ainda não ter sido pacificada, estando, inclusive, pendente de conclusão o julgamento do RE 593.727/MG, em que reconhecida a repercussão geral do tema, os órgão fracionários desta Corte Suprema já reconheceram, em várias oportunidades, a legitimidade do Ministério Público para instauração de procedimento investigatório com fito de obter elementos informativos necessários à propositura de eventual ação penal pública, da qual é dominus litis. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz HC 118280 Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Romildo Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no REsp 1.316.659/MG. O Ministério Público denunciou o paciente, agente da Polícia Civil, com outros coacusados, por suposta prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 33 do Código Penal). Inconformado, um dos coacusados impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu a ordem, para trancar a ação penal iniciada por denúncia fundada em procedimento investigatório promovido pelo Parquet, estendendo seus efeitos aos corréus, dentre eles, o ora paciente, sem prejuízo de o Promotor de Justiça requisitar à Polícia Judiciária o competente inquérito policial para apuração dos fatos. Opostos embargos de declaração ministerial, foram rejeitados. Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, admitido na origem, e provido pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, para, ao fundamento da legitimidade dos poderes investigatórios do Ministério Público, determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o exame dos demais pedidos formulados pela defesa no habeas corpus lá impetrado. Manejado agravo regimental pela Defesa, a Quinta Turma da Corte Especial negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: HC 118280 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Ministério público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. Precedentes desta Corte e do STF. 2. A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais – a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial -, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, em última análise, mediante a requisição de elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Neste writ, a Defesa alega, em suma, que, entre as funções institucionais do Ministério Público relacionadas no art. 129 da Constituição Federal, não consta a de investigação penal. Acrescenta que não há regra infraconstitucional que atribua tal poder ao Parquet. Argumenta que a Lei Orgânica do Ministério Público permite apenas a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial civil e militar, o que não se confunde com empreender uma investigação criminal propriamente dita. Sustenta, ainda, que o Ministério Público não se enquadra no conceito de autoridade administrativa referida no art. 4º, parágrafo único, HC 118280 do Código de Processo Penal. Requer o deferimento de liminar, para suspender a ação penal contra o paciente, e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Indeferi o pedido liminar em 12.7.2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com o trancamento de ação penal em razão de suposta ilegitimidade dos atos de investigação praticados pelo Ministério Público. Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107.412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.5.2012). Nessa linha destaco os seguintes precedentes: “(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum, pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 101.066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 6.3.2012). HC 118280 “(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010.” (HC 109.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.3.2012). Noutro turno, a matéria de fundo – legitimidade do Parquet para realizar investigações criminais para embasar futura ação penal pública – ainda suscita polêmicas e debates doutrinários e jurisprudenciais. Tanto que o tema teve repercussão geral reconhecida no RE 593.727/MG, ainda sem julgamento concluído, mas há diversos precedentes deste Supremo Tribunal Federal – vg. HC 93.930/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, un., j. 07.12.2010, o HC 91.661/PE, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Ellen Gracie, un., j. 10.3.2009, e o HC 94.173/B, 2ª Turma do STF, Rel. Min. Celso de Mello, un., j. 27.10.2009 –, reconhecendo a legalidade da investigação criminal realizada por membro do Ministério Público, em face de sua legitimidade constitucional para instauração do procedimento investigatório com fito de obter elementos informativos necessários à propositura de eventual ação penal pública, em casos de crimes praticados por policiais ou outros agentes públicos, como ocorre na presente hipótese. Oportuno lembrar que a Suprema Corte dos Estados Unidos da América há longo tempo reconheceu que a atribuição de competências expressas a instituições de Estado deve importar no reconhecimento implícito, a essa mesma instituição, do instrumental básico à completa consecução das tarefas conferidas (McCulloch v. Maryland, 1819). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal brasileiro, apreciando exatamente a possibilidade do exercício de atividades apuratórias pelo Ministério Público, reafirmou a Teoria Constitucional dos Poderes Implícitos de HC 118280 modo a fundamentar a afirmação de que as atribuições constitucionais do Ministério Público pressupõem a realização, em alguns casos, de atividades investigativas (HC nº 94.173-BA, STF, Relator Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 27.10.2009). Concluir que o sistema constitucional atribuiu aos órgãos policiais o papel principal na investigação criminal e aos Delegados de Polícia a condução dos inquéritos penais não significa reputar impedido o Ministério Público de realizar diligências investigatórias quando circunstâncias particulares o exigirem. O adequado cumprimento das funções institucionais do MP impõe, em alguns casos, a necessidade de busca de elementos informativos que possibilitem a persecução judicial, como em situações de lesão ao patrimônio público; delitos envolvendo a própria polícia; corrupção em altas esferas governamentais ou omissão deliberada ou não na apuração policial. Por outro lado, inexiste qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio, seja de relevo constitucional ou infraconstitucional, que atribua exclusividade ou monopólio na apuração de fatos delituosos às polícias civil ou federal. Pelo contrário, basta uma rápida análise acerca dos diversos organismos estatais que desempenham atividades de investigação para concluir pela absoluta inconveniência de se pretender instituir alguma reserva de investigação de delitos à polícia judiciária da União ou dos Estados. Afirmação facilmente exemplificada pela referência às apurações realizadas pela Receita Federal, pela Controladoria-Geral da União, pelo BACEN, COAF, Tribunais de Contas; ou então aos procedimentos ordinários de apuração no âmbito do INSS, Delegacias do Trabalho, nos órgão de fiscalização ambiental como IBAMA, nas sindicâncias dos diversos órgãos da administração direta e indireta. Destaque-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Parquet, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria, independentemente da instauração de inquérito penal prévio, ante a característica de ser este dispensável. Além disso, nos termos do art. 127 da Carta Política, “o Ministério HC 118280 Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” o que implica, necessariamente, lhe atribuir autonomia para a colheita de provas para a propositura da ação penal pública, da qual é titular, como responsável pela defesa da ordem jurídica. Em qualquer hipótese, a atuação do Ministério Público nessa seara, de forma subsidiária – não sendo a atividade investigativa sua função precípua –, parece não suscitar maiores dúvidas. É exatamente a hipótese dos autos, em que o paciente é agente da polícia civil, o que poderia comprometer a imparcialidade nas investigações, como bem destacado pelo Min. Celso de Mello no HC 89.837/DF, in verbis: “(...) Se reveste de legitimidade constitucional o poder de o Ministério Público, por direito próprio, promover investigações penais, sempre sob a égide do princípio da subsidiariedade, destinadas a permitir, aos membros do 'Parquet', em hipóteses especificas (quando se registrarem, por exemplo, situações de lesão ao patrimônio público ou, então, como na espécie excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção, ou ainda, nos casos em que se verificar uma intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais), a possibilidade de coligir dados informativos para o ulterior desempenho, por Promotores e Procuradores, de sua atividade persecutória em juízo penal”. Importante também lembrar que todas as limitações e direitos assegurados aos investigados em sede de inquérito policial têm aplicação plena e irrestrita em diligências investigativas conduzidas por direito próprio pelo Ministério Público. Do contrário, assim como ocorre nas HC 118280 averiguações policiais, ou em quaisquer apurações instauradas por órgãos estatais, a inobservância de direitos e garantias dos cidadãos, ou de limitações ao poder de investigar, importará em violação do ordenamento constitucional, com a consequente nulidade ou perda de eficácia do procedimento investigatório. Transcrevo, por oportuno, a ementa do HC 91.661/PE, de relatoria da Min. Ellen Gracie: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBTATÓRIO MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBLIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo ministério público. 2. A denúncia foi lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos pacientes. 3. A alegação de que os pacientes apenas cumpriram ordem de superior hierárquico ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus, eis que envolve, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório. 4. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 5. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de HC 118280 modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. 6. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 7. Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos "poderes implícitos", segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que "peças de informação" embasem a denúncia. 8. Cabe ressaltar, que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que, também, justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo Ministério Público. 9. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.” (2ª Turma, DJe 3.4.2009). No mesmo sentido: “Habeas corpus. 2. Poder de investigação do Ministério Público. 3. Suposto crime de tortura praticado por policiais militares. 4. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. 5. Ordem denegada.” (HC 93.930, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03.02.2011) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. CRIME DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DENÚNCIA: CRIMES COMUNS, PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ILICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTROS HC 118280 ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...). Duas das competências constitucionais do Ministério Público são particularmente expressivas dessa índole ativa que se está a realçar. A primeira reside no inciso II do art. 129 (“II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”). É dizer: o Ministério Público está autorizado pela Constituição a promover todas as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição. A segunda competência está no inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se no “controle externo da atividade policial”. Noutros termos: ambas as funções ditas “institucionais” são as que melhor tipificam o Ministério Público enquanto instituição que bem pode tomar a dianteira das coisas, se assim preferir. 5. Nessa contextura, não se acolhe a alegação de nulidade do inquérito por haver o órgão ministerial público protagonizado várias das medidas de investigação. (...) 9. Ordem denegada. (HC 97.969/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.5.2011). Desse modo, em consonância a decisão fustigada com os precedentes desta Suprema Corte quanto à legitimidade do Ministério Público para promover investigação criminal, ainda que de modo subsidiário, não há falar em ilegalidade no caso em tela e, por conseguinte, não se justifica o trancamento da ação penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.280 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ROMILDO SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICOJURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado. Precedentes: ARE 772150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual reconheceu a legitimidade passiva, em razão da solidariedade, de qualquer um dos entes do presente feito para o custeio do tratamento de saúde requerido. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . ” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “A jurisprudência dessa Suprema Corte tem se consolidado no sentido de que é dever do Estado fornecer aos menos favorecidos os medicamentos de que necessitam para sua sobrevivência, e quanto a este ponto não está a União a se insurgir. Todavia, no presente caso, torna-se claro que a questão posta em julgamento refere-se à possibilidade de se compelir a União ao fornecimento de tratamento e entrega DIRETA de medicamentos, em face de suposta responsabilidade solidária entre os entes, de acordo com a leitura do acórdão recorrido. Nesse sentido, é necessário o sobrestamento do feito, tendo em vista o que contido na Controvérsia nº 50, ainda não submetida ao plenário virtual. Referida controvérsia trata da possibilidade de a União, sob o enfoque de ofensa aos artigos 37 e 198, inciso I, da Constituição Federal, ser responsabilizada pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos diretamente à população, em face da norma constitucional que garante a descentralização dos serviços públicos de saúde.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já afirmado na decisão recorrida, o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação, segundo entendimento cediço nesta Corte. Nesse sentido, RE 716.777-AGr, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9/4/0213, e ARE 738.729AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/6/2013, assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.” Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/4/2010, no qual se assentou: “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.” Vale destacar ainda, na mesma linha de raciocínio, trecho do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quando do julgamento do AI 808.059-AgR, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2011, no qual restou consignado: “Nesse quadro, conforme consignado na decisão agravada, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” Ademais, no que diz respeito à alegada necessidade de sobrestamento do feito, verifica-se que a matéria não foi incluída no Plenário Virtual para manifestação sobre a existência de repercussão geral sobre o tema. Além disso, a decisão agravada se baseou em precedentes pacíficos desta Corte sobre a mesma matéria. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de novembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, apontando a existência de ofensa direta aos artigos 5º, inciso X, 203, inciso IV, e 227, §1º, da Carta Federal, bem como afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensora pública, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal manteve a sentença, consignando, em síntese: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. TRANSPORTE. PASSE LIVRE INTERESTADUAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TAXA DE EMBARQUE. COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.72.00.009356-4/SC. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. FISCALIZAÇÃO DA ANTT. SEPARAÇÃO DE PODERES. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO REPERCUTE NA ESFERA DO QUE SE DEVE COMPREENDER COMO INALIENÁVEIS ATRIBUTOS DA PESSOA HUMANA. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À pessoa portadora de deficiência e carente é assegurado o direito a passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, a teor do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de julho de 1994. Nos autos da ação civil pública nº 2006.72.00.009356-4, promovida pelo Ministério Público Federal, na Seção Judiciária de Santa Catarina, os beneficiários da Lei 8.899/84 tiveram assegurada isenção do pagamento de taxa de embarque e/ou de pedágio relacionado ao trânsito do veículo transportador em quaisquer rodovias. 2. A cobrança indevida de taxa de embarque ao Autor, beneficiário da Lei 8.899/94 e alcançado pela decisão proferida na ação civil pública nº 2006.72.00.009356-4/SC, segundo narrativa apresentada nos autos, circunscreve-se aos limites da normalidade ou suportabilidade, sem qualquer violação a atributo da personalidade da pessoa humana. Ofensa a direito positivado no inciso X do art. 5º da Constituição Federal não caracterizada. 3. Situação concreta que evidencia a necessidade de individualização dos acontecimentos e perfeita identificação de seus efeitos jurídicos, sem o que grave perigo haverá de que atos, fatos, conceitos e institutos sejam confundidos e, assim, transmudado o ordenamento normativo, que é de ser sistemático, num emaranhado de regras. Não pode o Poder Judiciário agir em substituição à agência fiscalizadora de transportes terrestres. Inviável atribuir natureza sancionatória ao instituto do dano moral, que não se presta a penalizar empresas permissionárias de serviço público de transporte interestadual de modo a levá-las a observar determinações da ANTT, a exemplo da que desautoriza a cobrança de taxa de embarque a pessoas portadoras de deficiência. Princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, que é de ser observado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 5. Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, tendo em vista ser condenação de R$1,60 (um real e sessenta centavos), devendo também o Recorrente suportar o pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa dita condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica alegado pelo Autor. 6. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.530 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JORGE RODRIGUES ALVES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : LUCIANE ALMEIDA NUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.06.2011. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Bonito/PE. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que as ofensas perpetradas aos dispositivos constitucionais expostos é direta, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Lei Maior, in verbis: “In casu, revela-se contrariedade à Carta Magna conforme interpretação sistemática dos artigos 5.º, II; do 37, caput, art. 18 e 84, IV todos da CF/88, visto que, a Fazenda Nacional se faz valer de procedimento de retenção estranho ao ordenamento legal, importando no comprometimento não planejado do crédito repassado ao Fundo de Participação dos Municípios, dificultando, se não inviabilizando a gestão municipal e a continuidade dos serviços prestados pelo Ente.” Acórdão disponibilizado em 22.06.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, XXXIII, 37, caput , e 84, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 463.994-AgR/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.6.2010; e RE 682.395AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DO REPASSE DE VERBAS VINCULADAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ERRO DE CÁLCULO. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N.º 91/97. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 5º, XXXV, 159, I, 161, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, fazem-se necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), providências vedadas na instância extraordinária. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REDUTOR FINANCEIRO INSTITUÍDO NA LC N. 91/97. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A disparidade no cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, gerada pela aplicação do redutor instituído pela LC 91/97 é inerente à sistemática implementada pela referida norma e objetiva, em última análise, equiparar os repasses a municípios em situações equivalente. Conforme entendimento do STF, essa sistemática não viola o princípio da isonomia. Precedentes Verba honorária mantida, à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Além disso, na esteira da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos arts. 5º, II, 18, 37, caput, e 84 da Constituição Federal, indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido o RE 463.994-AgR/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.6.2010; e RE 682.395-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.02.2013. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANISTIADO POLÍTICO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.04.2012. Eventual ofensa à Constituição Federal só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Lei nº 10.559/02 e Decreto nº 4.897/03) que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insiste na argumentação de violação direta e frontal à Constituição Federal, in verbis: “Ora, se todos os aposentados, sem exceção, estão obrigados a contribuir com o regime previdenciário, porque não o recorrido, anistiado político reintegrado no serviço público e que se encontra aposentado? 24. Tais decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, afastam quaisquer possibilidades de se manter o acórdão recorrido, pois a matéria veiculada nos autos se vincula àquela já julgada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 25. Resta evidenciada, portanto, a violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário, não havendo, com todo respeito, necessidade de exame da legislação infraconstitucional para se chegar à tal conclusão.” Acórdão publicado em 27.04.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, 150, § 6º, e 151, III, da Lei Maior, e 8º, §§ 3º e 5º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Mandado de Segurança. Isenção de Contribuição Previdenciária. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência do Estado de Goiás IPASGO como litisconsorte. Verificada a hipótese da concessão da segurança afetar a esfera jurídica de determinado sujeito, este deverá compor a lide na condição de anistiado político. Disposição expressa do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Direito líquido e certo. Evidenciado que a aposentação do marido da autora se deu com base em ato de exceção, ocorrido no período compreendido pela previsão do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultando na sua condição de anistiado político, bem como estabelecendo a legislação que, em tais hipóteses, não deve incidir o desconto de contribuição previdenciária nas pensões destes anistiados, configura-se in casu a existência de direito líquido e certo a merecer a tutela mandamental. Segurança concedida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 830907 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-062012 PUBLIC 27-06-2012) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 742256 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00301) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. No caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Lei nº 10.559/02 e Decreto nº 4.897/03) que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AUTARQUIA – SERVIÇO PÚBLICO – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 225.011/MG, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, concluiu ter a empresa pública direito à execução dos débitos via precatório quando envolvido serviço público. Com muito mais razão, o entendimento deve ser observado no tocante às autarquias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 544 a 548, conheci e dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Eis o teor: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA NATUREZA AUTÁRQUICA EXECUÇÃO JUDICIAL VIA PRECATÓRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO 1. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a execução trabalhista realizada contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA dispensa a requisição de precatório. Consignou: E que, ademais, não há que se falar que a Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, é fato novo, pois, nos termos da reforma constitucional, enquanto não sobrevier lei nova disciplinando o novo estatuto das subsidiárias que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (§ 1º e incisos do art. 173 da Constituição Federal/88), a empresa permanece como autarquia econômica, subordinada, em suas relações de trabalho, à legislação do direito do trabalho, à jurisdição e à execução trabalhista. Portanto, o citado art. 173 da Lei Maior não alcançou a discussão de qualificação jurídica da embargante, que, embora com roupagem de entidade autárquica, na verdade ela exerce atividade eminentemente privada, de natureza econômica, com regência própria, administrativa e financeiramente; situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas (in-E-RR 197.740/95.9) Dessa forma, não há qualquer motivo para modificar a orientação jurisprudencial até agora adotada por esta Corte, e que se firmou no sentido de que a execução trabalhista promovida contra a APPA deve ser direta, a exemplo do que ocorre com as empresas privada, e não mediante requisição de precatório. No recurso extraordinário de folha 488 à 497, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina aponta a ofensa aos artigos 5°, incisos LIV e LV, 100 e 173, § 1°, da Carta da República. Segundo alega, a necessidade de execução via precatório decorre da natureza autárquica da entidade e do desenvolvimento de atividade econômica em regime de exclusividade. Sustenta o desrespeito ao devido processo legal, pois, no Tribunal de origem, foi conferido efeito infringente a embargos de declaração sem abertura de prazo para o exercício do direito ao contraditório. [...] O caráter autárquico e a índole pública dos serviços prestados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina já foram reconhecidos por ambas as turmas do Supremo. Nesse sentido, transcrevo os julgamentos sintetizados nas seguintes ementas: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º, da Constituição Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia prestadora de serviço público e que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 390212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 331146 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-032010 PUBLIC 26-03-2010 Na mesma linha, o Recurso Extraordinário nº 356.711, relator Ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado em 7 de abril de 2006, e o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 553.369, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2009. Atentem, ainda, para a modificação do preceito versado no § 1° do artigo 173 da Carta da República, revelada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a reforçar a inaplicabilidade do regime jurídico de direito privado às autarquias. O Tribunal de origem, apesar de consignar o caráter autárquico da entidade recorrente, fez incidir o § 1° do artigo 173 da Carta da República à hipótese dos autos. Ante o quadro, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar a execução via precatório. Fica prejudicado o exame acerca de eventual desrespeito ao devido processo legal. Publiquem. 5. Publique-se. No agravo de folha 551 a 565, o obreiro afirma que a decisão contrariou o Verbete n° 279 da Súmula do Supremo e o artigo 21 do Regimento Interno do Tribunal. Conforme alega, para dar provimento ao extraordinário partiu-se de premissas fáticas diversas das consignadas no acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se assentou voltar-se a agravada ao exercício de atividade econômica. Salienta ainda a existência de fato novo a ser considerado por ocasião do julgamento do agravo. Segundo aduz, o Juízo Federal da Seção Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, na Ação Popular n° 5017781-98.2010.404.7000, proferiu decisão liminar na qual proibiu o repasse de recursos da agravada ao Estado do Paraná, dado que comprovaria a respectiva autonomia financeira da entidade. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 576). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conforme anteriormente consignado, ambas as Turmas do Supremo, considerada a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, concluem pela regência da execução contra a autarquia mediante o sistema de precatórios: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EXECUÇÃO POR REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 553369 AgR, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. ENTIDADE AUTÁRQUICA. SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A decisão agravada está em harmonia com o atual entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido da inaplicabilidade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA do art. 173, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, devendo, assim, se submeter ao regime de precatórios: Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 331.146, relator ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 2 de março de 2010) O Pleno, em 16 de novembro de 2000, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 225.011/MG, de minha relatoria, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, concluiu ter a empresa pública jus à execução dos débitos via precatório quando presta serviço público. Com muito mais razão, o entendimento deve ser observado no tocante às autarquias. Não houve qualquer contrariedade ao Verbete n° 279 da Súmula do Supremo, pois, no acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assentou-se a natureza autárquica da agravada. No mais, é incabível a alegação de fato novo na via extraordinária. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 490.076, relator ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 5 de junho de 2007, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 191.476, relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6 de junho de 2006, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 361.031, relatora ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 10 de junho de 2003, Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 117.323, relator ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3 de outubro de 2002. Desprovejo o agravo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no que tange à apuração de reflexos remuneratórios relativos à gratificação de representação especial e quanto à discussão se referida gratificação teria sido extinta ou apenas gozaria de nova denominação demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. As alegadas violações dos arts. 39, § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Governador do Estado de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) no caso dos autos, a Corte de origem entendeu erroneamente, que o regime de subsídio criado no Estado de Goiás, através da Lei Delegada nº 04/2003 não se trataria de novo regime remuneratório, com espeque no ar t . 39, § 4º da Constituição Federal, mas sim uma nova nomenclatura para o regime antigo”. Afirma que “(...) inexiste direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente”. Aduz, ainda, que “(...) O acórdão recorrido de extraordinário fere, ainda, o princípio da isonomia, ao estender o regime de subsídio exclusivo de servidor ativo a servidor que se encontra na inatividade e, por tanto, detentor de cargo que já deixou de existir”. Sustenta ser inaplicável o óbice da Súmula nº 280/STF. Alega afronta direta aos arts. 39, § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 30.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta 5º, XXXV, 37, X, da Carta Política. Defende que o acórdão recorrido determinou o pagamento da Gratificação de Representação de Função (GRE) mesmo após a sua extinção. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido, verbis: “A GRE deu lugar ao ‘Adicional de Função I’ e que, se fossem apuradas as diferenças relativas aos referidos Adicionais, o valor da execução poderia ser considerado correto, ressalvado, porém, que a rubrica utilizada foi ‘GRE’ e eventual aceitação dos cálculos poderia levar à conclusão da continuidade da referida gratificação, o que não é o caso. S. m. j., para que a diferença de GRE apurada pudesse ser aproveitada para os Adicionais de Função depende de ato normativo do Presidente da AGANP para declaração de seu valor. Enquanto GRE, esta foi extinta em fev/03, conforme contracheques juntados aos autos.’ Assim, evidencia-se dos contracheques juntados aos autos, às fls. 317/349, 361/393 e 405/437, que os embargantes continuam recebendo os mesmos valores da Gratificação de Representação Especial, porém, sob sua nova nomenclatura, qual seja, ‘Adicional de Função’ e ‘Adic. Função I”. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Inicialmente, verifico que, quanto à alegação de violação dos arts. 39, § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal, a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) ratifico, em parte, o posicionamento adotado às fls. 111/118, como razão de decidir, no pertinente à gratificação de representação especial em discussão: ‘ (…) Primeiramente, sustenta o embargante que os exequentes apuraram reflexos na Gratificação de Representação Especial (30%) até outubro de 2004, não observando que a partir de fevereiro de 2003 a gratificação deixou de ser percebida em razão de sua extinção; assim, deixando de ser paga a referida verba, conforme se constata dos contracheques juntados (…) não se justifica a apuração do reflexo na GRE. Quanto a questão, os embargados afirmam às fls. 28/32, que muito embora tenha sido excluída a referida gratificação,a mesma continua sendo paga, porém, com nova denominação, qual seja Adicional de Função e Adicional de Função I, isto porque tiveram seus direitos assegurados pelas leis vigentes à época de suas transferências para a reserva remunerada. Analisando a questão em comento, chega-se a conclusão de que, com razão os embargantes, vez que o Estado de Goiás está discutindo apenas a nomenclatura utilizada nos cálculos, posto que no parecer juntado às fls. 77/79, o mesmo é expresso ao afirmar que se tivesse sido usada a nomenclatura ‘Adicional de Função’ e ‘Adicional de Função I’, os cálculos estariam corretos, (…) Assim, evidencia-se dos contra-cheques juntados aos autos, (…), que os embargantes continuam recebendo os mesmos valores da Gratificação de Representação Especial, porém, sob sua nova nomenclatura, qual seja, ‘Adicional de Função’ e ‘Adicional Função I’. Nestes termos, totalmente descabida e sem procedência a pretensão do Estado em excluir as referidas parcelas apenas em razão da utilização de uma expressão por outra, já que os valores dos cálculos com a inclusão destas últimas denominações permanecerão os mesmos’. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo analisou se houve extinção da Gratificação de Representação Especial ou apenas a mudança de sua denominação e decidiu acerca do pagamento de seus reflexos remuneratórios. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que é inviável nesta sede recursal, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 651.271-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 394.635- AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.8.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação de Representação Especial. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido”(AI 683.366-AgR/ GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.8.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CONTROLE – ENTIDADES SINDICAIS – AUTONOMIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior. MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO – RESPONSÁVEIS – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECEITA PÚBLICA. As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Bordo de Aeronaves de Brasília e Goiás, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo e a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins impetraram o mandado de segurança buscando fulminar o Acórdão nº 2.771/2009 – Plenário, proferido no Processo TC nº 009.814/2008-6 – Sigiloso, do Tribunal de Contas da União (folha 224 a 233), publicado em 20 de novembro de 2009 (folha 121). Segundo sustentam, mediante o ato atacado, o impetrado acolheu representação do Ministério Público para autorizar os órgãos daquele Tribunal a atuar com outras instituições visando investigar indícios de incompatibilidade entre o patrimônio e a renda dos dirigentes dos impetrantes e de sindicalistas cuja evolução patrimonial tiver origem em malversação de recursos públicos decorrentes da contribuição sindical compulsória. Decidiu, ainda, retirar o sigilo quanto aos elementos objetivos do processo, mantendo-a no tocante aos dados atinentes à vida particular e privada dos envolvidos. Alegam abuso, porquanto as contribuições sindicais compulsórias MS 28465 não configurariam recursos públicos federais, nem os sindicatos poderiam ser enquadrados como entes públicos da administração direta ou indireta a atrair a competência do Tribunal de Contas da União, considerado o rol exaustivo de entidades e atribuições previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição de 1988. Dizem da violência aos artigos 5º, inciso LV, e 8º, inciso I, da Carta da República, tendo em conta a ofensa à liberdade e à autonomia sindical, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, presente a determinação de instaurar as investigações em processo sigiloso, cujos interessados não foram ouvidos. Afirmam que os órgãos acionados para atuar no caso – Polícia Federal e Ministério Público da União – não possuem competência para fazê-lo, ante a ausência de interesse ou envolvimento de direito da União. Requereram o deferimento de medida acauteladora a implicar a suspensão dos efeitos do ato atacado. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança, cassando-se a decisão impugnada e determinando-se a abstenção de outras providências em razão da incompetência para atuar. Por meio da decisão de folhas 750 e 751, indeferi o pedido de medida acauteladora, consignando: […] 2. A suspensão de ato do Tribunal de Contas da União, mediante decisão precária e efêmera, pressupõe ilegalidade manifesta. Tanto quanto possível, deve-se viabilizar a atividade respectiva. Há, no caso, questionamentos a exigirem o crivo do Colegiado, como é o relativo à natureza jurídica das contribuições sindicais compulsórias. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União. 5. Vindo essas ao processo, colham o parecer do MS 28465 Procurador-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2009, às 10h20. O Tribunal de Contas da União, nas informações de folha 756 a 774, aponta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos impetrantes, pois a atuação do Colegiado ter-se-ia voltado à investigação de atos dos dirigentes sindicais enquanto pessoas naturais, e não aos atos dos sindicatos. Sustenta a própria competência para a fiscalização relativa às contribuições sindicais, por terem natureza parafiscal, aludindo ao inciso V do artigo 5º da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). Cita os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários nº 556.162, relator Ministro Cezar Peluso, nº 496.456, relatora Ministra Cármen Lúcia, e nº 366.168, relator Sepúlveda Pertence, bem como Mandado de Segurança nº 21.797, relator Ministro Carlos Velloso. Diz da observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaca que a fiscalização da aplicação dos recursos federais por entidades de direito privado ocorre quando detectada alguma irregularidade pela autoridade ou formalizada denúncia (como na espécie), conforme assentado no Acórdão nº 2.065/2008, do Plenário do Tribunal de Contas da União. No tocante ao procedimento de apuração da denúncia, evoca o § 3º do artigo 53 da Lei nº 8.443/92. Menciona o julgamento do Mandado de Segurança nº 24.405, relator Ministro Carlos Velloso, quando o Supremo proclamou ser constitucional a referida norma. Pleiteia a extinção do processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso seja superada a preliminar, requer o indeferimento da segurança. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 800 a 808, afirma a legitimidade ativa dos impetrantes, pois, à luz da alínea “b” do MS 28465 inciso LXX do artigo 5º da Carta Política, os sindicatos podem atuar na defesa dos interesses dos respectivos membros, tanto dos dirigentes, quanto dos demais sindicalizados. Faz referência aos artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição e 5º, inciso V, da Lei nº 8.443/92, a autorizar o Colegiado de contas a fiscalizar a aplicação de contribuição sindical. Cita precedentes: Recursos Extraordinários nº 565.365, relatora Ministra Ellen Gracie, nº 366.168, relator Ministro Sepúlveda Pertence, nº 496.456, relatora Ministra Cármen Lúcia, e nº 138.284, relator Ministro Carlos Velloso. Sustenta a legitimidade do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para apurar a denúncia, com fundamento nos artigos 44, 53, 64, 80, 81, inciso I, e 84 da Lei nº 8.443/92. Articula com a obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez adotado o procedimento sigiloso de investigação para apurar os fatos em prol dos interesses defendidos pelos sindicatos. Opina no sentido do indeferimento da ordem. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade ativa: insubsistência. A causa de pedir versada na peça inicial revela a defesa de alegado direito próprio dos sindicatos, qual seja, de não se submeterem à fiscalização do Tribunal de Contas da União, ante o princípio constitucional da autonomia sindical – artigo 8º, inciso I, da Lei Maior – relativa à gestão da contribuição sindical compulsória. Ocorre também terem os sindicatos legitimidade para postular judicialmente na defesa de direito dos filiados, a teor do artigo 8º, inciso III, da Carta Federal, gênero no qual se enquadrariam os dirigentes sindicais. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa dos impetrantes. Autonomia sindical e fiscalização pública: inexistência de conflito. A matéria é nova no Tribunal. Os impetrantes suscitam o conflito entre o artigo 8º, inciso I, da Carta Federal, dispositivo consagrador da autonomia sindical no direito brasileiro, e a tese jurídica contida em acórdão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que é competente para adotar providências fiscalizatórias quanto aos sindicatos no tocante à gestão e aplicação das verbas oriundas da contribuição sindical compulsória, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho e legitimada pela parte final do artigo 8º, inciso IV, do Diploma Maior. Há, portanto, dois pontos em discussão: (i) o sentido e o alcance da autonomia sindical no modelo da Carta de 1988 e (ii) a natureza jurídica – pública ou privada – dos repasses decorrentes da mencionada contribuição. A definição é necessária para a adequada fixação da competência fiscalizatória do Tribunal de Contas, presentes as disposições dos artigos 70, cabeça e parágrafo único, 71, inciso II, da Carta e 5º, inciso V, da Lei nº 8.443/92. MS 28465 Sobre o primeiro tema, assim dispõe a Constituição: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; O constituinte vedou a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, atribuindo-lhe a liberdade de agir segundo os interesses da classe que representa. Afastou o modelo anterior, legado pelo Estado Novo, marcado pelo forte dirigismo estatal e utilização política dos sindicatos. Observem, por exemplo, as redações dos artigos 525, parágrafo único, alínea “a”, e 528 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que admitem, respectivamente, a interferência de delegados públicos na administração e serviços do sindicato e, em casos extremos, a intervenção total na direção. São prerrogativas advindas do período pretérito e que se revelam francamente incompatíveis com a autonomia sindical prevista na Carta de 1988. A garantia constitucional traduz-se na blindagem da vida interna do sindicato contra eventuais influxos autoritários do poder público. É dizer: as pautas de revindicações, as decisões quanto às negociações coletivas, as eleições internas e a deliberação pelo exercício do direito de greve são matérias circunscritas ao universo dos associados, não aos agentes estatais. Nesse sentido, o artigo 3º da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ainda não ratificada pelo Brasil, assegura a tais associações: “o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação”. Embora a atual Carta da República não tenha dotado os sindicatos de plena autonomia – consideradas a contribuição obrigatória e a unicidade –, o salto foi largo comparado ao regime de tutela anterior. MS 28465 Precisa-se diferenciar, todavia, o regime de autonomia administrativa dos sindicatos e a incidência de regras de controle sobre as atividades desempenhadas por entes públicos e privados. Afirmar simplesmente que a autonomia tem o condão de impedir o exercício de funções fiscalizatórias do Poder Público consubstancia argumento que, se for levado às últimas consequências, revela-se inaceitável. O mesmo motivo serviria para afastar a atuação da polícia administrativa, que se estende por diversos campos de intenso interesse público: edilícia, trabalhista, de saúde pública, etc. Autonomia sindical não é salvoconduto, mas prerrogativa direcionada a certa finalidade – a plena e efetiva representação das classes empregadora e empregada. Quanto ao tema, consigna Arnaldo Sussekind: Não se confunda, portanto, autonomia com soberania. Soberano é o Estado. Frente a este cumpre à ordem jurídica garantir a autonomia das entidades sindicais; mas a ação destas, como a das demais pessoas físicas e jurídicas, tem de respeitar a ordem pública e os direitos humanos fundamentais de outrem. (Direito constitucional do trabalho, 1999, p. 361) Também Evaristo de Moraes Filho, a respeito da autonomia, leciona: é o limite da ação do sindicato, é o direito de sua autodeterminação, é o poder reconhecido ao sindicato para alcançar suas finalidades, dentro dos meios não contrários à lei e normas estabelecidas para a manutenção da ordem pública democrática. É o círculo dentro do qual o sindicato pode agir, a fim de obter a realização dos seus propósitos de representantes de uma atividade econômica. (A organização sindical perante o Estado, Revista LTR nº 52, , p. 1305) Em conclusão: a autonomia sindical encontra amparo nas normas gerais de ordem pública, sobressaindo as destinadas à proteção do patrimônio público. Essa óptica, isoladamente considerada, conduz ao campo censório do Tribunal de Contas da União. MS 28465 Por essa razão, é irrelevante o veto do Presidente da República ao artigo 6º da Lei nº 11.648/2008, sob o fundamento de que a previsão, constante do texto original promulgado pelo Congresso Nacional, de submissão dos sindicatos ao referido órgão de controle implicaria ofensa ao artigo 8º, inciso I, da Carta de 1988. Autonomia sindical e fiscalização pública – do Tribunal de Contas, das Polícias Federal e estaduais, dos órgãos ambientais – são temas que não se antagonizam, mas antes se complementam. Logo, o direito à autonomia, ainda que de índole constitucional, não chega ao extremo de conferir ao titular a blindagem à fiscalização. Fosse assim, como bem salientado por Francisco Ribeiro Neves, “poder-se-ia imaginar um cenário no qual também as universidades públicas deixarão de prestar contas em nome da autonomia universitária (art. 207 da CF/88)” em O veto presidencial e a necessidade de os sindicatos prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a contribuição sindical. Acrescento que o mesmo poderia acontecer quanto às agências reguladoras, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos que gozam de autonomia administrativa. Natureza jurídica da contribuição sindical. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no MS 28465 art. 591. Como se verifica, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê prestação pecuniária de natureza compulsória, sem estipular qualquer contrapartida, decorrente do simples fato de pertencer a uma categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, destinando-a à categoria. Ora, o artigo 3º do Código Tributário Nacional define o tributo nos termos seguintes: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Da leitura do conjunto normativo depreende-se que a natureza da contribuição sindical compulsória é inequivocamente tributária. Na classificação das espécies, tem se mostrado frequente o enquadramento de tal exação nas denominadas contribuições parafiscais, porque destinadas a entidades que não compõem o Estado. Nesse sentido são os precedentes do Supremo: Recurso Extraordinário nº 198.092, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 692.369, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma. Conclui-se, de qualquer forma, ser a contribuição recurso de caráter público, porquanto oriundo da tributação, isto é, compulsoriamente exigida à sociedade. Vale acrescentar que o fato de os recursos serem recolhidos à Caixa Econômica Federal e, só depois, repassados aos sindicatos não lhes modifica a natureza. Hoje são raros os entes federativos que não transferem para entidades financeiras a tarefa de administrar o recebimento de tributos e, nem por isso, há que se falar que tal parceria teria o condão de transformar-lhes a natureza jurídica. Tribunal de Contas da União: campos de atuação. MS 28465 Superado esse ponto, passo a analisar se há, presentes as normas aplicáveis à matéria, competência do Tribunal de Contas para atuar. A respeito do tema, dispõe a Carta da República: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; A simples combinação das previsões acima revela o objetivo do constituinte originário de submeter os destinatários de contribuições parafiscais à fiscalização do referido Tribunal. Consoante ficou explicitado, deverá prestar contas qualquer pessoa pública ou privada, MS 28465 sem distinção quanto a compor ou não a Administração Pública, que gerencie dinheiro público. O produto da arrecadação tributária, embora repassado a entidade privada, é dinheiro público, sujeito à competência fiscalizatória das instituições públicas dirigidas a essa modalidade específica de controle. Não fossem tais razões suficientes, houve ainda a densificação pelo legislador ordinário da opção do constituinte. O artigo 5º, inciso V, da Lei nº 8.443/92 afasta qualquer dúvida. Confiram: Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: [...] V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; Os sindicatos, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços de interesse público e social e são destinatários de contribuição. O caso é de simples subsunção. Inexistindo alegação de inconstitucionalidade de tal norma – afinal, cuida-se de dispositivo que concretiza a vontade constitucional, como salientei – não cabe acolher as pretensões dos impetrantes. Além disso, relembro ser entendimento do Supremo incumbir ao Tribunal de Contas a fiscalização da gestão das verbas oriundas das contribuições parafiscais: Recurso Extraordinário nº 366.168/SC, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, e Mandado de Segurança nº 21.797/RJ, relator Ministro Carlos Velloso, Plenário. Ante o quadro, indefiro a segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE CONVÊNIO E A BORDO DE AERONÁVES DE BRASÍLIA E GOIÁS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.11.2013. Decisão: A Turma indeferiu a ordem de segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Verificada a contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o caso é de concessão da ordem de ofício. 3. Fora da hipótese do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena depende da análise fundamentada do art. 33, 3º, do Código Penal, notadamente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa por condenadas primárias. 4. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A mera alusão à garantia da aplicação da lei penal não justifica a prisão preventiva. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. HABEAS CORPUS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, mas a deferir, de ofício, nos termos do voto do Relator. Não HC 118763 participaram do julgamento, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 271.796, do Superior Tribunal de Justiça. 2. As pacientes, presas em flagrante em 09.04.2012, foram condenadas, pelos delitos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º IV) e corrupção de menor (Lei nº 8.069/1990, art. 244-B), às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, mantida a prisão cautelar. 3. Da sentença condenatória, a defesa interpôs apelação e impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Indeferida a liminar no Tribunal a quo, foi apresentado novo pedido de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a Relatora do HC 271.796, Ministra Marilza Maynard, negado seguimento à impetração. 4. Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam que o julgamento monocrático do habeas corpus interposto perante o Superior Tribunal de Justiça vulnera o princípio da colegialidade. Além disso, os impetrantes reiteram as alegações de nulidade do processo criminal e de ilegalidade na fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, requer-se, a expedição de alvará de soltura em favor das pacientes. HC 118763 5. O pedido liminar foi parcialmente deferido, tendo em vista a inobservância da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 719/STF, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. No caso, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado porque inexistiria “circunstância que indique que as rés se corrigirão com regime inferior” (trecho da sentença penal condenatória). 6. As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco esclarecem que o habeas corpus impetrado em face da sentença condenatória não foi conhecido e que a apelação aguarda julgamento, ainda sem data definida. Em adição, os impetrantes informaram que a decisão liminar não foi cumprida pelo Juízo de primeiro grau. 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente observo que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). Esse entendimento vem sendo atenuado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. A situação retratada neste habeas corpus autoriza a concessão da ordem de ofício. Conforme destacado na decisão que deferiu a cautelar e no parecer da Procuradoria-Geral da República, o regime inicial de cumprimento de pena foi determinado em desconformidade com a orientação jurisprudencial consolidada no Supremo Tribunal Federal (Súmula 719/STF). Leia-se, a propósito, trecho da sentença: “Pena total para cada uma das rés: 06 anos e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado na Colônia Penal Feminina do Recife, pois não há circunstância que indique que as rés se corrigirão com regime inferior”. 3. Nessas condições, apesar de considerar que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pode justificar a determinação de regime inicial mais gravoso, não encontro na sentença qualquer fundamento legítimo para a imposição, a rés primárias e condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, do regime prisional fechado. 4. Relativamente à prisão preventiva, a manutenção da prisão HC 118763 em flagrante na sentença condenatória contrariou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, além da forte carga retórica, não se visualiza a demonstração da necessidade da custódia para os fins do art. 312 do Código de Processo Penal. A despeito de destacar a ausência de antecedentes criminais das ora pacientes, o Juízo de primeiro grau justificou a prisão preventiva da seguinte forma: “trata-se de rés cuja ocupação é praticar furto a estabelecimento comerciais e burlar a segurança de lojas comerciais e supermercados para furtar mercadorias. Não exercem atividade honesta alguma. Se vierem a ser soltar, continuarão a atividade ilícita, pondo em risco a atividade econômica dos comerciantes e supermercados. Como não tem (sic) motivo algum para permanecer no distrito da culpa, especialmente quando já vieram de outro estado para cometer crime aqui em Pernambuco, representam risco efetivo à execução da lei penal.” 5. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (Cf. HC 109.449, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 115.623, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, ambas as Turmas desta Corte desautorizam a decretação de prisão preventiva com base em suposições dissociadas de dados objetivos da causa. Foi seguindo esse entendimento que a Primeira Turma, na sessão de 22.10.2013, julgou o HC 115.104, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, reiterou-se o entendimento de que “a articulação relativamente aos citados institutos [ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal], para o efeito de respaldar a prisão preventiva, deve fazer-se acompanhada de motivos enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal, não o sendo a presunção de, soltos, virem os acusados a praticar novos delitos” (trecho da ementa). Mais especificamente quanto à prisão preventiva decretada para a garantia da aplicação da lei penal, confiramse, por exemplo, o RHC 119.377, Rel.ª Min.ª Rosa Weber e o HC 118.171, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Nessas condições, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para assegurar às pacientes o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Determino HC 118763 ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da apelação interposta pela defesa em 2013, examine, fundamentadamente, as condições objetivas e subjetivas para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observada, ainda, a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (“O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”). É como voto.