text: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PLANEJAMENTO URBANO. MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PAULISTA 14.223/2006. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMNETO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Supertaxi Propaganda S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é aplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando o prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, vez que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre a usurpação de competência da União ao legislar sobre âmbito econômico da publicidade e propaganda, e de modo geral “tratou das matérias legais debatidas ao longo do processo” (fl. 1.273). Aduz que o cerne da controvérsia recursal gira em torno da usurpação da competência da União pelo Município de São Paulo por meio da Lei Municipal 14.223/2006, que entre outras vedações, proibiu a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial). Insiste na violação direta e frontal dos arts. 22, XXIX, 30, I, 173, da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 15.6.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XIII e XXXVI, 22, XXIX, 30, I, 37, caput e § 6º, 87, IV, 170, IV, e 173 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 30, I, 87, IV, e 173 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei 14.223/2006), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 413.815-AgR/SC, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 13.6.2012; e RE 694.298-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Matéria ambiental. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se admite o recurso extraordinário quando ausente o prequestionamento explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo. Precedentes. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento dos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal. Tais dispositivos constitucionais não foram analisados pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento à apelação do Município e reformou a sentença para assentar que a Lei Municipal 14.233/2006 não usurpou a competência da União ao legislar sobre assunto de interesse local, em especial a proteção e preservação do meio ambiente urbano, consoante se denota do voto do eminente Relator: “(...) Dispõe o artigo 30 da Constituição Federal que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, o artigo 182, que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. A questionada Lei Municipal n° 14 233/06, regulamentada pelo Decreto n° 47 950/06, diz em sua exposição de motivos: "( ) A medida visa estabelecer nova disciplina legal dotada de instrumentos que assegurem maior equilíbrio e harmonia entre os interesses públicos e privados na utilização do espaço urbano, impedindo a ocupação desordenada, especialmente pela veiculação de anúncios, que têm maculado a paisagem do Município de São Paulo, concorrendo para a notória poluição visual da cidade, uma das maiores do mundo" A referida lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo e foi editada no estrito âmbito da competência legislativa municipal, exigindo adaptações por parte de todos aqueles que desenvolvem atividades comerciais nesse segmento, sendo matéria ambiental/urbanística e não comercial ou econômica. Compete ao município preservar e proteger o meio ambiente, a qualidade estética da paisagem, combatendo todas as formas de poluição ambiental, tudo com o fim de garantir o bem estar dos habitantes do município. Assim, a Lei Municipal n° 14 223/06 dispôs sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, definindo como paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou constituído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos e visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo. (…) Finalmente, acórdão proferido no Incidente de Inconstitucionalidade n° 163 152-0/3-00, do Col. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Des. IVAN SARTORI, resolveu a matéria. (...)” (fls. 1.025-33). Em casos semelhantes nos quais se discute a competência do Município para legislar sobre interesse local e ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, em especial o debate da Lei Municipal 14. 233/2006, a Corte já se manifestou nos seguintes julgamentos: SL 161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, DJ 07.5.2007, AI 788.488/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.11.2013, com trânsito em julgado e AI 732.901/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.8.2013, com trânsito em julgado, cujo teor, em parte, transcrevo: “(...) Isso porque a chamada Lei Cidade Limpa, consoante esclarecido pelo acórdão recorrido, disposto em sua ementa, bem como em seu primeiro artigo, trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, visíveis a partir de logradouro público. Nesse sentido, resta claro que a legislação impugnada tem por objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, então excessiva no referido município. A alegação das recorrentes, segundo a qual o município estaria a usurpar competência da União para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda, não merece prosperar, visto que a lei em exame, a toda evidência, cuida de matéria ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as quais o município está autorizado a legislar, nos termos do art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, com acerto, assentou que a legislação municipal impugnada não usurpou competência da União. Ao cuidar da ordenação da publicidade em logradouros públicos, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade, a norma municipal buscou implementar as diretrizes constitucionais contidas no art. 30, I, II e VIII, os quais, respectivamente, conferem aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como para planejar e controlar a ordenação do solo urbano. (...) Nota-se que, conforme dispôs o acórdão do tribunal paulista, essas alegações também não merecem prosperar. Legislação que apenas pretende ordenar a utilização de logradouros públicos, com o intuito de diminuir a poluição visual, não ofende a livre iniciativa, mas apenas define regras que devem ser observadas por todos quantos pretendam anunciar suas atividades. Uma vez que as regras definidas na lei atacada devem ser observadas por todos que exerçam atividade econômica, não há que se falar em ofensa à livre concorrência, tampouco à isonomia e à proporcionalidade. Isso porque o novo regime jurídico aplica-se de modo indistinto em todo o município. (...)”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido, o qual está em consonância com precedentes desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE SALVOCONDUTO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 113592 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da afirmação dos Impetrantes de cumprimento dos requisitos da Lei Nacional n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional. 5. O interesse de guarda municipal não pode suprir a ausência de convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal nem eventual falta de interesse pelo Município na celebração do convênio. 6. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos pacientes, o Dr. Armando de Mattos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado por HC 113592 ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTROS, advogados, em favor de ADRIANO DONAIRE PERES, ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS, AGOSTINHO SILVA SERRADAS, CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER, CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO, EMERSON ALVES SANTOS, FABIO GONZAGA DOS ANJOS, FABRICIO SIMOES MARQUES, FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO, FRANCISCO APARECIDO VAZ, GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, JORGE FALEIRO TEIXEIRA, JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE, LUZEIMAR ALVES DE AQUINO, MARCELO ALVES RIBEIRO, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS CANDIDO DA SILVA, ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS, RUBENS GÕES COSTA, VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR, VALDISON CARLOS DE CARVALHO, WAGNER OLIVEIRA MORAES E MARCELO DE PAULA LIMA, guardas civis municipais, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 145.107. 2. Historiam os Impetrantes que “[o]s Pacientes, Guardas Civis Municipais, com lei orgânica que os incumbe de combater o tráfico ilícito de entorpecentes e reprimir os furtos e roubos no calçadão da praia, afora zelar pelo patrimônio Municipal, inconformados com ausência de interesse da Municipalidade em firmar Convênio com a Polícia Federal, no termos da Portaria 365, do Ministério da Justiça, impetraram writ perante a comarca de São Vicente, requerendo a expedição de salvo conduto, com a finalidade de que aqueles que possuíssem arma de fogo devidamente registrada no órgão respectivo as usassem em serviço, sem que corressem o risco de serem presos em flagrante pela Autoridade Policial local”, ressaltando que “[e]m 1ª instância, a impetração foi negada no mérito sob fundamento de ausência de convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal, ou, pela não demonstração de falta de interesse pelo Município, em que pese intimado para se manifestar, tenha optado pela inércia”. 3. Contra a decisão de primeiro grau foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que “negou a ordem”. 4. Noticiam ter impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de HC 113592 Justiça (Proc. n. 145.107) e “em que pese o mandamus tenha sido conhecido inicialmente pelo Relator, ao indeferir o pedido liminar e encaminhar os autos para parecer ao Ministério Público Federal, durante a sessão de julgamento realizada, os Impetrantes e Pacientes surpreenderam-se com o teor do voto que culminou no não conhecimento do writ”, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus é o remédio jurídico processual, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, que tem como finalidade resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. O mandamus foi utilizado com o intuito de suscitar a concessão de porte legal de arma de fogo para os guardas municipais de São Vicente/SP, sendo que o reclame não vislumbra a violação ou ameaça ao direito de locomoção dos pacientes. 3. Writ não conhecido”. 5. No presente habeas corpus, os Impetrantes sustentam que “a decisão proferida pela 5ª Câmara do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal não só ao negar a presença da ameaça ao direito de locomoção dos pacientes, como ao contrariar a dicção do art. 663, Lei Adjetiva Penal”. Afirmam que “a ameaça ao direito de locomoção, se retira do fato dos Pacientes terem que anda[r] armados durante o serviço, sem que para tanto tenham o competente porte de arma, pois, sem interesse do Município, o convênio não pode ser celebrado, e não podem regularizar as armas para qual ostentam somente o registro e posse, ou seja, o risco de prisão é iminente”. Observam que “não obstante o Delegado de Polícia Titular do Município seja favorável ao porte, conduzido algum dos Pacientes, inevitavelmente terá que elaborar o porte ilegal de arma de fogo (at. 14, Est.), sob pena de prevaricação”. HC 113592 Argumentam que os Pacientes “trabalham em comarca com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes, possuem certificado de formação em curso, bem como a Municipalidade detém órgãos incumbidos de apurar eventuais excessos que possam vir a ser cometidos”, o que satisfaria “os requisitos do artigo 6º e parágrafos da Lei Nacional 10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto 5.123/2004”. Este o teor dos pedidos: “(...) Diante do esposado, requer que seja concedido LIMINARMENTE O ‘WRIT’ em favor dos Pacientes, exaurindo a ilegalidade perpetrada pela Autoridade Coatora, expedindo-se, por conseguinte, o competente SALVO CONDUTO, com escopo de permitir que seja utilizada arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no retorno ao lar por ser medida de Inteira Justiça! Outrossim, requer, no mérito, a concessão em definitivo da ordem, bem como, nos termos do RISTF, intimação para prolação da competente sustentação oral, perante os Ínclitos Ministros (...)”. 6. Em 12.6.2012, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao ProcuradorGeral da República. 7. As informações foram prestas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo não conhecimento do writ”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. O art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) dispõe que a “autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça”. Os arts. 40 e 44 do Decreto n. 5.123/2004 estabelecem que: “(...) Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais; II - fixar o currículo dos cursos de formação; III - conceder Porte de Arma de Fogo; IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados (...)”; e “(...) Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal. HC 113592 Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais (...)”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112, na qual se questionou a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, em 2.5.2007, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou em seu voto, acompanhado de forma unânime, que “a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode antepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-Membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem” (DJ 26.10.2007). Não há plausibilidade jurídica a justificar a concessão da ordem de “SALVO CONDUTO, com escopo de permitir que seja utilizada arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada na Polícia Federal durante o serviço e no retorno ao lar”, pois a) não procede a afirmação dos Impetrantes de que estariam satisfeitos “os requisitos do artigo 6º e parágrafos da Lei Nacional 10.826/2003, e artigo 40 usque 44, do Decreto 5.123/2004”; b) este Supremo Tribunal concluiu ser o porte de armas de fogo questão de segurança nacional; e c) a competência residual das unidades da Federação não se sobrepõe à predominância do interesse da União no estabelecimento de políticas de segurança pública, nem o interesse de guarda municipal pode suprir a “ausência de convênio entre a Municipalidade e a Polícia Federal” nem a eventual “falta de interesse pelo Município” na celebração do convênio. HC 113592 3. Ademais, não obstante os argumentos apresentados pelos Impetrantes, há de se reconhecer não ser o habeas corpus a via adequada para o fim pretendido. Como bem ressaltou o Ministro Celso de Mello, “[c]om a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do 'habeas corpus', a destinação constitucional do remédio heróico restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. - O remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em consequência, não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (...), não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do 'habeas corpus', cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas” (HC 83.966-AgR, DJ 25.11.2005). Dessa forma, não se há cogitar, na espécie, de constrangimento à liberdade de locomoção dos Pacientes a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus. 4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) O habeas corpus consiste em garantia fundamental ao direito à liberdade ambulatória, nos termos do art. 5º, LXIII da Lei Maior; é ação autônoma de impugnação, oponível sempre que o direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Como o próprio texto constitucional diz, sua admissão não prescinde que a violência HC 113592 hostilizada seja atual ou esteja em vias de acontecer, em virtude da qual advenha lesão direta ao direito de locomoção. É da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a presunção de ameaça à liberdade ambulatória, alheia à situação concreta que a legitime, torna inadequado o manejo de habeas corpus. (...) Na espécie vertente, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar a existência de efetiva e/ou potencial coação ilegal sobre os pacientes, pois é imprecisa a ameaça e remoto o perigo de constrição de sua liberdade em virtude da prestação de serviços mediante a utilização de arma de fogo sem que o respectivo porte tenha sido concedido aos guardas do Município de São Vicente/SP. Ademais, ainda que se esteja diante de direito líquido e certo, ora reforçado pela frágil estrutura para a atuação segura e efetiva dos Guardas Municipais, incabível o manejo deste habeas corpus, uma vez que, sob o falho argumento da iminência de violação à liberdade ambulatória, pretendem os impetrantes a expedição, na via judicial, de salvo conduto ao porte de arma de fogo aos pacientes, em manifesta invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local para tanto. Em estreita consonância com o quanto disposto acima, esse Supremo Tribunal tem salientado que, ‘não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do 'habeas corpus', cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas’. Dessarte, somos pelo não conhecimento do writ (...)”. 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer o presente habeas corpus. 10/12/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.592 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também estou de acordo. O que se pretende, aqui, na verdade, é uma ordem do Supremo Tribunal Federal para que os guardas municipais portem arma, ao arrepio do que dispõe o Estatuto do Armamento, e o habeas corpus, com o devido respeito, não se presta a isso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.592 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ADRIANO DONAIRE PERES PACTE.(S) : ANDERSON RICARDO NASCIMENTO REIS PACTE.(S) : AGOSTINHO SILVA SERRADAS PACTE.(S) : CHARLES ADONAI VIEIRA OLIVER PACTE.(S) : CRISTIANO ALVES DO NASCIMENTO PACTE.(S) : EMERSON ALVES SANTOS PACTE.(S) : FABIO GONZAGA DOS ANJOS PACTE.(S) : FABRICIO SIMOES MARQUES PACTE.(S) : FLAVIO ROBERTO SOARES CARVALHO PACTE.(S) : FRANCISCO APARECIDO VAZ PACTE.(S) : GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA PACTE.(S) : JORGE FALEIRO TEIXEIRA PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MATTOS DE S. ANDRADE PACTE.(S) : LUZEIMAR ALVES DE AQUINO PACTE.(S) : MARCELO ALVES RIBEIRO PACTE.(S) : MARCELO ALVES DE OLIVEIRA PACTE.(S) : MARCOS CANDIDO DA SILVA PACTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DE BARROS PACTE.(S) : RUBENS GÕES COSTA PACTE.(S) : VALDOMIRO DA PAIXÃO DOS SANTOS MATOS JÚNIOR PACTE.(S) : VALDISON CARLOS DE CARVALHO PACTE.(S) : WAGNER OLIVEIRA MORAES PACTE.(S) : MARCELO DE PAULA LIMA IMPTE.(S) : ARMANDO DE MATTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos pacientes, o Dr. Armando de Mattos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, bem como pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 3º da EC 20/98; 3º, § 1º, da EC 41/03; e 40 da Constituição Federal. Aponta-se que a Lei Complementar 51/85 não se encontra em conformidade com o texto constitucional. Ainda, sustenta-se que, no caso, o autor não preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, portanto, não teria direito ao abono de permanência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF), providências vedadas na via extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do ‘abono de permanência’, conferido ao servidor militar que, não obstante tenha satisfeito as exigências para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelandose incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’). 4. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com mais de 31 anos de contribuição previdenciária, ainda permanecendo na ativa voluntariamente’ (fl. 55). 8. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 9. As súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 10. Agravo regimental desprovido”. (AI 843.666-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.9.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 594.389-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.11.2009) Acresço à demasia que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que ‘exerçam atividades de risco’ e ‘cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 838.744AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.952 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : WILSON JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 2. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão nele debatida – análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal – não possui repercussão geral. 3. O habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. 4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 5. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Reabertura da via recursal para propiciar a reanálise do mérito de decisão proferida em processo cível, no qual submetida ao Poder Judiciário a controvérsia acerca do direito à reintegração em cargo público. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. 1. o habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das condições de admissibilidade de recurso. precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. Reintegração em cargo público. Tema de fundo objeto do pedido de habeas corpus, conquanto a pretensão do writ esteja circunscrita ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso cível. Inadequação da via processual eleita. Precedentes: Habeas Corpus nº 104.957-GO, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26.06.2011; Habeas Corpus nº 81.984/RJ, relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002; Habeas Corpus nº 84.420/PI, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004; Habeas Corpus nº 95.496/PI, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 10.03.2009. 3. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a agravo de instrumento formalizado contra a não admissão de recurso extraordinário cível, tendo como fundamento o que decidido nesta Corte na Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, relator Ministro Ayres Britto. Neste writ, consoante documentação que acompanha a inicial, controverte-se sobre o direito do paciente à ‘reintegração aos Quadros de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos’, propugnados em ação ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, por via oblíqua, pretende-se por meio desta impetração a declaração de nulidade de ato judicial praticado em processo civil, do qual não se pode haurir a existência de restrição a direito de locomoção e à liberdade. 4. Habeas corpus ao qual se nega seguimento.” Colhe-se dos autos que o agravante – excluído dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Pública daquele Estado para requerer a “reintegração aos Quadros de Praças da Corporação, Salários atrasados e indenização por perdas e danos”. No curso da ação civil, impetrou este habeas corpus contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça que julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento. Transcrevo a decisão originalmente impugnada, verbis: “Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, à vista do que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.” No precedente apontado como paradigma na decisão supratranscrita (RE 598.365), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão referente ao preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, não possui repercussão geral. Transcrevo a ementa daquele julgado: “EMENTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Na impetração, a defesa alegou a nulidade da decisão impugnada, sob o argumento de que não foi precedida de publicação em pauta. Requereu, ao final, a reforma do decisum e, por conseguinte, a reabertura da via recursal. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Neste agravo regimental, a defesa sustenta, preliminarmente, que o habeas corpus possui caráter de ação rescisória, bem como que o writ não está restrito à hipótese de violação do direito de liberdade de locomoção. No mérito, alega que faz jus à reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ressaltando que o reconhecimento desse direito não depende da análise de fatos e provas. Requer, ao final, o provimento do agravo a fim de anular todas as decisões de mérito proferidas no curso da ação civil ordinária, bem como para determinar sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme apontado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13) “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13) “EMENTA. HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12) “Ementa: Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Análise do mérito da sentença penal condenatória. Impossibilidade. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. 1. O habeas corpus, por tutelar liberdade, sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória assentando pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento, porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela defesa não foi provido e, em seguida, igualmente foi desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, como consequência necessária, o destrancamento do recurso especial não admitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Habeas corpus. Inadequação da via processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem grifos no original. (HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original. (HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto. Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental desprovido. - Sem grifos no original. (HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12) In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão nele debatida – análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal – não possui repercussão geral. Transcrevo o inteiro teor do decisum: “Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, à vista do que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 598.365, MG. Intimem-se.” Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. Nesse sentido, as seguintes decisões, verbis: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Writ no qual se sustenta a inidoneidade da fundamentação da sentença penal condenatória transitada em julgado na parte em que estabelecida a perda do cargo público como pena acessória. II – Inadequação da via processual eleita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É incabível o habeas corpus em que se evidencia a pretensão de, por via transversa, obter-se a reintegração no cargo público. Precedentes. IV – Recurso ordinário não conhecido” - Sem grifos no original. (RHC 118.015, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.10.13) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. Precedentes. 3. Pelo que se tem nos autos, no início das investigações não se apuravam irregularidades cometidas por autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais. 4. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal 5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea “a”, da Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal. 6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada” Sem grifos no original. (HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.13) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 105, I, a, e 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JULGAMENTO DOS CORRÉUS NA MESMA INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART. 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 2. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 3. A reunião de inquéritos policiais instaurados em unidades da federação diferentes pode ser determinada, quando presente qualquer das situações previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 4. O Código de Processo Penal não condiciona o reconhecimento da conexão à perfeita simetria entre as condutas dos corréus. 5. Não viola o princípio do juiz natural atração, por conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedente. 6. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar inquérito e ação penal envolvendo desembargador e magistrado, porque detém jurisdição de maior graduação entre as indicadas pela Constituição da República. 7. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 104.957, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11) In casu, o agravante requer o provimento do recurso a fim de determinar sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus. 10/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, no número 2, provejo. É o tema da incompetência do Tribunal. Foi considerada a gravidade concreta dos crimes perpetrados. Deixem-me ver. Ah, não! O segundo versa a admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. O questionamento mostra-se próprio ao habeas corpus. Então, estou provendo o agravo regimental no número 2. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.490 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Pedro Albino Leon Jardim contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a pena de cinco anos de reclusão imposta ao Agravante pela prática dos crimes previstos no art. 12, caput (na forma do art. 18, inc. III, da Lei n. 6.368/1976), e art. 180, caput, do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste ao Agravante. 6. O agravo não pode ter seguimento, pois o Agravante não infirmou um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal), o qual, por esse motivo, subsiste. O Supremo Tribunal consolidou entendimento no sentido de ser incabível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). (...) 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base: “EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A especial valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006). 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 118.469, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.10.2013 – grifos nossos). (…) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.11.2013, interpõe Pedro Albino Leon Jardim, em 18.11.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “a decisão agravada não merece prosperar porquanto a defesa efetivamente contestou a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na instância anterior, permitindo perfeitamente a exata compreensão da controvérsia, como exige a súmula 287 do STF. O óbice do reexame de provas não vai ao encontro do caso em exame porquanto trata-se de matéria concernente à valoração do direito”. Assevera que “o acórdão mantenedor da condenação não atentou para todas (e nesse ponto a Defesa não se referiu apenas a questões da natureza e quantidade de drogas) as regras jurisprudenciais de aplicação da pena-base, de forma que as circunstâncias judiciais apontadas para a exacerbação das penas corporais se confundem com os tipos penais, pelos quais foi o agravante condenado”. Sustenta não merecerem acolhida “os argumentos de que a culpabilidade do recorrente é intensa; que as circunstâncias são desfavoráveis em razão da quantidade da droga, do tipo e das consequências. Mormente, porque se assim ocorrer estaremos admitindo um bis in idem no apenamento do acusado, eis que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Se houvesse o respeito à aplicação do princípio constitucional que rege a aplicação da pena, esta restaria fixada no mínimo legal ou próxima desta quantidade”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Ainda que se considerem infirmados pelo Agravante todos os fundamentos da decisão agravada, melhor sorte não lhe assiste. 3. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem afirmou: “A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão de fl. 13, pelo laudo de constatação da natureza de substância (fls. 35/36), laudo de exame pericial (fl. 52), laudos periciais de fls. 229/230, documentos de fls. 297/306, laudo pericial de fl. 378 e de fls. 423/424, bem como pelos depoimentos colhidos. Quanto à autoria, o réu negou o cometimento dos delitos em juízo, alegando que a droga se destinava ao seu consumo e que desconhecia a origem ilícita do veículo que dirigia (fls. 168/173). De outro lado, na fase investigativa, confessou a prática dos crimes, narrando de forma pormenorizada e harmônica com as circunstâncias do evento (fl. 24): (…) A confissão procedida na fase investigativa foi amparada pelos depoimentos dos agentes policiais, bem como pelas circunstâncias do caso sub judice. (…) Não bastasse, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas em poder do acusado denunciam a prática do crime de tráfico de drogas. Bem assim, não se pode olvidar a apreensão de grande quantidade de dinheiro, o que também indica o exercício do mercadejar de drogas, tal como declinado pelo acusado na fase investigativa. (…) Impositiva a manutenção da condenação pelo crime de receptação, tendo em vista a confissão do réu na fase policial, confirmada pelos relatos dos policiais em juízo (…) A pena-base pelo crime de tráfico de drogas fixada adequadamente m 05 anos de reclusão, não comporta alteração, tendo em vista o elevado grau de censurabilidade da conduta do acusado, revelado especialmente pela quantidade, pela variedade e pela natureza das drogas traficadas, especialmente o ecstasy e a cocaína. Na ausência de outras causas modificativas, resta mantida a pena definitiva no mesmo patamar”. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame dos fatos e provas, das circunstâncias analisadas e consideradas para a imposição da pena ao Agravante. Esse procedimento não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 653.681-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Incabível a concessão de habeas corpus de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17.9.2012). 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que o exame da correção da dosimetria da pena é matéria infraconstitucional: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.198-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 822.459-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.2.2011). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PEDRO ALBINO LEON JARDIM ADV.(A/S) : NILDA MARIA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : RENATO DRESCH DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta