text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, restando prejudicado o pedido de reconsideração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que declarou a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária movida por particular em face da União, em que se pretende “que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se abstenha de determinar a vacância da Serventia de Tabelionato de Notas do 4º Ofício e 1º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Alagoas, ratificando-se a mantença da Titularidade do Autor na Serventia extrajudicial”. 2. A parte agravante afirma a competência desta Corte para processar e julgar ações contra atos do CNJ, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição. Alega que a mudança do entendimento constituiria mutação constitucional, o que deveria levar à modulação temporal dos efeitos da decisão, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como assentado pela decisão, entendo que não é o caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). A título exemplificativo, confiram-se o seguintes precedentes do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte: “COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança.” (AO 1814-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio4) “Agravo regimental em ação originária. 2. Competência do STF para apreciar impugnação a deliberações do CNJ restringese aos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção. Art. 102, I, “r”, da Constituição Federal. AO 1706 AgR/DF, Celso de Mello, Pleno, DJe 18.2.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AO 1885-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes) “QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO PELO ART. 102, I, ‘F’, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. 2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ACO 1987-AgR-quarto, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, proferido pelo Min. Celso de Mello, assim transcrito: “Trata-se de ‘ação civil originária’, com pedido de medida liminar, ajuizada contra a União Federal, fundamentando-se, para tanto, no art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal. A parte autora postula, na presente sede processual, que seja ordenado ‘que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se abstenha de determinar a vacância da Serventia de Tabelionato de Notas do 4º Ofício e 1º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Alagoas, ratificando-se a mantença da Titularidade do Autor na Serventia extrajudicial’. (grifei) Cabe verificar, preliminarmente, se a presente causa incluise, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 RTJ 44/563 – RTJ 50/72 - RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional - tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares , ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO - Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, ‘Direito Constitucional’, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, ‘Ação Popular’, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, ‘Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’’, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, ‘O Inquérito Civil’, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, ‘ratione muneris’, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A ‘ratio’ subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, ‘r’, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu, a esta Suprema Corte, atribuição para apreciar, em sede originária, ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’ (CF, art. 102, I, ‘r’, na redação dada pela EC nº 45/2004). Observo, no entanto, considerados os termos em que se fundamenta esta demanda, que a presente ‘ação civil originária’ foi ajuizada contra a União Federal. É de registrar que o processo em questão foi instaurado contra essa pessoa política, porque o Conselho Nacional de Justiça não dispõe de personalidade jurídica, a significar, portanto, que a deliberação que se busca invalidar, embora emanada do CNJ, é juridicamente imputável à União Federal, em cuja estrutura institucional se posiciona referido órgão do Poder Judiciário. Impende destacar, ainda, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança. Tratando-se, porém, de ‘ação civil originária’, como no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (‘Comentário Contextual à Constituição’, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): ‘Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluílos no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.’ (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, ‘r’, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidencia precedente firmado em julgamento plenário desta Suprema Corte, em que se deixou assentado não dispor, o Supremo Tribunal Federal, de competência para processar e julgar, em sede originária, ações eventualmente ajuizadas contra os membros do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive ações populares: ‘Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, ‘r’, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. (...)’ (Pet 3.674-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito, o art. 102, I, ‘r ’, da Constituição. Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço da presente ‘ação civil originária’, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido medida liminar. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, restando prejudicado o pedido de reconsideração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.801 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO SELETIVO. EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DE RECURSO DE RECURSO DE REVISTA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (ii) não há repercussão geral na questão relacionada ao cabimento de recurso de outro Tribunal. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Alega que houve violação aos arts. 5º, II; 37, II; 114, I; 170, II e 173, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: (i) a Justiça Trabalhista é competente para julgar ações que envolvem concursos públicos oriundos da administração pública indireta; e (ii) no mérito, o caso atrairia a análise de fatos e provas. O recurso não deve ser provido. Quanto à competência da Justiça Trabalhista, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (ARE 774.137-AgR-2º JULG, Rel. Min. Teori Zavascki). Ademais, no mérito, considerando que o recurso controverte sobre questão afeta ao cabimento do recurso de revista, com acerto a decisão agravada ao invocar a ausência de repercussão geral da matéria (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. .” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se a ementa do ARE 788.593-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PETROBRAS. FASE PRÉCONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.649 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : JOENY GOMIDE SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALBINO SANCHES REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIÃO SILVA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PROFESSOR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REDUTOR DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a São Paulo Previdência (SPPREV). A matéria debatida, em síntese, diz com direito à redução do tempo de contribuição e de idade, consoante art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e sua aplicação às regras de transição estabelecidas pelos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 40, §§ 1º, 3º, 5º e 17, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REGRAS DE TRANSIÇÃO – PROFESSOR – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PROVENTOS INTEGRAIS – REDUTOR DO ART. 40, § 5º, CF – APLICAÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º, EC 41/2003 – DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO.” Acórdão recorrido publicado em 15.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, São Paulo Previdência (SPPREV). Aparelhado o recurso na violação do art. 40, §§ 1º, 3º, 5º e 17, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas as regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) Divergir da conclusão da Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nas regras de transição, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 795870 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.” (RE 544652, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-09 PP-01595 REVJMG v. 60, n. 191, 2009, p. 346-348) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que divergir da conclusão da Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nas regras de transição, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 488. 1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravada, e devolver os autos ao Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por estar a decisão agravada correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 646.104-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional ora discutida – representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais (Tema 488). Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário. Com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” ARE 721337 AGR-AGR 2. A parte agravante sustenta a não vinculação do presente autos à sistemática da repercussão geral, sob o fundamento de que “a matéria apontada na Repercussão Geral não foi discutida nos presentes autos deste Agravo de Instrumento em Recurso de Revista”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Reexaminando o caso dos autos, verifica-se que não está caracterizado erro de enquadramento pela decisão agravada. Isso porque, de fato, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais, ao apreciar o RE 646.104-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 488). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.337 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SIMPI - SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE RIBEIRO PRETO ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. SÚMULAS 279 E 673/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a controvérsia não atrai discussão constitucional; e (ii) incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que o acórdão de origem ofendeu o princípio da isonomia. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF) . Veja-se a ementa do julgado: “SERVIDOR PÚBLICO. Policial militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” 3. Ademais, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrente contrariaram o contraditório e a ampla defesa e concluir pela ausência de provas que culminaram na expulsão do militar, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.100 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ISAIAS DOS SANTOS FIGUEIRA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SÚMULA 359/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação aplicável ao caso (Leis nº 8.059/1990, 3.765/1960 e 4.242/1963), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a controvérsia dos autos não trata de questão constitucional; e (ii) incide, na espécie, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada ofendeu o art. 53, III, do ADCT/88. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão de excombatente é regido pelas normas legais em vigor na data da morte do instituidor. Tratando-se especificamente de reversão do benefício à filha em razão do falecimento da mãe, consideram-se as leis em vigor na data do óbito do instituidor, qual seja o ex-combatente, e não do falecimento da primeira pensionista (tempus regit actum). Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 638.22-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente’ (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: ‘PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório colacionado aos autos. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem: “Inaplicável à espécie a Lei nº 8.059/90, que veio regulamentar o art. 53 do ADCT/88, por ser posterior à data do óbito do instituidor. Da mesma sorte, por idêntica fundamentação, os proventos referentes à pensão deverão ser correspondentes ao soldo de Segundo-Sargento, ao invés do soldo de Segundo-Tenente, haja vista que a atual norma (Lei 8.059/90) não pode alcançar uma situação jurídica já consumada na vigência de lei anterior (Lei 4.242/63).” 4. Nota-se, assim, que, para dissentir do entendimento fixado pelo Tribunal de origem acerca da norma legal aplicável ao caso concreto, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas colacionados aos autos, o que não é cabível nesta sede. Incide, na espécie, a Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se: AI 537.651-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 771.290-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 847.578-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.248 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES BERKENBROCK UEMATSU DE MENDONCA AGTE.(S) : ANGELA BERKENBROCK DOS SANTOS AGTE.(S) : AURIA BERKENBROCK AGTE.(S) : MARIA APARECIDA BERCKENBROCK YANAGUITA ADV.(A/S) : EVERARDO CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Perda superveniente do interesse de agir. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de norma infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 15), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, desnecessidade de análise de lei infraconstitucional para solução da controvérsia. Alega-se ofensa à cláusula de reserva ao se declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 2.831/1997. Defende-se, ainda, a validade do contrato de adesão que manteve vigentes as permissões conforme art. 37, caput, inciso XXI, e 175, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de origem entendeu, naquilo que interessa, da seguinte maneira: "O certame em questão foi homologado pelo Comandante Geral da PMDF, por intermédio do Edital n° 16 de 30 de junho de 2010, que consta do sítio da internet da organizadora do concurso, Cespe-UnB: www.cespe.unb.br/concursos/PMDFCFSD2009/arquivos/EDITA L 16 10 CFSD RES FINAL NO CONC 05.07.2010.PDF, vale dizer, antes da sentença. Tal fato resta incontroverso nos autos, bem como o de estar o resultado final publicado e já se encontrarem nomeados e empossados os candidatos aprovados. Especificamente no caso em tela, a falta de interesse de agir é mais destacada, haja vista que o curso de formação não é uma das etapas do concurso, consoante item 1.3 (79) do seu edital de abertura (...) Desse modo, mostra-se evidente o reconhecimento da perda superveniente do objeto e do interesse processual, dado que os apelantes não participaram das fases subsequentes do concurso." (eDOC 8, p. 90-92) Dessa forma, observo que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia do autos acerca da perda superveniente do interesse processual com base em análise de normas editalícias e dos fatos e provas analisados, razão pela qual a revisão do referido posicionamento por esta Corte Suprema demandaria a revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como o reexame das cláusulas editalícias, providências vedadas no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, a teor dos Enunciados 279 e 454 da Súmula deste STF. Nesse sentido, confira-se o ARE-AgR 684.298, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Por fim, o acórdão impugnado não declarou a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea “b” do art. 102, III, da Constituição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.664 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DAVI HEBERT ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WANDER PEREZ AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. Art. 125, §2º, CF. 3. Cabimento de recurso extraordinário. Necessidade de violação de norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estadosmembros. Inadmissível. Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que o apelo extremo seria inadmissível, pois impugnou ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual sem apontar violação de norma do texto constitucional federal de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “No entanto, ao contrário do que restou decidido, não se trata de analisar se houve ou não ofensa a norma da Constituição Estadual que seria cópia da correspondente Federal. Cuida-se, na verdade, de verificar a constitucionalidade de norma municipal elaborada dentro da competência legislativa fixada pelo art. 30, I, II e VIII da Constituição Federal” (fls. 499-500). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser cabível recurso extraordinário em face de ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, desde que a norma impugnada seja de observância obrigatória pelos Estados-membros, à luz do princípio da simetria. A propósito, cito o leading case dessa construção pretoriana, isto é, a Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21.5.1993: “Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estadosmembros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatária pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.” Visto isso, constato que a parte recorrente não apontou dispositivo constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a afirmar a competência suplementar do ente municipal para dispor sobre o poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Logo, com base na jurisprudência iterativa desta Corte, o apelo extremo aviado mostra-se inadmissível, nos termos do caput do art. 557 do CPC. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada. Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2. Ademais, ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 588426 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28.2.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. REPRISTINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. PRECEDENTES. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PARÂMETRO: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 725308 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 4.11.2013) Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou no RE-ED 376.440, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.9.2014 (Informativo 759), o seguinte: “É possível o julgamento de recurso extraordinário por decisão monocrática do relator nas hipóteses oriundas de ação de controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual de dispositivo de reprodução obrigatória, quando a decisão impugnada refletir pacífica jurisprudência do STF sobre o tema”. Logo, a decisão agravada se valeu desse expediente para solucionar a controvérsia, pois a razão de decidir se pautou em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.251 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Índices para reajuste de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 888.938, DJe 11.9.2012. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Na espécie, verifico que o acórdão recorrido, ao examinar as Leis 8.212 e 8.213/91, definiu os critérios de reajustamento do benefício da parte recorrente. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (fls. 116-117) No agravo regimental, sustenta-se que esta Corte deve examinar a constitucionalidade de lei que institui forma de reajustamento periódico das prestações mensais de benefício previdenciário (fl. 126v). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, a solução da controvérsia referente ao reajuste de benefício previdenciário demanda rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei 8.212/91). Assim, para se entender de forma diversa do consignado no acórdão recorrido seria imprescindível reexaminar interpretação conferida pela origem à referida legislação, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Acrescento ainda que o Plenário desta Corte, no julgamento do ARERG 888.938, DJe 29.6.2015, processo-paradigma da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Eis a ementa desse julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente. Além disso, destaco o seguinte trecho da decisão do Tribunal de origem: Não há falar-se, absolutamente, em incompatibilidade entre o pré-falado art. 41, II, e o art. 201, parágrafo 2º, da Carta da República, eis que este dispõe que os reajustamentos dos benefícios serão efetuados segundo os ‘.. critérios definidos em lei’, exatamente tal como o fez pela Lei n. 8.213/91. (…) Sendo certo, portanto, que a Constituição Federal, salvo no período de vigência do art. 58, do ADCT – já ultrapassado – jamais assegurou a manutenção dos benefícios de acordo com o mesmo índice do salário mínimo, prevendo a sua atualização por critérios diversos, previstos em lei regulamentar – Lei 8.213/91 – que, a seu turno, como visto, contém mecanismo de preservação do valor real das aposentadorias e pensões, exsurge evidente a improcedência da vindicação exordial”. (fls. 79/84) Assim, verifico que o acórdão recorrido adotou fundamento com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há ofensa à Constituição Federal se foram observados os índices de correção indicados pela legislação ordinária. Destaco, por oportuno, o RE 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 2.4.2004: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.770 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUVENTINO PARREIRAS COELHO ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa (ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Inicialmente, registre-se que a condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao alegado cerceamento de defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARERG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta. Com relação à alegação de incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da complexidade da prova, constato que esta Corte Suprema já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG 640.671 (tema 433), DJe 6.9.2011, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta (…). (…) Ademais, verifico que divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Por fim, observo que a instância de origem decidiu em conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (fls. 189-190) No agravo regimental, repetem-se os argumentos expostos na petição do recurso extraordinário. (fls. 234-269) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte: “Compulsando os autos, verifico que a prova da resistência extrajudicial da recorrente quanto à emissão do citado boleto está demonstrada no evento 1.3, bem como é fato inconteste no presente feito ao analisar os argumentos trazidos pela recorrente. A imposição de óbices à emissão do pretendido boleto configura flagrante violação ao disposto no artigo 52, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (…). (…) Quanto à alegação da inexistência de danos morais a serem reparados, entendo que este dano está plenamente evidenciado, pois não se pode considerar o descaso da recorrente ante a situação vivenciada pelo recorrido, por mais de seis meses, como mero dissabor, bem como as inúmeras tentativas de solucionar o presente impasse, até mesmo por meio do PROCON, traduzindo esse fato como situação de inteiro vexame para o recorrido a gerar, inclusive, uma sensação de impotência e inferioridade psicológica. Tal fato tem aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, regulando penalidade pela má prestação de serviço, onde se inclui o dano moral indenizável. (…) No que diz respeito a alegação de quantificação excessiva, melhor sorte não socorre à recorrente, posto que a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral em virtude da má prestação de serviço, não caracteriza qualquer excesso (…)”. (fls.98-99). Como se vê, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, cingiu-se a decidir acerca dos seguintes pontos: a obrigatoriedade de emissão de boleto bancário, a existência de dano moral e o valor da indenização. Com efeito, conforme consignado na decisão impugnada, quanto à condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao cerceamente de defesa, esta Corte apreciou essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta. Saliente-se que o STF também rejeitou a repercussão geral do tema referente à competência de juizados especiais em face da alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 640.671 (Tema 433). Por fim, registre-se que com relação às demais alegações da parte recorrente, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de hipossuficiência é necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a análise da condição de preenchimento dos requisitos de hipossuficiência pela parte autora encontraria óbice na Súmula 279/STF. 2. A União reitera as razões do recurso extraordinário interposto, reafirmando que no presente caso há “necessidade de comprovação da hipossuficiência do autor que pleiteia o fornecimento de medicamento na via judicial”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, uma vez que a União não trouxe argumentos suficientes para ensejar a modificação da decisão monocrática. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1) Agravo retido, com base no art. 523-§ 1º do CPC. 2) União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pelo fornecimento de prestações relacionadas à saúde. 3) A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula o fornecimento de medicamento. 4) Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. 5) Faz jus ao fornecimento de medicamento o paciente que comprova a necessidade e a adequação de uso através da prova pericial. 6) Honorários advocatícios mantidos no valor fixado.” 3. O acórdão recorrido entendeu que a parte autora preenchia todos os requisitos necessários para o custeio público de seu tratamento de saúde. Com efeito, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da situação de hipossuficiência da parte autora seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento ARE 858401 AGR-SEGUNDO processual (Súmula 279/STF). 4. Cabe ressaltar que as questões que se referem à análise de prova são de competência das instâncias inferiores, não cabendo a esta Corte rever o entendimento do juiz e do Tribunal de origem quanto ao preenchimento da parte autora dos requisitos necessários para o recebimento do medicamento pleiteado. O recurso extraordinário é uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, prestando-se somente à análise de questões de direito, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal a análise dos fatos e provas constantes dos autos. 5. Nesse sentido, confira-se precedentes da Segunda Turma: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 5º, 6º, 199 E 200 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). (ARE 859.350-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki) (Sem negritos no original) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.401 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal já assentou que “as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”; (ii) o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF; e (iii) quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, ressalta-se que é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 2º; 5º, XXXV; 37, II e IV; e 93, IX, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. Constitui-se em direito líquido e certo da impetrante a nomeação sua em cargo ou emprego público decorrente de concurso, quando há, pela Administração Pública, quebra da ordem classificatória – aqui demonstrada pela colocação de comissionados para exercerem as funções em vacância, a título precário – dentro da validade do certame. A existência de vaga, a realização de concurso e a inequívoca necessidade de contratação somados ao ato comissivo da Administração em não proceder a nomeação da candidata aprovada, impõe a concessão da ordem, de segurança pleiteada. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXV; 37, II e IV; e 93, IX, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). O recurso não deve ser admitido. De início, quanto aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, a jurisprudência do Plenário deste Tribunal firmou-se no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Quanto à questão de fundo, observa-se que Tribunal de origem assentou a existência de preterição à nomeação da recorrida, tendo em conta a ilicitude da contratação temporária efetivada pela parte recorrente. Dissentir dessa conclusão exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise dos editais relacionados. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 788.628-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, ressalta-se que é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.160 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CLÁUDIA DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E COM BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes. 3. A concessão de benefícios inerentes à execução penal, na hipótese, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão da ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau. HC 130773 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke e outra em favor de Antônio Jaison Fraga, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 328.815/SC. Em 22.10.2014, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Ato contínuo, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. Sobreveio sentença condenatória imputando ao paciente a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garopaba/SC negou o direito de o paciente recorrer em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda pendente de apreciação. Concomitantemente, ao argumento da ilegalidade da manutenção da custódia cautelar, impetrado habeas corpus perante a Corte Estadual, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao HC 328.815/SC. No presente writ, a Defesa alega a falta de fundamentação idônea da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva. Sustenta a HC 130773 inconsistência da prisão cautelar, uma vez fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, além de estar o paciente em pleno gozo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da constrição cautelar do paciente. Em 16.10.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, sucessivamente, pela concessão da ordem, “para que a prisão cautelar do paciente seja revogada, ante a incompatibilidade com benefícios concedidos pelo Juízo das Execuções”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva mantida no édito condenatório em desfavor do paciente. O ato apontado como coator, que negou seguimento ao HC 328.815/SC do Superior Tribunal de Justiça, foi exarado aos seguintes fundamentos: “(...). Busca o impetrante a revogação da prisão cautelar do paciente, mantida na sentença condenatória. Ocorre que a matéria já foi analisada em duas oportunidades. Antes da sentença condenatória, a Sexta Turma deste Sodalício entendeu pela legalidade da prisão, no HC n.º 313.069⁄SC (...). Após a sentença condenatória, que manteve a custódia, foi distribuído à minha Relatoria o RHC n.º 61.976⁄SC, também interposto pelo ora paciente, no qual rechacei a alegação de constrangimento ilegal,(...). ‘(...). Ainda que assim não fosse, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal a justificar o conhecimento do presente recurso ordinário como habeas corpus originário, tendo em vista que no decreto prisional e no aresto atacado restou consignado que, além de remanescerem presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva, o recorrente respondeu a todo o processo preso. Acrescente-se que este Tribunal Superior, nos autos do habeas corpus que ensejou a prevenção deste recurso ordinário, já teve a oportunidade de avaliar a decisão de primeiro grau, proferida nos autos do processo de origem, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não vislumbrando qualquer HC 130773 ilegalidade na decretação da constrição. (...). Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifica-se que, nos autos da Execução n.º 0000699-10.2015.8.24.0167, o recorrente encontra-se, atualmente, em regime semiaberto. Da mesma forma, conforme se vê das decisões juntadas às fls. 196⁄199, proferidas pelo juízo de origem, o recorrente exerce trabalho externo, bem como lhe foi deferido o direito de saídas temporárias. Destarte, não mais persistem quaisquer alegações atinentes entre a incompatibilidade do regime prisional estabelecido em sentença e as restrições à liberdade decorrentes da prisão preventiva, não existindo qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus”. Como visto, a matéria aqui suscitada já foi enfrentada no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, da qual é exemplo o seguinte julgado: (...). Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma das decisões monocráticas, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para HC 130773 acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Passo à análise da possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, em 22.10.2014, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Ato contínuo, decretada a prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau forte na garantia da ordem pública, em decisão assim exarada: “(...). Com efeito, o primeiro requisito, formado pela prova da existência do crime e pelo indício suficiente de autoria (CPP, art. 312, in fine), emerge dos documentos anexados aos autos, em especial do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão da substância entorpecente, do laudo de constatação provisória e dos depoimentos, nos quais descrevem a apreensão de aproximadamente de 10 (dez) quilos de cocaína na posse dos conduzidos. Por sua vez, o segundo requisito, considerado pela doutrina como fundamento da prisão preventiva, justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, que compreende a prevenção do meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da natureza dos crimes e de sua repercussão. (…). Ademais, se os representados agiram conforme consta neste auto de prisão em flagrante, não tenho dúvidas de que voltarão a delinquir, o que reforça a necessidade da medida extrema.” Posteriormente, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garopaba/SC julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Naquela oportunidade, negado o direito de o paciente recorrer em liberdade, porquanto “presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva”, “razões estas que passam a fazer parte integrante desta sentença, mormente porque os acusados permaneceram reclusos durante o processo e não houve modificação da situação de fato e de direito”. HC 130773 A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Inobstante o Juízo de origem tenha apontado as circunstâncias da prática do delito indicadoras da prisão cautelar para resguardar a ordem pública à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, reputo, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, desproporcional sua manutenção dado o regime inicial semiaberto fixado na sentença, que, inclusive, transitou em julgado para a acusação. Ressalto que, apesar de o paciente ter sido condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a decretação da prisão preventiva, de caráter integralmente fechado, perdura há mais de 01 (um) ano. Uma vez estabelecido o regime inicial no édito condenatório, a denegação do direito do sentenciado recorrer em liberdade há de estar compatibilizada às condições do regime determinado na sentença. Fixado o regime semiaberto e decidido que o sentenciado não deve permanecer solto até o trânsito em julgado de sua condenação representaria, na hipótese, impor-lhe um gravame desproporcional, só pelo fato de estar ele exercendo seu direito de ampla defesa. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, fixado o regime inicial semiaberto, a manutenção do apenado no cárcere representaria “desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto)” (HC 118.257/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 06.3.2014). Precedentes: HC 115.786/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.8.2013; HC 114.288/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013. Em hipótese análoga dos autos, extraio a ementa do HC 123.226/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 17.11.2014: HC 130773 “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Condenação em primeiro grau transitada para a acusação. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, no julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. 2. Nada impede, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que ocorreu na espécie. 3. A vedação ao direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicialmente semiaberto fixado na sentença penal condenatória, a qual se tornou imutável para a acusação em razão do trânsito em julgado. 4. A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade. 5. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para tornar definitiva a liminar concedida, no sentido de revogar-se a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0000229-07.2013.8.18.0008, mediante estabelecimento, pelo Juízo processante, de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).“ Ademais, ao exame dos autos, verifico a existência de outra incompatibilidade com a manutenção da segregação preventiva. HC 130773 O magistrado de primeiro grau, ao exarar a sentença condenatória, determinou a instauração do respectivo processo de execução criminal provisório em relação ao paciente, resultando na formalização da Execução Provisória nº 0000699-10.2015.8.24.0167 perante a Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC. Em 31.7.2015 e em 28.8.2015, o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal deferiu benefícios de trabalho externo e de saídas temporárias programadas, respectivamente, em favor do paciente, nos termos dos arts. 37 e 123 da Lei 7.210/1984. Na hipótese, a concessão de benefícios inerentes à execução penal, em especial a saída temporária, que é destinada aos apenados em regime semiaberto, além de caracterizar o indevido cumprimento antecipado da pena, não se amolda ao instituto da prisão preventiva. Nessa linha, preconiza o parecer ministerial que “se o Juízo das Execuções entendeu que o paciente pode ausentar-se periodicamente do presídio, seja para trabalhar externamente ou mesmo para visitar seus familiares, não se pode manter a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública”. Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Antônio Jaison Fraga, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal pelo magistrado de primeiro grau. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eu estou acompanhando integralmente Vossa Excelência, especialmente por essa reflexão que faz a partir da conduta do Juiz da Vara de Execução Penal e da situação em que o paciente se encontra. Ademais, também estou acompanhando, nessa ordem de ideias, o parecer ministerial que sustenta o não cabimento da manutenção da preventiva. Acompanho, portanto, Vossa Excelência. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 130.773 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não consigo transportar para o campo do habeas corpus a regra do esgotamento da jurisdição na origem, que é própria – como sabemos – aos recursos de natureza extraordinária. No caso, houve a prática de ato que se tem como ilegal, no que referendada prisão preventiva por integrante do Superior Tribunal de Justiça. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo, o que respalda a adequação do habeas corpus. Enquanto não houver a preclusão do título condenatório, a prisão apenas pode ser enquadrada como provisória e vê-se que é cumprida, a prisão provisória, em regime fechado. Tem-se situação jurídica em que esse status do paciente conflita com o título condenatório, no que fixado, neste, o regime semiaberto. Mais do que isso, sem culpa formada, o paciente hoje está preso há mais de um ano, em verdadeira execução precoce da pena. Por isso, admito a impetração e implemento a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 130.773 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANTÔNIO JAISON FRAGA IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 328815 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma