text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.8.2009. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 36), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Candido Galvão de Barros França Netto e outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 5º, caput, XXXV e LVII, da Constituição Federal, em razão do julgamento pela deserção das apelações interpostas pelos recorrentes. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 17.8.2009 (doc. 34, fl. 96). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo Candido Galvão de Barros França Netto e CONASI Consultoria, Assessoria e Intermediação de Bens e Serviços S/C Ltda. Nas minutas sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Alegam que tribunal a quo, ao declarar deserto o recurso de apelação interposto, teria violado os arts. 5, caput , XXXV, LVII, e 125, I, da Constituição Federal. Argumentam que a isenção do preparo, prevista no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, é aplicável também ao réu da ação civil pública. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei Federal nº 7.347/85 e Lei Estadual n.º 11.608/2003), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 631.228, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.3.2012 e ARE 683.171 AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 22.11.2012, cujas ementas transcrevo: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 14 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento do art. 14 da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.’ ‘DIREITO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizadas. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Quanto à deserção, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715.522-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Preparo recursal realizado a menor em recurso no âmbito de Juizados Especiais. Deserção. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A questão referente ao preparo de recursos interpostos no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porque de natureza eminentemente processual, é de índole infraconstitucional e, portanto, insuscetível de revisão em um recurso extraordinário como o presente. 2. Inadmissível, ainda, nesta via extraordinária, a análise de requisitos de admissibilidade de recursos dirigidos a outras Cortes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 572.007-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.6.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. 4. Violação reflexa à Constituição Federal. 5. Pedido de justiça gratuita feito por pessoa jurídica (sindicato). 6. Recurso inadmitido por deserção. 7. Matéria infraconstitucional. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 758.223-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.3.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Réu em ação civil pública. 3. Preparo. A isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 é dirigida tão somente ao autor na ação. 4. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 5. O provimento de agravo de instrumento não implica na preclusão do exame de conhecimento do extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 586.808-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.10.2010). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. 2. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida, pois a Defensoria Pública estadual foi pessoal e devidamente intimada da sessão na qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado. 3. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, por seu advogado ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Felix Fischer, que, em 29.10.2009, denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus 141.231, nos termos seguintes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela autoridade tida como coatora. Ordem denegada” (fl. 47 do Apenso 1). 2. Tem-se nos autos que, em 29.11.1996, o Paciente foi denunciado por homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2º, inc. III e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art. 213). 3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do Pará- HC 103282 PA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o condenou pelo crime de estupro (fl. 94 do Apenso 2). A pena imposta ao Paciente foi de 8 anos de reclusão, além da perda do cargo de Oficial de Justiça (Código Penal, art. 92, inc. I, alínea b) e do pagamento das custas do processo (fl. 95 do Apenso 2). Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com esses fundamentos: “O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva decretada por este Juízo por não mais subsistirem elementos para a sua manutenção (...)” (fl. 95 do Apenso 2). 4. Contra essa sentença foi interposta a Apelação 2006.3.005318-6 no Tribunal de Justiça paraense. Em 30.9.2008, a 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso de apelação, nos termos seguintes: “APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero interesse procrastinatório. HC 103282 II A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito. III Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por exame de corpo de delito. IV Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas, olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade. V O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas, dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio, provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a morte não teve causa, provocando a absolvição do réu. VI Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível. VII Recurso improvido. Decisão unânime” (www.tjpa.jus.br). HC 103282 5. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (Proc. 141.231), que denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Felix Fischer, verbis: “(...) No presente writ, alega o impetrante/paciente que o julgamento da apelação é nulo, por cerceamento de defesa, tendo em vista a não-intimação pessoal do defensor público da data da realização da respectiva sessão de julgamento. A ordem não merece concessão. Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.871/89, in verbis: ‘Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos’. Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do CPP, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271/96, que, igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do referido artigo: ‘A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.’ Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta. Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26/09/2008, o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia 30/09/2008. HC 103282 Ante o exposto, denego a ordem (...)” (fls. 45-46 do Apenso 1, grifos nossos). 6. Contra esta decisão se insurge o Impetrante na presente ação. Nela se reafirma a questão suscitada na impetração submetida ao Superior Tribunal de Justiça (ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Pará da data do julgamento do recurso de apelação) e se apresentam novos argumentos. Sustenta o Impetrante, na presente ação, que, como o Paciente teria “outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa” (fl. 4), não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente] fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de procurador para patrocinar os seus interesses processuais” (fl. 4). Afirma que “[a] partir daí, o paciente foi submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal” (fl. 5). Observa, ainda, que o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº 310/STF” (fl. 14). Requer o deferimento de “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do V. Acórdão nº 73.749, prolatado nos autos da Apelação Criminal julgada pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo nº 2006.3.005318-6), bem como da certidão de trânsito em julgado publicada em 09/02/2009, em caráter imediato, até o julgamento de mérito desta impetração” (fl. 18). HC 103282 Pede, no mérito, que “seja o presente writ conhecido e deferido, dignando-se Vossa Excelência em declarar a nulidade dos atos praticados no recurso de apelação, após a data em que ocorreu a intimação do defensor público, do despacho de 27 de maio de 2008, que negou seguimento ao Incidente de Falsidade Ideológica Documental e Material (docs. 10, fls. 397/399), pela deficiência de defesa. Seja anulado o julgamento do recurso até que o paciente seja notificado para indicar advogado de sua confiança” (fl. 18). 7. Às fls. 28-34, indeferi a medida liminar e determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o Paciente teria “outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”, e que não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente] fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de procurador para patrocinar os seus interesses processuais”; b) o Paciente “foi submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal”; e c) o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº 310/STF”; constata-se que esses argumentos não foram apresentados nas instâncias antecedentes, o que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). Também não cabe conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos qualquer documento que comprove a ocorrência de nulidade, HC 103282 notadamente a extravagante tese ora apresentada (identidade física do defensor público). Além disso, o Impetrante deixou de demonstrar que o Paciente foi mal representado, pelo contrário, tem-se que ele foi devidamente assistido por advogado constituído e pela defensoria estadual ao longo de todo o processo. Não conheço, no ponto, da impetração. 3. Quanto à alegação de que a Defensoria Pública paraense não teria sido intimada da data de julgamento do recurso de apelação, verifica-se no julgado objeto da presente impetração que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento, principalmente, na circunstância de “que, em 26/09/2008, o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia 30/09/2008”, o que afasta a nulidade suscitada na presente ação. Estes os termos da certidão exarada pelo Secretário da 1ª Câmara Criminal Isolada do TJE-PA, em 17.7.2009, na qual o Superior Tribunal de Justiça fundamentou sua decisão: “(...) Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, em atenção a solicitação verbal de Sua Excelência o Desembargador João José da Silva Maroja, Relator dos autos de Apelação Penal, Processo n. 2006.3.005318-6, IV Volumes e IV Apensos, Comarca de Rondon do Pará, em que figuram como Apelante Antonio Sérgio Barata da Silva e Apelada a Justiça Pública do Estado do Pará, foi devidamente intimada por meio do Mandado de Intimação n. 207/2008, da pauta de julgamentos da 29ª Sessão Ordinária da referida Câmara, realizada em 30 de setembro de 2008, às 10 h, na pessoa do Dr. Reginaldo Derze Ferreira, em 26 de setembro de 2008, conforme se comprova com as cópias autenticadas apensas (...)” (fl. 32 do Apenso 1). HC 103282 Constata-se pela análise da certidão do Tribunal de Justiça paraense que a Defensoria Pública estadual foi devidamente intimada da sessão na qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado. Não há que se falar, portanto, em nulidade. 4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) A ordem não comporta conhecimento; se o for, deve ser denegada. Segundo a exordial do HC nº 141231/PA, “(...) não foi oportunizado à Defensoria Pública tomar conhecimento antecipado do julgamento da apelação, e assim preparar-se para sustentar oralmente o recurso, ou mesmo de oferecer memoriais, o que diminui a amplitude de defesa do impetrante, ferindo-lhe o direito ao contraditório” (APENSO I – fl. 03). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos, in verbis: ‘A ordem não merece concessão. Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060⁄50, com a redação da Lei nº 7.871⁄89, in verbis: 'Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos'. Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do CPP, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271⁄96, que, igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do referido artigo: 'A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.' Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de HC 103282 memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta. Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26⁄09⁄2008, o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia 30⁄09⁄2008. Ante o exposto, denego a ordem’ (APENSO I – fls. 45/46). Num cotejo entre as razões do presente mandamus e do HC nº 141231/PA, verifica-se que, inobstante a temática de ambos os writs versar acerca de violação ao direito de defesa, os diversos fundamentos aqui suscitados sequer foram apreciados pelo Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, o que impede essa Suprema Corte de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à repartição constitucional de competências. (...) Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de poder idôneos a deflagrar a concessão de ofício do writ constitucional. Ressalte-se desde já que o ora Paciente, durante o curso da ação penal por que restou condenado, foi assistido por advogado particular (Dr. MANCIPOR OLIVEIRA LOPES), cujo último ato foi o ajuizamento da Apelação Criminal nº 2006.3.005318-6 (APENSO II – fl. 111). Porém, a partir do trâmite do apelo no Tribunal de Justiça do Pará, passou a contar com o apoio da Defensoria Pública, por meio da Dra. MARILDA CANTAL. Destarte, o posterior patrocínio pelo causídico JÚLIO DE MASI AGUIAR não consubstancia nenhuma ilegalidade, na medida em que, seja por imperativos de divisão de trabalho, seja por remanejamento dos membros no âmbito da Defensoria Pública, é bastante comum a representação dos assistidos por diferentes patronos no curso das ações judiciais, especialmente nos Tribunais, onde existem núcleos especializados. Reportando-se ao julgamento da Apelação Criminal nº 2006.3.005318-6, noticia o Desembargador Relator JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA que: ‘Retornados os autos da comarca de origem, foi constado HC 103282 que o defensor público Reginaldo Derze Ferreira foi intimado pessoalmente do julgamento, como comprovam os documentos que instruem a presente, a saber: certidão da secretaria; mandado de intimação n. 207/208, com carimbo de recebimento e assinatura do próprio defensor e certidão do oficial de justiça, quanto ao cumprimento da diligência. Isto posto, resta absolutamente comprovado que não houve nenhum vício de intimação. O não comparecimento do defensor, conclui-se, foi escolha livre do mesmo, sendo certo que a realização de sustentação oral é mera faculdade e sua ausência não induz nenhum obrigatório prejuízo ao réu’ (Apenso I – fl. 31). Pois bem, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado do Pará, juntada aos autos pela Defesa, o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA foi ‘(...) designado para exercer o Cargo de Defensor Público, conforme Portaria nº 072/87 PGE-G, a contar de 01 de agosto de 1987, sendo revogada esta designação pela portaria nº 672/92-DP-G de 09.11.92’ (APENSO I), o que atestaria flagrante violação ao direito de defesa. Acontece que, por meio de contato telefônico com a Defensoria Pública do Estado do Pará (Dra. Regina Fernandes), obteve-se a informação de que o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA é servidor da instituição e que, dentre suas atribuições, está incumbido de receber os mandados de intimação para, logo após, repassá-los ao respectivo defensor público, o que afasta, como se vê, a hipótese de ausência de intimação da Defensoria Pública e explica a assinatura do servidor no mandado de intimação nº 207/2008. Ora, quanto ao não ajuizamento de qualquer recurso contra o aresto estadual, vale asseverar que o regular exercício do direito de defesa não demanda o exaurimento de todas as instâncias judiciais, mormente, diante da excepcionalidade dos apelos aos Tribunais Superiores, cujo escopo não se cinge ao direito subjetivo da parte, mas à homogeneização da aplicação da legislação federal e constitucional, conforme o caso. De mais a mais, ao contrário do que alega o Impetrante, também não procedem os argumentos de que a defesa do Paciente manteve-se HC 103282 inerte quanto ao indeferimento do incidente de falsidade ideológica. A bem da verdade, consta no aresto paraense que o Sr. ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA valeu-se durante o curso da ação penal de meio meramente procrastinatórios, com o intuito de impedir seu julgamento pelo Tribunal do Júri e, depois, a apreciação do próprio recurso pela Corte estadual. (…) Da mesma forma, não há que se cogitar em nulidade dada a ausência de intimação do acusado acerca do aresto proferido, visto que está consolidado na jurisprudência dessa Excelsa Corte o entendimento de que a intimação do acórdão não necessita observar os preceitos do art. 392 do Código de Processo Penal e, tampouco, se faz necessária a intimação do acusado; inexiste, enfim, neste caso, o rigor existente em relação à sentença condenatória. (…) Aliás, em matéria de nulidades, não se olvide que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, inserto no art. 563 do Código de Processo Penal e revigorado pela jurisprudência no enunciado da Súmula nº 523 desse STF, não há de ser reconhecida qualquer nulidade de ato que não tenha acarretado prejuízo comprovado para a defesa. Ao final, a via estreita e célere do habeas corpus, por não comportar manejo fático-probatório, demanda, para eventual concessão da ordem, que a suposta tese de ilegalidade esteja comprovada cabalmente nos elementos constitutivos dos autos, o que não se dá no caso em apreço. Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento da ordem; se conhecida, pela denegação (...)” (fls. 43-56). 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.282 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 1.06.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Acórdão recorrido dirimiu a lide acerca da possibilidade da contagem de tempo referente a curso de formação profissional para fins de aposentadoria com fundamento na legislação infraconstitucional. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 136-45), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal (fls. 150-55). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o acórdão foi expresso em admitir que o período de frequência em curso de formação profissional para fins de aposentadoria, ignorando a expressa vedação contida no § 10º do artigo 40 da Constituição Federal” (fl. 154). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II e XXXVI, 37, caput, e 40, § 10, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 1.06.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, 37, caput, e 40, § 10, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, solvida a controvérsia acerca da contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria com base na legislação infraconstitucional. Colho precedentes: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...)’. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II e XXXVI, 37, caput, e 40, § 10º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Verifica-se, preliminarmente, que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foi prequestionado. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Ademais, o Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Por fim, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 4.878/65 e Decreto-Lei 2.179/84). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 847.340/DF e AI 485.709-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 829.179/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; e AI 844.268/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes e AI 848.545AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, cuja ementa segue transcrita: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]’ Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.”(ARE 686.472/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2012) “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ementado nos seguintes termos: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CURSO DE FORMAÇÃO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO INICIAL DA CATEGORIA E CÔMPUTO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Incabível a distinção entre alunos da polícia federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, de forma que somente os primeiros façam jus à remuneração pelo período do curso de formação profissional, considerando que ambos estão sob o regime jurídico da Lei 4.878/65, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1º do Decreto Lei n. 2.179/84. 2. O pagamento a ser destinado aos alunos do curso de formação profissional tem caráter indenizatório, devendo, portanto, alcançar a classe inicial da categoria e não apenas o vencimento básico. Isso porque o curso de formação é ministrado em período integral, exigindo dedicação exclusiva dos participantes e afastamento de suas eventuais ocupações laborativas. 3. O recorrente impugna o valor arbitrado no julgado, contudo não apresenta qualquer fundamentação ou comprovação de que o valor correto é aquele por ele apresentado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispensando relatório e voto na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e improvido’. (eDOC 13, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 5º, II e XXXVI; 37, caput; e 40, § 10, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que é vedada a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que a Turma Recursal decidiu a controvérsia exclusivamente com base na legislação infraconstitucional - Lei 4.878/1965 e Decreto-Lei 2.179/84, consignando a legalidade da contagem do tempo de serviço prestado durante o período do curso de formação para fins de aposentadoria. Dessa forma, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte, que tratam de controvérsias idênticas à destes autos, cujas ementas transcrevo a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido’. (RE-AgR 681.690/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2012) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65, ART. 12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’. (RE-AgR 672.383, Rel. Min Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2012) Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se.”(ARE 731.068/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Curso de formação. Contagem do tempo para fins de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Lei 4.878/1965. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 731.068-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª turma, DJe 18.3.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65, ART. 12) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.”(RE 672.383- AgR/DF. Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 24.4.2012) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L. 4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei 9.264/96 e ao art. 37, XIII da CF porquanto apenas asseguram remuneração legalmente prevista. III Inexistência de remuneração antes da nomeação a violar o princípio do concurso público na especie, porquanto o devido aos candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de custo, e não de vencimento. IV O período de participação no curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84) não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L 4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.’ 4. Agravo regimental desprovido.”(AI 848.545AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.8.2012) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitandose a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido.“ 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido.”(RE 681.690- AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 720.824-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Passo a examinar a questão referente à contagem do tempo de curso de formação para aposentadoria. As Leis 9.264/96 e 9.266/96 disciplinam a organização interna dos quadros funcionais das Polícias Federal e Civil do Distrito Federal, sem mencionar o Curso de Formação. Não havendo revogação expressa nem tácita, prevalece a Lei n.º 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos integrantes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: ‘Art. 8º. A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.’ De outra parte, o Decreto-Lei n.º 2.179/84 estipula a contagem do tempo referido para todos os fins: “Art. 4º. Será considerado de efetivo exercício o período em que o servidor da Administração Direta da União e das autarquias federais freqüentarem o curso de formação profissional.” (…) o autor esteve efetivamente à disposição do Distrito Federal, participando de Curso de Formação, que é uma determinação constitucional necessária ao cumprimento do princípio da eficiência da Administração (art. 37, caput), como previsto no art. 39, da mesma Carta: (...)”. Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei nº 2.179/84 e Lei nº 4.878/65), no sentido da possibilidade da contagem de tempo referente a curso de formação profissional para agente de polícia para fins de aposentadoria. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Esta Casa já examinou, por vezes, a matéria ora em exame, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 737.861-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 730.642- AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 710.546- AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L. 4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei 9.264/96 e ao art. 37, XIII da CF porquanto apenas asseguram remuneração legalmente prevista. III Inexistência de remuneração antes da nomeação a violar o princípio do concurso público na especie, porquanto o devido aos candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de custo, e não de vencimento. IV O período de participação no curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84) não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L 4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 848.545-AgR/DF, Rel. o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.3.12). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.457 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : BELMIRO ROCHA FERNANDES JUNIOR ADV.(A/S) : EDNEY CURADO BROM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.8.2010. Deficiência de fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula STF 284. Agravo regimental conhecido e não provido. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Pavioli S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que teria impugnado adequadamente os óbices opostos pela presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário. Nas razões do recurso extraordinário, defende a anulação da CDA que serviu de base à execução fiscal proposta pelo Estado de São Paulo, sob a alegação de ofensa ao art. 78, § 2º, do ADCT. Requer, alternativamente, a suspensão da referida execução fiscal até o final do julgamento de mandado de segurança por ela impetrado – sobrestado em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria versada no RE 566.349-RG/MG. Alega que o reconhecimento do direito à compensação do ICMS com créditos de precatórios dispensa qualquer dilação probatória, porquanto assegurado pelo art. 78, § 2º, do ADCT. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 78 do ADCT/88 e aos arts. 5º e 6º da EC 62/2009. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). “ Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: “AGRAVO. DIREITO ADQUIRIDO. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO QUE DEVE SER CONHECIDO. ART. 475, I, E §3º, DO CPC. - O artigo 475, inciso I, e §2º, do CPC, dispõe que a sentença proferida contra o Estado está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o direito controvertido for de valor que exceda a 60 salários mínimos. Dessa forma, deve ser reexaminado o decisum, porquanto atendidos os requisitos precitados. AGRAVO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, que tem por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas ex ofício e que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do STJ. - Reconhecimento da higidez das CDAs que aparelham a execução fiscal. - Necessidade de dilação probatória para análise da irresignação da executada quanto à apuração dos valores que implicaram a lavratura do auto de lançamento e da consequente cobrança judicial dos créditos tributários constituídos. - Inexistência de comprovação do reconhecimento do direito à compensação dos créditos de precatórios com débitos tributários estaduais. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. “ O Tribunal a quo firmou o entendimento de que a exceção de préexecutividade tem por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Concluiu, em seguida, pelo não cabimento da exceção, em razão da necessidade de dilação probatória para a análise da apuração dos valores que implicaram a lavratura do auto de lançamento, bem como, pela inexistência de comprovação do reconhecimento do direito à compensação. A discussão, tal como delineada nos autos, resume-se ao cabimento da exceção de pré-executividade, matéria não abordada nas razões do recurso extraordinário. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” De toda forma, destaco que a discussão acerca do cabimento de exceção de pré-executividade não comporta discussão no âmbito desta Suprema Corte, porquanto se trata de tema infraconstitucional, consoante precedentes abaixo coligidos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 666361-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca do cabimento da exceção de préexecutividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 816428-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.6.2011). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS/STF 283 E 284. 1. O Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Mera alegação de ser desnecessária a apreciação de material fático-probatório não é suficiente para afastar esse fundamento. 3. Subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada com incidência da Súmula/STF 283. 4. A deficiência das alegações recursais impede a exata compreensão da controvérsia, pois não ataca, com a objetividade necessária, os fundamentos da decisão agravada. Súmula/STF 284. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 789335-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.6.2011). Nesse contexto, embora por fundamentos diversos, não prospera o recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, bem como o âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 11.11.2011 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Luciano Cerqueira dos Santos. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a ausência de intimação do agravante para manifestar-se sobre o procedimento de cassação, tendo todo o trâmite administrativo ocorrido à margem do conhecimento deste, é situação que confronta o próprio texto Constitucional, notadamente o artigo 5º, LV”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Acordão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal disponibilizado em 11.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “(...) A cassação da Carteira Nacional Definitiva é consequência lógica da reincidência na prática de infração de trânsito classificada como média, que não foi questionada no momento oportuno, formando, outrossim, a coisa julgada administrativa, conforme o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Detran/DF, ora recorrido, observou o devido processo legal ao intimar o recorrente para apresentar defesa prévia relativa as infrações de trânsito mencionadas. A inteligência do art. 148, § 3º e § 4º, do CTB é clara no sentido de que o condutor não pode ser obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação, tal como ocorreu no presente caso. Portanto, o instituto da reincidência inerente ao Direito Penal é inaplicável à esfera administrativa, uma vez que a base principiológica se diverge, além do que há lei expressa regulando a reincidência no âmbito administrativo”. Emerge do acórdão recorrido que a Turma Recursal decidiu, à luz de normas infraconstitucionais (Código de Trânsito Brasileiro), no sentido da regularidade do procedimento que culminou com a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do recorrente. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 726.199- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 8.4.2013). “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2008. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 28.11.2011. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Niterói. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a d. decisão recorrida em nenhum momento demonstrou as razões pelas quais estaria correta a decisão que inadmitiu o recurso. A I. Ministra se limita a asseverar que a presente hipótese versaria sobre caso de violação indireta a dispositivo da Constituição da República”. Sustenta a inaplicabilidade do art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 28.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 692.591AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.6.2011; e ARE 633.595-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.3.2009, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. III A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontrase suficientemente fundamentado. V - O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 102, III, da CF. VI - Agravo regimental improvido.”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente, anoto que ao contrário do que alega o agravante, o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). No caso, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 663.125- AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 9.10.2009). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) Dispõe o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.573/2008: (...) O documento de fls. 10, referente ao pagamento percebido em fevereiro de 2009, deixa claro que os seus vencimentos somados com a gratificação de risco de vida perfazem um total de R$ 853,90 (oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), ou seja, a remuneração do impetrante é inferior aos dois salários mínimos vigentes à época. A par disso, evidencia-se que o impetrante preenche todos os requisitos exigidos pela lei municipal supracitada para que lhe seja concedido o abono refeição, pois se verifica de plano a existência da liquidez e certeza do seu direito, não sendo necessária uma maior dilação probatória nos autos, cuja incompatibilidade esbarraria com as regras da garantia constitucional do mandado de segurança”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu acerca do preenchimento pelo servidor público dos requisitos exigidos em lei (Lei Municipal nº 2.573/2008) para fazer jus ao abono refeição. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 692.662- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.5.2013). Seguindo a mesma orientação, anote-se o seguinte julgado: AI 827.328/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.12.2010. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.