text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 09.01.2008. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 730 desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual reconsiderei a decisão agravada para dar provimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que: “Apesar de ter tentado comprovar nas instâncias ordinárias, a agravada não conseguiu demonstrar a ausência de contraprestação dos beneficiários, valendo-se de alegações de auditoria privada juntadas tardiamente aos autos.” Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 730/STF, ao caso em tela. Acórdão recorrido publicado em 09.01.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental PREVIBOSCH - Sociedade de Previdência Privada. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não pretende revolver matéria fáticoprobatória, tampouco promover a interpretação da legislação infraconstitucional. Defende a aplicação da Súmula 730 desta Corte, porquanto se trata de entidade fechada de previdência privada que não exige qualquer contribuição dos seus beneficiários. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em casos similares, já reconheceu o seu direito ao gozo da imunidade tributária. Concedida vista dos autos à agravada, não houve pronunciamento. É o relatório. Decido. Assiste razão. Verifico que esta Corte vem reconhecendo, em casos análogos ao presente, a imunidade tributária da agravante, ante o entendimento de que preenchidos os pressupostos fixados na Súmula 730/STF, segundo a qual a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos RE 766352 AGR-SEGUNDO beneficiários. Oportuna a transcrição de trecho do debate ocorrido no julgamento do RE 162.931 AgR, no qual a ora agravante pleiteava, igualmente, o direito à imunidade tributária: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, apenas para me poupar o trabalho posterior de ter que reexaminar o caso, consigno que reiterados pronunciamentos do Tribunal refiro-me aos Recursos Extraordinários nº 233.394, 162.931, 262.344 e 163.164 são no sentido de a agravante ser detentora da imunidade tributária e, evidentemente, não pode haver descompasso em determinados processos, reconhecendo-se, em alguns, essa imunidade, porque não haveria contribuição dos beneficiários para a manutenção do próprio benefício, e negando-a em outros. Com base nesse contexto, provejo o recurso para restabelecer o entendimento de que a agravante goza de imunidade, conforme previsto no Verbete nº 730 da Súmula do Supremo. Confira-se a ementa do referido julgado: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. Uma vez constatada a inexistência de contribuição, visando benefícios de previdência privada fechada, por parte dos prestadores de serviço, cumpre, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo, reconhecer o direito à imunidade tributária. (RE 162.931 AgR, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/8/12) No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, RE 766352 AGR-SEGUNDO SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS (AI nº 741.602-AgR-ED-ED/SP, Rel.Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20/3/12). Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Entidade fechada de previdência privada. Contribuição por parte dos empregados. Ausência. Imunidade tributária devida. Art. 150, VI, "c" da CF/88. Precedente. 3. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. A manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 227001 ED/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.10.2007). Diante do exposto, no exercício do juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso extraordinário.” Irrepreensível a decisão agravada. No julgamento do RE 162.931, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte reconheceu a imunidade da agravante. Naquela ocasião, por questão de segurança jurídica e uniformidade de tratamento, em relação a outros recursos sobre a mesma controvérsia que tramitavam na Corte, a imunidade da agravante foi confirmada, considerando a inexistência de contribuição dos beneficiários para manutenção de seus benefícios. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 730 desta Corte. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: AI 342.388, RE 163.164, RE 262.344, RE 162.931, RE 227.001, RE 233.394, AI 741.602. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMISSÃO NA POSSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2006. A discussão travada nos autos - execução por título extrajudicial e improcedência dos embargos à arrematação -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Código de Processo Civil e Código Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja embargos de declaração Santa Ifigênia Empreendimentos S/A. A embargante insurge-se contra a decisão embargada ao argumento de que há omissão “(…) na apreciação da totalidade dos argumentos que evidenciam a ofensa à Constituição Federal (...)” (fl. 1.678). Sustenta que estão pendentes de apreciação por esta Corte “(...) a própria ausência de título a condenar a nulidade da execução (…) a nulidade da própria arrematação (...)” (fl. 1.678). Acórdão recorrido publicado em 27.7.2006. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo de instrumento – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 67-95), maneja agravo de instrumento Santa Ifigênia Empreendimentos S/A. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicando ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. Registra que a 14ª Câmara de Direito Privado daquela Corte negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, e manteve a imissão na posse de imóveis arrematados em favor do exequente, ora agravado (fls. 34-7). Reitera as razões apresentadas no apelo extremo e suscita a nulidade da decisão pela qual negado trânsito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Transcrevo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem (fls. 119-20): ‘Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal (fls. 1.387/1.415). interposto por SANTA IFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS S/A contra acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (fls. 1.380/1.384). Alega-se ofensa aos artigos 5°, incisos II, LIV e LV, e 93, incisos IX, da Lei Maior. Houve contrarrazões (fls. 1.530/1.553). O recurso não reúne condições de admissibilidade. Não se vislumbra ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna apesar do expendido nas razões recursais. Isto porque ao revés do sustentado, o v. acórdão contém os elementos de sua motivação, não havendo nele causa que leve a sua invalidação. A eventual discordância com os argumentos da decisão judicial não se equipara ao ato desfundamentado, cujo ordenamento constitucional erigiu a causa de nulidade (conforme AI 01397641/040, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, in DJU de 11/10/91, página 14.271). Os incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, enfocados nas razões recursais, não foram apreciados de modo explícito pelo acórdão recorrido como vem sendo exigido pela Excelsa Corte, faltando, assim, uma condição para o processamento do recurso, que é o prequestionamento viabilizador da instância excepcional. Reza, a propósito, a Súmula n° 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal que: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ E a jurisprudência da Colenda Suprema Corte é pacífica no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito, ainda que se trate de questões da Lei Maior Rg. n° 118.412-4MS. Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 16.10.87). O Pretório Excelso, apreciando questão relativa ao prequestionamento, assim se manifestou: ‘O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razões de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do oficio judicante, sobre a matéria. Para dizerse do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas, sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar.’ (AI n° 135.005-9-PA, Rel. MM. Marco Aurélio, in DJU de 26.10.90, pág. 11.979). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ Nada colhe o agravo. Destaco, de plano, inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo de instrumento, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Por seu turno, da leitura dos fundamentos do acordão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Com efeito, o exame de eventual ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República – os quais consagram os princípios da legalidade, do devido processo legal, bem como ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Minitro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – execução por título extrajudicial e improcedência dos embargos à arrematação -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. ART. 5º, XXXV, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (ARE 702.076-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2012). Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Execução por título extrajudicial - Embargos à arrematação julgados improcedentes - Imissão de posse dos imóveis arrematados deferida em favor do exequente arrematante, ante a consideração de que mencionada decisão comporta a interposição de recurso a ser recebido unicamente no efeito devolutivo - Admissibilidade - Imissão que é decorrente da arrematação que torna-se perfeita e acabada, uma vez assinado o auto pelo juiz - Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para este mister - Inexistência, outrossim, de prejuízo aos locatários dos bens arrematados, porquanto permanecerão na posse direta dos mesmos, por força do contrato que firmaram, não sendo atingidos pela imissão concedida ao arrematante, que assume a condição de locador alegação de nulidade da execução feita pela executada que não comporta ser decidida em segunda instância, por referir-se a matéria não decidida pela decisão recorrida e que já foi alegada nos embargos à arrematação e em exceção de pré-executividade - Recurso da executada não conhecido em parte e improvido na parte conhecida” (fl. 34). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação reivindicatória. Execução. Imissão de posse. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 721.865-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.5.2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 816.987-AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 601.826-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.5.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). RECURSOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.03.13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03.12.13; AP 470-EDj-décimosED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03.12.13. 2. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (artigo 158, § 1º, do Código Penal), sendo assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade; b) denegada a apelação da defesa, sobreveio a interposição de recurso especial, inadmitido na origem; c) o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo, tendo a decisão sido confirmada pelo colegiado daquela Corte em sede de agravo regimental; d) após o julgamento dos segundos embargos declaratórios, o STJ determinou o imediato início do cumprimento da pena, “independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso”; e) determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial. 3. Ordem denegada, prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 121320 Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDSON APARECIDO FERNANDES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. 3. ‘Dessa forma, muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente HC 121320 da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, para que inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Precedentes do STJ e do STF’ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 151.508/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 29/04/2013). 4. Por outro vértice, não é demais reafirmar que ‘o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão’. 5. Embargos rejeitados, com a determinação de imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 158, § 1º, do Código Penal (extorsão), por ter, em tese, constrangido o gerente financeiro da empresa EMTEC S/A a entregar-lhe a importância de U$ 200.000,00 (duzentos mil dólares), sob a ameaça de denunciar a empresa por um suposto desvio de dinheiro. Narra a denúncia que: (…) Segundo o apurado, a vítima João Manoel Jodas é gerente financeiro da empresa EMTEC S/NA no dia 17 de abril de 2.000, por volta das 17hs30min surpreendeu-se com um e-mail emitido por worp@bol.com.br exigindo o pagamento de 200 mil dólares sob a ameaça de denunciar a empresa à matriz situada na Alemanha, bem como aos órgãos oficiais – desvio de dinheiro. Alegava que possuía arquivos da empresa que comprovavam o desvio. No dia seguinte, os extorsionários ligaram identificando com Worp indagando a vítima se havia recebido o e-mail e com a confirmação voltou a ameaçar dizendo que os arquivos que HC 121320 possuíam eram suficientes para provar o desvio. A empresa procurou a polícia, já que não sabia com quem estava lidando e temendo que inverdades poderiam comprometer a reputação da empresa não só junto a matriz na Alemanha, mas também perante aos órgãos oficiais. Foi passado, por orientação policial, um telefone através do e-mail para os extorsionários – com identificador de chamadas – para que mantivessem contato. Os denunciados então passaram a utilizar um telefone público situado na Vila Formosa. No dia 9 de maio de 2.000, os denunciados em hora previamente marcada ligaram para a empresa e falaram com Paulo Augusto Greco advogado da empresa que ficou responsável pelas negociações. Por volta das 11hs 30 min o extorsionário ligou do telefone público identificado pelo nº 6912-0234, instalado na Rua Vicente Giacaglini, 179 -, cujo endereço foi passado a polícia que já atuando no caso. Os policiais Paulo Roberto Cabral e José Antonio dos Santos foram ao endereço onde se encontrava o telefone público citado e lograram em prender o acusado Reinaldo da Silva no momento em que mantinha a conversa com Paulo Greco e sem que a ligação fosse interrompida, conforme se observa na prova pericial juntada nos autos. Reinaldo, na fase policial admitiu e apontou o denunciado Edson Aparecido Fernandes um ex-empregado da empresa como autor intelectual da extorsão. (...)” Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (artigo 158, § 1º, do Código Penal), assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. Irresignada, interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato HC 121320 contínuo, interpôs agravo de instrumento. O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao agravo. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Ainda inconformada, opôs, sucessivamente, dois embargos declaratórios, ambos rejeitados. Após o julgamento dos segundos embargos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a “imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação desse acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento”. Neste habeas corpus, sustenta, em síntese, a impossibilidade do início da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de determinar a “expedição de salvo conduto em favor do paciente”, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DIREITO, OU NÃO, DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA SATISFATIVA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA. LIMINAR INDEFERIDA.” HC 121320 Contra essa decisão, a defesa protocolou pedido de reconsideração. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “Ementa. Habeas corpus. Embargos protelatórios. Abuso do direito de recorrer. Execução imediata da pena. Possibilidade. Denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. II – Ordem denegada.” (HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.03.13) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL N.470. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO AUTORIZADA. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos segundos embargos declaratórios opostos pelo embargante. O embargante limitou-se a reiterar todas as alegações feitas nos primeiros embargos, as quais foram expressamente rejeitadas no acórdão embargado. Embargos de HC 121320 declaração com finalidade puramente protelatória resultam no imediato reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão condenatório, independentemente da publicação do acórdão proferido nos segundos embargos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com determinação de início imediato da execução da pena, independentemente de publicação do acórdão” - Sem grifos no original. (AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03.12.13) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL N.470. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO AUTORIZADA. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos segundos embargos declaratórios opostos pelo embargante. As alegações de que seria indevida a aplicação da Lei 10.763/2003 e de que deveria incidir a regra do concurso formal de delitos na fixação da pena do embargante foram expressamente rejeitadas no acórdão embargado. Embargos de declaração com finalidade puramente protelatória geram o imediato reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão condenatório, independentemente da publicação do acórdão proferido nos segundos embargos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. Reconheceu-se o caráter meramente protelatório dos embargos e decretou-se, por consequência, o trânsito em julgado da condenação, com determinação de início imediato da execução da pena, independentemente de publicação do acórdão” - Sem grifos no original. (AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03.12.13) HC 121320 In casu, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão (artigo 158, § 1º, do Código Penal), sendo assegurado-lhe o direito de recorrer em liberdade. Denegada a apelação da defesa, sobreveio a interposição de recursos especial, inadmitido na origem. O Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo, tendo a decisão sido confirmada pelo colegiado daquela Corte em sede de agravo regimental. Após o julgamento dos segundos embargos declaratórios, o STJ determinou o imediato início do cumprimento da pena, “independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso”. Determinou, ainda, a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial. Ex positis, denego a ordem, prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar. 08/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.320 SÃO PAULO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia aos colegas para, mais uma vez, divergir, e isso é, mesmo, a minha sina! O quadro revelado neste processo: em primeiro lugar, há um sistema. Não pode o Superior Tribunal de Justiça substituir-se ao Supremo no exame da adequação, ou não, do extraordinário protocolado que ainda está pendente. Envolvida a liberdade de ir e vir, a execução de um título penal condenatório, há de admitir-se que, enquanto pendente recurso, não deva ocorrer essa mesma execução. Mais do que isso, determinou-se fosse certificado o trânsito em julgado antes mesmo da confecção – penso – do acórdão relativo aos últimos declaratórios protocolados na origem, no Superior Tribunal de Justiça. A partir desse trânsito em julgado, é que – daí se ter cogitado, da tribuna, de reforma prejudicial ao recorrente, indireta – se chegou à execução. Indago: podemos, como que, julgar a adequação do recurso extraordinário que ainda não passou sequer pelo crivo primeiro de admissibilidade? A meu ver, não. Muito menos poderia fazê-lo o Superior Tribunal de Justiça na voz do relator, ministro Jorge Mussi. Houve inversão na ordem natural, que direciona no sentido de apurar para, depois, selada a culpa, prender e que, no caso, foi praticada uma ilegalidade. Quem sabe possamos, diante da concepção do Colegiado, ir adiante, até mesmo para declarar o prejuízo do extraordinário, que ainda está pendente! PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.320 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDSON APARECIDO FERNANDES IMPTE.(S) : EURO BENTO MACIEL FILHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Euro Bento Maciel Filho, pelo paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 8.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento a recurso interposto, tendo em vista pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política não caracteriza violação a direito líquido e certo. No agravo regimental, sustenta-se que a instauração de procedimento de revisão do ato que concedeu anistia à recorrente, por intermédio da Portaria Interministerial nº 134, de 15.2.2011, concretiza lesão a direito líquido e certo. Ademais, defende-se a impossibilidade de revisão do ato concessivo da anistia à recorrente, tendo em vista a consumação da decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, prevista no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado Ademais, ressalta-se que não se pode acolher a alegação da decadência do direito de a administração revisar os atos de concessão de anistia, uma vez que a verificação da incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese a ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que tratam de controvérsia idêntica à destes autos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.10.2012) “Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação a direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido”. (RMS-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial 134/2011. II - O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não diz respeito à revisão, mas sim à anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos em que for comprovada a má-fé. III - Agravo a que se nega provimento”. (RMS-AgR 31.498, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2014) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 127/128), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acordão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Ituiutaba/MG. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, relativa à proporcionabilidade e razoabilidade do valor da indenização por danos morais. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e que o mencionado dispositivo estaria devidamente prequestionado. Aduz, também, in verbis, que “(…) a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão jurídica, uma vez que o Tribunal não fundamentou sua decisão, causando sérios prejuízos à parte ora Recorrente” (fl. 268). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). De resto, pugnou o ora agravante, no recurso extraordinário, a redução do valor da condenação por danos morais à qual foi condenado na origem, por considerá-la desproporcional e não razoável. Consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/2/14) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.473/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.809 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : WILLIAM BATISTA NÉSIO ADV.(A/S) : CRISTIANE ELISABETH DA VEIGA RIZZI FRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RONAN DOS SANTOS GUEDES ADV.(A/S) : FABRICIA OLIVEIRA ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação de direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É pacífico, na Suprema Corte, o entendimento firmado por ambas as Turmas de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, a qual deve ser analisada em procedimento próprio, respeitando-se as garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THEREZINHA FERREIRA DE QUEIROZ contra decisão monocrática na qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Postula a recorrente, com o ajuizamento deste recurso ordinário, garantir a condição de anistiado ao seu marido, já falecido, e obstar qualquer procedimento de revisão da anistia concedida pela Ministério da Justiça. A partir da análise dos fundamentos do recurso, verifico que a decisão impugnada não merece reforma. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial nº 134/2011 não ofende direito líquido e certo dos anistiados, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. Nesse sentido: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RMS 30.973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de revisão, pela Administração Pública, de anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002. II – Agravo a que se nega provimento’ (RMS 31.181AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16/4/12). Veja o que diz o texto da Portaria Interministerial 134/2011: ‘O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 17 da lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 da Advocacia Geral da União, resolvem: Art. 1º Instaurar procedimento de revisão das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução desta Portaria. Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da União. Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos. Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. Art. 8º Caberá à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação’. Assim, resta claro que a portaria não anulou a anistia concedida ao marido da impetrante, nem tão pouco suspendeu o seu pagamento. Apenas noticia a possibilidade de instauração de procedimento de revisão de ato administrativo, um poderdever da Administração de rever seus próprios atos. Também não há que se falar, neste caso, em ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Como bem pontuou a eminente Ministra Cármen Lúcia, em decisão no RMS 30.973/DF: ‘Cumpre anotar, também, que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração reveja seus atos e sim para a anulação de ‘atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé’ (grifos nossos).’ Sobre a matéria, confira-se, ainda, as seguintes decisões: RMS 31.222/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa; RMS 31.106/DF, rel. Min. Celso de Mello; RMS 31.118/DF e RMS 31.186/DF, ambos rel. Min. Ricardo Lewandowski; RMS 30.978/DF, RMS 30.979/DF e RMS 31.042/DF, todos rel. Min. Marco Aurélio. Nessa conformidade, não merece reforma a decisão do Superior Tribunal de Justiça, da qual transcrevo seus fundamentos: ‘Inicialmente, registra-se que o segurança foi devidamente processado. mandado de No mais, a Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das anistias com base na Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional. Nesse sentido, confira-se o mencionado precedente. ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de ‘justo receio’ do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. 2. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, ‘Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política’. 3. A revisão determinada pela citada Portaria Interministerial consubstancia, antes e acima de tudo, mera fase de estudos contra a qual não se mostra oponível a tese de decadência administrativa, porquanto incapaz de afetar a esfera individual de direitos do impetrante. 4. A análise da tese de decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração instaurar processos de cassação previstos no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11. Apenas após a realização de tais estudos será possível aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de ‘comprovada má-fé’. 5. Em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme expressamente previsto no art. 7º da referida Portaria Interministerial, bem como no art. 17 da Lei 10.559/02 (que ‘Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’). 6. ‘Não cabe mandado de segurança contra lei em tese’ (Súmula 266/STF). 7. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 (MS 16.425/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/06/2011).’ Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.’ Ante o exposto, na esteira dos precedentes da Corte, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” A agravante insiste na alegação de que a Portaria nº 134/2011 representa ato concreto que fere direito líquido e certo, “por já determinar a inauguração de processo de revisão de concessão de anistias contra todos aqueles anistiados constantes de seu anexo”. Defende, ainda, a decadência do direito da Administração Pública de rever o ato que concedeu a anistia ao seu marido. Em suas razões, sustenta que “permitir a mera inauguração de um processo administrativo tendente à revisão já representa violação do direito, ou no mínimo receio de violação, pois permite à administração pública superar a decadência. Ora, se a decadência tem por efeito impedir ou não permitir a revisão do ato administrativo, a inauguração de processo que a isso visa já representa violação do direito líquido e certo de sequer haver início de procedimento de revisão”. Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A recorrente insiste nas teses expostas na peça vestibular do mandamus, a saber, a ocorrência da decadência do direito da Administração Pública de rever o ato que concedeu a anistia e a violação de seu direito líquido e certo de permanecer recebendo o valor decorrente de anistia concedida a seu esposo, já falecido. A partir da análise dos fundamentos da agravante, verifica-se que ela não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão recorrida. Irretocáveis as razões de decidir, pois: “Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/2011 não ofende direito líquido e certo dos anistiados, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. (…) resta claro que a portaria não anulou a anistia concedida ao marido da impetrante, nem tão pouco suspendeu o seu pagamento. Apenas noticia a possibilidade de instauração de procedimento de revisão do ato administrativo, um poderdever da Administração de rever seus próprios atos. Também não há que se falar, neste caso, em ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal.” Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte, conforme demonstrado na decisão agravada. Sobre a matéria, confiram-se as seguintes decisões: RMS 31.008/DFED, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 31.111/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RMS 31.050/DF-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. A propósito, como bem apontou o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão de agravo regimental interposto no RMS 31.181/DF: “(...) a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de revisão da anistia concedida com fundamento na Lei 10.559/2002, conforme se observa do julgamento do RMS 25.988/DF, Rel. Min. Eros Grau, cujo acórdão foi assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANISTIA [LEI N. 10.559/02]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/99. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. FUNÇÃO MERAMENTE CONSULTIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PORTARIA GM3 N. 1.106/64. ATO DE EXCEÇÃO APENAS QUANTO AOS MILITARES QUE INGRESSARAM ANTES DE SUA EDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A anistia política é ato vinculado. Comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento, é dever da Administração declará-la. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento desse direito. 2. Decorre do poder de autotutela o dever das autoridades de revisar, de ofício, os atos administrativos irregulares que impliquem ônus ao Estado, como é o caso da declaração da condição de anistiado político [Súmulas 346 e 473, STF]. Precedente: RMS n. 21.259, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 8.11.91 3. Não há violação do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99 quando o ato de anulação for praticado com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública. 4. O parecer da Comissão de Anistia consubstancia um dos requisitos da declaração de anistiado político, sendo necessário o enquadramento do requerente em uma das hipóteses do art. 2º da Lei n. 10.559/02. A Comissão tem função meramente consultiva. O Ministro da Justiça não está vinculado à manifestação do colegiado, nos termos do disposto nos artigos 10 e 12 da Lei n. 10.559/02. 5. A Portaria do Ministério da Aeronáutica n. 1.104/1964 não consubstancia ato de exceção em relação aos militares que não integravam os quadros das Forças Armadas à época em que foi editada. Precedentes: RE n. 584.705, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 13.6.08; RMS n. 26.636, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 4.6.08; RMS n. 25.581, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 29.11.05 e RMS n. 25.272, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 21.10.05. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (grifos meus). Destaco, ademais, que a 1ª Turma desta Corte, em 28/2/2012, analisou situação análoga a destes autos, tendo negado provimento aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança 30.973/DF e 30.975/DF, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, conforma se observa da notícia veiculada no Informativo STF 656: ‘Revisão de anistia política e decadência - 1 A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido e certo de que não fosse iniciado procedimento de revisão de ato que concedera anistia política, com as consequentes reparações econômicas. Na espécie, o STJ denegara o writ preventivo lá impetrado sob fundamento de que o ato coator — portaria interministerial que deflagrara a criação de grupo de trabalho para realização de estudos preliminares acerca de anistiados — não teria atingido qualquer direito individual. Sustentava-se decadência do reexame da concessão de anistia, porquanto este se submeteria à fluência do prazo decadencial de cinco anos. De início, entendeu-se que a portaria impugnada não teria anulado a anistia concedida, tampouco suspendido o seu pagamento, visto que apenas permitiria a instauração de procedimento preliminar de revisão para apurar eventuais ilegalidades. Nesse contexto, salientou-se o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos, nos termos do Enunciado 473 da Súmula do STF ('A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'). Revisão de anistia política e decadência - 2 Em seguida, anotou-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 não estabeleceria o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração revisse seus atos, mas sim para a anulação de atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Ademais, sublinhou-se que, condicionada à prática de outros atos administrativos, a portaria em questão não se prestaria a produzir lesão ou justo receio que obstasse sua consecução. Esclareceu-se que, no caso, não caberia analisar se teria havido a decadência, uma vez que esta poderia ser afastada diante da má-fé do administrado, elemento a ser apurado em procedimento anulatório, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O Min. Luiz Fux acrescentou que se o mandado de segurança fosse provido como preventivo, engessaria a Administração Pública da sua autotutela. Vencido o Min. Marco Aurélio, que, ao assentar a adequação da via eleita, provia o recurso para que o STJ prosseguisse na apreciação dos mandados de segurança como preventivos, ante eventual lesão já perpetrada ou ameaça a esta’ . Anoto, por fim, que esta Segunda Turma, ao apreciar, recentemente, agravo regimental em tudo idêntico ao que ora se examina, também posicionou-se pelo desprovimento desta pretensão recursal. Refiro-me, especificamente, ao RMS 31.111AgR, de minha relatoria, julgado na sessão realizada em 20/3/2012, na qual estavam presentes os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e eu mesmo. Por essa razão, constata-se que este agravo reflete, tão somente, o mero inconformismo do recorrente” (grifos meus). Ademais, conforme previsto pelo art. 5º da Portaria Interministerial nº 134/2011, após a fase de estudos, se confirmadas as irregularidades, poderá ser deflagrado processo de anulação da anistia concedida ao marido da impetrante. A edição da Portaria Interministerial nº 234/2011 não enseja abertura automática de processo de anulação da anistia concedida. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 09/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.761 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vou pedir vênia para prover o Agravo Regimental no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 31.761. A passagem do tempo, a meu ver, gera a decadência para revisão do ato administrativo, segundo o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, e a prova da má-fé tem que ser feita pela Administração Pública, e não pelo beneficiário, no caso, da anistia. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.761 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THEREZINHA FERREIRA DE QUEIROZ ADV.(A/S) : JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ ADV.(A/S) : BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Contrato de prestação de serviço. Cumprimento. Termo de quitação. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pró-sinalização Viária Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação de cobrança c.c. Indenização – Consectários legais ou prejuízo por indisponibilidade do crédito – Cerceamento de produção de provas inocorrente – Termo de quitação plena da obrigação – Alegação de ocorrência de vício de consentimento – Ausência de comprovação – Mero arrependimento tardio – Improcedência mantida – Recurso Improvido’. Houve embargos declaratórios, rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a alegada violação do princípio da ampla defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 502.016/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/11/07). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que antecipou o julgamento da lide. Produção de provas. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte’ (AI nº 555.892/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06). ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional que regula o julgamento antecipado da lide e a produção de provas; alegação de ofensa reflexa à Constituição, de exame inviável no extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 501.445/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/9/04). No mais, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 847.594/MGED, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Não é cabível recurso extraordinário para reexaminar cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 612.278/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/11/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e que a ofensa aos referidos dispositivos seria direta. Alega que os julgados proferidos na origem seriam nulos, uma vez que, com o julgamento antecipado da lide, teriam sido indeferidas as provas pericial e testemunhal pleiteadas pelo agravante, essenciais à solução da demanda. Afirma, também, que, do mesmo modo, haveria nulidade nas mencionadas decisões, porque as instâncias de origem teriam considerado válido termo de quitação de dívida firmado entre as partes emitido com vício de consentimento. Assevera que a agravada teria descumprido o contrato celebrado entre os litigantes ao pagar somente os valores históricos previstos no instrumento contratual, sem repassar os custos e a correção monetária. Aduz, por fim, que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, uma vez que “o que realmente é objeto de análise deste recurso reside em uma questão meramente de direito, ou seja, reside em uma aplicação prática de dispositivos de lei federal (de lege ferenda)”. Requer o provimento do presente agravo e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que, nos termos do art. 317, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, esse é incabível em sede de agravo regimental. No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no art. 330, inciso I, do CPC. A dilação instrutória pretendida revela-se impertinente e inoportuna, consubstanciando diligência inútil e protelatória que cumpria fosse dispensada para assegurar-se o regular e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC. A respeito, iterativos ensinamentos pretorianos indicam o melhor norte, in verbis: ‘JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Pretendido cerceamento de defesa - Inocorrência – Matéria exclusivamente jurídica – Provas documentais satisfatórias. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da causa se, tratando-se de matéria exclusivamente jurídica, o caso era de pronto desate, sendo dispensável a produção de outras provas além das documentais existentes nos autos’(RT 594/132). (…) De feito, a pretensão da apelante no que tange à cobrança de encargos legais (correção monetária e juros legais) foi devidamente rechaçada pela apelada em sua defesa, cumprindo o ônus processual que lhe cabia, consoante dispõe o art. 333, II, do CPC, com a apresentação dos termos de quitação plena da dívida, inclusive, no que se refere ao pagamento de eventual reajustamento de preços. Contudo, pretende a apelante, agora, anular ato jurídico perfeito e acabado, com base em alegada ocorrência de vício de consentimento. (...) Não se olvida que qualquer transação, como contrato que é, destina-se a pôr fim a um litígio e sujeita as partes a seus termos, assim pode ser rescindida como todo ato jurídico, mas para que isso ocorra é necessário evidenciar a ocorrência de vício capaz de macular a vontade esboçada na concretização do ato. (…) Assim, não é lícito a qualquer uma das partes, de forma unilateral, como pretende a apelante, sem comprovar a ocorrência do vício alegado, desistir daquilo que foi pactuado.” Constata-se, pelo excerto transcrito, que a Corte de origem, com fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que seria desnecessária a produção de provas requerida pela agravante, além das já documentadas nos autos, bem como que a causa comportava julgamento antecipado do mérito. Destarte, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1) AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 725.049/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 731.219/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/4/13). “Direito Civil. 2. Ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Precedente: ARE 639.228. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 783.173/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS REQUISITOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido” (AI nº 517.713/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/4/09). Ademais, o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). Por fim, é certo que as questões relativas ao alegado descumprimento do contrato celebrado entre as partes e à suposta nulidade do termo de quitação não prescindem do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.793 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRÓ-SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA ADV.(A/S) : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET ADV.(A/S) : ELAINE GHERSEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma