text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. A alegada violação ao art. 37 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a petição do recurso de agravo não atacou todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o extraordinário; (ii) a alegada violação ao art. 37 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; (iii) o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; e (iv) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “a afronta da r. sentença de primeira instância e do V. Acórdão recorrido aos dispositivos de ordem constitucional, quais sejam, arts. 5º, inciso LIV e 37 da Carta Magna foi amplamente prequestionada”. Afirma que “ainda que não tenha a r. decisão proferida pela Presidência do E. TJ/SP analisado frontalmente as questões de ordem constitucional suscitadas no recurso extraordinário, tal omissão foi objeto de insurgência pela ora agravante, satisfazendo o quanto disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC”. Requer a “concessão de habeas corpus de ofício, por serem as matérias invocadas no recurso extraordinário de ordem pública”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CORRUPÇÃO ATIVA materialidade e autoria decorrente da prova oral, confirmando o oferecimento de dinheiro aos policiais para que não apreendesse a mercadoria condenação de rigor. PENA Fixada no mínimo legal. REGIME aberto. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV; e 37 da Constituição. Alega que, se a própria lei estabeleceu certa formalidade para a prolação da sentença, deve o magistrado seguir a formalidade prevista em lei, sob pena de tornar nula a sentença. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 284/STF; (ii) a apontada afronta à Constituição Federal é indireta ou reflexa. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a petição do recurso de agravo não atacou todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, o ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. A alegada violação ao art. 37 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 3. Ademais, ao contrário do que alega a parte agravante, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.420 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SHENGLONG XIA ADV.(A/S) : JULIO CESAR RUAS DE ABREU E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os temas constitucionais constante do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Quanto à controvérsia acerca do valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário: (i) nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF; (ii) e a análise de matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, em face da Súmula 282/STF, uma vez que “a matéria tratada pelo artigo e incisos arrolados não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, estando ausente da conclusão adotada”. 3. A parte agravante afirma que “a r. Decisão agravada não conheceu do Agravo interposto sob o fundamento de que parte recorrente não atacou todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário”. Desse modo, informa o ora Agravante, nas razões do Agravo demonstra, mesmo que de forma implícita, qual a exata controvérsia dos presentes autos, atacando assim o fundamento pelo qual o recurso especial não foi admitido”. Insurge-se contra o valor da multa, considerado excessivo. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 2. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. O presente agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 4. Seja como for, está correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Com efeito, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco a matéria foi suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF. 5. Cabe asseverar que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, tendo em vista sua interposição contra acórdão que confirmou decisão que deferira pedido de liminar, portanto, de natureza precária. Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 674.531-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.” 6. Incide, no caso, a Súmula 735/STF: 2 “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.” 7. A solução da controvérsia, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 750.060-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.549 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : STEFANINI MOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO VICTÓRIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454/STF). 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o reexame do conjunto fáticoprobatório contante dos autos, bem como as cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob os fundamentos de que “as discussões envolvendo negativa de cobertura por planos de saúde não têm encontrado recepção no STF, que, reiteradamente acusa inexistir questão constitucional a ser deslindada, posto que, se presente, a sugerida violação à Constituição Federal, além de demandar o reexame de cláusulas contratuais, seria decorrente de anterior afronta a dispositivos infraconstitucionais”. 3. A parte agravante alega que “no presente caso o problema real não versa sobre a negativa do plano de saúde, mas sobre o risco de vida imposto a esposa do agravado e, consequentemente, o filho que pretendem ter, se gerado de outra forma que não a fertilização ‘in vitro’ mediante biopsia dos embriões”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO FORMA DE ALCANÇAR GRAVIDEZ E NÃO COMO CURA DE PATOLOGIA COBERTA PELO CONTRATO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO PLANOREFERÊNCIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.656/98. A FERTILIZAÇÃO IN VITRO NÃO SE INCLUI DENTRE AS AÇÕES COM COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONSTANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11.935/2009 E RESOLUÇÃO 192 DA ANS. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIANTE DA EXCLUSÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO PLEITEADO, CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE O CONTRATO PREVÊ A COBERTURA DO MESMO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS, OCASIONANDO MAJORAÇÃO NAS MENSALIDADES DOS PRÊMIOS E ONERANDO NOVOS AJUSTES COM OS DEMAIS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.” 3. A parte recorrente, na peça do recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 1º, III; 5º e 226, § 7º, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o reexame do conjunto fáticoprobatório contante dos autos, bem como as cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o RE 735.116, Rel. Min. Dias Toffoli; e o ARE 792.869, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Discussão de matéria divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa RE 566.471-RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.858 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANDRE DE OLIVEIRA DIAS ARAUJO ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRADESCO SAUDE S A ADV.(A/S) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim como a revisão do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos porque para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. A parte agravante tenta demonstrar que a questão prescinde da análise de fatos e provas e do contrato firmado entre as partes. Pede a reforma da decisão, ao argumento de que a decisão recorrida teria supostamente violado os princípios constitucionais da segurança jurídica e irretroativadade das leis. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitira recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) no qual se alega ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação, recebeu a seguinte ementa (fls. 91): ‘AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO SOCIAL. -Na ausência de preceito legal para regular a responsabilidade do sócio retirante perante as obrigações contraídas pela sociedade enquanto nela permaneceu, aplicamse as regras estabelecidas pelos próprios sócios no contrato social. - À luz do novo Código Civil, a sociedade limitada regese, nas omissões no capítulo dispensado à ela, pelas normas da sociedade simples. (Art. 1053, CC).’ Alega a parte ora agravante vulneração das garantias da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Sem razão a parte recorrente. Afasto a alegação de afronta às garantias constitucionais mencionadas, tal como veiculada no apelo extraordinário. É que a discussão acerca das obrigações do sócio retirante, como no presente caso, situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Observo, ademais, que a análise das suposta ofensas demandaria análise prévia das cláusulas do contrato social, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Por fim, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.411 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO ARAÚJO DE FARIA ADV.(A/S) : MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NOVA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA ADV.(A/S) : OTÁVIO JUNQUEIRA CAETANO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Sergipe. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta violado o princípio da separação de Poderes. Alega “(...) descabido compelir o Estado de Sergipe a realizar uma obra pontual com grandes custos humanos e financeiros sem a coleta de dados sobre a efetiva demanda daquela unidade prisional, e sem a eleição de prioridades por todo o Estado. Se a situação daquela específica unidade necessita de obras pelo Poder Público, o que dirá as demais que possivelmente se encontram em situação pior (…).” Insiste na afronta ao art. 2º da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação Cível - Ação Civil Pública - Regularização da Delegacia Especial de Proteção à Criança e Adolescente e estruturação do REDESAP - Inobservância de mínimas condições sanitárias, de higiene e de salubridade e inexistência de condições para o funcionamento do programa de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos - Obrigação que se imputa ao Estado - Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 3º do ECA - Princípio da dignidade da pessoa humana - Cerceamento de defesa não configurado - Existência de acervo probatório suficiente Laudos elaborados pelo setor responsável do MP e Vigilância Sanitária - Preliminar afastada - Irregularidades constatadas Possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas diante da abusividade governamental Multa diária que se atribui corretamente, para fins de compelir o Estado ao cumprimento da referida obrigação - Redução do montante fixado - Exclusão da multa pessoal aplicada ao gestor que não fez parte do processo - Manutenção dos prazos concedidos - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013208377, 17ª VARA CÍVEL-JIJ, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA , RELATOR, Julgado em 06/08/2013).” Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2° e 61, § 1°, II, “a” e “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 29.4.2015, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 768.825-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 838.816AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.2.2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 745.745-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 628.159-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 15.8.2013) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que “o recurso não merece prosperar, vez que o tema já está pacificado via das Súmula 269 e 271, ambas do C. STF, as quais firmam o entendimento no sentido de que não é cabível pedido de indenização por vencimentos retroativos em mandado de segurança, e de igual forma, o mandamus não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido assentou que “não tem razão a parte autora em seu pleito, pois as parcelas vencidas (devidas desde a cessação do benefício até o efetivo restabelecimento) deverão ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula do STF, Enunciados 269 e 271), tendo em vista que o Mandado de Segurança não se presta à cobrança de valores em atraso, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia dos autos se restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 886.927, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e AI 852.321-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 271 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão acerca da produção de efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança, demandaria o reexame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. II – Agravo regimental improvido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.821 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DORIVAL DE JESUS BONON ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que para discordar do acórdão recorrido seria necessário o exame dos fatos e provas constantes nos autos (Súmula 279/STF). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a desnecessidade de análise de provas, uma vez que o ponto controvertido da lide se refere à possibilidade de o Poder Judiciário substituir o Poder Executivo em sua função constitucional de fiscalização da atividade de radiofusão. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 941/942): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto pela União de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 824-verso): ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. 1. Modificada a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, pois não obstante a necessidade de autorização para o funcionamento das rádios comunitárias, o cidadão tem direito a receber um tratamento adequado por parte do Ministério das Comunicações, que deve responder às postulações feitas. 2. A devolução dos bens fica limitada àqueles adquiridos posteriormente à concessão da antecipação de tutela pela 3ª Turma (Agravo de Instrumento 2001.04.01.0009353-2). 3. Afastada a multa de um por cento sobre o valor da causa, pois não restou comprovada a má-fé da parte autora. 4. Invertidos os ônus de sucumbência, para condenar a União no pagamento de custas e de honorários, fixados em dez por cento sobre o valor da causa. 5. Apelação parcialmente provida. A recorrente alega ofensa aos artigos 2º, 21, XII, a , e 223 da Constituição Federal. Sustenta que os serviços de radiodifusão somente podem ser explorados mediante delegação da União, após a verificação do preenchimento dos requisitos legais (Lei 9.612/1998) e constitucionais. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 933-938, manifesta-se pelo não-conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, não obstante tenha reconhecido a necessidade de prévia autorização, permissão ou concessão, junto ao Conselho Nacional de Telecomunicações, para o funcionamento das rádios comunitárias, a partir da situação fática posta nos autos, entendeu que houve excessiva demora da Administração em apreciar o pedido formulado pela recorrida. Colho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 823): Enfim, se por um lado as atividades de radiodifusão não podem ser exercidas sem a aquiescência do poder Público, também não se pode admitir que as autoridades encarregadas da avaliação sobre as possibilidades de funcionamento das rádios silenciem; é justo que se exija delas uma resposta. Se a parte procurou os órgãos competentes, apresentou a documentação necessária, não há qualquer justificativa para que sua situação não seja avaliada tão breve quanto possível. A verdade é que no caso o lapso temporal decorrido desde o pedido de autorização ultrapassou o razoável. Certamente não são necessários anos de avaliação para saber-se da viabilidade da rádio em determinado local. O funcionamento clandestino das rádios comunitárias é prejudicial, mas a morosidade da Administração também o é, merecendo também um posicionamento por parte do Judiciário. Ora, chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido importaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. ” 2. Confira-se, nesse mesmo sentido, o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 891.785, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.520 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SEPÉ TIARAJÚ - ASCOSEPE ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PICADA GAZEN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro somente para esclarecer o valor da indenização. 2. A parte agravante sustenta que o “presente recurso extraordinário não cuida do reexame de prova, mas da qualificação jurídica dos fatos reconhecidos no decisum recorrido” (fls. 509). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Na hipótese, a decisão agravada assentou haver óbice (Súmula 279/STF) à revisão da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu por configurados os elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado. Para desconstituir tal decisão, a parte agravante limita-se a alegar que a solução da controvérsia não demanda o reexame de provas, mas sim uma nova leitura sobre a qualificação jurídica dos fatos, sem, contudo, trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 488/491): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público em razão da morte de pacientes nas dependências de unidade hospitalar pública, vítimas de homicídio praticado por servidor municipal no exercício da função de enfermeiro. Determinou-se a compensação de danos patrimoniais a DIEGO RODRIGUES MOREIRA, MAUREEN RODRIGUES MOREIRA DA SILVA e DOUGLAS ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA. Eis a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE PRATICADA POR SERVIDOR EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE. É induvidoso que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público quando o dano experimentado por terceiro decorrer da ação de seus agentes no exercício de atividade administrativa. Como fator determinante da caracterização da responsabilidade objetiva, exige-se, todavia, a prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano a que se reclama. Mas a só circunstância dos óbitos terem ocorrido em ocasião na qual o enfermeiro encontrava-se em atividade não tem o condão de evidenciar o nexo de causalidade. Todavia, havendo, nos autos, indícios de que o falecimento de determinado paciente foi compatível com o método de execução de pacientes praticado pelo servidor do Município Réu, é justificada a presunção de participação do enfermeiro no mencionado falecimento, sendo inelutável, então, o dever de reparar da Municipalidade. (Fls.417) Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 7º, IV e 37, § 6º, da Constituição. Assevera que, no caso (...) tomando como verdadeiros os fatos narrados pelo acórdão recorrido, conforme entendimento dos tribunais superiores, é inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a citada condenação (fls. 454). Requer, também, no caso de ser mantida a condenação em salários mínimos, que esta corresponda ao (...) valor em dinheiro dos salários mínimos fixados na data da prolação do acórdão que julgou a apelação, devendo esse valor, a partir desta data, ser corrigido monetariamente por índice oficial .(fls. 458-459) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado (cf. AI 383.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 08.11.2002; RE 217.389, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 24.05.2002; AI 209.782-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 18.06.1999; RE 206.711, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 25.06.1999; RE 163.203, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 15.09.1995, e RE 113.587, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 03.04.1992). No presente caso, a decisão impugnada concluiu, com fundamento na prova documental, a existência de indícios da participação do agente público na morte de Maurin Moreira da Silva ao constatar (...) que foram assassinados cerca de uma centena de pacientes, sem que os esculápios sequer percebessem qualquer desses infelizes casos, uma vez que a descoberta dos ilícitos foi inusitada, ou seja, resultou da observação de uma funcionária subalterna, cabe indagar-se: que tipo de assistência e controle do estado dos pacientes eram prestados pelo município através de seus funcionários? Induvidosamente quanto pouco, mais do que evidente a omissão, não se tratasse aqui de responsabilidade objetiva, fomentada no risco administrativo. (Fls. 419-420). Inviável chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279).” (negrito acrescentado) 2. No mesmo sentido, veja-se o RE 399.284-AgR-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 469.705 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CREMILDA DE ALVARENGA COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 246/247): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que ao prover a apelação da União e a remessa oficial, impediu a percepção por aposentado da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA (Lei nº 10.910/2004), nos mesmos moldes em que concedida para o pessoal em atividade. Eis a ementa: ‘ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NATUREZA DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 10.910/2004. - A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, instituída pela Lei nº 10.910/2004, é obtida mediante a avaliação do desempenho funcional, através de pontuação, e em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação, e da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do INSS, por isso, não era essencial estendê-la aos inativos e pensionistas e incorporá-la aos respectivos proventos. Inexistência de ferimento ao princípio da isonomia. -Tendo o legislador optado por promover as referidas extensão e incorporação, há que se observar o critério estabelecido na Lei nº10.910/2004, não podendo o Poder Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade. -Segurança denegada. -Apelação da União e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação do Impetrante.’(Fls.182) Ressaltou o relator acerca da vinculação da referida vantagem ao incentivo à produtividade do servidor da ativa, visando cumprimento de metas de arrecadação tributária, fato esse que inviabilizaria ‘(...) calcular a vantagem, quanto a inativos e pensionistas, pelo mecanismo ordinário, já que não há mais desempenho funcional, em tais circunstâncias.’ (Fls. 178) No recurso extraordinário a recorrente aponta ofensa ao art. 40, § 8º(redação conferida pela EC nº 20/98), da Constituição federal. Pleiteia o reconhecimento ‘(...) do direito de receber a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, instituída pela Lei nº 10.910/2004, em benefício dos Auditores Fiscais da Receita Federal, em valores pagos iguais aos servidores da ativa, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.’ (Fls. 185) O recurso não merece provimento. Constato, preliminarmente, ausência de prequestionamento explícito da suposta afronta à garantia da paridade entre vencimentos e proventos de aposentadoria. Incide, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Ainda que superado esse óbice, não prosperaria o extraordinário, porque o acórdão impugnado concluiu pela inexistência de afronta ao princípio da isonomia a partir da análise das normas infraconstitucionais que instituíram e disciplinaram a concessão da vantagem funcional. Superar tais conclusões exigiria exame prévio da referida legislação, providência inviável no recurso extraordinário. No mesmo sentido: RE 520.666, rel. min. Cármem Lúcia, DJe de 01.12.2008; RE 561.782-ED, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 01.07.2009; RE 591.382, rel. min. Marco Aurélio, DJe de 25.05.2010. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante alega que o caso é de afronta direta ao art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. NATUREZA DA VANTAGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2010. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 765.140-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza, geral ou específica, da gratificação concedida situa-se em âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 626.372-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.794 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADEMAR PORFÍRIO DE LIMA ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de pessoal com vínculo precário para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público, configura preterição dos candidatos classificados e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve, ou não, preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte; e (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise de prova e insiste na tese de que houve violação aos arts. 2º; 5º, caput; 37, IV; 61, § 1º, II, a, b e c; e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. No presente caso, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo, posto que não foi impetrado mandado de segurança contra ato do Secretário de Educação ou mesmo contra o Exmo. Governador do Estado do Piauí, mas sim foi proposta uma ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do Estado do Piauí. 3. Não se tratando de Mandado de Segurança, não há que se falar em competência do Tribunal Pleno do TJ-PI, em razão do dispositivo do art. 15, I, h da LOJ-PI. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 4. Há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade de concurso para todos aqueles candidatos aprovados dentro de vagas previstas no edital. 5. Constitui entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, o de que a contratação precária de servidores pela Administração, no prazo de validade de concurso público, para o exercício de funções idênticas aos cargos concorridos no certame, faz convolar o que antes era mera expectativa de direito em direito adquirido à nomeação dos candidatos nele aprovados, ainda que tal contratação tenha ocorrido por meio de realização de teste seletivo. 6. Recursos conhecidos e não providos.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput; 37, IV; 61, § 1º, II, a, b e c; e 169, § 1º, I e II, todos da Constituição. O recurso não deve ser admitido. De início, nota-se que não houve apreciação pelo acórdão impugnado dos arts. 5º, caput; e 169, § 1º, I e II, que foram alegados de forma inaugural nos embargos declaratórios. O recurso extraordinário, no ponto, carece de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à questão de fundo, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. No caso, o Tribunal de origem assentou a existência de contratações temporárias para o mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada em concurso público, o que evidencia sua preterição. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 788.628-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.277 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ MARQUES SOBRINHO ADV.(A/S) : EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “o acórdão, ao decidir da forma impugnada, assim o fez em decorrência de convicção formada pela Turma Julgadora diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 845.455-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 3. Ademais, a Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte pode interpor recurso contra a decisão que lhe é desfavorável, independentemente da interposição dos embargos declaratórios pela parte contrária, não sendo obrigatória a ratificação. De modo que é desnecessária a ratificação após o julgamento e publicação dos embargos declaratórios. Nessa linha, vejam-se o RE 680.371-AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio; RE 547.399AgR e o RE 594.481-ED, ambos julgados sob a minha relatoria 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.771 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SAC CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KIVEL VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO FARHAT CAVIGLIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER O PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. Em se tratando de habeas corpus impetrado para a revogação de ordem de prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória que assegura aos pacientes o direito de recorrer em liberdade prejudica a análise do pedido deduzido no writ. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer o prejuízo da impetração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer o prejuízo da impetração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos de acórdão da Primeira Turma, Relator originário o Min. Marco Aurélio, assim ementado: “Habeas Corpus. Ato de Ministro do Superior TRIBUNAL de Justiça. Indeferimento de Liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de Ilegalidade flagrante ou Abuso de poder. 1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2. Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.” 2. Extrai-se dos autos que os embargantes foram presos em flagrante em 14.05.2014, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O writ foi julgado prejudicado com relação à primeira embargante, “eis que posta em liberdade no primeiro grau de jurisdição”, e foi denegado com relação ao segundo embargante. 4. Em seguida, sobreveio nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência daquela Corte, indeferiu a medida cautelar. 5. Na sequência, a defesa impetrou este writ, com pedido de liminar, reiterando a alegação de ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva dos pacientes. 6. O Ministro Marco Aurélio, Relator originário da impetração, em 10.10.2014, deferiu a medida liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes, determinando a imediata expedição de alvará de soltura. Naquela oportunidade, assentou que, ao “que tudo indica, a paciente, Michele Santos dos Santos, ao contrário do que veiculado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se encontra em liberdade”. 7. Em 12.12.2014, sobreveio a prolação de sentença penal. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS absolveu os ora embargantes da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06) e os condenou à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), assegurando-lhes o direito de recorrer em liberdade. 8. Em 07.04.2015, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, não conheceu do HC 123.482, cassando a liminar deferida. 9. Nestes embargos declaratórios, a parte recorrente alega que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, tendo em vista que, “conforme petição protocolizada pela defesa, com documentos, no evento 25, no dia 06.04.2015, pode-se verificar que em 1º Grau houve prolação de sentença de mérito, tendo o magistrado a quo concedido o direito ao apelo em liberdade. Assim, entende a Defesa deveria o presente habeas corpus ter sido julgado extinto”. Daí o pedido de provimento dos embargos para que seja esclarecida a omissão apontada. 10. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Feito o relatório, observo que, na Sessão de 07.04.2015, por maioria de votos, a Primeira Turma entendeu ausentes as condicionantes para a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e não conheceu da impetração. Ocorre que, conforme a documentação aportada aos autos em data anterior ao julgamento, o Juízo de origem, na sentença penal condenatória proferida em 12 de dezembro de 2014, autorizou aos pacientes o apelo em liberdade. 2. Nessas condições, em rigor, o pedido formulado nesta impetração estava, já na data do julgamento, prejudicado, pela superveniência de decisão do Juízo de origem, de modo que acolho os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos modificativos, reconhecer o prejuízo do pedido originalmente formulado na petição de habeas corpus. 3. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. NÃO REVOGAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade da Lei nº 4.595/1964, na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários. Precedente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação dos arts. 48, XIII; 61, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, em suposta afronta às normas de proteção ao consumidor e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. 4º da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. No julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, e com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste.” 2. A parte embargante alega que houve contradição no julgado, uma vez que “a decisão ora embargada atesta expressamente, em sua fundamentação, a regular vigência da norma tida como revogada pelo Pretório estadual. Entretanto, na parte dispositiva determina que a matéria seja reapreciada pelo Tribunal de origem”. 3. É o relatório. 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade da Lei nº 4.595/1964, na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários. Nessa linha, vejase a ementa do RE 286.963, julgado sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.437 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NICOLAU DÉCIO DA ROSA ADV.(A/S) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IPI. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.798/1989. 1. Sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do IPI, incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante alega que a matéria – constitucionalidade dos §§ 1º e 3º da Lei nº 7.798/1989 – merece ser submetida ao Plenário, para o reconhecimento da repercussão geral. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do IPI, incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário. 2. De fato, considerada a redação do art. 146, III, a, da Constituição Federal, cumpre ao legislador complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Por outro lado, cabe ao legislador ordinário federal observar as normas gerais estabelecidas na referida lei complementar – no caso dos autos, a alínea a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. 3. Nessas circunstâncias, pode-se concluir que a Lei nº 7.798/1989, ao incluir o montante do frete e demais despesas acessórias na valor da operação para fins de incidência do IPI, invadiu área reservar à lei complementar e trouxe dispositivo incompatível com a definição da base de cálculo do tributo prevista no CTN, providência que viola a orientação do art. 146, III, a, da Carta. 4. Por fim, saliente-se que não é necessária a identidade absoluta para a aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalente (AI 607.616-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Assim, não há que se falar em submissão do presente recurso ao Plenário desta Corte. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.943 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : INAPRAM MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma