text: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317 DO CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: HIPÓTESE EM QUE NÃO É RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COLABORAÇÃO PREMIADA: REGIME DE SIGILO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA PARTE DA DENÚNCIA. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. 1. Segundo entendimento afirmado por seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem “de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento” (AP 853, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe INQ 3983 de 22/5/2014), como ocorre no caso. 2. À luz dos precedentes do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às testemunhas, no tocante às indagações cujas respostas possam, de alguma forma, causar-lhes prejuízo (cf. HC 79812, Tribunal Pleno, DJ de 16-02-2001). 3. A previsão constitucional do art. 86, § 4º, da Constituição da República se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências, não assiste a um determinado denunciado o acesso universal a todos os depoimentos prestados. O que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da colaboração premiada que lhe digam respeito. 5. Eventual desconstituição de acordo de colaboração premiada tem âmbito de eficácia restrito às partes que o firmaram, não beneficiando e nem prejudicando terceiros (HC 127483, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2016). Até mesmo em caso de revogação do acordo, o material probatório colhido em decorrência dele pode ainda assim ser utilizado em face de terceiros, razão pela qual não ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, obviamente, de formular, no momento próprio, as contestações que entenderem cabíveis quanto ao seu conteúdo. 6. Preservado o conteúdo das informações prestadas pelo colaborador, eventuais divergências de literalidade entre o documento escrito e a gravação dos depoimentos, quando realizada, não importa, automaticamente, a nulidade do ato, reservando-se ao interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais inconsistências existentes na versão escrita, podendo demandar do INQ 3983 colaborador os esclarecimentos que forem necessários. 7. Não há nulidade na realização de busca e apreensão deferida após o oferecimento da denúncia, quando a medida cautelar visa especificamente coletar elementos referentes a fatos circunscritos a outra investigação e os elementos probatórios colhidos não foram utilizados ou considerados para o específico juízo de recebimento da denúncia. 8. Não se fazem presentes elementos mínimos de autoria, exigidos para o recebimento da denúncia, em relação à efetiva participação dos denunciados nos supostos crimes ocorridos nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham eles, no período imediato, recebido vantagem indevida em razão do mandato parlamentar. 9. Todavia, em sua segunda parte, a denúncia, reforçada pelo aditamento, contém adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação e permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que autoriza, nesse ponto, o recebimento da denúncia. 10. É incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento contemplada no art. 317, § 1º. A jurisprudência desta Corte, conquanto revolvida nos últimos anos (Inq 2606, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2014, DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014), exige uma imposição hierárquica ou de direção (Inq 2191, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que não se acha nem demonstrada nem descrita nos presentes autos. 11. Denúncia parcialmente recebida, prejudicados os agravos regimentais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de INQ 3983 julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber parcialmente a denúncia quanto ao investigado Eduardo Cosentino da Cunha, e, por maioria, também quanto à investigada Solange Pereira de Almeida, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que, no ponto, rejeitavam a denúncia. Prosseguindo no julgamento por unanimidade, o Tribunal julgou prejudicados os agravos regimentais. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em agosto de 2015, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia (fls. 601-685) contra Eduardo Cosentino da Cunha e Solange Pereira de Almeida, imputando-lhes a prática de corrupção passiva majorada (art. 317, caput, e § 1° c/c art. 327, §§ 1° e 2°, ambos do Código Penal), por 2 (duas) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do Código Penal; ao primeiro acusado imputou, ainda, o cometimento do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998), por 60 (sessenta) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em síntese, a acusação afirma que o Deputado Federal Eduardo Cunha, com o apoio de Solange Almeida (então também Deputada Federal), Fernando Soares e Nestor Cerveró, entre 14 de junho de 2006 e outubro de 2012, “solicitou para si ou para outrem e aceitou promessa de vantagem indevida no montante aproximado de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) de Júlio Gerim de Almeida Camargo (‘Júlio Camargo’), em razão da contratação pela Petrobras do navio-sonda Petrobras 10.000 com o estaleiro Samsung Heavy Industries CO., na Coreia do Sul, no valor de US$ 586.000.000,00, para perfuração de águas profundas a ser utilizado na África” (fl. 602). No mesmo sentido, Eduardo Cunha, entre fevereiro de 2007 e INQ 3983 outubro de 2012, teria solicitado e aceitado promessa de “vantagem indevida no montante aproximado de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) de Júlio Camargo, a fim de que fosse realizada a contratação do naviosonda VITORIA 10000 com o estaleiro Samsung Heavy Industries CO., na Coreia, no valor de US$ 616.000.000,00, para perfuração de águas profundas a ser utilizado no Golfo do México” (fl. 603), contando também com a participação de Solange Almeida, Fernando Soares e Nestor Cerveró. Assevera a acusação, ainda, que “nos dois navios-sonda, Eduardo Cunha era o ‘sócio oculto’, de Fernando Soares e também foi o destinatário final da propina paga, tendo efetivamente recebido ao menos cinco milhões de dólares” (fl. 604). O Ministério Público destaca, nesse contexto, que “a solicitação e a aceitação da promessa de vantagens indevidas por Eduardo Cunha foi, em um primeiro momento, para garantir a manutenção do esquema ilícito implantado no âmbito da Petrobras, omitindo-se em interferir ou impedir a contratação do estaleiro Samsung, assim como para manter os indicados políticos em seus cargos na referida sociedade de economia mista. Em um segundo momento, o recebimento de valores indevidos - no montante de US$ 5.000.000,00 - foi para pressionar o retorno do pagamento das propinas, valendo-se de requerimentos, formulados por interposta pessoa e com desvio de finalidade, perante o Congresso Nacional” (fl. 605). Após receber os valores mencionados, Eduardo Cunha teria ocultado e dissimulado a origem, localização, disposição e propriedade do dinheiro, “mediante o recebimento fracionado de valores no exterior, em contas de empresas offshore e por meio de empresas de fachada, mediante simulação de contratos de prestação de serviços e, ainda, pagamento de propina sob a falsa alegação de doações para Igreja” (fl. 605). A denúncia relata a intermediação, por Fernando Soares, do pagamento da propina a Nestor Cerveró e ao denunciado Eduardo Cunha, com a finalidade de “facilitar e viabilizar a contratação do estaleiro sul coreano Samsung Heavy Industries Co. para a construção de dois navios-sonda pela Petrobras” (fl. 606). Para dar ares de licitude aos repasses, teriam sido “celebrados dois contratos de comissionamento entre a Samsung e a empresa INQ 3983 Piemonte Empreendimentos (‘Piemonte’), de Júlio Camargo, que juntos totalizaram US$ 53.000.000,00” (fl. 606). De acordo com a acusação, o fluxo dos pagamentos da propina foi interrompido após o recebimento das sondas, em julho de 2009 e julho de 2010, o que provocou reação de Eduardo Cunha, que se valeu de requerimentos apresentados pela então Deputada Solange Almeida perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), “com desvio de finalidade e abuso de prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato popular” (fl. 608), solicitando informações ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia, com o propósito de intimidar o destinatário e assim provocar o restabelecimento dos pagamentos ilícitos. De acordo com a denúncia, “o primeiro requerimento, de n. 114/2011-CCFC, tinha por objetivo que fossem solicitadas ao Tribunal de Contas da Uniăo informações sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiárias no Brasil ou no Exterior” (fl. 647), enquanto o segundo, “de n.. 115/2011-CCFC, por sua vez, tinha por intuito que fossem solicitadas ao Ministro das Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, informações e cópia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitatórios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiárias no Brasil ou Exterior" (fl. 647). Segundo a acusação, “em razão da pressão exercida, os pagamentos foram retomados, por volta de setembro de 2011, após reunião pessoal entre Fernando Soares, Júlio Camargo e o denunciado Eduardo Cunha, ocorrida no Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2011” (fl. 608). O valor restante, conforme relata a denúncia, teria sido repassado “por meio de pagamentos no exterior, entregas em dinheiro em espécie, simulação de contratos de consultoria, com emissão de notas frias, e transferências para Igreja vinculada ao denunciado Eduardo Cunha, sob a falsa alegação de que se tratava de doações religiosas” (fl. 608). 2. Em agosto de 2015, Eduardo Cosentino da Cunha postulou que fosse determinado à Procuradoria-Geral da República que juntasse aos autos “todos os atos de investigação realizados em face do requerente por aquele INQ 3983 órgão, especialmente os depoimentos prestados por Júlio Camargo e as diligências deles decorrentes” (fls. 1.829-1.833). O pedido foi reiterado na petição 43.096/2015 (fls. 1.842-1.851), na qual também se requereu fosse determinada ao Ministério Público a juntada de registros audiovisuais de depoimentos de Júlio Camargo, da acareação entre ele e Paulo Roberto Costa e dos acordos e termos de colaboração deste último e de Alberto Youssef. Em setembro de 2015, os requerimentos foram parcialmente deferidos, consignando-se, em suma, que (a) “com a denúncia, estão juntados todos os documentos utilizados pelo Ministério Público na acusação, incluindo os termos de depoimentos prestados por Júlio Gerin Camargo […]” (fl. 1.882); e (b) “os denunciados têm direito é ao acesso integral aos autos correspondentes, com todos os documentos que tenham sido efetivamente utilizados para embasar a denúncia, o que, registre-se, está garantido”, cabendo à defesa “providenciar a juntada de outros documentos do seu interesse” (fl. 1.883). Contra essa decisão, o acusado opôs agravo regimental (fls. 1.9821.985v), repisando a necessidade de acesso a todos os termos de colaboração de Júlio Camargo e aos respectivos registros audiovisuais, bem como aos registros audiovisuais da acareação entre ele e Paulo Roberto Costa. Em outubro de 2015, o denunciado postulou “acesso integral […] ao procedimento de homologação de acordo de delação premiada negociado entre Fernando Soares e o Ministério Público Federal” (fl. 1.990). Indeferiu-se o pedido sob o fundamento de que (a) o conteúdo dos depoimento colhidos no âmbito da colaboração premiada firmada com Fernando Soares encontrava-se submetido a sigilo; e (b) já estava garantido aos denunciados o acesso aos depoimentos que se referem a eles mencionados na denúncia (fls. 2.158-2.160). Irresignada, a defesa apresentou agravo regimental (fls. 2.225-2.228), reiterando a pretensão de acesso integral da colaboração premiada de Fernando Soares. 3. Ainda em outubro de 2015, a Procuradoria-Geral da República apresentou aditamento à denúncia anteriormente oferecida, tendo em vista novos elementos obtidos. Do aditamento consta, em síntese, que (fls. INQ 3983 2.001-2.009): “Por volta de 2010, Fernando Soares acionou Eduardo Cunha para cobrar a quantia devida por Júlio Camargo. Para tanto, Fernando Soares ofereceu a quantia de USD 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) a Eduardo Cunha, caso este lograsse obter o valor então devido referente às sondas Petrobras 10.000 e Victória 10.000. Neste momento, Fernando Soares esclareceu sobre as irregularidades no processo de aquisição das sondas, incluindo o pagamento de propina para agentes públicos. Eduardo Cunha, conforme visto, aceitou o valor oferecido por Fernando Soares. Em um primeiro momento autorizou Fernando Soares a utilizar seu nome para a cobrança dos valores a serem pagos, a título de propina, por Júlio Camargo. Como não obtiveram sucesso, Eduardo Cunha e Fernando Soares se reuniram algumas vezes e, em 2011, decidiram estabelecer uma forma mais incisiva de cobrança. Foi estabelecido que Eduardo Cunha receberia o percentual de 50% daquilo que lograsse obter na cobrança de valores indevidos de Júlio Camargo. Algum tempo depois, por volta de maio de 2011, Eduardo Cunha se reuniu novamente com Fernando Soares e afirmou que havia tomado a decisão de fazer requerimentos na Comissão de Fiscalização da Câmara como forma de pressão para o pagamento da propina. Para tal fim, Eduardo Cunha pediu explicações mais detalhadas sobre os negócios de Júlio Camargo junto a Petrobras. De posse de tais informações, inclusive sobre as empresas que Júlio Camargo representava, Eduardo Cunha, valendo-se da atuação de Solange Almeida, apresentou os Requerimentos 114 e 115 perante a Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara, visando a que fosse retomado o pagamento da propina e a receber seus valores. Conforme descrito na denúncia, referidos requerimentos foram feitos em nome da então deputada federal Solange Almeida. Em seguida, e também conforme narrado anteriormente, tendo em vista o interesse de Júlio Camargo em resolver a INQ 3983 questão, foi marcada reunião no Edifício Leblon, no escritório de um advogado de Fernando Soares , situado na Rua Ataulfo de Paiva, esquina com a Rua Afrânio de Melo Franco, reunião esta que ocorreu no dia 18 de setembro de 2011. Participaram desta reunião Eduardo Cunha, Júlio Camargo e Fernando Soares. Neste encontro foi acertado o pagamento de USD 5.000.000,00 para Eduardo Cunha e USD 5.000.000,00 para Fernando Soares, de maneira parcelada. Nesta reunião, na presença de Eduardo Cunha, Júlio Camargo encarregou-se de pagar pessoalmente o valor de um milhão de dólares devido para o então Diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em razão da intermediação que fez entre Fernando Soares e Júlio Camargo no tocante ao primeiro navio sonda. Os pagamentos ocorreram, em parte, da forma como descrito na denuncia ofertada. Foram apurados maiores detalhes sobre a forma como o dinheiro chegou a Eduardo Cunha. Parte deste valor - cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) - foi repassado por Júlio Camargo a Fernando Soares em espécie para ser entregue a Eduardo Cunha. Quem entregou tais valores a Fernando Soares, em seu escritório no Rio de Janeiro, foi Alberto Youssef - pessoalmente ou por meio de seus emissários –, a pedido de Júlio Camargo. Tais valores foram disponibilizados para Alberto Youssef por meio de transferências internacionais feitas por Júlio Camargo. A forma de entrega desses valores foi definida por Fernando Soares e Alberto Youssef em reunião ocorrida em setembro de 2011. Na primeira entrega, por volta de outubro de 2011, Youssef e seu emissário Jayme Careca entregaram entre um milhão e um milhão e meio de reais. Logo em seguida, Fernando Soares avisou Eduardo Cunha, que pediu que o valor fosse entregue em seu escritório político no Rio de Janeiro, na Av. Nilo Peçanha, n. 50, para a pessoa de Altair Alves Pinto. Após isto, houve pela menos quatro entregas de YOUSSEF para Fernando Soares, todas feitas por Jayme. Em sequência, após cada entrega de Youssef, Fernando Soares, em pouco INQ 3983 tempo, repassou os valores para Eduardo Cunha, geralmente no escritório de Eduardo Cunha, para a pessoa de Altair. Em uma oportunidade, Eduardo Cunha pediu para uma outra pessoa retirar os valores no escritório de Fernando Soares. No curso dos pagamentos, Eduardo Cunha indicou que parte dos valores fossem repassados por meio da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (nos termos que já constante na denúncia), orientando Júlio Camargo a fazer duas transferências, no total de R$ 250.000,00, cada uma no valor de R$ 125.000,00, o que foi realizado por Júlio Camargo. Eduardo Cunha passou a Fernando Soares os dados da Igreja para a doação e a pessoa de contato com quem Júlio Camargo deveria conversar e que emitiria os recibos das doações - o que acabou ocorrendo. Algum tempo depois, Eduardo Cunha confirmou a Fernando Soares a realização das transferências. Este valor de R$ 250.000,00 foi abatido dos USD 5.000.000.00 devidos a Eduardo Cunha, conforme narrado na denúncia, Após a realização dos pagamentos já descritos, houve uma divergência entre Eduardo Cunha e Júlio Camargo em relação ao montante ainda devido, por discordarem sobre qual seria a taxa de conversão (de dólares para reais) aplicável e qual seria o valor ainda restante: Eduardo Cunha entendeu que, pela variação cambial, ainda tinha a receber um milhão de reais. Tal divergência foi discutida por Júlio Camargo e Fernando Soares, quando ficou acertado que Fernando Soares e Júlio Camargo dividiriam o valor devido a Eduardo Cunha, de um milhão de reais. Júlio Camargo também conversou pessoalmente com Eduardo Cunha sobre esta divergência, em uma reunião ocorrida em 2014 em São Paulo, no escritório de Júlio Camargo, situado na Avenida Magalhães de Castro, 4.800, Torre II, Conjunto 62. Nessa reunião, acordaram que Júlio Camargo faria um pagamento adicional de R$ 200 mil em dinheiro e R$ 300 mil em créditos de voos em táxi aéreo. Júlio Camargo, alguns dias depois da reunião, entregou em seu escritório em São Paulo R$ 200.000,00 em espécie a um INQ 3983 emissário de Eduardo Cunha. Parte restante do valor que lhe tocava, Júlio Camargo comprometeu-se a pagar a Eduardo Cunha em horas de voo, por meio do afretamento de táxi aéreo para este ou para pessoas por ele indicadas. Assim, Júlio Camargo autorizou a que a empresa Global Táxi Aéreo faturasse quaisquer voos solicitados por Eduardo Cunha no valor de ate R$ 300 mil para pagamento por meio da empresa Piemonte Empreendimentos Ltda., de propriedade de Júlio Camargo. A Global Táxi Aéreo foi escolhida por Júlio Camargo por ser a mesma empresa que administra sua aeronave, de prefixo PT HOF. Deste modo, foram cedidas por Júlio Camargo para Eduardo Cunha, entre 29 de agosto e 11 de setembro de 2014, as aeronaves com prefixos PP MIS e PR JET. […] Os voos utilizados por Eduardo Cunha custaram R$ 122.245,00. O valor restante não foi utilizado por Eduardo Cunha em razão do avanço das investigações da Operação Lava Jato e das notícias do envolvimento de Júlio Camargo. As faturas e comprovantes de pagamento dos voos feitos por Eduardo Cunha e pelas pessoas por ele indicadas - todos em nome da empresa Piemonte Empreendimentos Ltda., de Júlio Camargo - seguem anexas. Evidencia-se, pois, que Eduardo Cunha recebeu os valores ilícitos referentes as sondas da Petrobras ate 11 de setembro de 2014”. 4. Notificada (art. 4º da Lei 8.038/1990), a acusada Solange Pereira de Almeida alegou em sua resposta à acusação (fls. 2.165-2.220), preliminarmente, que “foi intimada para prestar depoimento ao Órgão do MPF na condição de testemunha, o que certamente representa um alijamento ao devido processo legal, […] posto que foi subtraído da Denunciada, de modo indevido, especialmente, o direito ao silêncio” (fl. 2.166). Assevera ser “inequívoco que já se investigava, em data muito anterior à intimação da Denunciada Solange, se esta teria participado, ou não, em conluio com o Dep. Cunha, de realização de requerimentos com propósitos escusos” (fl. 2.169), de INQ 3983 modo que seu depoimento se tornaria ilícito, contaminando de modo irrecuperável a pretensão acusatória. No mérito, sustenta, em síntese, que: (a) as condutas a ela atribuídas, “no sentido de fazer dois requerimentos para ‘pressionar’ Júlio Camargo, no ano de 2011, em Comissão da Câmara dos Deputados, jamais poderão torná-la coautora dos crimes narrados na denúncia ocorridos em 2006 e 2007, porquanto já se haviam consumado muito antes” (fls. 2.204-2.205); (b) a descrição fática narrada na denúncia não seria hipótese de participação em crime de corrupção passiva, mas da suposta prática do “crime de favorecimento real e/ou de prevaricação” (fl. 2.206), sendo que, em qualquer dos delitos, já estaria extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; (c) é indiscutível que foi ela mesma a autora dos requerimentos apresentados na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, tanto que os sustentou oralmente na própria comissão; (d) “quanto à questão dos metadados do login do Dep. Eduardo nos requerimentos, tal pode se dar pelas mais diversas razões, mas em especial pelo fato de que algum dos assessores que trabalhavam no assessoramento do Bancada do PMDB do RJ eram vinculados ao Dep. Eduardo e podem ter se utilizado de sua senha para acessar o sistema” (fl. 2.213); (e) não foi dado encaminhamento às respostas recebidas pelo TCU e pelo Ministério de Minas e Energia, pois a denunciada não exercia mais o mandato de Deputada Federal quando as informações foram prestadas; e (f) a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa para o processamento da ação penal. 5. O Deputado Federal Eduardo Cunha também apresentou resposta à acusação (fls. 2.250-2.346), nela alegando, preliminarmente, que: (a) “o processo deve ser suspenso até o final do mandato de Presidente da Câmara dos Deputados ocupado pelo ora denunciado” (fl. 2.251), por aplicação analógica do art. 86, § 4°, da Constituição da República, tendo em vista que é o terceiro na linha de sucessão presidencial, na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; (b) há “indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa” (fl. 2.252), conforme exposto nos agravos regimentais, pendentes de apreciação, devendo a INQ 3983 acusação juntar todos os elementos colhidos durante a investigação, em especial, a integralidade da colaboração premiada de Fernando Soares; (c) os depoimentos complementares prestados pelo colaborador Júlio Camargo são nulos, uma vez que não houve homologação ou ratificação de sua colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha declarado a participação de pessoa detentora de prerrogativa de foro nesta Corte após a homologação realizada por juízo de primeiro grau; (d) “não se pode extrair a conclusão de que ‘a situação presente não impõe se realize ‘novo acordo’, complementação ou ratificação do acordo perante o Supremo Tribunal Federal’, nem autoriza que se considerem os novos depoimentos ‘como quaisquer outros dados de prova a serem analisados no bojo da competência do Supremo Tribunal Federal’, desconsiderando-se a sua origem” (fl. 2.263); (e) “a análise dos registros audiovisuais dos depoimentos de Júlio Camargo e também dos de Fernando Soares, e o seu cotejo com a redação dos termos de declaração produzidos pelo órgão acusador revelam: (i) induções de respostas; (ii) incessantes pressões para que os delatores assentissem com a hipótese imaginada pelos procuradores; e (iii) a ausência de registros de partes substanciais dos relatos dos delatores” (fl. 2.272); (f) houve ilegalidade pela ausência de registros audiovisuais do termo de declarações complementares 3 e do termo de acareação entre Júlio Camargo e Paulo Roberto Costa, pois as justificativas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República não revelam que havia impossibilidade intransponível para atender o comando legal previsto no art. 4º, § 13, da Lei 12.850/2013 (fl. 2.289); (g) deve ser “reconhecida a nulidade dos atos investigatórios praticados no curso do prazo para a sua defesa, por violação ao devido processo legal”, pois a acusação “a despeito de ter oferecido a denúncia e apresentado aditamento, prossegue realizando atos de investigação, especialmente sobre os fatos imputados” (fls. 2.290- 2.291); No mérito, o denunciado assevera, em suma, que (a) a narrativa “foi elaborada deliberadamente de modo confuso, na medida em que não especifica quando, onde e de que modo se realizaram, com a desejável precisão, as ações típicas, visando, assim, encobrir a manifesta falta de elementos probatórios pertinentes a cada espécie de delito” (fl. 2.291); (b) “o delator Fernando Soares, INQ 3983 na maior parte dos seus depoimentos, refere-se ao denunciado para dizer que, por sua própria iniciativa, utilizava-se do nome do deputado Eduardo Cunha junto a Júlio Camargo para dar força a sua cobrança, mas sempre deixando claro que Eduardo Cunha não teve qualquer participação quando da realização dos negócios em 2006 e 2007” (fl. 2.298); (c) “embora a denúncia, ao descrever as condutas que caracterizariam os delitos de corrupção passiva, fixe o marco temporal do primeiro crime entre 14 de junho de 2006 e outubro de 2012 e o do segundo, entre fevereiro de 2007 e outubro de 2012, há um manifesto equívoco do órgão acusador”, porquanto “o delito de corrupção passiva não é permanente e, no caso, a consumação deles – caso tivessem sido praticados – teriam ocorrido em 2006 e 2007, respetivamente, com as supostas solicitações ou aceitação das promessas de vantagens indevidas” (fl. 2.301); (d) “inexiste nos autos qualquer elemento probatório (mesmo indiciário) que justifique a afirmação de que o denunciado praticou qualquer ato – especialmente os de solicitar e de aceitar promessa de vantagem indevida que foram graciosamente inseridos na denúncia – durante as tratativas que resultaram nos contratos de aquisição dos naviossonda da Samsung pela Petrobras” (fl. 2.308); (e) “é manifesta a falsidade das imputações que lhe foram feitas, uma vez que há obstáculo de ordem material que impede que seja considerado coautor dos supostos delitos: Eduardo Cunha não conhecia os demais supostos coautores na época dos fatos” (fl. 2.309); (f) “é inconsistente a suposição de que o denunciado, que era integrante do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e não conhecia qualquer das pessoas envolvidas nas negociações, pudesse ter qualquer influência em uma diretoria da Petrobras, dirigida por um indicado do Partido dos Trabalhadores (PT)” (fl. 2.331). Ao final, requer “seja reconhecida a inaptidão da denúncia e seu aditamento pelos vícios apontados e, finalmente, seja rejeitada por absoluta falta de justa causa” (fl. 2.356). 6. Instado (art. 5º, caput, da Lei 8.038/1990), o Ministério Público defendeu a rejeição das preliminares suscitadas pelos denunciados e o recebimento da denúncia e de seu aditamento (fls. 2.362-2.482). Sobre as preliminares alegadas por Solange de Almeida, sustentou INQ 3983 que não houve ilicitude na oitiva da denunciada, na condição de testemunha, perante a Procuradoria-Geral da República, pois naquele momento não havia elementos suficientes que pudessem afirmá-la partícipe dos crimes investigados. Argumentou, nessa linha, que ao longo da oitiva não se imputou a ela a prática de qualquer crime, assim como lhe foi assegurado o direito à não autoincriminação, conforme se verifica do termo de depoimento juntado aos autos. Alegou, ainda, a impossibilidade de alteração da imputação feita à denunciada, pois “não se tratou de um mero exaurimento de conduta delitiva já consumada anteriormente. Representava a própria conduta de utilização do cargo público para recebimento de valores para pressionar o pagamento da propina” (fl. 2.382). Em relação às preliminares suscitadas pelo denunciado Eduardo Cunha, o Procurador-Geral da República sustentou, em síntese, que: (a) o art. 86, § 4º, da Constituição da República “é bastante claro a estabelecer uma restrição vocacionada apenas e tão somente para o Presidente da República - e não para aqueles que potencialmente possam sucedê-lo” (fl. 2.396); (b) o agravo regimental interposto pelo denunciado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 317, § 4°, do RISTF, assim como não impede a análise do recebimento da denúncia; (c) “não é direito do acusado conhecer provas produzidas em investigações que não lhe digam respeito (i.e., em que não figure como investigado) e que tratem de fatos distintos, que nada têm a ver com os fatos imputados ou que não tragam qualquer menção ao denunciado - mormente quando abrangidas por sigilo legal (como depoimentos decorrentes de acordos de colaboração premiada, enquanto ainda não levantado o sigilo)” (fl. 2.396); (d) apesar de o colaborador Júlio Camargo ter prestado depoimentos complementares após a homologação do acordo de colaboração premiada, revelando a suposta participação do Deputado Federal Eduardo Cunha em atos ilícitos, isso não demandaria a necessidade de nova homologação do referido acordo, já anteriormente regularmente homologado pelo juízo competente de primeira instância; (e) não houve indução, omissão ou falta de voluntariedade nos depoimentos prestados por Júlio Camargo e Fernando Soares no âmbito de acordo de colaboração premiada; (f)“a apuração dos fatos para verificar qual colaborador INQ 3983 estava dizendo a verdade não pode, em hipótese alguma, ser ser vista como um ato de coação, mas sim como uma exigência legal e constitucional do Ministério Público, em busca das provas que reconstruam a dinâmica dos fatos criminosos praticados” (fl. 2.442); (g) não há qualquer ilegalidade entre pequenas e circunstanciais divergências entre o termo de depoimento escrito e os vídeos de seu registro, uma vez que “é bastante comum que o termo reflita um resumo das declarações do colaborador, ou seja, apenas o que foi dito de relevante por ele” (fl. 2.446), ademais a defesa teve acesso aos registros audiovisuais e poderá exercer o contraditório questionando o colaborador durante audiência em juízo; (h) “nenhuma das divergências apontadas pelo denunciado é capaz de alterar o panorama probatório que levou ao oferecimento da denúncia” (fls. 2.450); (i) “tanto na Termo Complementar de n. 3 de Júlio Camargo quanto na acareação entre Júlio Camargo e Paulo Roberto Costa não houve a gravação audiovisual apenas pela falta momentânea de disponibilidade de equipamentos no dia” (fl. 2.458), o que não invalida o ato, nos termos do art. 4°, § 13, da Lei 12.850/2013; (j) “a busca e apreensão deferida no bojo da Ação Cautelar n. 4044 não buscava colacionar elementos referentes à presente ação penal. Embora os fatos tratados na presente denúncia tenham sido mencionados, o foram apenas para contextualizar uma atuação criminosa e reiterada muito mais ampla do denunciado Eduardo Cunha” (fl. 2.460), nada impedindo, porém, que eventuais provas colhidas naquele procedimento, a respeito dos fatos descritos na presente denúncia, sejam posteriormente juntadas aos autos; e (k) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Cumpre inicialmente apontar algumas premissas básicas de ordem conceitual, comuns a todo e qualquer juízo de recebimento da denúncia. Trata-se de juízo com pressupostos e requisitos estabelecidos por disciplina normativa própria nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal e, relativamente a ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, arts. 1º a 12), também no art. 397 do mesmo Código (HC 116653, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014). Nesse contexto, “não se há cogitar de inépcia da denúncia nem de atipicidade quando se descrevem suficientemente os fatos, com a indicação de data, local, modo de execução e capitulação jurídica dos crimes, não se exigindo, pela natureza do delito e, em especial, quando se trata de crimes praticados em concurso de pessoas, a descrição minuciosa de todos os atos efetivamente praticados pelos acusados.” (HC 126022 AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-082015 PUBLIC 19-08-2015) Enfatiza-se, a partir daí, que o denunciado se defende dos fatos imputados, não da classificação jurídica delineada pela acusação (Inq 3113, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015). Sobressai, na verdade, o requisito de justa causa (art. 395, III), que exige “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de INQ 3983 informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq 3719, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). À luz dessas premissas é que se analisa a pretensão acusatória formulada, a começar pelas diversas preliminares suscitadas pelas defesas dos denunciados. 2. Não prospera a alegada nulidade do depoimento prestado pela denunciada Solange Pereira de Almeida perante o Ministério Público, ao argumento de que teria sido, quando ouvida, qualificada como testemunha e não como investigada, o que teria comprometido seu direito de não autoincriminação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que “a garantia contra a autoincriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir a imputação ao declarante da prática de crime, ainda que em procedimento e foro diversos” (HC 79244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 24/3/2000). Trata-se, portanto, de garantia que se estende às testemunhas, no tocante às indagações cujas respostas possam, de alguma forma, causar-lhes prejuízo. O direito à não autoincriminação “traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário” (HC 79812, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16/2/2001). No caso dos autos, verifica-se que, embora a denunciada Solange Almeida tenha sido ouvida pelo Ministério Público Federal, em 2.6.2015, na condição de testemunha, assumindo o compromisso de dizer a verdade, consta do termo de depoimento que ela foi informada de que estavam ressalvadas daquele compromisso “as garantias constitucionais aplicáveis” (fl. 364). Esclareceu o Ministério Público sobre: “[...] a situação da ora denunciada SOLANGE ALMEIDA quando foi intimada para ser ouvida. Naquele momento, com INQ 3983 os elementos então existentes, desenhava-se que a exparlamentar, embora tivesse participação nos fatos - pois foi a autora formal dos requerimentos - poderia ser testemunha e não participe (ou seja, poderia ter sido apenas instrumento inconsciente da conduta de EDUARDO CUNHA para a formulação dos requerimentos propostos perante a Comissão da Câmara). […] Deve-se destacar que não se imputou a ela, ao longo daquela oitiva, qualquer conduta delitiva e tampouco foi tratada coma autora do delito. […] Porém, como a situação era dúbia, garantiu-se, sim, a ela o exercício de seus direitos constitucionais e não foi tratada como imputada em sentido lato ao longo da investigação. Tanto assim que, no termo de inquirição, embora tenha constado o compromisso de dizer a verdade, constou, também, a ressalva das garantias constitucionais. […] Esta cláusula (‘com ressalva das garantias constitucionais aplicáveis’) inclusive, foi esclarecida para a ex-parlamentar no ato do depoimento, assegurando-lhe que poderia ficar em silêncio sobre qualquer pergunta que, no entendimento da depoente, pudesse lhe incriminar” (fls. 2.375-2.377). Ademais, a denunciada foi ouvida novamente no curso deste inquérito em 18.8.2015, sobre os mesmos fatos, tendo sido expressamente alertada “sobre o direito de permanecer em silêncio” (fl. 470). Assim, é inegável que lhe foi conferido o direito de não responder a perguntas cujas respostas pudessem eventualmente acarretar sua autoincriminação. Por outro lado, não se pode afastar a realidade de que o conteúdo do depoimento impugnado foi utilizado, precipuamente, para contextualizar a narrativa apresentada pela acusação. Não há, no ponto, nulidade a ser reconhecida. 3. Tampouco merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo denunciado Eduardo Cunha, a começar pela pretensão de ver suspenso o processo, por aplicação analógica do art. 86, § 4º, da Constituição da INQ 3983 República. Tal previsão constitucional se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, notadamente do Poder Legislativo. Conforme já assentou esta Corte, “a norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita (…)” (Inq 672 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16/4/1993). Na mesma linha de compreensão, ao decidir pela inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de São Paulo que reproduziam o conteúdo dos arts. 86, §§ 3º e 4º, da Carta Magna, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado – são apenas extensíveis ao Presidente da República” (ADI 1021, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 17/11/1995). É inaplicável ao denunciado, portanto, a imunidade penal temporária conferida pela Carta Magna ao Presidente da República. Dela somente se poderia cogitar se o denunciado viesse a, efetivamente, assumir o exercício do cargo. 4. Também não prospera o alegado cerceamento de defesa, em razão do arguido em agravos regimentais, por meio dos quais se buscava acessar o inteiro teor do acordo de colaboração premiada e respectivos termos de depoimento de Fernando Soares. Conforme já consignado nas decisões agravadas, o Procurador-Geral da República juntou aos autos todos os depoimentos de colaboradores que se referiam ao acusado e aos fatos referidos na denúncia. À época dos requerimentos, o conteúdo solicitado pelo denunciado encontrava-se submetido a sigilo (art. 7º da Lei 12.850/2013), regime que visa a dois objetivos essenciais: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” (art. 5º, II, da Lei 12.850/2013) e o de “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por INQ 3983 escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013), bem como (b) “garantir o êxito das investigações” (arts. 7º, § 2º e 8º, § 3º, da Lei 12.850/2013). É certo que o próprio art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/2013 mitiga o sigilo do conteúdo de colaboração depois de instaurado o respectivo inquérito, para assegurar “ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”. Além dessa ressalva final, é importante que a interpretação da norma leve em consideração o contexto e as circunstâncias de cada caso, mormente quando se tratar de investigação de grande complexidade, sobre um grande leque de fatos e com envolvimento de muitas pessoas. Sobre isso, em recente julgamento perante a Segunda Turma desta Corte, consignei em voto de relator o seguinte: “Ora, se os depoimentos dizem respeito a fatos ainda sob investigação, e sobretudo não abrangidos pela ação penal ou inquérito já instaurados, podem e devem, salvo decisão judicial em contrário, permanecer em sigilo. O recebimento da denúncia em demanda que não guarda relação com aqueles termos de colaboração sigilosos, por óbvio, não lhes franqueia acesso automaticamente. Do contrário, uma colaboração que contemplasse inúmeros fatos delituosos impediria o dominus litis de denunciar algum deles até que se concluísse a investigação sobre todos, sob pena de ver de pronto revelada a integralidade da colaboração ao rol dos primeiros denunciados, o que prejudicaria sigilo muitas vezes imprescindível à apuração dos demais delitos revelados na colaboração. O que não se coloca em dúvida, repita-se, é o direito do acusado, por sua defesa, de ter acesso aos elementos que embasaram a denúncia ou constantes nos autos em que a denúncia foi formulada.”(Rcl 22009, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/02/2015, pendente de publicação) INQ 3983 No caso, os depoimentos prestados pelos colaboradores dizem respeito a inúmeros fatos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências. A instauração de inquérito específico, assim, dará ao defensor acesso aos termos de colaboração pertinentes aos fatos pelos quais é investigado o representado, como efetivamente ocorreu. É evidente que eventual sonegação de elemento relevante pode vir a configurar restrição ao exercício de defesa. Entretanto, mesmo essa possibilidade hipotética, abstratamente considerada, não se prestaria a invalidar o instituto da colaboração premiada, tal como disciplinado na legislação nacional. Como já decidido nesta Corte, “o direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos” (HC 94387 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21/5/2010). O caso dos autos é exemplo claro do que se afirmou. A acusação juntou aos autos todos os termos de depoimento referentes aos fatos narrados na denúncia, franqueando à defesa, a tempo e modo, seu imprescindível exercício – que depois, aliás, acabaria renovado. Posteriormente, em decorrência de decisão proferida em dezembro de 2015, foi revogado o regime de sigilo ao qual até então se encontrava submetido o acordo de colaboração premiada de Fernando Soares, ressalvados os termos de números 5, 5-A e 17, que contemplam diligências sigilosas ainda em andamento e que dizem respeito a fatos narrados absolutamente estranhos aos da presente denúncia. Desse modo, não se sustenta a preliminar, o que importa prejuízo ao exame dos agravos regimentais interpostos. 5. Da mesma forma, improcede a alegação de nulidade dos INQ 3983 depoimentos complementares prestados pelo colaborador Júlio Camargo, em razão da ausência de nova homologação ou ratificação de seu acordo de colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se pode confundir o acordo de colaboração premiada (que está sujeito a homologação), com os termos de depoimentos prestados pelo colaborador (que, a toda evidência, independem de homologação judicial). No caso, o acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal e Júlio Camargo foi devidamente homologado pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos termos da Lei 12.850/2013. À época, pelas declarações até então prestadas pelo colaborador, não havia notícia de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro no STF, razão pela qual era inquestionável a competência daquele juízo para a prática do ato homologatório. Ora, a Lei 12.850/2013 dispõe que, uma vez firmado o acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido “pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações” (art. 4º, § 9º) e “em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial” (art. 4º, § 12). E foi nessas circunstâncias - ou seja, em depoimento judicial prestado posteriormente à homologação do acordo, conforme reconhece o acusado -, que o colaborador revelou fatos envolvendo o Deputado Federal Eduardo Cunha, o que ensejou a tomada de novos depoimentos no curso deste inquérito, pois estavam diretamente relacionados ao conteúdo da denúncia aqui em exame. Registre-se, a propósito, a seguinte passagem da manifestação do Ministério Público: “Destaque-se que, na época, não havia elementos que pudessem comprovar que JÚLIO CAMARGO estivesse omitindo, por medo (como ulteriormente revelado expressamente por ele), o nome de EDUARDO CUNHA. Portanto, o motivo da incompetência não era contemporâneo à decisão judicial que foi prolatada. Enquanto a homologação do acordo ocorreu em outubro de 2014, o colaborador somente noticiou a participação de EDUARDO CUNHA em julho de 2015”. INQ 3983 Anote-se, por fim, que essa mesma alegação já foi enfrentada e afastada, no caso concreto, pelo Plenário do STF na Reclamação n. 21419AgR, de minha relatoria, DJe de 5/11/2015, ajuizada pelo próprio denunciado. E se tudo isso não bastasse para demonstrar a improcedência da preliminar, cumpriria registrar que o Pleno desta Corte assentou a orientação de que, “por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º, I, da Lei n. 12.850/13)” (HC 127483, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2016). Assim, ao contrário do que parece acreditar a defesa, a eventual desconstituição de acordo de colaboração tem âmbito de eficácia restrito às partes que o firmaram, não beneficiando e nem prejudicando terceiros. Mesmo em caso de retratação, o material probatório colhido em colaboração premiada pode ainda assim ser utilizado, naturalmente cercado de todas as cautelas, em face de terceiros, aos quais caberá, se for o caso, deduzir as razões de defesa nos procedimentos ou ações que em face a elas venham a ser promovidos. É o que decorre de texto normativo expresso, no § 10 do art. 4º da Lei 12.850 (“§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”). De qualquer modo, não é demais recordar que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é por si só meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe de 5/9/2008). A Lei 12.850/2013 é também expressa nesse sentido (art. 4º, § 16): “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Ademais, conforme destaca a Procuradoria-Geral da República em INQ 3983 sua manifestação, “não há que se falar em ausência de voluntariedade ou de espontaneidade, seja no ato de colaboração ou, muito menos, na nova revelação dos fatos ilícitos praticados por EDUARDO CUNHA”, uma vez que “foi JÚLIO CAMARGO quem procurou o Ministério Público, no final de 2014, para formalizar o acordo” (fl. 2.428). E acrescenta: “o fato de a mídia ter noticiado que o Procurador-Geral da República estaria suspeitando da omissão de JÚLIO CAMARGO tampouco caracteriza a alegada coação” (fl. 2.428). Sobre essa específica questão, consta dos autos que, num primeiro momento, a versão apresentada por Júlio Camargo era dissonante do depoimento de Alberto Youssef e de outros elementos indiciários colhidos até então, especialmente depois que se teria descoberto a verdadeira autoria dos requerimentos apresentados pela então Deputada Solange Almeida à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – atribuída a Eduardo Cunha –, circunstância que chamou a atenção dos membros do Ministério Público Federal, que suspeitaram de suposta omissão por parte de Júlio Camargo sobre fatos que pudessem comprometer o Deputado Eduardo Cunha. Com base nessa desconfiança, “cogitou-se da rescisão do acordo de JÚLIO CAMARGO, pois havia cláusula contratual expressa que previa tal consequência, caso se constasse omissões. Porém referida rescisão não chegou a ser efetivada, pois, no dia 10 de junho de 2015 (Termo de Declarações Complementar n. 02), o colaborador, de forma novamente espontânea e voluntária, retratou-se e confirmou a participação de EDUARDO CUNHA nos fatos, perante integrantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Procurador-Geral da República” (fl. 2.441). Posteriormente, em 30.7.2015, o referido colaborador prestou novo depoimento, agora em juízo, perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, ocasião em que confirmou as declarações anteriormente prestadas, alusivas à suposta participação de Eduardo Cunha nos fatos investigados, explicando que essa nova versão deu-se de forma espontânea, isenta de qualquer pressão ou coação. Veja-se as seguintes passagens do depoimento (fls. 756-757): “Defesa:- Dentro desse contexto que o senhor passou hoje aqui, primeiro, o senhor foi coagido em algum momento pra INQ 3983 fazer a colaboração processual por alguém? Interrogado:- Não senhor, já inclusive fui perguntado aqui... Defesa:- Ela é espontânea? Interrogado:- Ela é espontânea, aliás, acho que a minha foi, a minha, a do Augusto, depois do doutor Paulo Roberto e Youssef... Defesa:- Só se limitando só pelo senhor. Interrogado:- Sim, pois não. […] Defesa:- Esses fatos que o senhor está contando hoje ao doutor Sérgio, o senhor entregou documentos ao Ministério Público Federal que comprovem a sua, a veracidade dos mesmos? Interrogado:- Perfeitamente. Defesa:- O senhor auxiliou em diligência que possam justificar essa ligação que o senhor está fazendo hoje? Interrogado:- Sim senhor. Defesa:- Ou seja, qual foi então na sua, objetivamente, quem foi o beneficiário de toda essa transação, o beneficiário final, que ficou com o dinheiro final dessa transação com os navios-sonda? Interrogado:- Bom, eu acho que o Fernando foi um beneficiário como meu parceiro, da mesma maneira como eu ganhei ele ganhou também, eu não sabia que ele tinha sócio oculto que era o deputado Eduardo Cunha e que também ganhou. Defesa:- O senhor chegou a estar na dependência do Congresso alguma vez para tratar desse assunto? Interrogado:- Nunca. Defesa:- Nunca foi dentro do Congresso? Interrogado:- Nunca. Defesa:- Quem lhe mostrou a primeira vez o requerimento? Interrogado:- Foi o, foi o diretor da Mitsui no Rio de Janeiro. INQ 3983 Defesa:- Ou seja, o primeiro depoimento do senhor Alberto Youssef então estava correto, realmente o senhor disse a ele, ou desabafou com ele... Interrogado:- Estava correto. Defesa:- Que estava sendo pressionado, coagido. Segundo, hoje o senhor se sente à vontade para prestar esse depoimento, o senhor gostaria de ter alguma segurança? Interrogado:- Não senhor, me sinto à vontade. Defesa:- Não se sente pressionado por ninguém, ninguém lhe pressionou? Interrogado:- Não. [...]” Como se percebe, não há evidências de que o depoente colaborador tenha sido pressionado ou coagido a mudar de versão, seja no âmbito do órgão acusador, seja em juízo. 6. Relativamente às suscitadas divergências entre os termos de depoimento e as respectivas gravações, que revelariam indução de respostas por parte do Ministério Público, lembra-se que o § 13 do art. 4º da Lei 12.850/2013 traz comando no sentido de que, “sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações”. Não há, portanto, uma indispensabilidade legal absoluta que os depoimentos sejam registrados em meio magnético ou similar, mas uma recomendação de que esses mecanismos sejam utilizados para assegurar “maior fidelidade das informações”. Estabelece, portanto, meios auxiliares de registro ao documento escrito que é usualmente produzido, o qual, de resto, é lido e assinado por todos os presentes ao ato. Preservado o conteúdo das informações prestadas pelo colaborador, eventuais divergências de literalidade entre o documento escrito e a gravação, quando realizada, obviamente não implicará, automaticamente, nulidade do ato processual. No caso, entretanto, as inconsistências apontadas pela defesa não são suficientes a revelar discrepância entre o conteúdo escrito e as gravações INQ 3983 produzidas em mídia eletrônica. Um fato dito com outras palavras não representa fato diverso. Nesse sentido, são relevantes os argumentos da parte contrária (fl. 2.449): “[...] o colaborador e seu advogado estavam presentes e assinaram o termo escrito, oportunidade em que poderiam ter apontado eventuais divergências que lhes parecessem relevantes, o que não ocorreu. Se o termo escrito fosse uma montagem ou manipulação, como parece fazer crer a defesa, certamente nenhum advogado aceitaria assiná-lo, assim como o próprio colaborador, em razão das consequências que sofreria, inclusive criminais, como a prática do crime previsto no art. 19 da Lei 12.850”. Ressalte-se, de qualquer modo, que, conforme já anotado, o conteúdo da colaboração constitui apenas meio de obtenção de prova, que deverá ser desdobrado em outros elementos produzidos durante a instrução criminal, quando terá a defesa oportunidade de insurgir-se contra eventuais inconsistências existentes na versão escrita, inclusive solicitando ao colaborador, em juízo, que esclareça determinado ponto obscuro. Nem mesmo se pode afirmar tenha havido indução de respostas por parte dos membros do Ministério Público, que, como se constata pela leitura dos trechos indicados pela defesa, mantiveram-se equidistantes da fonte de prova que na ocasião era produzida, tudo, aliás, acompanhado pelos advogados da parte interessada e dos próprios depoentes colaboradores, que também, registre-se, em momento algum insurgiramse contra perguntas indutivas ou afirmativas sobre algum fato ainda não revelado. A esse propósito, procede a manifestação da acusação (fls. 2.451-2.455): “De início, o Termo de Declarações Complementar n. 01 de JÚLIO CAMARGO (tomado em 19.3.2015) - em que o denunciado invoca diversas e supostas induções - não foi utilizado em face do colaborador na denúncia ofertada. Até INQ 3983 mesmo porque, no referido termo, o colaborador manteve sua versão de omissão da conduta de EDUARDO CUNHA, sendo sua versão apenas alterada no Termo de Dec1arações Complementar n. 02 de JÚLIO CAMARGO (colhido em 10.6.2015). De qualquer sorte, relembre-se que os colaboradores estavam, sempre, acompanhados de seus advogados, que zelavam pela espontaneidade das dec1arações de seus clientes. Repita-se: não se pode crer que o advogado de um colaborador iria admitir que seu cliente fosse induzido a dizer algo que não sabia ou que permitiram que os membros do Ministério Público colocassem ‘palavras na boca’ do colaborador. […] (...) E muito menos a indução se confunde com o processo de busca da verdade. Verificando que o colaborador estava omitindo, o que se buscou foi apenas confrontá-lo com os elementos já produzidos em sentido contrário, para demonstrar que a sua versão pudesse estar implausível. Isto, além de perfeitamente admissível, e recomendável, até mesmo para que se saiba, realmente, que o colaborador está dizendo a verdade. […] Não bastasse, a versão apresentada pelo colaborador JÚLIO CAMARGO se mostrou, posteriormente, em perfeita consonância com o depoimento prestado pelo colaborador FERNANDO SOARES e por diversos outros elementos de corroboração. Assim como nos demais trechos que supostamente desacreditariam os termos de declaração dos colaboradores, a defesa cinge-se em buscar a contaminação da essência dos depoimentos exclusivamente por pequenas divergências circunstanciais constantes do termo de depoimento, que, conforme dito, são naturais. De qualquer forma, o que vale é o que ficou registrado em vídeo, conforme visto acima. Por fim, também conforme visto, terá a defesa, de qualquer forma, o direito de confrontar os colaboradores em Juízo no momento adequado. INQ 3983 Tais alegações em hipótese alguma são suficientes para levar à rejeição da denúncia ou para desacreditar os diversos elementos de prova existentes”. Raciocínio análogo se aplica à ausência de registros audiovisuais do Termo de Declarações Complementar n. 3 e do Termo de Acareação: “Tanto no Termo Complementar de n. 3 de JÚLIO CAMARGO quanto na acareação entre JÚLIO CAMARGO e PAULO ROBERTO COSTA não houve a gravação audiovisual apenas pela falta momentânea de disponibilidade de equipamentos no dia. Destaque-se que ambos atos foram realizados no Rio de Janeiro, para onde se deslocaram os membros do Grupo de Trabalho por designação do PGR. Assim, não se tratava do local onde habitualmente eram realizados as oitivas. Tanto no local em que ocorreu a oitiva quanto no qual foi feita a acareação não havia disponibilidade de equipamentos que permitissem a sua gravação naquele dia. Ademais, pelo seu teor, verifica-se que tanto o Termo de declarações complementar n. 03 quanto a acareação tratavam de fatos pontuais. O termo de declarações n. 03 apenas confirmava documentos já apresentados pelo colaborador. A acareação, por sua vez, visava apurar uma contradição em um aspecto, embora relevante, pontual. Não bastasse, se, na linha defensiva, o intuito fosse prejudicar a defesa, o Termo de Declarações Complementar n. 2, do dia 10 de junho de 2015 - certamente o mais importante - não teria sido gravado. Por fim, conforme decidiu o Ministro Teori Zavascki, acerca do pedido de EDUARDO CUNHA, o registro audiovisual ‘não é uma providência ou formalidade essencial à validade do ato, segundo decorre da Lei 12.850/2013 (art. 4º, § 13)’” (fl. 2159). 7. No tocante a supostos atos de investigação voltados a fatos já imputados na denúncia e no aditamento, conquanto estivesse já em curso prazo para defesa preliminar, melhor sorte não assiste à defesa. É que, INQ 3983 como afirmado pela acusação, a busca e apreensão questionada foi deferida nos autos da AC 4.044 e não visava especificamente a coletar elementos referentes a fatos circunscritos a este inquérito, mas sim a muitos outros, como se pode facilmente perceber de transcrição do pedido naqueles autos: “4. PRESSÃO AO GRUPO SCHAHIN Há, ainda, outro contexto que demonstra a utilização de requerimentos perante o Congresso para fins ilícitos. EDUARDO CUNHA se valeu de sua função para pressionar o Grupo SCHAHIN, em um contexto de disputa que este grupo possuía com LÚCIO BOLONHA FUNARO. […] LÚCIO BOLONHA FUNARO era o representante de fato da empresa CEBEL - CENTRAIS ELÉTRICAS BELEM S/A, empresa responsável pela Pequena Central Hidroelétrica (PCH) de APERTADINHO, em Rondônia. […]. Com o objetivo de construir a PCH de APERTADINHO, a CEBEL contratou os serviços da SCHAHIN ENGENHARIA. Porém, a Usina se rompeu em 9 de janeiro de 2008, conforme amplamente veiculado na mídia. Após o rompimento, surgiu uma divergência entre FUNARO e o consórcio construtor VILHENA (formado pela CONSTRUTORA SCHAHIN ENGENHARIA e pela EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA - EIT), sobre a responsabilidade pela não renovação da apólice de seguro-garantia da obra e, via de consequência, pelas danos causados. […] Seguindo o mesmo enredo já descrito, imediatamente após a disputa entre FUNARO e SCHAHIN surgem dezenas de requerimentos no Congresso Nacional, patrocinados por EDUARDO CUNHA e seus correligionários, a pedido de LÚCIO BOLONHA FUNARO, com o intuito inequívoco realizar um ataque claro e sistemático às empresas do Grupo SCHAHIN. […] INQ 3983 A maioria dos requerimentos acima indicados partiram de cinco parlamentares ligados a EDUARDO CUNHA: JOÃO MAGALHÃES e CARLOS WILLIAN, então do PMDB mineiro, ALTINEU CORTÊS - do PR do RJ - indicado por EDUARDO CUNHA para uma sub-relatoria da CPI da PETROBRAS, ALEXANDRE SANTOS, NELSON BORNIER e SOLANGE ALMEIDA, os três do PMDB do RJ. […] Ouvido formalmente sobre esses fatos, o empresário MILTON TAUFIC SCHAIN declarou que já foi ameaçado de morte por LUCIO BOLONHA FUNARO diversas vezes em razão da disputa envolvendo a PCH de APERTADINHO. Afirmou, inclusive, que FUNARO estava por trás do furto de documentos na empresa, tendo cooptado um ex-advogado do grupo SCHAHIN e que o referido inquérito teria sumido. Ademais, o empresário destacou também a pressão que vem sofrendo por parte de parlamentares ligados a EDUARDO CUNHA que, em tese, não teriam qualquer interesse republicano em se envolver na disputa entre FUNARO e o grupo SCHAHIN. […] Assim, entre fevereiro de 2008 até a presente data há mais de trinta requerimentos em face do Grupo SCHAHIN, todos capitaneados por EDUARDO CUNHA a pedido de LÚCIO BOLONHA FUNARO. Diante de tais elementos, fica evidente que EDUARDO CUNHA auxiliou LÚCIO BOLONHA FUNARO na atuação ilícita em face do Grupo SCHAHIN. 5. A UTILIZAÇÃO DA CPI DA PETROBRAS PARA FINS ILÍCITOS. Também a CPI DA PETROBRAS foi utilizada por EDUARDO CUNHA para fins ilícitos. MILTON SCHAHIN narrou que a CPI DA PETROBRAS foi utilizada para pressionar e constranger o grupo e, ainda, que LÚCIO BOLONHA FUNARO, na data da instauração da referida Comissão Parlamentar, já afirmou que os SCHAHIN INQ 3983 seriam convocados: […] Ainda quanto à função fiscalizadora do Poder Legislativo, em outros dois episódios semelhantes, EDUARDO CUNHA se valeu de seus aliados para constranger e intimidar desafetos no âmbito da CPI da PETROBRAS. Em ambos os casos, EDUARDO CUNHA se valeu do então Deputado e hoje Ministro CELSO PANSERA (PMDB/RJ) para suas práticas ilícitas. […] No primeiro episódio mencionado, envolvendo o Ministro CELSO PANSERA, a citada Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio de votação simbólica e no meio de outros 80 requerimentos, aprovou a convocação para depoimento de BEATRIZ CATTA PRETA, que foi advogada dos colaboradores PAULO ROBERTO COSTA, PEDRO BARUSCO, AUGUSTO MENDONÇA e JULIO CAMARGO. […] Porém, destaque-se que não havia indício de prática de lavagem de dinheiro por parte da referida causídica e que nenhum outro advogado dos centenas de acusados da operação Lava Jato foi convocado para justificar a origem de seus valores. A aprovação ocorreu em poucos minutos, sem discussão, e ocorreu, curiosamente, após ocorrer o depoimento de JULIO CAMARGO, então cliente de BEATRIZ CATTA PRETA, prestado à Procuradoria Geral da República, em 10 de junho de 2015, em que o colaborador afirmou que EDUARDO CUNHA recebeu parte da propina relacionada ao navios-sondas vendidos pela SANSUNG à PETROBRAS. Embora o depoimento tenha sido mantido em sigilo, EDUARDO CUNHA já tinha consciência, na data do requerimento, de que JÚLIO CAMARGO havia modificado sua versão inicial e o incriminado. […] o Ministério Público ouviu BEATRIZ CATTA PRETA, oportunidade em que narrou como tomou conhecimento de sua convocação à CPI da Petrobras: […]. Na sequência a advogada INQ 3983 relatou que se sentiu intimidada e ameaçada com a convocação e que a vislumbrou no ato uma tentativa de constrangê-la no exercício profissional da advocacia e que o ato da CPI da Petrobras representa uma retaliação em razão de sua atuação nas Colaborações Premiadas: […] Além da convocação da referida advogada, houve um segundo episódio envolvendo o Ministro CELSO PANSERA. Ele foi o responsável por elaborar requerimentos de afastamento dos sigilos bancários, fiscal e telefônico das duas filhas, da esposa e da irmã de ALBERTO YOUSSEF. Destaquese que não há nenhum indício, no bojo da Operação Lava Jato, que envolva os parentes de ALBERTO YOUSSEF sobre tais fatos. Analisando os registros da Câmara dos Deputados, verifica-se que o referido deputado elaborou doze requerimentos perante a CPI DA PETROBRAS, buscando convocar e afastar o sigilo bancário e fiscal, telefônico e telemático dos familiares de YOUSSEF. […]. Ao ser interrogado no bojo dos autos 2014.4.04.7000/PR, ALBERTO YOUSSEF afirmou, em 16 de julho de 2015, que estava sofrendo intimidações em face de seus familiares pela CPI da PETROBRAS, por pessoas ligadas a EDUARDO CUNHA. […] Assim, CELSO PANSERA, esquecendo-se dos verdadeiros e legítimos escopos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, valeu-se do seu cargo para aprovar requerimentos que indiretamente atingiam justamente duas pessoas que incriminavam EDUARDO CUNHA: BEATRIZ CATTA PRETA em razão da atuação desta como advogada de JÚLIO CAMARGO- e de ALBERTO YOUSSEF. E o fez sem que existissem quaisquer indícios em face seja da causídica ou mesmo dos familiares de ALBERTO YOUSSEF, demonstrando o nítido fim espúrio. Ainda dentro do contexto do desvio de finalidade da CPI INQ 3983 da PETROBRAS, soma-se a contratação da empresa KROLL, paga com verba pública - aproximadamente R$ 1,18 milhões -, com o intuito de supostamente investigar ativos de investigados no exterior. Na prática, o que se apurou é que a maioria dos investigados pela KROLL eram colaboradores da Justiça. Nenhum parlamentar ou empresário de destaque constou do escopo da KROLL. […] 6. O DESVIO DE FINALIDADE NA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA [...] Não bastasse isso, também existem fortes indícios (todos também concatenados entre si) demonstrando que EDUARDO CUNHA também foi o responsável por alterar a legislação energética, para beneficiar seus interesses e de LÚCIO BOLONHA FUNARO no setor. Foi referido Deputado o relator das Medidas Provisórias n. 396/2007 e 450/2008. Tais alterações favoreceram a empresa SERRA DA CARIOCA II, em contexto envolvendo FURNAS. […] 7. DESVIO DE FINALIDADE EM FAVOR DE ANDREIA LÉGORA E DO TRIBUNAL MARÍTIMO Impende destacar outra atuação ilegítima de EDUARDO CUNHA, na condição de parlamentar, agora em favor de ANDRÉIA LEGORA MACHADO DAVID, pessoa bastante próxima a ele. […] O marido de ANDREIA, MARCELO DAVID GONÇALVES, é juiz do Tribunal Marítimo. ANDREIA, por sua vez, foi sócia do escritório MULTIPLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, entre 2007 e 2012. O sócio administrador desta empresa MULTIPLUS é FLÁVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA. Da mesma forma, ANDREIA foi INQ 3983 sócia da INTERCLEAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS, tendo adentrado em 15/9/2013. FLÁVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA também era sócio da referida empresa, conforme pesquisas do Radar/PGR. […] EDUARDO CUNHA atuou em diversos feitos em favor do Tribunal Marítimo. Apresentou proposta para alterar o Projeto de Lei 1.572, que instituiu o Código Comercial, para favorecer as decisões do Tribunal Marítimo. Ademais, incluiu uma proposta com o fim de incluir um novo Livro, no mesmo projeto que institui o Código Comercial, relativo ao Direito Marítimo, com 262 artigos. Apresentou, ainda, Medida provisória 479/2009, com o intuito de recuperar a dignidade salarial dos Juízes do Tribunal Marítimo, visando estabelecer vencimentos equivalentes aos atribuídos aos Juízes de Direito do Distrito Federal. Reforçando a relação próxima entre MARCELO DAVID GONÇALVES e EDUARDO CUNHA, vale registrar que o Deputado apresentou requerimento para incluir no plano de trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572, de 2011, o próprio Juiz Marítimo MARCELO DAVID GONÇALVES. EDUARDO CUNHA ainda apresentou emenda ao Projeto de Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046, de 2010 do Senado Federal), buscando equiparar as decisões do Tribunal Marítimo a um título executivo judicial. Referido dispositivo, porém, foi vetado pela Presidente da República. 8. ATUAÇÃO PARLAMENTAR EM FAVOR DE EMPREITEIRAS, EM ESPECIAL DA OAS, EM TROCA DE VANTAGENS INDEVIDAS SOB O DISFARCE DE DOAÇÕES ELEITORAIS. Não bastassem os elementos já apurados, as investigações indicam que EDUARDO CUNHA atua como um verdadeiro longa manus dos interesses das empreiteiras no Congresso Nacional, em especial da construtora OAS. INQ 3983 O Deputado não apenas informava e acompanhava os projetos de interesse das empreiteiras, mas apresentava, por si ou por meio de seus aliados, projetos e emendas, em especial a Medidas Provisórias - os conhecidos jabutis - que beneficiavam nitidamente as construtoras, muitas vezes em detrimento do interesse público. Em contraprestação, EDUARDO CUNHA recebia vantagens indevidas, para si e para outrem, em forma de doações eleitorais. Esta relação espúria ficou nítida a partir da análise do celular apreendido com JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, também conhecido por LEO PINHEIRO, da OAS, em que são verificados diversos contatos entre ele e EDUARDO CUNHA. […] Há centenas de mensagens entre LEO PINHEIRO e EDUARDO CUNHA. Em diversas delas ainda não se logrou compreender completamente o esquema ilícito. Mas em algumas delas já é possível identificar a prática de diversos atos por EDUARDO CUNHA, valendo-se de seu cargo, em especial atos legislativos, como emendas a Medidas Provisórias e projetos de lei, que atendem interesses da empreiteira. Em contraprestação, há solicitação e o recebimento de vantagens indevidas, dentre outras, mediante supostas doações eleitorais. […] Em contraprestação aos diversos serviços prestados por EDUARDO CUNHA, houve o pagamento de vantagens indevidas milionárias para o EDUARDO CUNHA ou para pessoas a ele ligadas, a título de doações de campanha. Nos contatos entre EDUARDO CUNHA e LEO PINHEIRO há frequente cobrança de valores por parte do parlamentar, em especial doações de campanha, não apenas para ele, mas também para outros correligionários. Verifica-se, pelas mensagens, que há doações regulares e ordinárias chamadas de rotineiras e outras extraordinárias. […] Em outra mensagem, EDUARDO CUNHA pediu doação INQ 3983 para HENRIQUE - provavelmente, HENRIQUE EDUARDO ALVES - e solicitou que a doação fosse feita no Comitê Estadual do PMDB: […] Nas trocas de mensagens é possível, ainda, verificar diversas outras menções a HENRIQUE ALVES, seja em reuniões na casa deste ou, ainda, para tratar de temas de interesse da OAS. […] Não bastasse os graves fatos até aqui narrados, apurou-se também pelas mensagens encontradas no celular de LEO PINHEIRO que há algum esquema ilícito envolvendo a compra de debêntures por entes públicos. Pelo que se pode inferir das mensagens, há a aquisição de debêntures emitidas pelas empresas, que são adquiridas ou por Bancos - Caixa Econômica Federal, por meio do FI FGTS, ou BNDES - ou por Fundos de Pensão onde há ingerência política. Tudo mediante pagamento de vantagem indevida aos responsáveis pelas indicações políticas, inclusive mediante doações oficiais. […] Em outro diálogo, datado de 9 de novembro de 2012, EDUARDO CUNHA e LEO PINHEIRO trataram de debênture da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 250 milhões. CUNHA afirmou que a debênture foi liberada e que deve ter sido depositada na conta vinculada: […] Em março de 2013, LEO PINHEIRO enviou mensagem para ALEXANDRE TOURINHO - então Diretor Financeiro da OAS questionando se já recebera a debênture de R$250.000.000,00, pois EDUARDO CUNHA estava cobrando LEO PINHEIRO - certamente referindo-se a um percentual pela aprovação do título: […] Nas demonstrações financeiras do FI FGTS do ano de 2014, apurou-se que houve a emissão de debêntures no valor de R$ 250 milhões para a OAS S.A, com data de emissão de INQ 3983 23/1/2012 e vencimento em 8/1/2015. […] Ao final, da análise de mensagens entre EDUARDO CUNHA e LEO PINHEIRO, pode-se verificar a ocorrência de: 94 pedidos em dias diferentes para encontro, ligação ou contato; 18 comunicações em dias diferentes que indicam que um dos interlocutores estava ou estaria logo em um determinado local para um encontro iminente; 35 pedidos/solicitações/cobranças/agradecimentos em dias diferentes de EDUARDO CUNHA para LEO PINHEIRO; e 30 pedidos/solicitações/cobranças/agradecimentos em dias diferentes de LEO PINHEIRO para EDUARDO CUNHA. 9. DA LAVAGEM DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE LÚCIO BOLONHA FUNARO Pelo que se viu até agora, são muitos os elementos que apontam o recebimento de vantagens indevidas milionárias por parte de EDUARDO CUNHA em razão de sua atuação perante o Congresso Nacional. Os elementos indicam, ainda, que um dos operadores dos valores recebidos ilicitamente por EDUARDO CUNHA é justamente LÚCIO BOLONHA FUNARO. A proximidade entre EDUARDO CUNHA e FUNARO é antiga e muito mais do que afirmam publicamente. Embora digam que apenas se conhecem, verificou-se um estreito e pernicioso relacionamento entre ambos. […] Recentemente a empresa AUTOMIAMI apresentou informações que comprovam que FUNARO pagou veículos de EDUARDO CUNHA […]. Tais elementos demonstram que LÚCIO BOLONHA FUNARO. direta ou indiretamente, pagou veículos no valor de R$ 180.000,00 em favor da empresa de EDUARDO CUNHA, a C3. […] Da mesma forma, o relatório da CVM no PAS 006/2012 comprova a relação entre EDUARDO CUNHA e LÚCIO INQ 3983 BOLONHA FUNARO, apontando que ambos foram diretamente beneficiados no esquema de fraudes envolvendo o Fundo de Pensão da PRECE entre 2003 e 2006. Os lucros obtidos fraudulentamente por EDUARDO CUNHA foram por meio de empresas e pessoas ligadas diretamente a LÚCIO BOLONHA FUNARO. […] Em outras palavras, todos os prejuízos ficavam para os Fundos e todos os lucros para determinados clientes das corretoras, dentre eles EDUARDO CUNHA, LÚCIO BOLONHA FUNARO e diversos outros personagens ligados a este último. Não por coincidência, os clientes das intermediárias paravam de operar ou não mais obtinham ajustes do dia positivos constantes quando os fundos deixava de atuar por determinada corretora ou distribuidora. […] Não bastassem todos estes elementos, verificou-se que FUNARO foi beneficiado com parte dos valores de propina referente à PETROBRAS. […]. Conforme aditamento à denúncia apresentada a este Egrégio STF, em vista novos elementos obtidos, apurou-se que os pagamentos para EDUARDO CUNHA, referentes às Sondas VITÓRIA 10000 e PETROBRAS 10000, se deram, além das formas já descritas na denúncia, até o ano de 2014 e, ainda, por afretamentos de táxi aéreo. […] JULIO CAMARGO comprometeu-se a pagar a EDUARDO CUNHA em horas de voo, por meio do afretamento de táxi aéreo para este ou para pessoas por ele indicadas. Assim, JULIO CAMARGO autorizou a que a empresa Global Táxi Aéreo faturasse quaisquer voos solicitados por EDUARDO CUNHA no valor de até R$ 300 mil para pagamento por meio da empresa Piemonte Empreendimentos Ltda., de propriedade de JULIO CAMARGO. […] Veja-se que, além do próprio EDUARDO CUNHA, pessoas próximas a ele, como LUCIO BOLONHA FUNARO e ALTAIR ALVES PINTO, utilizaram as aeronaves. A pessoa de RAQUEL ALBEJANTE PITTA foi noiva de LÚCIO BOLONHA INQ 3983 FUNARO. Os voos utilizados por EDUARDO CUNHA custaram R$122.245,00. […] Essa longa narrativa envolvendo a investigação da CVM, por si só, já é suficiente para demonstrar a proximidade entre LÚCIO BOLONHA FUNARO e EDUARDO CUNHA, contrariando o que ambos alegam publicamente. Em verdade, FUNARO atua de longa data como operador de EDUARDO CUNHA, realizando a lavagem da vantagem obtida por este último. 10. DO HISTÓRICO E DAS EMPRESAS UTILIZADAS POR LÚCIO BOLONHA FUNARO PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. LÚCIO BOLONHA FUNARO é personagem antigo dos noticiários policiais nacionais, tendo aparecido nos grandes escândalos de corrupção do Brasil nos últimos tempos. […] Porém, apurou-se que o envolvimento de LÚCIO BOLONHA FUNARO com negócios espúrios continua plenamente ativo. FUNARO é, ainda, responsável por diversas empresas, que não possuem qualquer atividade lícita e que continuam a fazer exatamente aquilo que ele fazia e foi apurado - e inclusive confessado por ele - na época do Mensalão: a lavagem de valores para políticos. […] Há centenas de comunicações de operações suspeitas no COAF envolvendo LÚCIO BOLONHA FUNARO e suas empresas. […] Segundo se apurou, a movimentação de FUNARO se caracteriza pelo trânsito rápido de recursos, com o recebimento de recursos através de TEDs e depósitos em espécie para envio, no mesmo dia, de TEDs e pagamento de cheques emitidos, tendo realizado habitualmente transações desta natureza. INQ 3983 […] As movimentações [...] foram consideradas suspeitas por indicar a realização de operações financeiras em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com sua capacidade econômica financeira. Ademais, a movimentação não confere com a renda declarada do associado. […] Ademais, no RIF 16253 constou outra comunicação de operação suspeita envolvendo FUNARO, datada de novembro de 2014. Segundo apurado, FUNARO movimentou a quantia de R$ 10.490.827,00 e constou que, além da movimentação do cliente habitualmente se caracterizar pelo recebimento de recursos e transferências para outras contas, com trânsito rápido de recursos, os 'recursos recebidos estão sendo enviados sistematicamente para o exterior. […] A movimentação se mostrou suspeita pela resistência ao fornecimento de informações (básicas) necessárias para o início de relacionamento ou para a atualização cadastral, recebimento de recursos com imediata compra de instrumentos para a realização de pagamentos ou de transferências a terceiros, sem justificativa, realização de transferências unilaterais que, pela sua habitualidade, forma ou valor, não se justifiquem ou apresentem atipicidade e, por fim; realização de transferências internacionais nas quais não se justifique a origem dos fundos envolvidos ou que se mostrem incompatíveis com a capacidade econômico-financeira ou com o perfil do cliente. Mas não apenas na pessoa física que se verificou a realização de operações suspeitas. As diversas empresas de FUNARO foram objeto de diversas comunicações de operações suspeitas de lavagem de capitais. […] Ademais, foi identificado que a forma de movimentação de recursos era incompatível com empresas que desenvolviam o mesmo ramo de atividade, em especial pela triangulação de valores entre as empresas VISCAYA, ROYSTER e ARAGUAIA, sem justificativa aparente. INQ 3983 [...] 10.9 Da Lavagem de Dinheiro para EDUARDO CUNHA Conforme visto acima, identificou-se que as empresas de FUNARO pagaram veículos de EDUARDO CUNHA e sua empresa. No Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 15495 do COAF surgiram informações que indicam, também, que EDUARDO CUNHA lava dinheiro por intermédio de LÚCIO BOLONHA FUNARO. Segundo o referido RIF, de acordo com os dados do CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, DENISE MARIA SANTOS constou como representante, responsável ou procuradora de duas contas de EDUARDO CUNHA no período de 21 de janeiro de 2008 a 11 de dezembro de 2012. DENISE consta como sócia da empresa TRANZABEL LTDA desde 24/5/2012. No ano de 2013, a empresa não possuía qualquer funcionário registrado e está com a situação cadastral suspensa perante a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Ademais, DENISE consta como empregada da Câmara dos Deputados, com remuneração registrada de R$ 11.940,00, e como assessora direta de EDUARDO CUNHA, ao menos desde 2007 até a presente data. Ademais, DENISE é sócia da empresa TRANZABEL LTDA desde maio de 2012 até a presente data, com 50% da participação societária, e foi sócia da FR TRANSPORTADORA LTDA (fev/2005 a agosto de 2006). […] Porém deve-se destacar que DENISE não aparenta ter rendimentos compatíveis com a propriedade de tais empresas. Isto porque 50% do capital social da empresa TRANZABEL representa a quantia de R$ 1.462.000,00, enquanto o capital social da FRTRANSPORTADORA representa R$ 500.000,00. Nada obstante, a TRANZABEL foi relacionada em Comunicação de Operação Suspeita titularizada pela VISCAYA HOLDING PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. INQ 3983 […] 11. DO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL DE EDUARDO CUNHA, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A ELE RELACIONADAS Os elementos existentes indicam movimentação de valores incompatíveis com os rendimentos do Deputado Federal EDUARDO CUNHA tem três empresas em seu nome: […] Em 2002, o patrimônio de EDUARDO CUNHA declarado à Justiça Eleitoral era de R$ 525.768,00, contendo apenas dois bens: […] Em 2006, EDUARDO CUNHA possuía bens declarados em total de R$ 989.000,00, sendo R$ 551.500,00 apenas referentes à C3 PARTICIPAÇÕES: […] Por fim, EDUARDO CUNHA apresentou a declaração de bens no valor de R$ 1,649,226.10 no ano de 2014, sendo que, deste total, R$ 840.000,00 são referentes a quotas ou quinhões da empresa C3 PARTICIPAÇÕES. Ou seja, em geral, os valores da referida empresa representam mais da metade de todo o patrimônio declarado por EDUARDO CUNHA. Veja, por outro lado, que referida empresa não possui e nunca possuiu qualquer funcionário registrado. […] Ademais, segundo informações de fontes abertas, a frota de carros que EDUARDO CUNHA utiliza no Rio de Janeiro é bastante generosa: Porsche Cayenne, Touareg, Corolla, Edge, Tucson, Pajero Sport. Vale destacar que o Porshe Cayenne é conduzido pela esposa de EDUARDO CUNHA, CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, e o valor de mercado de um carro desses 0Km gira em torno de R$ 600.000,00. Em consulta às bases de dados do INFOSEG, verifica-se que realmente há diversos veículos registrados em nome de INQ 3983 CLÁUDIA CRUZ e, em especial, em nome das empresas do casal. […] Além destes veículos, consta um veículo em nome de EDUARDO CRUZ , declarado (TOYOTA CORROLA ano 2007), e diversos em nome dos filhos: a) BMW X1 2011, em nome de GHABRIELA CRUZ AMORIM, b) GM CAPTIVA 2011 em nome de FELIPE DYTZ DA CUNHA; c) VW TIGUAN 2011 em nome de DANIELLE DYTZ DA CUNHA DOCTORIVCH; d) MMC/PAJERO TR4, em nome de ANIELLE DITZ DA CUNHA (com endereço na Av. Nilo Peçanha, 50). Por sua vez, CLÁUDIA CRUZ aparece como responsável pelas seguintes empresas: (i) EJR DECORAÇÕES LTDA (13793330000395); (ii) C3 PRODUÇÕES ARTÍISTICAS E JORNALÍSTICAS LTDA-EPP; (iii) JESUSWEB LTDA; (iv) JESUS. COM SERVIÇOS DE PROMOÇÕES PROPAGANDA E ATIVIDADES DE RÁDIO LTDA. […] Conforme visto a C3 PRODUÇÕES não tem funcionários. No mesmo endereço da C3 está situada a empresa JESUSWEB LTDA, cujo nome fantasia é FÉ EM JESUS, situada também na Avenida Nilo Peçanha, n. 50. A empresa também não possui qualquer empregado registrado. […] Segundo as informações da Receita Federal, a empresa JESUS.COM apresentou as DIPJ referentes aos anos-calendários 2012 e 2013. Da mesma forma, a JESUS WEB somente apresentou DIPJ referente a 2013. Da mesma forma, segundo as mesmas informações, EDUARDO CUNHA e CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ apresentaram indícios de variação patrimonial a descoberto nos anos de 2011 a 2014. Conforme amplamente noticiado na mídia e já comunicadas a este Egrégio Supremo Tribunal, informações da Suíça deram conta de contas de EDUARDO CUNHA e de seus INQ 3983 familiares naquele país. Foram identificadas quatro contas ocultadas em nome de EDUARDO CUNHA, a saber: 1) CONTA NETHERTON: aberta em nome da empresa NETHERTON INVESTMENTS PTE LTD, cujo Beneficiário Final é EDUARDO CUNHA. Referida conta, aberta em 03.09.2008, teve em 07.04.2015 a quantia de CHF 2.392.595,00 bloqueada. 2) CONTA KÓPEK: aberta em nome da esposa de EDUARDO CUNHA, CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, que fora aberta em 20.01.2008 e teve a quantia bloqueada e CHF 176.670,00197 apreendida em 07.04.2015, conta esta essencialmente vinculada a despesas de cartões crédito. 3) CONTAS ORION e (4) TRIUMPH: EDUARDO CUNHA era o Beneficiário Final (Beneficiai Owner) de duas outras contas, chamadas TRIUMPH SP e ORION SP, ambas fechadas pouco depois da deflagração da Operação Lava Jato, em 09.04.2014.” A narrativa feita no pedido da busca e apreensão, na parte em que faz referência aos requerimentos apresentados na Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara dos Deputados pela então Deputada Federal Solange Almeida (objeto deste inquérito), tinha como objetivo contextualizar suposta atuação reiterada de Eduardo Cunha, que se teria utilizado desse mesmo expediente em outras ocasiões ainda a serem esclarecidas. Ilustrativo, a esse respeito, o seguinte excerto da manifestação ministerial (fls. 2.459-2.460): “[...] Conforme constou naquele pedido, ‘verificou-se que o requerimento formulado por SOLANGE ALMEIDA, por ordem e pedido de EDUARDO CUNHA, refletia apenas a ‘ponta do iceberg’. Em outras palavras, vislumbrou-se que EDUARDO CUNHA se vale, habitualmente, de diversos Deputados Federais para a realização de requerimentos, solicitações e requisitos, com fins nitidamente ilícitos, transformando o Congresso Nacional em um verdadeiro ‘balcão de negócios’. Astutamente, os requerimentos INQ 3983 aparentavam buscar fins lícitos, mas, em verdade, eram vocacionados apenas para o interesse pessoal de EDUARDO CUNHA e seus comparsas’ Embora não seja o caso de narrar os diversos atos ilícitos narrados na referida peça - que possui mais de 250 páginas – buscava-se, naquela Ação Cautelar, aprofundar na apuração do envolvimento de EDUARDO CUNHA na pressão de empresários, assim como na atuação parlamentar em favor das empreiteiras (em especial, no desvio de finalidade na atividade legislativa, em especial na ‘venda’ de Medidas Provisórias para o Grupo OAS e outras empresas), bem como na lavagem de capitais. Ressalte-se: o foco principal não era obter provas para o presente feito. Portanto, a busca e apreensão buscava apurar especialmente outros fatos que, embora conexos com o objeto da presente denúncia, não se identificam com aqueles imputados na presente ação penal”. Tanto é verdade que contra o mesmo denunciado, Eduardo Cosentino da Cunha, tramita ao menos mais um inquérito (4146) que pode vir a receber influxos de elementos probatórios da mesma diligência. O objetivo de tal inquérito é apurar a suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão das quatro contas na Suíça atribuídas ao parlamentar, em grande medida descritas na busca e apreensão, que receberiam valores possivelmente oriundos de propina obtida em contrato de exploração de campo de petróleo na República do Benin, na África Ocidental. Neste segundo inquérito é que se observa uma identidade mais precisa com narrativa exclusiva da busca e apreensão. De todo modo, em caso de eventual encontro fortuito de provas relacionadas a este processo – confortado, aliás, pela jurisprudência desta Corte – serão garantidos aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com a abertura de prazo para manifestação própria em momento oportuno, em autêntico contraditório diferido. No mais, tais elementos probatórios não foram utilizados e não são considerados para esse INQ 3983 específico juízo de recebimento da denúncia. 8. Em suma: não há como acolher as alegações preliminares sobre as questões formais acima enfrentadas. No que concerne às supostas deficiências das peças acusatórias – denúncia e aditamento –, por dizerem respeito à viabilidade da peça acusatória, serão examinadas a seguir, com o juízo de mérito. 9. No mérito, registre-se, inicialmente, que, por decisão proferida nos autos de Pet 5.245 e 5.278, foi determinada a instauração do presente inquérito em relação ao Deputado Federal Eduardo Cunha e a cisão do procedimento investigatório em relação aos demais envolvidos nos fatos descritos na denúncia (Fernando Soares, Júlio Camargo e Nestor Cerveró), com a remessa de cópia dos autos ao juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para prosseguimento das investigações. Tal cisão, determinada por esta Corte, foi cumprida pelo juízo ordenado, no qual tramitou a Ação Penal 508383859.2014.4.04.7000/PR (cópia integral à fl. 711), cuja sentença condenatória se acha às fls. 764-798. No tocante à denunciada Solange Almeida, de acordo com a denúncia, apenas com o desdobramento das investigações foi possível verificar seu envolvimento nos supostos crimes atribuídos ao Deputado Federal Eduardo Cunha, razão pela qual a Procuradoria-Geral da República sustentou não ser recomendável o desmembramento em relação a ela: “SOLANGE ALMEIDA, embora não seja mais titular de foro por prerrogativa de função perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal, praticou condutas que se apresentam essencialmente vinculadas aos fatos imputados ao parlamentar em referência. Em outras palavras, a conduta de SOLANGE ALMEIDA está umbilicalmente ligada a de EDUARDO CUNHA. Deste modo, na linha da absoluta excepcionalidade de que tratam os precedentes do Supremo Tribunal Federal, há INQ 3983 aqui uma essencialidade na produção das provas ao longo do processo e sua análise ao final, exatamente para não prejudicar a apuração e, especialmente, ‘ocasionar prejuízo relevante a prestação jurisdicional’. Assim, afigura-se fundamental que SOLANGE ALMEIDA seja também processada perante o Supremo Tribunal Federal” (fl. 568). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função a análise da cisão das investigações (Rcl 7913-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/2011), assim como – conforme orientação mais recente – de promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem “de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento” (AP 853, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe de 22/5/2014). Desse modo, as razões apresentadas pelo Ministério Público demonstram adequadamente a necessidade de manutenção da denunciada Solange Almeida para ser processada e julgada nesta Corte, em conjunto com o Deputado Federal Eduardo Cunha. 10. Conforme relatado, a denúncia, em seu núcleo, imputa a Eduardo Cosentino da Cunha e Solange Pereira de Almeida a prática de condutas tidas como tipificadas no art. 317, caput e § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: INQ 3983 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. Em relação ao denunciado Eduardo Cunha, é imputado ainda o cometimento do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998, com redação anterior à Lei 12.683/2012): “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: […] V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa”. INQ 3983 Conforme registrado no relatório, a denúncia, tal como originalmente apresentada, imputou ao acusado condutas delituosas desdobradas em dois “momentos” distintos, a saber: “a solicitação e a aceitação da promessa de vantagens indevidas por Eduardo Cunha foi, em um primeiro momento, para garantir a manutenção do esquema ilícito implantado no âmbito da Petrobras, omitindo-se em interferir ou impedir a contratação do estaleiro Samsung, assim como para manter os indicados políticos em seus cargos na referida sociedade de economia mista. Em um segundo momento, o recebimento de valores indevidos - no montante de US$ 5.000.000,00 - foi para pressionar o retorno do pagamento das propinas, valendo-se de requerimentos, formulados por interposta pessoa e com desvio de finalidade, perante o Congresso Nacional” (fl. 605). 11. Relativamente ao primeiro momento, Eduardo Cunha, segundo a denúncia, (a) solicitou, entre junho de 2006 e outubro de 2012, para si e para outrem e aceitou promessa de vantagem indevida no montante aproximado de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) de Júlio Camargo, em razão da contratação, pela Petrobras, do estaleiro Samsung, para a construção do navio-sonda Petrobras 10000; e (b) solicitou, entre fevereiro de 2007 e outubro de 2012, para si e para outrem e aceitado promessa, direta e indiretamente, de vantagem indevida no montante aproximado de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) de Júlio Camargo, a fim de que a Petrobras realizasse a contratação do estaleiro Samsung, para a construção do navio-sonda Vitória 10000. Nessas situações, afirma, os repasses ilícitos foram intermediados por Fernando Soares, que representaria os interesses do denunciado Eduardo Cunha – segundo a acusação, este seria o “sócio oculto” daquele na empreitada criminosa (fl. 604). O ilícito teria contado, ainda, com a participação de Nestor Cerveró, que, na qualidade de Diretor da Área Internacional da Petrobras, deixou de praticar atos de ofício a que estava obrigado, além de os ter praticado infringindo dever funcional. Para embasar a denúncia, a acusação traz inúmeros indícios INQ 3983 concretos a demonstrar que, de fato, ocorreram diversas irregularidades no âmbito dos mencionados contratos, tais como: (a) depoimentos prestados por Júlio Camargo (fls. 692-703, 749-757, 814-856, 2010-2013), Alberto Youssef (fls. 14-16, 53-55, 428-433, 757-759) e Fernando Soares (fls. 2.026-2.076, 2.127-2.154), os quais, por força de acordo de colaboração premiada, atestam que houve pagamentos de propina a agentes públicos para viabilizar a contratação da empresa coreana Samsung pela Petrobras; (b) auditoria da Petrobras, que identificou diversas irregularidades durante o processo de contratação (fls. 890-921); (c) contratos celebrados entre Júlio Camargo e a empresa Samsung com objeto de intermediação realizada junto à Petrobras para que a negociação fosse realizada; (d) cópia da agenda de Nestor Cerveró e registros de entrada na Petrobras, que indicam diversas reuniões com Fernando Soares e Júlio Camargo na época da negociação (fls. 1.688-1696); e (e) documentos e extratos bancários que demonstrariam pagamentos realizados pela Samsung a Júlio Camargo e deste para Fernando Soares e Nestor Cerveró no exterior, por meio de offshores (fls. 704-710; 802-811, 1.041-1.231). Portanto, há elementos indiciários mais do que suficientes no sentido da prática de ilícitos voltados à contratação da construção dos naviossonda Petrobras 10000 e Vitória 10000, com pagamento de vantagem indevida para agente público (Nestor Cerveró, então Diretor da Petrobras). Essa conclusão é corroborada pelos autos da Ação Penal 5083838-59.2014.4.04.7000/PR, que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba (fl. 711), na qual houve sentença condenatória proferida contra Nestor Cerveró, Júlio Camargo e Fernando Soares (fls. 764-798). Todavia, apesar desses elementos trazidos aos autos, e ao contrário do que faz crer a denúncia em sua versão original, não ficou demonstrada concretamente a participação dos denunciados Eduardo Cunha e Solange Almeida nessa fase inicial de negociação da construção dos navios-sonda. Com efeito, nada foi produzido, em termos probatórios, que indique a efetiva participação dos denunciados nos supostos crimes ocorridos na já longínqua época da celebração dos contratos, nos anos de 2006 e 2007, ou INQ 3983 mesmo que tenham os acusados, no período imediato, recebido vantagem indevida para viabilizar a negociação ou se omitido em fiscalizar esses contratos, em razão do mandato parlamentar. Os elementos mínimos de autoria exigidos para o recebimento da denúncia em relação a esses fatos iniciais não se fazem presentes. Pela análise dos elementos colhidos, é possível concluir apenas pela existência de indícios da prática crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro com a participação de Nestor Cerveró, Fernando Soares e Júlio Camargo. Aliás, quanto a Solange Almeida, a denúncia sequer menciona a participação dela quando da celebração dos contratos ou de suposto recebimento de vantagem indevida deles decorrente. Narra, apenas, sua atuação nos fatos ocorridos a partir de 2011, quando teria ajudado Eduardo Cunha a pressionar Júlio Camargo a pagar vantagens indevidas a Fernando Soares e ao próprio Eduardo Cunha. Em relação ao Deputado Federal Eduardo Cunha, a primeira parte da denúncia é lastreada exclusivamente em depoimento de colaboradores que diziam que Fernando Soares agia em nome do parlamentar e do PMDB para recebimento de vantagem indevida. Veja-se, por exemplo, o Termo de colaboração 13 de Alberto Youssef (fls. 340-342): “QUE indagado acerca dos fatos referentes ao Anexo n. 13, NAVIOS E SAMSUNG, afirma que PAULO ROBERTO COSTA intermediou o aluguel de um navio plataforma junto à área internacional da PETROBRAS, em contrato que foi formalizado entre a SAMSUNG e a PETROBRAS, também com a participação da MITSUE, cujo representante no Brasil era JULIO CAMARGO; QUE para viabilizar a assinatura do contrato com a SAMSUNG, foi demandado que JULIO CAMARGO repassasse para o PMDB percentual que o declarante não sabe precisar, mas que se destinava a pagamento de vantagem indevida a integrantes do partido PMDB, notadamente o deputado federal EDUARDO CUNHA, bem como em favor de PAULO ROBERTO COSTA, à época Diretor de Abastecimento da PETROBRÁS; QUE para gerar tal valor, INQ 3983 JULIO CAMARGO, agindo como broker em tal operação, inclusive respaldado em contrato firmado entre ele e a SAMSUNG, passou a repassar valores a FERNANDO SOARES, conhecido por FERNANDO BAIANO; QUE JULIO CAMARGO, enquanto broker, recebia comissionamento da SAMSUNG, em percentual que o declarante desconhece, mas a partir do qual passou a fazer frente aos pagamentos destinados a FERNANDO BAIANO; QUE FERNANDO SOARES representava o deputado EDUARDO CUNHA do PMDB; QUE afirma que FERNANDO SOARES ‘representava’ o PMDB no âmbito da PETROBRÁS, isto é, era o operador do PMDB”. Em depoimento posterior, o mesmo Alberto Youssef esclareceu os fatos anteriormente narrados, relacionados ao Deputado Federal Eduardo Cunha, destacando que o nome do parlamentar surgiu apenas quando Júlio Camargo o procurou em 2011, relatando que havia deixado de passar valores decorrentes dos contratos das sondas para Fernando Soares. É o que consta da seguinte passagem do Termo de declaração complementar 15, de Alberto Youssef (fls. 52-55): “QUE em relação ao pagamento de valores para EDUARDO CUNHA e CERVERÓ pela empresa SAMSUNG, o declarante se recorda que, em determinado dia, o JULIO CAMARGO ligou ao declarante para que fosse ao escritório de JULIO para conversar com ele; QUE o declarante foi e ao chegar ao escritório até estranhou pois atendeu o declarante de maneira bastante rápida, o que era incomum; QUE, então, JULIO CAMARGO disse ao declarante que tinha intermediado um contrato de aluguel de sondas, no qual PAULO ROBERTO COSTA, GENU e FERNANDO SOARES participaram, entre SAMSUG MITSUE e área internacional da PETROBRAS; QUE JULIO CAMARGO relatou ao declarante que, em determinado momento, deixou de repassar os valores para FERNANDO SOARES e este último, para pressionar, fez um pedido para que EDUARDO CUNHA pedisse a uma Comissão do Congresso INQ 3983 para questionar tudo sobre a empresa TOYO, MITSUE e sobre JULIO CAMARGO, SAMSUNG e suas relações com a PETROBRAS, cobrando contratos e outras questões; QUE por isto JULIO CAMARGO ficou bastante assustado; QUE este pedido à PETROBRAS foi feito por intermédio de dois Deputados do PMDB; [...]; QUE o nome do EDUARDO CUNHA surgiu através do JULIO CAMARGO; QUE, salvo engano, PAULO ROBERTO COSTA mencionou o nome de EDUARDO CUNHA durante esse episódio; QUE PAULO ROBERTO COSTA dizia ao declarante que FERNANDO BAIANO representava o PMDB, mas o declarante nunca presenciou encontros de FERNANDO BAIANO com algum político do PMDB”. Em juízo, na ação penal que tramitou em primeira instância, mais uma vez Alberto Youssef relata uma suposta participação de Eduardo Cunha, não a partir de 2006 ou 2007, mas apenas a partir de 2010 e 2011, descrevendo que Fernando Soares teria pedido ao deputado para que pressionasse Júlio Camargo por meio de apresentação de requerimentos na Câmara dos Deputados: “Interrogado: - Agora, com respeito a esta denúncia específica Excelência, eu na condição de colaborador e de dizer a verdade, tem algumas discrepâncias com referência a esta denúncia específica. Juiz Federal: - Então vamos aqui, diz respeito a dois contratos de locação de sonda, de fornecimento de sonda pela Samsung com a Petrobras, o senhor participou desses contratos? Interrogado: - Não. Eu não participei. Eu fui chamado em 2011 pelo Doutor Júlio Camargo, aonde o Dr. Júlio se encontrava muito preocupado e me relatou que o Fernando Soares, através do Deputado Eduardo Cunha, havia pedido alguns requerimentos de informações referentes aos contratos da Mitsui, da Toyo e próprio dele Júlio Camargo, através de outros deputados, não que ele tinha protocolado, mas sim, INQ 3983 pedido pra que (…) […] Juiz Federal: - Em 2011, lá. O que é que foi então o objeto dessa reunião? Interrogado: - Em 2011, como já detalhei o objeto dessa reunião. Aí ele me relatou sobre o assunto do Fernando sobre o aluguel das sondas, sobre o requerimento e pediu que eu procurasse o Fernando, para que eu o acalmasse que ele ia conversar com ele e ia retomar o pagamento. Assim eu fiz. Conversei com o Fernando. […] Juiz Federal: - Eu indaguei o senhor, mas o senhor não me respondeu diretamente. Quando o senhor conversou lá com o Júlio Camargo, sobre as operações, ele mencionou quem eram os beneficiários das operações ou ele falou só no Fernando Soares? Interrogado: - Falou no Fernando Soares e contou a história da pressão que o Eduardo Cunha tava fazendo para que ele pudesse pagar o Fernando Soares, dando entendimento que esse valor fosse também, na época, para o Deputado” (fl. 711 – Processo 5083838-59.2014.4.04.7000/PR – evento 415). Paulo Roberto Costa, mencionado por Alberto Youssef em depoimento, por sua vez, disse que: “[...] não tem conhecimento sobre o aluguel de sondas da Samsung pela Petrobras, porque isso não era assunto da Diretoria de Abastecimento; QUE conhece Júlio Camargo, mas sua relação com tal pessoa não diz respeito ao aluguel de sondas pela Petrobras; QUE não recebeu comissão da Samsung; QUE nunca tratou com o deputado federal Eduardo Cunha do aluguel de sondas pela Petrobras junto a empresa Samsung; […] QUE nunca mencionou EDUARDO CUNHA e nunca se reuniu com ele” (fls. 430-433). Também o colaborador Júlio Camargo descreve que a participação INQ 3983 dos denunciados somente se deu após ter atrasado pagamentos para Fernando Soares, sem, contudo, informar envolvimento deles à época da celebração dos contratos entre a Petrobras e a Samsung: “QUE questionado sobre os detalhes destas sondas e como foi o contato, esclareceu que a primeira sonda se destinava ao mercado da África, onde a PETROBRAS já tinha alguns campos de petróleo para serem explorados, enquanto a segunda sonda seria para o Golfo do México; QUE o início da negociação das sondas ocorreu em 2005 em relação à primeira sonda e em 2006 em relação à segunda sonda […] QUE procurou FERNANDO SOARES, que no mercado é conhecido como FERNANDO BAIANO; QUE disse a FERNANDO SOARES que tinha um negócio e então explicou o negócio a ele; QUE então questionou se a PETROBRAS, mais especificamente a área internacional, teria interesse no referido negócio […] QUE então FERNANDO SOARES, dentro do prazo previsto, retornou dizendo que a PETROBRAS tinha interesse na sociedade com a MITSUI […] QUE os termos do consórcio ficaram acordados entre MITSUI e PETROBRAS, assim como o preço, prazo de entrega e escopo da construção do equipamento entre a SAMSUNG e o consórcio; QUE então começou a parte negocial entre FERNANDO SOARES e o declarante; […] que FERNANDO SOARES e o declarante iriam tratar do pagamento pelo serviços de FERNANDO SOARES; QUE os serviços de FERNANDO SOARES seriam a intermediação e facilitação das negociações com a PETROBRAS; […] QUE FERNANDO SOARES disse: ‘JULIO, quero receber por esta parceria a quantia de US$ 15 milhões de dólares’; QUE FERNANDO SOARES precisava deste valor para realizar o trabalho dele e dizia que com o pagamento deste valor ‘nós vamos ter sucesso’; QUE conversou com a SAMSUNG, que aceitou o valor de US$ 20 milhões; QUE deste valor US$ 15 milhões seria para FERNANDO SOARES; QUE então foi obtido o sucesso, tanto no consórcio MITSUI/PETROBRAS, quanto na venda do equipamento para o consórcio; QUE três meses após concluído o negócio, INQ 3983 FERNANDO SOARES procurou o declarante e disse: ‘Temos uma nova oportunidade: a PETROBRAS irá precisar de uma nova sonda, só que agora para o Golfo do México’ […] QUE nesta segunda sonda, logo que se inciou a negociação das condições técnicas, de preço e de prazo, FERNANDO SOARES já procurou o declarante e afirmou que já queria, desde logo, acenar o ‘preço’ desta ‘parceria’; […] o valor final da que deveria ser repassado a FERNANDO SOARES em razão da segunda sonda foi fixado em US$ 20 milhões; QUE conseguiu convencer a SAMSUNG ao pagamento de US$ 53 milhões ao declarante a título de comissões de broker, em relação às duas sondas, sendo que, deste valor, US$ 35 milhões seriam para FERNANDO SOARES; QUE este valor de US$ 35 milhões para FERNANDO SOARES englobaria tanto os serviços da primeira quanto da segunda sonda; […] QUE à medida que foi recebendo os valores da SAMSUNG a título de corretagem, os valores eram repassados a FERNANDO SOARES proporcionalmente; QUE os pagamentos foram sendo feitos pela SAMSUNG dentro dos eventos programados do contrato até o último evento, que era no momento da entrega da primeira sonda; QUE a entrega da primeira sonda ocorreu no final de 2008, ao que se recorda; […] QUE então ocorreu a entrega da segunda sonda, por volta de 2009, um ano aproximadamente depois da entrega da primeira; QUE novamente emitiu uma fatura, enviou para a SAMSUNG […] QUE, para a surpresa do declarante, recebeu uma posição da SAMSUNG afirmando que não havia feito os pagamentos porque o declarante não tinha cumprido os termos contratuais; QUE quando recebeu esta notícia da SAMSUNG, informou a FERNANDO SOARES que tinham um problema; QUE então explicou para FERNANDO SOARES que havia um problema contratual e que a SAMSUNG estava se negando a pagar os valores; […] QUE FERNANDO SOARES, então, pela primeira vez, deu uma resposta ‘muito dura e muito contundente’; ‘JULIO, já estou esperando há algum tempo o pagamento da primeira sonda, agora vem a segunda sonda e você me diz que estamos com problema. Queria te lembrar que dividimos nossa parceria em responsabilidades INQ 3983 e que o recebimento de valores pela SAMSUNG é de sua responsabilidade’; […] QUE a conversa se encerrou com o declarante dizendo que iria analisar e voltariam a conversar; QUE, em momento seguinte, por volta de uma semana depois, FERNANDO SOARES ligou para o declarante solicitando uma nova reunião; QUE FERNANDO SOARES disse: ‘Estou vindo na qualidade de seu amigo e na última vez disse que tinha compromissos inadiáveis e quero te dizer o seguinte: Eu tenho um compromisso com o Deputado EDUARDO CUNHA’; QUE FERNANDO SOARES disse que tinha um saldo a pagar de US$ 5 milhões para o Deputado EDUARDO CUNHA, em razão deste ‘pacote’ das sondas; QUE não sabe quanto já tinha sido pago, mas o valor restante seria de US$ 5 milhões para EDUARDO CUNHA; QUE FERNANDO SOARES disse ao declarante que estava preocupado, pois EDUARDO CUNHA havia dito a FERNANDO SOARES que iria fazer um requerimento na Câmara em relação ao declarante e às diversas empresas que o declarante representava; QUE, em outras palavras, FERNANDO SOARES já nesta oportunidade alertou o declarante de que poderia haver uma requisição da Câmara para o declarante e para as empresas que o declarante representava; QUE no momento entendeu que a requisição da Câmara partiria de EDUARDO CUNHA; […] QUE neste momento FERNANDO SOARES somente falou no nome de EDUARDO CUNHA, embora FERNANDO SOARES sempre mencionasse a proximidade com outros políticos, em especial do PMDB […] QUE FERNANDO SOARES, então, foi embora e, cerca de dez ou quinze dias depois, o Diretor TAKAGI, da MITSUI no Rio de Janeiro, procurou o declarante com uma requisição da Deputada SOLANGE ALMEIDA para o Ministro das Minas e Energia, EDISON LOBÃO; QUE tal requisição solicitava que todos os contratos da MITSUI com a PETROBRAS fossem alvo de verificação por parte dos órgãos competentes; QUE a ameaça então se concretizou” (Termo de declarações complementar 2 de Júlio Camargo - fls. 832-850). INQ 3983 Em seu interrogatório, na ação penal que tramitou em primeira instância, Júlio Camargo apresentou a mesma versão dos fatos, sobre o envolvimento dos denunciados somente a partir de 2010 e 2011 (fls. 749757). Diferentemente do disposto na denúncia original, Júlio Camargo apenas relata sua opinião pessoal de que Eduardo Cunha seria “sócio oculto” de Fernando Soares, mas – aqui o ponto – sem relatar qualquer fato ou trazer indícios da participação de Eduardo Cunha e Solange de Almeida na época da celebração dos contratos dos navios-sonda: “Defesa: - Ou seja, qual foi então na sua, objetivamente, quem foi o beneficiário de toda essa transação, o beneficiário final, que ficou com o dinheiro final dessa transação com os navios-sonda? Interrogado: - Bom, eu acho que o Fernando foi um beneficiário como meu parceiro, da mesma maneira como eu ganhei ele ganhou também, eu não sabia que ele tinha sócio oculto que era o deputado Eduardo Cunha e que também ganhou” (fl. 756-v). Se não bastasse a ausência de indícios mínimos acerca do “primeiro momento” da conduta imputada na narrativa trazida na denúncia original, tem-se que, já depois de seu oferecimento, Fernando Soares celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, em que declara ter conhecido Eduardo Cunha apenas em 2009, ou seja, bem depois das tratativas sobre os contratos da Petrobras com a Samsung e o início dos pagamentos de valores por parte de Júlio Camargo. Fernando Soares relata, ainda, que se encontrou com Eduardo Cunha em algumas oportunidades em 2010, buscando estreitar as relações com ele, mas que apenas em 2010 e 2011 teria ocorrido o suposto envolvimento dos denunciados nas exigências de imediato pagamento de propina a Júlio Camargo (Termo de declaração 3 de Fernando Soares – fls. 2.026-2.046): “[...] o depoente, em relação aos contratos de aquisição dos navios sondas PETROBRAS 10.000 e VITÓRIA 10.000, deveria INQ 3983 receber, a título de comissão, a quantia total de US$ 35 milhões de dólares de JÚLIO CAMARGO; QUE tais quantias seriam repassadas, em parte, para funcionários da PETROBRAS, […] QUE entre 2006 e 2007 os valores foram pagos normalmente por JÚLIO CAMARGO; QUE, porém, a partir de 2007, com a assinatura do segundo contrato de navio sonda (VITÓRIA 1 0.000), JÚLIO CAMARGO passou a ‘enrolar’ os pagamentos e, em 2008, com a saída de CERVERÓ da Diretoria Internacional, os pagamentos cessaram de vez; QUE o valor devido por JÚLIO CAMARGO neste momento (ou seja, em 2008), para o depoente (que, em parte, seria repassado para os funcionários da PETROBRAS), referente às duas sondas (PETROBRAS 10000 e VITÓRIA 10000) era de aproximadamente US$ 16 milhões de dólares; […] QUE nada obstante as diversas tentativas de cobrar os valores de JÚLIO CAMARGO até 2011, todas foram sem sucesso; QUE o depoente conheceu o Deputado EDUARDO CUNHA em 2009, em um café da manhã no Hotel MARRIOT, no Rio de Janeiro, com um empresário angolano muito importante, chamado General JOÃO BAPTISTA DE MATOS; […] QUE ALEXANDRE SANTOS, então, apresentou o depoente ao Deputado EDUARDO CUNHA; […] QUE como o depoente sabia que EDUARDO CUNHA era um político muito influente, resolveu estreitar relações com ele; […] QUE a partir daí teve mais algumas vezes com EDUARDO CUNHA, inclusive no escritório dele no Rio de Janeiro, cerca de duas ou três vezes […] QUE tais reuniões foram em 2009 e 2010, sempre para tratar das mesmas conversas de aproximação; QUE questionado se nestas reuniões houve negociação de algo ilícito, disse que até então não; […] QUE posteriormente, ainda em 2010, veio a ideia de pedir ajuda a EDUARDO CUNHA na cobrança da dívida que JULIO CAMARGO tinha com o depoente; QUE então voltou a ter outra conversa com EDUARDO CUNHA em 2010 no escritório dele no Rio de Janeiro, oportunidade em que o depoente explicou a EDUARDO CUNHA tudo o que tinha ocorrido na contratação das duas sondas (PETROBRAS 10.0000 e VITÓRIA 10.000) e INQ 3983 que JÚLIO CAMARGO tinha uma dívida com o depoente; QUE disse a EDUARDO CUNHA que esta dívida girava em tomo de US$ 16 milhões de dólares na época; […] QUE a ideia do depoente era passar a usar o nome de EDUARDO CUNHA para pressionar JÚLIO CAMARGO e dar veracidade à versão apresentada anteriormente; QUE o depoente disse a EDUARDO CUNHA que, do valor devido por JÚLIO CAMARGO, caso lograsse obter o pagamento, repassaria 20% para a campanha dele; QUE EDUARDO CUNHA deu o de acordo e autorizou o depoente a usar o nome dele para cobrar os valores devidos de JÚLIO CAMARGO; […] QUE disse a JÚLIO CAMARGO que EDUARDO CUNHA estava lhe cobrando de maneira bastante contundente e disse a JÚLIO CAMARGO que o PMDB estava achando que o depoente havia recebido o valor e não estaria pagando a parte deles; […] QUE já em 2011, a partir de março, o depoente teve nova reunião na residência de EDUARDO CUNHA; QUE nesta reunião, o depoente perguntou se não poderia ser retomado o assunto de JÚLIO CAMARGO e o que EDUARDO CUNHA poderia fazer algo; QUE, embora em um primeiro momento o acordo fosse de apenas usar o nome de EDUARDO CUNHA, nesta reunião o depoente falou para EDUARDO CUNHA que seria necessário uma pressão mais forte, como uma reunião em que ele estivesse presente ou outra coisa do tipo; QUE então o depoente propôs a EDUARDO CUNHA que, do valor que deveria receber na época, iria repassar 50% do que recebesse de JÚLIO CAMARGO para EDUARDO CUNHA; QUE o valor era, conforme dito, de US$ 16 milhões na época, sendo que parte deste valor o depoente iria repassar para funcionários da PETROBRAS; QUE EDUARDO CUNHA disse que iria pensar em alguma forma mais efetiva de cobrar JÚLIO CAMARGO” (grifei). Além disso, a defesa trouxe à luz transcrição de declaração de Fernando Soares contida na gravação de seu depoimento prestado perante o Ministério Publico, no âmbito de colaboração premiada, no INQ 3983 sentido de que o denunciado nada teve com as negociações e recebimento de vantagens indevidas em momento anterior a 2010 e 2011: “Fernando Soares: Eu queria explicar. Explica com gravação mesmo? Procurador: Pode ser. Isso não tem problema não, a gravação não tem problema não. Fernando Soares: Porque o importante é o seguinte: é se vocês me perguntar a forma como a denúncia foi feita do Eduardo Cunha não reflete o que realmente aconteceu. O Eduardo Cunha nunca foi o meu ‘sócio oculto’ nesse negócio das sondas. Na verdade, quando aconteceu o negócio das sondas eu nem conhecia o Eduardo Cunha. Eu vim a conhecer o Eduardo Cunha em 2009. […] Fernando Soares: Então na verdade o Eduardo Cunha entrou num momento que eu já tava desde 2007 tentando receber do Júlio Camargo e o Júlio Camargo não pagava. Ficava enrolando, enrolando, aquela história toda. Aí eu vim conhecer Eduardo Cunha em 2009, em 2000 e ... , final de 2010 começo de 2011 a gente conversando sobre eleições, não sei o que, dizendo porra eu to precisando arrumar dinheiro para a campanha, não sei o que, essa coisa toda, aí eu disse, pô Eduardo, eu tenho um assunto que se você me ajudar a resolver eu ajudo no campanha, [...] aí eu falei a ele da história do Júlio que tava me devendo, que não me pagava, ficava enrolando, não sei o que, e ai ele me disse, eu vou ver como a gente pode pressionar” (fls. 2.310-2.311). Como se vê, o conjunto dos elementos colhidos pelas partes dão conta da ausência de indícios de solicitação e aceitação de vantagem indevida “para garantir a manutenção do esquema ilícito implantado no âmbito da Petrobras, omitindo-se em interferir ou impedir a contratação do estaleiro Samsung, assim como para manter os indicados políticos em seus cargos na referida sociedade de economia mista” (fl. 605). Essa conclusão afasta, também, parte dos crimes de lavagem de INQ 3983 dinheiro imputados a Eduardo Cunha. Segundo narra a peça acusatória, “os pagamentos dos valores totais da propina se iniciaram em 16 de setembro de 2006 – dois meses após a aprovação do primeiro contrato” (fl. 634) e se teriam estendido até 2014, de acordo com o aditamento apresentado. Desse modo, as diversas operações financeiras descritas pela acusação e que teriam sido realizadas entre setembro de 2006 a 2010, por também não apresentarem indícios de que teriam a participação do denunciado, não ensejam o recebimento da denúncia, nessa parte. 12. Todavia, a denúncia narra, ainda, outra conduta, autônoma, que teria sido praticada pelo denunciado Eduardo Cunha com o auxílio da denunciada Solange Almeida. De acordo com a acusação, houve, “em um segundo momento, o recebimento de valores indevidos - no montante de US$ 5.000.000,00 - para pressionar o retorno do pagamento das propinas, valendo-se de requerimentos, formulados por interposta pessoa e com desvio de finalidade, perante o Congresso Nacional” (fl. 605). O aditamento à denúncia trouxe reforço narrativo lógico e elementos sólidos que apontam ter ambos os denunciados, Eduardo Cunha e sua correligionária Solange Almeida, aderido à exigência e recebimento de valores ilícitos nesse segundo momento, a partir de 2010 e 2011, ainda que se despreze relação com as tratativas ocorridas entre 2006 e 2009. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos do aditamento à denuncia: “Por volta de 2010, FERNANDO SOARES acionou EDUARDO CUNHA para cobrar a quantia devida por JULIO CAMARGO. Para tanto, FERNANDO SOARES ofereceu a quantia de USD 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) a EDUARDO CUNHA, caso este lograsse obter o valor então devido referente às sondas PETROBRAS 10.000 e VICTÓRIA 10.000. Neste momento, FERNANDO SOARES esclareceu sobre as irregularidades no processo de aquisição das sondas, incluindo o pagamento de propina para agentes públicos. EDUARDO CUNHA, conforme visto, aceitou o valor INQ 3983 oferecido por FERNANDO SOARES. Em um primeiro momento autorizou FERNANDO SOARES a utilizar seu nome para a cobrança dos valores a serem pagos, a titulo de propina, por JÚLIO CAMARGO. Como não obtiveram sucesso, EDUARDO CUNHA e FERNANDO SOARES se reuniram algumas vezes e, em 2011, decidiram estabelecer uma forma mais incisiva de cobrança. Foi estabelecido que EDUARDO CUNHA receberia o percentual de 50% daquilo que lograsse obter na cobrança de valores indevidos de JULIO CAMARGO. Algum tempo depois, por volta de maio de 2011, EDUARDO CUNHA se reuniu novamente com FERNANDO SOARES e afirmou que havia tomado a decisão de fazer requerimentos na Comissão de Fiscalização da Câmara como forma de pressão para o pagamento da propina. Para tal fim, EDUARDO CUNHA pediu explicações mais detalhadas sobre os negócios de JULIO CAMARGO junto a PETROBRAS. De posse de tais informações, inclusive sobre as empresas que JULIO CAMARGO representava, EDUARDO CUNHA, valendo-se da atuação de SOLANGE ALMEIDA, apresentou os Requerimentos 114 e 115 perante a Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara, visando a que fosse retomado o pagamento da propina e a receber seus valores. Conforme descrito na denúncia, referidos requerimentos foram feitos em nome da então deputada federal SOLANGE ALMEIDA” (fls. 2.002-2.003). Em relação a esses fatos, não há como acolher a tese da defesa de que a denúncia seria inepta por não descrever o fato criminoso, com todas suas circunstâncias. Pelo contrário. Nesse item, a peça acusatória narrou com segurança os fatos em tese delituosos e a conduta dos agentes, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Não é indispensável, como já enfatizado, que a denúncia descreva minuciosamente as condutas. Impõe-se, sim, uma descrição lógica e coerente, de modo a permitir que acusado possa exercer seu direito de defesa, o que de fato INQ 3983 ocorreu em relação à segunda parte da denúncia e seu aditamento. 13. Nesse quadro, a materialidade e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido no inquérito. A denúncia apontou que Fernando Soares, por volta de 2010, buscou os préstimos de Eduardo Cunha para cobrar os valores devidos por Júlio Camargo relativos a “comissões” provenientes das operações de contração dos navios-sonda Petrobras 10000 e Vitória 10000, oferecendo ao denunciado o valor de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) caso obtivesse êxito. Aceitando a proposta, o denunciado, segundo o Ministério Público, inicialmente autorizou Fernando Soares a utilizar seu nome para cobrar os valores. Fracassada essa tentativa, o denunciado promoveu medidas de pressão mais efetivas, mediante requerimentos ilegítimos, por meio de interposta pessoa, a comissão da Câmara dos Deputados. A “interposta pessoa” a que se refere a denúncia seria a acusada Solange Almeida, deputada federal à época dos fatos, que, para coagir Júlio Camargo a pagar o valor ainda pendente, referente às aludidas “comissões” ilegítimas, apresentou, por solicitação de Eduardo Cunha, dois requerimentos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, requisitando informações ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia acerca dos contratos de interesse de Júlio Camargo com a Petrobras. A pressão exercida por Eduardo Cunha, intermediado por Solange Almeida, surtiu efeito, uma vez que Júlio Camargo se viu compelido a reunir-se com Fernando Soares e com o próprio Eduardo Cunha, em 18 de setembro de 2011, ocasião em que Júlio Camargo concordou em pagar as quantias prometidas tanto ao denunciado quanto a Fernando Soares, utilizando-se, para isso, dos serviços criminosos de Alberto Youssef. 14. Como já descrito, as declarações prestadas por Júlio Camargo, Alberto Youssef e Fernando Soares, tanto no âmbito de colaboração premiada, como já em juízo, na primeira instância, convergem com a INQ 3983 descrição fática narrada na segunda parte da denúncia. Alberto Youssef, em depoimento judicial já mencionado, declarou: “Interrogado:- […] Eu fui chamado em 2011 pelo Doutor Júlio Camargo, aonde o Dr. Júlio se encontrava muito preocupado e me relatou que o Fernando Soares, através do Deputado Eduardo Cunha, havia pedido alguns requerimentos de informações referentes aos contratos da Mitsui, da Toyo e próprio dele Júlio Camargo, através de outros deputados […] [...] Interrogado:- [Júlio Camargo] Contou do aluguel dos navios, não me deu detalhes e sim me disse que a Samsung havia parado de pagá-lo e por isso ele parou de pagar e por conta disso ele estava sendo retaliado. [...] Interrogado:- […] Aí ele me relatou sobre o assunto do Fernando sobre o aluguel das sondas, sobre o requerimento e pediu que eu procurasse o Fernando, para que eu o acalmasse que ele ia conversar com ele e ia retomar o pagamento. Assim eu fiz. Conversei com o Fernando. O Fernando acalmou e, logo em seguida, posteriormente, ele [Júlio Camargo] fez um depósito de dois milhões e alguns dólares, dois cento e pouco na conta da RFY no HSBC de Hong Kong, controlada pelo senhor Leonardo Meireles. Eu peguei esses reais uma parte mandei pelo Jaime, que entregasse ao Fernando Soares no Rio de Janeiro, no seu escritório na Rio Branco e o restante eu pedi também que o Jaime levasse, mas aí eu. Pessoalmente, fui junto e entreguei esses valores. Juiz Federal:- Para o Fernando Soares? Interrogado:- Sim. E isso foi em torno de quatro milhões e pouco de reais, que era mais ou menos o que dava os valores em dólares, que ele me remeteu. Juiz Federal:- Como o seu repassou os valores para o Senhor Fernando Soares? Interrogado:- Eu repassei em reais vivos. […] INQ 3983 Juiz Federal:- [...] Quando o senhor conversou lá com o Júlio Camargo, sobre as operações, ele mencionou quem eram os beneficiários das operações ou ele falou só no Fernando Soares? Interrogado:- Falou no Fernando Soares e contou a história da pressão que o Eduardo Cunha tava fazendo para que ele pudesse pagar o Fernando Soares, dando entendimento que esse valor fosse também, na época, para o Deputado” (fl. 711 – evento 415). Júlio Camargo também declarou que, após cessados os pagamentos a Fernando Soares, sofreu forte pressão deste e do Deputado Eduardo Cunha, inclusive por meio de requerimentos elaborados pela denunciada Solange Almeida e apresentados por ela na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados: “QUE explicou para FERNANDO SOARES que havia um problema contratual e que a SAMSUNG estava se negando a pagar os valores; […] QUE, porém, FERNANDO SOARES disse que estava ficando preocupado e afirmou: ‘Eu tenho os meus compromissos do meu lado, que são irrevogáveis e eu não posso dar este tipo de explicação que você está me dando’; […] QUE, em momento seguinte, por volta de uma semana depois, FERNANDO SOARES ligou para o declarante solicitando uma nova reunião; QUE FERNANDO SOARES disse: ‘Estou vindo na qualidade de seu amigo e na última vez disse que tinha compromissos inadiáveis e quero te dizer o seguinte: Eu tenho um compromisso com o Deputado EDUARDO CUNHA’; QUE FERNANDO SOARES disse que tinha um saldo a pagar de US$ 5 milhões para o Deputado EDUARDO CUNHA, em razão deste ‘pacote’ das sondas; QUE não sabe quanto já tinha sido pago, mas o valor restante seria de US$ 5 milhões para EDUARDO CUNHA; QUE FERNANDO SOARES disse ao declarante que estava preocupado, pois EDUARDO CUNHA havia dito a FERNANDO SOARES que iria fazer um requerimento na Câmara em relação ao declarante e às diversas empresas que o declarante representava; QUE, em INQ 3983 outras palavras, FERNANDO SOARES já nesta oportunidade alertou o declarante de que poderia haver uma requisição da Câmara para o declarante e para as empresas que o declarante representava; QUE no momento entendeu que a requisição da Câmara partiria de EDUARDO CUNHA; QUE FERNANDO SOARES disse que EDUARDO CUNHA criaria dificuldades com os contratos já firmados e os ainda em negociação na PETROBRAS, de interesse do declarante; […] QUE FERNANDO SOARES, então, foi embora e, cerca de dez ou quinze dias depois, o Diretor TAKAGI, da MITSUI no Rio de Janeiro, procurou o declarante com uma requisição da Deputada SOLANGE ALMEIDA para o Ministro das Minas e Energia, EDISON LOBÃO; QUE tal requisição solicitava que todos os contratos da MITSUI com a PETROBRAS fossem alvo de verificação por parte dos órgãos competentes; QUE a ameaça então se concretizou; QUE não conhecia até então a Deputada SOLANGE ALMEIDA e nem sequer tinha ouvido falar dela; […] QUE TAKAGI estava bastante assustado, mas o declarante não tinha ainda muita consciência das consequências daquele requerimento; QUE, porém, ficou também assustado com o requerimento, embora já tivesse sido ameaçado a respeito” (fls. 832-850). Fernando Soares, por sua vez, apresentou a mesma versão dos outros colaboradores, esclarecendo ainda que, de fato, procurou Eduardo Cunha para que este pressionasse Júlio Camargo a retomar os pagamentos, oferecendo ao deputado, inicialmente, 20% (vinte por cento) dos valores devidos para usar o seu nome e, num segundo momento, 50% (cinquenta por cento) para que o parlamentar exercesse uma pressão mais incisiva: “QUE posteriormente, ainda em 2010, veio a ideia de pedir ajuda a EDUARDO CUNHA na cobrança da dívida que JULIO CAMARGO tinha com o depoente; QUE então voltou a ter outra conversa com EDUARDO CUNHA, em 2010, no escritório dele no Rio de Janeiro, oportunidade em que o INQ 3983 depoente explicou a EDUARDO CUNHA tudo o que tinha ocorrido na contratação das duas sondas (PETROBRAS 10.0000 e VITÓRIA 1 0.000) e que JÚLIO CAMARGO tinha uma dívida com o depoente; QUE disse a EDUARDO CUNHA que esta dívida girava em tomo de US$ 16 milhões de dólares na época; […] QUE o depoente disse a EDUARDO CUNHA que, do valor devido por JÚLIO CAMARGO, caso lograsse obter o pagamento, repassaria 20% para a campanha dele; QUE EDUARDO CUNHA deu o de acordo e autorizou o depoente a usar o nome dele para cobrar os valores devidos de JÚLIO CAMARGO […] QUE disse a JÚLIO CAMARGO que EDUARDO CUNHA estava lhe cobrando de maneira bastante contundente e disse a JÚLIO CAMARGO que o PMDB estava achando que o depoente havia recebido o valor e não estaria pagando a parte deles; […] QUE JULIO CAMARGO foi ganhando tempo, dizendo que ainda não tinha uma posição; […] QUE já em 2011, a partir de março, o depoente teve nova reunião na residência de EDUARDO CUNHA; QUE nesta reunião, o depoente perguntou se não poderia ser retomado o assunto de JÚLIO CAMARGO e o que EDUARDO CUNHA poderia fazer algo; QUE, embora em um primeiro momento o acordo fosse de apenas usar o nome de EDUARDO CUNHA, nesta reunião o depoente falou para EDUARDO CUNHA que seria necessário uma pressão mais forte, como uma reunião em que ele estivesse presente ou outra coisa do tipo; QUE então o depoente propôs a EDUARDO CUNHA que, do valor que deveria receber na época, iria repassar 50% do que recebesse de JÚLIO CAMARGO para EDUARDO CUNHA; QUE o valor era, conforme dito, de US$ 16 milhões na época, sendo que parte deste valor o depoente iria repassar para funcionários da PETROBRAS; QUE EDUARDO CUNHA disse que iria pensar em alguma forma mais efetiva de cobrar JÚLIO CAMARGO […] QUE um tempo depois, por volta de abril de 2011, EDUARDO CUNHA mandou uma mensagem, pedindo para o depoente se encontrar com ele no escritório do Rio de Janeiro de EDUARDO CUNHA; QUE nesta reunião EDUARDO INQ 3983 CUNHA disse ao depoente que havia tomado a decisão de fazer um requerimento na Comissão de Fiscalização da Câmara, pedindo explicações sobre os negócios de JÚLIO CAMARGO; QUE então EDUARDO CUNHA pediu ao depoente explicações mais detalhadas sobre os negócios de JÚLIO CAMARGO junto à PETROBRAS; QUE o depoente afirmou que o negócios das sondas era algo pontual de JÚLIO CAMARGO e que ele não era um representante exclusivo da SAMSUNG; QUE esclareceu a EDUARDO CUNHA que os negócios mais importantes de JÚLIO CAMARGO era a atuação dele como representante da MITSUI e da TOYO junto à PETROBRAS; […] QUE com base nas informações prestadas pelo depoente sobre JÚLIO CAMARGO, EDUARDO CUNHA disse ao depoente que faria alguns outros levantamentos de informações e comunicaria o depoente sobre os próximos passos; QUE, um tempo depois que não sabe especificar, o EDUARDO CUNHA disse ao depoente que iria preparar um requerimento junto à Comissão de Fiscalização da Câmara, pedindo informações sobre a atuação de JÚLIO CAMARGO como lobista da MITSUI e da TOYO junto à PETROBRAS; QUE neste requerimento, EDUARDO CUNHA disse que pediria informações não apenas sobre a atuação de JÚLIO CAMARGO como lobista destas empresas, mas também sobre os contratos destas empresas junto à PETROBRAS; QUE o depoente pediu para EDUARDO CUNHA lhe dar um tempo, pois iria tentar obter urna última ação junto ao JÚLIO CAMARGO para obter o pagamento dos valores, fazendo menção a tais requerimentos que iriam ser feitos; QUE EDUARDO CUNHA concordou com isto; QUE cerca de uma semana depois, o depoente teve contato com JÚLIO CAMARGO pessoalmente no escritório dele, na Rua da Assembleia, e explicou toda a situação; QUE disse a JÚLIO CAMARGO que estava ‘vindo como amigo’ e que EDUARDO CUNHA havia chegado ao limite e não estava mais disposto a dar mais tempo ao depoente; QUE disse a JÚLIO CAMARGO que, se não tivesse uma posição dentro de uma semana, de que JÚLIO iria pagar, o depoente iria lavar as suas mãos e a questão INQ 3983 seria resolvida pelo pessoal como eles achassem melhor; QUE inclusive fez menção a JÚLIO CAMARGO à possibilidade dos requerimentos na Câmara dos Deputados; […] QUE então comunicou a EDUARDO CUNHA que não tinha obtido sucesso e ele disse que iria seguir em frente com a estratégia dos requerimentos; QUE EDUARDO CUNHA não comentou se seria ele quem apresentaria os requerimentos pessoalmente e apenas comentou que faria os requerimentos; QUE EDUARDO CUNHA não comentou detalhes de como seria feito o requerimento” (fls. 2.026-2.046). Ao longo das investigações, foi identificado que, realmente, em 7.7.2011, houve apresentação dos requerimentos 114/2011 e 115/2011 pela acusada Solange Almeida, então deputada federal, perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, justamente com a finalidade de requisitar, ao Ministério de Minas e Energia, “informações e cópia do todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitatórios, envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras e suas subsidiarias no Brasil ou no Exterior” (fl. 375), e, ao Tribunal de Contas da União, “informações sobre auditorias feitas aos contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras ou qualquer das suas subsidiárias no Brasil e no exterior” (fl. 394). Os referidos requerimentos foram aprovados e ensejaram os pedidos de informações, conforme se verifica dos documentos constantes às fls. 375409, assim como da ata da sessão da aludida Comissão (fls. 1.302-1.311). 15. Diz a acusação que, embora nos requerimentos conste a assinatura da denunciada Solange Almeida e tenha ela protocolado o documento nos sistemas da Câmara dos Deputados, o autor intelectual e material dos documentos foi o próprio Deputado Federal Eduardo Cunha. Conforme análise realizada na Informação 126/2015 (fls. 37-51 – apenso 3) e na Informação 141/2015 da Secretaria de Pesquisa e Análise – SPEA/PGR (fls. 4-11 – apenso 2), consta no campo autor dos arquivos dos mencionados requerimentos 114/2011 e 115/2011, de forma incontestavelmente convergente, o nome “Dep. Eduardo Cunha”. INQ 3983 Realizou-se, ainda, no mesmo documento, uma análise de todos os requerimentos apresentados por Solange de Almeida na Câmara dos Deputados, no período em que exerceu o mandato, concluindo-se que os únicos arquivos em que consta o Deputado Federal Eduardo Cunha como autor são exatamente os requerimentos 114/2011 e 115/2011 apresentados na dita Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Além disso, identificou-se que os mencionados requerimentos destoavam dos usualmente apresentados pela denunciada quanto à forma e, principalmente, em relação ao conteúdo. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos da Informação 141/2015: “Foram analisados todos os 32 (trinta e dois) requerimentos formulados por Solange Almeida, quando no exercício do mandato de Deputada Federal, entre os anos de 2007 e 2011, os quais são demonstrados na tabela a seguir: […] Como se vê na tabela anterior, dos 32 (trinta e dois) requerimentos apresentados por Solange Almeida, os dois únicos arquivos.pdf em que apareceu o nome ‘Dep. Eduardo Cunha’ no campo autor foram os requerimentos nos 114 e 115/2011, alusivos ao Grupo Mitsui e Petrobras. A maioria dos requerimentos apresentados por Solange Almeida refere-se a temas ligados a área de saúde, o que pode ser explicado pelo fato da parlamentar ser médica veterinária. De todos os requerimentos analisados, apenas 6 (seis) foram apresentados a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sendo: - 02 (dois) de março de 2009 e tratam da convocação de audiências públicas para a aplicação dos recursos do FUST e do FUNSET; - 01 (um) de abril de 2010, subscrito coletivamente e visava à convocação de Ministro de Estado e do Presidente da CEF para esclarecer o excesso de burocracia e de demora na aprovação de convênio, construções e licitações que envolvessem recursos destinados a emendas parlamentares; INQ 3983 - 01 (um) de agosto de 2010 convidando dirigentes da ECT; - 02 requerimentos de julho de 2011 solicitando ao Ministro de Minas e Energia cópias de todos os contratos, aditivos e respectivos processos licitatórios do grupo Mitsui com a Petrobras e suas subsidiárias no Brasil e no Exterior e solicitando ao TCU informações sobre auditorias nesses contratos. Dos 32 (trinta e dois) requerimentos analisados, apenas 3 (três) não tiveram por objeto a convocação de audiências publicas, convite para comparecimento de autoridades para debates e esclarecimentos e solicitação de tramitação conjunta e retirada de pauta: - Req. 5383/2009, que visava a criação de Frente Parlamentar de Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino; - Req. 114 e 115/2011, alusivos ao Grupo Mitsui e a Petrobras, citados nos itens ‘28’ e ‘29’ da tabela apresentada. Os requerimentos referentes ao Grupo Mitsui e a Petrobras apresentam, portanto, em seu conteúdo e escopo, desvio do padrão de objeto dos requerimentos usualmente apresentados pela Deputada Solange Almeida em toda a sua trajetória no Congresso Nacional, considerando que jamais apresentou requerimentos solicitando a órgãos públicos informações ou de cópia de documentos. Pela que se percebe da análise das ementas dos requerimentos de Solange Almeida, seu perfil de atuação nessa esfera de atuação e no sentido de fomentar debates e audiências públicas e não apurar possíveis irregularidades. Já o Deputado Federal Eduardo Cunha valeu-se de requerimentos para solicitar informações e cópia de documentos a órgãos públicos em número considerável, como mostram os documentos apresentados no anexo 2. Em 2004, o parlamentar apresentou o requerimento n° 137 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que o Conselho da ANATEL emitisse manifestação formal sobre a INQ 3983 alienação do controle acionário da Embratel. Em 2005, apresentou o requerimento n° 91 à Comissão de Finanças e Tributação solicitando que determine ao TCU uma extensão da auditoria das reservas cambiais brasileiras, nos moldes do Proc. TC 012118-96-6, até a data de 31/08/2005. Em 2011, apresentou requerimento n° 192 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicitando informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o volume de FCVS já homologados pela CEF e novados pelo Tesouro Nacional. Também em 2011 apresentou requerimento n° 175 solicitando ao Tribunal de Contas da União cópia de todos os documentos que comprovassem auditorias na Funasa, no período de janeiro de 2007 a abril de 2010. Além do aspecto temático, também chamou a atenção as diferenças quanto ao aspecto formal dos requerimentos apresentados por Solange Almeida e Eduardo Cunha. Os requerimentos alusivos ao Grupo Mitsui e Petrobras apresentam, no aspecto formal, ao menos duas vertentes de desvio do padrão dos requerimentos apresentados por Solange Almeida em sua trajetória como congressista. A primeira observação é que além dos requerimentos n°s 114 e 115/2011 referentes ao Grupo Mitsui e Petrobras, a parlamentar empregou em apenas 4 (quatro) outros requerimentos (n°s 105/2007, 451/2009, 453/2009 e 12/2011) a palavra ‘justificação’ para intitular o segmento do texto que fundamenta o requerimento, enquanto em todos os demais requerimentos ou não houve estrutura de título ou utilizou a palavra ‘justificativa’. A segunda importante observação e que antes de 2011, a Deputada Solange Almeida nunca concluiu seus requerimentos com o pedido de ‘apoio dos nobres Pares para aprovação deste requerimento’, o que passou a ser frequente após a apresentação dos requerimentos alusivos ao Grupo Mitsui e a Petrobras, citados nos itens ‘28’ e ‘29’ da tabela 3. Já em diversos requerimentos apresentados pela Deputado Eduardo Cunha, foram encontradas essas duas INQ 3983 características formais. Em vários requerimentos por ele formulados entre os anos de 2008 e 2013 foram utilizados o segmento de fundamentação intitulado como ‘justificação’ e em pela menos 05 (cinco) requerimentos de sua autoria apresentados nos anos de 2011 e 2012, as quais seguem no anexo 3, trazem, na conclusão, o pedido de apoio de seus pares” (fls. 4-11 – apenso 2). Além disso, em cumprimento a medida cautelar deferida nos autos da AC 3.865 (apenso 3), a Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados prestou informações (fls. 860-877), esclarecendo que os arquivos em que constam os requerimentos apresentados pela denunciada Solange Almeida registram em seus metadados, como autor, o “Dep. Eduardo Cunha”, assim como não foram alterados quando de sua criação e inserção nos sistemas eletrônicos da Câmara, além de certificar que no dia e horário de criação dos referidos documentos, em que consta como autor o Deputado Federal Eduardo Cunha, este parlamentar estava logado com seu usuário e senha nos sistemas daquela Casa Legislativa: “FORAM identificados registros que atestam que a conta de usuário em nome de Eduardo Cosentino da Cunha (Deputado Federal) estava logada no Sistema Active Directory da Câmara dos Deputados no dia 07/07/2011 entre 11h58 e 12h19, período que compreende os supostos horários de criação dos documentos (12h02 e 12h05) conforme metadados dos arquivos originais no formato .doc obtidos do sistema Autenticador” (fl. 876). Em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República, o então Diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, Luiz Antonio Souza da Eira (fls. 880-888) declarou o seguinte: “Que no caso de EDUARDO CUNHA, o nome cadastrado dele no Serviço de Diretório é DEP. EDUARDO CUNHA; Que a autenticação - ou seja, a informação do autor é feita por meio de INQ 3983 uma senha, pessoal e intransferível; Que o autenticador, como é um sistema, necessita de um login da máquina; Que o declarante ressalta que [...] foi sim a Deputada SOLANGE ALMEIDA, ou seja, foi esta Deputada que incluiu no sistema o arquivo; Que, porém é a deputada quem teria que explicar por qual motivo consta o nome DEP. EDUARDO CUNHA no documento; Que, questionado se o Deputado EDUARDO CUNHA enviasse um documento elaborado com seu login para o gabinete da Deputada SOLANGE ALMEIDA, para que autenticasse, aparecia o documento como saiu na imprensa, responde que sim”. Os indícios, conforme aponta a acusação, são consistentes no sentido de que a finalidade dos requerimentos seria mesmo pressionar Júlio Camargo, o interessado na contratação com a Petrobras, mediante informações repassadas por Fernando Soares a Eduardo Cunha, já que à época não havia notícia de suspeitas de irregularidades envolvendo a Mitsui, Júlio Camargo ou seus contratos com a Petrobras, conforme relatório de pesquisa juntado aos autos (fls. 1.232-1.270). A denúncia assevera, também, que Solange Almeida atuou com plena ciência de sua finalidade ilícita, tendo em vista a relação de proximidade política entre ambos, o que viria demonstrado pelo mútuo apoio em campanhas políticas, conforme documentos juntados (fls. 1.3131.394). 16. Segundo a acusação, após a apresentação dos requerimentos na referida Comissão, Júlio Camargo decidiu procurar Paulo Roberto Costa, solicitando seu auxílio para uma reunião com o então Ministro de Minas e Energia, Senador Edison Lobão, marcada para 31.8.2011 na Base Aérea do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (fls. 832-850). Paulo Roberto Costa, aliás, confirmou a dita reunião (fls. 1.284-1.288). As declarações desses colaboradores são confirmadas pelos registros de entrada e saída na sede da Petrobras (fls. 1.642) e na Base Aérea Santos Dumont (fls. 217-289), que indicam que Júlio Camargo esteve nesses INQ 3983 locais na data mencionada, assim como da agenda de compromissos de Edison Lobão (fls. 1728-1730). Júlio Camargo também afirma que, durante a reunião com Edison Lobão, tão logo mencionou os requerimentos da então Deputada Solange Almeida, o Senador Lobão, de imediato, encaminhou, como solução, procurar o acusado Eduardo Cunha. Veja-se (fls. 832-850): “[...] disse que se considerava ‘amigo do PMDB’ e que ficou surpreso com um requerimento da Deputada SOLANGE, solicitando todos os contratos da MITSUI para serem apurados, inclusive da atuação do declarante; QUE, de imediato, LOBÃO disse espontaneamente: ''Isto é coisa de EDUARDO", referindose ao Deputado EDUARDO CUNHA; QUE não sabe por qual motivo o Ministro LOBÃO fez esta ligação imediata entre o requerimento assinado pela Deputada SOLANGE ALMEIDA e EDUARDO CUNHA; QUE reitera, porém, que este link foi feito imediatamente pelo Ministro EDISON LOBÃO, sem que o declarante tenha feito qualquer menção ao nome de EDUARDO CUNHA; QUE o declarante apenas havia dito ao Ministro que o requerimento era da Deputada SOLANGE ALMEIDA; QUE imediatamente o Ministro LOBÃO, na frente do declarante, pegou o telefone celular e ligou para EDUARDO CUNHA e disse: ‘EDUARDO, eu estou com o JULIO CAMARGO aqui ao meu lado, você enlouqueceu?’; QUE não sabe o que ele respondeu, mas LOBÃO disse que não iria continuar a conversa e era para EDUARDO CUNHA procurar o Ministro Lobão no seu gabinete, no dia seguinte, no Ministério das Minas e Energia”. Essa declaração de Júlio Camargo está em consonância também com as cópias da agenda de compromissos do então Ministro Edison Lobão, que revela a realização de uma reunião com Eduardo Cunha em 5.9.2011, ocorrida poucos dias, cinco mais precisamente, depois de ter encontrado Júlio Camargo (fls. 1.731-1733). 17. Ademais, há nos autos declarações de Júlio Camargo, no sentido INQ 3983 de que, apesar de ter levado o assunto a Edison Lobão, as pressões não cessaram, tendo decidido, por isso, efetuar os pagamentos solicitados em reunião realizada com Eduardo Cunha e Fernando Soares para tratar do assunto e dos valores em detalhes: “FERNANDO SOARES retornou a solicitação e foi ao escritório do Rio de Janeiro, dizendo que EDUARDO CUNHA aceitou ter a reunião com o declarante para resolver este assunto; QUE referida reunião ocorreu no final de 2011; QUE a reunião ocorreria na Avenida Afrânio de Melo Franco, n. 110, Rio de Janeiro, em um prédio chamado ‘Leblon Empresarial’ […] QUE FERNANDO SOARES passou o endereço e a data da reunião para o declarante, que ocorreria em um domingo, aproximadamente 19 horas; […] QUE ao chegar ao local da reunião, ligou para FERNANDO SOARES, que ainda não se encontrava no local; QUE FERNANDO SOARES pediu ao declarante para aguardar alguns minutos, pois já estava chegando; QUE pouco depois, cerca de 20 minutos depois, FERNANDO SOARES chegou conduzindo um veículo Toyota Hilux SW4, juntamente com o Deputado EDUARDO CUNHA […] QUE FERNANDO SOARES tinha a chave do local; […] QUE então o deputado EDUARDO CUNHA se apresentou e disse: ‘JULIO, em primeiro lugar eu quero dizer que não é nenhum problema pessoal em relação a você. O problema que eu tenho é com o FERNANDO e não com você. Acontece que o FERNANDO não me paga porque diz que você não o paga. Como o FERNANDO não tem capacidade de me pagar, eu preciso que você me pague’; […] QUE EDUARDO CUNHA disse: ‘Eu não sei da história e nem quero saber. Eu tenho um valor a receber do FERNANDO SOARES e que ele atrelou a você’; QUE EDUARDO CUNHA continuou: ‘Eu ainda tenho a receber US$ 5 milhões de dólares em relação a este 'pacote’; QUE EDUARDO CUNHA tinha consciência de que os valores eram relacionados à PETROBRAS e mais especificamente às sondas; QUE neste momento o declarante procurou focar a negociação e disse a EDUARDO CUNHA: ‘Vamos resolver entre nós os cinco milhões de dólares faltantes’; QUE INQ 3983 EDUARDO CUNHA disse: ‘Eu não aceito esta condição, pois não é justo eu resolver apenas a minha parte e não resolver a parte do FERNANDO’ […] QUE o declarante disse a EDUARDO CUNHA: ‘Vamos sair daqui com o valor estimado de US$ 10 milhões de dólares, cinco para você e cinco para FERNANDO’; QUE então EDUARDO CUNHA perguntou a opinião de FERNANDO SOARES e este concordou com estes termos; […] QUE EDUARDO CUNHA perguntou como seria feito o pagamento, oportunidade em que o declarante disse que provavelmente procuraria ALBERTO YOUSSEF para que providenciasse o pagamento para ambos; QUE foi aceita tal forma de pagamento […] QUE EDUARDO CUNHA disse ao declarante para acertar com FERNANDO SOARES os detalhes dos pagamentos e para acertarem o quanto antes como ocorreriam […] QUE inclusive o declarante chegou a tratar do requerimento feito na Câmara com EDUARDO CUNHA durante a reunião, assim como a ligação do Ministro LOBÃO, e perguntou a EDUARDO CUNHA como se encerraria esta questão do requerimento; QUE então EDUARDO CUNHA disse para não se preocupar, pois somente iriam receber a documentação e iriam encerrar; QUE ficou nítido na reunião que o requerimento na Câmara partiu de EDUARDO CUNHA” (fls. 831-850). As declarações de Júlio Camargo, no ponto, convergem, mais uma vez, com as de Fernando Soares, que confirmou a existência da reunião e o acordo realizado sobre os valores a serem repassados: “QUE JÚLIO CAMARGO sugeriu um encontro entre o depoente, JÚLIO CAMARGO e EDUARDO CUNHA, porque ele queria fazer uma negociação e esclarecer ao EDUARDO CUNHA o motivo dos não pagamentos; […] QUE em seguida falou com EDUARDO CUNHA, que aceitou realizar a reunião; QUE questionado sobre a data da referida reunião, inicialmente afirmou acreditar que tenha ocorrido em meados de agosto de 2011; QUE, ao ser questionado se referida reunião não poderia ter ocorrido, em verdade, em setembro de 2011, mais INQ 3983 especificamente, no dia 18 de setembro de 2011, o depoente acredita que realmente possa ter se equivocado, pois em geral em julho o depoente está viajando e se trata de recesso parlamentar; QUE, assim, revendo, acredita que a reunião com PAULO ROBERTO COSTA tenha sido em final de agosto e início de setembro de 2011, e a reunião com JÚLIO CAMARGO ter ocorrido na primeira quinzena de setembro; QUE a reunião entre o depoente, EDUARDO CUNHA e JÚLIO CAMARGO foi realmente marcada para um domingo; QUE o depoente marcou esta reunião no escritório de um advogado do depoente, SERGIO, ROBERTO WEYNE COSTA, que fica no Leblon, na Ataulfo de Paiva, esquina com Afrânio de Melo Franco; […] QUE o depoente passou o endereço do escritório para JÚLIO CAMARGO e agendamos de se encontrar por volta das 19h ou 20 horas; QUE JÚLIO CAMARGO viria de São Paulo para a reunião; QUE no domingo o depoente foi buscar EDUARDO CUNHA na residência dele e, inclusive, o avisou por mensagem de celular, que estava indo buscá-lo; QUE o depoente é quem estava conduzindo o seu veículo, que era uma Rand Rover; QUE referido veículo estava em nome da sua empresa, da HAWK EYES ou TECHINIS; QUE questionado se o veículo possuía placas EIZ 8877, confirma que sim; QUE após pegar EDUARDO CUNHA se dirigiram ao local e pararam o veículo no estacionamento que fica exatamente ao lado do edifício, no Shopping RIO DESIGN CENTER; […] QUE na reunião, ficou claro a JÚLIO CAMARGO que metade do valor devido fosse para EDUARDO CUNHA; QUE, inclusive, JÚLIO CAMARGO inicialmente queria pagar apenas a parte de EDUARDO CUNHA, deixando para pagar posteriormente o valor de FERNANDO SOARES; QUE EDUARDO CUNHA não aceitou de maneira alguma e disse que JÚLIO CAMARGO deveria fazer o acerto de ambos; QUE, no final, ficou acertado o pagamento de dez milhões de dólares, que seria feito de maneira parcelada; […] QUE JÚLIO CAMARGO disse que iria arrumar uma forma de entregar os valores em espécie para o depoente, para que repassasse a EDUARDO CUNHA; […] QUE INQ 3983 posteriormente teve um encontro com JULIO CAMARGO no escritório dele, no Rio de Janeiro umas duas semanas depois, no qual ele disse que o depoente iria ser procurado por YOUSSEF, que se encarregaria de fazer os pagamentos em espécie que corresponderiam aos valores repassados a EDUARDO CUNHA; […] QUE em relação às quantias em espécies, ALBERTO YOUSSEF entrou em contato com o depoente, oportunidade em que marcaram uma reunião pessoalmente […] QUE YOUSSEF veio e disse ao depoente que recebeu instruções de JÚLIO CAMARGO, para repassar ao depoente valores em torno de sete milhões de reais; QUE YOUSSEF disse que ainda estava operacionalizando isto, pois estava aguardando a realização de transferências de JÚLIO CAMARGO para YOUSSEF” (fls. 2.026-2.046). Também aqui a acusação trouxe aos autos elementos probatórios indicativos da realização da reunião no dia 18.9.2011, entre 18h e 21h, no Rio de Janeiro, no local informado pelos colaboradores. Em depoimento, João Luiz Cavalheiro, motorista de Júlio Camargo, informa que o conduziu na data e para o local descrito pelos colaboradores (fls. 1.4191.424). Consta do inquérito, ainda, que na referida data Eduardo Cunha estava no Rio de Janeiro, conforme análise da utilização da cota de passagens aéreas na Câmara dos Deputados (fls. 1.685-1.687). Também foram juntados os registros de entrada e saída de veículos no estacionamento no Shopping Rio Design Leblon, que informam a permanência de um veículo em nome das empresas de Fernando Soares, na mesma data e horário descrito pelos colaboradores (fl. 1.820). A presença de Fernando Soares no local foi também indicada pelas informações de localização geográfica constantes dos registros telefônicos do terminal por ele utilizado, as quais atestam sua presença na região do local em que se realizou a referida reunião justamente no dia e horário mencionados (fls. 1.533-1.543). 18. No que se refere aos pagamentos e à forma de disponibilização dos valores, a acusação sustenta que Júlio Camargo se valeu do auxílio de INQ 3983 Alberto Youssef para repassar o montante dos dez milhões de dólares acordados, metade dos quais a Eduardo Cunha. Segundo a denúncia, os recursos foram transferidos por meio de quatro processos distintos de lavagem: (a) transferência de conta de Júlio Camargo na Suíça para contas das empresas RFY e DGX, de Leonardo Meirelles, um dos supostos integrantes da organização criminosa de Youssef; (b) simulação de prestação de serviços e transferência de valores para as empresas HAWK EYES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., de propriedade de Fernando Soares; (c) transferências para a conta da empresa GFD INVESTIMENTOS, de Alberto Youssef; e (d) transferências para igreja evangélica, a pedido e sob orientação de Eduardo Cunha. 19. No ponto, a materialidade e os indícios de autoria relativos aos crimes de lavagem de dinheiro, elementos básicos para o recebimento da denúncia, também se encontram presentes. Depoimento prestado por Júlio Camargo no âmbito de colaboração premiada indica que, para operacionalizar suposto pagamento de parte da propina ao Deputado Eduardo Cunha, foram transferidos valores de sua conta na Suíça para empresas de Leonardo Meirelles, associado de Alberto Youssef (fls. 853854): “QUE, sobre as transferências internacionais de valores para as empresas RFY IMP. & EXP. LTD. e DGX IMP. & EXP. LTD., o declarante esclarece que foram feitas três transferências: a) uma no valor de US$ 2.350.044,06 para conta da empresa RFY IMP. & EXP. LTD. em 20/10/2011; b) uma no valor de US$ 2.350.052,31 também para conta da empresa RFY IMP. & EXP. LTD. em 08/06/2012; c) uma no valor de US$ 400.052,37 para conta da empresa DGX IMP. & EXP. LTD. em 26/07/2012; QUE essas três transferências foram feitas de uma conta mantida na Suíça, no BANCO CRAMER, em nome da empresa VIGELA ASSOCIATED S/A, offshore de propriedade do declarante; QUE o declarante forneceu os extratos bancários da conta da VIGELA ASSOCIATED S/ A ao Ministério Público Federal em Curitiba; QUE esses extratos bancários registram as INQ 3983 transferências em questão; QUE essas transferências, somadas, representam pouco mais de US$ 5.000.000,00, valor que era cobrado no caso pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA; QUE o destino dessas transferências bancárias foi indicado por ALBERTO YOUSSEF; QUE não sabia que as contas bancárias de destino pertenciam a empresas de LEONARDO MEIRELLES, doleiro que trabalhava com ALBERTO YOUSSEF, movimentando recursos no exterior”. Sobre a movimentação dos recursos, o colaborador Júlio Camargo esclareceu, ainda, que Meirelles efetuou a entrega dos valores em espécie a Alberto Youssef, que, por sua vez, repassou o montante a Fernando Soares, por meio de duas entregas no Rio de Janeiro, ambas realizadas por Jayme Alves de Oliveira (fl. 854). Nessa linha, Alberto Youssef confirmou, em depoimento prestado no âmbito de colaboração premiada, o suposto repasse de valores a Fernando Soares (fl. 737): “QUE houve um pagamento para FERNANDO SOARES, no valor de US$ 2,0 milhões, na HFY ou DGX, em Hong Kong, e o declarante fez o pagamento deste valor diretamente para FERNANDO SOARES, no escritório deste último”. Somada a isso, a tabela apreendida em posse de Alberto Youssef, denominada “Transcareca”, supostamente utilizada para documentar transações efetuadas por Jayme Oliveira Filho a mando de Youssef, registra a entrega de R$ 1.132.250,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) a Fernando Soares, em junho de 2012 (fls. 711, Evento 2, pág. 6). Ainda sobre os aludidos pagamentos, Fernando Soares detalha em seu depoimento o repasse de cerca de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a mando de Júlio Camargo, para o denunciado Eduardo Cunha (fls. 2.026-2.046): “QUE YOUSSEF veio e disse ao depoente que recebeu instruções de JÚLIO CAMARGO, para repassar ao depoente INQ 3983 valores em torno de sete milhões de reais; QUE YOUSSEF disse que ainda estava operacionalizando isto, pois estava aguardando a realização de transferências de JÚLIO CAMARGO para YOUSSEF; QUE neste momento YOUSSEF não especificou como seriam tais operações, mas um pouco depois ele disse ao depoente que se tratavam de transferências internacionais, feitas por JÚLIO para alguma empresa relacionada a YOUSSEF, mas não mencionou o nome das empresas envolvidas; Que Youssef disse ao depoente que, assim que estivessem formalizados tais pagamentos, entraria em contato com o depoente para a entrega dos valores; QUE aproximadamente duas ou três semanas depois, Youssef marcou uma ida dele ao escritório do depoente; QUE, então, YOUSSEF esteve no escritório do depoente juntamente com JAYME, a quem YOUSSEF chamava de CARECA; QUE nesta oportunidade YOUSSEF levou entre um milhão e um milhão e meio de reais em espécie, não se recordando ao certo; QUE YOUSSEF entregou a quantia como sendo o primeiro pagamento que estaria sendo realizado a pedido de JÚLIO CAMARGO; QUE conheceu JAYME nesta ocasião, sendo apresentado por YOUSSEF como sendo uma pessoa da total confiança de YOUSSEF, com quem trabalhava há bastante tempo com ele; QUE, inclusive, YOUSSEF comentou que os próximos pagamentos seriam feitos por JAYME diretamente e que não seria necessária a presença de YOUSSEF; QUE imediatamente o depoente fez contato com EDUARDO CUNHA por mensagem, avisando que havia um valor disponível, e perguntou a ele onde poderia entregar o valor; QUE EDUARDO CUNHA disse ao depoente para procurar, no escritório dele, na Nilo Peçanha, uma pessoa de nome ALTAIR; QUE, então, o depoente foi pessoalmente ao escritório de EDUARDO CUNHA, levando a quantia em espécie recebida, ou seja, entre um e um milhão e meio de reais; QUE questionado como era ALTAIR, respondeu que deve ter em torno de 1,75m de altura, pouco cabelo, já grisalho, com bigode, com idade de aproximadamente 60 anos; QUE ALTAIR INQ 3983 aparentava ser um assessor ou uma pessoa de confiança, até mesmo porque todos os valores entregues no escritório foram para ALTAIR; QUE esta entrega ocorreu por volta de outubro de 2011; QUE, após isto, houve quatro ou cinco entregas, todas feitas por JAYME, a maioria em seu escritório; QUE apenas uma vez JAYME foi entregar valores no condomínio do depoente; QUE JAYME, nesta ocasião, entregou o valor ao depoente na área comum do condomínio do depoente, não tendo subido ao apartamento; QUE acredita que estas entregas ocorreram até abril ou maio; QUE, no entanto, questionado ao depoente acerca do documento intitulado ‘Transcareca’ - elaborado e apreendido em poder de ALBERTO YOUSSEF para documentar as entregas feitas por Jayme Careca – sobre uma entrega ocorrida no dia 15 de junho de 2012, no valor de R$ 1.132.250,00, tendo como destinatário ‘Baiano’, o depoente acredita que realmente a pessoa de ‘Baiano’ mencionada seja o depoente e que faça referência a última entrega feita por Jayme; Que acabou se aproximando de Jayme e, após, pediu a ele para fazer entregas para o depoente; QUE em todos estes casos, o depoente recebia os valores e em pouco tempo os repassava para EDUARDO CUNHA; QUE todos os valores sempre no escritório de EDUARDO CUNHA, para a pessoa de ALTAIR; QUE apenas uma oportunidade EDUARDO CUNHA pediu para uma pessoa retirar os valores no escritório do depoente; QUE esta pessoa não era ALTAIR mas era um homem que possuía um nome diferente e que também trabalhava no escritório dele, pois já o tinha visto no escritório de EDUARDO CUNHA em outras oportunidades; QUE não sabe por qual motivo EDUARDO CUNHA mandou esta pessoa neste caso; QUE se recorda que, em relação ao valor entregue na residência do depoente por JAYME”. Ainda sobre entregas de valores para Eduardo Cunha, Fernando Soares confirmou que foram realizadas em espécie para a pessoa de Altair Alves Pinto em cerca de seis oportunidades, tendo identificado tal intermediário mediante reconhecimento fotográfico: INQ 3983 “QUE mostrada a fotografia em anexo, o depoente espontaneamente identificou como sendo a pessoa de ALTAIR, anteriormente mencionada no Termo de Colaboração n. 3: QUE se trata da pessoa de ALTAIR ALVES PINTO, conforme dados qualificativos em anexo: QUE ALTAIR, conforme o depoente já esclareceu no Termo de Colaboração n. 03, é a pessoa que trabalhava para EDUARDO CUNHA e para quem o depoente fez diversas entregas de valores em espécie destinadas ao referido parlamentar: QUE reconhece ALTAIR sem qualquer sombra de dúvidas, até mesmo porque esteve diversas vezes pessoalmente com ele entre cinco e seis vezes” (fls. 2.075-2.076). A acusação destaca que Altair Alves Pinto possui vínculos com o Deputado Federal Eduardo Cunha, já o tendo visitado em seu gabinete na Câmara dos Deputados (fl. 2.092), além de constar como fornecedor dele em despesas declaradas na prestação de contas eleitorais apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (fl. 2.083). 20. Elementos probatórios outros apontam para uma segunda operação destinada ao pagamento da propina ao Deputado Eduardo Cunha, realizada entre 21 de dezembro de 2011 e 30 de outubro de 2012, por meio de suposta simulação de contratos de prestação de serviços de consultoria e transferências das empresas Piemonte e Treviso, de Júlio Camargo, para as empresas Hawk Eyes e Techinis, de Fernando Soares, totalizando o montante de R$ 3.690.021,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil e vinte e um reais), parcelados em dez operações financeiras, conforme consta do Relatório de Análise 90/2015 do Ministério Público (fls. 1.565-1.569), elaborado com base no exame dos extratos bancários das empresas ligadas a Júlio Camargo, obtidos pela acusação por meio de ordem judicial. 21. Com relação à terceira operação para suposta liquidação do saldo devido a Eduardo Cunha e Fernando Soares, o colaborador Júlio INQ 3983 Camargo declarou que o repasse ocorreu mediante simulações de contratos de mútuo para investimento de suas empresas Piemonte, Treviso e Auguri na empresa GFD Empreendimentos, pertencente a Alberto Youssef, na quantia de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais): “QUE na semana subsequente chamou ALBERTO YOUSSEF no escritório do declarante e esclareceu como se dariam os pagamentos acordados com EDUARDO CUNHA; QUE o dec1arante pediu para que fosse dada preferência ao pagamento de EDUARDO CUNHA; QUE o declarante não possuía dinheiro no exterior suficiente para o pagamento; QUE YOUSSEF então disse ao declarante que havia uma empresa de investimentos, a GFD, e que o declarante poderia fazer um investimento nesta empresa; QUE YOUSSEF precisava de recursos para continuar fazendo os investimentos; QUE YOUSSEF, ao receber os valores na GFD, poderia entregar em reais para EDUARDO CUNHA e FERNANDO SOARES; QUE quem operacionalizou todo o pagamento dos valores foi ALBERTO YOUSSEF; QUE, então, o declarante fez transferências para a conta da GFD, aqui no Brasil, simulando contratos de investimento no Hotel em Aparecida, em um grupo de apartamentos em Curitiba e em um hotel na Bahia; QUE transferiu o montante total de R$ 11.700.000,00 para a GFD, dividido entre as empresas“ (fl. 847). Consta dos autos, ainda, transferência de R$ 530.918,57 (quinhentos e trinta mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos) da Piemonte para a GFD, além da realização de contrato, em tese simulado, de mútuo entre a Treviso e a GFD, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), dos quais R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) teriam sido quitados ficticiamente (fl. 711, evento 23, pág. 1). 22. O colaborador Júlio Camargo também declarou que realizou INQ 3983 doações a uma Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a pedido de Eduardo Cunha, como forma de saldar parte das quantias supostamente a ele devidas (fls. 854-855): “[…] Que, em relação aos pagamentos feitos a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, o declarante ressalta que, no ano de 2012, depois da realização das transferências internacionais para as empresas RFY e DGX e do posterior repasse dos correspondentes valores em reais por parte de Alberto Youssef a Fernando Soares no Brasil, este último procurou o declarante e disse que ainda faltava uma quantia a ser paga ao Deputado Federal Eduardo Cunha; Que Fernando Soares afirmou que, por orientação do Deputado Federal Eduardo Cunha, o declarante deveria realizar o pagamento desses valores a Igreja Evangélica Assembleia de Deus; Que Fernando Soares disse que pessoas dessa igreja iriam entrar em contato com o declarante; Que, realmente, uma pessoa de nome Renato Costa enviou um e-mail à secretária do declarante, de nome Camila Germano Bussi, repassando os dados bancários da Igreja Evangélica Assembleia de Deus para fins de efetivação dos pagamentos; Que o declarante não conhece Renato Costa, não sabendo de quem se trata; Que, na época, sua secretária Camila Germano Bussi repassou os dados da conta bancária da igreja para o declarante, que autorizou a tesouraria de suas empresas a efetuar o pagamento; Que foram feitas duas transferências para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus: a) uma no valor de R$ 125,000,00 da empresa Piemonte em 31/08/2012; b) uma outra no mesmo valor de R$ 125,000,00 da empresa TREVISO na mesma data de 31/08/2012; Que Camila Germano Bussi não mais trabalha para o declarante; Que o declarante nunca havia feito anteriormente doações para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus; Que, ao repassar as informações sobre o assunto a sua advogada, o declarante disse acreditar que outras empresas efetuaram doações para essa igreja porque supõe que isso tenha ocorrido e seja algo comum em circunstâncias normais, mas não dispõe de dados concretos INQ 3983 a esse respeito; Que, no entanto, ressalta que as transferências das suas empresas Treviso e Piemonte para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus consistiam em pagamento de propina para o Deputado Federal Eduardo Cunha; Que o declarante professa a religião católica (Igreja Católica Apostólica Romana); Que nunca frequentou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus; […]”. Convergentemente, relatório de Análise das movimentações bancárias das empresas ligadas a Júlio Camargo, realizado pelo Ministério Público, aponta dois pagamentos em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (fls. 1.501 – 1.503): “O primeiro pagamento de R$ 125.000,00 em 31/8/2012 para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi feito a partir da conta n° 130001964, titularizada pela empresa Piemonte Empreendimentos Ltda., no Banco Santander. A Igreja Evangélica recebeu o dinheiro na conta n° 90840, agência 3137 do Banco Bradesco. […] O segundo pagamento de R$ 125.000,00 em 31/8/2012 para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi feito a partir da conta n° 130003461, titularizada pela empresa Treviso do Brasil Empreendimentos Ltda. no Banco Santander. A Igreja Evangélica recebeu o dinheiro na mesma conta já informada”. Ademais, encontram-se juntados no inquérito os comprovantes das respectivas transferências e cópia de e-mail enviado a Júlio Camargo por representantes da referida Assembleia de Deus informando os dados bancários para pagamento (fls. 1.276-1.280). A vinculação de Eduardo Cunha à citada Igreja está devidamente indicada na inicial acusatória: “o diretor da referida igreja perante a Receita Federal é Samuel Cassio Ferreira, irmão de Abner Ferreira, Pastor da Igreja Assembléia de Deus Madureira, no Rio de Janeiro, que o denunciado frequenta. INQ 3983 Foi nela inclusive que Eduardo Cunha celebrou a eleição para Presidência da Câmara dos Deputados, conforme amplamente divulgado na imprensa” (fl. 680). 23. Júlio Camargo narra que houve divergência entre ele e Eduardo Cunha acerca do montante ainda devido, em razão de discordância acerca da taxa de câmbio aplicável na conversão de dólares para reais: Eduardo Cunha entendeu ter ainda a receber R$ 1.000,000 (um milhão de reais). Diante disso, Júlio Camargo esclareceu que pediu a Fernando Soares para assumir metade da dívida, mas ele, por sua vez, assumiu o pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): “QUE, em determinado momento, aproximadamente entre o final de 2013 e começo de 2014, foi procurado por FERNANDO SOARES que lhe disse que ainda havia uma diferença a ser paga, decorrente de uma variação cambial referente aos 10 milhões de dólares que já teria pago como propina, que correspondia ao valor de 1 milhão de reais; QUE demorou praticamente dois anos para pagar os 10 minhões de dólares e, depois de ter, no seu entendimento, quitado esse valor, foi procurado por FERNANDO SOARES, que lhe informou a existência de uma diferença de 1 milhão de reais para ser pago a EDUARDO CUNHA; QUE nessa reunião, FERNANDO SOARES disse ao declarante que 1 milhão de reais seria da parte devida, pelo declarante, a EDUARDO CUNHA e que a parte devida a FERNANDO SOARES estava quitada; QUE a reunião entre o declarante e FERNANDO SOARES, onde trataram do assunto, aconteceu no escritório do declarante, no Rio de Janeiro, situado na Rua da Assembleia, n. 10, conjunto 3410; QUE, durante a reunião, a primeira reação do declarante foi de perplexidade e falou que não iria pagar, mas FERNANDO SOARES convenceu o declarante de que, para se livrarem desse problema, deveriam pagar o montante; QUE acertaram que parte dessa diferença seria paga pelo declarante e parte por FERNANDO SOARES” (fls. 2.010-2.011). INQ 3983 Ao prestar depoimento, o colaborador Fernando Soares confirmou a ocorrência da discordância, asseverando que “enquanto Júlio dizia que restava a pagar a Eduardo Cunha cerca de R$ 400 mil, Eduardo Cunha, pelas contas dele, dizia que era R$ 1,2 milhão” (fl. 2.043) e que ambos teriam acertado o valor faltante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda sobre o pagamento do montante devido, Júlio Camargo esclareceu que, em reunião com Eduardo Cunha, no primeiro semestre de 2014, acertou o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie, sendo que o restante devido seria pago em horas voo mediante fretamento de táxi aéreo (fls. 2011-2.012): “QUE, do valor de 1 milhão de reais, o declarante se comprometeu a pagar 500 mil reais e que o restante ficaria por conta de FERNANDO SOARES; QUE, no primeiro semestre de 2014, em data que não consegue precisar, mas após reunião com FERNANDO SOARES, reuniu-se com EDUARDO CUNHA em seu escritório em São Paulo, situado na Avenida Magalhães de Castro, 4.800, Torre II, Conjunto 62, quando tratou do pagamento dos 500 mil reais; QUE, nessa reunião, a pedido de EDUARDO CUNHA, acertou que pagaria 200 mil reais em espécie. […] QUE em relação aos 300 mil faltantes pagou com fretamento de táxi aéreo em benefício a EDUARDO CUNHA; QUE não se recorda se tratou dessa forma de pagamento (fretamento de táxi aéreo) com FERNANDO SOARES ou diretamente com EDUARDO CUNHA, ou seja, não sabe dizer se essa forma de pagamento foi definida em reunião com o próprio EDUARDO CUNHA o que acha mais provável, ou se isso já havia sido combinado com FERNANDO SOARES anteriormente; QUE determinou que a empresa Global táxi aéreo faturasse voos solicitados por EDUARDO CUNHA no valor de até 300 mil reais, para pagamento por meio da empresa Piemonti, de propriedade do declarante; QUE, para isso, conversou pessoalmente com o proprietário da Global, Sr. INQ 3983 Eduardo Gobetti; QUE não se recorda a quem instruiu a operacionalização desses afretamentos, se EDUARDO CUNHA diretamente ou por intermédio de FERNANDO SOARES; QUE não recebia informações da Global sobre quem seriam as pessoas que voaram por indicação de EDUARDO CUNHA; QUE foi faturado aproximadamente 120 ou 130 mil reais”. Para corroborar suas alegações, Júlio Camargo apresentou tabela fornecida pela Global Táxi Aéreo acerca das pessoas que teriam utilizado as horas de voo fornecidas pelo colaborador. Nela, constam os já esperados nomes de “Eduardo da Cunha”, “Altair Alves Pinto” (o mesmo Altair, segundo a acusação, encarregado de receber valores em espécie de Fernando Soares em nome de Eduardo Cunha), “Lúcio Bolonha Funaro” e “Raquel Albejante Pitta” (fl. 2.017). Ademais, Júlio Camargo entregou ao Ministério Público cópia das notas fiscais referente ao pagamento desses voos cedidos para Eduardo Cunha (fls. 2.018-2.023). 24. Em suma, a análise dos autos mostra que há indícios robustos para, nestes termos, receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademais de reforçada pelo aditamento, dá conta de que o Deputado Federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela celebrado. Esse recebimento, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem. Os elementos colhidos confortam sobejamente o possível cometimento de crime de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1º, do Código Penal), ao menos na qualidade de partícipe (art. 29 do Código Penal), por parte do Deputado Federal Eduardo Cunha, ao incorporar-se à engrenagem espúria protagonizada pelo então diretor da Petrobras Nestor Cerveró (funcionário público para fins penais por força do art. 327, caput, do Código Penal), Júlio Camargo e Fernando Soares, INQ 3983 bem como dela se fazendo beneficiário, tal como descrito, não no “primeiro momento” referido na denúncia original (o que configuraria concurso material com outro crime do mesmo teor), mas no “segundo momento” a que aludem a denúncia e o seu aditamento, que nisso a reforça. Registre-se que é tradicional e consagrado, tanto na jurisprudência do STJ (RHC 27.628/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 03/12/2012) quanto na desta Corte, o entendimento segundo o qual: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87324, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007, DJe-018 DIVULG 1705-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-02 PP-00217 RJSP v. 55, n. 356, 2007, p. 177-186) Exclui-se todavia, desde já, do quanto recebido, a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, incabível pelo mero exercício do mandato popular, sem prejuízo da causa de aumento contemplada no art. 317, § 1º (“A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”). A jurisprudência desta Corte, conquanto revolvida nos últimos anos (Inq 2606, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2014, DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014), exige uma imposição hierárquica (Inq 2191, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que não se acha nem demonstrada nem descrita nos presentes autos. INQ 3983 Fazem-se presentes, ademais, variados e seguros indícios de que o denunciado, a partir daí, seria destinatário de ao menos parte dos valores destinados por Júlio Camargo a Fernando Soares, intermediário da propina a Nestor Cerveró, em operações identificadas no período antes descrito e que se subsumem no tipo penal descrito no art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, que passando a abranger qualquer “infração penal”, revogou incisos que já eram notoriamente alternativos. Os indícios existentes apontam também que Solange Almeida teria concorrido para a prática do delito de corrupção passiva, nos termos do já aludido art. 29 do Código Penal (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”). Assim, não assiste razão à defesa da denunciada, de que a conduta descrita na denúncia seria de outro tipo penal. Em relação aos requerimentos do Ministério Público de “perdimento do produto e proveito dos crimes, ou de seu equivalente” e de “arbitramento cumulativo de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração” (fl. 684), ficam limitados, conforme exposto, aos fatos em que há indícios da prática de crimes pelos acusados, não abrangendo, portanto, o valor integralmente considerado na denúncia. 25. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia é de ser parcialmente recebida, nos termos da fundamentação, prejudicados os agravos regimentais interpostos às fls. 1.982-1.985v. e 2.225-2.228. É como voto. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Pois não. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devemos, regimentalmente, dividir as matérias e tomar os votos. O ilustre Relator esgotou agora as preliminares. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Por hábito, pelo menos nos processos um pouco mais concentrados, menos densos do que esse, nós temos analisado as preliminares ao final do voto. Mas eu reconheço que, como é um processo complexo e as preliminares também são bastante elaboradas, talvez pudéssemos tomar o voto com relação às preliminares. O que pensa o eminente Relator sobre isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa Excelência é que conduz o julgamento. Eu não me oponho, embora eu possa continuar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Consulto os Pares: estão de acordo em votarmos as preliminares ou preferem aguardar o final? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu, pessoalmente, prefiro o voto inteiro e depois me manifestar, com todas as vênias. INQ 3983 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, insisto na observância do Regimento Interno e repetirei o que tenho proclamado: em épocas como as atuais, devemos guardar princípios e valores. De duas, uma: ou desconsideramos, fechamos o Regimento Interno, e julgamos, em conjunto, preliminares e mérito, ou observamos esse mesmo Regimento. Agora, se o editamos, é para que ele tenha alguma eficácia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Apenas para esclarecer: nós, em outras ocasiões, já abrimos precedentes no sentido de aguardar a leitura integral do voto, mas, já que o eminente Vice-Decano insiste nesse aspecto, eu colocarei as preliminares em votação. Eu consulto o Plenário se estão de acordo com a rejeição das preliminares, e quem quiser se manifestar sobre o acolhimento de algumas delas está com a palavra. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, voltemos ao início, para evocar o instituto da competência. A denúncia foi apresentada contra detentor da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo e contra cidadã que não a tem. Repito que a competência do Supremo é de Direito estrito: está na Constituição Federal e nada mais. Esse documento é rígido, sobrepõe-se à legislação comum, não deve obséquio à legislação comum. Ao contrário: a legislação comum é que deve respeitar os ditames constitucionais. No caso, foi dito da tribuna, Solange Pereira de Almeida hoje não é mais Deputada Federal, é Prefeita de um município no Estado do Rio de Janeiro e tem foro próprio para ser julgada por atos que haja praticado. Normas instrumentais comuns, como são as do Código de Processo Penal alusivas à conexão e à competência, não podem elastecer o âmbito de atuação do Supremo ante essa competência, que – repito – é de Direito estrito. Mas, há mais, Presidente: por que não se denunciou, também, Fernando Soares e Nestor Cerveró no que, no tocante aos crimes de corrupção, são mencionados, na denúncia, como participantes desses mesmos crimes de corrupção? Por que não se denunciou também – e concluir-se que, no caso, quanto aos denunciados, ou à denunciada, o Ministério acabou pinçando certa envolvida –, no tocante ao tipo lavagem de dinheiro, Fernando Soares, Júlio Camargo e Alberto Youssef, que são apontados pelo Estado-acusador como concorrentes para a prática delituosa? Por isso, entendo que, de início – e é a primeira questão que veiculo, e terei outras a versar –, devemos definir se somos competentes para deliberar sobre o recebimento, ou não, da peça acusatória quanto à denunciada a que me referi, Solange Pereira de Almeida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI INQ 3983 (PRESIDENTE) - Pois não. Eu vou conceder brevemente a palavra ao eminente Relator para rebater, se for o caso, só este aspecto: se Vossa Excelência está trazendo para a jurisdição desta Corte a denunciada Solange, em função da conexão e continência, por que não o fez com relação aos demais mencionados pelo eminente Vice-Decano? Vossa Excelência está com a palavra. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) Presidente, quando eu estava terminando o exame daquelas alegações preliminares, eu afirmei que havia algumas outras que estariam mais relacionadas ao mérito. Casualmente, no item seguinte, enfrento justamente essa questão. Então, talvez, seja o caso de eu avançar no meu voto, pelo menos no item seguinte - se Vossa Excelência me permitir -, que trata justamente dessa questão agora trazida pelo Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Então, vamos permitir que o eminente Relator avance um pouco para esclarecer essa questão relativa ao envolvimento da ré Solange, neste caso, de modo a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal. Tomaremos, em seguida, o voto dos eminentes Pares quanto a essa questão. Em seguida, devolveremos a palavra ao Ministro Marco Aurélio para que faça outras considerações sobre as demais preliminares. Vossa Excelência continua, então, Ministro Relator. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas um esclarecimento para que não pensem que estou sendo incongruente, no que evoco a competência de Direito estrito do Supremo. No desmembramento, somei meu voto ao do ministro Teori Zavascki. Creio que a matéria veio ao Plenário para esse mesmo desmembramento; não foi, Excelência? Quanto a Fernando Soares, Nestor Cerveró... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não me lembro se esse caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Júlio Camargo e, talvez, Alberto Youssef. Foi o Plenário que concluiu pelo desmembramento? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Teria que conferir esse... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, a explicitação de Sua Excelência apenas confirma minha óptica. Também confirma a coerência que busco sempre observar como magistrado. Entendo que devemos nos limitar a julgar aqueles que realmente têm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo. Não passaria pela minha cabeça haver o desmembramento quanto a possíveis envolvidos do gênero masculino e não ocorrer o desmembramento quanto à envolvida do gênero feminino. Não foi isso que aconteceu. O ministro Teori Zavascki – faço justiça a Sua Excelência – buscou ressaltar por que manteve Solange Pereira de Almeida no Supremo, para a definição do recebimento ou não da denúncia. Repito: normas instrumentais comuns não alteram as balizas peremptórias da Lei Básica da República que é a Constituição Federal. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu só gostaria de lembrar que essa questão já foi objeto de discussão quando discutimos o célebre caso do mensalão, a Ação Penal 470, e, salvo melhor juízo, o Ministro Celso me lembrava aqui, no inquérito, assentou-se que era possível, tendo em vista a continência instrumental, que pessoas que não tivessem prerrogativa de foro fossem julgadas pelo Tribunal. E, depois, temos inclusive uma Súmula nesse mesmo sentido. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO (s/ preliminar) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para acolher a proposta do eminente Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de Mello, Vossa Excelência me permite um aparte? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com todo prazer... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A premissa de meu voto não foi a inexistência dos dois institutos, da continência e da conexão, foi outra. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, seguirei o itinerário já definido pelo Relator, e bem definido por Sua Excelência. O figurino formal, a meu ver, considerada a peça primeira do processo-crime, a denúncia, está atendido. A seguir, há referência ao que seria o vício quanto ao depoimento prestado pela denunciada Solange Pereira de Almeida. Nesse ponto, pelas razões já lançadas pelo Relator, não explorarei esses mesmos fundamentos. Acompanho Sua Excelência. O terceiro ponto está ligado à norma de exceção maior, o preceito constitucional do § 4º do artigo 86, que se refere expressamente a Chefe de Governo e Chefe de Estado. O fato de o acusado Eduardo Consentino Cunha ser, na ordem de substituição, o primeiro – porque o VicePresidente sucede – não implica dizer-se extensível essa norma constitucional, ou seja, a impossibilidade de ele vir a responder por possível desvio de conduta glosado penalmente. Segue-se o item IV do voto, ligado ao cerceamento de defesa. Presidente, peço vênia ao Relator porque não consigo, por mais que me esforce, por mais que potencialize o objetivo em termos de sucesso nas investigações, agasalhar o mistério quanto a algo relacionado ao próprio cidadão. No caso, homenageando a Constituição Federal no que se tem a tônica, pelo menos quanto ao envolvido, da publicidade, a própria Lei nº 12.850/2013 previu, de forma pedagógica – para mim simplesmente pedagógica, porque já seria um direito latente, decorrente de uma franquia constitucional –, acesso amplo do defensor, no interesse do representado, aos elementos de prova que digam respeito ao exercício da defesa, a ocorrer antes de o Tribunal deliberar pelo recebimento ou não da denúncia, ressalvados os dados alusivos a diligências em andamento. O que houve na espécie? O denunciado teve acesso tão somente ao que pinçado, da colaboração premiada, pelo Estado-acusador. Quando notificado para apresentar a defesa prévia, não se viabilizou – daí ter sido INQ 3983 formalizado agravo – o acesso amplo ao objeto da delação a um grande todo. E é possível que, em trechos dessa mesma delação, haja notícias que possam ser evocadas pelo envolvido, pelo denunciado, para esvaziar-se a eficácia do que ressaltado e frisado pelo Ministério Público. A rigor, veio à balha denúncia que considerou, principalmente quanto à fala do delator Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, potencializando-se o envolvimento do Eduardo Cunha. Por isso, entendo que se deve ensejar o acesso, para que a resposta realmente diga respeito ao todo da delação premiada. Prossigo – esse é o item IV – e chego ao item V, que versa o que seria a nulidade dos depoimentos complementares do colaborador Júlio Camargo. Também aqui subscrevo o que consignado pelo ilustre Relator. Não vejo vício, Presidente, no que Júlio Camargo trouxe fatos ao conhecimento. O item VI está ligado à abordagem relativamente às suscitadas divergências entre termos de depoimento e as respectivas gravações. Como ressaltado pelo Relator, não se evidenciou a discrepância – a não ser pela transcrição apenas parcial do objeto da delação e também dos depoimentos. Presidente, tem-se o item VII, relativo aos atos de investigação voltados a fatos já imputados na denúncia e no aditamento. Indaga-se: qual seria a razão de ter-se a Ação Cautelar Incidental nº 4.044? Mostrou incidental considerado o inquérito. Qual seria, no âmbito deste inquérito, o objetivo dessa diligência, posterior ao oferecimento da denúncia, e sem que houvesse acesso ao conteúdo, antes da apresentação da defesa? Se buscarmos o que surgiu mediante essa busca e apreensão, veremos que se teve notícias que somente poderiam ser tomadas como a robustecer a própria denúncia formalizada pelo Ministério Público, as referências quanto aos diversos episódios, que evidentemente não são elogiosas, ao denunciado Eduardo Consentino Cunha. De duas, uma: ou se extrai dos autos do inquérito – por enquanto ainda não se tem processo-crime – tudo que diga respeito a essa diligência, ou se tem que, antes da deliberação quanto ao recebimento ou não da denúncia, ouvir o INQ 3983 interessado, já que não é dado entender ter sido inútil a ação cautelar e, portanto, a busca e apreensão. Daí concluir: ou bem ocorre o desentranhamento, o afastamento de notícias alcançadas pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão – e se fica com os autos do inquérito purificados –, ou se abre vista ao interessado e à interessada para apresentarem defesa a apanhar também esses fatos, no que resultaram da busca e apreensão. Meu voto é nesse sentido. Não posso simplesmente dizer que o que apurado permanecerá nos autos do inquérito, sem surtir qualquer eficácia quanto ao recebimento ou não da denúncia. E reafirmo: o que se levantou é desabonador, pelo menos quanto à figura de um dos denunciados, ou seja, do denunciado Eduardo Consentino Cunha. Penso que as preliminares são apenas essas. É como voto, Presidente, porque o item VIII diz respeito à conclusão do Relator relativamente às preliminares. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou tentar resumir os pontos controvertidos. Com relação à nulidade do depoimento da acusada Solange Almeida, o Ministro Marco Aurélio, segundo entendi, supera essa nulidade. Com relação àquele aspecto concernente ao § 4º do art. 86, que se aplica ao Chefe do Executivo, em que um dos acusados pede a suspensão do processo, Sua Excelência também supera essa questão e entende que esta preliminar não procede. Com relação ao cerceamento de defesa, pela impossibilidade de acesso às delações premiadas, como um todo, Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio acolhe essa preliminar, entendendo que o acusado deveria ter tido pleno acesso às delações premiadas. Então, esse ponto, Ministro Teori, Vossa Excelência talvez tivesse que refutar, se for o caso ou não. Com relação à nulidade dos depoimentos complementares de Julio Camargo, Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio também não se opõe, entende que estão hígidos, não há nenhum vício. Com relação às divergências entre os depoimentos colhidos e as gravações, Sua Excelência também está satisfeito, entendendo que não há vício nesse aspecto. O segundo ponto levantado pelo Ministro Marco Aurélio, em que Sua Excelência manifesta divergência, é quanto à investigação sobre fatos já examinados ou já contidos na denúncia e no aditamento, que teriam sido objeto de nova investigação, de coleta de novas provas na Ação Cautelar 4.044. Sua Excelência, então, aponta duas soluções; das duas, uma: ou se encaminham essas novas provas para autos em apartado, ou, então, se franqueia ao acusado o acesso a essas novas provas e manifestação quanto a elas. INQ 3983 Portanto, são dois pontos. Eu peço que Vossa Excelência rapidamente se manifeste para que possamos tomar os votos dos Colegas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uso a palavra apenas para observar que a divergência foi minha, não do Relator, em relação a mim mesmo. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Ah, bom! RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele já lançou as razões mediante as quais refutou essas preliminares. Cabe a réplica? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Sim. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem sabe, a tréplica! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Só um esclarecimento, é que o voto foi tão denso, tão longo que é preciso rememorar para que nós possamos votar cirurgicamente com relação a esses dois aspectos levantados por Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Começo pelo segundo, Senhor Presidente, apenas para esclarecer o Ministro Marco Aurélio de que a solução, a primeira solução por ele preconizada, de juntar em autos apartados; seria essa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não fiz essa sugestão. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Não? RICARDO LEWANDOWSKI INQ 3983 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sugeri no sentido de expungir dos autos do inquérito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Então, essa solução está plenamente atendida no caso. Por uma razão muito simples: conforme eu fiz ver, em longas e longas páginas, essa busca e apreensão não foi deferida nessa ação. Foi deferida numa ação cautelar inominada, se refere a outro inquérito e não está aqui juntado. Não há nada juntado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, talvez tenha ficado muito impressionado com a fotografia do que se alcançou no voto de Vossa Excelência, nesse inquérito, recebendo a denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Mas não está aqui. Como eu salientei, enfatizei, nada do que foi apurado nessa busca e apreensão... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Satisfeito, Presidente. Se realmente não temos como considerar o que levantado, embora haja transcrição no voto do Relator do que apurado nos autos deste inquérito em Mesa para apreciação, evidentemente a base do meu voto desaparece. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Portanto, eu acho que os Colegas estão suficientemente esclarecidos. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Essa é uma informação, Senhor Presidente, prestada pela Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. E sobre esse ponto eu gostaria de esclarecer que a medida cautelar que deferi, destinada a essas diligências perante a Câmara dos Deputados, numa situação normal, poderia ser dispensada, pois obter as informações seria mais compatível com a boa relação que se deve manter entre os Poderes – mediante um ofício à Presidência da Casa, que certamente diligenciaria e providenciaria o atendimento ao Supremo Tribunal Federal. Isso seria o normal. Todavia, neste caso, eu não tive outra alternativa senão acionar diretamente o Diretor-Geral, e o fiz com todos os cuidados possíveis, porque o Presidente da Câmara dos Deputados é o próprio investigado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A que ponto chegamos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Então eu quero dar esta explicação aos Colegas porque essa medida foi tomada nessas circunstâncias. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu queria apenas, primeiro, perguntar ao Ministro-Relator: Vossa Excelência está decotando, portanto, aquela primeira fase, e o recebimento parcial é porque, de 2006 a 2009, fica, portanto, afastada e não recebida a denúncia que estaria sendo recebida para os fatos, de 2011 e 2012, uma vez que o conhecimento só é, pelo menos indiciariamente, apresentado, a partir de 2009, com os indícios apresentados a partir da delação, certo? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É. Basicamente, Ministra Cármen, a denúncia fala em dois momentos, essa é a expressão que usou. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É verdade. E o aditamento é que traz. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O aditamento reforça esse segundo momento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Segundo momento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Então, na verdade, é esse segundo momento que está descrito muito minuciosamente no aditamento. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu tenho um voto exatamente nessa linha, por isso fiz questão de esclarecer, quanto ao momento, para dizer qual é o recebimento parcial, e ainda que na condição de partícipe, que o Ministro-Relator também enfatizou. Se Vossa Excelência me permitir e se os que me antecedem não objetarem, como eu me ponho de acordo, uma vez feito esse esclarecimento pelo recebimento parcial da denúncia, nestes termos: do segundo momento com a condição de que será apurada e em que atuação, como afirma no voto do Ministro Relator, ao menos na qualidade de partícipe, o que será comprovado, se vier a ser recebida a denúncia, só quanto ao segundo momento, e com o afastamento do art. 327, § 2º, a causa de aumento, eu anteciparia meu voto para acompanhar o Relator e fazer a juntada. É muito simples o meu voto, trata-se de uma vez ser computado, se Vossa Excelência não se opõe e os que me antecedem também não. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (voto vogal): 1. Em agosto de 2015, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra Eduardo Cosentino da Cunha e Solange Pereira de Almeida, imputando-lhes a prática de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1º, c/c art. 327, § 1º e § 2º, do Código Penal), por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do Código Penal. Ao primeiro Acusado imputou também o cometimento do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, incs. V, VI e VII, da Lei n. 9.613/1998), sessenta vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Notificados, os Acusados apresentaram defesas, sustentando preliminarmente: a) nulidade do interrogatório da investigada Solange Pereira de Almeida, porque intimada na condição de testemunha; b) suspensão do processo até o final do mandato de Presidente da Câmara dos Deputados quanto ao investigado Eduardo Cosentino da Cunha; c) ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porque o Ministério Público não teria juntado todos os elementos de prova colhidos durante a investigação, especialmente a integralidade da colaboração premiada de Fernando Soares; d) nulidade dos depoimentos complementares prestados pelo colaborador Júlio Camargo, porque não homologados nem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter havido indução de respostas e pressão para os delatores assentirem com a suposição dos Procuradores, e ausência de registros de trechos substanciais dos relatos dos delatores. INQ 3983 No mérito, os investigados sustentam ausência de justa causa para o recebimento e o aditamento da denúncia. 3. Quanto às preliminares, acompanho o Ministro Relator, para rejeitá-las. Como assentado pelo Ministro Relator, não se sustenta a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de ter deixado o Ministério Público Federal de juntar todos os elementos de prova colhidos no inquérito, especialmente a íntegra dos termos de colaboração premiada. O Ministério Público Federal afirmou que “fez virem aos autos todas essas provas, e as referiu tanto na denúncia quanto no seu aditamento. Nada que fosse do efetivo interesse da defesa foi ocultado - nem, exempli gratia, as versões defensivas apresentadas pelo acusado em declarações à imprensa e à CPI da Petrobras negando sua relação com os requerimentos subscritos por SOLANGE ALMEIDA” (fl. 2.396). Não constitui ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa a limitação de acesso aos elementos de prova “que nada têm a ver com os fatos imputados ou que não tragam qualquer menção ao denunciado – mormente quando abrangidas por sigilo l egal (como depoimentos decorrentes de acordos de colaboração premiada, enquanto ainda não levantado o sigilo)” (fl. 2.396). A negativa de acesso integral aos termos de colaboração premiada também não configura ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando se referem a situações alheias aos fatos imputados aos investigados, como na espécie vertente. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.850/2013, a colaboração premiada é admitida como “meio de obtenção de prova”, não se confundindo com os elementos de provas produzidos em razão desse acordo, como decidido, INQ 3983 em 27.8.2015, pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 127.483/PR, Relator o Ministro Dias Toffoli: “Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. INQ 3983 (…). 3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. (…) 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada”. A colaboração premiada constitui via legal apropriada para alcançarse a produção de determinadas provas, inexistindo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou do direito subjetivo do investigado de conhecer os termos e a prova dela advinda, quando não referente aos fatos que lhe são imputados. O Ministro Relator enfatizou que “os depoimentos prestados pelos colaboradores dizem respeito a inúmeros fatos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências. A instauração de inquérito específico, assim, dará ao defensor acesso aos termos de colaboração pertinentes aos fatos pelos quais é investigado o representado, como efetivamente ocorreu”. Confira-se no mesmo sentido, por exemplo, o seguinte julgado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS INQ 3983 DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA QUE SE RESTRINGE AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS REFERENTES AOS INVESTIGADOS. I – O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. II – Enunciado da Súmula Vinculante 14 desta Corte. III – Embargos de declaração rejeitados, com concessão da ordem de ofício” (HC n. 94.387, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.5.2010). 4. Pelo exposto, com os acréscimos quanto à alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, acompanho o Ministro Relator e rejeito as preliminares trazidas pelos Acusados. 5. No mérito, também acompanho o Ministro Relator no recebimento parcial da denúncia. 6. Nesta fase do procedimento, analisa-se apenas a existência ou não de indícios suficientes de provas da materialidade e da autoria dos delitos imputados aos Denunciados, para que a denúncia possa ou não ser recebida. Na espécie vertente, há elementos de materialidade de autoria delitiva apenas quanto ao segundo momento (desde 2010) descrito no aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal, indicando a efetiva atuação dos Investigados nas práticas delitivas. Tem-se no voto do Ministro Relator: “a análise dos autos mostra que há indícios robustos para, nestes INQ 3983 termos, receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademais de reforçada pelo aditamento, dá conta de que o Deputado Federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares - tudo em razão da função que ocupava, de membro do Congresso Nacional - de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, por negócio ilícito com ela celebrado. Esse recebimento, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem. Os elementos colhidos confortam sobejamente o possível cometimento de crime de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e §1º, do Código Penal) por parte do Deputado Federal Eduardo Cunha, ao incorporar-se à engrenagem espúria protagonizada pelo então diretor da Petrobras Nestor Cerveró (funcionário público para fins penais por força do art. 327, caput, do Código Penal), Júlio Camargo e Fernando Soares, bem como dela se fazendo beneficiário, tal como descrito, não no ‘primeiro momento’ referido na denúncia original (o que configuraria concurso material com outro crime do mesmo teor), mas no ‘segundo momento’ a que aludem a denúncia e o seu aditamento, que nisso a reforça. (…) Fazem-se presentes, ademais, variados e seguros indícios de que o denunciado, a partir daí, seria destinatário de ao menos parte dos valores destinados por Júlio Camargo a Fernando Soares, intermediário da propina a Nestor Cerveró, em operações identificadas no período antes descrito e que se subsumem no tipo penal descrito no art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, que passando a abranger qualquer ‘infração penal’, revogou incisos que já eram notoriamente alternativos. Os indícios existentes apontam também que Solange Almeida teria concorrido para a prática do delito de corrupção passiva, nos termos do art. 29 do Código Penal (‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade’). Assim, não assiste razão à defesa da denunciada, de que a conduta descrita na denúncia seria de outro tipo penal” INQ 3983 Impõe-se o recebimento parcial da denúncia, referente ao segundo momento descrito na denúncia e no aditamento, apurando-se as condutas dos investigados, mesmo que na qualidade de partícipes, com o afastamento da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. 7. Extraindo-se dos elementos constantes do inquérito provas mínimas da materialidade e indícios da autoria delitiva, não permitindo as respostas apresentadas concluir-se, além de dúvida razoável, pela improcedência da acusação, impõe-se o recebimento parcial da denúncia, porque também preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbradas, de plano, as hipóteses de rejeição do art. 395, do mesmo Código, ressaltando-se que a “regra é o recebimento da denúncia, para viabilizar a atuação do Ministério Público em defesa da sociedade, consubstanciando exceção ato a obstar a sequência das investigações” (Inq n. 3.276/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 8.11.2013). 8. Pelo exposto, acompanho o Ministro Relator e voto pelo recebimento parcial da denúncia. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, da mesma forma – todos sabem que não elaboro com antecipação o voto e formo o convencimento na assentada –, desejo ressaltar o caráter minucioso e proficiente do voto do ministro Teori Zavascki, revelando, a meu ver, a mais não poder, ter-se indícios suficientes para o recebimento da denúncia. A fase não é de definição da culpa ou não. É apenas de permitir ao Ministério Público a atuação em nome da sociedade. Por isso, já tendo formado ideia sobre a espécie, permito-me antecipar o voto, recebendo a denúncia, excluindo, como se fez parcialmente na peça acusatória, nos termos do voto do Relator, a causa de aumento prevista no artigo 327, § 2º, do Código Penal, tal como ressaltado pela ministra Cármen Lúcia. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, antes de tudo, um esclarecimento que acredito desnecessário, mas apenas para deixar o registro pleno. Todas as preliminares, por maioria, foram rejeitadas, portanto, estamos apreciando agora somente o mérito, ou seja, o recebimento ou não da denúncia. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Isso. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Então eu me permitiria também, Senhor Presidente, adiantar o meu voto. Vou juntar uma declaração de voto escrito no sentido precisamente indicado por Sua Excelência o Relator. Estou acompanhando integralmente o recebimento da denúncia e farei a juntada do voto escrito. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, procurarei ser breve porque, adianto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. Como se sabe, nessa fase processual não se faz cotejo aprofundado do conteúdo probatório, mas tão somente análise perfunctória da denúncia e dos indícios de autoria e de materialidade delitiva para se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a presença de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica nesse sentido. Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa, que não leva grifos no original: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para essa fase, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência ou não da imputação criminal. 2. No caso, a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 3. Está presente, ademais, substrato probatório mínimo em relação à materialidade e à autoria. 4. Denúncia recebida. INQ 3983 (Inq 3966, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a. Turma, DJe 09.10.2015). A narrativa fática da denúncia, reforçada pelo aditamento, cumpre o requisito formal do art. 41 do Código de Processo Penal, pois é perfeitamente compreensível a imputação feita ao Deputado Federal Eduardo Constantino Cunha e à então Deputada Federal Solange Pereira de Almeida. Como bem ressaltado no voto do eminente Relator, há veementes indícios probatórios de que Eduardo Cunha, pelo menos a partir de 2009, inclusive com o auxílio de Solange Pereira de Almeida, aderiu ao esquema criminoso de propina instalado na área internacional da estatal Petrobrás S.A., fazendo uso espúrio de seu mandato parlamentar para exigir o pagamento de valores prometidos por Júlio Camargo a Fernando Soares e a Nestor Cerveró, figurando também como credor de parte desses valores. Há, ainda, como bem apontado no voto do eminente Relator, fortes indícios do recebimento do valor combinado, ou seja, 5 milhões de dólares, bem como que foi objeto do delito de lavagem de dinheiro, eis que submetido a operações que buscaram dissimular e ocultar sua origem criminosa. Igualmente, compreendo insubsistentes as preliminares levantadas pelas defesas. Com efeito, a pretendida aplicação da imunidade conferida ao Presidente da República pelo art. 86, §4º, da Constituição Federal ao denunciado Eduardo Consentino Cunha esbarra no óbice do princípio republicano. Prerrogativas constitucionais que impliquem, por alguma alta razão, conferir tratamento diferenciado a determinadas autoridades, como é o caso da imunidade temporária conferida pela Constituição ao Presidente da República no seu art. 86, §4º, devem estar sempre iluminadas pelo princípio republicano, o que impede interpretações extensivas ou aplicações analógicas. Da mesma forma, não depreendo violação às garantias INQ 3983 constitucionais apontadas pela denunciada Solange Almeida ao se insurgir contra o fato de ter sido inicialmente ouvida como testemunha, eis que a ela foi garantido o direito ao silêncio sobre qualquer pergunta que, no seu entendimento, pudesse lhe incriminar. Ademais, a denunciada não confessou o crime a ela imputado, o que poderia ter sido a razão de um eventual prejuízo a justificar a nulidade pretendida. O conteúdo de seu depoimento serviu apenas para contextualizar a narrativa da denúncia, como bem pontuado no voto do eminente Relator. A alegação de cerceamento de defesa do denunciado Eduardo Cunha, que pretende trazer aos autos o inteiro teor do acordo de delação premiada entabulado com Fernando Soares, igualmente não prospera. O Ministério Público Federal trouxe aos autos todas as declarações em que o colaborador menciona a participação do denunciado. O art. 7º, §2º, da Lei 12.850/2013 expressamente excepciona o acesso da defesa aos elementos de prova relativos a “diligências em andamento”. Como o acordo de colaboração envolve outros fatos relativos a terceiros, que ainda estão sob sigilo, entendo correto o indeferimento levado a efeito pelo eminente Relator. Igualmente, rejeito a preliminar de nulidade dos depoimentos complementares do colaborador Júlio Camargo. Com efeito, o acordo de colaboração já havia sido homologado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, competente para a prática do ato. Naquele momento, Júlio Camargo não havia feito menção a qualquer autoridade com prerrogativa de foro perante este Supremo Tribunal Federal. Apenas em depoimento complementar é que refere o fato de que o denunciado Eduardo Cunha tinha participado do recebimento das propinas pagas. Como bem ressaltado pelo eminente Relator, não há confundir o acordo de colaboração, que demanda homologação judicial, com os depoimentos prestados em razão do acordo celebrado. Esses últimos não demandam nova homologação. Da mesma forma, afasto a alegação de ausência de espontaneidade do acordo firmado. Este Plenário já decidiu que não cabe ao partícipe ou INQ 3983 coautor impugnar a validade de acordo de colaboração premiada (HC 127483, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 4.02.2016), uma vez que o conteúdo das declarações do colaborador depende sempre da confirmação por outros elementos probatórios, não valendo isoladamente como meio de prova, conforme dispõe expressamente o art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013. Igualmente rechaço a alegação de nulidade pelas apontadas divergências entre os termos dos depoimentos e as gravações, as quais, como bem salientado pelo eminente Relator, não são suficientes para revelar contradição de versões. Ademais, o art. 4º, §3º, da Lei 12.850/2013 é expresso ao prescrever o registro dos atos de colaboração “sempre que possível“. Por fim, refiro-me à pretensão do acusado Eduardo Cunha de ver impedida a acusação de apresentar novas provas decorrentes das buscas e apreensões autorizadas nos autos da AC 4.044, eis que configuraria violação ao princípio do contraditório. Sucede que tal postura deve ser assegurada ao titular da ação penal. Nem a defesa pode ter cerceada sua iniciativa probatória, nem a acusação. O art. 231 do CPP expressamente permite que as partes tragam aos autos documentos em qualquer fase do processo. Evidentemente, ao acusado deve ser facultada ampla possibilidade de se contrapor ao elementos probatórios, mas a ele não é dado impedir o Ministério Público de, dentro das balizas legais, produzir provas no curso do processo. Sendo assim, Senhor Presidente, me encaminho para acompanhar integralmente o voto do eminente Relator. Considero importante ressaltar, quiçá desnecessariamente, no que diz respeito à imputação relativa ao período de 2006 a 2009, referente à participação de Eduardo Cunha na condição de sócio de Fernando Soares na percepção de valores e lavagem desses ativos, que os indícios até o momento trazidos aos autos, ora considerados insuficientes para o recebimento integral da peça acusatória, podem vir a ser complementados. Com essas breves considerações, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. INQ 3983 É como voto. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também eu, muito brevemente, gostaria de me manifestar. Eu estou acompanhando o voto minucioso, preciso, sóbrio, exaustivo do Ministro Teori Zavascki. Inclusive o acompanho no tocante ao recebimento parcial. Eu gostaria de cumprimentar os advogados que estiveram na Tribuna, Doutor Antônio Fernando, desincumbindo-se, da melhor maneira possível, de uma missão espinhosa. E gostaria de dizer, porque considero importante, que eu, quando estudei o processo, tive alguma dúvida em relação ao recebimento da denúncia contra a senhora Solange Almeida. Depois de ouvir a primorosa sustentação do advogado dela da Tribuna, Doutor Cláudio Oraindi Rodrigues Neto, as minhas dúvidas aumentaram, eu devo dizer com muita franqueza. Porém, este é um momento em que a dúvida ainda milita em favor do recebimento da denúncia. Por esta razão, eu a estou recebendo. De modo, Presidente, que, ratificando os meus votos quanto às preliminares - eu também estarei juntando um voto singelo -, louvo, muito sinceramente, de coração, o trabalho primoroso que o Ministro Teori revelou neste voto, que permitiu que chegássemos aqui iluminados por informações de fato e de direito, as quais nos permitiram, com muita segurança, reconhecer que há indícios muito suficientes, tanto de materialidade quanto de autoria, que justifiquem o recebimento da denúncia. Portanto, acompanho, na íntegra, o voto do Relator. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. QUESTÕES PRELIMINARES I.1. Quanto à denunciada Solange Almeida 1. É legítimo levar em conta declarações prestadas por testemunha que, posteriormente, vem a ser acusada de crime. Na situação concreta, foi facultada à ora denunciada, quando depôs como testemunha, a assistência de advogado, bem como feita a advertência expressa sobre o direito de não fazer prova contra si mesma. Além disso, em momento posterior, as declarações vieram a ser confirmadas pela ora denunciada, quando já ciente de que ocupava a posição de investigada. 2. A eventual capitulação diversa do crime por parte do órgão julgador deve ser feita no momento da sentença, e não por ocasião do recebimento da denúncia. I.2. Quanto ao denunciado Eduardo Cunha 3. A imunidade de que desfruta o INQ 3983 Presidente da República, que não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções (CF, art. 86, § 4o), deve receber interpretação estrita, não se estendendo a outros agentes públicos, como, no caso, o Presidente da Câmara dos Deputados. 4. O acusado não tem direito de acesso a procedimentos investigatórios que não lhe digam respeito, especialmente quando se trate de diligências ainda em andamento e cujo sigilo se destina à proteção de outros investigados. 5. São válidas as declarações prestadas por um mesmo indivíduo na condição de colaborador, no processo-crime a que responde, e como testemunha, em outro processo. Neste caso, a existência de juízos distintos apreciando os mesmos fatos se deve à circunstância de um dos investigados ter foro por prerrogativa de função. Por outro lado, não é estranha à pratica processual penal a delação de corréu, tendo a jurisprudência deste Supremo Tribunal se firmado no sentido de que este não pode ser o único elemento para a condenação. 6. Provas eventualmente obtidas em outro procedimento investigatório não configuram continuidade da investigação após o oferecimento da denúncia. O encontro fortuito de provas é chancelado pela jurisprudência desta Corte, desde que INQ 3983 sobre elas possa a defesa se manifestar, na sede própria, que é a instrução criminal. 7. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite aos acusados o exercício da ampla defesa. II. MÉRITO 8. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de provas mínimas e à validade formal da peça inicial acusatória. Na hipótese, há elementos suficientes no tocante à ocorrência do crime (materialidade) e fortes indícios de autoria. • Denúncia parcialmente recebida. O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso: 1. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. 2. Nestes termos, a denúncia foi formulada de modo claro e permite aos acusados o pleno exercício do direito de defesa durante a instrução criminal. Os elementos de funcionamento dos fatos delituosos, com a menção expressa à sua mecânica, bem como a participação de cada denunciado estão descritos na denúncia. 3. A peça acusatória imputou aos acusados fatos específicos: ao acusados Eduardo Cunha e Solange Almeida, a solicitação e aceitação de promessa de vantagem indevida no montante de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares) - sendo US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) referentes ao primeiro navio-sonda, e US$ 25.000.000,00 (vinte INQ 3983 e cinco milhões de dólares) referentes ao segundo - de Julio Gerim de Almeida Camargo em razão da contratação pela Petrobrás de dois naviossonda com o estaleiro Samsung Heavy Industries Co., na Coréia do Sul. Para tanto, contou o Primeiro denunciado com o concurso da Segunda, que, diante da interrupção dos pagamentos, apresentou, em julho de 2011, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) requerimentos de informações sobre Julio Camargo e suas relações com o estaleiro coreano, conhecendo ela, segundo o Parquet, que tais requerimentos seriam formulados com desvio de finalidade e abuso da prerrogativa de fiscalização para a obtenção de vantagem indevida. 4. Ao acusado Eduardo Cunha, imputa a denúncia, ainda, as condutas de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta e indiretamente, dos crimes contra a Administração Pública, mediante o recebimento de valores de forma fracionada no exterior, em contas de empresas offshore e por meio de empresas de fachada, mediante simulação de contratos de prestação de serviços e sob falsa alegação de doações para Igreja. 5. As alegações de defesa, por ora, não permitem desconstituir a prova dos autos, tão menos a denúncia. 6. Quanto ao fato de ter sido a acusada Solange Almeida ouvida, ainda em fase investigatória como testemunha, mesmo que se desconsidere a alegação ministerial de que as posições de acusado e testemunha, na fase de investigação, eventualmente se confundam, o fato é que consta do termo de depoimento encontrar-se a ora acusada “sob compromisso de dizer a verdade, com ressalva das garantias constitucionais aplicáveis”, sendo-lhe esclarecido, como salienta o Ministério Público, que poderia se manter em silêncio sobre qualquer pergunta que, em seu entendimento, pudesse lhe incriminar. 7. Ressalta, ainda, o Parquet, que da intimação constava expressamente a possibilidade de se fazer acompanhar de advogado. 8. Ainda no ponto, destaca o Ministério Público que, ouvida INQ 3983 já na condição formal de investigada, em 18 de agosto de 2015, fls. 470, a ora denunciada reiterou as declarações anteriormente prestadas. 9. Quanto à capitulação do delito, firme é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não ser a denúncia o momento oportuno para alterar-se a classificação, na medida em que o acusado se defende dos fatos e não de sua classificação jurídica. HC 87324/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia. 10. Por outro lado, eventual discussão sobre ausência de dolo encontra na instrução criminal sua sede própria. 11. Quanto às alegações expendidas pela Defesa de Eduardo Cunha, tem-se não ser possível aplicar-se-lhe a norma contida no § 4º, do art. 86, da CF, que veda a responsabilização do Presidente da República, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. 12. Tal norma confere imunidade temporária do Chefe de Estado à persecução penal em razão do mandato popular recebido para o exercício desta função, o que não ocorre com seus sucessores não eleitos pelo voto popular para a Chefia do Estado. Outra não é a orientação dada à matéria pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal ao assentar que “a norma consubstanciada no art. 86, par. 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese restrita” (AP 305 QO, Rel. Min. Celso de Mello), 13. No que concerne à pendência de agravos regimentais , interpostos pela Defesa de decisões proferidas pelo Relator na condução da investigação, notadamente quanto à possibilidade de acesso a todos os termos de colaboração avençados pelo Ministério Público com Julio Camargo e Fernando Soares, necessário afirmar, primeiro, que tais recursos não são dotados de efeito suspensivo, razão porque não impediriam, neste momento, o recebimento da denúncia; e, segundo, não constituir direito do acusado o acesso a investigações que não lhe digam respeito. 14. Já quanto à possibilidade de um mesmo colaborador ser ouvido nesta condição e na qualidade de testemunha, impõe-se fazer INQ 3983 duas anotações: a primeira no sentido de que Julio Carmargo foi ouvido como colaborador no Juízo competente para o seu processo e julgamento e, na qualidade de testemunha, em Juízo que não detinha competência para julgá-lo; a segunda, de que não é estranha à pratica processual a delação de corréu, ainda que a jurisprudência deste Tribunal afirme que declarações prestadas nesta condição não podem servir como elemento único para a condenação. AP 465/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia; ARE 766977 Agr/MG, Rel. Min. Luiz Fux. 15. Feitas estas considerações, desnecessário se mostra novo acordo de colaboração ou a dupla homologação do mesmo acordo, em Juízos distintos, para que declarações prestadas à autoridade competente sejam admitidas como indícios de autoria. 16. No que toca à ausência de espontaneidade dos depoimentos prestados por Julio Camargo, não há nos autos comprovação de que tenham os procuradores induzido respostas ou pressionado o depoente. Ao prestar declarações, Julio Camargo se fez acompanhar de advogado que, a qualquer tempo, e verificada eventual pressão, poderia ter instruído seu constituinte a interromper os esclarecimentos. 17. No que se refere à ausência de registro audiovisual de parte das declarações prestadas por Julio Camargo, ainda que se comungue da tese defensiva de que a lei 12.850/13, em seu art. 4º, § 13º, ao dispor sobre a necessidade de registro audiovisual, “sempre que possível”, pretendeu efetivamente exortar o agente público a registrar as declarações da forma mais fidedigna possível, o fato é que não se pode presumir tenha o Ministério Público Federal forjado impossibilidade técnica de fazê-lo ou mesmo manipulado as declarações prestadas, até mesmo porque o próprio depoente poderia ter se insurgido contra tal registro, ao argumento de que este não espelhava, com fidelidade, o que declarado. 18. No mérito, o fato de o acusado não conhecer os demais envolvidos nos fatos delituosos, por si só, não impede nem a conduta de solicitar e aceitar promessa de vantagem indevida, nem as de ocultar e INQ 3983 dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta e indiretamente, dos crimes contra a Administração Pública, mediante o recebimento de valores de forma fracionada no exterior, em contas de empresas offshore e por meio de empresas de fachada, mediante simulação de contratos de prestação de serviços e sob falsa alegação de doações para Igreja. 19. Por fim, quanto às deficiências da peça acusatória, reitero o que dito de início: nesta fase, a denúncia apresenta a descrição das condutas de modo claro e permite aos acusados o pleno exercício do direito de defesa durante a instrução criminal. Descreve os elementos de funcionamento dos fatos delituosos, com a menção expressa à sua mecânica, bem como a participação de cada denunciado. 20. Por todo o exposto, considero haver nos autos elementos suficientes a indicar, nos limites preconizados no voto do Relator, a materialidade delitiva e a demonstrar indícios de autoria dos acusados Eduardo Cunha e Solange Almeida, tudo a autorizar a instauração da instância. Recebo, em parte, a denúncia. 21. É como voto. 02/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da mesma forma, começo louvando o belíssimo trabalho percuciente, competente, como sói acontecer, do Ministro Teori Zavascki, e, da mesma forma, acompanho Sua Excelência, recebendo a denúncia com relação aos dois denunciados nos exatos termos propostos por Sua Excelência, ou seja, limitados aos fatos constantes do segundo momento da denúncia e do seu aditamento. Também entendo presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria, ensejadores, neste momento, do recebimento da denúncia. A prova se fará na ação penal, se a denúncia vier a ser recebida. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.983 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares suscitadas, vencido o Ministro Marco Aurélio, quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a investigada Solange Pereira de Almeida e quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Em seguida, após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que recebia parcialmente a denúncia, nos termos de sua fundamentação, e julgava prejudicados os agravos regimentais interpostos, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo investigado Eduardo Cosentino da Cunha, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e, pela investigada Solange Pereira de Almeida, o Dr. Claudio Oraindi Rodrigues Neto. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.03.2016. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, inicio por cumprimentar e subscrever os elogios já formulados ao voto extremamente técnico trazido pelo Ministro Teori Zavascki. E todos nós sabemos o quanto isso nos toma tempo e atenção, principalmente quando se trata de caso que envolve um chefe de Poder. Também não posso deixar de cumprimentar a atuação do Ministério Público e as belíssimas sustentações formuladas da tribuna pelos eminentes advogados no dia de ontem. As preliminares já foram analisadas, e eu as subscrevi. Mas tenho o voto por escrito, e trago, também, razões fundamentando as posições em que acompanhei o Relator. Destacarei aquilo que estou a divergir do Relator. Na data de ontem, o Ministro Luiz Roberto Barroso, inclusive, destacou a dúvida que se apresentava em relação às sustentações orais, aos trabalhos técnicos bem formulados pela Defesa, lembrando que a dúvida, neste momento, beneficia a acusação, na medida em que não estamos aqui a condenar, mas a dar trânsito a uma ação penal. No que diz respeito ao Eduardo Cunha, entendo que os elementos são suficientes para o trânsito, embora, se estivesse aqui a julgar uma ação penal, neste atual momento, não entenderia suficiente aquilo que já foi trazido aos autos para fins de uma condenação. Vamos verificar o que haverá de instrução e de elementos probatórios ao longo de um processo penal - já há a maioria formada. Estou, em relação a Eduardo Cunha, neste momento processual, aderindo, então, à maioria formada no sentido do recebimento da denúncia. Por isso, destacarei a parte que divirjo. Então, como sempre lembra o Ministro Marco Aurélio, para divergir, vamos fundamentar. Passo à fundamentação da divergência. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acompanho o brilhante voto do eminente Relator na rejeição das preliminares suscitadas por ambos os denunciados e no recebimento da denúncia, em parte, em relação ao denunciado Eduardo Cunha. Peço venia para, respeitosamente, divergir apenas no que se refere ao recebimento da denúncia no tocante à denunciada Solange Almeida. Extraio da denúncia o que se refere a essa investigada: “A partir de então, EDUARDO CUNHA, como destinatário de parte dos valores e a pedido de FERNANDO SOARES, passou a pressionar JÚLIO CAMARGO pelo retorno do pagamento das propinas. Para tanto, o denunciado EDUARDO CUNHA se valeu de dois requerimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), solicitando informações sobre JÚLIO CAMAR.GO, SAMSUNG e o grupo MlTSUI. Os requerimentos foram feitos em julho de 2011 pela denunciada SOLANGE ALMEIDA, a pedido do denunciado EDUARDO CUNHA, tendo a então Deputada ciência de que os requerimentos seriam formulados com desvio de finalidade e abuso da prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato popular, para obtenção de vantagem indevida. Um dos requerimentos solicitava informações ao Tribunal de Contas da União, enquanto o outro as solicitava ao Ministério de Minas e Energias” (grifei). Consoante a exordial acusatória, “[e]m razão da cessação do pagamento da propina, FERNANDO SOARES acionou o denunciado EDUARDO CUNHA, que passou a atuar perante o Congresso, com a INQ 3983 participação de SOLANGE ALMEIDA, para pressionar o retorno do paga mento da propina. (...). Para tanto, valendo-se da atuação da denunciada SOLANGE, também de seu Partido (PMDB) e sua aliada política, o próprio den unciado EDUARDO CUNHA elaborou dois requerimentos, peran te a referida Comissão (CFFC). No entanto, para dissimular sua participação nos fatos, o den unciado EDUARDO CUNHA elaborou os requerimentos em nome da então Deputada e ora denunciada SOLANGE ALMEIDA, do PMDB, com assinatura também do Deputado SÉRGIO BRITO”. Das notas de rodapé citadas na denúncia, extraio que: “78 - A própria SOLANGE ALMEIDA afirmou, em discurso político no ano de 2014, a relação próxima com EDUARDO CUNHA. SOLANGE também confirmou isto cm seu depoimento; 79 - SOLANGE solicitou auxílio do Deputado SÉRGIO BRITO, mas não há, até o momento, qualquer indício de seu envolvimento com os fatos. Na época, SÉRGIO BRITO era presidente da Comissão de Fiscalização Financeira de Controle (CFFC) e assinou apenas a versão impressa dos requerimentos, de maneira manuscrita, conjuntamente com a então Deputada SOLANGE. Porém, a inserção do requerimento no sistema foi feita pela então Deputada Federal e ora denunciada SOLANGE ALMEIDA (atual prefeita de Rio Bonito/RJ). Ouvido sobre o tema, o Deputado SERGIO BRITO confirmou que atuou a pedido da denunciada SOLANGE ALMEIDA, por esta não ser integrante da CFFC e por ser praxe o Presidente assinar, e que não tinha nenhuma participação ativa nos referidos requerimentos (fls. 368/370)”. Mais adiante, na denúncia, se afirma que INQ 3983 “[o]s requerimentos 114 e 115/2011 foram autenticados (ou seja, incluídos no sistema da Câmara) pelo gabinete da então Deputada SOLANGE ALMEIDA, de número 585. Destaque-se que a denunciada SOLANGE ALMEIDA não era integrante ou suplente da Comissão de Fiscalização e não havia apresentado nenhum outro requerimento à CFFC naquele ano Inclusive, na sessão do dia 03 de agosto de 2011, na Reunião Ordinária da Comissão de Fisca1ização Financeira e de Controle, a denunciada SOLANGE ALMEIDA, mesmo confirmando não ser da Comissão, esteve pessoalmente na reunião - o que não era comum - e defendeu a aprovação dos requerimentos 114 e 115”. Ainda, segundo a denúncia, referidas informações demonstram que os dois requerimentos foram efetivamente elaborados pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, que estava logado no sistema da Câmara dos Deputados no momento de criação dos arquivos, tendo ele utilizado sua senha pessoal e seu login de rede, tendo os dados sido inseridos a p e n a s posteriormente no Sistema Autenticador de proposições legislativas pela então deputada Federal Solange Almeida. Consigna o Parquet que “SOLANGE ALMEIDA e EDUARDO CUNHA, além de pertencerem ao mesmo Partido, eram próximos”. Menciona, ainda, que o colaborador ALBERTO YOUSSEF afirmou que “EDUARDO CUNHA era o responsável pela formulação de requerimentos para pressionar JÚLIO CAMARGO, por meio de interpostos Deputados”. Prossegue a acusação afirmando que, “analisando todos os 32 requerimentos elaborados pela então Deputada SOLANGE ALMEIDA em seus dois mandatos, inclusive os apresentados em datas próximas aos requerimentos n. 114 e 115, nenhum outro requerimento apresentava os metadados do Deputado EDUARDO CUNHA, a não ser os acima mencionados (n. 11.4 e 115). Importa apontar, ainda, que os requerimentos nº 114 e 115 INQ 3983 não guardavam a menor pertinência temática com a pauta parlamentar de SOLANGE ALMEIDA. A maioria de seus requerimentos refere-se a temas ligados à área de saúde e ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janei ro, nunca tendo tratado, como da própria declarou, de pauta de atuação ligada à fiscalização de verbas públicas. Questionada, disse que nem sequer se recordava da pessoa de J ÚLIO CAMARGO ou das empresas mencionadas. Ademais, os requerimentos referentes ao Grupo MITSUI e a PETROBRAS apresentam, em seu conteúdo e escopo, desvio de padrão de objeto dos requerimentos usualmente apresentados pela então Deputada SOLANGE ALMEIDA em toda a sua trajetória no Congresso Nacional, pois jamais apresentou requerimentos solicitando a órgãos públicos informações ou de cópia de documentos, pois seu perfil de atuação é no sentido de fomentar debates e audiências públicas. Não por coincidência, a análise dos requerimentos do denunciado EDUARDO CUNHA permite verificar que ele se valeu de requerimentos para solicitar informações e cópia de documentos a órgãos públicos em número considerável de vezes. Também no aspecto formal os requerimentos nºs 114 e 1 15 se afastam dos apresentados por SOLANGE ALMEIDA em sua trajetória corno congressista, aproximando-se daqueles apresentados por EDUARDO CUNHA”. Como reforço argumentativo, destaca o Parquet que “não existiu nenhum desdobramento dos referidos requerimentos indicando que a finalidade deles não era investigar ou fiscalizar. A própria denunciada SOLANGE afirmou que, ‘em geral, as respostas a requerimentos tinham desdobramentos’. No entanto, com a resposta do TCU, nada obstante houvesse elementos para a continuidade das apurações (em especial o envolvimento da PETROBRAS com empresas em paraíso fiscal), nenhuma medida foi tomada INQ 3983 pela Comissão de Fiscalização ou pela então Deputada SOLANGE. Em consequência, o requerimento 114/2011 foi arquivado em 21 de março de 2012, [e] o requerimento 115/2011 foi arquivado em 5 de março de 2013, em razão de ter, supostamente, alcançado o fim a que se destinava”. Para a acusação, “o denunciado EDUARDO CUNHA teria se utilizado dos serviços de SOLANGE ALMEIDA em outra oportunidade, da mesma forma, com o intuito de ‘pressionar a SCHAIN ENGENHARIA, que estava em disputa com LUCIO BOLONHA FUNARO, pessoa que possui antigo contato com EDUARDO CUNHA. Apurou-se que SOLANGE ALMEIDA formulou o Requerimento 333/2009, datado de 11/11/2009, perante a Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando informações sobre a SCHAHIN’” Na visão do Ministério Público Federal, “mais uma vez, o requerimento não tinha nenhuma relação com a pauta de atuação parlamentar da denunciada SOLANGE ALMEIDA”. Com base nesse relato, entende a acusação que Solange teria conscientemente participado para pressionar a continuidade do pagamento das propinas estabelecidas e que os valores, ao menos em parte, eram destinados ao denunciado Eduardo Cunha, concluindo, assim, que a denunciada teria praticado o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317, caput e § 1º, na forma do art. 327, §§ 1º e 2º, por duas (2) vezes, em concurso material (CP, art. 69), na forma do art. 29 do Código Penal. Sem razão, contudo, a meu sentir. Nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal. De acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui “(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo INQ 3983 à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Cód. Proc. Penal”. Prossegue o eminente processualista: “Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal”.1 Assim, não basta que a denúncia, formalmente, “(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou constante das peças de informação. Em outras palavras, a acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal (…)”.2 Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito da justa causa, aduz que, “(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja 1 op. cit., p. 97.op. cit, p. 97 e 98 INQ 3983 evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um mínimo de culpabilidade”3 Segundo a ilustre autora, “[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso, na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o qual inexiste justa causa para a instauração do processo criminal (…). (…) Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de existência de justa causa funciona como mecanismo para impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada, temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral”.4 Na lição de Gustavo Badaró, “[e]m razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia”5. 3 Justa causa para a ação penal – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 222.Op. cit., p. 241 e 247.Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105 INQ 3983 Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho, "[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção".6 Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96, assentou que “[o] Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO)”. Exige-se, assim, “a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria” (Inq nº 3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14). Na espécie, não vislumbro a presença de justa causa para o juízo de admissibilidade positivo da acusação em relação à denunciada Solange. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, 6 Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1, p. 445. INQ 3983 concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas. Doutrinariamente, autor é aquele que realiza a conduta principal descrita no tipo incriminador, ao passo que partícipe é aquele que, sem realizar a ação nuclear do tipo, concorre, de qualquer maneira, para sua realização. Na espécie, a investigada Solange Almeida foi denunciada por infração ao art. 317, caput, c/c arts. 29 e 327, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em concurso material. A ação nuclear do crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A denunciada Solange, segundo a própria denúncia e seu aditamento, não solicitou nem recebeu vantagem indevida, tampouco aceitou promessa nesse sentido, razão por que não pode ser considerada autora. Resta, portanto, saber se ela se reveste da condição de partícipe dos crimes de corrupção passiva praticados pelo denunciado Eduardo. A meu sentir, a resposta é negativa. Os elementos informativos que instruem o inquérito demonstram que a denunciada Solange apresentou dois requerimentos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitando ao Tribunal de Contas da União informações sobre auditorias em contratos do Grupo Mitsui com a Petrobras e ao Ministro de Minas e Energia informações e cópias de contratos, aditivos e processos licitatórios envolvendo o Grupo Mitsui e a Petrobras. Também há indícios suficientes de que esses requerimentos foram, em seguida, utilizados pelo denunciado Eduardo para pressionar as empresas envolvidas e os operadores Julio Camargo e Fernando Soares a restabelecer o pagamento de vantagens indevidas, o que, de fato, teria ocorrido. Todavia, não há elementos concretos que autorizem a conclusão, mesmo em sede de cognição sumária, de que a denunciada Solange, INQ 3983 agindo com dolo – ou seja, com consciência e vontade de produzir o resultado -, tenha aderido à conduta do denunciado Eduardo Cunha de solicitar e aceitar promessa de vantagem indevida. A denúncia tenta lastrear a imputação de que Solange agiu com dolo nos seguintes elementos de prova: i) na análise da forma e do conteúdo de 32 (trinta e dois) requerimentos por ela apresentados, no exercício do mandato de deputada federal, entre 2007 e 2011; e ii) no fato de “os arquivos em que constam os requerimentos por ela apresentados registra[re]m em seus metadados, como autor, o ‘Dep. Eduardo Cunha’”. Com base nisso, e apoiada na “relação de proximidade política entre ambos”, a denúncia assevera que “Solange Almeida atuou com plena ciência de sua finalidade ilícita”. Trata-se, salvo melhor juízo, de uma ilação que desborda em verdadeira responsabilização penal objetiva, a qual não encontra amparo na doutrina nem na jurisprudência da Corte. O fato de os requerimentos por ela apresentados à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados terem sido utilizados pelo denunciado Eduardo Cunha para pressionar o operador Júlio Camargo a retomar o pagamento das vantagens indevidas não implica, necessariamente, que Solange, dolosamente, tenha concorrido para que Eduardo Cunha realizasse a ação nuclear do tipo previsto no art. 317 do Código Penal. Corroborando essa assertiva, a denunciada Solange não teve qualquer contato com os operadores dos esquemas ilícitos indicados na denúncia ou com os diretores da Petrobras para tratar do pagamento das vantagens indevidas relacionadas. Também não consta dos autos que Solange tenha pessoalmente solicitado ou recebido tais vantagens, nem aceitado promessa nesse sentido. Nem se diga que eventual dúvida a respeito do concurso ou não de Solange para o crime de corrupção passiva deveria conduzir ao recebimento da denúncia. Registro que a presunção de inocência, em sentido amplo, 7 se 7 Segundo Maurício Zanoide de Moraes, no direito anglo-saxão (Common Law), a presunção de inocência tinha o caráter de “norma de juízo” e de “norma INQ 3983 concretiza como norma probatória, norma de juízo e norma de tratamento.8 Como norma probatória, presunção de inocência significa que o ônus da prova recai inteiramente sobre o órgão acusador, a quem incumbe demonstrar, de forma suficiente, a existência dos fatos em que se lastreia a hipótese acusatória. O acusado, portanto, não tem o ônus de provar sua inocência.9 Maurício Zanoide de Moraes, inclusive, alarga o significado da presunção de inocência como norma probatória, para compreender não apenas “quem deve provar” e “o que deve ser provado”, como também “por meio de que tipo de prova”, numa demonstração da relação de complementaridade entre presunção de inocência, inadmissibilidade da prova ilícita e devido processo legal.10 Como norma de juízo, anota Perfecto Andrés Ibáñez, a presunção probatória”, ao passo que, nos países de Civil Law, sobressaía o seu caráter de “norma de tratamento” do imputado no curso da persecução penal. A integração dessas projeções da presunção de inocência, que se complementam, resultou na construção do conceito de “presunção de inocência em sentido amplo”. (ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 244-245) 8 A doutrina, ao tratar dessa tríplice dimensão, se refere a significados, aspectos, acepções, projeções ou momentos de manifestação da presunção de inocência, e, tradicionalmente, desdobra o princípio da presunção de inocência em três regras: regra probatória, regra de juízo e regra de tratamento. Maurício Zanoide de Moraes, todavia, pondera que, adotada a teoria dos princípios e sua distinção entre princípios e regras, afigura-se mais apropriado denominar de normas esses significados ou sentidos que se extraem do texto ou enunciado da presunção de inocência. (ZANOIDE DE MORAES, p. 359, em especial nota de rodapé n. 70). GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 35-46.BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 292-293. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev. e atual. 2ª tir. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 549. ZANOIDE DE MORAES, Maurício, p. 461-468. GOMES FILHO, p. 37-41.ZANOIDE DE MORAES, p. 461 INQ 3983 de inocência reclama que o juiz se coloque em situação reflexiva de perplexidade, que adote uma posição de metódica neutralidade ante a hipótese acusatória.11 Também como norma de juízo, a presunção de inocência orienta e conforma o momento decisório em que o juiz analisa a suficiência ou a aptidão da prova da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento. Esse crucial instante “(‘norma de juízo’) pode ser sintetizado em uma única ideia: suficiência. Suficiência do material probatório incriminador para se decidir de modo desfavorável ao imputado”12 e, assim, afastar a presunção de inocência. Por sua vez, esse juízo de suficiência apresenta graus variados, a depender do objeto da decisão (juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, prisão preventiva, julgamento de mérito etc.). Registre-se, ainda, que um dos mais significativos desdobramentos da presunção de inocência como norma de juízo é o in dubio pro reo13: a dúvida fática, em todas as decisões judiciais - e não apenas no julgamento do mérito da imputação -, deve favorecer o imputado.14 Logo, a existência de fundada dúvida fática a respeito da participação de Solange nos crimes descritos na denúncia afasta a suficiência da plataforma indiciária para seu recebimento. Com essas considerações, peço vênia ao Relator e àqueles que o 11 IBÁÑEZ, Perfecto Andrés. Sobre prueba y motivación. In: Consideraciones sobre la prueba judicial. 2. ed. Madri : Fundación Coloquio Jurídico Europeo, 2010, p. 63. 12 ZANOIDE DE MORAES, p. 464 e 471-475. Para esse autor, não há consenso ou critério seguro para determinação do que seja “mínima atividade probatória” ou “atividade probatória suficiente” para se afastar a presunção de inocência, o que somente pode ser aferido no caso concreto. LOPES JÚNIOR, p. 550. Sobre critérios de decisão e valoração da prova, v. GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 126-141. BADARÓ, p. 298-300. 13 CAPEZ, Rodrigo. A individualização da medida cautelar pessoal no processo penal brasileiro. São Paulo, 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade de São Paulo. 14 GOMES FILHO, p. 38-40. ZANOIDE DE MORAES, p. 402-407 e 468-475. INQ 3983 acompanharam para rejeitar a denúncia em relação à denunciada Solange Almeida, por ausência de elementos mínimos de participação dolosa no crime do art. 317 do Código Penal. Acompanho, no mais, o voto do Relator. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no dia de ontem, após ouvir e ler o voto do Relator, acompanhei-o recebendo a denúncia quanto aos dois acusados. E o fiz após escutar da tribuna que a acusada Solange não teria recebido um tostão, consideradas as cifras mencionadas na denúncia apresentada pelo Ministério Público. Já agora ouvi o voto divergente do ministro Dias Toffoli, apontando que não se teria elementos suficientes, em termos indiciários, para acolher-se a denúncia quanto à acusada Solange. Continuo convencido de que há elementos. Em primeiro lugar, digo que o tipo do artigo 317 do Código de Processo Penal conta com três núcleos: solicitar, aceitar e receber numerário em razão do cargo ocupado. Há um aspecto a ser considerado: necessariamente, o coautor não terá que ser acusado de haver recebido, aceitado ou solicitado o numerário. Se formos à disciplina da coautoria, veremos que responde na medida da culpabilidade, da participação para a prática criminosa. O que se articulou na denúncia e consta do minucioso e proficiente voto do ministro Teori Zavascki? Que, a certa altura, tendo em conta resistência na entrega de numerário por Júlio Camargo, teria sido acionada a Deputada Federal em exercício à época, Solange, para que formulasse requerimento – que se apurou, posteriormente, que seria, na verdade, da autoria intelectual de Eduardo Cunha – visando, mediante ameaça de devassa quanto aos contratos – e haveria o prejuízo para a empresa de Júlio Camargo –, houvesse a satisfação da propina – que aqui, consideradas as cifras, não é simplesmente uma propina; é muito mais do que propina. E isso está detalhado não só na denúncia, aludindo-se a elementos – dos mais de trinta requerimentos formalizados durante o mandato, dois seriam de autoria intelectual do deputado Eduardo Cunha, ante o estilo totalmente diferente. Considerados esses elementos, apontou-se a existência de indícios bastantes para receber-se a denúncia. Continuo convencido de que esses indícios se fazem presentes. INQ 3983 E reafirmo mais uma vez: não precisa ser demonstrado, em relação ao coautor da corrupção passiva, haja solicitado, aceitado ou recebido qualquer numerário. Basta que se demonstre colaboração para a prática criminosa, e responderá na medida dessa colaboração. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA : CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S) OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agradeço a Vossa Excelência, agradeço também o voto do Ministro Toffoli. Essas divergências garantem aos acusados a ampla defesa. Essa visão plural do Colegiado mostra que todos os aspectos foram analisados. E eu, portanto, saúdo o voto divergente do Ministro Dias Toffoli, mostrando que Sua Excelência se debruçou sobre os autos, tomou todo o cuidado necessário, que é característico de um juiz, para chegar à verdade real dos fatos, ainda neste momento inicial em que só cuidamos de indícios. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também eu inicio por registrar o magnífico voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki. Todos nós sabemos da complexidade deste processo, e Sua Excelência, inclusive, acolheu teses da Defesa – pontos que tinham sido suscitados na Defesa, no memorial distribuído pelo Doutor Antonio Fernando –, fazendo as distinções quanto às situações em que, de fato, poderia ocorrer, em tese, a caracterização de crime. Também registro as belas sustentações aqui trazidas pelo Ministério Público – Doutor Rodrigo Janot –, pelo Doutor Antonio Fernando e pelo causídico que defendeu da tribuna a Deputa Solange Almeida. Foram participações que, de fato, iluminaram a Corte e contribuíram para que pudéssemos ter um juízo mais seguro sobre o tema. Registro ainda, por observação histórica, a situação peculiar do Doutor Antonio Fernando, que teve a atuação neste Tribunal, quando Procurador-Geral da República, por todos nós reconhecido, com sua atuação limpa, clara, elevada, imparcial, e que hoje atua também na nobre tarefa da defesa, admitindo que atuou aqui, quando fez a denúncia do mensalão, e talvez agora neste "filhote" maior do mensalão, que é o petrolão. Portanto, é uma coincidência histórica da biografia de Sua Excelência, uma vez que esses "ão" se tornaram um modo de governança no Brasil – tudo está a indicar. Como diz o poeta e escritor moçambicano que eu aprendi a admirar, Mia Couto, talvez traduzindo uma outra pensata, "o pior do passado ainda está por vir". Parece que os fatos hoje revelados mostram que os fatos de ontem não eram tão graves. Mas passo a uma análise breve da questão. Senhor Presidente, eu também não tenho como divergir do voto do Ministro Teori Zavascki, no que diz respeito à presença de justa causa para o exercício da ação penal em relação ao Deputado Eduardo Cunha. INQ 3983 Mas também, como o Ministro Toffoli, tenho imensas dificuldades de acolher a denúncia em relação à denunciada Solange Almeida. Como já foi destacado, a conduta imputada a ela é a de assinar requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre os aqui apontados como corruptores – Júlio Camargo, Samsung e Grupo Mitsui. Não há nenhuma prova de que a então parlamentar tenha solicitado, ou recebido, ou aceito vantagem ilícita para praticar o ato. Em tese – já foi também dito isso aqui, agora no voto adicional do Ministro Marco Aurélio –, mesmo sem receber vantagem econômica, a denunciada poderia ter praticado o crime. Nos termos da denúncia, a representação foi instrumento para compelir os corruptores ao pagamento da vantagem ilícita, ou seja, por meio de seu ato, a vantagem foi solicitada. A conduta da parlamentar teria contribuído de forma relevante ao resultado, na medida em que, sem ela, este não teria ocorrido, ao menos da mesma forma, aplicando-se o artigo 13 do Código Penal. Assim, ela estaria sujeita à responsabilidade penal na forma do artigo 29 do mesmo Código, mesmo que não tenha obtido vantagem com a empreitada. Mas é indispensável, a meu ver, Presidente, averiguar-se, como defende a denúncia, se ela tinha ciência de que os requerimentos seriam formulados com desvio de finalidade e abuso de prerrogativa de fiscalização inerente ao mandato parlamentar para obtenção de vantagem indevida. Se ela sabia do plano delitivo e a ele aderiu, praticando o ato de ofício, que foi relevante para o resultado, será, em tese, autora do crime; se não, não terá praticado crime algum. Naturalmente, as questões relativas ao elemento subjetivo são avaliadas na fase de julgamento. Em princípio, a prova do fato em si costuma ser suficiente para a admissão da acusação. Em linha de princípio, não se avalia o dolo antes da instrução processual. Isso ocorre porque, no mais das vezes, a prova da conduta é um indicativo importante de que o agente estava voltado a obter o resultado. Este caso, entretanto, como já foi destacado agora no voto do INQ 3983 Ministro Dias Toffoli, parece-me peculiar. Tomando os fatos até agora demonstrados, o que retiro deles, por mais provável, é que a então Deputada tenha agido na crença de que estava praticando um ato perfeitamente legítimo, normal à atividade parlamentar. Todos nós que temos alguma convivência com a prática parlamentar sabemos que não é incomum Deputados assinarem, em solidariedade a um dado Colega, um dado projeto, que depois descobrem contrariar frontalmente até a sua linha filosófico-política de atuação. Quem já andou pelo Congresso Nacional sabe que, pelos corredores, andam funcionários coletando assinaturas de apoio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Aliás, muitos já caíram em pegadinhas no passado em relação a isso, apresentando projeto para reinstalar a monarquia no Brasil, para restabelecer a escravidão no Brasil. Isso a imprensa divulgou já no passado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso não é difícil de se verificar. Nós temos realmente várias situações desse tipo, e algumas constrangedoras. Por exemplo, um deputado que tem uma conduta muito clara no sentido, por exemplo, da defesa da vida, vinculada até a entidades religiosas, que acaba por assinar um projeto que flexibiliza a legislação sobre aborto e coisas que tais. E por isso também não é incomum fazer-se a “desassinatura”, vamos usar assim a expressão, que é o cancelamento desse apoio. Portanto, isso acaba por ocorrer. O Ministro Toffoli também já demonstrou que não é incomum essa cooperação com a troca de requerimentos. Nós podemos até fazer juízo sobre a conveniência, ou não, desse tipo de prática, mas nós não somos parlamentares e há toda uma cultura que se desenvolve. Talvez, no Brasil, se a gente puder falar realmente de um forte direito costumeiro, Vossa Excelência, Ministro Toffoli – que tem uma vastíssima experiência nessa matéria, talvez, dentre nós, aquele que mais vivenciou a realidade do Parlamento –, poderá dizer que, talvez, se a gente puder falar realmente na consolidação de um Direito Consuetudinário, ele se dá no âmbito do Direito Parlamentar: as regras que não são escritas, mas que estão aí, INQ 3983 talvez, algumas até de tradição secular diante desse espírito de cooperação que existe e que se coloca. Então, o Deputado Eduardo Cunha era, em 2011, já um parlamentar importante na bancada do PMDB do Rio. Lembre-se que, logo em seguida, em 2013, ele passou à condição de líder do PMDB e, em 2015, Presidente da Casa. O que parece demonstrado é que esse parlamentar, em posição de destaque, apresentou à Colega de bancada, Solange, um requerimento que parecia perfeitamente adequado às circunstâncias, um pedido de apuração, e solicitou que ela o apresentasse em Comissão da qual tomava parte. Se, de fato, estava comprometido com a corrupção, o Deputado Cunha não teria razão para informar à Deputada Solange do ilícito ou de dividir com ela os lucros – e isso, como demonstrou o Ministro Toffoli, não aparece nos autos –, poderia ter invocado a lealdade partidária para requerer que a Parlamentar apresentasse o requerimento, sem necessitar de ulterior comprometimento. E a aceitação do pedido seria perfeitamente normal e esperada dentro do funcionamento desse universo parlamentar. Os Deputados se agregam em partidos e se dividem em Comissões. Sem uma colaboração recíproca de membros, a representação dos objetivos partidários em Comissões, claro, ficaria inviabilizada – até, por isso, compreende-se esse tipo de prática. Assim, tenho que o normal na situação narrada seria que a então Deputada nada soubesse sobre o desiderato viciado envolvido na proposta. Nessa particular situação, tenho que seriam necessários outros indicativos de adesão à conduta viciada para que a acusação pudesse ser viável. Reconheço que há provas em desfavor da denunciada Solange Almeida, mas tenho que elas são insuficientes. Em verdade, o contexto probatório atual é preponderantemente favorável à denunciada. Não vejo perspectiva de que a instrução vá alterar essa situação. Assim, tenho que não há justa causa para o exercício da ação penal. Venho ressaltando que o Tribunal deve ser rigoroso quanto à admissão de denúncias: se, por um lado, não se exige, para receber a denúncia, a certeza de que se exige para a condenação, por outro, não se deve processar ações penais em que a condenação parece, desde logo, inviável. INQ 3983 Nada impede que, se algum elemento adicional vier a ser descoberto – como já disse o Ministro Toffoli –, Solange Almeida venha a ser novamente acusada. Mas o contexto probatório até o momento revelado parece insuficiente para, neste passo e neste juízo, admitir-se a denúncia. Portanto, eu estou acompanhando o eminente Relator em relação ao denunciado Eduardo Cunha, recebendo parcialmente a denúncia, mas peço vênia para subscrever, in totum, o voto do Ministro Toffoli em relação à denunciada Solange Almeida e, neste ponto, rejeitá-la. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: 1. “O direito do cidadão ao governo honesto”: a corrupção governamental e o perigo de captura das instituições estatais por organização criminosa Este caso, Senhor Presidente, revela um dado absolutamente impressionante e, ao mesmo tempo, profundamente inquietante, pois o que parece resultar dos elementos de informação que vêm sendo coligidos ao longo de diversos procedimentos de investigação penal, todos instaurados no contexto da denominada “Operação Lava a Jato”, é que a corrupção impregnou-se, profundamente, no tecido e na intimidade de algumas agremiações partidárias e das instituições estatais, contaminando o aparelho de Estado, transformando-se em método de ação governamental e caracterizando-se como conduta administrativa endêmica, em claro (e preocupante) sinal de degradação da própria dignidade da atividade política, reduzida por esses agentes criminosos ao plano subalterno da delinquência institucional. O efeito imediato que resulta desses comportamentos alegadamente delituosos parece justificar o reconhecimento de que as práticas ilícitas perpetradas por referidos agentes tinham um só objetivo: viabilizar a captura das instituições governamentais por determinada organização criminosa, constituída para dominar os mecanismos de ação governamental, em detrimento do interesse público e em favor de pretensões inconfessáveis e lesivas aos valores ético-jurídicos que devem conformar, sempre, a atividade do Estado. INQ 3983 Convenço-me, cada vez mais, Senhor Presidente, de que os fatos delituosos objeto de investigação e de persecução penais no âmbito da “Operação Lava a Jato” nada mais constituem senão episódios criminosos que, anteriores, contemporâneos ou posteriores aos do denominado “Mensalão”, compõem um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por elementos que são comuns tanto ao “Petrolão” quanto ao “Mensalão”. Penso que se reveste de inteira pertinência fragmento de voto que, por mim proferido no julgamento da AP 470/MG, acentuava que o ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica, cabendo ressaltar que o dever de probidade traduz obrigação cuja observância se impõe a todos os cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper. Daí a corretíssima advertência do eminente Professor CELSO LAFER, para quem nenhum cidadão poderá viver com dignidade numa comunidade política corrompida: “Numa República, como diz Bobbio num diálogo com Viroli, o primeiro dever do governante é o senso de Estado, vale dizer, o dever de buscar o bem comum, e não o individual, ou de grupos; e o primeiro dever do cidadão é respeitar os outros e se dar conta, sem egoísmo, de que não se vive em isolamento, mas sim em meio aos outros. É por essa razão que a República se vê comprometida quando prevalece, no âmbito dos governantes, em detrimento do senso de Estado, o espírito de facção voltado não para a utilidade comum, mas para assegurar vantagens e privilégios para grupos, partidos e lideranças. (...). …................................................................................................... Numa República, as boas leis devem ser conjugadas com os bons costumes de governantes e governados, que a elas dão vigência e eficácia. A ausência de bons costumes leva à corrupção (...), que INQ 3983 significa destruição e vai além dos delitos tipificados no Código Penal. (…). A corrupção, num regime político (…), é um agente de decomposição da substância das instituições públicas. O espírito público da postura republicana é o antídoto para esse efeito deletério da corrupção. É o que permite afastar a mentira e a simulação, inclusive a ideológica, que mina a confiança recíproca entre governantes e governados, necessária para o bom funcionamento das instituições democráticas e republicanas. (...).” (grifei) É por isso, Senhor Presidente, que os fatos emergentes da denominada “Operação Lava a Jato” parecem sugerir que ainda subsistiria, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro. Tais práticas delituosas – que tanto afetam a estabilidade e a segurança da sociedade, ainda mais quando veiculadas por intermédio de organização criminosa – enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça e comprometem a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito, notadamente nos casos em que os desígnios dos agentes envolvidos guardam homogeneidade, eis que dirigidos, em contexto de criminalidade organizada e de delinquência governamental, a um fim comum, consistente na obtenção, à margem das leis da República, de inadmissíveis vantagens e de benefícios de ordem pessoal, de caráter empresarial ou de natureza político-partidária. Tais são as razões, Senhor Presidente, que me levam a constatar que as investigações promovidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, não obstante fragmentadas em diversos inquéritos e procedimentos penais, têm por objeto uma vasta organização criminosa, de INQ 3983 projeção tentacular e dimensão nacional, estruturalmente ordenada em níveis hierárquicos próprios, que observa métodos homogêneos de atuação, integrada por múltiplos atores e protagonistas e que, operando por intermédio de vários núcleos especializados, com clara divisão de tarefas (núcleo político, núcleo empresarial, núcleo financeiro, núcleo operacional e núcleo técnico, entre outros), busca obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente no âmbito do Estado, mediante prática de infrações penais que abrangem amplo espectro de ilicitudes criminosas, como aquelas que vão do cometimento de crimes contra a Administração Pública, o Sistema Financeiro Nacional, o Estatuto das Licitações e Contratações Administrativas até a perpetração do delito de lavagem de dinheiro ou de valores, sem prejuízo de outros gravíssimos ilícitos tipificados na legislação penal. Cabe observar, de outro lado, Senhor Presidente, que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial. Com o objetivo de proteger valores fundamentais, Senhor Presidente, tais como se qualificam aqueles consagrados nos princípios da transparência, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, o sistema constitucional instituiu normas e estabeleceu diretrizes destinadas a obstar práticas que culminem por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em razão de uma inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira “res domestica”, degradando-o, assim, à condição subalterna de instrumento de mera dominação do Estado, vocacionado não a servir ao interesse público e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreensível e inaceitável meio de satisfazer conveniências e ambições pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias. INQ 3983 Daí a reflexão doutrinária, impregnada de acentuado componente filosófico, que examina o pensamento democrático à luz das grandes dicotomias, como, por exemplo, aquela pertinente à dualidade público/privado, subjacente à ideia mesma de que o respeito, pelos indivíduos, aos limites que definem o domínio público de atuação do Estado, separando-o, de modo nítido, do espaço meramente privado, qualifica-se como pressuposto necessário ao exercício da cidadania e do pluralismo político, que representam, enquanto categorias essenciais que são (pois dão ênfase à prática da igualdade, do diálogo, da tolerância e da liberdade), alguns dos fundamentos em que se estrutura, em nosso sistema institucional, o Estado republicano e democrático (CF, art. 1º, incisos II e V). Cabe preservar, desse modo, as relações que os conceitos de espaço público e de espaço privado guardam entre si, para que tais noções não se deformem nem provoquem a subversão dos fins ético-jurídicos visados pelo legislador constituinte. A gravidade da corrupção governamental, notadamente aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam incidido em censuráveis desvios INQ 3983 éticos e em reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceitação criminosa de suborno, culmina por atingir, injustamente, a própria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo nesse ponto a legitimidade ético-jurídica do procedimento constitucional de cassação do mandato parlamentar, em ordem a excluir da comunhão dos legisladores aquele – qualquer que seja – que se haja mostrado indigno do desempenho da magna função de representar o Povo, de formular a legislação da República e de controlar as instâncias governamentais de poder. É por essa razão que o eminente e saudoso Professor MIGUEL REALE (“Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo”, “in” Revista de Direito Público, vol. X/89), ao versar o tema em questão, adverte que o ato indecoroso do parlamentar, como aquele que implica percepção de vantagens indevidas, importa em falta de respeito à própria dignidade institucional do Poder Legislativo: “O ‘status’ do deputado, em relação ao qual o ato deve ser medido (e será comedido ou decoroso em razão dessa medida), implica, por conseguinte, não só o respeito do parlamentar a si próprio, como ao órgão ao qual pertence (...). No fundo, falta de decoro parlamentar é falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez etc), e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.” (grifei) Impressiona-me a afirmação do Senhor Procurador-Geral da República de que o denunciado Eduardo Cunha “(…) se vale, habitualmente, de diversos Deputados Federais para a realização de requerimentos, solicitações e requisitos, com fins nitidamente ilícitos, INQ 3983 transformando o Congresso Nacional em um verdadeiro ‘balcão de negócios’. Astutamente, os requerimentos aparentavam buscar fins lícitos, mas, em verdade, eram vocacionados apenas para o interesse pessoal de EDUARDO CUNHA e seus comparsas”. O fato inquestionável, Senhor Presidente, é que a corrupção deforma o sentido republicano da prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das Instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de vulnerar o princípio democrático. Daí os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em relação ao combate à corrupção, como o evidencia a assinatura, por nosso País, da Convenção Interamericana contra a Corrupção (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convenção das Nações Unidas (celebrada em Mérida, no México, em 2003). As razões determinantes da celebração dessas convenções internacionais (uma de caráter regional e outra de projeção global) residem, basicamente, na preocupação da comunidade internacional com a extrema gravidade dos problemas e das consequências nocivas decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança da sociedade, considerados os vínculos entre a corrupção e outras modalidades de delinquência, com particular referência à criminalidade organizada, à delinquência governamental e à lavagem de dinheiro. Torna-se importante advertir, neste ponto, Senhor Presidente, que, com a instauração deste e de outros procedimentos de persecução penal, não se está a incriminar a atividade política, mas, isso sim, a promover a responsabilização penal daqueles que não se mostraram capazes de exercê-la com honestidade, integridade e elevado interesse público, INQ 3983 preferindo, ao contrário, longe de atuar com dignidade, transgredir as leis penais de nosso País, com o objetivo espúrio de conseguir vantagens indevidas e de controlar, de maneira absolutamente ilegítima e criminosa, o próprio funcionamento do aparelho de Estado. A conquista e a preservação temporária do poder, em qualquer formação social regida por padrões democráticos, embora constituam objetivos politicamente legítimos, não autorizam quem quer que seja, mesmo quem detenha altos postos na hierarquia do Estado, independentemente de sua posição no espectro ideológico, a utilizar meios criminosos ou expedientes juridicamente marginais, divorciados da ordem jurídica e repudiados pela legislação criminal do País e pelo sentimento de decência que deve sempre prevalecer no trato da coisa pública. Estamos a examinar, nesta fase preambular, Senhor Presidente, imputações penais dirigidas não a atores políticos, mas, sim, segundo sustenta o Ministério Público em sua denúncia, a protagonistas de supostas tramas criminosas. Em uma palavra: processam-se, aqui e agora, não atores políticos, mas, sim, possíveis autores de crimes minuciosamente narrados pelo Senhor Procurador-Geral da República. Não constitui demasia assinalar que a ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, nem mesmo aqueles situados nas mais elevadas posições e nos mais importantes cargos da organização estatal, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado. INQ 3983 2. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação penal Examino, agora, a questão pertinente à admissibilidade da presente acusação penal, não sem antes estabelecer premissas que considero essenciais à formulação de meu voto, especialmente em face da situação de evidente conflituosidade que se instaura entre o poder acusatório do Estado, de um lado, e a pretensão de liberdade dos acusados, de outro. Sabemos todos, Senhor Presidente, que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Esse controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído aos acusados – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. Isso significa, portanto, que, ainda que as condutas descritas na peça acusatória possam ajustar-se, em tese, aos preceitos primários de incriminação, mesmo assim esse elemento não basta, só por si, para tornar viáveis e admissíveis as imputações penais consubstanciadas na denúncia. A viabilidade da presente denúncia está a depender, desse modo, da análise de questão – que reputo de inegável relevância – consistente na identificação, ou não, de justa causa, apta a legitimar a instauração da presente ação penal, considerados os elementos probatórios que, apresentados pelo Ministério Público, destinam-se, ainda que minimamente, a demonstrar a possível e eventual ocorrência, no plano fático, das condutas narradas pelo “Parquet”. INQ 3983 É preciso ter presente, neste ponto – consideradas as gravíssimas implicações éticas e jurídico-sociais que derivam da instauração, contra quem quer que seja, de “persecutio criminis” –, que se impõe, por parte do Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado (não importando de quem se trate), injusta situação de coação processual, pois ao órgão da acusação penal não assiste o poder de deduzir, em juízo, imputação criminal desvestida de um mínimo suporte probatório. Daí a advertência, Senhor Presidente, fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que cumpre jamais desconsiderar: “A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO).” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A persecução penal, por isso mesmo, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal ou de voluntarismo particular. INQ 3983 De exercício indeclinável, a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade representa, desse modo, uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. A própria exigência de processo judicial já representa, só por si, poderoso fator de inibição do arbítrio estatal, de restrição ao poder de coerção do Estado e de limitação ao poder de acusação do Ministério Público. A cláusula “nulla poena sine judicio” exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual. Daí a razão de ser desta fase preliminar de controle jurisdicional da acusação penal, concebida, precisamente, para impedir a instauração de lides temerárias ou para obstar a abertura de procedimentos destituídos de base probatória fundada em elementos mínimos de convicção, os quais, embora insuficientes para a formulação de um juízo condenatório, mostrem-se aptos a fundamentar um juízo positivo de admissibilidade da peça acusatória. Não se pode ignorar que, com a prática do ilícito penal, acentua a doutrina, “a reação da sociedade não é instintiva, arbitrária e irrefletida; ela é ponderada, regulamentada, essencialmente judiciária” (GASTON STEFANI e GEORGES LEVASSEUR, “Droit Pénal Général et Procédure Penale”, tomo II/1, 9ª ed., 1975, Paris; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. 1/11-13, itens 2/3, Forense), tudo a justificar o ponderado exame preliminar dos elementos de informação cuja presença revele-se capaz de dar consistência e de conferir verossimilhança às imputações consubstanciadas na denúncia, sob pena de esta fase introdutória do processo penal de conhecimento transformar-se em simples exercício burocrático de um poder gravíssimo que foi atribuído aos juízes e Tribunais. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o INQ 3983 órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado. Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto, rejeitou a denúncia em parte, destacando que a peça acusatória não demonstrou a concreta participação de Eduardo Cunha e de Solange Almeida na fase inicial de negociação da construção dos navios-sonda, havendo aduzido, então, a esse respeito, o que se segue: “Com efeito, nada foi produzido, em termos probatórios, que indique a efetiva participação dos denunciados nos supostos crimes ocorridos na já longínqua época da celebração dos contratos, nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham os acusados, no período imediato, recebido vantagem indevida para viabilizar a negociação ou se omitido em fiscalizar esses contratos, em razão do mandato parlamentar. Os elementos mínimos de autoria exigidos para o recebimento da denúncia em relação a esses fatos iniciais não se fazem presentes. Pela análise dos elementos colhidos, é possível concluir apenas pela existência de indícios da prática de crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro com a participação de Nestor Cerveró, Fernando Soares e Júlio Camargo.” O fato indiscutivelmente relevante, Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem qualquer base probatória mínima, a instauração de qualquer processo penal condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de justa causa – em elementos que se revelem capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas sobre a ocorrência, ou não, dos fatos descritos em peça acusatória. Como muito bem ressaltado pelo eminente Ministro TEORI ZAVASKI, o Ministério Público demonstrou, no caso, quanto ao segundo INQ 3983 momento descrito na denúncia, mediante referência a elementos mínimos de informação – tal como o exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/462) –, a existência de dados de convicção que, ao sugerirem a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, indicam a viabilidade, no ponto mencionado, da acusação penal ora em exame, o que significa registrar-se, na espécie, a presença de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, ainda que em parte, a presente denúncia. Com efeito, o eminente Relator deste Inquérito observou que os argumentos deduzidos pelos acusados, quanto ao segundo momento objeto da narrativa do Ministério Público, não se revelam suficientes para justificar a rejeição liminar da denúncia, pois existentes, na presente fase processual, elementos indiciários mínimos, porém relevantes, que autorizam, embora somente para efeito de instauração do concernente processo judicial, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, de um juízo positivo de parcial admissibilidade da acusação penal: “24. Em suma, a análise dos autos mostra que há indícios robustos para, nestes termos, receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademais de reforçada pelo aditamento, dá conta de que o Deputado Federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela celebrado. Esse recebimento, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem. Os elementos colhidos confortam sobejamente o possível cometimento de crime de corrupção passiva majorada (art. 317, ‘caput’ e § 1º, do Código Penal), ao menos na qualidade de partícipe (art. 29 do Código Penal), por parte do Deputado Federal Eduardo Cunha, ao incorporar-se à engrenagem espúria protagonizada pelo então diretor da Petrobras Nestor Cerveró (funcionário público para INQ 3983 fins penais por força do art. 327, ‘caput’, do Código Penal), Júlio Camargo e Fernando Soares, bem como dela se fazendo beneficiário, tal como descrito, não no ‘primeiro momento’ referido na denúncia original (o que configuraria concurso material com outro crime do mesmo teor), mas no ‘segundo momento’ a que aludem a denúncia e o seu aditamento, que nisso a reforça. …................................................................................................... Fazem-se presentes, ademais, variados e seguros indícios de que o denunciado, a partir daí, seria destinatário de ao menos parte dos valores destinados por Júlio Camargo a Fernando Soares, intermediário da propina a Nestor Cerveró, em operações identificadas no período antes descrito e que se subsumem no tipo penal descrito no art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, que, passando a abranger qualquer ‘infração penal’, revogou incisos que já eram notoriamente alternativos. Os indícios existentes apontam também que Solange Almeida teria concorrido para a prática do delito de corrupção passiva, nos termos do já aludido art. 29 do Código Penal (‘Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade’). Assim, não assiste razão à defesa da denunciada, de que a conduta descrita na denúncia seria de outro tipo penal.” O exame a que procedeu o eminente Relator convence-me da viabilidade da denúncia ora em análise, considerados, para tanto, os elementos probatórios mínimos produzidos ao longo da investigação penal. O que se revela essencial reconhecer é que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, deverá apoiar-se, como sucede na espécie, não em fundamentos retóricos, mas, sim, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de autoria. INQ 3983 Cumpre ter presente, no ponto, que a formulação da acusação penal em juízo supõe não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria: “Denúncia – Recebimento – Suficiência da fundada suspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos – Inteligência do art. 43 do CPP. Para o recebimento da denúncia, é desnecessária a prova completa e taxativa da ocorrência do crime e de seu autor, bastando a fundada suspeita de autoria e a prova da materialidade dos fatos.” (RT 671/312, Rel. Des. LUIZ BETANHO – grifei) Daí o magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD. PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO. I. – Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo menos em tese, deve ser recebida (CPP, art. 41). II. – Denúncia recebida.” (Inq 1.622/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Não questiono a afirmação, Senhor Presidente, de que a denúncia deve conter a exposição objetiva do fato delituoso, descrito em seus aspectos essenciais e narrado com a indicação das circunstâncias que lhe são inerentes. É certo que a peça acusatória ora em exame, ao veicular extensa exposição dos fatos, descreve-os de modo adequado, definindo a INQ 3983 participação individual de cada um dos 02 (dois) denunciados, como resulta claro da denúncia em análise, o que satisfaz, a meu juízo, a exigência imposta pelo art. 41 do CPP. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa – que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar –, tenho para mim que houve, na denúncia, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o comportamento imputado aos denunciados e as supostas práticas delituosas a eles atribuídas. 3. Conclusão Todas as considerações que venho de fazer, Senhor Presidente, levam-me a acompanhar o substancioso voto proferido pelo eminente Relator quanto ao recebimento parcial da denúncia formulada contra os ora acusados. Também excluo da denúncia, Senhor Presidente, a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, por entender, na linha de votos que já proferi nesta Suprema Corte (Inq 1.769/DF – Inq 2.606/MT), que essa regra mostra-se inaplicável aos que exercem mandato eletivo. É o meu voto. ______________________________ 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas uma observação, e revelo a óptica sobre a matéria. O objeto da delação premiada não serve, por si só, à condenação. Serve, em termos de indícios de autoria, ao recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tem razão Vossa Excelência, Ministro MARCO AURÉLIO, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização do instituto da colaboração premiada (cujo “nomen juris” anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bem antes do advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC 75.226/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 94.034/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 213.937/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). O aspecto que venho de ressaltar – impossibilidade de condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, “Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13”, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.) – constitui importante limitação de ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado, objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros “sob pretexto de colaboração com a Justiça” possam provocar inaceitáveis erros judiciários, com injustas condenações de pessoas inocentes. Na realidade, o regime de colaboração premiada, definido pela Lei nº 12.850/2013, estabelece mecanismos destinados a obstar abusos que possam ser cometidos por intermédio da ilícita utilização desse instituto, tanto que, além da expressa vedação já referida (“lex. cit.”, art. 4º, § 16), o diploma legislativo em questão também pune como crime, com pena INQ 3983 de 1 a 4 anos de prisão e multa, a conduta de quem imputa “falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente” ou daquele que revela “informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas” (art. 19). Com tais providências, tal como pude acentuar em decisão proferida na Pet 5.700/DF, de que fui Relator, o legislador brasileiro procurou neutralizar, em favor de quem sofre a imputação emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na experiência italiana, pelo “Caso Enzo Tortora” (na década de 80), de que resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente, injustamente delatada por membros de uma organização criminosa napolitana (“Nuova Camorra Organizzata”) que, a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI (“Portobello”). Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, também não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores, valendo destacar, quanto a esse aspecto, a advertência do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013”): “A título de conclusão, podem ser formulados os seguintes enunciados: A regra do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 aplica-se a todo e qualquer regime jurídico que preveja a delação premiada. O § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13, ao não admitir a condenação baseada exclusivamente nas declarações do delator, implica uma limitação ao livre convencimento, como técnica de prova legal negativa. INQ 3983 É insuficiente para o fim de corroboração exigido pelo § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 que o elemento de confirmação de uma delação premiada seja outra delação premiada, de um diverso delator, ainda que ambas tenham conteúdo concordante. Caso o juiz fundamente uma condenação apenas com base em declarações do delator, terá sido contrariado o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 (...).” (grifei) Pareceu-me relevante destacar os aspectos que venho de referir, pois, embora os elementos de informação prestados pelo agente colaborador possam justificar a válida formulação de acusação penal, não podem, contudo, legitimar decreto de condenação criminal, eis que incumbe ao Ministério Público o ônus substancial da prova concernente à autoria e à materialidade do fato delituoso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito embora, no caso concreto, haja surgido elementos outros. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI bem apreciou esse aspecto referido por Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Segue o mesmo princípio alusivo ao corréu, à palavra do corréu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. 03/03/2016 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eu quero me alinhar totalmente ao voto do eminente Ministro Relator, fazendo exatamente esse corte temporal que Sua Excelência fez. Há um primeiro momento, em que é apresentada uma denúncia. Essa denúncia, a meu ver, não traz a prova da materialidade, indícios de autoria suficientes, mas, num segundo momento, em que houve o aditamento, esse corte temporal que se dá com o novo marco fixado em 2010, aí, sim, têm-se indícios – eu diria até veementes – de autoria, mas também prova da materialidade de que Eduardo Cunha teria recebido – digo “teria” porque nós estamos em sede apenas do recebimento de denúncia – a importância de 5 milhões de dólares. De maneira que eu faço esse corte temporal para receber parcialmente a denúncia, como fez o eminente Relator. E aqui eu pego um trecho da denúncia em que fica, a meu ver, evidenciada a coparticipação ou a participação desta denunciada Solange Almeida. Isso, inclusive, foi frisado pelo Ministro Marco Aurélio em sua intervenção há poucos minutos. E eu me permito ler esse trecho para afastar quaisquer dúvidas quanto, pelo menos, ao meu convencimento. Diz o aditamento à denúncia, precisamente às fls. 2002 e 2003, o seguinte: “(...) EDUARDO CUNHA e FERNANDO SOARES se reuniram algumas vezes e, em 2011, decidiram estabelecer uma forma mais incisiva de cobrança. Foi estabelecido que EDUARDO CUNHA receberia o percentual de 50% daquilo que lograsse obter na cobrança de valores indevidos de JÚLIO CAMARGO. Algum tempo depois, INQ 3983 por volta de maio de 2011, EDUARDO CUNHA se reuniu novamente com FERNANDO SOARES e afirmou que havia tomado a decisão de fazer requerimentos na Comissão de Fiscalização da Câmara como forma de pressão para o pagamento da propina. Para tal fim [agora vem o ponto nodal, a meu ver], EDUARDO CUNHA pediu explicações mais detalhadas sobre os negócios de JÚLIO CAMARGO junto à PETROBRAS. De posse de tais informações, inclusive sobre as empresas que JÚLIO CAMARGO representava, EDUARDO CUNHA, valendo-se da atuação de SOLANGE ALMEIDA, apresentou os Requerimentos 114 e 115 perante a Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara, visando a que fosse retomado o pagamento da propina e a receber seus valores. Conforme descrito na denúncia, referidos requerimentos foram feitos em nome da então deputada federal SOLANGE ALMEIDA”. Portanto, verifica-se, a partir da denúncia e de outros elementos que a acompanham, o papel em tese instrumental da acusada Solange Almeida. Assim, a meu ver, quanto a esta acusada, estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, porque o Ministério Público, na peça acusatória, relatou com segurança os fatos supostamente delituosos, a conduta dos agentes com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que possa, conforme alegado pela Defesa, apontar qualquer prejuízo para os acusados e, sobretudo, para esta acusada. E o Ministro Teori Zavascki, com o cuidado que lhe é peculiar, enquadrou a acusada Solange no art. 29 do Código Penal. O que diz o Código Penal? “Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. INQ 3983 Portanto, esta questão do grau de participação da acusada Solange haverá de ser sopesada num segundo momento, quando a Corte apreciar o mérito da denúncia. Com essas minhas breves palavras, quero dizer que acompanho integralmente o eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, seja quanto à rejeição das preliminares, seja no tocante a considerar prejudicados os agravos regimentais, e sobretudo no que diz respeito ao recebimento parcial da denúncia, tanto em relação a Eduardo Cunha quanto em relação a Solange Almeida. É como voto.