text: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possuem natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. AI 818606 AGR-ED-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negam provimento, e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento criminal. Em 18/3/2013, julguei prejudicado este agravo de instrumento em razão da perda de objeto. Eis o decisum ora embargado, no que importa: “Este recurso perdeu o objeto. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deferiu pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu (HC 168.720/SP), formulado pelo agravante, para restabelecer a sentença condenatória, afastando, dessa forma, o aumento na pena-base ora questionado. Ressalto, ainda, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, que a prescrição da pretensão punitiva do Estado não se verificou. O réu foi condenado por crimes cometidos em continuidade delitiva à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão. Entretanto, no cálculo da prescrição não deve ser considerado o aumento relativo ao crime continuado, que, no caso, foi de 1/6, resultando, então, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 anos e 8 meses. Não tendo decorrido o prazo de 8 anos entre a publicação da sentença (21/10/2008) e a presente data (art. 109, IV, do Código Penal), não há falar em AI 818606 AGR-ED-ED prescrição. Com essas considerações, julgo prejudicado este agravo de instrumento pela perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF) ”. Nestes embargos, o recorrente insiste na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de conhecimento dos embargos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática, e de improvimento do agravo. Com efeito, tenho que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A análise dos autos demonstra que o decisum ora atacado examinou a matéria de forma adequada e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. O recorrente insiste na tese da ocorrência da prescrição, ao fundamento de que a pena-base foi imposta no patamar de 2 anos, de modo que o prazo prescricional seria de 4 anos. Sem razão, contudo. Na decisão impugnada foi consignado, expressamente, que não se verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porque a pena imposta ao recorrente, descontado o acréscimo relativo à continuidade delitiva (Súmula 497 desta Corte), foi de 2 anos e 8 meses de reclusão. Assim, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, não tendo transcorrido o lapso de 8 anos entre o recebimento da denúncia (22/10/2003) e a publicação da sentença condenatória (21/12/2008), não há falar em prescrição da pretensão punitiva. Ressalto, por fim, que o recorrente interpôs nesta Corte sucessivos recursos (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, além do Recurso AI 818606 AGR-ED-ED Extraordinário, que não foi processado), todos devidamente analisados e rejeitados. Destaco, ainda, que o agravante obteve no STJ a extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu no HC 168.720/SP, afastando, desse modo, o aumento da pena-base questionado neste agravo. Logo, é evidente que o recurso manejado pelo recorrente possui natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em julgado da condenação. Desse modo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, sobre a impossibilidade da execução da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação deve ser interpretado com prudência, para impedir que condutas eivadas de ilegalidade impeçam a execução de uma pena legitimamente aplicada. Esta Corte, em outras oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza dessas manobras processuais, manifestamente incabíveis, para obstar o trânsito em julgado da condenação. Vejam-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início do processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já foi incisivamente resolvida em acórdãos que aplicaram a jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, já exaustivamente confirmada, o que deixa patente a intenção da AI 818606 AGR-ED-ED defesa de retardar o trânsito em julgado da condenação, por meio da interposição de sucessivos e infindáveis recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena” (HC 88.500/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento do acórdão emanado do Tribunal a quo, viabilizando, desde logo, tanto a execução da pena privativa de liberdade, quanto a privação temporária dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a perda do mandato eletivo por este titularizado. Precedentes” (AI 177.313-ED-ED-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello - grifos meus). No mesmo sentido: AI 759.450/RJ e HC 99.157/RJ, ambos de relatoria da Ministra Ellen Gracie; RMS 23.481-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 741.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. Celso de Mello. AI 818606 AGR-ED-ED Em recente julgamento proferido por esta Segunda Turma, aliás, decidiu-se que será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatório (AI 587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), como ocorre no caso sob exame. Isso posto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental ao qual nego provimento, e determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão, para que seja providenciada a imediata execução da sentença condenatória proferida contra o ora agravante. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.606 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : FELIPE GANME ELIAS ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DE MORAES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ PERDOMO ALBERTO ADV.(A/S) : FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regidos pela Lei Complementar 51/85, não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais, diante da ausência de omissão legislativa. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 119/133) interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu pedido, com os seguintes fundamentos: “(...) 9. Em síntese: como somente cabe a impetração do mandado de injunção diante de uma norma constitucional de eficácia limitada, não faz sentido que a decisão judicial também seja de eficácia limitada. Ora, a uma norma constitucional de eficácia limitada há de se seguir uma decisão judicial de eficácia plena, senão a Constituição estaria lavrando na inocuidade absoluta em tema tão fundamental. 10. Estabelecidos os marcos teóricos da matéria, cumpreme anotar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou um novo olhar sobre o inciso LXXI do art. 5º e sobreo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, dando-lhes maior concretude. Ao fazê-lo, reconheceu a falta de lei específica sobre a aposentadoria especial do servidor público e determinou a adoção da disciplina própria dos trabalhadores em geral (art. 57 da Lei 8.213/91). 11. Prossigo para anotar que, na Sessão de 15.04.2009, esta Suprema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MIs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os MIs 788, 796, 808 e 825 (sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, resolvendo questão de ordem, autorizou o julgamento monocrático dos casos semelhantes. 12. No caso em exame, contudo, existe norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado (aposentadoria especial de policial pelo exercício de atividade de risco, de acordo com o inciso II do § 4º do art. 40 da Carta Magna). Refiro-me à Lei Complementar 51/1985, cuja recepção pela Constituição Republicana de 1988 foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.817, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 13. Nessa contextura, tenho que o presente mandado de injunção é incabível, ante a inexistência de omissão legislativa. Leia-se, nesse mesmo sentido, a ementa do MI 2.518-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INCI. II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2012. Ministro AYRES BRITTO Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que tem direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011. Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há omissão legislativa em relação aos policiais, tendo em vista a existência de regras próprias para sua aposentadoria, que exige tempo exclusivo na atividade (art. 1º, I, da LC 51/85) e não pode ser conjugada com outras, ainda que exercidas em condições especiais: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4528 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/06/2012,, DJe 01/08/2012). Com igual teor: MI 2518 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j, 28/04/2011, DJe 13/05/2011. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 24/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.590 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso, os agravos são do prestador dos serviços. Questiona-se justamente a conversão de períodos em que houve a prestação em ambientes nocivos à saúde do trabalhador, e essa conversão, a meu ver, está contemplada na Lei nº 8.213/91. Aplico-a na totalidade. Peço vênia para divergir e prover os agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.590 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCOS JOSÉ MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB). ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98, I, DA CRFB). ART. 9º DA LEI Nº 10.259/01. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231). 2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae ARE 648629 interpretationis. 3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. 4. O espírito da Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. 5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, em reconhecer a ARE 648629 existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro. Da leitura dos autos, verifica-se que a Turma Recursal concluiu pela intempestividade do recurso inominado interposto pelo INSS, por entender que a “interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no artigo 42, caput, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra geral sobre contagem dos prazos, estabelecida no art. 506 do CPC”. Entendeu-se aplicável o disposto no Enunciado 39 das Turmas Recursais: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.” Em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que a intenção da norma do artigo 8º da Lei 10.259/2001 é possibilitar a intimação da sentença “por meio mais fácil”, o que não ocorreria com o recorrente, “autarquia federal devidamente instalada, com corpo de Procuradores funcionando em sua defesa, preparados para obtenção da intimação pelo meio ARE 648629 ordinário previsto no artigo 236 do CPC”. O Recurso Extraordinário, interposto Instituto Nacional do Seguro Social, indica violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. Afirma o recorrente que o acórdão impugnado cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004, que determina a intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão debatida no presente Recurso Extraordinário se resume a definir se a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.910/2004 (“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”), tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. Para o julgamento da causa, há que se ter em mente que a isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), conforme ensina a doutrina especializada (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231). Tão íntima a relação entre os dois princípios que alguns juristas sustentam que o contraditório é a aplicação processual do princípio da isonomia. Sendo assim, a regra é que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. As exceções legais, que têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, devem ser interpretadas de ARE 648629 modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis. Além disso, também é relevante assentar que o rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados “os procedimentos oral e sumariíssimo”. Devem ser vistas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. Especificamente quanto ao caso sub judice, a Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, expressamente estabelece, em seu art. 9º, que, verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. O espírito da lei, portanto, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública. Fixadas tais premissas, há que se concluir pela inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. À vista da simplicidade das causas versadas neste rito especial, tem-se que particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma externa ao microssistema legislativo analisado para não só restringir o princípio da isonomia entre as partes, mas também comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento. Ex positis, conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Extraordinário. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre representante do Ministério Público, ilustre advogado do INSS, que promoveu uma belíssima sustentação, nesta tribuna, e já não é a primeira vez que tive a oportunidade de assistilo. Senhor Presidente, eu gostaria de destacar alguns aspectos que foram aqui mencionados da tribuna, ainda que en passant, só para que nós não tenhamos pequenos obstáculos desnecessários. Num primeiro momento, eu só quero esclarecer que todas as matérias constitucionais que foram suscitadas foram devidamente préquestionadas. Então, muito embora, eventualmente, a Corte não tenha respondido, na verdade, não se vai anular para poder voltar, porque a Suprema Corte tem o entendimento da utilidade dos embargos de declaração, da sua finalidade, da sua importância, e basta que a parte tenha suscitado e discutido a questão, ainda que tenha sido omisso o Tribunal no julgamento dos embargos de declaração, considera-se préquestionada a matéria para a finalidade da cognição da Corte. Por outro lado, Senhor Presidente, talvez um argumento aqui utilizado, no final da sustentação, mas que é importante destacar, é que o eminente advogado, naturalmente, na sua atuação em prol da entidade, procura demonstrar que haveria uma desigualdade em relação a outros procuradores, representantes do poder público. Há uma pequena diferença: a própria lei dos juizados federais prevê essa intimação dos advogados federais, a própria lei, a lei invocada que, digamos assim, está imbricada nas cláusulas consectárias do devido processo legal, é uma lei, a Lei nº 10.910, que trata, exatamente, de procuradorias federais e entidades assemelhadas. É o que dispõe o artigo 17: "Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das ARE 648629 carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente." Então, esse dispositivo, que aqui é o dispositivo infraconstitucional que dá ensejo à alegação de violação direta da Constituição, como já foi reconhecido pelo próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso nº 427.339, mencionado na Tribuna, esse dispositivo sempre foi aplicado, no Superior Tribunal de Justiça, e sempre foi prestigiado num clima de lex generalis, ou seja, em geral, prevê a intimação em todos os processos dos procuradores federais e dos advogados do Banco Central do Brasil. Assim decidimos, lá, na Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, e essa tem sido a regra. Agora, evidentemente, o eminente advogado não citou nenhum caso de intimação de procurador federal, num juizado especial, porque não há nenhum caso aqui no Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Por isso, não houve a citação de nenhuma jurisprudência, de sorte que é um momento, realmente, dada a repercussão geral, de nós resolvermos a conciliação entre a criação de um microssistema, cujo escopo é o acesso à Justiça dos menos favorecidos, e a celeridade dos juizados especiais, a simplicidade, conforme a própria lei prevê, num de seus caputs. A própria principiologia da Constituição Federal faz, diferentemente daquela cláusula geral da duração razoável dos processos, a Constituição Federal, ao estabelecer a competência da União para criar os juizados especiais, ela se refere a causas de menor complexidade, infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ou seja, o que a lei privilegia, nesses procedimentos dos juizados, é exatamente a agilização. Aliás, há muito tempo atrás, quando começaram a surgir as dificuldades dos juizados especiais, porque põe-se aqui presente aquela máxima anglo-saxônica de que better the roads, more the traffic (quanto melhor a estrada, maior é o tráfego), os juizados deram certo. É um juizado barato e simples, que ficou abarrotado de processos. Então, vou até me utilizar de um argumento fático, fenomênico, do próprio Procurador: o INSS tem, em seu acervo, um milhão e duzentas e vinte mil ações. Agora eu questionaria: Como um Juizado Especial pode ARE 648629 atuar com celeridade tendo que realizar um milhão e duzentas mil intimações pessoais para que aquele rito possa se desenvolver com aquela celeridade que promete a Constituição Federal? Realmente, temos aí uma colisão de valores entre o acesso à justiça tempestiva do Juizado, porque esses juizados foram imaginados não para o Poder Público, mas foram imaginados para os necessitados promoverem essas ações, que normalmente são previdenciárias, de pequeno valor e de pouca complexidade, contra o Poder Público. Não se trata de criar uma prerrogativa justamente numa lei que visa a favorecer a parte adversa ao Poder Público. Isso seria uma interpretação desconforme à ideologia constitucional sob o pálio de uma eventual violação do devido processo legal. Procurei saber como estava esse microssistema no Rio de Janeiro. Então verifiquei, por exemplo, que são realizadas mil e quinhentas intimações mensais. O Poder Público não perdeu prazo, o Poder Público respondeu, o Poder Público fez inúmeros acordos. Não há nenhum problema. O problema haverá se, efetivamente, houver uma burocratização dos juizados, que foram criados exatamente, como dizia o Professor Kazuo Watanabe, para não terem nem papel. A ideia dos Juizados Especiais, exatamente como dizia a Constituição, era para ser um juizado oral, em que as pessoas chegassem, expusessem as suas pretensões e as tivessem solvidas num menor espaço de tempo. Então, exatamente por força dessa ideologia dos Juizados Especiais, trago algumas rápidas ponderações. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, essa matéria foi objeto de decisão reconhecendo a repercussão geral. Lá, o Ministro Luiz Fux, Relator, sintetizou da seguinte maneira - a decisão recorrida aplicou o Enunciado 39 das turmas recursais, que diz: "A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais." Houve embargos declaratórios em que se apontou o artigo 8º da Lei nº 10.259, que é a Lei dos Juizados Especiais Federais, e houve recurso extraordinário invocando ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. Diz o Ministro-Relator nessa decisão de reconhecimento da repercussão geral: "A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à obrigatoriedade, ou não, de realizar-se a intimação pessoal de Procurador Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante prevê a mencionada lei, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil." Senhor Presidente, aponta-se como violado o artigo 5º, nos seus incisos LIV e LV. Dizem: "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A dificuldade que tenho, Senhor Presidente, é que não vejo nenhuma questão constitucional envolvida nessa discussão a respeito da aplicação de um ou outro artigo da lei. É certo que a matéria foi objeto de reconhecimento da repercussão geral, mas a minha dúvida é se o fato de ter havido esse reconhecimento no Plenário Virtual torna preclusas as demais questões de admissibilidade do recurso. Essa é a questão, e eu, ARE 648629 preliminarmente, invocando os precedentes, muitos precedentes, do próprio Supremo Tribunal Federal sobre essa específica matéria, inclusive decisões monocráticas, todas dizendo que essa discussão é de natureza infraconstitucional, eu, preliminarmente, estaria inclinado em suscitar o não conhecimento do recurso, por duas razões basicamente. Primeiro, porque essa matéria, com base no artigo 5º, LIV e LV, não foi préquestionada, nem foi objeto de embargos declaratórios. Segundo lugar, porque eu não posso imaginar, como um conteúdo constitucional mínimo dessas cláusulas, o direito dos representantes judiciários do Poder Público à intimação pessoal. Eu não vejo esse direito à intimação pessoal como inerente àquele conteúdo mínimo que... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Isso já é mérito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, estou dizendo que não tem questão constitucional por isso. Se nós pudéssemos imaginar que o direito à intimação pessoal se comportasse naquele conteúdo mínimo do direito ao contraditório e à ampla defesa, nós poderíamos, quem sabe, imaginar aqui a existência de uma questão constitucional. Mas, como isso não existe, eu penso que essa matéria não é de natureza constitucional, e, portanto, eu suscitaria, em preliminar, o não conhecimento. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO S/PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu tenho a impressão de que é totalmente desnecessário nós destacarmos a importância do tema para o Poder Público, em primeiro lugar. Em segundo lugar, há duas premissas assentadas pelo Ministro Teori que não estão em consonância com o que consta dos autos. A primeira delas é a de que não houve pré-questionamento da matéria constitucional. Não, efetivamente houve o pré-questionamento da matéria constitucional. O próprio INSS pré-questionou a questão da violação do princípio da ampla defesa e do devido processo legal, dizendo estar cumprida a Súmula 282, e ainda citou um aresto de Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio no sentido de que, mesmo que não haja resposta aos embargos de declaração, os embargos de declaração têm a sua utilidade, não podem ser encarados como um mero expediente. A parte faz jus a uma resposta completa. Em terceiro lugar, Senhor Presidente, nós temos diversos arestos no sentido de que, antes de cumprir a repercussão geral, o recurso tem que cumprir os outros requisitos, nem se analisa a repercussão geral, ou seja, às vezes, a repercussão geral está mal fundamentada. Mas, se o recurso, por exemplo, for intempestivo, e se o recurso tiver algum outro vício extrínseco ou intrínseco de admissibilidade, nem se conhece. Mas, aqui, não. Aqui é uma questão que passou pelo Plenário Virtual, que admitiu o recurso extraordinário com repercussão geral. Isto é uma coisa absolutamente diferente. Então, no meu modo de ver, além de ter sido pré-questionado, porque a norma jurídica aplicável não integra a causa petendi nem da ação, nem do recurso, se a parte aborda que viola a ampla defesa, que viola o devido processo legal a não intimação, isso é o suficiente para nós, ARE 648629 que conhecemos o Direito, por força da regra jura novit curia, sabemos que isso é uma matéria constitucional. Em segundo lugar, além de ter sido pré-questionado isso, o Plenário Virtual entendeu de admitir essa questão pela sua relevância, conhecer do recurso e submetê-lo ao Plenário. A partir deste momento, entendo, data venia, Senhor Presidente, que temos que enfrentar o tema. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : CARMEM PEREIRA DA SILVA : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também, pessoalmente, permito-me, na qualidade de Presidente, interferir, usar da palavra, antes da ordem estabelecida, no seguinte sentido. Eu verifico aqui que o eminente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a seguinte questão que foi aceita pelo Plenário Virtual. Diz Sua Excelência: "A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa". E aí a decisão foi a seguinte: "O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa." O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Portanto, eu penso que já há uma decisão do Plenário, embora virtual, reconhecendo que se trata de uma questão constitucional. Então, eu, pessoalmente, entendo que a matéria está preclusa e não ARE 648629 caberia a rediscussão, quando do exame do mérito da questão em Plenário, se há ou não questão constitucional. Esse é o meu ponto de vista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu penso que o julgamento é um só. A repercussão geral é uma fase do julgamento do recurso extraordinário. O fato de, no julgamento da repercussão geral, ter havido, em razão do quorum diferenciado para a apreciação da repercussão geral no Plenário Virtual - essa sistemática que foi criada regimentalmente para acelerar a forma de análise dos processos com o novo instituto da repercussão geral -, o reconhecimento de que havia matéria constitucional e de que o recurso devia ir ao Plenário físico - vejam que foi uma minoria que reconheceu que havia matéria constitucional -, não impede que, na continuidade do julgamento, se venha a rediscutir o tema. Isso já ocorreu no caso do RE nº 567.454. O Plenário físico acabou por reconhecer, após uma questão de ordem apresentada pelo Ministro Cezar Peluso, o seguinte: “O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso no sentido de adotar o regime da inexistência da repercussão geral aos processos que envolvem a questão da tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Ministro Menezes Direito. Plenário 18 de junho de 2009.” O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, nós criaríamos um precedente de inutilidade da nossa atividade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria só de ressaltar o seguinte. É claro que estamos diante de disciplina legal, mas poderia, como fez a União - e foi isso que reconheceu o Relator -, alegar que o modelo processual adequado não lhe foi reconhecido, tendo em ARE 648629 vista a incapacidade, por exemplo, de atuar, e aí o contraditório e a ampla defesa, a defesa do patrimônio público poderia restar comprometido. Nós mesmos, em composições diversas, já reconhecemos essa discussão, por exemplo, sobre o prazo em dobro ou não para a Defensoria Pública. Então, eu acho que dizer que agora, eu até comungo com esse pensamento, e acho até que nós devemos fazer um esforço inaudito, no sentido de limitarmos o reconhecimento de casos com repercussão geral, tendo em vista, inclusive, a avalanche de casos que temos para resolver, em termos de gestão. Mas, a mim me parece, dependendo de como a questão é colocada, vamos imaginar o mandado de segurança: todos nós sabemos que a jurisprudência hoje é pacífica, houve muita discussão sobre a própria constitucionalidade daquele prazo decadencial do mandado de segurança, vozes importantes sustentaram que aquilo era inconstitucional. Mas vamos dizer que, num acesso de irracionalidade, o legislador decidisse que agora não serão mais cento e vinte dias, mas sete dias, nós não vamos ter uma questão constitucional posta? Óbvio. Então, o que a AGU está dizendo é que isto pode inviabilizar a sua própria funcionalidade, e é nesse sentido que o Ministro Luiz Fux está dando resposta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu entendo que há matéria constitucional. O que eu quis dizer é que o tema não fica precluso em razão de ter havido decisão emanada do Plenário Virtual. Mas eu defendo que há matéria constitucional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, claro, mas eu digo assim é... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho a impressão de que esse precedente do tema não ficar precluso é muito perigoso, porque não se vai mais poder confiar no Plenário Virtual, nem quando reafirma a jurisprudência. E outra coisa: os Ministros que não se manifestam são computados a favor da repercussão geral, senão como é que nós vamos confiar no Plenário? ARE 648629 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque o sistema constitucional criou... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que o julgamento não se esgota ali. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O eminente Ministro Teori Zavascki levantou uma questão preliminar que me parece muito importante e talvez valha a pena nós decidirmos isso de uma vez por todas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, até a respeito disso, só porque é apenas um argumento para a questão formal. Eu verifico, no Código de Processo Civil, que o artigo 543, alínea "a", § 7º, dispõe: "A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão." Quer dizer, como é que o acórdão, que reconhece a repercussão geral de um tema, pode ser revisitado sem impugnação de recurso? Isso me parece que conspira em prol da tese de que há uma preclusão pro judicato depois que o processo é reconhecido, pelo número legal, como de repercussão geral, sem prejuízo dos aspectos práticos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, aqui, esse quorum menor para o reconhecimento da repercussão geral - na medida em que é o quorum de maioria qualificada necessário para se rejeitar a repercussão geral - foi a regra criada para fazer vir a matéria a julgamento. Uma vez que a matéria seja apresentada ao Plenário físico, a existência, ou não, de tema constitucional não será definida pela minoria, será definida pela maioria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Minoria, Ministro Toffoli? Quem não vota soma em favor do reconhecimento da ARE 648629 repercussão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Uma coisa é a repercussão geral, outra coisa é o tema constitucional. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro, a minha preocupação é com a funcionalidade do sistema. Nós temos um sistema que foi introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, e a lei ordinária aprofundou essa sistemática em detalhes, sobretudo nesse aspecto que o Ministro Luiz Fux acaba de suscitar. Eu fico a imaginar o seguinte: a cada vinte dias, nós nos debruçamos sobre o Plenário Virtual, nós examinamos a argumentação do Ministro que propõe, ou não, a admissão do recurso, tendo em conta a existência, ou não, da repercussão geral da matéria constitucional. E, no Plenário Virtual - que é um Plenário Virtual apenas no nome, porque, na verdade, todos nós estamos presentes, ainda que não fisicamente -, nós decidimos, de acordo com o quorum constitucionalmente estabelecido, que a matéria tem repercussão do ponto de vista constitucional. Agora, se nós formos rever novamente quando a matéria vem a Plenário, esse sistema, com todo o respeito, fica em xeque. Nós vamos trabalhar duas vezes, e, enfim, é um bis in idem, num certo sentido. Mas eu acho que a questão é importante, é relevante. Eu vou colocar isso a julgamento, essa questão preliminar, e vamos ver como é que o Plenário se pronuncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só para esclarecer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, Ministro Teori. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acho que são duas coisas diferentes: uma coisa é o reconhecimento da repercussão geral, que é um dos pressupostos do recurso extraordinário; a outra, são as demais preliminares que se possam colocar ao próprio recurso. Por exemplo, se constatasse que o recurso está fora de prazo, ou se constatasse que o recurso não está assinado, ou se constatasse que a matéria não foi pré-questionada, nós poderíamos voltar a discutir isso, ou ARE 648629 não? Essa é a questão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Poderíamos voltar a discutir isso, mas há precedente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então a questão não é saber se pode voltar a discutir a repercussão geral ou não, mas são as demais preliminares. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho, como já disse na manifestação anterior, que é pertinente esse tipo de debate. Podemos até chegar à conclusão de que admitimos eventualmente um caso por repercussão geral, mas que não tinha uma questão constitucional. Mas não me parece que seja esse o caso, tal como está articulado o RE. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, perfeitamente, mas esse é um segundo momento, Ministro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque até pode acontecer uma situação tal em que se verifica que - a questão do préquestionamento hoje vem sendo muito mitigada em função da própria repercussão geral -, mas pode acontecer, como tem acontecido, da existência de recurso em que nós substituímos, e tudo o mais, tendo em vista a relevância do tema. Agora, aqui, o fato de se discutir simplesmente a lei não faz com que a questão constitucional desapareça, porque nós estamos colocando isso, como a AGU colocou, à luz do contraditório e da ampla defesa. Karl disse: Isso é funcionalmente insustentável. E aí tem o princípio da proporcionalidade, que se aplica ao caso. Nós já discutimos isso, já citei o exemplo do mandado de segurança, a discussão que nós tivemos sobre a Defensoria Pública e a contagem de prazo em dobro. A rigor, o Tribunal reconheceu aqui uma questão constitucional das mais eminentes, inclusive admitiu que poderia haver um processo de inconstitucionalização, mas que, enquanto não houvesse uma estruturação adequada da Defensoria Pública, era de se reconhecer. Veja, portanto: o prazo compunha a própria atividade de assistência judiciária. ARE 648629 De modo que, nesse caso, a mim me parece que a questão constitucional está posta. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Antes do recesso, eu gostaria de solucionar duas questões; em primeiro lugar, rapidamente, parece que as opiniões já estão formadas, eu coloco a seguinte questão à discussão e à deliberação: é saber se, uma vez reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, pode o Plenário entender que não há matéria constitucional. Essa é a primeira questão. Superada essa questão, e parece que o Plenário se inclina ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É melhor que o Relator se manifeste, em primeiro lugar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A pergunta devia ser: neste caso, ... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não. Eu acho que essa é uma questão importante, porque nós resolvemos de vez. Se o Plenário entender que é possível superar a decisão do Plenário Virtual, aí nós vamos examinar se, neste caso presente, há ou não há questão constitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu reconheço que as consequências da deliberação sobre essa questão formal é mais importante do que a deliberação sobre o próprio recurso. Eu particularmente sugeriria a Vossa Excelência que nós sopesássemos bem essa questão sobre a preclusão pro judicato do Plenário Virtual num momento oportuno, porque isso vai criar um precedente gravíssimo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Que não foi suscitada nesse momento? Que nós meditemos um pouco mais, não é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ou tem ou não ARE 648629 tem questão constitucional e pronto. O Plenário decide. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perfeito. Está bem. A questão realmente é complexa e de grande impacto. Então, eu retiro essa questão para exame oportuno. Então, atendendo à questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro Teori Zavascki, vamos decidir se, neste caso, há ou não a questão constitucional. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu já coloquei: a questão, no meu entender, é infraconstitucional. Nós temos muitos precedentes aqui no Tribunal a respeito disso, inclusive do próprio Ministro Luiz Fux, que cita, por sua vez, muitos outros precedentes nessa mesma matéria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas não é na matéria do Juizado Especial, não tem nenhum recurso. Eu digo o seguinte: a repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não se pode apreciar a repercussão geral se o recurso preenche os demais requisitos. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 VOTO S/ PRELIMINAR A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu peço vênia, mas mantenho o meu voto no Plenário Virtual. Já compreendi que não havia questão constitucional. * * * 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Já votei no sentido de que há matéria constitucional. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 VOTO S/ PRELIMINAR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também tenho para mim, com as vênias da divergência, que há matéria constitucional neste caso específico. * * * 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quando me pronunciei no denominado Plenário Virtual – que não encerra o que é próprio de um Plenário, ou seja, a reunião dos integrantes e a troca de ideias, por isso me manifestei contra esse Plenário –, fiz ver: "Observem a organicidade do Direito" – que, para mim, muito embora, às vezes não pareça, continua sendo uma ciência com princípios, institutos, expressões e vocábulos que possuem sentido próprio. Transcrevo a manifestação: "2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Até aqui,” – Presidente – “para a apreciação do Supremo," – disse na decisão e reafirmo agora – "há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo.” – deixando de ser de instrumento – “Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado” – o Instituto – “protocolou o agravo, o qual deve ser julgado (...)” – por quem? Por aquele que tenha a competência, segundo o Regimento Interno, e, também, o Código de Processo Civil. Repito: em síntese, porque o recurso extraordinário teve a sequência indeferida, juridicamente permanece na origem. Fisicamente está no Supremo, ante a ARE 648629 interposição do agravo no próprio processo. “O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu. Descabe” – e receio o barateamento do instituto – “fragilizar (…) a repercussão geral e isso acontecerá (…) de cambulhada" – e a preocupação do Ministro Gilmar Mendes é a minha, porque os processos estão sendo represados Brasil afora, caso julguemos o recurso extraordinário ainda não admitido. Conclui pela inadequação do Instituto da Repercussão Geral. Fico atônito quando inserido recurso extraordinário com agravo, sem possibilidade de troca de ideias, no Plenário Virtual, sem manifestação do órgão competente sobre a procedência ou improcedência do que veiculado na minuta do agravo; sobre a sequência, ou não, do extraordinário. É um aspecto e precisamos refletir sobre ele – muito embora creia ser minha óptica isolada –, para que, como disse no pronunciamento, relativo ao denominado Plenário Virtual, não se esvazie esse instituto seríssimo, que é o Instituto da Repercussão Geral e que, em última análise, é um filtro na apreciação de controvérsias pelo Supremo. O que houve na espécie? Uma decisão pelo Juizado Especial. Interpôs-se, contra esse ato, o extraordinário. Esse recurso, teve a sequência indeferida ante a extemporaneidade. Então, Presidente, o juízo de admissibilidade do extraordinário fez ver – e, a meu ver, de forma muito clara – que: (...) Contudo, a decisão impugnada negara seguimento ao recurso de sentença cível em virtude de sua intempestividade, face a não obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista a intimação no art. 17 da Lei 10.910/2004, uma vez ser este incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Uma vez que esta não trata de matéria constitucional, não desafia o recurso extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da Lei Maior. ARE 648629 Portanto, sendo manifesto o INADMITO o recurso extraordinário. seu não cabimento, É essa a decisão que está intacta até aqui. Isso porque não foi reformada pelo relator do agravo de instrumento. Pretende-se queimar etapa e julgar, de imediato, o recurso extraordinário. Como fica a organicidade do Direito? A meu ver, ferida de morte. Não sei se devo passar adiante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência está propondo o não conhecimento? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso não estar sendo convocado para julgar recurso extraordinário. Quem sabe, sendo convocado para julgar agravo que não me foi distribuído? Devo fazê-lo, em que pese à sobrecarga suportada pelo Plenário – somente eu tenho mais de 180 processos na fila aguardando espaço na pauta dirigida? Quem sabe devamos nos reunir sempre, e sempre, para julgar os agravos? Presidente, é hora de corrigir rumos. É hora de atentar-se para a envergadura maior da repercussão geral, porque, caso contrário, ficará, praticamente, pela generalização, solapada de morte. Há precedentes, na Turma, em que digo que deve ser excomungada a jurisprudência segundo a qual a violência à Carta da República deve ser direta e frontal, como se a intermediada pelo desrespeito a normas legais não implicasse maltrato à Lei Maior. Costumo ressaltar que dois princípios básicos, em uma sociedade que se diga realmente democrática, revelada por um Estado de Direito, remetem, necessariamente, à legislação dita, no bom sentido, ordinária. Refiro-me aos princípios da legalidade – não é crível que órgão investido do ofício judicante assente, em decisão, que a lei dispõe em certo certo sentido, mas que implementa a solução para o caso de forma adversa – e ao princípio caríssimo do devido processo legal, no que se tem raras normas instrumentais na Constituição, e a maioria, se não 99.9%, na legislação instrumental ARE 648629 comum. Então, caso a caso, o Supremo deve – pela importância da controvérsia instalada – definir se admissível, ou não, o recurso extraordinário. Na espécie, não se tem base para assim concluir. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma. Fui relator, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 740.702, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando assentamos, talvez tenhamos claudicado, quem sabe, que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. Em caso idêntico, consignamos que há tema estritamente legal, regido por normas ordinárias. Subscrevo o que já colocado pelo ministro Teori Zavascki e pela ministra Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia acompanha o relator? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu não votei ainda. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência já votou nessa preliminar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu votei só na parte da preliminar... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Na primeira parte, dizendo que há interesse constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, dizendo que há matéria constitucional, mas não votei no recurso. ARE 648629 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO envolvimento ou não, no caso de... – Quanto ao O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Por enquanto não. Estamos só na preliminar; depois do recesso, vamos julgar o mérito do voto do Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Quanto à repercussão? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Sim. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo, porque a questão envolve interpretação de normas estritamente legais, totalmente imprópria a repercussão geral. Empolgou-se o instituto da repercussão geral, que, segundo o texto do § 3º do artigo 102, está ligada a tema de natureza constitucional. Então, nesse primeiro passo, acompanho o ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, entendendo que não há tema constitucional. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o Ministro Marco Aurélio colocou uma questão que verifico que, realmente, o Plenário não enfrentou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a julgar, Presidente, repito, o agravo de instrumento que não foi apreciado pelo relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu gostaria de fazer uma observação sobre isso, apenas para esclarecer. Ministro Toffoli, Vossa Excelência, se consultar o ARE nº 690.838, vai verificar que, consoante o entendimento que o próprio Código de Processo Civil instituiu, quando o agravo está bem instruído e tem todas as peças, ele pode transformar-se no próprio recurso ordinário e, a fortiori, ser submetido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, mas, nesse caso, após a aprovação da repercussão, no Plenário Virtual, eu monocraticamente lancei o seguinte despacho: "Vistos. Reconhecida a repercussão (…)" O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o que foi submetido ao Plenário Virtual por Vossa Excelência? Foi RE ou foi ARE? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exceto o Ministro Marco Aurélio, a maioria dos Ministros entende que é possível lançar o ARE no Plenário Virtual. ARE 648629 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, bom. Pensei que eu estivesse inovando aqui, agora. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas é que, antes de trazer para o Plenário físico, eu lancei, nesse caso que Sua Excelência o Ministro Relator menciona, o seguinte despacho: "Vistos. Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos autos, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário. Reautue-se (...)" O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência julgou o agravo? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. Aí eu lancei o seguinte despacho, concluindo no seguinte sentido: "Reautue-se e, após, abra-se vista à douta ProcuradoriaGeral da República." Não localizei na jurisprudência, Senhor Presidente, nenhum agravo nem AI, nem ARE - em que a repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Plenário Virtual e, depois, o mérito tenha sido julgado nos autos do próprio agravo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, na verdade, nós estamos propondo outra solução. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência concorda que a repercussão geral diz respeito ao extraordinário e não ao ARE 648629 agravo? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ao extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para julgar o agravo não é preciso assentar a repercussão geral. Então, a todos os títulos, não poderia ser inserido no Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Foi trazido um agravo de instrumento. Existem casos em que o agravo de instrumento foi levado diretamente ao Plenário físico para, em questão de ordem, ser determinada a conversão - em questão de ordem do agravo em recurso extraordinário, sendo reconhecida a repercussão geral do tema nele analisado e reafirmada a jurisprudência do STF. Faço menção à repercussão geral na questão de ordem do AI nº 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Como houve sustentação oral, eu, inclusive, parti da premissa de que o que estávamos a julgar era o recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas é verdade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Porque, se fosse só o agravo, não haveria nem sustentação oral. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exato, sem dúvida. Nós julgamos o recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas houve um despacho de Vossa Excelência convertendo o agravo em recurso extraordinário? Senão, preliminarmente, deveríamos fazê-lo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve. Primeiro, ARE 648629 não seria despacho, seria decisão. Absolutamente, não houve. Jamais incluí agravo no denominado Plenário Virtual. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou verificando, Senhor Presidente, essa filigrana para poder julgar o mérito. Mas, de qualquer maneira, como o Relator pode entender que o agravo está suficientemente instruído, transformá-lo em RE e submetê-lo à repercussão geral, nesse caso específico, também, e a fortiori, a sistemática é a mesma, porque o agravo sobe com o recurso extraordinário, o recurso extraordinário cumpre todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Plenário reconhece a repercussão geral, cumpre apenas ao Plenário julgar o recurso extraordinário, evidentemente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas foi provido o agravo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É tão evidente que há vozes dissonantes no Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Vossa Excelência também se referiu a "manifestamente", quando eu entendo diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, até aqui, está intacta decisão que poderia inclusive ser terminativa, formalizada na origem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É verdade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa decisão não foi tirada do mundo jurídico. ARE 648629 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Vossa Excelência estava submetendo o conhecimento do recurso. Então, eu pediria a Vossa Excelência, na qualidade de Relator, que Vossa Excelência prosseguisse na admissibilidade do recurso, até porque eu já me pronunciei sobre o mérito, e depois nós vamos verificar se o Plenário admite ou não o recurso. E aí, evidentemente, qualquer um de nós se submete. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas eu penso que a organicidade aqui é importante, porque, se não houve uma prévia decisão admitindo o agravo e mandando reautuar, nós estamos aqui a julgar um agravo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agora eu estou a imaginar: quem pode o mais pode o menos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Podemos fazê-lo agora, em questão de ordem, preliminarmente: decidir pelo provimento do agravo e enfrentar o recurso extraordinário, porque senão nós vamos sair, realmente, da organicidade. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Eu consulto o Relator. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não tenho problema nenhum de cumprir essa pequena formalidade, desde que não se invista contra a apreciação dessa questão de fundo tão importante para o jurisdicionado e para o Poder Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, proponho outra questão de ordem que transcende a essa: chamarmos o processo à ordem e fazer a conclusão, ao relator, para que julgue o agravo ainda ARE 648629 pendente de apreciação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou terminar a votação quanto à questão da existência de matéria constitucional, para saber se há ou não matéria constitucional nessa questão que está sendo examinada pelo Plenário. Na volta, no retorno do recesso, vamos examinar a questão se o agravo deve ser apreciado antes do recurso ou não. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO (s/ preliminar) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As razões invocadas pelo eminente Relator justificam o prosseguimento da presente demanda no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente em face do caráter transcendente de que se reveste o litígio ora submetido ao exame desta Corte Suprema. Desse modo, reconheço a existência, na espécie, de matéria de índole constitucional impregnada de repercussão geral. É o meu voto. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO S/PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu, embora vencido no Plenário Virtual, neste momento, curvo-me ao entendimento da maioria, no sentido de que há, sim, matéria constitucional com repercussão geral, inclusive porque há vários princípios em jogo, não apenas aqueles levantados na tribuna, mas alguns até implicitamente referidos pelo Ministro Luiz Fux, como a razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da nossa Constituição Federal. Então, eu assento que há, sim, matéria constitucional, com repercussão geral, e, assim, evito até um impasse, uma aporia, porque, senão, teríamos um empate de cinco a cinco. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ao término da primeira parte da sessão de hoje, ficou pendente uma questão formal a ser examinada pelo egrégio Plenário, que é justamente a possibilidade de se submeter diretamente um agravo regimental ao Plenário Virtual e reconhecer a sua repercussão geral. Houve várias manifestações... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não ao Plenário Virtual, ao físico. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ao Plenário Virtual; e, depois, aqui, ser julgado pelo Plenário físico. Vários Ministros se manifestaram: o Ministro Marco Aurélio, com ponderáveis razões, opôs-se a essa questão; o Ministro Dias Toffoli também aduziu argumentos; o Ministro Teori foi o primeiro que levantou a dissidência. Em atenção a toda esta argumentação, sobretudo aos argumentos veiculados pelo Ministro Marco Aurélio em sentido contrário, proponho a seguinte questão de ordem para tentarmos resolver a questão: de que convertamos o agravo em recurso extraordinário, e passemos ao julgamento deste recurso extraordinário; até porque já houve manifestação da parte e o julgamento do processo já se iniciou. Então, essa é a questão que eu proponho. Consulto o Plenário se há divergência. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO (SOBRE QUESTÃO DE ORDEM) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para registrar, e adianto: sou voz isolada no Colegiado. Há uma decisão, no cenário jurídico, que implicou – com reflexos para a parte contrária, principalmente, e para o recorrente – a negativa de sequência ao recurso extraordinário. Enquanto não afastado esse pronunciamento, não há como julgar o recurso. Por isso, ponderei a necessidade de chamar-se o processo à ordem para que o relator julgue o agravo interposto visando a subida do extraordinário. Peço que Vossa Excelência consigne meu voto nesse sentido. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : CARMEM PEREIRA DA SILVA : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então eu consigno essa observação do eminente Ministro Marco Aurélio e assento também que a questão é excepcional e aplicada apenas para este caso. Futuramente, os demais serão examinados cada um de per si. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, não posso concordar com a tese de que a intimação pessoal seja incompatível com o sistema de juizados, por duas razões básicas: em primeiro lugar, porque depende do modo como se faz a intimação pessoal. Hoje, a intimação pessoal, no Juizado Especial, que está virtualizado, se faz por via eletrônica. Além da lei do processo virtual, existe a Resolução 422 do Conselho da Justiça Federal estabelecendo isso. A intimação é praticamente instantânea, e isso tem que ser preservado. E, no âmbito dos Juizados Especiais, o problema de eventual atraso na intimação pessoal somente ocorre quando se trata de autos físicos, que é uma questão residual. Então, em tese, nós poderíamos dizer que somente em autos físicos pode haver demora. Não sei se há. Isso, em primeiro lugar, quer dizer, em tese, a intimação pessoal não é incompatível. Em segundo lugar, a própria lei dos Juizados Especiais Federais prevê a intimação pessoal. O artigo 8º da Lei 10.259 diz assim: "Art. 8o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal." Também o art. 7o da Lei dos Juizados, ao remeter à aplicação do art. 38 da Lei Complementar 73/93, admite essa forma de intimação pessoal aos advogados da União e aos Procuradores da Fazenda. Essas são regras expressas dos Juizados Especiais. Se nós dissermos que essas regras são incompatíveis com a Constituição, teremos que ARE 648629 declarar a sua inconstitucionalidade, e não vejo inconstitucionalidade nenhuma. Então, sob esse aspecto da incompatibilidade com a Constituição, peço vênia para não concordar. Todavia, no caso, o que se alega é que a não intimação pessoal ofende o artigo 5º, incisos LIV e LV, do devido processo legal. Essa é a tese do recurso, e com essa tese também não se pode concordar. De modo que, por esse fundamento de que a decisão recorrida não ofende ao artigo 5º, incisos LIV e LV, eu acompanho o Relator. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também tenho alguma dificuldade de me pronunciar quanto à questão de fundo porque o equacionamento da questão de fundo passa, a meu juízo, pela compreensão de que ocorrente violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. E, com todo o respeito, não a visualizo e também não vejo incompatibilidade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, não há juizados especiais, mas há o processo sumaríssimo, de rito sumaríssimo. E não vejo qualquer incompatibilidade com o prazo maior, considerada inclusive a própria teleologia da norma que concede, à Fazenda Pública, prazo em dobro. Entendi que, por esse ângulo, não seria possível, em função do que decidimos antes, solucionar a controvérsia. Então, acompanho o eminente Relator com essas considerações. Não vejo incompatibilidade, embora compreenda muito bem que na teleologia dos juizados especiais estejam a celeridade e a simplificação dos atos processuais. Mas, como disse, não me parece estejam inviabilizados. Por esses caminhos traversos, eu termino acompanhando o eminente Relator, no sentido de negar provimento ao recurso, porque não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional. XXX 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu vou pedir vênia para dar provimento ao recurso. Esta Corte já placitou o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Essa lei veio, em bom tempo, estabelecer a possibilidade de a Advocacia Pública exercer o seu múnus, que é um dever de Estado, de maneira a atender aquele comando constitucional que institui a Advocacia Pública como função essencial à Justiça. Nós não estamos, aqui, a tratar de direitos disponíveis, estamos a tratar de direito da Administração Pública. A lei, de maneira geral, estabeleceu, sem distinguir entre juizados ou não juizados, o direito do Procurador Federal de ser intimado pessoalmente, o direito da instituição de ser intimada pessoalmente das decisões judiciais, em qualquer processo. Portanto, Senhor Presidente, vejo que houve ofensa, sim, aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que, não só no Plenário Virtual, por minoria, mas também no Plenário físico, por maioria, entendeu o Tribunal que há matéria constitucional. Por isso, peço vênia para dar provimento ao recurso. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao Ministro Dias Toffoli para acompanhar o Relator. Mas, pelo fundamento que também foi acatado pelo Ministro Teori e pela Ministra Rosa, eu não vislumbro, aqui, inconstitucionalidade, em tese, no que se contém na determinação. Entretanto, no caso concreto, a tese me parece desprovida de fundamento. Razão pela qual estou negando provimento, acompanhando o Relator, com as achegas e a fundamentação apresentadas pelo Ministro Teori, com as vênias do Ministro Dias Toffoli. xxx 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também, Presidente. O Ministro Teori chama a atenção inclusive para essa mudança que vem ocorrendo no chamado âmbito normativo, em razão do processo eletrônico. Aparentemente, essa discussão está muito centrada nos autos físicos, que permitem essa intimação, e, depois, a volta, a juntada dos autos acaba dilargando o prazo para que a Fazenda Pública se manifeste. Óbvio que pode ocorrer eventual dissintonia ou disfuncionalidade que pode merecer eventual ajuste por parte da própria legislação. Mas, tendo em vista esse elemento, não me parece que haja vício que leve a um juízo positivo quanto à inconstitucionalidade. Por isso, eu também peço vênia ao Ministro Toffoli para acompanhar o Relator, pelo menos no que diz respeito claramente a esse fundamento. Acho que, de fato, nós não temos como caracterizar uma violação à Constituição que justificasse a aplicação da norma pretendida pela Fazenda Pública. Parece-me que a discussão em torno dos autos físicos é marcadamente residual. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tende a desaparecer. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É a tendência. Não sei qual é o número hoje, mas, especialmente nos juizados especiais, nós temos hoje um grau muito intenso de informatização, de modo que esse debate, daqui a pouco, vai ficar para os arquivos históricos. E, talvez, a legislação venha a merecer ajustes para adequar a capacidade e a força de trabalho da Procuradoria Federal - eu gostaria, de novo, de registrar, como já fiz outras vezes, a excelência da atuação da Advocacia Geral da União e também da Procuradoria Federal. E, até essa excelência, eu acho que mostra que ela consegue, hoje, ombrear-se em pé de igualdade com a advocacia privada, para gáudio nosso. 24/04/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há tempo que o Estado tinha uma defesa precária, e, a partir dessa defesa precária – basta lembrar que a União era defendida pelo Ministério Público Federal –, ocorreu a inserção de dispositivos legais que implicam verdadeiro culto ao Estado, o abandono do equilíbrio que deve haver no processo, consideradas as partes envolvidas. Quando o Estado comparece em juízo, o faz simplesmente como parte. Hoje, conta com assistência profissional que é de alto relevo, em termos de estrutura, em termos de integrantes. O que houve com a Carta de 1988? A previsão dos juizados especiais para julgar, é certo, infrações penais de menor potencial ofensivo e causas cíveis de menor complexidade. Objetivou-se, com isso, justamente a oralidade, a simplificação da forma, a desburocratização do processo. A Lei inicial, primitiva, dos juizados especiais – não me refiro à da Justiça Federal – é de 95, a da Justiça Federal é de 2001, e ambas vêm sendo aplicadas com grande sucesso, em termos de agilitação da prestação jurisdicional. O que se tem como regência da matéria "intimações"? A observância, pelos juizados federais, do artigo 7º da Lei nº 10.259, a remeter à Lei Complementar nº 73/1993, mais especificamente aos artigos 35 e 38. Interpreto, de forma teleológica, o citado artigo 38, a revelar que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, que oficie nos respectivos autos. A previsão visa ao acompanhamento do processo por certo profissional da advocacia. É possível solapar-se a lei dos juizados especiais, inserindo o que, para mim, passa a ser a burocratização quanto às intimações das pessoas jurídicas de direito público? A resposta, Presidente, é desenganadamente negativa. Confesso que não compreendi, para não presumir o excepcional – porque teria que presumir –, a articulação da tribuna, quanto ao grande números de processos. Busca-se a intimação pessoal, talvez até mediante mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para quê? Para projetar-se ARE 648629 no tempo a formalização do ato? Como ficam os juizados especiais? Ficarão na vala comum, do processo comum, além de ter-se, como disse, a quebra do tratamento igualitário das partes? Há mais, Presidente. O Supremo, mediante atuação da Primeira Turma, julgou o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 740.702, sob minha relatoria, e assentou que, no caso – e me sinto como se estivesse não no Superior Tribunal de Justiça, porque não exerce crivo quanto aos pronunciamentos das Turmas Recursais, mas em uma Turma Recursal dos Juizados Especiais –, a matéria é estritamente legal. Há um precedente do Plenário que serve de base a ter-se o afastamento da pessoalidade nas intimações. Refiro-me ao Habeas Corpus nº 76.915, por mim relatado, que, portanto, envolvia a liberdade de ir e vir. O que concluiu o Plenário, fazendo-o sem discrepância de votos? INTIMAÇÃO – DEFENSOR PÚBLICO – ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) e § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871/89). Vejam bem: em situação concreta, na qual em jogo o direito de ir e vir, o Supremo afastou, sem divergência – a decisão foi unânime –, a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Presidente, se o alvo for acabar com os Juizados Especiais, com essa experiência hesitosa, colaremos aos processos em tramitação nesses Juizados, as normas processuais comuns, em verdadeiro retrocesso. Concluindo Presidente, quer presente o tratamento igualitário das partes – e reafirmo que, ao comparecer em juízo, o Estado o faz como simples parte –, quer também a regência especial da Lei nº 10.259/2001, quer o precedente quanto à Defensoria Pública, formalizado em habeas corpus, pronuncio-me no sentido do desprovimento do recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 648.629 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS Decisão: Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: SERVIDORES BÁSICA E EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte impetrante (fls. 92/99) contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “(...) . A Lei 10.331/2001, em vigor desde 19 de dezembro de 2001, regulamentou o art. 37, X, da Constituição, nos seguintes termos: Art. 1 º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões Art. 2 º A revisão geral anual de que trata o art. 1 º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (...). Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também tratou do assunto: Art. 1 o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1 º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Em casos análogos, diversas decisões monocráticas foram proferidas extinguindo o processo com pedidos similares ao aqui deduzido: MI 693/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/05/2011, DJe 26/05/2011; MI 726/DF, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/09/2005, DJ 23/09/2005, p. 57; MI 652/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, j. 26/08/2002, DJ 30/08/2002, p. 118; MS 24179/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/08/2002, DJ 04/08/2002, p. 28; Pet 2732/DF, rel. Min. Nelson Jobim, j. 01/10/2002, DJ 04/10/2002, p. 137; Pet 2854/AC, rel. Min. Celso de Mello, j. 06/06/2005, DJ 22/06/2005, p. 70. O Plenário do STF decidiu a questão da mesma forma: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido (MI 689 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2006, DJ 23/06/2006, p. 14). No mesmo sentido: MI 634 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, DJ 25/11/2005, p. 6; MS 24765 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 7. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. 4. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente mandado de injunção, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que não requereu a regulamentação do art. 37, X, mas sim o seu efetivo cumprimento, com a implantação da revisão geral anual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do STF reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.182 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário