text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das RE 607590 AGR-ED notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto reajustado do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado (fls. 1.060): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar se tratar de decisão discricionária da Administração a questão relativa à prorrogação ou não de concurso público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 607590 AGR-ED 2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, “considerando o não enfrentamento da tese posta”, porque “o caso em apreço em absolutamente nada se aproxima do paradigma julgado no RE 598099, no qual esta Casa se limitou a estabelecer que ‘ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame é garantido o direito objetivo à nomeação’” (fls. 1071). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313AgR-ED, Rel. o Min. Celso de Mello). 4. Apenas para prestar esclarecimento, reitero que o decidido pelo Plenário no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, aplica-se à controvérsia ora em análise, uma vez que os embargantes não foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Nesse ponto, destaco do voto do relator: “Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.“ (negrito RE 607590 AGR-ED acrescentado). 5. Com efeito, a criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação àqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Reitero que, nessa linha, em acórdão unânime, foi o entendimento assentado por esta Primeira Turma, quando do julgamento do ARE 757.978-AgR, julagdo sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu. Nestes casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas RE 607590 AGR-ED durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL NOMEAÇÃO FUNDADA EM RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL REFORMADA E TRANSITADA EM JULGADO - RETORNO À COLOCAÇÃO DE ORIGEM - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO INTERESSADO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PRETERIÇÃO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Agravo regimental DESPROVIDO.” (destaque acrescentado) 6. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.590 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ÉLITON ALBERTIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRISCILLA MENDES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.590 PARANÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se dos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário de que pedi vista após o voto do eminente Ministro Relator. Rememoremos alguns argumentos postos nos autos, para a certeza das coisas. Éliton Albertin e outros interpuseram agravo regimental contra a decisão monocrática com que o Ministro Relator negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: i) como se extrai da leitura do voto prevalente no RE nº 598.099, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, existe o dever público da Administração de nomear os candidatos aprovados até o número de vagas previsto no edital do concurso e, portanto, a contrario sensu, apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame teriam o direito subjetivo à nomeação; ii) a Administração Pública possui discricionariedade para nomear os demais classificados, inclusive para as novas vagas que surjam ou venham a ser criadas no decorrer do prazo de validade do certame; iii) como todos os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital e não há notícia de que tenham sido preteridos, inexiste o alegado direito subjetivo. Podem ser traduzidos os principais fundamentos dos agravantes da seguinte maneira: i) durante o prazo de vigência do concurso público para ingresso nas carreiras de analista judiciário e de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, cujo termo era junho de 2004, foi sancionada a Lei nº 10.824 de 20 de fevereiro de 2004, que criou novos cargos de analista e de técnico judiciários; ii) essa lei foi regulamentada pela Resolução nº 21.832/04, editada dentro do prazo de validade do concurso, a qual estabeleceu o dever, para os tribunais regionais, de RE 607590 AGR-ED aproveitar os candidatos aprovados em concursos públicos vigentes na época da edição da referida lei; iii) não se trataria de uma decisão discricionária, mas vinculante, tendo o Tribunal Regional Eleitoral decidido, ilegalmente, pela abertura de novo certame com a publicação do Edital nº 01/2004, em 23 de dezembro de 2004, o que teria implicado a preterição dos recorrentes; iv) a decisão objurgada não teria respeitado os precedentes específicos dessa Corte que garantiriam o direito de outros impetrantes que se encontravam na mesma situação que os recorrentes, a saber: AI nº 728.699-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 31/7/13; RMS nº 29.915-AgrR, de minha relatoria, DJe de 26/9/12; ARE nº 649.046AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12; RE nº 581.113, de minha relatoria, DJ de 31/8/11; RE nº 597.218, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/2/13; RE nº 593.440-AgR, também de minha relatoria, DJe de 27/11/13, e o RE nº 715.897-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/10/13. Após ter sido negado provimento ao agravo regimental, vieram os presentes embargos de declaração a apontar a omissão no julgamento quanto aos motivos pelos quais não foram aplicados os precedentes acima mencionados, em especial, os RE nºs 715.897, 593.440 e 597.218, que, além de terem versado sobre as mesmas questões jurídicas, teriam garantido o direito de outros concursados aprovados no mesmo processo de escolha perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Após a análise dos autos, concluo que, de fato, o feito em comento deve ter o mesmo deslinde dos seguintes recursos submetidos a esta Corte: RE nº 597.218, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/2/13; RE nº 593.440-AgR, também de minha relatoria, DJe de 27/11/13 e o RE nº 715.897-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/10/13. Isto porque há similitude fática e jurídica entre os julgados. Com efeito, embora tenha havido o trânsito em julgado apenas nos dois últimos apelos extremos, em todos os três recursos mencionados foram garantidos os direitos dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2002 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, os quais eram partes nos respectivos feitos. RE 607590 AGR-ED Quando do julgamento, por essa Primeira Turma, do agravo regimental no RE nº 593.440, de minha relatoria, salientei os principais motivos para se entender que, na hipótese, não se poderia acolher a tese da discricionariedade do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para abrir novo concurso para o preenchimento das novas vagas criadas pela lei, a saber: “A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém que se diga que, se o recurso foi conhecido e provido, é porque se entendeu estarem presentes os requisitos para tanto necessários. Destaque-se, ainda, que a decisão agravada não procedeu a uma revaloração dos fatos em debate nos autos, tampouco fez nova interpretação da legislação aplicável, limitando-se a aplicar o direito à espécie, tomando por base os fatos incontroversos a cercar a situação aqui em disputa, segundo a versão constante do acórdão regional. Em prosseguimento, tem-se que se trata, na origem, de ação ordinária por meio da qual os impetrantes postularam que a autoridade dita coatora se abstivesse de realizar novo concurso público para preenchimento de vagas criadas pela Lei nº 10.842/04, bem como que as vagas disponibilizadas para o ano de 2004 fossem preenchidas com o aproveitamento dos habilitados no concurso objeto do edital nº 01/2002, respeitada a ordem de classificação. Funda-se tal pretensão na alegação de que a referida lei criou novas vagas e que, assim, ‘todos os autores passaram a ter direito a ocupar os cargos públicos, na ordem de sua classificação’ (fl. 6). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a ordem. Segundo constou do acórdão então proferido, ‘em 20 de fevereiro de 2004, foi publicada a Lei nº 10.842/2004, que criou as 206 vagas para os cargos de Técnico e Analista Judiciários no TRE/PR, portanto dentro do prazo de vigência do concurso’. Prossegue aquela decisão afirmando que RE 607590 AGR-ED ‘a Resolução nº 21.832/2004 foi expedida em 22.6.2004, pelo TSE obrigando os TREs a aproveitar os candidatos aprovados. Ou seja, apenas seis dias antes do término da validade daquele concurso (…) A Lei nº 10.842/04 não obrigou os tribunais a nomearem imediatamente os candidatos já aprovados em concurso público, não criando, assim, ato vinculado da Administração. A resolução que determina tal obrigação aos Tribunais não aprece que deva prevalecer, porquanto cria situação além de seu poder regulamentador’ (fl. 346v). Vê-se, portanto, que os impetrantes possuem o direito subjetivo cujo reconhecimento é aqui postulado, pois, se é certo que não se pode compelir a Administração a prorrogar, obrigatoriamente, o prazo de todo e qualquer concurso público que venha a realizar, uma vez que tal faculdade se insere no poder discricionário que lhe é inerente, não é menos certo que, se, ainda durante o prazo de validade do concurso, novos cargos da mesma natureza desses que deram causa à abertura do certame foram criados, parece inegável o direito dos aprovados a serem nomeados e, para tanto, pertinente se mostrava a prorrogação do prazo de validade do concurso, conforme destacado na decisão ora atacada. Convencido do acerto daquela decisão, calcada, ainda, em inúmeros precedentes desta Corte, proferidos em casos similares, reproduzo, a seguir, trechos de sua fundamentação: ‘Máxime se os cargos criados sequer existiam no quadro de funcionários do órgão responsável pelo certame, o qual, para seu preenchimento, socorria-se de funcionários cedidos por outros órgãos da Administração, como é sabido que ocorria no âmbito da Justiça eleitoral dos Estados antes da promulgação da Lei nº 10.842/04. Recusando-se a proceder dessa maneira, inegavelmente, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná violou direito líquido e certo dos agravados à RE 607590 AGR-ED nomeação, infringindo, ainda, os ditames constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade e da eficiência. E isso porque, tendo sido aprovados para determinados cargos públicos, mas não logrando classificação que lhes permitisse pronta chamada, os recorrentes ficaram no aguardo da abertura de novas vagas, o que efetivamente veio a ocorrer, ainda no prazo de validade do concurso. Assim, como os cargos criados eram ocupados por pessoas de fora da carreira da justiça eleitoral dos Estados, havia fundamentos suficientes a justificar a prorrogação do prazo de validade do concurso, de modo que que aqueles que lograram aprovação nesse certamente viessem a ser oportunamente chamados a ocupar esse cargos. Tampouco se mostra razoável admitir que o melhor seria a abertura de novo e igual concurso público para o preenchimento dos cargos, uma vez que havia aprovados em número suficiente para tanto, remanescentes de concurso recentemente realizado, ainda dentro de seu prazo de validade original quando da edição da lei que criou tais cargos’ (fls. 526/527). Diga-se, em arremate, que a análise da situação individual de cada recorrente, apresentada pela agravante em suas razões do presente inconformismo, não merece nenhuma acolhida, porque nada disso constou da contestação por ela apresentada nos autos. Assim, ao trazer à baila, nas razões de seu agravo regimental, a discussão acerca dessa situação pessoal de cada recorrente, está a agravante inovando na defesa que apresentou, o que se mostra inadmissível nesta fase do processo. Destarte, voto pelo não provimento do agravo regimental” (DJe 27/11/13). No julgamento pela Primeira Turma do RE nº 581.113, de minha RE 607590 AGR-ED relatoria, apresentei explicação ao meu voto sobre caso similar ocorrido no Tribunal Regional de Santa Catarina: “Senhora Presidente, vou apresentar aqui aos nobres Colegas algumas considerações de ordem histórica. O eminente Ministro Sepúlveda Pertence era presidente do Tribunal Superior Eleitoral e insistiu, muito, junto ao Ministério do Planejamento, no ano de 2003, junto ao Congresso Nacional, junto à Presidência da República - à época, eu era subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil -, na aprovação desse projeto de lei, em razão das determinações do Tribunal de Contas da União para que se acabasse, na Justiça Eleitoral, com a figura do servidor requisitado. E, há anos e anos que o Tribunal de Contas da União determinava isso ao TSE, que, por sua vez, dependia do Congresso Nacional e, evidentemente, da possibilidade e previsão em lei orçamentária. Pois bem, logrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, no projeto de lei, já antigo, que tramitava, o acordo do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Casa Civil da Presidência da República, junto com o Congresso Nacional, para criar essas vagas de maneira escalonada: tantas no ano de 2004, tantas no ano de 2005, tantas no ano de 2006. E assim foi aprovado, por necessidade e por expresso pedido do Presidente da Superior Corte Eleitoral junto aos demais Poderes da República. Essa lei veio a ser sancionada em um momento em que ainda vigorava esse concurso; ainda havia o prazo de sua validade. Já se poderia, de imediato, ter ocupado aquele número de vagas que, para o ano de 2004, a lei previa para o Tribunal de Santa Catarina. Isso foi nacional, para os TRE´s de todo Brasil. Mas não se fez isso. Aguardou-se expirar o prazo de validade; não se prorrogou o concurso - que poderia ainda ser prorrogado -, de modo que se fizesse, posteriormente, novo concurso” (em 5/4/11). Na hipótese dos autos, não há qualquer dúvida de que os embargantes possuem o direito subjetivo de serem nomeados para os RE 607590 AGR-ED cargos para os quais foram aprovados no concurso público, respeitada a ordem classificatória, conforme decidido monocraticamente, em caso idêntico, no RE nº 597.218-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/2/13, visto que, aqui como lá, durante o prazo de vigência do concurso público para ingresso nas carreiras de analista judiciário e de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, cujo termo era junho de 2004, foi promulgada a Lei nº 10.824 de 20 de fevereiro de 2004, que criou novos cargos de analista e técnico judiciários. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº 21.832/04, editada dentro do prazo de validade do concurso, a qual estabeleceu o dever, para os tribunais regionais eleitorais de aproveitamento dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes na época da edição da referida lei. Não se tratava de uma decisão discricionária, mas vinculante, tendo o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná decidido pela abertura de novo certame com a publicação do Edital nº 01/2004, de 23 de dezembro de 2004, o que implicou a preterição dos ora embargantes. Eis o teor do art. 2º da referida Resolução: “os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, nos cargos de que trata o artigo anterior, os candidatos habilitados em concurso público [] realizado ou em andamento na data da publicação da lei”. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do RE nº 715.897-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/10/13, entendeu que o cumprimento do art. 2º da Resolução nº 21.832/2004, que regulamentou a Lei nº 10.842/2004, era de todo exigível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inclusive porque ausente a inconstitucionalidade dessa regra. Assim, mostra-se mais adequado prover os embargos de declaração para fazer valer o posicionamento já assentado por esta Corte sobre o tema, até como forma de resguardar os princípios da isonomia e da justiça. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para, atribuindo a eles, excepcionalmente, efeitos modificativos, dar provimento ao recurso extraordinário. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.590 PARANÁ RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, a hipótese é interessante e tem, de fato, algumas singularidades. A questão subjacente já foi objeto de discussão aqui na Turma e no Plenário, e penso que relativamente pacífica, que é a seguinte: aberto o concurso, há um número de vagas no edital e nós temos decidido - é a repercussão geral dada em Plenário, não tenho certeza de qual foi a posição de Vossa Excelência neste caso - que, preenchidas as vagas do edital, abertas novas vagas, eventualmente para além das vagas do edital, ainda que por lei, não há direito subjetivo dos candidatos a serem investidos nas novas vagas, o direito subjetivo se limita às vagas fixadas no edital. Eu penso que essa é uma posição firmada em Plenário e foi a posição que norteou a minha manifestação neste caso. Vieram os embargos de declaração e o Ministro Toffoli suscitou algumas questões novas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O ato primeiro foi de Vossa Excelência, quanto ao recurso extraordinário, ou apenas o relativo ao agravo? Porque Vossa Excelência herdou os processos do antecessor. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Sim, a decisão é minha mesmo, mantendo a decisão da origem, monocraticamente. Aí houve o agravo regimental, embargos de declaração, e por isso a matéria voltou. Mas o Ministro Toffoli traz duas questões novas sobre as quais eu vou refletir agora, pensando em voz alta com todos. A primeira questão que ele traz é de que – penso que talvez RE 607590 AGR-ED anteriormente à decisão de Plenário, mas não estou certo – teria havido um precedente da própria Turma, em relação ao mesmo concurso, admitindo o provimento de candidatos em vagas para além daquelas previstas no edital. Essa é a primeira questão que eu entendi que Sua Excelência levantou. A segunda questão que Sua Excelência levantou foi a propósito da existência de uma resolução do TSE que teria determinado aos Tribunais Regionais Eleitorais essas contratações. Eu vou começar pela segunda questão. O que aconteceu? Uma lei, em 20 de fevereiro de 2004, criou novos cargos de analistas para além dos cargos que estavam previstos no edital, como eu acho que tinha legitimidade para fazê-lo, porque as vagas já haviam sido preenchidas e nós sustentamos que não há direito subjetivo aos candidatos para além das vagas do edital a serem providos nas novas vagas. De modo que eu acho que a lei foi válida. Acho que é uma opção administrativa aproveitar os concursandos ou realizar um novo concurso. Portanto, acho que tudo ia dentro da mais estrita normalidade. Aí vem esta resolução a que o Ministro Toffoli se referiu. Aqui há uma singularidade: a resolução data de alguns meses posteriores à lei que criou os cargos, mas a Resolução nº 21.832 é de 22 de junho de 2004. O concurso teve a sua validade expirada em 28 de junho de 2004. Portanto, a resolução veio seis dias antes de expirar o prazo de validade do concurso. Temos que pensar se isso tem alguma relevância. Esse é um ponto levantado pelo Ministro Toffoli. O outro talvez seja ainda mais difícil. É saber se, tendo havido mudança de orientação por força de decisão do Plenário, o que nós deveríamos seguir: o nosso próprio precedente em relação à mesma questão ou a orientação do Plenário. Portanto, são duas questões, Presidente, que eu estou suscitando para debate sem ainda ter tomado partido. Pois não, Ministro Toffoli? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: RE 607590 AGR-ED Permita-me, Vossa Excelência, como Relator, trazer um histórico anterior à própria razão do projeto de lei. O projeto de lei foi encaminhado pela Justiça Eleitoral - nem me lembro quem era o Presidente do TSE - e foi aprovado à época em que o Presidente do TSE era o nosso querido, e sempre Ministro desta Corte, José Paulo Sepúlveda Pertence, em 2004. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - O projeto a que Vossa Excelência se refere é o desta lei de 20 de fevereiro de 2004, que criou os novos cargos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E por que o TSE, lá atrás, encaminhou esse projeto de lei? O Ministro Marco Aurélio, que é o recordista de participação na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, muito sabe a respeito. A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil, sob o signo da Revolução de 30, a partir de 32, ainda antes da Constituição de 34. Ela foi concebida de uma maneira muito inteligente na mente de Assis Brasil: nós vamos ter uma justiça que é emprestada, o juízes são emprestados, os servidores são emprestados. E no que concerne aos servidores, isso foi sendo levado dessa forma: requisições de municípios, requisições de autarquias, requisições de órgãos estaduais e federais. Só que chegou a bom tempo a Constituição de 1988, cuja guarda nós todos juramos e estamos aqui a defendê-la. Essa Constituição exige o concurso público para o serviço público. O Tribunal de Contas da União passou, desde então, a intimar a Justiça Eleitoral para criar cargos e os prover por concurso público. Como os cargos já criados ainda são insuficientes, os Presidentes de TSE todos ficavam recebendo comunicações do Tribunal de Contas da União: "nós vamos glosar a suas contas porque essa instituição tem servidores que não são concursados. É preciso fazer concurso público". Fica então aquele vício. Responde o Presidente do TSE: "mas nós não temos lei criando os cargos, como fazer concursos?". O TCU responde ao TSE: "então o Tribunal tem que provocar o legislativo. Tem que se fazer projeto de lei e encaminhar ao Congresso RE 607590 AGR-ED Nacional. Prove que encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei, porque, senão, nós vamos glosar as contas do Tribunal Superior Eleitoral". A questão é muito mais complexa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas aqui... Aqui, não há dúvidas. As vagas foram criadas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas o que eu quero dizer é que existe todo um background. O projeto de lei foi feito, foi encaminhado, passaram governos, passou o tempo e esse projeto de lei não era aprovado. À época, eu estava num determinado cargo na Casa Civil, um cargo proeminente. Recebi inicialmente o Ministro Nelson Jobim, então Presidente, José Paulo Sepúlveda Pertence, seu vice, e começamos as negociações para a aprovação desse projeto de lei. E aprovamos esse projeto de lei, que foi sancionado já quando assumiu o Tribunal Superior Eleitoral o Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. De imediato, até porque havia a provocação do Tribunal de Contas da União em relação, deu-se uma orientação aos tribunais regionais eleitorais. Na medida em que os tribunais regionais eleitorais não atenderam a uma orientação da Presidência, o TSE baixou uma resolução. Quanto a essa resolução sobre a qual o Ministro Relator fala: "ah, foi uma semana antes do vencimento do prazo", na verdade, a ordem já tinha sido dada bem antes. A ordem e a orientação por parte do Presidente José Paulo Sepúlveda Pertence já tinham sido dadas muito antes. É que os tribunais regionais eleitorais estavam resistindo a aproveitar os concursos em andamento para, dessa forma, manter os requisitados. Foi necessário o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral fazer uma sessão administrativa com todo o colegiado e aprovar uma resolução em que o verbo utilizado não foi qualquer verbo, foi o verbo “dever”, na expressão temporal “deverão”. Então, só para trazer esses elementos e apresentar mais um dado: há decisões desta Corte sobre o mesmo concurso. RE 607590 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, esse foi um dado que eu já assinalei. Portanto, voltando à questão jurídica central, foram criadas vagas novas, diferentes das do edital. E essas pessoas, que fizeram o concurso e não foram aprovadas no número de vagas do edital, querem, agora, ser aprovadas nas vagas novas. Se não houvesse nenhum fato novo, diferente, relevante, eu não teria nenhuma dúvida em dizer que não têm qualquer direito, na linha dos nossos precedentes. E ousaria dizer que eu talvez fizesse prevalecer o novo entendimento do Plenário, que mudou a jurisprudência antes adotada pela Turma. De modo que resta, agora, a questão da portaria. Esses servidores são contratados pelo TRE e, portanto, são servidores federais? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) – Federais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: São servidores federais da Justiça Eleitoral. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - É porque aqui, impugnando a contratação, está a União. Quer dizer, a própria União está se opondo a esta contratação e defendendo a linha de que seria legítima e desejável a realização de novo concurso. Eu acho que o que muda, aqui, é nós sabermos que efeito jurídico nós queremos dar à resolução do TSE que determinou esse aproveitamento. Pelo que entendi, a proposta do Ministro Toffoli é nós entendermos isso como tendo sido uma determinação ao TRE que, aí, já não mais teria a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. RE 607590 AGR-ED E acho que essa informação de que a formalização foi seis dias antes da expiração da validade do concurso, mas a orientação já vinha de antes, é relevante, Presidente. De modo que eu, tendo pensado alto e raciocinado alto, acho que esta, de fato, é uma situação diferente da situação-tipo, para a qual eu reitero: não reconheço direito subjetivo para além das vagas do edital. Mas, neste caso específico, em razão de haver uma resolução do TSE assim determinando – porque o nosso entendimento é que não há direito subjetivo do candidato a ser provido em vagas para além do número do edital, mas a Administração pode, se assim desejar – bom, neste caso, a Administração não só quis, como, pelo seu órgão máximo nessa matéria, determinou fosse feito. Eu acho que a situação é distinta, realmente, do modelo-tipo que levou a firmarmos a jurisprudência. De modo que eu estou pronto para reajustar o meu voto, para, fazendo as distinções próprias, entender que, neste caso, há o direito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Só gostaria de registrar a grandeza do Ministro Luís Roberto Barroso. E o colegiado é isso. Nós temos peculiaridades, ou às vezes até um conhecimento específico. Nós que vivemos no Eleitoral temos alguns detalhes que, realmente, refogem aqui. Sua Excelência aplicou a jurisprudência do Plenário da Corte. Sua Excelência atuou absolutamente na linha dos precedentes gerais, tanto é que eu acompanhei Sua Excelência. Nós estamos, aqui, a discutir embargos de declaração. Acompanhei Sua Excelência presidindo a sessão. O Ministro Marco Aurélio não estava na sessão, ocasionalmente, naquele dia. Acompanhei Sua Excelência porque, realmente, é a jurisprudência. Mas, aí, realmente, há peculiaridades. Recebi memorial. E o Ministro Relator agora aponta essa excepcionalidade, que tem que ficar assentada. É uma excepcionalidade diante das circunstâncias específicas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aproveitando o momento de RE 607590 AGR-ED grandiosidade, eu queria dizer que, na verdade, neste caso concreto, nós estamos, basicamente, adequando a uma solução atual o velho caso do juízo do Piauí, cujo recurso extraordinário foi da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Eu tenho, aqui, em 96. É um caso tratado em todos os autores de Direito Administrativo, nas aulas de Direito Administrativo, no qual Vossa Excelência mostra que efetivamente essa malícia não pode servir de instrumento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Até então, o Supremo apenas admitia o direito subjetivo à nomeação quando houvesse preterição. A Segunda Turma concluiu que não. No caso, como havia o cadastro de concursados aprovados, que não foi aproveitado, e o cargo visado era o de juiz, entendeu que haveria o direito subjetivo. Vou mais além. Precisamos admitir a existência do direito subjetivo quando, ainda no curso de validade do concurso, surjam – por isto ou por aquilo, até por aposentadoria, vacância de cargos ou por criação de novos cargos – novas vagas. Não posso conceber, presente a ordem natural das coisas, a razoabilidade e a proporcionalidade, que a Administração Pública deixe escoar um prazo de validade do concurso, não o prorrogando, para, no dia seguinte, publicar novo edital convocando certame. É tripudiar em cima do cidadão, daqueles que se apresentam ao concurso público, olvidando o que é uma verdadeira via crucis. Não fui, na minha vida, concurseiro. Apenas fiz um concurso, fui aprovado, mas acabei não assumindo – Procurador do então INSS. Mas vejo, com esses olhos, sob uma visão até mesmo humanística, o quadro, glosando a postura indevida daquela que deve dar o exemplo, que é a Administração Pública. A única dúvida que teria – e não costumo ser juiz pragmático – é que o recurso extraordinário foi admitido na origem, e houve a negativa de seguimento. O recurso extraordinário já era dos candidatos? Não era da União. RE 607590 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - É, eu penso que sim, Presidente. Como vieram só os embargos de declaração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E houve o agravo regimental. O agravo regimental não viabiliza a sustentação da tribuna. Estamos, agora, julgando os embargos declaratórios, que também não encerram o direito de se ir à tribuna para sustentar. E Vossa Excelência apontou que a União resiste. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Vossa Excelência imaginaria mandar ouvir a União? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, imaginaria a sequência do recurso extraordinário. Não sei nem se já é regido pela repercussão geral. Esse tema precisa ser revisto, ou seja, a matéria alusiva ao surgimento de vagas, com o cadastro de aprovados ainda no prazo de validade do concurso, deixando-se exaurir o prazo para convocar outro certame. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, a questão processual, eu acho que há um ponto. Mas este outro ponto que Vossa Excelência suscitou, eu acho que ele foi dirimido em uma repercussão geral de 2011, do Ministro Gilmar, em que ele fala o seguinte: "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público." RE 607590 AGR-ED Se eu bem entendi, essa é a consagração da tese que Vossa Excelência tinha sustentado anteriormente, que passou a ser endossada pelo Plenário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em síntese, concurso público não é para saber sobre a existência, no mercado, de pessoas habilitadas ao cargo. Visa o preenchimento dos cargos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) – Certo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Isso está dentro, então, da repercussão geral. Eu penso que já dá para dar provimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Eu acho que sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E há precedentes. A tese já foi discutida pela União. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Eu acho que sim. De modo que, considerando a peculiaridade do caso – em que há resolução do TSE específica para regular a situação concreta –, mas sem alteração do meu pensamento acerca da inexistência de direito subjetivo para além das vagas do edital, eu estou reajustando o meu voto para acolher os embargos de declaração e dar provimento ao recurso extraordinário. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E reconhece o direito, imagino, seja nos mandados de segurança. RE 607590 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Respeitando a ordem de classificação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência, em síntese, acaba provendo três vezes: os embargos declaratórios, o agravo regimental e o recurso extraordinário dos concursados. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.590 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, que agora a eles se emprestam, implica o provimento do recurso extraordinário. Imagino que seja um recurso extraordinário no âmbito de um mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Foi uma ação ordinária. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Também reconheço o direito dos autores à nomeação, observada a ordem de classificação. Reafirmo o que votei no Plenário com relação à existência de um edital que fixe um número definido de vagas. Não é a hipótese, porque como ficou bem ressaltado agora, e o Ministro Roberto Barroso expôs com muita clareza, a resolução do TSE precedeu ao término do prazo de validade do concurso em seis dias, além de já ter havido toda uma orientação nessa linha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu lembro que o Ministro José Paulo ficava reclamando: "olha, se não for sancionada essa lei, eu vou responder no Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas já vem há anos e anos determinando que se realize concurso público". Aliás, o TCU continua fazendo isso. Por isso que há projeto de lei no Congresso Nacional - porque esta lei garantiu, apenas e tão somente, o escrivão. Os outros funcionários dos cartórios eleitorais são requisitados. Então, em todas as zonas eleitorais, nós temos um servidor concursado da Justiça Eleitoral, mas nós temos, ainda, a necessidade de requisitar funcionários - penso que foi na gestão do Ministro Marco Aurélio que se mandou um projeto de lei exatamente RE 607590 AGR-ED para se completarem os quadros dos cartórios eleitorais em todo o país. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estava no Tribunal quando foi editada a Resolução. Não sei se atuei como relator, mas me lembro muito bem da resistência dos Tribunais Regionais Eleitorais, direcionada à manutenção dos requisitados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E o requisitado pode ser escolhido. Não há concurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também relembrei, por uma homenagem justa a Vossa Excelência, o caso dos juízes do Piauí, que é um caso consagrado da sua relatoria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não é de hoje que Vossa Excelência me homenageia. E eu a Vossa Excelência. A reciprocidade é verdadeira. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, quero complementar, se Vossa Excelência me permite, que para mim é decisivo o fato de a resolução datar de seis dias antes do término do prazo de validade do concurso e de o edital de abertura do novo concurso - isso foi em 22 de junho, a resolução do TSE; 28 de junho, o término de validade do concurso -, só em dezembro, ou seja, alguns meses depois. Para mim, esses dados são importantes, porque essa questão de concurso público tem vindo muito em mandados de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E, de qualquer forma, a problemática da data do ajuizamento da ação não está em análise, e também não está em análise a existência de vagas, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Acompanho o voto de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.590 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ÉLITON ALBERTIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRISCILLA MENDES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento aos embargos de declaração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto reajustado do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel dos Santos Silva e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. PROVA INSUFICIENTE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A simples declaração das partes autoras sobre quem dirigia o veículo na data da infração não constitui prova suficiente, eis que unilateral e parcial. O afastamento da aplicação do art. 120 do CTB exige prova robusta, sob pena de se abrir o caminho para possível simulação e fraude na transferência de pontuação. 2. Recurso conhecido e improvido. Honorários pelo recorrente vencido, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que fica suspenso em razão do benefício da justiça gratuita. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95’. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, incisos XXXV e XLIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por oportuno, que adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Trânsito Brasileiro) e do quadro fático-probatório carreado aos autos, o que obsta o processamento do apelo extremo. Incidência, na espécie, da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 832. 578/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional’ (ARE nº 742.599/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/2/14). ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (Código Nacional de Trânsito): alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável no RE: pretensão a reexame de matéria de fato e de prova (Súmula 279)’ (AI nº 451.268/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que “[o]s Autos em epígrafe referem-se à Ação de Obrigação de Fazer, em que o ora agravante Manoel alega que tentou transferir a pontuação negativa de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH para o prontuário dos outros agravantes, uma vez que estes que cometeram as infrações gravíssimas que ocasionaram 07 pontos para o agravante, situação que o impede de obter a CNH definitiva, pois possui apenas a Permissão para dirigir. (…) Observa-se que a matéria em debate atende ao requisito da repercussão geral, uma vez que se trata de questão que tem relevância jurídica, além de ultrapassar o interesse subjetivo da causa, atingindo significativo número de pessoas em situação semelhante, o que evidencia a sua transcendência. Afinal, o Acórdão, por maioria, afastou o princípio a impessoalidade da pena (art. 5º, XLV, CR/88), da proporcionalidade e inafastabilidade da jurisdição, possuindo relevante interesse a toda a coletividade e em especial a todos os proprietários de veículos, que são impedidos de renovar sua CNH, por infrações não cometidas por eles, porém, arguida fora do prazo administrativo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os incisos XXXV e XLV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). No mais, anote-se que o acórdão recorrido está assim ementado na parte que interessa: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. PROVA INSUFICIENTE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. A simples declaração das partes autoras sobre quem dirigia o veículo na data da infração não constitui prova suficiente, eis que unilateral e parcial. O afastamento da aplicação do art. 120 do CTB exige prova robusta, sob pena de se abrir o caminho para possível simulação e fraude na transferência de pontuação.” É certo que a Corte de origem decidiu a questão relativa à responsabilidade dos agravantes por infração de trânsito com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e nos fatos e nas provas dos autos. Para divergir da conclusão adotada pela Turma Recursal, seria necessário analisar a mencionada legislação e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Existência de fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 724.551/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA LEI: PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.503/1997). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 490.609/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/4/14). “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 611.678/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.347 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL DOS SANTOS SILVA AGTE.(S) : VALDECY RODRIGUES SAMPAIO AGTE.(S) : LOURIVALDO DOS SANTOS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN/DF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO NOMEADO AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. IDONEIDADE MORAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO INSTAURADO CONTRA O NOMEADO. SUSPENSÃO DA POSSE. INADMISSIBILIDE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADVOGADO NOMEADO QUE EXERCIA CARGO DE JUIZ ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PREENCHIMENTO, ANTERIOR, DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL PARA ASSUMIR O CARGO DE DESEMBARGADOR. VEDAÇÃO A OCUPANTE DE VAGA DESTINADA A ADVOGADOS NO TRE PARA CONCORRER AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. II – A qualidade de ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ostentada pelo impetrante indica que é detentor dos requisitos MS 32491 necessários para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, a despeito de possuir um inquérito policial instaurado contra ele. III - Os cargos de juiz do TRE, assim como o de desembargador do TJ, possuem os mesmos requisitos para o respectivo preenchimento, a saber notório saber jurídico e a idoneidade moral. IV - Dessa forma, se o impetrante preenchia o requisito para atuar no TRE, nada impede que assuma o cargo no Tribunal de Justiça local. V – Não há, na legislação vigente, nenhum impedimento a que ocupante do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados no TRE concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no TJ. VI – Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, prejudicado o agravo de instrumento interposto pela União. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem, confirmando a liminar deferida. Prejudicado, portanto, o agravo regimental interposto pela União contra a decisão cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional da Ordem dos Advogados do Estado da Bahia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0006211282013200000. Os impetrantes, preliminarmente, sustentam que possuem legitimação ativa para impetrar este writ, uma vez que buscam preservar a vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Narram que o Ministério Público Federal promoveu a instauração do referido PCA a fim de obstar a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do TJBA, na vaga destinada ao quinto constitucional, alegando, para tanto, que o candidato não reuniria, no momento de sua escolha, as exigidas condições de elegibilidade. Isso porque o citado advogado responde ao Inquérito Judicial 951, em trâmite no Superior MS 32491 Tribunal de Justiça. O relator do PCA, Conselheiro Gilberto Martins, deferiu liminarmente o pedido para suspender a posse de Roberto Maynard Frank, marcada para 21/10/2013, às 18 horas. A decisão fundamentou-se no fato de que o advogado responde a inquérito judicial, o que, à primeira vista, demonstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. Por outro lado, apoiou-se o Conselheiro relator no argumento de que Roberto Maynard Frank integra o Tribunal Regional Eleitoral na vaga destinada aos advogados, e o CNJ ainda não decidiu sobre a viabilidade de integrante do TRE ser candidato, na vaga do quinto constitucional, a desembargador do Tribunal de Justiça, enquanto ocupar o cargo de juiz eleitoral. Os impetrantes argumentam, contudo, que a decisão do CNJ é ilegal e equivocada, pois a existência de um único inquérito judicial contra o referido advogado não teria o condão de afastar sua reputação ilibada. Além disso, sustentam que Roberto Maynard Frank é pessoa proba e dotada de idoneidade moral, tanto que foi eleito para integrar a lista sêxtupla formada pela OAB/BA, com vistas a integrar a lista tríplice elaborada pelo TJBA, além de ter sido nomeado pelo Governador do Estado. Ademais, sua reputação pode ser comprovada pelo fato de ser membro do TRE/BA, escolhido a partir de lista tríplice encaminhada à Presidenta da República e por ela escolhido. Sustentam, nessa linha, que o ato combatido afronta diretamente entendimento consolidado desta Corte acerca do princípio da presunção de inocência, no sentido de que mero inquérito não pode resultar em qualquer restrição de direito nem servir de justificativa para impedir acesso a cargo público. Ademais, afirmam que o único inquérito instaurado contra o advogado tramita há mais de sete anos, sem que – depois de tanto tempo MS 32491 –, ao que consta, existam elementos probatórios suficientes para a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. Tudo isso a indicar que o ato apontado como coator é abusivo, pois se baseia em único inquérito existente contra o advogado em comento, sem maior viabilidade, eis que desprovido provas que possam desabonar a sua reputação. Os impetrantes alegam, também, a incompetência do CNJ para suspender a mencionada posse, pois a nomeação para o cargo de desembargador é ato complexo, que depende da participação da OAB, do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado. Dessa forma, faltaria competência ao órgão para reformar ato emanado da Ordem dos Advogados e do Chefe do Executivo estadual. Nessa linha, argumentam que o CNJ apenas poderia, se fosse o caso, adotar providências em relação à lista tríplice elaborada pelo TJ, enquanto pendente a escolha do Governador. No entanto, depois de feita a escolha pelo Chefe do Executivo o CNJ estaria, em verdade, exercendo indevidamente o controle de um ato de natureza política. Há, ainda, entre as razões que fundamentam a impetração, a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a autoridade apontada como coatora suspendeu a posse do advogado sem oportunizar às partes diretamente interessadas o direito de manifestação. Por todas esses argumentos, pugnam pelo deferimento de medida cautelar, a fim de permitir a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Aduzem, para tanto, a inexistência de periculum in mora que permitisse a suspensão, pelo CNJ, da posse do advogado, pois o processo de escolha da vaga teve inicio em 4/6/2013, mas o Parquet aguardou o encerramento de todo o processo – inclusive após a confirmação do ato pelo Governador – para só então insurgir-se contra a nomeação. MS 32491 Em reforço, afirmam que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido que o controle dos requisitos de notório saber jurídico e reputação ilibada compete aos respectivos tribunais, que podem, para isso, se necessário, devolver as listas sêxtuplas à OAB, para que sejam refeitas. Por isso seria ilícita a intervenção do CNJ, depois de realizada a escolha e feita a nomeação pelo Governador. Além disso, sustentam que o deferimento desta liminar se justifica, pois a suspensão da posse acarretará prejuízo a direito líquido e certo do advogado, com prejuízo, inclusive para o funcionamento do Tribunal. Informam, mais, que o nomeado já iniciou os atos de desincompatibilização para assumir o cargo de desembargador, tendo requerido o cancelamento de sua inscrição na OAB/BA e renunciado ao cargo de juiz do TRE/BA, por meio de petições protocoladas em 18/10/2013. Nessa linha, afirmam que o PCA só foi requerido após tais atos de desincompatibilização, tudo – segundo alegam – com o intuito de prejudicar o candidato Roberto Maynard Frank. Em 21/10/2013, deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão tomada pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0006211282013200000, permitindo, em consequência, a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do TJBA. Contra essa decisão a União interpôs agravo regimental. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a liminar deferida teria caráter satisfativo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, destaco que os impetrantes são partes legitimadas a ajuizar este writ, pois buscam proteger e preservar a própria competência no tocante à elaboração de lista sêxtupla encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia, em face de decisão liminar do CNJ, impedindo a posse de desembargador nomeado na vaga destinada ao quinto constitucional. Ademais, entendo que o Conselho Federal da OAB, incumbido legalmente de defender a Constituição e a ordem jurídica, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, pode adotar medidas nas quais estejam em jogo a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se, a propósito, que a própria Constituição Federal prevê a atuação do Presidente do Conselho Federal da OAB no CNJ (art. 103-B, § 6º), o que reforça a sua legitimidade para atuar neste writ. Depois, penso que não assiste razão, data venia, à Procuradoria-Geral da República quando alega que este mandado de segurança estaria prejudicado diante do caráter supostamente satisfativo da medida liminar deferida. Isso porque a ordem liminar determinou a suspensão dos efeitos da decisão do CNJ que impedia a posse do impetrante, mostrando-se em tese possível, caso venha a segurança ser afinal denegada, com o trânsito em julgado da ação, a exoneração do desembargador nomeado, uma vez que sua posse fundou-se em decisão de natureza precária e efêmera. Quanto ao mérito, observo que o relator do PCA deferiu a liminar para suspender a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de MS 32491 desembargador do TJBA, na vaga destinada ao quinto constitucional, sob o fundamento de que o advogado nomeado responde a inquérito judicial, o que, segundo o Conselheiro, demonstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. Ora, como se sabe, a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que o princípio constitucional da presunção de inocência, veda que se dê tratamento diferenciado a qualquer pessoa ou que esta sofra qualquer restrição de direitos pelo simples fato de responder a um inquérito. É firme a orientação da Corte de que a exclusão de candidato de concurso público por responder a inquérito policial ou à ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória viola o mencionado princípio. Confira-se, nessa direção, o AI 829.186-AgR/CE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo acórdão foi assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido” (grifei). Assim, não poderia o CNJ suspender a posse do advogado Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia apenas pelo fato de existir um único inquérito judicial contra ele instaurado. Além disso, cumpre registrar que o inquérito tramita há mais de sete anos, sem qualquer solução à vista, pois nem mesmo a denúncia foi formulada, segundo consta, à mingua de provas. Como se vê, não existem sequer indícios – ao menos até o presente momento - que possam, de alguma forma, sugerir a inidoneidade moral MS 32491 do advogado em questão. Ao contrário. O fato de ser o advogado Roberto Maynard Frank ser, à época, juiz componente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, nomeado pela Presidenta da República, reforça o entendimento de que ele preenche as condições exigidas para ocupar o cargo de desembargador, a despeito de possuir um inquérito instaurado contra ele, de resto, há anos pendente de conclusão. Isso porque o cargo de juiz do TRE, assim como o do Tribunal de Justiça, exigem que o candidato ostente requisitos constitucionais de notável e, conforme o caso, notório saber jurídico, além de reputação ilibada. Dessa forma, é de se indagar: como poderia o postulante possuir os requisitos para atuar no TRE, mas não os deter para assumir o cargo no TJ? Observo, de outra parte, que o Conselheiro relator do PCA apoiou-se também no argumento de que Roberto Maynard Frank integra o Tribunal Regional Eleitoral, na vaga destinada aos advogados, e o CNJ ainda não teria decidido se um integrante do TRE pode ser candidato a desembargador do Tribunal de Justiça, na vaga do quinto constitucional, enquanto ocupar o cargo de juiz eleitoral. Não há, contudo, na legislação vigente, nenhum impedimento a que um ocupante de vaga destinada aos advogados no TRE possa concorrer à referida vaga. A ausência de posicionamento do CNJ sobre esse tema, à evidência, não pode prejudicar o nomeado. O argumento de que o CNJ teria anulado um ato de natureza política é plausível, mas a sua solução no âmbito deste MS, de angustos limites mostra-se assaz complexa, devendo ser aprofundada em outra oportunidade. MS 32491 As razões que expendi anteriormente, segundo penso, são suficientes para reconhecer a ilegalidade apontada neste writ. Isso posto, voto pela concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. Prejudicado, portanto, o agravo regimental interposto pela União contra a decisão cautelar. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.491 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 0006211282013200000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, rejeitando as preliminares arguidas e concedendo o mandado de segurança, além de julgar prejudicado o recurso de agravo deduzido pela União Federal, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 19/08/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.491 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com o eminente Relator, Min. Ricardo Lewandowski, que muito bem cuidou da matéria. A princípio, chamou-me a atenção o parecer do Ministério Público Federal que apontava a prejudicialidade do pleito, ante a posse do impetrante. No entanto, a superveniente posse decorre justamente da liminar concedida nestes autos. Parece óbvio que as medidas cautelares, precárias por sua própria natureza, não têm o condão de prejudicar o julgamento do mérito, ainda quando taxadas de satisfativas, sob pena de submetermos o principal ao acessório. Assim, procedeu muito bem o eminente Relator, inclusive prestigiando este douto colegiado, ao trazer o mérito da controvérsia. No mais, acompanho o cuidadoso voto do Relator, concedendo a segurança, uma vez que a mera existência de inquérito, que tramita há mais de sete anos, sem sequer denúncia, não tem o condão de obstar a posse do impetrante. No caso, o ato coator não só violou direito líquido e certo do impetrante, como deturpou o próprio conteúdo do princípio da moralidade administrativa, ao empregá-lo como fundamento. Acompanho integralmente o voto do relator. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.491 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite agregar uma outra questão? O impetrante, quando foi nomeado para o TJ da Bahia na vaga do quinto Constitucional, no momento imediatamente anterior, era juiz do TRE local. Portanto, ele já preenchia todas as condições de notável saber jurídico e reputação ilibada. Então, desincompatibilizou-se do TRE para concorrer à vaga pelo quinto Constitucional do TJ da Bahia, portanto, já reconhecidamente possuidor dos requisitos constitucionais. E, aí, veio esse ato complexo, de natureza política - que é aquele ato que passa pelo crivo da OAB, do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado -, e vem uma liminar de caráter administrativo, desconstituir um ato político que, data venia, transcende, com muito bem disse o Ministro Gilmar Mendes, a competência desse órgão que é o CNJ. Senhor Presidente, nesse meu voto, eu estou concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida e considerando prejudicado o agravo regimental interposto pela União contra a decisão cautelar. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.491 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 0006211282013200000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, rejeitando as preliminares arguidas e concedendo o mandado de segurança, além de julgar prejudicado o recurso de agravo deduzido pela União Federal, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida. Prejudicado, portanto, o agravo regimental interposto pela União contra a decisão cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária