text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que que não conheceu do HC 364.980, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da defesa. 4. Em seguida, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Na sequência, o Juízo de origem, a requerimento do Ministério Público, determinou o início da execução provisória da pena. 6. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal Estadual, indeferido liminarmente. Após, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 364.980, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do writ. 7. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta não ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento. Alega que ‘A r. decisão proferida no julgamento do HC 126.292/SP por esta Excelsa Corte, em que pese afetada ao plenário, foi objeto de decisão de controle de constitucionalidade difuso, sem efeito erga omnis, e sem efeito vinculante, ficando sua obrigatoriedade dentro dos limites subjetivos da lide apresentada à Excelsa Corte’. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de determinar a expedição de contramandado de prisão, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Decido. 8. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 10. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o processo sinalizam que a ordem prisional expedida pelo Juízo de origem está, em princípio, alinhada com a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.’ 11. No caso de que se trata, julgada a demanda de forma convergente entre o primeiro grau e o segundo grau, deu-se que o Juízo de origem determinou a execução provisória da sanção, nos exatos termos da nova orientação do Plenário do STF. De modo que não parece ser possível falar em decisão teratológica, ou patentemente desfundamentada, que dê ensejo para que o Supremo Tribunal Federal se antecipe ao pronunciamento de mérito do órgão judicante competente (no caso, o STJ). 12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta não ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pendente de julgamento. Reitera a alegação de que “A r. decisão proferida no julgamento do HC 126.292/SP por esta Excelsa Corte, em que pese afetada ao plenário, foi objeto de decisão de controle de constitucionalidade difuso, sem efeito erga omnis, e sem efeito vinculante, ficando sua obrigatoriedade dentro dos limites subjetivos da lide apresentada à Excelsa Corte”. 3. Com essa argumentação, requer o provimento do agravo a fim de conceder a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de contramandado de prisão, assegurando-se ao agravante o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. 4. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Tal como constou da decisão agravada, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Relator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Por outro lado, não é o caso de concessão da ordem de ofício. As peças que instruem o processo sinalizam que a ordem prisional expedida pelo Juízo de origem está, em princípio, alinhada com a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” 4. No caso de que se trata, julgada a demanda de forma convergente entre o primeiro grau e o segundo grau, deu-se que o Juízo de origem, a requerimento do Ministério Público, determinou a imediata execução da pena 5. Nessas condições, não parece ser possível falar em decisão teratológica, ou patentemente desfundamentada, que justifique a concessão da ordem de ofício. Até mesmo porque o plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente pronunciamento, reiterou o entendimento no sentido da possibilidade de execução provisória da pena. Refiro-me às medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. FALECIMENTO DA AGRAVANTE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O falecimento da agravante, que buscava seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse na análise da pretensão, mormente pela natureza mandamental do writ e do caráter personalíssimo do direito nele postulado. 2. Agravo regimental PREJUDICADO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Cecília Simonato contra decisão desta relatoria que, ao conceder parcialmente a segurança, indeferiu seu ingresso no feito como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o julgamento do presente writ não teria o condão de atingir diretamente a sua esfera de direitos. Na parte impugnada, o decisum possui o seguinte teor, verbis: (...) Ab initio, indefiro o ingresso de Cecília Simonato no feito como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o julgamento do presente writ não tem o condão de atingir diretamente a sua esfera de direitos, haja vista que sua efetivação como titular da serventia permanecerá irregular, independentemente da concessão ou denegação da segurança. Assim, eventual concessão da ordem apenas terá o efeito reflexo de antecipar a sua saída da referida serventia. Em amparo de sua pretensão, a agravante afirma que o indeferimento do seu pedido para ingressar no feito, a qualidade de litisconsorte passiva, viola o disposto nos arts. 10 e 114 do CPC/2015, na medida em que a decisão proferida no presente mandado de segurança interfere sobremodo na esfera jurídica. Nesse ponto, tece as seguintes considerações: “(...) Ultrapassada essa questão, quanto ao indeferimento em si, com o devido respeito, é no mínimo contraditório o argumento de que a concessão da ordem não atinge diretamente a esfera jurídica da ora agravante, sob o argumento de que a única consequência advinda seria a antecipação da saída de Cecília Simonato da referida serventia. Ora, ainda, que a antecipação do fim da interinidade seja a única consequência, ela existe e produzirá impactos negativos de ordem profissional, pessoal e financeiro na vida do agravante, por se tratar da antecipação do afastamento da sua única fonte de renda, não podendo desconsiderar que a agravante é pessoa idosa, que desde 1976 pratica atos cartorários perante o 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, que dificilmente voltará a ser inserida no mercado de trabalho.” Por fim, pleiteia o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a nulidade da decisão monocrática impugnada, determinando sua citação para que, no prazo legal, exerça o devido contraditório. A União, em contrarrazões apresentadas às fls. 357/358v, pugna pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, constatase que a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo noticia o falecimento da agravante Cecília Simonato (fls. 391/394) e o indeferimento do pedido administrativo formulado por sua herdeira, Fabíola Simonato Soares, para responder pela serventia da qual sua mãe era oficial interina. Desse modo, é inafastável que o falecimento da agravante, que buscava seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, mercê da natureza mandamental do writ e do caráter personalíssimo do direito nele postulado, impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse na análise do recurso pendente. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DO FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. 3. Ineficácia superveniente dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes excepcional efeitos modificativos a fim de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o presente recurso extraordinário, tornando sem efeito, por consequência, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito desta ação mandamental.” (RE 221452 ED-ED-EDv-AgRAgR-ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016). “Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitação de herdeiros. Extinção decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, é de cunho personalíssimo o direito em disputa em ação de mandado de segurança. 2. Não há que se falar, portanto, em habilitação de herdeiros em caso de óbito do impetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RMS 26.806 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19/06/2012). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e EDED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97 . 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. 5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais. (MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 22/02/2008 - grifo próprio); Desse modo, diante da certidão de óbito juntada aos autos (fl. 394), revela-se não mais subsistir qualquer interesse legítimo a ser amparado na presente via mandamental em relação à agravante. Ex positis, julgo PREJUDICADO o agravo regimental, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO TJ/ES. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. 1º OFÍCIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA QUE A SERVENTIA EM ANÁLISE FOSSE OPORTUNIZADA AOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2006. RECURSO QUE VISA A INCLUSÃO DE OUTRAS SERVENTIAS NO ROL DE OPÇÕES DOS APROVADOS. BALIZAMENTO DA ANÁLISE DESTA CORTE À LEGALIDADE DAQUILO QUE ENFRENTADO PELO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise do mandado de segurança não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante. MS 27279 AGR-SEGUNDO 2. O ato coator do Conselho Nacional de Justiça enfrentou, exclusivamente, os seguintes aspectos: (i) legalidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim – ES, e (ii) necessidade de abertura de novo concurso para provimento da referida serventia, tendo em vista o estágio avançado do certame a que se refere o Edital CGJES 001/2006. 3. In casu, a decisão agravada limitou-se à determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006, não merecendo qualquer provimento o pedido de inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados, já que extrapola as balizas daquilo que examinado pelo ato coator. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 16/12/2016 a 3/2/2017, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Suspeito o Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Sandro Alexander Ferreira contra decisão desta relatoria que concedeu parcialmente a ordem no presente mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE SERVENTIA VAGA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO EM ANDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” O recorrente afirma que sua irresignação se circunscreve ao fato de a a decisão impugnada concedeu a segurança para determinar, apenas, que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada para escolha aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, deveria ter determinado a inclusão de todas as serventias extrajudiciais vagas até 1º/12/2009, fato que, no seu entender, fere o princípio da isonomia. MS 27279 AGR-SEGUNDO Sob esse enfoque, defende que o fundamento utilizado na decisão concessiva da tutela liminar, qual seja, de que “a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim se tornou vaga dentro do prazo previsto no edital, logo, a inclusão desta deve ser realizada no concurso então em andamento e não em próximo concurso tal como determinou o CNJ”, deveria ser observado para determinar que qualquer serventia que tenha sido declarada vaga até 1º/12/2009 seja inserida rol de opções dos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Por derradeiro, a fim de delimitar sua pretensão, o agravante tece as seguintes considerações: “(...) 14. Portanto, o agravante impugna a inclusão apenas da serventia de Cachoeiro do Itapemirim, pois toda e qualquer serventia que esteja na mesma condição de Cachoeiro do Itapemirim (se declarada vaga até 01/12/2009) tem de ser, igualmente, inserida no rol de opções de escolhas dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 TJES. As serventias declaradas vagas pela Resolução 80 do CNJ, publicada em 16/06/2009 no DJ 11/2009 do STF, devem ser oportunizadas para escolha pelos aprovados no concurso para serventias extrajudiciais Edital 001/2009 TJES”. A parte agravada, devidamente intimada contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis. para apresentar É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante fundamenta sua pretensão recursal na alegação de que a segurança foi concedida, apenas, para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim seja oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2006, quando, segundo defende, o provimento deve ser estendido a todas as serventias declaradas vagas até o dia 1º/12/2009. Pois bem. A análise do recurso perpassa pelo exame de alguns aspectos relevantes para o devido deslinde da controvérsia. Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado por Sandro Alexander Ferreira contra acórdão proferido Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7, cuja deliberação ostenta o seguinte teor: “Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo em que o reclamante impugna o Ato nº 03/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que efetivou Cecília Simonato no cargo de Oficial Registradora e Tabeliã do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, sem a realização de concurso público. (...) V - Em razão do exposto, julgam procedente em parte o pedido, para anular o ato administrativo de efetivação de CECÍLIA MS 27279 AGR-SEGUNDO SIMONATO, resguardando-se os atos já realizados pela interessada, sem prejuízo aos terceiros de boa fé. Determina-se também a inclusão da serventia no próximo concurso público quando vier a ser aberto no prazo legal, para o provimento do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim, considerando que o concurso a que se refere a inicial encontra-se em estágio avançado.” O pedido formulado pelo impetrante na inicial do mandamus está balizado no seguintes argumentos: (i) a não inclusão da serventia vaga no concurso já iniciado se baseou em motivação inidônea e constitui ato ilegal, na medida em que a Constituição da República assegura, durante o prazo previsto no edital, prioridade na convocação dos aprovados em relação a novos concursados; (ii) a declaração de nulidade do ato retroage à data de sua realização, restaurando o status quo ante, devendo a serventia voltar a figurar entre as vagas do concurso; (iii) a não inclusão da serventia no concurso em andamento (Edital CGJES 001/2006), prestigia a efetivação ilegal, em detrimento do direito subjetivo dos candidatos de serem nomeados dentro do número de vagas, com preferência aos aprovados de novos concursos; e (iv) o edital prevê, expressamente, que as vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame serão oferecidas aos candidatos aprovados. A liminar foi indeferida pelo Ministro Eros Grau (fls. 64-65). Posteriormente, a segurança foi parcialmente deferida pela decisão agravada para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2006. Deveras, é inegável que a impetração erige-se, exclusivamente, contra o acórdão proferido pelo CNJ no julgamento do PCA 2007.10.00.0001541-7, que circunscreveu-se a (i) declarar a nulidade da efetivação, sem concurso público, da Sra. Cecília Simonato na Serventia MS 27279 AGR-SEGUNDO do 1º Ofício (1º Zona) de Cachoeiro de Itapemirim e (ii) determinar a abertura de novo concurso para provimento da mencionada serventia em detrimento dos candidatos habilitados no certame inaugurado pelo Edital CGJES 001/2006, do qual a referida serventia fora excluída. Destarte, em tais circunstâncias, a decisão deste mandamus deve restar adstrita à análise da legalidade daquilo que consta no ato coator (serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim), de modo que não cabe a esta Corte, nesta sede mandamental, ir além daquilo que examinado pelo Conselho Nacional de Justiça. É que, indubitavelmente, a análise do writ não recai sobre todos os fatos que são colocados em litígio, mas, ao revés, limita-se à análise da legalidade do ato da autoridade coatora perante o direito líquido e certo do impetrante, in casu, a decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0001541-7. Sob esse prisma, a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editores: São Paulo, 35ª edição, 2013, p. 143) explica que “a lide fica vinculada aos princípios jurídicos da impetração, não sendo admitido ao juiz apresentar outros fundamentos para conceder ou denegar a segurança”. In casu, como salientado, a decisão agravada limitou-se à análise das balizas contidas no ato coator para determinar que a serventia do 1º Ofício de Cachoeiro de Itapemirim fosse oportunizada, para escolha, aos candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações do TJ/ES, regido pelo Edital 001/2006. Dessa forma, no caso em exame, não vislumbra-se a existência de direito líquido e certo do impetrante à extensão da segurança às demais serventias cuja vacância tenha sobrevindo até a data do primeiro edital de chamamento para escolha de serviços do concurso (Edital CGJES 001/2006), pois se trata de pedido que MS 27279 AGR-SEGUNDO foge àquilo que assentado no ato coator. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 181). COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 103). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 6.9.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Aquaplay Piscinas Comércio de Produtos Para Piscinas Ltda. e outras, por ter este Supremo Tribunal assentado a ausência de repercussão geral da questão trazida no presente recurso. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.9.2016, Aquaplay Piscinas Comércio de Produtos Para Piscinas Ltda. e outras interpõem, em 21.9.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes reiteram os argumentos apresentados nos recursos anteriores e asseveram que, “no acórdão objeto deste recurso extraordinário, há expresso reconhecimento de que as recorrentes juntaram aos autos os documentos representativos de dívidas e que estão com sua condição financeira comprometida. Mas, apesar do claro reconhecimento de que as recorrentes não têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais, houve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ao entendimento que os documentos representativos de dívidas não podem ser considerados porque são anteriores ao julgamento dos recursos”. Alegam “demonstrado que o recurso extraordinário interposto preenche os requisitos legais necessários ao seu conhecimento, visto que presente a repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário, ao contrário do entendimento esposado na decisão agravada, fato que, por si só, enseja o provimento do presente agravo e, por conseguinte, do recurso extraordinário”. Requerem “o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de ser integralmente reformado o v. decisório monocrático proferido”. 4. Em contrarrazões, a Agravada requer “a manutenção integral da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n. 598.365-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010). “EMENTA PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE n. 589.490-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 26.9.2008). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno as partes sucumbentes, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.608 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AQUAPLAY PISCINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANE CRISTINA PESTANA (14743/DF) AGDO.(A/S) : CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS (36054/DF, 36131/GO, 165321/MG, 72459/PR, 184064/RJ, 182424/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 413). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA E DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NS. 424 E 433). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 660). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 25.8.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Companhia do Metrô da Bahia, por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Agravo de Instrumento n. 839.695-RG, Tema n. 413, Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.471-RG, Tema n. 433, Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228-RG, Tema n. 424, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371-RG, Tema n. 660). 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.8.2016, Companhia do Metrô da Bahia interpõe, em 5.9.2016, tempestivamente, agravo regimental (eDoc. 78). 3. A Agravante alega que a matéria em debate tem repercussão geral e “não pretende revolver o conjunto fático-probatório, ou pedir a sua reanálise. Em verdade, aqui não se pretende discutir os fatos ou as provas produzidas. Ocorre que há uma discrepância na decisão colegiada (segundo grau) que fere a constituição federal” (sic, e-Doc. 77). Reitera os argumentos dos recursos anteriores e requer o provimento do presente recurso. 4. José de Sousa Mesquita Filho, intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões (e-Doc. 79). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos. Assim, por exemplo: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional” (AI n. 839.695-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011). “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE n. 640.671-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 6.9.2011). “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE n. 639.228-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 31.8.2011). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.495 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA DO METRO DA BAHIA ADV.(A/S) : CAROLINE SANTOS SOBRAL NEVES (19830/BA) AGDO.(A/S) : JOSE DE SOUSA MESQUITA FILHO ADV.(A/S) : JOSE OLIVEIRA SANTOS (42937/BA) INTDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADV.(A/S) : RAQUEL SANTOS DE SANTANA (37282/BA) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NO QUAL SE DISCUTEM QUESTÕES ASSENTADAS COMO INFRACONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NS. 181 E 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 19.8.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por H. Soler Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., por ter este Supremo Tribunal assentado sem repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n. 598.365, Tema n. 181, e Recurso Extraordinário n. 823.319, Tema n. 769). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2016, H. Soler Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. interpõe em 25.8.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma ”basta[r] uma singela análise do recurso extraordinário apresentado para bem se perceber que existiram as afrontas literais e diretas aos dispositivos constitucionais mencionados e que os ora Agravantes demonstraram o seu cabimento, as ofensas alegadas, o prequestionamento e a repercussão geral, pois não reconhece o cerceamento de defesa perpetrado em desfavor dos ora Agravantes, o que ocasionou as afrontas e negativas de vigência perpetradas, o cabimento do recurso e a repercussão geral”. Sustenta que “a Agravante apresentou pedido de uniformização, comprovando, através da juntada de precedentes jurisprudenciais, que os Colégios Recursais do Estado de São Paulo possuem o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão pode ser livremente ajustada entre as partes, bem como que a rescisão do compromisso de compra e venda não torna inexigível a comissão de corretagem. Entretanto, o aludido pedido não foi conhecido pois o D. Julgador a quo entendeu por não comprovada a divergência. Neste passo, inconformada com a condenação que lhe é injustamente imposta, a Agravante interpôs Recurso Extraordinário pleiteando a anulação do julgamento de segunda instância por óbice ao duplo grau de jurisdição, assim como pela violação do exercício do contraditório e da ampla defesa, com a consequente reforma do julgado para que a demanda seja julgada improcedente, conforme argumentos do Recurso Extraordinário. Ora, o cerceamento de defesa se encontra visível dado a não oportunidade de produzir provas imprescindíveis para o deslinde da controvérsia”. Requer o provimento do presente recurso. 4. Os Agravados, intimados para se manifestarem, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu não terem repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n. 598.365-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.3.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE n. 823.319-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 21.10.2014). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 986.063 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : H. SOLER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO PEDROSA MASSAD (137475/MG, 184071/SP) AGDO.(A/S) : ALEXANDRE PEREIRA ANTONELLI AGDO.(A/S) : ANDRESSA ANTUN MOTA ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MAYMONE DE AZEVEDO (44669/PR, 206010/ SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários e aplicação de multa. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalva do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 09 a 15 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Odivardo Erliski Quaresma. A matéria debatida, em síntese, diz com a legitimidade da utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial de indenização. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta do art. 7º, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EXECUÇÃO DE SETENÇA PENAL CONDENATÓRIA – Preliminares rejeitadas – Legitimidade do Ministério Público – Possibilidade de postular em prol de incapaz – artigo 82, I do CPC – Culpa do réu reconhecida com base em sentença penal condenatória transitada em julgado – Possibilidade – Pensão devida às filhas menores até o momento em quem completem 21 anos de idade – Pensão devida à viúva da vítima – Quantum indenizatório razoável – Sentença mantida – Recurso improvido.” ” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade da utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da indenização, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Fixação do valor inicial em múltiplo do salário-mínimo. Violação da parte final do art. 7º, inciso IV, da CF. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 868922 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STF permite a utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Precedentes. 3. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 805038 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, reitero os precedentes citados na decisão impugnada: ““Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Fixação do valor inicial em múltiplo do salário-mínimo. Violação da parte final do art. 7º, inciso IV, da CF. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.” (ARE 868922 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-092015) ” ““AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STF permite a utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Precedentes. 3. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 805038 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015) ” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE PETRÓLEO NA ORLA MARÍTIMA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 09 a 15 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. Por maioria, foram majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral, maneja agravo regimental a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A matéria debatida, em síntese, diz com a suposta afronta à Constituição em multa aplicada por violação de normas ambientais. A agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na tese de ausência de identidade entre a matéria debatida na presente lide e o tema da repercussão geral ao qual ela foi vinculada. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE PETRÓLEO NA ORLA MARÍTIMA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Enquanto pendente processo administrativo, não flui o prazo prescricional. Inteligência da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. A competência da Capitania dos Portos não exclui a dos órgãos estaduais de proteção ambiental. Precedente: REsp 673.765/RJ. BIS IN IDEM. A alegação de que houve bis in idem não se sustenta diante do fato de que é competente a FEPAM para aplicação da multa. O art. 14, § 2º, da PNMA estabelece que a autoridade federal deverá agir na inércia das autoridades estadual ou municipal. In casu, o evento ocorreu em 11/03/2000, tendo a FEPAM multado a apelante em 13/03/2000, o que demonstra de forma inarredável que não houve inércia da polícia ambiental estadual. Tampouco há bis in idem com relação à imputação de multa simultânea com a Capitania dos Portos, pois, como já referido, a competência desta não exclui a do ente estadual. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O auto de infração descreve o evento e a legislação aplicável. Ao estabelecer que houve vazamento de petróleo no mar durante uma operação empreendida pela recorrente, resta devidamente motivado o auto de infração e caracterizado o nexo de causalidade. EXCESSO DE COMANDO POR PARTE DA POLÍCIA AMBIENTAL. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal preceitua serem independentes as esferas penal, administrativa e civil na ordem de infração e reparação de danos. A FEPAM é entidade de polícia administrativa ambiental, de sorte que a determinação de limpeza e monitoramento nada mais é do que o estrito cumprimento do dever legal de zelar pelo meio ambiente. Ademais, da análise do auto de infração (fl. 49), não se constata a aludida determinação de reparação de danos. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA. O art. 72 da Lei 9.605/98 não faz referência à aplicação exclusiva da advertência, tampouco diz que deva preceder às demais penalidades administrativas. Já o art. 6º expressamente determina que seja observada a gravidade do fato, dentre outros elementos, para imposição e gradação da penalidade, o que demonstra não ser necessária a advertência para que, somente ao depois - em nova infração - seja aplicada multa. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. As exigências do art. 41, § 2º, do Decreto 3.179/99 restaram atendidas na espécie. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. Nítida a proporcionalidade da multa aplicada, mormente considerando que houve já na via administrativa redução do montante inicial (R$ 500.000,00) para R$ 375.000,00 tendo em vista o pronto atendimento prestado pela apelante na atenuação dos danos ambientais causados. DANO AMBIENTAL. Multa sancionatória e não reparatória que torna despicienda a exata quantificação do dano. Circunstâncias do caso concreto que permitem aferir a existência de dano ambiental, embora não imediatamente quantificável. TIPIFICAÇÃO DO FATO. A responsabilidade por dano ambiental advém da teoria do risco integral, descabendo ao empreendedor invocar excludentes de responsabilidade se devidamente caracterizado o nexo de causalidade no caso dos autos, uma vez que o vazamento de petróleo ocorreu por falha no procedimento de descarga da substância poluidora. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NA APLICAÇÃO DA MULTA. O montante fixado, devidamente ponderado na via administrativa, tendo-se adotado as circunstância atenuantes e observado a redução de 25% do valor originalmente fixado, atende a seu desiderato e se afigura proporcional à espécie, não havendo o que reparar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, considerado o RE 748.371-RG, submetido à sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Decisão agravada publicada em 08.7.2015. É o breve relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC/73. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011; e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. De outra parte, a suposta ofensa ao texto constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do revolvimento do conjunto probatório dos autos, hipóteses inviáveis nesta sede recursal. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, meramente reflexa. Cerceamento de defesa. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso presente, eventual contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 684.189-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 756.253-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 24.10.2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Logo, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, ARE 815.940 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 01.06.2015, e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação do art. 543-B do CPC – seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, ou inadmitindo-o, ou não o conhecendo ou julgando-o prejudicado), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido, majorados em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015, considerada a sucumbência recíproca fixada pelo juízo de origem. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 09 a 15 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que determinava a fixação de honorários recursais. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de gratificação e diferenças remuneratórias entre o que recebem as demandantes, ora agravadas, e o paradigma da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, com idênticas atribuições. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, 37, caput, X, 39, § 4º, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Autoras que pretendem o recebimento da gratificação prevista na Lei n° 3.343/2001, denominada SIMAS, devida aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência que atuam função idêntica. Sentença de procedência parcial. Inocorrência de julgamento extra petita. Fundamentação equivocada. Desvio de função que não resta configurado. Fonoaudiólogas, com lotação na Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Município réu, entretanto, desde que foram convocadas em janeiro de 2007, exercem o mesmo cargo e função para a qual prestaram concurso, na Funlar que veio a integrar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Autoras que recebem o adicional denominado de encargos especiais Decreto nº 31.189/2009, em valor inferior a gratificação prevista na Lei Municipal nº 3.343/2001. Enriquecimento sem causa por parte do Município, na medida em que promove a lotação das servidoras em um órgão com a remuneração a menor, e de imediato são cedidas, indefinidamente, para mesma atribuição em outro órgão, sem efetuar o pagamento da gratificação correspondente aos servidores ali lotados em igual condição. Sentença que de forma correta determinou o pagamento da diferença remuneratória enquanto as autoras estiverem lotadas em órgão de outra secretaria com remuneração superior. Desprovimento dos recursos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, 37, caput, X, 39, § 4º, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo por oportuno a ementa do acórdão recorrido: ‘Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Autoras que pretendem o recebimento da gratificação prevista na Lei n° 3.343/2001, denominada SIMAS, devida aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência que atuam função idêntica. Sentença de procedência parcial. Inocorrência de julgamento extra petita. Fundamentação equivocada. Desvio de função que não resta configurado. Fonoaudiólogas, com lotação na Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Município réu, entretanto, desde que foram convocadas em janeiro de 2007, exercem o mesmo cargo e função para a qual prestaram concurso, na Funlar que veio a integrar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Autoras que recebem o adicional denominado de encargos especiais Decreto nº 31.189/2009, em valor inferior a gratificação prevista na Lei Municipal nº 3.343/2001. Enriquecimento sem causa por parte do município, na medida em que promove a lotação das servidoras em um órgão com a remuneração a menor, e de imediato são cedidas, indefinidamente, para mesma atribuição em outro órgão, sem efetuar o pagamento da gratificação correspondente aos servidores ali lotados em igual condição. Sentença que de forma correta determinou o pagamento da diferença remuneratória enquanto as autoras estiverem lotadas em órgão de outra secretaria com remuneração superior. Desprovimento dos recursos.’ As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Anoto precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput , do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 06.12.2011). De outra parte, divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (ARE 888776, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 13.08.2015). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA GFJ E GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA – GP. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI 857288, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 19.11.201). Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 07.10.2013, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ Outrossim, na esteira da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação “SIMAS/RISCO”. Lei Municipal nº 3.343/01. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 961.153AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 20.10.2016.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012, e ARE 655.080AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015, considerada a sucumbência recíproca fixada pelo juízo de origem. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 09 a 15 de dezembro de 2016, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rosemari da Conceição Olenik Schroeder. A matéria debatida, em síntese, diz com a divergência entre os distintos regimes de Previdência Social acerca das leis instituidoras do Regime Próprio e o tempo considerado como de contribuição. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 40, §§ 9º e 12, 201, § 9º, e 109, I, da Constituição Federal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Paraná julgou a controvérsia para determinar “ao INSS a expedição em favor da parte autora de certidão para fins de contagem recíproca, na qual deverá constar, além dos períodos já reconhecidos administrativamente, o período de atividade de 02/01/1993 a 28/03/1994, como servidora do município de PalmeiraPR, vinculada ao RGPS”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 9º e 12, 201, § 9º, e 109, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada.” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido, majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.