text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de vantagens aos funcionários em atividade na CTPM por meio de acordo coletivo. Extensão aos pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao direito de pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade na CTPM. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Brandina Thomazeli de Abreu interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Brandina Thomazeli de Abreu interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Terceira Turma Cível Recursal do Colégio Recursal Cível da 41a. Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Aposentado/pensionista da extinta FEPASA. Revisão de remuneração. Percentual de 9,44% destinado a servidores em atividade, em decorrência de acordo coletivo de categoria paradigma. Procedência. Recurso a que se dá provimento’ (fl. 80). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 29/4/10, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entendeu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. A decisão do Plenário está assim ementada: ‘EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. De fato, o acórdão recorrido deferiu a pretensão dos autores com fundamento na Lei Estadual nº 9.343/96, e no Contrato Coletivo de Trabalho firmado pela categoria que integram. Assim, apresenta-se incabível o presente apelo, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais e reexame de termos firmados em normas coletivas de trabalho. Neste sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. FEPASA. Abono. Extensão aos inativos. Possibilidade. Legislação local. Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. Precedentes. 1. O abono concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da FEPASA. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional local e dos termos firmados no referido Contrato Coletivo de Trabalho. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 587.222/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 25/8/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08); Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Aduz que “a r. decisão do plenário a que faz menção a r. decisão monocrática refere-se a Acórdão recorrido em que havia sido deferida a pretensão do autor, diferentemente do caso dos autos, em que o V. Acórdão indeferiu a pretensão da pensionista da antiga FEPASA” (fl. 209). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao direito de pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade na CTPM. Sobre o tema, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEPASA. INATIVOS. EXTENSÃO DE ABONO CONCEDIDO COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 563.702/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/8/13). “APOSENTADOS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 534.323/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Extensão de reajustes concedidos a funcionários da CPTM em dissídios e acordos coletivos aos inativos da FEPASA. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 610.223. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 592.755/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/10/10). Anote-se que não é relevante para a aplicação do mencionado precedente da repercussão geral o fato de o acórdão recorrido ter sido pelo provimento ou não do apelo da ora agravante, haja vista que a discussão posta nos autos, independentemente da conclusão adotada na origem, não alcança status constitucional. Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “De acordo com a Lei Estadual nº 9.343/96, aos trabalhadores da extinta FEPASA foi garantido o direito à complementação de seus proventos de aposentadoria e pensão, e que tais despesas deveriam ser suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ademais, de acordo com o Enunciado de nº 10 da Egrégia Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ‘Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM’. (…) No caso dos autos, porém, não há comprovação de que o referido acordo coletivo de 2005 tenha beneficiado os trabalhadores da CPTM. Tal acordo, ademais, ao menos foi juntado aos autos” (fls. 80/81). É certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que faria jus à extensão do reajuste, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os termos de acordo coletivo de trabalho, o que é inadmissível em recuso extraordinário. Incidência da Súmula nº 454/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.104 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BRANDINA THOMAZELI DE ABREU ADV.(A/S) : RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO. CONVENCIMENTO CONTRÁRIO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDAADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o “peritus peritorum”. II - Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no sentido inimputabilidade do recorrente, afastando a imputação de traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou em outros elementos de convicção que infirmam essa tese. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos RHC 120052 e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PAULO LEANDRO MARCONI contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que concedeu parcialmente a ordem no HC 264.568/SP, Rel Min. Laurita Vaz. Consta dos autos que, no dia 24 de março de 2000, o paciente foi preso em flagrante, com outra pessoa, portando 1.380,2 gramas de maconha, consubstanciadas em quatro barras grandes e uma pequena. Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 18, III, da Lei 6.368/1976, mas o magistrado sentenciante desclassificou as imputações para o delito previsto no art. 16 do mesmo diploma legal. Inconformado, o Ministério Público estadual apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para condenar o paciente à pena de 4 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, então previsto no art. 12 da Lei 6.368/1976. Buscando a substituição da pena privativa de liberdade pela sanção restitiva de direitos, a defesa manejou o HC 61.827/SP no Superior Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem para afastar a proibição RHC 120052 prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e determinar que o Tribunal de Justiça estadual avaliasse a possibilidade de concessão do benefício ao paciente. Em cumprimento a essa determinação, a Corte bandeirante decidiu indeferir o pleito, por entender que não estavam presentes os requisitos legais necessários para a substituição da pena. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, porém o recurso foi julgado prejudicado pela Ministra Relatora, decisão essa que foi questionada nesta Suprema Corte no HC 116.283/SP, de minha relatoria. Pleiteando a anulação do acórdão que julgou a apelação, sob o argumento de que o TJ/SP não analisou as questões relativas à inimputabilidade do paciente e à falta de fundamentos para a fixação do regime prisional fechado, a defesa manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, no qual a Quinta Turma concedeu a ordem em parte, apenas para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena. É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em suma, que, embora a defesa tenha demonstrado, em contrarrazões à apelação, por meio de laudo toxicológico, que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso contínuo de vários tipos de drogas, o Tribunal de Justiça paulista não teria apreciado os argumentos da defesa. Asseveram, em reforço, que a perícia técnica foi conclusiva no sentido de que o paciente era, ao tempo da ação, “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento” (grifos no original). RHC 120052 Requerem, assim, a anulação do acórdão condenatório. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso. Esta a ementa do acórdão questionado: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (1382,6G DE "MACONHA"). CONDENAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE REFERENTE À INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL, NO CASO, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. No caso, considerando o quantum da pena estabelecido (4 anos de reclusão), a primariedade do Acusado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, seria cabível a fixação do regime semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º RHC 120052 do Código Penal. 4. No entanto, levando-se em conta a condenação do Paciente (04 anos de reclusão) e o tempo em que já permaneceu custodiado (aproximadamente 03 anos), deve ser alterado o regime prisional para o aberto. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado, fixar o regime aberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.” Conforme relatado, os impetrantes pretendem seja reconhecida a inimputabilidade do paciente em razão de o laudo resultante do incidente toxicológico ter atestado sua total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato, recomendando a internação. Sem razão, contudo. Como é cediço, o magistrado não está jungido, ao decidir, àquilo que se contém no laudo pericial, podendo firmar sua convicção apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, fazendo a devida ponderação das provas, segundo seu livre convencimento. Aliás, como se sabe, o juiz é considerado o perito dos peritos, ou seja, o “peritus peritorum”. Tal entendimento, aliás, encontra respaldo no próprio ordenamento legal, como se vê do teor do art. 182 do Código de Processo Penal, verbis: “O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”. No presente caso, embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento pela inimputabilidade para a traficância do acusado, o mesmo não se deu com a instância superior. Com efeito, assim se pronunciou o magistrado por ocasião da RHC 120052 sentença: “ (...) em face da prova técnica que merece total credibilidade, pois nada nos autos indica que tenha sido produzida sem esmero e conhecimento necessários, resta apenas a solução absolutória nos termos do artigo 19 da Lei de Tóxicos” (fl. 224 do documento eletrônico 2). Vê-se, portanto, que seu convencimento exclusivamente com base nas conclusões do laudo. foi motivado A Corte Paulista, por sua vez, examinando as demais provas dos autos, decidiu em sentido contrario, pois levou em conta a quantidade elevada da droga na posse do ora recorrente, afastando, fundamentadamente, a alegação de que era incapaz de avaliar a ilicitude de sua conduta , como se verifica do seguinte trecho: “Quanto à destinação do entorpecente apreendido, não se pode admitir fosse ela para o próprio uso do APELADO, visto que em elevadíssima quantidade para tal destinação, bem como não dispunha ele de recursos materiais para a sua compra, posto que admitiu ganhar salário de R$ 800,00 ou R$ 1.000,00, insuficientes para tanto. A quantidade elevada, mais de um quilo e trezentas gramas, mostra-se incompatível com o uso próprio e mais adequada para a traficância, que, para a sua configuração, não exige prova real da mercancia da droga. A quantidade, como a do caso em pauta, é por demais suficiente para apontar para a traficância. A conclusão pericial de fls. 38/45 do apenso próprio em nada modifica o panorama supra apontado, posto que o APELADO reunia tanto a qualidade de usuário de maconha quanto a de comerciante deste entorpecente, devendo prevalecer, para fins penais, a conduta mais grave, qual seja, a da traficância” (fl. 42 do documento eletrônico 1). É que, realmente, há outros elementos nos autos que infirmam a tese RHC 120052 da inimputabilidade, como também se mostram possíveis outras interpretações do citado laudo. Com relação à perícia técnica, o Ministério Público paulista, em seu recurso de apelação, assim se pronunciou (fl. 220 do documento eletrônico 2): “Quanto às conclusões externadas nos laudos produzidos no 'incidente de dependência toxicológica', já impugnadas pelo Ministério Público, devem ser afastadas. Aos motivos já tão bem expostos na manifestação de fls. 37 do apenso respectivo, cabe acrescentar que os laudos são incoerentes, incongruentes e jejunos de fundamentação. Convém lembrar que o magistrado não fica vinculado ao laudo, sobretudo em casos como os dos autos em que os acusados apresentaram-se em juízo sempre lúcidos – capazes, inclusive, de colocar em prática uma estratégia defensiva bem sucedida – bem orientados no tempo e no espaço”. De fato, de uma leitura rápida desse documento, própria daquela que é permitida nesta via estreita, tenho que ele, de fato, mostra-se bastante vago (fls. 1 a 5 do documento eletrônico 4). É que, a despeito de concluir pela dependência grave do recorrente da maconha e da cocaína, assenta também que o início do uso do primeiro entorpecente teria se dado aos treze anos de idade e que ele já teria se submetido a diversos tratamentos em regime de internação. O laudo atestou, ainda, que o recorrente mostrava-se “(...) lúcido, orientado, higienizado, estabelece bom contato. Pensamentos coerentes mas de conteúdo imaturo. Sem sintomas psicóticos no momento. Inteligência dentro dos limites de normalidade. Humor ansioso e lábil. Pragmatismo prejudicado. Afetividade embrutecida. Tem dificuldade de incorporar conceitos éticos e morais. Volição prejudicada. Crítica rebaixada”. Na sequência, apesar de os peritos afirmarem (e, frise-se, por meio RHC 120052 de um genérico “sim”) que o recorrente era dependente e, por isso, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, limitaram-se a concluir que seus conceitos éticos e morais estariam prejudicados. Mas, mais do que isso. Na esteira do que preconiza o parecer ministerial, é possível inferir dos autos que “PAULO LEANDRO MARCONI, conhecido também por 'PAULINHO B.O.' vem sendo a tempo investigado por esta Especializada, existindo inclusive no setor específico da DISE cadastro de que o autuado PAULO estaria comercializando ilicitamente substâncias entorpecentes nesta urbe' (fls. 1162/165). Neste mesmo relatório, há informações sobrevindas de outra investigação de que o recorrente tem estreitas ligações com outro conhecido traficante da região, Sidney Fuentes, bem como realizado ameaças de morte contra a testemunha Erica Cristina Fuentes”. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO DE FILHA MAIOR, CAPAZ E SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DECISÃO CONCESSIVA IRRESIGNAÇÃO, EM QUE SE ARGÚE, POR UM LADO (AGTE 1) A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; POR OUTRO (AGTE 2), A OCORRÊNCIA DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS QUE OBSTARIAM O GOZO DO BENEFÍCIO E OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS MONOCRATICAMENTE, ESCLARECENDO-SE QUE A INTERRUPÇÃO QUE FOI AFASTADA CONSOANTE O MELHOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME' (fls. 254-255). No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, I, da mesma Carta, bem como ao art. 17 do ADCT. O agravo não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o benefício de pensão por morte se regula pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Nesse sentido: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido' (RE 381.863-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Ressalte-se, ainda, que para divergir do Juízo a quo, no que se refere ao direito de recebimento da pensão pelas filhas solteiras, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Por oportuno, trago à colação recente julgado proferido por esta Corte, qual seja o ARE 642.527-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte, sob o argumento de que na hipótese dos autos trata-se de violação ao princípio da isonomia. Aduz, por fim, que a “demanda não veicula questão constitucional idêntica àquela apreciada no julgamento do RE Nº 610.220-RS, circunstância que impede a aplicação dos efeitos do reconhecimento de inexistência de repercussão geral naquele julgado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, para divergir do Juízo a quo, no que se refere ao direito de recebimento da pensão pelas filhas solteiras, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Por oportuno, trago à colação recente julgado proferido por esta Corte, qual seja o ARE 642.527-AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, cuja ementa segue transcrita: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o benefício de pensão por morte se regula pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido” (RE 381.863-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.465 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : IRANI DA SILVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DERVAL BARROS DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PERMANECEU FORAGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitimase quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13. 2. Ademais, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido. Precedentes: HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13; HC 112.753, Primeira RHC 117826 Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13; HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12; RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12; RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12; HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11). 3. In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que é integrante de “quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal. 4. A análise do fato da paciente ter, ou não, permanecido foragida durante a instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 5. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das RHC 117826 notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa, verbis: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O DE DROGAS. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE FORAGIDA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC RHC 117826 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.’ 3. Paciente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, integrante de quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC. 4. O benefício de apelar em liberdade foi negado a Paciente em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que permaneceu foragida durante todo o curso da instrução, o que justifica a medida constritiva para a garantia da aplicação da lei penal. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido.” Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, por ter, em tese, associado-se a outros corréus com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes. Narra a denúncia que, “policiais da Delegacia de Bernardo do Campo, desenvolveram trabalhos para a apuração de atuação de uma organização criminosa, voltada para a prática do tráfico de entorpecentes com ênfase no comércio clandestino de produtos para a preparação e transformação de cocaína, notadamente cafeína, chamada pelos traficantes de ‘leite’ de modo que foi desencadeada a chamada operação ‘café com leite’”. RHC 117826 Ainda segundo a peça acusatória, no dia 11.12.06, ela e demais corréus mantinham em depósito 30 (trinta) quilos de cocaína; 8 (oito) litros de acetona; três sacos e meio de álcool em pó importado da Indonésia; 18 (dezoito) vidros, cada um com 200 (duzentos) mililitros de ácido clorídrico líquido; um saco de aproximadamente 10 (dez) quilos de álcool em pó; 10 (dez) sacos de cálcio (com aproximadamente 1kg em cada saco); aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilos de lidocaína em pó; 15 (quinze) quilos de cafeína em pó; 1 (um) litro de ácido clorídrico; 3 (três) litros de éter. Naquela mesma data, a paciente e os corréus também possuíam equipamentos para a fabricação de substâncias entorpecentes. Concluída a instrução criminal, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de entorpecentes). Na sentença condenatória, proferida em 30.08.11, o magistrado negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de mandado de prisão. Irresignada, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ambos os writs foram indeferidos. Neste recurso ordinário, a defesa reitera a alegação de ausência de base concreta para a custódia cautelar. Afirma que, ao contrário do que consta do acórdão impugnado, a paciente não teria permanecido foragida durante toda a instrução criminal. Ressalta, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, é servidora pública municipal e possui residência fixa, não havendo, por conseguinte, qualquer indício de que se furtaria ao cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. RHC 117826 Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja assegurado à paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. A custódia cautelar visando RHC 117826 a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação para acautelar o meio social, em razão de fundada probabilidade da prática de atos de retaliação contra testemunhas. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 3. In casu, o juiz singular, no ato do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação a lei penal. Isso porque o magistrado concluiu que o paciente estava envolvido com organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e ameaçando testemunhas. 4. A sentença penal condenatória, por seu turno, manteve a segregação cautelar do paciente, posto que continuavam presentes os fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva; vale dizer, ainda que concluída a instrução criminal, restaram provas de fundado risco concreto de retaliação do paciente contra testemunhas que prestaram depoimento no curso da fase instrutória. 5. É que constou da decisão que: ‘havendo risco concreto de possível retaliação dos policiais contra as testemunhas que depuseram nos autos, assim, como a todos aqueles que de algum modo dele participaram, como demonstrado por ofício encaminhado pela Delegacia Seccional de Araçatuba, o qual noticiou que parentes de um dos acusados estaria em cidade perguntando sobre informações pessoais do Delegado que presidiu as investigações, bem como pelos fortes indícios de envio de ‘recados’ dos corréus a Alex (‘Café’), na Penitenciária. A periculosidade dos corréus, destarte, é patente RHC 117826 no caso concreto, justificando-se a medida igualmente por tal fundamento’. 6. Deveras, no próprio ato de recebimento da denúncia, atestou-se que ‘a prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, porquanto há notícias de que os denunciados estariam intimidando testemunhas ‘por meio de recados’, valendo-se da condição de policiais (ITAMAR e FÁBIO) e de funcionário público que pudesse fazer as vezes destes (NILTON), pondo em risco à ordem pública e a regularidade da instrução criminal. As provas amealhadas indicam, de modo concreto, malgrado em cognição sumária, a existência de intimidação a testemunhas, circunstância mais que suficiente a ensejar a custódia cautelar, visando a garantir o normal andamento da instrução criminal, como ressaltado pela autoridade policial e pelo Ministério Público. A prisão decorre, ademais, da garantia de se resguardar a credibilidade da Justiça e o meio social, que está ameaçado’. 7. O revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ, sendo certo que pleiteia-se, neste lide, a análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Precedentes: HC 112.813, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14.09.12; HC 106.293, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 103.730-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10. 8. ‘A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). 9. O réu segregado cautelarmente desde o início do processo e RHC 117826 condenado em sentença repetindo os fundamentos da prisão cautelar, não pode recorrer em liberdade. Precedentes: HC 110.446, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; HC 101.248, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.08.11; HC 98.217, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16.04.10; HC 87.621, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 10.11.06. 10. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original. (HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03.05.13) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes residirem em área de fronteira, seja pela possível integração em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia cautelar. II - A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 5.000 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. III – Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19.11.13) RHC 117826 “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão preventiva do paciente “encontra-se fundamentada na periculosidade, demonstrada nas investigações policiais sua participação em organização criminosa, além da expressiva quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando personalidade tendente à prática de crimes da espécie”. 3. É que RHC 117826 o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos – praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas – e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” - Sem grifos no original. (HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21.10.13) “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsa identidade e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores elencados no art. 312 do CPP. Presença. Fundamentação válida. Recurso não provido. 1. A decisão impugnada está em perfeita sintonia com a manifestação do Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial deste Supremo Tribunal, preconizado no sentido de que ‘a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública’ (HC nº 104.669/SP, RHC 117826 Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09) e de que “a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal” (HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não se podendo desqualificar como tal a alegada “mudança para local desconhecido”. 4. Recurso não provido” - Sem grifos no original. (RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.10.13) Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a segregação cautelar justifica-se para a garantia da aplicação da lei penal quando o acusado, tendo conhecimento do processo, permanece foragido: “EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao RHC 117826 preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito diruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade durante o processo. 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” - Sem grifos no original. (HC 115.045, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.05.13) “EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. 2. RHC 117826 Habeas corpus denegado.” (HC 112.753, Primeira Turma, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 07.06.13) “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. 3. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragido por mais de 1 ano, sem deixar endereço onde pudesse ser encontrado, até ser preso em comarca diversa da culpa. Fuga realizada após a instauração da persecução penal e não para evitar prisão manifestamente ilegal. 4. Necessidade da segregação para garantir a ordem pública, considerado o modus operandi do crime perpetrado, demonstrando a periculosidade para tranquilidade do meio social. Precedentes. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida.” (HC 111.691, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20.11.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar. III – Ordem RHC 117826 denegada” - Sem grifos no original. (HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.12). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi dos crimes. 4. Evasão do distrito da culpa. Réu foragido há mais de 7 anos. Nítido intuito de se furtar à aplicação da lei penal. 5. Prisão devidamente fundamentada. Recurso a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 112.874, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.10.12) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade’ (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da RHC 117826 valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (RHC 108.440, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.04.12) “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.08.11) RHC 117826 In casu, a paciente foi condenada a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35 da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de que “integra quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC”, bem como em razão de ter permanecido foragida durante toda a instrução criminal. Transcrevo o seguinte trecho da sentença penal condenatória, verbis: “(...) Considerando que os acusados Ugo, Gilmar e Alaor são reincidentes, os dois últimos específicos, considerando os maus antecedentes, considerando o tipo de crime que perpetraram, que são considerados hediondos, considerando que oferecem grande risco à ordem pública, eis que integram quadrilha altamente estruturada, vinculada à organização criminosa PCC, que atenta contra o Estado Democrática de Direito, considerando que Deocleciano, Ugo e Valéria permaneceram foragidos durante todo o curso da instrução, demonstrando que há grande prejuízo para a futura aplicação da lei penal, que estão presentes motivos autorizadores de suas prisão preventivas, os réus não fazem jus a recorrer em liberdade, de modo que determino a imediata expedição de mandado de prisão contra ALAOR, CARLOS EDUARDO, DEOCLECIANO, GILMAR, HERMES, LEANDRO, RENATO, ROGÉRIO, SALMIR, UGO, VALÉRIA E WILSON, recomendando, ainda, que aqueles que já se encontram presos novamente (acuado Renato – CDP Pinheiros III e Salmir, também no CDP Pinheiros III, conforme pesquisa realizada no INTINFO), nos estabelecimentos prisionais em que se encontram, o que deverá ser pesquisado pela Serventia, se for o caso, nos termos do § único do art. 387 do Código de Processo Penal” - Sem grifos no original. Para acolher-se à alegação da defesa no sentido de que a paciente RHC 117826 não teria permanecido foragida durante a instrução criminal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. Por fim, verifica-se que “a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros). O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supradelineado, consoante observa-se no seguinte trecho de seu parecer, verbis: “(...) 4. O recurso não deve ser provido. 5. Ressalta-se, inicialmente, que o habeas corpus não comporta exame de prova. 6. Há, sim, motivação idônea na decisão que negou à recorrente o direito de apelar em liberdade, decretando a prisão preventiva, tendo em vista que permaneceu foragida durante todo o curso da instrução criminal e possui envolvimento com a facção criminosa denominada PCC, voltada para a prática de crime de tráfico de drogas (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal). Na sentença condenatória, consignou o magistrado: (…) 7. Portanto, as circunstâncias evidenciam concretamente a periculosidade da recorrente e dão ensejo à prisão preventiva, principalmente em prol da garantia da ordem pública e da RHC 117826 aplicação da lei penal: ‘A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10.” (HC nº. 108.201/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.5.2012); ‘As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.’ (HC nº. 114.616/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17.9.2013). 8. Esse o quadro, opino pelo não provimento do recurso.” Ex positis, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 03/12/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que se ataca é a ausência de fundamentação da preventiva? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não, ela quer ter o direito de recorrer em liberdade. A pretensão é essa. Quer recorrer em liberdade; porque fugiu, foi presa, e, aí, entenderam, quer dizer, ela foi presa exatamente porque o fato é grave; a custódia visa a garantir a ordem pública. Como é ordem, a saúde pública em geral, uma indústria, como disse o Ministro Dias Toffoli, uma indústria dessa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia a Vossa Excelência para prover o recurso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Está bem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Decretou-se a preventiva a partir da imputação. Isso equivale a dar a culpa como selada. Não temos, por pior que seja o crime praticado, a prisão automática. Por isso, provejo o recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.826 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VALERIA TAYFOUR TROISI MOREIRA ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.7.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Bento Gonçalves. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a decisão prolatada representa, pois, violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, em face do cerceamento de defesa, haja vista que o caso demanda a realização de nova prova pericial e a observância do devido processo legal”. Sustenta que “deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a realização de nova perícia técnica, (...)”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 16.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) se trata de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES cujo objeto é o conjunto de imóveis relacionados no Decreto-BG nº 5.533/03 (...) (...) não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou mesmo por omissão a questões reputadas relevantes no processo. Isto porque a ampla dilação probatória foi garantida às partes, inclusive com a realização de três perícias no decorrer da instrução. Lembro, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130 do CPC e, estando suficientemente instruído o processo, não há como falar em nulidade ou mesmo a realização de uma quarta perícia, o que atentaria, aí sim, à correta marcha processual. (…) Não obstante não estar o julgador adstrito ao laudo, nos moldes do art. 436 do CPC, impossível o não-aproveitamento dos trabalhos periciais até então realizados, salvo em relação à primeira perícia, desqualificada em decisão bem fundamentada na origem, nas fls. (…). A par disso, tenho que há elementos suficientes para a fixação da justa indenização. (…) E na hipótese em tela, efetivamente o segundo laudo pericial, (…), é aquele que traz os parâmetros mais seguros para a fixação da justa indenização dos imóveis expropriados. (…). Nesta toada, a determinação de nova perícia apenas atentaria contra a celeridade processual, não havendo como não aproveitar os laudos periciais produzidos no decorrer do feito, salvo em relação ao primeiro - desqualificado -, porquanto se mostraram aptos à definição do valor da justa indenização, na forma supra-referida”. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que “a ampla dilação probatória foi garantida às partes, inclusive com a realização de três perícias no decorrer da instrução”, razão pela qual entendeu que não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de uma quarta perícia. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido posicionam-se ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, proveniente do indeferimento de produção de prova, depende de exame da legislação processual, o que configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 12.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da ampla defesa. Prova testemunhal. Repetição. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido”(ARE 702.326- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário. Inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da Constituição. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. 3. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 4. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. DJe 31.8.2011. 5. A revisão de interpretação dada por Tribunal de origem requer reexame do conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 744.666- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 12.6.2013). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.