text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de vantagem pecuniária. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas Leis baianas nºs 4.694/87 e 8.480/02, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que a ora agravada fazia jus à incorporação da vantagem pecuniária pleiteada no mandado de segurança impetrado na origem. 2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXIX, 71, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE VERBA. 1 - PRELIMINARES: 1.1 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por servidora aposentada contra a imposição, aos respectivos proventos, de limitação tida como ilegal e não havendo negativa do direito em si, a hipótese envolve AI 845.332 AGR prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês. Precedentes. Preliminar rejeitada. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. A autoridade impetrada, por deter iniciativa e competência para a retificação do ato coator, ostenta legitimidade para figurar no presente writ. Preliminar afastada. 1.3 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se a Impetrante instruiu a inicial com prova documental robusta dos fatos narrados, bastante ao deslinde da questão, a alegação de inexistência de direito líquido e certo guarda relação com o próprio mérito da ação, não podendo ser acolhida em sede de objeção processual. Preliminar repudiada. 2 - REDUÇÃO DE VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MÉDIA DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS MINISTRADAS EM TRÊS ANOS SEGUIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 4.694/87 E DO ART. 15 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO BAIANA. CÔMPUTO EQUIVOCADO POR PARTE DA IMPETRADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDICIONANTES OU LIMITAÇÕES PARA O CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 3 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DO SEU AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi AI 845.332 AGR interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere ao artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido AI 845.332 AGR de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de complementação das razões do recurso extraordinário por meio de petição em apartado: preclusão consumativa’ (RE nº 590.843/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos AI 845.332 AGR limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Constituição estadual e Leis Estaduais n°s 4.694/87 e 8.480/02) e nos fatos e provas que compõe a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º [atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 704.092/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR - GHPM. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AI 845.332 AGR DO ESTADO DA BAHIA DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEI 7.145/97). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta nossa Corte. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 964.981/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de 6/4/10); Em arremate, cite-se as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos ao dos presentes autos: AI n° 815.675/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; e ARE nº 678.327/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, divulgada em 8/5/12. Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Agravo de Instrumento nº 800.074/SP, Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Da manifestação do Relator destacam-se os seguintes fundamentos: ‘(...) A questão a ser analisada diz respeito ao preenchimento dos requisitos do mandado de segurança. Em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009. AI 845.332 AGR Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário’ (DJe de 6/12/10). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Alega o agravante que as ofensas ao texto constitucional apontadas no recurso extraordinário são diretas e que é desnecessário ao deslinde da causa a análise da legislação local. Aduz, in verbis, que: “(...) o Supremo Tribunal Federal já afirmou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a Agravada não faz jus a permanecer no regime da estrutura da carreira aos moldes da legislação anterior! (...) (...) a nova Lei da carreira dos professores determinou novo reenquadramento para todos os servidores da ativa e, dentre as novas orientações, consta que todos os que pertencem à carreira seriam reclassificados como na ‘Classe A’. Todavia, em detrimento da regra geral a ser seguida pelos demais servidores, os servidores da inativa (ora Agravados) pretendem ser classificados em patamares superior ao dos demais, à alegação de que possuem ‘direito adquirido’ a melhor remuneração, especialmente ao argumento de que as aulas poderiam ser incorporadas à aposentadoria, conforme pretende a Agravada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) a irresignação da Impetrante dirige-se contra o ato aposentador que calculou as horas extraordinárias incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, ensejando pagamento mensal aquém do que entende devido. Alega violação a direito líquido e certo, na medida em que, sem a integral incorporação, o valor dos seus proventos reduziu significativamente. Sustenta que, antes da sua aposentação, ocorrida no ano de 1992, ministrou ditas aulas durante três anos seguidos, enquadrando-se nas hipóteses do art. 11 da Lei Estadual nº 4.694/87 e do art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição baiana de 1989. (...) Na época da aposentadoria da Impetrante, em 1992, estas regras estavam em pleno vigor. A primeira delas só veio a ser revogada pela Lei nº 8.480 de 24/10/2002. A outra, pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18/01/1999. O Estado da Bahia, por sua vez, confirma que a Impetrante ministrou a média mensal de 174 (cento e setenta e quatro) aulas suplementares. E ainda que contestasse tal fato, o mesmo está devidamente comprovado pelos documentos que escoltam a peça inicial denominados de ‘Mapas de Aulas Suplementares’ (fl. 15) e ‘Certidão e Mapa de Aulas Suplementares’ (fl. 18). Por outro lado, é fato incontroverso que a Autora aposentara-se na vigência dos dispositivos legais suso reproduzidos. Portanto, se é incontestável que a Impetrante, durante três AI 845.332 AGR anos seguidos, ministrou aulas suplementares/extraordinárias, também é certo que faz jus à incorporação integral em sua aposentadoria da ‘média do total anual de aulas’, nos estritos termos dos preceptivos legais mencionados. Estes são de clareza solar e não preveem qualquer limitação ou restrição quanto ao cálculo da verba incorporável, que nada mais é do que a média trienal das aulas.” Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com base nas Leis baianas nºs 4.694/87 e 8.480/02, na Constituição Estadual, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que, ao tempo da aposentadoria da ora agravada, as normas então vigentes garantiam a incorporação da vantagem pecuniária pleiteada no mandado de segurança impetrado na origem e que era fato incontroverso que a impetrante preenchia os requisitos legais para a sua percepção. Assim, conforme expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 280 e 279/STF. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim já se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 648.981/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/11). AI 845.332 AGR “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Incorporação aos proventos de servidor inativo de verba referente à Gratificação de Representação de Gabinete. 3. Implementação dos requisitos estatuídos na Lei n. 10.722/82 do Estado do Ceará. 4. Necessário o reexame de fatos e provas e a análise de matéria infraconstitucional. 5. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 779.070/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário. Isso por conta da necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 316.535/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.332 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSEFA CATARINA COSTA FONSECA ADV.(A/S) : EDILENE COELHO REINEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Crime de concussão. Artigo 316, caput, do Código Penal. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Artigo 109, parágrafo único, do Código Penal. Reprimenda corporal fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. Decurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre o último marco interruptivo e a presente data. Writ não conhecido; porém, concedido de ofício. 1. Inicialmente é de se ressaltar que o tema tratado nesta impetração não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Considerando, porém, tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, o pleito deve ser analisado com base nessa arguição. 2. Por infração ao art. 316, caput, do Código Penal (concussão), os pacientes restaram condenados à reprimenda de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão mais multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Essa decisão transitou em julgado para o Parquet estadual em 5/4/04. 3. Considerando as penas restritivas de direitos aplicadas em caráter Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 substitutivo pelo juízo de piso, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade ora substituída (art. 109, parágrafo único, do Código Penal), ou seja, no caso, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cujo lapso prescricional é de 8 (oito) anos, com esteio no art. 109, inciso IV, do Código Penal, contando-se a partir da sentença condenatória. 4. Segundo os documentos que instruem a impetração, o fato delituoso deu-se em 27/12/2000 (fl. 3 do anexo 10); a denúncia foi recebida em 5/4/01 (fl. 9 do anexo 10); e a sentença condenatória publicada em cartório aos 30/3/04 (fl. 75 do anexo 10). 5. Em razão desses elementos e considerando a inexistência de trânsito em julgado da condenação para a defesa dos pacientes, forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 8 (oito) anos foi alcançado em 29/3/12, levando-se em conta o último marco interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, inciso IV). 6. Habeas corpus não conhecido; porém, concedido de ofício, julgando-se, desse modo, extinta a punibilidade dos pacientes nos autos do Processo-crime nº 2010.906-8 (antigo 04/01), em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, do Código Penal). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Fernando Boberg em favor de Edval Martins, Gilmar Cruz e José Carlos Pereira, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo regimental no Recurso Especial nº 1.021.472/PR interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Sustenta o impetrante, em síntese, que a prescrição da pretensão punitiva estatal do delito praticado pelos pacientes já se teria consumado. Aduz, para tanto, que: “(...) Conforme denúncia, foram os PACIENTES acusados por fato ocorrido entre os dias 27 e 28 de dezembro de 2000, onde estariam incurso no art. 316 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2001 (fls. 164/167) (e-STJ fl.187/190). A sentença de primeiro grau foi publicada em 03 de março de 2004 (e-STJ FL.554/555) onde foram condenados a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sem recurso da acusação. (…) Assim passado mais de 08(oito) anos desde a sentença condenatória recorrível, sem que tenha havido transito em julgado do processo, prescrito está a pretensão punitiva ex vi Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 do art.109, IV e art. 110 do Código Penal” (fl. 2 da inicial – grifos conforme o original). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se declare extinta a punibilidade dos pacientes, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Deferi a liminar para suspender o curso do Recurso Especial nº 1.021.472/PR até o julgamento definitivo da presente impetração e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Telêmaco Borba/PR que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 25.847/12). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo regimental no Recurso Especial nº 1.021.472/PR interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. No caso, a pretensão única do habeas corpus é que se declare extinta a punibilidade dos pacientes, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pois bem, o Recurso Especial nº 1.021.472/PR interposto pelos pacientes teve seu seguimento negado pelo eminente Relator, em decisão assim sintetizada: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POSTA A EXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, à saciedade, ressente-se o recurso especial, neste particular, do indispensável prequestionamento, Aplicação, à espécie, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo robusto v. Acórdão recorrido. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. Precedentes. 4. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 conhece de recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 5. Recurso especial a que se nega seguimento.” Houve interposição de agravo regimental, tendo a Quinta Turma a ele negado provimento, em decisão assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ. Precedentes. 3. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelo art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Foram opostos embargos de declaração, sem êxito, no entanto. O julgado restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS DE CONOTAÇÃO PROTELATÓRIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do mencionado artigo quando, em relação à controvérsia, o decisório está claro e suficientemente fundamentado. 3. Enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados.” Inicialmente observo que o tema tratado nesta impetração não foi suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido os julgados seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Considerando, porém, tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, passo a examinar o pleito com base nessa arguição. Dito isso, afirmo que o caso é de concessão da ordem. Veja-se que, por infração ao art. 316, caput, do Código Penal (concussão), os pacientes restaram condenados à reprimenda de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão mais multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Desta feita, considerando as penas restritivas de direitos aplicadas em caráter substitutivo pelo Juízo de piso, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade ora substituída (art. 109, parágrafo único, do Código Penal), ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cujo lapso prescricional é de 8 (oito) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 anos, com esteio no art. 109, inciso IV, do Código Penal, contando-se a partir da sentença condenatória. Importante consignar que, somente a defesa do paciente recorreu da decisão, pois, conforme noticia o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Telêmaco Borba/PR em suas informações, o trânsito em julgado da condenação a eles imposta ocorreu para a acusação em 5/4/04. Fixadas essas premissas, anoto que o fato delituoso se deu em 27/12/2000 (fl. 3 do anexo 10); a denúncia foi recebida em 5/4/01 (fl. 9 do anexo 10); e a sentença condenatória publicada em cartório aos 30/3/04 (fl. 75 do anexo 10). Destaco, ainda, que, do sítio eletrônico daquela Corte de Justiça na internet, é possível verificar a inexistência de trânsito em julgado da condenação para a defesa dos pacientes. Em razão desses elementos, forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 8 (oito) anos foi alcançado em 29/3/12, levando-se em conta o último marco interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, inciso IV). Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público Federal. Confira-se: “(...) É certo que, nos termos do artigo 110, §1º, do CP, a prescrição, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, in casu, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. 10. Assim, à luz do artigo 109, inciso IV, do CP, configurada estará a prescrição se decorridos, entre uma data e outra (arts. 111,112,116 e 117), 8 (oito) anos. 11. O último marco interruptivo da prescrição em favor do paciente, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, foi a sentença condenatória, publicada em 30/3/2004. Desde então, transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos, estando extinta a punibilidade dos pacientes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.531 Ante o exposto, não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem, para julgar extinta a punibilidade dos pacientes nos autos do Processo-crime nº 2010.906-8 (antigo 04/01), em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO PRONUNCIAMENTO EM PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO OBSERVÂNCIA. A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação. RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Max Frederico Hablitzel, no agravo regimental interposto, volta-se contra este pronunciamento: RECLAMAÇÃO DECLARATÓRIOS – EMBARGOS – RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA ESCLARECIMENTOS. 1. O reclamante interpôs embargos de declaração à seguinte decisão por mim proferida: RECLAMAÇÃO – OBJETO – PROCESSO EM CURSO NO SUPREMO – IMPROPRIEDADE. 1. Observa-se como objeto desta reclamação alegado desrespeito à liminar deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso nesta Corte, aguardando o julgamento do regimental. A medida serve à preservação da competência do Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as motivaram. Essa óptica decorre da organicidade e da dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de atuação judicante, à desburocratização do processo. Em síntese, tratando-se da concretude de pronunciamento do Supremo formalizado em processo que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um processo, emperrando a máquina judiciária. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 3. Publiquem. Aponta a existência de obscuridade na decisão atacada, argumentando que, ao negar seguimento ao pedido, não foi explicitado se indeferida a liminar ou negado seguimento à RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA reclamação. Nesse sentido, argumenta que “não é possível deduzir, a priori, se houve o mero indeferimento do pedido liminar formulado na presente reclamação (indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela Reclamante) ou, em outra hipótese, o indeferimento da própria petição inicial, com a negativa de seguimento à reclamação”. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. A obscuridade apontada pelo reclamante não existe, tendo em vista que se registrou a impropriedade da própria reclamação. Confiram com o trecho a seguir transcrito: [...] [...]tratando-se da concretude de pronunciamento do Supremo formalizado em processo que nele ainda está a tramitar, o desrespeito não enseja o início de mais um processo, emperrando a máquina judiciária. [...] 3. Ante o quadro, conheço do pedido formulado nos declaratórios, provendo-o para esclarecer que a decisão embargada implicou a negativa de seguimento à reclamação. Sustenta ter sido afastado do exercício das funções desempenhadas no Ofício de Notas e Protestos de São José/SC, nada obstante estar o Juízo do local devidamente informado do conteúdo da medida acauteladora por mim deferida, com o objetivo de suspender a realização do concurso RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA público para ingresso no serviço notarial do Estado, previsto nos Editais nº 84/07 e 11/09, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Insiste em afirmar o cabimento da reclamação e o desrespeito ao ato do Supremo, relativo à concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 28.545/DF. Assevera não ter sido admitido como litisconsorte no aludido mandado de segurança em razão da impossibilidade de ingresso no processo após a liminar concedida. Esclarece ter sido impetrado o Mandado de Segurança nº 28.940/DF ante o fato de o Conselho Nacional de Justiça não haver atendido ao pleito de determinação de observância da medida acauteladora implementada no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, cuja decisão foi a seguinte: [...] 2. Possível descumprimento de liminar do Supremo não se resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça. A Carta da República prevê instrumental próprio para preservar a autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar, tem-se, mais, que a impetrante busca sobrepor interinidade a situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia mediante aprovação em concurso público. Apenas deixo de negar seguimento ao pedido em virtude do que tenho sustentado sobre a necessidade de as impetrações serem apreciadas pelo Colegiado, por mostrarem-se ações da maior envergadura. [...] Nesse sentido, argumenta ser a reclamação o meio idôneo para preservar a autoridade do Supremo, não devendo subsistir o entendimento de que não seria o caso de instaurar novo processo quando ainda em curso o mandado de segurança. RCL 9.970 ED-AGR / NÃO INFORMADA A parte agravada, apresentou desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de setembro de 2010, quinta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu no dia 14 imediato, terça-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 14 de setembro e, portanto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço. O objeto desta reclamação é a alegada inobservância da liminar deferida no Mandado de Segurança nº 28.545/DF, de minha relatoria, ainda em curso no Supremo. O processo está atualmente na Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer. Como afirmado na decisão agravada, a reclamação é medida processual que serve à preservação da competência do Supremo e da autoridade das respectivas decisões, em relação às quais se pressupõe que não se encontrem em andamento, no próprio Tribunal, as ações que as motivaram. Na espécie, o descumprimento da medida liminar pode ser remediado com pedido de providência formalizado no próprio mandado de segurança, considerada a natureza mandamental da ação constitucional. O Direito instrumental fornece um arsenal de remédios jurídicos para afastar a resistência dos agentes públicos – § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil –, os quais dispensam a instauração de novo processo para que deles se possa abrir mão. Interpretação diversa só levará a aumento ainda maior do número de processos em tramitação no Tribunal, em prejuízo à eficiência, à celeridade e ao direito fundamental à razoável duração. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. É como voto. 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou, também, seguindo o entendimento de que, como o mandado de segurança ainda está em curso e a reclamação é informada pelo princípio da subsidiariedade, então, tem de ser no bojo do próprio mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Será que precisamos, para impor uma liminar, que se manuseie, pelo critério da utilidade, necessidade, a reclamação? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendo que não, também. Acompanho. 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MAX FREDERICO HABLITZEL : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS : FERNANDA ISABEL WISSEL : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO : DAISY EHRHARDT : MAURICIO BARROSO GUEDES : CHRISTIAN BEURLEN : CHRISTIAN BEURLEN : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA : TIAGO MEDEIROS MENDES : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, o alargamento da ação de reclamação constitucional a cada dia me surpreende. Acompanho, integralmente, o eminente Relator. 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 NÃO INFORMADA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu acompanho o eminente Relator, tendo em vista as características deste caso. Se, eventualmente, fosse uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade, aí, já seria um outro tipo de procedimento e não caberia; na ação direta, as consequências não têm o caráter mandamental executório que tem no mandado de segurança. E, aqui, estando no próprio mandado de segurança o processo subjetivo, não há porque se adentrar com uma reclamação. Acompanho o eminente Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.970 RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MAX FREDERICO HABLITZEL ADV.(A/S) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS AGDO.(A/S) : FERNANDA ISABEL WISSEL ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : IRLEY CARLOS SIQUEIRA QUINTANILHA DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : DAISY EHRHARDT ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES AGDO.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN ADV.(A/S) : CHRISTIAN BEURLEN AGDO.(A/S) : EVANDRO ANTUNES TEIXEIRA ADV.(A/S) : TIAGO MEDEIROS MENDES AGDO.(A/S) : BRUNO NEPOMUCENO E CYSNE ADV.(A/S) : RENATA NEPOMUCENO E CYSNE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DOVAL E EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de quadrilha (art. 288 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Revogação das condicionantes da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal no ato implementado. Restituição dos bens sequestrados. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos necessários, visto que contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer o seu direito de defesa. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional. 3. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se HC 102.262 vislumbra neste writ. 4. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão, que, em observância à lei de regência, concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória mediante condições. 5. O magistério jurisprudencial da Corte não tem admitido habeas corpus quando com ele se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido de restituição de patrimônio sob sequestro não deve ser conhecido. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Arvid Birkeland, em causa própria, mediante petição inicial subscrita pelos advogados Diego Felis Sales e Guilherme de Carvalho Doval, buscando, liminarmente, a revogação da sua prisão domiciliar e a restituição de todo seu patrimônio ora sob sequestro. Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 122.202/RN impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Celso Limongi. Sustenta o impetrante/paciente o constrangimento ilegal a ele imputado tendo em vista a inépcia da denúncia contra ele oferecida. Aduz, para tanto, que “a) em análise de cada uma das referências ao paciente na denúncia, não há descrição de qualquer conduta do Paciente relacionada aos crimes supostamente praticados; b) Os fatos constatados acerca do patrimônio pessoal do paciente em nada se relacionam com os crimes apontados na denúncia, pois a sua origem e transferências foram declaradas lícitas pela autoridade norueguesa, havendo o pleno conhecimento das autoridades brasileiras, tendo em vista o registro de TODAS AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS no Banco Central do Brasil; c) Não há imputação de qualquer ilícito praticado pela Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., única empresa na qual o HC 102.262 paciente participou, e mesmo assim apenas a partir de dezembro de 2006, conforme afirma a própria denúncia; d) A investigação feita pelas autoridades norueguesas informou que não havia qualquer investigação naquele país contra o Paciente, mesmo assim, afirmou que não há qualquer evidencia que o mesmo tenha vendido apartamentos na Noruega do Grupo Blue Marlin (...)” (fl. 25). Entende, ainda, que, “restando sobejamente demonstrada que a ausência de individualização de sua conduta, descrição de sua participação no planejamento ou execução dos supostos delitos, bem como a incongruência e contradição das alegações ministeriais quanto ao paciente, fica clara a inépcia da denúncia fustigada” (fls. 25/26). Requer, liminarmente, “sejam revogados as condicionantes de [sua] liberdade provisória (...), bem como restituído todo seu patrimônio ora sob sequestro” (fl. 26). No mérito, pede o trancamento da “ação penal nº 2007.84.00.003657-0, no que tange ao Paciente, revogando definitivamente o sequestro de bens, (…) e demais medidas tomadas em desfavor do paciente (...)” (fl. 26). Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. As informações foram devidamente prestadas (fls. 223 a 227). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 122.202/RN impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Celso Limongi. Narra o impetrante/paciente, na inicial, que: “(...) O paciente está sendo processado por ser sócio de alguns dos acusados em empresa cuja atividade é a administração de Flats, e cuja a denúncia não informa ter realizado a venda de qualquer imóvel no exterior (fato este que fundamentaria os crimes objeto de denúncia). O paciente não é e jamais foi sócio da Blue Marlin Group Ltda, empresa que supostamente vendeu apartamentos no exterior ingressando de forma equivocada com os valores no Brasil e formalizando escrituras em valores inferiores aos reais (doc. 04). O argumento utilizado no acórdão a quo para tentar fazer conexão do paciente com os supostos criminosos seria que a empresa que o paciente ingressou como sócio em 28/12/2006 seria utilizada para administrar os flats cuja venda foi feita pela Blue Marlin Group Ltda (venda na qual os supostos crimes financeiros teriam ocorrido), e que assim participava do suposto esquema criminoso. Ocorre que não há qualquer acusação de crime relacionado ao gerenciamento do pool hoteleiro do Blue Marlin Apartments. Assim, sem a indicação de qual seria a participação nos supostos crimes cometidos, frise-se nada tem a ver com a empresa que o Paciente fazia parte, a defesa do paciente restou impossível, pois o fundamento para incluir o paciente no rol dos denunciados é o fato de ser sócio dos demais acusados em HC 102.262 sociedades sobre a qual não há a imputação de qualquer delito, razão pela qual a impetração do remédio heróico tornou-se de premente necessidade, especialmente porque o paciente tem grande parte de seus bens seqüestrados e encontra-se em prisão domiciliar, em virtude da pendência de decisão neste feito, o que pode durar ainda um longo período. Dessa forma, em 18 de novembro de 2008, a defesa do paciente impetrou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra a decisão do TRF5 que rechaçou o HC ajuizado para trancamento da ação penal n. 2007.84.00.003657-0, perante o Superior Tribunal de Justiça objetivando o trancamento da ação penal supramencionada, distribuído sob o registro cronológico n. HC 122.202-RN (2008.02644872). Após o parecer do Ministério Público Federal, os autos seguiram conclusos para decisão da 6ª Turma do órgão colegiado, onde o Exmo. Sr. Min. Relator Convocado Celso Limongi proferiu voto denegando tal ordem, sendo seguido pelos demais julgadores (doc. 03)” (fls. 3/4 - grifos conforme o original). Transcrevo o teor daquele julgado, obtido no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. EXAME DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal só é possível se o fato for atípico ou se estiver presente alguma das hipóteses de extinção da punibilidade. 2. Se a denúncia descreve, ainda que de forma sucinta, o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa, não pode ser ela HC 102.262 considerada inepta. 3. A assertiva de não participação nos fatos é matéria que ultrapassa os limites do habeas corpus 4. O pedido de cancelamento do sequestro de bens não comporta, igualmente, análise em habeas corpus, visto que exige exame acurado de provas. 5. Não caracteriza constrangimento o decreto de prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução do processo e garantia da aplicação da lei, considerado a complexidade da organização criminosa, com ramificações internacionais. 6. Ordem denegada” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante/paciente neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “(...) Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a HC 102.262 delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento). (…) Na hipótese de crimes praticados por mais de um agente, o membro do Ministério Público ou o querelante deverão atentar para a necessidade de se individualizar o máximo possível as ações atribuídas aos acusados, quando não for o caso de conduta realizada de modo uniforme por todos. Assim, quando se cuidar de imputação de autoria e também de participação, distinguindo-se uma e outra modalidade pelo critério formal-objetivo, segundo o qual ‘[...] somente o autor realiza a conduta típica. A atividade do partícipe não é típica em si mesma’ (RAMOS, 1996, p. 62), é preciso que a peça acusatória delimite, com precisão, quais seriam as ações praticadas pelos autores e aquelas realizadas pelos partícipes. É importante lembrar, no ponto, que na participação adotando-se qualquer teoria que pretenda conceituá-la - a conduta é diversa dos atos de execução do fato criminoso. Por isso, quando não houver a correta delimitação da modalidade de contribuição para a prática do fato (autoria ou participação), ao juiz outra solução não restará senão a absolvição do partícipe, bastando que se comprove não ter ele realizado atos de execução, mas, sim, e por exemplo, de direção da atividade criminosa. E claro, também, que mesmo tratando-se de autoria, a própria execução da empreitada delituosa pode comportar diversas ações distintas, embora todas elas componham o núcleo da conduta principal, final. Assim, na hipótese de roubo a uma instituição bancária, por exemplo, será também autor do HC 102.262 fato a pessoa que, embora não adentrando no estabelecimento para a subtração do dinheiro, esteja prévia e estrategicamente aguardando os demais para a fuga do local do crime. Se a peça acusatória, então, imputar a todos os agentes a ação de ter ingressado no recinto e dali subtraído certa quantia em dinheiro, mediante violência, corre-se o risco da absolvição daquele autor que, embora não tenha assim atuado, realizou também atos de execução diversos dos demais, mas compreendidos no núcleo da atividade criminosa (fuga eficiente). O que deve ser observado, pois, é a exigência de individualização da conduta, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 29 do CP, os autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime na exata medida das respectivas culpabilidades” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190). Feito esse registro, tenho que, na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com todos os requisitos necessários, a qual assim discorreu sobre o paciente, in verbis: “(...) Consta do Inquérito Policial em epígrafe que os denunciados Trygve Kristiansen, Arvid Birkeland, Odd Vegar Kolstad, Terje Falkenhall, Guilherme Vieira da Silva e Ivan Antas Pereira Pinto Júnior praticaram, no Brasil, especificamente no Rio Grande do Norte, entre os anos de 2003 e 2007, de forma organizada e ramificada, os crimes de quadrilha ou bando (art. 288, CP), contra o sistema financeiro nacional (prestar informações falsa em operação de câmbio e evasão de divisas, capitulados e definidos, respectivamente, nos artigos 21, parágrafo único e 22, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.492/86), lavagem de dinheiro (capitulado e definido no art. 1º, VI e VII, § 1º, I, II, III e § 2º, I, II, todos da Lei nº 9.613/98), tendo praticado, ainda, delitos de falsidade ideológica (art. 299 HC 102.262 do Código Penal). (...) Arvid Birkeland, norueguês com visto de permanência no Brasil desde 22/11/2006, é sócio da Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., empresa criada para administrar os demais empreendimentos do grupo, conforme áudio captado no monitoramento telefônico (relatório de inteligência anexo). Nó que se refere a Arvid Birkeland, a Receita Federal apurou que seu patrimônio é de um milhão e meio de reais, entretanto, essa pessoa recebeu recursos do exterior inferiores a setenta mil dólares e declarou rendimentos próximos a zero. Tal fato comprova que ele, na qualidade de estrangeiro, que nenhum bem ou valor possuía no Brasil, sonegou ao Banco Centrai informação que devia prestar quando da realização de operação de câmbio (conversão das Coroas Norueguesas em Real), senão não havia como ter um patrimônio tão expressivo no país. Relatório financeiro da Noruega (fls. 534/535, do volume 03, do apenso I) indica que de 2002 a 2005 Arvíd Birkeland teve rendimentos equivalente a R$ 471.002,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais e dois centavos). Além disso, ele figura como sócio da empresa Trondheim Invest AS, com 66% de participação no capital. Tais informações não foram declaradas às autoridades brasileiras. (…) Deveras, como já relatado anteriormente, Trygve Kristiansen, Arvid Birkeland, Odd Vegar Kolstad, Terje Falkenhall, Guilherme Vieira da Silva e Ivan Antas Pereira Pinto Júnior associaram-se estavelmente para o cometimento de crimes, tendo a organização criminosa constituído uma grande estrutura empresarial, através do recrutamento de interpostas pessoas e divisão funcional de atividades, com o objetivo de lucro a partir de operações imobiliárias ilícitas. (…) As provas acima descritas evidenciam que Trygve Kristiansen, Arvid Birkeland, Odd Vegar Kolstad, Terje HC 102.262 Falkenhall, Guilherme Vieira da Silva e Ivan Antas Pereira Pinto Júnior estão associados de forma estável e permanente para, de forma reiterada, comercializar no exterior imóveis situados no Brasil, sem o correspondente ingresso de divisas neste país. Para ocultar á conduta criminosa, registraram escrituras com valor bem abaixo dos negócios realizados. Tal falsidade, evidentemente, tem repercussão na esfera tributária, mas não essa finalidade, de modo que não há de se falar em consunção. Além disso, há provas de que estejam a praticar atos de lavagem de dinheiro, pois demonstrado está que cometeram crime contra o sistema financeiro nacional ao retirar irregularmente do Brasil recursos financeiros, mantendo-os no exterior sem declará-los neste país e, posteriormente, internalizando-os novamente no país sob a falsa informação de que se tratavam de empréstimos, quando, na realidade, não eram. Ao reingressar com tais recursos no Brasil (Trygve Kristiansen enviou do exterior para o Brasil US$ 3.468.945,18, a título de empréstimo para a empresa Blue Marlin Group Ltda), dando-lhe outra natureza (empréstimo), dissimulam sua origem criminosa. O expediente utilizado também teria como finalidade no futuro facilitar a remessa de dinheiro do Brasil para o exterior. Por fim, é importante destacar que a Receita Federal, no Relatório Complementar ao Parcial 01, anexado à presente denúncia, afirma, ao analisar a conduta de, no Brasil, afirmar a venda de um imóvel por valor a menor e, de fato, proceder à venda desse imóvel por valor superior, com pagamento no exterior, como conduta que representa, em tese, crime de evasão de divisas. Registre-se, ainda segundo o mencionado Relatório, que nesses casos, como ocorrido na hipótese presente, grande parte dos recursos que deveriam ter sido pagos no Brasil ou mesmo por aqui remetidos, ficou no exterior, configurando um claro desequilíbrio de nossas reservas cambiais e crime de evasão de divisas. Em verdade, essas transações imobiliárias, realizadas e HC 102.262 recebidas no exterior, eram efetuadas em valores muito superiores ao seu valor real e do que era efetivamente declarado às autoridades brasileiras. Essa diferença, portanto, é apresentada, no exterior, como lucro obtido no Brasil, perfectibilizando a operação de legalização de recursos sem origem (lavagem de dinheiro) e, ao mesmo tempo, ocasionando evasão de divisas do Brasil, o que configura o crime capitulado no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86. Essas condutas se subsumem aos tipos penais dos arts. 288 e 299, do Código Penal (formação de quadrilha e falsidade ideológica), art. 21, parágrafo único, e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 (prestar informações falsa em operação de câmbio e evasão de divisas), e art. 1º, VI e Vil, § 1º, I, II, III e § 2º, I, II, todos da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro)” (fls. 35 a 45 – grifos conforme o original). Verifica-se, portanto, da simples leitura da exordial acusatória que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer seu direito de defesa. Aliás, esses aspectos foram ressaltados pelo Ministro Celso Limongi em seu voto, confira-se: “(...) Da leitura dos autos depreende-se que o paciente e vários outros noruegueses, também denunciados, formaram uma quadrilha com o objetivo de cometer crimes no Brasil, mediante transações imobiliárias internacionais. O grupo financiava empreendimentos imobiliários. As obras seriam executadas por empresas brasileiras, criadas justamente para tal fim. Com esse artifício, tais empresas não eram submetidas a nenhum controle financeiro internacional. Construídos os imóveis - todos de alto luxo - eram eles vendidos a outros noruegueses, também integrantes do bando. Estes davam destinação lícita ao dinheiro não declarado enquanto estavam no território nacional. HC 102.262 Os imóveis eram vendidos por um valor e, nas escrituras, constava importância inferior. A quadrilha também usava documentos falsos para abrir contas bancárias e promovia ingresso de altos valores de dinheiro no país, sem nenhuma comunicação ao fisco. O paciente alega não integrar o quadro de sócios da Blue Marlin Group Ltda. Mas, integrava ele a empresa Brazilian Investimentos Imobiliários Ltda., empresa criada exatamente para controlar várias empresas que participavam do esquema criminoso montado pela quadrilha, entre elas a Blue Marlin Group Ltda. Ademais, segundo relatório financeiro da Noruega, o paciente teria auferido, nos anos de 2002 a 2003, rendimentos de R$471.000,00, como sócio de empresa denominada Trondheim Invest AS. Tais fatos, porém, não foram informados às autoridades brasileiras. Consoante, ainda, o v. acórdão hostilizado, o paciente atuaria em várias empresas, das quais não integrava, necessariamente, o quadro social. Ele e os denunciados Trygve, Guilherme Vieira e Ivan Pereira teriam realizado os empreendimentos denominados Blue Marlin Apartmenes; Blue Marlin Village e Cotovelo Resort& Spa. Teriam eles comercializado no exterior diversos imóveis localizados no Brasil, sem ingresso dos correspondentes valores no território nacional. Prestaram declarações falsas às autoridades do fisco e, mediante tal artifício, efetuaram pagamento a menor de tributos. Verifica-se que, como consta das informações prestadas pelo juízo monocrático ao E. Tribunal impetrado (fls. 85), a denúncia contra o paciente não se deveu ao fato de ser ele sócio das empresas, mas sim pelo fato de ter sido ele identificado pelas investigações realizadas como uma das pessoas envolvidas no esquema de transações imobiliárias ilícitas, confirmado, até, pelo depoimento de um dos corréus, Trygve Kristiansen. Como se vê, a denúncia descreve suficientemente os atos HC 102.262 ilícitos praticados pelo paciente. E, como se trata de crimes praticados por vários agentes, não se exige que a conduta de cada um seja narrada em minúcias, bastando a demonstração dos requisitos elementares indispensáveis para o ajuizamento da ação. No caso em exame foi demonstrada, de forma suficiente, a atuação do agente e o período em que os delitos ocorreram, de tal arte que, diferentemente do que alega o impetrante, o paciente terá plenas condições de, no curso da ação penal, exercer o direito de defesa. O fato de ter ele fixado residência no Brasil somente em 2007 não comprova, por si só, que não participou ele das transações ilícitas, porque pelo que se depreende da leitura dos autos, os crimes foram cometidos no território nacional e também na Noruega, tanto que houve pedido de cooperação internacional àquele país, para apuração dos fatos” (fls. 69 a 67). Como é pacífico na jurisprudência desta Suprema Corte Suprema, a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra neste writ. Nesse sentido confira-se: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE WRIT CONCEDIDO PELO STJ. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FATOS CONEXOS. JULGAMENTOS IGUAIS. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 6. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, HC 102.262 o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Habeas corpus denegado.” (HC nº 103.314/PR, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/12/10); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Na tímida via do habeas corpus, não se permite a verificação da veracidade dos fatos descritos na denúncia por análise do conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de conhecimento. Precedentes. Deve a ação penal ter seu curso normal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (HC nº 102.816/MG, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). Registro, ademais, que, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a análise das demais questões postas na impetração, para seu correto equacionamento, demanda regular dilação probatória, escapando, portanto, da possibilidade de análise mais aprofundada dos fatos, máxime quando se considera o viés estreito do writ constitucional. Nesse sentido: HC nº 107.412/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/5/12; RHC nº 97.918/PB, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10; RHC nº 107.675/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/11/11. HC 102.262 De outra parte, registro que o paciente foi beneficiado com liberdade provisória, sendo que não vislumbro nenhuma ilegalidade na decisão que a concedeu mediante condições, em plena observância à lei de regência (fls. 224 a 227). Por fim, no que concerne ao pedido de restituição de seu patrimônio ora sob sequestro, anoto que a impetração neste ponto não deve ser conhecida, uma vez que jurisprudência desta Corte não tem admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido, por exemplo: “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores” (HC nº 103.823/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/4/12); “RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS, CUJO PEDIDO CONSISTIA EM NÃO SE PERMITIR O SEQUESTRO DE BENS DA RECORRENTE. Hipótese em que manifesta a inadequação da via eleita, por não se estar diante de ameaça ou coação tendente a limitar a liberdade de locomoção da recorrente. Recurso improvido” (RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/01); Perfilhando esse entendimento: HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/08; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98, entre outros. HC 102.262 Com essas considerações, conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO – FORMALIDADE. A nota verbal relativa ao pedido de extradição, transmitida mediante via diplomática, com tradução por profissional público, é documento hábil a dar-se sequência ao pleito. Precedente: Extradição nº 1.114, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de agosto de 2008. EXTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRATADO. A ausência de tratado de extradição firmado entre os países não é óbice ao deferimento do pedido, se houver promessa de reciprocidade – artigo 76 da Lei nº 6.815/80. EXTRADIÇÃO – PEDIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. Uma vez formalizado título condenatório contra o extraditando, consideradas práticas delituosas que guardam simetria com a ordem jurídica brasileira, não tendo incidido a prescrição, cumpre acolher o pleito formulado. Não consubstanciam obstáculo a isso o matrimônio do extraditando com brasileira e a existência de filhos – artigo 77 da Lei 6.815/80 e Verbete nº 421 da Súmula do Supremo. EXTRADIÇÃO – CRIME DE MENOR GRAVIDADE – REGÊNCIA. Consoante o artigo 77, inciso IV, da Lei nº 6.815/80, o indeferimento da extradição somente é cabível quando a lei brasileira prevê para o delito pena de prisão igual ou inferior a um ano. EXT 1.255 / ** EXTRADIÇÃO – CUSTÓDIA NO BRASIL – OBSERVÂNCIA. Cumpre observar, sob o ângulo da detração, o período em que o extraditando esteve preso preventivamente, em território brasileiro, para efeito de extradição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a extradição, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Mediante a peça de folha 3 a 257, encaminhada a este Tribunal por meio dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, a Embaixada da Áustria no Brasil requer, com promessa de reciprocidade, a extradição do nacional austríaco Herbert Pfurtscheller. Consoante assevera, existe contra o extraditando mandado de detenção internacional expedido pelo Tribunal Estadual de Innsbruck, em virtude de condenação à pena privativa de liberdade de três anos, imposta pela prática dos crimes de tráfico transfronteiriço de pessoas para fins de prostituição, associação criminosa e lenocínio, nos termos do Código Penal austríaco. O mandado de prisão foi cumprido em 16 de agosto de 2011. Em interrogatório, o extraditando afirmou ter confessado parcialmente os crimes a ele imputados perante o Tribunal austríaco, negando somente o de tráfico transfronteiriço de EXT 1.255 / ** pessoas. Segundo anotou, ficou preso por cerca de três meses na Áustria, quando obteve autorização para aguardar o julgamento em liberdade. Disse que, ao saber da condenação, viajou ao Brasil, onde possui família. Segundo narrou, casou-se com uma brasileira, com quem tem três filhos. Aduziu não ser filiado a qualquer partido político na Áustria e estar desempregado, vivendo de pequenas economias e ajuda de familiares. Na defesa técnica de folha 355 a 360, inicialmente, questiona a legalidade da prisão preventiva. Aponta a ausência de tratado de extradição entre os Estados brasileiro e austríaco, o que impediria o deferimento do pedido formulado. Ressalta que o documento a revelar a promessa de reciprocidade, além de não ser original, encontra-se sem autenticação, identificação ou selo do Estado requerente e assinatura de autoridade consular. Conforme entende, ante os vícios formais arguidos, mostra-se descabido adentrar o mérito do processo, por isso, pleiteia a extinção. Sustenta o direito, de acordo com a lei brasileira, ao cumprimento de medida alternativa, salientando não haver o Estado requerente se comprometido a implementar o benefício. Menciona precedentes deste Tribunal sobre a ocorrência de prescrição e detração nos processos de extradição. À folha 372 à 375, a Embaixada da Áustria, em aditamento à nota anterior, traz extrato da legislação daquele país concernente ao instituto da prescrição. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 382 a 388, consigna a inexistência de qualquer conotação política dos crimes. Discorre sobre a competência do Estado de origem para a apreciação dos fatos, pois acontecidos no respectivo território. Destaca ser a prisão preventiva pressuposto do processo de extradição e diz que a ausência de tratado bilateral não constitui EXT 1.255 / ** óbice ao acolhimento do pedido formulado. Alega consubstanciar a apresentação por via diplomática prova de autenticidade suficiente dos documentos. Contesta a necessidade de promessa pelo Estado requerente de aplicação de penas alternativas, pois o processo-crime contra o extraditando é regido pela lei do país no qual tramita. Aduz a não ocorrência de prescrição e afirma que os crimes dos quais resultou a condenação do extraditando encontram correspondência na legislação penal brasileira. O processo está aparelhado para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não subsiste a alegação de existência de vícios formais. A nota verbal foi transmitida mediante via diplomática, tendo havido a tradução por profissional público. Ante o princípio da boa-fé internacional, pode-se presumir a veracidade e a autenticidade conferida a documentos, para efeito de extradição, por autoridade do Governo requerente. Assim já assentou o Plenário ao apreciar, em 12 de junho de 2008, a Extradição nº 1.114, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia: EXTRADIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A transmissão da Nota Verbal por via diplomática basta para conferir-lhe autenticidade, sendo dispensável a tradução por profissional juramentado. Ademais sequer cabe discutir eventual vício na Nota Verbal se os documentos que a acompanham contêm narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, viabilizando-se, assim, o exercício da defesa. [...] Igualmente, a ausência de tratado de extradição firmado entre os dois países não constitui óbice ao deferimento do pedido, haja vista a promessa de reciprocidade feita pelo Estado requerente. Foi atendido o artigo 76 da Lei nº 6.815, de 1980, segundo o qual “a extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade”. No caso, o extraditando acabou condenado pelo Estado da Áustria porque propiciou a ida de cidadãs húngaras àquele país para a prática de prostituição, que ocorria em apartamentos alugados por ele e outros membros do grupo criminoso, na cidade de Innsbruck. Na legislação EXT 1.255 / ** austríaca, os crimes de tráfico transfronteriço de pessoas para fins de prostituição, associação criminosa e lenocínio correspondem aos tipos previstos nos artigos 231 (tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual), 288 (quadrilha) e 230 (rufianismo) do Código Penal brasileiro. Encontra-se atendido, então, o requisito da dupla tipicidade. Quanto à incidência de prescrição, afasto-a. Consta, na sentença proferida pelo Tribunal austríaco, a condenação à pena privativa de liberdade de três anos. Considerada a detração, ante o cumprimento de custódia preventiva pelo extraditando na origem e o tempo que também sob tal título está recolhido no Brasil, resta pouco mais de um ano e onze meses de prisão. O trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 10 de outubro de 2010, consoante se extrai da certidão presente à folha 155. Nos termos da legislação austríaca, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo acontece em quinze anos quando a pena aplicada for superior a um ano e inferior ou igual a dez. Conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal brasileiro, a prescrição, no caso, dar-se-ia em quatro anos, pois a pena que ainda falta cumprir é maior que um ano e menor que dois. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta, observados os prazos previstos no mencionado artigo 109. No tocante à arguição de ilegalidade da custódia preventiva, o processo de extradição está em curso, datando a prisão de 16 de agosto do ano anterior. Segundo o disposto no Estatuto do Estrangeiro, a segregação visa à entrega do extraditando no caso de acolhimento do pedido formulado no processo. Não há excesso de prazo substancial a ditar o relaxamento da prisão. O matrimônio e a existência de prole não são fatos compreendidos na Lei nº 6.815/80, mais precisamente no artigo 77 dela constante, como capazes de inviabilizar o deferimento do pedido. É essa a visão revelada no Verbete nº 421 da Súmula do Supremo, segundo o qual “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. EXT 1.255 / ** A possibilidade de eventual implemento de medida alternativa, de acordo com a lei brasileira, não constitui fato impeditivo à extradição. O processo penal e a aplicação da pena imputada ao extraditando seguem as regras do Estado requerente, não cabendo ao Poder Judiciário nacional substituir ou revisar leis regularmente editadas e observadas pelo país estrangeiro. Em relação aos crimes de menor gravidade, dispõe o artigo 77, inciso IV, da Lei nº 6.815, de 1980, que a extradição somente será negada se a lei brasileira impuser ao delito pena de prisão igual ou inferior a um ano, o que não ocorre. Em face das normas de regência e da falta de qualquer óbice à extradição, cumpre deferir o pedido. A detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente em território brasileiro, desde 16 de agosto de 2011, deve ser assegurada pelo Estado requerente. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDES, DA SÚMULA 288/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. In casu, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante e determinou sua intimação para que recolhesse os valores correspondentes ao recurso extraordinário, por não vislumbrar que a mesma preenche os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, providência não atendida pela agravante. 4. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF, verbis: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.” Precedentes. 5. O acórdão recorrido assentou: CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARE 677.681 AGR Servidor público estadual do grupo magistério - Regime jurídico - Direito adquirido - Inexistência - Orientação pacífica do STF - Transformação do salário em subsídio - Extinção do adicional por tempo de serviço - Lei específica para diversas categorias - Ausência de ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - Lei posterior para o magistério Tempo de serviço - Regência genérica - Necessidade de criação, por lei, de critérios para a concessão do benefício - Incidentes de Uniformização de jurisprudência e de Inconstitucionalidade de Lei Estadual - Deflagrações injustificáveis - Apelação - Improvimento - 1) Segundo pacífica orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor publico não possui direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico ou remuneratório - 2) Editada lei específica transformando o sistema de remuneração em subsídio, não há de se falar em ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - 3) A posterior edição de lei específica para o grupo magistério, na qual há previsão de que a remuneração observará o tempo de serviço, por si só, não autoriza o pagamento do adicional correspondente, se a nova norma não definiu critérios e parâmetros para a concessão do benefício - 4) Não há lugar para deflagração de incidente de uniformização de jurisprudência se os acórdãos apontados como divergentes enfrentaram situações jurídicofuncionais diferentes - 5) Se restou evidente que a norma alegada inconstitucional não violou qualquer preceito da Lei Maior, desnecessária se mostra instauração de incidente de inconstitucionalidade, mormente se a matéria está pacificada no âmbito da Corte e, se o vício estivesse configurado, o reconhecimento não teria proveito para o julgamento da lide - 6) Apelação improvida. (fl. 127). 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ARE 677.681 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VIVIANE SIMÕES DOS SANTOS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDES, DA SÚMULA 288/STF. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. In casu, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela ARE 677.681 AGR recorrente, e determinou sua intimação para que recolhesse os valores correspondentes ao recurso extraordinário, por não vislumbrar que a mesma preenche os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, providência não atendida pela recorrente. 4. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF, verbis: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.”. Precedentes. 5. O acórdão recorrido assentou: CIVIL E ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual do grupo magistério - Regime jurídico - Direito adquirido - Inexistência Orientação pacífica do STF - Transformação do salário em subsídio - Extinção do adicional por tempo de serviço - Lei específica para diversas categorias - Ausência de ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - Lei posterior para o magistério - Tempo de serviço - Regência genérica Necessidade de criação, por lei, de critérios para a concessão do benefício - Incidentes de Uniformização de jurisprudência e de Inconstitucionalidade de Lei Estadual - Deflagrações injustificáveis - Apelação - Improvimento - 1) Segundo pacífica orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor publico não possui direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico ou remuneratório - 2) Editada lei específica transformando o sistema de remuneração em subsídio, não há de se falar em ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - 3) A posterior edição de lei específica para o grupo magistério, na qual há previsão de que a remuneração observará o tempo de serviço, por si só, não autoriza o pagamento do adicional correspondente, se a nova norma não definiu critérios e parâmetros para a concessão do benefício - 4) Não há lugar para deflagração de incidente de uniformização ARE 677.681 AGR de jurisprudência se os acórdãos apontados como divergentes enfrentaram situações jurídico-funcionais diferentes - 5) Se restou evidente que a norma alegada inconstitucional não violou qualquer preceito da Lei Maior, desnecessária se mostra instauração de incidente de inconstitucionalidade, mormente se a matéria está pacificada no âmbito da Corte e, se o vício estivesse configurado, o reconhecimento não teria proveito para o julgamento da lide - 6) Apelação improvida. (fl. 127). 6. Agravo de instrumento não-conhecido. (fls. 336/344). Em suas razões, a agravante repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu agravo de instrumento. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada para que seja conhecido e provido seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece prosperar a presente irresignação. A decisão agravada ostenta o seguinte teor, in verbis: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por VIVIANE SIMÕES DOS SANTOS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fls. 272/276, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, no qual apontava como violados pelo acórdão recorrido os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXVI e 37, X, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário firmada no fundamento de que o apelo excepcional padece da ausência do necessário preparo. Na petição de agravo, a recorrente afirma que a deserção de seu recurso deve-se ao fato de a mesma ser hipossuficiente. Noticiam os autos, que em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, negou provimento ao recurso em acórdão que produziu a seguinte ementa, verbis: CIVIL E ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual do grupo magistério - Regime jurídico - Direito adquirido Inexistência - Orientação pacífica do STF - Transformação do salário em subsídio - Extinção do adicional por tempo de serviço - Lei específica para diversas categorias - Ausência de ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - Lei posterior para o magistério - Tempo de serviço - Regência genérica - ARE 677.681 AGR Necessidade de criação, por lei, de critérios para a concessão do benefício - Incidentes de Uniformização de jurisprudência e de Inconstitucionalidade de Lei Estadual - Deflagrações injustificáveis - Apelação - Improvimento - 1) Segundo pacífica orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor publico não possui direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico ou remuneratório - 2) Editada lei específica transformando o sistema de remuneração em subsídio, não há de se falar em ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - 3) A posterior edição de lei específica para o grupo magistério, na qual há previsão de que a remuneração observará o tempo de serviço, por si só, não autoriza o pagamento do adicional correspondente, se a nova norma não definiu critérios e parâmetros para a concessão do benefício - 4) Não há lugar para deflagração de incidente de uniformização de jurisprudência se os acórdãos apontados como divergentes enfrentaram situações jurídico-funcionais diferentes - 5) Se restou evidente que a norma alegada inconstitucional não violou qualquer preceito da Lei Maior, desnecessária se mostra instauração de incidente de inconstitucionalidade, mormente se a matéria está pacificada no âmbito da Corte e, se o vício estivesse configurado, o reconhecimento não teria proveito para o julgamento da lide - 6) Apelação improvida. (fl. 127). Nas razões do Recurso Extraordinário de fls. 173/191, a recorrente arguiu, em resumo, a inconstitucionalidade da Lei nº 0618/01 devido ao fato de incidir concretamente na remuneração dos professores-servidores públicos estaduais, impossibilitando, que a ela seja acrescido o Adicional por Tempo de Serviço. Afirmou que a Lei citada além de não especificar quais gratificações e adicionais são extintos para compor o vencimento, também não se ocupa em elencar quais adicionais e gratificações são revogados para alterar remuneração dos servidores públicos. Não impõe limites ao Executivo, possibilitando, o poder de escolher, arbitrariamente, quais ARE 677.681 AGR vantagens não serão concedidas aos seus servidores públicos, de maneira a infringir o art. art. 37, X da Constituição Federal no que se refere ao Princípio da Legalidade. Ressaltou afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, em razão de as vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo comissionado devidamente previstos em Lei constituem direitos adquiridos. Tais vantagens, não integrando mais o valor do salário do titular, foram revogadas. Pela alínea "c" asseverou divergência jurisprudencial Como acórdão paradigmático, o Recorrente elegeu os seguintes arestos: RE 409.613 AgR; AI 695.289 AgR. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para fins de reforma da decisão objurgada. Brevemente relatados, DECIDO. O presente recurso encontra-se deserto, razão porque não merece ser conhecido. Isso porque, ao que se infere dos autos, o recurso extraordinário padece do necessário preparo, porquanto não foi trasladada cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, no momento de sua interposição, como determina o art. 511 do CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)”. Deveras, o preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. In casu, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de concessão ARE 677.681 AGR da assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, e determinou sua intimação para que recolhesse os valores correspondentes ao recurso extraordinário, por não vislumbrar que a mesma preenche os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, providência não atendida pela recorrente. Consectariamente incide na espécie, mutatis mutandes, o teor da súmula 288/STF, verbis: "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial a compreensão da controvérsia.”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 288. 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental improvido. (AI 753226 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-08 PP-02139) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 751036 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-11 PP-02152) EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Peça imprescindível ao instrumento. ARE 677.681 AGR Falta. Não conhecimento. Aplicação da súmula 288. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Cópia do comprovante do preparo do recurso extraordinário é peça de traslado imprescindível à cognição do agravo de instrumento. (AI 680893 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-13 PP-02726) EMENTA - Agravo de instrumento: traslado: guia de recolhimento das custas do RE: Súmula 288. A ausência, no traslado, da cópia do comprovante de pagamento das custas do RE torna inviável a verificação de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso - a regularidade do preparo -, dando margem, assim, a aplicação da Súmula 288. (AI 297294 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00038 EMENT VOL02285-06 PP-01134) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 288/STF, qual seja: “O Código de Processo Civil (art. 544, § 1o) indica as peças para a formação do agravo de instrumento. Não basta somente a conclusão do acórdão no traslado (despacho do Min. Oswaldo Trigueiro no Ag. 52.299, DJU 1.4.1971). O art. 544 do Código de Processo Civil impõe o traslado das peças principais. O STF ratificou essa Súmula, cabendo à parte o dever de vigilância na formação do instrumento (Ag. 64.869, RTJ 87/855). É importante atentar-se para o trabalho lúcido de Machado Guimarães, apoiando a tese de Orosimbo Nonato pelo abrandamento do contido nesta Súmula (“ Instrumento de agravo. Peças necessárias”, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio, 1969, e RF 95; Marcos Afonso Borges, “Comentários” na Revista Brasileira de Direito Processual 17/130). A regra dessa Súmula não se aplica aos tribunais ordinários (RE 95.744, RTJ 101/1.317). Ver Lei 8.038, de 28.5.1990 (art. 28, § 1o). Essa Súmula foi reapreciada, mas mantida (Ag. 137.645-7, vencidos os Mins. ARE 677.681 AGR Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Marco Aurélio). No STJ houve abrandamento, em caso onde se converteu em diligência, para suprimento (REsp 14.764-0, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJU 11.10.1993). Mas o STF reafirmou o seu entendimento ao decidir: “no traslado do agravo interposto de indeferimento de recurso extraordinário, é obrigatória a inclusão da prova da tempestividade do agravo, e do recurso extraordinário denegado” (DJU 27.6.1995, p. 19.970) (v. Súmula 223 do STJ). A Lei nº 12322, de 9/9/2010 não alterou o regime do agravo de instrumento criminal tirado da decisão de não seguimento do RESP/RE, porque especificamente essa lei altera o CPC, e não a Lei 8038.”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.