text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O reenquadramento do servidor público previsto na Lei nº 11.195/1994 do Estado de Pernambuco, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM GRAU SUPERIOR DO CARGO, POR FORÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ASPJ/PE contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI PERNAMBUCANA Nº 11.195/1994. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando em síntese: "9.1. Ao contrario do que diz a decisão agravada, o Recurso Extraordinário tem o seu cabimento embasado pelo Artigo 102, inciso III alínea ‘a’ da Constituição Federal, não sendo matéria de análise de lei local, pois o Acórdão contrariou: 9.1.1. O Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos – artigo 37, XV, da Constituição Federal. 9.2. Fora cumprido o requisito do prequestionamento de todas as questões ou matérias constitucionais. Sendo a matéria de transcendental relevância, na esfera de interesse nacional, o recurso deve subir para melhor exame e interpretação dos dispositivos constitucionais que ele invoca, decisão essa que é a competência exclusiva do Guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal." (fl. 7 do doc. 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a servidora não faz jus à mudança na referência do cargo por ela exercido, uma vez que não preencheu os requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional local de regência (Lei Estadual nº 11.195/1994). Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A tese central da autora/apelada é a de que, quando de sua promoção – de Assistente Judiciário de 2ª entrância PJ-III para Assistente Judiciário de 3ª entrância PJ-IV, ocorrida em dezembro de 2000, deveria ela ter sido enquadrada no grau ‘B’, intermediário, e não no grau ‘A’, inicial. Para a compreensão da controvérsia, é preciso, por primeiro, distinguir as figuras de promoção e de progressão funcional, à luz do significado habitual que tais conceitos têm no âmbito do Direito Administrativo. Em síntese, pode-se dizer que a promoção constitui uma movimentação vertical (ascendente) pela qual o servidor passa de um cargo para outro cargo, imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira. Já a progressão funcional constitui uma movimentação horizontal na escala de vencimentos de um mesmo cargo. Estes são os conceitos tradicionais. É necessário, porém, ir além dos conceitos tradicionais e examinar o tratamento concreto que a lei de regência específica deu à matéria. No que interessa à presente demanda, extrai-se da lei de regência específica, qual seja a Lei Estadual nº 11.195, de 28 de dezembro de 1994 (Plano de Cargos e Carreias do Poder Judiciário Estadual, constante dos autos às fls. 83/89, porém sem os Anexos): [...] Ou seja, de acordo com a Lei Estadual nº 11.195/94, a movimentação vertical (a tradicional promoção) consubstanciava-se na mudança da ‘Referência’ do cargo, esta composta de algarismos romanos, de I a X. A movimentação horizontal (a tradicional progressão funcional), por sua vez, operava-se pela mudança do ‘grau’ do cargo, graus estes distribuídos em três níveis identificados pelas ‘A’, ‘B’ e ‘C’. Por outro lado, no que tange à estrutura dos cargos que compunham a carreira de Assistente Judiciário, aquela lei assim dispôs: [...] E, quanto aos requisitos de provimento e sínteses de atribuições dos cargos de Assistentes Judiciários, a lei assim disciplinou: [...] Ainda à vista da Lei Estadual nº 11.195/1994, tem-se, a partir da visão conjunta dos seus Anexos III e IV, que a movimentação horizontal far-se-ia em conformidade com os seguintes parâmetros temporais: Pois bem. Segundo a tese da autora apelada, a circunstância de ter sido ela promovida de PJ-III para PJ-IV, deveria implicar no seu enquadramento no ‘Grau B’. No entanto, o exame dos documentos constantes dos autos, cotejados com a legislação de regência, conduz à improcedência da ação. Com efeito, muito embora a Tabela de Enquadramento (nos graus ‘A’, ‘B’ e ‘C’) encarta no Anexo IV padeça de omissão e de impropriedade técnica, a sua aplicação ao caso dos autos não favorece a tese autoral. A omissão consiste na não-indicação explícita, na coluna pertinente à ’Referência’, dos algarismos romanos em que se dividiram as referências dos diversos cargos (de I a X). Apesar disso, é óbvio que os espaços em branco correspondem, justamente, às referências de I a X, tal como dispostas no Anexo III. Note-se, por relevante, que todos os cargos foram organizados em carreira com dois níveis, cada uma deles identificados por um algarismo romano: [...] Daí porque os graus em que se dividiu a movimentação horizontal (= progressão funcional) começam do ‘A’, inicial do primeiro nível; passam pelo ‘B’ e o ‘C’ ainda do primeiro nível (com progressão a cada cinco anos); prosseguem pelo ‘A’ do segundo nível e terminam pelo ‘C’ deste mesmo nível (sempre com movimentação quinquenal). Essa sistemática padece, ao meu sentir, de severa impropriedade técnica, na medida em que, na passagem do primeiro para o segundo nível (PJ-I a PJ-II; PJ-III a PJ-IV; PJ-V a PJ-VI; PJ-VII a PJ-VIII; PJIX a PJ-X), conduz a aplicação, em paralelo, dos institutos da promoção e da progressão funcional, isto a permitir, em tese, que determinado servidor, ao ser alçado ao segundo nível de sua carreira, tenha o direito a ser de imediato enquadrado não no grau inicial deste segundo nível (o ‘A’), mas sim em um dos graus subsequentes (o ‘B’ ou o ‘C’, acaso esse servidor já possua, respectivamente, 20 ou 25 anos de serviço). Na hipótese vertente, porém, a certidão de fls. 50 assevera que a servidora substituída, ao ser promovida, em 23.12.2000, para o cargo de Assistente Judiciário de 3ª entrância, não tinha sequer cinco anos de serviços prestados ao Judiciário (eis que nomeada em 23.01.1996). Assim, tendo em conta a tabela de progressão funcional adotada no Anexo III da Lei nº 11.195/94, infere-se que a mesma só teria o direito a ser enquadrada no grau ‘B’ da Referência PJ-IV, se contasse com 20 anos de serviço – o que não é o caso.” (fls. 72-77 do doc. 5). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido acerca da inexistência do direito à mudança pretendida pela recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 824962-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/8/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ARE 825798 AGR-ED Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 11), opõe embargos de declaração Gilson Oliveira da Silva Filho (doc. 14). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento das questões pertinentes aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), da máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante encontra óbice na Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, o exame de cláusulas do edital de concurso público e do quadro fático delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ARE 825798 AGR-ED O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração ARE 825798 AGR-ED rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), da máxima efetividade (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico analisadas anteriormente as insurgências ora apresentadas, devidamente explicitados, na decisão embargada, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame, conforme se depreende da leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em parte (doc. 11, fls. 10-15): “[...] A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. [...] Reitero que a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se ARE 825798 AGR-ED afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STFAI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. [...] Constato, ademais, que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da Súmula 279 e 454/STF, voltadas as razões contra os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário proferida pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. [...]” Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no ARE 825798 AGR-ED art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Usina Renascença Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alega que “(...) Busca-se, em verdade, demonstrar que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, logo, há cerceamento do direito de defesa, quando julgador deixa de apreciar, de valorar as provas produzidas nos autos.” O Tribunal de justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Descumprimento de acordo – Execução – Ausência de comprovação do pagamento do débito – Determinação judicial para desocupação do imóvel e entrega dos bens constantes do contrato - Decisão mantida – Recurso desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, XIII, 102, III, “b”, da Constituição Federal e à Súmula 339/STF. Alega que “(...) os militares do antigo Distrito Federal, que merecem o mesmo tratamento deferido aos policiais militares dos antigos territórios, recebem outras vantagens, que não se comunicam aos militares do atual DF, como a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar, o que caracteriza a absoluta ausência de vínculo entre os militares do Distrito Federal e seus correspondentes do antigo Distrito Federal”. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão que parcialmente reproduzo: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DF. LEI Nº 10.486/2002. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DF. EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS MILITARES DO ATUAL DF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO 115 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“ Acórdão recorrido publicado em 01.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XIII, 102, III, “b”, da Constituição Federal e Súmula 339/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 868.031, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.3.2015 e ARE 861.673, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.3.2015, com a seguinte decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO Nº 28.371/2007 E LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 12.804/2013. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO DESPROVIDO.” Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho os seguintes precedentes, o RE 369696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, o RE 371.718-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.12 e o RE 550.539-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.9.2011, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo fundado na alínea ‘b’ do permissivo constitucional. Inexistência de incidente de inconstitucionalidade sobre o tema, no Tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. 1. O reconhecimento incidental, por parte de órgão fracionário de Tribunal, de inconstitucionalidade de lei, apenas enseja recurso extraordinário com fundamento no princípio da violação da reserva de Plenário, em afronta ao disposto no art. 97 da Constituição Federal. 2. Para que seja viável o recurso com fundamento na alínea ‘b’, do permissivo constitucional, mister decisão formal do Tribunal de origem acerca do tema, através do órgão competente, o que não aconteceu neste caso 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE. LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 11.134/2005 COM AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 307/2006. POSSILIBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 5.959/73. DIREITO DE ISONOMIA COM OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 795.191-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.3.2015) Incabível, por seu turno, a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho como precedentes o AI 759.677-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; e o AI 627.610-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 28.3.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘B’ DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘b’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. A parte recorrente alega que “o Recurso Extraordinário aviado contra o decisum proferido pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo prescinde da análise da legislação infraconstitucional, bem como não demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios, além do que a violação à Carta Magna nele tratada é direta e inequívoca”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do Ministério Público por entender que a proposta de suspensão condicional do processo não cabia ao imputado Marcelo Zatti Lima, de modo que não deve ser mantida a homologação operada em relação a ele. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Mesmo que a proposta tenha partido do Ministério Público, levada a equívoco pelo I. subscritor de fls. 411, 424 e 432 onde não deixou claro que a proposta de suspensão condicional do processo se referia apenas aos três imputados (os Rubia e a Luiz Querido), excetuando Marcelo, já que a imputação que lhe foi dirigida seria mais ampla, é certo que tal circunstância não autoriza a manutenção da homologação do acordo efetuado de forma contrária à Lei. Até porque, se o I. subscritor das manifestações anteriores não fez a ressalva mencionada, também não consignou que a proposta seria oferecida a todos os imputados. E, não tendo ele participado da audiência de homologação do acordo, possível o conhecimento de sua irresignação. […] É que a causa de aumento de pena (§ 4º, do artigo 121, do Código Penal) não poderia ter sido desconsiderada quando do oferecimento da proposta e suspensão condicional do processo. Sabidamente, para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei, 9.099/95) devem ser computadas as majorantes. Conforme a Súmula 243 do STJ, a inclusão da majorante se dá até mesmo nas causas de aumento da Parte Geral do Código Penal (crime continuado, concurso formal e concurso material). Com maior razão o acréscimo neste caso - hipótese de homicídio culposo qualificado. Não pode subsistir a afirmação de que a causa de aumento não faz parte do tipo, nem que houve excesso de acusação quando a denúncia foi integralmente recebida, não sendo este o momento oportuno para avaliação do mérito da imputação. A proposta de suspensão condicional do processo não cabia mesmo ao imputado Marcelo Zatti Lima, de modo que não deve ser mantida a homologação operada em relação a ele. [...]” Nessa linha, veja-se o RE 652.981, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.920 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO ZATTI LIMA ADV.(A/S) : LEONARDO GUIMARÃES SALLES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : LUÍS FABIANO RÚBIA INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO RÚBIA ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA HANSEN PEREIRA INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO QUERIDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ARE 703997 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que o recurso extraordinário é intempestivo. A parte agravante alega que o recurso é tempestivo, tendo em vista ter sido protocolado, via fax, no último dia do prazo, 26/09/2011. Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão agravada. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, assim ementado: PENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, I E III, da LEI Nº 8.137, de 1990). ARE 703997 AGR-SEGUNDO 1. Em sede de apelação, o MPF deu nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, descrevendo elementar e circunstância da infração penal não contidas na peça acusatória. 2. Considerando que a atuação do Parquet resultou em verdadeiro aditamento da denúncia , deve a sentença ser anulada para os fins do art. 384 do CPP. 3. Sentença anulada, de ofício, e apelação prejudicada. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LXXVIII e LV, da Constituição. Aduz que a sentença absolutória deve ser mantida por não haver comprovação da materialidade e autoria delitiva. Alega, ainda, que o acórdão ao anular a r. sentença absolutória concedendo ao parquet a possibilidade de oferecer nova denúncia contrariou o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, uma vez que este dispositivo determina que o aditamento da denúncia poderá ser realizado tão somente até a prolação da sentença de primeiro grau . A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 636/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de ARE 703997 AGR-SEGUNDO normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Ademais, o pedido de absolvição sob a alegação de falta de provas da materialidade e autoria exige a apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo regimental. [...]” 2. A parte agravante alega que “admitir o aditamento da denúncia em segundo grau de jurisdição, quando já encerrada a instrução probatória e expendidas todas as teses de defesa, se traduz em verdadeiro cerceamento da defesa que será elaborada, implicando em violação ao direito de defesa do Recorrente que já produziu prova contra os crimes narrados na denúncia”. Afirma que “não se pretende aqui o reexame de fatos e provas, os quais deverão ser considerados a partir do que ficou posto no acórdão da apelação”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 3. Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa linha, vejam-se o AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o ARE 769.700, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Pela leitura das razões da apelação, ficou evidente que o MPF deu nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, descrevendo elementar e circunstância da infração penal não contidas na peça acusatória. ARE 703997 AGR-SEGUNDO [...]” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.997 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOMINGOS SAVIO DE SOUSA ADV.(A/S) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : VANDA MARIA CUNHA DE MELO INTDO.(A/S) : ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT NA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou. Precedentes. 2. A instrução deficiente do writ, não suprida pelas informações das instâncias ordinárias ou, ainda, pela Defesa, inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os HC 123926 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia a ordem. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Clerismar Alencar Leite Cardoso e outro em favor de Paulo de Souza Dias, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 12.9.2011. Em 04.02.2013, foi deferida a progressão ao regime semiaberto. Posteriormente, sobreveio pedido defensivo pela progressão ao aberto. O Juízo da Execução Penal da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP, antes de apreciar o benefício, determinou a realização de exame criminológico do paciente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra essa decisão, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu parcialmente a ordem para determinar o exame do pedido de progressão de regime independentemente do exame criminológico. O magistrado de primeiro grau indeferiu o benefício da progressão de regime em favor do paciente. Submetida a questão diretamente à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, via decisão HC 123926 monocrática, indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP. Na presente impetração, alegam os Impetrantes, em suma, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da progressão de regime. Asseveram que o paciente foi submetido a dois exames criminológicos com pareceres favoráveis. Requerem, em medida liminar e no mérito, a concessão da progressão de regime para o aberto. Em 02.10.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento do writ. Há pedido de sustentação oral. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito da presente impetração diz com o alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão do regime aberto de cumprimento da pena. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 301.509/SP. Extraio do ato dito coator: “O feito não merece prosseguir. De início, verifica-se que a impetração não se encontra acompanhada de cópia do decisum proferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Taubaté⁄SP, que determinara a realização do exame criminológico. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de elementos que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed. rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Levando-se em conta a sumariedade da cognição em sede de liminar, sua concessão torna-se impossível quando não há prova pré- HC 123926 constituída do alegado. Ademais, sobre a pretendida análise dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, o Colegiado estadual consignou - sob pena de indevida supressão de instância - que "não tendo sido o pedido de progressão apreciado pelo Juízo, não cabe a esta Corte dele conhecer diretamente, como pretende a digna impetrante" (fl. 18). Determinou, pois, "que seu pedido de progressão seja apreciado em primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico" (fl. 19). Ora, conceder, como se pretende, a progressão ao paciente, sem que os requisitos legais objetivos e subjetivos tenham sido examinados pelas instâncias ordinárias, seria subverter completamente a lógica do sistema processual. O pedido é, pois, manifestamente incabível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) HC 123926 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010); “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Ademais, o ato dito coator indeferiu liminarmente o writ dada a deficiência na instrução do habeas corpus, uma vez não acompanhado da “cópia do decisum proferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, que determinara a realização do exame criminológico”. Com a ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia, impossível a análise da tese defensiva de mérito – preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da progressão ao regime aberto. Razoável, portanto, os fundamentos utilizados na decisão exarada nos autos do HC 301.509/SP do STJ, pois a conclusão de não apreciação da tese defensiva decorreu diretamente da instrução deficiente do writ. HC 123926 Agregue-se o fato de que a decisão da Corte Superior de Justiça está em conformidade com o entendimento deste Supremo Tribunal. Nesse contexto, destaco precedente: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta em razão da extinção do crédito tributário pela prescrição não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da deficiente instrução do mandamus. Desse modo, fica esta Corte impedida de analisá-la sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal. (...)” (HC 116152/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 01.5.2013). Por outro lado, revelam os autos que o paciente foi condenado pela prática do atentado violento ao pudor (art. 214 do CP). A vítima, um adolescente de 17 anos, a trabalhar na casa paroquial da região, contratado para realizar serviços administrativos, dormia em quarto da igreja, quando o paciente, que na época dos fatos exercia o sacerdócio, teria entrado e o forçado a manter relações sexuais, mediante o uso de violência física e grave ameaça, com emprego de faca. Conforme relatado, em 12.9.2011, o paciente iniciou o cumprimento da pena a ele imposta de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado. Em 04.02.2013, houve a progressão de regime para o semiaberto. Com o preenchimento do requisito objetivo, a Defesa requereu progressão ao regime aberto perante o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, que, atendendo requerimento do Ministério Público, determinou a realização de exame criminológico a fim de “avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque HC 123926 cumpre pena por crime grave (atentado violento ao pudor)”. Em 07.8.2014, o Tribunal de Justiça, ao analisar o habeas corpus lá impetrado, determinou que o pedido de progressão de regime fosse apreciado em primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico. Em 25.8.2014, inobstante a conclusão favorável do exame criminológico, sobreveio decisão indeferitória da progressão ao regime aberto ao fundamento de que “o sentenciado não demonstrou condições mínimas de ressocialização”. O magistrado de primeiro grau concluiu pelo não preenchimento do requisito subjetivo, nos seguintes termos: “No caso concreto restou preenchido o requisito objetivo para o benefício, conforme cálculo contido no Boletim Informativo (fls. 54 do presente apenso), contudo o mesmo não se pode dizer do requisito subjetivo. Pois bem. O reeducando foi submetido ao exame criminológico, que restou favorável à pretensão formulada, contudo tal análise não vincula o Juiz da Vara das Execuções Criminais, por ser apenas opinativa, e não conclusiva. Denota-se do referido exame que o sentenciado não assimilou a terapêutica penal e, no presente momento, não tem condições de se ressocializar, razão pela qual ele não poderá ser agraciado com a progressão para regime mais brando. Explica-se. Depreende-se da Súmula Psiquiátrica que o apenado não assumiu a responsabilidade pelo crime pelo qual foi condenado. Alegou que, como padre, envolveu-se em questões políticas, o que o prejudicou (fls. 69). Contudo, não explicou em que consistiu esse prejuízo e qual teria sido a participação da vítima no ardiloso plano para condená-lo criminalmente. Consta do Relatório Social que o reeducando não assume o delito pelo qual foi condenado, tendo ele argumentado que foi inocentado pelo Vaticano e que continua recebendo seus vencimentos (fls. 49). A versão defensiva foi reiterada no Relatório Psicológico (fl.s HC 123926 50/51). Narra a denúncia, comprovada em Juízo, que o sentenciado assediava sexualmente a vítima e, aproveitando-se que estava no quarto, munido de arma branca, ali adentrou e, pegando-a pelo pescoço, empurrou-a sobre a cama, onde rasgou suas vestes, desferiulhe tapa no rosto. Na sequencia, abriu as próprias calças, retirou o órgão viril e introduziu-o violentamente no ânus do ofendido para satisfazer sua lascívia. A vítima submeteu-se ao exame de corpo de delito, que confirmou a materialidade do crime, bem como o uso de violência física e grave ameaça, com emprego de faca. Estabelece a sentença que o Escrivão de Polícia confirmou ter recebido a vítima na unidade policial com arranhões no corpo, oportunidade em que esta narrou sua versão dos fatos, imputando o delito ao sentenciado. Outro Escrivão de Polícia também confirmou tal fato. O primeiro Escrivão ressaltou que o ofendido não aparentava estar mentindo, porque estava inconformado e chorava na ocasião. Restou consignado na mesma decisão judicial que uma das testemunhas confirmou que a vítima estava emocionada e chorava enquanto relatava o ocorrido, sendo que caminhava como se realmente tivesse sofrido violento coito anal. A mesma testemunha encontrou, na cama onde teria ocorrido o evento criminoso, algo parecido com material espermático, além de fezes na roupa de cama. Outra testemunha narrou que havia ouvido uma versão de que o reeducando teria abusado sexualmente de um menor, seu afilhado, com oito anos de idade naquela oportunidade. O Presidente do Grupo de Jovens da Igreja disse ter ouvido de um frequentador da entidade que o sentenciado havia praticado sexo oral com outra pessoa do sexo masculino, bem como que o apenado teria praticado atentado violento ao pudor contra outro homem. Certa testemunha afirmou ter surpreendido o sentenciado tomando banho com outro homem. Uma das testemunhas sustentou também ter sido vítima de atentado violento ao pudor, atribuindo a autoria ao apenado. Na fase judicial, a vítima confirmou os fatos descritos na peça HC 123926 exordial acusatória. De seu turno, a genitora do ofendido confirmou ter ouvido a versão do filho tal como descrita na denúncia, tendo atribuído ao sentenciado o crime de ameaça por telefone. Todos esses elementos probatórios serviram para firmar a convicção do julgador, que condenou o apenado. Insta salientar que a sentença foi confirmada na Instância Superior. Tais considerações seriam despiciendas, caso não houvesse necessidade de fundamentar-se a decisão denegatória da benesse postulada. Abstraída a atividade religiosa do reeducando, este não demonstrou maturidade para beneficiar-se com o estágio aberto, porque sua crítica delitiva é nula. Ele se ampara na justificativa de que se envolveu com política e foi prejudicado, sem tecer maiores considerações sobre isso. Inegavelmente a terapêutica penal não encontrou eco no espírito do apenado. Este foi autor de grave crime e foi condenado à pena total de sete anos de reclusão; com previsão de término de cumprimento para o ano de 2018. Como é cediço, os delitos mais graves indicam maior grau de periculosidade dos agentes, exigindo um tempo maior de reflexão para que possa se beneficiar da terapêutica pena, especialmente por tratarse de delito hediondo. Denota-se do exame criminológico que o caso concreto exige cautelas especiais, pois o sentenciado não demonstrou condições mínimas de ressocialização. As circunstâncias em que foi praticada a conduta criminosa demonstram que o pouco tempo de cumprimento da reprimenda não é suficiente para demonstrar a ressocialização. O mero fato de o sentenciado ter ótimo comportamento carcerário, como preleciona Manoel Pedro Pimentel, apenas denota que ele se adaptou ao ambiente prisional. Ensina o renomado autor que o encarcerado age com o intuito de assegurar sua sobrevivência e com o escopo de ser aceito pelo grupo, o que não implica em ressocialização. HC 123926 O exame criminológico evidencia que é imperioso que a progressão na esfera carcerária ocorra paulatinamente e de forma criteriosa, evitando-se que especialmente por colocar em risco a sociedade como um todo, mormente os frequentadores da instituição na qual o apenado foi ordenado e da qual faz parte. É certo que a ausência de órgão fiscalizador no regime aberto serve como óbice para a concessão do benefício, ao manos no presente momento, tendo em vista que é recomendável análise profunda do comportamento carcerário do sentenciado. Oportuno relembrar que nessa seara predomina o princípio do in dubio pro societate. De acordo com a exposição de motivos da Lei de Execuções Penais, a progressão de regime, razão pela qual o sentenciado deverá permanecer naquele em que se encontra até que nova avaliação demonstre seu mérito para tanto. Ante tais argumentos, indefiro a concessão do pedido de progressão ao regime aberto pleiteado pelo reeducando”. O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir liminarmente o HC 301.509/SP, não vislumbrou hipótese de concessão da ordem, sobretudo porque “conceder, como se pretende, a progressão ao paciente, sem que os requisitos legais objetivos e subjetivos tenham sido examinados pelas instâncias ordinárias, seria subverter completamente a lógica do sistema processual”. Dessa maneira, na esteira do parecer ministerial, “como a questão de fundo não foi examinada pelas instâncias precedentes”, inviável o exame da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, só autorizada em casos teratológicos, que não verifico na hipótese. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Por derradeiro, esta Suprema Corte já assentou que “revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa HC 123926 conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório”. (RHC 119.610/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.02.2014). Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito. 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.926 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, entendo que não cabe transportar para o campo do habeas corpus a regra alusiva aos recursos de natureza extraordinária, consubstanciada na necessidade de esgotar-se a jurisdição na origem. Pouco importa que se trate de ato monocrático ou de Colegiado, ambos, uma vez articulada a ilicitude, a alcançar a liberdade de ir e vir, dão causa a impetração. Mais do que isso, Presidente, defronto-me com situação peculiar: sabemos que certa lei alterou a de Execuções Penais, afastando do cenário normativo a exigibilidade do exame criminológico. Há, até mesmo, projetos em andamento na Câmara dos Deputados visando restabelecer o texto primitivo, ou seja, trazer novamente, ao cenário normativo, a exigência do exame criminológico. O que ocorreu no caso, e esse fato é incontroverso? O paciente foi condenado ao cumprimento da pena em regime fechado. Veio a progredir, alcançando o semiaberto. Atendido o requisito temporal, referente ao direito ao aberto, pleiteou-o. Determinou-se, então, a realização do exame criminológico, que se mostrou favorável ao paciente, ou seja, dados técnicos apontaram que estaria qualificado para chegar ao regime aberto. Por que o Juízo indeferiu, após – repito – o exame criminológico favorável ao paciente, a progressão? Indeferiu porque concluiu que não estaria a apresentar condições mínimas de ressocialização, em que pese ter alcançado o regime semiaberto, o qual, proclamamos, viabiliza o trabalho externo, em contato com a sociedade, com o recolhimento para o pernoite. A meu ver, o quadro revela incongruência. Foi realizado o exame criminológico e veio à balha manifestação favorável ao paciente. Repito: o paciente, anteriormente, fora beneficiado com a passagem do regime fechado para o semiaberto. Por que então se concluiu, após, que não estaria devidamente ressocializado e não poderia ter os benefícios do regime aberto? Não sei. A capacidade intuitiva acabou vingando, no que, HC 123926 em contrariedade ao conteúdo do laudo alusivo ao exame criminológico, à progressão anterior, se disse que não teria condições mínimas de ressocialização, como que glosando, inclusive, a progressão do regime fechado para o semiaberto. Por isso, admito o habeas corpus e implemento a ordem. 14/04/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 123.926 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tive a oportunidade de ouvir, das dependências aqui do Supremo, o relatório e o voto de Vossa Excelência; e, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, eu também preconizo essa mesma corrente jurisprudencial que entende possível ainda o exame criminológico. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : PAULO DE SOUZA DIAS IMPTE.(S) : CLERISMAR ALENCAR LEITE CARDOSO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 301.509 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma