text: Agravo regimental em mandado de injunção. Pretensão de processamento e julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no exterior. Ausência de previsão constitucional específica. Inviabilidade da ação mandamental. Agravo regimental não provido. 1. A omissão legislativa apontada no caso em apreço tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente do texto constitucional. 2. Não se mostra o mandado de injunção o meio idôneo para o fim pretendido, já que a obrigação de legislar imputada ao Congresso Nacional tem como escopo a disciplina para o processamento e o julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no exterior, o que não se revela estampado em nenhum mandamento constitucional específico. 3. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento (MI nº 582/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/2/03). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de injunção, com pedido de liminar, impetrado por Won Suk Nam em face da Excelentíssima Senhora Presidente da República e do Congresso Nacional, visando ao reconhecimento da omissão legislativa quanto à possibilidade de processamento e julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no estrangeiro. O impetrante alega, em síntese, estar impedido de exercer direitos e garantias constitucionais, em razão da indigita omissão legislativa. Aduz, para tanto, que “o Direito Positivo Brasileiro, notadamente o Código Penal e a Lei nº 6.815/80, não prevê a possibilidade de julgamento, no Brasil, por fatos ocorridos em território alienígena e perpetrados por Ser Humano estrangeiro” (fl. 3 da inicial – grifos do autor). Assevera que, em decorrência da omissão legislativa “não há possibilidade de o impetrante ser julgado no Brasil em decorrência dos fatos que teriam sido praticados no território norteamericano. A omissão, destarte, está a inviabilizar, às completas, o exercício do núcleo essencial do direito fundamental à unidade familiar – que tem especial proteção -, tal qual previsto no artigo 226, da Constituição Federal” (fl. 7 da inicial – grifos do autor). Entende, ainda, que a referida omissão seria o “fundamento determinante para se negar o direito de o impetrante ser processado e julgado no Brasil em decorrência dos fatos narrados na Nota Verbal que serviram de estofo para a formulação do pedido extradicional -, que está na iminência de acarretar efetivamente obstáculo ao direito constitucional à unidade familiar (...)” (fl. 11 da inicial – grifos do autor). Defende que “o mandado de injunção se trata de garantia fundamental e adequada para a conformação, na linha da ponderação, de tão caros interesses e valores jurídicos abstratamente em rota de colisão” (fl. 11 da inicial – grifos do autor). Conclui afirmando que “o impetrante titulariza o direito fundamental no sentido de que o Supremo Tribunal Federal declare a mora legislativa (direito subjetivo ao julgamento no Brasil e ao cumprimento de eventual sanção por fatos praticados em território alienígena por estrangeiro visando a manutenção do núcleo essencial do direito fundamental à unidade familiar), aplicando-se, por consequência, a teoria concretista individual para conformar e harmonizar os interesses e valores em rota de choque” (fl. 13 da inicial – grifos do autor). Requer seja “liminarmente concedida tutela de urgência para DETERMINAR o sobrestamento da fase executiva da extradição nº 1216, até o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à adequação e ao mérito do pedido formulado no presente mandado de injunção”. No mérito, pede seja declarada a “omissão legislativa (...) e, aplicando-se a teoria concretista individual (...), submeter o assunto ao Ministério Público (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), para o fim de deflagração da instauração de processo penal, em conformidade com o disposto na respectiva legislação processual penal brasileira, confirmando-se e tornando-se definitivos os efeitos da tutela de urgência postulada supra” (fls. 19/20 da inicial – grifos do autor). Por ser manifestamente incabível, neguei seguimento ao mandado de injunção, nos termos dos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Contra essa decisão, interpõe o impetrante tempestivo agravo regimental, no qual assevera “que o direito fundamental inserto no Artigo 226 da Constituição da República não foi implementado praticamente, diante da situação específica (fatos ocorridos em território estrangeiro por súdito estrangeiro)” (fl. 4 do anexo 56 – grifos do autor). Afirma que “a ausência de norma infralegal tornou, segundo assentado pelo Supremo, ainda que reflexamente, ‘inviável o exercício do direito subjetivo do impetrante’. (cf. MI 624, Relator Ministro Menezes Direito, Dje: 28.03.2008)” (fl. 5 do anexo 56 – grifos do autor). Defende o agravante, “com lastro nos fundamentos e na doutrina encampada pelo Supremo a propósito do regime jurídico da extradição, que há omissão normativa, que, á luz da teoria concretista individual – aceita por esta Corte -, deve ser suprida tal qual postulado na inicial” (fl. 5 do anexo 56 – grifos do autor). Alega que, no seu caso, “o direito à unidade familiar, que tem previsão expressa e especial proteção do Estado, consoante o Artigo 226 da Constituição Federal, no núcleo essencial, não está preservado minimamente” (fl. 7 do anexo 56 – grifos do autor). No mais, esclarece que: “(...) os critérios defendidos pelo agravante têm base objetiva e são reconhecidos no âmbito do Direito das Famílias (arranjo familiar tradicional, via casamento). Assim, dispensase qualquer valoração de natureza subjetiva, na medida em que, reconhecida a natureza familiar (esposa e filhos), todo o regime jurídico respectivo tem incidência imediata e consequencial. Por isso, com devido respeito, não é correta a conclusão inscrita na r. decisão, ao assentar que ‘a obrigação imputada ao Congresso Nacional tem como escopo a disciplina do processamento e julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no estrangeiro, o que não está estampado em nenhum mandamento constitucional específico’ ” (fls. 9/10 do anexo 56 – grifos do autor). Em sede de contrarrazões a este agravo regimental, a AdvocaciaGeral da União pugnou pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou no mesmo sentido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente mandado de injunção visa ao reconhecimento de omissão legislativa quanto à possibilidade de processamento e julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no estrangeiro, entendendo o ora agravante que se teria inviabilizado o direito à manutenção da unidade familiar previsto no art. 226 da Constituição Federal. Sem razão, contudo, o agravante, pois, conforme consignado na decisão questionada, o fato qualificador da necessidade do uso desse remédio constitucional deflui da ausência de regulamentação de dispositivo de índole eminentemente constitucional, cuja elaboração compete ao legislador, ao detentor do poder de iniciativa legislativa ou ao titular do poder regulamentar. Aliás, é nesse sentido a orientação desta Corte acerca da impossibilidade de conhecimento de mandado de injunção quando inexiste previsão constitucional específica que o justifique. Confira-se: “EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa em relação à regulamentação do Decretolei nº 2.318/1986. 3. Inexistência de previsão constitucional. Inviabilidade da ação mandamental. 4. Agravo regimental improvido” (MI nº 554-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/5/08). A omissão legislativa apontada no caso em apreço tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente do texto constitucional. A esse respeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou o entendimento de que “eventuais lacunas normativas constantes de textos meramente legais, como sustentado na presente causa, não se revelam colmatáveis por via injuncional, eis que - como já enfatizado - o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas, exclusivamente, na própria Constituição da República” (MI nº 623/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30/11/2000). Note-se que a pretensão do ora agravante é a de confrontar a legislação ordinária existente (Estatuto do Estrangeiro e Código Penal) com os princípios e direitos insculpidos na Carta da República. A esse respeito, o magistério de Alexandre de Moraes nos ensina que “não caberá, portanto, mandado de injunção para, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional, pretender-se a alteração de lei ou ato normativo já existente, supostamente incompatível com a Constituição ou para exigir-se uma certa interpretação à aplicação da legislação infraconstitucional, ou ainda para pleitear uma aplicação ‘mais justa’ da lei existente” (Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas. p 170). Destaco, ainda, que a Corte já se manifestou no sentido de que a mera insatisfação ou injustiça com o conteúdo normativo não autoriza o manuseio do instrumento (MI nº 582/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/2/03). Portanto, não se mostra o mandado de injunção meio idôneo para o fim pretendido, já que a obrigação de legislar imputada ao Congresso Nacional tem como escopo a disciplina para o processamento e o julgamento de súditos estrangeiros em território nacional por fatos praticados no estrangeiro, o que não se revela estampado em nenhum mandamento constitucional específico. Aliás, outro não foi o entendimento do Parquet Federal ao argumentar que “no caso, entretanto, não há dispositivo na Constituição Federal que estabeleça o suposto direito pretendido pelo agravante de, na condição de estrangeiro com residência no território nacional, ser processado e julgado no Brasil por fatos ocorridos em território estrangeiro”. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 313 e 314, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 318 a 322, insiste no processamento do extraordinário. Defende a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Sustenta a natureza constitucional da matéria, articulando com a ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Federal. Os agravados, instados a se manifestar, não apresentaram contraminuta (certidão de folha 326). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 116 e 148), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Colégio Recursal negou provimento ao recurso inominado, consignando, em síntese (folha 260): Ementa: "Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Morais. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Financiamento de parte do valor pela Caixa Econômica Federal. Cobrança de valor residual por ocasião da entrega das chaves. Cláusula inserida em contrato de adesão sem o devido destaque e sem os esclarecimentos necessários quanto à apuração do referido valor e os critérios para tal utilizados. Violação do direito à informação do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.036 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO PASSARETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÉSAR ROBERTO MANZONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALDINIR TIBURCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 26.4.2013, neguei seguimento aos agravos nos autos dos recursos extraordinários interpostos por Maria Amélia Pimentel da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 8. O Relator, Desembargador José Carlos de Figueiredo, afirmou: (…) 9. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 121/2008, Leis Estaduais n. 3.189/1999, 4.620/2005 e 5.260/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA GED. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 636.578-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2011, grifei). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 332-334). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2013, opõe Maria Amélia Pimentel da Silva, em 9.5.2013, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 339-340). 3. Alega a Embargante que “a medida extremada do embargado, consubstanciada na não incorporação da Gratificação de Locomoção nos proventos de aposentadoria da embargante gera enorme prejuízo, bem como fere direito constitucional esculpido no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição” (fl. 340). Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “o Estado foi condenado tão somente a devolver o valor descontado a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação de locomoção. Nada mais. (…) a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça não possui caráter remuneratório e sim indenizatório, pois se destina a compensar despesas no cumprimento das atividades funcionais, razão pela qual inexiste acréscimo patrimonial a justificar a incidência de impostos. (…) o servidor não está postulando qualquer benefício ou aposentação, apenas requereu a devolução de valores indevidamente descontados que não fazem parte de sua remuneração” (fls. 223-224). 4. Como afirmado na decisão agravada, a discussão nos autos restringiu-se ao âmbito infraconstitucional (Lei Complementar estadual n. 121/2008, Leis Estaduais n. 3.189/1999, 4.620/2005 e 5.260/2008). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão de gratificação a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local (Lei estadual nº 17.717/08) e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 678.096-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). “GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA MP 1.587/1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998). EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 504.820-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 636.578-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2011). Em caso análogo: ARE 699.957, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 1º.10.2012, trânsito em julgado em 11.10.2012. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.981 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARIA AMÉLIA PIMENTEL DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – No caso sob exame, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que possui extensa lista de inquéritos policias e ações penais, inclusive condenações definitivas pelo mesmo delito. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – A pena, de resto, estabelecida em 2 anos e 4 meses de reclusão, que não foi substituída por sanção restritiva de direitos ante a vedação legal prevista no art. 44, II, do Código Penal (reincidência), não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. V – Recurso improvido. RHC 115490 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de MARCELO VIEIRA DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 187.375/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, mas concedeu a ordem de ofício apenas para modificar o regime prisional do fechado para o semiaberto. A recorrente narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por ter subtraído uma carteira contendo R$ 10,00 e um cartão telefônico. Informa, ainda, que a res furtiva foi apreendida e devolvida à vítima. Aduz, mais, que o juízo de primeiro grau absolveu o paciente, com base no art. 386, III e V, do Código de Processo Penal, em virtude da aplicação do princípio da insignificância e por ausência de prova. Relata, outrossim, que o Ministério Público estadual interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso, para condenar o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do CP), afastando a aplicação do referido princípio. RHC 115490 Diz que, inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, mas modificou, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. É contra essa decisão que se insurge a recorrente. Alega, em síntese, que a reincidência do paciente “não tem o condão de afastar o princípio da insignificância, conforme tem decidido este excelso Supremo Tribunal Federal (...)”. Argumenta, outrossim, que a conduta do paciente se resume ao furto simples de uma carteira com R$ 10,00 e um cartão telefônico, tudo restituído à vítima, o que se mostra insignificante para o Direito Penal. Requer, ao final, seja provido este recurso, “para que seja aplicado ao caso o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta do paciente”. Contrarrazões apresentadas em 19/9/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de improvimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SUA IMPOSIÇÃO. CABIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da 'inadequação da via do habeas corpus RHC 115490 para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal'. III. Hipótese na qual a defesa interpôs recurso especial, instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal, ao qual foi negado seguimento, tendo sido interposto agravo de instrumento neste Tribunal, ainda pendente de julgamento. IV. A eventual concessão da ordem pleiteada poderia acarretar a perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial, instrumentos previstos para análise das irresignações trazidas na presente impetração, sem que tenha sido vislumbrada flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada na via do habeas corpus. V. O reexame da dosimetria em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. VI. A pequena lesão ao patrimônio da vítima não deve ser utilizado como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de relativizar o direito de propriedade. VII. O réu é reincidente na prática de crimes contra os patrimônio, ostenta maus antecedentes e possuiu personalidade voltada à prática delitiva. VIII. Há que se considerar que o crime tratado nos autos não configura ato criminoso isolado na vida do paciente, razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo Direito Penal, tornando impossível o pleiteado afastamento da tipicidade material, nos termos da reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. IX. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação do regime prisional, o julgador deverá considerar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do mesmo diploma legal. X. Pena consolidada em 2 anos e 4 meses de reclusão, restando RHC 115490 evidenciada a impossibilidade de cumprimento da sanção corporal em regime aberto em razão da reincidência do paciente, mostrando-se excessiva, contudo, a imposição do regime fechado. XI. Ordem denegada e habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, nos termos acima deduzidos”. Conforme relatado, a recorrente postula a incidência do princípio da insignificância para que o paciente seja absolvido dos fatos imputados na denúncia. Sem razão, contudo. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do CP), por ter subtraído uma carteira contendo R$ 10,00 e um cartão telefônico. Os fatos imputados ao paciente foram assim descritos na sentença de primeiro grau: “Narra a denúncia que no dia trinta de junho de 2009, por volta das 11h30min, na Rua Tupinambás, esquina com Avenida Afonso Pena, o acusado, em unidade de desígnios e propósito com outro indivíduo não identificado, subtraiu para si coisas alheias móveis, quais sejam, uma carteira de bolso contendo dez reais e um cartão telefônico com sessenta unidades pertencentes à vítima Elaine de Fátima Baeça. Segundo foi apurado, a vítima estava acompanhada de seu noivo RHC 115490 quando foram abordados por um terceiro, o qual informou-lhes que sua mochila encontrava-se aberta e que havia, provavelmente, sido vítima de uma ação delituosa. Nesse momento, apontou-lhe um sujeito que seria o possível autor da ação. Ato contínuo, a vítima e seu noivo perseguiram o suspeito até a Rua dos Caetés, nº 606, quando o viram se escondendo dentro de uma loja. Nesse instante, um policial militar chegou ao local e logrou êxito na prisão em flagrante delito”. Nesse contexto, anoto que, embora o bem subtraído não possua um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, uma vez que a conduta do réu não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. Os autos dão conta da reiteração criminosa, o que demonstra que o paciente faz das práticas delitivas o seu modus vivendi. Conforme ressaltado pelo Tribunal de Justiça mineiro, que condenou o paciente, e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente há registros de inquéritos policiais e ações penais, inclusive condenações pelo mesmo delito. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão condenatório: “(...) Todavia, malgrado o pequeno valor do objeto subtraído – uma RHC 115490 carteira contendo apenas dez reais e um cartão telefônico – tenho que a hipótese dos autos não se encontra dentre as situações excepcionais em que admito a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade da conduta. In casu, não se trata apenas de levar em consideração o pequeno valor dos objetos subtraídos. Vê-se da certidão cartorária de f. 45-48 que o acusado faz do crime um meio de vida, sendo multirreincidente em crimes contra o patrimônio. No caso dos autos, a aplicação desavisada da bagatela somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com os crimes cometidos pelo apelado, contribuindo com o descrédito da justiça” (grifos meus). Ao fixar a reprimenda, aquela Corte acentuou, ainda, o seguinte: “(...) Considerando a culpabilidade do apenado, que agiu de forma livre e consciente; seus antecedentes maculados, sendo sopesada aqui apenas uma das reincidências; sua personalidade, que deve ser considerada favorável diante da ausência de elementos desabonadores; sua conduta social, desfavorável diante de notícias nos autos da constante prática de crimes contra o patrimônio; o motivo e as circunstâncias próprios do crime; as consequências desfavoráveis, tendo em vista que a vítima não foi restituída dos bens furtados e comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (…) Pela agravante de reincidência, majoro em um sexto a reprimenda, tornando-a concreta e definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) diasmulta” (grifos meus). Daí porque para o reconhecimento da insignificância da ação não se RHC 115490 pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Como visto, o paciente possui acentuada periculosidade e faz do crime o seu meio de vida, apostando na sua impunidade. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos. Nesse ponto, aliás, conforme constou do acórdão condenatório, os bens não foram restituídos à vítima, ao contrário do que foi alegado na petição inicial. Além de esses fatos indicarem, tecnicamente, a reincidência do paciente, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Cumpre destacar, nesse ponto, que esta Turma apresentava certa divergência quanto a considerar as questões relativas à pessoa do agente, no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade, e não à tipicidade. Contudo, a partir do voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no RHC 115.226/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, a Turma, por maioria, firmou entendimento no sentido dessa possibilidade. Naquela ocasião, Sua Excelência assentou que “para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se ofato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente”. Assim, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, RHC 115490 que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “(...) Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o desvalor da conduta do agente e a sua periculosidade, esta destacada pela reincidência específica, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: RHC 115490 “(...) 14. Efetivamente, a conduta, tal como narrada na denúncia (furto de uma carteira), passa ao largo da inexpressividade penal. A insegurança social gerada por fatos como esse é um dos males dos quais padece a sociedade brasileira. Não é, certamente, o mais grave dos fatos, mas, certamente, é um deles. 15. Aplicar-se a lei penal, in casu, não denota apego ao valor da vantagem indevidamente obtida. É, antes, apego à tentativa de possibilitar à sociedade o mínimo de tranquilidade no exercício de seus direitos ou, quiçá, o próprio exercício destes direitos, indubitavelmente ameaçados por condutas como a descrita nos autos. E esta é uma tarefa inerente ao Direito, incluindo-se, por óbvio, o Direito Penal. 16. Além disso, como bem salientou o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, o recorrente é reincidente e possui péssimos antecedentes criminais, sendo contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito penal. 17. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial do recorrente rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua consciência, o que poderá incentivá-la a cometer novos desvios de conduta, voltando à prática de outros crimes. 18. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no presente caso (vide certidão de antecedentes criminais às fls. 94/103, e-STJ), deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta do recorrente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento antissocial”. A pena, de resto, estabelecida em 2 anos e 4 meses de reclusão, que não foi substituída por sanção restritiva de direitos ante a vedação legal RHC 115490 prevista no art. 44, II, do Código Penal (reincidência), não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.490 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MARCELO VIEIRA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional – a atrair também a aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Ricardo César Alcântara Weyne. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta e literal a preceito da Constituição da República. Aduz que a matéria está prequestionada e que há ofensa ao art. 93, IX, da CF. Requer a reconsideração da decisão impugnada para julgar improcedente a representação eleitoral (fl. 294). Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 03.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Ricardo César Alcântara Weyne. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Ainda, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso somente se viabilizaria a partir da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional – a atrair também a aplicação da Súmula 279/STF. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral: “Propaganda eleitoral antecipada. - Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que o texto divulgado em sítio eletrônico configura propaganda eleitoral antecipada negativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.” (fl. 214). Acresço que as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: “DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2008. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”(AI 758.157-AgR-segundo/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/1997). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A análise da questão suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 636.560-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO TSE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DO APELO NOBRE E INVIABILIDADE DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA SÚMULA 282/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido originário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 207). 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 683.878-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 712.629-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2009). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 90-1), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Helena Catarina Vicari Moura (fls. 105-12). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ofensa ao princípio da irredutibilidade do benefício e da manutenção de seu valor real. Aduz ser inaplicável índices negativos de correção monetária para a atualização de benefício previdenciário. Acordão da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul publicado em 27.12.2010 (fl. 04). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, 194, IV, e 201, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma dos citados dispositivos da Constituição Federal, uma vez que, no caso, a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários somente poderia ser solucionada partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 607.686-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.6.2012) ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca de índice de atualização de débito judicial. Deflação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 857.551-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.02.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 537.616-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.02.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (AI 629.905-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 31.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 655.156-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.8.2012). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário. Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão. Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.” (RE 523.855-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 28.3.2008). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental. Toda a discussão se esgota em exame da legislação infraconstitucional, pertinente aos índices de correção monetária e de juros aplicáveis. Impossibilidade de revisão com o recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 569.801-ED/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.3.2012). Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO CIVIL. ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 01.02.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. O Plenário Virtual desta Corte, no ARE 687.876/RJ, Rel. Min Ayres Brito, DJe 06.12.12, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos danos morais e materiais decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira, tendo em vista o seu caráter infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não há questão fática a ser analisada. Alega violação direta do art. 5º, X, XXXII e LV, da Constituição Federal, porquanto o valor fixado a título de danos morais seria exagerado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, X, XXXII e LV, 21, VIII, 22, 23, 24 e 48, XIII, da Constituição Federal. Insurge-se contra o óbice da Súmula 279/STF. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do recorrente – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 594.061-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 855.652-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 833.471-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 16.8.2012; ARE 696.664-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; e ARE 687.178-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.8.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (destaquei).’ O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença da 1ª instância por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Agravo regimental desprovido. (ARE 654365AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012) Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte, no ARE 687.876/RJ, Rel. Min Ayres Brito, DJe 06.12.12, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema alusivo aos danos morais e materiais decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira, tendo em vista o seu caráter infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de produção de provas. 4. Análise da legislação local. Lei 7.969/2000. Incidência da Súmula 280. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “Inicialmente, quanto ao suposto o cerceamento de defesa, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal) é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. É incabível o recurso extraordinário para reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 712.906, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 587.873, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010) Ademais, verifico que a controvérsia posta nos autos referente à progressão funcional em virtude de conclusão de curso de especialização, está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 7.969/2000 do Município de Belo Horizonte. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: AI 842.077, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; RE-AgR 588.951, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009 e AI-AgR 764.235, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa dispõe: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei Estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido’. Por fim, segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: ‘Anoto, também, que a desconstituição do certificado de conclusão de curso emitido por estabelecimento de ensino regular demanda dilação probatória específica em ação própria e com a participação da pessoa jurídica responsável pela emissão do documento. Portanto, a mera suspeita de expedição irregular de título, não precedida de contraditório e ampla defesa da mantenedora faculdade envolvida, não constitui motivação suficiente para negar a existência de direito da apelada’. (fl. 163) Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo tribunal de origem, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui poder-dever da Administração Recursos voluntário e oficial improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 797.711, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE-AgR 721.432, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)”. O agravante alega, em síntese, que foi inadequado o indeferimento das provas requeridas pela defesa, pois de suma relevância para o desenvolver do processo, de modo a ofender o princípio da ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico, no que tange ao cerceamento de defesa, que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal) é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. É incabível o recurso extraordinário para reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 712.906, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 587.873, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010). Ademais, verifico que a controvérsia posta nos autos referente à progressão funcional, em virtude de conclusão de curso de especialização, está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei n. 7.969/2000 do município de Belo Horizonte. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: AI 842.077, rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2011; AI 829.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.2.2011; AI 830.548, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.2.2011; AI 828.251, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010; RE-AgR 588.951, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 11.9.2009 e AI-AgR 764.235, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 2.12.2010, cuja ementa dispõe: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei Estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido”. Por fim, segundo orientação sumulada, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: “Anoto, também, que a desconstituição do certificado de conclusão de curso emitido por estabelecimento de ensino regular demanda dilação probatória específica em ação própria e com a participação da pessoa jurídica responsável pela emissão do documento. Portanto, a mera suspeita de expedição irregular de título, não precedida de contraditório e ampla defesa da mantenedora faculdade envolvida, não constitui motivação suficiente para negar a existência de direito da apelada”. (Fl. 163). Para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui poder-dever da Administração Recursos voluntário e oficial improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 797.711, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE-AgR 721.432, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.