text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda nova a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Rescisória de acórdão Complementação de aposentadoria deferida pela sentença e confirmada pelo Tribunal Hipótese que não se enquadrava na situação prevista nas Leis nºs 1.386/51 e 4.819/58 Decisão guerreada que violou expressa norma legal Pretensão da Fazenda acolhida para rescindir o acórdão e concluir pela improcedência da ação ordinária, carreando ao servidor o ônus da sucumbência.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 252 e 356/STF). O recurso não deve ser provido. Nota-se que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito pleiteado, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante tenta rebater os fundamentos da decisão agravada e insiste na tese de que o acórdão recorrido teria violado o arts. 5º, XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionou a controvérsia com fundamento nas seguintes premissas: “Ao ingressar na Imprensa Oficial em 01.02.55, esse órgão era uma repartição pública. Apenas com a edição da Lei nº 9.559/66, ocorreu a transformação em entidade autárquica (fls. 183), dispondo esse diploma, no seu artigo 12, §1º, que os servidores em exercício na Imprensa poderiam optar pelo aproveitamento no quadro de pessoal da autarquia, anotando o prazo de 30 dias para essa opção, contado da vigência do decreto que fixasse o aludido quadro (§2º). Aqueles servidores que não optassem pelo aproveitamento na autarquia seriam relotados para outros órgãos (art. 13, §1º). Ora, diante do que consta no processo ficou evidente que o autor João Batista não exerceu a opção de ficar na autarquia, preferindo, sim, continuar da administração direta, como servidor estatutário, tanto assim que foi relotado, por decreto de 10.03.70, para a Secretaria de Esportes e Turismo, onde permaneceu até aposentar-se em 24 de fevereiro de 1987. (…) De nenhum sentido, pois, que pretenda complementação baseada no que recebe um servidor da Imprensa Oficial, empresa essa da qual havia se desligado voluntariamente há quase duas décadas. (...)” 3. Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito pleiteado, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.796 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO BAPTISTA DINELLI ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘Ação Civil Pública – Objetivo – Defesa do dinheiro público – Improbidade administrativa – Legitimidade ativa do Ministério Público – Preliminar rejeitada. Ação Civil Pública – Objetivo – Defesa do dinheiro público – Cabimento e pertinência – Possibilidade jurídica do pedido – Preliminar rejeitada. Ação Civil Pública – Ajuizamento em face do Prefeito Municipal – Licitações causadoras de dano ao erário municipal – Controle dos princípios da modicidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa também atribuída àquele – Existência de Comissão de Julgamento de Licitações do Município a acompanhar todo o processo licitatório que não afasta a possibilidade de atribuição ao Prefeito de observar as formalidades legais de processo licitatório – Sentença de improcedência – Recurso provido. Ação Civil Pública – Atos de improbidade administrativa – Indenização por danos morais ao povo – Descabimento – Previsão legal autorizante de se concluir como ressarcidos por imposição de multa – Recurso desprovido.’ (Fls. 330.) Alega-se violação do disposto no arts. 5º, LIV e LVII; 37, §§ 4º e 6º, da Constituição, com os seguintes argumentos: a) impossibilidade de condenação por improbidade administrativa ausente o dolo ou a culpa; b) violação do princípio da presunção de inocência; c) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das medidas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92; d) pendência no Supremo Tribunal Federal do julgamento da Rcl 2.138, sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos por ato de improbidade administrativa. Decido. Preliminarmente, o recurso extraordinário, ao suscitar a controvérsia de que trata a Rcl 2.138, julgada em definitivo por esta Corte após a interposição do recurso extraordinário, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por outro lado, para afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a culpa da parte recorrente, imprescindível reexame do contexto fático-probatório que o orientou, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Por fim, o exame das ofensas demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 8.429/92), de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido: AI 837.555-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 29.003.2012) e RE 579.712-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 27/06/2011) Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à Constituição Federal. Sustenta que, “havendo divergências de opiniões e sendo ambas expressamente referidas no acórdão embatido, não se pode deixar de proceder à sua REVALORAÇÃO, posto que não é razoável ou constitucional exigir que o Prefeito Municipal, que não é sequer o responsável pela estimativa de preços, ser condenado por alegado sobrepreço nos produtos adquiridos”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser conhecido, uma vez que é intempestivo. 2. Nota-se que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 03.10.2012 (fls. 580), tendo como termo final para interposição do recurso o dia 08.10.2012. 3. A petição de agravo regimental foi apresentada, via fax, perante o Supremo Tribunal Federal dentro do prazo legal, em 08.10.2012. Os originais deveriam ser apresentados nesta Corte dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999. Ocorre que tal petição foi protocolada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o encaminhamento a este Tribunal apenas em 18.10.2012 (fls. 599), após o trânsito em julgado da decisão (fls. 624), o que não atende ao requisito da tempestividade. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Agravo regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.” (AI 761.683-AgR-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR (STF) QUE LHE NEGA PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA, NO ENTANTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - NÃOCONHECIMENTO - NOVO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU, POR EXTEMPORÂNEO, DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - SEGUNDO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406 - RTJ 139/652 - RTJ 144/964), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. Precedentes.” (AI 507.973-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) 5. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.068 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MAURO BRAGATO ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARCONDES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que não conhecia do agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.068 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O presente agravo foi tirado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, publicada em 3/10/12, sendo o regimental adequadamente interposto, por meio de fax, no prazo legal assinalado – qual seja, dia 8/10/12. Ocorre que, em caso de emprego de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais, a Lei n.º 9.800/99 dispõe que os originais devem, necessariamente, ser entregues em juízo num período de no máximo cinco dias, contados do término do prazo recursal. Desse modo, esgotado o prazo para o agravo regimental no dia 8/10/12, deveria o recorrente ter apresentado a via original de seu recurso, perante este Tribunal, até a data-limite de 15/10/12. Ocorre que, embora os originais tenham sido apresentados dentro deste interregno, o foram não no Supremo Tribunal Federal, mas sim no Superior Tribunal de Justiça. Registro, ainda, que, ao texto claro da lei soma-se sólida jurisprudência desta Suprema Corte segundo a qual o protocolo válido, para fins de aferição da tempestividade, é aquele realizado perante o Tribunal ao qual se destina o recurso, de modo que deverá ser tomada como data de entrada das razões recursais aquela em que elas tenham chegado ao Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM TRIBUNAL DIVERSO. POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. ÔNUS DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA - LEI Nº 9.800/99, ARTS. 2º E 4º e RESOLUÇÃO – STF Nº 179/99, ART. 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2013. O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei nº 9.800/1999). Apresentado o fac-simile do agravo regimental a esta Corte e remetido o original a Tribunal diverso, quer se entenda que a apresentação serôdia dos originais, reenviados ao STF quando já escoado o quinquídio previsto em lei, – ou sua não apresentação - acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição via fac-símile – entendimento da Relatora -, quer se tenha por delineada hipótese de intempestividade, a consequência é o não conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido” (ARE nº 793.760 AgR/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10/6/14). “ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 284). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA FAX. No presente recurso, a parte tratou de questão relativa ao não conhecimento do agravo de instrumento em recuso especial eleitoral, matéria da qual não se ocupou a decisão agravada, que apenas cuidou da intempestividade do recurso extraordinário (Súmula 284). A decisão que não admitiu o recurso extraordinário está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de se considerar intempestivo o recurso interposto via fax, cuja apresentação do original no protocolo do tribunal ocorra após o decurso do prazo legal, independentemente da sua data de postagem. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 645.764/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/10/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição no protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 563.594/RS-AgR-segundo-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/7/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PETIÇÃO DE “AGRAVO REGIMENTAL” PROTOCOLADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO. - Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406 – RTJ 139/652 – RTJ 144/964), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal. Precedentes” (AI nº 591.802/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/12/10). Diante do que constatado nos autos, para todos os efeitos, a data de protocolo da via original do reclamo perante o Supremo foi o dia 18/10/12, três (3) dias depois do fim do quinquídio legal, quando a decisão monocrática impugnada já havia transitado em julgado. A extemporaneidade, corretamente constatada pelo eminente Ministro Roberto Barroso, é evidente. Acompanho, portanto, o voto do Relator quanto ao não conhecimento do recurso. 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.068 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os originais vieram a destempo. Utilizou-se meio moderno de transmissão de textos, o facsímile, mas não se observou a lei de regência quanto ao quinquídio para apresentação dos originais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que lá, no Eleitoral, nós não exigimos. Mas aqui há essa exigência, de enviar o original no prazo legal para tanto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, lá eu ficava, reiteradamente, vencido, e aproveitaria as palavras do ministro Luiz Fux: "o direito instrumental é linear no território brasileiro". 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.068 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - No máximo, até cinco dias após o término do prazo recursal. Acompanho, também, o Relator, não conhecendo do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.068 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MAURO BRAGATO ADV.(A/S) : LAERTE JOSÉ CASTRO SAMPAIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que não conhecia do agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem para determinar ao Juízo processante que, afastado o aumento decorrente da valoração, como maus antecedentes, de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, refaça a dosimetria de pena imposta ao paciente nos autos do processo nº 0325093-98.2011.8.19.0001, nos termos do voto do Relator; vencida a Ministra Cármen Lúcia, que denegava a ordem. HC 130613 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Welbi Neves dos Santos, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 681.892/RJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Alega a impetrante, em síntese, que a anterior condenação do paciente, alcançada pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I), não pode ser sopesada negativamente como maus antecedentes. Aduz que “o referido dispositivo legal apenas trata expressamente da reincidência e não dos maus antecedentes. Contudo, dele também deve ser extraída a diretriz penal de que as condenações anteriores, quando transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, devem ser consideradas como irrelevantes penais” (fl. 4 da inicial). Nesse sentido invoca julgados do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para “reduzir a pena imposta ao paciente em razão dos maus antecedentes” (fl. 9 da inicial). HC 130613 Presentes seus pressupostos, deferi a liminar tão somente para suspender os efeitos do acordão proferido pela Sexta Turma no julgamento do AREsp nº 681.892/RJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Estando a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 681.892/RJ, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 147, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Na dosimetria, o juízo de primeira instância fixou a penabase acima do mínimo legal por considerar que o réu possui ‘maus antecedentes’ decorrentes de condenação pretérita já alcançada pelo período depurador do artigo 64, I, do Código Penal. A defesa interpôs apelação. A Quarta Câmara Criminal da Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. e-STJ 156/163): EMENTA Apelante primário, preso e condenado em outubro de 2013 pelo artigo 147 do CP na forma da Lei 11.340/6 (ameaça - violência doméstica) a 06 meses de detenção em regime aberto. Inconformismo da Defesa, postulando: 1. A absolvição pela suposta ausência de lastro probatório mínimo. Impossibilidade. Todas as provas produzidas ao longo da instrução criminal patentearam, seguramente, a prática do injusto. Caracterizam-se as duas notas do ilícito, a saber, a materialidade consubstanciada no registro de HC 130613 ocorrência e no depoimento da vítima e a autoria alicerçada na sua versão, nas provas técnicas e também nas circunstâncias emolduradoras do delito narradas no boletim de ocorrência. No crime de ameaça, ainda mais envolvendo relações domésticas, a palavra da ofendida tem relevante valor na reconstituição dos fatos. 2. A atipicidade da conduta, por ausência de dolo. O comportamento do réu se ajusta perfeitamente ao tipo penal indicado na denúncia. Configuração da vontade livre e consciente de o recorrente intimidar a mulher, prometendo causar-lhe mal de natureza grave. O estado de ‘violenta emoção’ não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de assustar. 3. A redução da pena base. Impossibilidade, pois correta a majoração acima do mínimo legal (5 meses de detenção) em razão dos maus antecedentes do acusado. 4. A exclusão da agravante genérica da violência doméstica – art. 61, II, ‘f’ do CP. Não acolhimento. A sua incidência fica ao largo do bis in idem, pois não constitui elementar ou qualificadora do crime de ameaça (art. 147 do CP). 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível na forma do art. 44, I do Código Penal pela grave ameaça à pessoa praticada. 6. A suspensão condicional da pena. Descabimento, pois o caráter despenalizador da suspensão condicional da pena vai de encontro aos escopos da Lei Maria da Penha para a proteção do gênero feminino. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa interpôs recurso especial contra a decisão do HC 130613 Tribunal. A Egrégia Terceira Vice-Presidência do TJRJ negou seguimento ao recurso (fls. e-STJ 205/211). Interposto agravo contra a decisão da Egrégia Terceira Vice-Presidência do TJRJ, o recurso foi parcialmente provido pelo E. Ministro Relator, Sebastião Reis Júnior, apenas para redimensionar o quantum de aumento da pena-base. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão após a interposição do agravo regimental” (fls. 1 a 3 – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA DE MORTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido” (fl. 1 – anexo 6). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. No caso, reconheço a plausibilidade jurídica da tese trazida à baila pela impetrante. Como visto, a sentença estipulou a pena-base do paciente acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes considerados a partir de anotação criminal cuja pena estava extinta havia mais de 5 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por decidir contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal ao manter a dosimetria fixada em HC 130613 grau primeiro, entendendo que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, inciso I), não impedem a configuração de maus antecedentes. Cito precedentes da Corte sobre o tema: “[Q]uando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes” (HC nº 119.200/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 12/3/14); “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo JuizPresidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória” (HC nº 110.191/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6/5/13 – grifos nosso). Destaco, ainda, de minha relatoria, o RHC nº 118.977/MS, Primeira Turma, DJe 4/4/14. É bem verdade que a questão relativa à valoração de antecedentes decorrentes de penas já extintas há mais de 5 (cinco) anos, para fins de HC 130613 exasperação da pena-base, teve sua repercussão geral reconhecida (RE nº 593.818/SC-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso), não tendo, contudo, sido ainda devidamente debatida no Plenário da Corte. Entretanto, não há impedimento para prosseguir como o julgamento deste habeas corpus, diante da existência dos precedentes que já se formaram na Corte a respeito do tema. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo processante que, afastado o aumento decorrente da valoração, como maus antecedentes, de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente nos autos do processo nº 0325093-98.2011.8.19.0001. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 603.580/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.438 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DUSSAMIRA MARIA ARAGAO DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maryleila de Moura Rodrigues Macedo interpôs tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JORNADA SEMANAL DE OITO HORAS E REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO EM FACE DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL REVOGADA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOB O ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. SÍNDROME DO PÂNICO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Sob a égide da revogada Lei Orgânica da Polícia Civil, a jornada semanal de oito horas diárias e o regime de plantão em final de semana não autorizava, quanto ao último, o pagamento de horas extras. - A nova Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - estabelece que lei específica irá dispor sobre possível compensação em pecúnia ou em dias de folga do plantão de final de semana feito pelo servidor policial (art. 58, § 2º, V) , o que não pode ser concedida à autora em razão da ausência de norma estadual própria. - Não é possível condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do desenvolvimento de doença psicológica, quando não há comprovação de que o problema decorre exclusivamente do trabalho que pode envolver situações que podem produzir alguma espécie de desconforto pessoal.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ‘2 - As horas extras. 2.1 - A Lei Estadual nº 5.496/69 e a Lei Complementar Estadual nº 113/2010 em vigor no momento do ajuizamento da ação. Na ocasião em que a ação ordinária foi ajuizada - 7 de outubro de 2011 - estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 84/2005, com as alterações posteriormente feitas pela Lei Complementar Estadual nº 113/2010. E, no âmbito da prestação do serviço de segurança pública, não é razoável admitir a aplicação linear do art. 8º, da LCE nº 84/2005, com a redação da pela LCE nº 113/2010, que estabelecia: (…) Consoante se observa, o aludido preceito somente disciplina a carga horária da jornada semanal de trabalho dos servidores policiais - 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira -, sendo certo que, diante da relevância pública e social desse serviço, é lícito que a Administração estabeleça regras que disciplinem os plantões noturnos e de final de semana em razão da necessidade de a sociedade não poder ficar desprotegida desse relevante serviço público. Sim, porque uma das características dos cargos de natureza policial é a possibilidade de que o serviço seja prestado em condições especiais e adversas, como se observava da Lei Orgânica da Polícia Civil então em vigor (Lei Estadual nº 5.406/69): (…) As disposições legais revelam-se razoáveis quando analisada a natureza das funções exercidas e, principalmente, a imprevisibilidade da ocorrência de atos que possam mobilizar, de forma repentina, os órgãos da segurança pública. Em outras palavras, a impossibilidade de se prever quando a Polícia Civil deve atuar impossibilita a designação de uma jornada sistematizada, como ocorre em inúmeras outras áreas de atuação do Estado. Nesse particular, é conveniente salientar que os aludidos preceitos normativos não são excludentes, pois existe a jornada tradicional de trabalho nos dias úteis limitadas a 8 horas diárias - e aquela relativa ao regime de plantão ou sobreaviso. (…) Logo, não reputo possível efetuar a soma desses períodos nos quais o autor fica à disposição do serviço público – 40 horas semanais mais aquelas relativas ao plantão – para que se permita afirmar que ocorreu ofensa ao dispostos no art. 8º, da Lei Complementar nº 84/2005. Na realidade, a designação do servidor para atender às escalas de plantão é indispensável para a segurança pública que a instituição da Polícia Civil é obrigada a disponibilizar à sociedade. As disposições do art. 7º, XVI, da CF, bem como nas previsões contidas na Lei Estadual nº 10.745/94 e no Decreto nº 43.650/2003, não fornecem subsídios suficientes a embasar o acolhimento da súplica. É que não basta a previsão constitucional de que aos servidores públicos se estende a remuneração pelo trabalho extraordinário e nem mesmo a regulamentação da matéria por lei estadual quando essas normas se referem à generalidade e não contemplam situações específicas, como a que se delineia nos autos. Isto porque, a autora, como dito, era vinculada aos quadros da Polícia Civil - Delegado de Polícia - e, assim, exercia sua função em condições peculiares, estando vinculada à legislação especial, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Além do Regime do Trabalho Policial, previsto no art. 124, acima transcrito, a Lei Estadual nº 5.406/1969 dispõe: (…) Claro, portanto, que o regramento a que se submete o policial civil somente permitiria o pagamento do adicional de horas extras se houvesse expressa previsão no Regulamento específico e não há essa previsão. Outrossim, e principalmente, observa-se ser o servidor remunerado pelo serviço extraordinário prestado, pois percebe a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho policial civil, incorporados, dentre outros, ao seu vencimento básico pela Lei Delegada nº 45/2000. Na medida em que o regime de trabalho policial civil, nos estritos termos da lei – art. 124, da Lei Estadual nº 5.406/69 -, engloba o expediente normal das repartições públicas estaduais e a prestação de serviço em horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa de trabalho, e que o servidor é por tal remunerado – via adicional -, acrescendo-se a seus vencimentos, ainda, a gratificação por dedicação integral à função, resta clara a ilegitimidade de se determinar seja pago o adicional por serviço extraordinário. Em outras palavras: ainda que por título outro, a Administração já remunera, por meio da gratificação de tempo integral e do adicional pelo regime de trabalho policial civil – incorporados ao vencimento base -, as horas extras pugnadas, não havendo como se deferir, novamente, o pagamento dessa benesse, sob pena de incorrer em bis in idem.’ Nesse caso, verifica-se que para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação local em que se amparou o acórdão recorrido, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS 42/00 E 45/00 E LEI ESTADUAL 10.745/92. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 601.630/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 606.516/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11). Nesse mesmo sentido, anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 664.119/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/12; ARE nº 659.394, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/10/11; e AI nº 743.028/SE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante na tese de que houve ofensa direta aos arts. 7º, inciso XVI; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Alega que o fato do acórdão recorrido ter se baseado em lei local não afasta a possibilidade de análise dos artigos da Constituição da República, tendo em vista que essa lei não pode se sobrepor às normas constitucionais. Argumenta, também, com base na alínea c do permissivo constitucional, aduzindo que o acórdão impugnado julgou válida lei local (Lei Estadual nº 5.406/69) em face da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação: “2 - As horas extras. 2.1 - A Lei Estadual nº 5.496/69 e a Lei Complementar Estadual nº 113/2010 em vigor no momento do ajuizamento da ação . Na ocasião em que a ação ordinária foi ajuizada - 7 de outubro de 2011 - estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 84/2005, com as alterações posteriormente feitas pela Lei Complementar Estadual nº 113/2010. E, no âmbito da prestação do serviço de segurança pública, não é razoável admitir a aplicação linear do art. 8º, da LCE nº 84/2005, com a redação da pela LCE nº 113/2010, que estabelecia: (…) Sim, porque uma das características dos cargos de natureza policial é a possibilidade de que o serviço seja prestado em condições especiais e adversas, como se observava da Lei Orgânica da Polícia Civil então em vigor (Lei Estadual nº 5.406/69): (…) As disposições legais revelam-se razoáveis quando analisada a natureza das funções exercidas e, principalmente, a imprevisibilidade da ocorrência de atos que possam mobilizar, de forma repentina, os órgãos da segurança pública. Em outras palavras, a impossibilidade de se prever quando a Polícia Civil deve atuar impossibilita a designação de uma jornada sistematizada, como ocorre em inúmeras outras áreas de atuação do Estado. Nesse particular, é conveniente salientar que os aludidos preceitos normativos não são excludentes, pois existe a jornada tradicional de trabalho nos dias úteis - limitadas a 8 horas diárias - e aquela relativa ao regime de plantão ou sobreaviso. (…) Logo, não reputo possível efetuar a soma desses períodos nos quais o autor fica à disposição do serviço público 40 horas semanais mais aquelas relativas ao plantão para que se permita afirmar que ocorreu ofensa ao dispostos no art. 8º, da Lei Complementar n. 84/2005. Na realidade, a designação do servidor para atender às escalas de plantão é indispensável para a segurança pública que a instituição da Polícia Civil é obrigada a disponibilizar à sociedade. As disposições do art. 7º, XVI, da CF, bem como nas previsões contidas na Lei Estadual nº 10.745/94 e no Decreto n. 43.650/2003, não fornecem subsídios suficientes a embasar o acolhimento da súplica. (…) Isto porque, a autora, como dito, era vinculada aos quadros da Polícia Civil - Delegado de Polícia - e, assim, exercia sua função em condições peculiares, estando vinculada à legislação especial, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Além do Regime do Trabalho Policial, previsto no art. 124, acima transcrito, a Lei Estadual nº 5.406/1969 dispõe: (…) Claro, portanto, que o regramento a que se submete o policial civil somente permitiria o pagamento do adicional de horas extras se houvesse expressa previsão no Regulamento específico e não há essa previsão. Outrossim, e principalmente, observa-se ser o servidor remunerado pelo serviço extraordinário prestado, pois percebe a gratificação por tempo integral e o adicional pelo regime de trabalho policial civil, incorporados, dentre outros, ao seu vencimento básico pela Lei Delegada nº 45/2000. Na medida em que o regime de trabalho policial civil, nos estritos termos da lei art. 124, da Lei Estadual nº 5.406/69 -, engloba o expediente normal das repartições públicas estaduais e a prestação de serviço em horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa de trabalho, e que o servidor é por tal remunerado via adicional -, acrescendo-se a seus vencimentos, ainda, a gratificação por dedicação integral à função, resta clara a ilegitimidade de se determinar seja pago o adicional por serviço extraordinário. Em outras palavras: ainda que por título outro, a Administração já remunera, por meio da gratificação de tempo integral e do adicional pelo regime de trabalho policial civil incorporados ao vencimento base -, as horas extras pugnadas, não havendo como se deferir, novamente, o pagamento dessa benesse, sob pena de incorrer em bis in idem.” Destarte, verifica-se pelo excerto transcrito que, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação local pertinente, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, confira-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Regime especial de trabalho policial (RETP). Pagamento de horas extras. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 805.528/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.702/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS 42/00 E 45/00 E LEI ESTADUAL 10.745/92. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 601.630/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.251 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARYLEILA DE MOURA RODRIGUES MACEDO ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA MACEDO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE PARA FINS FILANTRÓPICOS – CEBAS. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: DEMORA NA APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE VEDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE CEBAS (DECRETO N. 3.048/1999, ART. 377). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999: DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (atribuição de efeito suspensivo ao Recurso n. 44000.000713/2008-12) no RMS 28172 prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SECONCI-DF – Serviço Social do Distrito Federal, em 20.4.2009, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n. 13.901, no qual assentada a inexistência do alegado direito líquido e certo da entidade impetrante de obter efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que cassara seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Recurso n. 44000.000713/2008-12). Esta a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – RECURSO ADMINISTRATIVO – EFEITOS – ART. 377 DO DECRETO 3.048/99 QUE VEDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 61 DA LEI 9.784/99 – EFEITO SUSPENSIVO SUJEITO A JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. RMS 28172 1. Mandado de segurança impetrado com escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. 2. Segundo o art. 377 do Dec. 3.048/99, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. 3. O art. 61 da Lei 9.784/99 prevê que a atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo situa-se na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não competindo ao Poder Judiciário substituir referido juízo de valor realizado nos limites da lei. 4. Segurança denegada. Prejudicada a análise do agravo regimental” (fls. 1.069). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.090). 3. Daí o presente recurso ordinário, no qual o Recorrente afirma ser “cediço que a legislação que regula o processo administrativo permite que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso (art. 61, § único, da Lei n. 9.784/99) quando existir justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução” (fls. 1.103). Requer o provimento do presente recurso ordinário para que “I – seja reconhecida a violação do direito de petição, devidamente disposto no artigo 5º inciso XXXIV da CF, em razão da omissão do órgão administrativo em se pronunciar sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo outrora interposto; II – seja reconhecida a violação do artigo 5º inciso XXXV da CF, uma vez que a lei não poderá excluir a apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito” (fl. 1.115)[, devendo, assim, ser concedido] “o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto” (fl. 1.116). 4. Em 3.6.2009, o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente Superior Tribunal RMS 28172 de Justiça (fl. 1.138). 5. Considerando-se o tempo transcorrido desde a interposição do recurso ordinário e a existência de informação no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social disponível na internet, no sentido da extinção do recurso administrativo objeto da impetração (Processo n. 44000.000713/2008-12), requisitei, em 17.2.2011, a manifestação das partes para se concluir sobre o eventual prejuízo deste recurso ordinário (fls. 1.188/1.190). 6. Em resposta, o Recorrente apresentou cópia de documento do Conselho Nacional de Assistência Social comprovando que “a notícia referente à extinção do aludido Recurso, proveniente do sítio eletrônico do CNAS está manifestamente equivocada, vez que o mesmo foram encaminhado para o Departamento da Rede Sociassistencial Privada do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]” (fl. 1.221). No mesmo sentido, a manifestação da União, noticiando o encaminhamento do recurso ao qual se busca a atribuição de efeito suspensivo para a análise da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 1.223-1.290). 7. Não tendo havido perda do objeto do recurso ordinário, determinei o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da República em 16.8.2011, tendo retornado em 25.9.2015 com parecer da lavra do Subprocurador-Geral Odim Brandão, no sentido do provimento parcial do recurso (fls. 1.298-1.309). 8. Em consulta realizada em 16.10.2015 ao Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social na internet, verifiquei inexistir alteração no andamento processual do recurso administrativo objeto da impetração, o qual se encontra concluso à consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome desde 27.6.2011. RMS 28172 É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. A Recorrente teve seu registro de entidade beneficente de assistência social cassado por alegado descumprido ao requisito da generalidade do atendimento, tendo interposto recurso administrativo contra essa decisão do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em 12.3.2008 (n. 44000.000713/2008-12), no qual requerida a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9.784/1999, pelo qual se dispõe: “Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. Passados mais de cem dias sem que a autoridade administrativa competente tivesse se manifestado sobre o requerimento, impetrou mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo até seu julgamento definitivo (fl. 51). Cuida-se, portanto, de impetração dirigida contra ato omissivo imputado ao Ministro da Previdência, não havendo se cogitar de recusa de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, como aventado no parecer da Procuradoria-Geral da República, pois o pleito aguarda manifestação da consultoria jurídica daquela pasta ministerial desde RMS 28172 27.6.2011, apesar da liminar deferida pela Ministra Relatora no Superior Tribunal de Justiça, determinando que o processo administrativo fosse examinado com urgência. 2. Nesses termos, advém do acórdão recorrido o fundamento de existência de norma especial impedindo expressamente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo administrativo de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Dispõe-se no art. 377 do Decreto n. 3.048/1999 invocado: “Art. 377. Os recursos a que se refere o Decreto n. 2.536, de 6 de abril de 1998, não têm efeito suspensivo”. O Decreto n. 2.536/1998 previa o cabimento de recurso administrativo ao Ministro da Previdência e Assistência Social das decisões finais do CNAS, sem dispor, contudo, sobre os seus efeitos. 3. Por consectário lógico do princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição da República, a existência de expressa vedação legal impede a atribuição de efeito suspensivo pela autoridade administrativa. É o que se deflui, a contrario sensu, da lição deixada por Hely Lopes Meirelles ao comentar o dispositivo invocado pelo Recorrente: “Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o devolutivo e, por exceção, o suspensivo. Daí por que, quando o legislador ou o administrador quer dar efeito suspensivo ao recurso, deve declarar na norma ou no despacho de recebimento, pois não se presume a exceção, mas sim a regra. No silêncio da lei ou do regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do caso concreto, a autoridade receba expressamente o recurso com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do recorrente ou salvaguardar interesses superiores da RMS 28172 Administração. O art. 61 e seu parágrafo único da Lei nº 9.748/99 consagram essas colocações” (Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, São Paulo, p. 649). Nesse sentido, este Supremo Tribunal assentou a inviabilidade do mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter efeito suspensivo expressamente vedado a recurso previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992): Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 27.443/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 28.10.2009; Mandado de Segurança n. 22.371/PR, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 7.3.1997; Mandado de Segurança n. 22.696/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 7.11.1997; Mandado de Segurança n. 27.426/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe 13.8.2008. 4. A Procuradoria-Geral da República suscita o afastamento da vedação prevista no Decreto n. 3.048/1999 por contrariar a Lei n. 9.784/1999, a qual teria ressalvado de sua incidência somente processo administrativo regido pela espécie normativa ‘lei’, nos termos do seu art. 69: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Ocorre que o Decreto n. 2.536/1998 foi editado pelo Presidente da República para regulamentar a concessão do certificado de entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, como expressamente exigido no inc. IV do art. 18 da Lei n. 8.742/1993: “Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: (...) IV – conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o RMS 28172 disposto no art. 9º desta lei”. Ainda no exercício da competência constitucionalmente atribuída para expedir decretos e regulamentos visando à fiel execução da lei (inc. IV do art. 84), o Presidente da República editou o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), assentando expressamente a ausência de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto das decisões definitivas do CNAS (art. 377). 5. Não se teve, assim, extrapolação do âmbito de incidência dos decretos mencionados, pois circunscritos à matéria que era passível de regulamentação, considerando-se o parâmetro legal da Lei n. 8.742/1993, e não da Lei n. 9.784/1999, pelo que “não há falar-se [sic] em princípio da reserva legal diante de decreto que altera outro decreto sem ofensa a texto de lei” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.339/BA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.9.1997). 6. Deve-se realçar que a matéria regulamentada pelos decretos mencionados, no ponto em discussão, não resultou em limitação à própria extensão da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, no qual se dispõe: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Isso porque inexiste relação direta entre os efeitos conferidos a recurso eventualmente interposto no procedimento administrativo de concessão do certificado de filantropia e o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, pelo que não se há cogitar, no ponto, de reserva absoluta de lei. 7. Acertou, portanto, o acórdão recorrido ao considerar o conjunto de normas vigentes sobre procedimento administrativo destinado à RMS 28172 concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, cuja validade advinha da Lei n. 8.742/1993. 8. Essa conclusão denota a inviabilidade do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo na espécie vertente, sendo certo que, mesmo se afastado o óbice legal mencionado, a existência de dúvida razoável sobre o atendimento aos requisitos exigidos à obtenção do certificado de entidade filantrópica impediria o atendimento da pretensão do Recorrente na via estreita da ação de mandado de segurança, como realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República. 9. Mas esse entendimento não autoriza o Poder Público ignorar o dever de garantir razoável duração ao processo administrativo, previsto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação, como o previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 (“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”), aplicável subsidiariamente por ausência de dispositivo similar no conjunto normativo referente ao procedimento de concessão do certificado de filantropia. É certo que “[a] mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.4.2007), devendo a autoridade competente, portanto, examinar o atendimento às exigências, aos pressupostos e aos requisitos formais fixados pela legislação, sendolhe vedado apenas o condicionamento do seu exercício ao pagamento de taxas. Não pode, entretanto, o administrado esperar indefinidamente pela RMS 28172 manifestação do Poder Público, revelando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de sete anos. 10. Ocorre que os pedidos feitos na impetração e neste recurso ordinário ficaram restritos à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo dirigido à autoridade impetrada, sendo certo que “a decisão judicial extra petita gera nulidade da ordem no ponto em que excede o pedido deduzido pela parte” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.104/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 31.3.2006). 11. Pelo exposto, considerando a peculiar situação do processo, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (atribuição de efeito suspensivo ao Recurso n. 44000.000713/2008-12) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.172 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : SECONCI/DF - SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (atribuição de efeito suspensivo ao Recurso n. 44000.000713/2008-12) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. Cuida-se de ação ordinária na qual o autor objetiva seu enquadramento por formação no nível pós-graduação N4. Aduz que exerce o cargo Professor I da matéria de História na rede municipal de ensino e que concluiu seu Mestrado. Sustenta que requereu seu enquadramento por formação no nível de pós-graduação N-4, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, mas para a sua surpresa o enquadramento foi negado sob a alegação de que o curso apresentado era de área do saber não compatível com a área de atuação. Segundo a Lei 1.614/90, que regula o plano de carreira do magistério público estadual, a conclusão de mestrado importa em progressão funcional, devendo o profissional ser enquadrado em nova classe da carreira. O Decreto Municipal n° 6.512/87 dispõe que os títulos a serem considerados para o enquadramento ora regulamentado são os estabelecidos no Anexo III, resguardada a sua correlação com a área de atuação do postulante. In casu, muito embora o curso de mestrado seja em atividade física, não há dúvidas acerca da multidisciplinaridade do curso, já que a pesquisa objetivou relacionar o esporte e suas diferentes manifestações (ênfase na criação das torcidas organizadas) com o ambiente social da época (Estado Novo - ditadura Vargas), contribuindo para atualizar o enfoque pedagógico ao mostrar ser possível desenvolver atividades interdisciplinares de temas diversos que abordem diferentes épocas, desde a Grécia e Roma Antigas até os dias atuais, sendo esta correlação o resultado que buscara em suas pesquisas. Desta forma, verifica-se que o enfoque de sua tese foi diretamente ligada à História, sua área de atuação. O referido mestrado certamente aprofundou os conhecimentos do autor nas áreas de atuação da educação básica, sendo, portanto, relevante e válido para o ensino e sua graduação. Correta, portanto, a sentença ora guerreada. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 37, caput e inciso X, 61, § 1º, inciso II, alíneas ’a’ e ’c’, 167, inciso II, e 169 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Não procede a alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 899.235/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/9/15). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 756.112/MS-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 16/1998 E 58/2004. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 734.005/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 734.020/RN-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/8/13). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores públicos estaduais. Magistério. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 474.884/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 10/3/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que houve ofensa direta aos arts. 2º; 37, caput e inciso X; 61, §1º, II, a e c; e 167, II, c/c o art. 169 da Constituição Federal. Assevera que os títulos para enquadramento devem guardar pertinência com a área de atuação do servidor, nos termos da Lei nº 889/86 e do Decreto nº 6.512/87. Além disso, no caso, o título apresentado pelo agravado não corresponderia à área na qual exerce o magistério. Afirma, ainda, que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “Revela o conjunto probatório dos autos que o autor exerce o cargo de Professor I – História e concluiu seus mestrado em educação. Segundo a Lei 1.614/90, que regula o plano de carreira do magistério público estadual, a conclusão de mestrado importa em progressão funcional, devendo o profissional ser enquadrado em nova classe da carreira. Com efeito, a Lei 889/86 que trata das carreiras do Magistério Público, em seu artigo 3º, dispõe que cabe ao Poder Executivo por decreto estabelecer quais são os títulos considerados para efeito de enquadramento, porém, ressalta a observância às disposições federais pertinentes à matéria, in verbis: (…) O Decreto Municipal nº 6.512/87 (alterado pelo Decreto Municipal nº 25.195/05) regulamenta o dispositivo acima citado: (…) Verifica-se que o decreto não restringiu nem delimitou um rol taxativo, especificando quais seriam as áreas da Educação a que deveriam estar os títulos vinculados para que houvesse o enquadramento por formação, mas apenas enumerou genericamente algumas áreas que estariam vinculadas às políticas da SME.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o acolhimento da pretensão do agravante demandaria a análise da legislação local pertinente (Leis Municipais nºs 1.614/90 e 889/86 e Decreto Municipal n 6.512/87), bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incabível em sede extraordinária, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anotem-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 879.274/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 837.721/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/15). Registre-se, por fim, que, no tocante à alegada violação do princípio da legalidade, o entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 636/STF, que assim dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.839 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ MEDEIROS BRAGA ADV.(A/S) : RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado e, quanto às demais questões, negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. BENS QUE POSSUEM ÍNTIMA LIGAÇÃO COM O CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXII, XXXIX, LV e LVII, da Constituição. Aduz que: (i) inexistindo provas condizentes com os termos da denúncia ofertada, há de prevalecer ; (ii) inexistindo prova nos autos, de que a origem dos bens de propriedade do recorrente decorre de uma das hipóteses elencadas no artigo 91, inciso II do CP, não há que se falar em perda dos mesmos. O recurso está parcialmente prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, concomitantemente interposto ao extraordinário (REsp 1.512.150), tão somente para reconhecer a ofensa ao artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, determinando-se, por conseguinte, a restituição ao réu dos bens elencados no item "b" da listagem constante às fls. 233/234 dos autos, mantendo-se, no mais, todos os termos do aresto prolatado em segundo grau de jurisdição. Quanto ao mais, o recurso é inadmissível. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto: (i) quanto à discussão acerca da restituição dos objetos apreendidos, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte agravante aduz que: (i) “a apreciação unipessoal de matéria tão relevante, que segundo o regulamento legal e interno desta emérita Corte impõe a órgão colegiado, sua análise e julgamento deve ser direcionado a este, a quem possui tal atribuição, através do crivo de seus eméritos integrantes”; (ii) “a ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE cujos fundamentos encontram-se nas Razões Recursais, pode ser decidida sem a necessária análise de fatos e provas, mas sim, de aplicação da lei e valoração da prova, já que ficou sobejamente demonstrado que a sentença condenatória não se baseou nos fatos narrados na denúncia, mas em situação diversa, ferindo o direito constitucional da ampla defesa, visto que o acusado se defende da conduta que lhe é imputada na denúncia”; (iii) “a conduta só será considerada típica quando verificar que todos os elementos do tipo se enquadram em determinado comportamento humano. Não ocorrendo a adequação do comportamento a todos os elementos do tipo, a conduta humana será considerada atípica”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. De início, não assiste razão ao agravante quanto ao argumento de que o recurso não permite o julgamento monocrático pelo relator. Isso porque, segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental. Nesse sentido, veja-se o MS 28.097-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. No caso, o recurso é contrário a entendimento firmado por este Tribunal, circunstância que autoriza a resolução da controvérsia mediante decisão monocrática. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejam-se o AI 580.465 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Regimental ao qual se nega provimento. 1. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado pelo Tribunal a quo , sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 4. Regimental ao qual se nega provimento.” 4. Ademais, tal como consta na decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Por sua vez, o acusado admitiu que o s bens apreendidos eram de sua propriedade, bem como imprimiu as capas e gravou os CD’s e DVD’s encontrados, utilizando-se de músicas que baixava da internet sem recolher os direitos autorais. Por[em sustentou que não comercializava os produtos apreendidos. […] Todavia a declaração de Edilson Paris, a fim de atestar sua inocência, além de inverossímel, não encontra conforto em nenhum elemento de convicção colhido na instrução criminal, pelo que não merece melhor crédito. […] Assim, não há falar em absolvição, como requer o digno defensor, pois não colacionou nenhuma prova que afastasse a acusação contra seu defendido, nem logrou êxito em afastar as fortes provas contra ele apuradas. [...]” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.883 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDILSON PARIS ADV.(A/S) : ELTON TITO RAIMUNDO DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma