text: Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. 3. Estrangeiro não residente no país. Possibilidade. 4. Regime inicial de cumprimento de pena. 5. Prejuízo. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida para confirmar a liminar anteriormente concedida, considerada a possibilidade de exame da substituição da pena, afastando-se a situação de ser a paciente estrangeira sem residência fixa no Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Carlos Dalmagro Júnior, em favor de Evangelina Elizabeth Medina, contra decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do HC 223.734/SC, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de medida liminar. Segundo a denúncia, a paciente importou da República do Paraguai, trazia consigo e transportava da cidade de Foz do Iguaçu/PR com destino a Santa Maria/RS, em veículo de transporte coletivo, 2,075 kg (dois quilos e setenta e cinco gramas) de droga, popularmente conhecida como cocaína, o que fazia para fins comerciais, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sobreveio condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes) à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como à de 230 dias-multa. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação, alegando: a) impossibilidade de proferir-se sentença condenatória com base no depoimento de agentes policiais; b) fragilidade do contexto probatório; c) possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e d) fixação do regime inicial aberto. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, requerendo a substituição HC 111.051 da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto. O relator do HC 223.734/SC, do STJ, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: Não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, notadamente levando em conta o destacado pelo juiz sentenciante de que a paciente acompanhou presa a todos os atos do processo, sem que ocorresse qualquer alteração circunstancial que levasse a entendimento contrário. No presente writ, a defesa menciona que o acórdão do TRF da 4ª Região, ao considerar incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da condição de estrangeira da ré, sem qualquer vínculo familiar ou laboral com o Brasil, choca-se com a jurisprudência desta Corte. Alega, também, que o único fundamento utilizado pelo acórdão impugnado para afastar o regime inicial aberto foi a gravidade abstrata do delito. Assevera, ainda: existe o perigo de que a decisão definitiva não traga eficácia prática alguma à paciente, em razão da pena cominada – 1 ano, 11 meses e 10 dias, e do lapso temporal já cumprido – pouco mais de 1 ano de prisão cautelar. Liminarmente, requereu a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar para deferir à paciente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e expedir, incontinenti, alvará de soltura; ou, sucessivamente, para determinar que o regime inicial do cumprimento da reprimenda corporal fosse o aberto. Em 18.11.2011 (DJe 25.11.2011), superei a restrição da Súmula 691 e deferi parcialmente a liminar para, afastando a vedação legal, modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e determinar que o TRF da 4ª Região deliberasse sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP, afastando a situação de ser a paciente estrangeira sem residência fixa no Brasil. HC 111.051 Por fim, deixei de analisar o pedido de revogação da prisão cautelar, tendo em vista que a defesa não deixou claro se, contra a decisão do TRF da 4ª Região, foi interposto recurso, o que poderia afastar a situação de prisão cautelar, passando a ser prisão decorrente de imposição de pena. Em consulta à página do TRF da 4ª Região, verifico que, em 31.01.2012, a 7ª Turma, por maioria, aplicou o regime inicial aberto e decidiu negar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza da droga (cocaína) e da quantidade apreendida (pouco mais de dois quilos). Foram opostos embargos infringentes, pendentes de julgamento. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo prejuízo parcial do writ, e no que remanesce pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa pretende, com o afastamento da Súmula 691, a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto. Na espécie, discute-se a possibilidade de imposição de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a estrangeiro, não residente no país, condenado por crime de tráfico internacional de entorpecentes. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691; eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691 tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na HC 111.051 caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691. O TRF da 4ª Região, ao julgar o apelo defensivo, considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustentando tratar-se de ré estrangeira, domiciliada no Paraguai e sem vínculo com o Brasil. O distinguishing promovido pela Corte a qua vai de encontro ao que assentado por esta Suprema Corte, no sentido de que o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do ‘status libertatis’ e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do ‘due process’. [...]. A condição jurídica de não nacional no Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso País não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante – (HC 94.016, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009). Enfatizo, ainda, que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, com fundamento no princípio da isonomia, teve a oportunidade de assentar a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos estrangeiros, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. Colho a ementa desse precioso julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368/76, HC 111.051 ARTIGOS 12 E 18, I. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Princípio da Isonomia, garantia pétrea constitucional extensível aos estrangeiros, impede que o condenado não nacional pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja privado da concessão do benefício da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. (Precedentes: HC 85894, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/09/2007; HC 103068/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2011; HC 103093/RS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2010; HC 89976/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe 24/04/2009; HC 96011/RS, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010; HC 96923/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2010; HC 91600/RS, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/09/2007; HC 84715, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJ 29/06/2007). 2. O tráfico, mercê de equiparado ao crime hediondo, admite o benefício na forma da doutrina clássica do tema que assenta: ‘É possível a substituição da pena privativa de liberdade no caso de crime hediondo (Lei 8.072/1990) por pena restritiva de direitos, sendo que essa substituição deve atender, concomitantemente, aos requisitos objetivos e subjetivos listados no art. 44 do CP. O rótulo do delito como <hediondo> não figura como empecilho à substituição, desde que cabível’ (in Prado, Luiz Regis Comentários ao Código Penal, Revista dos Tribunais, 4ª Edição, p. 210). 3. É cediço na Corte que: ‘O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO ‘STATUS LIBERTATIS’ E QUE LHE GARANTAM A OBSERVÂNCIA, PELO PODER HC 111.051 PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS’. - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes (HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante (...)’. (HC 102041/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2010). 4. ‘O legislador deixou por conta dos operadores jurídicos a tarefa de individualizar o instituto alternativo da substituição em cada caso concreto. É preciso que se faça um juízo de valor sobre a ‘suficiência’ da resposta alternativa ao delito. Essa valoração deve ter em mira a repressão e prevenção do delito. É sempre importante enfatizar que essa valoração deve ser objetiva e descritiva, isto é, fundamentada, para se possibilitar o seu democrático controle’ (in Gomes, Luiz Flávio - Penas e Medidas Alternativas à Prisão, Revista dos Tribunais, p. 596/597). 5. In casu, restou comprovado o direito do estrangeiro ao benefício, máxime porque (i) a ele foi fixado o regime aberto para iniciar o cumprimento da pena; (ii) inexiste decreto de expulsão em seu desfavor; e (iii) na visão das instâncias inferiores, preenche os requisitos do art. 44, como declarou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Desse modo, fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agente primário e inexistindo circunstâncias HC 111.051 judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no artigo 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º do Código Penal, que dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Portanto, a decisão que lhe impôs o regime inicial fechado para o cumprimento da pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal.’ 6. Parecer do parquet pela concessão da ordem. Ordem concedida. – (HC 103.311/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.6.2011). Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, destaco que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, teve o ensejo de permitir aos magistrados de primeiro grau, diante da análise do caso concreto, deliberar sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aos condenados por tráfico de drogas, nos termos do art. 33 do CP, a despeito do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que dispõe que os condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo cumprirão a pena em regime inicialmente fechado. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: HC 106.135/MG, HC 106.313/MG e HC 108.264/ES, todos de minha relatoria. No caso concreto, verifico que o TRF determinou, em 31.1.2012, que o regime inicial de cumprimento de pena fosse o aberto. Portanto, nesse ponto, declaro o prejuízo da impetração. Dessa forma, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, defiro a ordem para confirmar a liminar anteriormente deferida, considerada a possibilidade de exame da substituição da pena. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS ESPECIFICADOS NO EDITAL. TEMPO DE SERVIÇO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o tribunal de origem, analisando os fatos e provas trazidos aos autos, negou provimento à apelação do Município de Manaus, restando consignado que a ora agravada logrou demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, quando o agravante deixou de aferir os 6,0 RE 648.726 AGR pontos referentes à comprovação de sua experiência profissional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Manaus, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, para adversar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DA SEMED – CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 1 – PROVA DE TÍTULOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO. I - Resta evidente que a apelada preencheu os requisitos especificados no edital, fazendo jus ao valor máximo de 6,0 pontos, tendo em vista a experiência profissional comprovada de 13 anos, 03 meses e 14 dias para o cargo em questão. II – A impetrante, ora apelada, sofreu violação por parte da autoridade coatora, quando esta desconsiderou as certidões emitidas pelos órgãos competentes que comprovavam seu tempo de serviço específico ao cargo, ferindo por conseguinte, o seu direito líquido e certo. III – Apelação e reexame necessário conhecidos e RE 648.726 AGR improvidos. Em sede de recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que “não restou caracterizada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, visto que o julgamento da prova de títulos do certame ora em exame deu-se em estrita observância as regras vinculadas em seu correspondente edital, as quais, em nenhum momento, foram afastadas ou afrontadas, em respeito às estipulações constitucionais inseridas no art. 37, caput, e inciso I, da Magna Carta.” Relatados, decido. Sem razão o recorrente. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O tribunal de origem analisando os fatos e provas trazidos aos autos negou provimento à apelação do Município de Manaus, restando consignado que a recorrida logrou demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, quando o recorrente deixou de aferir os 6,0 pontos referentes à comprovação de sua experiência profissional. O acórdão recorrido assentou que ”a apelada preencheu os requisitos especificados no edital, fazendo jus ao valor máximo de 6,0 pontos, tendo em vista a experiência profissional comprovada de 13 anos, 03 meses e 14 dias para o cargo em questão.” O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. RE 648.726 AGR Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO RE 648.726 AGR EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere RE 648.726 AGR a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex Positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. O agravante alega que houve afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, em virtude de se permitir o desrespeito ao instituto do concurso público, face à atribuição de pontos na fase de títulos à Agravada, quando em verdade esta descumpriu por absoluto o que fora especificado no edital do certame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem, analisando os fatos e provas trazidos aos autos, negou provimento à apelação do Município de Manaus, restando consignado que a ora agravada logrou demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, quando o agravante deixou de aferir os 6,0 pontos referentes à comprovação de sua experiência profissional. O acórdão recorrido assentou que ”a apelada preencheu os requisitos especificados no edital, fazendo jus ao valor máximo de 6,0 pontos, tendo em vista a experiência profissional comprovada de 13 anos, 03 meses e 14 dias para o cargo em questão”. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa RE 648.726 AGR Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. RE 648.726 AGR 2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos RE 648.726 AGR delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Desta feita, resta evidenciado que a parte ora agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: RE 668.724 AGR “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas RE 668.724 AGR descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.’ 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a discussão proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a RE 668.724 AGR necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto, no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo. Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da saúde, à semelhança da discussão proposta no citado RE 566.471/RS” (fls. 187/188). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais RE 668.724 AGR como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. ‘ Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que ‘impõe-se a reforma da decisão, uma vez que o fornecimento de fraldas descartáveis não pode ser considerado como pedido de efetivação da tutela à saúde, consoante garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF, segundo a qual ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’. (fl. 150). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 159/166). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). (Grifei) O Tribunal a quo, ao analisar a presente controvérsia, consignou, verbis: ‘(...)No que pertine a situação econômica da autora, tenho deva afastada a alegação do apelante, mormente porque, conforme se verifica no documento acostado nas fl. 11 dos autos, a autora demonstrou sua incapacidade financeira de arcar com as fraldas geriátricas. (…) RE 668.724 AGR Ademais, tenho que o uso das fraldas descartáveis requerias é imprescindível para a manutenção da saúde da autora e que são evidentes as complicações que adviriam com o atraso no seu fornecimento, tendo em vista o risco de problemas dermatológicos e infecções, sem falar na afronta à própria dignidade humana, que é princípio basilar da Constituição Federal e fundamento da República Federativa do Brasil ‘ (Grifei). In casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, implicaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Grifei) Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se RE 668.724 AGR pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º DA EC N. 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeterse ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do sistema. Nesse sentido, RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.08, assim ementado: “EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo RE 671.628 AGR sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.” 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERLAN POLSAQUE em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 3º DA EC N. 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. BENEFÍCIO CALCULADO NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria incompatível com a lógica do sistema. Nesse sentido, RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.08, assim ementado: ‘EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM RE 671.628 AGR CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.’ 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16-12-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-121998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas.’ 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “considerando o cumprimento do requisito temporal (30 anos de tempo de serviço) completados pelo Autor antes do advento da EC 20/98, mostra-se inquestionável o direito do mesmo à aposentadoria por tempo de serviço pela legislação vigente até dez/1998, devendo ser considerado o lapso temporal completo na data do requerimento administrativo” (fl. 138). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo VANDERLAN POLSAQUE, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20, DE 1998. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 1612-1998. Inviável a utilização de tempo de serviço posterior a 16-12-1998 e a aplicação do regramento anterior à EC nº 20/98, sem as alterações por ela estabelecidas.’ Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados (fls. 74/76). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 3º, da EC n. 20/98, sustentando, em síntese, que ‘não há se falar em criação de sistema híbrido, ou mesmo em conjugação de vantagens mais favoráveis em cada regime, vez que a pretensão se limita ao cumprimento da norma legal, com a adoção exclusiva do regime anterior à EC nº 20/98, considerando o direito adquirido do autor ao gozo do benefício previdenciário’(fl. 84) Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao recorrente. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, RE 671.628 AGR enfatizou (fl. 67): ‘(...) por meio da presente demanda, pretende o requerente a revisão do seu benefício para que seja considerado o tempo de serviço posterior a 16-12-1998 no cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior à EC 20/98. Não procede, contudo, tal pretensão. O INSS calculou corretamente o direito do autor ao benefício, já que, para a concessão da aposentadoria de acordo com o regramento antigo, ou seja, aquele vigente antes das alteração promovidas pela EC nº 20/98, somente seria possível a utilização do tempo de serviço até a data da sua publicação (16-12-1998). Ora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 575.089, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.10.08, cujo tema se reconheceu a repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que o segurando que queira incorporar tempo de serviço posterior ao advento da EC n. 20/98 para se aposentar, não pode se valer da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, devendo, sim, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Porquanto, de forma diversa, se criaria um regime misto de aposentadoria, incompatível com a lógica do sistema. O citado julgado restou ementado nos seguintes termos: ‘EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo- RE 671.628 AGR se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.’ Cito, ainda, parte elucidativa do Voto proferido pelo Relator neste processo, verbis: ‘A questão, de fato, não é nova nesta Corte. Com efeito, o STF, ao apreciar situações semelhantes à presente firmou o entendimento de que não é lícito aos segurados do INSS mesclar as vantagens de dois regimes distintos de aposentadoria, beneficiando-se das vantagens decorrentes de um sistema híbrido. Nesse sentido, trago à colação o quanto decidido no RE 278.718/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, cujo acórdão recebeu a ementa abaixo: ‘Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.312/84 e Lei 8.213/91. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o RE 671.628 AGR acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido’ (grifei). A propósito, cito, ainda, dentre outras, a decisão proferida no RE 227.382/RS, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementada: ‘DECISÃO: RE interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte ementa - f. 129: 'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DE 20 PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O direito adquirido não pode ser invocado para estratificar determinado regime jurídico, de modo a somarem-se as vantagens do regime novo com as regras mais convenientes do sistema anterior, como o teto de vinte salários mínimos. (...) Isso não significa, contudo, que se tenha direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para cálculo dos proventos quando da aposentadoria: 'mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações’ (RE 278.718/SP, 1ª T, Moreira Alves, DJ 14.6.2002). Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o aposentado possui direito adquirido “ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito RE 671.628 AGR adquirido a regime jurídico”(Cf. RE92.511, relator Min. Moreira Alves; e AI145.522-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Esse foi exatamente o entendimento esposado pelo Tribunal a quo, ao consignar que, embora fosse lícito ao recorrente contar integralmente o seu tempo de serviço, inclusive aquele exercido em atividade especial, à época em que requereu a aposentadoria, isto é, após a EC 20/98, não poderia conjugar as benesses de dois regimes previdenciários distintos. E mais: ao dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o hibridismo pretendido, ressaltou que a autarquia deveria calcular o benefício de maneira a conferir ao segurado, autor da ação, a maior vantagem possível considerado um dos regimes possíveis. Com efeito, não se ignora que o direito adquirido pressupõe o preenchimento de todas as condições para a obtenção da aposentadoria, como, de fato, ocorreu na espécie. Ocorre que, em conformidade com o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço ou de contribuição obtido depois do advento da EC 20/98 não se rege mais pela disciplina legal que vigorava anteriormente, passando a submeter-se à nova ordem por ela instaurada, mesmo porque, como esta Suprema Corte tem decidido de forma reiterada, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, caso queira o segurado incorporar tempo de serviço posterior à EC 20/98 para aposentar-se, como o fez o recorrente, não pode valer-se da legislação anterior para calcular o benefício previdenciário, pois estaria burlando as restrições contidas nas novas regras. Ou seja, estaria criando um regime misto de aposentadoria, incompatível com a lógica do sistema. Em suma, se o segurado pretende agregar tempo posterior à EC 20/98, deve submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. RE 671.628 AGR O acórdão recorrido não impôs qualquer restrição à aposentadoria do recorrente, nem mesmo quanto ao cômputo do serviço exercido em condições especiais. Apenas decidiu que o cálculo do benefício só pode contemplar um dos dois critérios legais possíveis, o anterior ou o posterior à EC 20/98. Ademais, determinou ao INSS que calcule o benefício segundo o critério mais favorável ao segurado, procedimento, aliás, rotineiramente observado pela autarquia em casos análogos. Registre-se por fim, que o acórdão recorrido, contrariamente ao alegado, também não vulnerou o art. 201, § 11, da Constituição, pois em nenhuma de suas passagens impediu a repercussão das contribuições recolhidas após a EC 20/90 no benefício do recorrente. A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região, portanto, deu correta interpretação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, além de amoldar-se à jurisprudência desta Suprema Corte relativa ao tema.’ Assim sendo, verifico que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CF. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (art. 150, VI, c, da CF). Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A circunstância de a Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil não implica a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Lei Maior, ou seja, as Caixas de Assistência não estão protegidas pela imunidade recíproca aplicável à OAB. Precedente. III – Agravo regimental improvido. RE 405.267 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, ao fundamento de que a decisão proferida pelo Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim a decisão embargada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que porta a seguinte ementa: 'CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça RE 405.267 ED Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na interpretação sistemática do seu estatuto, notadamente porque, além de caberem-lhe, no todo ou em parte, receitas da OAB, 'em caso de extinção ou desativação (...), seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo' (§ 6º do art. 62). 2. O caráter 'assistencial' (auxílios pecuniários e pecúlios) da CAA, acrescido da finalidade também de 'seguridade complementar', é atributo da própria OAB, entidade autárquica federal, realizado e administrado, nas condições da lei, de forma desconcentrada, em ordem a que seus bens, rendas e serviços sejam “bens, rendas e serviços” da própria OAB, com a garantia da imunidade prescrita no § 5º do art. 45 da Lei nº 8.906/94 - EOAB. 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 12/12/2002 para publicação do acórdão' (fl. 194). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, que a recorrente não tem direito à imunidade conferida a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, proferido no julgamento do RE 233.843/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que assentou não estar a Caixa de Assistência dos Advogados protegida pela imunidade tributária recíproca. O acórdão restou assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos RE 405.267 ED advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento'. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para julgar improcedente os embargos à execução. Honorários a serem fixados pelo Juízo da Execução nos termos da legislação processual” (fls. 283-284). A embargante sustentou, em suma, que a decisão embargada é contraditória em relação à imunidade recíproca e omissa quanto ao direito à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF. Ao final, requereu a reforma do “v. Acórdão embargado, para negar-se provimento ao recurso extraordinário, seja pelo reconhecimento de que a Embargante goza da imunidade recíproca (superando-se as contradições apontadas), seja pelo reconhecimento de que se beneficia da imunidade do art. 150, VI, c, da Carta (colmatando-se a omissão indicada)” (fl. 300). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão impugnada está em harmonia com o entendimento já adotado neste Tribunal no sentido de que a circunstância de a Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil não implica a extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF. Ou seja, as Caixas de Assistência não estão protegidas pela imunidade recíproca aplicável à OAB, conforme se observa do julgamento do RE 233.843/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, instituída nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, não desempenha as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil). Trata-se de entidade destinada a prover benefícios pecuniários e assistenciais a RE 405.267 ED seus associados. 2. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Recurso extraordinário conhecido e ao qual se dá provimento”. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do relator na referida decisão que bem ilustra o tema: “Não se questiona nestes autos a imunidade conferida à Ordem dos Advogados do Brasil. A questão que se põe é se entidade ligada à OAB, destinada especificamente a prestar serviços aos seus associados, também pode ser considerada como instrumentalidade estatal e, portanto, ser beneficiada pela salvaguarda constitucional. Embora as Caixas de Assistência dos Advogados estejam ligadas à estrutura organizacional da OAB (art. 45, IV, da Lei 8.906/1994), tratam-se de entidades com personalidade jurídica própria (art. 46, § 4º) e que não se dedicam primordialmente à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, nem pugna pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, Também não lhe compete privativamente promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Como dito pela entidade-recorrida na inicial dos embargos à execução, a Caixa de Assistência tem por objetivo conceder benefícios pecuniários por motivo de invalidez e outros auxílios de natureza setorial (Fls. 03). O art. 62 da Lei 8.906/1994 estabelece que a área de atuação própria das Caixas de Assistência: a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule e promover a seguridade complementar. Ora, a concessão de benefícios assistenciais não é atividade que RE 405.267 ED se revela instrumentalidade estatal indissociável do relevante múnus atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil. Além da inserção na estrutura organizacional da OAB, nada dissocia as Caixas de Assistências dos Advogados das demais entidades destinadas à concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários a seus associados, sejam eles servidores públicos, empregados privados ou quaisquer outras pessoas unidas por laços de afinidade ou de situação fática-jurídica. Nesse sentido, entendo que a imunidade tributária recíproca aplicável à OAB, quando atua no campo próprio que lhe outorga a Constituição, não se estende às atividades sociais ou de assistência desempenhada pelas respectivas Caixas de Assistência”. Quanto ao outro fundamento alegado pela recorrente, concernente à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, observo que essa questão não foi decidida no acórdão recorrido, bem como não foram opostos embargos de declaração para provocar o seu exame. Assim, incidem, quanto a esse ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Saliento, ainda, que, nos termos do julgamento do RE 479.419-AgRED/RS, Rel. Min. Eros Grau, e do RE 442.158-AgR-ED/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, “o interesse em recorrer na via dos embargos declaratórios prescinde da sucumbência (RE 220.682-ED, Rel. Min. Marco Aurélio)”. Por fim, ressalto que é infundada a alegação de que a matéria relativa ao art. 150, VI, c, da Lei Maior foi suscitada em contrarrazões de recurso extraordinário, uma vez que a ora recorrente não apresentou a referida peça, conforme se verifica da certidão de fl. 219. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 405.267 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ASSIST.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 24.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. FORMA DE CÁLCULO DE REAJUSTE DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. II – A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada em sede de agravo regimental. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, RE 536.692 AGR justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: “Em 6/2/2009, determinei a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia (fl. 297). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 24/2/2011, após o julgamento do RE 563.965/RN, devolveu os autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que manteve o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário (fls. 386-387). Assim, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que assegurou aos autores, servidores públicos aposentados do Estado do Amazonas, o reajuste dos quintos incorporados, nos termos da Lei estadual 2.859/2003 e da Lei Delegada 001/2003. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da mesma Carta, ao argumento de que o direito adquirido à incorporação de determinada vantagem não acarreta direito à preservação do regime legal de reajuste da vantagem incorporada. RE 536.692 AGR A pretensão recursal merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Salientou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 591.869-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 589.241AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 599.977-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello; RE 589.118-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 494.628-AgR/AM, Rel. Min. Ayres Britto; RE 600.225AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau. RE 536.692 AGR Isso posto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 394-396). Os agravantes sustentam que a controvérsia posta nos autos é diversa da tratada no leading case citado na decisão impugnada (RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia), ao argumento de que no presente feito não se discute direito adquirido a regime jurídico, mas sim, redução inconstitucional de proventos. Alegam, ainda, que “(...) ao contrário do que restou assentado na decisão ora agravada, a omissão Estatal que se buscou corrigir no Writ impetrado causou absurdo e grave decesso remuneratório a ambos Recorridos (...)” (fl. 427). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a questão posta nos autos se refere à forma de cálculo do reajuste de vantagem incorporada aos proventos dos inativos, tema definitivamente abordado pelo Plenário desta Corte no julgamento do mérito do RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia. Assim, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, o cálculo da vantagem incorporada, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Em casos como o dos autos, esta Corte tem aplicado o entendimento que fundamentou a decisão agravada. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 555.403-AgR/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 581.217/AM, Rel. Min. Menezes Direito; RE 589.118AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 594.526-AgR/AM, de minha relatoria. Ressalto, ainda, que esse entendimento já havia sido consolidado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 226.462/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da ementa do mencionado julgado: RE 536.692 AGR “(…). 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. (…)” (grifos meus). Ademais, conforme ficou consignado nas razões do AI 720.940AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, “o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição da República apenas garante aos servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.692 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALVES DE ALENCAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2. “A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com HC 101.132 ED o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, desenvolvendo mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). 5. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo do instrumentalismo, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012). 6. In casu: (i) os embargos de declaração foram opostos, mediante fac-símile, em 13/06/2011, sendo que o acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011; (ii) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína; (iii) no acórdão embargado, a Turma reconheceu a legalidade do decreto prisional expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em face do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de se tratar de réu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem pública; (iv) alega o embargante que houve omissão, porquanto não teria sido analisado o excesso de prazo para a instrução processual, assim como contradição, por não ter sido considerado que à época dos fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07. 7. O recurso merece conhecimento, na medida em que a parte, diligente, opôs os embargos de declaração mesmo antes da publicação do HC 101.132 ED acórdão, contribuindo para a celeridade processual. 8. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois o excesso de prazo não foi alegado na exordial nem apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07 em nada interferem no julgamento, visto que a prisão foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP identificados concretamente, e não com base na vedação abstrata à liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta Primeira Turma, que indeferiu ordem de habeas corpus na sessão de julgamento do dia 31/5/2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, relator originário. Irresignada, a parte impetrante ajuizou embargos de declaração mediante fax, em 13/6/2011, sendo a petição original protocolada em 16/6/2011, na qual afirma que houve omissão, pelo órgão julgador, quanto à alegação de excesso de prazo na instrução criminal. O acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 1º/7/2011, tendo a ementa o seguinte teor (fls. 475): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MODUS OPERANDI. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes : HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC HC 101.132 ED 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. 2. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente. 3. In casu, o paciente sofre a imputação do tráfico de 2.110 gramas de cocaína, dado concreto extraído dos autos que, mercê da quantidade e da natureza da substância, permite concluir pela periculosidade social do paciente. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA. 5. Agravo regimental desprovido. Contra essa decisão, opôs o impetrante Embargos de Declaração, alegando existir omissão no julgado, em virtude da ausência de análise, pela Corte, do argumento relativo ao excesso de prazo para a instrução processual. Afirma o embargante, ainda, que há contradição no aresto, na medida em que não foi considerado que à época dos fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07. Pugna pelo afastamento da vedação abstrata à liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, há uma preliminar a ser vencida, antes que se adentre o mérito recursal. Os presentes embargos de declaração foram opostos, mediante facsímile, em 13/06/2011; a petição original foi protocolada em 16/06/2011. O acórdão recorrido somente veio a ser publicado em 01/07/2011. Não ignoro que a jurisprudência desta Turma é no sentido de que o recurso ajuizado antes da publicação do acórdão de julgamento é extemporâneo, porquanto se entende que a impugnação é prematura. Assim, v. g.: HC 85.314/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, Julg. em 14/03/2006. Essa orientação, no entanto, merece uma melhor reflexão da Corte. Uma tal visão do processo, que eleva filigranas estéreis a um patamar de importância maior que o próprio direito material, está vinculada à denominada fase científica do Direito Processual, na qual, ante a necessidade de afirmação da nova ciência que surgia no final do séc. XIX, os operadores do direito se apegavam demasiadamente a querelas meramente acadêmicas. Pela pena de notáveis juristas modernos, dentre os quais destaco, na doutrina nacional, os professores Cândido Dinamarco, José Roberto dos Santos Bedaque e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a doutrina processual, a pouco e pouco, vem adequando os institutos deste ramo do Direito para que cumpram a sua verdadeira função: a de conferir efetividade aos direitos materiais. HC 101.132 ED A fase instrumentalista do Direito Processual deriva da necessidade de legitimação do Judiciário. Com efeito, o descrédito social gerado em razão de decisões que se furtam à resolução do mérito por apego exagerado a questiúnculas procedimentais, sem qualquer fundamento razoável, gera uma crise de efetividade dos direitos e põe em xeque, em última análise, a sobrevivência dos Poderes instituídos. A persistir a orientação formalista, veremos ressuscitado o regime romano das legis actiones, do purismo formal excessivo e absoluto – desse período data a conhecida passagem das Institutas de Gaio (IV/11), em que relata a perda de uma causa em virtude de a parte ter utilizado o termo “vide” no lugar de “árvore”, que era o correto. Em artigo publicado em obra recente que coordenei, Bruno Bodart vaticina que “[a] forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). Carlos Alberto Alvaro de Oliveira observa que o formalismo excessivo faz com que o seu poder organizador, ordenador e disciplinador aniquile o próprio direito ou determine um retardamento irrazoável na solução do litígio. Segundo anota o autor, as formas processuais cogentes não devem ser consideradas “formas eficaciais” (Wirkform), mas “formas finalísticas” (Zweckform), subordinadas de modo instrumental às finalidades processuais. Se a finalidade da prescrição foi atingida na sua essência, sem prejuízo a interesses dignos de proteção da contraparte, o defeito de forma não deve prejudicar a parte, mesmo em se tratando de prescrição de natureza cogente, pois, por razões de equidade (justiça do caso concreto, segundo Radbruch), a essência deve sobrepujar a forma (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006). HC 101.132 ED A finalidade da publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias. Neste sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, in verbis: “se for possível verificar que o reconhecimento da preclusão em determinado caso concreto, além de não favorecer a celeridade do processo, irá proporcionar tutela jurisdicional a quem não tem direito a ela, deverá o juiz afastá-la” (Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 130). O formalismo desmesurado ignora, ainda, a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz. Nas palavras de Dinamarco, a “supervalorização do procedimento, à moda tradicional e sem destaques para a relação jurídica processual e para o contraditório, constitui postura metodológica favorável a essa cegueira ética que não condiz com as fecundas descobertas da ciência processual nas últimas décadas” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 267). A Constituição de 1988 foi o estopim de um marco científico, consistente na difusão da doutrina neoconstitucionalista no Brasil, cuja metodologia assume a existência de uma conexão necessária entre direito e moral. No plano teórico, afasta-se o estatalismo, o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema jurídico, e desenvolvemse mecanismos para a efetividade dos princípios constitucionais que abarcam os valores mais caros à nossa sociedade (COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalismo: un análisis metateórico. Trad. Miguel HC 101.132 ED Carbonell. In: “Isonomía. Revista de Teoría y Filosofía del Derecho”, nº 16, 2002). Impossível, portanto, interpretar as normas processuais de modo desfavorável à consecução do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição) e desconectada da necessidade de conferir aplicabilidade às normas de direito material. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob o influxo dessas novas ideias, modificou a sua jurisprudência para permitir a comprovação posterior de tempestividade do Recurso Extraordinário, quando reconhecida a sua extemporaneidade em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo (RE nº 626.358-AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2012). Sabe-se que o direito não socorre aos que dormem; porém, deve acudir aqueles que estão bem acordados. É por isso que reconheço a tempestividade do recurso, à luz da visão instrumentalista do processo. No mérito, entretanto, não assiste razão ao embargante, porquanto inexistente qualquer omissão ou contradição no acórdão impugnado. Apenas para rememorar os fatos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de cocaína. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu decreto prisional em face do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal, sendo réu evadido do distrito da culpa, e para garantia da ordem pública. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve nenhuma contradição relativa à circunstância de que à época dos fatos não estavam em vigor a Lei nº 11.343/06 e a Lei nº 11.464/07. A liberdade provisória não foi negada em razão da vedação abstrata prevista no art. 44 da Lei de Drogas de 2006. O decreto prisional se lastreou nos requisitos previstos HC 101.132 ED no art. 312 do CPP, com fundamentação concreta e específica, tal como reconhecido por esta Turma. Por sua vez, a Lei nº 11.464/07, que alterou a Lei de Crimes Hediondos, também não guarda nenhuma conexão com o julgamento embargado. A omissão atinente ao alegado excesso de prazo inexistiu. Isto porque em nenhum momento o impetrante veiculou semelhante alegação na exordial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a questão, motivo pelo qual configuraria supressão de instância a análise da matéria pelo Supremo. Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 101.132 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há notícia da data da custódia? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, ele não alega isso; ele alega basicamente... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indago ante a possibilidade de conceder-se a ordem de ofício, considerado o excesso de prazo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ele foi preso com dois mil e cento e dez gramas de cocaína. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Gostaria apenas de saber a data em que foi preso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E nem se aduz a isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não há notícia quanto à data? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho, Presidente, o relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 101.132 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : MAGNO SILVA DOS SANTOS MENEZES ADV.(A/S) : ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma