text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2013. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja embargos de declaração Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. A embargante insurge-se contra a decisão agravada, com argumentos restritos à matéria de fundo. Aduz, in verbis, que: “Não permitir a nomeação, garantia e posteriormente a compensação da dívida de ICMS com precatório vencido é negar o direito constitucional existente, apegando-se a formalismos exacerbados de suposta falta de competência jurisdicional, quando as normas devem ser interpretadas de maneira convergente. Portanto, há sim requisitos essenciais para admissibilidade de recurso extraordinário por haver ofensa aos artigos 37 da CF, artigo 97 da ADCT e as Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09, bem como aos princípios de hierarquia entre as normas, pois os artigos 11 da LEF, e artigo 655 do CPC não se aplicam ao caso concreto por haver IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, credor e devedor”. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 16.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37 e 100 da Lei Maior, bem como às Emendas Constitucionais 30/00 e 62/09. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte agravante. Apenas se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido (ARE 665016 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-05-2012 PUBLIC 07-052012) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido (AI 714886 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01566) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2009. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem e sem que tenha ocorrido ulterior ratificação. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a decisão deve ser reformada vez que constitui excesso de rigor formal o não conhecimento do recurso extraordinário em virtude da suposta prematuridade do recurso”. Sustenta que “oferecidos recursos sucessivos, a exigência de ratificação, do recurso constitui excessivo rigor que hoje se coloca em franca oposição aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 24.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 155, § 2º, X, “a”, e XII, “c”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Esta Excelsa Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem e sem que tenha ocorrido ulterior ratificação. Nesse sentido, dentre vários, recordo os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 706864 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 3. Não esgotamento das vias ordinárias. Ausência de ratificação ulterior. Incidência do verbete 281 da Súmula/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 333454 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-042011 EMENT VOL-02500-01 PP-00220) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto antes da publicação do acórdão prolatado nos embargos de declaração, sem que se tenha notícia nos autos de sua posterior ratificação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 697840 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-032011 EMENT VOL-02492-01 PP-00198) No caso, a publicação da decisão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 09.3.2010 (fl. 382), enquanto o recurso extraordinário foi interposto em 04.12.2009 (fl. 417). Assim, ausente ulterior ratificação, dentro do prazo recursal, não há como fugir à conclusão de que o apelo extremo é extemporâneo. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem e sem que tenha ocorrido ulterior ratificação. Destaco, in casu, que o julgamento dos embargos de declaração foi realizado no dia 23.02.2010, com acórdão publicado em 09.3.2010, tendo sido o recurso extraordinário interposto no dia 04.12.2009, sem posterior ratificação pelo recorrente. Sobre o tema, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 748.145-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013). “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Embargos de declaração não conhecidos” (RE 634.047- AgRED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.4.2012). “REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação, sendo irrelevante que somente a outra parte tenha embargado. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 742.611-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.4.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 12/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.889 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir. Trata-se daquela situação jurídica em que houve a interposição de embargos declaratórios contra a decisão do juízo primeiro de admissibilidade. Reporto-me ao voto proferido há pouco: Presidente, peço vênia para divergir nos de nº dois, três e quatro. Por que o faço? Porque entendo que todo pronunciamento judicial com carga decisória desafia embargos declaratórios, ou seja, o pronunciamento pode ser omisso, contraditório ou obscuro. E também peço vênia à Ministra para divergir no décimo segundo. Penso que a matéria é a mesma. Deixem-me conferir. A matéria é a mesma – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 773.889. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis nºs 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (136/139), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis daquele Estado, assim ementado: ‘SERVIDOR ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INSTITUÍDO PELA LEI 9.963/1.993. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI 13.444/2.010. 1. Estando o servidor a integrar o quadro especial em extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia faz jus, para efeitos de percepção de reajustes de vencimentos, aos mesmos percentuais destinados aos Técnico-Científicos previstos na Lei 13.444/2010. 2. Situação decorrente de expressa previsão legal, pois que por força do contido no art. 3º da Lei 9.963/93 aos servidores integrantes do referido quadro em extinção são aplicáveis os reajustes , nas mesmas datas e percentuais, concedidos ao Quadro Geral e dos Técnicos Científicos. 3. Ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da CF/88, uma vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes da mesma categoria funcional. 4. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO’ (fl. 80). Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Aduz em síntese, que ‘a previsão da Lei 9.963 implica em vinculação de espécies remuneratórias totalmente diversas, sendo, por isto excluído do ordenamento jurídico (...)’ (fls. 93). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 9.963/93 e 13.444/10); assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (PEPA). VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.963/1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes, faz-se necessário rever a interpretação dada à Lei 9.963/1993 pela instância judicante de origem. Providência que não tem lugar na via recursal extraordinária, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 791.929/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 632.767-RG/SP, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em exame, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido’ (RE nº 633.846/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/11). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: o tema do dispositivo constitucional dado por violado - CF, art. 37, XV - não foi analisado pelo acórdão recorrido nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279. 3. Ampla defesa: o art. 5º, LV, da Constituição Federal, não impede que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas. Precedente. 4. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido’ (RE nº 448.733/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 3/8/07). Nesse mesmo sentido, anotem-se, também, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 759.300/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/9/13; ARE nº 767.259/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/9/13; e AI nº 820.741/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/11. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública, a pretexto de dedicar mera aplicabilidade à legislação local, terminou por admitir verdadeiro aumento de vencimentos por vinculação da remuneração de servidores de um quadro funcional em extinção à remuneração de servidores pertencentes a uma outra carreira. (…) Com efeito, a matéria posta pelo Estado evidencia identidade entre os temas 315, 600 e 624 com repercussão geral e o presente caso, pelo fato de que o Tribunal local efetivamente concedeu aumento remuneratório ao estender os reajustes concedidos ao Quadro Geral aos servidores que compõem o Quadro Especial. (…) De evidenciar é que o resultado da vinculação entre vencimentos de carreiras diversas acaba por outorgar aumento de remuneração com base no princípio da isonomia(...)” (fls. 141/143). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A Lei Estadual nº 9.963/93 criou o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia, prevendo a manutenção das vantagens pessoais e dos demais direitos relativos às carreiras de origem, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.963/93. Assim, não há falar da vinculação vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, haja vista expressa previsão legal mantendo os direitos específicos da categoria. Referida lei definiu ainda, no art. 3º, que o vencimentobase e o salário dos cargos e funções do quadro de que trata o artigo 1º (Quadro Especial em extinção), bem como a parcela a que se refere o artigo 2º (Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária), serão reajustados nas mesmas datas, e nos mesmos percentuais do Quadro Geral e dos Técnico-Científicos. Decisão judicial (…) que reconhece a origem do autor como servidor do Quadro de Técnicos-Científicos do Estado, mantendo a subordinação ao regime jurídico originário. Afastada incidência dos reajustes previstos na Lei 13.444/2010 sobre eventual parcela completiva individual fixa percebida pelo servidor após a incorporação da PEPA ao vencimento básico, por expressa disposição legal do art. 3º da Lei 13.427/2010” (fl. 81). Consignou, ainda, a Turma Recursal a “ausência de infração ao contido no art. 37, inc. XIII, da CF/88, uma vez que não se trata de extensão de reajuste ou vinculação de servidores pertencentes à categorias diversas, mas sim de integrantes da mesma categoria” (fl. 80). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu que o reajuste remuneratório concedido pela Lei estadual nº 13.444/10, por força da também Lei estadual nº 9.963/93, seria extensível ao servidor ora agravado. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que o agravado não faria jus ao reajuste remuneratório em comento porque seria de carreira diversa daquela beneficiada com a edição da Lei nº 13.444/10, seria necessário analisar as mencionadas normas locais e reexaminar os fatos e as provas dos autos a fim de aferir em qual carreira estaria o servidor de fato inserido, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República” (ARE nº 722.226/MAAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEIS N. 10.697/2003 E 10.698/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A interpretação dada à Lei nº 10.698/2003 pelo Tribunal de origem, qual seja, se implica revisão geral de vencimentos, a qual fora objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e as menores retribuições no Serviço Público, exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, providência que revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, que não desafia a abertura da instância extraordinária, diante do teor da súmula STF nº 280. 2. In casu, o acórdão asseverou que: ‘ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.698/2003. REVISÃO GERAL. Não há como conceber as normas oriundas da Lei nº 10.698/2003 como caracterizadoras da revisão geral e anual da remuneração de servidores públicos, bem como é inviável ao Judiciário, em razão de tal premissa, conceder aos representados o índice decorrente da aludida lei’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.270/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 31/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (PEPA). VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.963/1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes, faz-se necessário rever a interpretação dada à Lei 9.963/1993 pela instância judicante de origem. Providência que não tem lugar na via recursal extraordinária, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 791.929/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/10/11). Por outro lado, anote-se que, ao contrário do que alega o agravante, o presente feito não se adéqua aos temas nºs 315, 600 e 624 da Repercussão Geral, os quais tratam, respectivamente, da possibilidade de “aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública”; da possibilidade de “equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia” e da discussão relativa ao “papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo”. Com efeito, no caso dos autos, o reajuste não foi concedido com base no princípio da isonomia, mas, sim, com fundamento na legislação infraconstitucional local, sendo certo, ainda, que não teria havido vinculação inconstitucional entre a remuneração de servidores de carreiras diversas, uma vez que a Corte de origem afirmou que o pleiteante do reajuste pertenceria à carreira a qual a norma estadual pretendia beneficiar. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.430 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ISMAIR AJALLA ADV.(A/S) : CRISTIANO RIGON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, manejam agravo regimental Nilton Garibaldi e Outro(a/s). Os agravantes se insurgem contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação frontal e direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustentam que são servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão desde antes da Emenda Constitucional 20/1998, e que o preceito constitucional inserido no art. 40, § 13, da Constituição Federal não pode ser aplicado retroativamente. Alegam que devem permanecer vinculados aos regime previdenciário do IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em atenção ao ato jurídico perfeito (fl. 382). Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 08.7.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 13, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 406.295-AgR/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.8.2011, verbis: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário e que não padece de inconstitucionalidade o art. 40, § 13 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 20/1998, que determinou a submissão ao Regime Geral de Previdência Social aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, os de outro cargo temporário ou de emprego público. O Pleno desta Corte no julgamento da ADI 2.024, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 01.12.2000, no ponto, assim decidiu: “(...) II – Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: arguição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a ‘forma federativa do Estado’ (CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. (...)”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. TRANSPOSIÇÃO DO IPERGS PARA O RGPS. CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social, nos termos do artigo 40, § 13, da CF e não o regime previdenciário destinado ao servidor ocupante de cargo efetivo. O regime previdenciário rege-se pela regra em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido em relação a regime jurídico, tampouco em afronta ao ato jurídico perfeito. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo desprovido” (fl. 257). A decisão do Tribunal gaúcho não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido” (RE 409.295-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 461.196-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.3.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor ocupante de cargo em comissão. 3. EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 441.530AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.02.2011). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.8.2012. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 373-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Nadir Edithe da Silva Couto e Outro(a/s) (fls. 379-87). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a questão constitucional versada na lide está claramente exposta e demonstrada – o princípio da paridade dos inativos em relação aos inativos, assegurado, atualmente, no art. 7º da EC 41/03, nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (fl. 385). Afirmam que “a Constituição Federal não dispõe, como hipótese de cabimento, ofensa direta, mas contrariedade ao texto constitucional” (fl. 383). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 7º da EC 41/2003, 2º e 3º da EC 47/05. Acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo disponibilizado em 09.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º da EC 41/2003, 2º e 3º da EC 47/05. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo: “(...) Entendo ser caso de improcedência do pedido inicial, e não de falta de interesse de agir, pelo fato dos autores serem servidores inativos que optaram por novos planos de carreira, instituídos pelas Leis Municipais nº 11.511/94 e 13.748/04, conforme melhor descrito às fls. 223/224, já que a legislação invocada na inicial, Lei Complementar Municipal nº 15.364/11, expressamente exclui de sua incidência os servidores ativos que tenha optado pelos novos planos de carreira em questão. Note-se que não se trata de uma “burla” ao direito de alguns servidores ativos em detrimento de outros, mas apenas de uma opção legislativa de conceder a gratificação apenas aos servidores não optantes pelos planos de carreira que ela menciona, certamente porque estes possuem outras vantagens e outro regime de vencimentos. Assim, se a gratificação não é paga aos servidores em atividade que se encontram na mesma condição de carreira que os autores, eles, na condição de inativos, não podem recebê-la com fundamento no direito de equiparação entre vencimentos e proventos” (fls. 275-6). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação local, no sentido de que os servidores municipais inativos, ora agravantes, não teriam direito à percepção de Gratificação de Atividade. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Municipal nº 15.364/11), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local (Lei Complementar municipal 15.364/2011), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 751.284-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.10.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 664.615-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 02.10.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Acordo coletivo de trabalho e princípio da autonomia universitária. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta ao artigo 7º, XXVI, da Constitucional Federal, uma vez que não foi reconhecida a validade das cláusulas firmadas em acordo interno de trabalho. Insurge-se contra a decisão do Tribunal de origem, ao fundamento de que violado o princípio da autonomia universitária e desconsiderada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 855.359-AgR/AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 674.801-AgR/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.9.2013). No tocante à suposta violação ao devido processo legal, reitero que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão. Reafirmo que esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é incabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o óbice previsto no Enunciado 636 da Súmula do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.618 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CARLOS CORRÊA TEIXEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO JOÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – FALTA DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA DO STF) – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “‘HABEAS CORPUS’. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL NA VIA DO ‘WRIT’. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ‘DECISUM’ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PELA DENEGAÇÃO. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Antônio Xavier de Castro, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n.º 86272. De acordo com os autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, por ter inserido em documento público declaração falsa relativa ao endereço da empresa da qual é sócio (autos nº 1458/05 – 2ª Vara Criminal de Santo André/SP). A defesa, inconformada, impetrou ‘habeas corpus’ perante o Tribunal Estadual, que denegou a ordem, tendo ajuizado, na sequência, medida idêntica no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pleito nestes termos: ‘PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MENDAZ ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. CARÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO DA EMPRESA. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA REALIDADE: ULTERIOR EFETIVA MUDANÇA DA SEDE DO ENTE MORAL. MATÉRIAS TODAS DE MÉRITO. (2) RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. ‘In casu’, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito – ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica – o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal. 2. Não há falar em carência de motivação da decisão que recebe a denúncia quando são apontados elementos concretos do feito, sublinhando-se aspectos particulares que justificaram o recebimento da incoativa, como a legalidade da investigação pelo Ministério Público, destacando-se que parte das alegações seriam de mérito e, no momento oportuno, seriam tratadas. 3. A compreensão firmada no seio desta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 4. Ordem denegada’. Neste ‘writ’, os impetrantes pugnam pelo trancamento da ação penal em curso, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. No tocante à inépcia, afirmam que a peça acusatória ‘traz vagas imputações’ no tocante ao paciente, situação que impede o exercício da ampla defesa e viola o art. 41 do Código de Processo Penal. Aduzem que a conduta imputada é atípica, porquanto não foi descrito na denúncia prejuízo ou alteração de fato jurídico relevante, elementos normativos integrantes do tipo penal descrito no art. 299 do Código Penal. Os impetrantes pugnam, subsidiariamente, pela decretação da nulidade do feito, em virtude da falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e, ainda, em decorrência da ilegalidade das investigações, conduzidas pelo Ministério Público. A liminar foi indeferida. Os autos vieram para manifestação desta Procuradoria Geral da República. É o breve relatório. Após examinar os autos, verifica-se ser incabível o pedido de trancamento da ação penal. Como visto, a defesa alega que a denúncia não teria descrito de modo suficiente a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente, padecendo de inépcia. Além disso, argumenta que o paciente, na qualidade de sócio minoritário da empresa, não tinha poder de gestão, não auferindo vantagem alguma com a falsidade imputada. No tocante à primeira alegação – inépcia da peça acusatória – verifica-se que não assiste razão aos impetrantes, pois o órgão ministerial descreveu fatos que, em princípio, amoldam-se ao tipo penal do art. 299 do Código Penal. De acordo com o Ministério Público, o paciente e Humberto Tarcísio de Castro, na qualidade de sócios da empresa Projeção (supostamente envolvida em crimes de licitações), teriam inserido informação falsa em documento público a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, como consta dos seguintes trechos da denúncia: ‘No dia 02 de outubro de 2001, em horário não apurado, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, na Capital, HUMBERTO TARCÍSIO DE CASTRO e ANTÔNIO XAVIER DE CASTRO, previamente ajustados, com identidade de propósitos e desígnios à obtenção do mesmo resultado, fizeram inserir em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Segundo o apurado, os denunciados HUMBERTO e ANTÔNIO XAVIER, por ocasião da 16ª alteração e consolidação do contrato social da PROJEÇÃO, declararam falsamente que o endereço da sede da empresa havia sido transferido para a Calçada das Papoulas, 155, loja 01, Conjunto 02, Centro Comercial de Alphaville, município de Barueri, CEP 06453-000 (fls. 07/12), endereço esse que também foi comunicado à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, conforme declaração cadastral – DEC (fls. 606). Todavia, o relatório fiscal de fls. 597/598 e 602/603, produzido pela Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, comprovou que naquele endereço encontrava-se estabelecida apenas a Agência Hello Assessoria Burocrática, firma encarregada de ‘receber as correspondências entregues naquele endereço’ e repassá-las às verdadeiras sedes das vinte e nove empresas por ela contratadas para realização dessa tarefa. Constatou-se também que embora os denunciados tivessem cancelado, como sede da PROJEÇÃO, o endereço da rua do Salto nº 72, Santo André, tanto na Secretaria da Fazenda quanto na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 606 e 29), mantinham sua sede neste local.’ (...) A peça acusatória é suficientemente clara e atende os requisitos exigidos pela lei processual penal (art. 41 do CPP), expondo a conduta criminosa e todas as suas circunstâncias, com a descrição do local e da maneira como o paciente supostamente praticou os delitos, permitindo, ao contrário do que aduzem os impetrantes, a ampla defesa e o contraditório. Por outro lado, também não prospera a alegação de atipicidade da conduta, sendo certo que tal discussão só poderá ocorrer no âmbito da instrução criminal, onde a defesa poderá refutar as acusações de modo amplo, apresentando as provas necessárias em favor do paciente. É certo afirmar, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que a assertiva de que o paciente não teria poder de gestão sobre a empresa, que seria gerenciada pelo outro sócio, implica em nítido revolvimento de fatos e provas, o que, de modo evidente, não pode ocorrer nesta via. Para que sejam dirimidas dúvidas em matéria fático-probatória, faz-se necessária a conclusão da instrução penal em curso, que não pode ser interrompida, ab ovo, em sede de ‘habeas corpus’. Sobre o trancamento de ações penais, é pacífico o entendimento dessa Corte de que tal providência, por meio de ‘habeas corpus’, ‘é medida excepcionalíssima, justificando-se somente quando despontar fora de dúvida a ausência de materialidade ou de autoria ou alguma excludente de tipicidade ou de punibilidade’ (RHC 95782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/08/2011). Tais situações não ocorrem neste caso. Por sua vez, não merece acolhida a alegação de falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Em primeiro lugar, não é exigido do magistrado que exponha, de forma minuciosa, os motivos que o levam a receber a peça acusatória, também não se mostrando plausível reclamar a apreciação de todas as teses apresentadas na defesa do denunciado. É o que se extrai do seguinte precedente: ‘EMENTA: (1) ‘Habeas Corpus’. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. (2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. Impugnação ao despacho de recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. (3) Inexigibilidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Precedentes. (RHC 65.471, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa). (4) (...). (6) ‘Habeas corpus’ indeferido’ (...). No caso em tela, a alegada falta de fundamentação não encontra nenhum respaldo nos autos, pois a cópia da decisão de recebimento da denúncia mostra que houve a devida apreciação das questões mais importantes, tendo a i. juíza concluído: ‘por todo o que dos autos constam, vislumbrando esta magistrada indícios relevantes de materialidade e autoria dos fatos descritos e considerados delituosos, recebo a denúncia de fls. 02/45 e determino o regular processamento da ação penal’. É importante salientar, ainda sobre essa questão, que somente na hipótese de rejeição da exordial acusatória é que o detalhamento das razões de convencimento do magistrado mostram-se imprescindíveis, nos termos do art. 516 do Código de Processo Penal. De resto, o inconformismo do recorrente com a atuação investigatória do Ministério Público não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Sobre o assunto, assim se manifestou esse Pretório Excelso: ‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. (...) 2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência na fixação da pena-base e à suposta falta de fundamentação na decretação da perda da função pública dos recorrentes, já foram apreciadas e resolvidas no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apenas houve debate na Corte local sobre as atribuições do Ministério Público, previstas constitucionalmente. (...) 5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não há óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico. 6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da ‘opinio delicti’. 7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao ‘parquet’ a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 8. Há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos ‘poderes implícitos’, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao ‘parquet’ em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que ‘peças de informação’ embasem a denúncia. 9.(...). 10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.’ (...) Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. A impetração insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MENDAZ ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. CARÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO DA EMPRESA. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA REALIDADE: ULTERIOR EFETIVA MUDANÇA DA SEDE DO ENTE MORAL. MATÉRIAS TODAS DE MÉRITO. (2) RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. ‘In casu’, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito – ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica – o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal. HC 107066 A GR 2. Não há falar em carência de motivação da decisão que recebe a denúncia quando são apontados elementos concretos do feito, sublinhando-se aspectos particulares que justificaram o recebimento da incoativa, como a legalidade da investigação pelo Ministério Público, destacando-se que parte das alegações seriam de mérito e, no momento oportuno, seriam tratadas. 3. A compreensão firmada no seio desta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 4. Ordem denegada.” (HC 86.272/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, opinou pela denegação do presente “habeas corpus”. A defesa busca, na presente sede processual, sejam reconhecidas: “(i) a inépcia formal da denúncia; (ii) a atipicidade da conduta, que reclamaria o trancamento da ação penal; (iii) a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ofertada sob a égide do Código de Processo Penal vigente antes das alterações trazidas pela Lei n.º 11.719/11 e, finalmente, (iv) a nulidade do processo-crime, ‘ab initio’, por conta da ilegalidade das investigações conduzidas pelo Ministério Público” (grifei). Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a denúncia que contiver todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresenta o vício nulificador da inépcia, pois permite, ao réu, como sucede na espécie, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer HC 107066 A GR comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa, ajustando-se, desse modo, ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (HC 83.266/MT, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal, além de estar instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.” (HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) De outro lado, cabe destacar, tal como já o fizera quando da decisão recorrida, que o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de “habeas corpus”, reveste-se de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. No caso, o E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado na presente impetração, destacou, precisamente, a ausência da necessária liquidez dos fatos essenciais à corroboração das alegações deduzidas na impetração: “(...) Penso, portanto, que as peculiaridades sobre o elemento subjetivo de seu comportamento ou as questões afetas ao modo de gestão da empresa implicam revolvimento fático, impróprio à angusta via do ‘habeas corpus’.” (grifei) Não se pode desconhecer, consideradas as razões expostas pelo Superior Tribunal de Justiça, que a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual HC 107066 A GR que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, ainda, na linha de reiterados pronunciamentos desta Suprema Corte (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que, “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...)” (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei). Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no tema, adverte: “Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato HC 107066 A GR imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” (grifei) Também não vislumbro qualquer eiva de ilegitimidade jurídica no ato de recebimento da denúncia, pois, ao contrário do ora sustentado na impetração, a magistrada expôs, de modo suficiente, as razões viabilizadoras do juízo positivo de admissibilidade, que formulou, referentemente à acusação penal deduzida contra o ora paciente. Vale transcrever, no ponto, por oportuno, trecho do voto proferido pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora, no HC 86.272/SP, cujo julgamento está sendo impugnado no presente “writ”: “(...) não é possível reconhecer ilegalidade no aresto guerreado e na decisão que recebeu a denúncia. Esta não se constituiu em um mero carimbo ou foi vazada em frases-padrão. Antes, contemplou o feito em sua concretude, apontando aspectos particulares que justificaram o recebimento da incoativa, como a legalidade da investigação pelo Ministério Público e destacando que parte das alegações seria de mérito e, no momento oportuno, seriam tratadas. Portanto, não vejo carência de motivação a justificar o reconhecimento de constrangimento.” (grifei) Cumpre destacar, por relevante, quanto a essa questão, que a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte orienta-se no sentido de que não é necessária – embora desejável e conveniente – a fundamentação do ato que recebe a denúncia (RTJ 160/299-300, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 198/1090, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 82.242/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 87.005/RJ, HC 107066 A GR Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 97.598/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’ – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FALTA DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – INÉPCIA DA DENÚNCIA – CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO – GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA – INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. - O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação. Precedentes. (...).” (RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) NÃO SE EXIGE QUE O ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEJA FUNDAMENTADO. - O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 93.056/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA HC 107066 A GR DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 101.971/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) A exigência de que seja fundamentado o ato de recebimento da denúncia foi afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 128/681 – RTJ 134/1205 – RTJ 142/582) e do Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 34/58-64) e, também, pelo magistério da doutrina (PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 106/107, item n. 5.4.3.2.1, 4ª ed., 2009, Gen/Forense; DENILSON FEITOZA “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 300, item n. 7.12.8, 6ª ed., 2009, Impetus, v.g.). Na realidade, não se estende ao recebimento da denúncia a norma inscrita no art. 93, inciso IX, da Constituição, eis que esse preceito constitucional somente alcança os atos revestidos de conteúdo decisório. O magistério doutrinário ressalta, a propósito desse tema, que o ato de recebimento da denúncia não veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, qualificando-se, antes, como simples despacho de caráter ordinatório ou de natureza simplesmente interlocutória (ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/44-45, item n. 746, e 195, item n. 780, 6ª ed., 1965, Borsoi; FLORÊNCIO DE ABREU, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 5/144, 1945, Forense; CÂMARA LEAL, “Código de Processo Penal Brasileiro”, HC 107066 A GR vol. IV/19, 1942, Freitas Bastos), de tal modo que, sobre ele, não incide a prescrição constante do art. 93, IX, da Carta Política: “(...) O despacho que recebe a denúncia, embora contenha carga decisória, não é 'ato decisório' mencionado no art. 567 do C. Pr. Pen., mas é ato renovável ou ratificável (C. Pr. Pen., art. 108, § 1º) (...).” (RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN) “Esta Corte tem entendimento de que, embora o recebimento da denúncia tenha carga decisória, juízo de prelibação que é, não assume entretanto a categoria de ato decisório para sujeitar-se à nulificação nos termos do art. 567 do CPP, sendo portanto ratificável (RTJ 79/436).” (RTJ 119/1056, Rel. Min. RAFAEL MAYER) “O recebimento da denúncia, que é mero juízo de admissibilidade da demanda, não é considerado ato decisório a que alude o art. 93, IX, da CF.” (RT 653/301 – TACRIM/SP) “O recebimento da denúncia não é ato judicial que possa ser equiparado a sentença, não se constituindo em ‘decisão’ ou ‘julgamento’, a teor do art. 93, IX, da CF, inexistindo, portanto, razão jurídica para se exigir que o mesmo seja fundamentado.” (RT 662/279 – TJSP) Vê-se, pois, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recusa, ao recebimento da denúncia, a qualificação de provimento judicial de natureza decisória, salientando – na linha de diversos julgamentos (RTJ 79/436, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – que “O despacho que recebe a denúncia (...) não é ato decisório (...)” (RTJ 69/758, Rel. Min. RODRIGUES ALCKIMIN – grifei). Daí a afirmação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. II/160-161, itens ns. 342/343, 2ª ed., 1965, HC 107066 A GR Forense), no sentido de que o despacho que veicula o recebimento da denúncia assume “conteúdo precipuamente ordinatório”: “O ajuizamento da denúncia processa-se através do despacho com que o juiz a recebe para que se dê início ao procedimento penal contra o acusado. Trata-se de despacho ordinatório ou de expediente, cuja finalidade precípua é a de mandar que se faça a citação do réu. Como o processo penal deve proporcionar a este, ‘in limine litis’, o direito de se manifestar sobre o conteúdo da acusação, o ato citatório é acompanhado da designação de dia e hora para ser o acusado submetido a interrogatório (...). ....................................................................................................... As normas contidas no texto legal por último referido (art. 43) resultam da natureza postulatória da denúncia. Os atos postulatórios devem passar primeiro sob o crivo do julgamento da admissibilidade, regra essa que se estende também à denúncia. Aliás, esse juízo de admissibilidade da acusação não se realiza apenas no despacho liminar de ajuizamento da denúncia. Em fases e momentos ulteriores do procedimento, ele se repete. É o que se verifica, por exemplo, quando o juiz decide sobre algumas das exceções catalogadas no art. 95 do Cód. de Proc. Penal, ou quando profere sentença sobre casos de extinção da punibilidade (art. 61), ou quando se pronuncia sobre nulidades, ou determina que se pratiquem diligências para sanar qualquer irregularidade (art. 502). O controle sobre a denúncia, no despacho liminar, é previsto, como se viu, no art. 43 do Cód. de Proc. Penal. Isto mostra que, apesar de seu conteúdo precipuamente ordinatório, o recebimento da denúncia contém, implícito, um juízo de admissibilidade. Esse juízo decorre do exame de três espécies de condições ou pressupostos: a) regularidade formal da denúncia; b) viabilidade da relação processual; c) viabilidade do direito de ação.” (grifei) HC 107066 A GR Finalmente, cabe reconhecer, tal como o fez o E. Superior Tribunal de Justiça, “que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público” (grifei). Não tem razão o ora recorrente quando sustenta a nulidade do procedimento de investigação penal que o Ministério Público promoveu no caso ora em exame, eis que essa pretensão de ordem jurídica não tem o beneplácito da jurisprudência que se formou no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É de referir, quanto a tal aspecto, que esta Corte vem se pronunciando, em reiterados julgamentos, no sentido de que o “Parquet” dispõe de legitimidade constitucional para promover, por direito próprio, investigação penal (RE 468.523/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 87.610/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.930/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA. - O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de ‘dominus litis’ e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 91.661/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 85.419/RJ, Rel. HC 107066 A GR Min. CELSO DE MELLO – HC 89.837/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.” (HC 94.173/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.066 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANTONIO XAVIER DE CASTRO ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REENQUADRAMENTO NA TARIFA DE UNIDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO DO CONSUMO. REENQUADRAMENTO NA TARIFA DE UNIDADE RURAL. DIREITO AO VALOR REDUZIDO DO KWH. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA URBANA. RÉ QUE NÃO COMPROVA TER NOTIFICADO O CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, ALTERANDO A CLASSE DE CONSUMO AINDA QUE A A CONSUMIDORA RESIDA EM ÁREA RURAL E SEJA COMPROVADAMENTE PEQUENA PRODUTORA. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela RIO GRANDE ENERGIA S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REENQUADRAMENTO NA TARIFA DE UNIDADE RURAL. DIREITO AO VALOR REDUZIDO DO KWH. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO DO CONSUMO. REENQUADRAMENTO NA TARIFA DE UNIDADE RURAL. DIREITO AO VALOR REDUZIDO DO KWH. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA URBANA. RÉ QUE NÃO COMPROVA TER NOTIFICADO O CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, ALTERANDO A CLASSE DE CONSUMO AINDA QUE A A CONSUMIDORA RESIDA EM ÁREA RURAL E SEJA COMPROVADAMENTE PEQUENA PRODUTORA. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE’. 5. Agravo DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: ”Cumpre esclarecer, dessa forma, que todas as exigências feitas pelas Cortes Superiores no quesito prequestionamento foram devidamente atendidas pela ora agravante. O que se evidenciará pelo presente capítulo é que, qualquer que seja o entendimento dos eminentes julgadores, não há qualquer obstáculo para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, ainda que o acórdão recorrido não tenha expressamente ventilado os dispositivos invocados, cuja violação dá ensejo ao presente recurso especial, importante frisar que a matéria restou discutida” (fl. 124). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, o dispositivo constitucional alegado como violado não foi prequestionado. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 7º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.