type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPEDIMENTO DE REINGRESSO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. 2. O procedimento para a expulsão do Paciente foi observado nos termos da legislação então vigente; Paciente qualificado como “nocivo”, “perigoso” e “indesejável”; vigente o decreto presidencial de expulsão do Paciente. 3. Não estando o Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 6.815/80, e inexistindo a comprovação de ilegalidade no ato expulsório, não há cogitar de constrangimento legal. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARIO EDUARDO ALVES, advogado, em favor de LUCIEN EDWARD FORBES, contra decreto do Presidente da República que, em 30.10.1978, teria expulsado o Paciente do País. 2. Noticia o Impetrante que, “[n]a vigência da Constituição Federal de 1967, que dispunha na época que competia à União o direito quanto a expulsão de estrangeiros, observado o disposto no decreto nº 66.689/70, veio o paciente a ser expulso do país, por interesses políticos sem contudo conhecer do processo ou ser observado qualquer processo legal e o contraditório, bem como a ampla defesa (§§ 1º ao 7º, do art. 106, da Decreto Federal 66.689/70). Simplesmente se viu obrigado a deixar o território brasileiro” (Evento 2, fl. 2). 3. Informa que o decreto de expulsão “assim se encontra redigido” (Evento 2, fl. 3): “C) Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 102 do Decreto nº 66689, de 11 de junho de 1970, e tendo em vista o que consta do Processo nº 33026, de 1978, do Ministério da Justiça, resolve EXPULSAR do território brasileiro, na conformidade dos artigos 100, HC 119773 103 e 108 do Decreto n. 66 689, de 11 de junho de 1970, alterado este último pelo artigo 25 do Decreto n. 69845, de 27 de dezembro de 1971, LUCIEN EDWARD FORBES, de nacionalidade norteamericana, filho de Edward Coyle Forbes e de Shirley Dyer Green, nascido em New York, Estados Unidos da América, aos 23 de maio de 1946, e residente no Estado de São Paulo. Brasilia, 30 de de 1978” (Evento 2, fl. 4, destaques do original). 4. Salienta que, “[a]pós retorno político ao regime constitucional atual, cessado o regime militar, e com o advento da Constituição de 1988, o paciente buscou informes sobre sua situação quanto ao seu reingresso no território brasileiro, sendo-lhe informado pelas autoridades consulares não existir qualquer impedimento” (Evento 2, fl. 3), porém, “em 10 de março de 2011 teve sua entrada impedida pelos Agentes da Policial Federal sob alegação de pesar sobre o paciente decreto de expulsão, conforme inserção no site da Policia Federal” (Evento 2, fl. 3). 5. Conclui o Impetrante que o “impedimento de reingresso do paciente no território brasileiro, portador de visto consular que lhe autoriza referida entrada e por não pesar sobre si qualquer impedimento, caracteriza constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, e sendo possível sua reparação através das vias do habeas corpus” (Evento 2, fl. 4). 6. Este o teor dos pedidos: “(...) Por presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da concessão liminar a fim de afastar referido e pretenso impedimento, sendo o paciente portador de concessão de visto de entrada outorgada por autoridade consular brasileira, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a liminar deverá ser deferida afastando referido impedimento, desde que, portador de ‘visto de entrada’ concedido por autoridade brasileira consular, evitando desta forma o surgimento de maiores lesões além daquelas já causadas quando o paciente veio a ser HC 119773 impedido pela Policia Federal quanto ao seu ingresso no território brasileiro. E, a final, após informações da autoridade apontada como coatora e parecer da Douta Procuradoria Geral da República, aguarda o impetrante seja a ordem concedida em definitiva a fim de afastar o impedimento quanto ao paciente reingressar no território brasileiro e livremente nele transitar, e assim decidindo estará a Douta Turma Julgadora distribuindo a sempre, justa e esperada” (Evento 2, fl. 5). 7. Em 17.10.2013, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações à Presidência da República e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 8. Em 6.11.2013, indeferi o pedido de reconsideração e deferi o pedido formulado pela autoridade indigitada coatora, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para prestar as informações requeridas. 9. As informações foram prestadas e o Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida “opino[u] pelo não conhecimento da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O Impetrante aponta como autoridade coatora a Presidente da República e sustenta a irregularidade formal do processo e do decreto de expulsão do Paciente, que teria ocorrido em 1978, antes, portanto, da vigência da Lei 6.815/80 e do Decreto 3.447/2000. Aponta-se, na inicial, precedente específico do Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconhecendo a sua competência para conhecer a matéria: “Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de Expulsão. Ato emanado do Presidente da República antes da edição do Decreto nº 3.447, de 5/5/2000. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte. 1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao Presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. 2. Afigura-se perfeitamente válido, gerando efeitos até os dias atuais, decreto expulsório precedido da instauração do competente inquérito administrativo em que oportunizado ao paciente o pleno exercício do direito de defesa. 3. Existência de pedido de revogação do ato administrativo em curso no Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça. 4. Desnecessidade e ausência de fundamentação hábil a ensejar a custódia administrativa do paciente, que deverá HC 119773 aguardar em liberdade a conclusão do pedido de revogação do ato administrativo de expulsão. 5. Writ parcialmente deferido” (HC 101528-PA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 22.3.2011, grifos nossos). Ressalta-se que, assim como a atual legislação, a anterior também atribuía “ao Presidente da República, mediante decreto, resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação” (art. 102 do Decreto n. 66.689/70), evidenciando a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer a matéria (CF, art. 102, inc. I, al. d), pelo que conheço da presente impetração. 2. Quanto à alegação de que o “impedimento de reingresso do paciente no território brasileiro, portador de visto consular que lhe autoriza referida entrada e por não pesar sobre si qualquer impedimento, caracteriza[ria] constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir”, não assiste razão jurídica à Impetrante. 3. A expulsão configura “ato de soberania, discricionário e políticoadministrativo de defesa do Estado” (HC 73.940, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 29.11.1996) e tem como finalidade a retirada do país de estrangeiro que praticou atentado contra a ordem jurídica do estado soberano em que está. A expulsão é formalizada a partir de inquérito sumaríssimo, instaurado pelo Ministro da Justiça, que, em caso de tráfico de substâncias entorpecentes, não excederá o prazo de quinze dias (na data do caso em apreço o prazo era de cinco dias), sendo decidida por ato de caráter político-administrativo do Poder Executivo. Assim, cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato com a legislação em vigor, não podendo examinar a sua oportunidade e conveniência. HC 119773 4. Pelo que se tem nos autos, a) o procedimento para a expulsão do Paciente foi rigorosamente observado nos termos da legislação então vigente (Decreto n. 66.689, de 11.6.1970); b) o Paciente foi qualificado como “nocivo”, “perigoso” e “indesejável” (EM n. 0363, de 25 .10.1978, do então Ministro da Justiça Armando Falcão); c) o decreto presidencial de expulsão do Paciente não foi revogado. Tem-se nas informações prestadas pela Advocacia Geral da União: “(...) 11. Conforme aludido na impetração, veio o paciente a ser expulso do país, conforme ato do Presidente da República, datado de 30 de outubro de 1978, o qual teria sido publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, às folhas 17510 da Seção 1. 12. Sob a perspectiva do Impetrante a medida teria ocorrido por motivação política, sem que o paciente conhecesse do processo de expulsão ou mesmo sem que fosse observado o processo legal e o contraditório, bem como a ampla defesa. 13. Conforme verificado, o referido ato teve por base as razões que se encontram expostas na EM/DFO/Nº 0363, de 25 de outubro de 1978, do então Ministro da justiça, cuja cópia acompanha estas informações. 14. Verificou-se, outrossim, que o ato de expulsão faz referência ao contido no processo administrativo nº 33026/78 do Ministério da justiça, do qual a Excelentíssima Senhora Ministra Relatora solicitou cópia. Entretanto, malgrado tenha sido realizada minuciosa busca, aludido processo não foi localizado pelo órgão responsável, corno se vê da informação prestada pelo Departamento de Estrangeiros do Ministério da justiça: 2. Recebida a solicitação pelo Departamento de Estrangeiros, foram feitas buscas ao processo em suas dependências sem sucesso. Considerando a antiguidade do processo, foram encaminhadas diligências ao Arquivo Nacional e ao Arquivo Central do Ministério da justiça. 3. O Arquivo Nacional informou que apenas processos datados anteriores a 1975 estão arquivados em suas dependências. (...) O Arquivo Central do Ministério da Justiça HC 119773 informou que, após 11 (onze) dias de pesquisas vistoriando um total de 5.047 (cinco mil e quarenta e sete) caixas-arquivo originárias do Departamento de Estrangeiros -DEEST, Gabinete do Ministro -GM e Consultoria jurídica -CJ, não foi localizado processo de expulsão em desfavor de LUCIEN EDWARD FORBES. Contudo, durante o procedimento de pesquisa no referido acervo, foi localizado o processo nº 009537/75, referente ao mesmo interessado, cujo assunto trata de Permanência. 15. Conquanto não tenha sido localizado o processo administrativo, foi obtida a respectiva Exposição de Motivos, da qual constam o resumo dos fatos e a fundamentação para a aplicação da medida. É o que informa a Consultoria jurídica do Ministério da justiça, com base nos esclarecimentos oferecidos na INFORMAÇÃO Nº 048/2013DIEP/DEEST/SNj/MJ, do Departamento de Estrangeiros do Ministério da justiça: 5. Nesse sentido, em que pese a impossibilidade de localização do processo de expulsão, foi encontrado o Aviso Ministerial encaminhado à Presidência da República que contém resumo do ocorrido e fundamentação para o pedido de expulsão. 6. De acordo com leitura da exposição de motivos encaminhada pelo Ministério da justiça junto ao pedido de expulsão, tem-se que: O referido estrangeiro que, conforme informações do representante da Organização ‘DRUG ENFORCEMENT ADMINISTRATION’, do Departamento de justiça dos Estados Unidos, estava envolvido em tráfico internacional de drogas, foi preso e autuado em flagrante pela 1ª Delegacia da Divisão de Entorpecentes de São Paulo, por ter em seu apartamento, no Hotel Brasilton, onde se encontrava hospedado, sob sua guarda e responsabilidade, certa quantidade de substâncias entorpecentes, representada por porções de cocaína e vários comprimidos, infringindo assim o disposto no artigo 16 da Lei 6.160, de 21 de outubro de 1976 [ sic]. Está o mesmo à disposição da Justiça Pública que lhe move processo-crime perante a 3ª HC 119773 Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 7. Cumpre esclarecer que o crime citado trata do disposto no art. 16 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, lei que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências, revogada pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependências física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena -Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) danos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa. 8. Pelo texto apresentado no Aviso Ministerial da Portaria de Expulsão à Presidência da República, pode-se inferir que foi aplicado ao caso a hipótese de investigação sumária, consubstanciada no art. 108 do Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970. Além disso, também foi aplicado ao caso a hipótese do art. 103, do referido Decreto, in verbis: Art. 103 -Desde que seja conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se ainda que haja processo ou já se tenha efetivado sua condenação. Art. 108 -Tratando-se de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio. posse ou facilitação de uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. a expulsão poderá ser feita mediante investigação sumária que não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. Parágrafo único -Nos casos deste artigo, dispensarse-á a investigação sumária quando o estrangeiro houver HC 119773 prestado depoimento em inquérito policial ou inquérito policial minutar ou administrativo, no qual se apure haja ele se tornado passível de expulsão. 9. Como no presente momento não se tem informações sobre eventual julgamento e/ou trânsito em julgado da condenação (...) este Departamento de Estrangeiros, diante do Aviso Ministerial, acredita ser factível presumir, pela fundamentação apresentada, que o estrangeiro possa ter saído do país ou ter sido retirado compulsoriamente, em processo de tramitação sumária, e possivelmente antes de eventual decisão transitada em julgado do referido processo-crime. 10. Informou-se no Aviso Ministerial que ‘o inquérito de expulsão obedeceu às normas previstas no Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970’, assim como ‘[ a] defesa apresentada não trouxe subsídios capazes de desfazer o conceito de pessoa nociva e perigosa que é imputado ao mesmo’. 16. São esses, Senhor Consultor-Geral da União, os elementos e subsídios colhidos junto aos órgãos competentes e que, juntamente com os documentos anexos, sugiro sejam apresentados ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a título de informações, com vistas a instruir o julgamento do Habeas Corpus nº 119773. (...)” (grifos nossos). Dessa forma, inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade no ato expulsório, não há que se falar em constrangimento ao direito de locomoção do Paciente. 5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 1. O paciente, que foi expulso do Brasil por decreto presidencial de 30.10.1978, pede o afastamento do impedimento para o reingresso no território nacional, com a expedição de ‘visto de entrada’. 2. O impetrante, argumentando com a passagem do tempo, pretende que seja fornecido ao paciente um salvo-conduto para poder reingressar no Brasil, postulação que ultrapassa os limites da via do HC 119773 habeas corpus. 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ‘cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência’ (HC 101.269/SP, rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Embora não se admita a perpetuação das penalidades, o pedido de revisão e revogação da medida expulsória também se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, conforme o parágrafo único do art. 66 do Estatuto do Estrangeiro (Yussef Said Cahali. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 256). Nesse sentido: HC 74.636/SP, rel. Min. Ilmar Galvão; HC 73.940/SP, rel. Min. Maurício Corrêa; HC 68.324/DF, rel. Min. Sydney Sanches; HC 69.484/SC, rel. Min. Moreira Alves. 5. Isso posto, opino pelo não conhecimento da ordem (...)”. 6. Ademais, é de se ressaltar que o Paciente não está amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 6.815/80. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.773 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : LUCIEN EDWARD FORBES IMPTE.(S) : MARIO EDUARDO ALVES COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – PECULATO – ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA FASE PRELIMINAR A QUE SE REFEREM OS ARTS. 396 E 396-A DO CPP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) – NOVO MODELO RITUAL, QUE SE REVELOU MAIS CONSENTÂNEO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO MODERNO PROCESSO PENAL DE PERFIL DEMOCRÁTICO – INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, APTO A ENSEJAR AO RÉU A FORMULAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, INCLUSIVE AQUELAS PERTINENTES AO MÉRITO DA CAUSA, REPUTADAS ESSENCIAIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido perante esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, ao opinar pela denegação da ordem, assim resumiu e apreciou a presente causa: “‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. – Parecer pelo não conhecimento da ordem; se conhecida, pela denegação. …................................................................................................... Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELDER CASSIO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem veiculada no HC n.º 220.235/MT (2011/0233940-8), nos moldes da seguinte ementa: ‘’HABEAS CORPUS’. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. 3. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.’ (ATO COATOR) Nesta via, a Defesa reitera os termos da impetração originária, a saber, diz que a ação penal, de que o Sr. HELDER CASSIO DE OLIVEIRA é réu, padece de grave nulidade, em razão da ausência da defesa preliminar do ora paciente, que é funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal. Liminarmente, pede a suspensão do andamento da ação penal; no mérito, seja declarada a nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia. (PETIÇÃO INICIAL) A liminar foi indeferida. (DECISÃO MONOCRÁTICA) É o breve relatório. A ordem não comporta conhecimento. Apresenta-se inadequada a eleição do ‘habeas corpus’ substitutivo do recurso ordinário constitucional, circunstância apta a obstar o conhecimento da pretensão ora formulada, conforme entendimento assentado na Primeira Turma desta Excelsa Corte (vejam-se: HC 107.386, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-193 de 01-10-2012; HC 113.810, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-193 de 01-10-2012; etc.). Tampouco se vislumbra manifesta e injusta coação que porventura venha autorizar a concessão da ordem ‘ex officio’. Manifesta a improcedência do pedido de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, especialmente, porquanto: ‘Não será declarada nulidade de nenhum ato processual quando este não haja influído ou não influirá, concretamente, na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial, e, bem assim, no exercício do contraditório e da ampla defesa. ‘In casu’, os réus limitaram-se a alegar cerceamento de defesa, todavia, não demonstraram qualquer prejuízo em virtude da ausência da notificação para resposta escrita prevista no art. 514 do CPP. Aliás, compulsando os autos, verifico que os réus foram devidamente ouvidos na fase inquisitiva e tomaram conhecimento da investigação (fls. 83/85 e 139/141). Após o recebimento da denúncia (fls. 2-D/2-E), os réus foram citados (fls. 171/172), tendo-lhes sido oportunizado prazo para apresentação de defesa escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Ambos os réus constituíram advogados, tiveram ciência da acusação e apresentaram resposta escrita. Ressalte-se que foram arroladas testemunhas pelas defesas, o que não é previsto no rito do artigo 514 e seguintes do CPP. Os artigos 396-A e 514 do CPP garantem aos acusados instrumentos de defesa similares, pois ambos visam à absolvição sumária, conforme disposição dos arts. 397 e 516, respectivamente. O novo procedimento comum do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719/08, atende perfeitamente ao postulado constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), pois, após o recebimento da denúncia, abre ao acusado a possibilidade de apresentar resposta escrita e, eventualmente, desde logo, obter absolvição sumária (art. 397 do CPP). De acordo com o rito previsto no art. 514 do CPP, após a análise da defesa, abre-se oportunidade para o recebimento ou para a rejeição da denúncia. Pelo novo rito previsto na Lei 11.719/08, após a apresentação da resposta, o juízo ratifica expressamente o anterior recebimento da denúncia ou, sendo o caso, absolve sumariamente o acusado (art. 397, CPP). Verifica-se, assim, absoluta simetria no novo figurino processual. Observe-se, pois, não haver prejuízo nenhum para os réus com a mudança procedimental, e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inclusive, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que a disposição do art. 514 do CPP encontra-se revogada, na medida em que o art. 394, § 4º, do CPP, aplicável a todos os procedimentos de primeira instância, seja comum ou especial, faz prevalecer a norma do art. 396, CPP, que prevê a citação (e não notificação) para a apresentação de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (e não mais de 15).’ (Trecho da decisão de primeiro grau – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO VIII – fls. 01/02) Na hipótese dos autos, além de a exordial acusatória vir acompanhada de inquérito policial devidamente formalizado, onde contou, inclusive, com a oitiva do recorrente (S. 330/STJ), o pedido de nulidade não se faz acompanhar da demonstração do prejuízo decorrente do ato judicial faltoso, o que não condiz com o art. 563 do Código de Processo Penal (‘Pas de nullité sans grief’). Em verdade, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não aceitou a tese de cerceamento de defesa, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, conforme se constata do recente julgado: ‘Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I – O acórdão impugnado foi publicado em 26/10/2012 e o recurso foi protocolizado, mediante fax, em 17/11/2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impede o seu conhecimento. II – Esta Corte já decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a ausência de defesa preliminar constitui apenas nulidade relativa. III – É o entendimento deste Tribunal, de resto, que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Precedente. IV – A matéria relativa à deficiência da defesa técnica não foi abordada na petição inicial do HC e no acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. V – Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ não conhecido.’ (RHC 116.850, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo não conhecimento da ordem; se conhecida, pela denegação.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Como destaquei na decisão ora agravada, cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. 3. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.” (HC 220.235/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Consta dos autos que, oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, o paciente, ora recorrente, foi citado para responder à acusação, na forma do rito estabelecido nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008. A defesa do denunciado, na resposta preliminar apresentada perante o magistrado federal de primeiro grau, arguiu a nulidade absoluta do procedimento penal em questão, considerada a inobservância do rito especial previsto no art. 514 do CPP. Ao analisar a questão prévia suscitada na resposta oferecida naqueles autos, o Senhor Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso entendeu não configurada a pretendida nulidade processual, eis que não teria sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a defesa do acusado, valendo destacar, por extremamente oportuno, trecho de sua douta decisão: “Não será declarada nulidade de nenhum ato processual quando este não haja influído ou não influirá, concretamente, na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial, e, bem assim, no exercício do contraditório e da ampla defesa. ‘In casu’, os réus limitaram-se a alegar cerceamento de defesa, todavia, não demonstraram qualquer prejuízo em virtude da ausência da notificação para resposta escrita prevista no art. 514 do CPP. Aliás, compulsando os autos, verifico que os réus foram devidamente ouvidos na fase inquisitiva e tomaram conhecimento da investigação (fls. 83/85 e 139/141). Após o recebimento da denúncia (fls. 2-D/2-E), os réus foram citados (fls. 171/172), tendo-lhes sido oportunizado prazo para apresentação de defesa escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Ambos os réus constituíram advogados, tiveram ciência da acusação e apresentaram resposta escrita. Ressalte-se que foram arroladas testemunhas pelas defesas, o que não é previsto no rito do artigo 514 e seguintes do CPP. Os artigos 396-A e 514 do CPP garantem aos acusados instrumentos de defesa similares, pois ambos visam à absolvição sumária, conforme disposição dos arts. 397 e 516, respectivamente. O novo procedimento comum do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719/08, atende perfeitamente ao postulado constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), pois, após o recebimento da denúncia, abre ao acusado a possibilidade de apresentar resposta escrita e, eventualmente, desde logo, obter absolvição sumária (art. 397 do CPP). De acordo com o rito previsto no art. 514 do CPP, após a análise da defesa, abre-se oportunidade para o recebimento ou para a rejeição da denúncia. Pelo novo rito previsto na Lei 11.719/08, após a apresentação da resposta, o juízo ratifica expressamente o anterior recebimento da denúncia ou, sendo o caso, absolve sumariamente o acusado (art. 397, CPP). Verifica-se, assim, absoluta simetria no novo figurino processual. Observe-se, pois, não haver prejuízo nenhum para os réus com a mudança procedimental, e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inclusive, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que a disposição do art. 514 do CPP encontra-se revogada, na medida em que o art. 394, § 4º, do CPP, aplicável a todos os procedimentos de primeira instância, seja comum ou especial, faz prevalecer a norma do art. 396, CPP, que prevê a citação (e não notificação) para a apresentação de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (e não mais de 15).” (grifei) Já tive o ensejo de assinalar, nesta Suprema Corte, que a reforma processual penal estabelecida por legislação editada em 2008 revelou-se mais consentânea com as novas exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático, cuja natureza põe em perspectiva a essencialidade do direito à plenitude de defesa e ao efetivo respeito, pelo Estado, da prerrogativa ineliminável do contraditório (HC 115.753/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Bem por isso, a Lei nº 11.719/2008, ao reformular a ordem ritual nos procedimentos penais, instituiu fase preliminar caracterizada pela instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao acusado a possibilidade de arguir questões formais, de discutir o próprio fundo da acusação penal e de alegar tudo o que possa interessar à sua defesa, além de oferecer justificações, de produzir documentos, de especificar as provas pretendidas e de arrolar testemunhas, sem prejuízo de outras medidas ou providências que repute imprescindíveis. Com tais inovações, o Estado observou tendência já consagrada em legislação anterior, como a Lei nº 10.409/2002 (art. 38) e a Lei nº 11.343/2006 (art. 55), cujas prescrições viabilizaram a prática de verdadeiro contraditório prévio no qual o acusado poderia invocar todas as razões de defesa – tanto as de natureza formal quanto as de caráter material. Tenho por relevante, por isso mesmo, esse aspecto da questão, uma vez que o magistrado federal de primeiro grau, no caso em exame, ordenou a citação do denunciado, ora recorrente, para que oferecesse resposta à denúncia do Ministério Público Federal, ensejando, assim, a possibilidade do contraditório prévio a que se referem os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, o que afasta a alegação de prejuízo para a defesa do acusado. É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta prévia, de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício da defesa pelo acusado, como assinala, com absoluta correção, o magistério da doutrina (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, “Nova Reforma do Código de Processo Penal”, p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). Essa orientação, não custa enfatizar, tem o prestigioso apoio de ilustres doutrinadores (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. 2/228-229, 14ª ed., 2012, v.g.), valendo mencionar, no sentido ora exposto, a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 893/894, 3ª ed., 2011, Lumen Juris): “De qualquer forma, entendemos que o procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP restou incompatível e não mais aplicável com a superveniência da Lei nº 11.719/2008. Como destacamos quando da análise do art. 396, CPP – e ora reproduzimos –, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008 foram substanciais no procedimento processual penal, tudo com a finalidade de modernizá-lo e tentar compatibilizá-lo ao sistema constitucional vigente. Não que o sistema anterior fosse incompatível nessa parte com a Constituição (em nossa compreensão, era), mas se procurou ‘ampliar’ os meios de defesa e as possibilidades de controle jurisdicional em primeiro grau como forma de evitar a instauração de ações penais sem antes propiciar ao acusado a apresentação de sua versão sobre os fatos imputados. De certo modo, era o que previa o disposto no art. 514, CPP (mas limitadas, na lítera da lei, às situações em que a imputação era de crimes afiançáveis praticados por servidores públicos), embora aqui o ‘recebimento’ da denúncia se dava posteriormente ‘à defesa prévia’, consoante o art. 516, CPP. Encontram-se alguns posicionamentos doutrinários no sentido de que deveriam ser ‘compatibilizados’ os ritos previstos nos arts. 514 a 518, CPP, e 394 e seguintes, CPP. Segundo difundido, da conjugação dos dispositivos, oferecida a denúncia deveria ser, automaticamente, propiciado ao acusado (mediante ‘notificação’) oferecer a ‘defesa preliminar’ a que alude o art. 514, CPP. Entendendo ausentes os requisitos essenciais, deveria o juiz rejeitar a denúncia. Caso contrário, recebê-la-ia com fundamento no art. 517, CPP. Na sequência seria então citado o (agora) réu para apresentar a resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo, ainda, o juiz absolvê-lo sumariamente nas hipóteses mencionadas no art. 397, CPP. Não podemos concordar com tal raciocínio. Conforme previsto no § 4º do art. 394 do CPP (na redação da Lei 11.719/2008), as disposições dos arts. 395 a 398, CPP, aplicam-se (imediatamente) a todos os procedimentos penais de primeiro grau (salvo nas hipóteses de delitos de competência do Tribunal do Júri e dos Juizados Especiais Criminais). Não há qualquer razão lógica ou jurídica (salvo a leitura isolada do procedimento previsto no art. 514, CPP, e uma concepção absolutamente formalista) para justificar o procedimento acima proposto. A mais não poder, como já anunciado, a novel sistemática amplificou sobremaneira a possibilidade de o réu exercer sua defesa no processo, possibilitando-se inclusive a absolvição sumária. A defesa prévia aqui prevista não tem mais qualquer utilidade. Aliás, na prática (o processo é ‘também’ a ‘realidade’ das coisas), na grande maioria dos casos, já não tinha qualquer efeito prático. Portanto, com as alterações procedimentais, o rito previsto agora também para os delitos praticados por funcionários públicos é o ordinário, cujo procedimento determina que: a) a peça acusatória poderá ser rejeitada por questões processuais alinhadas no art. 395, CPP; b) se não for o caso, a denúncia ou a queixa será recebida, determinando-se a citação do acusado para a apresentação de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (observado que pode haver hipótese de suspensão condicional do processo – art. 89, Lei 9.099/95); c) com a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, nas hipóteses mencionadas no art. 397, CPP.” (grifei) Em suma: a análise destes autos não evidencia a ocorrência de qualquer prejuízo para o ora recorrente, que, tal como já enfatizado, exerceu, em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa. Tal circunstância, que se mostra juridicamente relevante, torna invocável a regra inscrita no art. 563 do CPP (“pas de nullité sans grief”), que consagra princípio básico cuja finalidade consiste em rejeitar o excesso de formalismo, sempre que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311). O entendimento ora referido reafirma a doutrina segundo a qual a disciplina normativa das nulidades, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio de que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.441 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : HELDER CASSIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária