text: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES À RECOMPOSIÇÃO DO FGTS. ACÓRDÃO QUE ENTENDE INCABÍVEL A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Suprema Corte, ao julgar o AI 800.074-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 06.12.2010, tema 318 ), reafirmou a orientação no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. Logo, salvo situações excepcionais em que a decisão quanto ao cabimento do mandado de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento AI 781.092 AGR ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Regional Federal da 1ª Região que aplicou ao caso a Súmula 271 deste Supremo Tribunal Federal. Alega-se violação do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição federal. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 5º, LXIX, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 348). Em síntese, a agravante entende ser cabível o recurso extraordinário para discutir o acerto ou o erro do acórdão-recorrido quanto ao instrumento judicial adequado para discussão de direito líquido e certo à compensação tributária. Aponta-se também que a violação do art. 5º, LXIX estaria devidamente prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. Ainda que fosse possível superar o óbice apontado na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao julgar o AI 800.074-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 06.12.2010, tema 318 ), reafirmou a orientação no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. Logo, salvo situações excepcionais em que a decisão quanto ao cabimento do mandado de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Distribuidora de Bebidas Damasco Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao pedido de indenização da Agravante por não vislumbrar a ocorrência dos vícios apontados na rescisão contratual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador relator assim se manifestou: “As provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou a oitiva de testemunhas. (...) Em 10 de agosto de 2001 os litigantes pactuaram a resilição do ajuste, ocasião em que a demandante deu quitação plena à demandada, como se vê da cláusula 2 do documento de fls. 118/120, que dispõe: Em consequência da resilição contratual acordada, as partes declaram cumpridas e satisfeitas todas as obrigações decorrentes do contrato de ARE 697.751 AGR distribuição ora resilido, bem como, de todos os seus aditivos, ajustes, contratos de mútuo e de crédito rotativo, e outros instrumentos quaisquer, acessórios ou não, do contrato de distribuição, e da relação comercial dele oriunda, que também ficam aqui distratados, dando, reciprocamente, plena, geral, rasa irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar uma parte da outra, seja a que título for, acerca dos instrumentos contratuais resilidos, bem como todo o período em que mantiveram relação comercial, renunciando, mutuamente, a toda e qualquer postulação, direito ou ação, sobre toda a relação comercial ora encerrada. (…) Considerando que a distribuidora é pessoa jurídica, habituada a transações comerciais, presume-se que tivesse consciência do alcance da quitação outorgada, inexistindo qualquer indício de vício de vontade. Destarte, não foi a autora compelida a encerrar o negócio jurídico, porquanto se quisesse prosseguir com o contrato, cabia a ela tomar as providências cabíveis, ao invés de concordar com a resilição de avença” (grifos no original). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 7. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. “O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido” (RE n° 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ-e de ARE 697.751 AGR 7.8.2009). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.8.2012, interpõe a Distribuidora de Bebidas Damasco Ltda., tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta a Agravante que “a r. decisão agravada deixou de enfrentar que a r. decisão do c. Tribunal local é nula eis que, por evidente, se trata de um despacho padrão, que não analisa absolutamente em ponto algum o recurso extraordinário interposto, limitando-se a dizeres totalmente genéricos e lacônicos que vestem qualquer situação apresentada”. Assevera que “houve pelo v. acórdão recorrido efetiva negativa de vigência ao art. 5º, caput, da CF, na medida em que foi negado o direito ao tratamento isonômico do Agravante pela Recorrida no que tange ao instrumento de transação. E o exame dessa violação não é obstado pela pretensa quitação passada”. Afirma que, “uma vez que a Regional da Associação dos Distribuidores da qual a Recorrente é associada e a AMBEV firmaram transação com força de coisa julgada no bojo de um inquérito civil público e respectiva ação cautelar civil pública ajuizada por ela em litisconsórcio com o Ministério Público Federal (…) não importa revolvimento da matéria fática o reconhecimento da isonomia e aplicação do art. 5º, caput, da CF”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Ao revés do que entende a recorrente, tal transação não a abrangeu, visto que se limitou, tão somente, às empresas distribuidoras signatárias do instrumento. Logo, como bem ressaltou a magistrada, os efeitos do acordo não podem retroagir para atingir a resilição firmada entre os litigantes ou a compra e venda celebrada com terceiro, pois são atos jurídicos perfeitos. Dessa forma, não sendo parte na mencionada transação, não é titular dos direitos ali previstos. Por outro lado, a quitação outorgada pela autora à ré, mostra-se válida, não havendo se falar em coação. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à sua família ou aos seus bens. Considerando que a distribuidora é pessoa jurídica, habituada a transações comerciais, presume-se que tivesse consciência do alcance da quitação outorgada, inexistindo qualquer indício de vício de vontade. Destarte, não foi a autora compelida a encerrar o negócio jurídico, porquanto se quisesse prosseguir com o contrato, cabia a ela tomar as providências cabíveis, ao invés de concordar com a resilição da avença”. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório dos autos. Concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas analisadas, o que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a ARE 697.751 AGR Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, bem como cláusulas contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279 e 454/STF. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 661.471-AgR, Rel. Min. Jaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.8.2008). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o ARE 697.751 AGR recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 696.403-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 30.6.2011). 3. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal assentou que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (RE 585.919-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.751 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DAMASCO LTDA ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO(A/S) ADVDA. : BEATRIZ QUINTANA NOVAES AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/1986 REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985. RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 3817, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.4.2009, entendeu que a Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela atual Constituição. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do adicional de permanência, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 120/121): Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 72): “MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL CIVIL — ADICIONAL DE PERMANÊNCIA — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92 — ADICIONAL DE 5% SOBRE O VENCIMENTO POR ANUÊNIO APÓS COMPLETAR 30 DE SERVIÇO ATÉ O LIMITE DE 35 ANOS — DISPOSIÇÃO ATRELADA À HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 24/86 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 — NORMAS RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO — CONCESSÃO DA ORDEM.” Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição federal. É o relatório. Decido. AI 794.979 AGR Verifico que Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie. Assim, a análise da suposta ofensa ao preceito constitucional supracitado, se existente, seria indireta, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280 desta Corte. No mesmo sentido: AI 843.666-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22.09.2011), AI 811.602-AgR-segundo (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 12.04..2011) e AI 834.913 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 02.02.2012). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Alega-se a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF. Ademais, sustenta que a lei estadual na qual se fundamentou o acórdão recorrido, para reconhecer o direito da parte ora agravada, viola o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Além disso, aduz que a legislação complementar local que define os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco padece de vício de inconstitucionalidade. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o ora agravado tem direito ao recebimento do Adicional de Permanência, nos termos da Lei Complementar estadual 24/1986 e da Lei Complementar federal 51/1985. Ademais, a Corte de origem concluiu que a Lei Complementar federal 51/1985 foi recebida pela atual Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 3817, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.4.2009, entendeu que a Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela atual Constituição. Transcrevo trecho da ementa desse julgado: “ (…) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.” Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AI 794.979 AGR POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que ‘exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 838744-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 820495-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.03.2011) Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente para o recebimento do adicional de permanência, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional AI 794.979 AGR na qual se baseou o Tribunal a quo. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 280 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.979 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO SCHMIDT DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALÍPIO JOSÉ MATTJE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMPLES INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284 DO STF. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. É inadmissível recurso extraordinário que trata sobre matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Da mesma forma, não possibilita o processamento de apelo extremo a simples referência a dispositivo constitucional. Inteligência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário - Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do AI 636.774 AGR-SEGUNDO ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão da decisão agravada (fls. 310/311): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (fls. 120): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.’ No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, III e IV, e 93, IX, da Constituição. Inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Quanto ao mérito, as razões do recurso extraordinário não permitem compreender o exato teor da controvérsia, o que torna aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte. AI 636.774 AGR-SEGUNDO Com efeito, os recorrentes limitam-se a afirmar que o relator da apelação julgou a lide de forma contrária à prova dos autos e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem, contudo, tecer qualquer fundamentação acerca da suposta ofensa às normas constitucionais invocadas. Também não há qualquer relação entre os dispositivos trazidos no recurso extraordinário e a decisão do acórdão recorrido, que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Contra esta decisão, o litisconsorte Marcos Silveira Porto interpõe agravo regimental (fls. 373-395). Nas razões, faz um apanhado da causa, pelo qual visa a demonstrar existência de direito à nomeação, decorrente da aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital, argui a impossibilidade de incidência da Súmula 284 ao caso e pugna pela aplicação de precedente da Repercussão Geral - RE 598.099, rel. min. Gilmar Mendes. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. No que diz respeito ao art. 93, IX, da CF/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645AgR, rel. min. Celso de Mello). No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, III e IV, conforme consignei na decisão agravada, o recurso extraordinário não traz qualquer fundamentação específica relativa à suposta ofensa a estes dispositivos. Ademais, o acórdão recorrido sequer decidiu acerca do direito à nomeação, limitando-se a tratar da ausência de interesse de agir. Aplica-se, portanto, ao caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se superasse o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma vez que chegar a conclusão contrária à do acórdão recorrido demandaria a analise de fatos e provas, o que é vedado nesta via, por força da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636.774 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MARCOS SILVEIRA PORTO ADV.(A/S) : MARCELO SILVEIRA PORTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ GONÇALVES MELRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SIDNEY TAVARES OLIVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. 1. Incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Contrato de cessão de direito de uso de imagem. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Natureza jurídica do contrato: necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de junho de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual deu provimento ao apelo da Agravada para julgar procedente ação declaratória de não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre contrato de cessão de direito de uso de imagem. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Ressalte-se, inicialmente, não ter sido objeto do recurso extraordinário inadmitido a questão relativa à taxatividade, ou não, da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, cuja repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário n. 615.580, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 20.8.2010. 8. O Relator, Desembargador Genaro José Baroni Borges, afirmou: (…) ARE 688.978 AGR Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar n. 116/2003, Código Civil e Código Tributário Nacional) e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SOBRE SERVIÇO DE RETÍFICA, REPARO E REVISÃO DE AERONAVES CONTRATADO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 674.522- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 5.2.2010 – grifos nossos)’. (…) 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 143-145). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2012 (fl. 146), interpõe o Município de Porto Alegre, em 8.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 147-150). 3. Afirma o Agravante que “o contrato de cessão de direito de uso de marca ou imagem demonstra, sim, prestação de serviços, consectário de obrigação de fazer e não de dar, o que atribui ao agravante direito à tributação” (fl. 148). Alega que “não há qualquer necessidade de revolvimento do conjunto ARE 688.978 AGR fático, vez que a [sua] pretensão condiz apenas com a má valoração que àquele foi atribuída” (fl. 149). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Cuida saber da incidência de ISSQN sobre a cessão de uso de marca ou de imagem, constante da Lista Anexa à Lei Complementar 16/03, item 3, subitem 3.02, repetido pela Lei Complementar Municipal nº 07/73: (…) Os contratos de licença para uso e utilização de marca ou de imagem são tidos pela doutrina como espécie de locação de coisa móvel. Nessa linha seguiu o Superior Tribunal de Justiça, concluindo ao tempo do Decreto-lei n. 406/68, pela incidência do ISS. (…) A cessão de marca ou imagem configura nítida obrigação de dar, que se opera pela simples transmissão temporal do direito para outrem tenham a fruição mediante certa remuneração; verdadeiramente, locação (Código Civil, art. 565), que não importa ou demanda de parte do cedente qualquer outra atividade que não a de dar ou ceder. (...) Na verdade, a noção de serviço, TRAÇO ESSENCIAL DO ISSQN, não dispensa e ideia de trabalho, de esforço humano, como dispõe o Código Civil (artigos 593 e seguintes), ao qual há de socorrerse o intérprete em obediência ao artigo 110 do CTN, ante o vazio normativo tributário. Portanto, quando a lista inclui fatos que não configuram prestação de serviço, por afastada a ideia de trabalho, de esforço humano, de um facere, afronta o disposto no art. 156, III, da ARE 688.978 AGR Constituição. Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. (...) Por último, mas de igual importância, a cessão do direito de imagem não se deu entre a Atleta FERNANDA GARAY RODRIGUES e a entidade esportiva com a qual mantém contrato de trabalho (fl. 18), mas entre aquela, pela pessoa jurídica, e a montadora de veículos automotores – FIAT AUTOMÓVEIS S/A – (fls. 15/17), não se enquadrando no item 37 da Lista Anexa à LC 116/2003” (fls. 87-88 v. - grifos nossos). 3. Inicialmente, não foi objeto neste processo a questão relativa à taxatividade, ou não, da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, cuja repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário n. 615.580, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 20.8.2010. Na espécie, a discussão ateve-se à natureza do contrato acordado entre as partes (contratos de licença para uso e utilização de marca ou de imagem), se de obrigação de fazer e, portanto, prestação de serviço, o que ensejaria a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. 4. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia foi resolvida com base na interpretação prévia da legislação infraconstitucional, item 37 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, arts. 565 e 593 do Código Civil, Decreto-lei n. 406/1968 e art. 110 do Código Tributário Nacional. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Além disso, divergir das instâncias originárias sobre a natureza jurídica do contrato firmado demandaria o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: ARE 688.978 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TINGIMENTOS DE FIOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 849.198-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO BEM COMO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se concluir de forma diversa à adotada pelo Tribunal de origem no que concerne à natureza dos serviços prestados pela ora agravante demandaria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. O que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 847.015-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). 5. Cumpre ressaltar, ao final, que não merece prosperar a insurgência do Agravante no sentido de que não teria sido observada a decisão proferida na Reclamação n. 8.623, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pois naquele julgamento o Relator apenas observou que: “Por fim, ressalta-se que há alterações significativas no contexto legal e prático acerca da exigência de ISS, sobretudo após a edição da Lei Complementar 116/2003, que adota nova disciplina sobre o mencionado tributo, prevendo a cessão de direito de uso de marcas e ARE 688.978 AGR sinais na lista de serviços tributados, no item 3.02 do Anexo. Essas circunstâncias afastam a incidência da Súmula Vinculante Vinculante n. 31 sobre o caso, uma vez que a cessão do direito de uso de marca não pode ser considerada locação de bem móvel, mas serviço autônomo especificamente previsto na Lei complementar n. 116/2003”. No caso específico, além da análise da Lei Complementar n. 116/2003, examinaram-se natureza jurídica do contrato e os dispositivos do Código Civil, o que torna inviável o cabimento de recurso extraordinário. 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.978 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : FERNANDA GARAY & CIA LTDA ADV.(A/S) : VALQUIRIA DOS REIS SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL SOBRE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. OFENSA REFLEXA. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais e a acordos ou contratos. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 506/507): “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 377): ‘RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a compensação de jornada de trabalho ajustada por acordo individual é válida. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, para excluir a condenação ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido.’ Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa disposto nos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XIII, e 93, IX, Constituição federal. Sustenta-se a ocorrência de negativa prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração invalidade do acordo individual de compensação de jornada trabalho. ao da de ea de ARE 695.881 AGR É o relatório. Decido. O Tribunal de origem julgou válido o acordo individual de compensação de jornada, a teor dos itens I e II da Súmula 85/TST. Desta feita, a análise da alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição, tal como posta, demandaria o exame prévio da interpretação dada à legislação ordinária pertinente (art. 59, § 2º, da CLT). Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Por outro lado, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora recorrente. Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Do exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” Sustenta-se que a controvérsia é de índole constitucional. Alega-se que, no caso, é incontroverso que não existia nenhuma norma coletiva a permitir o elastecimento de jornada para a Reclamante. No entanto, entenderam as vv. decisões recorridas, por meio da aplicação da Súmula 85 do TST, que é possível, sim, aceitar-se tal regime especial por meio de acordo individual de trabalho...”. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho julgou válido acordo individual referente à compensação de jornada de trabalho, com base na Súmula 85 dessa Corte, que deu interpretação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.881 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : RUI SILVIO DE SOUZA ADV.(A/S) : PEDRO MAHIN ARAÚJO TRINDADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : JULIANA MARTINS DE MATOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, analisando o AI 839.496-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema em debate, visto que se trata de matéria de índole infraconstitucional. Matéria diversa da tratada no RE 563.708. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 217): “O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 839.496-RG (rel. min. Presidente, DJe de 01.09.2011 – Tema 426) não reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente processo, em acórdão assim ementado: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de “sexta parte”. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional.’ Do exposto, nos termos dos arts. 543-A, caput, e § 5º; 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” ARE 697.028 AGR Alega-se, em síntese, que a matéria tratada no presente recurso é diversa daquela versada no AI 839.496-RG. Por essa razão, busca a reconsideração da decisão agravada. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. Conforme consignei na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o AI 839.496-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao cálculo do adicional de sexta parte. Isso porque a análise da questão dependeria do exame prévio da norma local na qual se baseou o Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF) 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 3. Ademais, a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496 RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, no que tange à parcela em comento: “[...] 2. PARCELA ‘SEXTA-PARTE’ - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela ARE 697.028 AGR ‘sexta-parte’ em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, ‘para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos’ (RR – 48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.2005). Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. PARCELA DENOMINADA ‘SEXTA-PARTE’. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta Corte é de que, ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela ‘sexta-parte’ sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XVI, da Constituição Federal.” 5. Agravo regimental desprovido. (AI 803.623-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.03.2012) Ademais, a matéria de que trata o presente recurso é diversa do tema discutido no RE 563.708 (base de cálculo de gratificação por tempo de serviço de servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.028 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DIVA CHIARADIA MATIAS ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 3. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. 4. Reexame de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 315318 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no enunciado 279 da Súmula do STF. O agravante alega, em síntese, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento de produção de prova. Ademais, insiste que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundamentou sua decisão na inconstitucionalidade da Emenda n. 44/2001 à Constituição estadual de Minas Gerais. Por fim, sustenta que não requer o reexame de fatos e provas e sim o conhecimento e o provimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova, esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG 639.228, oportunidade em que rejeitou a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta. Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que não há violação ao princípio da reserva de plenário, uma vez que o Tribunal a quo não baseou seu julgamento na inconstitucionalidade da EC 49/01, conforme se depreende do seguinte trecho do julgamento dos embargos de declaração: “Em análise feita no acórdão, restou claro que independentemente de se pesquisar sobre a constitucionalidade da EC 49/01, ainda que válida, não teria aplicação, porque a previsão do novo art. 105 da CE, para a efetivação, prevê a admissão do servidor até primeiro de agosto de 1990, enquanto que o recorrente admite que, oficialmente, sua designação se deu em treze de setembro de 1990. Ademais, a prova da admissão se faz através do vínculo contratual efetivo, não havendo como qualquer outra prova oral suprimir a realidade da informação documental, que também não admite complemento. Nem mesmo há que se falar em cerceamento de AI 847.263 AGR defesa, pois não há prova capaz de fixar termo de admissão anterior ao ato legal de nomeação” (fl. 164). Por fim, ressalto que seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos para entender-se que o recorrente possui direito adquirido a ser estabilizado no cargo de Oficial de Justiça por exercer funções típicas do cargo desde 1977, o que encontra óbice no Verbete 279 da Súmula desta Corte. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.263 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO FRANÇA CHAMONE ADV.(A/S) : EVANDRO BRAZ DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Tratase, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 486): “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 259): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” ARE 680.679 AGR Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 114 da Constituição federal. Sustenta-se que houve negativa de prestação jurisdicional e que o recurso de revista deveria ser admitido e processado porque a existe matéria constitucional a ser examinada na controvérsia sobre o integral cumprimento da sentença. É o relatório. Decido. Sem razão. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 114, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Por outro lado, a controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Desta feita, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), não reconheceu a repercussão geral do tema. É o que se observa na ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Igualmente, a tese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, tal como ARE 680.679 AGR veiculada, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002), AI 360.265-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002), AI 401.735-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005), AI 451.773-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01.09.2006), RE 374.498-AgR (rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 22.10.2004). Por fim, inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora recorrente. Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se em síntese que a controvérsia tem cunho eminentemente constitucional. Alega-se que o recurso extraordinário é perfeitamente admissível e merece provimento. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da ARE 680.679 AGR Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. Para negar seguimento ao agravo, a decisão ora recorrida adotou também como premissas a ausência de prequestionamento e o nãocabimento de recurso extraordinário para discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Esses fundamentos não foram especificamente impugnados pela parte agravante, o que inviabiliza o presente regimental. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ de 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 03.12.2004). Por outro lado, verifico que o Tribunal Regional decretou a nulidade da execução por entender que o crédito decorrente da coisa julgada foi integralmente satisfeito. Consignou-se que, em face da tumultuada tramitação do processo, foi indevidamente deferida a projeção das diferenças salariais sobre a complementação de aposentadoria. Desta feita, reafirmo que a análise da suposta violação do art. 5º, XXXVI, demandaria o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. É o que verifica em casos análogos julgados por ambas as Turmas: ARE 665.717-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 02.05.2012), AI 638.680-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012), RE 560.961-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 1º.06.2011), RE 583.895-AgR (rel. min. Ayres ARE 680.679 AGR Britto, Segunda Turma, DJe de 28.04.2011), AI 721.838-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13.03.2009), AI 457.169-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19.09.2008), AI 672.092-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19.12.2007), AI 591.079-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 11.05.2007), AI 534.050-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 09.12.2005), AI 503.695-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.09.2004), entre outros. Além disso, em virtude da peculiaridade do caso, impossível chegar a conclusão diversa sem prévio reexame dos fatos e provas, de modo que incide também o óbice da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.679 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ARMANDO JORGE GOMES DE MACEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : UBIRAJARA W. LINS JUNIOR AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 13 de junho de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado do 4º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo, o qual manteve sentença que julgara procedente ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço ao consumidor por parte da Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. ARE 684.192 AGR SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 794.129-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). 7. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXX, E 93, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. (...) VI - Agravo regimental improvido’ (AI 729978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO. (...) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO ARE 684.192 AGR REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 852.702-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.2.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2012 (fl. 258), interpõe Banco Santander (Brasil) S/A, em 25.6.2012 tempestivamente, agravo regimental (fls. 273-277). 3. Afirma o Agravante que “não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 276). Sustenta que “não há questão fática a ser analisada, somente a ofensa ao art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição da República” (fl. 276). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo manteve a seguinte sentença: “O banco não fez nenhuma prova, limitando-se apenas a alegar a lisura dos seus procedimentos, o que nem nada lhe beneficia em razão da inversão do ônus da prova e pelo fato de terem sidos emitidos boletos bancários para pagamento da dívida, os quais foram pagos rigorosamente pela autora, conforme prova documental nos autos. (...) Também não demonstra [o ora Agravante] o acerto na cobrança de taxas que foram descontadas na conta da autora e até a inexistência de descontos, o que poderia fazer através da apresentação de extratos pormenorizados (…) O dano moral é inquestionável (…) Também condeno o banco a devolver os valores cobrados indevidamente através de taxas não justificadas” (fls. 101 e 102). 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de modo diverso das instâncias originárias sobre a falha na prestação do serviço bancário exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO ARE 684.192 AGR REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850.092-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão em debate foi decidida com base no Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 645.863-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2009). 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS ARE 684.192 AGR MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 764.366-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011, grifos nossos). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.192 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HELOISA EUZEBIO BAES ADV.(A/S) : EDNA FRANCISCA DA MOTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática de fls. 507/510, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos: i. “a decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, muito embora eventuais reestruturações da carreira, introduzidas por ato superveniente, devam respeitar o princípio da irredutibilidade salarial” (fl. 508). ii. Incidência dos verbetes 279 e 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não houve decesso remuneratório em desfavor dos associados da agravada, mas tão somente a redução do valor da gratificação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Os agravantes não trouxeram fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sob as seguintes bases se assentou o acórdão recorrido: “É que, sem maiores explicações, percebe-se que realmente houve redução dos vencimentos dos substituídos da impetrante; e esta redução aconteceu exatamente pelo exercício dos CEPES, sem qualquer fundamento legal a justificar a malsinada redução, o que impõe, inexoravelmente, a concessão, em parte, da segurança, no sentido de se restabelecer o valor da gratificação devida à impetrante” (fl. 280). Verifico, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível alteração da forma de cálculo da remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido. Nesse sentido, além dos julgados já citados na decisão monocrática, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS AI 767.617 AGR DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 490.910, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (REAgR 593.711, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.4.2009). AI 767.617 AGR Ademais, para dissentir do aresto recorrido, no que diz respeito à verificação de decesso remuneratório, faz-se necessária a análise dos fatos e provas analisados, assim como a interpretação da legislação local aplicável, o que inviabiliza o prosseguimento deste apelo extremo, a teor, respectivamente, dos enunciados n. 279 e 280. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: 1. TRIBUTÁRIO. Demonstrações Financeiras. Correção Monetária. Ano-base 1994. Constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Repercussão geral reconhecida no RE nº 595.107, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 28.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94, que trata da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1994. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO , do teor seguinte: “vistos, etc. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário porque a ofensa ao texto constitucional, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. A petição de agravo, todavia, não atacou o mencionado fundamento. Logo, permaneceu incólume a decisão agravada. À derradeira, incide a Súmula 284/STF. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. ” (fl. 131) Sustenta a parte recorrente “a necessidade do deferimento do Agravo Regimental para o fim de que o Recurso Extraordinário seja recebido e na seqüência, fique suspenso até decisão final da ADPF 77/DF, e se procedente essa, reformada a decisão recorrida nos termos do pedido do extraordinário” (fl. 137). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 595.107 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 28.8.2009, TEMA 167). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento ao agravo de instrumento para desde logo admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.063 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TRANSPORTADORA GUAIRACÁ S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AVEZEDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AIQO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e nos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Nas razões recursais, a agravante insiste na alegação de violação ao princípio da legalidade, ao direito adquirido e à irretroatividade das leis, bem como na negativa de prestação jurisdicional. Ademais, sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ratifico que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). AI 786.646 AGR No mérito, ressalto que o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, Portaria 6/2000 do PROCON) e o conjunto fático-probatório dos autos, assentou a legalidade da multa imposta pelo PROCON à agravante. Dessa forma, como já demonstrado pela decisão ora agravada, para concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, seria necessário rever a interpretação conferida pela origem à referida legislação e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE “TAXA DE COBRANÇA”. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CONDUTA PRATICADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MULTA – PRETENSÃO AO PREVALECIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 400.000,00 PARA O CORRESPONDENTE A 20.000 UFIR´S – REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00 PROPOSTA NOS VOTOS VENCEDORES QUE ATENDE À NECESSIDADE DE PENALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE INIBIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, SEM PERMITIR AI 786.646 AGR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DA UFIR, EXTINTA POR LEI FEDERAL, COMO PARÂMETRO – RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO NO APELO, MANTIDO – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS”. 4. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 777.530, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28.6.2012). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.646 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON/SP ADV.(A/S) : LÚCIA DE FARIA FREITAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN. PERCEPÇÃO. RENÚNCIA A PARCELAS REMUNERATÓRIAS. LEIS 11.034/2004 E 11.090/2005. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar RE 694.084 AGR provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão recorrida: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concluiu que a percepção da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, mediante opção irretratável do servidor e renúncia a parcelas de valores incorporados a sua remuneração, nos termos das Leis 11.034/2004 e 11.090/2005, não implica redução de vencimentos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, ofensa ao art. 37, XV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes à espécie. Assim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação daquelas normas, o que eventualmente ensejaria ofensa meramente indireta à Constituição. Inadmissível, portanto, o apelo extremo. Além disso, o acórdão impugnado não destoa do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os servidores públicos não têm direito à manutenção de determinada fórmula de composição da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Contudo, a modificação do regime remuneratório do servidor não pode RE 694.084 AGR implicar decesso nos seus vencimentos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento' (RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário). 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de RE 694.084 AGR vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo Regimental desprovido' (AI 730.096-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). No mesmo sentido, especificamente sobre a vantagem em exame nestes autos, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 647.680-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 854.880/DF e RE 655.268/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 854.510/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 652.705/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 155-157). O agravante sustenta, em suma, ofensa direta ao art. 37, XV, da Constituição Federal, ressaltando, ainda, a desnecessidade da análise de legislação infraconstitucional. Alega, também, que “não se discute o direito do Agravante à manutenção de determinada fórmula de composição da remuneração, mas sim a garantia do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, para que a modificação do regime remuneratório implementado pela Lei 11.090/05 não implique em redução na remuneração global do servidor público Agravante” (fl. 164). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à não ocorrência de redução de vencimentos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 11.034/2004 e 11.090/2005), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Verifico que o cerne da questão posta nos autos reside em saber se o impetrante tem direito ou não à percepção da VPNI, mesmo tendo optado pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, instituída pela MP 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005. A Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, instituída pela Medida Provisória 216/2004, dá-se mediante opção irretratável do servidor, implicando renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 32 da referida Medida Provisória, abaixo transcritos: Art. 32. Fica instituída a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou função comissionada, no âmbito da Imprensa Nacional. § 1º A percepção da GEPDIN dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos RE 694.084 AGR pensionistas, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Medida Provisória, na forma do termo de opção constante do Anexo XI. § 2º A opção referida no § 1º implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 2002, à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968, que vencerem após a assinatura do termo de opção referido no § 1º. O art. 38 da referida Medida Provisória, por sua vez, estabeleceu: Art. 38. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória aos servidores ativos e inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração de servidor ativo decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza. § 2º Constatada a redução de remuneração, de provento ou de pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por outro lado, dispõe o artigo 9º da Lei 11.034, de 22.12.2004: Art. 9º Para fins do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 38 da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, na forma prevista no § RE 694.084 AGR 2º do art. 32 da mesma Medida Provisória. A Lei 11.090/2005 resultou de projeto de conversão de Medida Provisória, mantendo a redação constante do artigo 32, §§ 1º e 2º supra-referido. Assim, entendo que o impetrante não tem direito às diferenças em discussão. (...)” (fls. 92-93). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido à manutenção de determinada fórmula de cálculo da remuneração, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, observada a irredutibilidade salarial. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE: EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 605.454-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que RE 694.084 AGR descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido” (RE 409.846-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.084 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GILMAR JOSÉ DA SILVA ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária