text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. RE 695.887 AGR 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. RE 695.887 AGR 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’ 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o RE 695.887 AGR Tribunal a quo “adotou, equivocadamente, a tese da responsabilidade por omissão, condenando o recorrente sem a caracterização da culpa” (fl. 491). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TJ/PB assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as RE 695.887 AGR obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’ Nas razões do apelo extremo, o recorrente alega violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que, ‘ao contrário do que restou assentado na instância de origem, falha no serviço de construção e manutenção da barragem não houve, posto que, conforme atestam as conclusões finais expostas no Relatório de Inspeção da Barragem (Doc. Junto aos autos), as falhas que levaram à ocorrência do rompimento da barragem foram decorrentes da própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras contratadas pela Administração anterior’ (fl. 459). É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito RE 695.887 AGR Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ RE 695.887 AGR No mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não RE 695.887 AGR tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.’ (RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11) ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido.’ (AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO EM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE PASSAGEM SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que concluir de forma diversa do acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria de prova (Súmula 279 do STF). II - Inexistência de novos RE 695.887 AGR argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.’ (RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09) Ex positis, nego seguimento ao recurso com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADES PARAESTATAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DISPENSADAS À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA. CONTINUAÇÃO DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.” ARE 696.588 AGR 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DISPENSADAS À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. O preparo deve ser apresentado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes: AI n. 848.655-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.2011 e AI n. 538.346-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 05.12.2011. 2. As entidades paraestatais que ostentem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais dispensadas à Fazenda Pública. Precedentes: AI n. 748.953-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.12.2011 e AI n. 783.136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de ARE 696.588 AGR 14.05.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. APOSENTADORIA. CONTINUAÇÃO DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.’ 4. NÃO CONHEÇO do agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 407-418, alegando em síntese que a matéria foi devidamente prequestionada e que a questão em debate é exclusivamente constitucional. Aponta ainda a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente processo, que se reconheça a inconstitucionalidade perpetrada pela não observância da incompetência da justiça trabalhista para processar e julgar este feito e, em consequência, que seja determinada a extinção do processo sem resolução de mérito. Pede a procedência do recurso extraordinário para que seja decretada a inconstitucionalidade do entendimento de que a rescisão decorreu de aposentadoria espontânea, caindo por terra todos os demais pedidos dispostos neste feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a parte recorrente deve comprovar no momento da interposição do recurso o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Nesse sentido colacionam-se julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 848.655-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 538.346-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 05.12.2011). Melhor sorte não socorre à agravante, relativamente à alegação de que faz jus às prerrogativas processuais reservadas à Fazenda Pública, ARE 696.588 AGR como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548/PR, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 748.953-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento“ (AI n. 783.136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14.05.2010). Analisando a petição de agravo regimental (fls. 407-418), verifica-se, que a ora agravante, não faz qualquer referência aos fundamentos acima expostos, limitando-se a repisar as alegações deduzidas no apelo extremo e no agravo de instrumento. ARE 696.588 AGR Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011). “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. ARE 696.588 AGR II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DL Nº 260/70 E LC Nº 5.451/86. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 646.866-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20.4.2012 e AI n. 822.804-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2012. 2. Inexiste direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre e já existe norma legal e constitucional que não mais a admite. Precedente: RE n. 114.282, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 6.11.2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “Na situação em exame, o autor entrou para a inatividade em 1999 e sua ARE 697.008 AGR situação não se amolda à previsão da Constituição Estadual. O artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 conferiu mais um grau ou posto aos que se inativaram e não foram beneficiados por lei posterior a 15.03.68. A questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em desfavor da pretensão do requerente: ‘Policial militar – Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual – DL n. 260/70, art. 29, III, ‘a’ e Lei Complementar n. 5.451/88 – Promoção na inatividade – O art. 30 do ADCT aplica-se somente aos que já estavam na inatividade ao tempo de sua promulgação, não aos que se inativaram posteriormente, pois outra interpretação transformaria em disposição permanente o que o legislador pretendeu fosse transitório – Os policiais militares que estavam na ativa quando promulgada a Constituição Estadual e/ou foram beneficiados por uma promoção após 15.03.68, não atendem os requisitos dessa disposição excepcional – O autor inativou-se após a Constituição Estadual e foi promovido a cabo quando inativado – Sentença que negou a promoção, mantida. Recurso voluntário improvido.’ (Apelação Cível n. 094.807-5/ 4-00 Sétima Câmara de Direito Público, vu j. 23.04.2001, Relator Des. TORRES DE CARVALHO). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por RICARDO SERENO FERNANDES, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DL 260/70 E LC 5.451/86. SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. ARE 697.008 AGR Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “Na situação em exame, o autor entrou para a inatividade em 1999 e sua situação não se amolda à previsão da Constituição Estadual. O artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 conferiu mais um grau ou posto aos que se inativaram e não foram beneficiados por lei posterior a 15.03.68. A questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em desfavor da pretensão do requerente: ‘Policial militar – Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual – DL n. 260/70, art. 29, III, ‘a’ e Lei Complementar n. 5.451/88 – Promoção na inatividade – O art. 30 do ADCT aplica-se somente aos que já estavam na inatividade ao tempo de sua promulgação, não aos que se inativaram posteriormente, pois outra interpretação transformaria em disposição permanente o que o legislador pretendeu fosse transitório – Os policiais militares que estavam na ativa quando promulgada a Constituição Estadual e/ou foram beneficiados por uma promoção após 15.03.68, não atendem os requisitos dessa disposição excepcional – O autor inativou-se após a Constituição Estadual e foi promovido a cabo quando inativado – Sentença que negou a promoção, mantida. Recurso voluntário improvido.’ (Apelação Cível n. 094.807-5/ 4-00 Sétima Câmara de Direito Público, vu j. 23.04.2001, Relator Des. TORRES DE CARVALHO). 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 311-339, alegando em síntese que: (...) “ a r. decisão recorrida não merece prevalecer, por conduzir a verdadeira afronta aos dispositivos citados e inclusive ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, como já sustentado alhures. ARE 697.008 AGR Ora Ilustres Ministros, o que se diz não é pura invenção, pois o recurso interposto preenche na integralidade os pressupostos, condições e requisitos técnicos, conforme acima exposto, e consta dos autos a ofensa direta ao texto Constitucional e, ainda, não se faz necessário o reexame do conjunto fático/probatório produzido nos autos, o que se sabe vedado em sede recursos extremos. Ademais, saliente-se que vivemos em uma época onde os direitos da pessoa humana devem se sobrepor a meros rigorismos processuais, razão pela qual totalmente descabida, ‘data venia’, a decisão recorrida. Por fim, considerando os fins a que se destinam os recursos excepcionais, há um direito individual em jogo, que deve, sempre que for possível, ser objeto de decisão, mesmo que indiretamente. Afinal, em última análise, para outra finalidade não serve a função Judiciária e o processo. Por todo o exposto, de rigor a reforma da decisão monocrática proferida.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, o DL n. 260/70 e a Lei Complementar n. 5.451/88. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional ARE 697.008 AGR aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI n. 646.866-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20.4.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. ARE 697.008 AGR IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo ARE 697.008 AGR tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que “fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção”. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI n. 822.804-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2012) Demais disso, não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre e já existe norma legal e constitucional que não mais a admite. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das ARE 697.008 AGR condições para a aposentadoria ocorre quando já vigente norma legal e constitucional não mais a admite. 2. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.” (RE n. 114.282, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 6.11.2009) Relativamente à alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, melhor sorte não socorre ao agravante. Ora, este Tribunal firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARE 697.008 AGR ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais. 3. Aplicada pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, impõe-se o início de cumprimento da reprimenda no regime fechado, conforme regras gerais do art. 33 do Código Penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 109.172 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ivan Rosa Diniz contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 190.426/MS. O Paciente foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. A pena relativa ao tráfico, fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, sofreu redução de 2/3 pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tornando-se definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. A pena aplicada ao crime de associação para o tráfico somou 03 (três) anos de reclusão. Consta dos autos que o Paciente seria o proprietário de 89,3 kg de maconha apreendida durante diligência realizada pela Polícia Civil de São Paulo com vista a desbaratar a ação de criminosos no comércio da vultosa quantidade de substância entorpecente. A droga foi localizada dentro de um veículo abandonado às margens do anel viário de Campo Grande/MS, posteriormente identificado o Paciente como o proprietário da substância. Interpostas apelações pela Defesa e pelo Parquet, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para afastar a aplicação HC 109.172 da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Restabelecida, para o crime de tráfico de drogas, a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. Somadas, as penas atingiram 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime fechado. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 190.426/MS perante o Superior Tribunal de Justiça. A ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. 1. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 2. A alegação de que o paciente preenche todos os requisitos para ter sua pena reduzida não pode ser acolhida, pois, conquanto primário, o Tribunal de origem afastou a possibilidade da incidência do referido redutor, a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos. 3. Da sentença também se extrai o grau de complexidade do grupo criminoso em que estava inserido o paciente, tanto que, para o seu desmantelamento, fez-se necessária intensa investigação policial, levada a efeito por escutas telefônicas judicialmente autorizadas e infiltração de agentes, o que viabilizou a apreensão de elevada quantidade de droga, a saber, 89,3 kg (oitenta e nove quilos e trezentos gramas) de maconha, de propriedade do paciente. 4. De se ver que a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dada a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, com alto poder destrutivo. 5. Ordem denegada”. No presente writ, pretende o restabelecimento da aplicação da HC 109.172 minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no seu patamar máximo. Pugna, ainda, pela fixação de regime diverso do fechado. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 190.426/MS proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. HC 109.172 Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). HC 109.172 Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha HC 109.172 chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do HC 109.172 Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, HC 109.172 comandada pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, no presente habeas a Impetrante alega o preenchimento dos requisitos da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sobretudo à míngua de prova de que o condenado integre organização criminosa. Ao ora Paciente foi cominada pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática, em concurso material, dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, previstos HC 109.172 nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. A pena relativa ao crime de tráfico foi fixada inicialmente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, tendo sofrido, em seguida, redução de 2/3 pela aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e restou fixada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. A pena para o crime de associação foi fixada em 03 (três) anos de reclusão. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e afastou a aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, aos seguintes fundamentos: “O pleito do Ministério Público Estadual pertinente ao afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, deve ser acolhido. (…) Na hipótese, forçoso reconhecer que embora o réu Ivan Rosa Diniz seja primário e possua bons antecedentes, há prova no caderno processual que o réu se dedica às atividades criminosas e integra organização criminosa, razão pela qual não faz jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, neste ponto, a sentença singular deve ser reformada”. As razões esposadas pelo Tribunal de Justiça foram corroboradas pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque os seguintes trechos do voto condutor do acórdão: “A alegação de que o paciente preenche todos os requisitos para ter sua pena reduzida não pode ser acolhida, pois, conquanto primário, o Tribunal de origem afastou a possibilidade da incidência do referido redutor, a partir da análise de elementos concretos contidos nos autos. (…) Da sentença também se extrai o grau de complexidade do grupo criminoso em que estava inserido o ora paciente, tanto que, para o seu desmantelamento, fez-se necessária intensa investigação policial, levada a efeito por escutas telefônicas HC 109.172 judicialmente autorizadas e infiltração de agentes, o que viabilizou a apreensão de elevada quantidade de droga, a saber, 89,3 kg (oitenta e nove quilos e trezentos gramas) de maconha, de propriedade do paciente. (…) É de ver, por fim, que a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dada a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente”. Embora assentindo com a aplicação da minorante, o magistrado sentenciante condenou o Recorrente pela prática do crime de associação criminosa, porque “trazidas aos autos provas firmes, robustas, que demonstram o liame subjetivo de interação, de prévio ajuste entre o réu, a pessoa conhecida como Janaína e outros, que, juntos praticavam o tráfico de forma permanente, conforme investigações prévia por meio de escuta telefônica e infiltração”. Dos excertos ora transcritos, é de se concluir que a condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico decorreram da percepção do Juízo de primeiro grau e da Corte de Apelação de que o acusado teria se associado para a prática, com estabilidade e permanência, do tráfico de drogas. A existência de prova da associação criminosa e da dedicação à traficância foi determinante para que Tribunal de Apelação concluísse pela não aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o qual dispõe: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” A prova de que o agente se dedica a atividade criminosa pode eventualmente decorrer da existência de maus antecedentes, mas igualmente de outros elementos probatórios, prova direta ou indireta. HC 109.172 A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não constitui, porém, um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não sendo exigíveis outras condenações criminais. No caso, os mesmos elementos probatórios que justificaram a condenação pelo crime de associação autorizam conclusão razoável de que a paciente se dedicava ao tráfico de drogas, não fazendo jus ao benefício pretendido. A própria pertinência à associação ou à organização criminosa excluiria o cabimento do benefício. Nesse sentido, os precedentes dessa Corte: “Habeas Corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena – art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – em seu patamar máximo. Requisitos não preenchidos. Paciente que integra organização criminosa. 4. Ordem denegada.” (HC109853/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.11.2011). “CONCURSO DE CRIMES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NATUREZA. Os tipos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 são autônomos, tal como ocorre em se tratando de outros crimes e o disposto no artigo 288 do Código Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/20006 – AFASTAMENTO. Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº HC 109.172 11.343/2006.” (HC104134/AC, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje9.11.2011). O habeas corpus, por outro lado, não é o instrumento apropriado para exame e valoração aprofundada de provas. Para concluir de maneira contrária ao Tribunal de Apelação, seria necessário cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a elevadas indagações de ordem probatória. O acórdão impugnado não merece reparos, pois, uma vez em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Logo, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a fixação das penas, inclusive a negativa da minorante. Somadas, as penas do crime de tráfico e de associação, alcançam oito anos e seis meses de reclusão. Sendo a pena superior a oito anos, não tem lugar a pretendida fixação de regime menos gravoso do que o fechado, conforme regras gerais fixadas no art. 33 do Código Penal. Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.172 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : IVAN ROSA DINIZ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito com recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Goiás. O agravante alega que os precedentes citados na decisão agravada “não se aplicam ao presente caso, pois não versam sobre a legitimidade do Ministério Público para propor ações de DPVAT, mas, sim, de questão tributária referente à repetição de indébito” (fl. 330). Sustenta que “a questão ora posta em debate vai além do mero ‘interesse individual disponível’, alcançando situações decorrentes de origem comum” (fl. 330). Destaca que “no julgamento do AI 642265, oriundo deste Estado de Goiás, a Excelsa Corte, ao dar provimento, ao recurso extraordinário, expressou seu entendimento sobre a matéria em comento, no mesmo sentido defendido pelo Ministério Público” (fls. 330-1). Intimação do acórdão do Tribunal de origem em 19.5.2008 (fl. 188). Na origem, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula 282/STF (fls. 273-4). Na minuta do agravo de instrumento, o Ministério Público do Estado de Goiás sustenta que “o assunto foi efetivamente proposto e AI 739.753 AGR tratado, tendo sido, inclusive opostos embargos de declaração, com o objetivo de aperfeiçoar o prequestionamento” (fl. 05). Substituição do Relator à fl. 336 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais disponíveis. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses individuais disponíveis. Nesse sentido: AI 327.013-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e RE 593.917-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de AI 739.753 AGR instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fl. 312-3) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicam ao caso em apreço. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento do Ministério Público do Estado de Goiás, manejado contra o juízo negativo da admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a AI 739.753 AGR competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº RE 634.136 AGR 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- RE 634.136 AGR probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO. 01. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 02. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC) 03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.” 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que “a controvérsia dos autos cinge-se à análise do momento a ser considerado para fins de incidência das novas regras previdenciárias introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei Federal nº. 10.887/04 à aposentadoria por invalidez da autora”. RE 634.136 AGR Alega que “o direito pleiteado deveria ser apreciado à luz da legislação vigente ao tempo em que a incapacidade definitiva da autora recorrida foi constatada em perícia médica”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no acórdão recorrido, asseverou: “Com efeito, versa o caso sobre invalidez decorrente de doença grave listada no artigo 186, parágrafo I, da Lei 8.112/90. Ora, preceitua o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, que os proventos recebidos por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, o mesmo inciso excetua dessa regra, dentre outros, o caso de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Noutro giro, a Lei nº 10.887/04 não dispôs sobre a aposentadoria obrigatória por invalidez permanente causada nos termos da exceção tratada acima. É de se ver que aposentadoria integral é essencial à sobrevivência do indivíduo que acometido por doença grave, é impossibilitado de prover, sozinho, suas necessidades.” In casu, a Turma Julgadora pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos; para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso RE 634.136 AGR extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 560725-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.787-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de RE 634.136 AGR direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).” Ademais, a controvérsia sub judice possui índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO PELA APOSENTADORIA DA INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO NO CADASTRO DO OGMO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão da extinção de registro do trabalhador avulso do cadastro do OGMO em virtude de sua aposentadoria, por exigir a análise de legislação infraconstitucional aplicável, não desafia recurso extraordinário. 2. Se para divergir da conclusão adotada pela decisão agravada for necessário o reexame de fatos, o recurso extraordinário não merece processamento em face do óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que consignou tratar-se a aposentadoria de causa de extinção do registro do trabalhador portuário avulso, tendo em vista determinação de lei específica da categoria, isto é, a Lei 8.630/1993. No RE (documento eletrônico 24), fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, caput e XXIII, 7º, XXXIV, e 170, caput, III e VIII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a Lei 8.630/1993, cujo art. 27, § 3º, era objeto da ADI 4035, resultou integralmente revogada pela Medida Provisória 595/2012, publicada no DOU de 07.12.2012, chamada “MP dos Portos”, recentemente convertida na Lei 12.815/2013. O texto aprovado pelo Congresso Nacional não mais contempla a aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restritas, agora, às hipóteses de morte ou de cancelamento (art. 41, § 3º) . Assim, estando o pedido contemplado pela inovação legislativa, tem-se por esvaziada a pretensão recursal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se que “da edição da MP dos Portos ou da sua conversão em lei, não advirá de forma automática o restabelecimento da inscrição do Autor como OGMO, razão pela qual a pretensão central dos autos carece, sim, de comando judicial expresso. Como tal comando ainda não foi exarado expressamente nos autos, subsiste pretensão recursal, a fim de que o Agravante possa exercitar o seu direito em concreto”. Em contrarrazões, afirma-se que “a violação constitucional invocada no Recurso Extraordinário não se daria, jamais, de forma direta, porquanto há necessidade de reexame da legislação infraconstitucional que expressamente determina o cancelamento do registro/cadastro do trabalhador avulso portuário quando de sua aposentadoria.” Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Primeiramente, registre-se que o Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor, reconsiderou a decisão que negou seguimento ao presente agravo, tendo em vista a argumentação de que a conversão da MP 595/2012 na Lei 12.815/2013 não restabelece a inscrição do autor no OGMO de forma automática. Diferentemente da Lei 8.630/1993, que era objeto da ADI 4.035, a Lei 12.815/2013 não mais contemplou a aposentadoria entre as causas de extinção do registro da inscrição do trabalhador no cadastro do OGMO. Por isso, a decisão ora agravada entendeu prejudicada a questão dos autos que discutia a aposentadoria como forma de extinção do registro no cadastro, negando-se provimento ao agravo interposto de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Cumpre esclarecer que, do que se depreende dos autos, a matéria tratada no presente recurso extraordinário sequer tangenciou tema constitucional, pois o que se discute no presente caso é se há extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO pelo advento da sua aposentadoria e as consequências disso advindas da conversão da MP 595/2012 na Lei 12.815/2013. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos. 1º, III e IV, 5º, caput e XXIII, 7º, XXXIV, e 170, caput, do Texto Constitucional, sob o argumento de violação ao fundamento da soberania e da dignidade da pessoa humana, aos princípios da isonomia, da função social da propriedade e da valorização do trabalho. De qualquer sorte, a insistente irresignação não merece prosperar. Toda e qualquer eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela decisão agravada quanto ao tema de fundo, qual seja, se há, ou não, o cancelamento do registro do trabalhador avulso no cadastro do OGMO em virtude de sua aposentadoria e as consequências disso advindas da conversão da MP 595/2012 na Lei 12.815/2013, demandaria análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.815/2013), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria meramente reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.052 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOÃO HENRIQUE CORREA DA LUZ ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA (024038/DF) ADV.(A/S) : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE (42501/SP) AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ (14116/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma