text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FUNDO DE PENSÃO FACULTATIVO, EXTINTO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º E AO § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Plano de pensão complementar facultativo, disponibilizado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que optassem pela sua filiação. Plano autônomo, esse, internamente desvinculado do regime obrigatório de contribuição mensal. 2. Caso em que a Administração Pública editou uma lei para dar fim a plano especial de pensão, quando ainda vivos os supridores estipendiais desse plano. Situação em que lei posterior fez retroagir a sua eficácia temporal para impedir a produção dos efeitos futuros de ato jurídico anteriormente consolidado, com violação à garantia constitucional do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. 3. O dano suportado pelos servidores, derivado do rompimento unilateral pela Administração do plano de pensão, consubstancia direito à indenização, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Com o que se faz imperioso o reconhecimento da situação jurídica subjetiva dos recorrentes ante o Poder Público, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem causa. 4. Recurso extraordinário provido para determinar a devolução aos recorrentes das contribuições pagas ao fundo de reserva em tela. RE 486.825 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso extraordinário, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos o Ministro Marco Aurélio e a Presidente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) É de recurso extraordinário que se cuida. Extraordinário em que se discute a constitucionalidade de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou aos recorrentes a restituição das contribuições alusivas a Montepio (também denominado “Fundo de Reserva”), plano de pensionamento facultativo extinto por lei estadual. 2. Tudo começou com a ação ordinária ajuizada por membros do Ministério Público fluminense. Nela, os autores se insurgiram contra o art. 13 da Lei estadual 3.308/1999, que extinguiu plano de pensão instituído pela Lei 7.602/1974, sem, contudo, prever a restituição das contribuições até então recolhidas. Nessa toada, sustentando a ocorrência de dano aos filiados e o enriquecimento sem causa da Administração fluminense, os autores pleitearam a devolução das contribuições feitas durante todo o período de vinculação ao plano. 3. Pois bem, a sentença julgou improcedente o pedido. Para tanto, afirmou a natureza securitária do plano de pensionamento, que apenas ensejaria o pagamento do benefício com o implemento do sinistro — morte do servidor. Evento que, se não ocorrido, poderia configurar, quando muito, expectativa de direito; nunca, porém, direito adquirido à percepção do benefício. 4. Nessa mesma trilha decidiu o Tribunal estadual, consoante se extrai do acórdão de fls. 1.409-1.420, cuja ementa está assim redigida: RE 486.825 “SERVIDOR PÚBLICO – FUNDO DE RESERVA – RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Criação e extinção por lei do chamado Plano de Pensão, mediante contribuição mensal dos optantes para pagamento ao beneficiário de percentual elevado da remuneração do servidor, a partir de sua morte. Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/73 e estendidos seus direitos pela Lei nº 7.602/74 aos membros do Ministério Público. A Lei 3.308/99 veio a extinguir o Plano com preservação, entretanto, do direito dos pensionistas que já recebiam a pensão especial decorrente daquela lei. Imputação da responsabilidade do Estado pelos ônus decorrentes da ruptura, que não pode ser judicialmente admitida, uma vez cumpridas as obrigações previstas durante a vigência do Fundo, com a cobertura dos contribuintes dos riscos previstos, inclusive o pensionamento aos beneficiários no caso de óbito do aderente. Não tendo ocorrido o óbito dos aderentes, não se aperfeiçoou o direito a termo necessário para a incorporação ao patrimônio do titular do benefício previsto em lei. Hipótese que se traduz em mera expectativa de direito. Sentença de improcedência do pedido de restituição, que fica mantida. Recurso não provido. Voto vencido.” 5. Daí o presente recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Recurso pelo qual os recorrentes alegam violação ao inciso XXXVI do art. 5º e ao § 6º do art. 37 da Constituição Republicana. Afirmam que, nada obstante a faculdade de o Estado revogar seus atos, extinguindo o Plano Especial de Pensionamento, subsiste o dever de indenizar os prejuízos decorrentes dessa revogação, bem como a necessidade de observância dos direitos adquiridos ante a relação jurídica aperfeiçoada. Desse modo, pugnam pela restituição de todas as contribuições feitas a tal fundo especial de reserva, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. 6. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pelo RE 486.825 não-conhecimento do recurso. Ao fazê-lo, consignou que eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o recurso extraordinário é de ser conhecido. A interposição é tempestiva e os dispositivos constitucionais tidos por violados estão devidamente prequestionados, inclusive com a oposição de embargos declaratórios para tal fim. De mais a mais, verifica-se que a controvérsia é nitidamente de cunho supralegal, dado que sua conclusiva análise reclama aposte de considerações genuinamente de berço constitucionais. Ultrapassa, por conseguinte, as fronteiras do Direito simplesmente infraconstitucional. 9. Pois bem, à luz do direito adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da CF) e da responsabilidade objetiva do Estado (§ 6º do art. 37 da CF), discute-se no presente recurso extraordinário o direito à restituição das contribuições recolhidas de servidores para fundo de pensão facultativo, extinto unilateralmente pela Administração antes do óbito de parte dos filiados. 10. Com o objetivo de fixar o entendimento da matéria desde a origem, permito-me uma breve lembrança da genealogia do sistema de benefícios dos membros do Ministério Público fluminense. Ei-la. 11. A Lei 3.838/1958 criou o regime facultativo, instituindo pensão pós-morte para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que aderissem ao plano. Sistema complementar, esse, que foi estendido pela Lei 7.602/1974 aos membros do Ministério Público estadual. Com a fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, foi editada a Lei 747/1984, consolidando o regime de pensionamento complementar para os membros do Judiciário e do Ministério Público do novo Estado. 12. Importante ressaltar que desde sua instituição o plano sempre foi custeado pelas contribuições dos participantes, em decorrência de adesão facultativa. Frise-se, portanto, que a instituição do plano opcional não RE 486.825 excluiu ou substituiu a existência o regime obrigatório de previdência, custeado pelo sistema estadual (por meio do IPERJ, do Tesouro Estadual ou Rioprevidência). 13. Nesse contexto, verifica-se que estamos a cuidar de regimes autônomos ou sem interdependência, com fontes de receita diversas e inconfundíveis. 14. Fixadas essas balizas, passo à análise do mérito da controvérsia. 15. Ao fazê-lo, anoto que os recorrentes, ao aderir ao plano de pensão, estabeleceram uma relação jurídica com o Estado e iniciaram o adimplemento de suas obrigações (pagamento de contribuições mensais). Ocorre que, decorrido tempo superior a duas décadas desde a edição da lei que criou o plano de pensão, o próprio Estado o extinguiu (por meio de novo ato legislativo). Fazendo-o, garantiu a manutenção dos benefícios apenas aos dependentes dos participantes que já estavam no gozo das pensões. É dizer: nenhum direito foi resguardado aos participantes ainda vivos, nem aos seus dependentes, teóricos beneficiários da pensão especial. Pessoas para cujo amparo financeiro futuro os servidores segurados se dispuseram a contribuir mês a mês até o último dia de suas vidas. 16. Surge, então, a primeira indagação: pode a Administração Pública editar lei para dar fim a plano especial de pensão se ainda vivos os supridores estipendiais desse plano? Ou, dito pelo ângulo de tais individualizados supridores: há direito adquirido à manutenção de plano de previdência estadual facultativo, até que sobrevenha a morte de todos eles? 17. Sabemos todos que, pela pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de previdência. Os próprios recorrentes não negam a faculdade de a Administração revogar seus próprios atos, editando lei que altere determinado padrão de previdência pública. Mas a questão não é tão simples. Explico. 18. Como já consignei em outras oportunidades neste nosso Tribunal, no sistema previdenciário público, instaura-se uma relação RE 486.825 jurídica não ortodoxamente tributária, porque mesclada com elementos de um vínculo jurídico do tipo securitário, a saber: suportaria o servidor — filiado — o pagamento de uma contribuição por um período determinado, considerando um limite de idade específico, visando à obtenção de um prêmio futuro; ou seja, os proventos da aposentadoria, ou da futura pensão dos respectivos dependentes, conforme o caso. E tudo em homenagem a uma peculiaridade do regime de aposentadoria ou de pensão pública: a peculiaridade de se constituírem — também peço a atenção para esse aspecto — nos únicos direitos subjetivos para cujo gozo o servidor paga do seu próprio bolso. 19. Com efeito, na relação Poder Público-servidor, não existe um só direito subjetivo para cuja aquisição ele, servidor, desembolse recursos financeiros: décimo terceiro salário, por exemplo, repouso semanal remunerado, férias, terço ferial. Somente aposentadorias e pensões é que são direitos subjetivos demandantes de autocusteio. 20. Em palavras outras: o objetivo específico do sistema de previdência pública é oferecer proteção pecuniária a quem previdentemente desembolsou recursos para formação de uma economia que, embora comum ao funcionalismo, é de aplicabilidade benfazeja individual. É como dizer: a finalidade do regime previdenciário público é conferir benefícios (e não malefícios) a cada um dos participantes do sistema. Por isso mesmo, não pode operar senão na perspectiva da configuração de direitos subjetivos que se tornem indisponíveis para o ente mantenedor de tal sistema. Daí não se poder acusar a contribuição previdenciária pública de expediente feridor do princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, afinal, quem se beneficia do desconto financeiro mensal é o próprio servidor-segurado. 21. No caso em análise, esse caráter mescladamente tributário e securitário da relação jurídica mais se evidencia. É que, embora gerido pelo Estado, o plano de pensão complementar em análise era facultativo, disponibilizado aos membros do Parquet fluminense que optassem pela sua filiação. Como referido, cuidava-se de plano de pensão autônomo, porquanto internamente desvinculado do regime obrigatório de RE 486.825 contribuição mensal. Plano custeado pela contribuição dos optantes, na correspondência de 1/30 de seus vencimentos (Lei 7.301/1973). Isso de modo paralelo à contribuição para o regime exclusivamente público de previdência. 22. Nada obstante, independentemente da natureza jurídica do instituto (contratual, securitária, estatutária, etc.), é incontroversa a existência de uma relação jurídico-obrigacional: o Estado ofertava aos servidores um plano de pensão complementar – montepio –, de modo que a eventual aceitação formalizava um ato jurídico perfeito (o que, por certo, não se confunde com os efeitos futuros das relações jurídicas consolidadas). Dito de outro modo, a adesão ao plano constituía um vínculo de natureza tão onerosa quanto sinalagmática, acarretando deveres recíprocos de prestação patrimonial para ambos os contratantes. É dizer: os servidores contribuíam para um fundo comum de pensão a fim de que ela fosse paga aos seus parentes ou dependentes, uma vez consumado o óbito dele, servidor-segurado. Óbito que um dia aconteceria por modo absolutamente certo, sabido que da indesejável visita da morte ninguém escapa. 23. Nessa contextura, o que temos? Temos uma lei posterior que fez retroagir a sua eficácia temporal para impedir a produção dos efeitos futuros de ato jurídico anteriormente consolidado. É dizer, resultou violada a garantia constitucional do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, que não admite a possibilidade de nova lei suprimir todos os efeitos válidos e todas as relações jurídicas legitimamente estabelecidas sob o regime de lei anterior. A propósito, a sempre lembrada ADI 493, cuja ementa registra: “Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer RE 486.825 distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. [...]” (ADI 493, da relatoria do ministro Moreira Alves.) 24. Ainda a respeito desse precedente plenário, merece registro passagem do voto do relator, ministro Moreira Alves, na qual, após breves noções sobre o problema da retroatividade da lei no ordenamento jurídico pátrio, Sua Excelência conclui: “[...] dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo o próprio ROUBIER (ob. Cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ‘ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade’ [...]”. 25. Tenho, pois, como patente a violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, uma das mais eminentes expressões do pronto princípio da segurança jurídica, entendida esta como verdadeiro elemento conceitual do Estado de Direito. Mas não é só. Ainda que assim não fosse, também à luz do § 6º do art. 37 da Carta Maior, o acórdão exigiria reforma. Explico. 26. Salta aos olhos que a existência do plano de pensão por prolongado lapso de tempo conferiu um tônus de estabilidade à relação entre os recorrentes e o Estado. O que enseja, nos termos do voto que proferi no MS 25.116, da minha relatoria, questionamento acerca dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados). Donde o seguinte testemunho intelectual de Joaquim Gomes Canotilho: RE 486.825 “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduzse já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial”. 27. Nesse rumo de idéias, tomemos como exemplo o rompimento unilateral e antecipado de contrato de seguro de vida, firmado entre particular e uma seguradora; ou, ainda, a extinção precoce de um fundo de previdência privada. Nada impede que as seguradoras ou as instituições financeiras rompam com o ajuste. Claro que não! Entretanto, não se põe em dúvida que esse rompimento unilateral implicará a satisfação das perdas e danos decorrentes da ruptura unilateral do contrato, aí incluída a restituição dos valores já pagos pelo segurado. 28. Solução semelhante se extrai do caso em análise, ficando claro para mim que o dano suportado pelos servidores e derivados do rompimento unilateral pela Administração do plano de pensão consubstancia direito à indenização. Direito às expensas do Estado, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição. Com o que se faz imperioso o reconhecimento da situação jurídica subjetiva dos recorrentes ante o RE 486.825 Poder Público, sob pena de se chancelar o enriquecimento estatal sem causa. 29. É a proposição que tenho como concretizadora do sumo princípio de segurança jurídica (caput do art. 5º), também ele uma projeção objetiva do fundamento de dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito (já dissemos), de parelha com o valor de lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa (caput do art. 37). 30. Por tudo quanto exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a devolução aos recorrentes das contribuições pagas ao fundo de reserva em tela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. O recorrido deverá suportar as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 31. É como voto. ************ 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência. Entendo que o Estado, mediante lei, criou um fundo especial com o objetivo de criar um pecúlio para os dependentes, no caso específico, dos recorrentes, e, durante a existência desse fundo, sobreveio uma nova lei; depois de muito tempo de contribuições efetivadas e operadas com o intuito de um benefício futuro aos dependentes desses recorrentes contribuintes, o Estado veio e revogou a lei criadora desse fundo e o extinguiu. Se não houve a devolução dos valores - e é isso que pleiteiam os recorrentes -, é evidente que houve um locupletamento ilícito por parte do Estado, se esse fundo foi gerido pelo Estado. Pelo que entendi foi exatamente isso. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Houve uma gestão disso por parte do Estado do Rio de Janeiro, de quem instituiu a lei, de quem instituiu o fundo. Então, é evidente que ele há de fazer o ressarcimento, como, muito bem, no voto de Vossa Excelência constou. Estamos aqui em sede de recurso extraordinário, em matéria constitucional. Presente também - entendo eu - o art. 37, § 6º - o Estado há de retribuir. Se não bastasse isso, também, como obiter dictum, a própria lei do processo administrativo - embora seja de natureza infraconstitucional, é sempre bom também lembrar que o legislador infraconstitucional tratou também da matéria, embora estejamos em sede constitucional - a Lei 9.784/99, de janeiro de 99 - o memorial do Doutor Aristides diz que a lei revogadora é de novembro de 99; portanto, até posterior à lei do processo administrativo -, diz claramente, no art. 53, que: RE 486.825 "(...) Art. 53. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Aqui há um direito adquirido não ao benefício do pecúlio, porque não se operou a morte - como bem lembrou Vossa Excelência. Mas é fato que há um direito daqueles que contribuíram numa expectativa; e essa expectativa desse fundo foi exatamente retirada a sua existência. Nesse sentido, não se pode deixar que o Estado, a seu bel prazer, estabeleça uma situação, que ele crie uma realidade e, depois, em detrimento do particular, em benefício próprio, revogue essa sua criação sem nenhum ressarcimento ao particular. Nesse sentido, como muito bem foi dito, isso quebra a confiança das relações com o Estado, com o Poder Público e com a legalidade. E, nesse sentido, entendo que muito bem votou Vossa Excelência. Também acompanho Vossa Excelência, dando provimento pelos fundamentos constitucionais, evidentemente. Aqui é só um obiter dictum, lembrando que também o processo administrativo, no meu entender, agasalharia a matéria. 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu ainda preciso de alguns esclarecimentos de Vossa Excelência, se for possível. Em primeiro lugar, quero saber a natureza desse fundo. Porque esse é um fundo instituído pelo Estado. Doutor Aristides afirmou da tribuna se bem entendi - que ele era custeado pelos servidores, no caso dos quatrocentos, trezentos e noventa e nove membros do Ministério Público que estão postulando, dentre outros. Portanto, o Estado teria criado por lei um fundo para o qual ele não contribuiria - neste caso seria a contribuição exclusiva dos servidores. Eu não sei a natureza dele. Porque, como é que o Estado, um ente estadual, cria por lei um fundo para gerir, na verdade, um patrimônio que é de particulares. Porque os servidores atuam nesta condição. Segundo lugar, acho que aqui não entra, definitivamente, afasto o art. 37, § 6º, porque é questão de responsabilidade, responde por danos. Os danos a que se remete o art. 37, § 6º, são ilícitos. Ora, aqui tenho uma lei; então, posso dizer que essa lei é inconstitucional ou que é inválida, ou que essa lei - não sei os termos totais dela - não tratou de regras de transição para devolução. Agora, que aqui seria responsabilidade por danos do Estado, responsabilidade objetiva, num recurso extraordinário, sem saber a condição de todos, porque neste período em que houve morte de alguns, houve situação diferenciada de outros, deve haver período de pagamento diferenciado de outro, e tudo isso tem sede de matéria constitucional, estou achando uma coisa impressionante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os próprios recorrentes estiveram assegurados nesse período. Houve uma cobertura. RE 486.825 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tanto que aqui se tem que a Lei 30.308/99 retirou os pensionistas, ou seja, aqueles que já tinham complementados e que continuariam a prosseguir no recebimento e, portanto, ficaria a situação de um determinado período e para alguns que tinham contribuído que - não vou usar a expressão de Vossa Excelência -, por sorte ou por prêmio, não morreram. Mas, enfim, é um pouco isso este quadro. Então, o 37, § 6º, afasto - com as vênias de Vossa Excelência, evidentemente. O Estado aqui responderia por um ato lícito, porque ele poderia terminar. Agora, não sei como um Estado, um ente estadual pode extinguir um fundo que ele criou por lei para o qual ele não contribuía. Isso é que preciso entender. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Segundo entendi do acórdão do Rio de Janeiro, o Estado geria o fundo e pagava a pensão com a morte do agente público. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ele era o gestor de bem particular? Ele era gestor de um fundo que, na verdade, era particular? O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O fundo era de previdência complementar, atuando não no plano das aposentadorias, mas no plano das pensões. O Estado era o gestor, era o mantenedor do sistema. Quem contribuía era o servidor. E o Estado, com a morte do servidor, os seus dependentes, os seus familiares sintronizavam no gozo do benefício. Mas invoco o testemunho do advogado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É de 74. Então, é sob a égide da Emenda nº 1 de 69. O SENHOR ARISTIDES JUNQUEIRA (ADVOGADO) - É RE 486.825 exatamente isso que Vossa Excelência disse. Os fatos são esses. Esse fundo foi criado para os magistrados, em primeiro lugar; depois, para os membros do Ministério Público. Eles contribuíam, o Estado geria esse dinheiro e, quando um dos contribuintes morria, o beneficiário desse contribuinte tinha pensão. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Investia-se no benefício. Foi como entendi também, Doutor Aristides. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É. A premissa do meu voto é que o fundo era gerido pelo Estado. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pelo Estado. O SENHOR ARISTIDES JUNQUEIRA (ADVOGADO) - É. Era gerido pelo Estado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Gerido pelo Tesouro estadual, mas com pagamento facultativo de dinheiro de servidor. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- Descontado em folha: 1/30 avos do vencimento do servidor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ainda que sob a égide da Emenda nº 1/69 que ele tenha sido criado, porque ele é de 74, de todo jeito isso é uma coisa inusitada. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- A noção de dano, deixe-me explicar, é que sobreveio esse prejuízo com a revogação unilateral do Estado sem a restituição das contribuições. RE 486.825 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Aí eu entendi e concordo até com Vossa Excelência quanto à ocorrência de superveniência de uma lei que tenha alterado essa situação. O que me preocupa um pouco é esta questão: primeiro, de isso ser responsabilidade objetiva do Estado. É o que está posto no § 6º do artigo 37 e normalmente é pelo ilícito, porque senão aqui não seria devolução, seria indenização. Quer dizer, deixar indene, deixar sem danos aquele que sofreu o dano e que é em condições diferentes. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- Seria uma restituição para evitar o dano. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Restituição não é dano. Mas a invocação do artigo 37, § 6º, responsabilidade por danos, é para indenizar, para deixar indene, sem danos; não é para restituir, porque aí é outro tipo de situação, é para apurar quanto cada um pagou, o que ficou do Estado, o que já foi pago para os outros. Não? O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- A restituição aí seria a forma de evitar o dano. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o dano já teria ocorrido, porque a lei é de 1999. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- Mas o Estado poderia baixar a lei unilateralmente, acabar com o plano, isso ele poderia, desde que respondesse pela devolução. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aqui então seria uma indenização por ato lícito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A devolução é RE 486.825 integral, Presidente? O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- Sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, vejam, foi estabelecido um mútuo. Nesse período evidentemente pessoas morreram, e o fundo cobriu a complementação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E continua cobrindo, porque a Lei n. 3.308 é taxativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eles próprios, recorrentes, poderiam ter falecido, gerando o direito dos pensionistas. De qualquer forma, houve a cobertura do risco. Indago: gratuita? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Continua havendo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, realmente, a dúvida que assaltou a Ministra Cármen Lúcia também me assalta: resolve-se a problemática no campo da simples devolução? É desconhecer o período alusivo à cobertura. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- A lógica do Estado foi a seguinte - vou traduzir numa linguagem bem coloquial -: quem morreu, morreu; quem não morreu, não se beneficia mais no plano dos seus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, mas esse mesmo Fundo... O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR)- Foi a lógica. RE 486.825 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Presidente. Aí se poderia cogitar de a dissolução desaguar em perdas e danos, mas não na devolução integral das contribuições. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o dano pressupõe o ilícito, tem uma lei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria ignorar que, no caso, surgiu uma relação coletiva e que o Fundo constituído fez frente a certos valores e deve continuar fazendo frente a valores das pensões deixadas pelos que faleceram. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Claro. Devolve-se com que dinheiro? Com o dinheiro público? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, a esta altura, simplesmente chancelar uma verba indenizatória – não sei se o pedido foi feito a título de verba indenizatória – com essa extensão, ou seja, a devolução de tudo quanto foi satisfeito, é desconhecer o objeto do próprio Fundo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque aí seria com dinheiro público. Com dinheiro público, há lei orçamentária, há condições? Há rubrica para isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É um problema sério. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Cancelado) O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pelo acórdão, a compensação se faria quando da execução. Não foi assim que o acórdão disse? A compensação se faria quando da RE 486.825 execução da decisão. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Na linha do eminente Relator, eu estou elaborando um raciocínio, evidentemente em voz alta e sujeito à crítica dos Colegas. Não me parece que os contribuintes para esse fundo estivessem procurando cobrir-se de um risco, como se seguro fosse, o risco morte, mas eles estavam fazendo um pecúlio que iria garantir aos seus dependentes, no futuro, uma pensão. Ou seja, eles poderiam ter feito isso na área privada, poderiam ter feito uma previdência complementar privada. Mas, acreditando no Estado, passaram durante quase vinte anos, salvo engano. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quinze anos. É substancial o período. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Quinze anos contribuindo para um fundo na expectativa, contribuindo para formar um pecúlio que beneficiaria os seus familiares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando foi a extinção do Fundo? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em 1999, a Lei nº 3.308. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Farei uma colocação interessante. É que, no caso, à época, a pensão deixada era de cinquenta por cento do que percebido pelo servidor. Com a Constituição de 1988, houve a igualização, a pensão passou a ser igual ao que percebia o servidor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Cem por cento. RE 486.825 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daí se ter chegado à extinção. Agora, o que me preocupa, Presidente, e já se falou aqui em sistema atuarial, é simplesmente dizer-se que, em relação àqueles que não lograram, quanto aos pensionistas, o benefício, há o direito à devolução de todas as parcelas percebidas nesse período, com juros e correção monetária, desconhecendo-se a natureza do Fundo. É desconhecer também que, nesse período em que houve as contribuições, eles estiveram cobertos, em termos praticamente securitários, quanto ao evento morte. Pode caber a indenização, não há a menor dúvida, mas não igual à devolução integral do que foi recolhido. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas qual seria o critério, o parâmetro para a devolução? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí é que está. Não sei qual foi o pedido formulado na inicial da ação, se simplesmente se pleiteou a devolução da totalidade do que satisfeito. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Restituição das contribuições alusivas a plano de pensionamento facultativo extinto por lei estadual. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Se é restituição, não é indenização, se o fundamento é o 37. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Até por uma questão de isonomia. Por quê? Os agentes que contribuíram e faleceram, os respectivos dependentes ou familiares foram contemplados com a pensão vitalícia; e os que contribuíram durante quinze anos, porém não faleceram, como compensar essa contribuição sem nenhum retorno, sem nenhum benefício para os dependentes? Ninguém contribui durante quinze anos para um fundo especificamente chamado de pensão post mortem, senão para, previdentemente, RE 486.825 assegurar a continuidade de uma renda doméstica aos seus familiares. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Presidente, admitiria até – estou raciocinando em voz alta – uma ação para eles continuarem recolhendo e terem, futuramente, o benefício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esses terem direito futuramente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admitiria. Contribuo há trinta anos para o Montepio Civil. Hoje valho mais morto do que vivo, ou seja, se falecer, os meus pensionistas – seriam as minhas filhas, porque a minha mulher já esbarrou no teto, ela sofre inclusive um redutor – teriam em tese, se fosse apenas a minha mulher, cem por cento do que percebo, mais sessenta por cento do benefício. Imaginemos que a União resolva extinguir esse Montepio. Terei a devolução, considerados esses 30 anos, das parcelas pagas? A meu ver, se tiver, lograrei uma verdadeira loteria! O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, quem contribuiu quer receber o que contribuiu. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já pagou a quem morreu e cujo pensionista recebe com esse cabedal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Veja bem, contribuiu e, nesse período, integrantes do Fundo faleceram, e o Fundo cobre valores de pensões. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pagou a quem morreu financiando esse pagamento com a RE 486.825 contribuição de outros servidores, dos outros que morreram. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, e como isso aqui os pensionistas continuaram a receber e já não há mais entrada, porque o fundo se extinguiu, chega-se uma hora em que não tem mais dinheiro para pagar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas o Estado já recebeu por antecipação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já pagou também a esses. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, aos pensionistas que faleceram. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Os pensionistas vão continuar, a Lei nº 3308, que é essa que extinguiu, continua. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A natureza de mútuo é que deve ser considerada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí a natureza do pagamento é diferente, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admitiria, por exemplo, uma ação para compelir o Estado a honrar o Fundo, inclusive com depósito das contribuições. RE 486.825 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A quem já tiver, seria diferente do pedido. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O fundo tem uma lógica interna, que é a lógica atuarial. Os que morreram, uma parte dos contribuintes, uma parte morreu, outra parte não morreu. Qual é a lógica do Estado - numa linguagem, volto a dizer, coloquial: quem morreu, morreu, os beneficiários receberam a contribuição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o Fundo continua honrando a complementação. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, quem não morreu não tem nada a receber. Foi a lógica do Estado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Perdeu tudo o que deu. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Quem não morreu perdeu tudo o que deu. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ele perdeu, mas o princípio é o da solidariedade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que penso que não se resolve, no campo da simples devolução das parcelas recebidas, ou seja, desconsiderando-se o fato de que, durante quinze anos, estiveram os recorrentes cobertos pelo Fundo. Daí ter aventado a possibilidade da verba indenizatória, e seria muito difícil fixá-la, ou então a obrigação de fazer, ou seja, continuando os servidores a contribuírem. Teriam, de qualquer forma, como compelir o Estado – com o depósito, inclusive, das RE 486.825 parcelas – a honrar o objeto do Fundo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A honrar aos que já pagaram. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Há uma informação complementar: essas ações foram ajuizadas por grupos. Os outros grupos já receberam a indenização, já receberam a devolução. Somente esse grupo é que não recebeu, porque o Tribunal de Justiça mudou o seu entendimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um possível erro não justifica outro, muito menos com a chancela do Supremo. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Estou mostrando que houve grupos de servidores que se reuniram para entrar em juízo postulando a restituição. Todos foram vencedores, menos esse último grupo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, considerando que, inclusive, de uma forma ou de outra, estamos na antevéspera de Natal, e essa não é uma solução tão fácil e que possa beneficiar com prêmio de Papai Noel para ninguém, então eu peço vista dos autos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Relator, e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelos recorrentes. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ricardo Dias Duarte Coordenador 30/11/2010 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO VOTO VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Conforme relatado pelo Ministro Ayres Britto, este recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao manter a sentença de 1º grau, negou aos recorrentes a restituição das contribuições feitas ao “Fundo de Reserva” de que tratava a Lei n. 7.301/1973, alterada pela Lei n. 7.602/1974, extinto pela Lei n. 8.308/1999 do Estado do Rio de Janeiro. 2. O presente recurso foi interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, por suposta contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, § 6º, da Constituição da República. Os Recorrentes sustentam ter aderido facultativamente ao “Fundo de Reserva” instituído pela Lei n. 7.301/1973, que tinha por objeto assegurar o pagamento de pensão especial aos dependentes dos servidores. Alegam que, após mais de duas décadas de contribuições, esse fundo teria sido extinto unilateralmente pela Administração Pública estadual (Lei n. 3.308/1999) sem que fosse resguardado o direito à restituição das contribuições feitas pelos servidores. Afirmam, em essência, que, ao optarem por ingressar no referido regime de benefício, mediante contribuições mensais, teriam adquirido o direito de, após sua morte, assegurar aos seus dependentes proteção financeira. Acrescentam que a extinção desse fundo por ato unilateral do Estado do Rio de Janeiro teria lesado esse direito e originado o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 3. Em 15.12.2009, iniciado o julgamento deste recurso, o Ministro RE 486.825 Ayres Britto proferiu voto no sentido de prover o recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffolli. Argumentou Sua Excelência que a adesão dos servidores ao plano especial de pensões disponibilizado e gerido pelo Estado do Rio de Janeiro consubstanciaria ato jurídico perfeito, do qual decorreriam direitos e obrigações patrimoniais recíprocas. Por essa razão, não poderia o ente estadual editar lei que fizesse retroagir a sua eficácia para impedir a produção dos efeitos futuros de ato anteriormente consolidado. Acrescentou, ainda, que o longo período em que o referido plano existiu teria conferido estabilidade à relação jurídica que se formou entre os Recorrentes e o ente estadual e que a ruptura provocada pela extinção do plano contrariaria os princípios da segurança jurídica e da lealdade. E concluiu que o rompimento unilateral do plano especial de pensão teria causado dano aos Recorrentes, o que evidenciaria o dever do Estado do Rio de Janeiro de indenizá-los. 4. Estas as anotações que faço para rememorar o caso. Inicialmente, há que se afastar a alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição da República. Os danos a que se refere essa norma de responsabilização objetiva do Estado são os decorrentes de ato ilícito e, na espécie vertente, trata-se de lei. A promulgação de lei que altera ou revoga outro ato normativo e extingue benefícios conferidos a essa ou àquela categoria de servidores não consubstancia ilícito, mas atividade típica do Poder Legislativo. A lei é geral e abstrata e, embora possa atingir situações jurídicas individuais e causar prejuízos a alguns administrados, não se dirige a sujeitos determinados. RE 486.825 Ressalte-se que o pedido formulado na petição inicial é no sentido de condenar o Estado do Rio de Janeiro a “devolver aos [ora Recorrentes] corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais todas as contribuições destes ao Montepio, também denominado 'Fundo de Reserva', instituído pela Lei (...) 7.301/1973” (fl. 7). Não se trata, portanto, de indenização – tornar indene, sem danos –, mas apenas de restituição de parcelas pagas para constituir o fundo previdenciário extinto pelo Estado do Rio de Janeiro. A situação posta nos autos não se amolda, portanto, à noção de dano a que se remete o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Ainda que se cogitasse que, ao deixar de criar regras de transição ou prever a restituição dos valores pagos pelos Recorrentes, a Lei n. 3.308/1999 incorreria em inconstitucionalidade, essa declaração não poderia ser obtida neste recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Acrescente-se, ainda, que mesmo a parcela da doutrina que admite a responsabilização objetiva do Estado pelos danos decorrentes da aplicação de ato normativo sustenta ser a declaração de inconstitucionalidade da lei pressuposto para essa responsabilização. Ao tratar desse tema, Yussef Said Cahali consignou: “A lei inconstitucional legitima, com efeito, a pretensão indenizatória, pois neste caso a responsabilidade resulta virtualmente. (...) Interessa, porém, aqui, para o nascimento da obrigação de indenizar, que, para além do dano injusto provocado, seja a lei reconhecida como inconstitucional pelos tribunais competentes. (...) De qualquer forma, para surgir a pretensão indenizatória é necessário que a lei tenha sido reconhecida e declarada inconstitucional (...) RE 486.825 Assim, 'enquanto o Poder Judiciário não proclamar a inconstitucionalidade, a lei eivada desse vício é considerada tão válida e cogente quanto qualquer outra e, quem agir em sua conformidade estará suficientemente amparado pela presunção, de que gozam as leis, de serem constitucionais, até que o Poder competente, com quorum apropriado, dê pela inconstitucionalidade. Uma vez decretada a inconstitucionalidade, porém, os atos praticados sob a égide da lei viciada deverão reputar-se, a posteriori, ilícitos a acarretar, via de consequência, a responsabilidade do Estado pelos danos emergentes” (Responsabilidade civil do estado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 530-533, grifos nossos). Os Recorrentes não sustentam sequer a inconstitucionalidade da lei que extinguiu o plano de benefícios. Ao contrário, ressaltam a validade do ato legislativo, em razão da faculdade de que dispõe o Estado de revogar seus atos por motivos de oportunidade e conveniência. Sua irresignação cinge-se à ausência de devolução pelo Estado do Rio de Janeiro das parcelas pagas, o que não se resolve no campo da responsabilidade objetiva do Estado. Assim, tenho por improcedente a alegada contrariedade da Lei 3.308/1999 ao art. 37, § 6º, da Constituição da República. Os Recorrentes alegam, em essência, que seu ingresso no plano especial de pensão consubstanciaria ato jurídico perfeito e que, “para os servidores vivos, participantes do Plano, a [sua] revogação determinou a perda definitiva de seu direito individual próprio, adquirido no momento de seu ingresso no mesmo, de manterem eficaz uma forma especial de assegurar a proteção financeira aos membros de sua família” (fl. 1432). Asseveram, portanto, contrariedade ao ato jurídico perfeito e ao direito dele originado, que se teria incorporado ao patrimônio jurídico dos membros do Ministério Público que aderiram ao plano especial de RE 486.825 pensões fomentado pelo Estado do Rio de Janeiro. A análise dessas questões não pode, contudo, ser realizada no presente recurso. É que o reconhecimento da existência, ou não, de ato jurídico perfeito, em razão de terem os Recorrentes aderido e contribuído para o plano especial das pensões em foco, bem como a verificação de que desse ato decorreu o direito de exigir sua manutenção até que sobrevenha o falecimento dos contribuintes demandam o exame da natureza jurídica do chamado “Fundo de Reserva” e dos benefícios por ele assegurados. Isso exigiria a análise de normas infraconstitucionais, em especial as normas estaduais que trataram desse plano especial de pensões. Nesse sentido, o Procurador-Geral da República opinou: “Assim, caso ofendido, na presente hipótese, o princípio do direito adquirido, configurada estaria violação indireta e reflexa ao texto constitucional, o que não permite a admissão do recurso extraordinário (...) Verifica-se de forma inequívoca, por fim, que a apreciação realizada pelo TJ/RJ concentrou-se na aplicação do direito infraconstitucional pertinente à matéria trazida à baila, sobretudo na perscrutação do conteúdo previsto nas Leis locais n. 7.301/73, 7.602/74 e 3.308/99, análise que, como sabido, apresenta-se incompatível com a peculiar natureza do apelo excepcional manejado, nos termos em que prevê o enunciado da Súmula/STF n. 280” (fl. 1545). Na mesma linha, ao examinar recursos que tinham como objeto a pensão especial instituída pela Lei n. 7.301/1973 do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. RE 486.825 LEI FLUMINENSE N. 7.301/73. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DESTE TRIBUNAL. Questão apreciada à luz de legislação local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 578.007-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 15.9.2006, grifos nossos). “REGIME JURÍDICO - PENSÃO - TRANSGRESSÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO. Longe fica de vulnerar o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal o entendimento de que, havendo relação jurídica, descabe ao Estado alterá-la, suprimindo direito à pensão especial” (AI 517.045-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 31.1.2008, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 7.301/73 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTOAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. (...) Uma vez editada lei --no presente caso, a Lei Estadual n. 7.301/73 --- que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 656.615-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.3.2008, grifos nossos). No mesmo sentido, são precedentes: AI 644.663/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 1º.8.2008; RE 254.426-AgR/RJ, Rel. RE 486.825 Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe 17.6.2005; e AI 352.975-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 17.10.2003. Entretanto, se este Colegiado entender pela possibilidade de prosseguir no exame do presente recurso, faz-se necessário examinar a evolução normativa desde a criação desse plano especial de pensão até a sua extinção. A Lei n. 3.838, de 11 de dezembro de 1958, instituiu a pensão em foco e estabeleceu sua fonte de custeio nos termos seguintes: “Art. 1º – Fica instituído, em favor da viúva e filhos de magistrado, o direito a uma pensão mensal, a ser paga pela Secretaria das Finanças, correspondente ao vencimento que aquele estiver percebendo, até o máximo de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), desde que o magistrado se inscreva para esse fim, dento de sessenta dias a contar da sua vigência. § 1º – Será integral a pensão se o magistrado falecido contar mais de trinta anos de serviço (...) Art. 4º - Constituirão fundo necessário para atender ao pagamento da pensão, como receita de órgão a que se refere o art. 1º desta lei: a) a metade das custas ou emolumentos atribuídos aos magistrados e cobráveis em selo; b) a contribuição mensal da quantia correspondente a um dia de vencimento, descontada em folha de pagamento (...)” (grifos nossos). Essa lei estabelecia que os magistrados ativos, inativos e os que fossem empossados após sua publicação teriam o prazo de 60 dias para optar pelo ingresso no referido plano de pensão (art. 6º) e, em caráter especial, concedia pensões aos dependentes dos magistrados já falecidos, as quais seriam objeto de dotação orçamentária própria e pagas pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (art. 8º). As contribuições eram descontadas dos magistrados optantes, e os RE 486.825 valores arrecadados compunham um fundo destinado ao atendimento dessas pensões, que ingressava como receita no orçamento da Secretaria das Finanças, órgão responsável pelo pagamento das pensões. A Lei n. 7.301, de 23 de novembro de 1973, consolidou os diplomas normativos que tratavam daquele sistema de previdência, fixou o valor das pensões em oitenta por cento dos vencimentos de seu instituidor e deferiu novo prazo para que os magistrados ingressassem facultativamente no plano de pensão. Em 27.11.1974, esse benefício foi estendido aos membros do Ministério Público e a outros agentes públicos, nos termos seguintes: “Art. 1º - Aplicam-se aos dependentes dos Conselheiros, Procuradores, Subprocuradores e Auditores do Tribunal de Constas e dos Membros do Ministério Público, ativos e inativos que houverem falecido ou venham a falecer, bem como dos demais contribuintes do Fundo de Reserva criado para o atendimento de pensões, os benefícios da Lei n. 7.301, de 23 de novembro de 1973” (Lei n. 7.602/1974). Em 30 de abril de 1975, os institutos de previdência do Estado da Guanabara e do antigo Estado do Rio de Janeiro foram extintos pelo Decreto-Lei n. 83, que criou o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, do qual os membros do Ministério Público Estadual eram inicialmente segurados obrigatórios (art. 9º, inc. I, item 4) e os magistrados segurados facultativos (art. 10, inc. II). Os membros do Ministério Público dispunham, então, de um regime geral e obrigatório de previdência e de um regime complementar especial e facultativo destinado exclusivamente ao pagamento de pensões. A Lei n. 285, de 3 de dezembro de 1979, ao dispor sobre o regime geral de previdência dos servidores estaduais, suprimiu os membros do Ministério Público do rol de segurados obrigatórios (art. 8º) e deixou de RE 486.825 inseri-los entre os segurados facultativos (art. 9º). A Lei n. 747, de 6 de junho de 1984, ao dispor sobre a aplicação do regime de pensão especial previsto nas Leis n. 7.301/1973 e 7.602/1974 do antigo Estado da Guanabara, estabeleceu que esse regime se aplicaria aos membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Sobrevieram ainda diversos outros diplomas que ampliaram esse benefício a outras categorias de servidores estaduais (defensores públicos, fiscais de renda, etc.). Manteve-se hígido, portanto, o sistema de previdência especial e facultativo estabelecido na Lei n. 7.301/1973. A Lei n. 1.529, de 18 de setembro de 1989, alterou o art. 8º da Lei n. 285/1979 e tornou a incluir os membros do Ministério Público estadual como segurados obrigatórios do regime geral de previdência a cargo do IPERJ. A sujeição dos membros do Ministério Público a duplicidade de regimes previdenciários é evidenciada pela Lei n. 2.352, de 7 de novembro de 1994, que dispôs: “Art. 1º - Ficam incluídos no art. 9º, II, da Lei n. 285, de 3 de dezembro de 1979, os destinatários da Lei Complementar n. 28, de 21 de maio de 1982, e, em conseqüência, excluídos do item n. 3, do art. 8º, daquela Lei. Parágrafo Único - Os integrantes da categoria referida neste artigo que já sejam contribuintes na forma da Lei n. 285, de 3 de dezembro de 1979, e que venham a manifestar a intenção de permanecer nessa situação, terão garantidos todos os direitos já assegurados pela mesma lei. Art. 2º - Fica revogada a alínea “e” do art. 42, da Lei n. 276, de 28 de dezembro de 1962, passando os membros da categoria ali mencionada à condição de contribuintes facultativos, garantindo-se todos os direitos àqueles que optarem por continuar filiados à autarquia. RE 486.825 Art. 3º - Fica reaberto, por 60 (sessenta) dias, o prazo de inscrição a que se refere o § 3º, do art. 3º, da Lei n. 7.301, de 23 de novembro de 1973, especialmente aos destinatários da Lei Complementar n. 28, de 21 de maio de 1982”. Os membros do Ministério Público estadual (destinatários da Lei Complementar n. 28/1982) passaram à condição de segurados facultativos do regime geral de previdência dos servidores públicos estaduais (Lei n. 285/1979). Assegurou-se a permanência daqueles que já haviam se vinculado àquele regime e possibilitou-se nova adesão ao regime facultativo de previdência previsto na Lei n. 7.301/1973 e na Lei n. 7.602/1974, que assegurava pensão especial. Disso decorre que aqueles agentes políticos poderiam estar vinculados ao regime da Lei n. 285/1979, ao da Lei n. 7.301/1973 ou a ambos. Em 22.2.1999, foi promulgada a Lei n. 3.189, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, na forma de autarquia, com a finalidade de arrecadar e administrar recursos para o custeio de aposentadorias, pensões e outros benefícios “aos membros e servidores estatutários e seus dependentes pelo Estado do Rio de Janeiro”. O art. 36 dessa lei revogou as normas que estendiam o regime de pensão especial previsto na Lei n. 7.301/1973 aos servidores do Poder Executivo, mantendo as pensões já implementadas. A Lei n. 3.308, de 30 de novembro de 1999, instituiu regime próprio de previdência para os membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, extinguiu o regime especial de pensões estabelecido na Lei n. 7.602/1974 e determinou que as pensões aos seus beneficiários seriam pagas diretamente pelo Rioprevidência, nos termos seguintes: “Art. 1º - A previdência social dos membros e servidores do RE 486.825 Ministério Público, mediante contribuição, será objeto de regime próprio instituído nesta lei, e tem por finalidade assegurar a seus participantes e dependentes meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de inatividade compulsória ou voluntária, definidos na forma das normas constitucionais e legais específicas, bem assim, garantir encargos familiares, em razão do falecimento daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º - O regime geral de previdência social dos membros e servidores do Ministério Público garantirá a cobertura de todas as situações previstas no artigo primeiro desta Lei, devendo o Estado, nos termos do previsto nos arts. 14 e seguintes desta lei, através do Ministério Público, efetuar o pagamento dos proventos de seus membros e servidores, pensões de seus membros e benefícios regularmente deferidos por sua Administração Superior. § 1º - As pensões devidas aos dependentes dos servidores do Ministério Público serão pagas diretamente pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos legais. (...) Art. 12 - As contribuições devidas pelos participantes titulares e pelos dependentes, na forma do previsto nesta Lei, serão arrecadadas pelo Tesouro Estadual, mediante desconto em folha de pagamento e recolhidas à conta do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, (...) a quem caberá a administração desses recursos financeiros, conforme autorizado e disciplinado no referido diploma legal.(...) Art. 13 – O pensionamento de que trata a Lei n. 7602, de 27 de novembro de 1974, fica extinto, mantidos os benefícios dos dependentes dos membros do Ministério Público que já o percebem à data de início da vigência desta Lei. Art. 14 - O RIOPREVIDÊNCIA repassará ao Estado o valor correspondente ao pagamento dos proventos de aposentadoria dos membros e servidores do Ministério Público e das pensões devidas aos familiares dos seus membros e dos benefícios concedidos, na proporção que for ajustada entre as referidas entidades. (...) Art. 17 – A inscrição como contribuinte do RIOPREVIDÊNCIA será ex officio” (grifos nossos). RE 486.825 Desse breve esboço sobre a evolução legislativa das normas que disciplinavam o benefício da pensão especial aos dependentes dos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro é possível extrair que se tratava de um sistema de previdência público complementar de ingresso facultativo. As contribuições a esse sistema eram descontadas em folha de pagamentos, o produto dessa arrecadação ingressava no Tesouro Estadual e passava a constar como receita orçamentária de órgão da administração direta, ao qual competia realizar os pagamentos das pensões. A natureza pública desse regime é corroborada pela constatação de que o fundo era composto, ao menos em sua origem, por contribuições mensais dos participantes e por verbas estaduais equivalentes “a metade das custas ou emolumentos atribuídos aos magistrados e cobráveis em selo” (art. 4º, alínea a, da Lei n. 3.838/1958). Acrescente-se, ainda, que o § 2º do art. 2º da Lei n. 3.838/1958 estabelece “se a viúva exercer cargo público optará entre as vantagens do cargo e a pensão, dentro de sessenta dias.” Se a pensão especial prevista nessa lei tivesse natureza privada, não se haveria cogitar dessa vedação. Apenas em 20.6.1968, com a promulgação da Lei n. 6.079, que revogou a alínea a do art. 4º da Lei n. 3.838/1958, o fundo destinado ao pagamento das aludidas pensões passou a agregar recursos exclusivamente das contribuições dos magistrados e, a partir de 1974, dos membros do Ministério Público e dos agentes públicos estaduais elencados no art. 1º da Lei n. 7.602/1974. Em seguida, esse benefício foi ampliado a algumas carreiras do Poder Executivo, que passaram a contribuir para esse fundo especial de pensão. Conforme se verifica nos diplomas legais acima mencionados, para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RE 486.825 coexistiam dois regimes independentes de previdência pública, um geral e outro complementar e especial, que contavam com fontes de receitas distintas. O regime especial sempre foi facultativo e dirigido apenas ao pagamento de pensões, enquanto o regime geral oscilou entre períodos de facultatividade e obrigatoriedade. Essa situação foi solucionada pela Lei n. 3.308/1999, quando se criou o regime previdenciário próprio e obrigatório do Ministério Público estadual e se extinguiu o regime especial facultativo previsto nas Leis n. 7.301/1973 e 7.602/1974, ressalvados os direitos dos beneficiários das pensões já implementadas. A extinção unilateral de benefício previdenciário complementar não ganha a repercussão pretendida pelos Recorrentes, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: RE 575.089/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2008, e AI 654.807-AgR/SP, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.8.2009. Disso decorre que, tratando-se de regime de previdência público, o Estado pode alterar suas regras, estabelecer carências, aumentar o valor das contribuições e tomar as medidas necessárias para assegurar a higidez do sistema e o equilíbrio atuarial entre as contribuições e os benefícios pagos, sem que isso contrarie direito individual dos segurados. A circunstância de se tratar de um sistema de previdência complementar e, portanto, facultativo não afasta sua natureza pública. Não se pode pretender conferir à relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e o Estado um caráter estrito de contrato privado, como se houvesse uma simples composição de interesses entre segurador, segurado e terceiros beneficiários (dependentes). Deve-se ter em perspectiva que a previdência supera a esfera de RE 486.825 interesse individual do contribuinte-segurado, ela tem caráter coletivo e estabelece entre seus participantes um liame de solidariedade. As contribuições mensais feitas pelo segurado não consubstanciam poupança individual para formação de fundo particular que responderia pela subsistência de seus dependentes. Não é essa a natureza desse sistema de previdência. Seus contribuintes não cotizavam para si, mas para a formação de um fundo comum que, agrupando as contribuições de todos os seus filiados, responderia pelo pagamento de pensões aos dependentes daqueles que faleceram ou que viessem a falecer. A contribuição de um indivíduo não se destina a ele próprio, mas à manutenção de um sistema de proteção que também a ele favorece. A solidariedade desse sistema se evidencia ainda mais quando se constata a inexistência de período de carência para a percepção da pensão – mesmo os dependentes daquele filiado que falecesse sem deixar sequer uma contribuição ao fundo teria seus beneficiários por ele amparados – , e que, desde sua origem em 1958, também os beneficiários das pensões estavam incluídos como contribuintes do fundo. Admitir-se a restituição de tudo o que foi desembolsado pelos ora Recorrentes negaria o vínculo de solidariedade que motivou a criação do fundo e, ainda, retiraria do Estado os recursos necessários para manter o pagamento das pensões dos dependentes dos segurados que faleceram antes de 30.11.1999, uma vez que, a partir dessa data, não ingressaram novas receitas. Não se pode negar, ainda, que, durante todo o período em que o sistema de previdência complementar atuou, os Recorrentes estiveram cobertos pelo fundo e que parte dos recursos acumulados foram despendidos pelo Estado do Rio de Janeiro na gestão do sistema e no pagamento das pensões então existentes. RE 486.825 O ato jurídico que se aperfeiçoou entre as partes surtiu os efeitos nele previstos, pois os servidores que aderiram ao plano de previdência complementar realizaram suas contribuições e o Estado, durante a vigência desse sistema, assegurou o pagamento de pensões aos dependentes dos segurados que viessem a falecer, mantendo, mesmo após a extinção do fundo, o pagamento das pensões aos dependentes do segurado falecido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso extraordinário. 30/11/2010 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, lembro-me de um diálogo que mantive com um colega, certa vez, também pai, como eu, de quatro filhos, ainda em idade escolar, quando preconizei que Sua Excelência fizesse a inscrição no Montepio Civil da União. Respondeu-me Sua Excelência: você está louco? Levar-me a valer mais morto do que vivo? Porque, com a morte dele, a pensionista, a viúva, teria uma pensão de 160%. Neste caso, 180%. E por que surgiu essa espécie de Montepio, que é, sem dúvida alguma, estatal? Porque, antes da Carta de 1988, a pensão não alcançava 100% do que o servidor percebia, mas apenas 50%. Então, criou-se o Montepio para a complementação da pensão, que não seria mais complementação, porquanto com a Constituição de 1988, foram alcançados os 100%, em 80%. Digo que o que se sustentou neste processo foi a responsabilidade do Estado, certo ou errado, considerado o disposto na Lei Maior, mais precisamente o artigo 37, § 6º, dela constante. O que ocorreu na espécie? Existente o Fundo, veio lei estadual, e, simplesmente, extinguiu-o, em termos de dinâmica, de novas adesões, havendo, logicamente – porque, no correr, alguns servidores faleceram –, um passivo a ser honrado. Em Juízo, concluiu-se que a extinção do Fundo, e, ao que tudo indica, não se teria mais a possibilidade de os recorrentes continuarem contribuindo, e, vindo a falecerem, as viúvas, os beneficiários, terem a parcela, não resultaria no direito à devolução das contribuições. É essa a matéria, é esse o pano de fundo que há de ser considerado pela Turma. Soube, não sei se o dado está em memorial, que um dos inscritos no Fundo, em vez de pleitear a devolução dos valores recolhidos, ajuizou ação para compelir o Estado a manter a situação jurídica alcançada, e deve mesmo ter depositado, em Juízo, as contribuições. Indago: qual a natureza desse Montepio, desse Fundo? A meu ver, possui, quando RE 486.825 menos, características de verdadeiro seguro. Enquanto estiveram integrados ao Fundo, os beneficiários se viram cobertos quanto ao evento morte – como estive, e estou até aqui, a partir de 1978. Era juiz no Regional quando requeri a inscrição no Montepio Civil da União, e contribuo até hoje. Portanto, valho mais morto do que vivo! Então, Presidente, o questionamento é este: saber se, no caso, ante o ato do Estado que, mediante lei, extinguiu o Fundo, há o direito dos inscritos a permanecerem contribuindo e terem, portanto, a cobertura visada, ou a devolução das parcelas relativas às contribuições. Presidente, refleti sobre o tema, mas não consegui formar entendimento diverso do que cheguei a veicular quando iniciamos o julgamento do recurso extraordinário. O Fundo tem natureza de mútuo, de verdadeiro seguro quanto ao evento morte. O fato de lei estadual ter vindo a extingui-lo, não é conducente, a meu ver, a gerar o direito à devolução das contribuições recolhidas pelos recorrentes. A meu ver, o direito que exurge é à continuidade da integração. Não sei se, no tocante às pensionistas, o Estado assumiu – se era solvente, ou não, o fundo – a obrigação de satisfazer a pensão na base de 80% (oitenta por cento). Mas, de qualquer forma, como reconheço, na integração ao Fundo, uma cobertura, presente o evento morte, não posso assentar, peremptoriamente, que haja, ante o quadro, direito dos recorrentes à devolução dos valores. Por isso, acompanho a Ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Relator, e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelos recorrentes. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Decisão: Após os votos dos Ministros Ayres Britto, Relator, e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário, e da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, que lhe negavam provimento, pediu vista do processo o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente. 1ª Turma, 30.11.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Ministro Ayres Britto para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Fabiane Duarte Coordenadora 06/09/2011 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO VOTO (VISTA) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADELANGELA CARVALHO SEGGIORO e outros, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria, negou provimento à apelação dos ora recorrentes. Alegam, em suma, que o acórdão combatido ao não considerar legítimo o pedido de restituição dos valores por eles pagos para o custeio do regime de pensionamento previsto na Lei 7.301/73, teria violado o disposto no art. 5º, XXXVI e art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Na Sessão de 30/11/2010, após os votos do Ministro Ayres Britto, Relator, e do Ministro Dias Toffoli que deram provimento ao recurso, e dos votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, que desproviam o extraordinário, pedi vista do caso para melhor exame da matéria. Bem examinado o feito, e após deter-me com atenção aos argumentos dos eminentes colegas que me antecederam, tenho que o caso, de fato, é de provimento do extraordinário, como propôs o Ministro Relator. O que se tem na espécie ora sob exame? Um fundo de adesão facultativa, com claras características de pecúlio, de montepio, criado por lei do Estado do Rio de Janeiro, para cobrir o evento morte de seus participantes, quais sejam, magistrados e membros do Ministério Público carioca. RE 486.825 Importante salientar, como bem o fez o Ministro Ayres Britto, que tal fundo era totalmente autônomo do regime previdenciário de caráter obrigatório mantido pelo Estado do Rio de Janeiro. É dizer, embora a gestão competisse ao Estado por força de lei, o plano de pensão complementar era custeado pela contribuição dos optantes, na correspondência de 1/30 de seus vencimentos. Daí evidenciar-se uma relação jurídico-obrigacional entre o Poder Público e os servidores-segurados. Desse modo, a extinção unilateral do plano complementar sem o cumprimento das obrigações de uma das partes (nesse caso a do Estado do Rio de Janeiro em conceder o benefício legal custeado pelos servidores) viola a garantia expressa no inciso XXXVI do Art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, frustra o gozo de um direito adquirido por aqueles que se fiaram na estabilidade de uma relação com o Estado, garantida por lei. Nesse sentido destaco trecho do voto do Relator: “26. Salta aos olhos que a existência do plano de pensão por prolongado lapso de tempo conferiu um tônus de estabilidade à relação entre os recorrentes e o Estado. O que enseja, nos termos do voto que proferi no MS 25.116 (de minha própria relatoria), questionamento acerca dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados). Donde o seguinte testemunho intelectual de Joaquim Gomes Canotilho: ‘Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está RE 486.825 conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos . A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial’.” Por fim, também entendo que, nesse contexto, a não devolução das contribuições vertidas ao mencionado fundo, acarretaria inadmissível enriquecimento sem causa do Estado. Ante o exposto, acompanho os fundamentos lançados no voto do Relator para dar provimento ao recurso e, por consequência, determinar a devolução das contribuições pagas pelos recorrentes. Fixo, do mesmo modo, em 10% os honorários advocatícios sobre o valor da causa. 06/09/2011 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 RIO DE JANEIRO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Ricardo Lewandowski, importa-me muito o seu pensamento quanto ao meu perfil. Não cogitei de enriquecimento indevido pelo Estado – e não admito enriquecimento indevido pelo Estado – , porque, no caso, o Fundo tinha, à época, caráter assecuratório. Por que assecuratório – e as pessoas estiveram seguradas? Porque tinha-se, ante o falecimento do servidor, pensão – antes da Carta de 88 – de apenas 50%. Caso eles, por exemplo, tivessem falecido, claro, não estariam reclamando a devolução, as viúvas estariam recebendo. Por isso, afastei o enriquecimento sem causa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Não, claro. Aqui são duas visões antagônicas, de certo modo. Vossa Excelência entendeu que a natureza do fundo assemelha-se ao seguro? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu, por exemplo, comentava com o Ministro Luiz Fux que aderi ao Montepio Civil dos Servidores Federais. Ficaria muito contente se pudesse ter a devolução do que recolhi desde 1978, com juros e correção monetária. Seria uma verdadeira loteria, em que pese ter ficado, nesse período e ante as mensalidades, coberto quanto às consequências do evento morte. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Sim, são duas visões antagônicas, os que entenderam em sentido contrário e pensam que se trata de um pecúlio e não de um seguro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) – Foi o caso, por isso pedi vista. RE 486.825 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Então, Vossas Excelências entenderam que se trata de um seguro, e os demais entenderam que se trata de um pecúlio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É uma peculiaridade: um grupo grande logrou êxito no Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e não houve recurso para o Supremo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) – Parece que foi o único Estado a não receber. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Exatamente, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência está certo. Uma das razões pelas quais eu proferi o voto - claro que em razão dos fundamentos – é que a grande maioria dos integrantes do Ministério Público foi beneficiada por decisões favoráveis; quer dizer, o único grupo que não alcançou êxito judicialmente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.825 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO ADV.(A/S) : MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Ayres Britto, Relator, e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelos recorrentes. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 15.12.2009. Decisão: Após os votos dos Ministros Ayres Britto, Relator, e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário, e da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, que lhe negavam provimento, pediu vista do processo o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente. 1ª Turma, 30.11.2010. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Compareceram os Senhores Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora