text: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de que esta Suprema Corte não teria analisado as teses de ausência de correlação entre a denúncia e a condenação e de ausência de fundamentação para exasperação de pena e para negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A questão referente à similitude entre denúncia e condenação foi tratada no julgamento do HC 99829. 4. A pena-base foi devidamente fundamentada, pois o Tribunal a quo considerou intensa a culpabilidade do réu em razão da relevância do cargo por ele ocupado (magistrado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que, por meio de expediente ardiloso, manchou a reputação da Justiça praticando delito cujas consequências econômicas foram vultosas (cinquenta milhões de reais). 5. Não é exigível que o acórdão reproduza as circunstâncias judiciais, já esmiuçadas quando da fixação da pena-base, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo suficiente o fundamento de que não atendeu ao requisito subjetivo. 6. Ausência de omissões, obscuridades e contradições. Mero inconformismo da parte que não aceita fundamentos apresentados no acórdão recorrido e objetiva obstar o trânsito em julgado da ação penal. 7. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do AI 793.454 AGR-ED Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou procedente a Ação Penal 224, para condenar Paulo Theotônio Costa a cumprir pena de três anos de reclusão, em regime aberto e a pagar trinta e seis dias multa, no valor unitário de um salário mínimo à data do fato, determinando, ainda, a perda do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como efeito da condenação (fls. 1704 - 1732, Vol. 8). Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se in verbis a ementa do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo: “PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. CO-AUTORIA. ADVOGADO. 1. O crime de corrupção passiva, consoante antiga, mas ainda atual jurisprudência, ‘somente se perfaz, quando fica demonstrado, mesmo através de indícios, que o funcionário procurou alienar ato de oficio.’ 2. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório levaram à conclusão de que houve entre os co-partícipes (magistrado e advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva. AI 793.454 AGR-ED 3. Denúncia procedente, com imposição das penalidades previstas em lei.” Após a oposição de dois embargos declaratórios, ambos rejeitados (fls. 1900 e fls. 1967 – Vol. 8), a defesa, com esteio na alínea “a” do permissivo constitucional, interpôs recurso extraordinário (fls. 2129-2159 – Vol. 9), no qual aponta os seguintes vícios no acórdão recorrido: (a) Negativa de vigência à Súmula Vinculante 14, violação ao art. 103-A da CF e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LIV e LV, da CF), em razão de “juntada e manutenção de prova secreta no processo” (fls. 2133); (b) Violação ao art. 93, IX, da CF, com redação da EC nº 45 e ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), em razão de a composição do Órgão Especial do STJ ter atendido apenas ao critério da antiguidade; (c) Violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) e da motivação válida (art. 93, IX, CF), ao fundamento de que o acórdão se pautou em conjecturas e suposições baseadas exclusivamente em ideias preconceituosas, ignorando as provas legalmente produzidas no processo; e (d) Violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), por ausência de fundamentação para a exacerbação da pena. Às fls. 2237-2238, Vol. 9, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, fundamentando que a alegada violação aos dispositivos constitucionais demandaria, necessariamente, o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Contra aduzida decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento (fls. 3-59, Vol. 1), no qual a defesa esmiuçou as alegações do recurso extraordinário e AI 793.454 AGR-ED desenvolveu, ainda, outras teses jurídicas, realizando, dessa forma, verdadeira inovação ao que havia suscitado nas razões do recurso inadmitido. Para que se tenha a dimensão da inovação das teses, esclareço que a defesa veiculou no agravo de instrumento os seguintes pedidos (fls. 5859, Vol 1): 1. Processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 2. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito desde a distribuição por prevenção ao Ministro Fernando Gonçalves, por violação ao disposto nos incisos XXXVII, LIII e LV do art. 5º da Constituição Federal; 3. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito a partir do recebimento da denúncia inepta, por afronta ao disposto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal; 4. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito ab initio, em função da atuação direta do Ministério Público Federal na coleta da prova, em usurpação à competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em flagrante violação ao disposto no art. 105, inciso I, alínea a, e nos incisos LIII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal; 5. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito desde a realização do interrogatório do recorrente por delegação a Juiz Federal incompetente, do que resultou violação aos artigos 5º, incisos LIII e LV, e 105, inciso I, alínea a, da Constituição Federal; 6. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito desde a realização da prova de acusação, extinguindo-se do rol de testemunhas do Parquet Federal aquelas arroladas em flagrante violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; 7. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito desde o julgamento pelo Órgão Colegiado, em razão do cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, por AI 793.454 AGR-ED conta da juntada de prova nova pela acusação, sem que a defesa dela tivesse conhecimento antes do julgado; 8. Desconstituição do acórdão condenatório e anulação do feito desde seu julgamento por Órgão Colegiado cuja composição afronta os incisos XXXVII e LIII do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 93, inciso XI, do mesmo diploma legal, com redação determinada pela Emenda Constituicional; 9. Desconstituição do acórdão condenatório por ausência de necessária correlação entre acusação e sentença, do que decorre inobservância ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; 10. Provimento do recurso extraordinário para absolver o recorrente, na medida em que condenado por fato que não se amolda ao tipo penal do artigo 317 do Código Penal, posto que ausente indicação do ato de ofício, supostamente mercadejado, sendo que o acórdão condenatório afronta garantia inscrita no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal; 11. Subsidiariamente, a revisão da pena aplicada sem observância dos princípios da individualização e proporcionalidade, em decisão carente de fundamentação, especialmente no que diz respeito à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa, tudo em afronta aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e inciso II, XXXV, XLVI, LIV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. À fl. 3624, Vol. 15, sobreveio decisão de minha lavra, por meio da qual julguei prejudicado o agravo de instrumento, com esteio no art. 21, IX, do RI/STF, ao fundamento de que o recurso veiculava pedido idêntico ao do Habeas Corpus 99829 de minha relatoria. Contra referida decisão, a defesa interpôs agravo regimental (fls. 3626-3632, vol. 15), no qual admitiu, em parte, a superposição de teses sustentadas tanto no writ quanto no recurso, sustentando, entretanto, que duas teses não teriam sido enfrentadas no mandamus, quais sejam: AI 793.454 AGR-ED (1) ausência de necessária correlação entre a acusação e sentença e ocorrência de condenação à revelia do tipo penal de corrupção passiva; (2) exorbitância e inobservância do princípio da proporcionalidade na fixação da pena e falta de fundamentação para a sua majoração e para o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental. Naquela oportunidade, fundamentou-se que tese referente à ausência de correlação entre a acusação e sentença já havia sido enfrentada no Habeas Corpus 99829. No que diz respeito à suposta ausência de fundamentação para majoração da pena, foi aplicado o entendimento desta Suprema Corte, reafirmado no AI-RG 742.460, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009, no sentido de que: “não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.” (fl. 3646, Vol. 15). Não satisfeita, a defesa opôs os presentes embargos declaratórios, os quais repisam a tese de ausência de correlação entre denúncia e sentença, afirmando que esta Suprema Corte teria analisado a questão de forma “desfocada do ponto específico atacado.” (fls. 3361, Vol. 15). Alega, ainda, nos embargos declaratórios, que esta colenda Corte, no AI 791292 de minha relatoria, já reconheceu a repercussão geral do tema concernente à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Assim, nessa esteira, sustenta, nos presentes embargos que: “a decisão a respeito de eventual exasperação da pena-base e negativa de substituição por restritiva de direitos deve ser AI 793.454 AGR-ED devidamente fundamentada, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.” (fls. 3361, Vol. 15). À fl. 3365, o Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos e imediata declaração de trânsito em julgado da condenação, ao fundamento de que todas as questões suscitadas já foram alvo de análise por esta Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Após detalhar o conteúdo dos inúmeros recursos interpostos pela defesa desde a publicação do acórdão no qual o Superior Tribunal de Justiça condenou o ora recorrente pela prática corrupção passiva, registro que, em apertada síntese, os presentes embargos declaratórios pleiteiam desta Suprema Corte o pronunciamento sobre duas teses: (1) ausência de correlação entre a denúncia e o édito condenatório; e (2) ausência de fundamentação para exasperação da pena e para negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A questão referente à similitude entre denúncia e condenação foi tratada nos embargos declaratórios nos seguintes termos (fls. 3361, Vol. 15): “Com efeito, o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso insiste em que ‘a ausência de correlação entre a acusação e sentença foi, sim, tratada no julgamento do Habeas Corpus 99.829’ transcrevendo passagem daquele julgado. Ocorre, todavia, que, ao dar ênfase à desnecessidade da prática do ato de ofício para caracterizar o crime de corrupção passiva, senão no que toca à modalidade agravada, o enfrentamento da matéria pela Corte desfocou do ponto específico atacado pela defesa do ora embargante, que é a absoluta falta de correlação entre o ato de ofício cuja prática é descrito na denúncia e aquele afinal apontado no acórdão condenatório.” Como se vê, não há de se falar de deficiência no acórdão embargado, AI 793.454 AGR-ED porquanto os aclaratórios externam, na realidade, mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos apresentados no julgamento do agravo regimental. Em suma, de um lado, esta Suprema Corte sustenta já haver apreciado a questão referente à correlação da denúncia e condenação, transcrevendo, inclusive, trecho do Habeas Corpus 99.829, e, de outro lado, o embargante afirma que não foi dado o enfoque devido ao se apreciar a questão. Poder-se-ia, mais uma vez, com o intuito de demostrar que a questão foi apreciada e fundamentada exaustivamente, reproduzir excertos do mandamus e também dos embargos declaratórios opostos no aduzido writ. Porém, entendo que não é o caso, pois o próprio embargante já reconhece que esta Segunda Turma analisou a questão, contudo, sem o fazer sob o viés pretendido pela defesa. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). Ora, na espécie, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Salta aos olhos que o embargante pretende, apenas, a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Os embargos declaratórios se prestam à integração de acórdão omisso, contraditório ou obscuro no enfrentamento de um ponto controvertido e não para compelir o órgão julgador a apreciar a questão sob o enfoque ditado pelo recorrente ou para obrigá-lo a enfrentar filigranas jurídicas com evidente intuito protelatório. No que diz respeito à dosimetria da pena, em que pese ao fato de se ter reconhecido, no AI-RG 742.460, rel. Min. Cezar Peluso (DJe 25.9.2009), que a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, é notório que a matéria tem sido enfrentada reiteradas vezes por esta Suprema Corte em sede de habeas corpus, que, a rigor, pode ser concedido de ofício. Assim, em atenção à relevância do tema, passo à análise da fixação AI 793.454 AGR-ED da reprimenda, com o intuito de averiguar eventual violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Para a análise da questão, transcrevo, in verbis, a fixação da sanção penal pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1729, Vol. 8): “Pena- Fixação; PAULO THEOTÔNIO COSTA É primário, não registra antecedentes criminai, disposto o entendimento pretoriano (HC 76591-0 -STF – 2ª Turma), no entanto, não se erigir a primariedade em elemento decisivo no estabelecimento da pena no mínimo legal, exigindo a consecução deste desideratum a análise e o sopesamento das demais circunstâncias. Sua ação foi praticada com dolo intenso, porquanto engendrado para a prática do ato ilícito, um expediente ardiloso e oblíquo. Também intensa sua culpabilidade, pois membro de uma Corte Federal, localizada no Estado mais economicamente forte e desenvolvido do país, não teve a mínima dúvida em alienar ato de ofício, com funestas e desairosas conseqüências que, de modo indelével e, sobremaneira, desastroso e definitivo, mancha o nome e a dignidade da Justiça, sem se levar na devida linha de conta e elevada soma envolvida, dando azo a uma compensação de aproximadamente cento e cinqüenta milhões de reais. Não se trata, vale repisar, de um simples amanuense que mercadeja com a função, mas de um Desembargador praticando, como denominado na idade média, o delito de barataria (HUNGRIA). Desta forma, diante da letra do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, que converto em definitiva, à falta de agravantes ou atenuantes. Outrossim, estabeleço a pena de multa de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculado o dia-multa em um salário-mínimo mensal vigente à época do fato. O regime prisional será o aberto, ex vi do art. 33, § 2º, letra c, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição, porque não atendidos os requisitos do art. 44, inc. III, do AI 793.454 AGR-ED Código Penal. De outro lado, na forma do art. 92, inc. I, alínea a, do Código Penal, como efeito da condenação, declaro a perda do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de delito praticado com grave violação de dever, ne e em razão do exercício do cargo de magistrado. O crime é próprio, mas realizado tão só e decorrência do destacado cargo, no qual se exige, paradoxalmente, certeza e honestidade. A permanência no cargo, em crime deste formato, com suas circunstâncias e conseqüências, ensejaria total perplexidade.” (sublinhamos) Como se vê, não há de se falar de ausência de fundamentação na fixação da pena-base. A despeito da primariedade do ora embargante, reconhecida pelo Tribunal a quo, o acórdão considerou “intensa a culpabilidade” do réu (em razão da relevância do cargo por ele ocupado – magistrado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que, por meio de “expediente ardiloso”, manchou a reputação da Justiça praticando delito cujas consequências econômicas foram vultosas. Portanto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra base empírica, identificando fatores racionais e plenamente ajustados à realidade. Longe de pautar em formulações genéricas e abstratas, o acordão justifica a exasperação da pena base em concretos e objetivos cinquenta milhões de reais, que materializam as consequências da corrupção passiva, praticada por quem se encontrava representando o Poder Judiciário, em importante Corte federal . Verifico que a alegação de ausência de motivação na fixação da pena decorre, na realidade, de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Em suma, não há de se falar de violação ao artigo art. 93, IX, da Constituição Federal. Ressalto que a questão de ordem no AI 791.292, de minha relatoria, DJ 13.8.2010 – invocada nos presentes embargos de declaração – não tem o condão de conferir os efeitos infringentes AI 793.454 AGR-ED desejados pelo embargante. De fato, no referido precedente consolidou-se o seguinte entendimento sobre o tema: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Assim, aplicando o precedente à espécie, friso que a função deste Supremo Tribunal Federal não é fazer ajuste fino da pena, mas identificar decisões teratológicas que constituam evidente violação frontal a dispositivos da Constituição Federal, o que não se identifica no caso concreto, uma vez que o acórdão, objetivamente, observou a singularidade do caso, atendendo ao princípio da individualização e proporcionalidade da pena. Ainda no que diz respeito à quantidade da pena, no entender do embargante, existe a seguinte contradição (fls. 3.630, Vol. 15): “Considerando essas circunstâncias, o acórdão fixou a pena base, ainda que exageradamente, acima do mínimo legal, mas abaixo da pena média, tendo-se em conta os limites mínimo e máximo da escala penal prevista para o crime de corrupção passiva (um a oito anos de reclusão). Contraditoriamente, na fixação da pena cumulativa de AI 793.454 AGR-ED multa, o acórdão recorrido, sem mais fundamentar, estabeleceu sanção próxima ao mínimo, considerando seu patamar entre 10 e no máximo 360 dias-multa.” Com efeito, da leitura dos autos, extrai-se que não se estabeleceu o paralelismo necessário entre a pena privativa de liberdade e a pena cumulativa de multa, que devem atender aos mesmos critérios de dosimetria. Entretanto, verifica-se claramente que a pena de reclusão, como já analisado, foi fundamentada à saciedade, de forma que, com os mesmos fundamentos, a pena pecuniária deveria ser mais gravosa. Não é razoável supor que a pena privativa de liberdade, cuja exasperação foi motivada à saciedade, deva ser reduzida para se equiparar à pena de multa. A conclusão, ao contrário, é no sentido de que a pena multa deveria ter sido exasperada, em observância aos fundamentos expostos na fixação da pena constritiva. Porém, à míngua de recurso da acusação, a questão transitou em julgado, sendo vedada, a essa altura, a reformatio in pejus. Enfrentada a questão da exasperação da pena, vejamos, por derradeiro, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse ponto, impende registrar que esta insurgência não foi trazida no recurso extraordinário, que não faz referência ao modo de cumprimento da pena. O pedido direcionado a esta Suprema Corte, no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, foi veiculado, apenas, no agravo de instrumento e agravo regimental, mais amplos que o apelo extremo cujo trânsito foi negado. De qualquer sorte, supero impropriedades de ordem processual, por se tratar de matéria penal que repercute, em última análise, no direito de ir e vir do embargante amparável por habeas corpus. A questão foi levantada nos embargos declaratórios nos seguintes termos (fls. 3630, Vol. 15): AI 793.454 AGR-ED “Finalmente, ao decidir quanto à substituição da pena restritiva de direitos por pena alternativa, o mesmo acórdão recorrido entendeu não ser cabível a substituição da pena alternativa, o mesmo acórdão recorrido entendeu não ser cabível a substituição, limitando-se a afirmar que o ora recorrente não atendia os requisitos do inciso III, do artigo 44 do Código Penal. Ora, ao contrário dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 44 do Código Penal, o requisito do inciso III não tem natureza objetiva, sendo indispensável seja expressamente explicitada a motivação para negar a substituição da penal, não bastando a simples referência ao dispositivo legal. Para Luiz Flávio Gomes, ‘essa valoração’, quanto à possibilidade de substituir ou não a pena privativa de liberdade por pena alternativa, ‘deve ter em mira a repressão e prevenção do delito. É sempre importante enfatizar que essa valoração deve ser objetiva e descritiva, isto é, fundamentada, para se possibilitar o seu democrático controle.’” Em síntese, a celeuma cinge-se à fundamentação do óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido invocada pelo Tribunal a quo a vedação descrita no art. 44, inciso III, do CP. Para melhor análise da controvérsia, transcrevo, in verbis, o mencionado dispositivo: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as AI 793.454 AGR-ED circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” (sublinhamos) Ora, verifica-se que o inciso III do art. 44 do CP, que serviu de fundamento para que o acórdão recorrido negasse ao ora embargante a substituição da pena, praticamente reproduz o teor do artigo 59, que cuida da fixação da pena base. Confira-se: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.” (Sublinhamos). Em suma, conforme já analisado, a fixação da pena base foi suficientemente fundamentada no acórdão, de forma clara e empírica. Os requisitos subjetivos descritos abstratamente no art. 44 , III, do CP são os mesmos que devem ser observados pelo magistrado na fixação da penabase, conforme art. 59 do CP. Assim, uma leitura sistemática do acórdão permite, sem maiores esforços, a compreensão de que o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se deu em razão da elevada culpabilidade o embargante, ou seja, e em vista do excepcional consequência do delito, consubstanciada no valor de cinquenta milhões de reais envolvido no delito de corrupção passiva, praticado “tão só em decorrência do destacado cargo, no qual se exige, paradoxalmente, certeza e honestidade.” Nesse contexto, não é exigível que o acórdão reproduza as circunstâncias judiciais já esmiuçadas quando da fixação da pena-base para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo suficiente o fundamento de que não se atendeu ao AI 793.454 AGR-ED requisito subjetivo. Assim, enfrentadas todas as teses apresentadas nos presentes embargos declaratórios, conclui-se não haver omissões, obscuridades e contradições, mas tão somente inconformismo da parte embargante, que objetiva obstar o trânsito em julgado da presente ação penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata remessa dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. 04/12/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.454 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Esse embargante, Paulo Theotonio Costa, era um Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. Nós já julgamos o habeas corpus. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça julgou ação penal originária contra o ora paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Por corrupção passiva. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ele foi condenado a quantos anos, Ministro Gilmar Mendes? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Três anos. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Três anos. RICARDO LEWANDOWSKI SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.454 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : PAULO THEOTONIO COSTA ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARCOLINI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ISMAEL MEDEIROS ADV.(A/S) : MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a imediata remessa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os RE 687.276 AGR servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Arthur Fernandes Pina Ribeiro, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). RE 687.276 AGR 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC’. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ” O agravante aduz que: “Por meio do recurso extraordinário, a agravada pretende discutir questão federal e não constitucional. Em que pese alegar ter o v. Acórdão do E. TRF da 4ª Região violado dispositivos da Constituição da República, a agravada sustenta em verdade a ofensa de dispositivos de leis federais. De acordo com sua tese, o acórdão recorrido mereceria reforma, porque a Lei n.º 9.527 teria revogado o benefício pleiteado pelo agravante. É o que restou consignado nas razões do recurso extraordinário: O referido artigo e o correspondente benefício foi expressamente revogado pela Lei n.º 9.527/1997, antecedida pela medida provisória nº 831, de 18/01/1995, que extirpou do ordenamento jurídico uma série de disposições e alterou substancialmente o regime dos servidores públicos civis federais. (Fl. 390). (…) RE 687.276 AGR Como os julgados acima demonstram, a situação objeto do caso concreto não é nova e já recebeu tratamento legislativo pela Lei nº 9.527/197, que estabeleceu a impossibilidade de inclusão das novas gratificações no cálculo de parcelas incorporadas que passaram a ser nominadas e tratadas como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), cujo critério de cálculo passa a ser o disciplinado no artigo 15º, § 1º, ora transcrito: (…) (Fl. 393). Mediante a interposição do extraordinário, a agravada enta obter o reconhecimento de violação de dispositivo infraconstitucional, qual seja, o artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997. O trecho abaixo, extraído da petição da agravada, não deixa dúvidas acerca da inaptidão de seu recurso: A parte autora ao pleitear atualização da VPNI objetivando substituir os quintos incorporados por outros concernentes ao exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento de nível mais elevado está querendo impor uma forma de atualização de VPNI que não aquela estabelecida no artigo 15, § 1º da Lei n.º 9.527/1997 e parágrafo único, do artigo 62-A, da lei 8.112/1990. (…) Ademais, a regra transcrita no artigo 15 da Lei 9.527/1997 e no parágrafo único do artigo 62-A, da Lei nº 8.112/1990 impõe que as parcelas transformadas em VPNI sejam reajustadas somente de acordo com o índice geral de aumento concedido ao funcionalismo público federal. (Fl. 394). Para desafiar recurso extraordinário, a violação alegada deve referir-se à Constituição da República, e não à lei federal. Além disso, a ofensa ao dispositivo da Carta Magna deve ser direta e frontal, o que definitivamente não é a hipótese dos autos. Inclusive, a r. decisão deste ilustre Relator não tratou a respeito de nenhuma suposta ofensa à dispositivo constitucional. Ao contrário, discorreu tão somente sobre a desvinculação entre os proventos de RE 687.276 AGR aposentadoria do agravante e o reajuste futuro dos vencimentos do cargo em comissão. Tal desvinculação, todavia, teria sido levada a efeito por força de lei federal e não dispositivo constitucional. O seja, é matéria cuja análise não pode ser feita por este E. Supremo Tribunal Federal. ..…................................................................................................. Os dispositivos constitucionais tidos pela agravada como violados não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. O v. Acórdão do E. TRF da 4ª Região também não se manifestou nem a respeito do instituto da estabilidade financeira, nem sobre o direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. …................................................................................................... Logo, se os dispositivos suscitados pela agravada seque foram debatidos pelo E. Tribunal a quo, não é possível que tal análise seja feita perante este E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que tornaria a instância superior a primeira a analisar a matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR , com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC’ (fl. 396). Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 394 e 395-400), estes foram parcialmente acolhidos apenas para RE 687.276 AGR fins de prequestionamento. (fls. 401). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 40, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: ‘É fato que a mesma Emenda n.º 41/2003 continha garantia de manutenção desta condição aos servidores que já haviam se aposentado, conforme disposição de seu artigo 7º. Entretanto, a hipótese objeto da presente não deve ser enfrentada sob a perspectiva do Princípio da Paridade, pois as sucessivas alterações legislativas no modelo remuneratório dos servidores do Poder Judiciário Federal, inclusive do disciplinamento dos cargos em comissão, com os respectivos valores. Na verdade, a aposentadoria do Autor deve ser tratada como uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, o que impede qualquer manobra de aproveitamento de novo regime jurídico que promoveu alteração dos valores dos cargos em comissão do Poder Judiciário. Caso contrário, estar-se-ia diante de um anacronismo jurídico, permitindo que os servidores aposentados recebem aposentadoria superior a remuneração da mesma função percebida pelo servidor em atividade. ….......................................................................................... (…) no que se refere ao cálculo da remuneração de servidores ativos e inativos, não existe direito adquirido a regime jurídico, havendo somente a garantia de preservação do valor nominal da VPNI, observado os termos do inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. ….......................................................................................... Assim, não há se falar em manutenção do regime de quintos/décimos, vez que os mesmos já foram transformados em VPNI, e foi assegurada a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, não existindo possibilidade da mesma obter substituição dos valores utilizados para cálculos dos proventos RE 687.276 AGR da aposentadoria. Acrescente-se que resta inconteste não ter havido ofensa ao postulado constitucional do direito adquirido, uma vez que, mantido o montante dos vencimentos percebidos, a regime pode ser modificado por legislação posterior” (fls. 444-478). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 506-525). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou seguimento aos recursos especiais interpostos paralelamente ao extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à recorrente. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.’ O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos semelhantes ao dos autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado aos seus proventos adicionais por tempo de serviço ou parcelas relativas a função ou cargo comissionado por ele exercido, fixou jurisprudência no sentido de que não há direito à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Concluiu-se, assim, pela ausência de direito adquirido em RE 687.276 AGR razão da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado à sua remuneração parcela relativa à função ou cargo comissionado por ele exercido. Isto porque não há direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, entre outros, RE n.º 226.462/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01, e RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09, ementados, respectivamente, nos seguintes termos: ‘I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariálos. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e RE 687.276 AGR direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar’. ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC). Invertidos, se houver, os ônus da sucumbência”. A irresignação não merece prosperar. RE 687.276 AGR Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental . 04/12/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, peço vênia para divergir no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 687.276. O pano de fundo qual é? Reestruturação de cargos por legislação superveniente e regime legal de reajuste de vantagem. Assentou-se que basta que se preserve, em um primeiro passo, a estabilidade financeira, muito embora retirado o regime quanto aos reajustes, para ter-se como observada a ordem jurídica. Penso que, tal como fez o Presidente do Tribunal de origem, o recurso extraordinário está a merecer análise. Tenho sustentado esse entendimento. Sei que é vencido na Turma, mas o mantenho. Por isso, provejo esse agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 687.276 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARTHUR FERNANDES PINA RIBEIRO ADV.(A/S) : DIOGO SALOMAO HECKE AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA UFPR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: REMOÇÃO – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. Descabe exigir, no tocante à remoção, a observância do contraditório, que, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe litigância ou acusação. ATO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO – MOTIVAÇÃO. Estando o ato assentado no interesse da Administração Pública, mostra-se impróprio cogitar de ausência de motivação. CARGO DE CONFIANÇA – DESTITUIÇÃO. A destituição de cargo de confiança pode ocorrer a qualquer tempo, sendo dispensável prévio aviso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a segurança requerida, ante fundamentos assim resumidos (folhas 70 e 71): MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DO PRESIDENTE DO TST, QUE REMOVEU A SERVIDORA E A DISPENSOU DE FUNÇÃO COMISSIONADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DOS ATOS. 1. A remoção do servidor, de ofício, nos termos do art. 36, I, da Lei 8.112/90, é ato discricionário da Administração Pública, não havendo possibilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo do ato, a fim de aferir o grau de oportunidade e conveniência. 2. "In casu", dentre as atribuições do cargo de taquígrafa exercido pela Impetrante, destaca-se a de "atender aos serviços judiciários da Corte nas diversas unidades; executar outras atribuições que a Administração entender necessárias". Ressalte-se que este Tribunal está em processo de reestruturação, com aumento de Ministros em sua composição, instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, sendo o número de servidores insuficiente em diversas unidades do Tribunal, justificando-se a remoção de alguns para atender a demanda. RMS 27936 3. Com relação à dispensa da Impetrante da função comissionada, por se tratar de função de confiança, esta é submetida ao juízo da autoridade competente. Ademais, a Impetrante em razão da instabilidade do vínculo e precariedade da admissão, pode ser exonerada "ad nutum". 4. Assim, não há necessidade de motivação dos atos que ensejaram o presente "writ", dada a discricionariedade de que se reveste o ato do administrador de remover e designar para função comissionada o servidor que a ele está subordinado. De modo que não se vislumbra direito liquido e certo da Impetrante, nem ilegalidade nos atos do Presidente desta Corte. Denegada a segurança. No recurso ordinário de folha 77 a 88, a impetrante, taquígrafa do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho por mais de vinte anos, insiste que a remoção, além de não justificada, implicou ofensa ao interesse público, pois o setor é carente de profissionais. Conforme salienta, o ato administrativo deveria ter sido fundamentado, de forma a permitir o exercício do contraditório. Aduz que o argumento a respaldar o indeferimento da segurança veio a ser superado pelo próprio doutrinador citado no acórdão recorrido, Hely Lopes Meirelles. Segundo ressalta, os doutrinadores de Direito Administrativo defendem, atualmente, a necessidade de observância ao princípio da motivação, à luz da Lei nº 9.784/99. Aponta que tanto os atos vinculados quanto os discricionários devem ser motivados e que o ato de remoção, mesmo de natureza discricionária, porque não fundamentado, resultou em violação a direito líquido e certo. Requer o acolhimento do pedido formulado, de modo a determinar-se o imediato retorno à taquigrafia. A União, nas contrarrazões de folha 94 a 102, alude à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. O recurso foi admitido por meio da decisão de folha 104. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 111 a 115, preconiza o desprovimento do recurso. Afirma que, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, a remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da RMS 27936 Administração, que tem a faculdade de implementar as lotações da melhor maneira a alcançar a eficiente prestação do serviço. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. Os documentos de folhas 25 e 89 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo, tendo sido observado o prazo assinado em lei. Conheço. Quanto à matéria de fundo, a solução da controvérsia não exige análise relativa à polêmica existente, na doutrina, sobre a obrigatoriedade de motivação concomitante ou antecedente de todo e qualquer ato administrativo, seja de natureza vinculada ou discricionária. Conforme o artigo 50, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, deverão estampar as respectivas razões os atos administrativos “que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”, mas a justificativa pode “consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. No caso concreto, a motivação do ato impugnado é expressa. Ao determinar a remoção da ora recorrente, a autoridade apontada como coatora fez referência às considerações do memorando intitulado “MEMO.DART. nº 3, de 30 de janeiro de 2008” (folha 26). A impetrante, contudo, não juntou o mencionado documento ao processo, o que obsta a apreciação de eventual direito líquido certo ante a ausência de motivação suscitada. Por sua vez, as premissas lançadas, nas informações, pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho revelam a prática de ato administrativo voltado ao interesse público. Prevê o artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a possibilidade da prática do ato de remoção de ofício, no interesse da Administração. A remoção decorrera da necessidade de estruturação das RMS 27936 Sétima e Oitava Turmas daquele Tribunal bem como da criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Tais fatos, conforme noticiado, importaram a redução do número de servidores disponíveis para as unidades do Tribunal, sendo plenamente justificável que outros setores cedessem funcionários. A par desse aspecto, levou-se em conta também a contínua redução de demanda no setor de taquigrafia, haja vista a constante atualização tecnológica, e a compatibilidade entre as atribuições do cargo da ora recorrente e a nova ocupação. Na espécie, inexiste ofensa ao contraditório. A remoção, como expresso em lei, pode dar-se de ofício, valendo ressaltar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, de um lado, e da ausência de direito subjetivo do servidor público a lotação específica, de outro. Além disso, a exoneração do cargo de confiança, em virtude da própria natureza, é passível de ocorrer a qualquer tempo e sem prévio aviso. A alegação da recorrente no sentido de que o setor de taquigrafia, na verdade, carece de profissionais, não só discrepa do que vem acontecendo em diversos órgãos públicos, como a verificação de procedência demandaria a produção de provas, o que é vedado em sede mandamental. Ante o quadro, nego provimento ao recurso. 04/12/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse caso aqui apresenta um aspecto interessante, porque a mudança de paradigma de todos os ramos da ciência jurídica, inclusive do Direito Administrativo, não é eliminar a prerrogativa do Poder Público de fazer remoções ex officio no interesse da Administração. E, como bem destacou o Ministro-Relator, há aqui uma justificativa sobre a necessidade do serviço em razão exatamente de modificação da composição das Turmas. Está bem explicitado. Por outro lado, hoje, é técnica no mundo inteiro, inclusive no campo do Processo Civil, onde se exige a motivação do magistrado, que ele possa se utilizar de uma técnica remissiva, fazendo remissão a pareceres anteriores. Isso já é uma motivação. Há vários pareceres em que o procurador se limita a dizer: aprovo o parecer. Isso significa que ele aprova tudo quanto se expendeu sobre aquele tema. Então, essa é uma motivação absolutamente necessária. E é a opção da Administração Pública, quer dizer, a Administração Pública mantém, apesar da mudança de paradigmas, essa prerrogativa, que é uma prerrogativa pro populi, em favor do povo, para melhor exercer a administração da coisa pública. E, por fim, Senhor Presidente, as matérias que foram trazidas aqui pelo eminente Advogado, da tribuna, exigem uma ação de cognição plenária, isso não é sede de mandado de segurança, quer dizer, trinta anos esteve aqui, depois foi removida para lá e nunca teve nenhuma prova; são matérias que não caberiam na sede mandamental. Por essas razões, eu acompanho integralmente o eminente Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.936 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : EIZENIR DE MORAES NUNES ADV.(A/S) : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. João Paulo Todde, pela Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 8.162/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. . 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.2.2012. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON MENDONÇA DE FREITAS, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 8.162/91. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia sub examine – direito ao reajuste de 81% sobre o soldo legal, consoante artigo 1º da Lei 8.162/91 e reconhecimento ao recebimento de soldo legal – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros. 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 81%. LEI N.º 8.162/91. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). NÃO CABIMENTO.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente agravo, alegando em síntese, que a interpretação do E. Ministro Relator, ao aplicar a Súmula n. 339 do STF, terminou por infligir ao agravante enormes prejuízos e perpetrou injustiça ainda maior. Alega, ademais, que a Súmula 339 é inaplicável à espécie por uma diferença básica, qual seja, enquanto a aludida Súmula diz que o Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores, mesmo sob o argumento da isonomia, por não ser esta sua tarefa constitucional, no caso sub examine, a questão é diversa, pois o que se discute é que o reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91 deveria incidir sobre o soldo básico de seu benefício, bem como que possui direito ao percebimento do denominado “soldo legal”e as diferenças atinentes a passagem do soldo legal para o soldo ajustado. Aduz que não se trata de questão atinente à legislação infraconstitucional, arguindo que a Lei 8.162/91 ignorou haver um soldo que não era o saldo ajustado, cujo valor era reduzido e, que por conseguinte, ao ter fixado o reajuste de 81% aos civis e para o General de Exército um valor fixo, feriu o princípio da isonomia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.4.2012). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. 1. Análise de normas locais. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 7 de novembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que julgara ter o prêmio-incentivo-integração natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição do Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (…) 7. Ademais, verifica-se que os dispositivos tidos por contrariados ARE 717.721 AGR não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem. Tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (…) 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2012, interpõe o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, em 26.11.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “está assentado no acórdão recorrido que a Lei estadual nº 9.352/96, no seu artigo 4º, diz expressamente que o benefício não se incorporará aos salários para nenhum efeito”. Sustenta que “existe lei específica vedando expressamente o aumento resultante da incorporação, o que dá realce à ofensa ao artigo 37, X, da Carta”. Afirma que, “ao interpor embargos de declaração contra o acórdão recorrido, para suprir a omissão de enfrentamento dos preceitos magnos, ventilados nas suas peças precedentes, superou os obstáculos das Súmulas 282 e 356, não sendo plausível obstar o RE sob fundamento de falta de prequestionamento”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou: “RECURSO DE REVISTA. PARCELA ‘SEXTA PARTE’. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FAEPA. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. Contra a decisão do juízo primeiro de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso de revista, ao exame dos temas ‘sexta parte. base de cálculo. auxílio alimentação. prêmio integração’, maneja o reclamado agravo de instrumento. Transcrevo os termos constantes do despacho agravado, verbis: (…) No tocante ao acolhimento da integração do prêmio de incentivo, por entender que se trata de verba de natureza salarial, o v. acórdão, além de ter se baseado nas provas, conferiu razoável interpretação à matéria recorrida, o que torna inadmissível o apelo, de acordo com as Súmulas 126 e 221, II, do E. TST’. (…) Não há, na hipótese, como assegurar trânsito ao recurso de revista, consoante se denota dos fundamentos do acórdão regional abaixo reproduzidos, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de que inocorrente afronta direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Estes são os fundamentos da decisão colegiada. ARE 717.721 AGR (…) Nesse contexto, não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia resolveu-se com base na legislação local aplicável à espécie (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei estadual n. 7.524/1991). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 425.369-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 627.637-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 7.12.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A ARE 717.721 AGR DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 643.640-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011). 4. Ademais, os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram prequestionados. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 709.253-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.721 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CÉLIA APARECIDA VENHASCHE MANOEL ADV.(A/S) : VILJA MARQUES ASSE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. Ademais, a Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Produção antecipada de prova AI 835.474 AGR – Quesitos de esclarecimento – Possibilidade de serem respondidos no processo principal – Alegação de nulidade inconsistente. Decadência ou prescrição do direito do promovente – Possibilidade de discussão, cuidando-se, porém, de faculdade do Juízo – Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça – Questão, todavia, dirimida em segunda instância, com pronunciamento sobre a inocorrência de fluência do lapso prescricional ou decadencial. Requisitos presentes para o processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da inicial. Apelação desprovida.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por HABITACION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS, em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Produção antecipada de prova – Quesitos de esclarecimento – Possibilidade de serem AI 835.474 AGR respondidos no processo principal – Alegação de nulidade inconsistente. Decadência ou prescrição do direito do promovente – Possibilidade de discussão, cuidando-se, porém, de faculdade do Juízo – Matéria preclusa por decisão do E. Superior Tribunal de Justiça – Questão, todavia, dirimida em segunda instância, com pronunciamento sobre a inocorrência de fluência do lapso prescricional ou decadencial. Requisitos presentes para o processamento do pedido – Inexistência, ademais, de inépcia da inicial. Apelação desprovida. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, aduzem as agravantes que o acórdão hostilizado violou de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Sustentam, ainda, que o tema sub examine não se resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da legalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A AI 835.474 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. AI 835.474 AGR Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, AI 835.474 AGR Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Resta evidenciado que as agravantes não expenderam qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretendem ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 852.804 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CATALDO BUCCI contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO IMÓVEL PELA UNIÃO. MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. AI 852.804 AGR 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental alegando em síntese que merece ser reformada a r. decisão agravada, porque a jurisprudência deste Excelso Supremo Tribunal Federal, ilustra a proteção pela actio nata, examinando cada situação concreta, para verificar se a usucapião incidiu sobre bem particular ou público, sem que tais julgamentos reflitam o óbice da Súmula 279/STF, já que a apreciação jurídica das premissas consignadas no julgamento originário, não se confundem com o revolvimento da matéria de fato, tampouco demanda o reexame de provas. Pelo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento interposto, possibilitando que o eminente Relator ordene a sua conversão em RE ou determine a subida do do próprio RE que se encontra sobrestado na origem, para o julgamento da questão constitucional apontada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cingese em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte – SC, e vindicado pela parte ora agravante, estaria sujeito à aquisição por usucapião, restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova pericial, e, nos termos da atual Constituição, são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: “Desde a vigência do Código Civil (1916 – Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A tese recursal dá conta de que a referida prova do domínio da UNIÃO não seria válida, isso porque o registro do imóvel data de 1976, quando já haveria a posse do bem pela família do agravante há mais de cinquenta anos, além disso, o referido registro não teria sido precedido de prova da aquisição do imóvel, portanto não seria válido. Por tais razões, verifica-se não ser possível admitir o recurso extraordinário, haja vista que, para dissentir das conclusões alinhavadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas coligidas nos AI 852.804 AGR autos, o que é inadmissível nesta instância, dado o óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a AI 852.804 AGR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA EM ILHA COSTEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 19.04.1985. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 460.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 04.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22.02.2011). AI 852.804 AGR Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.