text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL E PROCURADORES DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na sua redação original. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a alegada equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência inviável neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 288/290): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fls. 214): ‘Agravo em apelação. Vencimentos equânimes. Delegados da Polícia Civil e Procuradores do Estado de Rondônia. Possibilidade constitucional. Ausência de lei específica. Constituição estadual. Insuficiência. Não provimento. A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada. Precedentes do STF. A Constituição Estadual de Rondônia não supre a exigência estipulada pela constituição, porquanto o texto vigente da lei máxima estadual limita-se a fazer remissão à previsão contida no art. 241 da Constituição Federal. Inexistindo lei específica que estabeleça o direito vindicado, é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 1º (redação originária); 135; e 241 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual violação ao texto constitucional somente ocorreria de maneira indireta ou reflexa. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 791, sob a relatoria do Min. Ilmar Galvão, considerou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, que previa a equiparação dos delegados de polícia aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia. Veja-se o seguinte trecho do julgado: ‘A decisão transcrita traduz orientação que, no STF, se assentou acerca do sentido da norma do art. 241, em combinação com o art. 135, da Constituição, interpretação que implicou, justamente, a exclusão do Ministério Público dentre as carreiras que desempenham funções essenciais à Justiça, para fins de tratamento isonômico entre os respectivos membros. Simples leitura do texto do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia revela tratar-se de norma que se choca frontalmente com a orientação do STF, acima assinalada, ao assentar semelhança entre os delegados de polícia de carreira e os membros do Ministério Público, para os fins de garantias, vedações e vencimentos.’ Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido está igualmente alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O agravante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 791 não se aplica ao presente processo, bem como o disposto na Súmula Vinculante 37. Afirma que “não há que se cogitar de usurpação pelo Judiciário de matéria de competência do Legislativo, pois existe legislação estadual específica reconhecendo a equiparação das carreiras, com fundamento na Carta da República, mas que o Estado de Rondônia vem descumprindo” (fls. 301/302). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. 2. O acórdão recorrido, ao decidir que “A Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no art. 241, em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39, § 1º, também da Constituição, depende de lei específica para ser concretizada” (fls. 214), está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 424.134AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Art. 39, § 1º, da CF, em redação anterior à EC 19, de 1998. Exigência de norma regulamentadora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 340.189AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 265.407-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, à conta de isonomia, mesmo em situações reveladoras de absoluta identidade de atribuições. Precedentes. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de prescrevê-la no artigo 241 em sua redação originária, a sua implementação, em decorrência do disposto no artigo 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica para ser concretizada (RE 255.702, da relatoria do ministro Moreira Alves). 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 513.884-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou (fls. 218/219): “[...] os argumentos do agravante buscam espeque na antiga redação do art. 147, § 3º, da Constituição Estadual, que, após as alterações trazidas pela EC nº 03 de 23/09/1992, passou a ser assim redigida: § 3º – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal, sendo que, para todos os efeitos legais, são assemelhados aos membros do Ministério Público, assegurando-se as mesmas garantias, vedações, vencimentos e sua revisão, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles. Contudo, o STF, ao apreciar a ADin nº 791-2, em acórdão publicado no DJ em 27/09/96, suprimiu expressão inconstitucional do § 3º do art. 147, passando o texto constitucional a ostentar a seguinte grafia: ‘§ 3º. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal’. Assim, está cabalmente demonstrado que o texto constitucional estadual, sob nenhum prisma, regulamentou a antiga previsão contida no art. 241 da Constituição Federal, razão pela qual o pleito do sindicato recorrente é carente de embasamento legal.” 5. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo no sentido de que o art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia não regulamentou a questão da equiparação entre delegado da polícia civil e procurador do estado, seria necessária a análise da legislação local mencionada (Constituição Estadual), o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. 6. Ademais, ao condicionar a equiparação de delegado da polícia civil a procurador do Estado à edição de lei específica, o Tribunal de origem apenas observou o disposto na Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.883 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 1396/1397): “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INAPTIDÃO PARA O VITALICIAMENTO OBSERVADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não vitaliciamento de juiz de direito substituto, em razão de omissão de informação quanto a práticas de crimes, não se mostra dezarrazoado nem desproporcional, mas sim, condizente com a busca da ética na magistratura. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.’ (Fls. 1.336) Nas razões de recurso extraordinário, o ora agravante alega que a decisão recorrida violou o disposto no art. 5º, LIV, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o TJ/MS aplicou sanção severa demais em relação ao recorrente, violando o princípio da proporcionalidade, pois o mesmo ‘não é um profissional qualquer que estava a merecer a pena disciplinar máxima por ter sido envolvido em dois processos criminais. Certamente é importante levar em consideração QUEM estava sendo julgado, segundo as importantes revelações colhidas durante a instrução do processo administrativo’ (fls. 1.351). O recurso não merece seguimento. A análise da suposta violação à Constituição, nos moldes como ventilada nas razões recursais, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário, consoante a Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que “o TJ/MS aplicou pena ou sanção (confirmada pelo STJ) severa demais em relação ao agravante, podendo-se e devendo-se, agora perante o STF, cassá-la ou reduzi-la, para adequá-la ao princípio da proporcionalidade, isto depois de ser admitido o recurso extraordinário, trancado indevidamente no STJ”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Inicialmente, observo que, embora a Constituição Federal, em seu art. 95, I, estabeleça a garantia da vitaliciedade aos magistrados, os requisitos necessários à aquisição da vitaliciedade, ou seja, o reconhecimento da aptidão para o desempenho da função jurisdicional, estão previstos em norma infraconstitucional. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, vejam-se o seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Perda de prazo. Motivos justificados. Razoabilidade e proporcionalidade. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 844.919-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES. PROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 844.316-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.252 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNIR YUSEF JABBAR ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POR ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual compete aos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 2º, da Lei Fundamental), incluídos os dispositivos de reprodução compulsória da Constituição da República. Aos Estados é vedado, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma competir ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento da ação direita de inconstitucionalidade, porquanto teria como causa de pedir a “(...) USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, I DA CRFB/88 E ARTIGO 72 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)”. Sustenta a constitucionalidade da lei impugnada, exercida a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. Insiste na afronta aos arts. 5º,caput, 22, I, 24, VIII, e 125, § 2º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 6.454, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre indenização a ser paga por construtoras e incorporadoras por atraso na entrega de imóvel ao comprador consumidor. Cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia da Lei Estadual nº 6.454, de 24 de maio de 2013, com eficácia ex tunc, à vista do risco de que o consumidor se visse tarifariamente indenizado, em decorrência do atraso na entrega de imóvel em construção, adquirido ou prometido adquirir de terceiro. Lei de iniciativa parlamentar objeto de veto do Poder Executivo Estadual à vista de sua pretendida inconstitucionalidade formal, promulgada, entretanto, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Preliminares de impossibilidade jurídica e de ofensa apenas indireta à Constituição, sem consistência alguma, seja porque o paradigma de confronto é, sim, a Constituição Estadual, embora por reprodução de norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes federados, seja porque não se necessita, para apreciação da eiva apontada, de se decidir a propósito da constitucionalidade das Leis 4.591/64 e 8.078/90. Mérito. As leis complementares e ordinárias são de iniciativa de qualquer membro do parlamento estadual, salvo as expressamente reservadas ao respectivo chefe do poder executivo, entre as quais não se inscreve a de leis que, complementando as normais gerais constantes de lei federal, se proponham a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Matéria que diz respeito à aparente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CR, art. 22, I), situado fora da esfera de competência residual dos demais entes o trato do assunto -- art. 72 da Constituição Estadual, que harmoniza a superposição das esferas de competências em um estado federativo. Viés consumerista da lei impugnada, que acomoda, primo oculi, a competência estadual nos dizeres do inciso XXXII, do art. 5º e do inciso VIII, do art. 24 da CR. (74, VIII da CE), que cuida da concorrência de competências. Perspectiva de dupla mão. CDC editado pelo Congresso Nacional, à vista do comando do artigo 48, do ADCT e que não se configura como lei geral no particular da responsabilidade dos prestadores e fornecedores de produtos e serviços, exceto no plano da proteção contratual (Capítulo VI, Seção I) e das cláusulas abusivas (Seção II), por isso que apenas dispõe, sem detalhar ou especificar, os casos de nulidade de cláusulas contratuais, em ordem a liberar espaço a que os estados, no exercício da competência que lhes fora concorrentemente confiada, dispusessem a respeito de sanções eventualmente aplicáveis aos contratados. Lei 4.591/64 que, em seu artigo 43, inciso II, estabelece a responsabilidade civil do incorporador quanto aos prejuízos suportados pelos adquirentes ou compromissários compradores pelo atraso na entrega da obra prometida, mas não detalha nem especifica o respectivo conteúdo ou alcance, em ordem a remeter a respectiva quantificação ao exame sempre prudente da hipótese de fato cuja identidade com outras, a experiência desmente. Lei impugnada que, em boa verdade, acaba por alterar a redação de lei federal especial, a de no. 4.591/64, e isso apenas no âmbito do estado e, pior, propor a quebra da unidade do ordenamento jurídico. Impossibilidade. Num sistema de superposição de esferas de competências legislativas, também a unidade do sistema federativo deve servir de norte e limite às competências concorrentes. Defeito material da lei impugnada que transparece sob o color da lesão inversa ao princípio da igualdade, causa de pedir não veiculada, mas que não escapa ao exame de mérito da espécie, fechado que é apenas o pedido formulado na representação por inconstitucionalidade, em homenagem à legitimação constitucionalmente especificada dos que podem promover o controle em abstrato da inconstitucionalidade das leis e demais atos normativos do poder público. Lei nesta via hostilizada que propõe a tarifação do dano ao consumidor e, nesse intento, presume lesão e respectiva extensão de modo a violar o direito de muitos à reparação dos danos efetivamente suportados, ao tempo em que a outros tantos, assegura indenização superior aos danos realmente experimentados, se experimentados. É dizer, uns receberiam menos do que devido, e outros enriqueceriam sem causa. Malferimento, sob o prisma da proporcionalidade da indenização ao dano infligido, do princípio constitucional da isonomia inscrito no artigo 9º, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dar a todos o mesmíssimo tratamento quando a hipótese fática eventualmente demande cura diferenciada. Normas constitucionais de observância obrigatória pelos estados que, embora desnecessariamente reproduzidas, nem por isso despem-se da qualidade de norma jurídica imperativa e menos ainda deixam de paragonar o controle de constitucionalidade das leis estaduais, apenas eventualmente ensejando a interposição do recurso constitucional. Interpretação conforme à constituição que não se compagina com texto da lei interpretada, expressamente contrário ao sentido que se pretenderia atribuir, em ordem a convolar indenização em multa. Jurisdição constitucional que deve se conter nos limites do reconhecimento da eiva, em atenção à divisão interna de poderes constitucionalmente estabelecida. Representação de inconstitucionalidade acolhida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/2013, ratificada a cautelar antes deferida.” Acórdão recorrido publicado em 11.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 22, I, 24, VIII, e 125, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.” (RE 590829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015) “Antes de adentrar no mérito da questão aqui debatida, anoto que, muito embora não tenha o constituinte incluído o Distrito Federal no art. 125, § 2º, que atribui competência aos Tribunais de Justiça dos Estados para instituir a representação de inconstitucionalidade em face das constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal apresenta, no dizer da doutrina, a natureza de verdadeira Constituição local, ante a autonomia política, administrativa e financeira que a Carta confere a tal ente federado. Por essa razão, entendo que se mostrava cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo MPDFT no caso sob exame.” (RE 577.025, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.3.2009) “Competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contestada em face da Carta do Estado, no que repete preceito da CF. O § 2º do art. 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes: Rcl. 383/SP e Rcl. 425-AgR, relatados pelos Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados no DJ de 21- 5-1993 e 22-10-1993, respectivamente." (RE 199.293, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 06.8.2004). Também não diverge quanto à competência da União Federal para legislar sobre direito civil, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. 2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estadosmembros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido.” (ADI 4701, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22- 08-2014 PUBLIC 25-08-2014)” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o controle abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual compete aos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 2º, da Lei Fundamental), incluídos os dispositivos de reprodução compulsória da Constituição da República. Na hipótese, a causa de pedir indica violação dos arts. 72, 74 e 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da Lei Fundamental de 1988, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes. (Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. In casu, o Município de Três Pontas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda nº 14/05, que acrescentou os artigos 115-A e 119-A à sua Lei Orgânica, de vez que vulnera o art. 21, § 1º, e art. 30, inciso II, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15826 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-052015) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI MUNICIAL – SERVIDORES – DEVERES. Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.” (RE 482771 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe076 DIVULG 23-04-2015 PUBLIC 24-04-2015 REPUBLICAÇÃO: DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido.” (RE 598016 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-07 PP-01293) Por sua vez, o Supremo Tribunal federal entende vedado aos Estados, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre relações contratuais. Nesse sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. 2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estadosmembros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido.” (ADI 4701, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 2208-2014 PUBLIC 25-08-2014) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ACUSADO QUE NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO EM SINDICÂNCIA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LXIII, E 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “A contrariedade à Carta Política, aqui, repita-se, decorre diretamente, sem intermediação, do desprezo do citado dispositivo constitucional, a partir das premissas estabelecidas soberanamente pelo TJDFT, não se requisitando o reexame da legislação infraconstitucional, local ou federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o crime de desobediência, previsto pelo artigo 301 do Código Penal Militar, quando controversa a sua caracterização, aferida pelas instâncias ordinárias, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, ARE 727.882, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2013, cujo trecho destaco, na parte que interessa: “Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Quanto à suposta inépcia da denúncia, aponta o Agravante afronta ao art. 77, e, do Código de Processo Penal Militar, pois não haveria na exordial a necessária e pertinente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Por evidente, a matéria é infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Além disso, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais — incisos LV e LXIII do artigo 5º da Lei Maior — demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Em outras palavras, ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF E SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Precedentes. 3. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 394-396): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que o ato de demissão da recorrente das fileiras da corporação da Polícia Militar foi regular e em conformidade com as exigências legais, além de ter obedecido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ementa tem o seguinte teor (fls. 348): “POLICIAL MILITAR – Ação Ordinária visando anulação de demissão com a consequente reintegração ao cargo – Impossibilidade – Observância aos preceitos insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal – Nulidade inexistente – Atuação do Poder Judiciário restrita ao controle de legalidade do ato administrativo – Recurso não provido”. No recurso extraordinário, sustenta o ora agravante que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 5º, LIII, LIV, LV; 94 e 125, § 4º, da Constituição. Argumenta que, no curso do processo administrativo disciplinar, não foi assistido por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e que, houve supressão de instância de defesa. A alegada violação ao princípio do devido processo legal demandaria o exame prévio da legislação processual, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, o RE 239.553 (rel. min. Eros Grau, DJ 27.05.2005), o RE 405.321 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ 28.04.2005) e o RE 313.446 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 02.06.2004). Ademais, a discussão de que o procedimento adotado não teria oportunizado ao agravante o contraditório e a ampla defesa encontra óbice na súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, o AI 701.783-AgR, Primeira Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 20.02.2009: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta”. Confiram-se, ainda, o RE 382.482-AgR (rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.11.2004); o RE 563.365 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 16.10.2008) e o AI 725.312 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 03.04.2009). Quanto à alegação de incompetência do Comandante da Polícia Militar para excluir praça baseado em processo administrativo, a matéria encontra-se dirimida pela Súmula 673/STF: ‘O art. 125, § 4º, da constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo’. Reproduzo a ementa do RE 199.800, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 04.05.2001: ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido.’ Por fim, em que pesem as alegações do agravante, o recurso extraordinário, sustentando que o acórdão recorrido ofendeu o art. 94, da Carta Magna, versou questão constitucional que não foi ventilada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante reitera as alegações aduzidas no recurso extraordinário. Sustenta que o art. 94 da Constituição Federal foi devidamente prequestionado e que “o processo administrativo que culminou na demissão do Agravante dos quadros da Polícia Militar é nulo por cerceamento de defesa, além de ser eivado de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade” (fls. 404). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida. Tal como constatou a decisão recorrido, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrido não contrariaram as garantias constitucionais do processo, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A propósito, vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 306/307): “O apelante foi devidamente citado. Não tendo constituído patrono, foi assistido por defensor dativo. Acompanhou toda a colheita de provas e apresentou razão de defesa prévia e fina. Não se vislumbra qualquer tolhimento ao seu direito de defesa. Nos termos do julgamento do RMS 22795/GO, realizado aos 10/05/2007, pela Quinta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do Ministro GILSON DIPP, extrai-se que “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados’, Foi o que ocorreu no procedimento administrativo em questão, onde foram disponibilizadas ao acusado todas as chances de oferecer resistência às acusações que pesavam contra ele, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. […] Nem se diga que houve violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, pois o princípio do devido processo legal, que tem por corolário a ampla defesa e o contraditório, objetiva – em seu aspecto material – a proteção dos direitos fundamentais contra condutas administrativas pautadas pela arbitrariedade, falta de razoabilidade e desproporcionalidade. Com efeito, nenhuma dessas pechas podem ser atribuídas ao processo administrativo que resultou no ato demissório do apelante, que seguiu rito próprio e legal, observando todas as exigências extrínsecas e intrínsecas previstas na legislação pertinente para a imposição da penalidade. Regularmente instaurado, por autoridade competente e realizado em pleno atendimento ao devido processo legal. Após análise das provas carreadas no decorrer do procedimento administrativo, o Comandante Geral formou seu convencimento e decidiu pela demissão do apelante. Exerceuse, assim, o poder discricionário do Administrador, que possui autoridade e independência para valorar as infrações e definir a sanção aplicável, bem como a conveniência ou oportunidade de sua imposição.” 2. Vale ressaltar que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do ARE 691.306-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de exclusão de policial militar da corporação, a bem da disciplina, mediante processo administrativo disciplinar. Veja-se trecho da manifestação do relator: “A matéria suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16.3.2012). 4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral. 5. Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão constitucional, reafirmo a jurisprudência da Corte e nego provimento ao recurso extraordinário.” 3. Conclui-se, desse modo, que a competência conferida à Justiça Militar não obsta a competência do Comando-Geral da Polícia Militar para decretar sanções administrativas. Sobre a questão, confira-se a ementa do AI 794.949-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa disciplinar. III Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental improvido.’ 4. Confira-se, ainda, a Súmula 673/STF: “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”. 5. Quanto à alegada ofensa do art. 125, § 5º, esta Corte já teve a oportunidade de examinar a matéria, concluindo que a Constituição, ao fixar a competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionou sobre o julgamento colegiado dessas demandas. Confira-se, nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 6. Por fim, a alegada violação ao art. 94 da Constituição Federal não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento, conforme bem assentou a decisão agravada. Incidem, neste ponto, as Súmulas 282 e 356/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.776 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILSON FUZATO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ, IRRF E CSLL. REFIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido apontou que houve confissão de dívida por meio de seu parcelamento. O acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IRPJ, IRRF E CSLL EMBARGOS DO DEVEDOR ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (REFIS) CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento dos débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em embargos. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de setembro de 2011., para publicação do acórdão’. A pretensão não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional correlata e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 1. Programa de recuperação fiscal (REFIS). Adesão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Imposição por lei. Discussão infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento’. (AI 796.576-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução 19/2001 e a Lei 9.964/2000). Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência das Súmulas 283 e 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 721.055-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Exclusão do Refis. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. As questões referentes à exclusão de contribuinte do programa Refis são adstritas ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental desprovido’. (RE 520.805-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento”. 2. A parte agravante sustenta que a prova já foi amplamente analisada e que a solução independe da sua análise. Insiste na reforma da decisão com base na violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente afastados. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. seguinte: No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o “1. A opção por parcelamento implica, por expressa previsão legal e contratual, confissão irrevogável e irretratável do débito questionado na ação. O ato de optar pelo parcelamento é forma inequívoca de reconhecimento dos débitos e, portanto, incompatível com a discussão deles em embargos.” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TRANSPORTADORA WADEL LTDA ADV.(A/S) : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a reestruturação da carreira ocorreu na fase de conhecimento da ação e foi apreciada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A parte agravante sustenta que “a questão submetida a essa Corte no presente feito tem contornos próprios e específicos, vez que deixou de considerar diretriz prevista no mesmo citado RE 561.836/RN, uma vez que o TJMG desconsiderou a reestruturação da carreira, ocorrida após a sentença e superveniência de novo regime jurídico, com alteração dos pressupostos fáticos” (fls. 296). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que a incorporação do índice decorrente da conversão de URV para o plano Real tem por termo final o momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. 3. Decidiu-se, ainda, ser possível, na fase de execução que se comprovem fatos novos, uma vez que ao servidor não subsiste direito à percepção ad aeternum da parcela. Por exemplo, é possível alegar-se na fase de execução o surgimento de uma lei nova reestruturando a carreira num sentido geral de modo a absorver o valor incorporado pelo servidor. 4. Na hipótese, ao contrário do sustentado pela agravante, consta do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário que a alegada reestruturação da carreira foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no processo de conhecimento. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 245): “[...] Como se vê, as decisões de 1° e 2° grau definiram de modo claro e inequívoco os limites da condenação. Certo outrossim, que ao se determinar a recomposição das perdas havidas com a incorporação da perda ao vencimento dos servidores, evidente que todos os eventuais aumentos remuneratórios, reajustes e mesmo reestruturação na carreira feitos posteriormente deve levar em conta o valor do vencimento correto, qual seja aquele percebido já com o percentual da perda incorporado ou recomposto. É que incorporar significa entrar na composição de algum corpo; juntar-se a alguma coisa. Neste sentido tem-se que a incorporação na hipótese já limita a perda havida. Qualquer modificação estrutural na carreira que leve em consideração o valor do novo vencimento apurado após a incorporação da perda já terá absorvido as perdas, ou seja, com a incorporação, o vencimento base passa a ter um novo valor e é sobre este valor que devem ser procedidas quaisquer reajustes e reestruturações na carreira. Assim, concluindo, deve ser mantido o posicionamento e a conclusão majoritária do acórdão que concluiu pela rejeição da impugnação à liquidação com o consequente prosseguimento da fase à execução, eis que não se pode determinar termo final da obrigação de fazer pela simples edição da Lei Estadual n° 15.293/04 e ou da Lei 15.784/05, mesmo porque tal já havia sido objeto de decisão na fase de conhecimento. […].” (Negrito acrescentado) 5. Nesses termos, verifica-se que não há matéria constitucional a ser dirimida, uma vez que, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.865 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para divergir quanto ao processo que está sob o número nove. É o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 687.865. Tenho a coisa julgada como de envergadura maior, de envergadura constitucional. Não se trata de instituto que envolva simples interpretação de normas ordinárias. Por isso provejo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.865 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ADELIA CAMBRAIA DE MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEWTON BRANDÃO APOCALYPSE Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 126/2003 e, como consequência, seja aplicado o efeito repristinatório ao caso, restabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade já prevista nos dispositivos legais alterados pela lei complementar mencionada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 419-422): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do município de Presidente Prudente/SP, de acordo com os termos da Lei Complementar municipal nº 126/2003. O Tribunal de origem entendeu que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, alterar a base de cálculo do benefício devido aos servidores públicos municipais. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 7º, IV; e 37, XV, da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) falta de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); e (ii) a controvérsia demandaria a análise de matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Veja-se a íntegra da ementa do RE 565.714-RG: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o saláriomínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do saláriomínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório , a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Conclui-se, portanto, que a lei complementar municipal ora questionada é válida até que nova norma local sobrevenha e discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, veja-se a ementa do ARE 810.559-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Complementar n. 126/03. 3. Acórdão recorrido não divergente da jurisprudência desta Corte. 4. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 819.387, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 819.393, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 126/2003, o que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário pela alínea c do art. 102, III, da Constituição da República. Nessa linha, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 808.659-AgR, Rel. Min. Teori Zavaski, Segunda Turma). 4. Desse modo, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 126/2003, esta norma continua existindo e produzindo efeitos, não ocorrendo o efeito repristinatório reclamado. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho da medida cautelar na Reclamação 10.164, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “A reclamação é manifestamente improcedente. Não ficou comprovada a alegada afronta à Súmula Vinculante n° 4 do STF. A autoridade reclamada julgou improcedente o pedido das reclamantes tendo em vista que não poderia, por decisão judicial, fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que está em conformidade com o enunciado sumular. Nesse sentido, destaco trechos das informações prestadas pelo Juízo reclamado: ‘(...) Analisando as razões expostas pelas reclamantes, esclareço com a devida permissão desse Egrégio Tribunal, sob cujo julgamento a questão se encontra, que a sentença não contrariou a Súmula n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, mas, ao contrário, teve como fundamento o que dispõe a referida súmula. Reconheceu o Juízo que havia um vácuo jurídico na regulamentação da questão da base de cálculo dos adicionais de insalubridade, porquanto a lei que a normatizava era contrária à Súmula 4, mas que não cabia ressuscitar lei já revogada para fundamentar o pedido das autoras. Isso porque o Poder Judiciário, em razão da vedação contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não pode fixar ou alterar valores referentes à remuneração dos servidores. Tal alteração só é cabível por meio de lei específica concebida para essa finalidade, de modo geral, por iniciativa privativa do Poder Público ao qual se subordinam os autores. Da leitura da Súmula 4, pode-se concluir que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidores, mas a parte final do texto deixa claro que, no caso de existir lei prevendo o uso do salário mínimo, este critério não pode ser substituído por decisão judicial. Isso significa que, embora e inconstitucional pela sua incompatibilidade com a Constituição Federa de 1988, a Lei Complementar Municipal n.º 126/2003 continua em vigor até que surja nova lei que a substitua. Destarte, além de não ser permitido ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência de outros poderes a respeito da fixação ou alteração de remuneração ou vantagem de servidores, por força do que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, existe a vedação de se substituir, por decisão judicial, o salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor, nos termos da parte final da Súmula Vinculante n.º 4 do Pretório Excelso. Desta feita a Sentença de primeiro grau não ofende a Súmula Vinculante n° 4.’ A decisão, nesses termos, está em consonância com a jurisprudência do STF, da qual destaco o seguinte julgado: ‘CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 7º, IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.’ (AI 469332 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-04 PP-00690) A análise dos autos permite verificar que a autoridade reclamada apenas não acolheu uma pretensão que visava, pela via oblíqua de uma declaração de inconstitucionalidade com efeito repristinatório de legislação revogada, ressuscitar antigo critério de cálculo de adicional de insalubridade.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.386 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOSÉ APARECIDO JOSIAS DE SOUZA ADV.(A/S) : GIOVANA HUNGARO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2009. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Controvérsia diversa daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado discute a manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado (Tema 476). A matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carolina De Almeida Mesquita e outro(a/s). Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega a correlação com a matéria versada no RE 608.482 (Tema 476 – Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado), submetido à sistemática da repercussão geral. Requer a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Insiste na afronta aos arts.37, I e II, e 129, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. MOMENTO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ADI N. 3.460. EXEGESE DA EXPRESSÃO ATIVIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO MANIFESTADA NA RECLAMAÇÃO N. 4.906/PA. 1. Segundo consignado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.460/DF, é constitucional a norma que exige, do candidato a concurso público para provimento de cargos da carreira do Ministério Público, a comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica, a qual deve ser feita no momento da inscrição definitiva. 2. Não prevalece, por outro lado, a pretensão das apelantes de que essa atividade seja comprovada mediante a realização de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em 3 (três) exercícios forenses distintos, independentemente do transcurso dos três anos, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre os candidatos no certame. 3. Sentença Confirmada. 4. Apelação desprovida.” Acórdão recorrido publicado em 14.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA PROVA ORAL. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O exercício do cargo de analista do Banco Central do Brasil requer do candidato a conclusão de curso superior. Qualquer curso superior não preenche o requisito de cargo privativo de bacharel em direito e, por isso, não pode ser utilizado como marco temporal para a exigência do art. 129, § 3º, da Constituição da República. 2. O edital do concurso que estabelece a comprovação de três anos de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva e não no momento da posse desarmoniza-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 3. A exigência do triênio de atividade jurídica contida no art. 129, § 3º, da Constituição da República dá-se a partir da conclusão do curso de direito, nos termos do que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460, Relator Ministro Carlos Britto. Precedentes. 4. Segurança concedida.” (MS 27608, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2009, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL02402-03 PP-00579) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da comprovação do exercício de atividade jurídica, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Inadequada, por seu turno, a aplicação da sistemática da repercussão geral considerado o RE 608.482, ausente identidade entre a matéria discutida no presente – comprovação do efetivo exercício de três anos de atividade jurídica previstos no art. 129, § 3º da Lei Maior –, e o tema tratado no paradigma apontado pela agravante. De outra parte, a matéria relativa à manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado, tema debatido no RE 608.482, não foi mencionada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.