text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível a análise de legislação infraconstitucional (Lei nº 3.807/1960). 2. A garantia de revisão dos benefícios mantidos pela previdência social, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, prevista no art. 58 do ADCT perdurou somente até a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213/1991. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.03.2012, cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, Relator originário do feito, que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Com relação a alegada violação do art. 58 do ADCT, entendeu que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal está de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, cuja ementa transcrevo (fls. 83): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.807/60. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o princípio tempus regit actum, a concessão do benefício é regida pela lei vigente na data em que o segurado reúne os requisitos necessários à sua fruição. 2- Nos termos do art. 37 da Lei nº 3.807/60, a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). 3- Considerando que existiam 5 (cinco) beneficiários do falecido (a autora e os quatro filhos), o percentual da pensão foi corretamente fixado em 100% (cem por cento) da aposentadoria base, hoje reduzido para 60% (sessenta por cento) em virtude da existência de um único dependente válido (autora), bem como da impossibilidade de reversão das quotas individuais, nos termos do art. 40 da Lei nº 3.807/60. 4- Constatado que o benefício foi concedido nos termos da legislação de regência, resta indeferido o pedido da inicial, mantendo-se in totum a sentença vergastada, pelos seus próprios fundamentos. 5- Improvimento à apelação. O acórdão recorrido entendeu que foi observado o disposto no art. 58 do ADCT/1988 e que, posteriormente, o reajustamento do benefício atendeu ao disposto na Lei 8.213/91. A recorrente alega que, inicialmente, seu benefício correspondia a 12,69 salários mínimos e que essa equivalência deve ser mantida independentemente do fato de ter ocorrido a saída de um ou mais dependentes do rol de pagamento do benefício (fls. 95). Decido. Esta Corte já firmou entendimento de que o art. 58 do ADCT/1988 só se aplica a benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal e só tem vigência a partir do sétimo mês a contar de sua promulgação até a implantação do Plano de Benefícios, que se deu com a edição da Lei 8.213/1991. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, a análise da questão constitucional suscitada demanda necessariamente a análise de norma infraconstitucional (Lei 3.807/60). Dessa forma, qualquer ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido, confirase a Súmula 636. ” 2. Nesse sentido confiram-se ainda: ARE 704.044, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 287.788, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma; e RE 171.203, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) RE CONHECIDO E PROVIDO. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.748 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA NILBA RÊGO DA TRINDADE ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA (1084/RN) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 30.9 a 6.10.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA E ILEGALIDADE. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – SUBSTITUIÇÃO. Surge harmônica com a disciplina legal decisão na qual, ante as circunstâncias judiciais negativas, afasta-se o regime aberto e nega-se a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indefeir a ordem de habeas corpus, com ressalva da posição majoritária quanto ao conhecimento da impetração, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Segunda Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduva/SP, no processo nº 680/2009, condenou o paciente a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa, ante o suposto cometimento do delito previsto no artigo 171, cabeça (estelionato), combinado com o 71 (crime continuado), ambos do Código Penal. Consignou a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observada a reincidência em crime doloso e os maus antecedentes. A defesa interpôs apelação, pleiteando a absolvição do paciente, em razão da fragilidade do acervo probatório e da ilegitimidade passiva de partes, e, sucessivamente, o abrandamento da reprimenda. A Quarta Câmara de Direito Criminal, ao negar provimento ao recurso, manteve a sentença na integridade. No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 278.002/SP, sustentou-se o cabimento da sanção limitadora de direitos, presentes as condições legais. Ressaltou-se não ser o HC 127214 paciente reincidente específico. Afirmou-se a ocorrência de dupla punição, uma vez tomada a reincidência como circunstância judicial e agravante genérica, motivo que ensejou o implemento do regime fechado. O Relator negou seguimento à impetração, aludindo aos artigos 38 da Lei nº 8.038/1990 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do próprio Tribunal, assentando a inadequação da via como substitutiva ao meio impugnativo pertinente. Disse não vislumbrar ilegalidade a viabilizar o deferimento da ordem de ofício. Neste habeas, o impetrante reitera as alegações atinentes à substituição da pena privativa de liberdade e ao regime de cumprimento. Salienta preencher o paciente os requisitos do benefício: ter sido condenado a sanção inferior a 4 anos, não ser reincidente específico e mostrar-se a medida socialmente recomendável. Renova o argumento da dupla punição resultante da consideração da reincidência na dosimetria da reprimenda e na fixação do regime. Evoca o verbete nº 241 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, em âmbito liminar, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o estabelecimento do regime aberto. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência deixou de acolher o pedido de medida acauteladora, em 19 de abril de 2016. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas, porque substitutivo de recurso ordinário. Lancei visto no processo em 22 de setembro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 11 de outubro, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Admito o habeas. Valho-me do que assentei ao deixar de implementar a medida de urgência, em 14 de abril de 2016: […] 2. Observem que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, fato que, a teor do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, conduz à imposição do regime fechado. No tocante à dupla consideração da reincidência, o fenômeno não ocorre. O regime fechado resultou da culpabilidade na prática criminosa. Por último, o artigo 44 do Código Penal obstaculiza a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando seja o réu reincidente em crime doloso e haja circunstância judicial negativa – incisos II e III. Descabe reescrever o artigo, mediante interpretação, para estabelecer-se especificidade, além da referência a crime doloso, quanto ao óbice previsto. A reincidência diz respeito à prática delituosa sem considerar-se o mesmo crime. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se mostra inadequada. Potencializou-se os maus antecedentes e a culpabilidade, ante a participação direta nas negociações fraudulentas. Na primeira fase da dosimetria está a definir a pena como adequada, ante as HC 127214 singularidades do caso, chegando-se a 1 ano e 6 meses de reclusão, presente o piso de um ano e o teto de cinco previstos para o tipo. De qualquer forma, reporto-me ao que consignei no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus nº 119.328, da minha relatoria, apreciado pela Turma em 9 de dezembro de 2015, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 2016: […] De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. […] Ainda que o total de sanção haja ficado em dois anos e oito meses, verifica-se o óbice ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, obstáculo também à substituição da reprimenda restritiva de liberdade pela limitadora de direitos, a teor do inciso II e III do artigo 44 do Código Penal. Torno definitiva a decisão implementada, indeferindo a ordem. É como voto.


text: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. PROPRIETÁRIOS DE JORNAL. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESATENDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. 1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. 1.1. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricada a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O artigo 41 do CPP, norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão respectiva, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. INQ 4034 3. A narrativa da conduta típica, no caso concreto, não permite inferir minimamente participação dos querelados na divulgação dos fatos tidos como delituosos. Inapta a fazê-lo, por si só, a referência às suas meras posições hierárquicas de proprietários do jornal em que divulgadas as matérias jornalísticas pretensamente ofensivas à honra do querelante. 4. Queixa-crime não recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, preliminarmente, em determinar o desmembramento do feito em relação a Gerson Nogueira Rodrigues e Luiza Emillia Mello. Decisão por maioria de votos, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também determinava o desmembramento em relação a Jader Fontenelle Barbalho Filho, e o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, que não determinava o desmembramento. No mérito, por maioria, rejeitada a queixa-crime, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia. Falou o Dr. Antonio Reis Graim Neto pelos investigados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1. Trata-se de queixa-crime apresentada pelo Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rebelo contra o Ministro da Integração Nacional Helder Zahluth Barbalho, e contra Jader Fontenelle Barbalho Filho, Gerson Nogueira Rodrigues e Luiza Emília Mello, imputandolhes as práticas dos crimes de calúnia e difamação, previstos, respectivamente, nos arts. 138 e 139 do CP (fls. 2-8). 1.1. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Ministro Teori Zavascki e redistribuídos à minha relatoria sob o fundamento de prevenção com a PET 5558. Sob o mesmo fundamento, foram-me ainda distribuídas as PET 5629, 5631 e 5639, e o INQ 41891. 1 O presente INQ 4034 e a PET 5558 tramitaram anteriormente nesta Suprema Corte, entretanto, a competência de ambos foi declinada ao primeiro grau de jurisdição em razão da superveniente perda de prerrogativa de foro da autoridade que atraia a competência originária deste STF (Helder Barbalho), outrora Ministro-Chefe da Secretaria Nacional de Portos e, antes, Ministro de Estado da Pesca e Agricultura. Com a nova nomeação do querelado Helder como Ministro de Estado – agora Ministro da Integração Nacional -, a competência foi novamente declinada a esta Suprema Corte – CF, art. 102, I, “c”. Quanto ao INQ 4189, não reconheci a competência originária– a fortiori, devolvi os autos ao primeiro grau de jurisdição –, uma vez a INQ 4034 2. Referidos processos, em resumo, tratam de veiculações de matérias no periódico Jornal Diário do Pará, em edições de novembro de 2014, as quais o querelante sustenta terem atingido sua honra e sido fruto do “acirramento” da campanha eleitoral de 2014 ao Governo do Estado do Pará. 3. O presente caso diz com a publicação ocorrida em 23.11.2014. Eis o resumo da queixa-crime: 7. Especificamente nesta na (sic) queixa-crime, a edição de 23.11.2014 do Jornal DIÁRIO DO PARÁ trouxe em sua capa a chamada: "WLAD COMPROU IMÓVEL EM NOME DE FAMILIARES",veiculando a matéria na página Al com o título: "DÁRIO CONFIRMA SUSPEITA DO MPF" em resumo acusando de que o querelante teria sido comprado um imóvel em Copacabana, no Rio de Janeiro ao preço de R$ 2.350.000,00 em nome de uma empresa que possui como sócio o filho e a mãe do Querelante, logo embaixo REQUENTA uma matéria com o título "SUPREMO E PF INVESTIGAM WLAD", para passar a falsa informação de que o importe de R$ 230.000,00 oriundos do convênio n.º 47/12 firmado entre a ONG, INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DE BARCARENA e a SEEL-Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, teria sido utilizado pelo Querelante na aquisição deste imóvel: "O deputado federal Wladimir Costa (SD) representa o Pará na Câmara dos Deputados. Trabalha em Brasília e mora em Belém. Mas seu destino preferido nas viagens pagas com o queixa não ter arrolado autoridade detentora de prerrogativa de foro neste STF. As PET 5631, 5629 e 5639 já foram julgadas por esta 1ª Turma do STF, todas com reconhecimento da inépcia da denúncia. A propósito, os fatos e fundamentos jurídicos da presente queixa são idênticos aos da PET 5629; as petições iniciais são reprodução uma da outra, distinguindo-se apenas quanto ao polo passivo. INQ 4034 dinheiro do contribuinte paraense é o Rio de Janeiro. Sua predileção pela capital carioca fez com que ele comprasse uma luxuosa cobertura tríplex em um dos pontos mais nobres de Copacabana, a Rua Xavier da Silveira, em frente ao Rio Othon Palace Hotel. O apartamento, comprado por R$ 2.350.000,00 não está registrado no nome de Wladimir Cosia. A compradora é a Pousada La Musiki, empresa que tem como donos o filho e a mãe do deputado. A Pousada La Musikí é o nome fantasia da empresa YC&LR Comércio e Serviços Ltda - EPP (empresa de pequeno porte). As iniciais são de Yorran Christie, 19 anos, que é filho de Wladimir Costa; e de Lucimar (da Costa) Rebelo, mãe de Wlad, que foi ao Rio de Janeiro assinar o contrato de compra no valor de dois milhões trezentos e cinquenta mil reais, valor 10.000% maior que a capacidade de endividamento da empresa, de acordo com o Serasa Experian. A YC&LR foi criada no dia 15 de julho de 2013. Um mês depois, em 19 de junho de 2013, a empresa conseguiu comprar o luxuoso tríplex numa operação que só pode ser claramente explicada através de uma investigação da Receita Federal." 7.1. Cumpre destacar que a mesma matéria foi veiculada no site DOL diário on line, também de propriedade do Grupo RBA, que pode ser facilmente acessada pelo endereço http:/ /www.diarioonline. com. br/noti cias/para/noticia-310147diarioconfirmasuspeita-do-mpf-sobrewlad.html. 8. É importante esclarecer que HELDER BARBALHO e JADER BARBALHO FILHO são sócios proprietários do Grupo RBA (vide contrato social em anexo), logo, ambos comandam o Jornal DIÁRIO DO PARÁ e são Eles os mandantes nas veiculações da matéria ao norte mencionada enquanto que LUIZA MELLO , a repórter que assina a matéria, é a executora das ações delitivas com a redação da matéria veiculada sob a supervisão e em coautoria com GERSON NOGUEIRA , o Diretor de Redação, quem supervisiona a INQ 4034 redação da matéria e chancela a sua publicação. 9. EMÉRITO(A) JULGADOR(A) , é cristalino que a intenção dos querelados ultrapassa, e muito, a missão de informar para semear intrigas e fofocas com a única intenção de CALUNIAR e DIFAMAR o querelante agredindo sua honra. 10. A matéria veiculada, repito, se afasta do equilíbrio de informar, com o intuito de manipular, difamar e intoxicar a opinião popular ante a matéria gravosa ao bom nome e a imagem pública do Querelante, utilizando-se de AFIRMAÇÕES FALSAS de que O QUERELANTE TIVESSE COMPRADO uma luxuosa cobertura tríplex em um dos pontos mais nobres de Copacabana, a Rua Xavier da Silveira, em frente ao Rio Othon Palace Hotel, com a intenção de manipular a opinião pública de que o Querelante se apropriou de dinheiro público para aquisição de imóvel em nome de familiares, tudo no fã de denegrir a honra do querelante. 11. Cumpre destacar que esta afirmação de que o Querelante teria adquirido este imóvel em Copacabana ao preço de R$ 2.350.000,00, os Querelados FALTAM COM A VERDADE pois o Querelante nunca adquiriu este imóvel, muito menos em nome de terceiro. (...) 18. ÍNCLITO(A) MAGISTRADO(A), com as expressões e manipulação de informações utilizadas pelos Querelados, ocorreu ofensa ao Querelante, em especificamente a sua REPUTAÇÃO, DIGNIDADE e DECORO, ferindo de modo CONTUNDENTE a sua HONRA. Com a vontade livre e determinada dos Querelados em VEXAR, OPRIMIR e até MORTIFICAR o Querelante, tudo com a intenção de vingança pela perda das Eleições de 2014, satisfazendo o que São Tomás de Aquino, no século 13, denominou de um dos PECADOS CAPITAIS, a IRA, aliás, o maior responsável pelos conflitos humanos, e, parafraseando Buda, o Iluminado, não estamos aqui querendo tratar o mal com o mal, mas sim aniquilar o mal com a espada da Justiça. INQ 4034 19. Portanto, não restam dúvidas que os Querelados infringiram os tipos penais descritos no art. 138 do CP (CRIME DE CALÚNIA) quando acusam o Querelado de crime de sonegação e lavagem de dinheiro ao adquirir imóvel em nome de terceiro pela quantia de R$ 2.350.000,00, e, no art. 139 (CRIME DE DIFAMAÇÃO) já que manipulam as informações se utilizando de expressões tendenciosas e de efeito para confundir a opinião pública a formar um imagem deturpada da honra do Querelado,tudo conforme amplamente acima citado. 4. Inicialmente distribuída ao juízo da 8ª Vara Criminal de Belém/PA, a competência foi declinada a esta Suprema Corte em razão da prerrogativa de foro do querelado Helder (então Ministro de Estado da Pesca e Agricultura), forte no artigo 102, “c”, da Constituição Federal (fls. 29-30). 5.Notificados na forma do art. 4º da Lei 8.038/90, os querelados, por via do mesmo defensor constituído, apresentaram respostas à queixa: Helder, às fls. 52-60, Luiza, às fls. 65-9, Gerson, às fls. 90-4 e Jader Filho, às fls. 99-108. 5.1. Helder e Jader Filho invocaram: (i) inépcia da queixa, “(...) pois não descreveu o fato criminoso conforme determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, visto que foi feito de forma a tentar responsabilizar objetivamente os querelados”; (ii) ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois o querelante “escolheu contra quem demandaria” , em prejuízo dos artigos 48, 49 e 104, do CPP. Requerido, ao fim, o arquivamento da queixa, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90. 5.2. Gerson e Luiza invocaram ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois o querelante “escolheu contra quem demandaria”, em prejuízo dos artigos 48, 49 e 104, do CPP. Requerido, ao fim, o arquivamento da queixa, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90. INQ 4034 6. O Procurador-Geral da República, intimado na forma do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.038/90, defendeu: (i) a aplicação do artigo 79 do CPP, a implicar julgamento conjunto do presente feito com as PET 5631, PET 5629 e PET 5639; (ii) a rejeição da queixa-crime com relação a Helder e Jader Filho em razão de inexistir descrição de conduta que permita atribuir aos querelados “(...) de modo fundamentado a autoria das supostas agressões verbais, alegadamente caluniosas, difamatórias e injuriosas, aos querelados”, e desmembramento do feito com relação a Luiza e Gerson (fls.149-55). 7. Constatada a superveniente perda de prerrogativa de foro da autoridade que atraia a competência originária desta Suprema Corte (Helder), outrora Ministro-Chefe da Secretaria Nacional de Portos e, antes, Ministro de Estado da Pesca e Agricultura, declinei a competência ao primeiro grau de jurisdição (fls. 157-58). 7.1. Entretanto, com a nova nomeação do querelado Helder como Ministro de Estado - agora Ministro da Integração Nacional -, a competência foi novamente declinada a esta Suprema Corte - CF, art. 102, I, “c” -, e redistribuídos os autos à minha relatoria (fl. 162). 8. Franqueada nova vista ao Procurador-Geral da República, este ratificou as manifestações anteriores no sentido de rejeição da queixa com relação a Helder e Jader Filho, e “(...) a devolução dos autos à primeira instância para a apreciação da causa em relação aos demais querelados” (fls. 17173). É o relatório. 1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em exame a admissibilidade da queixa-crime apresentada pelo Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rebelo contra Ministro da Integração Nacional Helder Zahluth Barbalho, e contra Jader Fontenelle Barbalho Filho, Gerson Nogueira Rodrigues e Luíza Emília Mello, via da qual a estes se imputam as práticas dos delitos de calúnia e difamação, objeto, respectivamente, dos arts. 138 e 139 do Código Penal: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa. 2. Na presente fase processual, em que se decide sobre a admissibilidade da acusação, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo e idôneo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador, a qual deverá se subsumir ao tipo penal. Como sempre enfatizo, a etapa em tela não é adequada para a avaliação exaustiva das provas, bastando esteja presente, na aparência, o injusto penal e ausentes causas de rejeição liminar ou absolvição sumária, conforme os arts. 41 e 395 do CPP e art. 6º da Lei nº 8.038/1990. (i) Desmembramento do feito 3. Atualmente, apenas o querelado Helder é detentor da prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, estando a exercer o cargo de Ministro da Integração Nacional - CF, art. 102, I, “c”. INQ 4034 4. Consabido que a extensão do foro desta Suprema Corte a quem não é constitucionalmente detentor da prerrogativa funcional é medida restrita que, segundo a jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, se justifica apenas nos casos em que se mostrem, as condutas, intimamente associadas, imbricadas a tal ponto que a cisão implique por si só prejuízo ao esclarecimento dos fatos ou ao andamento da marcha processual. O próprio instituto do foro por prerrogativa de função é exceção constitucional ao princípio republicano, demandando, por isso mesmo, aplicação comedida. Nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes: AP 853, de minha relatoria, Dje de 21.5.2014; AgRg no Inq. 3.515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14.3.2014; Inq 2.601 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17.5.2013; AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28.4.2011. 5. No caso dos autos, apenas as condutas de Helder e Jader Filho estão imbricadas entre si. A responsabilidade criminal lhes é atribuída por fundamento comum e indissociável, qual seja, pelo fato de serem “proprietários” do Jornal DIÁRIO DO PARÁ. Nesse sentido, a queixa assenta que “(...) HELDER BARBALHO e JADER BARBALHO FILHO são sócios proprietários do Grupo RBA (vide contrato social em anexo), logo, ambos comandam o Jornal DIÁRIO DO PARÁ e são Eles os mandantes das veiculações da matéria ao norte mencionada”. 6. Assim, quanto a Jader Filho e Helder, farei a análise conjunta da admissibilidade da queixa-crime, na linha da manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 149-55). 6.1. Não se justifica, por outro lado, a prorrogação da competência aos demais querelados (Luíza e Gerson), aos quais a responsabilidade criminal é projetada na queixa-crime por fundamentos diversos, não imbricados à conduta do detentor de prerrogativa de foro. Segundo o querelante, Luíza é “(…) a repórter que assina a matéria, é a executora das ações delitivas com a redação da matéria veiculada sob a supervisão e em INQ 4034 coautoria com GERSON NOGUEIRA, o Diretor de Redação, quem supervisiona a redação da matéria e chancela a sua publicação”. Inexistente, quanto a eles, situação excepcional de prejuízo ao esclarecimento dos fatos ou ao andamento do feito perante o juízo natural da causa. 7. Desse modo, determino o desmembramento do processo com relação aos querelados Gerson e Luíza e passo ao exame de admissibilidade da queixa com relação apenas aos querelados Helder e Jader Filho. (ii) Inépcia da queixa 8. Segundo a narrativa da peça acusatória, os delitos imputados teriam sido praticados por veiculação de matérias jornalísticas no periódico Jornal Diário do Pará, as quais o querelante sustenta terem atingido sua honra e decorreram, segundo ele, do acirramento da campanha eleitoral de 2014 ao Governo do Estado do Pará. 8.1. Especificamente no presente processo, aponta-se que a edição de 23.11.2014 teria veiculado matéria jornalística, transcrita no relatório, da qual, nos dizeres do querelante: “(...) não restam dúvidas que os Querelados infringiram os tipos penais descritos no art. 138 do CP (CRIME DE CALÚNIA) quando acusam o Querelado de crime de sonegação e lavagem de dinheiro ao adquirir imóvel em nome de terceiro pela quantia de R$ 2.350.000,00 , e, no art. 139 (CRIME DE DIFAMAÇÃO) já que manipulam as informações se utilizando de expressões tendenciosas e de efeito para confundir a opinião pública a formar um imagem deturpada da honra do Querelado, tudo conforme amplamente acima demonstrado”. 9. Como visto, a narrativa da queixa, quanto aos querelados, atribui-lhes responsabilidade penal pelo fato de serem “proprietários”do Jornal Diário do Pará, logo, “mandantes” nas veiculações tidas por INQ 4034 ofensivas. 10. Como se sabe, a aptidão formal da denúncia/queixa é regulada pelo art. 41 do CPP, que dispõe: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. 11. A denúncia ou queixa não necessita de exposição exaustiva e longa, ao contrário, sobreleva conveniente seja concisa, limitando-se a narrar, de forma objetiva, os elementos do fato delituoso em tese praticado (HC 128.435, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2015). 11.1. Por outro lado, exige-se que a imputação contenha a narrativa dos fatos conhecidos e a respectiva conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. 11.2. A exigência é corolário do princípio da ampla defesa. Afinal, o acusado necessita que os fatos da acusação estejam claramente individualizados, em ordem a tornar compreensível, precisamente, o conteúdo daquilo que se lhe imputa. 11.3. Sobre os requisitos da peça acusatória, ainda atual o clássico texto de ALMEIDA JÚNIOR: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou ( quis ), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nincomac , 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando , assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, INQ 4034 dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes”. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). 11.4. No mesmo sentido o magistério de OLIVEIRA & FISCHER: “O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. & FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2012, p. 102). 11.5. À luz dessas balizas, a posição desta Suprema Corte é no sentido de que “(...) denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito” (HC 113.067, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.11.2012). 12. Transportadas as premissas postas ao caso concreto, extraio que a narrativa da conduta típica não preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, enquanto parte da tese a que a rigor se limita - de que copartícipes os querelados, como “proprietários do jornal”-, dos crimes contra a honra supostamente cometidos pelos responsáveis pela matéria. 12.1. Nenhuma modalidade de participação foi narrada: nada foi dito sobre como os acusados teriam instigado, induzido ou auxiliado para a elaboração e divulgação das matérias. Além disso, tendo em vista INQ 4034 que a participação tem como requisitos a “eficácia causal e consciência de participar da ação de outrem” (BITENCOURT, César. Código Penal Comentado. 8ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 214), desatentida também a narração do vínculo subjetivo dos querelados com os demais supostos partícipes (editores redatores da matéria) e da própria contribuição dos querelados para o resultado alegadamente danoso. 12.2. O silogismo invocado - são proprietários do Jornal, logo, são responsáveis pelas matérias e, a fortiori, por eventuais lesões à honra delas extraídas - não se sustenta perante o Direito Penal de Culpabilidade, ao contrário, aparelha típica imputação de responsabilidade penal objetiva. 12.3. A rigor, a mera condição de “proprietários” do Jornal não sugestiona aos querelados sequer uma ação ou omissão penalmente relevante, ao feitio exigido pelo art. 13 do CP, uma vez inexistente relação de causa e efeito entre aquelas (a ação ou omissão) e o resultado delituoso (Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido). 12.4. Para associar penalmente os querelados à matéria jornalística tida por ofensiva à sua honra (resultado), impunha-se ao querelante descrever, no mínimo, como, onde e em quais circunstâncias os querelados tiveram atuação causal relevante para a elaboração e divulgação do conteúdo da matéria. 12.5. Em consequência, inexistente no caso narrativa que permita inferir minimamente a participação dos acusados na divulgação dos fatos tidos como delituosos. Inapta a fazê-lo, por si só, a descrição de suas meras posições hierárquicas de “proprietários” do jornal em que divulgadas as matérias jornalísticas pretensamente ofensivas à honra do querelante. 12.6. Nesse sentido, “(...) o ordenamento processual penal veda a responsabilidade penal objetiva, aquela que decorre exclusivamente da relação de propriedade entre a pessoa física e jurídica mediante a qual se praticou o crime”(HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 19.11.2014, original sem negrito). Com a mesma compreensão, ”(...) Imputar a INQ 4034 alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal. Ao contrário. A responsabilização penal nos crimes comissivos impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se apresentem (…)”(AP 898, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, 12.4.2016, original sem negrito). 13. Assim, assiste razão à defesa ao sinalar que, “ao ignorar todos os elementos constitutivos da conduta a ser descrita, a Queixa se revela completamente inepta, pois não descreveu o fato criminoso conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal, visto que foi feito de forma a tentar responsabilizar objetivamente o Querelado”. 13.1. No mesmo sentido a manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 149-55): “A queixa-crime deve ser rejeitada em relação a Helder Zahluth Barbalho e Jader Barbalho Filho. Verifica-se que o querelante atribuiu aos referidos querelados a prática dos supostos crimes contra a sua honra, exclusivamente, em razão de integrarem o quadro societário do Jornal DIÁRIO DO PARÁ. Não há mais nada nos autos que permita atribuir de modo fundamentado a autoria das supostas agressões verbais, alegadamente caluniosas, difamatórios e injuriosas, aos querelados. Em verdade, não há elementos que permitam sequer a imputação de responsabilidade a título de participação, em qualquer de suas modalidades: instigação, auxílio e ajuste. A presunção de responsabilidade na seara penal colide com princípios e garantias fundamentais, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, vedada a incidência de responsabilidade objetiva”. 14. Registro que o caso não trata de crimes complexos (exemplo: crimes societários), nos quais existentes controvérsia doutrinária e INQ 4034 oscilação jurisprudencial sobre a possibilidade e os limites de cabimento de denúncia genérica ou alternativa. Por isso, explica LOPES JR., “considerando o rol de delitos cuja perseguição é de iniciativa privada , dificilmente teríamos uma situação com tal complexidade que justificasse a queixa genérica. Menos ainda a alternativa. Dai porque a queixa tem de ser sempre determinada, não se admitindo acusação privada de cunho genérico ou alternativo, para concluir que, nessas condições, “(...) deve a acusação ser considerada inepta, proferindo o juiz uma decisão de rejeição, com base no art. 395, I, do CPP“ (LOPES JR, Aury. Direto Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 12ª edição, p. 424, original sem negritos). 15. A controvérsia está a apontar para a renovação de situações corriqueiras nesta Suprema Corte nas quais agentes políticos prolongam as suas disputas eleitorais para a arena judicial em busca, no mais das vezes, de um strepitus fori capitalizável perante seu eleitorado, ao invés de uma genuína tutela da honra. 15.1. Por isso, venho defendendo uma atuação judicial comedida em tais casos. Estou a dizer que o processo-crime, mais ainda na competência originária excepcional desta Suprema Corte, não deve servir como extensão de querelas político-eleitorais entre adversários que circunstancialmente se encontram em campos opostos. Tais divergências devem ser solucionadas no terreno próprio: o Tribunal de primazia para as questões eleitorais é a urna; o cidadão/eleitor deve ser valorizado como seu Juiz soberano (INQ 3.546, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1.10.2015). 15.2. Esclareço que as PET 5631, 5629 e 5639, todas conexas à presente, foram julgadas no mesmo o sentido do voto que ora profiro. Na sessão de 24.5.2015 essa Primeira Turma, por maioria, vencido o eminente Ministro Marco Aurélio, não recebeu as queixas-crimes ao argumento de inépcia com relação aos detentores de prerrogativa de foro1. 1 A PET 5631 foi proposta contra o Senador da República Jader Fontenelle Barbalho e a Deputada Federal Elcione Therezinha Zahluth, relacionada à edição de 26.11.2014 do INQ 4034 16. Ante o exposto, (i) determino o desmembramento do feito quanto aos querelados Gerson Nogueira Rodrigues e Luíza Emília Mello, com remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para continuidade do julgamento, de acordo com suas regras de organização judiciária e competência e, (ii) à falta de descrição dos fatos e individualização mínima das condutas imputadas aos querelados Helder Zahluth Barbalho e Jader Fontenelle Barbalho Filho, não recebo a queixa-crime quanto a eles, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP. É como voto. periódico Jornal Diário do Pará; a PET 5629 foi proposta contra o Senador da República Jader Fontenelle Barbalho e a Deputada Federal Elcione Therezinha Zahluth Barbalho, relacionada à edição de 23.11.2014 do periódico Jornal Diário do Pará; e a PET 5639 foi proposta contra o Senador da República Jader Fontenelle Barbalho, a Deputada Federal Elcione Therezinha Zahluth Barbalho e o (então) Ministro da Integração Nacional Helder Zahluth Barbalho, relacionada à edição de 30.11.2014 do periódico Jornal Diário do Pará. 11/10/2016 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.034 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, esta matéria de fato já, em circunstâncias similares, restou apreciada, e a direção que tomei é a mesma que indico em relação a que temos neste momento sobre a mesa. Portanto, acompanho integralmente a eminente Relatora, nos precisos termos do voto de Sua Excelência. 11/10/2016 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.034 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência do Supremo é de direito estrito. Está ligada a detentores da prerrogativa de serem por ele julgados. No caso, a Relatora preconiza – e teríamos que admitir que a corda estoura do lado mais fraco – o desmembramento quanto aos requeridos Gerson Nogueira e Luiza Emillia Mello, respectivamente, diretor-redator do jornal e repórter que fez as matérias. Não vejo como deixar de estender esse desmembramento a Jader Fontenelle Barbalho Filho, uma vez que não se trata de parlamentar. Invariavelmente, tenho procedido a desmembramento, não potencializando – a ponto de assentar a modificação da Constituição Federal – os institutos de direito processual versados no Código de Processo Penal, da conexão e da continência. Então, já nessa parte, divirjo da Relatora. Na segunda parte, estamos em estágio embrionário, de definição da instauração, ou não, da ação penal privada, no caso, presentes as queixascrime. Então, apenas cabe saber se a inicial – que já se disse da tribuna, longa – atende ou não ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. A meu ver, atende, porque, ao se imputar a Helder Zahluth Barbalho e a Jader Fontenelle Barbalho Filho – já que vai prevalecer a óptica da competência para julgar a queixa-crime também quanto a esse cidadão – a prática de crime contra a honra, houve alusão explícita ao fato de serem proprietários do grupo de comunicação, o Grupo RBA, que tem o jornal em que veiculadas as matérias tidas como ofensivas. É muito sintomático, Presidente, a repetição de casos envolvendo idênticas publicações, em dias evidentemente diversos – por isso, temos vários casos –, e o fato de se ter o antagonismo político no Estado, presente o querelante, Wladimir Afonso da Costa Rabelo, Deputado Federal, e a família Barbalho. É muito sintomático que haja a repetição, portanto, de notícias INQ 4034 contrárias à honra do querelante. É cedo, muito cedo, para concluir-se pela culpa dos querelados. Deve-se apenas perquirir se se tem ou não justa causa para as queixascrime, e se, na espécie, a peça primeira, em termos formais, atende ao figurino do artigo 41 do Código de Processo Penal. Atende. Por isso, Presidente, recebo as queixas-crime, ressaltando, mais uma vez, somente caber a autuação no Tribunal, de iniciativa de parte com a nomenclatura "petição", quando não houver nomenclatura específica e, no caso, há, no tocante ao inquérito que tenha a motivá-lo uma queixacrime. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 30 de setembro a 6 de outubro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, majorada em 25% a verba honorária (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou provimento ao Agravo, preliminarmente, por ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, e, no mérito, com base no entendimento fixado nos temas 660 e 776 da sistemática da repercussão geral. Nas razões recursais, a parte Agravante reiterou os fundamentos expendidos no recurso extraordinário. Nas contrarrazões, a parte Agravada alegou que não houve impugnação dos fundamentos da decisão da agravada, razão pela qual pugnou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem tampouco superar o ônus argumentativo de buscar ultrapassá-los mediante adequada distinção, visto que lastreados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.10.2014. No caso concreto, negou-se provimento ao agravo, diante da ausência de preliminar formal da repercussão geral e do entendimento fixado nos temas 660 e 776 da sistemática da repercussão geral. O Agravante, contudo, expôs os mesmos argumentos já constante no recurso extraordinário. Com efeito, nada se discutiu em relação ao ônus de fundamentar necessária e suficientemente a preliminar de repercussão geral suscitada, nem mesmo os precedentes invocados na decisão foram contestados, não cumprindo, assim, o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). Tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, nem tampouco impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC), cristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o recorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos autos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em 25% a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 03.02.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo, tendo em vista a sua intempestividade. 2. A parte agravante alega que “não há que se falar em inobservância do prazo, pois os prazos processuais estavam suspensos no período de 20/12/2011 até 10/01/2012 conforme provimento nº 1.926/11 do próprio Tribunal do Estado de São Paulo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi publicado em 25.11.2011, sendo o recurso extraordinário interposto em 09.01.2012, ou seja, após o término do prazo recursal de 10 (dez) dias. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.570 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ : ERMIDE AZOLINI ZANCHETA : FABIANA VALERIA DE SHCAIRA ZOBOLI VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho enormes dificuldades em placitar a extemporaneidade de recurso quando a parte demonstra o contrário. Provejo o agravo para que o Relator prossiga no exame respectivo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.570 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ AGDO.(A/S) : ERMIDE AZOLINI ZANCHETA ADV.(A/S) : FABIANA VALERIA DE SHCAIRA ZOBOLI (167585/SP) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 30.9 a 6.10.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC/15, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, está assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS Nº 04/2003 E 08/2003. ARTIGO 485, V DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AFRONTA AO JULGAMENTO PROFERIDO NO RE Nº 563965/RN. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. I – A jurisprudência inovadora do Supremo Tribunal Federal sobre a questão posta, decidiu que a matéria versada no Mandado de Segurança sobre a paridade decorrente de Leis Delegadas, não poderia ser vista por aquela Corte, uma vez que se trata de discussão de disciplina normativa local, com ultimação no Superior Tribunal de Justiça, afastando, assim, a aplicabilidade da repercussão geral, anteriormente ordenada, nos termos da Súmula 280 do STF. II – Neste contexto, e levando em consideração a matéria discutida, necessário reconhecer o não cabimento da ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, nos termos da Súmula 343 do STF. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Cabe registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em análise (ARE 879.067-AgR/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 890.242-AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 754.571-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 04/2003 do Estado de Goiás. Gratificação de representação. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 742.169-AgR-segundo/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo regimental desprovido.“ (RE 571.027-AgR/GO, Rel. Min. AYRES BRITTO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Ressalto, finalmente, que se revela inaplicável ao caso o art. 1.033 do CPC/15 pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não constituir o único fundamento que deu suporte ao ato decisório ora impugnado. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.126 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ENEY CURADO BROM FILHO (14000/GO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.9 a 6.10.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ESCOLHA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há nulidade de julgamento realizado na seara do Plenário Virtual, em consonância aos arts. 322 e 323-A do RISTF, porquanto foi franqueada à parte Embargante a possibilidade de apresentação de memoriais e pareceres, realização de audiências junto ao juízo e carga dos autos. Precedente: ARE-ED 842.157, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05.02.2016. 3. Observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada, a título de correção da escolha do tema analisado em repercussão geral, de maneira mais favorável ao Embargante. Precedentes: RE-ED 905357, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.03.2016; e ARE-ED 914.045, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2016. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARE 913264 RG-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual, de 30 de setembro a 6 de outubro, sob a Presidência da Ministra CARMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Tribunal Pleno do STF, cuja ementa reproduz-se a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As balizas prescricionais referentes à interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho é controvérsia que não ostenta repercussão geral, uma vez que não há matéria constitucional a ser analisada. 2. Repercussão geral rejeitada.” Nas razões recursais, pugna-se pela nulidade da decisão “em face do não cumprimento de atos e formalidades imprescindíveis à sua validade, notadamente das regras estabelecidas no arts. 935 do Código de Processo Civil e 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, com a designação de novo julgamento, possibilitando à embargante produzir sustentação oral e/ou apresentação de memoriais, com a devida vista dos autos, sob pena de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.” Sustenta-se, ainda, erro na escolha do tema analisado em ARE 913264 RG-ED repercussão geral, porquanto se suscitou no recurso extraordinário a incompetência da parte Embargante em constituir crédito tributário referente à contribuição sindical rural, por via de lançamento tributário. Ademais, reiteram-se os argumentos expendidos no apelo extremo. Instada a manifestar-se, a parte Embargada quedou-se silente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Em relação à preliminar de nulidade suscitada, verifica-se que os arts. 322 e 323-A do RISTF preconizam o seguinte: “Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo. Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. (…) Art. 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.” Desde a Emenda Regimental 42/2010, torna-se improcedente a afirmação de nulidade do acórdão recorrido, por conta de impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual do Plenário do STF. Nesse sentido, transcreve-se manifestação do Ministro Gilmar Mendes levada a efeito no julgamento do ARE-ED 859.251, de relatoria de ARE 913264 RG-ED Sua Excelência, Tribunal Pleno, posteriormente anulado por falta de quórum, embora as razões remanesçam informativas: “O julgamento pelo Plenário Virtual tem suficiente publicidade. O relator submete a questão ao Plenário, acompanhada de voto. Os ministros lançam seus votos, acompanhando ou divergindo, podendo apresentar considerações em apartado. A sistemática é semelhante àquela do Plenário ‘físico’. Além disso, as partes podem acompanhar o desenvolvimento e são informadas do resultado do julgamento. A única restrição efetiva é a impossibilidade de realização de sustentação oral. No entanto, a sustentação oral é validamente restringida no julgamento de outros recursos – os agravos, por exemplo. Além disso, o julgamento do mérito na repercussão geral somente é possível nos casos de reafirmação da jurisprudência. Assim, tenho que a supressão da sustentação oral não retira legitimidade dos julgamentos do Plenário Virtual.” Além disso, foi franqueada à parte Embargante a possibilidade de apresentação de memoriais e pareceres, realização de audiências junto ao presente juízo e carga dos autos, de modo que se concretizou o devido processo legal na espécie. Cita-se, a propósito, o ARE-ED 842.157, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05.02.2016, assim ementado: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas no acórdão objurgado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Impossibilidade de apreciação de matéria infraconstitucional ou de revolvimento de provas. Possibilidade de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões constitucionais postas pela parte recorrente foram enfrentadas ARE 913264 RG-ED adequadamente. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pensão alimentícia. Conveniência e proporcionalidade. Impossibilidade de análise por esta Corte. Ofensa que, se existente, seria reflexa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Não ofende a garantia da ampla defesa o julgamento de mérito de questões com repercussão geral nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte pela via do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração rejeitados.” No mérito, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada, a título de correção da escolha do tema analisado em repercussão geral, de maneira mais favorável ao Embargante. Assim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. No particular caso da repercussão geral, o presente recurso visa burlar um mecanismo processual regularmente previsto no Regimento Interno desta Corte, expediente inviável neste momento processual e na seara da sistemática da repercussão geral. Confiram-se as ementas dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL QUE SE DEU PELO VOTO DE QUATRO MINISTROS, E NÃO POR MAIORIA. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.” (RE-ED 905357, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ARE 913264 RG-ED Tribunal Pleno, DJe 16.03.2016) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. ART. 323-A DO RISTF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Busca a parte Embargante se utilizar dos embargos declaratórios com intuito procrastinatório, notadamente em matéria explicitamente abordada e fundamentada no acórdão recorrido, nada obstante em sentido divergente aos interesses da parte Embargante, com vistas a burlar um mecanismo regularmente previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para dar os efeitos de repercussão geral às controvérsias já pacificadas no âmbito desta Corte. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.” (ARE-ED 914.045, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 22.02.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.264 DISTRITO FEDERAL RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO : ALBERTO LOSI FILHO : ALBERTO LOSI NETO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O denominado Plenário Virtual visa definir, tão somente, a repercussão geral. Uma vez admitida, cabe a sequência do extraordinário para o exame do Pleno propriamente dito. O fato de a parte poder apresentar memoriais e pareceres, presente o Plenário Virtual, não afasta o direito de ver a matéria de fundo do recurso extraordinário apreciada pelo Colegiado físico. Provejo os declaratórios para tornar insubsistente o crivo implementado, a fim de que o extraordinário tenha regular prosseguimento. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.264 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (208128/SP) EMBDO.(A/S) : ALBERTO LOSI FILHO ADV.(A/S) : ALBERTO LOSI NETO (273960/SP) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. Plenário, sessão virtual de 30.09.2016 a 06.10.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: Extradição executória e instrutória. 2. Regência pelo Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em vigor no Brasil em razão do Decreto 2.347/97, e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Extradição executória. Dupla tipicidade e dupla punibilidade configuradas. 4. Extradição instrutória. Crime de, solto por fiança, deixar de se apresentar para prisão. Ausência de dupla tipicidade. 5. O Brasil deve exigir o respeito a direitos mínimos do extraditando pelo Estado requerente. Nesse sentido, a legislação prevê hipóteses expressas de condicionantes à extradição. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro afasta a extradição se “o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção” – art. 77, VII – e condiciona a entrega ao compromisso de comutação de pena de morte ou castigos físicos – art. 91, III. As hipóteses legalmente previstas podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a direitos mínimos do extraditando. Não se trata, no entanto, de exigir que todas as garantias fundamentais do catálogo de direitos brasileiro sejam rigorosamente observados em escala mundial. Trata-se de exigir respeito a direitos humanos, considerando não apenas os parâmetros adotados no país, mas também aqueles aceitos pela comunidade internacional. Precedentes. 6. Para equilibrar a exigência da observância aos direitos humanos, sem impor de forma indiscriminada o catálogo de direitos fundamentais do país, o Tribunal deve avaliar a suposta violação a direitos do extraditando, tendo em conta os seguintes vetores: (i) a importância do direito supostamente violado em nosso ordenamento jurídico; (ii) o grau de reconhecimento do direito supostamente violado, EXT 1461 como direito humano, pela comunidade internacional; (iii) o impacto da suposta violação no caso concreto; (iv) a efetiva prova da violação, ou de razões fundadas para crer que ela ocorrerá, caso a entrega se perfectibilize. 7. Direito ao recurso da sentença condenatória criminal. Universalização de seu reconhecimento como um direito humano ainda em andamento. Duvidoso que, na atual quadra da história, possa se exigir que o Estado requerente preveja o direito ao recurso como uma condição da extradição. 8. O direito ao recurso tem âmbito de proteção de caráter normativo, o que, de um lado, impõe ao legislador interno o dever de conferir densidade normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe alguma liberdade de conformação. Possibilidade de previsão legal de pressupostos recursais. 9. Caso concreto. Recurso não conhecido pelo Estado requerente por ausência de pressupostos recursais. Paralelo com o direito brasileiro. Condicionar a extradição à inexistência de pressupostos recursais seria exigir do Estado requerente mais garantias do que o ordenamento jurídico brasileiro oferece. 10. Extradição deferida em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória do português ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA ALVES, data de nascimento 29.10.1971, passaporte M481455, filho de Armando Alves e Natalia Marques de Oliveira Alves, formulado pelo Governo do Reino Unido, recebido por meio da Nota Verbal 57/2016. O pedido foi antecedido da postulação da prisão preventiva do extraditando pelo Ministério da Justiça, atendendo solicitação da Organização Internacional de Polícia Criminal, na forma do art. 82, § 2º, da Lei 6.815/80. Deferida a prisão, esta foi executada em 11.5.2016. A extradição teria por objetivo a execução de condenação por estupro de vulnerável – o extraditando teria praticado ato libidinoso com menor de 13 (treze) anos no Reino Unido. O extraditando foi interrogado. Ofereceu defesa escrita (fls. 224-240). Pugnou pela negativa da extradição. O Ministério Público, em parecer da Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo deferimento parcial da extradição (fls. 264-267). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória do português ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA ALVES, formulado pelo Governo do Reino Unido. Registro que, muito embora a Defensoria Pública da União tenha oferecido razões escritas, o extraditando fez-se representar por defensor constituído. Assim, será considerada a defesa oferecida pelo advogado constituído. Esta extradição é regida pelo Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em vigor no Brasil em razão do Decreto 2.347/97 e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). A extradição é requerida para execução de uma pena de onze anos de prisão, pela prática do crime de estupro de uma criança menor de treze anos de idade, e para instrução de ação penal pelo crime de, solto por fiança, deixar de apresentar-se para prisão. De acordo com a narrativa, o extraditando teria recebido sexo oral de uma adolescente de doze anos de idade, em data indefinida, nos meses de março e abril de 2010. O extraditando, na época com trinta e nove anos de idade, teria utilizado um perfil em rede social, no qual diria ter quinze anos de idade, para travar conhecimento com a adolescente e marcar encontro. Na ocasião, tê-la-ia convencido a entrar em seu automóvel, dirigido a um lugar ermo e a forçado a praticar o ato. O fato foi enquadrado pelo Estado requerente na seção 5 (1) da Lei de Crimes Sexuais de 2003 (Sexual Offences Act). Há correspondência com o tipo penal de estupro de vulnerável – art. 217-A do Código Penal brasileiro –, punido com pena máxima de quinze anos de reclusão. Portanto, está presente a dupla tipicidade. O extraditando foi condenado pela Corte Real de Strafford na data de 21.5.2013. Em 13.6.2013, foi aplicada a pena de onze anos de prisão. EXT 1461 O fato não está sujeito à prescrição pelo direito do Estado requerente. No direito brasileiro, o prazo prescricional para a pena aplicada é de dezesseis anos – art. 109, II, do CP. Está presente a dupla punibilidade. Além disso, a extradição é requerida para instrução de ação penal pelo crime de, solto por fiança, deixar de apresentar-se para prisão. Nesse fato não se encontra presente o requisito da dupla tipicidade. A extradição deve ser indeferida – artigo 2º, § 1º, do Tratado. O fato de o extraditando ter filhos no Brasil não impede a entrega, na forma da Súmula 421: “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. Por fim, merece consideração um argumento veiculado pela Defensoria Pública da União, ainda que tenha sido substituída na defesa por advogado constituído. A tese é de que a entrega não poderia ter sido deferida, pela inobservância do devido processo legal, na medida em que não teria sido assegurado ao extraditando direito a recurso. Como bem apontado, o Brasil deve exigir o respeito a direitos mínimos do extraditando pelo Estado requerente. A legislação prevê hipóteses expressas em que isso ocorre. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro afasta a extradição se “o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção” – art. 77, VII – e condiciona a entrega ao compromisso de comutação de pena de morte ou castigos físicos – art. 91, III. As hipóteses legalmente previstas podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a direitos mínimos do extraditando. Nesse sentido, vem sendo ressaltado o papel do Poder Judiciário em fazer “observar os parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos” – EXT 986, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 15.8.2007. Bem observou o Min. Celso de Mello que o ordenamento jurídico do Estado requerente da extradição deve ser “capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do ‘due EXT 1461 process of law’ (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante” – STF, EXT. 897/República Tcheca, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.9.2004. Não se trata, no entanto, de exigir que todas as garantias fundamentais do catálogo de direitos brasileiro sejam rigorosamente observadas, em escala mundial. Trata-se de exigir respeito a direitos humanos, considerando não apenas os parâmetros adotados no país, mas também aqueles aceitos pela comunidade internacional. A jurisprudência atual do STF registra alguns casos de reservas construídas pela Corte. Com base na vedação de penas de caráter perpétuo – art. 5º, XLVII, “b”, da CF – construiu-se a exigência de limitação das penas a trinta anos de prisão – EXT 1.104/Reino Unido, Pleno do STF, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento 14 .4 .2008; EXT 633/China, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6 .4 .2001; EXT 744/ BUL, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18 .2 . 2000; EXT 1.060/Peru, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 31.10.2007; EXT 1.069/EUA, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 14 .9 .2007. Em outro caso, o Tribunal indeferiu a extradição, considerando relevante a suspeita de várias violações a direitos humanos. Alinhavou violação ao princípio da reserva legal – art. 5º, XXXIX, da CF –, tendo em vista o caráter excessivamente amplo do tipo penal do país requerente; à liberdade de consciência – art. 5º, VI, da CF –, em razão de fundadas suspeitas de que a acusação da prática de crime comum encobria perseguição por posições políticas; e ao devido processo legal – art. 5º, LIV, da CF –, pelas razões fundadas para crer que o sistema jurídico do Estado requerente não assegurava o direito a um julgamento justo – EXT 633/República Popular da China, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6 .4 . 2001. Fato é que, fora da hipótese de limitação temporal de penas de caráter perpétuo, não se tem delineados critérios fixos para avaliação de eventuais violação a direitos humanos do extraditando. EXT 1461 Tenho que, para equilibrar a exigência da observância aos direitos humanos, sem impor de forma indiscriminada o catálogo de direitos fundamentais do país, o Tribunal deve avaliar a suposta violação a direitos do extraditando, tendo em conta os seguintes vetores: (i) a importância do direito supostamente violado em nosso ordenamento jurídico; (ii) o grau de reconhecimento do direito supostamente violado, como direito humano, pela comunidade internacional; (iii) o impacto da suposta violação no caso concreto; (iv) a efetiva prova da violação, ou de razões fundadas para crer que ela ocorrerá, caso a entrega se perfectibilize. No caso concreto, a alegação é de violação ao devido processo legal, por não ter sido assegurado ao extraditando o direito a um recurso contra a condenação. A universalização do reconhecimento da prerrogativa de recorrer contra a condenação criminal ainda é um trabalho em andamento. No Brasil, muito embora a legislação processual preveja, de há muito, o cabimento de recurso ordinário contra sentenças, tal prerrogativa não foi alçada à categoria de direito fundamental pelo catálogo constitucional. Apenas em 1992, pela adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 14, § 5) e ao Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º, § 2º, “h”), o direito passou a ser expressamente consagrado em nosso ordenamento. E, mesmo hoje, o direito a um recurso não é integralmente observado nas condenações em ações penais de competência originária de tribunais. Muito embora conste da redação original dos mencionados tratados, o direito ao recurso não é reproduzido em outros documentos internacionais relevantes. Cláusula semelhante somente foi introduzida na Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo 17, de 1984. A “Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos” não contempla semelhante direito. Ou seja, é duvidoso que, na atual quadra da história, se possa exigir, EXT 1461 como condição da extradição, que o Estado requerente preveja o direito ao recurso. Além disso, o direito ao recurso tem âmbito de proteção de caráter normativo, o que, de um lado, impõe ao legislador interno o dever de conferir densidade normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe alguma liberdade de conformação. Isso é expresso Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que consagra o direito “em conformidade com a lei”, e na Convenção Europeia, que ressalva que o “exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei” – Protocolo 17, artigo 2º, § 1º. Ainda que o Pacto de San José da Costa Rica não remeta à lei, tenho que o caráter estritamente normativo da garantia está implícito no sistema interamericano. Ao contrário da interpretação da Defensoria, o que ocorreu não foi a negativa do direito ao recurso, mas o não conhecimento do recurso, pela ausência dos pressupostos recursais. A negativa da permissão para recorrer – “permission for leave to appeal” – decorre justamente da existência de previsão do recurso, não admitido no caso concreto, por razões não informadas no requerimento de extradição (fl. 59). Assim, pelos elementos disponíveis, tenho que o direito ao recurso foi, em medida suficiente, assegurado no caso concreto. Condicionar a extradição à inexistência de pressupostos recursais seria exigir do Estado requerente mais garantias do que o ordenamento jurídico brasileiro oferece. No Brasil, o direito ao recurso é regulado por lei e sujeito a pressupostos recursais. Entre estes, até recentemente, o direito agasalhava o dever de recolher-se à prisão – art. 594 do CPP. Essa regra só foi afastada pela jurisprudência do STF em 1999, via controle difuso de constitucionalidade, e revogada apenas em 2008 – HC 72.366, rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 13.9.1995, e Lei 11.719/2008, respectivamente. Em suma, ainda que se venha a admitir que a inexistência do direito ao recurso possa, em tese, vir a ser causa de negativa da extradição, no caso concreto, o direito é suficientemente assegurado pelo Estado EXT 1461 requerente. Assim, a extradição deve ser deferida em parte. Com o deferimento, fica prejudicado o pedido de liberdade para aguardar o julgamento, formulado pelo extraditando. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de extradição, para: a) indeferir a extradição para instrução de ação penal pelo crime de, solto por fiança, deixar de apresentar-se para prisão; b) deferir a extradição para execução de pena, pela prática do crime de estupro de uma criança menor de treze anos de idade – seção 5 (1) da Lei de Crimes Sexuais de 2003 (Sexual Offences Act). O Estado requerente deverá assumir o compromisso de computar o tempo de prisão em razão da extradição como tempo de pena cumprida – art. 91, II, da Lei 6.815/80. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.461 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DO REINO UNIDO EXTDO.(A/S) : ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA ALVES OU ANTONIO PEDRO DE ALVES ADV.(A/S) : JOÃO PEDRO DINIZ MONTEIRO MARQUES SILVA (24916 D/PE) Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária