text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. “Período de variação”. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula nº 679/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva” (Súmula 679/STF). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/4 a 4/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro interpõe tempestivo agravo regimental (24/10/16) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘DISSÍDIO COLETIVO – Pretensão de que seja determinada ao Município a concessão da revisão geral anual a todos os servidores públicos municipais representados pelo Sindicato, ‘aplicando o mesmo índice utilizado para o reajuste dos cargos políticos (IPCA), de modo a recompor o índice inflacionário do período de março de 2014 a março de 2015’ - Lei Orgânica do Município fixando a data base em 1º de maio para a revisão geral anual – Fixação que em princípio devera levar em conta o período de maio de 2014 a abril de 2015 (doze meses) – Superveniência de lei municipal estabelecendo em 6,41 o reajuste anual dos servidores, o mesmo índice aplicado aos subsídios dos agentes políticos, a partir de 1º de abril de 2.015 – Atendimento das regras dos arts. 37, X, c.c. Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e, por consequência dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2001 (arts. 20 e 22) – Solução que atende à pretensão de tratamento igualitário entre os servidores e agentes políticos, ao mesmo tempo em que se afigura justa e razoável - ‘Fixação de vencimentos dos servidores públicos (ademais que) não pode ser objeto de convenção coletiva” (S. 679 do STF) – Reajuste, assim, fixado por lei – Impossibilidade de o Poder Judiciário concedê-lo em maior valor – Dissídio julgado improcedente’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, incisos X e XV, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão atacado está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, no sentido de que os servidores públicos não têm direito à negociação e ao dissídio coletivos inerentes aos trabalhadores da iniciativa privada. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada. Esta Corte já decidiu que viola a Constituição Federal norma que confere tal direito aos servidores públicos. Precedentes: ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12/3/1993; ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5/5/2006). 2. Agravo Regimental desprovido’ (MI nº 4.398/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, ‘a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária’ (ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau). 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 647.436/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/4/12). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso’ (ADI nº 554/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o ora agravante, in verbis, que “[o] objetivo da ação é garantir a efetivação da justa revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da CR/88, de modo a atender aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, aos fundamentos da República brasileira da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, todos previstos no texto da Carta Magna de 1988. [A] matéria posta ao exame dessa Suprema Corte já teve a sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 565.0898/SP. (…) (…) em última análise, a matéria jurídica debatida no RE acima descrito é a mesma que se discute na presente demanda, qual seja: o direito à justa reposição inflacionária, nos termos como fixados pela Constituição. A única diferença consiste no instrumento processual por meio do qual tal direito foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Naquela demanda, por meio de ação indenizatória. Nesta, por meio de Dissídio Coletivo, exatamente para se evitar maiores prejuízos ao erário, haja vista, o pleito se iniciou tão logo os agravados não observaram a justa e efetiva reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Rio Claro/SP, conforme determina o texto constitucional. Assim, não há qualquer objetivo negocial com a presente ação, mas tão somente a garantia do direito dos servidores representados pelo agravante à reposição inflacionária de seus vencimentos, sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, X e XV c.c artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República.” Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, os agravados manifestaram-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não prospera. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “3. A pretensão do Sindicato requerente é de que (fls. 1/14): ‘(...) seja determinado ao Município (...) a concessão da revisão geral anual a todos os servidores públicos municipais representados pelo Sindicato (...), aplicando o mesmo índice utilizado para o reajuste dos cargos políticos (IPCA), de modo a recompor o índice inflacionário do período de março de 2014 a março de 2015, o qual representa neste período 8,1286% (...) com base no IPCA do mês de março de 2015, conforme feito no Dissídio Coletivo nº 2109328-40.2014.8.26.0000 neste E. Tribunal’. (...) 5. A Lei Orgânica do Município de Rio Claro, no capítulo atinente aos ‘Servidores Municipais’ (fls. 257/352, especialmente fls. 304)dispõe o seguinte: (...) O que decorre das alegações das partes, não se situa propriamente na aplicação de índice distinto para o reajuste dos agentes políticos ou dos servidores municipais, a despeito do afirmado pelo Sindicato e acima transcrito. O que há é consideração de ‘período’ de variação distinto do mesmo índice IPCA. No caso dos agentes políticos, do que consta nos autos e é afirmado pelo Sindicato, o período para obtenção do percentual deu-se de janeiro a dezembro de 2014. A Lei Orgânica do Município de Rio Claro fixou no artigo 126 ‘o dia 1º de maio de cada ano como data base da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sem a distinção de índices’ (fls. 304). Se assim é, a variação correspondente haveria de ser apurada para o período de maio de 2.014 a abril de 2.015 (doze meses), de sorte que a revisão passe a vigorar a contar de 1º de maio de 2.015. Ocorre que o Município de conformidade mesmo com a pretensão manifestada pelo autor quer dizer, de que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 37, X, c.c. artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, editou a Lei Municipal nº 4.866, de 5 de maio último (poucos dias depois da propositura do presente), estendendo para os servidores o mesmo índice de revisão aplicado ao subsídio dos agentes políticos (6,41%), índice esse correspondente à variação do IPCA no exercício anterior (de janeiro a dezembro), como dito antes. Mas os valores vigem a partir de 1º de abril (art. 3º), quando os servidores o queriam para 1º de maio. A solução encontrada e adotada afigura-se, portanto, justa e razoável. Aqui, portanto, a mesma solução se impõe. Se é preciso não tratar distintamente os servidores e agentes políticos, como defende o Sindicato, a solução adotada é benéfica para a categoria. Contar o período de variação de março de 2.014 a março de 2.015, importaria acrescentar um mês ao período anual, o que não se apresenta correto nem razoável. Como se vê, a lei municipal estabeleceu percentual (6,41%) que não alcançou o percentual de 7,89%, resultante da soma dos índices de maio de 2014 a abril de 2015, os 8,1286% pretendidos pelo Sindicato ou os 6,4076% indicados pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 448/451). Afigura-se, todavia, insuperável o argumento desenvolvido pelos recorridos de que conceder o índice pretendido (8,12%) importaria exceder o limite prudencial fixado no art. 22 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2001). Por fim, não custa assinalar que, de conformidade com o enunciado da Súmula 679 do Colendo Supremo Tribunal Federal, ‘a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva’. Não sem razão, como visto, o Município editou lei para conceder o reajuste. Ao Poder Judiciário não cabe impor-lhe em percentual maior.” Verifica-se, a partir do excerto transcrito, que, para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem e acolher a pretensão do agravante, seria imprescindível a análise da legislação local pertinente (Lei Orgânica do Município de Rio Claro e Lei Municipal nº 4.866), o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS 331/2002, 339/2002 E 391/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. É infraconstitucional a questão sobre concessão de reajuste a servidores quando o Tribunal local a decide com base na interpretação da legislação local pertinente. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 902.541 AgR/RR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/2/16). “Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores públicos. Revisão geral anual. Decretos que postergaram o início do reajuste para alguns servidores do quadro do poder Executivo e do magistério local. Leis 15.512/2007 e 15.843/2008, do Estado do Paraná. Controvérsia solucionada pela interpretação da norma local. Incidência da Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 869.723/PR-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.725/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/11/14). Por fim, registre-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que “a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva” (Súmula 679/STF). Vide: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso” (ADI nº 554/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5/5/06). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad quem (RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). 4. Na espécie, limitou-se o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/4 a 4/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento a recurso extraordinário, com os fundamentos seguintes: “Vistos. Tratam-se de agravos da decisão que não admitiu recursos extraordinários interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) APLICAÇÃO APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA . 1. - A Justiça Federal é competente para processar e julgar o delito de uso indevido de informação privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, da CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos constitucionais, bem como extensivamente, em razão do interesse jurídico da União. Por conseguinte, muito embora o termo mercado de capitais não estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o interesse direto da União reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional, mormente no cunho fiscalizatório da União a fim de assegurar a confiança e segurança jurídica no correto funcionamento do mercado de valores mobiliários. 2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatório carreado, apto à demonstração de infringência ao dever de lealdade consubstanciada na utilização de informações privilegiadas ainda não divulgadas ao mercado acionário nas operações referentes à oferta pública de ações, em razão dos cargos ocupados pelos acusados. Materialidade induvidosa ante a prova documental coligida. 3.- Não há falar em ausência de dolo, pois os acusados eram ocupantes de funções de alta relevância na empresa, e por óbvio tinham ciência do dever de lealdade e de sigilo das informações em razão dos cargos que ocupavam, bem como não poderiam utilizar de informações privilegiadas para negociar valores mobiliários no mercado de capitais, valendo-se de intermediários estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operações negociadas no exterior. 4.- O bem jurídico tutelado no delito em apreço consiste na confiança depositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado de capitais. Ademais, a credibilidade das operações do mercado de valores mobiliários se consubstancia na transparência das informações e na divulgação ampla de fato ou ato relevante a fim de garantir a igualdade de condições a todos investidores de operar no mercado de capitais. 5.- Reprimendas que devem ser majoradas, diante da exasperação da pena-base. 6.- Nos termos do artigo 49 do CP, a multa deverá ser revertida ao fundo penitenciário, in casu, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), consoante artigo 2º, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez que não há previsão expressa na Lei nº 6.385/76 especificando o destino da mencionada pena pecuniária. 7.- Alinho-me ao entendimento explanado por Paulo José da Costa Júnior (Comentários ao Código Penal, pág. 248), no sentido da inaplicabilidade da apontada norma legal (art. 72 do CP) ao crime continuado, pois nessa hipótese não há concurso de crimes mas crime único e, desta forma, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, a unificação deve atingir também a pena de multa. 8. - O artigo 387, IV, do CPP deve ser aplicado, in casu, sem haver cogitar-se em ferimento a quaisquer preceitos constitucionais ou legais, porquanto trata-se de norma de direito processual (e não material), aplicável, pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2º do Código de Processo Penal. O dispositivo legal em comento possui caráter reparatório, pois visa a compensar os danos causados pelos acusados. Não se trata de nenhuma novidade, pois o artigo 91 do CP já disciplinava a reparação civil. Na verdade, o art. 387, IV, do CPP, com redação modificada pela Lei nº 11.719/08, surgiu tão- somente para assegurar maior eficácia ao que determinava o artigo 91 do CP. 9. - O dano moral coletivo está expressamente previsto tanto no Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90, art. 6º, VI e VII) quanto na Lei de Ação Civil Pública (L. 7.347/85, art. 1º, IV). Ainda, compete ressaltar, a existência da Lei nº 7.913, de 07.12.1989 que instituiu a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. 10. - Muito embora o interesse tutelado no caso vertente não se refira aos interesses dos consumidores, nada impede a utilização das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quaisquer espécies de interesses coletivos serão abarcadas pela sobredita legislação. 11. - A par disso, tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei de Ação Civil Pública constituem um microssistema jurídico que tutela interesses coletivos ou difusos. Dessa forma, torna-se plenamente cabível a reparação de danos morais coletivos na ação cível pública prevista na Lei nº 7.913/89. 12. - Segundo o autor Leonardo Roscoe Bessa (Dano moral coletivo, in Revista de Direito do Consumidor nº 59/2006), a disciplina do dano moral coletivo não está restrita apenas ao modelo teórico da responsabilidade civil privada de órbita individual. No entanto, prossegue o autor que em face da exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par da ausência de modelo teórico próprio e sedimentado para atender aos conflitos transidividuais, faz-se necessário construir soluções que vão se utilizar, a um só tempo, de algumas noções extraídas da responsabilidade civil, bem como de perspectiva própria do direito penal. 13. - Assim, no caso vertente, em que estão em discussão danos aos interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobiliários, a tutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivo da lesão, em homenagem aos princípios da prevenção e precaução. Desse modo, o dano moral coletivo se aproxima do direito penal, sobretudo pelo seu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova lesão a direitos transindividuais. 14. - O dano moral coletivo reveste-se também de caráter punitivo pela qual sempre esteve presente também nas relações privadas individuais, v.g. , astreintes e cláusula penal compensatória. Assim, o caráter dúplice do dano moral individual consiste na indenização e na punição que também se aplicam ao dano moral coletivo. 15. - Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma função punitiva em decorrência de violação de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto, no caso em tela, prescindindo-se de uma afetação do estado anímico (dor psíquica) individual ou coletiva que possa ocorrer. 16. - In casu, além do insider ter praticado a conduta delitiva prevista no art. 27-D da Lei nº 6.385/76, ele violou, da mesma forma, as disposições contidas nos artigos 153 e 155 da Lei nº 6.404/76, bem como no art. 1º, I e II, da Lei nº 7.913/89. 17. - Com relação ao quantum a ser fixado a título de ‘valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração’, um dos parâmetros a ser utilizado, será o montante que desestimule o infrator para a prática de conduta delitiva. Ademais, utilizarei os parâmetros previstos na Lei nº 6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, tendo em vista que a referida lei estabeleceu a previsão de multas administrativas no artigo 11, bem como especificou a tutela do bem jurídico protegido pela norma penal. 18. - Há de se ressaltar que o quantum fixado para cada um dos réus foi a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, sendo que nada impede o ajuizamento de eventual ação de natureza coletiva no juízo cível. 19. - A despeito das previsões contidas nos artigos 13 da Lei nº 7.347/85 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.913/89, os valores serão destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, conforme especificado na sentença, deverão ser utilizados na promoção de eventos educativos, bem como na edição de material informativo acerca da conscientização dos investidores sobre os malefícios da prática do delito de insider trading. 20. - Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso defensivo. Parcial provimento da apelação ministerial’. (fls. 1767-1770 e-STJ) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, Luiz Gonzaga Murat Junior alega contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, em suma, o seguinte: ‘(...) a reforma do v. Acórdão guerreado para que, (i) reconheça-se a impossibilidade de punir um cidadão sem que antes haja qualquer processo, mas um processo adequando a impor aquela pena, sendo extirpada do feito a condenação ao pagamento de danos morais coletivos que não foram objeto de apuração durante a instrução da ação penal ( e sequer tem valor definido no feito) e, (ii) reconhecendo-se a impossibilidade de se majorar a penabase do recorrente com base em fundamentos que não constavam da decisão de primeiro grau, que por sua vez não foi impugnada em recurso acusatório, afastando do feito a inaceitável reformatio in pejus, senso a pena do Recorrente reformada’ (fl. e STJ 2719). Por sua vez, Romano Ancelmo Fontana Filho sustenta contrariedade aos artigos 1º, III, 5º, inciso LIII, e 109, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma que ‘os nobres Julgadores (…) reconheceram a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes não verdadeiramente abrangidos pelas hipóteses previstas no art. 109, incisos IV, da Constituição. (…) [u]ma vez que, segundo a própria acusação, a suposta informação relevante ainda não divulgada ao mercado teria sido supostamente utilizada nos Estados Unidos, país onde as American Depositary Receitps (ADRs) foram negociadas, não que se cogitar sequer em tese! qualquer lesão ou risco ao objeto de tutela da lei penal brasileira’. (fls. 1860-1861 e-STJ) Examinados os autos, decido. As irresignações não merecem prosperar. No que tange ao artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário de Romano Ancelmo Fontana Filho, este carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No mais, é imperioso afirmar que o Tribunal a quo, ao decidir a questão, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, atendendo-se principalmente à análise da Lei nº 6.385/76, o que não enseja recurso extraordinário. Outrossim, sucede que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 657.780/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17/8/07; AI nº 641.845/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/8/07; AI nº 505.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/5/07 e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Já em relação à fixação da pena, cumpre registrar que a Corte, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso paradigma: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional’ (DJe de 25/9/09 - grifei). Registre-se, por fim, que, para se chegar a entendimento diverso do acórdão recorrido, necessário seria o reexame aprofundando de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que é vedado nesta via extraordinária, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Nesse compasso, colho julgados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Matéria enfrentada pelo relator. Conclusão contrária aos interesses do recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 3. Impossibilidade material do fato típico. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Nulidade. Devido processo legal. Questão a ser aludida no Tribunal a quo. Órgão competente para resolução da questão constitucional incidental. Preclusão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 788.985/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/05/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do CP. Improcedência. Precedente do STF. 3. Insuficiência probatória. Comprovados a materialidade delitiva e o requisito subjetivo do tipo. 4. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 795.156/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,DJe de 29/04/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não merece provimento o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. 2. Os agravantes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 4. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 906717 AgR/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 17/02/16). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários.” Em suas razões recursais, aduz o agravante que o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, teriam sido violados, pois “(...) o que a Defesa alega não é a incorreção da dosimetria da pena ou análise das circunstâncias judiciais. O ponto, aqui, é tão somente o fato de que o E. Tribunal Regional Federal não podia refazer a dosimetria, pois não havia recurso acusatório neste ponto. Em poucas palavras, não podia incorrer em vedada reformatio in pejus. (…) No presente caso, o Agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto. Esse patamar foi alcançado porque a pena-base foi aumentada em 6 (seis) meses, correspondendo 2 (dois) meses por cada uma das três circunstâncias do artigo 59 do Código Penal consideradas negativas, quais sejam, as consequências e as circunstâncias do delito, bem como a culpabilidade do acusado. A última circunstância (culpabilidade) foi assim fundamentada na r. sentença monocrática: (…) Vale dizer, uma única razão foi utilizada pelo D. Juízo de primeiro grau para referido aumento: o cargo – de Diretor de Relações com Investidores – exercido por LUIZ MURAT. Este fundamento, objeto de inconformismo da Defesa, mereceu elogios do Ministério Público Federal, que ressaltou que ‘a fundamentação deduzida na sentença é irrepreensível’ (fls. 1139)! Nesse diapasão, a Acusação criticou apenas e tão somente a forma de cálculo utilizada para se chegar ao quantum definitivo. Requereu, então, que cada circunstância levasse a um aumento ainda maior. É este o único pedido do Parquet. Ora! Não há espaço para dúvidas quanto ao objeto do recurso acusatório. De fato, os números da sentença foram criticados pelo Ministério Público Federal, mas os fatores e fundamentos levados em conta pelo MM. Juízo monocrático para embasar o aumento da pena foram considerados como corretos e, especialmente, completos e suficientes, exaurindo o tema – eis a delimitação da Apelação, que então passou, ou deveria ter passado a comandar e direcionar a atuação do E. Tribunal a quo. Porém, ao dar provimento a este trecho do inconformismo acusatório, enquanto rejeitava a apelação da Defesa (que questionava exatamente a correção daquele fundamento), o v. acórdão não só encampou o entendimento de que a pena deveria ser majorada em razão das circunstâncias antes consideradas, como acabou por complementar a fundamentação utilizada. Quando da análise da culpabilidade, asseverou-se que: (...) Além do específico cargo ocupado pelo Recorrente, a C. Corte de Apelação considerou como negativas a consciência da ilicitude, a experiência pessoal dos acusados e os prejuízos supostamente advindos da conduta imputada. Essas inegáveis inovações ultrapassam aquelas verificadas pelo Juízo a quo, apesar de os fundamentos utilizados não terem sido objeto do inconformismo acusatório. Portanto, representam evidente julgamento ultrapetita, incorrendo o v. acórdão, data venia, em vedado reformatio in pejus, o que atingiu o artigo 5º, LIV, da Constituição da República” (grifos do autor). Afirma, por fim, que o caso é de ofensa direta ao texto constitucional e que não demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, os agravados manifestaram-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Reitero, inicialmente, ser assente na jurisprudência desta Suprema Corte que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 27/6/08; AI nº 651.927/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Ressalte-se que a Corte, no exame do AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do caso paradigma: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (DJe de 25/9/09 - grifei). Sustenta o agravante que o Tribunal de origem teria proferido julgamento ultra petita, incorrendo em reformatio in pejus, sob o argumento de que não teria apenas se limitado a apurar o quantum do aumento realizado para cada circunstância judicial reconhecida (ponto objeto do recurso da acusação), mas agregado novos fundamentos para aferir o grau de culpabilidade do agravante. Sem razão, contudo. Na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença condenatória valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime de negociação de valores mobiliários mediante uso de informação privilegiada (art. 27-D da Lei nº 6.385/76) praticado pelo agravante. Em sua apelação, o Ministério Público Federal, após aduzir que, a despeito da inequívoca presença de plúrimas circunstâncias judiciais desfavoráveis (…), o Juízo a quo fez incidir, na primeira fase da dosimetria da pena, majoração incompatível com aquilo que determina o artigo 59, caput , do Código Penal (fl. 1.220 e-STJ, v. 13), assim requereu sua majoração: “(...) [A]o fixar a pena privativa de liberdade de MURAT, Sua Excelência adotou como parâmetro aquilo que a r. Sentença guerreada denominou de termo médio, a saber [cf. Fls. 1122]: (…) Dessarte, considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de insider trading é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, o I. Juiz Federal sentenciante concluiu que cada circunstância judicial valorada negativamente acresceria 3 (três) meses à pena mínima [cf. fls. 1123]. (…) O critério proposto na r. Sentença, porém, destoa da mensagem contida no artigo 59, caput, do Código Penal, pois a sanção ao final cominada não se revelou suficiente à reprovação e à prevenção da conduta. Deveras, tendo presente que a operação por intermédio da qual o magistrado fixa a sanção penal não deve corporificar-se através de critério meramente matemático ou aritmético e que, na hipótese dos autos, foram reconhecidas três circunstâncias desfavoráveis à MURAT, a pena privativa de liberdade deveria ser fixada em pelo menos 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão , em origem a bem atender a regra do artigo 59, caput , do Código Penal, e, evidentemente, o princípio constitucional da individualização da pena [cf. Art. 5º. Inciso XLVI, da CR/1988]. (...) No ponto, tem-se que MURAT levara o delito do artigo 27-D da Lei nº 6.385/1986 ao exaurimento, bem como que ele se utilizara, para a concretização das duas condutas criminosas, da offshore "BRACKHILL INVESTMENTS INC.", registrada nas Ilhas Virgens Britânicas, em ordem a ocultar a sua identidade das Autoridades norte-americanas e brasileiras. Sendo assim e tendo em perspectiva que o processo lógico-jurídico de dosimetria de pena não se pauta por um critério quantitativo ou por uma proporcionalidade rigorosamente matemática, impõe-se que esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região retifique a r. sentença recorrida, em ordem a que as duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no édito condenatório (conseqüências e circunstâncias do crime) ensejem, cada uma, a majoração de 4 (quatro) meses sobre a pena-base cominada ao crime de insider trading. O mesmo deve ocorrer com a culpabilidade, visto que, embora tenha sido considerada pelo E. Juiz Federal a quo como "acima do normal", mostrou-se ela, em verdade, exacerbada, haja vista que LUÍS GONZAGA MURAT JUNIOR, além de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores (DRI), comandara, pela da SADIA S/A, todo o processo que ensejou a oferta pública de aquisição (OPA). Com efeito, com sua deletéria conduta, MURAT infringira os padrões mais comezinhos de governança corporativa e maculara, com um só golpe, os deveres de zelo, lealdade e confiança que incidem sobre os administradores das companhias. (…) Sob esse contexto, nem se diga que a infração a tais deveres não poderia ser considerada à guisa de imprimir a majoração da pena, porquanto inerente ao tipo penal, uma vez que a prática do delito de insider trading não é exclusiva dos administradores das companhias (vol. 13). O Tribunal a quo, ao acolher o recurso da acusação, assim redimensionou a pena-base imposta ao agravante: “Observadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que os réus são primários e ostentam bons antecedentes (folhas de antecedentes e certidões de fls. 26/27,30/35, 37/39 e 69 do apenso). Não obstante, o grau de sua culpabilidade é elevado, tendo em vista a posição dos réus Luiz Murat e Romano Ancelmo como ocupantes de funções de alta relevância na empresa Sadia, conhecedores, portanto, do dever de lealdade à companhia (art. 155 da Lei n. 6.404/76), a revelar maior consciência da ilicitude de sua conduta comissiva, principalmente pelo conhecimento e experiência que tiveram nos trabalhos que antecederam na divulgação do Edital de Oferta Pública para Aquisições de Ações de Emissões da PERDIGÃO S.A.. Tais fatores demonstram uma maior reprovabilidade na conduta dos agentes, merecendo, assim, uma punição mais efetiva por parte do Estado, mormente, porque a conduta ilícita praticada pelos réus tem como conseqüência, geralmente a causação de prejuízos não apenas à própria empresa, mas também a todos que operam no mercado de valores mobiliários. Com relação as conseqüências do crime, agiu com costumeiro acerto o MM. Juiz a quo, pois a infração prevista no artigo 27-D da Lei n. 6.385/76, possui natureza de crime formal, e se consuma com a mera utilização de informação privilegiada em razão do cargo que ocupa na empresa, mediante a negociação de valores mobiliários, sendo prescindível a "efetiva obtenção da vantagem indevida". Por conseguinte, devem ser reconhecidas negativamente as circunstâncias do crime, notadamente o modus operandi efetuado pelo corréu Luiz Murat de ludibriar as autoridades brasileiras negociando valores mobiliários no exterior por intermédio de empresa offshore. No tocante ao quantum da pena-base fixado pelo juiz singular, entendo que razão assiste ao Parquet federal, merecendo ser Exasperada a reprimenda, tendo em vista que a sanção penal independe da sanção administrativa diante do princípio da independência das instâncias, os réus renunciaram aos cargos que exerciam na empresa e de que não há provas de que os acusados foram criticados pela mídia especializada e pelos seus pares no meio empresarial. Dessa forma, elevo a pena-base para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o corréu Luiz Murat, e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para o corréu Romano Ancelmo. Não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas. E, por fim, entendo que o magistrado agiu corretamente ao reconhecer a majorante prevista no artigo 71 do Código Penal, aplicada no patamar de 1/6 (um sexto), resultando, em relação ao acusado Luiz Gonzaga Murat Filho , 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e em relação ao corréu Romano Ancelmo Fontana Filho , aplicada no patamar de 1/4 (um quarto), o que resultou na pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.” Ao apreciar os embargos declaratórios opostos, o Tribunal de origem assentou: “No tópico relativo à dosimetria da pena privativa de liberdade, verifico que o voto condutor não incorreu em contradição ao fundamentar a circunstância judicial (culpabilidade), visto que a decisão embargada não inovou os fundamentos utilizados na r. sentença, mas apenas explicitou as considerações feitas pelo MM Juízo a quo sobre a culpabilidade. Ademais, houve tão somente o agravamento da pena imposta ao embargante em decorrência do recurso ministerial, não se configurando a reformatio in pejus.” Como se observa, o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, se limitou a redimensionar o quantum de pena atribuído aos mesmos vetores negativos invocados pela sentença condenatória. Ora, a culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal (Fernando Capez. Curso de Direito Penal, parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v 1, p. 319-320 e 479). Limitou-se o tribunal a quo, portanto, dentro do que pleiteara a acusação em sede recursal, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. Como já tive oportunidade de destacar no julgamento do RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14, por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao tribunal ad quem. Quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pelo recorrente. Mas, como ponderam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “(...) dentro desses limites, a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo o que for relevante para a nova decisão . Por isso é que o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum (relativo à extensão do conhecimento) completa-se pelo acréscimo vel appellari debebat (relativo à profundidade)” (Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 47-48, grifo nosso). Referidos doutrinadores, após anotarem que a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não a sua profundidade, asseveram que poderá o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior. - op. cit ., p. 123. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. Insurgindo-se a apelação do réu contra a individualização da pena, não está, pois, o Tribunal circunscrito ao reexame dos motivos da sentença: reexamina a causa, à luz do art. 59 e seguintes do Código, e pode, para manter a mesma pena, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão de primeiro grau haja dado relevo. À primeira vista, a restrição a observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação, o que, no caso, parece indiscutível” ( HC nº 76.156, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/98). Assim, ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão somente pelo teor da acusação e pela prova produzida (HC nº 101.917, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 9/2/11; HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). Ora, se, mesmo em sede de apelação exclusiva da defesa, a devolutividade é ampla, com maior razão, na espécie, por se tratar de recurso da acusação, não há que se falar em reformatio in pejus. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO DO CREDITAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de abril a 04 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Brasil Oil Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S.A., alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com o diferimento do creditamento de ICMS e o princípio da não cumulatividade. A embargante ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 155, § 2º, I, II, “a” e “b”, e XII, “c”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. MÉRITO. ICMS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 85, DO RICMS/2002. LEGALIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. [...] A limitação temporal para recolhimento e a compensação do crédito de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível, previstas no artigo 85, do RICMS/2002, não fere o princípio constitucional da não cumulatividade.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula nº 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 19.9.2011.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de 05.3.2012.) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 155, § 2º, I, II, “a” e “b”, e XII, “c”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o regime de diferimento não ofende o princípio da não-cumulatividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 572.925-AgR/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.3.2011; e RE 325.623-AgR/MT, Rel. Min, Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 07.12.2006, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. REGIME DE DIFERIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime de diferimento, ao substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, com o adiamento do recolhimento do imposto, em nada ofende o princípio da nãocumulatividade (RE 112.098, DJ 14.02.92, e RE 102.354, DJ 23.11.84). 2. O princípio da não-cumulatividade do ICMS consiste em impedir que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à sua alíquota prevista na legislação. O contribuinte deve compensar o tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, incidindo a tributação somente sobre valor adicional ao preço. 3. Na hipótese dos autos, a saída da produção dos agravantes não é tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. 4. O atacadista ou industrial, ao comprar a produção dos agravantes, não recolhe o ICMS, portanto não escritura qualquer crédito desse imposto. Se a entrada da mercadoria não é tributada, não há créditos a compensar na saída. 5. Impertinente a invocação do princípio da não-cumulatividade para permitir a transferência dos créditos de ICMS, referente à compra de insumos e maquinário, para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento. 6. Agravo regimental improvido." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 20. NÃO ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl nº 4.591AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009, Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009, Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. 2. In casu, a insurgência dos autores atinge também decisão deste Supremo Tribunal Federal em sede de agravo no recurso extraordinário. 3. Contudo, a reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). 4. Outrossim, a ratio decidendi da decisão reclamada constitui fundamento jurídico diverso dos que veiculados nos paradigmas invocados. 5. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 6. A interposição de agravo manifestamente improcedente autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 21 a 28/04/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GENÉSIO MARQUES TEIXEIRA SANTOS E OUTROS contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 20. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A SÚMULA VINCULANTE TIDA POR VIOLADA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Os agravantes argumentam que “a decisão emitida por essa colenda Suprema Corte no ARE 987053-AgR sequer adentrou no mérito do recurso extraordinário, pois o inadmitiu sob o argumento de que se tratava de matéria de índole infraconstitucional”, não havendo que se falar em reapreciação de questão já decidida. Reiteram, ainda, as alegações de que o acórdão reclamado ofende o enunciado da Súmula Vinculante nº 20 e as teses jurídicas firmadas no julgamento dos Temas nº 351 e nº 664. Asseveram que o art. 988, § 4º, do CPC, autoriza a proposição da reclamação em face da não aplicação de tese jurídica aos casos a que a ela correspondam. Com base no exposto, requerem o provimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais. A presente irresignação não merece prosperar. Conforme assinalado na decisão agravada, os reclamantes, ao não se conformarem com o resultado da sua demanda, inclusive diante do Supremo Tribunal Federal, insurgem-se novamente, agora mediante esta reclamação constitucional, na tentativa de desconstituir não somente a decisão que expressamente apontam como ato reclamado, mas a própria decisão emitida por esta Suprema Corte. A insurgência dos autores, portanto, atinge também acórdão proferido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal em sede de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dessa forma, o que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da Reclamação como sucedâneo de recurso. Entretanto “a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Outrossim, ressalto que este Tribunal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Suprema: “RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICEPRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido.” (Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009). “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Recurso que não ataca todos os fundamentos no qual se assenta o ato impugnado. 1. A reclamação constitucional, prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta processual com a finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo, Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e 1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das decisões por ele, STF, exaradas. Logo, o cabimento da reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo. 3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela proferida não teria efeito vinculante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl nº 4.174AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB SUA RELATORIA. 1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (art. 102, I, l e art. 103-A, § 3º, da CF). 2. A reclamação não é via processual adequada para impugnar decisão dos Ministros desta Corte. Precedentes: Rcl nº 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009; Rcl nº 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 3. In casu, trata-se de reclamação proposta contra ato do Ministro Ricardo Lewandowski, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 764.909 e, posteriormente, não conheceu dos sucessivos agravos regimentais interpostos. 4. O Relator, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ostenta a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013). Ainda que assim não fosse, conforme assinalado na decisão recorrida, a presente reclamação é também inadmissível pela falta de aderência estrita entre o ato reclamado e o que foi decidido nos paradigma apontados, quais sejam, a Súmula Vinculante nº 20 e as teses firmadas no RE nº 631.389/CE (Tema nº 351) e no RE 662.406/AL (Tema nº 664). A Súmula Vinculante nº 20 detém o seguinte teor: “A Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” Os acórdãos prolatados no RE nº 631.389/CE (Tema nº 351) e no RE 662.406/AL (Tema nº 664) apresentam, respectivamente, as seguintes ementas: “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.”(RE 631389, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 3/6/2014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.” (RE 662406, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18/2/2015) Os paradigmas trataram, portanto, de diplomas normativos específicos aos seus respectivos casos, de forma que os efeitos das decisões incidem somente sobre as gratificações apreciadas em cada controvérsia, quais sejam, a GDATA, GDPGPE, GDAFTA. O ato reclamado, no entanto, refere-se ao Prêmio de Desempenho Individual – PID, disciplinado pela Lei Complementar nº 1.158/2011, que foi compreendido como uma verba pro labore faciendo. Confira-se a ementa do acórdão reclamado: “SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão visando à extensão aos inativos do pagamento de 50% do valor do Prêmio de Desempenho Individual- PID. Lei Complementar n° 1.158/2011. Impossibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Vantagem paga em razão de função efetivamente exercida pelo servidor além da jornada de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido.” Destarte, inexiste aderência estrita entre o que decidido no paradigma tido por violado e o ato ora reclamado, o que evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória. A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido, conforme extrai-se dos seguintes precedentes, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, XI, CF, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, À REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIMINAR CONCEDIDA NA ADI 3.854. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO. 1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já julgou, sob a sistemática da repercussão geral, pela autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG 609.381, de relatoria do Ministro Teori Zavascki). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 25156 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16-03-2017) (Grifei) “Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se prestar para o reexame do mérito da demanda originária. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20939 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21-02-2017) (Grifei) “(…) Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, "l", da Carta Política (RTJ 134/1033) - embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) -, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 6534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 17-10-2008) (Grifei) Não discrepa deste entendimento a doutrina de Roberto Rosas (Direito processual constitucional: princípios constitucionais do processo civil. 3ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 138), que defende que “exige-se que a violação seja flagrante e a lesão seja notória, levando em conta que a relação processual da qual a decisão reclamada atinge a autoridade. Se outra for a relação processual (objetiva e subjetiva) então não há ofensa à autoridade”. Destaco, ainda, que a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 25548, firmou, igualmente, entendimento no sentido da ausência de identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Confira-se a ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. 1. Inexiste relação de aderência estrita entre o ato impugnado e as premissas que embasaram a elaboração da Súmula Vinculante 20, assim como das teses dos temas 351 e 664 da repercussão geral. 2. A reclamação não se presta à mera análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo, sob pena de desnaturar-se em substitutivo de recurso. 3. Agravo interno desprovido.” (Rcl 25548 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 13/3/2017) No tocante ao art. 988, § 4º, do CPC/2015, transcrevo trecho do voto do Min. Roberto Barroso, no julgado supracitado: “Saliente-se que, com isto, não se está a afastar a aplicação do art. 988, § 4º, do CPC/2015, mas evitando-se a atribuição de amplitude excessiva à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em exacerbação da questão jurídica realmente debatida e julgada pelo Plenário. Observo que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo.” Nesse contexto, impende consignar que o agravo revela-se manifestamente improcedente, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas suas manifestações anteriores. Destarte, condeno os reclamantes à multa prevista pelo § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico aos agravantes a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015). É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a 28/4/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alcemar Correia interpõe tempestivo agravo regimental (17/1/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Alcemar Correia interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. O tempo de serviço comum prestado até 27-041995 pode ser convertido em especial, mediante a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Tratando-se de vantagem pro labore facto, a impossibilidade de conversão, após a edição da Lei n.º 9.032, publicada em 2804-1995, alcança apenas o período de trabalho posterior à modificação legislativa. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à sua conversão em aposentadoria especial, desde a DER (05-01-2004), respeitada a prescrição quinquenal. 3. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço.’ Opostos embargos pelo recorrido, foram providos, nos termos seguintes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DA REVISÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO NÃO IMPLEMENTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Mais recentemente, diante da inauguração de um sistema de julgamento por precedentes no Brasil, e frente à eficácia expansiva das decisões dos Tribunais Superiores, especialmente em recursos de natureza repetitiva, impõese admitir, também, a oportunidade dos embargos de declaração para a revisão de decisão que resultar contrária ao entendimento consolidado pela Corte Superior. 3. Na nova sistemática, é da competência da Corte de origem a conformação dos seus julgados ao entendimento das Cortes Superiores, impondo-se reconhecer efeitos regressivos aos embargos de declaração, cuja interposição prorroga a competência da Turma, evitando-se, assim, o posterior retorno dos autos a este mesmo órgão julgador para juízo de retratação. 4. Segundo decidiu o STJ, no julgamento de recurso sob o rito do art. 543-C do CPC, devem ser tratadas de forma distinta, para fins de aplicação da lei previdenciária no tempo, a caracterização de determinado período de trabalho como tempo especial ou comum, e a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como comum ou especial. 5. Na esteira deste entendimento, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho, mas a possibilidade e os critérios para a conversão do tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela lei vigente no momento em que o segurado implementa todos os requisitos para a aposentadoria. 6. Afastada a conversão dos períodos de labor comum em especial, o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial vindicada, razão da improcedência da demanda e da inversão dos ônus da sucumbência. 7. Devem ser conferidos efeitos infringentes aos declaratórios para alterar o teor do voto e do acórdão originais, cujo dispositivo passa a ser no sentido de dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório’. Opostos embargos de declaração, agora pelo ora recorrente, foram providos, em parte, para fins de prequestionamento. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos I, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos incisos I e XXXV do artigo 5º da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Análise da legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a discussão acerca da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado da previdência social, bem como a análise das questões acerca da possibilidade da conversão do tempo comum em tempo especial não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. Nesse sentido, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 279 DO STF. TEMPUS REGIT ACTUM. ADI 3.104. AGRAVO NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema invocado no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339), para reafirmar a jusrisprudência segundo a qual ‘o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise da legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório, incidindo a Súmula 279 do STF. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.104, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE 09.11.2007, decidiu que ‘em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade’, não havendo falar-se, portanto, em violação ao princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC’ (RE nº 972.244/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin DJe de 23/11/16). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (CONTRARRAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS DE MODO GENÉRICO SEM QUALQUER INOVAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO’ (RE nº 984.117/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/11/16). ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido’. (RE nº 976.235/RS-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Rosa Weber, DJe de 13/10/16). Nesse sentido decidiu o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.047/RS, relator o Ministro Cezar Peluso, em julgado recebeu a seguinte ementa: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.’ Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o ora agravante que teria havido violação direta do art. 5º, incisos I e XXXVI, da Constituição Federal. Assevera que não incidiria no caso os óbices constantes das Súmulas nºs 279 e 282/STF, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, a qual estaria prequestionada. Aduz, ainda, in verbis, que “(…) a regra que dispõe que ‘é a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço’ é essencialmente matemática e diz respeito somente a forma de cálculo que deve ser adotada para se chegar à equivalência de tempo de serviço (na conversão) correspondente a 35 anos (exigido pela lei posterior). Ou seja, o entendimento de que ‘é a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço’ diz respeito à aplicação do fator de conversão, em razão do tempo exigido para a aposentadoria integral à época em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, não constituindo, portanto, óbice à conversão de tempo comum em especial pelo fato de não existir uma regra para essa conversão. Vale ainda frisar que não há na legislação previdenciária qualquer dispositivo que vede a conversão de tempo comum em especial”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado não apresentou manifestação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece êxito. Conforme já consignado na decisão agravada, a discussão acerca da possibilidade de conversão do tempo comum em tempo especial, relativamente ao período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95), tampouco do reexame do conjunto fático-probatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se estes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Cômputo para fins de aposentadoria. Violação ao direito adquirido. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria na época. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 917.012/PR-ED-ED-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/2/17). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC” (RE nº 978.253/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin DJe de 19/12/16). Ademais, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Anote-se, por fim, que o entendimento firmado no AI nº 841.047/RS é plenamente aplicável ao caso dos autos. Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. É como voto.