text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2011. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 280/284 do STF, sustentando violação dos arts. 97 e 203, V, da Constituição Federal e que não há necessidade da análise de legislação infraconstitucional. Alega ofensa direta e frontal à Constituição da República. Acordão regional publicado em 10.6.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XXIII, 23, II, 194 e 203, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 651.940-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.6.2012; e AI 666.539-AgR/SC, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão Graciosa. Portador de deficiência. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário mínimo foi dirimida com fundamento na legislação local. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido’. No que tange à alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção. Eis a ementa do acórdão: ‘EMENTA: CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revóga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido’. Nesse sentir, dispensável submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 353.508-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007; e RE 278.710AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 28.5.2010, verbis: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (destaquei). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento’. (destaquei). Além disso, não indicada qual a legislação do ano de 2006 alegadamente declarada inconstitucional pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Não há falar em afronta ao art. 203, V, da Constituição da República, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Em casos semelhantes, ambas as Turmas desta Casa já decidiram: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 629.816-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2011; ARE 650.250AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29.9.2011; RE 568.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 19.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Pensão graciosa ou especial. Majoração. Piso não inferior ao salário mínimo nacional. Artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V, da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente.” 3. Agravo regimental desprovido” (AI 852.420-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à majoração do valor recebido a título de pensão graciosa com base em normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06), o que inviabiliza o extraordinário. III – É incabível a inovação em sede de agravo regimental. IV – Agravo regimental improvido” (ARE 658.684AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.12.2011). De outra parte, o agravante não demonstrou nas razões do apelo extremo a configuração da hipótese inserta na alínea c do art. 102, III, da CF/88, e o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Havendo deficiência na fundamentação do recurso, aplicável a Súmula 284/STF. Cito precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICÁVEL DO O RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III, DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 792.884-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.4.2011). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.8.2010. Deficiência de fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula STF 284. Agravo regimental conhecido e não provido. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 725.583-AgR/RS, de minha relatoria, DJe 27.8.2013). Por fim, razão não assiste ao agravante quanto ao argumento de violação do art. 97 da Constituição Federal. Esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção. Eis a ementa do acórdão: “CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revóga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido”. Nesse sentir, dispensável submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 353.508-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.6.2007; e RE 278.710-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 28.5.2010, verbis : “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Empréstimos compulsórios. Lei n. 4.156/62. Cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional . Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (destaquei). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981. AFASTAMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula Vinculante 10 à decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da Constituição sempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a Súmula 565/STF, ainda que na vigência da Constituição de 1988. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição não se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (destaquei)”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. ARE 713762 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 251-4, pelo qual esta 1ª Turma não conheceu do agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 259-417) Harley Washington Almeida Ferreira. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório o julgado. Sustenta, a despeito do consignado no acórdão embargado, que seria tempestivo o agravo regimental, pois a decisão que lhe deu causa teria sido “disponibilizada na data de 25/10/2012 e publicada na data de 26/10/2012, conforme anexo do DJe do STF nº 211/2012, página 117, e não em 24/10/2012, como consta da referida decisão” (fl. 262). Acrescenta que, “considerando o quinquídio legal, o prazo fatal para interposição do Agravo seria a data de 05/11/2012, já que o dia 02/11/2012 foi feriado de Finados” (fls. 270-1). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos. Com razão o embargante. Por ocasião do exame dos pressupostos extrínsecos do agravo regimental, à luz da certidão de publicação das fls. 229, entendi publicada a decisão monocrática das fls. 225-8, pela qual negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, em 24.10.2012. No entanto, observados os documentos acostados pelo embargante, em cotejo com a data aposta na certidão de publicação, reconheço que a decisão agravada foi, de fato, publicada no dia 26.10.2012, sexta-feira (fls. 391-2), e, não, 24. Protocolado o agravo regimental em 30.10.2012, terça-feira (fls. 233), afigura-se tempestivo o recurso, razão pela qual merecem acolhimento os presentes declaratórios. Preenchidos, assim, os requisitos extrínsecos do agravo regimental das fls. 233-46, prossigo no exame do mérito. À adequada solução da controvérsia, destaco cuidar-se de ação proposta junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública por Harley Washington Almeida Ferreira, na qualidade de policial militar do Estado de São Paulo, objetivando o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), instituída pela Lei Complementar Estadual 745/1993. Julgado improcedente o pedido e, posteriormente, negado provimento ao recurso inominado interposto, a parte manejou recurso extraordinário, aparelhado na afronta aos arts. 5º, II e XXXV, e 37, caput e XV, da Constituição Federal. Inadmitido o extraordinário na origem, manejou agravo, ao qual negado provimento (fls. 225-8). Contra tal decisão, Harley Washington Almeida Ferreira veicula ARE 713762 AGR-ED agravo regimental, reiterando a ocorrência de ofensa direta ao art. 37, XV, da Constituição Federal, em razão da não observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Alega não ser necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para julgamento do feito. Não prospera a irresignação. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional local – Lei Complementar Estadual 745/1993 - o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei Complementar nº 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 738.443AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Fórmula de cálculo da RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Controvérsia decidida com base na legislação local (Portaria PM1 04/02/2011 e LC 745/1993 do Estado de São Paulo). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 730.723-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.6.2013). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque ARE 713762 AGR-ED em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8.2012. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame esgrimido pelas partes. Precedente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Evanir Samuel da Cunha Nunes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e não ser necessária a análise de legislação infraconstitucional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.8.2012 (doc. 02, fl. 109). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV, LIV, 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 643.669-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 658.338-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/04. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 10.887/2004 e Lei Estadual nº 10.460/1988), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. A alegada violação do art. 24, § 4º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “prescinde-se da análise da legislação infraconstitucional estadual bastando se aferir que houve a superveniência de legislação federal (art. 5º, Lei nº 9717/98 c/c Lei nº 8213/1991, nos termos do art. 24, § 4º), suspendendo eficácia da lei estadual, ao que tem-se que o recorrido não faz jus a conversão dos proventos proporcionais em integrais”. Sustenta afronta direta aos arts. 24, § 4º e 40, § 1º, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 06.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 1º, I, § 3º e § 17, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 682.728-AgR, 2ª Turma, DJe 11.12.2012, ARE 637.716-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 18.12.2013, ARE 683.686-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.8.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM NO RECURSO AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) Cinge-se o presente a análise da legalidade de ato administrativo praticado pelo impetrado que reduziu o valor da aposentadoria por invalidez percebida pelo impetrante. (…) a Lei Estadual nº 10.460/1988 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, e suas Autarquias -, estabelece, em seu artigo 364, que o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado com proventos integrais quando acometido de doença incapacitante. Ora é evidente que o impetrante é portador de moléstia grave (…), conforme se infere do documento oriundo da própria Procuradoria Administrativa do Estado de Goiás (…) Há que se observar que o impetrante foi aposentado por invalidez permanente com proventos integrais, em razão dele padecer de leucemia linfóide – neoplasia maligna, ficando total e definitivamente impossibilitado para o serviço público, situação que o legitimou a receber os proventos de forma integral até serem arbitrariamente revistos e reduzidos pela autoridade coautora. Assim, resta patente a ilegalidade da conduta da administração pública em rever, unilateralmente, os valores da aposentadoria do Impetrante e reduzi-los com base na aplicação da Lei 10.887/2004, mesmo porque o referido diploma legal se refere as regras gerais, das quais obviamente se excluem as questões excepcionais previstas no artigo 40, inciso I, da Constituição Federal já mencionado. Dessa forma, vale ressaltar, mais uma vez, que a Lei nº 10.887/2004 regulamentou o § 3º, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, tem-se que essa regulamentação se refere tãosomente a regra geral de cálculo de aposentadoria, excluindose, naturalmente, a exceção do artigo 40, § 1º, inciso I, na Magna Carta, que prevê as hipóteses de aposentadoria por invalidez ou decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (...) Assim, resta inequívoco a vulneração do direito líquido e certo do impetrante a percepção do valor integral dos proventos de aposentadoria, nos exatos termos deferidos à época em que se aposentou”. Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.931-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 21.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 683.686-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 4.10.2012). Ademais, obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 10.887/2004 e Lei Estadual nº 10.460/1988), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Cito precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 729.761-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma DJe 10.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. PREVISÃO LEGISLATIVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE 640.303-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 20.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº 10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.328- AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.3.2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/1988. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE 637.508-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). Verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 24, § 4º, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS PERMANECEM DESAPARECIDAS. NATUREZA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, dos crimes de tortura e dos crimes de sequestro, cujas vítimas tiveram suas liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que teria sido autor de atos que supostamente configurariam o tipo penal de “privação ilegal de liberdade agravada”, estando em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. EXT 1299 6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal. 4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro. Precedentes. 5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares. 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apóia-se. Precedentes. 7. Extradição parcialmente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. O Ministro de Estado da Justiça, “com base no art. 4º do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961, promulgado pelo Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968” (fl. 2), encaminhou “pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de César Alejandro Enciso das demais circunstâncias pessoais determinadas precedentemente, com o só efeito de requerer a sua extradição, na qualidade de detido, à República Federado do Brasil” (fls. 252-253, destaques do original), pela prática de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -, em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226). Consta dos autos documentação com indicação sobre o local, data, EXT 1299 natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, devidamente traduzidos para a língua portuguesa (fls. 4-515). A ordem de prisão do Extraditando registra as informações sobre a sua identificação: “(...) César Alejandro Enciso, de nacionalidade argentina, L.E. Nº 8.482.399, C.I. expedida pela Polícia Federal Argentina Nº 7.976.059, de 62 anos de idade, nascido em 15 de setembro de 1950 na cidade de Quilmes, província de Buenos Aires, República Argentina, filho de César Horário Enciso e de Nancy Vidal Amat” (fls. 113-114) 3. Em 16 de janeiro de 2013, no período de recesso, o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de CESAR ALEJANDRO ENCISO, nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição: “O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 28-MJ, de 8/1/2013, com base no art. 4º do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961, e promulgado pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968, encaminhou para apreciação desta Corte o pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina, contra o nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO. Solicitou, ainda, se for o caso, “seja determinada a prisão do referido estrangeiro, para fins de extradição” (fl. 02). O pedido foi instruído com cópia do decreto de prisão preventiva expedido, em 19/9/2012, pelo 3º Juizado Criminal e Correcional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires (fls. 251-253), no qual é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de privação ilegal da liberdade agravada, reiterado em trinta e nove ocasiões, em concurso material com o crime de imposição de tormento, também reiterado em trinta e nove ocasiões. EXT 1299 É o relatório necessário. Decido. Em um primeiro exame, os fatos delituosos que fundamentam este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade. O pedido de prisão preventiva está regular e, portanto, em condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82). Impende registrar, ainda, que a medida cautelar se justifica, especialmente, pela periculosidade social do requerido, que, como visto, está sendo acusado da prática de crimes graves e buscou no Brasil refúgio para garantir sua impunidade. Por fim, cumpre destacar que o extraditando já se encontra custodiado por ordem da Ministra Cármen Lúcia, nos autos da PPE 654, requerida pelo Governo da Itália. Isso posto, decreto a prisão preventiva para fins de extradição do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO. Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido no local em que o extraditando se encontra custodiado. Comunique-se ao Senhor Ministro de Estado da Justiça. Brasília, 16 de janeiro de 2013” (fls. 518-519). 4. O Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro comunicou que o nacional argentino César Alejandro Enciso está custodiado “no Presídio Ary Franco”, na cidade do Rio de Janeiro (fl. 526). 5. Em 21 de maio de 2013, deleguei competência ao Magistrado Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório do Extraditando César Alejandro Enciso (art. 21-A, § 1º, I e IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência que o caso requeria (fl. 542). 6. Em 5 de junho de 2013, o Extraditando foi interrogado, informando “[q]ue não teve ciência do processo penal em trâmite na argentina. Que não recebeu qualquer citação, intimação ou outro ato oficial noticiando a existência do referido processo em trâmite na Argentina; que não chegou a permanecer preso na Argentina; que deseja retornar à Argentina voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em EXT 1299 trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá responda ao processo em trâmite; que o depoente apresenta problemas de saúde, consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV ; (…) que a acusação objeto do pedido de extradição, no entender do depoente, possui cunho político; que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que, para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente; que, em autodefesa, acrescenta que, quando foi preso, o mandado de prisão emitido pelo STF era referente a processo de extradição 654/Itália, o qual, no entender do depoente, é fraudado; que não tem nenhum débito com o Governo Italiano, não pretendendo ser para lá extraditado” (fls. 577-578). 7. Na mesma audiência, o advogado do Extraditando apresentou a defesa de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo “que o pedido de extradição originariamente se deu de forma fraudulenta, cujo pedido supostamente endereçado pelo Governo Italiano jamais foi verificado. Diante da inexistência de qualquer pedido formal da República Italiana, também de forma escusa o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando. Insta dizer, neste particular, que César Alejandro Enciso, militante estudantil contra a repressão militar argentina, está injustamente sendo acusado do cometimento de crimes bárbaros, num primeiro momento, contra italianos e, depois, contra o seu próprio povo. Demais disso, verifica-se que o procedimento de custódia que, de há muito, superou os 40 (quarenta) dias determinados pela legislação brasileira não poderá mais vigorar, diante da intenção indubitável de retornar ao seu País de origem para responder aos termos aduzidos contra o extraditando. Ante o breve exposto, César Alejandro Enciso requer à Presidenta do processo em destaque, Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, que se digne de determinar imediatamente as providências cabíveis no sentido do regresso do extraditando ao seu País de origem” (fls. 574-575). EXT 1299 8. Em 7 de junho de 2013, deferi pedido do Extraditando para que fosse submetido a atendimento médico, tendo em vista o alegado quadro “hipertensão aguda, câncer de pele, HIV e problemas respiratórios” (fls. 581583). 9. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de encarceramento” (fl. 686). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico. 2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie vertente. Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de ação penal estrangeira. Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, no Habeas Corpus n. 80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”. 3. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de César Alejandro Enciso” (fl. 252, destaques do original), pela prática, no ano de 1976, de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas - por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em EXT 1299 três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -, em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226). Ressalvada a categórica prescrição, pela legislação brasileira, de crimes de tortura e dos crimes de sequestros, cujas vítimas tiveram suas liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes de sequestro imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos que configuram, em tese, o tipo penal de “privação ilegal de liberdade agravada”, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80, havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de modo a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da legalidade da pretensão. 5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80. Pelo Código Penal argentino, a) “O funcionário público que, com o abuso de seu cargo ou sem as formalidades prescritas pela lei, privar a qualquer um, de sua liberdade pessoal” será punido com “prisão de dois a seis anos”, “se contribuir alguma das circunstâncias enumeradas nas alíneas 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 142” (Art. 144 bis, último parágrafo – fl. 392-393); e b) “Será reprimido com pena de reclusão ou prisão de três a dez anos e inabilitação absoluta e perpétua, ao funcionário público que impuser aos presos que tivesse EXT 1299 sob sua guarda, qualquer classe de tormento” (Art. 144 ter - fl. 393). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando contém elementos que configuram, em tese, os crimes de sequestro qualificado e tortura, cujas condutas consistem em “[p]rivar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado” por “mais de 15 (quinze) dias”, com pena “de reclusão, de dois a cinco anos” (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III); e “[c]onstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, com pena de “reclusão, de dois a oito anos”, que poderá ser aumentada de um sexto até um terço, “se o crime é cometido por agente público” (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I). 6. Os trinta e nove fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado, e que motivaram a decretação da prisão preventiva pela Justiça argentina, foram assim descritos: “(…) 1. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por um tempo superior a um mês e haver intervindo na aplicação de tormentos a Maria del Pilar Nores Montedónico, de nacionalidade uruguaia, quem foi detida ilegalmente em 9 de junho de 1976, quando estava no Bairro Núnez de Capital Federal e conduzida ao centro de detenção "Automotores Orletti", onde permaneceu até o dia 20 de julho seguinte, quando foi trasladada de avião ao Uruguai. 2. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Gerardo Francisco Gatti Antuña, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 9 de junho de 1976 quando estava na sua residência da rua Grécia 3254, andar 15, apartamento A, da Capital Federal, depois do qual foi trasladado para "Automotivos Orletti"; permanecendo desaparecido; e de haver intervindo na aplicação de tormentos ao mesmo, enquanto esteve cativo no citado centro de detenção. 3 e 4. o fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Washington Pérez (3), de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 13 de junho de 1976, quando estava na sua residência da rua Paz Oldan 364 EXT 1299 da cidade de Morón, Província de Buenos Aires (caso 3); e de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Jorge Washington Pérez (4), também uruguaio, quem também foi detido em 13 de junho de 1976 quando estava na residência da rua Paz Oldán 364 da cidade de Morón, e depois trasladado para "Orletti". Também lhe é imputado o fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade ao primeiro dos indicados em quatro ocasiões mais entre o dia 13 de junho – data em que se produz a primeira das privações ilegais da liberdade - e o dia 13 de julho data em que aconteceu a última das privações -. A ele, lhe é imputado, também, haver intervindo na aplicação de tormentos aos indicados, enquanto eles estiveram cativos no citado centro de detenção; 5. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Maria del Carmen Martínez Addiego, de nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 15 de junho de 1976 quando estava na residência da rua Lafayate 325, apartamento 2 da Villa Ballester, Província de Buenos Aires; e trasladada ao centro clandestino de detenção "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 21 de junho seguinte; lhe é imputado também, haver submetido à indicada à aplicação de tormentos, enquanto esteve cativa no citado centro de detenção; 6 y 7. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por um tempo superior a um mês, a Elizabeth Pérez Lutz e Jorge Raúl González Cardozo, ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram ilegalmente detidos em 15 de junho de 1976, e trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti"; onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho seguinte, quando foram trasladados para o Uruguai; imputando-lhe também o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de tormentos, enquanto estiveram cativos no citado centro de detenção; 8. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Julio César Rodríguez Rodríguez, de nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrado no dia l5 de junho de 1976, quando estava no seu local de trabalho na rua Pringles 450 da Capital Federal; depois foi trasladado ao centro clandestino de detenção “Automotivos Orletti" e permanece desaparecido. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado nele tormentos; 9, 10 y 11. o fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Enrique Rodriguez Larreta – filho - (9), de Raquel EXT 1299 Nogueira Pauillier (10 ) e Enrique Rodriguez Larreta – pai (11), todos eles, de nacionalidade uruguaia, o primeiro, foi privado da sua liberdade em 1º de julho de 1976 com endereço em Martinez 1480 da Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro de detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; Nogueira Pauillier e Rodriguez Larreta – pai - foram privados da sua liberdade na noite de 13 de julho do mesmo ano no apartamento onde residia Enrique (filho) com Raquel localizado na rua Victor Martinez 1480 da Capital Federal e trasladados ao mesmo centro de detenção. Os três foram trasladados para o Uruguai, em 26 de julho de 1976, aproximadamente; imputando-lhe o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de tormentos; 12. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Cecilia Irene Gayoso, de nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 6 ou 8 de julho de 1976 quando estava na sua residência e trasladada ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foi introduzida em um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe o fato de haver aplicado tormentos à indicada; 13. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Mônica Soliño Platero, de nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrada em 6 de julho de 1976 no endereço da rua Sargento Cabral 881 2º andar, apto. ‘F’ da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti" onde foi submetida a tormentos e permaneceu uns 15 dias, após o qual foi introduzida em um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe, também, havê-la submetido a tormentos; 14, 15 y 16. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Marta Bianchi [14] Luis Brandoni [15] e Maria del Carmen Otonello [16] - todos argentinos-; que foram ilegalmente detidos em 9 de julho de 1976 quando saiam do teatro Lasalle localizado na rua Tte. GraI. Juan D. Perón altura 2200 da Capital Federal, sendo depois, trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", havendo sido liberados aproximadamente cinco horas mais tarde; imputando-lhe também, o fato de havê-los submetido a tormentos quando estiveram cativos no centro citado; 17 y 18. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Sara Rita Méndez [17] e de Asilú EXT 1299 Maceiro [18} - ambas duas de nacionalidade uruguaia -, que foram detidas ilegalmente em 13 de julho de 1976 quando estavam no endereço da rua Juana Azurduy 3163 da Capital Federal e foram trasladadas ao centro clandestino de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" , onde permaneceram até o dia 26 de julho, até que foram levadas, de avião, para a República Oriental do Uruguai; e de haver aplicado tormentos nelas, quando estiveram no citado centro de detenção; 19 y 20. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Inés Quadros [19] e Eduardo Dean Bermudez [20], ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em um bar localizado na esquina de Boedo e Carlos Calvo da Capital Federal, em 13 de julho de 1976 e levados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti" onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho do mesmo ano, data em que foram subidos a um avião e trasladados para o Uruguai; imputando-lhe, também, havê-los submetido à aplicação de tormentos quando estiveram cativos no citado centro de detenção; 21 y 22. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Maria Margarita Michelini Delle Piane [21] e de Raúl Altuna Facal [22] ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em horas da madrugada em 13 de julho de 1976 no seu endereço da rua French 443 da Villa Martelli, Província de Buenos Aires e levados ao centro clandestino de detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; onde permaneceram entre dez e treze dias no centro até que foram subidos em um avião com destino à República Oriental do Uruguai. Também, lhe é imputado, o fato de haver submetido a tormentos aos indicados, enquanto estiveram cativos no "Orletti” 23. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Edelweiss Zahn, uruguaia, quem foi detida entre os dias 10 e 15 de julho de 1976, e trasladada ao centro de detenção denominado: "Automotivos Orletti" onde permaneceu até o dia em que foi subida a um avião entre os dias 24 e 26 de julho de 1976 e levada para a República Oriental do Uruguai. Ele está imputado de havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado centro; 24. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Sergio López Burgos, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido em 13 de julho de 1976 às 21 horas aproximadamente EXT 1299 quando estava no cafeteria localizada na rua Boedo entre Carlos Calvo e San Juan da Capital Federal. Foi trasladado ao centro, "Automotivos Orletti" onde permaneceu até o dia 26 de julho aproximadamente, data em que foi introduzido em um avião e levado à República Oriental do Uruguai. Também lhe é imputado o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 25 y 26. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a José Félix Díaz [25] y Laura Anzalone [26], ambos dois uruguaios, que foram privados ilegalmente da sua liberdade em 13 de julho de 1976 e trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti", onde permaneceram até que foram trasladados à República Oriental do Uruguai entre os dias 24 e 26 de julho de 1976; imputando-lhe havê-los submetido a tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 27. Também lhe é imputado haver privado ilegalmente da sua liberdade a Maria Elba Rama Molla, de nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 durante a madrugada quando estava na sua residência da rua Ensenada quase com a avenida Alberdi, 6º. Andar, no bairro de Floresta da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti", onde esteve entre l0 e 12 dias, momento em que foi subida a um avião e levada à República Oriental do Uruguai. Ele também está imputado por havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado centro; 28. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Ariel Rogelio Soto Loureiro, de nacionalidade uruguaia, detido ilegalmente na madrugada do dia 14 de julho de 1976 por pessoas vestidas de civil, quando estava no prédio localizado na rua Humerto I esquina com Venezuela desta Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro clandestino de detenção denominado "Automotivos Orletti", onde permaneceu até que foi trasladado a Montevidéu de avião entre os dias 24 e 26 de julho do mesmo ano; imputando-lhe o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 29. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Alicia Raquel Cadenas Ravela, de nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 em horas da noite quando estava ingressando à residência de uma amiga localizada em Humberto I esquina com a Venezuela da Capital Federal EXT 1299 -, por um grupo de homens que a conduziram de ambulância verde aos "Automotores Orletti", onde foi submetida a tormentos e permaneceu até o dia 24 ou 26 de julho desse mesmo ano. 30 O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Maria Salvo Sánchez, de nacionalidade uruguaia, quem foi ilegalmente detida em 13 ou 14 de julho de 1976 no apartamento do seu irmão localizado na rua Humberto I, esquina com a Venezuela da Cidade de Buenos Aires durante a manhã e trasladada ao centro clandestino de detenção conhecido como "Automotores Orletti" onde foi submetida a tormentos e permaneceu até que foi levada à Uruguai em 24 ou 26 de julho do mesmo ano; imputando-lhe, também, havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado centro 31. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Gastón Zina Figueredo, de nacionalidade uruguaio, detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 em uma pensão localizada em Santiago del Estero 557 da Cidade de Buenos Aires durante a manhã. Foi trasladado ao centro clandestino de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" onde foi submetido a tormentos e permaneceu até o dia 26 de julho do mesmo ano. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado tormentos ao indicado quando esteve cativo no citado centro. 32 y 33. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Víctor Hugo Lubián Peláez [32] e a sua esposa Marta Petrides [33], ambos dois argentinos, que foram ilegalmente detidos em 15 de julho de 1976, o primeiro na sua residência localizada na rua Sarmiento 99 de Longchamps, província de Buenos Aires; e Petrides quando estava indo para dito endereço; ambos dois foram trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti”, onde foram submetidos a tormentos; ambos dois permaneceram nesse local até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foram trasladados para o Uruguai. Também lhe é imputado o fato de haver aplicado nos indicados, tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 34, 35 y 36. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a Carlos Híber Santucho [34] argentino, quem foi detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 e levado ao centro de detenção, privado ilegitimamente da sua liberdade e ingressado ao centro conhecido como "Automotivos Orletti" em 15 de julho de 1976 onde foi EXT 1299 torturado até o dia 19 de julho de 1976, data em que foi assassinado; e de haver submetido a tormentos ao indicado quando esteve alojado em dito centro, não lhe sendo imputando o homicídio; haver privado ilegalmente da sua liberdade a Manuela Santucho [35] e a Cristina Sílvia Navaja [36], ambas duas argentinas, detidas ilegalmente em 15 de julho de 1976, e levadas ao centro de detenção "Automotivos Orletti" onde foram submetidas a tormentos, permanecendo atualmente desaparecidas. Também lhe é imputado o fato de haver intervindo na aplicação de tormentos às indicadas quando estiveram cativos no citado centro; 37. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade e submetido a tormentos a Ricardo Alberto Gayá, argentino, ilegalmente detido no dia 30 de julho de 1976, às 19:00 horas, na sua residência da rua Campichuelo 231, 5º andar, apartamento "15" da Capital Federal e foi trasladado ao centro clandestino de detenção conhecido como "Automotívos Orletti", onde permaneceu até os primeiros dias do mês de outubro desse ano - entre os dias 4 e 9 - e havê-lo submetido, a tormentos quando esteve cativo nesse local. Deixa-se constância que a imputação que pesa sobre o indicado, limita-se à privação ilegal da liberdade agravada e a submissão a tormentos que sofresse Ricardo Gayá até o dia 31 de julho de 1976 inclusive; 38 y 39. O fato de haver privado da sua liberdade a Brenda Orlinda Falero Ferrari [39] y José Luis Muñoz Barbachán [39], que foram sequestrados no dia 9 de junho de 1976, aproximadamente às 3 da madrugada na sua residência localizada em Artigas 1794, 5° andar, apartamento 48 desta cidade, e trasladados ao CCDT "Orletti", sendo liberados em 13 de junho do mesmo ano; e o fato de havê-los submetido a tormento” (fls. 227-240, destaques do original). 7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando na Argentina, a Procuradoria-Geral da República opinou: “(...) 9. Os fatos sob apuração têm correspondência no Direito Penal brasileiro, estando atendido o princípio da dupla incriminação. E a Justiça argentina é competente para o caso, considerados o local dos EXT 1299 fatos e a nacionalidade do acusado. A reciprocidade está assegurada pelos tratados firmados pelos dois países. Não há crime político. 10. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rei. Min. Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rei. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rei. Min. Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92). 11. Conforme já explicitado acima, o requerente informa que, na Argentina, os crimes da ditadura militar são considerados crimes contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a "Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade "e a "Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas". 12. Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que tratam da imprescritibilidade dos crimes dessa espécie, é importante destacar que o crime de sequestro tem natureza permanente e, portanto, o prazo de prescrição somente começa a fluir a partir da cessação da permanência. Donde a não ocorrência da prescrição, conforme precedentes específicos dessa Suprema Corte na Extradição 974/Argentina, Extradição 1278/Argentina e na Extradição 1.150/Argentina, lendo-se na ementa desta última: “Crime de sequestro qualificado: de natureza permanente, prazo prescricional que começa a fluir a partir da cessação da permanência," 13. Mas, no caso, a permanência subsiste tão-somente em relação às quatro vítimas que continuam desaparecidas. E informado no pedido que as demais vítimas recuperaram a liberdade. De sorte que, quanto a estas, considerado o prazo de prescrição de vinte anos, é de ser reconhecida a prescrição dos crimes de sequestro, dado que transcorridos mais de trinta e cinco anos desde a data dos fatos. Pela mesma razão, também estão prescritos, segundo a lei brasileira, todos os crimes de tortura. EXT 1299 14. Finalmente, vínculos familiares no Brasil não são impeditivos da extradição (Súmula 421). 15. Isso posto, opino pelo deferimento parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de encarceramento” (fls. 684-686). 8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da pena máxima em abstrato referente aos trinta e nove crimes de tortura imputados ao Extraditando e aos trinta e cinco crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram libertadas no ano de 1976. No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tortura atribuído ao Extraditando (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I) é de reclusão de dois a oito anos, que poderá ser majorada de um sexto até um terço, por ter sido cometido por agente público. Para o crime de sequestro (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III) a pena prevista legalmente, em abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. I, e art. 111, inc. I, do Código Penal brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime se consumou, é de vinte anos. Não há notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo imperioso realçar que a instauração da ação penal, no Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, ocorreu no ano de 2004 (processo nº 2637/04 – fl. 113) enquanto os trinta e nove crimes de tortura e os trinta e cinco crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram libertadas, teriam se verificado no ano de 1976, ou seja, há cerca de 37 (trinta e sete) anos, o que afasta presunção no sentido de se concluir pela punibilidade do Extraditando. EXT 1299 Todavia, como bem salientou o Ministério Público Federal (fls. 684685), não ocorreu a prescrição da pena referente aos crimes de “sequestro qualificado”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), sob a análise da legislação de ambos os Estados, porque as vítimas não foram libertadas, persistindo a situação de desaparecidas e, por consequência, a permanência dos crimes. O parecer ministerial guarda consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de sequestro tem natureza permanente e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro. Neste sentido, por exemplo, a Extradição n. 974, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski: “EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTRADICIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste. III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico pátrio. IV - Extradição deferida em parte” (DJ 4.12.2009). Ademais, pelo que se tem na legislação argentina, o crime previsto nos arts. 142 c/c 144 bis, último parágrafo, do Código Penal tem a natureza dos delitos de “lesa-humanidade”, que, por constituírem “graves violações aos direitos humanos” (fl. 324), “são imprescritíveis” (fl. 325). EXT 1299 9. Apesar das alegações apresentadas pela defesa, os fatos pelos quais o Extraditando está sendo processado não constituem crimes políticos e militares, mas comuns, afastada, portanto, a aplicação do inc. VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80 ao presente caso. O art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º, do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15.11.1961, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto n. 62.979, de 11.7.1968, estabelece que a) “[a] alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição se o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum”; b) “[n]este caso, a concessão da extradição ficará condicionada à promessa, feita pelo Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para a pena”; e c) “[p]ara efeitos deste Tratado, considerar-se-ão delitos puramente militares as infrações penais que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e que derivem, unicamente, de uma legislação especial aplicável aos militares e tendente a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas”. No mesmo sentido, os arts. 5º e 6º do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, assinado em 10.12.1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 605, de 11.12.2003, e promulgado pelo Decreto n. 5.867, de 3.8.2006, verbis: “ARTIGO 5 Dos Delitos Políticos 1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal. 2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados delitos políticos, em nenhuma circunstância: (...) c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo, impliquem algumas das seguintes condutas: EXT 1299 (...) ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas; iii) atentado contra pessoasenvolvendo o uso de, granadas, rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção pública; (...) v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores, cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter político, racial ou religioso; (...) ARTIGO 6 Dos Delitos Militares Não se concederá a extradição por delitos de natureza exclusivamente militar (...)” (grifos nossos). Revela-se, pois, inconsistente a alegação do Extraditando de estar-se diante de situação configuradora de crime político ou militar. 10. De se realçar que a República Argentina vive situação de normalidade democrática, não se podendo aventar como válida a alegação de que o Poder Judiciário argentino pudesse ser arbitrário ou manipulado, pois o caráter democrático e garantista do ordenamento jurídico que vigora naquele Estado é notório e reconhecido a partir da interpretação dos princípios e das regras vigentes naquele país. 11. Quanto à alegação de que “o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando” (fl.615), saliento que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não se confere ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado-Requerente ou o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o EXT 1299 Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 18.2.2005, entre outras). 12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do Extraditando de “que possui uma filha de nome Clara Bárbara, cuja mãe é brasileira; que essa filha dependia economicamente do ora depoente” (fl. 577), pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 13. Desprovida de lastro probatório, de outro lado, a alegação do Extraditando, no sentido de que “apresenta problemas de saúde, consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV; que possui problemas respiratórios, sendo bastante sensível a mudanças de temperatura” (fl. 577), pois tal circunstância será avaliada quando do eventual deferimento da extradição, que, nos termos do parágrafo único do artigo 89 da Lei n. 6.815/80, poderá ser “adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”. A constatação médica das condições físicas do Extraditando haverá de se dar após julgada e se deferida a extradição pelo Supremo Tribunal. 14. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao Estado-Requerente, concordando expressamente com o pedido extradicional: “(...) que deseja retornar à Argentina voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá responda ao processo em trâmite; (…) que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que, EXT 1299 para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente” (fls. 577). 15. Finalmente, saliento que, apesar de haver outro pedido de extradição em desfavor do ora Extraditando, ainda em fase de instrução, formulado pelo Governo da Itália (processo nº 1325, distribuído em 29.7.13) e baseado em circunstâncias análogas à do presente, também de minha relatoria, é certo que os fatos nos dois processos ocorreram no território argentino, havendo, portanto, preferência da extradição argentina (Art. 79, caput, e § 1º, inc. I, da Lei n. 6.815/80). 16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro qualificado (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III), ressalvando que, na eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição nº 654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do presente pedido. 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, só para entender: Vossa Excelência, de acordo com a jurisprudência da Casa, está deferindo a ordem com relação àqueles crimes que foram praticados contra pessoas cujos corpos ainda não apareceram e, portanto, a prescrição não corre. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - É, que estão desaparecidas. O crime é permanente; continua, portanto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso nós já assentamos em duas extradições A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Nós assentamos no caso da Extradição 974. Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Em que não se conta da data do início do sequestro, para fins de prescrição; mas do período em que cessa o sequestro, ou seja, quando ele reaparece. Dos trinta e nove casos, trinta e cinco ou reapareceram, ou mortos, ou foram encontrados. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E EXT 1299 RELATORA) - Estes quatro que eu salientei, não. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Por isso é que, quanto a esses, ele deverá ser... Ou cumprir pena ou... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A decisão de Vossa Excelência... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - De acordo exatamente com aquele caso. Eu acho que é o mesmo grupo, aliás. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho que é o mesmo grupo; está de acordo com a jurisprudência da Corte e também das Cortes internacionais que entendem da mesma forma. Acompanho Vossa Excelência. 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.299 ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu acentuo que, quanto a este extraditando, há outros pedidos de extradição. Acho até que pode ser com outros Ministros. Eu comunicarei porque ficam prejudicados, uma vez que, no caso, os crimes foram praticados na Argentina e, nos termos da legislação, a preferência é deste. Eu mesmo tenho um outro pedido da Itália quanto ao mesmo, mas ficam os outros prejudicados. E eu comunicarei aos Ministros. ************* SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.299 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por extradição, nos termos justificadamente, o Senhor 10.09.2013. unanimidade, deferiu parcialmente a do voto da Relatora. Ausente, Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta