text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 838.284-RG/SC (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2013. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no RE 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o julgado. Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl. 03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04). Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 11, fl. 05). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA. 1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s 6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de 2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.” (doc.02, fl. 432) Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do CPC, maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR . Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatório. Assiste razão. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 838.284RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829). Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos no art. 543-B do CPC. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o teor da manifestação da existência de repercussão geral no RE 838.284RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5 MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição. MANIFESTAÇÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou precedente de seu Órgão Especial (Incidente nº 500119522.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.994/82, ao argumento de que, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82. CONSTITUCIONALIDADE. É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei nº 6.994/82, até o valor de 5 MVR. O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, entendendo, por decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde 1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da edição da Lei nº 12.514, quando o limite passou a ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa forma, os mesmos vícios da Lei nº 6.496/77, já declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda uma coletividade de profissionais e empresas da área de engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante quanto do Estado-Juiz. Passo a me manifestar. No RE nº 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade técnica, instituída pela Lei nº 6.496/77, tem natureza de taxa submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei nº 6.994/82. Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os quais, com base no citado RE nº 748.445/SC, concluíram que a Lei nº 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua antecessora (RE nº 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 7/5/15; ARE nº 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14). Todavia, é inegável que a Lei nº 6.994/82, aplicável a todos os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para as ART. Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados. De outro giro, nos autos do RE nº 704.292, de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI nº 3.408, também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão do órgão especial do Tribunal regional. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.” (decisão do Tribunal Virtual em 02.8.2015) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Netflix Entretenimento Brasil Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a afronta ao contraditório, ampla defesa e ao acesso à justiça “(...) foi clara, pois imputou à empresa agravante uma obrigação que se mostrou de impossível cumprimento, qual seja, obrigação de se abster de realizar cobrança no cartão de crédito do autor (…) a partir de março de 2014, sob pena de devolução em dobro de cada valor cobrado nas faturas, já que, sem o fornecimento das informações necessárias para que pudesse acessar a conta do agravado e verificar o ocorrido, não há como a Netflix tomar qualquer providência, estando privada de seu direito de defesa (...)” (fl. 288). Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Lei Maior. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “(....) por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o ‘quantum’ indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser compatível com a repercussão e a natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…).” (fl. 168). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Outrossim, verifico que para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CPC e CDC) e o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 742.791-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” ARE 862.229-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 25.5.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 893.454agR/ES, acórdão de minha relatoria, 1ª turma, DJe 13.8.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 864.730-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.6.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 862.229-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 25.5.2015). O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, XV, 40, § 4º, E 194, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2009. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Antônio Garcia de Lima e outros (A/S). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirmam prequestionada a matéria constitucional versada no extraordinário. Alegam desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Asseveram que “(...) a questão nuclear agitada no presente recurso extraordinário resume-se acerca de questões relativas ao direito adquirido e a irredutibilidade dos proventos, portanto, a discussão trazida no presente recurso ultrapassa os limites da norma local ao tratar de assunto afeto à VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL (...)”. Sustentam a repercussão geral da matéria. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37 XV, 40, § 4º e 194, IV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Ferroviários - Complementação de aposentadorias e pensões – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85 do STJ Decreto de prescrição do fundo do direito afastado - Aplicação anal6gica do artigo 515, § 3º do CPC - Reajuste salarial com base no IPC de março/90 - Inexistência de direito adquirido - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.” Acórdão recorrido publicado em 16.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Antonio Garcia de Lima e Outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XV, 40 § 4, 194, I, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Os artigos 37, XV, 40 § 4, 194, I, IV, da Constituição Federal, versados no recurso extraordinário não foram analisados pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STFAI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 610.223/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Observe-se: “EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nesse sentido, confira-se o AI 436.613-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 03.03.2006; o AI 666.954AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.06.2009; o AI 538.695-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.08.2005; o RE 595.338-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 28.05.2009; o AI 675.684-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 12.11.2009; o AI 770.053, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 13.11.2009; o AI 765.635, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.09.2009; o AI 750.472, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; e o AI 600.204, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.06.2009. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no arts. 37, XV, 40, § 4º, e 194, IV, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Por seu turno, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 732548 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-215 DIVULG 1011-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-03 PP-00374) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.5.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 874809 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-052015 PUBLIC 07-05-2015) "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 858016 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-102014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 843990 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-022015 PUBLIC 11-02-2015) “EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 610223 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL02407-06 PP-01258 ) Nesse sentir, o exame de eventual afronta ao preceito constitucional apontados, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS PATRIMONIAIS ATÉ 11/12/90. IPC DE MARÇO/90. DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32%. PERÍODO POSTERIOR AO LIMITE TEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. Alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional pela manutenção da decisão agravada. Afirmação que demonstra mero inconformismo ao julgado que se revela desfavorável. 4. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, a) o acórdão recorrido negou seguimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de servidores da Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG quanto “ao reconhecimento de direito à percepção de diferenças referentes ao IPC de março de 1990 (84,32%), com fundamento em decisão preferida na Justiça trabalhista, cujos efeitos financeiros foram limitados até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990”; b) Recurso extraordinário em cujas razões pede-se o afastamento da imposição temporal em respeito à garantia fundamental da irredutibilidade dos vencimentos. 6. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na hipótese, o recurso não ultrapassou sua própria admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido.” (AI 798725 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-022013 PUBLIC 20-02-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO: INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 7.800/2001 E DECRETO ESTADUAL N. 7.907/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou a extensão do Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF aos servidores inativos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou por inconstitucionalidade a legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofereceu interpretação e aplicação da matéria considerando o disposto naquela legislação: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO – ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 679.351-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012). 7. A apreciação do pleito recursal, quanto à natureza da parcela, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.800/2001 e Decreto estadual n. 7.907/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...)” (AI 839.622-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.6.2014). (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 666.011-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, a Bahia interpõe, em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que, “Ainda que o Tribunal de origem tenha fundado alguns de seus argumentos na Lei Estadual nº 7.800/01, observa-se que foi reconhecida incidentalmente, sem a devida observância da cláusula de Reserva de Plenário, a inconstitucionalidade do artigo 1º do referido diploma. Trata-se de frontal e direta violação ao art. 97 da CF/88, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado de forma implícita. (…) o simples exame das razões de decidir do acórdão recorrido permite concluir que restou autorizado o pagamento de proventos de aposentadoria muito superiores às remunerações percebidas na ativa, o que, por si só, revela violação frontal e direta ao texto constitucional, independentemente de quaisquer argumentos fundados em legislação infraconstitucional local, os quais serviram de mero supedâneo às conclusões do Tribunal a quo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou haver ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República e Súmula Vinculante n. 10) quando a norma aplicável à espécie é afastada sob alegação de incompatibilidade com a Constituição da República, o que não se dá na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: “Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu” (ARE 888.832-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.8.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 876.719-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.800/2001 e Decreto estadual n. 7.907/2001). Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 627.637-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 837.968-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. A tese de violação ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 10, levantada pelo agravante, não faz parte das razões do recurso extraordinário e que não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 839.622-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 206.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.179 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MEDEIROS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MICHAEL NERY FAHEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.5.2015, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos por Janete Barbosa Camilo contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, o qual assentou que a Agravada não teria direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Embora o Tribunal de origem tenha se pronunciado pela irregularidade na contratação da Agravante, por afronta ao art. 37, inc. IX, da Constituição, negou seu direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos seguintes termos: “Insiste no enquadramento do presente caso à Repercussão Geral estabelecida pelo STF, que não é possível, haja vista que a mencionada repercussão é absolutamente inaplicável ao caso concreto, vez que o vínculo de trabalho havido entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público (…) mas de contratação de servidor temporário sob o regime de ‘contratação excepcional’. Logo, não faz jus ao FGTS. Repriso, a despeito dos sucessivos contratos firmados com a ora Agravante/apelante terem acatado o prazo legal de 12 (doze) meses individualmente, não se constata a existência de excepcional interesse público, dada a celebração de inúmeros contratos repetidos, fato que induz ao reconhecimento de violação da norma constitucional detalhada no art. 37, IX, em razão do caráter temporário não ter sido observado. Apesar da irregularidade das contratações, o ponto nodal pretendido pela lide – reconhecimento de nulidade dos contratos – não gera aplicação prática, pois que incabível o direito ao depósito do FGTS, em contratação temporária, por se tratar de vínculo com a Administração Pública, através de contrato administrativo, de natureza estatutária, logo, consequentemente, inexiste a possibilidade de concessão de direito de relação celetista – FGTS, consoante decidiu o STJ” (fls. 3-4, doc. 11). 8. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Acre assentou ter sido a Agravante contratada em caráter excepcional (contrato temporário), para exercer a função de professora, nos termos da legislação estadual. Decidiu-se que o contrato temporário, ainda que irregularmente prorrogado de forma sucessiva (de 2001 a 2012), não geraria direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor da contratada, mas somente aos direitos expressamente previstos na legislação de regência, pois a nulidade do contrato não permitiria a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 9. Sem necessidade de reexame da legislação local e das provas constantes dos autos, verifica-se divergência entre os acórdãos recorridos e a recente jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada, em sede de repercussão geral, no seguinte sentido: “O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki” (ARE 830.962 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). Nesse sentido: “O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajustase, com integral fidelidade, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Isso significa, portanto, que a pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante revela-se inacolhível, considerada a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte consagrou na apreciação do litígio em debate (AI 784.695/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 789.703/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 832.740/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (AI 637.339/MG): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto” (ARE 788.922-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 752.206-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 596.478, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.3.2013, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO” (ARE 855.315, de minha relatoria, DJe 21.1.2015); “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de prorrogações sucessivas do contrato temporário de trabalho, é devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 752.206 AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 12/12/2013. Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 681.356 AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012. EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. AI 767.024 AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2012. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 649.393 AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/12/2011” (ARE 870.158, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 6.4.2015). O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 10. Na espécie, embora não tenha havido expressa declaração de nulidade das contratações (a ação declaratória foi julgada improcedente, na origem), o Tribunal de Justiça acriano expressamente asseverou a irregularidade dessas contratações ao assentar “a celebração de inúmeros contratos repetidos, fato que induz ao reconhecimento de violação da norma constitucional detalhada no art. 37, IX”, pelo que a solução da lide deve adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 11. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, para garantir à Agravante o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de Processo Civil)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2015, o Acre interpõe, em 16.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “pretende a Agravada que o Supremo Tribunal Federal reavalie o posicionamento esposado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre acerca da existência ou não dos requisitos constitucionais autorizadores da contratação temporária, ou seja, pretende um novo debate sobre as provas carreadas ao processo”. Argumenta que “o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando sub judice a controvérsia acerca do recolhimento dos valores vinculados à conta de servidores temporários, cujo contrato firmado com a Administração Pública seja declarado válido, encerra a análise de normas infraconstitucionais locais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela qual, sucessivas vezes, garantiu-se aos servidores contratados temporariamente o direito à percepção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: “O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki” (ARE 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 863.125-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.073 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : JANETE BARBOSA CAMILO ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA – GIQ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO N. 4.569/1995, LEIS ESTADUAIS NS. 5.828/1990 E 8.361/2002. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou terem os Agravados direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Qualidade – GIQ. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de contrariedade aos arts. 2º, 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 7. O Tribunal a quo decidiu: “Como bem destacado na sentença, os substituídos, servidores da área de saúde, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde, têm direito ao recebimento da GIQ, já que atenderam ao requisito estabelecido no art. 12 da Lei n° 8.361/2002. Ademais, destaca-se que os documentos juntados pelo próprio Estado da Bahia, de fls. 98/99, corroboram o entendimento pelo direito dos servidores ao recebimento da GIQ, ainda que disponibilizados aos Municípios para operacionalização do Sus. Quanto ao alegado pelo Apelante acerca da natureza da gratificação (pro labore faciendo), observa-se que a sentença recorrida atentou para tal circunstância, tanto assim que ressalvou, na fundamentação, a impossibilidade de incorporação aos vencimentos dos servidores e integração dos proventos da inatividade , tendo, ao final, deixado de deferir tal pedido formulado pelo Sindicato autor”. A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.361/2002). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviabilizando-se o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: (...) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 783.605-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 13.8.2015, a Bahia interpõe em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que, “No que se refere à suposta ausência de prequestionamento, é certo que o Tribunal de origem, ainda que não tenha feito menção expressa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário, utilizou-se do conteúdo material de todos eles para fundamentar o pretenso direito dos agravados ao recebimento da GIQ. (…) Ademais, ainda que o Tribunal de origem tenha fundado alguns de seus argumentos na Lei Estadual nº 8.361/02, observa-se que suas conclusões jurídicas se fundam em dispositivos da própria CF/88”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais ns. 5.828/1990 e 8.361/2002 e Decreto n. 4.579/1995). Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 627.637-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.2.2014). “A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.6.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.979 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : GILVAN SANTOS ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção do processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com a finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009); (...) 8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo máximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a validade do concurso expirou em 2002. Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de 15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi contraindicado. Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não ajuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4). A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de fatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do concurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público. Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da Paixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que os temas constitucionais foram devidamente prequestionados e “a decisão foi contrária ao disposto na Carta Federal, uma vez que in casu, a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que se questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do referido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20910/32”. Assevera não ser necessário o “revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao julgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto, como sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e provas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que dispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência pronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo pelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de formação da polícia civil estadual. 3. Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos quanto à norma de regência da decadência possui natureza infraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os julgados a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.6.2011). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA: DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 375.459-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 14.6.2002). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.3.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual decidira configurar afronta ao princípio da presunção de inocência o indeferimento de inscrição para participação em Curso de Reciclagem de Vigilantes motivado pela existência de processo criminal em curso contra o interessado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à União. 4. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentada em afrontar o princípio da presunção de não culpabilidade penal o indeferimento de participação de vigilantes em curso de reciclagem com fundamento na pendência de inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória em seu desfavor: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 805.821-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). (...) Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 827.546, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015, e RE 814.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2014. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da União. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão o Advogado-Geral da União em 24.3.2015, a União interpõe, em 6.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma merecer “reforma a decisão agravada, na medida em que a jurisprudência evocada (…) não guarda identidade com o caso dos autos. Em verdade, o precedente indicado na decisão (ARE 754.528) cuida da eliminação de candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, de modo que não pode ser aplicado à hipótese vertente”. Assevera que “o mencionado RE 805.821 – similar ao presente caso – ainda não transitou em julgado, estando pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela União”. Argumenta a necessidade de se “utilizar a técnica da ponderação dos interesses envolvidos” e que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, assentou a constitucionalidade da “ exigência de idoneidade para a concessão de porte de arma (art. 4º da Lei 10.826/03)”. Alega que, “diante do reconhecimento da constitucionalidade dos requisitos legais para concessão de porte de arma aos cidadãos e, sobretudo, aos interessados em exercer o ofício de vigilante armado, é forçoso concluir que não houve qualquer ofensa ao princípio da não-culpabilidade”. Subsidiariamente, aponta a necessidade de sobrestamento do presente recurso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 560.900, no qual este Supremo Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral ao tema “da exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória”. Requer a reconsideração da decisão agravada, com o provimento do recurso extraordinário, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que “viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado”. 2. Agravo regimental não provido” (RE 827.546-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE VIGILANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 805.821-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.089 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GIVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária