text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE nº 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 266-269): “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 208/209): ‘Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que permitiu a cobrança de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública, considerando inconstitucional o art. 1º-D da Lei 9.494/1997, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, conforme argüição de inconstitucionalidade julgada procedente pelo plenário do Tribunal a quo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816 (red. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2004), declarou, incidentalmente, ‘a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, RE 498546 AGR-SEGUNDO com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da CF’ (INFORMATIVO STF. ‘Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução não embargada’. Brasília: Supremo Tribunal Federal, nº 363, 27 set. 2004/1º out. 2004). Confira-se, ainda, a decisão proferida pela 2ª Turma no julgamento do RE 437074 AgR/RS, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 18.03.2005, verbis: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei 9.494/97. III. - Questão decidida tal como posta no RE da União, ora agravada: constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Med. Prov. 2.18035/2001. IV. - Agravo não provido.’ 3. Do exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento. A parte ora recorrida arcará com os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão do RE 498546 AGR-SEGUNDO benefício da assistência judiciária gratuita.’ A parte agravante sustenta que ‘no caso vertente está-se diante de execução de sentença proferida em ação civil pública, hipótese que foge do alcance do supracitado dispositivo, tal como decidiu o Eg. STJ quando negou seguimento ao recurso especial da União’ (fls. 220). Reconsidero a decisão agravada. Verifica-se que a hipótese dos autos diz respeito à execução de sentença de ação civil pública (fls. 08). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 573.269-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fazenda Pública. Execução não embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/2001). Constitucionalidade. Ação coletiva. Matéria RE 498546 AGR-SEGUNDO infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 599.903/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas execuções de ações coletivas, uma vez que essa discussão está adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 584.047-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte agravante afirma que “o caso dos autos [...] é diverso. O recurso extraordinário também impugna, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, acórdão regional em que a 4ª Turma do TRF – 4ª Região, ao negar a aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180/2001, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade, com interpretação conforme, do art. 1º-D da Lei 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, redator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence), verifica-se que, na hipótese dos autos, a execução foi devidamente embargada pela Fazenda Pública, o que torna inócua a discussão relativa ao cabimento dos honorários (fls. 227). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido pelo Plenário desta Corte no RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, é a de que a execução não tenha sido embargada pela União, caso contrário, são devidos os honorários advocatícios”. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 516.037-AgR-AgR, jugados sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Processual. Fazenda Pública. Execução embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido pelo Plenário desta Corte no RE nº 420.816, Relator o RE 498546 AGR-SEGUNDO Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, é a de que a execução não tenha sido embargada pela União, caso contrário, são devidos os honorários advocatícios. 2. Agravo regimental não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.546 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANNETE PRATES SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO DE CÁLCULO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de expedição de novo precatório ou RPV para correção de erro ou inexatidão aritmética dos cálculos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelo seguintes fundamentos (fls. 151/152): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu que o art. 100, § 4º, da Carta Magna vedou apenas o fracionamento de execução ou a expedição de precatório complementar para fins de pagamento parcialmente em precatório e parcialmente em requisição de pequeno valor, sendo, portanto, possível a expedição de requisição de pequeno valor complementar, desde que comprovada a existência de erro material ou de errônea utilização de critério de cálculo, por exemplo. Sustenta-se a violação do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a vedação contida no art. 100, § 4º, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 62 de 2009) destinase a impedir que haja burla ao regime de pagamento do débito da fazenda pública, pagando-se parte em precatório e parte em requisição de pequeno valor (RPV): EMENTA: 1. Execução contra a Fazenda Pública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. 2. Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. (RE 484.770, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01.09.2006) Por isso, esta Corte entende que não viola a Constituição a expedição de requisição de pequeno valor complementar, quando o somatório das requisições não ultrapassar o limite previsto no art. 100, § 3º, da Constituição (redação anterior à Emenda Constitucional nº 62 de 2009). Nesse sentido: RE 526.608, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 17/02/2010. Do exposto, com base no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que a aplicação da decisão monocrática ora impugnada demandaria a análise de premissa fática, qual seja, se o somatório das requisições de pequeno valor original e complementar não ultrapassariam o limite imposto para execuções de pequeno valor, violando a Súmula 279/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. 2. Diferentemente do que afirma a agravante, a questão analisada no presente recurso limita-se a possibilidade ou não de expedição de RPV complementar, não envolvendo a apreciação de questões fáticas firmadas no acórdão objeto do recurso extraordinário. Com efeito, a decisão do Tribunal de origem assentou-se nas seguintes premissas (fls. 131): “O § 4º do art. 100 da Constituição Federal vedou, portanto, o fracionamento do valor de execução ou expedição de precatório complementar para fins de pagamento parcialmente em precatório e parcialmente em requisição de pequeno valor. O § 3º do art. 17 da mencionada lei, seguindo a disposição constitucional, não vedou, desta forma, a expedição de requisição de pequeno valor complementar. É possível tal complementação, desde que comprovada a existência de erro material ou de errônea utilização de critério de cálculo, por exemplo. […] Por este sistema, a elaboração dos cálculos, seguindo os parâmetros determinados pela coisa julgada, será objeto de uma requisição de pequeno valor. Esta, a partir da entrega, deverá ser paga até sessenta dias, corrigida monetariamente, pelo IPCA-E. Nisto, inexiste qualquer ofensa à coisa julgada, tratando-se, apenas de critério de correção de valores depositados e que obedeceram os parâmetros da sentença transitada em julgado.” 3. A parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para ensejar o provimento do recurso extraordinário, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência firmada por esta Suprema Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Hipóteses. Período entre a realização dos cálculos e a requisição do valor ao Tribunal de origem. Incidência de correção monetária. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 638.195/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu ser devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento . 3. Agravo regimental não provido.” ( AI 821.239/AgR-RS, Rel. Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. DJE 02.04.2014) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.827 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EUCLIDES GOMES MORENO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO FERREIRA MULLER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS, DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁSULAS DO EDITAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. INAPLICABILIDADE DA DENOMINADA “TEORIA DO FATO CONSUMADO”. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou ser inaplicável a denominada “teoria do fato consumado” na hipótese em que o provimento em cargo público se dá com fundamento em medida precária. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão negou seguimento ao agravo de instrumento pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF; e (iii) esta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável a denominada “teoria do fato consumado” no caso em que o provimento em cargo público ocorre por meio de medida precária (RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. A parte agravante sustenta que o caso “não trata de assunção de cargo por força de Decisão Liminar, mas sim por força de Sentença. Esta Decisão foi proferida mediante cognição exauriente, com força mandamental e elevado grau de estabilidade. Como já se passaram mais de onze anos do seu efetivo cumprimento, devem prevalecer os princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança Legítima” (fls. 545). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 533/534): “Trata-se de processo em que se questiona a validade de exame psicotécnico realizado em Concurso Público para Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado de Alagoas. O recurso não deve ser provido. Isso porque o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do AI 758.533-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material. Veja-se a ementa do referido julgado: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Na hipótese, o Tribunal de origem, alinhado a esse entendimento, assentou: (i) haver previsão legal para o exame psicotécnico; e (ii) que o edital do certame previu critérios objetivos para a referida etapa. Dissentir dessas conclusões demandaria o exame dos fatos e material probatório constantes dos autos, bem como a análise das cláusulas do edital do concurso, providências inviáveis neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 454/STF). Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 473.719-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que por lei, tendo por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas e de clausulas editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Por fim, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de ser inaplicável a denominada ‘teoria do fato consumado’ no caso em que o provimento em cargo público ocorre por meio de medida precária, como ocorre na hipótese. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Ressalta-se que, tal como assentou a decisão agravada, o Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada “teoria do fato consumado” como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido.” 3. No julgamento do citado paradigma, divergi do relator quanto alguns pontos. Proferi voto no sentido de ser necessária a ponderação entre os princípios da obrigatoriedade do concurso público e da proteção da confiança. Ressaltei que, mesmo diante da potencial reversibilidade de decisões judiciais não transitadas em julgado, não parece razoável restringir a aplicação do princípio da proteção da confiança ao âmbito da Administração Pública, pois a invalidação da posse em cargo público determinada por decisão judicial prolatada há décadas pode, presentes determinadas situações, frustar expectativas legítimas criadas pelo ato estatal pretérito, causando forte abalo à segurança jurídica. Propus os seguintes parâmetros específicos a ser verificados pelos Tribunais brasileiros na análise dos casos concretos: (i) permanência no cargo por mais de cinco anos; (ii) plausibilidade da tese jurídica que justificou a investidura e a ausência de conduta processual procrastinatória; e (iii) presença de decisão de mérito proferida em segunda instância. 4. Após a votação dos demais membros desta Corte, fiquei vencido em meu entendimento, prevalecendo os termos do voto do relator, Ministro Teori Zavascki, o qual foi aplicado na presente controvérsia. A uniformidade possível da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é um valor a ser preservado. Por essa razão, curvo-me à compreensão dominante. 5. Vale observar que, ainda que tivesse prevalecido o meu entendimento, a situação do recorrente não se enquadraria nos parâmetros apresentados, uma vez que, apesar de estar no cargo há mais de cinco anos, a decisão que lhe foi favorável à manutenção no cargo não é colegiada. Na hipótese, o suposto direito do recorrente foi reconhecido na sentença, que fora reformada pela segunda instância. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.507 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : THIAGO ANSELMO DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO UCHÔA CASTRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. DESCABIMENTO. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que, para concluir diversamente do Tribunal de origem, seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que ‘o declínio de competência e as demais decisões insertas na ação de consumo, após o trânsito em julgado e iniciada a execução, violam a ordem legal prevista nos art. 98, I e a segurança Constitucional prevista no art. 5º, XXXV; XXXVI e XXXVII da CRFB /88’. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de agravo de instrumento das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais. Restou assentado, naquela ocasião, que ‘a Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança’. Esta a ementa do referido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte embargante reitera os fundamentos do recurso extraordinário, no sentido de que a decisão que declinou da competência, após o trânsito em julgado, viola a ordem legal e a segurança Constitucional prevista no art. 5º, XXXV e XXXVII, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” 3. Ademais, verifica-se que, no caso, contra a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do Juízo e declinou da competência para a 1ª Vara Empresarial, a parte interpôs recurso inominado, o qual não foi conhecido pelo Juízo de origem, em face de seu não cabimento, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 apenas prevê a interposição de Recurso Inominado para atacar sentença (fls. 462). 4. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847 - RG, Rel. Min. Eros Grau). 5. O Tribunal de origem apenas decidiu sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de modo que não há questão constitucional a ser examinada. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 598.365-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto (Tema 181): “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE recursos DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral , conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão Geral no RE 584.608. “ 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.238 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : RISOMAR BORBA CARDOSO ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR VALENZUELA CHAVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dilson Alves de Almeida e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – SERVIDORES INATIVOS – GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL – ART. 12 DA LEI Nº 8.270/91 – REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PAGAMENTO INDEVIDO – ATO NULO – ENTENDIMENTO DO STF - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - Conforme já consolidado na jurisprudência pátria, com inúmeros precedentes, inexiste direito adquirido a regime jurídico. 2 - Inexiste impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes, etc., desde que não haja redução nos vencimentos, garantida constitucionalmente. 3 - Na hipótese dos autos, apesar de a redução do percentual da gratificação de Raio-X ter sido estipulada por lei, os autores continuaram recebendo a vantagem em valores acima do limite legal. Forçoso concluir que o ato administrativo praticado em contrariedade à expressa disposição normativa padece de nulidade insanável, razão pela qual não se aplica, ao caso, a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4 – A reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (STF, MS nº 25.641 – DJ de 2202-2008) 5 - Pode a Administração rever seus atos, quando eivados de nulidade, para sanar irregularidades cometidas em confronto com a lei, devendo as vantagens destes decorrentes, recebidas indevidamente pelo servidor, ser devolvidas ao erário. Observe-se que, no presente caso, não se trata de ato anulável, passível de ser corrigido à vista de vícios sanáveis, hipótese em que o direito de a Administração de anulá-lo decairia em 05 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Cuida-se, aqui, de ato nulo, que não é alcançado por aquela norma, porque dele não se extrai efeito, sendo, portanto, imprescritível sua reavaliação. É pacífico o entendimento do e. STF de que não há eu se falar em direito subjetivo à manutenção dos efeitos do ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei. 6 – Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e inciso LV, e 37, incisos X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No tocante ao artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 486.548/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito adquirido. Agravo Regimental não provido. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE nº 246.443/SC-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/4/05). Destaco que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito. Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar nº 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ‘RAIO-X’. REDUÇÃO (LEI 7.923/1989). DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da legalidade da redução perpetrada pela Lei 7.923/1989. Tal entendimento se justifica porque o novo percentual alusivo à gratificação, embora menor, passou a incidir sobre um salário-base maior, ocasionando até mesmo um aumento no valor total da remuneração. Logo, em se tratando de regime jurídico de servidor, não se pode falar em ofensa a direito adquirido, se não houve redução no valor nominal dos vencimentos, tomados em sua integralidade. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 46.051/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE nº 469.834/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DE SEU PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo de redução no valor de parcela percebida pelos funcionários. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pelos agravantes, a demonstrar a observância da regra do art. 37, XV, da Constituição. 3. Agravo regimental improvido.’ (RE nº 403.922/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/09/05). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.’ (RE nº 293.606/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 14/11/03). Por fim, é certo, também, que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da inocorrência de redução remuneratória, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional invocada, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 677.702/AP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (ARE n° 715.601/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/12). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis 8.216/91 e 8.270/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 722.306/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). No mesmo sentido, em casos similares aos dos autos, a seguinte decisão monocrática: AI nº 682.246/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/11/14 Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que “(...) são servidores públicos federais aposentados tendo exercido atividade de docente na UFES e se aposentado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.270/91. Por desempenharem suas atividades em meio insalubre, recebiam em sua folha de pagamento o adicional de insalubridade. Contudo, com o advento da Lei nº 8.270/91 foram definidos novos percentuais de gratificação para os trabalhos exercidos sob condições agressivas, percentuais estes inferiores aos anteriormente fixados, o que levou a administração a pagar a diferença na forma de VPNI. (…) Em 2010 foram notificados, por meio do ofício do DRH/UFES, do pagamento indevido da vantagem pessoal do art. 12, § 5º da Lei 8.270/91, razão pela qual a Agravada promoveria os descontos a título de reposição ao erário. Alega-se, pois, a decadência do direito de rever a situação, a irredutibilidade dos vencimentos e a ofensa ao direito adquirido, além da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (…) (…) o servidor que, de boa-fé, obteve determinada vantagem por meio de ato inquinado de vício de legalidade, a que não deu causa, tem direito adquirido à manutenção do ato, estando a Administração, nesse caso, impedida de exercer seu poder de autotutela. (…)”. Afirmam, ainda, os agravantes que “se aposentaram com direito ao recebimento da gratificação de raio-x, haja vista terem desempenhado atividades laborais em locais insalubridades durante anos e sobre a égide de outro regime, não sendo alcançados, portanto, pelas alterações/readequações implementadas pela Lei 8270/91”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Na hipótese dos autos, os autores, ora apelados, são professores inativos da Universidade Federal do Espírito Santo, ora apelante. Os autores vinham percebendo, desde o início de suas aposentadorias, gratificação por trabalho com raio-x. Entretanto, com a edição da Lei nº 8.270/91, o percentual da aludida gratificação foi reduzido para 10% (dez por cento) e, no intuito de resguardar a irredutibilidade dos proventos dos servidores, foi instituída vantagem pessoal nominalmente identificada... (…) (…) inexiste impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes, etc., desde que não haja redução nos vencimentos, garantida constitucionalmente. Na hipótese dos autos, apesar de a redução do percentual da gratificação de Raio-X ter sido estipulada por lei, os autores continuaram recebendo a vantagem em valores acima do limite legal. (…) (…) tratando-se de regime de servidor público, nos termos do disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99 e em obediência ao princípio da especialidade, incide a norma inserta no art. 114 da Lei nº 8.112/90 que dispõe que ‘A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade’. Quanto ao objeto dos autos, a Lei nº 8.270/91 institui a VPNI, em seu art. 12, § 5º, no intuito de evitar a redução do vencimentos... (…) (…) os ofícios enviados aos autores informam, além da alteração do percentual da gratificação de raio-x, também a inclusão da referida vantagem pessoal. (…) (…) Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, houve, de fato, pagamento ilegal da gratificação em percentual além do previsto no art. 12º, § 2º da Lei nº 8.270/91, sem comprovação de redução de vencimentos.” Verifica-se, portanto, que a Corte de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração ou dos proventos, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos, a qual teria sido preservada no caso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 848.898/CE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 8/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.299/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). Portanto, é possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor em razão de ter exercido atividade sob condições insalubres, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/95. PARCELAS INCORPORADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos com caráter infringente devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 284.471/PE-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC’. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 687.276/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 494.628/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/11/2010). Por fim, anote-se que o Plenário desta Corte, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à beneficiário de boa-fé”. Nessa linha, o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Licença remunerada. Pós-graduação. Termo de compromisso. Descumprimento. Sanção administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Restituição de valores recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Sumula nº 279/STF. 2. O Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 737.009/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.569 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DILSON ALVES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JERIZE TERCIANO ALMEIDA AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTOS - UFES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Concessão de benefício acidentário. INSS. Ação de regresso contra o empregador. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Asa Indústria e Comércio Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘Ação de Regresso. Despesas do INSS com indenização por acidente do trabalho. Prova de culpa da empresa na manutenção de equipamento. Apelação Desprovida.’ Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. Sustenta a parte recorrente violação dos artigos 7º, inciso XXVIII, e 201 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, tendo em vista que para ultrapassar o entendimento da instância de origem acerca da improcedência da extensão pleiteada e acolher a pretensão recursal seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.213/91) e o reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Dessa forma, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 793.134/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/4/14, RE nº 794.719/PE, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/5/14, e RE nº 591.426/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/2/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 7º, inciso XXVIII, e 201 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que se trata “de ação de rito ordinário ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA visando obter provimento jurisdicional no sentido de condenar a ora agravante no ressarcimento dos valores das prestações (benefícios e serviços) despendidos pela autarquia previdenciária em razão da concessão dos benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho aos segurados CARLOS ALBERTO DA SILVA e GENILSON GONZAGA DA SILVA, em razão de um acidente em serviço ocorrido em 03.11.2010. (…) Busca a autarquia previdenciária, com a presente demanda regressiva, transferir para a empresa uma atribuição que é sua por determinação constitucional (artigo 201 da Constituição da República), qual seja, a de garantir a cobertura dos eventos relacionados à doença, invalidez, morte, idade avançada, dentre outros, de todos os filiados ao regime geral da Previdência Social. (…) Ademais, a pretensão regressiva é fundada na responsabilidade subjetiva, especificamente na culpa do agente (pessoa física ou jurídica) que, por negligência, descumpre as normas padrão de segurança do trabalho. Dessa forma, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a comprovação, de maneira inequívoca, que uma grave negligência da ora agravante foi a causa determinante do acidente de trabalho ocorrido no dia 03 de novembro de 2010 que causou a concessão do auxílio doença acidentário aos colaboradores CARLOS ALBERTO DA SILVA e GENILSON GONZAGA DA SILVA. (…) No presente caso, como foi devidamente demonstrado ao longo da instrução processual, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nem uma negligência leve, nem muito menos uma grave (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Afirma a apelante que o acidente, que consistiu em explosão de nova caldeira, decorreu de ‘deformação no eixo do servomotor, que provocou, após as sucessivas tentativas de religamento da caldeira, uma mistura desproporcional de gás natural e ar, causando o acúmulo do primeiro e a conseqüente explosão’. Consta do laudo elaborado pelos peritos Alberto Félix dos Santos e Fernando Luiz da Silva, do Instituto de Criminalística, nos autos do inquérito policial n° 01.04.0011.00023612010-1.3, que: ‘a ocorrência em tela foi de natureza acidental e teve como causa os fatores abaixo: acúmulo de gás (GLP) na câmara de combustão (ambiente saturado), com indevido acionamento da caldeira, provocando assim a queima brusca dos gases (explosão). (Vide item VIII). Manutenção inadequada do equipamento caldeira’. Reporta-se a sentença aos depoimentos das vítimas, nos quais é ressaltado o fato de o supervisor José Rodrigues ter efetuado durante três dias consecutivos tentativas de ligar a caldeira, embora sem o devido treinamento prévio Configura-se, portanto, a negligência da empresa, que dá margem à responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autarquia previdenciária.” Verifica-se, pelo excerto, que, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e acolher as teses da agravante, no sentido da impossibilidade de o INSS propor ação de regresso e da inexistência de culpa da empresa pelo acidente que justificasse a conduta da autarquia previdenciária, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 369.181/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “DIREITO TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2013. A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei nº 8.213/1991), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 763.648/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.539 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 10,87%. MP 1.053/1995. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos não possuem direito à recomposição do valor aquisitivo da remuneração (10,87%), em face da perda calculada, oficialmente, pelos efeitos da inflação concedida aos trabalhadores da iniciativa privada pela MP 1.053/1995, convertida na Lei nº 10.192/2001. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 232): “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto contra decisão que versava sobre a extensão aos servidores públicos em geral do reajuste de 10,87% concedido aos trabalhadores pela Medida Provisória 1.053/1995, posteriormente convertida na Lei 10.192/2001. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é vedado ao judiciário conceder, a pretexto de isonomia, extensão de reajuste concedido por lei (Súmula 339). Reconheceu, ainda, em ambas as Turmas, que os servidores públicos não estão compreendidos na alusão geral aos ‘trabalhadores’ constante do texto constitucional. Nesse sentido, RE 412.383 (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 04.06.2004), em acórdão assim ementado: ‘Servidor público: vencimentos: inaplicabilidade do reajuste de 10,87% assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da MPr 1053/95: CF, art. 37, X (versão original): Procedente (RMS 24.651, 2.2.03, M. Aurélio, DJ 12.3.2004). (...)’ 3. Nessa mesma linha, confiram-se: RE 411.802 (rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 02.04.2004), RE 395.593 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ 16.06.2004) e RE 389.627 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 26.05.2004). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 4. Do exposto, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera as alegações constantes do recurso extraordinário, sustentando que “a generalidade com que foi utilizada a expressão trabalhadores no artigo 9º da referida lei não foi em vão. O legislador assim o fez porque o seu objetivo era o de abarcar a totalidade de trabalhadores assalariados do País, sejam eles servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada. Ressalte-se que a preocupação do legislador em utilizar o termo ‘trabalhadores’ de forma genérica tem um motivo, qual seja, a referida norma determina alterações no novo padrão monetário instituído no País, o que, repita-se, afeta todos os trabalhadores” (fls. 263). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do RE 412.383, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, é no sentido de que “até a nova redação do art. 37, X, da Constituição – resultante da EC 19/98 - posterior, assim, à MP 1053/95 – o entendimento do Tribunal se sedimentara no sentido de que em sua versão original, a Constituição nem assegurava revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nem, via de consequência, lhes fixara data-base para o reajuste. É o que basta para confirmar que a eles - servidores públicos - que, então, no ponto, não se poderiam entender compreendidos na alusão geral aos "trabalhadores"-, não beneficiava o diploma legal invocado”. 3. No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 10,87%. CONCESSÃO AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. MP 1.053, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/2001. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os servidores públicos não possuem direito à recomposição do valor aquisitivo da remuneração (10,87%), em face da perda calculada, oficialmente, pelos efeitos da inflação concedida aos trabalhadores da iniciativa privada pela MP 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001. Precedentes: RE nº 412.383, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Dj de 4.6.2004 e AI 564.206-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7.3.2008. 2. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado, quando não atacado nas razões recursais, atrai a súmula STF nº 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. In casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença para negar a servidora pública federal civil, aposentada, direito à recomposição de seus proventos no percentual de 10,87%, com efeitos reflexos, referente à inflação do período de janeiro a junho de 1995, incluindo este último mês, nos moldes determinados pela Medida Provisória nº 1.053/95, sucessiva e tempestivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 10.192/2001. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 857.367-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 543.294 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LEANDRO SPINDLER GUEDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito (RE 602.136-RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, assim ementado (fls. 135): “INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA ROUBADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CONTRAPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, IV, 3º, I, 5º, V, XXXV, LIV, LV; e 170 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de que (i) “os dispositivos legais invocados não foram ventilados pelo Órgão Julgador, tampouco foram opostos embargos de declaração com esse fim”; (ii) “a apontada afronta aos artigos 1º, inciso IV, 3º, inciso I, 5º, inciso V, e 170, da Constituição Federal, acaso existente, seria apenas reflexa, e não direta ao texto da Carta Política”; (iii) “em relação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, o Supremo Tribunal Federal já negou a existência da repercussão geral ao examinar o ARE n. 748.371/MT”; e (iv) “a pretensão recursal busca o reexame da matéria de prova, o que é inadmissível, por força da Súmula 279/STF”. O recurso é inadmissível. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral de tal controvérsia. Confira-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” As demais ofensas alegadas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto a esses temas. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Com efeito, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante tenta demonstrar que a matéria foi prequestionada pelo acórdão de origem. Insiste na tese de que o acórdão teria cometido violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” 3. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal assentou, igualmente, a ausência de repercussão geral da questão relativa à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 602.136-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.170 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No item 4 da lista 5, há o envolvimento da coisa julgada. Provejo o agravo, reportando-me ao voto proferido há pouco: No 22º da lista, voltamos à problemática da coisa julgada, saber se tem envergadura constitucional ou não. Para mim tem, porque ato jurídico perfeito e acabado por excelência voltado à segurança jurídica. Também estou provendo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.170 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULA MARCHIORETTO ADV.(A/S) : VOLMAR LOCATELLI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Presidente das Turmas Recursais do Estado do Paraná negou seguimento ao recurso extraordináriosob o fundamento de que “a controvérsia foi decidida com fundamento na prova dos autos e na legislação infraconstitucional”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, ressalto que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a, e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.904 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : APARECIDO PEREIRA EMBTE.(S) : TEREZINHA CAPELINI PEREIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : DAGUIMAR ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KARYSSON LUIZ IMAI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEBÊNTURES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei nº 8.177/1991. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Vice-Presidente do TRF da 5ª Região negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “a questão debatida no acórdão recorrido está em consonância com a posição externada pelo distinto STF”. 3. A parte embargante alega que a decisão foi omissa “quanto à flagrante usurpação de competência do juízo de admissibilidade recursal pelo Tribunal a quo”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, vale ressaltar que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (arts. 544, § 4º, I e II, a; e 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “ao revés do alegado pelo Apelante o Supremo Tribunal Federal não decretou a inconstitucionalidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, mas apenas ressalvou a sua inaplicabilidade para os contratos anteriores a sua instituição, pela Lei nº 8.177/91, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido”. 5. O Plenário deste Tribunal, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei nº 8.177/1991. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO AGRAVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – A inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 848.714-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91.” (AI 556.169-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.157 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : AQUAMARIS AQUACULTURA S/A ADV.(A/S) : RITA VALÉRIA DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE CASTRO FERNANDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma