text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2009. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 343-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina (fls. 346-9). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não se pretende que essa Suprema Corte de Justiça reexamine provas ou norma infraconstitucional, mas sim que se pronuncie acerca da correta interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (fl. 348). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 24.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 705.643AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.11.2012; e RE 633.138-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e RE 601.839-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.02.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de regresso contra servidor público envolvido em acidente de trânsito. Ausência de culpa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve culpa do servidor público na ocorrência do acidente de trânsito, o que inviabilizaria a ação de regresso prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A aferição da existência ou não de culpa de servidor público no caso em tela requer o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Trata-se de ação de reparação de danos proposta pelo Estado de Santa Catarina contra Magalhães Elias Morais, policial militar, tido como responsável por acidente que causou avarias na viatura do ente público por ele conduzida. (…) a responsabilidade civil do servidor perante o Estado é subjetiva, necessitando que seja comprovada sua culpa pelo infortúnio. (…) percebe-se que o acidente ocorreu porquanto o irresignado perdeu o controle da ambulância, quando a conduzia para atender a uma ocorrência, com a sirene ligada, gozando, portanto, de prioridade de trânsito e de livre circulação (art. 29, VII, CTB), muito embora seja indispensável que o motorista dirija com atenção e prudência, sem colocar em risco os pedestres e demais veículos. Na espécie, porém, não ficou comprovado que o condutor agiu de maneira imprudente, realizando manobra arriscada, ou que a perda de controle do veículo foi decorrência de excesso de velocidade ou mesmo de imperícia. (…) conclui-se que o condutor não agiu com dolo ou culpa grave na condução do veículo, a qual é exigida para o ressarcimento dos danos pelo servidor do Estado” (fls. 279, 282, 284 e 285). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, não ter restado configurada a culpa ou dolo do servidor na condução do veículo. Verifica-se, portanto, que para acolher a pretensão do agravante e divergir do conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência de culpa do agravado, independentemente do seu grau, seria necessário o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO REGRESSIVA. DANO CAUSADO À VIATURA DE POLÍCIA POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. APLICAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA EM VEZ DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 282. 1. Alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não prescinde da análise de contexto fático-probatório. 2. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 731.877- AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.08.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido, a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido” (RE 424.848- AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 24.6.2005). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 195-204, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 206-11) Gerson Batista de Lima. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Afirma o embargante que “não busca, pela estreita via do recurso extraordinário, a reapreciação da questão fática debatida nos autos” (fl. 207), mas “demonstrar que, baseada nas circunstâncias fáticas admitidas pelo v. Acórdão recorrido, a exegese realizada pelo E. Tribunal a quo foi equivocada ao entender que não ocorreu afronta ao devido processo legal, com a consequente negativa de possibilidade de ampla defesa” (fl. 207). Sustenta, inclusive, que “para conhecimento da pretensão deduzida basta, simplesmente, a revisão da qualificação jurídica dos fatos, o que se depreende da simples leitura do inconformismo” (fl. 207). Alega que “houve afronta direta aos artigos 1º, III, 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição da República” (fl. 209), pois “o acórdão recorrido convalidou ato administrativo punitivo exarado em processo disciplinar que não observou o devido processo legal e aplicou pena ao agravante sem qualquer identidade com o objeto da Portaria de instauração de processo disciplinar” (fl. 209). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de ação ordinária promovida por Gerson Batista de Lima, ora embargante, com o objetivo de cassar decisão administrativa que determinou a sua demissão dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Interposta apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por entender não configurada afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez constatado (i) que o acusado participou ativamente do processo administrativo, (ii) que havia expressa previsão legal para a punição aplicada, (iii) e que “o agravamento da pena deveu-se à classificação do comportamento do apelante, na Corporação, como ‘mau’, conforme consta de seu assentamento individual” (fl. 26). Inadmitido na origem, o recurso extraordinário foi aparelhado na afronta aos artigos 1º, III, 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, a parte manejou agravo regimental, ao qual se negou provimento, e, agora, opõe os presentes declaratórios, reportando omisso o julgado, nos termos do relatório. O acórdão embargado foi assim ementado (fl. 203): “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AI 774672 AGR-ED AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.“ Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) AI 774672 AGR-ED Ressalto que não pode prosperar afirmação do embargante de que “para conhecimento da pretensão deduzida basta, simplesmente, a revisão da qualificação jurídica dos fatos, o que se depreende da simples leitura do inconformismo” (fl. 207), uma vez já consignado no acórdão embargado que “o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’” (fl. 198). Friso, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de não admitir o debate, em sede de recurso extraordinário, de matéria referente à ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), quando tal análise demandar, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo a caracterizar como indireta eventual afronta ao texto constitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação AI 774672 AGR-ED dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão do Magistrado que aplicou por analogia o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 50 do Código Civil. Execução de sentença resultante de responsabilidade civil por dano de acidente de trabalho. Relação empregador/empregado. Tramitação anterior a Emenda Constitucional 45/2004. Empresas do mesmo grupo econômico. Sócios e objetos comuns. Possibilidade de bloqueio online. Inexistência de nulidade na decisão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-AI-AgR-843032/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, consoante o disposto na Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do AI 774672 AGR-ED devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-857.597/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o julgado ora em discussão desconsiderou a previsão regulamentar em relação aos índices de correção previstos no Regulamento da ora agravante determinando pagamento de índices diversos contratados” (fl. 228). Insiste na alegação de afronta aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição Federal. Alega a existência de repercussão geral citando como paradigmas o RE 591.797/SP e o RE nº 626.307/SP. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 202, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 704.579AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.10.2012; e AI 693.996-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2009, verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Contribuição. Resgate. Prescrição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido." “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame os preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “(...) quanto ao critério de atualização monetária das parcelas restituídas ao apelado, de se consignar que, recentemente, como aliás bem explicitado na decisão guerreada, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal firmaram entendimento segundo o qual os indexadores utilizados pela apelante não condizem com a real perda do poder aquisitivo, infligindo prejuízo financeiro aos associados, por conta da não aplicação dos índices oficiais de inflação, expurgados em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. De fato, após reiteradas decisões, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 289, para a qual ‘A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda’. (…) Constato, portanto, alinhar-se a decisão recorrida à iterativa jurisprudência desta Corte e do STJ quanto à matéria , pelo que, neste ponto, merece ser mantida incólume” (fls. 254 e 256). Emerge, portanto, do acórdão recorrido que o Tribunal de origem examinou a matéria relativa a incidência dos índices de correção monetária aplicáveis à restituição das contribuições devidas aos associados em razão do desligamento destes de plano de previdência privada. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que tal discussão reveste-se de índole infraconstitucional. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. È infraconstitucional o tema relativo à dúvida quanto ao índice de correção monetária correto a ser aplicado no cálculo das contribuições a serem devolvidas em decorrência do desligamento de associado de entidade de previdência privada. 2. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 408741/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 29.5.2009). “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido” (AI 801.085-ED/ MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 26.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o RE 582.504, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão do STF que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 754102- AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ e 10.12.2010). Destaco, por oportuno, que o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 582.504/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, concluiu pela pela ausência de repercussão geral da questão atinente ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada , verbis: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional”. Por fim, ressalte-se que o paradigma de repercussão geral trazido pela agravante não é aplicável in casu, dizendo respeito à questão relativa ao recebimento de diferenças de correção monetária por alegados expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, o que não se identifica com o discutido nos presentes autos. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA OU INSUMOS TRIBUTADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DECRETO N. 4.544/02. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A compensação prevista na Constituição Federal, para fins do princípio da não-cumulatividade do tributo, não se caracteriza quando o produto industrializado não é onerado na saída do estabelecimento industrial. 3. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa (RE 475.551, Tribunal Pleno). 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil não há incidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a creditamento do imposto pago na aquisição de materiais utilizados na edificação dos imóveis. Precedentes: REsp 1050521/SC, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 05.06.2008 e REsp 998487/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 06.06.2008. 2. Apelação improvida. 6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por DELTA CONSTRUÇÕES S/A, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS TRIBUTADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A compensação prevista na Constituição Federal, para fins do princípio da não-cumulatividade do tributo, não se caracteriza quando o produto industrializado não é onerado na saída do estabelecimento industrial. 3. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa (RE 475.551, Tribunal Pleno). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil não há incidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a creditamento do imposto pago na aquisição de materiais utilizados na edificação dos imóveis. Precedentes: REsp 1050521/SC, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 05.06.2008 e REsp 998487/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 06.06.2008. 2. Apelação improvida. 5. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO. Em suas razões, aduz a agravante a ausência de paridade entre a questão objeto dos autos e o paradigma utilizado para negar seguimento ao agravo (RE 475.551). No caso dos autos, o que se pretende é o afastamento do Decreto n. 4.544/02, porquanto o acórdão recorrido entendeu que esse Decreto poderia modificar o campo de incidência do IPI, sem violar a reserva de lei complementar. Sustenta, ainda, a repercussão geral do tema, que terá impacto sobre todas as empresas de construção civil. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DELTA CONSTRUÇÕES S/A, interpõe agravo contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INSUMOS TRIBUTADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil não há incidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a creditamento do imposto pago na aquisição de materiais utilizados na edificação dos imóveis. Precedentes: REsp 1050521/SC, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 05.06.2008 e REsp 998487/SC, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 06.06.2008. 2. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 84, IV, 93, IX, e 146, III, a, da Carta Federal. Em suas razões, pretende a recorrente o direito de utilizar os créditos de IPI referentes ao imposto incidente sobre os insumos adquiridos para a industrialização do produto final não tributado. Brevemente relatados, DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência da Casa que, no julgamento do RE 475.551, decidiu: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 475.551/PR, Rel. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Demais disso, o acórdão recorrido entendeu que a atividade de construção civil está excluída do âmbito da incidência da norma tributária do IPI, nos termos do Decreto n. 4.544/02, não fazendo jus, assim, ao creditamento do IPI cobrado na aquisição de insumo ou matéria-prima que será utilizado em operação da qual resulte a saída de bem desonerado. Destarte, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado necessário seria a análise de norma infraconstitucional. Assim, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 374 a 378) contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 363 a 371), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Leila Alves da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário (fls. 334 a 338) interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput e incisos II, X e XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AGENTE AI 718707 AGR-SEGUNDO PENITENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA – LEI N. 2.518/2002 – IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM REMUNERAÇÃO DIVERSA – RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA DE SER REENQUADRARA NA FUNÇÃO PRETENDIDA – DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS DEVIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO’ (fl. 348). Opostos embargos de declaração (fls. 269 a 275), foram rejeitados (fls. 280 a 284). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação AI 718707 AGR-SEGUNDO da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 7/2/08 (fl. 285), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, a irresignação merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão: ‘Verifica-se dos autos que a recorrida é servidora [pública] estadual e foi lotada inicialmente na função de agente administrativo desde 1º.3.1985. No entanto, em 2002 foi editada a Lei n. 2.518, a qual instituiu a carreira de segurança penitenciária, com plano de cargos e carreiras, transformando o cargo de agente administrativo em técnico penitenciário (segundo nível hierárquico) e agente penitenciário (terceiro nível hierárquico). Em decorrência da nova legislação, os servidores tiveram seus cargos transformados e foram realocados ao cargo de Técnico Penitenciário em uma das três funções acima descritas. Contudo, embora a recorrida tivesse desempenhado função de oficial penitenciário – área de apoio operacional -, a comissão de avaliação para fins de enquadramento optou por reenquadrá-la na função de agente penitenciário – área de atividade, segurança e custódia – ferindo o princípio da igualdade e o direito adquirido. AI 718707 AGR-SEGUNDO (…) [C]ontata-se que a autora sofreu prejuízo patrimonial em razão da diferença salarial, por ter sido enquadrada equivocadamente na função de Agente Penitenciário, quanto o correto seria na função de Oficial Penitenciário. Portanto, a autora adquiriu o direito de exercer o cargo de oficial penitenciário. E, por conseguinte, deve perceber vencimentos equiparados aos dos agentes públicos admitidos sob a vigência desta lei. Em suma, o piso salarial da autora deve ser corrigido conforme determina a lei, pois a remuneração daqueles que exercem atribuições idênticas não pode ser distinta, devendo o réu proceder de forma a compatibilizar a retribuição pelo trabalho prestado e indenizar a autora pela diferença a ser apurada em liquidação de sentença, desde a edição da Lei nº 2.518/2002 (f. 284-290)’ (fls. 350/351). O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 173.252/SP, da relatoria do Ministro Moreira Alves, decidiu que a Súmula nº 339 deste Supremo Tribunal Federal permanece íntegra, mesmo após a vigência da atual Constituição. O mencionado julgado restou assim ementado: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, AI 718707 AGR-SEGUNDO considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes’. Aplicando essa orientação, destacam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 339 DO STF. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula 339 do STF). Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister. Precedentes: ADI 1.776-MC, RE 160.850, RE 173.252, AI 718707 AGR-SEGUNDO RE 192.659, RE 194.263, RE 205.855-ED-EDv, RE 228.522, RE 342.802-AgR e AI 373.929-AgR. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 475.915/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/11/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 413.433/CE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 21/9/07). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar a ação improcedente. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela autora, vencida’. Aduz, in verbis, a agravante que: ‘(…) ajuizou ação declaratória contra o Estado de Mato Grosso do Sul que havia reenquadrado de maneira equivocada a Autora, ora agravante, no cargo de Técnico Penitenciário, função de Agente Penitenciário, Área de Agente de Segurança e Custódia. Neste turno impende destacar que o próprio Estado de Mato Grosso do Sul, reconheceu expressamente o AI 718707 AGR-SEGUNDO direito da autora, no dia 16 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nº 6672, reenquadrando-a corretamente na função de Oficial Penitenciário - Apoio Operacional, conforme Decreto ‘P’ nº 1.647/2003 de abril de 2003’. Alega, também, que o recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul não poderia ter sido provido em razão do óbice da Súmula nº 280/STF e, ainda, que o referido recurso extraordinário seria intempestivo. Decido. Anote-se, inicialmente que o recurso extraordinário interposto pelo Estado é tempestivo, entretanto, quanto a discussão posta nos autos, merece prosperar a irresignação da ora agravante. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul consignou que a autora, teria sofrido prejuízo em razão de seu equivocado enquadramento, nos termos da Lei nº 2.518/02, daquele Estado, a qual instituiu a carreira de segurança penitenciária, haja vista que, ‘embora a recorrida tivesse desempenhado a função de oficial penitenciário - área de apoio operacional -, a comissão de avaliação para fins de enquadramento optou por reenquadrá-la na função de agente penitenciário - área de atividade, segurança e custódia -, ferindo o princípio da igualdade e o direito adquirido’. Desse modo, é certo que para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, e assim afirmar que a administração teria procedido ao correto enquadramento da ora agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: AI 718707 AGR-SEGUNDO ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO SEGUNDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 162/95 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 611.162, Rel. Min. Ellen Gracie, recusou o recurso extraordinário em que se discutia o pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público municipal segundo PCS previsto na LC 162/95, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional e demandar o reexame de fatos e provas. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – O reenquadramento decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Leis Complementares municipais nºs 162/95 e 241/96), nos termos do Plano de Avaliação de Desempenho (Decreto nº 2.724/96), constitui poder-dever da Administração – Recursos AI 718707 AGR-SEGUNDO voluntário e oficial improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 797.711/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 601.936/SPAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/4/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME DE PROVA. 1. O deslinde da controvérsia - se a função antes exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam atribuições similares - implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 AI 718707 AGR-SEGUNDO deste Tribunal. 2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n. 6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 416.223/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/4/05). No mesmo sentido, anote-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: AI nº 767.104/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/9/11. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do sul. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 2º e 37, caput e incisos II, X e XIII, da Constituição Federal, bem como que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Aduz, in verbis, que “(...) a questão é claramente de índole constitucional. Deste modo, o simples fato de haver envolvimento de leis estaduais não é suficiente para excluir a competência do Supremo Tribunal Federal in casu, e tão pouco de se negar a possibilidade de violação a dispositivo constitucional toda vez que estiver presente na fundamentação alguma normal local (…) Impõe-se deixar esclarecido que não se busca o reexame da prova, mas sim adequada interpretação da lei e sua correta aplicação ao caso concreto dos autos. Conveniente registrar que as premissas fáticas restaram fixadas no acórdão” (fls. 375/377). AI 718707 AGR-SEGUNDO É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Verifica-se dos autos que a recorrida é servidora [pública] estadual e foi lotada inicialmente na função de agente administrativo desde 1º.3.1985. No entanto, em 2002 foi editada a Lei n. 2.518, a qual instituiu a carreira de segurança penitenciária, com plano de cargos e carreiras, transformando o cargo de agente administrativo em técnico penitenciário (segundo nível hierárquico) e agente penitenciário (terceiro nível hierárquico). Em decorrência da nova legislação, os servidores tiveram seus cargos transformados e foram realocados ao cargo de Técnico Penitenciário em uma das três funções acima descritas. Contudo, embora a recorrida tivesse desempenhado função de oficial penitenciário – área de apoio operacional -, a comissão de avaliação para fins de enquadramento optou por reenquadrá-la na função de agente penitenciário – área de atividade, segurança e custódia – ferindo o princípio da igualdade e o direito adquirido. Com relação à possibilidade ou não de a recorrida ser enquadrada e receber os mesmo vencimentos do oficial penitenciário – área de apoio operacional, faz-se necessário transcrever aqui um trecho da bem lançada sentença: ‘(…) [O] réu reconheceu a irregularidade do ato praticado e retificou o Decreto ‘P’ nº 1.634/03 de 29 de abril de 2003, através do Decreto ‘P’ 3.616/2005 de 20 de dezembro de 2005, enquadrando a autora na função de AI 718707 AGR-SEGUNDO Oficial Penitenciário. Assim, a autora já atingiu parte de sua finalidade, ou seja, teve reconhecido, administrativamente, seu direito de ser enquadrada na função de Oficial Penitenciário. Por outro lado, contata-se que a autora sofreu prejuízo patrimonial em razão da diferença salarial, por ter sido enquadrada equivocadamente na função de Agente Penitenciário, quanto o correto seria na função de Oficial Penitenciário. Portanto, a autora adquiriu o direito de exercer o cargo de oficial penitenciário. E, por conseguinte, deve perceber vencimentos equiparados aos dos agentes públicos admitidos sob a vigência desta lei. Em suma, o piso salarial da autora deve ser corrigido conforme determina a lei, pois a remuneração daqueles que exercem atribuições idênticas não pode ser distinta, devendo o réu proceder de forma a compatibilizar a retribuição pelo trabalho prestado e indenizar a autora pela diferença a ser apurada em liquidação de sentença, desde a edição da Lei nº 2.518/2002’ (f. 284-290).” (fls. 263/265). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, na qual se asseverou que o Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, já havia reconhecido, na via administrativa, o equívoco no enquadramento legal da ora agravada, em razão da transformação de cargos públicos efetivada pela Lei estadual nº 2.518/02, e que, portanto, a servidora fazia jus às diferenças salariais decorrentes da retificação do seu enquadramento. Assim, conforme assentado na decisão agravada, para acolher a pretensão do agravante e reformar o acórdão recorrido, seria necessário analisar a mencionada legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, incidindo sobre o caso o óbice das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. Em situações análogas à dos autos, o Supremo Tribunal Federal AI 718707 AGR-SEGUNDO assim já se pronunciou: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 736.469/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 605.780/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental improvido” (RE nº 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05). “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº AI 718707 AGR-SEGUNDO 296.380/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/10/02). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.707 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : LEILA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : GERSON CLARO DINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA – ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de prisão a ser cumprido, quer considerado o implemento da custódia dele decorrente. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, a ser tomado com temperamento ante a Constituição Federal, versa competência deste Tribunal, e não dos demais. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA. A argumentação concernente à ordem pública, como móvel da prisão preventiva, há de surgir com justificativa enquadrável no artigo 312 do Código de Processo Penal, descabendo a articulação genérica. PRISÃO PREVENTIVA – DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NEUTRALIDADE. Mostra-se impróprio evocar a necessidade de preservar o prestígio da Justiça, chegando, com isso, à inversão da sequência natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em execução da pena. PRISÃO PREVENTIVA – OITIVA DO ACUSADO – IRRELEVÂNCIA. O fato de o acusado, no campo da autodefesa, ter afirmado à autoridade policial, ou ao Juízo, uma inverdade não alicerça a HC 102179 custódia preventiva. PENA – EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. O princípio constitucional da não culpabilidade direciona a não executar a pena antes de o título judicial condenatório estar precluso na via da recorribilidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: SENTENÇA CONDENATÓRIA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO JULGADO – EXECUÇÃO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SUPREMO. – EM – NO IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – AFASTAMENTO DO VERBETE Nº 691 DA SÚMULA. 1. A Assessoria assim retratou esta impetração: O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncias contra o paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso oito vezes); e artigo 299 (falsidade ideológica) combinado com o 71 (crime continuado), todos do Código Penal. Consoante consta das peças acusatórias, teria ele HC 102179 falsificado guias de arrecadação estadual (GARE) visando a comprovar recolhimentos de custas processuais e de preparo de recursos em trâmite no Juízo da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP - e lançado anotações falsas em carteira de trabalho e previdência social. Concluídas as instruções processuais, o Juízo da Vara Única da mencionada comarca observou a emendatio libelli e prolatou sentenças (folhas 177 a 201; 205 a 252) acolhendo parcialmente os pedidos formulados na denúncia: absolveu-o do delito de uso de documento falso, mas o condenou pela prática do crime de falsificação (artigo 293, inciso V, do Código Penal), em continuidade delitiva (oito vezes), à pena de oito anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.480 dias-multa, à razão de um quarto do salário mínimo vigente em janeiro de 2007. Decretou, ainda, a prisão preventiva do paciente, tendo como fundamento (folha 197 a 201): a) a ordem pública, pois a prática continuada e sistemática de fraude contra o sistema judiciário por um advogado “constitui fato mais grave que um roubo ou uma lesão corporal”, porquanto viola a credibilidade dos atos e dos termos processuais; b) a dignidade da Justiça, porque os fatos causaram repercussão e indignação entre os operadores do direito, além de desprestígio em relação ao labor de advogados e c) a aplicação da lei penal, “por ser intuitivo que aquele que se vê condenado, em primeira instância, ao cumprimento de pena em regime fechado tente se evadir, quando do trânsito em julgado da condenação, para furtar-se ao cumprimento da pena anunciada na sentença recorrível”. Ademais, o paciente estivera envolvido em fatos anteriores e de idêntica natureza: tentou prejudicar a apuração dos fatos, inclusive fornecendo informação falsa perante a autoridade policial, HC 102179 no que disse ter havido contaminação por vírus no computador que utilizava. Portanto, “o réu, sendo conhecedor do sistema jurisdicional” faria “o possível e o impossível para obstar aplicação da sanção penal. Com relação à segunda ação penal, o Juízo condenou-o, pelo crime de falsidade ideológica, a sete anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 623 dias-multa e determinou a expedição de mandado de prisão cautelar. Contra as sentenças interpuseram-se recursos (folhas 204 e 255), estando o processo na fase de apresentação de razões. Os mandados de prisão, devidamente cumpridos em 3 de dezembro de 2009, encontram-se juntados às folhas 51 e 52. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impugnando a ordem de custódia preventiva. O Desembargador Galvão Bruno, a quem distribuído o processo, entendeu devidamente fundamentada a decisão pertinente à imposição da preventiva. No entanto, considerou o fato de não estar expresso na sentença o direito à prisão especial, razão pela qual deferiu parcialmente a medida liminar, assegurando o recolhimento em sala do Estado Maior ou, não sendo possível, ao domicílio (folha 56). Expedida comunicação à Secretaria de Administração Penitenciária e ao Prefeito Municipal, ambos afirmaram não possuir cela especial (folhas 60 e 61). A Polícia Militar do Estado de São Paulo também informou não dispor de “Sala do Estado Maior”, mas ficaria “à disposição do Poder Judiciário uma sala no comando de Policiamento Interior Três (...), com condições dignas para o cumprimento da cautelar” (folha 59). HC 102179 Contra a decisão do Tribunal estadual mantendo a ordem de prisão preventiva, bem assim quanto ao não recolhimento do paciente à prisão domiciliar, ante a inexistência de cela especial ou Sala do Estado Maior, foi protocolado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 157.767. O Ministro Hamilton Carvalhido, no eventual exercício da Presidência, indeferiu liminarmente o pedido, considerado o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo (folha 163 a 167). Este habeas volta-se contra essa decisão. Preliminarmente, sustentam os impetrantes o cabimento da medida, acentuando a necessidade de relativizar o óbice previsto no referido verbete, presente a evidente ilegalidade da custódia do paciente e da não transferência desse para prisão domiciliar. Reafirmam a tese relacionada à insubsistência da prisão cautelar, pela inobservância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e ressaltam que, por ser primário e de bons antecedentes, possuir ocupação lícita definida e residência fixa, tem ele direito de apelar em liberdade. Realçam o fato de se haver arguido exceção de suspeição do juiz, em curso no Tribunal de Justiça. Pedem a concessão de medida liminar, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade e, sucessivamente, certificada a inexistência de cela especial na comarca, seja-lhe garantida a prisão domiciliar. No mérito, requerem a confirmação da medida acauteladora, assegurando-lhe o direito de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do HC 102179 pedido ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o processo em que formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão do Presidente em exercício, ocorrido em 26 de fevereiro de 2010. Lancei visto no processo em 10 de junho de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 25 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do HC 102179 Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, HC 102179 mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é HC 102179 inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 11 de fevereiro de 2010, a medida acauteladora, torno-a definitiva: 2. Reitero a necessidade imperiosa de compatibilização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, a versar estritamente a respectiva competência, com a Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete: O habeas corpus, de envergadura constitucional, não sofre qualquer peia. Desafia-o quadro a revelar constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. Na pirâmide das normas jurídicas, situa-se a Carta Federal e assim há de ser observada. Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da Súmula desta Corte não pode ser levado às últimas consequências. Nele está contemplada implicitamente a possibilidade, em situação excepcional, de se admitir a impetração contra ato que haja resultado no indeferimento de medida acauteladora em idêntica medida – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 84.0141/MG, por mim relatado na Primeira Turma e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004. É esse o enfoque que torna o citado verbete compatível com o Diploma Maior, não cabendo extremar o que nele se contém, a ponto de se obstaculizar o próprio acesso ao HC 102179 Judiciário, a órgão que se mostre, dados os patamares do Judiciário, em situação superior e passível de ser alcançado na sequência da prática de atos judiciais para a preservação de certo direito. Acresço que há, na espécie, execução precoce das penas impostas ao paciente. A preventiva veio a ser implementada, nas sentenças, à margem do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, reportou-se à ordem pública, fazendo-se referência às práticas glosadas, ou seja, às condenações. Aludiu-se à dignidade da justiça no que, de alguma forma, estaria envolvido o trabalho judicante. Ainda a partir de suposição, registrou-se que o paciente teria pretendido afastar a eficácia das sanções, mencionando-se postura que se circunscreve à autodefesa, isto é, o fato de ele, junto a autoridade policial, haver lançado inverdade - contaminação por vírus do computador que utilizava. Está-se a ver que esses dados não se coadunam com os que formalmente e legalmente podem alicerçar a inversão da ordem natural das coisas, deixando de lado a possibilidade de aguardar-se, livre, o desfecho de ação penal. Acrescento que o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não de qualquer outro Tribunal. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "Habeas Corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "Habeas Corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. É como voto.