text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA E À COISA JULGADA, E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSIÇÃO EXCESSIVAMENTE GENÉRICA, INCAPAZ DE ABARCAR AS PECULIARIDADES DA CAUSA. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento proposto contra a inadmissão do recurso extraordinário na origem em razão da/o (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não cabimento do recurso extraordinário por ofensa a matéria infraconstitucional; (c) rejeição, no ARE 748.371 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), da repercussão geral da matéria atinente à alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por ser infraconstitucional; (d) incidência da Súmula 284/STF, pois o art. 170 da Constituição Federal não é capaz de infirmar o acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, atraindo a vedação da Súmula 284/STF e (e) o acolhimento do recurso impõe a incursão nos fatos da causa, inviável a teor da Súmula 279/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) foi devidamente demonstrada a repercussão geral do caso; (b) o recurso extraordinário pretende apenas a análise de matéria constitucional; (c) há ofensa direta a Constituição Federal; (d) deve ser afastado o óbice da Súmula 284 do STF, pois a violação constitucional apontada foi objetivamente demonstrada e (e) não é o caso de incidência das Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou, inicialmente, não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Igualmente, nenhum reparo a fazer no restante da decisão: 3. Adite-se que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). De fato, o Tribunal de origem resolveu a questão atinente à garantia na execução fiscal exclusivamente com base na legislação pertinente. 4. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 170 da Constituição Federal, trata-se de norma que institui princípios gerais da atividade econômica - notoriamente incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 5. Ainda que se superassem esses graves óbices, o acolhimento do recurso depende da incursão nas provas dos autos, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.862 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MISTER YOUNG COMÉRCIO DE MODA LTDA ADV.(A/S) : CHRISTIAN STROEHER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Concussão. Condenação. Apelação. 3. Decisão que negou seguimento ao recurso, dado que a apreciação do pedido da defesa implicaria supressão de instância. 4. Alegação de que as matérias são cognoscíveis de ofício: a) policial condenado por concussão não deve ter a pena agravada por ser policial, sob pena de bis in idem; e b) não se agrava a pena do delito de concussão pelo motivo de ganhar dinheiro fácil, por se tratar, igualmente, de elemento do tipo. 4.a. A inserção do servidor público no quadro estrutural do Estado deve e pode ser considerada no juízo de culpabilidade. Na aferição da culpabilidade deve-se também considerar o maior ou menor grau de dever de obediência à norma. Não ocorrência de bis in idem. 4.b. Vício de fundamentação na valoração da circunstância judicial do motivo do crime. 5. Recurso provido parcialmente e concessão parcial da ordem para determinar ao Juízo sentenciante, mantidas a condenação e seus efeitos, a correção do vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo por ocasião da valoração dos motivos do crime. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, dado que a apreciação do pedido da defesa implicaria supressão de instância. Segundo a denúncia, os pacientes, durante o serviço de patrulha rodoviária, exigiram de Rafael José Bruno, que trafegava na rodovia sob a fiscalização dos policiais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ameaçando-o de prisão, caso não efetuasse o pagamento da vantagem indevida. Sobreveio condenação pela prática do crime previsto no art. 316 (concussão) c/c o art. 327, todos do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita: “PROCESSUAL PENAL - PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPABILIDADE DOS ACUSADOS INFERIDAS PELAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PROVA LÍCITA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 317 DO CP - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ERNESTO NAZARÉ COELHO TRAVASSOS NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, POR PADECER DE PROBLEMAS MENTAIS - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - EFEITO DA CONDENAÇÃO. I - Não é possível visualizar a aplicação de pena que enseje a ocorrência da prescrição pela pena ideal. No caso o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada na sentença. II - O ilícito é praticado pelos Servidores da Administração Pública, no exercício da atividade policial em absoluta afronta ao dever de proteção dos cidadãos, o que justifica a fixação da pena-base além do mínimo. III - A prova obtida mediante gravação telefônica é lícita já que colhida com autorização judicial, nos termos art. 5º da Constituição Federal. IV - A falta da resposta escrita, nos termos do artigo 514, do CPP, não é causa de nulidade por não causar prejuízo para a defesa. V - A perda da função pública é mero efeito da condenação, nos termos do artigo 92, I, do Código Penal. VI - O fato narrado revela que o tipo penal transcrito se consuma com a simples exigência da vantagem ilícita ( art. 316, do CP ), sendo correta a tipificação dada na denúncia, de modo que indevida a desclassificação para o tipo do artigo 317, do Código Penal. VII - A possibilidade de suspensão do processo, prevista no artigo 89, da Lei 9.099/95 é aplicável aos crimes em que se comina pena mínima de 1 (um ano) e, ainda, subordina-se ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77, do CP. VIII - A simples menção de que o Acusado encontra-se em licença médica do serviço ativo por problemas cardiológicos e mentais, desprovidos de laudos médicos idôneos, não constitui dúvida que leve a instauração do exame clínico previsto no artigo 149/154 do CPP, que busque afastar a culpabilidade do Acusado IX - Apelações criminais improvidas”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No STJ, a defesa alegou, em síntese: “flagrante violação do art. 59 do Código Penal, porquanto a pena aplicada aos pacientes foi estipulada no triplo da pena mínima e o fundamento para a exasperação seria a presença de duas circunstâncias desfavoráveis, quais sejam, o fato de os réus serem policiais e o motivo do crime (locupletar-se à custa do alheio)”. Sustentou, ainda, “que as circunstâncias são elementos integrantes do próprio tipo penal e sua utilização como circunstância judicial configuraria violação do princípio ne bis in idem”. A Min. Relatora Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento ao writ. A defesa, então, interpôs agravo regimental, que teve seu provimento negado, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Opostos, ainda, embargos de declaração, também rejeitados pela Sexta Turma do STJ. Nesta Corte Suprema, reitera argumentos suscitados no STJ. Ainda, sustenta inexistência de supressão de instância, porquanto: “os temas discutidos no presente habeas corpus foram abordados na r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (na verdade, foi esta a própria origem das ilegalidades) e posteriormente levados a debate em grau de recurso perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ainda que, infelizmente, tal debate não tenha efetivamente ocorrido”. No mérito, pugna pela adequação das penas aplicadas aos recorrentes com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ou, alternativamente, pela declaração de nulidade do acórdão proferido pelo STJ, proferindo-se nova decisão. Em 5 de julho de 2013, neguei seguimento ao pedido, pois a apreciação configuraria dupla supressão de instância. No presente agravo regimental, afirma-se: as duas ilegalidades perpetradas pelo TRF da 2ª Região, atacadas neste writ, são cognoscíveis de ofício, na medida em que se restringem a questões de direito e não demandam incursão no acervo probatório: a) policial condenado por concussão não deve ter a pena agravada por ser policial, sob pena do odioso bis in idem; e b) não se agrava a pena do delito de concussão pelo motivo de “ganhar dinheiro fácil’, por se tratar, igualmente, de elemento do tipo. Por fim, pede a reconsideração da decisão ou, se assim não se entender, que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, por dupla supressão de instância. Insiste a parte agravante argumentando que “a apelação da defesa, salvo limitação explícita no ato de sua interposição, devolve ao Tribunal todas as questões relevantes do processo, independentemente de terem sido arguidas nas razões de apelação” e que o pedido formulado no recurso era “justamente que se determinasse à Colenda Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que prolatasse nova decisão”. Pois bem. Reexaminando os autos, observo que é possível compreender que a genérica pretensão de aplicação da pena no seu mínimo legal é suficiente para devolver integralmente a instância recursal o conhecimento dos critérios utilizados pelo magistrado na dosimetria da pena. No caso, a defesa busca provimento do recurso para adequar a dosimetria das penas aplicadas aos recorrentes sem o indevido incremento da pena-base em razão de elementos já integrantes do próprio tipo penal, em especial, a condição de policial e o ganho fácil; ou, alternativamente, para determinar ao STJ que prolate nova decisão, apreciando adequadamente os tópicos abordados pelos advogados em sua petição inicial. Segundo a denúncia, os acusados, durante o serviço de patrulha rodoviária, exigiram de Rafael José Bruno, que trafegava na rodovia sob a fiscalização dos policiais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ameaçando-o de prisão, caso não efetuasse o pagamento da vantagem indevida. Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória que, no ponto que interessa, consigna: “Os acusados são passíveis de culpabilidade e os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são graves. A conduta foi praticada durante o exercício da atividade policial em total afronta ao dever de proteção aos cidadãos, violando gravemente a imagem de tão relevante serviço do Estado. Os acusados estavam fardados e vergonhosamente anônimos, usaram do poder intimidatório do uniforme e da arma para coagir um cidadão de bem. A vítima passou por momentos de profunda angústia na presença de três bandidos travestidos de policiais, foi atormentada pelos diversos telefonemas, teve sua vida alterada, vivenciando momentos delicados, sendo coagida por policiais. São palavras fortes, mas necessárias para caracterizar as circunstâncias do crime. O motivo que os levou a tanto é inaceitável, locupletar-se às custas do alheio, arrancar dinheiro do cidadão espuriamente, objetivando o ganho fácil. O crime trouxe mais uma mancha para a imagem do serviço policial e contribuiu para o descrédito da instituição. A FAC não ostenta anotações, mas diante das graves circunstâncias judiciais apresentadas, previstas no art. 59 do Código Penal, amplamente desfavoráveis, recomendam a fixação da penabase bem acima do mínimo legal, razão pela qual arbitro a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão. Ausentes quaisquer outras circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva”. Insurgem-se, então, os recorrentes, alegando que há bis in idem, não sendo legítimo agravar a pena do delito de concussão pelo fato de o agente ser policial, bem como pelo motivo do ganho fácil, porquanto elementares do tipo. Observo, primeiramente, que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram valoradas negativamente, conforme destacado pelo magistrado a quo, a saber: a culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências. Oportuno ressaltar que “nenhum condenado tem o direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo” (HC 96.590.. Rel. Min. Celso de Mello) e que "a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que plenamente fundamentada, não constitui situação configuradora de injusto constrangimento, ainda que imposta a réu primário." (HC 70.600, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-4-1994, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: HC 102.510, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-2-2011; HC 101.370, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 28-10-2010; HC 95.752, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-92010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; RHC 91.552, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010; e HC 96.756, rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009. Por outro lado, não considero que a referência, quando do exame da culpabilidade, ao fato de os recorrentes ostentarem o cargo de policial caracterize bis in idem. É fato que a condição de servidor público é elementar do tipo em questão (concussão). A inserção do servidor público no quadro estrutural do Estado, porém, deve e pode ser considerada no juízo de culpabilidade. Afinal, tratando-se de crime contra a Administração Pública, penso que não é possível cogitar do universo de servidores como sendo uma realidade jurídica única. Explico: não é possível nivelar a concussão do atendente de protocolo da repartição com o ato do policial, do parlamentar ou de um juiz. Nesse sentido, inclusive, a opção do legislador expressa no § 2º do art. 327 do CP (ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento de órgão da administração). Com efeito, na aferição da culpabilidade deve-se também considerar “o maior ou menor grau de dever de obediência à norma” (Nivaldo Brunoni, Princípio de Culpabilidade: Considerações, Juruá, p. 337). Aliás, como já assentado por esta Corte: “a quebra do dever de rigidez do comportamento ético imposto de modo especial ao exercício de determinadas funções públicas é motivo idôneo para a maior severidade na individualização da pena” (HC 71.851/SP, rel. Min. Sydney Sanches). Nesse sentido, ainda: HC68.943, rel. Min. Octavio Gallotti; HC 69.822, rel. Min. Sepúlveda Pertence). Lembro, ainda, das lições do penalista português Jorge de Figueiredo Dias no sentido de que o princípio da proibição de dupla valoração não obsta "que a medida da pena seja elevada ou baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso". Prossegue o professor: "não é indiferente, v.g., que no roubo previsto pelo art. 306.º - 3, a), seja utilizada uma pistola ou uma metralhadora; como não é indiferente que a ofensa corporal do art. 143.º, a), se tenha traduzido no corte de uma ou duas pernas, que o sequestro do art. 160.º - 2, a), tenha durado 3 dias ou 3 meses, ou que o prejuízo patrimonial na burla prevista pelo art. 314.º, c), tenha sido de 20 mil ou de 200 mil contos. O que então está aqui em causa é unicamente, como exprime Bruns com propriedade, a legítima consideração das <modalidades de realização do tipo> e não uma ilegítima violação do princípio da proibição de dupla valoração". (Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora, 3ª reimpressão, p. 235). Todavia, penso que incorre em vício de fundamentação a valoração da circunstância judicial do motivo do crime. Isso porque, de fato, o magistrado a quo considerou desfavorável o motivo porque “inaceitável, locupletar-se às custas do alheio, arrancar dinheiro do cidadão espuriamente, objetivando o ganho fácil”. Inolvidável que a formulação argumentativa, singelamente, traduzse na elementar do tipo da “vantagem indevida”. É fato, como observado pelo eminente Subprocurador-Geral da República, Mario José Gisi, que o “crime de concussão não é crime patrimonial, portanto a vantagem indevida a que alude o tipo penal não precisa ter valor econômico nem traduzir-se em dinheiro”. Todavia, é inexorável que a elementar – vantagem indevida – proporcione um lucro ou proveito. Logo, um ganho fácil. Sendo assim, pelas razões expostas, dou parcial provimento ao agravo e, por conseguinte, defiro, parcialmente, o writ, em ordem a determinar, ao juízo sentenciante, mantidas a condenação e seus efeitos, a correção do vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.488 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSE ALVES SIMIAO AGTE.(S) : LUIZ CARLOS RODRIGUES ADV.(A/S) : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo e, por conseguinte, deferiu, parcialmente, o writ, em ordem a determinar, ao juízo sentenciante, mantidas a condenação e seus efeitos, a correção do vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 2. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso. Transcrevo abaixo trecho dessa decisão: “Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Por fim, verifico que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional, pois demanda o reexame de cláusulas constantes dos regulamentos da entidade de previdência privada, providência vedada na via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 454 da Súmula do STF”. (eDOC 34). No agravo regimental, sustenta-se que: “As condições estabelecidas nas normas internas da Caixa, que impõem a migração a novo plano de benefícios da Funcef para a consequente adesão dos empregados, são abusivas na medida em que implicam em renúncia de direitos mais benéficos aos trabalhadores”. (eDOC 37, p. 4). Argumenta-se que os agravantes visam apenas a dar novo enquadramento jurídico às premissas fáticas fixadas nas decisões recorridas, de modo que deve ser afastada a barreira das súmulas 279 e 454 como óbice ao exame do apelo (eDOC 37, p. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a análise de legislação infraconstitucional e das cláusulas inscritas nos regulamentos do FUNCEF, procedimento inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incidem, no caso, os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão monocrática, confira-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE REGULAMENTO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido (ARE- AgR 724.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2013)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.983 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JEAN PIERRE LADVOCAT CINTRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O Tribunal de origem reconheceu a existência de vínculo contratual entre a concessionária de serviço público e o consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há falar em deslocamento de competência para Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Rio Grande Energia S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o revolvimento do conjunto probatório. Sustenta que a ofensa aos dispositivos elencados nas razões recursais é direta e frontal à Constituição da República e que há interesse da ANNEL – Agência Nacional de Energia Elétrica justificando o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicado em 31.5.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 22, IV, e 175, parágrafo único, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 705.177AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e ARE 681.449-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.4.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MOVIDA POR USUÁRIO DO SERVIÇO CONTRA CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. 2. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a cobrança do valor da tarifa objeto de reajuste. Precedentes. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME” (doc. 03, fl. 90). Na espécie, o Tribunal gaúcho reconheceu a existência de vínculo contratual entre a concessionária de serviço público e o consumidor, caracterizando relação de consumo. Assim, não há falar em deslocamento de competência para Justiça Federal. Anoto precedentes relativos a julgamentos de recursos da ora agravante – Rio Grande Energia Elétrica S/A, referentes ao mesmo fato – ação de cobrança do valor da tarifa objeto de reajuste movida por usuário de serviço contra concessionária-, em que se concluiu pela ilegitimidade passiva da ANNEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a competência da Justiça Comum: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA – RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 693.017-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 29.10.2012). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA TARIFA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ANEEL. AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF” (ARE 685.583/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.11.2012). “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MOVIDA POR USUÁRIO DO SERVIÇO CONTRA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANEEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 67.991/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.8.2013). Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de abril de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, discorre acerca do tema fundo, articulando com a existência de interpretação equivocada artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não se tratar reexame de fatos e provas. Os agravados apresentaram contraminuta, apontando o acerto decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu pedido formulado em apelação, assentando: In casu, na linha do parecer ministerial, merece prevalecer o entendimento no sentido de que os autores têm direito subjetivo à nomeação em razão da criação de novos cargos por força do advento da Lei de 2004, cuja edição ocorreu ainda no lapso de vigência do concurso público por eles prestado. Tal posição é corroborada pela Resolução n° 21.832/2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que assim estabeleceu: “Art. 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, nos cargos de que trata o artigo anterior, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data de publicação da lei.[...]". Ocorre que a Lei n.º 10.842/2004 que criou as vagas pretendidas é de 20.02.2004, quando ainda em vigor o concurso aberto pelo Edital 01/2002, o que gerou mais do que mera expectativa de direito à nomeação. Ressalte-se que a Resolução refere-se a concurso realizado ou em andamento na data da publicação da Lei n° 10.842/2004, gerando verdadeiro direito subjetivo, em face do disposto no item 1.3 do Edital 01/2002, que dispôs: "Após o preenchimento das vagas indicadas no item 1.2, os candidatos habilitados e classificados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir dentro do prazo de validade do Concurso". A tese de que a lei não seria auto-executável não merece guarida, pois a auto-executoriedade é característica do comando legislativo, e a Administração deve agir dentro da lei. O resultado do concurso foi homologado em 28.06.2002, sendo que o prazo de sua validade expirou em 28 de junho de 2004, dentro já do império da norma criadora das vagas, cuja data é 20.02.2004. Embora publicada apenas em l°.07.2004, a citada Resolução n° 21.832/2004 do Tribunal Superior Eleitoral tem nítido caráter de esclarecimento do exercício do juízo de conveniência e oportunidade, no sentido da observância ao comando que a regra legal já impusera, isto é, determinou o aproveitamento dos candidatos já selecionados e conhecidos na data da lei, o que não foi efetivado de forma oportuna pelo Tribunal Regional Eleitoral. (...) O artigo 37, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, impossibilita expressamente deixar-se escoar o prazo de validade do concurso anterior para, em seguida, abrir novo certame. (...) A respeito do fundamento de que os cargos do concurso previsto no Edital n° 1/2002 não guardam compatibilidade com aqueles instituídos por obra da reestruturação conferida pela Lei 10.842/2004, a argumentação não merece acolhida. Isso porque, a partir do cotejo dos dois editais, avulta a impropriedade do asseverado, considerando que de ambos constam os cargos de técnico judiciário na área administrativa e de analista judiciário na área administrativa, tendo como exigência idênticos requisitos de escolaridade. Assim, fica afastada a suposta natureza distinta das vagas. Efetivamente, agride aos princípios da eficiência, da moralidade e da legalidade a conduta administrativa de desconsiderar a existência de candidatos aprovados, manter-se inerte no prazo de validade do certame e, em seguida à expiração, abrir novo concurso para os mesmos cargos, o que evidencia a anterior necessidade da Administração no preenchimento das vagas. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.897 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MARCIO ANTONIO TRENTINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. 3. Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em RHC 116964 negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Werbistson Honório da Silva contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. Em 16.5.2012, o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária decretada contra o Recorrente em preventiva pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha ou bando, receptação e roubo circunstanciado, tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 180, caput, 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 71, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Denúncia ofertada em 04.7.2012 pelo Ministério Público Estadual. Contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 261.546/SP, a Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o writ. No presente recurso ordinário, a Defesa alega, em suma, ausência de lastro probatório de sua participação nos delitos apurados, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial e a falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar. Assevera excesso de prazo para formação de culpa, uma vez preso, o Recorrente, desde 07.5.2012. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao Recorrente, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa. RHC 116964 Requer o provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão do Recorrente. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo não provimento do recurso ordinário. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 261.546/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pela Defesa, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso previsto no art. 105, II, a da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE RHC 116964 DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Tendo em vista a conformidade da decisão atacada com os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. De todo modo, não vislumbro, na espécie, situação autorizadora da concessão de ofício da ordem. É que a decretação e a manutenção da prisão preventiva têm causa idônea. Extraio dos autos que o Recorrente, com outros coacusados, integram uma quadrilha especializada em roubo de condomínios residenciais. Para facilitar a entrada no prédio, simulavam ser RHC 116964 “profissionais de manutenção de gás”, e, aproveitando o acesso franqueado às dependências do condomínio, efetuavam roubos, após render, amarrar e amordaçar as vítimas durante horas. O Recorrente e os demais envolvidos foram localizados pelo sistema de rastreamento de um aparelho celular subtraído durante a empreitada criminosa. O Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP converteu a prisão temporária em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho do decreto prisional: “(...) Cabe ressaltar, que excepcionalmente, estou apreciando este pedido, visto que o delito é grave, e a prisão temporária do investigado vence na presente data, e, provavelmente, se colocado em liberdade, se evadirá do distrito de culpa, em razão dos motivos a seguir expostos. (...) De acordo com as informações colhidas inicialmente no Inquérito Policial, há prova da existência do crime e indícios de sua autoria, pois foi reconhecido pela vítima e testemunha. Assim, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e precipuamente na salvaguarda do meio social violentado pela gravidade do crime. Esta infração penal (roubos a condomínio) é cada vez mais crescente, intranqüilizando a população de São Paulo, gerando prejuízo econômico para a sociedade de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por não preencher os requisitos legais. (...) Assim, presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, atendendo à representação da DD Autoridade Policial, decreto a prisão preventiva de Werbiston Honório da Silva, qualificado nos autos, pela prática de crime de roubo RHC 116964 qualificado”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou justificada e necessária a constrição cautelar, consignando que “o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública”. Colho excertos do voto do acórdão daquela Corte: “(…) Forçoso admitir que Werbistson foi preso por situação que faz presumir ser o autor da formação de quadrilha, roubo qualificado e o que deixa patente sua periculosidade e personalidade voltada ao delito, justificando a necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Assim, verifica-se, ao menos por hora, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. (…) Ressalto que o Magistrado, ao manter a custódia preventiva, consignou que o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo que a soltura colocaria em risco a ordem pública. Assim, maior cautelar é necessária na concessão de qualquer benefício para o ora paciente, em face da potencial periculosidade por ele demonstrada. Portanto, a manutenção do acusado no cárcere é acertada; os requisitos da prisão preventiva estão presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar, neste momento, em aplicação das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11”. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus, e assentou que: RHC 116964 “(...) Como se vê, a manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pelo Impetrante, não está sem fundamentação, tampouco há equívoco do Tribunal de origem ao manter o decreto prisional. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da periculosidade concreta do Paciente, demonstradas pelas circunstâncias que cercaram o delito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem e o paciente está sendo processado por diversos crimes graves, em concurso material, inclusive com violência e grave ameaça contra pessoa, sendo que a altura colocaria em risco a ordem pública." (fl. 55). Dessa forma, restaram demonstrados, na hipótese, os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…)”. Na avaliação dos pressupostos da constrição cautelar, constato que foram observados indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. As circunstâncias concretas do crime - participação do Recorrente em grupo criminoso especializado em roubos em condomínios residenciais, mantendo vítimas amordaçadas durante a operação –, denotam a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do agente. Dessa forma, a custódia cautelar encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública. RHC 116964 Nesse sentido, vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) Além disso, a alegada circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Oportuno destacar que, recentemente, este Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante à presente – crime de roubo e quadrilha contra diversas vítimas submetidas a restrição de liberdade – manteve a constrição cautelar com fundamento na garantia da ordem pública nos autos do HC 117.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.9.2013, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II RHC 116964 – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. No presente caso, o réu permaneceu preso preventivamente por 2 (dois) anos, até que o STJ concedesse liberdade provisória por excesso de prazo na instrução criminal. Ademais, cumpre pena por outro crime. IV – Habeas corpus denegado.” No tocante ao alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, destaco excerto do acórdão exarado pelo Tribunal Estadual: “(...) Em relação ao eventual excesso de prazo, conforme se constata das informações prestadas pelo juízo a quo, a audiência ainda não foi realizada por estarem aguardando a apresentação de defesa escrita por um dos réus. Dessa forma, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não conclusão do processo. (...) Além disso, o caso é inegavelmente complexo, envolvendo diversos réus e expressiva quantidade de provas a serem colhidas. Essa situação, por si só, faz com que, muitas vezes, o andamento processual se torne um pouco mais lento. Verifica-se, portanto, que se o atraso está ocorrendo é por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Deste modo, a demora para o término da instrução criminal é justificável e razoável”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não configurado o excesso de prazo, pela complexidade da causa consubstanciada na natureza dos RHC 116964 delitos e na pluralidade de réus e vítimas. Eis o teor da decisão quanto ao ponto: “(…) A propósito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, no dia 07/05/2012 foi decretada a prisão temporária, a qual foi convertida em prisão preventiva, em 16/05/2012, e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o Paciente e mais 3 corréus, justifica-se certa delonga para conclusão da fase instrutória. (...)” É sabido que os prazos processuais penais não são fatais. É perfeitamente possível que o andamento de um processo demore um pouco mais para ser concluído. Não há constrangimento ilegal quando esse retardo é justificado e se encontra dentro dos limites da razoabilidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 2.4.2013 e que os autos da ação penal estão conclusos para sentença desde 17.9.2013. Há de ser considerada, também, a complexidade da ação penal, pois o caso envolve pluralidade de réus e de vítimas. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução RHC 116964 criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.04.2010) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Quanto à alegada ausência de lastro probatório da participação do Recorrente nos delitos apurado e a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pela autoridade policial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. Por derradeiro, compreendo que a análise dos citados argumentos demandaria uma aprofundada valoração probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Não detecto, portanto, com facilidade, a indigitada inidoneidade da fundamentação da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, tampouco o excesso de prazo para formação de culpa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Rio de Janeiro. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega que os trabalhadores têm direito adquirido aos reajustes salariais com base no IPC/URP de junho de 1987. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 14.8.2009 (fl. 433). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Rio de Janeiro. Aponta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Contraminuta (fls. 462-4). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012. De outra parte, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a reajustes salariais com base no IPC de junho de 1987. Nesse sentido, cito precedentes: “REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RE CONHECIDO E PROVIDO. - O reajuste de vencimentos e de salarios decorrente da incidencia do IPC de junho/87 (26,06%) tornou-se insubsistente em face do Plano BRESSER (DL no 2.335/87), o qual - porque editado em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - gerou, sem qualquer ofensa a cláusula de tutela inscrita no art. 5o, XXXVI, da Constituição, a valida extinção da base normativa que dava suporte a correção dos valores remuneratorios devidos aos servidores publicos e aos trabalhadores em geral. Precedentes do STF (Pleno).” (RE 195.380/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 15.3.1996). “REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87, QUE INSTITUIU A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MES DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP (UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS), E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO (OCASIAO EM QUE, PELO SISTEMA ANTERIOR, SE APURARIA A TAXA DA INFLAÇÃO), O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIAO E NÃO ANTES. - ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 144.756/ES, Rel. para o acórdão Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 18.3.1994). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2009. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Município de São José do Rio Preto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e literal à Constituição da República. Sustenta a não possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria estadual de professora com a investidura de cargo de professora municipal de educação básica I e II, em caráter emergencial e temporário (fl. 86). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 16.10.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Município de São José do Rio Preto. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa ao art. 37, incisos XI e XVI e § 10, da Lei Maior, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. 2. Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos. Precedente. Agravo Regimental a que se nega provimento.’ (RE 547.731-AgR/MS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I – É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício efetivo de outro cargo de magistério. II – Agravo regimental improvido.’ (RE 701.999AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de somente ser permitida a acumulação de proventos e vencimentos de cargo público se os cargos, funções ou empregos forem acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal. “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido” (RE 163.204/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 31.3.1995). Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 284/STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. De qualquer forma, o recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente, além de não indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados, limita-se a postular nova apreciação dos fatos e o material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP, assim ementado (fl. 121): ‘RELAÇÃO DE CONSUMO – Aquisição de aparelho de ar-condicionado para veículos, que apresentou defeito – Hipótese em que a fornecedora não solucionou o defeito – Dever reconhecido em primeiro grau, de restituir o valor pago pela consumidora e de retirar o aparelho, que se mantém – Acolhimento parcial do recurso tão somente para excluir a pena por litigância de má-fé.’ O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega que não ficaram configurados “no caso em tela os Danos Morais, razão pela qual não houve culpa nem negligência por parte desta recorrente, é de rigor a Improcedência da Ação, de acordo com os termos da Defesa e Recursos” (fl. 134). O recurso é inadmissível por dois fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.‘ Ademais, em segundo lugar, a recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 733.789, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ESTIPULADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. ” A parte agravante alega, “relativamente à letra ‘a’, inciso III, artigo 105 da CF/88, […] o Juízo de Admissibilidade consiste na contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei Federal, sendo suficiente que a contrariedade tenha sido alegada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo não pode ser provido, uma vez que as razões apresentadas não questionam todos os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo: (i) por não indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido; e (ii) por incidir a Súmula 279/STF. Os fundamentos não foram enfrentados pela parte agravante, que dedica sua petição a alegar genericamente que a decisão agravada afronta às garantias constitucionais processuais. A decisão, portanto, permanece incólume. Nessa linha vejam-se: RE 422.850-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 466.376-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 468.433-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. A propósito, veja-se a ementa do AI 422.244 AgR, Rel. Min. Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO IMPROVIDO . O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.” De qualquer forma, o recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente, além de não indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados, limita-se a postular nova apreciação dos fatos e o material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 284/STF. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.697 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GENIALL VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSEMAR DE ABREU PINHEIRO OCA ADV.(A/S) : CÉLIO DIAS SALES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Concurso público. Candidata excluída indevidamente do certame. Ilicitude reconhecida em decisão judicial transitada em julgado. Pedido de afastamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido, acerca dos fatos alegados pelo agravante, assentou o seguinte: O Estado do Pernambuco aduz, em sede meritória, inexistir conduta ilícita de sua parte, uma vez que a nomeação da autora não poderia ser levada a cabo antes do término do mandado de segurança por ela impetrado. Tal argumento, contudo, afigura-se insustentável, porquanto a ilegalidade da conduta da Administração já foi objeto de análise judicial, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça consignou a ilegitimidade do ato administrativo que excluiu a autora/apelada do concurso. Segue a ementa: CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. - Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que afasta do concurso tão só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico Aspectos da Personalidade. (…) Os prejuízos materiais são evidentes, na medida que a autora/apelada deixou de perceber o subsídio próprio da magistratura durante todo o período de preterição(...). (eDOC 1, p. 56) Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II Agravo Regimental improvido. (AI-AgR 829.974, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas a ser reparado em razão de desclassificação da parte agravada do concurso público com base em avaliação médica. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE Nº 609.588/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/5/11). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 7/10/05). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do agravante. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. (Art. 544, § 4º, II, b, do CPC)”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, não ser necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, uma vez incontroversa a prova dos autos, sendo a matéria eminentemente de direito, a saber: “o que se discute no presente recurso extraordinário é a ofensa direta ao texto constitucional que disciplina a obrigação indenizatória estatal. Aqui não se pretende a análise de qualquer prova, mas tão somente, de que era impossível ao Estado de Pernambuco nomear candidata cuja participação no certame encontrava-se sub-judice. Assim, inexiste ato ilícito apto a ensejar a indenização pleiteada”. (eDOC 12, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido, acerca dos fatos alegados pelo agravante, assentou o seguinte: “O Estado do Pernambuco aduz, em sede meritória, inexistir conduta ilícita de sua parte, uma vez que a nomeação da autora não poderia ser levada a cabo antes do término do mandado de segurança por ela impetrado. Tal argumento, contudo, afigura-se insustentável, porquanto a ilegalidade da conduta da Administração já foi objeto de análise judicial, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça consignou a ilegitimidade do ato administrativo que excluiu a autora/apelada do concurso. Segue a ementa: CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. - Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que afasta do concurso tão só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico Aspectos da Personalidade. (…) Evidencia-se, nesta medida, a ilicitude da conduta administrativa. Resta saber se esta ação ilegítima causou danos a parte recorrida. Os prejuízos materiais são evidentes, na medida que a autora/apelada deixou de perceber o subsídio próprio da magistratura durante todo o período de preterição (...). (…) Em suma. Nada obstante inexistir nos autos documentos ou outros meios formais de comprovar o dano moral suportado ela parte autora/recorrida, este restou indubitavelmente demonstrado, em face das peculiaridades do caso concreto, sintetizadas na preterição da autora.” (eDOC 8, p. 56-57) . Assim, para entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (ocorrência de ilicitude e constatação de danos morais e materiais que daí se originam), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário por óbice do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II Agravo Regimental improvido”. (AI-AgR 829.974, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas a ser reparado em razão de desclassificação da parte agravada do concurso público com base em avaliação médica. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE Nº 609.588/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido”. (RE nº 377.291/DFAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 7/10/05). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.