text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prequestionamento. Ausência. Professora. Licenças. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 7.235/96 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 7.235/96. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Pacífica a jurisprudência do STF de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de Belo Horizonte interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, 39, caput, e 97 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL MAGISTÉRIO PROGRESSÃO - REVISÃO DO ATO - PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE E LICENÇA MATERNIDADE CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é cabível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor, constitui norma geral a ser aplicada aos servidores do Município de Belo Horizonte, sendo certo que o Estatuto do Magistério apenas ampliou as hipóteses de afastamentos que deverão ser consideradas para fins de cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, devendo ser considerado como efetivo exercício as licenças à gestante e para tratamento de saúde, observado o limite de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Recurso desprovido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acordão recorrido a seguinte fundamentação: ‘Revelam os autos que Maristela Pereira Mesquita ajuizou Ação Ordinária em face do Município de Belo Horizonte, pretendendo fosse determinado ‘ao Réu que se abstenha de fazer descontos sobre os vencimentos da Autora (BMs 46.776-X e 75.062-3) relativamente ao processo administrativo nº 01-162990.09.87, bem como de retificar as datas da progressão por mérito concedida à Autora em 21/06/2006 e 29/12/2006 no BM 46.776-X e declaração da estabilidade e a progressão concedida em 21/08/2007 no BM 75.062-3’, fl. 10, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido inicial, o que motivou o presente recurso. Sobre o tema, estipula o art. 91, da Lei n.º 7.169/96: (…) O Município sustenta a sua defesa, no artigo 9º, da Lei nº 7.235/96, que, por sua vez, não considerou as mesmas hipóteses do art. 173, da Lei nº 7.169/96, e não incluiu como de efetivo exercício o afastamento por licença saúde ou licença à gestante, pelo que não poderia este período ser contado para fins de progressão profissional. Ocorre que é entendimento predominante neste TJMG que a norma constante no art. 9º, da Lei nº 7.235/96, que dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação, institui o plano de carreira dos servidores da educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos, deve ser interpretada harmonicamente com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente com o art. 173, da Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta. Assim, a norma estatutária que deve ser aplicada a todos os servidores públicos, em seu artigo 173 dispõe que: (…) Destarte, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor, constitui norma geral a ser aplicada aos servidores do Município de Belo Horizonte, sendo certo que o Estatuto do Magistério apenas ampliou as hipóteses de afastamentos que deverão ser consideradas para fins de cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, devendo ser considerado como efetivo exercício as licenças à gestante e para tratamento de saúde, observado o limite de 24 vinte e quatro) meses. Assim, os períodos em que a autora esteve afastada por licença saúde, observado o limite legal, bem como por licença à gestante, devem ser computados para fins de progressão profissional, como determinou o magistrado singular.’ Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Tratando especificamente do tema em análise, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso similar ao presente, nos autos do ARE nº 659.336/MG (DJe de 1º/4/14), também interposto pelo Município ora agravante: ‘Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO CARREIRA. LICENÇA SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPUTO PERÍODO. -Se a lei municipal considera o afastamento decorrente de licença saúde como efetivo exercício, esse deve ser considerado para fins de progressão de carreira.’ (eDOC 1, p. 97) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º e 97, do texto constitucional. O Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso extraordinário por entender que a controvérsia dos autos restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional (eDOC 2, p. 66) É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, caput; 39, caput, e 97 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Revelam os autos que Maristela Pereira Mesquita ajuizou Ação Ordinária em face do Município de Belo Horizonte, pretendendo fosse determinado ‘ao Réu que se abstenha de fazer descontos sobre os vencimentos da Autora (BMs 46.776-X e 75.062-3) relativamente ao processo administrativo nº 01162990.09.87, bem como de retificar as datas da progressão por mérito concedida à Autora em 21/06/2006 e 29/12/2006 no BM 46.776-X e declaração da estabilidade e a progressão concedida em 21/08/2007 no BM 75.062-3’, fl. 10, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido inicial, o que motivou o presente recurso. Sobre o tema, estipula o art. 91, da Lei nº 7.169/96: (…) O Município sustenta a sua defesa, no artigo 9º, da Lei nº 7.235/96, que, por sua vez, não considerou as mesmas hipóteses do art. 173, da Lei nº 7.169/96, e não incluiu como de efetivo exercício o afastamento por licença saúde ou licença à gestante, pelo que não poderia este período ser contado para fins de progressão profissional. Ocorre que é entendimento predominante neste TJMG que a norma constante no art. 9º, da Lei nº 7.235/96, que dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação, institui o plano de carreira dos servidores da educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos, deve ser interpretada harmonicamente com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente com o art. 173, da Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta. Assim, a norma estatutária que deve ser aplicada a todos os servidores públicos, em seu artigo 173 dispõe que: (…) Destarte, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor, constitui norma geral a ser aplicada aos servidores do Município de Belo Horizonte, sendo certo que o Estatuto do Magistério apenas ampliou as hipóteses de afastamentos que deverão ser consideradas para fins de cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, devendo ser considerado como efetivo exercício as licenças à gestante e para tratamento de saúde, observado o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, os períodos em que a autora esteve afastada por licença saúde, observado o limite legal, bem como por licença à gestante, devem ser computados para fins de progressão profissional, como determinou o magistrado singular.” Destarte, verifica-se que, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 7.235/96, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 280/STF. Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2013. A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 820.238/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 16/10/14). No mesmo sentido, registrem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA – LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÃO REALIZAÇÃO – IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 871.138/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei nº 7.169/1996. 3. Legitimidade da cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 827.128/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 677.023/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 660.724/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/3/12). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XIV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS 7.169/96 E 8.690/2003. REQUISITOS. NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF 280. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo dado como contrariado no apelo extremo (Súmulas 282 e 356). 2. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local (Leis Municipais 7.169/96 e 8.690/2003), dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 832.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/5/11). Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10 do STF, quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto, como se deu na situação ora em análise. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que, no caso, não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade nem de incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. II - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 697.710/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 796.404/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.948 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MARISTELA PEREIRA MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 351. 1. Os argumentos aduzidos pelo recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário interposto pela ora agravada, e devolver os autos ao Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, da vantagem denominada Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), no mesmo patamar em que é pago aos servidores em atividade. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXVI, LIV e LV; 7º, XXX; 37, caput e X; 39, § 3º 40, § 8º ; 61, § 1º, II, a; e 93, IX, todos da Constituição. O recurso não deve ser admitido quanto às alegadas violações aos arts. 7º, XXX; 37, X; 39, § 3º; e 61, § 1º, II, a, uma vez que não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes’. Por outro lado, o recurso deve ser admitido no que se refere à contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença de repercussão geral acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas da gratificação em análise. O tema, reconhecido no RE 631.389-RG, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, ficou assim ementado: ‘ISONOMIA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS PARCELA REMUNERATÓRIA. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo parcela remuneratória prevista na Lei nº 11.357/2006 e paga aos servidores em atividade.’ Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário, apenas quanto à questão relativa à extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Quanto ao restante, nego seguimento ao recurso, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF.” 2. A parte agravante sustenta a não vinculação do presente autos à sistemática da repercussão geral, sob o fundamento de que “a questão da paridade e a consequente extensão do direito à percepção da gratificação em comento já foi enfrentada em ação de conhecimento, cujo título para efeitos de percepção dos valores da gratificação em questão ocorra enquanto não for implementada o início dos ciclos de avaliações”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Reexaminando o caso dos autos, não estaria caracterizado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Isso porque, de fato, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à obrigatoriedade de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo parcela remuneratória prevista na Lei nº 11.357/2006 e paga aos servidores em atividade (RE 631.389-RG, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. No referido paradigma, discute-se de modo específico a questão objeto do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, qual seja, a possibilidade de limitação temporal da extensão do pagamento da GDPGE aos inativos no mesmo patamar pago aos ativos, em razão da implementação da avaliação individual de desempenho. Tal controvérsia será melhor esclarecida quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que analisou o mérito do paradigma da repercussão geral. Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 543-B do CPC. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.040 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADAMASTOR LADISLAU COSTA ADV.(A/S) : LUCIANA INÊS RAMBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do promotor natural. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do promotor natural; (ii) o Plenário deste Tribunal firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que, “diferentemente do que consta da r. decisão atacada, a questão relativa à ofensa ao princípio do promotor natural não tem qualquer natureza infraconstitucional”. Afirma que, “de fato, as decisões não precisam ser exaustivas na fundamentação. Porém, uma coisa é haver fundamentação concisa e econômica. Outra, e bem diferente, é não haver fundamentação, como no caso escandalosamente acontece”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO CIRCUNSTANCIADO (ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, §§ 1º E 2º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. APREGOADA NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. POSTULADO NÃO RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE. ÓRGÃO MINISTERIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ARTICULADA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE CHAMADAS ORIGINADAS E RECEBIDAS NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVACÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE, EM CONLUIO COM FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA, REQUISITAVA A COMPRA DE PEÇAS DESNECESSÁRIAS E CERTIFICAVA O SEU RECEBIMENTO, EMBORA NUNCA TENHAM SIDO ENTREGUES. ABERTA SINDICÂNCIA INTERNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DÁ CONTA DE QUE O RÉU COMBINAVA O TEOR DO DEPOIMENTO COM O COMPARSA. FUNCIONÁRIOS QUE RELATAM HAVEREM SIDO INSTRUÍDOS PELO RÉU A PRESTAR FALSAS DECLARAÇÕES. FARTA PROVA DOCUMENTAL ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. ÉDITOS CONDENATÓRIO MANTIDO. JUNTADA DE APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME POR UMA ÚNICA VEZ. EFETIVA SUBTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A QUATRO NOTAS FISCAIS DE COMPRA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO , DA TENTATIVA NESSAS QUATRO HIPÓTESES. PRÁTICA DO CRIME DE FORMA CONTINUADA (ART. 71 DO CP). MINORANTE DA TENTATIVA QUE NÃO ALTERA A REPRIMENDA POR FORÇA DA ELEIÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (CONSUMADO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIII; 93, IX; e 127, § 1º, da Constituição. Alega que, muito embora fosse o feito de competência da referida unidade ministerial, o processo, no entanto, estranhamente foi acompanhado por Promotor de Justiça não vinculado ao referido órgão durante a instrução processual, ou seja, o processo foi acompanhado por Promotor de Justiça sem competência funcional para o ato. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do promotor natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668- AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; o AI 845.223 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR E DO JUIZ NATURAIS E DA AMPLA DEFESA. Impossibilidade de apreciação do alegado cerceamento de defesa, porquanto, ainda que houvesse ocorrido o que não restou demonstrado, teria resultado de inobservância a normas processuais de natureza infraconstitucional, que, a teor da jurisprudência do STF, não rende ensejo ao recurso extraordinário. Denúncia e sentença elaboradas por quem fora previamente legitimado a atuar no feito, mediante designação de natureza genérica, fundada em critérios abstratos e predeterminados, previstos em lei, hipótese em que não se pode ter por configurada ofensa ao princípio consagrado no art. 5º , LIII, da Constituição. Recurso não conhecido. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.474 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JAIME VALMOR MEURER ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JAIR JOSÉ PEREIRA INTDO.(A/S) : DANIEL KINJRO SATO INTDO.(A/S) : GENTIL FERMIANO BARCELOS INTDO.(A/S) : JOSÉ JOÃO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte e que incide a Súmula 279/STF. 2. A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “inexistindo, pois, qualquer ofensa direta à Constituição, incabível se revela o acesso à via recursal extraordinária”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão agravada, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Tutela inibitória. Configuração de dano à honra e à imagem. Direito à livre manifestação de pensamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 823.936-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 668.601-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.392 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ ALBERTO ALVES DINIZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO ALVES DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VANDERLEI LUXEMBURGO DA SILVA ADV.(A/S) : MICHEL ASSEFF FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, afasta o cabimento do recurso extraordinário por versar questão restrita ao âmbito da legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário por incidirem, no caso, as Súmulas 280, 282 e 356/STF. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, caput e II; e 37, caput, X e XV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 663-666): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 520): ‘APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. 24%. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, os autores/apelantes são serventuários do TJRJ, alguns juntaram documentos comprovando as datas de admissão – Ana Paula Fernandes Maradei foi admitida em 09/05/1994, Edson de Souza em 17/05/1993, Janaína Mange de Souza em 16/03/1992, Maisa da Conceição Silverio de Oliveira em 18/08/1993, Sueli Lima Teixeira em 01/09/1989 e Rosana Rodrigues Almeida em 26/01/1989 – pretendem, em síntese, o imediato reajuste de seus vencimentos, no percentual de 18,47%, considerando que já houve em janeiro de 2011 um reajuste percentual de 5,53%, totalizando o percentual de 24%, já reconhecido e a condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças entre o valor efetivamente pago, desde o momento em que tal reajuste se tornou devido em virtude da aplicação do art. 1º da Lei Estadual nº 1.206/87, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. 2. A questão não é nova e diversos julgados da Corte Estadual têm enfrentado o mesmo tema, valendo destacar que a decisão proferida no PA nº 2010-259214 determinou a implementação do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) de forma parcelada e o PA nº 2011.019608 estendeu aos servidores inativos os efeitos da decisão exarada. 3. Ou seja, as questões suscitadas nestes autos já se encontram consolidadas na Corte Estadual. 4. Desprovimento do recurso.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e II e 37, X e XV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar, de forma fundamentada, porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico’; (ii) ‘a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e II, e 37, X e XV, da Constituição da República, se existisse, seria reflexa’; iii)’o acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se da interpretação de legislação local (…), configurando hipótese que atrai a incidência do verbete n. 280, da Súmula do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 624/629). O recurso não deve ser provido. Isso porque os dispositivos constitucionais ditos violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. O recurso extraordinário carece, portanto, do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 661.869-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: ‘PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. DIREITO A REAJUSTES SALARIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Mesmo que se diga que a questão em debate é matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte exige o seu regular prequestionamento. Vejam-se, nesse sentido, RE 567.165-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; AI 856.947-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 713.213-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 733.846-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ainda que a questão verse sobre matéria de ordem prequestionamento.’ pública, é necessário o Por fim, o Tribunal de origem assentou a controvérsia com base na interpretação das Leis estaduais nºs 1.206/87, 1.445/89, 1.722/91 e 1.987/92 (fls. 522/523). Para dissentir do entendimento proferido pelo acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação local pertinente, providência inviável neste momento processual, a atrair a incidência das Súmulas 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido e sobre mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 797.782-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Reajuste. Parcelamento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.104 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA PAULA FERNANDES MARADEI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. “A prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio. 3. Ademais, “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela súmula apontada, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. A existência de associação criminosa voltada para a comercialização de drogas em unidades prisionais, que foi constatada por intermédio de interceptações telefônicas devidamente autorizadas, afastam qualquer constrangimento que seja hábil a autorizar, excepcionalmente, a superação da súmula apontada. 4. Ademais, o revolvimento das questões aventadas no writ originário e aqui reiteradas certamente acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora, quando do julgamento do seu mérito. 5. Agravo regimental improvido.’ 2. Extrai-se dos autos que a paciente, cuja prisão preventiva foi decretada em 21.01.15, foi denunciada pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso II, todos da Lei 11.343/06. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 315.767, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao pedido, por entender inviável a supressão de instância pretendida pela defesa. 4. Em seguida, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja revogada a prisão processual da paciente. 6. Por meio da petição nº 17014/2015, a defesa aditou a petição inicial para reiterar a necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP. Decido. 7. Há óbice processual ao conhecimento deste habeas corpus. 8. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da impetração por inadequação da via eleita. Vejam-se os seguintes precedentes: ‘[...] 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.’ (HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux) ‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro após a prática do segundo. 3. Verificada lesão a interesse da União, decorrente de falsa declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, a competência para exame da controvérsia é da Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição da República). 4. Agravo regimental não provido.’ (HC 116.979-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância. 3. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 4. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a medida liminar deferida.’(HC 117.502, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso) 9. Por outro lado, não é caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas’ (HC 122.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio. 10. No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apontou a existência de uma ‘quadrilha voltada para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais...A periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha..’. 11. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia preventiva e insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva ou mesmo de imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP. 3. recurso. 4. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente, verifico que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). Muito embora o Ministro Marco Aurélio tenha passado a admitir o HC substitutivo impetrado em favor de paciente preso ou com mandado de prisão já expedido, tem prevalecido na Turma a orientação pela extinção da impetração por inadequação da via eleita. Nesse sentido: HC 114.415, Rel. Min. Luiz Fux; HC 116.979-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. 2. Conforme assentado na decisão agravada, não é caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está alinhado, em princípio, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas” (HC 122.911AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, HC 114.147, Rel. Min. Marco Aurélio. 3. No caso de que se trata, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apontou a existência de uma “quadrilha voltada para o tráfico ilícito de drogas, e como diz o Ministério Público na denúncia ‘com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada, inserindo e promovendo a venda dessubstancia entorpecente em unidades prisionais […] A periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas características do grupo criminoso, armado, havendo a necessidade de se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha”. 4. Ademais, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo”. (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na internet, verifico que, antes da impetração deste habeas corpus, foi julgado o mérito da impetração formalizada naquele Tribunal, tendo sido denegada a ordem. Contra o acórdão estadual, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça (RHC 59.032), cuja medida cautelar foi indeferida em 11.05.2015. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL – ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DE ARMA DE FOGO ACUSAÇÃO PROVIDA SOB O FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PLAUSÍVEIS. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, D, DO CPP. PRECEDENTES. 1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal resta afrontada quando o acórdão da apelação interposta com fundamento no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos, prestigiando uma das vertentes verossímeis, in casu a da acusação em detrimento da defensiva sufragada pelo conselho de sentença (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997; HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004; HC 83.302, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/05/2004; HC 82.447, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 27/06/2003; HC 80.115, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/05/2000). 2. Premissas fáticas: (i) o paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, 129, § 9º, ambos do Código Penal, e 12 da Lei 10.826/03, porquanto, no dia 18/10/2007, teria efetuado disparos de arma de fogo contra determinada pessoa e provocado lesões corporais em sua companheira, motivado por suposto relacionamento amoroso das HC 126516 vítimas; e (ii) o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Teresópolis/RJ acolheu a tese de negativa autoria, advindo apelo da acusação, fundado em contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), que restou provido para submetê-lo a novo júri. 3. In casu, diversamente do que afirmado no voto condutor do acórdão da apelação, há, sim, duas vertentes probatórias sustentáveis, a da defesa, consistente em inquirições de duas testemunhas no sentido da ausência de autoria, e a da acusação, de igual modo sustentada por testemunhas cujas versões o Tribunal afirmou mais consistentes, em detrimento da negativa de autoria sufragada pelo Conselho de Sentença e respaldada, reiteradamente, pelo Ministério Público estadual, ao opinar no recurso da apelação e nos embargos de declaração decorrentes do acórdão nele proferido, e também pela manifestação do Ministério Público Federal nestes autos, in verbis: “Há, portanto, além do depoimento do réu, outros elementos capazes de embasar o juízo absolutório firmado pelos jurados. De fato, não poderia o tribunal de origem deliberar sobre quais depoimentos seriam idôneos para formação do convencimento dos jurados. Isso porque cabe ao Conselho de Sentença, e apenas a ele, avaliar a consistência de cada elemento de convicção, examinar eventuais contradições, e, ao final, decidir. Se há lastro probatório, mínimo que seja, a sustentar a versão acolhida pelo júri, esta não pode ser afastada pela instância revisora, ao reavaliar a prova sob sua perspectiva”. 4. Destarte, ressaindo nítida a existência de duas versões plausíveis do fato, não é dado ao Tribunal de Justiça proceder a exame técnico e exauriente das provas para, alfim, escolher a vertente probatória que melhor se ajusta a sua convicção, afastando a versão escolhida pelo conselho de sentença, que, como é cediço, julga ex conscientia. 5. A ausência de agravo regimental da decisão que negou seguimento ao recurso especial implica o não conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição no Tribunal a quo, sendo certo ainda que se o referido regimental tivesse sido interposto, o acórdão dele decorrente seria impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário, HC 126516 a evidenciar, igualmente, o descabimento do writ substitutivo desse recurso, o que não impede a análise das razões da impetração na perspectiva da concessão de habeas corpus de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, em consonância com o parecer ministerial, para anular o acórdão proferido no recurso de apelação e, via de consequência, restabelecer a sentença absolutória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da impetração. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial, in verbis: “Trata-se de recurso especial interposto por RÔMULO PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento à apelação interposta pela defesa, de modo a submeter o réu a novo júri, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, e 129, § 9º, c.c. 29, do CP. Nas razões do apelo especial, o recorrente alega violação ao art. 593, III, ‘d’, do CPP, ao fundamento de que somente pode ser submetido a novo julgamento pelo júri se a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1580). Por força de decisão favorável proferida em sede de agravo em recurso especial, ascenderam os autos a esta Corte (fls. 1672/1673). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1690/1701, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A ausência de agravo regimental da decisão que negou seguimento ao recurso especial implica o não conhecimento do presente writ, uma vez que não esgotada a jurisdição no Tribunal a quo, sendo certo ainda que se o referido regimental tivesse sido interposto, o acórdão dele decorrente seria impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário, a evidenciar, igualmente, o descabimento do writ substitutivo desse recurso, o que não impede o exame das razões da impetração na perspectiva da concessão de habeas corpus de ofício. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal resta afrontada quando o acórdão da apelação interposta com fundamento no art. 593, inc. III, alínea d, do CPP acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos e prestigia uma das vertentes verossímeis do fato, in casu a da acusação em detrimento da defensiva sufragada pelo Conselho de Sentença, a fortiori quando contraria reiterada manifestação do Ministério Público estadual no sentido da manutenção da sentença absolutória, por entendê-la também consentânea com o contexto probatório defensivo (cf. parecer oferecido na apelação e nos embargos de declaração interpostos do acórdão nela proferido), valendo acrescer ainda a manifestação pontual do Ministério Público Federal nestes autos, in verbis: “Há, portanto, além do depoimento do réu, outros elementos capazes de embasar o juízo absolutório firmado pelos jurados. De fato, não poderia o tribunal de origem deliberar sobre quais depoimentos seriam idôneos para formação do convencimento dos jurados. Isso porque cabe ao Conselho de Sentença, e apenas a ele, avaliar a consistência de cada elemento de convicção, examinar eventuais contradições, e, ao final, decidir. Se há lastro probatório, mínimo que seja, a sustentar a versão acolhida pelo júri, esta não pode ser afastada pela instância revisora, ao reavaliar a prova HC 126516 sob sua perspectiva”. Cf., a respeito do tema: “COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - SOBERANIA. A recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea “d” do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - exsurge no campo da excepcionalidade. Entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional o legal. Existentes duas versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados, sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria.” (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, D). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decisão dos jurados, os quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela absolvição do réu. 2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ordem concedida, para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a sentença absolutória.” (HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004) “EMENTA: Júri: apelação contra o mérito do veredicto: HC 126516 limites. 1. O STF tem considerado traduzir questão de direito – solúvel, portanto, em habeas corpus ou recurso extraordinário – o saber se o Tribunal de segundo grau manteve-se ou não no círculo de devolução limitada da apelação contra o mérito das decisões do Júri, quando, para tanto, não se é necessário o exame meticuloso da prova, mas tão só verificar “se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade” que, só ela, autoriza a cassação do julgado. 2. Caso em que é de deferir-se o habeas corpus e cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, dado que a simples contraposição entre o voto do relator, na apelação, e o voto vencido basta a evidenciar a possibilidade de leituras diversas do conjunto probatório, de modo a tornar plausível a dúvida, pelo menos, quanto à autoria do fato, sempre negada pelo paciente.” (HC 83.302, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/05/2004) “EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SUSTENTÁVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL POPULAR. 1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. 2. Habeas-corpus. Verificação dos fatos jurídicos que deram ensejo à causa para concluir pela existência de duas versões sustentáveis. Juízo de convencimento formado a partir da aplicação do direito aos fatos incontroversos existentes no processo, sem adentrar o mérito do exame das provas coligidas para os autos. HC 126516 Ordem deferida.” (HC 82.447, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 27/06/2003) “EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base no art. 593, III, letra d, do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.” (HC 80.115, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/05/2000) In casu, o paciente foi absolvido, ensejando a interposição de recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código HC 126516 Penal, que restou provido para submetê-lo a novo julgamento no Tribunal do Júri. O voto condutor, apesar de negar, reconheceu a existência de duas vertentes probatórias, mas preferiu desqualificar a defensiva e eleger a acusatória como a melhor condizente com os elementos dos autos, conforme nitidamente vê dos seguintes trechos reproduzidos no parecer ministerial: “No caso presente a tese de negativa de autoria, acolhida pelos Srs. Jurados em Plenário, não encontra amparo nos autos. O réu, ao se interrogado (fls. 1052/1053, negou os fatos que lhes são imputados, afirmando que no dia e horários narrados na inicial estava em sua casa, não tendo saído com seu automóvel. Afirmou, também, o apelando não possuir arma de fogo e que nada foi arrecadado no interior de sua residência. Entretanto, os teores dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação atestam que na madrugada do dia narrado na denúncia, foi encontrado por policiais que estiveram na residência do apelado, um cartucho no interior de seu automóvel e um outro na cozinha de sua residência, sendo constatado, inclusive, forte cheiro de pólvora. O Sr. João Cortázio Ribeiro, porteiro do Haras Marmelo, declarou em seu depoimento em Plenário, que no dia narrado na denúncia, por volta de 2:30h, permitiu a entrada do automóvel Fiat Tempra, pertencente ao apelado, não tendo, porém, o aludido porteiro identificado quem o conduzia. Contrariando a versão do acusado, de que não havia saído com o automóvel naquela madrugada, se encontra a palavra do policial que, momentos após terem sido chamados ao local do crime pelo porteiro do Haras, e, se dirigirem a residência do apelado, constataram que motor HC 126516 de seu automóvel ainda estava quente, demonstrando que o automóvel havia sido utilizado há pouco tempo. Observe-se, por fim, que a arma, supostamente utilizada pelo criminoso, fora encontrada, no dia seguinte ao fato, próxima à residência do apelado. Vê-se, portanto, que os Senhores Jurados acataram a versão defensiva de negativa de autoria, amparados somente na fala do acusado, a qual se encontra solitária no conjunto probatório, uma vez que as testemunhas de defesa, não assistiram ao fato narrado na peça inicial, limitando-se a falarem em seus depoimentos sobre a conduta do acusado, razão porque, a decisão do Conselho foi manifestamente contrária a prova dos autos. Face ao exposto, não há dúvida a meu ver, de que a maioria dos jurados não atentou para a segura prova dos autos, o que enseja que se submeta o acusado a novo julgamento. Assim sendo e atendo a tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial, para o fim de cassar a decisão apelada e determinar que seja o réu ROMULO PEREIRA DE SOUZA submetido a novo julgamento. Em seguida, no julgamento dos embargos de declaração, o TJRJ destacou a inidoneidade de alguns depoimentos considerados pelos jurados para a absolvição: ‘A defesa declara na petição que, a testemunha Priscila da Costa Alves, ouvida as fls. 1070/1073, ‘afirmou categoricamente que presenciou, ao longo da madrugada, que o veículo do Acusado estava estacionado, não tendo ambos saído naquela noite, o que seria impossível de não perceber, fosse porque ela se viu obrigada a acordar várias vezes em razão de sua filha recém-nascida que estava amamentando, fosse porque quando isso acontece os cachorros fazem muito barulho. Também contradisse os HC 126516 policiais, com muita convicção, que os mesmos não encontraram qualquer munição, fosse na revista ao carro, fosse na revista à casa’. Pretenciosa a declaração da defesa, visto que na verdade esta testemunha, que inclusive afirmara em seu depoimento que trabalhava para o acusado na época dos fatos, como caseira, e que aquele estendera a sua mão quando estava grávida e não tinha onde morar, declarou em plenário que Romulo, o acusado, vinha, as vezes de 15 em 15 dias ou as vezes uma vez por mês, sendo inidôneo acreditar que tal testemunha pudesse afirmar que o acusado não tivesse arma de fogo na casa, e, sim que nunca viu arma em sua casa, conforme constou em seu depoimento. - Da mesma forma, não poderia a mesma testemunha afirmar que Romulo naquela noite não saíra de carro, eis que ao responder as perguntas formuladas pela Defesa, respondera que ‘pelo que sabe Romulo não tinha arma’, ‘que os policiais revistaram o carro e a declarante não viu se foi encontrado algo’, ‘que Romulo entrou com os policiais em casa e a declarante ficou do lado de fora e não viu nada’. (…) Quanto ao depoimento de Edmilson, este também deve ser examinado com reservas, visto que o mesmo trabalha para o réu, desde que este era pequeno, confirmou, ainda, o fato de Romulo ter ajudado quando a sua esposa estava grávida.’ Destarte, ressaindo nítida a existência de duas versões plausíveis do fato, não é dado ao Tribunal de Justiça proceder a exame técnico e exauriente das provas para, alfim, escolher a vertente probatória que melhor se ajusta à sua convicção, afastando a versão escolhida pelo conselho de sentença, que, aliás, julga ex conscientia. Nesse sentido, por sinal, é o pacífico entendimento da doutrina jurídica nacional, como se depreende do escólio dos eminentes juristas que transcrevo abaixo: HC 126516 “Os promotores publicos e os advogados não têm autoridade para reivindicar a soberania do Jury. Appellando de absolvições ou condemnações, ás vezes unanimes vivemos a negar, praticamente, essa soberania e, com base na prova dos autos, na lei, no direito, acima de quaesquer outras considerações, recorremos á instancia superior. (…) Mas, o Jury não precisa de maior elemento de compenetração do que o compromisso afiançado pela honra, policiado pela consciencia, voltada para a verdade e para a justiça. Para homens de bem, acima das sancções praticas, estão os imperativos do caracter. Jury... Jurados... Juramento... É essa a idéa-força que, na designação da instituição e de seus juizes, permanece e vive, como symbolo immaterial.” (LYRA, Roberto. O Ministerio Publico e o Jury. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco F.º Editor, 1932, p. 27 e 30) “Os veredictos são soberanos, porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva. O problema se situa, assim, no campo da competência funcional. Sobre a existência de crime e responsabilidade do réu, só o Júri pode pronunciar-se, o que faz através de veredictos soberanos. (…) O Tribunal, portanto, não decide sobre a pretensão punitiva, mas apenas sobre a regularidade do veredicto.” (MARQUES, José Frederico. A instituição do Júri. Campinas: Bookseller, 1997, p. 80) “Assim, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados, que nenhum arrimo encontra na prova dos autos, é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, numa interpretação razoável dos dados HC 126516 instrutórios, devendo ser mantida a decisão quando isso ocorrer.” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 18ª Edição, 2008, revisto e atualizado por Renato N. Fabbrini, p. 666) “É pacífico que o advérbio ‘manifestamente’ (III, d) dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas.” (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal anotado. São Paulo: Saraiva, 25ª Edição, 2012, p. 525) “Em suma, não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente.“ (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. Rio de Janeiro: Forense, 6ª Edição, 2015, p. 484) Ex positis, voto no sentido do não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em consonância com o parecer ministerial, para anular o acórdão proferido no recurso de apelação e, via de consequência, restabelecer a sentença absolutória. 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.516 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o habeas seria substitutivo do recurso ordinário constitucional, sem estar em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir. Acompanho o Relator, não admitindo a impetração. Surge a problemática da concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, tem-se que a preclusão, quanto à apresentação das razões recursais, não implica o prejuízo do recurso interposto. No campo penal, a devolutividade, ante a manifestação de inconformismo de uma das partes no processo-crime, é plena. Poderíamos, até mesmo, se não houvesse essa óptica, implementar a ordem de ofício, tendo em conta que a supressão de instância visa beneficiar, e não prejudicar a parte, e esta, no habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante. Surge a problemática do provimento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir do disposto no inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, por se defrontar, segundo a óptica externada, com decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, coligida no processo-crime. Presidente, nesse campo, creio que, pelo meu voto, o ilustre advogado terá o trabalho maior de fazer um segundo Júri. Por quê? O que lançou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para, excepcionalmente – reconheço –, prover a apelação? Que a versão adotada pelos integrantes do corpo de jurados se mostrou manifestamente contrária aos elementos do processo. Por que teria se mostrado? Porque, de um lado, se fez presente a negativa de autoria, acompanhada de dois depoimentos que, como prova, foram desqualificados, já que um deles seria de pessoa que não teria o domínio dos fatos, e o segundo de um empregado do réu. Em contrapartida, para concluir sobre choque de versões, contrariados os elementos coligidos, ter-se-ia que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação atestariam que – estou lendo o que transcrito na peça da Procuradoria-Geral da República, em termos de fundamento do acórdão na apelação: HC 126516 (...) "na madrugada do dia narrado na denúncia, foi encontrado por policiais que estiveram na residência do apelado, um cartucho no interior de seu automóvel e um outro, na cozinha de sua residência, sendo constatado, inclusive, forte cheiro de pólvora. O Sr. João Cortázio Ribeiro, porteiro do Haras Marmelo, declarou em seu depoimento em Plenário, que no dia narrado na denúncia, por volta de 2:30h, permitiu a entrada do automóvel Fiat Tempra, pertencente ao apelado, não tendo, porém, o aludido porteiro identificado quem o conduzia. Contrariando a versão do acusado, de que não havia saido com o automóvel naquela madrugada, se encontra a palavra do policial que, momentos após terem sido chamados ao local do crime pelo porteiro do Haras, e, se dirigirem a residência do apelado, constataram que o motor de seu automóvel" - ele dissera que não saíra com o carro - "ainda estava quente, demonstrando que o automóvel havia sido utilizado há pouco tempo. Observe-se, por fim, que a arma, supostamente utilizada pelo criminoso, fora encontrada, no dia seguinte ao fato, próxima a residência do apelado. Vê-se, portanto, que os Senhores Jurados acataram a versão defensiva de negativa de autoria, amparados somente na fala do acusado, a qual se encontra solitária no conjunto probatório, uma vez que as testemunhas de defesa não assistiram ao fato narrado na peca inicial, limitando-se a falarem em seus depoimentos sobre a conduta do acusado, razão porque, a decisão do Conselho foi manifestamente contrária a prova dos autos." Sendo essas as premissas, Presidente, muito embora seja tomado como progressista, até mesmo libertário, não tenho como cassar o acórdão. Por isso, não implemento a ordem de ofício. Creio que tudo recomenda, no contexto, a realização de um segundo Júri. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965-RG. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADALTO BIANCHINI contra decisão que prolatei, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.168/1991. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG-RN. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos nas hipóteses em que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário não viola o direito adquirido. Precedente: RE 563.965-RG/RN, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/3/2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.’ 3. Decisão agravada RECONSIDERADA e recurso extraordinário DESPROVIDO.” RE 600549 AGR-SEGUNDO Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso, alegando, em síntese: “Os servidores ora agravantes, todos eles, foram investidos em suas respectivas funções comissionadas, à luz da sistemática definida pela Lei nº 7596/87 e incorporaram as respectivas FC’s, sob a forma de ‘quintos’, nos exatos termos da lei. Quando da publicação da Lei nº 8168/91, que modificou o sistema de incorporação dessa vantagem, nenhum dos agravantes foi removido de seus cargos ou destituído de suas funções, de modo que a FURG promoveu, ano a ano, a incorporação de seus quintos até que implementassem a integralidade da função. Ainda que se saiba que não há direito adquirido a regime jurídico, o fato é que os agravantes permaneceram no exercício de suas funções e tiveram implementadas as respectivas vantagens, o que torna claramente ofensivo ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Constituição, art. 7º, VI e art. 37, XV), qualquer tentativa de redução ao valor nominal de seus vencimentos e proventos de aposentadoria.” (Fl. 614). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no regimental, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que os valores correspondentes aos “quintos” integralizados sob a égide da Lei nº 7.596/1987 não podem ser reduzidos em face da transformação das funções de confiança em cargos de direção sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. No entanto, consignou que tal garantia não se estende àqueles servidores que não implementaram todos os requisitos legais até a vigência da Lei nº 8.168/1991. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “Com base na lição citada, as parcelas das funções comissionadas incorporadas com amparo na antiga Lei n.º 6732/79 (‘quintos’) e que vinham sendo pagas de acordo com a Portaria n.º 474 do MEC não podem sofrer diminuição, em respeito, aí sim, ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento o Tribunal de Contas da União, em revisão de posicionamento, assegurou aos servidores ativos e inativos o recebimento dos quintos pelos valores então incorporados (Decisão n° 235/98, 1ª Turma, DO de 07/08/98, citado no parecer n° 203 da AGU). RE 600549 AGR-SEGUNDO O art. 4° da citada Lei n.º 8168/91 fixou efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2°. O Decreto 228, de 1991, que dispôs sobre a transformação das funções de confiança retro aludida, veio a lume no mês de outubro. Assim, restaram resguardados os quintos incorporados até 31/10/91 - Função Comissionada. Após este período, não podem ser incorporados FC's, com base na Portaria do MEC, mas tão somente CD's e FG's, por conta da transformação ocorrida (art.1°, §1°, da Lei n.º 8168/91). Dita Portaria teve, porém, seus efeitos garantidos até a Lei n.º 8168/91 e é só: ‘Art. 8º Ficam mantidos as quintos concedidos até a presente data ...’ A situação perdurou até 18 de janeiro de 1995, quando foi editada a Medida Provisória n.º 831/95, que em seu artigo 1º extinguiu as vantagens constantes nos parágrafos 2° a 5° do artigo 62 da Lei n.º 8112/90 (que regulava os ‘quintos’). O juiz monocrático não fez esta diferenciação e acabou por possibilitar a manutenção de FC's em período que já não mais poderiam ser incorporadas porque inexistentes, já tendo sido substituídas por FG's e CD's, em consonância com a Lei n.º 8168/91 e distantes de qualquer aplicação da Portaria n.º 474/87-MEC. Assim quintos integralizados sob a égide da lei n.º 7596/87 são válidos e constituem um direito adquirido dos servidores, não podendo sofrer a redução pretendida pela Lei n.º 8168/91 cujos efeitos podem lançar-se só para o futuro. Porém, novos apostilamentos em FC's não poderiam ocorrer após 31/10/91 em afronta do novo disciplinamento. Dos quintos. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da lei n.º 7596/87, portanto, são válidos, não podendo, os acréscimos incorporados aos salários dos servidores, em forma de quintos e/ou décimos, serem desconstituídos, a exceção de incorporações de FC 's feitas ao arrepio da Lei, em período que estas sequer existiam. É lícita a nova regra insculpida na Lei n.º 8168/91, até porque não há direito adquirido a determinado regime jurídico, mas a retroação dos efeitos de referida lei, como quer fazer a administração, é RE 600549 AGR-SEGUNDO flagrantemente inconstitucional, na medida que viola o direito adquirido e o principio da irredutibilidade de vencimentos.” (Fls. 421422). Consoante já afirmado na decisão recorrida, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se pacificou no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no julgamento do mérito do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/4/2008, Tema nº 41. O acórdão desse julgado restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Demais disso, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido acerca do período de implementação dos requisitos para a incorporação dos quintos pelos recorrentes, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 7.596/1987 e nº 8.168/1991) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, RE 600549 AGR-SEGUNDO verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO. LEIS 7.596/1987 E 8.168/1991. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução dos proventos dos ora agravantes, com o advento da Lei 8.168/91 - que transformou as Funções de Confiança (FC's) previstas pela Lei nº 7.596/87 em Cargos de Direção (CD's) e em Funções Gratificadas (FG's) - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido." (AI 855.787-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014). "AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE ‘QUINTOS’. PORTARIA/MEC 474/1987. LEI 7.596/1987. LEI 8.168/1991. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RE 600549 AGR-SEGUNDO DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS ‘QUINTOS’. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. Cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Nos termos da jurisprudência da Corte, não é possível inovar em agravo regimental. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados ‘quintos’ em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 444.541-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 8/5/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.