text: DIREITO DO TRABALHO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO DEVIDA PELA PARTICIPAÇÃO EM “PLANO DE SUGESTÕES” IMPLEMENTADO PELA RÉ. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Mercedes-Benz do Brasil Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a competência para julgamento de ação movida por ex-funcionário da Mercedes-Benz do Brasil com pretensão a recebimento de bonificação, uma vez sua participação em projeto para redução de custos da empresa. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Sustenta, in verbis, que: “(...) observada a natureza exclusivamente civil do negócio jurídico havido entre as partes e que, conforme demostrado, foi indevidamente apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo, fica latente a competência deste para processamento e julgamento do apelo”. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Ação de cobrança – Ação movida ex-funcionário da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. – Pretensão ao recebimento de bonificação devida pela participação em “Plano de Sugestões” implementado pela ré, que consistia na apresentação de ideias, por seus analistas de projetos, que resultassem na diminuição dos custos de produção da empresa – Demanda que versa sobre relação de trabalho – Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – Anulação da sentença que se impõe – Determinação para retorno dos autos à origem, com imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho.” Acórdão recorrido publicado em 29.8.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Aparelhado o recurso na violação do art. 114 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, “[...] a bonificação cobrada pelo autor, em razão de sua participação no ‘Plano de Soluções’ implementado pela ré, é benefício decorrente da relação de emprego firmada entre as partes [...]”. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 114 da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido expressamente afirmou inexistir comprovação de que os valores recebidos pelo agravante referiam-se à Plano de Demissão Voluntária – PDV. Sem reabertura da instrução processual, é impossível apartar a simples indenização no contexto da Ordem Social da indenização pela perda da expectativa de recebimento de vultosos valores. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (AI 711643 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00273) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Assistência à saúde prestada pelo empregador. Incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos e análise de cláusulas contratuais. súmulas 279 e 454 desta Corte. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 601.598-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19.5.2011, RE n. 635.617-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9.5.2011, RE n. 565.462-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 5.12.2011 e ARE n. 642.062-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2.8.2011. 3. No caso sub examine, sindicar o vínculo existente entre a beneficiária do plano de saúde e a empresa ora agravante, bem como quais os procedimentos médicos teria direito à cobertura, demandaria efetivamente, o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que não se admite na instância extraordinária, por vedação expressa dos enunciados das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, acórdão recorrido assentou: […]” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 668393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "No RE 638.115 (tema 395) discutiu-se, à luz dos artigos 5°, XXXVI, e 40, 9 8°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei n° 9.624/98 e a publicação da MP n° 2.225-45/2001." (fl. 4 do doc. 32). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/2001, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Demais disso, a decisão agravada assentou que à exceção do artigo 37 da CF/88, os demais dispositivos da Constituição Federal que a agravante considera violados não foram prequestionados, o que atrai a incidência das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF e que o princípio da legalidade, quando debatido sob a ótica da interpretação e da aplicação da lei ao caso concreto, revela violação meramente reflexa e oblíqua da Constituição Federal. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental revela-se manifestamente infundados notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento, com baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela MGS – MINAS GERAIS SIDERURGIA LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 280 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Nessa esteira, querer atribuir competência ao Decreto 44.309/2006, que, ao regulamentar a Lei 14.309/2002, criou indevidamente as infrações administrativas, é utopia, e mesmo um disparate ao princípio da legalidade e da reserva legal, visto que não poderia o Decreto enumerar, nem individualizar as condutas e práticas sujeitas às sanções administrativas, uma vez que a própria lei por ele regulamentada não o fez, quando devia. Desta forma, claro está que a imposição de sanções ou quaisquer outras restrições aos particulares só podem prevalecer se previstas em lei, em sentido formal, e não em simples decreto. Tal assertiva é inequívoca à luz do princípio da reserva legal contido no art. 5º, II, XLVI e XXXIX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser provido o presente Extraordinário, reconhecendo-se que o Decreto 44.309/2006 extrapolou o seu limite regulamentar, violando também o art. 84, IV da Carta Constitucional. O Decreto 44.309/2006 que deu suporte ao auto de infração acrescentou exigência em superposição ao previsto em lei federal (Lei 4.771/65), e até mesmo na lei por ele regulamentada, uma vez que, ao dispor sobre infrações administrativas não previstas nas normas gerais da União, afrontou os princípios constitucionais da concorrência legislativa e da hierarquia das normas, porque a competência para aplicação de multa por infração da Lei (Federal) 4.771/65 – art. 26, é privativa do Juiz Criminal, por se tratar, no caso, de matéria de natureza penal." (fl. 10 do doc. 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que é inviável a apreciação da questão atinente à suposta violação ao disposto nos artigos 5º, XXXV e XXXIX, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Demais disso, a decisão agravada consignou que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto a legitimidade da multa administrativa decorrente de infração ambiental, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 do STF. Assentou, ainda, que o princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, como no caso dos autos, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição da República, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 636 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Por fim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO RETOMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 524/STF. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PECULATO DE USO COMETIDO POR PREFEITO (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. 2. A acusação não apresentou prova concreta da participação do réu, prefeito de Blumenau à época dos fatos, nos ilícitos apontados, limitandose, em suas alegações finais, a citar depoimento tomado na fase policial, não confirmado judicialmente, e manifestações de corréus, elementos que não são suficientes, por si sós, para embasar juízo condenatório. 3. Por força do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolve-se o réu quando da ausência de provas de que tenha concorrido para a infração penal descrita na denúncia. 4. Ação penal improcedente. AP 898 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo e, em consequência, rejeitar a preliminar arguida. Prosseguindo no julgamento, e também por unanimidade, a Turma julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo réu, o Dr. Thiago Bouza. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em abril de 2013 o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o Deputado Federal Décio Nery de Lima, prefeito de Blumenau/SC à época dos fatos, Fernando de Mello Viana e Elmo Grützmacher, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia (fls. 2.372-2.380), em síntese: “1. A partir das investigações empreendidas no presente Inquérito, constatou-se que no período compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2001 Décio Nery de Lima, então Prefeito de Blumenau/SC, Fernando de Mello Vianna, Superintendente da Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Ant6nio, e Elmo Grützmacher, Secretário de Finanças do Município, utilizaram indevidamente recursos públicos publicas, em proveito do primeiro, ao efetuarem pagamentos de despesas da Prefeitura Municipal de Blumenau por meio da Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio, consumando, assim, o delito tipificado no artigo 1°, inciso II do Decreto-Lei n° 201/67. 2. De acordo com o Laudo de Perícia Criminal Federal n° 977/2012 - INC/DITEC/DPF (fis. 2348/2362), a Fundação Hospitalar era utilizada coma um verdadeiro 'caixa 2' da Prefeitura de Blumenau, que transferia recursos para a Fundação com o único objetivo de quitar despesas referentes à publicidade das ações e programas da Administração AP 898 municipal. 3. Neste sentido, as tabelas 3 e 4 do citado laudo arrolam os inúmeros pagamentos efetuados pela Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio relacionados as despesas da Prefeitura Municipal de Blumenau, no valor total de R$ 384.413,50 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), distribuídos, em sua quase totalidade, para empresas de publicidade e propaganda, radialistas e jornalistas. 4. Sob o comando de Décio Nery de Lima e para o seu próprio proveito, tenda em vista que os recursos irregularmente utilizados buscavam dar visualidade à sua gestão, o Secretário de Finanças Elmo Grützmacher transferia valores da Prefeitura Municipal de Blumenau para Fernando de Mello Vianna, a fim de que este, como Superintendente da Fundação Hospitalar, quitasse dividas de publicidade e propaganda contraídas pela Prefeitura. […]” Os acusados apresentaram resposta às fls. 2.404-2.434, 2.467-2.483 e 2.555v-2.557. Em abril de 2014, foi determinado o desmembramento do inquérito, mantendo a competência desta Corte apenas em relação ao detentor do foro por prerrogativa de função (fls. 2.612-2.614). A denúncia foi recebida, por unanimidade, pela Segunda Turma desta Corte, em junho de 2014 (fls. 2.662-2.682). Opostos embargos de declaração contra esse julgado (fls. 2.686-2.692), foram rejeitados (fl. 2.6992.704). Décio Nery de Lima apresentou defesa prévia às fls. 2.724-2.727. Posteriormente, formulou requerimento de requisição de informações ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para que informasse acerca do arquivamento de inquérito policial (fls. 2.806-2.811). Indeferiuse o pedido por decisão prolatada em abril de 2015, consignando-se a regularidade da continuidade das investigações pelo Ministério Público em face de novos elementos informativos apurados em ação civil pública AP 898 (fls. 2.864-2.866). Foram ouvidas as testemunhas José dos Reis Garcia (fls. 2.896-2.930), Paulo Eduardo de Oliveira Costa (fls. 2.931-2.961), Erédio Pedro Pering (fls. 2.962-2.976), Antônio Carlos Marchiori (fls. 2.988-2.993), Vitor Anderle (fls. 2.994-3.001), Carlos Alberto Peixer Vinci (fls. 3.002-3.009), Daniel Regis (fls. 3.010-3.017) e Aroldo Bernhardt (fls. 3.018-3.033). Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu (fls. 3.058-3.086). Em junho de 2015, o acusado apresentou manifestação em que alegou, em linhas gerais, que (a) o inquérito que apurava os fatos pelos quais foi denunciado nesta ação penal foi arquivado a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não havendo novas provas que permitissem o desarquivamento do procedimento investigatório; (b) o desarquivamento do inquérito, ainda que cabível, deveria ter ocorrido por meio de decisão formal; (c) incidiria o art. 252, III, do Código de Processo Penal, já que o Ministro Relator, quando integrava o Superior Tribunal de Justiça, teria participado do julgamento de agravo de instrumento interposto em recurso especial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o réu. Ao final, postulou (a) o reconhecimento da falta de justa causa para o prosseguimento desta ação penal; e (b) seja averiguada a eventual incidência do art. 252, III, do Código de Processo Penal (fls. 3.088-3.114). Em decisão proferida em agosto de 2015, foi indeferido o requerimento formulado pelo réu e determinada a continuidade do procedimento criminal, com a intimação das partes para apresentação de alegações finais (fls. 3.130-3.133). Irresignada, a defesa apresentou agravo regimental, repisando os argumentos relativos à suposta irregularidade no desarquivamento do inquérito inaugural (fls. 3.141-3.151). Em alegações finais (fls. 3.168-3.195), o Ministério Público assevera, em síntese, que (a) “a condução do feito […] deu-se em consonância com o art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF (a denúncia foi oferecida após a produção de novas provas, que não constavam nos autos antes do arquivamento do inquérito)” (fl. 3.174-3.175); (b) “há provas inequívocas nos autos de que a AP 898 Prefeitura Municipal de Blumenau/SC pagava seus fornecedores – principalmente da área de publicidade e propaganda – por via transversa, com a remessa de recursos públicos ao Hospital Santo Antônio” (fl. 3.182); (c) “há nos autos elementos suficientes a autorizar a conclusão de que todo o esquema delitivo contou com a necessária cumplicidade e anuência do réu Décio Nery de Lima, maior interessado na sua consecução” (fl. 3.182). A defesa, por sua vez, em alegações finais (fls. 3.198-3.282), afirmou, em resumo, que (a) há nulidade absoluta no desarquivamento do inquérito inicial, uma vez que não haveria novas provas ou requerimento formal de desarquivamento; (b) a conduta descrita na denúncia não encontra respaldo, em tese, no inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, mas sim no inciso III do mesmo dispositivo legal; (c) ainda que enquadrada a conduta como peculato de uso, esse tipo penal não pode ter como objeto jurídico bens fungíveis (dinheiro); e (d) inexistem provas da participação do réu nos fatos narrados, assim como de seu dolo ou eventual benefício pessoal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em agravo regimental, reiterado em preliminar, alega-se nulidade absoluta no desarquivamento do inquérito inicial. A questão já foi resolvida por decisão prolatada em 10.4.2015, nos seguintes termos (fls. 2.865-2.866): “[…] o exame dos autos aponta para a regularidade da investigação criminal. Relatório do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina destaca que o Tribunal de Justiça acolheu pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça de arquivamento do caderno investigatório em relação ao então prefeito do Município de Blumenau, ora denunciado, por falta de provas de autoria delitiva, e determinou a remessa dos autos à promotoria de justiça com atribuição para continuidade das investigações em relação a outros envolvidos. Inconformado, o representante do parquet solicitou o reexame da decisão de arquivamento, negado pelo mencionado colegiado em novembro de 2003 (apenso 15 fls. 1.988-2.007). Posteriormente, já em outubro de 2009, o novo titular da mesma promotoria de justiça tomou conhecimento de que ação civil pública ajuizada em razão dos mesmos fatos havia retomado o seu curso em 2009, após longo período de suspensão. Com base em novos elementos constantes desse procedimento independente é que foi requerida a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 2.194-2.222). Com vista deles o Procurador-Geral da República entendeu pela continuidade das investigações (fl. 2.235) e, a partir das novas diligências, ofereceu a denúncia (fls. 2.372-2.380), recebida pela Segunda Turma por unanimidade em 25.6.2014 (fl. 2.682). Não há, portanto, como subscrever o entendimento da defesa, de perfeita identidade entre o material que consta AP 898 arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aparentemente em 2003, com aquele sindicado pelo Procurador-Geral da República em 2010 (fl. 2.235). 4. No caso, o titular da ação penal apontou a higidez da investigação e afirmou que ‘a condução do feito, portanto, está de acordo com o disposto no art. 18 do CPP (após a ciência do ajuizamento da ação civil pública, pelos mesmos fatos investigados neste feito procedeu-se ao aprofundamento das investigações, com a efetivação de novas diligências)’ (fl. 2.833). Vê-se, portanto, que a denúncia foi oferecida com base em novos elementos, em especial perícia (fls. 2.270-2.278 e 2.3482.362) e inquirição de testemunhas (fls. 2.344-2.346), e não apenas em elementos informativos colhidos no que consta arquivado, hipótese que justifica o próprio desarquivamento do caderno inquisitivo, a teor do art. 18 do Código de Processo Penal, secundado pela Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado às fls. 2.806-2.811 e determino a continuidade da instrução, nos termos do ato de fls. 2.813-2.814”. A decisão acima transcrita foi publicada em abril de 2015 e contra ela o réu não apresentou irresignação. Assim, conforme salientado em decisão prolatada em agosto de 2015 (fls. 3.130-3.133), a matéria encontrase preclusa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a preliminar, rejeitada. 2. No mérito, o réu, prefeito de Blumenau/SC à época dos fatos, é acusado de uso indevido de recursos públicos, em benefício próprio, em razão da realização de pagamento de despesas do Município, em especial com publicidade, por meio de verbas repassadas à Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio. Não há dúvidas acerca da irregularidade da forma como realizados os pagamentos citados. Ficou patente, aliás, a desorganização contábil-financeira, conforme, inclusive, reconhecido pela defesa (fls. 3.250 e 3.261). AP 898 Nesse sentido, confirmam as ilicitudes o relatório de auditoria externa contratada pela Fundação Hospitalar de Blumenau (fls. 606-640) e a perícia realizada pelo Instituto Nacional de Criminalística (fls. 2.3482.362), que apontou que “a Prefeitura transferia recursos para o Hospital exclusivamente para pagamentos de despesas de publicidade que tinham o objetivo de enaltecer a administração do município” (fl. 2.352), sendo os recursos “destinados ao pagamento de radialistas, empresas produtoras de vídeos, empresas de teledifusão, empresas de comunicação e propaganda, rádios, entre outros” (fl. 2.352). O fato não é contestado pela defesa, que alega apenas que “havia um problema financeiro na Prefeitura, dívidas a pagar, credores buscando o cumprimento de obrigações, e os técnicos nada mais fizeram do que encontrar uma forma de adimplir os contratos buscando fontes de pagamento dentro da Municipalidade com capacidade para isso” (fl. 3.250). Desse modo, é seguro concluir que ao menos parte do valor repassado pela Prefeitura ao Hospital Santo Antônio, no montante de R$ 384.413,50 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), segundo apurado pela perícia (fl. 2.362), foi posteriormente utilizado para arcar com despesas da própria Prefeitura, principalmente com publicidade. 3. A defesa sustenta, no entanto, que “esse problema – encontrar fontes para o pagamento de obrigações no valor de 384 mil – não passava pelo Prefeito, e a solução aventada não exigia sua autorização” (fl. 3.250). Diz, assim, que não haveria provas do envolvimento do réu nas supostas irregularidades. A participação do acusado no ilícito, de fato, mostra-se controvertida. Sobre a autoria, assim se manifestou a acusação (fls. 3.185-3.187): “Todas essas circunstâncias, a saber, o envolvimento de diversos agentes públicos, todos da confiança e bastante próximos ao alcaide; o caráter escancarado e público da forma de realização dos pagamentos; a exata correspondência entre os repasses ao nosocômio e os pagamentos ilegais; a ilicitude intrínseca das contratações e o fato delas terem beneficiado pessoalmente o prefeito, autorizam a conclusão de que os fatos AP 898 criminosos estavam sob o seu domínio final. O contrário não é crível e nem faz qualquer sentido. Não convence o fácil e cômodo argumento do acusado de que fora atraiçoado por seus subordinados. Inicialmente, porque nas circunstâncias dos autos não se divisa qual interesse lhes poderia haver motivado. A defesa é silente a esse respeito, sendo que não se concebe que tantos agentes públicos – da estrita confiança do denunciado – tenham agido à sua revelia. […] Demais disso, por óbvio que o Chefe de Gabinete do Prefeito de Blumenau/SC não detinha, entre as suas atribuições, determinar o pagamento de fornecedores do Poder Executivo, muito menos aqueles que deveriam ser remunerados pelo Hospital Santo Antônio, que sequer fazia parte da Administração Pública. Se agia na determinação de pagamentos, é certo que o fazia sob ordem do alcaide, de quem era o assessor mais próximo. O próprio Paulo Eduardo de Oliveira Costa reconheceu isso, quando afirmou à autoridade policial que ‘entre suas atribuições como chefe de gabinete, basicamente consta cuidar da agenda do prefeito’ (fls. 598). Nessa mesma linha de intelecção, tem-se que o Secretário de Finanças, o codenunciado Elmo Grutzmacher, afirmou em sede policial que recebera ordens do então Chefe de Gabinete para efetivar determinados pagamentos via Hospital Santo Antônio. Como é curial, um Secretário Municipal não está subordinado ao Chefe de Gabinete do Prefeito. Resulta claro que se ele assumiu responsabilidade por ordenar os pagamentos, assim o fez por ver no seu colega um mero transmissor de ordens daquele a quem ambos deviam obediência: o alcaide”. O Ministério Público destaca, ainda, que os codenunciados, em suas respostas à acusação, implicaram o réu nos ilícitos investigados (fls. 3.1883.189): “Para arrematar, importa frisar que, em suas respostas à AP 898 acusação, os codenunciados delataram o acusado Décio Lima. In verbis: Elmo Grutzmacher: ‘9. O Acusado nunca foi ordenador primário e isolado dos atos de liberação dos pagamentos cuja ilicitude se pretende ver declarada. 10. Todos os pagamentos realizados pelo Acusado decorriam de determinação expressa do Acusado Décio Nery de Lima (…)’ (fls. 2.448/9, g.n.) Fernando de Mello Vianna: ‘(…) o Denunciado e/ou os seus subordinados apenas cumpriam ordens de superiores hierárquicos (Prefeito, junta Financeira, Secretário de Finanças, Secretário de Comunicações) para repassar aos credores os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Blumenau (…)’ (fls. 2.556v, g.n.) Acerca da chamada de corréu, mormente após o advento da Lei n° 10.792/03, cumpre lembrar, com Malatesta, sua admissibilidade, pois ‘a facilidade para dizer a verdade sobre o próprio fato só pode, logicamente, levar à facilidade em dizer a verdade sobre o fato de outrem’. Destarte, pode-se afirmar com o necessário grau de segurança que a determinação para a prática dos delitos objeto da presente ação penal foi do réu Décio Nery de Lima”. As alegações finais fazem referência, também, a depoimento prestado na fase inquisitorial por Carlos Eduardo Locatelli, proprietário da empresa Press.Com Assessoria de Imprensa, cujo teor, no que importa, é o seguinte (fl. 515): “[…] Que, em Junho ou Julho/99, no Restaurante Na Moita, a Rua Joinville, nesta, seu sócio Willian contratou serviço de publicidade com a PMB [Prefeitura do Município de Blumenau], de maneira informal, com alguns integrantes da PMB, que estavam naquele restaurante, entre os quais o prefeito Décio Nery Lima e outros cujo não sabe e que seu sócio Willian não lhe informou; Que a contratação de serviços eram para AP 898 abrir página dupla de publicidade na revista de circulação bimestral que sua empresa mantém, denominada ‘Na Moita Mag.’, cujo exemplar apresenta neste instante comprovando a página dupla, folhas 27 e 28, contratada pela PMB, pertinente à reurbanização da rua XV de Novembro, inclusive com foto da rua XV de Novembro, de uma maquete, tendo a seguinte gravação: ‘Reurbanização. Todos os dias vão ser lindos’, com logotipo da PMB, do CDL e da Empresa Momento Engenharia; Que o anúncio publicitário foi pago unicamente com recursos da PMB, ou seja, CDL e Momento em nada contribuíram; Que o serviço prestado foi pago através da Nota Fiscal n. 20 de sua empresa, datada de 04.02.2000, tendo como pagador a Fundação Hospitalar de Blumenau – HSA, no valor de R$ 1.800,00 reais; […]” 4. No caso, todavia, as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo não corroboram com segurança a versão do Ministério Público. Os elementos apresentados, embora não deixem dúvidas acerca das irregularidades na contratação dos serviços de publicidade pela Prefeitura de Blumenau na gestão do réu, não o comprometem cabalmente. Os depoimentos testemunhais, do mesmo modo, passaram longe de incriminá-lo. Especificamente com relação ao depoimento judicial da testemunha de acusação José dos Santos Garcia – Secretário de Planejamento do Município de Blumenau e membro da “junta financeira” responsável por autorizar despesas à época dos fatos –, foi-lhe questionado expressamente sobre a participação e ciência do réu (fls. 2.928-2.930): “Juiz – […] O senhor nunca encostou no Décio e disse assim: ‘Oh, Décio’ […] ‘você está pagando publicidade com verba do hospital?’ O senhor nunca fez essa pergunta? Testemunha – Mas isso, mas isso eu fiz pra todo mundo, não só pro Décio, pro governo... Juiz – O que que eles responderam? […] Testemunha – A resposta de que não pagavam. […] AP 898 Advogado – (…) Bom, o que importa saber aqui é: nesse caso específico, houve ingerência do prefeito? Testemunha – Na Junta não, porque nós só passávamos a cota. […] Advogado – Então, não houve nenhum tipo de avocação, de determinação do prefeito nesse sentido? Testemunha – Não, não passaram pela Junta”. Outrossim, a testemunha de defesa Aroldo Bernhardt declarou não ter havido ingerência direta do réu durante o período em que ocupou o cargo de Superintendente do Hospital Santo Antônio – logo após os supostos fatos delituosos (fl. 3.023): “Advogado – Durante esses três meses, houve alguma ingerência do prefeito em relação ao Hospital, à contratação, a pagamento de contas, esse tipo de coisa? Testemunha – Olha, sequer cheguei a falar com o prefeito a respeito. Acho até que, nesses três meses, nem sequer encontrei o prefeito, não me lembro. Porque havia, no Conselho de Administração – que, por causa da crise, no Hospital se reunia quase que semanalmente –, havia um representante da prefeitura, então toda a minha ligação era através dele, solicitando recursos, (ininteligível) prefeitura, dessa forma. Juiz – Quem era esse representante? Testemunha – Eu acho que era ou o Roberto (ininteligível) – eu acho que foi depois, no começo (ininteligível) –, e o João (ininteligível), que era secretário da Fazenda do Governo e, por isso, estava lá”. As demais testemunhas de defesa limitaram-se ao exercício abonatório. A testemunha de acusação Paulo Eduardo de Oliveira Costa – chefe de gabinete do réu à época dos fatos –, por sua vez, apenas afastou a responsabilidade da “junta financeira” pelos pagamentos realizados pelo Hospital Santo Antônio de despesas da Prefeitura, mas de nenhum modo implicou o acusado (fls. 2.935-2.938): AP 898 “Ministério Público – A suma da acusação, aqui, diz respeito ao seguinte fato: que a prefeitura passaria ao Hospital Santo Antônio determinada verba e essa verba, então, era usada para pagar despesas que seriam ordinadamente da Secretaria de Comunicação, ou seja, despesa com publicidade. Tá? Testemunha – (Meneou positivamente). Ministério Público – Despesas essas que, em princípio, consta aqui que não haviam sido licitadas, enfim, há menções a contratações informais. Testemunha – Sim. Ministério Público – Então vamos lá. Isso é verdadeiro? Isso ocorreu mesmo nesse período? Testemunha – Eu não tenho conhecimento dessa ocorrência. Ministério Público – Mas esse repasse, o pagamento de despesa da Secretaria de Comunicação por parte do hospital, isso de fato ocorreu? Testemunha – Eu tenho conhecimento por aquilo que saiu, na época, na imprensa. Vamos lá, eu vou falar, aqui, no âmbito que eu acho que é o objeto da Junta Financeira. O que existiam lá eram deliberações a respeito de valores previstos em orçamento, repassados ao Hospital para o seu custeio e para sua manutenção. Então, isso era o que acontecia de deliberação ou de gestão por parte da Junta Financeira. Especificamente, sobre questões de repasse para pagamentos de despesas, no caso, de comunicação por parte do Hospital, a Junta nunca deliberou sobre isso. Então, não tinha conhecimento e,aí, depois, obviamente que isso se tornou público, como notícia, enfim, a partir dos processos que foram, que aconteceram na sequência. […] Ministério Público – E o papel do Prefeito nisso tudo? Eu sei que a Junta, o prefeito não tinha assento na Junta. Certo? Testemunha – Sim. Ministério Público – Mas essas demandas de pagamento, o AP 898 que eu quero dizer é o seguinte: o prefeito, enquanto autoridade máxima do município, ele tinha um poder hierárquico sobre a Junta? Testemunha – Não. O prefeito delegou pra Junta poder. Eu não me lembro se tinha alguma, se formalmente a Junta foi constituída, existia uma delegação de poder pra Junta, para que ela fizesse, então, essa deliberações. Não existia a indicação: prefeito paga isso ou paga aquilo, não é? Existia preocupação, obviamente que tudo que se deliberava na Junta – e, aqui, estou falando de uma memória de 14 anos –, mas era aquilo que estava contratado, que existia então, empenho, o contrato, toda aquela tramitação e documentação necessária para poder deliberar o pagamento e fazer o pagamento. […]” 5. Constata-se, portanto, que não há prova concreta de participação do réu no delito em questão. Para considerá-lo como partícipe da conduta imputada, seria indispensável a demonstração, para além da dúvida, de que tenha efetivamente contribuído para o delito. Diversamente do que sustenta a acusação, o fato de a dita “junta financeira” não ser responsável por analisar, ordenar ou aprovar as despesas específicas do Hospital Santo Antônio não comprova que o réu, por cima dela ou por ordem a seus subordinados, tenha demandado que a Fundação Hospitalar de Blumenau arcasse com gastos da Prefeitura. Como cediço, cabe à acusação produzir prova inequívoca que conduza à condenação. Afinal, “nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado“ (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 18-9-2009). No caso concreto, o Ministério Público não se desincumbiu de sua obrigação. Se é certo que sua versão é plausível, o fato é que isso não basta para um juízo condenatório seguro. Com efeito, a ProcuradoriaGeral da República resume-se a indicar circunstâncias diversas que, segundo afirma, “autorizam a conclusão de que os fatos criminosos estavam sob o seu domínio final” (fl. 3.185). Entretanto, não apresentou provas AP 898 concretas de participação do então prefeito nas irregularidades apontadas. Limita-se a citar depoimento tomado na fase policial, não confirmado judicialmente, acerca de fato que, ao que tudo indica, sequer foi presenciado pelo depoente, e manifestações de corréus, conforme reproduzido anteriormente. Como firmado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, palavra de corréu não basta para embasar a condenação: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. […] ‘o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999’ […]”. (RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013) “HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CORÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA”. (HC 94034, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 5-9-2008) Por outro lado, o art. 155 do Código de Processo Penal veda expressamente, como regra, a condenação com base exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Acerca do tema: “INQUÉRITO - ELEMENTOS - CONDENAÇÃO. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito”. (HC 96356, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, AP 898 DJe de 24-9-2010) “Segundo entendimento pacífico desta Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa”. (HC 103660, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 7-4-2011) 6. Imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal. Ao contrário. A responsabilização penal nos crimes comissivos impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se apresentem, decorrentes da exclusiva condição de ser prefeito. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Ação Penal. Senador da República. […] 2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 3. Pretensão acusatória julgada improcedente”. (AP 554, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8-6-2015) Do inteiro teor do voto do relator, extrai-se o seguinte: “3. […] não há nos autos provas suficientes da efetiva participação do acusado no delito. Há dúvida se o réu concorreu para o crime, cuja materialidade está configurada, dando ordens para a transferência dos valores. […] 4. Permitir que o acusado seja condenado somente pela posição hierárquica superior, no caso chefe do poder executivo estadual, seria um mal uso da teoria do domínio do fato. Deve haver prova inequívoca de que o acusado emitiu tal ordem, o AP 898 que não é o caso dos autos. Ademais, o mero ‘dever de saber’ não é suficiente para uma condenação em razão de ensejar responsabilização objetiva, incompatível com o direito penal. Não cabe presunção in malan partem, ante o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII da Constituição Federal). 5. Em um caso análogo, esta Corte manifestou-se no sentido de que ‘não se pode, é certo, presumir a responsabilidade criminal daquele que se ache no cargo de Prefeito municipal, em função apenas dessa titularidade. Increpação mecânica ou linear que redundaria na aplicação da inadmissível figura da responsabilidade penal objetiva. Se se prefere, implicaria presumir a responsabilidade penal objetiva em razão da simples titularidade do cargo público.’ (AP 409, Rel. Min. Ayres Britto)” No mesmo sentido, já decidiu esta Corte que “a mera subordinação hierárquica dos secretários municipais não pode significar a automática responsabilização criminal do Prefeito” (AP 447/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 29/5/2009). Ante a ausência de provas cabais da autoria, a absolvição se impõe, conforme pacífico entendimento da Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. (...) SENTENÇA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. FRAGILIDADE EVIDENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. (…) 2. Em matéria penal, a densificação do valor constitucional do justo real é o direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF). É dizer: que dispensa qualquer demonstração ou elemento de prova é a não-culpabilidade (que se presume). O seu oposto (a culpabilidade) é que demanda prova, e prova inequívoca de protagonização do fato criminoso. 3. O polêmico fraseado ‘contra a evidência dos autos’ (inciso I do artigo 621 do CPP) é de ser interpretado à luz do conteúdo e alcance do Direito Subjetivo à presunção de nãoculpabilidade, serviente que é (tal direito) dos protovalores constitucionais da liberdade e da justiça real. AP 898 4. São contra a evidência dos autos tanto o julgamento condenatório que ignora a prova cabal de inocência quanto o que se louva em provas insuficientes ou imprecisas ou contraditórias para atestar a culpabilidade do sujeito que se ache no pólo passivo da relação processual penal. Tal interpretação homenageia a Constituição, com o que se exalta o valor da liberdade e se faz justiça material, ou, pelo menos, não se perpetra a injustiça de condenar alguém em cima de provas que tenham na esqualidez o seu real traço distintivo. 5. Ordem concedida”. (HC 92435, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 17-10-2008) 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental interposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente a denúncia, por não existir prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal (art. 386, V, do Código de Processo Penal). É o voto. 12/04/2016 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 898 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Revisor): A presente ação penal foi ajuizada contra o Deputado Federal Décio Nery de Lima pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, alegadamente cometido quando o réu – que hoje é membro do Congresso Nacional – exercia o mandato de Prefeito de Blumenau/SC. Sustenta-se, quanto à imputação penal em referência, que o réu, “ex-Prefeito de Blumenau/SC e atual Deputado Federal (…), desviou recursos da municipalidade, por meio do seguinte estratagema: determinou a transferência de recursos – sem causa jurídica válida – para a Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio, que por sua vez os verteu em pagamentos realizados em proveito de diversas empresas de produção e divulgação publicitária. Tais peças majoritariamente promoviam pessoalmente o alcaide” (fls. 3.177). A denúncia foi recebida por esta colenda Segunda Turma, em 25/06/2014, em julgamento cujo acórdão restou assim ementado (fls. 3.117): “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. QUESTÕES DE ORDEM. ARQUIVAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERADO PELO PGR. NULIDADES DO INQUÉRITO SÃO SANADAS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. DILIGÊNCIAS POSTERIORES TRAZEM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA. AP 898 IMPEDIMENTO DO MINISTRO RELATOR. INEXISTÊNCIA. CAUSA JULGADA EM OUTRA INSTÂNCIA NÃO DISCUTIU MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO DA DEMANDA. RESOLVENDO QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM. 1. Arquivamento dos autos superado com requisição de diligências que comprovaram a autoria delitiva. Art. 18 do CPP. 2. Oferecimento da denúncia e seu recebimento corroboram a existência dos indícios de autoria, demonstrando que o arquivamento anterior não mereceu prevalecer. 3. O recebimento da denúncia também sana eventuais vícios do inquérito. Precedentes do STF. 4. Impedimento do Ministro Relator que apreciou Agravo em Recurso Especial quando tinha assento no STJ. Inocorrência. Ausência de análise de questão de fato ou direito. 5. Improcedência das questões de ordem.” (grifei) O Ministério Público Federal, em suas alegações finais (fls. 3.168/3.195), manifestou-se, preliminarmente, pela rejeição da nulidade processual arguida pelo réu, que impugna, uma vez mais, o “desarquivamento do inquérito que precedeu esta ação penal” (fls. 3.172). Quanto ao mérito, o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação penal, fazendo-o em promoção assim ementada (fls. 3.168): “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTAMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PRATICADO POR PREFEITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. 1. Preliminar de desarquivamento irregular do feito que não merece acolhida. Questão preclusa nos autos. 2. Provas dos autos demonstram que o então Prefeito de Blumenau/SC desviou em proveito alheio recursos do Hospital Santo Antônio para pagamento de despesas de publicidade e AP 898 propaganda do Município, completamente alheias ao funcionamento da referida casa de saúde.” (grifei) Em consequência, o eminente Procurador-Geral da República pede “(...) seja julgada procedente a ação penal, com a condenação de Décio Nery de Lima pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c art. 71 do Código Penal” (fls. 3.195). O réu, por sua vez, postula sua absolvição “nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal” (fls. 3.281), fazendo-o com apoio nos seguintes fundamentos (fls. 3.279/3.281): “E, nesse sentido, ressalta-se que as testemunhas — seja da Defesa, seja da Acusação — nada disseram sobre a participação do Defendente neste suposto desvio de destinação, consistente no pagamento de despesas de comunicação da prefeitura pelo Hospital Santo Antônio. Por este motivo, e conforme exaustivamente argumentado, eventual condenação do Defendente ensejaria inevitável ocorrência de responsabilidade objetiva, inaceitável em qualquer Estado Democrático de Direito. O interrogatório do Defendente é bastante esclarecedor quanto às situações ocorridas no Município de Blumenau àquele tempo, e demonstra não haver qualquer participação ou conhecimento dele sobre o desvio de finalidade de verbas supostamente ocorrido. Do mesmo modo, deve-se dizer que, em mais de 30 anos de vida pública, o Defendente nunca fora anteriormente processado criminalmente por nenhum desvio de conduta, seja em sua vida como administrador público, como parlamentar, como profissional ou mesmo como pessoa. Também chama a atenção o fato de que, conforme se verifica das cópias da remanescente Ação Penal (Apensos 31 a 38), desmembrada para a origem – Comarca de Blumenau –, já ocorreu a prescrição do crime em relação a todos os demais investigados. Assim, é no mínimo incongruente a permanência da presente ação penal em AP 898 desfavor somente daquele já tido por inocente pelo seu promotor natural à época dos fatos. Deve-se também salientar que é dever dos advogados promover a defesa de seus constituintes da melhor forma possível. Assim, cumpridas as diligências repassadas à Defesa, foi possível verificar a procedência do quanto alegado nos requerimentos anteriores, insistindo-se, por isso, nas preliminares aqui aventadas. Desta forma, havendo questões preliminares – invencíveis, sob o ponto de vista de seus advogados – que dizem respeito ao Defendente e às suas garantias processuais constitucionalmente asseguradas, é dever – e jamais faculdade – da Defesa trazer tais questionamentos à deliberação desta eg. Suprema Corte. Por fim, não é possível existir qualquer ‘grau de segurança’ (fls. 3.189), nem mesmo ’dúvida razoável’, por mínimo que seja, para ensejar uma condenação nos autos, diante do quadro fático-probatório produzido na instrução processual – sobretudo porque seria mesmo impossível: trata-se, à espécie, de um homem inocente. Aliás, imagina-se que exatamente por isso as alegações finais do ‘Parquet’ trouxeram conceitos estrangeiros (‘standard probatório’ e ’prova além de dúvida razoável’ – fls. 3.192): pelo visto, nem a própria Acusação acredita na culpa do Defendente, sofisticando o discurso jurídico neste sentido. Contudo, se o caso é simples, a solução também deve ser simples.” (grifei) Examino, inicialmente, o “agravo regimental” interposto pelo réu, no qual este alega, em preliminar, a ocorrência de nulidade processual absoluta que teria resultado do desarquivamento do inquérito instaurado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Entendo assistir plena razão ao eminente Relator, cujo voto, ao examinar essa arguição, bem a repeliu, pelo fato de já se achar preclusa a matéria em causa, eis que “a questão já foi resolvida por decisão prolatada em 10.04.2015”. AP 898 Impõe-se, desse modo, o não provimento de mencionado recurso de agravo, com a consequente rejeição da preliminar arguida. Quanto ao mérito da controvérsia ora em exame, acompanho o eminente Ministro Relator, para, em razão da insuficiência do conjunto probatório, proferir juízo de absolvição penal do acusado, fazendo-o com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. Tal como advertiu o eminente Relator, a falta de suporte probatório idôneo na presente causa impede que se formule, legitimamente, na espécie, qualquer juízo penal condenatório. O exame destes autos revela que o Ministério Público não se desincumbiu, como se lhe impunha, do ônus de comprovar, de modo pleno, os elementos pertinentes à acusação penal. E, como se sabe, as acusações penais não se presumem provadas, eis que o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso) incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Daí o magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema: “(…) AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. – Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), AP 898 criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. – Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de devolver-se, ilegitimamente, ao réu o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. – Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” (HC 88.875/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O fato indiscutível é que a insuficiência da prova penal existente nos autos não pode legitimar a formulação, no caso, de um juízo de certeza que autorize a condenação do réu. Com efeito, tenho para mim que os elementos produzidos neste processo evidenciam, de maneira bastante clara, a ausência de dados que permitam identificar, com segurança, a autoria, por parte do réu, do crime tipificado no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. Como se vê, Senhores Ministros, assume inquestionável relevo, no caso ora em julgamento, a ausência conspícua de dados probatórios evidenciadores da prática delituosa pelo acusado. Cumpre destacar, por oportuno, que em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre AP 898 prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. O exame dos elementos constantes destes autos evidencia que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse, em juízo, o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. Nunca é demasiado reafirmar que o princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico, qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de acusação penal contra ela formulada, tal como esta Suprema Corte tem sempre proclamado (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “(…) A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. AP 898 Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.290/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Como sabemos, nenhuma acusação penal presume-se provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade (ou do estado de inocência) das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair AP 898 sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. É preciso relembrar, Senhores Ministros, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal. AP 898 Não se pode – considerada a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Revela-se importante advertir, Senhores Ministros, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que assiste a qualquer um – de ser presumido inocente. Cumpre ter presente, bem por isso, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”. Nem se alegue, de outro lado, que os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial autorizariam, “per se”, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu em relação aos fatos que lhe foram imputados. AP 898 Não podemos desconhecer, no ponto, que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a acusação penal, pode revestir-se de um decreto MELLO). prova penal produzida em juízo pelo órgão da sob a égide da garantia constitucional do contraditório, de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE Disso decorre que os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público –, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. Na realidade, Senhores Ministros, o resultado do inquérito policial traduz, como efeito da atividade unilateral desenvolvida pelo Poder Público, um acervo informativo meramente destinado a habilitar o órgão da acusação penal, que é o Ministério Público, a instaurar a “persecutio criminis in judicio” (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 43/45, item n. 12, 1986, Forense; AP 898 VICENTE DE PAULO VICENTE DE AZEVEDO, “Direito Judiciário Penal”, p. 115, 1952, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/153, 1961, Forense). A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária (“informatio delicti”), de um lado, e o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial, de outro, não autorizam, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da plenitude de defesa, a formulação de decisão condenatória cujo único suporte venha a ser a prova, não reproduzida em juízo, consubstanciada nas peças do inquérito respectivo. Por isso mesmo, a orientação jurisprudencial dos Tribunais (RT 422/299 – RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355) firmou-se no sentido de que: “É nula a decisão proferida em processo que correu em branco, sem que nenhuma prova fosse produzida em Juízo.” (RT 520/484 – grifei) “A prova colhida no inquérito não serve, sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório, à falta de garantia do contraditório penal.” (RT 512/355 – grifei) Nem se diga que o princípio do livre convencimento do magistrado deveria preponderar, sem qualquer limitação, tendo presente, apenas, a realidade do conjunto probatório, e não o lugar em que este se produziu. Como apropriadamente observa FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO (“op. cit.”, p. 56, item n. 14), “sufragar-se tal escólio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princípio basilar do contraditório (...)”. AP 898 Outro não é o magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Processual Penal”, vol. I, 1980, Saraiva), para quem "não há prova (ou como tal não se considera), quando não produzida contraditoriamente" (p. 194 – grifei). Afinal, salienta o saudoso Mestre paulista, “se a Constituição solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o réu não podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito” (p. 104). O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva): “(…) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (…).” (grifei) AP 898 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos: “Ação Penal. Deputado Federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição. …................................................................................................... 2. Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria. …................................................................................................... 4. Pretensão acusatória julgada improcedente.” (AP 421/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ….................................................................................................. 5. Os depoimentos e laudos acostados aos autos não apresentam elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a responsabilização criminal do Réu pelos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. AP 898 6. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. 7. Ação penal julgada improcedente.” (AP 465/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “Ação Penal. Senador da República. Artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Absolvição. 1. O delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato. 2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 3. Pretensão acusatória julgada improcedente.” (AP 554/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. ESTELIONATO. QUESTÃO INERENTE À ESFERA PRIVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, ‘caput’, do Código Penal). II – Obtenção de vantagem ilícita mediante alegada simulação de contrato de natureza civil. …................................................................................................... V – Ausentes elementos de prova aptos a propiciar condenação. VI – Absolvição por deficiência de provas, com base no art. 386, V, do CPP.” (AP 612/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVASÃO DE INSTALAÇÕES DE AUTARQUIA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE AP 898 COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. …................................................................................................... 2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente.” (AP 619/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (art. 312 do CP). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do ‘in dubio pro reo’ e do ‘favor rei’. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. …................................................................................................... 2. Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos – ‘in dubio pro reo’ e ‘favor rei’ – somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial. 3. Ação penal julgada improcedente.” (AP 678/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Cabe ressaltar, finalmente, tal como entendeu o eminente Relator, que a mera invocação da condição de Chefe do Poder Executivo municipal, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou, o que é mais grave, a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. AP 898 A circunstância objetiva de alguém exercer cargo de direção ou de administração não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente condenação criminal. Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum crimen sine culpa”), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do direito penal da culpa. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Não foi por outro motivo que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da AP 527/PR, da qual também fui Revisor, ao apreciar o tema relativo à responsabilidade penal objetiva, assim se pronunciou: “(...) o fato de aparecer o denunciado, então prefeito municipal, como responsável pelo pagamento de ínfima parcela contratualmente ajustada não tem o condão de transformá-lo em agente do ilícito. Na minha concepção, respeitando embora a dos que entenderam em sentido oposto, não identifico, nos autos, indício de prova fora da responsabilidade penal objetiva, ou seja, indício concreto de que o denunciado tenha participado de qualquer ato que ensejasse sua intervenção corretiva para impedir a prática do delito AP 898 (art. 13, § 2º, do Código Penal). De igual modo, não há indício algum de que tenha determinado esse procedimento irregular. O fato é que o exercício do cargo de prefeito municipal apresenta riscos próprios, sem dúvida, mas essa circunstância, ao meu sentir, não faz com que haja responsabilidade penal se não se demonstra, efetivamente, um mínimo de indícios de que teve participação no ato apontado como ilícito. O risco, por si só, decorrente do fato de ter assinado o contrato e uma ordem de pagamento (que, isoladamente, não atinge o valor necessário à formalização de procedimento licitatório) não é suficiente para a sua responsabilização penal, que seria, portanto, objetiva, o que é rechaçado por nosso ordenamento jurídico.” (grifei) Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova convincente e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade em relação ao réu, no que concerne ao crime que lhe foi imputado. Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o eminente Relator, acompanho, integralmente, o douto voto que vem de proferir. É o meu voto. 12/04/2016 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 898 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, acompanho o Ministro-Relator e Vossa Excelência, pedindo vênia ao Ministério Público, que arrolou tão bem as razões. Entretanto, como Vossa Excelência acaba de ler, não há provas suficientes para a condenação. Estou acompanhando, às inteiras, portanto, pela improcedência. 12/04/2016 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 898 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também, Presidente, pedindo todas as vênias à eminente representante do Ministério Público, acompanho o voto do Ministro-Relator e o de Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 898 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : DÉCIO NERY DE LIMA ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (163657/SP) ADV.(A/S) : IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS (173163/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, em consequência, rejeitou a preliminar arguida. Prosseguindo no julgamento, e também por unanimidade, a Turma julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo réu, o Dr. Thiago Bouza. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação na 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais – New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, realizada na Romênia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 2. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. Igualmente prejudicados os pedidos de extensão formulados pelos corréus. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do HC 124231 voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi preso preventivamente, em 1º de outubro de 2013, ante a suposta prática dos delitos versados nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada), combinado com o 8º da Lei nº 8.072/1990, e 35, combinado com o 40, incisos III a VII, ambos da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico circunstanciada pela proximidade a estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, pelo emprego de arma de fogo, pelo caráter interestadual, por visar crianças e adolescentes, e pelo financiamento). O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no Processo nº 001151623.2013.8.26.0564, ao determinar a preventiva, ressaltou existirem circunstâncias concretas reveladoras do suposto envolvimento do paciente na organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Reportou-se ao fato de o grupo possuir ramificações em outros estados da Federação, a exigir o afastamento do convívio social. Concluiu pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, ante o risco de reiteração delituosa. HC 124231 Na sequência, indeferiu o pedido de liberdade provisória, por entender que persistiam os motivos ensejadores da custódia. No tocante à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, aludiu à complexidade do processo. Em habeas corpus, repetiu-se a argumentação concernente à demora do encerramento da instrução processual. Acrescentouse a arguição de falta de justa causa para a sequência da ação penal. A Nona Câmara de Direito Criminal, ao indeferir a ordem, consignou terem sido demonstrados, na decisão atacada, elementos suficientes a respaldar não apenas a prisão, mas também a denúncia, oferecida em 10 de outubro de 2013. Salientou que a apontada morosidade seria decorrente das peculiaridades do caso concreto, em virtude da multiplicidade de acusados e de diligências visando a localização de corréu foragido. Destacou o fato de as investigações haverem ensejado a formalização de oito denúncias e várias notificações a réus presos em estabelecimentos prisionais diversos. Alfim, recomendou esforços ao Juízo no sentido de reduzir a duração do julgamento. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora indeferiu o pedido liminar, formulado no Habeas Corpus nº 295.137/SP, de afastamento da custódia, pois entendeu ausentes os requisitos a viabilizar o acolhimento da pretensão. Frisou a confusão com o próprio mérito, a impor o exame aprofundado pelo Colegiado. Neste habeas, o impetrante enfatiza o excesso de prazo da custódia preventiva. Diz que resultou da prisão temporária, tendo ocorrido, consoante aduz, em 2 de agosto de 2013. Reafirma a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, porque não haveria a comprovação dos indícios de autoria em relação ao paciente. Assevera que os elementos colhidos na fase de inquisição mostram-se dissociados das imputações descritas na denúncia. Realça a presença de condições pessoais favoráveis – primariedade, família HC 124231 constituída e ocupação lícita no distrito da culpa. Requereu, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. Anoto que o paciente se encontra preso preventivamente desde 1º de outubro de 2013. A sentença penal condenatória foi prolatada em 18 de novembro de 2015, sendo imposta a pena total de quinze anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado, mantida a custódia. Pesquisa realizada no sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de novembro de 2015, revelou que o Habeas Corpus nº 295.137/SP está concluso ao relator, ministro Ericson Maranho, desembargador, convocado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sucedendo a relatora originária, ministra Marilza Maynard, desembargadora, convocada, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A medida acauteladora foi implementada por Vossa Excelência em 20 de novembro de 2015. Foram formulados pedidos de extensão dos efeitos da decisão, ainda não apreciados, pelos corréus Orivaldo Garrido, Douglas Livinhali, Jeferson Sampaio Nogarol, Ricardo Batista Ambrósio e Diego Gonçalves Ferreira. A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração, por não ser caso de superação do Verbete nº 691 de Súmula do Supremo, e, se admitida, pelo indeferimento da ordem. Observo que o Habeas Corpus nº 295.137/SP foi declarado prejudicado pelo relator, ministro Ericson Maranho, em 1º de fevereiro de 2016, ante a liminar deferida por Vossa Excelência, alcançando o pronunciamento o trânsito em julgado no dia 10 imediato. HC 124231 Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 29 de março de 2016, revelou que o processo-crime encontra-se na fase de apresentação das alegações finais. Lancei visto no processo em 2 de abril de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 12 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo. DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito é orgânico e dinâmico, não se podendo agasalhar a queima de etapas. A impetração é admissível toda vez que a liberdade de locomoção, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. A supressão de instância e a glosa visam beneficiar e não prejudicar a parte, que, no habeas corpus, é apenas o paciente, na voz do impetrante. Mais do que isso, não falta campo a implementar a ordem de ofício, em vez de simplesmente deixar o quadro como está. Valho-me do que assentei ao implementar a liminar, em 20 de novembro de 2015: […] 2. É dado perceber que, presente a data de cumprimento do mandado – 1º de outubro de 2013 –, a custódia provisória do paciente está a extravasar mais de dois anos, sem que haja a formação da culpa. O excesso de prazo salta aos olhos. Até mesmo o Tribunal de Justiça, embora tenha indeferido a ordem HC 124231 de habeas corpus, recomendou celeridade na condução do processo-crime. Vale consignar que a superveniente sentença penal condenatória é neutra, ante a natureza preventiva da prisão dela decorrente. […] No tocante à falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, não há excepcionalidade a ditar a queima de etapas, vale dizer, o Supremo pronunciar-se antes de as instâncias originárias virem, em definitivo, a fazê-lo, considerado encontrar-se o processo-crime ainda em fase de alegações finais. Cumpre observar a organicidade e a dinâmica do Direito, notadamente o instrumental. Defiro parcialmente a ordem para, consolidando a medida acauteladora, afastar a prisão preventiva. Ante a ausência de prova da data do cumprimento dos mandados de prisão, inviabilizando a aferição do excesso de prazo, a fim de avaliar a presença ou não de identidade de situações jurídicas, não acolho os pedidos de extensão. É como voto.