text: Reclamação constitucional. Juízo de não recepção pela CF/88 da forma de cálculo do reajuste do benefício previdenciário disciplinada na Lei nº 10.394/70 do Estado de São Paulo, com fundamento na SV nº 4. Percentual de contribuição incidente sobre benefício previdenciário. ADI nº 4.429/SP e ADI nº 4.291/SP. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas. Reclamação improcedente. Cassada a decisão liminar. 1. A decisão do STF acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.549/09 do Estado de São Paulo (ADIs nºs 4.429/SP e 4.291/SP) não possui identidade de tema com o juízo do TJSP acerca da não recepção da Lei nº 10.6394/70 do Estado de São Paulo pela ordem constitucional vigente após a promulgação da CF/88. 2. A decisão de inconstitucionalidade nas ADIs nºs 4.429/SP e 4.291/SP não alcança dispositivos da Lei nº 13.549/09 do Estado de São Paulo não impugnados nas ações, uma vez que a atuação típica do Poder Judiciário é orientada pelo princípio da inércia, segundo o qual a jurisdição somente pode ser exercida após provocação. 3. Reclamação julgada improcedente. Cassada a decisão liminar. RCL 14967 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a reclamação e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por José Carlos Pereira em face de alegado descumprimento, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da autoridade da decisão desta Suprema Corte proferida ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.429/SP, de eficácia erga omnes. Segundo consta da inicial, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) para cassar a decisão do juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em antecipação aos efeitos da tutela da ação ordinária ajuizada pelo reclamante, segurado da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, assegurou, forte no julgamento da ADI nº 4.429/SP, o pagamento da sua aposentadoria complementar “em RCL 14967 equivalência com o percentual de aumento do salário-mínimo, e limitado o desconto previdenciário ao percentual de 5% (cinco por cento) ao mês”. O reclamante sustenta afrontada a autoridade da decisão paradigma, pela qual esta Suprema Corte julgou inconstitucional a aplicação da Lei 13.549/2009 do Estado de São Paulo aos segurados que entraram no gozo do benefício anteriormente à sua vigência. Requer a concessão de liminar inaudita altera parte para que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado. Assinala evidenciado o fumus boni juris em face do patente desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Reputa configurado o periculum in mora diante do prejuízo sofrido no sustento próprio e da família, agravado por ostentar o reclamante 74 anos de idade. Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que, confirmada a liminar, seja cassado o acórdão reclamado. Em 05.02.2013, forte no art. 158 do RISTF, reconhecendo presentes, em juízo de delibação, a fumaça do bom direito e o perigo na demora, concedi a liminar requerida, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do acórdão pelo qual provido o agravo de instrumento nº 024112717.2012.8.26.0000 até o presente julgamento de mérito desta reclamação. Prestadas informações pelo Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, relator do feito no qual proferida a decisão reclamada. Apresenta impugnação, na condição de interessado, o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP. Sustenta que “as contribuições para a Carteira dos Advogados não se inserem no âmbito da vedação decorrente do julgamento da ADIN 4429, uma vez que não se refere à concessão de benefício, tratando-se, outrossim, das contribuições que todos os associados devem fazer para a manutenção da Carteira e para a preservação do seu equilíbrio atuarial”. Alega que “o aumento das contribuições à Carteira de Previdência dos Advogados não implica em ofensa a direito adquirido nem a ato jurídico perfeito, uma vez que não afeta o ato de aposentação do agravado”. Pugna pela improcedência da reclamação a fim de “desobrigar o Instituto de reajustar a aposentadoria RCL 14967 do Reclamante com base na variação do salário mínimo, e a autorizá-lo a manter o desconto da contribuição no patamar de 20% instituído pela Lei Estadual nº 13.549/2009”. Mediante a petição nº 46.339/2013, o reclamante requer prioridade na tramitação do feito, por ser beneficiário da Lei nº 10.741/2003. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da reclamação. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Funda-se a presente reclamação em alegado descumprimento de acórdão desta Corte com efeito vinculante. Com efeito, em 14.12.2011, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.429/SP (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 14.3.2012) para, nos termos do voto do Relator, (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, no que excluem a responsabilidade do Estado e (ii) conferir interpretação conforme a Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando não alcançados pelas regras nela previstas os segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, na data da sua publicação, já estavam no gozo do benefício complementar ou já haviam satisfeito, sob a égide da Lei nº 10.394/1970, as condições necessárias à sua concessão (destaquei). Eis a sucinta ementa do julgado: “ESTADO – RESPONSABILIDADE – QUEBRA DA CONFIANÇA. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.” O voto condutor, lavrado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, registra o entendimento firmado por esta Casa com base na segurança jurídica, no princípio da confiança e nas garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, nos seguintes termos: “(...) Diante do quadro, afasto o argumento de não haver a RCL 14967 Carta de 1988 recepcionado o regime instituído para a Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo. Apesar de voltada à proteção social de profissionais sem vínculo com o Estado, foi instituído pelo Poder Público, o que lhe retira o caráter de previdência privada e a finalidade lucrativa. À época, o texto constitucional, na redação original do artigo 201, § 7º e § 8º, viabilizada a gestão de fundo de previdência complementar por ente da administração indireta estadual. Nessa linha, menciono o julgamento do Recurso Extraordinário nº 186.389, relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado em 19 de dezembro de 1996. (...) Assim, mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei nº 10.394/1970. Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, já não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política. (…) Por outro lado, como toda relação jurídica de longa duração, a previdenciária é, de certo modo, aberta, por ser impossível prever, desde logo, todas as mudanças sociais, econômicas e científicas que poderão desequilibrar o vínculo e exigir adaptação. Ante as inúmeras situações passíveis de alterar o suporte fático sobre o qual a relação jurídica foi criada, a expectativa de alguma modificação de regras para restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações é implícita, seja a relação de natureza contratual, seja estatutária. A adequação, no entanto, não pode olvidar princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança. A par desse aspecto, ao avaliar a conformidade RCL 14967 dessas mudanças com o Direito, o intérprete deve sempre indagar a quem competia, no vínculo, assumir o risco, pois, embora a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante. (…) Contudo, a modificação da realidade, por mais grave, não se pode impor à força normativa da Carta da República. Uma coisa é afirmar a alteração ou a supressão de certo regime jurídico, respeitada a razoabilidade. Algo diverso é colocar em segundo plano direitos adquiridos e, digo mais, situações subjetivas já reconhecidas. Se formos ao inciso IV do § 4º do artigo 60 da Carta Federal, constataremos uma dualidade: a proteção, no tocante a emendas, faz-se presente considerados direitos e garantias. Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual nº 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. Na extinção da Carteira de Previdência, como preconizado na norma atacada, não se pode desconsiderar o estreito vínculo existente, desde a criação, entre o Estado de São Paulo e o respectivo Fundo. Deve-se atentar para a singularidade do regime instituído. Surgiu, criado por lei, como um plano de previdência para os advogados do Estado. Posteriormente, apesar de transformado em típico regime especial de previdência complementar, continuou estritamente regulado por lei estadual. Além disso, a instituição gestora da Carteira dos Advogados paulistas sempre foi entidade pública, cuja responsabilidade pela inviabilidade financeira e jurídica descabe imputar aos participantes. Mesmo a norma atacada, RCL 14967 por meio da qual se decretou a liquidação do Fundo, atribuiu a responsabilidade pela gestão da liquidação a ente da administração indireta daquele Estado. Há situação previdenciária singular, criada e fomentada pelo próprio Poder Público, cuja modificação da realidade jurídica implicou a necessidade de liquidação do Fundo. O procedimento de liquidação, embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qual implementado. Imputa aos participantes todo o ônus da preservação do equilíbrio financeiro, até o efetivo término da Carteira, olvidando-se que à Administração Pública incumbia também suportar o risco decorrente da modificação do ordenamento jurídico no transcurso dos anos.” (destaquei) In casu, ao registro de que, antes da vigência da Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo, o autor reunira as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria complementar instituída pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, o juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para, na esteira da decisão firmada ao julgamento da ADI nº 4.429/SP, afastar a aplicação dos critérios de cálculo dos reajustes e das contribuições introduzidos por essa norma. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a decisão de primeiro grau, restabelecendo, assim, o incremento do desconto referente à contribuição complementar para cobertura de despesas administrativas da Carteira, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção, e a alteração da forma de cálculo do reajuste do benefício – antes proporcional ao reajuste do salário-mínimo e agora vinculado à variação do INPC –, inovações promovidas pela Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo. No acórdão reclamado, foi expressamente adotada tese jurídica no sentido de que aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei nº 12.549/2009 do Estado de São Paulo aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, no início da sua vigência, RCL 14967 já estavam no gozo da aposentadoria complementar ou já haviam reunido as condições para tal, excluída a responsabilidade da Administração Pública – entendimento diametralmente oposto ao prevalecente no julgamento da ADI 4.429, consoante se extrai do excerto supra transcrito. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para, forte nos arts. 17 da Lei nº 8.038/1990 e 161, III, do RISTF, cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido, observada a interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 4.429/SP, especialmente no que assentado (i) a inafastabilidade da responsabilidade do Estado e (ii) de modo algum alcançados pelas regras nela previstas os segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, na data da sua publicação, já estavam no gozo do benefício complementar ou já haviam satisfeito, sob a égide da Lei nº 10.394/1970, as condições necessárias à sua concessão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura – relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao que se agrega o incidente de insanidade em curso, cujo pressuposto de instauração é a “dúvida sobre a integridade mental do acusado” (artigo 149 do Código de Processo Penal). 3. O regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese. Impróprio, o ambiente prisional, a indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente (razões de integridade física própria ou de HC 125370 terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo), além de não ser, o regime de prisão, a resposta penal prevista, pelo direito positivo vigente, para casos dessa natureza. 4. Na dicção do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possível a “internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração”. 5. Embora tratada como “medida cautelar diversa da prisão”, em sinalização de alternatividade, impositiva a substituição da prisão preventiva, em juízo cautelar, em caso de inimputabilidade, em respeito ao postulado constitucional da individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de segurança. A previsão legal de internação provisória após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes seus pressupostos. 7. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva decretada contra a paciente pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e, posteriormente, aditou a denúncia para acrescer, na tipificação legal, o § 4º do art. 121 do Código Penal. O Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP decretou a prisão preventiva do paciente. A Defesa postulou a revogação da constrição cautelar, pedido que foi deferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP. Ato contínuo, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau e decretar a prisão preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 308.171/SP, o Ministro Felix Fischer indeferiu o pedido liminar. HC 125370 No presente writ, a Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula 691/STF, ao argumento de que não se encontram presentes os fundamentos que justificam a segregação cautelar. Aduz que o paciente responde o processo em liberdade há mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, período em que se encontra submetido a tratamento ambulatorial, demonstrando uma evolução do seu estado. Requer, em medida liminar, “a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, para que o paciente aguarde em meio aberto, dando continuidade ao tratamento indicado, o julgamento final deste writ”. Postula, no mérito, a revogação da segregação cautelar do paciente. Em 19.12.2014, deferi a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP), cabendo à autoridade judiciária de primeiro grau efetivá-la em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do paciente, nos termos do artigo 96, I, do CP. Naquela ocasião, ainda ressaltei a possibilidade de se efetivar a presente medida cautelar sob o regime ambulatorial (artigo 96, II, do CP), desde que o corpo médico, sob a supervisão do juízo, demande ser esta a melhor forma tratamento do paciente e afirme controlada a sua periculosidade, sem prejuízo de que sejam fixadas outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Informações prestadas pela magistrada de primeiro grau no sentido de que “o paciente vem se submetendo a regular tratamento ambulatorial (fls. 130/137), sendo que tais relatórios informam que o paciente progrediu no tratamento, que vem sendo mantido com regularidade”. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração, “mas pela concessão de habeas corpus de ofício, para, nos termos da liminar concedida nestes autos, substituir a prisão preventiva por internação provisória compulsória (art. 319, VII, do CPP), sem qualquer possibilidade no momento de tratamento sob regime ambulatorial, que somente pode vir a ser permitido após a realização de tratamento sob regime de internação e com respaldo em perícia médica determinada pelo Juízo, que ateste HC 125370 que o paciente não representa mais perigo ao meio social”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus se volta contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP, aos seguintes fundamentos: “Não vislumbro, prima facie, ilegalidade que autorize a concessão da medida liminar. Não consta dos autos perícia oficial conclusiva que ateste a insanidade mental do paciente, tampouco notícia da conclusão do incidente de insanidade mental instaurado quando do recebimento da denúncia, consoante se verifica à fl. 126. Ademais, o decreto preventivo aponta a periculosidade concreta do paciente, motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. Indefiro, pois, o pedido liminar . Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações pormenorizadas e atualizadas à autoridade tida coatora, bem como ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo , para que informe o andamento do incidente de insanidade mental instaurado em face do paciente.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 125.783/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.3.2015; HC 124.052/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.11.2014; e HC 120.274/ES, Rel. HC 125370 Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014. Na hipótese, entendo que, excepcionalmente, o óbice deve ser afastado. Ao exame dos autos, registro que, em um primeiro momento, em 1º.10.2013, o fundamento para a decretação da segregação cautelar pela magistrada de primeiro grau consistiu na garantia da ordem pública, verbis: “(...). A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do réu e, subsidiariamente, pela aplicação de medida cautelar de internação provisória, bem como pela instauração do incidente de insanidade penal. O Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de internação provisória do acusado. Verifico que, por ora, não é o caso de aplicação da medida cautelar de internação provisória do réu, pois, apesar de haver indícios de inimputabilidade ou semi imputabilidade, o que é evidenciado pelos documentos médicos que instruem os autos, não há laudo médico-pericial conclusivo, requisito expresso do art. 319, inc. VII, do código de Processo Penal . Todavia, é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado. Com efeito, o réu foi denunciado por crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, inc. I, do CPP), havendo provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme laudo de exame necroscópico (fls. 69A/69B) e prova oral colhida na fase inquisitiva. Outrossim, a prisão do acusado é imprescindível para a garantia da ordem pública. Isso porque o réu praticou o crime em questão contra um idoso, aparentemente sem qualquer motivo e, segundo depoimento da testemunha Márcia, escutou comentários de que, na mesma ocasião, o réu tentou agredir outras pessoas com o martelo, inclusive uma criança (fls. 66). É pessoa perigosa, portador de problemas psiquiátricos e que, em liberdade, representa um risco para a incolumidade física de qualquer pessoa que porventura venha a cruzar seu caminho. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Erick Izidoro da Silva. Expeça-se mandado de prisão.” HC 125370 Em 19.11.2013, o próprio Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo revogou a constrição cautelar forte na desnecessidade e inadequação da medida. Confira-se: “(...). Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, do qual discordou o Ministério Público, constata-se da análise dos autos que a prisão foi decretada como garantia da ordem pública, diante da inexistência de documento hábil a comprovar a existência de alguma doença mental para que fosse determinada a internação do réu, conforme havia sido requerido pelo Ministério Público (fls. 80/90 e 93/94) . O réu foi citado pessoalmente e até o momento não houve o cumprimento do mandado de prisão. A defesa comprova que logo após os fatos o réu foi internado pela família e assim permaneceu por quatro meses (fls. 150). Após a alta obtida, o réu passou para tratamento ambulatorial e está sendo medicado (fls. 149). Inquestionável que a família está buscando a inclusão do réu em tratamento adequado e que o cumprimento do mandado de prisão apenas viria em desfavor de tal tratamento, que seria interrompido, por evidente. Assim, inexistindo notícia de que após os fatos o réu tenha se envolvido em qualquer outro episódio violento, por ora, a prisão não se mostra necessária ou adequada, motivo pelo qual revogo a r. decisão de fls. 93/94 neste particular. Expeça-se contramandado de prisão em favor do acusado. Oficie-se ao CAPS indicado à fl. 149 para que encaminhe a este Juízo relatório bimestral acerca do tratamento do réu, solicitando-se haja comunicação imediata em caso de abandono do tratamento. No mais, aguarde-se o encerramento do incidente instaurado.” Em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 23.9.2014, deu provimento ao recurso para decretar a prisão do paciente. Colho excertos HC 125370 do respectivo acórdão: “Do relatório acostado à fls. 163, consta que em 10/04/2013 o réu recebeu atendimento médico, constatando-se que apresentava síndrome psicótica, sendo indicada pela equipe avaliadora a necessidade de internação psiquiátrica involuntária em hospital psiquiátrico. O acusado não foi internado, alegando a Defesa, em sede de contrarrazões, que isso se deu pela falta de de vaga no hospital, sendo determinado que o réu aguardasse a vaga em casa, conforme consta do documento de fls. 40/40v. Em 27/04/2013 o réu, em via pública, supostamente desferiu marteladas na cabeça da vítima de 76 anos de idade, a qual veio a óbito. Desse modo, impossível a revogação da prisão ao argumento de que a família do acusado está buscando sua inclusão em tratamento adequado. Como bem aponta o Ministério Público, a família já tinha conhecimento dos problemas psiquiátricos do réu e, ainda que estivessem buscando tratamento, tal fato não foi suficiente para impedir que ele, supostamente, matasse brutalmente uma pessoa que apenas caminhava em via pública. E nem se alegue que a família nada poderia fazer porque este foi o primeiro caso de violência do réu. Em 10/04/2013 , ou seja, mais de 15 dias antes da data do crime, a equipe médica já havia alertado a família para necessidade de internação psiquiátrica involuntária em hospital psiquiátrico, justamente para evitar que o réu viesse a cometer atos como o ora apurados. (…). Mesmo após a indicação de internação, o réu conseguiu ter acesso a um martelo, foi à via pública e, supostamente, golpeou a cabeça de um indivíduo. (…). A Defesa alega que o acusado não foi internado em 10/04/2013 ou seja, quando houve recomendação médica -, em razão da falta de HC 125370 vaga em hospital. Ocorre que, como aponta a própria Defesa, imediatamente após a prática do crime, em 27/04/2013 (data dos fatos), o acusado foi trancado dentro de casa por seu genitor, sendo que, com a chegada do SAMU foi levado ao Pronto Socorro, onde permaneceu até 04/05/2013, quando, então, foi internado em uma Casa de Saúde Mental. (…). Portanto, em que pesem as alegações da combativa Defesa, fica demonstrado que a família do acusado, ainda que busque os tratamentos devidos e esteja se esforçando para melhora do réu, não possui condições de mantê-lo afastado do meio social ou mesmo de garantir a ordem pública, tarefa que, diga-se, cabe ao Estado. (…) Portanto, inviável a soltura do acusado ao argumento de que a família está buscando a inclusão do réu em tratamento adequado. Por outro lado, temos que estão presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Vejamos. (…). Impende registrar, ainda, que, nos termos da nova redação dada ao art. 313 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos que tenham pena máxima cominada superior a 04 anos de reclusão. E este é o caso. Por outro lado, o paciente está sendo processado por delito de natureza gravíssima hediondo como já dito o que enseja cautela redobrada a respeito de sua recolocação em liberdade, já que este tipo de crime traz temor e intranquilidade ao meio social (…) . Some-se a isso que, no presente caso, o crime foi praticado, aparentemente, sem qualquer motivo, à luz do dia, em via pública, de forma extremamente violenta, havendo informações nos autos de que, além da vítima, outras pessoas da vizinhança teriam sido alvo de tentativas de agressão pelo réu, entre elas, uma senhora de 70 anos de idade e uma criança que estava em uma praça (fls. 77). Assim, evidente que as circunstâncias concretas do delito ora HC 125370 apurado indicam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ademais, consta dos autos que a vítima morava no mesmo bairro do réu, local no qual a filha do ofendido continua residindo. Além disso, algumas das testemunhas arroladas pela acusação também são moradores do bairro, no qual o réu ainda reside. Desse modo, a custódia do paciente se faz necessária para assegurar a instrução criminal, bem como para preservar a integridade física e moral de todas as testemunhas, sendo certo que o acusado tem fácil acesso a elas e pode , ainda, vir a ameaçá-las ou coagi-las . (…). Portanto, é certo que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Vale ressaltar, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que não ocorre no caso em comento. (…). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para cassar a r. Decisão proferida em primeiro grau e, assim, decretar a prisão preventiva de Erick Izidoro da Silva , expedindo-se mandado de prisão . Determino, ainda, que o Juízo de origem providencie a imediata transferência do acusado para hospital penitenciário, ou estabelecimento similar, porém, sob custódia estatal, requisitando-se a vaga.” Na hipótese, entendo que a prisão preventiva não é o instrumento processual penal adequado para satisfazer as finalidades que fundamentaram o acórdão que reativou a custódia atacada, levando em conta o equilíbrio entre a situação pessoal do paciente e os anseios de paz pública invocados por aquele decisum. Embora a inimputabilidade não se presuma – a solução depende do resultado do incidente de insanidade, ainda pendente de julgamento – constato que no caso há indícios fortes de que seja o paciente portador de enfermidade mental com aptidão a sujeitá-lo a medida de segurança HC 125370 futura. Em tempo, há relato de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos (CID F 19.5 e dúvida sobre ocorrência F 29), de adição à drogas e de déficit de atenção (TDAH), afora o próprio curso do incidente de insanidade, cujo pressuposto para a instauração é a “dúvida sobre a integridade mental do acusado” (artigo 149 do CPP). A hipótese, portanto, tem indicativo e sintomatologia de inimputabilidade, de modo que as respostas penais ao caso devem desde já ser guiadas em projeção a uma possível medida de segurança, presente que guiado, o sistema vicariante adotado no Brasil desde a reforma penal de 1984, por uma política criminal bem clara: aplica-se pena ao sujeito culpável, ao passo que ao sujeito inculpável por inimputabilidade se impõe uma medida segurança (artigo 26 e seguintes do CP): “atualmente, o imputável que praticar conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, a medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado “fronteiriço”, sofrerá pena ou medida” (César Roberto Bittencourt, Código penal comentado, 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 374). Embora a condição mental do paciente e sua respectiva imputabilidade somente possam ser atestadas conclusivamente ao término do incidente de insanidade e à vista de decisão do juízo que o está processando, os indícios, neste momento, orientam para que as respostas processuais penais, mesmo que provisórias, se guiem sob as balizas de uma possível medida de segurança. Não se trata de presumir a inimputabilidade, mas de aferi-la, diante dos indícios acima, estritamente para fins de compatibilizar as razões cautelares de segurança coletiva com a situação pessoal do paciente. Estabelecidas tais premissas, compreendo que o regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada ao caso concreto. O ambiente prisional é impróprio para indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente (razões de integridade física própria e de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo) e, além disso, o regime de prisão não constitui a resposta penal prevista, sob a ótica do direito HC 125370 positivo vigente, para casos dessa natureza. Por outro lado, a soltura irrestrita do paciente, baseada no simples fato de que ele vem respondendo adequadamente a um tratamento voluntário feito sob os esforços da sua família e junto a hospitais de ponta na capital paulista, também não me parece solução correta, ao contrário do que decidiu a juíza de primeiro grau ao revogar a prisão preventiva do paciente, posteriormente restaurada pelo acórdão do TJSP. No meu entendimento, há necessidade de se estabelecer um vínculo jurídico que firme a obrigatoriedade de tratamento, independentemente da boa vontade e da disposição da família do paciente, assim como da fiabilidade das alegações da Defesa, por mais críveis e altruístas que sejam elas. Embora não se possa, desde logo, afirmar tecnicamente a periculosidade do acusado – assim entendida a possibilidade de repetição de condutas criminosas futuras, cuja aferição depende de complexo juízo clínico – o fato é que o conjunto indiciário é revelador de uma já realizada agressividade a bens jurídicos relevantes (vida), cuja predição de comportamentos futuros análogos não pode ser desconsiderada em razão da própria sintomatologia das atitudes desviadas a que já me referi acima. Em suma, ao mesmo tempo em que não endosso a compreensão de que “natureza gravíssima” e a hediondez do crime imputado são fundamentos para manter a prisão preventiva do paciente no caso concreto (decreto prisional expedido em 23/09/2014), me associo à conclusão de que o caso enseja “cautela redobrada” a respeito da colocação do paciente em liberdade irrestrita. Registro que atualmente não há mais dúvida sobre a possibilidade de internação cautelar de um cogitado inimputável, conforme previsão do artigo 319, VII, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011 (“Art. 319: São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração”). Sobre o tema, preconiza Guilherme Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 11 ed., rev. atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 681): HC 125370 “Os inimputáveis e os semi-imputáveis, quando cometem delitos violentos, precisam de recolhimento provisório e imediato, não sendo cabível aguardar o término do processo, para que se possa instituir a medida de segurança pertinente. Os hospitais de custódia e tratamento, como regra, recusavam-se a receber réus sem o laudo médico e a aplicação da medida de segurança adequada; muitos dos réus, doentes mentais, permaneciam em cárcere comum, evidenciando flagrante prejuízo à sua saúde e à tranquilidade dos demais detentos. A nova medida cautelar deve ser o suprimento para tal lacuna.” Inobstante o dispositivo legal esteja catalogado como “medida cautelar diversa da prisão”, sinalizando uma alternatividade por parte do aplicador da norma, compreendo que essa substituição é impositiva em casos de juízo cautelar de inimputabilidade, em respeito à individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de segurança. E arremato afirmando que embora o dispositivo mencionado também sugira que a substituição depende de conclusão pericial definitiva da inimputabilidade, isso não exclui a possibilidade de juízo cautelar pela autoridade judicial, como o que ora faço, independentemente do laudo definitivo estar acostado aos autos, sobretudo porque, ao fim e ao cabo, a declaração de inimputabilidade é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da perícia (artigo 182 do CPP e artigo 436 do CPC). Ante o exposto, ratificando a liminar anteriormente deferida, supero excepcionalmente o óbice da Súmula nº 691 desta Corte e concedo a ordem de habeas corpus, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ERICK IZIDORO DA SILVA pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP), cabendo à autoridade judiciária de primeiro grau efetivá-la em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do paciente, nos termos do artigo 96, I, do CP, valendo-se do corpo médico que lhe assiste e dos peritos responsáveis pelo incidente de insanidade mental. Sem prejuízo da determinação acima – e prestigiando-se a expertise HC 125370 médica e a proximidade dos fatos em que se situa o juízo de primeiro grau – fica implícita nesta decisão a possibilidade de se efetivar a presente medida cautelar sob o regime ambulatorial (artigo 96, II, do CP), desde que o corpo médico, sob a supervisão do juízo, demande ser esta a melhor forma tratamento do paciente e afirme controlada a sua periculosidade e sem prejuízo, também, de que sejam fixadas outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Determino a imediata expedição do contramandado de prisão e/ou alvará de soltura em favor do paciente, ficando sob a responsabilidade do juízo de primeiro grau a expedição de guia de internação, caso se faça necessária. É como voto.


text: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). 2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do CPP e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 3. Ausentes indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva e não demonstrado o dolo específico do crime do art. 299 do Código Penal, é de se rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos termos do INQ 2792 art. 395, inc. III, do CPP. 4. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, pela suposta prática, por duas vezes, da infração tipificada no art. 350 do Código Eleitoral (“omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa , se o documento [é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”), na forma do artigo 69 do Código Penal. 2. Narra-se na inicial: “(...) 1. A partir das investigações empreendidas nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela deveria constar. A omissão teve por objetivo ocultar a irregularidade das contas referentes à campanha eleitoral para Deputado Federal de Leonardo Quintão no ano de 2006, cuja administração financeira coube a Rodrigo Lemos Barros Quintão (fls. 118). 2. No dia 30.09.2006 a Polícia Militar de Minas Gerais realizou a apreensão de 270 (duzentas e setenta) camisetas brancas contendo propaganda eleitoral do denunciado em posse de Geovane Correia, que INQ 2792 realizava a estampagem de camisetas de diversos candidatos às vésperas das eleições 2006 (boletim de ocorrência às fls. 06/07). 3. Em depoimento prestado às fls. 42/43, Everaldo Fernandes da Silva, responsável pela venda de camisetas à campanha de Leonardo Quintão, informou que vendeu entre “trezentas e quinhentas (não se recordando corretamente) camisas de malha Colmeia, cor branca para tais pessoas que pagaram três reais por cada camisa” (fls. 42). 4. Posteriormente, por indicação de Romero Cândido de Oliveira, as camisas foram entregues por “Zinho” a Geovane Correia, que realizou a estampagem da propaganda eleitoral do parlamentar, tendo entregue parte da encomenda antes da realização da diligência pela autoridade policial. 5. Dessa forma, após a aquisição, as camisetas foram entregues por pessoa de confiança do pai do denunciado Leonardo Quintão – que foi um dos maiores financiadores de sua campanha a Deputado Federal -, ao responsável pela estampagem da propaganda política, o que evidencia o conhecimento dos denunciados sobre a aquisição do material e a prestação do serviço. 6. Contudo, na prestação de contas eleitoral apresentada pelos denunciados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não estão listados entre as despesas de campanha a compra das camisetas brancas e o serviço de estampagem da propaganda política. 7. Com efeito, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo Lemos Barros Quintão entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006, na qual informaram no Demonstrativo de Receitas e Despesas – DRD (fls. 157/158) que o total da receita de campanha foi de R$ 1.176.898,15 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), sendo que as despesas foram de R$ 1.170.546,15 (um milhão, cento e setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). 8. O relatório pormenorizado das despesas efetuadas não mencionou, contudo, os valores referentes à aquisição das camisetas e o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha. 9. Os denunciados, ao omitirem tais informações, deixaram de INQ 2792 prestar regularmente suas contas à Justiça Eleitoral. As despesas não declaradas, realizadas durante a campanha para Deputado Federal em 2006, deveriam constar na prestação de contas entregue ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, seja como gastos do candidato ou doações de terceiros, caso as camisas e a estampagem tivessem sido pagas por recursos não peretencentes ao candidato. 10. Inafastável, portanto, a conclusão de que ocorridas as despesas e não tendo sido elas declaradas, os denunciados valeram-se de outros recursos que não os oficialmente informados na prestação de contas da campanha eleitoral. Daí a impossibilidade de constar esse dado no documento apresentado à Justiça Eleitoral. 11. Dessa forma, ao omitirem a informação da compra das camisetas de Everaldo Fernandes da Silva e o pagamento do serviço de estampagem a Geovane Correia, os denunciados atuaram com fins eleitorais, visando conferir legalidade à prestação de contas da campanha eleitoral de Leonardo Quintão para Deputado Federal em 2006. 12. Assim agindo, Leonardo Lemos de Barros Quintão e Rodrigo Lemos Barros Quintão praticaram o crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. (...)” (fls. 1442/1445). Com a inicial vieram os documentos de fls. 02-1452. 3. Em 25.11.2011 determinei, por solicitação do Ministério Público, ao Juízo da 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga/MG, o encaminhamento a este Supremo Tribunal Federal da camiseta apreendida e juntada aos autos originários e de esclarecimentos sobre o destino dado ao restante do material apreendido (fls. 1457/1458) Determinei também a notificação dos denunciados para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de quinze (art. 4º da Lei 8.038/90). 4. Consta dos autos ofício às fls. 1463 do juízo da 130ª Zona Eleitoral INQ 2792 encaminhando a camiseta apreendida no processo originário e informando que o restante do material apreendido não está no cartório eleitoral “não sendo possível apresentar cópia de eventual decisão que tenha determinado a destruição ou doação desses itens, tendo em vista que toda documentação alusiva ao referido processo se encontra nos próprios autos.” 5. Notificados (fls. 1468 e 1665), os denunciados trouxeram aos autos respostas autônomas, mas idênticas no conteúdo e subscritas pelo mesmo advogado (fls. 1535/1543 e 1593/1603), suscitando razões que, em seu entender, determinam a rejeição da denúncia. 6. Sustentam que a ação penal examinada não deveria prosseguir por faltar ao Ministério Público interesse de agir pela prescrição em perspectiva pois “(...) [s]e hipoteticamente imaginássemos que o denunciado fosse condenado, o que acredita a defesa não ocorreria, a pena não se afastaria do mínimo legal levando, ao final ao reconhecimento da prescrição.” (fls. 1537) No mesmo sentido assevera que “[e]m hipóteses como esta, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a sentença condenatória (pena em concreto), considerando que o suposto delito se consumou no dia 30/09/2006, transcorridos mais de cinco anos, sem que o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da contagem prescricional, se operasse.” (fls. 1538) Ademais, argumenta ser inepta a denúncia, causando embaraço ao exercício da ampla defesa por deixar de expor “[a]rticulado lógico, claro e objetivo” e apresenta “uma sugestão de que, por ter havido eventualmente pequenas irregularidades na prestação de contas (que inclusive foi aprovada, conforme cópia em anexo) o fato” (crime de falsidade ideológica do art. 350 do Código Eleitoral) “realmente ocorreu apesar de se saber que em direito penal a culpa não se presume”. (fls. 1538/1539) Assevera “com toda clareza, denota-se que a denúncia é inepta, pois INQ 2792 mencionada peça acusatória não traz em seu bojo informações seguras e corretas de que o denunciado praticou o delito prescrito pela norma do art. 350, do Código Eleitoral, eivando o procedimento criminal presente de nulidade na exata medida em que inviabiliza o sagrado direito de ampla defesa, além de não externar nenhuma conduta do denunciado que torne apta a persecução penal, nem individualizar as condutas de ambos os denunciados.” (fls. 1539/1540) Salienta, ainda, inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento da ação penal, por não haver “sequer elemento indiciário que relacione a conduta do denunciado ao fato das camisas apreendidas, apesar de se tratar de material de campanha. Não há, portanto, sequer uma testemunha que sinalize participação, no plano fático, do denunciado na compra das camisas apreendidas, ou de contratação da estampagem. Em outras palavras, não há, nem de longe, nada que demonstre autoria a que justifique denuncia em seu desfavor.” (fls. 1539) Enfatiza também ser atípica a conduta narrada na denúncia porque ausente o dolo, genérico ou específico, e"[A]o longo de toda a investigação, não se reuniu uma única declaração ou documento de que o denunciado tinha conhecimento da compra das camisas ou da contratação da estampagem, não devendo se inferir tenha o denunciado agido com dolo. Afinal, não teve ele a consciência e a vontade de realizar crime nenhum, especialmente em se tratando do fato representado pela compra e estampagem das camisas, muito embora tivesse seu nome na véspera da eleição para deputado.” (fls. 1541) Anota equivocar-se o Ministério Público em capitular a conduta descrita na inicial como o crime do art. 350 do Código Eleitoral porque tal matéria é “[f]requentemente revisitada no Colendo Tribunal Superior Eleitoral, onde há entendimento pacífico, segundo o qual a omissão de despesa em prestação de contas não tem o condão de perfectibilizar o crime de falsidade ideológica, por lhe carecer a finalidade eleitoral, já que as contas são prestadas após a realização do pleito.” (fls. 1542) INQ 2792 Pede a rejeição da denúncia pelos seguintes motivos: “a) Por se encontrar a punibilidade extinta em face da ocorrência da prescrição antecipada; b) Por ser claramente inepta, não autorizando o prosseguimento da persecução penal, como já exposto; c) Por falta de justa causa já que inexistem elementos mínimos que autorizem a deflagração da ação penal; d) Por ser a conduta atípica, considerando a ausência de dolo, seja genérico, seja específico;”(fls. 1543). A defesa dos senunciados juntou os instrumentos de mandato e cópias dos acórdãos proferidos pelo TRE/MG na Prestação de Contas n. 4343/2006, na Representação 3227/2006 e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 3/2007 (fls. 1544/1591). 7. Às fls. 1682/1694 o Ministério Público Federal reiterou o pedido de recebimento da denúncia, asseverando, porém, que os denunciados não deveriam responder pela suposta prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral, mas por terem praticado, supostamente, a conduta descrita no art. 299 do Código Penal, eis que a falsidade descrita na inicial ocorreu após as eleições, o que afasta o dolo específico do art. 350 do Código Eleitoral. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o Deputado Federal Leonardo Lemos de Barros Quintão e o codenunciado Rodrigo Lemos de Barros Quintão, imputando-lhes a prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Na inicial, narra-se terem os denunciados omitido, em prestação de contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, declaração que dela deveria constar, com o objetivo de ocultar irregularidades nas contas da campanha de 2006, quando Leonardo Quintão foi candidato a deputado federal e Rodrigo Quintão, responsável pela administração financeira da campanha eleitoral. 2. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, porque, ainda que sobreviesse, contra os réus, condenação, a pena aplicada aproximar-se-ia do mínimo legal, por serem primários e as circunstâncias judiciais lhes serem favoráveis. Como as pretensas infrações teriam ocorrido há mais de oito anos, em 30.9.2006, e desde então não adveio nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, sustenta prescrita a pretensão punitiva, INQ 2792 considerada a perspectiva de aplicação da pena no patamar mínimo legal. Pleiteia a rejeição da denúncia, alegando-a inepta por não expor quadro lógico, claro e objetivo, além de não trazer informações seguras sobre as condutas dos denunciados, a bloquear, assim, o regular exercício do direito de defesa. Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver, nos autos, elementos mínimos de prova a conectá-los à compra das camisetas apreendidas ou à contratação do serviço de estampagem, despesas presumidamente omitidas na prestação de contas. Sustenta a atipicidade da omissão narrada na denúncia porque ausente o dolo, quer genérico, quer específico, exigidos pelo tipo penal, pois, quando os investigados deixaram de informar à Justiça Eleitoral o gasto com a confecção das camisetas, não estavam atuando com consciência e vontade de praticar a falsidade, até porque desconheciam a existência das mencionadas camisetas. Aponta equívoco do Ministério Público ao capitular as omissões descritas na inicial, como o crime do art. 350 do Código Eleitoral. Assinala que as pretensas omissões não teriam o condão de influir nas eleições, por ser a prestação de contas de campanha apresentada após o pleito, pelo que deveriam os denunciados responder, se fosse o caso, pelo crime do art. 299 do Código Penal. 3. Afasto a alegação de prescrição em perspectiva, por ter o Supremo Tribunal Federal sedimentado ser “descabida a análise antecipada sobre a ocorrência de prescrição” (Ação Penal n. 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012), estabelecendo jurisprudência ”firme [no sentido de se] rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva” (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 602.527, Relator o Ministro Cezar Peluso). INQ 2792 Na espécie em análise, afastada a possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva, também descabe o reconhecimento da prescrição pela pena máxima em abstrato. Os delitos mencionados na denúncia têm pena máxima de cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal, o lapso prescricional é balizado em doze anos, não tendo ainda transcorrido o período desde a suposta consumação dos crimes (30.9.2006), pelo que rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, seja pela pena máxima em abstrato, seja pela pena em perspectiva. 4. Quanto à pretensa inépcia da denúncia, por não ter o ProcuradorGeral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a conduta delituosa de cada qual dos denunciados, a análise da peça de ingresso infirma os argumentos da defesa. A descrição da conduta individualizada dos denunciados é indispensável ao exercício da ação penal, por ser corolário das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido: “EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1º do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, INQ 2792 unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006). Ao contrário do sustentado pela defesa, na espécie em foco, a denúncia individualiza as condutas atribuídas aos denunciados, descrevendo a ação ou a omissão empreendida de forma individualizada. Afirma-se na denúncia que, “a partir das investigações empreendidas nestes autos, constatou-se que os denunciados omitiram em prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declaração que dela deveria constar” (fl. 1.443). A inicial acusatória contém a forma como se deu a pretensa omissão, ao terem os denunciados entregue “ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a prestação de contas nº 4343/2006”, estando ausentes do relatório pormenorizado de despesas “os valores referentes à aquisição das camisetas e o serviço de estampagem, mesmo diante da imprescindibilidade de tal informação, tendo em vista tratar-se de despesa de campanha” (fl. 1.444). Segundo o Ministério Público, a alegada omissão teria relevância penal, pois os denunciados, signatários da prestação de contas de fl. 118, tinham o dever jurídico de informar os gastos efetuados na campanha, como consta dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.504/1997: INQ 2792 “Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas”. Os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os motivos pelos quais os denunciados figuram como réus na acusação criminal. Não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a peça de ingresso registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico a que os denunciados estavam obrigados, individualizando-se as omissões penalmente relevantes nas quais pretensamente incidiram, garantindo-selhes o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia da denúncia. 5. Quanto ao requisito da justa causa, porém, assiste razão à defesa quando assevera inexistentes, nos autos, os elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva, a propiciar o prosseguimento da ação penal. A justa causa, definida como o “suporte mínimo de prova, sem o qual a acusação careceria de admissibilidade”, é indispensável ao manejo da ação penal, pois o mero ajuizamento desta “já seria suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves repercussões na órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 116). INQ 2792 O requisito da justa causa não é “pacificamente aceito como quarta condição da ação [pois] alguns a integram ao interesse de agir, ou mesmo como requisito ao desenvolvimento do procedimento” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149). Entretanto, há consenso entre os doutrinadores de que “devem haver provas preliminares suficientes para a probabilidade de condenação efetiva. Esta seria o que boa parte dos processualistas penais denomina ‘justa causa’. Por esse ângulo, a tônica está sobre as ‘provas’, cuja finalidade é formar a convicção de probabilidade de condenação efetiva”. Se não houver “justa causa o juiz rejeitará a denúncia” (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal, Teoria, Crítica e Práxis. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus. p. 223). No caso em foco, a acusação atribui aos denunciados omissão penalmente relevante, consistente em deixar de inserir, na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, declaração referente às despesas para aquisição de camisetas de propaganda eleitoral e contratação do serviço de estampagem. Os denunciados não negam a omissão apontada na denúncia, todavia declaram desconhecer a compra dessas camisetas e a contratação do serviço de estampagem. Das duzentas e setenta camisetas de malha apreendidas pela polícia, apenas uma foi retida no cartório eleitoral e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. Não se localizou o restante do material apreendido, o que inviabilizou a realização de perícia para determinar o valor real do material alegadamente omitido nas contas de campanha. A testemunha Everaldo Fernandes da Silva, que vendeu as camisetas mencionadas na denúncia, em momento algum declarou ter negociado diretamente com os denunciados, conforme se lê no depoimento de fls. INQ 2792 42/43. Everaldo Fernandes da Silva declara ter vendido as camisetas a “um grupo de pessoas”, mas não afirma que os denunciados faziam parte do grupo. O responsável pela estampagem das camisetas, Geovane Correia, também não afirma (declarações de fls. 44-45) ter realizado o serviço a pedido dos denunciados e declara que “não recebeu o pagamento pelos serviços de silk feitos nas camisas, porque as camisas foram apreendidas antes do término do serviço”. Segundo a denúncia, a pessoa conhecida como “Zinho”, identificada pelo Ministério Público como Paulo Sérgio Julião, ex-Secretário de Ação Social de Ipatinga/MG, contatou Geovane Correia para a realização do serviço de estampagem. “Zinho”, segundo o Ministério Público, seria pessoa ligada ao pai dos denunciados, porém não se tomou, no inquérito, o depoimento de “Zinho”, também não arrolado como testemunha na denúncia. Depreende-se dos autos a falta de elementos a conectar os denunciados à compra das camisetas referidas na denúncia e à contratação do serviço de estampagem, não existindo indícios seguros a apontar para a real omissão dos acusados na prestação de contas protocolizada no Tribunal Regional Eleitoral. 6. A defesa também tem razão quando argumenta ausentes indícios suficientes quanto ao dolo específico (especial fim de agir) exigido pelo art. 299 do Código Penal. O mencionado requisito da justa causa impõe ao Ministério Público demonstrar não apenas indícios de autoria delitiva, mas também indícios da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar INQ 2792 Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149). No art. 299 do Código Penal, tem-se como elemento subjetivo do tipo o “dolo, mas se exige o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de ‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três resultados deve ser considerada penalmente indiferente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1.238). Inicialmente, o Procurador-Geral da República imputou aos denunciados a prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral). Porém, no parecer final de fls. 1.682-1.694, pediu o recebimento da denúncia pela prática do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) porque “a prestação de contas é, com efeito, elemento incapaz de exercer influência nas eleições ou no seu resultado, pois se apresenta quando já findo o pleito eleitoral. Estaria ausente assim, a finalidade eleitoral na omissão dos dados apresentados à justiça especializada, especial fim de agir exigido pelo tipo do art. 350 do Código Eleitoral”. Apesar disso, o Ministério Público sustenta que “os denunciados tinham, com efeito, motivo lógico para pretender ocultar as despesas eleitorais narradas na denúncia. Ainda que não objetivando desequilibrar o pleito de 2006, Leonardo e Rodrigo Quintão, ao omitirem ambas as despesas, agiram com interesse em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante [e, por isso, praticaram, para o Procurador-Geral da República, o crime do art. 299 do Código Penal]. Os denunciados tinham integral interesse na aprovação de suas contas pela justiça eleitoral: a respectiva rejeição poderia pavimentar o caminho para a cassação do diploma eleitoral de Leonardo Quintão, ou ainda configurar a prática de outro crime eleitoral”. INQ 2792 As contas de campanha do denunciado Leonardo Quintão foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Prestação de Contas n. 4.343/2006), que, mesmo reconhecendo a falta de algumas informações relativas a receitas e despesas, ressaltou serem essas divergências de pequeno valor, “cuja insignificância, diante do total arrecadado pelo candidato enseja apenas ressalva às suas contas”. As despesas de compra e estampagem das camisetas são de pequeno valor. As testemunhas indicam ser o preço unitário da camiseta R$3,00 (três reais) e o serviço de estampagem está estimado em R$1,00 (um real). O valor alegadamente omitido pelos denunciados na prestação de contas representaria o total de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), valor ínfimo nos gastos totais da campanha de Leonardo Quintão, os quais superaram, consoante declaração na prestação de contas, o montante de um milhão e cem mil reais. O Ministério Público não demonstrou haver, a partir da apontada omissão dos denunciados, o especial fim de agir descrito no art. 299 do Código Penal, porque os valores tidos como não informados foram considerados ínfimos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não implicando alteração da verdade sobre “fato juridicamente relevante”. Essa omissão, supondo que fosse verdadeira, não representaria fato juridicamente relevante para aprovação ou desaprovação das contas eleitorais, como sustenta o Ministério Público, pois nenhuma influência teria no julgamento das contas de campanha, como afirmou o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente em determinar a rejeição da denúncia quando inexistentes elementos mínimos de prova a caracterizar a autoria e materialidade delitiva. Assim, por exemplo: “Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, art. 19 da Lei 7.492/86. Obtenção de INQ 2792 financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 7. Justa Causa: “ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado”. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau” (Inq 3.507/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11.6.2014). Considerando que os elementos probatórios trazidos aos autos não representam indícios consistentes a caracterizar omissão por parte dos denunciados nem o especial fim de agir exigido pelo art. 299 do Código Penal, revela-se ausente, na espécie, o requisito da justa causa a propiciar o prosseguimento da ação penal. 7. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 2.792 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : LEONARDO LEMOS DE BARROS QUINTÃO INVEST.(A/S) : RODRIGO LEMOS DE BARROS QUINTÃO ADV.(A/S) : FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2011. 1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) O presente recurso extraordinário, porém, cuida de questão diversa, já que, como é reconhecido no acórdão recorrido, estamos diante de um segurado especial. No caso do segurado especial, que não possui empregados, a incidência sobre o total da produção possui previsão expressa no art. 195, §8º, da CF (…)”. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora no qual defende a inconstitucionalidade do FUNRURAL. A análise do mérito pressupõe algumas considerações sobre o regime jurídico da tributação da comercialização da produção rural. A primeira observação fundamental que deve ser registrada é que nos termos da ordem jurídica atual (Constituição e legislação ordinária), há um tratamento distinto para os destinatários constitucionais do FUNRURAL: a) produtor rural pessoa jurídica; b) produtor rural pessoa física empregadora; c) segurado especial. O produtor rural pessoa jurídica está obrigado, nos termos da regra matriz de incidência (aspecto pessoal) ao pagamento das contribuições sociais em geral. O produtor rural pessoa física que possui empregados (art. 12, V, a, da Lei n. 8.212/91), tem a previsão de contribuir sobre a comercialização da produção, em substituição à contribuição de empregador que teria de fazer, em relação a seus empregados, devendo ainda, obrigatoriamente, contribuir como contribuinte individual sobre seus ganhos, segundo o art. 28, III, da Lei de Custeio. No entanto, o STF ao julgar o RE n. 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio declarou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos empregadores rurais pessoas físicas sobre a comercialização da produção, chamada por muitos de "contribuição do FUNRURAL: ‘CONTRIBUICAO SOCIAL - COMERCIALIZACAO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERIODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDENCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUICAO SOCIAL – PRECEDENTE - INEXISTENCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsist a obrigação tributaria sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei no 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.’ (RE 363852/MG. Tribunal Pleno. Relator Min. Marco Aurélio. Dje22.4.2010) A partir desse entendimento firmado pela Corte Constitucional, produtor rural, empregador pessoa física, só está obrigado ao recolhimento de sua própria contribuição (previdenciária), na condição de contribuinte individual, devendo a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural sofrer apenas a incidência do Imposto de Renda. Já o segurado especial é sujeito passivo de uma única contribuição à seguridade social, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, nos termos da atual redação conferida pela Lei 10.256/2001. O fundamento constitucional para a cobrança da contribuição do segurado especial está no artigo 195, § 8º da Constituição Federal, cuja regulamentação não reclama edição de Lei Complementar. Para a pessoa física também não há qualquer bis in idem com outros tributos ou contribuições, dentre outras incompatibilidades referidas no julgamento do STF (RE 363.852). O dimensionamento da contribuição, para o segurado especial, leva em consideração o “resultado da comercialização” não havendo, em princípio, impropriedade na designação desta como sendo receita bruta da comercialização da produção. No julgamento do julgamento do RE 363.852, as incompatibilidades constitucionais e os vícios constatados pelos Ministros não são aplicáveis a esta categoria de segurados (segurado especial), pela inequívoca diversidade de regime jurídico. No caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar documentalmente que é empregador rural pessoa física, ou seja, que não se enquadra na condição de segurado especial. Em resposta, a parte autora sustenta a desnecessidade da realização da prova e manteve a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade se aplica inclusive aos segurados especiais. Por fim, registre-se ainda que no presente recurso a parte autora não questiona o seu enquadramento como segurado especial. Assim, é este o regime jurídico que deve incidir ao caso concreto. Em conclusão: a sentença deve ser mantida na integralidade. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01), fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução caso tenha sido deferido no curso do processo de conhecimento o benefício da gratuidade da justiça. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.” Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 761.263-RG/SC, verbis: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/88. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195, § 8º, da Constituição Federal (resultado da comercialização).” Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VIII, DA MAGNA CARTA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.3.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A teor do artigo 114, VIII, da Lei Maior, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Precedentes. 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Klabin S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a tese da afronta aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sustenta incompetente a Justiça Laboral para executar valores relativos às contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Alega que “(...) A contribuição SAT (seguro de acidente do trabalho) destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais presentes na empresa e não da seguridade social, consoante se infere do artigo 202 do Decreto 3048/99, por isso é que não se enquadra no rol do artigo 195, da Carta Magna, não sendo por consequência a Justiça do Trabalho competente para julgar as execuções de contribuições devidas ao SAT (...)”. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição da República. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 23.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem, o posicionamento desfavorável à tese da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, pelo que não há falar na indicada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição da República. De outra parte, o seguro acidente de trabalho – SAT não integra o chamado “sistema S”, denominação indicativa das “entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical” (art. 240 da Carta Política), v.g. SENAI, SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SEBRAE, INCRA, DPC (diretoria de portos e costas) e FA (fundo aeroviário), para as quais a autarquia previdenciária repassa o montante arrecadado a título de contribuição social do empregador (contribuição de terceiros), os quais se remuneram pelos serviços de arrecadação e repasse à razão de 3,5%, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A contribuição para o SAT, que não integra esse percentual, pois tem hipótese de incidência própria (regra geral: 1, 2 ou 3% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), destina-se à seguridade social, precisamente ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, à luz dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991 e 201 e 202 do Decreto nº 3.048/1999. Inequívoco, portanto, que a contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho consubstancia contribuição social do empregador, incidente sobre a remuneração, com destinação específica, qual seja, o financiamento da seguridade social, a encontrar assento constitucional no art. 195, I, “a”, da Carta Política: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” Nesse contexto, preconizada no art. 114, VIII, da Lei Maior a competência da Justiça do Trabalho para a “execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, verifica-se que os preceitos constitucionais tidos como violados foram observados em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante o artigo 114, VIII, da Lei Maior, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Colho precedentes: “REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Recurso Extraordinário nº 569.056-2/PA, da relatoria do ministro Menezes Direito, o Tribunal admitiu a repercussão geral do tema alusivo à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VIII, do Diploma Maior, para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta Federal. No julgamento de mérito, o Colegiado concluiu limitar-se a competência à execução das contribuições decorrentes de sentenças condenatórias e de acordos homologados, não abrangendo pronunciamentos que impliquem a declaração de vínculo de emprego, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo. Assentou, ainda, que o ato relativo ao mero reconhecimento do vínculo não constitui título executivo no que se refere ao crédito de contribuição previdenciária, não sendo possível admitir execução sem título. A decisão alcança a contribuição previdenciária ao SAT. 2. Ante o precedente, nego provimento ao agravo.” (ARE 717146, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 28/11/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11/12/2013 PUBLIC 12/12/2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. INCIDÊNCIA DA RATIO CONSUBSTANCIADA NO JULGAMENTO DO RE 569.056, TEMA 36. PRECEDENTES.” (RE 630467, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição previdenciária. Processo de execução fiscal. Declaração incidental do vínculo empregatício. Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. 1. No RE nº 569.056/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/12/08, com repercussão geral, o Plenário da Corte assentou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Reconhecimento do vínculo empregatício incidental à ação de execução de contribuições previdenciárias. Controvérsia que passa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional definidora de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício. Precedentes. 3. Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata, e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, essa é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 550415 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ALCANCE DO INC. VIII DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 730994 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-092013 PUBLIC 30-09-2013) Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.