text: Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. Após a conclusão do julgamento da ADI nº 4.414/AL por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como teria encaminhado projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. 2. As circunstâncias apontadas não resultam em afronta à autoridade do que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL, sendo certo que sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Adailton da Silva Oliveira em face do Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL. Em 14/8/14, julguei improcedente a reclamação por inexistir afronta ao que decidido no julgado apontado como paradigma. A decisão foi assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) Decido. Das informações prestadas pela autoridade reclamada, transcrevo o seguinte excerto relativo ao que interessa: ‘no que tange à violação discutida, não há que se falar em mácula na atuação destes magistrados uma vez que, segundo a própria decisão da Suprema Corte, todos os atos processuais praticados pela 17ª, Vara Criminal continuam válidos, tendo os Eminentes Ministros reconhecido a constitucionalidade desta Unidade Judiciária. Após o julgamento da ADI 4.414, ocorrido em 31 de maio de 2012, houve prévia designação do Tribunal de Justiça de Alagoas para atuarmos antes que os cargos de juízes titulares desta 17ª Vara Criminal da Capital fossem efetivamente criados. Tal ocorrência se deu através de portaria publicada aos 13 de julho de 2012 (anexo 1), onde a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas resolveu: ‘ESCOLHER: juízes substitutos temporários para compor a 17ª Vara Criminal da Capital (ADI n° 4414 STF). Assim sendo, foram designados, em caráter precário, os magistrados Maurício César Brêda Filho, Sandro Augusto dos Santos, Rodolfo Osório Gatlo Hermann, Ana Raquel da Silva Gama e Geraldo Cavalcante Amorim, para responderem pela 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, nos termos da ADI n° 4414 do Supremo Tribunal Federal’. Ora, data venia, uma vez encarregados da prestação jurisdicional que nos foi designada, processando e julgando os crimes pertinentes à atuação de organizações criminosas no Estado de Alagoas, ainda que de maneira provisória, debater sobre o descumprimento de tal dever, além de constituir um desserviço a uma das cidades mais perigosas do Brasil, e que justamente por isso demanda uma atuação jurídica responsável, condizente com suas mazelas sociais, acarretaria na prática de um ilícito que é o da prevaricação. Inobstante, percebe-se que por já ter sido encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió para a Assembleia Legislativa de Alagoas (anexo 2), não houve violação do disposto no acórdão em debate (...)” (grifos do autor). Conforme se verifica, após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas teria designado juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como teria encaminhado projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. Essas circunstâncias não implicam em afronta à autoridade ao que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL, sendo certo que, sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa. No mesmo sentido concluiu a Procuradoria-Geral da República. Leio no parecer: ‘Dessa forma, verifica-se que, após a conclusão do julgamento da ADI 4.414, ou seja, em 13/7/2012, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como teria encaminhado projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. Assim, não se vê ofensa ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.414/AL, ademais porque, conforme a própria decisão advinda da ADI, todos os atos processuais praticados pela 17ª Vara Criminal continuam válidos, sendo que essa Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida Unidade Judiciária’. Com essas considerações, julgo improcedente a presente reclamação.” Contra essa decisão interpõe o reclamante tempestivo agravo regimental, no qual reitera, em linhas gerais, que o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, ao decretar sua prisão preventiva em 8/8/13 e, posteriormente, receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em 14/10/13, teria desrespeitado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.414/AL. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra decisão mediante a qual julguei improcedente a reclamação, focada na afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do que decidido na ADI nº 4.414/AL. Sem razão, contudo, o agravante. De fato, após a conclusão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em questão por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como teria encaminhado projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. As informações prestadas pela autoridade reclamada são bem esclarecedoras a esse respeito. Transcrevo: “[N]o que tange à violação discutida, não há que se falar em mácula na atuação destes magistrados uma vez que, segundo a própria decisão da Suprema Corte, todos os atos processuais praticados pela 17ª, Vara Criminal continuam válidos, tendo os Eminentes Ministros reconhecido a constitucionalidade desta Unidade Judiciária. Após o julgamento da ADI 4.414, ocorrido em 31 de maio de 2012, houve prévia designação do Tribunal de Justiça de Alagoas para atuarmos antes que os cargos de juízes titulares desta 17ª Vara Criminal da Capital fossem efetivamente criados. Tal ocorrência se deu através de portaria publicada aos 13 de julho de 2012 (anexo 1), onde a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas resolveu: ‘ESCOLHER: juízes substitutos temporários para compor a 17ª Vara Criminal da Capital (ADI n° 4414 STF). Assim sendo, foram designados, em caráter precário, os magistrados Maurício César Brêda Filho, Sandro Augusto dos Santos, Rodolfo Osório Gatlo Hermann, Ana Raquel da Silva Gama e Geraldo Cavalcante Amorim, para responderem pela 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, nos termos da ADI n° 4414 do Supremo Tribunal Federal’. Ora, data venia, uma vez encarregados da prestação jurisdicional que nos foi designada, processando e julgando os crimes pertinentes à atuação de organizações criminosas no Estado de Alagoas, ainda que de maneira provisória, debater sobre o descumprimento de tal dever, além de constituir um desserviço a uma das cidades mais perigosas do Brasil, e que justamente por isso demanda uma atuação jurídica responsável, condizente com suas mazelas sociais, acarretaria na prática de um ilícito que é o da prevaricação. Inobstante, percebe-se que por já ter sido encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió para a Assembleia Legislativa de Alagoas (anexo 2), não houve violação do disposto no acórdão em debate (...)” (grifos do autor).” A par dessas informações, conclui-se a inexistência de afronta à autoridade ao que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL, sendo certo que sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa. De outra parte, o fato de os mesmos magistrados que atuavam perante a 17ª Vara Criminal daquela Capital antes do julgamento da ADI terem sido designados posteriormente para compor aquele juízo, na qualidade de juízes substitutos temporários, não desatende, em nenhum aspecto, o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso paradigma. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 319 E ART. 359-D, AMBOS DO CP. PREVARICAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ART. 41, CPP. ATIPICIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR A PERSECUSÃO PENAL. REJEIÇÃO. 1. As estratégias orçamentárias, visando alcançar escopos de gestão, posto acoimarem de direitos, não caracterizam, por força da inépcia do administrador, ilícito penal, haja vista que a inaptidão não pode ser entendida como desonestidade dolosa. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41), que se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e justeza na aplicação da lei penal. 2. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade nas condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revelam-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, máxime em se tratando de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso sub judice, a imputação feita na denúncia consiste em INQ 3393 supostas prevaricação e ordenação de despesa não autorizada, na condição de Governador do Estado da Paraíba, ao anular dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciais no ano de 2003, destinando-as a dotações orçamentárias diversas e inespecíficas. O Parquet aponta violação ao art. 30 c/c § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, Lei Estadual nº 7.132/2002, que preceitua: “Art. 30. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais especificas que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelo débito. § 2° - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização especifica da Assembleia Legislativa.” 4. Prescrição quanto ao delito previsto no art. 319, CP. 5. In casu, a) Inexiste substrato probatório mínimo que autoriza a deflagração da ação penal contra o denunciado com base no art. 359-D, CP, levando em consideração o art. 41, CPP, porquanto inexiste justa causa para o início da persecução penal em face da existência de hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II e III). b) O art. 8º, da Lei Estadual nº 7.300/2002 (Lei Orçamentária Anual), autoriza o remanejamento orçamentário, incluindo anulação de dotações, conforme aquelas implementadas pelo Decreto nº 24.783/2003, verbis: “Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a: I. abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das despesas orçamentárias fixadas nesta Lei;” c) Os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 7.433/2003, autorizaram a abertura de créditos suplementares, mediante remanejamentos e/ou anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias, para assegurar a execução de programas e de despesas continuadas, verbis: “Art. 1º O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações relativas a: I- Pessoal e Encargos II- Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa INQ 3393 III- Transferências constitucionais e legais a Municípios IV- Amortização da Dívida Interna e Externa § 1º. A autorização de que trata o caput é limitada em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), acima do limite fixado no art. 8º da Lei n. 7.300, de 27 de dezembro de 2002. § 2º. Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes dos incisos I a IV do caput, é o Governador do Estado autorizado a realizar: a) anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação e órgão; b) remanejamento total ou parcial das dotações de programas, projetos, atividades e/ou operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da programação.(grifo nosso) § 3º. As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações de um órgão para outro, do mesmo Poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta lei, ou seja, no limite fixado no § 1º deste artigo, e visando a suplementar as dotações dos Grupos de Natureza de Despesas definidas nos incisos I a IV do caput deste artigo, despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizadas explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas continuadas para as quais serão transferidas os valores daqueles dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43, § 1º, III, e 46 da Lei Federal n. 4.320/64, bem assim o § 2º, art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (grifo nosso) d) O Tribunal de Contas local aprovou as contas do Estado da Paraíba. e) O remanejamento efetuado por meio do Decreto nº 24.783/2003 ocorreu dentro do mesmo órgão, qual seja, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, o que descaracterizaria a ocorrência de fato típico. 6. Deveras, a ação penal deve ser proposta acompanhada de prova pré-constituída mínima ou apta a comprovar a imputação, posto não ser admissível apenas que a narrativa feita na denúncia ou na queixa seja INQ 3393 abstratamente possível, sob pena de carecer a postulação de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. 7. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em declarar improcedente a acusação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de denúncia ofertada contra o atual Senador da República Cássio Rodrigues da Cunha Lima pela suposta prática dos crimes previstos no artigos 319 (Prevaricação) e 359-D (Ordenação de despesa não autorizada), ambos do Código Penal. Narra a denúncia que foram remanejados, sem justificativa ou motivo razoável, valores de dotações orçamentárias específicas para pagamentos de precatórios, em desconformidade com o art. 30 c/c § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, Lei Estadual nº 7.132/2002. A conduta teria sido implementada através da edição do Decreto Estadual nº 24.783/2003, pelo ora denunciado, o qual anulou as dotações orçamentárias específicas para pagamentos de sentenças judiciárias (precatórios). Segundo o Parquet, houve o remanejamento das dotações orçamentárias originárias (pagamento de precatórios), através de sua anulação, para outras dotações orçamentárias inespecíficas e genéricas, as INQ 3393 quais se destinaram a criação de despesas referentes a créditos suplementares para reforço das dotações consignadas no Orçamento, não permitindo a identificação da destinação destes recursos, conforme fls. 107/109 e 112/113 (dois Relatórios do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba). Assim, o denunciado teria criado despesas não autorizadas, não adequadas, na forma dos artigos 30 e § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, Lei Estadual nº 7.132/2002, c/c artigos 16, 18, § 2º e 19, Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000), infringindo, por isto, o art. 359-D do CP. Também teria ocorrido infração ao art. 319, do CP, pois, autorizado o remanejamento genérico de dotações orçamentárias, ter-se-ia afastada a possibilidade de controle das Demonstrações Financeiras, além de inviabilizar a inclusão dos valores em restos a pagar. A denúncia foi oferecida perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão do denunciado Cássio Rodrigues da Cunha Lima à época ocupar o cargo de Governador do Estado da Paraíba. Em 3/11/2004, o Ministro Paulo Gallotti do Superior Tribunal de Justiça determinou a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba solicitando autorização para o processamento da acusação contra o Governador do Estado (fls. 44/46). Após diversas reiterações sem resposta, o Ministro Paulo Gallotti determinou o desmembramento do feito quanto ao co-réu Antônio Roberto de Souza Paulino, além do sobrestamento do feito e da suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva até a manifestação da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba ou o término do mandato de Governador de Cássio Rodrigues da Cunha Lima (folhas 122/126). INQ 3393 Às folhas 167, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba manifestou-se no sentido de não autorizar o processamento do feito. Diante da cassação do mandato de Governador de Cássio Cunha Lima, os autos foram remetidos ao Juízo de primeira instância (folhas 241). Em virtude da diplomação do denunciado no cargo de Senador da República, o feito foi remetido a esta Corte (folhas 278). Aberta vista à Procuradoria Geral da República, esta requereu, dado o lapso temporal decorrido, que fosse declarada prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 319 do Código Penal (prevaricação), bem como fosse notificado o investigado para manifestarse sobre a denúncia oferecida (folhas 289/294). O Ministro Celso de Mello, então relator, declarou-se suspeito nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal (folha 296), sendo o feito redistribuído para minha relatoria em 3/10/2012 (folha 299). O denunciado foi devidamente notificado, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/1990, e apresentou resposta à acusação (folhas 308/408). Alega, inicialmente, que a peça acusatória é inepta por não preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que o Ministério Público Federal não especificou a despesa ilegal ordenada pelo acusado. Pondera que na invectiva inaugural existe apenas uma alusão genérica sobre ordenamento de despesa não autorizada por lei, ou melhor, apenas um ato assinado pelo acusado que não caracteriza ordenação de despesa, pois se trata de Decreto de Suplementação – e não de ordenação de despesa. Assim, a denúncia seria desnutrida, vaga, imprecisa, despida de INQ 3393 elementos mínimos a ponto de não se saber a que ordem se refere a acusação, que despesa se consumou, em que tempo, substrato essenciais à imputação válida que não estão contidos na denúncia (folha 310). Sustenta, ainda, que os fatos imputados na denúncia são atípicos, pois as Leis Estaduais nº 7.300/2002 e nº 7.433/2003 autorizam o Poder Executivo a promover remanejamentos, inclusive com anulações de dotações. Esclarece que a anulação e o remanejamento efetuados por meio do Decreto nº 24.783/2003 ocorreram dentro do mesmo órgão, qual seja, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, o que descaracterizaria a ocorrência de fato típico. Assevera, também, que a legislação estadual estabelece que o Governador do Estado não é ordenador de despesa. Conclui, desse modo, que “o fato típico é ordenar, e não há, na denúncia, nenhuma despesa ordenada pelo acusado com base nesse ordenamento” (folha 320). Destaca, outrossim, que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou a prestação de contas refente ao exercício de 2003, não registrando qualquer mácula quanto aos fatos narrados na denúncia. Requer, ao final, a rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. Em razão da apresentação de novos documentos pelo denunciado, os autos foram encaminhados para manifestação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do artigo 5º da Lei 8.038/1990 (folha 410). O Parquet manifestou-se, em suma, no sentido de que “a narrativa dos fatos apresentada na denúncia atende ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, INQ 3393 tanto que o denunciado apresentou resposta e rebateu as imputações que lhe foram feitas”, requerendo, ao final, o recebimento da denúncia (folhas 413/420). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida em face de Cássio Rodrigues da Cunha Lima pela prática dos crimes previstos nos artigos 319 e 359-D, do CP. Quanto ao crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP, o Ministério Público manifestou-se pela prescrição. Ao delito comina-se pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, sujeitando-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos. Ainda que o prazo prescricional tenha restado suspenso no período de 22/11/04 a 17/02/09, desde que a contagem foi retomada, já transcorreram mais de 2 (dois) anos, tendo ocorrida a prescrição. A imputação feita na denúncia consiste na prática, em tese, do delito previsto no art. 359-D, do Código Penal, verbis: Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000). Trata-se de crime próprio, o qual somente pode ser cometido por sujeito ativo qualificado; formal, o qual não exige, para a sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva realização da despesa, com prejuízo para o erário ou para a probidade administrativa, de forma vinculada, assim cometido de acordo com o meio de realização eleito pela lei para a efetivação dos atos administrativos; comissivo, o que implica em ação, e , excepcionalmente, na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão, quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos do art. 13, § INQ 3393 2º, do CP; instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado; de perigo abstrato, aquele que independe da prova de perigo para as finanças, bastando a simples realização da conduta prevista no tipo penal. O dolo é consubstanciado pela vontade deliberada e consciente do agente de ordenar despesa não autorizada em lei, tratando o tipo penal disposto no art. 359-D de norma penal em branco. O rol das despesas permitidas e das não-autorizadas se dá por acréscimo de normas de direito financeiro, as quais integram o tipo penal. Narra a denúncia que foram remanejados, sem justificativa ou motivo razoável, valores de dotações orçamentárias específicas para pagamentos de precatórios, em desconformidade com o art. 30 c/c § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, Lei Estadual nº 7.132/2002, que preceitua: Art. 30 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais especificas que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelo débito. § 2° - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização especifica da Assembleia Legislativa.(grifo nosso) A conduta teria sido implementada através da edição do Decreto Estadual nº 24.783/2003, pelo ora denunciado, o qual anulou as dotações orçamentárias específicas para pagamentos de sentenças judiciárias (precatórios). Segundo o Parquet, houve o remanejamento das dotações orçamentárias originárias (pagamento de precatórios), através de sua INQ 3393 anulação, para outras dotações orçamentárias inespecíficas e genéricas, as quais se destinaram a criação de despesas referentes a créditos suplementares para reforço das dotações consignadas no Orçamento, não permitindo a identificação da destinação destes recursos, conforme fls. 107/109 e 112/113 (dois Relatórios do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba). Assim, o denunciado teria criado despesas não autorizadas, desconformes com a lei, na forma dos artigos 30 e § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003, Lei Estadual nº 7.132/2002, c/c artigos 16, 18, § 2º e 19, Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000), infringindo, por isto, o art. 359-D do CP. A defesa esteia-se em quatro argumentações centrais: a) inépcia da denúncia, por não atender aos pressupostos do art. 41, do CPP, bem como por não descrever os fatos que configuraram o crime e a conduta do denunciado; b) atipicidade da conduta, tendo em vista que o art. 8º, I, da Lei Estadual nº 7.300/2002 e o art. 1º, § 2º, a, da Lei Estadual nº 7.433/2003, autorizam o Poder Executivo a prover remanejamentos, inclusive com anulações de dotações orçamentárias; c) as contas referentes ao orçamento em epígrafe foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. d) que no Estado da Paraíba o Governador não é ordenador de despesa, mas sim os Secretários de Estado. A argumentação de inépcia da denúncia não merece ser acolhida, pois a peça acusatória atendeu aos pressupostos do art. 41, do CPP, bem como descreveu suficientemente os fatos que configuraram o crime e a suposta conduta do denunciado. O argumento defensivo no sentido de que o Governador não é INQ 3393 ordenador de despesa, mas sim os Secretários de Estado, também não se sustenta, pois foi ele quem editou o Decreto Estadual nº 24.783/2003, acoimado de ilegal. Relevante apreciar a tipicidade da conduta. Extrai-se do Decreto nº 24.783/2003, às fls. 340, a anulação de encargos judiciários, derivados de precatórios judiciais, no montante de R$ 34.909.343,00 (trinta e quatro milhões novecentos e nove mil e trezentos e quarenta e três reais). Decorrente da anulação retrocitada, vislumbra-se no citado decreto a abertura de crédito suplementar para as rubricas 05.000-Justiça Comum e 05.101-Justiça Comum, para o “processamento de causas”, “encargos com a previdência social”, “encargos com inativos e pensionistas” e “despesas de exercícios anteriores”, no montante total de R$ 35.889.242,00 (trinta e cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta e dois reais). Há legislação específica autorizando o remanejamento orçamentário, incluindo anulação de dotações, conforme aquelas implementadas pelo Decreto nº 24.783/2003. O art. 8º, I, da Lei Estadual nº. 7.300/2002 (Lei Orçamentária Anual), que estimava a receita e fixava a despesa do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2003, autorizava o Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das despesas orçamentárias fixadas nesta lei, verbis: Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I. abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das despesas orçamentárias fixadas nesta Lei; Corroborando o supraesposado, os arts. 1º, § 2º, a, c/c 2º, da Lei Estadual nº 7.433/2003, autorizou a abertura de créditos suplementares, INQ 3393 mediante remanejamentos e/ou anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias, para assegurar a execução de programas e de despesas continuadas, verbis: Art. 1º. O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações relativas a: I- Pessoal e Encargos II- Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa III- Transferências constitucionais e legais a Municípios IV- Amortização da Dívida Interna e Externa § 1º. A autorização de que trata o caput é limitada em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), acima do limite fixado no art. 8º da Lei n. 7.300, de 27 de dezembro de 2002. § 2º. Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes dos incisos I a IV do caput, é o Governador do Estado autorizado a realizar: a) anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação e órgão; b) remanejamento total ou parcial das dotações de programas, projetos, atividades e/ou operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da programação.(grifo nosso) § 3º. As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações de um órgão para outro, do mesmo Poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta lei, ou seja, no limite fixado no § 1º deste artigo, e visando a suplementar as dotações dos Grupos de Natureza de Despesas definidas nos incisos I a IV do caput deste artigo, despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizadas explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas continuadas para as quais serão transferidas os valores daqueles dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43, § 1º, III, e 46 da Lei Federal n. 4.320/64, bem INQ 3393 assim o § 2º, art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.(grifo nosso) Corroborando a tese defensiva, a anulação e o remanejamento efetuados por meio do Decreto Estadual nº 24.783/2003 ocorreram dentro do mesmo órgão, qual seja, o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, o que reforça a descaracterização da ocorrência de fato típico. Consectariamente, não se sustenta a alegada violação ao princípio da legalidade orçamentária previsto no art. 167, I e II, da CF/88, em face da legislação estadual supracitada, verbis: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; A acusação de que as anulações e suplementações não permitiriam a identificação da destinação dos recursos anulados deve ser desconsiderada pelo fato de o Tribunal de Contas, ao final, ter aprovado as contas do Estado da Paraíba. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à inexistência de substrato mínimo probatório que autoriza a deflagração da ação penal contra o denunciado, com base no art. 359-D, CP, levando em consideração o art. 41, CPP, porquanto inexiste justa causa para o início da persecução penal em face da existência de hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II e III). A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41), que se fundamentam na necessidade INQ 3393 de precisar, com acuidade, os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e justeza na aplicação da lei penal. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, posto juízo de cognição sumária incidente acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como narrado na peça acusatória. Deve-se perquirir o art. 395, CPP, verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Afastada a hipótese do inciso I, já que a peça acusatória expressa o conteúdo da imputação, de forma concatenada e com detalhes que permitem ao acusado a exata compreensão da amplitude da acusação, o INQ 3393 que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao inciso II, do art. 395, a peça acusatória é insubsistente. De acordo com este dispositivo, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal”. Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, o qual determina haver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal. A ação penal deve ser proposta acompanhada de prova préconstituída mínima ou apta a comprovar a imputação, posto não ser admissível apenas que a narrativa feita na denúncia ou na queixa seja abstratamente possível, sob pena de carecer a postulação de interesse de agir na modalidade interesse-adequação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 762). Nesta linha de pensar: EMENTA: Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida. Arts. 288, caput; 312, § 1º; e 297, § 1º, todos do Código Penal. Investidura superveniente no cargo eletivo de Deputado Federal. Deslocamento de competência. Art. 53, § 1º, da Constituição Federal. Validade dos atos antecedentes. Precedentes. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Hipótese de rejeição da denúncia (art. 395, inc. III, do CPP). A diplomação do acusado, eleito Deputado Federal no curso de inquérito policial, em que já fora oferecida a denúncia, acarreta a imediata cessação da competência da Justiça local e o seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Não ocorre nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência inicial, por força da intercorrente diplomação do acusado. Precedentes. Na atual redação do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (dada pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008), a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação INQ 3393 penal. Denúncia rejeitada. (INQ 2767, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2009, DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL02372-01 PP-00063). In casu, estamos diante da ausência de justa causa para a ação penal, na forma do inciso III, do art. 395, CPP. A justa causa é uma síntese das condições da ação, inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa Causa para a ação penal – Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: RT, 2001, p. 221). Portanto, não há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima nesta fase de juízo de admissibilidade da acusação. A Denúncia merece ser rejeitada. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO “IN FACIEM” – DECRETAÇÃO DE REVELIA ALEGADA NULIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SITUAÇÃO INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado, em causa própria, por Marcos Antonio da Silva, contra acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora paciente/impetrante, em decisão assim ementada (fls. 13): “PENAL. PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ‘HABEAS CORPUS’. 1. Esgotados os meios disponíveis para a localização do acusado, faz-se a citação por edital. 2. Deve ser decretada a revelia do réu que, devidamente citado, deixa de comparecer ao processo sem a devida justificativa. 3. Eventual condenação anterior deve ser considerada para fins de dosimetria da pena. 4. ‘Habeas Corpus’ conhecido; pedido indeferido.” (grifei) Postula-se, reconhecida a nulidade na da presente ação Antonio da Silva, eis que a penal sede processual, instaurada contra seja Marcos citação do ora paciente/impetrante, realizada mediante edital, teria violado “as garantias processuais e HC 80.481 constitucionais da ampla defesa, posto que não esgotados todos os meios razoáveis para sua citação” (fls. 06 - grifei). Alega-se, também, que a decisão que “decretou a revelia do paciente” seria anterior à data designada para o seu interrogatório, circunstância essa que tornaria “nula a ação penal”, pois, “mesmo daquele que Juízo, o na paciente data tivesse marcada, seu comparecido ao interrogatório chamamento não seria realizado” (fls. 09). Sustenta, ainda, o ora paciente/impetrante a ocorrência de “erro na dosimetria da pena” (fls. 09), eis que o reconhecimento da reincidência do réu teria se fundado em processos criminais cujas penas, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, já teriam sido integralmente cumpridas há mais de 5 (cinco) anos. Não houve pedido de medida liminar. A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do FRANCISCO ilustre DE Subprocurador-Geral BONIS, opinou pela da República denegação da Dr. ordem de RAIMUNDO “habeas corpus” (fls. 57/58). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O ora paciente/impetrante - que foi condenado, pela prática da infração penal inscrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias multa (fls. 38) - sustenta a nulidade do processo penal condenatório a que foi submetido. São três os fundamentos em que se apóia a presente impetração: (1) nulidade da ação penal instaurada contra o ora paciente/impetrante, eis que sua citação ficta, efetivada mediante edital, não teria sido precedida do necessário esgotamento de “todos os meios razoáveis” (2) “nulidade (fls. absoluta” 06) (fls. necessários 09) da ação à sua penal localização, instaurada em desfavor de Marcos Antonio da Silva, pois a decisão que decretou sua revelia teria sido anterior à data marcada para o seu interrogatório, e (3) “erro na dosimetria da pena”, tendo em vista que, na constatação da reincidência do réu, teriam sido considerados processos penais cujas penas impostas já teriam sido cumpridas, pelo paciente, há mais de 5 (cinco) anos. HC 80.481 No que concerne ao primeiro fundamento, entendo não assistir razão ao ora paciente. Com edital, teve a efeito, sua o paciente, revelia fictamente decretada, citado porque mediante desatendeu ao chamamento judicial, posto que desconhecido, ao juízo processante, o endereço residencial do citando. Impende enfatizar, neste ponto, que, mesmo sem sucesso, várias diligências judiciais - possíveis e razoáveis - foram realizadas no sentido de viabilizar a localização do ora paciente, com o objetivo de ensejar-lhe a citação pessoal. Essa circunstância claramente decorre de certidão exarada por oficial de justiça, que, ao procurar, pela primeira vez, o ora paciente, no endereço por ele fornecido e constante dos autos, deixou de proceder à sua citação pessoal, precisamente em virtude de não o ter encontrado. Por desconhecer o endereço do paciente, o oficial de justiça recolheu o mandado de citação ao cartório do feito, lançando certidão que possui o seguinte teor (fls. 20): “Certifico e dou fé que, em cumprimento à presente precatória, dirigi-me à rua França nº 326-Taboão, nesta comarca de ABCampo e, aí sendo, deixei de citar o réu HC 80.481 MARCO ANTONIO DA SILVA, bem como de dar cumprimento ao mandado de prisão anexo, em virtude de não haver encontrado a pessoa do réu, tendo ali sido atendida por dona Elza Helena Nicolau, que informou residir no imóvel há quatro anos e desconhecer o paradeiro do réu, que ali morava antes dela. Certifico ainda que diligenciei por toda à rua França, não tendo, contudo, logrado êxito em localizar o número 45 desta referida via. E, face ao acima exposto, devolvo o mandado ao presente cartório, para os fins de direito, considerando o réu em local incerto e não sabido. Eu, (Maria Cristina Ramos), Oficial de Justiça ABCampo, 23 de fevereiro de 1995.” (grifei) Cumpre encontrar o réu ressaltar, foi ainda, implementada, que tendo nova sido, tentativa nesta de ocasião, exarada, pelo Oficial de Justiça, a seguinte certidão (fls. 21): “Certifico e dou fé eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que dirigi-me à R. França, onde DEIXEI DE CITAR E BEM COMO DE DAR INTEIRO CUMPRIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE PRISÃO, pois, não tendo localizado os nºs 45 e 326, localizei a mãe do réu, D. Geni Gonçalves da Silva no nº 346, tendo-me esta informado que o réu Marco Antonio da Silva não reside em tal local, sendo-lhe desconhecido seu atual endereço. Assim, estando o mesmo, para este Oficial, em local incerto e não sabido, devolvo o presente em Cartório para os devidos fins. SBCampo, 29 de março de 1995.” (grifei) Note-se, portanto, até mesmo a partir do próprio teor das certidões lavradas pelos oficiais de justiça, que as declarações delas constantes não se revelavam nem lacônicas, nem incompletas. HC 80.481 Na realidade, nula seria a citação edital - tal como proclamado pela jurisprudência dos Tribunais - se o oficial de justiça não houvesse diligenciado a localização do citando em todos os endereços constantes dos autos. Considerando, no entanto, que o ora paciente foi realmente procurado nos endereços existentes no processo, evidencia-se formalmente perfeita a citação por edital realizada (RT 598/398 - RT 599/376 - RT 601/392) e cuja invalidação se busca obter, agora, nesta sede processual de “habeas corpus”. Vê-se, legitimidade da pois, não citação ficta haver qualquer vício a afetar do paciente, eis que, conforme a se verifica da mencionada certidão de fls. 21, somente foi encontrada, no endereço fornecido pelo réu, a mãe do paciente/impetrante, que, por sua vez, reconheceu ser “desconhecido” o “atual endereço” de Marcos Antonio da Silva. Daí a correta advertência feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, ao rejeitar a alegada nulidade da citação, por edital, do paciente, enfatizou que “a própria genitora do ora paciente informou ‘que o réu não reside em tal local, sendo-lhe desconhecido seu atual endereço’” (fls. 52). HC 80.481 Não se pode perder de perspectiva, ainda, que essa mesma alegação de nulidade decorrente da citação por edital do ora paciente foi refutada, em sede de revisão criminal, pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que, por mais uma vez, realizou diligências “em busca da localização do imóvel” mencionado pelo paciente, “não o tendo encontrado” (fls. 22). Como natural conseqüência dessa situação, procedeu-se à “ficta vocatio” do paciente, mediante citação editalícia. O desatendimento a esse chamamento gerou, como necessário efeito de ordem jurídico-processual, a legítima decretação da revelia do então acusado, ora paciente. Demais disso, é preciso acentuar que as declarações constantes das comprobatórias certidões de que o emanadas paciente foi dos oficiais regularmente de justiça, procurado nos endereços por ele próprio fornecidos, revestem-se da presunção de veracidade, que é inerente a todos os atos qualificados pela nota da estatalidade. Cumpre ter presente, por isso mesmo, que a colenda Primeira Turma, ao julgar (e indeferir) o HC 68.171/DF, de que fui Relator, assim se pronunciou: “Não se pode desconhecer que as declarações dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, HC 80.481 consubstanciadas nas certidões que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção ‘juris tantum’ de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, quer porque gozam, estes, de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, quer porque traduzem, aqueles, formal manifestação do próprio Estado. As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais.” JULIO 1991, Atlas), FABBRINI MIRABETE ao analisar a paciente/impetrante, adverte, com jurisprudencial (Julgados do (“Processo questão ora vols. p. suscitada fundamento TACRIM/SP, Penal”, em sólido 44/103 - 414, pelo apoio 51/93 - 53/200 - 55/101), que “A certidão do oficial de justiça, de que o citando se encontra em lugar incerto e não sabido, merece fé pública e, por isso, não pode ser afastada, para ser declarada a nulidade da citação edital, por simples atestado policial (de residência, p. ex.) e muito menos por declarações de particulares ou documentos” (grifei). É importante reiterar, uma vez mais, neste ponto, que a certidão do oficial de justiça merece fé pública até a prova - não produzida na espécie dos autos - de sua própria falsidade. Os atos HC 80.481 do oficial de justiça gozam de fé pública e, até prova inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como verdadeiros. Esse entendimento, fundado no magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO vol. 1/260, item BARBI, MARQUES, n. 217, 13ª “Comentários tomo II/592, item “Manual ao n. Direito Processual Civil”, ed., 1990, Saraiva; CELSO AGRÍCOLA Código 771, de de 1975, Processo Forense, Civil”, v.g.), vol. acentua que I, as certidões emanadas dos órgãos auxiliares do Juízo ou de execução judicial produza têm fé prova pública idônea e (RT 500/260), inequívoca em prevalecendo sentido até que contrário. se Meras alegações da parte não se revelam aptas a descaracterizar o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. Cumpre assinalar, ainda - e na linha da orientação jurisprudencial predominante nesta Corte -, que só é afetada pela eiva da nulidade a diligência citatória empreendida em endereço diverso daquele que o próprio acusado indicou como sendo de seu domicílio residencial. Este, porém, não é o caso dos presentes autos. HC 80.481 Daí (RT 167/691 - RT a jurisprudência 573/489) no do sentido Supremo de que, Tribunal “Se o Federal réu não é encontrado no local que indicou como de sua residência, válida é a citação que dele se fez por edital (...)” (RTJ 69/691, Rel. Min. ANTÔNIO NEDER – grifei). Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem sido observado, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos (RTJ 158/883, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RHC 63.533/ES, Rel. Min. DJACI FALCÃO - HC 68.710/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA HC 71.297/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD - HC 73.896/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - HC 80.333/PE, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 81.160/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE): “É válida a citação edital, feita com observância das normas legais respectivas, se a citação pessoal não se torna possível, por não se encontrar o réu no endereço residencial indicado nos autos (...).” (RTJ 151/562, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) No caso em análise, os endereços efetivamente existentes nos autos eram aqueles residenciais para os quais se dirigiram, por mais de uma vez, os oficiais de justiça. Os autos da ação penal condenatória nenhum outro elemento de informação sobre o endereço do ora paciente revelavam. HC 80.481 Na espécie, evidenciava-se impossível ao oficial de justiça diligenciar em outros endereços pela simples e boa razão de inexistir, nos autos do procedimento penal persecutório, qualquer dado adicional sobre o paradeiro, então, do ora paciente. Também não assiste razão ao ora paciente/impetrante, no ponto em que sustenta que a decisão que decretou a sua revelia teria sido proferida em momento anterior à efetivação de seu interrogatório (fls. 09). É que, da simples leitura das peças que instruem o presente “writ”, constata-se que, nos termos da certidão de fls. 28, o interrogatório do réu, designado para o dia 24/02/95, “deixou de se realizar em virtude do não comparecimento do réu Marco Antônio da Silva ou Marcos Antonio da Silva, apesar de devidamente citado por Edital” (fls. 28 – grifei). Vê-se, esse chamamento pois, gerou, que, então, na realidade, como o necessário desatendimento efeito de a ordem jurídico-processual, a legítima decretação, apenas em 02/06/95, da revelia do acusado, ora paciente (fls. 34). HC 80.481 Daí a correta manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, que, ao analisar esse específico aspecto da questão, enfatizou (fls. 58): “De se verificar que o ora paciente teve sua audiência de interrogatório marcada para o dia 24 de fevereiro de 1995 (certidão às fls. 28), não sendo realizada em função do não comparecimento do acusado, tendo, em razão da ausência, decretada sua revelia em 20 de abril de 1995, dados estes que afastam o constrangimento e a coação ilegais alegadas.” (grifei) Impende enfatizar, finalmente, que também não assiste razão ao ora paciente/impetrante, quando sustenta que teria ocorrido, na espécie, “erro na dosimetria da pena”, eis que teriam sido considerados, na aferição de sua reincidência, processos criminais cujas penas já haviam sido cumpridas integralmente, nos termos do art. 64, I, do CP, há mais de 5 (cinco) anos. Com reconhecer a efeito, a reincidência do sentença penal acusado, levou condenatória, em ao consideração, especificamente, a existência de condenação penal, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo-crime nº 1431/81 (fls. 37). Verifica-se, no entanto, da leitura do alvará de soltura expedido em favor do ora paciente/impetrante, que a pena HC 80.481 imposta nos autos do Processo-crime nº 1431/81 foi por ele cumprida em 18/06/90 (fls. 39). Na espécie destes autos, a prática, pelo ora paciente, do delito inscrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal ocorreu em 26/03/94, antes, portanto, da consumação do prazo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 64, I, do CP, razão pela qual revela-se incensurável o ato decisório que reconheceu a configuração jurídico-legal da reincidência do ora paciente. Cumpre reflete-se, por ter igual, presente, na ainda, que jurisprudência esse desta entendimento Suprema Corte (RTJ 133/759, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 142/253, Rel. Min. CÉLIO BORJA enfatizar, em - HC tema 73.631/SP, de Rel. reincidência, Min. MAURÍCIO CORRÊA), ao ser “Descabido falar-se na inexistência de situação configuradora de reincidência”, quando “Os autos demonstram que o paciente voltou a delinqüir antes do decurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 64, I, do Código Penal” (HC 73.203/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei). HC 80.481 Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro este pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 80.481 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA OU MARCO ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida. P/ Antonio Neto Brasil Coordenador


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão, que negou seguimento ao pedido, ante a ausência dos pressupostos de cabimento do Mandado de Injunção. Alega a agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada, pois a impetrante tem o direito subjetivo de ter o devido processo legislativo para efeitos de criação e organização de cargos públicos na área de apoio administrativo da DPU o que, por conseguinte, torna possível imputar o comportamento moroso ao Estado e que serve de pano de fundo à via injuncional. (doc. 16, fls. 5-6). Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento do presente agravo para dar procedência ao pedido injuncional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso, por ser intempestivo, não merece ser conhecido. A Lei 13.300 de 23 de junho de 2016 passou a disciplinar o processo e julgamento dos mandados de injunção; sendo norma especial e posterior ao Código de Processo Civil de 2015, deve, obviamente, ser aplicada ao caso. Assim, seu art. 6º, parágrafo único, estabelece: Art. 6o A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. Publicada a decisão agravada em 3/8/2017 (quinta-feira), iniciou-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, em dias úteis, para a interposição do presente recurso, expirando, portanto, no dia 10/8/2017 (quinta-feira). Entretanto, o presente agravo regimental foi interposto somente em 25/8/2017, quando já expirado o prazo de cinco dias para seu ajuizamento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : RENATA ARRAES DUARTE ADV.(A/S) : RAPHAEL SPYERE DO NASCIMENTO (42808/DF) AGDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ATIVIDADE DE CONTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544/2002 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de ofensa direta à Constituição Federal e a incidência da Súmula 279/STF no caso dos autos. A agravante alega, em suma, que o acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sob o argumento de que “a atividade da Agravante é industrial, na forma do parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional, preenchendo os requisitos para ser contribuinte do IPI e, não fosse a isenção concedida pelo artigo 5º, VIII, ‘a’ do Decreto 4.544/02, seria tributada normalmente. Desse modo, o direito ao creditamento dos insumos na saída dos produtos é decorrência lógica do princípio da nãocumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, II, da CF, sendo irrelevante o fato de não haver a tributação na saída, o que somente ocorre por expressa previsão legal” (págs. 3-4 do documento eletrônico 5). Ademais, sustenta que a apreciação do recurso extraordinário não demanda o reexame das provas dos autos, visto que a pretensão recursal apenas envolve a análise da ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ao final, pede a reconsideração do decisum atacado. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação de normas infraconstitucionais, afastou a possibilidade de creditamento do IPI em favor da recorrente com base nos seguintes fundamentos: ‘No presente caso, busca-se assegurar o creditamento do IPI relativo a insumos tributados utilizados na atividade-fim de construção civil, objeto social a que se destina a impetrante. Para efeitos de incidência do IPI, o Decreto nº 4.544/02 define o que deve ser entendido por produto industrializado e industrialização, estabelecendo, também, o que não é industrialização. No caso da impetrante, a atividade por ela desenvolvida não é considerada industrialização, nos termos do artigo 5º, VIII, ‘a’: ‘Art.5º Não se considera industrialização: ...VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);’ Assim, considerando que a atividade de construção civil está fora do campo de incidência da exação, a impetrante não tem direito de se creditar do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na sua atividade fim, pois é a consumidora final dessas mercadorias. Ou seja, a aquisição dos insumos encerrou a cadeia de incidência do IPI, não havendo industrialização de um novo produto capaz de gerar o direito ao creditamento. A impetrante, desempenhando atividade de construção civil, é considerada consumidora final dos insumos, já que não gera, a partir daí, para efeitos jurídicos-tributários, um novo produto industrializado. […] Ademais, ainda que, nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN, possa-se vislumbrar a possibilidade de a construção civil ser um processo industrial, o creditamento do IPI só pode se deferido aos contribuintes desse imposto. Como as sociedades que se dedicam a essa atividade não o são, impossível o deferimento do crédito. Assim, o creditamento dos valores pagos nas etapas anteriores apenas ocorre por aqueles que também sejam contribuintes da exação e, portanto, realizem operações que configurem a hipótese de incidência do imposto’ (págs. 218-220). Desse modo, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Decreto 4.544/2002 e Código Tributário Nacional), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 678.846-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Tributário. IPI. Creditamento acumulado em decorrência de insumos empregados na construção civil. Conceito de atividade industrial. Previsão no Decreto n. 4.544/02. Incidência da Súmula 279. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 675.158-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512/STF)” (documento eletrônico 7). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.074 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA ADV.(A/S) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (0182592/SP) ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (223795/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que, ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Concluiu, assim, que qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos. III – A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais arguidos. Ademais, decidiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 561.836-RG (Tema 5 da repercussão geral), firmou o entendimento de que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, concluiu-se que qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos. Ressaltou-se, ainda, que a verificação de eventual perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos dos autores em URV demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Por fim, assinalou-se que a discussão acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira teve sua repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 968.574RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavaski. O agravante sustenta, em suma, que os servidores do Estado de São Paulo não sofreram prejuízo com a conversão de seus vencimentos em URV. Além disso, alega que todas as carreiras do Estado de São Paulo já passaram por reestruturação após a edição da Lei 8.880/1994. É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “Ressalvado o art. 22, VI, da Constituição Federal, os demais dispositivos arguidos não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836AgR/PE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido’ (grifei). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a seguinte tese: ‘I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória’. Outrossim, para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos dos autores em Unidade Real de Valor – URV, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco o RE 581.824-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo a seguir: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados, entre outros: RE 540.766-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 706.080-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber; RE 599.644-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Ademais, quanto à alegação de que houve reestruturação da carreira dos autores, o que cessaria o direito à incorporação das diferenças em sua remuneração, observo que este Tribunal rejeitou a repercussão geral dessa matéria no julgamento do ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujo acórdão foi assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015’ (grifei). Por fim, acerca do pedido de aplicação da Lei 11.960/2009 na fixação dos consectários legais, o tribunal de origem não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da repercussão geral), ocasião em que se assentou a seguinte tese: ‘1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC” (págs. 2-6 do documento eletrônico 7). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.103.212 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GENISES APARECIDA EUGÊNIO DE MORAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CASSIA PEREIRA DA SILVA (177966/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Não há obscuridade ou omissão na decisão embargada apenas por divergir dos interesses da parte embargante. 4. Não se presta o princípio da solidariedade a permitir a criação de um regime previdenciário híbrido, ao arrepio das disposições previdenciárias constitucionais e da sistemática regente dos efeitos temporais das decisões em controle concentrado de constitucionalidade. 5. Sendo manifestamente improcedente o agravo regimental interposto, mostra-se insuscetível de reparo a fixação de multa, eleito patamar definido na legislação processual civil. 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. RE 1039047 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 15 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com fixação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, cuja ementa reproduz-se a seguir (eDOC-43, p.1): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtêlos, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. 2. A pretensão deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º, da LC 412/2008 RE 1039047 AGR-ED catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. 3. Não ostenta plausibilidade jurídica o pleito de manterse em regime próprio dos servidores públicos, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres tributários que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. O acolhimento da demanda consistiria em um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional. 4. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, sem desbordar das balizas jurisprudenciais do STF. Súmula 280 do STF. Precedente: RE-AgR 1039003, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, e majoração de honorários em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ” Nas razões recursais (eDOC-44), sustenta-se, preliminarmente, que foi proposta a ADI 5819, a qual questiona “a exigência de recolhimento de contribuição patronal pelos cartorários extrajudiciais catarinenses prevista pela redação do § 1º, do art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008”, razão por que se pleiteia a suspensão do feito. Outrossim, alega-se que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade. Quanto à alegada obscuridade, afirma-se que “a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, promovida pelo julgamento da ADI 4641/SC, em nada alterou a situação previdenciária da Embargante, uma vez que, conforme mencionado pela c. Corte de origem em seu acórdão, ‘há coisa julgada no sentido de manter o vínculo RE 1039047 AGR-ED entre o requerente e o IPREV’ (fl. 209). Logo, não haveria razão para imputar à ADI 4641/SC a responsabilidade pela manutenção da Embargante no RPPS/SC”. A respeito da apontada omissão, sustenta-se que não foi apreciada a compatibilidade do art. 95, § 1º, da Lei Complementar Estadual 412/2008 com o princípio da solidariedade, inscrito no art. 40, caput, da Constituição, “porquanto ainda teríamos uma relação previdenciária regida pelas normas do regime especial na qual o segurado estaria sendo incumbido do recolhimento de sua própria contribuição previdenciária patronal”. Questiona-se, ainda, a multa fixada na decisão embargada, ao argumento de que “o agravo interno interposto pela Embargante devidamente atacou, fundamentadamente, os argumentos apresentados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, não havendo, assim, qualquer falha em sua utilização capaz de comprovar a inadequação do reclamo”. Ainda nesse particular, insurge-se a parte contra o patamar em que fixada a sanção, alegando que “esse c. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação de sanções de menor valor em caso idêntico”. Requer-se que seja sanada a omissão apontada, com a reforma do acórdão embargado para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, bem como, subsidiariamente, que se acolha parcialmente o recurso para afastar a aplicação da multa ou ao menos diminuir seu valor. Intimada, a parte embargada não se manifestou (eDOC-49). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. De início, impende consignar que a mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, há atualmente instrumento processual próprio a evitar prejuízo às partes processuais, quando o julgamento do Tribunal Pleno do STF interferir no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15, dispositivos suficientes para resguardar os interesses da parte na eventualidade de uma alteração jurisprudencial. A propósito, cita-se o RE-AgR 599.577, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015, cuja ementa reproduz-se a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RE 1039047 AGR-ED Outrossim, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios na decisão impugnada. Com efeito, inexiste a obscuridade apontada. Conforme já posto na decisão embargada, o que se verifica é uma contradição intrínseca à argumentação da embargante, pois embora afirme não ter a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Estadual 412/2008 afetado sua situação jurídica, pleiteia nestes autos a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º desse artigo para, sem deixar o regime previdenciário próprio estadual, eximir-se de recolher contribuição incidente sobre sua remuneração. Sendo assim, não pode o invocado princípio da solidariedade prestar-se à construção, divisada pela embargante, de um regime previdenciário que aproveita em seu favor apenas as parcelas mais favoráveis dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, subvertendo a lógica constitucional norteadora dos regimes previdenciários e a sistemática dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Logo, o agravo interposto da decisão que negou seguimento ao recurso revela-se protelatório. Configurada a manifesta improcedência do recurso, por decisão unânime, fixou-se multa em percentual autorizado pelo § 4º do art. 1.021 do CPC, não havendo reparo a ser realizado no tocante à multa fixada na decisão embargada. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada, embora a omissão e a obscuridade alegadas pela parte Embargante não possuam, sequer em plano hipotético, aptidão a atribuir efeito modificativo na espécie. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo RE 1039047 AGR-ED da parte Embargante. Assim, é evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. Diante disso, a jurisprudência desta Corte entende cabível a condenação dos Embargantes ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Cito, a propósito, o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Ademais, aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É como voto.