text: INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.06.2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015). 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 3. Conforme já anunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de INQ 3982 12.05.2016). No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria. 4. É inviável a incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016; e Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2016), porquanto a jurisprudência desta Corte determina a existência de uma imposição hierárquica (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08.05.2009), sequer descrita nos presentes autos. 5. Denúncia recebida, em parte, com relação ao art. 317, § 1º, do Código Penal e art. 1º, V e § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em deferir prazo em dobro para sustentação oral pelo advogado dos denunciados. No mérito, também por unanimidade, em relação ao Senador Valdir Raupp de Matos, receber, em parte, a denúncia, em relação à prática do crime previsto no art. 317, caput e § 1º, com a exclusão, somente, da causa de aumento prevista no § 2º do art. 327, ambos do Código Penal; e, por maioria, em relação a Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes (Presidente). Quanto à prática do crime de lavagem, por maioria, receber a denúncia em relação a todos os denunciados, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes (Presidente). Tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de denúncia (fls. 1.430-1.472) ofertada pelo Procurador-Geral da República contra Valdir Raupp de Matos, Senador da República, Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, imputando-lhes a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1°, c/c art. 327, § 2°, ambos do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998), em concurso material (art. 69 do Código Penal) e na forma do art. 29 do Código Penal; ao acusado Valdir Raupp de Matos atribuiu-se, ainda, a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. A síntese das imputações é assim descrita na exordial acusatória (fls. 1.431-1.433): “(...) No ano de 2010, em Brasília, São Paulo e Rondônia, VALDIR RAUPP DE MATOS (Senador), com o auxílio de MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA (assessores do parlamentar), solicitou e recebeu vantagem indevida, em razão de sua função pública, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à sua campanha ao Senado daquele ano. Esse montante era oriundo do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de INQ 3982 Abastecimento da PETROBRAS, na época ocupada por PAULO ROBERTO COSTA - o qual solicitava e recebia quantias ilícitas de empresas no contexto da celebração irregular de contratos com a estatal e da obtenção de benefícios indevidos no âmbito das contratações. Parte dessas quantias ilícitas era repassada a agentes políticos por PAULO ROBERTO COSTA, com auxílio do operador de propinas ALBERTO YOUSSEF, a fim de assegurar sua permanência no cargo e a manutenção do esquema criminoso. Desse modo, o repasse de propina a VALDIR RAUPP DE MATOS teve por finalidade a manutenção de PAULO ROBERTO COSTA no cargo, seja com a não-interferência nessa nomeação e no funcionamento do esquema criminoso, seja com o fornecimento de apoio político para sua sustentação, por parte do parlamentar, então Senador, forte candidato à reeleição e nome de relevo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, agremiação partidária da base do Governo Federal e uma das responsáveis pela Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS . Os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem das quantias ilícitas, tendo atuado concertadamente (unidade de desígnios e soma de esforços), em divisão de tarefas, de modo livre, consciente e voluntário: VALDIR RAUPP DE MATOS transmitiu, em Brasília, entre o final do primeiro semestre e o início do segundo semestre de 2010, a solicitação da vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA, por intermédio de FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES, e comandou seu recebimento, auxiliado por MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA, que atuaram para que este se concretizasse, disfarçadamente. O pagamento da vantagem indevida, por ordem de PAULO ROBERTO COSTA, foi operacionalizado por ALBERTO YOUSSEF, que era responsável, na estrutura da organização criminosa subjacente, por receber as propinas de empresas que contratavam na área da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS e repassá-las a agentes políticos, mediante INQ 3982 estratégias de lavagem de dinheiro. Conforme acertado entre ALBERTO YOUSSEF e MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA, a qual seguia determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS, a propina foi paga sob o disfarce de doações eleitorais ‘oficiais’ realizadas pela empresa QUEIROZ GALVÃO, que fazia parte do esquema criminoso em questão, em favor do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, nos dias 27/08/2010 e 01/09/2010, nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os recibos respectivos foram emitidos por PEDRO ROBERTO ROCHA, seguindo determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS. Toda a sistemática subjacente foi concebida pelos envolvidos para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias ilícitas, consubstanciadas em propina (corrupção passiva), a qual foi disponibilizada por intermédio de organização criminosa”. Em um segundo momento, o Procurador-Geral da República revela circunstâncias fáticas no âmbito da operação denominada Lava Jato, após o que descreve o contexto da “propina repassada a VALDIR RAUPP DE MATTOS, mediante estratégias de lavagem de dinheiro, com auxílio de MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA” (fl. 1.480). Ainda por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, em cota, requereu o desmembramento dos autos, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal exclusivamente a apuração que envolva os denunciados, com a remessa de “cópia dos autos para a 13ª Vara Federal de Curitiba, para adoção das providências cabíveis em relação a todos os demais envolvidos, não detentores de foro por prerrogativa de função” (fl. 1.191). A providência foi deferida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki em 21.09.2016 (fls. 1.484-1.487), na consideração de que “a excepcional manutenção, nesta Corte, da investigação relacionada a determinados envolvidos sem prerrogativa de foro está devidamente fundamentada pelo Ministério Público, quando esclareceu que os denunciados Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha apresentam condutas estreitamente vinculadas àquele INQ 3982 [Senador Valdir Raupp] (tendo agido em auxílio ao parlamentar e seguindo as suas determinações, participando da corrupção passiva e da lavagem de dinheiro por ele praticadas), sendo necessário, para tornar mais eficaz a produção de provas, que todos tenham o mesmo tratamento processual” (fl. 1.486). Notificados (art. 5º da Lei 8.038/1990), os acusados Pedro Roberto Rocha e Maria Cléia Santos de Oliveira, por defesa comum (fls. 1.4961.510), sustentam, em resumo, que: (i) “além de Paulo Roberto e Youssef divergirem sobre a própria origem da solicitação (um imputando ao outro esta questão), nenhum deles manteve contato com o Senador para tratar de tal assunto“(fl. 1.498), o que revela a mera ocorrência de uma “hipotética solicitação de contribuição oficial”(fl. 1.498); (ii) tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas em afirmar que, se realizada a solicitação de vantagem indevida, o seu recebimento será mero exaurimento de um delito já consumado; assim, “cabia ao MPF demonstrar a atuação de Maria Cléia e Pedro Roberto (a) antes ou (b) no momento em que o Senador Valdir Raupp solicitava a hipotética vantagem indevida aos delatores que sustentam a denúncia” (fl. 1.503); (iii) quem presta auxílio “na obtenção de resultados de um suposto (segundo a acusação) delito já consumado será, no máximo, [penalizado por] favorecimento real”(fl. 1.504); (iv) sequer superficialmente, está demonstrada, pela acusação, a consciência, por parte dos acusados, quanto à eventual ilicitude na origem dos valores objeto das doações eleitorais; (v) “os elementos objetivos indicam que Maria Cléia e Pedro jamais poderiam suspeitar de qualquer ilicitude na contribuição em análise, eis que foi realizada de maneira oficial e dentro das regras necessárias a tanto”(fl. 1.506); (vi) todas as quantias doadas foram devidamente contabilizadas na prestação de contas do partido, de modo que, “não há ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”(fl. 1.507); (vii) “a configuração do tipo penal de lavagem de capitais depende da demonstração inequívoca de que o agente tenha conhecimento pleno da existência de capital ilícito”(fl. 1.508), o que não ocorre no caso; e (viii) a denúncia deve ser rejeitada pela atipicidade das condutas ou, subsidiariamente, em razão de falta de justa causa. INQ 3982 O codenunciado Valdir Raupp de Matos, por sua vez, argumenta, na sua resposta à acusação (fls. 1.514-1.533), em suma, que: (i) “a única prova que guarnece este caderno processual é a contribuição oficial de campanha que a construtora Queiroz Galvão realizou para o PMDB de Rondônia” (fl. 1.516), sendo que “nenhum delator afirmou qualquer espécie de proposta ilícita por parte do Senador” (fl. 1.517); (ii) a “delação não é prova, mas apenas um indicativo de provas a serem produzidas”(fl. 1.517), principalmente, quando há diversas contradições nos depoimentos prestados pelos colaboradores em relação à pessoa de que teria partido a solicitação de repasse de valores à sua campanha eleitoral; (iii) “o próprio Paulo Roberto, ao contrário do que afirmado em denúncia, esclarece que o Senador não integrava a base política que lhe dava sustentação”(fl. 1.526), assim como, o colaborador Fernando Soares teria declarado que “o peticionário lhe procurou solicitando contribuição oficial de campanha, e não qualquer espécie de vantagem ilícita”(fl. 1.527); (iv) “mesmo na hipótese de ser verdadeira a origem ilícita dos valores analisados, o fato é que tiveram procedência e destinação devidamente declaradas, sem que tenham passado pelas mãos ou conta de qualquer intermediário”, de modo que “não houve […] qualquer branqueamento do capital”(fl. 1.530); (v) “a configuração do tipo penal de lavagem de capitais depende da demonstração inequívoca de que o agente tenha conhecimento pleno da existência de capital ilícito”, porquanto o elemento subjetivo desse delito “é o dolo de ocultar e dissimular a origem dos valores que se sabe provenientes de infração penal” (fl. 1.531); (vi) quanto ao crime de corrupção passiva, a denúncia é inepta, assim como faltaria justa causa ao prosseguimento da ação penal; e (vii) no que toca ao delito de lavagem de dinheiro, a inicial acusatória deve ser rejeitada, diante da atipicidade do fato e a absoluta falta de provas quanto à consciência acerca do crime antecedente. Instado (art. 5º, caput, da Lei 8.038/1990), o Procurador-Geral da República pleiteia a rejeição das preliminares suscitadas pelos acusados e ratifica o pleito de recebimento da denúncia, esclarecendo a situação processual de colaboradores (fls. 1.543-1.585). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicio anotando que o juízo de deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo Código (HC 116.653, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.04.2014). De outro lado, sabido que o denunciado defende-se dos fatos objeto da acusação, e não da mera classificação jurídica (Inq 3.113, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06.02.2015). Sobressai, nessa linha, o requisito da justa causa (CPP, art. 395, III), o qual demanda“suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014). Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, tão só analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento ou não da denúncia. No caso, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, narra a denúncia a prática pelos acusados, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998), condutas relacionadas ao suposto recebimento, pelo Senador da República Valdir Raupp de Matos, com auxílio direto de Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, de vantagem indevida paga no âmbito de esquema criminoso arquitetado INQ 3982 em torno da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, ocupada, à época, pelo colaborador Paulo Roberto Costa. Constato, na denúncia, descrição compreensível das condutas imputadas aos acusados, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, não se avistando qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Aliás, o direito à defesa foi exercido de forma ampla pelos denunciados que, já em suas respostas, contrapõem-se aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Ao lado disso, é certo não ser necessário que a peça (denúncia) descreva minuciosamente as ações ilícitas, mesmo porque isso equivaleria a exercício de antecipação do que se apurará na fase instrutória, sob o crivo do contraditório. O que se exige é uma descrição lógica e coerente que possibilite ao acusado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015), o que, repita-se, de fato ocorreu na hipótese. Com relação à materialidade e aos indícios de autoria, pressupostos básicos ao recebimento de qualquer denúncia, possível atestá-los, em especial pelo substrato indiciário que, desde logo, acompanha os autos. De fato, revela-se que Paulo Roberto Costa teria sido nomeado ao cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras por indicação política do Partido Progressista (PP), articulada pelo então Deputado Federal José Janene com auxílio de Pedro Corrêa e Pedro Henry, também parlamentares à época. Em contrapartida, Paulo Roberto Costa deveria viabilizar o pagamento de vantagens indevidas, realizado principalmente por meio de Alberto Youssef, ao PP e seus integrantes, o que teria se intensificado a partir de 2006, quando se iniciou “um ciclo de grandes obras, principalmente refinarias, na esfera de atribuições e responsabilidades da Diretoria de Abastecimento da sociedade de economia mista” (fl. 1.444). Os valores espúrios eram oriundos de um cartel de empreiteiras que atuavam perante a Petrobras (notadamente a Odebrecht, a UTC, a OAS, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão, a Mendes Júnior, a Andrade Gutierrez, a Galvão Engenharia, a IESA, a Engevix, a Setal, a Techint, a INQ 3982 Promon, a MPE, a SKANSKA e a GDR), constituído com o objetivo precípuo de garantir a elas a obtenção de contratos com a sociedade de economia mista. Com o pagamento das vantagens, o referido cartel cooptava funcionários do alto escalão da Petrobras, seja para que não criassem obstáculos ao funcionamento do esquema criminoso, seja para que atuassem em prol dele. Esse relato é feito de forma minuciosa em depoimentos prestados em decorrência de acordo de colaboração premiada firmados com Paulo Roberto Costa (fls. 6-10, fls. 11-15, fls. 1619, fls. 45-48, fls. 49-50 e fls. 51-58), Alberto Youssef (fls. 59-64, fls. 67-70, fls. 71-75, fls. 84-89, fls. 90-92, fls. 93-101 e fls. 907-909), Dalton Avancini (fls. 650-654), Augusto Ribeiro (fls. 657-659), Fernando Soares (fls. 824-827, fls. 2-6 do apenso 1), Ricardo Pessoa (fls. 853-864, fls. 882-892), Ricardo Pernambuco (fls. 874-875) e Nestor Cerveró (apenso 2). Segundo apurado, Paulo Roberto Costa também tinha que viabilizar o repasse de vantagens indevidas a parlamentares de outras agremiações partidárias, em especial do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido dos Trabalhadores (PT), com o objetivo de manter-se no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras e viabilizar o funcionamento do esquema criminoso. Destaco, do depoimento de Paulo Roberto Costa, o seguinte trecho a esse respeito (fls. 7-8): “(...) uma vez indicado ao cargo de diretor de abastecimento da Petrobras por indicação do PP, passou a ser demandado pelo grupo político para prover o PP, PMDB e PT, em diferentes momentos, com recursos oriundos da empresa em que atuava; Que ressalta o depoente que na hipótese de deixar de atender às demandas do grupo político, imediatamente isso significa a sua saída do cargo para outro que atenda os pedidos; Que as demandas de recursos que recebia no cargo de diretor de abastecimento eram feitas principalmente por integrantes do PP e PMDB e esporadicamente do PT; (...) Que a divisão política de cargos e diretorias da Petrobrás era estabelecida da seguinte forma: ficava a cargo do PT a presidência e outras 04 (quatro) diretorias (serviços, gás e energia, exploração e produção e INQ 3982 financeira); a diretoria de abastecimento onde atuava o depoente era comandada pelo PP e posteriormente pelo PMDB e PT, tendo realizado uma única operação para o PSDB como mencionado”. Ainda nesse depoimento, Paulo Roberto Costa asseverou: “Que os valores de propina do PP ficavam concentrados em um caixa único do Alberto Youssef que funcionava como verdadeiro banco de propina; (…) Que o controle gerencial dos valores devidos e oriundos para pagamentos das propinas era feitos por Alberto Youssef que saberia dizer a que contrato corresponderia cada um dos pagamentos; Que além de Alberto Youssef, havia outras pessoas que operacionalizam o recebimento e o gerenciamento dos valores a título de propina; Que para gerenciar os valores do PMDB o operador era Baiano como era conhecido Fernando Soares”. O referido colaborador afirmou em outro termo de colaboração que tinha alguma autonomia na forma de distribuição das vantagens indevidas pagas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, o que “se dava em vista de sua indicação e permanência no cargo estar relacionada ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Progressista e ao PMDB” (fl. 18). Da mesma forma, o colaborador Alberto Youssef também esclareceu, em depoimento, o apoio político supostamente dado pela cúpula do PMDB à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras (fl. 91): “Que questionado quem dava apoio a Paulo Roberto Costa na Petrobras, o declarante afirma que, na época do Mensalão, Paulo Roberto Costa adoeceu e ficou internado um tempo, oportunidade em que tentaram tomar a Diretoria; Que através do Fernando Soares, Paulo Roberto Costa obteve apoio do PMDB do Senador para se manter no cargo e quem deu apoio foi Romero Jucá, Renan Calheiros, Valdir Raupp e Edson INQ 3982 Lobão; Que ouviu isso tanto de Paulo Roberto Costa quanto de João Genu; Que Paulo Roberto Costa disse que, a partir deste momento, o PMDB passou a receber valores das empresas que prestavam serviço para a Petrobras, ligadas à Diretoria de Abastecimento”. Nesse contexto, Paulo Roberto Costa relatou que, em 2010, recebeu a solicitação do acusado Valdir Raupp de Matos para o repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral (fl. 16): “Que quanto a Valdir Raupp, Senador pelo PMDB de Rondônia, e presidente do partido, no primeiro semestre de 2010, chegou até o declarante a notícia de um pleito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Que Valdir Raupp precisaria de tal quantia para custear sua candidatura ao Senado”. Consoante afirmado pela acusação, Paulo Roberto Costa anuiu à solicitação de Valdir Raupp em razão deste ser um importante político do PMDB, partido de cujo apoio político sua manutenção no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras também dependia (fls. 843-844): “Que, quando veio ao conhecimento do declarante a solicitação do Senador Valdir Raupp no sentido do repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a campanha de 2010, o declarante sabia que o parlamentar era um político importante do PMDB; Que, conforme já esclarecido em depoimentos anteriores, o declarante tinha que atender às demandas que vinham dos partidos que lhe dava sustentação política, especialmente do PP e do PMDB; Que o declarante não pagou para ver, mas possivelmente se não atendesse a essas demandas não conseguiria se manter no cargo de Diretor da Petrobras; Que foi nesse contexto, de ter de atender às demandas os partidos que lhe davam sustentação, e de se tratar o Senador Valdir Raupp de um político importante do PMDB, que INQ 3982 atendeu à solicitação de repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a campanha de 2010, advinda de tal parlamentar; Que a sustentação ao declarante vinha, em conjunto com o PP, do PMDB do Senado, o que também justifica a necessidade de atender à solicitação do Senador Valdir Raupp”. A solicitação do repasse da vantagem indevida foi transmitida a Paulo Roberto Costa por Fernando Antônio Falcão Soares. Após firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, Fernando Soares contou que, em 2010, o parlamentar teria lhe solicitado doação eleitoral para sua campanha ao Senado Federal. Ao dizer que não poderia ajudá-lo, Valdir Raupp teria pedido ao colaborador que o pleito fosse repassado a Paulo Roberto Costa, uma vez que, segundo Fernando Soares, “Raupp sabia da relação e proximidade do declarante com Paulo Roberto, assim como da sistemática existente na Petrobras de beneficiamento dos políticos em decorrência das contratações” (fl. 825). Veja-se essa narrativa (fl. 5 do apenso 1): “Que, em um desses encontros, em 2010, no gabinete de Valdir Raupp no Senado Federal, em Brasília, o parlamentar disse para o depoente que estava precisando de dinheiro para a campanha de reeleição, solicitando do depoente um doação oficial; Que o depoente disse que não poderia pessoalmente ajudar Valdir Raupp, mas se comprometeu a conversar com Paulo Roberto Costa sobre o assento, para que este obtivesse uma doação junto a alguma empresa contratada pela Petrobras; Que o depoente conversou com Paulo Roberto Costa, o qual disse que iria conseguir uma doação, não sabendo se seria oficial ou não, de R$ 500 mil reais para Valdir Raupp; Que essa conversa provavelmente ocorreu fora da Petrobras; Que Paulo Roberto Costa disse que solicitaria a uma empresa para fazer essa doação, entre as empresas contratadas pela Petrobras; Que depois Paulo Roberto Costa confirmou para o depoente que conseguiu a empresa para fazer a doação; Que posteriormente o INQ 3982 depoente encontrou com Valdir Raupp em Brasília, no Senado, no gabinete do parlamentar, ocasião em que o depoente lhe disse que Paulo Roberto Costa havia falado que iria providenciar uma doação de R$ 500 mil reais para a campanha de 2010 de Valdir Raupp ao Senado; Que na mesma oportunidade o depoente perguntou a Valdir Raupp se a doação havia sido feita; Que Valdir Raupp confirmou que os valores foram doados; Que, depois da Operação Lava Jato, na carceragem da Polícia Federal, o depoente soube que essa doação foi intermediada por Alberto Youssef perante a Queiroz Galvão”. Indagado a respeito desses mesmos fatos, Alberto Youssef confirmou ter indicado, a pedido de Paulo Roberto Costa, o nome de Valdir Raupp à Queiroz Galvão para a realização de doação oficial ao parlamentar (fl. 72): “(...) havia uma empresa que deveria colaborar com as receitas oriundas da Petrobras, que era a Queiroz Galvão, e o declarante foi cobrar a empresa, no intuito de fazer o escalonamento dos pagamentos tanto da RNEST quanto da COMPERJ; Que o Diretor da Queiroz era Idelfonso Colares, mas que teve contato com Othon Zanoide; (...) Que, então, Othon perguntou como o declarante queria receber tais valores e o declarante disse que poderia ser por doação oficial, se houvesse espaço, o que foi feito; Que foi o declarante quem indicou para a empresa os nomes dos candidatos a serem beneficiados, a partir de indicação do líder do Partido Progressista, que acredita que fosse João Pizzolati, com exceção de um dos nomes, qual seja, de Valdir Raupp; Que em relação a Raupp, Paulo Roberto Costa pediu, na época, que o declarante repassasse valores para referido parlamentar; Que o valor para Valdir Raupp foi inicialmente de R$ 300.000,00; Que, porém, recorda-se que Paulo Roberto Costa pediu que o valor fosse elevado R$ 500.000,00”. Existe, como argumenta a defesa, certa inconsistência quanto à INQ 3982 identidade exata da pessoa responsável por comunicar a Paulo Roberto Costa o pedido de repasse de valores a Valdir Raupp, porque, inicialmente, Paulo Roberto Costa afirmou que o pleito do parlamentar teria sido transmitido a ele por Alberto Youssef (fl. 16). Contudo, Youssef sustentou, em termo de colaboração, que foi Paulo Roberto Costa quem “disse para o declarante arrumar dinheiro para a campanha de Valdir Raupp” (fl. 63). Em acareação entre esses colaboradores, Paulo Roberto Costa alegou não ter certeza absoluta se o pedido veio por intermédio de Alberto Youssef, mas que “não há dúvidas de que o repasse foi feito” e “que os valores foram provenientes da Petrobras” (fl. 495). Ao ser reinquirido acerca desses fatos, Costa asseverou “Que o depoente não se recorda de onde partiu a solicitação de valores para a campanha de Valdir Raupp; Que pode afirmar que foi feito o pagamento, através de Alberto Youssef, não tendo conhecimento de como a quantia foi disponibilizada” (fls. 49-50).O colaborador Fernando Soares, por sua vez, sustentou ter sido ele o responsável por transmitir a Paulo Roberto Costa a solicitação de repasse de valores a Valdir Raupp. Questionado sobre essa declaração, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras esclareceu que “isso de fato pode ter ocorrido, mas que o depoente não se recorda”, e que “é possível que o declarante tenha passado o telefone da assessora do Senador Valdir Raupp a Alberto Youssef, para que ele operacionalizasse o pagamento” (fl. 844). Nada obstante, excetuado o aspecto referente apenas à identidade da pessoa que teria comunicado o pedido de Valdir Raupp ao diretor da Petrobras, os demais indícios, a toda evidência, não são abalados, pois são suficientes, ao menos a esta fase processual, para corroborar a tese acusatória de que Valdir Raupp solicitou e recebeu valores supostamente espúrios, oriundos de esquema criminoso instaurado na Petrobras. Nesse ponto, como visto, os depoimentos prestados pelos colaboradores são absolutamente convergentes, anotando-se que as circunstâncias exatas do episódio serão esclarecidas após a instrução da ação penal, em seu julgamento de mérito. Ainda friso que o Senador Valdir Raupp, em depoimento, indagado sobre Fernando Soares, afirmou que o referido colaborador “teria lhe sido INQ 3982 apresentado uma vez no Congresso Nacional, como empresário”, mas que teria tido apenas “esse único contato com ele” (fl. 431). Todavia, os dados colhidos no âmbito das Ac 4.095 e Ac 4.113 sugerem a existência de relacionamento mais estreito. Com efeito, em suas declarações, Fernando Soares afirmou que se encontrou com Valdir Raupp no Rio de Janeiro em duas ocasiões: nos dias 13 e 14.09.2012, no bar do Hotel Pestana, e nos dias 21 e 22.03.2014, no Hotel Windsor (apenso 1). Em diligências produzidas na Ac 4.095, oficiou-se ao Hotel Pestana para o fornecimento de dados relativos a eventual estadia de Valdir Raupp no estabelecimento, apurando-se que o parlamentar esteve hospedado no estabelecimento nos dias 13 e 14.09.2012, salientando que, no dia 13.09.2012, “o senhor Raupp teve consumo de extra no lobby do bar às 22:36h” (fl. 47 da Ac 4.095). Tais informações encontram-se em consonância com o que apontado pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária 15/2016, elaborado com dados oriundos do afastamento do sigilo telefônico do parlamentar e do colaborador (fl. 137 da Ac 4.113): “Fazendo-se a análise entre as tabelas de Chamadas do Grupo Fernando Baiano e ERBs no dia 13/09/2012, é possível observar que às 21:26:49, o terminal (61) 8173-5495 utilizado por Valdir Raupp fez uma chamada para o terminal (21) 9558-6917 de Fernando Baiano. Pouco depois, às 21:37:32, 21:59:01 e 22:18:13, as ERBs dos terminais (21) 9458-6917 e (21) 9521-7256 utilizados por Fernando Baiano se conectam a antenas próximas (distância inferior a 200m) do Hotel Pestana (Av. Atlântica, 2.964, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), onde o Senador Valdir Raupp estava hospedado”. Destarte, os extratos de ERB e de chamadas obtidas dos terminais utilizados por Fernando Baiano ratificam as informações contidas no seu Termo de Declarações no que diz respeito ao primeiro encontro realizado no bar do Hotel Pestana na Av. Atlântica em Copacabana: INQ 3982 “Que das vezes que Valdir Raupp entrou em contato com o declarante quando iria ao Rio de Janeiro, esteve com ele lá por duas vezes no Hotel Pestana na Avenida Atlântica, em Copacabana, pela primeira vez, no bar do hotel, estando ele sozinho”. Nesse mesmo relatório, foram identificados contatos entre terminais de Fernando Baiano e números vinculados a Valdir Raupp, cadastrados em nome do Senado Federal e de seu assessor e cunhado, Pedro Rocha (fl. 140 da Ac 4.113), sendo esse mais um indício de que o parlamentar e o colaborador mantinham relacionamento próximo. O relatório indica, no entanto, que a análise de ERBs para verificar eventual encontro entre Fernando Soares e o senador no Hotel Windsor seria inconclusiva, porquanto uma das empresas de que é sócio o colaborador fica a uma distância de aproximadamente 1,3 quilômetros do estabelecimento. Não obstante, registros fornecidos pelo estabelecimento confirmam que Valdir Raupp teria lá se hospedado nas datas apontadas por Fernando Soares (fl. 906). Também revelam os indícios apresentados pelo Ministério Público o envolvimento de Maria Cléia e Pedro Rocha, assessores de Valdir Raupp, nos fatos narrados na denúncia. Ao prestar depoimento, Alberto Youssef referiu-se a uma assessora de Valdir Raupp que teria comparecido pessoalmente a seu escritório para tratar do pagamento de valores ao parlamentar. Confira-se (fls. 72-73): “Que o declarante informa que Paulo Roberto deu o telefone de contato e o valor a ser disponibilizado para Valdir Raupp; Que o declarante, então, ligou para o telefone indicado e conversou com a assessora de Valdir Raupp, uma senhora que trabalharia com ele há bastante tempo; Que essa assessora foi a São Paulo, no escritório do declarante na Rua São Gabriel; Que naquele momento o declarante não tinha o valor de R$ 500.000,00 para disponibilizar, mas tinha o crédito com a Queiroz Galvão e explicou para a assessora que poderia fazer uma doação oficial; Que então ela concordou e indicou o INQ 3982 Diretório do PMDB de Rondônia para o pagamento; Que a decisão da assessora sobre como fazer o repasse não foi imediata, mas demorou dois dias; Que se recorda que ela esteve no escritório da São Gabriel por volta de duas vezes, antes da doação oficial”. Apresentada a Alberto Youssef a fotografia de Maria Cléia, o colaborador a reconheceu como a assessora de Valdir Raupp com quem tratou do repasse de valores ao parlamentar (fls. 437-438). Conquanto não localizados registros de entrada de Maria Cléia no edifício em que situado o escritório de Alberto Youssef na Rua São Gabriel (fl. 484), a Informação Policial 82/2015 dá conta que “o sistema ainda estava em fase de implementação até o dia 13/09/2010, pois de março de 2010 até 13 de setembro daquele ano, aparecem apenas 36 registros de entrada no prédio, não havendo nenhum registro de qualquer pessoa nas datas de 14/07/2010, 15/07/2010, 03/08/2010 e 13/08/2010” (fl. 721). Além disso, Alberto Youssef alegou, em depoimento, que Maria Cléia pode ter adentrado o edifício pela garagem (fl. 470), o que também justificaria a ausência de registros. De qualquer modo, há mais indícios que reforçam, com segurança, a existência de comunicação entre Maria Cléia e Alberto Youssef. Deferido, nos autos da Ac 3.874 (apenso 3), o afastamento do sigilo telefônico dos acusados, identificou-se que Maria Cléia teria se deslocado de Brasília a São Paulo em 13.08.2010, retornando no mesmo dia, enquanto em São Paulo a denunciada realizou duas chamadas para terminal de titularidade de Cícera Rosangela da Silva. Para esse mesmo número efetuaram-se outras duas chamadas em 1º.09.2010 (fls. 221-223 da Ac 3.874). Indagada acerca desse terminal, Cícera Rosangela da Silva afirmou não conhecer o número ou a acusada Maria Cléia (fls. 135-136 da Ac 4.022), todavia, o Relatório de Análise de Polícia Judiciária 03/2016 aponta que terminais que estabeleceram contato com o número cadastrado em nome de Cícera Rosangela da Silva também teriam contatado terminal titularizado por Alberto Youssef (fls. 124-129 da Ac 4.022). Essas circunstâncias, somadas ao depoimento do colaborador no sentido de que se valia de CPFs de terceiros para cadastrar telefones móveis (fls. 51-57 da INQ 3982 Ac 4.022), indicam que o terminal contatado por Maria Cléia em 13.08.2010 e 1º.09.2010 era, possivelmente, utilizado por Alberto Youssef. Desse modo, Maria Cléia foi, segundo apontam os indícios, a responsável por informar Alberto Youssef de que ele deveria instruir a Queiroz Galvão a realizar uma doação eleitoral oficial ao Diretório Estadual do PMDB de Rondônia do qual Valdir Raupp era Presidente (fls. 553-554), como forma de, dissimuladamente, transmitir a vantagem indevida ao senador. A quantia, consoante declarações da agremiação partidária à Justiça Eleitoral (fl. 113), acabou sendo repassada por meio de duas doações, realizadas ao PMDB de Rondônia em 27.08.2010 e 1º.09.2010, nos valores de, respectivamente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Registra-se que, dos R$ 2.051.000,00 (dois milhões e cinquenta e um mil reais) arrecadados pelo Diretório Estadual do PMDB de Rondônia em 2010, R$ 1.329.939,87 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) foram doados à campanha de Valdir Raupp (fls. 297-299). Esse específico pagamento ao referido Senador teria sido registrado como “0,5 WR” em agenda de Paulo Roberto Costa apreendida em diligência de busca e apreensão (fl. 83), da qual consta lista que, segundo o colaborador, foi copiada “de uma tabela que se encontrava no escritório de Alberto Youssef” (fl. 53). Acerca dessa anotação (fl. 18): “Que o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) acima mencionado foi registrado em sua agenda apreendida na Operação Lava Jato, com a anotação 0,5 WR, ou seja, quinhentos mil reais para Valdir Raupp, tendo anotado a letra W por na época acreditar que Valdir fosse com W”. Alberto Youssef também foi inquirido a respeito da anotação constante da agenda de Paulo Roberto Costa, ocasião em que afirmou (fl. 98): “Que mostrada um tabela constante na agenda de Paulo INQ 3982 Roberto Costa, que ora é juntada em anexo, o declarante confirma que tais valores conferem com os apontados pelo declarante; Que confirma que Paulo Roberto Costa fez tais anotações a partir de um batimento de contas que o declarante fez com Paulo Roberto Costa, em 2010, durante a campanha; Que durante a campanha era o período que mais fizeram reuniões, pois havia muitas demandas e estavam sempre tratando do levantamento de valores”. A acusação fez juntar aos autos, ainda, mensagem eletrônica enviada em 30.08.2010 a Alberto Youssef por Othon Zanoide de Moraes Filho, da Queiroz Galvão, a respeito do recibo da doação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) realizada pela empreiteira (fl. 79). Tendo em vista a proximidade entre as datas, esse e-mail indica que as ligações realizadas entre Youssef e Maria Cléia, em 1º.09.2010, objetivavam tratar justamente desse recibo. Tanto é que, em 02.09.2010, Pedro Rocha teria emitido recibo de doação eleitoral ao PMDB de Rondônia, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em nome da Queiroz Galvão (fls. 558). Nessa data, consta também ligação entre Maria Cléia e Pedro Rocha às 09:09:30 (fl. 237, Ac 3.874). Pedro Rocha foi, ainda, o responsável pela emissão, em 3.9.2010, do recibo da outra doação realizada pela Queiroz Galvão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fl. 557). Em depoimento, Fernando Soares alegou que Pedro Rocha seria o assessor mais próximo de Valdir Raupp, “cuidando inclusive da captação de doação para campanhas” (fl. 826). Todos esses elementos apresentados pela acusação são suficientes, nesta fase de recebimento da denúncia, para demonstrar que, em 2010, o Senador da República Valdir Raupp, com auxílio de seus assessores Maria Cléia e Pedro Rocha, teria solicitado e efetivamente recebido vantagem indevida da Queiroz Galvão, no montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriunda de esquema de corrupção arquitetado em torno da Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Os indícios apontados convergem, então, para a possível prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1º, do Código INQ 3982 Penal) pelo denunciado Valdir Raupp de Matos e, ao menos na qualidade de partícipe, por parte de Maria Cléia Santos de Oliveira e de Pedro Roberto Rocha, nos termos do art. 29 do Código Penal (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”), uma vez que teriam se incorporado à engrenagem espúria protagonizada por aquele denunciado, suposto recebedor de vantagem indevida, em razão das funções públicas a ele relacionadas. Assim, não assiste razão às defesas desses denunciados de que as condutas descritas na denúncia seriam atípicas. Também não conduz outra via terem Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, em tese, apenas recebido a vantagem indevida solicitada pelo corréu Valdir Raupp de Matos. Acerca de idêntica afirmação, averbou o Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3.983 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016), que o recebimento de vantagem indevida aceita, ou mesmo solicitada, anteriormente por terceiro, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem. A assertiva dos acusados de que desconheciam a origem ilícita dos valores percebidos não pode, nesta oportunidade, ser acolhida. É que, em regra, a fase de recebimento da denúncia não é o momento adequado para averiguação da presença ou não do elemento subjetivo, pois, conforme firme orientação deste Supremo Tribunal Federal, essa aferição é matéria que se situa no âmbito da instrução processual (Inq 3.588-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 16.04.2016; e Inq 4.146, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 05.10.2016). Ademais, os indícios assentam que o recebimento dos valores espúrios teria se dado de forma dissimulada, por intermédio de duas doações eleitorais oficiais realizadas pela empreiteira a terceiro (Diretório Estadual do PMDB de Rondônia), nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e, posteriormente, repassadas pela agremiação partidária ao parlamentar, fato para o qual também teriam contribuído Maria Cléia e Pedro Rocha. Desse modo, concluo que os elementos colhidos durante a INQ 3982 investigação também indicam a possibilidade do cometimento do delito de lavagem de dinheiro, correspondente à ocultação e dissimulação da origem dos valores desviados de contratos da Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do denunciado Valdir Raupp como destinatário final das quantias supostamente destinadas à sua campanha. A operacionalização desses pagamentos teria sido efetuada por Alberto Youssef, que administrava uma verdadeira estrutura criminosa especializada em branqueamento de capitais, conforme narrado por este colaborador (fls. 59-64, fls. 67-70, fls. 71-75, fls. 84-89, fls. 90-92, fls. 93-101 e fls. 907-909), que, em síntese, revela pagamentos realizados por empreiteiras, a título de propina, “pagos tanto em espécie como por meio de emissão de notas com base em contratos fictícios de prestação de serviços, existindo empresas que preferiam realizar os depósitos no exterior”. Repiso, como dito ao início deste voto, que esta fase não exige um juízo de certeza, mostrando-se o material indiciário suficiente ao recebimento da denúncia, pelo que não procedem as teses defensivas suscitadas contra a peça acusatória, que descreve a ocorrência de crimes antecedentes (contra a Administração Pública), bem como indica com clareza a ação e intenção dos denunciados tendentes à ocultação dos valores recebidos por intermédio de organização criminosa, que se subsumem ao tipo penal descrito no art. 1º, V e § 4°, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em 2010. Exclui-se, desde já da denúncia, a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, incabível pelo mero exercício do mandato popular. Com esse entendimento foram os recentes julgados deste Supremo Tribunal Federal em casos análogos (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016; e Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2016). Ademais, a jurisprudência desta Corte (Inq 2.606, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 2.12.2014), exige, para sua incidência, uma imposição hierárquica (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08.05.2009), que não se acha nem INQ 3982 demonstrada nem descrita nos autos. Ressalto, derradeiramente, que, ao contrário do que sustentado pelas defesas, a denúncia não vem amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada. Como acima consignado, há outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telefônicos, informações policiais e documentos, o que basta neste momento de cognição sumária. É oportuno registrar, de qualquer forma, que esta Corte Suprema tem entendido, conforme revelado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, que “o objeto da delação premiada não serve, por si só, à condenação. Serve, em termos de indícios de autoria, ao recebimento da denúncia” (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016, pág 175). Durante esse mesmo julgamento, o Ministro CELSO DE MELLO asseverou que o depoimento prestado no âmbito de colaboração premiada constitui, por si só, elemento indiciário suficiente ao recebimento de denúncia, mas não é apto, como elemento único, para sustentar eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 12.850/2013, que expressamente dispõe: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”(art. 4º, § 16). Sua Excelência, decano desta Corte, assinalou o seguinte: “Tem razão Vossa Excelência, Ministro MARCO AURÉLIO, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização do instituto da colaboração premiada (cujo nomen juris anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bem antes do advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC 75.226/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO HC 94.034/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 213.937/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). O aspecto que venho de ressaltar - impossibilidade de condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, Organizações Criminosas: INQ 3982 aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.) - constitui importante limitação de ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado, objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros sob pretexto de colaboração com a Justiça possam provocar inaceitáveis erros judiciários, com injustas condenações de pessoas inocentes. Na realidade, o regime de colaboração premiada, definido pela Lei nº 12.850/2013, estabelece mecanismos destinados a obstar abusos que possam ser cometidos por intermédio da ilícita utilização desse instituto, tanto que, além da expressa vedação já referida (lex. cit., art. 4º, § 16), o diploma legislativo em questão também pune como crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa, a conduta de quem imputa falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente ou daquele que revela informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas (art. 19). Com tais providências, tal como pude acentuar em decisão proferida na Pet 5.700/DF, de que fui Relator, o legislador brasileiro procurou neutralizar, em favor de quem sofre a imputação emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na experiência italiana, pelo Caso Enzo Tortora (na década de 80), de que resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente, injustamente delatada por membros de uma organização criminosa napolitana (Nuova Camorra Organizzata) que, a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI (Portobello). Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá utilizar-se da denominada corroboração recíproca ou cruzada, ou seja, também não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, INQ 3982 por outros delatores, […]. [...] Pareceu-me relevante destacar os aspectos que venho de referir, pois, embora os elementos de informação prestados pelo agente colaborador possam justificar a válida formulação de acusação penal, não podem, contudo, legitimar decreto de condenação criminal, eis que incumbe ao Ministério Público o ônus substancial da prova concernente à autoria e à materialidade do fato delituoso” (grifei). No mesmo sentido os já assinalados Inq 3.984 e Inq 3.979, relatados pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI perante esta Segunda Turma. Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo, em parte, a denúncia de fls. 1.4301.474, nos termos desta fundamentação, em decorrência de suposta infração ao art. 317, § 1º, do Código Penal e art. 1º, V e § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012. É como voto. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A denúncia imputa a Valdir Raupp de Matos, Senador da República, Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998), em concurso material (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do Código Penal. O eminente Relator votou pelo recebimento, em parte, da denúncia, tão somente para o fim de excluir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, ao fundamento de que essa majorante não incidiria em decorrência do mero exercício do mandato parlamentar. Sua Excelência, a meu sentir, bem demonstrou, em relação ao Senador Valdir Raupp, a suficiência narrativa da denúncia e a existência, em tese, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do crime de corrupção passiva, o que autoriza o juízo positivo de admissibilidade dessa imputação. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, respeitosamente, ouso divergir do eminente Relator. Ao que consta dos autos, a vantagem indevida supostamente recebida pelo Senador Valdir Raupp lhe teria sido repassada sob a forma de doação eleitoral regular ao Diretório Estadual do PMDB em Rondônia, por orientação sua e dos demais denunciados. A doação eleitoral oficial, dados o seu registro contábil na empresa doadora, sua publicidade e sua submissão direta aos órgãos de controle eleitoral -, não se subsume no verbo “ocultar”, uma das ações nucleares do tipo penal da lavagem de dinheiro, que tem o sentido de esconder, de sonegar (Marco Antônio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas: comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/1998. 2ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007, p. 76, grifei). INQ 3982 Essa doação, em tese, poderia se subsumir na modalidade “dissimular”, uma vez que sua finalidade seria disfarçar a procedência espúria da vantagem indevida supostamente auferida pelo Senador, conferindo-lhe uma aparência de licitude, para reintrodução no sistema econômico. Ocorre que, da perspectiva do Senador e de seus assessores, a suposta percepção da vantagem teria constituído a consumação do crime de corrupção – na modalidade receber – ou mesmo seu exaurimento, na modalidade solicitar. A doação eleitoral, no tocante ao Senador, teria sido tão somente o meio adotado para o pagamento da vantagem indevida por ele solicitada. Nesse diapasão, não vislumbro, da parte do parlamentar e de seus assessores, uma conduta autônoma que caracterizasse o delito de autolavagem e que pudesse justificar o reconhecimento do concurso de crimes com a corrupção passiva. Como destacado pelo Ministro Roberto Barroso, Relator para o acórdão proferido no julgamento dos Sextos Embargos Infringentes na AP nº 470, Tribunal Pleno, “(...) tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a possibilidade de o autor do crime antecedente ser responsabilizado também pela lavagem do dinheiro recebido a título de propina (autolavagem). A ressalva que se faz, de modo a evitar dupla incriminação pelo mesmo fato, é no sentido de que a caracterização da lavagem de dinheiro pressupõe a realização de atos tendentes a conferir a aparência de ativo lícito ao produto do crime antecedente, já consumado. Nesse sentido, o concurso entre os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro depende da realização de atos pelo agente corrompido que visem à inserção do produto do crime na economia formal. No caso dos autos, ao descrever a conduta caracterizadora do delito de corrupção passiva, a denúncia referiu-se tanto à aceitação quanto ao efetivo recebimento de vantagem indevida pelo réu João Paulo Cunha. Leia-se, a propósito, o seguinte INQ 3982 trecho da peça acusatória: (...) A partir dessa descrição, o voto condutor do acórdão construiu o raciocínio de que o delito de corrupção passiva, dada sua natureza formal, consumou-se no momento da aceitação da vantagem indevida pelo acusado João Paulo Cunha. O sistema dolosamente utilizado para o recebimento dos cinquenta mil reais constituiria, consequentemente, ato ilícito diverso do crime antecedente. Nesse contexto, o relator entendeu que o recebimento foi o ato final do processo de lavagem de dinheiro, e não da corrupção passiva – que já teria se consumado. Apesar de engenhosa, essa solução encontra óbice na própria definição da corrupção passiva como tipo misto alternativo. Com efeito, se a corrupção passiva se caracteriza pela solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida, não é possível enxergar no recebimento um ato posterior ao delito, ainda que assim tenha pretendido a acusação. Todo recebimento pressupõe logicamente aceitação prévia, ainda que ambas as ações ocorram em momentos imediatamente sucessivos. A referência do tipo alternativo ao ato de aceitação, portanto, significa que basta aceitar, ainda que inexista prova de que o corrompido tenha recebido efetivamente a vantagem. Nos casos em que a prova exista, porém, seria artificial considerar o ato de entrega como posterior à corrupção. Assim, conforme já destacado pelos votos vencidos, o crime de corrupção passiva, na modalidade receber, consumase no momento do pagamento da vantagem indevida, dada a sua natureza material. Desse modo, o recebimento da propina pela interposição de terceiro constitui a fase consumativa do delito antecedente, tendo em vista que corresponde ao tipo objetivo “receber indiretamente” previsto no art. 317 do Código Penal. O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria INQ 3982 materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida. (...) Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de tais atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, voto pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao embargante. E com isso passo ao segundo fundamento pelo qual se entendeu caracterizada a prática do delito”. Digno de registro, ainda, o voto do Ministro Cezar Peluso na AP nº 470, em que assentou que o fato “(...) de o réu tê-lo recebido clandestinamente, ocultando, com isso, a origem do dinheiro, não é ação distinta e autônoma do ato de receber. É apenas uma circunstância modal do recebimento: ao invés de receber em público - coisa que não poderia fazer, por razões óbvias -, o denunciado recebeu-o clandestinamente”. Por essa razão, a seu ver, não se deve “confundir o ato de ‘ocultar’ a natureza ilícita dos recursos, presente no tipo penal de lavagem de dinheiro, e o que a doutrina especializada descreve como estratagemas comumente adotados para que o produto do crime antecedente – já obtido – seja progressivamente reintroduzido na economia, agora sob aparência de licitude, com os atos tendentes a evitarlhe o confisco ainda durante o iter criminis do delito antecedente, em outras palavras, para garantir a própria obtenção do resultado do delito” (grifei). A meu sentir, idêntica solução se impõe no caso concreto, em que, repita-se, a doação eleitoral teria sido tão somente o meio para o INQ 3982 recebimento da suposta vantagem indevida, ou, nas argutas palavras do Ministro Cezar Peluso, “a circunstância modal do recebimento”. A própria denúncia o admite, ao descrever que “[o] pagamento da propina restou concretizado com a realização de duas doações eleitorais "oficiais" pela empresa QUEIROZ GALVÃO em favor do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, nos dias 27/08/2010 e 01/09/2010, nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”. Corroborando a assertiva de que a doação eleitoral propriamente dita não traduziu conduta autônoma, o Senador Valdir Raupp, até o momento do recebimento da suposta vantagem indevida, não tinha a disponibilidade do dinheiro, que se encontrava em poder da empresa Queiroz Galvão. De parte desse denunciado, portanto, não houve o momento anterior de captação de ativos para subsequente lavagem. Relembrem-se, com Rodolfo Tigre Maia, as etapas da lavagem de dinheiro: “A primeira etapa é a do ‘placement’ ou conversão: tendo como momentos anteriores a captação de ativos oriundos da prática de crimes e sua eventual concentração, nesta fase buscase a escamoteação (ocultação) inicial da origem ilícita, com a separação física entre os criminosos e o produto de seus crimes. Esta é obtida através da imediata aplicação destes ativos ilícitos no mercado formal para lograr sua conversão em ativos lícitos (...) (...) O segundo momento do processo designa-se por ‘layering’, dissimulação: os grandes volumes de dinheiro inseridos no mercado financeiro na etapa anterior, para disfarçar sua origem ilícita e para dificultar a reconstrução pelas agências de controle e repressão a trilha do papel (paper trail), devem ser diluídos em INQ 3982 incontáveis estratos, disseminados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas (...). Esta etapa consubstancia a ‘lavagem’ de dinheiro propriamente dita, qual seja, tem por meta dotar ativos etiologicamente ilícitos de um disfarce de legitimidade. (...) A etapa final é a chamada ‘integration’, ou reintegração, que se caracteriza pelo emprego dos ativos criminosos no sistema produtivo, por intermédio da criação, aquisição e/ou investimento em negócios lícitos ou pela simples compra de bens (...). Não se trata propriamente de ‘lavagem’ de dinheiro, que a esta altura já está limpo, mas de uma fase subsequente, melhor designada sob o nome de reciclagem (recycling) e que reflete uma das faces do fenômeno estudado: o processo de ‘lavagem’ é um custo operacional que se convola em investimento” (Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime) – anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 37/39, grifei). Por sua vez, Pierpaolo Cruz Bottini aduz que “[o] processo de lavagem de dinheiro tem como antecedente necessário a prática de uma infração penal momento do nascimento do capital ilícito – e se inicia com a ocultação dos valores ilicitamente aferidos. Desenvolve-se nas diversas operações posteriores para dissimulação da origem dos bens, e se completa pela reinserção do capital na economia formal com aparência lícita. Assim, o processo completo de lavagem de dinheiro é composto por – pelo menos – três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens à economia formal. Nem sempre os contornos de cada um dessas fases podem ser reconhecidos de forma precisa. Na prática, é comum a sobreposição entre as etapas do delito, sendo difícil identificar o término de uma e o início de outra” (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: INQ 3982 comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 26, grifei). Para Marco Antônio de Barros, “o delito de ‘lavagem’ corresponde a uma conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento de crime do qual provém o capital ‘sujo’” (Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas: comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/1998. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 55, grifei). Ao tratar especificamente do crime antecedente de corrupção passiva, referido autor é assertivo: “Impõe-se, também nesta figura delituosa, o recebimento da vantagem indevida, pois o crime de ‘lavagem’ somente se consuma com a ocultação ou a dissimulação do capital” (op. cit., p.117, grifei). A lavagem de dinheiro, portanto, é um processo ulterior à percepção da vantagem indevida, com a finalidade de reintegrá-la na economia formal sob aparência lícita, e não a ela antecedente ou concomitante. Evidente que não se exige, para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, que o agente necessariamente tenha a posse física dos bens ou valores, em decorrência de sua tradição ou entrega, mas sim que possa exercer sobre eles o poder de disposição, vale dizer, que tenha o domínio funcional dos fatos. Na espécie, não vislumbro, da parte do denunciado Valdir Raupp ou de seus assessores, tal poder de disposição, tanto que, de acordo com a própria denúncia, após a suposta solicitação da vantagem indevida – que, em tese, consistiria exatamente na doação eleitoral – foi “ALBERTO YOUSSEF [quem] definiu que os valores a serem repassados a VALDIR RAUPP DE MATOS sairiam desse montante [saldo de propinas, segundo a denúncia, que deveriam ser pagas pela empresa QUEIROZ GALVÃO em razão INQ 3982 de contratações realizadas na área da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS], o qual a construtora desejava pagar disfarçado de doações eleitorais ‘oficiais’”. O denunciado Valdir Raupp teria se limitado tão somente a indicar, “inclusive para tentar evitar a identificação de sua vinculação com os fatos, que as doações fossem realizadas em favor do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, comandado pelo Senador”. Essa indicação, a meu sentir, não traduz poder de disposição sobre os valores de origem ilícita, que estaria na esfera de Alberto Youssef e da empresa Queiroz Galvão, cujo diretor foi quem teria determinado que o repasse da vantagem indevida fosse realizado pela via da doação eleitoral oficial. Nesse sentido, vide nota de rodapé nº 24 da denúncia (fl. 31 da exordial), in verbis: “Confiram-se passagens de declarações de ALBERTO YOUSSEF: "Quanto às doações de campanha feitas a ele [VALDIR RAUPP DE MATOS] por intermédio da Queiroz Galvão, foi a pedido de PAULO ROBERTO COSTA e foi descontado dos valores dos contratos referentes à PETROBRAS por conta da propina que a QUEIROZ CALVÃO teria que pagar à diretoria de abastecimento; [ ... ] essa assessora [MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA] foi quem passou os dados para onde deveriam ser feitos os depósitos e emitiu e providenciou os recibos para que fosse regularizada a doação; [ ... ] No caso da doação para VALDIR RAUPP, havia uma dívida da QUEIROZ CALVÃO com o Partido Progressista e com a Diretoria de Abastecimento e essa 'doação' foi usada como parte do pagamento desta dívida; QUE o declarante procurou OTHON para ver como seria feita essa 'doação'/pagamento e OTHON disse que, naquele momento, só poderia fazer o pagamento da divida que tinha de modo como doação oficial para o partido ou o próprio político" (fls. 468/471); "quem indicou que a doação destinada a VALDIR RAUPP fosse feita para o Diretório do PMDB/RO foi a assessora, depois de INQ 3982 retornar a Brasília e falar com o Senador" (fls. 5441546); "QUE todos os valores repassados [a VALDIR RAUPP DE MATOS] são provenientes de vantagens indevidas decorrentes do esquema existente na PETROBRAS; [ ... ] QUE questionado se todas essas pessoas que receberam tais valores tinham consciência de que os valores foram repassados do esquema da PETROBRAS, o declarante responde que 'com certeza'" (fls. 71/75). Em suma, de acordo com a própria denúncia, o crime de lavagem de dinheiro se resumiria a uma doação eleitoral, a qual, consoante exposto, constituiria simples consumação (na modalidade receber) ou exaurimento (na modalidade solicitar) do crime de corrupção passiva. Está ausente, portanto, a autonomia de condutas que poderia justificar o concurso material de crimes, sendo manifesto o excesso de acusação. Não havendo, de parte do parlamentar e seus assessores, uma conduta autônoma que caracterizasse lavagem de dinheiro, há que se reconhecer a inexistência desse fato, e não sua atipicidade – haja vista que esse juízo de valor, diversamente, pressupõe a existência de um fato que seja desprovido de adequação típica. Com essas considerações, i) recebo, em parte, a denúncia contra o Senador da República Valdir Raupp de Matos pelo crime de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, do Código Penal), nos termos do voto do Relator; ii) rejeito a denúncia oferecida contra Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha por infração ao art. 317, caput e § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, nos termos do voto proferido em sessão de julgamento pelo Ministro Gilmar Mendes; e iii) julgo improcedente, desde logo, com fundamento no art. 6º da Lei nº 8.038/90, a imputação de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) deduzida contra todos os denunciados, por estar provada a inexistência desse fato, tal como narrado na denúncia. É como voto. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : VALDIR RAUPP DE MATOS : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) : MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA : PEDRO ROBERTO ROCHA : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(A/S) EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, se Vossa Excelência e os eminentes Pares me permitirem, eu gostaria inicialmente de iniciar agradecendo a referência elogiosa feita pelo Ministro Dias Toffoli acerca do voto e verifico que, em relação aos indícios da imputação referente ao crime de corrupção passiva, o eminente Ministro está acompanhando o voto no sentido do recebimento da denúncia. Como Vossa Excelência disse ao abrir a sessão, estamos diante de um tema seguramente sensível e que, mais cedo ou mais tarde, por certo, o Plenário deste Tribunal, de uma ou de outra forma, também irá apreciar. A nossa divergência está em que entendo presentes aqui indícios para esse concurso dos crimes da corrupção passiva mais de lavagem de dinheiro. Em relação à ancoragem, se Vossa Excelência me permite, feita por Vossa Excelência na referência ao voto condutor do Ministro Barroso, que foi proferido nos Sextos Embargos Infringentes da Ação Penal 470, parece-me existir, com todas as vênias, uma distância imensa daquela situação para a situação presente. Entre outras coisas porque lá se estava já na fase de apreciação do mérito de uma ação penal. Nós aqui, volto a frisar, estamos numa fase de verificação da existência de indícios dotados de um mínimo de razoabilidade para INQ 3982 instaurar ação penal na qual o Ministério Público terá o ônus de provar as suas alegações. Em não provando, teremos o desfecho, que aliás foi indicado na citação que fiz do voto do Ministro Celso de Mello, uma vez que não há condenações baseadas apenas em colaborações premiadas. O Ministério Público ira desincumbir-se do ônus da prova. Mas esse raciocínio, inclusive da presença do elemento subjetivo do dolo, pareceme, tal como aliás se decidiu lá nesse precedente citado por Vossa Excelência, matéria de mérito a ser apreciada no momento respectivo. Ademais, em relação ao poder de disposição, naqueles Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, a Ministra Rosa Weber, se Vossa Excelência me permite, fez uma declaração importante sobre este ponto do poder de disponibilidade. Às folhas 9 do voto, diz Sua Excelência: "Isso não significa que para a consumação do crime antecedente e o início da lavagem se exija a posse física do produto do delito por seu agente. O crime antecedente pode se consumar com a mera disponibilidade sobre o produto do crime, ainda que não física, pelo agente do delito, mas o ato configurador da lavagem há de ser, a meu juízo, distinto e posterior à disponibilidade sobre o produto do crime antecedente." Portanto há uma discussão em relação a esse aspecto. E, quanto à autonomia dos atos, com toda a vênia, também entendo presente a existência de atos autônomos. Após a solicitação que preenche o primeiro elemento do tipo da corrupção passiva, uma vez que há uma disjuntiva para o receber, na solicitação já se configura um dos elementos aptos a revelar indícios desse delito, posteriormente a isto há um conjunto de atos que, aliás - como dito, embora com outro viés, da tribuna -, se vale de um ato jurídico aparentemente perfeito. Isso é mesmo lavagem de dinheiro: valer-se de atos aparentemente perfeitos para conferir aparência a negócios jurídicos que dissimulam circunstâncias que precisam ser apuradas, para verificar se são ou não efetivamente ilícitos. Ademais, os atos autônomos subsequentes, como registrei, estão INQ 3982 vinculados ao ingresso que se deu no diretório estadual do partido, ao repasse à campanha do senador e à consequente utilização. Portanto eu peço vênia para manter, neste ponto, o voto, agradecendo a deferência do eminente Ministro Dias Toffoli. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL VOTO O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Senhor Presidente, bem examinados os autos, verifico que a denúncia de fls. 1430-1476 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve os fatos e suas circunstâncias, classifica o crime, indica o rol de testemunhas e a qualificação dos denunciados. Oferece, portanto, condições para a ampla defesa dos acusados. Os fatos narrados descrevem condutas que, em tese, amoldam-se aos tipos dos artigos 317, caput e § 1° do Código Penal, e 1°, caput e § 4°, da Lei 9.613/1998. Com efeito, de acordo com o que se contém na denúncia: "No ano de 2010, em Brasília, São Paulo e Rondônia, VALDIR. RAUPP DE MATOS (Senador), com o auxílio de MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA (assessores do parlamentar), solicitou e recebeu vantagem indevida, em razão de sua função pública, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à sua campanha ao Senado daquele ano. Esse montante era oriundo do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, na época ocupada por PAULO ROBERTO COSTA - o qual solicitava e recebia quantias ilícitas de empresas no contexto da celebração irregular de contratos com a estatal e da obtenção de benefícios indevidos no âmbito das contratações. Parte dessas quantias ilícitas era repassada a agentes políticos por PAULO ROBERTO COSTA, com auxílio do operador de propinas ALBERTO YOUSSEF, a fim de assegurar sua permanência no cargo e a manutenção do esquema criminoso. Desse modo, o repasse de propina a VADIR RAUPP DE MATOS teve por INQ 3982 finalidade a manutenção de PAULO ROBERTO COSTA no cargo, seja com a não-interferência nessa nomeação e no funcionamento do esquema criminoso, seja com o fornecimento de apoio político para sua sustentação, por parte do parlamentar, então Senador, forte candidato à reeleição e nome de relevo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, agremiação partidária da base do Governo Federal e uma das responsáveis pela Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS. Os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem das quantias ilícitas, tendo atuado concertadamente (unidade de desígnios e soma de esforços), em divisão de tarefas, de modo livre, consciente e voluntário: VALDIR RAUPP DE MATOS transmitiu, em Brasília, entre o final do primeiro semestre e o início do segundo semestre de 2010, a solicitação da vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA, por intermédio de FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES, e comandou seu recebimento, auxiliado por MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA, que atuaram para que este se concretizasse, disfarçadamente. O pagamento da vantagem indevida, por ordem de PAULO ROBERTO COSTA, foi operacionalizado por ALBERTO YOUSSEF, que era responsável, na estrutura da organização criminosa subjacente, por receber as propinas de empresas que contratavam na área da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS e repassá-las a agentes políticos, mediante estratégias de lavagem de dinheiro. Conforme acertado entre ALBERTO YOUSSEF e MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA, a qual seguia determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS, a propina foi paga sob o disfarce de doações eleitorais ‘oficiais’ realizadas pela empresa QUEIROZ GALVÃO, que fazia parte do esquema criminoso em questão, em favor do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, nos dias 27/08/2010 e 01/09/2010, nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os recibos respectivos foram emitidos por PEDRO ROBERTO ROCHA, seguindo INQ 3982 determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS. Toda a sistemática subjacente foi concebida pelos envolvidos para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias ilícitas, consubstanciadas em propina (corrupção passiva), a qual foi disponibilizada por intermédio de organização criminosa” (fls. 1.431-1.433). Diante desse cenário descrito na exordial acusatória, as alegações apresentadas pela defesa (fls. 1.496-1.533) não trazem, a meu ver, elementos suficientes para abalar a denúncia, sobretudo neste momento em que eventual dúvida milita em favor da sociedade. Nesse diapasão, entendo que se mostra prematuro o debate proposto pela defesa no que diz respeito às supostas contradições entre os depoimentos dos delatores, à participação dos assistentes do Senador Valdir Raupp nas condutas típicas, bem sobre a efetiva caracterização dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. É que a análise exauriente de tais questões - que dizem respeito ao próprio mérito da causa -, pressupõe a reunião de elementos fáticos a serem colhidos ao longo da regular instrução do feito, com vistas a orientar o julgamento definitivo de subsunção dos fatos à norma, seja no que diz respeito à efetiva participação de cada um dos denunciados na trama descrita pelo Parquet, seja, ainda, no que se refere ao preenchimento dos núcleos dos tipos penais em apreço. Pelas mesmas razões, peço vênia ao Ministro Dias Toffoli para me alinhar ao voto proferido pelo Ministro Relator e examinar eventual conflito aparente de normas (e, quiçá, a ocorrência de bis in idem) mais adiante, uma vez que, ao final da instrução, os fatos efetivamente comprovados nestes autos serão de fundamental importância para que possamos delimitar mais objetivamente os contornos do delito de lavagem de dinheiro e, a partir daí, analisar, concretamente, os instigantes pontos levantados no voto divergente. INQ 3982 A propósito, trago à colação precedente desta 2ª Turma em que se enfrentou diretamente a questão levantada no voto divergente, a qual, no entanto, foi afastada por decisão unânime, nos seguintes termos: “O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao argumento defensivo de que teria havido bis in idem nos delitos narrados pela exordial, por se confundirem os fatos relativos ao suposto pagamento de propina com o recebimento dessas vantagens mediante estratégias de lavagem de dinheiro. Essa afirmação, todavia, foi expressamente abordada pelo aresto impugnado. Veja-se: ‘Também não deve ser aceito o argumento de que ‘a divisão dos fatos criminosos utilizada pela denúncia revela fragmentação artificial de que resulta o bis in idem, porquanto, a bem da verdade, um mesmo fato é narrado diversas vezes sob o pretexto de configurar inúmeros crimes em concurso material’ (fl. 1.106). De fato, a peça acusatória faz a divisão das imputações em tópicos para demonstrar os diferentes momentos da atuação de Nelson Meurer nos delitos imputados na denúncia, sem que se verifique, em princípio, a ocorrência do aludido bis in idem. Anote-se, por outro lado, que, nesta fase inicial de recebimento de denúncia, não cabe análise aprofundada de questões atinentes ao concurso de crimes (material, formal ou crime continuado), matéria que será avaliada no julgamento de mérito, depois de colhidas as provas pertinentes, as quais serão levadas em consideração para fins de enquadramento legal das condutas ilícitas comprovadas, com todas as suas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, inclusive eventual existência de duplicidade de imputações. E, havendo condenação, tais aspectos serão sopesados, ainda, no momento da aplicação da pena. Registra-se, a propósito, a AP 470, na qual, em alguns casos, imputava-se a prática de crimes diversos em concurso material (CP, art. 69) e, no entanto, ao final, INQ 3982 reconheceu-se a continuidade delitiva (CP, art. 71). Enfatiza-se, assim, que, neste momento, examina-se tão somente a existência de prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria’. Outrossim, assentou-se, no recebimento da denúncia, que (a) ‘as controvérsias relativas à existência de crime único, concurso formal ou concurso material entre os delitos, assim como o concurso material entre as diversas lavagens de dinheiro apontadas na denúncia […], dizem respeito ao julgamento de mérito da ação penal. É na sentença o momento adequado para se dar definição jurídica a tudo o quanto apurado e comprovado durante a instrução criminal’; e (b) ‘o argumento de que o recebimento dissimulado e mediante artifícios constitui exaurimento do delito de corrupção passiva - e não crime autônomo de lavagem de dinheiro -, tal como decidido na AP 470 em relação ao réu João Paulo Cunha -, é matéria, igualmente, a ser dirimida no final da ação penal, mormente porque depois de produzidas todas as provas será possível avaliar a existência ‘do elemento subjetivo do tipo [de lavagem], consubstanciado na especial intenção de emprestar aparência lícita aos valores’ (fl. 1.127)’. Como se vê, a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão impugnado, evidenciando que a intenção do embargante é apenas a rediscussão dessas questões, fim para o qual, como já consignado, não se prestam os embargos de declaração” (INQ 3.997/DF, segundos Embargos de Declaração). Com efeito, a fase processual do recebimento da denúncia comporta apenas um juízo de mera delibação, não se podendo, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. Assim, ao contrário do que sugerido pela defesa, a meu sentir, a denúncia contém a adequada e minuciosa indicação das condutas INQ 3982 delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa, tal como exigido pela jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. A respeito do juízo que se deve realizar nesta fase da persecução criminal, transcrevo, por oportuno, trecho do primoroso voto proferido pelo Ministro Celso de Mello por ocasião do recebimento da denúncia lastreada no Inquérito 3.983/DF, cuja imputação, também contexto da operação “Lava Jato”, envolvia justamente os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro: “O que se revela essencial reconhecer é que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, deverá apoiar-se, como sucede na espécie, não em fundamentos retóricos, mas, sim, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de autoria. Cumpre ter presente, no ponto, que a formulação da acusação penal em juízo supõe não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria.” (No mesmo sentido, as manifestações do Ministro Decano no INQ 3.979/DF e INQ 3.997/DF) De fato, para o simples recebimento da denúncia não se exige a prova completa e taxativa da ocorrência dos crimes e de seus autores, bastando, como na hipótese, a fundada suspeita de autoria e a prova da materialidade dos fatos. Saber se os acusados tinham conhecimento de que o dinheiro aparentemente por eles solicitado possuía origem ilícita e se, posteriormente, de algum modo participaram ou tiveram conhecimento INQ 3982 de um estratagema para recebê-lo por meio de partido político, de modo a poder dar-lhe aparência lícita, empregando-o na campanha política do Senador Valdir Raupp, constitui matéria a ser resolvida no campo probatório ao longo da instrução criminal. Por fim, o único reparo a fazer na denúncia sub judice diz respeito à causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, porquanto, na linha de vasta jurisprudência desta Suprema Corte, essa regra mostra-se inaplicável aos que exercem mandato eletivo (vide INQ 1.769/DF, INQ 2.606/MT e INQ 3.983/DF). Isso posto, pelo meu voto, recebo parcialmente a denúncia, apenas com a exclusão da causa de aumento de pena acima referida, registrando que tal significa apenas um juízo prévio no tocante à procedibilidade da ação penal, sem implicar qualquer consideração quanto à culpa dos acusados. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: 1. A corrupção governamental e o perigo de captura das instituições estatais por organização criminosa O eminente Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, ao deduzir imputações penais contra os ora denunciados, um dos quais membro do Congresso Nacional, assim descreveu, em seus aspectos essenciais, o teor da acusação contra eles formulada: “(…) No ano de 2010, em Brasília, São Paulo e Rondônia, VALDIR RAUPP DE MATOS (Senador), com o auxílio de MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA (assessores do parlamentar), solicitou e recebeu vantagem indevida, em razão de sua função pública, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à sua campanha ao Senado daquele ano. Esse montante era oriundo do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS, na época ocupada por PAULO ROBERTO COSTA – o qual solicitava e recebia quantias ilícitas de empresas no contexto da celebração irregular de contratos com a estatal e da obtenção de benefícios indevidos no âmbito das contratações. Parte dessas quantias ilícitas era repassada a agentes políticos por PAULO ROBERTO COSTA, com auxílio do operador de propinas ALBERTO YOUSSEF, a fim de assegurar sua permanência no cargo e a manutenção do esquema criminoso. INQ 3982 Desse modo, o repasse de propina a VALDIR RAUPP DE MATOS teve por finalidade a manutenção de PAULO ROBERTO COSTA no cargo, seja com a não-interferência nessa nomeação e no funcionamento do esquema criminoso, seja com o fornecimento de apoio político para sua sustentação, por parte do parlamentar, então Senador, forte candidato à reeleição e nome de relevo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, agremiação partidária da base do Governo Federal e uma das responsáveis pela Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS . Os denunciados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem das quantias ilícitas, tendo atuado concertadamente (unidade de desígnios e soma de esforços), em divisão de tarefas, de modo livre, consciente e voluntário: VALDIR RAUPP DE MATOS transmitiu, em Brasília, entre o final do primeiro semestre e o início do segundo semestre de 2010, a solicitação da vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA, por intermédio de FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES, e comandou seu recebimento, auxiliado por MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA e PEDRO ROBERTO ROCHA, que atuaram para que este se concretizasse, disfarçadamente. O pagamento da vantagem indevida, por ordem de PAULO ROBERTO COSTA, foi operacionalizado por ALBERTO YOUSSEF, que era responsável, na estrutura da organização criminosa subjacente, por receber as propinas de empresas que contratavam na área da Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS e repassá-las a agentes políticos, mediante estratégias de lavagem de dinheiro. Conforme acertado entre ALBERTO YOUSSEF e MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA, a qual seguia determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS, a propina foi paga sob o disfarce de doações eleitorais ‘oficiais’ realizadas pela empresa QUEIROZ GALVÃO, que fazia parte do esquema criminoso em questão, em favor do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, nos dias 27/08/2010 e 01/09/2010, nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e INQ 3982 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os recibos respectivos foram emitidos por PEDRO ROBERTO ROCHA, seguindo determinações de VALDIR RAUPP DE MATOS. Toda a sistemática subjacente foi concebida pelos envolvidos para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias ilícitas, consubstanciadas em propina (corrupção passiva), a qual foi disponibilizada por intermédio de organização criminosa.” (grifei) O conteúdo dessa denúncia, oferecida pelo eminente Procurador-Geral da República, revela um dado profundamente inquietante, pois o que parece resultar dos elementos de informação que vêm sendo coligidos ao longo de diversos procedimentos de investigação penal, todos instaurados no contexto da denominada “Operação Lava a Jato”, é que a corrupção impregnou-se, profundamente, no tecido e na intimidade de algumas agremiações partidárias e das instituições estatais, contaminando o aparelho de Estado, transformando-se em método de ação governamental e caracterizando-se como conduta administrativa endêmica, em claro (e preocupante) sinal de degradação da própria dignidade da atividade política, reduzida por esses agentes criminosos ao plano subalterno da delinquência institucional. O efeito imediato que resulta desses comportamentos alegadamente delituosos parece justificar, como já enfatizei em voto anteriormente proferido nesta Corte, o reconhecimento de que as práticas ilícitas perpetradas por referidos agentes tinham um só objetivo: viabilizar a captura das instituições governamentais por determinada organização criminosa, constituída para dominar os mecanismos de ação governamental, em detrimento do interesse público e em favor de pretensões inconfessáveis e lesivas aos valores ético-jurídicos que devem conformar, sempre, a atividade do Estado. INQ 3982 Convenço-me, cada vez mais, Senhor Presidente, como tenho insistentemente assinalado em votos neste Tribunal, de que os fatos delituosos objeto de investigação e de persecução penais no âmbito da “Operação Lava a Jato” nada mais constituem senão episódios criminosos que, anteriores, contemporâneos ou posteriores aos do denominado “Mensalão”, compõem um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa, identificável, em ambos os contextos, por elementos que são comuns tanto ao “Petrolão” quanto ao “Mensalão”. Penso que se reveste de inteira pertinência fragmento de voto que, por mim proferido no julgamento da AP 470/MG, acentuava que o ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica, cabendo ressaltar que o dever de probidade traduz obrigação cuja observância impõe-se a todos os cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper. É por isso, Senhor Presidente, que os fatos emergentes da denominada “Operação Lava a Jato” parecem sugerir que ainda subsistiria, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro. Tais práticas delituosas – que tanto afetam a estabilidade e a segurança da sociedade, ainda mais quando veiculadas por intermédio de organização criminosa – enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça e comprometem a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito, notadamente nos casos em que os desígnios dos agentes envolvidos guardam homogeneidade, eis que dirigidos, em contexto de criminalidade organizada e de delinquência governamental, a um fim comum, consistente na INQ 3982 obtenção, à margem das leis da República, de inadmissíveis vantagens e de benefícios de ordem pessoal, de caráter empresarial ou de natureza político-partidária. Essas são as razões, Senhor Presidente, que me levam a constatar que as investigações promovidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, não obstante fragmentadas em diversos inquéritos e procedimentos penais, têm por objeto uma vasta organização criminosa, de projeção tentacular e dimensão nacional, estruturalmente ordenada em níveis hierárquicos próprios, integrada por múltiplos atores e protagonistas, que observa métodos homogêneos de atuação e que, operando por intermédio de vários núcleos especializados, com clara divisão de tarefas (núcleo político, núcleo empresarial, núcleo financeiro, núcleo operacional e núcleo técnico, entre outros), busca obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, notadamente no âmbito do Estado, mediante prática de infrações penais que abrangem amplo espectro de ilicitudes criminosas, como aquelas que vão do cometimento de crimes contra a Administração Pública, o Sistema Financeiro Nacional e o Estatuto das Licitações e Contratações Administrativas até a perpetração do delito de lavagem de dinheiro ou de valores, sem prejuízo de outros gravíssimos ilícitos tipificados na legislação penal. A gravidade da corrupção governamental, notadamente aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto as que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. INQ 3982 A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam incidido em censuráveis desvios éticos e em reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política tanto do Povo brasileiro (Câmara dos Deputados) quanto dos Estados-membros e do Distrito Federal (Senado da República). O fato inquestionável, Senhor Presidente, é que a corrupção deforma o sentido republicano da prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das Instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de vulnerar o princípio democrático. Daí os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em relação ao combate à corrupção, como o evidencia a assinatura, por nosso País, da Convenção Interamericana contra a Corrupção (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convenção das Nações Unidas (celebrada em Mérida, no México, em 2003). As razões determinantes da celebração dessas convenções internacionais (uma de caráter regional e outra de projeção global) residem, basicamente, na preocupação da comunidade internacional com a extrema gravidade dos problemas e das consequências nocivas decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança da sociedade, considerados os vínculos entre a corrupção e outras modalidades de delinquência, com particular referência à criminalidade organizada, à delinquência governamental e à lavagem de dinheiro. Torna-se importante advertir, neste ponto, Senhor Presidente, que, com a instauração deste e de outros procedimentos de persecução penal, INQ 3982 não se está a incriminar a atividade política, mas, isso sim, a promover a responsabilização penal daqueles que não se mostraram capazes de exercê-la com honestidade, integridade e elevado interesse público, preferindo, ao contrário, longe de atuar com dignidade, transgredir as leis penais de nosso País, com o objetivo espúrio de conseguir vantagens indevidas e de controlar, de maneira absolutamente ilegítima e criminosa, o próprio funcionamento do aparelho de Estado. 2. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação penal Sabemos todos, Senhor Presidente, que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Esse controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído aos acusados – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. Daí a advertência, Senhor Presidente, fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que cumpre jamais desconsiderar: “A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o INQ 3982 comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO).” (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado. Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto, recebe a denúncia, destacando o que se segue: “(...) esta fase não exige um juízo de certeza, mostrando-se o material indiciário suficiente ao recebimento da denúncia, pelo que não procedem as teses defensivas suscitadas contra a peça acusatória, que descreve a ocorrência de crimes antecedentes (contra a Administração Pública), bem como indica com clareza a ação e intenção dos denunciados tendentes à ocultação dos valores recebidos por intermédio de organização criminosa, que se subsumem ao tipo penal descrito no art. 1º, V, VII e § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em 2010.” (grifei) Como muito bem ressaltado pelo eminente Ministro EDSON FACHIN, o Ministério Público demonstrou, no caso, mediante referência a elementos mínimos de informação – tal como o exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 182/462) –, a existência de dados de convicção que, ao sugerirem a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, indicam a viabilidade, no ponto mencionado, da acusação penal ora em exame, o que significa registrar-se, na espécie, a presença de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, ainda que em parte, a presente denúncia. INQ 3982 Com efeito, o eminente Relator deste Inquérito observou que os argumentos deduzidos pelos acusados não se revelam suficientes para justificar a rejeição liminar da denúncia, pois existentes, na presente fase processual, elementos indiciários mínimos, impregnados de relevo, que autorizam, embora somente para efeito de instauração do concernente processo judicial, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, de um juízo positivo de parcial admissibilidade da acusação penal. O exame a que procedeu o eminente Relator convence-me da viabilidade da denúncia ora em análise, considerados, para tanto, os elementos probatórios produzidos ao longo da investigação penal. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, deverá apoiar-se, como sucede na espécie, não em fundamentos retóricos, mas, sim, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de autoria. Cumpre ter presente, no ponto, que a formulação da acusação penal em juízo supõe não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria: “Denúncia – Recebimento – Suficiência da fundada suspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos – Inteligência do art. 43 do CPP. Para o recebimento da denúncia, é desnecessária a prova completa e taxativa da ocorrência do crime e de seu autor, bastando a fundada suspeita de autoria e a prova da materialidade dos fatos.” (RT 671/312, Rel. Des. LUIZ BETANHO – grifei) INQ 3982 Daí o magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO: CÓD. PENAL, art. 342. DENÚNCIA: CRIME EM TESE: RECEBIMENTO. I. – Descrevendo a denúncia fato típico, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do crime, assim dando notícia da ocorrência de crime pelo menos em tese, deve ser recebida (CPP, art. 41). II. – Denúncia recebida.” (Inq 1.622/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Em suma: a peça acusatória ora em exame, ao veicular extensa exposição dos fatos, descreve-os de modo adequado, definindo a participação individual de cada um dos 03 (três) denunciados, como resulta claro da denúncia em análise, o que satisfaz, a meu juízo, a exigência imposta pelo art. 41 do CPP. 3. Depoimento do agente colaborador como suporte autorizador do recebimento da denúncia O depoimento do agente colaborador – embora não legitime, quando for o único elemento incriminador, a prolação de condenação penal – pode autorizar, no entanto, a formulação e, até mesmo, o recebimento de denúncia, especialmente se os elementos veiculadores da imputação penal acharem-se minimamente corroborados por fontes autônomas de prova. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização do instituto da colaboração premiada (cujo “nomen juris” anterior era o de delação premiada), embora já advertisse, bem antes do advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16), que nenhuma condenação penal poderia ter por único fundamento as declarações incriminadoras do agente INQ 3982 colaborador (HC 75.226/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 94.034/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 213.937/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). O aspecto que venho de ressaltar – impossibilidade de condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, “Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13”, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.) – constitui importante limitação de ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado, objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros “sob pretexto de colaboração com a Justiça” possam provocar inaceitáveis erros judiciários, com injustas condenações de pessoas inocentes. Na realidade, o regime de colaboração premiada, definido pela Lei nº 12.850/2013, estabelece mecanismos destinados a obstar abusos que possam ser cometidos por intermédio da ilícita utilização desse instituto, tanto que, além da expressa vedação já referida (“lex. cit.”, art. 4º, § 16), o diploma legislativo em questão também pune como crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa, a conduta de quem imputa “falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente” ou daquele que revela “informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas” (art. 19). Com tais providências, tal como pude acentuar em decisão proferida na Pet 5.700/DF, de que fui Relator, o legislador brasileiro procurou neutralizar, em favor de quem sofre imputação emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na experiência italiana, pelo “Caso Enzo Tortora” (na década de 80), de que resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente, injustamente delatada por membros de uma organização criminosa napolitana (“Nuova Camorra Organizzata”) que, a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais INQ 3982 correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI (“Portobello”). Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, também não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores, valendo destacar, quanto a esse aspecto, a advertência do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013”): “A título de conclusão, podem ser formulados os seguintes enunciados: A regra do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 aplica-se a todo e qualquer regime jurídico que preveja a delação premiada. O § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13, ao não admitir a condenação baseada exclusivamente nas declarações do delator, implica uma limitação ao livre convencimento, como técnica de prova legal negativa. É insuficiente para o fim de corroboração exigido pelo § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 que o elemento de confirmação de uma delação premiada seja outra delação premiada, de um diverso delator, ainda que ambas tenham conteúdo concordante. Caso o juiz fundamente uma condenação apenas com base em declarações do delator, terá sido contrariado o § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 (...).” (grifei) Pareceu-me relevante destacar os aspectos que venho de referir, Senhor Presidente, pois, embora os elementos de informação prestados pelo agente colaborador possam justificar a válida formulação de acusação penal, não podem, contudo, legitimar decreto de condenação criminal, eis que incumbe ao Ministério Público o ônus substancial da prova concernente à autoria e à materialidade do fato delituoso. INQ 3982 Assinalo, por oportuno, que esta Suprema Corte tem reconhecido que “o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada”, embora não constitua prova “por si só eficaz para juízo de condenação”, qualifica-se, no entanto, “como indício suficiente de autoria para fins de recebimento da denúncia” (Inq 3.984/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Inq 3.979/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASKI – Inq 3.983/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.). Inexistente, portanto, sob tal aspecto, qualquer obstáculo ao recebimento da denúncia oferecida pelo eminente Procurador-Geral da República. 4. A utilização criminosa da Justiça Eleitoral como estratégia de lavagem de dinheiro referente a doações oficiais Devo enfatizar, desde logo, neste ponto, que fiquei vencido, na honrosa companhia dos eminentes Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, por ocasião do julgamento da AP 470-EI-sextos/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, ora invocado pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em seu douto voto, para justificar, de sua parte, a declaração de improcedência da acusação quanto ao delito de lavagem de dinheiro. Peço vênia, bem por isso, para discordar do eminente Ministro DIAS TOFFOLI quanto ao entendimento de Sua Excelência, conforme expressamente ressaltado em seu douto voto, de que inocorreu, no caso, a situação configuradora do crime de lavagem de dinheiro ou de valores. É que tenho por inconsistente o argumento de que a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro ou de valores exigiria, para concretizar-se, conforme sustentado pelo Ministro DIAS TOFFOLI, o integral exaurimento de cada um dos estágios que caracterizam, ordinariamente, o modelo trifásico. INQ 3982 É sempre importante assinalar, quanto a esse aspecto, o caráter autônomo das diversas fases que compõem o ciclo tradicional do processo de lavagem de valores ou capitais, ainda que possa haver, em alguns momentos ou em determinados contextos, um nexo de interdependência entre as diversas operações. Isso significa que o crime de lavagem pode consumar-se já em seu primeiro estágio, revelando-se “desnecessário atingir o auge da aparente licitude de bens ou valores (...)” (MARCO ANTONIO DE BARROS, “Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas”, p. 49, item n. 1.7.1, 2ª ed., 2008, RT). Esta Suprema Corte, por sua vez, já se pronunciou no sentido da superação do modelo trifásico (colocação + dissimulação/ocultação + integração), como resulta claro do julgamento proferido no RHC 80.816/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Essa percepção do tema dá razão ao eminente Desembargador paulista WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH, estudioso da matéria ora em exame, no ponto em que observa, atento aos altos objetivos visados pela comunidade internacional, notadamente a partir da Convenção de Viena (1988), da Convenção de Palermo (2000) e da Convenção de Mérida (2003), que delitos como a corrupção governamental e o tráfico de entorpecentes guardam indiscutível proximidade, em sua condição de infrações penais antecedentes (pressuposto hoje abolido pela Lei nº 12.683, de 09/07/2012), com o primeiro estágio (“placement”) do modelo trifásico referente ao processo de lavagem. Vê-se, portanto, que se mostra desnecessário o esgotamento dos 03 (três) estágios que compõem, ordinariamente, o ciclo peculiar às operações de lavagem de dinheiro ou de valores (CARLA VERÍSSIMO DE CARLI, “Lavagem de Dinheiro – Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso”, p. 117/119, item n. 2.3.2, 2008, Verbo Jurídico, v.g.). INQ 3982 Revelar-se-á essencial, no entanto, verificar se se registrou, ou não, a ocultação ou a dissimulação prevista no tipo penal, sem prejuízo do exame, em outro momento, da questão pertinente à denominada “willful blindness” (“cegueira deliberada”), que introduz a análise relativa ao dolo eventual (tipicidade subjetiva) nos delitos previstos na Lei nº 9.613/98, matéria em torno da qual se instaurou grande debate doutrinário, com posições teóricas claramente antagônicas (MARCO ANTONIO DE BARROS, “Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas”, p. 58/60, item n. 1.12, 2ª ed., 2007, RT; ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO, “Lavagem de Dinheiro: A Tipicidade do Crime Antecedente”, p. 133/144, item n. 6.1, 2003, RT; LUIZ REGIS PRADO, “Direito Penal Econômico”, p. 359/360, 3ª ed., 2009, RT; RODOLFO TIGRE MAIA, “Lavagem de Dinheiro: Anotações às Disposições Criminais da Lei n. 9.613/98”, p. 87/88, item n. 64, 2ª ed., 2007, Malheiros; SERGIO FERNANDO MORO, “Crime de Lavagem de Dinheiro”, p. 61/70, item n. 3.3, 2010, Saraiva, v.g.). De qualquer maneira, a questão básica consiste em identificar, na conduta imputada aos agentes, a sua plena adequação ao modelo típico, abstratamente definido na lei, concernente ao próprio núcleo do tipo penal, pois – é desnecessário dizê-lo –, sem que se evidenciem os atos de ocultação e/ou de dissimulação, não haverá como reconhecer configurado o delito de lavagem de valores ou de capitais. Isso, porém, deverá constituir matéria suscetível de indagação em momento procedimentalmente oportuno, a ter lugar na fase instrutória ou probatória do processo penal de conhecimento. Assentadas tais premissas, tenho para mim, por relevante, que a prestação de contas à Justiça Eleitoral pode constituir meio instrumental viabilizador do crime de lavagem de dinheiro se os recursos financeiros doados oficialmente a determinado candidato ou a certo partido político INQ 3982 tiverem origem criminosa, resultante da prática de outro ilícito penal, a denominada infração penal antecedente, como os crimes contra a Administração Pública, pois, configurado esse contexto, que traduz engenhosa estratégia de lavagem de dinheiro, a prestação de contas atuará como típico expediente de ocultação ou de dissimulação da natureza delituosa das quantias doadas em caráter oficial oriundas da prática do crime de corrupção, p. ex.. Esse comportamento, mais do que ousado, constitui gesto de indizível atrevimento e de gravíssima ofensa à legislação penal da República, na medida em que os agentes da conduta criminosa, valendo-se do próprio aparelho de Estado, objetivam, por intermédio da Justiça Eleitoral e mediante defraudação do procedimento de prestação de contas, conferir aparência de legitimidade a doações compostas de recursos financeiros manchados, em sua origem, pela nota da delituosidade. Daí a observação feita pelo eminente Ministro EDSON FACHIN no sentido de que “(...) os elementos colhidos durante a investigação também indicam a possibilidade do cometimento do delito de lavagem de dinheiro, correspondente à ocultação e dissimulação da origem dos valores desviados de contratos da Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do denunciado Valdir Raupp como destinatário final das quantias supostamente destinadas à sua campanha. A operacionalização desses pagamentos teria sido efetuada por Alberto Youssef, que administrava uma verdadeira estrutura criminosa especializada em branqueamento de capitais, conforme narrado por este colaborador (fls. 59-64, fls. 67-70, fls. 71-75, fls. 84-89, fls. 90-92, fls. 93-101 e fls. 907-909) (...)” (grifei). Tais são as razões, Senhor Presidente, que me levam a receber a presente denúncia, contra os 03 (três) acusados, por suposta prática do crime de lavagem de dinheiro ou de valores. INQ 3982 5. Lavagem de dinheiro e organização criminosa: inadequação típica quanto a fatos ocorridos antes do advento da Lei nº 12.850/2013 O eminente Ministro Relator, ao rejeitar “as teses defensivas”, enfatizou, quanto ao delito de lavagem de dinheiro, que a peça acusatória procedeu a uma adequada descrição da “ocorrência de crimes antecedentes” e destacou, ainda, o fato de que a denúncia indicou, “com clareza, a ação e intenção dos denunciados tendentes à ocultação dos valores recebidos por intermédio de organização criminosa, que se subsumem ao tipo penal descrito no art. 1º, V, VII e § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em 2010” (grifei). Entendo que a referência a organização criminosa, como infração penal antecedente, não se justifica no caso ora em exame, considerado o tempo da alegada prática criminosa, eis que o tipo penal concernente ao delito de organização criminosa, inexistente naquele momento, somente veio a surgir com o advento da Lei nº 12.850, de 02/08/2013 (art. 1º, § 1º, e art. 2º), sendo certo, de outro lado, que a conduta atribuída aos ora denunciados ocorreu em 2010, vale dizer, em momento que precedeu a tipificação penal daquela nova entidade delituosa. Cabe enfatizar, por relevante, que esse entendimento – por mim perfilhado nesta Corte (HC 111.021/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 130.738/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – tem prevalecido em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AP 470/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 4.414/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 96.007/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 108.715/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98). (…). Inviabilidade da INQ 3982 denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, com a redação anterior à Lei nº 12.683/12). Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. (…). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580). …................................................................................................... 4. (…) é atípica a conduta capitulada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98 – a qual foi imputada ao recorrente –, pois, à época dos fatos narrados na denúncia (1998 a 2005), não havia definição jurídica na legislação pátria para ‘organização criminosa’. 5. A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04, não supriu essa omissão, conforme assentado majoritariamente pela Corte no julgamento da AP nº 470/MG. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, concedendo-se a ordem de ‘habeas corpus’ para trancar a ação penal proposta contra o recorrente no tocante ao art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98. (…).” (RHC 124.082/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ’HABEAS CORPUS’ – LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE – QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA ‘ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA’) – CONDUTAS PRATICADAS ENTRE 1998 E 1999, MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM INQ 3982 SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX) – DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Precedentes (STF). – As convenções internacionais, como a Convenção de Palermo, não se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais.” (RHC 121.835-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Constata-se, desse modo, que, analisada a imputação deduzida contra os ora denunciados, sob a perspectiva da “organização criminosa” na condição de crime antecedente, mostra-se destituída de tipicidade penal essa conduta precisamente em razão de inexistir, à época dos fatos (2010), definição jurídica do delito de organização criminosa. Nem se diga que a ausência de lei formal definidora do delito de organização criminosa seria suprível pela invocação da Convenção de Palermo para efeito de configurar, no plano da tipicidade penal, a existência do delito de organização criminosa como infração penal antecedente, considerado o texto normativo da Lei nº 9.613/98 em sua primitiva redação. INQ 3982 Cumpre ter presente, sempre, que, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois – não é demasiado enfatizar – a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal. Esse princípio, além de consagrado em nosso ordenamento positivo (CF, art. 5º, XXXIX), também encontra expresso reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 15), que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu. Mostra-se constitucionalmente relevante, portanto, como adverte a doutrina (LUIZ FLÁVIO GOMES/VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, vol. 4/122, 2008, RT), o entendimento segundo o qual, “no âmbito do Direito Penal incriminador, o que vale é o princípio da reserva legal, ou seja, só o Parlamento, exclusivamente, pode aprovar crimes e penas. Dentre as garantias que emanam do princípio da legalidade, acham-se a reserva legal (só o Parlamento pode legislar sobre o Direito Penal incriminador) e a anterioridade (‘lex populi’ e ‘lex praevia’, respectivamente). Lei não aprovada pelo Parlamento não é válida (…)” (grifei). Não se pode também desconhecer, considerado o princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, como a própria formulação conceitual de “organização criminosa”, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento, como adverte autorizado magistério doutrinário (FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal – Curso Completo – Parte Geral”, p. 880/881, item n. 1, 2ª ed., 2007, Del Rey; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, INQ 3982 vol. 1/718, item n. 1, 27ª ed., 2003, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 315, 7ª ed., 2007, Renovar; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/772, item n. 1, 14ª ed., 2009, Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 205, 2ª ed., 2009, Impetus; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/461, item n. 1.3, 2010, Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentário ao Código Penal”, p. 375, item n. 2, 4ª ed., 2007, RT, v.g.). Isso significa, pois, que somente lei interna (e não convenção internacional, como a Convenção de Palermo) pode qualificar-se, constitucionalmente, como a única fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação ou à conceituação de organização criminosa. A configuração típica do crime de lavagem de dinheiro exigia, então (2010), para aperfeiçoar-se, a presença de uma infração penal antecedente, que se qualifica como elemento normativo do tipo, a significar que, ausente este, deixa de caracterizar-se o crime de lavagem (MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM e EDILSON MOUGENOT BONFIM, “Lavagem de Dinheiro”, p. 58, item n. 12.1, 2ª ed., 2008, Malheiros): “A lavagem de dinheiro exige que os bens, direitos ou valores a serem introduzidos na economia ou no sistema financeiro sejam oriundos de um delito, denominado ‘crime antecedente’ pela legislação brasileira (v. art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Trata-se de elemento normativo do tipo. Nesse sentido, portanto, a lavagem depende de um crime principal, primário ou anterior – chamado antecedente –, sem o qual não se configura. Por isso, o delito de lavagem de dinheiro é considerado crime acessório, secundário ou derivado.” (grifei) INQ 3982 Impende registrar, neste ponto, que prevalecia, no momento da suposta prática delituosa (2010), a antiga redação do art. 1º da Lei nº 9.613/98, cujo rol encerrava um conteúdo normativo fechado em face do seu caráter eminentemente taxativo e em razão de tratar-se de regra de tipificação penal, segundo registra a lição de ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO (“Lavagem de Dinheiro – A Tipicidade do Crime Antecedente”, p. 97, item n. 4.3, 2003, RT), para quem “O princípio da taxatividade, a seu turno, impõe a elaboração de ‘numerus clausus’, quanto aos delitos prévios”. É por tal motivo que o magistério doutrinário (ALBERTO SILVA FRANCO, “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, p. 23, 5ª ed., 1995, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/347, item 2.4, 19ª ed., 2013, Saraiva, v.g.), atento à significativa importância do tipo penal e à função constitucional de garantia que lhe é inerente (RTJ 177/485-486, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), já advertia não se configurar o crime de lavagem de dinheiro, presente o contexto normativo vigente em momento que precedeu a edição da Lei nº 12.683/2012, naqueles casos em que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação fossem provenientes de delitos estranhos ao rol taxativo do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/2012. 6. Conclusão Todas as considerações que venho de fazer, Senhor Presidente, levam-me a acompanhar o substancioso voto proferido pelo eminente Relator quanto ao recebimento parcial da denúncia formulada contra os ora acusados. Também excluo da denúncia, Senhor Presidente, a causa geral de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, por INQ 3982 entender, na linha de votos que já proferi nesta Suprema Corte (Inq 1.769/DF – Inq 2.606/MT – Inq 3.983/DF), que essa regra mostra-se inaplicável aos que exercem mandato eletivo, notadamente aos que desempenham mandato parlamentar, como o Senador da República ora denunciado. É o meu voto. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Ministro Celso de Mello, eu estou a verificar o voto nesse dissenso pontual que Vossa Excelência está a indicar. Quero registrar que, da minha parte, isto se refere a um lapso material. E eu, portanto, estou reajustando o voto na linha da exposição de Vossa Excelência. Até porque esse enquadramento sequer está na denúncia e não poderia ser recebido nessa direção. Eu estou reajustando o voto na direção que Vossa Excelência está apontando. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : VALDIR RAUPP DE MATOS : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) : MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA : PEDRO ROBERTO ROCHA : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(A/S) EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso, se Vossa Excelência também me permite. Eu cumprimento Vossa Excelência pelo cuidado que teve no exame, não apenas da denúncia, dos fatos narrados e também do voto do eminente Relator. Eu constato que Vossa Excelência apenas num pequeno trecho do voto do Relator é que faz menção a esse inciso VII. Mas, no fundo, tal como eu fiz, eu acolho a denúncia, na íntegra, salvo com relação àquela majorante, e a denúncia se refere expressamente aos artigos 317, caput e §1º, do Código Penal, e também o art. 1º, caput, § 4º, da Lei nº 9.613. Portanto, meu voto coincide integralmente como o de Vossa Excelência e agora, também, com o do Relator, que faz essa oportuna retificação. 07/03/2017 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.982 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Começo por dizer que, como já tínhamos nos pronunciado no caso do Mensalão, estamos diante de um caso singular. Quando participamos daquele julgamento, que nos tomou algo em torno de sete meses, não imaginávamos que, paralelamente, já havia um sistema de práticas ilícitas muito maior. Nós, que enchíamos a boca a dizer que estávamos julgando o maior esquema de corrupção do Brasil e quiçá do mundo, com valores estimados em R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), hoje talvez tivéssemos que dizer que o Mensalão devia ser julgado em um juizado de pequenas causas. Por outro lado, temos, como é óbvio, que julgar com esse tema dentro dos marcos da legalidade. Sobre os requisitos da denúncia, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Essa fórmula encontrou em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior uma bela e pedagógica sistematização. Diz João Mendes de Almeida Júnior sobre a denúncia: INQ 3982 “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183). Essa questão, a técnica da denúncia, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal INQ 3982 constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/1994, DJ de 23.9.1994)” Destaco também as reflexões desenvolvidas pelo Ministro Celso de Mello, no HC 73.271, cuja ementa diz o seguinte: “(…) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta. (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996)”. O tema tem, portanto, sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. INQ 3982 Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Mas há outras implicações! Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a violar-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. Em suma, denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Da mesma forma, a instauração de uma ação penal não amparada em prova da existência do delito e em indícios suficientes de autoria. Ou seja, a denúncia deve projetar todos os elementos essenciais e acidentais da figura típica ao caso concreto, descrevendo as circunstâncias dessa projeção, e deve encontrar conforto em prova suficiente. A denúncia imputa aos três requeridos, o Senador da República INQ 3982 Valdir Raupp de Matos e seus assessores Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A corrupção consistiria na solicitação e no recebimento, pelo Senador, com o auxílio de seus assessores, de R$ 500.000 (quinhentos mil reais), em doações para a campanha eleitoral de 2010, destinadas pela construtora Queiroz Galvão ao Diretório Estadual do PMDB em Rondônia, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral. A vantagem teria sido recebida em razão da função de Senador, que o denunciado já ocupava e que tinha a perspectiva de seguir ocupando, caso eleito. De acordo com a denúncia, “teve por finalidade a manutenção de PAULO ROBERTO COSTA no cargo, seja com a não-interferência nessa nomeação e no funcionamento do esquema criminoso, seja com o fornecimento de apoio político para sua sustentação, por parte do parlamentar, então Senador”. Ainda de acordo com a acusação, a “sistemática de pagamento da propina foi concebida por todos os envolvidos para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias ilícitas, consubstanciadas em propina (corrupção passiva), a qual foi disponibilizada por intermédio de organização criminosa”. Daí a imputação de lavagem de dinheiro. Está bem demonstrado que a Queiroz Galvão fez as doações, em 27.8.2010 e 1º.9.2010, em duas parcelas, de R$ 300.000 (trezentos mil reais) e R$ 200.000 (duzentos mil reais). Está suficientemente demonstrado que havia um esquema de desvio de recursos da Petrobras, e que esse esquema buscava se perpetuar, financiando agentes políticos em troca de apoio. Para esta fase do processo, é satisfatória a prova de que o denunciado Valdir Raupp mantinha contatos com Fernando Baiano, um dos operadores do esquema. Igualmente, há elementos dando conta de que a assessora Maria Cléia foi a São Paulo, em 13.8.2010, para se encontrar com o braço financeiro do esquema, Alberto Youssef, possivelmente para negociar o repasse. Também há prova de que o outro assessor denunciado, Pedro INQ 3982 Roberto, assinou os recibos das doações. Mas há detalhes neste caso que merecem ser explorados, já nesta fase inicial. As doações foram contabilizadas e declaradas. Tenho que, em tese, doações contabilizadas até podem ser vantagem indevida, para fins do tipo do art. 317 do CP. O político não pode colocar o seu mandato à disposição de quem se dispuser a pagar o preço, via caixa um ou dois. Mas há diferenças relevantes entre receber doação contabilizada e declarada e receber vantagens disfarçadas. Na vantagem oculta, pode ser suficiente que o mandatário se comprometa a agir no interesse do corruptor, ainda que praticando atos lícitos. Na doação conspícua, é necessário que o candidato se comprometa a, no exercício do mandato, praticar atos ilícitos, ou permitir que atos ilícitos sejam praticados, em razão da doação. Isso porque, ao menos em larga medida, as doações eleitorais servem justamente para que aqueles que apoiam o programa do candidato possam contribuir para a sua realização. Esse é um dado importante que não pode ser escamoteado. Um candidato poderia ser apoiado por empresas que estivessem de acordo com sua linha de atuação política. Em que medida, estaria aí a justificativa da criminalização? Tem que haver um liame, um nexo de causalidade. Do contrário, um candidato que defenda, por ventura, a transposição das águas do Rio São Francisco. Se as empresas se propusessem a doar para este projeto, onde se projetaria o crime de corrupção passiva? Ou outro candidato que defenda interesses do meio ambiente e que recebe doações de entidades ligadas a questões ambientais. Um ato de ofício em defesa desse feixe de interesses seria criminalizável? Temos linhas lindeiras muito pouco claras nesse universo. Entendo que o candidato que recebe doação para seguir um INQ 3982 programa político lícito, caso eleito, não pratica crime algum. Além disso, há uma diferença processual relevante quanto à prova a ser exigida da acusação. A prova da doação oculta é um elemento consideravelmente mais forte para a demonstração de eventual corrupção. Ainda assim, mesmo oculta, a contribuição pode não indicar corrupção, se não houver condição da prática de ato de ofício por parte do agente público. Já a prova da doação conspícua é, na pior das hipóteses, um ponto de partida para investigação. Nada prova além da disposição do doador em ver o candidato vitorioso. Uma doação feita às claras tem um verniz de legalidade, impondo à acusação um especial ônus probatório. Não é como se o candidato tivesse sido flagrado recebendo uma mala preta cheia de dólares na madrugada. Essas ponderações me levam a ser bastante exigente com o Ministério Público, já na presente fase processual. Há uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se avaliam intenções na apreciação da admissibilidade da ação penal. Isso tem uma razão: via de regra, a prova da conduta – ação ou omissão – é uma prova inicial suficiente da tipicidade e antijuridicidade. O que se passou na cabeça do acusado é de prova mais difícil, a ser produzida na instrução criminal. Mas, se a conduta é aparentemente conforme o direito, tendo sua relevância típica condicionada a um propósito subjacente, é preciso exigir, desde logo, uma prova suficiente desse propósito. Não fosse assim, o Ministério Público poderia sortear qualquer doação eleitoral declarada, desenvolver uma narrativa ligando-a a um ato de ofício aleatório e dar por pronta a ação penal. Portanto, o escrutínio já deve ser ser severo nesta fase inicial. Há que se comprovar minimamente que os envolvidos estavam praticando as respectivas condutas conscientes do pano de fundo ilícito. Isso deve ser demonstrado, ainda que por indícios, de forma individualizada, para cada denunciado. Quanto aos assessores parlamentares denunciados, tenho que a INQ 3982 narrativa não é suficiente para revelar conduta criminosa. Além disso, a acusação não chega ao limite mínimo da prova, mesmo para o recebimento da denúncia. A participação de Maria Cléia teria sido ir a São Paulo tratar com Alberto Youssef a doação. Na época, Alberto Youssef era um empresário, que estava intermediando uma doação partidária com aparência externa de legitimidade. Pode-se dizer que a presença do intermediador era um tanto estranha, na medida em que Alberto Youssef não era ligado formalmente à doadora. Mas isso é pouco para afirmar que Maria Cléia sabia, ou deveria saber, que havia um pano de fundo criminoso na contribuição. Alberto Youssef ainda não era visto como o elemento tóxico que movia fortunas do Petrolão. É verdade que fora preso alguns anos antes, em 2002, por conta do caso Banestado. Mas, ao tempo da doação, teria estabelecido vários contatos nos meios político e empresarial, sem despertar muitas atenções. A assessora parlamentar não é acusada de pedir ou dispor do recurso, mas, sim, de tratar dos detalhes da efetivação de doações que, em substância, já estariam adredemente combinadas. E, se assim o fez, acertou os detalhes com os rigores exigidos pela legislação eleitoral para uma doação partidária. É pouco para se afirmar que sabia da suposta corrupção ou da alegada lavagem de dinheiro. A situação de Pedro Roberto é ainda menos comprometedora. Sua contribuição para os fatos foi dar recibo dos valores doados. A acusação supõe que Pedro Roberto foi o signatário para evitar comprometer Maria Cléia, que tivera contatos com Alberto Youssef. Quanto ao cogitado propósito, a tese é francamente especulativa. Como já dito, contatos com Alberto Youssef não eram, na época, motivo de tamanha suspeita. Também não vislumbro razões para crer que os envolvidos desconfiassem que o nome de Maria Cléia pudesse ser ligado a Alberto Youssef. Ela teria estado no escritório de Youssef uma única vez, sem deixar registros formais. Foi necessário um esforço investigativo de considerável monta para produzir as provas até o momento existentes do INQ 3982 encontro. Ainda assim, a prova é indiciária – uma aproximação, baseada nos registros de deslocamento e de contatos telefônicos. Tais elementos têm muita força, mas ela está em seu conjunto e na coligação com outras provas. Ainda que Maria Cléia tenha tratado das doações com o intermediário obscuro, não há provas de que Pedro Roberto conhecesse a circunstância. Assinar os recibos das doações, que de fato ocorreram, não é indicativo de crime nenhum. Pedro Roberto é irmão da esposa do Senador Valdir Raupp, a Deputada Federal Marinha Raupp. Ainda assim, não me parece que esse vínculo de afinidade seja um fundamento para crer que ele sabia da suposta corrupção ou lavagem de dinheiro por trás dos recibos que estava assinando. A denúncia deve ser rejeitada quanto a ambos os assessores. Quanto ao Senador, a denúncia ultrapassa o mínimo para a admissibilidade, mas não por muito. Nesta denúncia, o Senador é acusado da prática de ato de ofício que não era de sua competência – manter no cargo Diretor da Petrobras. Tenho dúvidas quanto à tipicidade da conduta narrada. Sobre o art. 317 do CP, colhe-se na doutrina que: “a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. A ação deve necessariamente relacionar-se com o exercício da função pública que o agente exerce ou que virá a exercer (se ainda não a tiver assumido), pois é próprio da corrupção a vantagem solicitada, recebida ou aceita em troca de um ato de ofício. O agente aqui mercadeja com sua função. O ato a que visa a corrupção praticada não deve necessariamente constituir uma violação do dever de ofício (...) Deve, todavia, o ato ser de competência do agente ou estar relacionado com o exercício de sua função (...)”. (Rui Stoco, Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, RT, 4ª edição, p. 1647) INQ 3982 Na ação penal contra o ex-Presidente Fernando Collor, o Tribunal recebeu a denúncia quanto ao crime de corrupção passiva – Inq 705, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 28.4.1993. No entanto, a Corte julgou improcedente a acusação, dentre outras razões, “por não haver sido apontado ato de oficio configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido” – AP 307, julgado em 13.12.1994. Esse entendimento restou sintetizado no voto do Min. Celso de Mello, nos seguintes termos: “sem que o agente, executando qualquer das ações realizadoras do tipo penal constante do art. 317, caput, do Código Penal, venha a adotar comportamento funcional necessariamente vinculado à prática ou à abstenção de qualquer ato de ofício – ou sem que ao menos atue na perspectiva de um ato enquadrável no conjunto de suas atribuições legais –, não se poderá, ausente a indispensável referência a determinado ato de ofício, atribuir-lhe a prática do delito de corrupção passiva”. Ou seja, marcou-se a necessária vinculação entre a vantagem indevida e a prática de ato de ofício de competência do funcionário público. Neste caso, o ato de ofício imputado não é da competência do acusado, pelo que me reservo a prerrogativa de retomar essa questão no futuro. Na presente acusação, ainda há a peculiaridade de que o Ministério Público se conformou com o comprometimento do agente público a um ato de ofício bastante inespecífico – manter um diretor da Petrobras no cargo. No caso precedente evolvendo Eduardo Cosentino da Cunha, a acusação foi muito mais concreta. O parlamentar teria participado da corrupção de um diretor da Petrobras, Nestor Cuñat Cerveró, em contratos navais milionários – Inq 3983, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 2.6.2016. Aqui, a acusação é de ter se omitido, de não ter feito nada para mudar o status quo, em relação a uma nomeação que não competia ao Senado. INQ 3982 Em uma avaliação generosa com a acusação, compatível com o avaliação da denúncia, há razões para crer que o Senador se comprometera a praticar ato ilícito em razão da doação. Seu partido seria um elo importante do esquema criminoso de desvio de recursos da Petrobras. A cúpula partidária teria ciência do papel de Alberto Youssef e de Fernando Baiano como operadores e de Paulo Roberto Costa como agente público corrupto. Paulo Roberto Costa foi específico em afirmar que as doações em questão eram contrapartida por sua manutenção no cargo, e consequente perpetuação do esquema criminoso. Ainda assim, para a configuração do tipo penal base da corrupção, tenho que a acusação tem o ônus de robustecer essa prova, demonstrando, para além da dúvida razoável, que o Senador se comprometeu a atuar em favor da manutenção do esquema ilícito. Acrescento que, para a incidência da causa de aumento, será indispensável prova de que o Senador de fato atuou para a manutenção de Paulo Roberto Costa em seu cargo. Ou seja, a acusação deve estabelecer que o denunciado influenciou, ou ao menos poderia ter influenciado, a Presidência da República, na decisão de manter o Diretor da empresa pública em seu cargo. Se não for assim, a ação penal está fadada à improcedência. Como dito, há elementos indicando que o propósito de perpetuar o esquema criminoso estava subjacente as doações a políticos intermediadas pelo esquema, por isso estou acompanhando o Relator, nesse ponto. Todavia me reservo o direito de exigir da acusação uma demonstração de nexo contundente entre as doações e o compromisso de atuação do denunciado, de forma ilícita, em favor do interesse dos corruptores. Com esses apontamentos, tenho que a denúncia deve ser recebida quanto ao Senador, em relação à acusação de corrupção passiva. Já a exclusão da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, proposta pelo Relator, está de acordo com a jurisprudência da Corte, não tenho nada a acrescentar. INQ 3982 Quanto à lavagem de dinheiro, uma doação eleitoral declarada pode, em tese, se prestar ao branqueamento de recursos ilícitos. No caso dos desvios da Petrobras, o esquema parece grande a ponto de financiar campanhas de candidatos não envolvidos na corrupção original. Um partido ou candidato que aceita receber recursos sabidamente oriundos de esquema criminoso, com o qual não está envolvido, estaria reintegrando recursos ilícitos e, potencialmente, praticando a lavagem de dinheiro. Também seria o caso se, depois de receber a doação, o candidato corrompido praticasse atos ulteriores de ocultação ou dissimulação dos recursos. Mas a denúncia não trata de hipóteses semelhantes. Ainda que, no curso da peça, haja menção a um esquema anterior de crimes na Petrobras e ao trânsito de recursos do Diretório do Partido para a campanha do denunciado, tais fatos não são qualificados, pela acusação, como lavagem de dinheiro. Tanto na síntese inicial das imputações, quanto na retomada conclusiva ao final da peça, fica esclarecido que a narrativa é de que a doação declarada foi, ao mesmo tempo, a forma de alcança a propina e lavar os recursos. Transcrevo: “A sistemática de pagamento da propina foi concebida por todos os envolvidos para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias ilícitas, consubstanciadas em propina (corrupção passiva), a qual foi disponibilizada por intermédio de organização criminosa”. A jurisprudência do Pleno do Tribunal, contra meu voto, firmou-se no sentido de que a lavagem de dinheiro precisa ser posterior ao pagamento da vantagem indevida – AP 470, Sextos Embargos Infringentes, Rel. Min. Luiz Fux, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, julgados em 13.3.2014. Projetando esse entendimento, é possível concluir pela atipicidade da conduta. Assim, o caso é de absolvição sumária dos réus. INQ 3982 Ante o exposto: a) quanto à acusação da prática do crime do art. 317, § 1º, combinado com art. 327, § 2º, do CP: (i) acompanho o relator, para receber a denúncia em desfavor de Valdir Raupp de Matos, com a exclusão da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP; (ii) peço vênia ao Relator, para rejeitar a denúncia quanto aos acusados Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, na forma do art. 395, III, do CPP; b) quanto à acusação da prática do crime do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência aberta pelo Min. Dias Toffoli, para julgar improcedente a acusação, absolvendo sumariamente os denunciados, na forma do art. 397, III, do CPP, combinado com art. 6º da Lei 8.038/90. É como voto.