text: MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO MOTIVADA POR EXCLUSIVO INTERESSE DO PODER PÚBLICO – EXERCÍCIO, NO CASO, POR MINISTRO DO TCU, DE FUNÇÕES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CORTE DE CONTAS – SUPERVENIÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA – DELIBERAÇÃO DO TCU QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO AO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES (LOMAN, ART. 67, § 1º) – INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA RESTRIÇÃO DE ORDEM TEMPORAL, SOB PENA DE, NEGADA A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO INFLIGIDO AO AGENTE ESTATAL, CONFIGURAR-SE INADMISSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, concedeu mandado de segurança impetrado contra o Acórdão nº 349/2012, emanado do E. Tribunal de Contas da União. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, cuida-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, impetrado por Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União contra deliberação colegiada emanada do Plenário dessa mesma E. Corte de Contas, que vedou a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade de serviço, acumuladas além do limite temporal de 02 (dois) meses previsto no art. 67, § 1º, da LOMAN. O impetrante, para justificar a sua pretensão mandamental, apoiou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “(...) Adylson Martins Motta, já na qualidade de Ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, requereu junto àquela colenda Corte de Contas o pagamento, a título de indenização, dos valores correspondentes a todos os saldos de férias não gozadas por necessidade do serviço , incluídos aí, obviamente, aqueles valores correspondentes aos períodos anteriores aos limites previstos no § 1º do art. 67 da LOMAN e no art. 77 da Lei 8.112/90, dada a natureza indenizatória das verbas, conforme se verifica da petição inicial que deu origem ao Processo Administrativo nº 015.016/2006.6/TCU, que ora se faz juntar no presente ‘mandamus’ a fim de provar o direito líquido e certo do impetrante à indenização pleiteada. A Diretoria Técnica de Legislação de Pessoal/Serviço de Aposentadoria e Pensões do TCU (SEGEDAM/SEREC), apesar de reconhecer ser o impetrante possuidor de períodos de férias não gozadas desde o ano de 2000, perfazendo um total de 438 (quatrocentos e trinta e oito) dias, propôs o acolhimento parcial do pedido, proferindo parecer (fls. 22/29) no sentido de determinar o pagamento da indenização pleiteada apenas relativamente aos exercícios de 2005 e 2006 (este, proporcionalmente), tudo em razão de entendimento equivocado, ‘data venia’ do próprio Tribunal de Contas da União, exarado no Acórdão nº 1594/2006-Plenário, de que o pagamento de indenização em forma de pecúnia, relativa a férias não usufruídas por necessidade do serviço, estaria limitado ao máximo de 02 (dois) meses acumulados, observando-se a proporcionalidade do período em que se deu a aposentadoria, em consonância com o disposto no art. 67 , § 1º, da Lei Complementar nº 35/79. (…). …................................................................................................... Ocorre que, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão ora impugnado, os limites previstos nos ordenamentos já mencionados (§ 1º do art. 67 da LOMAN e no art. 77 da Lei 8.112/90) não têm aplicação a este caso , pois não se trata, aqui, de concessão de benefício, mas sim de indenização, com a dupla finalidade de evitar enriquecimento sem causa da Administração e recompensar o agente servidor ou magistrado por um dano causado (ausência de gozo de férias, em prol do serviço público) (…). Nesse sentido, já se encontra pacificado nos Tribunais pátrios, conforme bem salientou aquele mesmo ilustre Relator em seu voto às fls. 274/275, o entendimento de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade de serviço, tem natureza indenizatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, não se aplicando ao presente caso, portanto os limites de acumulação de férias. …................................................................................................... E mais. A par do direito líquido e certo do ora impetrante estar respaldo no § 6º do art. 37 da Constituição da República e nos precedentes acima mencionados, necessário se faz o reconhecimento de tal direito, ainda, com base no § 3º do art. 73 da mesma Carta Política, que garante aos ministros do TCU os mesmos ‘vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça’. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem concedido a seus membros, administrativamente, em casos idênticos a este, indenizações de períodos de férias não usufruídas além do limite fixado na LOMAN, tendo por base o princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração, devendo, assim, de igual forma, com base na isonomia de vencimentos e vantagens prevista § 3º do art. 73 da Constituição, ser dado o mesmo tratamento ao impetrante. …................................................................................................... Dessa forma, conforme tudo o que restou até aqui demonstrado, impõe-se que este colendo Supremo Tribunal Federal, com base no § 6º do art. 37 e § 3º do art. 73, ambos da Constituição Federal, reconheça o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da indenização pleiteada e anule o v. Acórdão impugnado (ato coator). Afastando-se , assim, a aplicação, ‘in casu’, dos limites previstos no § 1º do art. 67 da LOMAN e no art. 77 da Lei 8.112/90.” (grifei) Solicitadas informações, foram estas prestadas pelo E. Tribunal de Contas da União, que se manifestou pela denegação do mandado de segurança “diante da ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a merecer amparo por meio do presente ‘writ’”. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, opinou pela extinção do processo, fazendo-o em parecer assim ementado: “Mandado de Segurança. Férias não gozadas. Indenização. Prova da necessidade de serviço público não vislumbrada. Aplicação do princípios da moralidade e legalidade do artigo 37, ‘caput’, da CF/88. Pelo não conhecimento do ‘writ’.” (grifei) Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, concedi a segurança. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “(…) o reconhecimento do direito subjetivo dos magistrados ao gozo de férias anuais e a legitimidade da percepção de indenização pelas férias não usufruídas por ocasião da aposentadoria não implica seu exercício ilimitado e absoluto, ainda mais quando a própria lei de regência da espécie, no caso, a LOMAN, impõe expressamente limites precisos ao seu exercício, ao dispor no seu art. 67, § 1º, que ‘as férias individuais nelo podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses’. Neste ponto, portanto, é que reside a polêmica que levou o impetrante a ingressar com o presente mandado de segurança. O fato de existir essa condicionante legal de acúmulo por no máximo dois meses significa que qualquer acréscimo de férias não gozadas acima desse limite não ingressará na esfera dos direitos subjetivos do titular. Ou seja, não é legalmente possível a servidores ou magistrados possuírem direito a mais que dois períodos (ou meses) de férias acumuladas. Assim, como corolário lógico dessa determinação legal, decorre o entendimento de que a indenização tratada no presente processo não pode abranger período maior do que os limites legais fixados para o acúmulo de férias. Nessa perspectiva, é necessário consignar que a indenização das férias sem limite poderia servir até mesmo de estímulo para o acúmulo de sucessivos períodos – em ofensa à teleologia da lei –, tendo em vista o futuro retorno financeiro, máxime porquanto livre de tributação, por sua natureza indenizatória, bem como por ser remunerado com juros superiores ao de qualquer aplicação financeira disponível hoje no mercado. …................................................................................................... No âmbito do TCU, os Ministros possuem substitutos expressamente previstos na Constituição Federal, fato que impede, via de regra, o reconhecimento da comprovada necessidade do serviço necessário para a acumulação de férias. Assim, a previsão constitucional da existência do cargo de Auditor, em seu art. 73, § 4º, com função precípua de substituir Ministro em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, nos termos do art. 55, inc. I, letra ‘b’, do Regimento Interno da Corte de Contas, torna a alegação de que a acumulação originou-se da necessidade do serviço desarrazoada. Com efeito, quando um Ministro sai de férias um Auditor é automaticamente convocado para substituí-lo, sem que haja, assim, prejuízo incontornável para o desempenho das atribuições da Corte de Contas. …................................................................................................... Diante do exposto, necessário se faz o reconhecimento da impossibilidade de indenização das férias não usufruídas pelo impetrante, acima do limite de dois meses, tendo em vista a regra da inacumulabilidade de férias superior àquele período previsto na LOMAN.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Como anteriormente relatado, esta impetração mandamental foi motivada pela deliberação do E. Tribunal de Contas da União, que, embora reconhecendo o direito à indenização por férias adquiridas e não usufruídas em razão da necessidade do serviço, limitou, contudo, referida reparação ao período de dois meses a que alude o art. 67, § 1°, da Lei Complementar nº 35/1979: “§ 1º – As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses” (grifei). O exame das informações prestadas pela Consultoria Jurídica do E. Tribunal de Contas da União permite a exata delimitação do objeto da pretensão mandamental deduzida nesta sede processual: “Faz-se mister, de início, esclarecer, no contraponto das alegações deduzidas pelo impetrante, que, em nenhum momento, este Tribunal colocou em dúvida o fato de ser devida a indenização relativa às férias não usufruídas na atividade por magistrados ou servidores em razão de imperiosa necessidade de serviço e cuja aposentadoria venha a inviabilizar posteriormente o exercício do mencionado direito. ….................................................................................................. Ocorre que o reconhecimento do direito subjetivo dos magistrados ao gozo de férias anuais e a legitimidade da percepção de indenização pelas férias não usufruídas por ocasião da aposentadoria não implica seu exercício ilimitado e absoluto, ainda mais quando a própria lei de regência da espécie, no caso, a LOMAN, impõe expressamente limites precisos ao seu exercício, ao dispor no seu art. 67, § 1º, que as ‘férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses’. Neste ponto, portanto, é que reside a polêmica que levou o impetrante a ingressar com presente mandado de segurança. Ora, o fato de existir esse condicionante legal de acúmulo por no máximo dois meses significa que qualquer acréscimo de férias não gozadas acima desse limite não ingressará na esfera dos direitos subjetivos do titular. Ou seja, não é legalmente possível a servidores ou magistrados possuírem direito a mais que dois períodos ou meses de férias.”(grifei) Essa percepção do tema – que delimita a controvérsia à existência, ou não, de limite temporal para efeito de contagem do período a ser considerado para o cálculo de indenização, em face de aposentadoria, por férias não usufruídas – possibilita afirmar-se que se tornou preclusa, na espécie, a comprovação da excepcional necessidade de serviço, eis que já reconhecido, administrativamente, o direito do impetrante à indenização relativa aos dois meses previstos no art. 67, § 1º, da LOMAN, com o pagamento proporcional desse período. Nem se diga, por isso mesmo, que não cuidou a presente impetração de demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que “a acumulação dos períodos de férias decorreu, única e exclusivamente, de imperiosa necessidade do serviço prestado”. Impende ressaltar, ainda, que o presente “writ” mandamental também não discute a fixação da data da aposentadoria como termo “a quo” do prazo prescricional, tampouco cuida da hipótese de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor em atividade (questão pendente de apreciação pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal no MS 28.286/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Assentadas tais premissas, assinalo, desde logo, que a controvérsia jurídica em causa exige, para efeito de seu adequado exame, que se responda à seguinte indagação: cabe, ou não, reparação por férias não gozadas quanto ao período que excede ao limite legal previsto em lei para a acumulação de gozo do benefício? É dizer: cabe verificar, no caso, se o acúmulo de férias em quantitativo superior ao patamar previsto na LOMAN consubstancia óbice legal à indenização. A resposta a essa indagação impõe algumas considerações prévias, que reputo essenciais à formulação de meu entendimento. Sob tal perspectiva, cumpre ter presente, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal já proclamou, por mais de uma vez, que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN – extensivo aos Ministros do TCU por força do art. 73, § 3º, da Constituição da República – reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por magistrados (e por membros dos Tribunais de Contas), verdadeiro “numerus clausus”, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão (RTJ 177/772, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 187/398-399, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 100.584/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 457.662/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 21.410/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.): “(...) REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA – TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro ‘numerus clausus’, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (RTJ 190/415, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tenho para mim, contudo, que a postulação de direito material deduzida pelo impetrante não tem por finalidade a concessão de benefício não previsto em lei, tampouco se pleiteia a extensão de vencimento ou vantagem remuneratória concedida a determinada categoria. Não se revela legítima, por isso mesmo, exegese no sentido de que o acolhimento da pretensão importa em flexibilização do rol taxativo do art. 65 da LOMAN, eis que a conversão das férias não gozadas em pecúnia não consubstancia a criação de direito, mas, tão somente, a reparação de dano causado a servidor, que, em face de excepcional necessidade do serviço, teve seu direito constitucional obstado pela própria Administração Pública. Na realidade, a controvérsia jurídica suscitada nesta sede processual põe em destaque o exame de diversas questões, muitas das quais impregnadas de elevada qualificação constitucional, tais como o direito ao gozo de férias, os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, bem assim a responsabilidade civil objetiva quanto ao evento danoso causado pela Administração Pública. Em situações como a que se verifica nesta causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas (ARE 662.624-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 702.126-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 702.309-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), tem adotado o entendimento de “ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva [do Estado] e vedação ao enriquecimento ilícito” (AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei). É dizer: a impossibilidade de fruição de um benefício constitucionalmente assegurado causa prejuízo ao servidor, dando ensejo ao direito à indenização, tendo em vista a regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política e em face do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público. Com efeito, a situação de fato que impede o exercício do direito constitucional ao gozo de férias causada por interesse exclusivo da Administração Pública põe em evidência a configuração, na espécie, de todos os pressupostos primários que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, além de caracterizar a ocorrência de hipótese, repelida pelo Direito, de locupletamento indevido ou enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT): “Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.” (grifei) Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. E, ao fazê-lo, observo que as circunstâncias presentes na espécie – impossibilidade absoluta de gozo das férias pelo impetrante, em razão da necessidade exclusiva da própria Administração Pública, durante o exercício dos cargos de Ministro, de Vice-Presidente (cumulado com o de Corregedor) e de Presidente do E. Tribunal de Contas da União – evidenciam que todos os elementos identificadores da responsabilidade civil objetiva do Estado acham-se demonstrados no caso ora em análise, sem prejuízo do reconhecimento de que também se acha configurada, na espécie, típica situação caracterizadora de locupletamento indevido (ou de enriquecimento sem causa) por parte do Poder Público. Cumpre assinalar que, em recentíssima decisão proferida no ARE 721.001/RJ, esta Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em debate, oportunidade em que o Relator, o eminente Ministro GILMAR MENDES, assim se manifestou: “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade. Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).” (grifei) Em suma: reafirmado, na linha dos precedentes desta Suprema Corte, o direito à conversão das férias em pecúnia diante da responsabilidade objetiva do Poder Público (e, também, da necessidade de obstar-lhe indevido locupletamento), que impediu, em razão de seu próprio interesse, o gozo daquela prerrogativa, resta decidir se esse direito à indenização subsiste para além do limite temporal de dois meses previsto no art. 67, § 1º, da LOMAN. Em condições ideais, por evidente, o gozo deve seguir-se ao período de aquisição, de modo que, caso ultrapassados os dois períodos para a fruição do direito a férias, o administrador, em tese, está obrigado a conceder o gozo efetivo desse benefício, conferindo, assim, real efetividade à norma constitucional. No entanto, a realidade que, não raro, se verifica na Administração Pública, sobretudo nos casos em que o servidor atua em cargos ou em funções de direção e chefia, revela situações crônicas em que a efetivação desse direito de índole constitucional irá comprometer a própria continuidade e eficiência do serviço público prestado, a exigir uma fórmula que concilie os princípios em causa e que leve em consideração os dados objetivos dessa mesma realidade. Entendo, na linha desse raciocínio, que não há um direito à acumulação de férias, mas, sim, um direito constitucional a gozá-las – prerrogativa que a lei reforça ao vedar o acúmulo do benefício por mais de dois períodos. Contudo, se a Administração Pública, em face de necessidade imperiosa do serviço, não permitir a fruição desse direito, e não se mostrar possível desfrutar do benefício em razão da aposentadoria superveniente, há, inequivocamente, um dano infligido ao agente público, daí resultando, em favor deste, o direito a uma eficaz reparação, sob pena de consagrar-se a absurda (e paradoxal) situação de o Poder Público beneficiar-se, injustamente, de gravame por ele próprio imposto aos seus agentes, vindo a locupletar-se, indevidamente, da lesão por ele mesmo causada a um direito amparado pela Constituição. Corretíssimo, pois, o douto voto vencido proferido pelo eminente Ministro RAIMUNDO CARREIRO, Relator originário do acórdão ora impugnado, que acentuou a legitimidade da conversão em pecúnia, sem a limitação de 02 (dois) meses, do saldo remanescente de férias não usufruídas em razão de exclusivo interesse da Pública Administração, cujo gozo por Ministro aposentado daquela Corte tornou-se impossível em decorrência de sua superveniente aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido ou sem causa do Poder Público: “(...) os comandos contidos na Lei 8.112/90 (art. 77), bem assim nas Leis Complementares 35/1979 (§ 1º do art. 67) e 75/1993, que limitam a possibilidade de acumulação de férias além de determinados períodos, estão voltados precipuamente à Administração, e não ao administrado. Opera em favor do servidor (em sentido lato) a presunção de que a ausência de gozo de férias anuais decorre da necessidade do serviço. Uma vez impossibilitado o servidor de usufruir seu direito original, no caso, em razão da aposentadoria, nasce o direito à indenização, como prestação substitutiva da obrigação original. A negativa de indenização configuraria o enriquecimento sem causa da Administração.” (grifei) Vale destacar, no ponto, o registro constante desse douto voto vencido, que, apoiando-se em decisões do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.022.101/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, v.g.) e, também, em deliberações emanadas do E. Conselho Nacional de Justiça (Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 200810000007358, Red. p/ o acórdão Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, v.g.), salientou ser devida ao magistrado (ou ao membro integrante de Tribunal de Contas, por efeito de equiparação constitucional) a indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço, desde que motivada esta por razões de exclusivo interesse da Administração Pública, e cujo desfrute vem a tornar-se impossível em decorrência de superveniente aposentadoria do agente público, sob pena de, em tal não ocorrendo, configurar-se indevido (e inaceitável) locupletamento do Estado: “23. A jurisprudência do STJ não limita a possibilidade de indenização ao período máximo de acumulação de férias. Isso porque não se trata da concessão de benefício além dos limites previstos em lei, mas sim de indenização, com a dupla finalidade de evitar enriquecimento sem causa da Administração e recompensar o agente – servidor ou magistrado – por um dano causado (ausência de gozo de férias, em prol do serviço público). 24. Em diversos precedentes, o STJ abordou o tema sem remeter aos limites de acumulação de férias, fixando-se solidamente no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Seguem-se alguns exemplos – entre muitos – que bem traduzem essa posição (...): ‘- ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DE 1/3. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É devido o pagamento de férias proporcionais ao servidor aposentado, uma vez que essa verba tem natureza indenizatória, sendo mera reparação do dano sofrido pelo funcionário, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Precedentes (REsp 72774-DF, REsp 64141-DF, REsp 61.807-DF). 2. Recurso não conhecido.’ (REsp 75.670) ‘- ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.536 DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. A conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio, não gozadas por servidor aposentado em benefício do interesse público, trata-se de mera indenização. Inaplicável, pois, o disposto no art. 1.536 do Código Civil. 2. Agravo improvido.’ (AgRg no Ag 54.741/SC) ‘- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 65, § 2º, LOMAN. (…) 4. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. (…) 6. Recurso especial do Estado do Paraná não conhecido. Recurso especial da magistrada provido.’ (REsp 1.022.101/PR) ‘- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte de Justiça registra reiterados precedentes no sentido de que o servidor público que se aposenta sem ter gozado as férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública. (…) 3. Agravo regimental improvido.’ (AgRg no REsp 487.940/RS) 25. Em reforço, anoto o seguinte precedente do STJ, sustentando que o gozo de férias é preceito de ordem pública, irrenunciável, como se depreende do voto do Ministro Jorge Mussi no REsp 1.022.101/PR: ‘Para os servidores públicos em geral, esta Corte consolidou o entendimento de que o direito às férias é preceito de ordem pública, tornando-se irrenunciável. O exercício depende da Administração, que pode negá-lo em nome da conveniência do serviço. Entretanto, não gozado esse direito, por determinação da Administração, a superveniência da aposentadoria determina a conversão em pecúnia, de modo a evitar o enriquecimento sem causa para o Estado. Os valores recebidos possuem caráter indenizatório.’ (…) as 26. Outro ponto a merecer atenta ponderação são decisões exaradas pelo STJ nos Processos Administrativos 3.189/2008, 7.153/2007 e 1.938/2006, bem como no Expediente Avulso 01/Semag/SRH-2002 (fls. 88/120). 27. Nessas deliberações, foram concedidas indenizações a quatro Ministros aposentados daquela Corte, baseadas no mesmo direito requerido neste processo. Em todos os casos, houve a indenização de períodos de férias não usufruídas além do limite fixado na LOMAN, tendo por base o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. …................................................................................................... 32. Outrossim, é muito importante frisar que existem decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que também amparam a pretensão do requerente. 33. Nessa linha, transcrevo, em parte, o voto proferido pelo Ministro João Oreste Dalazen em Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 2008.10.00.00073-58, de 3/12/2008 (fls. 138/147): ‘(...) O panorama muda radicalmente, todavia, se o magistrado não pôde usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e afastou-se definitivamente da carreira, ou em virtude de aposentadoria, ou em virtude de morte. A questão, no caso, a meu juízo, não se submete ao princípio da legalidade estrita, pois se cuida de uma lesão provocada pela Administração ao direito subjetivo de agentes públicos. [...] Ora, segundo comezinho princípio de responsabilidade civil, se um direito sofre dano, a esse dano corresponde uma reparação, de forma a recompor o equilíbrio rompido. Assim, se, por imperiosa necessidade do serviço, não usufrui o magistrado do direito a férias, consagrado na Constituição Federal e na lei, impõe-se o pagamento de uma indenização. Tal diretriz resulta até mesmo da invocação de um princípio geral de Direito, no caso o que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Parece-me inequívoco que se o magistrado não deu causa ao acúmulo das férias, cuja fruição não foi permitida pela Administração, não pode ser prejudicado, até porque houve a aquisição do direito e a Administração tirou proveito da não fruição das férias, na medida em que necessitou do concurso ininterrupto do magistrado. Pondere-se, ademais, que na maioria das vezes o magistrado não usufrui das férias não porque não queira, mas porque efetivamente não pôde ou não pode, por inúmeros motivos alheios à sua vontade: insuficiência de magistrados, responsabilidade pelo desempenho de cargos administrativos, etc. Ora, se resultar provada a real necessidade do serviço ou um motivo de força maior determinante do não gozo oportuno, penso que seria iníquo e antijurídico que a Administração tirasse proveito dessa situação. Poder-se-ia objetar que o art. 65, § 2º, da LOMAN veda a concessão de adicionais ou de vantagens pecuniárias aos magistrados não previstas na Lei Complementar nº 35/79: ‘Art. 65 – Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (…) § 2º – É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.’ Sucede, no entanto, que o argumento do caráter exaustivo da enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35-79 hoje não é mais absoluto porquanto são conferidas aos juízes, por exemplo, sem quaisquer questionamentos, a gratificação natalina e o terço das férias, vantagens não contempladas na LOMAN. De outro lado, e principalmente, na espécie, não se cuida de concessão de ‘vantagem’, mas de indenização de um prejuízo causado ao magistrado que se viu privado do exercício de um direito subjetivo inconteste, por ato da Administração. […] É certo que, no tocante aos magistrados, a LOMAN dispõe que as férias individuais somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses. Para o servidor público, igualmente a Lei nº 8.112/90 estabelece que as férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, vale dizer, dois meses, nos termos do art. 77. A referida limitação à acumulação de férias, todavia, constitui norma jurídica dirigida ao Administrador e não significa, em meu entender, que se a Administração desrespeitar a lei, em face da necessidade do serviço, que ela própria possa beneficiar-se de tal conduta. Não seria razoável, data vênia, que a Administração impeça o exercício do direito ao gozo às férias e, ainda assim, tire proveito do descumprimento de uma norma por que deveria pautar-se sua atuação. […] Entendo, assim, que no caso de férias não gozadas pelo magistrado, por imperiosa necessidade do serviço, se houve afastamento definitivo da carreira, em virtude de aposentadoria ou de morte, não há limitação para o direito à indenização a dois períodos, por isso que, do contrário, a indenização não será plena e haveria locupletamento indevido da Administração. […] Penso que incide analogicamente o art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, ao assegurar ‘indenização’ ao servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto. Note-se que, embora o Estatuto dos Servidores Civis da União limite a acumulação de férias, assegura direito à indenização das férias não usufruídas, sem qualquer limitação, no caso de servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão. Ora, ‘mutatis mutandis’, a situação substancialmente é a mesma do magistrado que, em atividade, não pôde desfrutar das férias por ato da Administração.’ 34. Na parte dispositiva dessa deliberação, o CNJ deixou expresso que o direito à indenização de magistrados por férias não usufruídas, nascido no momento da jubilação, é concedido ‘sem a limitação a dois períodos’ (fl. 138). 35. É relevante consignar que essa deliberação foi proferida mesmo após este Tribunal de Contas ter encaminhado cópia do precitado Acórdão 1.594/2006-Plenário ao CNJ. A remessa do referido acórdão ao CNJ foi motivada pela concessão administrativa da indenização em comento no âmbito do STJ, sem a limitação de períodos de férias. Como visto, o Conselho Nacional de Justiça endossou o entendimento expendido pelo STJ em suas decisões administrativas e judiciais. (…) …................................................................................................... 38. À luz da isonomia entre os ministros desta Casa e os membros do STJ, ditada pelo art. 73, § 3º, da Constituição Federal, é forçoso concluir que as referidas normas do CNJ dirimem qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do direito discutido nos presentes autos. 39. No caso, a necessidade de serviço mostra-se caracterizada pelo exercício, pelo requerente, dos cargos de Ministro, de Vice-Presidente (cumulado com o de Corregedor) e de Presidente desta Corte de Contas no período em questão. (…).” (grifei) Essa deliberação do E. Conselho Nacional de Justiça, expressamente referida no voto vencido do Ministro RAIMUNDO CARREIRO, do Tribunal de Contas da União, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado e cujo teor evidencia a plena legitimidade jurídica de pretensão idêntica àquela que foi deduzida, nesta sede mandamental, pelo ora agravado, impetrante do presente mandado de segurança: “MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO A DOIS PERÍODOS. 1. O magistrado que não pôde usufruir das férias, por comprovada necessidade do serviço, e afastou-se definitivamente da carreira em virtude de aposentadoria voluntária, faz jus ao pagamento de indenização de férias não-gozadas, sem a limitação a 2 (dois) períodos. 2. Recurso administrativo a que se dá provimento.” (Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 200810000007358, Red. p/ o acórdão Min. JOÃO ORESTE DALAZEN – grifei) Também eu próprio compartilho do entendimento, por tantas vezes reproduzido neste voto, de que o descumprimento da norma pelo Poder Público, em casos como o que ora se apresenta (acúmulo de férias não gozadas por mais de dois períodos), acarreta dano ao servidor e faz surgir o consequente direito à reparação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, além do duplo prejuízo sofrido por esse mesmo servidor, que, por motivos inteiramente alheios à sua vontade, não pôde exercer, em razão de obstáculo criado, de modo exclusivo, pela própria Administração Pública, o direito constitucional a férias nem pôde ser ressarcido em decorrência desse fato, que frustrou, por completo, o gozo oportuno de uma prerrogativa assegurada pela Constituição. É preciso não perder de perspectiva, neste ponto, que a regra inscrita no art. 67 da LOMAN (e demais regramentos normativos análogos) não limita a indenização, mas o indevido e indesejado acúmulo das férias. E assim o faz justamente em razão da natureza social desse benefício e, bem assim, da função reparadora, física e psíquica, que o inspira, consoante enfatiza o magistério da doutrina (ADALBERTO MARTINS, “Manual didático de Direito do Trabalho, p. 221, 3ª ed., 2009, Malheiros) e destaca, com particular ênfase, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal anteriormente referida. Ocorre, porém, que se, por interesse exclusivo da Administração Pública diante de condições excepcionais devidamente justificadas, não for possível ao servidor desfrutar desse direito a ele constitucionalmente assegurado, a indenização cabível não pode ficar restrita ao limite temporal de acumulação previsto em lei. Cumpre ter presente, nunca é demasiado lembrar, que o direito subjetivo que ingressa no patrimônio jurídico do titular é a aquisição das férias, de um lado, e o seu devido gozo, de outro, a significar, portanto, a existência, a um só tempo, de um direito do titular e de um dever da Administração Pública. Convém enfatizar, nesse ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908/RN, com repercussão geral – a propósito do pagamento do terço adicional de férias a servidor que não usufruiu do benefício constitucional –, acompanhou, à unanimidade, o valioso voto da eminente Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, do qual vale destacar os seguintes fundamentos: “3. O direito às férias, que é um direito individual e, por isso, indisponível, é adquirido após o período de doze meses trabalhados, o que aconteceu na espécie vertente, a partir dos quais o empregador, no caso, a Administração Pública, conta mais doze meses para reconhecer ao trabalhador trinta dias de descanso. …................................................................................................... 5. Desse modo, não há possibilidade de se aceitar que a legislação ordinária restrinja direito individual garantido pela Constituição, penalizando o servidor que não usufruiu de suas férias, com o não pagamento do terço adicional de férias.” (grifei) A diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no precedente citado – concernente à natureza de direito individual indisponível relativamente às férias – evidencia que o direito à indenização decorre do descumprimento, por parte da Administração Pública, do dever que lhe incumbe de conceder o efetivo gozo das férias a que faz jus o servidor e não de suposto direito subjetivo à acumulação, de todo inexistente. Entendimento diverso – no sentido de restringir a reparação a um eventual direito à acumulação, que somente existiria no período legalmente previsto –, além de inverter a lógica do benefício constitucional em causa, acaba por (a) constituir indevida limitação à regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política, (b) confundir o próprio direito a férias com a eventual consequência de sua violação, (c) implicar (inadmissível) enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública (que se beneficiou do serviço prestado) e (d) incorrer em duplo prejuízo ao servidor (em sentido lato) – que, além de não usufruir do benefício constitucional, estaria privado de reparação pelo dano causado por não o desfrutar, prejuízo esse, diga-se, que não haveria nas hipóteses de exoneração de cargo ou função, eis que, nesses casos, não há, na lei, limitação temporal (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90). Esse aspecto da questão foi bem ressaltado em manifestação do eminente Ministro JOÃO ORESTES DALAZEN, no julgamento de Procedimento Administrativo do E. Conselho Nacional de Justiça sobre o mesmo tema (Recurso Administrativo no Pedido de Providências nº 200810000007358), reproduzida no voto vencido do Relator do acórdão ora impugnado, Ministro RAIMUNDO CARREIRO: “A referida limitação à acumulação de férias, todavia, constitui norma jurídica dirigida ao Administrador, e não significa, em meu entender, que, se a Administração desrespeitar a lei, em face da necessidade do serviço, ela própria possa beneficiar-se de tal conduta. Não seria razoável, data vênia, que a Administração impeça o exercício do direito ao gozo das férias e, ainda assim, tire proveito do descumprimento de uma norma por que deveria pautar-se a sua atuação. [...] Entendo, assim, que no caso de férias não gozadas pelo magistrado, por imperiosa necessidade do serviço, se houve afastamento definitivo da carreira, em virtude de aposentadoria ou de morte, não há limitação para o direito à indenização a dois períodos, por isso que, do contrário, a indenização não será plena e haveria locupletamento indevido da Administração.” (grifei) Verifica-se, portanto, que a “ratio” subjacente à cláusula constitucional asseguradora da reparação do dano causado pelo Poder Público, de um lado, e, ainda, a impossibilidade de fruição do direito constitucional às férias (intimamente ligado à dignidade da pessoa humana) em virtude da superveniência de aposentadoria, de outro, configuram fatores impeditivos da limitação de indenização nos casos de acúmulo não voluntário de férias por período superior ao limite temporal previsto em lei, sob pena – insista-se – de enriquecimento sem causa da Administração Pública e de dano irreparável ao servidor público. Isso significa que o estatuto jurídico que rege a atuação dos juízes – aplicado ao caso por força do art. 73, § 3º, da Carta Política – não pode ser invocado para limitar a indenização cabível em face de violação a um direito constitucional de envergadura maior, sob pena de inadmissível restrição do próprio preceito a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição da República, cujo pressuposto lógico passa pela restauração eficaz (e plena) do equilíbrio rompido. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.371 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ADYLSON MARTINS MOTTA ADV.(A/S) : PEDRO NAVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento. A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. 2. Atos abusivos e reiteração de prisões. São inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior. Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional. Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa. 3. Atos abusivos e suspeição. O conjunto de atos abusivos, no entanto, ainda que desfavorável ao paciente e devidamente desconstituído pelas instâncias superiores, não implica, necessariamente, parcialidade do magistrado. No caso, as decisões judiciais foram passíveis de controle e HC 95518 efetivamente revogadas, nas balizas do sistema. Apesar de censuráveis, elas não revelam interesse do juiz ou sua inimizade com a parte, não sendo hábeis para afastar o magistrado do processo. Determinada a remessa de cópia do acórdão à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça. Ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, com determinação de oficiar à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região e ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do redator do acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão assim ementado [fl. 438]: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível existência de animosidades entre o excipiente e o Juiz excepto. 2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição se concernente com as evidências dos autos.” 2. Questiona-se neste writ a atuação de SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, na condução do processo n. 2004.70.00.012219-8, processo no qual é imputada ao paciente a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes tipificados na Lei n. 7. 492/86. 3. Essa atuação foi questionada em Exceção de Suspeição Criminal, vinculada à Ação Penal n. 2004.70.00.012219-8. Rejeitada pelo Juiz HC 95.518 excepto, a exceção foi julgada improcedente pelo TRF da 4º Região em acórdão fundamentado na ausência das hipóteses previstas no art. 254 do CPP [fl. 312/318]. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, este também denegou a ordem postulada. 4. Daí o presente writ, em que os impetrantes sustentam, em razões a seguir resumidas, a ausência de imparcialidade do Juiz, que: (i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao compeli-lo à complementação de medidas cautelares que objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem insuficientes os bens indicados à reparação do dano em caso de eventual condenação, bem assim ao afirmar que seria necessária a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; (ii) teria decretado cinco vezes (quatro sequenciais), de ofício e sem a oitiva prévia do MPF, a prisão preventiva do paciente de forma alternada em duas ações penais, não obstante decisões do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal [HC n. 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo liberdade no curso da ação; diz que o Juiz, ao alternar as prisões nas duas ações penais, utilizava a mesma fundamentação tida por inidônea pelo TRF da 4ª Região, adotada na outra ação penal; assim estaria, o Juiz, em verdade descumprindo as decisões da Corte Regional; (iii) teria avocado para si a competência para processar representação criminal a respeito de fato, relativo ao paciente, ocorrido em outra unidade da federação (Santa Catarina), além de ter negado o acesso dos autos à defesa; a aludida representação criminal fora instaurada em Itajaí, SC, a fim de investigar suposta ameaça feita pelo paciente a corréu, ameaça que justificaria nova decretação de prisão cautelar por conveniência da instrução processual; após a avocação dos autos, o Juiz teria simulado a distribuição, por conexão, a processo cujos fatos em apuração não eram conexos com os investigados em Santa Catarina; apresentou, para tanto, justificativa no sentido de que o HC 95.518 apensamento ao processo não conexo tinha por objetivo o não conhecimento de medidas sigilosas pela defesa; o Juiz, reconhecendo essa circunstância, despachou afirmando que juntaria oportunamente a representação criminal ao processo conexo; (iv) visando à efetividade de prisão preventiva que decretara, teria determinado à autoridade policial que levantasse junto a qualquer companhia aérea ou à Infraero registros de vôos, nacionais ou internacionais, em relação às pessoas de Rubens Catenacci (paciente) e seus advogados Cezar Roberto Bitencourt e André Zekner Schimidt, decretando, a seguir, o sigilo da decisão. 5. Os impetrantes afirmam, finalmente, incongruência do TRF da 4ª Região no julgamento da exceção de suspeição, especificamente no que tange às prisões cautelares. Isso porque a Corte Regional, ao deferir habeas corpus ao paciente, teria afirmado que o fazia porque o Juiz tangenciara suas decisões ao alternar as novas prisões cautelares entre as duas ações penais em curso utilizando os mesmos fundamentos das decisões cassadas. 6. Requerem, liminarmente, seja o Juiz excepto impedido de praticar qualquer ato nos processos a que responde o paciente, bem assim a suspensão de seus trâmites até o julgamento de mérito do writ. No mérito, a concessão da ordem a fim de que seja anulada a ação penal n. 2004.70.00.012219-8 e determinado o afastamento do Juiz de todos os processos relacionados ao acusado. 7. A liminar foi indeferida [fl. 464]. 8. Veio aos autos cópia da sentença proferida posteriormente a esta impetração, condenando o paciente, em concurso material, a 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos nos artigos 16 e 22 da Lei n. 7.492/86 [fls. 513/515]. HC 95.518 9. A PGR manifesta-se pela denegação da ordem [fls. 467/477 e 524/527]. É o relatório. O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os impetrantes pretendem o afastamento do juiz federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR da condução da ação penal n. 2004.70.00.012219-8, bem como a anulação do processo, com fundamento nos artigos 564, I, e 648, VI, do CPP1, em virtude de atuação parcial, a evidenciar suspeição ou impedimento. 2. O Código de Processo Penal estabelece, nos artigos 252, 253 e 254, as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. 1 Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] VI – quando o processo for manifestamento nulo; HC 95.518 Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.” 3. Causas de impedimento são objetivas, prontamente identificáveis. Decorrem da relação de interesse do Juiz com o objeto do processo, o que no caso não se dá. A suspeição resulta do vínculo firmado entre o juiz e a parte ou entre o juiz e a questão discutida nos autos. Constam de rol taxativo, qual decidido no HC n. 77.930, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 9.4.99, assim ementado: “ EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORQUE FORA, ANTERIORMENTE, VÍTIMA DE DESACATO COMETIDO PELO PACIENTE. 1. Alegação de suspeição do Promotor porque anteriormente fora vítima de crime de desacato praticado pelo paciente, pelo qual foi condenado a nove meses de detenção. O Promotor, apontado como suspeito, subscreveu a denúncia relativa ao crime de roubo e atuou até a fase do artigo HC 95.518 499 do CPP; a partir das alegações finais, inclusive, atuou outro Promotor. Absolvição em primeira instância e condenação na segunda. 2. A hipótese versada não se ajusta a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do Órgão do Ministério Público (CPP, artigos 258, 252 e 254), cujo rol é taxativo. A estranheza que resulta do caso dos autos está circunscrita a questões de ordem estritamente ética, sem conotação no campo jurídico. 3. A suspeição do órgão do Ministério Público implica em nulidade relativa, passível de preclusão, porquanto só a suspeição do Juiz implica em nulidade absoluta (CPP, artigo 564, I). 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.” [Grifei] 4. Não visualizo no caso sob exame, em linha com o parecer do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, quaisquer das situações relacionadas ao impedimento ou à suspeição do juiz. Leio trecho da manifestação ministerial (fls. 467/477): “Os impetrantes pretendem afastar o juiz natural da ação penal n. 2004.70.00.012219-8 por meio do presente feito. Não só pretendem, ainda, ver todo o processo anulado, com base no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal. Não atentam, contudo, para o fato de que a estreita via do habeas corpus não se presta a esse tipo de medida e que a situações descritas na inicial de modo algum se enquadram no rol listado no art. 254 do mesmo diploma para caracterizar a suspeição do juiz. [...] Por certo, os fatos narrados no mandamus denotam antes uma atuação rigorosa do juiz do que uma atuação parcial. E não se diga que não existem motivos para o acautelamento do magistrado quando se está a tratar de réu que, embora não seja considerado foragido, reside em país vizinho (Paraguai) e sobre quem paira a acusação de comandar esquema fraudulento que resultou na remessa irregular para o exterior de cerca de R$ 587 HC 95.518 milhões, entre os anos de 1996 e 1998, por meio de contas ‘CC-5’ titularizadas pela Casa de Câmbio Imperial SRL, instituição gerida por ele, paciente, e por se irmão (fls. 75/78 e 85/88).” 5. A atuação do Juiz Federal na condução do feito não se insere, repito, em qualquer das hipóteses de impedimento. O contexto fático poderia, se muito, dependendo do reexame de fatos e provas, levar a sua suspeição no que tange ao inciso I do art. 254 do CPP --- amizade íntima ou inimizade capital --- entre ele e o paciente, já que é evidente a não ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos II a VI do art. 254 do CPP. A adjetivação íntima, relacionada à amizade, e capital, no que tange à inimizade, denota extremismo, a revelar que não é qualquer amizade ou qualquer inimizade que conduz à suspeição do julgador. Não foi demonstrada, no caso, inimizade capital entre o Juiz e o paciente. E decisões judiciais não geram, por si sós --- ainda que em desfavor de réu --- inimizade. Decisões judiciais não merecem, no campo pessoal, apoio ou reprovação. Os juízes decidem, simplesmente, suas decisões estando sujeitas, quando estiverem, aos recursos judiciais que eventualmente caibam. 6. A alegação de usurpação de atribuição do Ministério Público, consistente na suplementação, de ofício, de medidas cautelares, não prospera em benefício do paciente. O Juiz, ao afirmar que os valores estimados dos bens arrestados seriam insuficientes à eventual reparação do dano, em caso de condenação, agiu em conformidade com o poder geral de cautela inerente à medida adotada. O § 4º do art. 134 do CPP estabelece que “o juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”. Daí que se impõe pré-avaliação dos bens objetos do arresto. Sendo o valor arbitrado visivelmente insuficiente ou excessivo, o juiz intimará as partes a fim de que se manifestem a respeito (CPP, ar. 134, § 3º). A estimativa de lesão ao erário decorrente da remessa ilegal de divisas ao exterior alcançou meio bilhão de reais, justificando-se, no caso, a preocupação e os cuidados do juiz. HC 95.518 7. Também a nomeação de administrador para viabilizar a venda antecipada dos bens arrestados resulta do poder geral de cautela do juiz, a fim de evitar sua deterioração. Os bens imóveis arrestados não eram, no caso, constituídos da terra nua, porém de imóveis existentes sobre ela; imóveis que, em tese, estavam sujeitos a deterioração. Caberia ao paciente, se a medida gerou inconformismo, impugná-la através de medida judicial apropriada, tendo obtido a concessão de medida liminar em mandado de segurança, visando à evitar a venda antecipada dos bens arrestados. 8. Entendimento diverso do adotado pelo TRF da 4ª Região e pelo STJ, ao afirmarem a imparcialidade do Juiz, afastando a pecha de suspeição ou impedimento, demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório coligido nos autos da ação penal, inviável em habeas corpus. Nesse sentido, o HC n. 70.473, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 3.3.95, assim ementado: “EMENTA: Habeas Corpus. Ex-Magistrado. Ação Penal. Exceção de Impedimento e Suspeição. Matéria Eleitoral. Decisão de TRE sujeita a Jurisdição do TSE. I – Não há como avaliar em habeas corpus o impedimento ou a suspeição de tal ou qual magistrado, e menos ainda como levar a termo o julgamento das exceções de que trata a impetração, já que isto importaria ampla análise de matéria de fato, estranha ao domínio desta ação constitucional. II – Matéria eleitoral. Eventual decisão do TER, sujeita a jurisdição do TSE. Pedido, no ponto, não conhecido. Ordem parcialmente concedida, a vista das peculiaridades do caso, para que não se exevutem eventuais decisão condenatória, nas ações penais mencionadas, senão após seu trânsito em julgado.” [Grifei] 9. O voto condutor do habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal HC 95.518 de Justiça foi incisivo quanto à impossibilidade do reexame de provas, em habeas corpus, atinentes à aferição da ocorrência, ou não, de suspeição/impedimento: “Comungo do entendimento segundo o qual a suspeição, quando fundada na ausência de imparcialidade do magistrado no julgamento da causa, requer o exame aprofundado das provas dos autos, eis que as conseqüências de seu reconhecimento implicam na adoção de medidas graves, somente passíveis de serem tomadas quando há certeza absoluta de sua parcialidade para o processamento do feito. Diz a melhor doutrina sobre o tema: ‘ Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode aflingir a pessoa do suspeito e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição é indispensável prova induvidosa.’ (Grifo nosso). (Celso Agrícola Barbi in Curso de Direito Processual Civil, 20ª edição, Editora Forense, 1997, p. 387). Da leitura das bem lançadas razões da impetração, verifica-se que a análise de cada pretensão demandaria inevitável incursão na seara fático-probatória, notoriamente insuscetível de ser deslindada na estreita via do habeas corpus. Ademais, repita-se, o Tribunal Regional da 4ª Região, por meio do procedimento próprio, ao analisar as provas documentais, afastou uma a uma as argumentações sobre a possibilidade de o Juiz da causa ser parcial. Não há pois, nulidade flagrante a ser declarada.” 10. O Juiz justificou a atuação tida, nas razões da impetração, como expressivas de impedimento/suspeição, particularmente no que tange às prisões cautelares decretadas: “[...] 104. Embora não tenha esse assunto ressurgido em alegações finais, cumpre registrar alguns acontecimentos no decorrer do processo. HC 95.518 104. A ação penal seguia o seu curso normal, com o interrogatório dos acusados e a oitiva das testemunhas. 105. Foi somente quando o acusado Rubens Catenacci, resolveu encaminhar comandos para coagir ou intimidar o coacusado José Aparecido Pinheiro da Silva é que foi gerado algum tumulto processual. Sobre as provas a respeito do envolvimento de Rubens no episódio, remeto à longa fundamentação contida na decisão de fls. 1.760-1.763 e ainda à denúncia formulada pelo MPF contra Rubens em relação ao fato (fls. 2.136-2.151). Registro que o TRF4 manteve tal prisão preventiva (fls. 1.768-1.773 e 1.883-1.891, que veio a ser cassada apenas no STJ sob o fundamento de perda da ‘atualidade’ da coação ou intimidação e não em sua inexistência (fls. 1.864-1.848). 106. Este julgador de fato decretou a prisão preventiva de Rubens Catenacci por mais de uma vez em decorrência deste episódio. Mas assim agiu para proteger o co-acusado José Aparecido que, nas diversas vezes que compareceu em Juízo, sempre se mostrou apavorado em relação a Rubens Catenacci. 107. É uma pena, contudo, que o sistema judicial se mostre tão frágil ao ponto de não conseguir sequer proteger um coacusado ameaçado concretamente por outro. 108. É igualmente questionável e lamentável a conduta do acusado Rubens e de seus defensores que, a partir de então, não só passaram a questionar a isenção deste julgador, apresentando exceção de impedimento, como inclusive o representaram, por mais de uma vez, perante o Conselho Nacional de Justiça, buscando tolher a independência deste julgador. Felizmente, não lograram sucesso. Observo, por oportuno, que as tentativas de intimidação deste julgador não têm condão de agastar o Juízo do caso, considerando o disposto no artigo 256 do CPP.” Denego a ordem. 01/06/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. EROS GRAU : MIN. GILMAR MENDES : RUBENS CATENACCI : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Eros, esse caso me pôs reflexivo porque, certamente, são muitos os incidentes ocorridos e com uma série de coincidências, de modo que vou pedir vista dos autos para melhor exame. Em princípio, impressiona-me o argumento de que não se poderia, eventualmente, fazer o exame em sede de habeas corpus, uma vez que os fatos são controvertidos; mas, aqui, nós temos que fazer aquele distinguishing entre o que é, de fato, avaliação de fatos controvertidos e mera valoração das provas existentes nos autos. É de afirmar, e o Tribunal tem-se manifestado várias vezes em relação a essa questão, que o juiz é órgão de controle no processo criminal. Tem uma função específica. Ele não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal, do órgão investigador, no desfecho da investigação. De modo que peço vista dos autos para melhor exame. ***** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.518 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.06.2010. Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador 28/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Após o voto do relator, Ministro Eros Grau, que denegou a ordem, pedi vistas para melhor examinar os autos, pois, como assentei na ocasião, impressionaram-me os argumentos da impetração, principalmente os vários incidentes ocorridos. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem nos autos do HC 92.606, cuja ementa transcrevo, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível existência de animosidade entre o excipiente e o Juiz excepto. 2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição se concernente com as evidências dos autos. 3. Ordem denegada”. Conforme relatado pelo eminente Ministro Eros Grau: “questiona-se neste writ a atuação de SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de CuritibaPR, na condução do processo n. 2004.70.00.012219-8, processo no qual é imputada ao paciente a prática de crimes contra o sistema HC 95518 financeiro nacional, crimes tipificados na Lei n. 7.492/86. Prossegue Sua Excelência: 3. Essa atuação foi questionada em Exceção de Suspeição Criminal, vinculada à Ação Penal n. 2004.70.00.012219-8. Rejeitada pelo Juiz excepto, a exceção foi julgada improcedente pelo TRF da 4º Região em acórdão fundamentado na ausência das hipóteses previstas no art. 254 do CPP [fl. 312/318]. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, este também denegou a ordem postulada. 4. Daí o presente writ, em que os impetrantes sustentam, em razões a seguir resumidas, a ausência de imparcialidade do Juiz, que: (i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao compeli-lo à complementação de medidas cautelares que objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem insuficientes os bens indicados à reparação do dano em caso de eventual condenação, bem assim ao afirmar que seria necessária a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; (ii) teria decretado cinco vezes (quatro sequenciais), de ofício e sem a oitiva prévia do MPF, a prisão preventiva do paciente de forma alternada em duas ações penais, não obstante decisões do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal [HC n. 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo liberdade no curso da ação; diz que o Juiz, ao alternar as prisões nas duas ações penais, utilizava a mesma fundamentação tida por inidônea pelo TRF da 4ª Região, adotada na outra ação penal; assim estaria, o Juiz, em verdade descumprindo as decisões da Corte Regional; (iii) teria avocado para si a competência para processar representação criminal a respeito de fato, relativo ao paciente, ocorrido em outra unidade da federação (Santa Catarina), além de ter negado o acesso dos autos à defesa; a aludida representação criminal fora instaurada em Itajaí, SC, a fim de investigar suposta ameaça feita pelo paciente a corréu, ameaça HC 95518 que justificaria nova decretação de prisão cautelar por conveniência da instrução processual; após a avocação dos autos, o Juiz teria simulado a distribuição, por conexão, a processo cujos fatos em apuração não eram conexos com os investigados em Santa Catarina; apresentou, para tanto, justificativa no sentido de que o apensamento ao processo não conexo tinha por objetivo o não conhecimento de medidas sigilosas pela defesa; o Juiz, reconhecendo essa circunstância, despachou afirmando que juntaria oportunamente a representação criminal ao processo conexo; (iv) visando à efetividade de prisão preventiva que decretara, teria determinado à autoridade policial que levantasse junto a qualquer companhia aérea ou à Infraero registros de vôos, nacionais ou internacionais, em relação às pessoas de Rubens Catenacci (paciente) e seus advogados Cezar Roberto Bitencourt e Andrei Zenkner Schmidt, decretando, a seguir, o sigilo da decisão. 5. Os impetrantes afirmam, finalmente, incongruência do TRF da 4ª Região no julgamento da exceção de suspeição, especificamente no que tange às prisões cautelares. Isso porque a Corte Regional, ao deferir habeas corpus ao paciente, teria afirmado que o fazia porque o Juiz tangenciara suas decisões ao alternar as novas prisões cautelares entre as duas ações penais em curso utilizando os mesmos fundamentos das decisões cassadas. Pois bem. O eminente Relator, em apertada síntese, concluiu que: “as causas de impedimento são objetivas, prontamente identificáveis. Decorrem da relação de interesse do Juiz com o objeto do processo, o que no caso não se dá. A suspeição resulta do vínculo firmado entre o juiz e a parte ou entre o juiz e a questão discutida nos autos. Constam de rol taxativo”. Concluiu, na linha do parecer do Subprocurador-Geral da República, Mário José Gisi, que nos autos: HC 95518 “não se verificaram quaisquer das situações relacionadas ao impedimento ou à suspeição”. Por fim, afirmou que “entendimento diverso do adotado pelo TRF da 4ª Região e pelo STJ, ao afirmarem a imparcialidade do juiz, afastando a pecha de suspeição ou impedimento, demanda análise aprofundada do acervo fáticoprobatório coligido nos autos da ação penal, inviável em habeas corpus”. Concessa venia, não entendo que o exame da alegada suspeição ou impedimento do magistrado reclame, nos termos em que veiculada a pretensão, revolvimento de acervo fático-probatório, inviabilizando, assim, o writ. Isso porque não se colocam em causa eventuais comportamentos ou fatos exógenos ao processo, mas, propriamente, fatos e atos processuais consubstanciados em decisões formais que, segundo a impetração, estão impregnadas de subjetivismo e falta de impessoalidade. A questão, portanto, cinge-se a verificar se o conjunto de decisões revela atuação parcial do magistrado. E, reafirmo, impressionou-me o contexto fático descrito na inicial do presente habeas corpus, pois, objetiva e didaticamente, logrou narrar e destacar excertos das decisões proferidas pelo magistrado excepto, desenhando um quadro deveras incomum. Incomum porque não me parece razoável admitir que, em causas que versem sobre crimes não violentos, por mais graves e repugnantes que sejam, se justifiquem repetidos decretos de prisão, salvo, evidentemente, circunstâncias extraordinárias, pois reiteradamente esta Corte tem assentado o caráter excepcional da prisão antecipada: “A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico HC 95518 brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições em processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia” (HC 93.883, rel. Min. Celso de Mello). Atípico, também, pelo fato de os decretos de prisão, submetidos à reexame das instâncias superiores, terem sido, em sua maioria, não confirmados, autorizando, assim, o juízo crítico lançado pelos impetrantes. Já tive a oportunidade de me manifestar acerca de situações em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por uma decisão de instância superior. Em atuação de inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito, o juiz irroga-se de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional. É inaceitável, sob qualquer perspectiva, esse tipo de comportamento, felizmente, raro e pontual. Ora, quando se cogita de independência, essa deve ser havida como: “expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo – quando o exijam a Constituição e a lei – mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A vinculação do juiz à ética da legalidade algumas vezes o coloca sob forte pressão dos que supõem que todos são culpados até prova em contrário”. (Ministro Eros Grau, HC 95.009). Destaco, ainda, o seguinte excerto da lavra do Min. Eros Grau: “(...) a independência do juiz criminal impõe sua cabal HC 95518 desvinculação da atividade investigatória e do combate ativo do crime, na teoria e na prática. O resultado dessa perversa vinculação não tarda a mostrar-se, a partir dela, a pretexto de implantar-se a ordem, instalando-se pura anarquia. Dada a suposta violação da lei, nenhuma outra lei poderia ser invocada para regrar o comportamento do Estado na repressão dessa violação. Contra ‘bandidos’ o Estado e seus agentes atuam como se bandidos fossem, à margem da lei, fazendo mossa da Constituição. E tudo com a participação do juiz, ante a crença generalizada de que qualquer violência é legítima se praticada em decorrência de uma ordem judicial. Juízes que se pretendem versados na teoria e na prática do combate ao crime, juízes que arrogam a si a responsabilidade por operações policiais transformam a Constituição em um punhado de palavras bonitas rabiscadas em um pedaço de papel sem utilidade prática, como diz Ferrajoli. Ou em papel pintado com tinta; uma coisa que está indistinta a distinção entre nada e coisa nenhuma, qual nos versos de Fernando Pessoa”. Penso que não pode ser diferente o papel desta Corte e de nós juízes, pois é inaceitável, sob qualquer fundamento ou crença, tergiversar com o Estado de Direito, com a liberdade do cidadão e com os postulados do devido processo legal. Como já se disse: “decidir com isenção, não dar abrigo ao ódio, não decidir com facciosidade, não ser tendencioso, superar as próprias paixões, julgar com humildade, ponderação e sabedoria, são virtudes essenciais ao magistrado” (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, 2000, p. 326). Não ignoro a jurisprudência desta Corte no sentido de “permitir a decretação de nova prisão contra o réu que deixa de cumprir os compromissos firmados perante o juízo” (HC 100.372, Min. Ellen Gracie; Hc 93.705, rel. Min. Eros Grau; HC 97.946, rel. Min. Ayres Britto), bem como quando HC 95518 “pratica atos concretos voltados a obstaculizar a apuração dos fatos” (HC 102.732, rel. Min. Marco Aurélio), “coagir corréus, bem como intimidar testemunhas (HC 84.148, rel. Min. Cezar Peluso; HC 96.609, rel. Min. Eros Grau). Todavia, essas situações devem revestir-se de excepcionalidade, sob pena de deslegitimação. Por outro lado, inolvidável que a lei, para a regular condução do processo, confere ao juiz poderes de instrução, de disciplina e de impulsão processual visando à justa aplicação da lei penal. Por exemplo: poder de determinar a condução do ofendido, de testemunhas e do próprio acusado (arts. 201, § 1º, 218 e 260, CPP); poder indeferir provas (art. 400, § 1º, CPP); poder de avocar processos em casos de conexão e/ou continência (art. 82, CPP); poder de determinar diligências (arts. 234 e 423, I, CPP); poder de ordenar o sequestro de bens em qualquer fase do processo (art. 127, CPP); poder de determinar a avaliação e venda de bens (art. 133, CPP); poder de decretar a prisão e de medidas cautelares (art. 282, §2º, CPP) etc. Em princípio, o que se observa, no caso, é que os atos questionados formalmente se inserem nesse quadro legal. Todavia, o que se evidencia são certos excessos do magistrado no exercício desses poderes legais, revelando acentuada preocupação em dar concretude às suas decisões, independentemente de eventual censura recursal. Nada obstante, penso que não é possível confundir excessos com parcialidade. Como destacado pelo eminente relator à época, Min. Eros Grau, não prospera a alegação da defesa de usurpação de atribuição do Ministério Público na suplementação, de ofício, de medidas cautelares. Afinal, “o juiz, ao afirmar que os valores estimados dos bens arrestados seriam insuficientes à eventual reparação do dano, em caso de condenação, agiu em conformidade com HC 95518 o poder geral de cautela inerente à medida adotada”. Em princípio, é o que se extrai dos §§ 3º e 4º do art. 135 do CPP, mormente quando “a estimativa de lesão ao erário decorrente da remessa ilegal de divisas ao exterior alcançou meio bilhão de reais, justificando-se, no caso, a preocupação e os cuidados do juiz”. Quanto aos sucessivos decretos de prisão, a despeito do acima consignado e da censura de alguns comportamentos referidos pelos impetrantes (v.g. demora na expedição de alvará de soltura, cumprimento do decreto de prisão em audiência, autorização para obtenção de informações de vôos dos defensores), há que se observar que os atos ilegais foram devidamente desconstituídos pelos meios próprios, isto é pelos recursos interpostos pela defesa. Não significa que as decisões, a par de censuráveis e desastradas, não podem ser impregnadas de parcialidade e, portanto, viciadas. Prossigo. Não obstante a excepcionalidade de que deve se revestir o ato de constrição da liberdade e, com maior razão, a reiteração de decretos prisionais, é antiga a jurisprudência desta Corte que o admite, desde que devidamente motivadas: “Prisão preventiva. Não há constrangimento ilegal se, depois da concessão de habeas corpus por defeito de fundamentação do primeiro despacho de prisão preventiva, o juiz expediu outro, em boa forma processual, reportando-se a novos elementos de convicção de que o paciente, acusado de receptação dolosa, dificulta a prova e pretendia fugir, como, aliás, fugiu” (HC 43.961, rel. Min. Aliomar Baleeiro, 2ª Turma, DJ. 15-6-1967). E, no caso, todos os decretos de prisão estão fundamentados, permitindo extrair as razões de convencimento do magistrado acerca da necessidade da medida. Ainda que com ela não se concorde, o sistema processual funcionou HC 95518 em sua plenitude, permitindo a ampla defesa, tanto que todas as decisões foram desafiadas por writ, uns exitosos outros não. Evidentemente, não estou a defender que a motivação do ato judicial, aliás pressuposto de sua validade, autorize qualquer absurdo, abuso ou autoritarismo. Não! Apenas constato que, no caso concreto, as decisões atacadas encontram-se fundamentadas e, portanto, passíveis de controle pela superior instância, como efetivamente ocorreu. E delas não se extrai carga subjetiva. As divergências fáticas, jurídicas ou conceituais, por sua vez, não autorizam, principalmente quando possível o controle, pressupor a parcialidade do juiz. E, de fato, um conjunto de decisões desfavoráveis ao paciente, percucientemente destacadas pelos impetrantes, em mais de um processo, por si só, não pode conduzir ao afastamento do magistrado quando não demonstrada a subsunção das hipóteses legais de impedimento ou suspeição. Colhe-se na doutrina que, “nas hipóteses legais de impedimento e de suspeição, é a previsão abstrata de risco à liberdade de escolha do julgador, de tal como modo que a violação à imparcialidade passa a ser pressuposta ou objetivamente afirmada pelo legislador, ao mero exame de subsunção (adequação do fato – julgamento – à hipótese legal, de impedimento ou de suspeição)”. (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, Lumen Juris, p. 453). No caso, oposta a exceção de suspeição, ela foi rejeitada pelo magistrado e julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal. Embora os impetrantes suscitem certa contradição por parte do Tribunal Regional Federal, é fato que aquela Corte, a despeito de censurar HC 95518 juridicamente algumas decisões (concedendo o writ), não reputou que a atuação do magistrado tenha sido parcial. Ademais, proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manteve, reduzindo, porém, as penas impostas (privativa de liberdade e multa) e o valor da reparação do dano. Sendo assim, por mais teratológica que seja a decisão de monitorar os voos dos advogados, para efetivação de mandado de prisão, o ato, por si só, não implica suspeição do magistrado. A absurda determinação, que consta na decisão que decretou a prisão do paciente, não se amolda, com os contornos do caso, às hipóteses legais de suspeição. Conquanto censuráveis os excessos cometidos pelo magistrado, não vislumbro, propriamente, causa de impedimento ou suspeição; não se mostram denotativos de interesse pessoal do magistrado ou de inimizade com a parte. Ao meu sentir, os excessos cometidos, eventualmente, podem caracterizar infração disciplinar, com reflexos administrativos no âmbito do controle da Corregedoria Regional e/ou do Conselho Nacional de Justiça, não o afastamento do magistrado do processo. Dessarte, voto por acompanhar o Ministro-Relator e, por conseguinte, denegar a ordem. Todavia, sugiro que a Turma encaminhe ofício à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça, instruindo-o com cópia do acórdão. 28/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não acompanho quanto ao conhecimento. Eu acho que é possível aferir em habeas corpus essa questão, tal como está posta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Só eu que não voto. Eu vou, então, colher os votos. 28/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estaria inclinado em acompanhar essa solução do Ministro Gilmar, se me cabe votar. Eu fiquei em dúvida se... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, porque eu, que substituí o Ministro... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Eros. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na verdade, eu substituí o Ministro Cezar Peluso, que substituiu o Ministro... Então, por isso que, neste caso, Vossa Excelência vota, e eu não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então eu acompanho o Relator. 28/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acompanho porque o Ministro Gilmar Mendes está acompanhando o voto do Ministro Eros Grau, evidentemente, com... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Com a providência final, que acho que não tinha no voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Exatamente, a única questão que eu queria indagar ao eminente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) _ A questão nova é que Vossa Excelência, no final, encaminha também... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pedindo que se encaminhe à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - À Corregedoria para fins de averiguar esse retardamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O comportamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esses são fatos gravíssimos. Por exemplo, monitoramento de advogados. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De deslocamento de advogados. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me, em face dos documentos que instruem esta impetração e da sequência dos fatos relatados neste processo, notadamente do gravíssimo episódio do monitoramento dos Advogados do ora paciente, que teria ocorrido, na HC 95518 espécie, séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial, o que se revelaria apto a caracterizar transgressão à garantia constitucional do “due process of law”. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Celso, eu examinei esse caso e, quando pedi vista, eu tinha uma visão muito próxima ou até para além do que Vossa Excelência está considerando. De qualquer sorte, no caso, isoladamente – óbvio –, como nós vimos, é possível, como fez no caso específico da requisição de mais garantia, que fosse uma cautela normal que pudesse tomar. Na verdade, o conjunto é que impressiona, a sucessão de medidas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Revela-se impressionante essa sucessão de medidas que foram relatadas nesta sede processual. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, neste caso específico, também levei em conta que houve sentença condenatória parcialmente mantida pelo TRF. E nós teríamos, inclusive, uma dificuldade que seria de identificar o momento a partir do qual se operou a suspeição, para efeito da anulação. Acho, como Vossa Excelência, os fatos aqui narrados lamentáveis, por toda ordem. Agora, de fato, levei em conta esses aspectos, inclusive o fato de existir, hoje, um acórdão do TRF que parcialmente confirma a condenação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Gilmar Mendes, agora eu realmente percebi a intensa gravidade dos fatos. Porque, se nós estamos imputando ao juiz - e parece que essa é a tendência da Turma - uma parcialidade que tisnou o processo de conhecimento, inclusive produzindo provas ilegais, induzindo possivelmente em erro a própria segunda instância, o TRF, eu estaria inclinado, sobretudo depois dessa densa argumentação do Ministro Celso de Mello, a conceder a ordem para anular o feito, isso para sermos HC 95518 consequentes com o envio dessa documentação que se encerra nos autos ao CNJ, porque a situação é realmente muito grave. Penso que o Ministro Celso agora descreveu a questão - Vossa Excelência também, sem dúvida nenhuma, sem demérito para o seu brilhante voto -, descreveu a situação realmente como, de fato, ela é. Houve uma parcialidade do juiz, que levou, quiçá, à produção de provas ilegais; e o fato da segunda instância ter parcialmente ratificado a decisão de primeiro grau não impressiona porque a prova possivelmente é nula, tendo em vista essa parcialidade do magistrado de primeiro grau. Eu deferiria a ordem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, tentei mostrar que esses atos todos passaram por escrutínio, uma vez que todos eles foram impugnados, e muitos foram revistos pelas instâncias superiores. De fato, houve uma impugnação sistemática de tudo que se relatou aqui. Agora, isso não retira a gravidade dos fatos narrados. A discussão, aqui, é quanto a esse quadro de imparcialidade. E eu fiz, aqui, um juízo consequencialista, tendo em vista a aferição feita pelo TRF, que manteve, parcialmente, a decisão de caráter condenatório, Tribunal que acompanhou todos esses incidentes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu consideraria que, salvo se se demonstrasse algum fato que impedisse o juiz de atuar nesse feito desde seu início, salvo isso, as suas decisões no curso do processo, que estão fundamentadas e que foram objeto de controle - algumas confirmadas, outras, não, pelo Tribunal de Apelação -, por si sós, não desvirtuariam a sua atuação no processo. A questão do monitoramento de advogados não foi propriamente para instruir o processo, foi para tornar exequível uma ordem de prisão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Uma ordem de prisão. E as prisões foram revogadas. E, também, não há realmente impugnação de provas, porque aí realmente a situação seria diversa. HC 95518 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, nesse sentido, ainda que se fosse considerar o juiz impedido ou suspeito, teríamos que estabelecer um momento, no curso do processo, em que isso ocorreu, para não anular todo o processo. Mas, de qualquer modo, parece-me que isso não está muito claro e que a essência da garantia do devido processo, inclusive com a possibilidade de recurso, ficou preservada. Por isso, a solução adotada pelo ministro Gilmar está adequada ao caso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, realmente impressiona agora esse argumento do Ministro Teori, no sentido de que, em primeiro lugar, não foi identificada a prova que teria sido inválida, ilícita ou viciada; e também não se pediu isso na inicial do writ. Então, realmente estaríamos talvez extrapolando um pouco do próprio pedido. Acompanho, agora, a solução dada pelo ministro Gilmar Mendes e denego a ordem com essa recomendação de que se enviem os autos, ou cópia dos autos, das peças mais importantes dos autos, ao CNJ, para que ele aja como entender de direito. 28/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para deferir o pedido e, em consequência, invalidar o procedimento penal, pois tenho por gravemente ofendida, no caso em exame, a cláusula constitucional do devido processo legal, especialmente se se tiver em consideração o comportamento judicial relatado na presente impetração. Na realidade, a situação exposta nos autos compromete, segundo penso, o direito de qualquer acusado ao “fair trial”, vale dizer, a um julgamento justo efetuado perante órgão do Poder Judiciário que observe, em sua conduta, relação de equidistância em face dos sujeitos processuais, pois a ideia de imparcialidade compõe a noção mesma inerente à garantia constitucional do “due process of law”. São essas as razões que me levam a dissentir da corrente majoritária. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.518 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.06.2010. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, com recomendação de que se encaminhe ofício à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça, instruindo-o com cópia do acórdão, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que concedia a ordem. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, RISTF). Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta