text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sua inspeção, consoante disposto nos arts. 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição. Precedentes: ADI nº 953/DF; ADI nº 2.487/SC; ADI nº 1.893/RJ. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro. ADI 2609 O Sr. Ministro Dias Toffoli (Relator): Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada, em 18 de fevereiro de 2002, pela Confederação Nacional da Indústria, tendo por objeto a Lei nº 3.623, de 27 de agosto de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispôs sobre padrões de qualidade no ambiente de trabalho e proteção à saúde dos trabalhadores. Eis o teor da lei impugnada: Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores, regulamentando o artigo 293, incisos IX, X alíneas a, b, c, d, e, g, h e XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Esta Lei abrange normas sobre o meio ambiente e saúde, cuja competência é concorrente à União, Estados e Municípios, segundo a Constituição Federal - não abrange normas trabalhistas regidas pela União Federal. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - Ocupacional - referente ou relacionado ao local, ambiente ou rotinas de trabalho; II - Risco - probabilidade de que ocorram danos ou agravos à saúde, decorrentes de atividade profissional em ambiente nocivo; III - Exposição - qualquer situação em que o trabalhador ADI 2.609 está submetido a risco ocupacional; IV - Padrão - norma estabelecendo limites, métodos e diretrizes destinados à redução do risco ocupacional e à proteção da saúde do trabalhador; V - Poluição - qualquer alteração física, química ou biológica do meio ambiente capaz de provocar risco em decorrência da exposição ocupacional. Art. 3º - O estabelecimento de critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores tem por objetivo; I - Medir e avaliar a exposição às situações efetivas ou potencialmente causadoras de risco para a saúde do trabalhador, acompanhado por ações de controle e de fiscalização; II - Estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades; III - Estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas para métodos e tecnologias orientadas para o aperfeiçoamento da qualidade ambiental e de proteção à saúde dos trabalhadores, bem como o desenvolvimento de estudos médicos das enfermidades específicas e da exposição ocupacional; IV - Implementar programas de prevenção orientados para a melhoria da qualidade ambiental e para a redução do risco ocupacional; V - Implantar sistemas de monitoragem contínua e mecanismos que assegurem a confiabilidade e o acesso às informações relacionadas às condições de qualidade ambiental ocupacional. § 1º - Os padrões a que se refere o inciso II do 'caput' deste artigo não serão menos rigorosos do que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal ou recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). § 2º - Os padrões estabelecidos com base nesta Lei aplicam-se a todas as atividades exercidas no meio ambiente de ADI 2.609 trabalho, independente de sua execução ser feita por empregados de empresas terceirizados ou subempreiteiras. § 3º - Serão realizados relatórios semestrais de monitoragem, às expensas dos responsáveis pelas atividades causadoras de poluição, nos termos do art. 261 da Constituição Estadual. § 4º - Os trabalhos expostos a risco ocupacional participarão, através de comissões, das ações de controle e de fiscalização do cumprimento dos padrões vigentes de proteção à saúde. Art. 4º - Os órgãos sanitários e ambientais competentes estabelecerão padrões de qualidade ambiental ocupacional, com apoio de entidades científicas idôneas, para a realização dos estudos e levantamentos visando alcançar os objetivos previstos nesta Lei. Art. 5º - O prazo máximo para o início da vigência dos padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção à saúde dos trabalhadores será de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei. Art. 6º - As entidades representativas ou o Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador poderão solicitar ao órgão competente, com base em justificativa adequada, a realização de estudos sobre a saúde ocupacional e a elaboração ou a revisão de padrões de qualidade ambiental ocupacional. Art. 7º - O descumprimento desta Lei constituirá infração administrativa e será apurado pelos órgãos competentes através de processo administrativo. Parágrafo único - Os infratores desta Lei serão responsabilizados com as seguintes penalidades administrativas: I - Advertência; II - Multas de 1000 a 40000 UFIR's; III - Interdição em caso de reincidência. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. ADI 2.609 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sustenta a entidade sindical a existência de inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, bem como por ofensa à competência privativa da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, estabelecida no art. 21, inciso XXIV, da Carta Magna. Ressalta, ainda, que “ao estabelecer regras, obrigações e sanções próprias, em matéria de proteção ao meio ambiente de trabalho, a lei impugnada excedeu os limites da simples colaboração que os órgãos do Sistema Único de Saúde devem prestar nessa área, consoante o artigo 200, inciso VIII, da Constituição Federal” (fl. 06). Ademais, informa a autora que já propôs ação direta de inconstitucionalidade, autuada sob o número 1.893/RJ, contra a Lei estadual nº 2.702/97, que dispunha sobre tema semelhante e continha dispositivos ora reiterados na norma impugnada nesta ação. Distribuído o processo, os autos foram, então, conclusos ao então Ministro Relator Sepúlveda Pertence, que solicitou informações aos requeridos (fl. 65). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em informações acostadas às fls. 71 à 86 e posteriormente reiteradas (fls. 164 à 179), defendeu que não deveria o Tribunal conhecer da ação, por ausência de impugnação específica dos dispositivos legais contestados. No mérito, sustentou que a lei estadual não trata de matéria afeta ao direito do trabalho, tendo sido editada, porém, “com o intuito de implementar atitudes e medidas de prevenção quanto a riscos ambientais e visando a qualidade de vida e da saúde do trabalhador” (fl. 76). O Governador do Estado do Rio de Janeiros defendeu a constitucionalidade da norma questionada, asseverando que ela foi editada com o propósito de “tornar efetivos os princípios constitucionais de dignificação da pessoa humana mediante as ações governamentais de ordem política e econômica que objetivam a redução de risco de doenças ADI 2.609 (art. 196, caput, da CF)” (fls. 133/134). A Advocacia-Geral da União (fls. 285 a 295) e o Procuradoria-Geral da República (fls. 318 a 325) pronunciaram-se pela procedência da ação direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna diploma estadual que estabelece critérios para a determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e de proteção da saúde dos trabalhadores, além de atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma. É consistente a alegação de usurpação de competência da União. A Constituição da República reservou à União a competência para legislar sobre relações de trabalho e sua inspeção. Assim sendo, a lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, pois busca elevar os padrões de qualidade no ambiente do trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores, padece de vício formal de constitucionalidade. Como bem ressaltou o Ministro Cezar Peluso, em seu voto, no julgamento da ADI nº 3.166/SP: “Apesar da nobreza de intenções do legislador, que, do ponto de vista material, procurou dar efetividade a princípios, garantias, liberdades e direitos fundamentais, tutelados pela Constituição da República, acabou por incidir, sob o ângulo formal, em usurpação de competência. (...) A dignidade dos fins não legitima a inidoneidade formal dos meio empregados, como se verá” (DJe de 10/9/10). Percebe-se claramente que a matéria abordada na lei questionada versa sobre direito do trabalho, de maneira que o Poder Legislativo estadual usurpou competência privativa da União ao legislar sobre tal ramo do direito, consoante estabelece o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da ADI 2609 norma, impondo às empresas providências e submetendo-as à fiscalização local, também contrariou o art. 21, XXIV, da Carta Federal, no qual está estabelecida a competência exclusiva da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Pretendendo sustentar a legitimidade do preceito atacado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro argumenta que o objetivo do texto normativo foi priorizar a qualidade do ambiente de trabalho e proteger a saúde do trabalhador, inserindo-se no âmbito da competência concorrente dos estados-membros (art. 24, VI e XII, CF/88). A tese, no entanto, não subsiste. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente e proteção e defesa da saúde não abrange a disciplina específica acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho, matérias que se inserem no conteúdo do direito do trabalho, de competência privativa da União. É o que se extrai dos seguintes julgados: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.586/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 2.586/1996 QUE REGULA JORNADA E INTERVALOS DE TRABALHO VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea b, do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.586, de 3 de julho de 1996” (ADI 1.862/RJ-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 1º/12/06). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. ADI 2609 COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 2.487/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/3/08). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal” (ADI nº 953/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/5/03). Ressalte-se, por fim, consoante a peça vestibular desta ação e as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que a Lei nº 2.702/97, igualmente do Estado do Rio de Janeiro, que dispunha sobre a Política Estadual de Qualidade Ambiental Ocupacional e de Proteção da Saúde do Trabalhador e continha dispositivos semelhantes ao da lei ora impugnada, foi debatida na ADI nº ADI 2609 1.893/RJ, tendo esta Corte concluído pela procedência da ação, cujas decisões cautelares e de mérito foram assim ementadas: “SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Ao primeiro exame, cumpre à União legislar sobre parâmetros alusivos à prestação de serviços - artigos 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. O gênero 'meio ambiente', em relação ao qual é viável a competência em concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a teor do disposto no artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, não abrange o ambiente de trabalho, muito menos a ponto de chegar-se à fiscalização do local por autoridade estadual, com imposição de multa. Suspensão da eficácia da Lei nº 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro” (ADI nº 1.893/RJ-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 23/4/99). “CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. C.F., art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I. - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da Constituição Federal. II. - ADI julgada procedente” (ADI nº 1.893/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4/6/04). Com essas considerações, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, voto pela procedência do pedido da presente ação direta, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 3.623, de 27 de agosto de 2001, do Estado do Rio de Janeiro. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). ADI 3402 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 1º/2/05, pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei nº 11.265, de 14 de novembro de 2002, do Estado de São Paulo, que instituiu a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, culturais, desportivos e recreativos. Eis o teor da lei impugnada: “Artigo 1º - As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Estado, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados: I - morte acidental: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs; II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs; III - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIRs. Artigo 2º - Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados eventos: I - exibições cinematográficas; II - espetáculos teatrais, circenses e de dança; ADI 3.402 III - parques de diversão, inclusive temáticos; IV - rodeios e festas de peão boiadeiro; V - torneios desportivos e similares; VI - feiras, salões e exposições. Artigo 3º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a 100.000 (cem mil) UFIRs, que será dobrado em caso de reincidência. Parágrafo único - O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista no 'caput'. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Sustenta o autor que a lei estadual, ao obrigar a contratação de seguro pessoal coletivo em eventos artísticos, culturais, desportivos e recreativos, não observou o comando constitucional dos incisos I e VII do art. 22 da Carta Magna, que determinam a exclusividade da União para legislar sobre direito civil e seguros. Afirma que a matéria relativa a seguros é de natureza civil, inviabilizando a intervenção dos Estados da federação em tal atividade. Além disso, a matéria está disciplinada pelo vigente Código Civil (arts. 757 a 802), bem como pelo Decreto-lei federal nº 73, de 21/11/66 e pela legislação superveniente. Distribuído o processo, os autos foram, então, conclusos ao então Ministro Relator Sepúlveda Pertence, que solicitou informações aos requeridos, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 13). Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado afirmou que não legislou sobre seguro, mas sobre a obrigatoriedade de contratá-lo ADI 3.402 em certos eventos, sob o enfoque da legislação consumerista. Defendeu, então, o pleno exercício da competência estabelecida no art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação, “na medida em que o ato impugnado não cria nova modalidade de seguro nem se propõe a regular qualquer dos objetivos da política nacional de seguros, limitando-se a veicular normas de proteção e defesa do consumidor”. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação, em parecer assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL (sic) Nº 11.265, DE 14.11.2002, QUE 'INSTITUIU NO ESTADO DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS'. - Afronta ao art. 22, inciso VII, da Constituição Federal. - Parecer pela procedência do pedido formulado na inicial.” Questionados sobre a vigência da lei impugnada, a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo firmaram viger o diploma e não ter ele sofrido qualquer alteração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O objeto da presente ação direta é a Lei estadual nº 11.265/02, na íntegra, a qual instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Anoto, inicialmente, que a competência para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros é privativa da União, como dispõe o art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. De tal sorte, ao estabelecer que, nos eventos referidos, as empresas por eles responsáveis estão obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais e estão, consequentemente, sujeitas a sanções, a lei do Estado de São Paulo invadiu a relação obrigacional estabelecida entre as referidas entidades e as partes contratantes de seus serviços. A questão refere-se, portanto, à competência fixada na Constituição para se estabelecerem obrigações a empresas que são constituídas nos moldes do direito privado, bem como a contratação de seguro obrigatório. Cuida-se, então, de ordenação normativa que regula relações contratuais, temas de Direito Civil e de política de seguro, a respeito dos quais cabe à União legislar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem sido firme em casos semelhantes, afastando, por violação do art. 22, incisos I e VII, da Constituição, as leis estaduais que tratam do tema. Nessa linha: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médicohospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei nº 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI ADI 3402 no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 1.646/PE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 7/12/06). “CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO SINALAGMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA” (ADI nº 1.595/SPMC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19/12/02). É evidente, por outro lado, que não seria possível compreender a matéria como pertencente ao âmbito legislativo concorrente dos estadosmembros, sob o argumento de tratar-se de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, incisos VII, §§ 1º e 2º), como defendem a Assembleia Legislativa do Estado e a Advocacia-Geral da União. Isso porque a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria, claramente, uma hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. Desse modo, o diploma questionado não está a regular a relação consumerista, sendo forçoso entender-se que a matéria disciplinada é de cunho civil e securitário, temas esses que escapam à competência legislativa do Estado. Ressalte-se, ainda, a existência de legislação federal sobre o tema. Com efeito, o Decreto-Lei federal nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, em seu art. 20, estabelece as hipóteses de seguro obrigatório, dentre as quais não se encontram aquelas previstas na lei estadual ora impugnada. Confira-se: ADI 3402 “Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991) c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados; i) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea ’h’ deste artigo.” É bem verdade que, no próprio caput do art. 20 acima transcrito, afirma-se que leis especiais podem estabelecer outras hipóteses de seguro obrigatório. Contudo, somente lei federal poderá dispor sobre a matéria, como é o caso, por exemplo, da Lei nº 6.194/74, que instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. ADI 3402 Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, parece-me óbvio que a lei do Estado de São Paulo criou uma nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo, assim, a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Ante o exposto, em virtude da inconstitucionalidade formal, voto pela procedência da presente ação direta, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI ESTADUAL 6.374/89. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.032.515 (2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) não houve o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional e art. 71 da Lei Estadual nº 6.374/89), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa; e (c) “é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Súmulas 279 e 280).” (fl. 721). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria recorrida é de natureza constitucional e foi prequestionada, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que o Regime Especial de Tributação não viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa ao trabalho; e (b) “o que se debate nos autos são medidas restritivas impostas pela lei (ato administrativo) em confronto com a Constituição da República, e não as circunstâncias fáticas que levaram à imposição do Regime Especial” (fl. 730). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. Com efeito, o tema constitucional suscitado não foi objeto de consideração no acórdão impugnado, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282). Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional e, especificamente, o art. 71 da Lei Estadual nº 6.374/89), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas reflexa. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Corroborando a índole infraconstitucional da controvérsia e a necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, adite-se que o STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender válida a instituição do regime especial de fiscalização e tributação quando “presentes risco ou indícios de inadimplência tributária como presente na hipótese, conforme vasto relato contido no acórdão recorrido” (REsp 1.032.515, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, trânsito em julgado em 26/2/2014). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.282 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIDAS INVESTIMENTOS ARMAZÉNS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática em que concedi parcialmente a ordem em mandado de injunção, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade competente a apreciação da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013 –, e na referida Lei Complementar, quanto ao período posterior. 2. A União, ora agravante, alega preliminarmente a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, por dois motivos: (i) não comprovação do registro no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; e (ii) ausência de deliberação acerca da propositura da presente ação. 3. No mérito, sustenta a impossibilidade de cumprir a decisão agravada, já que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 não contém parâmetros próprios para reger a aposentadoria especial do servidor com deficiência, como a definição do tempo de serviço exigido sob essa condição e a relação das deficiências a serem consideradas. Pede, assim, a aplicação dos critérios da LC nº 142/2013 para todo o tempo de serviço prestado, ainda que anterior à sua vigência. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. A decisão agravada não merece reforma. 3. Não tem razão o agravante quanto à ilegitimidade ativa. Observo que a deliberação acerca da propositura do presente mandado de injunção consta da Ata de Assembleia Geral do SINJE nº 08/2009, item 2 (fls. 21/22). Ademais, as informações sobre o registro do sindicato impetrante no MTE constam do sítio eletrônico da própria instituição. 4. No mais, quanto ao mérito, a ordem foi concedida nos termos das diretrizes firmadas pelo Plenário desta Corte, segundo a quais a integração do art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988 deve ser realizada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) –, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência (MI 4.153-AgR-segundo e MI 4.428AgR-segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux). 5. A questão levantada no presente agravo regimental – impropriedade dos parâmetros do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para aposentadoria especial do servidor com deficiência – também foi submetida ao Plenário, mediante embargos de declaração da União. Não obstante, a Corte manteve o seu entendimento. Eis a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o acórdão questionado consignou que a aferição dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência será feita nos moldes do art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da LC 142/2013; b) após a vigência da LC nº 142/2013, a referida verificação deverá ser feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (MI 4153 AgR-segundoED, Rel. Min. Luiz Fux) 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE 402.576-AgR, RE 440.749-AgR, RE 463.299-AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC nº 142/2013, não havia no regime geral norma específica para aposentadoria especial de pessoas com deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991 (nesse sentido: MI 2.752 AgR, de minha relatoria). 7. Deste modo, observo que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 9. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Aracruz contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que manteve a determinação para o Município adaptar os prédios das escolas públicas às necessidades das pessoas com deficiência. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem decidiu que ‘os valores constitucionais devem estar contidos no orçamento, não podendo o administrador em nome da discricionariedade, negar o atendimento às prioridades estabelecidas pela Constituição Federal. (…) Além disso, afirma ainda o apelante que não se exime da responsabilidade que lhe cabe, qual seja, a adequação das escolas nos termos do que dispõe a NBR9050, mas questiona o prazo concedido pelo M.M. Juiz que proferiu a sentença recorrida. Apesar de tais afirmações, o ora apelante Município de Aracruz não apresentou os documentos necessários, tais como laudos técnicos, à comprovação da necessidade de majoração do prazo concedido em sentença para a realização das adaptações. Ademais, a obrigação estipulada em sentença decorre de dever legal instituído pela Lei 7.853/89. Também, a Lei n. 10.172/01 (Plano Nacional de Educação) estabeleceu metas para a democratização do ensino, sendo uma delas a adaptação, no prazo de um ano, dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais. Verifica-se, portanto, que ao ora apelante não cabe concessão de maior prazo para cumprimento do decisum, uma vez que o prazo adequado já fora concedido e inobservado por este. Ante essa omissão do ora apelante em cumprir determinação legal, configura-se situação de ilegalidade, o que possibilita a análise pelo Poder Judiciário da questão controvertida’ (doc. 11). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, máxime quando se cuida, como na espécie, de adoção de providências específicas, garantidoras do direito constitucional fundamental à educação: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 700.227-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.5.2013). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido’ (AI 708.667-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.4.2012). 7. Novo exame do julgado impugnado demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 7.853/1989 e 10.172/2001) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 769.977AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido’ (AI 593.676-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.4.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, o Município de Aracruz interpõe, em 1º.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta “que o acordão guerreado, ao determinar a realização de obras nas escolas municipais, invade a discricionariedade do administrador público e extrapola o limite da legitimidade da criação de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, traduzindo o efeito pratico de acarretar aumento de despesas não previstas no orçamento, repercutindo, de forma substancial, em desfalque aos cofres públicos, podendo provocar a supressão de outras prioridades” (fl. 3, doc. 22). Afirma que “o caso dos autos se encontra abarcado pela declaração de repercussão geral realizada pelo STF no Recurso Extraordinário n. 684.612, motivo pelo qual a aplicação das Súmulas 279 e 280 se fazem desvirtuadas e impertinentes” (fl. 5, doc. 22). Requer o sobrestamento do presente recurso, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No Recurso Extraordinário n. 684.612-RG (Tema n. 698), de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu que possui repercussão geral controvérsia sobre “Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção” (DJe 29.10.2014). Não é o caso, contudo, de devolver estes autos à origem, para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), pois outros óbices processuais impedem a apreciação do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)” (RE n. 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013). “Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de seu seguimento por outras razões. A existência de vícios processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da repercussão geral” (RE n. 542.799-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012). 3. O Tribunal de origem assentou: “É incontestável que o objeto da ação contém valores tratados na Constituição Federal com absoluta prioridade, deve, portanto, essa prioridade refletir no orçamento municipal, não servindo de óbice a prestação desses direitos estabelecidos na Constituição. Isto porque o legislador constituinte elegeu com prioridade absoluta a proteção à infância e a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, determinando ser dever do Estado a promoção de tais direitos. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, afirma ainda o apelante que não se exime da responsabilidade que lhe cabe, qual seja, a adequação das escolas nos termos do que dispõe a NBR9050, mas questiona o prazo concedido pelo M.M. Juiz que proferiu a sentença recorrida. Apesar de tais afirmações, o ora apelante Município de Aracruz não apresentou os documentos necessários, tais como laudos técnicos, à comprovação da necessidade de majoração do prazo concedido em sentença para a realização das adaptações” (fl. 11, doc. 11). O Agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto à “prioridade absoluta a proteção à infância e a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente”, prevista no art. 227 da Constituição da República, estando deficiente a argumentação do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. I - Recurso extraordinário que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 284 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF). Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 609.655-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 740.817-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009). “RECURSO. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Embargos rejeitados. Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado” (RE n. 511.693-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.12.2008). 4. O Desembargador Relator da apelação, no Tribunal de origem, assentou: “Ademais, a obrigação estipulada em sentença decorre de dever legal instituído pela Lei 7.853/89. Também, a Lei n. 10.172/01 (Plano Nacional de Educação) estabeleceu metas para a democratização do ensino, sendo uma delas a adaptação, no prazo de um ano, dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais. Verifica-se, portanto, que ao ora apelante não cabe concessão de maior prazo para cumprimento do decisum, uma vez que o prazo adequado já fora concedido e inobservado por este. Ante essa omissão do ora apelante em cumprir determinação legal, configura-se situação de ilegalidade, o que possibilita a análise pelo Poder Judiciário da questão controvertida” (fl. 12, doc. 11). Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 7.853/1989 e 10.172/2001) e reexame do conjunto fáticoprobatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 851.393-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.6.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 769.977-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 593.676-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.4.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.565 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACRUZ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PROC.(A/S)(ES) : ICARO DOMINISINI CORREA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República, condicionase a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.8.2015, neguei seguimento ao habeas corpus impetrado por Maria Cláudia de Seixas e outra, advogadas, em favor de Fernando Sérgio Piva, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893. A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: “2. Tem-se nos autos que: a) em 30.6.2010, o Paciente foi denunciado ‘como incurso no artigo 304 do Código Penal (com a pena remetida àquela prevista no artigo 297 do Código Penal - GTAs), e artigo 304 do Código Penal (com a pena remetida àquela prevista no artigo 298 do Código Penal - Notas Fiscais)’; e b) em 16.12.2011, o Juízo da Vara Única de Tambaú/SP condenou o Paciente ‘à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados sobre o triplo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao artigo 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, e prestação pecuniária em favor de entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, sem prejuízo da pena pecuniária imposta’. 3. Contra a decisão condenatória, a Defesa interpôs recurso de apelação (Proc. n. 0003101-71.2008.8.26.0614), ao qual a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento em 14.1.2014: ‘Uso de documento falso público e particular. Preliminares. Arguição de nulidade. Perguntas realizadas inicialmente pela Magistrada. Inobservância da ordem fixada no art. 212 do CPP. Prejuízo não evidenciado. Preliminar rejeitada. Manifestação do Ministério Público após defesa prévia. Possibilidade. Preliminar afastada. Materialidade e autoria demonstradas. Prova apta a sustentar a condenação. Penas bem dosadas. Apelo improvido’. 4. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos pelo Tribunal de Justiça paulista em 15.4.2014: ‘Uso de documento falso. Embargos para fim de prequestionamento. Alegação de omissão no acórdão. Oposição intempestiva. Embargos não conhecidos’. 5. Irresignada, e sem questionar a intempestividade dos embargos de declaração firmada pelo Tribunal de Justiça paulista, a defesa interpôs o Recurso Especial n. 1.503.893, ao qual o Ministro Leopoldo Arruda Raposo negou seguimento em 10.3.2015, sobrevindo agravo regimental, não provido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14.4.2015: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE A VIABILIZAR O PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ALEGADO ERRO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à prolação de decisão monocrática. 2. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. A alegação de que o Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de declaração intempestivos não comporta conhecimento nesta Corte por estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na instância ordinária. 4. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 5. Agravo regimental improvido’. 6. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em 30.6.2015: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ALEGADO ERRO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi explícito ao declinar o motivo pelo qual esta Corte não poderia se manifestar acerca do eventual equívoco do Tribunal local ao ter considerado intempestivos os embargos de declaração, uma vez que a quaestio não foi posta, previamente, à apreciação do Tribunal estadual, por meio do recurso ordinário cabível. 2. Desse modo, à inexistência de quaisquer das hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração, rejeito os presentes aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados’. 7. A decisão de rejeição dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893 é o objeto do presente habeas corpus, no qual as Impetrantes buscam o processamento do recurso especial, sustentando a tempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça paulista e do recurso especial. 8. Este o teor dos pedidos: ‘Diante do exposto, REQUER-SE o processamento do presente habeas corpus, para, em sede liminar, suspender o trâmite do Recurso Especial nº 1.503.893, e, no mérito, a conceder a ordem para que se determine ao órgão coator – 5ª. Turma do col. Superior Tribunal –, o afastamento da intempestividade alegada, seguindo-se no regular processamento e conhecimento do referido especial, posto que nenhum outro motivo foi levantado para fundamentar a decisão de não conhecimento’. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 9. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. 10. Ao negar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893, interposto contra a inadmissão do recurso especial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiuse ao exame de pressupostos recursais: ‘a decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Quanto à alegação de que o Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de declaração intempestivos, não comporta conhecimento nesta Corte por estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na instância ordinária’ . 11. Se pretendido o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça paulista, com a consequente interrupção do prazo para a interposição do recurso especial, a defesa não poderia ter permitido a preclusão da matéria. Sem a oposição de novos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, no Tribunal de Justiça paulista, para serem declarados tempestivos os primeiros embargos, nem a interposição de recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, a conclusão jurídica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893 não poderia ser outra. 12. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer ‘violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Pela decisão impetrada, não se atentou diretamente contra a liberdade de ir e vir do Paciente, estando configurada a inviabilidade jurídica do presente habeas corpus. A questão posta a exame na ação restringe-se à análise de item processual examinado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para exame de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus, como consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal: (...) (HC 94.574, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 24.9.2010). (...) (HC 81.524, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 8.3.2002). (...) (HC 113.429-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013). (...) (HC 113.468, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.4.2013). (...) (HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2013). (...) (HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.8.2011). 13. A pretensão deduzida em juízo não guarda a necessária relação com a liberdade de locomoção do Paciente, visando ao conhecimento de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 14. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 38 da Lei n. 8.038/1990), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida ”. 2. Publicada essa decisão em 23.9.2015, Fernando Sérgio Piva interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante reitera as questões suscitadas na impetração, ressaltando a tempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça paulista e a ofensa ao princípio da colegialidade. Este o teor dos pedidos: “Neste diapasão, uma vez que a lesão à liberdade de locomoção do agravante é evidente e que a r. decisão agravada feriu, também, o princípio constitucionalmente protegido da colegialidade, aguarda-se o provimento deste agravo regimental para que se determine o processamento do presente habeas corpus, como medida de JUSTIÇA”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Conforme ressaltei ao negar seguimento à presente impetração, os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 3. Ao negar provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893, interposto contra a inadmissão do recurso especial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça restringiu-se ao exame de pressupostos recursais: “a decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Quanto à alegação de que o Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de declaração intempestivos, não comporta conhecimento nesta Corte por estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na instância ordinária” . 4. Se pretendido o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal de Justiça paulista, com a consequente interrupção do prazo para a interposição do recurso especial, a defesa não poderia ter permitido a preclusão da matéria. Sem a oposição de novos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, no Tribunal de Justiça paulista, para serem declarados tempestivos os primeiros embargos, nem a interposição de recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se a contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, a conclusão jurídica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.503.893 não poderia ser outra. 5. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República, condicionase a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer “violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 6. A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus, como consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). 2. A impetração, tal como posta nos autos, tem a finalidade exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem nesses termos. 3. Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não merece prosperar. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 94.574, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 24.9.2010). “Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 81.524, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 8.3.2002). “AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL: CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de ‘habeas corpus’ quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial deduzidos em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, ‘caput’, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno” (HC n. 113.429-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013). “PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” (HC n. 113.468, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.4.2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada” (HC n. 113.660, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto. Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.8.2011). 7. A pretensão deduzida em juízo não guarda a necessária relação com a liberdade de locomoção do Paciente, visando ao conhecimento de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 8. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJ 5.12.2008). Confiram-se as seguintes decisões: HC n. 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.1.2008; HC n. 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; HC n. 94.134, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe 3.4.2008; HC n. 93.983, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe 17.3.2008; HC n. 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 30.10.2007; HC n. 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; HC n. 92.504, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 26.9.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; HC n. 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2007; HC n. 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.4.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.2.2006; HC n. 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 23.11.2005; HC n. 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 20.2.2008; HC n. 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; HC n. 96.883, de minha relatoria, DJ 5.12.2008; e HC n. 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17.10.2011. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.822 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FERNANDO SÉRGIO PIVA ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS. APROVEITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “a situação jurídica do autor, ora agravado, deve ser analisada à luz do regime jurídico vigente à época dos fatos, mais precisamente, a partir da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 85.645/81- Decreto este que, conforme já demonstrado, foi invocado pelo autor-agravado desde a petição inicial para fundamentar seu pedido. Consequentemente, uma vez afastada a aplicação do art. 37, inc. II, da Constituição Federal ao presente caso, dever-se-ia ter passado a RE 602743 AGR-SEGUNDO verificar se o autor-agravado preencheu todos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.645/70 e pelo Decreto nº 85.645/81 para que a ascensão funcional fosse permitida.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcrevo a ementa do acórdão da apelação para melhor percepção da questão tratada: “No caso em tela, o desvio de função ficou fartamente comprovado pelos documentos carreados aos autos. Contudo, diante da vedação constitucional - art. 37, inc. II - que só autoriza provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso público, é impossível o almejado reenquadramento. No entanto, enquanto permanecer, o desvio de função gera direito à percepção das diferenças de vencimentos. Nesse sentido, a Súmula 223, do extinto TFR: "O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira". Deste modo, reconheço o desvio de função a partir de 23.4.1979, data da colação de grau do autor, em razão de ser imprescindível a conclusão do curso superior de Direito para confecção dos pareceres juntados aos autos, os quais se mostram complexos. Nesse sentido, o autor, às fls. 956, manifesta-se: "Embora entenda a Ré bastante para a confecção dos pareceres a formação técnica em contabilidade, apenas após concluído o curso superior de RE 602743 AGR-SEGUNDO Ciências Jurídicas foi que se viu incumbido de tal mister." (grifos acrescidos) Evidente que divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos RE 602743 AGR-SEGUNDO mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. CUMPRIMENTO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 603.431, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.3.2014.) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Oscar Gonçalves Filho e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o acréscimo representado pela Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na remuneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e suposta violação do direito à paridade daqueles que, em atividade, exerceram tais funções e incorporaram as respectivas verbas. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro que, em atividade, incorporaram verbas relativas a cargos em comissão. Pedido de extensão de gratificações de encargos especiais criadas para remunerar gestores de diversos órgãos e autarquias da Administração Direta, em observância ao regime de paridade. Improcedência. direito à incorporação foi extinto no âmbito do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro pela Lei 2.565/96 e a regra que vinculava o reajuste da verba incorporada à remuneração do cargo de origem foi suprimida pela Lei 3.185/99. 2- “O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo” (RE 640564 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012). 3- A passagem à inatividade sob o regime da paridade assegura revisão de proventos vinculada aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas no que toca aos vencimentos e demais verbas de natureza remuneratória atribuídos ao cargo paradigma. 4- “No caso de vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a vantagem em questão.” (ARE 696516 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012). 5- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, é firme no sentido da inexistência de “direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados”. (RE 248285, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 05/10/1999). 6- Recurso desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 826.784, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.8.2014; e RE 368.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.3.2012, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a servidores militares inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos militares inativos da gratificação de encargos especiais (GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.