text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil. Precedente: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 3. Quanto à questão relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da matéria. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) existência de ofensa reflexa à Constituição; (ii) quanto à questão relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, o STF já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia; e (iii) o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e sustenta a existência de ofensa direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 238/241): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 138): ‘MANDADO DE SEGURANÇA – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 57, DA LEI 8.213/91 PRECEDENTES DO STF - GARANTIA DA EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, LXIX e LXXI; e 40, § 4º, III, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível. De início, aplicase, ao caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski: ‘[…] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à questão relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, o Plenário Virtual desta Corte, ao apreciar o AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (Tema 318). Veja-se a ementa do julgado: ‘Requisitos de admissibilidade. mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’ Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial, enquanto permanecer omissa a União na edição da lei complementar expressa no art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Nessa linha, confira-se a ementa do MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91’. Dessa orientação não divergiu o órgão de origem, como se pode inferir do acórdão recorrido (fls. 143/144): ‘Verifica-se, pois, que a Constituição Federal de 1988 confere a possibilidade de que lei complementar estabeleça critérios diferenciados de aposentadoria para o servidor público que exerça sua função em contato com agentes insalubres e que o art. 14, da Lei Complementar nº 64/2002 exige, para a concessão de aposentadoria especial, a existência de lei complementar que a regulamente. No entanto, a ocorrência de prolongada mora legislativa, o que obsta o exercício do direito constitucional do impetrante, tem imposto ao Judiciário o dever de garantir a eficácia de tal direito. Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a integração da norma, em sede de mandado de injunção, a fim de determinar a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos que se enquadrem em uma das situações especificadas no art. 40, §4º, da CF.’ No mesmo sentido, vejam-se: ARE 665.858, Rel. Min. Celso de Mello; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 721.251, Rel. Min. Celso de Mello; MI 795, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 763.355, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 238.591-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.422 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : RICARDO TADEU DE AMORIM MOREIRA ADV.(A/S) : RICARDO EUGÊNIO DA CRUZ VITORINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. decisão: Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Ademais, não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante refuta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) – Contrato de conta corrente – Impugnação de lançamentos de débitos atinentes a contratos de empréstimo desconhecidos pelo correntista – Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Obrigação da instituição financeira de demonstrar a origem e a composição dos valores lançados na conta corrente – Resistência à pretensão bem evidenciada – Direito de reclamar contas reconhecido – Recurso provido para este fim.” 3. Na peça de recurso extraordinário a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição. 4. A decisão ora agravada deve ser mantida, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GERALDO MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS LELIS FALEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Decisão agravada que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783), por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O art. 543-A, § 5º, do CPC e os arts. 326 e 327 do RI/STF dispõem que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) incide, no caso, a jurisprudência desta Corte no sentido pela ausência de repercussão geral a questão ora debatida, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. 2. A parte agravante alega que “o julgamento do Resp representativo da controvérsia n.º 1.291.736/PR pela Corte Especial, que trata do cabimento dos honorários, não transitou em julgado, e que há forte possibilidade de reversão da decisão já que pendem embargos de declaração em face do acórdão proferido, os quais detêm requerimento de aplicação de efeito infringente” pelo Superior Tribunal de Justiça, em sistema de recurso repetitivo. Pede seja sobrestado o processo aqui nesta Corte. Em seguida, reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. Reafirma-se que a matéria tratada nestes autos foi objeto de deliberação do Plenário desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia, relativa ao cabimento de honorários advocatícios em execução provisória, por restringir-se ao âmbito infraconstitucional (ARE 840.920-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 783). 3. Ademais, a tese da parte agravante de que o processo deveria ficar sobrestado nesta Corte até a análise de mérito de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça só corrobora o caráter infraconstitucional da controvérsia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.227 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JURACI MARGARETH RECH CARNEIRO ADV.(A/S) : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : ANANIAS CÉZAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS 1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Inexiste repercussão geral quanto à controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 386): “Trata-se de processo em que se discute a legalidade da Portaria interministerial nº 118/2000 que suspendeu os efeitos da anistia anteriormente concedida ao agravante. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ARE 750.598, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 769.756, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 795.394, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de que os Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000 são inconstitucionais e de que a suspensão da execução da anistia ocorreu sem lei e sem o devido processo legal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 301): “[...] A Petromissa foi extinta por força da lei 8029/90 já esteira da implantação de uma reforma durante o governo Collor de Mello. A lei 8878/94 veio dispor acerca da concessão de anistia aos servidores públicos e empregadores que no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 tenham preenchidos os seguintes pressupostos, [...] A mesma lei criou uma comissão para apreciação dos requerimentos não tendo habilitado de imediato o que somente foi efetivado por meio da respectiva comissão. Posteriormente seus atos foram contestados pelo Ministério Público Federal, com a revisão por parte do Poder Executivo e posterior edição de portaria de anulação da anistia concedida. Não se pode falar em inconstitucionalidade no decreto 1499/95, que institui revisão dos processos de anistia em curso, nem no decreto 3363/2000 que constitui a comissão que deu início ao reexame dos processos que não teriam se enquadrado nos ditames da lei 8878/94. […].” 3. Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, fazem-se necessários a análise das normas infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis de ser realizadas neste momento processual. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 5. Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da harmonia dos Decretos nºs 1.499/1995 e 3.363/2000 com a Constituição Federal de 1988, em casos análogos ao dos autos. Sobre a questão, confiram-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de indícios de irregularidade nos processos originários. Mais tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos praticados pelo citado Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Presunção de legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos impetrantes. Recurso ordinário desprovido.” (RMS 25.662, Rel. Min. Ayres Britto) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 26.235, Rel.ª Min.ª Cámen Lúcia) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido de que, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a parte recorrente não preencheu os requisitos para fazer jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores estaduais, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). 2. A parte agravante sustenta a violação ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Defende que “o agravante com mais de 40 anos de exercício regular de suas funções, assim que, implementou os requisitos para aposentadoria anteriormente à EC 20/98”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, com base na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, o recurso não merece provimento pelos seguintes fundamentos: (i) “à exceção do art. 236, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais invocados não foram ventilados na decisão recorrida, nem objeto dos embargos de declaração opostos, inexistindo, assim, o necessário prequestionamento”; (ii) “o direito previsto no art. 51 da Lei nº 8.935/1994 aplicou-se aos que se aposentaram ou podiam aposentar-se até a edição da Emenda, o que não é o caso do autor apelante”; e (iii) “não é demais sinalar que a matéria possui natureza infraconstitucional”. 4. Ademais, note-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não cumpriu os requisitos da legislação infraconstitucional para concessão de aposentadoria pelo regime próprio. Com efeito, ficou consignado no acórdão recorrido que: “O art. 3º da Emenda, instituindo novo regime, assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos que, até a data da sua publicação, tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Ou seja, a aposentadoria e a pensão só poderiam realizar-se, pelo regime próprio estadual, para os notários e registradores que houvessem reunido os requisitos, inclusive de tempo de serviço, até sua publicação. Donde concluo que o direito previsto no art. 51 da Lei nº 8.935/1994 aplicou-se aos que se aposentaram ou podiam aposentar-se até a edição da Emenda, o que não é o caso do autor apelante”. 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o conjunto fático-probatório colacionado aos autos. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 4. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a ementa do ARE 832.467, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.064 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SUCESSÃO DE ERNESTO FREDERICO BUCCOLZ NOCCHI ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional; (ii) incide, na espécie, a Súmula 279/STF. 2. A parte embargante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que, “por todos os ângulos que se olhe a questão, no tocante ao prazo decadencial, tanto, 05 ou 10 anos, a Embargante não poderia ter os pagamentos do benefício cancelado, uma vez que ocorrido o prazo decadencial para revisão do ato de sua concessão”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3 O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Tal como constatou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso extraordinário e mantida por esta Corte, a questão discutida nestes autos é de índole infraconstitucional. 5. O TJSP, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, afastou a incidência da prescrição ao caso nos seguintes termos (fls. 81/82): “Não se desconhece que o prazo para a Fazenda Pública invalidar judicialmente os seus atos prescreve em cinco anos, contados da data do fato que os originarem, à semelhança do prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, regulada pelo Decreto 20.910/32, bem como pelo Decreto-Lei nº 4.597/42. Não obstante, no que tange à invalidação dos atos pela própria administração estadual, o artigo 10, inciso I, da Lei 10.177/98, estabelece prazo de dez anos, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade no ato praticado pela ré, eis que entre a concessão a cassação da pensão por morte da não transcorreu o lapso referido. […] Denote-se, ademais, que o artigo 60, da Lei 10.177/98, autoriza a cessação do benefício no curso do processo administrativo instaurado, afastando-se, pois, ilegalidade no corte prematuro da pensão, ainda que anterior à notificação do beneficiário, porquanto a medida tem por escopo a garantia do interesse público, evitando prejuízo ao erário.” 6. Desse modo, para divergir desse entendimento, exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas neste momento processual. 7. Ademais, a matéria de mérito tratada nestes autos (concessão de pensão para filha solteira maior de 21 anos) foi objeto de deliberação no Plenário Virtual desta Corte e foi reconhecida a ausência de repercussão geral do tema. Veja-se a ementa do paradigma (RE 610.220-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 8. Vejam-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: 2 ARE 758.379-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 763.126, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 740.955-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : THAIS DA SILVA FERNANDES ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO MARCHIORI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE FIXARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é seguinte decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento para manter a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento de que a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de São Paulo, ao apreciar a presente controvérsia, proferiu o seguinte voto-ementa: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora recorreu pleiteando a reforma da sentença. 2. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. É o voto.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 194, IV; e 201, § 4º, da Constituição. A parte autora requer o reajustamento do benefício previdenciário, “aplicando-se a complementação de reajuste pelos índices INPC no período de 1996 a 2005”. 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão neste processo. Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgado (Tema 728): “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814- AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional. Veja-se, nesse sentido, a ementado do AI 543.804AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." 6. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.484 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BENEDITO ASPAZIO DINIZ ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINENCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata relativa à controvérsia sobre a desindexação promovida pela Lei nº 9249/1995. Não obstante, cumpre reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime de correção monetária ou dever de atualização automático sem previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe seguimento, considerando não haver repercussão constitucional imediata na controvérsia. 2. O feito versa sobre a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 9.249/1995, que revogou a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 2001, prevista nas Leis nºs 7.799/1989 e 8.200/1991. O acórdão recorrido afirmou a validade do dispositivo sob o fundamento de que a correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, deve obedecer a lei vigente à época dos eventos financeiros. Assentou-se não competir ao Poder Judiciário substituir a vontade do legislador positivo, manifestada em lei formal e expressa, vigente à época da ocorrência dos fatos imponíveis. 3. A parte agravante sustenta que a decisão foi omissa ao desconsiderar a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989, e art. 30 da Lei nº 7.799/1989, nos termos do que foi decidido nos REs nºs 208.526/RS; 215.811/RS, 221.142/RS e 256.304/RS, tendo sido assentada a possibilidade de os contribuintes realizarem a atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e subsequentes. A agravante defende que o precedente invocado na decisão agravada, a saber, o RE 473.216/MG, é anterior aos acima referidos e que teria sido superado pelo atual entendimento no sentido da possibilidade de atualização monetária das demonstrações financeiras dos contribuintes, considerando a inflação do período. Por fim, aduz que a matéria está submetida à apreciação do Plenário desta Corte nos autos do RE 595.107/PR, RE 242.689/PR e RE 545.796/RJ e, também, nos autos da ADPF 77/DF, pelo que entende que, caso seu pedido seja julgado improcedente, os autos deveriam ser sobrestados. Defende que os ministros desta Corte vêm determinando o sobrestamento dos feitos que tratam “exatamente de matéria idêntica à discutida nos presentes autos, qual seja, a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 9.249/95”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravante alega que a questão de direito discutida nos presentes autos, qual seja, o direito integral à correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, está submetida à apreciação do Plenário em outros leading cases. Destaca o RE 595.107/PR, o RE 242.689/PR e o RE 545.796/RJ. Assenta que, recentemente, a Corte conferiu o direito à correção integral no julgamento dos REs 208.526/RS, 215.811/SC, 221.142 e 256.304/RS. 2. Inicialmente, quanto ao julgamento relativo às perdas inflacionárias relacionadas ao Plano Verão, no qual o direito da contribuinte à correção ficara garantido, verifico a existência de distinções substanciais com relação ao presente caso. Naquela assentada, a Corte definiu que a inconstitucionalidade estaria no fato de o legislador ter concedido o direito à correção monetária e, concomitantemente, ter determinado a aplicação de índices que não corresponderiam à depreciação do padrão monetário. A situação presente é distinta, sobretudo porque a lei impugnada propôs a supressão da correção. Com a supressão legal, não há direito de atualização na espécie. E também não há um direito adquirido à correção monetária. 3. A discussão travada no âmbito do Plano Verão é idêntica à questão controvertida no RE 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Não é por outro motivo que o Relator chegou a decidir o feito monocraticamente com base no leading case já julgado. Esta discussão é semelhante ao que será decidido no âmbito do RE 595.107/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. Neste último recurso representativo, será analisada a depreciação inflacionária no âmbito do plano real. A Corte analisará os efeitos de eventuais expurgos inflacionários decorrentes da aplicação da URV, indexador que precedeu a implementação do Plano Real. Cumpre observar que nenhum desses casos coaduna-se com a hipótese dos autos, na qual promoveu-se a desindexação do balanço. 4. O RE 545.796/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, também apontado pelo agravante, versa sobre questão absolutamente distinta. Neste caso, será investigada a possibilidade de diferimento da compensação relativa à diferença apurada entre o IPC e o BTNF. Novamente, a questão submetida à indagação é a questão relativa ao emprego de um índice a menor que não reflete a corrosão da moeda. Nesta hipótese, com um adendo: o diferimento do valor a compensar. O entendimento da Fazenda é no sentido de que a compensação seria um benefício fiscal, não havendo óbice ao diferimento. 5. Conforme o que se pode observar, diferentemente dos demais casos, o que se tem na presente hipótese é a ausência de previsão legal quanto ao direito de promover a correção monetária. Não se está a investigar o eventual emprego de índices irreais quanto a um direito concedido. No caso, simplesmente não há o direito. Não há que se falar em correção monetária sem previsão legal ou direito adquirido a regime de correção monetária. Feitas as devidas considerações, mantenho a decisão monocrática, porquanto consentânea com a jurisprudência da Corte sobre a matéria: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.9.2007. A controvérsia referente à modificação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei nº 9.249/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 723764 AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL. Natureza de benefício fiscal. Correção monetária. Revogação. Questão infraconstitucional. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Nos julgamentos do RE nº 344.994/PR e do RE nº 545.308/SP, o Tribunal concluiu que a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases negativas da CSLL constituem favores fiscais. 3. Impossibilidade de atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, por ausência de previsão legal. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 807062 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.182 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o agravo regimental. Por que o faço? Porque não posso confundir Imposto de Renda com imposto sobre o patrimônio. A não se corrigir demonstrações financeiras, em época na qual a inflação esteve em dois dígitos, a pleno galope, o Imposto de Renda passa a incidir, fugindo ao figurino constitucional, sobre o patrimônio. Por isso, penso que há de se abrir o embrulho, para se enfrentar a matéria de fundo. Peço vênia ao Relator para divergir no 34º da lista – o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 871.182. Ao que tudo indica, foi admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade, porque não se trata de agravo no recurso extraordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.182 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 683. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que admitiu o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul para devolver os autos ao Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 371/372): “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC e no art. 327, § 1º, do RI/STF, e conheceu do agravo de Rita de Cássia Ribeiro Pedroso para negar seguimento a seu recurso extraordinário, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Reconsidero a decisão de fls. 351-355, apenas com relação ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantendo-se na íntegra o decidido para o recurso extraordinário com agravo apresentado por Rita de Cássia Ribeiro Pedroso. Passo à análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de processo em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de ARE 772537 AGR-ED candidato propor ação, após exaurido o prazo de validade de concurso público, com objetivo de ver reconhecido seu direito à nomeação em decorrência de possível preterição. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria em exame (RE 766.304-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 683). Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC quanto ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.” 2. A parte embargante sustenta que “a alegação do Estado não aborda a suposta decadência do direito, que é o objeto de discussão nos autos do n. 766.304-RG, mas somente o mérito quanto a configuração ou não preterição da certamista” (fls. 378). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a analisar a matéria. 3. Reexaminando o caso dos autos, observo que não estaria caracterizado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Isso porque, de fato, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação (RE 766.304-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 683). 4. Ao contrário do alegado pela parte agravante, o Estado do Rio Grande do Sul, no recurso extraordinário que interpôs, aduziu a matéria objeto do paradigma da repercussão geral ao alegar que “a nomeação dos autores através de sentença emanada pelo Poder Judiciário, mesmo já passado o prazo do concurso, (1) daria efeito a ato não mais válido e, ainda (2) implicaria em desobediência à ordem de nomeação do certame” (fls. 276). ARE 772537 AGR-ED 5. Diante do exposto, conheço dos embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.537 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PEDROSO ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR CIENTIFICADO DA DATA DE JULGAMENTO DO HC NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é “Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral” (RHC 120.031, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. Hipótese em que não é possível falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a data do novo julgamento da impetração foi disponibilizada na página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise dos dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. 4. As peças que instruem o processo revelam que sobreveio o trânsito em julgado da condenação do paciente. De modo que não é possível falar em execução provisória da pena. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Jorge Mussi, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SEMPRE ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DE PENA NÃO EFETUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. A confissão do delito indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 3. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo sua reprimenda, que resta definitiva em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do aresto impugnado.’ 2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 3. Da sentença de pronúncia, recorreu a defesa pleiteando a absolvição sumária, enquanto o Ministério Público pretendia a inclusão da qualificadora do motivo torpe. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do Parquet e negou o defensivo. 4. Os autos retornaram ao juízo de origem e, em julgamento em plenário, o Conselho de Sentença entendeu pela condenação do recorrente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). O Juiz-Presidente fixou a pena em 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 5. Irresignada, a defesa apelou pretendendo a anulação do Júri, (i) por ter o Conselho de Sentença decidido manifestamente contrário à prova dos autos, (ii) afirmando erro na apresentação dos jurados e (iii) questionando a redação dos quesitos. Por fim, requeria nova análise da dosimetria. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 6. Do acórdão estadual, o recorrente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que embora não conhecido, teve a ordem conhecida de ofício para reduzir a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal). 7. No entanto, esse acórdão foi anulado por falta de intimação prévia requerida pela defesa, bem como pela inviabilização da sustentação oral. Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve o teor da decisão anulada. 8. Neste recurso ordinário em habeas corpus, preliminarmente, alega nulidade e ausência de paridade de armas entre defesa e acusação no segundo julgamento do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de intimação do impetrante. No mérito, sustenta que a pena fixada não encontra amparo legal e jurisprudencial e que vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que é ‘comparável àquelas que são aplicadas aos casos em que o delito se consumou na forma simples.’ 9. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. 10. É o relatório. Decido. 11. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ocorre cerceamento de defesa por falta de apreciação da petição na qual o impetrante manifesta o interesse de realizar sustentação oral. Sobre o tema, entre inúmeros, vejam-se os julgamentos do RHC, Rel. Min. Rosa Weber e do RHC 110.622 ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, cujas ementas seguem, respectivamente, transcritas: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. À falta de intimação pessoal da Defesa para sustentação oral, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento da impetração no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.’ ‘Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelos recorrentes, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício para o rejulgamento do recurso mediante prévia intimação dos recorrentes.’ 12. No entanto, distinto do caso dos autos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido e informou, por despacho devidamente publicado, que seria disponibilizada a data do julgamento, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência: ‘Defere-se o pleito formulado na petição acostada à fls. 365, referente à comunicação da data em que o writ será levado a deliberação, a qual será realizada por meio da página do Superior Tribunal de Justiça localizada na internet, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.’ (e-STJ, fl. 432) 13. O impetrante, devidamente intimado, silenciou. Incide na hipótese a disciplina do art. 565, do CPP. 14. A conclusão do parecer ministerial não foi diversa: ‘Improcede a preliminar de nulidade do segundo julgamento do HC nº 175.233/RS. Ao aceitar o pedido de anulação do primeiro julgamento, despachou o MinistroRelator: “defere-se o pleito formulado na petição acostada à fls. 365, referente à comunicação da data em que o writ será levado a deliberação, a qual será realizada por meio da página do Superior Tribunal de Justiça localizada na internet, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência” (despacho de 11.03.2014). Em 19.03.2014, na forma determinada naquele despacho, foi anunciada na página do Superior Tribunal de Justiça “a inclusão em mesa para julgamento – pela Quinta Turma – sessão do dia 25.03.2014”. Assim, noticiada a data do julgamento com a devida antecedência, o feito foi decidido no dia previsto (25.03.2014). Portanto, não se verifica a pretendida nulidade, pois cabia ao impetrante acompanhar o andamento do feito na página do Superior Tribunal de Justiça.’ 15. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo’ (HC 105.469, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Confira-se ainda: ‘PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. § 1º DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal estabelece que o advogado constituído é intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, e respectiva decisão, pela imprensa oficial ('§ 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado'). A prerrogativa da intimação pessoal do Ministério Público, do Defensor Público e do Defensor nomeado pelo juízo (Dativo) não é aplicável ao advogado particular (§ 4º do art. 370 do CPP). 2. Na concreta situação dos autos, o advogado constituído pelo paciente foi regularmente comunicado da pauta de julgamentos, por meio da imprensa oficial. Imprensa que também veiculou o resultado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no bojo da apelação defensiva. Publicações que exibiram os nomes tanto do acusado quanto do respectivo patrono. Motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à garantia constitucional da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF/88). 3. Ordem indeferida.’ (HC 102.155, Rel. Min. Ayres Britto) 16. Por fim, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise dos dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 17. República: Assim, concluiu a Procuradoria-Geral da ‘Quanto à dosimetria, nada há o que reparar. O Tribunal de Justiça redimensionou a pena e a pena-base, por conta da negativa da culpabilidade, ficou em seis anos acima do patamar mínimo (12 anos e 6 meses). Mais seis meses pela agravante do crime contra cônjuge (chegando a 13 anos). No que tange à tentativa, observou o acórdão que o recorrente não faz jus à redução de dois terços (2/3): “o delito não se consumou em razão de a vítima não ter sido atingida diretamente em ponto letal, bem como em razão do pronto e eficaz atendimento médico. Nesse passo, correto o índice de diminuição realizado pela Juíza a quo, pois guardou proporcionalidade com o iter criminis percorrido pelo réu”. No Superior Tribunal de Justiça ficou reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com atenuação de nove (9) meses, passando a pena, na segunda fase, para 12 anos e 3 meses. Na terceira fase, aplicada a redução de um terço (1/3) pela tentativa, a pena final ficou em oito (8) anos e três (3) meses de reclusão. Coerentemente, ficou mantido o regime inicial fechado. Em resumo, não havendo erro nos critérios de individualização, esta via restrita não é adequada à postulação de nova ponderação da pena.’ 18. Diante do exposto, com base nos arts. 192 e 312 do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, sustenta-se que a defesa não teria sido intimada da data da sessão do julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, o que implicaria a nulidade do julgado. Alega-se que a pena imposta ao agravante afrontaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que teria sido fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão apenas “para que não estivesse extinta a punibilidade do agente pela prescrição após o julgamento do feito”. Afirma-se, também, que a decisão ora agravada teria deixado de apreciar a questão referente à inconstitucionalidade da execução provisória da pena, destacando-se que, no caso, não teria ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Requer-se, assim, o provimento do agravo regimental a fim de anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do HC 175.233, determinadose que o writ seja novamente submetido à apreciação daquela Corte com a prévia intimação da defesa. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena privativa de liberdade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente, verifico que a orientação jurisprudencial do Tribunal fixou-se no sentido de que é “imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral” (RHC, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). No mesmo sentido, o RHC 110.622 ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelos recorrentes, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício para o rejulgamento do recurso mediante prévia intimação dos recorrentes.” 12. No caso, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da defesa para anular o primeiro julgamento do habeas corpus lá impetrado e, em seguida, informou que a data do novo julgamento seria disponibilizada, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no sítio eletrônico daquela Corte: “Defere-se o pleito formulado na petição acostada à fls. 365, referente à comunicação da data em que o writ será levado a deliberação, a qual será realizada por meio da página do Superior Tribunal de Justiça localizada na internet, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.” (e-STJ, fl. 432) 3. Em 19.03.14, foi inserida no site do Superior Tribunal de Justiça a informação de que o HC 175.233 foi incluído “em mesa para julgamento”, na “sessão do dia 25.03.2014”. De modo que não se verifica a existência de qualquer nulidade decorrente de ausência de intimação da defesa. 4. Ademais, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise dos dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindose, portanto, “ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 5. Ademais, no tocante à alegação de inconstitucionalidade da execução provisória da pena, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul informou que, do acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Dessa decisão foi interposto agravo. Em consulta à página do Superior Tribunal de Justiça na internet, observo que o Relator do Agravo de Instrumento 1.373.993, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao agravo, tendo a decisão transitado em julgado em 03.06.14. Desse modo, transitada em julgado a condenação, inexiste óbice à execução DEFINITIVA da pena. 6. Nessas condições, nego provimento ao agravo regimental. 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.091 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que a nobreza dessa ação constitucional que é o habeas corpus direciona a não aplicação quer do artigo 21 do Regimento Interno, quer do artigo 557 do Código de Processo Civil. O processo, devidamente aparelhado, deve vir para julgamento da impetração pela Turma. Não reconheço – e é como procedo no Gabinete – a possibilidade de o Relator negar seguimento a habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.091 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JUAREZ SQUEFF PINTO DA SILVA ADV.(A/S) : VAGNER DA MOTTA DORNELES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 591.797 e 626.307, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à direito adquirido dos poupadores às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Porém, o relator Min. Dias Toffoli determinou que o sobrestamento dos processos que discutam essa matéria não se aplica aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve o prazo prescricional de 10 anos definido em sentença já em execução, tendo em vista que sua alteração implicaria ofensa à coisa julgada. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º XXXII, XXXV, XXXVI, e 7º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) não houve o necessário prequestionamento aos dispositivos constitucionais suscitados; e (ii) eventual ofensa aos mencionados artigos, se existente, seria meramente indireta ou reflexa, o que também impede a admissão do recurso (fls. 651/652). O recurso extraordinário não pode ser conhecido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Ademais não é o caso de sobrestamento do presente processo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 591.797 e 626.307, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à direito adquirido dos poupadores às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. O Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou o sobrestamento dos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF . Esclareceu também Sua Excelência que não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas . Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que a decisão não analisou todos os pontos do pedido e insiste na tese de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Com efeito, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. Incide, igualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. 4. Ademais, não é o caso de sobrestamento do presente processo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 591.797 e 626.307, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à direito adquirido dos poupadores às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. O Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou o sobrestamento dos “processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF . Esclareceu também Sua Excelência que não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.887 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, por último, o item nº 59 da lista. É aquele problema de saber se, em discussão a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e acabado – porque emanado do Judiciário –, tem-se ou não aberta a via a se chegar à sede extraordinária. Digo que sim. Que a Constituição apenas mitiga a coisa julgada de forma excepcional, considerada a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 858.887. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente. Precedentes. 2. A decisão está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 381/382): “Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão em embargos infringentes (fls. 279-281) que assegurou ao recorrente que fossem ‘apuradas, em execução, as diferenças salariais devidas ao embargante, decorrentes das vantagens pessoais que já haviam sido incorporadas aos seus vencimentos’ (fls. 281). A questão diz respeito à aplicação, pela administração estadual paulista, de limite remuneratório estipulado nos Decretos estaduais 28.218 e 28.359, de 1988, com base na Lei complementar estadual 535/88. O parecer do Ministério Público Federal (fls. 347-348) é pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. Em hipóteses análogas à presente tem decidido o STF que a limitação referida é constitucional, quer se considere a Constituição pretérita, quer se considere a Constituição vigente (RE 137.903, rel. min. Octavio Gallotti, primeira turma, 17.12.1996; RREE 162.306 e 169.953, rel. min. Carlos Velloso, segunda turma, 12.12.1997; RE 155.961, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 24.04.2001). A peculiaridade do caso dos autos é que o acórdão recorrido reconheceu a constitucionalidade das disposições legais, mas assegurou, a título de direito adquirido, a exclusão de vantagens pessoais. Para essas hipóteses em que a controvérsia sobre o tema se instaurou sob a égide da Constituição anterior (sendo que a aposentação do recorrido ocorreu em 1983, e os atos normativos e administrativos limitadores da remuneração se deram antes da promulgação da Constituição de 1988, assim como o ajuizamento da ação e a citação do Estado ora recorrente), entende o STF que além de legítima, a fixação do teto poderia alcançar vantagens independentemente de sua natureza (RE 164750, rel. min. Sepúlveda Pertence, primeira turma, 02.12.1997; RE 141.730, rel. min. Néri da Silveira, DJ 04.02.1998; RE-AgRg 165.906, rel. min. Néri da Silveira, segunda turma, 27.11.2001; RE 177.072, rel. min. Sepúlveda Pertence, 26.02.2002). Com base nos precedentes mencionados, concluo que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte ao aplicar indevidamente ao caso o disposto na redação original do art. 37, XI, da Constituição atual, interpretando equivocadamente os preceitos da Constituição anterior invocados. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do código de processo civil, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação, condenando o autor nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários que fixo, com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC, em 1% do valor atualizado da causa, considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o julgamento do presente recurso.” 2. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão 2 agravada está em desacordo com as Súmulas 280, 282 e 356/STF. Sustenta que “a questão constitucional não foi ventilada no v. Acórdão estadual recorrido e, por conseguinte, não foi pela Corte estadual decidida, o que torna incabível o recurso extraordinário, mesmo porque não tendo sido a questão constitucional posta à decisão da Corte estadual e por esta decidida, a ofensa que tivesse havido à Constituição – se ofensa existisse – seria ela indireta ou reflexa, o que não autoriza o recurso extraordinário” (fls. 399/400). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. Em primeiro lugar, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente (AI 730.619-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 713.338-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 141.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 2. Ademais, ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão agravada não excedeu os limites permitidos em sede de recurso extraordinário, uma vez que a resolução da controvérsia não ocorreu à luz da legislação local aplicável ao caso. A decisão ora recorrida limitouse a aplicar ao caso jurisprudência desta Corte acerca da incidência do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988 a atos normativos e administrativos limitadores da remuneração que se deram antes da promulgação da Constituição. 3. Ressalta-se, ademais, que na petição de agravo regimental a parte recorrente não trouxe argumentos para infirmar a jurisprudência colacionada na decisão agravada, limitando-se a aduzir a ausência de requisitos para a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.147 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO NEGREIROS DE PAIVA ADV. : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma