text: Habeas corpus. 2. Tentativa de furto de fios e cabos elétricos do interior de imóvel em reforma. 3. Bens avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). 4. Presença dos 4 vetores apontados no julgamento do HC 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação (não houve violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer repercussão social significante, uma vez que não houve cessação do serviço público de energia elétrica para a coletividade); c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Alessandro de Araújo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 214.031/SP. Na espécie, no dia 25 de abril de 2010, o paciente tentou subtrair, para si, fios e cabos elétricos do interior de imóvel em reforma, apreendidos e avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Segundo os autos, o acusado pulou o muro do imóvel, subtraiu os bens supramencionados com o auxílio de ferramentas e os colocou no interior de uma sacola, saindo logo em seguida do local. No entanto, foi abordado por policiais em patrulhamento de rotina, que o prenderam em flagrante, impedindo a consumação do crime. O Ministério Público do Estado de São Paulo, então, denunciou-o pela prática de tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). O Parquet solicitou a realização de perícia no local dos fatos, mais especificamente, no muro que guarnece a residência que fora furtada. O laudo a ser confeccionado teria por objeto definir a altura e com isso aquilatar da pertinência ou não da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II, do CP (escalada). O Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital/SP, com fundamento no art. 395, III, do CPP (falta de justa HC 115576 causa para exercício da ação penal), rejeitou a denúncia, aplicando o princípio da insignificância. Segundo a magistrada, não houve prejuízo algum, em razão da plena recuperação dos bens. O Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, argumentando que o suposto furto em questão não seria uma conduta de mínima ofensividade, tendo em vista a existência de prejuízo para o proprietário da residência, não apenas pelo preço em si da res, mas pelo esforço resultante do conserto e da reinstalação da parte elétrica da casa, danificada pelo denunciado. Alegou, ainda, que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto colocaria em risco a sociedade como um todo. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao recurso, reformando a decisão de 1º grau, para determinar o recebimento da denúncia, nos termos em que foi proposta. Eis a ementa desse julgado: “Recurso em sentido estrito – Rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal – Imputação do crime de furto tentado – Reconhecimento do denominado ‘delito de bagatela’ – Impossibilidade – O despacho que recebe ou rejeita a denúncia não tem o condão de decidir o mérito da ação penal – Decisão reformada – recurso provido.” (eDOC 2, p. 33). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sustentando ser aplicável ao caso o princípio da insignificância, considerando o valor da res furtiva e o princípio da lesividade, que impõe a intervenção mínima do Direito Penal. A Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (FIOS E CABOS ELÉTRICOS AVALIADOS EM R$ HC 115576 116,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – tentativa de furto de fios e cabos elétricos do interior de um imóvel em reforma, apreendidos e avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a gravidade da conduta. 3. Habeas corpus denegado”. (eDOC 2, p. 44) No presente writ, a impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, dada a inexpressividade do valor da res furtiva. Afirma: “nossa Corte de cúpula já fixou entendimento pela aplicação do principio da insignificância quando o furto de fios e cabos elétricos não representar concreta lesão ao interesse público”. Verifica-se no leading case supra mencionado (HC 110.244/RS), em absoluta semelhança ao caso em epígrafe, que quando do furto não decorrer qualquer dano ao interesse público pela interrupção da prestação do serviço público de energia elétrica, haverá espaço para o reconhecimento da insignificância da conduta”. Alega, ainda: “não houve a interrupção indevida da efetiva prestação do serviço público de energia elétrica, lesando a coletividade, eis que privada de serviço essencial. Muito pelo contrário, os efeitos da HC 115576 suposta conduta apresentaram mínimas consequências exclusivamente adstritas ao âmbito privado de um imóvel em reforma, desocupado, onde sequer residiam pessoas que usufruíssem concretamente do serviço público de energia elétrica. Assim, face tais circunstâncias, há que se reconhecer a insignificância da suposta conduta que é imputada ao autor”. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Destaco, inicialmente, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 109.956/PR (rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário em habeas corpus. Segundo aquela Turma, para questionar decisão que denegue pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC, não o HC. A Primeira Turma assentou, ainda: “a mudança de entendimento não acarretará prejuízo àquele que já impetrou o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ‘ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício’. Assim, em preliminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. Ressalto, ainda, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. HC 115576 Manifesto, desse modo, meu entendimento em sentido contrário, por considerar que não se deve limitar o acesso ao habeas corpus. Supero, portanto, essa preliminar e passo a conhecer do presente writ. Consigno que, no caso concreto, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, em virtude da suposta tentativa de furto de fios e cabos elétricos do interior de imóvel em reforma, avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, HC 115576 em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida.” (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida.” (HC n. 97.189/RS, redator do acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado.” (HC HC 115576 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela – como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas – atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.” Em reforço, colho lições da doutrina: A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010). Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a HC 115576 finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito Penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009). Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima. (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a HC 115576 presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estadopolícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância a hipótese de tentativa de furto de fios e cabos elétricos avaliados em R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem HC 115576 deferida. (Grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante — tentativa de furto de pequenos fragmentos de fios e cabos elétricos — e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendolhe atípica a conduta imputada. Ademais, as circunstâncias do caso demonstram a presença dos vetores traçados pelo Supremo Tribunal Federal para configuração do mencionado princípio: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Por fim, destaco que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min. HC 115576 Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004). Nesses termos, concedo a ordem para cassar a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e trancar a Ação Penal n. 0033675-52.2010.8.26.0050 (050.10.0336752), movida contra o paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão constitucional merecedora de exame por esta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 662-8) que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança nº 16.696/PR. Breve histórico do caso é oportuno. O Ministério Público Federal do Estado do Paraná formulou, em 02.8.2001, denúncia contra Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, Henri Philippe Reichstul e Luiz Eduardo Valente Moreira pelo crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 03.8.2001 pela ilustre Juíza Federal Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha. Transcrevo trecho da denúncia que resume o fato delitivo: "No dia 16 de julho de 2000, a denunciada Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, explorando empreendimento de refino de petróleo em unidade situada no Município de Araucária - Estado do Paraná, denominada Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, juntamente com os denunciados Henri Philippe Reichstul, Presidente da empresa, e Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da refinaria, acabaram por poluir os Rios Barigui e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, por meio do vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru, provocando a mortandade de animais terrestres e da fauna ictiológica, além da destruição significativa da flora, porque embora tenham colocado em risco o meio ambiente pela exploração e gerenciamento de atividade altamente perigosa, deixaram em contrapartida de adotar medidas administrativas e de impor o manejo de tecnologias apropriadas - dentre as disponíveis - para prevenir ou minimizar os efeitos catastróficos que uma mera falha técnica ou humana poderia provocar em atividades desta natureza." (fls. 76-77) Durante o trâmite da ação penal, a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A buscou o trancamento da ação penal por meio de mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diante de acórdão denegatório (fls. 274-360), interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Concomitantemente, o coacusado Henri Philippe Reichstul buscou o trancamento da ação penal, logrando finalmente sucesso no HC 83.5546/PR julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (fls. 481502). Em síntese, a Corte entendeu que não havia demonstração suficiente, a caracterizar justa causa, do envolvimento específico do coacusado no crime ambiental, diferenciando a respectiva situação da imputação feita à empresa (“... 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 9. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa.”). Por sua vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo voto condutor do Ministro Hamilton Carvalhido, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Petrobras contra a denegação da segurança (RMS 16.696 – fls. 516-68). Na mesma ocasião, concedeu habeas corpus de ofício, trancando a ação penal contra o coacusado Luiz Eduardo Valente Moreira. Para o habeas corpus de ofício, argumentou a Corte que haveria equivalência de situação entre Henri Philippe e Luiz Eduardo, não demonstrada a sua responsabilidade individual pelo crime ambiental. Quanto à Petrobras, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige a “imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana” (fl. 567). Como, pela decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 83.554-6/PR e pela extensão de ofício da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais figuravam no polo passivo pessoas físicas responsáveis pelo crime, entendeu o Tribunal Superior que a ação penal não poderia prosseguir somente contra a pessoa jurídica. Contra esta decisão, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, rejeitados. Em seguida, interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público Federal (fls. 610-22) que aponta, como dispositivos violados, o art. 5º, XLV, LIII, LIV, LV, LVII, e o art. 225, § 3º, todos da Constituição Federal. Em síntese, argumenta o Ministério Público Federal que as razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a conceder o habeas corpus em favor de Henri Philippe Reichstul diziam respeito a sua condição de Presidente da Petrobras e à falta de demonstração de que tinha controle sobre os fatos ocorridos em unidade subsidiária da empresa no Paraná. As mesmas razões não seriam extensíveis ao coacusado Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da Petrobras e responsável especificamente pela unidade subsidiária na qual ocorreu o crime ambiental. Assim, a extensão da ordem, sem que houvesse equivalência das situações individuais, teria violado o “princípio da culpabilidade” previsto na Carta Maior. Argumenta ainda que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao condicionar a persecução penal da pessoa jurídica à da pessoa física responsável individualmente pelos fatos, representaria negativa de vigência ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental sem este condicionamento. Na prática, o entendimento geraria impacto na eficácia da responsabilização penal da pessoa jurídica, já que não raras vezes, por questões probatórias, seria impossível identificar, no âmbito da empresa, a pessoa física especificamente responsável pelo delito ambiental. Nas fls. 630-8, foram apresentadas as contrarrazões da Petrobras e ainda de Luiz Eduardo Valente Moreira. Devidamente processado, ao recurso extraordinário foi negado seguimento nesta Suprema Corte, por decisão monocrática, aos fundamentos de que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e de que a apreciação do caso demandaria o revolvimento das provas (fls. 658-62). Como adiantado, contra esta decisão foi interposto agravo regimental pelo Ministério Público Federal (fls. 665-83), ora em julgamento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Destaco, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto em 12.02.2007. Conforme pacificado no âmbito desta Corte, ao exame da questão de ordem no agravo de instrumento nº 664.567/RS, “a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007” (Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, un. j. 18.6.2007). Assim, a falta da preliminar de repercussão geral não constitui óbice ao processamento do presente recurso extraordinário, que se submete ao regime jurídico anterior ao do instituto da repercussão geral. A acusação, na origem, se fez pelo crime de poluição ambiental do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.” Pela descrição dos fatos, especialmente dos danos ocorridos, a conduta é passível de enquadramento na forma qualificada, com pena de um a cinco anos. A classificação jurídica não é objeto deste recurso e deve ser discutida nas instâncias próprias, mas o apontamento é pertinente para esclarecer que a pretensão punitiva não está afetada pela prescrição, considerando a pena máxima em abstrato de cinco anos e o último marco interruptivo da prescrição, em 03.8.2001. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame do mérito do agravo. Reproduzo o teor da ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgamento do RMS nº 16.696/PR: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pela condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 4. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício." Por seu turno, eis o teor do § 3º do art. 225 da Carta Política de 1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Da leitura do preceito acima, em cotejo com as razões de decidir que desafiaram o extraordinário, entendo presente questão constitucional maior, qual seja a do condicionamento da responsabilização da pessoa jurídica a uma identificação e manutenção, na relação jurídico-processual, da pessoa física ou natural, exigência que me parece não existir no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Nesse contexto, julgo merecer provimento o agravo regimental, a fim de assegurar o processamento do recurso extraordinário, viabilizando a esta Suprema Corte melhor exame da questão constitucional debatida. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SIMILITUDE COM A MATÉRIA EXAMINADA NO ARE 685.029-RG/RS. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 (PORTARIA 5.188/1999) E MAIO DE 2004 (DECRETO 5.061/2004). EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 18.10.2010. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 685.029-RG/RS). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental Benedito Moreira da Costa Sobrinho. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta e frontal à Constituição. Aduz que o teto dos salários-de-contribuição somente poderá ser reajustado e atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios em geral. Requer seja analisado e provido o mérito do recurso extraordinário interposto (doc. 15, fl. 04). Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal, Seção do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 685.029, verbis : ‘Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul. O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do saláriode-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Consta da sentença: [...] Os preceitos legais pertinentes à matéria em causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do salário-decontribuição será reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado. […] Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-decontribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 40 do TRF/4ªR, determina, verbis: Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser discutida na presente ação está indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem mais técnica, majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social. [...] Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo prejuízo causado a parte recorrente. O problema, conforme adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 (Grifos nossos). Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo [teto do salário-de-contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário. 3. Não há, porém, questão constitucional por examinar. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 648.042AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009; RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009; RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF). Brasília, 23 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem”. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada ARE 685.029-RG/RS o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Ementas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entender que há necessidade do exame de norma infraconstitucional. Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 34, fls. 01-3), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (doc. 36, fls. 01-5). A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 586.453-RG e por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada de ofício independente de prequestionamento. Requer o sobrestamento do processo. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 23.9.2011 (doc. 09). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 114 e 202, § 2º, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Destaco, inicialmente, que não importa em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República a negativa de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo a quo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Lado outro, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 114 e 202, § 2º, da Lei Maior) não foi analisada pelo acórdão recorrido, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. Constato que a matéria inicialmente tratada nos autos não é idêntica a do RE 586.453-RG/SE. Verifico que no agravo de instrumento em recurso de revista não há impugnação específica relativa à competência para o julgamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, o que impossibilita a aplicação da sistemática da repercussão geral pela inovação da discussão. Desse modo, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de sobrestamento do recurso. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ININTELIGIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MISCELÂNEA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMITEM ENTENDER A LIDE NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do recurso extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 4. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA E SEM CLAREZA. RECURSO INEPTO. Dada a constatação inequívoca de que as razões do recurso apresentado pela autora estão totalmente dissociados do tema que constituiu objeto de apreciação, sendo que sequer é possível entender com clareza o argumento, revela-se de rigor o seu não conhecimento. (fl. 143). 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 688.942-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 5º, XLVI, XLVII, E, LV, e LXXVIII, DA CF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 11.596/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE MAJORA A PENA, COM REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 681.742-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.3.2013). Enfim, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF, o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Acresço que, no julgamento do RE 586.453, Rel. Min. Ellen Gracie, o Plenário dessa Corte reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento dos pedidos de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Contudo, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar todas as causas da espécie que tenham sido sentenciadas até 20.02.2013. No presente caso, há o enquadramento no critério da modulação dos efeitos. O acórdão do agravo de instrumento em recurso de revista foi publicado em 23.9.2011 (doc. 09). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por provimento judicial, não conduz à indenização pelos vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não gera ao candidato indenização relativa aos vencimentos retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função pública. Conquanto que se trate de ato ilegal, passível de anulação via ação judicial, não gera direito a vencimentos retroativos, tampouco a perdas e danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJRS.” 6. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No julgamento da questão de ordem no AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, entendeu-se que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 7. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistência. Conforme se pode haurir da documentação que instrui estes autos, os pedidos formulados na ação ordinária foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de Primeira Instância, quando declarou a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para o exercício da função de professor e assegurou a posse no referido cargo para o qual foi nomeado, mas julgou improcedente o pedido de indenização do valor correspondente aos vencimentos retroativos, o que está de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Precedentes: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.063/RJ, Segunda Turma, redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 07.12.95; AI (AgR) nº 794.192-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.11.2010; RE (AgR) nº 593.373/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.04.2011. 8. Incabível, ademais, a invocação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal como fundamento para o pleito de indenização formulado pelo candidato recorrente, haja vista que a norma constitucional se refere à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, não tendo aplicação às hipóteses de realização de concursos e de não nomeação, por interesse da Administração, de candidato aprovado no certame, consoante o que se contém nos julgados antes mencionados. No caso sub examine, há de ser observado o que preleciona Carlos Maximiliano, in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, p. 134, in verbis: “Tome como ponto de partida [para a interpretação e aplicação do Direito] o fato de não ser lícito aplicar uma norma jurídica senão à ordem das coisas para a qual foi feita”. 9. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a qual neguei seguimento ao agravo de instrumento está assim redigida (folhas 150/157): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por provimento judicial, não conduz à indenização pelos vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não gera ao candidato indenização relativa aos vencimentos retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função pública. Conquanto que se trate de ato ilegal, passível de anulação via ação judicial, não gera direito a vencimentos retroativos, tampouco a perdas e danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJRS’. 6. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No julgamento da questão de ordem no AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, entendeu-se que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO AGADIO KRAEMER, contra a r. decisão de fls. 129/135, que inadmitiu seu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fls. 88/91, ementado nos seguintes termos fl. 88, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por provimento judicial, não conduz à indenização pelos vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não gera ao candidato indenização relativa aos vencimentos retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função pública. Conquanto que se trate de ato ilegal, passível de anulação via ação judicial, não gera direito a vencimentos retroativos, tampouco a perdas e danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJRS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC. Nas razões do apelo extremo, alega violação aos artigos 5º, XXXV, XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, e 93, IX da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o entendimento de que não houve ofensa direita à Carta da República. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados (artigo 5º, XXXV, XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, e 93, IX) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’. (AI nº 758.626/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 23/03/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV Agravo regimental improvido. (AI nº 793.610/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17/11/10). A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)’. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ressalto, por oportuno, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta’. (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido’. (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). Por fim, a controvérsia relativa ao artigo 93, IX, foi apreciada pelo Tribunal Pleno, na questão de ordem suscitada no AI nº 791.292, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, que reconheceu a repercussão geral do tema e pacificou o entendimento no sentido que a decisão judicial deve ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada pela parte. Naquela oportunidade, ementa restou assim redigida: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Na minuta do agravo regimental de folhas 163/168, sustenta-se o direito à indenização, pois, embora cientificada do período em que reconhecido o direito ao exercício do cargo de professor – consoante afirma, fato comprovado com base em provimento judicial mediante o qual foi determinada sua nomeação e posse no referido cargo – a Administração Pública impôs óbice à admissão do recorrente no cargo, causando-lhe prejuízo. Acentua que, conquanto os artigos ventilados no recurso extraordinário (CF, artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, § 6º, e 93, IX), o requisito do prequestionamento restou cumprido, haja vista que os referidos preceitos foram suscitados nos embargos de declaração interpostos perante o Juízo a quo. Pede a reforma a decisão agravada e, provido o agravo de instrumento, seja determinado o processamento do recurso extraordinário indeferido no âmbito do Tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): ): Ao contrário do que sustentado pelo agravante, verifico, à exceção do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que os demais preceitos carecem do requisito do prequestionamento, pois a controvérsia não foi arguida no recurso de apelação de folhas 66/70, razão pela qual a matéria não foi debatida no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ressalte-se, ademais, não ser admissível o prequestionamento tardio da matéria constitucional, por implicar a intenção de submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal, como se fosse de sua competência originária, controvérsia não apreciada na instância a qua. É importante, por isso, destacar o que afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.623-2/RS, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 1992, quando o Ministro Sepúlveda Pertence, relator, frisou: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário” (g.n.) E ainda que se trate matéria de ordem pública, mostra indispensável o prequestionamento da questão constitucional para conhecimento do extraordinário, consoante jurisprudência assente nesta Corte, verbis: “EMENTA: Trabalhista. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPC de junho de 1987. URP de fevereiro de 1989. Limitação à data-base subsequente. Título exeqüendo. Art. 114 da CF. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmulas STF 282 e 356. 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido e, embora suscitado nos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente na ocasião em que foram apresentadas as contra-razões ao recurso ordinário. Súmulas 282 e 356. 2. Exigência do cumprimento desse requisito recursal, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 567.165-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010). “Ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 836.359-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.02.2012). No mesmo sentido são os seguintes julgados: RE (Agr) nº 449.137/RS, rel. Min. Eros Grau, DJe de 04.04.2008; AI (Agr) nº 706.449/SC, rel. Min. Menezes Direito, DJe 07.11.2008; AI(AgR) 631.711/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21.11.2008; AI (AgR) nº 663.687/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009, iter alia. Anote-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na presente ordem constitucional, ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 128.518, relator Ministro Marco Aurélio, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 135/413, pontificou: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios...” Outro não foi o entendimento da Corte quando afirmou a constitucionalidade da exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do extraordinário no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.632/RS, de que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no DJ de 18.09.1992. Aliás, Sua Excelência, sendo relator do Recurso Extraordinário nº 210.6381/SP, julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a indispensabilidade da interposição de embargos de declaração visando suprir omissão verificada no acórdão recorrido, in verbis: “(...) A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual ‘não foram opostos embargos declaratórios”. Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recuse a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. Não desconheço opiniões em contrário no Tribunal (cf, RE 208.639, Informativo STF nº 78). Estou, porém, data vênia, em que reclamar ainda aqui a interposição de recurso extraordinário para, reconhecida a nulidade do acórdão que se negou a completar a decisão, compelir a tanto o Tribunal a quo para só depois admitir o recurso de mérito é formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto em tempos de congestionamento da Justiça como o que vivemos”. Note-se, ademais, que, in casu, se houvesse violação aos referidos preceitos constitucionais, seria, antes, a partir de prévia verificação da existência, ou não, de malferimento a dispositivo infraconstitucional. Assim, a violação à Constituição seria decorrente de má interpretação de legislação ordinária, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10, entre outros. Quanto à suposta violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, vale destacar que, conforme se pode haurir da documentação que instrui estes autos (folhas 64 e 67), a Juíza de Primeira Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. Na ocasião, declarou a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para o exercício da função de professor, assegurando a posse no cargo para o qual foi nomeado, e julgou improcedente o pedido de indenização do valor correspondente aos vencimentos retroativos. Sobre o tema, é importante destacar o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.063/RJ, quando a Segunda Turma desta Corte assentou, in verbis: “(...) Não há obviamente direito a qualquer indenização decorrente da não nomeação, como pretende o recorrente, invocando o art. 37, § 6º, da Constituição. Tal norma constitucional refere-se à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos. Nada tem a ver com a realização de concursos e muito menos com a não nomeação (…). A nomeação evidentemente não é ato vinculado, mas sim ato administrativo discricionário que pressupõe decisão sobre a sua conveniência e oportunidade, visando o interesse público”. No mesmo sentido são os seguintes julgados: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Não há se falar em responsabilidade civil do Estado fruto de eventuais danos causados a terceiros na prestação de serviço público, no caso de candidato habilitado em concurso público que não fora nomeado por interesse da Administração. II – Agravo regimental improvido”. (AI (AgR) nº 794.192-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.11.2010) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENZIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE (AgR) nº 593.373/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.04.2011). Portanto, o preceito do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não socorre a pretensão do agravante, devendo ser observado o que preleciona Carlos Maximiliano, in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, p. 134, in verbis: “Tome como ponto de partida [para a interpretação e aplicação do Direito] o fato de não ser lícito aplicar uma norma jurídica senão à ordem das coisas para a qual foi feita”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.484 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RICARDO AGADIO KRAEMER ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ÍNTIMO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 621-30, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 636-40) Klaus de Figueiredo Ferreira. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à decisão do Tribunal a quo de “não permitir a produção das provas elementares à profunda e precisa análise meritória da lide” (fl. 639), e alega que “o direito à produção de provas é fundamental a qualquer litigante, sob pena de impedir às partes o direito de exercer a ampla defesa, bem como violar o princípio do contraditório, constitucionalmente assegurados” (fl. 638). Sustenta, ainda, suposta violação do artigo 5º, XXXV da Carta Magna, argumentando que “a instância ordinária negou jurisdição ao Embargante, olvidando-se do pedido contraposto formulado por este, sendo oportuno destacar que o referido pedido necessitava da produção dessas provas para fundamentar o objeto nele pretendido, qual seja, a reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelo ora Embargante” (fl. 639). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Acresço, à demasia, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, uma vez que, conforme expressamente AI 855466 AGR-ED registrado na decisão embargada, o reenquadramento jurídico pretendido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, a esbarrar no óbice da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ressalto ainda, a título de esclarecimento somente, que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de não admitir o debate, em sede de recurso extraordinário, de matéria referente à ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), uma vez que tal análise demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. AI 855466 AGR-ED Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão do Magistrado que aplicou por analogia o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 50 do Código Civil. Execução de sentença resultante de responsabilidade civil por dano de acidente de trabalho. Relação empregador/empregado. Tramitação anterior a Emenda Constitucional 45/2004. Empresas do mesmo grupo econômico. Sócios e objetos comuns. Possibilidade de bloqueio online. Inexistência de nulidade na decisão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-AI-AgR-843032/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, consoante o disposto na Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR- AI 855466 AGR-ED 857.597/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013) De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fls. 626-7): “[...] Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos. Na espécie, com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à honra e a privacidade da autora, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis em razão de divulgação de vídeo íntimo, sem autorização, na rede mundial de computadores, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: ‘APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À PRIVACIDADE. DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ‘ (fl. 421). Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410- AI 855466 AGR-ED AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012, AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012 e RE 548.048-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1º.07.2009, cuja ementa segue transcrita: ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretendese a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela existência de dano moral a ser reparado em razão de divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da Súmula/STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido’. A pretensão da parte recorrente, portanto, encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. ” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.