text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ISRAEL MARTINS DE SANTANA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. EXTINÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS 639/2001, 1.296/2009 E 1.465/2010. NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENO NOS AUTOS DO RE Nº 563.965/RG-RN. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade por Gestão GDAG, quando sub judice a controvérsia sobre a sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI nº 805.729/PA-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/6/13, AI nº 649.653-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 12/9/2011. 2. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos nas hipóteses em que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido. Precedente: RE 563.965-RG/RN, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/3/2009. 3. É cediço nesta Corte que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI nº 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. EXTINÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.296/2009 E 1.465/2010. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.’ 5. Agravo DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "In casu, como demonstrado em tópico anterior, a supressão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão, configurou evidente redução da remuneração do agravante, ferindo assim o princípio da irredutibilidade vencimental, enunciado no art. 37, XV da CF. Assim, o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do E. STF, restando caracterizada a viabilidade do recurso extraordinário interposto pelo ora agravante. Evidente, assim, o equívoco do ilustre Min. Relator, porquanto o acórdão recorrido trata de matéria pertinente à seara constitucional, passível, portanto, de ser discutida perante esse E. STF, ante a existência de violação direta à Constituição Federal, nos moldes do que prevê o art. 102, III, ‘a’ da CF/88, motivo pelo qual se requer o provimento do presente agravo." (Fl. 15 do doc. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, nos autos do RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/4/2008, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, assim, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Demais disso, consoante afirmado na decisão impugnada, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de decesso remuneratório, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Leis Estaduais nº 1.269/2009 e nº 1.465/2010), o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 834.533-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014). "DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 740.353-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Preenchimento dos requisitos para sua concessão. Legislação local. Supressão. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na Lei estadual nº 1.296/09 e nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado fazia jus à percepção da gratificação de desempenho de atividades de gestão (GDAG) e que sua supressão teria acarretado ilegítimo decesso remuneratório nos vencimentos do servidor público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 723.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 21/2/2014). Ressalte-se, ainda, que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema nº 660, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Outrossim, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. SALÁRIO-BASE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante nº 4. 2. A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, não contraria o postulado da segurança jurídica, porquanto é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS, contra decisão que julgou procedente a reclamação, a teor da seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIOBASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE”. Os agravantes alegam, de início, a inadmissibilidade da Reclamação manejada, em face da impossibilidade da desconstituição de sentença com trânsito em julgado, orientação que já foi consolidada na Súmula 734 desta Corte. Prosseguem aduzindo que o acórdão reclamado não violou a Súmula Vinculante 4, uma vez que a questão concretamente discutida nos autos cingiu-se à “eficácia da coisa julgada face à garantia constitucional da segurança jurídica, vez que o acordo que se pretendia ver cumprido através da ação ordinária inicialmente manejada pelas Recorridas fora homologado perante a justiça trabalhista no ano de 1990”. Salientam, também, que a decisão efetivamente objurgada é anterior à edição do verbete vinculante em questão, o que torna a reclamação inadmissível. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou, não sendo esse o entendimento, seja o recurso submetido à apreciação do colegiado, e provido para julgar improcedente a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. Os agravantes, neste recurso, não apresentam argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O cerne da controvérsia consiste em examinar se o acórdão reclamado incorreu em afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão reclamada, este Supremo Tribunal Federal, em 30 de abril de 2008, no julgamento do RE nº 565.714 (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08.08.2008), declarou a não-recepção pela Constituição da República de 1988, do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, que fixava o salário mínimo como base de cálculo do pagamento do adicional de insalubridade para os servidores públicos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, em razão da ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação, pelo legislador, do salário minimo para qualquer fim. Para melhor elucidar a controvérsia, convém transcrever a ementa daquele julgado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Na dicção da Súmula Vinculante nº 4, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. In casu, o ato reclamado decidiu pela manutenção dos efeitos de acordo realizado com o Município de Natal, que assegurou o pagamento dos vencimentos dos agravantes com o salário-base vinculado ao salário mínimo, à luz do princípio da segurança jurídica. No entanto, conforme assentado na decisão agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em matéria de servidor público, não há direito adquirido a regime jurídico. Isso porque o provimento jurisdicional que verse sobre relação funcional estatutária carrega em si a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que se mantém eficaz apenas e tão somente enquanto perdurarem as razões que lhe deram amparo no momento da sua prolação. Destarte, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como ocorreu in casu, com a modificação ex lege da base de cálculo do salário-base dos servidores daquela municipalidade (Lei nº 5.951/2009) - não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). Desse modo, não merece censura a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2013. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração a Associação dos Estabelecimentos de Serviços Funerários dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com ação civil pública dirigida contra ato de nomeação do ora agravado ao cargo de diretor do serviço funerário municipal de Curitiba – ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. A embargante ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, II, da Lei Maior. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUSENTES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. RECURSO NÃO PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A alegação de afronta ao art. 37, II, da Lei Maior, não foi analisada pela instância a quo, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ainda que superado tal óbice, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 841.362/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.4.2011; ARE 638.563/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.5.2011; AI 818.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.8.2011; RE 578.220-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 733.711-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2009, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) A Lei 7.671/1991 tratou da Reorganização Administrativa do Poder Executivo no Município de Curitiba. O art. 2º elencou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente como uma das unidades da Administração Direta (fls. 211/212). com competência, dentre outras, de administrar e manter cemitérios e serviços funerários (art. 25 - fls, 233/234). o art. 7º da lei mencionada dispôs ser de competência do Prefeito Municipal, por decreto, regulamentar a estrutura e o funcionamento de cada uma das entidades indicadas. Parte dessa competência foi exercida através da edição do Decreto 949/1995, que dispôs sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Dentro da Secretaria do Meio Ambiente foram criadas várias subdivisões, dentre as quais o Departamento de Serviços Especiais (fI. 271). o art. 9º da Lei 7.671/1991 indicou que os cargos comissionados estão elencados no anexo III da lei. No Anexo 111 da lei consta que, na Administração Direta, há 59 cargos em comissão na função de Diretor de Departamento (fI. 249). o Decreto 485/2009 nomeou "AUGUSTO CANTO NETO, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Serviços Especiais MASE, símbolo C-2, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente." (fI. 280). Assim verifica-se que o decreto que nomeou Augusto Canto Neto para o cargo em comissão não padece de qualquer ilegalidade, haja vista que respeitou os preceitos da Lei 7.671/1991, inclusive no que se refere aos cargos que são comissionados, e indicou o cargo para o qual Augusto Canto Neto foi nomeado. Além disso, as atribuições do cargo estão devidamente descritas no art. 133 do Decreto 544/1992, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente (fls. 258/259). (…) Verifica-se, portanto, que não se trata de trabalho meramente burocrático, de competência exclusiva do quadro de pessoal efetivo, podendo ser atribuído a servidor ocupante de cargo comissionado.(...)” Desse modo, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Carla Paulo Costa, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com o piso salarial nacional do magistério público para a educação básica, consoante a Lei nº 11.738/2008. No caso, a controvérsia abrange o pagamento da diferença entre o vencimento recebido pela recorrente e o estabelecido pela citada lei – a partir do dia 27.4.2011 –, bem como o reajuste proporcional de vencimentos a todos os níveis da carreira do magistério. A embargante ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXXV e LV, 37, caput, I e II, 93, IX, 102, §§ 1º e 2º, e 206, V e VI, da Carta da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ‘PISO NACIONAL’ DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI Nº 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ‘PISO’. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ‘As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: “As ações coletivas, previstas no incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência nas ações individuais, mas o efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento de ação coletiva”[...]’ (STJ -AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, Dje 24.10.2013) ‘É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.. 3. É constitucional a norma geral federal [ no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/08’ (STF – ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. Em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame desde e de outros feitos sobre ele versantes’.” Acórdão recorrido publicado em 17.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manejaram recurso extraordinário o Estado de Santa Catarina e Carla Paulo Costa. A Presidência do Tribunal a quo admitiu o primeiro recurso e inadmitiu o segundo. Contra o juízo negativo de admissibilidade foi manejado agravo. Aparelhado o recurso do Estado de Santa Catarina na violação do art. 61, § 1º, II, “c”, da Lei Maior e o de Carla Paulo Costa na afronta aos arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXXV e LV, 37, caput, I e II, 93, IX, 102, §§ 1º e 2º, e 206, V e VI, da Carta da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhem os recursos. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à questão de fundo, oportuna a transcrição parcial das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: "(…) A questão que emerge dos autos atina com a pretensão da autora/apelante, "professora" da rede pública estadual, de verse aquinhoada com o "Piso Nacional do Magistério Público", instituído pela Lei Nacional n. 11.738/08, bem como de fazer jus à fração de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho para atividades extraclasse nos termos do referido édito (§ 4º do art. 2º). (...) Note-se que, por força da Lei Nacional n. 11.738/08, caberia ao Estado/recorrido implementar o pagamento, desde 27.4.2011, da diferença entre o vencimento percebido pela autora/apelante e o devido por conta do aludido édito. Contudo, inexiste prova nos autos de que ele assim não tenha procedido, conforme bem observado pelo Juízo sentenciante (fl. 131). Ademais, do contracheque da autora (fl. 20), extrai-se que ela foi admitida no cargo de "professora", com jornada de 20 (vinte) horas semanais, e no mês de dezembro de 2011 já percebia vencimento superior (R$ 999,32) ao "Piso Nacional do Magistério Básico", fixado, no ano de 2011, em R$ 1.187,00 (um mil, cento e oitenta e sete reais) para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 11.494/07, observada a proporcionalidade da carga horária trabalhada (20 horas semanais = R$ 593,50). Por outro lado, quanto ao pleito da acionante/recorrente de contar com 1/3 (um terço) da jornada laboral para atividades extraclasse, na senda do § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08, temse, tal como no aresto antes invocado, que merece provimento. Com efeito, a Suprema Corte, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade desse preceptivo que reserva, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária dos docentes da educação básica para atividades extraclasse (ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.4.2011), embora, quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante dessa enunciação, tenha decidido que não se aplicam, haja vista o juízo de improcedência da ADI. Ou seja, cabe a cada Juízo, lidando com caso concreto, deliberar a respeito, conforme averbado na sentença recorrida (fl. 132). Em assim sendo, filio-me à corrente que entende constitucional o dispositivo em foco, nos termos da fundamentação expendida no acórdão antes transcrito (AC n. 2014.020516-0), em ordem a que seja reservado no mínimo 1/3 (um terço) da carga horária da autora/apelante para dedicação às atividades extraclasse. Ora, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Assento, ainda, que a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo (§ 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08), provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014. 011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. É, pois, de ser dado parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença nesse ponto, julgando parcialmente procedente a actio (…) (doc. 09, fls. 15-6, destaquei) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nos apelos extremos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 859994 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 - destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.” (ADI 4167 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 - destaquei) No que diz com a implementação do piso salarial pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merecem seguimento os recursos extraordinários, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou os recursos, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento aos recursos (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. DEFICIENTES. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que assegurou a candidato, portador de necessidades especiais, ‘o direito de participar das fases/etapas subsequentes à prova objetiva para o cargo de fotógrafo criminalista da Superintendência da Polícia Técnico-Científica’. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise das cláusulas editalícias do certame, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.“ 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido necessários seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como a análise das cláusulas editalícias do certame, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Veja-se a ementa do RE 855.573-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEIS 8.112/1990 E 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.730 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : JOAO ANTONIO GOMES TAVARES ADV.(A/S) : HEBER DE PAULA TAVARES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996), vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Não obstante a interceptação seja instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus tendo em vista que as circunstâncias dos autos evidenciam que as interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, foram autorizadas de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996). O agravante alega, inicialmente, que (a) a decisão agravada é nula, “pois proferida monocraticamente sem observar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que constitui, ainda, violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”; (b) no mais, reitera os argumentos veiculados na petição inicial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Órgão Colegiado, a fim de que seja cassada a decisão ora questionada, “determinando o regular processamento da ordem de habeas corpus, com designação de data para julgamento pelo colegiado, nos termos previstos nos artigos 192, 150, § 3º, 146 e 131, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste E. Supremo Tribunal Federal”. Alternativamente, pede que “seja reconhecida, em sede de agravo, a ilicitude de todos os elementos de prova trazidos aos autos posteriormente ao afastamento do sigilo telefônico dos investigados”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, não há falar em nulidade da decisão agravada, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010). 2. A decisão agravada possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 255.153/RO, Rel. Min. Nefi Carneiro. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de fraude em licitação (art. 96, IV, da Lei 8.666/1993), de falsidade ideológica (art. 299 do CP), de corrupção passiva (art. 317 do CP) e de corrupção ativa (art. 333 do CP); (b) no curso das investigações, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico de três investigados, o que foi deferido em parte pelo magistrado de primeiro grau, apenas para autorizar, pelo prazo de 15 dias, a interceptação telefônica dos terminais utilizados por outros dois investigados, ‘além de permitir o acesso aos dados e extratos reversos de todos os números telefônicos HC 125792 A GR cadastrados em nome dos três representados’; (c) buscando o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas por meio da interceptação telefônica realizada nos autos do Inquérito Policial 0053/11-DPF/JPN/RO, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem, e, na sequência, outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração, em acórdão assim ementado: ‘(...) 2. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas e as decisões de prorrogação deram-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, inclusive quando determinado seu prosseguimento, com amparo na Lei nº 9.296/96. 3. O grave crime investigado, envolvendo diversas pessoas, agentes e patrimônio públicos, com vultosos valores desviados, justifica a restrição individual ao sigilo das comunicações telefônicas. 4. Havendo imediata correção do sobrenome da pessoa investigada e sempre correto terminal telefônico, tem-se definição de claro erro material corrigido e não investigação de terceiro ocasionalmente (por erro) dirigida ao paciente. 5. Habeas corpus não conhecido’. Nesta ação, os impetrantes alegam, em suma, que (a) a primeira interceptação telefônica foi autorizada por decisão judicial carente de fundamentação idônea, além de estar em descompasso com o art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, que autoriza a medida somente quando a prova não puder ser obtida por outros meios menos invasivos; (b) o terminal telefônico do paciente foi interceptado porque um delator teria mencionado o nome de Marcos Sabatino, ao passo que o nome do paciente é Marcos Rocha Lopes, contra quem não havia nenhum indício de participação nos fatos investigados, contrariando, portanto, HC 125792 A GR o que prevê a lei de regência, que exige a correta identificação da pessoa a ser interceptada; (c) as renovações das interceptações telefônicas se deram por meio de decisões judiciais lacônicas e sem fundamentação, em desacordo com o art. 5º da Lei 9.296/1996 e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Requerem, ao final, a concessão da ordem, para que seja reconhecida a ilicitude das provas produzidas por meio das interceptações telefônicas ilegalmente autorizadas e realizadas. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. 2. Consta dos autos que o Inquérito Policial 53/2011 – DPF/JPN/RO foi instaurado por requisição do Ministério Público Federal, a partir das declarações prestadas por Ademilson Gomes, em 13/7/2010, na sede da Procuradoria da República em Ji-Paraná/RO, oportunidade em que o declarante relatou algumas irregularidades na execução e fiscalização da pavimentação asfáltica da BR 429, que foram assim resumidas: medição antecipada de serviço; serviços pagos e não realizados; má qualidade na camada de base; superfaturamento na camada de capa. Já nessa ocasião houve menção ao nome de Marcos Sabatino – posteriormente identificado como Marcos Rocha Lopes, ora paciente –, conforme se vê dos documentos comprobatórios 7, e-STJ fls. 120-125. Com base nesses relatos, a Polícia Federal e a Procuradoria da República em Ji-Paraná/RO realizaram algumas diligências preliminares com a finalidade de constatar as referidas inconsistências técnicas, identificar as pessoas mencionadas e verificar a vinculação de cada uma delas com as empresas responsáveis pela execução e fiscalização da obra, bem como para identificar os funcionários públicos supostamente envolvidos nas acusações. Houve, ainda, auditoria de campo nos trechos 0 e 3 da BR 429, da Controladoria Geral da União (CGU), procedimento que também constatou as irregularidades apontadas pelo declarante, as quais teriam gerado um prejuízo ao erário em montante superior a trinta milhões de reais HC 125792 A GR (Relatório de Demandas Especiais 00220.000744/2010-10). Com a finalidade de descobrir, ademais, o modus operandi e o grau de envolvimento de cada um dos suspeitos, o Delegado de Polícia Federal responsável pelas investigações representou pelo afastamento do sigilo telefônico e o acesso aos dados cadastrais de Plínio José Gomes, Wilson Gradim e João Regino Filho (Autos 1642-73.2011.4.01.4101), pessoas mencionadas nas declarações prestadas por Ademilson Gomes, o qual, depois de fazer extenso arrazoado sobre as providências preliminares adotadas até então, expôs as seguintes justificativas (e-STJ fls. 430-453 - Documentos comprobatórios 15 e 16): ‘(...) 7. Necessidade da medida Não restam dúvidas, Excelência, de que diversos crimes contra a administração pública e de fraude em licitação foram cometidos durante os trabalhos de execução e fiscalização dessa obra até aqui. Também ficou demonstrado que a mesma quadrilha que arquitetou tal fraude continua instalada ao longo da BR-429, por um lado finalizando suas ações que se iniciaram no passado e, de outro lado, dando início aos novos esquemas de corrupção passiva e ativa, desvio de dinheiro público, crimes de licitação, uso de documentos falsos, falsidade ideológica, enriquecimento ilícito, quadrilha, entre outros ilícitos penais e de improbidade administrativa. (…) Além disso, a fase pré-operacional de uma obra dessa magnitude (início do trecho 3) se apresenta propícia para o entabulamento de acordos, conluios de todo o tipo, entre as empresas envolvidas e os servidores públicos. Por isso, se faz necessário o uso da interceptação telefônica, pois ela é o único modo para estabelecermos a participação de cada agente envolvido na atividade criminosa, bem como entendermos a dinâmica criminosa em toda a sua extensão, a prevenção e repressão a novos HC 125792 A GR crimes, a obtenção de novas provas, a recuperação de valores, e, por final, a responsabilização de forma individual de cada um dos integrantes da quadrilha. Pois, se lançarmos mão, nesse momento da investigação, da solicitação de documentos e de perícia técnica, que envolve a extração de corpos de prova nas jazidas de material e na rodovia, com posterior análise em laboratório das amostras colhidas, representariam um enorme prejuízo para a investigação criminal no que tange a definição da participação de cada agente envolvido, na obtenção de mais provas, na recuperação de valores e, por final, na responsabilização dos envolvidos. Ademais, os crimes ora investigados, sobretudo os crimes de corrupção passiva e ativa e quadrilha, dificilmente poderão vir a serem comprovados pelos meios convencionais, quais sejam, solicitação de documentos e termos de depoimentos, pois a experiência demonstra que os autores desses tipos penais negariam qualquer forma de conluio com os fatos ora investigados, assim a persecução penal ficaria prejudicada. Outro fato que reforça a real necessidade da medida é a informação repassada pela Controladoria Geral da União – Regional de Rondônia, que, em atendimento ao Ofício nº 437/2011, informou, através do Ofício 10.097/2011, que foram realizados 4 (quatro) relatórios de fiscalização em obras fiscalizada pelo DNIT de Pimenta Bueno, conforme cópias anexas. Nos relatórios, a CGU constatou, em síntese, que a fiscalização feita pelo DNIT de Pimenta Bueno indicam dano ao erário decorrente de pagamentos indevidos a empresa contratada, em virtude de uma fiscalização deficiente. (…) Por fim, a CGU/RO informou que, em atendimento à demanda supramencionada, a Controladoria vem planejando a realização de ação de controle na Rodovia BR HC 125792 A GR 429, com fins de verificação de possíveis irregularidades existentes. No entanto, de antemão, ressalta que a fiscalização a ser executada pela CGU na referida rodovia, por si só, não será capaz de demonstrar o nível de envolvimento dos servidores do DNIT, tendo em vista a necessidade de realização de um trabalho investigativo inerente às atividades desenvolvidas por esse Departamento de Polícia Federal. Tais apontamentos reforçam, portanto, a necessidade da medida de interceptação telefônica, pois ela será o único modo de comprovarmos e definirmos a participação de cada agente envolvido na atividade criminosa’. Após o parecer Ministerial favorável, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO acolheu o requerimento, em parte, nos seguintes termos (e-STJ fls. 508-511 - Documentos comprobatórios 17): ‘Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da autoridade policial, pelo que AUTORIZO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a execução, em até 72 (setenta o duas) horas, da interceptação e do monitoramento de voz e número de comunicações telefônicas, áudio, dados, mensagens, identificação de terminais comunicados em chamadas originais e recebidas (bina e contra bina), extratos, dados cadastrais reversos, e principalmente que seja quebrada a ERB, dos seguintes terminais: (69) 9982 7026 utilizado por PLÍNIO JOSÉ GOMES (CPF nº 873.210.508-82), natural de Auriflama/SP, filho de Maria dos Santos Gomes, residentes Rua Lobos, 943 Seringal, Pimenta Bueno/RO e (69) 8408 0702 utilizado por JOÃO REGINO FILHO (CPF 166.961.313-53); natural de Fortaleza, filho de Emílio Nogueira da Silva. DETERMINO, ainda, às operadoras de telefonia fixas e móveis atuantes no Estado de Rondônia para que HC 125792 A GR forneça todos os telefones cadastrados e o extrato reverso dos últimos 30 (trinta) dias de todos números telefônicos cadastrados em nome das seguintes pessoas: 01) PLÍNIO JOSÉ GOMES (CPF nº 873.210.508-82), natural de Auriflama/SP, filho de Maria dos Santos Gomes, residente na Rua Villa Lobos, 943 Seringal, Pimenta Bueno/RO; 02) WILSON GRANDIN, CPF nº 150.582.716-72, RG 270780-SSP/RO, natural de Belo Horizonte, filho de Gildete Brito dos Santos e, 03) JOÃO REGINO FILHO (CPF 166.961.313-53); natural de Fortaleza, filho de Emílio Nogueira da Silva’. Com a interceptação telefônica dessas pessoas, em especial a de Plínio José Gomes, os indícios da participação do ora paciente nos fatos investigados ganharam reforço, pois foi possível confirmar que ele mantinha tratativas suspeitas relacionadas à execução e à fiscalização da obra empreitada pela empresa da qual era um dos responsáveis técnico, o que motivou a quebra de seu sigilo telefônico para melhor elucidação dos fatos. Eis a decisão (e-STJ fls. 551-554 Documentos comprobatórios 18): ‘(...) Durante o monitoramento, verificou-se nítida aproximação entre o engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, Plínio José Gomes com Marcos Sabatino, representante da FIDENS. A citada empresa arcou, na última quinzena, com hospedagem em hotel de luxo, na cidade de JiParaná, para supracitado servidor público. Na oportunidade da hospedagem, confirmada pela equipe de analistas do EIP2/PF/JP/RO em campo, o empregado da empresa FIDENS também se encontrava hospedado no hotel, indicando a designação de reunião entre os investigados para tratar sobre a obra em referência. A situação fática ora apresentada vem corroborar a HC 125792 A GR tese da autoridade policial no sentido de que empregados do Consórcio FIDENS/Mendes Júnior e Consórcio CONTEC/RODOCON, responsáveis pela execução das obras de terraplanagem, pavimentação e sinalização ao longo da BR-429, em conjunto com servidor do DNIT e das empresas de fiscalização (ASTEC ENGENHARIA e DIREÇÃO ENGENHARIA) estão agindo em conjunto na prática de irregularidades na obra do BR-429, com vistas ao enriquecimento ilícito e consequente dilapidação do erário. De se observar que somente foi possível saber da ocorrência do encontro entre os investigados em questão, em razão da medida excepcional, de modo que, a meu sentir, diante da ausência de encontrar provas por outros meios. (…) Em face disso, tenho por demonstrada e justificada a necessidade de se autorizar a interceptação telefônica dos terminais telefônicos ora representados. A par disso, força é reconhecer a necessidade de concessão da medida excepcional de investigação, tendo em vista a real possibilidade de que a interceptação requerida se mostra crucial para que a polícia judiciária logre êxito nas investigações da quadrilha voltada para a prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, desvios de dinheiro público, crimes de licitação, uso de documento falso, falsidade ideológica e enriquecimento. (…) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da autoridade policial de fls. 94/100, pelo que AUTORIZO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, que seja iniciada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a interceptação e o monitoramento de voz e número de comunicações telefônicas, no que se refere aos dados cadastrais, áudio (em todo o território nacional), mensagens, identificação de chamadas originadas e recebidas (bina e contra bina), extratos dos HC 125792 A GR alvos e interlocutores, identificação pelo sistema ERB (antenas) dos terminais comunicantes e comunicados, PAGER e outros meios empregados na comunicação, acesso aos dados cadastrais dos terminais que mantiverem contato com os alvos efetuando ou recebendo ligações, dos seguintes terminais telefônicos: (…)’. Como se percebe, a decisão está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996), vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como a indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Ora, em crimes desta natureza, obviamente a entrega de documentos, como sugerido por um policial durante a investigação – que não é o presidente do inquérito –, não se qualifica como diligência ‘útil’ para o completo esclarecimentos dos fatos. Veja-se, a propósito, o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre essa específica questão: ‘21. Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a medida foi decretada tendo por base elementos concretos que indicavam, com razoável segurança, a existência de crimes graves que estavam sendo praticados por um grupo criminoso, cuja investigação não podia ser feita com a preterição de medidas mais invasivas, mais que se revelavam absolutamente necessárias, tendo em conta o tipo de crime praticado e o modo de sua execução. 22. Não se pode esquecer que crimes dessa natureza envolvem ajustes e conluios que são normalmente tramados entre quatro paredes, não sendo possível descobrir a sua existência, salvo com a realização das interceptações. Não se cuida de delito cuja apuração pode ser feita com base apenas em trabalhos técnicos, com a requisição de documentos ou com a mera oitiva dos HC 125792 A GR envolvidos, como querem os eminentes impetrantes. 23. Este caso constitui uma prova eloquente da imprescindibilidade das interceptações quando se cuida de crime praticado mediante ajustes entre os envolvidos. Se se abstraísse da prova validamente obtida com as interceptações, não se conseguiria apurar absolutamente nada que envolvesse diretamente o relacionamento espúrio que se estabeleceu entre servidores públicos e empregados das empresas contratadas, com o objetivo de burlar o procedimento fiscalizatório e desviar recursos públicos. 24. Os trabalhos elaborados pela Controladoria Geral da União, analisados em conjunto com as interceptações, mostrou que o grupo criminoso realmente agiu para desviar vultosos valores destinados à execução das obras na BR-429. 25. A leitura da decisão que deferiu as interceptações evidencia que o Juiz agiu com a máxima cautelar, tendo determinado exclusivamente o que se fazia necessário para a apuração dos crimes, tendo rejeitado as medidas que entendeu excessivas e desnecessárias. 26. Ao contrário do que afirmaram os impetrantes, a interceptação era imprescindível à apuração dos crimes e não podia ser substituída por outras medidas. Como afirmou o eminente Relator do acórdão impugnado, ‘a gravidade do crime apurado, com desvio de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e diversos envolvidos, demonstra a necessidade da restrição individual pela prova invasiva, como caracter de imprescindível naquele momento da investigação’’. De se notar, ainda, que a medida excepcional foi amparada por depoimento de testemunha e pela documentação inicial levada ao conhecimento das autoridades, com a indicação das pessoas que seriam atingidas. No mais, o magistrado de primeiro grau teve o cuidado de deferir o HC 125792 A GR pedido, em parte, porque, quanto a dois itens, o requerimento não apresentava indícios mínimos de autoria, ocasião em que ressaltou a necessidade de ‘coleta e reunião de mais evidências concretas sobre a amplitude do círculo de pessoas que possam estar envolvidas com as práticas delitivas descritas, ou até em outros crimes, excepcionais’. Não há que se falar, pois, em nulidade da interceptação. Nessa linha de compreensão: HC 119813/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014; RHC 117972/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 20/3/2014; HC 118882-ED/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014, esse último com a seguinte ementa: ‘Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Operação Navalha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade da decisão de quebra por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Medida necessária à apuração dos graves crimes cometidos. Dificuldade de obtenção das provas por outros meios. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. 4. Embargos rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos’. 3. Não obstante a interceptação telefônica seja instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Veja-se, uma vez mais, excerto do acórdão impugnado: ‘(...) Quanto aos pedidos de prorrogação, não obstante a jurisprudência admita tantas quantas necessárias, com ponderação casuística de seus limites, sempre ocorrerão por decisão individualizada e motivada, expressando a necessidade de continuação das diligências. Isso se verifica nestes autos. Veja-se, exemplificativamente, a HC 125792 A GR decisão proferida em 6/5/2011, no primeiro pedido de prorrogação (e-STJ fls. 551/556): Acolho o pedido da autoridade policial em face dos elementos extraídos do Auto Circunstanciado nº 001/2011 (fls. 101/117) apontarem a necessidade de continuidade da investigação ora encetada, com vistas a desbaratar o conluio criminoso entre os investigados na condução da obra de construção da BR 429. Durante o monitoramento, verificou-se nítida aproximação entre o engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, Plínio José Gomes com Marcos Sabatino, representante da FIDENS. A citada empresa arcou, na última quinzena, com hospedagem em hotel de luxo, na cidade de Ji-Paraná, para supracitado servidor público. Na oportunidade da hospedagem, confirmada pela equipe de analistas do EIP2/PF/JP/RO em campo, o empregado da empresa FIDENS também se encontrava hospedado no hotel, indicando a designação de reunião entre os investigados para tratar sobre a obra em referência. A situação fática ora apresentada vem corroborar a tese da autoridade policial no sentido de que empregados do Consórcio FIDENS/Mendes Júnior e Consórcio CONTEC/RODOCON, responsáveis pela execução das obras de terraplanagem, pavimentação e sinalização ao longo da BR-429, em conjunto com servidor do DNIT e das empresas de fiscalização (ASTEC ENGENHARIA e DIREÇÃO ENGENHARIA) estão agindo em conjunto na prática de irregularidades na obra da BR-429, com vistas ao enriquecimento ilícito e consequente dilapidação do erário. De se observar que somente foi possível saber HC 125792 A GR da ocorrência do encontro entre os investigados em questão, em razão da medida excepcional, de modo que, a meu sentir, diante da ausência de encontrar provas por outros meios. Vale anotar, em relação ao indivíduo não plenamente identificado impende esclarecer que em que pese a vedação de se permitir a interceptação de terminal telefônico de indivíduos não identificados, na hipótese, impõe-se a autorização da medida no que toca a esta pessoa, tendo em vista que um dos objetivos da investigação é justamente identificar os demais participantes da quadrilha. Daí a necessidade de deferimento da interceptação/monitoramento em relação aos terminais de propriedades destes, o que se faz também com apoio nas disposições do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.226/96. Em face disso, tenho como demonstrada e justificada a necessidade de se autorizar a interceptação telefônica dos terminais telefônicos ora representados. A par disso, força é reconhecer a necessidade de concessão da medida excepcional de investigação, tendo em vista a real possibilidade de que a interceptação requerida se mostra crucial para que a polícia judiciária logre êxito nas investigações da quadrilha voltada a prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, desvios de dinheiro público, crimes de licitação, uso de documentos falsos, falsidade ideológica e enriquecimento. Em relação ao pedido de compartilhamento de prova com a Controladoria-Geral da União, tenho que inexiste empecilho legal ao referido pleito, vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da possibilidade de utilização de dados protegidos pelo sigilo constantes em procedimentos penais para instrução de outros processos no âmbito administrativo, ante o nítido interesse público HC 125792 A GR subjacente às investigações da polícia judiciária. Pertinente, por identidade de razão, citar a notícia publicada em 25.04.07, no sítio do STF na internet, verbis: [...] Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da autoridade policial de fls. 94/100, pelo que AUTORIZO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, que seja iniciada, em até (vinte e quatro) horas, a interceptação e do monitoramento de voz e número de comunicações telefônicas, no que se refere a dados cadastrais, áudio (em todo o território nacional), mensagens, identificação de chamadas originadas e recebidas (bina contra bina), extratos dos alvos e interlocutores, identificação pelo sistema ERB/antenas) dos terminais comunicantes e comunicados, PAGER e outros meios empregados na comunicação, acesso aos dados cadastrais dos terminais que mantiveram contrato com os alvos efetuando ou recebendo ligações, dos seguintes terminais telefônicos: [...] Consoante se verifica dos autos, tem-se que da análise detida das sucessivas decisões de prorrogações, que não se evidencia carência de fundamentação, antes pelo contrário, foram elas motivadas especialmente quanto à necessidade e utilidade dessa medida, conforme se infere, por exemplo, das decisões de 27/5/2011 (e- STJ fls. 660/662), 21/6/2011 (e-STJ fls. 728/733), 26/6/2011 (e-STJ fls. 1545/1556) 13/7/2011 (e-STJ fls. 982/987), 3/08/2011 (eSTJ fls. 1179/1185), 22/8/2011 (e-STJ fls. 1270/1275), 4.9.2011 (e-STJ fls. 1362/1368) e 4/10/2011 (e-STJ fls. 1464/1474)’. Bem se vê, pois, que houve uma demonstração mínima e razoável no sentido de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, sobretudo em razão da extensão, HC 125792 A GR intensidade e complexidade das condutas criminosas investigadas. É importante registrar que eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Em conclusão: a prorrogação da medida era necessária para fins de dimensionamento da abrangência da atuação do grupo criminoso. É esse o entendimento adotado pelo Tribunal em casos análogos: ‘(...) 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. (…) Habeas corpus indeferido’ (HC 83.515/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 4-3-2005). ‘(...) 3. A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal e na Lei 9.296/1996. Demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da HC 125792 A GR interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso, a jurisprudência desta Corte tem admitido a razoável prorrogação da medida, desde que respeitado o prazo de 15 dias entre cada uma delas. 4. Ordem denegada’ (HC 116989, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 8-5-2015). ‘’HABEAS CORPUS’ – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – SUCESSSIVAS PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – POSSIBILIDADE – PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS EM CADA RENOVAÇÃO – PRECEDENTES – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO TENHA SIDO PRECEDIDA DE AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA, ‘COM PRUDÊNCIA E DISCRIÇÃO’, DESTINADA A APURAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DELATADOS E DA RESPECTIVA AUTORIA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (HC 121271 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26-8-2014). ‘(…) 4. O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica pode ser prorrogado, sendo certo que as decisões posteriores que autorizarem a prorrogação, sem acrescentar novos motivos, ‘evidenciam HC 125792 A GR que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento’. Precedente: HC 100.172, Plenário, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.09.13. (…) 8. Agravo regimental em habeas corpus desprovido’ (HC 120234 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26-3-2014). Ainda sobre as prorrogações, a manifestação da Procuradoria-Geral da República também apontou no sentido de que foram ‘justificadas e autorizadas fundamentadamente, não havendo ilegalidade a ser corrigida. Já decidiu essa Corte que as interceptações devem perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos delitos’. 4. Por fim, no que concerne ao erro na identificação do ora paciente, igualmente sem razão os impetrantes. O parágrafo único do art. 2º da Lei 9.296/1996 estabelece que deve haver, no pedido, a ‘indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada’. No caso, apesar da momentânea imprecisão quanto ao nome, as circunstâncias narradas bem evidenciaram que o alvo da interceptação telefônica era, sem dúvida nenhuma, o ora paciente, mormente porque a qualificação profissional mencionada no requerimento – funcionário da empresa FIDENS (proprietária da linha telefônica interceptada) – foi de suma importância para vinculá-lo ao objeto da apuração. Vejam-se, a propósito, os aspectos ressaltados pela Procuradoria-Geral da República: ‘(...) 28. Quanto ao erro na identificação do paciente, houve de fato um equívoco na indicação do nome da pessoa que seria interceptada. No entanto, o equívoco foi rapidamente corrigido, não havendo prejuízo à investigação. Nesse sentido, confira-se trecho da HC 125792 A GR representação policial dirigido ao Juízo de primeiro grau: ‘A pessoa que inicialmente a equipe de investigações pensou trata-se de MARCOS SABATINO, na realidade é MARCOS ROCHA LOPES, entretanto a mesma utiliza o terminal telefônico (69) 84845944 da Operadora OI. Ressaltado-se que o terminal em tela está registrado em nome da pessoa jurídica, investigada FIDENS, fato que justifica a retificação do interceptado’. 29. Daí a correta conclusão do acórdão recorrido: ‘Como se vê, o erro inicial por ser o terminal telefônico da mesma pessoa jurídica investigada (FIDENS) foi retificado e deu-se a interceptação direcionada à pessoa efetivamente buscada, o ora paciente. Não se tem interceptação de terceiro que ocasionalmente (por erro) investigou ao paciente, mas investigação policial e provas diretamente a este dirigidas’. 30. Esse é exatamente o ponto que põe por terra toda a argumentação da eminente defesa: a intenção, desde o início, era investigar o paciente, que usava o terminal indicado pela autoridade policial. O fato de, por engano, ter-se indicado um outro nome ao invés do dele – imediatamente corrigido – não constitui causa de nulidade’. Além disso, como visto, depois de comunicado sobre o equívoco, o magistrado de primeiro grau prontamente retificou o nome da pessoa investigada, da seguinte forma: ‘Acolho os esclarecimentos realizados pela autoridade policial quanto à identidade do usuário do terminal telefônico nº (69) 84-845944, pelo que na decisão de fls. 227/237, onde se lê Marcos Sabatino leia-se Marcos Rocha Lopes’. Com efeito, os registros identificadores foram capazes de demonstrar, por elementos objetivos, que a pessoa cujas HC 125792 A GR comunicações telefônicas se pretendia interceptar era aquela que havia supostamente praticado as condutas narradas no pedido, no caso, Marcos Rocha Lopes (mesmo porque Marcos Sabatino nunca foi identificado no processo), vínculo necessário e suficiente para cumprir a exigência da parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.296/1996”. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.792 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCOS ROCHA LOPES ADV.(A/S) : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária