text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADI 3477 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, seja interpretado à luz do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, vencido o Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação nos termos do seu voto. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e tendente à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § único, da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, do Estado do Rio Grande do Norte, e cuja redação é a seguinte: “Art. 3º. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam ADI 3.477 portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda.” Sustenta o autor que o dispositivo impugnado afronta o art. 25 da Constituição da República, por instituir contribuição social sem a necessária “reforma antecedente da Constituição Estadual” (fls. 03). Argumenta que “jamais uma lei ordinária poderia desde logo instituir contribuição previdenciária” (fls. 04). O Estado do Rio Grande do Norte somente poderia tê-la instituído após Emenda Constitucional estadual que autorizasse a cobrança aos inativos, pois, sem tal providência, haveria ofensa à proibição da taxação dos inativos, assegurada, “implicitamente, no texto constitucional do Estado do Rio Grande do Norte” (fls. 04). Adotou-se o procedimento do art. 12 da Lei federal nº 9.868/99. O Estado do Rio Grande do Norte, nas informações (fls. 25-35), defende a improcedência total da ação, sob os seguintes argumentos: i) “a matéria em debate não oferece mais nenhuma divergência, em face da constitucionalidade do desconto previdenciário incidente sobre pensões e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, declarada por este E. STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3105/DF e 3128/DF”, diante do efeito vinculante associado às decisões da Corte; b) a norma impugnada teria afeiçoado a legislação estadual a regras constitucionais alteradas pela EC nº 41/2003, pois “a chamada Reforma Previdenciária impôs a todos os entes federativos a obrigação de se proceder a uma reformulação nos seus respectivos regimes previdenciários”; c) a majoração da alíquota da contribuição previdenciária decorreria de imposição das normas federais, que teriam forçado os Estados, “a uma, a exigir o tributo de seus servidores efetivos para custeio do regime próprio da previdência social, mediante alíquota não inferior à União”, e, “a duas, a estipular que referida alíquota seja de pelo menos 11% (onze por cento)”; d) a EC nº 41/2006, alterando o art. 40, § 18, da Constituição Federal, teria instituído “o dever de se cobrar dos inativos e pensionistas a contribuição sobre proventos de aposentadoria e de pensão concedidas sob a égide do respectivo regime próprio de previdência, aplicando-se alíquota não inferior àquela aplicável aos servidores ativos”; e) a Lei federal nº ADI 3.477 9.717, de 27.11.1998, fixaria “conseqüências jurídicas sancionatórias referentes ao descumprimento do dever de os Estados se adequarem ao modelo de previdência pública imposto pela Emenda Constitucional nº 41, de 2004”; e f) seria desnecessária alteração do texto constitucional estadual para cumprir as determinações da EC nº 41/2003, que teria revogado a proibição implícita da Constituição Estadual à taxação dos inativos e pensionistas. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, aduz ser dever do Estado adequar-se às novas regras constitucionais disciplinadoras do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Nesse sentido, a lei estadual impugnada teria resultado da imposição de normas jurídicas federais e da EC nº 41/2003, que obrigaram os Estados a exigir tributos dos ocupantes de cargos efetivos, em alíquota não inferior à da União, e de, no mínimo, 11%, e a exigir contribuição dos inativos e pensionistas (fls. 38-43). Donde, a ação deveria ser julgada improcedente, com o conseqüente reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada. A Advocacia-Geral da União (fls. 57-65), ressaltando o caráter geral do art. 40, § 18, e o teor imperativo do art. 149, § 1º, ambos da Constituição da República, com as alterações da EC nº 41/2003, entende que os Estados devem instituir contribuição sobre os proventos de seus servidores, e cuja alíquota não poderá ser inferior àquela da contribuição dos titulares de cargos efetivos da União. Afirma que a Lei federal nº 10.887, de 21.06.2004, estabeleceu a alíquota dos servidores ativos da União em 11%, e que, como a alíquota de contribuição dos servidores inativos não pode ser diferente desta, “fica claro que a lei estadual atendeu o comando previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.887, de 2004”. Considerando a adequação da lei ordinária estadual como veículo legislativo apropriado à instituição das contribuições previdenciárias de ativos e inativos e o caráter impositivo da EC nº 41/2003 para os Estadosmembros, conclui pela compatibilidade entre o caput do art. 3º da lei atacada e a Constituição Federal, formando idêntico juízo em relação à contribuição dos militares. Pugna, entretanto, pela inconstitucionalidade ADI 3.477 do § único desse artigo, “porquanto não há no texto da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, norma que isente da contribuição social previdenciária os servidores públicos aposentados e os pensionistas portadores de patologias incapacitantes”. Conclui, assim, pela constitucionalidade do caput do art. 3º da lei, e pela inconstitucionalidade do § único, por ofensa aos artigos 40 e 25 da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República é da mesma opinião, em parecer assim sintetizado: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 8.633/2005 do Estado do Rio Grande do Norte. Contribuição social incidente sobre proventos de aposentadoria e de pensões. Desnecessidade de alteração da Constituição Estadual. A Constituição Federal, em seu artigo 40, com redação dada pela EC nº 41/2003, estabelece regra geral a ser observada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 149, § 1º, da CF. Imposição aos Estados de obrigatoriedade de instituição da contribuição social para custeio do regime previdenciário de seus servidores. Parágrafo único do art. 3º da lei hostilizada. Inconstitucionalidade. Não pode o legislador fixar isenção não prevista no texto constitucional. Desrespeito ao princípio da isonomia. Parecer pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 do Rio Grande do Norte” (fls. 71). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. O art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03, considerado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs nº 3.105 e nº 3.128, entrou a autorizar a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Eis o teor atual do art. 40 da Constituição da República, com a redação introduzida pela Emenda nº 41: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 41/03). (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (grifos nossos) Trata-se de norma geral, de aplicação nacional e observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Não há como opor-se-lhe regra de proibição de taxação dos inativos que se hospedaria, “implicitamente, no texto constitucional do Rio Grande do Norte”, (fls. 04), porque revogada pela superveniente redação do art. 40 da Constituição Federal. ADI 3.477 Ademais, a redação introduzida por aquela Emenda no § 1º do art. 149 da Constituição da República evidenciou o caráter de obrigatoriedade da instituição da contribuição social pelos Estados, como se lhe percebe aos termos peremptórios: “Art. 149. (...) §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” (grifos nossos) Ora, como a alíquota fixada para a contribuição dos servidores da União pela Lei nº 10.887/2004 é de 11% (onze por cento), conclui-se que a Lei estadual impugnada constitui mera adaptação às exigências impostas pela chamada Reforma da Previdência, pois prevê cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões, adotando a mesma alíquota estabelecida pela União (11%). São claras, pois, a constitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei estadual, e a conseqüente improcedência da ação nesse ponto, porque não se pode excogitar ofensa alguma ao “princípio federativo brasileiro”, nem ao dito “princípio da simetria constitucional implícita” (fls. 07). 2. Mas é fundada a argumentação da autora quanto ao § único do artigo 3º e, como tal, encontra apoio nas manifestações da AdvocaciaGeral da União e da Procuradoria-Geral da República, que propõem declaração de inconstitucionalidade dessa norma. É que a disposição, destinada a assegurar isenção subjetiva aos “aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidas pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda”, não se afeiçoa à Constituição da República, que, como se viu, dá caráter geral, incondicionado e obrigatório à contribuição. A lei local estabeleceu exceção onde a Constituição o não prevê, resvalando, destarte, no vício da ADI 3.477 inconstitucionalidade. Além disso, a previsão, que busca tomar de empréstimo isenção prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, destoa do modelo previdenciário federal. 3. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do § único do art. 3º da Lei estadual nº 8.633, de 03.02.2005, do Rio Grande do Norte. 03/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO NORTE DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tenho a impressão, desde o precedente de Vossa Excelência nas contribuições de inativos, que nós admitimos esta hipótese. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, ninguém tem isenção na órbita federal, nem nas órbitas estaduais. Ninguém tem essa isenção. Não há isenção. Há isenção de Imposto de Renda, não de contribuição previdenciária. E o que a lei estadual faz é estender a isenção do Imposto de Renda para a contribuição previdenciária. Todos pagam, inclusive os portadores de moléstia incapacitante. Eu acho uma norma bem intencionada, mas que deveria valer para todos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu quero ter vista em mesa disto, porque tenho quase certeza de que votei nesse sentido, de que era possível. E Vossa Excelência concordou. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estou de acordo. Eu acho que é lei bem intencionada, mas está abrindo uma exceção que não é contemplada para ninguém mais. Só o pessoal do Rio Grande do Norte é que vai ter essa isenção. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu sei, mas passa a ser essa possibilidade mesmo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Os federais não têm, os estaduais não têm. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, para os servidores públicos estaduais, o que haverá é apenas... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque nós julgamos que era inconstitucional ser menos que os 11%, portanto todo mundo teria de ter a garantia. A lei resolveu que seria isento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Todos estão pagando 11%. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, sim. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que está me parecendo é que o caráter hoje contributivo e solidário da contribuição previdenciária obriga essa regra geral a que se refere Vossa Excelência. Em linha de princípio, todos são obrigados a contribuir solidariamente portanto. Porém há de se perguntar: e a questão dos deficientes, dos portadores de deficiência? A Constituição tem uma previsão para eles, favorecedora, de caráter social, que diz o seguinte: "Art. 203(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção (...)" Ou seja, se o deficiente eventualmente for uma pessoa carente, do ponto de vista patrimonial, já vai gozar de um benefício constitucionalmente previsto. Aí seria o segundo benefício. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E já goza da isenção do Imposto de Renda. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas o § 21 do art. 40 dispõe o seguinte: ADI 3477 "§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas não é o caso aqui, porque aqui concede isenção. Não adota essa limitação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Aqui é limitação. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas aqui é isenção total. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas não seria o caso, então, de se dar interpretação conforme? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está isentando. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aqui é claro. A intenção é de isentar, é de desonerar. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E isso aí é aplicável. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Para ficar nos limites estabelecidos no § 21. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E ADI 3477 RELATOR) - Então, mas essa norma é aplicável automaticamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que a preocupação do Ministro Gilmar é real porque aqui é uma questão de justiça; a pessoa portadora de patologia incapacitante. Essa isenção devese a que tenha de gastar, dispender um tanto com medicamento. Provavelmente é este o espírito. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E mais, Ministro Toffoli, ainda remete a previsão de lei. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O Ministro Gilmar Mendes pediu vista, não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em mesa. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho a norma extremamente simpática do ponto de vista de justiça social. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência transformar o pedido de vista em mesa em vista regimental, Ministro Gilmar Mendes, acho que vai favorecer o aprofundamento da discussão, porque me ocorre agora uma distinção interessante: entre o portador de deficiência lato sensu e o portador de deficiência incapacitado, propriamente dito. Seria interessante aprofundar essa discussão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, na época, eu me lembro que a gente discutiu isso, tendo em vista o próprio modelo muito rígido que foi estabelecido, inclusive, quanto ao percentual, não podendo ser inferior... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que é menos que ADI 3477 11%. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi recente esse debate. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, é 11%. Ora, nesse contexto, vejo que Vossa Excelência declarou a inconstitucionalidade das normas da Constituição que permitiam tratamento... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tratamento anti-isonômico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Anti-isonômico dos servidores municipais e estaduais e lembro que eu frisei à época - e acredito que com o apoio de Vossa Excelência - que isso não impedia que, por legislação posterior, viesse a se tornar... Mas, veja, vamos pensar na seguinte situação: entre as doenças incapacitantes previstas aqui nessa isenção do Imposto de Renda, por exemplo, câncer, isto demanda um tratamento contínuo, dispêndios significativos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Preocupa-me pelos dispêndios com remédios que a pessoa, além de tudo, teria que arcar. Mas eu entendo... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas eles já são isentos de Imposto de Renda. É por isso que já são isentos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, do Imposto de Renda, mas de toda sorte haveria. Eu reconheço, como Vossa Excelência, que o sistema é atuarial. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E ADI 3477 RELATOR) - Eu não tenho nada, do ponto de vista da justiça social, contra essa norma. Só acho que não vale para todo o mundo. Vamos criar um tratamento... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora, de fato há um texto constitucional expresso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É o § 21 do art. 40. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É o § 21 do artigo 40. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O benefício relembrado pelo Ministro Toffoli independe desse § 3º, é de aplicação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Esse parágrafo único vai além do que está no § 21. O SENHOR Constituição. MINISTRO AYRES BRITTO - Vai além, a O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, vai além. Talvez se pudesse explicitar que é só até essa limitação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, nesse sentido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Daríamos interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E aí declaramos, em parte, procedente, dispondo que deve ADI 3477 ser entendida a isenção até o limite previsto no § 21, do artigo 40 da CF. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A isenção até o limite. É a proposta, até o limite, porque seria parcialmente procedente. Até o limite. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Até o limite previsto no § 21 do artigo 40, o Ministro Toffoli lembrou muito bem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O que vai alcançar a grande parte dos pensionistas, dos que recebem menos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, sem dúvida nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De toda sorte, amenizaria em termos de justiça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Porque só vai incidir a contribuição sobre aqueles que estiverem percebendo proventos de aposentadoria acima do dobro do limite daqueles que recebem pelo Regime Geral. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, vai alcançar a grande maioria dos aposentados e pensionistas. Eu estou de acordo com a solução. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Julgar parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E ADI 3477 RELATOR) – Conforme, para que a isenção... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para que a isenção prevista. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, essa ressalva já está na própria cabeça do artigo, na parte final. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho que não, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não peguei? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, porque essa é para o servidor não portador de deficiência, o artigo 3º. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São isentos – parágrafo único. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O artigo é só para alcançar os incapacitados. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que a proposta do Ministro Peluso concilia o dispositivo estadual com o § 21 do artigo 40, bem lembrado pelo Ministro Toffoli. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, foi bem lembrado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, veja Vossa ADI 3477 Excelência, Ministro, se os aposentados e pensionistas em geral já não contribuem, aquém do valor referido na cabeça do artigo, teríamos então os deficientes contribuindo pelo preceito? Os portadores de incapacidades? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eles ficarão isentos até o limite do § 21. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É. O preceito, como está, remete à imunidade do Imposto de Renda. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Também. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Há até uma referência expressa ao Imposto de Renda, no dispositivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estou de acordo com essa solução. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria a conclusão? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual seria o valor que superasse o dobro do limite máximo estabelecido? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Procedente em parte, para dar interpretação conforme ao parágrafo único, no sentido de que a isenção seja até o limite previsto no § 21 do artigo 40. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Do art. 40. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Do art. 40. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, então se vai aplicar o § 21 do artigo 40 aos incapacitados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ou seja, só incide. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O dobro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas tem-se aquela premissa que lancei: os pensionistas em geral já não contribuem até um certo valor. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É só para quem contribui. É só para os incapacitados que contribuem; esses terão uma isenção até esse limite. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas esses já têm, pela própria cabeça do artigo, porque senão chegar-se-á a uma incongruência. Quer dizer, aqueles que não são incapacitados têm o benefício, o incapacitado não! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Contribuirão. O § 3º não isenta não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O art. 3º está de acordo com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Por isso que estou aceitando julgar constitucional. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Só que o parágrafo único não, ele é mais amplo do que o § 21, que dá uma isenção limitada. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. E a norma impugnada dá isenção total. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Total. Então, a interpretação conforme resolve esse problema. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que é a melhor solução. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não estou entendendo o sentido dessa interpretação conforme, porque essa isenção já existe pelo § 21. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas o parágrafo fala "na forma da lei". E a lei, aqui, está regulando. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a lei aqui veio e deu isenção. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está se remetendo à legislação do Imposto de Renda e, para aqueles considerados incapacitados, nos termos da legislação do Imposto de Renda, aplica-se o § 21. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa interpretação conforme não reduz absolutamente nada o âmbito de aplicação, porque isso já existe por força da norma constitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas depende de lei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não. Não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Depende de lei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas depende de lei. Se nós tiramos isso aqui, eles não têm lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O § 21 se remete aos termos da lei. Isto é, precisa haver lei específica sobre aposentados e pensionistas, para que usufruam desse benefício. Essa lei estadual está fazendo isto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O § 21 do art. 40 dá o dobro de isenção que o § 18 do mesmo artigo dá. Então, a leitura que se faz desta lei é esta: o caput está de acordo com o § 18 do art. 40, o parágrafo único, não, ele dá uma isenção maior. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem que, por homologia, ficar de acordo com o § 21. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E, aí, nós adequamos a interpretação dele ao § 21 do art. 40. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho as anotações e estão tão confrontantes com essa colocação agora! São diversas da que Vossa Excelência preparou. Acho que vou pedir vista, porque merece um pedido de vista. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência não fosse pedir vista, eu iria para poder examinar essa questão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Evidentemente, todos nós temos sensibilidade para essas questões; eles têm aposentadoria antecipada, o próprio permissivo constitucional. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho a coisa aqui tão simples, porque o § 21 vale para todos. Portanto, a lei estadual não pode ultrapassar esse limite. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O legislador estadual não está autorizado a dar uma isenção. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O 21, na verdade, apenas explicita o 18. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, não. Ele amplia, ele dá o dobro do que o § 18 dá. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, ele dobra. Ele dá o dobro da incidência. Então realmente o espectro é maior. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O § 21 dá o dobro do que dá o § 18. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Claro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De doença incapacitante? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso, de doença incapacitante. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E exatamente sobre doença incapacitante, que é o mesmo termo utilizado no parágrafo único. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que é o caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas na forma da lei. Como a lei seria esta - e, se fosse declarada inconstitucional, não haveria nenhuma -, nós estamos mantendo a lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Essa lei aqui faz as vezes da lei prevista no parágrafo 21. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas com a limitação que obedece à Constituição. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Fica exatamente igual. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E a lei estadual inova num aspecto importante - já foi ressaltado pelo Presidente -, remete a definição de quem é portador de doença incapacitante à categorização do imposto de renda, da Receita Federal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está de acordo? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, se o colegiado está de acordo, um voto isolado não vai alterar nada. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, Vossa Excelência soma uma contribuição importante. Há um aspecto, Ministro Fux, que me preocupa e que, talvez, valha à pena, mas eu não quis veicular... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para julgar improcedente o pedido formulado, e o faço porque há referência, na cláusula final, aos isentos quanto ao Imposto de Renda. A meu ver, se há isenção quanto ao imposto, nada conduz à aplicação da alíquota alusiva à contribuição. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, até por isso, pode estar sendo mais restritiva aí do que o § 21 da Constituição, que não faz remissão à isenção do imposto de renda. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É verdade. O parágrafo, aqui, é mais restritivo do que a Constituição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição Federal, ao cogitar da incidência, não se refere a essa situação jurídica em que o pensionista está isento do Imposto de Renda. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A Constituição não fala em apologia, fala de doença. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, mas ela diz que, para os incapacitados, pode haver limitação. E a limitação já está estabelecida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas como pode também para os demais, porque pelo artigo 18... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso vale para todo mundo, vale para todos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas não ultrapassar. Se a Constituição permitisse que fossem totalmente isentos, a disposição do § 21 não teria sentido. Por que estabeleceria uma limitação, quando houvesse possibilidade de isenção total? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, veja Vossa Excelência, no âmbito federal, lograram a isenção quanto ao Imposto de Renda. Há um obstáculo a que logrem essa isenção quanto a uma contribuição que vai… O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eles também não pagam o Imposto de Renda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vai para os cofres do Estado? Penso que não. Penso que a disciplina… ADI 3477 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) Desde que caibam nas hipóteses da legislação do Imposto de Renda, eles já não pagam Imposto de Renda. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, além disso, estaríamos reconhecendo a aplicação do § 21, de modo que eles também pagariam, mas limitadamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, estamos assentando que a União pode, mas o estado não pode dispor sobre isenção de contribuição que é recolhida aos cofres dele, estado? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Nem a União pode. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nem a União, a Previdência Social. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver pode. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui é a Previdência Social, porque, veja Ministro, se a Constituição permitisse a isenção total, não estabeleceria uma norma que prever a limitação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não pode ficar ao bel- prazer do legislador. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque o artigo 40 diz que é um sistema contributivo e solidário. ADI 3477 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição trataria da imunidade. Não é imunidade, está-se a versar isenção, que é instituto diverso. Quer dizer, então admitimos que possa haver isenção quanto ao Imposto de Renda, mas que o estado não pode avançar nesse campo social para prevê-la quanto a uma contribuição que recolha? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Acho que não, porque já está prevista a hipótese. Noutra palavras, o que a Constituição fez foi valorizar e regular a situação dos incapacitados. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não afastou do cenário jurídico o instituto da isenção. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se permitisse que os incapacitados poderiam ficar isentos da contribuição, a norma de limitação não teria sentido! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque o artigo 40 diz que o regime é contributivo e solidário. Portanto, não sei se há espaço para uma isenção total. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A regra é da solidariedade. Aí veio a Constituição e mitigou o rigor da regra da solidariedade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, deixe-me manter a vista, porque vou compor tudo o que se debateu aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Luiz Fux, eu estava dizendo a Vossa Excelência, aos eminentes pares, uma questão que me preocupa, e até queria tê-la veiculado, é a seguinte: ADI 3477 até que ponto o sistema previdenciário constitui ou não um sistema único, porque eles se compensam, e até que ponto os estados-membros e os municípios podem eventualmente dar isenções ou fixar alíquotas diferenciadas, dentro de um sistema. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O § 14 não permite. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tudo bem, mas, enfim, é uma dúvida que me assaltou, e, de repente, a resposta esteja aí neste § 14. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Porque, na verdade, esses parágrafos todos da Constituição - aliás, nós já examinamos isso naquelas duas ADIs - quiseram dar um tratamento previdenciário de caráter geral, para não permitir que certos estados... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Desequilibrem. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – … se desequilibrem comprometendo as finanças por causa de um deficit muito elevado na Previdência Social. Então, deu um tratamento geral e estabeleceu uma limitação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É uma regra especial, mitigando o rigor da geral. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Enfim, Vossa Excelência fica com a vista? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou pedir vista. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procurador-Geral Nóbrega. da República, Dr. Haroldo Ferraz da p/ Luiz Tomimatsu Secretário 04/03/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO NORTE VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, Senhores Ministros, devolvo os presentes autos após refletir sobre o tema com mais profundidade. O voto exarado por Sua Excelência, o Ministro Cezar Peluso, então relator do presente feito, não merece qualquer reparo, eis que enfrentou o thema decidendum com maestria. A matéria já havia sido apreciada pela Suprema Corte sob o ângulo do princípio da simetria, mesmo antes da EC nº 20/98, onde restou assentado que as normas que instituem exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1º, I, II, III, a e b, CRFB), são inconstitucionais, verbis: EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis ADI 3477 integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativoconstitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Nãocabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. (ADI 882, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2004 (grifo nosso) Por se tratar de norma geral, de aplicação nacional e observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o art. 40 da CRFB dispensa a reforma da Carta estadual para a instituição da exação em tela, a qual pode perfeitamente ser criada pela Lei estadual. Corrobora esta tese a redação introduzida por aquela Emenda ao § 1º do art. 149 da CRFB/88, que dispôs expressamente sobre o caráter de obrigatoriedade da instituição da contribuição social pelos Estados. A alíquota fixada para a contribuição dos servidores da União pela ADI 3477 Lei nº 10.887/2004 de 11% (onze por cento) serve como parâmetro para as Leis estaduais, as quais não podem ser impugnadas sob o pretexto de ausência de previsão nas Constituições estaduais, a violar o princípio da simetria ou o princípio federativo, ex vi o espírito da Reforma da Previdência. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais estão aqueles concernentes aos servidores públicos. Dalmo de Abreu Dalari aponta que o federalismo é uma aliança ou união de Estados onde os que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo uma autonomia política limitada (DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 11ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 227). As ponderações de Raul Machado Horta calham à fiveleta, ao adunar que o federalismo simétrico seria constante, regular e decorreria da existência de um ordenamento jurídico central e de ordenamentos jurídicos parciais, o que dispensaria a reforma da Carta estadual para o cumprimento das disposições obrigatórias da Constituição Federal (HORTA, Raul Machado. Formas Simétricas e Assimétricas do Federalismo no Estado Moderno. Belo Horizonte: Editora: Del Rey, 2002, p. 491 à 499). Não obstante, a argumentação da autora quanto ao parágrafo único do artigo 3º, destinada a assegurar isenção subjetiva aos aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, nos ADI 3477 mesmos termos daquela abrangida pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda, deve ser apreciada cun grano salis. As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reservadas à Constituição Federal, restando vedada a sua disciplina por diplomas normativos com status inferior (BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 2003. p. 164). Com efeito, esta isenção resta válida tão somente quando interpretada à luz do parágrafo 21 do art. 40 da Constituição Federal, segundo a técnica de interpretação conforme, razão pela qual acompanho integralmente o relator, com a ressalva supraesposada, para julgar parcialmente procedente a ação. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Lei estadual nº 2.964/04. Reajuste. Natureza jurídica. Verificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Ramos de Oliveira Neto e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO – PRETENSÃO DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI N. 2.964/04 – REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS – NÃO PREVISÃO – REVISÃO DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AFASTADO – PODER JUDICIÁRIO – NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA – SÚMULA 339 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão à revisão de remuneração dos policiais militares com base na lei n. 2.964/04 não procede, vez que esta não trata de reajuste geral aos servidores públicos, mas revisão apenas de determinadas categorias. 2. Não há ofensa ao princípio da isonomia, porquanto isso ocorreria se a Lei n. 2.964/04 tratasse de revisão geral de remuneração, hipótese em que os apelantes fariam jus à revisão nela prevista, pois seus preceitos seriam de extensão obrigatória as militares, o que, como visto, não é o caso dos autos, pois específica a determinadas categorias. 3. De acordo com a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.’ Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, e 37, incisos X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão dos embargos de declaração publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, haja vista que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 173.252/SP, da relatoria do Ministro Moreira Alves, decidiu que a Súmula nº 339 deste Supremo Tribunal Federal permanece íntegra, mesmo após a vigência da atual Constituição. O mencionado julgado restou assim ementado: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes.’ Aplicando essa orientação, destacam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 339 DO STF. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula 339 do STF). Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister. Precedentes: ADI 1.776-MC, RE 160.850, RE 173.252, RE 192.659, RE 194.263, RE 205.855-ED-EDv, RE 228.522, RE 342.802-AgR e AI 373.929-AgR. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 475.915/CE -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/11/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que ‘[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. Incidência do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 413.433/CE AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 21/9/07). Essa orientação foi reafirmada pela Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sessão de 28/8/14. No mesmo sentido da presente decisão, destacam-se: ARE nº 807.833/PA, Relator a Ministra Rosa Weber, DJe de 9/9/14; ARE nº 807.832/PA, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/9/14; e ARE nº 807.831/PA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/14. Ressalte-se, por fim, que o exame acerca da natureza do reajuste pretendido pelos autores não dispensa a interpretação da legislação local pertinente, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 836.593/MSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NS. 2.065/99 E 2.129/00. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 597.493/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármem Lúcia DJe de 26/6/09). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido’ ( AI nº 804.132/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/11/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustentam os ora agravantes a não incidência da Súmula nº 339/STF no caso dos autos. Aduzem, in verbis, o seguinte: “Certos de que, no caso vertente não se trata de mero pedido de ‘aumento de vencimentos’, o que, realmente, fulminaria a presente ação a encontrar guarida perante o Poder Judiciário, diante dos ditames da Súmula 339 dessa Excelsa Corte de Justiça. Trata-se sim de pedido ao Poder Judiciário com a finalidade de fazer a entidade estatal cumprir a Constituição Federal, no que pertine ao cumprimento do previsto no inciso X do art. 37, uma vez que cabe a ele – Poder Judiciário - tal atividade, mormente ao Excelso Pretório, ‘a quem cabe a guarda da Constituição’, a teor do art. 102 da CF/88. Nada mais do que isto pretendem os agravantes, data venia.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na decisão ora agravada, conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário por entender que: i) incidem, no caso, as Súmulas nºs 282 e 356/STF, em razão de que o art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal não foi prequestionado e também de que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido; ii) o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, após a vigência da atual Constituição, a Súmula nº 339 deste Tribunal permanece íntegra e incide no caso dos autos e iii) para a solução da lide, seria necessário analisar a legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 280/STF. Os agravantes, todavia, limitaram-se a afirmar que a presente controvérsia não versa sobre pedido de aumento de vencimentos dos militares, o que afastaria a aplicação da Súmula nº 339/STF ao caso dos autos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 700.607/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08). Por outro lado, assentou a Corte de origem que a Lei nº 2.964/04 não estabeleceu revisão geral de subsídios, mas reajuste específico, pois destinada somente a algumas categorias profissionais expressamente contempladas. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a mencionada legislação, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista que a ofensa à Constituição Federal, caso existente, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, registrem-se estes recentes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO geral. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 8.970/2009 E 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO geral ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, §1º, E 102, I, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 756.954/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/5/14). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil” (RE nº 783.700/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 358): APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VANTAGEM PESSOAL PCC RECURSO PROVIDO. Nos termos do que estabelece o artigo 27, § 3º,da Lei Estadual n. 2.065, de 29.12.1999, a vantagem pessoal PCC constitui parcela do vencimento qual têm eles direito de ver incididos sobre ela os mesmos índices de reajuste do vencimento base determinado pelas Leis Estaduais n. 2.781, de 19.12.2003, e 2.964, de 23.12.2004. 3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal Estadual quanto ao direito de reajuste da vantagem pessoal no mesmo índice de reajuste do vencimento base, seria necessário o reexame da legislação local que o orientou (Leis Estaduais 2.065/99, 2.781/03 e 2.964/04), o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 698.951/MS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.069 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NELLO RICCI NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Tutela inibitória. Configuração de dano à honra e à imagem. Direito à livre manifestação de pensamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Wilson Martini Filho opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘TUTELA INIBITÓRIA – DIRETOS DA PERSONALIDADE – HONRA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO – PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. O objetivo da tutela inibitória é impedir, inibir e coibir o ato ilícito de modo que este não cause sequer lesão ao direito de seu titular ou, se já ocorreu o dano, que ele não se alastre ou amplie. Em face da colisão entre direitos fundamentais, em consonância com o Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização das normas constitucionais deve-se analisar, no caso concreto, qual deve ser aplicado. Os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de maneira razoável, cabendo a responsabilização daqueles que dele abusam.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos IV, IX e X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Do voto condutor do acórdão atacado destaca-se a seguinte passagem: ‘Em análise detida dos autos, como acertadamente apurado pelo Il. Juiz Monocrático, tenho que restaram suficientemente comprovadas as situações vexatórias a que o requerido expõe o apelado, causando-lhe constrangimento frente a outras pessoas e, em conseqüência, ofendendo-lhe a honra. Através dos bilhetes acostados aos autos às fls. 27/29, cuja autoria foi confirmada pelo apelante em sede de depoimento pessoal, demonstram o tratamento agressivo e irônico praticado contra o apelado, inclusive com ironias quanto a sua competência profissional. Além disso, conforme Boletins de Ocorrência acostados às fls. 119/122 e 125/126, constata-se que foi necessário acionar a Polícia por duas vezes. Por fim, extrai-se dos depoimentos das testemunhas do juízo acostados às fls. 161/163, que as ofensas dirigidas ao apelado pelo apelante eram presenciadas muitas vezes pelos funcionários. Vejamos: (…) O próprio apelante, em seu depoimento pessoal afirma: (…) Além disso, no mesmo depoimento, o apelante afirma que colocou objetos sobre a mesa de trabalho do apelado, conforme fotografias acostadas às fls.127/129, o que demonstra condutas desaforadas de sua parte e não condizentes com o cargo que exerce dentro da empresa. Assim, por todo conjunto probatório acostado aos autos, não restam dúvidas que o melhor caminho, in casu, é a procedência da medida inibitória a fim de se resguardar a honra, a dignidade e integridade física do apelado.’ Assim, para divergir do entendimento firmado nas instâncias de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILDIADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora embargante na alegação de que houve violação direta do art. 5º, incisos IV, IX e X, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “[a] questão crucial do Extraordinário manejado, refere-se ao cerceamento do direito do Embargante à livre manifestação de seu pensamento e opinião, além de impedir a livre comunicação entre os sócios que também são irmãos. Basta uma simples leitura do acórdão para notar que a decisão viola direitos fundamentais do Embargante e isso, Digno Ministro Relator, sem necessidade de apreciação de fatos, apenas pela interpretação do próprio teor do julgado. É inconcebível, portanto, a manutenção de uma decisão que concede a tutela inibitória para determinar que o Embargante se abstenha de praticar qualquer ato contra o Embargado, uma vez que da forma como exarada interfere no direito indisponível da pessoa à liberdade de pensamento, opinião e comunicação, previstos constitucionalmente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “No mérito, tratam os autos de ‘Ação de Conhecimento’ denominação dada pelo autor – na qual pretende o autor, ora apelado, a tutela inibitória no sentido de determinar ao réu, ora apelante, que se abstenha de questionar a masculinidade e honestidade do autor, de ofender a sua honra e integridade física, sob pena de lhe ser imposta multa diária. (…) Verifica-se que o caso apresenta um conflito aparente de normas constitucionais, quais sejam: a liberdade de expressão e manifestação do pensamento e proteção à honra. (…) O direito à honra e à dignidade do Apelado deve sobrepor-se à liberdade de expressão e manifestação do pensamento do Apelante, enquanto estiverem ocorrendo agressões morais entre os litigantes. (…) Em análise detida dos autos, como acertadamente apurado pelo Il. Juiz Monocrático, tenho que restaram suficientemente comprovadas as situações vexatórias a que o requerido expõe o apelado, causando-lhe constrangimento frente a outras pessoas e, em consequência, ofendendo-lhe a honra. Através dos bilhetes acostados aos autos às fls. 27/29, cuja autoria foi confirmada pelo apelante em sede do depoimento pessoal, demonstram o tratamento agressivo e irônico praticado contra o apelado, inclusive com ironias quanto a sua competência profissional. Além disso, conforme Boletins de Ocorrência acostados às fls. 119/122 e 125/126, constata-se que foi necessário acionar a Polícia por duas vezes. (…) Além disso (…) o apelante afirma que colocou objetos sobre a mesa de trabalho do apelado, conforme fotografias acostadas às fls. 127/129, o que demonstra condutas desaforadas de sua parte e não condizentes com o cargo que exerce dentro da empresa. Assim, por todo o conjunto probatório acostado aos autos, não restam dúvidas que o melhor caminho, in casu, é a procedência da medida inibitória a fim de se resguardar a honra, a dignidade e integridade física do apelado.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela procedência do pedido de tutela inibitória, determinando que o ora agravante se abstivesse de cometer atos lesivos contra a honra e a imagem do agravado. É certo que, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, no sentido de que tal determinação ofenderia seu direito à livre manifestação de pensamento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 668.601/AC–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 18/32014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (HONRA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 845.656/MG–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Responsabilização dos meios de comunicação. Censura. Não caracterização. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao veicular matéria jornalística, teria abusado do direito de informar ao associar os agravados a fatos desabonadores, o que teria maculado a honra deles. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF nº 130-DF, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu que a Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, consignou ser possível, em vista do vigente texto constitucional, a responsabilização, nas esferas penal, civil e administrativa, daquele que, ao veicular matéria jornalística, abusar da liberdade de imprensa, sem que referida sanção, aplicada a posteriori, configure censura. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 685.495/SP–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/2013). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.936 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : WILSON MARTINI FILHO ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : LÚCIO MARTINI ADV.(A/S) : LUCIANO MARTINS PESSOA STOLLER DE FARIA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Carmen Regina Machado Barros Ribeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, caput, XV, da Constituição Federal. Alega que “ (…) a situação fática subjacente aos autos encontra-se pressuposta, de sorte que o que se controverte não são os fatos encontrados no feito, mas a sua valoração jurídica, realizada de modo inadequado pelas decisões recorridas.” Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput e XV da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 643.344- AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011; RE 668.594-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012; e ARE 703.029/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2012; cuja decisão transcrevo: “DECISÃO: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/1990 E DECRETO N. 4.004/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que manteve a seguinte sentença: “1. No mérito, tenho que assiste razão à parte autora em sua pretensão voltada à percepção de ajuda de custo e transporte em decorrência de remoção a pedido. 2. Nesse passo, não tenho dúvida de que a manifestação de vontade do membro da Advocacia-Geral da União no âmbito de procedimento administrado instaurado com a finalidade de preenchimento de vaga de Procurador Federal nas localidades indicadas no edital que rege o concurso de remoção não tem o condão de afastar a preponderância do interesse público consubstanciado na necessidade de manutenção regular da prestação de serviço público. 3. Importa destacar que o raciocínio acima exposto encontra amparo no art. 26 da Lei Complementar nº 73/93, cuja leitura remete ao conteúdo do art. 53 da Lei 8.212/90, que assegura ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Esses dispositivos, aliás, complementam o sentido do art. 227 que prevê o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção de ofício. 4. É que, tanto a remoção de ofício quanto a remoção a pedido destinam-se a atender o interesse público, ainda que na segunda espécie esse interesse seja expresso na conveniência do serviço público. Bem por isso, a remoção, ainda que a pedido, somente é deferida pela Administração em caso de preenchimento da vaga de origem, do que decorre ser preponderantemente público o interesse resguardado através das providências efetivadas no âmbito do referido procedimento administrativo. Esse é o ensinamento que se colhe dos seguintes julgados: (...) 5. Consoante se infere dos julgados acima transcritos, ao analisar situações similares a presente, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que é devido o pagamento de ajuda de custo e transporte a qualquer servidor público que efetue remoção, mesmo que a pedido, já que se configura o interesse público quando do oferecimento da vaga. 6. No que tange ao quantum a ser pago, não tendo logrado os autores comprovar a existência de dois dependentes ou mais, fazem jus à percepção de uma remuneração bruta à época da remoção a pedido, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto 4.004/2001. 7. Verifico, contudo, ser inviável o pleito de declaração de direito do autor à percepção de ajuda de custo nas futuras remoções, porque tal pedido não há como ser apreciado antes do implemento dos requisitos pertinentes a cada remoção. 8. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a ré ao pagamento de ajuda de custo e transporte, em decorrência de remoção a pedido, nos termos da planilha anexa à sentença, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em arquivo anexo. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o competente RPV”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Agravante alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 37, caput, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 127, § 2º, 128, § 5º, inc. I, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República. Sustenta que “foi editada a Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Decreto 4.004/01, que, como acima já mencionado, estabeleceram diferenças entre a remoção a pedido e a remoção de ofício, garantindo, por razões óbvias, o benefício da ajuda de custo apenas neste último caso. Logo, não há como o Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas, substituir o Presidente da República no desempenho de uma competência legislativa privativa que lhe foi conferida pela Constituição Federal, de modo a determinar a alteração no regime jurídico dos integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União, pois se o fizer, incorrerá em grave lesão ao princípio da tripartição de poderes, expressamente, previsto no art. 2º, da Constituição Federal” (fl. 18, doc. 37). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela Turma Recursal de origem sob o fundamento de inexistir ofensa constitucional direta (doc. 38). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto n. 4.004/2001 e Lei n. 8.112/1990). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). APLICABILIDADE DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 744.178-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 606.443-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. (…) Acórdão fundado na interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE 207.849-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2009). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 676.233, de minha relatoria, DJe 17.5.2012 e ARE 685.910, de minha relatoria, Dje. 25.5.2012. 7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Decreto n. 4.004/2001 e Lei n. 8.112/90), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público efetivo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Constituição estadual mineira). Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado n. 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 653.010-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policiais Civis do Distrito Federal. Adicional Noturno. Leis nºs 4.878/1965 e 8.112/90. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem no âmbito da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n. 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 575.772AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2008) “1. Servidor público do Estado de São Paulo: reenquadramento funcional, na forma da LC estadual 180/78: recurso extraordinário inviável, dada a necessidade de rever interpretação de direito local (Súmula 280). 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade: incidência da Súmula 636.” (RE 146.321-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Noutro giro, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (Art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Imposição de penalidade. Ausência de previsão legal. 3. Legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal. Revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279. 4. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e decidiu a controvérsia com base em legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n. 8.666/93. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido representou verdadeira negativa de jurisdição, assim como a ofensa em questão seria eminentemente constitucional, porquanto “o próprio comando constitucional veda a existência de relação contratual de particulares com a Administração Pública, não havendo necessidade de averiguar-se qualquer disposição infraconstitucional aplicável à espécie” (eDOC 2, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, convém colacionar o assentado no Tribunal de origem: “Assim, mormente seja obrigatória a comprovação de regularidade fiscal durante toda a execução do contrato, inexiste qualquer previsão legal que autorize ou imponha a suspensão do pagamento de serviços efetivamente prestados em razão de débitos fiscais, sendo descabida a sanção imposta a Recorrida” (eDOC 1, pp. 199-200). Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, pois a controvérsia gira em torno da legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal, não a contratação do serviço em si, dado que este foi prestado a contento e reter a contraprestação consistiria enriquecimento ilícito por parte do Estado. Portanto, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. A propósito, cito como precedentes o ARE-AgR 723987, rel. min. LUIZ FUX, DJe 3.2.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. [...] 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” Do mesmo modo, conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279. Confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 813.742, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; ARE-AgR 725.314, rel. min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2014; RE-AgR 725.385, rel. min. Roberto Barroso, DJe 21.11.2013; e, ARE-AgR 739775, rel, min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.8.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI N. 8.666/1993. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: RETENÇÃO DE CRÉDITOS PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CUSTOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.519 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL LTDA ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária