text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 310/311): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 333/351). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, cujo parecer está assim ementado (fls. 304): “Recurso Extraordinário. Servidor público. Horas extras. Inclusão dos quinquênios na base de cálculo. Matéria Infraconstitucional. Pelo não desprovimento do recurso.” Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.246 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA - SAAE ADV.(A/S) : HELTA YEDDA TORRES ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO FAUSTINO FILHO ADV.(A/S) : LUCIANO CASTRO DE SOUZA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 109 e 110, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 112 a 114, salienta a natureza constitucional do tema e a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Discorre sobre o tema de fundo, insistindo na violação ao artigo 5º, inciso LXXI, da Carta da República. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 118). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem assentando, à folha 70 verso, a ausência de regulamentação do benefício pleiteado: (...) Nada, em termos pecuniários, é agregado aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Estadual pelo exercício de suas atividades noturnas, uma vez que a lei especial afeta ao magistério público do estado, conforme se viu, é omissa nesse aspecto. Esta Corte tem como consolidado o entendimento no sentido do reconhecimento do direito da impetrante, conferindo o regramento constante no artigo 113 e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.098/94 também ao Estatuto do Magistério Público Estadual, enquanto não editada a lei própria garantidora da realização do direito aqui buscado. Nas razões do extraordinário, sustentou-se a existência de previsão legal sobre o tema, ainda que não fosse “a pretendida pela parte autora”, bem como o pagamento do “acréscimo remuneratório” requerido (folha 92). Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei estadual nº 6.672/74. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.052 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ELAIDE TERESINHA SCHONS ADV.(A/S) : VITOR LINDOLFO GRESSLER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de novembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na natureza constitucional da matéria e reitera os argumentos expendidos no extraordinário. Cita precedente do Supremo favorável à tese. A parte agravada, na contraminuta, sustenta o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, restou consignada a inexistência de direito adquirido ao adicional pleiteado. Confiram com o contido no acórdão: (…) Nesse compasso, resta evidenciada a inexistência de direito adquirido à percepção de adicional de inatividade no percentual indicado na exordial, razão pela qual não há de lograr êxito o demandante, pois a postulação exercitada não encontra respaldo nos diplomas legais nem na jurisprudência dos tribunais, conforme demonstram os julgados acima colacionados, aos quais se acrescentam os seguintes: Agravo Regimental n.° 149503-6/01; Agravo de Instrumento n.° 1367846; Apelação Cível n.° 0145903-0; e Apelação Cível n.° 0158071-8, todos da lavra do Des. Francisco Bandeira de Mello, membro da Oitava Câmara desta Corte Estadual de Justiça, sendo válido ressaltar que a alteração empreendida pela Lei Complementar 59/04 na forma do cálculo do adicional de inatividade, transformando-o em parcela autônoma de vantagem pessoal, não implicou qualquer decréscimo nos proventos dos apelantes. Ressalte-se, outrossim, contrariamente do que interpretou o recorrente ao insistir na alegação de que o referido adicional não fora modificado pela LC n° 59/04 por força do que prescreve a Emenda Constitucional Estadual n° 024/2005, importa consignar que a citada emenda não trata do adicional de inatividade devido aos militares estaduais, (...) A controvérsia foi dirimida considerada a legislação de regência e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.921 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA ALVES ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : FUNAFIN- FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO PENAL MAIS BRANDO – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE PODERIA, EM TESE, SER CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “b”) – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO IRRAZOÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O Ministério SENHOR Público MINISTRO Federal, em CELSO DE parecer MELLO da - lavra (Relator): da O ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DELZA CURVELLO ROCHA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 59/62): “Cuida-se de ‘habeas corpus substitutivo’, impetrado em favor de JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA, gesseiro, contra decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em ‘Habeas Corpus’ nº 37.909/ES. Aduz a inicial que: ‘... 6Relatara o Eminente Ministro que, a contrário senso do alegado pela defesa, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não se deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte sofrida pela vítima, no caso de comunicação do assalto à polícia, é circunstância que justifica a prisão preventiva, não só para a garantia da ordem pública, como também por conveniência da instrução criminal. 7- Relata, ainda, que eventuais condições favoráveis ao réu não garantem o direito à HC 85.283 liberdade provisória, quando a custódia cautelar encontra-se justificada por outras circunstâncias que se enquadram na previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. ...’ (fls. 03) Aduzindo que não findou ainda a instrução criminal do processo-crime originário, pelo que deve ser cessada a coação ilegal imposta ao ora paciente, requer o impetrante, liminarmente, a liberdade provisória do referido paciente e, no mérito, a concessão da ordem com a mesma finalidade. Liminar indeferida pelo r. despacho de fls. 35/36, vindo aos autos os documentos de fls. 46/55, a título de informações. É o relato. Sem razão o impetrante. Depreende-se do voto condutor do acórdão hostilizado que: ‘... Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não se deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte feita à vítima, no caso de comunicação do assalto à polícia, é circunstância que justifica, a meu ver, a prisão preventiva, não só para a garantia da ordem pública como também por conveniência da instrução criminal. ... Assim sendo, na minha maneira de ver, não há como desconstituir o acórdão impugnado, tendo em vista que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória consignou a ameaça de morte sofrida pela vítima após o assalto (fl. 45), devidamente ressaltada no parecer da Promotora de Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES (fls. 39/40), sendo irrelevante eventuais condições favoráveis ao paciente, tendo em vista que é firme o magistério jurisprudencial no sentido de que primariedade e bons antecedentes não garantem ‘... eventual direito à revogação da custódia, se a sua manutenção é recomendada por outros elementos dos autos’ ... HC 85.283 No que tange ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, o Ministério Público Federal em atuação perante esta Corte Superior de Justiça ressaltou que ‘... consulta realizada junto ao Cartório da Vara onde tem curso a ação penal revela que a mesma encontra-se na fase do art. 499 do CPP. Tal circunstância enseja a aplicação da Súmula 52 desse Tribunal, segundo a qual, ‘encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo’ (fl. 100). ...’ (fls. 51/52) Dessa forma, ante a inexistência de constrangimento ilegal, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e denegação da presente ordem de ‘habeas corpus’.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra acórdão que, emanado do Superior Tribunal de Justiça em sede de idêntico processo, denegou o “writ” ao ora paciente, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPROCEDENTE EM FUNÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE SOFRIDA PELA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do alegado pelo impetrante, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não se deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte sofrida pela vítima, no caso de comunicação do assalto à polícia, é circunstância que justifica a prisão preventiva, não só para a garantia da ordem pública, como também por conveniência da instrução criminal. 2. Eventuais condições favoráveis ao réu não garantem o direito à liberdade provisória, quando a custódia cautelar encontra-se justificada por outras circunstâncias que se enquadram na previsão do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Aplicação da Súmula 52/STJ no que tange ao alegado constrangimento por excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. 4. Ordem denegada.” (grifei) A parte ora impetrante sustenta, em síntese, que (fls. 02/06): “(...) se o flagrante lavrado não preenche os requisitos legais ou se a prisão perdura por mais tempo do que o permitido em lei é possível haver o relaxamento (...). HC 85.283 O art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP prevê que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a (4) quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. FUNDAMENTAÇÃO PARA ESCOLHA DO REGIME: Sempre que houver possibilidade do juiz aplicar o mais rigoroso (fechado em vez do semi-aberto, por exemplo), deve existir motivação (...). (...) nem ao menos temos por finda a instrução processual, devendo ser cessada a coação ilegal em seu direito de ir e vir de forma liminar e definitiva, pois não cabe ao Poder Judiciário manter o réu preso para tê-lo em suas mãos, no momento que quiser, a fim de instruir melhor a relação jurídica processual.” (grifei) Tenho para mim, no entanto, que não se revela suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede processual. É emanado do eloqüente, E. a que a mera Superior existência leitura Tribunal de de razões do voto condutor Justiça sérias do evidencia, e objetivas acórdão de modo para o indeferimento do pedido de liberdade provisória do ora paciente. O conteúdo material do ato decisório em questão é bastante revelador da gravidade dos fatos e das circunstâncias em que se acha envolvido o paciente em questão, cuja colocação em liberdade - segundo enfatizado no voto condutor proferido pelo eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - frustrará a aplicação da lei penal e comprometerá a garantia da ordem pública: “Penso que não assiste razão ao impetrante quando alega que falta fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar do paciente. HC 85.283 Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não se deu em função da gravidade do delito em abstrato, tendo em vista que a ameaça de morte feita à vítima, no caso de comunicação do assalto à polícia, é circunstância que justifica, a meu ver, a prisão preventiva, não só para a garantia da ordem pública, como também por conveniência da instrução criminal. De fato, conforme ensina o professor Vicente Greco Filho, ‘(...) A garantia da ordem pública tem sentido amplo. Significa a necessidade de se preservar bem jurídico essencial à convivência social, como, por exemplo, a proteção social contra réu perigoso que poderá voltar a delinqüir, a proteção das testemunhas ameaçadas pelo acusado ou a proteção da vítima. Ordem pública não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas interesse de segurança de bens juridicamente protegidos, ainda que de apenas um indivíduo’ (‘Manual de Processo Penal’, Editora Saraiva, 4ª ed., pp. 274/275 – ...). Assim sendo, na minha maneira de ver, não há como desconstituir o acórdão impugnado, tendo em vista que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória consignou a ameaça de morte sofrida pela vítima após o assalto (fl. 45), devidamente ressaltada no parecer da Promotoria de Justiça de Cachoeiro do Itapemirim/ES (fls. 39/40), sendo irrelevante eventuais condições favoráveis ao paciente, tendo em vista que é firme o magistério jurisprudencial no sentido de que primariedade e bons antecedentes não garantem ‘... eventual direito à revogação da custódia, se a sua manutenção é recomendada por outros elementos dos autos’ (HC 35.577/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 18/10/2004, p. 311), enquadrando-se na previsão do art. 312 do Código de Processo Penal.” (grifei) Cabe salientar, ainda, no que concerne à possibilidade da privação primariedade cautelar do da agente, liberdade, a que circunstância a de mera este condição possuir de bons antecedentes e o fato de exercer atividade profissional lícita não HC 85.283 pré-excluem, só por si, a possibilidade jurídica de decretação da sua prisão cautelar (RTJ 99/651 - RT 649/275 - RT 662/347), pois os fundamentos que autorizam a prisão preventiva - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) não são neutralizados pela só existência daqueles fatores de ordem pessoal, notadamente quando a decisão que ordena a privação cautelar da liberdade individual, como ocorre no caso ora em exame, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que se ajustam aos pressupostos abstratos definidos em sede legal e que demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito frustrará a consecução daqueles objetivos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem acentuado, de maneira inequívoca, que: “A primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos. O que é necessário é que o despacho - como ocorre no caso - demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto.” (RTJ 121/601, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) HC 85.283 “DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Revela-se legítima a prisão preventiva, se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.” (RTJ 187/322-323, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sustenta o recorrente, ainda, que “O art. 33, § 2º, letra ‘b’, do CP prevê que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a (4) quatro anos e não exceda a (8) oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto (...)” (fls. 04). Cumpre ter presente, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o paciente ter sofrido condenação a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semi-aberto. HC 85.283 A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (RTJ 151/212 - RTJ 141/545). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O cumprimento em regime mais brando (...) não é decorrência automática da duração da pena, mas simples faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do Código Penal.” (HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) “(...) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada (...).” (RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Invoca-se, ainda, em favor do ora paciente, a suposta ocorrência de excesso de prazo na duração de sua prisão cautelar. Não questiono a asserção de que assiste a qualquer pessoa - notadamente àquelas que se acham cautelarmente privadas de sua liberdade jurisdicional do - o direito Estado, a ser público subjetivo à prestação por este efetivada sem indevidas dilações. HC 85.283 Trata-se de direito que, instituído em favor de todos os cidadãos, vem proclamado em importantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos básicos da pessoa humana (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, 1; Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 6º, 1, v.g.). Cabe referir, no ponto, a esse respeito, expressiva decisão que foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal: “O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento sem dilações indevidas qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do 'due process of law'. O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu -, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional.” (HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma) HC 85.283 Ocorre, no entanto, considerado o contexto delineado na presente causa, que não se apresenta caracterizada, na espécie, a alegada situação configuradora de excesso de prazo, eis que tem sido diligente a atuação processual do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro do Itapemirim. Desse modo, entendo que as circunstâncias referidas impõem que se preserve a eficácia, na espécie, da ordem judicial de privação cautelar da liberdade de locomoção física do ora paciente. Impende ressaltar, neste ponto, por necessário, que a alegação pertinente ao excesso de prazo, considerado o contexto da causa penal em jurisprudencial análise, desta não encontra Suprema Corte, apoio que no tem magistério reconhecido caracterizar-se a “Ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário” (HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). Em suma: esse entendimento nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria, desde que a demora registrada observe HC 85.283 padrões de estrita razoabilidade (RTJ 93/1021 - RTJ 110/573 – RTJ 123/545 – RTJ 124/1087 - RTJ 128/652 - RTJ 128/681 – RTJ 129/746 – RTJ 135/554 – RTJ 136/604 - RTJ 178/276 – RHC 71.498/RJ, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 85.283 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA IMPTE.(S) : JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS REALIZADOS SEM A PRESENÇA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO NA REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO. I – O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que o paciente foi acompanhado no interrogatório por uma advogada dativa designada pelo juízo deprecado para assisti-lo e teve a oportunidade de exercer, de forma ampla, o seu direito de defesa. Optou, contudo, por confessar, espontaneamente, a autoria dos fatos descritos na denúncia, não restando comprovado, pois, o prejuízo para a defesa. III – O entendimento desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. RHC 116390 Precedentes. IV – Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer em parte do recurso ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de RICARDO FERNANDO ROCHA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC 154-11.2012.7.00.0000/AM, Rel. Min. Fernando Sérgio Galvão. Consta dos autos que o paciente, 2º Sargento do Exército, foi denunciado na Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar – sediada no município de Manaus/AM – pela suposta prática do crime de estelionato previsto no art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, sendo a inicial acusatória recebida em 8/6/2012. Com a constatação de que o paciente encontrava-se servindo no Colégio Militar do Rio de Janeiro, o juízo processante determinou a expedição da Carta Precatória à Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar – sediada no município do Rio de Janeiro/RJ –, com a finalidade de citar, qualificar e interrogar o acusado. A Defensoria Pública da União, por sua vez, em 16/8/2012, postulou ao juízo processante a devolução da referida carta precatória, sem cumprimento, para permitir que o paciente fosse interrogado na RHC 116390 Auditoria da Justiça Militar em que foi denunciado, e não na Auditoria em que presta serviço militar. Com a mesma finalidade, em 25/9/2012, a DPU impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar, ocasião em que o Ministro Relator indeferiu o pedido de liminar e solicitou informações, que foram prestadas pela Auditoria da 12ª CJM em 27/9/2012. Devidamente citado, o paciente foi qualificado e interrogado no Juízo da Auditoria da 1ª CJM (Rio de Janeiro) em 8/10/2012. Em 10/10/2012, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 12ª CJM indeferiu o pleito formulado pela defesa e considerou válida a carta precatória expedida. Em 6/11/2012, o Superior Tribunal Militar julgou o mérito do HC 154-11.2012.7.00.0000/AM, oportunidade em que denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge a recorrente. Assevera, em síntese, que, “em razão da realização do ato do interrogatório em outro juízo (1ª CJM/RJ), diferentemente de onde foi instaurada a Ação Penal (12ª CJM/AM), ficou manifesto o prejuízo para a ampla defesa e o contraditório, eis que não foi possível o paciente entrevistar-se com seu defensor natural”. Aduz, em reforço, que “o paciente foi citado, sem conhecer os integrantes do CPJEx, impedindo-o de opor eventuais exceções processuais”. Em reforço aos argumentos expendidos, menciona o acórdão proferido por esta Turma por ocasião do julgamento do HC 98.676/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, além de uma decisão de deferimento de liminar em writ manejado no Tribunal castrense. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da Ação Penal 0000000696.2010.7.12.0012 que tramita na 12ª CJM, “declarando invalidado, por RHC 116390 nulidade absoluta, qualquer ato de instrução que já tenha sido realizado sem a presença pessoal do [paciente], anulando os atos processuais desde o interrogatório (…)”. No mérito, pede a realização de todos os atos processuais “com a presença do [paciente] perante o Conselho Permanente de Justiça do Exército, órgão julgador da Auditoria da 12ª CJM/AM, bem como na presença de seu Defensor Natural (…)”. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 142-149. Em 27/12/2012, por entender que o caso não se enquadrava na hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF, o Ministro Presidente desta Corte solicitou informações atualizadas ao Juízo da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e determinou, na sequência, fosse encaminhado o feito ao Relator sorteado. As informações foram prestadas por meio do Ofício 566 - JMU/12ª CJM, recebido nesta Corte em 12/3/2013 (fls. 165-168). Em 18/3/2013, indeferi a medida liminar requerida e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de conhecer do recurso em parte e, nessa extensão, de lhe negar provimento. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: “Habeas Corpus - Expedição de Cartas Precatórias para Citação e Interrogatório. I - Habeas Corpus impetrado para anular a Ação Penal nº 696.2010.7.12.0012 a partir da decisão que determinou a expedição de precatórias para citação e interrogatório, bem como garantir ao Acusado a realização do interrogatório perante o Conselho Permanente de Justiça na presença de seu defensor natural. II - Não é inválida a realização do interrogatório por precatória, tendo em conta a distância entre a sede do Juízo e a residência do Acusado. Nem se prestigia a forma pela forma, não sendo possível declarar-se nulidade sem prejuízo. Inteligência do art. 499 do CPPM. III - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça Militar. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado por falta de amparo legal. V - Decisão majoritária”. Conforme relatado, a recorrente pretende seja declarado nulo o ato que determinou a citação, a qualificação e o interrogatório do paciente por meio de carta precatória. Pede, também, que sejam declarados inválidos eventuais atos instrutórios que tenham ocorrido sem a presença do paciente. Cumpre destacar, inicialmente, que o pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do RHC 116390 paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no art. 102 da Constituição Federal, razão pela qual não conheço do recurso ordinário nesse ponto. Assim, a controvérsia a ser examinada neste RHC cinge-se à possibilidade, ou não, de expedição de carta precatória para a realização da citação, qualificação e interrogatório do réu. A pretensão não prospera, contudo. Como consignou o Juízo da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar nas informações prestadas a esta Corte: “I – O paciente, 2º Sargento do Exército Brasileiro RICARDO FERNANDO ROCHA, brasileiro, portador do CPF nº, nascido em 19/3/1976, natural do Rio de Janeiro/RJ, filho de Josefa Barbosa de Araújo e de Fernando Macedo Rocha, servindo no Colégio Militar do Rio de Janeiro/RJ, foi denunciado pelo Ministério Público Militar, em 29/5/2012, como incurso no delito capitulado no art. 251, § 3º, do Código Penal Militar (doc. 1); II – Em 8/6/2012 (doc. 2), foi recebida a aludida exordial acusatória ofertada pelo Órgão Ministerial Castrense (mencionada no item anterior); III – Após a confirmação que o acusado 2º Sgt Ex RICARDO FERNANDO ROCHA serve no Colégio Militar do Rio de Janeiro, foi expedida a Carta Precatória nº 82/12, à 1ª Circunscrição Judiciária Militar com o escopo de realizar o ato citatório, bem como para fins de qualificação e interrogatório do aludido denunciado (doc. 3); IV – Considerando a competência inserta no art. 30, I, da Lei 8.457/1992 (LOJM), quando do recebimento da denúncia, foi determinada a expedição da mencionada carta precatória para citação, qualificação e interrogatório do acusado não domiciliado na área de RHC 116390 jurisdição da 12ª CJM, bem como considerando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal Militar” (grifo no original). Com efeito, não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado na Auditoria da 12ª CJM – sediada no município de Manaus/AM –, por fatos ocorridos em 11/11/2008, enquanto servia na 1ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada na cidade de Boa Vista/RR. Ao constatar que o denunciado fora transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o juízo processante determinou a expedição de carta precatória para a Auditoria da 1ª CJM, no município do Rio de Janeiro/RJ, com vistas à citação, qualificação e interrogatório deste. Da leitura da assentada da audiência realizada na 1ª CJM, é possível verificar que o ato processual transcorreu normalmente, sendo oportunizado ao réu – que foi assistido por defensor designado pelo juízo deprecado – o amplo exercício do seu direito de defesa, senão vejamos: “Foi advertido ao interrogando seu direito ao silêncio. No tocante à imputação, esclarece o seguinte: que a denúncia é procedente, tanto mais porque ao viabilizar o pedido de indenização de transporte do automóvel e da motocicleta, o interrogando apresentou o certificado de propriedade dos veículos pertinentes; que fez o requerimento no dia 11/11/2008, o qual foi publicado em Boletim, em data posterior à mencionada; por sua vez, o valor referido na inicial foi creditado na sua conta no dia 23/12/2008; que transferiu a propriedade dos veículos para seus antigos donos no final do mês de novembro; que transferiu a propriedade dos veículos na cidade de Boa Vista/RR; que não teve intenção de causar prejuízo ao erário; não obstante, estava precisando de dinheiro para o enfrentamento de suas dívidas, valendo destacar que o seu nome estava negativado junto ao SERASA; que estava, também, numa lide aforada no Juizado especial, tendo como autora a sua ex-esposa, que pedira indenização; não bastasse, também enfrentou uma ação de indenização numa Vara Cível, ocasião em que se viu obrigado a indenizar a autora na RHC 116390 importância de aproximadamente R$ 7.500,00; (…); outras declarações a fazer deixa a cargo de sua defesa técnica. Nada foi perguntado pelo MPM presente nesta assentada. Pela Defesa, nesta assentada, perguntado, respondeu que pretende ressarcir o prejuízo causado à administração do Exército, se possível de forma parcelada. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, foi encerrado o presente depoimento, que lido e achado conforme, vai assinado na forma da lei” (grifos no original). Desse modo, não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que, conforme antes mencionado, o paciente foi acompanhado no interrogatório por uma defensora dativa designada pelo juízo deprecado para assisti-lo e teve a oportunidade de exercer, de forma ampla, o seu direito de defesa. Optou, contudo, por confessar, espontaneamente, a autoria dos fatos descritos na denúncia, não restando comprovado, pois, o alegado prejuízo para a defesa. Como se sabe, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo , a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (...)‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesma esteira, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do RHC 116390 vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Logo, tenho por irretocável o acórdão impugnado, no que consignou: “Demais disso, na espécie, não se verifica qualquer prejuízo ao paciente. No interrogatório, o acusado foi acompanhado de defensora dativa. Sendo certo que não se declara nulidade se dela não resultar prejuízo, inteligência do art. 499 do CPPM” (fl. 113). O aresto da Corte castrense, aliás, está em consonância com recentes julgados deste Tribunal, conforme se verifica das seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1. PACIENTE ASSISTIDO NESSE ATO PROCESSUAL POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. 1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de ‘prova impossível’, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 2. Ausência de desarmonia entre o que decidido na sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar e as provas colhidas, RHC 116390 entre as quais o interrogatório do Paciente no juízo deprecado. Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Precedente. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização. 3. Pretensão de deslocamento do Paciente ou do Conselho Permanente de Justiça para ouvi-lo. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não é possível reexame de provas em habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus). “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio de comunicações criminosas, contendo injúria, desacato e incitação à prática de crimes, por meio de computador mantido em Lan House. Só há intromissão na esfera privada de comunicações, a depender de prévia autorização judicial, na hipótese de interferência alheia à vontade de todos os participantes do ato comunicativo. Caso no qual o acesso ao conteúdo das comunicações ilícitas foi disponibilizado à investigação pelos destinatários das mensagens criminosas. Autoria de crimes praticados pela internet desvelada mediante acesso pela investigação a dados mantidos em computador de Lan House utilizado pelo agente. Acesso ao computador que não desvelou o próprio conteúdo da comunicação criminosa, mas somente dados que permitiram identificar o seu autor. Desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador quando, cumulativamente, o acesso pela investigação não envolve o próprio conteúdo da RHC 116390 comunicação e é autorizado pelo proprietário do estabelecimento e do aparelho, uma vez que é este quem possui a disponibilidade dos dados neles contidos. Não é inválida a realização de interrogatório por precatória quando necessária pela distância entre a sede do Juízo e a residência do acusado. Não se prestigia a forma pela forma e, portanto, não se declara nulidade sem prejuízo, conforme princípio maior que rege a matéria (art. 499 do Código de Processo Penal Militar). Ordem denegada” (HC 103.425/AM, Rel. Min. Rosa Weber – grifos meus). Ressalto, ainda, que o precedente desta Turma mencionado pela recorrente – HC 98.676/PA, Rel. Min. Celso de Mello – não se aplica ao caso sob exame, haja vista que naquele writ a Turma entendeu ter havido cerceamento de defesa por não haverem sido disponibilizados meios para possibilitar a presença do paciente nas audiências de inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. A discussão neste recurso ordinário, por sua vez, cinge-se à possibilidade da realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória, uma vez que a controvérsia relativa à presença deste nos atos de instrução processual foi inaugurada neste recurso e, por essa razão, não pode ser conhecida por esta Corte. Registro, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal Militar – realizada em 17/2/2014 –, constatei que ainda não foi proferida sentença de mérito na ação penal militar movida contra o paciente, de forma que a ocorrência de eventual desarmonia entre a decisão de mérito e as provas colhidas, entre as quais o interrogatório do paciente no juízo deprecado, poderá ser questionada por meio da interposição do recurso apropriado na Corte castrense. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, lhe nego provimento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.390 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : RICARDO FERNANDO ROCHA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do recurso ordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.11.2008. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. O Tribunal a quo decidiu questão referente à diferença de correção monetária aplicável nos depósitos judiciais. Divergir de tal entendimento demandaria a análise de legislação infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. A matéria vertida nos paradigmas citados no agravo regimental, Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, para o pedido de sobrestamento do feito, não guarda identidade com o caso em apreço. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o E. Supremo Tribunal Federal, acolhendo parecer da ProcuradoriaGeral da República (PGR), determinou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, (...)”, razão pela qual alega que “(…) o processo em questão não poderia ter sido julgado em razão da determinação de suspensão até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”. Afirma que “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão jurídica, uma vez que o Tribunal não fundamentou sua decisão, causando sérios prejuízos à parte ora Recorrente”. Sustenta que “(...) a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estadual de São Paulo, ora atacada, não resguarda em nada o princípio da proporcionalidade e igualdade, muito pelo contrário, entender que a falta do recorrido em audiência designada para tentativa de conciliação e entrega de contestação, AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, é passível de perdão, ignorando a falta processual grave, fere os princípios acima declinados, já que dá tratamento desigual entre autor e réu”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizado em 28.11.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco Santander Brasil S/A. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Mostra-se deficiente de fundamentação, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a preliminar formal de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuidase de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência ou deficiência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentarem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 771.396-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.02.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA PARA INVERTER O RESULTADO DE JULGAMENTO – AFASTAMENTO – RECURSO IMPROVIDO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 706.429-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 721.962-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 19.8.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...)Não ocorreu a prescrição . O recorrido não reclama a remuneração do capital, vale dizer, juros, quando então teria incidência o dispositivo legal evocado pelo recorrente, mas sim a correção monetária, que tem por escopo recompor o valor da moeda. Os juros não foram alcançados pela prescrição porque não são objeto da ação. O objeto da ação é a diferença da correção monetária. Juros, no caso, são consectários legais da condenação. Somente passaram a ser exigíveis a partir do momento em que foi reconhecido o direito à já mencionada diferença . Assim sendo, mesmo que não fossem reclamados seriam devidos, art. 293 do Código de Processo Civil. (…) Incontroverso nos autos que a instituição requerida não creditou a importância efetivamente devida a título de correção monetária, na época oportuna. Remansosa a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhecendo o direito à diferença em questão, sob a responsabilidade das instituições financeiras. Não houve impugnação ao cálculo, nem na contestação, nem nas razões de recurso. Não cuidou o recorrente de apontar objetivamente o desacerto do cálculo. A correção monetária é a aplicável a débitos judiciais”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu questão referente à diferença de correção monetária aplicável nos depósitos judiciais. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Quanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.940-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.12.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental não provido” (AI 743.350-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7.5.2012). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF. INADMISSIBILIDADE DO RE PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Impertinência, na hipótese, da invocação da alínea b do permissivo constitucional (art. 102, III). 3. Agravo regimental improvido” (AI 489.427-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 9.4.2010). Ademais, ressalto que a matéria vertida nos paradigmas citados no agravo regimental para o pedido de sobrestamento do feito, Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, tratam de correção monetária nos contratos de caderneta de poupança em razão dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I. Não há, portanto, identidade com o caso em apreço, que versa sobre correção monetária em depósito judicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. POUPANÇA. INADEQUAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.024/90 x Tabela Prática do TJSP). Impossibilidade de exame em recurso extraordinário. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral por se tratar de temas diversos – correção monetária de depósitos em caderneta de poupança e correção monetária de depósitos judiciais. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 736.904-AgR-segundo/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.11.2013). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 e 591.797. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA E O OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. Não há estrita aderência entre o objeto dos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança, e o objeto da decisão reclamada que afirma estar a questão dos autos restrita à forma de remuneração de depósitos judiciais. 2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 15323- AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 08.11.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO – PRAZO – TERMO INICIAL – MINISTÉRIO PÚBLICO. A contagem do prazo para o Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao do recebimento do processo no Órgão. COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no inquérito, nos termos do voto do relator e por unanimidade, sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Procurador-Geral da República, à folha 92 à 95, requer seja reconsiderada a decisão mediante a qual Vossa Excelência determinou o desmembramento deste inquérito, quanto a Jaymerson José Gomes de Amorim, cidadão que não goza da prerrogativa de ser submetido a julgamento pelo Supremo. Assevera recomendar a natureza do fato a investigação conjunta das condutas dos envolvidos. Diz que a cisão do processo só deve ocorrer com base em razão relevante. Pugna pelo recebimento do pedido como agravo regimental no caso de não haver retratação. Na contraminuta de folha 118 a 122, a parte agravada alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, sustenta não se aplicar o artigo 80 do Código de Processo Penal1 às situações de prerrogativa de foro. Destaca mostrar-se inerente ao sistema processual penal e passível de correção a existência de pronunciamentos conflitantes relativamente a corréus. Postula a não admissão do agravo regimental. Sucessivamente, pleiteia o desprovimento do 1 Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A contagem do prazo para a interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir do dia útil seguinte ao do recebimento do processo, com vista no respectivo Órgão – Habeas Corpus nº 83.255/SP, relatado por mim no Plenário, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2003. Os autos foram recebidos na Procuradoria Geral da República em 5 de abril de 2013, sexta-feira (folha 104). Excluído da contagem e o sábado e o domingo que se seguiram, o termo final para a interposição do agravo regimental ocorreu em 12 imediato, data na qual a peça veio a ser protocolada. Conheço, porquanto atendidos os pressupostos de recorribilidade, rejeitando a preliminar evocada na contraminuta. No mais, valho-me do que tenho sustentado no Plenário no sentido de legislação instrumental referente à continência e à conexão não poder alterar competência fixada na Carta Federal: As normas definidoras da competência do Supremo são de Direito estrito. Cabe ao Tribunal o respeito irrestrito ao artigo 102 da Constituição Federal. Sob o ângulo das infrações penais comuns, cumpre-lhe processar e julgar originariamente o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros que o integram e o Procurador-Geral da República, mostrando-se mais abrangente a competência, a alcançar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, considerados os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Carta da República, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente – alíneas b e c do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Então, forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito voltado à persecução criminal, embrião da ação a ser proposta pelo Ministério Público, a tramitação sob a direção desta Corte, presentes atos de constrição, pressupõe o envolvimento de autoridade detentora da prerrogativa de foro, de autoridade referida nas citadas alíneas b e c. Descabe interpretar o Código de Processo Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise, tendo em conta os institutos da conexão ou continência, acabe por alterar os parâmetros constitucionais definidores da competência do Supremo. Argumento de ordem prática, da necessidade de evitar-se, mediante a reunião de ações penais, decisões conflitantes não se sobrepõe à competência funcional estabelecida em normas de envergadura maior, de envergadura insuplantável como são as contidas na Lei Fundamental. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo ser refutado considerada a boa política judiciária, isso se fosse possível colocar em segundo plano a ordem natural das coisas, tal como contemplada no arcabouço normativo envolvido na espécie. O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações penais ajuizadas contra diversos cidadãos, viriam a emperrar, ainda mais, a máquina existente, projetando para as calendas gregas o desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário - e cada processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios individualizados - não é definitiva, ante a recorribilidade prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência da ação constitucional do habeas corpus . Em síntese, somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramento conforme ocorrido na espécie. Ante o quadro, desprovejo o agravo. 13/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO INQUÉRITO 3.515 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir todas as vênias, eu até vou acompanhar, mas eu vou pedir as vênias, porque eu considero que esta é uma questão extremamente relevante e considero que ela esteja um pouco desarrumada, com idas e vindas da jurisprudência. E eu, então, gostaria de, em poucos minutos porque eu nunca votei nesta questão - , discutir brevemente o ponto que, como o Ministro Marco Aurélio expôs, houve um oferecimento de denúncia contra dois acusados por crime de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Creio que – se Vossa Excelência me permite esclarecer – ainda estamos a nos defrontar com inquérito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. Houve, portanto, o inquérito - perdão, Vossa Excelência tem razão -, instaurado por crime de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, em face de um deputado federal e de um assessor. E o Ministro Marco Aurélio decidiu, na linha que tradicionalmente decidiu, às vezes, prevalecendo, e, às vezes, sendo vencido, que a competência do Supremo é uma competência de direito estrito, e que ele não admitia a prorrogação e, portanto, desmembrou. E eu já adianto que vou acompanhá-lo nessa decisão, mas tive o cuidado e a preocupação de ver a jurisprudência do Supremo. E ali, Presidente, verifiquei uma variação de critérios e me senti no dever de, para mim mesmo e para formar uma opinião conscienciosa, entender essa variação. E muito brevemente vou expô-la para tentar ver se estabelecemos um critério que seja definitivo, e não um critério que seja praticado ad hoc, porque o até Ministério Público tem, diante da oscilação, praticado um critério ad hoc: às vezes, pede o desmembramento; às vezes, não pede o desmembramento. Assim, faço juntar voto escrito Presidente. 13/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO INQUÉRITO 3.515 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO DETERMINADO PELO RELATOR. 1. É excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 2. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 3. No caso, a narrativa dos fatos não indica a caracterização de especial complexidade na tarefa de individualizar a participação de cada um dos envolvidos, de modo que o desmembramento não acarreta prejuízo à formação da opinio delicti. 4. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão do Relator que determinou o “desmembramento deste inquérito, para remessa de autos completos, considerado o que nele se contém, ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, tendo em conta o envolvimento de Jaymerson José Gomes de Amorim, cidadão que não goza da prerrogativa de ser investigado sob os auspícios do Supremo”. 2. A leitura sistemática da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite identificar uma certa variação, ao longo do tempo, nos critérios para se determinar o desmembramento de inquéritos e ações penais. Os julgados mais antigos parecem se inclinar por uma aplicação isolada do art. 80 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz optar pelo desmembramento por motivo de conveniência para a prestação jurisdicional. A hipótese mais comum, como se sabe, diz respeito aos casos em haja uma quantidade elevada de envolvidos. 3. Na prática, essa orientação parece partir da premissa de que o desmembramento no âmbito desta Corte seria uma providência excepcional, regida preponderantemente por uma avaliação de conveniência. Ainda que essa lógica faça sentido em relação aos órgãos jurisdicionais de primeira instância, o raciocínio não atribui a devida relevância ao caráter manifestamente excepcional do foro por prerrogativa de função e, por consequência, da competência do STF para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 4. Embora esse critério não tenha sido formalmente abandonado, votos e decisões mais atuais de alguns Ministros têm optado por linha diversa, destacando a referida excepcionalidade e, por conta disso, sustentando que o desmembramento há de ser a regra, e não a exceção. Nessa linha, o Ministro Ricardo Lewandowski, em suas manifestações mais recentes, tem sustentado que o desmembramento deve ocorrer a menos que “a conduta dos agentes esteja imbricada de tal modo que torne por demais complexo individualizar a participação de cada um dos envolvidos”. De forma ainda mais estrita, o Ministro Marco Aurélio tem se pronunciado pela necessidade taxativa de desmembramento, mesmo nos casos de conexão ou continência, o que é coerente com o entendimento de S. Exa. quanto à improrrogabilidade das hipóteses de competência desta Corte, definidas na Constituição. 5. Na AP 470, na qual a questão se colocou com particular intensidade, observou-se nova mescla de critérios, tendo prevalecido, afinal, a opção contrária ao desmembramento. O primeiro voto a inaugurar essa linha de pensamento foi proferido pela Ministra Cármen Lúcia, que fez referências à gravidade do caso e à importância de um pronunciamento abrangente por parte do Supremo Tribunal Federal. Embora defendendo o mesmo resultado prático, o Ministro Gilmar Mendes fundamentou sua posição na combinação de um critério subjetivo – a presença de cinco réus com foro no STF – e objetivo – consistente na imbricação dos fatos em exame e na posição de destaque que teria sido ocupada por réus não detentores da referida prerrogativa. Nas palavras de S. Exa: “No presente caso, como analisado, a denúncia do Procurador-Geral da República descreve uma verdadeira teia de fatos complexos cujos artífices principais não possuem foro especial perante esta Corte. Como peças cruciais para o deslinde de toda a causa, tais pessoas não podem ser julgadas separadamente, mesmo porque isso seria inviável levando-se em conta a interrelação entre as condutas”. 6. Posteriormente, no Inquérito 2.288, do qual se originou a AP 536, atualmente sob a minha relatoria, o relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, decidiu pelo desmembramento com base na retomada do critério subjetivo, nos seguintes termos: “O motivo relevante que a, meu ver, autoriza o desmembramento é o número excessivo de acusados, dos quais somente um – o Senador da República Eduardo Azeredo (PSDB/MG) – detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal”. Na ocasião, S. Exa. chegou a manifestar o entendimento de que a AP 470 teria constituído um caso isolado, no qual o desmembramento deixou de ser determinado pela falta de consenso verificada na votação em Plenário. 7. Em rigor, o cotejo desse conjunto de precedentes me leva à constatação de que o elemento mais constante na jurisprudência tem sido a falta de um critério estável, não sendo possível identificar uma orientação colegiada inequívoca. Essa oscilação prejudica a segurança jurídica e faz com que a Corte precise despender uma grande quantidade de energia a cada novo processo, em lugar de firmar um entendimento dominante a ser aplicado nas diferentes situações concretas. Isso leva o próprio Ministério Público a adotar oscilação semelhante, identificando- se manifestações baseadas nos diferentes critérios acima delineados. Nessa linha, o presente agravo regimental foi interposto pelo Parquet contra um desmembramento determinado em caso relativamente simples, com apenas dois investigados. Em manifestação mais recente, porém, já sob a condução do atual Procurador-Geral, a Instituição se manifestou pela excepcionalidade do foro por prerrogativa de função e, por conseguinte, pela linha que favorece o desmembramento (AP 568, de minha relatoria). 8. Penso ser esse, de fato, o encaminhamento mais compatível com a ordem constitucional. Nessa linha, proponho que se estabeleça o critério de que o desmembramento seja a regra geral, admitindo-se exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Como regra, essa situação tende a ser mais comum nos casos em que haja uma quantidade expressiva de envolvidos, mas esse não há de ser o parâmetro determinante. Incorporando observação feita pelo Ministro Teori Zavascki e referendada por outros membros do colegiado, acrescento que o desmembramento, como regra, deve ser determinado na primeira oportunidade possível, tão logo se possa constatar a inexistência de potencial prejuízo relevante. 9. Por se tratar da regra geral, na linha do que proponho, considero que o desmembramento independe de requerimento do Ministério Público, o que não importa em desmerecer a sua posição privilegiada para avaliar as circunstâncias fáticas e, com base nisso, postular o desmembramento ou o eventual julgamento conjunto de todos os envolvidos, incluindo os que não tenham direito a foro por prerrogativa de função. 10. Aplicando esse entendimento ao caso em exame, não verifico situação excepcional que justifique a prorrogação da competência do Supremo Tribunal Federal. Tal como destacou o eminente relator, Ministro Marco Aurélio, o inquérito envolve apenas dois agentes e não há elementos objetivos que demonstrem uma especial imbricação entre suas condutas, sendo perfeitamente possível individualizar as suas respectivas participações e responsabilidades. 11. Com essas considerações, acompanho o voto do relator e nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto.