text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (art. 102, I, r, da CF). 2. Mandado de segurança não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Fabiana Lemes Zamalloa do Prado e Marlene Nunes Freitas Bueno impetram mandado de segurança contra decisão proferida na Reclamação para Preservação da Autonomia nº 1464/2013-66, por meio da qual o Conselho Nacional do Ministério Público considerou válida avocação de inquérito civil público destinado a investigar atos praticados no âmbito da administração superior do Ministério Público de Goiás. Informam a instauração de procedimento para apurar o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei referente ao quadro de pessoal do mencionado Ministério Público. Apontam que a investigação tinha como objeto inicial a existência de vício de motivo e motivação para a criação de trinta e sete cargos comissionados, o excesso do número de servidores contratados na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, o aumento de remuneração em percentuais desproporcionais a grupo específico de servidores, a falta de estudo de impacto orçamentário, o implemento de diferenças remuneratórias entre cargos com atribuições MS 33163 semelhantes e idênticos requisitos de investidura e, ainda, a ausência de previsão legal das atribuições dos cargos criados. Asseveram que a proposta final enviada para sanção do Chefe do Poder Executivo também continha vícios ligados às atribuições dos cargos de técnicos jurídicos, assim como desvios na definição das tarefas a serem exercidas pela Assessoria dos Promotores de Justiça, tudo a violar os incisos II e V do artigo 37 da Lei Maior. Noticiam que o Colégio de Procuradores de Justiça reconheceu, em razão do disposto no § 1º do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 25/1998, a competência do decano para a condução do inquérito, ante a existência de investigação a respeito de possível prática de atos de improbidade por parte do Procurador-Geral de Justiça e dos demais membros da administração superior. Veio à balha, então, procedimento administrativo de controle, arguindo-se a validade da aludida avocação, a qual foi chancelada pelo Órgão de controle, valendo-se, para tanto, do artigo 29, inciso VIII, da Lei nº 8.625/1993 e do artigo 8º, § 1º, da citada Lei Complementar. Narram que, durante o trâmite da reclamação, o inquérito acabou arquivado sem a realização de qualquer diligência, ao argumento de não haver ato de improbidade a ser apurado. Consignam que o pronunciamento do decano – que não teria se manifestado sobre a totalidade das matérias constantes da representação – foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Goiás. Afirmam a impertinência, no caso, de precedentes do Tribunal em que assentado o não cabimento do controle de decisão de cunho negativo do Conselho Nacional, porquanto, embora mantida a avocação, no ato impugnado, são adotados MS 33163 fundamentos diversos, de forma a constituir violação autônoma da Constituição da República. Evocando os princípios da independência funcional e do promotor natural, salientam incumbir aos Promotores de Justiça a condução de inquérito civil e a propositura de ações civis públicas que objetivem o controle de legalidade de atos de gestão administrativa. Para justificar a inaplicabilidade do inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 8.625/93, argumentam com a inexistência de foro por prerrogativa de função em improbidade administrativa. Consoante ressaltam, ao contrário da óptica prevalecente no pronunciamento atacado, não há de se cogitar de hierarquia administrativa em processos investigatórios. Enfatizam a amplitude da apuração, que, segundo anotam, extrapola a possível prática de atos de improbidade pelo Procurador-Geral de Justiça e membros do Colégio de Procuradores de Justiça. Alfim, postulam a declaração da nulidade do ato do Conselho, com o consequente restabelecimento do Inquérito Civil Público nº 201300341052. A autoridade dita coatora, em informações, consignou que os atos examinados na origem estavam na esfera de responsabilidade do Chefe da Instituição, de maneira a deflagrar a competência do decano, tendo em vista a disciplina consagrada na Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás. No tocante ao conteúdo da apuração, destacou não caber ao Conselho qualquer medida destinada a obstar a tramitação de processo de natureza política. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. Cita jurisprudência no sentido de que, tratando-se de ato incapaz de modificar situação jurídica do interessado, não fica configurada a competência do Tribunal. No mérito, entende MS 33163 inexistirem as alegadas ofensas aos princípios da independência funcional e do promotor natural, porquanto a atribuição para investigar atos sob a responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça é do integrante mais antigo da Instituição. Não foi acauteladora. formalizado requerimento de medida O processo encontra-se concluso para pronunciamento final. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, cumpre consignar a impropriedade da óptica referente à falta de competência do Tribunal para o exame de decisão de cunho negativo do Conselho, uma vez que, no caso, houve o enfrentamento da matéria de fundo, ainda que para chancelar o ato sob controle. Conforme fiz ver ao votar no Agravo Regimental na Ação Originária nº 1.741, a situação concreta em que o Conselho não adentra a controvérsia distingue-se daquela em que aprecia e referenda o pronunciamento de origem. Analogicamente, é de se ter como configurado o efeito consagrado no artigo 512 do Código de Processo Civil, a revelar que a decisão subsequente, confirmando ou reformando a anterior, a substitui. No mais, percebam as balizas do mandado de segurança. O Conselho Nacional do Ministério Público assentou a improcedência de pedido voltado a invalidar avocação de procedimento. As impetrantes apontam a nulidade do ato por ofensa aos princípios da independência funcional e do promotor natural. Eis a sequência de atos que determinou a extinção da investigação: 1) instauração de inquérito civil público a partir de representação de servidores da Instituição; 2) expedição de recomendação conjunta ao Colégio de Procuradores, consoante os artigos 26, inciso VII, e 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; 3) reunião ordinária do Órgão, oportunidade em que foi questionada a atribuição das promotorias envolvidas e aprovada proposta de remessa do procedimento ao decano; e 4) avocação do ICP nº 201300341052 e imediato arquivamento, medidas homologadas pelo Conselho Superior. As circunstâncias demonstram a desconsideração de elementos essenciais a um Estado Democrático de Direito e, o que é ainda mais MS 33163 grave, no âmbito de Instituição que tem o dever constitucional de preservá-los. A postura da administração do Ministério Público de Goiás acarretou inaceitável blindagem do Procurador-Geral de Justiça, mediante supressão da atribuição dos Promotores no tocante ao ato objeto da investigação. O caráter excepcional de qualquer forma de avocação exige que seja calcada em previsão legal expressa, sob pena de ressuscitar-se lógica inerente a regimes de exceção. As regras mencionadas para respaldar a manutenção da nefasta conduta adotada na origem não permitem que se reconheça ao agente mais antigo da Instituição o poder de chamar a si investigação validamente instaurada. Criou-se imunidade sem respaldo legal e atentatória a princípios básicos da Constituição da República. Ao evocar o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 25/1998 e o inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 8.625/93 para justificar atribuição própria, o membro mais antigo do Órgão promoveu indevida inversão na escala de valores constitucionalmente estabelecida, privilegiando argumentos estritamente formais, em detrimento de preceitos materialmente mais expressivos. Os dispositivos citados na peça primeira – e inobservados no ato atacado — são fundamentais para garantir a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preconiza o artigo 127 da Constituição da República. Aos Promotores de Justiça compete um amplo controle dos atos do Poder Público, sem qualquer distinção. O regime constitucional de garantias não serve aos membros da Instituição, mas aos cidadãos, únicos destinatários da valiosa vocação do Ministério Público, com a qual são incompatíveis o abuso do poder e o desvio de finalidade. O postulado da independência funcional não se coaduna com quadro que revele a existência de “superórgãos”, retratados nas figuras do Procurador-Geral e do decano ou, ainda, do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior. Mostra-se inadmissível todo modo de MS 33163 modificação submetida à livre discrição de agente, mormente quando destinada a desautorizar membros legitimados a conduzir investigação em nome da sociedade. O princípio do promotor natural – também extraído do § 1º do artigo 127 da Lei Maior — não pode ser algo lírico, desprovido de qualquer realidade, sendo inaceitável, nesse sentido, a casuística ingerência endossada por meio da decisão impugnada. Nas palavras de Emerson Garcia, o preceito tem por objetivo evitar a designação de “agentes de encomenda ou de exceção” e consequentes afastamentos imotivados, mazelas incompatíveis com o Estado de Direito e a efetividade dos direitos fundamentais (Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico, 4ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 355/356). Na linha do que fiz ver ao votar no Habeas Corpus nº 67.759, trata-se de princípio de inegável estatura constitucional, do qual decorrem direitos e garantias, independentemente da intermediação do legislador. No precedente, o Supremo assentou que o postulado limita o poder do Procurador-Geral, que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Enfatizo a relevância da investigação obstada, a envolver a observância dos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal e de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos parâmetros jurídicos – e não políticos, como se afirmou, indevidamente, na origem e no ato impugnado – da atuação do Ministério Público. A moralidade e a impessoalidade administrativas são princípios observáveis na condução de procedimentos investigatórios, sobretudo quando neles intervém colegiado responsável pela administração superior, cujos esforços devem estar dirigidos ao fortalecimento da Instituição e ao alcance da confiança dos cidadãos. No caso, não se está diante de simples resolução de conflito de atribuições, mas de ingerência imprópria na atuação de agentes, aos quais a Lei Fundamental confere a prerrogativa de apurar a legalidade de atos MS 33163 tipicamente administrativos, como os que decorrem da aplicação da Lei Complementar estadual nº 103/2013. Do mesmo modo que o procedimento haveria de prosseguir caso se fizesse em jogo, por exemplo, ato da Chefia do Executivo, assim teria que ocorrer considerada a administração, embora superior, do Ministério Público. Em síntese, criou-se, no campo administrativo, prerrogativa não contemplada em norma legal, alçando-se o Procurador-Geral de Justiça a patamar sem igual, como se os atos não estivessem sujeitos a sindicância pelo segmento do órgão próprio no que destinado a zelar, indistintamente, pela coisa pública. O resultado da condenável manobra realizada não podia ser outro. O decano, em benefício do Procurador-Geral, veio a arquivar procedimento, no que estampava inquérito civil público, ato homologado pelo Conselho Superior. Quanta perda de parâmetros, quanto abandono de princípios, quanto menosprezo à independência funcional dos integrantes do Ministério Público! Em resumo, prevaleceu a óptica segundo a qual às promotorias cumpre atuar no tocante aos diversos segmentos da Administração Pública, independentemente do patamar, mas não o pode se, de alguma forma, trata-se de matéria na qual esteja envolvida a chefia administrativa do Órgão. As engrenagens funcionaram harmoniosamente e o resultado foi a não investigação dos fatos. A extravagância revelada é gritante. No Conselho Nacional do Ministério Público, a votação bem a revela. O escore foi de 8 x 6. A permanecer o quadro, surge a pergunta: com que independência atuam os promotores encarregados, sem limitação legal, de zelar pela coisa pública, uma vez desautorizados de fazê-lo toda vez que tiverem de “cortar na própria carne”? O autoritarismo não cabe em instituição destinada à proteção da democracia e dos direitos fundamentais. Defiro a ordem para determinar a restauração da investigação interrompida na origem, cujo processo foi avocado a manu militari pela administração superior do Ministério Público do Estado de Goiás. 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.163 DISTRITO FEDERAL VOTO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (art. 102, I, r , da CF). 2. Mandado de segurança não conhecido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Promotoras do Estado de Goiás, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no Processo nº 000000001464/2013-66, o qual, por maioria, julgou improcedente a reclamação, mantendo a atribuição do decano do Ministério Público do Estado de Goiás para apurar a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Procurador Geral de Justiça daquele Estado e, por consequência, confirmou a avocação do Inquérito Civil nº 201300341052, nos moldes do art. 8º, caput , e § 1º, da LOMPGO, que assim dispõem: “Art. 8º O Procurador Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos MS 33163 Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. § 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício” (Lei complementar Estadual nº 25/98) 2. A jurisprudência se firmou no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, conforme previsão do art. 102, I, r, da CRFB/88, as ações que questionem decisões negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo MS 33163 que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea d, as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal (Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem decisões negativas do CNJ ou do CNMP. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710-MC: MS 33163 “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas , não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas , o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. “ 4. No mesmo sentido: MS 27.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a MS 33163 significar que o CNJ não substituiu nem supriu , por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES (STF) INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE MS 33163 ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (RMS 28.194-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 7. segurança. Diante do exposto, não conheço do mandado de *************** 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.163 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A impugnação de decisão negativa do CNMP não enseja a competência originária desta Corte (art. 102, I, r , da CF). 2. Mandado de segurança não conhecido. 1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Promotoras do Estado de Goiás, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, proferida no Processo nº 000000001464/2013-66, o qual, por maioria, julgou improcedente a reclamação, mantendo a atribuição do decano do Ministério Público do Estado de Goiás para apurar a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Procurador Geral de Justiça daquele Estado e, por consequência, confirmou a avocação do Inquérito Civil nº 201300341052, nos moldes do art. 8º, caput , e § 1º, da LOMPGO, que assim dispõem: “Art. 8º O Procurador Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, MS 33163 pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. § 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício” (Lei complementar Estadual nº 25/98) 2. A jurisprudência se firmou no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, conforme previsão do art. 102, I, r, da CRFB/88, as ações que questionem decisões negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM UM ÚNICO JUÍZO CENTRALIZADOR E ARRECADADOR. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO COATOR PROFERIDO POR AUTORIDADE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos MS 33163 juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. 3. A Constituição da República prevê, no art. 102, inc. I, alínea d, as competências originárias do Supremo Tribunal para conhecer de mandado de segurança, entre as quais não consta a possibilidade de impetração contra ato de outro tribunal (Súmula n. 624). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - A Constituição Federal não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de modo claro e conciso as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem decisões negativas do CNJ ou do CNMP. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro MS 33163 Sepúlveda Pertence no MS 26.710-MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas , não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas , o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. “ 4. No mesmo sentido: MS 27.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, MS 33163 nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu , por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 6. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES (STF) INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO - MS 33163 IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (RMS 28.194-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 7. segurança. Diante do exposto, não conheço do mandado de 05/05/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.163 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu tenho seguido a mesma linha, pedindo vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio. Não faz muito, ainda... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não pretendo nem convencê-la, nem ao ministro Luís Roberto Barroso. O pano de fundo é de importância vital, considerada a autonomia do Ministério Público. Indagar-se-ia: a quem poderiam recorrer os promotores desautorizados? Ao Papa? Não adiantaria nada uma carta ao Santo Padre. Apenas ao Supremo, que é a última trincheira da cidadania. Não sei como fica o Ministério Público nos diversos Estados, as promotorias, uma vez prevalecendo o quadro, e a votação no Conselho Nacional do Ministério Público foi super apertada, 8x6. Para mim, tem-se caso importantíssimo, em termos de higidez do próprio Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso que, nessa hipótese aventada pelo Ministro Marco Aurélio, se nós estamos entendendo que o ato não foi do Conselho Nacional do Ministério Público, a impugnação terá de ser no órgão jurisdicional competente para rever atos do órgão de origem. De modo que não há negativa de acesso à jurisdição, apenas não tem acesso à jurisdição do Supremo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, primeiro, não conheço essa jurisprudência – e olhe que sou um juiz antenado e posso não concordar com certos pronunciamentos, mas MS 33163 domino esses pronunciamentos – em que o Tribunal, considerado ato de indeferimento de um pleito, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, haja consignado que não cabe a impetração. A jurisprudência é outra. A jurisprudência é restrita a atos de cunho negativo, vale dizer, quando um dos Conselhos assenta simplesmente que não cabe apreciar certo tema. No caso em exame, o ato do órgão maior, do Ministério Público de Goiás, foi substituído pelo formalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Vamos nos despedir da possibilidade de examinar o acerto ou desacerto desse ato? Para mim, é um passo demasiadamente largo. Assevero que jamais me defrontei com um mandado de segurança, quer contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, quer contra ato do Conselho Nacional de Justiça, em que a matéria de fundo versada tivesse a importância que tem a deste mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - É um ato administrativo não só no âmbito do Ministério Público Estadual, porque, pelo que entendi, o decano do Tribunal avocou o inquérito civil público, que havia sido instaurado por duas promotoras de Justiça, e concluiu no sentido do seu arquivamento. Elas ingressaram com uma reclamação... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Envolvem uma promotoria especializada na defesa da coisa pública. – A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Ainda no âmbito da administrativo, elas entraram com uma reclamação junto ao CNMP, que, aí sim, por 8x6, nada fez em contrariedade ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Assentou que era possível a avocação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu MS 33163 compreendo. Existe essa jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como não me defrontei com o inquérito, não adotei entendimento sobre o tema de fundo, se é procedente, ou não, o que articulado pelos servidores quando se dirigiram à Promotoria especializada. O que não posso conceber é que, havendo um promotor, uma promotoria natural, órgão superior possa dizer: vocês não atuam nesse inquérito, seja inquérito civil, seja inquérito policial, e quem atuará será o Procurador. É um poder incrível. Poderia a promotoria continuar atuando se o ato fosse do chefe do Poder Executivo. Mas, como se tratava – até considerado o envolvimento de forma indireta – de possível ato do Procurador-Geral, surge o não me toque: quanto a ele, não, está numa redoma, não pode ser alvo de um inquérito civil público. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu nem sequer chego ao exame desta matéria. Eu fico no exame do pressuposto processual, que é a competência, a competência do Supremo Tribunal Federal, para ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A competência está evidenciada no ato do Conselho Nacional do Ministério Público, ou não existe esse ato? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu tenho aplicado, em todas as minhas decisões, a orientação do Ministro Celso de Mello, em que ele diz: "O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça" - aqui, no caso, é o similar, o CNMP - "que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência" (...). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não é o MS 33163 caso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) (...) "ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal." Eu fico, neste caso, na questão da competência. Tenho emprestado uma interpretação restritiva às normas constitucionais que outorgam competência ao STF, inclusive no caso das ações ordinárias - essa é a deliberação, essa é a discussão que ainda está lá no Plenário, com relação às ações que não as mandamentais, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já me manifestei no sentido de que a competência do Supremo diz respeito apenas às impetrações, não às ações ordinárias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Então, na verdade, eu tenho essa visão restritiva, sigo essa jurisprudência que acabo inclusive de relembrar. Com todo o respeito, eu não emito o menor juízo de valor quato à questão de fundo. Não chego à questão de fundo. E não irei, com todo respeito, concluir no sentido da competência a partir do exame da questão de fundo, embora compreenda, louve, como sempre, os bem lançados fundamentos de Vossa Excelência. Estou acompanhando a divergência do eminente Ministro Luís Roberto e concluindo no sentido do não conhecimento do mandado de segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.163 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEX ARAUJO NEDER IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 5.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTO EMANADO DESTA SUPREMA CORTE (RE 542.231/SP) – INOCORRÊNCIA – PARADIGMA DE CONFRONTO QUE, TÃO SOMENTE, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NOS ATOS JUDICIAIS RECLAMADOS E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO INVOCADA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO QUANDO OS ATOS QUESTIONADOS NÃO SE AJUSTAREM, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AOS JULGAMENTOS DESTA CORTE ALEGADAMENTE TRANSGREDIDOS – PROCESSO COLETIVO INSTAURADO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS E DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO CRISOTILA NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO – ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE QUALQUER LEGITIMADO INTENTAR OUTRA AÇÃO CIVIL DE PERFIL COLETIVO, VALENDO-SE DE NOVA PROVA (LEI Nº 7.347/85, ART. 16) – RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PGR POR SEU IMPROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, julgou improcedente a reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora agravada, cuida-se de reclamação na qual se sustenta que os atos judiciais ora questionados – emanados da Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP – teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do RE 542.231/SP, de que fui Relator. Eis, em síntese, os fundamentos expostos pela parte reclamante, ora recorrente, para justificar o alegado desrespeito à autoridade da decisão emanada desta Suprema Corte: “1. Como lhe facultam o artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, o artigo 13 da Lei nº. 8.038/90 e o artigo 156 e seguintes do Regimento Interno desse Excelso STF (‘RISTF’), a ETERNIT vale-se desta reclamação com o fim imediato de buscar a garantia da autoridade da decisão proferida por este Excelso STF, pela qual o Eminente Ministro Celso de Mello reconheceu ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento da controvérsia jurídica iniciada pelo Ministério Público e ABREA contra a ETERNIT em relação aos antigos empregados da sua unidade na Cidade de Osasco/SP, em razão de supostos danos causados pela exposição ao amianto até 1993, ano do encerramento daquela atividade fabril. 2. Isso porque a MMa. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu ser competente para processar e julgar duas novas ações civis públicas ajuizadas pelo MPT (Processo nº 00021067220135020009 – doc. nº 4) e pela ABREA – (Processo nº. 002715-55.2013.5.02.0009 – doc. nº 5), (doravante ‘Novas ACPs’), que reproduzem a mesma controvérsia jurídica, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir e pedidos, anteriormente definida pelo STF como de competência da Justiça Estadual. 3. Mas a despeito de advertida acerca da anterior ação, a MMa. Juíza deferiu em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo MPT, para o efeito de determinar que a ETERNIT custeie assistência médica integral a centenas de ex-empregados, observadas determinadas condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo (docs. nºs 6/7). 4. Ao aceitar a tramitação das Novas ACPs na Justiça do Trabalho, com o devido respeito, a MMa. Juíza ‘a quo’ desobedeceu frontalmente a decisão deste Excelso STF, nos autos do RE 542.231 decorrente da anterior Ação Civil Pública nº. 04.043728-0 (‘Antiga ACP’ – Doc. nº 8), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (‘MPE’) e do qual ABREA figurou como assistente litisconsorcial. Ao decidir a competência para julgar os mesmos fatos e fundamentos agora requentados pelas Novas ACPs, o Excelso STF já havia decidido que a controvérsia jurídica lançada pelo Ministério Público e ABREA contra a ETERNIT em relação a seus antigos empregados de Osasco deve ser julgada exclusivamente pela Justiça Estadual.” (grifei) Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região alegou inexistir identidade entre a ação civil coletiva proposta, anteriormente, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a ação civil pública supervenientemente ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, aduzindo, em síntese, os seguintes fundamentos: “III – DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT E A AÇÃO CIVIL COLETIVA DO MPE/SP. …................................................................................................... (…) Equivoca-se o Reclamante ao afirmar que o Ministério Público do Trabalho (MPT) estaria repetindo ação já proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP). A distinção se sobressai desde o seu aspecto técnico, pois, ontologicamente, trata-se de instrumentos processuais distintos, isto é, o MPE/SP manejou uma ação civil coletiva e o MPT promove uma ação civil pública. A ação do MPE/SP corresponde a instrumento processual previsto apenas no âmbito infraconstitucional, na forma do art. 91 da Lei nº 8.078/90 (…). …................................................................................................... Com efeito, esta ação tem como pretensão única e exclusiva a responsabilização por danos individuais sofridos por 1.500 ex-empregados da Reclamante que firmaram instrumento particular de transação (IPT). O trânsito em julgado dessa demanda ocorreu em 25/09/2013. A abrangência restrita desta ação – que a caracteriza como ação civil coletiva – pode ser aferida tanto pela redação dos pedidos vertidos pelo MPE/SP, quanto pelos argumentos apresentados pela defesa da Reclamante naquela ação civil coletiva. Para facilitar a cognição desse Tribunal, reproduzem-se, por amostragem, os pedidos de pensão vitalícia (individuais), formulados pelo MPE/SP, para os trabalhadores enquadrados na ‘Classe-I’ do malsinado instrumento particular de transação (IPT) (...). Pois bem, consta do pedido da ação civil coletiva: 2.1) ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a ser fixada em valores não inferiores a: a) ½ salário mínimo vigente, mensal e vitalício, independente do ressarcimento das despesas porventura realizadas, tratamentos e outros gastos devidamente comprovados, para todos os seus trabalhadores e ex-trabalhadores, que demonstrem, por meio de exames médicos hábeis, serem portadores de doença relacionada ao asbesto, Classe I, sem prejuízo de reclassificação na hipótese de comprovada evolução da doença. À obviedade, os pedidos são de exclusiva natureza individual homogênea, pois ali se cumulam pedidos relativos à indenização por danos morais individuais e inscrição em plano de saúde, os quais não correspondem a interesses a pretensões coletivas em sentido estrito ou mesmo difusas (Lei nº 8.078, art. 81, incisos I e II). Em sua contestação, a empresa ETERNIT arguiu a ilegitimidade ativa do MPE/SP, sustentando que os direitos individuais tutelados naquela relação processual pretérita sequer se conformariam ao padrão de direitos individuais homogêneos, caracterizando-os, para ela, como direitos particulares e renunciáveis. A ação manejada pelo MPT, por outro lado, é um instrumento com assento constitucional no art. 129, inciso III. No plano infraconstitucional, os interesses tuteláveis no âmbito da ação civil pública trabalhista recebem densidade normativa no art. 83, inciso III, da LOMPU, que legitima, de forma autônoma, o MPT a promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ora, o catálogo dos pedidos formulados pelo MPT na ação civil pública 2106-72.2013.5.02.0009 contém uma plêiade de requerimentos transindividuais de natureza indivisível titularizados por pessoas indeterminadas ou por grupo de pessoas vinculadas à impetrante pelas obrigações pós-contratuais de controle médico fixadas pela NR 15 e pela convenção coletiva da qual a impetrante é signatária. Portanto, no caso concreto, os pedidos do MPT jamais perecerão em face dos efeitos processuais da imutabilidade da coisa julgada em ação civil coletiva do MPE/SP, haja vista as pretensões vertidas pelo MPT terem natureza coletiva ‘stricto sensu’ e natureza difusa (…). …................................................................................................... Todas essas pretensões vertidas na ação civil pública do MPT não encontram, em nenhuma hipótese, semelhança, quanto mais identidade, com a ação civil coletiva proposta em 2004 pelo MPE/SP.” (grifei) A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA, por sua vez, também sustentou a inocorrência de identidade entre a ação civil pública promovida por essa entidade associativa e aquela, de iniciativa do Ministério Público paulista, que foi objeto da decisão proferida no RE 542.231/SP, cuja autoridade teria sido alegadamente transgredida pela magistrada do Trabalho de primeiro grau: “III. C) INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESSE EGRÉGIO STF. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR) DAS AÇÕES. …................................................................................................... (…) ao contrário do que alega a Reclamante, não há identidade entre a ação civil pública originária (nº 04.043728-0), que tramitou perante a Justiça Estadual, e os novos processos movidos pelo MPT e pela ABREA, pelo que não cabe falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº. 542.231. 22. A análise do RE nº 542.231 demonstra claramente que o processo a que se refere não contém suficientes elementos para impedir a incidência das normas de distribuição da competência descritas na Constituição, devendo ser processado e julgado na Justiça Laboral, uma vez que ausente a tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC, situação que, ademais, afasta a alegada ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. …................................................................................................... 24. Não há como igualar, portanto, os objetos das referidas ações, em face da evidente distinção entre os escopos e as abrangências de seus pedidos, como demonstra a simples leitura do quadro acima. A bem da verdade, as novas ações civis públicas não apenas trazem pedidos absolutamente novos como mais amplos em relação aos anteriores, a exigir fundamentação e causa de pedir absolutamente diversas. 25. De igual maneira, a leitura dos pedidos da ACP nº 0002106-72.2013.5.2.0009, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, tampouco se confunde com a ação outrora intentada pelo Ministério Público Estadual, pois busca promover direitos e interesses difusos e coletivos ao requerer: – a disponibilização dos exames de monitoramento e diagnósticos de agravos e adoecimentos relacionados à exposição ocupacional ao amianto, que deverão ser realizados na periodicidade prevista no anexo 12 da NR-15, sob pena de aplicação de multa cominatória; – a ampliação do rol de exames médicos de controle de todos os ex-empregados, para que passem a ser incluídos neoplasia maligna de estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma do peritônio e mesotelioma do pericárdio, doenças com forte vínculo com a exposição ocupacional às fibras de amianto; – a adoção de diversas medidas para promover o monitoramento médico dos ex-trabalhadores; – a disponibilização dos dados cadastrais, prontuários médicos e exames complementares relativos a ex-empregados, que estejam em seu poder, para as Unidades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e para a FUNDACENTRO, a fim de controle epidemiológico das doenças e agravos decorrentes da exposição ocupacional ao amianto; – o custeio das despesas com assistência integral à saúde dos ex-trabalhadores que não estejam inscritos em plano de saúde custeado pela Eternit; e – a reparação do dano moral coletivo. 26. Logo, o cotejo dos pedidos das ações civis públicas conduz à inescapável conclusão de que não há, ‘in casu’, qualquer ilegalidade em sua apreciação pela Justiça do Trabalho, não havendo justificativa para a aplicação, às ações civis propostas em 2013, da decisão proferida no RE nº 542.231. 27. Evidente, portanto, que a decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello no bojo da Ação Civil Pública nº. 04.043728-0, no sentido de determinar a remessa do referido processo à Justiça Estadual, não visou alcançar futuros processos contra a empresa reclamante, ainda mais se inexistente a tríplice identidade de partes, objeto e causa de pedir, conforme se demonstrou no presente tópico, a justificar a permanência do trâmite das ações civis públicas de nºs 0002106-72.2013.5.2.0009 e 0002715-55.2013.5.02.0009, perante a MM. 9ª Vara do Trabalho – cuja competência material para o caso, repita-se, foi fixada por essa Suprema Corte.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pela improcedência da reclamação, formulou parecer que está assim ementado: “Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário. Coisa julgada. Inocorrência. Possibilidade de renovação de ação civil pública julgada improcedente por insuficiência de provas. Alegada prevenção da justiça comum estadual de São Paulo não configurada. Primeiro feito já sentenciado quando da propositura das demais ações coletivas. Parecer pelo provimento improcedência da reclamação.” (grifei) do agravo e Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral da República, em novo pronunciamento contrário à pretensão reclamatória da parte ora agravante, manifestou-se em parecer cuja ementa assim resume sua visão da presente controvérsia: “Reclamação aforada para supostamente proteger julgado do STF de descumprimento. Uma vez que a decisão do STF só versou sobre a competência da Justiça estadual para uma determinada ação civil pública, é impossível extrair de sua eficácia ordem a respeito do julgamento de mérito ulteriormente proferido na causa: a autoridade do julgado do STF só diz respeito à fixação da competência para a primeira causa e não abrange questões supervenientes, como seu mérito e a eficácia da coisa julgada que o protege, de sorte que não foi transgredida no caso. Parecer pelo desprovimento do agravo e pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em apreciação. Entendo que o exame dos fundamentos expostos na presente causa e a análise dos elementos de informação produzidos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA, a que também se associam outros dados informativos, levam-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 542.231/SP. A declaração de improcedência da presente reclamação justifica-se sob qualquer dos ângulos expostos nesta sede processual, a significar, seja na perspectiva da denominada coisa julgada “secundum eventum probationis”, seja, ainda, na dimensão alvitrada no parecer final da douta Procuradoria-Geral da República, que inexiste situação apta a configurar a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no RE 542.231/SP, de que fui Relator. Com efeito, a apreciação dos elementos que compõem a “ratio decidendi” subjacente ao acórdão proferido nos autos da Apelação nº 992.05.038503-7 revela que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar provimento ao recurso deduzido pela reclamante, ora recorrente, julgou improcedente a ação civil ajuizada pelo Ministério Público local, apoiando-se, para tanto, no reconhecimento de que as provas então produzidas não se mostravam suficientes para justificar a formulação, naquela oportunidade, de juízo condenatório. A leitura do acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça paulista permite nele identificar que a declaração de improcedência de referida ação civil deu-se “por insuficiência de provas”, o que faz incidir, na espécie, a norma inscrita no art. 16, segunda parte, da Lei nº 7.347/85. Não foi por outro motivo que o eminente Procurador-Geral da República, ao opinar pela improcedência da presente reclamação, destacou, precisamente, o aspecto que venho de referir, acentuando que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público paulista foi julgada improcedente por insuficiência de provas, hipótese que tornaria possível a qualquer legitimado intentar outra ação, com idêntico fundamento, desde que se valesse, para tanto, de novos elementos probatórios: “16. O fundamento central da Reclamação 16.637/SP consiste na alegada incompetência do juízo reclamado – 9º Vara do Trabalho de São Paulo – para processar e julgar contenda sobre a qual já há ação civil pública transitada em julgado e no bojo da qual houve pronunciamento expresso desta Corte acerca da competência da justiça comum estadual para analisar os fatos. 17. Não merecem prosperar os argumentos da reclamante. Primeiro, porque a competência definida para o caso concreto, objeto do RE nº 542.231, não se aplica à nova ação civil pública, intentada após a EC nº 45/04. Por outro lado, não incide, no presente caso, o instituto da coisa julgada material, por disposição expressa do artigo 16 da lei 7.347/85. 18. De fato, uma análise minuciosa das ações propostas leva à conclusão que as três incidem sobre um mesmo conjunto de fatos – a alegada exposição insegura e negligente, por parte da reclamante, dos seu trabalhadores ao amianto, substância reconhecidamente cancerígena, e os danos causados à saúde destes e de seus familiares – que restaram suficientemente demonstrados nas três ações propostas. 19. Também foi demonstrado o nexo causal entre a exposição dos trabalhadores ao amianto e as doenças diagnosticadas em centenas de ex-funcionários: a asbestose, o mesotelioma de pleura e o câncer de pulmão, ‘doenças incuráveis e cuja progressão dos sintomas leva à morte’. 20. Ocorre, como foi relatado, que a primeira ação civil pública foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, a propositura de nova ação coletiva, fundamentada em novas provas, é expressamente permitida pelo microssistema jurídico da ação coletiva. (…): …................................................................................................... 22. Não merece acolhida, portanto, o argumento da coisa julgada, por se tratar, no presente caso, de hipótese legal em que é cabível a repetição da ação coletiva com idêntico fundamento, desde que fundamentada em novas provas.” (grifei) Esse dado – cabe enfatizar – assume relevo processual indiscutível, pois a norma legal em questão (que reproduz, em seu conteúdo material, a mesma regra já veiculada no art. 18 da Lei nº 4.717/65) autoriza, na hipótese excepcional de a declaração de improcedência ocorrer por deficiência ou por insuficiência de elementos probatórios – tratando-se de processos coletivos em que se busque a tutela jurisdicional de direitos ou de interesses metaindividuais –, que se intente “outra ação com idêntico fundamento”, desde que o autor – que poderá ser, até mesmo, pessoa ou instituição diversa daquela que ajuizou anterior ação civil pública – ache-se investido, também ele, de legitimação ativa “ad causam” para a instauração de nova demanda coletiva. É por tal motivo que não vejo como acolher o pedido formulado pela parte reclamante, por entender descaracterizada a alegada transgressão à autoridade do julgamento invocado, no caso, como parâmetro de confronto, considerada a configuração, na espécie, da denominada coisa julgada “secundum eventum probationis”, que não impede – cuidando-se de processos de perfil coletivo instaurados para a proteção de direitos e de interesses transindividuais – o ajuizamento de nova demanda, ainda que presentes, quanto a ela, os mesmos elementos individualizadores da ação (partes, causa de pedir e objeto da ação), tal como os define o magistério da doutrina (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. I/294-299, itens ns. 132 a 136, 2ª ed., 1998, Millennium, v.g.). Não constitui demasia acentuar, como já anteriormente assinalado nesta decisão, que a sentença civil proferida no âmbito de ação civil pública não fará coisa julgada em sentido material, “se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (Lei nº 7.347/85, art. 16, segunda parte). Esse também é o entendimento manifestado por expressivo magistério doutrinário, na linha de que não se reveste da autoridade da “res judicata” em sentido material a sentença que, em sede de ação civil de índole coletiva, inclusive a ação civil pública, tenha julgado improcedente a demanda por insuficiência ou ausência de provas, deixando de acolher, em face de referida circunstância, pedido de indenização motivado pela suposta existência de danos alegadamente causados a interesses difusos e/ou coletivos (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “Coisa Julgada e Terceiros”, “in” “Direito Civil e Processo – Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim”, p. 637/641, 2008, RT; HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 244/246, item n. 4, 35ª ed., 2013, Malheiros; FREDIE DIDIER JR. e HERMES ZANETI JR., “Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo”, vol. 4/370-372, item n. 4, 5ª ed., 2010, JusPodivm; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/533-534, item n. 1.688, 45ª ed., 2013, Forense, v.g.), valendo reproduzir, por inteiramente pertinente ao caso, a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (“Ação Civil Pública”, p. 457, item n. 8, 4ª ed., 2004, Lumen Juris): “O princípio da renovabilidade vai alcançar somente as sentenças que tenham julgado improcedente o pedido por insuficiência da prova. Nesse caso, a coisa julgada se fará apenas ‘inter partes’, porque qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, como diz a lei, valendo-se de novas provas. Assinale-se que a lei se refere a ‘qualquer legitimado’; sendo assim, tanto o autor da ação (que produziu prova insuficiente), como os demais legitimados pelo art. 5º da lei podem ajuizar nova ação, invocando o mesmo fundamento. Na nova ação, não poderá o réu argüir a exceção de coisa julgada, porque a definição no processo anterior produziu apenas coisa julgada formal, ou seja, pôs fim àquele processo. Na renovação, o autor não se encontra alcançado pela ‘res iudicata’ material, razão por que pode promover a ação com base no mesmo fundamento da ação anterior.” (grifei) Daí a inteira procedência das razões invocadas pela ABREA na manifestação que produziu nestes autos: “IV.A) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 04.043728-0 POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. …................................................................................................... (…) o acórdão proferido pela Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 992.05.038503-7, firmou-se na premissa de não ter havido a comprovação, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, de que a Eternit teria infringido disposições legais acerca dos limites de exposição de seus trabalhadores ao amianto, nos termos da Lei Federal nº 9.055/95. 33. Vejam-se, a propósito, trechos da ementa e das razões de decidir do acórdão da Justiça Estadual que atestam essa circunstância: (…) Aferição de culpa que deve ter em conta a observância, ou não, pela ré do limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila instituídos por Norma Regulamentadora. Desobediência a referido limite sequer atribuído à ré na petição inicial (…). (…) Daí porque, patente o nexo de causalidade entre a exposição do ser humano às fibras respiráveis do amianto branco e, segundo a unânime comunidade científica, os danos inquestionáveis que dela decorrem – conclusão que, é preciso observar, somente se faz possível diante da generalidade do provimento jurisdicional feito na ação civil pública –, a averiguação da culpa da ré ETERNIT deve ter em conta a exposição acima dos limites previstos no Anexo nº 12 da NR 15. Ocorre que, no caso dos autos, o autor sequer narra os fatos tendo em conta tal aspecto (…). 34. Percebe-se, portanto, que a conclusão de inexistência de culpa por parte da Eternit alcançada pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decorreu da insuficiência de provas quanto à exposição dos trabalhadores a níveis superiores aos estabelecidos na norma regulamentadora como toleráveis quanto às fibras de amianto. 35. Tais fundamentos do acórdão não foram modificados pelas decisões proferidas pelo Colendo STJ no AREsp nº 231.116/SP, que se limitaram a examinar o conhecimento dos recursos especiais interpostos pelo MP paulista e pela ABREA. Ao contrário: foram reforçados, uma vez que, entre os fundamentos adotados pelo STJ, apontou-se a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ), uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a responsabilidade da Eternit com base na prova (ausência de) dos autos.” (grifei) Há a considerar, ainda, os fundamentos expostos pelo Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, no qual se destacou a inocorrência de ofensa à autoridade do julgamento que esta Corte proferiu no paradigma de confronto invocado pela parte reclamante, ora agravante. Em referido pronunciamento, o Ministério Público Federal observou que o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 542.231/SP limitou-se a examinar a controvérsia unicamente em relação à competência – da Justiça estadual ou da Justiça do Trabalho – para processar e julgar ação de indenização, fundada no direito comum, ajuizada contra o empregador por danos materiais e/ou morais decorrentes da relação de trabalho. Na realidade, esta Corte, ao proferir decisão no RE 542.231/SP, reconheceu a competência da Justiça estadual, eis que, naquele caso, a sentença emanada de magistrado estadual de primeira instância precedeu a promulgação da EC nº 45/2004, circunstância essa que justificava a aplicação do precedente firmado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do CC 7.204/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO. Essa, portanto, foi a única questão efetivamente apreciada no contexto do RE 542.231/SP: a questão pertinente à competência para julgar a demanda instaurada naquela causa. Daí a observação feita no último parecer do Ministério Público Federal, que, a seguir, reproduzo “in extenso”: “(…) Aqui, precisamente aqui, todo o raciocínio da reclamante parece ruir: não existe decisão do STF a respeito do mérito da causa, mas apenas da questão de competência para o julgamento da demanda. Logo, a alegada infração à coisa julgada formada no processo – nem em tese – pode pôr em xeque a autoridade de qualquer julgado do STF. (…). A decisão proferida no RE 542.231 pelo em. Relator limitou-se a determinar que a competência para o julgamento da primeira das ações civis públicas tocaria ao Judiciário paulista, em atenção ao decidido pelo Plenário do STF no CC 7.204. Nada mais ali se decidiu. A única decisão do STF na causa principal resumiu-se a fixar na Justiça paulista a competência para a decisão da primeira ação civil pública. É certo que, em obediência a tal comando, o curso da primeira ação civil pública foi retomado na Justiça estadual, com julgamento de segundo grau no TJSP. Também é correto que a demanda foi julgada improcedente, por motivos que agora não vêm ao caso. Com o aforamento de duas novas ações civis públicas na Justiça do Trabalho, a reclamante pretende o reconhecimento de que a decisão do STF teria sido ofendida, porque transgredida a coisa julgada. A conclusão está errada, por dois motivos evidentes. Em primeiro lugar, o julgado do STF se limitou a dizer que a causa ajuizada pelo MPSP haveria de seguir tramitação no TJSP, nada tendo ordenado a respeito das duas outras ações civis públicas. Para encerrar, a decisão nada dispôs a respeito dessas duas novas demandas, porque elas nem sequer tinham sido ajuizadas àquela altura. Ao contrário, a própria reclamação é expressa, no sentido de que ambos os novos feitos sucederam à decisão do STF e mesmo à do TJSP. Uma vez que o dispositivo da decisão do STF jamais se referiu a questão de mérito do processo – mas apenas à competência para sua apreciação –, parece impossível que o julgado desse Tribunal tenha sido ofendido pelo juízo reclamado, ao apreciar novas causas. O raio de ação da decisão do STF esgota-se na decisão acerca da competência. E nada mais.” (grifei) Cumpre ter presente, bem por isso, considerados os fundamentos expostos em mencionado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, que inexiste relação direta de identidade entre a matéria versada na presente reclamação e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no RE 542.231/SP, de que fui Relator, circunstância essa que torna evidente a falta de pertinência na invocação, como paradigma, do julgamento em questão. Cabe assinalar, neste ponto, que os atos questionados em sede de reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle emanados deste Tribunal, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte: “(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da utilização do instrumento reclamatório quando impertinente a invocação das referências paradigmáticas – tem sido corroborado pela jurisprudência firmada pelo Plenário desta Suprema Corte sobre tal questão (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, em conclusão, qualquer que seja a perspectiva de análise da pretensão reclamatória da parte ora agravante, que não se revela acolhível a reclamação que ajuizou perante esta Corte Suprema. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, os pareceres da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, em ordem a confirmar o juízo de improcedência da presente reclamação. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.637 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ETERNIT S/A ADV.(A/S) : CELSO CINTRA MORI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária