text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201/1967) E DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. MERA REFERÊNCIA ÀS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental e determinar a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM KEN ITI TAKANO contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, com a seguinte ementa, verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, A EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. 1. O artigo 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Embargos de divergência não admitidos.” (fls. 1018/1019) Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, nos exatos termos a seguir transcritos: “Com a devida vênia, a decisão combatida deve ser reformada para a admissão dos Embargos de Divergência manejados. Diz o art. 331 do RISTF que a divergência poderá ser comprovada mediante a citação do repositório de jurisprudência com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem com os casos confrontados, circunstância esta que foi efetivamente cumprida pelo ora Agravante. Referida circunstância é claramente comprovada pela simples leitura das razões recursais expostas. Desta feita, a decisão proferida pelo Eminente Relator, com a devida vênia, deve ser modificada, com a admissão dos Embargos de Divergência manejados nos termos apresentados.” (fl. 1036) Em suas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná “requer o não conhecimento ou o não provimento do Agravo Regimental, com imposição de multa ao agravante por abuso do direito de recorrer, ante o caráter manifestamente protelatório dos sucessivos e infundados recursos aqui interpostos” (fl. 1051). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão do agravante não merece prosperar. Pertinente consignar, inicialmente, que o agravante, em suas razões recursais, apenas reprisou os argumentos esposados nos embargos de divergência, de todo incapazes de infirmar os fundamentos condutores da decisão recorrida, limitando-se a eles se reportar. Dessa forma, convém assinalar que a parte não se desincumbiu do ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: “Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração de divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 665.088 AgR-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 02/02/2015). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão agravada teve em conta a inadmissibilidade de embargos de divergência ‘contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão’, pois, considerados os termos do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, as decisões que não guardam pertinência com o mérito da lide não se revelam aptas à demonstração de dissensão jurisprudencial. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 726.706 AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 24/03/2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255 AgR-ED-EDv-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 18/02/2014). Na realidade, com sucessivos recursos inadmissíveis, resta evidente que o agravante busca repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado. Os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. A interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido teleológico do AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES ALEGADAS QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA, À ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSPIRAÇÃO EM GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS TEMAS REFERIDOS. AMBIGÜIDADES: CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EXCESSO DE JURADOS CONVOCADOS E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO PELO PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. 1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. 2. A alegada omissão quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa não ocorreu. O acórdão embargado destacou que a apelação contra o veredicto popular, no que diz respeito à prova para condenação, deve demonstrar não apenas a existência de provas favoráveis à defesa, mas, para além disto, a completa ausência de indícios que respaldem a tese acusatória. Omissão rejeitada. 3. O argumento de que o juiz titular da Vara do Júri estaria suspeito para presidir o caso também foi analisado pelo acórdão embargado, ressaltando, inclusive, que referida questão foi objeto anterior de AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR rejeição pelo Tribunal. A mera apresentação de exceções de suspeição contra o magistrado não comprova a alegação. Omissão inexistente. 4. Também a tese da conspiração em gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e refutada no acórdão embargado, em que se salientou a completa inexistência de provas da arguição. Omissão inexistente. 5. Inexistiu a omissão referente ao alegado erro na aplicação da pena ao embargante. O acórdão embargado acolheu, inclusive, o argumento da defesa, no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de considerar as ações penais em andamento como maus antecedentes contra o acusado. No mais, não houve qualquer impugnação, nem razões para a reforma da sentença condenatória. 6. As ambiguidades alegadas também não ocorreram, pretendendo o embargante, no ponto, unicamente a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão embargado, o que não é permitido na via eleita. 7. Quanto ao citado desvio total da prova dos autos pelo veredicto, o acórdão embargado é cristalino e basta sua simples leitura para demonstrar a improcedência da alegação, inexistindo ambiguidade. 8. Relativamente à rejeição de nulidades referentes à suposta violação da incomunicabilidade e do número de jurados a ser convocado, o embargante não apontou em que consistiria a ambiguidade do acórdão, sendo que houve, apenas, divergência de alguns ministros quanto à conclusão do voto vencedor. 9. O afastamento da arguição de nulidade, por suposta deficiência na representação da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de acusação, também não apresentou quaisquer ambiguidades. A defesa não arguiu a suposta irregularidade no momento oportuno nem demonstrou o prejuízo. 10. As omissões e ambiguidades apontadas não ocorreram, razão pela qual não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais. 11. A fragilidade dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração reforça a conclusão no sentido do intuito procrastinatório do recurso. 12. Embargos rejeitados. 13. Imediata expedição de mandado prisional, para evitar novas tentativas de protelar o cumprimento do que decidido no acórdão embargado, que poderia, inclusive, conduzir à prescrição da pretensão punitiva estatal.” (AO 1.046-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008). AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.06.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). AI 749522 AGR-ED-EDV-AGR Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental e, uma vez evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO e promovida a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR E PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDOS. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes o sinal do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AC 3775 MC-R EF das notas taquigráficas, por unanimidade, em referendar a medida liminar deferida para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições relativas ao Amapá, mencionadas às folhas 5 e 6 da petição inicial, e do objeto do pedido de aditamento, existentes no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, até o julgamento final da ação principal, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação cautelar preparatória, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Amapá, em 23.12.2014, contra a União, para suspenderemse os efeitos de inscrições desse Estado como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. O caso 2. O Autor relatou ter firmado “contrato de empréstimo junto ao BNDES tendo por objeto a liberação de créditos na ordem de 2 (dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões de reais, para cumprimento de obrigações decorrentes da federalização da sua Companhia Estadual de Eletricidade (CEA) e aplicação em investimentos em obras de sobranceira relevância” (fl. 2 da petição inicial). Informou ter-se sujeitado a Termo de Ajuste de Conduta, mas, apesar disso, “se viu surpreendido por novas inscrições no sistema CAUC/SIAFI” (fl. 4 da petição inicial). Listou, às fls. 5 e 6, várias inadimplências e afirmou estar tomando “medidas concretas visando solucionar pendências oriundas de gestões AC 3775 MC-R EF pretéritas” (fl. 7 da petição inicial). Asseverou não pretender imunidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e salientou que a gestão atual “intenta[ria] implementar medidas de condão saneador, retificando faltas na contratação de convênios imputáveis a gestões anteriores sem se furtar (...) de cumprir com suas obrigações legais de encaminhamento aos órgão competentes, do apuratório de responsabilidades e de abertura de Tomada de Contas Especial” (fl. 8 da petição inicial). Alegou afronta ao princípio da programação orçamentária, pois “os recursos os quais pretende a União ver bloqueados estão insertos no PPA, na LDO e na LOA federais, com o claro objetivo de implementar políticas públicas de atendimento aos direitos fundamentais” (fl. 12 da petição inicial). Ponderou ser “iminente o risco de lesão irreparável (…) porquanto o Estado não est[aria] podendo acessar as parcelas do empréstimo decorrentes do contrato junto ao BNDES, na ordem de 2 (dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, impossibilitando a continuidade de políticas públicas essenciais, correndo juros em seu desfavor, sendo-lhe vedado, ainda, perceber valores provenientes de transferências oriundas de emendas parlamentares” (fl. 13 da petição inicial). Requereu medida liminar “para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO AUTOR nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN e em todo e qualquer sistema utilizado pela União, relativas aos convênios e inscrições mencionadas na presente, diante dos vícios acima declinados, sendo determinado ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Fazenda que emitam, respectivamente, a Certidão de Regularidade Previdenciária e Certidão Negativa de Débitos em favor do Estado do Amapá” (fl. 14 da petição inicial). No mérito, pediu a “procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar a ser AC 3775 MC-R EF concedida, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, e para o resguardo desta, os efeitos da indevida inscrição do Autor nos sistemas CAUC/SIAFI/CADIN e em todo e qualquer sistema utilizado pela União, em relação aos convênios e inscrições sobreditas, garantindo que seja considerado apto ao recebimento de transferências de recursos federais, à celebração de operações de crédito, bem como ao recebimento de garantia da União, e assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa previamente a qualquer inscrição no CAUC” (fl. 15 da petição inicial). 3. Em 26.12.2014, o Ministro Presidente deferiu a medida liminar, para suspender os efeitos das mencionadas inscrições relativas ao Amapá no CAUC/SIAFI, até o julgamento final da ação principal. 4. Em 27.12.2014, o Amapá protocolizou pedido de aditamento à inicial e requereu a “juntada de documentos adicionais, que comprova[ria]m outras providências tomadas pelo ESTADO, com relação às pendências referentes ao [Certificado de Regularidade Previdenciária] e à [Certidão Negativa de Débitos]”. Pediu fossem estendidos os efeitos da medida liminar às “pendências mencionadas no anexo”. 5. Em 6.1.2015, o Ministro Presidente deste Supremo Tribunal deferiu o pedido de aditamento, para serem “estendidos os efeitos da liminar deferida em 26/12/2014 para os débitos ou pendências relacionados nos documentos juntados pelo requerente” (DJe 3.2.2015). 6. Em 10.2.2015, a União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento da medida liminar e, em 20.2.2015, apresentou contestação. 7. Em 4.3.2015, pela Petição/STF n. 8.952/2015, o Amapá informou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES AC 3775 MC-R EF estaria exigindo o Certificado de Regularidade Previdenciária e a Certidão Negativa de Débitos para assinar o contrato, pelo que reiterou o requerimento apresentado na Petição/STF n. 2.641/2015. 8. Em 12.3.2015, determinei a imediata expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN em favor do Amapá, contanto inexistentes outros óbices impeditivos. 9. Em 17.4.2015, indeferi o requerido pelo Amapá nas Petições/STF ns. 2.641/2015, 8.952/2015, 13.974/2015 e 16.936/2015. Ressaltei que o deferimento de medidas liminares em ações cautelares preparatórias de ações civis originárias restringe-se às inadimplências objeto da ação, listadas na petição inicial e acompanhadas de fatos, fundamentos jurídicos e documentos comprobatórios. 10. Dessa forma, proponho o referendo do Plenário sobre a decisão liminar deferida nesta ação, pelos próprios fundamentos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, a União impossibilita sejam recebidos repasses de verbas e firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. Nesse sentido, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a possibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ AC 3775 MC-R EF 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito” (DJ 30.6.2006). Confira-se o julgado a seguir: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, f da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população. (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput ) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001 (AC 1.828-MC/SE, Relator o Ministro AC 3775 MC-R EF Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007). Em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada (DJe 1º.8.2008). Assim também os seguintes precedentes: AC 2.864/PI, de minha relatoria, Plenário, DJ 22.8.2011; AC 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, Plenário, DJ 6.12.2010; AC 1.915, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.7.2010; AC 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.271-MC/AP, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 13.4.2007; AC 1.015-QO/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.8.2006; AC 1.084-QO-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.6.2006; AC 1.788-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Relator o Ministro Gilmar AC 3775 MC-R EF Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC 1.408-MC/PI, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-MC/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 2. O Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, assentou demonstrada a urgência no deferimento da liminar, pois o Amapá demonstraria a inequívoca intenção de sanar as inadimplências, motivo pelo qual não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao Autor o acesso aos recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais, com potencial nocivo a importantes políticas públicas implementadas e aos serviços públicos essenciais prestados à coletividade. Segundo o Estado, o registro de inadimplência no Cadastro Único de Convênios – CAUC impedirá o acesso a “parcelas do empréstimo decorrentes do contrato junto ao BNDES, na ordem de 2 (dois) bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, impossibilitando a continuidade de políticas públicas essenciais, correndo juros em seu desfavor, sendo-lhe vedado, ainda, perceber valores provenientes de transferências oriundas de emendas parlamentares” (fl. 13 da petição inicial). 3. Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida nesta ação, pelos próprios fundamentos, para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições relativas ao Amapá, mencionadas às fls. 5-6 da petição inicial, e das objeto do pedido de aditamento, existentes no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, até o julgamento final da ação principal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.775 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a medida liminar deferida para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições relativas ao Amapá, mencionadas às folhas 5 e 6 da petição inicial, e do objeto do pedido de aditamento, existentes no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, até o julgamento final da ação principal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. 2. Embargos de declaração providos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento do recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de novo contexto capaz de legitimar a cobrança do tributo demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. ARE 861473 AGR-ED 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação à necessidade de submissão do feito ao Plenário Virtual para o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Requer o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento do RE nº 730.462-RG, que, segundo afirma, guarda relação com a matéria discutida nos autos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão merece acolhida. Tal como sustenta a embargante, o feito deve ser submetido ao Plenário Virtual, para reconhecimento da repercussão geral da matéria e posterior julgamento de mérito, conforme passarei a expor. 2. No caso, o contribuinte possui decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei nº 7.689/1988, em razão de declaração incidental de inconstitucionalidade da norma, fundamentada na inexistência de lei complementar disciplinadora do tributo. 3. Ao julgar novo processo, interpretando o título judicial que possui a embargante, o Tribunal de origem afirmou que a coisa julgada formada em prol da inconstitucionalidade da cobrança da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988 implicaria a impossibilidade de cobrança posterior do tributo, uma vez que as modificações que se sucederam não tiveram o condão de criar nova relação jurídica ou de afastar a inconstitucionalidade declarada no caso concreto. Concluiu-se, então, que a decisão transitada em julgado havia afastado a própria constituição do crédito tributário, permitindo que a coisa julgada projetasse efeitos ilimitados para o futuro. 4. Não obstante ter inicialmente consignado que a controvérsia teria caráter infraconstitucional, reconheço a plausabilidade das questões suscitadas pela embargante. De fato, não existem precedentes do Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão ARE 861473 AGR-ED proferida pelo Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, há que se reconhecer que a matéria merece minucioso exame por este Tribunal, a fim de que haja pronunciamento definitivo acerca dos limites temporais da coisa julgada, quando se analisam seus desdobramentos em situações que manifestam uma continuidade do tempo. 5. Não se trata de decidir controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada – esta dependente da análise de legislação infraconstitucional –, mas de averiguar quais são os efeitos da coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado, ou seja, naquelas que se sucedem no tempo, possuindo semelhantes elementos formadores e dando ensejo a consecutivas incidências da norma tributária. 6. Na hipótese, caberá a esta Corte definir se a coisa julgada que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.869/1988 impede, ou não, a futura cobrança do tributo, tendo em vista a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato, no sentido da constitucionalidade da norma, circunstância que denota uma virada no suporte jurídico que fundamentara a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Ou seja, a discussão perpassa necessariamente uma análise da inserção ou não da limitação temporal dos efeitos futuros da coisa julgada na proteção constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da CF e sua relação com a autoridade das decisões posteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102 e 103 da Constituição). 7. Por fim, registro que o objeto da presente recurso em nada se assemelha àquele julgado nos autos do RE 730.643-RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se discutiu a possibilidade de ser mantida a coisa julgada fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional, considerada a eficácia ex tunc da decisão. Na oportunidade, o Ministro Relator afirmou expressamente que: “Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto, notadamente quando decide sobre relações jurídicas de trato continuado, tema de que aqui não se cogita”. ARE 861473 AGR-ED 8. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento do recurso extraordinário. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.473 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Estou de inteiro acordo, Senhora Presidente, inclusive porque, nessa hipótese, a matéria atinente à coisa julgada é saudada no patamar de matéria de índole constitucional, exatamente como está pontuado aqui. Portanto, subscrevo por inteiro a conclusão de Sua Excelência. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.473 BAHIA RELATOR EMBTE.(S) PROC.(A/S)(ES) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : BRASKEM S/A : AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Aqui há complexa questão da coisa julgada em matéria tributária quando existem relações continuadas. E, aí, achei que era melhor subir para refletir. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.473 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : BRASKEM S/A ADV.(A/S) : AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, que julgou prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, em face da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que ‘altera a legislação tributária federal e dá outras providências’, relativamente à COFINS. Em face da relevância da matéria, determinei a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99 e o apensamento destes autos aos da ADI 3.048 (fls. 95). Aos autos desta última Ação Direta foram juntadas as informações do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, bem como as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Passo a decidir. A presente Medida Provisória nº 135 foi convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Não consta, no entanto, da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, aditamento em virtude da conversão do diploma provisório em lei. A jurisprudência desta Corte sustenta, inclusive após a promulgação da EC 32, que se faz necessário, a fim de que a Ação Direta tenha prosseguimento, o aditamento à inicial após a conversão da Medida Provisória em Lei – a respeito, ver Despachos da Min. Ellen Gracie nas ADIs 3011, 3014, 3017 e 3036. Diante do exposto, verificando a falta do necessário aditamento e a ausência de vigência da MP 135/2002, julgo prejudicada a presente Ação Direta por perda de objeto.” Nas razões recursais, sustenta-se a permanência da inconstitucionalidade originária. Alega-se, ainda, que não seria possível proceder ao aditamento, após a solicitação de informações ao órgão que editou a lei atacada, segundo a jurisprudência do STF. Afirma-se também que a referência à possível conversão da MP em lei na petição inicial supriria a necessidade de aditamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA – IMPUGNAÇÃO – HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTESTADA – NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM TEMPO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA – PREJUDICIALIDADE – PRECEDENTES – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.” (ADI 1588 AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 23.10.2013) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002. FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em consequência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.” (ADI 1922, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 18.05.2007) Assim sendo, o entendimento reiterado desta Corte não comporta relativizações ou dispensa ao necessário aditamento da petição inicial, tal como pretende a parte ora Agravante. No caso, há típica hipótese de perda superveniente do objeto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.047 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 833 E 844. 1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão “atividade de risco” contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade dos oficiais de justiça. 2. A existência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria não garantem o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento a mandado de injunção, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio Grande do Sul - ASSOJAFF/RS, com o objetivo de suprir omissão legislativa referente ao inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial de servidores públicos os quais exerçam atividade de risco. A Impetrante sustenta que seus associados exercem função legalmente definida como sujeita a risco de vida. Requer, ao final, a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Informações prestadas pelos Impetrados (fls. 51-59). Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos novos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a expressão “atividade de risco” contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, ou seja, os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observada a forma das leis complementares. Assentou-se também que a existência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria não garantem o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem. Assim, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende dos autos. Isso porque eventual exposição a situações de risco, como no caso dos Oficiais de Justiça, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Por outro lado, embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, nada impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como atividade de risco ou prestada em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Ressalte-se, a propósito, que essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor. Confiram-se, a propósito, as ementas dos seguintes precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria.” (MI 833, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA e relatoria para o acórdão do Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30.09.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante.” (MI 844, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI e relatoria para o acórdão do Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30.09.2015) Nesse sentido, torna-se imperativo asseverar que tais julgados representam o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal em relação à questão, de modo que não havendo alteração da situação fático-normativa, devem ser vistos como jurisprudência do STF, à luz do princípio da colegialidade. Aliás, a possibilidade de modificação do assentado no Tribunal Pleno pela via recursal não desvirtua a qualificação jurídica de precedentes dos referidos feitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.629 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSOJAF/RS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Mérito do writ apreciado pela decisão agravada: conclusão pela ausência de omissão inconstitucional. 2. Diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 3. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 4. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 5. Questão decidida recentemente pelo Plenário da Corte nos MIs 833 e 844, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. MI 1757 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “DECISÃO: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que MI 1757 AGR-SEGUNDO exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Questão decidida recentemente pelo Plenário da Corte nos MIs 833 e 844, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. 5. Reconsiderada a decisão recorrida, para negar seguimento ao writ. 1. Trata-se de embargos de declaração e agravo regimental contra decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário, que concedeu parcialmente a ordem para determinar à autoridade administrativa que analise o pedido de aposentadoria especial dos substituídos da parte impetrante, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Os substituídos no presente writ, servidores públicos federais, ocupam o cargo de agente de segurança judiciária. A inicial aponta omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. 2. Em seus embargos de declaração, o SINTRAJUFE/CE alega que, adotada a Lei nº 8.213/1991 como parâmetro, é fundamental “fixar o período mínimo de tempo e a independência do limite de idade, (…) além do direito de contagem do tempo especial para aposentadoria comum (‘averbação’)”. 3. A União agravou alegando, em síntese, que a decisão agravada ultrapassou os limites subjetivos da demanda. 4. É o relatório. Decido. MI 1757 AGR-SEGUNDO 5. Reconsidero a decisão agravada (RI/STF, art. 317, § 2º) e dispenso o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. 7. São três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: a primeira delas destina-se aos servidores portadores de deficiência (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; a segunda é a dos servidores que exercem atividades de risco (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; por fim, o terceiro caso refere-se aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho do múnus, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. 8. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco (CRFB/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário desta Corte, em recente deliberação por maioria, acolheu entendimento divergente por mim enunciado no julgamento dos MIs 833 e 844, consolidando a compreensão de que o estado de omissão inconstitucional restringe-se às atividades inerentemente perigosas. MI 1757 AGR-SEGUNDO 9. Quando do julgamento dos MIs 833 e 844 pelo Plenário desta Corte, ficou registrado que os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, este risco é contingente, e não inerente ao serviço. Vale dizer: o perigo na atividade de tais agentes é eventual. 10. Salientou-se, ademais, que o simples pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. 11. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante alega o seguinte: (i) “não parece correto ao agravante a decisão que deixa de conhecer o mandado de injunção, na medida em que os precedentes citados (MI 833 e MI 844) foram julgados no mérito, devendo ocorrer o mesmo aqui, por uma questão de simetria processual”. (ii) “não parece correto ao agravante que se rejeite a condição de “atividade de risco” dessa exercida pelos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária, eis que inerente ao cargo”. MI 1757 AGR-SEGUNDO (iii) “mesmo que se admitisse, por argumento, que a discussão a respeito da natureza da atividade (se de risco ou não) resta ultrapassada pelo julgamento dos MI 833 e 844 e remete à edição de lei formal nesse sentido, ainda assim haveria interesse dos substituídos no reconhecimento da aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/91 ao caso dos autos, na medida em que persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial”; (iv) “não houve sequer publicação dos acórdãos proferidos nos MI nºs 833 e 844”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, porém, a decisão recorrida não merece reforma. 2. O mandado de injunção foi impetrado pelo sindicato ora agravante em representação a servidores públicos federais que ocupam o cargo de agente de segurança judiciária. A inicial apontou omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. 3. Ao contrário do que alega o sindicato agravante, a decisão monocrática analisou o mérito do writ, concluindo pela ausência de omissão inconstitucional na hipótese. “Negar seguimento”, na hipótese, não significa “deixar de conhecer”, mas denegar a ordem injuncional no mérito, por afronta à jurisprudência dominante deste Tribunal (RI/STF, art. 21, § 1º). Isso porque, em recente deliberação do Plenário desta Corte, no julgamento dos MIs 833 e 844, consolidou-se o entendimento de que apenas as atividades inerentemente perigosas são alcançadas pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, o que não é o caso dos servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança. 4. Tal como constou da decisão agravada, ficou registrado naqueles julgados que tais servidores podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, este risco é contingente, e não inerente ao serviço. Significa que se expõem ao risco de forma eventual. 5. Salientou-se, ademais, que o simples pagamento de MI 1757 AGR-SEGUNDO adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. 6. O art. 57 da Lei nº 8.213/1991, cuja aplicação supletiva é postulada pela parte agravante, refere-se à aposentadoria especial por atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (CF, art. 40, § 4º, III, e Súmula Vinculante 33), e não à aposentadoria especial por atividade de risco (CF, art. 40, § 4º, II), categoria na qual a parte impetrante buscou, sem sucesso, enquadrar seus substituídos. Não há, assim, omissão inconstitucional no presente caso. 7. A simples ausência de publicação formal dos acórdãos dos MIs 833 e 844 não impede a aplicação imediata da orientação jurisprudencial firmada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, é de conhecimento geral e foi amplamente noticiada. Ressalto a existência de outras decisões monocráticas pautadas nesses mesmos precedentes: MI 1.488, Rel. Min. Edson Fachin; MI 1.913, Rel. Min. Cármen Lúcia; e MI 5.395, Rel. Min. Celso de Mello. E ainda: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-decontribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, MI 1757 AGR-SEGUNDO haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 686.607 ED, Rel. Min. Dias Toffoli) 8. Deste modo, os argumentos expendidos pelo agravante não são suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 10. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR HABEAS CORPUS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 102, I, “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II - A Constituição Federal, em seu art. 102, I, i, estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, originariamente, os Habeas Corpus quando a autoridade coatora for Tribunal Superior, ou em face do foro por prerrogativa de função, ou, ainda, nos casos de crimes sujeitos à mesma jurisdição em única instância. III – Inexistentes os requisitos constitucionais capazes de atrair a competência da Corte, a manutenção da decisão que determinou a remessa do habeas corpus ao Tribunal de Justiça competente é medida que se impõe. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de habeas corpus, porquanto foi apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Três Corações/MG. Na decisão determinei a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sustenta o embargante, em sua peça recursal, que o “Direito Processual Penal não se constitui em uma ciência exata, visto que, cada item legal, sem fugir ao princípio jurídico que o determina, pode conter várias interpretações”. Alega, ainda, que o objeto do presente writ seria o constrangimento ilegal causado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Três Corações/MG, que deixara de examinar habeas corpus, “extrapolando sua competência específica de julgar processo” e autorizando a prisão de um réu sem trânsito em julgado de sentença condenatória, ao arrepio da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. A decisão na qual se busca a reforma analisou perfeitamente o objeto atacado pelo remédio constitucional. Entretanto, a Constituição Federal, em seu art. 102, I, i, estabeleceu que o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, originariamente, os Habeas Corpus quando a autoridade coatora for Tribunal Superior, ou em face do foro por prerrogativa de função, ou, ainda, nos casos de crimes sujeitos à mesma jurisdição em única instância. Bem examinados os autos naquela oportunidade, verificou-se pela inexistência de quaisquer desses requisitos constitucionais capazes de atrair a competência desta Corte, razão pela qual foi proferida decisão determinando a remessa do remédio heroico ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que nesse tribunal fossem adotadas as providências cabíveis. Destaco, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República” (Pet 1.738- AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ de 01.09.1999). Neste sentido, destacam-se os entendimentos firmados no HC 119.884-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 113.874, rel. Min. Luiz Fux; HC 115.557-AgR, Min. Rosa Weber; HC 101.145, rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA O CARGO CONCORRIDO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu serem equivalentes os títulos de Técnico em Petróleo e Gás e de Técnico Químico, para os efeitos do edital do concurso ao qual se submeteu o Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 24.2.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR. EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM EDITAL. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Agravo regimental improvido” (RE 541.350-AgR/RR, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, Primeira Turma, DJ 11.4.2011). (...) 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma ser “evidente que a análise das violações por parte do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula editalícia, bastando, simplesmente, o seu enquadramento jurídico à exegese dos dispositivos constitucionais supramencionados”. Assevera-se que “a constatação de que os dispositivos constitucionais foram violados, decorre do confronto das razões recursais apresentadas pela Recorrente com os termos v. acórdão recorrido, termos esses que não deixam dúvidas de que o Poder Judiciário extrapolou o limite do mero exame da legalidade ao engendrar em uma análise eminentemente técnica para decidir pela permanência do Recorrido no certame sem o atendimento a qualificação profissional especificada no edital, violando a seara da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “No mérito, como bem explana o Ministério Público, o edital não limita o exercício do cargo a uma só área de conhecimento, mas permite a atuação profissional de técnicos dos mais variados cursos, tais como Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica, Inspeção de Equipamentos, Mecânica, Metalurgia, Fabricação Mecânica, Mecatrônica ou Química. Além disso, o edital requer o registro no respectivo Conselho de Classe, como técnico. Assim, o cargo de técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior pode ser exercido por profissionais com atuação em áreas diversas. É de se notar que a qualificação do impetrante corresponde às atividades da apelada e está diretamente ligada à atuação dos técnicos em Química, tanto que o impetrante está inscrito nos Conselhos Federal e Regional de Química. Além disso, há nos autos declaração do Presidente do Conselho Regional de Química no sentido de que o impetrante está habilitado a executar as atribuições do cargo para o qual ele fez o concurso”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria prévia análise e interpretação das cláusulas do edital do concurso e reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...) 7. Agravo regimental desprovido” (ARE n. 706.187-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 773.002-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto, construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 749.897-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.8.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.629/1993 E CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Relator. Ausente, O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa em cotejo com a legislação pertinente, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em suma, que houve afronta direta à CF/88. No mais, repisa os argumentos expendidos nos recursos anteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal impõe a análise de fatos e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.629/93 e Código Florestal), o que não é cabível em recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Cálculo em separado da terra nua. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.(RE 595199 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11-10-2011). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária