text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 2. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisões da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teria negado registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e julgado ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC (Acórdãos n. 2068/2009 e 1336/2007) . O caso 2. O Impetrante é servidor público federal aposentado do quadro da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, onde exercia o cargo de professor de 3º grau. Aposentou-se em 15.6.1992 (fl. 134). Em 10.1.2000, o ora Impetrante e outros impetraram mandado de segurança no juiz federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul com o objetivo de garantir “o pagamento de seus proventos e pensões, em especial dos quintos incorporados com base nos parâmetros das Funções Comissionadas – FC (Portaria - MEC n. 474-87) – e nos dos Cargos de Direção, em que aquelas MS 28.229 funções vieram a ser transformadas após a incorporação das frações” (fl. 232). Em 21.1.2002, o juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/87 do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). Em 9.10.2007, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universitária Federal de Mato Grosso do Sul: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PORTARIA N. 474/87 MEC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os servidores das universidades federais têm direito adquirido aos ‘quintos’ ou ‘décimos’ incorporados na vigência da Lei 7.596/87 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91 (STF - RE-AgR nº 497141, UF: MG, Primeira Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 23/03/2007, Pág. 00103). 2. Apelação e remessa oficial improvidas” (fl. 250). Em 29.5.2007, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União negou registro a aposentadoria do Impetrante: “PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAL DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NA PORTARIA MEC N. 474/1987. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento, MS 28.229 de forma destacada, da vantagem denominada ‘IRSM’, mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento, após o subsequente reajuste salarial. 2. Considera-se ilegítima a incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores tenham por referência a Portaria MEC n. 474/1987, a não ser que pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991. (…). Em atendimento à diligência de fl. 24, foi encaminhada pela UFMS cópia dos Mandados de Segurança que teriam assegurado ao servidor Adalberto Arão 1/5 de FC-4, ao servidor Almir Nadim Raslan 1/5 de FC-3 e 4/5 de FC-5, e ao servidor Moisés Granzoti, 1/5 FC-3, 1/5 CD-2 e 3/5 de FG-4. Relativamente à parcela, verificamos, em pesquisa no sistema de consulta processual, que os respectivos mandados de segurança já tiveram decisão de mérito - concessiva da segurança - proferida em primeira instância, encontrando-se atualmente no TRF sem decisão definitiva. Da análise das peças processuais encaminhadas pela UFMS, verificamos que os impetrantes requereram em juízo o direito de continuar a receber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei n. 7.596/87, regulamentada pelo Decreto n. 94.664/87 e operacionalizada pela Portaria n. 474/MEC. Atendo-nos à correção dos valores pagos aos inativos a título de quintos de FC, cumpre inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei n. 8.168/91, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica sob a forma de função de confiança (FC) - em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, nos termos da Portaria MEC n. 474/87, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei n. 8.168, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão MS 28.229 remuneratório inferior ao das antigas FC. (…). Ressalte-se, a propósito, que foi unicamente a perspectiva de descenso remuneratório que motivou as decisões judiciais favoráveis aos interessados (fls. 36/46, 58/60 e 58/63 do Volume 1). Eis o que anotou o juízo de 1º grau nos autos do MS n. 2000.60.00.000232-9, ao fundamentar sua sentença em favor do impetrante (fls. 37/38): ‘O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, manda que seja aplicada ao servidor público a norma do art. 7º, VI’, da mesma Carta Magna, cuidando este inciso da irredutibilidade do salário. O art. 37, XV, da Carta Magna, dispõe que os vencimentos dos servidores são irredutíveis. O que já foi incorporado à remuneração passa a integrar o patrimônio do servidor, não podendo ser subtraído, isto em homenagem ao primado constitucional do direito adquirido. Isto significa que, após a incorporação, essa vantagem pessoal deixa de ter natureza transitória. Decorrentemente, sua subtração atenta contra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, também’. A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Aliás, não é demais salientar que o juízo de primeira instância restringiu os efeitos da Portaria MEC n. 474/87 às situações constituídas até 16 de janeiro de 1991 (fl. 12 do Volume 1), data da edição da Lei n. 8.168 - ocorre que os interessados, servidores ex-celetistas, apenas vieram a ter direito à incorporação de quintos em julho/94, com a edição da Lei n. 8.911. O fato evidencia ainda mais o descabimento da interpretação dada pela Universidade aos provimentos judiciais obtidos pelos interessados. A nosso ver, a partir da alteração efetuada pela Lei n. 8.168/91, o valor de referência até então utilizado para o cálculo das antigas FCs deveria ter sido ‘congelado’, sujeitando-se unicamente aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, o valor das FCs viesse a se tornar equivalente ao dos CDs e FGs. MS 28.229 De qualquer modo, apresenta-se desarrazoado admitir que parcelas instituídas ou modificadas posteriormente à transformação dos quintos em VPNI (o que se deu com o advento da Lei n. 9.527/97) sejam tomadas pelo seu valor atual no cálculo dos quintos de FC, como está ocorrendo nos casos em tela” (fls. 148-153, grifos nossos). Em 28.4.2009, ao analisar o requerimento de reexame do acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual se julgou ilegal a forma de cálculo do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União assentou que: “PEDIDO DE REEXAME CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU ILEGAL ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DA VANTAGEM IRSM, INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA CALCULADA COM BASE NA PORTARIA MEC 474/1987. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, DO DIREITO DO TCU JULGAR O ATO, DEVIDO AO LONGO DECURSO DE PRAZO DE SUA CONCESSÃO. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. (…) IV - Pagamento dos ‘quintos’ realizados nos termos das determinações da Justiça Federal e de acordo com os valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 23. A análise deste tópico precisa ser subdividida em dois objetos: o primeiro, no que se refere ao cumprimento das determinações da Justiça Federal; o segundo, quanto à aplicação dos valores contidos na tabela disponibilizada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 24. Para avaliar a questão do cumprimento das determinações da Justiça Federal, impende que se analise os exatos termos da sentença judicial que lhe concedeu a parcela em tela. Nesse aspecto, releva observar que a decisão referida pelo recorrente é a de primeira instância, em sede do Mandado de MS 28.229 Segurança n. 2000.60.00.000140-4, concedido pela Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (em pesquisa no sistema de consulta processual do TRF da 3ª Região, evidencia-se que o último movimento do processo ocorreu em 09/08/2007, estando até o referido momento, sem qualquer decisão definitiva da 2ª instância). 25. Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria nº 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei nº 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. 26. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC nº 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip, devidamente transcrita no relatório do acórdão recorrido (…). Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores - indefinidamente - o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei nº 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público (…). A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a MS 28.229 GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei nº 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório” (fls. 24-26, grifos nosos). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante relata que “se aposentou em 15/06/1992, e na inatividade (desde o seu início, junho de 1992) foi remunerado com o acréscimo dos chamados ‘quintos’ ou ‘décimos’, decorrentes do exercício de Funções de Confiança (FC) e Gratificada (FG), como se verifica dos anexos holerites, cuja nomenclatura, em julho de 2001, passou a ser ‘FC QUINTOS/DÉCIMOS AP’, e de agosto de 2001 até esta data passou a ser lançada como ‘DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP’, no valor atual de R§ 4.472,61” (fl. 3). Argumenta que, “à época, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei n. 7.596/1987, o cálculo do valor das FC tinha por paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei n. 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC” (fl. 3). Afirma que, “contrariamente ao que constou no acórdão do TCU, a ordem judicial não era de congelamentos dos quintos de FC desde 1991 e, sim, do pagamento dos quintos de acordo com a sistemática prevista na Portaria MEC n. 474/87. Veja-se como é fundamentado o v. acórdão da 1ª Turma do TFF 3ª Região: ‘os autores possuíam vantagens incorporadas, as quais não podem ser reduzidas, mesmo que de forma indireta, com a reformulação do quadro de remuneração, devendo ser pagas de acordo com a sistemática prevista na Portaria n. 474/87” (fl. 8). Sustenta que “não há qualquer margem de dúvida de que os servidores das universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos ‘quintos’ incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de MS 28.229 funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC 474/1987, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991” (fl. 9). Assevera que “a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos. Vejase o que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.784, de 19 de janeiro de 1999: ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento’” (fls. 13-14). Requer “a concessão liminar da segurança para o fim de suspender a decisão proferida pelo TCU até o trânsito em julgado deste writ e da decisão proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prisão pelo crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009, e multa diária de R$ 50 mil, expedindose imediata notificação à Reitora da FUFMS, que está procedendo ao desconto em folha neste mês” (fl. 18). Pede, “ao final, a concessão em definitivo da segurança para tornar sem efeitos a decisão proferida pelo TCU, posto que ilegal a redução salarial diversa da proferida pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n. 2000.6000.140-4, dando-se por registrada a aposentadoria do impetrante” (fls. 18-19). 4. Em 10.9.2009, indeferi o pedido de medida liminar, notifiquei a autoridade impetrada para prestar informações e, na sequência, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 271277). Em 5.10.2009, o Presidente do Tribunal de Contas da União prestou as seguintes informações: “Não-incidência da decadência administrativa em face da MS 28.229 inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF. De qualquer modo, não houve, no caso concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra efeito favorável aos autores a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei n. 9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se encontra configurado na espécie. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos serem aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Legitimidade dos arestos impugnados, haja vista a ilegalidade da forma de cálculo da vantagem ‘quintos/décimos‘ que vinha sendo paga ao Impetrante” (fl. 286). Em 30.8.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. REDUÇÃO PELA LEI N. 8.168/1991. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 303). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União teria contrariado direito líquido e certo, ao negar registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e considerar ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de comissionada incorporados pelo servidor, com base na Portaria n. 474/1987 do MEC. 2. O Impetrante alega que se aposentou em 15.6.1992 e teria o direito de continuar percebendo quintos/décimos de função comissionada, em razão de decisão judicial, na forma estabelecida pela Portaria n. 474/1987 do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/1991. Ressalta que teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. 3. O Tribunal de Contas da União informou que não seria aplicado o “art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processo por meios dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF” (fl. 286). Noticiou que “não se cuidou de cassação de aposentadoria, mas sim de ato que alterou a forma de cálculo de determinada vantagem, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 293). Asseverou que “as decisões proferidas pelo TCU, no caso concreto, não violam em nenhum momento o comando contido no dispositivo da aludida sentença, tampouco o princípio da irredutibilidade de vencimentos consagrado em sede constitucional” (fl. 299). 4. Na espécie vertente, o juiz da 1º Vara Federal da Seção Judiciária MS 28.229 de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para “determinar sejam pagos aos Impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/91, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas” (fl. 243). A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União não determinou a redução ou supressão de parcela dos proventos do Impetrante, apenas decidiu no sentido de que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações posteriores a decisão judicial, observando-se a irredutibilidade da remuneração. Assim, não prospera a alegação do Impetrante de que o Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.60.00.000140-4. 5. Quanto à alegação do Impetrante de que deveria ser reconhecida a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Contas da União assentou: “Decadência. Para análise deste argumento, deve-se observar que há entendimento reiterado do STF e desta Corte de Contas de que os atos sujeitos a registro são, por natureza, atos inacabados, que só se completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após a determinação do respectivo registro pelo TCU. Diante disso, o início da contagem do prazo para sua anulação só se iniciaria a partir do respectivo registro. No caso ora em exame, tem-se alteração, assim como os atos iniciais, também é ato administrativo complexo só alcança eficácia plena após a manifestação do Tribunal a respeito do seu registro. Portanto, a aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 só seria possível após o respectivo registro realizado por esta Corte de Contas. Por conseguinte, não há como se aplicar o instituto da decadência ao presente caso” (fl. 25). MS 28.229 Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a aposentadoria do Impetrante é ato administrativo complexo, que somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.552, realcei que: “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa” (Plenário, DJ 30.5.2008). No mesmo sentido, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal decidiu: “Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (DJ 18.5.2007). E: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – MS 28.229 PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. 6. No que se refere à alegação de que o Tribunal de Contas da União teria determinado a redução prevista na Lei n. 8.168/1991 no pagamento dos quintos/décimos incorporados na vigência da Lei n. 7.596/1987 pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas, com base na Portaria 474/1987 do MEC, ficou assentado no ato impugnado que: “Em sede da citada sentença do Mandado de Segurança, evidencia-se, à fl. 12 do volume 1, que ela determinou que fossem ‘pagos aos impetrantes os valores correspondentes aos quintos legitimamente incorporados em razão do exercício de funções de confiança, legalmente reclassificadas através da Portaria n. 474/1987, do MEC, até a data em que passou a viger a Lei n. 8.168/1991, que transformou tais funções em cargos de direção ou funções gratificadas’. Pode-se depreender, portanto, que ela prescreveu que os valores dos ‘quintos’ incorporados, até o início da vigência da Lei nº 8.168/1991, fossem pagos segundo os termos da Portaria do MEC n. 474/1987, ou seja, não poderia haver decesso remuneratório. Desse modo, fica patente que a interpretação aplicada pelo recorrente de que ele deve fazer jus aos ‘quintos’, calculados de acordo com a base de cálculo prevista na referida portaria do MEC, exorbita aos limites MS 28.229 objetivos da sentença, tendo em vista que esta, reitere-se apenas garantiu que seus valores fossem mantidos e não sua forma de cálculo. Esse, inclusive, foi o entendimento defendido pela instrução da Sefip (…) Contudo, o que se infere dos autos é que a UFMS foi além, assegurando aos servidores indefinidamente o direito de continuar a perceber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, atrelado aos vencimentos dos professores titulares da IFES (cf. fls. 49, 61 e 64). Ocorre que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente alterada desde o advento da Lei n. 8.168/91. Nesse sentido, por exemplo, basta mencionar a instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar aos inativos, apenas a título de quintos, valor equivalente às maiores funções comissionadas atualmente existentes no âmbito do serviço público. (...) A UFMS, entretanto, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essa decisão, concedeu aos inativos o direito de perceberem valores que, anteriormente, jamais lhe foram pagos (a GAE, por exemplo, foi instituída em 1992, depois da edição da Lei n. 8.168/91), e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual descenso remuneratório. Cabe salientar que o posicionamento defendido pelo magistrado, na referida sentença que concedeu o Mandado de Segurança, caminha no mesmo sentido da jurisprudência firme do STF e do STJ, conforme se pode verificar na Decisão do Recurso Extraordinário n. 441.393/BA” (fl. 26). O ato impugnado pelo Impetrante está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou não ter o servidor beneficiado direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, apesar da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Assim, não contraria a Constituição lei que transforma as MS 28.229 gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos. Nesse sentido: “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição da República lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, pois o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011). E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.229 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALMIR NADIM RASLAN ADV.(A/S) : SILZOMAR F. MENDONÇA JR. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 01139120050) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSO – DUPLICIDADE – SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. Os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir o habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para fazer prevalecer, exclusivamente, a decisão proferida no primeiro processo, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuidam os presentes autos de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de RENAN RODRIGUES DE SOUSA, com pedido de liminar, insurgindo-se contra ato do Excelentíssimo Ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, que estaria a configurar bis in idem. Isso porque, segundo afirma a impetração, a autoridade coatora julgou dois recursos especiais interpostos pelo paciente (nºs. 1.027.847-DF e 1.075.137-DF) em processos oriundos do mesmo fato (roubo com emprego de arma). Assim, muito embora tenha reduzido as penas impostas ao paciente nos dois processos, deixou de reconhecer a duplicidade de ações penais. Noticiam os autos que o paciente foi denunciado perante a 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) ocorrido em 28 de novembro de 2004, às 9 horas, nas proximidades de um ferro velho localizado entre a Divineia e a Metropolitana, no Núcleo Bandeirante/DF, tendo como vítima Maria Elenice Alves de Oliveira (fls. 8/9). HC 101.131 Em 7 de junho de 2005, a denúncia foi recebida e originou a ação penal nº 2005.01.1.0033154. Condenado a uma pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, o paciente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, irresignado com o acórdão pelo parcial provimento, conseguiu a redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão por meio do Recurso Especial nº 1.027.847-DF, em decisão transitada em julgado em 29 de agosto de 2008 (fls. 27). Pelo mesmo fato, ocorrido em 28 de novembro de 2004, o paciente foi denunciado perante a 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília, nos autos nº 2005.01.1.023628-0, denúncia esta recebida em 7 de julho de 2006 (fls. 35). A condenação à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, imposta pelo Juízo, foi reduzida para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão (fls. 31) no julgamento do Recurso Especial nº 1.075.134-DF, em 16 de abril de 2009. Na impetração, sustenta-se violação aos princípios da vedação ao bis in idem e da coisa julgada, uma vez que o paciente teria sido processado e condenado duas vezes pelo mesmo fato. Requer liminar para que seja oficiada a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a fim de excluirse a condenação decorrente da Ação Penal em curso perante a 7ª Vara Criminal de Brasília e, no mérito, pleiteia a concessão da ordem para cassar a sentença formalizada pelo mesmo Juízo. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento de ofício e pela concessão parcial da ordem para anular integralmente a Ação Penal nº 2005.01.1.0236280, da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos termos da ementa de fls. 60: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE. RÉU JULGADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO DELITUOSO. AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS HC 101.131 INFERIORES. NULIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONHECIMENTO DA ORDEM EX OFFICIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO PROCESSO CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SEGUNDA PERSECUÇÃO PENAL. Parecer pelo conhecimento de ofício da impetração com a concessão parcial da ordem para anular a Ação Penal nº 2005.01.1.0236280 da 6º Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que as ilegalidades apontadas, quais sejam, a violação aos princípios do ne bis in idem e da coisa julgada, não foram submetidas às instâncias inferiores, o que, a rigor, impediria o conhecimento da impetração, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em HC 101.131 flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HC 101.131 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011) EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se HC 101.131 admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010) No entanto, os fatos alegados na presente ordem de habeas corpus foram suficientemente demonstrados com a prova preconstituída. Assim, tratando-se de questão de ordem pública aferível de plano, possível o conhecimento de ofício. Também opinou pelo conhecimento o Ministério Público Federal, nos seguintes termos (fls. 62): Inicialmente, verifica-se que a nulidade apontada, vale dizer, dupla condenação do paciente pelos mesmos fatos, não foi objeto de questionamento perante qualquer das instâncias inferiores. Dessa forma, a matéria esposada no presente remédio constitucional não enseja a análise desse Excelso Pretório sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, da análise dos documentos acostados aos presentes autos, constata-se a procedência da alegação de bis in idem, que, por causar a nulidade absoluta de uma das ações penais, é passível de ser conhecida de ofício. Deveras, observa-se, na documentação trazida pela impetrante, que o paciente fora condenado, primeiramente, na Ação Penal nº 2005.01.1.003315-4, cuja denúncia fora recebida em 7/6/2005 pela 7ª Vara Criminal de Brasília. Na pendência desta demanda, foi ajuizada contra o paciente, em 07/07/2006, outra ação penal (nº 2005.01.1.023628-0) pelos mesmos fatos, desta feita na 6ª Vara Criminal de Brasília, o que ensejou a nulidade absoluta ab initio desse segundo processo, em razão do fenômeno processual da litispendência. Nesses sentido, a doutrina de José Frederico Marques, verbis: HC 101.131 Um dos efeitos da litispendência é o de impedir o desenrolar e a existência de um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação. Resulta, pois, da litispendência, o direito processual de arguir o bis in idem, mediante exceptio litis pendentis. Segundo disse CHIOVENDA, assim “como a mesma lide não pode ser decidida mais de uma vez (exceptio rei judicatae), assim também não pode pender simultaneamente mais de uma relação processual sobre o mesmo objeto entre as mesmas pessoas. Pode, portanto, o réu excepcionar que a mesma lide pende já perante o mesmo juiz ou perante juiz diverso, a fim de que a segunda constitua objeto de decisão com a primeira por parte do juiz invocado antes. (Elementos de Direito Processual Penal, atualizadores: Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem, Campinas, SP: Millennium Editora, 2009, v. 2) Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, em caso semelhante, esta Corte anulou sentença proferida em processo em que a persecução penal se deu por fatos idênticos aos julgados em causa anterior, conforme sintetizado na seguinte ementa: Direito Penal e Processual. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso: “bis in idem.” 1. Não pode subsistir a condenação ocorrida no segundo processo, instaurado com o recebimento da denúncia a 7 de maio de 1993 (Processo n. 237/93) já que, antes disso, ou seja, a 4 de maio de 1993, havia outra denuncia, igualmente recebida, pelos mesmos fatos delituosos (no Processo 232/93). 2. A litispendência impediu que validamente se formasse o segundo processo e, em conseqüência, que validamente se produzisse ali a condenação. 3. “H.C” deferido para, com relação ao paciente, anular-se a sentença proferida no Processo 237/93 – 23. V. Criminal S.P., bem como o acórdão que a confirmou, na Apelação n. 861.423, julgada pela 11. Câmara do TACRIM-SP, ficando, quanto a ele, trancado definitivamente o processo. (HC 72.364/SP – Relator Min. Sidney Sanches, Primeira Turma, Publicação DJ HC 101.131 23/02/1996) Ademais, o próprio parquet opinou pela concessão da ordem, em parecer assim delineado (fls. 62/63): [...] impende consignar que a comprovação da ocorrência da figura do bis in idem desponta do simples confronto das iniciais acusatórias oferecidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que originaram as ações penais nº nº 2005.01.1.003315-4 e 2005.01.1.023628-0, movidas, respectivamente, na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, e 6ª Vara Criminal da mesma Circunscrição. Ambas as denúncias narram que no dia 28 de novembro de 2004, por volta das 9 horas, nas proximidades de um ferro velho, localizado entre a Divinéia e a Metropolitana, no Núcleo Bandeirante/DF, o paciente Renan Rodrigues de Sousa subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, uma bolsa preta, contendo R$ 4,00 (quatro) reais em espécie e diversos objetos pessoais pertencente a Maria Elenice Alves de Oliveira (fls. 08/09 e 37/38). Não há dúvida de que pelo mesmo fato, foram instauradas duas ações penais em desfavor do ora paciente. A primeira, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que recebeu a denúncia na data de 07/06/2005 (fl. 06); a segunda, pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da mesma Circunscrição, que recebeu a inicial acusatória em 07/07/2006 (fl. 35). Mas, não é só. Ao final, o paciente sofreu dupla condenação: o primeiro decreto punitivo foi proferido pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília, aos 06/10/2006 (fls. 12/18), sendo confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tornou a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em decisão transitada em julgado aos 29/08/08 (fls. 24/27); já o segundo, foi prolatado pela 6ª Vara Criminal, em HC 101.131 25/04/2007 (fls. 39/44), e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tornou a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em decisão transitada em julgado aos 19/05/09 (fls. 29/34) In casu, portanto, após o trânsito em julgado da decisão condenatória na Ação Penal nº 2005.01.1.003315-4, sobreveio novo pronunciamento judicial na Ação Penal nº 2005.01.1.023628-0 a respeito de fatos idênticos aos versados na primeira demanda. A primeira condenação não pode ser alvo de Revisão Criminal, pois não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, que ora se transcreve: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Por outro lado, a segunda coisa julgada, mais favorável ao réu (rectius, condenado), também não é passível de reapreciação, porquanto não é admitida no Direito Brasileiro a Revisão Criminal pro societate. Analisando a hipótese com a qual ora nos deparamos, de conflito entre julgados, Jorge Alberto Romeiro anotou com maestria (Elementos de direito penal e processo penal. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 40-41): Manzini, considerando esse caso de inconciliabilidade de julgados, determinante da revisão no direito positivo italiano, o qual figura, também, no de muitos Estados, notou que nem HC 101.131 sempre tem o instituto em estudo o fim de reparar um erro judiciário, pois a dita inconciliabilidade deve ser sempre resolvida pela prevalência do julgado mais favorável ao condenado. A revisão, escreveu o insigne professor da Universidade de Roma, “nel caso dell'inconciliabilità dei giudicati, se talora fornisce il mezzo per eliminare l'errore, talaltra può far prevalere l'erroneo sul giusto, perchè nel detto caso la legge mira sopra tutto a far cessare un intollerabile contrasto giurisdizionale”. No Direito pátrio a Revisão Criminal em desfavor do réu jamais foi admitida. Mesmo quando a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 à Carta de 1967 permitiu à legislação ordinária prever hipóteses nas quais o julgado favorável ao acusado poderia ser revisto, a normativa nunca foi editada. O art. 623 do CPP, sobre a legitimidade ativa para a propositura da Revisão, prevê: “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. O Ministério Público e o ofendido não dispõem de idêntica legitimatio. Certo é que a decisão proferida no segundo processo é norma jurídica, que deve ser respeitada. Vale invocar a lição de José Carlos Barbosa Moreira, segundo o qual, na sentença “formula o juiz a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação levada ao seu conhecimento” (Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, In Revista de Processo, nº 34, pág. 279). Vale dizer, a sentença trânsita em julgado é a norma jurídica para o caso concreto. Ocorre que, como visto, essa segunda norma não é passível de revisão, pois, na espécie, isso significaria fazer prevalecer uma decisão anterior mais gravosa para o réu. Nas palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a autoridade da coisa julgada, necessária e indispensável para HC 101.131 assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impede um reexame contra o réu” (Código de Processo Penal comentado. Vol. 2. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 427). Assim, temos duas decisões, de igual hierarquia e especialidade, impassíveis de impugnação. Impõe-se, face à natureza normativa das decisões judiciais, a aplicação do princípio norteador do conflito aparente de normas penais no tempo, vale dizer, prevalece a norma posterior sobre a anterior. Aliás, no campo do Processo Civil, Cândido Rangel Dinamarco, ao sustentar a prevalência da segunda coisa julgada, ressalta a possibilidade de um novo ato estatal revogar o anterior. Assim, a sentença posterior, por não ter sido rescindida no prazo legal, teria o condão de revogar a sentença anterior. Eis como expõe seu ponto de vista, baseado nas formulações de Liebman: Disse ele, realmente, que uma sentença proferida depois da outra tem a eficácia de cancelar os efeitos desta, como todo ato estatal revoga os anteriores. Assim como a lei revoga a lei e o decreto revoga o decreto, assim também a sentença passada em julgado revoga uma outra, anterior, também passada em julgado. Estamos pois fora do campo específico do direito processual, em uma visão bastante ampla dos atos estatais de qualquer dos três Poderes e sempre segundo uma perspectiva racional e harmoniosa do exercício do poder. Na nova lei há uma nova vontade do legislador, que sobrepuja a vontade dele próprio, contida na lei velha. No novo decreto, nova vontade da Administração. Na nova sentença, nova vontade do Estadojuiz. (Fundamentos do processo civil moderno. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 1.135). No mesmo sentido a lição de Pontes de Miranda, que entende prevalecer a segunda coisa julgada sobre a primeira, porque a norma processual somente prevê a possibilidade de desconstituir a segunda HC 101.131 coisa julgada dentro de um prazo específico e, se isso não ocorrer, a anterior é revogada pela posterior. Confira-se o seguinte trecho da obra do autor: Dissemos que falta o segundo elemento “sentença trânsita em julgado, que se quer rescindir”, se precluiu o prazo para a rescisão de tal sentença. Uma vez que se admitiu, de lege lata, com o prazo preclusivo, a propositura somente no biênio a respeito da segunda sentença, o direito e a pretensão à rescisão desaparecem, e a segunda sentença, tornada irrescindível, prepondera. Em conseqüência, desaparece a eficácia de coisa julgada da primeira sentença. Esse é um ponto que não tem sido examinado, a fundo, pelos juristas e juízes: há duas sentenças, ambas passadas em julgado, e uma proferida após a outra, com infração da coisa julgada. Se há o direito e a pretensão à rescisão da segunda sentença, só exercível a ação no biênio e não foi exercida, direito, pretensão à rescisão e ação rescisória extinguiram-se. A segunda sentença lá está, suplantando a anterior. [...] (Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 1. ed., Campinas: Bookseller, 1988, pp. 259-260) Ademais, o fato de a segunda coisa julgada prevalecer sobre a primeira é razão única da previsão legal de ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 485, inciso IV, do CPC), o que pressupõe decisão trânsita anterior. Marinoni e Arenhart, corroborando este entendimento, lecionam: A grande questão ocorre no conflito dessas coisas julgadas, após o esgotamento do prazo existente para o oferecimento da ação rescisória (de dois anos – cf. Art. 495 do CPC). Findo esse prazo, tem-se em tese duas coisas julgadas (possivelmente antagônicas) convivendo no mundo jurídico, o que certamente não é possível. Parece que, nesses casos, deve prevalecer a segunda coisa julgada em detrimento da primeira. Além de a primeira coisa julgada não ter sido invocada no HC 101.131 processo que levou à edição da segunda, ela nem mesmo foi lembrada em tempo oportuno, permitindo o uso da ação rescisória e, assim, a desconstituição da coisa julgada formada posteriormente. É absurdo pensar que a coisa julgada, que poderia ser desconstituída até determinado momento, simplesmente desaparece quando a ação rescisória não é utilizada. Se fosse assim, não haveria razão para o art. 485, IV, e, portanto, para a propositura da ação rescisória, bastando esperar o escoamento do prazo estabelecido para seu uso. (Processo de conhecimento. 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2008, p. 665 – negritei) Na doutrina alienígena, a conclusão não diverge. De início, citamos os ensinamentos de Chiovenda (Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1923. p. 900): Quanto alla contrarietá della sentenza ad un precedente giudicato, per diritto romano era questo un caso di nullitá della sentenza, per cui il primo giudicato conservava il suo vigore. Nel nostro sistema la contrarietà dei giudicati può farsi valere come motivo di revocazione (quando uma sentenza non abbia pronunciato su questa eccezione, art. 494, n. 5) o come motivo di cassazione (quando pronunció sulla eccezione relativa, art. 517, n. 8): ma decorsi i termini senza che l'impugnativa sia proposta, questa nullità é sanata, onde il primo giudicato perde valore perchè il secondo giudicato implica negazione di ogni precedente giudicato contrario. Igualmente entende Carnelutti (Instituciones del proceso civil. V. 1. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 1989. p. 146): [N]o puede excluirse la hipótesis del conflicto entre cosas juzgadas. No hay necesidad de agregar que el tal conflicto debe resolverse bajo pena de hacer incurable la litis, lo cual no se puede obtener de otro modo que admitiendo la extinción de la HC 101.131 eficacia de la primera decisión por efecto de la segunda. Essas lições podem ser transpostas do campo do Direito Processual Civil para o Processo Penal, mas uma peculiaridade deve ser ressaltada. É que a conclusão pressupõe que ambas as decisões sejam imutáveis e irreversíveis – ou seja, ambas coisas soberanamente julgadas. Ocorre que no processo penal é aberta em caráter perene a via da Revisão Criminal para o réu. Uma condenação injusta pode ser rediscutida a qualquer tempo (art. 622 do CPP - “A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após”), e essa pode ser considerada uma garantia constitucional, implicitamente extraída do art. 5º, LXXV, (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”) e do art. 102, I, j, da Carta Magna (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados”). Sendo certo que a segunda decisão, in casu, deve prevalecer, tal não significa que a primeira é nula, como sustenta a impetração. Em verdade, operou-se a revogação do decisum anterior, pelo advento de norma concreta, não mais impugnável, em sentido distinto. Inobstante, o pedido mediato merece concessão, qual seja, a declaração da prevalência da segunda coisa julgada. Ex positis, CONCEDO a ordem de ofício para declarar revogada a condenação proferida no bojo da Ação Penal nº 2005.01.1.003315-4, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, prevalecendo, portanto, a sentença prolatada na Ação Penal nº 2005.01.1.023628-0, da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, devendo ser oficiada a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal para os registros cabíveis. É como voto. 05/04/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então, neste caso, o quadro que se tem é: dois processos, duas ações penais contra o mesmo paciente, pelo mesmo fato, da mesma data. A primeira ação penal transitou em julgado em data posterior, 29/08/2008, enquanto o segundo decreto condenatório da 6ª Vara Criminal de Brasília, embora tenha sido apresentada depois, transitou em julgado anteriormente, 08/05/2007. O que pretende aqui o impetrante é que se desconheça uma das coisas julgadas e que se faça prevalecer a primeira decisão porque a ele teria sido imputada uma pena menor quando houve o julgamento do recurso especial. E Vossa Excelência está acolhendo este pedido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho a impressão de que é a segunda decisão que tem uma pena menor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a segunda decisão que tem a pena menor. Tanto que no acórdão disse que esse segundo processo do qual advém uma sentença menor. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Aqui pelo menos o dado que tenho é do Ministério Público. Diz: "A primeira condenação, proferida nos autos da ação penal nº 2005.01.1.0033154, foi imposta pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, que fixou a pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto, (...) HC 101.131 Por meio do Recurso Especial nº 1.027847/DF, o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a reprimenda para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão." O segundo decreto condenatório é que, então, seria de seis meses e dois anos que ficou em quatro anos e cinco meses. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A pena ficou aquém da pena do primeiro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, ficou aquém. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para raciocinar em voz alta quanto ao princípio lógico do terceiro excluído a revelar que uma coisa é, ou não é. Na espécie, não existe a menor dúvida, é fato incontroverso haver ocorrido dupla acusação e simultâneos processos. Já, então, existiria, quanto ao segundo processo, o óbice ao pressuposto do desenvolvimento válido, a ação ajuizada anteriormente. Mas ambos os processos foram julgados. As duas decisões transitaram em julgado, mostraram-se preclusas. Indago: é possível, ante o sistema processual, dar prevalência à segunda decisão, ou seja, a que teria transgredido o princípio da coisa julgada relativa ao primeiro processo? A resposta, para mim, é desenganadamente negativa. Não posso potencializar a circunstância de, no segundo processo, se haver chegado a uma pena menor, porque se poderia ter chegado, também, a uma maior. Aqui, não se trata de escolher a decisão que seja mais favorável ao réu. Trata-se de perceber que esse segundo processo não poderia ter tramitado e que, tendo sido prolatada sentença e tendo sido esta coberta pela preclusão maior, é insubsistente porque o processo anterior – quanto à data do ajuizamento da ação, pouco importando a época do trânsito em julgado – já obstaculizava esse segundo crivo do Judiciário. HC 101.131 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Parece-me que o Ministro Relator está levando em consideração a data da coisa julgada, do trânsito em julgado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, acho que isso também pouco importa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, porque, processualmente, antes do trânsito em julgado, tem-se a impossibilidade jurídica de tramitarem duas ações iguais, é o que denomino de pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo. Que processo? Desse segundo que resultou na coisa julgada. É subsistente a coisa julgada se havia o vício original? Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sem dúvida. Essa é que é a questão a se colocar. Então como é que se explica uma ação rescisória por violação da coisa julgada? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, explica-se porque é uma ação de impugnação autônoma versada na Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui, não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Que pressupõe uma decisão que transitou em julgado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, e que a impugna. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas e se não se propuser a ação rescisória? Prevalecerá a segunda coisa julgada. É claro, no meu modo de ver, data maxima venia. HC 101.131 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro. A partir do momento em que se questiona – e isso se fez na via do habeas corpus, sustentando-se a prevalência da segunda decisão –, perquire-se se essa segunda decisão foi formalizada de acordo com o figurino processual. Assentamos que não, à toda evidência, pelo menos para mim. Confesso-me sempre um juiz do trabalho! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós estamos partindo de premissas um pouco diferentes, mas respeito as premissas de Vossa Excelência. Parto da premissa seguinte: a figura da litispendência, quer dizer, quando se promove uma outra ação quando a outra está em curso, leva à extinção terminativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Farei uma pergunta apenas para ficar tranquilo quanto ao raciocínio desenvolvido por Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pois bem. A coisa julgada é a repetição de uma ação já julgada. Então, no caso aqui, houve uma litispendência que - como Vossa Excelência tem toda razão - deveria ter sido extinta no nascedouro, porque estava repetindo uma ação que já estava sendo julgada, mas não tinha transitado em julgado. Advém o segundo processo e transita em julgado a sentença, então disse no recurso, essa segunda decisão que transitou em julgado é indiferente, a pena dela é indiferente, porque, na realidade, essa ação não poderia nem ter começado, só que a coisa julgada faz do quadrado redondo e purga o problema. Ela purga os defeitos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse vício é originário e contamina o que Vossa Excelência aponta como preclusão maior? Agora, de qualquer forma, penso que Vossa Excelência adotaria o mesmo raciocínio se, nessa segunda decisão, houvesse o paciente sido apenado HC 101.131 em quantitativo superior ao da primeira. Vossa Excelência concluiria da mesma forma? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. Por isso é que estou propondo a seguinte solução: primeiro, a segunda coisa julgada prevalece sobre a primeira, mas, como no âmbito penal há outros princípios que informam a tutela penal, nós poderíamos perfeitamente entender - como pensa Pontes de Miranda - que a sentença é uma norma jurídica também, só que concreta, e aplicar o regime penal a essa norma jurídica dizendo: a norma mais favorável retroage. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, o certo cede ao errado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas Pontes de Miranda dizia isso: a coisa julgada faz do certo o errado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Do preto, branco; do quadrado, redondo. Isso aprendi na Nacional de Direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas isso é o preço caro que pagamos para ter coisa julgada. Eu fui criado com isso na cabeça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Mas, aqui, há duas coisas julgadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, a rapidez no julgamento das ações repetitivas dita a prevalência desta ou daquela! O que é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, Ministro. Nós estamos diante de uma realidade. Nós não estamos fazendo doutrina HC 101.131 sobre o que se pode fazer ou o que não se pode fazer. Nós estamos diante de uma realidade. Nós temos dois processos, com decisões transitadas em julgado, em relação ao mesmo fato e ao mesmo paciente: é saber qual das duas deve prevalecer, as duas transitadas em julgado. Essa é a questão. 05/04/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para indeferir a ordem tal como formalizada pelo impetrante. Concedo-a de ofício, para assentar a insubsistência do segundo julgamento, ou seja, do julgamento da ação superveniente à primeira, considerada a mesma imputação. É como voto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Aí é reformatio in pejus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Reformatio in pejus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é reforma prejudicial porque o paciente, até aqui, está duplamente apenado. Afasto uma das condenações, ou seja, a segunda. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Aliás o parecer do Ministério Público é no sentido, exatamente, do voto do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que confirma a minha origem! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não é com essa ideologia de afastar a dupla condenação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O que significa que não haveria o reformatio in pejus, pelo menos no... HC 101.131 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O parecer do Ministério Público não é no sentido de afastar duas condenações. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O parecer do Ministério Público afasta a condenação da 6ª Vara, que é a menos grave. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Para poder fazer prevalecer a mais grave. É diferente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não, ele afasta a da 6º Vara, que é a menos grave. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, que é a menos grave. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas não podemos partir para o par ou ímpar. Desde que não partamos para o par ou ímpar, a solução da maioria será a que se presumirá correta. 05/04/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu vou pedir vista. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até peço vênia pela eloquência, Ministro Marco Aurélio, mas, aqui, é uma questão apaixonante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência disse que o caso era interessante, e, realmente, é. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O caso é interessante, vamos refletir. 05/04/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX DO: MIN. MARCO AURÉLIO : RENAN RODRIGUES DE SOUSA : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.847 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço, apenas, que Vossa Excelência – até para justificar o pedido de vista – consigne o ponto de vista no sentido de indeferir a ordem como realmente pleiteada e concedê-la de ofício, para fulminar o segundo decreto condenatório. 05/04/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro Dias Toffoli traz, inclusive, outra situação: na primeira ação, a condenação, e, na segunda, a absolvição. Prevaleceria a absolvição? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A minha preocupação sempre é que, ao julgar casos concretos, sendo a Suprema Corte, nós sinalizamos para toda uma jurisprudência, para todo o sistema judicial. Então, daí a cautela, uma reflexão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Muito bem-vindo o pedido de vista de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há uma coisa interessante, um raciocínio a latere, tanto o eminente Relator quanto o Ministério Público estabelecem - o Relator, em seu voto, e o Ministério Público, em seu parecer - que, realmente, há um bis in idem. Eu tenho uma certa resistência a examinar fatos e provas em sede de habeas corpus, mas estou partindo do pressuposto de que realmente há essa duplicidade de condenações em torno do mesmo fato, double Jeorpardy, com dizem os americanos, os juristas anglo-saxões. Agora, de qualquer maneira, a nossa experiência aqui tem demostrado que muitas vezes a alegação de um bis in idem na verdade não é realmente um bis in idem, porque os fatos são um pouco distintos dentro do processo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Parece que aqui o Relator foi taxativo ao afirmar, desde o início, que, rigorosamente, o mesmo fato, a mesma data, tudo igual. Ele foi processado duas vezes. HC 101.131 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ambos foram bem taxativos, dizendo que os fatos... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Porque ele não alegou litispendência. Ele apostou numa absolvição em alguma delas, “lotericamente”, para, depois, vir pedir a prevalência da decisão que lhe seja mais favorável... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E uma coisa interessante, essa questão nunca foi discutida nas instâncias anteriores. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: (Cancelado) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. Eu digo aqui o seguinte: analisem o processo e vão verificar que é a mesma coisa. Quando, na coisa julgada, não há supressão de instância de nós conhecermos a uma dupla condenação pelo mesmo fato, eu não entendi que isso seria uma obstáculo de nós analisarmos. Então, eu fui à tese mesmo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí é uma ilegalidade flagrante mesmo, não há dúvida nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Neste caso há um constrangimento, a pessoa não pode estar condenada duas vezes, por dois processos, pelo mesmo fato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sei Presidente, mas não posso dizer: é um constrangimento; então, já que é um constrangimento, vou lhe condenar, vou lhe deixar a pior condenação a seu dispor. É isso que eu acho uma contradição. HC 101.131 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não é a pior condenação, aqui. Sem adiantar a minha posição, que eu vou refletir, mas a perspectiva do Ministro Marco Aurélio é a do processo legitimamente instaurado; o outro não poderia ter sido instaurado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas que gerou a pior condenação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O outro não poderia ter sido instaurado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu não conheço querelas nullitatis insanável no processo penal. Eu acho que transitou em julgado a decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ele não alegou a litispendência, provavelmente apostando numa possibilidade de, numa delas, ser absolvido, ou, como ocorreu, de ter uma pena menor. Enfim, vamos refletir, mas que, realmente, sai da rotina dos casos repetitivos que temos tido, sai. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.131 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RENAN RODRIGUES DE SOUSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.847 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus para fazer prevalecer o segundo decreto condenatório, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que denegava a ordem, mas a concedia, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 5.4.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, rememoro o caso: "Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria, em favor de Renan Rodrigues de Sousa, no qual se aponta como autoridade coatora o Ministro Nilson Naves, do STJ, que proveu parcialmente o Resp interposto a favor do paciente. Alega a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista ter sido ele processado e condenado pelos mesmos fatos, em duas ações penais distintas." Houve a tramitação de um processo penal contra o réu, o paciente, aqui, no habeas corpus, e uma outra ação penal. Não se alegou na segunda ação penal a litispendência. Ao fim e ao cabo, no juízo prevento, no que primeiro atuou e oficiou, houve uma condenação um pouco maior do que na segunda ação. O voto do eminente Ministro Luiz Fux é no sentido de que a sentença se equipara a uma norma no caso concreto e Sua Excelência, então, votou no sentido de conceder a ordem para fazer valer a sentença do segundo processo, que ademais, em termos de tempo, era mais recente e menos grave do que a do primeiro quanto à pena fixada. Eu ouso divergir de Sua Excelência para acompanhar o voto do eminente Ministro Marco Aurélio. E trago aqui alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Denegando a ordem, portanto. HC 101.131 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De qualquer sorte, eu denego a ordem, mas concedo de ofício, para fins de tirar a segunda condenação, para ele não ficar com duas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Com dupla condenação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, de qualquer maneira, fica diferente agora, porque eu dei a característica da sentença a uma ordem normativa e apliquei o princípio da lex mitior. Prevalece a segunda sentença cuja pena é menor. Ele foi condenado duas vezes, pelo mesmo fato. Então, na convivência dessas duas coisas julgadas, eu optei pela coisa julgada menos grave. 25/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.131 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Renan Rodrigues de Sousa, no qual se aponta como autoridade coatora o Ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o REsp nº 1.027.847/DF interposto em favor do paciente. Alega a impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista ter sido ele processado e condenado pelos mesmos fatos em duas ações penais distintas. Afirma que essa circunstância afronta os princípios do ne bis in idem e da coisa julgada. Entende, ainda, que deve prevalecer, no caso, a segunda sentença, que foi proferida pela 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Processo nº 2005.01.1.0236280), por dois motivos: 1) por conter pena mais favorável ao paciente; e 2) por ter transitado para a acusação em 8/5/07. Portanto, antes da primeira sentença, emanada da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Processo nº.2005.01.1.0033154), transitada em 29/8/08 para a acusação e com pena mais enérgica ao paciente (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença decorrente da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por suposta ofensa à coisa julgada. A medida cautelar foi indeferida pelo então Relator, o eminente Ministro Eros Grau (fl. 48), e o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo conhecimento da impetração de ofício e, nessa esteira, pela concessão parcial da ordem para anular o processo penal decorrente da HC 101.131 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (fls. 60 a 64). Em sessão desta Primeira Turma, o atual Relator, o ilustre Ministro Luiz Fux, votou pela concessão da ordem de ofício, para revogar a condenação proferida contra o paciente no processo penal oriundo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Naquela oportunidade, visando a uma maior reflexão acerca da matéria, pedi vista do autos. É o breve relatório. Inicialmente destaco, assim como salientou o eminente Relator em seu voto, que, por se tratar de questão de ordem pública aferível de plano, é possível o seu conhecimento de ofício. Portanto, passo à análise do conjunto fático. Consta nos autos que, no dia 28/11/04, nas proximidades de um “ferro velho” localizado entre a Divinéia e a Metropolitana, no Núcleo Bandeirante/DF, o paciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si, da vítima Maria Elenice Alves de Oliveira, uma bolsa preta contendo R$ 4,00 (quatro) reais em espécie e diversos objetos pessoais de sua propriedade (fls. 8/9 e 37/38). Em razão desses fatos, duas denúncias foram oferecidas pelo Parquet Distrital contra o paciente, que originaram as ações penais nº 2005.01.1.0033154 e nº 2005.01.1.0236280, movidas, respectivamente, na 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e na 6ª Vara Criminal da mesma Circunscrição Judiciária. Em ambas, com diferença apenas no montante da pena, o paciente restou condenado pelos fatos narrados anteriormente. Portanto, não há dúvidas acerca da existência da figura do bis in idem no caso concreto. Pois bem, a primeira ação penal instaurada origina-se do Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que recebeu a denúncia na data de 7/6/05 (fl. 6). Nesse processo, o paciente restou condenado, em 6/10/06 (fls. 12 a 18), à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça ao HC 101.131 patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão (fls. 24 a 26). A sentença transitou em julgado em 29/8/08 (fl. 27). Já a segunda ação penal instaurada origina-se do Juízo da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que recebeu a denúncia em 7/7/06 (fl. 35). Nessa demanda, o paciente restou condenado, em 25/4/07 (fls. 39 a 44), à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça ao patamar de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão (fls. 29 a 31). A sentença transitou em julgado em 19/5/09 (fl. 34). Fixadas essas premissas, destaco que o que está em jogo é saber se o fenômeno processual da litispendência criada pela instauração da primeira ação penal no Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF obstaculizava o processamento da segunda ação penal no Juízo da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, como ressaltou o eminente Ministro Marco Aurélio na assentada anterior, ou se, conforme sustentado pelo eminente Relator, em brilhante voto que trouxe, prevaleceria a condenação decorrente dessa segunda ação penal, visto que, em razão da natureza normativa das decisões judiciais, se justificaria “a aplicação do princípio norteador do conflito aparente de normas penais no tempo, vale dizer, prevalece a norma posterior sobre a anterior”. Conforme os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que está em curso, exigindo-se para sua configuração a existência da tríplice identidade: a das partes, a do pedido e a da causa de pedir. A consequência desse fenômeno processual é a extinção do segundo processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. A eficácia dessa norma processual civil pode, perfeitamente, ser emprestada ao processo penal, por força do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal: “Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” HC 101.131 O magistério de Marcelo Abelha Rodrigues sobre o conceito legal de litispendência nos diz, in verbis, que: "(…) A litispendência é a identidade de ações. Há litispendência, consoante Teresa Alvim Wambier, quando existe uma outra ‘ação idêntica, pendendo perante outro, ou o mesmo juízo, contemporaneamente’, desde que presentes, portanto, os três elementos identificadores das ações – partes, causa de pedir e pedido. Veja que o pedido, tanto o mediato quanto o imediato, e a causa de pedir próxima e remota devem ser as mesmas. Não basta apenas umas das causas de pedir ou uma do tipo de pedido. O pedido imediato é a tutela processual e o pedido mediato é a tutela material. A causa de pedir próxima é o fato e a causa de pedir remota é o fundamento de direito sobre o qual subsume o fato" (Elementos de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 1, p. 356 a 357). Na esteira desse raciocínio, como lembrado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto, José Frederico Marques preleciona que: “(...) Um dos efeitos da litispendência é o de impedir o desenrolar e a existência de um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação. Resulta, pois, da litispendência, o direito processual de arguir o bis in idem, mediante ‘exceptio litis pendentis’. Segundo disse CHIOVENDA, assim ‘como a mesma lide não pode ser decidida mais de uma vez (exceptio rei judicatae), assim também não pode pender simultaneamente mais de uma relação processual sobre o mesmo objeto entre as mesmas pessoas. Pode, portanto, o réu excepcionar que a mesma lide pende já perante o mesmo juiz ou perante juiz diverso, a fim de que a segunda constitua objeto de decisão com a primeira por HC 101.131 parte do juiz invocado antes. (Elementos de Direito Processual Penal. Atual. Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem. Campinas/ SP: Millennium, 2009. v. 2). Aliás, esse entendimento doutrinário está presente jurisprudência da Corte, que, de longa data, assim já se posicionou: na “Dupla condenação pelo mesmo crime. Impossibilidade. Se resulta dos autos que o paciente foi processado em Juízos diferentes, mas pelo mesmo crime - pois embora diferenças minimas não chegam a perturbar a certeza de que assim ocorreu - e veio ele a ser condenado nas duas ações penais, é de deferir-se o ‘habeas corpus’ para prevalecer apenas aquela sentença proferida pelo Juiz prevento” (HC nº 68.386/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ de 1/3/91). No mesmo sentido, de relatoria do eminente Ministro Djaci Falcão, destaco o HC nº 64.215/SP, Segunda Turma, DJ de 21/11/86; e HC nº 62.480/SP, Segunda Turma, DJ de 31/5/85. Em julgado desta Primeira Turma, restou preconizado o entendimento de que “não pode subsistir a condenação ocorrida no segundo processo, instaurado com o recebimento da denúncia a 7 de maio de 1993 (Processo n. 237/93) já que, antes disso, ou seja, a 4 de maio de 1993, havia outra” (HC 72.364/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJe de 23/2/96). Ainda dessa decisão extrai-se que “a litispendência impediu que validamente se formasse o segundo processo e, em consequência, que validamente se produzisse ali a condenação”. Mutatis mutandis, ao julgar a Extradição nº 951/Itália, destacou o Relator, Ministro Marco Aurélio, que “havendo o processo de extradição anterior desaguado na extinção sem pronunciamento quanto ao mérito, possível é a renovação, sem que se possa cogitar de pressuposto negativo de desenvolvimento válido - a litispendência ou a coisa julgada” (Tribunal Pleno, DJ de 9/9/05). Verifica-se, portanto, que esse entendimento faz parte da histórica HC 101.131 jurisprudência da Corte e permanece inalterado até os dias atuais. No caso, restou demonstrado que os fatos que resultaram na dupla condenação são exatamente os mesmos, veja-se que o pedido de sanção a ser a plicada, as partes em litígio e o fato pelo qual o autor postula a condenação são os mesmos. Presente, portanto, a tríplice identidade configuradora da litispendência. Daí por que entendo que a preclusão maior ocorrida no segundo processo, que, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “faz do quadrado redondo e do redondo quadrado”, é insubsistente e não pode, data venia, produzir efeitos no mundo jurídico, pois decorre de processo nulo por excelência. A potencializar esse raciocínio, conforme bem lembrado pelo Ministério Público Federal “a segunda condenação tornou-se irrecorrível após o trânsito em julgado da primeira condenação, razão pela qual também resta evidenciada a violação à coisa julgada”. Com a venia do eminente Relator, entendo que levar a efeito o ponto de vista externado por sua excelência, a meu ver, seria, na eventualidade de se repetir uma ação penal já em curso - não tendo o Juízo, ex officio, fulminado, de plano, a ação repetida -, facultar à defesa não arguir a litispendência e apostar em uma absolvição ou em uma condenação mais branda por um dos juízos, vindo a postular, posteriormente, pela via do habeas corpus, em vista do constrangimento ilegal decorrente da violação do princípio do ne bis in idem, a validade da sentença que o tenha absolvido ou o tenha condenado a uma pena menor, pouco importando se a decisão mais favorável decorra da primeira ação ou daquela que se repete, como eu havia alertado anteriormente na sessão inaugural. Por isso, eu aplico à espécie os consectários legais que decorrem do fenômeno processual da litispendência. Essa, a meu ver, parece ser a ordem natural a ser observada antes de alcançarmos a discussão sobre a prevalência de uma coisa julgada sobre a outra. Por tudo quanto exposto, pedindo venia mais uma vez ao eminente Relator, que expôs brilhantemente a sua tese em substancioso voto, HC 101.131 acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio e denego a ordem, concedendo-a, no entanto, de ofício, para anular integralmente a Ação Penal nº 2005.01.1.0236280, oriunda da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. É como voto.


text: Habeas Corpus. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite processual que se dá de maneira razoável, adequadamente às peculiaridades da causa. Excessiva demora não caracterizada. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, denegar a ordem com determinação ao Juiz, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sérgio Alves de Meireles Moutinho, em favor de Rogério Alan Rocha Rios, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, denegou a ordem no HC 132.583/MG. Na espécie, o paciente encontra-se preso cautelarmente, desde junho de 2004, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, IV e V, do CP, por quatro vezes, em concurso material, no art. 288 do CP, c/c o art. 8º da Lei 8.072/90, em caso de grande repercussão no país, o qual ficou notoriamente conhecido como a “Chacina de Unaí”. Na ocasião, três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados enquanto procediam a fiscalização das condições de trabalho na região do município de Unaí, fato esse que resultou na denúncia de 8 (oito) agentes, dentre eles o paciente. Diante desses dados, a defesa reitera a alegação constrangimento ilegal, ao argumento de flagrante excesso de prazo para julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri. Destaca que a decisão de pronúncia transitou em julgado há mais de 4 (quatro) anos, não havendo perspectiva de designação de data de julgamento, dada a interposição de diversos recursos pelos corréus soltos. Aduz que, tendo a defesa se conformado com a decisão do recurso em sentido estrito, não é justo impor ao paciente o dever de aguardar indefinidamente o julgamento perante o Júri, em virtude da interposição de recursos pelos demais corréus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus n. 132.583/MG, apesar de afastar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, deferiu a ordem de ofício a fim de determinar, com fundamento no art. 80 do CPP, a cisão do processo principal em relação ao paciente, com a recomendação de que seja marcado o julgamento popular imediatamente em relação a ele. Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal, no qual a defesa reitera a tese de excesso de prazo na formação da culpa. Nesses termos, requer a concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade da coação, determinando, assim, a imediata soltura do paciente. Ante a má instrução do writ, indeferi a liminar em 5.8.2011. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. Registro, ainda, que a data em que ocorreu o quádruplo homicídio, 28 de janeiro, tornou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Lei 12.064/2009), em homenagem aos servidores mortos em Unaí. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa. Para tanto, aduz que, a despeito de a decisão de pronúncia ter transitado em julgado há mais de 4 (quatro) anos, não há perspectiva de designação de data do julgamento do paciente, dada a interposição de diversos recursos pelos corréus soltos. De início, certifico que o STF tem deferido a ordem de habeas corpus, nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC no 85.400/PE, rel. Min. Eros Grau, 1a Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC no 89.196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC no 85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC no 85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a. Turma, unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC no 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1a. Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC no 81.149/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a. Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC no 83.177/PI, rel. Min. Nelson Jobim, 2a. Turma, unânime, DJ 19.3.2004;). Assim, é firme o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que somente o excesso indevido de prazo, imputável ao aparelho judiciário, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC n. 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). Não é este o caso dos autos. Solicitadas informações ao Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 Horizonte/MG sobre eventuais intercorrências que justificariam a demora no processamento da Ação Penal n. 2004.38.00.36647-4, este esclareceu: “Com a finalidade de instruir o habeas corpus em epígrafe, presto a Vossa Excelência as informações solicitadas através do Ofício n. 3.005/SEJ, oriundo dessa Corte, recebido neste juízo em 29.7.2011. A ação penal alhures referida, no âmbito desta 9ª Vara Federal, teve tramitação célere, uma vez que, pelo quádruplo homicídio que veio a ser conhecido como Chacina de Unaí/MG, ocorrido em data de 28.01.2004, após denúncia recebida em 20.09.2004, foi proferida sentença de pronúncia, em data de 10.12.2004, oportunidade em que, a teor do disposto no art. 408, parágrafo primeiro, do CPP, os pronunciados foram recomendados na prisão onde se encontravam. Em suma: os atos processuais de responsabilidade da primeira instância da Justiça Federal, na espécie, foram praticados com evidente celeridade, encerrada a fase processual com a publicação da sentença. Após pronúncia, houve recurso por parte dos réus, pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que importa dizer que eventual demora na prestação jurisdicional recursal não pode ser imputada ao juízo federal de primeira instância o qual, destarte, não praticou ato algum em prejuízo do beneficiário do HC em debate. Cumpre-me informar que, em face de Habeas Corpus nº 132583/MG, impetrado pela defesa do ora paciente junto ao STJ, foi proferida decisão determinando a cisão do processo principal em relação a ele, com a recomendação de que fosse imediatamente marcado o julgamento popular, recebida neste Juízo, via fax, em 17.05.2011. Não obstante a decisão proferida, os autos foram recebidos neste juízo apenas em 28.06.2011, consoante Ofício que ora se junta. A partir do recebimento, o feito teve seu regular andamento. De início, foram providenciadas cópias e feita a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 autuação sob o n. 36888-63.2011.4.01.3800. Em 12.07.2011, determinei vista às partes, nos termos do art. 422 do CPP, consoante cópia anexa. Os autos retornaram do MPF em 25.07.2011 e encontram-se com vista à defesa do réu (despacho publicado em 28.07.2011).” No julgamento do HC 132.583/MG, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: “E, na hipótese dos autos, tem-se que a demora na tramitação do processo resulta não apenas da complexidade do processo, mas também em razão do ajuizamento de vários recursos e pedidos pela defesa, pois, segundo os documentos colacionados aos autos, tem-se que a decisão de pronúncia foi publicada em 10-12-2004, tendo sido interposto Recurso em Sentido Estrito n.º 2004.38.00.036647-4/MG, ao qual foi negado provimento pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento realizado no dia 24-1-2006 (fl. 106). Na sequência, foi impetrado o HC n.º 56.748/MG perante este Superior Tribunal de Justiça, em favor do corréu WILLIAN GOMES DE MIRANDA, sob a alegação de nulidade absoluta no julgamento do recurso em sentido estrito, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para a sessão de julgamento do recurso, tendo a ordem sido concedida por esta colenda Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 38-2006, para determinar a realização de novo julgamento interposto em favor daquele corréu, dessa vez com prévia intimação pessoal da defesa. Assim, em cumprimento ao decisum desta Corte Superior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a reinclusão em pauta do referido recurso, ordenando o cumprimento das cautelas legais e prerrogativas asseguradas às partes quanto às intimações, ao qual novamente foi negado provimento. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 Mantida, pois, a pronúncia do paciente, a defesa interpôs recurso extraordinário contra o Recurso em Sentido Estrito n.º 2004.38.00.036647-4/MG, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da CF, o qual restou inadmitido na origem, ensejando, assim, a interposição do Agravo de Instrumento n.º 744.897 perante o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento quando da impetração do presente writ (fl. 51). Nesse ínterim, não se pode olvidar que foi impetrado o HC n.º 67.943/MG perante este Superior Tribunal de Justiça em favor do corréu NORBERTO MÂNICA, tendo a ordem sido concedida por esta Quinta Turma, para revogar a prisão preventiva desse acusado, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estivesse preso. O julgamento foi realizado no dia 28-11-2006 (fls. 29-50). Assim, diante dessa decisão, a defesa pleiteou, em favor do paciente, a extensão dos efeitos do decisum que revogou a custódia preventiva do corréu NORBERTO, tendo pleito sido indeferido por esta colenda Quinta Turma, por ausência de adequação do caso à hipótese descrita no art. 580 do CPP, em julgamento ocorrido no dia 23-10-2007, nos termos do voto da Exma. Ministra Jane Silva, Relatora (fls. 23-28). Diante desse quadro, o impetrante argumenta, ainda, que o julgamento pelo Júri ‘se encontra sobrestado esperando o resultado dos agravos interpostos pelos acusados soltos, sobre a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário’ (fl. 11), a título de embasamento para a pleiteada soltura do paciente. Em consulta ao cadastro processual deste Tribunal Superior, constatou-se ter sido dado provimento ao Agravo de Instrumento n.º 1.026.776/MG e ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.027.377/MG, ajuizados pelos corréus JOSÉ ALBERTO DE CASTRO e HUGO ALVES PIMENTA, respectivamente, determinando-se a subida dos recursos especiais a eles vinculados. Já quanto à irresignação ajuizada pelo corréu NORBERTO MÂNICA, autuada neste Superior Tribunal como Agravo de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 Instrumento n.º 1.027.718/MG, verifica-se que, em 15-4-2010, esta Quinta Turma rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, não tendo a defesa obtido êxito na admissão do recurso. Nesse contexto, verifica-se que não há indícios de desídia por parte do Estado-Juiz a justificar o reconhecimento do alegado excesso de prazo para o julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença, já que eventual retardo deu-se em razão da notória complexidade do feito e do elevado número de recursos aforados pela defesa”. Todos esses dados exemplificam o regular trâmite da causa. De fato, no processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter uma resposta estatal, não podendo ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal, sobretudo porque a investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. Contudo, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo feito durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Assim, verificada a complexidade da causa, bem como a ausência de inércia do aparelho judiciário, diante de todos os dados colhidos, reputo não haver que se falar em excesso de prazo, porquanto o trâmite processual se dá de maneira razoável, adequadamente às particularidades da causa. Ademais, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de determinar, com fundamento no art. 80 do CPP, a cisão do processo principal em relação ao paciente, com a recomendação de que seja marcado o julgamento popular, conferindo-lhe celeridade, e o fato de o juízo de primeiro grau já ter iniciado o cumprimento dessa decisão têm Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.349 o condão de corroborar ainda mais o que venho de expor. Em informações prestadas ontem ao meu Gabinete, verifico que o Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte ainda não designou data para a realização do Júri nos autos da Ação Penal n. 36888-63.2011.4.01.3800, em virtude de formulação de pedidos de diligências pela defesa e pela acusação, tendo a primeira sido indeferida e a segunda cumprida. E, em observância ao disposto no art. 422, c/c o art. 271, ambos do CPP (11.10.2011), os autos encontram-se com vista aos assistentes de acusação. Por sua vez, o Parquet, por meio da Petição de n. 79.022, atestou que “o excesso de prazo alegado pelo impetrante decorre essencialmente de atos procrastinatórios praticados pela defesa, como, por exemplo, a recusa em apresentar ao Juízo a relação das testemunhas que deverão ser ouvidas em plenário, o que vem impedindo a designação da data para a realização do Júri”. Destacou, ainda, a existência de carta interceptada, “endereçada pelo paciente a um corréu na mesma ação penal, onde é expressamente mencionada a intenção do paciente de fugir do distrito da culpa caso venha a ser posto em liberdade. A carta foi periciada pelo Setor Técnico Científico da Polícia Federal, sendo constatado a sua autoria pelo paciente Alan Rogério Rocha Rios.” Nesses termos, meu voto é no sentido denegar a ordem de habeas corpus. Contudo, determino seja oficiado ao Juízo da 9ª Vara Criminal da Justiça Federal de 1º Grau de Minas Gerais, no intuito de dar celeridade ao julgamento da Ação Penal 2004.38.00.36647-4. É como voto.