text: AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS PRECISOS QUE PERMITISSEM AFERIR A RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃO DE REVISÃO. PROIBIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LEI 9.430/1996, ART. 74. PORTARIA SRF 30/2005, ART. 224. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada por esta Suprema Corte, cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e acessível as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. No caso em exame, a então recorrente se limitou a indicar genericamente a existência de risco ao erário, sem identificar no que exatamente consistiria a lesão, nem suas dimensões quantitativas. Essa identificação é imprescindível, na medida em que as regras e os princípios constitucionais cuja violação entendeu presente o Tribunal de origem apresentam grande densidade (devido processo legal substantivo, direito de petição, contraditório e ampla defesa aplicáveis ao processo administrativo tributário). Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 611.023 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9430/96, ARTIGO 74 E PORTARIA SRF 30/2005, ARTIGO 224). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5o. LV, CF/88). SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido do impetrante é claro no sentido de pleitear o direito de exaurir a via administrativa com a apreciação de suas impugnações. 2. Em que pese a argumentação expendida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL acerca da aplicação da Lei nº 9430/96, há que se reconhecer que a negativa de apreciação dos recursos interpostos viola o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no artigo 5o, LV, da CF/88, o qual pode ser exercido tanto na via judicial quanto na administrativa. RE 611.023 AGR 3. Sentença mantida para que os recursos interpostos sejam apreciados. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (fls. 317). Alega-se violação do disposto no art. 97 da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Saliento que o acórdão recorrido foi publicado em data posterior a 03.05.2007, quando já exigível, portanto, a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que a parte ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, se limita a alegar, em preliminar, que em se tratando de demanda em que a União pode ser responsabilizada pelo seu pagamento, resta evidente a repercussão geral, na medida em que poderá vir a ter que disponibilizar dinheiro público, afetando diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para a manutenção, desenvolvimento e aprimoramento das atividades estatais, do que decorre a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido. Destarte, tendo em vista a notória repercussão geral da questão constitucional aqui em debate e a flagrante violação de normas constitucionais, inclusive com a existência de pronunciamento favorável à defesa da Recorrente, tem-se por configurado, na espécie, este requisito de admissibilidade do presente recurso (fls. 347-348). Da argumentação da parte ora recorrente, infere-se apenas que haveria repercussão geral em toda demanda com valor econômico em que a União for parte, o que é um equívoco. É patente, pois, que não se desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância constitucional - do ponto de vista econômico, RE 611.023 AGR político, social ou jurídico - das questões aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (fls. 367-368). Em síntese, a União sustenta que: a) As razões demonstraram com precisão a importância do tema, ao indicar a existência de precedentes que entende lhe seriam favoráveis; b) “A demonstração da repercussão geral nas matérias tributárias beira o exercício da tautologia” (fls. 375), porquanto as discussões litigiosas sempre são aplicáveis a um número muito grande de interessados (os contribuintes); c) Deve-se mitigar o rigor processual, em casos tais cuja importância transcenda eventual deslize na redação da preliminar de repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a agravante. No caso em exame, a agravante não indicou o valor dos créditos tributários em discussão, de modo a tornar possível examinar a relação entre a vantagem à eficiência administrativa, decorrente da negativa sumária de cabimento do recurso do contribuinte, e a desvantagem à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal substantivo. Por oportuno, transcrevo novamente o trecho da decisão agravada que denota a generalidade e a abstração das razões apresentadas pela parte: Observo que a parte ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, se limita a alegar, em preliminar, que ´em se tratando de demanda em que a União pode ser responsabilizada pelo seu pagamento, resta evidente a repercussão geral, na medida em que poderá vir a ter que disponibilizar dinheiro público, afetando diretamente as ações da União em todos os planos (inclusive orçamentário), tendo em vista a necessidade de recursos para a manutenção, desenvolvimento e aprimoramento RE 611.023 AGR das atividades estatais, do que decorre a repercussão da presente lide nos interesses da sociedade brasileira, razão pela qual deve ser o presente recurso admitido. Destarte, tendo em vista a notória repercussão geral da questão constitucional aqui em debate e a flagrante violação de normas constitucionais, inclusive com a existência de pronunciamento favorável à defesa da Recorrente, tem-se por configurado, na espécie, este requisito de admissibilidade do presente recurso´ (fls. 347-348). Por outro lado, como o acórdão recorrido se limitou a assegurar que o recurso do contribuinte fosse conhecido pelo órgão administrativo de julgamento, não há risco iminente ao desembolso ilegal de valores pertencentes ao erário. Em relação aos precedentes indicados como representantes do desacordo entre a postura do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJe de 21.05.1999 e AI 466.506-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 11.06.2004), observo que nenhum deles versa sobre a matéria realmente relevante para definir a importância do debate. Esses precedentes nada dizem sobre a possibilidade de a União vedar a interposição de todo e qualquer recurso administrativo de decisões que neguem certos tipos de pedido feitos pelos contribuintes. Portanto, eles não servem para aferir a contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte, para fins de reconhecimento da repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento aos agravos (fls. 803): “DECISÃO: Trata-se de dois agravos interpostos de decisão que não admitiu dois recursos extraordinários (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 667): “DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso em exame, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, registrou que a condenação por danos morais decorreu do fato de ter o reclamado prestado informações à imprensa, mais precisamente ao Jornal Gazeta Mercantil, o que levou à publicação de matéria jornalística na qual apontava o reclamante, entre outros, como possíveis responsáveis por irregularidades na concessão de empréstimos bancários. 2. Por tais motivos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu que o afastamento do autor se deu “sob acusação infundada”, o que resultou na ARE 677.505 AGR condenação por dano moral na forma do pedido posto na exordial, momento em que aquela Corte deixou de arbitrar valor certo a título de danos morais, para, acolhendo o pedido da petição inicial, determinar que o valor fosse determinado pela soma dos salários mensais devidos ao reclamante desde a data de sua dispensa até o trânsito em julgado do presente processo. 3. Não obstante se reconhecer que, em tese, o tratamento recebido pelo reclamante poderia dar ensejo à condenação do banco reclamado por danos morais, não se considera razoável a fórmula da fixação do quantum condenatório adotada pelo Tribunal de origem, uma vez que da forma como posta a condenação, a impor o aumento do valor da condenação a cada recurso que a parte maneje, não há negar a ocorrência do manifesto cerceamento de defesa em desfavor do banco reclamado. 4. Embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantido, em enriquecimento sem causa do reclamante. 5. Assim, levando-se em conta todos os parâmetros citados, bem como utilizando-se da jurisprudência desta Corte, em casos em que deferiu-se indenização por danos morais, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 6. Recurso de embargos conhecido, no ponto, e provido.” Nas razões do recurso extraordinário do Banco Santander, indica-se ofensa ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição federal. Sustenta-se que a dispensa por justa causa foi legítima ; que a desconstituição da justa causa no âmbito judicial não é motivo suficiente para condenação a título de reparação civil por dano moral; e que o valor da condenação é excessivo. ARE 677.505 AGR O recorrente Jair Martinelli tem como violados os mesmos dispositivos apontados no recurso extraordinário do Banco Santander. Alega-se, em síntese, que foi indevida a redução do valor da indenização visto que o Tribunal de origem não seu pautou pela razoabilidade e pelas circunstâncias do caso. É o relatório. Decido. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame dos fatos e provas, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Ora, o art. 5º, V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza. Por conseguinte, o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Do exposto, conheço dos agravos para negar-lhes provimento. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que é dispensável o revolvimento da matéria fático-probatória e que a reparação em face do ato patronal ilícito deve ser proporcional à lesão. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. O agravante pretendeu no recurso extraordinário afastar a redução do quantum condenatório a título de reparação civil por danos morais em face do ato patronal tido como ilegal pelas instâncias ordinárias por entender que o critério adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho foi desproporcional. É conveniente transcrever o raciocínio adotado no acórdão recorrido (fls. 675): “Sem advogar a fixação do quantum debeatur a fórmulas aritméticas, mas preocupado com a ausência de parâmetros para a fixação do valor indenizatório, propõe o Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN sejam disciplinadas, mediante legislação infraconstitucional, as previsões constantes dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, fixando-se patamares mínimo e máximo e delineando-se, objetivamente, os elementos para a aferição e a dosagem do valor do dano moral. Equilibrar-se-iam, assim, os sistemas tarifário e aberto, pois “(...) qualquer extremo é desaconselhável: ‘in medio virtus’, ensinavam os latinos.”. Ante a ausência de parâmetro legal, tenho que o arbitramento judicial deve ser prudente e considerar alguns parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, estas conforme o parâmetro do homem médio. Assim, a solução é indiscutivelmente casuística. Conforme se extrai do acórdão recorrido, este é o texto publicado na imprensa que motivou o pedido de indenização ARE 677.505 AGR por danos morais, verbis: “Os interventores do Banco Central no Banespa devem demitir, nos próximos dias, os funcionários Jair Martinelli e ..., acusados de cometer irregularidades na concessão de empréstimo à Larreina Indústria e Comércio de Produtos de Mandioca Ltda. (...) Quando foi concedido o empréstimo, em dezembro de 1991, Jair Martinelli e ... trabalhavam no Departamento de Investigações do Banespa, sendo responsáveis pelo gerenciamento das operações de fomento ao desenvolvimento e pela avaliação das garantias dos empréstimos” (...) Conforme apurou a auditoria realizada pelos interventores, Martinelli e ... cometeram irregularidades sobretudo na avaliação das garantias do empréstimo à Larreina.” (fl. 417) É de se pontuar que, não se afastando da necessária garantia à liberdade de expressão dos meios de comunicação, penso que, em certas circunstâncias, a divulgação dos nomes dos funcionários investigados pela imprensa, antes de concluída à investigação, teria o condão de inquinar como reprovável a conduta do empregador que extrapolou os limites do poder diretivo (artigo 2º da CLT). Contudo, embora o reclamado detenha capacidade econômica reconhecidamente avantajada, tenho que a fixação do quantum indenizatório levada a efeito pelo Tribunal a quo ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade e resultaria, caso mantida, em enriquecimento sem causa do reclamante. Na busca de um parâmetro para fixação do valor devido a título de danos morais, destaco da jurisprudência recente desta Corte casos em que restou deferida a referida indenização, em especial em relação ao dano ocorrido e o valor deferido: (…) ARE 677.505 AGR Da relação acima, resta claro que a condenação do banco reclamado a título de dano moral, de forma cumulativa mês a mês, até então chegando ao valor de R$ 1.750.000,00, mostra-se desproporcional e desarrazoada quando comparado com o alegado agravo decorrente da publicação da matéria jornalística.” Desta feita, verifica-se que a questão foi resolvida essencialmente à luz da casuística daquela Corte Superior. Impende assinalar, por oportuno, que o disposto no art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. Em casos semelhantes, confiram o AI 477.801AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 24.06.2011) e o RE 570.085-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 01.02.2011). Por outro lado, impossível chegar a conclusão diversa sem necessário reexame dos fatos e provas. Incide, portanto, óbice da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.505 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR MARTINELI ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedente. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Edson Átila Pinto Barbosa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Resp 1.011.440/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Consta nos autos que o paciente foi denunciado por ter adulterado as placas de identificação do automóvel FIAT, modelo 147. Relata a denúncia que o automóvel FIAT, de propriedade de Vanderli Chalart Fernandes, foi entregue ao paciente para a realização de serviços mecânicos. Para garantir que o veículo não circulasse, o automóvel lhe foi entregue sem as placas identificadoras. Entretanto, o proprietário localizou seu veículo estacionado em via pública, com placa diversa, tendo início as investigações policiais. Em razão desses fatos, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação da defesa e absolveu o paciente, por atipicidade da conduta. A acusação interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que foi provido, monocraticamente, pelo relator. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma negou provimento ao recurso defensivo. Daí a HC 108.097 presente impetração. Neste writ, o paciente salienta que não agiu com o dolo específico exigido pelo tipo penal e alega violar o princípio da proporcionalidade o enquadramento de sua conduta no delito previsto no art. 311 do Código Penal. Assim, requer a concessão da ordem para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A eminente Ministra Ellen Gracie, monocraticamente, negou seguimento ao writ. Em razão de agravo regimental, reconsiderou a decisão e determinou a instrução dos autos. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste habeas corpus consiste em saber se a adulteração de placas de veículo automotor configura a conduta prevista no art. 311 do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.011.440/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos termos da seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 311, CAPUT, DO CP. OCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode, num primeiro lanço, descartar a ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando há alteração das placas do carro, pois estas constituem sinal de identificação externo do veículo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. O art. 311 do Código Penal possui a seguinte redação: “Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Do texto expresso do preceito incriminador, é de se concluir que o objeto material do delito compreende, além do chassi, qualquer sinal identificador de automóvel, de seu componente ou equipamento. As placas de automóvel, embora não referidas expressamente no tipo penal, estão abarcadas pelo conceito genérico nele contido referente HC 108.097 ao sinal identificador, haja vista sua função precípua de identificar externamente veículo. A esse respeito, o art. 115, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua: “Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento”. Alega o Impetrante que o crime previsto no art. 311 do Código Penal teria por objetivo criar óbices a delitos paralelos, como furto, roubo e receptação de automóveis e que, estando ausente essa circunstância, não se configuraria o crime, até por violação do princípio da proporcionalidade. Amparando-se no acórdão reformado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, argumenta que o mero “dolo de burlar a fiscalização do trânsito” não configuraria o crime. Observo, inicialmente, que é duvidosa a pertinência do argumento do Impetrante, já que a adulteração foi efetivada pelo paciente sem o conhecimento e a autorização do proprietário do veículo. Se a adulteração teve apenas o propósito de viabilizar o tráfego do veículo, isso foi feito em oposição à vontade do proprietário que, aliás, foi quem comunicou o fato às autoridades. De todo modo, nada autoriza no texto legal a interpretação restritiva defendida pelo Impetrante. O tipo penal em questão tutela a fé pública, no que tange à identificação pública da propriedade de veículo automotor. Visa ainda a preservar o exercício do poder de polícia pelo Estado no âmbito automotivo que é prejudicado pela adulteração do sinal identificador do veículo. O bem jurídico protegido resta violado não só pela adulteração HC 108.097 subsequente à prática de crimes contra o patrimônio, mas igualmente pela fraude praticada em outras circunstâncias. Havendo lesão a bem jurídico relevante, não se pode invocar o princípio da proporcionalidade como óbice à criminalização ou ao enquadramento típico. Assim, na hipótese dos autos, não há como negar a tipicidade objetiva, em tese, da conduta perpetrada pelo paciente, decorrente da efetiva adulteração de sinal identificador de veículo mediante a colocação de placa de outro. No caso, a adulteração foi idônea para induzir pessoa a erro, sendo levada a conhecimento das autoridades policiais pelo proprietário lesado. Quanto ao elemento subjetivo, o crime se satisfaz com o dolo, ou seja, a consciência e vontade de realização do tipo objetivo, no caso, a adulteração das placas. Ao contrário do consignado no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não exige o tipo algum elemento subjetivo especial, sendo irrelevante o fim específico pretendido pelo agente. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, colaciono o seguinte precedente: “Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração chassi ou monobloco”. (HC 79780/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, un., DJ 18.8.2000) E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme nesse mesmo sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 311 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HC 108.097 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1.361.634/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª Turma do STJ, un., j. em 14.12.2010, DJe 01.02.2011) “PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. O tipo inserto no art. 311 do Código Penal, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes) Recurso especial provido.” (REsp 762.993/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5.ª Turma do STJ, un. , j. Em 04.5.2006, DJ 26.06.2006, p. 194) Entendo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema deve ser prestigiado, já que não está envolvida matéria constitucional e cabe aquela Corte à uniformização da interpretação da legislação federal. Assim, ainda que o paciente tenha agido, como afirmado no acórdão do Tribunal de Justiça, apenas com o dolo de “burlar a fiscalização de trânsito”, não vislumbro como negar a tipicidade da conduta, já que agiu com consciência e vontade de adulterar a placa do veículo e que levou à lesão da fé pública. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É como voto.


text: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no mandado de injunção, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Luiz Augusto da Cunha Fernandes, servidor público estadual, ocupante do cargo de médico pediatra, lotado no Hospital Estadual Carlos Chagas, impetrou mandado de injunção no qual pleiteou o direito à aposentadoria especial, tendo em vista o tempo de serviço prestado em condições insalubres. Juntou documentos comprobatórios da alegação (folha 17 a 106). Julguei procedente o pedido, na esteira do que decidiu o Plenário, à unanimidade, em 30 de agosto de 2007, no Mandado de Injunção nº 7217/DF, de minha relatoria. O Colegiado reconheceu a omissão legislativa em virtude da ausência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob circunstâncias especiais. Concluiu que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No agravo interposto, o Estado do Rio de Janeiro aduz não ter o impetrante comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, havendo apenas a demonstração de doze anos de atividade insalubre. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contraminuta, conforme certificado pela Secretaria Judiciária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. Não pretende o impetrante a contagem diferenciada do tempo laborado em condições especiais, até porque já possui mais de 25 anos de serviços prestados, atendendo à dilação versada na Lei nº 8.213/91. Tal alegação foi devidamente comprovada conforme consta no termo de investidura no cargo, em 16 de março de 1979 (folhas 48 e 49), e no contrato de trabalho (folha 51 a 54). Entendo que o precedente se mostrou linear: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotamse os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 919 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO DA CUNHA FERNANDES ADV.(A/S) : PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário