text: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONCORDÂNCIA PELO DEMANDADO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. 2. Concordância expressa do demandado, assistido por defensor, no País Requerente com o pedido de extensão da extradição que tornam desnecessária nova citação e interrogatório relativamente ao pedido de extensão, remanescendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade. 3. Crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a Segurança Social, previstos nos artigos 105, nº 1, e artigo 107, nº 1, da Lei Portuguesa nº 15/2001, que correspondem, respectivamente, aos crimes do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, e do art. 168-A do Código Penal, da legislação brasileira. 4. Prescrição inocorrente pela legislação portuguesa ou brasileira. 5. Pedido de extensão deferido. EXT 1.139 EXTN / ** Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extensão na extradição, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de pedido de extensão da extradição formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do nacional português Domingos Alfredo Celas, nascido em 30.4.1955, filho de Domingos Pinto e de Maria Amélia Celas. Foi concedida, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a extradição do nacional português Domingos Alfredo Celas solicitada pelo Governo de Portugal, para sua submissão a condenação criminal de oito anos de prisão pelo Tribunal da Relação do Porto, pela prática de dois crimes de lenocínio, um crime de imigração ilegal e um crime de angariação de mão de obra ilegal. (345-355). Foi na ocasião negada, pela prescrição, a extradição pelo crime de coação. Transcrevo a ementa do julgado: “EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LENOCÍNIO SIMPLES, AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL, ANGARIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL E COAÇÃO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. A CIRCUNSTÂNCIA DO EXTRADITANDO SER CASADO COM BRASILEIRA E TER FILHO BRASILEIRO NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO. SÚMULA 421 DO STF. PRESENÇA DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE COAÇÃO. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EXT 1.139 EXTN / ** PELO EXTRADITANDO NO BRASIL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.” (Extradição 1.139/República Portuguesa – Plenário – Rel. Min. Ellen Gracie – un. – j. 10.9.2009) O Extraditando foi entregue, em 03.5.2010, ao Governo Português (fl. 403). Em 07.3.2012, foi apresentado pedido de extensão da extradição para que responda a acusações contra ele formuladas por três crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, infração prevista no art. 107, nº 1, da Lei nº 15/2001, e por dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 105, nº 1, da Lei nº 15/2001, perante o Tribunal da Comarca de Bragança (fls. 420-476). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo deferimento da extensão. Foi intimado o defensor constituído para apresentar defesa. Nas fls. 493-500, a Defesa alegou: a) que o pedido de extensão deve ser indeferido pelo princípio da especialidade; b) que teria ocorrido prescrição, pelo decurso do prazo de dez anos desde a prática dos crimes; c) que teria havido nulidade da citação nos processos em Portugal uma vez que o extraditado não foi citado para por eles responder; e d) que teria havido nulidade nos processos em Portugal, não havendo registro de que teria havido defesa técnica. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): A extradição é concedida sempre tendo presente determinados crimes que constituíram o seu objeto. Pelo princípio da especialidade, não pode o Extraditado no País Requerente ser processado por fato diverso daquele que motivou a extradição. Não obstante, esta Corte tem admitido a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. O devido processo legal exige que seja o demandado novamente interrogado sobre os fatos e que seja oportunizada a apresentação de defesa, como se tratasse de um pedido de extradição originário, conforme art. 85 da Lei nº 6.815/1980. A observância deste procedimento traz, porém, alguma dificuldade visto que, não raramente, o demandado, por força da extradição anteriormente deferida, já se encontra no País Requerente, o que dificulta nova citação e interrogatório, considerando a usual morosidade da cooperação jurídica internacional. Também o Tratado de Extradição entre o Brasil e Portugal, de 07.5.1991, contempla o princípio da especialidade, mas admite que seja excepcionado: “ARTIGO VI Regra da Especialidade 1. Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode ser detida ou julgada, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no território da Parte requerente, por qualquer fato distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou contemporâneo. 2. Cessa a proibição constante do número anterior quando: a) a Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu EXT 1.139 EXTN / ** consentimento, na seqüência da apreciação de pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição; b) o extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do território da Parte requerente, nele permanecer por mais de quarenta e cinco dias ou aí voluntariamente regressar. 3. Se os elementos constitutivos da infração forem alterados na Parte requerente na pendência do processo, contra a pessoa extraditada só prosseguirá o procedimento criminal se os elementos constitutivos da infração permitirem a extradição de acordo com as disposições do presente Tratado.” O Tratado, que foi promulgado pelo Decreto nº 1.325/1994, tem o mesmo nível de hierarquia da lei ordinária, sobrepondo-se, pelo critério da especialidade, ao disposto na Lei nº 6.815/1980. No caso presente, observa-se que o pedido de extensão da extradição veio acompanhado da manifestação de vontade do demandado, colhida em Portugal, no sentido de renunciar à regra da especialidade: “Tendo em vista obter uma decisão definitiva sobre a matéria dos autos, tanto mais que em seu entender, dos mesmos consta já prova para que seja proferida sentença, a qual eventualmente poderá acrescer a que possa vir a ser produzida na audiência de julgamento, mui respeitosamente vem dizer que renuncia à regra da especialidade prevista no art. 16º da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto”. (fl. 453) Esta declaração foi prestada por seu defensor no processo em Portugal. Também foi colhida em audiência perante autoridade judiciária manifestação de vontade do demandado no sentido de renunciar à especialidade: “Pela Excelentíssima Juíza Desembargadora Relatora foi dado conhecimento ao extraditando que pendem contra si no Tribunal de Bragança dois processos o nº 474/6.6TABGC e nº 467/7.6TBBGC EXT 1.139 EXTN / ** onde é acusado da partida de três crimes de abuso contra a segurança social e dois crimes de abuso de confiança fiscal. Estes processos não estão incluídos no processo de extradição ao abrigo do qual foi extraditado do Brasil para Portugal. Foi ainda informado da faculdade de não aceitar a extensão daquela extradição aos processos atrás referidos, pendentes no Tribunal de Bragança. No uso da palavra disse o declarante que é de sua livre vontade renunciar à regra da especialidade, aceitando ser julgado nos processo atrás identificados.” (fls. 467-468) Se o próprio demandado, no País Requerente, renunciou, por declaração voluntária e própria e ainda por intermédio de seu defensor, ao princípio da especialidade, entendo que não se faz necessário promover nova citação e interrogatório relativamente ao pedido de extensão. Afinal, sem margem para equívocos, está o demandado ciente do pedido de extensão da extradição e, assistido pelo defensor, com ele concordou. Registre-se, por oportuno, que não há motivo para colocar em dúvida a voluntariedade da manifestação de vontade do demandado ou de seu defensor, sendo notório o respeito da República Portuguesa aos direitos fundamentais do arguido no processo penal, com vinculação inclusive à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Evidentemente, ainda cabe a esta Suprema Corte o controle da legalidade do pedido de extensão, mas este pode ser realizado sem a necessidade de nova oitiva do demandado, já que este, assistido pelo defensor em Portugal, adiantou sua concordância. De todo modo, no presente feito, em prestígio à mais ampla defesa, determinei a intimação do defensor constituído pelo demandado enquanto estava no Brasil para que este se manifestasse sobre o pedido de extensão, o que de fato fez. De igual forma, foi ouvido o Ministério Público, como fiscal da lei, acerca do pedido de extensão de extradição, tendo ele se manifestado. EXT 1.139 EXTN / ** Se o próprio demandado concorda com a extensão da extradição, cumpre, em princípio, deferi-la, salvo se constatado óbice legal. Passo a examinar a questão da legalidade. No pedido de extensão da extradição, consta que o demandado responderia à acusações formuladas por três crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, infração prevista no art. 107, nº 1, da Lei nº 15/2001 e por dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 105, nº 1, da Lei nº 15/2001, perante o Tribunal da Comarca de Bragança (fls. 420-476). O pedido veio encaminhado pelos meios diplomáticos, encontrandose formalmente em ordem. Do pedido de extensão da extradição, verifico que, em síntese, o demandado Domingos Alfredo Celas Pinto seria sócio-gerente da Sociedade de Empreitadas Domingos Pinto Lda. e é acusado de, nessa condição, ter praticado crimes de natureza fiscal e previdenciária. Teria, nos períodos de dezembro de 2002, de janeiro a dezembro de 2003, de fevereiro a abril de 2004 e de janeiro a fevereiro de 2005, efetuado o pagamento dos salários mensais aos trabalhadores da empresa, retido as importâncias relativas às contribuições devidas à Segurança Social, sem, contudo, promover o necessário recolhimento, em um total de 14.294,07 euros (fls. 432-433). Consta ainda que, nos mesmos períodos, teria efetuado o pagamento mensal das quantias devidas “ao membro dos órgãos estatutários” (sócios) da referida empresa, retido as importâncias relativas às contribuições devidas à Segurança Social, sem, contudo, promover o necessário recolhimento, em um total de 1.432,39 euros (fls. 434-435). Ainda segundo o pedido de extensão de extradição, o demandado, na condição de dirigente da empresa, teria retido, liquidado, mas não entregue ao Erário Português o tributo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nos meses de abril e de setembro a dezembro de 2001 e ainda no mês de dezembro de 2002, no montante total de 60.746 euros (fl. 439). Como se verifica na manifestação do Ministério Público Português e na decisão do Tribunal de Bragança (fls. 456), foi reconhecida, EXT 1.139 EXTN / ** posteriormente, quanto ao crime relativo à falta do recolhimento do IVA, a extinção da punibilidade, salvo em relação às prestações devidas em outubro e novembro de 2001. A extinção da punibilidade decorre de preceito legal que descriminaliza “as condutas relativas à não entrega das prestações tributárias de valor igual ou inferior a 7.500,00 euros” (fl. 456). Os fatos acima descritos configurariam os crimes dos artigos 105, nº 1 e 107, nº 1, da Lei nº 15/2001: “Art. 105.º Abuso de confiança 1- Quem não entregar à administração tributária, total ou parcialmente, prestação tributária de valor superior a (euro) 7500, deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até três anos multa até 360 dias. (...)” “art. 107º Abuso de confiança contra a segurança social 1- As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, são punidas com as penas previstas nos nos 1 e 5 do art. 105.º (...)” Como se depreende da descrição fática e dos tipos penais, os crimes encontram correspondentes no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, quanto à falta de recolhimento do tributo, e no art. 168-A do Código Penal, quanto à falta de recolhimento da contribuição previdenciária: “Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” EXT 1.139 EXTN / ** “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (...)” Encontra-se, portanto, satisfeito o requisito da dupla incriminação. Por outro lado, tais crimes são tidos como passíveis de extradição pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e Portugal de 1991. Os crimes não são, por outro lado, políticos, nem estão presentes quaisquer dos óbices legais à extradição, especialmente os previstos no art. 77 da Lei nº 6.815/1980. As demais condições legais previstas para a extradição estão presentes, especialmente as do art. 78 da Lei nº 6.815/1980. A extradição é instrutória, vista que, no Tribunal de Bragança, o demandado ainda não foi julgado. O procedimento está devidamente instruído com a documentação prevista no art. 80 da Lei nº 6.815 e no Tratado bilateral, com cópias de peças do processo que permitem a compreensão do ocorrido e das decisões da Justiça Portuguesa, inclusive a que deferiu o encaminhamento do pedido de extensão da extradição (fls. 462-464). No que se refere à prescrição pela legislação portuguesa, tomo a liberdade de remeter às razões do Tribunal de Bragança no sentido de sua inocorrência, considerando os prazo prescricionais aplicáveis e as causas de interrupção e suspensão ocorridas em concreto: “A moldura abstracta dos crimes em análise prevê a pena de multa até 360 dias ou prisão até três anos. Dispõe o art. 21º, nº1, do RGIT que o procedimento criminal por crime tributário se extingue, por efeito da prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cindo anos, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção do procedimento criminal previstas no Código Penal (cfr. Nº 4 do artigo 21º do RGIT), prevendo-se no nº 3 da norma um prazo especial de prescrição, relativo às infracções que EXT 1.139 EXTN / ** dependem de liquidação da administração tributária. Tratando-se quanto ao crime previsto no artigo 105.º do RGIT, de uma continuação criminosa, o prazo de prescrição corre desde o dia da prática do último acto (cfr. artigo 119.º, n.º 2, al. B), do CP), ou seja, desde o mês de fevereiro de 2002 (considerados os prazos de entrega da prestação tributária relativa o mês de novembro de 2001). No caso do crime de abuso de confiança contra Segurança Social, os prazo contam-se, tratando-se de uma única resolução criminosa, de execução continuada, igualmente, desde a prática do último acto que integra cada uma das unidades criminosas, ou seja, dezembro de 2003, cujo prazo legal de entrega terminara em abril de 2004, fevereiro de 2004, cujo prazo legal de entrega ocorreria em junho de 2004, abril de 2004, cujo prazo legal de entrega terminaria em agosto de 2004, e fevereiro de 2005, cujo prazo legal de entrega termina em junho de 2005. No âmbito dos autos apensos, no que toca à falta de entrega do IVA, ocorreram, além doutras, as seguintes causas de interrupção da prescrição (cfr. art. 121.º, al.s a) e c) do CP): - constituição de arguido em 19.8.05 (fls. 144); - declaração de contumácia em 06.6.07 (fls. 438). Vigorou uma causa de suspensão da prescrição fundada na declaração de contumácia (cfr. artigo 120.º, n.º 1, al. C) do CP), que cessou em 10.7.10 (fls. 545). A suspensão do procedimento criminal vigorou, por isso, por 3 anos, 1 mês, e 4 dias. Ressalvado tal período de suspensão, verifica-se que o prazo máximo de prescrição de 7 anos e 6 meses (cfr. artigo 121.º, n.º 3, do CP, está longe de ter decorrido, porquanto apenas correu 1 ano, 9 meses e 17 dias até à declaração de contumácia, que suspende o prazo de prescrição, e cuja contagem só se reinicia em 10.7.2010, pelo que a prescrição ocorrerá, sem outras causas de suspensão ou interrupção, no prazo de 5 anos e 9 meses. No âmbito dos presentes autos, ocorreram duas causas de interrupção do procedimento criminal em 27.3.09 (fls. 391) com a declaração de contumácia do arguido, e com a sua constituição como arguido em 19.7.10 (fls. 451). EXT 1.139 EXTN / ** A declaração de contumácia cessou em 19.7.10 (fls. 450). Por isso, tem, também nessa parte, de concluir-se que inexiste fundamento de prescrição, até porque, mesmo sem ressalvar o período de suspensão, de 1 ano, 3 meses e 22 dias, o prazo máximo de prescrição só estaria atingido em outubro de 2011. Destarte, os factos não estão prescritos.” (fls. 463-462) Tendo presente o consignado no penúltimo parágrafo, esclareço, que, considerando o período de suspensão, a prescrição só seria atingida em janeiro de 2013. Considerando em síntese, o prazo de prescrição de cinco anos aliado às duas causas de interrupção da prescrição e ainda uma causa de suspensão, pela contumácia (revelia), forçoso concluir, na esteira da explanação, que os crimes não estão prescritos pela lei portuguesa. Já pela lei brasileira, os crimes consistentes na apropriação indébita de contribuição previdenciária estão sujeitos a pena de até cinco anos de prisão, ocorrendo a prescrição em doze anos (art. 109, III, do Código Penal). Tendo os crimes ocorridos entre dezembro de 2002 a fevereiro de 2005, cumpre concluir que não estão prescritos. Já os crimes consistentes na falta de recolhimento de tributo cobrado de terceiro estão sujeitos a pena de até dois anos de prisão, ocorrendo a prescrição em quatro anos (art. 109, V, do Código Penal). Os crimes ocorreram em outubro e novembro de 2001. Entretanto, assim como a lei portuguesa, a lei brasileira prevê causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Considerando a decisão de recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do Código Penal), como equivalente à constituição do arguido da legislação portuguesa, observo que não ocorreu a prescrição até 19.8.2005, data na qual ocorreu o referido ato processual em Portugal. Considerando a citação editalícia, pela revelia, com suspensão do curso do processo e da prescrição (art. 366 do Código Penal) como equivalentes à declaração de contumácia da legislação Portuguesa, observo que também não ocorreu a prescrição entre 19.8.2005 e 06.6.2007, data na qual ocorreu o referido ato processual em Portugal, nem de 10.7.2010 até o presente, quando houve a suspensão da EXT 1.139 EXTN / ** contumácia e da prescrição em Portugal. Então, pela legislação brasileira, também não houve prescrição em relação ao crime de falta de recolhimento de tributo cobrado de terceiro. Correta parcialmente, no ponto, a manifestação do Ministério Público Federal a respeito: “No Brasil, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de doze anos para a sonegação fiscal e para a apropriação indébita previdenciária. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia (revelia) também suspendeu o prazo prescricional.” Então os crimes não estão prescritos pela legislação portuguesa ou brasileira. Quanto às alegações da Defesa de que o processo em Portugal seria nulo por falta de citação e defesa, observo que o pedido de extensão da extradição é instrutório e que, portanto, apenas após o deferimento, é que o procedimento em Portugal terá andamento, com oportunização ao demandado do direito à defesa naquele País. Então, não há falar em cerceamento de defesa, se o procedimento ainda não chegou a essa fase. Ante todo o exposto, presentes os requisitos necessários ao acolhimento do pedido de extensão da extradição e ausentes os óbices legais, defiro o pedido formulado pelo Governo Português de ampliação da extradição do nacional português Domingos Alfredo Celas pelos crimes acima discriminados É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ITÁLIA. “TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE”. CRIME TIPIFICADO NO BRASIL (ART. 33 DA LEI 11/343/2006). DUPLA TIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DOS FATOS E INOCÊNCIA: TEMAS AFETOS À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO ITALIANO. COMPETÊNCIA DO GOVERNO REQUERENTE. SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO Nº 863, DE 9 DE JULHO DE 1993. MULHER BRASILEIRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DA EXTRADIÇÃO. SÚMULA 421/STF. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Itália, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, visando a que o nacional espanhol responda pelo crime de tráfico de estupefacientes praticado naquele País. 4. O fato que motivou o pedido é tipificado como crime no País requerente e no Brasil, por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. EXT 1286 5. O extraditando adquiriu droga em Barcelona e introduziu no Estado Italiano, detendo o Estado requerente competência para o processo e julgamento – art. 78, I, da Lei n. 6.815/80. 6. A prescrição não se consumou nem pela lei italiana nem pela brasileira, porquanto o fato ocorreu em 2008 e há previsão de prazo prescricional de 20 (vinte) anos em ambos os ordenamentos jurídicos – art. 157 do Código Penal Italiano e art. 109, I, do Código Penal Brasileiro. 7. O exame da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo à tese de inocência, extrapola os limites da contenciosidade limitada, inerente ao processo de extradição, conforme previsão inserta no § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80. Precedentes: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. 8. A circunstância de o extraditando ter companheira brasileira não constitui óbice ao deferimento da extradição, consoante a Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO”. 9. É impositivo ao Estado requerente, à luz do art. 9 do Tratado específico e da jurisprudência desta Corte, o compromisso de detrair da pena eventualmente aplicada o tempo de prisão preventiva para extradição cumprido no território brasileiro (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 10. Extradição deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das EXT 1286 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição firmado com o Brasil em 17/10/89, contra o nacional espanhol LUIS COLLADO NAVAS ou COLLADO NAVAS, nascido em 13/02/1963, na cidade de Hontanaya, visando a que responda pelo crime de tráfico de substâncias estupefacientes, tipificado no art. 73, 1, do Decreto do Presidente da República nr. 309, de 9 de outubro de 1990, litteris: Artigo 73 Produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 1 - Quem, sem se encontrar autorizado, como previsto no artigo 17, cultivar, produzir, fabricar, extrair, refinar, vender, oferecer ou por à venda, ceder ou receber a qualquer título, distribuir, negociar, adquirir, transportar, importar, exportar, proporcionar a outrem, enviar, deixar passar ou fizer transitar, entregar para qualquer fim, as substâncias estupefacientes ou psicotrópicas que constam da tabela I as quais se refere o artigo 14, será punido com pena de seis a vinte anos de reclusão e com multa de 26.000 a 260.000 euros. Os fatos, circunstâncias, datas e locais do crime estão descritos no Despacho de Aplicação de Medida de Coerção, proferido pelo Tribunal de Roma, acostado às fls. 34/52 dos autos. EXT 1286 A nota verbal da Embaixada da Itália veio instruída com os seguintes documentos: despacho de aplicação de medida de coerção expedido pelo Tribunal de Roma, e o respectivo mandado, e os textos legais referentes ao crime e aos prazos prescricionais (fls. 30 e seguintes). Ante a presença dos requisitos legais, determinei, em 15 de agosto de 2012, a prisão preventiva do extraditando (fls. 66/68), sendo que o mandado foi cumprido no dia 4 de setembro de 2012 (fl. 75). O extraditando foi interrogado às fls. 290v/291v, oportunidade em que afirmou, em síntese, que “conhece os fatos narrados na presente Extradição; que não praticou o crime narrado na Extradição 1286; que é casado com uma brasileira de nome Gislaine”. O advogado do extraditando compareceu à audiência de interrogatório, oportunidade em que foi intimado para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 210 do RISTF. A defesa alega, em síntese, que o Estado requerente não satisfez as exigências contidas no artigo 80, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.815/90 e artigo XI do Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, Decreto nº 863/93, que determinam a instrução do pleito extradicional com documentos contendo indicações precisas do local dos fatos e identidade do extraditando (fls. 122/123). Alega, outrossim, que não há “... qualquer testemunho de identificação por parte da quadrilha julgada com o objetivo de qualquer um deles ter identificado Luiz Collado Navas como um dos integrantes ou de ter participado do delito ora imputado ao Extraditando” (fls. 124/125). Requer o indeferimento do pedido e a consequente expedição de alvará de soltura EXT 1286 O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, verbis: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FORMULADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS IMPOSTOS AO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO EXTRADITANDO. INVIABILIDADE DE ANÁLISES MERITÓRIAS NA ESFERA EXTRADICIONAL. PRECEDENTES DO STF. - Parecer pelo deferimento do pedido.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Itália visando à responsabilidade penal de cidadão espanhol pela prática do crime de “tráfico de estupefaciente”. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” O pedido está fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de março de 1993. In casu, não se afiguram presentes quaisquer dos óbices elencados no art. 77 e seus incisos, da Lei nº 6.815/80, verbis: Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e EXT 1286 VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. O fato delituoso delituoso imputado ao extraditando, descrito no art. 73, 1, do Decreto do Presidente da República nr. 309, de 9 de outubro de 1990, é igualmente tipificado no Brasil, verbis: Lei 11.343/2006 – art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Destarte, resta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. O “DESPACHO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COERÇÃO”, acostado às fls. 34/64, é rico em datas, locais, e circunstâncias do crime imputado ao paciente, estando, por isso, satisfeito os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815/80: “A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição”. O exame da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo à tese de inocência, extrapola os limites da contenciosidade limitada, inerente ao processo de extradição, consoante se infere do § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80, verbis: EXT 1286 Art. 85 – omissis § 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. Cf., nesse sentido: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. Deveras, não cabe ao Supremo Tribunal Federal imiscuir-se em questões afetas à jurisdição estrangeira. O art. 157 do Código Penal Italiano dispõe sobre o tempo necessário à ocorrência da prescrição, litteris: Art. 157 – A prescrição extingue o crime quando correu o tempo correspondente no máximo da pena edital estabelecida pela lei e de todo modo um tempo não inferior a seis anos se se tratar de crime e a quaro anos se se tratar de contravenção, ainda que forem punidos só com a pena pecuniária. Os fatos imputados ao extraditando datam de 21 de julho de 2008, projetando a prescrição, à luz do mencionado preceito, para o ano de 2028. Segundo o Código Penal Brasileiro, a prescrição também não se consumou, porquanto a pena máxima cominada no Brasil para o crime de tráfico de entorpecentes é de 15 anos – art. 33 da Lei n. 11.33/2006 -, projetando a prescrição para 20 (vinte) anos – CP, art. 109, I. Tendo a droga sido adquirida em Barcelona e introduzida no território italiano, o Governo requerente detém competência para processar e julgar o extraditando. EXT 1286 A circunstância de o extraditando ter companheira brasileira não é impeditiva da extradição, consoante o teor da Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” O compromisso de detrair da pena eventualmente imposta o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição decorre do art. 9 do Tratado específico, sendo certo ademais que essa exigência também tem respaldo na pacífica jurisprudência desta Corte: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE BURLAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 7.5.1991, promulgado pelo Decreto 1.325, de 2.12.1994. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de associação criminosa para a prática de burlas foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao EXT 1286 tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 5. Extradição deferida pela prática de associação criminosa para a prática de burlas, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 21.7.2010. (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo Norte-Americano, promulgado pelo Decreto 55.750, de 11.2.1965. 3. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto aos delitos imputados foram preenchidos, inexistindo, ainda, a alegada prescrição de tais crimes nos termos da legislação pertinente. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração EXT 1286 penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, bem como proceder à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até no máximo 30 (trinta) anos, caso haja condenação. 5. Concordância do extraditando quanto ao pedido formulado pelo Estado requerente, havendo a necessária e imediata entrega às autoridades americanas. 6. Extradição integralmente deferida, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 16.4.2010, bem como à referida comutação de penas. (Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE.TERMO “A QUO” COM INÍCIO NA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DA PRISÃO POR OUTRO CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pelo Decreto 99.340, de 27.7.1990. 3. Nãoincidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os EXT 1286 requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de tráfico de entorpecente foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, vale dizer, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido aos 14/1/2011 e não desde a data em que o extraditando foi preso por outro crime de tráfico transnacional ocorrido no Brasil, com data da prisão em fevereiro de 2009. 5. Extradição deferida pela prática do crime de tráfico ocorrido na cidade espanhola de Sevilha, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, termo “a quo” 14.1.2011. (Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Ex positis, defiro o pedido de extradição do nacional espanhol LUIS COLLADO NAVAS ou COLLADO NAVAS, devendo o Estado requerente comprometer-se a detrair da pena a que eventualmente for condenado o tempo de prisão preventiva para extradição cumprido no Brasil, em conformidade com o art. 9 do Tratado específico: O período de detenção importo à pessoa extraditada na Parte requerida para fins do processo de extradição será computado na pena a ser cumprida na Parte requerente. A não retirada do extraditando do território nacional no prazo de 60 (sessenta) dias - art. 86 da Lei n. 6.815/801 -, sem justificativa plausível, ensejará a soltura do extraditando. É como voto.Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.286 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : LUIS COLLADO NAVAS OU COLLADO NAVAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 46 e 47, desprovi o agravo, consignando: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. 1. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos pressupostos gerais de recorribilidade – adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo - e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo Tribunal Federal faz-se, por isso mesmo, em via de excepcionalidade maior, tudo objetivando a atuação precípua da Corte, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Carta – violência a dispositivo nela inserto –, mostra-se necessário ante a ordem natural das coisas, proceder-se a cotejo. Somente é possível definir se houve transgressão a texto constitucional mediante o confronto do que decidido com as razões do extraordinário, mais precisamente com o que evocado em termos de adoção de entendimento contrário ao ditame AI 448.830 AGR constitucional. Daí o instituto do prequestionamento, que significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado nas razões do extraordinário, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Esse mesmo instituto – do prequestionamento –, inerente aos recursos de natureza extraordinária, leva à impossibilidade de se atuar como se o processo ainda estivesse em sede ordinária, substituindo-se as premissas do acórdão proferido e atacado. A devolutividade própria ao extraordinário ocorre a partir da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, exigida, de qualquer forma, a provocação quando da interposição do recurso. 2. Na espécie, o fato jurídico constante das razões recursais está em descompasso com aquele considerado pela Corte de origem, esbarrando o recurso no Verbete nº 279 da Súmula desta Corte. O que decidido tem como fundamento os parâmetros de lei federal em vigor na data do óbito. 3. Diante do exposto, conheço deste agravo, mas o desprovejo. 4. Publique-se. A União, na minuta de folha 52 a 56, sustenta que a decisão em torno do direito das agravadas à pensão de ex-combatente no valor equivalente ao soldo de segundo-tenente é contrária à jurisprudência do Supremo. Discorre sobre a controvérsia, e defende o direito ao montante percebido por segundo-sargento. As agravadas não apresentaram contraminuta (certidão de folha 63). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal, contado em dobro. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, analisando a legislação de regência, concluiu pelo direito à pensão a partir do soldo de segundotenente, considerada a data do óbito do instituidor do benefício. O recurso extraordinário que se pretende ver processado é a demonstração inequívoca da interposição sem a menor base constitucional. Nem mesmo a referência no acórdão proferido a precedente do Plenário do Supremo inibiu a União. Mencionou-se o que decidido no Mandado de Segurança nº 21.707/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso, quando se proclamou que a regência da pensão ocorre pelas normas em vigor na data do falecimento do ex-combatente. Essa foi a tese que implicou o afastamento da Lei nº 8.059/90 e a observância da de nº 4.242/63, consignando-se, mais, que a União vinha satisfazendo o benefício considerado o posto de segundo-tenente, procedendo à redução a partir da lei nova. O Estado há de colaborar com o funcionamento das instituições. Há de evitar a protocolação de recursos protelatórios. Não o fazendo, cabe a glosa ante a regra dos artigos 14 e seguintes do Código de Processo Civil. Desprovejo este agravo e imponho à agravante a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício das agravadas. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. TABLITA. REGRA DE DEFLAÇÃO. DECRETOS-LEI 2.335/87 E 2.342/87. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. TESE SEDIMENTADA PELO STF. 1. O fator de deflação teve como escopo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. 2. Ademais, no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pública instituidoras de novo padrão monetário são de aplicação imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relação jurídica anteriormente estabelecida. Precedentes: RE nº 136.901, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 02-06-2006; RE 141190, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “Ação de cobrança fundada em contrato de câmbio, reclamando a autora importância que foi deduzida em razão de aplicação da tabela de deflação prevista no art. 13 do Decreto-lei nº. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos contratos de câmbio os deflatores e tendo sido feita corretamente a dedução, julga-se improcedente o pedido de cobrança.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S/A, em face da decisão de fls. 328/329, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “DECISÃO : Discute-se nestes autos a violação de ato jurídico perfeito em virtude da superveniência dos decretos-lei ns. 2.335/87 e 2.342/87, que previram a incidência de deflator em relação aos contratos em curso como medida do plano de estabilização da economia. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 141.190, Sessão do dia 14.9.2005, firmou o entendimento no sentido de [o] fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de norma de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. 3. O entendimento foi recentemente confirmado por este Tribunal no julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se discutia, em face dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a constitucionalidade das regras de deflação [tablita], estabelecidas pelo decreto-lei n. 2.284/86 [Plano Cruzado] e pela Lei n. 8.177/91 [Plano Collor II], a serem aplicadas a contratos celebrados em data anterior a essa legislação. 4. Nessa oportunidade concluiu-se que, na linha do que decidido no RE n. 141.190, a aplicação de TABLITA aos contratos com valor prefixado (Certificado de Depósito Bancário – CDB) celebrados em data anterior ao plano, não viola os princípios de proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). O Plenário afirmou, ainda, a incidência imediata da legislação em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, em razão de se tratar de texto normativo de ordem pública, visto ter instituído novo padrão monetário [RE 136.901; RE 164.836; RE 167.987; RE 170.484, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 26.5.2006]. Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”. Em suas razões, sustenta a agravante que o presente caso é peculiar, pois, aos casos de contrato de câmbio travado, diferentemente das demais aplicações financeiras, fora feito com moeda estrangeira, cuja taxa cambial foi inclusive maior que a inflação e os juros acordados, não havendo suporte fático para aplicação da tablita. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não prospera. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do RE 251.682 – AgRg, Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, afirmou entendimento que dispõe ser legítima a incidência do art. 27 da Lei 8.177/91 que trata do fator de deflação, aos contratos em curso. O citado julgando restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO (TABLITA). Art. 27 da Lei 8.177/91. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. I - O STF, ao julgar o RE 164.836/MG, reafirmou o entendimento estabelecido no julgamento do RE 141.190/SP e considerou legítima a incidência imediata do art. 27 da Lei 8.177/91, que trata do fator de deflação (tablita), aos contratos em curso. II - Agravo regimental improvido. (RE 251682 AgRg/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 17.11.2006). Ainda nesse sentido, para melhor elucidação da controvérsia sub judice, cito o seguinte precedente, verbis: “Ementa: TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômicofinanceiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Negado provimento ao recurso” (RE 167987/ RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 02.06.2006). Na espécie, o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido de cobrança, assentou que é aplicável aos contratos de câmbio os deflatores, desta feita trago a lume a disposto no art. 13 do Decreto-lei 2.342 de 10.07.1987, in verbis: “Art. 13 – As obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de crédito, cambiários ou cambiariformes, inclusive faturas ou duplicatas, que tenham sido constituídas ou emitidos em cruzados no período de 1º de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste ou de correção monetária, ou com cláusula de correção monetária pré-fixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se o montante expressos em cruzados pelo fator de deflação a que se refere o §2º deste artigo: §1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se: a) As obrigações contratuais relativas a operações de câmbio para entrega futura e às realizadas nos mercados a termo, futuro e de opções, em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros” (grifei). Note-se que foram editados estes decretos para estabilizar as obrigações contratuais realizadas, que haviam sido atingidas pela inflação. A decisão ora agravada, em síntese, restou assim consignada: “[...] fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de norma de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. 3. O entendimento foi recentemente confirmado por este Tribunal no julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se discutia, em face dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a constitucionalidade das regras de deflação [tablita], estabelecidas pelo decreto-lei n. 2.284/86 [Plano Cruzado] e pela Lei n. 8.177/91 [Plano Collor II], a serem aplicadas a contratos celebrados em data anterior a essa legislação. 4. Nessa oportunidade concluiu-se que, na linha do que decidido no RE n. 141.190, a aplicação de TABLITA aos contratos com valor prefixado (Certificado de Depósito Bancário – CDB) celebrados em data anterior ao plano, não viola os princípios de proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). O Plenário afirmou, ainda, a incidência imediata da legislação em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, em razão de se tratar de texto normativo de ordem pública, visto ter instituído novo padrão monetário [RE 136.901; RE 164.836; RE 167.987; RE 170.484, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 26.5.2006]. Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 289.912 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FERTECO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAÚJO PINHO AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a tradicional jurisprudência desta Corte, a Emenda Constitucional 8/1977 suprimiu a natureza tributária das contribuições sociais. Fê-lo ao alterar a redação do art. 43 da Emenda 1/1969, acrescentando-lhe o inciso X, alusivo às contribuições sociais, de modo que estas passaram a ser previstas em dispositivo diverso daquele atinente aos tributos em geral (inciso I) e, segundo esta ótica, deixaram de qualificar-se como tributos, situação que subsistiu até o advento da Constituição de 1988. Com a transfiguração jurídica das contribuições sociais, criou-se um óbice ao poder legiferante do Presidente da República, consistente na impossibilidade de manejar o decreto-lei para regulá-las, dada a restrição das matérias que poderiam ser objeto desse instrumento legislativo, consignadas no art. 55 da EC 1/1969. Daí a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.754. Por idêntica razão, revela-se inconstitucional, frente à EC 1/1969, com a redação dada pela EC 8/1977, o art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986, que determinou a continuidade do recolhimento do PIS, pelas entidades RE 564.658 AGR sem fins lucrativos, na forma até então estabelecida por atos infralegais, ou seja, à alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento. Confirmação do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de origem. Inviável a interpretação da legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do art. 102, III, da Carta de 1988, salvo no que diz especificamente com o ato normativo inquinado de ofensivo à Lei Maior. Aplicável, à hipótese, o entendimento já firmado nesta Corte no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição ao PIS com fulcro na Resolução 174/1971 do Banco Central. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada, que negou seguimento ao apelo extremo. Recurso extraordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e, julgando o recurso extraordinário, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão da Ministra Ellen Gracie, minha antecessora na relatoria deste processo, que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 580-2), por versar sobre matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, maneja agravo regimental a União (fls. 585-90). A agravante assevera que o recurso extraordinário (fls. 532-40) foi interposto pela alínea b do permissivo constitucional do art. 102, III, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sustenta que “os precedentes utilizados para a caracterização da matéria como sendo questão a envolver análise de âmbito infraconstitucional tratam de matéria totalmente diversa, data venia. Cuidam da Medida Provisória nº 1.212/1995 e não do Decreto-lei nº 2.303/1986. O fato de ambas abordarem da (sic) tributação de entidades de fins não-lucrativos não resulta, de forma alguma, na conclusão de que as discussões trazidas nos dois casos sejam idênticas” (fl. 586). Portanto, segundo afirma, é imprescindível que a Suprema Corte declare a constitucionalidade do Decreto-lei 2.303/1986, a fim de viabilizar a “incidência da tributação do PIS, independentemente da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, ante a natural observância das Leis Complementares nº 07/1970 e 17/1973” (fl. 590). Decisão agravada publicada no DJe em 04.3.2011. RE 564.658 AGR Substituição da relatora à fl. 591 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, contra acórdão no qual se discute a exigência da contribuição para o PIS das entidades sem fins lucrativos, com fundamento nos Decretos-Leis 2.303/86, 2.445/88 e 2.449/88 e na Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional, em momento anterior à edição da medida provisória 1.212/95. 2. No RE, a parte recorrente alega em síntese, a constitucionalidade da exigência do PIS determinada pelo Decreto-Lei 2.303/86 e pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional e a inaplicabilidade da decisão do RE 148.754/RJ, que declarou a inconstitucionalidade dos nos (sic) Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, pois aquela decisão produziria efeitos apenas quanto às partes do processo. 3. Admitido o recurso na origem (fls. 562-562v.), subiram os autos. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 568-577). 5. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, quanto à alegação de inaplicabilidade ao caso dos autos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 proferida no RE 148.754/RJ, redator para o acórdão Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 04.03.1994, verifico que o Senado Federal, mediante a Resolução 49/95, conferiu RE 564.658 AGR efeitos erga omnes àquela decisão, o que afasta a alegação de inaplicabilidade da decisão proferida no referido acórdão. Nesse sentido foi o parecer do representante do Ministério Público Federal, do qual destaco: `Ressalte-se, por fim, que as alegações de constitucionalidade do art. 33 do Decreto nº 2.303/86 e de que a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 não produziu efeito erga omnes, não têm o condão de alterar o desfecho do recurso. Primeiro porque os decretos em questão, após a declaração de inconstitucionalidade proferida por esse Pretório Excelso, tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal, obstando a cobrança da contribuição para o PIS de todas as entidades sem fins lucrativos´ (fl. 575). 6. Ademais, a discussão acerca da contribuição devida por entidades sem fins lucrativos ao Programa de Integração Social – PIS restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: `1. PIS: Mpr. 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela Mpr. 1212/95 e suas reedições. 2. PIS: contribuição devida por entidades sem fins lucrativos: Resolução 174/71 do Banco Central: controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional, insusceptível de apreciação em RE: precedente (AI 365.818 - AgR, Galvão, DJ 2.8.2002)´ (AI 413.157-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 28.5.2004). ................................................................................. `ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DEVIDA PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. RE 564.658 AGR Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido´ (AI 365.818-AgR/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.8.2002). Nesse mesmo sentido: AI 663.592-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009; RE 598.267-AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 09.4.2010; RE 499.703-PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 08.9.2010; e AI 649.460-ED/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2010. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC)”. Assiste razão à União, no que diz com a necessidade de reforma da decisão agravada. À evidência, os autos não tratam exclusivamente da constitucionalidade das alterações que a MP 1.212/1995 e a Resolução 174/1971 do BACEN estabeleceram na regulação da contribuição ao PIS. A questão central do apelo extremo interposto pela União é a constitucionalidade do art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986 frente à Carta Política decaída, que foi rechaçada pelo Órgão Especial da Corte de origem, ao acolher a Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 2000.70.00.027272-5/PR (fls. 514-9), suscitada nestes autos. Verifico, outrossim, não haver pronunciamento específico desta Corte quanto à constitucionalidade formal do art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986, o que impõe a apreciação do mérito do apelo extremo. 2. As premissas que sustentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal a quo são acolhidas pela tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, tornando despicienda a submissão do recurso extraordinário ao Tribunal Pleno. Entende-se ter a Emenda Constitucional 8/1977 suprimido a natureza tributária das contribuições sociais. Fê-lo ao alterar a redação do art. 43 da Emenda 1/1969, acrescentando-lhe o inciso X, alusivo às contribuições sociais, de modo que estas passaram a ser previstas em dispositivo diverso daquele atinente aos tributos em geral (inciso I) e, RE 564.658 AGR segundo esta ótica, deixaram de qualificar-se como tributos, situação que subsistiu até o advento da Constituição de 1988. Para elucidar a alteração implementada pela EC 8/1977, trago à colação o texto do art. 43 da EC 1/1969: “Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sôbre tôdas as matérias de competência da União, especialmente: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; [...] X - Contribuições sociais para custear os encargos previstos nos artigos 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1º, 175, § 4º e 178. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)” Com a transfiguração jurídica das contribuições sociais, criou-se um óbice ao poder legiferante do Presidente da República, consistente na impossibilidade de manejar o decreto-lei para regulá-las, dada a restrição das matérias que poderiam ser objeto desse instrumento legislativo, consignadas no art. 55 da EC 1/1969, verbis: “Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.” A despeito disso, a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS – foi regulada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o que levou esta Corte a pronunciar a inconstitucionalidade formal dos referidos diplomas legislativos, ao apreciar o RE 148.754, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: RE 564.658 AGR “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.” (RE 148.754, Tribunal Pleno, Relator(a) p/ Acórdão Min. Francisco Rezek, julgado em 24/06/1993) Esses não foram, contudo, os únicos decretos-leis que regularam o PIS no interregno entre a promulgação da EC 8/1977 e da Constituição de 1988. O Decreto-lei 2.303/1986 também o fez, estabelecendo que as entidades sem fins lucrativos continuariam a recolher a contribuição na forma até então estabelecida por atos infralegais, ou seja, à alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento, verbis: “Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento.” Em vista da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Leandro Paulsen, relator do acórdão que suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade, denunciou o vício do preceito supratranscrito, por inadequação do instrumento legislativo utilizado: RE 564.658 AGR “Ora, ao Decreto-Lei nº 2.303, editado em novembro de 1986, obrigatório é aplicar-se o raciocínio elaborado pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 148754-2, eis que a utilização da via legislativa prevista no artigo 55 não se prestava, ao menos na época da publicação do decreto-lei, para o trato de matérias relacionadas a contribuições sociais.” (fl. 484) Por idênticos fundamentos, a Corte Especial do Tribunal de origem acolheu a arguição de inconstitucionalidade. O voto exarado pelo relator do incidente, Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, sintetiza com clareza a questão: “Ao instituir o Programa de Integração Social-PIS, a Lei Complementar nº 07/70 dispôs (art. 3º, § 4º) que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei". Inexistente lei que desse efetividade a esse comando, de início a cobrança dessa contribuição foi feita com base em instrumentos normativos insfra-legais totalmente inadequados (Norma de Serviço CDF/PIS nº 2/71 e Resolução nº 174/71). Posteriormente, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, cujo art. 33 dispôs: "Art 33. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O art. 55 da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 01, de 17/10/69 e subseqüentes emendas ns. 02 a 27, atribuia ao Presidente da República o poder de expedir decretos-leis, em casos de urgência ou interesse público relevante, sobre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III- criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. RE 564.658 AGR A contribuição ao PIS, no regime constitucional da época, não tinha natureza de tributo e não era, muito menos, matéria de finanças públicas. Era uma contribuição destinada a dar efetividade à integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurada pelo inciso V do art. 165 da Carta Constitucional de 1967/69. Tratava-se, portanto, de matéria estranha ao âmbito normativo dos decretos-leis, entendimento que veio a ser consagrado pelo Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal em hipótese em tudo idêntica, ao examinar a constitucionaldiade dos DLs ns. 2.445 e 2.449/88 em acórdão assim ementado pelo ilustre Ministro Francisco Rezek: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n. 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-Lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." (RE 148754/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/acórdão Min. Francisco Rezek, julg. Em 24/06/93, DJ de 04/03/94, p. 3290, RTJ 150-03, p. 00888). A total similitude de situações jurídicas (a contribuição, o estatuto constitucional e o instrumento normativos são idênticos) recomenda identidade de soluções. Impõe-se, portanto, declarar inconstitucional o art. 33 do DL nº 2.330, de 21 de novembro de 1986, por afronta ao art. 55 da Constituição de 1967, com a redação dada pelas ECs 01/69 a 27/85. Pelo exposto, voto declarando a inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986. É o voto.” RE 564.658 AGR Com efeito, o art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986 é inconstitucional, por vício formal, dada a inaptidão desse instrumento legislativo para regular a contribuição ao PIS, na esteira da firme jurisprudência desta Corte, a qual, cabe registrar, recentemente foi reafirmada e aplicada ao Decreto-lei 2.052/1983.1 3. Como pedido recursal sucessivo, a União postula seja reconhecida a existência de fundamento normativo para a cobrança do PIS sobre as entidades sem fins lucrativos, nos termos das Leis Complementares nº 07/1970 e 17/1973, bem como da Resolução 174/1971. Somente se poderia cogitar de analisar essa questão jurídica se o apelo extremo tivesse sido interposto com fundamento na alínea a do art. 102, III, da Constituição da República, o que daria ensejo, em tese, ao julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, nos termos da Súmula STF 456. Trata-se, contudo, de recurso interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, que não possibilita a este Supremo Tribunal interpretar a legislação infraconstitucional, salvo no que diz especificamente com o ato normativo inquinado de ofensivo à Lei Maior. Aplicável, à hipótese, o entendimento já firmado nesta Corte, no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição ao PIS com fulcro na Resolução 174/1971 do Banco Central, verbis: “EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DEVIDA PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta 1 STF, RE 631.698 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 22/05/2012. RE 564.658 AGR Corte. Agravo desprovido.” (AI 365.818 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 07/05/2002) “EMENTA: 1. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições. 2. PIS: contribuição devida por entidades sem fins lucrativos: Resolução 174/71 do Banco Central: controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional, insusceptível de apreciação em RE: precedente (AI 365.818 - AgR, Galvão, DJ 2.8.2002).” (AI 413157 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 27/04/2004) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, que negou seguimento ao apelo extremo. Nego provimento ao recurso extraordinário. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. sentença." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CARLOS TINOCO RIBEIRO GOMES, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO A PARTIR DA MP Nº 2.131/2000. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. A IRREDUTIBILDADE DE VENCIMENTOS DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A VALOR NOMINAL DESSES. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“há ofensa direta ao texto constitucional a amparar a pretensão recursal, revelada na violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XI e XV, da Constituição Federal, que garantem aos Autores a irredutibilidade do soldo. (...) Ante o exposto, afastados os óbice apontados pela r. decisão agravada, requer seja provido o agravo de instrumento trancado, caso esse Eminente Relator, desde logo, em juízo de reconsideração, não acolha a medida requerida.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Ab initio, registro que as argumentações expendidas neste agravo regimental não trazem fundamentos capazes de modificar a decisão ora agravada. Consoante apontado na aludida decisão, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Confira-se a esse respeito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III – A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.” (ARE 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-CORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AI 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010). O acórdão recorrido não diverge desse entendimento. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca reconhecida em favor de conselhos regionais. Possibilidade. Ausência de distinção quanto à natureza das autarquias para fins de imunidade. 1. No julgamento da ADI nº 1.717/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/3/03, a Corte fixou o entendimento de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentas têm natureza jurídica de direito público autárquico. 2. O acórdão recorrido, partindo adequadamente das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, perfilhou o mesmo entendimento seguido pela jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator): O Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Ceará interpõe recurso extraordinário (fls. 201 a 212), com fundamento na alínea ado permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. O ponto central da controvérsia consiste em saber se basta ou não ter a natureza jurídica de autarquia para o ente usufruir do benefício fiscal estabelecido pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. A r. sentença foi exarada no sentido de que além da natureza autárquica, a Carta Magna exige que o ente seja instituído e mantido pelo Poder Público, requisito que a parte ora Apelante não atende, pois é mantida pelo recolhimento de contribuições dos profissionais que lhe são subordinados e demais taxas necessárias ao exercício das profissões que lhe são afetas. 3. Não merece acolhida a alegativa da Administração tributária de que não se cuidam de entidades mantidas pela União ou qualquer outro ente do poder público, uma vez suas despesas serem custeadas por contribuições enquadráveis no gênero tributo, meio normal de cobertura das despesas estatais. 4. Os veículos pertencentes ao CREA-CE encontramse destinados à sua finalidade essencial de fiscalização das profissões, configurando atividade típica do Estado, o que dá ensejo ao reconhecimento da imunidade tributária. 5. Precedentes desta Egrégia Corte. 6. Apelação provida’ (fl. 198). Aduz, o recorrente, em seu apelo extremo, violação dos artigos 150, inciso VI, alínea a, §§ 2º e 3º e 155, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que: ‘No caso da imunidade tributária perseguido pelo Recorrido, tal não se lhe aplica também: a uma, por não ser uma entidade mantida pelo Poder Público. A sua manutenção é feita através da cobrança de contribuições de seus associados e pelos serviços que eventualmente presta. É o caso de se aplicar o disposto contido no art. 150, §3°, que estabelece que a imunidade em questão não se aplica nos casos em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.’ Contra-arrazoado (fls. 222 a 231), o recurso extraordinário foi admitido, na origem (fl. 232), subindo os autos a esta Suprema Corte. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Outrossim, este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que os conselhos regionais e os conselhos federais de profissão são autarquias. No julgamento da ADI nº 641, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio (DJ de 12/3/93), este Supremo Tribunal entendeu serem os Conselhos de fiscalização profissional autarquias inseridas na estrutura do Poder Executivo Federal, conforme segue, in verbis: ‘O Conselho requerente é uma autarquia corporativista, uma pessoa jurídica de direito público, não podendo ser equiparada a uma entidade de classe de âmbito nacional, cujo objetivo maior é a defesa dos interesses da categoria, da classe, enquanto o Conselho Federal exerce verdadeira fiscalização no tocante à atividade, no caso, dos farmacêuticos.’ No julgamento do Mandado de Segurança nº 22.643, Relator o Ministro Moreira Alves (DJ de 4/12/98), mais uma vez esta Corte manifestou-se pela natureza jurídica de autarquia dos conselhos de profissão: ‘Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido’ (Grifo nosso). Dessa forma, há que se considerar o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará, como uma autarquia. No mesmo sentido, a decisão monocrática no RE nº 559.814/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 29/9/09). Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as autarquias estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, desde que a natureza de suas atividades sejam de inequívoco serviço público, não distribuam lucros ou resultados de forma direta ou indireta para particulares, que concedam acréscimo patrimonial ao poder público e não desempenhem atividades econômicas de modo a não conferir vantagem econômica não extensível às empresas privadas. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, §3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RE nº 399.307/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). Entretanto, para verificar se a autarquia recorrida preenche os requisitos para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA ‘A’ DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, ‘é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes’. Precedentes: AI 495.774-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como os REs 212.370AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 3. Aplicação das súmulas 279 e 724 do STF. 4. Agravo regimental desprovido’ (AI 744.269/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/8/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2012.” Alega o agravante, in verbis, que, “[n]esse contexto, cumpre observar que o Conselho Regional de Engenharia não exerce atividade associada à defesa do interesse público ou à finalidade de Estado. Sua atividade preponderante é a defesa dos interesses da classe representada”. Não obstante, o agravante postula a reconsideração do juízo monocrático quanto à incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a conclusão de que os conselhos regionais não gozam de imunidade tributária seria uma interpretação eminentemente jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme consignado no relatório, o Estado do Ceará questiona acórdão regional que reconheceu o beneplácito da imunidade recíproca em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia daquela Estado. Afirma o agravante que a OAB seria a única entidade representativa de classe imune, aduzindo que a imunidade, nesse caso, seria uma decorrência das altas finalidades institucionais incumbidas à OAB. Nesse caso, unicamente em virtude da alta relevância de seus serviços e da posição de destaque erigida pelo constituinte, estaria a OAB apta a fruir da imunidade recíproca, concluindo o agravante que um conselho regional funcionaria de forma aproximada a uma caixa de assistência de advogados, a qual não diferia do referido beneplácito. Em abono de sua tese, afirma que a questão cinge-se à esfera da valoração jurídica, de modo a não haver necessidade de revisão de fatos e provas. Tenho que a irresignação não merece prosperar. Como é cediço, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/3/03, esta Corte fixou o entendimento de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de direito público autárquico. Cumpre destacar que, para fins de reconhecimento de imunidade, esta Corte jamais fez distinção entre as espécies de autarquias ou entre os conselhos representativos de classe, seja pelas categorias que representam, seja pela esfera federativa (se nacionais ou regionais). Nesse esteio, cumpre colacionar o precedente abaixo, no qual o Eminente Ministro Gilmar Mendes reconheceu a imunidade recíproca em favor do Conselho Regional de Medicina da 10ª Região: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Reexame de prova. Não ocorrência. 4. IPTU. Imunidade recíproca. Extensão às autarquias. Precedentes. 5. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional. 6. Agravo regimental a que se dá parcial provimento” (RE nº 417.400/MG-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/3/08). Mantendo a jurisprudência desta Corte, verifico que o acórdão recorrido consignou que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Republicana, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Não obstante, esta Corte chegou a reconhecer que os veículos pertencentes ao CREA-CE, encontram-se destinados à sua finalidade essencial de fiscalização das profissões, configurando atividade típica de Estado. Não se pode olvidar que a conclusão de um eventual desacerto de tal assertiva depende do reexame do contexto fático e probatório da demanda, devendo ser mantida a incidência da Súmula nº 279 desta colenda Corte. Constato que o acórdão recorrido, partindo adequadamente das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, perfilhou o mesmo entendimento seguido pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantido incólume. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE AGRONOMIA NO CEARÁ - CREA/CE ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MENDES 643.414 DO ESTADO DO CEARÁ ENGENHARIA, ARQUITETURA E FORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma