text: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputada à defesa do paciente. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se verifica no caso em exame. 3. A complexidade da ação penal, bem como a necessidade da expedição de cartas precatórias, à luz das circunstâncias demonstradas na espécie, não são causas suficientes a relevar o desmensurado prazo de mais de 3 (três) anos em que o paciente permanece sob custódia cautelar. HC 114711 4. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para revogar a custódia cautelar do paciente, sendo facultado ao juízo de origem aplicar qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Patrick de Oliveira Berriel em favor de Thiago de Araújo Moreira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 218.766/MT, denegou a ordem pleiteada. Ao exame dos autos, constato que a partir de investigações realizadas pela Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, em julho de 2009, o Departamento de Polícia Federal deflagrou a operação “Volver”, que desmantelou organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas – cocaína. Os entorpecentes eram importados da Bolívia e distribuídos em vários Estados da Federação. Inicialmente, o Juízo Estadual da Comarca de Cáceres-MT decretou a prisão preventiva do paciente e dos demais investigados. Após a configuração da transnacionalidade do crime, o magistrado estadual declinou sua competência para a Justiça Federal. O Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres-MT reconheceu a competência para processamento da ação penal e ratificou a decisão que decretou a prisão preventiva de Thiago Araújo Moreira. O paciente, preso desde 10.7.2009, foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Cáceres-MT junto com outros 29 (vinte e nove) acusados, como incurso nas sanções dos crimes previstos nos arts. 33 – por seis vezes –, e 35, combinados com o art. 40, incisos I, III e V, todos da Lei 11.343/2006. A peça acusatória foi parcialmente recebida para o HC 114711 processamento de três imputações. Contra o indeferimento, pela Justiça Federal, do pedido de revogação da prisão cautelar, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem. Irresignada, a Defesa submeteu a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o HC 218.766/MT, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, denegou a ordem. Eis o teor da decisão impugnada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉUS. QUESTÕES APRECIADAS NO HC N. 187.210/MT. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. TRINTA DENUNCIADOS. DIVERSOS DEFENSORES. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ITER PROCESSUAL. PROLONGAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. As questões referentes às condições pessoais do réu para a obtenção da liberdade provisória, bem como a circunstância de ter sido deferido o benefício a corréus, foram objeto de apreciação por esta Corte no HC n. 187.210/MT, razão pela qual delas não se conhece, por se tratar de reiteração de pedido. 2. A alegação de excesso de prazo na instrução criminal também foi afastada quando da análise do referido writ. Contudo, como houve a impetração de outro habeas corpus perante a Corte de origem questionando o aludido excesso, com base em novas premissas fáticas, o tema deve ser novamente enfrentado. 3. A jurisprudência desta Corte, assim como a do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que os prazos para o encerramento da instrução criminal não são rígidos, devendo ser avaliada a ocorrência de excesso diante do caso concreto. 4. Hipótese que cuida de ação penal com cerca de trinta HC 114711 denunciados, muitos deles recolhidos ou residentes em vários Estados da Federação e com diferentes defensores, na qual é imputada a prática de delitos de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, as quais eram trazidas da Bolívia e distribuída no território nacional, em especial no Estado do Espírito Santo. 5. Ausência de constatação de desídia ou falha da máquina judiciária, sendo o ritmo mais lento da marcha processual consequência da própria complexidade dos fatos apurados, bem como da quantidade de réus envolvidos e do fato de a instrução criminal correr, em grande parte, por meio de cartas precatórias. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.” Os Impetrantes argumentam, em síntese: a) demora injustificada para encerramento da instrução criminal; b) excesso de prazo da prisão cautelar do paciente – mais de três anos; c) concessão de liberdade provisória a dez coacusados; e d) existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes. Requerem a concessão de pedido de liminar, para que Thiago de Araújo Moreira aguarde o julgamento da ação penal em liberdade. No mérito, buscam a revogação da prisão preventiva do paciente. Por fim, solicitam intimação para fins de sustentação oral. Em 14.8.2012, indeferi o pedido de liminar. Sobrevieram informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres-MT. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 15.5.2012, apreciou o objeto do presente writ nos autos do HC 108.514/MT, de minha relatoria. Naquela oportunidade, a Turma, por maioria, denegou a ordem. HC 114711 É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 218.766/MT, denegou a ordem. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. O habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). HC 114711 Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, HC 114711 não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o HC 114711 Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas HC 114711 Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus. Que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das HC 114711 funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez em tese possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Desde logo, destaco que a questão suscitada por este habeas corpus foi anteriormente apreciada por esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, HC 114711 que, em sessão realizada em 15.5.2012, no julgamento do HC 108.514/MT, de minha relatoria, denegou, por maioria, a ordem. Naquela ocasião, esta 1ª Turma ratificou os fundamentos da decretação da prisão preventiva, da inviabilidade de extensão dos efeitos da revogação da segregação cautelar de outros corréus e da não comprovação do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. A título de mero esclarecimento, considero oportuna a transcrição do voto que proferi nos autos do HC 108.514/MT: “(...). Após as investigações da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, realizadas no ano de 2008, foi deflagrada pela Polícia Federal, em 2009, na cidade de Cáceres-MT, a “Operação Volver”, que apurou as atividades de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas - cocaína. Extrai-se dos autos que a droga era importada da Bolívia e distribuída em várias unidades federativas do território brasileiro. A autoridade policial apontou que a referida organização era estruturada em quatro grupos de atuação, quais sejam: os fornecedores do entorpecente boliviano; a direção e a coordenação logística da importação até a distribuição da droga; os transportadores; e os compradores da substância entorpecente para posterior comercialização. De acordo com a peça acusatória, Thiago de Araújo Moreira, supostamente, seria um dos traficantes sediados no Espírito Santo que comprava a cocaína proveniente da Bolívia. Denunciado pelo Parquet em conjunto com outras 29 pessoas, o paciente foi preso preventivamente, em 10.7.2009, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, combinados com art. 40, incisos I, III e V, da Lei 11.343/2006. Tendo em vista a transnacionalidade do crime, o Juiz de Direito da Comarca de Cáceres encaminhou os autos para processamento na Justiça Federal. O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT ratificou todas decisões proferidas pelo juízo estadual ao longo da investigação, em especial a HC 114711 segregação cautelar decretada em desfavor do paciente. Colho excertos da decisão que ratificou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus: “2.2.1. Garantia da ordem pública (…). Ainda assim, extraindo-se elementos de convicção do caso concreto, ressalta-se a necessidade de se garantir a ordem pública. Reporta-se ao fundamento lançado no decreto prisional da lavra do juízo estadual, adotando-o na sua integralidade, no sentido de que se trataria de provável organização cuidadosamente engendrada à prática de tráfico de entorpecentes (fls. 1.432/1.434). Convergindo com o até aqui exposto, vê-se que o relatório confeccionado pela autoridade policial evidencia um verossímil esquema criminoso, com provável participação de pessoas em organizada divisão de tarefas, visando à distribuição da substância oriunda da Bolívia, com ênfase para o Estado do Espírito Santo. Destacam-se as interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, as quais se encontram anexadas ao presente IPL, cujos trechos mais relevantes foram transcritos no mencionado relatório (fls. 1.242/1.430). Também se enfatizam as prisões em flagrante efetuadas contra pessoas direta ou indiretamente aqui listadas (Cláudia Valéria – fls. 819/823; Arnaldo – fls. 934/938; Fábio França – fls. 966/972; Silvio Amadeu e Elia Amadeu – fls. 1.108/1.117; Franthesco Mathias – fls. 1.230/1.240), ademais de movimentações bancárias tidas como suspeitas, tendo em vista o fluxo de valores monetários (Celina Maria – fls. 827/853; Sirlene Luzia – fls. 855/871; Evaldo Geraldo Santana – fls. 872/887; Cleiber Silva – fls. 890/933; Eunice Veiga – fls. 939/965; Cayo Castro – fls. 1001/1027 e 1.134/1178; Erica Cristina – fls. 1.224/1.229). ainda relacionado a esse tema, tem-se os dossiês integrados juntados em fls. 1.029/1.107 e HC 114711 1.182/1.223. (…). Os elementos de convicção igualmente encontram-se reforçados pelos interrogatórios de fls. 43/46 (Franthesco Mathias), 69/70 (Cláudia Valéria Ribeiro), 147/149 (Fábio da Costa Silva), 199/201 (Dejanir de Oliviera Campos) e, principalmente, o de fls. 415/433 (Everton Cândido Gomes da Silva), mediante os quais se percebe a existência de organização voltada para à prática de ilícitos penais ligados à comercialização de substâncias entorpecentes, in casu, pasta-base de cocaína. Ademais, percebe-se que muitos dos investigados já foram presos anteriormente, em regra, por tráfico de drogas, o que aumenta o receio de que, se colocados em liberdade, voltem a delinquir. (…). 2.2.3. Pressupostos da prisão preventiva Ressaltou o Ministério Público Federal que a atividade apurada desenvolvia-se em quatro estamentos distintos, resumidos da seguinte forma: a) os fornecedores da droga vinda da Bolívia; b) os responsáveis pela coordenação e comando da organização; c) os encarregados pelo transporte; e d) adquirentes da droga para posterior revenda. A autoridade policial, por sua vez, confeccionara detalhado relatório, mediante o qual se busca individualizar a participação de cada um dos investigados (fls. 1.242/1.430)... 2.2.3. TIAGO DE ARAÚJO MOREIRA (fls. 1.289/1.294) ’5. TIAGO DE ARAÚJO MOREIRA, vulgo ‘JJ’ ou ‘JAPÃO’: ‘JJ’ era mais um forte e contumaz receptador de entorpecente enviado por ‘PUPUNHA’ ao lado de ADRIANO DOS SANTOS NUNES, vulgo ‘DICO’ e FRANTHESCO MATHIAS, vulgo ‘CHICO’ e ‘BINHO’. ‘JJ’ HC 114711 deposita dinheiro em contas bancárias indicadas por ‘PUPUNHA’ a fim de pagar o entorpecente que recebe, o qual, posteriormente, é distribuído no varejo no estado capixaba. Como já exposto, inúmeras conversas demonstram o envolvimento criminosos de ‘JJ’ com os indiciados supracitados. ‘JJ’ tem acesso à indivíduos das classes sociais mais baixas até as mais altas da cidade e negocia a venda de drogas até pela internet, através de programas como o MSN. ‘JJ’ recebe os comandos para a compra da pasta-base de cocaína de ‘DICO’, procura novos fornecedores, mas só fecha negócios com o aval de ‘DICO’. A parte financeira e de distribuição, que inclui a ocultação, recepção e entrega fica sob sua responsabilidade, devido a isto, mantém até hoje constante contato com ‘PUPUNHA’. ‘JJ’ leva uma vida criminosa paralela a sua cotidiana, aparentemente mora com os pais, estuda, mas mantém casa próximo aos pontos de distribuições de drogas, possui celulares exclusivos para contato com os demais criminosos, nunca fala, ou aceita que falem seu nome ao celular e utiliza muitos códigos para marcar encontros. Como é comum no tráfico de drogas, ‘JJ’ também negocia armas, seja como forma de pagamento do entorpecente comprado ou vendido, como instrumento de defesa de seus ‘pontos de venda’, ou, para defesa própria. As transações referentes à tráfico de drogas são intensas. Seguem mais algumas degravações a fim de ilustrar o mencionado. Nesta primeira, ‘JJ’ diz que vai receber 20 ‘peças’ (quilos). O cara que estava isolado se trata de ‘PUPUNHA’. Segundo ‘JJ’ a droga veio de avião. A droga realmente chegou nas mãos de ‘JJ’, mas provavelmente não foi de avião, uma vez que as diligências empreendidas naquela época praticamente esgotaram esta possibilidade. (…). No diálogo a seguir travado entre ‘JJ’ e ‘DICO’, eles comentam acerca de uma nova remessa de droga enviada HC 114711 por ‘PUPUNHA’. Esta droga teria a coloração verde e faria sucesso em Vitória/ES e região. (…). ‘JJ’ distribui pesadamente droga no varejo, na região metropolitana de Vitória/ES, como se vê, somente a título exemplificativo, nas ligações abaixo degravadas: (…). Repise-se também que ‘JJ’ seria um dos beneficiários do entorpecente enviado por ‘PUPUNHA’ e transportado pelo ‘mula’ ARNALDO PEREIRA DE CASTRO’ preso em flagrante por policiais federais em meados do ano passado. Essa ação deu azo à instauração de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE que, por sua vez, originou ação penal 035.08.022257-9 em trâmite na 7ª Vara Criminal de Vila Velha-ES. Após a prisão mencionada, ‘DICO’ e ‘JJ’ lamentaram profundamente o ‘infortúnio’. ‘PUPUNHA’ e ‘CHICO’ em sede de interrogatório confirmaram que ‘JJ’ era um dos receptadores da quadrilha. TIAGO MOREIRA estava implicado no auto de prisão em flagrante 873/2008 SR/DPF/ES (doc. 10) não tendo respondido por tráfico. A materialidade está demonstrada no presente IPL.’ Da mesma forma que ADRIANO DOS SANTOS NUNES, FRANTHESCO MATHIAS e FÁBIO ABÍLIO RIGO, há indícios suficientes de participação de Thiago Moreira como receptador e distribuidor de substância entorpecente no Estado do Espírito Santo, tendo as provas acima mencionadas indicando laços entre ele e Everton. (…). Assim, é possível apontar como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria as provas apresentadas nos autos, com destaque para os relatórios acostados em fls. 451/786 e 1.242/1.430, que indicam o verossímil modus operandi do grupo ora investigado, a HC 114711 divisão de funções a estrutura hierárquica. Em suma, a fundamentação individualizada acima realizada, com base nos elementos concretos constantes nos autos, permitira visualizar a inter-relação existente entre os investigados, Ademir e Everton, este tido como principal componente da verossímil organização que fora criada para fins de cometer crimes envolvendo o comércio de substâncias entorpecentes e outros conexos. Está evidenciado que cada um dos prováveis componentes atuava de forma distinta, mas concatenada, a demonstrar uma autêntica divisão de tarefas comumente encontrada em tais situações. (…). Tudo isso fornece um conjunto probatório razoável a indicar a prática dos crimes sob apuração, bem como de serem os requeridos seus prováveis autores/participantes. Diante das considerações acima expendidas, resta evidenciada a necessidade de confirmar a decretação da prisão cautelar, uma vez que há elementos suficientes nos autos evidenciando tratar-se organização voltada para a prática de diversos delitos, tais como tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, além de outros conexos. Assim, conclui-se que a colocação/manutenção dos investigados em liberdade realmente oferece sérios riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal”. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Thiago de Araújo Moreira foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que, após reiterar os fundamentos da constrição cautelar, ressaltou a inexistência de qualquer “vício, material ou formal, que implique na nulidade da decisão que ratificou a prisão preventiva do Requerente, como também não houve qualquer alteração no plano fático ou jurídico que ensejasse sua revisão”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de HC 114711 habeas corpus, considerou fundamentada a decisão que ratificou o decreto prisional lastreado em dados concretos a justificar a necessidade da prisão para assegurar a ordem pública. Na mesma oportunidade, a Corte Regional asseverou a inviabilidade de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva de outros coacusados e a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do acórdão já transcrito no Relatório. Da leitura das decisões impugnadas pela defesa, as quais tratam da prisão preventiva do paciente, verifico que os atos se encontram devidamente fundamentados, apontando as razões de convencimento das instâncias anteriores pela manutenção da constrição cautelar de Thiago de Araújo Moreira. Registro, inicialmente, que, de acordo com as investigações policiais, o paciente exercia função relevante dentro da organização criminosa, praticando com habitualidade o tráfico internacional de entorpecentes através da compra de cocaína de origem boliviana e sua posterior revenda, inclusive por negociações pela internet, no Estado do Espírito Santo. Como se depreende da decisão de decretação da prisão preventiva, o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão, apontando previamente a existência de provas de materialidade e de autoria suficientes a ampará-la. O fato de, como afirma o Impetrante, a denúncia ter sido rejeitada em relação a parte dos fatos delitivos não altera o quadro, pois houve recebimento quanto a outros contra o ora paciente. No que se refere à autoria, transcreve a decisão atacada diálogos interceptados que foram imputados ao paciente e que evidenciam, ainda que por linguagem cifrada, o envolvimento em tráfico de drogas. Não há condições, nessa instância, de refutar a afirmação de que os diálogos seriam do paciente ou de que não teriam por objeto o tráfico de drogas, pois a análise demanda avaliação profunda do quadro probatório. De todo HC 114711 modo, a efetiva apreensão de drogas é indicativo de que os diálogos diziam respeito ao tráfico de drogas. Demonstrada a presença dos pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e autoria justificou a prisão preventiva do paciente essencialmente para a garantia da ordem pública. Todas as decisões anteriores consignaram o modus operandi da empreitada criminosa, as circunstâncias do crime e o risco de reiteração, revelando Thiago de Araújo Moreira como grande traficante de drogas do Espírito Santo, membro de extensa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, a receber cocaína da Bolívia e realizar a sua distribuição em varejo no Brasil. É possível assim identificar o perigo à ordem pública, pois as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento profundo do paciente na atividade de tráfico e em associação para o tráfico de drogas, o que evidencia risco de reiteração delitiva. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas do tráfico de drogas, a evidenciarem pelo modus operandi o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. (…). Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen HC 114711 Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). (…). Então encontra-se presente um dos fundamentos da prisão preventiva, o risco à ordem pública. (…). Assevero, ainda no exame da segregação do paciente, que a circunstância de ser ele primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Quanto ao pedido de extensão dos efeitos das decisões que revogaram a prisão de outros coacusados, melhor sorte não assiste ao paciente. A colocação em liberdade de Evaldo Geraldo Santana, Kattlen Karitas Oliveira Barbosa, Sirlene Luzia de Oliveira e Cleiber Silva Alves, que tiveram participação de menor importância no esquema criminoso, não contrasta com a manutenção da prisão do paciente, pois diferentes as condições pessoais. Conforme extraído dos autos, o paciente, um dos líderes da organização criminosa, desempenhava papel de fundamental relevância para a compra e a distribuição de drogas no Estado do Espírito Santo, circunstâncias pessoais distintas dos demais coacusados que impossibilitam a aplicação do art. 580 do CPP (‘No caso de concurso de agentes ..., a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’). HC 114711 No tocante ao excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, cumpre reconhecer que a prisão cautelar já dura tempo significativo, desde 10.7.2009. Verifico, porém, que há elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do feito: existência de organização criminosa bem estruturada com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e Brasil e com ramificações para várias unidades federativas; trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado... (...) A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Não há excesso de prazo diante da complexidade de que se reveste o presente feito. Em síntese: encontram-se presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, não há invalidade na manutenção da prisão do paciente mesmo com outros acusados soltos, pois diversas a responsabilidades criminais e situações individuais, e não resta caracterizado excesso de prazo em decorrência da especial complexidade do feito. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.” No tocante à manutenção da prisão preventiva e à extensão dos efeitos das decisões que revogaram a prisão de outros coacusados, além de não haver alteração no quadro fático na espécie, tais questões já foram exauridas na análise do HC 108.514/MT por esta 1ª Turma, revestindo-se, nesta parte, o presente habeas corpus de mera reiteração de impetração anterior, medida não admitida por esta Suprema Corte. Nesse diapasão, colho o julgado: HC 114711 “HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…). 3. Ação constitucional que configura mera reiteração do pedido veiculado nos autos dos HCs 112.644 e 112.645. Pedido, portanto, que não é de ser conhecido. 4. Habeas corpus não conhecido.” Todavia, a mesma conclusão não se aplica ao alegado excesso de prazo em razão do natural decurso de tempo desde a impetração anterior. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do acórdão impugnado, afastou a demora na formação da culpa do paciente em voto assim proferido pelo Ministro Sebastião Reis Júnior: “(...). A meu sentir, apesar de não encerrada a instrução criminal, ainda se mantêm sólidos os fundamentos acolhidos pela Sexta Turma para denegar a impetração anterior, no que se refere à alegação de excesso de prazo. Com efeito, cuida-se de ação penal com cerca de trinta denunciados, muitos deles recolhidos ou residentes em vários Estados da Federação e com diferentes defensores, na qual é imputada a prática de delitos de tráfico e de associação para o tráfico internacional de drogas, as quais eram trazidas da Bolívia e distribuídas no território nacional, em especial no Estado do Espírito Santo. Ao contrário do alegado, não se constata desídia ou falha da máquina judiciária, mas o ritmo mais lento da instrução processual é consequência da própria complexidade dos fatos apurados, bem como da quantidade de réus envolvidos. A título de exemplo, observa que todas as testemunhas arroladas pela defesa do paciente residem no Espírito Santo (fls. 256/257), HC 114711 demandando a expedição de cartas precatórias para a sua oitiva. Por outro lado, não se detectou o aludido erro na expedição da carta precatória, pois, conforme se verifica às fls. 174/176, o corréu de fato estava preso na comarca de Viana/ES, tendo apenas o Juízo estadual entendido caber o cumprimento da carta ao Juízo Federal. Ademais, a expedição da precatória não suspende a marcha processual, de forma que, mesmo se considerado existente o referido equívoco, não se constata ter ele trazido qualquer atraso no andamento da ação penal. Da mesma maneira, eventual demora na publicação do despacho que abriu prazo para que a defesa contra-arrazoasse o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que recebera parcialmente a denúncia, por não obstar o andamento do processo, não pode ser dado como causa do prolongamento da instrução. Outrossim, também não houve atraso significativo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 3/3/2011, pois remarcada para o dia 6/7/2011, data em que teve seu início. Da mesma forma, não se constata atraso injustificado por ter sido a denúncia recebida em relação ao corréu William Zanoli, somente na audiência de instrução, tanto que não impediu a realização do ato processual. (…). Na hipótese, como já mencionado, a complexidade dos fatos apurados, envolvendo trinta corréus, com defensores diversos, bem como o fato de a instrução criminal estar sendo realizada, em grande parte, por meio de cartas precatórias expedidas para juízos em diversos Estados da Federação, justifica o prolongamento do iter processual. Aliás, a simples leitura do andamento processual (cuja cópia se encontra anexo) mostra a realidade de que o processo não se encontra, nem se encontrou, em momento algum, paralisado, estando em constante movimentação. Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.” HC 114711 O paciente se encontra preso, desde 10.7.2009, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, combinados com art. 40, incisos I, III e V, da Lei 11.343/2006. Apesar do tempo significativo transcorrido de segregação cautelar do paciente, não vislumbro nesta análise, diante das peculiaridades do caso concreto, o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal ou a violação do postulado constitucional da razoável duração do processo, consabido que este não se confunde com direito a processo rápido, uma vez que “o que a Constituição determina é a eliminação do tempo patológico – a desproporcionalidade entre a duração do processo e a complexidade do debate da causa que nele tem lugar”, no expressivo dizer de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (in Curso de Direito Constitucional, com Ingo Wolfgang Sarlet – São Paulo: Editora Paulista dos Tribunais, 2012, p. 679). Daí, complementam, a expressividade da expressão utilizada pela Constituição espanhola: processo sem dilações indevidas (art. 24, segunda parte). Em operação deflagrada pela Polícia Federal, em 2009, na cidade de Cáceres-MT, foi constatada intensa atividade de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas – cocaína – da Bolívia para o Brasil. A droga importada da Bolívia era disseminada em algumas unidades federativas do território brasileiro. As investigações policiais concluíram que a associação delitiva era bem estruturada em quatro frentes de operacionalização: a) os fornecedores do entorpecente boliviano; b) a direção e a coordenação logística da importação até a distribuição da droga em território brasileiro; c) os transportadores; e d) os compradores da substância entorpecente para posterior comercialização. O paciente, denunciado em conjunto com outras 29 pessoas, foi apontado como um dos líderes da organização criminosa, além de desempenhar papel de fundamental relevância para a compra e a distribuição de drogas no Estado do Espírito Santo. Evidenciada, portanto, a complexidade objetiva da ação penal. HC 114711 Além disso, destaco a complexidade estrutural da ação penal que possui uma pluralidade significativa de acusados – 30 (trinta) réus –, com advogados distintos, sendo alguns presos em Estado diverso do Juízo de origem da ação penal. Registro ainda a imprescindibilidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de diversas testemunhas e para o interrogatório de alguns réus, inclusive do paciente. Ao exame dos autos, não vislumbro a alegada atuação com desídia por parte do Judiciário, seja na forma em que se desenvolveu a instrução processual, seja na atuação da autoridade judicial. No tocante ao alegado “retrocesso na marcha processual”, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou: “(...). A própria impetração é que informa que foi cogitado o recambiamento de denunciados presos em local diverso da Seção Judiciária onde corre o feito penal, mas optou-se pela expedição de cartas precatórias (ver. Fls. (07/08). Ainda que a precatória possa ter sido erroneamente expedido à Comarca (fl. 73), tal foi sanado com a remessa da carta à Seção Judiciária do Espírito Santo (fl. 75) – caráter itinerante das precatórias. Tal episódio, em face da complexidade operacional da instrução processual, não nos parece ser comprovador de mora ilegal por parte do magistrado a quo. (…). Com efeito, trata-se de feito complexo e com um número considerável de réus (trinta). Assim, o excesso de prazo justifica-se em razão das peculiaridades do caso, em que se apuram os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, não tendo havido desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Noto, portanto, que o excesso de prazo, no presente caso, é justificável, não se vislumbrando, desde uma interpretação razoável, qualquer ofensa ao direito de ir e vir consistente na prisão cautelar exarada.” HC 114711 Nesses termos, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, ressalta: “(...). Por outro lado, verifica-se que o feito tramita normalmente, não se podendo atribuir ao Poder Judiciário ou à acusação excesso indevido no processamento da ação penal. Assim, o tempo de tramitação processual, a partir da segregação do réu,..., mostra-se razoável e proporcional, inexistindo motivos que autorizem o relaxamento da medida.” A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Inclusive, já decidi anteriormente, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Neste contexto, não configurado o alegado excesso de prazo diante da complexidade de que se reveste o presente feito. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Examino a possibilidade da concessão da ordem de ofício, até porque é um caso de extrema delicadeza, ficou muito claro pelas razões finais substanciosas do eminente Patrono, coloco em exame, justamente, essa possibilidade, ou não, de concessão da ordem de ofício. A situação fática foi posta da tribuna, já havia até destacado-a: mais de 3 anos para formação da culpa. Não compartilho da mesma compreensão do eminente Procurador no sentido de que se trata de um caso de extrema, ou pelo menos simples, ou não tão complexo; entendo que se trata de uma ação penal que, pelos trâmites da instrução, se reverte de maior complexidade do que a usual há 30 corréus. E, na verdade, só registraria, até no momento anterior, e me proponho a fazer a leitura, mas é um voto longo; estou transcrevendo toda a decisão que esta Turma - conforme já disse -, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, proferiu em maio do ano passado, enfrentando as outras questões colocadas no habeas corpus, que sequer foram destacadas da tribuna na medida em que a jurisprudência assente do Supremo é de que não cabe examinar fundamentos da anterior impetração em novo habeas corpus. Então, fazendo esse registro e transcrevendo jurisprudência desta Corte, precedentes desta Corte, nessa linha, restrinjo-me a examinar a questão do excesso de prazo. E, como disse, é bastante delicada a decisão. O STJ sobre ela se debruçou, num longo voto, porque toda a questão aqui colocada, por óbvio, em um momento anterior, foi colocada ao STJ, ou seja, excesso de prazo que se renova na formação da culpa, porque não se encerra a instrução processual e ele permanece preso. HC 114711 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, acompanho a Relatora quanto à extinção do processo por inadequação da via eleita, mas peço vênia para conceder a ordem de ofício, em razão do excesso de prazo, que, neste caso, não pode ser imputado ao paciente. E está claro que não pode ser imputado a ele porque está-se aguardando o interrogatório. Foi a opção que o Estadoacusador e o Estado-juiz fizeram de julgar, de determinada forma, este caso. Este Supremo Tribunal Federal - já foi mencionado aqui - julgou a AP 470. Inicialmente havia quarenta denunciados; depois, trinta e nove réus - um fez acordo anteriormente. Recebida a denúncia em agosto de 2007, o julgamento findou-se em 2012, cinco anos após, sem ter réu preso, com uma complexidade jamais vista na história do Judiciário brasileiro. Do que foi dito da tribuna, do que foi colocado no próprio acórdão atacado pela impetração, fica claro que o Judiciário cometeu erro crasso, e erro crasso muitas vezes é dolo específico. Mas aqui não sou corregedor, não pertenço ao CNJ nem à Corregedoria de tribunais para verificar as razões desses erros crassos. Compartilho do pensamento do Ministro Marco Aurélio no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal ficar oficiando e provocando outros órgãos - compartilho dessa posição de Sua Excelência. Desde que iniciei a minha judicatura neste Tribunal, acompanho Sua Excelência nesse posicionamento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Alfim, não somos censores, muito menos delatores. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Exatamente. HC 114711 Mas é óbvio que os fatos colocados nos levam a formar determinadas convicções e faz parte do nosso juízo, mas não precisamos explicitá-las de modo muito mais claro do que este que acabo de dizer. As razões colocadas na impetração me levam a pedir vênia à Relatora para conceder a ordem de ofício para revogar a prisão, sem prejuízo de que o juízo de origem aplique as medidas cautelares do art. 319 do CPP que entender cabíveis ao caso. São várias medidas; medidas que podem levar inclusive ao monitoramento eletrônico do cidadão. O que não pode é, já decorridos quase quatro anos, não ter findado a fase inicial da instrução penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência concede a ordem para revogar a prisão preventiva, mas determinar... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sem prejuízo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas determinar ao juízo que... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Desde já. Revogar, sem prejuízo. Que o juízo de origem fixe alguma das medidas cautelares do art. 319. Mas, desde já, afasto a prisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas entende cabíveis essas medidas cautelares. Se o juiz... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Facultado ao juiz. Se ele entender por bem fixar alguma delas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas essa vamos dizer assim - sugestão faz parte do seu entendimento. HC 114711 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. Sem prejuízo de que ele, entendendo necessário, fixe algumas das medidas cautelares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, porque isso faz uma diferença. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, “a súplica não comporta acolhida.” Essa proclamação não é minha, é do Ministério Público. Há dez meses, concluí pelo excesso de prazo, mas fui voz isolada neste Colegiado. Dez meses se passaram, e ainda não ocorreu a oitiva de todas as testemunhas, mas o paciente continua preso. Assim está por três anos, oito meses e nove dias. Esse espaço de tempo não se coaduna com a natureza da prisão, que se diz provisória. Esse espaço de tempo pode ser adequado em se tratando de pena a ser cumprida. Pouco importa, no caso, o pano de fundo. O ministro Sepúlveda Pertence dizia que as franquias constitucionais e legais são acionadas em prol daqueles que cometeram ou são acusados de ter cometido, como na espécie, desvio de conduta na vida gregária. Essas franquias precisam ser observadas. Compõem o devido processo legal. Relembro também palavras do ministro Néri da Silveira: o Supremo é um Tribunal comprometido com princípios. Já ressaltei no Plenário que um suspiro no âmbito deste Tribunal repercute nos demais patamares do Judiciário. O Supremo não pode fechar os olhos a uma situação jurídica como a que está em mesa para julgamento; o Supremo não pode dizer que continua sendo razoável, pela complexidade do processo, uma prisão provisória que já dura três anos, oito meses e nove dias. Vamos esperar o terceiro habeas corpus, talvez o quarto, o quinto, o sexto? Quem sabe daqui a mais três anos cheguemos à conclusão de que há o excesso. Não, Presidente, o quadro não pode persistir. O período é suficiente a concluir-se configurado o extravasamento do razoável, em termos de prazo, de provisória e, portanto, autoriza que se implemente a ordem de ofício. Acompanho o ministro Dias Toffoli no voto proferido. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, eu indagaria a Vossa Excelência o seguinte: perguntei, explicitamente, ao Ministro Dias Toffoli se ele endereçaria ao juízo essa providência que Vossa Excelência já usou, em algumas oportunidades, de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares que surgiram com a nova lei. E por que faço essa indagação e que me levaria a propender acompanhar essa sugestão? Porque dois fatos paradoxais me chamaram muito atenção. Nesse processo, dez réus já foram liberados; e o réu é primário e tem boa conduta social. Diz o advogado: a família está presente; acho, até, que ela tem que estar mais presente não na sala de julgamento, mas deve estar mais presente na vida desse jovem. Por quê? Ao lado disso, ele tem um apartamento próprio, onde ele tem um celular próprio, onde ele, então, imiscuiu-se com essa quadrilha, considerado o expoente dessa quadrilha. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Acusado como receptor e distribuidor no Espírito Santo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, há um conjunto probatório contra ele, aqui, grave, mas, ao mesmo tempo, me sensibiliza o fato de que é primário, quer dizer, pela vez primeira, digamos assim, aplicar com total energia essa lei, porque ele está sendo acusado seis vezes pelo art. 33, está sendo acusado uma vez pelo art. 35 e ainda tem o aumento de dois terço da pena pelo art. 40. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Simples acusado, porque a culpa não está selada. HC 114711 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acusado, eu sei. Mas a prova é enérgica. Então - digamos assim - haveria o fumus boni juris, como Vossa Excelência disse. Se fosse condenação, seria diferente, mas a propensão de condenação aqui, no meu modo de ver, acho que ela é altíssima. Mas, ao mesmo tempo, ele é primário de bons antecedentes, e pode ser que uma medida profiláctica, como Vossa Excelência sugere - com a família presente não no julgamento, mas também na vida do jovem -, pode ser que isso dê a ele uma possibilidade de recuperação. Porque o simples fato de liberar um líder de uma quadrilha dessa a mim não traz conforto. A questão, eu compreendo, que repercute, como repercute também... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Até aqui, suposto líder, ante o princípio da não culpabilidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, como também repercute uma decisão do Supremo Tribunal Federal que libera um líder de uma quadrilha criminosa de tráfico de droga para Bolívia, no meu modo de ver. Então, eu teria, em razão dessa situação paradoxal, que ele tem família, primário, bons antecedentes, tem apartamento próximo de onde mora, mora com os pais, dali que ele promove o tráfico; e, aí, seria talvez, e aproveitando da sua sugestão - tentar alguma coisa, para que o juiz possa vigiar e tentar retirar esse jovem desse quadro. De qualquer maneira, vamos deferir a ordem. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Entendo as preocupações de Vossa Excelência e, na linha de votos anteriores meus, poderia, então, a parte conclusiva do meu voto ficar no sentido de conceder-se a ordem de ofício para afastar a prisão por excesso de prazo, facultando-se ao juiz, de pronto, analisar a possibilidade da aplicação de uma das medidas do art. 319 do CPP, das quais se destacam, no meu entender, as dos incisos de I a V e a do inciso IX. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acompanho Vossa Excelência nesse sentido. Acho que, aí, conseguimos fazer um meio-termo, Ministro Marco Aurélio. Eu entendo a preocupação de Vossa Excelência, do excesso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. O que me preocupa é o Supremo fechar os olhos no tocante a uma provisória que já se projeta no tempo por três anos, oito meses e nove dias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É. Aí, eu agreguei essa preocupação. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a problemática da observância de princípios. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Sem dúvida. Aí, eu acrescentei essa... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E já se disse, Presidente, a melhor forma de ver o chicote é tendo o cabo à mão – a frase, salvo falha de memória, é de Machado de Assis. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, nessa proposta intermediária? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO acompanhando, no voto, o ministro Dias Toffoli. – Aderi, 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.711 MATO GROSSO CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, penso que é uma decisão bastante equilibrada do Supremo, da Turma, mas, inclusive, me eximi de fazer a leitura de todos os elementos que, em outra oportunidade, eu fiz a leitura das interceptações, o que foi dito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu me lembro. Eu me baseei nisso, nesse conjunto probatório. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então, na verdade, eu até suprimi para deixar Vossas Excelências decidirem assim. Senhos Presidente eu, respeitosamente, fico vencida. Eu não concedo a ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.711 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : THIAGO DE ARAUJO MOREIRA IMPTE.(S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora. Falou o Dr. Patrick de Oliveira Berriel, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento suficiente amparado no exame das provas constantes dos autos e este se torna imodificável, como na espécie, torna-se inviável o exame do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 608017 AGR-SEGUNDO Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra parte da decisão monocrática no ponto em que se entendeu aplicáveis ao caso as Súmulas 279 e 283 desta Corte. A agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade daquelas súmulas aos caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem utilizou como fundamento para denegar a segurança pleiteada pela recorrente a circunstância de inexistir, nos autos, lastro probatório que amparasse a pretensão deduzida, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Cumpre consignar de inicio que o direito vindicado a titulo de compensação de valores pelas citadas aquisições, sem serem casos de isenção e não incidência e que seriam aproveitados com os débitos originados nas saídas dos produtos por ela fabricados e comercializados, dependeriam de prova, o que aqui é defeso. Destarte, além da análise do inseparável conteúdo fático dos creditamentos e estornos que se diz devidos mas que contam apenas com a versão unilateral da interessada, o que à evidência não basta pelos documentos juntados que são insuficientes, certo é que carece a tese defendida de fundada existência do direito que se visa alcançar pela via eleita. Liquidez e certeza de direito, como cediço, exige prova preconstituída extreme de dúvidas, o que não há, de tal sorte que já se afigura inviável o seu reconhecimento. A alegação de que os insumos adquiridos seriam também produtos intermediários, ou de materiais de embalagens, sem melhor explicitação e demonstração na utilização no processo de industrialização e quais fossem é merecedora de reserva” (fls. 185186). RE 608017 AGR-SEGUNDO Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Além disso, ante a impossibilidade de modificação do referido fundamento em sede extraordinária, conforme mencionado, ele se tornou definitivo, circunstância que faz incidir, na espécie, a Súmula 283 deste Tribunal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS DE ANDRADE ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária”; (b) “a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante”. Sustenta o agravante, em suma, que (a) “há afronta direta à Constituição Federal, pois não houve o devido processo legal e o cerceamento de defesa para o julgamento do mérito recursal (...)”; (b) houve deficiência na prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos fundamentos do embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O recurso não merece acolhida. Isso porque a suposta ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 2. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu ser de responsabilidade solidária dos entes federativos o fornecimento de fraldas descartáveis à pessoa que sofreu acidente vascular cerebral. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STJ e STF. II. Os honorários advocatícios fixados em favor da parte autora merecem ser mantidos, tendo em vista a simplicidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito. Apelos desprovidos' (fl. 178). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, ofensa ao art. 196 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: 'Com efeito, o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são auto-aplicáveis, dada a importância dos referidos direitos. Ora, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, em seu art. 241, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios. (…) No caso sub judice, a autora necessita fazer uso das fraldas descartáveis, pois acometida por acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, como demonstra o atestado médico de fl. 21. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade solidária do Estado e do Município de Jaguarão, tendo em vista a relevância pública do direito à saúde' (fls. 179-180). Desse modo, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito a ementa do RE 668.724-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. (...)' Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 668.721/RS e RE 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 668.721/RS e RE 599.341/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 196-198). O agravante sustenta, em suma, que “(...) o fato de o Tribunal a quo ter decidido que 'a autora necessita fazer uso das fraldas descartáveis, pois acometida de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico (...)' (fl. 180), não pode ser um empecilho ao reconhecimento da repercussão geral da matéria. Basta que se tenha em conta que a discussão proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul não controverte a necessidade de a autora fazer uso de fraldas, não esbarrando, portanto, no verbete de número 279 da súmula de jurisprudência do Supremo. Apenas se quer debater se o fornecimento desse produto pode estar inserido no contexto do dever fundamental estatal de promoção da saúde, à semelhança da discussão proposta no citado RE 566.471/RN” (fl. 201). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a matéria atinente à necessidade de fornecimento de fraldas descartáveis com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa no seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são auto-aplicáveis, dada a importância dos referidos direitos. Ora, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, em seu art. 241, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios. (…) No caso sub judice, a autora necessita fazer uso das fraldas descartáveis, pois acometida por acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, como demonstra o atestado médico de fl. 21. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade solidária do Estado e do Município de Jaguarão, tendo em vista a relevância pública do direito à saúde” (fls. 179-180). Assim, firmar conclusão diversa implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, esta Corte, em hipóteses idênticas, tem corroborado esse entendimento, consoante se constata no RE 668.724-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. (...)” Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: RE 668.721/RS e RE 668.723/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 710.953/SP, Rel. Min. Luiz Fux; RE 599.341/RJ, de minha relatoria; RE 726.444/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Ademais, quanto ao dever constitucional do Estado de proteção à saúde, destaco os fundamentos utilizados pelo Min. Celso de Mello no ARE 730.741/SP, em que se examinou questão similar à ora em análise: “Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação –, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde – que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional” (grifos no original). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.293 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : REGINA OLGA KUNRATH ADV.(A/S) : PAULO RENATO DOS SANTOS FERRONY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária