text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência. 1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI nº 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. Lei estadual que estabeleceu, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa. 3. Modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - ADI 4203 que não encontra fundamento de validade na Constituição Federal. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. 4. Inconstitucionalidade formal da lei estadual, de origem parlamentar, que impõe obrigações aos servidores públicos em detrimento da reserva de iniciativa outorgada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF), e da autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores. 5. Constitucionalidade da lei em relação aos servidores e membros da própria Assembleia Legislativa, por se tratar de controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se i) a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e ii) conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em i) julgar parcialmente procedente a ação direta e declarar a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro; e ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do ADI 4203 mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, a qual torna obrigatória a apresentação de declaração de bens de diversos agentes públicos estaduais aos órgãos a que vinculados e à Assembleia Legislativa. A ADI nº 4.203 foi ajuizada, em 17 de fevereiro de 2009, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e impugna a integralidade da Lei estadual. A ADI nº 4.232 foi ajuizada, em 22 de abril de 2009, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) com objeto mais restrito, impugnando apenas os incisos XI e XII do art. 2º e a expressão “Poder Judiciário” contida no art. 1º, inciso III, e no art. 2º, inciso XX, alínea c, da Lei estadual (RJ) nº 5.388/09, de modo a afastar a obrigação de apresentação da declaração de bens pelos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a identidade de objetos, o Ministro Menezes Direito determinou o apensamento das ações e dispensou as informações na ADI nº 4.232 (fl. 51). Eis o teor da lei estadual impugnada (com destaque em negrito para os dispositivos impugnados na ADI nº 4.232): ADI 4203 “Art. 1º Esta Lei estabelece normas suplementares de fiscalização financeira, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, determinando a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções dos seguintes poderes e instituições: I - Poder Legislativo; II - Poder Executivo; III - Poder Judiciário; IV - Ministério Público Estadual e V - Defensoria Pública. Art. 2º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: I - Deputado; II - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; III - Governador; IV - Vice-Governador; V - Secretário de Estado; VI - Presidente de Autarquia, Fundação, de Agência Reguladora e seus Conselheiros; VII - Delegado de Polícia; VIII - Oficial Superior da Polícia Militar; IX - Oficial Superior do Corpo de Bombeiros; X - Fiscais de Rendas, bem como outros servidores com atribuição de fiscalização; XI - Desembargador; XII - Juiz de Direito; XIII - Procurador da Assembleia Legislativa; XIV - Procurador do Estado; XV - Procurador do Tribunal de Contas; ADI 4203 XVI - Procurador do Ministério Público Especial; XVII - Procurador de Justiça; XVIII - Promotor de Justiça; XIX - Defensor Público e XX - Todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional dos seguintes poderes e instituições: a) Poder Legislativo; b) Poder Executivo; c) Poder Judiciário; d) Ministério Público Estadual; e) Defensoria Pública. § 1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante. § 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de esta: I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas; II - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; III - publicar, periodicamente, no Diário Oficial, por extrato, dados e elementos constantes da declaração; IV - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da Lei. Art. 3º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva. ADI 4203 § 1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais. § 2º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato, ao lado do valor venal atualizado. § 3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados. § 4º Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior. § 5º Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que hajam propiciado o eventual acréscimo. § 6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior. Art. 4º A não-apresentação da declaração a que se refere o artigo 1º, por ocasião da posse, implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a nãoapresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata, implicará infração políticoadministrativa ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou ADI 4203 destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica. Art. 5º Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes e Instituições constantes do artigo 2º, assim como toda a pessoa que, por força da Lei, estiver sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considerará como não-recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo. Art. 6º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fazenda Pública Estadual poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições. Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos servidores da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos servidores da Assembleia Legislativa que, em cumprimento das disposições desta Lei, encontrem-se em idêntica situação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionados no artigo 2º prestar a respectiva declaração de bens e rendas até 30 de junho de 2009. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário” (grifouse). Na petição inicial da ADI nº 4.203, a CONAMP discorre sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a ação contra a Lei estadual nº 5.388/09, a qual ADI 4203 “diz respeito à independência e autonomia funcional e administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o disposto na referida Lei impõe obrigações aos membros dessa Instituição, em flagrante desrespeito às normas constitucionais acima mencionadas” (fl. 8). No mérito, sustenta ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas c e d, da Constituição, bem como violação da autonomia do Ministério Público (arts. 127 e 128 CF/88), “impondo[-se]-lhe obrigação descabida e desrespeitando o poder de iniciativa legislativa concernente ao Ministério Público, que é do Chefe deste”. Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da lei estadual impugnada. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 34 a 56). Na petição inicial da ADI nº 4.232, a ANAMAGES discorre igualmente sobre sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a presente ação contra dispositivos da Lei estadual nº 5.388/09. No mérito, alega ofensa a direitos e prerrogativas da magistratura carioca e violação dos arts. 2º, 5º, XII; 22, I; 93, todos da Carta da República. Dada a relevância da matéria, o Ministro Menezes Direito adotou, inicialmente, na ADI nº 4.203, o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, sendo, em seguida, colhidas as informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e os pronunciamentos do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. A Assembleia Legislativa, às fls. 62 a 78, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, ao argumento de que ela seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, a qual está em vigor há mais de quinze anos, sem nunca haver tido sua constitucionalidade questionada. Afirma, ainda, que a lei estadual não trata de matéria relativa ao regime jurídico dos agentes públicos, mas de direito financeiro e da fiscalização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo ela, a ADI 4203 Assembleia Legislativa, competência genérica para o controle externo do Poder Público estadual. A Advocacia-Geral da União (fls. 80 a 93) suscita preliminar de ausência parcial de pertinência temática entre os objetivos institucionais da CONAMP e a integralidade da lei estadual impugnada. No seu entender, o objeto da causa “deve restar circunscrito ao exame da validade do dever de apresentar declaração de bens e rendas imposto aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 87), afastando-se da impugnação as normas que digam respeito aos demais agentes públicos obrigados pela lei (defensores públicos, procuradores do estado, delegados de polícia, etc.). No mérito, aduz que a lei, na parte que trata do Ministério Público, é formalmente inconstitucional, porque a matéria seria própria de lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da Justiça, tal como dispõe o art. 128, § 5º, da Constituição Federal. O Procurador-Geral da República (fls. 96 a 109) refuta a preliminar de conhecimento parcial da ADI nº 4.203, uma vez que “existe, no caso aqui tratado, uma linha lógica que amarra todo o diploma, pondo-se em confronto com diretrizes constitucionais que são comuns – ou de idêntica formatação – a inúmeras classes de agentes públicos. Isso torna o debate um só, independentemente da instituição ou entidade que o inaugure” (fl. 101). No mérito, sustenta que o Poder Legislativo estadual está invadindo competência que é própria do Tribunal de Contas estadual, em afronta ao art. 71 da Constituição Federal. Aponta, ainda, vício formal da lei questionada, por tratar de regime jurídico de servidores do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘c’, CF/88) e de membros do Judiciário (art. 93, CF/88) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, CF/88). Embora inicialmente adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e colhidas as devidas informações, em decisão de 18 de maio de 2009 (DJe de 25/5/09), o então Relator, Ministro Menezes Direito, apreciou, ADI 4203 excepcionalmente, o pedido de cautelar (fls. 116 a 120), deferindo, em parte, a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XIX do art. 2º; e das alienas b a e do inciso XX, também do art. 2º, todos da Lei estadual nº 5.388/2009. Embora a decisão cautelar ainda não tenha sido submetida a referendum deste Plenário, todas as informações contidas na ADI nº 4.203 foram colhidas com base no art. 12 da Lei nº 9.868/99, de modo que os processos se encontram devidamente prontos para a decisão definitiva. Assim, por razões de economia processual, trago, desde logo, a questão para julgamento definitivo por esta Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): São duas as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei nº 5.388/09 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabeleceu, com fundamento na competência constitucional de controle externo por parte do Poder Legislativo, a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, deputados, procuradores do estado, defensores públicos, delegados etc.) à Assembleia Legislativa. A primeira delas, em que a CONAMP figura como requerente, impugna a íntegra da lei estadual. A segunda, ajuizada pela ANAMAGES, é mais restrita, uma vez que nela são impugnados apenas os dispositivos da lei estadual que obrigam os magistrados aos seus ditames. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam das requerentes. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI nº 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). Já em relação à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Nesse sentido: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO ADI 4203 TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. (…) ” (ADI nº 4.462/TO-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 16/11/11). Por essa razão, resta configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES, bem como a relação de pertinência entre o objeto da ação e as atividades dos membros da associação, a qual representa os magistrados estaduais em âmbito nacional. Tendo em vista a maior amplitude da ação direta ajuizada pela CONAMP, o Advogado-Geral da União suscitou, em preliminar, um problema de pertinência temática, uma vez que a CONAMP somente poderia impugnar a lei no que diz respeito aos membros do Ministério Público, mas não quanto aos demais agentes estaduais. Da ação, assim, somente se poderia conhecer parcialmente. Esta Corte tem sido firme na compreensão de que as entidades de classe somente podem lançar mão das ações de controle concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada (cf. ADI nº 3.906 DF/AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 5/9/08). A exigência da pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade requerente. Há casos, entretanto, que não admitem soluções parciais, dada a natureza da norma ou mesmo da inconstitucionalidade que a vicia. Na ADI 4203 realidade, a exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Nesse sentido, já entendeu esta Corte: ADI nº 15/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/9/07; ADI nº 3.710/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 27/4/07; ADI 4.364/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 2/3/11. O mesmo ocorre no caso sob julgamento. Aqui, a inconstitucionalidade surge, em primeiro lugar, da constatação da ausência de competência do Poder Legislativo para desempenhar ele próprio a função de fiscalizar rotineiramente a evolução patrimonial dos agentes públicos, e não da circunstância desta fiscalização recair sobre este ou aquele agente público (com exceção da fiscalização que seu órgão de controle interno exerce sobre seus membros e servidores). Tem-se, assim, que a lei estadual é inconstitucional não apenas porque sujeita os magistrados ou os membros do Ministério Público a seus ditames, mas porque atribui à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro competência no todo estranha à sua fisionomia institucional. E, sob esta perspectiva - do fiscalizador em vez de do fiscalizado -, vê-se claramente que a inconstitucionalidade é uma só. Rejeito, com tais razões, a preliminar e conheço na íntegra da ação direta ajuizada pela CONAMP. No mérito, como já adiantei, considero absolutamente inadequada a outorga à Assembleia Legislativa desta competência para fiscalizar, de modo rotineiro e indiscriminado, a evolução patrimonial de magistrados, promotores ou de quaisquer outros agentes públicos (com exceção apenas dos próprios parlamentares e dos servidores daquele Poder), uma vez que mencionada atribuição não guarda nenhuma relação com as funções próprias do Poder Legislativo, o qual – pode-se presumir – nem sequer está aparelhado para tanto. Nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, “[a] fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é ADI 4203 um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência de Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar”, não sendo “dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro, que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República” (ADI nº 3.046/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/2004). Ora, da análise dos dispositivos constitucionais que regulam os meios de fiscalização direta da Administração Pública pelo Poder Legislativo, dentre os quais se destacam os arts. 49; 50, §§1º e 2º; 58, § 3º, todos da Constituição Federal, evidencia-se que nenhum deles dá margem a um controle semelhante ao instituído pela Lei estadual nº 5.388/09. Com efeito, os incisos IX e X do art. 49 da Constituição estabelecem, respectivamente, que compete exclusivamente ao Congresso Nacional “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” e “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, o que, evidentemente, não se confunde com a pretendida competência fiscalizadora prevista na Lei nº 5.388/2009 do Estado do Rio de Janeiro. Como bem lembrado pelo saudoso Ministro Menezes Direito, quando da concessão da cautelar, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, somente as Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal. Ainda assim, as determinações das CPI’s pressupõem uma devida e individualizada fundamentação, diante de um quadro fático que legitime, concreta e especificamente, a invasão da privacidade do investigado, até mesmo porque, como já afirmou o Ministro Celso de Mello nesta Corte, em voto que proferiu no MS nº 23.851, DJ de 21/6/02, ‘a ruptura da esfera de ADI 4203 intimidade de qualquer pessoa – quando ausente a hipótese configuradora de causa provável – revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes” (fl. 119). Por outro lado, as competências dos arts. 70 a 75 da Constituição – que tratam do controle externo da Administração Pública – também não dão guarida às funções que a lei estadual conferiu à Assembleia Legislativa. Na dicção do art. 70 da Constituição, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O controle externo, todavia, diz o art. 71, “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Esta relação de auxílio entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo é alvo de polêmicas e de alguma dose de incompreensão. A melhor doutrina, contudo, reconhece a independência do Tribunal de Contas frente ao Poder Legislativo, ao qual não se subordina. Ambos os órgãos funcionam, na realidade, em uma relação de cooperação na atividade de controle externo do poder público, dispondo, para tal finalidade, de competências autônomas. Nas palavras de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 458), “Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível ADI 4203 considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes”. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o qual reconhece a existência de competências totalmente autônomas do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, dentre aquelas previstas no art. 71 da Constituição. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, esta Corte, em recente julgado, de 21/8/14, de minha relatoria, declarou a inconstitucionalidade, exatamente por violação do princípio da separação dos Poderes, de lei do Estado de Santa Catarina que determinava o fornecimento de declaração atualizada de bens como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos – fornecimento esse também obrigatório no período de dois anos seguintes ao da exoneração. Cito, ainda, acórdão unânime proferido no julgamento da ADI nº 3.715/TO-MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/8/06, na qual esta Corte, com referência a diversos outros precedentes, suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Estado de Tocantins que criou a possibilidade de recurso para o plenário da Assembleia Legislativa das decisões do Tribunal de Contas estadual, com invasão de suas competências autônomas. In verbis: “(...) A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estadosmembros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, ADI 4203 especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. (...)” (grifou-se). Na Lei estadual nº 5.388/09, ora questionada, contudo, foi suprimida essa necessária relação de cooperação para se instituir uma modalidade de controle direto pela Assembleia Legislativa, sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a qual, insisto, não encontra fundamento de validade em nenhuma norma constitucional. Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, é evidente que não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo. Ademais, embora a Assembleia Legislativa tenha afirmado que a norma seria muito semelhante à Lei Federal nº 8.730/93, elas diferenciamse em ponto fundamental. É que a legislação federal, diversamente do diploma questionado, atribuiu semelhantes competências ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. Pode-se, por outro lado, enxergar também as inconstitucionalidades da norma pelo ângulo das pessoas fiscalizadas, e não apenas do órgão fiscalizador. Não restam dúvidas acerca do vício de iniciativa da lei impugnada. De um modo geral, a Corte tem apontado o vício de iniciativa de normas de origem parlamentar que imponham obrigações aos servidores públicos, haja vista a competência outorgada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF) e a autonomia do Poder Judiciário (art. 93 da CF) e do Ministério Público (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da CF) para tratar do regime jurídico dos seus membros e servidores. Nesta linha, a ADI nº 2.420/ES, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 8/4/05, na qual a Corte, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei complementar do Estado do ADI 4203 Espírito Santo muito similar à que é objeto desta ação direta, também de origem parlamentar, a qual tornava obrigatória a apresentação de declaração de bens previamente à posse de servidores públicos. Revela-se, assim, por mais esta perspectiva, a inconstitucionalidade da norma, agora sob o ângulo estritamente formal. Por fim, na linha da cautelar concedida pelo saudoso Ministro Menezes Direito, a única ressalva que se deve fazer é quanto à incidência da lei impugnada em relação aos servidores e membros da própria Assembleia Legislativa, aos quais acrescento agora os procuradores da Assembleia Legislativa, mencionados no inciso XII do art. 2º, por se tratar de controle administrativo interno, perfeitamente legítimo. Conforme acentuado pelo Procurador-Geral da República, “(...) [A]s razões que apontam a inconstitucionalidade de boa parte da Lei 5.388/09 não têm aplicação para os agentes do Poder Legislativo que, no caso, teriam atuado sob a inspiração de que estão a exercer a sua auto-organização administrativa. O controle, ressalte-se, interno da Assembleia Legislativa admite que se construam as exigências legais formuladas na lei em exame, mas com público certo; os servidores e membros do Poder Legislativo, que, por isso, estão obrigados a atender aos comandos normativos do diploma” (fl. 109). Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedente a ADI nº 4.203 (CONAMP) e declaro a inconstitucionalidade dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XII e XIV a XIX do art. 2º; das alíneas b a e do inciso XX também do art. 2º, todos da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, e confiro interpretação conforme à Constituição ao art. 5º do mesmo diploma legal, para que a obrigação nele contida somente se dirija aos administradores ou responsáveis por bens e valores públicos ligados ao Poder Legislativo. (ii) julgo inteiramente procedente a ADI nº 4.232 (ANAMAGES). ADI 4203 É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. QUEBRA DE CONFIANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Wagner Da Silva Melo. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta expressadas “(...) literalmente as normas constitucionais que foram objeto de violação.” Afirma que “(...) Narrou com exatidão e pertinência os argumentos insofismáveis que levam ao entendimento de estar presente na espécie a repercussão geral.” Aduz que a Constituição ”(...) não traz distinção entre violação direta e indireta o texto constitucional, pelo que ao aplicador do Direito não é possível operar essa diferenciação.” Acórdão recorrido publicado em 16.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput , II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 807688-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.8.2014). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Edital. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Reexame de normas editalícias. Súmula 454 do STF. Precedentes. 5.Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 789.201-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.6.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NORMAS EDITALÍCIAS. ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO EXIGIRIA A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito líquido e certo à convocação para assumir o cargo de professora do Município de Uberlândia, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 700320 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-062014) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 794670 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS E DE ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 777539 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-022014) Ressalto, na hipótese em apreço, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei nº 6.490/1994. Fixação, no âmbito estadual, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais. Vício Formal. Procedência da ação. 1. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88). 2. A lei estadual, indubitavelmente, ao pretender delimitar as matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada da União para legislar sobre direito processual civil e criminal. A fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, não se confundindo com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados-membros. 3. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Precedentes. ADI 1807 4. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta e declarar a inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 1998, tendo por objeto os arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei estadual nº 6.176/1993, com as alterações operadas pela Lei nº 6.490/1994, os quais tratam da competência dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito daquele ente federado. Os dispositivos estão assim redigidos: “Art. 9º O Juizado Especial Cível tem competência para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas por opção do autor: I – as causas cujo valor não exceder a vinte vezes o salário mínimo, incluindo-se alvarás e pequenos valores; II – as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil; III - as ações de despejo por falta de pagamento e para uso próprio; IV – as ações de separação e divórcio consensuais; V - as ações alimentares; VI – as ações decorrentes do Código do Consumidor.” “Art. 60 Os Juizados Especiais Criminais terão competência, nas Comarcas onde instalados, para processar e ADI 1807 julgar, sob procedimento oral e sumaríssimo: I - os crimes de furto (artigo 155, caput do Código Penal); II - os crimes dolosos com pena de reclusão até 1 ano ou de detenção até 2 anos; III - os crimes culposos; IV - as contravenções; V – as infrações penais decorrentes do Código do Consumidor.” Em suas alegações, o autor afirma o seguinte: “Tratando-se, nas espécies mencionadas, de matéria concernente à competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso I, C.R.), é vedado ao estado membro ultrapassar os limites competenciais estabelecidos sobre direito processual civil e direito processual penal, com algumas exceções estabelecidas em função do contido no art. 24, incisos IV, X e XI, em que se cuida de competência concorrente. De fato, nos casos citados da Lei estadual, não se trata de matéria da competência concorrente (art. 24), mas da competência privativa (art. 22), pois não versam sobre custas de serviços forenses (art. 24, inciso IV), sobre criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas (art. 24, inciso X), tampouco sobre procedimento em matéria processual (art. 24, inciso XI) (...) Ora, o que apresenta nos mencionados dispositivos da lei ordinária estadual nº 6.176/93, mais não é que um desbordamento das competências conferidas ao órgão legislativo do Estado de Mato Grosso em detrimento, exatamente, da autonomia da União no desempenho de suas competências próprias e privativas, como aquela que se refere a legislar sobre direito civil e penal (art. 22, inciso I, C.R.)” (fls. 6/9). O Tribunal, em 23 de abril de 1998, deferiu, por unanimidade, o ADI 1807 pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia dos dispositivos impugnados, nos termos da ementa a seguir: “Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição de sua competência: exigência de lei federal. 1. Os critérios de identificação das 'causas cíveis de menor complexidade' e dos 'crimes de menor potencial ofensivo', a serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de Direito Processual, da competência legislativa privativa da União. 2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estadomembro para legislar sobre o processo perante os últimos. 3. Consequente plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal 9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em casos concretos (HC 71.713, 26.10.94, Pleno, Pertence; HC 72.930, Galvão; HC 75.308, Sanches): suspensão cautelar deferida” (fl. 46). A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso deixou de prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 50. O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 53/58, manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ocorrência de prejudicialidade, uma vez ter sido editada a Lei nº 9.099/95, que tratou, em âmbito nacional, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais, suspendendo a eficácia de qualquer legislação estadual com ela conflitante. Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 60/64) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos, haja vista a violação da competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil e Penal. ADI 1807 Por fim, informaram o Governador do Estado de Mato Grosso (fl. 76) e a Assembleia Legislativa do Estado (fl. 78) que as normas impugnadas não foram revogadas nem sofreram quaisquer alterações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugnam dispositivos da legislação estadual que firmou, no âmbito do Estado do Mato Grosso, a competência dos juizados especiais cíveis e criminais, previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, antes do advento da Lei Federal nº 9.099/95, que tratou da matéria em âmbito nacional. Subsistem as razões do deferimento da medida cautelar. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” A lei em comento, indubitavelmente, ao pretender delimitar as matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada da União para legislar sobre Direito Processual Civil e Criminal. Não se trata de competência suplementar dos estados, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 24 da Carta Magna (“§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades” e “§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”). Como já salientado, a fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, que não se confunde com matéria procedimental em ADI 1807 matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estadosmembros. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre o assunto, reafirmando a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º da Lei Estadual (AL) nº 6.816/07. Exigência de depósito recursal prévio no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas. Matéria própria de Direito Processual Civil. Inconstitucionalidade formal (art. 22, inciso I, CF). Medida cautelar deferida. 1. A exigência de depósito recursal prévio aos recursos do Juizado Especial Cível, criada pelo art. 7º da Lei Estadual (AL) nº 6.816/07, constitui requisito de admissibilidade do recurso, tema próprio de Direito Processual Civil e não de 'procedimentos em matéria processual' (art. 24, inciso XI, CF). 2. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 7º, caput e respectivos parágrafos, da Lei nº 6.816/07, do Estado de Alagoas” (ADI nº 4.161/AL-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 17/4/09). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente” (ADI nº 2.257/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ ADI 1807 26/08/05). “CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS. INTRODUZ NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CPP. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF, ART. 22, I. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA” (ADI nº 2.257/SP-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 6/4/01) Ademais, é de se notar a existência, em controle concreto, de pronunciamento específico do Plenário desta Corte sobre a inconstitucionalidade do art. 9º, inciso V, da Lei nº 6.179/93 do Estado do Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei estadual nº 6.490/94, componente do rol de dispositivos ora questionados. Vide: “DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1° GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94. 1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de 'Habeas Corpus' contra decisão denegatória do 'writ', emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. n°s 71.713, 72.930 e 74.298. 2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o Plenário da Corte: '3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº ADI 1807 1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Consequente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca a âmbito material.' 3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930-MS e 74.298-MS. 4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº 6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre outras, as ações alimentares. 5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o 'Habeas Corpus' impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, 'ab initio', e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 6. 'H.C.' conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão unânime” (HC nº 75.308/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 1º/6/01). Nesse mesmo sentido, o Tribunal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal de legislação do Estado da Paraíba, na qual se demarcava a competência do juizado especial criminal naquele Estado, oportunidade em que a Corte assentou a necessidade de lei federal para se definir a competência penal dos juizados especiais (HC nº 71.713/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/3/01). ADI 1807 Posteriormente, no HC nº 72.930/MS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão (DJ de 15/3/96), o Tribunal, igualmente, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que criou o Juizado Especial Criminal no Estado do Mato Grosso do Sul, ressaltando o Relator, em seu voto, que a superveniência da lei federal sobre a matéria, inclusive nos pontos em que substancialmente coincidentes com a lei local, não bastou para elidir a inconstitucionalidade das normas estaduais em questão. Conforme destacado pelo eminente Ministro: “A superveniência da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1955, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências', não alterou o quadro. Esta lei, que entrou em vigor sessenta dias após a sua publicação (art. 96) e estabeleceu o prazo de seis meses, contados de sua vigência, ou seja, até 27 de maio de 1996, para os Estados instalarem os Juizados Especiais (art. 95), apanhou a presente impetração em curso. (...) A lei estadual que delimitou a competência penal dos Juizados Especiais (Lei nº 1.071/90), a despeito de haver legislado sobre processo penal – que é da competência privativa da União – totalmente à revelia da legislação federal, ainda extrapolou a dimensão do potencial ofensivo do crime como parâmetro da competência do Juizado Especial, pois incluiu: 'I – os crimes dolosos punidos com pena de reclusão até um ano, ou detenção até dois anos; II – os crimes culposos; III – as contravenções' (art. 69). Não obstante estar formalmente viciada, por não constituir instrumento apto a instituir o sistema dos juizados especiais criminais, enquanto inexistente lei federal, porquanto no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados para disporem sobre procedimentos em matéria processual (CF, art. 24, XI) não é possível incluir os critérios de delimitação da competência penal dos juizados especiais, ainda demarcou o âmbito material de sua competência além dos limites agora definidos pela legislação federal. ADI 1807 Assim, defiro o habeas corpus para o fim de anular, ex radice, o processo a que respondeu o paciente; e, ainda, tendo em vista a manifesta incompatibilidade com a Carta federal, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 e 11, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e na íntegra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.” Por fim , é importante ressaltar que vários outros dispositivos da Lei nº 6.176/96 do Estado do Mato Grosso parecem incidir na mesma inconstitucionalidade, invadindo competência privativa da União, uma vez que aparentemente regulam matérias eminentemente processuais. É o caso dos artigos que versam sobre: competência (art. 10, 83 e 84), atos processuais (arts. 11 a 15), partes (arts. 16 a 19), pedido (arts. 20 a 23), citações e intimações (arts. 24 e 25), revelia (art. 26), conciliação (arts. 27 e 28), instrução e julgamento (arts. 29 a 31), resposta do réu (arts. 32 e 33), provas (arts. 34 a 38), sentença (arts. 39 e 40), recursos (arts. 41 a 52 e arts. 72 a 77), extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 53), execução (art. 54, 55 e 78), despesas (arts. 56 a 58), fases processuais (arts. 61 a 71) e transação (arts. 79 a 81). Contudo, em atenção ao pedido formulado, deixo de apreciar a lei estadual na íntegra, em virtude de não ser objeto da presente ação direta, que impugna, tão somente, os arts. 9º e 60 da Lei nº 6.176/93 do Estado do Mato Grosso. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro a inconstitucionalidade dos arts. 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE (MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte impetrante, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, deferiu, parcialmente, mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado do E. Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato concessivo de pensão por morte em favor do impetrante, negando-lhe, em consequência, o pertinente registro. A impetração mandamental deduzida pela parte ora agravada apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “A Impetrante é curadora definitiva (doc. Junto) do senhor JOÃO BATISTA DA SILVA sendo esse pensionista de seu genitor, o ex-servidor da União, Antonio Batista da Silva, falecido em 12/04/1994, (doc. Junto). O Impetrante apresenta transtornos psíquicos desde 1992, sendo sempre diagnosticado como motivo da sua invalidez os Códigos Internacionais de Doença – CID F10.2, F10.3, F10.6 e F10.7, e em função de seu estado de saúde debilitado depende financeiramente da pensão por morte concedida pela União, conforme comprovante anexo. Acontece que, em 21 de setembro de 2010 o Impetrante foi surpreendido com uma Notificação de Exclusão de Pensão na qual consta que o Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº. 5295/2010-TCU da 1ª Câmara, ao analisar o ato de concessão da pensão civil, considerou-a ilegal, recusando o seu registro (doc. anexo). A EXCLUSÃO da pensão ocorreu sem que houvesse qualquer ciência do Impetrante, nem tão pouco da curadora do pensionista, pois, verifica-se claramente no Acórdão da Corte de Contas que não houve chamamento da parte interessada ao processo e sequer houve nomeação de advogado para defesa técnica. No relatório do julgamento enviado via Correio para a residência do pensionista consta que o Tribunal de Contas da União solicitou ao Ministério da Saúde, órgão de origem do benefício, que efetuasse diligência no sentido de encaminhar cópia de laudo médico que atestasse a data de início da invalidez do Impetrante com objetivo de constatar se essa antecede ao falecimento do ex-servidor Antonio Batista da Silva, bem como a informação se ainda perdura a incapacidade. Segundo relatório do Tribunal de Contas, enviado anexo ao ato da notificação, o Ministério da Saúde somente informou que ainda perdura a invalidez sem mencionar a data que ela foi constatada, no entanto, mesmo não obtendo a informação necessária sobre o assunto os julgadores acordaram em considerar a pensão ilegal, opinando pela exclusão do benefício, que teve como conseqüência imediata suspensão dos proventos num procedimento administrativo totalmente arbitrário, sem qualquer oportunidade de defesa à parte interessada. …................................................................................................... Enfim, por nunca ter recebido qualquer comunicação do Tribunal de Contas, o Impetrante foi pego de surpresa com a exclusão da pensão, e desde então vem passando necessidades básicas, visto que não tem outra fonte de renda para se sustentar, razão essa que justifica a concessão deste ‘mandamus’.” (grifei) Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a concessão da ordem para reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento da pensão por morte. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, à época Subprocurador-Geral da República, opinou pela concessão parcial da segurança, fazendo-o em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECURSO DE QUASE DEZ ANOS ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A RECUSA DE REGISTRO PELO TCU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA DO ADMINISTRADO. 1. Editou-se a Súmula Vinculante nº 3/STF em atenção à reiterada jurisprudência da Suprema Corte que ressalta somente se aperfeiçoar o ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão com o registro definitivo levado a efeito pelo Tribunal de Contas da União (ato administrativo complexo), mediante controle externo (CF, art. 71, III), atribuição esta não jungida a um processo contraditório ou contestatório, disciplinada por regramento próprio (Lei nº 8.443/92). 2. Em recentes julgados, no entanto, o STF tem admitido temperamentos à parte final da Súmula Vinculante nº 3/STF, no sentido de que mesmo os processos adstritos à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão devem observar prazo razoável, pois, do contrário, surge para o Tribunal de Contas o dever de instaurar o contraditório no âmbito do processo administrativo. 3. Parecer pela concessão parcial da segurança, para determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de registro de sua pensão.” (grifei) Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, deferi, parcialmente, o pedido formulado no presente mandado de segurança. Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente recurso, postulando a denegação do “writ” mandamental. Por não me convencer das razões apresentadas pela ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de matéria idêntica à versada nos presentes autos, firmou orientação no sentido da inaplicabilidade, no caso, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 2º do Decreto nº 20.910/1932: “I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.” (MS 24.781/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Observo que esse precedente vem orientando as decisões proferidas por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão (MS 25.568/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.520/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Cabe ressaltar, ainda, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). O exame dos presentes autos revela, contudo, que o lapso temporal de cinco anos entre o momento da chegada do processo ao E. Tribunal de Contas da União e a ocasião em que proferida a deliberação ora impugnada não foi observado, afastando-se, portanto, o acórdão em análise dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente referida. É que, como se sabe, o Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar aos interessados, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU (MS 24.317/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Impende assinalar, finalmente, que não procede a afirmação da parte ora recorrente de que, “(...) no caso ora em debate, embora realmente se reconheça que o exame da concessão da aposentadoria do impetrante pelo TCU ultrapassou o período de cinco anos a partir da disponibilização do correspondente ato pelo órgão de origem para fins de registro, em 18/08/2004 (data da autuação do processo de registro de aposentadoria no TCU), há que se considerar que o julgamento em questão se deu na sessão de 24/08/2010, antes, portanto, que se firmasse a atual orientação jurisprudencial, adotada na decisão ora contestada” (grifei). Com efeito, o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao manifestar-se pela improcedência de tais alegações, formulou parecer do qual vale destacar, por relevante, o seguinte fragmento: “A evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à necessidade de se conferir o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos em trâmite há mais de cinco anos na Corte de Contas, não teve início somente em setembro de 2010, como aponta a União. Em 2007, sob a ótica dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, a Corte Suprema já indicava a necessidade de se conferir as garantias do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos em que o interessado desfrutava do benefício há mais de cinco anos (…).” (grifei) Esse entendimento, tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, encontra pleno apoio na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame, o que torna inviável a postulação recursal deduzida pela União Federal: “3. A inércia da Corte de Contas, por sete anos, consolidou de forma positiva a expectativa da viúva, no tocante ao recebimento de verba de caráter alimentar. Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito. 4. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido ‘in albis’ o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participar do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. Segurança concedida.” (MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.560 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTADO POR ELIZANGELA MARINHO DA SILVA AMORIM ADV.(A/S) : ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, caput , LIV, 37, 206, I, 207, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Portanto, não se mostra razoável afastar o critério objetivo adotado pela Universidade Federal de Santa Maria para implementar as cotas sociais, a fim de abarcar uma ou outra situação específica. As várias exceções resultarão, por fim, em ausência de critério, levando à insegurança jurídica e à perda de credibilidade do Sistema de Ações Afirmativas, o que é incompatível com a finalidade esperada do programa. Além disso, a Recorrida é quem pretende violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inscritos no artigo 5º, LIV da Constituição, ao querer abrir exceção à cristalina regra editalícia. Razoável, por certo, não seria permitir à parte impetrante a matrícula enquanto que os demais candidatos submetem-se à regra geral, por flagrante violação ao princípio da igualdade” Acórdão recorrido publicado em 06.7.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Universidade Federal de Santa Maria. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, c aput , LIV, 37, 206, I, 207, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Está nas razões de decidir trazidas pelo acórdão recorrido: (...) restou claro que a autora, na verdade, estudou durante todo o ensino fundamental e médio em escola pública, não podendo descaracterizar tal hipótese o fato de ter buscado sua aprovação em uma 'única disciplina' em escola que oferecia a oportunidade de 'recuperação', o que leva a concluir que ela se encontra em situação equivalente a dos demais concorrentes às vagas oriundas do sistema de cotas para escolas públicas. Sendo assim, entendo que o indeferimento da confirmação de vaga pela UFSM é ato carente de razoabilidade, razão pela qual deve ser beneficiada pelo sistema de cotas para estudantes provenientes de escolas públicas, pois a especificidade de seu caso é compatível com a finalidade da instituição da cota facilitar o ingresso no ensino superior a quem teve acesso a estudo menos favorecido durante todo o ensino fundamental e médio. Logo, tenho que resta preenchido pela Impetrante o requisito previsto no Edital nº 009/2008, razão pela qual deve ser concedida a medida liminar para que a autora efetue a confirmação de sua vaga e posterior matrícula da autora no curso e Pedagogia Licenciatura Plena (Noturno). Inexistem razões que inspirem mudança de posicionamento. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Por fim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. No mesmo sentido: AI 794691, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.9.2013. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. No mesmo sentido: AI 794691, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.9.2013. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. REAJUSTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 2º, 37, caput, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. Afirma que “(...) quanto à afirmação de que não houve ofensa direta à Magna Carta note-se que o recurso extraordinário foi precedido de embargos de declaração prequestionadores onde há a expressa indicação dos dispositivos da Carta Magna indicados como violados do RE obstado(fl. 404)”. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, caput, 39, § 4º, 61, § 1º, II, “a”, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e AI 401.337-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 02.9.2005, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA 339/STF - PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.