text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AI 756.551 AGR AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 231 e 232, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. AI 756.551 AGR 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 237 a 245, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, cabeça, 7º, inciso XXVII, e 21, inciso XII, alínea “f”, do Diploma Maior. Segundo alega, a espécie não se resolve mediante interpretação isolada da regra prevista no artigo 26 da Lei nº 8.630/93. Salienta estar o trabalhador avulso, assim como os empregados urbanos ou rurais, protegido em face da automação. Sustenta ter a capatazia natureza de atividade tipicamente portuária, devendo ser necessariamente prestada por intermédio de AI 756.551 AGR Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Evoca a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e o princípio da isonomia. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 249). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 36 e 78), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem. A Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, após interpretar o artigo 26, cabeça e parágrafo único, da Lei nº 8.630/93 à luz da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho, assentou a possibilidade de recrutamento, para as atividades de capatazia e bloco, independentemente de registro em Órgão Gestor da Mão de Obra, desde que, havendo registrados, se preserve a esses a preferência na contratação. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão recorrido fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador AI 756.551 AGR normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.551 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUINDASTESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS AGDO.(A/S) : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ FABIANO DE QUEIROZ WAGNER AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NOS PORTOS DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO ADV.(A/S) : ALEXANDRE BADRI LOUTFI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SAO PAULOSETTAPORT ADV.(A/S) : SEBASTIÃO ANTONIO DE MORAIS FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual manteve sentença que denegara segurança impetrada pelo ora Agravante, com o objetivo de garantir aos servidores substituídos que as parcelas correspondentes a quintos ou décimos de vantagens incorporadas fossem reajustadas de acordo com a Lei n. 10.470/2002. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a questão posta à apreciação já foi objeto de julgamento por este Supremo Tribunal, demonstrando-se, assim, cuidar-se de matéria constitucional. O afastamento desse óbice, todavia, não permite acolher a ARE 666.868 AGR pretensão do Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 658-659). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2012, (fl. 660) interpõe o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil ARE 666.868 AGR - Sindireceita, ora Agravante, em 26.3.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 663-679). 3. Alega a Agravante que “os cálculos das vantagens pessoais foram procedidos sem adequada atualização e com redução de remuneração. O DAS era pago na qualidade de décimos incorporados, até alteração de regime jurídico com definição de parcela única” (fl. 665). Sustenta que “o referido ato determinou de forma cabal a redução de remuneração de servidor público, mediante ofensa ao direito adquirido ao não aplicar o regime jurídico definido em medida provisória” (fl. 676). Afirma que “a manutenção do ato administrativo impugnado (Ofício Circular n. 19/SHR/MP/01) determina redução de remuneração e afasta aplicação do regime jurídico da época. O referido ofício deve ser declarado nulo, para que seja aplicada disposição da Constituição de 1988” (fl. 678). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “a desvinculação entre o valor das funções de confiança e cargos em comissão das parcelas de quintos e a transformação desta em VPNI não ofende preceitos constitucionais, vez que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico que disciplina as relações funcionais destes com a Administração, tampouco à forma de cálculo e às parcelas de remuneração. Sendo legítima a alteração unilateral pela Administração, através de lei, desde que preservado o direito à irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV, do Texto Constitucional. (...) O pretendido reajustamento dos ‘quintos/décimos’ com base nas alterações promovidas pela Lei n. 10.470/2002, não há como prosperar, na medida em que esta nova disposição veio a lume quando os ‘quintos/décimos’ decorrentes da incorporação de parcelas remuneratórias já estavam desvinculados do regime de reajuste da vantagem que os originou, constituindo uma nova parcela remuneratória, com características próprias e sujeita a regime diferenciado, em que se destacam a atualização tão somente pelos índices de revisão geral de vencimentos e a desvinculação em relação à retribuição da função que a originou. Inexiste nesse caso qualquer mácula de inconstitucionalidade, pois, como já afirmado, não há direito adquirido à vinculação permanente ao regime de reajuste de uma vantagem. Diante do exposto, nego seguimento à apelação do impetrante” ARE 666.868 AGR (fls. 489-490 – grifos nossos). No julgamento dos embargos de declaração, foram mantidos os fundamentos do julgado embargado. Desse modo, não se falou em decesso remuneratório nas instâncias originárias. 3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que preservado o montante global da remuneração, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965-RG, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VPNI E DIREITO A ANUÊNIO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª ARE 666.868 AGR Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. In casu, o Tribunal a quo assentou expressamente que houve a redução vencimental. Resta ofendido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que é condição imposta para aplicação da regra da inexistência do direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso extraordinário” (RE 656.982-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.3.2012 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. ‘É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo decesso de remuneração, não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1ª T, DJ 17.09.99’ (AI 465.090-AgR, da relatoria do ARE 666.868 AGR ministro Sepúlveda Pertence). 2. Agravo regimental desprovido” (RE 602.464-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012 – grifos nossos). 4. Ademais, o argumento de que ato administrativo (Ofício Circular n. 19/SHR/MP/01) teria desrespeitado regime jurídico imposto por medida provisória tem natureza infraconstitucional. Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: RE 606.443-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.868 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINDIRECEITA ADV.(A/S) : ERICO MARQUES DE MELLO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal, dos fatos e provas dos autos e a revisão de cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. ARE 671.412 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XIII, XXIV, XXVI e XXIX, 8º incisos III e VI, 37, caput, e 173, § 1º inciso II, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 7º, incisos XXIV e XXIX, e 173, ARE 671.412 AGR § 1º inciso II, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Ademais, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame dos termos firmados em norma coletiva de trabalho e nas provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Neste sentido, anote-se: ‘I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das ARE 671.412 AGR garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria circunscrita à análise de norma infraconstitucional. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 654.463/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/12/11; ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11; e AI nº 827.043/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/10. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, II, XXXV, LIV, e LXXIV; 7º, XIII e XXVI; 8º, III e VI; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) qualquer que seja a negativa de validade da norma coletiva (acordos ou convenções) haverá notória afronta ao texto constitucional, de forma direta, pois se estará negando a própria validade do texto constitucional. (...) a questão federal (dispositivos constitucionais), foram oportunamente suscitados no acórdão ensejador do presente Recurso Extraordinário, superando-se adequadamente a exigência demandada pelo enunciado preconizado na Súmula n. 282 desse e. Supremo Tribunal Federal. ARE 671.412 AGR (...) no caso em questão, o que se busca não é exame de provas, mas sim a melhor interpretação dos dispositivos em questão à luz da Constituição Federal, não havendo necessidade de se adentrar no arcabouço probatório.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas ARE 671.412 AGR operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho adotou como razão de decidir os fundamentos utilizados pela Corte Regional, que assim consignou: “(...) Na verdade não houve redução formal da jornada de trabalho (carga horária) do reclamante. Sua carga horária foi e continua sendo de 44h semanais. A própria cláusula normativa que fundamenta a condenação originária, prevê expressamente que a carga de trabalho do empregado em questão é de 44h semanais. O que ocorre é a alteração de uma condição de trabalho que resultou em supressão daquele valor complementar de 15% do salário-base (parcela ‘Adicional Finais de Semana’), porque trabalhando 04h aos sábados, tinha ele remunerado o trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40h semanais, por um valor complementar de 15% do salário-base, não configurada qualquer mácula aos acordos normativos. No caso em exame, persiste essa vantagem, pois permanecem vigentes as normas da categoria que prevêem tanto a carga horária de 44h por semana, quanto a vantagem salarial correspondente. A alteração unilateral do contrato está configurada no fato de a reclamada impedir o empregado de trabalhar aos sábados e conseqüentemente retirar a vantagem, condição esta que já havia se incorporado ao mesmo. Registre- ARE 671.412 AGR se que pelo exame das fichas financeiras, juntadas às fls. 51 a 68, constata-se o pagamento da vantagem de forma permanente, até maio de 2006, quando foi suprimido. Devida, portanto, a complementação salarial e reflexos (...).” Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da controvérsia relativa à supressão de trabalho aos sábados e, consequentemente, do pagamento do respectivo adicional, seria necessário analisar a legislação processual trabalhista pertinente, os fatos e as provas dos autos e as cláusulas previstas em instrumento coletivo da categoria, práticas inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação ARE 671.412 AGR de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 661.765/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/11; AI nº 835.739/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/11; e AI nº 817.848/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.412 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO FIGUEIRA LOPES ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROTH Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. LEI N. 9.394/1996: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Elizete Fantato Correra contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, o qual decidira que “a dispensa de professor universitário persiste como direito potestativo do empregador” (fl. 756). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. (...) 7. Ademais, seria indireta eventual ofensa constitucional decorrente do descumprimento do art. 53 da Lei n. 9.394/1996, o que também não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 589.876-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 26.6.2009). 8. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei ARE 680.688 AGR n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 757-759). 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.4.2012 (fl. 760), interpõe Elizete Fantato Correra, em 30.4.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 763-770). 3. Alega a Agravante que “o v. Acórdão recorrido não se pronunciou [sobre] as matérias ventiladas no recurso” (fl. 766). Afirma que “a Constituição Federal, expressamente, determina a observância das normas gerais de educação nacional. Como tais normas não foram observadas, é flagrante a existência de ofensa direta ao texto constitucional” (fl. 766). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “A Reclamante alega a ocorrência de irregularidade processual consistente na omissão do Regional em se pronunciar acerca da apreciação de pedido relativos à multa por atraso de pagamento de salários e multa normativa. Indica violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX , da CF/1988. (...) Nos termos do item II da Súmula 297 do TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Afiro, no caso concreto, que a Reclamante não opôs tais Embargos de Declaração , de modo que resta inviabilizada a análise da alegada nulidade . Não conheço. (…) Quanto às alegadas violações aos artigos 207, 209, I, Constituição da República e 53 da Lei n. 9.394/96, a jurisprudência do TST tem se alinhado no sentido de que a dispensa do professor universitário persiste como direito potestativo do empregador. Precedentes: (...) (RR - 91700-40.2005.5.09.0670, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/03/2010). (…) Dessa maneira, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. ARE 680.688 AGR Não conheço” (fls. 735-737). 3. Como posto na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 4. Ademais, a discussão neste processo é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada na Lei n. 9.394/1996, o que também não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino superior. Transferência facultativa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidem as Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 768.632-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. REQUISITO DE IDADE INATENDIDO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO REPUBLICANA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DO ART. 97 DO ARE 680.688 AGR MAGNO TEXTO. 3. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar neste momento processual. 2. A admissão do recurso extraordinário com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. 3. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido” (AI 627.610AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 28.3.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.688 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELIZETE FANTATO CORRERA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO JOÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas Corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Competência atribuída ao relator. Art. 38 da lei nº 8.038/90. Precedentes. O art. 38 da Lei n° 8.038/90 autoriza a atuação monocrática do relator para negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATALÍCIO MACHADO, contra decisão monocrática proferida pelo relator do HC nº 164.260/RS, que negou seguimento ao writ ao fundamento principal de que “não se mostra possível concluir-se pela absolvição do paciente na via estreita do habeas corpus, pois haveria necessidade de dilação probatória”. No presente habeas corpus, a impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, ao proferir a decisão monocrática impugnada, teria violado o princípio da colegialidade ao apreciar diretamente o mérito da impetração em hipótese não prevista no art. 38 da Lei n° 8.038/90. Ao final, requer “a concessão da ordem para cassar a decisão proferida pelo Relator do HC nº 164.260/RS, determinando-se que o órgão colegiado (Quinta Turma do STJ) aprecie o mérito da impetração”. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme asseverei na decisão em que indeferi o pedido de liminar, a autoridade apontada como coatora não apreciou monocraticamente o mérito da impetração, mas sim negou seguimento ao writ por considerá-lo manifestamente inadmissível “em decorrência da necessidade de dilação probatória para se concluir pela absolvição do paciente”, fundamento este que autoriza a atuação do relator conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 8.038/90, verbis: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. No mesmo sentido, destaco elucidativa passagem do parecer do Ministério Público Federal: “Os arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 38 da Lei 8.038/90, diz que o relator indeferirá liminarmente o pedido de habeas corpus que for manifestamente incabível. Ou seja, não há necessidade, nesse caso, de submeter a questão ao colegiado. O Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido da constitucionalidade dessas disposições, que visam desonerar o colegiado de questões de evidente inadmissibilidade, mesmo porque facultado à parte Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.974 ingressar com agravo regimental para ter acesso ao colegiado: PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRORELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer, monocraticamente, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em consequência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (Mandado de Segurança 24542-DF (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo relator do HC 164.260/RS, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual voto pela denegação da ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. MPU. Candidata portadora de deficiência. Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tânia Cristina Nunes de Morais em face do Procurador-Geral da República, que teria deixado de nomeá-la para o cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário, na condição de deficiente física, apesar de aprovada no concurso para provimento dos cargos do Ministério Público da União. A impetrante afirma que foi aprovada em 1º lugar, na condição de deficiente física, para o cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário para a localidade do Distrito Federal. Aduz que apenas foram disponibilizadas 2 vagas para o referido cargo e, de acordo com os percentuais previstos em lei (5%, respeitado o limite de 20%), nenhuma delas foi destinada, inicialmente, aos portadores de deficiência, os quais seriam nomeados com o surgimento de novas vagas (cadastro de reserva). Contudo, alega que já foram nomeados 5 candidatos para o cargo em comento, mas nenhum deles portador de deficiência, o que lhe viola o direito líquido e certo à nomeação, pois – como já demonstrado – teria sido aprovada na primeira colocação entre os candidatos portadores de deficiência, motivo pelo qual, respeitando os percentuais previstos em lei, deveria ser a 5ª candidata a ser nomeada. Sustenta que o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, ao dispor sobre a reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos, assegura que, caso a aplicação do percentual de 5% resulte em número fracionado, ele deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. MS 30.861 Assim, assevera o seguinte: (...) considerando que 5% de 5 dá 0,25 vaga e arredondando essa fração até o primeiro número inteiro o resultado é 1 vaga ou 20% do total (050). Ressalte-se que essa 1 vaga corresponde exatamente ao limite legal, que é de 20% (pois 20% de 5, é 1), ou seja, a quinta vaga é do deficiente físico, o que acontece no caso da impetrante. Por fim, requer a concessão de medida liminar (...) para que se determine a imediata nomeação da impetrante e, caso cumpridas as demais exigências, seja empossada no cargo de TÉCNICO DE SAÚDE/CONSULTÓRIO DENTÁRIO. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem. A União requereu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. A autoridade coatora apresentou as informações (Petição n. 93.979/2011), alegando que o critério utilizado pelo MPU favorece os portadores de necessidades especiais – nomeação 1 PNE a cada 10 candidatos classificados – , pois, fosse observado apenas o percentual legalmente previsto (5% sobre o número geral de vagas), a primeira vaga destinada aos portadores de deficiência somente ocorreria ao se chamar o 20º classificado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No caso, a impetrante inscreveu-se no concurso para provimento dos cargos do MPU para concorrer às vagas destinadas ao cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário, tendo logrado aprovação em 1º lugar entre os candidatos portadores de necessidades especiais (doc. 8). Afirma que, levando em consideração o disposto no Decreto 3.298/99, na Lei 8.112/90 e no edital do concurso, a cada cinco candidatos nomeados, um deveria ser portador de deficiência, o que não teria ocorrido no caso em comento. O Decreto 3.298/99, ao regulamentar a Lei 7.853/89, dispõe: Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. § 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida. § 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Por sua vez, a Lei 8.112/90 assim determina: Art. 5º (...) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% MS 30.861 (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Conjugando os referidos diplomas legais, infere-se que deve ser reservado o percentual de 5% das vagas, em concurso público, aos portadores de deficiência e que, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro. Contudo, a referida reserva deve respeitar o limite máximo de 20% das vagas oferecidas. Na hipótese, o edital do certame determina a observância de ambos os diplomas legais, a saber: 3.1 Das vagas destinadas para cada cargo/área/UF de vaga de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. Com efeito, caso se entendesse que todas as frações deveriam ser arredondadas para o primeiro número inteiro subsequente, a cada vaga disponibilizada à ampla concorrência, outra deveria ser reservada aos portadores de deficiência, o que violaria frontalmente o tratamento igualitário que deve ser dispensado, como regra, a todos os concursos públicos. Por outro lado, a regra do arredondamento não pode ser ignorada. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal, buscando garantir razoabilidade à aplicação do disposto no Decreto 3.298/99, entendeu que o referido diploma legal deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/90. Assim, as frações, mencionadas no art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99, deverão ser arredondadas para o primeiro número subsequente, desde que respeitado limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - MS 30.861 TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. “CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas (MS 26.310, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 31.10.2007). No caso em exame, a nomeação do candidato portador de deficiência após quatro nomeações da classificação geral obedeceria os limites máximo (20%) e mínimo (5%) legalmente previstos, motivo pelo qual vislumbro direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Ante o exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, concedo a segurança para determinar a nomeação da impetrante para o cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário do Ministério Público da União, localidade Distrito Federal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 30.861 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : TANIA CRISTINA NUNES DE MORAES ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDÃO COSTA IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para determinar a nomeação da impetrante para o cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário do Ministério Público da União, localidade Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Advogados investidos na função de defensores públicos no Estado de Minas Gerais antes do advento da vigente Constituição Federal. Opção pela carreira, independentemente da forma de ingresso no serviço público. Inteligência do art. 22 do ADCT. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte, representada por inúmeros precedentes, reconheceu a advogados que exerciam, antes do advento da Constituição Federal de 1988, a função de defensores públicos o direito de optar pela carreira, qualquer que fosse a forma de ingresso no serviço público. 2. Aplicação do disposto no art. 22 do ADCT que independe da análise de fatos e provas dos autos. 3. Verba honorária moderada e adequadamente fixada em 10% sobre o valor da condenação. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 176.068 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 677 a 687), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. LEMNIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTROS interpõem recurso extraordinário (folhas 574 a 581), com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que assim dispõe, na parte em que interessa: ‘Cuida-se de Ação Ordinária proposta por advogados nominados na inicial, que, dizendo terem exercido a função de defensores públicos até a data da instalação da Assembléia Constituinte, entendem ter direito à opção pela referida carreira, nos termos do art. 22 do Ato das Disposições constitucionais transitórias da Constituição da, República. Pleitearam também a condenação do Estado a promover seus enquadramentos na carreira de defensor público e ao pagamento das diferenças de vencimento. Os pedidos foram acolhidos pelo MM. Juiz de 1º grau. Registro que, embora quando do julgamento da Apelação RE 176.068 AGR Cível nº 83.679-4 eu tenha, no mérito, como vogal, acompanhado meus pares para reconhecer o direito à opção pela carreira de defensor público dos advogados que postularam a dita ação, parece-me, agora, que a matéria merece melhor reflexão. Ademais/quando do exame do Recurso Extraordinário nº 141.323-MG, interposto contra o julgado do qual participei, o Ministro Sepúlveda Pertence lamentou não poder conhecêIo, eis que julgava necessário que a Corte enfrentasse o quanto antes as questões que envolvem a interpretação do art. 22 do ADCT da Carta Federal, preocupado que estava em proceder a melhor análise do dispositivo, e em especial as indagações relacionadas com as exigências nele contidas ou, em suas palavras, ‘se ali bastava qualquer investidura, ou se se pressupunha efetividade, estabilidade, ou, pelo menos, investidura regular’ (fls. 499-TJ). O art. 22 do ADCT da Constituição da República ao assegurar o direito de opção à carreira de defensor público, exige que os defensores públicos estejam investidos na função até a data da instalação da Assembléia Constituinte. É certo que o dispositivo ao se referir à investidura, empregou aqui o vocábulo no sentido técnico-jurídico. Não se pode perder de vista, portanto, que INVESTIDURA deve ser entendida como o ato ou o procedimento legal que vincula o agente público ao Estado. Como registra Hely Lopes Meirelles, a forma usual da investidura administrativa é a nomeação, mas é admitida também a admissão,a designação, dentre outras (IN Curso de Direito Administrativo Brasileiro - 17a ed. - p. 77). Assim sendo, vê-se que o preceito constitucional Transitório referiu-se aos agentes administrativos titulares de função pública ‘que mantêm com o Poder Público relação de trabalho não eventual, sob o vínculo de dependência, caracterizando-se assim, pela profissionalidade e relação de subordinação hierárquica’ (José Afonso da Silva - Direito Constitucional Positivo - 7a ed. - p. 569). E nem se argumente que a expressão contida no art. 22 do ADCT da Carta Federal, INVESTIDOS NA FUNÇÃO, RE 176.068 AGR comporte a interpretação leiga de EXERCITAR A FUNÇÃO. É princípio basilar da hermenêutica que o Direito não pode ser interpretado de forma que a ordem legal prescreva absurdos ou autorize conclusões inconsistentes ou contraditórias. Não se desconhece que as disposições transitórias destinam-se a auxiliar a transição de uma ordem jurídica para outra, mas é certo que isso não significa que a norma constitucional em apreço possa receber exegese afastada dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da moralidade e da publicidade, cuja observância era exigida tanto na ordem jurídica anterior quanto na atual. Ademais, a ação do Estado não se pode personalizar em favores específicos, mas deve-se direcionar pelo interesse público. Assim, sendo, o dispositivo constitucional transitório ora analisado, ao delimitar o universo dos beneficiários do direito à opção pela carreira de defensor público, empregou, repise-se, a expressão ‘investidos na função’, linguagem técnica que faz pressupor a existência formal de ato administrativo, devidamente publicado, capaz de caracterizar a ‘investidura na função’ de cada beneficiário. Assim sendo, afasta-se, de plano, a possibilidade de se reconhecer o direito de opção à carreira de defensor público aos advogados que possuem vínculo funcional com as Prefeituras Municipais e que prestaram serviços junto à Defensoria Pública, eis que o Estado não os investiu regularmente na função. Quanto aos advogados que são servidores públicos estaduais, que atuaram junto à Defensoria Pública, há que se verificar, em cada caso, aqueles que comprovaram a investidura na função, conferida pela Administração Pública Estadual, que estavam prestando serviços naquele órgão quando da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Comprovaram a regular investidura na função de defensor público os advogados: Euza Arruda de Oliveira (fls. 117/118), Hélio Antônio Neiva de Menezes (fls. 177/178), Vera Lúcia Negaton Barlette (fls. 337 e 335), Vicente Patrocínio (fls. 381), RE 176.068 AGR Claire Domingas Sala (fls. 7J) e Beatriz Moreira de Souza (fls. 47). Em face do exposto, por força do duplo grau de jurisdição, reformo parcialmente a sentença apenas para declarar o direito dos servidores retro mencionados, para exercerem a opção de que cuida o art. 22 do ADCT da Constituição da República. Deixo de condenar o Estado no pagamento das diferenças salariais uma vez que, como bem destacou o Douto Procurador Geral de Justiça, os advogados não trouxeram aos autos provas de sua remuneração’ (fls. 562 a 565). Alegam os recorrentes violação do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em razão da parcial rejeição do pedido que deduziram, para serem efetivados na carreira de defensores públicos do Estado de Minas Gerais, bem como para o recebimento retroativo das diferenças salariais a que fariam jus. Processado sem contrarrazões, o recurso foi admitido, na origem (folhas 585 a 587). O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo parcial conhecimento e provimento do recurso (folhas 671 a 674). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 29/10/93, conforme expresso na certidão de folha 572, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mais correta interpretação da norma do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Magna Carta, que permite a opção pela carreira, por parte dos defensores públicos investidos na função até a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não admite RE 176.068 AGR distinção quanto à forma de ingresso no serviço público. Tal posição foi aqui adotada já há muito tempo, desde o julgamento do RE nº 161.712-8/RS, Relator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek, pelo Pleno desta Corte (DJ de 19/12/94), acórdão esse, aliás, cuja cópia foi trazida aos autos pelos recorrentes. E esse entendimento vem sendo uniformemente adotado desde então, citando-se as seguintes decisões, nesse sentido: ‘Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que ‘o servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária’ (RE 161.712, Pleno, RTJ 155/635)’ (RE nº 317.903/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 8/3/02). ‘CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22. I. - Defensores públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira, independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto no art. 22 do ADCT à CF/88. II. - Precedente do STF: RE 161.712-ED/RS. III. - Agravo não provido’ (AI nº 407.683/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/05). ‘1. Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: ‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reformou sentença denegatória de mandado de segurança. Eis o teor da ementa do aresto: ‘DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL NO ART. 22 DO ADCT/88, CONFORME SE DEPREENDE DE SUA LEITURA. Não se aplica o RE 176.068 AGR art. 1º do Decreto 20.910/32, visto que o fundo de direito não foi atingido, bem como não houve indeferimento do pedido de opção de forma reiterada. A opção pelo cargo de defensor público exercida quase dez anos após o retorno do autor para o cargo de professor estadual deve ser aceita. Quando a Constituição Federal não delimita prazo para o exercício de direito, como o fez em artigos expressos do ADCT (verbi gratia arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 10º, 11º, etc.), não cabe à lei ordinária limitar direitos, como o fez na Lei 9.230/91. Sentença reformada. Deram Provimento. Unânime’ (fl. 119). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 37, II, da Constituição Federal, e 22 do Dispositivo Transitório. Aduz, em síntese, que o recorrido se teria afastado do cargo de defensor público pouco depois da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, retornando ao de professor estadual e somente optando pela carreira de defensor, nos moldes do art. 22 do ADCT/88, quando já decorridos quase dez anos. Cita jurisprudência do Plenário desta Corte, firmada no julgamento do RE nº 161.712 (Rel. p/ o acórdão Min. FRANCISCO RESEK, DJ de 19.12.94), no qual ficou ressalvada, no voto do eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, a permanência do servidor no cargo de defensor público após a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, como condição para exercício do direito previsto no art. 22 do ADCT. Alega, ainda, que o recorrido somente teria optado pela carreira de defensor público quando já contava com tempo de serviço suficiente à aposentação, atitude contrária ao princípio da moralidade pública. Requer o provimento do recurso, para que seja cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que negou a ordem, sob alegação de prescrição ou decadência RE 176.068 AGR do direito do recorrido e incidência do princípio da interpretação restritiva para as normas constitucionais de caráter excepcional. 2. Consistente o recurso. De fato, a orientação da Corte é assente no sentido de que servidor investido na função de defensor público até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte tem direito de opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, consoante o art. 22 do ADCT, como se vê à seguinte ementa exemplar: ‘CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22. I. - Defensores públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira, independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto no art. 22 do ADCT à CF/88. II. - Precedente do STF: RE 161.712-ED/RS. III. - Agravo não provido’ (AI nº 407.683-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 1º.7.2005. No mesmo sentido: ADI nº 1.267, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 10.8.2006; RE nº 161.712, Rel. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 19.12.94). Ocorre, todavia, que o transcurso do lapso de quase uma década entre o retorno do servidor ao cargo público efetivo, na Secretaria de Estado da Educação, e sua manifestação de opção pela carreira de defensor público, configura óbice ao exercício do direito previsto no art. 22 do Dispositivo Transitório. Conquanto a norma constitucional em apreço deixe de estabelecer prazo para exercício da opção, estender tal direito indefinidamente violaria os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, causando à Administração Pública sério prejuízo no estabelecimento de programas e estratégias que RE 176.068 AGR visam a dar efetividade à garantia constitucional do amplo acesso de todos os cidadãos à Justiça, uma vez que poderia ser surpreendida, a qualquer tempo, com a inclusão ou exclusão de servidores do quadro da carreira da Defensoria Pública. Na esteira desse entendimento, colho da decisão proferida no RE nº 237.766 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 11.10.2000): ‘(...) Nesse sentido, quando do julgamento do RE 161712/RS, ao proferir voto, reconheci que o art. 22, do ADCT, efetivamente, beneficiava todos os servidores investidos em função pública, à data da instalação da Constituinte; todavia, ressaltei a necessidade da permanência do servidor no cargo. (...) À evidência, o art. 22 do ADCT não ampara servidor que haja sido posto à disposição de serviços de assistência judiciária, nos Estados, após a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, a 1º.2.1987. Entendo, destarte, que o art. 22, do ADCT, efetivamente, beneficia todos aqueles servidores públicos que estivessem no exercício da função de assistência judiciária aos necessitados, à data referida, e nela se hajam mantido.’ 3. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para restabelecer a sentença que denegou a ordem. Custas ex lege’ (fls. 217-219). Alega, o agravante, ofensa à Constituição da República, porque a opção pela carreira de Defensor Público, objeto do art. 22 do ADCT, depende apenas da implementação de dois pressupostos: a) ser o optante servidor público à data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte; e b) estar no RE 176.068 AGR exercício das funções de assistência jurídica em tal data, não havendo condicionamento à observância de prazo para o exercício do direito (fl. 225). Sustenta, ainda, que a decisão agravada tem fundamento infraconstitucional pertinente à prescrição do fundo de direito. Aduz que, desde 07.02.2002, ocupa o cargo de Defensor Público, por força de decisão judicial, consoante documento apresentado à fl. 242, e que essa situação está protegida pelo princípio constitucional da segurança jurídica. Salienta exercer atualmente o cargo de ‘Coordenador da Defensoria Pública de Passo Fundo, chefiando e coordenando todos os Defensores Públicos lotados nesta Comarca, além de representar ativamente a Defensoria nas diferentes atividades realizadas no Município de Passo Fundo (Doc. 05)’ (fl. 231). 2. Tem razão, o agravante. O recurso extraordinário volta-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aplicou o art. 22 do ADCT a servidor investido na função de defensor público em data anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 37, II, da Constituição Federal, e 22 do Dispositivo Transitório, sob argumento de que o recorrido ‘deixou de exercer atividades de assistência judiciária pouco depois da instalação da Assembléia Nacional Constituinte e só manifestou sua opção pela carreira de Defensor Público praticamente dez anos depois de afastar-se definitivamente dessa atividade’ (fl. 139. Grifo nosso). Alega, ainda, violação ao princípio da actio nata sob fundamento de que o recorrido poderia ter exercido o direito desde 05.10.1988, e, não o fazendo no prazo qüinqüenal, haveria de ser reconhecida a prescrição. Aduz que, ‘na hipótese mais favorável’, a propositura da ação deveria ter-se dado ‘no qüinqüênio posterior à edição da Lei Estadual nº 9.230/91, que organizou a carreira de Defensor Público no Rio Grande do Sul, seu direito restou mutilado pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32’ (fl. 141). RE 176.068 AGR 3. Inconsistente, deveras, o extraordinário. É que, para justificar seu teor decisório, o acórdão se valeu de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente (Lei nº 9.230/91 e Decreto nº 20.910/32), para entender que o fundo de direito não teria sido atacado (fl. 122). Por sua vez, o recurso especial, em que o recorrente apontava violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não foi admitido pelo Tribunal de origem, e não houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o que atrai a aplicação da súmula 283. Ademais, o acórdão recorrido assentou que: ‘Desta feita, o direito de opção pela carreira de defensor público que o apelante tinha pelo fato de atuar como assistente judiciário quando se instalou, em 01 de fevereiro de 1987, a Assembléia Nacional Constituinte, poderia ser exercido a qualquer tempo. E independente ou não (sic) se estava no cargo para requerer o seu direito. Isso porque não se pode limitar, onde a Carta Maior não limitou. Quando da instalação, pois, da Assembléia Nacional Constituinte, o impetrante exercia o cargo de defensor público de Constantina e fazia jus a opção que se efetivou agora. Por tais fundamentos, julgo procedente o mandamus para determinar que a autoridade coatora, ou quem a substitua, ultime os atos administrativos necessários à transposição do impetrante do cargo de professor estadual que ocupa, para o cargo de defensor público a que faz jus em razão de seu direito de opção previsto no art. 22 do ADCT, dando-lhe, inclusive, a posse respectiva. Prejudicado o reexame necessário’ (fls. 122123). Não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem acerca da possível falta de razoabilidade quanto à demora na realização da escolha pela carreira de defensor. RE 176.068 AGR O recorrente, pela vez primeira nos autos, alega agora que o recorrido fez a opção pela carreira de defensor ‘praticamente dez anos depois de afastar-se definitivamente dessa atividade’, o que reputa desarrazoado. Daí que, segundo documentação constante de processo administrativo, o recorrido ‘somente manifestou sua opção após contar com tempo de serviço necessário à aposentação’ (fl. 140). Cuida-se de situação factual insuscetível de ser agora considerada. De todo modo, a orientação da Corte é assente no sentido de que servidor, investido na função de defensor público até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito de opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, consoante o art. 22 do ADCT, como se vê à seguinte ementa exemplar: ‘CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22. I. - Defensores públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira, independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto no art. 22 do ADCT à CF/88. II. - Precedente do STF: RE 161.712-ED/RS. III. - Agravo não provido’ (AI nº 407.683-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 1º.7.2005. No mesmo sentido: ADI nº 1.267, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 10.8.2006; RE nº 161.712, Rel. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 19.12.94). E, como bem acentuou o parecer do representante do Ministério Público, Paulo da Rocha Campos (fls. 211-212): ‘(...) Verifica-se, com efeito, a partir da análise do conteúdo do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os pressupostos estabelecidos pelo dispositivo para o exercício do previsto direito de investidura na função de defensor público dizem respeito a quem se encontrasse no pleno exercício de tal função em 31 de janeiro de 1987, data em que abertos os RE 176.068 AGR trabalhos constituintes, independente de qualquer permanência futura no referido mister, mas desde que, como no caso sub examine, permanecesse o requerente no exercício de alguma outra função pública à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, requisito sem o qual, claro, não haveria se falar em qualquer tipo de opção a ser realizada. Aliás, em situações análogas às circunstância do caso ora analisado, tem se manifestado essa Corte Suprema em harmonia com o entendimento prevalecente perante o Tribunal a quo (...)’ (fls. 211-212). 4. Ante o exposto, atendo ao agravo regimental, para, reformando a decisão agravada, de fls. 217-219, negar seguimento ao recurso extraordinário, restabelecendo o acórdão de fls. 119-123. Publique-se. Int.’ (RE nº 368.980/RS-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/4/10). Nessa conformidade, mesmo aqueles dentre os recorrentes que eram funcionários públicos municipais e ainda que contratados sem a prévia submissão a concursos públicos, fazem jus ao exercício da opção conferida pela aludida norma constitucional, ao contrário do que dispôs o acórdão de origem. E todos devem receber as diferenças entre os vencimentos devidos aos integrantes dessa carreira e os que efetivamente receberam no período em que estiveram alijados de seus quadros, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar a ação procedente, condenando o recorrido no pagamento das custas e em honorários de advogado, arbitrados, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2010.” RE 176.068 AGR Sustenta o agravante que a decisão regional foi proferida com fundamento na análise dos fatos e das provas dos autos, o que seria de insuscetível revisão em um recurso extraordinário como o presente, a teor do disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Tampouco foram trazidos aos autos comprovantes da remuneração dos recorridos, fato a obstar o acolhimento do pedido de recebimento de diferença de salários. Insurgiuse, por fim, contra sua condenação ao pagamento de verba honorária a ser calculada em 10% sobre o valor da condenação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme assentado na decisão atacada, a jurisprudência desta Corte, há muito tempo já assentada, firmou-se no sentido de que os advogados investidos na função de defensores públicos até o advento da Constituição Federal de 1988 poderiam optar por permanecer nessa carreira, independentemente da forma de ingresso no serviço público. Tal orientação foi firmada a partir da interpretação da norma do art. 22 do ADCT e externada em inúmeros julgamentos, conforme precedentes já transcritos na decisão atacada, mostrando-se ociosas ulteriores considerações sobre o tema. Nem se diga que, para o provimento do recurso extraordinário, tal como feito pela decisão atacada, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório constante dos autos, pois não há dúvidas de que os recorridos se enquadram na condição de advogados investidos na função de defensores públicos anteriormente à promulgação de nossa vigente Magna Carta. Assim, como se entendeu que não importaria a forma de ingresso no serviço público para a incidência do disposto no art. 22 do ADCT, não havia mesmo necessidade de análise dos fatos e das provas dos autos para o provimento do apelo interposto pelos agravados. O fato de não haver nos autos prova da remuneração que então percebiam não constitui óbice ao provimento do recurso, pois tal dado se mostra irrelevante para o reconhecimento do direito assentado pela decisão atacada. A questão referente ao pagamento de eventuais diferenças, igualmente reconhecidas por aquela decisão, deverá ser dirimida em fase de execução do julgado, da forma como o Juízo de origem entender mais conveniente, tampouco interferindo com a sorte do presente julgamento. RE 176.068 AGR Por se tratar de ação em que proferida condenação, ainda que seu montante apenas venha a ser oportunamente dimensionado, correta a condenação do agravante ao pagamento de verba honorária no montante de 10% do valor dessa condenação. Correta, pois, a decisão atacada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 176.068 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : LEMNIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma