type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO ART. 332 DO RISTF. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI COMPLEMENTAR 43/1992 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REAJUSTE DE VANTAGEM INCORPORADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I – São incabíveis os embargos de divergência, conforme dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, visto que a jurisprudência do Plenário firmou-se no sentido da decisão embargada. II – Consoante a jurisprudência desta Corte, inexiste direito adquirido de servidor público à permanência do regime legal de reajuste de vantagem incorporada. III – Embargos de divergência não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do voto do Relator, não conhecer dos embargos de divergência. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de divergência, opostos por LUIZ MANOEL DE FREITAS AMARANTE, contra acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina e a ele deu provimento, sob o entendimento de que é válida a Lei Complementar 43/1992 do Estado de Santa Catarina, que alterou o regime jurídico de reajuste da vantagem agregada, sem provocar decesso remuneratório. O acórdão impugnado porta a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, havendo precedentes específicos na 1ª Turma e no Plenário, contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os princípios constitucionais levados em consideração na Súmula 339. 2. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do mandado de segurança, cassada a liminar” (fl. 159). O embargante alega que há divergência entre o acórdão embargado e diversos arestos desta Corte, notadamente os proferidos pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento dos RE 203.101-AgR/SC e RE 211.004-AgR/SC, ao argumento de que, “enquanto o venerando acórdão embargado afastou a existência de direito adquirido em relação à agregação (ou estabilidade financeira), dizendo que: 'É firme a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico' e, ainda, que 'o acórdão recorrido deixou de observar os princípios constitucionais interpretados na Súmula nº 339', os acórdãos paradigmas proclamaram expressamente, 'estando a vantagem pessoal regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão ocorre a sua incorporação ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao seu direito adquirido'” (fls. 166-167). Invoca, ainda, como paradigma de confronto, o RMS 22.307/DF, Plenário, sob a alegação de que, em situação similar à ora em exame, a Corte afastou a aplicação da Súmula 339 do STF. Sustenta, por fim, que o recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina não deveria ter sido conhecido, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte, a resolução da questão em análise demanda o revolvimento de matéria fática e a interpretação de normas locais, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Às fls. 199-201, os embargos de divergência foram admitidos pelo então Relator, Min. Marco Aurélio. Na sequência, o Estado de Santa Catarina, ora embargado, apresenta sua impugnação (fls. 206-212). Preliminarmente, aduz que o RMS 22.307/DF e a ADI 1.264/SC são inservíveis como padrão de confronto, visto que não versam sobre o mesmo tema do acórdão embargado. Afirma, também, que as decisões proferidas pelas Turmas em agravos regimentais não podem ser utilizadas como paradigma, conforme se infere da Súmula 599 do STF. Por fim, requer a aplicação do art. 332 do RISTF, haja vista a pacificação da jurisprudência da Corte sobre a questão em exame. No mérito, sustenta em síntese que, consoante pacífica jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico de cálculo de parcela de remuneração de servidor público. Além disso, assere que a Lei Complementar Estadual 43/1992 observou a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A Procuradoria Geral da República, às fls. 214-217, opina pelo não conhecimento destes embargos, ao argumento de que o acórdão proferido em agravo regimental não serve para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ademais, ressalta que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 226.462/SC, adotou o mesmo entendimento do acórdão ora embargado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, verifico que os embargos de divergência são incognoscíveis. Isso porque não cabem embargos de divergência, consoante o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso, o acórdão impugnado – com apoio no entendimento desta Corte sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste de parcela incorporada por servidor público – concluiu pela constitucionalidade da Lei Complementar 43/1992 do Estado de Santa Catarina, no ponto em que alterou a forma de reajuste de vantagem incorporada, sem causar redução de vencimentos. Ademais, ressaltou-se, nos termos da Súmula 339 do STF, a impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Plenário deste Tribunal, conforme se observa no julgamento do RE 226.462/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, assim ementado: “I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. 'Estabilidade financeira': inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a 'estabilidade financeira', para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar” (grifei). Cumpre ressaltar que o referido recurso extraordinário foi afetado ao Plenário pelo Min. Sepúlveda Pertence justamente com o propósito de harmonizar a divergência existente naquela ocasião entre as Turmas. Após esse julgado, todavia, o dissídio interpretativo foi pacificado, como se pode constatar ainda nos seguintes precedentes, entre outros: RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário; RE 191.476-AgR/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; AI 712.530-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma; RE 480.644-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma; RE 361.855-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma. Assim, tendo em vista a harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência predominante desta Corte, são incabíveis estes embargos de divergência. Nesse sentido, cito o RE 164.714-ED-EDv/RS, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário: “RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Plenário firmada no sentido da decisão embargada. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 332 do RISTF. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do STF seja firmada no sentido da decisão embargada”. Isso posto, não conheço dos embargos de divergência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.451 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE. : LUIZ MANOEL DE FREITAS AMARANTE ADV. : DARCI MANOEL GONÇALVES EMBDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu dos embargos de divergência. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso. 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, em conjunto com os postulados do art. 5º, cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). RE 459510 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito. 5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que a ele negava provimento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementada: “CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. I – Crime contra a organização do trabalho. Competência. 1. É da competência da Justiça Federal, C.F., art. 109, VI, processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, tomada essa organização em si, e não em relação a questões individuais, ou seja, quando o trabalho é atingido em sua feição orgânica. O ataque é contra os direitos dos trabalhadores considerados no seu todo. O crime deve ser praticado contra instituição ou órgãos que integram a organização do trabalho, atingindo, portanto, de uma maneira coletiva, os direitos do trabalhador. Assim não sendo praticado, a competência é da Justiça Estadual (cf. Súmula 115/TFR). Na hipótese, o fato foi praticado em um imóvel rural, atingindo 53 trabalhadores RE 459.510 rurais, individualmente. 2. Interesse da União Federal. Não havendo interesse de ordem geral, isto é, a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, não há interesse da União Federal. II – Tratados internacionais e convenções. Os tratados e convenções ingressam no nosso ordenamento jurídico com força de lei ordinária, nem mais nem menos. Não podem alterar nossa Constituição. É da competência da Justiça Federal o que a Constituição determina. III – Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Trata-se de crime material que exige que a supressão ou redução do tributo seja efetiva. Não havendo lançamento por parte do INSS, não está demonstrada a ocorrência do crime. (cf. art.37 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991)”. (fl.121) Alega o recorrente, com base no art. 102, inc. II, alínea “a”, infração ao art. 109, incs. IV e VI, da Constituição Federal. Afirma que “deixar de reconhecer a competência federal para a apreciação e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo, em desrespeito ao princípio da livre contratação que rege nosso Direito do Trabalho, cuja obediência é velada por órgão da Administração Direta Federal, é contrariar flagrantemente a norma constitucional contida no art. 109, IV da Constituição Federal, posto que inequívoca a ofensa a interesses e serviços da União” (fl. 149). O recorrido apresentou contra-razões a fls. 156-160. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Não assiste razão ao recorrente. É que a conduta prevista no art. 149 do Código Penal não basta para deslocar a competência da Justiça Estadual para a Federal, quando não é caso de aplicação do art. 109, incs. IV ou VI, da Constituição da República. No tocante à incidência do inciso VI, não se desconhece precedente da Corte consubstanciado no acórdão do RE nº 398.041 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. em 30.11.2006, DJe 18.12.2008, publicado em 19.12.2008), e assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das RE 459.510 relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Por ocasião do julgamento, manifestei-me no sentido de que, quando aquela norma constitucional se refere a crimes contra a organização do trabalho, está a tratar dos que, típica e essencialmente, dizem respeito a relações de trabalho, e não, aos que, eventualmente, possam ter relações circunstanciais com o trabalho. É que só no primeiro caso se justifica a competência da Justiça Federal, perante o interesse da União no resguardo da específica ordem jurídica concernente ao trabalho. E, mais. O cerne desse julgamento estava em que o princípio da dignidade humana é indissociável dos princípios que regem a organização do trabalho. Disto não discordo. Mas o que gostaria de ponderar é que, embora o princípio da dignidade humana seja a fonte última de todos os outros valores e direitos fundamentais, isso não autoriza concluir que a violação daquele implique violação de todos estes. No caso, parece claro que o que a norma penal está a proteger não é a organização do trabalho, não obstante tenha a dignidade humana como um de seus princípios informadores. O tipo penal da conduta de redução à condição análoga de escravo não é tutelar a organização do trabalho como sistema ou ordem, mas evitar que a pessoa humana seja rebaixada à condição de mercadoria. É este, aliás, o pensamento de MÁRCIO BÁRTOLI e ANDRÉ PANZERI,1 ao tratarem do bem jurídico objeto do art. 149 do CP: “De maneira similar aos artigos imediatamente anteriores, o bem jurídico tutelado é a liberdade individual. Há, no 1 In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coordenadores). Código Penal e sua interpretação. Doutrina e jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 751. RE 459.510 entanto, uma peculiaridade que o diferencia dos demais. Agrega-se à proteção a esta liberdade pessoal de locomoção outro valor constitucionalmente protegido: a dignidade da pessoa humana. A escravidão é instituto cujas origens remontam a períodos anteriores à Era Clássica, e caracteriza uma das formas mais severas de degradação moral e social do ser humano. Mesmo na modernidade esta praga ainda não foi completamente removida, tanto no âmbito nacional quanto internacional, muitas vezes travestida ou disfarçada para evitar sua identificação. Em razão disso, não é outra a preocupação do legislador que não a proteção da liberdade da pessoa humana, sob o prisma da dignidade, preservando direitos da personalidade e evitando a transformação de sujeitos em mercadorias.” Assim, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, sustentar-se que tal delito tenha por bem jurídico tutelado a organização do trabalho, ao invés de dar-lhe plenitude, deprecia o âmbito axiológico de proteção normativa, pois não é apenas essa vertente específica do princípio cardeal da dignidade humana, enquanto substrato das relações de trabalho, que está sendo protegida pela norma, mas, sim, a pessoa humana em todas as suas dimensões. Noutras palavras, o foco da tutela normativa é o ser humano considerado em si mesmo, na sua liberdade imanente de sujeito de direito, cuja dignidade não tolera seja reduzido a objeto, e não o interesse estatal no resguardo da organização do trabalho, dentro da qual o ser humano é visto apenas como protagonista de relações que daí se irradiam. Esta é a razão substantiva por que não consigo vislumbrar como o grave delito tipificado no art. 149 do CP possa entrar na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, a qual é noção sistêmica cuja autonomia conceptual, não obstante reflita a preocupação da ordem jurídica com a pessoa do trabalhador, constitui a objetividade jurídica primeira da norma. E é, aliás, a razão não menos relevante pela qual o ordenamento não lhe dá outra qualificação teórica, ao inserir-lhe o tipo no capítulo VI, RE 459.510 Seção I, do Código Penal, que tratam dos crimes “contra a liberdade individual” e a “liberdade pessoal”, não no Título IV, este, sim, concernente aos crimes contra a organização do trabalho. Tampouco me parece caso de aplicação do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal. É que, para a incidência de tal preceito, a alegação de lesão a bens, serviços ou interesse da União, ou de suas autarquias, deve ser estimada perante a situação concreta, dentro da qual o interesse há de ser direto e específico. É velha e aturada a jurisprudência desta Corte no sentido de que “o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna, tem de ser direto e específico”, não sendo suficiente o “interesse genérico de coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União” (RE nº 300.244, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 19.12.2001. No mesmo sentido: RE nº 166.943, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 4.8.95; HC nº 81.916, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 11.10.2002; RE nº 318.005, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 18.2.2002; RE nº 349.191, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 7.3.2003; RE nº 404.610, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 29.9.2003; e AI nº 497.624, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 22.3.2004). No mesmo sentido, também me manifestei no RE nº 454.737 (DJ de 21.11.2008), e na ACO nº 1.058 (DJ de 23.5.2008), invocando diversos precedentes (RE nº 198.488, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 11.12.98; RE nº 454.735, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18.11.2005). Não é o caso de interesse direto e específico. E, como se ressaltou nesses julgamentos, não há confundir o objeto de fiscalização da entidade federal com sua atividade fiscalizatória, para assim demonstrar interesse da União ou da entidade, como pretende o recorrente. Ora, o recorrente não trouxe elementos que demonstrassem e justificassem o reconhecimento de interesse direto e específico da União, donde não se caracterizar a hipótese do inciso IV do art. 109 da CF e, pois, ser da Justiça estadual a competência para cognição do processo e das RE 459.510 medidas conexas. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a competência do juízo de primeiro grau para processamento do feito. ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Na verdade, o que está em jogo, aqui, não é nenhuma ofensa à competência, nem à atividade de qualquer desses órgãos da União. A organização administrativa composta por essa variedade de órgãos, todos eles também incumbidos de libertar pessoas reduzidas a condição análoga à de escravo, não está em jogo, não foi ofendida, não é objeto do artigo 149 do Código Penal. O que me parece mais relevante, em tudo isto, é exatamente o fato de que do reconhecimento da competência da Justiça Federal se retira da norma o que é fundamental nela como objetividade jurídica, porque a norma se destina a proteger a dignidade do homem, e não, organização administrativa, organização de trabalho, ou organização de outra coisa qualquer. O que está em jogo, aqui, como diz especificamente a qualificação do Código Penal, é a liberdade individual, a liberdade pessoal como elemento marcante e imanente da dignidade do ser humano. Quando se reconhece que o crime é apenas contra a organização do trabalho, a dignidade do homem fica reduzida a nada na objetividade jurídica. O foco da norma penal tuitiva do ser humano não pode, a meu ver, indiretamente, mediante reconhecimento da competência da Justiça Federal, ser depreciado sob alegação de que ali se protege a organização do trabalho, quando, na verdade, o que ali se protege é a dignidade da pessoa humana. Essas são, Senhor Presidente, as razões pelas quais, a meu ver e com o devido respeito, essa jurisprudência deva ser revista, para, como no caso é o meu voto, reconhecer que a competência é da Justiça Estadual. 04/02/2010 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, o art. 109 da Constituição, como já referido pelo Ministro Cezar Peluso, em seu inciso VI, estabelece que "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira" são de competência da Justiça Federal. E avalia Sua Excelência, no brilhante voto proferido, sugerindo a revisão de jurisprudência já firmada anteriormente nesta Corte, que o bem jurídico protegido pelo art. 149 do Código Penal é a dignidade do cidadão, da pessoa. E, nessa hipótese, então, não haveria afronta à organização do trabalho e, portanto, a competência não seria da Justiça Federal, e sim da Justiça estadual. Peço vênia a Sua Excelência, a quem tenho me acostumado sempre a acompanhar nesta Corte, para divergir e entender que a competência é realmente da Justiça Federal, incidindo, na hipótese, o inciso VI do art. 109 da Constituição Federal. E explico as razões pelas quais o faço, que se traduzem naquelas já esposadas nos precedentes citados, e.g., RE nº 398.041, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e também nos argumentos citados pelo digno Procurador-Geral da República. Mas acrescento também, Senhor Presidente, que não há dúvida de que o art. 149 visa a proteger a dignidade da pessoa humana e do cidadão, ao penalizar e tipificar o delito de redução à condição análoga à de escravo. Mas essa redução à condição análoga à de escravo também atinge a organização do trabalho. Por que atinge a organização do trabalho? Porque a organização do trabalho visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, além de os princípios do art. 5º. Seu objetivo é, evidentemente, proteger a pessoa humana e proteger o trabalhador da usurpação de sua força de trabalho. E é obrigação do Estado, em sua organização social e trabalhista, RE 459510 proteger a atividade laboral do trabalhador. Então, há sim, ao atingir a dignidade do indivíduo, uma afronta também à organização do trabalho. Além disso, é necessário verificarmos que a redução à condição análoga à de escravo é um crime que geralmente é praticado de uma maneira complexa. Recrutam-se pessoas em determinado local da federação e levam-se-nas para outro local da federação, para trabalhar em locais isolados, de difícil acesso. É um crime, portanto, complexo, que alcança vários entes da própria federação, de investigação complexa, de fiscalização complexa. Nós temos aí órgãos de Estado que atuam de maneira conjunta: a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho, os auditores fiscais do Trabalho, as Delegacias do Trabalho do Ministério do Trabalho, o Ministério Público da União, por intermédio da ProcuradoriaGeral da República. E aqui eu gostaria de relembrar um trabalho brilhante desenvolvido pelo Ministério Público da União no combate ao trabalho escravo, até porque, no início da década de 90, tive oportunidade de participar de várias reuniões do Fórum Contra a Violência no Campo, que existe dentro da Procuradoria-Geral da República - à época ele era coordenado pelo Subprocurador-Geral da República Álvaro Augusto Ribeiro Costa, que visitou dezenas de Estados brasileiros em que o Estado nunca havia chegado. Essa coordenação que o Ministério Público da União já faz, há décadas, de combate ao trabalho escravo, em conjunto com as delegacias estaduais do Ministério do Trabalho, em conjunto com a Polícia Federal, em conjunto com os auditores fiscais do Trabalho, em conjunto com entidades da sociedade civil, é extremamente relevante para combater esse mal que atenta contra a União. É uma vergonha para a nação brasileira, no cenário internacional, quando surge uma denúncia e uma verificação de que, no Brasil, ainda existem crimes de escravidão. É necessário que a União combata esses crimes. É necessário, portanto, sem dúvida nenhuma, a participação do Ministério Público da União, por meio de forças supraestaduais, no combate desse crime tão perverso contra a humanidade e que atinge também a organização social RE 459510 do trabalho, que é a exploração da força de trabalho do trabalhador fora dos parâmetros legais. Nesse sentido, Senhor Presidente, pedindo, mais uma vez, vênia, em virtude de seu douto voto, ao Ministro Peluso, voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso extraordinário. CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite só fazer algumas observações? Longe de mim, evidentemente, subestimar o trabalho dos órgãos federais no combate a esse crime. Isso merece ser louvado e incentivado, e é justíssimo que a União se interesse pela repressão a esse crime, evidentemente sem excluir a competência que têm as autoridades policiais estaduais para também fazê-lo. Não se trata de um objeto privilegiado de competência da União. É crime que atinge a dignidade da pessoa e, evidentemente, as autoridades policiais estaduais têm obrigação também de o combater. É claro que a União dispõe de meios mais adequados para uma fiscalização de âmbito nacional, mas, a meu ver, o que está em jogo não é isso. A mim me parece que, como intérpretes, nós não podemos alterar a qualificação jurídica - ou, mais do que isso, a escolha do bem jurídico tutelado -, quando o próprio legislador já o fez. O exemplo, aqui, é claríssimo: esse delito não está incluído no capítulo dos crimes contra a organização do trabalho, mas, sim, nos capítulos dos crimes contra a liberdade pessoal e dos crimes contra a liberdade individual. Se levarmos às últimas consequências o raciocínio de que o fato de ser crime ignominioso, como tantos outros, justifique que o intérprete desloque, ou melhor, altere a objetividade jurídica e reconheça ao crime outro bem jurídico tutelado que não a dignidade da pessoa humana, poderiamos chegar à seguinte conclusão: o crime de latrocínio deixa de ser crime contra a propriedade e passa a ser crime contra a vida e, portanto, não pode ser julgado pelo juiz monocrático de primeiro grau! Tem de ser julgado pelo júri, porque o latrocínio também envolve, evidentissimamente, violação do bem jurídico da vida humana. É crime de morte. Só que o legislador optou pela qualificação de um delito que deve ser tratado em dano da propriedade, e daí decorre a competência. Não podemos decidir que o legislador fez mal, que devia ter incluído o latrocínio nos crimes dolosos contra a vida, e deixar de reconhecer a competência dos juizes singulares para julgar esse crime, sob pretexto de que também atinge a vida como objeto da tutela jurídica, deslocando-o para competência do Tribunal do Júri! Ora, não temos competência para assim decidir contra o que está no Código Penal. É o Código Penal que dispõe o que é crime contra a organização do trabalho e o que é crime contra a liberdade individual. Portanto, quando a Constituição alude a crimes contra a organização do trabalho, é a legislação infraconstitucional que define o que seja crime contra a organização do trabalho. Isso, evidentemente, nada tem a ver com a situação empírica, que está mais no campo - vamos dizer - da política de ordem criminal: que a União se empenhe em pôr cobro a um crime desse tipo, que ainda subsiste neste século. Razões pelas quais, Senhor Presidente, com o devido respeito, insisto na minha tese e mantenho o meu ponto de vista. 04/02/2010 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, apenas gostaria de lembrar ao Ministro Joaquim Barbosa se é possível incluir nas suas doutas reflexões a possibilidade de distinção entre crime contra a organização do trabalho, no Código Penal, que é anterior à Constituição, na matéria, e crime contra a organização do trabalho à luz da Constituição, ou seja, se a expressão, na Constituição, "crime contra a organização do trabalho" se impõe ao próprio Código Penal por ser muito mais abrangente ou ter até outro sentido. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - É uma questão de saber se, quando a Constituição fala, por exemplo, sobre propriedade, introduz alguma noção própria, ou se pressupõe a noção que já está no ordenamento jurídico. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas aí já é outro tema. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Veja: se a Constituição, pelo fato de aludir à propriedade, está introduzindo conceito novo no ordenamento jurídico e que data lá do tempo do império romano, então... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, peço também a palavra apenas para permitir que o eminente Ministro Joaquim Barbosa possa refletir sobre esse magno tema com outros elementos. Que, depois da Emenda 45, foi introduzido no texto da Constituição o § 5º no art. 109. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. RE 459510 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Que diz que: "(...) No caso de grave violação de direitos humanos, o ProcuradorGeral da República, com a finalidade assegurada...". O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Isso é outra coisa, Ministro. É outra hipótese. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A minha tese vai em abono à tese defendida por Vossa Excelência exatamente dizendo isso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - O que pressupõe que a competência originária é estadual. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Exatamente. Em casos excepcionais. Porque aqui se trata exatamente da defesa de dois direitos fundamentais: o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Quer dizer, a Justiça Estadual, a meu ver - sem querer antecipar o meu voto -, em princípio tem jurisdição sobre estes casos. Em hipóteses absolutamente excepcionais em que a Justiça Estadual não possa dar conta, o Procurador-Geral da República, quando se trata de um grave atentado aos direitos humanos, como seria a hipótese, pode deslocar a jurisdição para a Justiça Federal. Então, depois da Emenda 45, temos mecanismos para isso. Então, eminente Ministro Peluso, o meu argumento vai de encontro exatamente ao que Vossa Excelência está defendendo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - No que toca à grave violação aos direitos humanos, não tenho dúvida, Ministro Lewandowski. Mas resta saber se a expressão, no texto constitucional, "crime contra a organização do trabalho" não passa pelo tema dos direitos humanos, mas não se limita a isso, vai além. Protege o trabalho como RE 459510 instituição, ou seja, como ideia-força, locomotiva social, como um valor intrínseco, independentemente de atentado à dignidade da pessoa humana. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro, não consigo entender em que o trabalho como "organização" foi ofendido. Se ofende, não é ao trabalho como "ordem", como "organização". O que se ofende é a liberdade do cidadão, a dignidade da pessoa, reduzida a uma condição de escravo, de objeto, de mercadoria. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Pressupondo que todas as acusações sejam julgadas procedentes, porque podem ocorrer situações em que, em vez de se verificar esse delito, o que se vai verificar é uma infração à organização do trabalho, ou seja, às normas protetivas do trabalho. E isso compete à Justiça Federal distinguir. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas nesse caso há mutatio libelli. O Ministério Público sabe bem como fazê-lo e, sendo o caso, deslocar a competência. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É trabalho como valor intrínseco. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – É mudança da qualificação jurídica dos fatos. Mas, se a acusação é, segundo o próprio Ministério Público, de infração ao 149 do Código Penal, o crime não é contra a organização do trabalho. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Lembrome, eminente Ministro Peluso, eminentes pares, que recentemente decidimos uma questão assemelhada quando se tratava de índios. Ou seja, na hipótese de um crime ser praticado contra um índio individualmente ou contra um grupo de índios... RE 459510 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu tenho até um precedente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É, Vossa Excelência levantou isso. Exatamente. Então, a competência é da Justiça Estadual. Quando se trata de um crime, de um delito praticado contra uma nação inteira, evidentemente a competência se desloca porque o interesse passa a ser federal. Tenho a impressão de que o raciocínio que temos de desenvolver é análogo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E mais do que isso: há um aspecto prático, isso o eminente Ministro Joaquim Barbosa provavelmente examinará: é o fato de que a Justiça do Trabalho não é, na prática, capilar; a Justiça Estadual, sim, é que tem, nos rincões mais longíquos desse país, comarcas antiqüíssimas. A Justiça Federal tem juízos muito distantes dos locais onde isso pode acontecer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministério Público está em cada comarca. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Exatamente. O Ministério Público está em cada comarca, e isso não dificulta a apuração e a punição desses crimes. Não significa que os órgãos federais, a Polícia Federal - sei lá, comissão disto e daquilo -, não os coíbam e tragam ao conhecimento do Ministério Público estadual. Agora, deslocar esses julgamentos para seções judiciárias longínquas da Justiça Federal só atrapalha os julgamentos. É por isso que, em alguns casos, eventualmente não se vê condenação, segundo a competência que a Corte vem reconhecendo. Qual é a última notícia que Vossa Excelência tem de que a Justiça Federal condenou alguém pelo 149? RE 459510 O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim, eu mesmo fui Relator de um caso em que a Justiça Federal condenou. É o precedente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas ela é menos permeável a influências políticas e econômicas locais. E o trabalho escravo geralmente é perpetrado por pessoas de grande poderio econômico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nos Estados Unidos houve uma guerra, inclusive. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aí se desloca a competência para a Justiça Federal, se a Justiça Estadual porventura não der conta do caso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Os ricos também cometem homicídios, Ministro. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Levarei em conta todas estas considerações. 04/02/2010 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu gostaria, depois dessas várias reflexões que os Colegas fizeram, de reafirmar meu entendimento no sentido de que o art. 109, ao deferir a competência à Justiça Federal para os crimes contra a organização do trabalho, assentou que a organização do trabalho existe precipuamente para garantir exatamente a liberdade do trabalhador em dignamente exercer o seu trabalho. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São esses dois conteúdos. Vossa Excelência colocou com absoluta precisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, nesse sentido, meu voto é com fundamento na Constituição, art. 109. O crime contra a organização do trabalho contém, neste dispositivo, o art. 149, que é o da redução à condição análoga à de escravo, porque ele atenta contra o principal objetivo da organização do trabalho, que é garantir a liberdade do trabalhador em, dignamente, dentro dos parâmetros legais e constitucionais, vender sua força de trabalho. 04/02/2010 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - A rigor, se a gente levar às últimas consequências, temos que deslocar isso para a Justiça do Trabalho, não para a Justiça Federal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A Justiça do Trabalho não tem competência criminal. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas almeja. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Eu sei. Se estamos extraindo da Constituição tudo aquilo que desejamos, também podemos extrair essa conseqüência! A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Pune. Quem aplica a pena é a Justiça Federal, competência penal tem a Justiça Federal. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Até porque há alguns crimes, por exemplo, retenção de carteira e outros que, se nós dermos a abrangência realmente amplíssima que se está a desenhar, na verdade, todos esses irão para a Justiça... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim, mas é que esse, a redução à condição de escravo, era de uma situação tão dramática, tão drástica, tão vil... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Demanda uma RE 459510 investigação policial a cargo da Polícia Federal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sem dúvida nenhuma. E coordenada, até porque ela se dá transestados. Ela é transestadual. Recolhem-se pessoas em determinado Estado da Federação e levam-se-nas para outro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Quanto à investigação da Polícia Federal, não há nenhuma dificuldade. Ela já se realiza. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Na prática, o crime de trabalho escravo demanda uma investigação policial, delicada, cuidadosa. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - A polícia estadual não tem competência para fazer isso? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós não podemos desprestigiar a Federação brasileira. Temos que confiar na polícia local, no Ministério Público local, no Judiciário local. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Vossa Excelência está dizendo que as autoridades policiais estaduais não têm condição de combater? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, de uma afirmativa não se extrai outra. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) - Não vou insistir mais. O Ministro Joaquim Barbosa pediu vista, mas só queria deixar claro no meu raciocínio que, a despeito de todos esses argumentos RE 459510 de ordem dogmática, etc., na verdade, o entendimento que a Corte mantém, com o devido respeito, deprecia aquilo que é fundamental no crime, que é a dignidade da pessoa humana. Tal valor jurídico passa a ser secundário, porque é menos relevante que a organização administrativa do trabalho! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São dois valores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR) – Iguais? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, que podem coexistir na proteção do direito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas uma última observação. Enquanto o Ministro Peluso estava prolatando seu brilhante voto, eu fiz uma rápida consulta a dois doutrinadores criminais, o eminente Cezar Roberto Bitencourt, também o Celso Delmanto e seus filhos, que também escrevem sobre este tema; ambos os doutrinadores, com todas as letras, dizem que o bem jurídico tutelado não é a organização do trabalho, mas a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana. É interessante isso. Se o próprio legislador penal, com todas as letras, quis proteger estes bens, temos que dar algum valor a esta mens legis. 01/07/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu o habeas corpus e reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação penal que imputa aos réus a prática de, entre outros delitos, crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram no período entre 10.11.2003 e 17.11.2003 e foram constatados por fiscalização realizada por auditores-fiscais do grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Fazenda Jaboticabal, zona rural do Município de Vera-MT. De acordo com a denúncia – recebida em 04.05.2004 (fls. 68) pelo juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso –, o grupo de fiscalização do MTE encontrou cinquenta e três trabalhadores em situação degradante na Fazenda Jaboticabal. Leio na denúncia: “Os autos relatam que todos esses empregados foram submetidos a condições degradantes que ferem os princípios humanos e legais; foram alojados em locais precários e sem a mínima condição de higiene, ausente de iluminação, alguns em barracos de lona preta, inexistia local adequado para a guarda e preparo dos alimentos; dormiam sobre colchões improvisados de papelão e redes; não existiam sanitários, nem água potável; utilizavam água de um riacho perto do alojamento para tomarem banho, beberem e para limpeza de utensílios domésticos, trabalharam sem qualquer equipamento de segurança; a alimentação fornecida não era saudável; estavam expostos às intempéries e aos acidentes de trabalho; não havia assistência médica (fotos de fls. 24/37 PR/MT)” (fls. 53) RE 459510 Também foi imputado aos réus terem atuado para cercear a liberdade dos trabalhadores, nos seguintes termos constantes da denúncia (fls. 54): “Os cinquenta e três trabalhadores tiveram, ainda, suas liberdades cerceadas em razão da dependência econômica gerada pela circunstância do local do trabalho. O ‘gato’, JOÃO MARIA BASSANI, tratou de convencê-los de que sobre o preço estabelecido pelas diárias de trabalho já estariam incluídos a alimentação e medicamentos. Todavia, a realidade era muito diferente: muitos já chegaram à fazenda endividados, vez que o ‘gato’ já havia quitado as despesas que estes contraíram nas pensões da cidade; distantes da cidade e sem dinheiro, tiveram que comprar equipamentos de trabalho (botas, luvas, chapéus, entre outros), produtos alimentícios e de higiene pessoal, além de bebidas alcóolicas e fumo, no armazém da fazenda que permanecia sob o controle do ‘gato’. Esse assim procedia, sob a permissão dos empregadores, NEI FRANCIO e LUCIANE FRANCIO GARAFFA e dos gerentes HEITOR CLEMENTE e GILVAN JOSÉ GARAFFA, praticando preços elevadamente superiores e anotando as dívidas em cadernos, cujos valores só seriam revelados aos trabalhadores no final da ‘empreitada’, conforme demonstram os documentos apreendidos pela fiscalização (fls. 263/363 PR/MT)” (fls. 54) Ao final, o Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus Nei Francio, Luciane Francio Garaffa, João Maria Bassani, Heitor Clemente e Gilvan José Garaffa pela prática de diversos crimes, entre eles redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP); falsificação de documento público (art. 297, § 4º, do CP); sonegação de contribuição previdenciária (337-A, I, II e III, do CP); aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, caput c/c 1º do CP); e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP). O acórdão recorrido deferiu a ordem sob o fundamento de que não cabe à Justiça Federal processar e julgar a ação penal. A tese adotada na RE 459510 ocasião foi a de que a denúncia se refere à violação de direitos dos trabalhadores individualmente considerados, e não à organização do trabalho em si, razão pela qual não se aplica o inc. VI do art. 109 da Constituição. O acórdão recorrido também afastou a possibilidade de se reconhecer a competência da Justiça Federal prevista no inc. V do art. 109, que versa sobre “crimes previstos em tratado ou convenção internacional”. De acordo com o relator do habeas corpus, tratados internacionais não poderiam inovar a conceituação da “organização do trabalho”, que tem extração constitucional. Neste recurso extraordinário, o Ministério Público Federal sustenta que o acórdão recorrido violou o inc. VI do art. 109 da Constituição ao reduzir o sentido da competência prevista naquele dispositivo. De acordo com o Parquet, a expressão “crimes contra a organização do trabalho” engloba todos os crimes que atinjam os princípios básicos que estruturam o trabalho no país, especialmente o livre arbítrio e a dignidade humana do trabalhador. No caso de vir a ser afastada a hipótese de competência prevista no inc. VI, o recurso extraordinário também argumenta com violação aos incs. V e IV do art. 109, uma vez que os crimes imputados aos réus violam compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a sociedade internacional – Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – e constituem lesão ao interesse da União na fiscalização do trabalho. Na sessão ocorrida em 05.02.2010, o relator, min. Cezar Peluso, votou pelo desprovimento do recurso. Após afastar o tipo penal do art. 149 do CP do contexto normativo relativo à proteção da organização do trabalho – razão pela qual não considerou aplicável o inc. VI do art. 109 da Constituição –, o voto do relator concluiu que o acórdão recorrido tampouco violou inc. IV daquele dispositivo, tendo em vista que não teria havido lesão a bens, serviços ou interesse da União e de suas autarquias. Ainda naquela assentada, o min. Dias Toffoli abriu divergência ao votar pelo provimento da pretensão recursal. Sua Excelência vislumbrou RE 459510 ofensa ao art. 109, VI, da Constituição ao concluir que aquele dispositivo constitucional dá sustentação ao art. 149 do CP. Durante o período em que tive vista deste recurso, foi recebido por esta Corte o documento que se encontra a fls. 196-212 destes autos. Nele, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) informa que deferiu, em 05.05.2011, outro habeas corpus impetrado pela defesa dos réus, ora recorridos. No julgamento prolatado pela corte estadual, a ordem pleiteada foi concedida para suspender o andamento da ação penal até que este Supremo Tribunal Federal defina a competência para julgá-la. No acórdão então proferido é possível ler que, à época do deferimento daquele habeas corpus, a ação encontrava-se em trâmite perante a Comarca de Vera-MT, juízo que recebera a denúncia em 02.09.2009, mas não chegara a proferir sentença de mérito. Após esse breve relato do estado atual do julgamento, passo ao meu voto-vista. Apresso-me em dizer que o caso retratado nestes autos não difere daquele que foi apreciado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 398.041, de minha relatoria, oportunidade na qual esta Corte estabeleceu segura orientação no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal pelo crime do art. 149 do CP. Vale ressaltar que, após aquele julgamento, aprofundou-se – e muito – o combate ao trabalho escravo no Brasil. O resultado dessa iniciativa é promissor, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer, tal como retratado no memorial distribuído pelo Procurador-Geral da República e nas notícias da imprensa especializada. O fato é que, no contexto atual, o precedente estabelecido no RE 398.041 revela que a sociedade brasileira convenceu-se que a manutenção da competência da Justiça Federal nesta matéria é essencial para a segurança jurídica e para o desenvolvimento social do país. Como afirmei por ocasião daquele julgamento, creio que estamos diante de uma das mais dolorosas feridas de nossa sociedade: a incrível e inadmissível persistência de trabalho escravo em nosso país. Subjacente à análise do presente processo, portanto, teremos uma tomada de posição RE 459510 desta Corte em relação ao combate ao trabalho escravo, realidade social que se choca frontalmente com diversos princípios fundamentais da Constituição federal, de que esta Corte é guardiã. Digo isso porque a Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e à implementação dos direitos fundamentais, caracterizando-se pela preocupação com a dignidade humana e com a construção de uma sociedade verdadeiramente livre, democrática e igualitária. Seu art. 1º afirma categoricamente: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: [...] III- a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. [...] Em seguida, diz o art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Verifica-se, portanto, a importância dada pelo Constituinte originário à construção de uma sociedade pautada pela valorização da pessoa humana e de seus direitos humanos fundamentais. Nesse contexto, a existência amplamente comprovada de trabalhadores em situação de quase escravidão afronta não apenas os princípios constitucionais inscritos no rol do art. 5º da Constituição, mas toda a sociedade, em seu aspecto moral e ético. É, pois, à luz desse background constitucional que novamente convido a Corte a examinar o presente recurso extraordinário. RE 459510 E é sob a partir desse ponto de vista que digo, com todo respeito, que não me convenceu a argumentação do relator originário deste RE no sentido de encontrar uma suposta incompatibilidade entre a dignidade da pessoa humana e o interesse público da União em reprimir condutas contrárias à organização do trabalho. Tal como afirmei no julgamento do RE 398.041, a expressão crimes contra a organização do trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições voltados à proteção coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores. A meu sentir, a organização do trabalho a que alude o dispositivo em discussão deve necessariamente englobar um outro elemento: o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade. Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras, em que a Constituição lhe confere proteção máxima, são, sim, enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho. A Constituição federal de 1988 oferece, sem dúvida alguma, sólida sustentação a esse entendimento. Note-se, inicialmente, que a Carta Magna elegeu o ser humano, ornado por suas características próprias e indissociáveis, e a sua dignidade intrínseca, como um dos componentes axiológicos aptos a informar, a dar sentido a todo o arcabouço jurídico-constitucional do país. Atribuiu à dignidade humana, na feliz formulação de brilhante jurista da nova geração, a condição de “centro de gravidade de toda a ordem jurídica” (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 288). No dizer de Flávia Piovesan, “o valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador de RE 459510 todo o ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucional” (PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Princípio da Dignidade Humana. In: LEITE, George Salomão (Org.) Dos Princípios Constitucionais – Considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 180-197). O art. 1º, III, por si só, já diz tudo: afirma que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado democrático de direito que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Como bem assinalado por Ingo Sarlet e por outros doutrinadores não menos ilustres, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, o Constituinte de 1988 destinou um título próprio, logo no frontispício do texto constitucional, aos princípios fundamentais. Com isso, diz Sarlet, “o Constituinte deixou transparecer de forma clara e inequívoca a sua intenção de outorgar aos princípios fundamentais a qualidade de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive dos direitos fundamentais, que também integram aquilo que se pode denominar de núcleo essencial da Constituição” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 101). Mais que isso: o Constituinte de 1987/1988 igualmente inovou ao incluir o princípio da dignidade da pessoa humana no rol dos princípios fundamentais informadores de toda a ordem jurídica nacional. E o fez certamente inspirado na máxima kantiana segundo a qual “l’humanité elle-même est une dignité” (a condição humana em si mesma é a dignidade). (Daí o imperativo categórico de Kant : “Agis de telle sorte que tu traites l’humanité, aussi bien dans ta personne que dans la personne de tout autre, toujours en même tant comme une fin et jamais simplement comme un moyen”, v. KANT, Fondements de la métaphysique des moeurs, Delegrave, 1952. O que leva Moutouh a dizer: “Si la morale n’interdit pas d’utiliser un autre individu en tant que moyen, elle impose cependant de ne jamais perdre de vue le fait que l’homme en tant que tel, possède une valeur intrinsèque, une dignité fondamentale”, v. MOUTOH, Hugues, La dignité de l’homme en droit, RDP, 1999, p. 159. Simone Goyard-Fabre : “Ce qui fait qu’un homme est un homme est cette noblesse qui constitue la dignité RE 459510 immanente à sa nature. Comme telle, elle impose le sentiment de respect par lequel l’homme doit reconnaître a priori, par sa raison pratique, la loi morale dont il est porteur”, GOYARD-FABRE, Simone. Les Droits de l’homme, exigence étique ou catégorie juridique? Cahiers de philosophie politique et juridique. La politique et les droits. PUF, n. 21, p. 17, 1992). Como não poderia deixar de ser, esse arcabouço principiológicofilosófico reveste-se de juridicidade e tem potencial para acarretar consequências práticas. A própria Constituição, em outras passagens, dá prova disso. Consulte-se, por exemplo, o capítulo reservado aos princípios gerais da atividade econômica, que sem dúvida alguma tem total pertinência com a questão da organização do trabalho, com a qual ora nos ocupamos. Diz o art. 170, caput, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” [...] (grifei). Ora, diante de tão clara opção pelo homem enquanto tal, pela preservação da sua dignidade intrínseca, é inadmissível pensar que o respectivo sistema de organização do trabalho, atividade que dignifica o homem e em que ele se aperfeiçoa completamente, possa ser concebido unicamente à luz do que tradicionalmente se passou a caracterizar como órgãos e instituições, excluindo-se dessa relação o ator principal de todo o sistema, isto é, o homem, esse ser dotado de dignidade intrínseca. Não. Data vênia dos que esposam pontos de vista diferentes, entendo que o componente humano, sobretudo em virtude da proteção elevada que a Constituição outorga à sua dignidade, deve, sim, ser considerado elemento indissociável da organização do trabalho. A Constituição, no art. 109, VI, determina que são da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria. Embora no Código Penal brasileiro haja um capítulo destinado a tais crimes, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que não há correspondência taxativa entre os delitos capitulados no referido Código e aqueles indicados na Constituição, cabendo ao intérprete verificar em RE 459510 quais casos se está diante de crime contra a organização do trabalho. Cezar Bittencourt, analisando o dispositivo do Código Penal relativo ao crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149), sustenta que: “o bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o status libertatis , assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga a de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos. E, nesse particular, a redução à condição análoga à de escravo difere do crime anterior – sequestro ou cárcere privado -, pois naquele a liberdade ‘consiste na possibilidade de mudança de lugar, sempre e quando a pessoa queira, sendo indiferente que a vontade desta dirija-se a essa mudança’, enquanto neste, embora também se proteja a liberdade de auto-locomover-se do indivíduo, ela vem acrescida de outro valor preponderante, que é o amor próprio, o orgulho pessoal, a dignidade que todo indivíduo deve preservar enquanto ser, feito à imagem e semelhança do Criador. Em sentido semelhante manifestava-se Aníbal Bruno, afirmando que referido fato delituoso não suprime determinado aspecto da liberdade, mas, ‘atinge esse bem jurídico integralmente, destruindo o pressuposto da própria dignidade do homem, que se opõe a que ele se veja sujeito ao poder incontrastável de outro homem, e, enfim, anulando a sua personalidade e reduzindo-o praticamente à condição de coisa, como de escravo romano se dizia nos antigos textos ’.” (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte especial. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 462-463). Vale ressaltar, ainda, que o precedente RE 398.041 observou integralmente a orientação extraída do RE 90.042, rel. min. Moreira Alves, RE 459510 acórdão no qual foi consagrada a tese de que agride o bem jurídico “organização do trabalho” a conduta criminosa que atinge “um interesse de ordem geral (...) na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país”. Esse entendimento aplica-se incontestavelmente ao caso retratado neste recurso, no qual 53 (cinquenta e três) trabalhadores foram encontrados em situação absolutamente degradante, privados da sua liberdade em razão de rígida dependência econômica motivada por dívidas. Assim, Senhores Ministros, entendo que, no contexto das relações de trabalho – contexto esse que, como já disse, sofre o influxo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual ilumina todo o nosso sistema jurídico-constitucional –, a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, VI, da Constituição. Nesse quadro, no que se refere à objeção que toma por fundamento a topologia do Código Penal, entendo, com todo o respeito, que possível crítica ao entendimento favorável à competência federal foi adequadamente respondida pelo min. Sepúlveda Pertence no voto que proferiu no RE 398.041. Mais uma vez, é necessário afirmar que não é a posição do tipo no Código Penal que deve determinar a apreciação constitucional da competência. No caso em discussão, entendo que a competência está predeterminada no inc. VI do art. 109, superada a discussão a respeito da quantidade de trabalhadores envolvidos ou da dimensão da lesão infligida. Por fim, não me convence o argumento de que a extensão normativa do crime teria como resultado o processamento e a condenação de pessoas inocentes pelo simples fato de se valerem de trabalho prestado em condições ambientais adversas. Trata-se de argumento que procura obstar a persecução penal em virtude de uma deficiência intrínseca por parte do legislador de abarcar todas as peculiaridades na redação do tipo penal. Com todo respeito, o argumento nada tem a ver com a questão da RE 459510 definição da competência. Um tipo aberto ou fechado será interpretado pela Justiça considerada competente pela Constituição. A má redação ou até mesmo a contrariedade diante da disciplina penal de determinado tema não nos autoriza a fazer pouco caso da escolha do Constituinte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : GILVAN JOSÉ GARAFFA RECDO.(A/S) : LUCIANE FRANCIO GARAFFA RECDO.(A/S) : JOÃO MARIA BASSANI RECDO.(A/S) : HEITOR CLEMENTE ADV.(A/S) : ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES Decisão: A Turma, por indicação do Senhor Ministro-Relator, deliberou afetar o julgamento do presente feito ao Plenário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2010. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dr. Ela Wiecko Volkmar de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 01/07/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) RECDO.(A/S) RECDO.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CEZAR PELUSO : MIN. DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : GILVAN JOSÉ GARAFFA : LUCIANE FRANCIO GARAFFA : JOÃO MARIA BASSANI : HEITOR CLEMENTE : ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRATADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. I – Crime contra a organização do trabalho. Competência. 1 É da competência da Justiça Federal, C.F. art. 109, VI, processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, tomada essa organização em si, e não em relação a questões individuais, ou seja, quando o trabalho é atingido em sua feição orgânica. O ataque é contra os direitos dos trabalhadores considerados no seu todo. O crime deve ser praticado contra instituição ou órgãos que integram a organização do trabalho, atingindo, portanto, de uma maneira coletiva, os direitos do RE 459510 trabalhador. Assim não sendo praticado, a competência é da Justiça Estadual (cf. Súmula 115/TFR). Na hipótese, o fato foi praticado em um imóvel rural, atingindo 53 trabalhadores rurais, individualmente. 2. Interesse da União Federal. Não havendo interesse de ordem geral, isto é, a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente, não há interesse da União Federal. II – Tratados internacionais e convenções. Os tratados e convenções ingressam no nosso ordenamento jurídico com força de lei ordinária, nem mais nem menos. Não podem alterar nossa Constituição. É da competência da Justiça Federal o que a Constituição determina. III – Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Trata-se de crime material que exige que a supressão ou redução do tributo seja efetiva. Não havendo lançamento por parte do INSS, não está demonstrada a ocorrência do crime. (cf. art. 37 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991)” (fl. 121 – grifos do autor). Em suas razões, alega o recorrente, basicamente, que “deixar de reconhecer a competência federal para a apreciação e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo, em desrespeito ao princípio da livre contratação que rege nosso Direito do Trabalho, cuja obediência é velada por órgão da Administração Direta Federal, é contrariar flagrantemente a norma constitucional contida no art. 109, IV da Constituição Federal, posto que inequívoca a ofensa a interesses e serviços da União” (fl. 149). O recorrido apresentou contrarrazões, pelas quais defende que “o caso em tela não se mostra atentatório aos interesses da União e nem tipifica o chamando crime contra a organização do trabalho e sim envolve interesses individuais de trabalhadores, razão pela qual não se trata de competência da Justiça Federal RE 459510 (...)” (fl. 155). Preenchidos os pressupostos de recorribilidade, o extraordinário foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 162). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a Justiça Federal como competente para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (fls. 168 a 174). O eminente Relator, Ministro Cezar Peluso, votou pelo não provimento do recurso, oportunidade na qual votei por seu provimento, consoante preconizado pela Procuradoria-Geral da República. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa, que votou pelo provimento do extraordinário. Naquela oportunidade, pedi vista do recurso, que trago a julgamento nesta assentada, para reafirmar meu posicionamento a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Conforme afirmei na sessão inaugural deste julgamento, o bem jurídico tutelado pela norma descrita pelo art. 149 do Código Penal é a liberdade individual do ser humano, sua dignidade. Veja-se que, nas alterações promovidas pela Lei nº 10.803/03 na redação original do art. 149, como ressalta Nucci, “verificou-se uma preocupação real com o direito ao livre trabalho. Em outras palavras, embora o crime continue inserido no capítulo pertinente à liberdade individual, há pinceladas sensíveis de proteção à organização do trabalho” (Código Penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2015. p. 828). Vale anotar que essas alterações introduzidas pela Lei nº 10.803/03 remontam ao longínquo ano de 1989, quando “José Pereira Ferreira, com 17 anos, e um companheiro de RE 459510 trabalho, apelidado de ‘Paraná’, tentaram escapar de pistoleiros que impediam a saída de trabalhadores rurais da fazenda Espírito Santo, cidade de Sapucaia, sul do Pará, Brasil. Na fazenda, eles e outros 60 trabalhadores haviam sido forçados a trabalhar sem remuneração e em condições desumanas e ilegais. Após a fuga, foram emboscados por funcionários da propriedade que, com tiros de fuzil, mataram ‘Paraná’ e acertaram a mão e o rosto de José Pereira. Caído de bruços e fingindo-se de morto, ele e o corpo do companheiro foram enrolados em uma lona, jogados atrás de uma caminhonete e abandonados na rodovia PA-150, a vinte quilômetros da cena do crime. Na fazenda mais próxima, José Pereira pediu ajuda e foi encaminhado a um hospital. Na capital do estado, durante o tratamento das lesões permanentes que havia sofrido no olho e na mão, José Pereira resolveu denunciar à Polícia Federal as condições de trabalho na fazenda Espírito Santo, pois muitos companheiros haviam lá permanecido. Ao voltar à fazenda, José Pereira encontrou os 60 trabalhadores, que foram então resgatados pela Polícia Federal, recebendo dinheiro para voltar para casa. Os pistoleiros haviam fugido. Por se tratar de um caso exemplar de omissão do Estado Brasileiro em cumprir com suas obrigações de proteção dos direitos humanos, de proteção judicial e de segurança no trabalho, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), bem como as organizações não-governamentais Center for Justice and International Law (CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e Human Rights Watch apresentaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 22/02/1994. Na petição apresentada à CIDH, em 16/12/1994, alegou-se que, nos fatos relacionados a José Pereira, haviam sido violados os artigos I e XXV da Declaração Americana sobre Direitos e RE 459510 Obrigações do Homem que estabelecem: o direito à vida, à liberdade, à segurança e integridade pessoal e o direito à proteção contra detenção arbitrária. O Estado Brasileiro também foi acusado de ter violado os artigos 6, 8 e 25 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, os quais referem-se à proibição de escravidão e servidão; garantias judiciais e proteção judicial. Além disso, as peticionárias alegaram o desinteresse e a ineficácia do Estado Brasileiro nas investigações e nos processos referentes aos assassinos e aos responsáveis pela exploração trabalhista. Isso evidenciou a cumplicidade do Estado, por permitir a persistência de situações de trabalho semelhantes às vivenciadas por José Pereira, além da impunidade, por nenhum funcionário ou proprietário de fazendas ter sido condenado, apesar da violência extrema que caracteriza tais violações e do aumento das denúncias referentes a essas práticas de trabalho. Após anos de tramitação, o Governo Brasileiro reconheceu sua responsabilidade diante do caso de José Pereira, prontificando-se a assinar um Acordo de Solução Amistosa. A oferta foi aceita pelas peticionárias. Representado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Estado Brasileiro e as peticionárias, representadas pela CEJIL-Brasil e pela CPT, assinaram o Acordo de Solução Amistosa em 18/09/2003, na capital federal, na solenidade de criação da CONATRAE. O Acordo de Solução Amistosa estabeleceu compromissos a serem assumidos pelo Estado Brasileiro. Esses compromissos dividem- se em quatro tipos de ação: 1. reconhecimento público da responsabilidade acerca da violação dos direitos constatada no caso de José Pereira; 2. medidas financeiras de reparação dos danos sofridos pela vítima; 3. compromisso de julgamento e punição dos responsáveis individuais e 4. medidas de prevenção que abarcam modificações legislativas, medidas de fiscalização e repressão do trabalho escravo no Brasil, além de medidas de sensibilização e informação da sociedade acerca do problema” (OIT Combatendo o trabalho escravo RE 459510 contemporâneo: o exemplo do Brasil/International Labour Office; ILO Office in Brazil - Brasilia: ILO, 2010, 1 v. - grifei). Como visto, no Acordo de Solução Amistosa, assinado em 18/9/03 entre o Estado Brasileiro, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e as organizações não governamentais Center for Justice and International Law-Brasil (CJEIL) e Human Rights Watch, o País se comprometeu, entre outros aspectos, a aperfeiçoar a legislação penal no tocante ao delito capitulado no art. 149 do Código Penal, alterado, em razão disso, pela Lei nº 10.803 de 11/12/03, para evitar a impunidade, outrora denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As referências extraídas do texto da Organização Internacional do Trabalho nos desperta uma percepção a respeito do nível de complexidade do crime de redução à condição análoga à de escavo, que traz à superfície, além da liberdade individual, questões relacionadas à proteção judicial dos direitos humanos e trabalhistas, bem como à segurança no trabalho e a sua organização em geral. Todavia, o delito em questão se encontra capitulado no Código Penal entre os crimes contra a pessoa (Título I), e o entendimento doutrinário, como se sabe, assenta o status libertatis (liberdade individual) como o bem jurídico tutelado pela norma penal v.g. Damásio de Jesus (Código Penal anotado, 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 640); Fernando Capez (Curso de Direito Penal, parte especial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 372); e Rogério Grecco (Código Penal comentado. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. p. 468). Esse entendimento se reflete na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, in verbis: “No artigo 149, é prevista uma entidade criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém, por qualquer meio, à condição análoga à de escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis, sujeitando-o o agente ao seu completo e discricionário poder. É o crime que os antigos chamavam plagium. Não é desconhecida a sua prática entre nós, RE 459510 notadamente em certos pontos remotos do nosso hinterland”. Nesse sentido foi o voto do eminente Relator ao afirmar que “o foco da tutela normativa é o ser humano considerado em si mesmo, na sua liberdade imanente de sujeito de direito, cuja dignidade não tolera seja reduzido a objeto, e não o interesse estatal no resguardo da organização do trabalho, dentro da qual o ser humano é visto apenas como protagonista de relações que daí se irradiam” (grifei). Entretanto, estou convencido de que o bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que sua prática acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. Logo, a conduta em questão acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que, reafirmo, visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, em conjunto com os postulados do art. 5º, cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias, a meu ver, se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal o processamento e o julgamento do feito. Esse entendimento, aliás, está representado na jurisprudência da Corte. Refiro-me ao RE nº 398.041/PA, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO RE 459510 CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Tribunal Pleno, DJe de 19/12/08). Com essas considerações e ratificando as considerações anteriormente proferidas, reafirmo meu voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. 26/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, também considero que a competência seja da Justiça Federal e, portanto, estou acompanhando a divergência. * * * 26/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.510 MATO GROSSO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Da mesma forma, Senhor Presidente, entendo que a competência é da Justiça Federal. Ratifico a jurisprudência anterior, ou a vigorante, porque, na verdade, o voto do Ministro Cezar Peluso estava propondo a alteração da jurisprudência da Corte. Faço a inserção das minhas anotações escritas sobre o tema. Trata-se, como visto, de recurso extraordinário em que se discute a competência para o julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo objeto do art. 149 do Código Penal: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Reza o art. 109 da Carta Política, na fração de interesse: RE 459510 “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (...) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. (grifei). Para contextualizar a quaestio em debate, que diz com a competência em matéria penal - pressuposto processual subjetivo, portanto -, tenho por pertinente breve digressão, a partir do magistério doutrinário de Carmen Camino: “No plano deontológico, a dignidade do trabalho humano está acima de qualquer outro valor e garantir a integralidade dos direitos dele decorrentes significa dar-lhe efetividade real – e não apenas retórica” (CAMINO, Carmen, Direito Individual do trabalho, 4. Ed. Porto alegre: Síntese, 2004, pp. 2812). E, nessa senda, pontua com propriedade INGO WOLFGANG SARLET, (Eficácia dos Direitos Fundamentais, Editora Livraria do Advogado. São Paulo: 2001, pp. 110-1): “Constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual são intoleráveis a escravidão, a discriminação racial, perseguição em virtude de RE 459510 motivos religiosos, etc. (...) O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças. A concepção do homem-objeto, como visto, constitui justamente a antítese da noção da dignidade da pessoa humana” (destaquei). Ainda JOSÉ FELIPE LEDUR acerca da “Constituição de 1988 e seu sistema especial de direitos fundamentais do trabalho”: “No Capítulo II do Título II de nossa Constituição, relativo aos Direitos Fundamentais Sociais, é reconhecida série de direitos individuais e coletivos que se originam de relações de trabalho, os quais integram ordenação jurídico-objetiva de base axiológica, ao mesmo tempo em que traduzem, em cada uma de suas expressões particulares, decisões jurídico-objetivas de valor. As normas relativas a esses direitos mantêm conexões internas com outras normas de conteúdo axiológico ou de princípio da Constituição, formando parte de sistema aberto, nos termos do § 2 º do art. 5º e bem assim do caput do art. 7º da Constituição. O reconhecimento dos direitos fundamentais do trabalho pela Constituição de 1988 forma parte de nossa evolução jurídico-constitucional. De Constituições marcadamente formais, pouco conectadas à realidade, nas quais os direitos fundamentais clássicos, de defesa em face do Estado, também assumiram prevalente caráter nominal, no Brasil evoluímos para Constituição estrutural e materialmente orientada à construção de sociedade livre, justa e solidária. A participação RE 459510 da sociedade no processo constituinte foi fator decisivo para a conformação do Estado Democrático de direito que fez essa opção. Os direitos fundamentais do trabalho de nossa atual Constituição são resultados desse processo e expressam posições jurídico-subjetivas que os respectivos titulares possuem não só em relação ao Estado, mas também em relação a particulares – no caso, os empregadores e tomadores de trabalho ou serviços” (Revista do Tribunal Superior do Trabalho, nº 3, jul. a set., São Paulo: Lex Editora, 2011, pp. 17980). Consabido que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da proteção, o qual não constitui, na lição abalizada de Plá Rodriguez, "(....) método especial de interpretação, mas um princípio geral que inspira todas as normas de Direito do Trabalho e que deve ser levado em conta na sua aplicação" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3ª. ed. atualizada. São Paulo: LTr, 2000). Outrossim, o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, está exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança". A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe "o sentido que mais eficácia lhe dê (....)" e conferindo a essa norma fundamental, "ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização" (ob. cit., pág. 291), de modo a permitir a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também a propiciar a materialização do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6º), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui "suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do RE 459510 trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho – coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 13-4). Nesse mesmo trilhar, a Convenção nº 155 da OIT, de 1981, estipula, em seu artigo 16, que "deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores." Acresço que, à luz do art. 170 da Constituição da República, a busca do pleno emprego é princípio que rege a ordem econômica, ao lado da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da diminuição das desigualdades sociais. A “escravidão moderna” é muito sutil. Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norte-americana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem dessa mazela, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Antes do viés trabalhista da questão, emerge a problemática atinente à ofensa a direitos humanos ou, como bem assentado pelo Ministro Joaquim Barbosa em seu voto-vista, à dignidade da pessoa humana. O art. 149 do Código Penal não necessita de “navios negreiros” ou “engenhos de cana” com escravos - como ocorria no período anterior à abolição. O cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos, inclusive econômicos, não necessariamente físicos. Nessa perspectiva, repetindo Amartya Sen, o renomado economista laureado com o Prêmio Nobel: “A privação da liberdade pode surgir em razão de processos inadequados (como a violação do direito ao voto ou de outros direitos políticos ou civis), ou de oportunidades inadequadas que algumas pessoas têm para realizar o mínimo do que gostariam (incluindo a ausência de oportunidades elementares como a capacidade de escapar da morte prematura, RE 459510 morbidez evitável ou fome involuntária” (SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 13). A privação da liberdade do indivíduo não precisa necessariamente se dar pela coação. O trabalhador que sofre violação intensa e persistente de seus direitos básicos tem atacada sua condição humana, vivenciando típico processo de coisificação: o homem tratado como coisa e não como pessoa humana. A violação do direito ao trabalho digno fere a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, o que, em última análise, também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Ainda que não haja registro de que o trabalhador tenha sido proibido de abandonar o seu trabalho, a persistência no trabalho em condições degradantes ou exaustivas se dá por falta de alternativas. Ser escravo é não ter domínio sobre si mesmo. Por óbvio, nem toda violação dos direitos trabalhistas configura trabalho escravo. Contudo, se a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois conferido aos trabalhadores tratamento análogo ao de escravos, com a privação de sua liberdade e sobretudo de sua dignidade, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Essa interpretação é favorecida pela redação atribuída ao art. 149 do Código Penal pela Lei n.º 10.803, de 11.12.2003 – inicialmente transcrita. Observa-se que o tipo descreve condutas alternativas que isoladamente também caracterizariam o trabalho escravo (“quer” isso, “quer” aquilo). A origem histórica do tipo penal - punição da escravização do homem livre no Direito Romano, o assim denominado crimen plagii (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: RE 459510 Forense, 1958) - é interessante, assim como a sua redação originária no Código de 1940, bem como a localização topográfica do artigo no Código Penal, especificamente no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual”. Entretanto, apesar de relevantes, tais elementos não são determinantes da interpretação e não podem prevalecer diante da literalidade do dispositivo penal, segundo a redação dada em 2003, que expressamente prevê condutas alternativas e aptas a configurar o crime. Não se trata de prestigiar acriticamente a interpretação literal, mas de reconhecer que a redação expressa é consentânea com o atual contexto da “escravidão moderna”. Portanto, entendo que, para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessária a coação física da liberdade de ir e vir, ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho” - condutas a serem identificadas no caso concreto. Sublinho que a redação original do art. 149 do Código Penal era dotada de generalidade, verbis: Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. A alteração promovida pela Lei 10.803/2003 visou a clarear os contornos da conduta escravizante, bem como a sedimentar a vinculação do art. 149 do Código Penal às relações laborais. É crime que macula a pessoa do trabalhador, os órgãos e instituições do trabalho e, pode-se dizer, o próprio Direito do Trabalho. Imperiosa essa releitura sob a ótica da Lei Maior, porque "não é a Constituição que deve ser interpretada em conformidade com a lei, mas sim a lei que deve ser interpretada em conformidade com a Constituição" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II – Constituição. 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 292). RE 459510 Conforme já assentado pelo Ministro Joaquim Barbosa, este Plenário, no julgamento do RE 398.041, da relatoria de Sua Excelência, firmou posicionamento no sentido de que a prática das condutas previstas no art. 149 do CP configura crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, consoante se denota da respectiva ementa: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. RE 459510 Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 398.041, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 19.12.2008 destaquei). Aludido precedente tem guiado a orientação da Casa no sentido da competência da Justiça Federal para o crime do art. 149 do CP. Trago excerto extraído da decisão monocrática exarada pelo Min. Joaquim Barbosa no RE 511849: “Os recorridos foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 132, parágrafo único, 149, 203, caput e § 1º, I, e § 2º, 168-A, 207, caput e § 2º, 297, § 4º, e 337-A, I e III, todos do Código Penal, todos c/c o art. 29 do mesmo diploma. Segundo a denúncia, os recorridos mantinham em torno de cento e cinquenta trabalhadores, dentre eles adolescentes, explorados em condições desumanas de alojamento, segurança, alimentação, assistência à saúde e trabalho. Decido. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo voto de minha relatoria, fixou entendimento no sentido de que condutas como as que estão descritas na denúncia são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho e, por conseguinte, de competência da Justiça Federal”. Essa decisão resultou mantida pela Primeira Turma, em acórdão proferido ao julgamento agravo regimental, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 511849 AgR/PA, Primeira Turma, Rel. Min. RE 459510 Roberto Barroso, DJe 20.02.2014). Colaciono, ainda, precedentes outros desta Suprema Corte em que debatida a competência também para o crime de frustração de direitos trabalhistas – uma das facetas presentes, por óbvio, no trabalho escravo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria constitucional está devidamente prequestionada. Esta Corte firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento” (RE 428863, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 19.6.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Dignidade da pessoa humana, protegida amplamente pela Constituição Federal, que deve ser observada. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso VI, da Carta Magna. Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões que lhe foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento de questão preliminar de incompetência. 1. É da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte, o entendimento de que, para fins de fixação da competência da justiça federal, o enquadramento na categoria de crimes contra a organização do trabalho, vai além de condutas ofensivas ao sistema de órgãos e instituições que visam a proteção dos trabalhadores. A dignidade do homem, protegida amplamente pela Constituição da República, não pode ser olvidada, devendo ser atrelada àquele componente orgânico (RE nº RE 459510 398.041/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 19/12/08). 2. Restando superada a questão preliminar de incompetência, deve o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões levadas à sua apreciação nos autos do writ ali impetrado. 3. Agravo regimental parcialmente provido” (RE 587.530AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe 26.8.2011). Saliento que o direito ao trabalho livre emerge como pressuposto de todo trabalho. Não se trata de problema regionalizado. O combate à prática de trabalho escravo não visa apenas à proteção do trabalhador individualmente considerado ou da organização do trabalho em geral. Atende às obrigações internacionalmente assumidas pelo país, sobretudo ante a ratificação da Convenção nº 29, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, em 1957, e, em 1965, da Convenção 105, sobre Abolição do Trabalho Forçado, ambas da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Tais apontamentos reforçam a compreensão estampada na jurisprudência desta Casa no sentido de que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, insculpido no art. 149 do CP. É como voto.