text: SOUZA E Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Matéria pacificada nesta Corte. Incidência do Enunciado 618 da Súmula do STF. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 881-884, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(…) Inicialmente, no que concerne ao princípio da justa indenização, a matéria já foi sumulada quanto ao percentual dos juros compensatórios nas desapropriações. Incide o Verbete 618 da Súmula do STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA STF 618. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta sede recursal, conforme a Súmula STF 279 e precedentes. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido. (RE- AgR 549.350/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7, DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 295.072/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.11.2009) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula 618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 612.011/TO, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Ademais, segundo firme jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; RE-AgR 563.816, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.11.2010 e o AI-AgR 618.795, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.4.2011, este último com acórdão assim ementado: FINANCEIRO. PRECATÓRIO. MÉTODO DE COBRANÇA DE JUROS. DISCUSSÃO BASEADA NA FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ATACADA. AGRAVO REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Excepcionalidade ausente. Caráter infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a violação ao artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, haja vista que o pagamento dos juros compensatórios no montante indenizatório da ação de desapropriação desafia o princípio da justa indenização. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. No caso, as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, conforme disposto na decisão agravada, no que concerne ao princípio da justa indenização, a matéria já foi sumulada quanto ao percentual dos juros compensatórios nas desapropriações. Incide o Verbete 618 da Súmula do STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA STF 618. 1. A questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta sede recursal, conforme a Súmula STF 279 e precedentes. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido”. (REAgR 549.350/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7, DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada pela Medida Provisória 1.632-7, de 12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 295.072/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.11.2009) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula 618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 612.011/TO, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Ademais, segundo firme jurisprudência deste Pretório, mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário, quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; RE-AgR 563.816, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.11.2010 e o AI-AgR 618.795, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.4.2011, este último com acórdão assim ementado: “FINANCEIRO. PRECATÓRIO. MÉTODO DE COBRANÇA DE JUROS. DISCUSSÃO BASEADA NA FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ATACADA. AGRAVO REGIMENTAL. Em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário (AI 477.645-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Excepcionalidade ausente. Caráter infraconstitucional confirmado. Fundamento suficiente e inatacado. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula 279/STF e na ausência de ofensa direta aos arts. 5º e 93, IX, da Constituição Federal, manejam agravo regimental Investor S.A. Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários e outras. As agravantes aduzem que “a questão posta no recurso extraordinário é de competência tributária e não, data venia, de enquadramento da atividade das agravantes na apontada Lista de Serviços” (fl. 885). Asseveram que “quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, que dizem respeito à nulidade dos vv. acórdãos recorridos por deficiência de fundamentação, também descabe, respeitosamente, a exigência da ofensa direta e frontal” (fl. 889). Sustentam que “as questões relacionadas à natureza dos serviços prestados pelas agravantes e à caracterização das agravantes como instituições financeiras são exclusivamente de direito, sendo desnecessário, para apreciá-las, o reexame de provas” (fl. 890). Repisam as alegações de que a atividade por elas desenvolvida “teria a natureza de operação financeira, inserida, portanto, no campo de competência tributária da União” (fl. 893) e “não está definida em lei complementar como serviço sujeito ao ISS” (fl. 895). Reiteram a tese de que o Tribunal de origem decidiu ”contra expressa disposição de lei federal, ou seja, o item 46 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87, que exclui da cobrança do ISS a prestação de serviços de intermediação de títulos, quando por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional” (fl. 888). Afirmam que “a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é, hoje, tranquila no sentido de que não incide o ISS sobre a atividade desenvolvida pelas Corretoras nos pregões das Bolsas de Mercadorias e Futuros, por falta de previsão legal” (fl. 904). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 1º.7.1999 (fl. 627). Substituição da Relatora à fl. 906 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: ‘Direito Tributário. ISS. Operações no mercado a termo. Corretagem de títulos em bolsas de mercadorias e futuros. Caracterizam-se como agenciamento, representação, intermediação e administração as atividades levadas a cabo pelas corretoras nas Bolsas de Mercadorias. Indiferente a natureza obrigatória dos serviços, os quais tipificam as hipóteses de incidência previstas nos itens 46 e 50 da Lei complementar 56/87. Não enquadramento na exceção prevista no item 46 supra referido porquanto não se caracterizam as apelantes como instituições financeiras autorizadas a funcionar como tal pelo Banco Central. Incidência do ISS sobre os serviços prestados, independentemente do IOF sobre a operação financeira’ (fl. 620). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV; 93 IX; 150, I; 153, V; e 156, III, da Constituição Federal (fls. 730-771). 3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 806-809), subiram os autos em virtude do provimento do AI 462.603/RJ (fl. 873). 4. O presente recurso não merece prosperar. Verifico que para divergir do acórdão recorrido quanto à natureza dos serviços prestados pela corretora e à descaracterização da empresa como instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, seria necessário o exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o RE 464.901-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 24.10.2008, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. CORRETORA. MERCADO DE FUTUROS. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º e seus incisos, e ao 93, IX, da Constituição Federal, além de o fato de decisão contrária aos interesses da parte não caracterizar violação aos dispositivos constitucionais apontados, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008 e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” (fls. 875-7) Nada colhe o agravo. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, relativos à apelação cível e aos embargos de declaração: “Ultrapassadas as questões já postas, adentremos ao mérito da quaestio que se cinge à análise da incidência do ISS sobre as operações realizadas pelas demandantes, sendo necessário para tal buscar-se o enquadramento típico da atividade pelas embargantes realizadas em confronto com o fato gerador legalmente previsto. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é constitucionalmente previsto no art. 156, III da Constituição Federal, o qual estabelece ainda a competência dos Municípios para a sua atribuição, fazendo expressa referência à necessidade de definição dos serviços tributáveis em Lei Complementar. A exigida regulamentação se faz na norma da Lei Complementar 56/87 que alterou a lista de serviços prevista no Decreto - Lei 834/69, fazendo menção à atividade exercida pelas recorrentes, nos seus itens 46 e 50, in verbis: ‘46 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).’ ‘50 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.’ Assim, para a verificação da incidência tributária, insta que sejam analisadas pormenorizadamente as atividades desenvolvidas pelas recorrentes, em especial quanto ao enquadramento do serviço prestado e à natureza jurídica do objeto transacionado. Tais são fundamentais para a subsunção da conduta ao tipo tributário legalmente previsto. Neste particular, ao contrário do afirmado pelo recorrente, e apregoado pelos ilustres pareceres acostados aos autos, é correta a afirmação de que as empresas recorrentes praticam atividades de corretagem e intermediação. O fato de as operações realizadas na bolsa de valores, por suas próprias especificidades, muitas vezes não permitirem, com clareza, a identificação dos negociantes, não desvirtua a atividade empreendida pelas empresas que as intermediam. A intermediação não se confunde com a real operação de compra e venda dos títulos que representam as mercadorias e futuros, sendo indiferente para a caracterização do serviço e consequentemente para o seu enquadramento fiscal, se as operações intermediadas são efetuadas diretamente pelos compradores e vendedores ou através dos operadores do pregão os quais, na verdade, atuam como prepostos daqueles. Resta, pois, que sejam consideradas as questões referentes à natureza do objeto transacionado através das operações mediadas pelas recorrentes, sendo certo que desta verificação se retirará o enquadramento do fato seja no item 46, seja no item 50 da lista de serviços prevista na Lei Complementar 56/87. Malgrado o entendimento esposado pelas recorrentes, deve ser afirmado que o fato de estarem formalizados através de títulos mercantis não descaracteriza a natureza mobiliária dos bens objeto da compra e venda e que, pelo fato de muitas das vezes, não ocorrer a tradição efetiva dos bens representados nos papéis cambiários, não significa que não houve transferência de propriedade dos mesmos em razão da negociação. Neste sentido foi a conclusão do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 61.228 — SP, cuja ementa foi citada na sentença recorrida e, em que pese o fato de ter sido o aresto objeto de Recurso Extraordinário, não está afastada a correção de suas conclusões. ‘O fato de que a maior parte dos negócios sejam ajustados para a liquidação futura, e de que visem à proteção das partes (hedge) ou a especulação sobre preços de produtos agrícolas, resolvendo-se, no mais das vezes, financeiramente, sem a entrega in natura, não descaracteriza os contratos, sempre celebrados por, no mínimo, duas partes, mediante a intermediação de um corretor, e tendo como objeto a compra e venda de produtos agrícolas; a aproximação e conhecimento físico dos contratantes, nada tem a ver com a intermediação, a qual se completa pela realização do negócio, tenham ou não as partes contactado pessoalmente.’ Neste sentido, há de se ter como correta a conclusão da sentença apelada que declarou a existência da relação jurídicotributária, na hipótese aventada. Isto posto, conhece-se do recurso mas lhe é negado provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e mais pelos que aqui foram expostos” (fls. 624-6). [...] “Malgrado o entendimento das recorrentes, o julgado embargado não padece de qualquer dos vícios passíveis de saneamento pela presente via. Foram expostas com saciedade as razões de decidir que serviram como fundamento para a rejeição da tese defendida pela insurreta, não havendo mais qualquer aspecto a ser declarado, integrado ou complementado. O posicionamento deste Juízo referente à regularidade da cobrança levou em conta todos os aspectos suscitados nas razões dos embargos, notadamente no que tange à legitimidade da Municipalidade para a arrecadação, afastado incidentalmente o cabimento do imposto sobre operações fiscais até mesmo em razão da natureza das atividades tidas como fato gerador. No mesmo sentido, foi exposta a tese que demonstra a correção da cobrança fiscal intentada conforme previsão contida no item 50 da lista de serviços tributáveis e em compasso com os ditames constitucionais. Isto posto, conhece-se do recurso mas lhe é negado provimento” (fl. 648). Ao contrário do que alegam as agravantes, não se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visto terem solucionado a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses das partes não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assinalo, a propósito, a orientação deste Supremo Tribunal no sentido de que o postulado constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige apenas que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. No que concerne à alegação de violação dos arts. 153, V, e 156, III, da Carta Constitucional, assentada na premissa de que incide o IOF sobre as operações que as recorrentes praticam, a evidenciar a violação da competência impositiva municipal e a indevida superposição de impostos federais sobre os mesmos fatos imponíveis, verifico que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, impossibilitando a sua apreciação por esta Suprema Corte. Assinalo, a propósito, que esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 694298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2012) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 12/04/2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 08/02/2011) Aplica-se, portanto, a Súmula STF 282, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Ademais, no exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar com supedâneo na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou o enquadramento das atividades desenvolvidas pelas ora agravantes na lista de serviços anexa à LC 56/1987, registrando que “é correta a afirmação de que as empresas recorrentes praticam atividades de corretagem e intermediação” (fl. 624). Destarte, restou aplicada, na decisão agravada, a Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, registro a decisão proferida no julgamento do AI 737.957-AgR/SP: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.6.2012) Quanto à interpretação dos itens das listas anexas às leis complementares que regularam o ISS (LCs 56/1987 e 116/2003), trata-se, sem dúvida alguma, de questão infraconstitucional, inapta a ensejar a interposição de recurso extraordinário. Nessa senda, colho os seguintes precedentes desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO ERRO MATERIAL. [...] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "FRANQUIA POSTAL". TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/1968 (LC 56/1987). CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO COMO "AGENCIAMENTO". INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DEFINE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. AUSENTE A DENSA PLAUSIBILIDADE DAS TESES ARTICULADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3. Ausência da densa plausibilidade das teses invocadas no recurso extraordinário. A circunstância de a lista de serviços cuja tributação é permitida ser taxativa não afasta a possibilidade de o exame sobre a presença ou não de uma dada materialidade no campo em que se permite a tributação depender primordialmente da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Aplicação dos mesmos fundamentos que levaram à consolidação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido, tão-somente para corrigir erro material, e, quanto às demais alegações, negado provimento.” (AC 2324 MC-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 12/05/2009) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O Tribunal de origem concluiu que o serviço prestado pela instituição financeira enquadrava-se na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 com as alterações da Lei Complementar n. 56/87.” (AI 631995 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/08/2009) O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo acórdão de origem, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada infraconstitucionais pela decisão recorrida.” a normas Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ESTORNO DE CRÉDITO APROVEITADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SUSPENSÃO DO ART. 33 DO CONVÊNIO 66/1988 PELA LIMINAR NA ADI 715, POSTERIORMENTE REVOGADA. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. SOBERANIA DESTA CORTE PARA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DIRIGIDOS A TRIBUNAIS SUPERIORES. O texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A conclusão, firmada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de que determinada questão jurídica tem caráter constitucional não vincula esta Suprema Corte, soberana para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (RE 598.365RG). Inexiste autorização, na legislação processual vigente, para que se remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que este, partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no juízo de admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à luz da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 387-94), mediante a qual foi negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Shell Brasil Ltda. (fls. 396-409), ao argumento de que violados postulados da Carta Maior. Alega, preliminarmente, ser necessária a verificação, pelo Eg. STF, da matéria constitucional consistente na “negativa do STJ em analisar a ofensa ao art. 33 do Convênio 66/88, sob o fundamento de que se trata de matéria constitucional” (fl. 398), ofensa que fora suscitada no especial interposto concomitantemente ao presente extraordinário e que é objeto da Reclamação 10.159. Quanto à questão de fundo, sustenta que “a decisão proferida no presente recurso extraordinário é contraditória e colide frontalmente com a decisão proferida por este Tribunal no julgamento da Reclamação nº 10.159 e que, em última análise, implicam em violação ao direito recursal da Agravante e em negativa de prestação jurisdicional” – CF/88, art. 5º, XXXV (fl. 401). Por outro lado, aponta que, da interpretação literal da Súmula STF 356, exsurge que, “tendo a parte recorrente apresentado os respectivos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria constitucional não ventilada no acórdão recorrido, estará suprido o requisito do prequestionamento” (fl. 404). Decisão agravada publicada no DJe em 20.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Shell Brasil Ltda. contra acórdão proferido no bojo de embargos à execução fiscal, por meio dos quais se impugnou o estorno dos créditos de ICMS aproveitados quando da aquisição de combustíveis derivados de petróleo, exigido pelo Estado do Rio de Janeiro em razão da venda desses combustíveis para fora do Estado, em operação não tributada. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação da recorrente, arvorada fundamentalmente no art. 33 do Convênio 66/1988, concluindo pela inaplicabilidade do citado dispositivo legal, em razão da sua suspensão pela decisão liminar da ADI 715, ação que, no entanto, foi julgada prejudicada pela revogação do ato normativo impugnado, verbis: “A ADIN foi extinta em 1997 em razão da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96, que revogou o Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. A liminar não foi cassada, em momento algum, pela Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava suspenso o artigo 33 do Convênio ICM nº 66/88, no momento em que ocorreram os fatos (1993)” (fls. 76-84) Aos embargos de declaração opostos foi negado provimento (fls. 99-106). Entretanto, para a recorrente, o estorno é indevido “em virtude do princípio do destino da tributação dos derivados de petróleo (art. 155, § 2º, X, b, da CF/88), em virtude do princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) e em virtude do disposto no art. 155, § 2º, II e XII, f, da CF/88, que permitem à legislação infraconstitucional determinar a manutenção do crédito, mesmo ante a ocorrência de operações não tributadas” (fls. 31-2). Cita posicionamento do STF, colacionado no RE 198.088 (DJ 05.9.2003), no sentido de que “todo o ICMS incidente sobre as operações com derivados de petróleo pertence ao Estado de consumo (destino) dos combustíveis” (fls. 39-40). Ressalta que, no momento da ocorrência dos fatos geradores, vigia o Convênio CONFAZ 66/88, firmado por todos os Estados e pelo Distrito Federal, que ostentava status de lei complementar, nos termos do art. 155, § 2º, XII, f, da CF/88, e estabelecia, em seus artigos 3º e 33: “Art. 3º – O imposto não incide sobre operação: (…) II – que destine ao outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”; “Art. 33 – Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas que corresponderem às operações de que trata o inciso II do art. 3º”. No seu dizer, ao aplicar entendimento do STF externado em liminar já cassada e que, portanto, não produziu nenhum efeito, negou-se vigência a preceito infraconstitucional. É o que se infere do julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ADI 715, ao afastar omissão quanto aos efeitos da decretação de prejudicialidade “porque não existem efeitos a serem produzidos”, bem como do teor da Súmula STF 405, que, embora seja alusiva a mandado de segurança, se amolda ao presente caso: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Defende que, mantida a eficácia do art. 33 do Convênio 66/88 enquanto vigente, dada a extinção da ADI 715 sem julgamento do mérito, remanesce a necessidade de apreciação da constitucionalidade, em sede de controle difuso, do referido dispositivo legal. O recurso extraordinário não foi admitido na origem (fls. 294-8). Interposto agravo de instrumento (AI 809.000/RJ), o feito foi distribuído, por prevenção à Reclamação 10.159, à minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, que determinou a reautuação do agravo como recurso extraordinário (fl. 355). Por meio da Petição STF 56.665, de 06.10.2010, a recorrente aponta, em síntese, “evidente conexão por prejudicialidade entre a Reclamação nº 10159 e o presente recurso extraordinário (RE 629.943)”, o que impõe o apensamento dos feitos para apreciação conjunta (fls. 359-63). Substituição da Relatora à fl. 386 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Em que pese à determinação de reautuação do agravo de instrumento como recurso extraordinário (fl. 355), após detida análise dos autos constato ser inviável conhecer do apelo extremo, visto que os dispositivos constitucionais invocados (incisos I, II, a e b, X, b e XII, f do art. 155, § 2º) não foram devidamente prequestionados. No acórdão a quo, não se teceu uma linha sequer acerca da regulação constitucional do ICMS, constante dos incisos e alíneas do art. 155, § 2º, da Constituição da República, e em especial dos incisos I, II, a e b, X, b e XII, f, que a recorrente alega terem sido violados. Esses preceitos dispõem especificamente acerca: i) da não cumulatividade do ICMS (incisos I e II); ii) da imunidade das operações interestaduais com “petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”, alcunhada de “princípio do destino” (inciso X, b); e iii) da reserva de lei complementar para assegurar a “manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias” (inciso XII, f). O acórdão de origem, no entanto, somente analisou os efeitos processuais da extinção da ADI 715, nestes termos: “Alega que, neste período, havia expressa determinação legal de manutenção dos créditos, constante do artigo 33 do Convênio ICMS nº 66/88, norma reguladora do ICMS até o advento da Lei Complementar nº 87/96. Ocorre que, em 1992, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar suspendendo os efeitos do referido dispositivo na ADI 715. Argumenta a recorrente que a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade implica na perda, ex tunc, dos efeitos da liminar concedida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 405 do próprio Supremo Tribunal Federal. Não pode prosperar tal alegação. A ADI foi extinta em 1997 em razão da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96, que revogou o Convênio 66/88. Em outras palavras, pela perda do objeto. A liminar não foi cassada, em momento algum, pela Suprema Corte e estava produzindo efeitos, isto é, estava suspenso o artigo 33 do Convênio ICM nº 66/88, no momento em que ocorreram os fatos (1993). Por outro lado, a Súmula 405 é relativa a mandado de segurança, sendo inaplicável à hipótese em exame.” (fl. 78) A recorrente interpôs embargos de declaração por omissão quanto a fundamentos autônomos não apreciados pela decisão fustigada, sendo de caráter constitucional os seguintes: “- princípio da tributação no Estado de destino, previsto no artigo 155, §2º, X, b, da CF/88; - princípio da não-cumulatividade do ICMS, disposto no artigo 155, §2º, I, da CF/88; - aplicação isolada das alíneas do inciso II do § 2º do art. 155 da CF/88 c/c o princípio do Estado de Destino” (fl. 94). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entanto, negou provimento aos aclaratórios, limitando-se a consignar que: “A omissão pressupõe falta, lacuna, hipóteses inexistentes. Registre-se, ainda, que o juiz não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. Se os embargos declaratórios visam à rediscussão de matéria já apreciada, devem ser desacolhidos por sua manifesta impropriedade. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso” (fl. 106). Irresignada, a empresa interpôs recurso especial por violação do art. 535, II, do CPC e recurso extraordinário por afronta aos preceitos supramencionados, sendo que ambos foram inadmitidos (fl. 46). No recurso extraordinário, defende terem sido prequestionados os incisos I, II, a e b, X, b e XII, f do art. 155, § 2º, da Carta de 1988 em razão da mera oposição dos embargos de declaração, com supedâneo na leitura, a contrario sensu, da Súmula STF 356, que apresenta a seguinte redação: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Sem embargo, esta Corte não tem procedido, em regra, à exegese a contrario sensu do enunciado supratranscrito e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 694298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2012) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 12/04/2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 08/02/2011) Aplica-se, portanto, a Súmula STF 282, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ao contrário do que alega a agravante, não se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visto terem solucionado a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses das partes não configura ofensa ao texto constitucional. Assinalo, a propósito, a orientação deste Supremo Tribunal no sentido de que o postulado constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige apenas que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. No que concerne à alegação de violação dos incisos I, II, a e b, X, b e XII, f do art. 155, § 2º, da Carta Constitucional, pertinentes à regulação do ICMS, tal matéria não restou prequestionada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, impossibilitando a sua apreciação por esta Suprema Corte. Com efeito, o julgamento da apelação interposta nos embargos à execução fiscal restringiu-se à aplicação da decisão liminar proferida na ADI 715 – suspensão da eficácia do art. 33 do Convênio 66/1988, já que os fatos ocorreram durante sua vigência – e à retroatividade da sanção pecuniária menos gravosa, estabelecida pelo art. 106, II, c, do CTN. O acórdão de origem não versou sobre questões constitucionais. Opostos embargos prequestionadores, postulando o enfrentamento das questões constitucionais posteriormente suscitadas no apelo extremo, o Tribunal a quo rejeitou-os, sem suprir a alegada omissão. Como assinalei na decisão recorrida, esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 4. Deveras, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal (Lei n. 1.933/09), necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 694298 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.9.2012) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 689.706 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 12.4.2011) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e de decisão no acórdão recorrido. Desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. Súmulas STF 282 e 356. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 743.641 ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 08.02.2011) Persiste, portanto, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. No que diz com o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a matéria trazida no recurso especial ser eminentemente constitucional, assinalo que esta Suprema Corte não está jungida às conclusões externadas por outros Tribunais, sendo soberana para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos. Destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional, a teor do acórdão proferido no RE 598.365-RG, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 26.3.2010), assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Inexiste, outrossim, autorização, na legislação processual vigente, para que se remetam os autos ao Superior Tribunal de Justiça a fim de que este, partindo da premissa firmada pelo Supremo Tribunal Federal no juízo de admissibilidade de apelo extremo, aprecie a questão jurídica à luz da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.