text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE PONTO, NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua utilização pelo contribuinte. (Precedentes: RE n. 558.442-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 06.12.02; RE n. 590.224-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21.03.12; RE n. 644.916-AgR, Relator o Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.09.11; AI n. 820.614-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04.03.11; AI n. 783.603-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.05.10; RE n. 411.861-AgR-Ed, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25.06.10; AI n. 619.664-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20.02.09; RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.09.09; AI n. 738.200, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27.02.12; AI n. 736.148, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.12.11, entre outros). 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CREDITAMENTO. RE 615.929 AGR CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso de matérias-primas, insumos e embalagens imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, cabe o creditamento para ser abatido do imposto devido sobre o produto transformado. Se não houver o creditamento, a imunidade, isenção ou tributação à alíquota zero de determinada operação anular-se-á na operação seguinte. Teríamos, então, mero diferimento do imposto. Este efeito, além de violar o princípio da não-cumulatividade, compromete os objetivos extrafiscais pretendidos com o benefício da isenção ou taxação à alíquota zero, pois a carga fiscal apenas se transfere para uma etapa seguinte do processo produtivo. Para assegurar o princípio da não-cumulatividade, é cabível a aplicação de correção monetária ao IPI não apropriado no devido tempo, porquanto é mero mecanismo de preservação de seu valor real aviltado ela inflação. Segundo preceito clássico da jurisprudência pátria, a correção monetária não é um plus mas um minus que se evita. Os valores devem ser corrigidos desde a data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação, posto que, após essa data, o crédito poderá ser escriturado em valores então atualizados.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI ‘será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores’. 2. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. RE 615.929 AGR 3. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados. Dentre eles, o RE 370.682 – ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10, verbis: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, 'a nãoexigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo). TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃOTRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido. 4. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI é tema afeto à análise da matéria infraconstitucional de regência. Precedentes: III - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. IV Agravos regimentais improvidos. (RE 496.757, Relator o RE 615.929 AGR Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19.09.08). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. MATÉRIA INFRACONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a questão a respeito da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui caráter infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 495.789 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13.11.09). 5. Parcial provimento do recurso extraordinário interposto pela União e negativa de seguimento do recurso subscrito pela contribuinte.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “há expressa adoção da tese de que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que a inadmissibilidade da correção monetária dos créditos extemporâneos de IPI não ofende o princípio da não-cumulatividade; ou seja, não cabe a incidência da correção monetária de créditos escriturais” (fls. 713). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento integral do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. O Tribunal a quo, ao tratar da correção monetária dos créditos escriturais de IPI, enfatizou, verbis: “O STF firmou entendimento no sentido do não cabimento de correção monetária no caso de crédito escritural, posto que a legislação respectiva não a prevê. Tal posicionamento decorre da natureza financeira meramente contábil do crédito oriundo do princípio da nãocumulatividade. Contudo, no caso vertente, o aproveitamento do crédito de IPI decorre de reconhecimento judicial, uma vez que o industrial não pôde se apropriar do tributo no devido tempo em razão de notório impedimento criado pelas autoridades fiscais.” (Grifei) Ora, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado por esta Corte no sentido de que é cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua utilização pelo contribuinte. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: “EMENTA: Correção Monetária. Créditos escriturais de IPI. Injustificada oposição do Fisco. Matéria constitucional. Entendimento desta Corte pelo cabimento. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI quando há oposição injustificada do Fisco. 2. Natureza constitucional da discussão. 3. Agravo regimental não provido.” (RE n. 558.442-AgR- RE 615.929 AGR segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 06.12.02). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. No caso em exame, o Tribunal de origem reconheceu expressamente a conduta injusta da administração, representada pela negativa ao creditamento dos valores recolhidos na aquisição de embalagens plásticas destinadas a acondicionamento de alimentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE n. 590.224-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21.03.12). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESISTÊNCIA INDEVIDA DA FAZENDA À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE n. 644.916-AgR, Relator o Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.09.11). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RE 615.929 AGR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. INDEVIDA OPOSIÇÃO DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos em que se reconhece a ilegítima resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos do IPI e do ICMS, os respectivos créditos devem ser atualizados monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI n. 820.614-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04.03.11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Incide correção monetária no período em que se reconheceu ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos mencionados. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (AI n. 783.603AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.05.10). Ainda no mesmo sentido: RE n. 411.861-AgR-Ed, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25.06.10; AI n. 619.664-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20.02.09; RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.09.09; AI n. 738.200, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27.02.12; AI n. 736.148, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.12.11, entre outros. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: BRACONARO E EMENTA Agravo regimental em ação rescisória de ação rescisória. Negativa de seguimento. Ausência de violação de literal dispositivo de lei ou de coisa julgada anterior. A apreciação dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória anterior restou implícita. Decisão rescindenda que deu provimento a recurso extraordinário, nos limites do pedido de reforma, julgando procedente a primeira ação rescisória. Se houve o juízo de rescisão, ainda que implícito, deixou de existir a primeira coisa julgada, a acobertar o título nela constituído, sendo substituído por outro. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo em face de Amines Marta Carneiro Braconaro e Outro(a/s), com o objetivo de ver reformada decisão de negativa de seguimento da ação rescisória proferida pelo anterior Relator, Ministro Menezes Direito, cujo teor é o seguinte: “Vistos. Ação Rescisória proposta pelo Município de São Paulo em face de Amines Marta Carneiro Braconaro e outros visando à rescisão de decisão monocrática prolatada pelo Ministro Cezar Peluso no AI nº 509.521/SP. A decisão rescindenda contém o seguinte teor: ‘1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão que não reconheceu a servidores públicos do Município de São Paulo direito adquirido a reajuste em seus vencimentos, no mês de fevereiro de 1995, sob fundamento de a sistemática estabelecida pela Lei 11.722, de 13.02.95, que alterou as Leis Municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89, ao retroagir seus efeitos ao dia 1º deste mês, não violar direito incorporado ao patrimônio deles. 2. Apreciando caso similar, esta Casa julgou inconstitucional a incidência dos artigos 2º e 7º da Lei nº AR 1.939 AGR 11.722/95, por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inscrito no artigo 37, XV, da CF/88 (RE nº 258.980/SP, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 06.06.03). Posteriormente, no julgamento dos RREE 298.694/SP e 298.695/SP, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Informativo STF nº 315, de 13.08.03, fls. 1/2), reconheceu o mesmo direito aos servidores, agora sob o fundamento de que a garantia de não redução dos vencimentos também significa modalidade qualificada e específica de direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CF/88). 3. Adotando, pois, os fundamentos destes precedentes e invocando o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei nº 8.950/94, acolho o presente agravo, para desde logo conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência’ (fl. 140). Aduz o requerente, com amparo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ter a decisão rescindenda afrontado literal disposição contida nos artigos 128, 460 e 488, inciso I, todos do CPC, uma vez que ‘não proferiu o juízo rescindente, qual seja, de desconstituição do julgado anterior, mas apenas o juízo rescisório, qual seja de rejulgamento da lide!’ (fl. 5). Postula, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, ‘consistente na suspensão dos efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória’ (fl. 10). Decido. Verifico que o pedido é manifestamente improcedente, razão porque julgo monocraticamente o feito, nos termos do artigo 21, §1º do RISTF. A decisão rescindenda não implicou em ofensa às normas apontadas pelo autor, tendo em vista que a apreciação dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória anterior, proposta pelos ora requeridos, restou implícita. AR 1.939 AGR Como a análise do mérito da rescisória pressupõe a verificação do juízo de admissibilidade, tem-se que tal juízo foi realizado, mesmo que de forma não explícita. Observo ainda que, de fato, a ação rescisória proposta pelos requeridos era cabível, uma vez que embasada em violação à norma constitucional, a saber, o artigo 5º, inciso XXXVI. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a súmula nº 343 é inaplicável em matéria constitucional, sob pena de afronta à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Nesse sentido, confira-se: ‘Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória’ (RE nº 328.812/AM-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 2/5/08). ‘Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3. Ilegitimidade Ativa de associação de defesa de consumidor para propor Ação Civil Pública. 4. Legitimidade AR 1.939 AGR processual. Condição da Ação. 5. Decisão agravada com mero relato de relação consumerista concomitante a relação jurídicotributária. 6. Imprestabilidade de Ação Civil Pública para os efeitos do Art. 168 do CTN. 7. Questão de Ordem Pública. Inexistência de relação de consumo entre poder público e contribuinte. 8. Obrigação ex-lege. 9. Súmula 343 do STF. Inaplicabilidade. Matéria Constitucional. 10. Irrelevância da natureza estatutária da associação de consumidores interessada. 11. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes do julgado. 12. Embargos rejeitados’ (AI nº 382.298/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/3/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343. 2. Inaplicabilidade da Súmula 343 em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Precedente do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 555.806/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 18/4/08). Por fim, a decisão rescindenda, que reconheceu o direito de reajuste aos servidores, conforme determinação de Leis Municipais encontra-se em total consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI N. 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo AR 1.939 AGR os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo 7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Agravo regimental não provido’ (AI nº 405.490/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo 7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. 2. Servidores públicos do Município de São Paulo. Leis 10.688/95 e 10.722/95. Reajuste de vencimentos com base no percentual apurado pelo ICVD/DIEESE no mês de fevereiro de 1995. Supressão por lei superveniente. Ofensa ao princípio do direito adquirido e ao da irredutibilidade. Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido’ (RE nº 368.611/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/9/04). Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, nos termos do artigo 21, §1º, do RISTF”. (fls. 163/166). Sustenta o agravante, nas razões de fls. 168/175, que: a) “não incide, na espécie, o disposto no §1º do art. 21 do RISTF, posto que o pedido formulado na referida ação rescisória encontra total respaldo na legislação brasileira, haja vista, que, a decisão proferida no agravo de instrumento nº 509.521/SP, desrespeitou o disposto nos artigos 128, 460 e 488, I do Código de Processo Civil”; b) a decisão rescindenda é nula, porquanto não desconstituiu o acórdão combatido na primeira ação rescisória, rejulgando diretamente a AR 1.939 AGR causa; c) o novo julgamento, realizado sem a desconstituição do anterior, ofende a coisa julgada neste estabelecida, com violação do art. 485, IV, do CPC. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não provimento do agravo regimental (fls. 181/185), já que o pronunciamento recorrido não teria ofendido coisa julgada já firmada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante, em suas razões, tão somente repisa as teses defendidas com a propositura da inicial, sem atacar os fundamentos da decisão impugnada. A título de esclarecimento, trata-se de segunda ação rescisória, manejada contra outra da mesma espécie. A decisão rescindenda deu provimento a recurso extraordinário dos ora agravados, para julgar procedente demanda desconstitutiva por eles intentada, reconhecendolhe o direito adquirido a reajuste em seus vencimentos no mês de fevereiro de 1995, sob o pálio da sistemática estabelecida pela Lei 11.722, de 13/2/95, do Município de São Paulo, alterada pelas Leis Municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89. O julgado rescindido, nesse último caso, era uma decisão de provimento de apelação do Município, dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com o fito de indeferir o reajuste aos servidores. Constata-se, em um primeiro momento, que falece de sustentação o argumento da ofensa da decisão proferida no AI nº 509.521/SP aos arts. 128, 460 e 488, inciso I, todos do CPC, tendo em vista que se teria dado, diretamente, procedência à ação rescisória anterior sem a realização prévia do judicio recindens. A inicial, fundada, entre outras, na hipótese do art. 485, V, do CPC, aponta que houve violação à literalidade dos seguintes dispositivos: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” “Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.” AR 1.939 AGR “Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;”. Contudo, não vislumbro correlação entre referidos dispositivos e a afirmação de inexistência de juízo de rescisão. A previsão da duplicidade de juízos encontra-se prevista no art. 494 do CPC: “Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.” Nesse passo, a inicial não poderia sequer ser conhecida sob a perspectiva de violação a texto legal, visto que o autor indica como violado um conteúdo normativo e aponta preceito de lei diverso, que não o agasalha. Ademais, tenho que não houve julgamento ultra ou extra petita, ou qualquer violação do princípio da congruência. Os servidores que ajuizaram a primeira ação rescisória se desincumbiram de pedir a rescisão do julgado e o rejulgamento da causa, em obediência ao art. 488, I, do CPC, e a lide rescisória originária foi julgada dentro desse parâmetro. Descabida, ainda, a afirmação de que o dispositivo do julgado do agravo de instrumento, que acabou por dar provimento ao recurso extraordinário dos servidores municipais, tenha o mencionado defeito. Como a técnica de decisão da ação rescisória tem uma fórmula específica, também a tem o recurso extraordinário, ao qual pode ser dado ou não provimento. No caso dos autos, é despiciendo que a decisão rescindenda tenha feito os dois juízos da ação rescisória de maneira explícita, sendo bastante AR 1.939 AGR que tenha dado provimento ao recurso extraordinário, no limites dos pedidos dos recorrentes, reformando, assim, a decisão de improcedência da ação rescisória originária. Sem reparo, portanto, o pronunciamento quanto a esse aspecto. Por fim, deve ser rechaçada a alegação de que houve ofensa à coisa julgada primeira, estabelecida nos autos da ação ordinária promovida pelos servidores, pela qual tinha se dado ganho de causa à municipalidade. Se houve, como dito, o juízo de rescisão, ainda que implícito, feito pelo julgado ora em debate, inexiste a primeira coisa julgada, a acobertar o título nela constituído. Esse título foi substituído por outro, com a procedência da ação, não mais subsistindo no mundo jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13/06/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.939 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Ministro Dias Toffoli, Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.339. É o mesmo tema, Ministro? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, aqui se negou seguimento, não se julgou a questão de fundo. Aqui foi o art. 21, § 1º, do RISTF. Também não é decisão da minha lavra. No caso, a decisão foi do Ministro Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito que se possa negar seguimento. A decisão de mérito prolatada na rescisória substitui a anterior; quer dizer, uma decisão monocrática substituindo uma decisão do colegiado. Por isso, tenho dúvidas quanto ao outro caso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vou até refletir sobre o caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A negativa de seguimento se... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nesse aqui houve negativa de seguimento. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FABÍOLA LEITE ORLANDELLI AGDO.(A/S) : AMINES MARTA CARNEIRO BRACONARO E OUTRO(A/S) Decisão: Retirado de mesa por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Waschington Luiz da Conceição Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 124.904/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter, em maio de 2006, subtraído o telefone celular da vítima Alexandre Vinícius Ferreira Batista em uma avenida do centro de Belo Horizonte. Ao perceber a aproximação da Polícia Militar, o paciente lançou a res furtiva em um rio, tendo sido recuperada danificada. Segundo narra a denúncia, “no dia e momento dos fatos, a vítima estava trafegando em seu veículo, quando dela se aproximou o acusado e aponderou-se, mediante arrebatamento de inopino, do telefone celular que trazia consigo, no colo, pondo-se em fuga”. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte condenou o paciente à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação do paciente, apenas para conceder a isenção de custas processuais. Irresignado, o paciente impetrou o HC 124.904/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a presente impetração. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega que o fato HC 103.506 imputado ao paciente não possui ofensividade capaz de lesar bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, o que impõe a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente. Não foi concedida a liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o paciente foi denunciado e condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter, em maio de 2006, subtraído o telefone celular da vítima Alexandre Vinícius Ferreira Batista em uma avenida do centro de Belo Horizonte. O bem furtado, danificado em razão do furto, foi avaliado somente em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), ou seja, valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de HC 103.506 afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, HC 103.506 embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem à compreensão de que a defesa deixou de comprovar o valor integral da res furtiva, porquanto a avaliação considerou o valor do bem com as danificações sofridas em virtude do furto. A fim de suprir a apontada omissão, a Defesa realizou consulta informal na loja especializada em venda de celular pela internet, na qual o modelo novo custava R$, 89,99 (oitenta e nove e noventa e nove reais), conforme cópia colacionada às fls. 04. Considerando tal valor, o objeto furtado em questão tinha valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mesmo tratando-se de prova unilateral, há poucas dúvidas sobre a pequena dimensão da conduta delitiva. Houve um furto simples de um celular. Celulares, salvo modelos especiais, o que não é o caso, não têm valor de mercado muito expressivo. Não houve, outrossim, violência, nem qualquer circunstância que qualificasse a conduta. Seria possível reconhecer no presente caso, portanto, o princípio da insignificância. Todavia, alertou o Ministério Público Federal, em sua manifestação, sobre a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância porque o paciente ostenta condenação transitada em julgado. O paciente é, de fato, reincidente, tendo sido condenado, em outra oportunidade, por crime de furto, em decisão transitada em julgado em 16.8.2004 (fls. 53). A jurisprudência consolidada desta 1ª Turma, segundo a qual HC 103.506 “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta 1ª Turma: HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Entende-se que reconhecer a insignificância para agente com registros criminais pretéritos representaria estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. Entretanto, se a insignificância afeta a tipicidade material, registros criminais pretéritos não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Com efeito, entendo que antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Com efeito, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Assim, ainda que respeitando a orientação desta Turma, no sentido de que a desconsideração de registros criminais pretéritos representa estímulo à prática reiterada de crimes de pequena monta sem punição, manifesto, com todo o respeito, entendimento divergente e vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, reputando insignificante o furto de um celular avaliado em 25% do salário mínimo da época dos fatos. De todo modo, a racionalidade do sistema implica a observância, salvo chance futura de alteração, do douto entendimento do órgão HC 103.506 colegiado. Assim, embora, segundo meu entendimento pessoal, seja o caso de reconhecer a pertinência do princípio da insignificância, cumpre seguir a orientação da Turma que não o admite quando o paciente possui registros criminais pretéritos. Voto, portanto, pela denegação do habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.506 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : WASCHINGTON LUIZ DA CONCEIÇÃO SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO NA RESERVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O pequeno valor da vantagem auferida é insuficiente para aplicação do princípio da insignificância ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar da reserva que usa documento falso para não pagar passagem de ônibus. 3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social , razão pela qual deles se espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (relatora): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Joir Silva Jonco contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 156.384/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes. No caso sob análise, o paciente, policial militar na reserva, foi absolvido sumariamente, com fulcro no princípio da insignificância, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, da acusação de infração ao art. 171 do Código Penal. Consta dos autos que, em 7.11.2008, o acusado, policial militar da reserva, utilizou documento falso – passe livre conferido aos militares da ativa - para obter passagem de ônibus intermunicipal, sem efetuar o pagamento do preço, de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) (doc. 1, fl. 8). Ao julgar a apelação do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença de primeiro grau e determinar o regular andamento do processo (doc. 2, fls. 10/11). No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma denegou o HC 156.384/RS nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE FAZ USO DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância são HC 108.884 necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o bilhete que o paciente deixou de adquirir, não há possibilidade de aplicação do referido princípio. 3. Do paciente, que é policial militar da reserva remunerada, espera-se comportamento bem diverso daquele procedido na espécie. De se ver que ele, buscando não comprar o bilhete, assim como fazem todos os cidadãos, falsificou documento como forma de parecer que ainda estava no serviço ativo. 4. Além disso, ao ser surpreendido pelos agentes do Estado, constatou-se que o paciente trazia em seu bolso a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante quase quinze vezes superior à vantagem auferida. Quisesse ele, teria plenas condições de adquirir a passagem de ônibus. 5. Assim, verifica-se que a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada, com a cassação da liminar deferida.” (Doc. 1, fl. 98). No presente writ, alega a impetrante ser mínima a ofensividade da conduta do paciente, postulando a aplicação do princípio da insignificância no caso. Requer liminarmente a suspensão da ação penal e, no mérito, seu trancamento com espeque no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie. O Ministério Público Federal oficiou pela denegação da ordem (doc. 8). É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (relatora): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Joir Silva Jonco contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 156.384/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes. No presente writ, alega a impetrante ser mínima a ofensividade da conduta do paciente, postulando a aplicação do princípio da insignificância no caso. Requer liminarmente a suspensão da ação penal e, no mérito, seu trancamento com espeque no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Não obstante o reduzido valor da vantagem ilícita auferida pelo paciente, qual seja quarenta e oito reais, não é possível a aplicação do princípio da insignificância diante das demais circunstâncias da conduta. É que a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. O paciente é policial militar da reserva e usou documento falso – passe conferido aos militares da ativa - para não comprar a passagem de ônibus. Compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. Some-se a isso o fato de não estar o paciente em dificuldades financeiras, tendo plenas condições de adquirir o bilhete, conforme bem fundamentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) ao ser surpreendido pelos agentes do Estado, constatou-se que o paciente trazia em seu bolso a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante quinze vezes superior à vantagem auferida. Quisesse ele, teria plenas condições de adquirir a passagem de ônibus, não havendo falar, na via estreita do habeas corpus, em acolhimento da HC 108.884 alegação de eventuais dificuldades financeiras.” Esta Corte já se pronunciou quanto aos requisitos para aplicação do princípio da bagatela, verbis: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA ORECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. -O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitosdo indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os HC 108.884 valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”(HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 19.11.2004). No mesmo sentido: HC 108682/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 8.5.2012; HC 111044/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 23.5.2012; HC 112262/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 2.5.2012. Percebe-se não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela ante a elevada reprovabilidade da conduta do paciente. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO ESPECIAL QUE RESTABELECE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES RECURSAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTO DO JULGAMENTO. Restabelecida a sentença condenatória à pena privativa de liberdade pelo provimento de Recurso Especial, renova-se o interesse recursal no debate e na resolução das questões não apreciadas pelo Tribunal de Apelação e que podem eventualmente levar à redução da pena. O retorno dos autos ao Tribunal de Apelação para julgar as questões não apreciadas e tidas anteriormente como prejudicadas é medida que se impõe para resguardar o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rene Goes Riffatti contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Resp 1.234.021/RS interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Narra a inicial que o paciente teria subtraído para si, com abuso de confiança, um motor bomba marca Eletroplas e uma bicicleta marca Monark, avaliados em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). Segundo a denúncia, o paciente participava de um evento religioso e “aproveitando-se de que todos estavam na residência, saiu do imóvel e furtou os objetos descritos no auto de apreensão (fl. 06), evadindo-se do local”. Em decorrência desses fatos, o paciente foi denunciado e condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva, reconheceu a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, e aplicou exclusivamente a pena de multa fixada na sentença. Desprovidos os embargos infringentes opostos pela defesa com o objetivo de prevalecer o voto vencido que entendeu pela atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. HC 109.273 Contra a decisão proferida na apelação, o Ministério Público interpôs o Resp 1.234.021/RS, e, nos termos da decisão monocrática do relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi dado provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória, ao fundamento de que a reincidência do paciente inviabiliza o reconhecimento da privilegiadora. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, consistente no fato de que a decisão impugnada restabeleceu a sentença condenatória sem determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para dar continuidade ao julgamento da apelação criminal. É que, como destaca, a decisão revigorou a pena privativa de liberdade ora fixada e, em consequência, havia outras questões atinentes ao caso que precisariam ser resolvidas pelo Tribunal de Justiça, uma vez tidas, quando do anterior julgamento do apelo, por prejudicadas em virtude da aplicação exclusiva da pena de multa. Requer, assim, a concessão da ordem para anular em parte a decisão monocrática proferida pela autoridade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar as teses recursais relativas à pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória e pendentes de julgamento. Há requerimento de sustentação oral. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese debatida no presente habeas corpus diz respeito à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação das matérias recursais pendentes de julgamento, uma vez provido o recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, registro que, embora noticiada na peça inaugural a prévia impetração do HC 108.743/RS com a mesma ação penal por origem, não é o caso de redistribuição por dependência É que o Relator do mencionado habeas corpus, o eminente Ministro Joaquim Barbosa, a ele negou seguimento, com trânsito em julgado da decisão em 22.6.2011. O Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, em seu art. 69, § 2º, dispõe que “não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado”. Considero, portanto, escorreita a distribuição deste HC 109.273/RS na forma livre, pois a decisão denegatória de seguimento ao HC 108.743/RS não contém apreciação da liminar nem do mérito da causa. No recurso de apelação ajuizado perante o Tribunal de Justiça, postulou a defesa a absolvição do paciente pela aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, o redimensionamento da pena base, e o afastamento da agravante da reincidência. O Tribunal de Justiça enquadrou o crime como furto privilegiado do § 2º do art. 155 do Código Penal, à compreensão de que se tratava de res furtiva de diminuto valor. Com base nesse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao apelo e restringiu a condenação à pena de multa fixada na sentença. HC 109.273 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, restabeleceu, por decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a sentença condenatória, por reputar inviável aplicar o privilégio nos casos em que reincidente o acusado. Nesse contexto, argumenta a Defesa que seria necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para completar o julgamento da apelação, já que haveria questões que foram reputadas prejudicadas pela aplicação somente da pena pecuniária. Importa averiguar se as teses recursais capazes de repercutir no quantum da pena privativa de liberdade – exclusão da qualificadora do abuso de confiança, o redimensionamento da pena base e o afastamento da agravante da reincidência – foram apreciadas pelo colegiado estadual. Da leitura dos votos proferidos na apelação e nos embargos infringentes, observo que não foram deduzidas na integralidade as questões recursais, sobretudo porque decidida a controvérsia à luz do disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com a aplicação exclusiva da pena de multa. O seguinte trecho do voto condutor sobre a pena aplicada é esclarecedor: “estou mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e as eventuais divergências em torno da dosimetria da pena restam superadas. É que, não considerando bagatela ou insignificante o valor de R$ 265,00, tenho, todavia, que se trata de res furtiva de pequeno valor.” Assim, pela aplicação exclusiva da pena de multa, foram reputadas prejudicadas, pelo Tribunal de Apelação, as demais questões que eram objeto do recurso e que influíam na dosimetria da pena privativa de liberdade, quais sejam a pretensão de afastamento da qualificadora do abuso de confiança, o redimensionamento da pena-base e o afastamento da agravante da reincidência. Com o restabelecimento do decreto condenatório à pena privativa de liberdade, renova-se o interesse recursal no debate e na HC 109.273 resolução das questões não apreciadas pelo Tribunal de Apelação e que podem eventualmente levar à redução da pena. Portanto, os autos da ação penal devem retornar ao Tribunal de Justiça para que seja complementado o julgamento da apelação, com a apreciação das questões anteriormente reputadas prejudicadas. Medida da espécie se impõe para resguardar a ampla defesa do paciente. Ante o exposto, concedo a ordem no presente habeas corpus, para o fim de determinar a remessa da Ação Penal 70034007948 ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que, em complemento ao julgamento da apelação, aprecie as questões atinentes à dosimetria da pena e pendentes de resolução. É como voto.


text: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CUSTEAR DISPÊNDIOS DA UNIÃO ACARRETADOS POR DECISÃO JUDICIAL (RE 226.855). CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ALEGADAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 5º, LIV (FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE PÚBLICA E A FONTE DE CUSTEIO); 150, III, B (ANTERIORIDADE); 145, § 1º (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO PELA FALTA DE PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO); 167, IV (VEDADA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (AUMENTO DO VALOR PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. ADI 2.556 Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em, preliminarmente, julgar prejudicada a ação em relação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001. Também por unanimidade, conhecer da ação quanto aos demais artigos impugnados, julgando, por maioria, parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão “produzindo efeitos”, bem como de seus incisos I e II, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente em maior extensão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Social Liberal – PSL (ADI 2.568) e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (ADI 2.556) contra os arts. 1º; 2º; 3º; 4º, I e II; 6º, § 7º; 12 (impugnado somente na ADI 2.568); 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001. Os dispositivos impugnados têm a seguinte redação: Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo: ADI 2.556 I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); II – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e III – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). § 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. § 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. § 2o A falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou a diferença da contribuição devida. § 3o A multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a ADI 2.556 expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: I – o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; II – até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o; e III – a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo. [...] Art. 6o [...]. [...] § 7o O complemento de atualização monetária de valor total acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderá, a critério do titular da conta vinculada, ser resgatado mediante entrega, em julho de 2002, ou nos seis meses seguintes, no caso de adesões que se efetuarem até dezembro de 2002, de documento de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes das contribuições instituídas pelos arts. 1o e 2o desta Lei Complementar, de valor de face equivalente ao valor do referido complemento nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. [...] Art. 12. O Tesouro Nacional fica ADI 2.556 subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a que se refere o art. 4o, nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o e 6o, até o montante da diferença porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei Complementar. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o; e II – a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o.” Segundo entendem as requerentes, as duas exações instituídas pela LC 110/2001 são “contribuições atípicas”, pois não se destinam ao custeio da seguridade social, à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais, conforme permitido pelos arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição. Assim, as requerentes suscitaram a violação dos arts. 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); 150, III, b (anterioridade); 145, § 1º (capacidade contributiva); 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). O Plenário da Corte deferiu parcialmente a medida cautelar ADI 2.556 requerida, em acórdão assim ementado: “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001.” As informações definitivas foram prestadas pelo Senado (fls. 170-178 dos autos da ADI 2.556). À fls. 180 (ADI 2.556) foi certificado o transcurso do prazo para apresentação das informações devidas pela Presidência da República. Tanto o advogado-geral da União (fls. 183-193 dos autos da ADI 2.556) quanto o procurador-geral da República (fls. 195-206) sustentam a procedência parcial do pedido, para declaração de inconstitucionalidade ADI 2.556 tão-somente do art. 14, caput e I e II, da LC 110/2001. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, após a liberação destas ações diretas de inconstitucionalidade para julgamento, a entidade-requerente solicitou o adiamento do exame da matéria. Deferi o pedido e concedi audiência aos representantes da entidade-requerente, para exposição de informações relevantes acerca da situação do financiamento dos gastos governamentais com o FGTS. Em síntese, a requerente expôs que a finalidade da exação fora alcançada, pois a União teria ressarcido integralmente todos os beneficiários do FGTS cuja lesão foi reconhecida no julgamento do RE 226.855. Entendo que a nova linha de argumentação não tem cabimento no estágio atual destas ações diretas de inconstitucionalidade. Com efeito, por se tratar de dado superveniente, a perda da motivação da necessidade pública legitimadora do tributo não era objeto da inquirição, e, portanto a Corte e os envolvidos no controle de constitucionalidade não tiveram a oportunidade de exercer poder instrutório em sua plenitude. Descabe, neste momento, reiniciar o controle de constitucionalidade, nestes autos, com base no novo paradigma. Isto sem prejuízo de novo exame pelas vias oportunas. Não obstante, considero essencial tecer algumas ponderações sobre a linha de argumentação. A espécie tributária “contribuição” ocupa lugar de destaque no sistema constitucional tributário e na formação das políticas públicas. Espécie tributária autônoma, tal como reconhecida por esta Corte, a contribuição caracteriza-se pela previsão de destinação específica do produto arrecadado com a tributação. As contribuições escapam à força de atração do pacto federativo, pois a União está desobrigada de partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados. Por outro lado, a especificação parcimoniosa do destino da arrecadação, antes da efetiva ADI 2.556 coleta, é importante ferramenta técnica e de planejamento para garantir autonomia a setores da atividade pública. Lembro ainda que não se revela bitributação o uso compartilhado de bases de cálculo próprias de impostos pelas contribuições. Há outro componente que não pode ser negligenciado. A tributação somente se legitima pela adesão popular e democrática, cujo expoente é a regra da legalidade (no taxation without representation). Sua expressão análoga no campo financeiro é a reserva legal para autorizar gastos públicos (no expenditure without representation). Como dizem Liam Murphy e Tomas Nagel (O Mito da Propriedade. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 5), “os impostos não são mero meio pelo qual são pagos a estrutura do governo e o oferecimento dos serviços públicos. São, isto sim, o instrumento mais significativo pelo qual o sistema político põe em prática uma determinada concepção de justiça econômica”. Para o administrado, como contribuinte ou cidadão, a cobrança de contribuições somente se legitima se a exação respeitar os limites constitucionais e legais que a caracterizam. Assim, a existência das contribuições, com todas as suas vantagens e condicionantes, somente se justifica se preservadas sua destinação e sua finalidade. Afere-se a constitucionalidade das contribuições pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado (motivação) e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade. Feitas essas breves considerações, prossigo no exame das questões postas ao crivo da Corte. Inicialmente, observo que a segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Senhores ministros, em relação ao tributo remanescente, ambas as Turmas há muito firmaram jurisprudência estável sobre as duas matérias ADI 2.556 inicialmente versadas nestas ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, resumirei a questão. Em síntese, esta Suprema Corte considera constitucionais ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição)1. Os dois tributos tinham por objetivo custear os dispêndios da União decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou devido o reajuste dos saldos do FGTS (RE 226.855, rel. min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 13.10.2000). As restrições previstas nos arts. 157, II e 167, IV da Constituição são aplicáveis aos impostos, e, no caso em exame, trata-se da espécie tributária contribuição, nitidamente caracterizada pela prévia escolha da destinação específica do produto arrecadado. Como o produto arrecadado não é destinado a qualquer dos programas ou iniciativas de seguridade social, definidos pelos arts. 194 e seguintes da Constituição, também são inaplicáveis ao caso as restrições próprias às respectivas contribuições de custeio (art. 195 da Constituição). O tributo também não viola o art. 10, I, do ADCT. A contribuição em exame não se confunde com a contribuição devida ao FGTS, em razão da diferente destinação do produto arrecadado. Como se lê nas informações oferecidas pelo Senado, os valores arrecadados visam especificamente a “fazer frente à atualização monetária, eliminados os expurgos dos Planos Econômicos em causa, dos saldos das contas vinculadas a ele, em benefício, portanto, de empregados inespecíficos que firmaram o Termo de Adesão referido no artigo 4º da Mencionada Lei Complementar, e não especificamente daquele despedido injustamente” (Fls. 178). Vale dizer, o tributo não se destina à formação do próprio fundo, mas visa custear uma obrigação da União que afetaria o equilíbrio econômico-financeiro daquela dotação. Afasto, ainda, a alegada violação da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição). O perfil da exação não remete às características de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais critérios da regramatriz, mas toma por hipótese de incidência a circunstância objetiva da ADI 2.556 demissão sem justa causa do trabalhador. Tal materialidade não constitui ato ilícito, por se inserir na esfera de livre gestão do empregador, ainda que desencorajada pelo Sistema Jurídico e, portanto, pode ser tomada como hipótese de incidência tributária. Por fim, entendo que há pertinência entre os contribuintes da exação, empregadores, e sua finalidade, pois os repasses necessários ao restabelecimento do equilíbrio econômico do Fundo poderiam afetar negativamente as condições de emprego, em desfavor de todo o sistema privado de atividade econômica. Ademais, o FGTS pode alternativamente custear alguns dispêndios do trabalhador, como a aquisição de casa própria, também de forma a arrefecer a demanda e, com isso, prejudicar alguns setores produtivos. Portanto, ressalvado o exame oportuno da inconstitucionalidade superveniente da contribuição pelo suposto atendimento da finalidade à qual o tributo fora criado, julgo prejudicadas estas ações diretas de inconstitucionalidade em relação ao tributo instituído no art. 2º da LC 110/2007. Conheço das ações quanto aos demais artigos impugnados, julgando-as parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14, caput, I e II de referida lei complementar, no que se refere à expressão “produzindo efeitos”. É como voto. 13/06/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA : SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : CONGRESSO NACIONAL NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, comungo do entendimento externado no voto de Vossa Excelência. Entendo que são contribuições e não impostos, como tais, e, consequentemente, o meu voto, acompanha o de Vossa Excelência, é no sentido da confirmação do já decidido por esta Corte quando do exame da liminar. 13/06/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria de destacar, só para rememorar, porque o processo é bastante antigo e eu não tive oportunidade de participar do julgamento originário, como vários aqui presentes... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Acho que só o Ministro Celso de Mello e o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, só para efeito de reforço da argumentação de Vossa Excelência, eu gostaria de destacar três pontos que foram debatidos e resolvidos quando da apreciação da medida cautelar, e que dizem respeito exatamente ao conteúdo; é o núcleo essencial do voto de Vossa Excelência. O primeiro deles assenta-se na parte em que o Ministro Moreira Alves, no seu voto de apreciação do pedido cautelar, que foi referendado, afirmou que não havia nenhuma feição de imposto nessa contribuição, porque não geraria nenhuma receita pública. Na verdade, essa lei foi fruto de uma ampla negociação, porque afasta inclusive por completo essa questão da violação do princípio da razoabilidade; nem viola o pacto federativo, porque isso foi um grande pacto realizado por trabalhadores e empregadores. Por outro lado, ainda quando daquela oportunidade, acentuou-se neste Plenário que: "A natureza jurídica das duas exações" - a segunda inclusive já perdeu até o objeto, como Vossa Excelência bem destacou - "criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ADI 2.556 'contribuições sociais gerais' ...". E aqui então já se afasta completamente qualquer questão relativa à impossibilidade dessas contribuições, porque a União, pela Constituição, pode estabelecer essas contribuições gerais. Por seu turno, o Ministro Sepúlveda Pertence, no que também foi secundado pela Corte, afastou - talvez o argumento mais delicado dessa questão, que é o relativo à capacidade contributiva, porquanto atinge uma universalidade de pessoas com capacidade contributiva diferente. Mas o Ministro Sepúlveda Pertence muito bem destacou que, nesse pacto, no afã de recompor o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o problema não se trata de imposto, o que afasta outras alegações tópicas da petição inicial, particularmente as da capacidade contributiva. E não se podem ter por desarrazoadas as contribuições instituídas, porque a alternativa seria o custeio pelo Tesouro Nacional, por toda a sociedade, vale dizer. E, aí, novamente, eu invoco o Ministro Moreira Alves, na questão referente à invocação de que isso majoraria a verba referente à demissão sem justa causa. E, com muita agudeza, acentuou o Ministro Moreira Alves, no que também foi secundado pela Corte: "E isso porque, ao contrário do que pretendem os requerentes, a contribuição, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar nº 110/2001, não aumenta, sequer indiretamente, a alíquota de 40%, a título indenizatório pela despedida do empregado sem justa causa, uma vez que a quantia resultante dessa contribuição se destina ao Fundo para fazer frente à atualização monetária, ..." - do Fundo de Garantia. De sorte, Senhor Presidente, muito embora já tenha se afirmado não se tratar de imposto, ainda assim, ad argumentandum tantum, não haveria vinculação da receita. Há uma destinação dessa receita, que não tem nenhuma aproximação com a ideia de sua vinculação, vedada pela Constituição. ADI 2.556 Então, enfatizando que, na verdade, o que houve, em tese, foi uma pretensão de descumprimento manifesto de um acordo celebrado - o que afasta todas as arguições aqui suscitadas. Acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência. 13/06/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho exatamente nos termos postos por Vossa Excelência. Portanto, como dito, para, especificamente, declarar a expressão mais os incisos, não é isso? Acompanho Vossa Excelência. ### 13/06/2012 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.556 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a Lei Complementar nº 110/01 veio a inaugurar nova espécie de contribuição para reforçar caixa, alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Há de se rememorar que os trabalhadores mostravam-se vitoriosos de ponta a ponta, considerada a reposição do poder aquisitivo dos saldos do FGTS, nos cinco Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Os recursos não chegavam ao Supremo, porque ter-se-ia o envolvimento de interpretação de normas simplesmente legais, até que se resolveu abrir o embrulho, enfrentar o tema de fundo. E o Supremo o fez, reconhecendo o direito dos trabalhadores em geral à reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS, considerados os percentuais de 16,64% e de 44,08%, relativos ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 – quando a inflação estava realmente a galope – não se trata de ganho, mas de reposição de poder aquisitivo – e também 44,08%, relativos ao mês de abril de 1990. O que ocorreu, Presidente? Um estardalhaço, olvidando-se que essas decisões foram formalizadas a partir do direito posto. E surgiu o conhecido jeito brasileiro para arrumar-se as contas, já que a responsabilidade seria da gerenciadora das contas do FGTS, repercutindo na área do Tesouro Nacional. Os ministros da Fazenda e do Trabalho encaminharam exposição de motivos – devo reconhecer – sincera, consentânea com a realidade, fiel ao quadro. Consignou-se nessa exposição de motivos: "Temos a honra de submeter a elevada consideração de Vossa Excelência" – o dignitário maior do País – "a anexa minuta de Projeto de Lei Complementar que autoriza o crédito, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dos complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, sob ADI 2.556 condição” – vem o pormenor, parecendo até que as decisões só seriam cumpridas se verificado o implemento dessa condição – “da aprovação da 'contribuição social'" – e mais importante do que a nomenclatura é o conteúdo dos institutos – "de 10% (dez por cento) dos depósitos do FGTS, devida nos casos de despedida sem justa causa, e da contribuição social de 0,5% (cinco décimos por cento), incidente sobre a folha de pagamento, ora propostas.” Apontou-se – em bom vernáculo, em bom português, olvidando-se o sistema tributário pátrio – que o objetivo seria o "fortalecimento e a consolidação do patrimônio do FGTS". O projeto foi encaminhado, e o relator, no âmbito Legislativo, o hoje ministro do TCU, José Múcio, fez ver que: "(...) A proposição apresentada tem por finalidade complementação dos saldos do FGTS decorrentes das perdas verificadas na implementação dos Planos Verão e Collor I, tendo em vista o reconhecimento pelo Poder Judiciário da procedência desse prejuízo (...)". Essa lei complementar apanhou o sistema regedor do FGTS, que deveria ser suficiente por si só, proporcionando recursos para ter-se o acréscimo decorrente das perdas inflacionárias. É possível enquadrar-se essa cobrança, realizada sob o ângulo formal, considerada a nomenclatura "contribuição", na espécie tributária tal como definida na Lei da República, na Constituição Federal, que é um documento soberano, de higidez, que submete a todos indistintamente, inclusive ao Legislativo? A resposta, Presidente, é negativa. De imposto, realmente não se trata, e, no tocante aos impostos, teríamos até a cláusula polivalente do artigo 145 da Carta, a revelar que é possível "a criação, por lei complementar, no âmbito da União, desde que sejam não cumulativos e não tenham o fato gerador ou base de cálculo próprios dos ADI 2.556 discriminados na Constituição". Enquadraríamos a parcela ou as parcelas na espécie tributária que é a contribuição? Desde logo, o relator, ministro Moreira Alves, excluiu a possibilidade de criar-se essa contribuição a partir do disposto no artigo 195, § 4º, da Carta Federal. A razão se mostrou muito simples. É que, pelo preceito, pelo § 4º, contribuição nova – que depende como está no próprio parágrafo de Lei Complementar – a divisar a manutenção ou expansão da Seguridade Social. Com todas as letras, já que as parcelas impostas aos empregadores não reverteram em benefício dos trabalhadores, das contas do FGTS, visaram a feitura de caixa, não se teria recursos direcionados à expansão da Seguridade Social. Também não cabe cogitar do enquadramento da espécie no artigo 149 da Constituição, já que é explícito ao revelar que: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas” – intervenção –, “observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Por maior que seja o esforço hermenêutico, não se consegue inserir, no âmbito dessa previsão, parcela que vise reforçar o caixa, que vise fazer frente à perda do poder aquisitivo da moeda, a direito, portanto, ínsito dos trabalhadores, ante a inflação. Mas há mais, Presidente: a atuação judicante é sempre vinculada. Como ressaltei anteriormente, o que reconhecido por este Tribunal quanto a dois planos econômicos, afastando-se inclusive a reposição do poder aquisitivo, relativamente às perdas decorrentes dos demais – algo que vinha sendo alcançado pelos trabalhadores, em geral –, levou em conta direito já existente e, evidentemente, a cogitar-se do FGTS como algo organizado e dinâmico, não se pode compreender que as balizas respectivas não viabilizassem a atualização do saldo das contas. ADI 2.556 Repito, Presidente, que foram criadas contribuições com objetivo que não está contemplado na Carta da República: reforçar o caixa, presente a responsabilidade do Tesouro Nacional. E as parcelas, os percentuais alusivos a essas parcelas, os valores resultantes da incidência desses percentuais – há de ser frisado bem – não visaram beneficiar os trabalhadores; visaram, sim, aportar recursos para se cumprir – como deveria ser cumprido mesmo sem esses valores – a ordem jurídica em vigor. E, a partir disso, chegou-se a apontar que, diante de decisões judiciais da mais alta Corte – como se fosse preciso normatividade nesse âmbito –, ante os recursos decorrentes dessas parcelas, a Caixa Econômica ficava autorizada a creditar nas contas os percentuais a que me referi. Presidente, assim se conta a história do Brasil, porque tem-se Direito escrito, inobservado e, posteriormente, arranja-se um jeito de se compor o cenário. O convencimento que formei, quando em análise o pedido de concessão de medida acauteladora na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, resta robustecido. Em sã consciência, segundo meu convencimento, não posso enquadrar a parcela criada como a consubstanciar espécie tributária, contribuição: contribuição não visa feitura de caixa, tendo destinações específicas previstas na Lei Maior. Por último, Presidente, e venho consignando em votos, não posso deixar de estranhar a atuação da Advocacia-Geral da União. O Advogado-Geral da União, em processo objetivo no qual se aprecia inconstitucionalidade de lei, não atua como parecerista. Atua como curador da lei atacada, para ter-se julgamento que a Carta da República quer equilibrado. Isso está muito bem previsto, e basta que se abra a Constituição, para não se manifestar o Advogado-Geral da União no sentido da inconstitucionalidade do ato normativo atacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade: § 3 º do artigo 103, a revelar que: "§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, (...)" Para quê? Para fazer as vezes de fiscal da lei, como o Ministério ADI 2.556 Público Federal? Não, porque ter-se-ía, até mesmo, uma sobreposição. Citará para atuar – pouco importando se o ato normativo é federal ou estadual - como curador da lei. É o que nos vem da cláusula final do § 3º: "(...) que defenderá" – não há outra opção para o Advogado-Geral da União no processo objetivo em que se ataque norma, que defenderá, ante ditame constitucional inafastável –, "o ato ou texto impugnado." Não posso silenciar, Presidente, diante do que tenho notado nos processos objetivos, a revelar a atuação do Advogado da União, em que ataca, deixando de defender o ato normativo, quando a legitimidade para atuação tem finalidade única: a defesa do ato normativo, como curador desse mesmo ato. Peço vênia a Vossa Excelência para acolher integralmente o pedido formulado. É como voto.