text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito processual civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Construtora Cherem Ltda. opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 336 a 340) contra decisão (fls. 330/331) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal de Governador Valadares – MG. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente . Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a ora embargante a existência de omissão na decisão ora embargada. Afirma que teria demonstrado, nas razões do recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria ventilada nestes autos. Alega, ainda, que teria havido ofensa direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual pede a concessão de efeitos modificativos a estes embargos. Aduz, in verbis, que “(...) a recorrente apontou em seu recurso a ocorrência de ofensa direta a dispositivo constitucional, qual seja, o art. 5º, Inc. LV da Constituição Federal, que foi sobrepujado pelo julgador de primeira instância, que não proporcionou à embargante o direito de produzir as provas que pretendia, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Se o juiz tivesse propiciado à autora a possibilidade de produzir prova material em audiência, a ação fatalmente não teria sido julgada procedente, prova disso é que diversas ações recentes que tratam sobre o mesmo tema têm sido julgadas improcedentes na origem” (fls. 338/339). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A hipótese vertente é de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de imóvel adquirido sem revestimento cerâmico e azulejos, tendo a sentença acolhido o pedido para condenar ao ressarcimento de despesas e impor a obrigação de reparar danos morais. A recorrente afirma haver ocorrido cerceamento de defesa em virtude da prolação de sentença em julgamento antecipado da lide. O alegado não prospera ante a verificação de que a matéria fática é incontroversa, bem como face a constatação de que a reclamada prova oral, cujo objeto o recorrente sequer consegue indicar, seria absolutamente irrelevante ao deslinde do litígio. (…) No que tange ao mérito, a sentença foi irrepreensível tendo em vista a referência à fl. 18 de que o imóvel seria dotado de revestimento cerâmico e azulejos, os quais inquestionavelmente não foram instalados no apartamento. (…) Finalmente, a natureza de programa social do empreendimento não desincumbe a recorrente de observar as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, assim como não o desoneram do pacta sund servanda” (fls. 282/282v). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela prescindibilidade de realização da prova requerida pela ora agravante, uma vez que ela não teria o condão de provar o direito por ela afirmado. Assim, mostrou-se possível, no caso, o julgamento antecipado da lide. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à análise da obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, haja vista tratar-se de violação reflexa à Constituição Federal. A referida decisão foi assim ementada: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.089 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONSTRUTORA CHEREM LTDA ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ALEXSANDRA SOUTO SOARES ADV.(A/S) : DENYS ALMEIDA MIKETEN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). LEI DISTRITAL 442/1993 E DECRETO DISTRITAL 26.590/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (c) o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Distrital 26.590/2006, incidindo o óbice das Súmulas 280 e 636 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada e a questão ultrapassa os interesses subjetivos da causa; (b) houve ofensa direta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que os Decretos Distritais 20.658/1999 e 26.590/2006, que regulamentam a Lei Distrital 442/1993, autorizaram a aplicação de multa por sociedade de economia mista; (c) a matéria é eminentemente de direito e não enseja o reexame de provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. Efetivamente, o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Distrital 26.590/2006, incidindo o óbice das Súmulas 280 e 636 do STF. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PROVA DA VIOLAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 442/93 E DECRETO DISTRITAL 26.590/06. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 770.264 AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/12/2014. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. ARE 770.419 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/4/2014. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.273 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CHEILA COSTA DOS REIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADV.(A/S) : MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, apenas aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) aos interessados não foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa nos processos administrativos de revisão das portarias de anistia, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos atos questionados no mandado de segurança; (b) a lei não faz distinção entre os que se encontravam na Força Armada quando da edição da Portaria 1.104/64 e os que foram incorporados durante a sua aplicação, tendo em vista que o prejuízo e o impedimento à estabilidade foi o mesmo; assim, os substituídos possuem direito líquido e certo à manutenção das portarias do Ministro de Estado da Justiça de deferimento da anistia política. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.466/DF (Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJe de 03/10/2005). Na origem, Associação dos Não Anistiados de Pernambuco (Adnap) ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, com o objetivo de ver restabelecida a condição de anistiados políticos de alguns de seus associados. A liminar foi indeferida. Ao prestar informações, a autoridade impetrada aduziu que: “Na verdade, um número significativo de anistias fora concedido em desacordo com os requisitos da Lei de regência, n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. era, como ainda é, forçoso proceder à nova análise de todos os casos para preservar a legalidade naqueles reconhecimentos públicos, inclusive por aplicar em reparações pecuniárias, estabelecidas pela Lei. Com esse objetivo, o Ministro da Estado da Justiça fez publicar, no dia 16 de fevereiro de 2004, no Diário Oficial da União, Seção I, pág. 21, a Portaria n. 594, de 12 de fevereiro de 2004, anunciando a revisão das concessões efetuadas, declarando os motivos de ordem jurídico-legal para tanto e afirmando as garantias fundamentais do devido processo legal e do direito de defesa. O exame dos processos referentes a ex-militares, que ingressaram na Força Aérea tempos após a edição do ato inquinado de excepcional (Portaria nº 1.104, do Ministério da Aeronáutica), que chegaram a obter a declaração da condição de anistiado político teve início preliminarmente no âmbito do próprio Ministério da Justiça e, posteriormente, na Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União, conforme disposição da Lei Complementar n. 73/93 (doc. Acostado a petição). Os pronunciamentos dos dois Órgãos acerca da matéria, o primeiro datado de 12 de março de 2003, e o segundo de 30 de dezembro de 2003, foram absolutamente confluentes no que se refere à natureza excepcional da Portaria n. 1.104/64 em relação aos militares que se encontravam na ativa quando de sua edição. (…) Assim, a Autoridade Administrativa assentiu que os tais ex-cabos não poderiam ter sido alvo de ato de exceção não só ‘por não ostentaremo status de cabo’ à época da edição da portaria, mas porque sequer haviam sido incorporados ao serviço militar ao tempo da edição do ato. Via de consequência, não fazem jus a tratamento igual aos efetivamente prejudicados” (fls. 180/184). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ANISTIADO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano, considerando-se as informações trazidas pela autoridade coatora no sentido de que inúmeras anistias teriam sido irregularmente concedidas, ensejando o procedimento de revisão de tais atos. Ordem denegada”. No recurso ordinário, alega, em suma, que (a) há direito líquido e certo ao restabelecimento das anistias políticas declaradas nulas; (b) não teria havido a instauração de processo administrativo de anulação das anistias; (c) teria havido desrespeito ao disposto no art. 17 da Lei 10.559/2002; (d) não teria havido prévia manifestação da Comissão de Anistia, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.559/02; e (e) a Portaria 1.104/64 seria inegavelmente um ato de exceção, atingindo, inclusive, os militares que ingressaram na Força Aérea após sua edição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea (cf. RMS 25.642-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 07/08/2009). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido” (RMS 28.912-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/11/2012). As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, consta das informações prestadas pela autoridade impetrada o seguinte: Em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, reafirmados pela r. Portaria n. 594, de 2004, exarada pelo Ministro de Estado da Justiça, com fulcro no artigo 5 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no artigo 17 da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, foram demandados procedimentos administrativos de anulação das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos e permitiram a concessão das reparações econômicas. Outrossim, é de se consignar que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório importam na oportunidade dada ao administrado de tomar conhecimento e de se manifestar a respeito dos fatos que lhe são desfavoráveis, providência esta amplamente promovida em favor dos oras irresignados (fl. 193). Nesses termos, não se sustentam as alegações de cerceamento de defesa nos processos administrativos que resultaram na anulação das portarias de anistia. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO - ADNAP ADV.(A/S) : MARCUS TONNAE DANTAS SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o apelo extremo é extemporâneo, já que foi interposto antes da apreciação do incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula 281/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que houve alteração de entendimento da Primeira Turma da Corte, que passou a considerar que (a) o pedido de uniformização não tem natureza de recurso; e (b) o apelo extremo só pode ser interposto em face de acórdão da Turma Recursal que julga o recurso inominado, o que afasta a incidência da Súmula 281/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Para adequada compreensão do tema, é importante rememorar os termos da demanda. Na presente ação de cobrança, ajuizada em face da União, o autor, ora agravado, pretende o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), devida no período de 17/12/2004 a 30/6/2006. Os pedidos foram julgados procedentes pela sentença, que (a) declarou o direito do autor à percepção da VPNI pleiteada, no período de 17/12/2004 a 30/6/2006, e (b) condenou a União a restituir ao autor o valor de R$ 14.320,39, atualizado monetariamente até novembro de 2009. O recurso inominado interposto pela União teve o provimento negado pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Para impugnar o acórdão da Turma Recursal, a União interpôs, simultaneamente, recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência. No extraordinário, alega ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, X e XV, e 61, 1º, II, “a”, da Constituição, bem como à Súmula 339/STF, argumentando, em suma, que a VPNI pleiteada não é vantagem de caráter geral, tendo sido instituída para atender situação pessoal dos servidores que, após a aplicação de nova estrutura de cargos e salários, tiveram sua remuneração reduzida. No incidente de uniformização de jurisprudência, sustenta que o acórdão recorrido não está em consonância com julgados proferidos pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (processo 2005.71.57.002480-0) e pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina (processo 2007.72.51.000209-3), ambos no sentido de que a VPNI postulada nesta demanda possui caráter pessoal. O Juiz Federal Presidente da 3ª Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de que a matéria nele discutida é de índole infraconstitucional. Contra essa decisão, a União interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, o incidente de uniformização de jurisprudência foi admitido, tendo sido determinada a remessa dos autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4). No seu julgamento, o pedido não foi acolhido pela TRU4, que o julgou nos termos da seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO DE SEGUNDA CATEGORIA. POSSE POSTERIOR A 30/06/2000. PERCEPÇÃO DA VPNI VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 10.909/2004. VERBA GENÉRICA DE CARÁTER IMPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA TRU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da orientação firmada por esta Turma de Uniformização, no sentido de que 'a referida vantagem adquiriu caráter geral, impessoal, anômalo e permanente a partir do início dos efeitos da Lei nº 10.909/2004 (01.04.2004), passando a integrar a própria remuneração do cargo de Advogado da União de Segunda Categoria". (inicial) os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira Policial Federal devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cincos anos ininterruptos de efetivo exercício" (v.g., IUJFEF n.º 2005.70.50.015660-8, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DE 05/05/2009; IUJEF n.º 5008795.69.2012.404.7200, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DE 26/07/2012). 2. Incidente de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da TNU, aplicada analogicamente. Contra esse julgado, a União interpôs incidente de uniformização de jurisprudência perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), sustentando divergência entre o acórdão da TRU4 e o julgado proferido pela TNU no PEDILEF 2005.71.57.00.2480-0. Todavia, o incidente não foi conhecido pela TNU, por ser intempestivo, uma vez que, nos termos da Questão de Ordem 32/TNU, o prazo para a interposição do incidente de uniformização nacional e regional é único e tem início com a intimação do acórdão proferido pela Turma Recursal. Segundo informações do sítio eletrônico da TNU, esse acórdão foi publicado em 22/8/2014, transitando em julgado em 15/9/2014. Em 19/11/2014, os autos foram remetidos a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário. 2. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o incidente de uniformização de jurisprudência possui evidente natureza recursal, já que pode propiciar a reforma do acórdão impugnado. Acertada, no particular, a decisão tomada na Questão de Ordem 1/02 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos. Diante da divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido. A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos. A natureza recursal do incidente de uniformização de que trata o art. 14 da Lei 10.259/01 é também reconhecida pela doutrina especializada, a saber: Importa reconhecer a natureza recursal dos incidentes de uniformização nos Juizados Especiais. Diferentemente do incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Código de Processo Civil, o pedido de uniformização de jurisprudência do art. 14 da Lei 10.259/01 consubstancia verdadeira modalidade recursal, não sendo apenas uma fase incidental e precedente ao julgamento do recurso. Ao contrário, a decisão dos incidentes de uniformização dos JEF’s traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal. (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Juruá, 2003. p. 170-171) Ainda sobre a dessemelhança dos institutos, o incidente do artigo 476 só pode ser instaurado quando o dissenso ocorre intra muros, ou seja, entre julgados de um mesmo tribunal judiciário. Em contraposição, a uniformização do artigo 14 pode versar sobre dissídio externo, tanto que alcança até mesmo o dissenso em relação a enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Daí a impossibilidade de confusão entre os institutos do artigo 476 do Código e do artigo 14 da Lei n. 10.259, de 2001. Aliás, tanto o artigo 14 da Lei n. 10.259 quanto o Regimento Interno editado pela Resolução n. 390 sugerem a natureza recursal da uniformização dos Juizados Federais, ao contrário da uniformização de jurisprudência do artigo 476 do Código, cuja natureza de incidente processual é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência. (PIMENTEL, Bernardo. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 374) Em face da sua natureza recursal, o incidente de uniformização de jurisprudência corresponde, no âmbito dos juizados especiais, aos embargos de divergência cabíveis perante o STJ e o STF, nos termos do art. 546 do CPC, e aos embargos perante o TST, nos termos do art. 894, II, da CLT, recursos cabíveis quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01). A propósito, assevera Joel Dias Figueira Júnior: (…) a Lei 10.259/2001, tomando por base os valores da segurança que se fazia mister conferir ao julgado, a espécie de objeto controvertido colocado comumente à cognição do Estado-juiz e que seria também uma constante nos Juizados Especiais Federais (lide jurídica), o direito material em questão e os interesses da Fazenda Pública (considerando-se, aqui, o interesse geral coletivo), resolveu em determinadas circunstâncias admitir pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sendo o requisito de fundo a divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput). (…) Trata-se, na verdade, de embargos de divergência, objetivando uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais integrantes da mesma Região ou de Regiões diferentes, desde que a apontada discrepância entre os julgados esteja fundamentada em direito material objeto da controvérsia na qual a parte interessada tenha sido vencida total ou parcialmente. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: RT, 2002. p. 364-365) 3. No presente caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da Turma Recursal, simultaneamente ao incidente de uniformização de jurisprudência apresentado para a TRU4, ambos com o mesmo objetivo de reformar integralmente o acórdão recorrido. Assim, torna-se necessário perquirir se é cabível, à luz do ordenamento jurídico vigente, a interposição simultânea dessas duas espécies recursais. Segundo Barbosa Moreira, no plano da política legislativa, é concebível “a) que contra determinada decisão seja interponível um único recurso; b) que sejam interponíveis dois ou mais recursos, cumulativamente; c) que sejam interponíveis dois ou mais recursos, alternativamente” (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 248). É o que também registra Araken de Assis, invocando o direito comparado: Exemplo de interposição alternativa de dois recursos localiza-se no art. 360, segunda parte, do CPC italiano, segundo o qual, pondo-se as partes de acordo, nada obstante apelável a sentença, admite-se a interposição do recurso de cassação, desde logo, mas em certos casos, chamando-se tal possibilidade de ricorso per saltum ou omisso medio. Idêntico sistema preside a Sprungrevision germânica (§566 da ZPO). E exemplifica a interposição cumulativa o concurso entre o recours em révision, de regra inadmissível quando cabível outro recurso, e, por isso, “subsidiário”, e o pouvoir em cassation, porque neste a Cour de Cassation não reexamina questões de fato, situadas no âmago do primeiro, a teor do art. 595 do Nouveau Code de Procédure Civile. (Manual dos Recursos. São Paulo: RT, 2013. p. 97-98) No direito processual civil brasileiro, o art. 809 do Código de Processo Civil de 1939 consagrou o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), dispondo que “a parte poderá variar de recurso dentro do prazo legal, não podendo, todavia, usar, ao mesmo tempo, de mais de um recurso”. Embora não positivado atualmente, segundo entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina, o postulado da unirrecorribilidade foi implicitamente adotado pela sistemática recursal do Código de Processo Civil atual. Assim, “tanto no direito anterior como no vigente (…), a regra geral era e continua a ser a de que, para cada caso, há um recurso adequado, e somente um” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 249). O princípio, é certo, comporta algumas exceções, mas fundamentalmente para hipóteses em que se admite a interposição cumulativa de recursos. É o caso de interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário contra acórdão que, ao mesmo tempo, incorrer nas previsões dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento sumulado no sentido de que “é incabível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126/STJ). Este Supremo Tribunal Federal possui orientação análoga (ARE 802.391-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; AI 831.740-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/4/2012). Não há, entretanto, previsão legal ou constitucional que permita concluir pelo cabimento da interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência. Trata-se, na verdade, de hipótese em que há previsão de dois recursos, insuscetíveis, todavia, de interposição simultânea: a parte deve optar pela via do recurso extraordinário ou pela via do incidente de uniformização de jurisprudência, sob pena de ofensa ao postulado da unirrecorribilidade. A interposição simultânea só será cabível, sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, contra julgados objetivamente complexos, em que há, materialmente, pronunciamentos jurisdicionais autônomos, cada um sujeito a ataque por diferente via recursal. A propósito, confira-se: Os pronunciamentos objetivamente complexos aprofundam as trincas que vincam a aplicação do princípio da singularidade. Às vezes, o pronunciamento é formalmente único, mas materialmente se divide em vários capítulos autônomos. Por exemplo: o juiz enfrenta as questões prévias arguidas pelo réu, rejeitando a alegação de coisa julgada (art. 301, VI), materialmente questão incidente, mas acolhe a prescrição, materialmente questão de mérito. É também o caso do acórdão que, resolvendo duas ou mais questões, dispõe de forma unânime em relação a uma, ou a algumas, e de forma majoritária quanto a outra ou outras. Em tal contingência, no tocante ao capítulo majoritário, e respeitada a inexistência de dupla conformidade (…), admitem-se embargos infringentes (art. 530); no que tange aos capítulos unânimes, ao invés, cabem recursos especial ou extraordinário, conforme o caso, a teor do art. 498. Na opinião prevalecente, a rigor a hipótese não excepciona o princípio da singularidade, justamente pela razão indicada: cada capítulo autônomo constitui, materialmente, pronunciamento autônomo. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: RT, 2013. p. 99) Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. Aqui, ambos os recursos – o incidente de uniformização e o extraordinário – atacaram o mesmo capítulo do julgado recorrido. Incabível, portanto, a apresentação simultânea. Esse mesmo raciocínio é aplicável a espécies recursais similares, como os embargos de divergência e os embargos previstos no art. 894, II, da CLT. No tocante aos embargos de divergência, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que sua apresentação simultaneamente a recurso extraordinário viola o princípio da unirrecorribilidade. Eis, a propósito, recente julgado do Plenário: Reitero, no mais, que a interposição desses 2 (dois) extraordinários se deu de forma açodada, pois não houve o prévio esgotamento da instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos. Com efeito, ambos os extraordinários foram interpostos antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, o enunciado da Súmula nº 281/STF, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Muito embora esses embargos sejam de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar 2 (dois) recursos extraordinários antes do julgamento da divergência. Em tal hipótese, é mister aguardar-se a decisão definitiva daqueles embargos para, apenas então, interpor-se o extraordinário, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. (RE 839.163-QO-segunda, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015) Quando integrava a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tive oportunidade de decidir, quanto ao tema, o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSÃO DO RECURSO APRESENTADO POR ÚLTIMO. 1. A interposição simultânea, contra o acórdão que julgou o recurso especial, de embargos de divergência e recurso extraordinário, acarreta a inadmissibilidade do recurso que foi protocolado por último, ante a preclusão consumativa. 2. O entendimento do STF, consolidado quando do julgamento do AI.AgR 275.637/SP, 1ª T., Min. Ellen Gracie, julgado em 26.06.2001, DJ de 19.12.2001, no sentido da possibilidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto concomitantemente aos embargos de divergência contra a decisão do STJ em recurso especial, já restou superado pela jurisprudência do Pretório Excelso, cujos julgamentos recentes têm contemplado a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, sobretudo após a vigência da Lei 10.352/01. Precedentes: RE-AgR 355497/SP, 2ª T., Min. Maurício Corrêa, DJ de 25-04-2003 e AI-AgR 563505/MS, 1ª T, Min. Eros Grau, DJ de 04-11-2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 582.746, de minha relatoria, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006) Ainda quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade em casos de interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos de divergência, confiram-se: AI 771.806-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/4/2012; AI 563.505-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ de 4/11/2005; RE 355.497-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003. Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: AgRg nos EREsp 303.546, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 1/10/2013; EDcl nos EREsp 439.172, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 18/11/2010; AgRg nos EREsp 150.167, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJ de 16/4/2007; AgRg nos EREsp 511.234, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJ de 20/09/2004. Essa mesma orientação também é seguida por esta Corte em hipóteses em que ocorre a interposição simultânea, no Tribunal Superior do Trabalho, de recurso extraordinário e embargos do art. 894, II, da CLT, a saber: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. (…) 3. A interposição simultânea, pela ora agravante, de recurso extraordinário e de recurso de embargos malferiu o princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 718.944-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29/8/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281. 1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 677.964-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/6/2012) TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Interposição concomitante de embargos para o TST (art. 894 da CLT, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) para o STF contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do RE. 3. Agravo regimental improvido. (AI 735.760-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16/4/2010) Essa orientação é aplicável, às inteiras, ao incidente de uniformização de jurisprudência de que trata a Lei 10.259/01, que, confirma já afirmado, se reveste de natureza recursal semelhante à dos embargos de divergência do art. 546 do CPC e dos embargos do art. 894, II, da CLT. Assim, apresentado incidente de uniformização de jurisprudência perante o acórdão da Turma Recursal, o recurso extraordinário só será cabível, em tese, contra o acórdão que julgar esse incidente. Por outro lado, o art. 102, III, da CF/88, dispõe que compete ao STF “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (…)”. Nos Juizados Especiais, é certo que “o exaurimento da via ordinária se dá (…) com a decisão proferida por Turma Recursal, ainda que sejam admissíveis os competentes incidentes para uniformização da interpretação de lei federal” (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Juruá, 2003. p. 296). Entretanto, uma vez apresentado incidente de uniformização de jurisprudência contra o acórdão da Turma Recursal, não há mais como considerar que julgou a causa em “última instância”. Na hipótese em análise, conforme já enfatizado, o recurso extraordinário foi interposto simultaneamente com o incidente de uniformização de jurisprudência para a TRU4, em evidente ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ademais, tendo o recorrente optado pela interposição do incidente, a instância ordinária somente veio a ser exaurida com o julgamento desse recurso, sendo incabível, também por isso, o recurso extraordinário antes apresentado. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.960 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LEONARDO GARCIA MACHADO ADV.(A/S) : ONOFRE MACHADO FILHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.3.2014. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não há identidade entre o objeto do RE interposto pela Fazenda Nacional (aviso prévio indenizado) e a matéria apreciada no RE nº 611.505 (valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença), indicado para justificar a devolução do feito ao órgão de origem(...)”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito da impetrante, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento.” Acórdão recorrido publicado em 28.03.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 745.901, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 745901 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 18-09-2014 ) Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: ADVOGADO – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) – AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE “INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS” E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, “in fine”) – PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente, que se apoia, em suas razões recursais, em síntese, nos seguintes fundamentos: “O requerente está sendo acusado de ter supostamente praticado a conduta delitiva prevista nos arts. 121 c/c art. 14, todos do Código Penal Brasileiro, tendo sido decretada a prisão preventiva do acusado, estando atualmente recolhido na Penitenciária Nelson Hungria em Contagem/MG. Ocorre que, apesar do agravante ser advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais, subseção de Caratinga/MG, sob o nº 152.768, o local em que se encontra encarcerado é totalmente inadequado, visto que não existe Sala de Estado Maior em Minas Gerais, como se vê da documentação juntada aos autos. Assim, a clausura do requerente se mostra totalmente ilegal e arbitrária, indo inclusive em confronto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127/DF, julgada por essa Corte. Ressalte-se, ainda, que esta Suprema Corte de Justiça, ao julgar o HC 123.391/MG, destacou que o pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria, a mesma onde se encontra o requerente, não atende os requisitos legais para acautelamento de advogados, fatos comprovados por vistorias da OAB/MG, como faz prova os documentos que instruem a Reclamação intentada em favor do ora agravante.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Com efeito, e tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora agravada, esta Suprema Corte tem adotado posição que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, valendo referir, por expressiva dessa nova orientação, julgamento proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em acórdão assim ementado: “Reclamação. 2. ADI 1.127. Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 14.267/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos – monocráticos e colegiados – proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (HC 116.384/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.810/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.934-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.124/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.364/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 19.468-AgR/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RHC 120.378/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial em unidade penitenciária, desde que provida de “instalações e comodidades condignas”, atende à exigência fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PRERROGATIVA DE PRISÃO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRISÃO EM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI nº 1.127/DF por esta Corte. 2. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior. Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ (Rcl 4.535, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 (Rcl 5.192, Rel. Min. Menezes Direito). 4. Não houve descumprimento de julgado desta Corte, eis que o juiz federal e o Tribunal Regional Federal preservaram as garantias inerentes à situação do Reclamante, atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação. 5. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 6.387/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) Vale registrar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimos julgamentos ocorridos em 18/03/2015 (Rcl 5.826/PR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.853/GO, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI), reafirmou a diretriz jurisprudencial que venho de referir, enfatizando que a existência de espaço celular, em unidade penitenciária, revestido de “instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança” do Advogado, satisfaz, sem qualquer ofensa à decisão desta mesma Corte Suprema na ADI 1.127/DF, a cláusula legal inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia. Impende observar, por oportuno, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 26.760/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – HC 30.230/MG, Rel. Min. GILSON DIPP – HC 247.648/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, v.g.), cuja orientação, no tema ora em análise, está em conformidade, no que se refere ao fundo da controvérsia, com os precedentes que venho de mencionar: “‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 2. Encontrando-se o paciente – advogado – preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.” (HC 62.867/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.286 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ROGERIO WANDERLEY GUASTI ADV.(A/S) : SEBASTIAO ALVES BATISTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : SILVANO SOARES LIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MÁRCIO MARTINS FERREIRA MAIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULO MARQUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : WOLNER BORCHIO MANSUR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. RHC 117752 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Estanislau Dantas Montenegro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 220.138/DF. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou o Recorrente e coacusado pela suposta prática do crime de tortura (art. 1º, I, a, e §§ 4º e 5º, da Lei 9.455/1997), porquanto “no dia 08.12.2004, por volta das 09h30, no interior da 11º DF-Núcleo Bandeirante, os denunciados com vontades livres e conscientes e união de desígnios, para o fim de obter confissão da vítima em relação ao furto de um aparelho celular e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) em espécie, ocorrido no dia 05.12.2004, conforme ocorrência de fls. 11/12, constrangeu Silas de Araújo Galvão mediante violência consistente em desferir-lhes murros, tapas e golpes de cassetes de borracha e madeira na região dos pés e do corpo, causando-lhe sofrimento físico e mental, e ainda, conduziramno, com o mesmo propósito a um matagal situado no Park Way, onde o asfixiaram com um saco plástico, ameaçaram-no e novamente o agrediram fisicamente, cujas lesões estão demonstradas pelas fotografias de fls. 25 e pelo Laurdo de Exame de Corpo de Delito – Lesões corporais de fl. 27”. Absolvido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, o Recorrente foi posteriormente condenado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, sendo-lhe decretada, ainda, a perda do cargo público (Agente da Polícia Civil do Distrito Federal). Ato contínuo, o RHC 117752 Tribunal de Justiça inadmitiu os recursos especial e extraordinário manejados. Contra esse acórdão, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, obrigatoriedade que não se verifica com relação aos acórdãos proferidos pelos Tribunais pátrios, cuja publicidade de satisfaz com a publicação do seu teor na Imprensa Oficial em nome do defensor do acusado, ou mediante intimação pessoal, caso se trate de defensor público ou dativo. 2. A falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença absolutória não é causa de nulidade processual, mormente quando a defesa toma ciência inequívoca do seu teor e pugna pela sua manutenção nas contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Aplicação da regra contida no artigo 563 do Código de Processo Penal. DEFESA EXERCIDA POR PROFISSIONAIS INDICADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO PACIENTE. EQUIPARAÇÃO AOS ADVOGADOS DATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato da defesa ter sido exercida por advogados indicados pelo sindicato da categoria profissional não tem o condão de equiparálos aos defensores dativos, pois estes são nomeados em juízo quando o acusado declara que não possui patrono constituído, para que se RHC 117752 garanta a indispensável defesa técnica. 2. Os patronos do paciente foram constituídos de acordo com a livre vontade deste, e exerceram os seus ofícios a contento, sustentando as teses que, dentro de uma infinidade de alegações possíveis, lhes pareciam mais condizentes com as necessidades defensivas. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ATOS COMUNICADOS A PROFISSIONAIS DIVERSOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embora as intimações acerca dos atos do processo tenham sido dirigidas, na sua maioria, ao advogado originariamente constituído, não acarreta nulidade a intimação feita a outro patrono com iguais poderes no exercício da defesa do paciente, mormente na ausência de notícia de eventual requerimento para que as intimações fossem realizadas apenas em nome de um deles. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAGISTRADO QUE SUGERE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, MAS NÃO A OPERA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CUNHO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato do magistrado singular ter sugerido que a conduta narrada na exordial não configuraria o delito de tortura, mas o de abuso de autoridade, por si só, não pode ser qualificado como um preceito condenatório, tendo em vista que não foi operada a desclassificação do delito, pois este último já teria sido alcançado pelo instituto da prescrição. 2. Trata-se de sentença exclusivamente absolutória, já que as causas de extinção da punibilidade dão ensejo até mesmo ao término prematuro da ação penal, nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada”. Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa insiste na tese da violação da ampla defesa e do contraditório dada a falta de intimação pessoal do Recorrente da sentença absolutória e do acórdão condenatório exarado pelo Tribunal de Justiça. Para reforçar essa tese, acrescenta o fato RHC 117752 de que sua defesa era patrocinada por advogados de “sindicato da categoria profissional”, “com os quais não possuía relação pessoal, menos ainda de confiança”, a qual reputou, ainda, “manifestamente deficiente”. Enfatiza a necessidade da intimação pessoal das sentenças, incluída a absolutória, porquanto presente o interesse recursal relativo aos efeitos civis daí eventualmente decorrentes. Destaca sequer publicada, a sentença absolutória, na imprensa oficial e dela só haver tido ciência quando da intimação para contrarrazões à apelação ministerial, realizada em nome de advogado substabelecido. Aponta a irregularidade decorrente da falta de padronização das intimações, efetuadas que foram ora em nome do único advogado constituído, ora em nome dos advogados com poderes substabelecidos. Requer, dessa forma, seja dado provimento ao recurso com o reconhecimento das nulidades apontadas, “a fim de tornar insubsistente a certidão de trânsito lavrada sem que o Recorrente tivesse sido pessoalmente intimado da sentença de primeiro grau e/ou do acórdão condenatório, anulandose, consequentemente, todos os atos posteriores, com a reabertura de prazo para possibilitar o manejo dos recursos pertinentes”. Apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a apontada ocorrência de cerceamento de defesa pela falta de intimação pessoal do Recorrente da sentença absolutória e, em sequência, do acórdão condenatório exarado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Um breve histórico dos fatos é oportuno. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, em 06.4.2009, absolveu o Recorrente pela suposta prática do crime de tortura, tipificado no art. 1º, I, a, e §§ 4º e 5º, da Lei 9.455/1997. Intimado pessoalmente em 15.4.2009, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpôs o recurso de apelação. Em 06.5.2009, foi publicada a intimação para contrarrazões à apelação ministerial, em nome do Dr. Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti, apresentadas em 19.5.2009. Certificado o trânsito em julgado para a Defesa em 20.5.2009. A pauta de julgamento em que incluída a apelação criminal foi publicada no DJe de 02.10.2009, em nome do Dr. Jonas Filho Fontenele de Carvalho. Em 13.10.2009, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento à apelação ministerial e condenou o Recorrente, além de coacusado, pela prática do crime de tortura, tipificado no art. 1º, I, a, e §§ 4º e 5º, da Lei 9.455/1997, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, decretando-lhe, ainda, a perda do cargo público. O acórdão foi publicado no DJe de 18.11.2009. Nessa mesma data, o Recorrente formulou pedido para que as futuras intimações fossem realizadas em nome do Dr. Wilton Leonardo Marinho Ribeiro, a quem o Dr. Jonas Filho Fontenele de Carvalho teria RHC 117752 substabelecido poderes, em 05.11.2009. Após, o Dr. Wilton substabeleceu poderes ao Dr. Artur Martinez Starling. Manejados, então, recursos especial e extraordinário, subscritos pelo Dr. Wilton Leonardo Marinho, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Concomitantemente, impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia consiste em averiguar apontada nulidade processual por falta de intimação pessoal do Recorrente da sentença absolutória e do acórdão condenatório, em especial porque sua defesa era patrocinada por advogado de sindicato da categoria profissional. Acerca do tema, colho excertos do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “No dia 06/04/2009, certificou-se que a sentença de fls. 237/247 (fls.62/66 destes autos) foi publicada em cartório (fl. 67). A publicidade desse ato em cartório propiciou, induvidosamente, seu conhecimento a qualquer interessado inclusive aos réus e seus advogados, no caso de comparecimento espontâneo na serventia do juízo. A defesa dos réus absolvidos foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela acusação (na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal), consoante certidão de publicação de pauta de fl. 86, na pessoa do advogado Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti, inscrito na OAB/DF com o nº 8.997. Evidentemente, essa comunicação processual permite inferir que foi prolatada sentença em data anterior. Assim não fosse, não haveria recurso recebido e arrazoado. Tampouco faria sentido instar a defesa para impugná-lo. O advogado Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti retirou os autos com carga no cartório em 06/05/2009, conforme termo de fl. 87. Devolveu-os com contrarrazões de apelação em nome dos dois réus em 15/05/2009 no Protocolo Integrado do Setor Comercial Sul, consoante registro mecânico grafado na petição de fl. 88. (…) RHC 117752 No pedido, os causídicos requereram expressamente “a MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (fl. 101). Nenhuma afirmação ou ressalva fizeram sobre a falta de intimação pessoal dos réus a respeito da sentença absolutória. Recebidos os autos no cartório apenas com a petição de contrarrazões de apelação dos réus, foi certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 237/241 (fls. 62/66 destes autos) para a defesa dos acusados pela ausência de recurso em 11/05/2009, de acordo com a certidão de fl. 102. (...) Consta do termo de audiência de fl. 341 que o advogado Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti atuou na defesa de ambos réus. Na ocasião, comprometeu-se a apresentar o instrumento de mandato. Para este mesmo causídico foi substabelecido, com reserva, os poderes conferidos ao patrono Jonas F. Fontenele de Carvalho para atuar na defesa do paciente E.D.M. Posteriormente, no termo de audiência de fl. 385, este advogado também substabeleceu para aquele, com reserva, os poderes conferidos para defender o correu J.M.R. Ambos causídicos compareceram na audiência constante do termo de fl. 402 na defesa do paciente e do correu. Na audiência realizada em 29/11/2007, o advogado Gesualdo Arrobas Mancini, inscrito na OAB/DF com o nº 14.838 fez a defesa do correu J.M.R. e o advogado Jonas Filho Fontenele de Carvalho atuou na defesa do paciente E.D.M. (fl. 413). Na intimação da defesa para alegações finais, constou, segundo a certidão de publicação de pauta de fl. 42, o nome dos advogados Jonas Filho Fontenele de Carvalho e Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti. Todavia foi o advogado Gesualdo Arrobas Mancini quem fez carga dos autos para atender a essa finalidade, conforme o termo de fl. 43. As alegações finais do paciente e do correu J.R.M. foram apresentadas em petição conjunta assinada pelos advogados Jonas Filho Fontenele de Carvalho e Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti (fls. 44/58). Fiz essa detalhada demonstração apenas para expor que o paciente, assim como o correu, sempre foram defendidos pelos advogados Jonas filho Fontenele de Carvalho, Ronaldo Oliveira da RHC 117752 Cunha Cavalcanti e Gesualdo Arrobas Mancini, separada ou conjuntamente. (…) Efetivamente, a carga feita pelo advogado Ronaldo Oliveira da Cunha Cavalcanti após a prolação da sentença, para o oferecimento de contrarrazões, propiciou à defesa do paciente e do correu o conhecimento irrestrito do decreto absolutório e sua fundamentação. Caso dele discordassem, poderiam ter apresentado recurso. Não o fizeram, segundo a afirmação grafada pela defesa nas contrarrazões, por se conformarem com os fundamentos e o dispositivo da absolvição. (…) A falta de publicação da sentença absolutória na imprensa oficial não constitui motivo para anular a certidão de trânsito em julgado para a defesa. A publicidade do ato já ocorrera antes em cartório, consoante a certidão de fl. 67. Posteriormente, dela ficou intimada a defesa do paciente e do correu, com a carga feita por um dos patronos constituídos (fl. 87). Aliás, a incidência do Princípio da Instrumentalidade das Formas no caso concreto demonstra que a finalidade foi atingida de modo idôneo e legítimo. (...) Demonstrado que os advogados do paciente e do correu tiveram carga dos autos logo depois da publicação da sentença em cartório para oferecimento de contrarrazões e pelo prazo inerente à prática deste ato processual, não se pode ter como nula certidão de trânsito em julgado para a defesa dos acusados, expedida logo depois do recebimento dos autos em cartório sem recurso contra a sentença de absolvição”. De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante daquela Corte, que “a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, obrigatoriedade que não se verifica com relação aos acórdãos proferidos pelos Tribunais pátrios, cuja publicidade se satisfaz com a publicação do seu teor na Imprensa Oficial em nome do defensor do acusado, ou mediante intimação pessoal, caso se trate de defensor público ou dativo”. Colho os elucidativos trechos do voto condutor do acórdão: RHC 117752 “Este entendimento privilegia o exercício da ampla defesa constitucionalmente garantida, no seu corolário do acesso ao duplo grau de jurisdição, uma vez que no próprio ato de intimação pessoal o acusado, mormente quando responde ao processo preso, pode manifestar a sua intenção de se utilizar das vias recursais ordinárias para se insurgir contra o édito repressivo, seja buscando a sua absolvição ou a redução da reprimenda que lhe foi imposta. Não faz sentido, entretando, que a mesma providência seja dispensada nas hipóteses nas quais a persecutio criminis in judictio culmina na prolação de uma sentença absoutória, pois esta decisão resguarda o direito de locomoção do acusado (artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal), ainda que momentaneamente, sendo-lhe possível, então, refletir com mais tranquilidade, na plenitude do seu status libertatis, sobre o interesse de eventualmente se insurgir contra os fundamentos da absolvição. Nestas situações, basta que se dê publicidade ao ato jurisdicional pelos meios ordinários de comunicação. Tal conclusão é reforçada pelo disposto nos incisos do artigo 392 do Estatuto Processual Penal, embora o caput não faça referência específica à sentença condenatória. É que, como ressaltado alhures, consectário de um édito absolutório é a expedição de alvará de soltura, caso o acusado responda ao processo preso, ou a cessação de eventual medida cautelar aplicada, razão pela qual não haveria incidência nehuma das hipóteses de intimação da sentença ali previstas”. As regras para intimação da sentença, constantes do art. 392 do Código de Processo Penal, assim dispõem sobre a intimação pessoal do acusado: “Art. 392. A intimação da sentença será feita: I- ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II- ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”. RHC 117752 A Corte Superior, em interpretação sistemática, compreende dispensável a intimação pessoal do acusado com defensor constituído nos casos em que exarada sentença absolutória ou condenatória pelo Juízo de segundo grau de jurisdição. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993). Como consectário, essencial à validade do processo penal oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8). É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial, definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção de inocência e inviolabilidade da defesa. No caso dos autos, foi prolatada sentença absolutória, enfatizo, e contava, o ora Recorrente, com advogado constituído. Comungo com a tese firmada pela Corte Superior de Justiça de que suficiente para o pleno exercício do direito de defesa a intimação do decreto absolutório por RHC 117752 publicação no diário oficial. E, a despeito do equívoco consistente na falta de publicação da sentença absolutória na imprensa oficial, reputo-o absolutamente superável, para o fim proposto, dada a oportuna e inequívoca ciência do teor do decisum pelo defensor constituído. É que a Defesa teve conhecimento, ao ser intimada para apresentar contrarrazões, da sentença absolutória, tanto que formulou, na resposta ao recurso ministerial, pedido de manutenção da sentença absolutória, sem apontar a suscitada irregularidade na comunicação da sentença ou fazer alusão acerca do interesse recursal na interposição de recurso, advindo dos possíveis efeitos civis da absolvição embasada no art. 386, III, do Código de Processo Penal. De se reconhecer, por isso, que a tese encampada pela Defesa diverge da realidade processual, além de demandar incursão em matéria já alcançada pela preclusão. Com percuciência, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, anotou que “a nulidade veio a ser invocada somente em 14/07/2011, mais de dois anos após os fatos, por ocasião da impetração do habeas corpus originário”. Irretocáveis, nesse ponto, os fundamentos deduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “E mais, constata-se que a sentença absolutória foi publicada em cartório aos 6.4.2009 (fl. 91) e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios foi intimado aos 15.4.2009 (fl. 92). O apelo ministerial foi interposto aos 16.4.2009 (fl. 93) e recebido aos 22.4.2009 (fl. 94), sendo certo que as respectivas razões foram protocolizadas aos 4.5.2009 (fl. 96). A intimação para a defesa contrarrazoar o apelo acusatório foi publicada na imprensa oficial aos 6.5.2009 (fl. 110), peça que foi protocolizada aos 15.5.2009 (fl. 112). Entretanto, o trânsito em julgado para a defesa somente foi certificado aos 11.5.2009 (fl. 126), ou seja, depois de decorrido o prazo previsto em lei para a interposição do recurso cabível, contado a partir da inequívoca ciência dos defensores constituídos pelo paciente acerca do teor da sentença absolutória. O detalhamento das datas demonstra que, se fosse interesse da RHC 117752 defesa se insurgir contra os termos do édito absolutório, esta poderia ter interposto o recurso de apelação cabível a partir do momento em que foi validamente cientificada, o que, entretanto, não ocorreu, já que os próprios defensores do paciente, nas contrarrazões recursais, se limitaram a pleitear a manutenção da sentença monocrática.” Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema – pas de nullité sans grief -, segundo o qual sem prejuízo não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Em complemento, o legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja diante de vício existente. É a redação do art. 566: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Encontra-se na própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item XVII, a referência de que: "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade”. Outrossim, as regras processuais penais de intimação da sentença, notadamente acerca da intimação pessoal do sentenciado, abarcam somente as decisões de primeiro grau de jurisdição, não se estendendo aos acórdãos condenatórios. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça encontra respaldo em entendimento já esposado por esta Suprema Corte. Confirase: “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples RHC 117752 intimação pela imprensa oficial. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade desde que seja a decisão devida e concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação apta ao agravamento do regime prisional. Habeas corpus deferido em parte. 1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória. 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a fixação de regime mais severo do que aquele abstratamente imposto pelo art. 33, § 2º, do CP não se admite senão em virtude de razões concretamente demonstradas nos autos. 4. Ausência, no caso concreto, de fundamentação válida das razões de convencimento que conduziram à fixação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. 5. Writ conhecido, ordem concedida em parte” (HC 101.643/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 30.11.2010). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: JULGAMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS E SEU DEFENSOR PELA IMPRENSA OFICIAL: VALIDADE (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (art. 392, I, do Código de Processo Penal). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação RHC 117752 do outro, como ocorreu no caso. 2. A intimação do acórdão fazse apenas pela simples publicação de sua conclusão no órgão oficial de imprensa, mencionados os nomes das partes e de seus advogados, nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.701, de 1º de setembro de 1993. 3. Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi. 4. "H.C." indeferido” (HC 75.536, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 21.11.1997). Compreensão diversa foi firmada no caso em que, assistido, o acusado, por defensor dativo, necessária a dupla intimação pessoal com o escopo de garantir o efetivo de direito de defesa. “INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DUPLICIDADE - DEFENSOR DATIVO E RÉU - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Ainda que se trate de réu em liberdade, atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimação pessoal - do defensor e do réu. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263 e 392 do Código de Processo Penal, no que consagram o direito de defesa” (RHC 86.318/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 07.4.2006). Igualmente não há falar na necessidade de intimação pessoal do Recorrente pelo fato de ter sido assistido por advogado de sindicato da categoria profissional, a ele atribuível a escolha do defensor para acompanhar seus interesses em Juízo, diversamente do que ocorre com o defensor dativo, nomeado que é pelo juízo. O patrocínio da defesa por patrono constituído respalda, por natureza, a atuação em juízo do profissional, presente o jus postulandi, com a prática dos atos ínsitos à relação processual, como o recebimento de intimação e a interposição de recursos. Inexiste, também, o cerceio do direito de defesa pela publicação no Diário da Justiça em nome de advogado com poderes substabelecidos, RHC 117752 porquanto devidamente habilitado para o recebimento das intimações e acompanhamento processual. De fato, o substabelecimento – com reserva - de poderes conferidos originariamente ao patrono constituído e a falta de pedido expresso para intimação exclusiva conferem legitimidade ao ato de comunicação. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça enfatizou, verbis: “1. O fato da defesa ter sido exercida por advogados indicados pelo sindicato da categoria profissional não tem o condão de equiparálos aos defensores dativos, pois estes são nomeados em juízo quando o acusado declara que não possui patrono constituído, para que se garanta a indispensável defesa técnica. 2. Os patronos do paciente foram constituídos de acordo com a livre vontade deste, e exerceram os seus ofícios a contento, sustentando as teses que, dentro de uma infinidade de alegações possíveis, lhes pareciam mais condizentes com as necessidades defensivas. (…) 1. Embora as intimações acerca dos atos do processo tenham sido dirigidas, na sua maioria, ao advogado originariamente constituído, não acarreta nulidade a intimação feita a outro patrono com igual poderes no exercício da defesa do paciente, mormente na ausência de notícia de eventual requerimento para que as intimações fossem realizadas apenas em nome de um deles”. Além do que, contra o acórdão condenatório publicado na imprensa oficial, manejou a Defesa recursos especial e extraordinário, com o efetivo exercício do direito de defesa. Por derradeiro, convém registrar que eventual falha na certificação do trânsito em julgado da sentença absolutória em nada repercutiu no caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.