text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. FUNDAMENTAÇÃO JURISDICIONAL. TIPO SOCIETÁRIO. 1. Em relação à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalta-se que inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 2. A verificação do tipo societário da recorrente para fins tributários e, por via, de consequência, o alcance ou não do benefício previsto na lei local do ISS (Decreto-Lei 406/1968 e a Lei 8.725/2003), cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se conheceu o agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – FINALIDADE EMPRESARIAL – INAPLIACABILIDADE DO ART. 9º, §§1º e 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, que, inegavelmente, possuem caráter empresarial, o que as subtraem do benefício contido no art. 9º, §§1º e 3º, do DL n. 406/68.” (eDOC 2, p. 61) Embargos de declaração rejeitados. (eDOC 2, p. 179-182) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 93, IX; e 146 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 13, da Lei 8.725/03 do Município de Belo Horizonte. A 1ª Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por seguintes fundamentos: (i) no que se refere ao art. 93, IX, com base no julgamento do AI n. 791.292 QO-RG, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, Dje 13.08.2010; e, (ii) em relação à questão debatida, por se tratar a controvérsia de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. (eDOC 2, p. 311-312) É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalta-se que inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” No mérito, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Verifica-se assim que, apesar de formada por médicos que exercem atividade de cunho intelectual, ao optar pelo regime da limitada, a sociedade apelada assumiu caráter empresarial, não podendo ser beneficiada pelo sistema do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, que abrange as sociedades uniprofissionais, em cuja responsabilidade dos sócios é pessoal.”(eDOC 2, p. 70) Logo, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, qual seja, no caso a verificação do tipo societário da recorrente para fins tributários e, por via, de consequência, o alcance ou não do benefício previsto na lei local do ISS (Decreto-Lei 406/1968 e a Lei 8.725/2003), de modo que o processamento do apelo extremo se encontra inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 817262 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15.08.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETOLEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 647009 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.09.2012) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 13 da Lei 8.725/03. Alega-se, ainda, que “Assim, não se pretende, com o Recurso Extraordinário, um reexame probatório, mesmo porque a moldura fática já se encontra prequestionada nas instâncias ordinárias. O que se pretende, realmente, é uma reanálise da questão jurídica contida nessa moldura fática já prequestionada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão agravada, em relação à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ressalta-se que inexiste a alegada violação. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que divirja dos interesses da parte Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Por outro lado, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, qual seja, no caso a verificação do tipo societário da recorrente para fins tributários e, por via, de consequência, o alcance ou não do benefício previsto na lei local do ISS (Decreto-Lei 406/1968 e a Lei 8.725/2003), de modo que o processamento do apelo extremo encontra-se inviabilizado, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ARE 817262 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.08.2014; e RE 647009 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.09.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.067 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MATER IMAGEM NUCLEO DE RADIODIAGNOSTICO LTDA ADV.(A/S) : KELI CAMPOS DE LIMA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, em dar provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho cujo teor é o seguinte: DESPACHO: 1. O acórdão recorrido, em ação ajuizada por titulares de contas vinculadas ao FGTS que visavam a assegurar o cômputo dos índices inflacionários expurgados da correção monetária dos depósitos, decidiu que eles têm direito adquirido aos índices pleiteados quanto aos Planos Bresser, Verão e Collor I (no tocante aos meses de abril e de maio de 1990). Contra essa decisão foram interpostos, e admitidos, recursos especial e extraordinário, sendo que neste se alegou violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição entre outros. Ao recurso especial foi negado seguimento. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não-conhecimento do recurso extraordinário. 2. Das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, a única que foi prequestionada, porque ventilada no acórdão recorrido, é a relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. 3. Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 226.855, considerou que a questão relativa aos Planos Verão e Collor I (quanto ao mês de abril de 1990) se situava exclusivamente no terreno legal infraconstitucional, e, com o fundamento da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, firmou o entendimento de que não há direito adquirido ao índice adotado pelo acórdão recorrido para a atualização no que diz respeito aos Planos Bresser e Collor I (no tocante ao mês de maio de 1990), razão por que conheço em parte do recurso extraordinário e nela lhe dou provimento para excluir da condenação essas atualizações (as dos Planos Bresser e Collor I no concernente ao mês de maio de 1990), repartindo-se e compensando-se as custas e os honorários de advogado na proporção das sucumbências. Brasília, 21 de setembro de 2000. Ministro MOREIRA ALVES – Relator” O recorrente ataca a decisão na parte referente à condenação em custas e honorários em razão de: (i) os autores serem beneficiários de justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060, de 1950; e (ii) não serem os honorários passíveis de compensação, por força do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): 1. Face ao não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática, recebo o presente pedido como agravo regimental, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Cito, como exemplos, decisões semelhantes no RE nº 343.346-ED (relator Ministro Celso de Mello) e no RE nº 371.802-ED (relator Ministro Carlos Velloso). 2. Entendo que procede parcialmente alegação do recorrente sobre o benefício da assistência gratuita. A fls. 31 verifiquei que o benefício foi concedido a apenas alguns dos autores, tanto que a sentença contém condenação em honorários (fls. 86). A decisão ora recorrida condena em honorários, mas não faz referência ao benefício da assistência judiciária. Nesse caso entendo, com base no entendimento deste Tribunal (a exemplo dos RREE nº 308.691-ED e 309.909-ED), que se aplica o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950, cujo teor transcrevo: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” 3. Quanto à alegação referente aos honorários de advogado, entendo-a como infundada. Esta Corte tem decidido, desde o julgamento dos embargos de declaração no RE nº 226.855, que as custas e os honorários advocatícios são repartidos entre as partes, na proporção de suas sucumbências (RREE nº 271.265-AGR, 273.704-AGR, 331.259-AGR). Trata-se, portanto, de questão a ser examinada pelo juízo da execução. 4. Face ao exposto, dou parcial provimento ao presente agravo apenas para ressalvar que a condenação às custas e honorários, em relação às partes beneficiárias da assistência judiciária, observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060. de 1950. 26/08/2003 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL À revisão de apartes do Sr. Ministro Marco Aurélio DEBATES O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Se entendi, pende uma cláusula suspensiva da execução da sentença? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixeme ver. Honorários também? Artigo 12, não é ministro? O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Mas contra a parte sucumbente? Não entendi bem isso. Quem vai arcar com a verba honorária? O beneficiário da assistência gratuita? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se ele se recuperar. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – É o que digo, pende uma cláusula suspensiva da execução da sentença. Se ele, ao longo de cinco anos, vier a se tornar, digamos, suficientemente dotado do ponto de vista econômico. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, é uma interpretação integrativa, porque o artigo 12 apenas se refere às custas, e temos, pelo artigo 4º, que a gratuidade alcança os honorários. Penso ser interessante a matéria. ****** 26/08/2003 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL À revisão de apartes dos Srs. Ministros Sepúlveda Pertence (Presidente), Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Relator) e Carlos Britto. PRIMEIRA TURMA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 284.729 PROPOSTA DE REMESSA AO PLENO O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Sr. Presidente, tenho ponto de vista firmado, que gostaria de expor rapidamente, sobre a subsistência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. A Constituição não faz nenhuma restrição a respeito, estabelecendo a gratuidade em sentido amplo, sem nenhum condicionamento. Penso que outra interpretação não faz justiça aos pobres, porque se alimenta da expectativa de que amanhã ou depois... O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (Presidente): Daqui a pouco ele renuncia ao enriquecimento. O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – E o que acho mais grave é tratar-se de exceção ao princípio constitucional interpretada ampliativamente, porque o texto diz “custas”, mas se dá à expressão, que tem significado técnico, uma inteligência e extensão para abranger os honorários advocatícios, os quais em hipótese alguma podem ser confundidos com “custas”! Quando muito, podem ser tidos como parte do “custo” do processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Despesas processuais. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (Presidente) – A lógica disso talvez seja o caráter tributário das custas, nesse período de 5 anos. Mas prefiro acompanhar V. Exa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministro Joaquim Barbosa reajusta apenas para permitir a incidência do artigo 12, em se tratando de custas? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Sem nenhum problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu o acompanho, deixando os honorários de fora. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – É verdade que o Estado não cobra mesmo, não faz grande dano ao pobre. O comando Constitucional é o seguinte: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO – Isso significa que ele não pode recobrar do pobre. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Concordo com V. Exa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aí, teríamos que declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, ou a nãorecepção. Mas, no controle difuso, teríamos que declarar de qualquer forma, não é isso Ministro-Presidente? O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (Presidente) – É. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Pela maioria absoluta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é concentrado, é concreto. Aí teria que ser no Plenário para declarar-se. Vamos afetar? O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Acho que seria interessante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo menos atuamos pedagogicamente quanto aos demais órgãos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : HERNANDES RHEINGANTZ ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORRÊA OSÓRIO (15540/RS) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSMAR DE AGUIAR PACHECO (29825/RS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO (10554/DF) Decisão: Suscitada pelo Ministro Cezar Peluso a não recepção do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a Turma decidiu remeter os presentes embargos de declaração no recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003. Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Delza Curvello Rocha. P/ Ricardo Dias Duarte Coordenador 09/12/2016 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS : PEDRO LUIZ CORREA OSÓRIO E OUTRO(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTROS : MANOEL MOREIRA FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de julgamento conjunto de dois embargos de declaração nos RREE 249.003 e 249.277 e um agravo regimental no RE 284.729 interpostos por particulares que litigam contra a Caixa Econômica Federal em face de decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Moreira Alves, meu antecessor na relatoria dos feitos, que conheceu parcialmente todos os recursos extraordinários e, nessas partes, deu-lhes provimento, com base no RE 226.855, também de relatoria do Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2000, para excluir da condenação a atualização monetária no que diz respeito ao Plano Bresser. Ocorre que nos dispositivos das decisões determinou-se o pagamento de custas e honorários advocatícios pro rata, a ser fixado pelo juízo da execução, inclusive quanto aqueles litigantes sob o pálio do benefício da assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que as partes insurgentes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de modo que ficaria suspensa a execução das custas e honorários, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Alega-se, ainda, que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Na oportunidade em que lhe coube falar, notadamente no agravo regimental, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a quem tenho a honra de suceder, a Primeira Turma desta Corte decidiu por afetar a matéria relativa à recepção, ou não, do art. 12 da Lei 1.060/50 pela ordem constitucional vigente para o Tribunal Pleno, por sugestão do ilustre Ministro Cezar Peluso, à luz da cláusula da reserva de plenário. Os autos vieram a mim conclusos, em 23.06.2015, por substituição da relatoria. Após, apresentei-lhes em mesa para julgamento. É o relatório. 09/12/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De plano, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática, quando há manifesta pretensão de efeitos infringentes nas razões recursais. Por economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. Logo, trata-se de três agravos regimentais interpostos em face de decisões monocráticas da lavra do e. Ministro Moreira Alves. De fato, verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido às Partes Recorrentes (RE-ED 249.277 - fl. 205; RE-ED 249.003 – fl. 54; e RE-AgR 248.729 – fl. 227). Inicialmente, cumpre-se esclarecer o que está posto em juízo perante o Plenário desta Suprema Corte, isto é, somente a recepção do art. 12 da Lei 1.060/50, cujo teor reproduzo a seguir: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” Nesses termos, a alegação referente à compensação de honorários advocatícios é incabível nesta sede recursal, pois no caso houve obscuridade ao se fazer alusão à regra geral do caput do art. 21 do CPC, sem explicitar as normas mais específicas destinadas aos litigantes sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Há, por conseguinte, um conflito de normas de mesma hierarquia normativa, devendo-se harmonizá-las pelo critério da especialidade, uma vez que o art. 21 do CPC aplica-se aos jurisdicionados em geral, ao passo que o art. 11 da Lei 1.060/50 regula somente as relações dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. A esse respeito, transcreve-se o teor do último artigo precitado: “Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.” Assim sendo, a controvérsia se traduz em mero controle de legalidade, a qual, no máximo, será desdobrada em uma ação de regresso entre os litigantes, não podendo esta Corte nos limites do efeito devolutivo antecipar eventuais lides, à luz do princípio da inércia jurisdicional. Mesmo que assim não fosse, o próprio parágrafo único do artigo 21 do CPC prevê que “Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Por conseguinte, mesmo se fosse um litígio entre jurisdicionados com plena capacidade econômica, não haveria de ser recíproca a sucumbência, tendo em conta as presentes hipóteses fático-normativas. Enfim, reproduz-se debate ocorrido na ambiência da Primeira Turma entre os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio no bojo do RE-AgR 284.729 acerca do tema: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO– O Ministro Joaquim Barbosa reajusta apenas para permitir a incidência do artigo 12, em se tratando de custas? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Sem nenhum problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu o acompanho, deixando os honorários de fora.” Feitos esses esclarecimentos, passa-se à matéria afetada ao Pleno pela Primeira Turma desta Corte. Ou seja, resta-nos decidir se o artigo 12 do diploma legislativo supracitado é materialmente compatível com o art. 5º, LXXIV, do Texto Constitucional, que assim preconiza: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A título de exaurimento, tem-se que o Novo Código de Processo Civil também dá tratamento normativo verossimilhante àquele que recupera sua capacidade contributiva para o pagamento da taxa no prazo de cinco anos, veja-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Trata-se, portanto, de um dado importante no contexto de um modelo dialógico de constitucionalismo, na medida em que no curso do processo legislativo cabe às Comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas do Congresso Nacional e à Presidência da República avaliarem a constitucionalidade dos projetos legislativos. Para Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, “A nova regra consolida a constitucionalidade do art. 12 da Lei 1.060/50 e o entendimento jurisprudencial que tem se adotado nessas situações”1. De qualquer modo, em juízo de recepção, cumpre-se perquirir a natureza jurídica das custas processuais. Assim, colhe-se da jurisprudência desta Corte entendimento reiterado no sentido de que a taxa judiciária é tributo da espécie taxa, de modo que deve guardar pertinência com a prestação do serviço público e divisível referente à Administração da Justiça. Confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) 1 Primeiros Comentários ao Novo código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 181. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.” (ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, DJ 17.03.2000) “TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. SE A TAXA JUDICIÁRIA, POR EXCESSIVA, CRIAR OBSTÁCULO CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A MUITOS A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ELA INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AO DISPOSTO NA PARTE INICIAL DO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "DOS PROCURADORES DO ESTADO NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPITULO, BEM COMO SOBRE TODOS OS ATOS EXTRA-JUDICIAIS PRATICADOS POR TABELIAES, OFICIAIS DE REGISTROS PUBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO E DE PROTESTOS DE TITULOS, DAS SERVENTIAS OFICIALIZADAS OU NÃO" E "OU PELOS SERVENTUARIOS, CONFORME PREVISTO NESTE ARTIGO" DO CAPUT DO ARTIGO 112; DOS §§ 1º, 2º E 3º DESSE MESMO ARTIGO 112; DO INCISO VIII DO ARTIGO 114; DO ARTIGO 118 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 123; DO ARTIGO 124; DO ARTIGO 125 E DE SEUS PARAGRAFOS; DO ARTIGO 129; DOS INCISOS I E III, E DAS EXPRESSÕES "OU CONFESSADA EM PEDIDO JA EXISTENTE" DO INCISO II, TODOS DO ARTIGO 130; DO ARTIGO 133; DO ARTIGO 134, CAPUT E INCISOS; TODOS ELES NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL ALTEROU A QUE VINHA DO DECRETOLEI 403, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 E DA LEI 289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE JA HAVIAM MODIFICADO O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARCO DE 1975, DO MESMO ESTADO; E É INCONSTITUCIONAL, POR FIM, O ARTIGO 3º DA PROPRIA LEI 383, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, ACIMA REFERIDA.” (Rp 1077, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ 28.09.1984) No entanto, também de acordo com o entendimento do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A propósito, veja-se a ementa do AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002: “Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º, XVII, "c", da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. Conseqüentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” Visto isso, o artigo 98, §3º, do NCPC, parece referir-se apenas às custas processuais em sentido estrito, quando fala na condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar essa verba, caso contrário restaria configurado um vício formal de inconstitucionalidade, dado que uma lei ordinária estaria dispondo sobre matéria tributária com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Nesse sentido, mostra-se razoável que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. Logo, uma vez implementada a condição no prazo de cinco anos, exsurge a responsabilidade pelo pagamento do débito. Em síntese, não se vê qualquer incompatibilidade entre esse raciocínio e a normatividade constitucional, de modo que o art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito. Por sua vez, cabe, ainda, examinar a taxa judiciária, dado o regime tributário que lhe é inerente. Nada obstante esteja topograficamente fora do Sistema Tributário Nacional, a doutrina e a jurisprudência em matéria tributária reconhecem o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como uma imunidade, por conseguinte assim deve ser lido o termo “isenção” do artigo 12 do diploma normativo impugnado. A respeito dessa imunidade específica referente à taxa judiciária, a Ministra do STJ Regina Helena Costa assim discorre: “(...)Esta norma imunizante tem caráter misto (subjetiva/objetiva) e político e sua finalidade é diminuir a desvantagem daqueles que, comprovando insuficiência de recursos, necessitam de assistência estatal para a defesa de seus direitos, especialmente quanto à possibilidade de encetarem discussões judiciais.” (Imunidades Tributárias: Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 230) Nesse contexto, parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Cito os seguintes artigos da Lei 1.060/50: “Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.” A respeito da duração do benefício, recorre-se à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Arenhart: “Concedido o benefício, ele dura enquanto durar a situação de necessidade. A parte beneficiária não pode, sob pena de se lhe impor ônus exagerado, ser compelida a demonstrar, a todo momento, a manutenção de sua necessidade; cabe à parte contrária, ou eventualmente terceiro, essa demonstração, podendo o juiz também, de ofício, à vista dos elementos dos autos, revogar o benefício. Porém, enquanto não ocorra essa circunstância, o benefício se mantém.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 184) Diante dessas constatações, firmo convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. Nas brilhantes lições de Ricardo Lobo Torres, “A capacidade contributiva começa além do mínimo necessário à existência humana digna e termina aquém do limite destruidor da propriedade”2. Justamente no espectro do não-confisco que o dispositivo atacado busca se situar. Novamente, com base no escólio doutrinário de Regina Helena Costa, “A capacidade contributiva relativa ou subjetiva, por seu turno, reportase a um sujeito individualmente considerado, expressando aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa” (op. 2 Os Direitos Humanos e a Tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, pp. 124 e 127-129. cit., p. 94). Sendo assim, parece ficar claro que o artigo 12 da Lei 1.060/50 não invade o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita, porém visa à efetivação da justiça fiscal na concretude histórica brasileira. A despeito de suas dezenas de anos de vigência, essa medida parece mais do que nunca necessária, por isso sua réplica quase que literal no Novo Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o Justiça em Números 20153, o dispêndio de recursos públicos do Poder Judiciário no exercício financeiro de 2014 totalizou aproximadamente R$ 68,4 bilhões, o que equivale a um custo de R$ 337,28 por habitante. Em uma série histórica de 2009 a 2015, os gastos aumentaram em R$ 17,22 bilhões. Ainda em uma análise quantitativa, a Justiça fechou o ano-base de 2014 com 99,7 milhões de demandas sendo processadas, o que tem claros reflexos estruturais na Administração da Justiça, na medida em que lugar algum do mundo há um aparato estatal devidamente preparado para processar e julgar um feito judicial para cada dois habitantes. Ao fim e ao cabo, esses números indicam uma judicialização excessiva da vida social, o que evidentemente tem um custo econômico financiado por toda a sociedade por meio da tributação, majoritariamente pelos tributos sobre o consumo os quais revelam uma estrutura regressiva, visto que a realidade empírica nos coloca que os tributos indiretos oneram mais gravosamente, em termos proporcionais, àqueles que menos têm capacidade de contribuir, conforme relatado pela Secretaria do Conselho de Desenvolvimento, Econômico e Social da Presidência da República4. Nesse sentido, não nos parece uma solução justa privilegiar tributariamente um jurisdicionado que recupera sua capacidade contributiva para adimplir uma obrigação relacionada a uma taxa, espécie tributária que se pauta na referibilidade entre o contribuinte e a 3 <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/491328c33144833370f375278683f955.p df>. Acesso em 26.10.2015. 4 <http://www.cdes.gov.br/documento/2651756/indicadores-de-iniquidade-dosistema-tributario-nacional-relatorio-de-observacao-n-2.html>. Acesso em 26.10.2015. prestação estatal de um serviço público específico e divisível, em detrimento de todo um corpo social que paga impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo. Por isso, lendo o texto do artigo 5º, LXXIV, da Carta Constitucional, no contexto sociológico da realidade constitucional brasileira, não há razões jurídicas plausíveis para se declarar a revogação (não-recepção) do artigo 12 da Lei 1.060/50 ante o advento da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se que tal entendimento não é inédito na espacialidade do Supremo Tribunal Federal, como se extrai de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão que julgou a apelação determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, janeiro/89, abril e maio/90. Opostos embargos infringentes, o aresto proveu-os, para conceder o relativo ao mês de fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização dos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, maio/90 e fevereiro/91. E vencedores, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 6. Agravo improvido.” (RE 309909 AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 19.12.2002, grifos nossos) Por fim, torna-se imperativo deixar livre de qualquer dúvida que a exclusão da atualização referente ao Plano Bresser apresenta correção material, com base na jurisprudência desta Corte. No entanto, tal ponto não foi objeto de questionamento nos recursos ora analisados, não havendo o que se pronunciar sobre o já assentado na decisão monocrática, em homenagem à regra da adstrição. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. Ficam exoneradas dos ônus sucumbenciais as partes ora Agravantes, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50. É como voto. 09/12/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : HERNANDES RHEINGANTZ : PEDRO LUIZ CORRÊA OSÓRIO E OUTRO(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : OSMAR DE AGUIAR PACHECO E OUTRO(A/S) : MANOEL MOREIRA FILHO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço apenas uma ponderação. No caso, não cabe a conversão, porquanto os declaratórios estão direcionados contra pronunciamento da Turma, acórdão, e não decisão monocrática. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Certo. Nós temos, então, dois embargos de declaração e um agravo regimental. Ministro Fachin, há aqui uma observação do eminente Ministro Marco Aurélio no sentido de que não caberia a conversão em dois embargos declaratórios porque... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria o provimento dos embargos declaratórios com a eficácia preconizada por Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Porquanto seriam embargos contra decisões da Turma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se não, abriremos o precedente ao admitirmos agravo contra acórdão de Turma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas, com relação ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 284.729, Vossa Excelência está de acordo? Essa é uma decisão monocrática? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Na verdade, a decisão monocrática é do Ministro Moreira Alves. E é por essa razão que foram opostos os embargos de declaração e estou convertendoo em agravo regimental. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, neste caso, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 284.729, que foi oposto contra decisão do Ministro Moreira Alves, estamos dando provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na papeleta, Presidente – e teríamos que elucidar –, há alusão ao tema, há referência a acórdão. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Essa é a explicação que procurei dar no sentido de dizer que, não obstante esteja na papeleta, esta matéria não está aferida nas respectivas peças recursais que examinei. Portanto, cingi-me àquilo que efetivamente consta da peça recursal, que é a recepção ou não do artigo 12. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Penso que aqui, quando se fala em recurso, está se falando do recurso da Caixa Econômica Federal, do acórdão do Tribunal a quo; não seria isso? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - No Agravo Regimental do Recurso Extraordinário 284, figura como agravante Ildeu Caeiro da Silva. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - São particulares. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É um particular. Nos dois embargos seguintes são dois particulares também, ou mais, porque são embargantes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se a premissa mostra-se correta, Presidente, creio que o caso é de não se conhecer do agravo, no que dirigido contra acórdão da Turma – isso, repito, se a premissa da papeleta estiver correta, ou seja, o espelho que recebi da Secretaria. No tocante aos declaratórios, então, sim, prover esses declaratórios. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ou, com base na fungibilidade dos recursos, recebê-lo como embargos declaratórios. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como embargos declaratórios? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - No curso do julgamento, Senhor Presidente, a matéria foi afetada ao Pleno, por isso que nós estamos apreciando aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O erro é grosseiro. Protocolar agravo contra acórdão de Turma é um erro grosseiro. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Seja um erro escusável, data venia, não sei, mas a Corte avaliará. Ministro Fachin, Vossa Excelência então se oporia a que acolhêssemos o embargo no mesmo sentido proposto por Vossa Excelência para consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060 e determinar ao juiz de liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva? Porque há uma dúvida no sentido de saber se esses recursos foram opostos contra uma decisão monocrática ou contra uma decisão da Turma. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Permitame esclarecer. Primeiro, não há acórdão da Turma. O julgamento estava em curso e foi afetado ao Pleno. A decisão atacada nos embargos foi monocrática. Mas, obviamente, não me oponho a ajustar o procedimento, desde que o resultado seja coerente com essa proposta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As papeletas estão equivocadas, é isso? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Relator afirma que examinou o processo e que há um equívoco na papeleta. Realmente, os recursos foram opostos contra uma decisão monocrática. 09/12/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o artigo em questão é o 12 da Lei nº 1.060, que tem a seguinte dicção: "Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família […]." Não vejo nenhum problema com a norma até aqui. E, na parte final, ela diz: "...se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita." Tampouco vejo qualquer incompatibilidade com a Constituição na segunda parte desse artigo. De modo que estou acompanhando integralmente o detalhado voto do eminente Ministro Luiz Edson Fachin para dar provimento ao agravo regimental, também fazendo a conversão. 09/12/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 249.003 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Primeiramente, cabe assinalar que, de fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não ser cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, quando constatada a manifesta pretensão de obtenção de efeitos infringentes nas razões recursais. Com efeito, os embargos de declaração opostos à decisão proferida no RE 249.003 devem ser recebidos como agravos regimentais, como decido pelo Relator Ministro Edson Fachin. 2. Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido às Partes ora recorrentes (fls. 205; 54 e 227, respectivamente). 3. Feitos esses esclarecimentos, cumpre deixar claro que o que se discute perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal é tãosomente a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Eis o teor do dispositivo em questão: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” 4. Portanto, importa responder à questão a propósito da recepção, ou não, desse dispositivo. Em outros termos, se o art. 12 da Lei nº 1.060/1950 é materialmente compatível com a ordem constitucional atual, quando confrontado com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que prescreve que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. 5. Primeiramente, importa afirmar que o que constituinte fez, por meio do art. 5º, LXXIV, foi instituir a obrigatoriedade de o poder público prestar a assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos para cobrir as despesas judiciais. Portanto, o Estado deve custear o ônus pecuniário de litigar, mas somente daqueles com recursos insuficientes. O direito à assistência jurídica gratuita é direito fundamental, portanto, a uma prestação estatal. Envolve o benefício da gratuidade judiciária, que compreende isenções das taxas judiciárias, dos emolumentos e custas, das despesas com publicação, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e perito e das despesas com realização de exames requisitados pela autoridade judiciária nas ações de paternidade (art. 3º, Lei nº 1.060/1950), por exemplo. 6. Esse direito possui várias funções, entre elas a promoção da igualdade e o efetivo acesso à justiça, com a necessária consideração de diferenças sociais entre as pessoas. Nesse sentido, todas as pessoas físicas ou jurídicas têm direito à assistência jurídica e gratuita, pouco importando se nacionais ou estrangeiros (art. 2º, da Lei nº 1.060/1950). Todos, porém, devem ser necessitados. 7. Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou alheio (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950). A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável. 8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. Por um lado, não se trata de menosprezar o princípio da sucumbência, mas apenas de suspender a exigência da condenação do vencido enquanto sua situação econômica permanecer precária, pois a imposição do cumprimento da obrigação importaria dano para sua sobrevivência ou de sua família. Por outro lado, se tal benefício visa a promoção da igualdade, entre outros fins, é razoável que a suspensão da exigência tenha algum prazo. Do contrário, mudando a situação econômica do beneficiário, dentro de um prazo razoável, a norma, a pretexto de promover igualdade, estaria, assim, promovendo a desigualdade. 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. 10. Não haveria sentido em se garantir o acesso à justiça a necessitados e desprotegê-los completamente na hipótese de sucumbência. A Constituição visou garantir o acesso à justiça, e não desestimulá-lo, por meio do art. 5º, LXXIV. Não há dúvida, portanto, de que a Constituição Federal e a Lei nº 1.060/1950, ao garantirem a assistência judiciária aos necessitados, visam proteger o necessitado e seus familiares, devendo assim a interpretação de suas normas buscar reafirmar tal objetivo, promovendo a segurança de seus beneficiários. 11. Importa, por último, ressaltar que, pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, o beneficiário da assistência jurídica gratuita, embora isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não está desobrigado do ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. Apenas não se exigirá o pagamento desses encargos na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando prescrita a obrigação se no prazo de cinco anos, não puder satisfazê-la. 12. Portanto, não há nenhuma incompatibilidade material entre o art. 12 da Lei nº 1.060/1950 e a norma constitucional inscrita no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Pelo contrário, há clara consonância entre os objetivos perseguidos pela Constituição Federal e esse dispositivo infraconstitucional, que lhe dá concretude. 13. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, em conformidade com o voto do Relator Ministro Edson Fachin. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. SÚMULA 584 DO STF. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM CADA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RE 183.130, DE RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. No RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, o Plenário desta Corte assentou que a utilização do Imposto de Renda com conotação extrafiscal afasta a incidência da Súmula 584 do STF. 2. O fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação incentivada pela redução da alíquota do imposto de renda, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 3. É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo anobase. Precedente: RE 183.130, de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, reafirmando a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das RE 592396 operações incentivadas no ano-base de 1989 ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, apreciando o Tema 168 de repercussão geral, em dar provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. LEI Nº 7.988/89. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICABILIDADE NO ANOBASE DE 1989. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se no exercício de 1990 a majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas, no percentual de 18%, consoante disposto no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 7.988/89, pois em conformidade com a Súmula 584 do C. Supremo Tribunal Federal, não se verificando afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade. 2. Precedentes do Pretório Excelso e desta E. Corte. 3. Remessa oficial a que se dá provimento.” (fls. 68-73) No recurso extraordinário, ajuizado com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 150, III, “a” e “b”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a incidência da alteração de alíquota de Imposto de Renda sobre exportações no mesmo ano-base da inovação legislativa é inconstitucional, em decorrência de afronta aos RE 592396 princípios da irretroatividade e da anterioridade. Alega-se, ainda, a necessidade de superação da Súmula 584 do STF. A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o recurso, em decorrência do preenchimento dos requisitos processuais. Em 07.11.2008, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à aplicação de lei que majorou alíquota do Imposto de Renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. Veja-se, a propósito, a ementa de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 183.130/PR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (fl. 107) A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do apelo extremo (fls. 123-129). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se delimitar o presente tema, tendo em conta a função de precedente que este julgado exercerá para todo o sistema judicial e a racionalidade própria da sistemática da repercussão geral. Trata-se de recurso em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação de lei que majorou alíquota do Imposto de Renda, publicada dias antes do fim de ano sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano-base, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte. No caso concreto, discute-se, em exame de constitucionalidade, a majoração da alíquota de Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei 7.988/89. Inicialmente, constata-se que da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal haure-se precedente em caso idêntico ao presente, isto é, o RE 183.130, de relatoria para o acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014, cuja ementa transcreve-se a seguir: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas RE 592396 operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido.” Contudo, aquele julgamento foi iniciado antes da vigência da sistemática da repercussão geral, devendo ser aplicado ao presente caso como precedente vinculante. Veja-se que, no momento de reconhecimento da repercussão geral por esta Corte, o Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, fundamentou a existência de repercussão geral da matéria se referindo justamente ao RE 183.130. Confira-se, novamente, a ementa do julgamento da preliminar de repercussão geral: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 183.130/PR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 592396 RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 19.06.2009, grifos nossos) Naquela ocasião, o voto condutor do Ministro Nelson Jobim se baseou na distinção entre a matéria debatida nos autos e as hipóteses de incidência da Súmula 584 do STF. A esse respeito, reproduz-se excerto relevante da manifestação desse ilustre Ministro: “A jurisprudência do SUPREMO firmou e consolidou a interpretação propalada pela SÚMULA 584 no julgamento corriqueiro de questões normais referentes ao IR. Em outras palavras, se entende que o fato gerador do imposto de renda ocorre no último dia de cada ano para a RE 592396 hipótese normal do imposto de renda na sua função fiscal. O processo traz, na verdade, hipótese excepcional: - o uso do IR com função extrafiscal. Como forma de incentivo às exportações, a UNIÃO reduziu a alíquota do imposto cobrada sobre a renda auferida sobre tais negócios com a função clara de estimular as exportações de produtos. A intenção não era arrecadatória. A redução destinou-se a encorajar determinada prática comercial que, vale ressaltar, somente poderia ter sido viabilizada com a promessa legislativa de tal redução.” Logo, a controvérsia não se cinge à aplicabilidade da Súmula 584 do STF. Na hipótese dos autos, considera-se inaplicável o entendimento consolidado pelo referido verbete sumular, tendo em vista a extrafiscalidade dos incentivos incidentes sobre o Imposto de Renda. Dessa forma, o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento da realização de cada operação de exportação. No particular, também se extrai brilhante elucidação do voto já citado acerca dessa questão, ex vi: “Assim, dentro de uma política ampla de estímulos às exportações, o IR foi utilizado com função extrafiscal, de forma a determinar o comportamento de agente econômico em virtude de redução tributária. Em outras palavras, a redução do tributo guarda íntima conexão com o comportamento desejado. Uma vez alcançado o objetivo, não é possível alterar as regras de incentivo que resultaram no comportamento desejado. É que, muito embora, o fato gerador do IR ocorra no último dia do ano, no caso em tela a utilização do imposto com conotação extrafiscal acabou por configurar situação distinta. Para as operações incentivadas, o fato gerador deu-se quando da realização de tais operações. O DL. as separou das operações não incentivadas. RE 592396 O art. 1º é claro. Ele se refere ao lucro das operações incentivas , separando-o do lucro geral da empresa. Por outro lado, passa ser a concretização do comportamento objetivado pelo Poder Público. A possibilidade de alteração de alíquotas, após o Poder Público ter alcançado seu desiderato com o incentivo, quebra o liame básico da confiança que deve nortear as relações comerciais. Há uma relação de causalidade entre a redução da alíquota e o comportamento econômico dos particulares. Sem o incentivo, como parece ser óbvio, não haveria ou poderia ser menor o comportamento desejável, o que faz com que exista relação de causa e efeito entre os dois pontos. Por isso, após a ocorrência do efeito extrafiscal, não há como o Poder Público alterar a promessa que fez em forma de incentivo fiscal. Do contrário, não haveria como restabelecer o vínculo de confiança entre Poder Público e pessoa privada e, por conseqüência, a própria eficácia de políticas de incentivo fiscal estaria inarredavelmente comprometida. O efeito seria devastador se se pensar em tributos que, por sua própria natureza, têm conteúdo extrafiscal, como o caso do imposto de importação e o imposto de exportação.” Ademais, acrescenta-se que incentivar exportações por benesses tributárias e depois aumentar a alíquota de forma retroativa, mesmo que dentro do mesmo ano-base, trata-se de manobra na política fiscal que apenas traz malefícios para o sistema econômico nacional como um todo, pois gera extrema desconfiança sobre a lisura das práticas de arrecadação da Administração Tributária. Com efeito, tal conduta ofende diretamente o primado da segurança jurídica. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, reafirmando a jurisprudência desta Corte, em sede de RE 592396 repercussão geral, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18%. a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989, ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Fica a parte Recorrida desonerada dos ônus sucumbenciais, conforme previsto na Súmula 512 do STF. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.396 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, penso que o que há, na verdade, é a superação do verbete. O verbete mostra-se categórico ao revelar que, ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. De início, concluirei pela superação do verbete, que deverá, portanto, ser cancelado. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.396 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, eu estou, apenas para explicitar, adotando o entendimento que já foi veiculado no Recurso Extraordinário nº 183.130, que, a rigor, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, e, no Plenário, nesse julgamento, assentou-se que a utilização de Imposto de Renda com conotação extrafiscal afasta a incidência da Súmula nº 584. Portanto, acredito que essa preocupação que o ilustre Procurador sustenta da tribuna está, de algum modo, contemplada, exatamente porque esse julgamento está sendo atrelado a esse precedente com essa conotação. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.396 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também verifico que, naquela ocasião, o Ministro Nelson Jobim se baseou na distinção entre a matéria debatida e as hipóteses de incidência da Súmula nº 584. Um trecho do que o Ministro Jobim destacou, que exatamente afasta esse temor de modificação jurisprudencial: "A jurisprudência do Supremo firmou e consolidou a interpretação propalada pela Súmula 584 no julgamento corriqueiro de questões de normais referentes ao IR. Em outras palavras, se entende que o fato gerador do imposto de renda ocorre no último dia de cada ano para a hipótese normal do imposto de renda na sua função fiscal. O processo traz, na verdade, hipótese excepcional: o uso do IR com função extrafiscal. Como forma de incentivo às exportações, a União reduziu a alíquota do imposto cobrada sobre a renda auferida sobre tais negócios com a função clara de estimular as exportações de produtos. A intenção não era arrecadatória. A redução destinou-se a encorajar determinada prática comercial que, vale ressaltar, somente poderia ter sido viabilizada com a promessa legislativa de tal redução. Logo, a controvérsia não se cinge à aplicabilidade direta da Súmula, pois quanto a higidez deste verbete, guardo a reserva etc.... Enfim, a Suprema Corte tem firmado a incidência dessa Súmula, que é inaplicável, no caso, tendo em vista a extrafiscalidade dos incentivos incidentes." E, então, depois, eu trago a minha parte, que coincide com a parte do Ministro Fachin. 03/12/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.396 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu consulto os Pares se estão de acordo, tendo em conta os precedentes, no sentido do provimento deste Recurso e da declaração de inconstitucionalidade. Não há divergência quanto a isso? Agora, com relação à superação do verbete, devemos averbar alguma coisa neste caso ou não? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, podemos projetar a apreciação da subsistência ou não do verbete para um caso mais favorável à superação. O que estamos a analisar repete justamente a premissa fática da decisão do processo referido pelo Relator, cujo acórdão foi redigido pelo ministro Teori Zavascki. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.396 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO DE MOURA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 168 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.” Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Vice-Procurador-Geral da República, Eugenio José Guilherme de Aragão. em exercício, o Dr. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Inexiste excesso de prazo quando os atos processuais são demarcados por intervalos razoáveis a revelar regular marcha processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça (RHC 58.579/MG), assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, portanto, malgrado o atraso para conclusão do feito, e não obstante não tenha sido causado pela defesa, ele se justifica, notadamente pelas HC 130767 A GR peculiaridades da causa, haja vista que, encerrada a instrução criminal em 20/6/2013, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito e, com o retorno dos autos à Primeira Instância, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi iniciada em 26/11/2014, oportunidade em que o Parquet formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental, tendo a perícia sido agendada para 5/5/2015. III - Assim, ao que tudo indica, o feito estaria seguindo seu trâmite regular, sem qualquer paralisação que evidenciasse, ao menos neste momento, o alegado excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido.” Narra o impetrante que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 09.11.2012, sem que formação da culpa, bem como que a defesa não contribui para o alongar da marcha processual. Por tais razões, postula o reconhecimento do excesso de prazo com determinação da soltura do paciente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na HC 130767 A GR Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição HC 130767 A GR antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da HC 130767 A GR inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal HC 130767 A GR de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por funcionar como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que HC 130767 A GR seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de HC 130767 A GR ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Com relação ao excesso de prazo, anoto que a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88” (HC 128833, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, grifei). No mesmo tom, “o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se houve ou não excesso, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais (Precedentes do STF e do STJ). Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes) (HC 103385, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, grifei).” Quanto ao excesso prazal no caso específico, a ementa da decisão hostilizada aponta que: “(...) encerrada a instrução criminal em 20/6/2013, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito e, com o retorno dos autos à Primeira Instância, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi iniciada em 26/11/2014, oportunidade em que o Parquet formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental, tendo a HC 130767 A GR perícia sido agendada para 5/5/2015.” Sendo assim, o alongar do caminhar processual justificase, ao que parece, pela necessidade de adiamento da Sessão Plenária, a fim de aferir-se a imputabilidade do acusado, medida que pressupõe prova de índole pericial. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que tais pendências foram vencidas, o que resultou na designação de nova Sessão Plenária para o dia 12.01.2016. Como se vê, os atos processuais foram demarcados por intervalos razoáveis e o desfecho da ação penal já se avizinha, de modo que a marcha processual tem curso regular. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 5) Nas razões recursais, repisa-se, em síntese, a existência de excesso de prazo para formação da culpa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “o alongar do caminhar processual justifica-se, ao que parece, pela necessidade de adiamento da Sessão Plenária, a fim de aferir-se a imputabilidade do acusado, medida que pressupõe prova de índole pericial. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que tais pendências foram vencidas, o que resultou na designação de nova Sessão Plenária para o dia 12.01.2016. Como se vê, os atos processuais foram demarcados por intervalos razoáveis e o desfecho da ação penal já se avizinha, de modo que a marcha processual tem curso regular.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.767 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.767 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : HIGOR OLIVEIRA FERNANDES GROSSI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma