text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 9.696/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 669.395-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 11.4.2012 e o RE 441.036AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 15.5.2005. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 9.696/92. TERMO INICIAL PARA EQUIPARAÇÃO. Preliminar: A possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator do recurso é amparada pelo art. 557, caput e § 1º-A do CPC, e encontrase pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo. Mérito: O termo inicial a ser ARE 682.601 AGR considerado para fins de adimplemento dos valores devidos aos Delegados de Polícia, previstos na Lei Estadual nº 9.696/92, é o início de sua vigência. Não se sustenta a tese do Estado de implementação da isonomia somente após o 18º mês subsequente à edição da Lei Estadual nº 9.696/92, haja vista que a regulamentação da progressividade vaticinada no indigitado dispositivo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.692/92 não foi levada a efeito pela Administração, considerando-se a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. 4. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS LEI ESTADUAL N. 9.696/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE 669.395-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. Ayres Britto, ARE 682.601 AGR DJe 11.4.2012 e o RE 441.036-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 15.5.2005. 3. In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO. DECISÃO ONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 9.696/92. TERMO INICIAL PARA EQUIPARAÇÃO. Preliminar: A possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator do recurso é amparada pelo art. 557, caput e § 1º-A do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo. Mérito: O termo inicial a ser considerado para fins de adimplemento dos valores devidos aos Delegados de Polícia, previstos na Lei Estadual nº 9.696/92, é o início de sua vigência. Não se sustenta a tese do Estado de implementação da isonomia somente após o 18º mês subsequente à edição da Lei Estadual nº 9.696/92, haja vista que a regulamentação da progressividade vaticinada no indigitado dispositivo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.692/92 não foi levada a efeito pela Administração, considerando-se a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. 4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. (fls. 435/440) O agravante sustenta em suas razões recursais que não incide à espécie o teor da súmula 280/STF, vez que a controvérsia é de índole constitucional e não demanda reexame de lei local. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, verbis: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 9.696/92. TERMO INICIAL PARA EQUIPARAÇÃO. Preliminar A possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator do recurso é amparada pelo art. 557, caput e § 1º-A do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo. Mérito O termo inicial a ser considerado para fins de adimplemento dos valores devidos aos Delegados de Polícia, previstos na Lei Estadual nº 9.696/92, é o início de sua vigência. Não se sustenta a tese do Estado de implementação da isonomia somente após o 18º mês subsequente à edição da Lei Estadual nº 9.696/92, haja vista que a regulamentação da ARE 682.601 AGR progressividade vaticinada no indigitado dispositivo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.692/92 não foi levada a efeito pela Administração, considerando-se a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. Nas razões do apelo extremo, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, XXXV e LV, e 97, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento da ausência de prequestionamento da questão constitucional, além do óbice da Súmula 284 do STF. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n.º 9.696/92. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis : "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei ARE 682.601 AGR federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). ( in , Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO ARE 682.601 AGR CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Nesse sentido o ARE 669.395-AgR, decisão monocrática, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 11.4.2012 e o RE 441.036-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 15.5.2005, este assim ementado: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o acórdão atacado, analisou a legislação local (Leis 9.425/91, 9.696/92 e 10.007/93). Assim, eventual ofensa à Constituição se daria por via reflexa, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide o óbice da Súmula STF nº 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no art. 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO SUPERIOR. MELHOR POSIÇÃO NOS QUADROS DE ACESSO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice acerca do direito dos ora agravantes de serem promovidos ou de estarem mais bem colocados nos quadros de acesso para promoção à graduação superior (Subtenente) foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Leis estaduais ns. 6.230/01, 6.399/03 e 6.514/04), assim como à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como desejam os agravantes, necessário seria o reexame de fatos e provas e da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das RE 683.168 AGR Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (Precedentes: RE n. 610.217-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11.11.10; RE n. 598.086AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23.10.09, entre outros). 4. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03.09.99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDOT DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU MELHOR COLOCAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO DA CORPORAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA E INVESTIRUDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RE 683.168 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ NILSON SILVA SANTOS E OUTROS em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO SUPERIOR. MELHOR POSIÇÃO NOS QUADROS DE ACESSO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice acerca do direito dos ora recorrentes de serem promovidos ou de estarem mais bem colocados nos quadros de acesso para promoção à graduação superior RE 683.168 AGR (Subtenente) foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Leis estaduais ns. 6.230/01, 6.399/03 e 6.514/04), assim como à luz do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como desejam os recorrentes, necessário seria o reexame de fatos e provas e da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (Precedentes: RE n. 610.217-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11.11.10; RE n. 598.086-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23.10.09, entre outros). 4. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03.09.99 e AI n. 551.002AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDOT DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU MELHOR COLOCAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO DA CORPORAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS RE 683.168 AGR DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA E INVESTIRUDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, os agravantes sustentam que “o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, aceitar a atitude irregular cometida pela Administração, pois a mesma não agiu em conformidade com os ditames legais quando promoveu o reenquadramento dos praças da Polícia Militar, não podendo ser invadida a esfera de direitos dos administrados constitucionalmente já garantidos aos seus servidores, uma vez que atitudes desta calibre trarão sem dúvida alguma uma desordem nos negócios jurídicos, portanto, em uma atitude temerária.” (fls.495). Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ NILSON SILVA SANTOS E OUTROS, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: ‘EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDOT DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU MELHOR COLOCAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO DA CORPORAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA E INVESTIRUDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.’ RE 683.168 AGR Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 406/410). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput, e II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘pode-se até aceitar que a Administração possua poder discricionário para modificar regime jurídico dos servidores públicos, e até se dizer que não existiria, portanto, direito adquirido quanto a tal matéria, porém a modificação no regime jurídico legal não pode trazer prejuízos, e em especial ao servidor público, como é o caso em tela, pois ao perderem posições nos quadros de acesso à promoção para os militares femininos e para os antigos especialistas tiveram seus direito afrontados, uma vez que os Recorrentes pelas suas antiguidades, quantidades de cursos, recebimentos de medalhas e elogios, enfim, as suas fichas funcionais excelentes, tinham o direito de estarem em melhores posições nos quadros de acesso, inclusive, de atualmente, em razão desses melhores posicionamentos, já terem sido promovidos.’ (fl. 423/424). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 285/299) É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘(...) analisando a legislação pertinente e os documentos acostados pelos apelantes, verifico que a Lei estadual 6.230/01, em seu artigo 182, caput e parágrafo único, extinguiu os quadros de Oficial e de Praça da RE 683.168 AGR Polícia Feminina, incorporando os efeitos existentes aos quadros de Oficiais Policiais Militares Combatentes e de Praças Policiais Militares Combatentes, obedecendo à ordem de antiguidade hierárquica então existente e assegurando igualdade de direitos conferidos aos demais policiais militares. Na sequência, a Lei estadual 6.399/03, no artigo 186, caput e parágrafos, extinguiu os quadros de Praças Especialistas, exceto os de Auxiliar da Saúde e Músico, incorporando os efeitos então existentes no Quadro de Praças Combatentes, obedecendo à ordem de antiguidade hierárquica então existente e assegurando igualdade de direitos conferidos aos demais policiais militares. Após a unificação dos quadros descrita acima, a Lei 6.514/04 fixou novos critérios para promoção. Diante desses novos critérios, foram elaboradas as respectivas listas de promoção por antiguidade e por merecimento.(...) Analisando os autos, verifico que os apelantes não comprovaram fazer jus à promoção antes da alteração legislativa que mudou os critérios para promoção, bem como que tenham sido prejudicados por eventual inércia do Estado em efetuar as promoções antes das referidas modificações legislativas.’ Ora, a controvérsia sub judice acerca do direito dos ora recorrentes de serem promovidos ou de estarem mais bem colocados nos quadros de acesso para promoção à graduação superior (Subtenente) foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Leis estaduais ns. 6.230/01, 6.399/03 e 6.514/04), assim como à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como desejam os recorrentes, necessário seria o reexame de fatos e provas e da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de RE 683.168 AGR prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.’ (RE n. 610.217AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11.11.10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE n. 598.086-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 23.10.09). Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base RE 683.168 AGR nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a RE 683.168 AGR orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. “Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” Por fim, cabe ainda salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03.09.99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, RE 683.168 AGR com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. O agravante aduz a “necessidade de enfrentamento da alegação de violação do artigo 5º, LV, da CF” (fl. 209). Afirma que “ a questão atinente à exclusão da incidência da MP nº 2.180-35 no caso de ações coletivas vai de encontro com a solução dada sobre a matéria por esta Corte, que, como dito alhures, no julgamento do RE 420.816, decidiu por excluir da incidência da norma somente os caso de execução de pequeno valor” (fl. 210). Sustenta que “não há que se falar em fundamento infraconstitucional a sustentar o v. acórdão regional” (fl. 210). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.11.2006 (fl. 99). Substituição do Relator à fl. 212 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, por alegada afronta ao art. 100 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendera serem devidos honorários advocatícios na execução por título judicial movida contra a Fazenda Pública, não sendo aplicável o art. 1º-D da Lei 9.494/97 às execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas. 2. Admitido o recurso na origem, subiram os autos deste RE. 3. Não merece prosperar o presente recurso extraordinário, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Em caso semelhante, no RE 575.237/RS, pub. DJE 10.12.2008, a Min. Cármen Lúcia assim se pronunciou: ‘(...) Além disso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir da constatação das peculiaridades da ação coletiva, disciplinada pela legislação infraconstitucional, e aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise dessa legislação, hipótese RE 573.269 AGR que não viabiliza a interposição do recurso extraordinário. A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. (...)’ 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” (fls. 201-2) Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva nãoembargada pela Fazenda Pública. Cito o RE 584.047-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 28.5.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fazenda Pública. Execução não embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/2001). Constitucionalidade. Ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 599.903/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas execuções de ações coletivas, uma vez que essa discussão está adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” O exame dos postulados da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da Lei Maior, dependeria de prévia análise da legislação processual que regula a matéria, a afastar a hipótese RE 573.269 AGR de ofensa direta à Constituição Federal, na forma exigida no art. 102 do referido diploma. Nesse sentido, o RE 195.884-ED/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 09.6.2000, em cuja ementa se lê: “(...) é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as relativas aos requisitos de validade das sentenças e dos acórdãos e aos meios processuais que levem a seu atendimento. Tais questões se exaurem no contencioso infraconstitucional, sem acesso, pois, a esta Corte, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. Embargos Declaratórios rejeitados.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual foi dado provimento ao recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido, em razão da inobservância da cláusula de reserva de Plenário, maneja agravo regimental Posto Serra de Meriti Ltda. A agravante sustenta que “a decisão proferida merece ser reconsiderada ou reformada, porque resulta de erro de fato, induzido, data maxima venia, pela manifestação do Estado, que, lamentavelmente, omitiu informação fundamental para o deslinde do presente recurso” (fls. 145-6). Afirma que “o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade não apenas do decreto que regulamenta a cobrança do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, mas também da Lei Estadual nº 2.657/96” (fl. 146). Aduz que “em arguição de inconstitucionalidade, autuada sob o nº 21/008, foi declarada, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 14, VI, b, da Lei Estadual nº 2.657/96, que instituiu a alíquota de 25% (vinte e cinco) por cento de ICMS incidente sobre operações com energia elétrica” (fl. 146). Salienta que, “no momento em que foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal (protocolo em 19/12/2008), já havia sido publicado o v. acórdão do órgão Especial que julgou inconstitucional a lei estadual” (fl. 147). Assevera que “ o v. acórdão não merece ser anulado, pois tal medida resultaria na prática inócua, já que eventual novo julgamento apenas repetirá a conclusão outrora veiculada” RE 607.253 AGR (fl. 147). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 30.6.2008 (fl. 22). Substituição do Relator à fl. 150 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu inválida a alíquota de ICMS de 25% sobre serviços de telecomunicações, por violação à seletividade, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18%. O Estado recorrente destaca, preliminarmente, violação à reserva de Plenário de que trata o art. 97 da Constituição, porquanto o Órgão Especial do Tribunal de Justiça apreciou e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto 27.427/00, mas não declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei 2.567/97 que instituiu a alíquota questionada, de modo que não pode esta deixar de ser aplicada sem prévia Argüição. Quanto à questão de fundo, destaca que a seletividade do ICMS é autorizada constitucionalmente, mas não imposta como ocorre no caso do IPI. Entende que a decisão violou o art. 155, § 2º, III, da CF. 2. O recurso é tempestivo e conta com o devido prequestionamento da matéria. Ademais, a questão de fundo, ao que tudo indica, revelaria repercussão geral. Contudo, não é o caso de submeter a questão ao Plenário Virtual e de analisar o seu mérito, porquanto a alegação de violação da reserva de Plenário merece acolhida para que seja anulado o acórdão recorrido. Conforme bem destacado nas razões de recurso, a Argüição de Inconstitucionalidade 27/2005 limitou-se a analisar RE 607.253 AGR e pronunciar a inconstitucionalidade de artigo do Decreto 27.427/00. Tendo em conta que a alíquota combatida, forte na legalidade tributária estrita estabelecida pelo art. 150, I, da Constituição, fora instituída pela Lei 2.880/97, que deu nova redação ao art. 14, VIII (inclusive sua alínea g), da Lei 2.567/96, e tão-somente reproduzida no Decreto 27.427/00, a argüição de inconstitucionalidade deveria ter sido apreciada em confronto com o dispositivo legal e não com o simples regulamento. Não tendo havido reconhecimento de inconstitucionalidade da lei por parte do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sua não-aplicação pela Segunda Câmara Cível daquele tribunal na lavratura do acórdão recorrido implicou violação à reserva de Plenário imposta pelo art. 97 da Constituição, tal como consolidado na Súmula Vinculante 10 deste Tribunal: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário tão-somente para anular o acórdão recorrido em razão da não-observância do art. 97 da Constituição, devendo a inconstitucionalidade da lei que estabelece a alíquota ser suscitada perante o Órgão Especial daquele tribunal (art. 557, § 1º-A, do CPC).” (fls. 132-3) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 21/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VI, b, da Lei Estadual 2.657/1996. Assim, desnecessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Superados os fundamentos da decisão agravada, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma, em casos como o presente: RE 607.253 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) RE 607.253 AGR Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO. PORTARIA 1.014/97. ATO NORMATIVO AFASTADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RE, DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte” (Súmula vinculante n. 10). 3. In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido RE 645.230 AGR torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (Precedentes: RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). 4. A controvérsia dos autos é distinta daquela analisada nos precedentes apontados como paradigmas pela agravante. Naquelas decisões, este Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível o conhecimento do apelo extremo interposto sem a indicação do permissivo constitucional que o fundamenta (artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c ou d, da CF/88), desde que as razões do recurso permitam a sua identificação. Todavia, in casu, a agravante deixou de indicar o artigo constitucional violado pelo Tribunal a quo (artigo 97 da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso. 5. O Tribunal Região Federal da 4ª Região assentou que: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO – QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO. PORTARIA 1.014/97. ATO NORMATIVO AFASTADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DO RE, DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007. 2. O Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não RE 645.230 AGR declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’ (Súmula vinculante n. 10). 3. In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (Precedentes: RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). 4. O Tribunal Região Federal da 4ª Região assentou que: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO – QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar.’ 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” A agravante sustenta que a omissão quanto à violação do artigo 97 da Constituição Federal caracteriza vício formal, o que não obsta o conhecimento do recurso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Destaca que nas razões do apelo extremo “é possível aferir a violação ao art. 97 da Constituição Federal, sendo prescindível sua RE 645.230 AGR menção expressa no corpo do recurso”. Colaciona julgados deste Supremo Tribunal Federal que corroborariam suas alegações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTARIA Nº 1.014/97. EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DEPENDENTES PARA ENGAJAMENTO – QUEBRA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A Portaria nº 1.014/97, em seu artigo 27, inciso IX, exigia requisito de ausência de dependentes para que o militar pudesse ser engajado, o que fere os princípios da isonomia e da proteção da família, previstos pela Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, caput, e 226). Cabível, portanto, direitos remuneratórios de caráter alimentar.’ Noticiam os autos que o recorrido, após o cumprir o período de serviço militar obrigatório, obteve a prorrogação do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, tendo, para tanto, declarado não possuir dependentes. Isto porque o artigo 27, inciso IX, da Portaria 1.014/97, exigia, para a prorrogação do tempo de serviço, que o militar temporário não fosse arrimo de família, verbis: ‘Art. 27. São requisitos para a prorrogação do tempo de serviço militar: RE 645.230 AGR (…) IX – não ter dependentes que o caracterizem como arrimo – este requisito não se aplica aos militares nas situações a seguir especificadas, que poderão ter o tempo de serviço militar prorrogado, mesmo sendo arrimos: a) o Cabo Músico e o Taifeiro; b) o Cabo e o Soldado que servem em guarnições Especiais de 1ª e de 2ª Categoria, nesta última, quando possuírem destacamentos na Linha de Fronteira; c) o Cabo e o Soldado que foi reengajado após completar seis anos de serviço; d) o Cabo e o Soldado que já havia completado quatro anos de serviço e adquirido a condição de arrimo antes de 7 de fevereiro de 1997.’ (Sem grifos no original). Após o licenciamento do serviço militar, o recorrido ajuizou ação ordinária contra a União, pleitando as seguintes verbas remuneratórias: indenização de moradia, no percentual de 30%, salário-família, assistência pré-escolar e adicional de natalidade. O magistrado singular julgou procedente a ação, sob o fundamento de que o ora recorrido não pleiteou as verbas remuneratórias no momento oportuno porque estava ‘submetido à evidente e ilegítima coerção moral – independente de prova, por óbvio -, porque não há dúvida de que a declaração dos dependentes lhe ensejaria o licenciamento sumário por parte do Exército’. Irresignada, a União apelou e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento ao recurso, afastando a aplicação do artigo 24, inciso IX, da Portaria 1.014/97, nos termos da ementa supratranscrita. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 2º; 5º, caput; 37, caput; e 143, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que “a Administração Pública, no presente caso, atuou dentro da mais estrita legalidade, até porque não poderia ser diferente RE 645.230 AGR à sua atuação, porquanto, consoante o art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade vincula à atuação do agente público ao que a lei estabelecer, não podendo dela se afastar, sob pena de cometer uma ilegalidade sancionável nos termos legais”. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a intimação do acórdão impugnado ocorreu em 15.08.2006, logo, a recorrente está desobrigada da apresentação da preliminar formal e fundamentada da repercussão do caso, conforme decisão do Plenário desta Corte quando do julgamento da QO-AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06.09.2007, proferida nos seguintes temos: ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007 , data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007’ (grifo nosso). Por outro lado, o Plenário do Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’ (Súmula vinculante n. 10). In casu, tendo o acórdão impugnado sido proferido por órgão fracionário e não constando dos autos notícia de declaração de inconstitucionalidade declarada por órgão especial ou plenário da Corte de origem, a recorrente, ao interpor o extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, deveria ter suscitado violação do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. Isso não tendo ocorrido torna-se impossível o conhecimento do recurso para que se reconheça o vício não alegado (RE 140.395, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.4.95, RE 273.672-AgR, RE 645.230 AGR Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27.9.02, entre outros). Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Destaca-se que, nas razões do recurso extraordinário, a União não suscita expressamente a violação do artigo 97 da Constituição Federal, bem como não faz qualquer menção à matéria nele disciplinada – necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. Ressalte-se ainda que a controvérsia dos autos é distinta daquela analisada nos precedentes apontados como paradigmas pela agravante. Naquelas decisões, este Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível o conhecimento do apelo extremo interposto sem a indicação do permissivo constitucional que o fundamenta (artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c ou d, da CF/88), desde que as razões do recurso permitam a sua identificação. Todavia, in casu, a agravante deixou de indicar o artigo constitucional violado pelo Tribunal a quo (artigo 97 da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula 279/STF e na ausência de ofensa direta aos arts. 5º e 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental a União. A agravante alega que “não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para que se possa divergir do acórdão recorrido, uma vez que a alegação de interesse da União, pelo próprio Ente Central, faz fixar a competência da Justiça Federal para avaliar o alegado interesse jurídico” (fl. 190). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 30.4.2004 (fl. 80). Na origem, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula 650/STF, na ausência de ofensa direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e na inviabilidade da análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária (fls. 157-8). Na minuta do agravo de instrumento, a União aduz que “a área que se discute na ação de Usucapião originária não se refere a extinto aldeamento indígena, mas a Núcleo Colonial” (fl. 07). Sustenta que “a ofensa à Constituição é direta, imediata, configurando-se a contrariedade necessária e autorizadora para o manejo do recurso especial” (fl. 09). Substituição do Relator à fl. 193 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão a qual negara seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão em que se discutiu a competência da Justiça Federal para apreciar ação de usucapião de imóvel situado em área que, em remoto e passado tempo, fora de sua propriedade. 2. No RE alega-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 20, I; 109, I; 183, § 3º; e 191 da Constituição Federal. 3. Desde logo, reafirmo a jurisprudência desta Corte a respeito da competência da Justiça Federal quando presente a disputa sobre direitos indígenas, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal e consubstanciada no RE 183.188/MS, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, DJ 14.02.97. No entanto, o acórdão recorrido, ao concluir pela incompetência da Justiça Federal, baseou-se em premissa probatória cujo reexame não se admite na instância extraordinária, nos termos da Súmula/STF 279. Extraio, a título de exemplo, trecho do voto vencedor do acórdão recorrido: ‘Neste caso, a União manifesta interesse na ação de usucapião ao argumento de ser proprietária do imóvel, havido por confisco em 27.12.1878, tendo ali sido instalado o ‘Núcleo Colonial Senador Antonio Prado’. É fundada nesse título que a União quer se opor ao pedido de usucapião dos agravados, daí decorrendo seu interesse na demanda. 3. Para intervir no processo, no entanto, não basta alegar interesse. É preciso demonstrá-lo e AI 652.408 AGR prová-lo, consoante decidido e bem discorre o douto Promotor de Justiça designado nesta Instância, invocando a doutrina de BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO (Tratado, Saraiva, 1992, vol. 2, p. 1050), e v. Aresto desta E. Corte (RJTJSP 137/44-50). E isto a agravante não fez. Neste caso, o Juízo a quo indeferiu o pleito da agravante porque ausente ‘prova adequada’ de legítimo interesse. Ocorre que a agravante não cuidou de juntar as provas lá apreciadas. A petição postulando a intervenção refere-se aos ‘Anexos 01 a 14 e levantamento técnico’ (fls. 34/35), que, no entanto, não foram transladados. Não há, pois, como estabelecer contraste entre o decidido e o que fora postulado, porquanto o único documento trazido a este agravo consiste da informação administrativa de que o imóvel se encontraria no citado Núcleo Colonial (fls. 36). E só. Mais não trouxe. Indemonstrado o interesse, portanto.’ (fl. 78-79). Como se nota, o debate presente nos autos está na demonstração ou não do domínio sobre área que, em remoto e passado tempo, foi de sua propriedade. Isto também se depreende mediante o contido na segunda parte da ementa do acórdão recorrido: ‘Hipótese de imóvel situado em bairro da cidade, construído e registrado de modo incontroverso como domínio particular, mas que teria pertencido a antigo Núcleo Colonial Senador Antonio Prado, em Ribeirão Preto (SP), circunstâncias aquelas a afastar a competência da Justiça Federal’ (fl. 77). 4. Vê-se, dessa forma, que a controvérsia presente nos autos tem fundamento nitidamente probatório. 5. Nesse sentido, convém relembrar que à Corte recorrida cabe, em última instância, a apreciação de AI 652.408 AGR fundamento lastreado em matéria fático-probatória. Confiramse, para tanto, o RE 245.093/SP-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 07.12.2006; e RE 268.277/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 25.02.2010. 6. Há necessidade, pois, de revolvimento de matéria fático-probatória para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, o que é vedado na instância extraordinária, como se disse anteriormente, nos termos da Súmula STF 279. 7. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 8. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637- AI 652.408 AGR AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 178-81) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a Súmula 279/STF não se aplica à hipótese dos autos. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento da União, manejado contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, de rigor o seu provimento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) AI 652.408 AGR “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES QUE ESTÃO NA MESMA CATEGORIA E NÍVEL PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2005. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda visando à equiparação ARE 667.669 AGR salarial Autora que vem recebendo seus proventos em valor inferior à remuneração dos outros professores admitidos na mesma categoria e nível profissional Promoção por níveis de habilitação com aumento salarial da categoria já praticado pela Administração Municipal, antes da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e normatizou a referida prática Ofensa ao princípio constitucional da isonomia Ação procedente Sentença parcialmente reformada em relação aos cálculos de liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A correção monetária deve incidir a partir da origem do débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da autora provido. 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES QUE ESTÃO NA MESMA CATEGORIA E NÍVEL PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2005. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) AI 741.766-AgR, Primeira Turma, DJe de 25.05.2011. 3 . A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de ARE 667.669 AGR dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF ( verbis ): Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4 . In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo seus proventos em valor inferior à remuneração dos outros professores admitidos na mesma categoria e nível profissional Promoção por níveis de habilitação com aumento salarial da categoria já praticado pela Administração Municipal, antes da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e normatizou a referida prática Ofensa ao princípio constitucional da isonomia Ação procedente Sentença parcialmente reformada em relação aos cálculos de liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A correção monetária deve incidir a partir da origem do débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da autora provido. 5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. (fls. 352/356). O agravante repisa em suas razões recursais os mesmos fundamentos expendidos nos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, para adversar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa acima citada. Nas razões do extraordinário, o MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA alegou violação ao art. 37, caput , da Constituição Federal. Sustentou em síntese que o acórdão recorrido concedeu o direito a equiparação da ora recorrida sem que houvesse base legal para amparar a pretensão originalmente deduzida nos autos. O recurso extraordinário teve o seguimento negado na origem porque não haveria sido preenchido qualquer dos requisitos presentes nos permissivos constitucionais. Relatados, DECIDO. Sem razão o recorrente. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). ARE 667.669 AGR Esta Suprema Corte, analisando casos análogos ao dos presentes autos, firmou entendimento de que a solução da controvérsia está restrita ao exame da legislação infraconstitucional local, in casu , a Lei Municipal 15/2005. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris : " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ." Neste sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS/SP. LC 162/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE. 1. A discussão sobre o reenquadramento dos servidores públicos municipais de Santos, nos termos da Lei Complementar 162/95, não desafia o apelo extremo por se tratar de reexame de norma local, o que é inviável nesta instância conforme se depreende da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 611.162, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde ficou assentado não haver repercussão geral no caso por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 741.766-AgR, Primeira Turma, DJe de 25.05.2011). Impende destacar, por oportuno, as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ARE 667.669 AGR ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). ( in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004) Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento do recurso extraordinário por alegada ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação importe no reexame de normas infraconstitucionais, incide, in casu , o óbice da Súmula 636 do STF, verbis : Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . Sobre o referido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário. Ver Súmula 638. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Ex positis , NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF c.c art. 544, § 4º, II, b , do CPC. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar ARE 667.669 AGR todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Identidade de partes, de fundamentos e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5. Incidência do art. 267, V, do CPC. 4. Efetivação no cargo de Titular de Tabelionato com fundamento no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. 5. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle concentrado, possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Efeitos ex tunc. Ausência de modulação de efeitos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 627631 que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Com efeito, da análise dos autos, mais especificamente da petição inicial, fls. 12-29, e dos documentos de fls. 131-136, referentes à decisão proferida no MS 98.001974-5, verifico a identidade de partes, de fundamentos e de pedidos, entre a presente demanda e a mencionada ação mandamental, motivo pelo qual extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Mesmo que se ultrapassasse a questão preliminar, quanto ao mérito, não assistiria razão à recorrente. Colhe-se dos autos que a recorrente foi efetivada no cargo de Titular do 1º Tabelionato do Público, Judicial e Notas, Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Brusque/SC pelo Ato n. 811, de 15 de dezembro de 1993, com fulcro no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, fl. 59. Contudo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, do artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual/SC (ADI 363, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996), o Tribunal de Justiça AI 769.510 AGR de Santa Catarina declarou, por intermédio do Ato n. 154, de 18 de fevereiro de 1998, a nulidade da efetivação da recorrente, fl. 61. Confira-se a ementa da mencionada ADI: (...) Registre-se que esta Corte pronunciou-se novamente sobre o tema no julgamento da ADI 1.573, ao declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina, a saber: (...) Não procede a alegação da recorrente de que incidiria no caso a prescrição quinquenal, uma vez que, entre a sua efetivação, 15.12.1993 (fl. 59) e a declaração da nulidade do ato que a efetivou, 18.2.1998 (fl. 62), não transcorreram os 5 anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, ainda que assim não fosse, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo, além do mais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgada procedente a ADI, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde seu nascedouro, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato absolutamente nulo. Além disso, é descabida a invocação da alínea ‘c’ do art. 102, III, da CF/88, pois o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. No agravo regimental (fls.636-646), alega-se que não há, no caso, ofensa à coisa julgada. Salienta-se ainda que a matéria discutida nos autos é diversa daquela tratada nas ADI 363 e 1.573 e que lhe está sendo negado AI 769.510 AGR o acesso à prestação jurisdicional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, restou configurada, na hipótese, a identidade de partes, de fundamento e de pedidos entre a presente demanda e o MS 98.001974-5, o que atrai a incidência do art. 267, V, do CPC. Registro que, ainda que ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, também não lhe assistiria razão, uma vez que, conforme já consignado pela decisão agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina é inconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de AI 769.510 AGR registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 3.5.1996). DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembleia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia AI 769.510 AGR ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime (ADI 1.573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003). Ademais, ao contrário do alegado pela agravante, a aplicação do entendimento desta Corte (pacificado em sede de controle concentrado de constitucionalidade) ao presente caso não afronta a Constituição Federal. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado possui eficácia erga omnes e vincula tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo. Ademais, possui efeito ex tunc, a não ser que o Tribunal proceda à modulação de seus efeitos, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, julgadas procedentes as referidas ações diretas, ter-se-á uma declaração de nulidade da lei inconstitucional desde sua origem, sendo perfeitamente legítimo o desfazimento dos atos realizados sob sua égide, não havendo que se falar de prescrição ou preclusão, uma vez que inviável a convalidação de ato nulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.510 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SILVIA MARIA GEVAEERD ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Matéria infraconstitucional. Precedente. ARE-RG 639.228 Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na Súmula 279 desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: (...) que toda e qualquer prova obtida por meios ilícitos deve ser de pronto rejeitada, DEVENDO O R. JUÍZO TER DEFERIDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS REQUERIDAS PELA RECORRENTE, VISANDO UNICAMENTE PROVAR QUE VÍTIMA DE EXPLÍCITA UMA DA FRAUDE” EMPRESA ARQUITETADA AGRAVADA. COM TRATA-SE “FOI CONIVÊNCIA DE PROVAS IMPRESTÁVEIS, QUE SUBSIDIARAM A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, SENDO QUE A AGRAVANTE DEIXOU PATENTE NOS AUTOS QUE DESCONHECIA AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES DE TAIS PROVAS. JAMAIS TEVE CIÊNCIA DE TAIS FATURAS MENSAIS, FATO QUE DEIXOU EXPLÍCITO NOS AUTOS ORIGINAIS E NOS TEMPESTIVOS RECURSOS INTERPOSTOS (fl. 376). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: Decorrendo a inscrição do nome da autora no SPC de inadimplemento dos valores constantes nos demonstrativos apresentados, não há que se falar em ato ilícito gerado de indenização, uma vez que a concessionária agiu no exercício de direito (fl. 86). Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes a decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1 Turma, DJ de 19.9.1997; a RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2 Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2 a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR a 767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1 Turma, DJe de 5.2.2010. Incide, portanto, a Súmula 279. Ademais, com relação à alegação de nulidade em razão do indeferimento de provas periciais e testemunhais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a AI 822.875 AGR repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.875 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUCIMARIA FERREIRA DOS ANJOS ADV.(A/S) : CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA PACÍFICO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Salário. Data de pagamento. Alteração. Alegação de ofensa a direito adquirido. Controvérsia de direito intertemporal. Violação constitucional reflexa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Seguimento negado. Não se conhece de agravo de instrumento que tenha por objeto interpretação legislação infraconstitucional. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro ILMAR GALVÃO do teor seguinte: “DESPACHO : Vistos, etc. O recurso não merece prosperar, haja vista não se estar diante de questão de direito intertemporal capaz de ensejar a abertura da via extraordinária, sob alegação de ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, frente ao art. 557 do CPC e ao § 1 .º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fl. 133). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o que se discute no caso é a aplicação intertemporal de norma jurídica, a saber, se a habitualidade pode, ou não, constituir direito adquirido e, desta forma, violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual requer a reforma do decisum (fls. 136-142). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Nesse sentido, cito o AI nº 833.410-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012; RE nº 583.857-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.8.2011; e RE nº 414.556AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 07.10.2005, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - REVISÃO (LEI Nº 9.032/95) - DEBATE EM TORNO DA OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DIREITO ADQUIRIDO - HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE CONFIGURAÇÃO, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A necessidade de constatação, em cada caso ocorrente, da configuração, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada faz instaurar contencioso de mera legalidade, desvestido, por isso mesmo, de qualificação constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. 6º) - e nesta, tãosomente - a "sedes materiae" pertinente ao delineamento conceitual dos requisitos caracterizadores de tais institutos. Precedentes. - A decisão judicial que reconhece caracterizada, AI 426.705 AGR ou não, no caso concreto, a ocorrência do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e/ou da coisa julgada, independentemente da controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 2. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 3. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 426.705 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ANDRÉIA DE LIMA ADV.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARIA INÊZ PANIZZON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária