text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na ADI 2444 sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em 16 de abril de 2001, tendo por objeto a Lei nº 11.521/2000, na íntegra, a qual obriga o Poder Executivo local a divulgar na imprensa oficial e na internet a relação completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos. A norma está assim redigida: “Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 de janeiro de cada exercício, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizar para consultas na Internet, a relação completa das obras relativas a rodovias, inclusive as suas obras de arte, bem como das relativas a portos e aeroportos, contratadas no exercício anterior. Parágrafo único - A relação de que trata o 'caput' deverá conter, em relação a cada obra, no mínimo: I - o tipo e a sua descrição; II - a data da contratação e a data do início da execução; III - a sua localização; IV - a extensão da obra; V - o valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano a que se refere a relação; VI - a situação da obra; se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já foi executado; VII - a data prevista para a sua conclusão; VIII - a empresa ou pessoa física responsável pela ADI 2.444 execução, relacionadas por cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes; IX - a fonte dos recursos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.” Em suas alegações, o autor afirmou que: a) em temas de licitação e de contratos administrativos, estaria o legislador estadual jungido à observância das normas gerais editadas pela União (Lei nº 8.666/93), devendo obediência incondicional ao modelo de publicidade contido na legislação federal; b) a “inclusão, por projeto de lei da iniciativa de Deputado Estadual, de mais de uma forma de divulgação dos contratos de obras celebrados pela Administração Pública estadual, além da já imposta pela Lei Geral de Licitações e Contratos, é inconstitucional, por ferir o art. 61, § 1º, II, 'e', da Constituição Federal e suplantar a competência de direção superior da Administração pelo Governador do Estado (art. 84, II, da Constituição Federal)” (fl. 8); c) a norma, ao criar nova forma de divulgação de contratos administrativos, aumentou despesas do Poder Público e subverteu o sistema federativo, “pelo qual é vedado aos entes federados legislar sobre normas de competência privativa da União, à sua revelia” (fl. 11). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em suas informações (fls. 75/87 e 97/108), ressaltou que (i) não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porquanto a lei não modifica a estrutura administrativa, tampouco altera disposições gerais sobre licitações e contratos administrativos; (ii) a norma tão somente amplia o grau de publicidade dos contratos administrativos, sem implicar aumento de despesa pública. O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 110/122, manifestou-se pela insubsistência dos argumentos levantados pelo autor, haja vista que a lei questionada não ofende reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pois simplesmente aprimora os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, sem resultar em criação de despesa pública de valor relevante. Ademais, salientou a intenção subjacente à ADI 2.444 norma de ampliar o grau de publicidade dos contratos administrativos, não invadindo, por isso, esfera legislativa reservada da União. Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 124/129) pela procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000, do Estado do Rio Grande do Sul que 'Dispõe sobre a relação das obras civis contratadas pelo Governo do Estado'. Norma que, ao conferir ao Poder Executivo estadual o dever de divulgar a relação das obras por ele contratadas, nos moldes em que prevê, criou nova atribuição a cargo de órgão pertencente à estrutura administrativa deste. Violação aos arts. 61, § 1º, II. 'e' e 84, VI, da Constituição da República, que determinam ser privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis acerca do tema. Parecer pela procedência do pedido” (fl. 124). Por fim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 142/143) anotou que a norma impugnada não foi revogada nem sofreu qualquer alteração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna norma do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual se obrigou o Poder Executivo a divulgar, na imprensa oficial e na rede mundial de computadores, dados relativos a contratos administrativos de obras realizadas em rodovias, portos e aeroportos. No meu entender, as pretensas inconstitucionalidades apontadas pelo autor carecem de fundamento. É bem verdade que o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. Não é, contudo, toda e qualquer norma sobre contratos administrativos que se amolda a essa previsão. Sobre a extensão do termo “normas gerais”, vale reprisar passagem do voto do Ministro Carlos Velloso proferido na ADI nº 927/RS-MC, cuja apreciação teve por objeto exatamente a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): “Registre-se, entretanto, que a competência da União é restrita a normas gerais de licitação e contratação. Isto quer dizer que os Estados e os Municípios também têm competência para legislar a respeito do tema: a União expedirá as normas gerais e os Estados e Municípios expedirão as normas específicas. Leciona, a propósito, Marçal Justen Filho: 'como dito, apenas as normas 'gerais' são de obrigatória observância para as demais esferas de governo, que ficam liberadas para regular diversamente o restante' ('Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', Ed. AIDE, Rio, 1993, pág. 13). A formulação do conceito de 'normas gerais' é tarefa tormentosa, registra Marçal Justen Filho, a dizer que 'o conceito ADI 2444 de 'normas gerais' tem sido objeto das maiores disputas. (...) Inexistindo um conceito normativo preciso para a expressão, ela se presta às mais diversas interpretações' (ob. e loc. Cits.). (...) Penso que essas 'normas gerais' devem apresentar generalidade maior do que apresenta, de regra, as leis. Penso que 'norma geral', tal como posta na Constituição, tem o sentido de diretriz, de princípio geral. A norma geral federal, melhor será dizer nacional, seria a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados e Municípios no âmbito de suas competências. Com propriedade, registra a professora Alice Gonzalez Borges que as 'normas gerais', leis nacionais, 'são necessariamente de caráter mais genérico e abstrato do que as normas locais. Constituem normas de leis, direito sobre direito, determinam parâmetros, com maior nível de generalidade e abstração, estabelecidos para que sejam desenvolvidos pela ação normativa subseqüente das ordens federadas', pelo que 'não são normas gerais as que se ocupem de detalhamentos, pormenores, minúcias, de modo que nada deixam à criação própria do legislador a quem se destinam, exaurindo o assunto de que tratam'. Depois de considerações outras, no sentido da caracterização de 'norma geral', conclui: 'são normas gerais as que se contenham no mínimo indispensável ao cumprimento dos preceitos fundamentais, abrindo espaço para que o legislador possa abordar aspectos diferentes, diversificados, sem desrespeito a seus comandos genéricos, básicos' (Alice Gonzales Borges, Normas Gerais nas Licitações e Contratos Administrativos', RDP 96/81). Cuidando especificamente do tema, em trabalho que escreveu a respeito do DL 2.300/86, Celso Antônio Bandeira de Mello esclareceu que 'normas que estabelecem particularizadas definições, que minudenciam condições específicas para licitar ou para contratar, que definem valores, prazos e requisitos de publicidade, que arrolam exaustivamente modalidades licitatórias e casos de dispensa, que regulam registros cadastrais, que assinalam com minúcia o iter e o regime procedimental, os recursos cabíveis, os prazos de interposição, ADI 2444 que arrolam documentos exigíveis de licitantes, que preestabeleceram cláusulas obrigatórias de contratos, que dispõem até sobre encargos administrativos da administração contratante no acompanhamento da execução da avença, que regulam penalidades administrativas, inclusive quanto aos tipos e casos em que cabem, evidentissimamente sobre não serem de Direito Financeiro, menos ainda serão normas gerais, salvo no sentido de que toda norma - por sê-lo - é geral'. E acrescenta o ilustre administrativista: 'Se isto fosse norma geral, estaria apagada a distinção constitucional entre norma, simplesmente, e norma geral (...)'” (DJ de 11/11/94). Embora os lindes da competência da União não estejam definitivamente traçados, a legislação estadual questionada, indubitavelmente, em nada trata de regramento geral de contratos administrativos. Ao contrário, simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras nas áreas que menciona, como forma de conferir publicidade e transparência aos contratos da administração pública e de facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 70 da Constituição Federal. Sua incidência, portanto, é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública, carecendo de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. Ademais, justamente a partir dessa perspectiva, também não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar. Isso porque nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma; em especial, aquela albergada na alínea e, tida por afrontada pelo autor, que versa sobre a organização da estrutura administrativa daquele Poder. Com efeito, em momento algum, foi criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da ADI 2444 administração pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. A norma questionada não interfere no desempenho da direção superior da administração pública, e o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Ressalte-se que, nesse sentido, há precedente desta Corte. É o caso da ADI nº 2.472/RS-MC, na qual este Supremo Tribunal Federal, conquanto tenha deferido parcialmente a medida cautelar para suspender, por outros fundamentos, dispositivos de lei do Rio Grande do Sul que versavam sobre publicidade dos atos e das obras realizadas pelo Poder Executivo, destacou que não incidia na matéria a vedação constitucional constante do art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, conforme se verifica na ementa a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). (...)” (Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 3/5/02). Naquela assentada, asseverou o Ministro Maurício Corrêa: “Primeiramente, afirme-se não comprometer o ato impugnado, sob o ângulo do vício formal, a existência de reserva de iniciativa, tendo em vista que não se está diante de criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Estado, mas sim de disciplinamento da publicidade de atos oficiais, o que se ADI 2444 insere na competência legislativa plena do Estado-membro. Assim entendendo, tenho que nenhuma violação ocorre ao artigo 61, § 1º, II, alínea e, da Carta Federal.” Nesse ponto, ressalte-se que a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) - a qual, inegavelmente, cria inúmeras obrigações para a administração pública e, inclusive, exige a publicação de resumo dos contratos firmados pelo Poder Público posteriormente a sua assinatura (art. 61, parágrafo único) - originou-se de proposição legislativa do então Deputado Luís Roberto Ponte, sem que isso influísse em sua regularidade formal em face da Constituição Federal. Em última análise, a legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público, dando a ele concretude. A publicidade é princípio informador da República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem. Com efeito, Jacques Chevallier, ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, assevera que “(...) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do poder: se os governantes dispõem de uma margem de independência relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausência de mandato imperativo e de revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito de formar livremente sua opinião e de a expressar sob modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a submeter permanentemente as suas condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são ADI 2444 necessariamente submetidas ao teste do debate” (O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185). Assim sendo, mostram-se elementares a exigência de transparência por parte do Estado e a possibilidade de controle dos atos estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, nem dos órgãos fiscalizadores. Nas exatas palavras de Norberto Bobbio, a democracia como “regime do poder visível” é o “modelo ideal do governo público em público”. Confira-se a lição do autor: “Um dos lugares-comuns de todos os velhos e novos discursos sobre a democracia consiste em afirmar que ela é o governo do 'poder visível'. Que pertença à 'natureza da democracia' o fato de que 'nada pode permanecer confinado no espaço do mistério' é uma frase que nos ocorre ler, com poucas variantes, todos os dias. Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo do poder público em público (...). (...) Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser conhecidos pelo povo soberano sempre foi considerado um dos eixos do regime democrático, definido como o governo direto do povo ou controlado pelo povo (e como poderia ser controlado se estivesse escondido?). Mesmo quando o ideal da democracia direta foi abandonado como anacrônico, (...) e foi substituído pelo ideal da democracia representativa (...) o caráter público do poder, entendido como não-secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto se, assim, para assinalar o nascimento ou o renascimento do poder público em público.” (O Futuro da Democracia. 11. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2009. p. 98/101). ADI 2444 Ademais, o texto constitucional, preocupado com a publicidade da atuação administrativa, consignou-a, expressamente, em seu art. 37, caput, como princípio da administração pública, consagrando constitucionalmente “o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 114.) Com efeito, esta Suprema Corte reconhece o status maior do princípio da publicidade como decorrência direta do Estado Democrático de Direito. Vide a ementa do julgamento da medida cautelar da ADPF 130/DF: “Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88). (...)” (ADPF 130/DF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 7/11/08, grifos nossos). É o que, também, já consignou a Ministra Cármen Lúcia, no âmbito acadêmico, e, igualmente, no âmbito desta Suprema Corte: “(...) o princípio que informa o sistema constitucional vigente – democrático e republicano – é o da publicidade dos atos do Poder Público e dos comportamentos daqueles que compõem os seus órgãos. Como afirmei em escrito sobre aquele princípio, ‘não basta, pois, que o interesse buscado pelo Estado seja público para se ter por cumprido o princípio em foco. Por ele se exige a não obscuridade dos comportamentos, causas e efeitos dos atos da Administração Pública, a não clandestinidade do Estado, a se esconder do povo em sua atuação. [...]. A publicidade resulta, no Estado Contemporâneo, ADI 2444 do princípio democrático. O poder é do povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Brasileira), nele reside, logo, não se cogita de o titular do poder desconhecer-lhe a dinâmica. O princípio da publicidade reforça-se mais ainda em casos como o brasileiro. Tendo sido a República a opção da sociedade brasileira sobre a sua forma de governo, a publicidade passa a fundamentar a institucionalização do Poder segundo aquele modelo. Por isso a publicidade nomeia o Estado brasileiro, que é uma ‘República Federativa’. [...]. Considerando-se que a Democracia que se põe à prática contemporânea conta com a participação direta dos cidadãos, especialmente para efeito de fiscalização e controle da juridicidade e da moralidade administrativa, há que se concluir que o princípio da publicidade adquire, então, valor superior ao quanto antes constatado na história, pois não se pode cuidar de exercerem os direitos políticos sem o conhecimento do que se passa no Estado. Não se exige que se fiscalize, se impugne o que não se conhece’ (Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1993, p. 240)” (MS nº 26.920/DF, DJ de 2/10/07). Nesse sentido, a publicidade é exigível para viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar objetivamente a atuação estatal. Como assevera Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “será pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas” (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90). A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando-se e cumprindo-se o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, ADI 2444 CF/88). Além disso, é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. Essa atribuição fiscalizadora e controladora da ação administrativa pelo Parlamento caracteriza um verdadeiro princípio essencial e inerente ao Poder Legislativo, constituindo um dos mecanismos de contrapesos à separação e à independência dos Poderes. Sabe-se que, conforme já decidido por esta Corte, é a Constituição da República a grande legitimadora dessas interferências, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental (ADI nº 3046/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04). Contudo, no caso ora em análise, a obrigação de o Poder Executivo local divulgar relação das obras públicas em andamento é exigência que decorre diretamente dos princípios republicano e democrático e dos postulados da publicidade e da transparência dos atos estatais, estando, desse modo, em perfeita harmonia com preceitos fundamentais da Carta Federal. Em verdade, o Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul acolheu uma posição de vanguarda, consentânea com os anseios da sociedade e com os princípios decorrentes do Estado Democrático. Por fim, não subsiste a alegação do autor de avultamento dos gastos públicos em virtude da implementação, sem previsão na lei orçamentária, da Lei estadual nº 11.521/2000, o qual, segundo o requerente, ensejaria ofensa ao art. 167, I, II e VI, da Carta Federal. A Assembleia Legislativa estimou que o custo gerado ao Estado do Rio Grande do Sul para o cumprimento da norma seria irrisório, uma vez que haveriam de ser empregadas apenas cerca de trinta páginas do Diário Oficial por ano para a publicação dos dados, além de já possuir o ente ADI 2444 federado, ao tempo da promulgação do texto, sítio eletrônico na rede mundial de computadores (fl. 102). Como bem lembrado pela douta Advocacia-Geral da União, o § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que é desnecessário demonstrar-se a adequação orçamentária e financeira de despesa considerada irrelevante. Confira-se: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; (...) § 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.” Nesse passo, não se verifica violação dos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, uma vez que todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal era preexistente. Com essas considerações, não vislumbro como a obrigatoriedade de o Poder Executivo local divulgar na imprensa oficial e na internet a relação completa de obras atinentes à rodovias, portos e aeroportos possa ser tida como afrontosa à Carta da República. Em verdade, no meu sentir, trata-se de exigência que guarda compatibilidade com os postulados fundamentais da Lei Maior. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa MI 1658 AGR-AGR competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTRAJUD/SP) com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, alternativamente, de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente de acordo com o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 142/13. O agravante, em suas razões, alega que “(...) referido diploma legal [Lei Complementar nº 142/13] somente pode ser aplicado a partir de sua vigência, em novembro de 2013, o que acaba por prejudicar a análise dos pedidos de aposentadoria especial com abrangência de tempo de serviço anterior à vigência da referida lei complementar”. MI 1658 AGR-AGR Dessa perspectiva, defende e requer que aos pedidos de aposentadoria especial que abarquem período de prestação de serviço anterior à data de vigência da Lei Complementar nº 142/13, sejam aplicados os parâmetros previstos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e pelo Anexo V do Decreto 3.048/1999. Argumenta, por fim, que a análise da aposentadoria especial seja garantida independentemente de idade mínima, com paridade e integralidade plenas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os argumentos apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud/SP), no sentido da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 ao período de prestação de serviço anterior à entrada em vigência da Lei Complementar nº 142/13, não devem prevalecer. Explico. Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). É de conhecimento geral que, em 2013, foi publicada a Lei Complementar nº 142, a qual “regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Nesse tocante, assento que não se desconhece o teor do art. 11 da Lei Complementar nº 142/13, que prescreve o período de 6 (seis) meses de vacatio legis, tendo a lei, portanto, entrado em vigência em novembro de 2013. A circunstância de existir período de tempo laborado em condições especiais antes da entrada em vigência da lei complementar não é suficiente para impedir que os parâmetros instituídos pelo Poder Legislativo, no momento da edição da norma in abstrato, sejam aplicados para regulamentar o direito do servidor público, em que se constatou a mora legislativa. Destaco que, embora não seja idêntica, solução semelhante foi adotada por esta Suprema Corte quando, no julgamento do direito ao aviso prévio proporcional, determinou a aplicação de parâmetro legal MI 1658 AGR-AGR recentemente instituído pelo legislador para regulamentar direito pretérito, ante o reconhecimento da mora legislativa. Discorrendo sobre situação semelhante, em que o STF adotou “solução normativo-concretizadora” para o caso de direito de greve dos servidores públicos, Gilmar Ferreira Mendes et alii asseveraram que “(...) o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentido de estar limitada à declaração da existência de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica de decisão do mandado de injunção” (MENDES, Gilmar Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394). A transição do estado de inércia legislativa para o estado de atuação legislativa justifica a aplicação, por analogia, dos novos parâmetros legais que melhor se identificam com a situação fática descrita na inicial deste mandamus. No sentido de declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência seja analisado pela autoridade administrativa competente mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, vide precedente do Plenário: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. MI 1658 AGR-AGR 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI nº 1.885/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14). Em seu voto, a Ministra Cármen Lúcia assim consignou: “A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente, até mesmo o grau de deficiência do servidor e o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As questões funcionais e específicas dos servidores públicos substituídos pelo Agravado postas nesta ação devem ser solucionadas pela autoridade administrativa, que o fará podendo aplicar por analogia a Lei Complementar n. 142/2013, no que couber.” Na hipótese de aposentadoria de servidor “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, III, da CF/88), esta Suprema Corte já decidiu que os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes são questões que “devem (...) ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). Eis a ementa desse julgado: A mesma solução deve ser adotada no caso de aposentadoria de servidor portador de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), adotando-se, por analogia, como parâmetro normativo, no que couber, a Lei MI 1658 AGR-AGR Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público”. Nessa conformidade, muito embora persista a mora legislativa em relação ao direito constitucional dos servidores públicos portadores de deficiência, em 8/5/13 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 142, a qual regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, impondo sua aplicação, por analogia, aos pedidos realizados por servidores públicos em iguais circunstâncias enquanto não sobrevenha regulamentação do direito vindicado, não sendo possível, portanto, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.658 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder Executivo. 1. Inconstitucionalidade formal de dispositivo acrescentado por emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição promove indiretamente a extinção de cargos públicos pertencentes à composição funcional do Tribunal de Contas do Estado. 2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal, gozam as cortes de contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo para criar ou extinguir cargos, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, b, da Constituição Federal (cf. ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se forem elas totalmente impertinentes à matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI n° 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004). No caso dos autos, o projeto ADI 3223 original já versava acerca da transposição de cargos públicos, mas essa transposição limitava-se a cargos do quadro do Poder Executivo. 4. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 4 de junho de 2004, tendo por objeto o art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 35. Ficam transpostos do Quadro de Pessoal Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com respectivos ocupantes, para o Quadro Único de Pessoal Administração Direta do Poder Executivo, com lotação Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, 02 (dois) cargos provimento efetivo de Analista de Controle Externo.” do os da na de Em suas alegações, o autor afirma o seguinte: a) pode-se consignar, nos termos do art. 75, caput, da Constituição Federal, que “os Tribunais de Contas dos Estados devem seguir, no que couber, o modelo jurídico constitucionalmente previsto pra o Tribunal de Contas da União” (fl. 3), nele incluso as atribuições previstas no art. 96, que trata da autonomia do Poder Judiciário; b) dentre as atribuições previstas no art. 96, destaca-se a prerrogativa de propor projetos ao Poder Legislativo que versem acerca da criação e da extinção de seus cargos, bem assim da definição de remuneração dos seus membros e servidores; ADI 3223 c) “o legislador estadual, ao determinar a transposição de cargos de provimento efetivo da Corte de Contas Estadual para a Administração Direta do Poder Executivo, em realidade, extinguiu cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, em flagrante afronta à autonomia constitucionalmente assegurada a este Órgão Especial para dispor acerca da extinção de cargos em seu quadro funcional, nos termos do já mencionado art. 96. da Constituição da República” (fl. 3). A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina deixou de prestar as informações requisitadas, a teor da certidão de fl. 356. O Governador do Estado (fls. 343/355), por sua vez, defendeu o não conhecimento do pedido, haja vista a revogação do decreto regulamentador da lei questionada antes do ajuizamento da ação direta. Ressaltou, ademais, a impropriedade de utilização da ação de controle concentrado para combater atos de efeitos concretos. O Advogado-Geral da União (fls. 359/365) manifestou-se pela procedência do pedido, em virtude da presença do vício de inconstitucionalidade de natureza formal. Por seu turno, em congruência com a inicial, opinou o então Procurador-Geral da República (fls. 367/369) pelo reconhecimento da incompatibilidade do dispositivo com o Texto Magno, com fulcro nos mesmos argumentos ali esposados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a legitimidade de dispositivo da Lei estadual nº 10.926/1998 por meio do qual dois cargos de analista de controle externo foram transpostos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Num primeiro momento, afasto as preliminares apontadas pelo Governador do Estado. A anulação do decreto que regulamentou o ato normativo impugnado, mesmo em época anterior ao ajuizamento, é irrelevante na apreciação da conservação do objeto da ação direta. Não tem a retirada do decreto o condão de expurgar do ordenamento jurídico norma de escalão superior, permanecendo o texto legal vigente até que outro de igual hierarquia venha a ele substituir ou modificar. Como bem ressaltou a Advocacia-Geral da União, “[a]qui se impugna tão-somente artigo da Lei nº 10.926, de 1988. E essa lei continua vigente. Pouco importa que seus efeitos não estejam sendo produzidos” (fl. 361). Assim sendo, o objeto da presente ação – Lei estadual nº 10.926/1998 – permanece apto a ser analisado em juízo abstrato de constitucionalidade. Outrossim, é descabida de fundamento a afirmação de que o dispositivo carrega ato de efeito concreto, o que o tornaria inidôneo para fins de controle perante esta Corte. Na linha de diversos precedentes constantes deste voto, o Supremo Tribunal Federal já adentrou no mérito de ações similares, reconhecendo a existência de densidade normativa suficiente para o julgamento da matéria nesta sede. Ainda que assim não fosse, conforme entendimento firmado por esta Corte, “[a] lei não precisa de densidade normativa para se expor ao ADI 3223 controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal” (ADI nº 4.049/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 8/5/09). Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas, passando à análise da questão de fundo ora em debate. O artigo atacado originou-se de emenda aditiva ao projeto original patrocinada por parlamentar da Assembleia Legislativa, conforme foi noticiado na representação da Corte de Contas ao Procurador-Geral da República (fl. 9). Vide: “A iniciativa de proposição do texto do art. 35, objeto desta Representação, partiu do Deputado Romildo Titon – líder do Governo na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, através da Emenda Aditiva nº 8, de 31 de agosto de 1998 (cópia anexa), ao Projeto-de-lei nº 210/98, procedimento igualmente afrontoso ao art. 73 c/c art. 96 da Constituição Brasileira. Fato que só veio ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado após a publicação da Lei nº 10.926/98.” Pelo que se verifica, há ofensa aos preceitos constitucionais que asseguram autonomia administrativa e capacidade de autogestão ao Tribunal de Contas do Estado, refletidas, dentre outras, na privatividade de iniciativa de proposições legislativas direcionadas à criação e à extinção de cargos públicos componentes do seu quadro de pessoal. É o que decorre da aplicação combinada dos arts. 73; 75 e 96, II, b, da Carta da República: “Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.” “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos ADI 3223 Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.” “Art. 96. Compete privativamente: (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.” Sobre a autonomia do Tribunal de Contas, vale reprisar as considerações que fiz quando da concessão da medida cautelar na ADI nº 4.418/TO, de minha relatoria. Confira-se: “Ora, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, 'd', da Constituição Federal. Essa autonomia consubstancia garantia institucional que, segundo Paulo Bonavides, 'a Constituição confere a algumas instituições, cuja importância reconhece fundamental para a sociedade' (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006. p.537). A exemplo de instituições como os Tribunais Judiciários, dotados de autogoverno, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, da mesma forma, possuem autonomia funcional, administrativa e financeira, das quais decorre, inclusive, a prerrogativa de iniciativa de lei sobre organização e funcionamento desses órgãos autônomos. Portanto, não se ADI 3223 admite que a iniciativa de alteração legislativa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual advenha de proposta parlamentar. José Afonso da Silva esclarece: 'Para garantia de sua independência orgânica, a Constituição lhe confere o exercício das competências previstas para os tribunais judiciários, constantes do art. 96, no que couber, tais como: eleger seus órgãos diretivos; elaborar seu regimento interno; dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos administrativos; organizar sua secretaria e serviços auxiliares; prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração de seus órgãos, salvo, quanto ao concurso, os de confiança, assim definidos em lei; conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes sejam subordinados; propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, e de serviços auxiliares (art. 73, c/c o art. 96).' (Comentário Contextual à Constituição. 3 ed., São Paulo: Malheiros, 2007. p. 469). Nesse sentido, confiram-se os seguintes pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal: '(...) 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei ADI 3223 Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro' (ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06). 'O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessa Corte de Contas, que se acha investida - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos' (ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). Com efeito, a garantia e a preservação da competência para iniciar o processo de elaboração, alteração ou revogação de leis que disponham sobre sua organização e seu funcionamento estão intimamente ligadas à independência institucional que deve ser assegurada aos Tribunais de Contas, sendo meio eficaz para imunizá-los de pressões, tanto do Poder Executivo, como do Poder Legislativo, resguardando-se a essencialidade das atribuições que a Constituição lhe acomete. Assim, ao impor ao Tribunal de Contas do Estado regramentos alusivos à sua forma de atuação, às suas competências e aos seus deveres e, consequentemente, ao afetar o seu modo de organização, o diploma impugnado não poderia ser de iniciativa do Poder Legislativo. Nesses termos, a iniciativa de lei para dispor sobre as matérias versadas na lei impugnada é reservada ao Tribunal de Contas, pois a ele cabe dispor sobre temas concernentes à sua estrutura orgânica, tais como, competências, funcionamento de seus órgãos, organização administrativa, dentre outras atividades atreladas à autonomia orgânico-administrativa e institucional necessárias ADI 3223 para o desempenho de suas funções. Inadmissíveis, assim, interferências de outros órgãos estatais, até mesmo do Poder Legislativo” (Tribunal Pleno, DJe de 22/02/11). Com efeito, a tranposição de cargos operada pela legislação estadual acaba por vulnerar a prerrogativa do Tribunal de Contas de dispor – e propor alterações normativas – sobre seu quadro funcional. O deslocamento de dois postos de trabalho para secretaria do Poder Executivo implica, necessariamente, a eliminação desses da composição do Tribunal de Contas, o qual não poderá suprir a sua falta senão por outra lei de criação de cargos. Assim sendo, não há dúvida de que tal situação, como visto, é obstada pela Constituição Federal. O entendimento deste Supremo Tribunal Federal corrobora a tese da presença de inconstitucionalidade formal, bem como de ocorrência de ingerência indevida do Legislativo na esfera de autonomia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Vide precedente nesse sentido: “EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de emenda de origem legislativa ao projeto de lei do Executivo. 3. Não há qualquer iniciativa do Tribunal de Contas do Estado. Relevância dos fundamentos da ação direta de inconstitucionalidade. 'Periculum in mora' caracterizado. Medida cautelar deferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, caso ultrapassada a preliminar arguida, pela procedência da ação. 5. Preliminar de não conhecimento da ação afastada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e anexo I do art. 1º da Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão” (ADI nº 1.044/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/08/01). ADI 3223 “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARAGRÁFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro” (ADI nº 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06). Ademais, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Constituição Federal veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem ADI 3223 aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes com a matéria versada no projeto (ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2.350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04). Conforme se observa nos documentos acostados à inicial, conquanto o projeto original – de iniciativa do Chefe Executivo – já versasse acerca da transposição de cargos públicos, essa transposição se limitava a cargos do quadro funcional da própria administração direta, de autarquias ou fundações do Poder Executivo. Diante disso, a Assembleia Legislativa, ao emendar o projeto inicial, transpondo cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local, promoveu aditamento de matéria estranha àquela constante do projeto. Portanto, resta inegável o abuso perpetrado pela Casa Legislativa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DO ATO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 19.3.2014, julguei prejudicada a reclamação ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais Sindute/MG contra decisão proferida na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805- 62.201.8.13.0000) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao considerar ilegal a paralisação grevista dos professores da educação básica no Estado de Minas Gerais e determinar o seu imediato retorno ao serviço, o Desembargador Relator da ação declaratória de ilegalidade de greve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167. 6. Na espécie, o Desembargador Roney Oliveira, Relator da ação declaratória de ilegalidade de greve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não afastou a incidência das Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989, mas decidiu, no exercício de sua competência, que a greve deflagrada pelos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais seria abusiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989. O Desembargador fixou a ‘fumaça de abusividade’ da greve dos professores da educação básica apenas para o deferimento parcial da tutela antecipada, e, nos termos do art. 14 da Lei n. 7.783/1989, determinou a sua suspensão com o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais. Esta reclamação foi ajuizada contra o parcial deferimento da antecipação de tutela na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-62.201.8.13.0000), pelo Desembargador Roney Oliveira. Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a suspensão da greve com o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais. No entanto, o retorno espontâneo dos professores às suas funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades locais, esvazia o objeto desta reclamação. (...) A informação trazida pelo Reclamado e pelo Procurador-Geral da República de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado pelo Sindicato com as autoridades públicas locais evidencia a perda superveniente de objeto da reclamação. Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter como prejudicada a reclamação, conforme assentou este Supremo Tribunal (...) 7. Pelo exposto, julgo prejudicada esta reclamação, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado também o agravo regimental contra o indeferimento da medida liminar” (doc. 65). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.3.2014, interpõe o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, ora Agravante, tempestivamente, agravo regimental (doc. 68). 3. Alega o Agravante que “a decisão reclamada não cuidou apenas de antecipar os efeitos jurisdicionais pretendidos pelo Ministério Público – inviabilizando greve exercida nos estritos limites da lei –, mas, igualmente, impôs severa multa diária ao reclamante, caso fosse mantido o legítimo movimento paredista” (fl. 4, doc. 68). Sustenta que “a greve só foi cessada em momento posterior à determinação judicial, sendo que até o momento não houve solução de mérito na ação declaratória originária – estando os autos no STJ, aguardando julgamento de recurso especial contra a decisão reclamada (doc.), é plena de objeto a presente reclamação, assim como o agravo regimental julgado prejudicado, pendendo decisão final sobre relevantíssimos pontos suscitados, com possibilidade de significativa impactação no patrimônio financeiro da entidade sindical (se for confirmada e aplicada a multa) e, mais grave ainda, em sua esfera jurídica, caso haja declaração pela ilegalidade da paralisação encetada pela categoria profissional que representa, em franca contrariedade aos invocados precedentes desse STF” (fls. 4-5, doc. 68). Salienta que, “adstrito ao objeto da reclamação, não se pode olvidar do equívoco na classificação da greve como abusiva, sendo esta a premissa para que se diga que a decisão reclamada afronta a força vinculante de julgados dessa Suprema Corte, restando a presente ação, na esteira do quanto dito alhures, plena de objeto, sinalizando, pois, o necessário provimento do presente recurso” (fl. 7, doc. 68). Assevera haver “discrepância entre a decisão liminar exarada nos presentes autos e aquela proferida na Reclamação n. 16535, relatada pelo il. Min, Luiz Fux” (fl. 7). Pede “seja provido o presente agravo regimental, para reformando-se a decisão que entendeu pela perda de objeto da reclamação e, via de consequência, do agravo regimental a ela vinculado, restabelecendo-se o regular processamento de tais expedientes” (fl 11, doc. 68). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), cujas competências podem ser afrontadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões desrespeitada por atos reclamados. Busca-se por ela fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada. Portanto, o objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, alínea l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Esta ação constitucional não pode servir de sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizados pelo Agravante. Em reclamação não é possível o revolvimento de matéria fáticoprobatória relacionada ao exercício do direito de greve, sob pena de transformar esta ação constitucional em sucedâneo de recurso, o que não é admitido por este Supremo Tribunal. Confira-se: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). 3. Como assentado na decisão agravada, esta reclamação foi ajuizada contra o parcial deferimento da antecipação de tutela na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (060580562.201.8.13.0000), pelo Desembargador Roney Oliveira. Pela decisão reclamada, o Desembargador do Tribunal de Justiça mineiro deferiu requerimento de antecipação de tutela e determinou a suspensão da greve com o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais. O retorno espontâneo dos professores às suas funções, em decorrência de acordo firmado com as autoridades locais, esvazia o objeto desta reclamação. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: “Ao apresentar as informações solicitadas, o juízo reclamado asseverou que os profissionais grevistas retornaram às suas funções após acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o que poderia levar à prejudicialidade da presente reclamatória. Consignou, ainda, que o processo que hospeda a decisão reclamada encontra-se no aguardo do decurso de prazo para resposta do réu. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. O ato aqui reclamado é aquele que, acatando parcialmente pedido liminar do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a suspensão do movimento grevista, “por sua fumaça de abusividade”, com o retorno imediato dos profissionais às suas atividades laborais. Ora, conforme atestou o próprio juízo reclamado, a greve em questão cessou em razão de acordo firmado pelo Sindicato reclamante com as autoridades públicas locais, o que esvazia o interesse de agir na presente demanda. Isso porque, a despeito da ordem judicial de retorno às atividades laborais, houve o retorno espontâneo dos professores às suas funções, em decorrência de negociação entabulada com o governo local. Neste contexto, não mais subsiste interesse jurídico legítimo do reclamante/agravante em infirmar os termos do ato reclamado, já que houve alteração da situação fática que dava suporte ao provimento liminar ora questionado. Neste contexto, forçoso reconhecer a perda de objeto da presente reclamatória” (fls. 4-5, doc. 64, grifos nossos). A informação de que a greve teria se encerrado pelo acordo firmado pelo Sindicato com as autoridades públicas locais evidencia a perda superveniente de objeto da reclamação. 4. Em situações em que o ato reclamado deixa de existir há de se ter como prejudicada a reclamação, conforme assentou este Supremo Tribunal: “RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO - perda DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como discrepante de certa decisão implica o prejuízo da reclamação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de fundo” (Rcl 2496-QO/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 22.10.2004). “Reformada a decisão contra a qual foi ajuizada reclamação, considera-se esta prejudicada, à falta de interesse” (Rcl 2.788-QO, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 1º.10.2010). Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG ADV.(A/S) : FLÁVIA PINHO DE BRITO MUNDIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : RELATOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA 10000110605805000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 11.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 06/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.629 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto pelo SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS (SINDUTE/MG) com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual a Ministra Relatora Cármen Lúcia julgou prejudicada a ação reclamatória por perda superveniente de objeto, ante o encerramento do movimento paredista “após [o] acordo celebrado entre o Ministério Público, o Poder Executivo e o Poder Legislativo”. O SINDUTE/MG defende a tese de que subsistem os efeitos da decisão reclamada, os quais compõem o objeto da reclamatória, motivo pelo qual o acordo pactuado para encerrar a greve não representaria perda superveniente de objeto da reclamação. A Ministra Cármen Lúcia, em sessão plenária de 11/6/14, votou pelo não provimento do recurso. Pedi vista para melhor analisar os autos, tendo-os devolvido para julgamento ainda na data de 11/6/14. Compulsados os documentos, entendo que o caso não comporta solução distinta da adotada pela Ministra Relatora em sede monocrática, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Acompanho a Relatora no não provimento do agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em ação cível originária. Feito extinto com resolução do mérito por renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação (art. 269, V, do CPC), sem condenação nos ônus da sucumbência. Agravo que impugna o afastamento dos honorários advocatícios. Lei 12.810/2013. Previsão de parcelamento do débito tributário com exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários (art. 1º, § 2º). Agravo regimental não provido. 1. Para exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito por determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento. 2. A lei 12.810/2013 permite o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos legais – inclusive honorários advocatícios. 3. A expressa previsão legal inserta no art. 1º da Lei 12.810/2013 de que se aplicam integralmente suas disposições “ainda que [o débito parcelado esteja] em fase de execução fiscal já ajuizada” não exclui o afastamento dos honorários em outras espécies de ação em que se discuta o débito, razão pela qual a isenção se aplica também às ações revisionais. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática em que homologuei o pedido de renúncia ao direito em que fundada a ação apresentado pelo Estado do Ceará sem condenação em honorários advocatícios. Eis o teor da decisão: “Vistos. Junta o Estado do Ceará (fl. 192) petição de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, requerendo, ademais, a dispensa de honorários advocatícios, com fulcro no § 2º do art. 1º da Lei 12.810/2013. Instada a se manifestar, a União informou não se opor ao pedido de desistência da ação, manifestando discordância, entretanto, quanto ao pleito de exoneração do pagamento de verba honorária, ao argumento de que (i) o Estado do Ceará não realizou pedido de parcelamento sob o pálio da referida lei, a qual, ademais diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, (ii) seria inaplicável à situação dos autos, que “não trata especificamente de cobrança de créditos da Fazenda Nacional, mas da apresentação de documentação que poderia levar a um direito de compensação do autor junto a ré”. Intimado sobre a primeira alegação da União, o Estado do Ceará juntou comprovantes de requerimento do parcelamento de débitos “relativos às contribuições sociais de que trata a alínea ‘a’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive das contribuições devidas por lei a terceiros”, em documento no qual indica, ainda, como modalidade de parcelamento a que adere, a inserta na Lei nº 10.684/2003. É o relatório. Decido. De início, observo que, diante da renúncia ao próprio direito sobre que se funda a ação, cabível a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, para sua exclusão da condenação, há necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito por determinação da própria da legislação autorizadora do parcelamento. A esse respeito, dispõe a Lei 12.810/2013: ’Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações. § 2º Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.(...)’ A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos legais – inclusive honorários advocatícios. No caso da presente demanda, pugnava o Estado do Ceará pela revisão de parcelamentos de contribuições previdenciárias, firmados junto à Fazenda Nacional, nos termos da Lei 10.684/2003. A adesão a novo parcelamento desse débito, nos termos da Lei 12.810/2013, submete os entes federados integralmente a essa norma, inclusive no que concerne à exclusão integral de honorários judiciais. Pelo exposto, nos termos do art. 269, V, do CPC, homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios.” Em suas razões recursais, insurge-se a União tão somente em face da exoneração do pagamento da verba honorária, reafirmando o argumento já constante dos autos, antes da prolação da decisão monocrática, de que a lei nº 12.810/13 diria respeito a execuções fiscais e, desse modo, seria inaplicável à situação dos autos, que “não trata especificamente de cobrança de créditos da Fazenda Nacional, mas da apresentação de documentação que poderia levar a um direito de compensação do autor junto à ré”. Requer a reconsideração da decisão agravada, “para que haja condenação da autora nos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC e demais ônus decorrentes da sucumbência”, ou a apresentação do agravo em mesa para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Reafirmo o quanto já salientado na decisão monocrática: para exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da cobrança), ou que tenham sido excluídos da consolidação do débito por determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento. No caso, a lei regedora do parcelamento realizado é a Lei nº 12.810/2013, que assim dispõe: “Art. 1º Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fevereiro de 2013, que forem apurados posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações. § 2º Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.(...).” A lei, portanto, permite o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, mesmo que objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, com previsão de exclusão integral dos encargos legais – inclusive honorários advocatícios. Amolda-se, portanto, o caso dos autos à previsão legal. Com efeito, pugnava o Estado do Ceará pela revisão de parcelamentos de contribuições previdenciárias firmados junto à Fazenda Nacional nos termos da Lei 10.684/2003. Realizou, contudo, o Estado, adesão a novo parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 12.810/2013, o que, por expressa disposição desse normativo, submete os entes federados a todas as disposições ali constantes, inclusive no que concerne à exclusão integral de honorários judiciais. Interpreta a União que a expressão do art. 1º “ainda que em execução fiscal já ajuizada” significa que, por se tratar de ação judicial, a exclusão dos honorários são devidos apenas em caso de execução fiscal já ajuizada (excluídas todas as demais formas de discussão judicial do débito), quando, na verdade, a expressão é de interpretação literal e vem ressaltar que se aplicará a lei (em todos os seus termos, inclusive, relativamente aos honorários) mesmo que os débitos ali apontados sejam objeto de execução fiscal já ajuizada, o que, por evidente, não impede a exclusão dos honorários em ações judiciais diversas da execução fiscal. Mantenho, desse modo, a posição já traçada na decisão agravada e voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.572 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário