text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A promoção de militar por ato de bravura, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 582.409-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14/3/2012, e RE 610.517AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11/11/2010. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO DE MILITAR NA RESERVA REMUNERADA POR ATO DE BRAVURA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – DEVER DE RETIFICAÇÃO FUNCIONAL – PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO – ORDEM CONCEDIDA”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A promoção de militar por ato de bravura, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedente: RE 582.409-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14/3/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO DE MILITAR NA RESERVA REMUNERADA POR ATO DE BRAVURA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – DEVER DE RETIFICAÇÃO FUNCIONAL – PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO – ORDEM CONCEDIDA”. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Não se está a discutir no recurso extraordinário simplesmente se o autor tem direito ou não à promoção por ato de bravura após a sua reforma. O que se está a impugnar no recurso extraordinário é a impossibilidade, por força diretamente de dispositivo da Constituição Federal (art.40, §2º), de estender à promoção por ato de bravura o efeito jurídico de aumentar os proventos do autor apenas e tão somente com base no fato de sua promoção por ato de bravura ter sido anterior a sua reforma. Destaque-se que a promoção do autor a grau hierarquicamente superior foi posterior à sua reforma e, como foi explicitamente fixado no v. acórdão recorrido, não houve contribuições suficientes ao instituto de previdência para possibilitar o aumento de seus proventos. E, nos termos da Constituição Federal, apenas tais contribuições são capazes de modificar o valor dos proventos. [...] A despeito de o v. acórdão ter se referido paralelamente a leis locais, houve discussão direta acerca da norma constitucional inserida no art. 40, §2º, da Constituição de 1988 e, ad argumentandum, mesmo que todos os dispositivos apontados não tivessem explicitamente constado do texto do acórdão recorrido, não se pode segundo a jurisprudência dessa Excelsa Corte ser exigido o denominado prequestionamento numérico.” (fls. 3- do documento eletrônico) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. A promoção de militar por ato de bravura, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 582.409-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14/3/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. EM RECURSO REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (RE 610.517-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11/11/2010) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ÚLCERA DE PERNA. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO. ANÁLISE DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde -, demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme art. 196 da Constituição Federal, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a discussão travada nos autos gira em torno da obrigação ou não do plano de saúde oferecido pelo ora agravante “(...) de disponibilizar ou arcar com os custos de tratamento de saúde experimental não abrangido pela cobertura” (fl. 116). Sustenta que não é necessário o reexame da matéria de prova e portando não incide a Súmula 279/STF (fl. 118). Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 26.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, caput e § 1º, e 196 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Centrada a tese do agravante na premissa de que “a decisão impugnada…determinou à autarquia a prestação de tratamento não previsto no plano de saúde específico dos servidores públicos”, não há como vislumbrar, ante o óbice da Súmula 279/STF, a ventilada afronta aos preceitos constitucionais trazidos ao aparelhamento do extraordinário, concluindo a Corte de origem, verbis: ‘Não há falar, outrossim, em ausência de previsão da modalidade de tratamento postulada no plano de assistência à saúde específico, regido pela Lei Estadual nº 12.134/04, porquanto, conforme restou definido por esta Corte na Apelação Cível nº 70009405390, no voto da Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, “(...) o critério utilizado para a definição dos serviços de tratamento hospitalar oferecidos pelo Plano de Saúde Médica é o da exclusão expressa.” Assim, não estando excluído, expressamente, o tratamento domiciliar, e tendo sido recomendado por médico credenciado ao Plano, não pode o IPERGS se negar a custeá-lo, sob o argumento de falta de amparo legal.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “AGRAVO. JULGAMENTO LIMINAR PELO RELATOR, FORTE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 557 DO CPC (CAPUT E §1º-a). TRATAMENTO MÉDICO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA A SEREM CUSTEADAS PELO IPERGS SAÚDE. TRATAMENTO PARA ÚLCERA DE PERNA, PENA DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. (...) 2. Em sendo dever dos entes federativos, modo solidário, garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade do tratamento requerido, imperiosa a procedência do pedido, para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o autor, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal e Lei nº 9.908/93. AGRAVO DESPROVIDO” (fl. 66). O acórdão recorrido está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a saúde é direito de todos, sendo dever do Estado prestála. Nesse contexto a responsabilidade pela viabilização do tratamento médico cabível é solidária, podendo o requerente pleiteá-lo de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que demonstrada a sua necessidade e impossibilidade de custeá-lo com recursos próprios. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido” (RE 756.149AgR/RS, Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.02.2014). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 738.729-AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 15.8.2013). “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 16.5.2013). “SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.” (ARE 650.359-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 12.3.2012) Noutro giro, divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde -, demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 710.923AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 639.228. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O custeio de internação e tratamento, quando sub judice a controvérsia, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes: ARE 725.747-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º/8/2013 e ARE 734.806-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 4. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Hospital que figura como credenciado. Ausência de demonstração de que a beneficiária foi informada sobre eventual descredenciamento. Recurso desprovido”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 740.949-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA DE ESTATUTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 610.930-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.6.2008). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Arlete Caram Tucci. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a Resolução 491/2012-STF não estava em vigor quando da interposição do recurso extraordinário e que comprovou o recolhimento do preparo e porte remessa, no valor e código previsto na Resolução vigente (doc.09, fls. 02-3). Sustenta que não discute matéria de fato, “(...) vez que patente e incontroverso que o bem é tido como bem de família, sendo que a controvérsia a ser debatida neste reclamo é se mesmo estando o imóvel em nome de pessoa jurídica pode a agravante utilizá-lo como bem de família (...)” (doc. 09, fls. 02-3). Afirma que a Lei 8.009/90 é aplicável ao caso, pois a agravante utiliza o imóvel como residência familiar e “(...) está cadastrado no registro de imóvel a empresa familiar como proprietária do bem (...)” (doc. 09, fl. 04). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 28.10.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXII e XXIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, o seu recolhimento incompleto ou em desacordo com a regulamentação vigente configura a deserção do recurso manejado. Na hipótese, recolhidas as custas por meio de “GRU Simples”, quando o correto seria utilizar “GRU Cobrança” (art. 5º da Resolução STF 491/2012). Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 431/2010-STF, VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II O recolhimento das custas em desacordo com a Resolução 431/2010-STF, vigente à época da oposição dos embargos de divergência, equivale à ausência de preparo. III Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 551.660-AgR-EDv-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE 30.5.2012). ‘Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa … 6. Agravo regimental desprovido’. (ARE 677.681-AgR/AP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso.” (ARE 695.203-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 16.11.2012). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Deserção reconhecida. 1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI 587.613AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). ‘EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário’. (AI 520.772-AgR/SP, Rel. Min. César Peluso, 2ª Turma, DJe 20.8.2012). No mesmo sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no ARE 751.543, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2013, ARE 747.744, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.5.2013, ARE 750.723, de minha relatoria, DJe 31.5.2013 e ARE 736.267, de minha relatoria, DJe 08.4.2013, dentre outras. Ainda que superado esse óbice, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por seu turno, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.009/90), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não caracterização. Lei nº 8.009/90. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei nº 8.009/90 e nos fatos e nas provas dos autos, que o imóvel em discussão não se caracteriza como bem de família. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’(AI 837.206-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 14.9.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. De início constato que razão assiste à agravante quanto ao fundamento da deserção. Compulsando os autos verifico que o recurso extraordinário foi interposto em 16.11.2011 (doc. 05, fls. 09-18) quando em vigor a Resolução 462/2011-STF de 25.5.2011. Assim, afasto o fundamento da deserção e passo a análise quanto à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Tal como consignado na decisão agravada a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “ (…) Folheando os autos depois do pedido de vista observei: 1- A agravante é representante legal de JJJT Participações LTDA, empresa controladora de Arroba´s S/A. Fazendas Integradas de engorda, tendo por diretor presidente o Senhor João Arnaldo Tucci. O imóvel constrito não é da agravante, mas da empresa que representa; logo, se à época da constrição a agravante, tomando conhecimento do gravame, mais não fez senão embargar representando a proprietária (f. 173/174), convenha-se que a faculdade de invocar a impenhorabilidade foi atingida pela preclusão. 2- Tem mais, porém, como se destacará nesta segunda conclusão. O imóvel não é da agravante. Não se aplica ao caso, pois, o art. 1º da Lei 8.009/90, que protege o imóvel ‘próprio do casal, ou da entidade familiar’. Logo, a agravante não tem legitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade. 3- Antes o imóvel era da agravante, circunstância que não lhe aproveita, pois se o transferiu era porque dele não necessitava para moradia. Caso, porém, o tenha transferido para blindá-lo diante da difícil situação da Fazendas Integradas de Engorda, circunstância detalhadamente reconhecida no V.Acórdão de fl. 173/175, convenha-se que agiu com dolo, de sorte que não pode valer-se da própria torpeza na tentativa de demonstrar a ineficácia do negócio. Daí a razão pela qual nego provimento ao recurso” (doc. 04, fls. 66-8). Segue o teor da ementa recorrida: “Impenhorabilidade – Lei 8.009/90 – Imóvel de propriedade de terceiro – Ilegitimidade do arguente – agravo de instrumento desprovido” (doc. 04, fl. 66). Verifica-se, portanto, que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso, quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora recorrente, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como exigiria a análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2004. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 733.508-AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 03.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR CONTRARIADOS: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.460-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.02.2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução trabalhista. Recurso de revista. Alegação de violação à dispositivos constitucionais. Improcedência. 3. Não compete ao STF atuar como mero revisor das decisões de admissibilidade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias. 4. Análise da impenhorabilidade do bem imóvel. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 361.101-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.10.2002). “Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional. Regimental não provido” (AI 357.922-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 04.10.2002). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE HOTELARIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Hoteis Tannenhof S/A. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a violação direta e frontal a dispositivo constitucional. Aduz, in verbis: “De plano, cumpre verificar que a decisão proferida pelo TJSC, contrariou de forma direta o artigo 156, III, da CRFB. Isso porque permitiu que a legislação infraconstitucional ampliasse o arquétipo constitucional do ISS, fazendo incidir o imposto sobre utilidades materiais que caracterizam a obrigação de dar!” Acórdão recorrido publicado em 03.11.2010 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 156, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Constituição Federal, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 703.052-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.9.2012; e RE 621.415-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na legislação local (Código Tributário Municipal), consignou que a agravada não se utiliza da locação de bens imóveis. Alterar esse entendimento para análise dos argumentos expendidos pela agravante requereria reexame das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Colho, ainda, o, verbis : DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA: NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA Á CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Tem-se no acórdão recorrido: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO ISS - ATIVIDADE DE HOTELARIA - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONCEITO DE SERVIÇO - SEGURANÇA DENEGADA - APELO DESPROVIDO. É inviável a pretensão de decompor todas as etapas e atividades envolvidas no conceito de serviço tributado pelo ISS, sob pena de descaracterizá-lo. Os usuários que recorrem ao serviço de hotelaria, verbi gratia, certamente desejam que inúmeras comodidades sejam colocadas à sua disposição, do mesmo modo que não se contrataria o leasing de veículos sem a opção de adquiri-lo ao final ou de obter um financiamento. Por conseguinte, cada elemento do serviço constitui parte essencial de sua definição. A tributação dos serviços de hotelaria pelo ISS é constitucional, isto que há um serviço no qual se acomoda um hospede em seu quarto, com o oferecimento de diversas funções para garantir sua comodidade no repouso ou em viagens profissionais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 3. A Recorrente alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 156, inc. III, da Constituição da República. Argumenta que a atividade de hospedagem é considerada uma obrigação de dar, não passível de cobrança do Imposto sobre Serviços e que, ao concluir de modo contrário, estaria o acórdão recorrido infringindo a norma constitucional que escolheu a prestação de serviço como fato tributável (grifos no original). 4. Em contrarrazões, o Recorrido sustenta que o escopo do recurso é o reexame de provas e o revolvimento de questões fáticas, o que é vedado na via estreita do recurso extremo, o que impõe concluir que o recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 6. O acórdão recorrido guarda consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, como se verifica, por exemplo, do que decidido no RE n. 112.040, Relator o Ministro. Francisco Rezek, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA CLT. I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA, POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS). II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE ATINGIDA PELO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO (grifos nossos). 7. Ademais, consta do voto do Desembargador Relator, Francisco Oliveira Filho: Concessa vênia, esse raciocínio não é adequado. São inúmeros os litígios que nascem no direito tributário justamente embasados na quebra do serviço tributado nas diversas etapas que o podem compor. Todavia, o óbice verificado nestas situações é que, ao se decompor um serviço prestado, ele é absolutamente descaracterizado, deixando de ser aquilo que realmente é. Verbi gratia, ao se separar, no leasing, a locação da obrigatória opção de compra e do sempre presente financiamento, tem-se algo que certamente desmotivaria grande parte dos usuários de fazer a opção por ele. Sua intenção não é meramente locar um veículo, mas ter opção de adquiri-lo ao final. Do mesmo modo, que contrata um serviço de hotelaria, busca plena tranquilidade para seu repouso ou viagem profissional, sem se preocupar com a limpeza do local e tendo amplo acesso à serviços de informação e aquisição de determinadas mercadorias, como, especialmente, alimentos e bebidas. Caso não lhes fosse providenciado todas estas opções, certamente teria uma simples locação, que abrange um tipo distinto de usuário de serviços, que, para alcançar uma inegável economia com maior privacidade, renuncia a estas comodidades firmando o contrato de locação de imóvel. Assim, certamente ter-se-ia uma obrigação de entregar coisa certa. No caso da hotelaria, há inequívoca prestação de serviços, na qual o usuário, além de obter o acesso ao imóvel no qual pretende hospedar-se, terá a sua plena disposição uma vasta e indeterminada gama de serviços, mesmo que por alguns deles precise pagar algum acréscimo. A sua simples oferta, elemento essencial da hotelaria, integra a noção de prestação de serviço. 8. Verifica-se, na espécie, que a controvérsia referente ao alcance da lista de serviços sujeitos à incidência de ISS impõe a análise da legislação infraconstitucional, o que não permite, por conseguinte, a abertura da via extraordinária. Nesse sentido: Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. ISS. Incidência sobre operações de seguro saúde. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (RE 576.105-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 4.9.2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA RAMO METALÚRGICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 826.554-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012) Desse modo, se tivesse ocorrido a alegada ofensa a Constituição da República, essa se daria de forma indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o prosseguimento do presente recurso extraordinário. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se (RE 665.979, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.5.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).“ Nada colhe o agravo. Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, acrescento aos precedentes colacionados na decisão monocrática o ARE 743.669-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.4.2013. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de fevereiro de 2014, desprovi o agravo consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta de agravo, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Carta Federal. Sustenta que a parcela referente aos honorários de ensino foi incorporada aos vencimentos dos agravados, motivo pelo qual a determinação de pagamento pelo Tribunal de origem implica violência direta à Constituição, porquanto inviável a percepção da mesma parcela duas vezes. A parte agravada, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou acolhida a pedido formulado em apelação, ante os seguintes fundamentos: Com efeito, o autor comprovou ter desenvolvido atividades de magistério na Polícia Militar do Estado da Bahia, na qualidade de instrutor, intercaladamente, nos anos de 1978, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1986, 1997, 1999, 2001 e 2003 com maior carga horária nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de 72 (setenta e duas) horas-aula no Curso de Formação de Soldados, conforme certidão de fl. 102, fornecida pelo Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia. Vale salientar que o art. 1o da Portaria n° GCG-117/02/94, que regula o saque de honorários de ensino, previa que a indenização desses honorários seria devida às funções de professor, instrutor ou monitor em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização, habilitação e adaptação. Desse modo, conclui-se que o autor possui direito de ter incorporada a vantagem de honorários de ensino suprimida arbitrariamente de sua remuneração, tendo em vista que a Lei n° 7.323/98 prevê a manutenção do recebimento desde que recebida por 10 (dez) anos, intercalados ou não. Quanto à assertiva de que a Portaria n° GCG-117/02/94 extrapolou seu poder regulamentar ao estender vantagens específicas de magistério a categorias não contempladas originariamente na Lei n° 3.803/80 não merece guarida, uma vez que, como restou demonstrado nos autos, o apelado exerceu o magistério na qualidade de instrutor, com previsão no art. 126 da referida lei. Dito isso, cai por terra toda a alegação do apelante em relação ao exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino que, a toda evidência, não corresponde ao caso dos autos, em que o autor, ora apelado não exerceu as funções de "examinadores, fiscais, coordenadores e supervisores quanto à elaboração e correção de provas". Da mesma forma, não há como prosperar a tese abraçada pelo recorrente em relação à natureza jurídica da vantagem pretendida. O fato é que a Lei n° 3.803/80, em seu art. 127, previa o direito à incorporação da vantagem na forma pretendida pelo apelado e, da mesma forma, a Lei n° 6.687/94, que alterou o referido art. 127, manteve a possibilidade de incorporação. Quando a Lei n° 7.323/98 extinguiu a indenização de honorários de ensino, garantiu aos policiais militares que a tenham recebido "a gratificação" por mais de 10 anos consecutivos ou interpolados, a continuidade de seu pagamento (art. 3º, § 1º). O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.430 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : VALTER ALVES PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ANCINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS. MEDIDA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 04.6.2010. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. A análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias, está jungida à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. As excepcionais situações de excesso de poder, suscetíveis de atrair censura jurisdicional, não estão configuradas no caso em apreço. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, manejam agravo regimental Warner Music Brasil Ltda. e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que: “(…) as teses ali lançadas pelos Agravantes, não se limitam à imprescindibilidade de instituir a exação do CONDECINE via Lei Complementar, em respeito ao processo legisltativo. Isto porque, ao menos duas teses isoladas e fundamentais ao deslinde da causa não foram consideradas, a encerrar pululante omissão, e que se referem à afronta ao art. 62 e §2º, art.142, da Constituição Federal, o que acarreta na necessidade de o apelo extraordinário ser analisado pela Turma Julgadora.” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Warner Music Brasil Ltda e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, caput , XXXV e LIV, 62, 146, III, 149, 150, I e III, 154, I, 167, IV,170, 174 e 195, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; AI 737.858-Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 581.375-AgR/RJ, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013, verbis : RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA ANCINE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SETOR CINEMATOGRÁFICO EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o agravo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas pela exigibilidade dessa espécie tributária. Colho precedentes: RE 564.901AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; AI 737.858-EdAgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 581.375AgR/RJ, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013. Por fim, acrescento que a análise dos pressupostos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias está contida na discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. As excepcionais situações de excesso de poder, suscetíveis de atrair censura jurisdicional, não estão presentes no caso em apreço. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-5. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Medida cautelar indeferida.” (ADI 2150 MC, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2000, DJ 28-04-2000 PP-00071 EMENT VOL-01988-02 PP-00273, grifos nossos) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Agravo regimental dos impetrantes. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de suspensão parcial dos efeitos das Resoluções nº 80 e nº 81 do órgão. Escoamento do prazo para a impetração. Não cabimento do uso da regra de legitimação extraordinária sucessiva do art. 3º da Lei nº 12.016/09. Parecer pelo desprovimento do agravo. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP contra o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência da edição das Resoluções de nºs 80 e 81 do órgão. Pede-se, em suma, a suspensão parcial dos efeitos de ambas as resoluções. 2. Prestadas informações pela autoridade impetrada, o Ministro Relator negou seguimento ao mandado de segurança, por intempestividade. 3. Agravaram os impetrantes e contra-arrazoou a União, vindo os autos, em seguida, com vista à Procuradoria Geral da República. 4. O agravo deverá ser desprovido. 5. Em que pese haja se manifestado o próprio CNJ pela tempestividade do feito, estava efetivamente esgotado o prazo para a impetração em 7.1.2010. Isso porque a Resolução nº 80 e a Resolução nº 81 foram aprovadas pelo Conselho em 9.6.2009, durante a 86ª Sessão Ordinária do órgão, com publicação no Diário Oficial do dia 16.6.2009. Portanto, o prazo de cento e vinte dias encerrou-se, inescusavelmente, antes da data da autuação do presente. A esse respeito, reconhece-se no próprio agravo que a ação foi ajuizada mais de duzentos dias após a publicação dos atos impugnados. 6. É questionável a tentativa forçada de equiparação, para fins de aplicação do art. 3º da Lei nº 12.016/09, entre a associação e o sindicato impetrantes e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinatário imediato das normas contidas nas resoluções. 7. Parece clara a distinção entre as hipóteses clássicas de aplicação da norma e o caso descrito. Consoante ilustra a doutrina, há de ocorrer a desídia do titular originário do direito líquido e certo, o que, por sua vez, deve interferir negativamente na situação do titular do direito decorrente, como se extrai do exemplo clássico: ‘Numa determinada repartição pública, a lei manda que as promoções se façam, todas, por antiguidade. Ocorrendo uma vaga, o mais antigo, a quem cabe a promoção, deixa que outro seja promovido, sem defender o seu direito líquido e certo à vaga. Este, o preterido, na terminologia da lei é o 'terceiro' titular de direito originário, que, por desídia, não vai a juízo arguir a ilegalidade. Quem tem maior antiguidade, depois dele, neste caso, ficará prejudicado e como ambos se encontram em condições idênticas, deve-lhe ser permitido defender o direito do mais antigo, caso este não o faça, embora para isto notificado. Na realidade, o que ele está defendendo será o próprio direito, embora o esteja fazendo mediante defesa do direito do colega mais antigo, do 'terceiro' negligente. É que novas vagas poderão ser preenchidas sem aproveitamento do mais antigo e, não havendo reclamação, por parte deste, o segundo ficará lesado.’ 8. Ora, o simples fato de ter o tribunal estadual acatado as diretrizes normativas do Conselho Nacional de Justiça não gerou direito líquido e certo de, com esteio nas prerrogativas processuais do tribunal, utilizarem-se entidades de classe para ajuizarem mandado de segurança antes da concretização de qualquer ato lesivo aos interesses de seus representados/substituídos. 9. Reitere-se: o direito que se defende nos autos não aparenta ser, sob nenhuma hipótese, decorrente diretamente da inexistência de litigiosidade na relação entre o Conselho e o TJSP, nem é dotado de liquidez e certeza. Aliás, faz parte da lógica do regime especial de legitimação sucessiva que o terceiro também impetre o mandado de segurança em favor do legitimado originário, para, apenas indiretamente, ser agraciado com os frutos da demanda. Não se vê, até aqui, no que a impetração poderia favorecer o tribunal paulista. 10. Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da norma processual em comento, verificar-se-ia que, ao incumbirem-se os supostos legitimados extraordinários de impetrar mandado de segurança na forma propugnada no dispositivo – cuja redação é assemelhada à anteriormente adotada na revogada Lei nº 1.533/51 –, deveriam eles atentar-se para o prazo dilatório de trinta dias, cuidando de realizar a notificação do legitimado ordinário dentro dos noventa primeiros dias do prazo total de 120 que lhes foi assinalado. Essa linha interpretativa confere objetividade e segurança à contagem do prazo para a impetração, garantindo que tanto os interessados legitimados ordinariamente quanto aqueles que atuam em substituição sucessiva se organizem para manifestar sua eventual irresignação a partir da data do ato coator. A adoção de tal linha de raciocínio nada tem de irrazoável e ainda previne, igualmente, conluio entre as partes interessadas para a manipulação do prazo decadencial do ‘mandamus’. 11. Irretocáveis, no ponto, as considerações postas pelo Ministro Relator, as quais alinham-se com o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni, que defende não existir possibilidade de elastecimento do prazo do art. 23 da Lei nº 12.016/09. 12. Destaque-se que seria intempestiva a utilização da via mandamental, mesmo vislumbrada a questão por outra ótica: se aceitável a existência de suspensão legal do prazo de impetração por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, alargar-se-ia o lapso temporal para até cento e cinquenta dias, mas a impetração continuaria intempestiva. Note-se que tal contagem não se encaixa no pacífico entendimento de que não se suspendem ou interrompem prazos decadenciais. 13. Há uma segunda forma de contagem possível: notificado o legitimado ordinário dentro dos primeiros 90 (noventa) dias, teria ele a possibilidade de atuar nos 30 (trinta) restantes – até porque, sem a notificação efetuada no prazo nonagesimal, sequer existiria falar em inércia do legitimado originário. O prazo do legitimado extraordinário passaria a contar da data da notificação, por mais 120 (cento e vinte) dias, podendo chegar ao total de 210 (duzentos e dez) dias. Contudo, no caso, formalizado o protesto judicial em face do Estado de São Paulo em 22.10.2009, o ente federado foi intimado pessoalmente apenas em 6.10.2009. Ou seja, os impetrantes agiram mais de noventa dias após a publicação original dos atos questionados, pelo que haver-se-ia de reconhecer a perda da possibilidade de utilização do art. 3º da Lei nº 12.016/09. 14. Por fim, a ideia defendida no agravo, de que o prazo poderia se elastecer por 240 (duzentos e quarenta) dias, não encontra amparo na sistemática da lei, pelo que a impetração deve ser inexoravelmente rejeitada. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Por não me convencer da razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em análise. Já tive o ensejo de assinalar, ao proferir a decisão ora questionada, que a Resolução/CNJ nº 80/2009 foi publicada em 16/06/2009 e retificada em 17/06/2009 e que a Resolução/CNJ nº 81/2009, por sua vez, foi publicada em 16/06/2009 e retificada em 15/07/2009. Observei, ainda, que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR ingressou com “protesto judicial” em face do Estado de São Paulo em 25/08/2009, havendo sido intimada, referida pessoa política, em 06/10/2009. Ocorre, no entanto, que a ação de mandado de segurança ajuizada pela parte ora recorrente foi recebida, eletronicamente, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 07/01/2010, quando já superado o prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato estatal em causa. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, ainda, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Impende assinalar, finalmente, que, segundo reconhece esta Corte (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 1533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO IMPROVIDO. - Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1533/51. A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.” (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mesmo que fosse possível superar essa obstáculo processual, ainda assim não assistiria razão aos ora impetrantes. É que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que ajuizada contra atos estatais revestidos de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso mesmo, à noção de atos em tese. Com efeito, os preceitos inscritos em tais diplomas normativos traduzem atos em tese, cujos coeficientes de normatividade e de generalidade abstrata impedem, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança: “Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles (...) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. Súmula 266/STF.” (RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, p. 40/41, 28ª ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como os de que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO). E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois os atos editados pelo E. Conselho Nacional de Justiça – pela circunstância de apenas disporem, normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – dependem, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas nos mencionados atos normativos. Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, dos atos normativos em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.” (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266). II. - Mandado de segurança não conhecido.” (RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.554 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido. 1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado , DJ de 29/4/11). 3. Quando configurada a identidade de objetos, não há violação do contraditório, mas, antes, respeito à duração razoável do processo, na análise conjunta pelo CNJ de pedidos de providência paralelamente instaurados naquele Conselho. Fica dispensada, na hipótese, nova intimação dos interessados, máxime quando suas razões forem apreciadas pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no tribunal para o qual for dirigida a ordem do Conselho. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por Rubens Lima Farias e outros contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: (i) Para o manejo do Mandado de Segurança, é imprescindível que o direito seja líquido e certo. No caso dos autos, em que os autores ingressaram nos quadros do TJ/PA sem concurso público, instrumento concretizador dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, não há como vislumbrar a presença de liquidez e certeza necessária à concessão da ordem; (ii) não restou evidenciado, nos autos, a inobservância dos postulados do contraditório e da ampla defesa, durante o processamento dos Pedidos de Providência nº 000582622.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 000777229.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000, vez que houve participação dos impetrantes durante o processamento dos referidos pedidos de providências, no âmbito do CNJ; (iii) não configura lesão aos impetrantes a reunião dos pedidos de providência para análise conjunta, sob a ótica do Pedido de Providência nº 0005826-22.2009.2.00.0000, haja vista a exata similitude dos objetos e a necessidade de implementar a duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; (iv) Está assente nesta Suprema Corte que a competência originária e autônoma do Conselho Nacional de Justiça deriva do texto constitucional, não se revelando subsidiária, o que já foi, inclusive, firmado por esta Corte no referendo à medida cautelar na ADI nº 4.638 (Rel. Min. Marco Aurélio); e (v) no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. “ Nas razões do agravo, os recorrentes defendem a reforma da decisão recorrida e apresentam os seguintes argumentos: a) Na apreciação dos fatos pelo CNJ, teria havido afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os servidores interessados teriam sido intimados somente para se manifestar quanto ao Procedimento nº 0005826-22.2009.2.00.0000, tendo sido reunidos, posteriormente, todos os procedimentos instaurados no CNJ, sem a abertura de novo prazo ou nova intimação para manifestação. b) Afrontaria a segurança jurídica rever a ocupação de cargos públicos pelos impetrantes, princípio que “detém guarida constitucional assim como a regra do concurso público”. Ao final, requereram o provimento do recurso para “que seja o mandado de segurança submetido ao crivo do douto Plenário, (…), ou sucessivamente, para que sejam cassadas as decisões proferidas pelo Conselho nacional de Justiça nos Pedidos de Providências nº 000582622.2009.2.00.0000, nº 0006377-02.2009.2.00.000, nº 000777229.2009.2.00.000 e nº 0001336-20.2010.2.00.000”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A presente causa tem dois aspectos essenciais: a) a existência de situação jurídica consolidada, de boa-fé, com mais de vinte anos de eficácia continuativa, consistente na ocupação de loci na Administração Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) sem concurso público; b) os atos de exautoração desses agentes públicos teriam ocorrido sem realização do contraditório e da ampla defesa, com violação do devido processo legal. Quanto ao primeiro aspecto, reitero o quanto já exposto na decisão monocrática: tenho por certo e evidente que os autores não possuem direito a permanecer em suas funções/cargos sob o império das teses delineadas na inicial. O concurso público constitui elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: “O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina (RTJ 181/555, Rel. Min. Celso de Mello) O postulado constitucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para efeito de investidura em cargo público. Essa imposição jurídico-constitucional passou a estenderse, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, à investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no próprio texto constitucional. (RTJ 152/762, Rel. Min. Celso de Mello ).” Eventuais situações de excepcionalidade reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS nº 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 27/5/04, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer situação, máxime para hipóteses fáticas diversas da constante naqueles autos. Naquela oportunidade, apreciava-se provimento de cargos na Administração Pública sem concurso relativamente a pessoa jurídica de direito privado, em período em que ainda se discutia a exigência constitucional desse tipo de seleção para empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido, ficou expressamente consignado no voto do Ministro Gilmar Mendes que a concessão da ordem justificava-se “[pelas] específicas e excepcionais circunstâncias do caso em exame”, entendimento que foi unanimemente seguido pelo Plenário desta Corte, com a pontuação do Ministro Marco Aurélio de que “não estivesse envolvida empresa pública, caminharia no sentido de concluir pela irregularidade constitucional das contratações”. A regra, portanto, é o concurso público, isonômico e universal. No caso dos autos, trata-se de provimento de cargos públicos de órgão integrante de pessoa jurídica de direito público realizado sem concurso público e já na vigência da CF/88 que difere significativamente, portanto, da hipótese excepcionalíssima supracitada. Não há, por isso, como afastar os autores da incidência das citadas determinações do Conselho Nacional de Justiça, cumpridas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ante a flagrante ausência de amparo constitucional ao ato que intencionou efetivá-los no serviço público. Destaque-se que não socorre os agravantes o apontamento à decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99) e ao princípio da segurança jurídica. Como já salientado em decisão monocrática, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que “(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse mesmo sentido, este Tribunal, no julgamento do MS nº 28.279/DF, decidiu pela impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Destaco trecho da ementa: “5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.” (MS 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11). Superada, desse modo, a argumentação de supremacia da segurança jurídica em face das determinações constitucionais, adentro no exame da alegação de violação do devido processo legal e da ampla defesa, reconhecendo que é farta a jurisprudência do STF no sentido de que os procedimentos do CNJ, como de resto todos os demais, hão de obedecer os cânones do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. Não há como se interferir na esfera jurídica de terceiros sem prévia notificação. A propósito, cito acórdão que serve de paradigma para essa posição: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO TERMO INICIAL. A atuação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça não ficou balizada no tempo, considerada a Emenda Constitucional nº 45/2004. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL CIÊNCIA FICTA. A espécie de conhecimento ficto, presente publicação ou edital fixado em setor do Órgão, pressupõe a ciência do processo em curso, surgindo como regra a comunicação direta. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO - CIÊNCIA - ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO. Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa. CONCURSO PÚBLICO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - COMISSÃO. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da Presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora” (MS nº 25.962, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/3/09). Verifica-se, entretanto- nesse sentido são as afirmações dos agravantes-, que foram eles intimados para apresentar defesa no Pedido de Providências 0005826-22.2009.2.00.000 perante o Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, aduzem que, tendo aquele pedido de providências sido reunido a outros pedidos de providências a ele relacionados, para esses, de igual modo, teriam que ter sido intimados. Das informações apresentadas pela autoridade coatora colhe-se que “(…) O TJPA prestou as informações em 24 de novembro de 2009. Em 25 de novembro de 2009, os impetrantes foram cientificados das informações prestadas pelo Tribunal. (…) Da decisão foram opostos Embargos de Declaração, não conhecidos por força do disposto no art. 115, § 6º do Regimento Interno do CNJ: Dos atos e das decisões do Plenário não cabe recurso. Os impetrantes protocolaram, também, Pedido de Esclarecimentos combinado com Recurso Administrativo, pleiteando a modificação do julgado proferido na 110 ª Sessão Ordinária deste Conselho, o que não obteve êxito (...)” Observo, assim, que o conteúdo das informações trazidas pela autoridade coatora convergem com o relato feito pelos impetrantes na petição inicial, tornando incontroversa a participação dos ora agravantes durante o processamento dos referidos pedidos de providências no âmbito do CNJ. Ademais, em decisão monocrática, determinei ainda que fossem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no processamento dos atos da comissão responsável pela apuração do status funcional dos impetrantes, de modo a permitir a mais ampla garantia de defesa. Nesse diapasão, registro, por ser o cerne da insurgência, que não configura lesão aos interessados a reunião de pedidos de providência para análise conjunta com o Pedido de Providência nº 000582622.2009.2.00.0000, haja vista a identidade dos seus objetos, o que. por si só, já dispensaria nova intimação – tese reforçada, ademais, pela necessidade de se implementar a duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “art. 5º (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não se vislumbra, desse modo, qualquer violação do contraditório, estando incontroversa nos autos a devida participação dos impetrantes durante o processamento dos referidos pedidos de providências no âmbito do CNJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É como voto.