text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MAGISTRATURA. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ART. 543-B DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RE 563.571-EDSEGUNDOS/DF. Tese constitucional levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno, a atender o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência da repercussão geral da questão relativa à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 291), pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 328 do RISTF e com fundamento na existência de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 563.965-RG/RN, opôs embargos de declaração Osmar Pedroso (fls. 294-5). Após tornar sem efeito a decisão da fl. 91, em face da constatação de erro material (fls. 302-3), em novo exame do recurso extraordinário, a então Relatora deu-lhe provimento (fl. 311), porque em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Contra essa decisão, maneja agravo regimental Osmar Pedroso e opõe embargos de declaração a União. Osmar Pedroso alega que “a discussão, em sede de recurso especial, cingiu-se à interpretação do art. 65, § 2º, da LOMAN” (fl. 318). Aduz que, “conhecendo do recurso e dando provimento sob o suporte único de ‘inexistir direito adquirido a regime jurídico’, a Corte Máxima inovou substancialmente na discussão da causa, enfrentando tema que não fora objeto de debate na sede processual antecedente” (fl. 319). Sustenta que houve “violação do enunciado da Súmula nº 282/STF, a justificar o provimento deste recurso regimental” (fl. 319). Menciona precedentes favoráveis à sua tese (fls. 319-21). Afirma que “conceder a incorporação de quintos importa examinar a questão sob o enfoque da lei infraconstitucional (no caso, a LOMAN), de sorte que a ofensa que eventualmente daí possa ocorrer à norma da Carta Magna é de natureza RE 563.571 AGR indireta ou reflexa” (fl. 321). Ressalta que o precedente invocado na decisão agravada “não serve como paradigma, não só por ser isolado, como também por não ser definitivo, uma vez que objeto de recurso com efeito suspensivo” (fl. 322). A União, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência” (fl. 251). Afirma que, “caso a omissão não seja suprida pelo Supremo Tribunal Federal, a formação da coisa julgada impedirá a cobrança dos devidos honorários” (fl. 252). Substituição do Relator à fl. 328 (art. 38 do RISTF). Julgamento conjunto com o RE 563.571-ED-Segundos/DF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão segundo o qual o magistrado teria direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais incorporadas antes de seu ingresso na magistratura. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 410.946-AgR, de minha relatoria, DJe 6.5.2010, firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido na continuidade do pagamento dos quintos incorporados antes da mudança de seu regime jurídico. 3. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário.” (fl. 311) Ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o preenchimento do requisito do prequestionamento demanda que a tese relativa aos preceitos constitucionais constantes das razões do recurso extraordinário seja previamente debatida no Tribunal de origem. O entendimento aplicado pela Corte de origem fundamentou-se no reconhecimento ao autor do direito adquirido à incorporação das vantagens pleiteadas. Não há falar, portanto, em ausência de prequestionamento. Examinadas as questões trazidas no agravos regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 587.371-RG/DF, verbis: RE 563.571 AGR “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de ‘quintos’ por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que desafiou o manejo, pela ora agravada, do recurso extraordinário, verbis: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "DÉCIMOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. ‘Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o direito à incorporação dos "quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes da garantia constitucional’. O reconhecimento do direito à incorporação de vantagens pessoais não inviabiliza a aplicação da Resolução nº 14, de 21.03.2006, do e. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto remuneratório a que se refere o artigo art. 37, XI, da Constituição Federal, com a nova redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/03. Recurso especial provido.” (fl. 227) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, RE 563.571 AGR entendimento assentado nas decisões monocráticas proferidas por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, razão pela qual sem efeito a decisão agravada. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144-ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os RE 563.571 AGR embargos declaratórios sobrestamento.” opostos contra o despacho de Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal RE 563.571 AGR de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ante o exposto, de rigor a devolução dos autos à Corte de origem (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MAGISTRATURA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO EXAME DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS E REEXAME DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ART. 543-B DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RE 563.571-AgR/DF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência da repercussão geral da questão relativa à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Devolução dos autos à Corte de origem. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RE 563.571 ED-SEGUNDOS Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os segundos embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 291), pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 328 do RISTF e com fundamento na existência de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 563.965-RG/RN, opôs embargos de declaração Osmar Pedroso (fls. 294-5). Após tornar sem efeito a decisão de fl. 91, em face da constatação de erro material (fls. 302-3), em novo exame do recurso extraordinário, a então Relatora deu-lhe provimento (fl. 311), porque em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Contra essa decisão, maneja agravo regimental Osmar Pedroso e opõe embargos de declaração a União. Osmar Pedroso alega que “a discussão, em sede de recurso especial, cingiu-se à interpretação do art. 65, § 2º, da LOMAN” (fl. 318). Aduz que, “conhecendo do recurso e dando provimento sob o suporte único de ‘inexistir direito adquirido a regime jurídico’, a Corte Máxima inovou substancialmente na discussão da causa, enfrentando tema que não fora objeto de debate na sede processual antecedente” (fl. 319). Sustenta que houve “violação do enunciado da Súmula nº 282/STF, a justificar o provimento deste recurso regimental” (fl. 319). Menciona precedentes favoráveis à sua tese (fls. 319-21). Afirma que “conceder a incorporação de quintos importa examinar a questão sob o enfoque da lei infraconstitucional (no caso, a LOMAN), de sorte que a ofensa que RE 563.571 ED-SEGUNDOS eventualmente daí possa ocorrer à norma da Carta Magna é de natureza indireta ou reflexa” (fl. 321). Ressalta que o precedente invocado na decisão agravada “não serve como paradigma, não só por ser isolado, como também por não ser definitivo, uma vez que objeto de recurso com efeito suspensivo” (fl. 322). A União, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência” (fl. 251). Afirma que, “caso a omissão não seja suprida pelo Supremo Tribunal Federal, a formação da coisa julgada impedirá a cobrança dos devidos honorários” (fl. 252). Substituição do Relator à fl. 328 (art. 38 do RISTF). Julgamento conjunto com o RE 563.571-AgR/DF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço, de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: RE 563.571 ED-SEGUNDOS “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão segundo o qual o magistrado teria direito adquirido ao recebimento de vantagens pessoais incorporadas antes de seu ingresso na magistratura. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 410.946-AgR, de minha relatoria, DJe 6.5.2010, firmou entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido na continuidade do pagamento dos quintos incorporados antes da mudança de seu regime jurídico. 3. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário.” (fl. 311) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 587.371-RG/DF, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de ‘quintos’ por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "DÉCIMOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO RE 563.571 ED-SEGUNDOS DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. ‘Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido o direito à incorporação dos "quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes da garantia constitucional’. O reconhecimento do direito à incorporação de vantagens pessoais não inviabiliza a aplicação da Resolução nº 14, de 21.03.2006, do e. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto remuneratório a que se refere o artigo art. 37, XI, da Constituição Federal, com a nova redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/03. Recurso especial provido.” (fl. 227) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nas decisões monocráticas proferidas por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, razão pela qual sem efeito a decisão agravada. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144-ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, RE 563.571 ED-SEGUNDOS Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RE 563.571 ED-SEGUNDOS PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ante o exposto, de rigor a devolução dos autos à Corte de origem (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Aplicabilidade do princípio constitucional de proibição do confisco à multa pelo não cumprimento de obrigação tributária. Precedentes. Ausência de fundamento jurídico à majoração da multa, consoante jurisprudência deste Tribunal. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 805.745 ED julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática das fls. 126-7, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de prequestionamento, opõe embargos de declaração (fls. 137-141) o Município de Palotina. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega que “a eminente relatora se reportou ao acórdão proferido quando da análise dos embargos infringentes, no qual o Tribunal de Justiça pronunciou-se apenas acerca da divergência acerca da base de cálculo do ISS sobre leasing” (fl. 139). Sustenta que “a multa havia sido julgada de maneira unânime no primeiro acórdão, conforme se vê do ANEXO 01 do presente agravo, no qual há expressa menção ao artigo 150, IV, da CF” (fl. 139). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Substituição do Relator à fl. 142 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço , de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 18.8.2011, DJe de 19.9.2011) “Embargos DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os Embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 07.02.2012, acórdão eletrônico, DJe de 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. AI 805.745 ED Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 126-7): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão, cuja ementa é a seguinte (fl. 52): ‘EMBARGOS INFRINGENTES – TRIBUTÁRIO – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO DO SERVIÇO (SPREAD) – INADMISSIBILIDADE DE QUE A BASE DE CÁLCULO SE DÊ SOBRE O VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A base de cálculo do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, modalidade de leasing, deve se dar pelo valor do serviço prestado, ou seja, pela diferença entre o valor despendido pelo arrendatário e o valor efetivamente pago pelo arrendante na compra do bem, denominado de ‘spread’. O arbitramento da base de cálculo é autorizado pelo art. 148 do CTN e, no caso, é possível desde que considere o valor do serviço prestado.’ 2. Alega o ora agravante, no recurso extraordinário, ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. 3. Não se encontra prequestionado o dispositivo constitucional dado como contrariado na petição do recurso extraordinário. É certo que esta Corte tem entendido não ser necessária, para fins de prequestionamento, a menção expressa do dispositivo constitucional na decisão recorrida, desde que o tema a ele relativo seja objeto de consideração. No presente caso, entretanto, a decisão impugnada apenas abordou matéria de direito, sem enfrentar as questões constitucionais atinentes ao dispositivo acima mencionado. Tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão (Súmulas STF 282 e 356). E é pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo AI 805.745 ED extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ 31.10.2001). 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” Após analisar os argumentos do ora agravante, supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravante. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento da apelação pelo Tribunal a quo: “O percentual de 200% está pré-estabelecido no artigo 201, ‘e’, da Lei Complementar nº 53/2002, aplicável nos casos de sonegação ou fraude contra o Fisco. Não obstante a previsão legal, o fato é que a multa, tal como instituída, tem nítido caráter confiscatório. Nada, absolutamente nada, justifica multa em percentual tão elevado. É nítida, assim, a violação ao princípio inserto no art. 150, IV, da CF/88 que veda o caráter confiscatório dos tributos, e, de resto, também das penas acessórias.” (fl. 26) A presente controvérsia está limitada à verificação da aplicabilidade do princípio constitucional de vedação do confisco à multa cominada por sonegação e fraude tributárias. Segundo entendimento desta Corte, é proibido o efeito de confisco nas multas aplicadas em matéria tributária, conforme decidido, entre outros, no AI 830.300-AgR-segundo, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.02.2012, em cuja ementa se lê: “(…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição AI 805.745 ED constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário. (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).” O Tribunal a quo não divergiu desse entendimento. Na espécie, a instância de origem, ao analisar as circunstâncias atinentes à hipótese, reduziu, em observância ao princípio do não confisco, a multa aplicada pelo Município, de 200% para 100% do valor do tributo. Este Supremo Tribunal tem reduzido o percentual de multas com efeito confiscatório para algo em torno de 30% do valor do tributo. Assim, não tem razão jurídica a majoração pretendida pelo Município agravante. Nesse sentido, o RE 523.471-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.4.2010, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” AI 805.745 ED Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de horas extras. Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 817.706 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Walter Porto Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Walter Porto Filho interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, caput e inciso XVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ADVOGADO ACORDO COLETIVO - PROVIMENTO Possibilidade de negociação coletiva em relação ao adicional previsto na Lei nº 8.906/94. Incidência do art. 7º, XXVI, da Constituição. Precedentes do TST. AI 817.706 AGR Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - JORNADA ADVOGADO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DEVOLUÇÃO DO PECÚLIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do AI 817.706 AGR Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante ao adicional de horas extras, o acórdão recorrido assim consignou: ‘A Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), em alguns de seus dispositivos, prevê a possibilidade de alteração do estabelecido, por meio de acordo ou convenção coletiva (vejam-se, a propósito, os arts. 19 e 20). No entanto, ao tratar do adicional de horas extras, no § 2º do art. 20, prescreve: ‘Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá AI 817.706 AGR exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.’ Nesses termos, a própria norma afirma que o adicional de horas extras de 100% sobre o valor da hora normal não pode ser reduzido por contrato escrito. É necessário compreender que a expressão ‘contrato escrito’ se circunscreve ao contrato individual de trabalho, até em razão de a Lei 8.906/94, quando autoriza a alteração das condições de trabalho nela previstas por instrumento coletivo, expressamente se referir a ‘acordo ou convenção coletiva’, como ilustra o próprio caput do art. 20, transcrito acima. Assim, o dispositivo, embora proíba a redução do adicional por meio de acordo individual, é silente a respeito da possibilidade de redução do adicional por meio de negociação coletiva. Em razão dessa lacuna legal, não é possível restringir a interpretação ao texto da lei. (...) (...) Desse modo, é imperioso reconhecer a vigência normativa do Acordo Coletivo firmado entre a Embargante e a Federação dos Advogados, que ficou o percentual do adicional de hora extra em 50% (cinqüenta por cento) a partir de 5/7/94 (conforme narrado pelo acórdão regional, às fls. 576).’ Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação de normas infraconstitucionais AI 817.706 AGR invocadas (Lei nº 8.906/94) e de cláusulas de normas coletivas, bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/3/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa ao texto constitucional, dos fatos e provas dos autos e dos AI 817.706 AGR termos de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 647.844/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 16/8/11) ‘TRABALHISTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a controvérsia acerca do direito do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa situa-se no âmbito infraconstitucional. II Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 660.869/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/1/07). ‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à participação de empregados inativos nos lucros e resultados da empresa decidida à luz de legislação infraconstitucional e de acordo coletivo de trabalho, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454’ (AI nº 593.809/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07). Nesse mesmo sentido: AI nº 749.530/DF de minha relatoria, DJe de 3/12/09; e ARE nº 673717/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/3/12). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 7º, caput e inciso XVI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: AI 817.706 AGR “(...) a violação é direta e merece exame pelo STF. Esgotados os recursos no âmbito do C. TST e devidamente prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista. (...) ao admitir a redução de horas extras previsto em norma específica, dando prevalência à condição menos favorável inscrita em norma coletiva, a E. Oitava Turma do TST acabou violando o artigo 7º, ‘caput’ e XVI da CR-88. (...) A violação, pelo que se nota, é direta, não demandando reexame da prova, notadamente de normas coletivas, já que a pretensão autoral parte das premissas fáticas desenhadas e materializadas no próprio acórdão recorrido. Inaplicável a Súmula 279 do Supremo e, não menos, a sua Súmula 454.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo AI 817.706 AGR legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Ademais, é certo que a pretensão do agravante encontra óbice nas Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte, uma vez que, no tocante à redução do adicional de horas extras estabelecida em acordo coletivo, o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.906/94), nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, anotese: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE LIMITE AI 817.706 AGR DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO (HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, dado que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 654.467/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/12/11). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.706 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WALTER PORTO FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ MARCIÉRI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 176, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação conferida à Lei Complementar estadual n° 87/2000. Concluiu pela impossibilidade de se assegurar à agravante o direito ao FGTS, diante dos limites do contrato administrativo celebrado nos termos do referido diploma local. Em momento algum, adotou-se tese contrária ao preceito constitucional evocado. Está-se diante de hipótese cujo deslinde final da lide ocorre no âmbito da justiça local. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 180 a 187, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo e afirma ser inconstitucional a Lei Complementar AI 844.980 AGR estadual nº 87/2000 ao permitir a contratação de professores sem a devida submissão ao concurso público e sem enquadramento nas exceções previstas. Destaca ter o Supremo reconhecido a repercussão geral da referida questão constitucional ao julgar o Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR e estar o Estado do Mato Grosso do Sul habilitado, como amicus curiae, no citado precedente. Pleiteia o sobrestamento do recurso. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 202 a 206, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada (folha 11), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso, consignando, em síntese (folha 13): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR – INOVAÇÃO NA LIDE – ACOLHIDA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA VERBA – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Não deve ser conhecida a causa de pedir trazida apenas em sede recursal, sob pena de inovação na lide. Uma vez configurada a contratação temporária disciplinada por lei especial, o vínculo estabelecido entre o poder público e o servidor é de natureza administrativa, não havendo que se aplicar, ainda que por extensão, as normas da CLT, eis que estas são incidentes apenas nas relações tipicamente trabalhistas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Em momento algum, deu-se o deslinde da controvérsia considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. AI 844.980 AGR No mais, anoto não estar em jogo matéria idêntica à versada no Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR. O Tribunal de origem assentou tratar-se de contratação temporária de professores, autorizada pela Lei Complementar estadual nº 87/2000. Não se está diante de contratação nula. Salientou, ainda, a impossibilidade de serem mesclados dos regimes distintos – o administrativo, mediante o qual foi contratada a agravante e o da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.980 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SELMA MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. O valor considerável dos bens furtados, próximo ao salário mínimo vigente à época dos fatos, incluindo parte expressiva em espécie, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Henrique Esteves dos Reis contra decisão monocrática do relator do Resp 1.188.551/MG do Superior Tribunal de Justiça. Narra a inicial que o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c/c art. 61, I, e 65, III, d, todos do Código Penal, por ter furtado dois pacotes de fraldas descartáveis, dois desodorantes, um creme dental e a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) da Farmácia Indiana. Segundo a sentença, teria se aproveitado de descuido do caixa da farmácia para perpetrar o crime subrepticiamente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais. Irresignada, a defesa ajuizou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática do relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao especial. Daí o presente habeas corpus. Neste writ, a Defensoria Pública da União alega que o fato imputado ao paciente não possui ofensividade capaz de lesar bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, o que impõe a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que se HC 106.498 reconheça a atipicidade da conduta imputada ao paciente. Em 14.12.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Narra a denúncia que o paciente Claudio Henrique Esteves dos Reis, em 28.01.2005, teria subtraído, do interior da Farmácia Indiana, dois pacotes de fraldas descartáveis, dois desodorantes, um creme dental, e, aproveitando-se do descuido do responsável pelo caixa, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais). Reputa o paciente irrisório o dano patrimonial ocasionado à vítima, o qual valora em R$ 110,00 (cento e dez reais), e, por isso, busca o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção HC 106.498 mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: HC 106.498 “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso, presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância. Ao contrário do que afirma a Impetrante, os bens furtados não se limitam aos R$ 110,00 (cento e dez reais) em espécie, já que devem ser considerados os valores relativos aos dois pacotes de fraldas descartáveis, aos dois desodorantes e a um creme dental, todos devidamente especificados nos autos. A Impetrante deixou, por outro lado, de produzir qualquer elemento de prova relativo ao valor dos bens furtados a demonstrar a inexpressividade econômica da res furtiva. De todo modo, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a saber, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), permite concluir que o prejuízo suportado pela vítima superou, no mínimo, a metade desse montante, computados os demais objetos furtados. Embora inviável estabelecer um parâmetro de valor objetivo para aplicação do princípio da insignificância, não pode ser considerado inexpressivo o furto de bens com valor próximo ao salário mínimo, com parte significativa em espécie. HC 106.498 Em caso similares, esta Corte Suprema recusou a aplicação do princípio para furtos envolvendo bens de valor até inferior. Assim, ilustrativamente, “não se considera de reduzida expressividade financeira o valor do bem que o paciente tentou subtrair – avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) –, se levado em conta que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta) reais. 2. Conclui-se, portanto, que o valor do bem que o paciente tentou subtrair era equivalente a praticamente 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos” (HC 108.330/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). Em síntese, não tem lugar pelo valor da coisa furtada o princípio da insignificância. Agrego, por oportuno, que o paciente possui registros criminais pretéritos. Especificamente, foi condenado diversas vezes por crimes contra o patrimônio, furtos e roubos, inclusive com trânsito em julgado. Segundo a jurisprudência consolidada desta Primeira Turma, com ressalva de meu entendimento pessoal, a existência de registros criminais pretéritos obsta o reconhecimento do princípio da insignificância (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Então haveria ainda esse obstáculo para aplicação do princípio no caso presente. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: DA SILVA ESTADO E DE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. AI 822.804 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei AI 822.804 AGR Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que “fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção”. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CELSO FRANCISCO XAVIER, contra decisão de minha relatoria (fls. 475-487) assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame AI 822.804 AGR de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. AI 822.804 AGR 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remun eração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que “fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção”. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” 7. Nego seguimento ao agravo de instrumento. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 493-524, que a decisão que negou seguimento ao agravo de AI 822.804 AGR instrumento não pode prosperar, tendo em vista que o acórdão recorrido contrariou o princípio da legalidade, o artigo 37, caput, da Constituição Federal e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV, da CF/88. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao agravo em tela para garantir ao agravante a retificação de seu ato de reforma, no sentido de garantir o percebimento de seus proventos com valor equivalente à graduação hierárquica superior a de soldado na qual foi reformado, ou seja, na condição de terceiro sargento PM. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei n. 3.691/2001. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência AI 822.804 A GR da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, assim se manifesta o ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AI 822.804 A GR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, ix, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, ix, da CF. 4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO AI 822.804 A GR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, ix E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 546/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustada com negativa de jurisdição (art. 93, ix da Constituição). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 688410 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00184) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Omissis. 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O artigo 93, inciso ix, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da defesa, mas, sim, que ele apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil” (AI 748648 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00534) Impende registrar, que a questão sub examine, cinge-se em saber qual o grau hierárquico a que o ora agravante faz jus quando de sua aposentadoria. Colhe-se do voto condutor do acórdão: “a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. AI 822.804 AGR 21, que ‘fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção’. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior à de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento”. (grifei). Em contrapartida, o agravante afirma que a graduação imediatamente superior à de soldado, na sua condição de invalidez, é a de Terceiro Sargento. Releva anotar, que não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo por força do óbice intransponível do verbete sumular supra que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Vale destacar, também, a lição do professor Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, AI 822.804 AGR primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova” (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de AI 822.804 AGR origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 581.401-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUROS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juros - Alteração dos critérios adotados na conta referente ao valor principal que já transitou em julgado e contou com a ausência do ora recorrente – Impossibilidade – Preclusão – Extinção de execução – Inadmissibilidade, ante a existência de saldo remanescente – Recurso parcialmente provido.” 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. AI 839.620 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VANILDO DELFINO DE MORAIS, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUROS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” AI 839.620 AGR 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 150/153 alegando em síntese que: “analisando-se os autos, bem como a legislação em vigor acerca matéria, observa-se, no que concerne aos juros moratórios, que estes serão sempre devidos à base de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês tão somente até 11 de janeiro de 2003. sendo certo que, a partir desta data, passa-se a aplicar então à base de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês, consoante leciona o artigo 406, do Código Civil (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VANILDO DELFINO DE MORAIS, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 121/123, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 103), verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Juros - Alteração dos critérios adotados na conta referente ao valor principal que já transitou em julgado e contou com a ausência do ora recorrente – Impossibilidade – Preclusão – Extinção de execução – Inadmissibilidade, ante a existência de saldo remanescente – Recurso parcialmente provido.” Não foram opostos embargos de declaração . Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, XXXVI e, 6ª, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que, as razões recursais não são suficientes para infirmar o acordão recorrido, estando este adequadamente fundamentado. Além de a análise demandar o exame de matéria infraconstitucional. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de AI 839.620 AGR admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). No mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de AI 839.620 AGR violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento. É como voto.