text: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a AFIPEA - Associação dos Funcionários do IPEA. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Aponta “(...) contrariedade direta por parte do acórdão recorrido ao art. 40 da Constituição, que prevê a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, bem como a aposentadoria com proventos integrais a ser paga ao servidor que tenha contribuído no mínimo 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (anos), se mulher (...)”. Sustenta que “(...) o servidor aposentado com proventos proporcionais, por continuar a contribuir mesmo após a aposentadoria, atingirá, depois de mais algum tempo de contribuição, o patamar de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e passará a ter direito a proventos integrais, nos termos do art. 40 da Constituição (...)”. Afirma que “(...) diante da obrigatoriedade da contribuição previdenciária pelos inativos, cada ano a mais de recolhimento do tributo seja utilizado para a majoração dos proventos daqueles que se aposentaram de forma proporcional até a integralização do benefício (...)“. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 40, 93, IX, e 194 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONSITAS. DESCABIMENTO. 1. A contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas tem caráter solidário, não podendo ser computada para efeito de obtenção de aposentadoria integral. 2. Os servidores que optaram pela aposentadoria proporcional, fizeram a escolha de irem para a inatividade mais cedo, com um valor proporcional de proventos ao tempo em que efetivamente trabalharam, menor do que se houvessem completado período mais alongado de trabalho. Não podem agora querer alcançar a integralidade dos proventos, já estando na inatividade, em detrimento dos demais servidores que continuaram por mais tempo na ativa a fim de obter a aposentadoria integral. Assim não fosse, haveria, sem dúvida, violação do princípio da isonomia, porque estar-se-iam equiparando, desarrazoadamente, situações diversas, quais sejam os dos servidores que trabalharam mais tempo, obtendo direito à aposentadoria integral, daqueles que, trabalharam menos, satisfazendo-se com a aposentadoria proporcional. 3. Apelação não provida.” Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, “(...) em obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo, após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 (...)” (ADI 3.105, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.02.2005), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 40, 93, IX, e 194 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad eternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. (…) São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.” (ADI 3.105, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.02.2005 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 430418 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.5.2014 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. De outra parte, esta Suprema Corte já decidiu que “(...) O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade (...)” (RE 430.418 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.5.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “HABEAS CORPUS” - IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – O POSTULADO DO JUIZ NATURAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL OPONÍVEL AO ESTADO – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO ACUSADO O DIREITO DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PENAL RECONHECIMENTO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL É ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE SE REFIRAM A PRÁTICAS ALEGADAMENTE CRIMINOSAS CONCERNENTES A PARCELAMENTO DO SOLO E A SUPOSTAS ILEGALIDADES NA ALIENAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em reconhecer assistir ao membro do Ministério Público de primeira instância legitimidade para impetrar, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, pedido de HC 84.279 “habeas corpus”. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por votação unânime, deferiu o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado por representante de primeira instância do Ministério julgamento Público do Distrito Federal e do E. Superior Tribunal de emanado Territórios Justiça, contra que, ao dirimir conflito negativo de competência suscitado por magistrado federal (CC 35.763/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO), proferiu decisão que possui o seguinte teor (fls. 119/122): “Conflito de competência em que são partes o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar ação penal instaurada contra Ricardo Antônio Borges e outros 5 acusados, todos denunciados como incursos nas sanções previstas nos artigos 171, inciso I, parágrafo 3º, do Código Penal (fraude mediante alienação de coisa alheia como própria), 20 da Lei nº 4.947/66 (esbulho de área pertencente à União) e 50, inciso I, parágrafo único, HC 84.279 incisos I e II, da Lei nº 6.766/79 (loteamento e alienação clandestinos, sem registro imobiliário e nos demais órgãos competentes). Ainda em sede de inquérito policial, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF declinou de sua competência, em decisão assim fundamentada: ‘Vistos, etc. Cuida-se de procedimento instaurado por portaria para apurar a prática, em tese, de crime de parcelamento ilegal do solo urbano (art. 50 e seguintes da Lei 6.766/79). O representante do Ministério Público opinou no sentido de que este Juízo declinasse da competência para uma das Varas Criminais da Justiça Federal em Brasília, tendo em vista haver interesse da União no julgamento da causa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a gleba de terra objeto da presente ação foi desapropriada pela União, conforme parecer ministerial apresentado, não tendo sido incorporada ao patrimônio da TERRACAP. Assim, resta claro o interesse direto da União, por se tratar de eventual lesão dirigida ao patrimônio dessa. Portanto, assiste razão ao representante ministerial, visto que a competência para julgar as causas em que a União tenha interesse é da Justiça Federal, nos termos do inc. I do art. 109 da Constituição Federal. (...)’ (fls. 294/295). O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, aduzindo o seguinte: ‘(...) Tenho, contudo, que o Juízo competente para processar e julgar a ação é o da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (Justiça Comum Estadual), porquanto o fato narrado não vilipendiou bem, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV). É que o bem jurídico tutelado pela norma em comento (art. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79), qual seja, a HC 84.279 ordenada ocupação do solo urbano, atine a interesse exclusivo da municipalidade da situação do imóvel, embora, ‘in casu’, o terreno irregularmente parcelado seja de propriedade da União Federal, o que faz absorvido o ilícito previsto no art. 20, ‘caput’, da Lei nº 4.947, de 06.04.66. (...)’ (fls. 302/303). O parecer do Ministério Público Federal é pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência da Justiça Federal (fls. 315/321). Tudo visto e examinado, decido. Foram estes os fatos imputados aos denunciados: ‘(...) Os DENUNCIADOS, a partir de 1996, com reiteração criminosa até a presente data, após invadir, esbulhar, visando ocupação e alienação de terra pertencente à UNIÃO FEDERAL, deram início ao parcelamento para fins urbanos do lote nº 43 da Colônia Agrícola Vicente Pires, Taguatinga/DF, sem a devida autorização do órgão público competente. (...) Os DENUNCIADOS parcelaram o lote 43 da Colônia Agrícola Vicente Pires em cerca de 40 frações, demarcando ruas e parcelas com piquetes, vendendo as unidades como se fossem de sua propriedade, locupletando-se à custa de bem público, fraudando inúmeros adquirentes, a exemplo de Lorentino Martins de Sousa e Adão de Souza Nonato, através de corretores ou diretamente, conforme testemunho (fls. 42/45 do IPL). (...)’ (fls. 3/4). À primeira vista, do que se recolhe dos autos, a questão está em definir qual a Justiça competente, se Federal ou Estadual, para processar e julgar o crime de parcelamento irregular de solo pertencente à União Federal. Esta Corte Superior de Justiça, por sua 3ª Seção, pacificou já entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, ainda que se trate de área pertencente à União Federal, pois o objeto jurídico da HC 84.279 Lei nº 6.766/79 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais (...). ................................................... Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, o suscitado.” (grifei) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, insurgindo-se contra essa decisão, por entendê-la infringente do postulado constitucional do juiz natural, impetrou a presente ordem de “habeas corpus” com o objetivo de ver reconhecida, na espécie, a competência penal da Justiça Federal, sustentando, para esse efeito, que a ação supostamente delituosa dos ora pacientes teria ofendido o patrimônio da União incidência do art. Federal, 109, o IV, que da legitimaria, Constituição no da caso, a República (fls. 02/09). A douta Procuradoria-Geral da República, por sua vez, em parecer Dr. HAROLDO da lavra FERRAZ DA do ilustre NÓBREGA, Subprocurador-Geral opinou pelo da deferimento República integral deste pedido (fls. 130/131). É o relatório. O Reconheço, primeira SENHOR preliminarmente, instância Territórios, MINISTRO para, do a CELSO DE MELLO - legitimidade ativa do Ministério mesmo em sede Público do originária, Distrito (Relator): membro de Federal e ordem de considerado o impetrar “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal. Impõe-se registrar, neste ponto, magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.461, item n. 654.2, 7ª ed., 2000, Atlas, v.g.), que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, embora com atuação nos graus inferiores de jurisdição, ajuizar, em nome do “Parquet”, ação originária de “habeas corpus” perante esta Suprema Corte (HC 84.307/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou junto a qualquer outro Tribunal judiciário: “‘Habeas corpus’. Impetração, pelo Ministério Público, em favor do réu. Legitimidade ativa ‘ad causam’ em qualquer grau de jurisdição. Inteligência do art. 654 do CPP. (...) O Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ‘ad causam’ para impetrar ‘habeas corpus’ em favor do réu, por força do disposto no art. 654 do CPP.” (RT 764/485, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) HC 84.279 “Recurso de ‘habeas corpus’. Impetração pelo Ministério Público. Impetração de ‘habeas corpus’ como qualquer pessoa e como promotor público. Garantia constitucional da liberdade, tem o Ministério Público o direito de impetrá-lo e, conforme as circunstâncias, o dever de fazê-lo, se tem conhecimento de coação ilegal. Recurso de ‘habeas corpus’ conhecido e provido para que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito do pedido.” (RT 603/432, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - grifei) Superada essa questão preliminar, passo a examinar a presente impetração. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao Ministério Público, constitucional desta autor deste Suprema “writ”, Corte, atenta pois ao a jurisprudência postulado do juiz natural, firmou orientação que legitima, integralmente, o pleito ora deduzido nesta sede processual. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa idêntica à que se registra nestes autos, reconheceu a competência penal da Justiça Federal, considerada, para esse efeito, a norma inscrita no art. 109, IV, da Constituição, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “LEGITIMIDADE – ‘HABEAS CORPUS’ – MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar ‘habeas corpus’ quando envolvido o princípio do juiz natural. COMPETÊNCIA – PARCELAMENTO DE SOLO – GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União, a persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 HC 84.279 da Lei nº 6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do Ministério Público Federal, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça Federal, consoante dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.” (HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) Cumpre destacar, neste ponto, a “ratio” subjacente a essa orientação, que põe em relevo – dada a fundamentalidade de que se reveste - o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, Paulo), p. no 19, item sentido de n. que 7, ao 1993, rol Ed. de Acadêmica/Apamagis, postulados básicos São deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou HC 84.279 implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe ao Estado o dever de respeitar essa garantia básica, que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua pois, projeção enquanto político-jurídica, garantia de indisponível, dupla tem função por instrumental, titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de HC 84.279 inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo o Estado a múltiplas inibitórias limitações de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva imposição ao da Estado garantia constitucional), (eficácia negativa dessa ora traduz mesma uma garantia constitucional). O encerrando uma princípio garantia da naturalidade constitucional, do limita, juízo, de portanto, um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito abstratamente ao designada processo na perante forma de lei autoridade anterior competente, (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), HC 84.279 que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis, que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes competências, pré-constituídos que discricionariedade exclui de quem vigora qualquer quer que uma ordem alternativa seja” (“O taxativa de deferida à Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada por autorizado magistério HC 84.279 doutrinário (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, Costituzionali 1984, del Forense; Processo GIUSEPPE Penale”, p. SABATINI, 93/131, “Principii 1976, Napoli; TAORMINA, “Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma; JOSÉ CIRILO DE VARGAS, “Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora; MARCELO FORTES BARBOSA, “Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros; ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E p. 30/32, item n. Processo”, na TUCCI, 10, “Constituição 1989, jurisprudência de Saraiva,v.g.) constitucional e e, também, consagrada desta Suprema Corte (RTJ 160/1056-1058 - RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.). Não tem sido por outra razão que esta Corte, defrontando-se com questões idênticas à ora examinada na presente impetração e observando o precedente firmado no julgamento plenário do HC 84.103/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – que conferiu especial relevo ao postulado do juiz natural –, tem proferido decisões no sentido de reconhecer configurada, na espécie, a competência penal (absoluta) alegadamente da Justiça delituosa, Federal, bens porque integrantes afetados, do Federal (HC 84.056/DF, Rel. Min. EROS GRAU – pela patrimônio da ação União HC 84.101/DF, Rel. HC 84.279 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 86.081/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E VENDA ILEGAL DE TERRAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da União, a competência para julgar e processar a ação é da justiça federal. Precedente do Pleno (HC 84.103). - Ainda que o fato típico previsto no art. 50 da Lei 9.766/1979 afete, em princípio, interesse local, no caso o do Distrito Federal, na realidade constitui-se crime-meio para a prática de outros delitos, tais como os previstos no art. 171, I, do Código Penal e no art. 20 da Lei 4.947/1966, que atingem diretamente o patrimônio da União, fazendo incidir a regra prevista no inciso IV do art. 109 da Constituição federal. - Ordem concedida.” (RTJ 193/384, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido de “habeas corpus”, em ordem a invalidar, desde o recebimento da denúncia, inclusive, pacientes, Criminal da ora em o procedimento curso circunscrição perante o penal Juízo judiciária de instaurado de Direito contra da Taguatinga/DF, 1ª os Vara devendo a Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhar os autos da concernente ação Distrito Federal, penal à Justiça Federal da Seção Judiciária que dispõe, na matéria, de competência do para apreciar e julgar a causa penal em referência, comunicando-se HC 84.279 presente decisão aos Egrégios Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 84.279 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : RICARDO ANTÔNIO BORGES PACTE.(S) : JOVIANO JOSÉ COUTINHO PACTE.(S) : NICÁCIO PEREIRA ALVES PACTE.(S) : FLÁVIO FERREIRA DA SILVA PACTE.(S) : FÁBIO FRANCISCO DE VASCONCELOS PACTE.(S) : JOSÉ FERNANDO ROCHA OU JOSÉ FERNANDO ROCHA GOULART IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, reconheceu assistir, ao membro do Ministério Público de primeira instância, legitimidade para impetrar, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2013. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. Sustenta que “(...) a manutenção da decisão que estipula prazo determinado para que o Poder executivo aprecie o requerimento administrativo de autorização de exploração de serviço de radiodifusão, viola o princípio da separação de poderes (...)” (doc. 06, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento.3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos - em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88.4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo.5. Apelação a que se nega provimento.” (doc. 02, fl. 123) Acórdão recorrido publicado em 22.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LXXV, 21, XII, e 223, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fl. 300): “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR APROVAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença responsável determinar que o ente federativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Procedimentos Administrativos de Aprovação do local para instalação de Equipamentos da Radiodifusora autora, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. A pretensão autoral não esbarra no princípio da separação dos poderes, tendo em vista que se busca apenas a conclusão do procedimento administrativo, não importando o provimento judicial em análise do mérito do requerimento. 3. Não é razoável que o Administrado espere indefinidamente pela manifestação do Poder Público - 6 anos em respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo. Nessa ordem de raciocínio, revela-se ilegal a inércia da Administração que por sua omissão deixa de concluir o processo administrativo. Inteligência do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. 4. Considerando que a lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) fixa o prazo de 30 dias para o seu encerramento, impõe-se a fixação de prazo para que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento.” Deixou a parte recorrente de atacar todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010) Ademais, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ainda que superados esses óbices, melhor sorte não teria o recurso. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, restando precluso em virtude do não provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso nãoprovido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Noutro giro, não prospera a insurgência pelo prisma do inciso LXXV do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 9.784/99, art. 49), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Recentemente, em caso semelhante, esta egrégia Corte decidiu: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. COMPROVADA MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 891.785/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.6.2015, trânsito em julgado em 07.8.2015). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos arts. 150, I, 154, I, e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental CASVIG - Catarinense de Segurança e Vigilância Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Defende a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o adicional de risco de vida. Alega violado o princípio da legalidade, porquanto “(...) a exigência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título adicional de risco, por não corresponderem a valores recebidos em decorrência da prestação de serviço, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA eleita pelo legislador (…).” Sustenta a natureza indenizatória da verba. Afirma “(...) se tratam de circunstâncias em que o empregado não está recebendo tais valores exclusivamente em forma de indenização pelas condições que está prestando o serviço e como forma de indenização pelo tempo que poderia estar fazendo qualquer outra coisa, ou seja, são todos valores que possuem natureza indenizatória (…).” Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, 150, I, 154, I, e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Requer a reconsideração da decisão agravada e a procedência do recurso extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. A verba referente ao adicional de risco de vida possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do que preceitua os arts. 457, § 1º, e 458, ambos da CLT, bem como art. 7º da Carta da República.” Acórdão recorrido publicado em 02.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Casvig - Catarinense de Seguranca e Vigilância Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, 150, I, 154, I, e 195, I, “a”, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) Cito ainda o RE 848.008, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.02.2015, RE 481.525, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.9.2014, AI 804.304, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.8.2012, RE 844.615, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.02.2015, e o RE 853.362, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 09.3.2015, que possui a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação ordinária aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). A suposta afronta aos arts. 150, I, 154, I, e 195, I, “a”, da Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PECUNIÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 883273, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 1º.6.2015) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 745901 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 07-05-2015) De outra parte, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Laborh Assessoria e Servicos Ltda e Laborh Serviços Empresariais Ltda. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Apontam violação dos princípios da legalidade, da vedação ao confisco, da capacidade tributária e da isonomia. Alegam a inconstitucionalidade da inclusão de valores repassados a terceiros na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Sustentam que a base de cálculo dos tributos deve se restringir a valores recebidos a título de Taxa de Administração, montante que constituiria a renda das contribuintes. Afirmam que “(...) Não há necessidade de análise da legislação infraconstitucional para depreender que este modelo de tributação ofende diretamente os dispositivos constitucionais supramencionados, tendo em vista que não pode o contribuinte sofrer tributação maior do que a receita auferida pela realização de sua atividade (...)”. Reiteram a afronta aos arts. 5º, I e II, 145, § 1º, e 150, I, II e IV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VALORES RECEBIDOS QUE SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE RENDA DO CTN. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu o pleito autoral, formulado no sentido de que a apuração de sua receita bruta deva se restringir ao valor da taxa administrativa/comissão auferida pela intermediação dos trabalhadores perante as empresas tomadoras dos serviços. 2. No que diz respeito ao IRPJ, os valores recebidos pelas empresas tomadoras de serviços são decorrentes de contratos firmados entre elas e a ora Apelante. Logo, subsumem-se ao conceito de renda insculpido no Código Tributário Nacional e devem servir de base de cálculo do referido imposto. 3. Precedente do STJ: REsp 1.179.448 - (2010/0022912-0) - 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux - Dje 06.05.2010 - p. 1301; Precedente desta Relatoria: TRF-5ª R. - AMS 2007.83.00.004144-6 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Barros Dias - DJe 09.04.2010 - p. 370. 4. “O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão das verbas trabalhistas, dos custos do serviço ou da produção e dos tributos daí decorrentes (ICMS, ISS etc.), pois tais valores integram a receita bruta.” (TRF-5ª R. - AMS 2007.83.00.004144-6 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Barros Dias DJe 09.04.2010 - p. 370). 5. Recurso de Apelação conhecido, mas não provido.” Acórdão recorrido publicado em 15.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Laborh Assessoria e Servicos Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, I e II, 145, § 1º, e 150, I, II e IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA AS EXAÇÕES. RENDA E LUCRO. NATUREZA JURÍDICA NÃOLUCRATIVA DOS FUNDOS DE PENSÃO DETERMINADA POR LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.222/2001 REVOGADA PELA LEI Nº 11.053/04. LEI Nº 10.426. INCOMPATIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME A TESE DE IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A questão fático-jurídica alçada ao crivo do Supremo neste recurso extraordinário não se refere à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c” da CF/88, relativa às entidades de assistência social, e sim de embate sobre as normas dos artigos 150, III e 195, I, “c”, da Carta Magna. 2. A controvérsia se subscreve à arguição de incompatibilidade entre a previsão constitucional de lucro e renda para a CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que trata dessas pessoas jurídicas (Lei nº 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/01, atualmente em vigor), o que, segundo sustentado, afastaria a incidência das exações, vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. 3. O argumento trazido no extraordinário refere-se à alegada inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, ao estabelecer que partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. 4. A impetração, desde a origem, se volta contra a retenção do IPRJ na fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de fundos de investimento das entidades fechadas, uma vez ausente a finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato gerador do tributo e as prévias constituições de reserva de contingência e reserva especial e revisão do plano atuarial, ao longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir-se sobre a realização ou não do superávit, que, na seara contábil, não equivaleria a lucro. 5. Debate sobre a natureza da entidade de previdência complementar, a implicar a incidência dos tributos de IRPJ E CSLL, que pressupõe a ocorrência do fato gerador “lucro” ou “faturamento” pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195, I, a e c, da CF/88. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para restabelecer o recurso extraordinário a fim de submeter o feito ao Plenário Virtual” (RE 612.686-AgRED/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.10.2013) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS DE DIFÍCIL OU DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. RESTRIÇÕES. VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. VEDAÇÃO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. LUCRO FICTÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990. ARTS. 145, § 1º, 150, VI E 153, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como versada as questões controvertidas nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, eventual violação do conceito constitucional de renda, da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva seria indireta ou reflexa, na medida em que imprescindível interpretação dos conceitos legais de renda e de créditos de liquidação duvidosa (devedores duvidosos) como parâmetro de controle imediato e primordial. A interpretação pretendida pelo contribuinte depende essencialmente do tratamento conferido pela lei ordinária e pela regulamentação contábil própria às instituições financeiras. Reforça a constatação a ausência de impugnação analítica e específica das condicionantes à dedução de valores provisionados, que hipoteticamente poderia conduzir a discussão ao patamar Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 422.944-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011) Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, quando sub judice a controvérsia sobre a exclusão, da base de cálculo, dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, demanda a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: RE 550.846-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1/8/2011 e RE 642.472AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19/3/2014. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DEOBRA TEMPORÁRIA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 793579 ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06-11-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. EMPRESAS AGENCIADORAS DE MÃO DE OBRA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E DEPENDENTE DA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO. EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas da mão de obra fornecida pelas empresas agenciadoras compõe o preço do serviço prestado por essas pessoas jurídicas, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 814480 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1809-2014) De outra parte, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.