text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 797.469 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 678 e 679, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar AI 797.469 AGR a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 690 a 693, insistem no processamento do extraordinário. Defendem a natureza constitucional da controvérsia e a configuração de ofensa ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirmam não ser necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 699 a 702, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 195 a 197), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou o entendimento constante na sentença, assentando, em síntese (folha 371): Civil. Usufruto. Cessão. Nulidade. Fraude à lei. Versa a controvérsia sobre a decretação de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos ao usufruto e de escritura pública de promessa de cessão de posse. O usufruto de que se trata foi constituído por força de escritura pública lavrada em 1935, firmada por livre vontade dos nus-proprietários e usufrutuários. Nenhum dos motivos elencados na sentença como causa de nulidade do usufruto merecem acolhimento, tal como a ausência de caução que não configura eiva, bem assim a inespecificação de benfeitorias. No mais, os menores usufrutuários foram representados por seus pais, sem que se verifique, por aí, qualquer nulidade. Seja como for, eventuais inconsistências materiais quanto à identificação completa dos usufrutuários – perfeitamente conhecidos em 1935 – não poderiam ensejar declaração de ineficácia ou nulidade do usufruto por força da prescrição vintenária. Considerado o conjunto da prova trazido aos autos, se mostrava imperiosa a procedência do pedido porque o direito ao usufruto não pode ser alienado (artigo 717 do Código Civil de 1916), senão ao proprietário da coisa, assistindo inteira razão à apelante quanto a conclusão de que os negócios jurídicos encetados AI 797.469 AGR pelos usufrutuários configuram fraude à lei. Com efeito, o teor das escrituras de cessão de posse evidencia que a intenção dos firmatários era a de violar a regra do artigo 717 do Código Civil de 1916, pois o pacto não cuidava de mera cessão do exercício do usufruto, abrindo caminho, assim, ao usucapião. Considera-se negócio jurídico “in fraudem legis” a prática de ato lícito visando à finalidade ilícita e apesar de se não exigir internacionalidade para a configuração e aplicação da teoria, no caso dos autos este elemento volitivo exsurge como um “plus”. Embora o Código Civil de 1916 não tenha se referido, expressamente, a esta espécie de ilícito, sua ocorrência sempre foi sancionada no direito positivo brasileiro. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pela origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Anoto, no mais, não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a AI 797.469 AGR inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.469 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FÉLIX JOÃO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PADOMAR AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência das apontadas omissões ensejadoras de sua interposição. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Norma legal, contra cuja incidência se insurge a embargante, que já teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 99 a 101), interpostos por Pactum Consultoria Empresarial Ltda., contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira – CPMF –, de que tratam as L. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta dias e seis meses pela Emenda Constitucional nº 21/99 constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031, 3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284)” (fl. 92). Asseverou a embargante que a aludida decisão deixou de apreciar alegações constantes do agravo regimental, limitando-se a aduzir que o mencionado precedente também se aplicaria à exegese do presente caso, assertiva da qual discorda. Postulou, portanto, a integral apreciação de todas as alegações então apresentadas. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração. O acórdão ora embargado não incorreu nas apontadas omissões, tendo-se decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Depois de proferida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo, a ora embargante interpôs agravo regimental, no qual asseverou que sua insurgência se voltava contra a majoração da alíquota da CPMF, de 0,30% para 0,38%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 31/2000. Em resposta, o acórdão resultante do julgamento daquele agravo abordou tal questão, deixando assentado, in verbis, que: “Embora escusável o erro da norma impugnada que não é a EC 31/00, mas, sim, a EC 21/99 – o certo é que, quanto a esta, o acórdão recorrido se ajusta à decisão plenária que a declarou – ADIN 2031, que a decisão agravada invoca.” Considera-se, portanto, devidamente analisada a questão agitada quando da interposição do agravo regimental. Ressalte-se, ademais, que se mostra pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assentada a partir do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, conforme bem destacado pelo acórdão embargado, cuja posição é abonada, além de pelo precedente transcrito no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, pelo seguinte, assim ementado: “CPMF. Leis 9.311 e 9.539, de 1997. Vigência prorrogada. Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 21/99. AI 486.275 AGR-ED Precedentes. Regimental não provido” (AI nº 368.263/SC-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 25/10/02). Todas as questões arguidas quando da interposição do agravo regimental foram devidamente respondidas no acórdão proferido no julgamento daquele recurso, sendo certo, ainda, que inexiste imposição legal quanto a de dever pronunciar-se a decisão judicial sobre todos os pontos deduzidos pelas partes, principalmente quando, como na hipótese aqui em debate, a controvérsia já restar decidida sobre outros fundamentos, bastantes para tanto. Não resta dúvida de que a embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa. Mas a esse fim não se presta o presente recurso, fato a acarretar sua rejeição, isto que incabível se mostra, nesta via de insurgência eleita pela embargante, o pretendido reexame da matéria. Sobre o tema, anote-se: “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 633.342/RJ-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). AI 486.275 AGR-ED “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/2/10). “Embargos de declaração: pretensão infringente descabida. Nos embargos de declaração, só cabe alterar a decisão embargada se e na medida em que a modificação resultar do suprimento do ponto omitido ou da solvência da contradição da decisão embargada (...)” (RE nº 194.657/RS-ED, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 28/3/03). Ante o exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 486.275 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : PACTUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADV.(A/S) : HENRIQUE SAMPAIO GORON E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a implicar a preclusão. Incidência da Súmula nº 283 desta Corte. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 552.269 ED O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Concessionária Rodovia do Sol S.A. interpõe tempestivos embargos de declaração (fls. 434 a 441) contra a decisão monocrática de fls. 417 a 421, pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Concessionária Rodovia do Sol S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENTRE VEÍCULO E UM ANIMAL EM RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO SOMENTE OS DANOS MATERIAIS. A CONCESSIONÁRIA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO ALEGANDO QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ: as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação RE 552.269 ED consumerista. Portanto, respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, inclusive, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO’ (fl. 362). Opostos embargos de declaração (fls. 369 a 376), não foram providos (fls. 382 a 384). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, § 6º, e 175 da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 400 a 409), o recurso extraordinário (fls. 387 a 395) foi admitido (fls. 411/412). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 15/1/07, conforme expresso na certidão de folha 385verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. No que tange à responsabilidade da recorrente em indenizar os danos sofridos pelo autor, o acórdão recorrido baseou seu convencimento, também, a partir das normas do Código de Defesa do Consumidor. Colhe-se do voto condutor: ‘Consoante ao estatuto social da concessionária Rodovia do Sol S/A, às fls. 46 e seguintes do caderno processual, a apelante é uma sociedade por ações que compreende a exploração do sistema rodoviário que vai: da rodovia Castello de Mendonça, trecho viário de Vila Velha compreendido entre o final da ponte e início da rodovia ES-060 entre o Km 0 e o Km 33 + 545 metros, o contorno de Guarapari e o trecho entre a Praia de Graçaí e o Distrito de Meaípe, e respectivas faixas marginais, nos termos do edital DER/ES 01/98. Dessa expressiva extensão em que se apresenta a concessão da Rodovia do Sol, observa-se que o argumento da ausência do pagamento do pedágio em questão, para descaracterizar uma RE 552.269 ED relação de consumo, mostra-se descabido. O artigo 3º do § 2º do Código de Defesa do Consumidor define como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Inseridos neste contexto, também estão o preço público pelos serviços prestados diretamente pelo poder público ou então mediante concessão, que é o caso em epígrafe. Com spec no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o conceito de fornecedor, inclui o Poder Público, enquanto produtor de bens ou prestador de serviços, remunerados por tarifas e preços públicos, in verbis : (...) Desse modo, ficam os atos sub judicie, regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, ante a patente relação de consumo que aqui se apresenta’ (fls. 364/365). Como visto, o Tribunal de origem assentou a responsabilidade objetiva da recorrente com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Esse fundamento legal, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, ficou precluso, uma vez que não pode ser examinado no recurso extraordinário e não foi interposto recurso especial. Destarte, sendo suficiente o fundamento infraconstitucional adotado pelas instâncias ordinárias, incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis : ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria RE 552.269 ED indireta, por depender de exame prévio de normas infraconstitucionais. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - O acórdão recorrido, assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 642.016/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido assentado em dois fundamentos distintos mas suficientes à resolução da controvérsia, precluso o de natureza infraconstitucional pela não interposição de recurso especial: incidência da Súmula 283’ (RE nº 194.444/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 30/4/04). Ademais, não procede a alegada violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que a Jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Sobre o tema destacam-se os seguintes julgados: ‘CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente RE 552.269 ED para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 591.874/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 18/12/09). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 5/2/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6º, da C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido’ (AI nº 383.872/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 8/11/02). Ademais, como expresso nos precedentes citados, para ultrapassar o entendimento do Tribunal local acerca da RE 552.269 ED procedência da ação seria necessário o reexame das provas dos autos, o que mostra-se incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2010.” Asseverou a embargante que tal decisão não apreciou a questão em toda sua extensão, pois deixou de manifestar-se sobre as alegadas ofensas às normas dos arts. 37, § 6º, e 175 da Constituição Federal, especialmente no que tange ao nexo causal entre o dano narrado e o serviço prestado. Aduziu que as normas da Lei nº 8.078/90 não se aplicavam à solução da controvérsia instaurada nestes autos e que, por isso, não seria necessária a concomitante interposição de recurso especial, visto existir apelo extremo insurgindo-se contra essa parte da decisão. Ressaltou serem diretas as ofensas constitucionais existentes no presente caso, a prescindir da análise das provas dos autos para verificar a sua ocorrência. Postulou, portanto, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A decisão ora atacada encontra-se devidamente motivada, com amparo em diversos fundamentos, nenhum dos quais restou abalado com a interposição do presente recurso. De fato, o acórdão regional também se fundamentou na incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) na exegese do presente caso, fato a ensejar que a insurgência recursal da embargante, com a interposição de recurso especial, também se voltasse contra tal fato. Ela, contudo, assim não procedeu, atraindo, para o caso, a incidência da Súmula nº 283 desta Corte, conforme constou da decisão embargada. O fato de o recurso extraordinário ter tomado por fundamento alegada violação da norma do art. 175, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal não tem o condão de superar a apontada omissão recursal, pois tal norma constitucional apenas explicita que os direitos dos usuários de serviços públicos serão disciplinados por lei, disposição essa, insuficiente, por si só, para permitir concluir-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor seriam inaplicáveis ao presente caso. Referida decisão também tomou por fundamento a existência de responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público, bem como a necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório constante dos autos para se divergir do quanto assentado pelo acórdão regional, o que foi feito em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Em abono aos precedentes já transcritos na decisão agravada, cito, RE 552.269 ED em arremate, a existência de precedentes específicos sobre o tema, proferidos em recursos extraordinários interpostos pela mesma empresa ora agravante, a cuidar de hipóteses fáticas, em tudo e por tudo, semelhante à presente, relativamente às quais foram utilizados os mesmos fundamentos do presente recurso: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIADDE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fáticoprobatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido” (RE nº 557.935-AgR/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5/2/10). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido RE 552.269 ED da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 600.175-ED/ES, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 7/11/08). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal em rodovia. Acórdão impugnado que se valeu dos fundamentos da sentença. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional aplicada. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 504.920AgR/ES, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 20/4/06). Correta, pois, a decisão atacada, a não merecer reparos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e a eles nego provimento. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.269 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.269 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A ADV.(A/S) : ARTÊNIO MERÇON E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARIALDO SIQUEIRA RANGEL ADV.(A/S) : WILSON EUSTÁQUIO CASTRO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de instância caracterizada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ, ao fundamento de que não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado em favor de LUIZ CELSO DIAS MARQUES contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.099.206/MG, manejado perante o Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Og Fernandes. Conforme relatado na decisão agravada, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, VI, combinado com art. 14, II, ambos do Código Penal. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença absolutória com fundamento na ocorrência de crime impossível. Contra tal decisão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que deu provimento ao recurso para condenar o ora paciente à pena de 1 ano e 13 dias de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 7 dias-multa. O paciente interpôs recurso especial, mas a Corte Estadual HC 105.063 AGR não admitiu o apelo, em decisão que desafiou o Agravo de Instrumento 1.099.260/MG perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Og Fernandes negou seguimento ao recurso por falta de peça obrigatória à formação do instrumento e, diante de agravo regimental, no exercício de juízo de retratação, também em decisão monocrática, negou provimento ao recurso em razão da inexistência de crime impossível. A eminente Ministra Ellen Gracie, ao analisar o pedido de liminar, não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que “não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, já que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ”. 3. Neste recurso, o agravante aduz que a decisão atacada, embora monocrática, apreciou o mérito do recurso, a tornar desnecessária a submissão ao colegiado do Superior Tribunal de Justiça do julgamento da questão. 4. Assim, requer o provimento do presente agravo regimental, para que seja reconsiderada a r. decisão e, ao final, concedida a ordem, sanando-se a ilegalidade apontada no writ. 5. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): 1. A questão posta em debate diz com o cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de Recurso Especial. 2. A decisão agravada, prolatada pela eminente Ministra Ellen Gracie, não conheceu do habeas corpus, aos seguintes fundamentos: “A decisão impugnada pelo presente habeas corpus, da lavra do Ministro Og Fernandes, negou provimento ao AI 1.099.260/MG nos seguintes termos: ‘Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Celso Dias Marques contra decisão de fls. 71/73, que não conheceu do agravo de instrumento porque estaria deficientemente instruído. (...). Com razão o agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão ora agravada, passando, desde já, ao exame da irresignação. (...). Sustenta o agravante, no recurso especial, contrariedade ao art. 17 do Código Penal, ao argumento de que sua conduta jamais atingiria a consumação dada à absoluta ineficácia do meio, pois estava sendo vigiado durante toda a empreitada criminosa pelo funcionário do estabelecimento comercial. Decido. (...). Ora, para a caracterização do crime impossível, é necessário que o delito não se consume por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material, nos HC 105.063 AGR termos do art. 17 do Código Penal. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado estar sendo observado por funcionário do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. (...). Com efeito, havendo a mínima possibilidade de consumação do delito, como no caso vertente – visto que a conduta do agravante poderia não ter sido percebida, e, nessa hipótese seria perfeitamente viável a sua fuga –, não há se falar em crime impossível. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento’. 3. Registro que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, já que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que negou provimento ao AI 1.099.260/MG, portanto, não há como conhecer deste writ. Nesse sentido, destaco que a “jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC 95.978-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010)”. 3. Compulsando os autos, concluo que a decisão recorrida não merece reparos. Na hipótese, o relator do AI 1.099.260/MG, ao exame das razões expostas no Recurso Especial, negou provimento ao HC 105.063 AGR agravo, de plano, ao entendimento de que não se tratava de crime impossível. Contra tal fato, a defesa permaneceu inerte, deixando de manejar agravo regimental, a fim de submeter o julgamento ao colegiado. Com isso, o Tribunal a quo não tomou conhecimento dos fatos, sendo vedada a solução da controvérsia por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, “é vedado o conhecimento de matérias não apreciadas pela autoridade impetrada ou pelas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância” (HC 91.519/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 09.11.2007). 4. Também não é o caso, como pretende o paciente, de flexibilização do princípio da colegialidade, pois tal opção não foi disponibilizada pelo legislador constituinte que, no art. 102, I, i, da Constituição Federal, estabeleceu: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I- processar e julgar, originariamente: i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”. 5. Ainda que superado tal óbice, a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da impossibilidade de caracterização de HC 105.063 AGR crime impossível, quanto aos crimes de furto, tão somente pela existência de sistema de vigilância no cenário dos fatos. Nesse sentido, transcrevo o HC 104.105/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 05.10.2010: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ÚNICA APLICADA. SÚMULA 695/STF. PREJUDICIALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE A MATÉRIA. WRIT PREJUDICADO. I – Paciente condenado à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de três dias-multa, pela tentativa de furto (art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal), sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos consistente no pagamento de dez dias-multa. II – A superveniência da extinção da punibilidade pelo pagamento da pena pecuniária, aliás, a única aplicada, é causa de prejudicialidade da impetração, devendo incidir, na espécie, a Súmula 695 desta Suprema Corte. III – Reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível somente pela existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la. IV – Habeas corpus prejudicado”. 6. Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão impugnada, a não apreciação da questão pelo Tribunal a quo inviabiliza o conhecimento do writ por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V). DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. NULIDADES DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, INDEFERIDA. 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário máxime quando se pretende reavaliar o contexto fático-probatório para se alterar a dosimetria da pena imposta na condenação, suficientemente fundamentada e indene de ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a reforma da sua aplicação. (Precedentes: HC 107.488/PR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 14/6/2011; HC 104.902/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento em 3/5/2011; HC 105.677/PE, Relator Min. Celso de Mello, Julgamento em 24/5/2011). 2. In casu: a) os pacientes foram denunciados pelo delito do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, em co-autoria, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram bens e restringiram a liberdade da vítima, um taxista, que, em determinado momento, para livrar-se da situação, saltou do veículo automotor em movimento. b) julgada a ação procedente, a defesa interpôs apelação perante o HC 108.399 Tribunal de origem, à qual foi dado parcial provimento, por maioria de votos, apenas para reduzir as penas-base impostas aos pacientes, tornando as sanções definitivas em 7 (sete) anos de reclusão, e multa, mantida a fração de 2⁄5 (dois quintos) aplicada em razão da presença das majorantes do delito de roubo; c) a dosimetria da pena, na referida fase de aplicação, restou suficientemente fundamentada e, diversamente do alegado pela parte impetrante, considerou não apenas o número de causas de aumento, mas as circunstâncias do caso concreto. 3. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011). 4. No caso sub judice, não foram ventiladas perante o STJ as questões relativas às supostas nulidades da sentença condenatória de primeiro grau por violação da ampla defesa e ao alegado equívoco na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Com efeito, o relatório do julgado no Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas em relação à matéria analisada por aquela Corte: “A impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que as instâncias ordinárias não teriam apontado elementos concretos que justificassem a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento de três causas especiais de aumento, destacando que a simples quantidade de majorantes - critério matemático - não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto de 1/3 (um terço). Requer a concessão da ordem para que, na terceira etapa da dosimetria, seja aplicada a fração de 1/3 (um terço) de aumento de pena”. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 108.399 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio que a conhecia na sua totalidade, e, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de CHARLES RENAN DUARTE PALHANO e WESLEY CHAGAS VERIMIEIRO, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se pretende anulação de sentença penal condenatória ou, alternativamente, reforma na dosimetria da pena aplicada. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pelo delito do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, em coautoria, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram bens e restringiram a liberdade da vítima, um taxista, que, em determinado momento, para livrar-se da situação, saltou do veículo automotor em movimento. Ao prolatar a sentença, o magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS julgou procedente a ação para condenar cada um dos pacientes a 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e multa, em regime inicial fechado, indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos. Irresignada, a defesa ajuizou apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao recurso, HC 108.399 para reduzir a pena-base, restando a pena final no quantum de 7 (sete) anos de reclusão. Ainda inconformada com a dosimetria, a Defensoria Pública do Estado ajuizou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o writ em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 2⁄5. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA DO QUANTUM DE AUMENTO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1⁄3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. Verificando-se que a imposição e manutenção da fração de aumento de 2⁄5, na terceira etapa da dosimetria, não foi apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade, não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado através da via eleita. 3. Ordem denegada. No habeas corpus ajuizado nesta Suprema Corte, a parte impetrante sustenta que: i) a sentença condenatória padeceu de vícios, restando violados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais; ii) a utilização da quantidade de causas de aumento para a exarcebação da pena em 2/5 (dois quintos) na terceira fase de sua aplicação não foi devidamente fundamentada; iii) ausência de fundamentação na aplicação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. HC 108.399 O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer da lavra do Subprocurador-geral Mario José Gisi, com a seguinte ementa (fls. 86): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. REPRIMENDA AMPARADA EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APLICÁVEIS A AMBOS OS AGENTES. PEDIDO DE REDOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE MANEJO FÁTICOPROBATÓRIO NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A ordem não merece prosperar. Prima facie, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tal utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que se pretende a revisão da dosimetria da pena. O voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no HC 175.040/MS, da lavra do Ministro Jorge Mussi, tem o seguinte teor: Da análise dos autos, verifica-se que os pacientes foram condenados, em primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, cada um, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, narrado nos seguintes termos: "Consta que os acusados se dirigiram ao referido ponto e solicitaram uma corrida, alegando que pretendiam alcançar o terminal rodoviário. Foram atendidos, porém, durante o trajeto, Charles, do banco traseiro, sacou uma faca, encostou-a contra o corpo da vítima, dizendo que se tratava de um roubo. Na sequência, Wesley, que estava no banco da frente, subtraiu todos o dinheiro da vítima, R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), bem como um aparelho celular. Mandaram a vítima encostar o automóvel e passar para o banco do passageiro, pois Wesley iria dirigir o táxi. Feito isso, referida vítima permaneceu sob vigilância do HC 108.399 acusado Charles, e sob a ponta de uma faca, enquanto Wesley passou a conduzir o automóvel pelas ruas da cidade. Em determinado momento, quando trafegavam pela Avenida Presidente Vargas, próximo ao batalhão dos bombeiros, a vítima se aproveitou de um instante de descuido dos acusados e saltou do táxi em movimento. Wesley se assustou e desgovernou o táxi, vindo a colidir em uma GM⁄D-20 [...], que se encontrava regularmente estacionada no local. Na sequência, a vítima correu até o Corpo de Bombeiros e noticiou o ocorrido, solicitando socorro. Paralelamente, Charles desceu do táxi e empreendeu fuga correndo, enquanto Wesley manobrou o veículo e fugiu do local conduzindo o táxi." (e-STJ fls. 174-175) Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, à qual foi dado parcial provimento, por maioria de votos, apenas para reduzir as reprimendas-base impostas aos pacientes, tornando as suas sanções definitivas em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantida contudo a fração de 2⁄5 (dois quintos) aplicada em razão da presença das majorantes do delito de roubo. Contra esse acórdão, foram interpostos infringentes, os quais restaram improvidos. embargos No tocante à elevação da reprimenda efetuada na terceira etapa da dosimetria, em razão da presença de três causas de especiais de aumento - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima -, observa-se que o Juízo singular optou por fixar a fração em 2⁄5 (dois quintos), "considerando a incidência de três qualificadoras" (e-STJ fl. 178). A Corte impetrada, por sua vez, quando do julgamento do recurso de apelação, manteve inalterado o quantum do aumento HC 108.399 de pena procedido em razão das majorantes do delito de roubo, pelos fundamentos a seguir expostos: "[...] do que se extrai da sentença objurgada, o juiz singular adotou, implicitamente, como critério para o aumento da pena, o número de majorantes, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada. [...] Ademais, relembro que, em caso de duplicidade de qualificadoras, o entendimento jurisprudencial consagrou a possibilidade de aumento da pena em 2⁄5 (dois quintos), razão porque a fração aplicada aos apelantes que, destaquese, incidiram em 3 (três) qualificadoras, mostra-se de todo apropriada. [...]. Ora, pensar diferentemente implicaria dizer que o acusado de um crime qualificado por, apenas e tão somente, uma única majorante merecia aumento absolutamente igual àquele que - como no caso presente tem contra si não 1 (uma), mas 3 (três) qualificadoras. [...]" (e-STJ fls. 255-256) Em sede de embargos infringentes, o Tribunal de origem manteve inalterada a elevação da reprimenda dos pacientes procedida por força do reconhecimento de 3 (três) causas especiais de aumento, por entender que "pautou corretamente o magistrado a quo, [...], pois valorada as circunstâncias com base nas peculiaridades do caso concreto" (e-STJ fl. 301). Certo é que a simples constatação da existência de duas ou mais majorantes, como cediço, não é suficiente para que a pena seja alçada a patamar acima da fração mínima prevista - 1⁄3 (um terço) - , sendo necessária, para tanto, a ocorrência de circunstâncias reveladoras de culpabilidade exacerbada - tais como o concurso de vários agentes, o uso de um grande número de armas de fogo, ou que estas sejam de grosso calibre, ou ainda o registro de violência real ou qualquer outra HC 108.399 circunstância que denote a periculosidade maior dos agentes envolvidos - capazes de reclamar maior severidade na reprovação da conduta. E, no caso em exame, tais circunstâncias se fazem presentes, tendo em vista que o modus operandi empregado no cometimento do delito, revelador da gravidade concreta do ilícito perpetrado, enseja a escolha de fração maior que a mínima legalmente prevista, pois, segundo restou apurado, os pacientes dirigiram-se até um ponto de táxi e solicitaram uma corrida, tendo sido atendidos. Durante o trajeto, o acusado Charles sacou uma faca e encostou-a no corpo da vítima, dizendo que se tratava de um assalto. Na sequencia, o paciente Wesley, que estava no banco da frente do automóvel, subtraiu todo o dinheiro do ofendido, bem como um aparelho celular. Após, os pacientes mandaram a vítima encostar o veículo e ordenaram que ela passasse para o banco de trás. "Feito isso, referida vítima permaneceu sob vigilância do acusado Charles, e sob a ponta de uma faca, enquanto Wesley passou a conduzir o automóvel pelas ruas da cidade" (e-STJ fl. 174). Por fim, consta que a vítima, ao perceber o descuido dos agentes, saltou do veículo em movimento. Assim, como visto, os agentes do crime de roubo, além de terem empregado arma no cometimento do ilícito, ainda privaram de liberdade a vítima, conforme consignado na sentença condenatória, circunstâncias que, somadas ao modo de execução empregado no cometimento do delito, são, à toda evidência, motivos mais que suficientes para que a sanção penal seja aumentada em fração maior que a mínima legalmente prevista. Nesse sentido, dentre outros precedentes desta Corte, pode-se citar: [...] HC 108.399 Assim, na hipótese que se apresenta, constata-se que o aumento da pena no quantum de 2⁄5 (dois quintos) não foi efetuado tão somente em razão da presença de três majorantes, como sustenta a impetrante, encontrando-se perfeitamente justificada em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocorreu o roubo em questão, em fiel obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), merecendo, portanto, mantido nesse patamar. Ausente, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, denega-se a ordem. Da leitura do julgado, que exaustivamente cuidou do tema, verificase que não há ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar reforma da condenação na parte em que aumentou a pena-base à razão de 2/5 (dois quintos) considerando-se as majorantes incidentes no caso. Com efeito, a dosimetria da pena, na referida fase de aplicação, está suficientemente fundamentada e, ao contrário do alegado pela parte impetrante, levou em conta não apenas o número de causas de aumento presentes, mas as circunstâncias do caso concreto, não procedendo a alegação de que a dosimetria tenha sido mera operação matemática relativa ao número de majorantes. Para se concluir de modo diverso, impositiva seria a valoração da matéria de fato, cujo reexame é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, citem-se os precedentes: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTES CONDENADOS POR UM LATROCÍNIO CONSUMADO E OUTRO TENTADO, ALÉM DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. BENS SUBSTRAÍDOS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE HC 108.399 DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DO ART. 70, II, D, DO CPM MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os latrocínios (um consumado e outro tentado) e o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os quais se encontram devidamente relacionados na denúncia. II – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual. III – Reconhecimento, pelo exame pericial, que os pacientes possuíam efetiva consciência do caráter ilícito de suas condutas, o que impossibilita a exclusão da responsabilização penal. Para se afirmar o contrário, seria necessária a dilação probatória, o que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, também não é permitido na via estrita do writ. IV – Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foram condenados os pacientes. Precedentes. V – Agravante do art. 70, II, d, do Código Penal Militar (à traição, de emboscada, com surpresa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima) que deve ser mantida, ante o relato de que os pacientes e os outros três corréus dividiram-se em dois grupos para, à noite, surpreender os militares que, desarmados, HC 108.399 estavam em seus alojamentos, alguns já dormindo. VI – Não há, na sentença ou no acórdão, qualquer referência à confissão, e tampouco a impetração apontou em que trecho dos depoimentos dos pacientes tenha ela ocorrido, o que impede o seu reconhecimento nesta sede por desafiar revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. VII – Ordem denegada. (HC 107.488/PR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 14/6/2011, DJE 5/8/2011) Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ordem denegada. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. No caso, a pena-base encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a existência da conduta social desvirtuada, da personalidade delituosa e das consequências do crime, mostrando-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime. 3. Ordem denegada. (HC 104.902/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento em 3/5/2011, DJE 1/8/2011) “HABEAS CORPUS” – PECULATO DESVIO – PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – PEDIDO INDEFERIDO. - Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, HC 108.399 que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. - A concretização da sanção penal, pelo Estado-Juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. - A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógicojurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos - que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. - A aplicação da pena, em face do sistema normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório, está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. (HC 105.677/PE, Relator Min. Celso de Mello, Julgamento em 24/5/2011, DJE 22/6/2011) (grifos adicionados) HC 108.399 Quanto às demais alegação, relativas a nulidades na sentença de primeira instância, bem como na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que não restaram ventilados no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, nessa parte, o writ não é de ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o relatório do julgado no Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas em relação à matéria analisada por aquela Corte: A impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que as instâncias ordinárias não teriam apontado elementos concretos que justificassem a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento de três causas especiais de aumento, destacando que a simples quantidade de majorantes - critério matemático - não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto de 1/3 (um terço). Requer a concessão da ordem para que, na terceira etapa da dosimetria, seja aplicada a fração de 1/3 (um terço) de aumento de pena. Nesse sentido, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS HC 108.399 FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I- O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II- O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III- A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV- Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJE 9/2/2011) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c HC 108.399 do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100.616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 8/2/2011, DJE 15/3/2011). (grifos adicionados) Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pelo indeferimento. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.399 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, indefiro a ordem. No caso, as circunstâncias judiciais se mostraram as mesmas quanto aos acusados e condenados, ou seja, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. No tocante às causas de aumento, considerouse a percentagem de 2/5, tendo em conta a pluralidade de agentes e o emprego de arma de fogo e a restrição à liberdade da vítima. Esses dois elementos são suficientes a conduzir a esse patamar. Podemos, realmente, adentrar a problemática da dosimetria da pena no habeas corpus, mas, para glosar, se for o caso, ilegalidade, não justiça ou injustiça, do que definido na derradeira instância ordinária. Por isso, estou indeferindo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.399 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CHARLES RENAN DUARTE PALHANO PACTE.(S) : WESLEY CHAGAS VERMIEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a conhecia na sua totalidade, e, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora