text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode caracterizar como teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça que segue súmula desta Suprema Corte. 3. Se a demora para julgamento da ação penal decorre do deferimento de diligências requeridas pela Defesa, não cabe reconhecer o excesso de prazo. 4. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – TÍTULO HÁBIL À CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE TEMPO A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO RELATOR – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, no dia 1º de julho de 2011, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). O Juízo da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS, em 4 de julho de 2011, converteu a prisão em preventiva, ante a presença de condições desfavoráveis. HC 112.229 Por entender configurado constrangimento ilegal, consubstanciado na não adoção do rito especial previsto nos artigos 45, inciso III, 55 e 56 da Lei nº 11.343, de 2006, impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo pedido de liminar não foi acolhido pelo relator. Contra essa decisão formalizou-se igual medida no Superior Tribunal de Justiça, de nº 229.413. O Ministro Ari Pargendler, Presidente, indeferiu o pleito de concessão de medida acauteladora. Assentou ser controverso o tema no âmbito daquele Tribunal e no Supremo. Neste habeas, o impetrante reitera o que alegado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da existência de “manifesto constrangimento ilegal contra o paciente”, pois o juízo adotou o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, recebendo a denúncia antes de notificar-se o acusado para oferecimento de defesa prévia. Aduz que o princípio da especialidade impõe ao juízo processante determinar a “simples apresentação do preso para decidir sobre a realização do exame toxicológico”, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343, de 2006, e não designar data para o interrogatório do preso. Afirma a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa e ressalta que a pequena quantidade de droga apreendida em poder do acusado revelaria “o uso e não o comércio de entorpecentes”. Requer o deferimento de liminar para que seja revogada a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. O processo está concluso para apreciação do HC 112.229 pedido de concessão de medida acauteladora. 2. Observem a regência especial do flagrante no que decorre da previsão da Lei nº 11.343/2006 a inviabilizar a liberdade provisória. Vale dizer que não se aplica à espécie o disposto na Lei nº 12.403/11, que alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a regência especial da matéria, vedada a liberdade provisória, afasta a substituição do título da custódia. Quanto ao excesso de prazo, data a prisão de 1º de julho de 2011. A Turma tem sido flexível no tema, não havendo campo para a atuação precária e efêmera do relator. Essa questão e a alusiva ao rito processual devem ser examinadas em definitivo, ou seja, pelo Colegiado. 3. Indefiro a liminar. 4. O curso deste habeas não implica o prejuízo do formalizado no Superior Tribunal de Justiça, de nº 229.413. Remetam cópia desta decisão ao relator. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o Superior Tribunal de Justiça, em data posterior à impetração deste habeas, não conheceu da idêntica medida em curso naquele tribunal, ao não vislumbrar evidente constrangimento ilegal apto a afastar a observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Ressalta que o conhecimento deste processo resultaria em dupla supressão de instância. Opina pelo não conhecimento da ordem. HC 112.229 O impetrante apresentou petição na qual informa ter o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 8 de março de 2012, julgado o Habeas Corpus nº 70046080081, o que afastaria a alegação de supressão de instância. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela a superveniência de decisão, em 29 de fevereiro de 2012, na qual o ministro Vasco Della Giustina, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, convocado, não conheceu do Habeas Corpus nº 229.413/RS, assentando não haver ocorrido o exaurimento da instância anterior. O habeas encontra-se aparelhado para apreciação de mérito. Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Lanço o que tenho veiculado sobre a matéria: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido HC 112.229 pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do HC 112.229 processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. A par desse aspecto, observo que o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não a do Superior Tribunal de Justiça. Vejam o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No mais, o quadro enseja a concessão de ordem de ofício. Em primeiro lugar, seria o caso de, ante a declaração de inconstitucionalidade da cláusula da Lei nº 11.343/2006 vedadora da liberdade provisória, observar-se o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, devendo ser analisada a prisão decorrente do flagrante. Em segundo lugar, o paciente, sem culpa formada, está preso desde 1º de julho de 2011, há mais de ano, portanto. Assento o excesso de prazo. Implemento a ordem de ofício para afastar a custódia provisória. Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso do retratado no Processo nº 005/2.11.0003312-6, da 1ª Vara Criminal de Bento Gonçalves/RS. Deem conhecimento da decisão que vier a ser proferida pela Turma ao relator do Habeas Corpus nº 229.413, em curso no Superior Tribunal de Justiça. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.229 RIO GRANDE DO SUL RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : MÁRCIO OLIVEIRA : LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não conheço do habeas corpus, aplicando a Súmula nº 691 e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.229 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus dirigido contra negativa de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 229.413. O paciente foi preso em flagrante, em 01.07.2011, por tráfico de drogas. Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Bento Gonçalves/RS decretou a prisão preventiva (processo 005/2.11.0003312-6). Contra a decisão foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo negada a liminar. Foi então impetrado o HC 229.413 junto ao Superior Tribunal de Justiça, sendo igualmente indeferida a liminar. Posteriormente, foi negado seguimento ao habeas corpus, forte na Súmula 691 desta Suprema Corte. O presente habeas foi impetrado contra a negativa da liminar. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, denegou a liminar. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento. O Relator votou pela concessão por vislumbrar excesso de prazo. Respeitosamente divirjo. Observo que não houve apreciação do mérito no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido negada a liminar e posteriormente seguimento ao habeas corpus com base na Súmula 691 desta Suprema Corte. Com efeito, ao tempo da impetração no Superior Tribunal de Justiça, não havia o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciado o habeas corpus ali impetrado. Não é possível caracterizar como teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça que segue súmula desta Suprema Corte. Por outro lado, não cabe aprofundamento quanto ao mérito da impetração, sob pena de dupla supressão de instância. Registro, em análise sumária, que a preventiva foi fundamentada HC 112229 não só em indicativos de que o paciente estaria envolvido no crime objeto da imputação, mas também em outros delitos, caracterizando possível risco à ordem pública pela reiteração delitiva: “Ademais, o flagrado responde a inúmeros inquéritos policiais, bem como a processos por desobediência e desacato, e possui condenação provisória por delitos de ameaça e desobediência, demonstrando tendência em perseverar na prática de delitos. Destaque-se, ainda, que a apreensão decorreu de prévia investigação policial, em que houve interceptações telefônicas e expedição de mandado de busca e apreensão a serem cumpridos em diversas residências, inclusive na de Márcio.” Por outro lado, quanto ao excesso de prazo, observo, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, que a demora decorreu do deferimento de exame de dependência toxicológica requerido pela Defesa e ainda pela necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas. Se a demora decorre do deferimento de diligências requeridas pela Defesa, não cabe reconhecer o excesso de prazo. Quanto às alegações de vício procedimental, pela falta de oportunização de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, não se trata de questão cuja apreciação autorize supressão de instância. Não é possível, no contexto, caracterizar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar como manifestamente arbitrárias, o que seria necessário para justificar eventual supressão de instância, com a superação da Súmula 691. Correta, portanto, a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do writ. Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus pela diretriz da Súmula 691/STF. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.229 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, também aplico a Súmula nº 691. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.229 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MÁRCIO OLIVEIRA IMPTE.(S) : LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 229413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante do profundo envolvimento dos agentes com o tráfico de drogas, a indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 3. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros normativos para avaliar quando a demora no julgamento do recurso se torna arbitrária. Caso concreto no qual não se verifica manifesto excesso de prazo para julgamento da apelação diante do lapso temporal decorrido entre a sua interposição e a impetração do writ. 4. Habeas corpus não conhecido. HC 110708 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu o pedido liminar: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Os pacientes foram presos em flagrante no dia 17 de setembro de 2009 e denunciados em virtude da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O Juízo da Vara Única da Comarca de Mombaça/CE condenou-os à pena de onze anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo-lhes vedado o direito de apelar em liberdade pois, embora primários e possuidores de residência fixa, teriam HC 110.708 ameaçado, durante a instrução processual, a integridade física de policial militar, sendo eles suspeitos, ainda, de haver cometido homicídio contra várias pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Anotou também que os sentenciados empreenderam fuga e somente foram recapturados dois meses após, na cidade de Pedra Branca, por supostamente estarem comercializando drogas. Para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tidas por ameaçadas, o magistrado manteve a prisão cautelar. Contra a sentença interpôs-se apelação e, ante a demora no encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, impetrou-se habeas alegando excesso de prazo de custódia e requerendo a concessão de liberdade provisória. O Tribunal indeferiu a ordem. Disse da remessa do apelo ao Tribunal em 5 de julho de 2011 e ressaltou o fato de o artigo 59 da Lei nº 11.343/2006 prescrever que, nas hipóteses de condenação por tráfico de drogas, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença, devendo, consoante jurisprudência do Supremo (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 94.512/SP, julgado em 1º de agosto de 2008), ser a referida disposição conjugada com a inexistência de custódia oriunda de flagrante delito ou de decreto de prisão preventiva. Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 220.646/CE. A Ministra Laurita Vaz, relatora, não acolheu o pedido de liminar. A inicial deste processo volta-se contra esse ato. Os impetrantes afirmam que, ante o excesso de prazo HC 110.708 para o exame da apelação e considerando o fato de os pacientes permanecerem presos sem haver decisão definitiva, o caso admite a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Quanto ao tema de fundo, realçam a ilegalidade da custódia sem formação da culpa, salientando que a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo (Verbete nº 697 da Súmula do Supremo). Evocam a observância à jurisprudência do Supremo, em que assentada a ilegalidade da prisão em virtude da demora na apreciação de recursos criminais. Pedem a concessão de medida acauteladora, no sentido de determinar a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes e, no mérito, o deferimento da ordem, assegurando-lhes o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação. Anoto que, no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Habeas Corpus nº 0003166-18.2011.8.06.0000, há referência expressa à remessa do recurso de apelação ao Tribunal em 5 de julho de 2011. [...] A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta não haver ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Discorre acerca da vedação do deferimento de liberdade provisória aos autores de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Opina pelo não conhecimento da ordem. HC 110.708 Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela que o Habeas Corpus nº 220.646/CE, de relatoria da ministra Laurita Vaz, encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal. Pesquisa à página do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará indica que pende de julgamento a Apelação Criminal nº 0001036-36.2009.8.06.0126, interposta pelos pacientes. O processo está aparelhado para apreciação de mérito. Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reitero o que consignei ao deferir a liminar em 30 de outubro de 2011: 2. Observem datar a prisão preventiva de 17 de setembro de 2009, já havendo alcançado os dois anos. Há o excesso de prazo a configurar ato de constrangimento ilegal. Vale frisar que os acusados são primários e não possuem antecedentes criminais. 3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias: caso os pacientes não estejam presos por motivo diverso do flagrante verificado em 17 de setembro de 2009. Deve-se adverti-los da necessidade de permanecerem no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. Implemento a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.708 CEARÁ RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR : ITALO KELLTON ALVES DE SOUSA : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 220646 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não conheço, Súmula nº 691. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.708 CEARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus dirigido contra negativa de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 220.646/CE. Os pacientes foram presos em flagrante em 17.9.2009 pelo crime de tráfico de drogas e condenados, em primeiro grau de jurisdição (Vara Única da Justiça Estadual de Mombaça/CE), à pena de onze anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Foi-lhes denegado o direito de recorrer em liberdade, pois, durante a instrução processual, teria havido ameaça a policial militar envolvido na prisão, por serem suspeitos de haver cometido homicídios relacionados ao tráfico de drogas e terem empreendido fuga após a prática do crime. Foi interposta apelação ainda não julgada. Concomitantemente, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em busca da liberdade na pendência do apelo. O writ foi denegado, ensejando a impetração do HC 220.646 no Superior Tribunal de Justiça. A liminar foi indeferida a liminar na decisão monocrática que desafiou o presente writ. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, concedeu a liminar. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento. O Relator votou pela concessão da ordem por reputar configurado excesso de prazo. Respeitosamente divirjo. Não vislumbro teratologia na decretação ou na manutenção da prisão preventiva que autorize a contornar o óbice representado pela Súmula 691. No que se refere aos pressupostos da preventiva, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. HC 110708 Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal dos acusados. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, foram apontados, na decisão judicial, bons motivos para a constrição. Em síntese, os pacientes estariam profundamente envolvidos na atividade de tráfico de drogas, suspeitos inclusive da prática de homicídios relacionados a esta atividades. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não HC 110708 sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Por outro lado, também foi apontado na decisão atacada que teria havido ameaça ao policial responsável pela prisão de comparsa e que os pacientes, após o crime, teriam fugido do distrito da culpa, tendo sido presos meses depois. Esses elementos também mostram-se aptos a justificar a prisão cautelar, para proteger terceiro contra possível retaliação e igualmente garantir a aplicação da lei penal. Presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão preventiva, não têm os pacientes o direito de responder em liberdade. Passo ao exame do alegado excesso de prazo. Observo que os pacientes já foram julgados em primeiro grau de jurisdição. O tema do excesso de prazo no processo criminal está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido,reiterados HC 110708 julgados desta Suprema Corte: “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1.ª Turma – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte.” (HC 104.227/MS – Rel. Min. Dias Toffoli – 1ª Turma – un. - j. 26.04.2011 – Dje-110, de 08.6.2011) “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença.” (HC 103.020/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma – por maioria – j. 15.3.2011 – Dje-084, de05.5.2011) “Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo.” (HC 97.548/SP – Rel. Min. Ellen Gracie – 2ª Turma – un. - j. 04.8.2009 – Dje-162 de 27.8.2009) “Prisão preventiva: excesso de prazo superado: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontrase se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão.” (HC 86.630/RJ – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – 1ª Turma – un. - j.24.10.2006 – DJ de 07.12.2006, p. 52). É com base nesse entendimento que toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição, e não para a demora para julgamento dos recursos contra a sentença condenatória. Não há, por outro lado, melhores parâmetros normativos para definir quando a demora no julgamento de um recurso se torna arbitrária. Por outro lado, entendo que o Supremo Tribunal Federal, salvo casos HC 110708 teratológicos de demora no julgamento de recursos, não deve interferir nessa questão, por política judiciária. Há risco na concessão da ordem para julgamento de apelação, pois a medida tomada à distância pode prejudicar a preferência que deve ser concedida pela instância pertinente a outras apelações envolvendo presos, eventualmente mais antigas, ou ainda outros processos com preferência legal, como habeas corpus. De todo modo, analisando o caso concreto, não resta evidenciada uma demora extraordinária no julgamento do recurso. Com efeito, a apelação foi interposta no primeiro grau em 2010 e o presente habeas corpus foi impetrado perante esta Suprema Corte em 13.10.2011. Até então a apelação ainda não havia sido julgado, não havendo informações recentes sobre a sua situação. O prazo transcorrido, de pouco mais de um ano, tratando de apelação, não se evidencia como manifestamente excessivo. Logo, não cabe reconhecer excesso de prazo. Presentes bons motivos para a prisão cautelar e ausente demonstração inequívoca de excesso de prazo, não se pode caracterizar a decisão atacada como teratológica para fins de superação da Súmula 691. Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus pela diretriz da Súmula 691/STF, cassando a liminar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.708 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR PACTE.(S) : ITALO KELLTON ALVES DE SOUSA IMPTE.(S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 220646 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MINORANTE DO § 4º DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE: DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERROR IN JUDICANDO. CONQUANTO NÃO SE VERIFIQUE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA, HÁ DE SER CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, afigurando-se paradoxal conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses ali não previstas. 2. À fixação da pena-base acima do mínimo legal é suficiente a presença de apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998). 3. A alusão à dedicação a atividades criminosas e ao registro de maus antecedentes impedem a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. In casu, o magistrado declinou várias circunstâncias judiciais HC 112784 desfavoráveis para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, vinculadas a elementos fáticos extraídos do contexto probatório, cuja análise não cabe no rito estreito do writ constitucional, e aludiu à dedicação do paciente à atividade criminosa e a seus maus antecedentes como óbices à aplicação da minorante da Lei de Drogas. 5. Habeas corpus julgado extinto, ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado; ordem concedida, ex officio, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em que o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora. O paciente foi preso em flagrante com dois papelotes de cocaína nas dependências de um motel, em 11/02/2009, e condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O TJ/MT negou provimento a recurso de apelação da defesa, tendo o acórdão transitado em julgado em 10/08/2010. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou seguimento, sustentado que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal e o direito à minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, verbis: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Joel Bernardo de Oliveira, apontado-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, HC 112784 caput, da Lei nº 11.343/2006. Insatisfeita, a Defesa recorreu, alegando, em síntese, ‘que as circunstancias judiciais em sua maioria lhe beneficiaram, razão pela qual a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal, ademais pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06’ (fl. 48). O Tribunal de Justiça estadual negou provimento à apelação, e o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 47): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL – PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA – ELEVAÇÃO PERMITIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não sendo todas favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, justificase a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ademais, por se tratar de crime de tráfico de droga, hipótese em que deve ser considerada a quantidade e a qualidade da droga, que, por si sós, já justificariam a fixação da reprimenda acima do mínimo legal. 2 – Uma vez não preenchidos todos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, não pode o agente gozar daquele benefício. 3 – Sentença mantida. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Argumenta que o acréscimo se deu em virtude de ‘referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação em 03 (três) anos’ (fl. 6). Diante disso, requer sejam afastadas as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas, com a consequente HC 112784 readequação da pena-base. Prestadas as informações (fls. 35/62), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela denegação da ordem (fls. 66/68). Brevemente relatado, decido. A presente impetração busca afastar as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e, com isso, reduzir a penabase estabelecida na primeira fase da dosimetria. Sempre nos lembrou Pontes de Miranda a importância do habeas corpus, isso em decorrência de toda matéria a que o instituto se refere, isto é, a liberdade de ir e vir. O só ajuizamento da ação penal condenatória já é suficiente para atingir o estado de dignidade do acusado, de modo a provocar graves transtornos para aqueles que se envolvem no cenário criminal. Desse forma, tem-se utilizado, não sem razão, do writ a fim de se garantir a efetividade do direito fundamental à liberdade e combater todo tipo de coação ou ameaça oriunda de ilegalidade ou abuso de poder. Ocorre que o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena é o recurso especial, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. O habeas corpus presta-se ao controle e revisão de decisões no plano objetivo, ou seja, de pronunciamentos que violem direito líquido e certo do paciente, diretamente relacionadas à liberdade, vale dizer, daquelas decisões que contemplem nulidade e ilegalidade passíveis de reconhecimento de forma objetiva, sem ingresso no plano de subjetivismo próprio da atividade jurisdicional ordinária. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, conheço da presente impetração e passo à análise do pedido formulado na inicial. HC 112784 Vejamos, no que interessa, a sentença condenatória (fl. 11): Culpabilidade é avaliada em grau máximo, pois tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta. Réu que registra antecedentes criminais. Conduta social que em nada lhe dignifica. Personalidade deturpada, com tendência à prática do crime de tráfico de drogas. Os motivos estão relacionados com a falta de valores e o desejo do lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstância não o favorecem. As consequências do crime são danosas à sociedade, desde que o alimenta o vício e o tráfico odioso. Não se aplica o comportamento da vítima, que é a sociedade. Da análise dessas circunstâncias verifica-se um resultado amplamente desfavorável ao acusado, e assim, mesmo não ignorando a sua condição de réu formalmente primário, observadas as diretrizes do artigo 68, do Codex, em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, aplico ao réu a pena-base um pouco acima do minimo legal 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa, as quais, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou legais de aumento ou diminuição, torno-as concretas e definitivas nesse patamar. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso interposto pela defesa assim consignou (fls. 51/54): Assim do conjunto probatório carreado aos autos, verificase que as circunstâncias judicias em sua maioria foram consideradas desfavoráveis ao apelante, pelo que a pena-base deve ser afastada do seu patamar mínimo, além disso, para exacerbar a pena-base, em crimes desta espécie, é essencial, parta se atingir o espírito da Lei, a avaliação dos elementos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que os coloca como circunstâncias judiciais preponderantes àquelas previstas no art. 59 do Código Penal, senão veja-se: Art. 42 - O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Insta consignar que os mesmos critérios foram observados HC 112784 na fixação da pena de multa, cuja variação no preceito secundário da norma é de 500 a 1500 dias multa, o que gerou a dosagem em 800 dias multa, que mostra-se, pois, proporcional e razoável a pena de multa imposta. A jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, verbis: […] Com efeito, dos oito vetores constantes do art. 59 do Código Penal sete foram aferidos em desfavor do apelante – culpabilidade é avaliada em grau máximo, pois tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta, réu que registra antecedentes criminais, conduta social que em nada lhe dignifica, personalidade deturpada, com tendência à prática do crime de tráfico de drogas, os motivos estão relacionados com a falta de valores e o desejo do lucro fácil à custa do vício alheio, às circunstâncias não o favorecem, as consequências do tráfico são danosas à sociedade, já que alimenta o vício e o tráfico odioso, daí a elevação da pena-base como medida necessária para a reprovação e prevenção do delito. Como vimos das transcrições acima, a sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime – que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Desse forma, em meu sentir, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” A decisão supra restou agravada, sobrevindo acórdão da Quinta ementado nestes termos: HC 112784 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime – que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” A impetrante alega que, tendo o paciente iniciado o cumprimento da pena em 11/02/2009, “a readequação da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição em 2/3 alteraria a contagem para a obtenção de futuros benefícios, representando a indevida segregação”, por isso, “caso seja concedida a ordem, sua pena reduzirá para, aproximadamente, 1 ano e 08 meses, que o paciente já cumpriu mais de 03 anos de reprimenda”. Requer a concessão de liminar a fim de que o paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade, e, no mérito, o deferimento da ordem para determinar a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição da pena em seu grau máximo, ou seja, em 2/3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 112784 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 112784 interpretação extensiva para abranger, no rol de competências do Supremo Tribunal, hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 112784 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, tenho por inviabilizada a atuação, ex officio, desta Corte, porquanto o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando. Deveras, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de “que é suficiente a presença de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a pena-base não mais possa ficar no patamar mínimo.” (HC 76.196-GO, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.09.1998), sendo certo que, in casu, restaram explicitadas quatro circunstâncias judiciais, vinculadas a elementos fáticos extraídos do contexto probatório, cuja análise não cabe no rito estreito do writ constitucional, in verbis: Culpabilidade é avaliada em grau máximo, pois tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta. Réu que registra antecedentes criminais. Conduta social que em nada lhe dignifica. Personalidade deturpada, com tendência à prática do crime de tráfico de drogas. Os motivos estão relacionados com a falta de valores e o desejo do lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstância não o favorecem. As consequências do crime são danosas à sociedade, desde que o alimenta o vício e o tráfico odioso. Não se aplica o comportamento da vítima, que é a HC 112784 sociedade. Da análise dessas circunstâncias verifica-se um resultado amplamente desfavorável ao acusado, e assim, mesmo não ignorando a sua condição de réu formalmente primário, observadas as diretrizes do artigo 68, do Codex, em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, aplico ao réu a pena-base um pouco acima do minimo legal 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa, as quais, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais ou legais de aumento ou diminuição, torno-as concretas e definitivas nesse patamar.” O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso interposto pela defesa, assentou, litteris (fls. 51/54): Assim do conjunto probatório carreado aos autos, verificase que as circunstâncias judicias em sua maioria foram consideradas desfavoráveis ao apelante, pelo que a pena-base deve ser afastada do seu patamar mínimo, além disso, para exacerbar a pena-base, em crimes desta espécie, é essencial, parta se atingir o espírito da Lei, a avaliação dos elementos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que os coloca como circunstâncias judiciais preponderantes àquelas previstas no art. 59 do Código Penal, senão veja-se: Art. 42 - O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Insta consignar que os mesmos critérios foram observados na fixação da pena de multa, cuja variação no preceito secundário da norma é de 500 a 1500 dias multa, o que gerou a dosagem em 800 dias multa, que mostra-se, pois, proporcional e razoável a pena de multa imposta. A jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, verbis: […] HC 112784 Com efeito, dos oito vetores constantes do art. 59 do Código Penal sete foram aferidos em desfavor do apelante – culpabilidade é avaliada em grau máximo, pois tinha plena consciência do caráter criminoso de sua conduta, réu que registra antecedentes criminais, conduta social que em nada lhe dignifica, personalidade deturpada, com tendência à prática do crime de tráfico de drogas, os motivos estão relacionados com a falta de valores e o desejo do lucro fácil à custa do vício alheio, às circunstâncias não o favorecem, as consequências do tráfico são danosas à sociedade, já que alimenta o vício e o tráfico odioso, daí a elevação da pena-base como medida necessária para a reprovação e prevenção do delito. A dosimetria, no ponto específico da fixação da pena-base, ajusta-se, portanto, à jurisprudência remansosa desta Corte: “HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta e que é inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes. 3. Para que a pena-base fosse reduzida, nos termos dos pedidos formulados nesta Impetração, seria necessário profundo revolvimento de fatos e provas, em limites que ultrapassam o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus. HC 112784 4. Ordem denegada.” (HC 100.952, Relatora Ministra Primeira Turma, DJe de 31/05/11) CÁRMEN LÚCIA, “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. A tese tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada nulidade da sentença e do acórdão da Corte estadual no que pertine à fixação da pena-base e ao estabelecimento do regime fechado como regime inicial. 2. Esta Corte tem considerado que, diante da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada (HC 85.637, rel. Min. Carlos Britto, DJ 14.10.2005). 3. O juiz de direito levou em consideração seis do total de oito circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59, do Código Penal (motivos, circunstâncias e consequências do crime, personalidade, maus antecedentes e má conduta social), apontando objetivamente elementos que caracterizam tais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não é possível, em sede de habeas corpus, o aprofundamento dos elementos de prova a esse respeito e, portanto, as afirmações constantes da sentença devem ser tidas por comprovadas nos autos. 4. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual “não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis” (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 5. O juiz sentenciante fundamentou a fixação da pena-base HC 112784 acima do mínimo legal, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 6. O mesmo raciocínio se aplica à parte da sentença que estabeleceu o regime inicial de cumprimento da pena corporal, à luz do disposto no art. 33, § 3°, c.c. art. 59, II, ambos do Código Penal. 7. O regime fechado foi imposto na sentença diante da constatação da presença de seis das oito circunstâncias judiciais desfavoráveis que foram circunstanciada e claramente indicadas na sentença condenatória. 8. Habeas corpus denegado.” (HC 98.847, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 26/09/09) Outrossim, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe, verbis: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Em que pese a vagueza da fundamentação para negar a referida minorante, consistente na expressão, “ao que tudo indica, o réu se dedica à atividade criminosa”, o magistrado afirmou a existência de antecedentes criminais, circunstância impeditiva da aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. Voto no sentido da extinção do writ, por não haver teratologia ou error in judicando no ato impugnado, mas concedo a ordem, ex officio, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.784 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOEL BERNARDO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DE HABEAS CORPUS. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Diante de denegação de liminar por instrução insuficiente do writ, cabe à parte suprir a falha e solicitar nova apreciação do pleito liminar, não sendo apropriado dirigir-se, desde logo, à instância superior, olvidando seu próprio erro. 3. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de prisão cautelar em face da aparente pertinência do paciente a grupo criminoso armado dedicado à receptação de cargas roubadas, a indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de HC 104913 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, cassando a liminar, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu o pedido liminar: PRISÃO EM FLAGRANTE – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DO JUÍZO – DISCREPÂNCIA DA ORDEM JURÍDICA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste habeas corpus: O paciente foi preso em flagrante no dia 8 de fevereiro de 2010, por suposta prática do delito previsto no artigo 180 (receptação), combinado com o 288 (quadrilha), ambos do Código Penal, e infração do disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de uso permitido). Apresentado o pedido de liberdade provisória, o Juízo da 9ª Vara HC 104913 Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo indeferiu o pleito, sob o fundamento de serem graves os crimes imputados ao paciente e corréus e de existirem indícios de grupo criminoso armado, tendo como atividade a receptação de carga cuja origem ilícita conheciam, evidenciando-se, também, o fato de cuidar-se de agentes perigosos, o que justificaria a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública (folha 58 a 61). No habeas impetrado contra a referida decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontaram-se a deficiência da fundamentação do ato e a ausência dos pressupostos da custódia processual, anotando-se não servir de base à medida a suposta gravidade do crime. A ordem foi indeferida. O Tribunal entendeu estarem presentes os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, ante a existência de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria. Acentuou que, em liberdade, o paciente poderia vir a praticar novos crimes, com repercussão danosa no meio social (folha 30 a 36). Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 164.491-SP –, apresentaram-se as mesmas causas de pedir e formulou-se pleito de concessão de liberdade provisória, para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. O Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convocado, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar, de plano, coação ilegal (folha 13). Neste processo, o impetrante sustenta o cabimento do habeas, por entender ilegal o ato HC 104913 mediante o qual o Juízo Criminal deixou de acolher o pedido de liberdade provisória. Assevera admitir a espécie o afastamento do óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Reitera as teses relacionadas à inobservância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta as condições subjetivas favoráveis do paciente, que desautorizariam, segundo afirma, a manutenção da custódia processual. Consoante aduz, entendimento contrário constituiria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de não culpabilidade. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo-crime em liberdade. No mérito, busca ver confirmada a providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o Habeas Corpus nº 164.491/SP encontra-se concluso com parecer do Ministério Publico Federal. O Processo-Crime nº 583.50.2010.0111986 (Controle nº 290/2010), em curso na 9ª Vara Criminal Central da Capital de São Paulo, está pendente de decisão. [...] A Procuradoria Geral da República, no parecer, salienta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Opina pelo não conhecimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revela estar o Habeas Corpus nº 164.491/SP concluso, com parecer do Ministério Público Federal, ao ministro Sebastião Reis Júnior, HC 104913 relator. O processo encontra-se aparelhado para apreciação de mérito. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Mostra-se insubsistente a prisão preventiva no que implementada com base na gravidade da imputação. Ao deferir a medida acauteladora em 23 de agosto de 2010, fiz ver: 2. Repito à exaustão: para ter-se o habeas corpus como adequado, basta a articulação de constrangimento ilegal a cercear a liberdade de ir e vir do cidadão. Fora isso, é mitigar a ação constitucional, criando empecilhos quando o texto que a rege não os contém. Caso a caso, há de se apreciar a situação jurídica, não se potencializando a circunstância de o ato não ter sido praticado por Colegiado, mas por porta-voz deste último. Se pudesse introduzir-se distinção, seria para olhar de forma mais afirmativa os quadros decorrentes de atuação singular, de atuação monocrática. Este processo é emblemático no que a decisão mediante a qual o Juízo indeferiu o pedido de concessão de liberdade surge fundamentada em elementos neutros. Indícios da autoria não se mostram suficientes a respaldar a preventiva. O mesmo se diga relativamente à extensão da prática criminosa na espécie, a envolver os tipos dos artigos 180, § 1º, e 288 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003. Vale frisar a necessidade de, quanto maior for a gravidade dos crimes imputados, haver mais respeito às franquias constitucionais e legais. Sob o ângulo da quadrilha, possível existência, a ser dirimida no processo revelador da ação penal em curso, não HC 104913 leva à conclusão sobre a periculosidade. No tocante à garantia da ordem pública, nota-se que, se configurado o grupo criminoso, foi ele desbaratado mediante louvável atuação da polícia, ao empreender o flagrante. Em síntese, partiu-se da presunção do excepcional, ou seja, da culpa dos envolvidos considerados os três tipos penais, olvidando-se, com isso, o princípio da não culpabilidade. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se logrou êxito, tampouco no Superior Tribunal de Justiça. O Supremo, como última trincheira do cidadão, não pode fechar os olhos ao caso, não pode simplesmente assentar que se deve aguardar o julgamento, já sinalizado pelo relator, do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo o paciente preso enquanto isso. A preventiva faz-se sempre excepcional. A regra é apurar para, depois, prender, e não prender para, posteriormente, apurar e ter-se a demonstração da culpa devidamente formalizada. 3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura presente a prisão em flagrante verificada, cuja manutenção resultou do ato, de 30 de março de 2010, do Juízo da 9ª Vara Criminal Central da Capital, São Paulo, no Processo-Crime nº 583.50.2010.011198-6 (Controle nº 290/10) – folha 58 a 62. Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias. Em primeiro lugar, observem que este pronunciamento implica a glosa apenas da decisão do citado Juízo e ficará prejudicado se o paciente encontrar-se sob a custódia do Estado por motivo diverso. Em segundo lugar, advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, deixando-o somente mediante autorização do Juízo, e de atender aos chamamentos judiciais, contribuindo, assim, para a elucidação dos fatos e a própria defesa. Estendo, nesses termos, a medida acauteladora aos corréus Edenildo Oliveira de Araújo, Everaldo Santos Souza, Rafael Fabiano Jesus de Aguiar, Paulo Sérgio Nogueira dos Santos, Ronaldo dos Santos Dutra, Diego Balbino da Silva, Douglas de Souza Sena, Joaquim Luciano de Moura Santo, HC 104913 Antônio Luis da Silva, Robson Campos Dias, Ivan Almeida de Jesus e Geovane Oliveira Guimarães, que se encontram em situação idêntica à do paciente. Torno-a definitiva, implementando a ordem com a extensão nela versada. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.913 SÃO PAULO RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : EMERSON DOS SANTOS MOREIRA : DENILSO RODRIGUES : RELATOR DO HC Nº 164491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para não conhecer. Súmula 691. Com todo respeito, não verifico teratologia ou manifesta ilegalidade. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.913 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus dirigido contra negativa de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 164.491/SP. O paciente foi preso em flagrante por receptação, quadrilha e porte ilegal de arma (processo crime nº 583.50.2010.011198-6 – 9ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo). Foi denegada liberdade provisória, por se entender presente risco de reiteração delitiva pela existência de grupo criminoso armado e dedicado à receptação de carga. Habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo foi denegado. No Superior Tribunal de Justiça, foi indeferida liminar no HC 164.491/SP. O presente habeas foi impetrado contra a negativa da liminar. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, concedeu a liminar e estendeu a todos os coacusados. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento. O Relator votou pela concessão por não vislumbrar presentes os fundamentos da preventiva. Respeitosamente divirjo. Observo que a liminar foi denegada no Superior Tribunal de Justiça por falta de cópia da decisão que havia indeferido a liberdade provisória. Transcrevo a decisão: “Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - preso em flagrante em 8 de fevereiro de 2010, pela prática, em tese, do crime de receptação e formação de quadrilha, - pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribuanl de Justiça do Estado de São Paulo, o qual indeferiu a liminar no writ ali impetrado, por entender inexistente constrangimento ilegal manifesto em desfavor do paciente. HC 104913 Diante disso, o impetrante postula a superação da Súmula 691 do STF, para que, deferida a liminar, seja o paciente colocado em liberdade. É o breve relatório. A inicial veio desacompanhada da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, razão pela qual não há como, no presente momento, verificar a verossimilhança de suas afirmações. Deve-se, ainda, levar em consideração que a cognição sumária, própria da presente fase, não nos permite realizar profundas digressões de mérito, o que justifica o deferimento da medida liminar apenas quando detectada, de imediato, a coação ilegal suportada pelo paciente. Não é o caso dos autos. Nesse contexto, considero prudente reservar o pronunciamento definitivo para o momento apropriado. Em face do exposto, indefiro a liminar.” Registro também que o habeas corpus não foi julgado no mérito perante o Superior Tribunal de Justiça. Não vislumbro como censurar a decisão atacada presente a instrução deficiente do habeas corpus. Diante de denegação de liminar por instrução insuficiente do writ, cabe à parte suprir a falha e solicitar nova apreciação do pleito liminar, não sendo apropriado que se dirija, desde logo, à instância superior, olvidando seu próprio erro. Admitir a nova impetração nas circunstâncias significaria franquear a possibilidade da supressão de instância mediante instrução deficiente do writ, com consequências graves ao sistema de competências estabelecido na Carta Maior. Por outro lado, o relato fático sugere a pertinência do paciente a grupo criminoso armado dedicado à receptação de cargas roubadas, a indicar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. Não é possível, no contexto, caracterizar a prisão cautelar como destituída de qualquer fundamento, o que seria necessário para justificar eventual supressão de instância, com a superação da Súmula 691. Voto, com a vênia do Relator, por não conhecer do habeas corpus pela HC 104913 diretriz da Súmula 691/STF, cassando a liminar e suas extensões. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.913 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EMERSON DOS SANTOS MOREIRA IMPTE.(S) : DENILSO RODRIGUES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 164491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que conhecia da ordem e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LC 73/2004. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A controvérsia sub judice – direito dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão ao abono de permanência – é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, caso ocorresse, seria meramente indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011; e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. a Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.’ 4. Agravo a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante reitera as razões expendidas no recurso denegado. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub judice – direito dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão ao abono de permanência – é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011) “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513/1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012) Melhor sorte não socorre ao agravante, relativamente a alegação de que não existe lei específica que garanta aos militares o abono de permanência, como se pode depreender desse passo do voto condutor do acórdão recorrido: (...)”a Lei Complementar Estadual nº. 73, de 4.2.004, arts. 5º e 59, estabeleceu que os policiais da PMMA são contribuintes obrigatórios do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, verbis: Art. 5º – São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados. Art. 59 – O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária té completar as exigências para a aposentadoria compulsória.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.403 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DE JESUS MELO ADV.(A/S) : LUÍS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Renato Pereira da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 297 a 301), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Renato Pereira da Silva interpõe agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos II, LIV e LV, 37, caput e inciso XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, possui a seguinte ementa: ‘POLICIAL MILITAR – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre as verbas e gratificações com caráter remuneratório, e não eventuais. Não cabimento. Aplicação do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 731/93, específica para policiais civis e militares. Recurso provido para julgar improcedente a demanda’ (fl. 193). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 214 e 215). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, suscitada nos autos, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº. 622.814/PR-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8/3/2012). Por fim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a análise da legalidade do pagamento de adicionais do tipo ‘sexta parte’ e ‘quinquênios’ depende da apreciação da legislação local acerca desse tipo de vantagem, de modo que, para alcançar conclusão diversa, se mostra imprescindível a prévia interpretação de dispositivos infraconstitucionais – no caso, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual nº. 731/1993 –, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dizem respeito tãosomente ao Direito local. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 593.098/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 19/12/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/1998. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº. 406.697-AgR/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 27/9/2005). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 309.574/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/9/04). Seguindo essa mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE nº. 675.105/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012; ARE nº. 654.650/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/2012; RE nº. 681.902/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/5/2012; e RE nº. 576.197/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/5/2011. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput e inciso II; e 37, caput e incisos XIV e XV, da Constituição Federal. Afirma que é “inaplicável ao caso a Súmula 280 do STF, por não se tratar de ofensa a direito local” (fl. 316). Aduz, ainda, in verbis, que: “O que deve ser sopesado não é se há ‘incorporação’, mas se existe ‘habitualidade’. Se as vantagens são, ou não, meramente ‘eventuais’, sabendo-se que, como exposto na exordial, os quinquênios incidem sobre todas as verbas não eventuais” (fl. 318). Alega, por fim, que foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à “base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98” (fl. 318) no exame do RE nº 563.708/MS. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece: (...) O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sextaparte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por sua vez, em relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: (...) Sendo assim, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore. (...) No caso dos autos, o holerite que instrui a inicial demonstra que o adicional vem sendo pago de acordo com a Lei Complementar nº 731/93, de modo que não há falar-se em recálculo sobre os vencimentos integrais” (fls. 194 a 196). Conforme expresso na decisão agravada, a questão relativa à base remuneratória utilizada para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) previstos no art. 129 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo é matéria adstrita ao plano da legislação infraconstitucional. Para acolher a tese do agravante e concluir pelo desacerto do cálculo dos referido adicionais, seria necessário aferir quais as parcelas remuneratórias que integrariam o referido cálculo, o que demandaria a análise da mencionada Constituição Estadual, bem como da Lei Complementar estadual nº 731/93. É pacífica a orientação desta Corte no sentido que o recurso extraordinário não se presta ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, além dos precedentes citados, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 820.995/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria diversa da tratada no RE 563708. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Vantagens devidas: Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI nº 224.807/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. A discussão acerca da incidência da vantagem da ‘sexta-parte’ sobre os vencimentos de servidores do Estado de São Paulo se resolve no âmbito da legislação local. Hipótese de nãocabimento de recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 279.107/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 9/11/01). Ressalte-se que não há falar em aplicação, ao caso, do que restou decidido no RE nº 563.708/MS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cujo tema teve sua repercussão geral reconhecida, uma vez que, nestes autos, a discussão está restrita ao âmbito do direito local. Registre-se, por fim, recente julgado, proferido no julgamento de questão similar à do presente feito, também da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se concluiu pela natureza infraconstitucional do debate em comento, estando assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 688.307/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.106 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RENATO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma