text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72.103. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INDICAÇÃO NO AGRAVO DE PARADIGMA NÃO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respaldado o ato reclamado no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva da reclamante, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 72.103, cuja autoridade se alega afrontada, a Segunda Turma desta Suprema Corte se limitou a reconhecer o direito da reclamante ao recebimento de juros compensatórios e correção monetária decorrente de desapropriação indireta. 2. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a tese não suscitada na inicial é insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, em razão da ausência de identidade entre o ato judicial reclamado e o parâmetro decisório de controle, a Companhia Brazilia - Em Liquidação interpõe agravo regimental. Sustenta equivocado o fundamento adotado na decisão agravada, no sentido de que o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.º 72.103, em 26.5.1972, apenas reconheceu à reclamante o direto ao recebimento de juros compensatórios e correção monetária, porquanto a reclamação estaria fundada em acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, prolatado em 30.01.1958, “[...] que condenou a União Federal a indenizar a agravante com o pagamento de pecúnia indenizatória pela desapropriação indireta por ato ilícito”. Consoante afirma, “[…] a decisão agravada deixa de apreciar o v. acórdão da lavra do eminente ministro João José de Queiroz que condenou a União Federal a indenizar a ora embargante por desapropriação indireta, fundando-se a v. decisão monocrática ora agravada em DECISÃO POSTERIOR à que fundamentou a reclamação, que apenas complementava a condenação da União a indenizar, aperfeiçoando-o apenas quanto a correção monetária e os juros, merecendo a modificação a v. decisão monocrática ora vergastada, sem qualquer pretensão de desrespeitar a eminente ministra, mas apenas demonstrar a premissa equivocada existente na v. decisão agravada quanto aos documentos comprobatórios acostados à exordial da reclamação.” Alega, ainda, que: i) esta Suprema Corte já decidiu pela imprescritibilidade da obrigação de indenizar em hipóteses como a presente; ii) a reclamação “[…] busca o respeito ao v. acórdão da lavra do eminente ministro João José de Queiroz dessa E. Corte que em 30/01/1958 condenou a união a pagar a agravante indenização pela desapropriação indireta e injusta de terras de propriedade de CIA BRAZILIA – EM LIQUIDAÇÃO”; iii) o acórdão que condenou a União a indenizar a agravante transitou em julgado, de modo que não poderia ser modificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental interposto. 2. Transcrevo a justificação da decisão monocrática que desafiou o agravo regimental: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72.103. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional proposta por Companhia Brazilia S.A. - Em Liquidação, contra acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 894.911/RJ, à alegação de afronta à autoridade de acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 72.103. A reclamante narra que propôs a ação originária contra a União em 1951, com o intuito de obter o pagamento de indenização por desapropriação indireta decorrente “[…] da imissão ilegal na posse, em 1944, de terrenos medindo um milhão e duzentos mil metros quadrados, situados no bairro da Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa”, nos quais “[…] veio a ser instalado o Aeroporto Internacional do Galeão, hoje denominado Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim.” Consoante anota, a Terceira Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1955, condenou a União a “indenizar a autora em dinheiro correspondente ao justo valor dos referidos imóveis”. A referida sentença transitou em julgado em 26.5.1972, após decisão proferida nº Recurso Extraordinário 72.103, ao qual dado parcial provimento para lhe assegurar o recebimento de juros, nos termos da seguinte ementa: “EMENTA – Desapropriação indireta. Juros moratórios. Correção monetária. II. Concedidos juros por sentença passada em julgado, não poderiam ser subtraídos na fase de liquidação. III. Preliminar de intempestividade desprezada. Motivação. IV. Correção monetária deferida com base na Súmula n. 475. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, rejeitada a preliminar de intempestividade.” Destaca a interposição de embargos de declaração, nos quais retificado erro material relativamente ao uso da expressão juros moratórios, no lugar de juros compensatórios. Não acolhidos embargos de divergência, afirma que “[...] por decisão deste Supremo Tribunal Federal foi assegurado à Reclamante, Cia. Brazilia – Em Liquidação, o recebimento da indenização por desapropriação indireta isto após 21 (vinte e um) anos de tramitação.” Consoante elucidado, durante a fase de execução, o feito foi extinto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que prescrita a pretensão executiva da reclamante. O STJ, apesar de ter admitido “que não houve inércia no início da execução por parte da reclamante”, teria ponderado que tal fato “(...) não se presta a caracterizar a interrupção do prazo prescricional porque tãosomente tal evento não obstaculiza o implemento da perda do direito quando se fala em processo de execução”. Alega que o entendimento adotado no indigitado acórdão i) diverge do entendimento esposado pela Segunda Seção e pela Quinta e Sexta Turmas do STJ, em relação aos mesmos temas postos nos autos; ii) confronta “(…) com o despacho da juíza de piso, quando esta afirmou (fls. e-STJ FL.860) “nos quais a execução deverá prosseguir”, o que se traduz em deferimento da execução, já que não cabia o “cite-se” ante o comparecimento espontâneo da União na execução”; iii) desconsiderou o comando contido no acórdão da lavra do eminente Desembargador Relator do TRF da 2ª Região, que determinou o prosseguimento da execução, “(...) o que se traduz em superação da prescrição”. Afirma ter interposto embargos de divergência , os quais foram indeferidos liminarmente, agravo regimental, ao qual negado provimento e embargos de declaração, não acolhidos. Aponta a interposição de recurso extraordinário, não admitido na origem, oposição embargos de declaração e, por fim, de agravo regimental, pendente de julgamento. Enfatiza que “(…) a decisão objeto deste remédio constitucional proclamou a suposta prescrição do direito de execução da sentença proferida na ação de desapropriação indireta pela ora reclamante, embora já transitada em julgado a fase de conhecimento e determinado o pagamento da justa indenização pela área ocupada pelo Estado, a teor do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do REXT n.º 72.103.” Conclui que “(...) STJ não tem o poder de retirar, da reclamante, a indenização pecuniária a ser paga pela União, na medida em que esta prerrogativa já lhe foi assegurada por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n. 72.103.” Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do “curso do processo e os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 894.911/RJ.” No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, para que seja cassada a decisão proferida no RESP 894.911/RJ, afastada a “suposta prescrição indevidamente proclamada” e ordenado “o imediato prosseguimento da execução da sentença”. É o relatório. Decido. Consoante apontado pela própria reclamante, “(...) a decisão (...) objeto deste remédio constitucional proclamou a suposta prescrição do direito de execução da sentença proferida na ação de desapropriação indireta. Nesse contexto, respaldado o ato reclamado no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva da reclamante, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que, no no julgamento do Recurso Extraordinário nº 72.103, cuja autoridade se alega afrontada, a Segunda Turma desta Suprema Corte se limitou a reconhecer o direito da reclamante ao recebimento de juros compensatórios e correção monetária decorrente de desapropriação indireta. Anoto que não compete à esta Suprema Corte rediscutir a contagem do prazo prescricional à luz dos fatos e das normas processuais então vigentes, porquanto inadmissível o uso reclamação como sucedâneo recursal. Nesse contexto, ausente afronta à autoridade do acórdão proferido no julgamento do nº 72.103, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. 3. A agravante, nas razões do agravo, alega que a reclamação “[...] busca o respeito ao v. acórdão da lavra do eminente ministro João José de Queiroz dessa E. Corte que em 30/01/1958 condenou a união a pagar a agravante indenização pela desapropriação indireta e injusta de terras de propriedade de CIA BRAZILIA – EM LIQUIDAÇÃO” Observo, porém, correta a premissa adotada na decisão agravada, no sentido de que a presente reclamação foi proposta para garantir a autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 72.103 e nos embargos de divergência do RE 72.103, consoante pode se inferir dos seguintes excertos extraídos da petição inicial: “DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO: DESRESPEITO, PELO STJ, AO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO REXT N.º 72.103 E NOS EMBARGOS DE DIVERDÊNCIA NO REXT N. 72.103 […] Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça fez “letra morta”, permissa venia, da decisão correta deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REXT n. 72.103 e, com isto, os imóveis continuarão registrados em nome da empresa reclamante, tudo acarretando ou o direito à sua retomada ou à necessidade de nova causa, para indenizar a proprietária e permitir a transferência do domínio para a União Federal! E justamente neste aspecto repousa o busílis desta reclamação. Com efeito, é absolutamente imprescindível garantir a autoridade da decisão proferida por este colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 72.103, na exata forma do artigo 156 do Regimento Interno do STF, de modo que, a) a União finalmente tenha a titularidade e posse definitiva do terreno do aeroporto internacional do Rio de Janeiro e b) a reclamante receba a devida indenização decorrente da expropriação, conforme assegurado na decisão deste Excelso Pretório. (…) DA DECLARAÇÃO DE UMA INEXISTENTE PRESCRIÇÃO QUE RETIROU DA RECLAMANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JÁ ASSEGURADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 72.103 E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 72.103 – ABSOLUTA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO STF, PELA VIA DA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE É OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O ponto nevrálgico desta reclamação já foi antecipado, mas é de bom alvitre repeti-lo: a decisão que é objeto deste remédio constitucional proclamou a suposta prescrição do direito de execução da sentença proferida na ação de desapropriação indireta pela ora reclamante, embora já transitada em julgado a fase de conhecimento e determinado o pagamento da justa indenização pela área ocupada pelo Estado, a teor do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do REXT n.º 72.103. (…) Mas, no caso, com a decisão que declarou uma indevida prescrição do direito ao recebimento dessa indenização, não haverá transferência para o Poder Público do imóvel ilicitamente ocupado, cuja propriedade continua a pertencer à ora reclamante, que assim poderá retomá-la, já que imprescritível o seu direito de propriedade num estado de direito, sobretudo quando já definitivamente assegurado, insiste-se, no bojo do REXT n.º 72.103! (…) Ou seja, não havendo o pagamento dessa indenização, conforme a garantia constitucional prevista no inciso XXIV do artigo 5o. da CF-88, não haverá transferência de propriedade para o Estado, que não pode, sob pena de fazer letra morta da Carta da República, se apossar ilicitamente do bem privado e aniquilar o direito de propriedade do particular, sem lhe pagar a justa e devida indenização, afrontando a decisão judicial do STF transitada em julgado no âmbito do REXT n.º 72.103. (…) Desta forma, inequívoco que a decisão objeto desta reclamação também violou o inciso XXIV do artigo 5o. da Constituição Federal, na medida em que declara uma prescrição intercorrente inexistente, para suprimir do particular o direito ao recebimento da indenização devida pela desapropriação indireta, a qual já estava assegurada pela autoridade do acórdão do STF proclamado no REXT n.º 72.103. (…) E isto também é um aspecto importante da lide, pois sem qualquer prejuízo à cristalina violação da autoridade do STF no REXT n.º 72.103, o fato é que as seguidas interpretações equivocadas do que ocorreu no processo, contrárias ao conteúdo das próprias páginas do feito, redundaram num grande erro material que se insiste em não reconhecer. (…) DO PEDIDO (…) Aliás e a propósito, todo o conteúdo da exordial poderia perfeitamente ser sumarizado numa singela frase: o STJ não tem o poder de retirar, da reclamante, a indenização pecuniária a ser paga pela União, na medida em que esta prerrogativa já lhe foi assegurada por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n. 72.103 (…)” 4. Verifico, dessa forma, que a tese do agravante, no sentido de que a Reclamação visa a preservar “[…] acórdão prolatado em 30/01/1958 da lavra do eminente ministro João José de Queiroz”, trata-se de inovação recursal, insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte: “RECLAMAÇÃO – CAUSA DE PEDIR – INOVAÇÃO. É impróprio, em agravo regimental, indicar a inobservância a paradigma não mencionado na inicial. RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 14703 AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.12.2014). 5. Nesse contexto, considerados os fundamentos da petição inicial, verifico a inexistência de identidade de objeto entre a decisão reclamada e o paradigma decisório invocado. 6. No julgamento do RE 72.103, a Segunda Turma desta Suprema Corte reconheceu à agravante o direito ao recebimento de juros compensatórios e correção monetária decorrente de desapropriação indireta, nos termos de acórdão assim ementado: “EMENTA – Desapropriação indireta. Juros moratórios. Correção monetária. II. Concedidos juros por sentença passada em julgado, não poderiam ser subtraídos na fase de liquidação. III. Preliminar de intempestividade desprezada. Motivação. IV. Correção monetária deferida com base na Súmula n. 475. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, rejeitada a preliminar de intempestividade.” 7. Executada a sentença, a agravante se insurge contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento a Recurso Especial da União, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Colho a ementa do ato impugnado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 151. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tãosomente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a decisão administrativa da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão, em dinheiro correspondente ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da desapropriação, atendendo-se à desvalorização da moeda, sem levar em conta a valorização decorrente dos melhoramentos ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução. Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado. Liquidada a sentença por arbitramento, houve o trânsito em julgado, apurado o valor devido à recorrida, datado de maio de 1990. 2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados por mais de 4 anos, muito embora, desde julho de 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, da região de São Cristóvão, Rio de Janeiro. Após, foi concedida vista às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos autos originais. A União, por sua vez, requereu a extinção do feito, sob dois fundamentos (i) ausência de representante legal da então autora, já que a companhia não poderia se manter desprovida de representante legal para estar em juízo; (ii) extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ainda no processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após o trânsito em julgado, pela demora em 11 anos a dar início ao processo de execução. A União requereu, ainda, a condenação da parte recorrida pela litigância de má-fé. Em sentença, o magistrado singular entendeu, preliminarmente, que, sendo a artigo 211 da Lei 6.404/76, porquanto a sociedade em liquidação é representada apenas por seu liquidante. Todavia, no tocante à prescrição, o magistrado singular entendeu por acolher o pedido, ao fundamento de que o processo teria ficado sem andamento para o julgamento da apelação da recorrida, na fase de liquidação por arbitramento, no período de 13.12.1978 a 29.9.1989. Assentou que durante o referido período a recorrida não praticou qualquer ato que impulsionasse o processo e, ao contrário, quando anos mais tarde houve a inclusão do feito em pauta, a parte requereu o adiamento do julgamento, mantendo-se inerte até o ano de 1989. Ressaltou-se, ainda, que a sentença de liquidação transitou em julgado em 2 de abril de 1990, sem que qualquer recurso tenha sido interposto pelas partes. Por tais razões, afirmou a ocorrência de prescrição para a autora dar seguimento à lide e promover a execução do julgado e que até junho de 2001 não teria sido promovida a referida ação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu o recurso interposto pela Companhia Brasília para afastar a prescrição. Daí a interposição do recurso especial em análise. 3. Violação do disposto no artigo 535 do CPC. 3.1 Quanto à alegada obscuridade, a União sustenta ter requerido, em embargos de declaração, esclarecimentos acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, "jamais foi questionada nos presentes autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o que não foi feito pelo acórdão" (grifo no original). Todavia, a Corte a quo entendeu que, não obstante ter havido ato da Comissão de Desapropriação anulando os títulos de propriedade da Companhia Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o referido ato administrativo e anulando a decisão que cancelava os registros do particular, transferindo-o à União, por óbvio que aquela Corte fez retornar ao status quo ante a situação da dominialidade do imóvel, reconhecendo, como única titular do imóvel, a empresa recorrida, até porque não seria possível o reconhecimento da titularidade a ambas as partes. Ao contrário do que fora defendido pela parte recorrente, não se pode concluir que o Tribunal Federal de Recursos, mesmo declarando a nulidade do ato administrativo praticado pela Comissão de Desapropriação, devolvendo a titularidade das terras à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens à União. 3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuais. A União afirma não ter sido intimada de nenhum ato processual ocorrido na fase do trâmite do processo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, embora sustente tenha a Companhia Brasília inserido fato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamente teriam influenciado a tomada de decisão final. Aduz, outrossim, a nulidade do processo desde o momento em que não teria lhe sido oportunizada manifestar-se nos autos sobre documentos e fatos novos constantes dos autos, "assim como sobre decisões judiciais, sendo nulo também o próprio acórdão de fls. 916 e 917, face ao desrespeito ao disposto no artigo 398 do CPC c/c artigos 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95 Contudo, a simples leitura do acórdão recorrido, inclusive em sede de embargos de declaração, não deixa dúvidas de que a Corte de origem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, acerca da suposta não oportunização, à União, de manifestação acerca de documentos e fatos novos, sustentando, em síntese, que a recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a ocorrência de eventual prejuízo suportado, em razão da ausência de manifestação fundamental, capaz de influenciar no julgamento da causa. Assim, o recurso especial não merece provimento também quanto ao ponto. Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Aduz a União a nulidade do acórdão, porquanto existiria vício na representação processual da parte autora, já que o liquidante teria sido nomeado em 30.5.1919, há mais de 81 anos e que teria, caso estivesse vivo, presumivelmente 102 anos. Afirma que, após a prolação da sentença, os autos deveria ter permanecido suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo 265, I, do CPC. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 31, 123, 208 e 211 da Lei 6.404/76 e 7 a 11, do CPC, entendo que o recurso não merece conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos dispositivos legais, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Quanto às demais questões pertinentes à representação processual, as alegações da União no tocante à realização irregular da Assembléia que elegeu novo liquidante, bem como a inexistência de outras provas de que determinadas ações realmente existiam, que a convocação da assembléia teria sido irregular e que somente um único acionista teria dela participado, que não se sabe se o espólio é, de fato, acionista ou não, já que a propriedade das ações poderia ser comprovada por meio de registro em Livro de Ações Nominativas, cuja existência "permanece um mistério" e que o liquidante fora nomeado por suposto herdeiro, detentor de apenas 15% das ações da sociedade, entendo que melhor sorte não socorre à recorrente. Isto porque as pretensões da União obrigariam à análise de inúmeros elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, o que é sabidamente vedado em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelo enunciado sumular n. 7/STJ. 5. Prescrição 5.1 - No tocante à prescrição, a União inicia suas argumentações, sustentando não se tratar de desapropriação indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto todos os bens situados na parte ocidental da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz, incluído o terreno então ocupado pela Companhia Brasília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n. 439/1937, posteriormente complementado pelo Decreto-lei 1.343/39. Em inexistindo propositura, pelo Poder Público, de ação de desapropriação direta, forma de aquisição originária da propriedade, que culminaria no pagamento do justo valor, nos termos do preceituado pela Constituição Federal, e transferiria a propriedade definitiva à União, e considerando a ocorrência de esbulho, ponto incontroverso nos autos, não restaria alternativa à parte recorrida, senão o ingresso de ação indenizatória, uma vez que seria impossível regressar ao status quo ante. Até mesmo porque se tratavam de terrenos imprescindíveis ao Ministério da Aeronáutica, já imitido na posse do imóvel desde o ano de 1944, com inúmeras benfeitorias realizadas, fatores que impediam o retorno desse imóvel à posse do particular. In casu, conferiu-se o caráter de ação reivindicatória à ação proposta na origem, resolvida em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel retornar à posse do autor, em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o título de propriedade do autor, daí resulta sua pretensão à indenização, pela ocupação indevida do imóvel, por parte do Poder Público, com vistas a construção do aeroporto do Galeão. Ora, as expropriações indiretas são resolvidas por intermédio da anulação dos atos estatais ilegais ou inconstitucionais, de forma conjugada com a indenização por perdas e danos, como ocorrido no caso dos autos. Não restam dúvidas, pois, que se tratou de ação de desapropriação indireta, submetida, pois, aos ditames do enunciado sumular n. 119/STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto constitui ação de natureza real, porquanto o que está em jogo nas ações de desapropriação indireta é a reparação pelo esbulho praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo prazo prescricional, previsto no antigo Código Civil, é vintenário. 5.2 - Outro ponto suscitado pela União diz respeito à violação dos artigos 219, do CPC e 202 do CC, ao fundamento de que a liquidação transitou em julgado em 2.4.1990, data em que se iniciou o prazo prescricional para que a parte exequente promovesse a execução e que não teria havido nenhuma causa interruptiva da prescrição. Aduz ter havido “negligência e inércia da parte autora, que até a data de hoje, dezesseis anos após o trânsito em julgado da liquidação de sentença, ainda não se prestou a promover a execução de seu crédito” (grifo no original). Anteriormente à reforma promovida pela Lei nº 11.232/2005, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação, recebida no efeito devolutivo. Assim, tinha-se que a liquidação representava o processo preparatório em que se determinava o objeto da condenação, a fim de se constituir o título executivo que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível de execução. Não basta conhecer o que se deve - an debeatur . Deve-se definir - no mesmo patamar de importância - o quanto se deve ou o quantum debeatur . Na verdade, ao se definir o quantum debeatur na decisão de liquidação, se está simplesmente complementando, para fins de efetiva realização do direito, aquilo a que a sentença ilíquida proferida na fase de conhecimento obrigou. Tem-se, pois, que a liquidação de sentença jamais inicia a ação de execução de per se, mas apenas perfectibiliza o título executivo que sustenta a ação executiva, configurando, portanto, ação autônoma à execução. Estabelecer-se a autonomia entre as ações de liquidação de sentença e de execução é fundamental para fins de contagem da prescrição. Em sendo a liquidação e a execução ações autônomas entre si, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva só teria início quando do trânsito em julgado da sentença de homologação dos cálculos na liquidação, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da actio nata, porquanto, sem pretensão não se pode cogitar da fluência do prazo prescricional. Partindo-se, pois, da premissa de que, liquidada a sentença, competiria ao particular promover a execução, pelo prazo de 20 anos, tenho que está caracterizada a prescrição no caso em análise. Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação e o retorno dos autos ao Juízo singular, em novembro de 1991, a Companhia Brasília requereu nova perícia avaliatória, ao argumento de que teria transcorrido grande lapso entre a condenação e o ano de 1991, razão porque não considerou justa a indenização alcançada (fls. 650/655). O magistrado, em 15.3.1994, decidiu contrariamente à pretensão da Companhia Brasília, ao entender que a pretensão formulada violaria a coisa julgada (fls. 674/677). Em 28.3.94, o mesmo magistrado profere a seguinte decisão: "Aguarde a parte interessada promover a execução". Em 29.2.1996, houve nova manifestação do magistrado, quando da discordância da União sobre a atualização de cálculos, nos seguintes termos: "Aguarde-se a manifestação da parte interessada para promover a execução, ocasião em que apreciarei a manifestação da UF sobre a atualização dos cálculos". Em 9.4.1997, a Companhia Brasília requer vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, "a fim de diligenciar uma fórmula adequada para por fim a demanda" (fl. 689). A partir dessa data, os autos ficaram desaparecidos até 16.5.2001 (fl. 692). Em 4.9.2001 é proferida sentença, em que se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, os autos desapareceram, foram encontrados em um banco de igreja evangélica e devolvidos à secretaria da 3ª vara federal do Rio de Janeiro. Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão porque inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, que teve o prazo vintenário contado a partir do trânsito em julgado da homologação da sentença de liquidação, que se deu em 2.4.1990 e findou em 2.4.2010. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do fixado pelo magistrado de primeira instância. Desse modo, da análise dos elementos fáticos e jurídicos entre os atos decisórios postos em confronto, uma vez respaldado o ato reclamado no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva da reclamante, verifico a ausência da identidade estrita, requisito necessário para o cabimento da reclamação, tal como afirmado na decisão monocrática. 8. Registro não competir a esta Suprema Corte rediscutir a contagem do prazo prescricional em questão à luz dos fatos e das normas processuais então vigentes, porquanto inadmissível o uso reclamação como sucedâneo recursal. 9. Por tais razões, à míngua de identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma invocado, configura-se a inviabilidade da presente reclamação, por ausência de cabimento. 10. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. O art. 21, § 1º, do RISTF, por sua vez, autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local, para o que de direito. Precedentes. O CPC/2015 contém preceito de mesma teleologia, art. 64, § 3º. 3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 02 a 08 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que não conheceu do mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), maneja agravo interno o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ. Originariamente, voltada a pretensão contra atos do Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinaram a efetivação de descontos na remuneração de servidores grevistas da Justiça fluminense, entre 26.10 e 17.11.2016 (Aviso TJ nº 76, de 17.11.2016, e Aviso CJG nº 1.586, de 27.10.2016). Justificou-se a impetração do mandado de segurança diretamente neste Supremo Tribunal Federal pela pretendida aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal. Defendeu o Sindicato o impedimento dos magistrados estaduais para julgar o pleito deduzido, à alegação de que “a unanimidade do órgão tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo, direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as reivindicações da categoria nesse contexto de greve” (inicial, fl. 5). Tal moção de desconfiança à imparcialidade do Tribunal de Justiça local estaria comprovada, na visão do impetrante, pela rejeição a pedido de audiência de mediação realizado pelo Sindicato para “que fosse feito um diálogo institucionalizado”, assim como pelos próprios consideranda do Aviso TJ nº 76, nitidamente contrários à efetivação dos direitos dos grevistas. Quando ao tema de fundo, sustentada a ocorrência de conduta ilícita da Administração, a configurar exceção à regra geral de desconto por dia não trabalhado. A decisão agravada, publicada em 1º.02.2017, porta a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 102, INC. I, AL. D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS JULGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL LOCAL: INACEITABILIIDADE JURÍDICA; PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. Em resumo, não se conheceu da impetração porque o art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal não atribui competência a este Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança em que apontadas como autoridades coatoras o Presidente e o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual. A alegação de que estariam impedidos os magistrados da Corte local só poderia ser considerada, por sua vez, se preexistissem exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal, o que não ocorreu. O agravante destaca que “não se ignoram as disposições legais (inciso VI do artigo 21 da Lei Complementar 35, de 1979) e orientações jurisprudenciais (Mandado de Injunção 708) que poderiam sugerir a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analisar a causa” (doc. 14, fl. 3). Contudo, considerado o fato de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense “tem reiteradamente negado, no âmbito administrativo, direitos procedimentais básicos inerentes ao exercício da liberdade sindical e as reivindicações da categoria nesse contexto de greve”, seria hipótese de aplicação do art. 144, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual “há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”. A situação estaria a indicar, sob a ótica do impetrante, violação do dever de “igualdade de tratamento entre impetrante e impetradas (inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil)”, além de violação dos princípios da “inafastabilidade da jurisdição, do juízo natural e do devido processo legal” (doc. 14, fl. 4). De modo subsidiário ao pleito de reforma da decisão agravada, requereu o impetrante ao menos a remessa do mandado de segurança à autoridade definida como competente, ou seja, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 64, § 3º, do CPC. O Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira, opinou pelo desprovimento do agravo, porque “a prática de ato administrativo foi reputada anódina pela Constituição, para o fim de demarcação da competência para o mandado de segurança contra atos de tribunais ou de seus integrantes” (doc. 21, fl. 3). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo, da lavra da eminente Ministra Presidentes desta Corte: “3. A presente ação não pode prosseguir validamente neste Supremo Tribunal. O art. 102, inc. I, al. d, da Constituição da República estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) (...) o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. 4. No rol dos casos subsumidos constitucionalmente à competência originária deste Supremo Tribunal, não se inclui a atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora o Presidente ou o Corregedor-Geral de Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de regra de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. Nesse sentido: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA, Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira; Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria; Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso. 5. A singela afirmação de que todos os magistrados estaduais estariam impedidos de processar e julgar demanda judicial relativa ao exercício do direito de greve de servidores vinculados ao Tribunal de Justiça fluminense não é apta a instaurar a competência deste Supremo Tribunal nem autorizar a impetração da presente ação diretamente neste Tribunal. Na esteira da jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal, a instauração de sua competência ocorre apenas após decididas as exceções de suspeição ou impedimento formalmente arguidas contra a maioria dos componentes do Tribunal a quo. Na Ação Originária n. 146-MC-AgR/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: ‘EMENTA: STF: competência originaria (art. 102, I, n): exceção de suspeição da maioria do Tribunal competente, pendente de decisão: diligencia. 1. Compete a cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus próprios atos administrativos, incluídos os de instauração de processo disciplinar e suspensão cautelar de magistrados sujeitos a sua jurisdição. 2. Para que essa competência se desloque para o STF (art. 102, I, n), não basta que o interessado haja arguido a suspeição da maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos reconhecem a suspeição, ai, sim, a competência do STF se firma de logo; se a recusam, porem, ao STF incumbe julgar originariamente a própria exceção e, somente quando acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do processo do mandado de segurança e conversão em diligencia para obter informações acerca da exceção de suspeição’ (DJ 2.3.1992, grifos nossos). Na mesma linha, são precedentes: ‘EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OPOSTAS EM FACE DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS QUE PARTICIPARAM DE JULGAMENTO POSTERIORMENTE ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS QUE SE OPÕEM ÀS ARGÜIÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DOS EXCEPTOS. REJEIÇÃO DAS EXCEÇÕES OPOSTAS. 1. A competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal se firma, apenas e tãosomente, quando os impedimentos ou as suspeições dos membros do Tribunal de origem tenham sido reconhecidos, expressamente, nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são invocados; ou quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as exceções, após esses magistrados as terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo principal’ (Ação Originária n. 1.517, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 28.11.2008). ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. C.F., art. 102, I, "n". I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a instauração de sindicância administrativa contra magistrado. A competência para o julgamento do "writ" e do próprio Tribunal, por isso que não ocorrente, no caso, a hipótese inscrita no art. 102, I, "n", da Constituição. II. - No caso de ter sido oposta exceção de suspeição dos Juízes do Tribunal local, reconhecendo a maioria dos membros do Tribunal a suspeição, firma-se a competência do STF, na forma do art. 102, I, "n", da Constituição. Todavia, se a exceção de suspeição e recusada, ao STF incumbe julgar, originariamente, a exceção de suspeição. Acolhendo o Supremo Tribunal a referida exceção de suspeição, então estará configurada a competência originaria da Corte Suprema para julgar o mandado de segurança. Precedente da Corte: AOr 146-3 (AgRg)-RJ, Rel. Min. Pertence, 25.02.92. III. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS 21.306/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.2.1993). 6. Pelo exposto, não conheço do mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. As razões expostas na decisão agravada são incontrastáveis. A competência originária do Supremo Tribunal Federal quanto a mandados de segurança está prevista em rol fechado, consideradas as autoridades apontadas como coatoras, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. A alteração de competência motivada pela alínea ‘n’ do mesmo inciso e dispositivo é evento excepcional. O impetrante a invoca ao argumento de que a matéria de fundo, qual seja, o desconto de dias parados na remuneração de servidores do próprio Judiciário local, já teria sido alvo de manifestação desfavorável no âmbito administrativo interno, pelo mesmo órgão encarregado de julgar a pretensão. A própria consistência da alegação é questionável em face dos dados apresentados na inicial. Estes se resumem: (i) à recusa, “por falta de amparo legal”, de realização de “audiência de mediação a fim de que fosse feito um diálogo institucionalizado sobre toda a insustentável situação” (fl. 5), e (ii) ao teor do Aviso nº 76/2016, que, muito embora emitido pela Presidência do Tribunal e não pelo colegiado, demonstraria “as posições administrativas do Órgão Especial”, firmadas no sentido de corroborar o “ato abusivo ilegal de descontar os salários”, com que maculada a imparcialidade para “eventual conhecimento jurisdicional das questões que envolvem a paralisação” (fl. 6). Nesse último caso, a rigor, a correlação se estabelece com um dos consideranda do Aviso, que consignou a preexistência de decisão de arquivamento de projetos de lei visando ao reajuste da remuneração dos servidores. Em qualquer hipótese, condicionada a incidência do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência desta Casa, a firmes balizas técnico-processuais. A primeira delas, sobejamente exposta na decisão agravada, consubstancia-se na exigência de expressa provocação do órgão originariamente competente a respeito da configuração ou não do impedimento. Essa providência não foi provocada pelo interessado, que, no presente caso, se cinge a tecer suposições a respeito de ideias preconcebidas dos magistrados que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A prévia e expressa manifestação, por parte dos próprios magistrados, a respeito do impedimento ou suspeição como causa de deslocamento de competência é exigência que se impõe, como destacado nos recentes julgamentos da Rcl 16971 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 16.5.2016, e na Rcl 21242 AgR/RS, 1ª Turma, DJe de 20.4.2016, ambas sob a minha relatoria. Esse último julgado está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INOCORRENTE. ART. 102, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, “n”, da Carta da República pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. Agravo regimental conhecido e não provido”. A aplicação do art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal não dá margem a que o autor escolha, com base em ilações, o juízo que considera mais adequado para analisar sua pretensão. Aliás, mesmo quando presente a formalização de exceções de suspeição ou impedimento, tal fato pode não ser suficiente para a atração excepcional de competência desta Suprema Corte. Basta figurar, v.g., a hipótese de tais manifestações terem sido influenciadas pela conduta do interessado, de modo a representar, a aceitação da suspeição ou impedimento, mera reação dos magistrados a situações de fato provocadas para o atingimento desse fim. Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator da AO nº 1779 AgR/MT, 1ª Turma, DJe de 1º.8.2016: “(...) o caso versa alegação de parcialidade assentada em conjecturas e abstrações sobre o interesse e conduta de magistrados de Tribunal de Justiça a potencializar a competência do Supremo. O quadro revela a prática de ato unilateral do autor, consubstanciado em imputar acusações, incluindo crime de prevaricação, aos desembargadores, por supostamente não terem tomado providências quanto à afirmação de manipulação de extratos bancários, provocando, intencionalmente ou não, declarações de suspeição de vários deles, de modo a afastar, no caso, a incidência do preconizado no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Carta da República. (...) Vale atentar que os pronunciamentos do Tribunal concernentes à pertinência do artigo 102, inciso I, alínea “n”, do Diploma Maior fundamentam-se, majoritariamente, em impedimentos ou suspeições que revelam interesse imediato ou mediato da maioria dos magistrados que compõem os tribunais de justiça. (...) A ocorrência das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal não pode ficar à disposição da parte, mercê de situações criadas para que a declaração de suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal de origem dê causa ao envio do processo para julgamento perante a Corte Suprema. (...) De todo modo, as declarações de suspeição apresentadas nos autos, após a oposição dos embargos de declaração, foram motivadas pelas ofensas direcionadas aos julgadores que se deram por suspeitos e pela propositura da reclamação no STJ. Tem-se, assim, quadro que caracteriza provocação de declaração de suspeição. Que levaria a afastar o julgamento dos embargos de declaração, os Desembargadores que foram contrários ao interesse do autor no julgamento imediatamente anterior. Essa consequência – pouco importando se buscada conscientemente – equivale à manobra depreciadora do princípio do juiz natural”. Definitivamente afastada, nessa linha, a competência desta Suprema Corte para o exame do pedido, é de se acolher, porém, o pedido sucessivo para que sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça fluminense, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF (MS nº 33638/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 13.10.2015; RMS nº 30918/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; MS nº 30693 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.9.2012), pois ao próprio Tribunal apontado como autoridade coatora compete julgar mandados de segurança contra seus atos (MS nº 31066 AgR/SC, Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15.3.2012), nos termos do art. 21, IV, da LC nº 35/79, segundo o qual “Compete aos Tribunais, privativamente: (...) julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. Essas foram as conclusões e providências adotadas em precedente desta Suprema Corte que, em caso semelhante, não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal apontado como coator, diante de demanda proposta por Sindicato de servidores do Judiciário local que também invocou o art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, para questionar, por mandado de segurança originário, ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado em suposto detrimento de seus associados. Confira-se: “Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato praticado por Tribunal de Justiça estadual. Incompetência desta Suprema Corte. Precedentes. 1. Não é competente o Supremo Tribunal Federal para o processamento originário de mandados de segurança contra atos de Tribunais de Justiça dos Estados-membros. 2. Eventual impedimento, suspeição ou interesse de membros da Corte de origem, o que, nos termos do disposto no art. 102, inciso I, alínea "n", in fine, da Constituição Federal, ensejaria a competência desta Corte para conhecimento original do feito, pressupõe a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa. 3. Remessa dos autos ao Tribunal competente determinada. 4. Agravo regimental não provido” (MS nº 27839 AgR/SE, Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 08.9.2011). É de se notar, ainda, que o art. 64, § 3º, do CPC/2015 determina a remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de arguição de incompetência do juízo. A despeito da dicção literal do caput do dispositivo, a teleologia aponta para a mesma solução prevista, de resto, no art. 21, § 1º, do RISTF. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação Especial de Exercício de Saúde (GEE). Supressão. Alteração da composição salarial. Preservação do valor nominal. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. (RE nº 563.965/RN-RG). Decesso remuneratório. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a redução nominal dos vencimentos dos servidores públicos. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 8/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Binidito Paes Ferreira e outros interpõem tempestivo agravo regimental (12/12/16) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS ADQUIRIDAS – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAL DE EXERCÍCIO E SAÚDE – EDIÇÃO DA LEI Nº 3.048/1991 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO – ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO SALARIAL – PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL, TENDO SIDO GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – GRATIFICAÇÃO NÃO SUJEITA A REAJUSTE – NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE LOCAL – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÔE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, inciso XV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte que, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, contudo, ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 20/3/09). Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 833.080/PE-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/13); ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11). Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: ARE nº 751.457/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/8/14; e ARE nº 769.275/PE, Relator o Ministro Cármen Lúcia, DJe de 27/9/13; AI nº 833.080/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13. Por fim, é certo que para acolher a pretensão dos autores e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem de que no caso em tela foi observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas que compõem a lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 790.203/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/8/14). Aplicando essa orientação: ARE nº 754.791/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/13; RE nº 766.904/RN, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/13; e RE nº 697.076/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, §1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Aduzem os ora agravantes, in verbis, que “(…) a análise a ser operada por esse STF não é sobre os fatos ou prova, simplesmente, mas sobre o erro jurídico havido na análise da prova. Assentado este erro, concluir-se-ia que a estabilidade financeira (inc. XV do art. 37 da Carta Magna) não sobreviveu à mudança de regime jurídico operada pela recorrida/agravada. De outro modo, não assentado o erro chegou-se a conclusão equivocada.” Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a agravada manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Com efeito, é cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Nesse diapasão, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido. (…) In casu, conforme restou declinado, houve alteração no regime de remuneração dos servidores públicos, com a supressão das Gratificações Especiais de Exercício e Saúde – GEE, contudo, sem implicar em redução do valor global dos vencimentos. Compulsando a documentação acostada, fls. 277 usque 1.333, percebe-se que o valor total dos vencimentos dos autores não foram reduzidos, mantendo-se os mesmos, com algumas pequenas variações. (…) Nesse diapasão, forçoso é concluir que não houve, por parte da Administração Pública, infringência às regras da Constituição Federal, especialmente quanto ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF).” Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, fato a possibilitar a alteração da forma de cálculo de remuneração, sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor. Ressalte-se que, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Corte reafirmou essa orientação assentando que, embora constitucional, o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. Adotando esse entendimento, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO. PRECEDENTE: RE 563.965, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJE DE 20/3/2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 794.363/PR-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 769.430/RS-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/4/14). Por outro lado, para divergir do entendimento assentado no Tribunal a quo quanto à não ocorrência de decesso remuneratório para os ora agravantes, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmulas nº 279/STF. À propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n° 854.703/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/2/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 790.203/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/8/2014). “Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 747.988/RJAgREDvAgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/9/2014). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Decadência. Lei nº 9.784/99. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante nº 3. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a decadência no caso em exame. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 8/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Cândida Alves Câmara interpõe tempestivo agravo regimental (1º/4/15) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maria Cândida Alves Câmara interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE CALCULADA INICIALMENTE SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO À SÚMULA DO STF QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário alega-se contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. A sentença de 1º Grau, mantida por seus próprios fundamentos pelo acórdão atacado, destacou que o ‘ponto de conflito reside, pois na identificação do exato valor a ser pago a título de Gratificação Prêmio de Produtividade – GPP nos proventos de aposentadoria da autora’, acrescentando, mais a frente, que a ‘autora alcançou, inicialmente, a proporcionalidade de 27/30 (vinte e sete trinta avos), daí porque, da multiplicação de 27 (vinte e sete) anos pela quantia anual pertinente a GPP, tem-se, naturalmente, o valor de R$ 7.821/90 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e noventa centavos’. Posteriormente, por ordem do Tribunal de Contas, a proporcionalidade foi ajustada à razão de 23/60) – fls. 106’ (grifo nosso). Conforme assentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Vide precedentes: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/99. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos. 3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS nº 27.580/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/13). ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada’ (MS nº 25.552/DF, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/08, grifei). Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade da Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, o que pode e deve ser efetuado quando há decisão do Tribunal de Contas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 556.429/RS (DJe de 14/12/10): ‘(...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração, ao constatar a ilegalidade de seus atos, pode corrigi-los no exercício do seu poder de autotutela, de modo a garantir a legalidade de seus provimentos (art. 37, caput, CF). A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende, portanto, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido o RE 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.9.1997; RE 247.399, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 24.5.20002; RE-AgR 273.665, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005 e RE-AgR 259.201, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.10.2004.’ Ressalte-se que esta decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do agravo regimental que se seguiu, por meio de acórdão que restou assim ementado, oportunidade em que se salientou a aplicação também aos Estados federados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (DJe de 24/2/11). Nesse sentido: ‘Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Ato de natureza complexa. Cassação. Termo inicial da decadência. Data de publicação do ato. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento’ (RE 577.873-AgR/MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE VANTAGENS. DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 284 E 287. 1. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido, conduz à inadmissão do recurso extraordinário (Súmulas 284 e 287 do STF). Precedentes: AI n. 786.680-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29.06.2011 e AI n. 819.362-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21.02.2011. 2. A concessão de aposentadoria é ato complexo, que somente se concretiza após registro e homologação do TCU. Precedente: MS n. 25.552, Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.05.2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 844.718/AL, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 13/12/11). Assim, não procedem as alegação da recorrente. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante na alegação de que teria havido ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o poder de supervisão da Administração não é absoluto. Constatando-se que o ato administrativo que reduziu a Gratificação de Prêmio de Produtividade foi praticado sem observância ao devido processo legal, imperiosa é a sua desconstituição, sem prejuízo da posterior instauração de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório. (…) No caso dos autos, aliás, deve ser acrescentado mais um agravante, que é a afronta ao direito adquirido da recorrente, que já percebia a Gratificação Prêmio de Produtividade há aproximadamente sete anos (desde novembro de 1998) quando esta foi arbitrariamente reduzida, em abril de 2005. A modificação da forma de cálculo da gratificação, como se vê, extrapolou em muito o prazo dado à Administração para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que é de cinco anos, consoante previsto no art. 54 da Lei 9784/99, configurando manifesta afronta ao direito adquirido da recorrente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Ab initio, impera frisar que a apelante voluntariamente requereu aposentadoria, com a ciência de que tal gesto implicaria no recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de vinte e seis trinta avos (26/30) do valor que vinha percebendo integralmente. Não há dúvidas de que a apelante recebeu a gratificação pleiteada em parâmetro diverso ao estipulado para os seus proventos de forma geral, pois que a mesma foi paga em seu valor integral, e não à proporcionalidade como deveria tê-lo sido. Nas próprias razões de apelo não se discute esta questão, apenas se afirma que o valor pago, reiteradamente por quase seis anos, não poderia ser diminuído, não importando se houve ou não equívoco quanto ao seu valor. A apelante chegou a citar a Lei Complementar nº 122/94, que em seu artigo 200, inciso II dispõe que integra o cálculo dos proventos o valor das vantagens percebidas permanentes ou, se transitórias, pagas no qüinqüênio anterior à aposentadoria. Ocorre que tal preceito foi fielmente observado. Conforme se depreende dos autos, de fato foi integrada a referida gratificação aos proventos da apelante, o que se discute é a respeito do percentual de tal benefício. Ocorre que, conforme compreendeu a Douta Décima Quarta Procuradoria de Justiça, em harmonia com o julgado profligado e também com o entendimento desta Relatoria, se percebeu a apelante vinha percebendo valores além daqueles previstos no ato de aposentadoria, impondo-se, assim, a adequação do pagamento, vez que o provento de aposentadoria, calculado proporcionalmente ao tempo de serviço laborado, deveria compreender a um determinado percentual dos vencimentos da mesma enquanto ativa, respeitando-se a mesma proporção tanto em relação aos proventos quanto às gratificações incorporadas. Não há que se falar em inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa ou contraditório. Não ocorreu supressão alguma, mas mera correção de erro de cálculo, absolutamente dentro da legalidade, conforme demonstra ampla jurisprudência colacionada junto ao r. parecer ministerial em fls. 288/292. Neste passo, é cristalino que não ocorreu qualquer violação à Constituição Federal. É ainda perceptível que não está a autotutela eivada de ilegalidade ou abuso de poder, mas de exercício de direito e também dever da Administração Pública Estadual, tendo em vista vários princípios constitucionais e administrativos, entre eles a isonomia, pois não é justo que a aposentadoria antes do tempo seja presenteada com gratificações em valor não proporcional apenas para a apelante, bem como a supremacia do interesse público, já que trata-se de dinheiro público, afinal. Quando adequou os proventos de aposentadoria do apelante a Adminstração atuou nos limites de sua competência, exercendo seu poder-dever de autotutela, conforme enuncia a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, vejamos: (...) Finalmente sobre a alegação de decadência, adoto o entendimento do Ministério Público em fl. 292, para concluir que a Administração corrigiu seu equívoco dentro do prazo hábil a evitá-la” (grifei). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que pode a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Prazo decadencial. Lei nº 9.784/99. Inaplicabilidade. Exaurimento da eficácia temporal da sentença. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a eficácia da sentença permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 897.624/RSAgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 18/5/16). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2009. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observado o devido processo legal, não homologou a aposentadoria da ora agravante com a incorporação de 100% da função gratificada exercida - por não preencher os requisitos previstos na Lei Complementar 10.098/1994 -, tão somente referendou a primeira e correta decisão da Administração, com a incorporação de 40% da gratificação denominada ASP-6, publicada em 05.11.2003. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 769.812/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 556.429/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/12/10). Ademais, também está pacificado o entendimento segundo o qual a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Vide precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 911.054/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/4/17). “Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do mandado de segurança n. 25.430 (Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (MS nº 26.132/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/12/16). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO 814/2005. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – GADF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27/8/2004) e MS 28604, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21/2/2013). 2. Não consta nos autos prova préconstituída que possibilite a aferição da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A correção, pela Administração Pública, de ilegalidades na composição dos proventos de servidores públicos não viola princípio do direito adquirido e a garantia da irredutibilidade salarial. (RE 418.402AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.722/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/12/16). Registre-se que o acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a decadência. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Por fim, no tocante à necessidade de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, incide na espécie a Súmula Vinculante nº 3, que assim dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.512 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA CÂNDIDA ALVES CÂMARA ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (331A/RN) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária