text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA: COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 3. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7.4.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO e ALINE PRATA FONSECA, advogados, em benefício de CÍCERA FERREIRA DOS SANTOS, contra ato do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.044-SP. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 9. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. 10. A decisão questionada nesta ação foi proferida monocraticamente, pelo que o exame dos pedidos formulados traduziria indevida supressão de instância. 11. Conforme o art. 102, inc. I, al. i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal”. Não se admite impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior em casos como o presente. 12. Essa a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, como se teve, por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 6.11.2013, no qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal, pois seria forma de se permitir à parte a escolha do órgão jurisdicional para conhecer de sua pretensão, o que não é permitido no sistema jurídico vigente. Assentou-se, ainda, naquela assentada, que o habeas corpus deve observar parâmetros mínimos de admissibilidade, de modo a efetivarse a celeridade processual e evitar-se, após análise de mérito da impetração pelo Supremo Tribunal, a devolução do processo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo órgão colegiado competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração neste Supremo Tribunal Federal para conclusão semelhante à antes proferida. (…) 13. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar eventual alegação de ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, o Juízo de primeiro grau prestou informações e relatou a cronologia dos fatos: “Atendendo a solicitação de informações atinente ao habeas corpus nº 120.675 SÃO PAULO, em que figura como paciente CÍCERA FERREIRA DOS SANTOS, informo a Vossa Excelência o seguinte: A paciente, acompanhada de JOSÉ NILSON LOPES FERREIRA, FÁBIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES, ANTONIO MARTINS VIEIRA FILHO, MÁRCIO TRAJANO DA SILVA, ANDRÉ MACIEL VIEIRA, MÁRCIA APARECIDA ULISSES, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS e EDSON SANTOS DE CARVALHO, estão sendo processados por terem cometido, em tese, os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (fls. 01d/11d). Os autos foram remetidos a este Juízo pela E. 2ª Vara Criminal local, por prevenção (fls. 73/74). A denúncia foi oferecida no dia 25 de novembro de 2011 (fls. 78/80). Por despacho datado de 26 de novembro de 2010, foi determinada a notificação e decretada a prisão preventiva dos investigados (fls. 82/83verso), cujas precatórias foram expedidas em 11 de janeiro de 2011 (fls. 175/180). Inúmeros documentos, laudos e folhas de antecedentes foram juntados aos autos. Diante da pluralidade de investigados, as notificações e as defesas preliminares foram concluídas e apresentadas somente no dia 13 de outubro de 2011, visto que alguns possuem Advogado constituído e, outros, houve a necessidade de expedição de ofício OAB local para a indicação de Dativo e intimação pessoal para oferecimento da peça. Por despacho proferido no dia 28 de outubro de 2011, foi recebida a denúncia e, em razão da dificuldade na apresentação dos réus presos nesta Comarca, determinada a expedição de precatórias para citação e o interrogatório dos acusados nos locais onde atualmente se encontram presos e recolhidos (fls. 472/verso). As precatórias foram expedidas no dia 04 de novembro de 2011 (fls. 474/480). Inúmeras certidões criminais constantes das folhas de antecedentes dos investigados foram requisitadas. A precatória expedida para citação e interrogatório do paciente foi encartada aos autos, devidamente cumprida, no dia 10 de fevereiro de 2012 (fls. 543 e 548verso/552). Pedido formulado pelo Patrono do investigado Fábio Henrique a fls. 617/621, juntando diversos documentos. Manifestação ministerial a respeito a fls. 623/verso. Despacho apreciando a questão, proferido no dia 06 de março de 2012 (fls. 624). Efetivadas as citações e os interrogatórios dos investigados por precatórias, por despacho proferido no dia 15 de junho de 2012, foi determinada a expedição de precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 696), a qual foi extraída no dia 19 de junho de 2012 (fls. 697). Novo despacho proferido nos autos, datado de 05 de setembro de 2012 (fls. 711/verso). Juntada a precatória aos autos, com os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, no dia 17 de setembro de 2012 (fls. 712 e 716/727). Por despacho datado de 26 de setembro de 2012, foi designado o dia 10 de dezembro de 2012, às 15h00, para ouvida das testemunhas de defesa residentes na Comarca, determinando-se, ainda, a expedição de precatória para inquirição daquelas que moram em outras cidades (fls. 731), as quais foram expedidas no dia 04 de outubro de 2012 (fls. 741/745). Nessa solenidade foram inquiridas diversas testemunhas de defesas, determinando-se a expedição de precatória para a ouvida das demais, declarando-se, ainda, preclusa a prova da defesa em relação a ouvida das testemunhas Daniel, Adonias e Rodrigo, arroladas pelo investigado Antonio Martins a fls. 385 (fls. 802/809verso). Por despacho proferido no dia 14 de dezembro de 2012, foi determinado o desmembramento dos autos em relação ao paciente FÁBIO HENRIQUE, recebendo o número SAJ 1305-39/2013, com refazimento dos atos processuais a partir de fls. 696, inclusive (fls. 811/verso). Pedido da defesa de José Roberto para desmembramento do feito (fls. 832). Precatória de inquirição das testemunhas de defesa arroladas pela paciente Cícera a fls. 823 e 851/859, exceto Joseane, não localizada. Despacho interlocutório apreciando o pedido formulado em favor de José Roberto (fls. 862). Precatória de inquirição das testemunhas de defesa arroladas pela investigada Márcia a fls. 879 e 883/885, exceto Isaque, não localizado. Precatória de inquirição da testemunha de defesa Monique, arrolada pelo investigado José Nilson, a fls. 908 e 912, não foi localizada, culminando com o despacho de mero expediente a fls. 916, com intimação da defesa a respeito (fls. 917), com ausência de manifestação (fls. 918) e despacho de mero expediente a fls. 919, declarando preclusa essa prova e determinando a intimação da defesa de Márcia, acerca da testemunha Isaque. Pedido de concessão de prazo pela defesa de Márcia, para localização da testemunha Isaque (fls. 922) e despacho a respeito a fls. 923. Pedido da defesa do investigado André, a fls. 925. Reiteração de pedido da defesa do investigado José Roberto acerca do desmembramento do feito (fls. 929/933). Por despacho proferido hoje, mantive a decisão de fls. 862 e, novamente, indeferi a solicitação para desmembramento do feito em relação ao investigado José Roberto, determinando, ainda, a manifestação da defesa de José Nilson, acerca da não intimação da testemunha José Adalberto e, da defesa de Cícera, acerca da não intimação da testemunha Joseane (fls. 934/935). Petição do Patrono da acusada Márcia, solicitando a substituição da testemunha Isaque por Mário e Moacir, com endereço superficial no bairro Palmeirinha, na cidade de Itapeva (fls. 941). O Patrono da acusada Cícera desistiu da ouvida da testemunha Joseane (fls. 946). Ausência de manifestação da defesa do acusado José Nilson acerca da testemunha José Adalberto (fls. 950). Despacho apreciando a manifestação e a ausência desta, pelas defesas, lançado a fls. 951. Ausência de manifestação da defesa da acusada Márcia acerca do fornecimento do completo endereço das testemunhas substitutas (fls. 954) e despacho a respeito, declarando preclusa a prova e encerrando a instrução (fls. 955). Petição da defesa da acusada Márcia a fls. 959 e despacho a respeito a fls. 960, mantendo o encerramento da instrução. O Ministério Público requereu a conversão do julgamento em diligência para juntada do laudo pericial da droga (fls. 961/verso) e despacho a respeito a fls. 962. Laudo pericial a fls. 967/974. Memorial do Ministério Público a fls. 977/1.005, requerendo, preliminarmente, a juntada de certidão criminal da corré Márcia. Juntada essa certidão (fls. 1.006), os autos foram remetidos ao Ministério Público, para manifestação, a qual foi encartada aos autos. As defesas dos réus Edson e Luiz Antonio já ofertaram seus memoriais escritos. Contudo, as defesas de Cícera e Márcia requereram prazo sucessivo para apresentação das suas razões finais (fls. 1.032 e 1.034), cujos pedidos foram apreciados a fls. 1035. Os autos se encontram em cartório aguardando o oferecimento das alegações finais, pelas Defesas, diante da pluralidade de réus. Em apenso se encontram 13(treze) pedidos diversos, tais como interceptação telefônica, de liberdade provisória, de relaxamento da prisão preventiva e de habeas corpus. Seguem em anexo cópias das principais peças dos autos” (Evento 19, fls. 1-7, destaques do original). 14. As informações do Juízo de primeiro grau demonstram a complexidade e a peculiaridade da causa, evidenciadas pela pluralidade de acusados (10 réus), defendidos por advogados distintos; diversos incidentes, pedidos de relaxamento de prisão e de desmembramento do processo; alguns réus não constituíram defensor, ensejando a necessidade de nomeação de advogados dativos; expedição de cartas precatórias para interrogatórios dos réus residentes fora da comarca; expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa, em que, em várias ocasiões, houve a indicação de endereço incorreto ou incompleto, acarretando a não realização do ato, substituição de testemunhas ou preclusão da prova; pedidos das defesas de parte dos réus, inclusive da Paciente, para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo e não no prazo comum, dentre outras particularidades, o que acarretou o atraso do andamento da marcha processual. 15. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “... não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes” (HC 120133-PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2014, grifos nossos). (…) 16. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo que desde 6.9.2013 encerrou-se a instrução processual, tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, porém, após essa data, alguns réus requereram a reabertura da fase probatória, ensejando a necessidade de novo pronunciamento judicial, indeferindo-se os pedidos e, em 2.4.2014, tendo sido os autos entregues à defesa, para alegações finais. Dessa forma, inexistem fundamentos suficientes para afastar o que decidido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus n. 284.044-SP, ao afirmar que “o Tribunal de origem julgou prejudicada a impetração originária, pois as informações obtidas junto ao 'site' do Tribunal de Justiça de São Paulo, noticiaram o encerramento da instrução criminal e que o processo já se encontrava com vista para as partes apresentarem as alegações finais, incidindo o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (fl. 10). Diante disso, não há como dá prosseguimento ao habeas corpus, visto não subsistir mais o alegado constrangimento ilegal” (Evento 5, fl. 1, destaques do original). (…) 17. Em situação como a descrita nos autos, não há o que se determinar, superando-se as instâncias próprias. 18. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 19. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). (…) 20. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida” (Evento 20, destaques do original). 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 10.4.2014 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 11.4.2014. 3. A Agravante reitera as questões suscitadas neste habeas corpus e no Superior Tribunal de Justiça, buscando o reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e o relaxamento de sua prisão. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante, pelo que a decisão ora agravada deve ser mantida. 2. Na impetração, noticiam os Impetrantes ter sido a Paciente e outros presos, em 11.11.2010, como incursos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3. Alegam ser a “Paciente ... inocente, não foi presa com nada de ilícito, é mãe de seis filhos, não foi autuada em flagrante, e está sem julgamento desde 11/11/2010, presa há mais de três anos, situação diferenciada e que data vênia, exige uma imediata resposta desta SUPREMA CORTE, pois, fere Pacto de San José da Costa Rica e ainda, no art. 5º, LXXVIII, da CF que, pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, foi incluído nesse artigo 5º o princípio da celeridade processual, cujo marco é julgamento e não fim da instrução criminal, que aliás permite análise de preliminares reoitiva de testemunhas, oitiva de testemunhas do juízo, requerimento de certidões e etc., ou seja, o processo finda com o julgamento que está distante de ocorrer” (Evento 2, fl. 2, destaques do original). 4. Ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, impetrou-se o habeas corpus n. 0135433-25.2013.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo, e, em 24.9.2013, “a 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP julgou prejudicado o pedido pela perda do objeto, pois diante das informações obtidas junto ao ‘site’ do Tribunal de Justiça a instrução já teria sido encerrada e o processo encontrava-se com vistas para apresentação das alegações finais” (Evento 2, fl. 2). HC 120675 A GR 5. Contra essa decisão foi impetrado, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus n. 284.044-SP. Em 2.12.2013, o Ministro Marco Aurélio Bellizze indeferiu liminarmente a ação: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cícera Ferreira dos Santos – presa cautelarmente desde o dia 11/11/2010, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 –, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, ao qual os membro da Terceira Câmara de Direito Criminal, em 24/9/2013, julgaram prejudicado pela perda do objeto (fl. 8). Os impetrante reafirmam, na presente oportunidade, que a paciente encontra-se há mais de 3 (três) anos sem que haja previsão de término do processo, extrapolando os parâmetros da razoabilidade, motivo pelo qual pedem, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar da paciente. Brevemente relatado, decido. No caso, o Tribunal de origem julgou prejudicada a impetração originária, pois as informações obtidas junto ao 'site' do Tribunal de Justiça de São Paulo, noticiaram o encerramento da instrução criminal e que o processo já se encontrava com vista para as partes apresentarem as alegações finais, incidindo o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (fl. 10). Diante disso, não há como dá prosseguimento ao habeas corpus, visto não subsistir mais o alegado constrangimento ilegal. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O MANDAMUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N° 52/STJ. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. HC 120675 A GR 1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que afastou o alegado excesso de prazo, em razão do encerramento da instrução criminal, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, tendo em vista o disposto na Súmula 52/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 32.310/PI, Relator o Ministro Jorge Mussi, Dje 11/09/2012) Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Publique-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2013” (Evento 5, destaques do original). 6. A defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual pediu o reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e o relaxamento da prisão da Paciente. 7. Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, requer de Vossa Excelência, que seja concedida a LIMINAR para que a Paciente aguarde em liberdade até o julgamento do recurso ou ainda que seja concedida uma das medidas acauteladoras do artigo 319 do CPP, uma vez que, está evidente o fumus boni iuris e o periculum in mora. (…) Ao final que seja convalidada a liminar e seja reconhecido o excesso de prazo, relaxando a prisão da Paciente CÍCERA FERREIRA DOS SANTOS, uma vez não há previsão para o encerramento do processo, ultrapassando assim o horizonte da razoabilidade, pelo qual a Defesa não deu causa, determinando assim a expedição de Alvará de Soltura, como medida de direito e de Justiça” (Evento 2, fls. 7-8, destaques do original). 8. Ressaltei na decisão ora agravada que não se admite impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de HC 120675 A GR Ministro de Tribunal Superior em casos como o presente. 9. Essa a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, como se teve, por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 6.11.2013, no qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal, pois seria forma de se permitir à parte a escolha do órgão jurisdicional para conhecer de sua pretensão, o que não é permitido no sistema jurídico vigente. Assentou-se, ainda, naquela assentada, que o habeas corpus deve observar parâmetros mínimos de admissibilidade, de modo a efetivar-se a celeridade processual e evitar-se, após análise de mérito da impetração pelo Supremo Tribunal, a devolução do processo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento pelo órgão colegiado competente e, posteriormente, admitir-se novamente a mesma impetração neste Supremo Tribunal Federal para conclusão semelhante à antes proferida. Nessa linha de entendimento: “PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição HC 120675 A GR Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A situação, no caso sob exame, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Habeas corpus não conhecido. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.” (HC 117.319, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 9.12.2013 – grifos nossos) “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o “crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações” (HC 107.385, Rel. Min. Rosa Weber). 2. No caso, sendo o paciente o próprio beneficiário das prestações, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição é a data em que cessada a permanência do delito (art. 111, III, do CP). 3. Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, III, c/c o art. 171, § 3º, do CP). 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.” (HC 99.503, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ 12.12.2013) “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. HC 120675 A GR ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 1. A falsidade da declaração de pobreza que ensejou a propositura da ação penal pelo Ministério Público, com fundamento no art. 225, § 1º, I, do Código Penal, se controvertida, demanda aprofundado reexame do acervo probatório, o que, como é cediço, é vedado em sede de habeas corpus (RHC 99086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/08/2010; e HC 89339, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19/02/2010). 2. In casu, o paciente foi condenado a 41 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor (cinco vezes), praticado contra vulnerável menor de 4 anos de idade, e apelou sustentando: (i) absolvição, por falta de prova, (ii) decadência do direito de representação, (iii) exclusão de qualificadora, (iv) reconhecimento da continuidade delitiva e (v) redução da pena-base. 3. A alegação de falsa declaração de pobreza - no afã de afastar a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal - (questão única aventada nas razões recursais), não constou entre os temas arrolados na apelação, por isso a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dela não conheceu, sob o fundamento de supressão de instância, não traduz constrangimento ilegal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; e RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli). 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que HC 120675 A GR negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 111.935, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 30.9.2013 – grifos nossos) 10. Afirmei na decisão agravada que, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, o Juízo de primeiro grau prestou informações e relatou a cronologia dos fatos: “Atendendo a solicitação de informações atinente ao habeas corpus nº 120.675 SÃO PAULO, em que figura como paciente CÍCERA FERREIRA DOS SANTOS, informo a Vossa Excelência o seguinte: A paciente, acompanhada de JOSÉ NILSON LOPES FERREIRA, FÁBIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES, ANTONIO MARTINS VIEIRA FILHO, MÁRCIO TRAJANO DA SILVA, ANDRÉ MACIEL VIEIRA, MÁRCIA APARECIDA ULISSES, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS e EDSON SANTOS DE CARVALHO, estão sendo processados por terem cometido, em tese, os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (fls. 01d/11d). Os autos foram remetidos a este Juízo pela E. 2ª Vara Criminal local, por prevenção (fls. 73/74). A denúncia foi oferecida no dia 25 de novembro de 2011 (fls. 78/80). Por despacho datado de 26 de novembro de 2010, foi determinada a notificação e decretada a prisão preventiva dos investigados (fls. 82/83verso), cujas precatórias foram expedidas em 11 de janeiro de 2011 (fls. 175/180). Inúmeros documentos, laudos e folhas de antecedentes foram juntados aos autos. Diante da pluralidade de investigados, as notificações e as HC 120675 A GR defesas preliminares foram concluídas e apresentadas somente no dia 13 de outubro de 2011, visto que alguns possuem Advogado constituído e, outros, houve a necessidade de expedição de ofício OAB local para a indicação de Dativo e intimação pessoal para oferecimento da peça. Por despacho proferido no dia 28 de outubro de 2011, foi recebida a denúncia e, em razão da dificuldade na apresentação dos réus presos nesta Comarca, determinada a expedição de precatórias para citação e o interrogatório dos acusados nos locais onde atualmente se encontram presos e recolhidos (fls. 472/verso). As precatórias foram expedidas no dia 04 de novembro de 2011 (fls. 474/480). Inúmeras certidões criminais constantes das folhas de antecedentes dos investigados foram requisitadas. A precatória expedida para citação e interrogatório do paciente foi encartada aos autos, devidamente cumprida, no dia 10 de fevereiro de 2012 (fls. 543 e 548verso/552). Pedido formulado pelo Patrono do investigado Fábio Henrique a fls. 617/621, juntando diversos documentos. Manifestação ministerial a respeito a fls. 623/verso. Despacho apreciando a questão, proferido no dia 06 de março de 2012 (fls. 624). Efetivadas as citações e os interrogatórios dos investigados por precatórias, por despacho proferido no dia 15 de junho de 2012, foi determinada a expedição de precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 696), a qual foi extraída no dia 19 de junho de 2012 (fls. 697). Novo despacho proferido nos autos, datado de 05 de setembro de 2012 (fls. 711/verso). Juntada a precatória aos autos, com os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, no dia 17 de setembro de 2012 (fls. 712 e 716/727). Por despacho datado de 26 de setembro de 2012, foi designado o dia 10 de dezembro de 2012, às 15h00, para ouvida das testemunhas de defesa residentes na Comarca, determinando-se, ainda, a expedição de precatória para inquirição daquelas que moram HC 120675 A GR em outras cidades (fls. 731), as quais foram expedidas no dia 04 de outubro de 2012 (fls. 741/745). Nessa solenidade foram inquiridas diversas testemunhas de defesas, determinando-se a expedição de precatória para a ouvida das demais, declarando-se, ainda, preclusa a prova da defesa em relação a ouvida das testemunhas Daniel, Adonias e Rodrigo, arroladas pelo investigado Antonio Martins a fls. 385 (fls. 802/809verso). Por despacho proferido no dia 14 de dezembro de 2012, foi determinado o desmembramento dos autos em relação ao paciente FÁBIO HENRIQUE, recebendo o número SAJ 130539/2013, com refazimento dos atos processuais a partir de fls. 696, inclusive (fls. 811/verso). Pedido da defesa de José Roberto para desmembramento do feito (fls. 832). Precatória de inquirição das testemunhas de defesa arroladas pela paciente Cícera a fls. 823 e 851/859, exceto Joseane, não localizada. Despacho interlocutório apreciando o pedido formulado em favor de José Roberto (fls. 862). Precatória de inquirição das testemunhas de defesa arroladas pela investigada Márcia a fls. 879 e 883/885, exceto Isaque, não localizado. Precatória de inquirição da testemunha de defesa Monique, arrolada pelo investigado José Nilson, a fls. 908 e 912, não foi localizada, culminando com o despacho de mero expediente a fls. 916, com intimação da defesa a respeito (fls. 917), com ausência de manifestação (fls. 918) e despacho de mero expediente a fls. 919, declarando preclusa essa prova e determinando a intimação da defesa de Márcia, acerca da testemunha Isaque. Pedido de concessão de prazo pela defesa de Márcia, para localização da testemunha Isaque (fls. 922) e despacho a respeito a fls. 923. Pedido da defesa do investigado André, a fls. 925. Reiteração de pedido da defesa do investigado José Roberto acerca do desmembramento do feito (fls. 929/933). Por despacho proferido hoje, mantive a decisão de fls. 862 e, HC 120675 A GR novamente, indeferi a solicitação para desmembramento do feito em relação ao investigado José Roberto, determinando, ainda, a manifestação da defesa de José Nilson, acerca da não intimação da testemunha José Adalberto e, da defesa de Cícera, acerca da não intimação da testemunha Joseane (fls. 934/935). Petição do Patrono da acusada Márcia, solicitando a substituição da testemunha Isaque por Mário e Moacir, com endereço superficial no bairro Palmeirinha, na cidade de Itapeva (fls. 941). O Patrono da acusada Cícera desistiu da ouvida da testemunha Joseane (fls. 946). Ausência de manifestação da defesa do acusado José Nilson acerca da testemunha José Adalberto (fls. 950). Despacho apreciando a manifestação e a ausência desta, pelas defesas, lançado a fls. 951. Ausência de manifestação da defesa da acusada Márcia acerca do fornecimento do completo endereço das testemunhas substitutas (fls. 954) e despacho a respeito, declarando preclusa a prova e encerrando a instrução (fls. 955). Petição da defesa da acusada Márcia a fls. 959 e despacho a respeito a fls. 960, mantendo o encerramento da instrução. O Ministério Público requereu a conversão do julgamento em diligência para juntada do laudo pericial da droga (fls. 961/verso) e despacho a respeito a fls. 962. Laudo pericial a fls. 967/974. Memorial do Ministério Público a fls. 977/1.005, requerendo, preliminarmente, a juntada de certidão criminal da corré Márcia. Juntada essa certidão (fls. 1.006), os autos foram remetidos ao Ministério Público, para manifestação, a qual foi encartada aos autos. As defesas dos réus Edson e Luiz Antonio já ofertaram seus memoriais escritos. Contudo, as defesas de Cícera e Márcia requereram prazo sucessivo para apresentação das suas razões finais (fls. 1.032 e 1.034), cujos pedidos foram apreciados a fls. 1035. Os autos se encontram em cartório aguardando o oferecimento das alegações finais, pelas Defesas, diante da pluralidade de réus. Em apenso se encontram 13(treze) pedidos diversos, tais como interceptação telefônica, de liberdade provisória, de relaxamento da HC 120675 A GR prisão preventiva e de habeas corpus. Seguem em anexo cópias das principais peças dos autos” (Evento 19, fls. 1-7, destaques do original). 11. Salientei que as informações do Juízo de primeiro grau demonstram a complexidade e a peculiaridade da causa, evidenciadas pela a) pluralidade de acusados (10 réus), defendidos por advogados distintos; b) diversos incidentes, pedidos de relaxamento de prisão e de desmembramento do processo; c) alguns réus não constituíram defensor, ensejando a necessidade de nomeação de advogados dativos; d) expedição de cartas precatórias para interrogatórios dos réus residentes fora da comarca; e) expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas da defesa, em que, em várias ocasiões, houve a indicação de endereço incorreto ou incompleto, acarretando a não realização do ato, substituição de testemunhas ou preclusão da prova; f) pedidos das defesas de parte dos réus, inclusive da Paciente, para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo e não no prazo comum, dentre outras particularidades, o que acarretou o atraso do andamento da marcha processual. 12. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “... não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes” (HC 120133-PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.2.2014, grifos nossos). Na mesma direção, dentre outros, os HCs 89.761, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; 88.905, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.10.2006; 88.740, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º.12.2006; 88.952, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 8.6.2007; 90.540, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.6.2007; e 81.819, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.2.2003. 13. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo que HC 120675 A GR desde 6.9.2013 encerrou-se a instrução processual, tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, porém, após essa data, alguns réus requereram a reabertura da fase probatória, ensejando a necessidade de novo pronunciamento judicial, indeferindo-se os pedidos e, em 2.4.2014, tendo sido os autos entregues à defesa, para alegações finais. Dessa forma, inexistem fundamentos suficientes para afastar o que decidido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus n. 284.044-SP, ao afirmar que “o Tribunal de origem julgou prejudicada a impetração originária, pois as informações obtidas junto ao 'site' do Tribunal de Justiça de São Paulo, noticiaram o encerramento da instrução criminal e que o processo já se encontrava com vista para as partes apresentarem as alegações finais, incidindo o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (fl. 10). Diante disso, não há como dá prosseguimento ao habeas corpus, visto não subsistir mais o alegado constrangimento ilegal” (Evento 5, fl. 1, destaques do original). Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa: “Habeas Corpus. 2. Prisão Preventiva. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução processual encerrada. 4. Constrangimento não evidenciado. 5. Impetração parcialmente conhecida e nesta parte denegada” (HC 97808, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 13.8.2010). Na mesma direção: HC 108426, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 7.8.2012; 107629, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dje 15.32012; 101027, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje 17.9.2010, entre outros. HC 120675 A GR 14. Em situação como a descrita nos autos, não há o que se determinar, superando-se as instâncias próprias. 15. Aplicável, aqui, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, máxime em se cuidando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para o seu acolhimento, como o flagrante constrangimento e a manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 120.675 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CÍCERA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALINE PRATA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 285044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Impõe-se a arguição da incompetência territorial, eminentemente relativa, na primeira oportunidade para pronunciamento da Defesa, operando-se, à sua falta, a prorrogação da competência do juízo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. RHC 119965 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edmir Ferraresi Fojo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 208.768/MG, porém concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena imposta ao Recorrente. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Edmir pela prática do crime de emissão de duplicada simulada, tipificado no art. 172 do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, o Recorrente, “representante da empresa Laticínios Almeida Indústria e Comércio Ltda., emitiu, em desfavor de Eduardo Bastos Pereira e Cia. Ltda., representada por Eduardo Bastos Pereira, duplicatas que não correspondiam à mercadoria vendida”, “não tendo, inclusive, o respectivo aceite por parte da vítima”. Forte nesses fatos, o Juízo de Direito da Comarca de Perdões-MG condenou o Recorrente às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e de 20 (vinte) dias-multa, ao valor unitário de 05 (cinco) salários-mínimos, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Para tanto, o Juízo sentenciante, ao verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva. Contra o édito condenatório, a Defesa manejou apelação, no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor diário da pena pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. RHC 119965 Manejado, então, recurso especial pela Defesa, inadmitido pelo Tribunal de origem. Essa decisão desafiou o Agravo de Instrumento 1.372.911/MG, não conhecido via decisão monocrática pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto. Transitada em julgado a condenação, a Defesa, irresignada com a competência do juízo e com a exasperação da pena-base, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a teor da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA. (1) NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO EMPREGO DO WRIT. UTILIZAÇÃO INAPROPRIADA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. ALEGAÇÃO AGITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO OPORTUNO: DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. (3) DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE. AUMENTO DE SEIS MESES. REFERÊNCIAS, EM PARTE, GENÉRICAS, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. 1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus , os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal. 2. Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da duplicada simulada, conforme entendimento desta Corte. Todavia, ultrapassada a fase postulatória, silente a defesa prévia a propósito, tem-se, via preclusão, como prorrogada a competência. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente RHC 119965 estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 4. No caso em foco, não obstante tenha sido apresentado elemento concreto no seio da fixação da pena-base (tentativa de tentar transferir ao seu irmão falecido o crime pelo qual eles dois participaram), tendo constado, entrementes, referência a elementos genéricos, o mais apropriado é redimensionar a pena, com a redução do incremento. 5. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente para dois anos e três meses de reclusão, mais quinze dias dias-multa, mantida no mais a condenação”. Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa insiste nas teses de incompetência do Juízo e de indevida exasperação da pena-base. Assevera, para tanto, a competência territorial da Comarca de São Paulo, local onde a duplicata foi posta em circulação. Nessa linha, salienta que a nulidade por incompetência foi suscitada pela Defesa em sede de alegações finais. Reputa excessiva a exasperação da pena-base, embasada em circunstâncias genéricas e inerentes ao próprio tipo penal. Requer o provimento do recurso ordinário para que seja decretada a nulidade da ação penal em curso perante a Vara Única da Comarca de Perdões-MG, por incompetência, “remetendo-se o feito à Comarca de São Paulo/SP, Foro Regional de Tatuapé”. Sucessivamente, pleiteia a decretação da nulidade da sentença condenatória, “determinando-se que o DD. Juízo de primeiro grau profira nova decisão, em consonância com o art. 59 do CP”. Apresentadas as contrarrazões. Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a incompetência territorial do Juízo de origem para o processamento e julgamento da ação penal envolvendo o crime de duplicata simulada, e com a falta de fundamentação do julgado para a exasperação da pena-base. O acórdão hostilizado, a despeito de ter concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena imposta ao Recorrente, não conheceu do HC 208.768/MG com fundamento na inadequação da via eleita, ao se valer a Defesa da ação constitucional contra acórdão definitivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação criminal, ao invés do ajuizamento de ação de revisão criminal. Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012). Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: RHC 119965 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. (…).” (HC 108.390/MS, 1ª Turma, DJe 02.10.2012). O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal — quer desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. Como o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta Primeira Turma, não merece reforma nesse ponto. Passo à análise da questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte Superior. O caso envolve condenação definitiva do Recorrente pela prática do crime tipificado no art. 172 do Código Penal, por ter, na condição de representante da empresa Laticínios Almeida Indústria e Comércio Ltda., emitido duplicatas não correspondentes a mercadorias realmente vendidas à empresa Eduardo Bastos Pereira e Cia. Ltda., representada por Eduardo Bastos Pereira. Desde 31.10.2012, o paciente cumpre a pena restritiva de direitos, resultante da substituição da pena privativa de liberdade de 02 (dois) RHC 119965 anos e 06 (seis) meses de reclusão, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade pelo período de 07 (sete) horas semanais perante entidade assistencial. A Defesa reafirma, neste recurso ordinário, a nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da Comarca de Perdões-SP e a infundada exasperação da pena-base cominada ao Recorrente. Nada colhe, todavia, em quaisquer de suas invocações. A apontada incompetência territorial encontrou fundamento no local da consumação do delito, porquanto a duplicada simulada teria sido posta em circulação na Comarca de Tatuapé-SP e não em Perdões-MG, juízo este incompetente ratione loci para o processamento e julgamento do feito, em frontal violação do princípio do juiz natural. Ao rejeitar a preliminar de incompetência, o Juízo sentenciante invocou a natureza formal do crime de duplicata simulada e, em consequência, considerou irrelevante o local onde os títulos foram colocados em circulação, bastando a sua expedição, realizada na Comarca de Perdões-MG, onde as empresas envolvidas mantinham sede. Diversa, contudo, a compreensão esposada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Sustenta que o crime do artigo 172 do Código Penal consumase com a expedição da duplicata simulada, devendo tal conduta ser entendida como o momento em que aquela é colocada em circulação. Como isso ocorreu no Foro Regional de Tatuapé, onde inclusive já possui uma condenação em 1ª instância, lá deveria ter sido processado o presente feito. Em que pese os argumentos da defesa, entendo que razão não lhe assiste. De fato, coaduno com o entendimento majoritário de que o verbo núcleo do tipo ‘emitir’ significa colocar em circulação. Assim, tendo as duplicatas circulado no Estado de São Paulo, mais especificamente na cidade de Tatuapé, a tese de que este juízo seria o competente para processar e julgar a presente ação até poderia ser acolhida, caso não tivesse ocorrido a preclusão. É que somente em alegações finais a defesa suscitou a RHC 119965 incompetência do foro onde a ação foi julgada, quando, na verdade, o poderia ser feito em defesa prévia ou mesmo através de exceção de incompetência relativa. Diante da inércia da parte, o juízo de Perdões/MG teve sua competência prorrogada; a uma, por ser ela relativa; a duas, por não ter sido comprovado qualquer prejuízo para a defesa capaz de comprovar a nulidade pretendida. Sabe-se que não se decreta nulidade que não causar prejuízo à defesa. O suposto prejuízo advindo de nulidade relativa deve, além de ser arguido de imediato, logo após o momento processual em que ocorreu, demonstrar, obrigatoriamente, o efetivo prejuízo”. Nessa mesma linha de fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça, citando jurisprudência sedimentada daquela Corte, reconheceu que “de fato, cumpriria ter sido proposta a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da duplicata simulada”. Porém, enfatizou que “não há falar, na espécie, em eiva, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais”. Isso porque, “ultrapassada a fase postulatória, silente a defesa prévia a propósito, tem-se, via preclusão, como prorrogada a competência territorial”. A propósito, quanto ao ponto, assim subscrita a ementa de julgamento: “Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da duplicada simulada, conforme entendimento desta Corte. Todavia, ultrapassada a fase postulatória, silente a defesa prévia a propósito, tem-se, via preclusão, como prorrogada a competência”. Em verdade, a incompetência territorial, eminentemente relativa, há de ser suscitada ao ensejo da primeira oportunidade para pronunciamento da Defesa, de todo admissível, ainda, a arguição de exceção de incompetência. No caso, factível a arguição da alegada incompetência quando da apresentação da defesa prévia, quando já conhecido pela Defesa o local de consumação do crime. A inércia no curso RHC 119965 da instrução processual culminou com a prorrogação da competência, enquanto relativa. Definida a competência, eventual discrepância de entendimento quanto à competência territorial mereceria acolhimento tão somente na hipótese de arguição a tempo, operando-se, em caso contrário, a sua prorrogação. Nada colhe, portanto, a tese defensiva da nulidade suscitada em sede de alegações finais, quando já exaurida a instrução criminal, preclusa a matéria e prorrogada a competência. Outrossim, a assertiva dos Impetrantes de que o momento oportuno de arguição da incompetência relativa está adstrita às alegações finais, nos termos do art. 571, II, c/c art. 500 do Código de Processo Penal, não procede. A orientação firmada por esta Suprema Corte é no sentido de que “se tal vício não for alegado pela defesa na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, nem tenha ela oposto exceção de incompetência, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo em que estiver sendo processada a ação penal. E uma vez operada a preclusão, com a consequente prorrogatio fori, a incompetência ratione loci não mais poderá ser invocada, nem tampouco alegada a nulidade dos atos processuais já realizados” (RHC 100.969/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.5.2010). Nesse diapasão, no julgamento do HC 98.205-AgR/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.12.2009, restou assentado que “em se tratando de competência rationi loci e, portanto, relativa, e não tendo o paciente alegado o vício no momento oportuno, isto é, na fase da defesa prévia, houve prorrogatio fori em em favor da comarca em que foi ele julgado, não sendo mais possível examinar sua impugnação a respeito, em razão da incontestável preclusão”. Inclusive, antes da publicação da Lei 11.719, de 20.6.2008, quando vigorava o art. 500 do CPP, o posicionamento desta Casa quanto ao momento de arguição da competência territorial era idêntico. Confira-se: “Caso em que se discute competência rationi loci, cuja inobservância, segundo a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, implica nulidade relativa, que deve ser arguida RHC 119965 oportunamente – no tríduo da defesa prévia ou mediante oposição de exceção (art. 108 do CPP) – sob pena de preclusão.” (HC 83.863/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 19.12.2003) “A incompetência rationi loci gera nulidade relativa, razão por que, se não arguida no momento processual oportuno – o que não ocorreu no caso -, a incompetência do juízo fica prorrogada, sanandose, assim, essa nulidade.” (HC 74.275, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 14.11.1996) “A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que é relativa, no processo penal, não só a competência territorial de foro, mas também a firmada por prevenção (precedentes): donde, à falta de exceção tempestivamente oposta, o convalescimento, pela preclusão, da incompetência do juiz que equivocadamente se entendeu prevento.” (HC 69.599/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 27.8.1993). Também preconizado no parecer ministerial que “não cabe o questionamento da competência territorial, que gera nulidade apenas relativa e não foi objeto de oportuna exceção de competência”. Ainda que superado o óbice, a Defesa sequer comprovou o efetivo prejuízo quanto à prorrogação da competência, tampouco demonstrou que a questão tenha influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa. Portanto, irreprochável a decisão hostilizada quanto ao ponto. Invoca a Defesa, ainda, desproporção na exasperação da pena-base, efetuada, segundo argumenta, de forma genérica e desprovida de fundamentação adequada. Eis os termos do decisum: “Levando-se em conta que o denunciado tinha plenas condições de saber do caráter ilícito de seu ato; à sua conduta que não se apresenta como das melhores ao tentar transferir ao seu irmão falecido o crime do qual eles dois participaram; aos motivos e circunstãncias do crime que não são justificáveis; às consequências que foram graves, RHC 119965 pois causaram prejuízos a terceiros; fixo a pena base em 2 anos e 6 meses de detenção.” Admitindo parcialmente a tese defensiva, o acórdão hostilizado assim deliberou, verbis: “Volve-se a atenção, agora, para a insurgência concernente à fixação da pena. (…) Foi apresentado elemento concreto no seio da fixação da penabase (tentar transferir para o irmão falecido o crime pelo qual eles dois participaram). Não me parece, como pretendido pela impetração, que a tentativa de fazer recair sobre o irmão morto a responsabilidade possa ser infensa a qualquer juízo negativo. Não penso que seria apropriado invocar o princípio do nemo tenetur se detegere, até mesmo porque o direito de defesa possui limites, processuais e mesmo ético. De mais a mais, como ensina FIGUEIREDO DIAS, não há propriamente um direito de mentir nointerrogatório, mas, prossigo eu, apenas uma tolerância quanto a um fato que, em si mesmo, porta um desvalor, ainda mais quando, evidentemente, faz incidir a imputabilidade a terceiro. Como realmente constaram circunstâncias genéricas no correr da primeira etapa da fixação da pena, entendo que o mais correto é reduzir o incremento de seis para três meses. Portanto, entendo que, diante da menção a dado concreto, materializado no correr do processo, indicativo de comportamento que seria mais reprovável, a pena final deve remanescer em dois anos e três meses de reclusão, mais quinze dias multa”. Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade RHC 119965 e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Enquanto efetuado o decote do aumento da pena-base quanto aos fundamentos tidos por genéricos e abstratos, necessário ao pleno resguardo do princípio da individualização da pena, forçoso reconhecer como legítimo e adequado o incremento da pena promovido por circunstância judicial desfavorável remanescente. Nessa perspectiva, entre o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 04 (quatro) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, presente vetorial negativa, o incremento da pena-base em 03 (três) meses de detenção, ou seja, em patamar próximo ao mínimo para a espécie delitiva. Como bem enfatizou o Ministério Público Federal, presente “fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base que, mesmo depois de reajustada pelo Superior Tribunal de Justiça, que extirpou as circunstâncias genéricas, ficou acima do mínimo por força de circunstância concreta, qual seja, o fato de o recorrente buscar transferir toda a responsabilidade pelo ato ilícito ao seu irmão falecido”. Portanto, os fundamentos do acórdão recorrido consubstanciados na inadequação da via eleita e no reconhecimento da prorrogação da competência ratione loci por preclusão encontram respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte e impedem concluir de forma diversa. Igualmente acertado e irreparável o ajuste promovido na penabase. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto. 22/04/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.965 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, acompanho o voto da eminente Ministra Rosa Weber, Relatora. Fiquei com uma pequena dúvida, porém acho que o fato de ter transitado em julgado e de se tratar de dosimetria... Pelo que entendi da sustentação do eminente Advogado e, depois, da eminente Doutora Cláudia, houve uma exacerbação da pena em razão de ele ter atribuído responsabilidade ao irmão morto. Se nós estivéssemos em outras circunstâncias, eu teria dúvida real dessa possibilidade porque, salvo uma futura reflexão, evidentemente que, se fosse uma hipótese de denunciação caluniosa, não, mas em se tratando de um morto e, portanto, cuja punibilidade estaria extinta, tenho dúvida se eu faria um juízo de desvalor para fins de majoração da pena. Porém, Presidente, acho que, na circunstância processual em que nos encontramos, essa já é uma matéria que não seria possível revisitar, mas ressalvo que, no direito à não autoincriminação, está incluída a possibilidade de, desde que não se esteja cometendo um outro crime, como denunciação caluniosa, o sujeito transferir a responsabilidade ou, eventualmente, faltar com a verdade. Feita essa ressalva e louvando a sustentação articulada e muito incisiva do eminente Advogado, vejo-me na circunstância, no entanto, de acompanhar a eminente Relatora. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. HC NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA PORQUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. 2. Agravo regimental provido para determinar que a Quinta Turma do STJ examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram do julgamento, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, que negou seguimento ao habeas corpus, nos termos seguintes: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOJISOLA OLUWASEYI OMOWUNMI DARAMOLA, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do HC nº 217.480/SP, não conheceu do writ “tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. No presente habeas corpus, a impetrante alega que “a decisão pela ilegalidade da utilização do ‘habeas corpus’ no lugar do recurso especial, afigura-se violadora da dignidade humana, posto que de fato evidencia-se a supressão do direito a utilização de uma garantia constitucional”. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão proferido pelo STJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental deve ser provido. 2. Em hipóteses idênticas à discutida neste processo, esta Primeira Turma decidiu que a “interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais” (RHC 110.710, Rel. Min .Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se a ementa do HC 120.361, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “(...) 2. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, em flagrante violação do instituto da ação constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). 3. Inexistente, na hipótese, vínculo de dependência entre a análise do agravo em recurso especial e o conhecimento da ação constitucional do habeas corpus impetrado na Corte Superior. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça prossiga no exame das questões de mérito suscitadas pela Defesa nos autos do HC 202.548/MG.” 3. No caso de que se trata, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido pelos seguintes motivos: “(...) A questão posta neste writ é exemplar pois o recurso especial - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal – foi devidamente interposto, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. Note-se que a eventual concessão da ordem aqui pleiteada poderia acarretar a perda do objeto do recurso especial, este sim instrumento constitucionalmente previsto para análise das irresignações trazidas na presente impetração. Neste contexto, o presente writ não pode ser conhecido tanto por não restar verificada a hipótese extrema de sua admissão excepcional, quanto por constituir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais....” 4. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o mérito do HC 271.480/SP. 5. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de fevereiro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do regimental, insistem no processamento do extraordinário. Discorrem acerca do tema de fundo, afirmando que a Lei nº 8.162/91 acabou por violar o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. Sustentam a não incidência dos Verbetes nºs 279, 282 e 256 da Súmula do Supremo. A União, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese: AGRAVO INTERNO. MILITAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. SOLDO DE GENERAL DO EXÉRCITO. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A violação ao pretenso direito dos agravantes teria tido início a partir da edição da Lei nº 8.162, de 6 de janeiro de 1991, momento em que se configurou a suposta lesão; no entanto, a ação foi proposta em agosto de 2006, quando já transcorridos cerca de quinze anos do ato lesivo, a constatar-se ocorrida a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, já alegada no decorrer do processo. - O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, ou seja, sobre direito que lhe teria sido preterido em 1991, em virtude da edição da Lei 8.162, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. - Recurso improvido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : HELIO FARIA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma