text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. FUNDAMENTOS EXPLÍCITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. Esta Corte examinou, por diversas vezes, a questão relativa à sua competência, não sendo possível voltar à mesma discussão em embargos de declaração que se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo, portanto, para repisar questões já analisadas e refutadas à exaustão. O pedido de desmembramento foi analisado e indeferido pelo Plenário, afastada qualquer alteração na situação jurídica do embargante, decorrente da instauração de procedimentos criminais para apurar a prática, por outros possíveis partícipes, dos delitos pelos quais o embargante foi condenado. Não ocorreu violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença, tendo em vista os exatos termos do acórdão condenatório. A condenação está devidamente motivada e adequada aos limites da inicial acusatória, como se observa da comparação entre a peça acusatória e o voto-condutor do Acórdão embargado. Ausente qualquer omissão quanto ao objeto material do delito de lavagem de dinheiro pelo qual o embargante foi condenado. O Acórdão embargado expôs, com clareza, qual foi o objeto dos delitos de lavagem STF-fl. 65696 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS de dinheiro praticados pelo embargante, assim considerados os recursos desviados dos cofres públicos e enviados à empresa do embargante, a BÔNUS BANVAL, que se encarregava de repassar os valores aos parlamentares. A prejudicial de suspensão do andamento da ação penal, em razão da instauração da AP 420, foi devidamente resolvida no Acórdão, ausente qualquer dúvida sobre a matéria. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame da dosimetria da pena ou reanálise da culpabilidade. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011, AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011). Inocorrente omissão quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição de pena decorrente da colaboração espontânea. O único caso em que essa colaboração ocorreu foi devidamente considerado no Acórdão condenatório. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I a III e § 2º c/c 59, IV do CP, deve ser suprida a omissão do Acórdão, para efetivar a substituição da pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos. Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos, relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Rejeitadas as demais alegações. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em rejeitar a alegação de contradição na decisão sobre a STF-fl. 65697 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, nos termos do voto do relator. O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), substituir a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que foi aplicada ao embargante, por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de multa, no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP arts. 45 e 46). O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Enivaldo Quadrado, por meio do qual ataca acórdão proferido na ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O embargante foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro (pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada um). Sustenta, em síntese, que: (1) haveria contradição no Acórdão no tocante ao juiz natural e quanto à unidade de julgamento em razão do desmembramento do julgamento quanto ao réu Carlos Alberto Quaglia; (2) teria havido contradição quanto à condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro, por alegadamente “[...] inexistir correlação entre a imputação e o provimento jurisdicional desta Colenda Corte, pois se variou quanto a elemento constitutivo do tipo do crime de lavagem de dinheiro”; (3) haveria omissão quanto ao objeto material do crime de lavagem de dinheiro, relativamente a “quais seriam tais bens e qual fato naturalístico anterior lhe deu origem”, bem como dúvida quanto à questão arguida pelo embargante, em alegações finais, da alegada prejudicialidade da Ação Penal 420 relativamente à presente ação penal; (4) teria havido omissão na dosimetria, na análise da culpabilidade, tendo em vista “o montante que se diz lavado em contraposição ao quanto STF-fl. 65742 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS recebeu o EMBARGANTE, na qualidade de gestor da corretora de valores (em torno de 1,33% do total recebido em depósito na conta da corretora)”; também sustentou que “não se pode reconhecer a pretensa continuidade delitiva, se o conjunto de ações exibia um mesmíssimo fim e perdem em relevância jurídica se verificados o total de atos praticados pelo EMBARGANTE no caso concreto”; (5) teria havido omissão no acórdão com relação à presença de causa especial de diminuição da pena (Lei Federal n.º 9.613/98, artigo 1º, § 5º); e (6) o acórdão foi omisso em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Os embargos de declaração opostos por Enivaldo Quadrado merecem ser providos, em parte, conforme fundamentação a seguir deduzida. Alegação de contradição relativamente ao princípio do Juiz Natural Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência desta Corte não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado, nem mesmo a rediscussão de toda a matéria de mérito já apreciada (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571-AgR-EDED, rel. min. Joaquim Barbosa; e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes). Esta Corte examinou, por diversas vezes, a questão relativa à sua competência, não sendo possível voltar à mesma discussão em embargos de declaração que se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo, portanto, para repisar questões já analisadas e refutadas à exaustão. A propósito, está exposto no acórdão embargado, “a questão relativa ao desmembramento do processo em relação aos réus que não gozam de foro por prerrogativa de função já foi, por várias vezes, apreciada nesta ação penal, sendo, em todas as ocasiões, rejeitada pelo Pleno desta Corte. Nesse sentido, apontam a segunda questão de ordem no inquérito 2245 (que deu origem à presente ação penal), bem como o terceiro e o décimo primeiro agravos regimentais interpostos nesta ação penal. Não bastasse isso, a chamada extensão da competência por prerrogativa de função (...) é pacífica nesta Corte. Com efeito, além do enunciado 704 da Súmula do Supremo STF-fl. 65744 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Tribunal Federal – segundo a qual “[n]ão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” – há incontáveis julgados a sedimentar o entendimento de que “[é] facultado ao juiz, nas hipóteses legais de conexão ou de continência de causas, ordenar a separação de processos” (STF, 2ª Turma, HC 103.149, rel. min. Celso de Mello, DJe-105 de 11.6.2010 – original sem destaques). Ademais, não se pode ignorar o fato de que a presente ação penal, que tramita há cinco anos, já chegou a seu termo, após arduamente ultrapassadas todas as fases processuais. Nesse contexto, não tem o menor sentido, nem é minimamente razoável, muito menos produtivo, desmembrar o processo justamente agora que o feito já está pronto para julgamento. Por fim, relembro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no primeiro dia do julgamento da presente ação penal, mais especificamente em 2.8.2012, ao examinar a décima questão de ordem, proposta pelo presidente desta Corte, rejeitou, mais uma vez, o pretendido desmembramento do processo.” A tese de que há contradição “entre a decisão que rejeitou a questão e ordem para o desmembramento do processo (...) e a decisão que desmembrou o processo em relação ao acusado Carlos Alberto Quaglia” é, com o devido respeito, absurda. O processo, no que se refere a este réu, foi anulado desde a defesa prévia. Logo, não havia como ele continuar na mesma ação penal dos demais corréus, cujo julgamento já havia até mesmo se iniciado. De igual forma, foi afastada a preliminar de incompetência sob todos os fundamentos apresentados, de ordem constitucional ou infraconstitucional, consubstanciando a pretensão indevida tentativa de rediscutir um tema já apreciado diversas vezes, inclusive no próprio julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, trata-se de mera tentativa de rediscutir um tema já apreciado diversas vezes, inclusive no próprio julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. STF-fl. 65745 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Da alegada contradição pela falta de correlação entre imputação, decisão de recebimento da acusação e condenação Esta Corte tem decidido que: “a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes”(Inq 1070 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 11-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02213-1 PP-00154). Sem observar essa exigência legal, o embargante sequer aponta o defeito passível de reparação pela via dos embargos de declaração, trazendo sustentação destituída de embasamento nos autos. A condenação está devidamente motivada e adequada aos limites da inicial acusatória, como se observa da comparação entre a peça acusatória e o voto-condutor do Acórdão. Consta da denúncia: “[...] d) ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG, em concurso material, estão incursos nas penas do: d.1) artigo 288 do Código Penal (quadrilha); e d.2) 11 (onze) vezes no artigo 1º, incisos V, VI e VII, da Lei n.º 9.613/1998 (quatro saques via Bônus Banval e sete transferências via conta da Natimar)”. Por sua vez, a condenação está lavrada nos seguintes termos (fls. 55.181): “[...] Condeno, ainda, os réus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - item VI.1, d1) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI, da Lei 9.613/98), este último em continuidade delitiva (quatro vezes através de funcionários da empresa BÔNUS BANVAL; sete vezes utilizando-se da conta da NATIMAR) (item VI.1, d2)”. Portanto, é manifestamente improcedente a alegação de violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. STF-fl. 65746 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Da alegada omissão quanto ao objeto material da lavagem de dinheiro e quanto a análise da culpabilidade O embargante sustenta que não teria havido a indicação do objeto material da lavagem. O argumento é claramente improcedente. O Acórdão embargado expôs, com clareza, qual foi o objeto dos delitos de lavagem de dinheiro praticados pelo embargante, que foram os recursos desviados dos cofres públicos e enviados à empresa do embargante, a BÔNUS BANVAL, que prestava um serviço que foi chamado de “delivery” pelo Ministro Ayres Britto, por meio do qual o dinheiro era entregue aos parlamentares, como informou o corréu Marcos Valério nestes autos (veja-se, por exemplo, fls. 55.149 do acórdão [1]). Evidenciou-se essa prática mediante laudos periciais, análises de depoimentos prestados nos autos, relatório final da CPMI, dentre outros. Assim, foram devidamente delimitadas a autoria, a materialidade e o nexo causal, sendo suficiente a simples leitura do acórdão embargado para verificar-se que não houve qualquer contradição sobre essa matéria (cito, por exemplo, fls. 55.144/55.169 [2]), salientando-se que os valores eram oriundos dos desvios praticados em detrimento do Banco do Brasil, devidamente materializados nos laudos periciais também mencionados no acórdão embargado (por exemplo, veja-se fls. 55.924 [3]). Alega, ainda, que houve omissão na dosimetria, quanto à culpabilidade, uma vez que não se fez a devida valoração entre o valor que se diz lavado e aquele efetivamente recebido. E, ainda, quanto à continuidade delitiva, considerando que o conjunto de ações exibia um mesmo fim. O embargante, nesse item, sequer disfarça a pretensão de que ocorra um rejulgamento da causa, pois aponta como razão do recurso a necessidade de revaloração jurídica de sua conduta e das circunstâncias judiciais. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para STF-fl. 65747 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS reavaliação das provas ou da penalidade imposta. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011, AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011). Por todo o exposto, inexistiu omissão no acórdão sobre a matéria, que foi analisada em todas as suas provas, conduzindo, de modo coerente, lógico e fundamentado, ao juízo condenatório unânime relativamente à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro pelo embargante. Da alegada necessidade de exame da questão prejudicial suscitada pela defesa A questão prejudicial suscitada pelo embargante, consistente na pretensão de ver sobrestada a presente ação penal, foi bem compreendida e julgada. Tanto é que o embargante não aponta qualquer defeito no acórdão embargado, limitando-se, indevidamente, à mera crítica quanto ao resultado do julgamento, unânime, deste Plenário, quanto à referida matéria (fls. 52.040 [4]). Portanto, inexistente qualquer dúvida a ser sanada, julgo a alegação improcedente também neste ponto. Da alegada aplicabilidade de causa especial de diminuição da pena (Lei 9.613/98, art.1º,§5º) Quanto à alegada aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena estabelecida no artigo 1º,§5º da Lei 9.613/98, que estabelece o seguinte: “A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores STF-fl. 65748 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS objeto do crime”. Ora, constata-se, pela leitura do acórdão, que a sua incidência foi afastada, tendo em vista os fundamentos adotados para a dosimetria da pena, inconciliáveis com a mencionada previsão legal, bem como o fato de o embargante não ter adotado qualquer das providências mencionadas no referido dispositivo legal. O único caso em que a colaboração se fez efetiva foi levado em conta pelo acórdão embargado. Trata-se do caso do corréu Roberto Jefferson. Nenhum outro acusado procedeu ao auxílio exigido para a aplicação do benefício legal. Assim, ausente qualquer vício do acórdão sobre o tema, os embargos são improcedentes também neste ponto. Da alegação de omissão quanto à possibilidade de substituição da pena No tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, o embargante está com a razão ao apontar que, ao prevalecer o Voto do Revisor, que fixou pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, a qual se enquadra nos termos do art. 44 e seus incisos, do Código Penal. Com efeito, considero aplicável, ao embargante, a substituição da pena, mostrando-se adequada a imposição, a ENIVALDO QUADRADO, de penas duas penas restritivas de direitos, alternativas à pena de prisão, sendo uma pecuniária, no valor de 300 salários mínimos a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP arts.45 e 46). Isto posto, acolho, nesta parte, os presentes embargos de declaração opostos por ENIVALDO QUADRADO para substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, nos termos do presente voto. STF-fl. 65749 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS NOTAS [1] “O SR. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA – (...) Em 2004, quando nós paramos de entregar recursos pessoalmente e a Bônus foi utilizada para fazer esses pagamentos para o PP e outros partidos. [...] O SR. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA – Eu não saberia explicar a atividade específica da Bônus. A única coisa que posso determinar – e isso é fácil de comprovar – é que o dinheiro era depositado na conta da BÔNUS BANVAL, e a BÔNUS BANVAL entregava os recursos onde era determinado, São Paulo, Brasília, onde fosse determinado, eles tinham como entregar. (...) O pessoal da BÔNUS BANVAL entregava diretamente, onde estava a pessoa. Entregava em domicílio, justamente, Deputado.” [2] “[...] A empresa BÔNUS BANVAL, corretora de propriedade dos corréus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG, também foi utilizada pelos réus do Partido Progressista como intermediária dos pagamentos realizados pelo Partido dos Trabalhadores, a título de vantagem indevida. Com a participação dos sócios da BÔNUS BANVAL, senhores ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG, foram utilizados, concomitantemente, dois sistemas de transferências, configuradores do crime de lavagem de dinheiro: (1) uso de motoristas/funcionários da BÔNUS BANVAL como intermediários de saques em espécie realizados no Banco Rural, em nome da SMP&B, tal como vinha sendo feito por JOÃO CLÁUDIO GENU até janeiro de 2004; (2) transferências bancárias efetuadas pelos sócios da Corretora BÔNUS BANVAL, os corréus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG, através da cliente NATIMAR, do corréu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, que não será julgado nestes autos. [...] Esses repasses tiveram por origem o montante total depositado na STF-fl. 65750 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS conta da BÔNUS BANVAL por MARCOS VALÉRIO e ROGÉRIO TOLENTINO, consubstanciando parte da vantagem indevida paga pelo Partido dos Trabalhadores em proveito dos réus do Partido Progressista. [...] No período, a BÔNUS BANVAL, empresa de propriedade dos réus ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG, recebeu vultosos depósitos (fls. 461, Apenso 85, vol. 2) oriundos de empresa de MARCOS VALÉRIO (2S PARTICIPAÇÕES) e de ROGÉRIO TOLENTINO(ROGÉRIO LANZA TOLENTINO & ASSOCIADOS), dos quais, segundo admitiram os réus MARCOS VALÉRIO e DELÚBIO SOARES, parte foi destinada ao Partido Progressista (R$ 1.200.000,00), conforme lista de fls. 607. [...]”. [3] Cito o seguinte trecho do acórdão sobre a matéria: “Como demonstrado no exame do capítulo IV da denúncia e como consta no laudo 1.450/2007/INC (fls. 57-58, apenso 143), dez milhões de reais da DNA provenientes do Fundo Visanet foram utilizados, em 22.4.2004, para a contratação de CDB de mesmo valor junto ao Banco de Minais Gerais BMG e que foi utilizado em garantia para a concessão de empréstimo de mesmo valor, em 26.4.2004, à empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. O valor líquido do empréstimo foi depositado na conta da empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. no Banco do Brasil. Destes recursos, por cheques subscritos pelo acusado Rogério Tolentino, foram transferidos, em 26.04.2004, R$ 772.500,00 para conta da Bônus Banval em uma operação, mais R$ 2.688.350,00 para conta da Bônus Banval em outra operação, e R$ 6.463.732,73 para conta da empresa 2S Participações Ltda., esta última empresa também controlada por Marcos Valério. Dos recursos repassados à 2S, foram realizados novos repasses para a Bônus Banval, R$ 200.000,00 em 28.4.2004, R$ 1.000.000,00 em 29.4.2004, R$ 270.000,00 em 04.5.2004, R$ 220.100,00 em 07.5.2004, R$ 1.000.000,00 em 24.5.2004, duas operações de R$ 200.000,00 em 24.5.2004, e R$ 50.000,00 em 01.6.2004. Assim, tendo como origem remota, recursos desviados do Fundo Visanet, foram transferidos R$ 6.600.950,00 à Bônus Banval com a utilização das empresas Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. e 2S STF-fl. 65751 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Participações Ltda.” [4] Eis o que diz o acórdão sobre o tema: “SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE DEMANDA CONEXA (ENIVALDO QUADRADO E BRENO FISCHBERG) ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG pedem, ainda, “a suspensão do processo quanto ao delito de lavagem de dinheiro imputado aos Acusados, até o julgamento final da Ação Penal nº 420, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte – MG”, a fim de “evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com fundamento no artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal; e artigo 92, do Código de Processo Penal” (fls. 46.920). O pedido, com o devido respeito, é tão absurdo, que me limito a destacar que ENIVALDO QUADRADO e BRENO FISCHBERG sequer são réus na ação penal que estava registrada sob o número 420 (quando tal demanda ainda tramitava nesta Corte, no período em que um dos réus gozava de foro por prerrogativa de função). Não bastasse isso, o art. 92 do Código de Processo Penal, invocado pelos réus como suporte de sua pretensão, nada tem a ver com o pleito sob exame, já que se refere à hipótese em que a “a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas” (original sem destaques). Incabível, portanto, o pedido de suspensão”. 22/08/2013 STF-fl. 65752 PLENÁRIO VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu havia assinalado, porque houve uma inversão na ordem, também o provimento dos embargos para permitir a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito. Eu apenas fui pego de surpresa agora pela fixação, por Vossa Excelência, de duas medidas restritivas, uma delas a pena de trezentos salários mínimos. Eu estou procurando o acórdão para verificar. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ele foi condenado a três anos e seis meses. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Três anos e seis meses e a onze dias-multa, no valor de dez salários mínimos. Eu estou apenas verificando no que ele havia sido condenado em termos pecuniários para aferir a razoabilidade. Pelo que verifico, este acusado é o primeiro, até agora, que tem apenas a pena restritiva de direito. Ou algum outro já teve fixação de multa? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Nos embargos, que eu me lembre, não. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nos embargos, não. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Portanto, é a primeira vez que se está fixando uma pena pecuniária restritiva. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Minha assessoria está me avisando que foi aplicada a mesma pena ao parlamentar Romeu Queiroz. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Neste valor de trezentos salários mínimos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - José Borba, neste mesmo valor. STF-fl. 65753 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No julgamento, não agora nos embargos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Nós estamos corrigindo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Mas o Ministro Roberto Barroso quer saber se o parâmetro é esse. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - E saber se esse parâmetro é compatível. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Com o valor aplicado, lá atrás, no julgamento. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Portanto, é compatível com o que o Tribunal aplicou em outras situações análogas? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Aos ex-parlamentar José Borba, hoje Prefeito no interior do Paraná. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Se é compatível com o que o Tribunal vem adotando, eu acompanho Vossa Excelência. 22/08/2013 STF-fl. 65754 PLENÁRIO VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : ENIVALDO QUADRADO : PRISCILA CORRÊA GIOIA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, eu estou de acordo, mas, no que diz respeito à omissão existente no acórdão em relação à causa especial de diminuição da pena, eu estou acolhendo os embargos, porque realmente há uma omissão no caso. O pedido, neste sentido, para que se reconheça essa causa especial, foi efetivamente feito nas alegações finais. No entanto, o acolhimento ou desacolhimento dessa pretensão não consta do acórdão. Portanto, eu acolho os embargos para sanar omissão, mas presto esclarecimentos no sentido de entender que o embargante não preenche os requisitos legais para merecer esse benefício. Então, acolho para reconhecer a omissão, porque, de fato, há uma omissão no acórdão, esclareço que ele não faz jus a esse benefício. Com relação à omissão, no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, eu também entendo que houve um omissão. Portanto, acolho os embargos nesse sentido. A minha conclusão foi também no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por uma pecuniária, que eu fixava em cento e dez salários mínimos, valor este que seria revertido a uma entidade pública ou privada de destinação social a ser definida no momento da execução. E também estabeleço prestação de serviço à comunidade pelo prazo da pena substituída - três anos e seis meses -, devendo a prestação constituir em tarefas gratuitas, escolhidas de acordo com as aptidões do condenado STF-fl. 65755 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS e que deveriam ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do sentenciado. Em suma, eu tenho essa posição, mas acompanho Vossa Excelência na fixação da pena alternativa, só que eu acolho ambas as omissões que foram apontadas pelo embargante. 22/08/2013 STF-fl. 65756 PLENÁRIO VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: ENIVALDO QUADRADO I – CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS ENIVALDO QUADRADO opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido na AP 470/MG porque, em suma, segundo entende: i) há contradição entre preliminar acolhida em relação a CARLOS ALBERTO QUAGLIA e a condenação do embargante; ii) o acórdão, no ponto em que contém a condenação do embargante, não é correlato à acusação formulada; iii) há omissão quanto à identificação material do delito pelo qual o embargante foi condenado (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998); iv) a sanção imposta é desproporcional; v) houve omissão no tocante à alegada aplicação da hipótese de redução de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998; e vi) o acórdão é omisso no tocante à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO JUIZ NATURAL E À UNIDADE DE JULGAMENTO Aduz que a decretação de nulidade processual quanto ao corréu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, com os consequentes desmembramento e remessa de cópia dos autos à primeira instância, “leva à violação da unidade de julgamento para réus que sempre foram tratados como um grupo de STF-fl. 65757 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS pessoas” (fl. 2 dos embargos). Ademais, segundo afirma: “O EMBARGANTE e Carlos Alberto Quaglia tiveram alterada a competência para instrução e julgamento atraída pelo Supremo Tribunal Federal, por pretenso vínculo com pessoas com foro por prerrogativa de função (artigo 102, inciso I, b, e artigos 76 e 84, do Código de Processo Penal)- sendo certo que, nos autos, o único parlamentar a eles relacionado, José Janene, faleceu, e se verificou extinta a punibilidade” (fl. 2 dos ED). Conclui, assentando o pressuposto da interdependência entre de sua conduta e a de CARLOS ALBERTO QUAGLIA, ser “injusto lhes dar diferentes julgadores”, em especial sob a ótica de alegada superação do motivo que atraíra a competência do STF (fl. 3 dos ED). Requer, neste aspecto, a declaração de nulidade absoluta quanto à continuidade do julgamento no STF “depois de o Plenário ter decidido que o corréu Carlos Alberto Quaglia deve ser julgado em primeiro grau de jurisdição” (fl. 3 dos ED). Sem razão o embargante. O desmembramento do processo em relação a CARLOS ALBERTO QUAGLIA decorreu do reconhecimento de nulidade processual exclusivamente em relação a ele. O julgamento desse corréu na primeira instância é mera consequência jurídica da nulidade reconhecida. Por outro lado, a extinção da punibilidade em relação a JOSÉ JANENE foi igualmente mera consequência jurídica de seu falecimento. Pretende-se, sob o pretexto de contradição, justapor, a posteriori, dois critérios de julgamento diversos, utilizados por razões distintas, que sequer tangenciaram os fundamentos jurídicos do foro por prerrogativa de função. STF-fl. 65758 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Tais critérios são incontrastáveis, ao menos nos moldes propostos pelo embargante, motivo pelo qual não há falar em contradição, razão pela qual rejeito os embargos. III – CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO TOCANTE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO III.1. CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO, DECISÃO DE RECEBIMENTO DA ACUSÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO O embargante assevera que não há simetria entre a condenação que lhe foi imposta e o que fora proposto na denúncia. Isto porque, segundo alega, “a acusação pública, recebida pelo Pleno, vinculou a suposta acusação a bens oriundos da perpetração de condutas por organização criminosa”. Contudo, aduz, “condenou-se o EMBARGANTE por se pressupor a ocorrência anterior de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e crime contra a Administração Pública” (fl. 5 dos ED). Assevera, na sequência, que, tendo sido condenado pelo crime de branqueamento de capitais (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998), deveria ter constado no acórdão esclarecimento a respeito do nexo “entre os valores, objeto da pretensa lavagem de dinheiro, e o crime antecedente” (fl. 6 dos ED). Requer, assim, seja sanada a omissão e pondera que “tal requerimento, além de importar à validade do provimento jurisdicional, embasase na relevância de se ver apreciado o tipo na sua inteireza” (fl. 7 dos ED). Também quanto a esse tópico não assiste razão ao embargante. É de se ressaltar que o próprio embargante indica que a inicial acusatória, quanto à tipificação da conduta de lavagem de dinheiro imputada a ENIVALDO QUADRADO, contemplou três incisos do art. 1º STF-fl. 65759 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS da Lei 9.613/1998, a saber: inciso V (crime “contra a Administração Pública”), inciso VI (crime “contra o sistema financeiro nacional”) e inciso VII (crime “praticado por organização criminosa”). Assim, a condenação por branqueamento de capitais baseada no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998 mantém simetria com o que foi proposto na inicial acusatória. Portanto, ante a inexistência de inovação quando da prolação do acórdão, não vislumbro a ocorrência da apontada contradição. Por fim, segundo o embargante, haveria “problema grave” na esfera do “elemento subjetivo, entre tratar do dolo quanto ao crime contra a Administração Pública da intenção de ocultar bem, procedente de quadrilha, ou bando” (fl. 5 dos ED, com grifos no original). Essa linha argumentativa, além de estar prejudicada pela ausência da apontada contradição, sugere discussão do próprio mérito da demanda, o que é inviável na via dos embargos de declaração. Assim, rejeito os embargos declaratórios. III.2. – OMISSÃO QUANTO AO OBJETO MATERIAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO O embargante sustenta, em síntese, que, tendo sido condenado pelo crime de branqueamento de capitais (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998), deveria ter constado no acórdão esclarecimento a respeito do nexo “entre os valores, objeto da pretensa lavagem de dinheiro, e o crime antecedente” (fl. 6 dos ED). Requer seja sanada a omissão e pondera que “tal requerimento, além de importar à validade do provimento jurisdicional, embasa-se na relevância de se ver apreciado o tipo na sua inteireza” (fl. 7 dos ED). STF-fl. 65760 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Sem razão o embargante. A conduta delituosa por ele praticada foi analisada pela Corte, não havendo vício a ser sanado. A insurgência do embargante, na espécie, revela mero inconformismo com o resultado, com tentativa de rediscussão da matéria. Isso posto, rejeitos os embargos. III.3 – VALOR PRETENSAMENTE LAVADO E CULPA LATO SENSU Nesse sub-tópico, o embargante insurge-se contra suposta falta de proporção Na pena que lhe foi aplicada, considerando o montante que teria sido considerado ilícito. Relata que a dosimetria contém duas impropriedades (fls. 7-8 dos ED): (i) “não se realizou o juízo da culpabilidade com todos os dados numéricos (ou econômicos) que poderiam dar base efetiva, necessária e suficiente à reprovação justa”; e (ii) “diante da equivocada premissa de que cada depósito feito pela corretora de valores seria um pretenso ato de lavagem de dinheiro, quisse reconhecer a continuidade delitiva”, o que seria “um erro técnico-jurídico”. Salienta ter interesse em “ver os motivos para a condenação ter adotado um critério para definir a pena, em detrimento dos outros mais benéficos ao acusado” (fl. 8 dos ED). Uma vez mais, não assiste razão ao recorrente. A linha argumentativa exposta pelo embargante não permite o acolhimento na estreita via dos embargos de declaração. A insurgência, na realidade, está lastreada em inconformismo com critérios fundamentados na dosimetria da pena. O próprio pedido corrobora a percepção de que o embargante pretende encontrar, como premissas e STF-fl. 65761 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS métodos de julgamento, aspectos diversos daqueles que, efetivamente, constam do acórdão. O acórdão não foi omisso, tampouco contraditório, motivo pelo qual os embargos de declaração não se mostram aptos a gerar os efeitos almejados neste aspecto. Rejeito-os. IV – OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 1º, § 5º, DA LEI 9.613/1998) Nesse item dos embargos, sustenta eventual omissão quanto à aplicabilidade da hipótese de redução de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, mencionando que, embora tenha feito o requerimento nas alegações finais, não consta do acórdão análise de tal pretensão. Alega, basicamente, que colaborou com as investigações criminais desde o início, “de modo a prestar esclarecimentos e fornecer documentos aptos a conduzir à apuração de infrações penais e à identificação de autores” (fl. 11). Defende, desse modo, ser necessária a aplicação da redução prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998. Bem examinado o acórdão, entendo assistir razão, em parte, ao embargante. Isso porque, de fato, em alegações finais, o embargante pediu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998 (fls. 167 e seguintes das alegações finais). Contudo, o pedido não foi analisado pelo Tribunal, sendo, portanto, o caso de prestar esclarecimentos. Destaco, de início, que a mencionada causa de redução legal, STF-fl. 65762 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS prevista na Lei de Lavagem, é, em verdade, uma espécie de delação premiada, e, como tal, deve levar em conta uma colaboração espontânea e efetiva do acusado que conduza à elucidação dos fatos criminosos investigados. Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, em obra especializada sobre o crime de lavagem de capitais, lecionam que: “para ser considerada meio de prova, a delação deve ter três requisitos: (1) o corréu que fez a delação tenha confessado sua participação no crime; (2) a delação encontre amparo em outros elementos de prova existentes nos autos; (3) no caso de delação extrajudicial, que tenha sido confirmada em juízo”1. No que importa ao caso concreto, não obstante os argumentos lançados pelo embargante, entendo não ser o caso de se conceder o benefício requerido. É que o réu em momento algum confessou a prática delituosa ou mesmo apontou eventuais autores dos delitos objeto da investigação criminal. Desse modo, seus esclarecimentos não conduziram à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou mesmo à localização dos valores objeto do crime, não sendo, assim, caso de incidência do benefício previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Lavagem. Isso posto, acolho os embargos, nesse ponto, apenas para prestar esclarecimentos. V – OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Por fim, segundo entende, o fato de ter sido condenado a 3 (três) 1 BADARÓ, Gustavo Henrique e BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2012, pp. 166-167. STF-fl. 65763 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, permitiria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, havendo o acórdão silenciado quanto a esse ponto. Quanto a esse último item, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos nesse ponto. Impende ressaltar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; e (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente (art. 44 do CP). No caso concreto, tenho que as circunstâncias objetivas do art. 44 do Código Penal estão todas presentes, a iniciar pela condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. No que toca aos demais requisitos legais (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado, bem como motivos e circunstâncias dos crimes), coincidentes com o rol do art. 59 do CP, foram analisados por ocasião da dosimetria da pena nos seguintes termos: “O réu não registra antecedentes criminais para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Também não existem elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. As circunstâncias, os motivos, as consequências dos crimes e a culpabilidade do réu não revelaram nenhuma excepcionalidade a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal”. STF-fl. 65764 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Pois bem. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para a fixação da pena-base, aliada à presença dos requisitos objetivos do art. 44 do CP, revelam, desse modo, a viabilidade de substituição da pena privativa de direitos. Assim, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade, fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária de 110 (cento e dez) salários mínimos, a ser revertida a entidade pública ou privada com destinação social (definida no momento da execução), nos termos do art. 45, § 1º, do CP; b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída (3 anos e 6 meses), de acordo com o art. 55, combinado com o art. 43, IV, do CP, devendo a prestação de serviços consistir em tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do CP), escolhidas de acordo com as aptidões do condenado, as quais deverão ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do sentenciado (art. 46, § 3º, do CP). A escolha da entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço ficará a cargo do juízo responsável pela execução, a quem a entidade beneficiada deverá enviar, mensalmente, relatório acerca do cumprimento da medida. Como a pena substituída é superior a 1 (um) ano, o réu poderá fazer uso da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal. V – CONCLUSÃO Isso posto, acolho em parte os embargos declaratórios para prestar os esclarecimentos acima explicitados e para substituir a pena privativa STF-fl. 65765 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS de liberdade por penas restritivas de direito, tudo nos termos de meu voto. 22/08/2013 STF-fl. 65766 PLENÁRIO VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Enivaldo Quadrado veiculam o seguinte: a) CONTRADIÇÃO e OMISSÃO quanto à condenação do embargante pelo crime de lavagem de dinheiro, a respeito: a.1) da correlação entre a denúncia e a condenação. Aventa o embargante inexistir congruência entre os fatos imputados na denúncia e aqueles considerados na sua condenação. Sustenta que “a acusação pública, recebida pelo Pleno, vinculou a suposta acusação a bens oriundos da perpetração de condutas por organização criminosa”. Entretanto, na decisão embargada “condenou-se o EMBARGANTE por se pressupor a ocorrência anterior de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e crime contra a Administração Pública” (fl. 5 dos embargos). Não é o caso de acolhimento dos embargos nesse ponto. Como se vê na denúncia - esse fato foi destacado pelo próprio embargante -, a tipificação de lavagem de capitais relativamente ao réu pautou-se nos incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei nº 9.613, razão pela qual inexiste qualquer violação do citado princípio da congruência. No mais, a pretendida análise do elemento volitivo do tipo, com o fito de perquirir se houve a efetiva intenção do embargante na ocultação de bem oriundo de crime praticado por quadrilha ou bando, é matéria que diz respeito ao mérito, cuja revisão, como já exaustivamente afirmado neste voto, não enseja o manejo do presente recurso. Rejeito a alegação. STF-fl. 65767 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS a.2) do objeto material da lavagem de dinheiro. Nesse particular, afirma o embargante que, diante de sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, necessários se fariam, no acórdão, os esclarecimentos a respeito do nexo “entre os valores, objeto da pretensa lavagem de dinheiro, e o crime antecedente” (fl. 6 dos embargos). Pede a parte seja suprida a omissão, uma vez que “tal requerimento, além de importar à validade do provimento jurisdicional, embasa-se na relevância de se ver apreciado o tipo na sua inteireza” (fl. 7 dos embargos). Sem razão, contudo, uma vez que o voto condutor foi enfático na análise da conduta praticada pelo embargante, que, mais uma vez, pretende, por meio do presente recurso aclaratório, rediscutir a matéria. Rejeito a alegação. a.3) da individualização da pena e do eventual erro judicial quanto à continuidade delitiva. Afirma o embargante que, por ocasião da individualização de sua pena, houve excesso e desproporção, diante do montante do ilícito que lhe foi imputado. Destaca que a dosimetria contém duas impropriedades: (a) “não se realizou o juízo da culpabilidade com todos os dados numéricos (ou econômicos) que poderiam dar base efetiva, necessária e suficiente à reprovação justa”; e (b) “diante da equivocada premissa de que cada depósito feito pela corretora de valores seria um pretenso ato de lavagem de dinheiro, quis-se reconhecer a continuidade delitiva”, o que seria “um erro técnico-jurídico” (fls. 7/8 dos embargos). O inconformismo se prende aos critérios adotados na dosimetria da pena imposta ao embargante, não havendo omissão ou contradição propriamente dita a ser aclarada, sendo a via recursal inidônea para os STF-fl. 65768 AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS fins almejados. Rejeito a alegação. b) OMISSÃO do acórdão em relação à aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena (Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 5º). Afirma o embargante, nesse subitem, a existência de omissão quanto à incidência da causa de redução de pena prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, visto que, embora tenha formulado pedido expresso a esse respeito em suas alegações finais, não constou do acórdão qualquer menção a essa matéria. Alega, em síntese, haver colaborado com as investigações criminais desde o seu início, “[prestando] esclarecimentos e fornece[ndo] documentos aptos a conduzir à apuração de infrações penais e à identificação de autores” (fl. 11), o que faria incidir a minorante. Verificando o acórdão embargado, a perfeitamente possível constatar a incompatibilidade do instituto com os fundamentos adotados na dosimetria da pena aplicada ao paciente. Não houve, na espécie, confissão a respeito da prática delituosa por parte do acusado, nem colaboração no sentido de apontar eventuais responsáveis pela infração então investigada ou de prestar informações que conduzissem à identificação de autores, coautores ou partícipes, ou à localização dos valores objetos do crime. Rejeito a alegação. c) OMISSÃO no acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aventa, por último, que, diante da condenação de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa que lhe foi imposta pelo crime de branqueamento de capitais, faria jus à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44), o que não foi devidamente analisado no acórdão embargado. AP 470 EDJ-VIGÉSIMOS QUINTOS Acolho a alegação, diante da ausência de manifestação sobre a matéria. Adiantando que a substituição da pena privativa de liberdade é o que basta, no caso, para reprovar o crime, muito embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não sejam plenamente favoráveis ao sentenciado, nos termos do § 2º do art. 44 do mesmo codex –, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade nos termos em que proposta pelo Relator. CONCLUSÃO: Acolho parcialmente anteriormente. os embargos na parte mencionada STF-fl. 65770 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA VIGÉSIMOS QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : ENIVALDO QUADRADO ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, rejeitou a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), substituir a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que foi aplicada ao embargante, por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de multa, no valor de 300 (trezentos) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social e sem fins lucrativos, a ser indicada na execução; e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP arts. 45 e 46). Plenário, 22.08.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procuradora-Geral da República, interina, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário