text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por Almir Costa Martins (fls. 466-497) e Eduardo Nichele Barbosa e Outros (fls. 502-533) contra decisão monocrática deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, reformando a decisão do Tribunal de Justiça que entendeu que os recorrentes, ocupantes de cargos em comissão, deveriam permanecer vinculados ao regime próprio de previdência social em homenagem à segurança jurídica. No primeiro agravo regimental, interposto por Almir Costa Martins, o agravante pugna pela reconsideração da decisão monocrática, ou pela reforma desta pelo órgão colegiado. Sustenta-se que não devem ser aplicadas ao agravante as alterações da EC nº 20/98, especificamente em relação ao disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, segundo o qual “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”. Alega-se que os agravantes contribuíam para o regime próprio de previdência social com fundamento na Lei Estadual nº 7.672/82, e o art. 13 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação original, os excluía do regime geral de previdência. Defende-se que a decisão monocrática deve ser revista, por demandar exame de matéria infraconstitucional, bem como por incidirem as Súmulas 280 e 636 do STF. Sustenta-se, ainda, que a EC nº 20/98, ao incluir o § 13 ao art. 40 da Constituição Federal, deve se restringir aos servidores admitidos após a sua aprovação. Aponta-se que, por não ter havido mudança no regime vinculativo original, não há razão para que haja mudança para distinto regime previdenciário. No segundo agravo regimental, interposto por Eduardo Nichele Barbosa e Outros, reiteram-se os argumentos do primeiro agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nos agravos regimentais, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações dos agravantes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, foi clara ao excluir os ocupantes de cargos em comissão do regime próprio de previdência social. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 22.6.2007, assentou que a introdução, pela EC nº 20, de 1998, não afrontou a forma federativa de Estado, tampouco a autonomia dos entes federados invocada pelos ora agravantes. Destaco a ementa do julgamento: “I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma federativa do Estado" (CF, art. 60, § 4º, I): improcedência. 1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou "sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta.” (ADI 2024, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231) Colho o seguinte trecho do voto do Relator na apreciação da medida cautelar pleiteada no bojo daquela ação direta: “(...) a autonomia das unidades parciais da Federação, que o art. 18 CF assegura, mais que sabidamente está adstrita, como é próprio da forma federativa de Estado, à observância dos princípios da Constituição total do Estado Federal (arts. 25, 29 e 32), assim como as regras que nela se imponham à observação não apenas da União, mas também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” É certo, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive ao regime previdenciário. Analisando pretensões semelhantes à presente, esta Corte vem reiteradamente negando os recursos formulados pelos ocupantes de cargos comissionados que pretendem, mesmo sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, se aposentar pelas regras do regime próprio, em confronto com o que dispõe o art. 40, § 13, da Constituição Federal. Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: "Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 434212 AgR-ED-EDv-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 22.10.2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI-AgR 803.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 26.11.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE-AgR 461.196, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 3.3.2011); “ADMINITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. LEI 8.647/1993. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. O sistema previdenciário dos ocupantes de cargos comissionados foi regulado pela lei 8.647/1993. Posteriormente, com a Emenda Constitucional 20/1998, o art. 40, § 13 da Constituição Federal determinou a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao Regime Geral de Previdência. Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria. Inadmissível, ainda, o entendimento segundo o qual, à míngua de previsão legal, não se deva exigir o preenchimento de requisito algum para a fruição da aposentadoria por parte daqueles que desempenham a função pública a título precário, ao passo que, para os que mantêm vínculo efetivo com a Administração, exige-se o efetivo exercício no cargo por cinco anos ininterruptos ou dez intercalados (art. 193 da Lei 8.112/1990). Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 25.039, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 18.4.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. EC Nº 20/1998. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. 2. In casu, acertada a decisão agravada ao reformar o acórdão recorrido, o qual afirmava a irretroatividade da norma constitucional, visto que tal entendimento é dissonante do que tem afirmado este Tribunal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 413405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.3.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário. 3. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 409.295-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011) As alegações dos agravantes de que sua situação jurídica teria se consolidado em decorrência do tempo pelo qual contribuíram ao RPPS e de que a alteração perpetrada pela superveniente emenda constitucional teria implicado ofensa à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não se revelam procedentes. Até porque os agravantes não chegaram a implementar os requisitos necessários à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Vale o entendimento assente nesta Suprema Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria o regime jurídico vigente na época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Nesse sentido, a ADI 3.104/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9.11.2007; e o RE nº 269.407/Rs-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJe 2.8.2002. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.160 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALMIR COSTA MARTINS ADV.(A/S) : ALEX WILLIAN MASSARE DE SOUZA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : EDUARDO NICHELE BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO VON MÜHLEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : REGINA FERRI SILVA INTDO.(A/S) : PATRÍCIA FERRARI INTDO.(A/S) : ALEXANDRE CABRAL ROSSI INTDO.(A/S) : DALVO JAIR DADALD ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ação mandamental em face de acórdão do TCU que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). 3. Inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls 286/295) que denegou a segurança, em razão da inexistência de violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: (a) a manutenção da decisão agravada, na qual chancelada a supressão de parcela dos proventos de aposentadoria, causará grave prejuízo ao sustento e à manutenção das condições de vida do agravante; (b) a questão objeto desta impetração é distinta da questão debatida nos autos do RE 596.663, não sendo possível aplicar suas conclusões ao caso presente; (c) “(...) é impossível admitir-se a possibilidade de alteração dos efeitos da decisão sob o argumento de que ocorreu a alteração do substrato fático, porquanto no feito original a ordem proferida taxativamente estabeleceu obrigação definitiva” (fl. 303v); (d) ter havido, por parte do TCU, evidente violação à garantia constitucional da coisa julgada; (e) desrespeito à norma contida no art. 71 da CF de 1988; e (f) ante a existência de boa-fé do impetrante, inadmissível a ordem de devolução dos valores recebidos após a ciência da decisão do TCU que declarou ilegal a parcela. É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A decisão agravada encontra-se assim redigida: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por José Alfredo Severino Sampaio contra decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 2.856/2009) que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria do impetrante, determinou a supressão, em seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%). Sustenta-se que a mencionada parcela foi incorporada aos seus proventos por decisão transitada em julgado e que não cabe ao Tribunal de Contas da União revê-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. Alega-se, ainda, violação ao princípio da segurança jurídica e a desnecessidade da reposição ao erário dos valores percebidos de boa-fé, no período entre data que interpôs pedido de revisão contra o Acórdão 2324/2006 do TCU e o mês de julho de 2009, quando o recurso foi julgado. O Ministro Cezar Peluso, então relator, deferiu a liminar requerida (fls. 150). Interposto agravo regimental, o Pleno, não o conheceu, com fundamento na intempestividade (fls. 264268). Opostos embargos de declaração, o então relator do writ, MS 28171 AGR-SEGUNDO acolheu-os para tornar sem efeito a decisão que julgou intempestivo o agravo regimental (fl. 280). O Tribunal de Contas da União prestou informações (fls. 170-196). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 238-259). Decido. O mandamus não merece prosperar. Inicialmente, ressalto que o ato de aposentação ou concessão de pensão é ato juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Assim, a decadência administrativa prevista no art. 54, da Lei 9.784/99, não se consuma no período compreendido entre o ato concessivo de aposentadoria ou pensão e a posterior análise e julgamento de sua legalidade e seu registro pelo Tribunal de Contas, no exercício da competência constitucional de controle externo que lhe foi conferida pela Constituição Federal, em seu art. 71, III. Nesse sentido: ‘Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de MS 28171 AGR-SEGUNDO Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido.’ (MS 27.746-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012). ‘MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INAPLICABILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” EM FACE DO TRANSCURSO “IN ALBIS” DO PRAZO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE (MS 24.448/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) – LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU – PRECEDENTES – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte impetrante, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU. Precedentes.’ (MS 29.560-AgR, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). MS 28171 AGR-SEGUNDO No que toca à alegação de ofensa à segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, desde que a modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante nominal da remuneração e, em consequência, não acarrete redutibilidade de caráter pecuniário. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 772.833-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.2.2014). No caso em análise, o Tribunal de Contas da União, em suas informações, consignou que “os reajustes posteriores nos MS 28171 AGR-SEGUNDO proventos do impetrante incorporaram o percentual concedido pela decisão judicial, modificando as situações de fato que deram origem à lide, inclusive houve a alteração do regime jurídico do impetrante, que passou de celetista a estatutário” (fl. 176) Sublinhe-se que esse entendimento se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 596.663 -RG, Redator Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, que assentou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Ademais, entendo que a consideração da questão não deve se limitar apenas a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa. Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio para efeitos de pagamento de vencimentos, mas não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculos dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos. Assim, constato que o ato impugnado está em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, nesse sentido, precedentes de ambas as MS 28171 AGR-SEGUNDO Turmas: ‘I CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. 2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada. 3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da MS 28171 AGR-SEGUNDO irredutibilidade dos vencimentos. 4. Agravo regimental da impetrante a que se nega provimento. II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo regimental da União provido.’ (MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 8.5.2014). ‘MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (MS 33.426-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 11.6.2015). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE MS 28171 AGR-SEGUNDO DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Min. MS 28171 AGR-SEGUNDO Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. (MS 30.537-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015). No que se refere à alegação de desnecessidade da devolução ao erário dos valores percebidos de boa-fé, no período entre data que interpôs pedido de revisão contra o Acórdão 2324/2006 do TCU e a data de seu julgamento, também não assiste razão ao impetrante. Cabe esclarecer que a Corte de Contas não determinou a devolução dos referidos valores, limitando-se a determinar que, “assim que desconstituída a decisão de primeira instância, como de fato ocorreu, o INSS/SC efetivasse o devido desconto dos contracheques do impetrante”. (fl. 193). Nesse ponto, transcrevo o doutor parecer do Ministério Público: ‘Por fim, quanto à alegada ofensa ao princípio da boa-fé, a mesma não se evidencia tendo em conta que devidamente MS 28171 AGR-SEGUNDO ciente o impetrante da ilegalidade denunciada na decisão do TCU, o que afasta qualquer resquício de boa-fé na percepção do percentual ora em comento. A interposição de recurso de revisão não anula a ilegalidade apontada e feita conhecida pela Corte de Contas, sendo que o requerente, na verdade, pretende se beneficiar em qualquer circunstância, seja no provimento do recurso administrativo – o que seria legítimo -, seja no seu desprovimento – situação obviamente ilegítima. Da mesma forma, descabe a alegação de que, sendo o contraditório e a ampla defesa garantidos no TCU somente a partir do pedido de reexame, não seria possível cobrar os valores pretéritos. Ora, se assim fosse, não seria viável ao Judiciário o pronto cumprimento de liminares deferidas sem a audição da outra parte, momento em que ainda não houve nenhum contraditório. Ademais, deve-se enfatizar que o TCU, ao contrário do que afirmado na exordial, não determinou que a Administração procedesse à devolução dos valores irregularmente recebidos após a notificação do conteúdo do Acórdão nº 2423/2006-TCU – 1ª Câmara, mas sim da ciência da desconstituição de decisão judicial de primeira instância que havia garantido a percepção da vantagem irregular ao impetrante (Ação Ordinária nº 2002.72.00.012264-9/SC, TRF 4ª Região).’ Registre-se que a Segunda Turma, no julgamento do MS 26.980, Rel. Min. Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que servidor teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão do benefício. Feitas essas considerações, não vislumbro ilegalidade na determinação de devolução de valores recebidos após ciência da decisão da Corte de Contas que determina sua supressão, ainda que pendente recurso. Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida, julgo prejudicado o agravo regimental e nego seguimento ao mandado de segurança (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do MS 28171 AGR-SEGUNDO RISTF)”. Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.171 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ ALFREDO SEVERO SAMPAIO ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SILVA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 001.037/2005-6) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO – PNA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 26.10.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Leny Barbosa de Oliveira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que rescindiu julgado pelo qual a Agravante fora reintegrada em cargo público. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de origem decidiu: (...) A apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Para eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido” (RE n. 534.236-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 624.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2015, Leny Barbosa de Oliveira interpõe, em 10.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega desnecessário o reexame de provas e reitera os argumentos contidos no recurso extraordinário interposto contra o acórdão pelo qual julgada procedente a ação rescisória. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou: “Se a Ré não foi incluída nos quadros da União à época do PNA, não merece reintegração/reenquadramento/lotação em cargo público com base na anistia”. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 881.470-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 624.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Para eventuais reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido” (RE n. 534.236-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.2.2009). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 914.248 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LENY BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei n. 13.921, de 10 de janeiro de 2007, daquele Estado, que veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, bem como estabelece penalidades pelo descumprimento da vedação, por ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único da Constituição Federal. Após aprovada pelo Legislativo, a lei recebeu o veto do Chefe do Poder Executivo. Rejeitado o veto, a norma foi promulgada pelo deputado estadual presidente da Assembleia Legislativa. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Fica vedada a cobrança no Estado de Santa Catarina, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários. Parágrafo único. As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação, pelo órgão competente, das seguintes penalidades: I – advertência; e II – multa, na forma do parágrafo único do art. 57, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cobrada em dobro ADI 3.847 no caso de reincidência”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aduz o requerente, em síntese, que a lei estadual impugnada é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, de acordo com o art. 22, IV, da Constituição. Conforme previsto no art. 10, caput, da Lei n. 9.868/99, a presidência deste tribunal deferiu, em caráter liminar, o pedido de medida cautelar ad referendum do Plenário e até o julgamento final da ação, suspendendo, com efeitos ex nunc, a eficácia da Lei impugnada (fl. 22). No entanto, o então relator desta ação direta determinou a abertura de prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes mesmo que a medida cautelar concedida fosse levada à apreciação do Plenário. O Estado de Santa Catarina apresentou pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o qual foi por mim indeferido, já que o postulante, que defende a mesma tese sustentada pelo requerente na petição inicial, está devidamente representado nos autos pelo autor da ação. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, intimada, alegou que a cobrança da assinatura básica mensal é abusiva e ilegal e que a matéria da lei impugnada é especificamente de direito do consumidor e não de telecomunicações. Por essas razões, sustenta a constitucionalidade da lei impugnada. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.921, do Estado de Santa Catarina. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão constitucional debatida na presente ação cinge-se a saber se a Lei n. 13.921, de 10 de janeiro de 2007, do Estado de Santa Catarina – que veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, bem como estabelece penalidades para o caso de descumprimento da vedação – viola os artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Preliminarmente, reconheço a legitimidade do Governador do Estado de Santa Catarina para a propositura da ação (art. 103, V, da Constituição e art. 2º, V, da Lei 9.868/1999) e verifico também a regularidade dos demais requisitos de admissibilidade desta ação direta: o autor indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação (Lei estadual n. 13.921/2007) e os fundamentos jurídicos do pedido (violação aos artigos 21, XI, 22, IV e 175, parágrafo único, da Constituição da República). Ademais, apresentou, juntamente com a petição inicial, cópia da norma impugnada. Quanto à medida liminar concedida nos autos desta ação direta, verifico que não foi referendada pelo Plenário, tendo o antigo relator aberto prazo para manifestações definitivas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Não obstante, estando os autos devidamente instruídos e em plenas condições de julgamento definitivo de mérito, perde sentido o referendo do Plenário da Corte quanto à liminar concedida pela Presidência. Assim, passo ao exame de mérito. A Carta da República confere à União a competência para explorar os serviços de telecomunicação: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a ADI 3.847 criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Em paralelo, a Carta Magna estabelece a competência privativa da União para legislar acerca da matéria: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Mais adiante, a Constituição atribui ao poder público o dever de prestar os serviços públicos, diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão, bem como o dever de legislar sobre os direitos do usuário destes serviços e a sobre a política tarifária. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Tal dispositivo constitucional, conforme já salientado em julgados anteriores, deve ser interpretado no sentido de que a pessoa política responsável pela prestação do serviço é também a responsável pela edição das normas a que se refere o parágrafo único do art. 175. Ressalto que, uma vez que a União é responsável pela prestação dos serviços de telecomunicações, também, incumbir-lhe-á legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias do referido serviço, os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manter o serviço adequado. ADI 3.847 Ademais, conforme se extrai do disposto no art. 175 da Constituição, a competência da União para legislar sobre telecomunicações não se restringe ao vínculo existente entre o poder concedente e as operadoras de telefonia, abrange, entre outros temas, a regulamentação da relação entre o usuário e as empresas prestadoras do serviço. Na ação direta em análise, a legislação impugnada tem a seguinte redação: Art. 1º Fica vedada a cobrança no Estado de Santa Catarina, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários. Parágrafo único. As concessionárias de que trata o caput somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação, pelo órgão competente, das seguintes penalidades: I – advertência; e II – multa, na forma do parágrafo único do art. 57, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei 13.921/07, de Santa Catarina, dispõe sobre os direitos do usuário do serviço público de telefonia. No entanto, ao versar sobre tais direitos, estabeleceu disposição referente aos pagamentos que os consumidores devem ou não realizar em benefício das concessionárias. A lei adentra, portanto, a equação econômico-financeira do contrato de concessão, além de dispor sobre direitos do usuário no tocante a serviços que não são de competência daquela pessoa política. É característica básica dos regimes de concessão e permissão a remuneração do prestador de serviço mediante tarifa. Assim, a lógica nos ADI 3.847 leva a concluir que legislação que cuide da política tarifária tratará da remuneração daqueles entes que, mediante concessão ou permissão, prestam serviços públicos. No caso da legislação estadual em análise, esta relação necessária entre a política tarifária e a remuneração das empresas é bastante evidente. A lei veda o pagamento de tarifa a ser percebida pelo concessionário a título de assinatura básica. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicocontratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Em conformidade com este entendimento, os seguintes julgados: ADI(MC) n. 3.322-DF, Pleno, maioria, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.12.2006; ADI 3.533-DF, Pleno, maioria, rel. Min. Eros Grau, DJ 6.10.2006; ADI(MC) n. 2.615-SC, Pleno, unânime, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 6.12.2002; ADI(MC) n. 2.337-SC, Pleno, maioria, rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.6.2002. Menciono, ainda, no mesmo sentido, recente decisão liminar proferida por este Plenário nos autos da ADI n. 4.533-MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Ressalto que, havendo dúvida em relação a qual catálogo de competências recai determinada matéria e, portanto, ao indicar-se quem tem prerrogativa para legislar em um assunto, deve ser feita a subsunção da lei em relação ao título dos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de todo ente federado – artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação faz-se a partir de critérios interpretativos. Para que se estabeleça se uma matéria refere-se a determinado tipo de competência específico, deve-se conferir se essa situação sujeita-se à estrutura básica descrita na competência em análise. Ainda, deve-se observar o fim primário a que se destina esta norma. A resposta mais precisa para tal verificação será obtida por meio de interpretação que balanceie estes dois pontos (cf, a propósito, Christoph Degenhart, Staatsrecht, I, Heidelberg, ADI 3.847 22ª edição, 2006, p. 56-60). Nesse sentido, ainda que a lei impugnada tenha o claro intuito de proteger o consumidor de cobranças entendidas como abusivas pelo legislador, a norma adentra matéria de competência da União, uma vez que trata dos direitos do usuário de serviço público de competência da União, além de intervir na economia interna do contrato de concessão. Na intenção de proteger o consumidor, polo hipossuficiente das relações de consumo, o legislador local o faz chamando para si competência legislativa que lhe é vedada pelo constituinte. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual se insere na competência privativa da União a disciplina sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do que dispõem os artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 3.596. IMPOSIÇÃO, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL, DE INSTALAÇÃO DE CONTADORES DE PULSO EM CADA PONTO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei distrital n. 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n. 3.596/05 (ADI 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ 6.10.2006). CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR DEFERIDA”. (ADIMC 2.615, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 6.12.2002). ADI 3.847 Ratificando esse entendimento, menciono, ainda, medida liminar concedida na ADI 4.369, a qual foi referendada pelo Plenário deste Tribunal, estando assim ementada: COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – ASSINATURA MENSAL. Surge, com relevância capaz de respaldar a concessão de medida acauteladora, pedido no sentido de declarar-se a inconstitucionalidade de lei estadual que haja implicado a proibição de cobrança de assinatura mensal (assinatura básica) nos serviços de telefonia. (ADI 4.369 MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 04.05.2011) Os recentes julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade 3.322, 3.846 e 4.083 também seguiram a orientação jurisprudencial da Corte: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 3.322, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.03.2011) Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV. 3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4. Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, “b”; 2º; 3º; 4º e 5º. (ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.03.2011) ADI 3.847 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.12.2010) Registro que, em recente julgamento, ocorrido em 26 de agosto de 2011, o Plenário do Tribunal voltou a reafirmar a jurisprudência sobre o tema, conforme se extrai do Informativo STF n. 637: O Plenário, por maioria, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELCOMP, para suspender a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais, tão-somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação delegados pela União. Os preceitos questionados tratam da obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Reputou-se que norma estadual não ADI 3.847 poderia impor obrigações e sanções — não previstas em contratos previamente firmados — para empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, ainda que ao argumento de defesa do consumidor, considerada a competência privativa da União para legislar a respeito (CF, art. 22, IV). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, que indeferiam a medida. Afirmavam que a defesa ao consumidor — matéria a que se referiria a norma impugnada — poderia ser implementada por norma estadual, ante a competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, V, da CF (“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ...V – consumo”). (ADI 4533 MC/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.8.2011). Pelo exposto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, entendo que a legislação estadual impugnada na presente ação direta incorre em vício de inconstitucionalidade por violação aos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição. Com essas breves considerações, voto no sentido da procedência desta ação direta, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n. 13.921/2007 de Santa Catarina. 01/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.847 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO: Conforme visto, a questão central a ser enfrentada na presente ação direta cinge-se à alegada usurpação da competência da União para legislar sobre o instituto das telecomunicações. De saída, esclareço, como fiz no voto-vista por mim proferido no julgamento da ADI 2615, de Relatoria do Ministro Eros Grau, que não consigo enxergar a alegada usurpação da competência legislativa da União em tema de telecomunicações. Para demonstrá-lo, entretanto, não tenho como fugir do exame da questão de fundo. Questão que consiste na natureza jurídica do instituto de “assinatura básica (tarifa ou consumação mínima)”. Isso porque as duas coisas se encontram tematicamente enlaçadas. 3. Com efeito, a Lei Catarinense, ao vedar a “a cobrança no Estado de Santa Catarina, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários” não legislou sobre serviço de telecomunicações. Noutras palavras, não dispôs o ato impugnado sobre “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”; ou, ainda, sobre a “transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meio óticos ou qualquer outro processo eletromagnético” (art. 4º da Lei 4.117/1962). Assim como não legislou o ato impugnado sobre tudo o mais que signifique infraestrutura, instalações operacionais e condições de titularidade e investidura em prestação de serviços de telecomunicação, pois nesse preciso núcleo temático é que reside o objeto de atividade em si de legiferação sobre telecomunicações. Daí porque a autora da presente ação nada falou ou discorreu sobre em que se traduz a atividade legislativa sobre telecomunicação. Como também não diz absolutamente nada sobre ADI 3.847 o fundamento ou a base legal da cobrança por um serviço não efetivamente desfrutado pelo consumidor-usuário. 4. Em palavras diferentes mas com o mesmo sentido, legislar sobre telecomunicação nada tem a ver com relações jurídicas entre o efetivo prestador de serviço público e os respectivos usuários-consumidores. Basta ler o que dispõem os arts. 60 e 61, mais os arts. 145 a 172, todos da Lei Federal 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assim como os arts. 4º a 9º e 30 da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). E assim dispõem as Leis Federais em comento porque legislar privativamente sobre telecomunicações é isso mesmo e não mais: conformar legislativamente os meios e modos significativos da comunicação vocal-auditivo-visual à distância, a implicar emissão, transmissão ou recepção de sinais, sons, imagens ou mensagens, por via elétrica ou eletrônica (telefonia, rádio, televisão, radiotelegrafia, radar e coisas do gênero). Não sobre os temas da produção e do consumo, nem da defesa do consumidor e da responsabilidade por danos a ele cometidos, pois, em tais matérias, a competência legislativa faz parte do que se poderia chamar de condomínio ou repartição de competências legislativas, a teor dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 5º – (...) XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo; (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 5. Ora bem, a lei catarinense, no caso, limitou-se a defender os elementares direitos de consumidores-usuários localizados em seu ADI 3.847 território. Logo, de usurpação de competência legislativa da União não se cuida, pois não há como confundir telecomunicações (palavra-gênero) com direitos do consumidor. Tanto é assim que nem a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nem a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) autorizam a cobrança da assinatura básica. 6. Nessa contextura, é de se ver que a nossa Constituição encartou na União a titularidade da competência privativa para legislar sobre “telecomunicações”, é certo, mas emprestando ao substantivo o significado restrito, que estamos a encarecer, para não nulificar a competência legislativa federativamente condominial em tema de produção e consumo, defesa do consumidor e prevenção de responsabilidade por danos contra este cometidos. Tanto é assim que, ao dispor sobre a competência material da União para explorar os serviços de telecomunicações, conferiu à lei federal (inciso XI do art. 21) apenas a força de dispor sobre a organização dos serviços, da criação de um órgão regulador e de outros aspectos institucionais, de que não faz parte o tema das assinaturas básicas ou do consumo mínimo, a toda evidência. E o fato é que não há lei federal que autorize a cobrança de assinatura básica, tarifa mensal mínima ou consumação-piso. 7. É nesse contexto normativo de elevação de defesa do consumidor a princípio constitucional que se deve ter em mente que a lei estadual em análise incide mesmo é sobre relações tipicamente de consumo, independentemente do objeto contratual a ela subjacente (prestação de serviços de telefonia fixa e móvel). Relações em que figuram como sujeitos, de um lado, os usuários, e, de outro, as empresas concessionárias dos serviços públicos ali descritos. Não o Poder Concedente (a União) perante esse ou aquele concessionário ou permissionário do serviço público. Sendo assim, não há usurpação legislativa no fato de lei estadual proteger, no âmbito do seu raio territorial de incidência, o consumidorusuário de serviços de telefonia. Proteger, entenda-se, mediante a regra de que é só é permitido o pagamento pelo efetivo uso mensal dos serviços contratados. ADI 3.847 8. Explico ainda uma vez: as chamadas “tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica” são instituídos como obrigação pecuniária que recai sobre consumidores de serviço público típico. Obrigação que se pretende desvinculada da quantidade do serviço efetivamente desfrutado pelo usuário. Tudo sob a justificativa de que o serviço tanto pode ser cobrado pela sua efetiva prestação como pela disponibilidade de sua utilização. Daí a definição do instituto, trazida pelo Regulamento do Serviço Telefônico Comutado (Anexo à Resolução 426/2005): “tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para a fruição contínua do serviço” (Resoluções ANATEL 42/2005 e 85/19981). Definição, repito, não encartada em nenhuma lei formal da União, pois o que figura em lei federal é tão-somente a regra de que as tarifas pelo consumo dos serviços de telecomunicações deverão ser fixadas no devido contrato de concessão (inciso VII do art. 93 e §§ 3º e 4º do art. 103 da LGT). Nada existindo quanto à possibilidade de cobrança de um valor mínimo pela mera disponibilização dos serviços. Donde se concluir pela plena competência legislativa estadual para tratar sobre o tema, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal. 9. Não é tudo: a Constituição Federal previu, no inciso XXXII do seu art. 5º, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. E Estado, aqui, é sinônimo cabal de Poder Público, abarcante das quatro unidades federativas: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios. Pelo que não assiste à União o monopólio da defesa do consumidor em tema de prestação de serviços públicos. 10. Nesse contexto, penso que a lei estadual, ora combatida, está mesmo a tutelar legítimos direitos subjetivos. Direitos dos consumidoresusuários, ao estabelecer que a cobrança por um serviço público não efetivamente prestado colide com o modelo de exploração de serviços públicos concedidos ou permitidos a empresas privadas. É como dizer: o 1 Art. 3º - (...) XXII – Tarifa ou Preço de Assinatura: valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrtao de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” ADI 3.847 legislador estadual atuou, em verdade, no campo das relações de consumo (inciso V do art. 24 da CF) e, mais especificamente, no âmbito das relações que a nossa Constituição Federal colocou sob a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, indistintamente, a título de prevenção e reparação de dano ao consumidor (inciso VIII do mesmo art. 24). Isto para que ele, consumidor-usuário, não tenha que pagar por um serviço que não lhe seja efetivamente prestado. 11. Percebe-se, pois, que a lei estadual adversada não implica senão legítima atuação normativa de prevenção de danos aos consumidoresusuários do Estado de Santa Catarina, tal como expressamente admitido nos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição. Modo conciliado de repartir a competência da União para conformar, legislativamente, a atividade técnica em si mesma de telefonia com o poder que assiste ao Estado-membro de proteger os consumidores alocados em seu território suplementarmente à proteção federal. Noutros termos, o que interessa é, em tema de exploração privada de serviços públicos, impedir que o público pague duas vezes por um mesmo serviço: uma vez, como forma de contraprestação financeira por um serviço efetivamente desfrutado às expensas do prestador-concessionário, e, uma segunda vez, por um serviço apenas virtual (a assinatura básica), previamente estipulado para a hipótese de não haver consumo real superior ao montante financeiro daquela estipulação aprioristicamente pactuada. Sendo certo que a exigência de um pagamento mínimo sem o efetivo consumo é modalidade de enriquecimento sem causa por parte da empresa concessionária. Indisfarçável bis in idem remuneratório ou de receita operacional, tão às custas do consumidor-usuário quanto incompatível com o modelo de exploração desse ou daquele serviço público por um concessionário ou permissionário do setor privado da Economia. Afinal, se, no âmbito das relações econômicas privadas, é vedado a qualquer empresa faturar mercadoria ou serviço sem a correspondente entrega ou prestação em prol do consumidor, como admitir que o faça no desempenho de atividade eminentemente pública ou de atendimento de necessidades básicas de toda uma população usuária? ADI 3.847 12. Parece-me que a resposta para tal indagação remonta à época em que o Estado detinha a exclusividade da prestação dos serviços de telefonia fixa. Oportunidade em que se justificava a cobrança por serviços colocados à disposição do usuário, em face da necessidade de expansão e melhoria dos sistemas de telecomunicações, de fornecimento de energia e de água pátrios. Tal cobrança era operacionalizada mediante taxa, espécie de natureza tributária e compatível com o poder de império estatal e com a ideia-força de que, no âmbito das empresas estatais, o lucro não é um fim em si mesmo. É meio, agora sim para melhor prestar o serviço à coletividade. Contudo, não mais se justifica tal exação. Exação que não é compatível com a prestação de serviços de telefonia por empresários da iniciativa privada, como acontece no caso dos autos. Empresários que, quando da celebração do contrato com o poder concedente, assumiram não só a obrigação de prestar os serviços como também o próprio risco do empreendimento, incerto por natureza ou definição. Afinal, como já se disse, vige no Brasil um sistema capitalista de livre iniciativa e concorrência. Confundir a sistemática de cobrança tributária, efetuada pelo Estado, com aquela do particular concessionário de serviço público, seria igualar os institutos jurídicos da taxa e do preço público (tarifa), o que é juridicamente impossível. Vale dizer, as empresas concessionárias hão de ser remuneradas, não por taxas, porém mediante o pagamento de tarifa, instituto incompatível com a mera utilização potencial de serviços públicos. Utilização potencial, isto sim, que faz parte da compostura jurídica tão-somente das taxas. 13. Diante de tudo isso, penso que o instituto da assinatura básica é mesmo incompatível com a Constituição Federal. Incompatibilidade verificada na definição constitucional das tarifas a serem cobradas dos consumidores-usuários. É que a nossa Carta de 1988, ao prever, em seu art. 175, que a Lei Geral de Concessões e Permissões disporá sobre política tarifária, impossibilitou às empresas concessionárias e permissionárias a cobrança de qualquer preço que não tivesse a natureza jurídica de tarifa. Pré-excluiu do regime do serviço público concedido ou permitido qualquer exigência de preço por um serviço não efetivamente ADI 3.847 marcado pela sua individualizada consumação. Consumação per capita, então, para cuja defesa, ela, Constituição Federal habilitou a União, o Distrito Federal e os Estados-membros, concorrentemente. 14. Por outro ângulo de cognição do tema, não se alegue que esse tipo de proteção ao consumidor importa imiscuir-se no equilíbrio econômico-financeiro de um contrato firmado entre o poder concedente federal e as empresas concessionárias. E assim não se alegue porque à União não é dado firmar contratos que terminem por subtrair dos Estados e do Distrito Federal a competência para normar sobre relações de consumo e prevenção de danos ao consumidor. Se, no caso, a União fez “cortesia com chapéu alheio”, favorecendo empresas concessionárias com cláusula contratual de indevida sobre-remuneração, então que ela, União, trate de sair por conta própria da armadilha em que se meteu. O que não pode é, pela via tortuosa de um contrato celebrado entre ela e as empresas concessionárias desnaturar o instituto jurídico da tarifa, enquanto preço-público (inconfundível com taxa, sabido que esta é incompatível com a exigência de pagamento por um serviço público apenas disponibilizado, consoante o disposto no inciso II do artigo constitucional de nº 145). Menos ainda pode a União sonegar aos Estadosmembros e ao Distrito Federal o poder de normar, concorrentemente, sobre relações de consumo e prevenção de danos aos usuáriosconsumidores, situados nos respectivos territórios (deles, Estadosmembros e Distrito Federal). 15. Realmente, a figura do consumidor é especialmente protegida pela Carta Magna brasileira, inclusive mediante esse tipo de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. São pelo menos seis as passagens em que nossa Constituição Federal faz expressa referência a ele, consumidor, ou às relações de consumo 2. E de 2 Art. 5º, inciso XXXII - “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ********** Art. 24, inciso VIII – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. ADI 3.847 todas essas tutelares passagens, consoante já deixei assentado no julgamento do RE 351750 e da ADI-MC 3322, merecem redobrada atenção do intérprete os seguintes dispositivos: I – o inciso XXXII do art. 5º, ao deixar claro que a defesa do consumidor faz parte “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (TÍTULO II). Cabendo “ao Estado”, mediante lei, promover tal defesa. Estado, aqui, no mesmo sentido em que o vocábulo é usado em quatro outros incisos desse emblemático art. 5º; ou seja, “Estado” como indistinta realidade federativa, de sorte a alcançar cada qual das quatro pessoas jurídicas de que nossa Federação é composta. Sem empeço, de se reconhecer que somente a União é que foi autorizada a instituir um “código de defesa do consumidor” para todo o País. Um código veiculador de normas gerais ou federativamente uniformes, a teor dos seguintes dizeres do artigo transitório de nº 48: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor” 3; *********** Art. 150, § 5º - “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ********** Art. 155, § 2º – “O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dela”. ********** Art. 170, inciso V – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V- defesa do consumidor”. ********** Art. 48 - “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.Aqui estão os demais incisos em que se desdobra o art. 5º da Constituição, a respeito do substantivo “Estado”: ADI 3.847 II – os incisos V e VIII do art. 24, para habilitar a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar concorrentemente sobre “produção e consumo” e “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico”. Logo, nesse tema da produção e do consumo e mais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, comprovado fica limitar-se a competência da União ao estabelecimento de “normas gerais” (§ 1º do art. 24), cabendo aos Estados e ao Distrito Federal laborar no campo da normatividade “suplementar”; III – o § 5º do art. 150, para insistir no compromisso tutelar-consumeirista, fazendo-o pela atribuição de mais um encargo à lei: determinar “medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Lei, aclare-se, que volta a ser utilizada num contexto normativo de máxima abrangência federativa, que é o contexto “Das limitações do Poder de Tributar” (SEÇÃO II do primeiro capítulo do TÍTULO VI). Donde a competência legislativa dos Estados, do Distrito Federal e até dos Municípios para, em reforço à legislação federal de defesa do consumidor, laborar nesse espaço da informação quanto às mercadorias e os serviços por eles (entes federados periféricos) tributados nos respectivos territórios. E é a) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático; c) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; d) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ADI 3.847 certo que os serviços de telecomunicações e de energia elétrica se prestam como hipótese de incidência do ICMS (imposto que se inclui na competência tributante dos Estados e do Distrito Federal), a teor da seguinte disposição: “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País” (§ 3º do art. 155); IV – o inciso V do art. 170, já agora para dizer que a defesa do consumidor, além de direito fundamental, é princípio geral de toda a atividade econômica. Isto no interior de um capítulo (Capítulo I do Título VII): a) tipificador do Estado como “agente normativo e regulador da atividade econômica”, apto, mediante lei, tanto a reprimir “o abuso do poder econômico” quanto a desempenhar “as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (§ 4º do art. 173, combinadamente com o caput do art. 174); b) incorporante do artigo em que é centralmente estabelecido o regime jurídico dos serviços públicos (art. 175, com seu parágrafo único e quatro incisos), de maneira a patentear a exegese de que a altaneira figura do consumidor muda de nome, quando se trata do uso de um serviço público. O nome que passa a ostentar é o de “usuário” (consumidor enquanto gênero e usuário enquanto espécie), debaixo de um regime jurídico-prestacional que somente ganha plenitude de sentido se interpretado como um algo a acrescer às leis de proteção consumeirista. Vale dizer, o regime jurídico dos usuários de serviços públicos não foi constitucionalmente concebido como um substitutivo do regime jurídico dos consumidores em geral, mas enquanto particularizada legislação de reforço. Um plus protecional, então, para homenagear aqueles traços que são próprios do direito que assiste aos consumidores: um direito fundamental, uma limitação ao poder estatal de tributar e um princípio da atividade econômica a se dotar de força irradiante; isto é, ADI 3.847 princípio que se irradia para a relação de serviço público, mormente se prestado sob forma empresarial-privada. 16. Nesse fluxo de idéias é de se concluir que a cobrança de assinatura básica viola regras destinadas à proteção do consumidor. Violação que frustra qualquer tentativa do usuário de economizar com a fruição ou gasto daqueles serviços públicos a ele ofertados. O que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos e da modicidade das tarifas, pois salta à evidência que do encarecido campo de atuação normativa concorrente faz parte a positivação de regras que impeçam o consumidor de ser espoliado. Espoliação, claro, a se evitar pela densificação de normas que, na própria Constituição, proíbem o aumento arbitrário de lucros empresariais (art. 173, §4º da CF). Dando-se que esse aumento arbitrário caracteriza o que a nossa Lei Fundamental designa por abuso do poder econômico. Abuso que não deixa de caracterizar ilícito pelo fato de a União para ele concorrer por qualquer modo, acumpliciando-se, voluntária ou involuntariamente, com suas concessionárias de serviço público (que é o caso sub judice, respeitosamente o digo). 17. Acresce que a própria lei federal que dispõe sobre serviços públicos determina sua conciliada aplicabilidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), assim como este último diploma impõe sua aplicação às relações de serviço público, o que evidencia o caráter legítimo da lei estadual em análise. Confira-se: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) “Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) ADI 3.847 VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos”; (...) “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. (...) "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". Lei nº 8987/95 (Lei Geral de Concessões) “Art. 7º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...)” 18. Em síntese, e quanto à competência legislativa concorrente que estamos a defender, convém repetir que ela está descrita no art. 24 do Magno Texto Federal. Daí porque não cabe falar, quanto a elas, de necessidade de delegação de competências entre pessoas federais 4. Mais ainda: nessa passagem, a Magna Carta prestigiou as autonomias regionais, delimitando o campo de atuação dos entes federativos a partir, primeiramente, da adscrição da competência da União à edição de normas gerais (§ 1º do art. 24). Competência, essa, não excludente da atuação 4 Ou seja: enquanto no parágrafo único do art. 22 o exercício da competência legislativa estadual fica condicionada a uma autorização político-legislativa da União, no art. 24 o exercício das competências legislativas concorrentes por parte dos Estados independe de qualquer liberalidade do nosso ente federativo central. ADI 3.847 suplementar dos Estados (§ 2º do mesmo artigo). Logo, o vetor hermenêutico em tema de competência legislativa concorrente é o da descentralização política, o que favorece os poderes regionais. 19. Por tudo quanto posto, com todo o respeito aos entendimentos contrários, voto pela improcedência do pedido e declaro a constitucionalidade da Lei nº 13.921/2007, do Estado de Santa Catarina. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.847 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 01.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.10.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que assentara a possibilidade de retenção de verba devida pela Agravante para o pagamento de honorários advocatícios. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 6. Na espécie, o Tribunal Regional limitou-se a executar decisão transitada em julgado na qual conteria condenação de honorários advocatícios de sucumbência. Confira-se trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira: (...) O parecer da Procuradoria-Geral da República acolhe a jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria, pois a apreciação do pleito recursal exigiria a verificação dos limites objetivos da coisa julgada (formada na fase de conhecimento) e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 747.947-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.4.2015). “MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 776.831-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 649.655AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.11.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 13.11.2015, a União interpõe, em 25.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que, “ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, não há necessidade de verificação dos limites objetivos da coisa julgada, porque a decisão exequenda, acima mencionada, nada mencionou acerca do pagamento de honorários contratuais, pleito surgido apenas em fase de liquidação, que vem sendo rechaçado pela União em todas as suas manifestações”. Argumenta que “autorizar a retenção dos honorários contratuais no precatório é que implica ofensa à coisa julgada, além desvio de finalidade no uso das verbas públicas, em frontal agressão à Lei Maior, às normas públicas orçamentárias e à lei de responsabilidade fiscal, impondo-se o acolhimento do presente apelo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. 4. Em 26.11.2015, o Município de Lagoa do Ouro/PE apresentou contrarrazões nas quais afirmou a natureza infraconstitucional da matéria em debate e requereu o não provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravante pretende a modificação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, argumentando que a determinação de pagamento de honorários advocatícios com parte dos recursos da verba exequenda, originalmente destinada ao Fundef, equivaleria à afronta ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADPF, porque “a destinação da verba do FUNDEF deve ser exclusiva para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, a verba oriunda da condenação deve ser aplicada somente nesta natureza de despesas, entre as quais não se inclui o pagamento de honorários advocatícios” (fl. 123, doc. 5). 3. Conforme exposto no parecer do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, “a decisão exequenda tampouco limitou as finalidades nas quais os valores a serem havidos com esta execução se podem gastar. Seria extemporâneo pretender inserir no aresto passado em julgado condição dele não constante, pois isso ofenderia a coisa julgada”. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia quanto aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, a inviabilizar o recurso extraordinário. Confiram-se os seguintes julgados: “LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. (…) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 881.141-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22.9.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA – INOCORRÊNCIA – LIMITES OBJETIVOS – TEMA DE DIREITO PROCESSUAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF – INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da “res judicata”, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição – por supor o exame, “in concreto”, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada – traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes” (RE n. 681.953-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.11.2012). 4. Consta no voto condutor do julgado: “como se trata de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas já não se refere a valores do FUNDEF propriamente e sim à execução contra a Fazenda Pública” (vol. 5, fl. 712). A análise do pleito recursal demandaria o exame da natureza jurídica da verba exequenda, matéria que não pode ser objeto de recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas” (RE n. 882.646-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.10.2015). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de Imposto de Renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 859.415-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2015). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 897.174 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO ADV.(A/S) : GABRIELA ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VERGUEIRO & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ADV.(A/S) : MAURÍCIO CARNEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária