text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a decisão agravada estaria alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte embargante alega que o caso envolve a violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada se insere no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97. Ausência de repercussão geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação dos índices de reajustes remuneratórios previstos nas Leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, pois trata-se de controvérsia de índole eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 598.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 697.184-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma) 3. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.191 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de nº 1 da lista, tem-se discussão em torno da coisa julgada. Entendo que a coisa julgada tem envergadura constitucional, viabilizando o acesso ao Supremo. Para mim, é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário. A divergência diz respeito apenas ao de nº 1 da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.191 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTADORIZADA S/C LTDA ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN (13062/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANIFESTAÇÕES DE ADVOGADO EM JUÍZO. LEI Nº 8.906/1994. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás. A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por danos morais e rito processual dos Juizados Especiais. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “[...] que foi indeferido o pedido de habilitação da OAB/GO, sob o fundamento de que o rito estatuído pela Lei 9.099/95, não permite intervenção de terceiros [...]” (fl. 416). Afirma que “[...] é inquestionável, que a admissão da ordem dos Advogados do Brasil no presente feito vai além dos ditames da Lei Federal 8.906/94, posto que a advocacia é essencial a administração da Justiça conforme ditame Constitucional insculpido no art. 133 da Carta Magna [...]” (fl. 418). Reitera a afronta aos arts. 5º, IV e LV e 133 da Lei Maior. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REJEITADO. FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCONTENTAMENTO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. INSINUAÇÕES DE DESVIO DE PODER E DESONESTIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO AUTOR. ELEVADO GRAU DE CULPA DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. (…).” (fl. 262) Acórdão recorrido publicado em 24.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta do réu – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 853.878- AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.5.2012; ARE 722.752-AgR/AC, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013; e ARE 668.066-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.9.2012, cuja ementa transcrevo: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Indenização. Dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito. Demonstração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que os agravados não abusaram do direito de expressão ao veicular reportagem jornalística envolvendo a agravante, razão pela qual não teria ficado demonstrado nos autos o ato ilícito apto a ensejar reparação. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 133 DA CF. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A eventual ofensa ao art. 133 da Constituição Federal se dá, no caso, de forma indireta, por depender do prévio reexame de normas infraconstitucionais. II – A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido.” (AI 788.541-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.6.2011). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho os seguintes precedentes: RE 369696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, RE 371.718-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.12 e RE 550.539-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.9.2011, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo fundado na alínea ‘b’ do permissivo constitucional. Inexistência de incidente de inconstitucionalidade sobre o tema, no Tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. 1. O reconhecimento incidental, por parte de órgão fracionário de Tribunal, de inconstitucionalidade de lei, apenas enseja recurso extraordinário com fundamento no princípio da violação da reserva de Plenário, em afronta ao disposto no art. 97 da Constituição Federal. 2. Para que seja viável o recurso com fundamento na alínea ‘b’, do permissivo constitucional, mister decisão formal do Tribunal de origem acerca do tema, através do órgão competente, o que não aconteceu neste caso 3. Agravo regimental não provido.” Por fim, quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional - Leis nºs 8.906/1994 e 9.099/1995, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DOS RECORRENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424) E NO ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES REALIZADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIOLABILIDADE. LIMITES LEGAIS (LEI 8.906/94). OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 874.808-AgR-segundo/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.9.2015) “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ESTATUTO DO ADVOGADO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fáticoprobatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 863.160-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. IMUNIDADE PROFISSIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/3/2007, e RE 585.428AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/RS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 798.262-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LEI N. 9.099/1995. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 734.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 19.4.2013). Cito ainda, as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é similar aos dos presentes autos: ARE 882.118/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.02.2016, trânsito em julgado em 12.02.2016, e ARE 928.929/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.12.2015, trânsito em julgado em 10/12/2015. Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que os limites da coisa julgada configuram matéria de natureza infraconstitucional. 2. A parte agravante alega a existência de matéria constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que “não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, mas apenas ao valor nominal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, uma vez que a parte recorrente não trouxe fundamentos suficientes para modificar a decisão impugnada. 2. A discussão travada no presente processo se restringe a saber se a sentença transitada em julgado ora executada, quando determinou ao Estado do Ceará que reimplantasse o piso salarial de 6,0 salários mínimos aos autores estava se referindo ao vencimento básico ou à remuneração total. 3. Entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que o título judicial executado se referia ao vencimento básico, conforme se constata da leitura do seguinte trecho do acórdão: “A despeito dos argumentos aduzidos pelo Estado do Ceará, tenho que tais não merecem prosperar, pois manifestamente improcedentes. Ora, a própria decisão interlocutória recorrida elucida a questão de forma irretocável, nos seguintes termos: ‘Quando o julgado determinou a reimplantação, que nos léxicos da língua portuguesa significa tornar a implantar, restabelecer, o sentido era de que voltasse a sistemática de pagamento dos autores antes de abril de 1998 quando o Estado do Ceará deixou de remunerar os promoventes na forma estabelecida em lei, corroborada por decisão judicial transitada em julgado. Como se deduz dos inúmeros contracheques carreados aos autos datados de 1996, 1997 e 1998, o vencimento básico dos promoventes equivalia a 6,0 (seis) salários mínimos, sob a denominação Código 0101 – Vencimento/Salário, que até os dias de hoje perdura.’” 4. Resta claro que a presente controvérsia versa sobre os limites da coisa julgada, estando correta a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à tal questão (Tema 660 ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 5. Ademais, para divergir do Tribunal de origem seria necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 6. Por fim, constato que a fundamentação do recurso extraordinário, bem como do agravo, limitou-se à alegação de violação da coisa julgada, uma vez que a decisão executada ao falar em piso salarial estaria se referindo à remuneração e não ao vencimento base, diferentemente do que entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Somente no presente agravo regimental o Estado do Ceará trouxe a questão da decisão impugnada ter contrariado a jurisprudência desta Corte ao reconhecer direito adquirido à forma de cálculo. 7. A decisão agravada não abordou a questão trazida no agravo, uma vez que não foi suscitada no recurso extraordinário, o que torna inviável o provimento do presente agravo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91. Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal. inovação recursal. 1. O agravante inova nas razões de agravo regimental, sustentando não ter havido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal. […].” (Negritos acrescentados) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.048 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho duas pequenas divergências, Senhor Presidente, no de nº 9 e no de nº 10 da lista. É o problema da coisa julgada. Entendo que é matéria constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.048 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : FRANCISCO FROTA DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (5496/CE) E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, E ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, há de atender os critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 3. Carece de motivação idônea a imposição de modalidade inicial mais gravosa de cumprimento da pena do que a permitida pelo quantum da pena aplicada, amparada exclusivamente na gravidade da conduta. 4. À falta de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, e constatada sua primariedade, adequado se mostra o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. HC 118166 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que ressalvou seu entendimento quanto ao não conhecimento da ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da 24ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP condenou o paciente a três anos, cinco meses e quatorze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, ante a prática das condutas previstas no artigo 158, § 1º, combinado com os artigos 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal. Considerada a pena imposta e o fato de ter sido revogada a prisão no decorrer do processo revelador da Ação Penal nº 009046476.2007.8.26.0050, entendeu inoportuno determinar nova custódia cautelar. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para, reformando a sentença condenatória, fixar, em definitivo, a sanção em cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. O acórdão transitou em julgado, para o Ministério Público, em 5 de setembro de 2011 e, para a defesa, no dia 16 seguinte. Em 23 de janeiro de 2013, determinou-se a expedição de mandado de prisão, conforme consta do extrato de andamento processual da página do Tribunal estadual na internet. HC 118166 No Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 264.096/SP, a Quinta Turma não conheceu do pedido, consignando que, embora estabelecida a reprimenda no mínimo legal, a imposição de regime mais gravoso se justificaria por ser o paciente policial militar. Neste habeas, o impetrante argui constrangimento ilegal no que haveria direito subjetivo a iniciar no semiaberto o cumprimento da sanção. Evoca as alíneas “a” e “b” do § 2º do artigo 33 do Código Penal e a Lei nº 12.736/2012, a qual deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, a fim de o juiz que proferir sentença condenatória venha a considerar a detração. Assevera que, computado o tempo de custódia já implementado, mostra-se possível a progressão para o regime aberto. Destaca predicados favoráveis – primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requereu, em âmbito liminar, o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final desta impetração, com a imediata expedição de contramandado de prisão. No mérito, pretende que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou, sucessivamente, no semiaberto. Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, em 7 de dezembro de 2013, apenas em relação ao pedido sucessivo. O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do processo, por ser a impetração substitutiva de recurso ordinário constitucional. Lancei visto no processo em 16 de março de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 29 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo superior a quatro anos, sem ultrapassar oito, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime semiaberto. A impetração substitutiva é admissível quando em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, quer porque esteja na iminência de o ser. Admito o habeas. No mérito, reporto-me ao que fiz ver ao implementar a medida acauteladora: [...] 2. Verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo previsto para o tipo. Então, há de concluir-se que as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis ao ora paciente. Mesmo assim, tendo-se o enquadramento da pena na alínea “b” do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não sendo reincidente o réu, impôs-se o regime fechado. Com isso, olvidou-se a regra, contida no § 3º do citado artigo, segundo a qual a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios versados no artigo 59 do HC 118166 referido Código. 3. Defiro a liminar pleiteada não na extensão pretendida, mas para que o réu cumpra a pena no regime semiaberto. [...] Lembro ser esse o entendimento reiterado da Turma, revelado, por exemplo, no Habeas Corpus nº 115.508, da minha relatoria, apreciado em 5 de novembro de 2013, com acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 21 imediato. A pretendida progressão ao regime aberto, contudo, há de ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, considerado o trânsito em julgado da condenação, sendo descabida a queima de etapas. Concedo parcialmente a ordem, tornando definitiva a liminar deferida, para assentar o regime inicial semiaberto. É como voto. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.166 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, com ressalva da premissa de tratar-se de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário que, a meu ver, era a hipótese cabível, nada obstante faço apenas o registro. Tenho a honra de acompanhar Sua Excelência na conclusão. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.166 SÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com relação ao tema de fundo, não tenho a menor dificuldade de acompanhar o eminente Relator. Apenas não ressalvo a minha compreensão quanto ao conhecimento, por se tratar de habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sei que é uma posição formal, mas não conheço e concedo a ordem de ofício nos exatos termos propostos pelo eminente Relator. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.166 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): O paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão, na forma tentada, tipificado no art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso ministerial para redimensionar a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a Defesa, ao argumento da possibilidade de fixação de regime inicial mais brando, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Na presente via, insiste a Defesa na imposição do regime semiaberto de cumprimento da pena. A liminar foi deferida, em 07.12.2013, pelo Relator originário, Ministro Marco Aurélio. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela “extinção do processo”. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão da ordem tornando definitiva a liminar. Apresentei divergência quanto ao conhecimento da impetração. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional, não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Quanto ao mérito da controvérsia, acompanho o voto do Relator no HC 118166 sentido de fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, pelos fundamentos exarados por Sua Excelência. Após o magistrado de primeiro grau condenar o paciente à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão, na forma tentada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, afastou a modalidade tentada do delito, majorou a pena para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e, ao fim, alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado. Colho o seguinte excerto do acórdão exarado pela Corte Estadual: “(...). A pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, devidamente reconhecida a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, ‘g’, do Código Penal, exasperando-se a pena de 1/6, assim tornada definitiva face à ausência de causas de aumento ou diminuição. Na terceira fase, bem reconhecida a causa de aumento do parágrafo primeiro do artigo 158 (concurso de pessoas), do Código Repressivo, majorando-se a pena na fração de 1/3. Entretanto, indevidamente reconhecida a causa de diminuição da tentativa, consoante outrora explicitado, de modo que deixo de aplicá-la e fixo a pena em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Na sequência, procedeu-se à diminuição da pena de 1/6, em razão da causa de diminuição relativa à participação de menor importância, o que resulta em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6(seis) dias, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no patamar mínimo legal. Por derradeiro, fixo o regime inicial fechado de cumprimento da pena ao apelante Ednilson em virtude da adequação da pena, por se mostrar recomendável haja vista a reprovabilidade de sua conduta, tendo em conta sua condição funcional.” O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao exame da concessão de HC 118166 ofício da ordem de habeas corpus, ressaltou que “o regime prisional mais rigoroso foi devidamente estabelecido com base na gravidade concreta do delito, em que evidenciada a culpabilidade exacerbada do paciente dada sua condição funcional de policial militar”. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. É certo que não condicionada a imposição do regime prisional somente ao quantum da reprimenda imposta, adstrita que se encontra também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal (HC 107.581/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.9.2012). Todavia, o fundamento apresentado pela Corte de Apelação para a imposição do regime inicial fechado, em substituição ao regime semiaberto prescrito em primeiro grau, se circunscreve à condição funcional do paciente. E inexistentes, a meu juízo, elementos para imposição do regime mais gravoso, fechado, quanto à condenação de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, quando, consoante o próprio acórdão do Tribunal de Apelação, a pena-base foi fixada no mínimo legal à falta de circunstâncias judiciais desabonadoras do art. 59 do Estatuto Repressivo. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “incongruente a decisão que fixa a pena-base no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ao mesmo tempo, impõe regime inicial de cumprimento mais gravoso tendo em conta a periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime” (HC 85.108/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 08.4.2006) ou, ainda, se revela “um contrassenso ter sido a pena da HC 118166 paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010). Aplicáveis, portanto, à hipótese, as Súmulas 718 e 719 desta Corte: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.” (Súmula 718/STF); e “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (Súmula 719/STF). Tendo em vista que o paciente não é reincidente, foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente de 8 (oito) anos, e que favorável a análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal, o regime inicial adequado para cumprimento da pena é o semiaberto, conforme prevê o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. Precedentes: HC 109.344/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.10.2012; HC 114.817/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.9.2013. Nessa senda, não vislumbro motivação idônea para justificar a fixação do regime fechado de cumprimento da pena, notadamente em face das circunstâncias judiciais favoráveis e presente o quantum da reprimenda. Considero adequada e suficiente a fixação de regime semiaberto para prevenção e repressão do delito, tal como entendeu o juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para, tornando definitiva a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. É como voto.


text: ESCOLA NAVAL – FEITURA – DESLIGAMENTO – INDENIZAÇÃO. O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/1980. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a segurança, ante fundamentos assim sintetizados (folha 324): MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na condição de autoridade coatora. 2. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico imperativo ético, ante a renúncia a uma vocação pressuposta nos que aspiram ao oficialato nas Forças Armadas e galgam os degraus RMS 27072 da ascensão às Escolas Militares. 3. Certamente equiparados (aos Oficiais no curto espaço de tempo entre a conclusão do Ciclo Pós-Escolar dos Cursos de Graduação da Escola Naval e a nomeação como SegundosTenentes, aos Praças Especiais aplica-se a disciplina da indenização inserta no artigo 15 da Lei nº 6.880/80, sendo secundária e desinfluente a questão terminológica do licenciamento ou demissão. 4. Ordem denegada. No recurso de folha 332 a 362, os impetrantes alegam que a obrigação de indenizar a União por despesas de ensino universal e gratuito não encontra amparo legal. Afirmam que postularam o desligamento da Marinha do Brasil na qualidade de praças especiais, não se lhes aplicando a disciplina direcionada aos oficiais. Defendem a inexistência de enriquecimento sem causa, ante o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Segundo narram, os alunos do Colégio Naval e da Escola Naval prestam serviços de vigilância e segurança nos alojamentos e corredores dos estabelecimentos, sem qualquer retribuição, no que destacam, ao contrário, a ocorrência de locupletamento indevido em benefício da União. Enfatizam os argumentos veiculados nos votos vencidos dos ministros Arnaldo Esteves Lima e Laurita Vaz, de modo a demonstrar que, observado o princípio da legalidade, descabe cogitar de ressarcimento sem suporte em norma jurídica. Aduzem a publicação da Portaria alusiva à conclusão do ciclo pósescolar após os pedidos de desligamento, formalizados com base nos artigos 50, inciso IV, alínea “p”, 94, inciso V, e 121, inciso I, da Lei nº 6.880/1980. Salientam, nesse sentido, que jamais foram nomeados oficiais. Apontam, ainda, que assinaram termo de recusa ao pagamento de indenização à Fazenda Nacional e que, no mesmo dia, o Comandante do Corpo de Aspirantes fez circular comunicação interna, na qual informava que deveriam pagar, cada um, a quantia de R$ 158.475,82, presentes os artigos 115 e 116 do Estatuto dos Militares, os quais, segundo arguem, RMS 27072 seriam aplicáveis apenas ao oficialato. Ressaltam, alfim, que o montante a ser inscrito em dívida ativa veio desacompanhado de justificativa legal ou planilha de despesa. Nas contrarrazões de folha 371 a 375, a União sustenta o acerto do pronunciamento impugnado. Assevera que o pleito de licenciamento, poucos dias após o término do ciclo pós-escolar dos cursos de graduação da Escola Naval, desconsidera os objetivos da Marinha no tocante à incorporação de profissionais capacitados. O recurso foi admitido por meio da decisão de folhas 377 e 378. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 388 a 393, preconiza o provimento do recurso. Eis o resumo da peça (folha 388): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DA ESCOLA NAVAL. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA. I – GUARDAS-MARINHA. PRAÇAS ESPECIAIS. LICENCIAMENTO A PEDIDO. EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS FEITAS PELA UNIÃO COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO DOS MILITARES. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. II – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 27 a 33 e 363 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo, tendo sido respeitado o prazo de quinze dias assinado em lei. Conheço. Atentem para os parâmetros revelados. Os recorrentes, na qualidade de guardas-marinha, solicitaram o licenciamento da Armada, observado o artigo 121, inciso I, da Lei nº 6.880/1980. Insurgiram-se, então, contra a potencial cobrança de indenização, estimada ante o previsto no artigo 116, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 116. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I – sem indenização dos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e II – com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Cabe indagar se o contexto fático – potencializado pelas circunstâncias pessoais dos recorrentes, considerado o nível alcançado na estrutura militar – permite a observância da condicionante alusiva ao ressarcimento das despesas com a educação na caserna. A resposta é positiva. No caso, em curto espaço de tempo após o desfecho do denominado ciclo pós-escolar, os impetrantes formalizaram o pleito de desligamento, rompendo a natural evolução na escala hierárquica da Marinha do Brasil. RMS 27072 Em que pese à expressa referência ao oficialato, a disciplina do inciso II do artigo 116 do Estatuto dos Militares não impede o reconhecimento da ocorrência de enriquecimento ilícito, sem que isso represente ofensa ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Consoante assentado no acórdão impugnado, deve-se considerar que os impetrantes concluíram o curso de graduação em 14 de outubro de 2004 e só não foram nomeados – como os demais praças – ao posto superior, em 10 de novembro do mesmo ano, porque, nesse interregno, quando já preenchidos os requisitos para o ingresso no corpo de oficiais, requereram o rompimento do vínculo com a União. A situação evidencia a utilização de comportamento estratégico voltado a evitar o pagamento de indenizações, em claro desrespeito aos investimentos realizados às custas do erário. Descabe extrair do Estatuto dos Militares preceito a liberar os praças especiais do ressarcimento à Fazenda Pública, no que implicaria indesejado incentivo à evasão. O que se tem, no artigo 116, inciso II, da Lei nº 6.880/1980, é a disciplina da contagem do prazo dentro do qual a indenização deverá ser exigida daqueles que, após o término da graduação militar, procurem outros rumos profissionais. A segurança jurídica, um dos pilares axiológicos do Estado Democrático de Direito, obriga que não só a administração pública mas também aqueles que com ela travem relações jurídicas atuem com lealdade e não frustem as legítimas expectativas criadas a partir de condutas. Consigno que eventuais serviços prestados durante a graduação militar não revelam locupletamento da União, porquanto decorrentes de relação especial de sujeição e naturalmente inseridos no processo de formação dos oficiais das Forças Armadas. Os questionamentos quanto ao valor devido, porque incompatíveis com as estreitas balizas do mandado de segurança, deverão ser formalizados na via adequada. Nego provimento ao recurso. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CUSTÓDIA EM FLAGRANTE. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS COMANDOS NORMATIVOS. PERTINÊNCIA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. Ao julgar a ADI 5240/SP, o Tribunal Pleno não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade no que toca às normas administrativas atinentes à obrigatoriedade e prazo de apresentação em Juízo do acusado, na medida em que tais dispositivos, mera regulamentação do Pacto de São José da Costa Rica e da legislação processual penal, não detêm aptidão para figurar como objeto de controle de constitucionalidade. Sendo assim, a presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. Ainda que se admita a correspondência da ratio decidendi entre as matérias, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, na hipótese em que fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, na medida em que tal efeito abrange apenas o objeto da ação. Idêntica conclusão, com maior razão, é aplicável na hipótese de considerações tecidas no julgamento a título de obiter dictum e que, portanto, sequer sustentam a decisão apontada como paradigma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco SP, em razão da ausência de realização de audiência de custódia, em suposta violação ao Pacto de São José da Costa Rica e do Provimento Conjunto nº 03/2015 de 22.01.2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Narra o reclamante que tal proceder não se conforma com o decidido por esta Corte na ADI 5240/SP. Nesse cenário, pleiteia a declaração de nulidade da custódia. Considerando que o Provimento Conjunto nº 03/2015 de 22.01.2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, não foi reconhecido ato normativo primário na ADI 5240/SP (exceto quanto aos atos de autogestão), e, portanto, não detém aptidão para figurar como objeto de controle de constitucionalidade, neguei seguimento à reclamação. Em resumo, narra o agravante que, na ADI 5240/SP, o Tribunal Pleno compreendeu que a audiência de apresentação tem observância obrigatória decorrente de atos supralegais e legais, de modo que a reclamação constitui meio apto a garantir a autoridade da referida decisão, cuja inobservância implica nulidade da prisão em flagrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, cumpre assinalar que, após a negativa de seguimento da reclamação, publicou-se o inteiro teor do julgamento da ADI 5240/SP, apontado como paradigma pelo reclamente. Na referida oportunidade, o voto condutor, proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, concluiu (grifo nosso): “Exaurido o exame de cada um dos dispositivos que compõem o Provimento atacado, constata-se que os seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º limitam-se a regulamentar previsões legais e convencionais já referidas, sem extrapolar ou contrariar o conteúdo dessas normas, representando exercício lícito de poder regulamentar que a todas as autoridades administrativas é outorgado, para o fiel cumprimento da lei. (…) É justamente o que ocorre na hipótese em tela. Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP apenas explicitam disposições esparsas da Convenção Americana sobre Direitos do Homem e do Código de Processo Penal, permitindo, assim, a sua compreensão clara e sistemática, indispensável ao seu fiel cumprimento. Sendo assim, não se observando exorbitância das aludidas normas regulamentares em relação à lei, que é seu fundamento de validade, não se abre a possibilidade de controle da sua constitucionalidade, resolvendo-se eventual inconformismo entre o regulamento e a lei (o qual, de qualquer forma, não vislumbro) no plano da legalidade. É imperioso, consectariamente, não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º do Provimento Conjunto 03/2015 do TJSP. (…) Desta sorte, embora seja inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade no que toca à parte meramente regulamentar do Provimento atacado, consigno a plena legalidade daquele ato normativo, que está em total harmonia com as normas convencionais e a legislação processual vigentes, sendo obrigatória, consectariamente, a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional. Ex positis, CONHEÇO EM PARTE da ação e, nessa parte, JULGO IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.” Como se vê, resta induvidoso que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida exatamente na parcela em que se questionava a validade da norma administrativa que disciplinava a obrigatoriedade e o prazo de apresentação em Juízo do acusado. Compreendeu-se, na oportunidade, que tal imposição decorre do Pacto de São José da Costa Rica e da lei processual e, portanto, não desafiava a abertura do juízo de constitucionalidade. Com efeito, o eminente Relator consignou de modo expresso posição pessoal em que reconheceu a compatibilidade entre o Provimento e a Constituição. Contudo, o fez mencionando a inadmissão, no ponto, da ação de inconstitucionalidade, revelando a preocupação de que referido dispositivo fosse observado. Entretanto, a posição firmada em obiter dictum não autoriza a deflagração da reclamação constitucional, destinada a assegurar a autoridade das manifestações decisórias da Corte, e não de seus fundamentos, tampouco de considerações e esclarecimentos periféricos. Ademais, atualmente, vigora nesta Corte o entendimento pela inaplicabilidade da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes dos atos decisórios de eficácia erga omnes: “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INVOCAR-SE, PARA FINS DE RECLAMAÇÃO, A TESE DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES QUE ESTA SUPREMA CORTE PROFERIU EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO EM TAL SITUAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 19099 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, grifei) “A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes.” (Rcl 4454 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, grifei) “À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende à exigência contida no art. 102, I, l, da CF..” (Rcl 5542 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, grifei) Em arremate, se a ação não foi conhecida, à obviedade, não há obrigatoriedade de observância de pronunciamento desta Corte a autorizar o manejo da via reclamatória, de modo que, ao meu sentir, a decisão agravada não merece reproche. Eventual pleito direcionado à reprodução dos fundamentos decisórios deve caminhar pelas vias próprias. Portanto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.884 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DOUGLAS MARQUES BRAGA ADV.(A/S) : FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (0172627/SP) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE OSASCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 125/95 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.577/97. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando dependente de análise de fatos e provas, bem como da análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 125/95 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. LIMITAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 19.577/97. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.152, CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃODIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ORIGEM OU DESTINO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A condição imposta para a utilização do crédito presumido de ICMS estabelecida no Decreto Estadual nº 19.577/97, objetivando a aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal de contribuinte regulamente estabelecido neste Estado, esbarra no art. 152 da CF/88, violando os princípios da isonomia, do livre comércio, e do livre tráfego de bens e pessoas inseridos na Carta Republicana. 2 - Recurso de Apelação desprovido. 3 - Decisão unânime’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega inexistir violação ao art. 152 da Constituição. A controvérsia cinge-se em responder se a imposição do Fisco Estadual em condicionar o direito ao crédito presumido para a aquisição de ECF apenas nos casos em que referido equipamento for adquirido de contribuinte localizado dentro Estado de Pernambuco, violaria o princípio constitucional da liberdade de tráfego de bens e serviços e o princípio constitucional da isonomia . A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que não haveria repercussão geral, assim como pela incidência do óbice enunciado pela Súmula n. 279/STF. Aplicou, ainda, o enunciado pela Súmula n. 280/STF, uma vez que para conhecer da questão seria necessária análise de legislação infraconstitucional, o que atrairia também o óbice enunciado pela Súmula 280/STF. Por fim, a decisão de admissibilidade entendeu ser inviável o recurso por pretender interpretar cláusula de Convênio, atraindo a incidência do impedimento enunciado pela Súmula 454/STF. A pretensão não merece prosperar. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no material fático-probatório dos autos e em decreto e regulamento locais, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ainda que assim não fosse, incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional, ante a inexistência de repercussão constitucional imediata da discussão. Neste sentido as seguintes ementas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. NATUREZA DAS ATIVIDADES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N. 9.472/1997 E CONVÊNIO ICMS N. 69/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (RE 781841 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Decreto nº 37.699/97. Convênio ICMS 67/94. Lei Complementar 24/75. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. 1. A controvérsia, tal como posta no acórdão recorrido, se exaure na legislação infraconstitucional, demandando o cotejo do Decreto nº 37.699/97 com o Convênio ICMS 67/94, que deu nova redação ao Convênio ICMS 94/93, e com a Lei Complementar nº 24/75. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há de ser direta e imediata, e não reflexa. Se, no caso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, essa é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável para o enquadramento da espécie no art. 102, III, letra a, da Lei Maior (AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira) 3. Agravo regimental não provido’. (AI 782703 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.” 2. A parte agravante sustenta que a ofensa é direta na medida em que “não se discute o Convênio ou a lei local mas sim o alcance e a interpretação do art. 152 da Magna Carta”. Insiste que a matéria cuida da “proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços” e está inserida na repercussão geral reconhecida no RE 698.531/-RG (Tema 707). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. Cumpre registrar que o caso em exame não se assemelha a matéria discutida no RE 698.531 que está sob a sistemática da repercussão geral sob o Tema nº 707, porquanto este último recurso discute a validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Já o presente recurso discute a concessão de crédito presumido de ICMS. 3. Tal como constatou a decisão agravada para dissentir do acórdão recorrido relativamente à legalidade do uso de créditos presumidos de ICMS, seria necessário o exame de fatos, bem como de matéria infraconstitucional, a saber, o Convênio ICMS nº 125/1995, o Decreto nº 19.577/1997 e a Lei nº 10.259/1989, providência vedada em sede de recurso extraordinário. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.600 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV.(A/S) : GRACIANE APOLÔNIO DA SILVA LUZ (18147/PE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45, § 4º, DA LEI Nº 8.212/1991. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos cujo objeto são decisões que negaram seguimento a seus respectivos recursos extraordinários interpostos contra acórdão assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO OU EMPRESÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 45 §4º DA LEI Nº 8.212/91. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/96. 1. O cálculo de contribuições previdenciárias em atraso deve ser feito consoante disciplina normativa vigente à época dos fatos geradores das obrigações. 2. Segundo entendimento dominante, os juros de mora e multa não são devidos nos casos em que o recolhimento em atraso se refira a períodos anteriores à edição de Medida Provisória nº 1.523/96, uma vez que somente a partir desse diploma legal referidos consectários passaram a ter previsão para a hipótese. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei previdenciária que prejudique o segurado. Precedentes do STJ. 3. Agravo legal desprovido’ O primeiro recurso, interposto pelo Ministério Público Federal, busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art. 97, da Carta. O recorrente alega que ao declarar a inconstitucionais o art. 45, § 4º, da Lei 8.213/1991 e o art. 82 da Lei nº 3.807/1960, o Tribunal a quo violou o art. 97 da Constituição. O segundo recurso, interposto pelo INSS, busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, todos da Carta. O recorrente alega que seu direito a uma ampla defesa e um contraditório efetivo foi violado. Sustenta, ainda, que houve violação ao art. 97 da Constituição, porquanto já havia a previsão de incidência de juros e multa desde a Lei nº 3.807/60, e ainda assim o acórdão atacado afastou a aplicação das normas vigentes que a previam. A decisão agravada negou seguimento aos recursos sob o fundamento de que não houve declaração de inconstitucionalidade, mas apenas a interpretação da norma de forma a conferir-lhe eficácia prospectiva, abarcando apenas os fatos geradores de contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que para dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, MP nº 1.523/96, Lei nº 8.213/91 e alterações, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No mesmo sentido: RE nº 846.203/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; AI n° 857.050/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE nº 812.115/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, e ARE nº 799.939/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos para negar provimento a ambos”. 2. A parte agravante sustenta que na afronta a reserva de plenário, assim como no controle de constitucionalidade de lei, o STF necessariamente examinará a legislação infraconstitucional. A aferição da afronta do art. 97 da CF dependeria sempre da confissão do acórdão recorrido de que o faz. Sustenta que não pretende discutir a validade da declaração promovida, mas apenas a ausência de requisito processual e constitucional para tal declaração. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, MP nº 1.523/1996, Lei nº 8.213/1991. 3. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. 4. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 5. No caso, restou decidido que os juros e multa incidem em contribuições previdenciárias vencidas somente a partir da edição da MP nº 1.523/1996. Evidente, portanto, a inexistência de controle de constitucionalidade do preceito legal, porquanto o Tribunal de origem não extirpou a norma do ordenamento jurídico, mas apenas limitou sua aplicação à situações pretéritas em respeito a irretroatividade da lei previdenciária que prejudique o beneficiário. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.429 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FERNANDO MEIRELLES FRITZ ADV.(A/S) : FABIO FREDERICO (150697/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DA PERDA DE MANDATO. MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Nas ações penais que observam o rito previsto na Lei 8.038/90, em que a defesa escrita precede à admissão da ação penal, o acusado não detém, sob o argumento de aplicação analógica do Código de Processo Penal, direito à apresentação de resposta à acusação posterior ao recebimento da denúncia, na medida em que inexiste previsão legal para novo juízo de admissibilidade da peça acusatória. Confronto aparente de normas solucionado sob a ótica do critério da especialidade. 3. Repercussões de eventual condenação que atinjam o exercício de mandato eletivo, pela ausência de interferência no direito de locomoção, não legitimam o enfrentamento da matéria em sede de habeas corpus, nobre remédio constitucional de vocação única. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia , negou seguimento ao habeas corpus. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) o paciente é acusado da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 312, ambos do Código Penal; b) a ação penal teve início, na comarca de Itabirito/MG, segundo rito ordinário; c) em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, o feito foi remetido ao Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade do procedimento então adotado, forte na inobservância da regra prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal; d) o acusado apresentou a defesa prevista no referido artigo e denúncia foi recebida; e) após o juízo de aptidão da denúncia, o paciente desejava ofertar nova defesa, nos termos do rito previsto no Código de Processo Penal, o que foi indeferido em razão da especialidade do procedimento empregado; f) em razão da adoção da Lei 8.038/90, o paciente foi interrogado antes da produção das outras provas, o que entende violador do artigo 400 do CPP; g) em razão das apontadas ilegalidades (supressão de nova defesa escrita e antecipação do interrogatório), compreende que o paciente poderá ser condenado com inobservância do devido processo penal; h) a condenação por órgão colegiado implicará perda do cargo eletivo, o que, segundo alega, agrava a situação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada. Em relação ao não conhecimento do writ, a decisão agravada apontou que: “No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso ordinário/extraordinário.” No que toca à concessão da ordem de ofício, o decisum hostilizado afastou referida conclusão nos seguintes termos: “Com efeito, não se admite, em regra, que as decisões que simplesmente impulsionam e dirigem a marcha processual, sem encerrar fases ou resolver incidentes, sejam imediatamente sujeitas a recurso. Tais questões devem ser debatidas na ação originária e, oportunamente, sendo o caso, questionadas no bojo de recurso destinado ao combate de decisão com força definitiva. Assim, eventual irregularidade no caminhar da ação penal, ou inversão de atos instrutórios, deve ser impugnada, repito, oportunamente, mediante uso dos instrumentos recursais cabíveis. Na linha da irrecorribilidade de decisões interlocutórias simples, leciona a doutrina: “As decisões interlocutórias simples, na tendência do moderno direito processual, deveriam ser irrecorríveis. E, no processo penal, em regra o são, com as exceções do art. 581 (recurso em sentido estrito) ou das expressamente previstas em leis especiais (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 75).“ Obviamente, a irrecorribildiade da decisão não pode ser utilizada como argumento da perpetuação de dano atual ou iminente a direitos fundamentais, frente aos escopos do processo que direcionam à busca da efetividade da prestação jurisdicional. Nessas particulares hipóteses, é possível que decisões de tal natureza sejam imediatamente impugnadas. Esclareço, contudo, que o impetrante não articulou a existência de lesão ou ameaça iminente e concreta ao direito de locomoção do paciente. Limita-se a afirmar a possibilidade de condenação por órgão colegiado, providência que atingiria o exercício do mandato eletivo ora exercido. Ainda, pelo relato processual, a ação penal originária pende de julgamento e, em caso de condenação lastreada em violação à lei ou à Constituição Federal, há recurso potencialmente cabível. Assim sendo, não se afigura risco suficiente a justificar a prematura atuação da Corte Constitucional. Em verdade, ao que parece, o impetrante busca, longe de tutelar a liberdade individual do paciente, utilizar o habeas corpus para proteger o exercício do mandato eletivo. Tal proceder, ao meu sentir, constitui tredestinação indevida da relevantíssima garantia constitucional, cuja vocação exclusiva é, como se sabe, a defesa do direito de locomoção lesado ou seriamente ameaçado. Na mesma ótica: “Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do "habeas corpus", a destinação constitucional do remédio heróico restringiu-se , no campo de sua específica projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos , pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, NECESSARIAMENTE, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. (HC 83966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, grifei)” Seguindo a mesma lógica: “O afastamento cautelar do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus, por não acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. (RHC 125477 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, grifei)“ “O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. (HC 84326 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/08/2004, grifei)” Registro que não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante. Quanto ao rito adotado, pondero que a Lei 8.038/90 assegura que o agente público ofereça defesa escrita antes de tornar-se réu, de modo que, ao que parece, trata-se de sistemática mais favorável aos interesses da defesa. Daí porque a alegação de nulidade não se sustenta, pois não há prejuízo. Mas mesmo que assim não fosse, a especialidade constitui critério de resolução de conflito aparente de normas que deve ser respeitado. A mera vantagem decorrente de determinado procedimento não garante que o referido rito seja estendido a hipóteses não previstas em lei. O critério da lei mais benéfica, de ampla aplicação no Direito Penal, não tem a mesma força no âmbito processual. Tanto que se admite, nessa seara, que leis prejudiciais disciplinem fatos anteriores e reconhece-se a higidez da analogia in malan partem. Tais exemplos já revelam que a lógica da regra mais favorável, de incidência robusta quando se trata do direito de punir, não se transporta, irrestritamente, ao campo processual. Nesse cenário, mister que se confira imperatividade aos ritos processuais previstos em lei, cuja aplicação decorre de critérios de especialidade. De tal modo, não é possível que se mescle as fases processuais de dois procedimentos e se construa um procedimento inexistente sob a justificativa de que tal proceder atende à ampla defesa. Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: LEI N. 11.719/08. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS RESPOSTA ESCRITA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.038/90: PROCEDIMENTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Procedimento especial da Lei n. 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei n. 8.038/90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei n. 8.038/90 privilegia o princípio da especialidade, aplicando-se a norma especial em aparente conflito com a norma gera l, que cede ante a incidência de norma constitucional, como a do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, que tutela o direito fundamental de ampla defesa. 4. Mesclagem do procedimento especial da Lei n. 8.038/90 com o procedimento comum do Código de Processo Penal importaria, no caso, a criação de novas fases processuais, selecionando o que cada uma tem de mais favorável ao acusado, gerando um hibridismo (tertium genus) incompatível com o princípio da reserva legal . 5. Ordem denegada. (HC 116653, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014)” Em relação à suposta ilegalidade decorrente da realização extemporânea do interrogatório, noto que o ato apontado como coator esclarece que o Tribunal de Justiça assegurou ao paciente a realização de novo interrogatório, e, desta feita, após a completa produção das provas que podem interferir no juízo condenatório. Sendo assim, aparentemente, o Juízo natural tem tomado as cautelas devidas à otimização da ampla defesa. Não bastasse, a defesa sequer alega a existência de prejuízo decorrente do andar processual, de modo que a ação penal, na minha ótica, merece prosseguimento. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.“ Verifico que os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.504 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou provendo os quinze. A matéria é idêntica, ou seja, não cabe aplicar, em se tratando de habeas corpus, quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o 557 do Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.504 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO (0102370/MG) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma