text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão no julgamento verificado, presente tratado de cooperação em matéria penal firmado pelo Brasil e pela República Italiana – integrado à ordem jurídica nacional –, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, muito embora sem o alcance da eficácia modificativa, reconhecendo-se que o Ministério Público italiano possui legitimidade para expedir carta rogatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no habeas corpus, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração ao acórdão de folha 333 a 345, assim sintetizado (folha 345): CARTA ROGATÓRIA - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida. CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR - RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea “i” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias. CARTA ROGATÓRIA - OBJETO LÍCITO. A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu. HC 87.759 ED Aponta a existência de contradições e dúvidas no julgado, o que estaria a autorizar o provimento dos embargos e o empréstimo de efeito modificativo. Em primeiro lugar, sustenta que o Ministério Público italiano, segundo as leis do País, é autoridade judiciária competente e que a cooperação jurídica internacional, em matéria penal, faz-se entre autoridades estrangeiras competentes. Menciona os artigos 784 do Código de Processo Penal e 12, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumenta ser incabível, no caso, a afirmação de a execução da carta rogatória estar condicionada a pedido formulado por juiz estrangeiro. Alude a trecho do voto do ministro Francisco Rezek na Extradição nº 504, no qual registrada a impossibilidade de “impor ao direito estrangeiro contornos exatamente idênticos àqueles do nosso direito”. Consoante aduz, os países europeus adotaram o sistema acusatório, investindo o Ministério Público da condição de magistrado de instrução, com amplos poderes investigatórios, como no caso da Itália, onde o Órgão pode, até mesmo, expedir ordem de prisão e decretar a quebra do sigilo bancário ou o bloqueio de bens. Ressalta que o Supremo já reconheceu a legitimidade do Ministério Público da Confederação Helvética e vem aceitando pedidos de extradição fundados em decretos de prisão expedidos pelo Órgão. Transcreve trechos das Extradições n os 478, 491 e 353, relatadas, respectivamente, pelos ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Xavier de Albuquerque. Cita, também, as Extradições nº 333, 336 e 504 bem como precedente do Superior Tribunal de Justiça. Insiste na possibilidade de, no âmbito da cooperação judiciária internacional, dar-se sentido amplo à expressão autoridade judiciária. Discorre sobre a solução de questões semelhantes no Direito comparado e em convenções HC 87.759 ED internacionais. Assevera terem concluído o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que o artigo 202 do Código de Processo Civil, além de restringir-se aos processos civis, somente se aplica a rogatórias brasileiras – cartas ativas –, sem prejuízo do artigo 210 do mesmo diploma quanto à observância do disposto em convenções internacionais. Alega que tanto a carta rogatória como a precatória visam a realizar atos em outra jurisdição e que o entendimento acerca da necessidade de o ato ser deferido por Colegiado fere o dever geral de cautela, pois é da essência da cooperação a urgência no cumprimento da providência. Defende a possibilidade de o Presidente do Superior Tribunal de Justiça conceder medida urgente ou cautelar – evoca o artigo 2º da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta ter ocorrido, na espécie, a interposição de agravo regimental, havendo o Colegiado ratificado a decisão singular. Ressalta a possibilidade de o corréu ser ouvido como testemunha e descarta a existência de risco de prisão. Por último, alude ao princípio da reciprocidade. Os impetrantes, na peça de folha 406 a 417, apontam a ilegitimidade da Procuradoria Geral da República para intervir no habeas; a pretensão do Órgão de obter o reexame da controvérsia; a ausência de vícios no julgado; o acerto da conclusão adotada, no tocante à ilegitimidade do Ministério Público italiano para requisitar medida de cooperação internacional; a impossibilidade de o relator da Carta Rogatória vir a conceder o exequatur de forma singular e de o paciente ser ouvido como testemunha acerca de fatos pelos quais foi processado e condenado. Designei como data em que o processo estaria em mesa, para julgamento dos embargos de declaração, 17 de março de 2009. HC 87.759 ED É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocuradores-Gerais da República, restou protocolada no quinquídio. A notícia do acórdão foi veiculada no Diário de 18 de abril de 2008, sexta-feira (folha 346), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 25 imediato, sexta-feira (folha 352). Sob o ângulo da legitimidade recursal do Ministério Público, atua, no caso, não como parte, mas como fiscal da lei. Quanto aos vícios apontados, não procede o que articulado sob o ângulo da determinação de cumprimento da carta rogatória por órgão individual e sobre a viabilidade de o paciente depor como testemunha. Ambas as matérias foram suficientemente abordadas no voto condutor do julgamento. Eis o trecho respectivo (folhas 336 e 337): Conforme dispõe a alínea “i” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, a competência quer para homologação de sentenças estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior Tribunal de Justiça como colegiado, não cabendo, como aconteceu na espécie, a atuação individual. Deve-se observar o procedimento que, até a HC 87.759 ED Emenda Constitucional nº 45/04, era adotado pelo Supremo. Nem se diga que, interposto agravo regimental, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça placitou o exequatur. O vício inicial contamina o ato praticado, cumprindo destacar que a exigência constitucional diz respeito à atuação originária e não revisional, não bastasse o julgamento sumário do agravo. Em síntese, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça simplesmente endossou ato do relator formalizado à margem da ordem jurídica. Não fora esse aspecto, surge o óbice apontado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Claudio Fonteles. O paciente figurou como extraditando em certo processo, vindo o Supremo a indeferir o pleito formulado pela Itália. Pois bem, já agora, mediante a carta rogatória, pretende-se ouvi-lo, quanto à mesma imputação que serviu de base ao pedido de extradição, na qualidade de testemunha considerados os co-autores do delito que se aponta praticado. Ora, o simples fato de o Tribunal, ante a prescrição, haver indeferido o pedido extradicional não atrai a indicação do extraditando como testemunha, já que co-réu não pode atuar em tal qualidade no processo em que é acusado conjuntamente. Em síntese, estes embargos declaratórios estão voltados, sem que se faça presente omissão, contradição ou obscuridade, ao rejulgamento da matéria. O mesmo não ocorre no tocante à origem da carta rogatória. Ficou consignado, no intróito do voto, o defeito no que não teria sido expedida por autoridade judiciária propriamente dita, sendo evocado o disposto no artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil. HC 87.759 ED Procede a articulação de não se haver levado em conta o fato de o artigo 784 do Código de Processo Penal aludir a cartas rogatórias emanadas não de autoridades judiciárias, mas de autoridades estrangeiras competentes. Mais do que isso, consoante o item 1 do artigo 1 do Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal firmado pelo Brasil e pela República Italiana - promulgado mediante o Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993 -, “cada uma das partes, a pedido, prestará à outra parte, na forma prevista no presente Tratado, ampla cooperação em favor dos procedimentos penais conduzidos pelas autoridades judiciárias da parte requerente”. A alusão a “autoridades judiciárias da parte requerente”, sugere, de início, tratar-se de órgãos investidos do ofício judicante, assim como no sistema brasileiro. Ocorre que, na Itália, o Ministério Público integra o sistema judiciário – artigos 107, 108 e 112, todos inseridos no título denominado “A Magistratura” (Parte II, Título IV, da Constituição italiana). A magistratura está organizada em carreira institucional única, dentro do mesmo Poder, exercendo atribuições judicantes ou atribuições tradicionalmente inseridas na área reservada ao Ministério Público. Em síntese, verifica-se a mesclagem de atuação, HC 87.759 ED ficando todos submetidos ao Conselho Superior da Magistratura. Segundo ressaltado pela melhor doutrina, o Ministério Público na Itália é órgão de administração da Justiça, incluindo-se providências passíveis de serem tomadas por ele visando a investigação criminal. Confiram em “O Ministério Público na Investigação Penal Preliminar”, de Marcos Kac. Daí o Superior Tribunal de Justiça, na Carta Rogatória nº 998/IT, redator do acórdão o ministro Humberto Gomes de Barros, haver concluído: “A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações”. Provejo os embargos declaratórios para assentar que não subsiste o fundamento do acórdão proferido quanto à origem da carta rogatória - a expedição pelo Ministério Público da Itália. Este provimento não implica o afastamento da concessão da ordem tendo em conta, especialmente, o obstáculo maior, ou seja, a impossibilidade de alguém que figurou em certo processo como réu – e foi, inclusive, condenado, conforme consta das razões dos embargos - ser ouvido no Brasil como testemunha, presente entrevista na qual teria mencionado o envolvimento de outras pessoas. Está-se diante de um princípio da ordem jurídica brasileira que ganha contornos próprios à ordem pública. Foi HC 87.759 ED justamente essa premissa que conduziu o Colegiado a deferir o habeas nos termos em que o fez: não para determinar que a carta rogatória fosse examinada originariamente pelo Colegiado, mas para entendê-la, considerado o objeto, impossível sob o ângulo jurídico. Em resumo, provejo os embargos de declaração tão-somente para afastar o primeiro fundamento do acórdão prolatado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória. 17/03/2009 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – É interessante como cada país tem sua cultura institucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas temse o óbice de se querer ouvir corréu, condenado, inclusive, como testemunha, no mesmo episódio. Isso foi julgado, certo ou errado – entendo que de forma correta, afinada com a ordem jurídica. Foi julgado pela Turma, e não podemos, agora, rejulgar em grau de embargos declaratórios. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência provê o recurso para estes dois fins específicos, estes dois efeitos apenas: afasta o vício de origem, assentado por equívoco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. Provejo parcialmente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – É, só quanto a esse. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Para afastar esse fundamento, ou seja, reconheço a legitimidade do Ministério Público italiano para expedir carta rogatória. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Acho que não há divergência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - HC 87.759 ED Presidente, eu, data venia, estou aqui um pouco impressionado, claro que louvo o excelente voto do eminente Ministro Marco Aurélio, como sempre, traz uma verdadeira lição de Direito, em todos os campos, sobretudo em Direito Penal. Aqui, atento para a última parte do parecer do Ministério Público que me causa certa perplexidade e que diz o seguinte: “(6) não compete ao Poder Judiciário Brasileiro, data venia, dizer, de antemão, que uma testemunha não é testemunha, mas réu, se essa mesma testemunha não pode mais ser alcançada pela jurisdição italiana;” São vários itens, e 7, último lugar: “(7) e tem a testemunha o direito de permanecer calada e de não se incriminar, nas questões em que entenda ser ré.” O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, a situação é muito clara. Nós, inclusive, enfrentamos, no Plenário, um pedido de extradição em relação a esse paciente e o indeferimos. Não vou buscar a motivação. É estreme de dúvidas que tudo diz respeito ao mesmo episódio glosado penalmente. Esse paciente foi condenado; condenação que motivou o pedido de extradição indeferido pelo Supremo. Dando uma entrevista, aludiu – é o que se afirma – à participação de outras pessoas no evento. O que se pretende agora no tocante a ele, que seria corréu? Que deponha como testemunha. Julgamos esse tema e estamos a nos defrontar com embargos declaratórios. Dissemos que não. É estreme de dúvidas que teríamos, no caso, considerado o mesmo fato glosado penalmente, corréus. 17/03/2009 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu estava dizendo que cada país tem seu sistema jurídico, sua cultura institucional. O Brasil, após 1988, inovou, retirou o Ministério Público do âmbito de qualquer dos Poderes. Antes, ele se situava na esfera do Poder Executivo; já fez parte, antes, do Poder Judiciário. O Ministério Público andou migrando quanto à sua inserção topográfica na Constituição. Agora, o Ministério Público é órgão que se liga diretamente ao Estado-membro, ou à pessoa jurídica da União, sem passar pelo esquema da tripartição dos Poderes. Ele não faz parte de nenhum dos Poderes. Mantém uma linha direta institucional, ou com a pessoa jurídica central da federação - que é a União, quando se trata do Ministério Público Federal -, ou com a pessoa jurídica do Estado-membro quando se trata do Ministério Público estadual. Com o que o Ministério Público ganhou uma dignidade institucional ímpar: não gravita na órbita de nenhum dos Poderes. Interessante isso: o esquema da separação dos Poderes é desconsiderado para a inserção constitucional do Ministério Público. É órgão simplesmente da União, ou do Estado-membro. O que dá a ele, de fato, uma dignidade maior. É igualzinho ao Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas, embora disciplinados pela Constituição no capítulo devotado ao controle externo, não fazem parte do Legislativo. Tanto que, quando a Constituição diz que o Congresso Nacional se compõe de Câmara dos Deputados e Senado Federal, não inclui o Tribunal de Contas da União, porque ele não faz parte da ossatura do Poder Legislativo. É, também, semelhantemente ao Ministério Público, um órgão que mantém essa linha direta com a pessoa jurídica da União – estou falando do TCU. HC 87.759 ED Cada povo tem seu arranjo institucional. E a nossa opção, me parece, foi de boa qualidade. ### 17/03/2009 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 DISTRITO FEDERAL RELATOR EMBTE.(S) PACTE.(S) EMBDO.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : ACHILLE LOLLO : TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se o Ministro-Relator não se opuser, gostaria de pedir vista, porque me lembro que isso foi discutido com referência a um outro julgado do Tribunal, até anterior à minha chegada, a respeito desse mesmo paciente. Se não me falha a memória, alguém falou da tribuna que isso já tinha sido julgado. Enfim, não estou me recordando com o detalhamento que gostaria. Trarei com muita rapidez, se o Ministro-Relator não se opuser. Como o Ministério Público está pedindo efeitos infringentes e alegando uma série de coisas, até para assentar, e eu me lembrar exatamente do fato. ### PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 87.759-1 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACTE.(S) : ACHILLE LOLLO EMBDO.(A/S) : TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO (A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento aos embargos de declaração no habeas corpus tãosomente para afastar o primeiro fundamento do acórdão prolatado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. Compareceu o Ministro Cezar Peluso, a fim de julgar processos a ele vinculados, ocupando a cadeira da Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ricardo Dias Duarte Coordenador 13/12/2011 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Pedi vista deste recurso após o voto do Ministro Marco Aurélio, “que dava provimento aos embargos de declaração no habeas corpus tãosomente para afastar o primeiro fundamento do acórdão prolatado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória”. Isso porque entendo por necessário aprofundar o estudo da questão submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos presentes embargos de declaração, opostos pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, com efeitos infringentes, alegam-se “equívocos, contradições e obscuridades” em virtude da seguinte decisão proferida por esta Primeira Turma: “CARTA ROGATÓRIA – COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. Consoante dispõe o inciso I do artigo 202 do Código de Processo Civil, a carta rogatória é instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida. CARTA ROGATÓRIA – CONCESSÃO DE EXEQUATUR – RESERVA DE COLEGIADO. Conforme a alínea ‘i’, do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias. CARTA ROGATÓRIA – OBJETO LÍCITO. A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu”. HC 87.759 ED 3. A Embargante afirma que o acórdão recorrido indevidamente “[a]ssentou (...) que (1) a carta rogatória não foi expedida por autoridade judiciária, havendo ofensa ao art. 202, inc. I, do Código de Processo Civil. E que não existe no cenário nacional a cooperação mediante carta rogatória, ‘ser provocada por Ministério Público estrangeiro’ (fl. 656); (2) o exequatur, no STJ, se deu mediante órgão individual e a concessão do mesmo deve se dar somente por órgão colegiado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo atuação individual; (3) mesmo após o agravo regimental – e sua decisão que confirmou a liminar – não ‘placitou o exequatur. O vício inicial contamina o ato praticado’; (4) não cabe exequatur para que o paciente seja testemunha se ele é co-réu. Coréu não pode atuar em tal qualidade no processo em que é acusado conjuntamente” . Pede, ao final, que os embargos de declaração “sejam conhecidos como infringentes, dando-se-lhes provimento para alterar o decisum, denegando-se a ordem, porque: (1) a regra do art. 202 do CPC não se aplica ao caso em tela, cfe. Jurisprudência STF, e tal regra aplica-se somente em cartas rogatórias ativas, ou seja, enviadas pela Justiça Brasileira; (2) o direito geral de cautela permite ao Presidente ou relator do STJ deferir o exequatur, mediante atuação de órgão individual, cfe. julgado do STF; (3) o juízo delibatório do exequatur é compatível com a atuação monocrática, desde que assegurado o agravo regimental; (4) o MP da Itália integra o Poder Judiciário italiano; (4) o MP da Itália é legitimado para pedir assistência judiciária internacional; (5) o art. 784 do CPP e o art. 12, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil falam em autoridades estrangeira competentes e não em autoridades judiciárias; (6) não compete ao Poder Judiciário Brasileiro, data venia, dizer, de antemão, que uma testemunha não é testemunha, mas réu, se essa mesma testemunha não pode mais ser alcançada pelo jurisdição italiana; (7) e tem a testemunha o direito de permanecer calada e de não se incriminar, nas questões em que entenda ser ré”. 4. Antes de analisar a presente ação, para melhor compreender o caso, faz-se necessária uma breve digressão sobre os fatos relacionados ao Embargado, ACHILLE LOLLO, notadamente sobre a Extradição n. 581, a HC 87.759 ED Carta Rogatória n. 733, o Agravo Regimental na Carta Rogatória n. 733 e o presente habeas corpus. 5. Tem-se, nos autos, que, em 20.10.1993, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal indeferiu a Extradição n. 581, requerida pelo Governo da Itália em desfavor de AQUILLE LOLLO, nos termos seguintes: “EXTRADIÇÃO DE MILITANTE DE MOVIMENTO POLÍTICO CONDENADO POR INCÊNDIO DOLOSO, DE QUE RESULTARAM MORTES IMPUTADAS AO AGENTE A TÍTULO DE CULPA E CRIMES DE MENOR GRAVIDADE: INDEFERIMENTO, DADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELAS PENAS APLICADAS, SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO, O QUE PREJUDICA A DISCUSSÃO EM TORNO DO CARÁTER POLÍTICO DAS INFRAÇÕES. 1. NO DIREITO BRASILEIRO, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A REGER-SE PELA PENA NELA CONCRETIZADA E A PRESCRIÇÃO SE VERIFICA RETROATIVAMENTE, SE CORREU O TEMPO NECESSARIO ENTRE DUAS CAUSAS SUCESSIVAS DE INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO. 2. NO PROCESSO PENAL ITALIANO ANTERIOR A REFORMA, PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, A SENTENZA DI RINVIO A GIUDIZIO EQUIPARA-SE A DE PRONÚNCIA, DA LEI BRASILEIRA, QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. 3. INDEFERE-SE, POIS, A EXTRADIÇÃO, SE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE, ENTRE A SENTENZA DI RINVIO E A DECISÃO CONDENATÓRIA - QUE FOI A CAUSA INTERRUPTIVA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE TRANSCORRERAM MAIS QUE OS DOZE ANOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE CALCULADA, SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO, A BASE DA PENA DE OITO ANOS, QUE FOI A MAIS GRAVE APLICADA AO EXTRADITANDO” (Ext. 581, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.2.1994). HC 87.759 ED 6. Em 5.5.2005, o Ministro Edson Vidigal, então Presidente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, notificou ACHILLE LOLLO para, querendo, impugnar os termos da Carta Rogatória n. 733, requerida pela Procuradoria da República oficiante no Tribunal Ordinário de Roma. A medida visava instruir procedimento criminal sobre um incêndio ocorrido na Itália em 16.4.1973 (fatos descritos na Extradição n. 581), solicitando a inquirição de AQUILLE LOLLO como testemunha. 7. Após a impugnação feita pela defesa de AQUILLE LOLLO, a Carta Rogatória n. 733 foi distribuída ao Ministro César Asfor Rocha, que, em 8.9.2005, concedeu monocraticamente o exequatur, nos termos seguintes: “(...) A Procuradoria da República junto ao Tribunal Ordinário de Roma solicita, por meio da Embaixada da Itália, a inquirição do Sr. Achille Lollo, como testemunha em investigação em trâmite perante a justiça italiana, objetivando esclarecer fatos criminosos ocorridos em Roma, em abril de 1973. Intimado, o interessado apresentou impugnação, alegando afronta à ordem pública brasileira e à soberania nacional. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do Órgão rogante e afirma que o crime objeto da diligência já foi alcançado pelo instituto da prescrição, conforme declarado em acórdão do Supremo Tribunal Federal transitado em julgado. Instado a se pronunciar, o d. Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur (fls. 59/61). Não há óbice legal ao cumprimento desta rogatória. Nos termos do art. 9º da Resolução n. 09/STJ, a defesa na carta rogatória, exercida mediante a impugnação, somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução. No que tange à questão da legitimidade da autoridade rogante, suscitada pelo interessado, verifico a estrita observância ao disposto no art. 7º do Tratado Sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Itália (Decreto n. 862/93). HC 87.759 ED O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional ou contra a ordem pública. O objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional ou contra a ordem pública. Apenas a título de argumentação, anoto que as razões da impugnação não mereceriam acolhida. Com efeito, como o próprio Órgão acusador italiano esclareceu, o interessado será ouvido perante a justiça italiana tão-somente como testemunha, não podendo mais ser julgado pelos fatos objeto da investigação, porque já condenado, naquele país, por sentença transitada em julgado. Ademais, formulado pedido de extradição para cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ao caso a ocorrência da prescrição retroativa, de acordo com a lei brasileira (Extradição n. 581/IT, Rel. em. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.02.1994). Diante disso, concedo o exequatur. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis quanto ao cumprimento da diligência, nos termos do art. 13 da Resolução n. 09/STJ” (fls. 59-60). 8. Contra essa decisão, ACHILLE LOLLO interpôs agravo regimental sob o fundamento de usurpação da competência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão legítimo para decidir pedidos de cooperação em Cartas Rogatórias. A Corte Especial desse Superior Tribunal negou provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ministro César Asfor Rocha, verbis: “(...) Inicialmente, traço algumas considerações quanto ao procedimento seguido para casos como o dos autos. Convém lembrar que nas cartas rogatórias, assim como nas sentenças estrangeiras, o sistema adotado é o da contenciosidade limitada, vale dizer, a defesa só poderá versar sobre a) a autenticidade dos documentos; b) a inteligência da decisão; c) a inobservância dos requisitos da resolução n. 09; d) e afronta à soberania nacional e à ordem pública. HC 87.759 ED Assim, inviável, em sede de carta rogatória, discutir matéria atinente à controvérsia jurídica que originou, no juízo rogante, a instauração do respectivo procedimento, ou mesmo quanto às suas possíveis implicações, salvo se isso importar em ofensa à soberania nacional ou em desrespeito à ordem pública brasileira, o que, na hipótese, não ocorre. Nesse sentido, AgRg em CR n. 8.871/EP e AgRg em CR 9.194/AT, ambos da relatoria do em. Ministro Carlos Velloso, Djs de 15.12.2000 e 07.12.2000. Da análise do pedido, observo que a jurisdição brasileira não é afetada pelo ato de cooperação com a autoridade judiciária estrangeira, igualmente competente. O encaminhamento do pedido por autoridade diplomática lhe confere a autenticidade devida, impondo-se, por conseguinte, a concessão do exequatur postulado. Quanto ao argumento do interessado de que seu depoimento possa redundar em confissão, reitero as razões dantes externadas. O interessado/agravante já foi julgado e condenado por estes fatos perante a Justiça Italiana, o que impede nova ação penal em seu desfavor, como assevera o próprio Órgão acusador italiano. Ademais, ao examinar o pedido de extradição para cumprimento dessa pena, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ao caso a superveniência da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com a lei brasileira. Logo, não poderá ele responder novamente por esses fatos. A tese sustentada de que não poderia prestar esclarecimentos sobre a participação de supostos co-autores porquanto já julgado e condenado, também não comporta acolhida. De fato, o direito ao silêncio é assegurado em nosso ordenamento legal pátrio, não estando ninguém obrigado a responder a perguntas que possam ser incriminadoras. Contudo, o juízo por ora, repiso, é de mera delibação, não cabendo a esta Corte manifestar-se quanto à natureza das perguntas que porventura serão formuladas ao agravante pela justiça alienígena. A par disso, o próprio Órgão acusador reconhece, ao invocar o artigo 187 do Código de Processo Penal Italiano, que os co-réus só podem servir como testemunhas no mesmo crime quando já tiverem sido pronunciados por sentença irrevogável de absolvição, condenação ou de aplicação de pena (fl. 52). Com efeito, não vejo como seu depoimento possa lhe causar prejuízo. HC 87.759 ED Tais ilações, porém, hão de ser submetidas à justiça rogante. Também inviável, à espécie, a análise da natureza jurídica do crime em investigação. Da leitura do artigo 3º e parágrafos do Tratado de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, firmado entre Brasil e Itália, verifico que a vedação imposta diz respeito ao acusado em processo-crime, e não às testemunhas. Com efeito, ao interessado não se está imputando crime algum. O que se pretende é tão-somente sua colaboração para aclarar fatos sobre os quais ele próprio já respondeu criminalmente, estando, inclusive, com a punibilidade extinta, por força de decisão do plenário do Pretório Excelso. Ao contrário do que pretende fazer crer, seu depoimento não poderá redundar em confissão, porque exaurida a pretensão estatal em vê-lo punido. A par de todos esses fundamentos, hábeis e suficientes a rechaçar a impugnação apresentada, permito-me ainda trazer aos eminentes Pares os ensinamentos da Prof. Dra. Maíra Rocha Machado , quanto ao funcionamento da cooperação penal internacional no Brasil, especificamente quanto aos pedidos de assistência judiciária. Segundo coloca, convivem, hoje, em nosso ordenamento, dois sistemas de cooperação internacional em matéria penal. Um deles, por ela intitulado de ‘tradicional’, exercido por meio de carta rogatória, e outro, ainda neófito, por meio de acordos e tratados multilaterais de cooperação. Neste, há um órgão central que concentra a tramitação dos pedidos de assistência e cooperação. ‘Sua função é verificar o preenchimento dos requisitos legais, conforme a legislação brasileira e o direito internacional, e encaminhar a solicitação ao destinatário. A utilização deste sistema de cooperação direta, via 'autoridades centrais', depende da existência de acordos internacionais ou do oferecimento de garantia de reciprocidade. Atualmente este sistema é utilizado na cooperação penal entre o Brasil e os países do Mercosul, além da Colômbia, Estados Unidos da América, França, Itália, Peru e Portugal’ (in Revista Brasileira de Ciências Criminais n. 53, ed. RT, ‘Cooperação penal internacional no Brasil: as cartas rogatórias passivas’, pág. 101). No mesmo sentido são as considerações tecidas por Milton Menezes da Costa Filho, quando afirma que ‘as Cortes dos membros HC 87.759 ED da comunidade das Nações, cada vez mais, intensificam o relacionamento interjurisdicional, mediante recíproca cooperação, basicamente, através de cartas rogatórias, ou outros meios de comunicação direta, v.g. (...) simples ofícios adotados em Convenções para autoridades de territórios fronteiriços e a ajuda para eficácia das decisões proferidas pelo respectivo reconhecimento e execução .’ E prossegue, ‘o meio clássico principal daquela cooperação, sem se falar no cumprimento de sentença estrangeira, são as cartas rogatórias, os exhortos (...). Vinda dos processos romano e canônico, sabença geral é que as cartas rogatórias são pedidos formais de auxílio para a instrução de processo, expedidos pela autoridade judiciária de um Estado à de outro membro da Comunidade Internacional. A regra básica, no nosso Direito, da exeqüibilidade da carta rogatória, à luz da ampla cooperação interjurisdicional, é a prescindibilidade da condição da existência de tratado ou de reciprocidade , sendo certo, como ponto basilar, a irrestrita observação às formalidades legais, especialmente processuais e regimentais, que couberem’. g.n. (in Revista de Direito Militar n. 9, ‘A Rogatória Citatória’, pág. 13). Ou seja, ambos os sistemas coexistem e se prestam à concessão do auxílio mútuo. Para os países que não se utilizam do sistema de acordos e tratados, a cooperação faz-se por meio de carta rogatória, denominada de carta rogatória ativa, quando enviada pelo Brasil para ser cumprida em país estrangeiro; ou carta rogatória passiva, como é o caso destes autos, enviada pelo país estrangeiro para ser cumprida no Brasil. Contudo, como já ficou consignado, há entre Brasil e Itália um Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, que prevê o auxílio mútuo em favor dos procedimentos penais conduzidos pelas autoridades judiciárias competentes nos dois países. Portanto, a conclusão a que chego é que independentemente da concessão do exequatur nestes autos, a diligência requerida pela Justiça Italiana afigurar-se-ia possível, ficando o trâmite a cargo do Ministério da Justiça. Assim, diante de todas essas considerações, não vislumbro ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, razão pela qual, nego provimento ao agravo (...)” (fls. 182-192). HC 87.759 ED 9. Essa decisão foi objeto da presente impetração, na qual os Impetrantes sustentaram, basicamente, que a) “o Ministro César Asfor Rocha [seria] incompetente para conceder monocraticamente o exequatur, competência esta atribuída ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça”; b) “pelos mesmos fatos investigados na Carta Rogatória nº 733, [ACHILLE LOLLO] já respondeu a pedido de extradição perante este Pretório Excelso (EXT 581), o qual foi indeferido em decorrência da motivação política do delito levado a efeito na Itália, bem como pela prescrição de acordo com as leis nacionais”; e c) teriam ocorrido “violação à garantia constitucional da não auto-incriminação e impedimentos contidos no Tratado de Cooperação Internacional em matéria penal firmado entre o Brasil e a Itália”. 10. Às fls. 150-152, o Ministro Nelson Jobim, então presidente deste Supremo Tribunal, expôs o caso e deferiu a liminar REQUERIDA nesta ação, nos termos seguintes: “(...) O HABEAS é impetrado em favor do cidadão italiano ACHILLE LOLLO contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur ao pedido de cooperação formulado pela Procuradoria da República junto ao Tribunal Ordinário de Roma (Carta Rogatória nº 733, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA). Os impetrantes informam que a motivação do pedido de cooperação se deu em razão do depoimento do paciente prestado ao Jornal italiano ‘Il Corriere Della Sera’, no dia 10 de fevereiro de 2005. A carta rogatória tem como objetivo a inquirição do paciente, como testemunha, para ‘...instruir procedimento criminal sobre o incêndio ocorrido em 16 de abril de 1973, na residência da família do líder fascista Mattei Mario’. Notificado, o paciente apresentou impugnação ao pedido (fls 2537). Após, o Presidente do STJ, Ministro EDSON VIDGAL, determinou a distribuição dos autos a um dos integrantes da Corte Especial daquele Tribunal, nos termos do art. 9º, § 2ºda Resolução nº HC 87.759 ED 09 - STJ (fl. 44). Os autos foram distribuídos ao Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, que, monocraticamente, concedeu exequatur (fls. 59-60). Contra essa decisão, o paciente interpôs agravo regimental, sob o fundamento de usurpação da competência da Corte Especial do STJ, a quem cabe decidir pedidos de cooperação em Cartas Rogatórias (fls. 62-66). Em sessão realizada no dia 19.12.2005, a Corte Especial negou provimento ao agravo (fl. 68). Daí a presente impetração. Os impetrantes alegam que a decisão foi proferida por Juiz incompetente, pois, ao decidir monocraticamente, o Relator usurpou a competência da Corte Especial do STJ (fl. 6). E que ‘[tal] decisão, proferida ao largo do órgão competente para fazê-lo, além de violar a forma estabelecida para o julgamento das cartas rogatórias, também acarretou irreparável prejuízo ao direito de defesa do paciente’(fl. 6). Informam, ainda, que, pelos mesmos fatos investigados na rogatória, o paciente já respondeu a pedido de extradição perante o SUPREMO (EXT 581), a qual foi indeferida em razão da motivação política do crime praticado na Itália, bem como em razão de o crime estar prescrito segundo as leis brasileiras (fls. 7-9). Sustenta, ainda, ofensa à garantia constitucional da não autoincriminação e impedimentos contidos no Tratado de Cooperação Internacional em Matéria Penal firmado entre o Brasil e a Itália (fls. 10-14). Pede liminar para sustar o cumprimento do exequatur até o julgamento final do habeas (fl. 15). Decido. Têm razão os impetrantes. Numa primeira análise, verifico presentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. O fato de maior relevância é a ocorrência da prescrição retroativa do crime pelo qual o paciente foi condenado por sentença transitada em julgado na Itália. Essa prescrição foi reconhecida pelo SUPREMO na EXT 851. HC 87.759 ED Além disso, não há motivo para que o paciente seja interrogado em procedimento criminal na Itália, sobre fatos que já sofreu condenação. Na EXT 851 o SUPREMO reconheceu, ainda, motivação política nos fatos imputados ao paciente, tendo sido este o primeiro fundamento do indeferimento do pedido extradicional. Essas são hipóteses de recusa do pedido de cooperação, previstas no Próprio Tratado de Cooperação Internacional em Matéria Penal entre o Brasil e Itália: ‘Artigo 3 Recusa de cooperação A cooperação será recusada: a) se os atos solicitados forem vedados pela lei da Parte Requerida, ou contrários aos princípios fundamentais de ordenamento jurídico; b) Se o fato tipificado no processo for considerado, pela Parte Requerida, crime político ou crime exclusivamente militar’. Ante o exposto, defiro a liminar, para que seja suspensa a execução da Carta Rogatória nº 733, em trâmite na Corte Especial do STJ, até decisão final deste writ. Comunique-se com urgência ao STJ (...)”. 10. À fl. 163, o Ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus n. 87.759, determinou vista à Procuradoria-Geral da República, que, em parecer da lavra do do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, opinou “pela denegação da ordem”, nos termos seguintes: “(...) 8. A ordem em apreço deve ser denegada, senão vejamos. 9. No caso em testilha, os Impetrantes reiteram as razões expendidas na impugnação à Carta Rogatória nº 733, em trâmite perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Naquela ocasião, foi exarado parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, cujos fundamentos acolho in totum na presente manifestação ministerial, verbis: HC 87.759 ED ‘(...) Ao contrário do que diz a impugnação, não é correto restringir a cooperação jurídica internacional aos pedidos de juízes estrangeiros. Conforme o entendimento internacionalmente aceito “as cartas rogatórias podem definir-se como ‘o mandato conferido por uma autoridade judiciária de um país a uma autoridade judiciária estrangeira para, em seu lugar, proceder a um ou mais actos especificados nesse mandato’ (Rapport Explicatif sur la Convention Européenne d’Entraide Judiciaire em Matière Pénale, Ed. Conselho da Europa, 1969, p. 14). Assim, cooperação também se dá entre autoridades judiciárias competentes, tal como se colhe do art. 210 do Código de Processo Civil e do art. 784 do Código de Processo Penal e, especificamente, dos artigos 1º, § 1º, 7º, § 1º, letra a, do Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, assinado entre o Brasil e a Itália (Decreto 862/1993). Não há como pensar diversamente em relação aos pedidos oriundos da Itália, onde o Ministério Público atua como magistrado de instrução, estando investido de amplos poderes investigatórios. Quanto aos pretendidos reflexos do julgado da Extradição 581 sobre a presente rogatória, cabe observar que o Supremo Tribunal Federal afirmou apenas a prescrição dos crimes imputados a Achille Lollo, deixando, por isso mesmo, de examinar o caráter político dessas infrações. Ocorre que, neste novo pedido, não há qualquer acusação contra Achille Lollo que, tão-somente, está sendo chamado para ser inquirido sobre a entrevista que ele concedeu ao jornal “Il Corriere della Sera”, depoimento que é tido como útil ao andamento da investigações em relação aos citados Diana Perrone, Elizabetta Lecco e Paolo Gaetaque. Tal o quadro, descabem as objeções da impugnação. O interessado, que será ouvido na condição de testemunha sobre os fatos atribuídos a terceiros, estará sempre protegido, naquilo que disser respeito aos fatos em que foi partícipe, pela cláusula proibitiva da auto-incriminação. Donde ser irrelevante a discussão em torno da prescrição, aplicando-se o artigo 2º, parágrafo 1º, do Tratado: ‘a cooperação será prestada ainda que os fatos que deram origem ao processo não constituam crime HC 87.759 ED perante a lei da Parte requerida (grifei)’. Quanto ao suposto caráter político das infrações sob investigação, é de ser afastado pois não há como confundir crime político com atos de terrorismo. Demais, o art. 3º, parágrafo 1º, letra b, do Tratado, não tem a amplitude que lhe quer dar a impugnação pois, como resulta da combinação com o parágrafo 2º, a finalidade principal da restrição em relação ao crime político é, a exemplo que ocorre com a extradição, dar proteção ao acusado residente no Brasil, donde a conclusão que, em relação à prova testemunhal, essa cláusula não tem a mesma abrangência. De qualquer modo, não vislumbra o Ministério Público indicação de que a investigação italiana possa ofender o princípio do fair trial’. 10. Ante o exposto, opino pela denegação da ordem(…)” (fls. 167-169). 11. Às fls. 290-291, o Ministro Marco Aurélio requisitou informações e determinou nova vista a Procuradoria-Geral da República, verbis: “(...) 1. Os impetrantes expõem fatos e afirmam vir sendo descumprida a liminar de folha 150 a 152, formalizada pelo então Presidente desta Corte, ministro Nelson Jobim, no curso das férias coletivas de janeiro de 2006. Consignam que o Superior Tribunal de Justiça concedeu exequatur a carta rogatória apresentada pelo Governo Italiano para audição do paciente sobre fatos ligados a motivação e pedido de extradição indeferido. A Advocacia-Geral da União também formulara requerimento, distribuído à Segunda Vara Criminal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, com o mesmo objetivo da carta, cuja execução fora suspensa pela liminar concedida. O Ministério Público teria se posicionado de forma contrária ao pleito, o que não restara acolhido pelo Juízo. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Corte, suplantado o voto do relator, indeferira a ordem quanto ao trancamento do processo alusivo à cooperação no combate ao crime. Ressaltam os impetrantes que o Ministério Público se pronunciara pela concessão da ordem. Prevalecera, no entanto, a óptica segundo a qual: ‘Encontrando-se a carta rogatória suspensa por decisão do E. Supremo Tribunal Federal, HC 87.759 ED o não atendimento ao Pedido de Cooperação poderia comprometer a credibilidade internacional do Brasil’. Informam ainda que, ante a duplicidade, a União desistira do pleito, não logrando ressonância a óptica exteriorizada. 2. Observem os impetrantes que a petição inicial relativa ao pedido de cooperação judiciária internacional não veio completa, sendo que, na manifestação da procuradora da República Cíntia Melo Damasceno, consta trecho conclusivo ilegível. As deficiências mencionadas não inviabilizam, no entanto, o exame do pleito. Prevalece, até aqui, a liminar que implicou, no habeas, a suspensão do cumprimento da carta rogatória. Ora, ante a sobreposição, a seqüência do pedido de cooperação internacional resultou em verdadeiro drible à decisão do Supremo, acarretando, uma vez prevalecente, o prejuízo da própria impetração. Conta o paciente com medida acauteladora que, até a decisão deste habeas, afasta a possibilidade de ser ouvido. O fundamento que serviu de base ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para, vencido o relator, indeferir a ordem no habeas ajuizado não se sustenta. A respeitabilidade do Brasil no âmbito internacional pressupõe a obediência irrestrita à organicidade do próprio Direito, às decisões judiciais, especialmente quando advindas do Supremo. Em síntese, a liminar deferida neste habeas obstaculiza, até a decisão final da impetração, seja ouvido o paciente relativamente aos fatos retratados na carta rogatória, pouco importando o desprezo desta última para adentrar-se o campo que se quer polivalente - e não o é da colaboração internacional. 3. Oficiem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando-lhe conhecimento do alcance, ora explicitado, da liminar deferida neste habeas, com isso ficando suspensa a prática de qualquer ato no pedido de cooperação feito pela União, em relação ao qual teria, inclusive, ocorrido desistência. 4. Ante a juntada de informações do Superior Tribunal de Justiça após a peça da Procuradoria Geral da República, de folha 165 a 169, bem como este incidente, remetam o processo ao Órgão novamente (...)”. 12. O novo parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do HC 87.759 ED Subprocurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles, resume os fundamentos do habeas corpus e conclui pela concessão da ordem, nos termos seguintes: “(...) 1. Técio Lins e Silva e advogados outros em favor de Achille Lollo ajuizam pedido de habeas-corpus. 2. Consideram revestir-se de ilícito constrangimento decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assumida em sede de agravo regimental – fls. 182/192 – porque: - a decisão é proferida por juiz incompetente, que implicou em cerceamento de defesa (fls. 5/7); - o ato de cooperação internacional, autorizado realizar, inobserva decisão do Supremo Tribunal (fls. 7/9); - o ato de cooperação internacional, autorizado realizar, ofende o princípio ‘nemo tenetur se detegere’ (fls. 10/12) - quedou inobservado, pela questionada decisão, o disposto no artigo 3, alíneas a e b, do Tratado de Cooperação Internacional em Matéria Penal Brasil-Itália (fls. 12/14). 3. Aprecio a controvérsia. 4. Não acolho o primeiro fundamento. 5. É certo que, monocraticamente, em primeiro momento aconteceu decisão, após impugnada a carta rogatória. 6. Todavia, como visto, a Corte Especial, provocada por agravo regimental promovido pelo ora paciente, conheceu e ratificou a decisão monocrática, sobrepujando-a, e atendendo ao disposto no § 2º, do artigo 9º, da Resolução nº 09/95- STJ, que quer o julgamento colegiado das cartas rogatórias quando aconteça impugnação. 7. De cerceamento de defesa não se pode cogitar porque o próprio paciente, como acima registrado, por petição escrita de agravo regimental – fls. 62/66 -, ele próprio suscitou o julgamento colegiado, e o obteve. 8. Também não creio haja razão ao segundo fundamento – inobservância do que decidido em pleito extradicional, a envolver o paciente, pelo Supremo Tribunal - assim fundamentado, verbis: ‘Agora, mesmo em face da indiscutível decisão deste E. HC 87.759 ED Tribunal, o Paciente será obrigado a testemunhar, sob as penas da lei, sobre um crime de natureza política, já declarado prescrito e sobre o qual respondeu na qualidade de réu, sendo por ele condenado a 18 anos de prisão. Dito de forma bastante clara e sem rodeios, deseja o órgão investigador italiano que uma autoridade judiciária brasileira realize ato investigatório para viabilizar a persecução de um crime que, desde 1993, segundo a nossa legislação, foi declarado prescrito pela Suprema Corte do Brasil. Evidente o absurdo, evidente o constrangimento ilegal! Da mesma forma que os fatos atribuídos ao Paciente não foram hábeis a motivar a sua extradição, por encontrarem-se prescritos segundo a nossa lei, também não podem, por vias transversas, o ser para motivar, neste caso, a determinação de sua oitiva. Admitir o contrário será submeter o Paciente à providência inaceitável segundo o conjunto de regras e garantias legais asseguradas pelo sistema jurídico pátrio em vigor.’ (fls. 09) 9. A decisão da Suprema Corte indeferiu o pleito extradicional posto pelo Governo da Itália contra Achille Lollo, pelo reconhecimento da prescrição (ementa do julgado a fls. 70). 10. A comissão rogatória, pano de fundo deste pleito de habeascorpus – vide: fls. 19/20 – busca obter declarações de Lollo na investigação aberta não contra ele, mas seus co-autores no evento delituoso: Perrone; Lecco e Gaeta. 11. Não se faz, portanto, contra Lollo. 12. Em nada queda comprometida a decisão da Suprema Corte que, contra ele, Lollo, impede a instauração de persecução criminal. 13. Também, e pelo que se vem de dizer, não há ofensa direta ao princípio constitucional da vedação da auto incriminação – artigo 5º, LXIII, da CF/88 – posto que Lollo no ato processual porque se requesta a cooperação é apresentado como testemunha, e não acusado, aliás impedido de sê-lo pela retro mencionada decisão da Suprema Corte, reitero. 14. Acolho, todavia, o pleito por considerar que o ato desejado HC 87.759 ED afronta a ordem pública. 15. E tal acontece por inobservância de princípio constitucional. 16. O princípio constitucional ‘nemo tenetur se detegere’ que não fica comprometido diretamente, como busquei demonstrar nos itens 10/13, deste parecer. 17. Mas por ofensa reflexa. 18. É que, como disse antes (item 10 do parecer), Achille Lollo é co-autor do fato, cuja investigação reabre-se contra três (3) outros coautores, na Justiça italiana, a partir de declarações suas, publicadas na imprensa italiana. 19. Ora, o co-autor não pode ser testemunha na relação processual-penal, motivada e instaurada por fato que cometeu com demais autores. 20. A testemunha é pessoa que, se sabedora do fato ou de circunstâncias a ele relacionadas, todavia não o motiva – autoria – ou sofre suas conseqüências – vítima -. 21. O co-autor é interrogado. 22. Aliás tão certa é essa realidade – interrogatório, e não testemunho presta o co-autor – que a própria comissão rogatória, subscrita pelos Procuradores da República italianos, faz advertência expressa, em relação a Lollo, de que, verbis: ‘... a sua posição é aquela duma pessoa informada sobre os fatos que tem direito à presença dum advogado defensor de parte ou de ofício durante o exame.’ (fls. 20, grifei) 23. Assim, como cristalino reflexo do princípio constitucional nemo tenetur se detegere o co-autor, então injuridicamente travestido de testemunha, não pode ser compelido a prestar declarações sobre a conduta de co-réus em fato de que todos participaram. 24. Pelo deferimento do pleito para que, cassado o julgado de fls. 182/192, seja declarada como contrária à ordem pública a comissão rogatória solicitada pelo governo italiano(…)” (fls. 302-308). 13. Em 26.2.2008, esta Primeira Turma concedeu a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 87.759, por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, verbis: HC 87.759 ED “(...) Consigno que a carta rogatória não foi expedida por autoridade judiciária, ficando inobservado o disposto no artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil. É requisito essencial da carta rogatória a indicação do juízo de origem. O tratado de cooperação judiciária em matéria penal celebrado pela República Federativa do Brasil e a República Italiana, introduzido no cenário nacional por meio do Decreto nº 862/93, não suplanta essa formalidade. Consoante o item 1 do artigo 1 do aludido Tratado, a cooperação há de ocorrer considerados atos de autoridades judiciárias, valendo notar que o artigo 8 prevê expressamente a regência do cumprimento da carta pela lei do país requerido. Inexiste no cenário nacional a cooperação, mediante carta rogatória, a ser provocada por Ministério Público estrangeiro. No caso, tem-se ainda que o exequatur se deu mediante atuação de órgão individual. Conforme dispõe a alínea ‘i’ do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, a competência quer para homologação de sentenças estrangeiras, quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior Tribunal de Justiça como colegiado, não cabendo, como aconteceu na espécie, a atuação individual. Deve-se observar o procedimento que, até a Emenda Constitucional nº 45/04, era adotado pelo Supremo. Nem se diga que, interposto agravo regimental, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça placitou o exequatur. O vício inicial contamina o ato praticado, cumprindo destacar que a exigência constitucional diz respeito à atuação originária e não revisional, não bastasse o julgamento sumário do agravo. Em síntese, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça simplesmente endossou ato do relator formalizado à margem da ordem jurídica. Não fora esse aspecto, surge o óbice apontado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Claudio Fonteles. O paciente figurou como extraditando em certo processo, vindo o Supremo a indeferir o pleito formulado pela Itália. Pois bem, já agora, mediante a carta rogatória, pretende-se ouvi-lo, quanto à mesma imputação que serviu de base ao pedido de extradição, na qualidade de testemunha considerados os co-autores do delito que se aponta praticado. Ora, o HC 87.759 ED simples fato de o Tribunal, ante a prescrição, haver indeferido o pedido extradicional não atrai a indicação do extraditando como testemunha, já que co-réu não pode atuar em tal qualidade no processo em que é acusado conjuntamente. Concedo a ordem para afastar o exequatur conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à Carta Rogatória nº 733/EX, ficando com esta decisão, na forma da explicitação da liminar deferida, alcançado o procedimento que visou a suplantar o óbice ao cumprimento da carta. Reitero, sob esse ângulo, o que tive a oportunidade de consignar: 2. Observem os impetrantes que a petição inicial relativa ao pedido de cooperação judiciária internacional não veio completa, sendo que, na manifestação da procuradora da República Cíntia Melo Damasceno, consta trecho conclusivo ilegível. As deficiências mencionadas não inviabilizam, no entanto, o exame do pleito. Prevalece, até aqui, a liminar que implicou, no habeas, a suspensão do cumprimento da carta rogatória. Ora, ante a sobreposição, a seqüência do pedido de cooperação internacional resultou em verdadeiro drible à decisão do Supremo, acarretando, uma vez prevalecente, o prejuízo da própria impetração. Conta o paciente com medida acauteladora que, até a decisão deste habeas, afasta a possibilidade de ser ouvido. O fundamento que serviu de base ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para, vencido o relator, indeferir a ordem no habeas ajuizado não se sustenta. A respeitabilidade do Brasil no âmbito internacional pressupõe a obediência irrestrita à organicidade do próprio Direito, às decisões judiciais, especialmente quando advindas do Supremo. Em síntese, a liminar deferida neste habeas obstaculiza, até a decisão final da impetração, seja ouvido o paciente relativamente aos fatos retratados na carta rogatória, pouco importando o desprezo desta última para adentrar-se o campo que se quer polivalente e não o é - da colaboração internacional. É como voto (...)”. 14. Contra essa decisão foi oposto o presente recurso, no qual a HC 87.759 ED Procuradoria-Geral da República, ora Embargante, afirma que o acórdão recorrido teria indevidamente “[a]ssent[ado] (...) que (1) a carta rogatória não foi expedida por autoridade judiciária, havendo ofensa ao art. 202, inc. I, do Código de Processo Civil. E que não existe no cenário nacional a cooperação mediante carta rogatória, ‘ser provocada por Ministério Público estrangeiro’ (fl. 656); (2) o exequatur, no STJ, se deu mediante órgão individual e a concessão do mesmo deve se dar somente por órgão colegiado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo atuação individual; (3) mesmo após o agravo regimental – e sua decisão que confirmou a liminar – não ‘placitou o exequatur. O vício inicial contamina o ato praticado’; (4) não cabe exequatur para que o paciente seja testemunha se ele é co-réu. Co-réu não pode atuar em tal qualidade no processo em que é acusado conjuntamente” . 15. Ao apreciar os embargos de declaração, o Ministro Marco Aurélio “d[eu] provimento aos embargos de declaração no habeas corpus tãosomente para afastar o primeiro fundamento do acórdão prolatado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória”. 16. No que diz respeito às alegações de que “o MP da Itália integra[ria] o Poder Judiciário italiano” e seria “legitimado para pedir assistência judiciária internacional”, é de se registrar que “a legitimidade para expedição de carta rogatória, em processo penal, considerados os artigos 784 do Código de Processo Penal e 12, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, no que versam a expedição por autoridade estrangeira competente, não exig[e], até mesmo ante tratado de cooperação jurídica em matéria penal, que o órgão expedidor esteja integrado ao Judiciário” (HC 91.002-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.5.2009); e que, muito mais do que ter legitimidade para solicitar cooperação jurídica brasileira, tem “compet[ência] a Procuradoria da República Italiana para ordenar a captura” (Ext. 435, Rel. Min. Célio Borja, DJ 1º.8.1986). 17. Todavia, não procede a alegação de que “não compet[iria] ao Poder Judiciário Brasileiro, (...) dizer, de antemão, que uma testemunha não é HC 87.759 ED testemunha, mas réu, se essa mesma testemunha não pode mais ser alcançada pelo jurisdição italiana”, notadamente em razão das peculiaridades do caso, que foram bem delineadas na Extradição n. 581 e ressaltadas pelo Subprocurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles, em seu parecer, no sentido de que a) “Achille Lollo é co-autor do fato, cuja investigação reabre-se contra três (3) outros co-autores, na Justiça italiana, a partir de declarações suas, publicadas na imprensa italiana”; b) “o co-autor não pode ser testemunha na relação processual-penal, motivada e instaurada por fato que cometeu com demais autores”; c) a “testemunha é pessoa que, se sabedora do fato ou de circunstâncias a ele relacionadas, todavia não o motiva – autoria – ou sofre suas conseqüências – vítima”; d) o “co-autor é interrogado”; e e) “tão certa é essa realidade – interrogatório, e não testemunho presta o co-autor – que a própria comissão rogatória, subscrita pelos Procuradores da República italianos, faz advertência expressa, em relação a Lollo, de que, (...) a sua posição é aquela duma pessoa informada sobre os fatos que tem direito à presença dum advogado defensor de parte ou de ofício durante o exame”. No julgamento do Habeas Corpus n. 102.926, o Ministro Luiz Fux deixou consignada a sua convicção, da qual compartilho plenamente, de que o corréu não pode ser compelido a prestar depoimento sob o manto de testemunha, mormente sobre a conduta de corréus em fato que todos supostamente participaram e cuja punibilidade foi extinta nos termos da Extradição n. 581. Asseverou Sua Excelência, verbis: “(...) De fato, Guilherme de Souza Nucci leciona que ‘O co-réu não pode ser testemunha, pois não presta compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade. Entretanto, quando há delação (assume o acusado a sua culpa e imputa também parte dela a outro co-réu), sustentamos poder haver reperguntas ao defensor do co-réu delatado, unicamente para aclarar pontos pertinentes à sua defesa’ (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 427). HC 87.759 ED O Pleno desta Corte fixou entendimento no mesmo sentido, vedando a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, porquanto ele possui o direito de ficar calado, bem como não presta o compromisso a que se refere o artigo 203 do CPP , verbis: ‘A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade’ (AP n. 470-MG AgR-sétimo, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJ de 1º.10.2009). Entretanto, excepcionou as hipóteses de colaboração e delação premiada, nas quais admite a oitiva do corréu, não como testemunha, mas sim na qualidade de informante, conforme destacado nas seguintes decisões: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de co-denunciado. Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimental não provido.’ (AP n. 470-MG AgR-sétimo, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJ de 1º.10.2009) (...)” (DJ 10.5.2011, grifos nossos). 18. Por derradeiro, é de se registrar que o simples argumento de que “a testemunha [teria] o direito de permanecer calada e de não se incriminar, nas questões em que entenda ser ré”, não constitui razão jurídica apta a alterar o que decidido neste habeas corpus. HC 87.759 ED 19. Pelo exposto, acompanho o Relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de acolher os embargos de declaração opostos, sem garantir ao recurso os pretendidos efeitos infringentes. É o meu voto. 13/12/2011 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afastamos a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para interpor os declaratórios, porque não atua como Estado acusador, mas como fiscal da lei. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E também assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória, que era o principal problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem legitimidade. É que o paciente ou o impetrante evocou a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para intervir no habeas corpus. É parte ilegítima se intervém como Estado acusador, mas é parte legítima como fiscal da lei, porque, senão, não teríamos nem o parecer nos autos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tem? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Tem legitimidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -É, porque o Ministério Público de lá faz parte da magistratura. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E os nossos tratados garantem isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Como fiscal da lei pode interpor declaratórios. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Estou HC 87.759 ED lançando mais fundamentos, mas a decisão do habeas corpus se mantém, portanto, porque não há efeitos infringentes. Eu apenas acrescentei mais fundamentos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dificilmente nós teremos outros fundamentos a acrescentar além dos do Ministro Marco Aurélio e os de Vossa Excelência. E aqui esse esclarecimento que seria importante do Ministério Público. Na Itália, ele é integrante da carreira da magistratura. Essa é uma peculiaridade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E o tratado fala em órgão competente ou autoridade competente, e não autoridade judiciária, porque, onde o Ministério Público atua, como afirma o Ministro Marco Aurélio, como uma magistratura acusadora, realmente não haveria nunca um juiz pedindo a rogatória. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 87.759 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACTE.(S) : ACHILLE LOLLO EMBDO.(A/S) : TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento aos embargos de declaração no habeas corpus tãosomente para afastar o primeiro fundamento do acórdão prolatado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009. Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração no habeas corpus, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE “BURLA QUALIFICADA”. CORRESPONDENTE AO DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 171 DO CPB). DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA E PELA LEI PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO PROMULGADO PELO DECRETO Nº 1.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994 ATENDIDOS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, ou seja, defere-se o pedido extradicional se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição executória formalizado pelo Governo de Portugal em face de nacional português condenado à prática do crime de “burla qualificada” e o pedido está fundado no tratado específico, promulgado pelo Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. 4. O extraditando é nacional português, e o fato que motivou o pedido é considerado crime no Brasil, porquanto a burla qualificada corresponde, no ordenamento pátrio, ao crime de estelionato, descrito no EXT 1.239 / ** art. 171 do Código Penal, verbis: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Precedentes: Ext 1035/REP. PORTUGUESA, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 13/12/2010; EXT 1194/REPÚBLICA ITALIANA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 1/2/2011; Ext 1144/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 20/2/2009; Ext 983/PT, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10/2/2006. 5. Inocorre no caso sub judice a prescrição, quer pela lei portuguesa, quer pela lei brasileira, porquanto, partindo da pena in concreto (de 3 anos de prisão), o prazo prescricional, segundo o art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, é de 8 anos, tempo não decorrido do trânsito em julgado da sentença condenatória (18/2/2005) – art. 112, I, do CPB), sendo certo que, na lei portuguesa, o prazo prescricional é de dez anos, partindo do mesmo marco inicial (art. 122.º, inciso 1, letra “c” e inciso 2 do Código Penal Português). 6. A lei brasileira impõe ao delito a pena de 1 a 5 anos de reclusão (art. 171 do Código Penal), considerando-se ainda que o extraditando não está respondendo ou respondeu a processo pelo mesmo fato no Brasil e não foi condenado por Juízo de exceção em Portugal. 7. O pedido de extradição no caso sub judice observa às disposições do tratado específico, promulgado pelo Decreto 1.325/1994, porquanto, no caso concreto, a pena privativa de liberdade imposta foi de 3 anos, não tendo o extraditando iniciado o cumprimento de pena (art. II, item 1 do Tratado). 8. A comutação do tempo de prisão preventiva cumprida no Brasil, ainda que considerado o tempo de prisão por cumprir, supera os nove meses aludidos no item 2 do art. II do Tratado de Extradição. 9. O extraditando também não é perseguido em Portugal em razão de atuação política, fato confirmado por ele no interrogatório. 10. O fato de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros não são fatos impeditivos do pedido de extradição, consoante o teor da Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A EXT 1.239 / ** CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” 11. O Ministério Público Federal rejeitou as demais teses defensivas em seu parecer, ao assentar que estas “dizem respeito ao mérito da acusação, ultrapassando os limites da defesa permitida no juízo delibatório (art. VIII do o Tratado de Extradição c/c. o art. 85, § 1 , da Lei n° 6.815/80), não cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a sentença condenatória”. Precedente: Ext 1009, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006. 12. A detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 1º/8/2011, é requisito a ser assegurado pelo Estado requerente. Precedentes: Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011. 13. Parecer do MPF pelo deferimento do pedido de extradição. 14. Pedido de extradição deferido, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 1º/8/2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição formalizado pelo Governo de Portugal contra o nacional português LEONEL MANUEL AMARAL FREIRE, natural de Angola, condenado pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oliveira Azeméis pela prática do crime de burla qualificada – arts. 217º, n. 1 e 218º, n. 2, alínea “a” do Código Penal Português, verbis: Artigo 217º Burla 1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. [...] Artigo 218º Burla qualificada [...] 2 - A pena é a de prisão de 2 a 8 anos se: a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado; Consta nos autos que o extraditando, na condição de vendedor de loja de materiais de construção, carregou 380.520 m² de soalho, no valor EXT 1.239 / ** de € 21.514,85 (vinte e um mil, quinhentos e quatorze euros), piso que seria destinado, segundo ele, à “Transportadora Com. Internacional S.A.” e seria pago no ato de entrega. No entanto, deixou a mercadoria em lugar incerto, dispensando os funcionários da empresa vítima, porquanto afirmou que aguardaria o suposto “cliente” chegar para receber o pagamento. Desde então, o extraditando não entrou mais em contato com qualquer funcionário da vítima, restando a esta prejuízo igual ao valor da mercadoria. A nota verbal da Embaixada de Portugal foi instruída com os seguintes documentos: pedido de extradição subscrito pelo ProcuradorGeral da República de Portugal, noticiando o trânsito em julgado do acórdão condenatório bem como o fato de o extraditando encontrar-se em território brasileiro (fl. 6); mandado de detenção internacional (fls. 8-10); certidão de que o acórdão condenatório transitou em julgado em 18/2/2005 (fl. 13); acórdão condenatório (fls. 14-21); cópia de parte do Código Penal Português que contém a figura típica imputada ao extraditando (fl. 23). No encaminhamento a esta Corte pela via diplomática (Nota Verbal nº 785/MJ), houve pedido de prisão preventiva, nos termos dos arts. 81 e 82 da Lei nº 6.815/80 e do art. XX do Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, promulgado pelo Decreto n. 1.325/94. Na mesma nota verbal, o Ministério da Justiça informou estar providenciado, junto ao Estado requerente, o texto legal referente à prescrição, que já foi encaminhado e encontra-se juntado à fl. 63. Ante a presença dos requisitos legais, determinei a prisão preventiva do extraditando (fls. 25-28), tendo o respectivo mandado sido cumprido em 1º de agosto de 2011 (fl. 86). O extraditando foi interrogado às fls. 96-99, oportunidade em que requereu a juntada da certidão de nascimento, em 13/1/2011, de seu filho EXT 1.239 / ** brasileiro e de pedido de permanência no Brasil em razão desse fato, bem como alegou que nunca teve a oportunidade de se defender dos fatos pelos quais condenado, pois estava hospitalizado na data da audiência em que o julgamento se verificou. Teceu, ainda considerações sobre o fato que ensejou a sua condenação e noticiou estar em união estável com brasileira desde 2008. Na sua defesa escrita, o extraditando sustenta inexistência de dupla tipicidade, porquanto o crime de “burla qualificada” não encontraria figura correspondente na legislação penal brasileira. Aduz que a Súmula nº 421/STF (“não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”), porquanto a Constituição Federal confere proteção especial à família nos arts. 227 e 229, ressaltando a “preponderância dos interesses do menor, filho do extraditando, em face do combate à criminalidade, posta a sua tenra idade e dependência econômica, material e afetiva do pai, que infelizmente cometeu crimes, mas estes sem violência ou grave ameaça à pessoa”. Requer, por fim, o indeferimento do pedido de extradição. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido extradicional – fls. 114-115. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de pedido de extradição executória formalizado pelo Governo de Portugal em face de nacional português condenado à prática do crime de “burla qualificada”. Com efeito, o art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” In casu, o pedido está fundado no tratado específico, promulgado pelo Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. Os requisitos para o deferimento do pedido são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, verbis: Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e EXT 1.239 / ** VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. Consectariamente, defere-se o pedido extradicional se o caso não se enquadrar em nenhum dos incisos acima e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu, o extraditando é nacional português, e o fato que motivou o pedido é considerado crime no Brasil, porquanto a burla qualificada corresponde, no ordenamento pátrio, ao crime de estelionato, descrito no art. 171 do Código Penal, verbis: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. CRIME DE “BURLA QUALIFICADA”. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO À INSTRUTÓRIA PELO NÃO-ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO ESTADO REQUERENTE. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ACOLHIMENTO QUANTO À EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL EXECUTÓRIO PRESENTES. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. DEMORA NO JULGAMENTO DA EXTRADIÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INCIDENTES PROCESSUAIS MANEJADOS PELA DEFESA. 1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português condenado pela 1ª Vara Criminal de Lisboa à pena de 8 anos e 6 meses de prisão, EXT 1.239 / ** pela prática de dois crimes de “burla qualificada”. Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, já que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que descontado o tempo de prisão preventiva cumprida em Portugal, resta cumprir, ainda, o total de 6 anos de prisão, de modo que inexistente qualquer óbice à entrega do extraditando. 3. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 4. No concernente à extradição instrutória, depreendeu-se que o Estado requerente não apresentou os documentos indispensáveis, não obstante instado a fazê-lo. 5. A eventual demora no julgamento da extradição deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Quando a defesa formula diversos e inúmeros pedidos e incidentes, necessária se torna a oitiva do Ministério Público a cada pedido. 6. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários quanto ao pleito extradicional executório, imperativo o deferimento do pedido formulado pela República Portuguesa. (Ext 1035/REPÚBLICA PORTUGUESA, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 13/12/2010). EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO (DECRETO 1.325/1994). NATUREZA INSTRUTÓRIA DO PLEITO. ACUSAÇÕES DE BURLA QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A EXTRADIÇÃO DO ESTRANGEIRO TÃO-SOMENTE QUANTO AO DELITO DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE DUPLA TIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A simples concordância do acusado com o EXT 1.239 / ** pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição 1.144, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. O Estado requerente tem jurisdição para processar e julgar os fatos descritos na documentação que acompanha a nota verbal. Além disso, o pedido de extradição se fez acompanhar de documentos que indicam, precisamente, os fatos alegadamente delituosos, a capitulação legal das condutas e demais disposições legais aplicáveis ao caso. 3. O delito de burla qualificada corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Deferimento do pedido no ponto específico, tendo em conta que o extraditando obteve vantagem financeira indevida, mediante a venda de imóveis por meio de documentação ideologicamente falsa. Vantagem financeira superior a quatro milhões e quinhentos mil euros. Atendimento ao requisito da dupla tipicidade incriminadora, sendo certo que se encontra firme a pretensão punitiva estatal, nos termos da legislação brasileira e portuguesa. 4. Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou para além da prática do estelionato alegadamente cometido. Pelo que é de se aplicar a firme jurisprudência desta nossa Corte no sentido de que, se a potencialidade lesiva do falsum se exaure na fraude como circunstância elementar do crime mais grave (burla qualificada), o delito-meio fica absorvido pelo delito-fim. Precedente específico: Ext 931 (República Portuguesa), da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Impossibilidade de deferimento do pedido, no tocante ao crime português de branqueamento de capitais. É que o art. 1º da Lei 9.613/1998 estabelece um rol taxativo dos delitos antecedentes que gerariam o crime brasileiro de “Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”. Rol taxativo, esse, que não contempla as infrações penais antecedentes, supostamente cometidas pelo ora extraditando. 6. Extradição parcialmente deferida. (EXT 1194/REPÚBLICA ITALIANA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ EXT 1.239 / ** de 1/2/2011). EXTRADIÇÃO. CARÁTER EXECUTÓRIO. CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA APENAS DO ATO DE INTERROGATÓRIO PARA ABREVIAR O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.815/80. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 2 E 3 DO ART. XIII DO TRATADO BILATERAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos de prisão, pela prática do crime de "burla qualificada". Cuidase, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que concorde expressamente com o pedido de extradição, o extraditando será submetido a processo judicial, no qual serão verificadas todas as condições para o deferimento do pedido. 3. A concordância com o pedido de extradição efetuada por advogado regularmente constituído pelo extraditando (fls. 107/109) acarretou apenas a dispensa do ato de seu interrogatório, com a finalidade de abreviar sua permanência na prisão. 4. Esta Corte tem entendido ser "possível a dispensa da realização do interrogatório quando há manifestação formal do extraditando, validamente representado por advogado". (Ext 1016/AIAustrália, Rel. Min. Carlos Britto) 5. Diversa é a situação prevista no art. XIII do Tratado, quando não há processo judicial e a autoridade judicial somente homologa a declaração de consentimento do extraditando com o pedido extradicional. EXT 1.239 / ** 6. Deste modo, entendo inaplicáveis, in casu, as determinações contidas nos itens 2 e 3 do art. XIII do Tratado bilateral, visto que, não obstante a concordância do extraditando com o pedido, não houve dispensa do processo judicial previsto na Lei nº 6.815/80. 7. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional, defiro o pedido formulado pela República Portuguesa. (Ext 1144/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 20/2/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171. I. - Ocorrência da dupla tipicidade. Crime de burla no Direito Penal português. Crime de estelionato no Direito Penal brasileiro. Código Penal, art. 171. II. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela legislação brasileira e pelo Tratado de Extradição BrasilPortugal. III. - Inocorrência de prescrição, seja pela lei portuguesa, seja pela lei penal brasileira. IV. - Extradição deferida. (Ext 983/PT, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10/2/2006). Corroborando esse entendimento é o parecer do Ministério Público Federal, que, no ponto, consignou, ad litteram: […] 3. Dupla incriminação: os fatos atribuídos ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Em relação ao questionamento da defesa sobre a inexistência de correlação com a figura qualificada prevista na lei estrangeira, cabe lembrar que o princípio da dupla incriminação refere-se tão-somente à exigência de que os fatos sejam típicos nas duas legislações, não reclamando, evidentemente, identidade dos tipos penais ou da quantidade da pena cominada. Destaco o art. II, n. 3, letra "b” do Tratado de EXT 1.239 / ** Extradição: todos os fatos imputados à pessoa cuja extradição é pedida serão considerados, sendo irrelevante a circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infração segundo as leis das partes contratantes. […] No que tange à prescrição, esta não ocorreu quer pela lei portuguesa, quer pela lei brasileira. Partindo da pena in concreto, que foi de 3 anos de prisão (fl. 20), o prazo prescricional, segundo o art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, é de 8 anos, tempo que não decorreu entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (18/2/2005) e a presente data (art. 112, I, do CPB). Na lei portuguesa, o prazo prescricional é de dez anos, partindo do mesmo marco inicial (art. 122.º, item 1, letra “c” e item 2 do Código Penal Português). Nesse sentido, o parecer do Ministério Público, verbis: […] O prazo de prescrição é de oito anos pela lei brasileira e de dez anos pela lei portuguesa. O fato ocorreu em setembro de 1998 e, considerados os termos interruptivos, não se verifica a prescrição, quer pela lei estrangeira quer pela lei brasileira. Anoto, ainda, no que se refere à prescrição da pretensão executória, que o trânsito em julgado da condenação deu-se em 18.02.2005, sendo além disso o prazo interrompido com a prisão do extraditando no dia 01 de agosto de 2011 (art. 117, V, do Código Penal brasileiro, c.c. o art. III, n. 1, letra “d”, do Tratado do Extradição). […] Outrossim, o Brasil não é competente para julgar o crime imputado ao extraditando, praticado em território português; a lei brasileira impõe ao crime a pena de 1 a 5 anos de reclusão (art. 171 do Código Penal); o extraditando não está respondendo ou respondeu a processo pelo mesmo fato no Brasil e não foi condenado por Juízo de exceção em Portugal. Deveras, o pedido de extradição também é de ser deferido segundo EXT 1.239 / ** as disposições do tratado específico, promulgado pelo Decreto 1.325/1994, cujos itens 1 e 2 do art. II assim dispõem: 1. Dão lugar a extradição os fatos puníveis, segundo as leis de ambas as Partes, com pena privativa da liberdade de duração máxima superior a um ano. 2. Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa da liberdade, só será concedida se a duração da pena ainda por cumprir for superior a nove meses. No caso concreto, a pena privativa de liberdade imposta foi de 3 anos, não tendo o extraditando iniciado o cumprimento de pena. Ademais, ainda que considerada a comutação do tempo de prisão preventiva cumprida no Brasil, o tempo de prisão por cumprir supera os nove meses. Ademais, os casos de inadmissibilidade de extradição são praticamente os mesmos da Lei nº 6.815/80, já examinados. Confira-se o teor do art. III do Tratado de Extradição pertinente, ad litteram: 1. Não terá lugar a extradição nos seguintes casos: a) ser a pessoa reclamada nacional da Parte requerida; b) ter sido a infração cometida no território da Parte requerida; c) ter a pessoa reclamada sido definitivamente julgada na Parte requerida ou num terceiro Estado pelos fatos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida, ou, no caso de condenação, ter cumprido a pena; d) estar extinto no momento do recebimento do pedido, segundo a lei de qualquer das Partes Contratantes, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição ou por qualquer outra causa; e) estar anistiada a infração segundo a lei de qualquer das Partes Contratantes; f) ser a infração punível com pena de morte ou prisão perpétua; EXT 1.239 / ** g) dever a pessoa ser julgada por tribunal de exceção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza; h) haver fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada será sujeita a processo que não ofereça garantias de um procedimento criminal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos Direitos do Homem ou cumprirá a pena em condições desumanas; i) tratar-se, segundo a legislação da Parte requerida, de infração de natureza política ou com ela conexa; j) haver fundadas razões para concluir que a extradição é solicitada para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou que a situação dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões; l) tratar-se de crime militar que, segundo a lei de ambas as Partes Contratantes, não constitua simultaneamente uma infração de direito comum. No caso sub judice, o extraditando não é perseguido em Portugal por conta de opinião política, fato que, aliás, foi confirmado por ele próprio no seu interrogatório – fl. 98. Acrescente-se, ainda, que o fato de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros não são fatos impeditivos do pedido de extradição, consoante o teor da Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” Quanto às demais alegações da defesa, adoto como fundamentos aqueles lançados no Ministério Público Federal em seu parecer: […] 3. As alegações da defesa, dizem respeito ao mérito da EXT 1.239 / ** acusação, ultrapassando os limites da defesa permitida no juízo delibatório (art. VIII do Tratado de Extradição c.c. o art. 85, § 1 o, da Lei n° 6.815/80), não cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a sentença condenatória: "no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal - ao cabo de um processo em que, ao contrário do que sucede no sistema anglo-saxão, não há dilação probatória adentrar o mérito da sentença com base na qual requerida a extradição. Precedentes. " (Extradição 1009, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006). Vale ressaltar que o Estado requerente deverá comprometer-se a proceder à detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 1º/8/2011. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE BURLAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 7.5.1991, promulgado pelo Decreto 1.325, de 2.12.1994. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de EXT 1.239 / ** associação criminosa para a prática de burlas foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 5. Extradição deferida pela prática de associação criminosa para a prática de burlas, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 21.7.2010. (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo Norte-Americano, promulgado pelo Decreto 55.750, de 11.2.1965. 3. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto aos delitos imputados foram preenchidos, EXT 1.239 / ** inexistindo, ainda, a alegada prescrição de tais crimes nos termos da legislação pertinente. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, bem como proceder à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até no máximo 30 (trinta) anos, caso haja condenação. 5. Concordância do extraditando quanto ao pedido formulado pelo Estado requerente, havendo a necessária e imediata entrega às autoridades americanas. 6. Extradição integralmente deferida, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 16.4.2010, bem como à referida comutação de penas. (Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE.TERMO “A QUO” COM INÍCIO NA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DA PRISÃO POR OUTRO CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa EXT 1.239 / ** do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pelo Decreto 99.340, de 27.7.1990. 3. Nãoincidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de tráfico de entorpecente foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, vale dizer, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido aos 14/1/2011 e não desde a data em que o extraditando foi preso por outro crime de tráfico transnacional ocorrido no Brasil, com data da prisão em fevereiro de 2009. 5. Extradição deferida pela prática do crime de tráfico ocorrido na cidade espanhola de Sevilha, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, termo “a quo” 14.1.2011. (Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Ex positis, defiro o pedido de extradição do nacional português Leonel Manuel Amaral Freire, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à detração quanto ao tempo em que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 1º/8/2011. É como voto.