text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Macagnan Sistemas Mecanizados Ltda. e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Houve embargos declaratórios, rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “(...) a decisão recorrida sequer adentou na análise acerca da existência de repercussão geral, sob o fundamento de que esta somente seria necessária se o recurso preenchesse os demais requisitos (…) o Recurso Extraordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade. (…) Na hipótese dos autos, não se esperava que o TJRGS se manifestasse sobre todas as teses defensivas trazidas pelas partes Recorrentes. Porém, o que não se pode admitir é que questões cruciais ao deslinde da questão ficassem a margem de manifestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal de Justiça, trazendo efetivo prejuízo ao Recorrente que não obteve do Poder Judiciário uma resposta a sua defesa técnica. (…) (…) Os Recorrentes, irresignados com os termos da fundamentação trazida no acórdão que julgou o recurso de apelação, interpuserem, tempestivamente, Embargos Declaratórios com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese, uma manifestação do Egrégio Tribunal a respeito da i) possibilidade ou não da cessão de quotas societárias para a própria pessoa jurídica, a teor do que dispõe o artigo 1057 do Código Civil; ii) possibilidade ou não de compensação de créditos. (…) (…) o TJRS insiste em afirmar que o enfrentamento das questões relevantes, disciplinadas em especial nos artigos 368, 369 e 1057 do CC, objetiva o rejulgamento da causa(...)” Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Trata-se de recurso de apelação interposto por MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA E OUTROS, nos embargos do executado opostos contra ERCÍLIO MACAGNAN, inconformados com a sentença que julgou improcedentes os embargos. (...) Inicialmente, não conheço dos pedidos de ilegitimidade da pessoa jurídica e compensação em favor do embargante Cláudio Schurr. E isso porque as ‘razões recursais’ dos apelantes quanto a estas questões limitam-se, pelo que se vê, a reproduzir, palavra por palavra, quase a totalidade do que foi alegado na petição inicial. Ora, as razões meramente remissivas equivalem à ausência de fundamentação. Ainda, é imperativo o art. 514, inc. II, do CPC ao estabelecer que a apelação deverá ser interposta com os fundamentos de fato e de direito pelos quais entenda o recorrente deva a decisão ser anulada ou reformada. (…) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes. No caso sub judice, o instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais teve quatro fiadores (fls. 120/124), todos casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 39/41). Contudo, como bem esclareceu a douta sentença, da lavra da Dra. Sônia Fátima Battistela, não pode o próprio cônjuge que concedeu a garantia requerer a sua anulação. (…) Com efeito, conforme dispõe a Súmula 332 do STJ, é nula a fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges. Contudo, tenho que o requerimento cabe ao cônjuge que não a deu causa, pois não é dado à parte alegar em juízo a sua própria torpeza.” Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Também não há falar em violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os agravantes tiveram acesso aos recursos cabíveis e as decisões proferidas nos autos foram, conforme já consignado, devidamente fundamentadas. Por outro lado, a análise das questões relativas à possibilidade de cessão de cotas sociais à própria pessoa jurídica e à compensação de créditos não prescinde do exame da legislação civil e do conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.228 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MACAGNAN AGTE.(S) : RICARDO FURIAN MACAGNAN AGTE.(S) : CLAUDIO FURIAN MACAGNAN AGTE.(S) : MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ERCILIO MACAGNAN ADV.(A/S) : ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória julgada improcedente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Valter Rossatti França interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do 12º Grupo de Câmaras – Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – Demanda fundada em suposta afronta a dispositivo legal e também em ‘erro de fato’ (CPC, art. 485, incisos V e IX) – Inocorrência de revelia, impossível de reconhecimento em demandas rescisórias – Imóvel que teve a metade ideal pertencente ao devedor penhorada – Alegação de que foi produzida prova da condição de ‘bem de família’ do imóvel constrito, a qual, porém, foi ignorada pelo Julgador de Primeiro Grau, que teria se valido, para rejeição do pedido, de informação prestada pelo próprio autor, mas que não correspondia à verdade – Inocorrência de afrontas a dispositivo legal que permita a utilização da via rescisória quando a negativa do reconhecimento da condição de ‘bem de família’ é justificada por ‘falta de provas’ – ‘Erro de fato’, nos moldes em que previsto pela legislação processual, que não permite sua alegação quando o tema foi objeto de discussão em primeiro e segundo grau e jurisdição – Documento apontado que, a despeito de conter informação supostamente equivocada, foi produzido pelo próprio autor e não foi a única prova em que se fundou o Julgador para indeferir a pretensão de exclusão do bem de penhora – Situação descrita pelos autores que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil para o cabimento da via rescisória – Inadmissibilidade de se produzir novas provas sobre fato que já foi objeto de análise pelo Juiz da causa e também pela Turma julgadora do recurso de apelação manejado – Ação rescisória que não se presta a corrigir eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão, e nem pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários – Hipótese de improcedência da ação – Ação rescisória julgada improcedente.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e inciso XXIII, 6º, e 230, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, caput, e inciso XXIII, e 230, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Com relação à possibilidade da penhora do bem imóvel do recorrente, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, exclusivamente, nas disposições da Lei nº 8.009/90 e no conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 768.082/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/4/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 785.917/Sp-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos autos. Alega que a matéria versada neste feito é eminentemente de direito, razão pela qual prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório da causa. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que, nos termos do art. 317, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, esse é incabível em sede de agravo regimental. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que os artigos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Inicialmente, não se sustenta a afirmação de subsunção ao fundamento constante do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pois não houve a colimada violação de lei. Na verdade, deu-se, apenas solução diversa da pretendida pelos autores. Em momento algum se afirmou que não há proteção ao bem de família; apenas se concluiu que, pelo exame da prova produzida em juízo, o caso presente não caracterizava situação que justificasse reconhecimento da referida garantia legal A matéria que diz com a impenhorabilidade do bem de família restou apreciada tanto pelo MM. Juiz da causa como pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso de apelo manejado pelo executado. O MM. Juiz prolator da sentença afirmou que o que impossibilitou o reconhecimento do imóvel em questão como sendo bem de família foi a ausência de comprovação neste sentido, matéria esta que demandava ônus probatório por parte do executado, que no momento oportuno deveria ter comprovado à saciedade a referida condição, ou seja, de residência da família, de único imóvel nesta condição, enfim, preenchendo os requisitos que se encontram no artigo 1º da Lei 8.009/90, o que não ocorreu. (…) Da mesma forma ocorre em relação à alegação da existência de ‘erro de fato’ em virtude do magistrado ter mencionado em sua sentença que os autores afirmaram manter residência no imóvel situado à Rua Vergueiro, 6626, nesta Capital, e não no imóvel conscrito. (…) Para que o erro de fato fosse capaz de gerar rescisão do julgado, necessário seria uma incompatibilidade lógica entre a negação do direito almejado e o fato ocorrido, ou seja, que a conclusão enunciada no dispositivo da sentença fosse totalmente incompatível com a existência do referido fato, uma ou outra provada nos autos, mas, porventura, não acolhida pela percepção do julgador. E mesmo tendo, eventualmente, o magistrado, incorrido em erro na apreciação da referida prova, não resta configurada a hipótese prevista no inciso IX, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e a sentença, conquanto pareça injusta, não poderá ser rescindida. (…) Durante a instrução dos embargos opostos, o credor afirma, na petição copiada a fls. 162/164, que o autor, além do imóvel que teve sua meação penhorada, também é proprietário de um apartamento localizado na Rua Leopoldina, 517, apto. 53, Ipiranga. Também seria proprietário de uma casa no município de Praia Grande, na rua Margarida nº 86. (…) O autor, por seu turno, na petição copiada a fls. 168/191, afirma que, em relação ao imóvel situado no Município de Praia Grande, o mesmo foi ‘dado em garantia de dívida (…)’. Em relação ao imóvel situado no Bairro do Ipiranga, nesta Capital, diz que ele ‘foi alienado em 31 de maio de 1996 (...)’. Ainda que tenha mencionado a juntada de documentos comprobatórios de tais transações, fazendo incluir expressão a ‘doc. Anexo’, salvo melhor juízo, não se vislumbra nos autos demonstração de que o tenha feito.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, ser improcedente a ação rescisória proposta pelo agravante, haja vista não ter sido demonstrada a ofensa ao art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência. 3. Processual Civil. 4. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 821.152/DF–AgR–ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/2/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A equiparação remuneratória, quando sub judice a controvérsia sobre a identidade entre cargos ocupados por servidores públicos estaduais, implica a análise da legislação infraconstitucional local e reexame do conjunto fáticoprobatório. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, configurada pela necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. AÇÃO MANDAMENTAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE nº 727.261/GO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. 1) JULGADO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO: INVIABILIDADE. 2) REPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR POR DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 773.795/DF–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/12/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.676 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VALTER ROSSATTI FRANÇA ADV.(A/S) : KOZO DENDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRAZIELLA SALZANI DE SANTIS PELLEGRINI ADV.(A/S) : WALDOMIRO DIMOV E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Violação de direito líquido e certo. Não configuração. Agravo regimental não provido. 1. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que as manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas pelo ministro que as proferiu, e, nesta última hipótese, sem que isso implique nulidade do julgado, as notas taquigráficas não serão publicadas com o acórdão. 2. Considerando que o eventual cancelamento das notas taquigráficas acarretam sua não publicação, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): LUIZ AUGUSTO RESCALA E OUTROS interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão com que se negou seguimento ao recurso em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de Luiz Augusto Rescala e Outro(A/S) em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao mandamus, impetrado com o objetivo de obter o acesso às notas taquigráficas de sessão de julgamento proferida nos autos de recurso extraordinário. O acórdão recorrido está assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ACESSO. IMPETRAÇÃO. ART. 103 DO RISTJ. CELERIDADE E EFETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de writ impetrado contra o Ministro Presidente da Terceira Turma do STJ, no qual se alega violação do direito líquido e certo de acesso a notas taquigráficas. 2. A interpretação do art. 103 do RISTJ tem sido mitigada pelos órgãos julgadores, de modo a permitir a celeridade e a efetividade judicial. Precedentes: AgRg no REsp 930.849/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14.9.2011; e EDcl nos EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.11.2010. 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, ao teor da Súmula 267/STF. Da análise do acórdão da Terceira Turma não se nota teratologia ou erro de julgamento. No momento da impetração, havia embargos de declaração pendentes de julgamento, comprovado pelo pedido de sobrestamento do feito. Precedentes: AgRg no MS 17.219/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 2.2.2012; e MS 16.078/AL, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26.9.2011. Agravo regimental improvido.’ Os embargos de declaração opostos contra o acórdão restaram rejeitados. Contra esse julgado, interpuseram novos embargos. Em suas alegações recursais, aduzem que sua impetração dirigiu-se contra acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, nos autos do RE nº 1.331.103/RJ, pois: ‘Referido Aresto não conheceu do agravo regimental manejado pelos ora Recorrentes, mantendo íntegra a r. decisão lançada pelo Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, na condição de Presidente da E. Terceira Turma, indeferiu o pedido formulado pelos ora Recorrentes com vistas à exibição das notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida em 23/04/2013’. Aduzem que não poderia ter havido rejeição do pleito, pois possuiriam direito líquido e certo de ter acesso às notas taquigráficas, por força do art. 103, do RISTJ, e que aquelas deveriam prevalecer em caso de discordância com o acórdão proferido. Invocam o princípio da publicidade dos atos processuais e os ditames da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11), para concluírem pela violação ao seu direito de defesa. Defendem a inaplicabilidade da Súmula nº 267, do STF (‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso’), pois os embargos de declaração pendentes de julgamento nos autos do RE nº 1.331.103/RJ diziam respeito ao mérito da decisão proferida no apelo extremo, e não à irresignação quanto à não apresentação das notas taquigráficas. Requerem a concessão de liminar, ‘para suspender o julgamento dos Embargos de Divergência opostos em 11 de novembro de 2013 até que seja proferida decisão definitiva no presente Mandado de Segurança’, ao argumento de que “o pedido de juntada das notas taquigráficas visa possibilitar a interposição de Recurso Extraordinário, nos autos do Recurso Especial nº 1.331.103/RJ’. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Esta Corte já firmou posição no sentido de que não gera nulidade do acórdão a [não] publicação das manifestações orais proferidas pelos Ministros nos julgamentos colegiados. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VOGAL QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. Embargos rejeitados.’ (RMS 27920/DF-ED, Relator o Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 21/5/10). ‘Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados.’ (Inq 2424/RJ-ED, Relator o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/11) Destarte, uma vez que nos termos de jurisprudência firmada nesta Corte, a publicação das notas taquigráficas não é direito líquido e certo – sendo esse fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida –, nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do RISTF), prejudicado o pedido cautelar.” Os agravantes sustentam que os precedentes que embasam a decisão agravada versam sobre matéria diversa da tratada no presente recurso ordinário, uma vez que aqueles tratam de eventual nulidade de acórdão em razão de cancelamento ou retificação das notas taquigráficas, enquanto o mandamus em tela versa sobre a injustificada negativa pelo Superior Tribunal de Justiça de acesso às notas taquigráficas do julgamento de mérito do REsp nº 1.331.103/RJ. Aduzem que a pretensão mandamental encontra fortes fundamentos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que as notas taquigráficas são públicas e passíveis de acesso pelos advogados das partes interessadas, sendo indiscutível a existência de direito líquido e certo nesse sentido. Afirmam, ainda, que o direito de acesso aos registros taquigráficos está assegurado nos arts. 7º, inciso II, e 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como no art. 100 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, desse modo, o provimento do presente agravo regimental, franqueando-se o regular processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Os precedentes nos quais se apoiou a decisão ora agravada revelamse suficientes para desacolher a pretensão mandamental de fornecimento das notas taquigráficas do julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal está orientado no sentido de que as manifestações orais proferidas pelos Ministros em julgamento colegiado podem ser revisadas e mesmo canceladas, e nesta última hipótese, sem que disso decorra nulidade do acórdão publicado, as notas taquigráficas não serão publicadas. Nesse sentido são os seguintes julgados proferidos pelo Plenário desta Corte: “AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DAS NOTAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO AUMENTO DA PENABASE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À CONDIÇÃO DE LÍDER DO PMDB. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de degravação integral do áudio do julgamento e o eventual cancelamento das notas taquigráficas não geraram qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. Não houve bis in idem na dosimetria, pois não foi considerada a condição de líder partidário para elevação da pena-base do embargante. O voto-condutor do acórdão em momento algum considerou o fato de o embargante ter sido líder do PMDB para agravamento da sua reprimenda. O período em que o embargante foi líder da bancada do PMDB está expresso, corretamente, no votocondutor do Acórdão condenatório, não havendo qualquer retificação a ser feita no ponto. Embargos de declaração rejeitados” (AP 470-ED-vigésimos terceiros/MG, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/2013). “Embargos de declaração em inquérito. 2. A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. 4. Embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina não conhecidos e demais embargos conhecidos parcialmente e, nesta parte, rejeitados” (Inq 2.424-ED/RJ, Pleno, Relator o Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/2011) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO QUE ADERIU À TESE VENCEDORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANCELAMENTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO, CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa ou à inclusão de matéria não discutida no recurso. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.05]. Embargos de declaração rejeitados” (RE 592.905-ED/SC, Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) Ora, se as notas taquigráficas dos julgamentos colegiados podem ser canceladas, hipótese em que deixarão de ser publicadas com o acórdão, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros. Ausente, portanto, a configuração de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, descabe a pretendida reforma da decisão monocrática por mim proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência. Juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Contrato bancário. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 640.671/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à incompetência dos juizados especiais em razão da suposta necessidade de realização de prova complexa, uma vez que essa matéria é de índole infraconstitucional. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes ou dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Bv Finaceira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal de Vitória - ES, assim ementado: ‘AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ILEGAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nítido que se extrai dos fatos uma relação consumerista, de modo que o princípio pacta sunt servanda tem de ser relativizado, em atenção à proteção constitucional do consumidor. 2. A taxa de juros aplicada ao contrato pela requerida é superior à que era praticada no mercado à época da contratação. 3. Imperiosa, portanto, a revisão do contrato, e a adequação do mesmo à taxa de juros legalmente praticada no mercado. 4. Apurado o valor excelente pago indevidamente, faz jus o autor à revisão e ao acerto quanto aos valores já pagos e aos restantes. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso improvido.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Aduz ser incompetente o juizado especial, ante a necessidade de realização de prova complexa e a inexistência de vícios no contrato celebrado entre os litigantes. Afirma, ainda, que não se aplica às instituições financeiras a Lei de Usura, motivo pelo qual a taxa de juros remuneratórios não poderiam ser limitados a 12% ao ano. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No tocante à alegada incompetência dos juizados em virtude da necessidade de produção de perícia contábil, ressalto que o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 640.671/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à incompetência dos juizados especiais em razão da suposta necessidade de realização de prova complexa, uma vez que essa matéria é de índole infraconstitucional. Anote-se, por fim, que a Lei de Usura não foi utilizada como fundamento nas decisões proferidas na origem, havendo tão somente as instâncias ordinárias concluído pela abusividade do índice de juros remuneratórios contratado em relação às taxas de mercado incidentes no mesmo período, motivo pelo qual determinou-se a utilização da taxa média registrada pelo Banco Central. Para divergir dessa conclusão e acolher a tese do agravante no sentido da inexistência de vícios no pacto celebrado entre os litigantes, seria necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicável, as cláusulas do contrato em comento e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Seguindo essa orientação, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.385/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 727.265/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.755 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BV FINACEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CAMPOS ADV.(A/S) : ALESSANDRE TOTTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980. JUIZO DE RECEPÇÃO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2011. Esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88 ou à Súmula Vinculante 10/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Sustenta “(...) claro o afastamento da incidência do dispositivo invocado (artigo 26 da Lei 6.830/80), em que pese a ausência de declaração de inconstitucionalidade.” Acórdão recorrido publicado em 10.03.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, considerada a Lei 6.830/1980, o Supremo tribunal Federal, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21.11.1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou nãorecepção, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 97 da CF/88 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Eis a ementa do acórdão: “CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revóga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenária. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido”. Reitero que o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da incidência de honorários de sucumbência, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Assevero que não é necessária a perfeita identidade entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando a equivalência entre as matérias. “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, Dje-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO URUGUAI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de consequência, resta afastado o óbice atinente à proibição de extraditar brasileiro nato, previsto no art. 5º, inc. LI, c/c art. 12, inc. I, alínea c, da Constituição Federal. 3. O pedido está instruído com os documentos necessários à sua análise, como mandado de prisão expedido por juiz competente, contendo a narração dos fatos, indicação de local e datas, e com os textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. 4. A circunstância de o extraditando possuir família brasileira não constitui óbice ao deferimento do pedido, consoante a Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” 5. O crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 31 do Decreto-Lei n. 14.294, do Uruguai, possui correspondente no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por isso que se encontra satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 6. O Uruguai é competente para julgar o extraditando, visto que os fatos ocorreram em seu território, precisamente na cidade de Rivera, entre EXT 1340 01/06/2010 e 17/05/2013. 7. A legislação uruguaia prevê pena de até 10 (dez) anos de prisão e prazo prescricional de 10 (anos) após a data do fato (art. 117, § 1º, “c” do Código Penal), além de que a ordem de prisão expedida em 21/09/2012 constitui causa interruptiva da prescrição, ex vi do art. 120 do mesmo Código, a evidenciar a ausência da referida causa extintiva da punibilidade. 8. A prescrição também não ocorreu segundo a legislação brasileira, que comina pena em abstrato máxima de 15 anos para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e correspondente prazo prescricional de 20 anos (art. 109, inc. I, do Código Penal). 9. Extradição deferida, devendo o Estado requerente formalizar o compromisso de detrair de eventual pena o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição. Consigna-se ainda a ressalva prevista no art. 89, c/c art. 67 da Lei n. 6.815/80, visto que o extraditando responde a processo no Brasil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da República Oriental do Uruguai, com base no artigo 18 do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, em face do cidadão uruguaio JORGE ADRIAN AZAR DE LOS SANTOS, a fim de que responda pela crime de tráfico de entorpecentes. Os fatos imputados ao extraditando constam do Mandado de Detenção expedido pela Vara de Primeira Instância de Rivera de Primeiro Turno, in verbis: “entre 01/06/2010 e 17/03/2013, na cidade de Rivera/ROU, […] se dedicava à negociação de diversos entorpecentes, tais como cocaína, maconha e lidocaína”. O pedido de extradição foi formalizado por intermédio da Nota Verbal n. 14/2014, da Embaixada da República Oriental do Uruguai, que veio instruída com os documentos necessários à sua análise. A prisão preventiva foi determinada, em 06/02/2014, e efetivada na Penitenciária de Santana do Livramento/RS, onde o extraditando se encontrava preso em razão de crimes praticados no Brasil, tipificados nos arts. 14, da Lei n. 10.826/2003, 180 e 299, do Código Penal – porte ilegal de arma de fogo, receptação e falsidade ideológica). Conforme decisão acostada às fls. 129/133 dos autos da PPE, o Juiz EXT 1340 de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Livramento deferiu liberdade provisória ao paciente em relação aos delitos praticados no Brasil, “salvo se por outro motivo estiver preso”. Como se encontrava preso em decorrência de ordem do Supremo Tribunal Federal, permanece nessa condição aguardando o desfecho do processo de extradição. O extraditando foi interrogado, em 9 de julho de 20014, oportunidade em que negou os fatos e afirmou não conhecer as pessoas neles envolvidas (fls. 85/90). Todavia, manifestou o desejo de ser extraditado para sustentar sua inocência. A defesa técnica alegou que: (i) o extraditando é filho de brasileira e, por essa razão, irá exercer a opção pela nacionalidade brasileira, a fim de evitar a extradição, (ii) tem filha brasileira de 16 anos, (iii) falta justa causa e há impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de pressupostos formais consistente na ausência narrativa do fato, indicação de local, data, natureza e circunstâncias, e (iv) inexiste cópia da ordem de prisão. Superadas as teses defensivas, aduz que “Inobstante não tenha o Extraditando praticado nenhum fato delituoso, de qualquer natureza que seja, no País Requerente, deseja, por isso mesmo, conforme declarado em seu interrogatório perante o Magistrado Federal de Sant’Ana do Livramento, ser imediatamente extraditado/enviado/entregue ao vizinho País Uruguaio/Requerente para que possa, lá, esclarecer a situação e responder por qualquer investigação e/ou acusação que esteja a sofrer naquele País”. Requer sejam acolhidas as razões defensivas para que o pleito seja sumariamente indeferido ou, caso não acatadas, que a extradição seja o quanto antes deferida. EXT 1340 O Subprocurador-Geral da República Edson de Almeida manifestouse, in verbis: “Tendo em a evidência de que o extraditando poderá ser reconhecido como brasileiro nato (art. 21, I, ‘c’, da Constituição), o Ministério Público Federal opina por que, sem prejuízo da prisão, o processo de extradição permaneça suspenso até que seja prolatada sentença definitiva no pedido de opção de nacionalidade (cf. precedente na AC 70-QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 13.03.2004). A suspensão da extradição deve ser comunicada ao Governo requerente. Requer, também, que sejam requisitadas informações sobre o andamento do Processo nº 5002068-17.2014.404.7106/RS da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS” (fls. 98/100). O Parquet foi instado à nova manifestação, desta feita a respeito do mérito do pleito extradicional e emitiu parecer de seguinte teor: “1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo do Uruguai, conforme Nota Verbal nº 14/2014 (fls. 3). 2. O extraditando é investigado no Uruguai pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 31 do Decreto-Lei nº 14.294 do Uruguai (fls. 8). Consta que contra ele foi expedido ordem de prisão preventiva, datada de 21.09.2012, e firmada pelo Juízo de Direito de Primeira Instância da Vara do Departamento de Rivera (fls. 5/21). 3. Em 6 de fevereiro de 2014 foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição (fl. 16/19 da PPE nº 708), sendo que o extraditando já se encontrava preso na Penitenciária de Santana do Livramento/RS em razão de crimes praticados no Brasil (arts. 14, da Lei n. 10.826/2003, e 180 e 299, do Código Penal – porte ilegal de arma de fogo, receptação e falsidade ideológica). 4. As certidões de fls. 48 da PPE e 74 deste autos informam que o extraditando, embora nascido no Uruguai, é filho de mão brasileira. E a consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região indica que o extraditando protocolou em 07.07.2014 o Pedido de Opção de Nacionalidade nº 5002068-17.2014.404.7106/RS, que EXT 1340 tramita na 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS. 5. Se deferida a opção de nacionalidade pleiteada pelo extraditando, ele será considerado brasileiro nato, com efeitos ex tunc, conforme o art. 12, inciso I, letra ‘c’, da Constituição: ‘são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. 6. Este o quadro, a preliminar é pela suspensão da extradição até que seja prolatada sentença definitiva no pedido de opção de nacionalidade (AC 70-QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 13.03.2004). 7. Quanto ao mérito do pedido de extradição, o extraditando, ao ser interrogado, alegou ser inocente, que tem uma filha brasileira com 16 anos (fls. 86/90), mas que não se opõe a ser extraditado para esclarecer sua situação no Uruguai. 8. A defesa, a cargo de advogado constituído, questiona a validade da documentação apresentada e a narrativa dos fatos atribuídos ao extraditando e diz que ele é filho de brasileira e que está tratando de obter a nacionalidade brasileira. 9. O pedido tem suporte no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 5.867/06) e na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). 10. Improcede o questionamento da defesa. O pedido está instruído com o mandado de prisão do juiz estrangeiro que, no item 2, narra suficientemente os fatos atribuídos ao extraditando. Também constam os textos da lei penal estrangeira sobre o crime, a pena e sua prescrição. A circunstância de o requerido ter família no Brasil não é impeditiva da extradição. 11. Está caracterizada a dupla incriminação, uma vez que os fatos imputados ao extraditando também estão previstos na legislação penal brasileira (tráfico de drogas, art. 33 da Lei nº 11.343/06). 12. Não há dúvida quanto à competência da jurisdição estrangeira, uma vez que os fatos ocorreram no Uruguai, país EXT 1340 onde nasceu o extraditando. 13. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime imputado ao extraditando, tráfico de drogas, foi cometido entre 01 de junho de 2010 e 17 de maio de 2013. 14. Pela legislação uruguaia, a pena para o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 31 do Decreto-Lei nº 14.294 daquele país, é de até dez (10) anos de prisão (fl. 35), e a prescrição se dá após decorridos dez (10) anos da data do fato (art. 117, § 1º, ‘c’, do Código Penal uruguaio). Ademais, a ordem de prisão decretada pela Justiça uruguaia, em 21.09.2012 (fls. 08), é causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 120 do Código Penal do Uruguai (Art. 120. (De la interrupción de la prescripción por actor de procedimento) El término de la acción se interrumpe por la ordem judicial de arresto, empezando a correr nuevo desde que le processo se paraliza). 15. No Brasil, o crime de tráfico de drogas é punido com pena de 5 a 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo de vinte anos o prazo de prescrição (art. 109, I, do Código Penal). Inocorrente, pois, a prescrição nesta data, consideradas ambas as legislações. 16. Isso posto, o Ministério Público Federal opina preliminarmente por que, sem prejuízo da prisão, o processo de extradição permaneça suspenso até decisão final do pedido de opção da nacionalidade. No mérito, opina pelo deferimento da extradição, com observância dos artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, se o extraditando ainda estiver respondendo a processo penal no Brasil ou, se condenado, não houver cumprido a pena imposta pela Justiça nacional.” Como o extraditando afirmou ser filho de brasileira e iria exercer a opção de nacionalidade, determinei que se oficiasse à Seção Judiciária da Justiça Federal de Santana do Livramento/RS a fim de informar a esta Corte a respeito de eventual ação nesse sentido. Verificada a existência da Opção de Nacionalidade n. 5002068-17.2014.404.7106/RS, a Assessoria consultou seu andamento no sítio eletrônico e constatou que o pedido EXT 1340 fora negado, sob o fundamento de haver divergência quanto a nacionalidade de sua genitora, ressalvada a possibilidade de nova opção, visto tratar-se de jurisdição voluntária que não faz coisa julgada material. A defesa do extraditando peticionou, imediatamente antes do recesso judiciário de dezembro/2014, para requerer preferência no julgamento da extradição. Posteriormente, renunciou ao prazo recursal na ação intentada na Justiça Federal (informação obtida no site do TRF da 4ª Região) e mais uma vez requereu prioridade de julgamento do pedido de extradição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de consequência, resta afastado o óbice atinente à proibição de extraditar brasileiro nato, previsto no art. 5º, inc. LI, c/c art. 12, inc. I, alínea c, da Constituição Federal. Sobreveio coisa julgada formal, com a renúncia do extraditando ao prazo recursal (conforme consulta efetuada no sítio da Justiça Federal/RS). O pedido está instruído com os documentos necessários à sua análise, como mandado de prisão expedido por juiz competente, com a narração dos fatos, indicação de local e data da prática do crime, e textos de lei sobre o crime, a pena e sua prescrição. A circunstância de o extraditando possuir família brasileira não constitui óbice ao deferimento do pedido, consoante a Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” O crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 31 do Decreto-Lei n. 14.294, do Uruguai, possui correspondente no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por isso que se encontra satisfeito o requisito da dupla tipicidade. EXT 1340 O Uruguai é competente para julgar o extraditando, visto que os fatos ocorreram em seu território, precisamente na cidade de Rivera, entre 01/06/2010 e 17/05/2013. A legislação uruguaia prevê pena de até 10 (dez) anos de prisão (fl. 35) e prazo prescricional de 10 (anos) após a data do fato (art. 117, § 1º, “c” do Código Penal), além de que a ordem de prisão decretada em 21/09/2012 (fls. 8) constitui causa interruptiva da prescrição, ex vi do art. 120 do mesmo Código, a evidenciar a ausência da referida causa extintiva da punibilidade. A prescrição também não ocorreu segundo a legislação brasileira, que comina pena em abstrato máxima de 15 anos para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e correspondente prazo prescricional de 20 anos (art. 109, inc. I, do Código Penal). Ex positis, voto no sentido do deferimento do pleito extradicional, devendo o Estado requerente formalizar o compromisso de detrair de eventual pena o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição. Consigno ainda a ressalva prevista no art. 89, c/c art. 67 da Lei n. 6.815/801, visto que o extraditando responde a processo no Brasil.Lei n. 6.815/80 Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 67. [grifei] Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. 03/03/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.340 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o relator apontou o atendimento dos requisitos indispensáveis à declaração de legitimidade da entrega do extraditando, pelo Chefe do Estado brasileiro, ao Governo requerente. Há mandado de prisão, uma imputação quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Concorre a simetria e não se tem a prescrição. Acompanho o relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.340 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ADRIAN AZAR DE LOS SANTOS OU JORGE ADRIAN AZAR DE LOSA SANTOS ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO DE LA ROSA D'AVILA Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Luis Eduardo de La Rosa D ´Avila, pelo extraditando. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 839.695, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência de danos materiais e morais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidores. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 102v): ‘DIREITO DO CONSUMIDOR – Cobrança pela utilização de energia elétrica, por estimativa – Expediente que só pode ser utilizado pela ELEKTRO em caráter excepcional, quando há inviabilidade técnica, impossibilidade física, recalcitrância ou resistência injustificada do consumidor à efetivação da leitura para fins de medição etc. - Caso concreto a evidenciar que a concessionária utiliza-se desse expediente como regra, e não como exceção – Ilegalidade manifesta – Contrariedade ao postulado fundamental de que o preço deva ser estabelecido a partir da medida exata da quantidade do produto utilizado – Afronta ao postulado da equidade e comutatividade das prestações nos contratos sinalagmáticos em geral – Desrespeito ao novo Código Civil e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Contrariedade aos princípios legais da transparência (CDC, art. 6º, inciso III) e boa-fé objetiva (CC, art. 422), os quais governam todas as relação contratuais – Resolução da ANEEL, em sentido contrário, que não prevalece sobre os referidos Códigos, que traduzem ato normativo de caráter legal – Respeitável sentença, acompanhada de brilhantes argumentos legais e principiológicos, mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 21, XII, b; 22, IV; e 175, parágrafo único, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘não houve o prequestionamento específico e fundamentado da matéria e alegada contrariedade a dispositivos constitucionais fundamenta-se na verdade na reavaliação da prova trazida aos autos, o que é vedado no caso em tela, além do que, deixou o recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL’ (fls. 125). O recurso extraordinário é inadmissível. Com efeito, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 839.695, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência de danos materiais e morais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidores. Nesse sentido, veja-se a ementa do julgado (Tema 413): ‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.’ Ademais, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. Vejam-se, nessa linha: ARE 682.770-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 750.060AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 756.470, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES EM DATAS E POR MOTIVOS DIFERENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CASO FORTUITO INOCORRENTE. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 793.257-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.562 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RODOLFO HIROSE ADV.(A/S) : RAFAEL FEDICHIMA HIROSE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma