text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, no sentido de violação ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fls. 104): ‘APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ACIDENTE QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DO DEDO DO APELADO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR SEM MATERIAIS CIRÚRGICOS ADEQUADOS CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR APELO DESPROVIDO. 1. Segundo a Teoria do Risco Administrativo, para a configuração da responsabilidade objetiva estatal, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, basta a comprovação do dano, do fato administrativo (seja ele decorrente de um ato comissivo ou omissivo) e do nexo de causalidade. 2. Uma vez demonstrados os elementos indispensáveis à responsabilidade civil do Estado, a procedência do pedido de indenização é medida que se impõe. Valor fixado em patamar razoável. 3. Apelo conhecido, mas desprovido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. Isso porque, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade do ente público de indenizar o ora recorrido por dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO. APELO IMPROVIDO. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 720.459AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 788.236, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) Igualmente incide o óbice descrito na Súmula 279/STF em relação à discussão quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. Sobre a questão, esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia. Vejase a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.748 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : NEIRTON BARROS DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objetos de apreciação pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Ademais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou que “as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa”. 3. A parte embargante alega existência de obscuridade, uma vez que “o douto Ministro proferiu sua decisão em meras duas linhas, simplesmente afirmando que não daria provimento ao Agravo de Instrumento visto que a decisão estaria de acordo com os precedentes desta corte, mesmo sem falar quais os precedentes, não demonstrando estar de acordo com súmulas ou jurisprudências, sem nem demonstrar o que o motivou a tomar tal decisão”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. 4. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – CONTRATO – RECURSO QUE VISA DISCUTIR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – DEVER DO AGRAVANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO – INCONFORMISMO SISTEMÁTICO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E MULTA APLICADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – UNANIMIDADE. 1. Diante da falta de elementos essenciais a exata compreensão da controvérsia, resta inviabilizada a entrega da jurisdição na medida adequada, impondo-se o não conhecimento do recurso pela ofensa ao art. 525, II, do CPC. 2. O inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal, impondo-se a multa processual prevista no art. 557, § 2º do CPC.” 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, de modo que não há questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto – Plenário Virtual – Tema 181). 7. Seja como for, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 9. Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.342 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na lista nº 2, fico vencido na conversão, Presidente. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.342 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E também no mérito, quanto ao segundo e terceiro processos da lista. É a questão de saber se a coisa julgada tem envergadura constitucional ou simplesmente legal. Entendo que tem envergadura constitucional. Por isso, provejo os agravos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.342 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IARA FERREIRA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MARIA DE NAZARE FERREIRA CARDOSO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da isonomia, mas no disposto na Lei estadual nº 13.551/2004, que eliminou as diferenças de escalonamento de classes e referências dos cargos estruturados por entrâncias. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.344 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ - AJUCE ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ NOVA APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO POR SANDRA LUCIA GOMES LAMBERT. 1. Há precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da União será parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. (Precedente: MS 24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28/9/2005) 2. In casu, o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que ocupassem cargo público efetivo. 3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, não se verifica abertura de prazo pelo TCU, a fim de que houvesse oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu benefício de pensão. 4. Portanto, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. 5. Agravo regimental, interposto pela União, a que nega provimento, restando prejudicado o agravo regimental interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental interposto pela União, e, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração opostos por Sandra Lúcia Gomes Lambert em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela União, e embargos de declaração, opostos por Sandra Lúcia Gomes Lambert, contra decisão que prolatei, assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.” Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que o Tribunal de Contas da União é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Argumenta que não houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório bem como à garantia do direito adquirido. Alega, ainda, que não se configurou a decadência administrativa, e que a manutenção da pensão da impetrante é ilegal. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a denegação da segurança. A ora embargante, Sandra Lúcia Gomes Lambert, requer que fique expressamente declarado que é nulo o acórdão proferido pela Corte de Contas, que o novo julgamento deverá obedecer rigorosamente ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e, ainda, que seja restabelecido o pagamento da referida pensão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525- ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011) Assim, conheço dos embargos de declaração, opostos por Sandra Lúcia Gomes Lambert, como agravo regimental. Passo ao exame do caso. Inicialmente, em relação à tese, alegada pela União, de ilegitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no polo passivo, verifico que o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fossem suspensas pensões de filhas solteiras maiores de 21 anos que ocupassem cargo público efetivo. Assim, tem-se que a suspensão do direito da impetrante se deu em razão de referido acórdão, como aponta o Ofício da Divisão de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, verbis: “(...) Assim, em cumprimento ao Ofício n. 684/AUDIR/SRH/MP, de 18/09/07, que trata do Acórdão n. 1.843/2006-TCU-1ª Câmara, informamos que esta GRA/Pr procederá a exclusão de seu benefício de pensão a partir da folha de pagamento do mês de outubro/07.” Desse modo, entendo que, no presente caso, o TCU detém de fato legitimidade passiva. Em consonância a esse entendimento, há precedente nesta Corte no sentido de que o Tribunal de Contas da União será parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Nesse sentido: “EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” (MS 24.927, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 28/9/2005) No tocante à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento sumulado sobre assunto, dispondo a Súmula Vinculante nº 3, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Observo que a impetrante teve sua aposentadoria julgada legal pelo Tribunal de Contas da União (fl. 28) em 1985 e, pela superveniência de fatos novos, posse em cargo público permanente, ocorrida em 1/12/1992, a Corte de Contas determinou a suspensão de tal benefício em 2007. Assim, constato que, conforme consignado na decisão agravada, o presente caso não se enquadra na exceção prevista na citada Súmula, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, cabível o exercício da ampla defesa e do contraditório. Quanto à forma de exercício do contraditório, há precedente nesta Corte, já citado na decisão agravada, em que se entende que o contraditório aplica-se a todo processo administrativo e não se resume a mero direito de manifestação no processo. Impõe-se, assim, que o administrado tenha seus argumentos analisados pelo órgão julgador. Nesse sentido: “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.(CF art. 5º LV)” (MS 24.268, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/9/2004) (Grifamos) In casu, não se verifica a abertura de prazo pela própria autoridade que editou o ato considerado coator a fim de que houvesse oportunidade de defesa à Sandra Lúcia Gomes Lambert diante da exclusão do seu benefício de pensão. Desse forma, não merece ser reformada a decisão agravada que anulou o acórdão 1.843/2006 do TCU para que se possibilite que Sandra Lúcia Gomes Lambert exerça o contraditório e a ampla defesa a que tem direito, com o restabelecimento da pensão até a nova apreciação pela Corte de Contas. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental interposto pela União e julgo prejudicado o agravo regimental interposto por Sandra Lúcia Gomes Lambert. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Segundo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 155): Plano de saúde contrato de prazo sucessivo e de execução continuada aplicação da lei vigente à época dos fatos relação de consumo vedada a discriminação do idoso no plano de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade e alteração da faixa etária art. 15, par. Único, da Lei 9.656/98, art. 15, par. 3º, da Lei 10.741/03 e Resolução RN 63/03, art. 2º abusividade configurada Súmula TJ-91 recurso não provido sentença mantida. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: no que tange à irresignação recursal fundada na negativa de vigência de preceito, o recurso não preenche o requisito da irregularidade formal, na medida em que não houve a escorreita citação dos preceitos supostamente agredidos, pois: a) não se apontou de maneira clara qual teria sido a violação; b) não indicou a recorrente qual teria sido a parte específica do decisum que afrontou (e em que medida afrontou) cada norma; e, ainda porque: c) as alegadas violações, teriam ocorrido, sempre, de maneira indireta, oblíqua ou reflexa (transversa), o que é inadmissível. O recurso, sem prejuízo de esbarrar em todos os óbices anteriormente destacados, ainda é inadmissível por falta de prequestionamento, aliás, que o recorrente sequer se preocupou em efetuar nas instâncias ordinárias e ao qual, na petição recursal, simplesmente deixou de aludir ou indicar (fls. 197/198). O recurso não deve ser provido. De início, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do ARE 810.615 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. 1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Precedentes: AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014. 2. In casu , o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou improcedente o pedido formulado nos seguintes termos: Logo em havendo previsão expressa dos percentuais de aumento em caso de deslocamento da faixa etária no contrato firmado entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, outra alternativa não resta senão a improcedência. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação. 3 . Agravo regimental DESPROVIDO.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão e não rebateu os argumentos expostos na apelação e embargos de declaração. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Vejase, no mesmo sentido, a ementa do ARE 810.615 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. 1. O reajuste por faixa etária dos planos de saúde, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o recurso extraordinário a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . Precedentes: AI 633.761-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/03/2014. 2. In casu , o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou improcedente o pedido formulado nos seguintes termos: Logo em havendo previsão expressa dos percentuais de aumento em caso de deslocamento da faixa etária no contrato firmado entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, outra alternativa não resta senão a improcedência. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação. 3 . Agravo regimental DESPROVIDO.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.471 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIRCE GALASTRI PARONI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional das controvérsias debatida nos autos, relativa à cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias em contratos bancários, bem como a alteração de valores de condenação por danos morais foram objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral das presentes controvérsias (ARE 675.505 , Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 614 e ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 139): CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (R$ 554,00), TARIFA DE AVALIZAÇÃO DE BEM (R$ 198,00) E REGISTRO DE CONTRATO (R$ 38,98)- ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso não deve ser admitido. Inicialmente, o Plenário deste Tribunal já decidiu pela inexistência de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ARE 675.505, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 614). Confira-se a ementa do referido julgado: Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela ausência de repercussão geral em questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais, em face do óbice da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 655): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante tenta demonstrar que a preliminar de repercussão geral está bem fundamentada. Defende a legalidade das cobranças de taxas administrativas pactuadas em contrato, e insiste na tese de que o valor da condenação por danos morais viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. As matérias tratadas nestes autos, cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias em contratos bancários, bem como a alteração de valores de condenação por danos morais, foram objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte, que assentou a ausência de repercussão geral das presentes controvérsias (ARE 675.505 , Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 614 e ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 892.977 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JÚLIO PASCOAL VENTURINI ADV.(A/S) : PATRÍCIA LIMA SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DA ORDEM. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus (HC 126.070/SP, de minha relatoria, j. 12.5.2015, DJe 25.6.2015), para revogar a constrição cautelar do paciente, porquanto configurado o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Identidade de situações entre o paciente e os corréus enseja, na hipótese, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”. 3. Pedido de extensão da ordem de habeas corpus deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de extensão, nos termos do voto da Relatora. HC 126070 E XTN A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de pedido de extensão da presente ordem de habeas corpus concedida em favor de Rondinelli Ribeiro do Nascimento Amaral Ferreira, por esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 12.5.2015. Na presente via, argumenta a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em síntese, que o paciente beneficiado com o deferimento do writ está em situação fática idêntica aos demais corréus – Ozéias Oliveira da Costa, Rodolpho Nascimento do Amaral Ferreira, Diego Ribeiro Nascimento e Janes Antônio de Almeida. Requer, em medida liminar e no mérito, a extensão dos efeitos da ordem concedida no presente feito, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo deferimento do pedido de extensão. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a extensão da ordem deferida por esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal neste HC 126.070/ES. Em 12.5.2015, esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício do paciente Rondinelli Ribeiro do Nascimento Amaral Ferreira, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante do decurso de mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido julgado em primeiro grau e sem que tenha dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constrição cautelar. 3. Ordem de habeas corpus concedida.” Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Inobstante, entendo que, excepcionalmente, a superação da Súmula 691/STF se impõe, fundado o writ no excesso de prazo. Com efeito, o paciente, preso cautelarmente em 07.7.2010, veio a ser denunciado, com outros 04 (quatro) corréus, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, HC 126070 E XTN do Código Penal. De acordo com denúncia, no seu caso, a acusação pela prática, em tese, do crime de homicídio decorreu da circunstância de, ao conhecer “dos fatos que seriam realizados e com promessa de receber alguma quantia”, ter emprestado uma arma de fogo para a consumação do delito. Expõe o decreto de prisão preventiva: conforme “apurado pela autoridade policial, os réus têm ligação com um mandante ou mandantes, este ou estes ainda não identificados; entre o réus, pelo menos um é useiro e vezeiro na prática de crimes com violência contra a pessoa, segundo os cupinchas dele; dois dos réus estiveram no velório da vítima fazendo perguntas aos presentes e agindo com sarcasmo; os réus não demonstram ter vínculo de emprego com qualquer pessoa, não demonstram exercer qualquer trabalho autônomo nem demonstram ter residência fixa em qualquer lugar. Esses fatos indicam veementemente que, soltos, os réus colocarão em risco a ordem pública, a instrução processual, a produção da prova e a aplicação da lei penal.” Após a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau, no dia 01.11.2012, ao exarar sentença de pronúncia, negou o direito de o paciente recorrer em liberdade forte no fato de que “enclausurado durante a instrução deve permanecer preso quando da sentença de pronúncia” e na manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva. O paciente se encontra preso desde 07.7.2010, ou seja, há 4 (quatro) anos, 10 (meses) e 05 (cinco) dias. Ao rejeitar a tese defensiva do excesso do prazo prisional, o voto vencedor do acórdão exarado pela Corte Estadual ressaltou que, “no caso concreto, onde se tem no pólo passivo cinco réus, diversos incidentes motivados por todas as partes e tratando-se de caso de ampla repercussão e complexidade, não vejo como desarrazoado a extensão matemática do prazo”. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra/ES), os autos da ação penal de origem (Processo 0000938-05.2010.8.08.0015) “foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 25.11.2013, devido a interposição de recurso, conforme demonstra o HC 126070 E XTN andamento processual em anexo, sendo que até a presente data não retornou à comarca de origem”. Vislumbro atrasos pouco justificáveis na tramitação da ação penal. A denúncia formulada na Justiça Estadual do Espírito Santo foi recebida em 30.8.2010, a sentença de pronúncia foi exarada em 01.11.2012, e o recurso em sentido estrito, manejado pelo corréu Ozéias Oliveira da Costa em 23.01.2013, foi remetido à Corte Estadual em 25.11.2013. Até o momento, passados quase 5 (cinco) anos, o feito ainda não foi julgado em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, além de o parecer ministerial enfatizar que está “configurado o excesso de prazo”, assinala que, “embora a notícia do julgamento do recurso em sentido estrito (18.3.2015), não há data prevista para a realização do júri, ainda dependente da baixa dos autos à Vara do Júri”. A ação penal é de relativa complexidade, com cinco acusados, representados por advogados distintos e com diversas testemunhas. Abrange, contudo, em síntese, um fato criminoso não tão complexo. Certamente, como já decidi anteriormente, em casos de maior complexidade, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Há, porém, limites que não podem ser ultrapassados sob pena de vulneração dos princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo (art. 5º, LVII e LXXVII, da Constituição Federal de 1988). É o caso dos autos, em que sequer a causa da demora pode ser imputada a medida defensiva do paciente. Nessa linha os seguintes precedentes desta Casa : “Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus prejudicado. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A superveniência da sentença de pronúncia que mantém a prisão cautelar prejudica a análise da ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. As peculiaridades do caso HC 126070 E XTN concreto evidenciam que o excesso de prazo da prisão preventiva (quase cinco anos) não pode ser imputado exclusivamente à defesa do paciente. Hipótese em que três sessões do júri foram adiadas pelo não comparecimento do órgão acusatório. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. (HC 125.139-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.5.2015) Habeas corpus. 2. Homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Paciente preso há mais de 3 anos e 4 meses. Não encerramento da fase inaugural do rito bifásico do Júri. Excesso de prazo configurado. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP. (HC 123.586/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 16.12.2014); HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processocrime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Ordem concedida. (HC 109.128/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.4.2013) "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO HC 126070 E XTN IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA, SEM CAUSA LEGÍTIMA, POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. (HC 98.579/SP, Rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 30.4.2010) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. Cumprimento de três anos e um mês de prisão sem culpa formada. Ausência de previsão quanto ao julgamento de recurso em sentido estrito, no qual a defesa visa à reforma da decisão que operou a desclassificação dos crimes de tentativa de roubo qualificado e homicídio para o delito de latrocínio tentado. Excesso de prazo caracterizado. Hipótese em que não se pode afirmar ser o excesso atribuível a comportamento protelatório da defesa, em razão do fato de ter recorrido, porquanto não se pode exigir que o réu renuncie a essa garantia constitucional. Ordem concedida. (HC 93.688/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.2008) HC 126070 E XTN Superando, pois, o óbice da Súmula 691/STF, diante da prisão por quase cinco anos do paciente, concedo a ordem para que o paciente seja colocado em liberdade, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para colocação em liberdade do paciente, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso.” A ordem concedida anteriormente neste HC 126.070/ES assentou a existência de limites que não podem ser ultrapassados sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo. Ademais, após 05 (cinco) anos da prisão cautelar dos Requerentes (07.7.2010), inexiste designação de data para a realização do Júri. Reitero que a denúncia formulada na Justiça Estadual do Espírito Santo foi recebida em 30.8.2010, a sentença de pronúncia foi exarada em 01.11.2012, e o recurso em sentido estrito, manejado em 23.01.2013, foi remetido à Corte Estadual em 25.11.2013. O recurso defensivo, distribuído em 03.02.2014, não foi provido pelo Tribunal de Justiça (18.3.2015). Os autos retornaram ao Juízo de primeiro grau em 24.7.2015. Após, o feito foi encaminhado ao Ministério Público para manifestar quanto ao pedido de desaforamento (01.9.2015). Quanto ao pedido de extensão pertinente à revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo para a formação da culpa, reputo aplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” -, porquanto idêntica a situação fática do paciente Rondinelli Ribeiro do Nascimento Amaral Ferreira e dos demais Requerentes do presente pedido de extensão da ordem. Na esteira do entendimento preconizado pelo parecer ministerial, “a situação dos requerentes é similar à do beneficiado pela concessão da ordem, que HC 126070 E XTN foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Apesar de os corréus James Antônio de Almeida e Diego Ribeiro do Nascimento terem sido pronunciados também nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. II, e no art. 155, § 4º, inc. IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal, a denúncia, o decreto de prisão preventiva e a decisão de pronúncia são os mesmos para todos os corréus, de forma que para eles também está configurado o excesso de prazo da custódia cautelar”. Tendo em vista o excesso de prazo na formação da culpa, uma vez presos os Requerentes há mais de 05 (cinco) anos sem previsão de data para julgamento da ação penal perante o Juízo de primeiro grau, fundamento utilizado para conceder a ordem em benefício de Rondinelli Ribeiro do Nascimento Amaral Ferreira, impõe-se, na espécie, a extensão da ordem, para que os Requerentes sejam colocados em liberdade, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do julgamento deste HC 126.070/ES por esta 1ª Turma, defiro o pedido de extensão da ordem em habeas corpus, para colocação em liberdade dos Requerentes, salvo se por outro motivo tiverem que permanecer presos. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação sem elementos concretos ou base empírica idônea a HC 127444 amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o direito de o paciente recorrer em liberdade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em conceder a ordem, de ofício, para assegurar que o Paciente aguarde a tramitação do recurso em liberdade, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Clayton Luiz Divino, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 311.057/SP. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP condenou o paciente às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau indeferiu o direito de o paciente recorrer em liberdade. Irresignada, a Defesa, aos argumentos da possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, interpôs apelação criminal ainda pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concomitantemente, foi impetrado habeas corpus “para assegurar o direito do paciente recorrer em liberdade” perante a Corte Estadual, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma não conheceu do HC 311.057/SP. Neste writ, a Impetrante alega, em síntese, a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, “pois afronta o entendimento pacífico desse tribunal, que admite a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da HC 127444 pena de condenados por tráfico, bem como a substituição da sanção carcerária por restritiva de direitos”. Sustenta a falta de fundamentação idônea e dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Aduz a necessidade de observância do postulado constitucional da presunção de inocência. Alega que o regime inicial de cumprimento da pena adequado é o aberto. Requer, em medida liminar e no mérito, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do édito condenatório. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem de habeas corpus. Inobstante o deferimento da medida cautelar apontado no parecer ministerial, ressalto que, em verdade, no dia 20.4.2015, indeferi a liminar pleiteada. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Defesa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 311.057/SP, não conheceu do writ, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 3. Não há ilegalidade quando a prisão está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta do delito, bem demonstrada pela quantidade de porções de material tóxico encontrado na ocasião da prisão em HC 127444 flagrante - um total de 86 (oitenta e seis) eppendorf's de cocaína e 30 (trinta) pedras de crack - , bem como pela natureza altamente nociva de ambas as substâncias apreendidas. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 5. Habeas corpus não conhecido.” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional, não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Passo à análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Quanto ao alegado regime inicial aberto de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observo que o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a matéria. Inviabilizada, pois, a análise do pedido, neste momento, por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. (v.g. HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. De todo modo, repiso que os argumentos defensivos de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ainda estão pendentes de apreciação, em sede de apelação, pela Corte Estadual. Quanto à prisão preventiva do paciente, reputo necessária a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à HC 127444 concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente o art. 44 da Lei 11.343/2006. Contudo, o precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, forte nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Em 27.5.2014, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), portando 86 (oitenta e seis) “eppendorfs” contendo cocaína e 30 (trinta) pedras de crack, individualmente embaladas em plástico transparente. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, forte na garantia da ordem pública, em decisão assim exarada: “Vistos. Há indícios da autoria. O delito imputado ao indiciado – tráfico de entorpecente – é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Trata-se de delito que produz malefícios à sociedade, exigindo a custódia dos infratores para garantia da ordem pública, eis que sabidamente gerador de grande intranquilidade social ao fomentar a violência e a prática de outros delitos, especialmente contra o patrimônio. O indiciado declarou ser usuário de cocaína e não tem ocupação. Certamente vive na ociosidade e exercendo a traficância para se manter. Não vislumbro adequado e nem eficaz, para a situação do HC 127444 indicado, a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Portanto, a custódia se mostra necessária, tanto para garantia da ordem pública e proteção da população, como também para assegurar a aplicação da lei penal, pois sendo reincidente específico, poderá evadir-se para frustrar a tramitação do processo. Posto isto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, converto a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.” Encerrada a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau exarou sentença para condenar o paciente pela prática do crime de tráfico, na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Naquela oportunidade, forte no art. 387, § 1º, do CPP, o juízo sentenciante negou o direito de o paciente recorrer em liberdade, porquanto, além de remanescerem os motivos ensejadores da prisão preventiva, “permaneceu preso desde o início, com maior razão deve continuar recolhido agora que está condenado, devendo ser recomendado na prisão em que se encontra”. Excepcionalmente na presente hipótese, considero desproporcional e desnecessária a manutenção da medida constritiva do paciente, com idade inferior a 21 anos, primário, preso desde 27.5.2014, uma vez cumprida, até o momento, mais da metade da pena aplicada ao paciente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Agrega-se o fato de que o édito condenatório, de forma diversa do decreto prisional originário, destacou que o paciente “é primário” e que os autos carecem de “informações mais concretas de exercício de atividades criminosas”. Ora, se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 somente é admitida para os casos, como na hipótese, de agente primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, reputo insubsistentes os fundamentos utilizados no decreto prisional para garantia da ordem pública - “Certamente vive na ociosidade e exercendo a traficância para se manter” e “sendo reincidente específico. HC 127444 A motivação sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. (HC 127.167/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 25.6.2015; HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 113.569/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). À falta de base empírica idônea para a prisão cautelar no decreto prisional e sua manutenção na sentença condenatória, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para assegurar o direito de o paciente Clayton Luiz Divino recorrer em liberdade. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, mas concedo a ordem de ofício para assegurar o direito de o paciente recorrer em liberdade, com a imediata expedição do respectivo alvará de soltura. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu tenho a impressão de que ele foi solto por uma liminar em 2015. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Ah, eu não tenho esse dado. Então, se Vossa Excelência me traz, o que eu tenho é que ele continua... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse habeas corpus, que deve ser anterior ao de Vossa Excelência, consta que a liminar foi deferida pelo Ministro-Relator em 20/04/2015. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Estaria prejudicado. Está prejudicado, então, esse meu. É, então eu não tenho esse dado, Ministro. Quem sabe eu deixo para semana que vem. Vossa Excelência verificou? Porque eu sempre peço a verificação dos dados, e é bem recente, talvez tenha passado. Porque eu vou atrás desses dados sim, no sistema, talvez tenha passado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu acho até que a pena, essa pena de dois anos, tendo em vista a nossa nova ideologia, até comportaria essa liberdade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Dois anos e seis meses. Por isso é que eu digo que eu fiquei com alguma dificuldade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, ao mesmo tempo, o Ministério Público é que informa que a liminar foi deferida em 22/04/2015, então isso me impressionou, porque já está solto. Foi condenado a dois anos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas que interessante. O 127, eu tenho o parecer do Ministério Público no sentido... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o 127.444? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E HC 127444 RELATORA) - O 127.444. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência, por favor, na página número 3, logo no item 6, acima, consta que a liminar foi deferida. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - 20 de abril de 2015. Não. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Não, eu não deferi. Eu acho que é um erro de... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, por favor, secretária, por gentileza, Doutora Cármen. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Que diz, diz. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É, mas é que eu acredito que tenha sido um erro de digitação, porque eu indeferi. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, pode ter sido, porque no seu relatório está escrito "em 20 de abril de 2015, indeferi a liminar". A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu indeferi. É isso que eu digo, o parecer está dizendo que eu, Relatora, teria deferido a ordem em 20 de abril de 2015. Na verdade, eu indeferi a ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Deve ser um erro material aqui no parecer. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Erro material do parecer. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como a pena foi pequena, ainda tinha essa... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Isso, mas é sempre interessante que a gente revise. É um pequeno erro material do parecer. Na verdade, eu indeferi, o parecer é no sentido do não conhecimento e o meu voto é no sentido do não HC 127444 conhecimento também, porque aqui é substitutivo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Embora não fosse necessário, Presidente, no andamento consta que foi indeferida a liminar também. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No andamento? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - No andamento processual on line. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Sim, foi indeferida. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Confirmando o que Vossa Excelência está dizendo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Na verdade, o parecer é pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Aqui é um caso de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Eu não conheço, extingo sem resolução do mérito e, em princípio, eu não defiro a ordem de ofício. Mas eu fiquei um pouco... porque dois anos e seis meses, mas a... O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Talvez ele já tenha cumprido até (ininteligível). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência diz que ele já cumpriu? O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Com dois quintos ele poderia progredir. Foi condenado a trinta meses. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Faça o cálculo, então, por gentileza. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Um sexto. O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Não, porque é hediondo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É tráfico de drogas. O SENHOR ODIM BRANDÃO (SUBPROCURADOR-GERAL DA HC 127444 REPÚBLICA) - É tráfico, então é dois quintos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, mas nós temos, aqui, alterado a nossa ideologia, em razão desses delitos, da pena. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas, de qualquer maneira, esse tema, regime inicial, e ainda a substituição da pena privativa de liberdade são objetos da apelação que está tramitando no tribunal, na Corte estadual. Está havendo essa tramitação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, sim. Então, é um habeas corpus per saltum. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Aqui seria per saltum. Aqui é saber se nós deferimos uma ordem de ofício para assegurar uma liberdade, quem sabe com as cautelas, ou com uma outra medida cautelar do artigo 319. Por isso eu trouxe. Eu confesso a Vossas Excelências que, quando examinei, fiquei com essa... Digo: não, vou submeter à Turma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, tem trinta pedras de crack. Isso me dificulta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É, e tem um pouquinho... Não são só trinta pedras de crack. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E até conversamos o Ministro Fux e eu, quer dizer, que o crack é a droga do pobre, mas é que o crack tem um efeito devastador e muito rápido. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - A cocaína também é muito forte. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quer dizer, a pessoa vira um corpo sem alma, essa é a verdade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - São oitenta e seis ependdorfs contendo cocaína e trinta pedras de crack, individualmente embaladas em plástico transparente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, traz periculosidade para a saúde pública. Não é um caso tão simples. HC 127444 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - O paciente vive na ociosidade, exercendo a traficância para se manter. Essa é a fundamentação da prisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele vai sair de lá e vai fazer a mesma coisa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Bom, o meu voto é no sentido do não conhecimento e com extinção do processo sem resolução do mérito. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eminente Presidente e Relatora, fomos tomados pela mesma dúvida, porque uma das circunstâncias que me chamou a atenção foi exatamente a fixação, a pena corporal fixada de dois anos e seis meses e o regime inicial fechado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - E nós já estamos há um ano e dois meses. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E, portanto, como todos nós sabemos, a orientação sumular calha, por exemplo, a Súmula nº 719, que trata da imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada à luz de uma motivação especial, idônea, a suscitar a fundamentação dessa excepcionalidade. De modo que não há dúvida quanto à preliminar. Estou, obviamente, subscrevendo o não conhecimento. Mas, em tese, tenderia pela concessão de ofício tanto em relação ao regime inicial quanto em relação à substituição da pena. Parece-me que, no caso em concreto, a pena fixada não afasta o regime aberto ou a substituição da sanção. Não há menção de reincidência e circunstâncias judiciais foram valoradas de forma neutra. Nesse particular, pontuo que a quantidade e a natureza da droga foram ponderadas apenas na terceira fase da pena, de modo que eu não configuro como circunstâncias judiciais. Por isso, olhando a própria lógica interna da sentença, Senhora Presidente, e à luz das Súmulas 718 e 719, a minha conclusão, tentando solver a mesma dúvida que assaltou Vossa Excelência e também a mim, peço vênia para subscrever a concessão da ordem de ofício, para o fim de reconhecer ao paciente o direito de substituição da pena e a fixação de regime inicial aberto, com a imediata expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de imposição, pelo juiz da causa, de medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. HC 127444 Ressalto, contudo, que tal decisão passará a integrar a sentença e, portanto, submete-se ao juízo revisional do Tribunal de Justiça. Feitas essas observações, concluo, portanto, pela concessão de ofício, nesse sentido. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, só para colaborar com o debate, eu tenho a impressão de que a virtude intermediária do voto de Vossa Excelência para o voto do Ministro Fachin está exatamente nessa concessão de ofício em menor extensão. Sua Excelência concede de ofício, definindo o regime aberto ou a pena substitutiva do juízo a quo. Como o caso tem essa agravante, vamos dizer assim, sob um plano interdisciplinar do crack e, ao mesmo tempo, a pena é reduzida, e efetivamente não há uma justificativa para ter imposto um regime severo, eu entendo que, nesses casos, a Turma poderia sopesar e escolher essa virtude do caminho intermediário e, neste caso como em outros, não conhecer do habeas corpus, conceder a ordem de ofício para estabelecer as medidas cautelares. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Direto? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, as medidas cautelares pelo juízo a quo. Acho conveniente. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tinha pensado em conceder de ofício para dar regime aberto e determinar ao juiz que ou aplicasse as medidas cautelares, ou motivasse por que não as aplica, para também não saltarmos por cima das duas instâncias. Assim nós já sinalizamos, quer dizer, alguém condenado a dois anos e seis meses em regime fechado é totalmente fora de propósito. Portanto, eu acho que o regime aberto nós todos estamos de acordo. Então de ofício para o regime aberto. Agora, é um pouco essa voracidade de julgar tudo que me incomoda. Eu acho que devemos sinalizar o que nós achamos correto. Eu proporia habeas corpus de ofício para firmar o regime como regime aberto, determinando ao juiz que aprecie a aplicação de medidas cautelares e/ou motive a razão da sua não aplicação. Eu votaria nessa linha, Presidente. Ainda estamos num caminho do meio, mas é porque eu não gosto dessa arrogância jurisdicional de que a gente resolve tudo aqui longe do processo. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, já é tão difícil julgar o que colocado na ação, o que se dirá se começarmos a aventar outros aspectos. O pedido no habeas corpus é único: a liberdade para aguardar o trânsito em julgado do título condenatório, se persistir, já que foi impugnado mediante a apelação. Há aspectos a serem considerados. Imagino que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais negativas. Estou apenas a imaginar. E, em passo seguinte, observou-se a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, chegando-se aos dois anos e seis meses de reclusão. O paciente está preso, no dia de hoje, há um ano, três meses e onze dias! O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então ele já teria direito à progressão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Considerando-se que esse crime é enquadrado como hediondo, e não há notícia de se tratar de reincidente, quando o percentual seria de três quintos, tendo-se em conta a percentagem de dois quintos, já teria direito à progressão. Então, considerado o excesso de prazo da preventiva, um ano, três meses e onze dias, a pena imposta, em jogo a liberdade de ir e vir, não empolgo o cabimento de recurso extraordinário, sabidamente a via das mais afuniladas, isso para deixar de admitir a impetração. Adentro a matéria de fundo e implemento a ordem, deferindo a expedição do alvará de soltura, a liberdade. 08/09/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.444 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu não tinha levado em conta essa informação do Ministro Marco Aurélio quanto ao tempo que esse indivíduo já está preso, que superaria... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Daqui a pouco ele cumpre a pena, sem culpa formada! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas aí é a minha dúvida. Por isso é que o processo começou a me incomodar e eu resolvi trazê-lo à consideração. Estávamos adotando uma linha mais restritiva e, agora, estamos procurando fazer uma nova valoração nessas últimas decisões nossas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é um claro excesso de prazo da prisão preventiva. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É um ano e dois meses. Não há excesso de prazo algum. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quer dizer, não é nem excesso de prazo. É pior do que isso: ele já cumpriu a pena. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Não. A pena foi de dois anos e seis meses e ele está preso há um ano e dois meses. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele é primário, porque o juiz levou em consideração o § 4º. Ele é primário, não se dedica à atividade HC 127444 criminosa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E dois quintos dá quanto? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Um ano, três meses e onze dias. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Dois quintos dá doze meses, portanto, ele está preso - ou já estará solto, não sei - há mais tempo do que ele deveria permanecer preso. Portanto, eu acho que se nós dermos regime aberto... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda vai ter que cumprir alguma coisa. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É que, na verdade, a própria progressão pressupõe também aspectos subjetivos, não é? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu fiquei muito impressionado, Presidente, com o fato de ele estar preso há um ano e cinco meses. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Um ano e dois meses. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Um ano e três meses para uma pena de dois anos e meio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No caso concreto, à luz do princípio até da proporcionalidade, eu acho que a solução do Ministro Marco Aurélio é a melhor. HC 127444 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho que, diante desta informação de fato... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Deixemos o Tribunal de Justiça julgar a apelação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu concordo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - A minha dificuldade é a seguinte: ele fez uma opção. Ele apelou da sentença e, concomitantemente, impetrou uma ordem de habeas corpus para que lhe seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, como disse o Ministro Marco Aurélio. A apelação, onde se discute a pena imposta, o regime inicial de cumprimento da pena, a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, está tramitando. No habeas, o que ele busca é responder em liberdade. Então, a minha solução seria não conhecer, porque aqui é substitutivo de recurso ordinário, e deferir a ordem de ofício para assegurar que ele recorra em liberdade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que é uma boa solução. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Essa é que seria a solução mais razoável, com todo respeito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque se nós já aplicássemos, Ministro Fachin, a medida alternativa, talvez estivéssemos interferindo com a decisão que ainda vai ser tomada pelo Tribunal. HC 127444 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eventualmente, tenha sido tomada ontem ou esteja sendo tomada hoje. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então vamos deixá-lo recorrer em liberdade. É esse o consenso? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Seria isso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Todos de acordo, então? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Acompanho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Então eu reformulo e me sinto com o espírito apaziguado, porque esses processos penais me deixam... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é bom dividir nessa hora, claro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É delicada a situação, em função do crack e da quantidade de cocaína. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.444 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLAYTON LUIZ DIVINO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para assegurar que o Paciente aguarde a tramitação do recurso em liberdade, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Indeferida a medida liminar, por ausência de perigo na demora, a autoridade impetrada não tem interesse recursal. Inteligência do art. 499 do CPC e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que lhe negava provimento. Ausente o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, EM SESSÃO CONJUNTA DE AMBAS AS CASAS. 1. Decorre do sistema constitucional a conclusão de que o julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de ambas as Casas, e não em sessões separadas. 2. Tal interpretação se extrai do seguinte conjunto de argumentos constitucionais: (i) caráter exemplificativo do rol de hipóteses de sessões conjuntas (CF, art. 57, § 3º); (ii) natureza mista da comissão incumbida do parecer sobre as contas (CF, art. 161, § 1º); (iii) reserva da matéria ao regimento comum, que disciplina as sessões conjuntas (CF, art. 161, caput e § 2º), nas quais ambas as Casas se manifestam de maneira simultânea; MS 33729 MC-A GR (iv) quando a Constituição desejou a atuação separada de uma das Casas em matéria de contas presidenciais, instituiu previsão expressa (CF, art. 51, II); e (v) simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento. 3. Essa compreensão, longe de invadir matéria interna corporis do Parlamento, constitui fixação do devido processo legislativo em um de seus aspectos constitucionais mais importantes – a definição do órgão competente para o julgamento das contas anuais do Presidente da República –, matéria sensível ao equilíbrio entre os Poderes e da qual o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição (CF, art. 102, caput), não pode se demitir. Ademais, a interpretação ora adotada não contraria, e sim prestigia aquela acolhida em normas internas do próprio Congresso. 4. Há, no entanto, uma prática estabelecida em sentido diverso. Por essa razão, deixo de conceder liminar para suspender os efeitos das votações já realizadas. É necessário, porém, que os futuros julgamentos de contas presidenciais anuais sejam feitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. 5. Medida liminar indeferida, por ausência de risco iminente ou perigo na demora.” 2. Em suas informações, a autoridade impetrada requer a reconsideração da referida decisão, ou, por eventualidade, que a manifestação seja recebida como agravo interno e submetida ao Plenário desta Corte. Reitera as preliminares de perda do objeto, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, insiste na interpretação segundo a qual o julgamento das contas do Presidente da República poderia ocorrer em sessões separadas de cada uma das Casas do Congresso, e afirmou ser descabida a sinalização quanto ao julgamento das próximas contas. 3. O eminente Procurador-Geral da República ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso. MS 33729 MC-A GR 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Embora haja questionamentos sobre a constitucionalidade do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, que estende à autoridade impetrada o direito de recorrer (ADI 4.403, Rel. Min. Edson Fachin), para os fins desta análise liminar, apoio-me na presunção de constitucionalidade do dispositivo e deixo de problematizar a ilegitimidade do ora recorrente. 2. Nada obstante isso, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A decisão recorrida considerou presente a plausibilidade jurídica das alegações da inicial (fumus boni iuris), mas ausente a urgência da medida liminar pleiteada (periculum in mora). Assim, indeferida a medida liminar pleiteada, a decisão recorrida não tem aptidão para afetar a esfera jurídica da parte recorrente. Nesse sentido, o art. 499 do CPC prevê que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”, o que é confirmado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal. Confira-se, e.g.: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (ARE 855.197 AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015) MS 33729 MC-A GR “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sucumbência da agravante. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Precedentes. 1. Ante a não ocorrência de sucumbência da parte recorrente, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 860.695 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.06.2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 512 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.” (RE 633.305 AgR-terceiro, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.02.2015) 3. Não conhecido o recurso, fica prejudicada a análise das alegações do ora recorrente neste momento processual, sem prejuízo de que as objeções levantadas sejam revisitadas quando da decisão final. 4. Diante do exposto, não conheço do recurso. 5. É como voto.