type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTS. 2º E 7º DA LEI 11.722/95. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. REAJUSTES. SÚMULA 280/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 258.980, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/06/2003, decidiu serem inconstitucionais o art. 2º da Lei 11.722/95 e a expressão “retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995”, presente no art. 7º desse diploma legal, por ofensa à irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento ao fundamento de que “o Plenário deste excelso Tribunal, ao julgar o RE 258.980, Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão ‘retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995’, contida no art. 7º da Lei municipal nº 11.722/95 por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 126). Sustenta o agravante, em suma, que a decisão agravada não se manifestou acerca da “alegação de ilegalidade das exclusões de receitas correntes das Portarias Intersecretariais n. 256/94 e 261/94” (fl. 134). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O agravo não merece acolhida. É que o Plenário deste excelso Tribunal, ao julgar o RE 258.980, Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2o e da expressão “retroagindo os efeitos do disposto no art. 1o a 1o de fevereiro de 1995”, contida no art. 7o da Lei municipal nº 11.722/95 por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No julgamento do RE 298.694, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, examinando caso igual ao do precedente mencionado, entendeu esta colenda Corte ser possível, no exame do recurso extraordinário interposto pela alínea “a”, “manter o dispositivo do acórdão recorrido, ainda que por fundamento diverso daquele que o tenha lastreado”. No caso, com maior razão justificar-se-ia tal entendimento, em face da natureza do princípio da irredutibilidade de vencimentos, interpretada como modalidade qualificada da garantia do direito adquirido. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Por fim, quanto ao recálculo dos vencimentos relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de que o deslinde da controvérsia demandaria a reapreciação de legislação local, encontrando óbice na Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajustes. Outubro e dezembro de 1994. Portarias Intersecretariais nos 256/94 e 261/94. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 596388 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 09-05-2008) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE OUTUBRO DE 1994 A MARÇO DE 1998. PORTARIAS INTERSECRETARIAIS NS. 256/94 E 261/94. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 604455 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 30-11-2007) E ainda: AI 591724 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 08-09-2006; RE 419298 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004; e AI 422136 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 18-06-2004. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.060 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : APARECIDO MARTINS HERNANDES ADV.(A/S) : DÁRCIO CÂNDIDO BARBOSA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta