text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS À TITULO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 725.212-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/4/2013, e RE 584.917AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 8/10/2010. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO. Ação declaratória. Energia Elétrica. Portaria nº 27, de 11-3-87, do DNAEE. Prescrição. Não tendo a tarifa de energia elétrica natureza tributária e sendo o serviço de distribuição prestado por pessoa jurídica de direito privado, o prazo prescricional não é de cinco anos, mas o comum para as ações pessoais previsto no Código Civil. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela GALVANI S/A contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS À TITULO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: o AI 672.287AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29/11/2013, e o AI 857.682-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/2/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO. Ação declaratória. Energia Elétrica. Portaria nº 27, de 11-3-87, do DNAEE. Prescrição. Não tendo a tarifa de energia elétrica natureza tributária e sendo o serviço de distribuição prestado por pessoa jurídica de direito privado, o prazo prescricional não é de cinco anos, mas o comum para as ações pessoais previsto no Código Civil. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.’ 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Ocorre que esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao referido recurso por entender que a questão apontada no recurso extraordinário estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Todavia, o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, demonstrando expressamente a infringência a nossa Constituição Federal, ante o desrespeito ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. [...] Dessa forma, diante a infringência expressa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, requer que este Egrégio Tribunal aclare a contradição cometida no v. acórdão de fl., ao entender que a questão apontada no Recurso Extraordinário estaria restrita ao âmbito infraconstitucional” (fls. 2-4 do documento eletrônico 22). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil). Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “Consigna-se, apenas, que a r. sentença assentou, corretamente, que aplicável ao caso o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 17 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica além de não ter natureza tributária é fornecida por pesoa jurídica de direito privado”. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido” (ARE 725.212-AgR, Rel. Min. Ricardo LEwandowski, Segunda Turma, DJe 12/4/2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALOR GASTO COM A IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTE. 1. Caso em que violação à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. O Plenário desta nossa Corte, no julgamento do RE 571.572-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie, declarou o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista na alínea "f" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 584.917AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 8/10/2010). Demais disso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. Preliminar de nulidade rejeitada. Operação de loja de conveniência, aliada à cessão de direitos de uso e exploração da marca Hungry Tiger. Descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da franqueadora. Apresentação intempestiva e irregular da circular de oferta de franquia. Inobservância dos requisitos exigidos pela lei de regência (art. 3°, da Lei n° 8.955/94). Prestação de assessoria técnica à franqueada indemonstrada. Inadimplemento corroborado pela prova técnica. Inexigibilidade da contraprestação assumida pela franqueada. Aplicação da regra atinente à exceção de contrato não cumprido. Nulidade do pacto reconhecida, nos termos do art. 4°, da Lei n° 8.955/94. Precedente deste Tribunal. Devolução das quantias pagas. Incidência da cláusula penal avençada. Recurso provido”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela SERVACAR – COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. Preliminar de nulidade rejeitada. Operação de loja de conveniência, aliada à cessão de direitos de uso e exploração da marca Hungry Tiger. Descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da franqueadora. Apresentação intempestiva e irregular da circular de oferta de franquia. Inobservância dos requisitos exigidos pela lei de regência (art. 3°, da Lei n° 8.955/94). Prestação de assessoria técnica à franqueada indemonstrada. Inadimplemento corroborado pela prova técnica. Inexigibilidade da contraprestação assumida pela franqueada. Aplicação da regra atinente à exceção de contrato não cumprido. Nulidade do pacto reconhecida, nos termos do art. 4°, da Lei n° 8.955/94. Precedente deste Tribunal. Devolução das quantias pagas. Incidência da cláusula penal avençada. Recurso provido’. 6. Agravo DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “O prequestionamento nada mais é do que um requisito decorrente dos debates jurídicos, acerca dos dispositivos necessários para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário. Contudo, ainda que houvesse desnecessidade, é de se verificar que o dispositivo constitucional violado foi objeto dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, demonstrando-se suficiente prequestionamento da matéria, para fins de apreciação deste presente Agravo Regimental e consequentemente do recurso extremo interposto. Entretanto, esse ora agravante, suscitou de forma clara e inequívoca, levando ao conhecimento do julgador, desde a origem, o discurso e a promoção da dialeticidade, oportunidade que aduziu suas razões inclusive quanto ao que se refere aos requisitos diretamente ligados ao princípio do livre convencimento, da importância da cognição criteriosa do julgador frete as provas apresentadas, dos requisitos e também, a aplicação do seu juízo de valor em comparação, porque não, a opinião pública a respeito do tema discutido. Esse ora Agravante, Data Maxima Venia, exigiu do Julgador, em sede dos embargos declaratórios inexistência de menção expressa constate no recurso de apelação. Ora, desde já, constatou-se nesse autos a mácula da violação constitucional do Art. 93, Inciso IX, da CF/88, sem respostas quanto a matéria infraconstitucional da Lei ordinária nº 8.955/94. Concessa vênia, a aplicação dos óbices da súmulas nº 282 e 356 do STF, haja vista a negativa da efetiva prestação jurisdicional em uma matéria complexa, que exigia a máxima efetividade, não só da interpretação dos comandos do art. 3º, inciso IX, como art. 4º da citada lei infraconstitucional, citada ao norte, mas principalmente, a um verdadeiro e patente óbice a uma prestação jurisdicional, com os requisitos básico ingredientes de um estado democrático de direito, como as garantias fundamentais previstas no art. 5º , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Excelência, as questões constitucionais foram devidamente postas para análise e posicionamento das instâncias inferiores, verificando recusa de manifestação e amadurecimento” (fls. 10-11 do documento eletrônico 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do que alegado pela recorrente, os dispositivos constitucionais apontados como violados no apelo extremo não foram suscitados nas razões da apelação, tampouco os declaratórios opostos pela agravante provocaram a manifestação do Tribunal a quo a respeito do tema. Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Nesse sentido: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios. [...]” (RE nº 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 8/3/1991). Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI nº 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18/9/1992: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário”. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. E tampouco, suscitou a questão em sede de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada” (AI 742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 17/5/2011). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO E O DANO CAUSADO AO ORA AGRAVANTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2010. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pelo Poder Público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Gilmar Matinez de Castro Reis. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a responsabilidade do Estado é objetiva, “(...) basta uma ação ou omissão, um dano e o nexo de causalidade entre os dois para ser devida indenização. Não se cogita culpa (...)” (doc. 10, fl. 02) . Sustenta que a culpa dos prepostos do Estado está evidente, “(...) afinal, deixar de conferir a qualificação e de identificar a pessoa a ser intimada ou notificada revela falta de elementar cuidado, que se traduz em manifesta culpa (...)” (doc. 10, fl. 04). Requer reconsideração da decisão impugnada para o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicado em 07.7.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da inexistência, na espécie, do nexo de causalidade necessário à responsabilização pelos danos sofridos pela parte recorrente. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃOUSUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido.’ ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service . 3. Agravo regimental improvido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DANOS - RÉU EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS EM AFIRMADA SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA, A DESEJAR RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR TER O JUDICIÁRIO TRABALHISTA PROCESSADO TAIS DEMANDAS, COMO ENTÃO LANÇADAS - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL NÃO-CONFIGURADA, AUSENTE QUALQUER CAUSALIDADE AO EPISÓDIO PELA UNIÃO IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1. Esbarra o raciocínio da parte apelante, em termos de intempestividade da fazendária resposta aos autos, no quanto estabelecido pelo artigo 179, CPC, e que, consagrado pela v. Súmula 105, C. TFR, a excluir da contagem os dezenove dias de recesso ao Judiciário Federal: por conseguinte, sem sucesso tal processual angulação, pois não superado o fazendário prazo processual a tanto, com efeito, como dos autos resulta. 2. Veemente não acerte o foco sequer na legitimação passiva, firmada, a parte recorrente, pois causalidade nenhuma lhe ofertou a União em si, como o deseja fincar a parte apelante, na figura do Judiciário Trabalhista. 3. Se erro houve em suas reiteradas localizações como parte reclamada, nas implicadas reclamatórias trabalhistas, tal se deve a cada ente reclamante de então, passando completamente ao largo, isso mesmo, data venia, a infeliz localização da União, na presente reparatória de danos. 4. De modo algum a se completar o elementar arco estatal responsabilizatório ao presente feito, unicamente atuando a Justiça obreira é no processamento do quanto as partes lhe afirmem, em presumida boa-fé cuja ofuscação ou, mesmo, elisão a não lhe incumbir, mas sim àquele que a tanto se sinta lesado e que então vá tirar sua satisfação/explicações, de que se julgue merecedor, perante aquele que demandou em homonímia, como se extrai dos autos possa ter ocorrido. 5. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido” (doc. 05, fls. 17-8). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pelo Poder Público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 698.679-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 718.423-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais e materiais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 727.082AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.3.2013). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.642 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GILMAR MATINEZ DE CASTRO REIS ADV.(A/S) : MARIA PATRÍCIA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 598.099 - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 161), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta Corte que tratam do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, em razão da preterição ocorrida por meio da contratação de funcionários terceirizados. Nesse sentido RE 598.099 – RG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Tema 161, e ARE 752.768 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013. Sustenta a agravante, em suma, que (a) os candidatos possuíam apenas expectativa de direito; (b) o acórdão divergiu do entendimento adotado pela Corte (Súmula 15 e jurisprudência); e (c) a preterição do direito dos candidatos não foi devidamente comprovada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, DJe de 5/3/2010 Tema 161, da Repercussão Geral. Esse paradigma trata do direito à nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público, mas não exclui que outras situações de preterição de candidatos possam vir a ser configuradas no plano da realidade. No caso, a parte recorrente não convocou os candidatos aprovados em concurso, mas realizou a contratação de mão de obra precária, através de contrato de terceirização com empresa interposta, mesmo diante da vigência de concurso público válido e com vagas previstas em edital. Veja-se, ainda, o seguinte precedente em caso idêntico: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 752.768-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.944 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADV.(A/S) : JULIANA FONSECA E MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO RIBEIRO QUEIROZ ADV.(A/S) : VÂNIA SOARES DA CUNHA RIBEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal privada proposta por José de Anchieta Júnior, Governador do Estado de Roraima, contra o Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria objeto dos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Após discorrer sobre a ausência de pertinência entre as supostas ofensas de que teria sido vítima e o exercício do mandato parlamentar, o querelante imputou ao querelado os seguintes fatos, com grifos no original: “Ocorre que, no dia 05/12/2-13, por volta de 18:30 horas, o Querelado, em grave abuso de poder, permitiu-se protagonizar “pronunciamento” no Senado Federal, imputando ao Querelante, falsamente, a pratica de crimes contra a Administração pública e alegado envolvimento com uma suposta rede de pedofilia. De acordo com as notas taquigráficas fornecidas pelo Senado Federal, o “discurso” foi proferido nos seguintes termos, verbis: (...) Na verdade, tenho feito sucessivas denúncias aqui e pedido providências dos órgãos competentes, pois estamos vivendo em Roraima, eu diria, a era dos apagões: é apagão de energia elétrica, de telefonia, de internet, de saúde, inclusive nesta semana falei sobre a falta de pagamento dos profissionais INQ 3814 da saúde há mais de 80 dias, de educação, de segurança e de honestidade no uso dos recursos que são do povo para serem investidos em função do povo. O jornal Folha de Boa Vista de hoje, Senadora Angela, tem dois exemplos de como realmente estamos vivendo um apagão de competência e um apagão de responsabilidade. Quer dizer, falta a esse governo competência, responsabilidade, e honestidade nas coisas públicas do meu Estado. (...) Quer dizer, é um desrespeito ao Poder Legislativo, porque esse recurso não pertence ao Executivo, a mesma coisa com relação ao Judiciário. No entanto, não vejo uma providência à altura nem por parte da Assembleia Legislativa nem por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público. É preciso coibir, como disse Martin Luther King, o pior mal não são as ações corruptas dos maus, mas sim o silêncio e a omissão dos bons. Para completar esse conjunto de apagões, chegou-me às mãos material – farto por sinal - sobre um esquema de pedofilia que estaria envolvendo várias autoridades do Estado, entre as quais o Governador. Como são documentos oficiais, fruto justamente de uma investigação, eu já encaminhei à Procuradoria-Geral da República, já encaminhei ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, onde por sinal se encontra o processo, não sei se em segredo de justiça. O certo é que todo mundo em Boa Vista está sabendo dessa história. É o caos total! Não é só o dinheiro público que está sendo roubado – roubado como foi, inclusive, para eleger esse governador -, roubado permanentemente, o Estado está em um caos total. Como eu disse no início do meu pronunciamento, é um apagão geral. Tanto é um apagão em termos de honestidade, como da aplicação correta dos recursos e também, agora, um apagão moral, como uma afronta indigna. É uma indignidade essa questão da pedofilia que precisa ser apurada. Do contrário, de novo vai haver o abafamento desse problema e nós vamos ficar convivendo com essa permanente sensação de INQ 3814 injustiça que, infelizmente, maltrata as pessoas de bem que vivem em Roraima; faz sofrerem os pais de família; faz sofrer principalmente a população mais pobre. Eu quero dizer que não tenho medo de ameaça. Já sofri ameaça até contra a minha vida. Não deixarei de cumprir aqui meu papel como Senador de denunciar. Acho que um dos papéis fundamentais do legislador é justamente o de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e também a moralidade de Vereadores, Prefeitos, Governadores, Deputados Federais, Senadores e até Presidentes da República e Ministros. Acho que a nossa obrigação é fiscalizar, legislar e cuidar realmente do sofrimento da população. (...) Portanto, não há dúvida da ocorrência de crime contra a honra”(fls. 10-4). O querelado foi notificado, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, para apresentar resposta à queixa, o que o fez às fls. 33-9 sustentando que: (i) falta justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que, como Senador da República, nos termos do art. 53 da Constituição Federal, é inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; (ii) não acusou o querelante de fato algum. Apenas afirmou ter chegado a suas mãos documentos a apontar para envolvimento com crime de pedofilia, fato já objeto de investigação pelas autoridades competentes; (iii) as palavras proferidas estão relacionadas ao exercício legítimo de seu mandato. O Procurador-Geral da República, atuando como custos legis, opinou às fls. 49-53 pela rejeição da queixa, ao fundamento da imunidade parlamentar, em se tratando de palavras proferidas da tribuna do parlamento, é absoluta. É o relatório. A Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros, está em causa a análise da admissibilidade da queixa formulada pelo Governador do Estado de Roraima contra o Senador Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti. O querelante imputa ao querelado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente, todos do Código Penal. As supostas ofensas teriam sido proferidas pelo querelado, Senador da República, em discurso proferido da Tribuna do Senado. Tanto o querelado, quanto o Ministério Público Federal, sustentam que ao caso se aplica a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição da República segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a imunidade material contemplada no precitado artigo 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o delito de opinião supostamente praticado e a atividade parlamentar. Isso porque o que visa a Constituição é criar condições para o exercício independente do mandato legislativo do qual o parlamentar é titular. A atividade parlamentar, como se sabe, tem no uso da palavra sua expressão mais significativa. Por outro lado, o abuso da palavra pode ter implicações civis e criminais. Dentre os interesses públicos em conflito, quais sejam, a repressão aos delitos de opinião – punição do abuso – e a ampla liberdade no uso da palavra pelos parlamentares, optou o constituinte por assegurar esta última realidade, dada a relevância da atividade parlamentar. Entretanto, o que a Constituição visa a proteger é a ampla liberdade INQ 3814 no exercício da atividade parlamentar. Bem por isso, este Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade material, em se tratando de eventual crime contra a honra, se as supostas ofensas irrogadas guardem conexão com o exercício da atividade parlamentar. Como exemplo, cito a seguinte ementa: “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A INQ 3814 prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material. (Inq 1024 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP-00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP-00459 – grifos acrescidos-) Na mesma linha, a doutrina tem se manifestado. Cito, por oportunas, as palavras de Cezar Roberto Bitencourt: “Por outro lado, embora a locução ‘quaisquer de suas opiniões’ possa sugerir que todas as manifestações do parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade penal, inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios éticos orientadores de um Estado Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício pleno e independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata de pressuposto básico legitimador da inviolabilidade parlamentar, INQ 3814 cuja ausência transformaria a inviolabilidade em privilégio odioso.” (Tratado de direito penal. v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 185). No caso concreto, entretanto, entendo despiciendo perquirir se as palavras acoimadas de ofensivas pelo querelante guardam, ou não, correlação com o exercício da atividade parlamentar por parte do querelado. Ocorre que as ofensas, se existiram, ocorreram a partir de discurso proferido pelo querelado da Tribuna do Senado. Em tais circunstâncias, ou seja, quando a ofensa é irrogada no recinto da Casa Legislativa, esta Suprema Corte tem entendido ser absoluta a inviolabilidade. É farta a jurisprudência nesse sentido. Cito, a propósito, as seguintes ementas, as quais não levam grifos no original: 1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917, 12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375. 2. Recurso extraordinário: cabimento: não incidência da Súmula 279. (RE 463671 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/06/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01124) … AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARLAMENTAR POR OPINIÕES MANIFESTADAS EM SUA CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO. É ABSOLUTA A INVIOLABILIDADE DOS PARLAMENTARES POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, QUANDO EMITIDOS NO ÂMBITO DA CASA INQ 3814 LEGISLATIVA. NESSA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O TESTE DE “IMPLICAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O ATO PRATICADO, AINDA QUE FORA DO ESTRITO EXERCÍCIO DO MANDATO, E A QUALIDADE DE MANDATÁRIO POLÍTICO DO AGENTE ” (RE 210.917, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18.06.2001). PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 681629 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-217 DIVULG 1111-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00219 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 177-181) ... “INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria INQ 3814 Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada. (Inq 1958, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2003, DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP00068 RTJ VOL-00194-01 PP-00056) ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. (...) 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável INQ 3814 a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido. (RE 299109 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00080) Nessa linha, tratando a imputação de crimes contra a honra supostamente praticados por Senador da República em discurso proferido no recinto do Senado Federal, a rejeição da queixa é medida que se impõe. Voto, portanto, pela rejeição da queixa. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.814 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES INVEST.(A/S) : FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por indicação da relatora, adiou o julgamento do processo. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Decisão: A Turma rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental MKM Service Comércio e Locação de Equipamentos Ltda e outro (A/S). Os agravantes sustentam violação direta do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Acórdão da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 30.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagrador do princípio do devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição parcial do voto do relator do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A alegação de que a decisão impugnada estaria a causar prejuízo para as agravantes não encontra esteio lógico nem jurídico. Ora, se a decisão provoca incursões patrimoniais nos bens de terceira empresa que os agravantes juram ter total estanqueidade em relação a si, logo, essa incursão ó diz respeito à empresa que estaria sendo violada em seu direito de propriedade. E se a mesma decisão será utilizada para outras incursões que não no patrimônio da empresa ora recorrente, não se afigura um risco para seus negócios, mas para o patrimônio e as atividades daquela empresa que sofrerá a suposta injusta constrição judicial. Cabe a ela, e somente a ela, defender-se de tais atos, se assim achar conveniente, utilizandose dos meios processuais impugnativos. Justamente dessa inexistência de prejuízo aos agravantes, também não há se falar em cerceio de defesa algum. O órgão judiciário não deve ser utilizado apenas como meio de consulta da existência de requisitos desse ou daquele instituto jurídico. E, como não houve demonstração plausível de prejuízo aos agravantes, só se pôde concluir que estavam defendendo no presente agravo um direito alheio em nome próprio, sem autorização em lei.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. É firme o entendimento da Corte de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Denise Migliorim Rossi e outras interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 244 a 248), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Denise Migliorim Rossi e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO. INCABIMENTO. A aposentadoria de professor tem disciplinamento próprio na Constituição e exige o efetivo exercício do magistério durante 25 anos (mulher) – art. 202, III, e com a Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 201, § 8º. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal’ (fl. 114). Opostos embargos de declaração (fls. 118/119), foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento. Alegam as recorrentes violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 40, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/2/07, conforme expresso na certidão de folha 127v, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ressalte-se ainda que tal matéria já foi submetida ao crivo do Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE nº 748.371/RGMT (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/13), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, a inadmitir sua reapreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, nesta via extraordinária. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislado desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor, sem que isto represente violação do artigo 5º, XXXVI, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Ressalte-se ainda, que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE.' AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" (CF, art. 40, III, "b") contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder’ (ADI nº 178, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 26/4/96). Esse entendimento tem sido aplicado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum. II – Agravo regimental improvido’ (RE nº 486.155/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2011 ). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 602.873/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2011 ). Assim, verifico que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustentam as agravantes, in verbis, o seguinte: “(...) Ora, a passagem dos servidores públicos de um regime jurídico para outro, sendo esta a pretensão das apelantes, não lhes retirou o direito à conversão do tempo de serviço, para todos os fins e em especial com vistas à aposentadoria, quando tal tempo, ou mesmo uma fração, tenha sido prestado em atividade especial, com expressa previsão constitucional e legal de contagem especial de tempo de serviço. (…) Note-se que no caso das autoras, ainda que não tenham exercido atividades de magistério em toda a extensão da suas vidas funcionais, ainda assim, o exerceram em período considerável, durante o qual tinham seu regime previdenciário regulado pela redação antiga do art. 40, III, b, da Constituição, que fixava regras para concessão da aposentadoria. Por consequência, o seu tempo de serviço era regulado pelas regras contidas neste diploma” (fl. 257). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações que amparam a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). No mais, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, a qual consignava o seguinte: “(...) Pela análise dos documentos juntados aos autos, verificase que as autoras não possuíam 25 anos de exercício efetivo do magistério, quer quando ingressaram nos quadros do TRF, quer por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/98, razão pela qual não implementaram os requisitos, para que pudessem invocar direito adquirido à contagem do tempo de serviço, precipuamente em face do entendimento consolidado perante o E. STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico” (fl. 111 - verso). Como visto, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. Aplicando essa orientação, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADVENTO DA LEI Nº 10.475/2002. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 857.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/10/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 – Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. sentença.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 632.930/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). Ressalte-se, também, que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, que firmou o entendimento de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 703.551/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 655.682/SE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível ‘fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas’, pois ‘a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva’ (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 288.640/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum. II – Agravo regimental improvido” (RE nº 486.155/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 602.873/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11 ). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 730.022/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/4/13; RE nº 711.256/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; AI nº 809.450/PR, de minha relatoria, DJe de 18/4/12; e RE nº 688.779/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/12. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.413 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DENISE MIGLIORIM ROSSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma