text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Ação de reintegração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem de que a ação que visava à anulação do ato de expulsão do agravante - com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar - estaria prescrita, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Bonifácio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Nelson Bonifácio dos Santos interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo Decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da ação - Apelo reiterando o pedido mediante o argumento da não incidência da prescrição em relação a ato nulo Sentença mantida - Prescrição contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Impossibilidade de se declarar a nulidade de ato administrativo independentemente do transcurso do prazo prescricional Descabida a aplicação do disposto nos artigos 200 do Código Civil e 177 da Lei Estadual nº 10.177/98 - Recurso de apelação que não comporta provimento’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 41, § 2º, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, §§ 4º e 5º, e 133 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Quanto a alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ressalte-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. Especificamente sobre o tema ora análise, transcrevo o teor da recente decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 729.615/RS (DJe de 4/4/13), que bem aborda a questão: ‘DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 47): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.’ A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer assim ementado (fls. 78): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO C/C REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF/88 – REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04 – AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.’ Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.’(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende assinalar, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal, corroborando a manifestação do Ministério Publico Federal, consagrou diretriz jurisprudencial que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida (AI 785.580-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 664.930-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que ‘compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares’, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.’ (ARE 715.817AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho da decisão que a eminente Ministra ELLEN GRACIE proferiu no âmbito do RE 634.703/SP, de que foi Relatora: ‘Verifico que o acórdão recorrido divergiu da orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a EC 45/04, que deu nova redação ao § 4º do art. 125 da CF/88, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, conferindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Nesse sentido cito o RHC 88.543/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 27.4.2007.’ Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando os precedentes referidos, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento’. Também não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmouse a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 807.190/Sp-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11). ‘ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 521.569/PEED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/5/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Absolvição na esfera criminal. Demissão em processo administrativo. Independência das esferas. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 783.997/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Da manifestação do Relator, Ministro Cezar Peluso, destaca-se o seguinte trecho: ‘A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED’ (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16/3/2012)’. Esse julgado ficou assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta’ (ARE 691.306/MS, DJe de 11/9/12). Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta Corte, in verbis: ‘O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO’. Sobre o tema, ainda, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. R.E. não conhecido.’ (RE 199.800/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01). Por fim, registre-se que também não procede a alegada nulidade do processo administrativo que originou o ato administrativo objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’ Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV, LV; 37, caput; 41, § 2º; 84, inciso IV; 125, § 5º; e 133 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[i]nconcebível que processos que decidam sobre a permanência ou não de agentes públicos do Estado no exercício de cargo, emprego ou função nos quadros da Administração, mormente agentes policiais protegidos pelo manto da estabilidade, envolvendo questões de elevada complexidade jurídica, sejam instruídos e decididos inteiramente por leigos, mesmo que superficialmente versados em matéria jurídica. As questões jurídicas relativas à perda do cargo do Agravante foram instruídas e decididas por Oficiais ou Praças da PM que, nada obstante tenham acidentalmente algum verniz jurídico, não dominam na plenitude as coisas do direito, até porque não se formaram e qualificaram para tanto”. Alega, ainda, que “não existe a prescrição no caso concreto”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, no tocante à suposta nulidade do julgamento, em razão da composição da Câmara Julgadora, a Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, consignou o seguinte: “No que diz respeito à composição da Câmara julgadora nunca é demais registrar - embora este fato seja do integral conhecimento do advogado que subscreve a petição dos embargos, haja vista ser um dos mais atuantes no âmbito da Justiça Militar já há alguns anos - que os julgamentos realizados na Segunda Instância da Justiça Militar sempre foram realizados com a observância da composição mista do colegiado, qual seja, contando o órgão julgador com a participação de magistrados civis e militares. O disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em nada alterou essa regra que é observada tanto no Superior Tribunal Militar (…) quanto nos Estados que possuem o Tribunal de Justiça Militar como órgão de Segunda Instância, o que certamente levou o então apelante a nada questionar a respeito desse assunto por ocasião da apresentação das razões do seu recurso (...)”. Assim, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a conclusão adotada na origem não se afastou do entendimento deste Tribunal no sentido de que o art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado de tais demandas. De resto, limitou-se o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, a reconhecer a prescrição da pretensão do autor, ora agravante, com a seguinte fundamentação: “A Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar deve ser mantida na sua íntegra e o apelo formulado pelo autor não deve ser acolhido, uma vez que se mostrou correto o reconhecimento da incidência, no presente caso, da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-lei Federal nº 4.597/42. Verificando-se, à luz do documento de fls. 70, que a publicação do ato de expulsão imposto ao então acusado, ora apelante, ocorreu no Diário Oficial do Poder Executivo (Seção II) de 15.05.2001, restou efetivamente ultrapassado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez que o ajuizamento da presente demanda se deu apenas em 03.09.2009. A partir da data da publicação do mencionado ato administrativo iniciou-se o transcurso do lapso prescricional que permitiria o questionamento judicial da referida expulsão. Se o interessado entendia que o ato possuía vícios que o maculavam, deveria ter ajuizado a ação no período compreendido dentro do prazo de cinco anos subsequentes, uma vez que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve nesse período.” Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça Militar assentou, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/42, assim como nos fatos e provas dos autos, a prescrição da ação proposta pelo agravante na origem, a qual visava à desconstituição de sua expulsão e a consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar. Assim, para rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de repercussão geral do tema discutido. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 718.477/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 550.505/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.649 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSON BONIFÁCIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedente. 4. Fixação de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que não conheceu do recurso, tendo em vista jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. No agravo regimental, sustenta-se que o tema tratado nos processos paradigmas da repercussão geral não guardam similitude com o caso em apreço. Ainda, alega-se violação ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal. Como já consignado na decisão ora agravada, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Eis a ementa do julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto no artigo 544 de CPC contra decisão de tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 133 do texto constitucional, observo que o Tribunal de origem decidiu acerca dos honorários advocatícios com base na legislação processual aplicável à espécie, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 717.020-AgR/PE, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.10.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário e Processo Civil. Fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 706.879-AgR/Mg, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.6.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.107 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSI DE CARVALHO ADV.(A/S) : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉIA BAMBINI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. As nulidades do julgamento devem ser arguidas em Plenário, logo depois que ocorrerem, sob pena de preclusão. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra acórdão majoritário da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou provimento ao Agravo Regimental no AREsp 276.977, nos termos da seguinte ementa: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. APELOS NOBRES INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 448, I, E 449, I E II, TODOS DO DO CPP. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, HC 120746 mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. 2. Esta Corte sufragou entendimento no sentido de que "segundo o artigo 571, inciso VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão". (HC 167133/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/10/2011). No mesmo sentido, "as nulidades posteriores à pronúncia, devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, inciso V do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão". (HC 112.466/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). Incidência do óbice constante no enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Extrai-se dos autos que Edvaldo Lopes de Vargas e Luiz Carlos Dáros foram condenados pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29 do Código Penal), respectivamente, às penas de 18 e 17 de reclusão em regime inicialmente fechado. Os fatos implicados na ação penal, datados de 1986, foram assim descritos na denúncia: “No dia 03 de abril de 1986, por volta das 19h30m […] o acusado José Sasso, portando um revólver, premeditadamente, de inopino, em conluio com os demais réus, desferiu tiros nas vítimas Anastácio Cassaro, causando-lhe a morte, e Edvaldo Luiz de Castro, não o exterminando por motivos alheios à sua vontade. […] O executor do delito, fora contratado, através dos acusados Carlos S. Frota, Luiz Carlos Darós e Jorge Antônio HC 120746 Costa, por determinação dos mandantes Edvaldo Lopes de Vargas e Fernando Lourenço de Martins que, em conluio, organizaram-se, premeditaram o plano de morte, cotizaram-se na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) ou vinte mil cruzados, pagando-a para o extermínio da vítima Anastácio Cassaro, então Prefeito de São Gabriel de Palha (ES). […] os crimes foram praticados por motivo torpe […] Jorge Antônio Costa contactou e intermediou a contratação do pistoleiro, juntamente com Carlos Frota e Luiz Carlos Darós, por vingança, porque a vítima conseguira a sua exoneração da sub-delegacia de Vila Valério, solicitando abertura de inquérito contra a sua pessoa. Ao que consta, esteve no local do evento dando cobertura ao executor e promovendo-lhe a fuga. Carlos Frota- junto com Jorge Antônio da Costa e Luiz Carlos Darós, contactou e intermediou a contratação do denunciado Sasso para matar Cassaro, conduziu-o ao local do crime, aguardou-o no veículo estacionado próximo ao ponto em que estavam as indefesas vítimas e auxiliou-o na fuga. Agiu por vingança, fruto de inimizade pessoal com a vítima por motivos políticos partidários e interesses locais. Luiz Carlos Darós planejou junto com Edvaldo Vargas e Fernando Martins a execução de Cassaro, intermediou a contratação do pistoleiro profissional Sasso, auxiliou na arrecadação da importância monetária prometida e no pagamento do executor juntamente com Frota. Anteriormente, havia tentado contratar o pistoleiro José Mariano Filho para matar Cassaro, ao que parece sem êxito. Agiu por vingança e inimizade política. Fernando Martins, mandante do crime e seu autor intelectual, participou com parte da importância em dinheiro paga ao assassino. Agiu por vingança e ambição política, eis que é filho do atual prefeito de São Gabriel de Palha, à época do crime vice-prefeito e que assumiu o poder em virtude do falecimento de Casso. Edvaldo Lopes de Vargas agiu por vingança em face da suposta perseguição política sofrida em sua atividade profissional junto ao posto de saúde de Vila Valério, nutrindo profundo ódio contra o então Prefeito Municipal.” HC 120746 3. Pronunciados em 2001, os acusados foram julgados em 2011, tendo sido determinado o desmembramento do julgamento designado para 29.03.2011 pela ausência da defesa técnica do réus Edvaldo Lopes, Fernando Lourenço, Jorge Costa e Luiz Carlos Darós à sessão. Assim, nesta primeira sessão, o julgamento prosseguiu apenas quanto ao acusado Carlos Frota. O julgamento dos ora pacientes foi realizado em 10.06.2011, mediate novo sorteio para a composição do Conselho de Sentença. 4. Das condenações foram interpostas apelações, que foram desprovidas por unanimidade de votos, salvo quanto à decretação da prisão preventiva dos recorrentes, requerida da tribuna pelo assistente de acusação. Opostos embargos infringentes quanto à ordem de prisão, o Tribunal estadual manteve o acórdão embargado. Na sequência, foram inadmitidos os recursos especiais apresentados pelo fundamento de que, após o advento da Lei nº 10.352/2001, seria extemporânea a interposição de recurso especial na pendência do julgamento de embargos infringentes. 5. Apresentado o AResp 276.977, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso pelo fundamento de que “antes do julgamento dos embargos, sejam declaratórios ou infringentes, a decisão atacada pelo recurso especial não produz efeitos jurídicos, face à natureza integrativa do acórdão dos embargos. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos infringentes, mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial interposto”. Ademais, a Ministra Relatora considerou que o vício procedimental arguido, além de infundado, estaria acobertado pela preclusão. Essa decisão foi mantida pelo acórdão da Sexta Turma aqui impugnado, vencido, em parte, o Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedia habeas corpus de ofício para anular o julgamento dos pacientes e determinar a realização de novo júri. 6. No presente habeas corpus, preliminarmente, afirma-se a HC 120746 tempestividade do recurso especial apresentado pelos acusados. No mérito, sustenta-se a nulidade da sessão de julgamento ocorrida em 10.06.2011, tendo em vista haver sido o Conselho de Sentença composto pelo marido de Eva Maria Gomes da Silva Rebouças, integrante do grupo de jurados, que, em 29.03.2011, condenou o corréu Carlos Frota, em contrariedade ao que determina o art. 448, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega-se, ainda, violação ao devido processo legal pela abertura de prazo às partes após a alteração do art. 422 do Código de Processo Penal, permitindo-se ao Ministério Público apresentar o rol de testemunhas após o libelo acusatório. Requer-se, assim, sejam os pacientes submetidos a um novo julgamento pelo Juízo competente, sendo-lhes garantido o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação. 7. Indeferida a liminar, a Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Feito o relatório, observo que a orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial (v.g HC 99.174 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, HC 112.756, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 112.422, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Muito embora me cause um certo desconforto, o reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “opostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é extemporâneo, se não ratificado posteriormente” (AI 636.528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Confiram-se, no mesmo sentido: RE 346.566-AgR-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 515.400-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 752.883-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, e AI 799.209-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Essa orientação é aplicada pelo Tribunal em matéria criminal, conforme decidido nos seguintes precedentes: ARE 801075, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 764.715, ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 117.092, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Mesmo que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça examinou a questão de fundo debatida no recurso especial, de modo que a tese jurídica sustentada pela defesa foi efetivamente discutida. Tanto assim que, no julgamento do agravo regimental, um dos ministros integrantes da Sexta Turma manifestou-se pela procedência das alegações, orientando-se no sentido da concessão da ordem de ofício. HC 120746 Com efeito, além de a intempestividade do recurso estar em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato de o Superior Tribunal de Justiça haver examinado as razões recursais também inviabiliza, no ponto específico, a concessão da ordem. 4. Dito isso, passo a examinar a tese central da impetração de que teria havido vício procedimental insuperável na sessão do Tribunal do Júri que resultou na condenação dos pacientes. Esse vício, conforme relatado, decorreria da presença de jurado alegadamente impedido no conselho de sentença. 5. Apesar de a tese haver sido desenvolvida com maestria, não me convenci da nulidade suscitada. A começar pela consideração de que a norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal1 veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. No caso dos autos, como visto, houve a cissão no julgamento dos acusados, tendo sido constituídos dois e distintos conselhos de sentença para o julgamento de acusados também distintos. Desse modo, rejeito a alegação de ofensa ao referido dispositivo legal. 6. Também afasto a alegação de que, mesmo com a cisão no julgamento plenário, marido e mulher estariam impedidos de atuar no mesmo processo, por força dos arts. 448, § 2º, e 252, do Código de Processo Penal. Isso porque a atuação dos jurados no processo de competência do Tribunal do Júri se limita à constituição do Conselho de sentença e ao julgamento a ele submetido. Assim, penso que os 1 “Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.” HC 120746 impedimentos, as suspeições e as incompatibilidades dos juízes togados se aplicam aos jurados, observada a expressa dicção do caput do art. 448 do diploma processual penal. 7. Nessas condições, apesar de não ficar indiferente ao argumento do possível prejuízo à imparcialidade de um dos jurados, não encontro razão objetiva para a anulação da sessão em que foram julgados os ora pacientes. Notadamente porque o conselho de sentença foi formado em 2011, 25 (vinte e cinco) anos após os fatos, não sendo possível cogitar-se de um excesso de visibilidade ou de um clamor generalizado sobre o delito. 8. Ademais, o sorteio dos jurados foi realizado na forma e com a antecedência exigidas pelo art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal2, oportunizando-se às partes a identificação e posterior oposição de possíveis impedimentos e suspeições na sessão de julgamento, sob pena de preclusão, nos exatos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal3. Nesse contexto, observadas as formalidades legais, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível que a parte, após o resultado desfavorável, suscite a nulidade do julgamento. Confirase, a propósito, a ementa do HC 88.653, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: “CORPO DE JURADOS - SUSPEIÇÃO. Uma vez sorteados os jurados, devem ser opostos os impedimentos porventura existentes. Preclui o direito de fazê-lo se não acionada a recusa contemplada em lei. JÚRI QUALIFICADORAS - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO 2 “Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. § 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.”Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: VIII as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. HC 120746 DE MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE. Descabe cogitar de infringência à lei quando o veredicto dos jurados leva em conta versões constantes do processo, concluindo-se pela ocorrência de qualificadoras.” 9. Nesse mesmo sentido, veja-se a ementa do HC 71.722, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão: “PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE. PRECLUSAO. OMISSAO NO EXAME DE FUNDAMENTO DA DEFESA. DEFERIMENTO PARCIAL. A suspeição dos jurados é matéria preclusa, já que relacionada ao julgamento em plenário deveria ser suscitada naquela ocasião (art. 571, inc. I, do CPP). Não procede a alegação de que o óbice apenas foi descoberto posteriormente, visto que, com a publicação da lista de jurados, era plenamente possível a defesa examinar a ocorrência de impedimento ou de suspeição -- ou mesmo de mera inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença -- para que, em plenário, pudesse requerer as exclusões necessárias. Injustificável, portanto, que, somente após o resultado desfavorável, venha a parte alegar nulidade. Procede, no entanto, a alegação de omissão no exame de matéria de defesa, pois a contrariedade da decisão do Júri a prova dos autos teve como apoio fático a situação de legitima defesa e, não, a de negativa de autoria, tal como apreciado e rejeitado pelo acórdão. Habeas corpus deferido, determinando-se a Corte local que supra a omissão, sem prejuízo do restante do acórdão, liberado o paciente, se por al não se encontrar preso, uma vez que a sentença lhe permitiu apelar em liberdade.” 10. Vale ressaltar, ainda, que, no julgamento das apelações interpostas pelos réus, o assistente de acusação, da tribuna, referiu-se a fatos relevantes e não foi contraditado pelo defensor que, na sequência, sustentou as razões da defesa, tampouco pelo representante do Ministério Público presente à sessão. Veja-se o trecho integrante do acórdão HC 120746 estadual: “Essa suposta nulidade, suscitada pela defesa, foi deflagrada durante o segundo julgamento, inclusive pela filha do réu, Luiz Carlos Darós, e também suscitada pela Srª Sandra, filha da vítima. Essa nulidade foi levada aos oficiais de justiça, foi colocada aos advogados de defesa, à acusação, ao Promotor de Justiça e à assistência, no entanto, ninguém decidiu pedir a dissolução daquele conselho de sentença; sequer decidiram requerer que ficasse consignado em ata naquele julgamento” (eDoc 5, p. 11). 11. Se é certo que essa afirmação não tem como ser confirmada nesta via processual, certo é também que dificulta o acolhimento, nesta mesma via, da premissa da defesa de que a nulidade teria sido descoberta apenas após o juízo condenatório. 12. Quanto à tese de violação ao devido processo penal pela oitiva, em Plenário, de testemunhas de acusação alegadamente arroladas de forma extemporânea, não há como deixar de reconhecer a preclusão, nos exatos termos do art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. Isso porque, muito embora o despacho que garantiu às partes a apresentação do rol de testemunhas e eventual requerimento de diligências seja datado de 22.06.2009, sobre ele a defesa nada falou antes e durante a sessão de julgamento, arguindo a nulidade apenas nas razões de apelação. 13. De toda sorte, assim como observado pelo acórdão impugnado, não se verifica a alegada nulidade. O Juízo de origem, após a alteração do art. 422 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.689/2008, permitiu às partes a apresentação do rol de testemunhas e eventual requerimento de diligências, em atenção à aplicabilidade imediata das normas processuais. Acusação e defesa atenderam ao chamamento e se manifestaram nos autos segundo seus próprios interesses, não sendo possível identificar em tal providência ofensa ao devido processo legal. 14. Por fim, relativamente à prisão dos acusados determinada pelo Tribunal estadual para assegurar a aplicação da lei penal, o pedido formulado neste habeas corpus foi superado pela superveniência do HC 120746 trânsito em julgado da condenação. 15. Diante do exposto, denego a ordem. É como voto.