text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Esta Corte consolidou entendimento de que, mesmo anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, era vedado o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou por idêntico fundamento (efeito cascata). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RE 457.745 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento aos recursos extraordinários (fls. 842/843), com a seguinte fundamentação: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (f. 724/725): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO IMPETRANTE DE RECEBÊ-LA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 13.665/02. - A gratificação especial de produtividade dos servidores do Ministério Público, instituída pela Lei Estadual nº 13.665/02, deve ser paga ao impetrante, servidor inativo, nos termos de seu art. 3º, inciso II e parágrafo único. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RESULTANTE DA SOMA DO VENCIMENTO RE 457.745 AGR BÁSICO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DIREITO ADQUIRIDO. - A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), no caso específico do impetrante, deve incidir sobre o valor resultante da soma do vencimento básico, adicionais por tempo de serviço e gratificação de representação de gabinete, pois os proventos do impetrante, assim calculado, está em consonância com as normas vigentes à época de sua aposentadoria, não podendo a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, oriunda do Poder Constituinte derivado, retroagir para atingir direito adquirido do impetrante, diante da vedação expressa do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que não admite possa ser objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias fundamentais, e o direito adquirido está incluído no Título Segundo, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, XXXVI).’ Alegam os RREE do Estado e da Paranaprevidência violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal e 17 do ADCT: aduzem que não há falar em direito adquirido, e que permitir que a ‘TIDE seja calculada com base no vencimento básico acrescido de adicionais e outras vantagens, é permitir-se a concessão de vantagens em cascata’. Decido. São inviáveis os recursos. É certo que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos. Desta forma, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. No entanto, conforme consta do acórdão recorrido, o valor nominal dos proventos do recorrido sofreu redução, verbis (f. 739): RE 457.745 AGR ‘(...) Embora não tenha sido suprimida totalmente a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva que integra os proventos do impetrante, ao alterar a sua forma de cálculo a autoridade impetrada reduziu expressivamente o valor respectivo. Vale dizer, suprimiu o equivalente a 2/3 (dois terços) do valor da referida gratificação que lhe havia sido deferido por ocasião da inativação, acarretando em vultosa redução dos proventos. Em outras palavras, suprimiu praticamente em um terço os proventos do impetrante, proventos que vinha recebendo desde 1989, ano de sua aposentadoria. (...)’ Desse modo, houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C. Pr. Civil).” Sustenta o agravante que “não se pode falar em direito adquirido se inexistia, no momento da aposentação, direito à concessão das vantagens da maneira pretendida pelo recorrido. Portanto, antes mesmo da aposentadoria do recorrido, que ocorreu em 1989, já era vedada a acumulação de benefícios, em face da ordem constitucional de 1988” (fl. 849). Aduz que “não está bem assentada, para a hipótese em espécie, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná, ao argumento de que ‘a jurisprudência desse Tribunal é pacífica em que a garantia do direito adquirido não RE 457.745 AGR impede a modificação para o futuro regime de vencimentos (...) desde que não implique diminuição do quantum percebido pelo servidor’” (fl. 849). Assevera que “não sendo lícita a acumulação, em sua origem, não é plausível nem acertada a decisão que conclui pela manutenção deste benefício, em nome do princípio da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 850). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, primeiramente, que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou esse entendimento. Por outro lado, esta Corte consolidou entendimento de que, mesmo anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 19/98, era vedado o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou por idêntico fundamento (efeito cascata). Sobre o tema, transcrevo trecho da fundamentação da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento do RE nº 466.898/SE, DJe de 24/9/08, que bem aborda a questão: “(...) 4. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, mesmo antes da Emenda Constitucional n. 19 de 1998, vigorava a norma proibitiva da percepção de mais de uma vantagem pecuniária incidente sobre o mesmo pressuposto fático, configurador do efeito cascata. Nesse sentido: ‘EMENTA: Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da RE 457.745 AGR proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada servidor)’ (RE 206.117, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.4.2000). E ‘EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação. C.F., art. 37, XIV, redação originária. I. - O art. 37, XIV, C.F., na sua redação originária, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento, assim vantagens em ‘cascata’. RE 206.117/ES, Pertence, 1ª T., 21.3.2000. II. - RE inadmitido. Agravo não provido’ (RE 291.987, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22.11.2002).” Da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, pode-se destacar o seguinte trecho: “(...) Observa-se dos autos que a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva incluída nos proventos do impetrante não possui o mesmo título nem idêntico fundamento dos adicionais por tempo de serviço e da gratificação de representação de gabinete sobre os quais incide. Por conseguinte, a forma de cálculo adotada por ocasião da inativação do impetrante estava de acordo com o permissivo constitucional da primitiva redação do inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal, que então vigorava, configurando direito adquirido do servidor aos proventos assim calculados na forma da legislação então vigente” (fls. 738/739). Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão do agravante e RE 457.745 AGR ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a gratificação em questão não configura acréscimo concedido sob o mesmo título ou por idêntico fundamento das demais vantagens, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III – A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (ARE nº 639.736/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE RE 457.745 AGR VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 638.039/DFAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/8/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal a quo concluiu que a supressão dos valores da gratificação alterados pelo Decreto 23.219/2003 implicou redução nos vencimentos da servidora. Precedentes. 2. Para se concluir de forma diferente, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de fatos e de provas e de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 565.028/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/4/11). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de norma infraconstitucional aplicável à espécie. A afronta à Constituição, RE 457.745 AGR se ocorrente, seria indireta. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incumbe à recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 603.301/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/9/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.745 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) : DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) : PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : FABIANO JORGE STAINZACK Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 344, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE DESCAMINHO. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Existência de outros processos administrativos fiscais instaurados contra o Paciente em razão de práticas de descaminho. Elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada evidenciado pela reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FÁBIO NUNES DO AMARANTE, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.2.2012, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.301.250, interposto pelo Ministério Público Federal. O caso 2. Tem-se que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 344, § 1º, alínea d, do Código Penal. Expõe a denúncia: “(...) Em 2.10.2009, na PR-486, Km 54, nas proximidades do Município de Assis Chateaubriand/PR, Fábio Nunes do Amarante recebeu e transportou em proveito próprio ou alheio, diversas mercadorias de procedência estrangeira (…), em grande quantidade, sem a devida documentação comprobatória, iludindo assim os tributos devidos pela sua regular internalização. De acordo com a peça informativa criminal, as mercadorias estavam em um veículo tipo ônibus de turismo, quando esse foi abordado por equipes da Polícia Militar do Pelotão de Assis Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 Chateaubriand/PR, sendo o autuado supracitado, passageiro identificado como proprietário das mercadoras transportadas. (…) Sem dúvida, a natureza e a grande quantidade de produtos revelam a destinação comercial, conforme informação fiscal (…), cujo valor das mercadorias corresponde a R$ 4.785,45 (quatro mil e setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo que o total dos impostos devidos (II – Imposto de Importação e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados), caso fosse realizada a importação regular, seria de R$ 1.960,37 (um mil e novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Em consultas realizadas nos sistemas integrados da Receita Federal (…), é possível visualizar a presença de 3 (três) ou mais registros de autuações, envolvendo o crime de contrabando/descaminho, praticados em tese pelo acusado, caracterizando assim caráter habitual da conduta” (grifos nossos). 3. Em 13.12.2010, o juízo federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Toledo, Seção Judiciária do Paraná, rejeitou a denúncia: “Cuida-se de ação penal incondicionada, na qual o Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática da conduta delituosa descrita no art. 334 do Código Penal, porquanto apreendidas em poder dele mercadorias de procedência estrangeira, descritas no auto de infração e apreensão (…), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular importação. Em vista do posicionamento jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da insignificância, necessárias algumas ponderações. (…) Segundo informado pela Delegacia da Receita Federal (…), o valor dos tributos federais iludidos pela introdução irregular das mercadorias apreendidas (II e IPI) alcançou, no momento da apreensão, o montante de R$ 1.960,37 (um mil, novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Referida quantia é inferior ao limite estabelecido como parâmetro mínimo para iniciar-se a ação fiscal de cobrança, conforme Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 determinação contida no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com a redação dada pela Lei n. 11.033/04. Ao deixar de propor ações executivas em relação aos citados créditos, não está o Estado a agraciar pequenos contribuintes, mas sim a direcionar seus recursos à cobrança de valores mais significativos. Tanto isso é verdade que os créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são extintos. Ao contrário, ficam à espera de que, somados a outras dívidas, ultrapassem tal valor, quando finalmente se valerá a Fazenda Nacional dos meios necessários à respectiva cobrança, salvo nos casos em que restar operada a prescrição ou a decadência. (…) A busca pela eficiência levou o legislador a abrir mão de certos créditos em prol da cobrança de valores mais vultosos. Ora, raciocínio semelhante pode ser aplicado na esfera penal. Em primeiro lugar, entendo que constitui violação ao princípio constitucional da proporcionalidade processar, na esfera penal, pessoas que deixaram de recolher tributos em valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto na seara cível, dívidas semelhantes são arquivadas à espera de que ultrapassem tais valores ou sejam fulminadas pela prescrição ou pela decadência. Há muito, doutrina e jurisprudência defendem o caráter fragmentário do direito penal, devendo atuar na proteção dos bens escolhidos como mais importantes e necessários para a sociedade. (…) O cerne da questão não está em considerar a conduta do agente atípica em virtude da insignificância do valor do tributo devido, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até porque este patamar está longe de ser irrisório (sobremaneira diante da realidade social do Brasil). Mas sim a conduta é insignificante, na realidade, em face da mínima lesão causada ao bem jurídico tutelado, o erário, razão pela qual se entende que não há configuração de tipicidade, portanto, fato típico, ilícito e culpável não há. Nessa esteira, não é razoável sustentar que referidas condutas sejam capazes de provocar lesão significativa ao Poder Público. A uma porque o próprio Estado, legislador, autorizou a Fazenda Pública a arquivar a cobrança das dívidas em questão. Assim, se entende não Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 possuir interesse em movimentar a máquina para cobrança desses créditos na esfera cível, obviamente ao Direito Penal também não há, já que este é a ultima ratio. (…) Cabe ressaltar, por fim, que para fins de aplicação do princípio da insignificância, não merecem consideração aspectos relativos às circunstâncias de caráter subjetivo, como eventuais antecedentes criminais do imputado, pois a análise da incidência de tal postulado deve ser feita à luz do que somente diz respeito à subsunção do fato narrado à norma penal incriminadora (…). Ante o exposto, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Fábio Nunes do Amarante, considerando a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, na forma da fundamentação acima, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. 4. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 5001531-72.2010.404.7005, ao qual, em 3.8.2011, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento: “Penal. Art. 334 do CP. Descaminho. Artigo 20 da Lei n. 10.522/02. Cabimento. Insignificância. Aplicabilidade. Aspectos subjetivos. Irrelevância. 1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal. 2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica. Aplicação do princípio da insignificância. 3. Condições pessoais do agente e possível habitualidade delitiva não se prestam para afastar referido preceito”. 5. Contra esse acórdão o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Especial n. 1.301.250, ao qual o Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu provimento em 15.2.2012: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 “PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. No caso, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, de modo a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso provido. (…) Segundo o contido nos autos, com apoio no princípio da insignificância, rejeitou-se a denúncia oferecida contra o recorrido pela suposta prática do delito do artigo 334, caput, 2ª figura, do Código Penal. Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, contudo sem êxito, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, confirmando, assim, a rejeição da denúncia. No especial, a acusação aponta violação do artigo 334, caput, 2ª figura, do Código Penal, ao argumento de que ‘no caso em tela, não há como se aplicar tal princípio, em razão, dentre outros motivos, do fato de o recorrido não ter se dedicado somente uma vez à prática desta conduta criminosa, (...), possui além da presente ação penal, 9 (nove) registros de autuações, infrações e representações fiscais para fins penais em seu nome, junto à Delegacia da Receita Federal, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, o que indica a habitualidade delitiva e que o recorrido faz da importação ilegal de mercadorias seu meio de vida’ (fl. 213). Requer, por fim, seja afastado o princípio da insignificância. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 Contrarrazões ofertadas às fls. 240/259. A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Com razão o recorrente. Dúvida não há de que o princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (…) É inegável, o caráter dual da aplicabilidade do princípio da insignificância. Se, de um lado, revelam-se patentes a necessidade e a utilidade da consideração da insignificância, de outro, é imprescindível que sua aplicação se dê de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerância estatal vá além dos limites do razoável em função dos bens jurídicos envolvidos. Em outras palavras: todo cuidado é preciso para que o princípio não seja aplicado de forma a estimular condutas atentatórias aos legítimos interesses dos supostos agentes passivos e da sociedade como um todo. Atento às peculiaridades do caso, examino a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ao fazê-lo, ressalto que o delito de descaminho é modalidade de tipo penal incriminador que se destina à proteção dos interesses nacionais. Ou seja, visa à incriminação da conduta daquele que deixa de recolher o tributo devido pela entrada da mercadoria estrangeira no país. Há nos autos, à fl. 83, informação, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, acerca da existência de outros processos administrativos fiscais, instaurados contra o recorrido, em razão da prática de descaminho perpetrado em outras ocasiões. Nesse passo, a contumácia delitiva é patente, não havendo como deixar de reconhecer, em razão dela, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do recorrido, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger, a impedir a aplicação do princípio Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 da insignificância. Aliás, a jurisprudência desta Quinta Turma e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também vê na reiteração criminosa da prática do descaminho óbice intransponível ao reconhecimento da insignificância. (…) Assim, o acórdão impugnado deve ser cassado para se adequar ao entendimento de que a prática reiterada de descaminho impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal objeto destes autos” (grifos nossos). 6. Esse julgado é o objeto da presente ação, na qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e alega que: “[N]a esfera extrapenal, considera a lei que a União poderá deixar de cobrar pequenos débitos. Sendo o ilícito penal mais grave que o civil, seria descabido imputar ao agente responsável pela sonegação de pequenos débitos a força da sanção penal. Doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar o princípio da amplitude mínima do direito penal, apto a socorrer os bens jurídicos mais relevantes. (…) Não há que se falar em reincidência delitiva no presente caso, uma vez que as autuações administrativas da Receita Federal, relativas a fatos semelhantes, imputadas ao Paciente, não configuram reincidência, na forma estabelecida pelo artigo 63 do Código Penal, nem mesmo maus antecedentes, pois não há informações sobre outras ações penais em andamento”. Este o teor dos pedidos: “a) inicialmente, a concessão de liminar pois presentes os requisitos para sua concessão, quais sejam o perigo pela demora e a evidência de constrangimento ilegal; Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 b) no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, afastando-se o constrangimento do tribunal coator, para que seja mantida a decisão de primeira instância, confirmada pelo tribunal de apelação, que rejeitou a denúncia nos termos do artigo 395, III, do CPP. c) a intimação do Defensor Público-Geral Federal para a sessão de julgamento do presente HC”. 7. Em 12.3.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. As informações requisitadas foram prestadas e a ProcuradoriaGeral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. É consabido que a tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Na espécie vertente, a denúncia discorre sobre o eventual cometimento do crime de descaminho de mercadorias avaliadas em R$ 4.785,45 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo o total de impostos devidos R$ 1.960,37 (mil novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). 4. Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltou a existência de outros processos administrativos fiscais instaurados contra o Paciente, em razão de outras práticas de descaminho, para evidenciar o elevado grau de reprovabilidade da conduta imputada, “a contumácia delitiva” e afastar a aplicação do princípio da insignificância. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 5. A reiteração delitiva por parte do Paciente foi confirmada pelas informações prestadas pelo juízo federal da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Toledo, Seção Judiciária do Paraná: “4. Consoante indagado por Vossa Excelência, os documentos que instruíram a representação fiscal aludida demonstram a existência de outros processos administrativos em face do Paciente, tendo por assunto auto de infração (com apreensão de mercadoria) – II/IPI, quais sejam: 12457.014547/2007-98 – Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR); 12457.005587/2008-20 – Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR); 10950.007282/2008-26 – Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR); e 10935.004887/2009-64 – Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR). 5. Ainda, certidão positiva expedida pela Procuradoria da República no Município de Cascavel indica quatro registros em nome de FABIO NUNES DO AMARANTE, tendo por objeto o crime de contrabando/descaminho”. 6. Dessa forma, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada” (HC 100.367, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 8.9.2011, grifos nossos). 7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 8. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.597 reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar Mendes, nesses casos em que há essa habitualidade, em que a mercadoria é tipicamente uma mercadoria que ingressa no país para fins de comércio ilegal, como cigarros - por isso até já aventei essa hipótese -, eu tenho denegado a ordem, ainda que tenha reconhecido, em circunstâncias normais, a habitualidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aqui, há nove casos idênticos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu ficarei, se for o caso, vencido, por entender, da mesma maneira que o Ministro Celso, que essa discussão insere-se no âmbito do princípio da própria tipicidade. Portanto, nós analisamos a questão nessa perspectiva. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, eu estou até citando um de Vossa Excelência, em que Vossa Excelência fala em contumácia delitiva. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/09/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.597 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu vou acompanhar Vossa Excelência, pedindo vênia ao Ministro Gilmar Mendes, porque, aí, realmente, não se trata de um fato isolado na vida da pessoa, é realmente um comércio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, não. Nove ações em curso. Nove. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E parece que já é feito de forma deliberada. Quer dizer, já se ingressa no país, com mercadoria no valor inferior àquele que poderia levar a uma ação do fisco, mesmo ação penal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Regina Ramos Motta interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCURADORA FEDERAL APOSENTADA. LEI N.º 11.358/2008. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ABSORÇÃO DESTAS PELO SUBSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Cuida-se o feito de ação ordinária na qual a autora pretende, em resumo, receber concomitante com o subsídio fixado pela MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, a parcela remuneratória denominada ‘Decisão Judicial Trans Jug Apo’. A MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/06, AI 846.766 A GR instituiu o subsídio, nos seguintes termos: ‘Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (...) III - Procurador Federal; (...)’ O art. 6º da norma acima estabelece que: ‘Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.’ Tais normas aplicam-se aos proventos e às pensões, por força do disposto nos artigos 8º e 9º, da mesma Lei. Os dispositivos acima estão em perfeita consonância com a Constituição Federal (art. 39, § 4º) e, por conseguinte, os Procuradores Federais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, hipótese configurada no caso em tela. AI 846.766 A GR Ademais, não há direito adquirido ao recebimento do subsídio em conjunto com a parcela denominada ‘Decisão Judicial Trans Jug Apo’, pois a própria Constituição da República definiu subsídio como parcela única, à qual não pode ser acrescida qualquer outra espécie remuneratória. A garantia constitucional a ser observada é a da irredutibilidade de vencimentos. Assinale-se que o e. STF já afirmou não existir direito adquirido a determinado sistema remuneratório (Ag Reg RE 175.767/1). Com efeito, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar caso análogo, decidiu que: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. SUBSÍDIO. MP 305/2006. A Medida Provisória nº 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006 previu que, para a carreira de Procurador Federal, os valores que antes eram recebidos a título de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, passam a ser remunerados por meio de uma parcela única denominada de subsídio. Determinou, também, que as novas regras não podem implicar em redução de remuneração, proventos e pensões, quantos ao servidores ativos, inativos e pensionistas. Aos servidores públicos não é reconhecida a existência de direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. É o que se verifica no presente caso.’ (AMS nº 2006.71.02.006138-4/RS, Relatora Desª. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, 3ª Turma, D.E. 30.01.2008 ) Neste contexto, improcede o pedido de pagamento concomitante de subsídio com a parcela denominada AI 846.766 A GR ‘Decisão Judicial Trans Jug Apo’. O art. 8º da Lei nº 11.358/06, estabelece que: ‘Art. 8º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.’ Pois bem, consta na Portaria nº 320 (fl. 17) que os proventos da autora foram calculados na forma do art. 1º da Lei nº 10.887/04, fato que, em princípio, afastaria a aplicação do regime de subsídio. Todavia, a autora não formulou pedido neste sentido, o qual, aliás, poderia vir em seu prejuízo, pois, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos, o regime de subsídio lhe favoreceu. Desta forma, a manutenção do regime anterior, em tese, não lhe favoreceria. No entanto, acaso entenda a autora o contrário, deverá ingressar com nova ação, a fim de afastar a aplicação do regime de subsídio. É bom que se diga que não é viável juridicamente a aplicação de um sistema de remuneração misto, ou seja, uma síntese do regime anterior com o atual, aplicando ao servidor o que cada um desses regimes lhe é mais favorável. Deste modo, não poderia a autora passar a receber o subsídio, com as vantagens que daí decorrem e, ainda, manter as parcelas incorporadas em decorrência de decisão judicial. 2. Apelação a que se nega provimento’. Sustenta a parte recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição sob o argumento de que, “(...) se é verdade que ‘a lei não prejudicará AI 846.766 AGR o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’ (CF, art. 5º XXXVI), parece forçoso reconhecer que a lei ordinária não poderia instituir o ‘regime de subsídio’ para categorias que não foram contempladas com esse regime no texto constitucional (CF, art. 39, § 4º) e, muito pior, fazê-lo sem respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Lei nº. 11.358/06, art. 6º)”. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, fato a possibilitar a alteração da forma de cálculo de remuneração, sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor. Vejam-se, assim dispondo, os seguintes julgados: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II – Agravo regimental improvido’ (RE n° 597.838/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/2/11). AI 846.766 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 601.985/MGAgR , Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1/10/10). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL BIENAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 603.304/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/09/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da AI 846.766 AGR legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS 24784/PB, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25/6/04). Nessa linha, cabe salientar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no RE 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, nos termos da ementa seguinte: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 20/3/09). A respeito da não ocorrência de decesso remuneratório, AI 846.766 AGR colhe-se de um dos votos do aresto combatido, a seguinte passagem: ‘Acompanho V. Exa. Li os memorais que me foram apresentados pelo Advogado, ouvi atentamente a sustentação oral da Tribuna, mas entendo que, em primeiro lugar, a gratificação que se pretende seja mantida, de fato já está incorporada no subsidio junto com outras diversas gratificações.’ Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, uma vez que ficou assentado nos autos que houve observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar esse entendimento seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 279/STF. Pelo exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) embora a Constituição tenha efetivamente definido o subsídio como parcela única para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais e membros do Ministério Público (CF, art. 128, § 5º, I, ‘c’), absolutamente não o fez para os servidores públicos em geral – nem muito menos para os Procuradores Federais, que estão submetidos a outro regime de remuneração. (…) a Lei nº 11.358/06, ainda que pudesse instituir o ‘regime de subsídio’ para categorias não subordinadas a esse regime no texto constitucional (CF, art. 39, § 4º), não poderia fazê-lo sem respeitar o direito adquirido da agravante, pois a gratificação denominada ‘decisão judicial transitada em julgado’ está incorporada ao seu patrimônio jurídico há mais de 20 (vinte) anos por força de sentença transitada em julgado, tanto que expressamente referida no seu título de AI 846.766 AGR aposentadoria. (…) não se está discutindo alteração de regime jurídico, mas sim a possibilidade de estender o ‘regime de subsídio’ para categorias não submetidas a esse regime no texto constitucional (CF, art. 39, § 4º), sem respeitar o direito adquirido e a coisa julgada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) É sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos da tranquila jurisprudência da Suprema Corte (…).” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. No caso em tela, ficou assentado que houve observância do princípio da irredutibilidade de vencimento, uma vez que um dos votos integrantes do acórdão recorrido consignou que “a gratificação que se pretende seja mantida, de fato já está incorporada no subsídio junto com outras diversas gratificações” e que “a apelante, quando teve os vencimentos modificados com o subsídio, teve vantagem, teve acréscimo à sua remuneração”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: AI 846.766 AGR “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AI 846.766 AGR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 613.160 /DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE nº 671.171/PE- AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1/8/12). Nego provimento ao agravo regimental. 18/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.766 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir, guardando coerência com o que venho sustentando. Entendo que, caso a caso, devemos apreciar a problemática do direito adquirido ao Regime Jurídico. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.766 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA REGINA RAMOS MOTTA ADV.(A/S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público. ARE 699.423 AGR 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ampla Energia e Serviços S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 463 a 467 – fax – e 469 a 473 – original) contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 287 a 291), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. DANO MORAL. Apelação da sentença que condenou a AMPLA a indenizar os danos morais decorrentes do rompimento de um cabo de alta tensão que causou a morte de um trabalhador, pai do 1º Autor e filho da 2ª Autora, além de pensionar o órfão até os 24 anos. ARE 699.423 AGR 1 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra a decisão saneadora. O indeferimento da denunciação da lide não impede a Ré de exigir da Seguradora o ressarcimento daquilo que vier a pagar aos Autores, desde que dentro dos limites da apólice. 2 - As provas destinam-se ao julgador, a quem cabe determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, CPC). Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 3 - A tese recursal está firmemente embasada na premissa de que não houve demonstração de culpa da Apelante e que, por conseguinte, não haveria nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados pelos Apelados. Ocorre que a Apelante é concessionária de serviço público, de modo que é a própria Lei Maior, em seu art. 37, § 6º, que estabelece a responsabilidade é objetiva, sendo irrelevante perquirir a existência de culpa. No mesmo sentido, o CDC, em seus artigos 14 e 17. É evidente o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em razão da morte da vítima. Além disso, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Os danos morais suportados pelos Apelados, filho e genitora do falecido, são inequívocos e decorrem in re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não merecendo qualquer redução. 4 - Não se pode estender o pensionamento indiscriminadamente até os 24 anos, vez que, de regra, se extingue com a maioridade. A jurisprudência tem admitido o prosseguimento desde que haja estudo. Como nem sempre aos 18 anos os jovens estão aptos ao curso superior, entendo razoável que se mantenha até os 21 anos. Atingidos os 21 anos, para que o 1º Apelado ARE 699.423 AGR continue a ser pensionado até os 24, é indispensável que esteja cursando nível superior, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator’ (fls. 278/279). Opostos embargos declaratórios (fls. 287 a 290), foram rejeitados (fls. 294 a 296). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos V, XXXV, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e ARE 699.423 AGR da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à responsabilidade da recorrente em indenizar ARE 699.423 AGR os recorridos, o acórdão atacado consignou que: ‘No mérito, alegou, em síntese, que ‘não houve demonstração de culpa da Apelante no caso, motivo pelo qual não há que se falar em condenação da mesma em indenizar os apelados por quaisquer prejuízos, não obstante o lamentável evento danoso descrito na inicial’ (Fl. 299). Acrescentou que, como não houve demonstração de culpa, não há, da mesma forma, nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos aventados pelos Apelados. Disse que o evento ocorreu quando uma ave (urubu), ao fazer contato com a rede de distribuição de energia elétrica, veio a causar um curto circuito que gerou o rompimento de um dos cabos de eletricidade, fato este que demonstra a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa hábil a afastar a sua responsabilidade civil. Alegou a possibilidade de culpa exclusiva da própria vítima, porque, conforme relatos por ela obtidos à época dos fatos, a vítima teria tentado afastar o fio de energia elétrica rompido com o cabo da vassoura que estava utilizando no trabalho de limpeza urbana. Entretanto, não lhe foi oportunizado produzir todas as provas que entendia imprescindíveis, o que demonstra o inequívoco cerceamento de defesa. (...) Restou devidamente comprovado o defeito na prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se um fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198). Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em razão da morte da vítima. Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência ARE 699.423 AGR de qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se, mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa’ (fls 280/284). Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- ARE 699.423 AGR COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), ARE 699.423 AGR prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.7223-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 37, § 6º, da Constituição Federal. ARE 699.423 AGR Aduz que “pela análise do acórdão do Tribunal local observa-se que a condenação da agravante foi baseada na adoção da responsabilidade civil objetiva fundada no disposto no § 6º, art. 37, da CF/88, quando, em verdade, inexistia culpa da agravante para a ocorrência do evento” (fl. 472). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência ARE 699.423 AGR de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa ARE 699.423 AGR dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). ARE 699.423 AGR Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da concessionária ora agravante, respondem objetivamente pelos danos que causarem, nos moldes previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “RESPONSABILIDADE - SEARA PÚBLICA - ATO DE SERVIÇO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. Consoante dispõe o § 6º do artigo 37 da Carta Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente, inconfundível e incompatível com a previsão constitucional de ressarcimento direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (RE nº 344.133/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 14/11/08). No mesmo sentido, o recente julgado proferido por esta Turma, de ARE 699.423 AGR minha relatoria: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Ação de indenização. Decisão regional assentada em fundamento infraconstitucional não explicitamente atacado, a implicar a preclusão. Incidência da Súmula nº 283 desta Corte. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a necessidade de que a insurgência recursal se volte contra todos os fundamentos do acórdão regional, sob pena de preclusão. 2. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 552.269/ESED, DJe de 11/4/12). Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido, no tocante à comprovação dos elementos da responsabilidade civil da agravante, consignou o seguinte: “Restou devidamente comprovado defeito na prestação do serviço público, vez que o cabo de alta tensão não poderia partir-se pela simples intervenção de um urubu. A própria testemunha da Apelante/Ré, que é técnico, esclareceu ‘que se o fio de alta tensão estiver completamente encapado, não é possível seu rompimento com o simples pouso de uma ave no mesmo’ (fl. 198). Logo, é evidente o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano experimentado pelos Apelados, em razão da morte da vítima. Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegada culpa exclusiva da própria vítima não passou de uma mera hipótese aventada pela Recorrente, baseada em relatos por ela obtidos à época dos fatos. Tal hipótese poderia ter sido ARE 699.423 AGR comprovada mediante testemunhas, já que foi deferida a prova testemunhal. Entretanto, a Apelante arrolou apenas duas testemunhas e, na audiência, acabou desistindo do depoimento de uma delas, sendo certo que a testemunha que depôs nada disse acerca da alegada culpa da vítima. Logo, evidencia-se, mais uma vez, que não houve o alegado cerceamento de defesa. Quanto aos danos morais suportados pelos Apelados, filho e genitora do falecido, estes são inequívocos e decorrem in re ipsa. A verba compensatória foi fixada com acerto, não merecendo qualquer redução” (fl. 284). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 651.340/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 727.205/DF-AgR, ARE 699.423 AGR Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/10/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fáticoprobatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido” (RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: art. 37, § 6º, da C.F.. PROVA. I. - A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes. II. - No caso, o acórdão recorrido, com base na prova, que não se reexamina em sede de recurso extraordinário, deu pela procedência da ação (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido” (AI nº 383.872/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/11/02). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.423 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IGOR ROSÁRIO DOS REIS (REPRESENTADO POR SILVIA SALINO DO ROSÁRIO) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TAICÊ TEIXEIRA ACATAUASSÚ NUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma