text: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Eleição do grau de redução. Ausência de motivação idônea para a redução em grau intermediário. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A mera reiteração dos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Reduz-se a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com determinação de expedição do competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, verificado empate na votação, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jony Fideles Maia, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte no AI nº 1.292.442/AM, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta a impetrante, em síntese, que “o v. acórdão impugnado deixou de reduzir a pena no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06, violando o próprio dispositivo, já que in casu o réu preenchia todos os requisitos legais, restando, portanto, violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o sentenciado o direito a redução mais adequada ao seu caso, há de se aplicar a redução de pena em seu grau máximo, qual seja o equivalente a 2/3 (dois terços)” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para que seja concedido ao paciente “a redução da pena nos termos do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços)” e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida, bem como, “após reduzir a pena no patamar requerido, considerando os fundamentos alhures agitados, seja reconhecido ao paciente, o seu direito de ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ante a inconstitucionalidade da referida norma” (fl. 8 da inicial). Em 15/10/10, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas (anexos de instrução 8 e 11). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução 13). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o agravo regimental no AI nº 1.292.442/AM, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, e tem como objetivo a redução da pena aplicada ao paciente no patamar máximo de dois terços (2/3), conforme preconizado no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com sua substituição por pena restritiva de direitos. Consta, nos autos, que o paciente foi condenado definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo crime de tráfico de entorpecentes - com reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 - à pena de três (3) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e trezentos e oitenta e nove (389) dias-multa (fls. 2/17 – apenso eletrônico 8), com fixação inicial do regime fechado para o cumprimento da reprimenda. Foi, então, interposto recurso especial contra aquela decisão, que teve seu seguimento denegado pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi interposto pertinente agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma daquela Corte negado provimento ao regimental, nos termos da ementa seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO INCONFORMISMO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. IMPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial foi improvido com fundamento na Súmula 83/STJ, haja vista que o aresto proferido pela Corte de origem, atacado no apelo raro, está em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o volume de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 drogas encontrado, bem como sua natureza, são fundamentos idôneos a auxiliar o juiz no momento de individualização da pena, inexistindo, na espécie, coação ilegal a ser sanável pela via do habeas corpus. 2. Assim, "inviável a conversão do agravo interno em habeas corpus quando ausentes os elementos do mencionado mandamus, quais sejam, indicação a constrangimento, ilegalidade ou a autoridade coatora, todos indispensáveis ao conhecimento da referida ação mandamental" (AgRg no Ag 1166436/RJ, rel. Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 03/11/2009). 3. Agravo regimental improvido” (anexo de instrução 11). No que tange à fixação do percentual de redução da pena, na decisão questionada, o Juízo a quo apresentou a seguinte justificativa: “(...). Porém há de se reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual reduzo em 1/3 a pena mínima aplicada, visto que o acusado sozinho organizou o transporte e pretendia vender a droga na cidade de Manaus (...)” (fl. 9 do anexo nº 8 – negrito nosso). Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, “a sentença e acórdão deixaram de justificar adequadamente a razão da imposição do fator de redução aquém do máximo previsto. Para tanto, não pode ser considerada a quantidade da droga apreendida, circunstância que, determina o art. 42 da Lei 11.343/2006, deve ser avaliada na primeira fase da individualização, sendo inadequado, desde que reconhecido cuidar-se de pequeno traficante ('mula'), invocá-la, isoladamente, no momento de escolha do fator de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o qual deve levar em consideração, além da primariedade e dos bons antecedentes, as circunstâncias que identifiquem o réu como traficante menor ou eventual. É essa condição do paciente, como traficante menor, por ser graduável, que deve ser explicitada e levada em consideração na determinação do fator de redução e, não a quantidade da droga, sob pena de dupla valoração. Assim, não havendo na sentença qualquer indicação de maior Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 envolvimento do paciente em atividades ilícitas, cabe deferir desde logo a redução de dois terços, com o consequente reajuste da pena” (anexo de instrução nº 13). Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O Supremo Tribunal Federal junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto, e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 3. O paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do Código Penal com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. E o fato é que a pena-base está assentada num cuidadoso exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afronta as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal). Mais: reprimenda que decorre da motivação estampada na sentença, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 não sendo de ser atribuída ao voluntarismo do julgador, como pretende a impetração. 4. A mera reiteração aos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo Processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda. Juízo que deverá, considerando o que decidido no HC 97.256, da minha relatoria, examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)” (HC nº 105.278/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/11/10 – destaque nosso). De fato, não havendo sido minimamente justificada pelo Juízo de origem a aplicação do redutor em grau intermediário de 1/3, no caso em exame, deve ser excepcionalmente deferida a redução no grau máximo legalmente admissível. Nessa conformidade, partindo-se da pena-base estabelecida e aplicada a majorante da transnacionalidade no percentual fixado pelo Juízo a quo, faço a readequação da pena para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão, e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, que, se eventualmente já cumprida, deve ensejar, in continenti, expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente. Deixo de estabelecer regime prisional inicial diverso do fechado, até que haja o pronunciamento definitivo do plenário sobre o tema. Por outro lado, caso ainda pendente de cumprimento a pena imposta na ação em referência, passo a apreciar o pleito subsidiário, tendente à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme se infere da decisão emanada do Juízo da 4ª Vara Federal de Manaus/AM, indeferiu-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade sob o seguinte fundamento: “Torna-se impossível a substituição da pena privativa de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 liberdade em restritiva de direitos, em virtude de expressa vedação legal (§ 4º da Lei n. 11.343/2006 – sic), assim como também é dominante a jurisprudência que entende ser incabível a sua aplicação para o delito de tráfico de entorpecentes“ (fl. 9 do anexo nº 8). Inconformada com o decisum, a defesa apelou perante a Corte de origem, a qual, por votação unânime de sua 4ª Turma, negou provimento ao reclamo, nos moldes da seguinte ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes devidamente provadas nos autos em face de sua prisão em flagrante, bem como pela confissão do réu. 2. Demonstrada a transnacionalidade da droga. 3. O magistrado de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, não podendo ser aplicada a atenuante genérica prevista no art. 65, III, ‘b’, do CP, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ, segundo a qual ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. 4. Verifico ter o juiz fixado corretamente e dentro dos limites legais a fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não basta o réu ter preenchido todos os requisitos previstos neste dispositivo, podendo o juiz a quo levar em consideração outras circunstâncias, tais como quantidade da droga, personalidade do réu e motivo da conduta (art. 42 da Lei 11.343/06). 5. A nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 6. Apelação não provida” (fl. 17 do anexo nº 8). Com efeito, ao contrário do que observado pelas instâncias antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com ementa do seguinte teor: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que a negativa de substituição calcouse exclusivamente na vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, sem qualquer menção desabonadora às condições pessoais do paciente (a quem, inclusive, foi imposta pena no patamar mínimo legal, com observação de que se cuida de réu primário, com personalidade sem evidências de anormalidade), o que, a meu ver, não se afigura possível. O legislador faculta a possibilidade de substituição com base em critérios objetivos (a quantidade de pena cominada quando dolosa a infração e a inexistência de violência ou grave ameaça) e subjetivos (condições pessoais do agente do ilícito penal), e não em função do tipo do crime. Se a Constituição Federal quisesse permitir a lei proibir a substituição consoante o tipo criminal, teria incluído tal restrição no tópico da vedação feita no inciso XLIII do art. 5º. Portanto, do meu ponto de vista, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deverá ser analisada independentemente da natureza da infração, levando-se em consideração a quantidade de pena cominada para a infração, a presença ou não de violência ou grave ameaça, bem como as condições pessoais do agente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Ademais, entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.799 regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a concessão ou não da substituição da pena deverão estar harmonizados com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação da negativa da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Deixo consignado que tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44 c/c o 59 do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem para i) reduzir a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM - que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e para cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, expedindo-se o competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta, e ii) determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP (cf. precedente desta Suprema Corte no HC nº 97.500/MG, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJe de 25/6/10). Comunique-se com urgência. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual dei provimento ao recurso anteriormente interposto, para determinar que, em razão da inversão do ônus de sucumbência em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, os honorários advocatícios devidos pelos ora agravados sejam calculados sobre o valor da causa. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que, “na fixação da verba honorária, em razão da inversão da sucumbência, devem ser observados os critérios adotados pelo Tribunal estatual” (fls. 1.208). Requer, assim, “a reconsideração da r. decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental interposto pelos autores, para, em conseqüência da inversão da sucumbência, preservar a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios adotados pelo Tribunal estadual” (fls. 1.210). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, anoto que, segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º do referido artigo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta Corte. Cabimento. 1. Como a decisão regional, reformada por esta Corte, arbitrava a verba honorária em percentual a incidir sobre o valor da condenação, insubsistente essa, mostra-se inviável o cálculo de tal verba. 2. Em tal situação, conveniente se mostra a fixação, por este Supremo Tribunal Federal, do valor da verba honorária, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de demanda ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da verba honorária deve ser suportado por todos os autores da demanda, solidariamente. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (Sem destaques no original) (RE 497.263 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “RECURSO. Agravo regimental. Provimento do extraordinário. Verba honorária. Inversão. Fixação. Eqüidade. Inexistência de vício por corrigir. Agravo improvido. Nos julgamentos em que não há condenação, os honorários de RE 352.955 AGR-AGR sucumbência são fixados por eqüidade.” (Sem destaques no original) (RE 477.972 AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso) “Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação condenatória julgada improcedente, por esta Corte. Inversão do resultado do julgamento, a impedir que a verba honorária reste fixada em percentual a incidir sobre a condenação. 1. Sendo revertida a condenação a determinado pagamento, imposta na origem, a verba honorária não pode ser fixada em percentual a incidir sobre tal condenação, que não mais subsiste. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, sanando o vício verificado, alterar a forma de cálculo dos honorários advocatícios.” (Sem destaques no original) ( RE 493.246 ED-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli) “Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários sobre o valor da condenação. 3. Decisão do Agravo de Instrumento. Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4. Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba honorária sobre o valor da causa” (AI 499.093 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.) 6. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANA MANOELA LOPES CAPI ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7.301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo de instrumento porque o aresto impugnado se limitou a examinar matéria de índole infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a controvérsia dos autos é constitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia destes autos – direito à chamada “pensão especial”, criada pelas Leis estaduais 7.301/1973 e 7.602/1974, e estendida aos dependentes de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar estadual 69/1990 – não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 6. Com efeito, ao julgar casos idênticos ao dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Cito, por amostragem, os seguintes precedentes: REs 307.949-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 473.407, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AIs 594.504, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 446.553-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.543 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) : NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÚRSULA SANTOS DE ÁVILA GOULART E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUINTO CONSTITUCIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA. JUIZ NATURAL. ARTIGOS 5º, LIII, E 94 DA CONSTITUIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA QUESTIONAR PROVIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O quinto constitucional previsto para o provimento de lugares em Tribunal, quando eventualmente não observado, não gera nulidade do julgado, máxime em razão da ilegitimidade da parte para questionar os critérios de preenchimento das vagas nos órgãos do Judiciário, mercê da incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no o art. 499 do Código de Processo Penal Militar (“Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”). 2. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula nº 356 do STF). 3. In casu: (i) o recorrente alega que a decisão combatida padece de nulidade, em razão de alegada inobservância, pelo Tribunal local, do quinto a que alude o art. 94 da Carta Magna, bem como por suposto bis in idem; (ii) não se conhece do argumento relativo ao bis in idem, porquanto não suscitado no juízo a quo. 4. Recurso Extraordinário não provido. RE 484.388 Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Criminal nº 5.146/02, manteve a sentença condenatória, entendendo, quanto à preliminar de nulidade do julgamento em face da ausência de egresso da Ordem dos Advogados do Brasil, não haver irregularidade, pois o quinto constitucional encontrar-se-ia preenchido por magistrado oriundo do Ministério Público. Consignou que, permanecendo o número de cargos, o quinto seria preenchido, alternativamente, por membro do Ministério Público e representante da Ordem dos Advogados do Brasil e, com a futura ampliação do Tribunal, viriam a existir cargos suficientes para contemplar a dupla origem (folha 552 a 558). Os embargos declaratórios desprovidos (folha 574 a 579). protocolados foram No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta a transgressão dos artigos 5º, inciso LIV, e 94, cabeça, ambos da Carta da República. Sustenta que um quinto dos lugares dos RE 484.388 tribunais federais, estaduais e do Distrito Federal deve ser composto por egresso do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, o julgamento da apelação ocorreu sem a participação deste último. Alega ter o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 098.389-0/6-00, declarado a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado, porquanto a composição do Tribunal não cumpria a regra do quinto constitucional, prevista no artigo 94. Salienta que, em virtude da determinação de que os Tribunais de Justiça deveriam ser compostos de sete membros, contida no artigo 235, inciso IV, da Lei Fundamental, dois destes viriam dos quadros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo asseverou não existir ofensa ao Diploma Maior. Na decisão de folhas 595 e 596, admitiu-se o recurso. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folhas 604 e 605, preconiza o desprovimento do recurso, defendendo haver sido atendida a regra do quinto constitucional estabelecida no artigo 94 da Carta de 1988. Esclarece ser o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo composto de cinco juízes, sendo três militares, um juiz-auditor de carreira e, alternativamente, um advogado ou membro do Ministério Público. Afirma que o artigo 80 da Constituição estadual prevê que o referido Tribunal será composto por sete juízes, entretanto o Tribunal de Justiça do Estado já assentou não ser tal dispositivo autoaplicável, exigindo a edição de lei ordinária para criação dos cargos. Menciona o § 3º do artigo 125 da Carta Federal, a exigir lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça, para criação e organização da Justiça Militar estadual. Ressalta a peculiaridade da composição do Tribunal castrense, que tem por maioria juízes leigos. RE 484.388 Informo ser o processo anterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado pelos documentos de folhas 358 e 465, foi protocolada no prazo legal. O acórdão atacado veio a ser publicado no Diário da Justiça em 9 de janeiro de 2006, segunda-feira (folha 581), tendo havido a manifestação do inconformismo em 23 de janeiro, segunda-feira (folha 582). Observem a dualidade presente: tribunal possuidor de uma só cadeira destinada ao quinto e tribunal em que as cadeiras surjam em número ímpar. Neste último caso, são reiterados os pronunciamentos no sentido de admitir-se a harmonia da composição do tribunal com a Carta da República. Em síntese, a regra segundo a qual um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes – artigo 94 – não é prejudicada pela alternância, pela ausência de igualdade, entre Ministério Público e advocacia, na composição do tribunal, desde que se proceda ao preenchimento de cargo que venha a vagar de forma alternada. Em outras palavras, chega-se à composição visada pelo texto constitucional: há cadeiras ocupadas por egressos do Ministério Público e da advocacia. A situação é distinta, conflitante com a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 94 e 125 da Carta da República, quando, na criação de tribunal, destina-se apenas uma cadeira ao quinto. Isso implica, sem dúvida alguma, a inobservância do preceito, porquanto jamais existirá a RE 484.388 composição almejada. O tribunal estará sempre com apenas um integrante egresso do quinto, muito embora se possa cogitar da alternância. O recorrente veio a ser julgado por órgão colegiado cuja composição não atende ao disposto nos referidos artigos 94 e 125 do Diploma Maior. Vejam ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciara, em 2003, quanto à inconstitucionalidade da situação verificada no Tribunal de Justiça Militar. Isso aconteceu antes mesmo do julgamento do apelo do ora recorrente – ocorrido em 22 de setembro de 2005 –, ocasião em que se declarou a pecha relativamente aos artigos 2º e 226 do Regimento Interno do Tribunal Militar, os quais previam uma única vaga da composição para preenchimento pelo quinto, em sistema de rotação: [...] Art. 2º O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de sete juízes vitalícios, sendo quatro juízes militares, nomeados dentre coronéis da ativa, da Polícia Militar do Estado, e três juízes civis, sendo dois promovidos dentre os juízes auditores, e o terceiro nomeado na forma do Quinto Constitucional, alternadamente, dentre representantes do Ministério Público Estadual e dos Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. [...] Art. 226 O provimento da vaga do Quinto Constitucional será feito, alternadamente, por membro do Ministério Público e por representante da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, dentre os indicados em lista sêxtupla por aquelas RE 484.388 Instituições, e que formarão a lista tríplice pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que encaminhará os nomes ao Governador do Estado para nomeação de um deles à vaga, no prazo de vinte dias subseqüentes. [...] As normas regimentais se fizeram ao mundo jurídico a partir de interpretação equivocada da Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958, no que dispunha: [...] Artigo 20 O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital, compor-se-á de 7 (sete) juízes, nomeados pelo Governador do Estado, com o título de ministros, sendo 4 (quatro) civis e 3 (três) militares. Artigo 21 Os juízes civis serão escolhidos de modo a que os respectivos cargos sejam preenchidos por bacharéis em direito, brasileiros natos, maiores de 35 anos de idade, com 10 (dez) anos, pelo menos, de exercício na magistratura, no ministério público ou advocacia comum ou militares. [...] A situação foi corrigida em 27 de fevereiro de 2008, quando editada a Lei Complementar estadual nº 1.037, cujo artigo 1º criou mais um cargo de Juiz a ser ocupado por egresso da advocacia, embora tenha silenciado a respeito da vaga destinada ao Ministério Público. Conheço e provejo o recurso extraordinário interposto para atribuir interpretação conforme aos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.048/58 e 1º da Lei Complementar nº 1.037/2008, ambas do Estado de São Paulo, assentando caber uma cadeira ao Ministério Público e outra a egresso da advocacia. Ante o vício na constituição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de RE 484.388 São Paulo, quando apenas uma vaga era destinada ao quinto, torno insubsistente o julgamento relativo à Apelação Criminal nº 5.146/02, para que outro ocorra, observada composição que atenda ao quinto constitucional. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, egrégio Plenário, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados. Ministro Marco Aurélio, eu gostaria de ponderar e pedir vênia a Vossa Excelência para essa ponderação. Verifico que em uma das matérias do recurso extraordinário realmente teria havido um bis in idem, que não foi prequestionado, e Vossa Excelência nessa parte nem tocou. A questão subjacente alegada pelo recorrente é que não foi observado pelo tribunal local o quinto, conforme Vossa Excelência escorreitamente fez a apuração aritmética de como deveria ser. Vossa Excelência, inclusive, à luz dessa operação aritmética, afirma que jamais existirá a composição correta - de acordo com que Vossa Excelência demonstrou. Eu queria pedir vênia a Vossa Excelência apenas para, dentro da minha ótica e da minha percepção sobre a questão processual e material aqui envolvida, ainda que violado o artigo 94, por força do preenchimento dessa vaga que seria inerente aos advogados, não entender ter a parte recorrente legitimidade para questionar a composição do tribunal quanto ao quinto constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Não foi a parte julgada, considerado o princípio do juiz natural. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu estou entendendo e é exatamente aí que quero chegar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem recente, de junho de 2011, conjurou qualquer tipo de nulidade pelo fato de os tribunais serem compostos apenas por juízes convocados, numa demonstração inequívoca de que uma composição, RE 484.388 quanto ao ritual do tribunal, não teria influência no mérito da questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, foi uma situação peculiar e havia, de qualquer forma, o respeito ao objetivo da Constituição, ou seja, a composição do tribunal, observado o quinto. Aqui a questão é mais grave. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida. Entendi a colocação de Vossa Excelência. Mas, vou pedir vênia a Vossa Excelência para concluir da seguinte maneira: entendo que apenas assiste legitimidade para questionar a composição do tribunal aos órgãos e entidades envolvidas, a saber, o Ministério Público e a OAB - porque a vaga é de um ou é de outro. Nenhum prejuízo, no meu modo de ver, decorre para o recorrente da alegada ausência de cumprimento do quinto constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite mais um aparte? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Já vou lhe dar a palavra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Depois. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que impede a declaração de nulidade, conforme o disposto no artigo 499 do Código de Processo Penal Militar, que assim dispõe: "Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Eu estou conhecendo do recurso e pedindo vênia para negar provimento. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não vou me referir à máxima popular segundo a qual "o uso do cachimbo faz a boca torta". Assumida a cadeira, seja por juiz de carreira, seja por egresso do quinto, tem-se a equidistância – e deixa o egresso do quinto a atuar como fizera até então, como advogado ou como membro do Ministério Público. Imaginemos, no campo da praticidade, que alguém é julgado por um tribunal em que se tem órgão único, o colegiado. Poderá ser julgado com a participação apenas do egresso do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que não é o caso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não sei se quem estava presente na época era egresso da Advocacia ou do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, de qualquer maneira, a parte não pode ter expectativa de que, se ali estivesse sentado um outro membro, ele receberia uma decisão mais favorável. Também há essa questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este é um direito alusivo à cidadania: ser julgado pelo juiz natural. O juiz natural, para mim, em termos de colegiado, é revelado pela integração do tribunal tal como previsto na Carta da República. Evidentemente, não posso conceber que, no caso, se tenha apenas a presença ou do egresso do Ministério Público ou da Advocacia. Admito, sim, um número ímpar, quando na divisão se chega a esse número ímpar. O tribunal placitou situações jurídicas e entendeu que, no caso, apenas cabe observar a alternância das nomeações. Se o último nomeado foi um egresso da RE 484.388 Advocacia, a vaga existente será preenchida por egresso do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, até por uma questão de lealdade, exatamente esse caso foi analisado pela Primeira Turma, sob o enfoque do juiz natural, mas Vossa Excelência realmente votou diferente. A maioria votou no sentido que ora preconizo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Naquele outro caso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, naquele caso da convocação, mas, mesmo assim, Vossa Excelência não aceitou, votou diferente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E, quanto à glosa, este caso é muito mais favorável. Aqui a situação é mais grave do que no caso do julgamento considerados apenas juízes convocados, como houve no Estado de São Paulo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Indago a Vossa Excelência, Ministro MARCO AURÉLIO, a data em que foi promulgada a Lei Complementar paulista nº 1.037. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A Lei Complementar paulista nº 1.037, em 27 de fevereiro de 2008. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em 2008! O acórdão objeto do presente recurso extraordinário foi proferido em 2005. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi em RE 484.388 2005. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente, em 2005. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a situação em 2002. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Em 2002. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E se demorou tanto tempo para corrigir o quadro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É que a Lei Complementar paulista nº 1.037/2008 regularizou a composição do Tribunal de Justiça Militar criando um novo cargo de juiz naquela Corte, viabilizando, assim, a integral observância da regra inscrita no artigo 94 da Constituição, que contempla a participação de membros do Ministério Público e de representantes da classe dos advogados nos tribunais locais e, também, nos tribunais regionais federais. Observo que teria havido declaração de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato, proferida, em representação de inconstitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Penso que sim, Ministro. Deixe-me verificar. Pronunciaram-se em 2003 quanto à inconstitucionalidade da situação. Isso aconteceu antes mesmo do julgamento. Estou pedindo o processo para verificar esse dado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou com o processo em mãos aqui, Presidente. RE 484.388 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O enfrentamento pelo Tribunal de Justiça foi no processo objetivo? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estava vendo o acórdão e observei o seguinte: o acórdão foi proferido à unanimidade de seus membros. Portanto, é preciso ver se a alteração de quorum causaria ou não prejuízo ao recorrente, no caso. É claro que tem essa questão do juiz natural, mas é preciso ver também, na prática, se a alteração do quorum poderia ou não modificar a situação do então réu no processo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, vou antecipar uma reflexão, a partir da douta intervenção do Ministro Celso de Mello: o artigo 94 é a norma geral, que estabelece o princípio do quinto para a composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Mas há uma norma especial sobre a composição do Tribunal Superior Militar que me parece que serviria ou que pode servir de paradigma para os estados e não é de observância da regra do quinto. Diz que o Superior Tribunal Militar se compõe de quinze Ministros vitalícios, dez vagas reservadas para os militares e cinco para os civis. No âmbito dos civis é que se estabelece uma competição entre advogados. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Ministro, em princípio, é possível interpretar o 94 dizendo que a Justiça Militar não está abrangida pelo dispositivo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Exatamente, tem peculiaridades a Justiça Militar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas o 94 é expresso: os tribunais estaduais. RE 484.388 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, mas é norma geral. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Tribunal de Justiça Militar é do estado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Tribunal de Justiça Militar é estadual, considerado o que dispõe o art. 125, § 3º, da Constituição da República. Na realidade, a Justiça Militar local é o único ramo especializado do Poder Judiciário do Estado-membro. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Tribunal de Justiça Militar é do Estado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Hoje, há apenas três Estados-membros da Federação que possuem Tribunal de Justiça Militar: o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e, finalmente, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma vez que se extinguiu o Tribunal de Justiça Militar do Paraná, cuja existência fora prevista no parágrafo único do artigo 18 da LOMAN. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - As turmas revisoras dos juizados especiais observam o quinto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, porque as Turmas recursais vinculadas aos Juizados Especiais, qualificando-se como órgãos de primeiro grau, não estão contempladas na regra inscrita no art. 94 da Constituição da República, que se refere aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais locais. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estão entrando com recurso. RE 484.388 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A referência constitucional é a órgãos judiciários de segundo grau. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o artigo 94 é expresso, Ministro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, o art. 94 da Constituição concerne, unicamente, a órgãos judiciários colegiados de segunda instância. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, Vossa Excelência me permite? (RELATOR) – O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É inequívoco o sentido da regra inscrita no art. 94 da Constituição, quando alude à cláusula do quinto constitucional. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para pronunciar-me quanto à articulação do Ministro Carlos Ayres Britto. Mencionei, no voto, o artigo 125 da Constituição Federal, que é categórico ao revelar que os estados organizarão sua Justiça – e temos parágrafo cuidando da Justiça Militar... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É o 25? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O artigo 125, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Um dos princípios é relativo ao quinto. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Está bem observado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: RE 484.388 Faz expressa menção à Justiça Militar estadual. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O § 3º do 125 é taxativo sobre a Justiça Militar estadual. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agora, no caso, nós estamos num órgão fracionário. Nós já decidimos que os órgãos fracionários dos tribunais não são obrigados a observar o quinto. O quinto cabe para o tribunal como um todo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso que o Tribunal de Justiça Militar não tinha órgãos fracionários. Atuava apenas em composição plena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então Vossas Excelências estão a afirmar - e eu não estou me opondo a essa interpretação, apenas suscitei um questionamento - que o artigo 123 não serve de paradigma para a composição dos tribunais estaduais militares, não é isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É porque, se fôssemos aplicar uma paridade, teríamos 1/3 de civis. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que a regra constante do art. 123 da Constituição não pode ser invocada como referência paradigmática. É que, dentre os cinco Ministros civis que compõem o STM, três deverão ser necessariamente advogados, distribuindo-se as duas vagas restantes, por escolha paritária, entre um membro oriundo do Ministério Público Militar e um juiz-auditor. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E o Ministério Público não concorre com os advogados, mas com os juízes auditores. RE 484.388 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tem-se um trato especial da matéria quanto ao Superior Tribunal Militar, que, a rigor, só é tribunal superior na nomenclatura. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, o E. Superior Tribunal Militar, embora constitucionalmente qualificado como Tribunal Superior, dispõe de competência própria dos tribunais judiciários de segundo grau. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atua como tribunal de segundo grau, revisional, portanto. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Muito bem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O Ministro Celso traz uma questão importante, Presidente. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, no caso concreto que estamos a julgar, eu vou pedir vênia ao eminente Relator e acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu vou pedir vênia à divergência, mas vou acompanhar o Relator em função do princípio do juízo natural. Quero apenas fazer uma referência breve, não apenas ao que foi dito pelo Relator, mas uma observação quanto ao mencionado pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que, no caso concreto, seria de se observar se haveria algum prejuízo, considerando-se que houve unanimidade. A presença de um juiz com uma outra argumentação, seja ela qual for, não nos leva a presumir que não haveria outro resultado se ali estivesse. Então, nem por um lado, nem por outro, acho que não se pode dizer que não haveria prejuízo. O prejuízo, a meu ver, aqui é o não cumprimento do artigo 94 e, principalmente, do princípio do juízo natural. Por essa razão, pelo próprio caso, tal como posto, vou pedir vênia à divergência, sem embargo até de repensar o tema. * * * 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Apenas uma reflexão em voz alta, até para eu me posicionar um pouco. Aí é um órgão fracionário. Eu até acompanharia Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio no sentido de dar uma interpretação conforme para entender que é preciso respeitar o artigo 94 no que diz respeito ao tribunal como um todo, ou seja, criando, prevendo mais duas vagas: uma para o Ministério Público... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Necessariamente ao menos duas cadeiras devem ser destinadas ao quinto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agora, em se tratando de um órgão fracionário, nós já decidimos várias vezes que não é obrigatória a observância do quinto constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o Ministro Relator alertou que neste caso não haveria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Composto de cinco, somente deveria atuar com a composição plena. - O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas não é a Segunda Turma? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Atuava na composição plena, como disse o Ministro. RE 484.388 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A composição era de cinco. Somente se reuniam os cinco. Não havia Primeira ou Segunda Turmas, muito menos Terceira, Quarta ou Quinta, cada qual com um integrante. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tive a impressão de que li no acórdão que era Segunda Turma. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É Segunda Turma. É órgão fracionário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É um órgão fracionário. Então, data venia, eu vou acompanhar a divergência. Entendo que, em sendo órgão fracionário, não há necessidade do quinto. Também, com o devido respeito, exatamente por não verificar infração ao princípio ao juízo natural, entendo que não haveria prejuízo para o réu. Acompanho a divergência, portanto. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Presidente, vou pedir vênia à divergência para acompanhar o eminente Relator. *** 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou pedir vênia ao Relator e aos que o acompanharam para acompanhar a divergência. Também, estava a seguir o debate e, após as razões aqui trazidas pelo Ministro Luiz Fux, o Ministro Celso de Mello chamou a atenção para esta composição da câmara: três magistrados de carreira; ingressaram por concurso, portanto. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Várias câmaras, em todos os tribunais nos quais não há a participação de quinto. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E não há como exigir até porque seria impossível. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, é impossível. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Com essas considerações, acompanho a divergência, Presidente. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, devo fazer uma correção. Asseverei que o julgamento haveria decorrido de atuação de órgão único. Não o foi. Não sei bem qual milagre teria sido feito para contarem com duas Câmaras, já que a Câmara julgadora foi integrada por três membros; a outra ficaria apenas com dois ou ocorreria o revezamento na presença, quanto a um dos integrantes, nessa ou naquela câmara. É apenas a correção que faço. Agora, o órgão fracionado é o tribunal dividido. Se há defeito quanto à composição do tribunal, irradia-se a ponto de alcançar o fracionado. Longe de mim imaginar a necessidade de todos os órgãos fracionados contarem com uma cadeira destinada ao Ministério Público e outra ao preenchimento pela classe dos advogados. Não chego a esse ponto, pois seria uma discrepância na própria ordem jurídica. Evidentemente, o tribunal tem de contar, para se observar o quinto, com uma cadeira a ser preenchida por egressos do Ministério Público e outra, por egressos da advocacia. 13/10/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Peço vênia ao Ministro Relator e aos que o acompanharam, para seguir a divergência. Estou de absoluto acordo com a tese de que o artigo 94 se aplica também aos tribunais estaduais militares. No caso, porém, em se tratando de órgão fracionário - que, na sua composição, independentemente da composição do plenário, não tem de observar necessariamente o quinto constitucional -, não vejo como se possa dizer, com o devido respeito, ter havido violação do princípio do juízo natural, e, muito menos, violação do artigo 94, que diz respeito, evidentemente, à composição do órgão pleno. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 484.388 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ROGÉRIO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS RECDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Ayres Britto. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/Luiz Tomimatsu Secretário


text: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADA DA JUSTIÇA DO PARÁ. ALEGADA ATUAÇÃO IRREGULAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO CAUTELAR DA IMPETRANTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. ANÁLISE RESTRITA À ADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO (INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E PRUDÊNCIA) COM A MEDIDA ADOTADA: AUSÊNCIA DE EXCESSO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de segurança, ficando cassada a liminar deferida e, consequentemente, prejudicar o agravo regimental contra ela interposto, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Mandado de segurança impetrado em 16.7.2014 por Vera Araújo de Souza, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará, contra seu afastamento das funções judicantes, determinado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (Portaria n. 2-PAD/2014), em cumprimento ao que decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Sindicância n. 0005448-95.2011.2.00.0000, instaurada para a apuração de irregularidades no julgamento de ação de usucapião processada na Quinta Vara Cível da Comarca de Belém/PA. 2. A Impetrante assinala ter-lhe sido distribuída, como titular da Quinta Vara Cível da Comarca de Belém/PA, ação de usucapião especial (n. 0042434-21.2010.814.0301), na qual o Autor pretendia o reconhecimento da usucapião de R$2.307.777.919,43 (dois bilhões, trezentos e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos) de origem desconhecida, depositados em conta bancária por mais de três anos. Noticia que, em 8.11.2010, deferiu a liminar requerida, para impedir que a instituição financeira realizasse qualquer movimentação do MS 33081 montante discutido, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Alega ter sido procurada por representantes da instituição financeira, os quais teriam afirmado que a demanda configurava tentativa de fraude orquestrada por organização criminosa. Assevera ter recomendado a juntada de petição com as alegações apresentadas, tendo os advogados da instituição financeira ingressado com agravo de instrumento contra a liminar em 22.11.2010 e contestação com incidente de falsidade documental em 25.11.2010. Comunica que, antes disso, o Autor requereu a desistência da ação, em 16.11.2010, pedido do qual somente tivera conhecimento em 19.11.2010, quando devolvido o processo ao cartório judicial. Em 3.12.2010, determinou que a instituição financeira se manifestasse sobre a desistência, fato não informado no agravo em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Informa que, em 9.12.2010, a Desembargadora Relatora indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, manifestando a instituição financeira concordância com a desistência do Autor em 16.12.2010, homologada depois das férias forenses, em 17.1.2011. Em 15.11.2010, a instituição financeira ingressou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, imputando à Impetrante e à Relatora do agravo de instrumento a prática de infrações disciplinares por afronta ao dever de imparcialidade e prudência e por causarem risco à segurança da instituição financeira e ao sistema financeiro nacional, pelo montante bloqueado na liminar. Apesar de realçar não pretender discutir o mérito do processo MS 33081 administrativo no presente mandado de segurança, a Impetrante assevera que a proibição determinada na liminar deferida na ação de usucapião restringia-se a valores existentes nas contas correntes de titularidade do Autor, não havendo reconhecimento de crédito em seu favor. Sustenta que a celeridade verificada no exame da liminar decorreu da intenção da Impetrante de cumprir as metas do Conselho Nacional de Justiça, com vistas à prestação jurisdicional mais rápida, não havendo cogitar-se de ausência de imparcialidade. Informa que, apesar de o processo administrativo instaurado no Tribunal de Justiça do Pará ter sido arquivado por ausência de indícios de falta disciplinar, o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar pedido de revisão de sindicância, determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor da Impetrante e da Desembargadora Relatora do agravo de instrumento interposto contra a liminar, com o afastamento de ambas das funções judicantes até decisão final (Portaria n. 2, de 19.5.2014), “sob a tênue e sucinta justificativa de ‘necessidade de assegurar a boa reputação do Poder Judiciário, fonte de legitimidade social’” (fl. 13 da petição inicial). 3. Contra essa decisão, impetrou-se o presente mandado de segurança, no qual a Impetrante argumenta a ausência de fundamentação no ato impugnado, em afronta ao art. 15 da Portaria n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, pelos quais se exigiriam a existência de provas concretas de graves condutas e a possibilidade de prejuízo da investigação se o magistrado permanecesse no cargo. Argumenta que o seu afastamento com base na existência de indícios imporia igual medida sempre que se instaurasse processo administrativo disciplinar. MS 33081 Realça o transcurso de tempo desde a ocorrência dos fatos investigados, estando investida no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará, “não possuindo qualquer ingerência sobre a 5ª Vara Cível da comarca de Belém, onde as supostas infrações se deram” (fl. 18). Alega desproporcionalidade na aplicação da medida de afastamento do cargo, pela ausência de situação extraordinária que a justifique e pela inexistência de outro processo disciplinar instaurado em seu desfavor. Assevera que “o debate cinge-se na questão de a decisão liminar proferida pela impetrante ter ofendido ou não o dever de prudência do magistrado, tema que sem dúvida est[aria] atrelado ao campo do livre convencimento motivado” (fl. 26), resultando em indevida restrição à independência do magistrado. 4. No mérito, requer a concessão da ordem, para “permane[cer] no cargo até o julgamento em definitivo do Procedimento Administrativo Disciplinar em trâmite no Conselho Nacional de Justiça” (fl. 29). 5. Em 18.7.2014, a Impetrante aditou a petição inicial para realçar os fundamentos dos votos dissidentes proferidos na sessão administrativa na qual decidida a instauração do processo disciplinar, reiterando o requerimento de liminar (Petição/STF n. 32.006, Eventos ns. 11 e 12). 6. Em 24.7.2014, o Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal, deferiu a liminar requerida, “para suspender a decisão tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça tão somente no ponto em que determinou o afastamento cautelar da impetrante de suas funções, até julgamento definitivo deste mandato de segurança, sem prejuízo de regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ e melhor exame da questão pelo Relator sorteado” (DJe 6.8.2014). 7. Em 27.8.2014, a União requereu ingresso no feito e interpôs agravo regimental contra o deferimento da liminar, asseverando que MS 33081 “os fatos que envolvem a impetrante são de extrema gravidade, a justificar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como a adoção de toda a cautela possível no procedimento de investigação, para que o Conselho Nacional de Justiça possa dar as respostas que a sociedade almeja” (Petição/STF n. 38.312). 8. Distribuído o processo, assentei que a questão deveria ser objeto de julgamento de mérito (DJe 2.9.2014), tendo o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, prestado informações em 25.9.2014. 9. Em 23.1.2015, o Procurador-Geral da República juntou parecer pelo provimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança (Evento n. 251). 10. Pelos termos da liminar e considerando o transcurso do tempo, determinei fossem requisitadas informações (DJe 22.5.2015), tendo a autoridade impetrada noticiado estar o processo administrativo disciplinar originado da sindicância (n. 0005448-95.2011.2.00.0000) em fase de instrução, prorrogada por 140 dias na sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça de 10.3.2015 (Evento n. 257, fl. 2). 11. Em 12.11.2015, determinei a inclusão do processo na pauta de julgamento desta Segunda Turma, para julgamento conjunto com o Mandado de Segurança n. 33.091, pela conexão existente. Provocado para se manifestar sobre o resultado do julgamento administrativo ou os motivos de sua inocorrência, considerado o transcurso do prazo anteriormente fixado (DJe 24.11.2015), o Conselheiro Relator do processo administrativo disciplinar informou ter sido empossado no Conselho Nacional de Justiça em 18.8.2015, em substituição à Relatora originária, cujo mandato encerrou-se em 29.6.2015 Noticiou, então, ter prorrogado novamente o prazo de conclusão do MS 33081 processo administrativo por mais 140 dias, contados a partir do dia 17 de novembro de 2015, por “tratar-se de procedimento de inegável complexidade, a demandar exame detido de sua parte, uma vez que o referido Processo Disciplinar possui extensa documentação acostada aos autos, com mais de mil e quatrocentos arquivos, encontrado-se pendente, ainda, de saneamento” (fl. 3 do evento n. 182 no Mandado de Segurança n. 33.091). 12. Em 5.2.2016, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, noticiou a existência de outro processo administrativo (Reclamação Disciplinar n. 002184-31.2015.2.00.0000) instaurado para averiguar o cometimento, em outra ação judicial (n. 002240649.2005.814.0301), de infrações funcionais pela Impetrante na titularidade da 5ª Vara Cível de Belém/PA. (Eventos ns. 606 a 620). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Ressalto a competência deste órgão fracionário para julgar o presente mandado de segurança. Desde o advento da Emenda Regimental n. 49, de 3.6.2014, passou a ser das Turmas deste Supremo Tribunal a competência para julgar “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalvada a competência do Plenário” (art. 9º, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para apreciar “as ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público” (art. 5º, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Na espécie vertente, o ato impugnado, consubstanciado no afastamento da Impetrante das funções judicantes, foi determinado pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sindicância instaurada contra a Impetrante (189ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, em 19.5.2014), então Juíza da Quinta Vara Cível da Comarca de Belém/PA, não por decisão individual do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, sendo a Portaria n. 2-PAD/2014, portanto, mero ato de execução, pelo que não há dúvida quanto à competência desta Turma para apreciar a demanda. Assim, por exemplo: Mandado de Segurança n. 33.046/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.5.2015; Mandado de Segurança n. 28.127/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.6.2014; Mandado de Segurança n. 32.900/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17.12.2014; Mandado de Segurança n. 32.721/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; e Mandado de Segurança n. 26.540/DF, de minha relatoria, MS 33081 Segunda Turma, DJe 31.7.2014. 2. Anoto, ainda, a inocorrência de prejuízo da impetração, considerada a prorrogação devidamente justificada do prazo de conclusão do procedimento, em virtude da sucessão ocorrida na sua relatoria, como informado no Mandado de Segurança n. 33.091. 3. Põe-se em foco no presente mandado de segurança se, ao determinar o afastamento cautelar da Impetrante do exercício das funções judicantes, o Conselho Nacional de Justiça teria afrontado direito líquido e certo da Magistrada. Não se examina, na presente ação, eventual impropriedade da conduta imputada à Impetrante, tampouco se exerce juízo sobre os fatos narrados no procedimento que resultou na instauração do processo administrativo disciplinar e no afastamento da Impetrante. Essas questões estão submetidas à análise do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo ao qual o constituinte atribuiu a incumbência de aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República), sem avançar sobre o mérito das decisões judiciais prolatadas pela Impetrante, mas sobre conduta por ela praticada, que se alega marcada pela parcialidade. Examina-se a existência de fundamento suficiente para o afastamento da Magistrada do exercício das funções, a demonstrar ter havido, ou não, legalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora. 4. O afastamento cautelar de magistrado, instaurado o processo administrativo disciplinar, está previsto no § 3º do art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979), pelo qual se dispõe: “Art. 27 – O procedimento para a decretação da perda do cargo MS 33081 terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) § 3º - O Tribunal ou seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.” O afastamento também foi disciplinado no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, pelo qual se determina: “Art. 75. O processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado obedecerá ao procedimento ditado no Estatuto da Magistratura, inclusive no que concerne à aplicação pelo CNJ das penas disciplinares respectivas, sujeitando-se subsidiariamente, no que não for incompatível à Resolução do CNJ, à Lei n. 8.112, de 1990, e à Lei n. 9.784, de 1999. Parágrafo único. Acolhida a instauração do processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do CNJ poderá, motivadamente e por maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado ou servidor das suas funções”. Com o objetivo de uniformizar o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 30/2007, posteriormente revogada pela Resolução n. 135, de 13.7.2011: “Art. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. § 1º - O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do MS 33081 processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar. § 2º - Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.” A aplicação do § 1º desse artigo, admitindo-se o afastamento cautelar de magistrado antes da instauração do processo administrativo disciplinar, foi suspensa pelo Ministro Marco Aurélio no exame da cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638/DF, em decisão monocrática referendada pelo Plenário deste Supremo Tribunal na sessão de 8.2.2012 (DJe 29.10.2014). 5. Não há, na legislação vigente, condicionamento da destituição temporária do investigado à caracterização de situações específicas, bastando que a maioria qualificada de julgadores integrantes do órgão competente acolha a justificativa apresentada para a aplicação da medida, em atenção ao disposto no inc. X do art. 93 da Constituição da República, segundo o qual “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”. 6. O afastamento de magistrado das funções configura medida grave, a exigir a demonstração de elementos fáticos que justifiquem essa necessidade, possibilitando-se o controle do ato pelo Poder Judiciário, tendo em vista o critério da proporcionalidade ou da razoabilidade. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, “procede (...) do princípio da legalidade o princípio da proporcionalidade do ato à situação que demandou sua expedição. Deveras, a lei outorga competências em vista de certo fim. Toda demasia, todo excesso desnecessário ao seu atendimento, configura uma superação do escopo normativo. Assim, a providência administrativa mais extensa ou mais intensa do que o requerido para MS 33081 atingir o interesse público insculpido na regra aplicada é inválida, por consistir em um transbordamento da finalidade legal. Daí que o Judiciário deverá anular os atos administrativos incursos neste vício ou, quando possível, fulminar apenas aquilo que seja caracterizável como excesso” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 76). 7. Na espécie vertente, o afastamento da Impetrante deveu-se aos indícios, considerados graves pelo Conselho Nacional de Justiça, de a conduta por ela praticada evidenciar parcialidade incompatível com o exercício do cargo, tendo o Conselheiro Relator ressaltado no voto condutor da decisão combatida: “Considerando a imputação de desvio funcional no exercício do cargo de magistrado, proponho, com esteio no art. 15, caput, da Res. 135/2011, no art. 75 do RICNJ e do art. 27, §3°, da LC n° 35/79, o afastamento das sindicadas do cargo até decisão final. A medida cautelar de afastamento lastreia-se na necessidade de assegurar a boa reputação do Poder Judiciário, fonte de legitimidade social. Indícios sólidos sobre a conduta desonrosa de um magistrado o deslegitimam a continuar decidindo sobre a liberdade, patrimônio, honra, direitos de personalidade. Queixar-se é lídimo a quem se nega direito, se impõe sanção; argumentar que houve erro, recorrer, reclamar na mídia. Enfim, não se conformar. A falta de aplauso é ínsita a atividade jurisdicional. Contudo, envenena a vida em sociedade a dúvida sobre a higidez moral da decisão do juiz. A menor suspeita de corrupção deita por terra a edificação moral que sustenta o poder jurisdicional. O ambiente forense deve respirar honestidade como bálsamo ao sofrimento das pessoas que procuram socorro para os direitos que entendem lanhados. Como se sentiriam futuros jurisdicionados das reclamadas respirando dúvidas, insegurança ética?” (fl. 81 do Evento n. 6). Apesar de a instauração de processo administrativo disciplinar não impor necessariamente o afastamento do magistrado do exercício das funções, essa medida de natureza cautelar pode ser adotada quando a MS 33081 continuidade do exercício do ofício judicante pelo investigado puder, por exemplo, interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais. No julgamento do Mandado de Segurança n. 32.721/DF, de minha relatoria, concluí que, “embora os atos judiciais e a parcialidade de magistrado na condução do processo estejam sujeitos a medidas processuais específicas (recurso e exceções) e essas possam ser apresentadas pelas partes que integram o processo e também pelo Ministério Público, como custos legis, a atuação do magistrado na condução de processos judiciais pode e deve ser objeto de exame pela Corregedoria de Justiça Estadual e pelo Conselho Nacional de Justiça quando houver indícios de violação dos deveres funcionais impostos pela Constituição da República, pela Lei Complementar n. 35/1979 e pela legislação extravagante. A normalidade e juridicidade da atuação do magistrado interessam não apenas ao jurisdicionado, mas ao Poder Judiciário e a toda a sociedade” (Segunda Turma, DJe 10.2.2015). 8. Neste mandado de segurança, a decisão do Conselho Nacional de Justiça resultou do exame de condutas imputadas à Impetrante, as quais denotariam comprometimento da isenção e da imparcialidade no exercício judicante, conforme expresso no voto condutor da decisão impugnada: “Friso que a intervenção da Corregedoria Nacional foi efetivamente correcional e isso porque, em cognição sumária, verificou-se que as sindicadas agiram privadas de prudência, serenidade e rigor técnico. Esses atributos, como é de elementar inferência, devem ser observados antes da prática do ato judicial. (...) A prudência ventilada na decisão liminar proferida nestes autos advém da seguinte situação fática: uma pessoa, cujo comportamento suspeito vem sendo divulgado pela imprensa desde o ano de 2007 ingressa com uma ação de usucapião de dinheiro argumentando que foi efetuado um bilionário depósito em sua conta corrente há mais de MS 33081 03 (três) anos, sem contestação judicial ou extrajudicial e pede, ao final, que seja reconhecida a sua propriedade sobre essa quantia. Distribuído o feito, a magistrada que recebe a ação concede liminar inaudita altera pars determinando que o Banco do Brasil S/A se abstenha de movimentar R$ 2.307.777.919,43 (dois bilhões, trezentos e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), sob pena de multa diária. Cabe realçar que a então magistrada de primeiro grau, em sua liminar, afirma categoricamente e por 02 (duas) vezes que o dinheiro existe e que o autor tem direito sobre o numerário. (...) A falta de cautela permite, inclusive, que terceiros sejam induzidos a erro quanto à efetiva existência do dinheiro nas contas do autor da ação (já que o fato foi afirmado pela magistrada), propiciando indevidas cessões de crédito, tal como suscitado por LUIZ ROBERTO DE BARROS ARAÚJO em petição juntada aos autos em 13/01/2011, 04 (quatro) dias antes da sindicada VERA ARAÚJO DE SOUZA homologar o pedido de desistência formulado por JUAREZ CORREIA DOS ANJOS. Ainda em relação à falta de cautela, tem-se que a incomum ação de usucapião de dinheiro de origem desconhecida foi proposta por terceiro com base em substabelecimento de procuração que lhe concede poderes para praticar gigantesco número de atos, inclusive movimentar os supostos bilhões de reais que o autor afirmava existir. Interposto agravo de instrumento por parte do Banco do Brasil S/A, a sindicada MARNEIDE MERABET decidiu o recurso sem a prudência exigida para todo magistrado e, por meio de decisão proferida com parca fundamentação, confirmou a decisão liminar de piso exigindo da instituição financeira a produção de prova negativa. O comportamento das sindicadas, em exame perfunctório dos autos, demonstra a inobservância ao art. 25 do Código de Ética da Magistratura, tendo a Corregedoria Nacional atuado, no particular, dentro do seu poder correcional. Em análise superficial, constatou-se também outra situação que revelou proceder incompatível com o que se espera de magistrado, qual seja, a afirmação feita pelo Banco do Brasil S/A de que a sindicada VERA ARAÚJO DE SOUZA estaria sofrendo ‘pressão de cima’. Ora, MS 33081 é cediço que magistrado vulnerável a pressões ou influências externas não tem a força de decidir com imparcialidade. Verifica-se que a falta de prudência e a aparente ausência de imparcialidade são situações caracterizadas antes de a magistrada praticar o ato judicial e que legitimam a atuação do órgão correcional. Por mais que penetre no ato judicial, o que ocorre é, antes e acima de tudo, manifestação cautelar do órgão correcional que atua em razão do comportamento do magistrado estar eivado de máculas incompatíveis com o exercício da magistratura. Sendo assim, demonstra-se imperiosa a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no exercício do poder correcional, pena de ferir a EC 45/2004 e olvidar a razão pela qual o CNJ foi instituído. Observa-se, ainda, que a sindicada VERA ARAÚJO DE SOUZA, mesmo diante de laudo pericial e sentença proferida pela Justiça do Distrito Federal que atestavam a falsidade dos documentos juntados com a inicial, postergou o exame do pedido de reconsideração formulado pelo Banco do Brasil S/A, submetendo ao ônus de ter que provisionar a quantia discutida na demanda para o caso de eventual decisão judicial que determinasse a liberação do montante. Por fim, ressalto que a Desembargadora MARNEIDE MERABET, em 17/01/2011 (mesma data em que a sindicada VERA ARAÚJO DE SOUZA homologou o pedido de desistência formulado na ação de usucapião), revogou a decisão anteriormente proferida e atribuiu efeito suspensivo à decisão da magistrada de 1º Grau. Friso que essa cautela poderia ter sido adotada de ofício pela sindicada de piso quando estava de posse dos documentos que revelaram a tentativa de golpe na Justiça do Distrito Federal” (fls. 65-66 do Evento n. 6). Afirmou-se “que o Ministério Público do Estado do Pará informou que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará comunicou ao Promotor responsável do feito que um informante custodiado com ANTONIO VALLINOTO NETO (agente que foi denunciado pelo parquet estadual juntamente com JUAREZ CORREIA DOS ANJOS – DOC481) noticiou que testemunhou conversa telefônica em que ANTONIO VALLINOTO afirmou que se MS 33081 a perícia conseguisse recuperar o HD do seu computador encontraria evidências de que a Desembargadora MARNEIDE MERABET e a Juíza VERA ARAÚJO DE SOUZA seriam destinatárias de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) cada uma” (fl. 81). 9. A Impetrante contrapõe-se aos motivos expostos para o seu afastamento, argumentando não ter reformado de ofício a liminar sem antes terem sido juntadas ao processo as alegações da instituição financeira quanto à existência de esquema fraudulento, sendo que, quando isso ocorreu (22.11.2010), o Autor já havia desistido da ação (16.11.2010), tendo a homologação desse requerimento sido efetivada somente depois da anuência do Banco do Brasil (16.12.2010) e do término das férias forenses (17.1.2011). Assevera que a afirmação feita aos representantes da instituição financeira para justificar a celeridade na tomada da decisão liminar, no sentido de sofrer “pressão de cima”, referia-se ao controle do Conselho Nacional de Justiça para a magistratura cumprir metas e prazos, não havendo indício de pedido, orientação ou vinculação da Impetrante com qualquer desembargador. Alega que a menção a dados estatísticos relativos à vara jurisdicional ocupada pela Impetrante, com a intenção de comprovar o destaque conferido à ação de usucapião, mostra-se inadequada, por comparar o tempo utilizado para a análise de tutela de urgência com o necessário para a decisão de mérito. 10. Os argumentos são relevantes e factíveis, suscitando dúvidas quanto à robustez dos indícios apontados para caracterizar a imprudência e a parcialidade justificadoras da grave medida de afastamento cautelar da Impetrante das funções judicantes. 11. A superação da contraposição verificada demandaria ampla dilação probatória, sendo pacífico neste Supremo Tribunal que a “análise MS 33081 da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança” (Agravo Regimental no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 28.919/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.2.2015). 12. Restringindo o exame da razoabilidade à adequação do motivo do ato impugnado, ou seja, a inobservância do dever de independência, imparcialidade e prudência, com a medida de afastamento cautelar, entendo não ocorrido excesso por parte do Impetrado. Sem adentrar o mérito das imputações feitas na representação que originou a instauração do processo administrativo disciplinar, tampouco invalidar as alegações de defesa apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça e aqui renovadas, concluo que o ato apontado como coator não consubstancia ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, não importando em ilegalidade ou abuso de poder a implicar insegurança jurídica a ser sanada por ordem judicial. 13. Pelo exposto, denego a ordem de segurança, ficando cassada a liminar deferida e, consequentemente, prejudicado o agravo regimental contra ela interposto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.081 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : VERA ARAÚJO DE SOUZA ADV.(A/S) : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem de segurança, ficando cassada a liminar deferida e, consequentemente, prejudicado o agravo regimental contra ela interposto, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Maria Antunes Rodrigues contra julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que manteve sentença pela qual reintegrada a Agravada na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Os arts. 1º, inc. III, 3º, inc. III, 5º, incs. XXII, XXIII, XXXII, LIV e LV, 6º e 170, incs. III e V, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação da Defensoria Pública da União devidamente cumprido em 1º.2.2016, Maria Antunes Rodrigues interpõe, em 4.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que, “embora os embargos de declaração não tenham abordado a violação constitucional empreendida pela figura do esbulho legal ou presumido, prevista no art. 9º da Lei 10.188/01, houve pronunciamento do acórdão objeto dos embargos de declaração sobre o tema, na medida em que afastou a arguição de inconstitucionalidade, ao menos em face dos arts. 1º, III, 5º, caput e XXIII, 6º, 170, caput, e 3º, III, da Constituição da República, suscitados expressamente na petição de apelação e de agravo interno”. Assevera não ser possível “deixar de identificar o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal do prequestionamento, ao menos quanto à violação constitucional empreendida pela figura do esbulho legal ou presumido, prevista no art. 9º da Lei 10.188/01, considerando-se como parâmetros de controle, devidamente enfrentados pelo acórdão objeto dos embargos de declaração, os arts. 1º, III, 5º, caput e XXIII, 6º, 170, caput, e 3º, III, da Constituição da República”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, os arts. 1º, inc. III, 3º, inc. III, 5º, incs. XXII, XXIII, XXXII, LIV e LV, 6º e 170, incs. III e V, da Constituição da República, suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AFASTANDO A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 711.389-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 17.11.2015). “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional. Súmulas 282 e 356. 3. Ofensa reflexa. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido” (RE n. 295.827-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.2.2003). 3. Ainda que se pudesse superar o fundamento da decisão agravada, melhor sorte não socorreria à Agravante. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “Sobre a questão do contrato de arrendamento residencial, com opção de compra, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Apelante, estabelece o artigo 9º da Lei nº 10.188/01 que, ‘na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse’. (…) Portanto, uma vez observada a inadimplência da arrendatária, comprovada pela Apelada nos documentos juntados às fls. 114/115 e 229/234, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo certo que também não há nos autos algum motivo superveniente, juridicamente relevante, que pudesse justificar o descumprimento das obrigações pactuadas” (volume 3). O acórdão recorrido está fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei n. 10.188/2001), no conjunto probatório dos autos e no contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 889.946-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. Em sede de ação possessória, não cabe discutir o domínio, ou seja, a titularidade da propriedade. Apesar da alegação de posse constitucional da comunidade indígena, deduzida pelo Parquet, não se há de reconhecer a turbação ou o esbulho como meios legítimos de afirmá-la.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 821.652-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13.9.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.192 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA ANTUNES RODRIGUES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária