text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. O relator tem competência para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para apreciar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 665.497 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, por ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e forte nas Súmulas 279, 282 e 356, maneja agravo regimental a Metalúrgica de Tubos e Precisão Ltda. A agravante alega que “não há a necessidade de se citar ipsis litteris cada artigo, contanto que os princípios norteadores relativos à matéria em tela estejam inseridos no contexto das discussões” (fl. 124). Sustenta que a decisão agravada está equivocada, pois “incorreu no mesmo erro ocorrido pelo juízo a quo, avançando no mérito do Recurso Extraordinário, fugindo do foco delimitado pelo pedido do Agravo de Instrumento interposto, qual seja, admissão do Recurso Extraordinário pelo atendimento aos requisitos para sua interposição” (fl. 124). Afirma que “tanto a decisão proferida pelo juízo de primeira instância como a r. decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foram fundamentadas” (fl. 123). Aduz que “por ter avançado no mérito da matéria em momento inadequado, a análise dos quesitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ficou profundamente prejudicada, e o indeferimento do seu seguimento acabou se dando de maneira obscura à Agravante, o que inflige diretamente o art. 93 e seu inciso IX da Constituição Federal” (fl. 123). Substituição do Relator à fl. 148 (art. 38 do RISTF). AI 665.497 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls.(fls. 80-3): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento ao anterior agravo de instrumento e entendeu que, não atendendo o agravante a determinação para demonstrar a propriedade do bem, a penhora poderia se realizar livremente. 2. No RE, alega-se violação aos arts. 5º, LIV, LV, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal, bem como ofensa ao princípio do juiz natural, da imparcialidade e da publicidade. 3. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, com exceção do art. 93, IX, da CF, os dispositivos constitucionais dados como violados não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo recorrido e nem opostos os embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional (Código Processo Civil e Código Civil) que regula a matéria, bem como em exame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É o que se percebe da leitura do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 37-38): ‘A ausência de intimação não tem o condão de anular a R. Decisão guerreada e restou suprida com o comparecimento espontâneo da agravante aos autos, aplicando-se, ainda que por analogia, a disposição do AI 665.497 AGR art. 214, do Código de Processo Civil e a do 241, também do Código de Processo Civil. (...) No mais, não tem razão a agravante. Ao oferecer bem à penhora cumpria ter carreado documentos comprobatórios da propriedade de máquina ofertada, bem como do valor a ela atribuído. A presunção legal do artigo 1267 do Código Civil em vigor não tem o caráter de absoluta, mas sim caráter de presunção relativa, de forma que tal presunção por si só não basta para demonstrar propriedade, mormente na hipótese em que se determinou fosse a propriedade demonstrada. (...) Por isso não se pode, antes de realizada a penhora, se alegar a ocorrência de execução de forma mais gravosa ao devedor, como elencado no artigo 620, do Código de Processo Civil. A propósito, referido dispositivo determina que a execução se fará pelo modo menos gravoso quando puder ser feita por vários meios, situação que não se coaduna com o caso concreto, eis que o credor está apenas buscando a penhora de bens possibilitando a interposição de embargos’. Nesse sentido: AI 766.612-AgR/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.02.2010; e AI 782.702-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA AI 665.497 AGR MATÉRIA TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. 4. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, sessão de 23.6.2010, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema. 5. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º e seus incisos, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional e do juiz natural podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, AI 665.497 AGR unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos constitucionais, a matéria versada no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, invocada no recurso extraordinário, não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual, na decisão agravada, restaram aplicadas as Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) AI 665.497 AGR Ressalto que, no tocante à alegação de negativa de jurisdição pelo juízo de origem, a tese da agravante não pode ser verificada, ante a ausência da cópia da sentença no traslado do agravo de instrumento. Também não prospera a alegação de que a decisão ora agravada estaria equivocada por ter avançado no mérito do recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o relator do agravo de instrumento possui competência para reexaminar a admissibilidade feita pelo Tribunal de origem e para apreciar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o AI 673.982AgR/MG, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 22.5.2009, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator. (…) O Relator tem competência para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para examinar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário. (…) Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil”. Ressalto que o artigo 557, caput, do CPC permite que o relator negue seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. Eis o teor do mencionado dispositivo: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 277-279 que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência da Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais, que são repassados pelas empresas tomadoras, não constituem receita da empresa de trabalho temporário, caracterizando-se como mera entrada, pertencentes a terceiros, que transitam momentaneamente pela contabilidade da empresa, sem qualquer efeito patrimonial, não podendo ser consideradas para fins de incidência tributária (fl. 292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de RE 621.652 AGR mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (RE 390.840, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 15.8.2006). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: SINONÍMIA DE TERMOS, SIGNIFICANDO AMBOS O TOTAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 608.830, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (RE-AgR 371.258, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.652 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RUDDER SEGURANÇA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PAGAMENTO. ATRASO. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Apesar de nos presentes aclaratórios alegar-se que a decisão objurgada padece de omissão, em verdade, exsurge o caráter nitidamente infringente do recurso, pelo que, em homenagem ao Princípio da Fungibilidade Recursal, recebem-se os vertentes embargos de declaração como se agravo regimental fossem. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, ARE 676.204 ED DJe- 19/06/2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe19/11/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural é de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN. Revista conhecida e não provida, no tema. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-lei 1.166/71, que comina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022/90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Revista conhecida e não provida, no ARE 676.204 ED tema." (fls. 412). 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, em face de decisão de minha lavra que negou seguimento ao recurso extraordinário firmada nos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; (ii) a violação reflexa e oblíqua da CF não viabiliza o apelo extremo; (iii) os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Em suas razões sustenta que “Com a devida vênia e o máximo respeito e acatamento, percebe-se nitidamente que a matéria remota em discussão é a vigência ou não do art. 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos inadimplentes da contribuição sindical e sua indicada revogação pela Lei 8022/91. Entretanto, a questão principal e imediata que sustenta a apreciação dos aspectos constitucionais pelo C. STF, é a violação do princípio da isonomia de tratamento entre contribuintes que se encontrem em equivalente situação, conforme disposições contidas no art. 150,II da CF/88. Concessa máxima vênia, a omissão existente na r. decisão é a manifesta falta de apreciação do ponto nodal da ARE 676.204 ED questão, que é, repita-se, a violação do art. 150, II da CF/88 o qual, embora destacado no relatório não foi alvo de apreciação por parte de Vossa Excelência.” (fl. 533). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente recurso à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, se não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais. Não merece prosperar o presente agravo regimental. Para minudenciar a questão, é de bom alvitre citar o teor da decisão recorrida, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 502 e verso, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: “Tratando-se de distinção efetuada pelo legislador ordinário, não há como divisar violação direta ao dispositivo constitucional invocado, porque tal reconhecimento exigiria nova exegese das normas ordinárias que embasaram o acórdão recorrido, em especial os arts. 578 a 600 da CLT, o Decreto-Lei nº 1.166/71 e a Lei nº 8.022/90.”. Noticiam os autos que, em sede de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, verbis: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE ARE 676.204 ED OFÍCIO. Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural é de cinco anos, a contar da sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN. Revista conhecida e não provida, no tema. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-lei 1.166/71, que comina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022/90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Revista conhecida e não provida, no tema." (fls. 412). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral, e no mérito, aponta violação aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 150, II, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “não se pode cogitar em revogação do artigo 600, da CLT frente a Lei 8.022/90, a Lei 8.383/91 ou a Lei 8.847/94, pois isso afrontaria o próprio ordenamento jurídico vigente (normas-princípios: artigo 150, inciso II da CF/88), por acarretar conduta discriminatória e raciocínio ilógico, tendo em vista que para determinadas categorias econômicas e profissionais urbanas (industriários, comerciários, motoristas de ônibus, de transporte rodoviário de cargas, contabilistas, bioquímicos, empregados públicos, jornalistas, enfermeiros, engenheiros, arquitetos, professores, dentistas, médicos, bancários, profissionais liberais, etc) aplicar-se-ia o que diz o artigo 600, da CLT e, mesmo tempo, para a categoria da agropecuária rural, seria aplicável o que estipulou a Lei 8.022/90 ou a Lei 8.383/91, ofendendo assim o princípio da isonomia tributária.” (fl. 497). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 501. ARE 676.204 ED Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, verifica-se que não restou configurada na espécie a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, conforme apontado pelo recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma satisfatória sobre a questão posta nos autos. Deveras, houve suficiente fundamentação das razões consignadas no acórdão, ainda que tenham sido contrárias aos pedidos do recorrente. Saliente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido bastante para embasar a decisão e fornecer a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS TRABALHADORES. VINCULAÇÃO À PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ÔNUS FISCAL. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ARTS. 93, IX E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 546/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão ARE 676.204 ED frustada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da Constituição). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 688410 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00184) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Omissis. 2. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos da defesa, mas, sim, que ele apresente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 748648 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00534) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DE PECULATODESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA E ACÓRDÃO RECORRIDO SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS QUE PERMEIAM A LIDE (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPLÍCITA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INTERNACIONAIS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "a Constituição exige, no art. 93, IX, que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação ARE 676.204 ED seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.5.2008). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 747611 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-09 PP-01897 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 295-310) Ademais, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. In casu, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz de dispositivos de índole infraconstitucional o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Assim, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, porquanto, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Desta feita, descabe a esta Corte reexaminar a questão, pois, apreciar tais premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima. Desta feita, este Pretório Excelso, em reiterados julgados, vem ARE 676.204 ED decidindo no sentido de que, a ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o apelo excepcional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIOACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 503093 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-03 PP-00641) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Omissis. (RE 421119 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00534) EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (DL 2.310, L. 8.112 e L. 8.880/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (RE 402557 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00066 EMENT VOL-02273-03 PP-00636) A mesma sorte é reservada ao recorrente no que pertine à ARE 676.204 ED alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Omissis. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, ARE 676.204 ED DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. 520/529). de (fl. A agravante alega que “a omissão existente na r. decisão é a manifesta falta de apreciação do ponto nodal da questão, que é, repita-se, a violação do art. 150, II da CF/88 o qual, embora destacado no relatório não foi alvo de apreciação por parte de Vossa Excelência.” (fl. 533). Entretanto, ao que se infere do decisum objurgado, tal tese não merece prosperar, porquanto, como bem assentado na decisão recorrida, para se analisar o dispositivo constitucional tido como violado (art. 150, II, da Constituição Federal) imprescindível seria a incursão em dispositivos de índole infraconstitucional, o que torna inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Deveras, a decisão agravada consignou: Ademais, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. In casu, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz de dispositivos de índole infraconstitucional o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. [...] A mesma sorte é reservada ao recorrente no que pertine à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à ARE 676.204 ED Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (fls. 527/528). Sob esse enfoque, impende esclarecer que a despeito de a recorrente haver alegado a existência de omissão, em verdade, intenciona modificar o julgado, pelo que, ante seu caráter infringente, o presente recurso mais se assemelha ao agravo interno do que aos embargos aclaratórios, cujo propósito se limita a sanar omissão, contradição ou obscuridade, caso existentes. Assim sendo, em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.204 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RUFINO ARIFA TIGRE NETO ADV.(A/S) : GESSE CUBEL GONÇALVES E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. JURISPRUDÊNCIA RATIFICADA NO JULGAMENTO DO RE 603.451-RG/SP. A jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos, foi ratificada no julgamento do RE 603.451-RG/SP. Súmula Vinculante 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a decisão agravada “partiu de premissa equivocada, já que o acórdão recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência dessa Colenda Corte” (fl. 164). Aduz que “a repercussão geral da matéria discutida nestes autos foi reconhecida no RE nº 603.451RG/SP” (fl. 164) e menciona precedentes que seriam favoráveis à sua tese (fls. 166-75). Afirma que, “ao manter a sentença que determinou que o Estado de São Paulo passasse a pagar a complementação de aposentadoria de acordo com piso salarial fixado em 2,5 salários mínimos, o acórdão do Tribunal estadual contrariou a Súmula Vinculante nº 4 dessa Colenda Corte” (fl. 175). Alega que a violação à Súmula Vinculante 4 “é muito clara, vez que o Tribunal estadual preservou a sentença que substituiu a base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo” (fl. 175). Substituição do Relator à fl. 177 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor a decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a utilização do salário mínimo para a definição da base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e de empregados. 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.451, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no sentido da impossibilidade de o Judiciário determinar nova base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e empregados, visto que, se assim o fizesse, atuaria como legislador positivo. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 160). Não prospera a insurgência. Tal como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.451-RG/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 23.04.2010, concluiu pela existência de repercussão geral do tema discutido nos presentes autos e ratificou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Ressalto que a Súmula Vinculante 4 foi observada no julgamento do AI 717.378 AGR precedente acima citado. Para ilustrar, transcrevo o seguinte trecho da manifestação da relatora: “O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.11.2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, nos seguintes termos: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa mesma oportunidade, embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, foi mantida a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que fosse editada nova legislação sobre a matéria. Dessa forma, afirmou-se não caber ao Judiciário a fixação de outra base de cálculo. A questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de servidores públicos e de empregados no País, os quais têm interesse na solução do impasse na utilização do salário mínimo para a definição da base de cálculo de suas vantagens remuneratórias.” Ao contrário do que alega o agravante, não foi instituída, na sentença, mantida pelo acórdão recorrido, nova base de cálculo para a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da FEPASA. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543B do CPC, opõe embargos de declaração José Nicodemos Lopes de Paula. O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditória a decisão. Alega que a questão referente à cobrança de contribuição previdenciária de militar inativo “já foi decidida em decisão transitada em julgado” (fl. 253). Sustenta que, “apesar de originariamente haver a discussão nos autos sobre a matéria previdenciária, os recursos constantes nos autos tratam agora apenas sobre a atualização do crédito exequendo” (fl. 254). Reitera que “a pretensão recursal também envolve o reexame de legislação local e de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de Recurso Extraordinário” (fl. 254). Substituição do Relator à fl. 255 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço, de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fl. AI 719.153 ED 249): “1. A hipótese dos autos versa sobre a cobrança de contribuição previdenciária de militar inativo entre a EC 20/98 e a EC 41/03. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 596.701RG/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 19.06.2009. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 04.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 596.701-RG/MG, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que desafiou o manejo, pelo ora agravante, do recurso AI 719.153 ED extraordinário, verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE EX-SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, §2º E §3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A ordem constitucional brasileira, vigente à época em que foram efetuados os descontos reclamados pelo Autor, não admitia a incidência de descontos previdenciários sobre proventos de servidores públicos inativos, sejam eles civis ou militares. Inteligência do art. 40, §12 c/c art. 195, inciso II, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, sendo devida, portanto, a devolução das parcelas já descontadas. - A Lei nº 4.414/64 dispõe que os entes públicos, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma da lei civil. Com o advento do novo Código Civil, os juros legais foram elevados para 1% ao mês. Inteligência do art. 406 do Código Civil de 2.002 c/c § 1º, do art. 161, do CTN. - A Medida Provisória n.º 2.180-35/2.001, que inseriu novos dispositivos na Lei n.º 9.494/97, não se aplica ao presente caso, já que não se trata aqui de ação movida por servidores ou empregados públicos, requerendo pagamento de verbas remuneratórias, mas sim por reformado do serviço público militar, requerendo a simples devolução de descontos previdenciários. - Quando condenada a Fazenda Pública, ou suas autarquias, a verba honorária deve ser arbitrada com base no § 4º, do art. 20, do CPC, com um valor razoável, de forma a não onerar excessivamente o ente público, e não sobre percentual sobre a condenação, na forma do §3º, do art. 20, do CPC. - Negar provimento ao recurso do Autor. Negar provimento aos recursos dos réus.” (fl. 164) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas AI 719.153 ED Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.04.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento AI 719.153 ED Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da AI 719.153 ED decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. VERIFICAÇÃO DO LUGAR DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 768.502 AGR 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DECLARADO. POSSIBILIDADE, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Faculta-se ao autor da demanda a possibilidade de escolher o seu domicílio para o ajuizamento da ação, uma vez que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, como bem estabelece o artigo 6º, VII, do CDC. Se demonstrada a falsidade da declaração, essa decisão poderá ser revista quando do julgamento da ação principal ou da exceção”. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PREVIDÊNICA PRIVADA. DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso sub examine, verifica-se a ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional ao qual se alega violação, o que atrai a incidência AI 768.502 AGR da súmula 282 do STF. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. A súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DECLARADO. POSSIBILIDADE, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Faculta-se ao autor da demanda a possibilidade de escolher o seu domicílio para o ajuizamento da ação, uma vez que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, como bem estabelece o artigo 6º, VII, do CDC. Se demonstrada a falsidade da declaração, essa decisão poderá ser revista quando do julgamento da ação principal ou da exceção. 7. NEGO SEGUIMENTO agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso fls. 254/257 alegando em síntese que: “o referido dispositivo constitucional (art. 5º, LIII) foi AI 768.502 AGR alegado desde que a Recorrente falou pela primeira vez nos autos, tendo sido discutido no acórdão recorrido, ainda que implicitamente (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementa acima citada. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por se tratar e matéria infraconstitucional, por ausência de prequestionamento e por necessidade de reexame de fatos e provas. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional A afronta à Constituição, se AI 768.502 AGR ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido o RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10 e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Impende destacar que a ofensa à Constituição que autoriza admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal, e não a indireta, reflexa. Se para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a afronta à legislação infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, como se colhe dos seguintes arestos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (RE n. 408.747-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe de 25.10.10) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA infraconstitucional. OFENSA reflexa. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 448.389-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 19.12.08) De outro lado, a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do AI 768.502 AGR prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da súmula 282/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A respeito da aplicação da referida súmula, assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. AI 768.502 AGR Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. súmula 356 do STF e súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de direito Público, p. 236). Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra AI 768.502 AGR configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex Positis, NEGO SEGUIMENTO agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.