text: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, “L”) – DECISÃO RECLAMADA QUE, EFETIVADA NA ESPÉCIE, IMPORTOU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADI 2.381-MC/RS – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Maurício Corrêa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo reclamante, Partido Progressista Brasileiro, e pelo interessado Município de Bento Gonçalves/RS o Dr. Carlos José Perizzolo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade da decisão proferida, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de medida cautelar deduzido nos autos da ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O Município de Bento Gonçalves/RS, ao intervir, na presente sede reclamatória, na qualidade de “terceiro interessado” (fls. 117), enfatizou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha determinado, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, “o imediato restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do Município Bento de Pinto Gonçalves Bandeira, (...), até a reintegrando-o presente data ao tal Município decisão mãe não de foi cumprida pelos dirigentes de Pinto Bandeira, sendo que o Governo Federal e o Governo do Estado já cumpriram a decisão, sustando a Rcl 2.367 remessa de recursos ao extinto Município de Pinto Bandeira” (fls. 117/118). Afirma, ainda, o Município de Bento Gonçalves/RS: “quem está sendo prejudicada com a situação de não-cumprimento da decisão do STF é a população do Distrito de Pinto Bandeira, que não tem mais condições de receber os serviços exigidos pela Municipalidade de Bento Gonçalves. E esta não consegue iniciar o atendimento naquela área reintegrada, porque aquelas ex-autoridades permanecem nos cargos que já não existem, impedindo que tal ocorra” (fls. 118). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão ora requisitadas reclamado, (fls. prestou 165/167), nas as informações que lhe esclarece que a quais foram decisão proferida pelo Senhor Desembargador-Presidente daquela Alta Corte judiciária – que suspendeu a eficácia de liminar mandamental, anteriormente concedida para o específico efeito de fazer cumprir a determinação emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2.381-MC/RS – foi mantida, em sede de agravo regimental, pelo Tribunal Pleno daquela E. Corte judiciária local (fls. 165). Rcl 2.367 O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento Gonçalves – órgão perante o qual tramitou o mandado de segurança que o PPB (Partido Progressista Brasileiro), hoje Partido Popular (PP), impetrou com o objetivo de tornar efetivo o acórdão proferido, por esta Suprema Corte, no julgamento cautelar da ADI 2.381/RS, na qual figura como concessiva autor do – informou “writ” que mandamental, já na foi proferida qual se sentença determinou “o encerramento das atividades administrativas e a entrega da totalidade do patrimônio do Distrito de Pinto Bandeira, apresentando os servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves” (fls. 144). O Município de Pinto Bandeira/RS, por intermédio de seu Prefeito informa em “a enfrentada exercício, situação pela de encaminhou ofício calamidade comunidade local, a pública esta e esclarecendo, Corte, de no caos ainda, o qual social” que se segue (fls. 181): “A comunidade do Município de Pinto Bandeira está sendo alvo de uma enorme injustiça, fruto da omissão das autoridades, do favoritismo político e de decisões tendenciosas. Há mais de 7 meses sem perceber os recursos federais e sequer estaduais, a comunidade do Município de Pinto Bandeira está sendo privada dos serviços públicos, principalmente na área da saúde e da educação. O progresso gritante que a emancipação da localidade trouxe para o local nos 2 anos e meio de existência e a expectativa de um futuro melhor, Rcl 2.367 estampado no rosto de cada cidadão pintobandeirense são o estímulo que nos leva a recorrer a Vossa Excelência para que de alguma forma nos ajude a lutar pelos direitos humanos, sociais e políticos assegurados pela nossa Carta Magna e a resolver o impasse que assombra o Município de Pinto Bandeira.” (grifei) A parte ora reclamante postula seja cassada a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao apreciar o Agravo Regimental n. 70006089866/Porto Alegre, Rel. Des. José Eugenio Tedesco, manteve o ato decisório da Presidência dessa E. Corte judiciária, cuja prolação importou em suspensão da eficácia de liminar mandamental concedida, em primeira instância, com a única finalidade de fazer cumprir o julgamento plenário deste Supremo Tribunal Federal, proferido na ADI 2.381-MC/RS. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA – aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. CLAUDIO FONTELES –, manifestou-se pela procedência desta reclamação, eis que, “até o presente momento, persiste a desobediência à decisão proferida por essa Corte, que, desde 20 de junho de 2001, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 11.375, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – ao negar provimento a recurso de agravo interposto em sede de suspensão de segurança, mantendo, em conseqüência, ato decisório proferido pela Presidência daquela Alta Corte judiciária - teria desrespeitado a autoridade da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de medida cautelar formulado nos autos da ADI 2.381/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O Supremo Tribunal Federal, na decisão mencionada, ao suspender a eficácia da Lei nº 11.375, de 28/09/99, do Estado do Rio Grande do Sul – que, por efeito de desmembramento territorial do Município Bandeira/RS de Bento –, Gonçalves/RS, proferiu decisão criou que o restou Município de Pinto consubstanciada em acórdão assim ementado: “I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto idôneo: lei de criação de município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo Rcl 2.367 em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir — de logo e até que advenha a lei complementar — a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro — no ponto acentuado na Constituição de 1988 — os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem — ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed., Câmara dos Deputados, 1982, passim) — uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF, art. 18), que recebe diretamente da Constituição Federal numerosas competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) — entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (art. 156) — além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (art. 157-162) — o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação Rcl 2.367 interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a EC 15/96, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da EC 15/96 — ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal — não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais — satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município — permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar — restabelecendo a situação anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.” (ADI 2.381-MC/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Essa decisão plenária, emanada do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, com eficácia retroativa (“ex tunc”), a execução e a aplicabilidade da Lei estadual nº 11.375/99, como resulta claro do julgamento dos embargos de declaração opostos àquele acórdão, que restou assim ementado: “II. Medida cautelar em ADIn: fundamentação explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação.” (ADI 2.381-ED/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) Rcl 2.367 O eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da ADI 2.381/RS, ao proferir seu voto, por ocasião do julgamento de tais embargos declaratórios, assim expôs as razões justificadoras da outorga, com eficácia “ex tunc”, do provimento cautelar deferido por esta Suprema Corte: “Certo, no julgamento do pedido de medida cautelar, há de a Corte ponderar - no exame do periculum in mora - as conseqüências da suspensão ou não da eficácia do ato normativo impugnado. No caso, entretanto, não se omitiu o Plenário sobre o ponto, como ficou explícito na motivação final do meu voto, acolhido sem divergências - f. 433: ‘De tudo, estou em que é densa a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade veiculada na presente ação direta, quando, desde logo, não seja de reputá-la de inequívoca procedência. Lamento, é verdade, que — à vista da perplexidade sobre o caminho a seguir, justificada pelos antecedentes do caso — a ação só tenha sido ajuizada em 28.12.2000 às vésperas da instalação do Município cuja criação se impugna, com a posse dos mandatários eleitos na eleição do ano passado. Mas, tão provável quanto se afigura, neste primeiro exame, é o julgamento final de sua procedência, que o mais conveniente é o deferimento da liminar, pois o curso do tempo só fará ainda mais traumática a decisão prenunciada. Esse o quadro, defiro a medida cautelar para suspender até decisão definitiva da ação direta a vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do Estado do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento do status quo anterior à instalação do Município de Pinto Bandeira (...).” (grifei) Rcl 2.367 Não obstante o teor dessa decisão, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou medida liminar que, deferida por unicamente, Suprema magistrado conferir Corte, no de primeira exeqüibilidade referido à julgamento instância, determinação plenário, objetivava, emanada no desta sentido da suspensão cautelar de eficácia da Lei estadual nº 11.375/99, que criou o Município de Pinto Bandeira/RS. Eis, em síntese, as razões constantes do ato objeto da presente reclamação (fls. 89 e 91/92): “(...) cumpre que se acentue que o Tribunal Regional Eleitoral, por decisão unânime desacolheu o pedido de reconhecimento de ineficácia dos diplomas conferidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Pinto Bandeira (...). ................................................... Portanto, a Justiça Eleitoral, como resta evidente, não declarou a ineficácia ou invalidou os diplomas, por entender que tal providência deve ser precedida da comprovação da tomada de providências por parte do Governo do estado e da Assembléia Legislativa. Assim, tem manifestamente legitimidade o agente público que pleiteou a medida. Não se está a tratar de objeto juridicamente impossível, como alegado pelo agravante. O objeto da suspensão é a decisão de primeiro grau e não, a decisão do Supremo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, pela generalidade própria do controle de constitucionalidade, não abarca em regra questões concretas e, desta forma, os efeitos concretos decorrentes da inconstitucionalidade lhe são estranhos, podendo ser eventualmente solucionadas por meio de Rcl 2.367 reclamação, como asseverado neste e em outros casos pelo STF. Por este motivo, vez que a decisão contra a qual foi endereçado o pedido de suspensão foi a prolatada pelo juízo de primeiro grau, descabe a alegação de impossibilidade jurídica do objeto. Quanto ao mérito da pretensão do agravante, continuo convencido que há razoabilidade na pretensão de suspensão dos efeitos da liminar até julgamento definitivo do Mandado de Segurança, pelo conjunto de elementos alinhados na decisão que deferiu a suspensão à qual me reporto para evitar tautologia e, de que está presente o risco de dano à saúde, à segurança e à ordem públicas, assim como à ordem administrativa. Observo que, além do requerimento da Assembléia Legislativa de reconsideração da medida cautelar, também pende de decisão pedido do Governo do Estado, endereçado após o ingresso do pedido de suspensão, no sentido de que a decisão em questão surta efeitos ‘ex nunc’. É certo, entretanto, que, exauridos os efeitos decorrentes da eleição e diplomação dos cargos políticos, à outra eleição não se poderá proceder, em face da manifesta contrariedade que tal agir traria à ordem do Supremo Tribunal Federal e, assim, naturalmente os eleitores de Pinto Bandeira não poderão mais integrar outra unidade política que não o município de origem, o que deverá estar sendo diligenciado pela Justiça Eleitoral.” Sustenta-se, portanto, na presente sede processual, que o órgão judiciário ora reclamado, ao proferir a decisão em causa, suspendendo, em conseqüência, “até o trânsito em julgado da decisão de mérito” a ser proferida em mandado de segurança (fls. 59/64 e 83/92), a eficácia da liminar mandamental anteriormente deferida, desrespeitou, frontalmente, a autoridade do julgamento plenário Rcl 2.367 emanado deste Supremo Tribunal Federal, no exame do pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.381/RS. E a razão invocada pela parte ora reclamante apóia-se em fundamento consistente, pois a decisão judicial de primeira instância, proferida em sede mandamental, objetivava, unicamente, fazer cumprir tanto que, provimento sede de o em próprio estrita cautelar julgamento emanado conformidade outorgado fiscalização com pelo abstrata, o Supremo desta Suprema caráter retroativo Tribunal determinou “o Corte, do Federal, encerramento em das atividades administrativas e a entrega da totalidade do patrimônio do Distrito servidores de Pinto efetivos ao Bandeira, Prefeito bem como Municipal a de apresentação Bento dos Gonçalves – Município-mãe, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária...” (fls. 55 - grifei). É por esse motivo que a parte reclamante insiste na alegação de que a decisão cautelar emanada desta Suprema Corte vem sendo descumprida tanto pelo Município de Pinto Bandeira/RS, como pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não obstante o ADI Supremo Tribunal 2.381-MC/RS, anterior à “o instalação Federal imediato do tenha determinado, restabelecimento referido Município de nos do autos ‘status Pinto da quo’ Bandeira, Rcl 2.367 reintegrando-o ao Município mãe de Bento Gonçalves” (fls.- grifei). O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA – que foi aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República, Dr. CLAUDIO FONTELES -, opinou pela procedência da presente reclamação, em parecer assim ementado (fls. 158): “RECLAMAÇÃO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SUSPENSÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, DE LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS: CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO FOI CUMPRIDA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE, DETERMINANDO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) Cumpre acentuar, preliminarmente, que se revela plenamente viável a utilização, no caso, pelo Partido Progressista Brasileiro (PPB), reclamatório, hoje notadamente Partido se se Popular (PP), considerar que do o instrumento partido ora reclamante foi, ele próprio, o autor da ação direta que resultou no Rcl 2.367 julgamento, proferido por esta Corte, cuja autoridade decisória – segundo se sustenta - foi desrespeitada pelo ato impugnado. Cabe indagar, de outro lado, se se revela processualmente idônea, para os fins pretendidos, a utilização do instrumento constitucional da reclamação. Como se sabe, uma das funções processuais da reclamação consiste Supremo em garantir Tribunal a autoridade Federal, das consoante decisões tem sido proferidas pelo enfatizado pela jurisprudência desta Corte. Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência Rcl 2.367 da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto - segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) preservação da -, além de competência vincular global do esse meio Supremo processual Tribunal à Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte, notadamente daqueles proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Cabe enfatizar, consubstanciadoras neste de declaração inconstitucionalidade, inclusive de ponto, que as decisões constitucionalidade aquelas que ou importem de em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal abstrata, possuem revestem-se efeito Tribunais, estadual, Federal, bem de distrital em e sede eficácia vinculante assim em em face contra relação da municipal, de a fiscalização todos (“erga todos os Administração impondo-se, omnes”) e magistrados e Pública em normativa federal, conseqüência, Rcl 2.367 a necessária adequar-se, observância por isso por mesmo, tais em órgãos seus estatais, que pronunciamentos, ao deverão que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Torna-se forçoso reconhecer, pois, que o desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do Plenário da Suprema Corte, em sede de controle normativo abstrato, autoriza, ante o seu inquestionável cabimento, o uso da reclamação, consoante tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. - As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (‘erga omnes’) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, Rcl 2.367 em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). (...).” (Rcl 2.143-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Mostra-se descumprimento, por irrecusável quaisquer concluir, juízes ou desse Tribunais, modo, de que o decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios, consoante adverte a própria jurisprudência deste Tribunal (Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Rcl 2.367 Esse entendimento – que consagra a plena viabilidade do instrumento autoridade reclamatório dos para comandos os fins subordinantes de fazer proferidos, preservar em sede a de fiscalização abstrata, pelo Supremo Tribunal Federal – nada mais reflete senão a própria jurisprudência plenária desta Corte (Rcl 935/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Tal orientação foi recentemente reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 2.256/RN, quando esta Corte, nos termos do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator da causa, deixou assentado o pleno cabimento da reclamação em situações como a de que ora se cuida, nas Rcl 2.367 quais é desrespeitada a autoridade de provimento cautelar, proferido em sede de controle normativo abstrato: “No quadro de evolução da nossa jurisdição constitucional, parece difícil aceitar o efeito vinculante em relação à cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e deixar de admiti-lo em relação à liminar na ação direta de inconstitucionalidade. Na primeira hipótese, tal como resulta do art. 21 da Lei nº 9.868, de 1999, tem-se a suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação declaratória até seu término; na segunda, tem-se a suspensão de vigência da lei questionada na ação direta e, por isso, do julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação da lei discutida. Assim, o sobrestamento dos processos, ou pelo menos das decisões ou julgamentos que envolvam a aplicação da lei que teve a sua vigência suspensa em sede de ação direta de inconstitucionalidade, haverá de ser uma das conseqüências inevitáveis da liminar em ação direta. Em outras palavras, a suspensão cautelar da norma afeta sua vigência provisória, o que impede que os tribunais, a administração e outros órgãos estatais apliquem a disposição que restou suspensa. ................................................... Estando assente que a liminar deferida opera no plano da vigência da lei, podendo ter o condão até mesmo de restaurar provisoriamente a vigência de norma eventualmente revogada, não há como deixar de reconhecer que a aplicação da norma suspensa pelos órgãos ordinários da jurisdição implica afronta à decisão desta Corte. ................................................... É o que foi afirmado pela Corte na ADI nº 1.244/SP (Questão de Ordem), rel. Néri da Silveira, D.J. de 28.5.99, de cujo voto se extrai: ‘Se é certo que, em princípio, não cabe reclamação por descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, se o ato contrário ao julgado não provém de requerido na Rcl 2.367 demanda de inconstitucionalidade, eis que a previsão judicial desta Corte concerne, tão-só, à validade, em abstrato, da lei ou ato normativo impugnado, compreendo, entretanto, que, no plano dos efeitos do ‘decisum’ do STF, em medida judicial dessa natureza, quanto à regra em tese, cumpre conferir-lhe um mínimo de eficácia ‘erga omnes’, de referência a fatos jurídicos eventualmente nascidos por virtude de invocação da lei ou ato normativo, posteriormente à decisão desta Corte, suspendendo-lhe, ‘erga omnes’, a vigência, até o julgamento final da ação. Refiro-me, em especial, a decisões judiciais prolatadas ostensivamente em conflito com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por provocação dos próprios destinatários da lei ou ato normativo com eficácia suspensa, ‘erga omnes’. Se o STF determina que fique suspensa certa norma (...) não é possível admitir que os destinatários da mesma norma suspensa, contornando a proibição deste Tribunal, por via oblíqua, em decisão cautelar ou em antecipação de tutela, possam usufruir, imediatamente, daquilo que o STF ordenou não lhes fosse entregue até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade, por virtude, direta e imediata, da suspensão de vigência da norma que ampararia a outorga.’ ................................................... Vê-se, pois, que a decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de efeito vinculante. (...).” (grifei) O julgamento final da Rcl 2.256/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe Rcl 2.367 imediatamente superior. 4. Decisão que estabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente.” (grifei) Assentadas idoneidade processual essas da premissas, utilização, no reconheço caso, do a plena instrumento reclamatório. Não foi por outra razão que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da ADI 2.381-MC/RS, assinalou, naquele processo - de que resultou a decisão plenária cuja autoridade se busca preservar -, ao apreciar pedido idêntico ao ora deduzido, também formulado pelo PPB (autor tanto da presente reclamação como da referida ADI 2.381-MC/RS), o que se segue: “Não cabe ao STF, no processo mesmo da ação direta de inconstitucionalidade, impor a terceiros o cumprimento da medida cautelar de suspensão da lei questionada, que o interessado há de perseguir nas vias próprias. Cuidando-se de lei estadual, vinculado ao respeito imediato da decisão cautelar está o Governador: mas, o caminho para impor-lhe a autoridade da decisão do julgado do Tribunal não é a petição incidente nos autos da ação direta, mas a reclamação...”. (grifei) Eis porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar esse específico aspecto da questão, reconheceu, no que Rcl 2.367 concerne ao instrumento da reclamação, a sua “admissibilidade e procedência, para salvaguarda de decisão cautelar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade” (RTJ 157/433-434, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Vê-se, pois, que se reveste de plena legitimidade a utilização, na espécie, da via reclamatória, pois a situação exposta nos presentes autos caracteriza típica hipótese configuradora de ofensa ao julgamento plenário, por esta Suprema Corte, do pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.381-MC/RS. Mais do que processualmente cabível, é de se reconhecer a integral procedência da presente reclamação. Por Procuradoria-Geral isso da entendo República, assistir plena no em ponto razão que, ao à douta admitir a viabilidade processual da utilização, no caso, da via reclamatória, adverte “que, até o presente momento, persiste a desobediência à decisão proferida por esta Corte, que, desde 20 de junho de 2001, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 11.375, de 28 de setembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, que criou o município de Pinto Bandeira” (fls. 160 - grifei). Rcl 2.367 Enfatize-se, neste ponto, que o ato ora impugnado – que determinou a suspensão de liminar mandamental, anteriormente concedida para os fins de fazer cumprir decisão proferida por esta Suprema Corte – importou em frontal desrespeito à decisão proferida na ADI 2.381-MC/RS, pois o Supremo Tribunal Federal, ao deferir, em referido julgamento, pedido de medida cautelar, ordenou, nos termos do douto voto do Relator, eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, “o restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do Município de Pinto Bandeira” (grifei). Cumpre assinalar, por oportuno, que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.381/RS, deixou registrada a densa plausibilidade jurídica da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo PPB (parte ora reclamante), enfatizando, a tal propósito, o seguinte: “Mas, tão provável quanto se afigura, neste primeiro exame, é o julgamento final de sua procedência, que o mais conveniente é o deferimento da liminar, pois o curso do tempo só fará ainda mais traumática a decisão prenunciada. Esse o quadro, defiro a medida cautelar para suspender, até decisão definitiva da ação direta, a vigência e a eficácia da L. est. 11.375/99, do Estado do Rio Grande do Sul, com o restabelecimento do ‘status quo’ anterior à instalação do Município de Pinto Bandeira: é o meu voto.” (grifei) Rcl 2.367 Impende registrado, que, em enfatizar, sede de ainda, embargos como precedentemente declaratórios, o já eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE registrou, uma vez mais, “(...) ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação”. Cumpre referir, neste ponto, que a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia “ex nunc”, “operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere” (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se, como no caso, com eficácia “ex tunc”, com repercussão sobre situações pretéritas, consoante já decidiu esta Suprema Corte (RTJ 138/86). Registre-se, eficácia “ex tunc” no impõe entanto, que que Supremo o a excepcionalidade Tribunal da Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar, tal como ocorreu no julgamento da ADI 2.381-MC/RS, de cuja ementa se fez constar explícita afirmação, no sentido de que, “Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar — restabelecendo a situação Rcl 2.367 anterior à sua instalação —, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada” (grifei). Vê-se, portanto, que razões extremamente ponderáveis, fundadas, de um lado, na possibilidade de demora no julgamento final do processo de plausibilidade ação direta, jurídica da e apoiadas, pretensão de de outro, na densa inconstitucionalidade deduzida pelo PPB, levaram o Plenário desta Corte a determinar, com eficácia “ex tunc”, o imediato restabelecimento do “status quo” anterior à edição da Lei estadual nº 11.375/99, que criou, mediante desmembramento territorial do Município de Bento não há Gonçalves/RS, o novíssimo Município de Pinto Bandeira/RS. Presente esse contexto, como deixar de reconhecer, no caso, típica hipótese configuradora de desrespeito ao julgamento plenário emanado do Supremo Tribunal Federal. É que o ato de que ora se reclama (acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) suspendeu a eficácia de decisão que, prolatada em sede mandamental, por magistrado de primeira instância, destinava-se, especificamente, a dar concreção e a fazer cumprir o julgamento que esta Suprema Corte proferiu nos autos da ADI 2.381/RS. Rcl 2.367 Cumpre registrar, ainda, que as razões constantes da liminar mandamental, deferida para fazer cumprir o acórdão plenário desta Corte (ADI 2.381-MC/RS), vieram a ser confirmadas em sentença concessiva do próprio “writ” constitucional, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS, em tópico que tem o seguinte conteúdo (fls. 143/144): “Todavia, a despeito de suspensa a criação do Município extinto de Pinto Bandeira, seus administradores permanecem no exercício de seus cargos como se legitimados fossem. Prejudicam, com isso, seus conterrâneos ao utilizarem, de forma indevida e ilegal, os recursos financeiros, do Município, considerando não estarem legitimados, para administração do ex município de Pinto Bandeira. Acrescido a isto, o pagamento dos salários dos servidores e dos administradores vem sendo efetivado com os parcos recursos financeiros de Pinto Bandeira. Saliento que inúmeras foram as reportagens locais acerca da ausência de recursos, tendo em vista a interrupção dos repasses pelo Estado do Rio Grande do Sul e União. A ingerência e o desrespeito são tamanhos que se mostrou necessário o ajuizamento de mandado de segurança para sustar as remessas de erário público ao Município extinto de Pinto Bandeira (processo nº 70005485966, em 22.11.02), tendo em vista que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul permanecia descumprindo a ordem do Supremo Tribunal Federal, prática utilizada com freqüência pelo Executivo Estadual e Federal. Estando suspensa a Lei Estadual nº 11.375, de 28.09.99, por decisão do Supremo Tribunal Federal, ilegítima é a permanência dos impetrados na administração local, sendo completamente nulos, por vício de origem, os atos praticados pelos Prefeito Rcl 2.367 Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do extinto Município de Pinto Bandeira. Não cabe a este juízo adentrar nos meandros políticos dos objetivos das partes com a presente decisão. O fato importante a ser frisado é a existência de decisão da Corte Maior do País que não pode ser desconsiderada nem por este juízo, nem por qualquer outra Corte do País. As possibilidades políticas de solução do caso, se é que existem, devem ser manejadas perante a quem a compete, não perante o Poder Judiciário. Assim, os prejuízos ao erário público, a despeito das decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, existem, sim, viabilizando, inclusive, a responsabilidade civil e penal dos administradores. Estão sendo utilizados recursos públicos para satisfação de seus salários, deixando a comunidade no aguardo da solução acerca da existência do município e dos serviços prestados, enquanto são criados cargos públicos, empossados servidores públicos, utilizando-se, de forma indistinta e ilegítima, do erário público. As conseqüências jurídicas daí advindas são inúmeras e serão arcadas pelo dinheiro público. Desta forma, a concessão da ordem é medida que se impõe. ISSO POSTO (...), concedo a ordem impetrada pelo PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO contra PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO EXTINTO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA para que os impetrados procedam ao encerramento das atividades administrativas e à entrega da totalidade do patrimônio do Distrito de Pinto Bandeira, apresentando os servidores efetivos ao Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, forte no art. 1º, da Lei nº. 1.533/51, art. 269, I, do Código de Processo Civil.” (grifei) Nem se diga, finalmente, que a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não teria desrespeitado a autoridade do pronunciamento desta Corte, no Rcl 2.367 julgamento da ADI 2.381-MC/RS, em face da superveniência da Lei nº 10.521, de 18/07/2002, cujo art. 1º assim dispõe: “É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.” Impende assinalar que esse diploma legislativo, editado posteriormente ao julgamento, em 20/06/2001, do pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.381/RS, não tem o condão de suprimir-lhe a eficácia, nem de torná-lo destituído de conseqüências jurídicas. De outro lado, cumpre referir a circunstância de que a Lei nº perante 10.521/2002 esta Corte, teve pelo a sua constitucionalidade Partido Liberal (PL), questionada, que ajuizou a ADI 2.737/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, já havendo parecer da douta Procuradoria-Geral da República no sentido da inconstitucionalidade de tal diploma legislativo. O eminente Professor GERALDO BRINDEIRO, então Procurador-Geral da República, ao sustentar, em seu douto parecer, a Rcl 2.367 inconstitucionalidade da Lei nº 10.521/2002, teve o ensejo de aduzir argumentos revestidos de inquestionável relevância jurídica: “A presente ação direta de inconstitucionalidade merece prosperar. Como ressaltado pelo Partido Liberal – PL, manifestando-me em caso análogo acerca da matéria em discussão, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2533/RJ, distribuída a Vossa Excelência, tive a oportunidade de acentuar que essa lei ordinária, editada para ‘formalizar a consolidação de situações fáticas irreversíveis’, segundo a justificativa do respectivo projeto apresentado ao Senado Federal, não encontra fundamento constitucional no art. 18, § 4º, o qual reclama, ainda hoje, lei complementar federal que determine o período próprio para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Ademais, a aplicação da Lei nº 10.521/2002, ou seja, a legitimação dos casos de criação ou desmembramento de Municípios ocorridas após a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, como decorre de seu texto, equivaleria a um controle de constitucionalidade de leis – de resto casuístico, ante a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em andamento perante o Supremo Tribunal Federal – exercido pelo Poder Legislativo, dessa forma em flagrante violação do art. 102, incisos I, alínea ‘a’, e III, da Carta Política (expressões do postulado da supremacia da Constituição), bem assim do princípio, também de índole constitucional, da independência dos Poderes, inserto logo no art. 2º. ................................................... Infere-se, disso tudo, carecer o advento da Lei nº 10.521, de 19 de julho de 2002, de idoneidade para interferir na fiscalização normativa abstrata que ora se processa. Pronunciei-me nesse sentido, aliás, diante de questão idêntica, suscitada nos autos dessa mesma ADIn nº 2381-RS – mérito pendente de julgamento.” (grifei) Rcl 2.367 Em suma, Senhor Presidente, e concluindo meu voto: não posso deixar de reconhecer que o ato emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objeto da presente reclamação, ao suspender a eficácia de liminar mandamental – confirmada sentença por concessiva do “writ” e deferida já com o específico objetivo de fazer cumprir decisão plenária desta Suprema Corte –, incidiu, tal como acentuado pela douta Procuradoria-Geral da República, em flagrante desrespeito ao que decidido, com eficácia vinculante e efeito “ex tunc”, no julgamento da ADI 2.381-MC/RS. Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em vista, ainda, o parecer favorável da douta Procuradoria-Geral da República, julgo procedente esta reclamação, em ordem: (1) a cassar o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo Regimental em suspensão de liminar nº 70006089866/Porto Alegre, restaurando, em conseqüência, para efeito de sua pronta execução, a plena eficácia da decisão concessiva de medida liminar (fls. 53/56), proferida nos autos do Mandado de Segurança comarca de Bento conceder o “writ” nº 005/1.03.0001168-6 Gonçalves/RS), mandamental, bem assim confirmou (3ª da o Vara sentença provimento Cível da que, ao cautelar anteriormente deferido (fls. 141/144); e (2) a suspender, até o julgamento final da ADI 2.381/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, a Rcl 2.367 tramitação do recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 005/1.03.0001168-6 (3ª Vara Cível da comarca de Bento Gonçalves/RS), concedeu a segurança em favor da parte ora reclamante. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 2.367 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ PERIZZOLO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : MARIANA LARGURA Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo reclamante, Partido Progressista, e pelo interessado, Município de Bento Gonçalves/RS, o Dr. Carlos José Perizzolo. Plenário, 12.11.2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Luiz Tomimatsu Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: COFINS – PIS – EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 3º, § 6º, DA LEI Nº 9.718, DE 1998 – PEDIDO DE EXTENSÃO POR VIA JUDICIAL A SEGMENTOS EMPRESARIAIS NÃO CONTEMPLADOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE – É defeso ao Poder Judiciário estender sistemática de deduções e exclusões da base de cálculo de tributos a contribuintes não contemplados na lei de regência, sob pena de invasão de seara reservada ao Poder Legislativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: À folha 389 à 391, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: PIS E COFINS – DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS E REVENDEDORAS – TRATAMENTO DIFERENCIADO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Articula-se com a suposta ofensa ao princípio da isonomia, consideradas as deduções e exclusões na base de cálculo do PIS e da COFINS previstas no inciso I e alíneas do § 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, sendo beneficiárias as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados. Descabe o provimento deste recurso, ante a circunstância de mostrar-se inviável ao Judiciário estender à recorrente os benefícios legais, sob pena de atuar como legislador positivo. Eis a síntese do que assentou o Pleno no julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.554/DF, na sessão realizada em 16 de maio de 2002: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.034/00. QUESTÃO DE LEGE FERENDA. FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO DE QUE NÃO SE REVESTE O PODER JUDICIÁRIO. 1. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator julgar prejudicado o pedido por perda do objeto (RISTF, artigo 21, IX). 2. Perde o objeto o pedido liminar que impugna dispositivo de vigência suspensa em cautelar já apreciada. 3. A superveniência de diploma legal excetuando a restrição de que trata a norma impugnada não altera o entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal. 4. Alegação de que a norma não estende os benefícios fiscais a todas as categorias profissionais constitui-se em questão de lege ferenda. 5. O controle da constitucionalidade das leis não atribui ao Poder Judiciário funções de legislador positivo. Agravo não provido. No mais, a Segunda Turma, ao apreciar o tema específico deste processo, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 402.748/PE, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, assim entendeu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. Acresce que o Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.740/RJ, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 22 de agosto de 2008: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES FIXADAS EM LEI PARA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. Ante extraordinário. os precedentes, nego seguimento ao 3. Publiquem. A parte agravante, na minuta de folha 394 a 410, insiste na demonstração de negativa de vigência dos artigos 5º, inciso XXXV, 145 e 150, inciso II, da Constituição Federal. Considera ilegal a diferenciação da base de cálculo entre empresas, ainda que de ramos comerciais diferentes, referente ao PIS e COFINS. Evoca precedentes do Supremo. A União, na contraminuta de folha 416 a 419, sustenta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O recorrente, em última análise, aponta, no extraordinário, haver o legislador federal incorrido em inconstitucionalidade por omissão relativa. As normas citadas teriam previsto deduções e exclusões das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS em favor de segmentos empresariais, sem contemplar outros alegadamente em situação equivalente. O vício residiria no alcance normativo restrito, pretendendo o recorrente a ampliação via pronunciamento judicial. Em casos dessa natureza, questiona-se, ante a possível violação ao princípio da isonomia, se o Supremo, uma vez reconhecida a presença de um “privilégio odioso” (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Vol. III. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 340), deve apenas declarar a inconstitucionalidade da norma ou pode ir além para alterá-la por meio da extensão do benefício ao grupo desprestigiado. O pedido formulado no recurso visa a segunda e mais complexa espécie de provimento – pleiteia-se típica sentença aditiva, por meio da qual o Tribunal passa a suprir a lei “na parte em que essa não prevê algo que deveria prever” (ZAGREBELSKY, Gustavo. La Giustizia Costituzionale. 2ª ed. Bologna: Il Mulino, 1988, p. 298), adicionando o significado normativo faltante revelador do estado omissivo e contrário ao princípio da igualdade. A pretensão implica dificuldades envolvidas quanto à possível atuação do Supremo como legislador positivo se vier a deferir o pedido. Nesses casos, o Tribunal não tem admitido a possibilidade ante a vigência do princípio da separação de poderes. Na espécie, considerados os incisos do § 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, revelam-se bastante distintas as atividades econômicas contempladas pelas normas impugnadas, tudo sugerindo seja respeitada a discricionariedade do legislador em disciplinar de modo diferenciado a tributação de atividades econômicas desiguais. Daí o acerto da decisão ora atacada. Ante o exposto, conheço deste agravo e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.814 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS PACTUADOS EM CONTRATO. LEI 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.10.2007. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, prevê: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à taxa de juros praticada nos contratos de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES (Fundo de Investimento para Formação Superior) é matéria infraconstitucional - Lei 10.260/2001 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Massud Abdul Hasiz Bouwadi e Outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o Relator somente estará autorizado a decidir o recurso de forma monocrática, se o recurso for manifestamente contrário à súmula do tribunal ou de tribunais superiores, o que não é o caso (fl. 283). Sustentam a inconstitucionalidade do art. 2º, III da MP 1.972/99, da Lei 10.260/2001 e do art. 2º da Resolução do CMN 3.415.2006, por afrontarem os arts. 5º, 6º , 205 e 206, I e IV, da Constituição da República (fl. 282). Insistem na alegação de violação direta e não reflexa dos arts. 5º, 6º, 205 e 206, da Constituição Federal Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizado em 31.10.2007. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Massud Abdul Hasiz Bouwadi e Outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 6º, 205 e 206, I e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (10.260/01) e do prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 660.039, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.3.2013, no RE 601.106, Rel. Min. Ricardo Lewandowki, DJe 25.11.2011, AI 804.907, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.10.2011 e AI 829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma , cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Inicialmente, anoto que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Na mesma linha, o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possibilita ao Relator “(…) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal.” Com efeito, a decisão agravada encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à taxa de juros praticada nos contratos de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES (Fundo de Investimento para Formação Superior) é matéria infraconstitucional - Lei 10.260/2001 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito o RE 509.343-AgR/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.11.2011, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação às normas dos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso III, 5º, inciso LIV, 206, inciso I e 208, inciso V, da Constituição Federal. Ofensa meramente reflexa, a não ensejar a interposição de recurso extraordinário. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise da norma infraconstitucional em que fundamentada a decisão regional. 2. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e da análise do Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. Por oportuno, trago à colação trecho do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ (…) Relativo à taxa de juros de 9% ao ano nos contratos com recursos do FIES, nada obsta a atuação do CMN, órgão do Sistema Financeiro Nacional, competente para a fixar os juros em empréstimos com recursos de fundos públicos. Independentemente disso, os juros no FIES estão aquém do limite legal; sequer alcançam 1 % ao mês, não configurando, portanto, taxa abusiva apta a justificar a sua revisão judicial. Ademais, a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de crédito educativo encontra amparo na Constituição Federal, por se cuidar de encargo direcionado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01, art. 2°, V), destinação condizente com a cooperação da sociedade em promover a educação, nos termos do art. 205 do texto constitucional. A limitação do montante dos juros trimestrais no período de utilização do financiamento, prevista no artigo 5°, § 1 ° da Lei 10.260/01, não exclui o pagamento do encargo após a utilização do crédito, até a taxa legal de 9% ao ano, porque ali expressamente ressalvada a obrigação de pagar, no referido período, os juros incidentes sobre o financiamento. A taxa juros praticada nos contratos de FIES, 9% ao ano, vêm estabelecidos nos termos do inciso I do art. 5º da Lei 10.260/2001, e fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para serem aplicados desde a data da celebração do contrato até o final da participação do estudante no financiamento. Tendo sido estabelecidos os juros efetivos anuais de 9%, à luz da legislação de regência não há base para se pretender a sua redução, mormente no caso em que se constituem em valores muito inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, o que atende a função social do custeio educacional objeto dos autos. Portanto, não há reparo a se fazer na sentença. Quanto à aplicação da Tabela Price, em se examinando o conjunto probatório acostado aos autos, a contratação dos juros (9% ao ano), e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,720732), se conforma à norma acima referida, na medida que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve se limitar ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar o entendimento sumulado: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 do STF)." (...)” (fls. 140-1). Segue a transcrição da ementa do acórdão recorrido: ”ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. JUROS. TAXAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO. 1. Recurso não conhecido quanto à correção monetária. 2. Afastada preliminar de cerceamento de defesa face ao princípio do livre convencimento do juiz. 3. Em se tratando de crédito educativo vinculado ao sistema de financiamento do FIES, os juros pactuados de 9% ao ano devem ser observados, não se admitindo, em qualquer hipótese, a sua capitalização em período inferior ao anual (Súmula 121 do STF). 4. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 do STF)". 5. Mantida sentença” (fl. 143). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI 4.075/2007 DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE ARE 778.238-AgR, 2ª TURMA, MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 10-12-2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (c) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010); (d) quanto à suposta ofensa ao art. 2º da Constituição, trata-se de norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; (e) em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF; (f) a Turma Recursal decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 4.075/2007 do Distrito Federal). Sustenta o agravante, em suma, que (a) que o exame da questão prescinde da reanálise das provas ou do exame da legislação local; (b) a repercussão geral da matéria foi reconhecida em caso análogo ao presente. Reitera, por fim, os argumentos de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizado para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 4. Ademais, no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Quanto à suposta ofensa ao art. 2º da Constituição, trata-se de norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Outrossim, no que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 7. Por fim, a Turma Recursal decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 4.075/2007 do Distrito Federal). A apreciação dos aspectos concernentes à referida norma demanda análise de direito local, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (" por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário "). Nesse sentido, em caso idêntico: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 778.238-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Dje 10-12-2013) É inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.312 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : KELLY FABIOLA VIANA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 114/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 169, §1º, I, da Constituição Federal; (c) o acolhimento do extraordinário demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005) o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal; e (d) quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Sustenta o agravante, em suma, que: (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (b) a matéria constitucional foi prequestionada; (c) houve deliberação sobre questões constitucionais, visto que o acórdão não se restringiu à análise de mera legislação local e; (d) não se aplica ao caso a Súmula 284/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão parcial ao agravante. De fato, houve o prequestionamento da matéria relativa ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Dessa forma, deve ser afastada, apenas quanto a esse ponto, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No mais, decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. (...) 4. De outro lado, o acolhimento do extraordinário demanda análise de norma infraconstitucional local (Leis Complementares Estaduais 38/89 e 114/2005 e Decreto ), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso idêntico ao presente: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicabilidade do RE-RG 563.965 ao caso. Nãoocorrência. 3. Delegado de polícia. Necessidade de complementação de indenização decorrente de substituição. Lei Complementar estadual 114/2005. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Enunciado 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 711.947-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje 21-11-2012) 5. Por fim, quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoiase em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 781.185 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : CINTYA ROGÉRIA RODRIGUES TAIAR ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Índice de correção monetária. Controvérsia de índole infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se que a questão relativa à correção monetária possui caráter jurídico-constitucional, portanto haveria violação direta à Constituição Federal. Cita como precedente a ADI 4.357. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tema atinente aos critérios de atualização monetária do débito judicial é de índole infraconstitucional. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 735.634-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO. CONTADORIA. NOVA REMESSA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. A meu ver, a correção monetária é instituto precipuamente econômico-financeiro e sua regulação jurídica, sob pena de abuso de forma, não pode, mesmo que admitindo a ficção, transcender os limites do razoável e do proporcionado. A correção monetária ‘positiva’ é tão científica quanto a correção monetária ‘negativa’, na medida em que aquela reflete a perda do poder aquisitivo da moeda pela inflação e esta o ganho desse poder aquisitivo pela deflação. Ilógico e desmedido pretender que a correção monetária só se aplique quando positiva”. 4. Agravo DESPROVIDO’. (AI 858.419-AgR/RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.11.2013) Por fim, ressalto que os precedentes citados nas razões do agravo regimental não guardam similitude com o caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 764.849 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ TADEU VELHO COLARES ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta