text: Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em Sentido Estrito. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal em 1ª Instância. Réu com prerrogativa de foro. Legitimidade do Procurador-Geral da República. Falsificação de documento Público (GFIP). Sonegação de contribuição previdenciária. Falso utilizado como crime-meio para a sonegação. Princípio da consunção. Ausência de constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante n. 24 do STF. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida em desfavor de NEWTON CARDOSO, Deputado Federal nesta Legislatura. De acordo com a inicial acusatória, o denunciado, representante judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal. Ao agir assim, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas. Dessarte, o Ministério Público Federal imputou ao representante legal da sociedade a prática dos crimes tipificados nos art. 297, § 4º, e art. 337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. Quanto ao crime do art. 337-A, inciso III, a inicial acusatória pugnou pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário, em virtude de impugnação na esfera administrativa por parte do INQ 3102 denunciado. Conclusos os autos, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por entender que o crime de falsificação previsto no art. 297, § 4º constituiria crime meio para a prática do delito do art. 337-A, inciso III, razão pela qual o primeiro estaria absorvido pelo segundo. E em relação àquele do art. 337-A, inciso III, o referido Juízo asseverou que a impugnação da exigibilidade de crédito previdenciário obstaria a instauração de ação penal. Assim, determinou o arquivamento provisório da denúncia, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais ofereceu recurso em sentido estrito e, diante do fato de NEWTON CARDOSO ter sido diplomado Deputado Federal em dezembro de 2010, requereu a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal. Em seu recurso, sustenta, em síntese: “(i) Que o denunciado teria agido em concurso formal em relação aos dois crimes discutidos neste inquérito, já que a potencialidade lesiva de ambos é diversa. A saber, a do crime de falsificação seria contra a fé pública, enquanto a do delito de sonegação atingiria a própria saúde financeira da Previdência Social. (ii) Que o crime do art. 337-A, inciso III, é de natureza formal. Desse modo, a constituição definitiva do crédito previdenciário não configuraria condição objetiva para a propositura de ação penal pela prática deste delito. (iii) Que o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal não haveria de ser aplicada à hipótese em tela, por esse Enunciado dizer respeito apenas aos delitos previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº INQ 3102 8.137/1990”. Como questão prejudicial, o Ministério Público requereu, diante do teor dos artigos 91, caput, e 116, inciso I, do Código de Processo Penal, a suspensão do prazo prescricional para a punibilidade do delito do art. 337-A, inciso III. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão recorrida fosse inteiramente modificada e, assim, que fosse instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO pela prática dos referidos delitos. Recebidos os autos nesta Corte, a Procuradoria-Geral da República se pronunciou no sentido de ratificar, em parte, os termos do recurso em sentido estrito, com o consequente recebimento da denúncia, tão somente em relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do CP. Instada a se manifestar, a defesa, em síntese, aduziu: “(i) A ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais para interposição do presente recurso. (ii) A ilegitimidade passiva do denunciado, eis que a responsabilidade pelas práticas que lhe foram imputadas caberia, segundo o próprio Estatuto da Sociedade, ao Primeiro Tesoureiro, e não a seu Presidente. (iii) A atipicidade de sua conduta, já que a denúncia não teria oferecido quaisquer indícios tendentes a comprovar, concretamente, que o Deputado Federal incorreu na prática de falsificação de documento ou de sonegação de contribuições previdenciárias. (iv) A necessidade de constituição definitiva de crédito tributário para configuração material mínima do delito do art. 337-A, inciso III, e por conseguinte necessária para a instauração de ação penal. (v) Ocorrência de bis in idem acusatório, já que o art. 297, INQ 3102 §4º, seria mero crime meio para a consecução da prática tipificada no art. 337-A, inciso III”. Por fim, requereu a defesa, fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que rejeitou a denúncia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON CARDOSO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso III, ambos do Código Penal O recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais lastreia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre os crimes dos artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso III; (ii) natureza formal do delito de sonegação de contribuição previdenciária; e (iii) não aplicação do Enunciado 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte ao caso em tela. Preliminarmente, deve ser ressaltada a improcedência das alegações do recorrido quanto à ilegitimidade ativa da entidade ministerial para ter interposto este recurso em sentido estrito. Como ressaltado pelo próprio Procurador-Geral da República, a despeito de o Ministério Público ter, na primeira instância, apresentado este recurso em momento posterior à diplomação de NEWTON CARDOSO como Deputado Federal, assim o fez unicamente em razão do tempo exíguo para recorrer da decisão que rejeitou a denúncia oferecida. Além disso, a Procuradoria da República em Minas Gerais, requereu, inclusive em data anterior à interposição do recurso, a remessa do presente feito a este Supremo Tribunal Federal, em plena observância aos artigos 53, §1º, e 102, inciso I, da Constituição. INQ 3102 Ratificados, posteriormente, os termos da denúncia oferecida no Juízo de origem pelo Procurador-Geral da República, não há de ser questionada a legitimidade ativa da entidade ministerial para interposição do recurso a ser ora apreciado. A jurisprudência desta Corte, aliás, é assente quanto à possibilidade de o Procurador-Geral da República ratificar atos processuais praticados por Ministério Público Estadual em primeira instância (Inq 2.471/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1.3.2012; Rcl 7.358/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 3.6.2011; HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003). Pois bem. Segundo a denúncia, o recorrido, representante judicial da pessoa jurídica SOCIEDADE CULTURAL SANTA RITA, teria informado as remunerações de seus empregados (competências de 04/2006 a 13/2007) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Fundo de Serviço (FGTS) e nas Informações à Previdência Social (GFIP) com código de empresa filantrópica, sem possuir o necessário certificado de isenção emitido pela Previdência Social ou Receita Federal, de modo a ter incorrido, portanto, na prática de sonegações de contribuições previdenciárias, bem como na de omissão de informação em documento previdenciário. Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo assim asseverou: Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 81.611, firmou entendimento no sentido de que a comprovação do tributo devido é condição objetiva de punibilidade. Assim, há a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário previamente ao início da ação penal, sendo este o momento de consumação do delito. Na espécie, diante da informação fornecida pela Receita Federal do Brasil (fls. 66), verifica-se que está suspensa a exigibilidade do INQ 3102 crédito objeto do Auto de Infração nº 37.219.716-7, em razão da discussão, ainda no âmbito administrativo quanto ao débito previdenciário. De tal maneira que, aina não lançado definitivamente o débito tributário, há verdadeiro óbice à propositura da ação penal, por isso que ausente a materialidade" . E quanto ao crime do art. 297, § 4º, consignou o seguinte: Por sua vez, a despeito dos judiciosos argumentos trazidos pela exordial acusatória, não há como se colher a tese de que configurada na espécie a existência de tipos penais autônomos ou concurso material de crimes . Justificou esse entendimento nos seguintes termos: Isso porque a omissão descrita no §4º do art. 297 do Código Penal constitui, na hipótese em apreço, elementar do delito tipificado no art. 337-A do mesmo diploma normativa que, por apresentar como objeto material contribuição previdenciária e qualquer acessório, configura espécie de tributo com destinação específica, qual seja, o custeio da Seguridade Social . E finalizou: Além disso, a falsidade documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito autônomo, mas sim crimemeio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Mais corrobora o raciocínio a inexistência nos presentes autos de elementos probatórios que demonstrem o direcionamento do ato omissivo com objetivo diverso de se alcançar a sonegação fiscal . De início, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao afirmar que: Nesse contexto, não tendo o falsum autonomia lesiva, resta absorvido pela sonegação (...) . Sustentou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que os referidos crimes tutelam bens jurídicos diferentes, sendo, portanto, INQ 3102 inaplicável o princípio da consunção no presente caso. De início, lembro os ensinamentos de Francisco de Assis Toledo: “Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se situam numa perfeita relação de gênero para espécie (especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio. Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado para a consumação do furto, a punição deste último crime absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção parcial que a outra menos abrangente objetiva. Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é por este consumido ou absorvido”. (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 52-53). Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no caso de normas que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro, todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de ações. INQ 3102 Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação ínsito ao princípio ne bis in idem. ( Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra Editora, p. 985). Elucidativa, igualmente, a lição do saudoso Nélson Hungria: “Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se, então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui, também não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim. É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior (straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta a unidade do agente, nas seguintes hipóteses: a) quando o crime anterior serve, necessária ou normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais grave); b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime; c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo INQ 3102 penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de conteúdo variado); d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime anterior torna indiferente o fato posterior”. (Comentários ao Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148). Na hipótese, como destacado pelo magistrado de primeiro grau, o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de sonegação de contribuição previdenciária. E a simples leitura dos incisos do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação. Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de lançar mensalmente, nos títulos próprios da contabilidade da empresa, as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. É verdade que, ao se omitir da folha de pagamento informações sobre os empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria subsistência do direito daquele trabalhador. Apesar de a potencialidade ofensiva, de fato, ser distinta a saber, o crime de falsificação atenta contra a fé pública, ao passo que o de sonegação previdenciária fere a própria saúde financeira da Previdência Social, há de ser averiguada a ofensa da conduta supostamente delitiva, INQ 3102 pautando-se na concretude dos fatos narrados na inicial. Pelo relato da inicial acusatória, o denunciado teria informado às Guias de Recolhimento do FGTS e da GFIP as remunerações pagas a seus empregados com código de empresa filantrópica, sem ter o certificado necessário para tal. Ainda que fosse possível vislumbrar, em tese, a possibilidade de utilização dessa declaração falsa para outros fins, o delineamento fático do caso demonstra que esta suposta ação irradiou efeitos lesivos apenas aos interesses da Previdência Social. Insta observar que o suposto falso limita-se à inserção, nas guias próprias, do código de empresa filantrópica. Não houve, propriamente, falsificação material de documentos, muito menos, do próprio certificado de empresa filantrópica. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, consolidou entendimento no sentido de que o crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário à própria configuração típica daquele: Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade ideológica. 1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja comissão se destinava a associação criminosa. 2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a ordem tributária imputados a membros da associação para delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se estende ao de quadrilha. 3. O crime contra a ordem tributária absorve os de falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não, porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos nossos). INQ 3102 Desse modo, é possível concluir que, quanto aos fatos imputados ao recorrido, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso III. Impende consignar que o Procurador-Geral da República, às fls. 120121, entendeu ser atípica a conduta do Deputado Federal no que tange ao delito do art. 297, § 4º, do Código Penal. Por essa razão, ratificou os termos do recurso em sentido estrito, outrora interposto, para imputar ao denunciado somente a prática do delito previsto no art. 337-A, inciso III, do mesmo diploma legal. Aliás, asseverou que, em momento algum, houve narrativa no sentido de ter o denunciado omitido quaisquer informações referidas no art. 297, que assim se encontra redigido: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite , nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (grifos nossos) INQ 3102 Poder-se-ia vislumbrar, ad argumentandum tantum, a subsunção da conduta ao disposto no inciso III do § 3º do art. 297. Não obstante, consoante já delineado anteriormente, essa conduta seria absorvida pela posterior prática de sonegação de contribuições previdenciárias. Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal: Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas : I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (grifos nossos) Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir (diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos incisos I a III. Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil INQ 3102 sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer materialidade. É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se, atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289). Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco: O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei especial pode recair sobre outro tributo. O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do Advogado, p. 171) "A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a criminalização da sonegação de contribuição previdenciária: Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária. Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de mera conduta, em que a só manifestação do comportamento previsto na lei já caracterizava o delito, INQ 3102 independentemente da ocorrência de um resultado no mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art. 95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada pela Lei 9.983, de 14.07.2000. Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal, em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado, pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal (arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já existentes). (...) Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se com a efetiva supressão ou redução de contribuição previdenciária e não apenas com a realização das condutas omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO; Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604). E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele previsto no art. 337-A do Código Penal. No que tange aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito tributário para configuração típica desses delitos já é matéria pacificada, de tal modo que este Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado nº 24 de sua Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo . INQ 3102 O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é devido. Dessarte, como seria possível imputar a alguém a prática de ter sonegado contribuição sem ter a ciência de ser ou não o crédito efetivamente devido? O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de encontro à aplicabilidade desse enunciado ao presente caso consiste no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da Administração Pública para configuração típica do crime. Ora, ocorre que esse argumento parte de premissa equivocada. A questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em averiguar quem deve ou pode averiguar sua exigibilidade. Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência reconhecida pelo art. 114, inciso VII, da Constituição, à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela decorrente das sentenças que proferir. Logo, o pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista. De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante desta Suprema Corte não é de aplicabilidade obrigatória à hipótese em tela, uma vez que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal. Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE 564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE 556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI INQ 3102 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 9.9.2005). Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito. Necessário ressaltar que, no presente caso, a exigibilidade do crédito previdenciário supostamente devido, ao tempo do oferecimento da denúncia, estava suspensa em virtude de o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10976.000004/2010-02. Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária, simplesmente por persistir a dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser devida ou não. Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611). Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito ora interposto, mantendo-se os termos da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2. Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação. Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito. 6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vice-presidente), na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, reautuar o processo para constar o nome completo do investigado e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR, sendo o primeiro deputado federal nesta legislatura. Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI LTDA., teriam declarado a menor o valor de remunerações de seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e suprimido informações legalmente requisitadas (valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de pessoas físicas) na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição previdenciária, bem como omissão de informação em documento previdenciário. Diante desses fatos, o Ministério Público Federal de Minas Gerais imputou aos referidos denunciados a prática dos crimes tipificados nos artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. INQ 3141 No que diz respeito ao delito do art. 337-A, inciso I, pugnou pela suspensão da ação penal, única e exclusivamente em relação a esse crime, com fundamento no art. 93 caput do CPP, por estar suspensa a exigibilidade do crédito previdenciário em virtude de impugnação na esfera administrativa por parte dos denunciados. Ao examinar a denúncia, o Juízo a quo entendeu que o delito tipificado no art. 297, § 4º, falsificação de informações relativas à Previdência Social, seria crime-meio para a consecução daquele previsto no art. 337-A, inciso I, crime de sonegação previdenciária, do mesmo diploma legal. Desse modo, o primeiro estaria absorvido pelo segundo, sob pena de bis in idem. Por sua vez, diante da inexistência de constituição definitiva de crédito tributário, pela impugnação na esfera administrativa, entendeu o Juízo a quo, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, pela rejeição da denúncia. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal do Estado de Minas Gerais interpôs recurso em sentido estrito. Sustentou, em síntese: “(i) existência de concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 297, § 4º, e 337-A do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, argumentou que ambos delitos possuem potencialidade lesiva independente e, por conseguinte, não deve prevalecer a tese segundo a qual o primeiro delito poderia ser absorvido pelo segundo. (ii) classificação do crime do art. 337-A, inciso I, como de natureza formal. Assim, a constituição definitiva do crédito tributário seria desnecessária para a configuração típica desse delito. (iii) inaplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a impossibilidade de tipificação material dos delitos previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento INQ 3141 definitivo do tributo. Argumentou que o presente óbice não se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, uma vez que não expressamente referido nesse enunciado. (iv) que o termo inicial para contagem prescricional do delito tipificado no art. 297, §4º, se daria no momento de ciência do sujeito passivo da ocorrência da prática desse crime, a fim de evitar possível declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a esse delito”. Como prejudicial, suscitou, com fundamento nos artigos 93, caput, e 116, inciso I, ambos do Código Penal, a suspensão do curso do prazo prescricional do delito do art. 337-A, inciso I. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão atacada fosse modificada e, consequentemente, instaurada ação penal em desfavor de NEWTON CARDOSO e NEWTON CARODOSO JÚNIOR pela prática dos mencionados delitos. Notificados da interposição do recurso em sentido estrito, apresentaram os denunciados as contrarrazões, em que alegaram, em suma: “(i) a consunção entre os crimes do art. 297, § 4º, e do art. 337-A, inciso I, de sorte que o primeiro delito estaria absorvido pelo segundo. Sendo que imputar aos ora denunciados a prática de ambos configura bis in idem acusatório. (ii) imprescindibilidade do esgotamento das vias administrativas para configuração da tipicidade objetiva do crime do art. 337-A, inciso I. Não constituído o crédito, enquanto não resolvida questão pendente de impugnação, seria impossível acusar os denunciados pela prática desse crime. (iii) aplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que referente a crime análogo àquele discutidos no presente caso. (iv) que a questão prejudicial suscitada pelo Ministério INQ 3141 Público sequer poderia ser considerada, pois ausentes estariam os elementos objetivos mínimos a saber, a constituição de crédito tributário exigível para instauração de ação penal. (v) em sede de eventualidade argumentativa, aduziu que a pretensão punitiva estatal já estaria prescrita em relação ao crime do art. 297, § 4º”. Requereram, assim, fosse negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia. Declinada a competência para esta Suprema Corte, foi a Procuradoria-Geral da República instada a se manifestar. Em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República, aprovado pelo Procurador-Geral, foi ratificado o recurso em sentido estrito, protestando-se pelo provimento e, por conseguinte, pela reforma da decisão com o recebimento da denúncia em desfavor dos recorridos pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou denúncia oferecida contra NEWTON CARDOSO e NEWTON CARDOSO JÚNIOR pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 297, § 4º, e 337-A, inciso I, ambos do Código Penal. Em síntese, a insurgência recursal sustenta-se nos seguintes argumentos: (i) possibilidade de configuração de concurso formal entre os delitos tipificados nos art. 297, § 4º, e art. 337-A, inciso I, ambos do Código Penal; (ii) natureza formal do crime de sonegação de contribuição previdenciária; e (iii) inaplicabilidade do Enunciado n. 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal ao caso em tela. Segundo a inicial acusatória, os denunciados, Diretor-Presidente e Diretor-Geral, respectivamente, da COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI LTDA., teriam informado a menor o valor da remuneração de seus empregados (competências de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004) e as contribuições descontadas dos seus empregados e dos contribuintes individuais (autônomos), no mesmo período; e não teriam declarado os valores de serviços realizados por contribuintes individuais e da compra de produto rural de pessoas físicas), nas guias de recolhimento do (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP), incorrendo na prática de sonegação de contribuição previdenciária, bem como de omissão de informação em documento previdenciário. Ao rejeitar a denúncia, o Juízo a quo expressou que a falsidade documental que tenha por escopo suprimir ou reduzir tributo não é delito INQ 3141 autônomo, mas sim crime-meio para a supressão ou redução, que é o crime-fim. Não tendo o falso autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da redução de contribuição previdenciária e qualquer acessório, fica ele absorvido pela sonegação, configurando bis in idem a imputação destacada quanto ao crime descrito no art. 297, § 4º, do Código Penal . E, quanto ao delito do art. 337-A do Código Penal, assentou que a exigibilidade do crédito previdenciário em questão encontra-se suspensa em razão da impugnação na via administrativa, suspensão esta prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, sequer se pode cogitar de apurar eventual responsabilidade penal decorrente do acertamento da dívida, tal como previsto na Súmula Vinculante 24 . Inicialmente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão, ao reconhecer que a falsidade documental é crime-meio para a supressão ou redução de tributo. Argumenta o Ministério Público Federal que se trata de tutela de bens juridicamente diversos, sendo, por conseguinte, inaplicável o princípio da consunção. Principio destacando a lição de Francisco de Assis Toledo: Há, na lei, tipos mais abrangentes e tipos mais específicos que, por visarem a proteção de bens jurídicos diferentes, não se situam numa perfeita relação de gênero para espécie (especialidade) nem se colocam numa posição de maior ou menor grau de execução do crime. Um exemplo disso temos na violação do domicílio (CP, art. 150), que lesa a liberdade da pessoa, e no furto (art. 155), lesivo ao patrimônio. Se, todavia, a violação da residência é o meio empregado para a consumação do furto, a punição deste último crime absorve a punibilidade do primeiro. A norma mais ampla, mais INQ 3141 abrangente, do furto, ao incluir como um de seus elementos essenciais a subtração, ou seja, o apossamento da coisa contra a vontade do dono, abrange a hipótese de penetração na residência, contra a vontade do dono, para o apossamento da coisa. Essa norma mais ampla consome, absorve a proteção parcial que a outra menos abrangente objetiva. Note-se que a violação do domicílio não é etapa ou passagem necessária para o furto, como ocorre com a lesão corporal em relação ao homicídio, pelo que a aplicação do princípio da subsidiariedade tácita seria discutível, embora defensável. Mas, estando esse fato prévio abrangido pela prática do crime mais grave, numa relação de meio para fim, é por este consumido ou absorvido. (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 52-53). Colhe-se desse ensinamento que é da essência do princípio da consunção a necessária convergência de tratamento jurídico-penal no caso de regras que protejam bens jurídicos diferentes. Esse parâmetro, todavia, não é suficiente para solucionar a unidade ou a pluralidade de ações. Sobreleva destacar que a ideia de uma unidade natural de acção ou possui caráter insuportavelmente indeterminado, visando permitir que o aplicador alcance, em cada caso, a solução que julgue mais razoável; ou (quando se não confunda com a figura do crime continuado) reconduz-se a uma qualquer forma de unidade típica de acção. Na parte excedente representa, do ponto de vista político-criminal e jurídico-constitucional, um convite inadmissível ao incumprimento (ou ao cumprimento ligeiro) do mandado de esgotante apreciação ínsito ao princípio ne bis in idem. (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral Questões fundamentais a doutrina geral do crime, Coimbra Editora, p. 985). Elucidativa a lição do saudoso Nélson Hungria: Consunção. Finalmente, uma norma se deve reconhecer INQ 3141 consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo) . O crime previsto pela norma consuntiva representa a etapa mais avançada da efetuação do malefício, aplicando-se, então, o princípio que major absorbet minorem. Os fatos, aqui, também não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim. É de notar-se ainda que a exclusão de uma norma por outra pode ocorrer mesmo no caso em que não haja unidade de fato ou um só contexto de ação. Um fato, embora configure crime, pode deixar de ser punível quando anterior ou posterior (straflose Vor und Nachtat) a outro crime mais grave, pressuposta a unidade do agente, nas seguintes hipóteses: a) quando o crime anterior serve, necessária ou normalmente, de meio para cometer o crime subsequente (mais grave); b) quando o crime posterior incide na linha de atuação do fim que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime; c) quando se trata de fatos compreendidos num só artigo penal, como formas ou modos de um mesmo crime (crime de conteúdo variado); d) quando a lesão ao bem jurídico acarretada pelo crime anterior torna indiferente o fato posterior. (Comentários ao Código Penal, Forense, 1980, v. I, tomo I, p.147-148) Na hipótese, consoante destacado pelo magistrado de primeiro grau, o crime de falso é meio – frise-se, necessário – à consumação do crime de sonegação de contribuição previdenciária. E o simples exame do artigo 337-A do Código Penal evidencia essa afirmação. Observe-se que o caput do art. 337-A textualmente explicita que a supressão ou redução da contribuição social previdenciária dá-se mediante as seguintes condutas: I) omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador INQ 3141 autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II) deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III) omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. É certo que, ao omitir da folha de pagamento informações sobre os empregados, meio pelo qual o empregador logra consumar a sonegação de contribuição previdenciária, também ofende-se legítimos interesses desses trabalhadores. Esta ofensa, porém, é um minus em relação à sustentabilidade da Previdência Social. Aliás, dessa decorre a própria subsistência do direito daquele trabalhador. De outro norte, consta na peça acusatória que o denunciado teria informado a menor, nas guias de recolhimento e informação, as remunerações pagas a seus empregados durante o período de 01/2004 a 10/2004, 12/2004 e 13/2004. Ainda que fosse possível conjecturar, em tese, a possibilidade de utilização dessa declaração com informações falsas para outras finalidades, o delineamento fático da hipótese demonstra que essa suposta adulteração documental teve o intuito exclusivo de sonegar contribuições à Previdência Social. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 84.453/PA, Rel. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, já assentou entendimento no sentido de que o delito de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica quando este é necessário para a própria configuração típica daquele. Vale transcrever, a seguir, a ementa desse julgado: Crimes contra a ordem tributária, quadrilha e falsidade ideológica. 1. O aperfeiçoamento do delito de quadrilha ou bando não depende da prática ou da punibilidade dos crimes a cuja INQ 3141 comissão se destinava a associação criminosa. 2. Por isso, a suspensão da punibilidade de crimes contra a ordem tributária imputados a membros da associação para delinquir, por força da adesão ao REFIS II (L. 10684/03), não se estende ao de quadrilha. 3. O crime contra a ordem tributária absorve os de falsidade ideológica necessários à tipificação daqueles ; não, porém, o falsum cometido na organização da quadrilha. (grifos nossos) Dessa forma, é possível concluir que, em relação aos fatos imputados aos denunciados, o delito do art. 297, § 4º, há de ser considerado absorvido pela suposta prática do crime do art. 337-A, inciso I. Passo, então, a analisar a segunda questão posta. Em síntese: a necessidade ou não da constituição do crédito tributário, como condição objetiva de punibilidade, na hipótese de ação penal que tem como objeto o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal: “Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas : I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. INQ 3141 (Grifos nossos). Como se observa, trata-se de tipo misto, alternativo, em que os núcleos são suprimir (eliminar, desaparecer, extinguir) e reduzir (diminuir), que se perfectibiliza mediante as condutas descritas nos incisos I a III. Considerando a objetividade jurídica do delito, prima facie, é difícil sustentar que as condutas que importam em suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária estejam desvinculadas de qualquer materialidade. É fato que, quanto à natureza desse crime, a doutrina divide-se, atribuindo-lhe ora natureza material (vg. Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Renovar, 7ª edição, p. 854; Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, RT, 8ª edição, p. 727) ora formal ( vg. Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, RT, 11ª edição, p. 1.214; Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 6ª edição, Vol. 5, p. 289). Por comungar dos argumentos, destaco excertos doutrinários de José Paulo Baltazar Junior e de Rui Stoco: O tipo ora introduzido constitui forma específica daquele do art. 1º da Lei nº 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a contribuição social previdenciária, enquanto o crime da lei especial pode recair sobre outro tributo. O delito em exame submete-se, no geral, ao mesmo regime do crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, exigindo-se, por conseguinte, o lançamento definitivo para o oferecimento da denúncia. (Crimes Federais, Livraria do Advogado, p. 171) "A adoção da Lei 8.137/90 como modelo para a criminalização da sonegação de contribuição previdenciária: Salta aos olhos que o legislador, para estabelecer as figuras INQ 3141 penais de sonegação de contribuição previdenciária no art. 337A do Código Penal, inspirou-se, felizmente, nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária. Abandonou, definitivamente, a previsão de condutas erigidas à condição de figuras delituosas, construindo crimes de mera conduta, em que a só manifestação do comportamento previsto na lei já caracterizava o delito, independentemente da ocorrência de um resultado no mundo físico, como ocorria com as figuras estabelecidas no art. 95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada pela Lei 9.983, de 14.07.2000. Esta, além de prever figuras típicas de sonegação fiscal, em que não basta a conduta, exigindo-se intenção e resultado, pulverizou as demais figuras do revogado art. 95 da lei anterior e inúmeras normas autônomas, disseminadas no Código Penal (arts. 313-A, 313-B, 168-A e outros acréscimos em normas já existentes). (...) Consumação: Cuidando-se de crime material, consuma-se com a efetiva supressão ou redução de contribuição previdenciária e não apenas com a realização das condutas omissivas descritas nos incisos I a III. Aliás, como antes observado, a conduta omissiva é apenas meio e modo para se obter o fim buscado, ou seja a sonegação. A conduta omissiva existe apenas para a realização do tipo." (STOCO, Rui e STOCO; Tatiana de O. Dos crimes contra a administração pública. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código penal e sua interpretação, Doutrina e Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1597-1604). E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele previsto no art. 337-A do Código Penal. No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV INQ 3141 do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada. Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado nº 24, Súmula Vinculante, que assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O norte precípuo desse enunciado é o fato de que, enquanto não constituído o crédito tributário, sequer é possível afirmar que este é devido. Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito efetivamente devido? O único argumento delineado pelo Ministério Público a ir de encontro à aplicabilidade desse enunciado à hipótese dos autos consiste no fato de a Justiça do Trabalho ter competência para reconhecer créditos de contribuições sociais, o que demonstraria a prescindibilidade do lançamento definitivo de crédito previdenciário por parte da Administração Pública para configuração típica do delito. Ora, o argumento é inválido porque parte de premissa equivocada. Na verdade, a questão reside em saber se o crédito é ou não devido, e não em averiguar quem deve ou pode exigi-lo. Acrescentando-se, por respeito à argumentação, que a competência reconhecida à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias é aquela decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF). Logo, o pressuposto de exigibilidade é a constituição do crédito pela própria decisão trabalhista. De fato, o Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante deste Supremo Tribunal Federal não é de aplicabilidade obrigatória ao presente caso, já que não versa expressamente sobre o art. 337-A do Código Penal. INQ 3141 Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Suprema Corte tem reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE 564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE 556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 9.9.2005). Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito. Enquanto pendente a constituição definitiva de crédito previdenciário, que possui natureza tributária, não há como se imputar a alguém a prática de sonegação de contribuição previdenciária simplesmente por persistir dúvida quanto ao fato de essa contribuição ser devida ou não. É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa, em virtude de o ora recorrido ter apresentado impugnação nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15504.020008/2008-54. Aliás, curiosamente, protestou o Procurador da República, à época, a suspensão do processo penal nos termos do art. 93 do CPP. Assim, não vejo razão para que seja admitida a possibilidade de instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação de contribuições previdenciárias, sem ao menos saber se esses valores são de fato devidos. INQ 3141 Ressalto, como aliás requerido, que se encontra “suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta o lançamento definitivo” (RE 230020/SP e HC 81.611). Dessarte, meu voto é no sentido de negar provimento a este recurso em sentido estrito, mantendo-se a rejeição da denúncia. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Ampliação da atuação da Defensoria Pública. Relevância institucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Maranhão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Maranhão interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado, na parte que interessa: ‘Apelação Cível. Constitucional. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pedido de atuação integral da Defensoria Pública na comarca de Paço do Lumiar. Reimplantação parcial. Controle Judicial. Possibilidade. Contrariedade de leis e inamovibilidade de defensor público. Prejudicialidade. Responsabilidade subjetiva do agente público. Tese estranha ao objeto da lide. Apelo improvido’. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, pelo desprovimento do recurso . Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do poder judiciário em determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública. Nesse sentido, anotem-se a decisão monocrática do Ministro Celso de Mello na ADPF nº 45, DJ de 4/5/04, e o acórdão da Segunda Turma no RE nº 367.432/PR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’. No mesmo sentido, em casos semelhantes ao dos autos, ressaltem-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 574.353/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/12/11; AI nº 851.190/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/11; e RE nº 556.556/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/2/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2º, 165 e 167, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis: “Cabe ressaltar que as leis orçamentárias são propostas pelo Poder Executivo e votadas pelo Legislativo (art. 165, CF). Cabe a estes Poderes a decisão sobre qual será a destinação dada aos recursos públicos. Não pode o Judiciário intervir e determinar a instalação de Defensoria Pública com o número de Defensores que julgar suficiente, pois estaria invadindo a esfera da conveniência e competência administrativas, mesmo porque é vedada qualquer vinculação de receita a despesa, a não ser as expressas exceções (art. 167, IV, CF). Apesar de haver necessidade da instalação da Defensoria na Comarca de Paço do Lumiar, assim como a compra de materiais, aluguel de prédio, lotação de servidores etc., também há a necessidade de hospitais, escolas e demais serviços públicos. A destinação de verbas exclusivamente para o atendimento do pedido ministerial pode onerar excessivamente a Administração, de forma a prejudicar a realização de demais obras e serviços que são igualmente importantes para a sociedade. (…) Por esses motivos verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido uma vez que não pode o ESTADO DO MARANHÃO ser compelido ao cumprimento de obrigação com o não atendimento das prescrições legais, indispensáveis para a validade de seus atos administrativos, sem contar, que decisão nesse sentido, violaria a ordem constitucional, quanto a independência e a autonomia dos poderes, relativamente à gestão dos recursos públicos e sua destinação orçamentária, segundo planejamento previamente estabelecido e regularmente aprovado, na esfera das competências do Poder Executivo, devendo, portanto, ser reformada a decisão objurgada.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. 165 e 167, inciso IV, da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos necessitados, para que gozem de posição isonômica com relação aos demais membros da sociedade e tenham o devido acesso ao Judiciário, o texto constitucional obriga o Estado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, CF/88), diretriz que também encontra status de direito fundamental. Por intermédio das Defensorias Públicas, é que o Estado cumpre tal dever de prestação (artigo 134 da CF/88). Na espécie em apreço, inicialmente foi retirado o posto da Defensoria da Comarca de Paço do Lumiar, o que objetivou a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, ora recorrido. Findo o processo, em data posterior à sentença ora vergastada, o órgão foi reinstalado naquela comarca e uma Defensora, que para a comarca de Paço do Lumiar foi designada, conforme informa o Juízo Ordinário (fI. 83), apenas atua nas questões referentes aos feitos de Família, Infância e Juventude. (…) Há inclusive, previsões dos artigos 4º, XIV a XVII, 108, parágrafo único, I a IV, da mesma Lei Complementar, que delineiam dentre as funções institucionais da Defensoria e atribuição dos Defensores Públicos, a atuação específica na esfera penal, seja na fase judicial como na fase investigatória. Portanto, a prestação parcial dos serviços da Defensoria Pública tem contornos de ato omissivo ilegal do apelante, e por tal razão não se insere na esfera de conveniência e oportunidade intangíveis à apreciação judicial, como reclama o recorrente. (…) Contudo, em que pese o acesso ao Judiciário se tratar de norma fundamental à qual deve ser dada a máxima eficácia, e a despeito da Lei Complementar que rege a Defensoria Pública prever sua atuação inclusive, no âmbito criminal, não é o que se vislumbra no caso em apreço. Sem o acesso integral ao Judiciário, não resta assegurada a mínima parcela da dignidade a que têm direito os necessitados residentes na comarca de Paço do Lumiar, e, portanto, cumpre a este Poder, atuar no sentido de desfazer tal distorção, sem que isso configure qualquer ofensa à separação de poderes ou à esfera discricionária do administrador público. Sendo assim, a sentença de origem não merece retoques, tendo em vista que, apesar de haver Defensora Pública lotada no município de Paço do Lumiar, não resta observada a integralidade da assistência judicial, que é dever do Estado. Além disso, ao contrário do que argumenta o apelante, não se justifica a reforma da sentença por contrariedade às legislações financeira e orçamentária, ou mesmo pela inamovibilidade dos Defensores Públicos, haja vista que o argumento encontra-se prejudicado por já haver Defensor lotado na comarca, bastando que se ordene sua atuação nas demais esferas judiciais, sobretudo, na criminal”. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de ressaltar a importância institucional da Defensoria Pública, que constitui verdadeira garantia de tratamento digno e isonômico aos necessitados, a fim de assegurar-lhes amplo acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado, assim ementado na parte que interessa: “(...) DEFENSORIA PÚBLICA - RELEVÂNCIA - INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA. - A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. DIREITO A TER DIREITOS: UMA PRERROGATIVA BÁSICA, QUE SE QUALIFICA COMO FATOR DE VIABILIZAÇÃO DOS DEMAIS DIREITOS E LIBERDADES DIREITO ESSENCIAL QUE ASSISTE A QUALQUER PESSOA, ESPECIALMENTE ÀQUELAS QUE NADA TÊM E DE QUE TUDO NECESSITAM. PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE PÕE EM EVIDÊNCIA - CUIDANDO-SE DE PESSOAS NECESSITADAS (CF, ART 5º, LXXIV) - A SIGNIFICATIVA IMPORTÂNCIA JURÍDICO-INSTITUCIONAL E POLÍTICOSOCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (...)” (ADI nº 2.903/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/9/08). Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ‘[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental [...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 603.575/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.956 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RFFSA E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUBSEQÜENTE. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...)' (fl. 97). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque a apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Incabível, portanto, o extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 824.649-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULAS. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à validade de cláusulas inseridas em acordo coletivo de trabalho implica o exame da matéria infraconstitucional que disciplina a espécie, circunstância que inviabiliza o seguimento do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento'. (RE 588.901AgR/SC, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma). Nesse mesmo sentido: ARE 653.160/BA, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 650.168/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 657.368/BA, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 171-172). Os agravantes sustentam, em suma, que “Quanto ao óbice da Súmula 454/STF ('simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário') há manifesta impropriedade para sua incidência, com todo respeito ao em. Senhor Ministro Relator, porquanto trata-se de reconhecer a validade de sentença transitada em julgado que reconhecera a majoração salarial de 26,06% dos vencimentos dos Embargantes, com repercussão nos proventos de suas aposentadorias” (fl. 177- grifos no original). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: “5. A despeito de ter sido celebrado o aludido acordo coletivo, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Bahia ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Salvador/BA, ação de cumprimento do acordo, objetivando garantir o pagamento do aludido índice aos empregados da RFFSA, a incidir sobre o salário de outubro de 1987, a partir de 1º.11.1987 , conforme se constata da cópia juntada às fls. 52/54. 6. Registre-se, ainda, que, às fls. 112/113, foi juntada, ainda, cópia do acordo firmado na citada ação de cumprimento, que restou devidamente homologado pelo magistrado daquela justiça especializada. No citado documento, as partes transigiram no sentido de que o sindicato perceberia determinada quantia a título de verba indenizatória substitutiva do reajuste vindicado, que seria repassada aos substituídos, sob sua responsabilidade. 7. A Cláusula Terceira do aludido acordo está assim redigida: CLÁUSULA TERCEIRA Desse modo, os substituídos, já demitidos e aposentados da RFFSA, receberão as indenizações, renunciando ao direito de reclamar, em face do presente acordo, diferenças sobre qualquer outra parcela; 8. Vê-se, pois, que os aposentados receberiam indenizações, renunciando ao direito de reclamar outras diferenças relativas ao reajuste ora vindicado. Assim, é imprópria a pretensão no sentido de que eventual valor percebido a título de indenização venha a integrar o salário efetivo do empregado ou o benefício de aposentadoria ou pensão. 9. Desse modo, embora tenha havido a celebração de acordo coletivo de trabalho, o que, em princípio, garantiria o direito dos autores ao reajuste de 26,06%, o fato de a questão ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, fez com que novo desfecho fosse obtido por meio da homologação de acordo em ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato. 10. Ressalte-se que os autores não cuidaram de juntar aos autores nenhum documento que comprovasse que a decisão proferida na justiça trabalhista teria perdido seus efeitos com a restauração daqueles decorrentes do acordo coletivo” (fls. 92-93). Nesse contexto, como já consignado na decisão agravada, observa-se que para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação des cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo ementas de recentes julgados proferidos por ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Cláusulas de acordo coletivo. Legislação processual. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação processual, das cláusulas previstas em norma coletiva de trabalho e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 826.986-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 706.880-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.325 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : WALDELITO BISPO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PÔRTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 266 e 267, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 6843/86 e das Leis Complementares Estaduais nºs 266/04 e 137/95. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação aos artigos 7º, inciso XVI, 37, inciso XIV, 39, cabeça e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição Federal. Frise–se, por oportuno, que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e articula com ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Carta Federal e desrespeito à orientação do Verbete nº 16 da Súmula Vinculante do Supremo. Assevera ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. O Estado de Santa Catarina apresentou contraminuta de folhas 341 a 344, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos (folha 15), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. A Sexta Turma Recursal de Lages, consignou, em síntese, (folha 216): RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTE PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONCEITO IMPRECISO. PRECEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA E ESPECIALIDADE. SUBSÍDIO. CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PECULIARIDADES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DIVERSA. VEDAÇÃO DO "EFEITO CASCATA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DE RECURSOS (JOINVILLE) E DA OITAVA TURMA (CAPITAL), BEM COMO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (MS 2012.022604-1, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Estadual nº 6.843/86 e das Leis Complementares Estaduais nºs 137/97 e 266/04. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 7º, inciso XVI, 37, inciso XIV, 39, cabeça e § 4º, e 144, § 9º, do Diploma Maior, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.426 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ARI DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTITUIDADE DELITIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria pelo STF, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A verificação de requisitos configuradores da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fáticoprobatória, providência sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, firmou-se no sentido de que “a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). IV – Habeas corpus não conhecido, com determinação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da HC 115261 ordem. Determinar, contudo, que se dê ciência desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por FÁBIO ALEXANDRE CHIQUITO, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 181.363/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante/paciente narra, de início, que se encontra cumprindo pena na Penitenciária I de Itapetininga/SP. Diz, mais, que, buscando a unificação das penas impostas nos Processos 66/1995 e 288/1995 da Comarca de Mogi Mirim/SP, ajuizou o Agravo em Execução 1.283.457-9, mas o pedido foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz, em acréscimo, que o Tribunal bandeirante, ao apreciar o Agravo em Execução 114.375.5/8, proferiu decisão unificando as penas do corréu Carlos Alberto de Angelis. Prossegue informando que, amparado pelo princípio da isonomia, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, no qual postulou a extensão dos efeitos da decisão prolatada em favor de Carlos Alberto de Angelis, mas a Sexta Turma não conheceu do writ. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante/paciente. HC 115261 Sustenta, inicialmente, que a Corte Superior não lhe estendeu a unificação de penas concedida ao corréu, que se encontrava em situação idêntica à sua, o que demonstra o constrangimento ilegal a que está submetido. Alega, também, que não desconhece que este Tribunal já assentou ser incabível a apreciação de pedido de unificação de penas em habeas corpus, mas que, in casu, por se tratar de pedido de extensão da decisão que deferiu a unificação, e por estar o writ devidamente instruído, não há óbice ao seu processamento e deferimento da ordem. Requer, ao final, a concessão da ordem para obter a extensão dos efeitos da unificação das penas deferida a Carlos Alberto de Angelis. Em 9/10/2012, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento da impetração. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos pelos quais foi indeferida a unificação de penas do paciente, impossível o conhecimento da matéria por esta Corte. 2. A ausência de impugnação às razões de decidir lançadas no acórdão impugnado impede o conhecimento do writ por esta Corte. 3. Ordem não conhecida”. Bem examinados os autos, tenho que o habeas corpus não comporta conhecimento. Isso porque a Sexta Turma do STJ não conheceu da pretensão lá formulada sob o fundamento de que “a impetração não se encontra acompanhada de informações imprescindíveis à análise da alegada ilegalidade, em especial de cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de extensão do benefício concedido ao sentenciado Carlos Alberto de Angelis e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que, à primeira vista, teria HC 115261 confirmado tal decisum”. A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “HABEAS CORPUS. Medida socioeducativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. Precedentes. Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela (HC 113.604/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos no original). “Penal. Habeas Corpus. Roubo qualificado (CP art. 157, § 2º, inc. I). Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de reexame de provas no rito estreito do writ. Princípio da insignificância. Tema não aventado no Tribunal de Justiça, por essa razão não conhecido pelo STJ. Dupla supressão de instância. 1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009). 2. In casu , o paciente subtraiu para si, mediante HC 115261 grave ameaça, empregada com o uso de uma faca e um martelo, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) e um cordão folhado a ouro, havendo comprovação nos autos no sentido de que a narrativa da vítima está corroborada por outros elementos probatórios, por isso é perfeitamente digna de credibilidade. 3. O tema atinente à aplicação do princípio da insignificância não foi submetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por isso que restou não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a sua análise nesta Corte traduz dupla supressão de instâncias . 4. Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse conhecer da matéria, ex officio, o recorrente não obteria êxito, porquanto há consenso nesta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, posto tratar-se de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima (HC 95.174, 2ª T, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 20/3/2009, e AI-AgR n. 557.972, 2ª T, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5. Recurso ordinário desprovido (HC 111.433/DF, Rel. Min. Luiz Fux – grifos meus). Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. É importante consignar que o impetrante poderá renovar a impetração na Corte Superior, desta vez devidamente instruída com as peças essenciais. Este Tribunal, contudo, não pode examinar, per saltum, a matéria submetida ao Superior Tribunal de Justiça sem que aquela Corte tenha se pronunciado definitivamente sobre o tema. Destaque-se, ainda, que o caso sob exame não permite a concessão da ordem de ofício, uma vez que a verificação da ocorrência das circunstâncias que ensejam o reconhecimento da continuidade delitiva demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, HC 115261 providência sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, o acórdão do Tribunal bandeirante, assentou que, no caso sob exame, está-se diante de habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva. Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que “a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). Na mesma esteira: “HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Para crimes graves, roubos qualificados, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese, viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Ordem denegada” (HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber – grifos meus). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO POR VÁRIOS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – O acórdão HC 115261 recorrido assentou que não haveria como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos pelos quais o paciente foi condenado, pois, consoante se extrai dos autos, este possui várias condenações por roubo, tanto que sua pena total ultrapassa os 37 anos de reclusão, o que denota habitualidade na prática de crimes. II – Para se chegar à conclusão diversa desse entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na via estreita do habeas corpus. III – A verificação de requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão a respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva, a objetiva ou a objetivo-subjetiva – demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. IV – Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” (RHC 107.677/DF, de minha relatoria). Feitas essas considerações, restrinjo-me, por ora, a não conhecer do habeas corpus, determinando, contudo, que se dê ciência desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.261 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FÁBIO ALEXANDRE CHIQUITO IMPTE.(S) : FÁBIO ALEXANDRE CHIQUITO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem. Determinou, contudo, que se dê ciência desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária