type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10), não havendo omissão legislativa acerca da matéria. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Wagner dos Santos opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário do ora agravado, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Ação visando à concessão de aposentadoria especial, com a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre nos termos da Lei Federal nº 8.213/91 (RGPS) Sentença que julgou improcedente o pedido Reforma necessária - Possível a aplicação dos critérios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do Decreto nº 3048/99, para o fim da utilização do tempo exercido em atividade insalubre - Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, conforme iterativa jurisprudência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça neste mesmo sentido - Regime Geral da Previdência Social que poderá ser aplicado no caso, apenas quanto ao fato multiplicador do tempo efetivamente prestado em condições insalubres Apelo voluntário provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 22, inciso XXIII, 24, inciso XII, § 2º e 3º, 25 e 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que já consignou que no caso em tela existe e é plenamente eficaz a norma regulamentadora do direito pleiteado, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 1.109/10, que ‘dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária’ do Estado de São Paulo. Nesse sentido, anote-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II – Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’ (MI nº 2.275/DF- ED, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/5/14). ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido’ (MI nº 2.182/DF-AgR, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (MI nº 5.390/DF-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13). Do voto proferida pela relatora nesse último feito, destaco as seguintes passagens que bem abordam o tema devolvido neste extraordinário: ‘3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública analise o requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres. Nesse sentido: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse. 4. Com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas novas hipóteses, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser portador de deficiência ou exercer atividade de risco. Verifica-se que as decisões anteriores proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exerciam suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Assim, caracterizada a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para lhes assegurar a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. Comprovou-se a identidade entre a hipótese descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo regulamentador do direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 5. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelo Agravante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada. Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade a justificar o alegado direito do Agravante à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercer atividade de risco (Agente de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), o Agravante tem direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas às quais se submete foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo: (...) A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos. (...) No caso em exame, a existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado de São Paulo torna inviável este mandado de injunção, por inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento.’ A propósito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, no MI nº 5.684/DF, in verbis: ‘Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, da Constituição da República. A parte ora impetrante, que é Agente de Segurança Penitenciária no Estado de São Paulo, enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada à Senhora Presidente da República, assinalando que a lacuna normativa existente, passível de integração mediante edição da faltante lei complementar, tem inviabilizado o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial. Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção. Como se sabe, o ‘writ’ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (…).’ (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 378, de 2005) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos – encargo jurídico que não foi cumprido na espécie –, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Presente esse contexto, observo que o exame dos elementos constantes deste processo evidencia que inexiste, no caso ora em exame, situação configuradora de inércia estatal no cumprimento de imposição ditada pela Carta Política, pois o Estado de São Paulo já editou legislação pertinente à disciplina da aposentadoria especial dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária (Lei Complementar nº 1.109/10, do Estado de São Paulo), dispondo, de maneira plena, sobre a matéria. Cabe enfatizar, bem por isso, que o pleito formulado na presente causa opõe-se à própria jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que tem assinalado, em relação aos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado de São Paulo, que a aposentadoria especial dos servidores públicos em questão já foi regulamentada pela Lei Complementar paulista nº 1.109/2010: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para, com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (MI 5.390-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei). Cumpre enfatizar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos plenários, ocorridos em 08/05/2013, veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte sobre o tema (MI 5.390-AgR/DF, MI 5.417AgR/DF, MI 5.474-AgR/DF, v.g., todos da Relatoria da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA). Cabe assinalar, ainda, que a douta ProcuradoriaGeral da República, ao pronunciar-se pelo não conhecimento do MI 5.454/DF, reportou-se à manifestação que ofereceu no MI 5.306/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado: ‘Mandado de injunção. Regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Aposentadoria especial. Servidor que exerce atividade de risco. Agente penitenciário estadual. Regulamentação no âmbito do Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010. Inocorrência na espécie de ausência de norma regulamentadora. Falta de interesse de agir. Parecer pelo não conhecimento do mandado de injunção’ (grifei). Sendo assim, pelas razões expostas e considerando, ainda, os precedentes plenários desta Suprema Corte, não conheço da presente ação de mandado de injunção. 2. Defiro o pretendido benefício de gratuidade, tendo em vista a afirmação feita pela parte impetrante nos termos e para os fins a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.510/86, c/c o art. 21, XIX, do RISTF. Arquivem-se os presentes autos.’ (DJe de 7/3/14) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.” Sustenta o embargante que a LC nº 1.109/2010 não regulamentou o inciso III do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o qual se refere às atividades insalubres e prejudiciais à integridade física, só dispondo acerca das atividades de risco (inciso II). Aduz, in verbis, que “[o]s requisitos e critérios da Aposentadoria Voluntária, disponibilizada aos Agentes de Segurança Penitenciaria não se mostra em NADA parecida com a Aposentadoria Especial do RGPS (15, 20 ou, 25 anos de atividade especial; 100% do salario de beneficio). Aquela (LC 1.109/10), exige, tempo no cargo, na classe, 30 anos de contribuição e. dependendo da data de ingresso no sistema, exige idade e, NÃO CONFERE INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS – TOTALMENTE DIFERENTE DA APOSENTADORIA DO ART. 57, RGPS, desatendendo, assim, o art. 40, § 12, CF.” Requer o embargante que esta Corte se pronuncie acerca do alcance da LC nº 1.109/2010 quanto às atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Conforme já consignado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10). Vide: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DA CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 2. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo com o da Lei n. 8.213/1991, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI nº 5.390/DF-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13). No julgamento desse mandado de injunção ficou consignado que, no caso, a atividade desenvolvida pelos agentes penitenciários é comprovadamente de risco, e não insalubre, conforme quer levar a crer o embargante. Registre-se a seguinte passagem do voto da Ministra Cármen Lúcia: “5. (…) Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade a justificar o alegado direito do Agravante à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercer atividade de risco (Agente de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), o Agravante tem direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas às quais se submete foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo : (...) A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos. (...) No caso em exame, a existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Estado de São Paulo torna inviável este mandado de injunção, por inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento.” Desse modo, não há falar em omissão legislativa acerca da matéria. No mesmo sentido: MI nº 5.684/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 7/3/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 926.626 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : WAGNER DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE MARQUES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE SENTINELA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL PELA INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. MODELO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINAS MILITARES. ORDEM DENEGADA. 1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. 2. Esse regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de número V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.811 militares dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica, arejamento mental-democrático e otimizada observância dos direitos e garantias individuais que se lêem no art. 5º da nossa Constituição Federal. 3. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da proteção constitucional daqueles que se acham na condição de acusados criminalmente. De ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. 4. No caso dos autos, o paciente, soldado da Aeronáutica, deixou as dependências do Cindacta II, em seu veículo particular, sem autorização do superior hierárquico e sem a rendição da nova equipe de serviço. Pelo que não procede a alegação de irrelevância penal da conduta. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que validou a condenação do paciente pelo delito de abandono de posto (art. 195 do CPM). 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, alega a atipicidade da conduta protagonizada pelo paciente. Isto sob o argumento de que “o acusado só se retirou do seu posto de trabalho após o cumprimento de seu horário, devidamente substituído pelo Sd. Flávio Kjellin, e na consciência do dever cumprido”. 3. Prossegue a acionante para aduzir a ausência de qualquer dano ou de perigo de dano resultante da conduta do agente. Até porque “o acusado foi rendido e substituído em seu quarto de hora pelo Soldado que trabalharia como sentinela do posto no próximo expediente”. Tudo a autorizar a anulação da condenação do paciente. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que indeferi a medida liminar requestada e, na seqüência, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Conforme o relatado, o caso é saber se a conduta protagonizada pelo paciente, soldado da Aeronáutica, amolda-se, ou não, ao delito de abandono de posto. Delito assim legislativamente normado: “Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano.” 7. Na busca por uma consistente resposta, consigno, antes de tudo, que a hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142, in verbis: “Art. 142. [...] [...] Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.811 X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” 8. Tal regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de número V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica, arejamento mental-democrático e otimizada observância dos direitos e garantias individuais que se lêem no art. 5º da nossa Constituição Federal. Sabido que vida castrense longe está de se traduzir em lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” (§ 1º do art. 143). 9. Em síntese, esse é o modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras, ainda que, no mundo do ser (que é o mundo dos fatos), não concordemos com ele. Modelo que parece abonar a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.811 carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. 10. Por outro lado, conforme ressaltei noutras oportunidades, os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da proteção constitucional daqueles que se acham na condição de acusados criminalmente. Digo isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. 11. Dito isso, averbo que o delito de abandono de posto, inserido no título “Dos Crimes contra o serviço militar e o dever militar”, é doutrinariamente classificado como crime instantâneo e de perigo. Na lição de Jorge Cezar de Assis: “Consuma-se o abandono de posto, igualmente, quando o militar, após iniciar o serviço, abandona-se antes de seu término (abandono de serviço). A raiz do delito do art. 195 é, exatamente, a probabilidade de dano ao estabelecimento ou aos serviços militares, decorrentes da ausência voluntária daquele que abandonou o posto ou o local de serviço.” 12. Na concreta situação destes autos, o paciente, soldado da Aeronáutica, escalado para o serviço de sentinela, deixou as dependências do Cindacta II1, em seu veículo particular, sem autorização do superior hierárquico e sem a rendição da nova equipe de serviço. 13. Nessa ambiência factual, não tenho como desqualificar as razões da autoridade impetrada. Especialmente porque, segundo observado pela 1 Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, cuja missão é “a vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como conduzir as aeronaves que têm por missão manter a integridade e a soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de sua responsabilidade” (www.cindacta2.gov.br) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.811 relatora dos Embargos Infringentes nº 000018-63.2009.7.05.0005/STM, “In casu, não há como aceitar a justificativa apresentada pelo recorrente, já acostumado com a rotina do quartel, de ter sido a sua ausência motivada pela convicção de que o término do serviço ocorria exatamente quando se completassem as 24 horas, mesmo sem os militares integrantes da nova equipe de serviço terem assumido os postos, e ainda mais, sem necessitar de autorização, para a sua saída, dos superiores hierárquicos. O término do serviço de guarda e segurança das unidades militares não pode ocorrer, simplesmente, com o decurso do lapso temporal, sem que haja a reposição de pessoal, pois há risco real de dano aos bens sob a administração castrense e aos serviços militares. […] Portanto, não compete ao militar escalado tomar a iniciativa de deixar o serviço, sem autorização dos superiores e antes da chegada da nova equipe, mesmo que já tenha cumprido os seus quartos-de-hora e que o lapso temporal de 24 horas de jornada tenha se esgotado.” 14. Com efeito, não há como atender ao pedido que se contém na inicial. É que, à luz do pressuposto fático das instâncias precedentes, não há como, nesta via processualmente contida do habeas corpus, chegar a conclusão diversa. Até porque a documentação encartada nos autos vai contra a pretensão defensiva, pois evidencia não só que o agente abandou, sem autorização, o posto para o qual estava regular e previamente escalado, como o fez antes mesmo da substituição pela equipe que faria a rendição. 15. Por tudo quanto posto, denego a ordem. 16. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.811 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também denego a ordem. É um crime de mera conduta, instantâneo, e, realmente, as consequências desse abandono poderiam ser graves, porque se trata do CINDACTA, que é justamente o sistema de controle aéreo nacional. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Habeas corpus. 2. Furto. Pacientes denunciados por terem subtraído, mediante rompimento de obstáculo, 50 metros de fiação elétrica e 1 lâmpada das dependências do Centro de Tradições Gaúchas Chaleira Preta, situado em Ijuí/RS (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Bens avaliados em R$ 81,80. 3. Mínimo grau de lesividade da conduta. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. 5. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir o pedido de habeas corpus, vencido o Relator, nos termos do voto do redator p/o acórdão, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARCOS GIOVANE TRINDADE e GELSON CARVALHO PINTO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 176.835/RS, Rel. Min. Gilson Dipp. A impetrante alega, inicialmente, que os pacientes foram denunciados por terem subtraído, mediante rompimento de obstáculo, 50 metros de fiação elétrica e 1 lâmpada das dependências do Centro de Tradições Gaúchas Chaleira Preta, situado em Ijuí/RS (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Acrescenta que, à época dos fatos, os bens foram avaliados em R$ 81,80 (oitenta e um reais e oitenta centavos). Prossegue afirmando que o juízo singular rejeitou a denúncia sob os fundamentos de ausência de justa causa para a ação penal e aplicação do princípio da insignificância. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apelou para o Tribunal gaúcho, que deu provimento ao recurso para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 afastar a incidência do referido princípio, determinando o regular processamento do feito. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no STJ, sendo a ordem denegada, por unanimidade, pela Quinta Turma. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, em suma, que a hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e que a conduta dos pacientes não atingiu o bem jurídico tutelado de forma ofensiva ou concretamente perigosa, não se justificando, pois, a propositura de ação penal. Assevera, também, que nesses casos menores, de pouca gravidade, não deve a lei penal ser invocada, justamente em razão do caráter subsidiário do sistema penal e do princípio da intervenção mínima. Aduz, em acréscimo, que o valor dos bens furtados não ultrapassava 20% do valor do salário mínimo vigente no momento do fato e que tais bens foram restituídos à vítima. Entende, nesse contexto, que o caso sob exame enquadra-se nos requisitos fixados pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender o andamento da ação penal que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS (Processo 20800049533) até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância ao caso sob exame e, por conseguinte, o trancamento da ação penal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 Em 6/9/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo processante. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2260/2011, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado tem a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ACUSADOS QUE POSSUEM REGISTROS CRIMINAIS NA PRÁTICA DE OUTROS FURTOS. CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. III. Hipótese de acusação de furto de bens supérfluos e prescindíveis, que teria sido praticado com destruição ou rompimento de obstáculo, o que, se confirmado, torna as condutas dos réus ainda mais reprovável, afastando o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agentes. IV. Há que se considerar que o delito imputado não configura ato criminoso isolado na vida dos pacientes, razão pela qual as suas condutas não devem ser tidas como penalmente irrelevantes, mas comportamentos altamente reprováveis a serem combatidos pelo Direito Penal. V. Ordem denegada”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 Conforme relatado, a Defensoria Pública da União pleiteia a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade da conduta e, assim, trancar a ação penal instaurada em desfavor dos pacientes. Inviável o pedido, todavia. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Nesse contexto, embora o valor dos bens que foram objeto do furto possa ser considerado de pequena monta (R$ 81,80), deve-se destacar que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, uma vez que a conduta dos réus não pode ser considerada minimamente ofensiva e, ainda, apresenta elevado grau de reprovabilidade. Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória, os agentes “em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, 50m de fiação elétrica simples e uma lâmpada, bens de propriedade do mencionado estabelecimento. Na oportunidade, os denunciados retiraram uma tábua de uma Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 das paredes do prédio do Centro de Tradições Gaúchas Chaleira Preta, logrando, assim, adentrar no local e subtrair os bens acima descritos”. Trata-se, pois, de furto duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo, o que impede o reconhecimento do delito de bagatela dado o elevado grau de reprovabilidade da ação. Nesse sentido, menciono recentíssimo julgado desta Turma, no HC 107.772/RS, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa transcrevo: “Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 130,00). Infração penal praticada com rompimento de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. 4. Ordem denegada”. Mesma orientação foi adotada nos seguintes precedentes: HC 105.922/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes e HC 106.215/MG, Rel. Min. Ayres Britto. Além desses aspectos, os autos dão conta da reiteração criminosa. Como ressaltou o TJ/RS, no acórdão que determinou o prosseguimento da ação, um dos pacientes ostenta reincidência específica e o outro foi recentemente condenado pela prática de furto qualificado, além de responder a mais duas ações pelo mesmo crime. Ora, tais fatos demonstram a necessidade da tutela penal, porque tornam ainda mais reprovável a conduta dos agentes, que dão mostras de terem comportamento voltado à prática de infrações penais, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. De outro lado, a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança vivido pela coletividade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 Por fim, convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. No primeiro, como é cediço, autoriza-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, ou seja, o próprio sistema penal tem saídas para situações como esta em apreço, que me parecem perfeitamente adequadas. Nessa esteira foi a manifestação do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, que, em seu parecer, ressaltou o seguinte: “(...) Dessa feita, sob pena de estimular a prática reiterada de pequenos delitos, é imprescindível ponderar outras circunstâncias de caráter subjetivo, notadamente aquelas relacionadas à vida pregressa do agente, não sendo possível rejeitar a acusação, a despeito de a vítima não ter, supostamente, sofrido dano relevante em seu patrimônio, se aquele possui comportamento voltado para a prática de inúmeras pequenas infrações. Ressalte-se ainda que a lei penal dá opções suficientes para a adequada resposta penal, de acordo com o grau de relevância social do fato praticado, sendo desnecessário e inconveniente a simples exclusão da possibilidade de uma pena, por mínima que seja”. Ante o exposto, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.244 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Indago ao eminente Relator se o fundamento de seu voto repousa na alegada condição de reincidente do paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Não, de rompimento de obstáculo. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Observo, da leitura do parecer do Ministério Público Federal, que há referência à reincidência do agente, ora paciente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu estou aqui com o resumo, Senhor Presidente - eu até me vali da minha ementa -, e vou mais adiante: "(…) um dos pacientes ostenta reincidência específica e outro recentemente condenado pela prática de furto qualificado, além de responder mais duas ações pelo mesmo crime". Portanto, os antecedentes não são bons, um é reincidente específico, e ainda há a questão do rompimento de obstáculo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, esse é um daqueles casos fronteiriços, porque a reincidência, pelo menos a maioria, nós não temos, aqui na Turma, considerado para efeitos de desqualificar... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Foi o que se decidiu em julgamento hoje realizado nesta Turma, de que resultou a concessão da ordem de “habeas corpus”, por efeito do empate registrado na votação (RISTF, art. 150, § 3º). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se Vossa Excelência me permite uma pequena observação, o Tribunal tem considerado uma agravante o fato do crime voltar-se contra fiação elétrica, porque realmente atinge outros bens, como muitas vezes a saúde de terceiros, a incolumidade física. O furto de fiação elétrica é considerado por este Tribunal algo especialmente grave. Enfim, essa é apenas uma observação que faço. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não se dá sequer ênfase, pelo menos no parecer do Ministério Público, à questão de rompimento de obstáculo e o que se retira são cinquenta metros de fiação elétrica e uma lâmpada no valor de oitenta e um reais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu cito um precedente de rompimento de obstáculo, Ministro Gilmar Mendes, de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu sei, eu sei. É verdade, e nós já afastamos em caso de carro, de automóvel. Hipótese de acusação de furto de bens supérfluos e prescindíveis, que teria sido praticado com destruição ou rompimento de obstáculo, o que, se confirmado, tornaria as condutas dos réus ainda mais reprováveis, afastando o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agentes. Aparentemente, afastamento de grades. O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - Isso no TJ? RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): No Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - No STJ. Por isso que Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 eu disse que esse é um daqueles casos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Agora, o que se vê, data venia, sem querer insistir, evidentemente, é que nós estamos tratando com pacientes que fazem desse tipo de atividade quase que um meio de vida. Se nós, e com todo respeito, reconhecermos a tese da bagatela, da insignificância, nós estaremos estimulando a reiteração desse tipo de comportamento, no caso. Não é um caso isolado, não é uma hipótese isolada, são pessoas que praticam reiteradamente delitos contra o patrimônio. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 08/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.244 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Presidente, esse é um daqueles casos fronteiriços, porque em casos a envolver a reincidência não temos afastado a aplicação do princípio da insignificância, pelo menos a maioria. Deveras, tenho para mim que o fato de um dos pacientes ser reincidente não afasta a aplicação do princípio da insignificância. É que, para a aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. É que, levando-se em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar a incidência tão só pelo fato de um dos pacientes ser reincidente. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico — ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável —, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar de crime. É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para a incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática criminosa, o fato em si, e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao se proceder a uma análise subjetiva, dá-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Na espécie, sequer se dá ênfase, pelo menos no parecer do Ministério Público, à questão do rompimento de obstáculo e o que se retira são cinquenta metros de fiação elétrica e uma lâmpada, contabilizando o valor de oitenta e um reais. Estou, inclusive, convencido de que essa temática demande, talvez, um novo tratamento legislativo para os fins de ajuste da própria legislação, tendo em vista os outros meios, ou meios adequados de impor algum constrangimento. Mas, a meu ver, parece-me exatamente que o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.244 que se enfatizou, neste caso, foi o elemento reincidência. Eventualmente, pode ter ocorrido o afastamento de cerca para o fim de ter acesso ao local. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada aos pacientes. Por fim, atesto que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC n. 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 9.5.2008; HC n. 88.393/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 8.6.2007; HC n. 84.687/MS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 27.10.2006; HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004; e HC n. 83.526/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, unânime, DJe 7.5.2004). Nesses termos, pedindo vênia, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, a fim de trancar a ação penal movida contra os pacientes, ante a patente falta de justa causa para prosseguimento. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FISCAL DO TRABALHO – PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RMS 24.278 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, assim resumiu e apreciou a questão suscitada na presente sede recursal (fls. 429/432): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA, ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NA SEGUNDA. PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXAURIDO. ABERTURA DE NOVO CERTAME: ATO CONCRETO DE REJEIÇÃO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES DO CONCURSO ANTERIOR. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. RMS 24.278 AGR 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, estando ambos em conformidade com a Constituição Federal (Súmula nº 632 do STF). A inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 12.016/09 a fatos pretéritos não afasta a incidência do art. 18 da Lei nº 1.533/51 para as ações mandamentais impetradas antes da edição da nova lei do mandado de segurança. 2. A abertura de novo concurso público após expirado o prazo de validade do primeiro certame implica na rejeição dos candidatos remanescentes do concurso anterior. A recusa dos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, mas não convocados para o curso de formação, é ato concreto a partir do qual se conta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão (fls. 413-415) que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança em face da consumação do prazo decadencial de 120 dias para a impetração da ação mandamental (art. 18 da Lei nº 1.533/51 e 23 da Lei nº 12.016/09). Concluiu-se que, em se tratando de mandado de segurança visando a participação de candidatos na segunda etapa de concurso público, o termo a ‘quo’ do prazo decadencial para a impetração é a data da abertura do novo concurso, ato concreto da administração pública do qual decorre a recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior. RMS 24.278 AGR Sustenta o recorrente, em síntese: (i) a inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança impetrados antes de sua vigência e (ii) não se aplicar o prazo decadencial de 120 dias em se tratando de mandado de segurança impetrado em razão da omissão da administração pública em convocar candidato para a segunda fase de concurso público. Pede, ao final, o provimento do agravo regimental, ‘reconhecendo ao agravante o direito de prosseguir nas demais fases do certame de que trata o Edital 01/93 ANP/DPF, convocado ao Curso de Formação.’ Em síntese, o relatório. O agravo regimental não merece prosperar. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, estando ambos em conformidade com a Constituição Federal (RTJ 142/161, RTJ 156/506, RTJ 145/186 e Súmula nº 632 do STF). Logo, ainda que se pudesse afirmar não ser o caso de aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/09 a fatos pretéritos, teria plena aplicação o disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, permanecendo hígido, sob este aspecto, o reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança. Além disso, o termo ‘a quo’ do prazo decadencial a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/06 (antigo art. 18 da Lei nº 1.533/51) é o ato concreto da administração pública consistente na abertura de novo concurso público e consequente recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior. Tal entendimento se coaduna com a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe das ementas dos seguintes julgados: ‘Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. 2. Concurso público. Prazo de validade expirado. Classificação além do número de vagas. Abertura de novo certame. Decadência. 3. Acórdão do STJ que indeferiu mandando de segurança contra atos do Ministro da RMS 24.278 AGR Administração e Reforma do Estado e do Coordenador da Academia Nacional de Polícia. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se negou provimento. Ausência de direito adquirido de candidatos aprovados na primeira etapa de concurso, mas além do número de vagas existentes para a segunda etapa. Precedentes. 5. Inaplicáveis ao caso os precedentes invocados. Perda de validade do concurso. O só fato de realizar o curso de formação profissional, com base em liminar concedida pelo Poder Judiciário, não gera título de direito a ver garantida a investidura, após o término de validade do concurso público. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 23.460-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14.09.2001). ‘MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição da República (RTJ 142/186 – RTJ 156/506).’ (RMS 23.806-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21.06.2002). Ressalte-se não se tratar de ato omissivo continuado. A pretensão dos impetrantes — candidatos aprovados na primeira etapa do certame, mas além do número de vagas existentes para segunda etapa — à convocação para a participação de curso de formação exauriu-se com a abertura do novo concurso público, ato concreto de rejeição dos candidatos remanescentes do concurso anterior RMS 24.278 AGR (RMS 23.707, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 06.04.2001 e MS 23.506, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 02.06.00, ‘inter plures’). O precedente citado no recurso ordinário (RMS 23.657, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 09.11.2001) não se aplica ao caso de encerramento do prazo de validade do concurso público sem a convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. É que o decidido no RMS 23.657 alude à hipótese de omissão quanto a convocação para a participação em curso do formação quando a administração autoriza, ainda no prazo de validade do concurso, a realização de um novo certame, atingindo direito líquido e certo dos candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para a segunda. Diante de todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu consumada, na espécie, a decadência do direito de ajuizar a ação mandamental (fls. 353): “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da Administração recusando os candidatos remanescentes do certame anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança buscando a nomeação dos aprovados. (Precedentes) Mandado de segurança extinto.” (MS 7.456/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) A parte ora recorrente, inconformada com esse ato decisório, busca, na presente sede recursal, que seja o agravo “(...) conhecido e provido, reconhecendo ao agravante o direito de prosseguir nas demais fases do certame de que trata o Edital 01/93 ANP/DPF, convocado ao Curso de Formação e, em sendo aprovado, ser imediatamente nomeado” (fls. 424). Sustenta-se, em síntese, que: (a) o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica ao presente caso, eis que “é norma legal posterior à decisão, que data de 11/03/2002, e portanto vedada a aplicação retroativa”, e (b) seria inaplicável o prazo decadencial de 120 dias nos casos em que a Administração Pública RMS 24.278 AGR se omitir e não convocar candidato para a segunda fase de concurso público. Impende salientar, desde logo, que o ato decisório ora impugnado mostra-se juridicamente irrepreensível, devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade, eis que incensurável o acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. É que se consumou a decadência do direito de a parte ora recorrente impetrar, “opportuno tempore”, o remédio constitucional do mandado de segurança, como claramente resulta da análise da presente causa. Esse aspecto da questão foi bem ressaltado, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão ora recorrido (fls. 346/353), no ponto em que declarou consumado, na espécie, o prazo decadencial para a oportuna impetração, pela parte ora recorrente, do mandado de segurança (fls. 349): “No que tange à decadência do direito de impetração, o assunto merece algumas considerações. Os impetrantes participaram de concurso cujo edital de abertura (Edital nº 001) foi publicado em 25/10/94 (fls. 70). Na primeira etapa, os impetrantes foram aprovados com a seguinte classificação (fls. 66-67): Márcio Jorge Ortis – 269º lugar; Regina Sanae Yamamoto – 878º lugar; Nicácio Rossi Máximo dos Santos – 156º lugar; Walter Toshiyuki Koga – 162º lugar; e Isabel Fátima de Souza – 397º lugar. O prazo de validade desse certame se exauriu em 08/08/95, dois anos após a homologação do resultado final pelo Edital 08/95 (fls. 39), conforme regra contida no item 8.4 do Edital 01/94. O concurso seguinte foi aberto somente em 18/08/98, pelo Edital nº 69, quando já encerrada definitivamente a disputa anterior. Havia 55 vagas em disputa. Embora a ilegalidade apontada no ‘mandamus’ consista em omissão continuada das autoridades tidas como coatoras, verifica-se que a abertura do concurso posterior pelo Edital 77/97 RMS 24.278 AGR consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior, de modo que é a partir dele que se inicia a contagem do prazo de decadência. Assim sendo, a ilegalidade atacada fora praticada com a abertura do novo concurso, de modo que o prazo decadencial tem como termo ‘a quo’ a publicação do edital de abertura do certame posterior, em 18/08/98. Ora, sendo impetrado o mandado de segurança em 22/03/01, está fora do prazo de cento e vinte dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.” (grifei) Cabe mencionar, no ponto, trecho do parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nestes autos (fls. 430/432): “(...) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, estando ambos em conformidade com a Constituição Federal (RTJ 142/161, RTJ 156/506, RTJ 145/186 e Súmula nº 632 do STF). Logo, ainda que se pudesse afirmar não ser o caso de aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/09 a fatos pretéritos, teria plena aplicação o disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, permanecendo hígido, sob este aspecto, o reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança. Além disso, o termo ‘a quo’ do prazo decadencial a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/06 (antigo art. 18 da Lei nº 1.533/51) é o ato concreto da administração pública consistente na abertura de novo concurso público e consequente recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior. Tal entendimento se coaduna com a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (...). ....................................................................................................... Ressalte-se não se tratar de ato omissivo continuado. A pretensão dos impetrantes — candidatos aprovados na primeira etapa do certame, mas além do número de vagas existentes para segunda etapa — à convocação para a participação de curso de formação exauriu-se com a abertura do novo concurso público, ato concreto de RMS 24.278 AGR rejeição dos candidatos remanescentes do concurso anterior (RMS 23.707, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 06.04.2001 e MS 23.506, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 02.06.00, ‘inter plures’). O precedente citado no recurso ordinário (RMS 23.657, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 09.11.2001) não se aplica ao caso de encerramento do prazo de validade do concurso público sem a convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. É que o decidido no RMS 23.657 alude à hipótese de omissão quanto a convocação para a participação em curso do formação quando a administração autoriza, ainda no prazo de validade do concurso, a realização de um novo certame, atingindo direito líquido e certo dos candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para a segunda.” (grifei) Cumpre observar, uma vez mais, a esse propósito, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal RMS 24.278 AGR (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Vale referir, por necessário, que o entendimento exposto nesta decisão, firmado em casos rigorosamente idênticos ao que ora se examina, tem prevalecido na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal consolidou na matéria em análise (RMS 23.460-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RMS 23.477/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RMS 23.489-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RMS 23.506/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RMS 24.279/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “Recurso Ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso público para Fiscal do Trabalho. 3. Esgotamento jurídico dos efeitos do item 6.5 do Edital 01/94. 4. Ocorrência da decadência. 5 Desprovimento do recurso.” (RMS 25.868/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição da RMS 24.278 AGR República (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506). Precedentes.” (MS 23.806-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.278 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NICÁSSIO ROSSI MÁXIMO DOS SANTOS ADV.(A/S) : HELOÍSA HELENA STEIN NEVES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MÁRCIO JORGE ORTIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELOÍSA HELENA STEIN NEVES Decisão: agravo regimental a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora