text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ERRO MATERIAL. NOME DA PARTE. CORREÇÃO. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Constatado erro material, nos moldes indicados pela embargante, de rigor corrigi-lo. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar erro material, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, opõe embargos de declaração Volkswagen do Brasil Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão relativa à ausência de repercussão geral da matéria em discussão. Alega subsistir, no caso, óbice à apreciação do recurso, em atenção ao decidido, no âmbito da sistemática da repercussão geral, no RE 598.365/MG. Ademais, suscita a “ocorrência de erro material na r. decisão embargada ao mencionar a União como recorrente, não o sindicato autor” (doc. 11, fl. 6). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Destaco ainda, quanto à omissão aduzida, restar expressamente assentado no acórdão embargado que “a matéria versada no recurso RE 631048 AGR-ED extraordinário não se restringe ao cabimento de recurso da competência de outro tribunal” (doc. 8, fl. 7), a evidenciar a devida apreciação anterior da matéria tida por omissa, assim como a consequente inexistência do vício da omissão arguido. De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (doc. 8, fls. 7-8): “Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria versada no recurso extraordinário não se restringe ao cabimento de recurso da competência de outro Tribunal. Superados os fundamentos da decisão agravada, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário interposto pela União (fls. 338-43). Assim tem decidido esta 1ª Turma, em casos como o presente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.’ (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.’ (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) ‘ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que RE 631048 AGR-ED situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.’ (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.’ (AI 587.358-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.”. Vislumbro, porém, a existência do erro material apontado pela embargante no decisum, e entendo imperioso corrigi-lo, embora perceba que tal incorreção não afeta a conclusão aferida no julgamento do agravo regimental, assim como não interfere na compreensão do julgado. Sendo assim, acolho, parcialmente, os presentes embargos de declaração, sem qualquer efeito modificativo, tão somente para sanar o erro material apontado, determinando que, no voto do agravo regimental, onde se lê “União” (doc. 8, fl. 7), leia-se “Sindicato dos Metalúrgicos do ABC”. RE 631048 AGR-ED É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Homicídio. Continuidade delitiva. 3. Condenação. 4. Ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação. Intimação realizada pela publicação na imprensa oficial. 5. A prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo não se estende aos advogados constituídos. Precedentes. 6. Inobservância do artigo 600 do CPP e possibilidade de protesto por novo júri. Questões não apreciadas no STJ não podem ser analisadas no Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Sérgio Macedo Torrens Cunha Pereira, em favor de Maria Pureza Marinho, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 102.291/SP. Na espécie, a paciente foi condenada pela prática de homicídio duplamente qualificado, em continuidade delitiva (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 71, do CP, por seis vezes), à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa, então, interpôs apelação, a qual teve seu provimento negado pela Quarta Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando ausência de intimação para sessão de julgamento do recurso (Apelação Criminal n. 180392-3/3), não lhe possibilitando a sustentação oral, o que, em tese, ensejaria nulidade absoluta. Assim decidiu a Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO COMPROVADA, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. HC 107848 PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. Tendo sido realizada a intimação do Advogado constituído da sessão de julgamento do Recurso de Apelação, por meio de publicação na imprensa oficial, resta infundada a alegação de nulidade do acórdão pela ocorrência de cerceamento de defesa calcada na falta da referida intimação e impossibilidade de realização da sustentação oral anteriormente requerida. 2. Tratando-se de Advogado constituído, a intimação se dá por meio de publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário”. Agora, a defesa reitera as alegações suscitadas no STJ: a) ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação; b) inobservância do art. 600 do CPP; e c) que a pena aplicada ensejaria o protesto por novo júri. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Neste habeas, sustenta-se a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa – ao argumento de falta de intimação pessoal de procurador constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação –, não observância do artigo 600 do CPP e que a apelação deveria ter sido convertida em protesto por novo júri. De início, observo que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e de informação sobre o objeto do processo, mas também o HC 107848 direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã – BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Feitas essas considerações, ao analisar a alegação de falta de intimação do procurador constituído para julgamento da apelação criminal no TJ/SP, cumpre destacar que a prerrogativa relativa à intimação pessoal está adstrita ao defensor público e ao defensor dativo, conforme se denota da legislação institucional da Defensoria Pública e do artigo 370, in fine, § 4º, do CPP. No caso, conforme restou consignado no acórdão proferido pelo STJ, a intimação do advogado se deu pela publicação no órgão oficial, nos termos do artigo 370, § 1º, do CPP. Portanto, em estrito cumprimento a lei processual penal, não havendo, assim, nulidade por ausência de intimação para o julgamento. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido. Eis as ementas de HC 107848 alguns julgados: “PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I – O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II – Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada”. (HC 105.469/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 3.3.2011). “PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. § 1º DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal estabelece que o advogado constituído é intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, e respectiva decisão, pela imprensa oficial (‘§ 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado’). A prerrogativa da intimação pessoal do Ministério Público, do Defensor Público e do Defensor nomeado pelo juízo (Dativo) não é aplicável ao advogado particular (§ 4º do art. 370 HC 107848 do CPP). 2. Na concreta situação dos autos, o advogado constituído pelo paciente foi regularmente comunicado da pauta de julgamentos, por meio da imprensa oficial. Imprensa que também veiculou o resultado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no bojo da apelação defensiva. Publicações que exibiram os nomes tanto do acusado quanto do respectivo patrono. Motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à garantia constitucional da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF/88). 3. Ordem indeferida”. (HC 102.155/SC, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.5.2010). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO GARANTIA DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA AO PACIENTE POR NÃO TER SUPOSTAMENTE SIDO OPORTUNIZADO AO SEU ADVOGADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. 1. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS QUE É REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. 3. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1. A decisão objeto desta impetração está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inadmissível habeas corpus no qual o impetrante limitase a reproduzir os mesmos fundamentos expostos em habeas corpus impetrado anteriormente. 2. Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação que transitou em julgado há quase sete anos. Alegação de nulidade por não ter sido supostamente oportunizado ao advogado do Paciente realizar sustentação oral em julgamento. HC 107848 Preclusão. Precedentes. 3. Intimação no Diário Oficial de São Paulo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação no nome dos advogados constituídos. Prerrogativa da intimação pessoal do Ministério Público, do defensor público e do defensor dativo que não se estende ao advogado particular constituído, nos termos do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização de habeas corpus para reexaminar fatos e provas. 5. Ordem denegada”. (HC 102.597/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 10.9.2010). Desse modo, não há como prosperar a alegação de nulidade absoluta por falta de intimação para julgamento, uma vez que o ato foi realizado por intermédio de publicação na imprensa oficial. Razão por que denego a ordem quanto a este pedido. Por outro lado, melhor sorte não assiste à defesa quanto às alegações de não observância do artigo 600 do CPP e de possibilidade de protesto por novo júri. É que tais questões não foram apreciadas no STJ, não podendo ser analisadas no Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: HC 110.968/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 3.5.2012 e HC 106.159/SP, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, maioria, DJe 24.5.2012. Ainda que conhecidas tais matérias, entendo também não ser o caso de concessão do habeas corpus. Explico. Quanto à falta de abertura de prazo para apresentação das razões da apelação, a suposta nulidade deve ser tida como sanada pela preclusão. O recurso foi julgado em 1996, sem que nada fosse alegado pela defesa naquela ocasião ou quando publicado o acórdão. Somente após o decurso do prazo de 10 anos é que esse vício veio a ser suscitado no HC impetrado no STJ. Com relação à possibilidade do protesto por novo júri, destaco que o próprio acórdão da apelação reconheceu o cabimento, mas a defesa optou HC 107848 por interpor a apelação e o Tribunal estadual, sem aplicar a fungibilidade, negou provimento ao apelo. Mais uma vez é de ser considerado o tempo decorrido. O Júri ocorreu em 1994, a apelação foi julgada em 1996 e não houve qualquer questionamento após o julgamento do recurso ou a publicação do acórdão. Como bem destacou a PGR, a passagem do tempo permite concluir que a defesa abriu mão do protesto por novo júri, aceitando a decisão do TJ/SP que confirmou a condenação. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.848 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARIA PUREZA MARINHO IMPTE.(S) : SERGIO MACEDO TORRENS CUNHA PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Habeas corpus. 2. Deserção. Trancamento das ações penais. Alegação de ausência de condição objetiva de procedibilidade: ser militar da ativa. 3. Decisão do Conselho de Disciplina, que teria concluído pela reforma do paciente, não transitada em julgado. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rogério da Silva Gomes, em causa própria, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM) nos autos do HC 0000037-54.2011.7.00.0000-RJ. Em síntese, alega o impetrante constrangimento ilegal em razão do trâmite na 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar dos processos de deserção números 0000.114-40.22010.7.0301 e 0000025-80.2011.7.01.0301. Impetrado habeas corpus no STM, a ordem foi denegada, nos termos da ementa transcrita: “HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. O Paciente ausentou-se de sua Unidade, sem autorização, por mais de oito dias, mesmo sendo advertido das consequências de sua ausência e ciente de que deveria retornar às obrigações militares. Desatendeu aos chamados dos superiores, insistindo em que já havia sido concluído o processo de reforma e poderia permanecer afastado do serviço ativo. Inexiste nos autos qualquer dado que comprove motivos reais para ausentar-se da OM, havendo, em tese, justa causa para deflagração de ação penal quando de sua captura ou apresentação voluntária. A prisão do desertor é prevista no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que se trata de crime propriamente militar. HC 108222 Ordem denegada. Unânime”. Nesta Corte, reitera argumentos suscitados no STM no sentido de ser militar reformado e que, portanto, não poderia responder pelo crime de deserção, pois ausente condição objetiva de procedibilidade, ou seja, ser militar da ativa. Desse modo, busca o trancamento de duas ações penais instauradas em seu desfavor pela prática de deserção. Por intermédio da Petição n. 31.750/2011 (eDOC 5), a defesa postula, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos previstos no art. 132 do CPM, em razão da idade superior a 45 anos do paciente/impetrante. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, o impetrante pugna pelo trancamento das ações penais em curso referentes aos crimes militares de deserção. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não assiste razão ao impetrante. Inicialmente, verifico que a permanência do impetrante/paciente em atividade dá-se porque o Chefe do Gabinete do Comandante do Exército, nos autos do Conselho de Disciplina, determinou a suspensão do procedimento de reforma. Transcrevo excerto do acórdão prolatado no STM: “Em 22 de julho de 2010, o Diretor do Hospital Geral do Rio de Janeiro recebeu os autos do Conselho de Disciplina com a Decisão do Chefe do Gabinete do Comandante do Exército de que o 1º Sgt ROGÉRIO deveria permanecer em atividade e somente seria efetivada a decisão de reforma após o julgamento dos feitos e que responde por deserção na 1ª Circunscrição Judiciária Militar.” (Grifou-se). Logo, na espécie, afasta-se a alegação da defesa no sentido de que a decisão do Conselho de Disciplina teria transitado em julgado. Consequentemente, a manutenção nos quadros funcionais do Exército legitima a persecução penal. Afasto, ainda, as alegações relativas ao possível desrespeito às normas regulamentares desse procedimento administrativo - que sustou a reforma do paciente - fogem ao campo de conhecimento deste habeas corpus, pois se trata de discussão na seara administrativa militar. No que se refere aos processos de deserção, não vislumbro, também, HC 108222 flagrante ilegalidade apta a determinar o trancamento das ações. Destacase do voto condutor prolatado no acórdão do Superior Tribunal Militar: “Depreende-se dos autos que o Paciente figurou como Acusado em Conselho de Disciplina depois de incorrer em diversas transgressões disciplinares e crimes militares, conforme consta no libelo acusatório. Segundo conclusão exarada pelo Presidente do referido Conselho: ‘(...) o Acusado 1º Sargento (018374543-9) – Rogério da Silva Gomes, é culpado das acusações que lhe foram feitas, de ter tido conduta irregular e contrariado preceitos da ética militar, previstos no Estatuto dos Militares. Tal situação o tornou, no entendimento deste Conselho, incompatível com a condição de militar da ativa, devendo o mesmo ser REFORMADO, conforme inciso VI do artigo 106, da Lei 6.880/80.’ (fl. 782). O Conselho foi submetido à apreciação das autoridades competentes, desde o Comandante da 1ª Região Militar, Escalão enquadrante, passando pelo Comandante do Comando Militar do Leste, até chegar ao Comandante do Exército. Foi determinado pelo Escalão enquadrante que o Sargento ROGÉRIO cumprisse expediente normalmente, por estar em trâmite o processo administrativo do Conselho, e ainda não exarada a competente decisão do Comandante da Força. Diante da negativa do pedido de ser afastado das funções, o Militar ausentou-se, sem autorização, consumando o crime de deserção em 23 de abril de 2010. Apresentou-se voluntariamente no dia 12 de julho de 2010, sendo recolhido ao 21º Batalhão Logístico. Em 22 de julho de 2010, o Diretor do Hospital Geral do Rio de Janeiro recebeu os autos do Conselho de Disciplina com a Decisão do Chefe do Gabinete do Comandante do Exército de que o 1º Sgt ROGÉRIO deveria permanecer em atividade e somente seria efetivada a decisão de reforma após o julgamento dos feitos a que responde por deserção na 1ª Circunscrição Judiciária Militar. HC 108222 No dia 04 de agosto de 2010, foi concedida a liberdade provisória pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, com base no parágrafo único do art. 310 da CPP, combinado com o art. 3º, alínea ‘a’, do CPPM. A candidatura do Militar foi indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo ele revertido em 06 de dezembro de 2010, do que ficou ciente e informou que se apresentaria no dia 08 seguinte, mas não o fez. Houve outro contato em 09 de dezembro e o Paciente informou que se apresentaria em 13 de dezembro, mas também não se apresentou. Em face da ausência, novo crime de deserção foi consumado em 23 de dezembro de 2010. Considerando o histórico de infrações penais do Paciente, o Magistrado expediu Mandado de Busca e Apreensão, conforme requerido pela OM e Parecer favorável do Parquet, haja vista que o Militar responde por outros processos, inclusive de deserção, e que sua ausência obsta o prosseguimento destes últimos feitos (fls. 232/235). Apesar das diligências empreendidas pela OM, o Sgt Rogério ainda não foi encontrado até a presente data. Verifica-se, do exposto, que o Paciente ausentou-se de sua Unidade, sem autorização, incorrendo no delito de deserção mesmo sendo advertido das consequências de sua ausência e, ciente de que deveria retornar às obrigações militares, não atendeu aos chamados da OM, insistindo em que já havia sido concluída a reforma e que poderia permanecer afastado do serviço ativo. Registre-se, entretanto, que o Sgt ROGÉRIO DA SILVA GOMES ingressou nas fileiras do Exército em 04 de fevereiro de 1985 e, praça antigo que é, não seria crível que desconhecesse os trâmites administrativos pelos quais o processo de reforma passa antes de sua conclusão. Desse modo, não poderia por sua própria conta e risco abandonar as obrigações militares como o fez, sob o fundamento de que já deveria estar afastado do serviço ativo porque transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo de reforma pela HC 108222 administração militar, nos termos do § 1º, do art. 95, do Estatuto dos Militares. Da mesma forma, sabia que as licenças médicas particulares deviam ser homologadas por sua Unidade Militar, mesmo porque, nos termos da informação prestada pelo Diretor do Hospital Geral do Rio de Janeiro, às fls. 143/145, foram tomadas diversas providências, informando do proceder incorreto, de modo que não consumasse o crime de deserção. Ficou comprovado pelas informações da própria petição inicial que o militar tinha ciência de que deveria apresentar-se a sua OM, sob pena de tornar-se desertor e deixou de fazê-lo, inclusive, por orientação do Advogado Impetrante (fl. 15). De outro lado, verifica-se que os Termos de Deserção acostados às fls. 203 e 220, aparentemente, foram lavrados de forma tecnicamente correta. Diz, ainda, o Impetrante que o Paciente deixou de comparecer a Unidade Militar em virtude de estado de necessidade e legítima defesa, pois estaria ameaçado de ser preso ilegalmente. Não obstante, a autorização da prisão do desertor é prevista no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que se trata de crime propriamente militar. Quanto ao pedido de trancamento das ações penais em andamento, também inexiste nos autos qualquer dado que comprove que o Militar tinha motivos reais para ausentar-se da OM onde serve, havendo, em tese, justa causa para deflagração de ação penal quando de sua captura ou apresentação voluntária. O bem tutelado pelo art. 187 do CPM é o serviço militar em face da conduta de agente que, sem autorização, deixa de comparecer a sua Unidade, por mais de oito dias, local onde deveria permanecer em serviço. Por fim, como bem ressaltou a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar: ‘Os termos de deserção referem-se a ausências que HC 108222 denotam, prima facie, haver o Paciente, sponte própria, findos os prazos de afastamento, tanto por férias, na primeira hipótese, quanto de agregação, no tocante à negativa de seu registro como candidato, deixou de retornar à OM como lhe cumpria. Inexistindo documentação que comprove incorreção da autoridade coatora e da ilegalidade da constrição à liberdade do Paciente, não há como atender-se às suas pretensões, restando no demais matéria de prova a ser produzida na instrução criminal.’ ” Por último, no que tange ao pedido incidental de reconhecimento da prescrição nos termos do art. 132 do CPM (No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta), melhor sorte não assiste ao impetrante. O reconhecimento da prescrição, com base no art. 132 do CPM, exige a permanência na condição de desertor. Como assevera o ex-Ministro desta Corte, Nelson Jobim (Coordenação Dircêo Torrecillas Ramos e outros, Direito Militar: doutrina e jurisprudência, 2011, p. 573): “O desertor, permanecendo neste estado, só gozará da extinção da punibilidade ao atingir a idade prevista na norma.” Assim, quanto ao primeiro crime de deserção, consumado em 23.4.2010, impossível o reconhecimento da prescrição, pois, ato contínuo o paciente apresentou-se voluntariamente em 12.7.2010, iniciando-se, novo lapso prescricional, agora, com base no art. 125 do CPM. Quanto à segunda conduta delitiva, ocorrida em 23.12.2010, não se aplica o art. 132 do CPM em razão de o paciente – nascido em 13.5.1965 -, quando da prática dessa nova deserção, já possuir a idade de 46 anos. O que afasta a aplicação do artigo 132 do CPM, pois a regra dirige-se aos praças que desertarem antes dos 45 anos de idade, embora decorrido o lapso prescricional previsto no art. 125 do CPM. Ademais, conforme informações prestadas pelo STM, observados os HC 108222 respectivos marcos interruptivos, “a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, ocorrerá tão somente em 10 de novembro de 2013, em face da regra contida no art. 125, inciso VII, c/c o § 1º, tudo do CPM”. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.222 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROGÉRIO DA SILVA GOMES IMPTE.(S) : ROGÉRIO DA SILVA GOMES ADV.(A/S) : JORGE GOMES DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 696.101-RG/DF. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 324 DO RISTF E 543-B DO CPC). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 17.12.2010. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 696.101-RG/DF). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Consoante a regra do art. 324, § 2º, do RISTF, quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais Ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência de repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que é necessário corrigir a proclamação do resultado do paradigma da repercussão geral - ARE 696.101-RG/DF. Sustenta que o quorum de 8 (oito) Ministros não foi alcançado para reputar inexistente a repercussão geral, em atenção ao previsto no art. 324, § 1º, do RISTF. Aduz que há precedentes na Corte provendo recursos que versam sobre a mesma matéria - ARE 676.224/DF e AI 621.077/DF. Requer que seja analisado e provido o mérito do recurso extraordinário interposto. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 17.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 696.101, verbis : ‘Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: ‘RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial desta Corte, o apelo não se viabiliza a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece’. No RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, caput e II, da mesma Carta. Sustentou-se que a Corte a quo incorreu em ofensa àqueles dispositivos constitucionais ao decidir pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do percentual de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aduziu-se, então, que a legalidade, no caso, exige obediência à norma instituidora da taxa de juros aplicável à Fazenda Pública: o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzida pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 e a isonomia, em não dar tratamento diferenciado e discriminatório aos credores do ente público recorrente. A recusa à aplicação dessa regra pelo col. TST não se legitima em face de a condenação do recorrente ser subsidiária, nem ao menos pelo fato de o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 se referir apenas a pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e empregados públicos. É preciso abandonar a literalidade do dispositivo e buscar a essência normativa para se concluir que os juros disciplinados pela referida norma legal também se aplica quando a condenação é subsidiária. (...) Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que a matéria em discussão cumpre esse requisito, em especial porque A repercussão da matéria reside no fato de a questão interessar a todos os Entes Federados (União, Estados, Municípios e DF), bem como Autarquias e Fundações do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, notadamente porque estão sendo alvo de decisões do Col. TST, que, além de reconhecer a responsabilidade subsidiária dos mencionados entes, ainda tem determinado a aplicação de juros de 1% ao mês, em total afronta ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Dependendo dos valores devidos, a redução da taxa de juros pode significar uma economia de milhões de reais para os cofres públicos, o que, também determina a existência de repercussão geral da matéria, ante a indiscutível relevância do tema sob o ponto de vista econômico e da sua transcendência. (...) Entendo que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral. A questão não se refere à constitucionalidade do referido dispositivo legal, mas sim à definição acerca da aplicabilidade ou não dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. No caso, o Tribunal recorrido, ao analisar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, concluiu que: ‘Conforme jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/97. (...) Acresce salientar que, não obstante a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, estabelecendo uma nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da condenação (em ação de conhecimento, de execução, cautelar, mandamental ou executiva lato sensu), essa previsão normativa não se confunde com a hipótese em que o ente público é condenado subsidiariamente, como no caso concreto. Logo, verifica-se que a lei nova não alterou as regras referentes à incidência de juros na condenação subsidiária da Fazenda Pública, quer pela ausência de previsão expressa nesse sentido, quer pela impossibilidade jurídica de ser aplicada taxa de juros distinta para o devedor principal e o devedor subsidiário, quando indivisível a obrigação’. Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional em análise. Transcrevo, a propósito, a ementa do seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 696.012-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, entre outras: ARE 680.083/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 687.559/DF, Rel. Min. Luiz Fux. Assim, constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da ausência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade: ‘Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida. Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário. Além disso, a Súmula 636 desta Corte estabelece que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Outrossim, o presente caso não trata de acórdão que tenha declarado, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. Por fim, destaco haver decisões monocráticas proferidas nesta Corte, em casos de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública, no sentido de conhecer e dar provimento a recursos extraordinários da Fazenda Pública para o fim de fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sob o fundamento de que, no julgamento do RE 453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que determinava que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderiam ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano (ARE 696.615/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 681.656/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, ARE 696.154/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 687.543-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia)’. No entanto, e como já afirmado, entendo que a controvérsia não chega ao nível constitucional. Nesse sentido, a discussão se assemelha, mutatis mutandis, àquela versada no RE 599.903-RG/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, que teve a repercussão geral rejeitada por tratar de matéria infraconstitucional, e no qual se discutia a aplicação, ou não, de lei cuja constitucionalidade já havia sido apreciada por esta Corte. Por oportuno, transcrevo a ementa daquele julgado: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (Medida Provisória n. 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do Código de Processo Civil). 2. É infraconstitucional a questão do enquadramento jurídico da execução de sentença proferida em ação coletiva contra à Fazenda Pública ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso extraordinário recusado’. Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF)’. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem”. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada ARE 696.101-RG/DF o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, por entender que há necessidade do exame de norma infraconstitucional. Não prospera a alegação do agravante de que deveria ser reformado o resultado do julgamento, reputando-se existente a repercussão geral nos termos do art. 324, § 1º, do RISTF. É que na apreciação do ARE 696.101-RG/DF, foram sete manifestações acompanhando o relator pela ausência de repercussão geral, e dois Ministros não se manifestaram. Não há falar em vício de proclamação do julgamento, considerando a regra do art. 324, § 2º, do RISTF – introduzido pela ER 31/2009 e alterada pela ER 47/2012 -, in verbis: “Não incide o disposto no parágrafo anterior quando o Relator declare que a matéria é infraconstitucional, caso em que a ausência de pronunciamento no prazo será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros”. Destaco precedentes da 1ª Turma em que versada a mesma questão: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual e Trabalhista. Fazenda Pública. Condenação subsidiária ao pagamento de débitos trabalhistas. Inadimplemento do devedor principal. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aplicabilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Quórum de julgamento. Precedente do Plenário. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 696.101/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo “à aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Prevê o art. 324, § 2º, do RISTF, que, quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, a ausência de pronunciamento dos demais ministros no prazo de 20 dias será considerada como manifestação pela inexistência de repercussão geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 679.894-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.4.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado artigo quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI 800.517-AgR-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). De outra parte, esclareço que os precedentes indicados nas razões recursais foram julgados e publicados em data anterior ao do paradigma da repercussão geral em análise. A saber, o ARE 676.224 em 21.3.2012 e o AI 621.077 em 27.3.2008, enquanto o ARE 696.101-RG em 21.02.2013. Assim, razão não assiste ao agravante. Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: “Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido” (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, LV e LXXVIII, DA CARTA POLÍTICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 29.11.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander S/A (Incorporador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, uma vez que esta teria sido enfrentada pelas instâncias ordinárias. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, ante a decisão proferida pelo tribunal de origem que determinou a anulação da sentença para que fosse possibilitada a produção da prova requerida pelo autor. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, LV e LXXVIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. À luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. É incabível recurso extraordinário para análise de cláusula contratual e de legislação infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 826075AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.5.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. VALOR ESTABELECIDO EM LAUDO DE COMISSÃO DE PERITOS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa (fl. 507), pela qual negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, maneja agravo regimental a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ (fls. 517-21). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao dispositivo alegado no recurso extraordinário – art. 5º, XXIV, da CF. Sustenta a impossibilidade de se estimar o valor de terreno, para fins de desapropriação, com base em estudo generalizado elaborado por comissão de peritos – instituída pela Portaria CAJUFA Nº 01/2008. Aduz que a comissão tem por finalidade apenas fixar critérios gerais e que os valores sugeridos nesse estudo não são absolutos (fl. 519). Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu o princípio constitucional da justa indenização. Acordão recorrido publicado em 24.5.2011 (fl. 433). Substituição do Relator às fls. 541-2 (art. 68, §1º, do RISTF). Autos redistribuídos em 16.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute o valor da indenização fixado em ação de desapropriação. Verifico que a análise da questão constitucional suscitada implica o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, conheço do recurso e lhe nego seguimento” (fl. 507). Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DESAPROPIAÇÃO DIRETA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LINHA 5-LILÁS DO METRÔ. Discordância do valor estabelecido conforme laudo judicial. NÃO CABIMENTO. O trabalho do perito judicial não destoa da realidade de mercado do local onde está situado o bem e foi adotado de maneira correta o parâmetro da Portaria Cajufa nº 01/2008 – sentença mantida. (...) ” (fl. 428). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paulista manteve o valor da indenização estabelecido pela sentença. O Desembargador Relator, em seu voto, acrescentou que o quantum indenizatório foi fixado com base no laudo pericial judicial acostado às fls. 224-64 que “observou o valor do terreno, com metodologia específica, elaborada por peritos nomeados pela Portaria CAJUFA nº 01/2008 (1º subtrecho – Largo Treze de Maio – Estação Adolfo Pinheiro)” (fl. 430). Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – valor da indenização em desapropriação direta estabelecido conforme laudo judicial -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido o AI 759.677-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.8.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Parâmetros delimitados por avaliação prévia. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Sobre a matéria, cito ainda os seguintes julgados: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL EM AGRAVO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de revisão do acervo probatório para alterar conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 279 do STF. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido” (AI 846.450-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011). “DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não estando o juiz vinculado a peça elaborada pelo perito artigo 436 do Código de Processo Civil - é possível formar convicção sobre o valor indenizatório a partir dos demais elementos probatórios coligidos. Descabe ver, na espécie, vulneração ao preceito constitucional que estabelece a previa e justa indenização, mitigando, assim, a proteção a propriedade” (AI 175.856-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 26.4.1996). “Recurso extraordinário. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356. Desapropriação. Justa indenização. Art. 5., incisos II e XXIV, e art. 182, par. 3. da Constituição Federal. Índices do I.P.C. 1. Tratando-se de acórdão que somente focalizou questões infraconstitucionais, não pode o Supremo Tribunal Federal examinar os temas constitucionais suscitados no R.E., por falta de prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Ademais, em situações como a dos autos, em que foi observado, no cálculo da indenização, a variação do I.P.C., de marco de 1990 a janeiro de 1991, o S.T.F. tem considerado inocorrente violação a preceitos constitucionais. 3. Agravo regimental improvido” (AI 157.906AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 09.12.1994). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 461-9, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 474-8) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega a SAAETRI que “está adstrita a atuar de acordo com as cominações previstas em suas normas de regulamentação e de criação, tudo em consonância com os demais preceitos do ordenamento legal e constitucional pátrios” (fl. 475), e assevera que “tomar por indevida a cobrança da taxa pelo serviço de esgotamento sanitário fornecido pela Recorrente” afrontaria “a própria legalidade, chegando-se até mesmo a impor à Recorrente que aja em desacordo com o ordenamento, o que fere direta e incontestavelmente o texto constitucional” (fl. 475). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Repiso os fundamentos do acórdão embargado para frisar que a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de não admitir ARE 682840 AGR-ED o debate, em sede de recurso extraordinário, de matéria referente à ofensa aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), uma vez que tal análise demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão ARE 682840 AGR-ED originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão do Magistrado que aplicou por analogia o artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 50 do Código Civil. Execução de sentença resultante de responsabilidade civil por dano de acidente de trabalho. Relação empregador/empregado. Tramitação anterior a Emenda Constitucional 45/2004. Empresas do mesmo grupo econômico. Sócios e objetos comuns. Possibilidade de bloqueio online. Inexistência de nulidade na decisão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-AI-AgR-843032/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, consoante o disposto na Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III - Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR857.597/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2013) De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos da decisão embargada (fls. 464-6): “[...] Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso ARE 682840 AGR-ED extraordinário que o Tribunal carioca, ao manter a sentença, reconheceu a cobrança indevida de tarifa de esgoto por falta de efetiva prestação do serviço. Consoante destacado na decisão impugnada, o exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República-, demandaria análise de âmbito infraconstitucional, o que não se coaduna com o art. 102, III, ‘a’, da Carta Política. Nessa, linha, destaco precedentes de ambas as Turmas, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 707.634AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 766.181-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ARE 682840 AGR-ED INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 778.722-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.”. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) não se verifica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados; (b) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa; e (c) divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a alta complexidade da demanda e a dicotomia entre as provas dos autos demandam a realização de nova perícia, a qual “deve ser determinada de ofício pela Instância Superior” e (b) não se pretende a reanálise de provas, mas apenas que o “pedido de realização de nova perícia” seja apreciado. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Não se verifica a suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados. Esta Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. O recurso não merece ser conhecido em relação ao art. 5º, LV, da Constituição. Em primeiro lugar, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação aos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. De outro lado, as alegações da parte recorrente demandam incursão em fatos e provas, vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Concluir, pois, de modo diverso ao firmado pelo Tribunal de origem – que considerou adequado o valor de indenização estipulado na sentença –, exigiria a análise da perícia contábil em cotejo com o apontado laudo de engenheiro agrônomo, exame inviável nesta sede recursal. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.880 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO ERNESTO BEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : LUCIANO DUARTE PERES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÁSSIA APARECIDA BEIRA DA SILVA LEVECKE ADV.(A/S) : EVANDRO MUNIZ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta