text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que houve violação direta e frontal do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê o pagamento do abono de permanência, motivo porque inexiste direito à sua percepção. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto a constitucionalidade da Lei Complementar 51/1985, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 838.744-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.10.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/1986 REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985. RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 3817, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.4.2009, entendeu que a Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela atual Constituição. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do adicional de permanência, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’. (destaquei). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (destaquei). Além disso, na hipótese, na esteira da jurisprudência citada, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “2. Em 13.11.2008, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.817, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei complementar n.º 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição da República. O acórdão, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, na parte relacionada com a pretensão da impetrante está assim ementado: ‘O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.’ 3. Há nos autos prova documental de que a impetrante é titular de ‘cargo integrante do Grupo Segurança Pública Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator’, e que completou mais de ‘25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em qualquer atividade da carreira.’ Em 11.03.2008, havia computado 28 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço para efeito de aposentadoria (fl. 08). Tem direito, portanto, ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento por anuênio (LC 55/92, art. 15, IV), totalizando o percentual de 15% (quinze por cento). 4. À vista do exposto, concedo a segurança.” (fls. 88-9). Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Nesse sentido cito o ARE 710.946-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 15.3.2013, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Aposentadoria especial. Critérios diferenciados. Precedentes. (…) 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.817/DF e ratificada, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-RG, ocasião em que este Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º da Lei Complementar federal nº 51/85, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de servidores públicos policiais. 4. Agravo regimental não provido” (destaquei). Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, para reconhecer o direito à percepção do abono de permanência, se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional local, concluindo que o agravado preenche os requisitos legalmente previstos. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional – Lei Complementar Estadual 55/1992 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes de ambas as Turmas desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 820.495-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 24.3.2011 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/1986 REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985. RECEPÇÃO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 3817, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.4.2009, entendeu que a Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela atual Constituição. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do adicional de permanência, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 794.979-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 19.9.2012 – destaquei). Nesse contexto, estando ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 198/88 E 90/92. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2006. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequesionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Eupar S/C Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionada a matéria constitucional. Alega que o acórdão recorrido, ao vedar a compensação dos prejuízos apurados em períodos diversos, teria violado frontalmente os arts. 5º, II, 37, 145, §1º, 146, 148, I, 150, I, II, III e IV, 150, III, 195, I, da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Eupar S/C Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, II e IV, 154, I, 165, § 2º, e 195, I, da Constituição Federal. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada nos arts. 145, § 1º, 146, III, 150, I, II e IV, 154, I, 165, § 2º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional ((Leis 7.689/88 e 8.383/91), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 752.390/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.6.2011; AI 657.857-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007; AI 766.629-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.11.2010; RE 363.810-AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 838.491-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.4.2011, este último assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LEIS N. 7.689/1988 E 8.383/1991 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL DPRF N. 90 DE 1992. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 145, § 1º, 146, III, 150, I, II e IV, 154, I, 165, § 2º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Noutro giro, o exame de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demandaria a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 474627-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 6.02.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 737502-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 3.5.2012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA. VALOR AQUÉM DO MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 10.522/2002. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. Ademais, a Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL. ART 334, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA 444. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. - A conduta descrita no caput do art. 334 do CP, referente ao descaminho, é a de "iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de produto estrangeiro no território nacional", quer seja o agente um "laranja", quer seja o proprietário da mercadoria, sendo irrelevante a distinção à perfectibilização desse crime. - Sendo a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão, se mostra possível a substituição por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), no mesmo prazo da pena privativa de liberdade fixada. - "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça).” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSIEL FERREIRA GOMES, em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA. VALOR AQUÉM DO MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 10.522/2002. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido, como deseja o recorrente, quanto à legitimidade, in casu, para a propositura da presente ação penal, implicaria, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Código de Processo Penal), bem como no reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, incide no caso o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL. ART 334, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA 444. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. A conduta descrita no caput do art. 334 do CP, referente ao descaminho, é a de "iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de produto estrangeiro no território nacional", quer seja o agente um "laranja", quer seja o proprietário da mercadoria, sendo irrelevante a distinção à perfectibilização desse crime. Sendo a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão, se mostra possível a substituição por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), no mesmo prazo da pena privativa de liberdade fixada. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça).” 8. Recurso a que se nega seguimento. Em suas razões, o agravante aduz que o acórdão hostilizado violou de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Sustentam, ainda, que o tema sub examine não se resolve apenas com fulcro nos fatos e provas constantes dos autos, bem como que a prova dita necessária para comprovação do dies a quo do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, qual seja, o ato de colusão entre as partes, é impossível de ser provado. Arguem, outrossim, que presente o requisito do prequestionamento. Por outro lado, argumenta que a abordagem da decisão agravada no tocante à ausência de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição, teria sido de forma superficial. E, ao final, sustenta que tanto a ofensa direta quanto a indireta estão compreendidas na expressão “contrariar dispositivo desta Constituição” e, que por conseguinte, a violação ainda que indireta merece ser apreciada em sede de apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal que o recorrente considera violado (artigo 5º, LVII da CF) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 23.03.11 ). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV Agravo regimental improvido. (AI n. 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ). A respeito da aplicação dos referidos enunciados, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a , dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a : quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida ( RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis , Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público , p. 236). E: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ)” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Outrossim, a análise do recurso demandaria a reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, uma vez que se discute a atipicidade do fato em decorrência do valor do tributo ser inferior ao limite mínimo para execução fiscal federal, consoante previsão do art. 20 da Lei 10.522/2002, o que não se revela possível na via extraordinária. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretendem ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2009. Deficiente a fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que esta Corte reconhecera, no RE 573.232/SC, a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados. Acórdão recorrido publicado em 06.7.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXI, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Enquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso de instrumento porque o considerou inadmissível e intempestivo, diante dos fatos de que pleitos de reconsideração e similares não suspendem nem interrompem a fluência do prazo recursal, e porque sequer se ampara nos elementos constantes nos autos a alegação de que é a entidade associativa quem figura no polo ativo da execução, o arrazoado recursal de regimento se limita a sustentar que a questão referente à legitimação das partes substancia matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, não se tratando de pedido de reconsideração, porque de nada cuidou a anterior deliberação do juízo. Atacou, pois, a recorrente de regimento apenas o argumento relativo à preclusão, sem sequer aludir ao concernente a não se amparar a afirmação de que proposta a execução pelo ente associativo nos elementos constantes nos autos, circunstância que faz incidir, no caso, o princípio extraído do enunciado da súmula 283 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, segundo o qual não é admissível recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o arrazoado recursal não abrange todos eles. Não conheço do agravo regimental.” (fl. 86). Nada colhe o agravo. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem não conheceu do agravo regimental manejado contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por considerar aplicável a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão impugnada. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, haja vista que, nas razões do recurso extraordinário (fls. 121-32), a recorrente se limitou a discorrer sobre a inocorrência de preclusão, a ilegitimidade da parte, bem como a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, sem enfrentar, de forma específica, a fundamentação acolhida pelo Tribunal de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Processo civil. Recurso extraordinário. Matéria diversa do que foi decidido no acórdão. Súmula nº 284. 1. Incabível recurso extraordinário que trata de matéria diversa do que restou decidido nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Divergência entre a ementa e os fundamentos do voto. Prevalência do segundo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 356.310-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam adequadamente a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Inadmissível o recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.” (ARE 738.923-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.6.2013). Por seu turno, quanto à alegada necessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 573.232/SC, ressalto que a submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I E II, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011). 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. (Precedentes: AI 547.961ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI.538.705-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003). (…) 6. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.” (AI 823.484-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2013). “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Necessidade de análise prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para posterior aplicação da sistemática da repercussão geral. Existência de preliminar formal de repercussão geral. RE preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Análise do mérito. Legitimidade da taxa SELIC para fins tributários. RE-RG 582.461 rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.2.2010. 5. Discussão acerca da inexistência de processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Manter decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 823.484-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. Sobressai a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à inversão na ordem de oitiva de testemunhas, em descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Idelfonso Borges de Andrade contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. O Recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa pela prática de disparos de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos —prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso. Ato contínuo, rejeitados os respectivos embargos. Contra o acórdão, manejado recurso extraordinário, inadmitido na origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto desta decisão, pelo óbice da violação, acaso existente, meramente indireta de dispositivo constitucional. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta a Defesa que merece reforma a decisão recorrida, insistindo na ocorrência de ofensa direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, pois “as perguntas às testemunhas serão formuladas diretamente pelas partes, sendo que o Juiz somente poderá, ao final, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela eventual ocorrência tão só de violação indireta de preceito constitucional. O Recorrente, condenado pela prática de disparos de arma de fogo em via pública, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, insiste na afronta direta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dada a inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Para tanto, afirma que o magistrado teria iniciado a oitiva dos depoentes e, somente ao final, franqueado a possibilidade de perguntas às partes. Ao rechaçar a nulidade processual, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais asseverou: “A inobservância da regra do artigo 212 do Código de Processo Penal não impõe assim de forma absoluta a nulidade do processo, devendo o apelante demonstrar a ocorrência de algum prejuízo por ser a nulidade relativa. Inobservou-se ainda “no termo de audiência qualquer frase ou passagem que tenham o intuito de induzir, instigar uma testemunha a depor neste ou naquele sentido, sendo certo que o ato praticado pelo magistrado primevo ocorreu com a necessária imparcialidade”. Como se depreende dos trechos transcritos, sobressai a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo as regras de condução da audiência de oitiva de testemunhas, insculpidas no artigo 212 do Código de Processo Penal. Repiso que este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em regra, ofensas aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa por alegado descumprimento de legislação ordinária, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” – RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.02.2012, e “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” – RE 642.408 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012). Além disso, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido converge com a jurisprudência desta Suprema Corte. De minha relatoria, confira-se o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final, em descumprimento ao art. 212 do Código de Processo Penal, não decorre por si só, à falta de prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, a decretação de nulidade, segundo precedentes desta Suprema Corte, ausente inclusive protesto da parte na oportunidade. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC 107.318/SP, 1ª Turma, DJe 18.10.2012). Portanto, a decisão combatida não merece quaisquer reparos. A natureza meramente indireta, ou reflexa, da suposta violação do texto constitucional apontado, e a existência de precedente desta Suprema Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido impedem concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática por mim proferida, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, maneja agravo regimental Renato Remo Segente Rossa. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da violação direta e frontal aos arts. 182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta ser inconstitucional a variação de alíquotas de IPTU anteriormente à EC 29/00. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e XXII, 59, 61, 69, 145, § 1º, 150, I e II, 156 e 182 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011; e AI 545.967-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.10.2006, verbis : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TERRENOS NÃO EDIFICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo regimental desprovido. IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ). Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão regional se harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal – no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade –, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. 182, § 4º, e 156, § 1º, da Constituição Federal. Anoto os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TERRENOS NÃO EDIFICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do tributo. Não há ofensa ao § 1º do art. 156 da Magna Carta Federal. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 457.057-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 18.8.2011). “TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº 5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido”(RE 229233/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 25.6.1999). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.07.2006. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência desta Corte entende necessária a juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada a constitucionalidade da lei pelo plenário ou órgão especial do tribunal de origem para o conhecimento dos fundamentos adotados. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria constitucional versada no recurso extraordinário encontrase prequestionada. Sustenta que a Corte de origem incorporou como razão de decidir uma decisão que expressamente declara inconstitucional o artigo de lei ora impugnado por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da razoabilidade. Reputa satisfeito, por essa razão, o requisito do prequestionamento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Estado do Rio Grande do Sul. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, IV e 155, I, da Constituição Federal. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Registro que o recorrente deixou de juntar aos autos peça essencial à compreensão da controvérsia – cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul que serviu de base ao acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte entende necessária a juntada do inteiro teor do acórdão em que examinada a constitucionalidade da lei pelo plenário ou órgão especial do tribunal de origem para o conhecimento dos fundamentos por ele adotados. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFEITO DE FORMA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão relativo à arguição de inconstitucionalidade constitui óbice à sequência do extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em agravo regimental”. (RE 597061-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 18.12.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE SE LIMITA A APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGAMENTOS DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 821134-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25.10.2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TIVER POR FUNDAMENTO PRECEDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se a decisão recorrida tem por fundamento precedente do Tribunal "a quo" que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de norma federal, e o recorrente não fez prova do seu inteiro teor nem opôs embargos de declaração para suprir a omissão, não se conhece do extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria. Agravo regimental não provido”. (RE 216587-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 20.8.2002) “RE: incidência das Súmulas 282 e 356: acórdão recorrido que, sem motivação própria, aplicou à espécie decisão do Órgão Especial do Tribunal a quo proferida no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: necessidade de juntada aos autos do inteiro teor desta, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional. O assentamento na jurisprudência do STF da questão de fundo não dispensa os recursos extraordinários subseqüentes dos pressupostos constitucionais específicos do seu cabimento, entre os quais o do prequestionamento” (AI 365938-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Tupi Transportes Urbanos Piratininga Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37 e 93, IX, da Lei Maior. Alega descumprimento contratual por parte da agravada. Afirma possuir direito ao pagamento pelos serviços prestados, pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Considera inaplicáveis as Súmulas 454 e 279/STF. Argui a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, violado o dever de fundamentar. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 09.02.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput , e XXI, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 747.096AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVERSÃO. URV. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MENSAL PARA ANUAL. AUMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRA INICIALMENTE PACTUADO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº. 8.880/94. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007. 3. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem ao se manifestar sobre a não aplicação do índice pro rata tempore, pertinente à conversão de preços do contrato de URV para reais, fê-lo com espeque em interpretação de dispositivos exclusivamente infraconstitucionais, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto, a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu , o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: [...] ainda que em tese a autora pudesse sofrer algum prejuízo, com a repactuação, como aventado pela prova pericial (fls. 475/478), é certo também que inexiste direito adquirido em relação aos critérios de reajustamento do preço dos contratos administrativos (fl. 176). 7. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 694458 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 28/10/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe- 05/06/2009. 8. Agravo Regimental desprovido’. Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O parágrafo 4º do art. 5º da Lei nº 11.037/91 estabelece que, ocorrendo o inadimplemento, seria aplicada a correção monetária pro rata tempori mais juros e taxas praticadas por instituições financeiras, além de multa. Ora, a lei deve ser cumprida, não obstante não ser muito clara a cláusula contratual em relação à taxa de juros, contudo, nada impede que o particular afaste a sua aplicação quando celebre um contrato ou, como no caso, anue quando a Administração, em atenção ao interesse público, afasta a incidência deste dispositivo legal em nova redação contratual. Ora, nesse sentido o juiz, de forma convincente, concluiu pela improcedência da ação. Com efeito, o contrato de prestação de serviços (10/1/1992) previa que o pagamento à autora deveria ser feito diariamente, 09 dias úteis após a prestação do serviço medido, e se houvesse atraso, incidiria ‘( ) custos financeiros equivalentes aos praticados por instituições financeiras de primeira linha, aí compreendidos a atualização monetária pro rata temporis, juros e despesas bancárias, além de multa, obedecida a legislação aplicável’ (cláusula 36ª, § 6º). A primeira alteração contratual ocorreu em 26/2/1993, de forma consensual, e uma das modificações foi sobre a cláusula 36ª, que autorizou a autora ‘( ) a reter, em seu poder, a tarifa de utilização efetiva paga em pecúnia pelos usuários, a título de antecipação da remuneração contratada’. A nova redação da cláusula 36ª não repetiu o parágrafo 6º, já mencionado, que se referia à mora do pagamento. Nova alteração se dei em 21/7/1994 e cessou ‘a retenção da tarifa paga em pecúnia pelo usuário, mantendo a regra do pagamento da remuneração devida à autora no nono dia útil. Outras alterações contratuais foram firmadas pelas partes sem que fosse restabelecida a redação original da cláusula 36ª’ (fls. 2.241). Conforme já explanado, os termos aditivos nº 1 e nº 2 celebrados para vigorar a partir de 26/2/1993 e de 21/7/1994, respectivamente, em que a autora passou a reter valores a título de antecipação de receita e de compensação - demonstram que nesses períodos não poderia ter havido atrasos nos pagamentos já que ela [autora], à evidência, fica com a remuneração paga diretamente pelo usuário do sistema. Daí que se concluiu que não tinha ela direito algum em receber as quantias apuradas pela perícia, que apenas apurou o valor devido, mas o fez de acordo com o ‘pleito da Autora’ (fls. 2.195), portanto prova parcial, uma vez que ‘(...) seja pelo fato de a autora ter recebido à vista grande parte de sua remuneração (já que retinha na catraca seu valor), o que afasta parte significativa do atraso, seja porque passou, em relação ao equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, a ganhar pelo fato de não ter de esperar 9 dias para receber sua parte significativa da remuneração (também pelo fato de reter na catraca esse valor), o certo é que tais circunstâncias demonstram que nada tem a autora a receber das rés, afirmativa que é corroborada pelo fato de não ter a autora provado desequilíbrio econômico-financeiro real em seu desfavor, o que torna seu pedido manifestamente improcedente, decreto que se requer’ (fls. 2.187). A não-inclusão da cláusula primitiva que cuidava da mora, nas sucessivas alterações contratuais, leva à conclusão de que a autora a aceitou, pelo fato de lhe ter sido favorável a modificação, no sentido dela permanecer com a tarifa paga em pecúnia pelos usuários. O importante é que ela, repita-se, aceitou a modificação contratual, apesar da lei municipal, mas o fez de livre e espontânea vontade; não pode, posteriormente, afastar as cláusulas contratuais, livremente pactuadas, para aplicar princípios da mora que foram modificados em face aos interesses das partes na época. Assim, enquanto perdurou o contrato ficou silente, pois lhe interessava tal postura, mas em seguida, com o rompimento dele, veio buscar direitos que foram modificados ao sabor dos seus interesses econômico-financeiros àquela época Portanto, o seu pleito não pode ser atendido Logo, bem sentenciou o d. Juiz, o qual destaco: ‘No caso dos autos a alteração não foi unilateral Houve consenso das partes a respeito de todas as alterações contratuais, sem que tivesse havido qualquer manifestação de vontade em contrário a respeito da supressão do parágrafo 6º do artigo 36 do instrumento contratual. Muitas das alterações tiveram por fundamento preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratante tanto que o contrato foi executado pela autora durante anos sem que ela tivesse exigido da ré SÃO PAULO TRANSPORTE S/A a observância do disposto na cláusula revogada. Para bem interpretar as cláusulas de um contrato é preciso observar o comportamento dos contratantes durante a execução do contrato. Sua conduta no decorrer do tempo permite ao intérprete conhecer melhor a vontade dos contratantes. Examinando os autos estou convencido de que a supressão do parágrafo 6º da cláusula 36ª foi feita por consenso, no bojo de modificação contratual favorável ao interesse da autora, e que, em razão disso, não lhe é lícito pleitear qualquer indenização fundada em suposto descumprimento de cláusula revogada’ (fls. 2242/2243). Do exposto, nega-se provimento ao agravo retido e ao recurso” (fls. 277-81). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 764.280-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.8.2012, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional, de provas e das cláusulas contratuais. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Por seu turno, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável e das cláusulas de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, concluindo pela impossibilidade de se pleitear indenização fundada em suposto descumprimento de cláusula revogada. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (ARE 733.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 11.3.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Princípios do acesso à Justiça e da fundamentação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi adequadamente prestada, embora o resultado tenha sido contrário às pretensões dos agravantes. Ademais, a ofensa ao princípio do acesso à Justiça, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Eventual cabimento de indenização a particulares que contratam com a Administração Pública, em caso de alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, os quais são insuscetíveis de verificação em um apelo extremo como o presente. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 417.040-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.6.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a questão suscitada pelo recorrente é de natureza infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição, se houvesse, dar-se-ia de modo indireto ou reflexo; e (b) para se chegar a conclusão contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria indispensável o reexame do conjunto fáticoprobatório do autos (Súmula 279/STF). Sustenta o agravante, em suma, (a) a existência de violação direta do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão recorrido destituiu de efeitos a união estável configurada entre a recorrente e seu companheiro; e (b) a matéria ventilada em sede de recurso extraordinário não requer sejam reapreciadas as provas quanto aos fatos narrados, questão já pacificada nas instâncias inferiores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Código Civil). Desse modo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Ademais, o acórdão recorrido asseverou o seguinte: E nessa toada, vem a lume a questão do tão propalado enriquecimento sem causa a justificar a pretensão indenizatória. É por todos sabido que em tais relacionamentos, geralmente é a concubina que tem a proteção material do concubino, auferindo, deste, vantagens econômicas, o que bem se depreende da leitura dos autos, na hipótese em julgamento. Nenhuma vantagem econômica ou patrimonial foi apontada em relação ao falecido, na acepção de ter ele sido beneficiado materialmente pelo esforço da concubina. Ao contrário, a alusão que se faz, em grande parte no processo inclusive no acórdão impugnado diz respeito a favores que a concubina recebeu, amealhou e conservou ao longo e para além da relação concubinária, com ênfase ao imóvel residencial e comercial de que é proprietária. (fls. 369-370). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a súmula 279 do STF. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Adite-se que a presente ação possui natureza estritamente indenizatória, não se dirigindo a pretensão da recorrente, em momento algum, ao reconhecimento de eventual união estável. A matéria relativa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal e aos dispositivos que o regulamentam no Código Civil foi suscitada tão somente quando da interposição do recurso especial, em evidente inovação recursal. O Superior Tribunal de Justiça, atendo-se aos limites da causa, com base na legislação civil e nos fatos da causa, deu provimento ao recurso especial do espólio, julgando prejudicado o interposto pela ora recorrente. Deste modo, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário se, para que se aprecie alegada ofensa ao texto constitucional, é indispensável o exame da interpretação conferida pelo STJ às normas infraconstitucionais atinentes ao dever de indenizar, sendo desinfluente a matéria de que trata o art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.293 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : M A R ADV.(A/S) : DANNIEL DIAS JÁCOME REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : A A T ADV.(A/S) : LUÍS ANDRADE MARTINS DA COSTA VASCONCELOS Decisão: Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta