text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA MORATÓRIA. ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20%. 1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a jurisprudência da Corte vem se orientando no sentido de que a aplicação de multa no patamar de 20% é um parâmetro razoável. 2. A parte agravante sustenta que, na verdade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que as multas moratórias serão confiscatórias somente em percentual acima de 100%. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O princípio do não confisco é norma dirigida ao Estado como um contrapeso ao poder de tributar. Impede o exercício ilimitado do arbítrio do legislador na instituição de tributos. Por força da vedação ao confisco, o gravame que reveste-se do poder de esvaziar a revelação de riqueza sobre a qual incide será tido como inconstitucional. Desde meados dos anos cinquenta, já se concebia que o poder de tributar deve ser compatível com o direito de propriedade, conforme se depreende da conclusão lançada no RE 18.331, Rel. Min. Orozimbo Nonato. 2. Em que pese sua importância, o princípio ainda não teve suas linhas demarcatórias objetivamente definidas, de modo que o seu conteúdo vem sendo circunstancialmente construído ao longo do tempo. Permanece sem definição quantitativa a medida que pode ser considerada exacerbada ao ponto de comprometer o patrimônio e a renda, de modo a ultrapassar os limites da capacidade contributiva do contribuinte. 3. No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. 4. Com base nas considerações expostas, constato que o fato de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto permite que se proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as diversas espécies de multa. As multas moratórias possuem como aspecto pedagógico o desestímulo ao atraso. As multas punitivas, por sua vez, revelam um caráter mais gravoso, mostrando-se como verdadeiras reprimendas. Não é razoável punir em igual medida o desestímulo e a reprimenda. 5. Após empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observei que a duas Turmas e o Plenário já reconheceram que o patamar de 20% para a multa moratória não seria confiscatório. Este parece-me ser, portanto, o índice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia já foi positivado na Constituição. Ademais, o limite parece contar com a receptividade do Tribunal, conforme os precedentes abaixo relacionados: “[...] A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório de multa fiscal no percentual de 20% (RE 582.461, leading case de repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 596429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa) “IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 239964, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 6. Quanto às multas punitivas, esta Corte assentou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 657.372, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. multa FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II Agravo regimental improvido”. 7. No caso dos autos, trata-se de multa moratória reduzida ao patamar de 20% sobre o montante do débito, motivo pelo qual o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não merece qualquer reparo. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.574 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS ADV.(A/S) : ARY ARAÚJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SERVIDORES FEDERAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções -, a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações penais em Unaí, local dos crimes, são Varas de competência geral. 3. Aplicável o princípio da perpectuatio jurisdictionis (art. 87 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal), não demonstradas as situações de excepcionalidade no preceito que o consagra - supressão de órgão do Judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Precedente desta Suprema Corte. 4. Ordem de habeas corpus denegada, com a cassação da liminar anteriormente concedida. HC 117832 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente e Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido veiculado na Reclamação nº 11.713, formalizada pelo Ministério Público Federal para cassar decisão mediante a qual o Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG declinou da competência para processar e julgar as Ações Penais nº 2004.38.00.036647-4 e nº 36888-63.2011.4.01, ante a criação de vara federal nos limites territoriais do Município de Unaí/MG, local em que ocorreram crimes dolosos contra a vida de auditores-fiscais do trabalho. Esse pronunciamento teria, em tese, afrontado acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior nos Habeas Corpus nº 63.720/DF, nº 76.076/MG e nº 132.583/MG, nos quais se assentou caber ao Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG o exame dos referidos processos-crimes. Neste habeas, o impetrante alega ser a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ofensiva aos motivos determinantes do acórdão prolatado pelo Supremo no Habeas Corpus nº 89.849/MG, no qual assentado que a competência territorial do Júri pode ser modificada após o sumário da culpa. Diz não se sobrepor o princípio da perpetuação da jurisdição àquele segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos. Em âmbito liminar, requer a suspensão dos efeitos da decisão relativa à Reclamação nº 11.713/MG. No mérito, busca a confirmação da providência, a fim de que o julgamento do paciente seja realizado pelo Tribunal do Júri da Subseção HC 117832 Judiciária de Unaí/MG. A liminar foi indeferida em 1º de junho de 2013. Na ocasião, Vossa Excelência destacou, em princípio, a presunção do acerto do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame da reclamação. Embora o pedido de reconsideração do ato, visando suspender a sessão do Tribunal do Júri, designada para iniciar no dia 17 de setembro de 2013, não tenha sido acolhido, a medida acabou sendo implementada em razão da extensão dos efeitos da providência acauteladora formalizada no Habeas Corpus nº 117.871/MG. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do pedido. Lancei visto no processo em 16 de setembro de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 1º de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reconheço que, em processo no qual figurei como relator – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.181 –, o Plenário, ao assentar a perpetuação da jurisdição, levou em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Eis como redigiu a ementa o ministro Joaquim Barbosa, redator designado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. Da leitura da ementa depreende-se que o Plenário se defrontou com situação concreta alusiva ao Juízo comum, havendo referência à Lei de Organização Judiciária local. Tanto é assim que, no voto que proferi, fiz ver: O enfoque há de ser observado em se tratando de processo-crime, pouco importando que não se tenha o envolvimento da competência do Júri, quando o deslocamento ganha relevo maior, considerada a premissa que justifica a existência da instituição – ou seja, de que o réu deve ser julgado pelos concidadãos. Esse enfoque veio a ser confirmado por esta Turma quando do HC 117832 julgamento do Habeas Corpus nº 89.849-1/MG. O ministro Sepúlveda Pertence ressaltou no voto proferido que: “De regra geral, aplica-se ao processo penal o princípio da perpetuatio jurisditionis, conforme decidiu o Plenário recentemente (RHC 83.181, 06.08.03, Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04).” É estreme de dúvidas que o Plenário não chegou a emitir entendimento sob a óptica de haver a prática de crime doloso contra a vida, em relação ao qual o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Carta Federal remete ao julgamento pelo Júri, assegurando a soberania dos veredictos. Ora, sem discutir, porque não envolvida, na espécie, a natureza da competência – se absoluta ou relativa –, está implícito no preceito constitucional o fato de agasalhar-se o julgamento do acusado pelos próprios pares. Vale transcrever trecho de parecer da eminente juíza, hoje aposentada, a proficiente e sensível penalista Maria Lúcia Karam, trazido pelos impetrantes do Habeas Corpus nº 117.871/MG, formalizado em favor de corréu: Ao não se limitar a dispor sobre a instituição do júri, achando por bem trazer a si a determinação de sua competência privativa sempre que a pretensão punitiva deduzida no processo estiver fundada na imputação de fatos configuradores de crimes dolosos contra a vida, entendeu o constituinte que a especial natureza daquelas infrações penais (traduzida em sua especial gravidade) deveria levar a que a eventual concretização do poder punitivo (concretização que se faz através da condenação imposta pelo órgão que exerce a jurisdição no processo) se fizesse, em tais casos, através de uma forma mais democratizada de exercício deste poder do Estado. Mas, mais do que isso, ao consagrar essa forma mais democratizada de exercício da jurisdição, essa participação popular direta no exercício do poder do Estado, com as particularidades do julgamento efetuado pelo júri – o julgamento das questões de fato segundo a consciência dos jurados, aliado à soberania dos vereditos, esta expressamente reafirmada na Constituição Federal de 1988 -, o constituinte, incluindo o julgamento pelo júri dentre os direitos e garantias HC 117832 fundamentais, enfatizou a relevância do julgamento do acusado dos especialmente graves crimes dolosos contra a vida ser realizado por seus concidadãos, por seus pares. Volto ao precedente da Turma da lavra do também sensível e proficiente ministro Sepúlveda Pertence. Ressaltou ele, em diversos itens, a prevalência da necessidade de preservar o julgamento, tanto quanto possível, contemplado, portanto, o instituto do desaforamento, pelos próprios pares: […] 36. Considerando as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justificaria a incidência do perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 37. Com efeito, se a inspiração da veneranda instituição do Júri – erigida em garantia constitucional – é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, é apenas a competência territorial do Júri. 38. Desse modo, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C. Pr. Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C. Pr. Penal, art. 423), até que sejam concluídas. 39. Portanto, o que se pode sujeitar à sanção de nulidade relativa – passível de preclusão – é a eventual realização do julgamento pelo Júri na Subseção originária e, ainda assim, ressalvada a hipótese de desaforamento. IV 40. Por enquanto, pois, não há nulidade a sanar, dada a aplicação por analogia do art. 87, do C. Pr. Civil. 41. E, à vista da incidência do princípio da perpetuatio jurisditionis, perde relevo, no caso, a disciplina dos provimentos HC 117832 COGER 19 e 25, do TRF 1ª Região. […] A ordem foi indeferida quanto à alegação de incompetência, presente a ressalva de cessarem os atos do Juízo que inicialmente atuou na causa na contrariedade ao libelo e se deferidas diligências após serem estas concluídas. Na espécie, o caso também é de indeferimento, mas ante a circunstância de não se ter provado o domicílio do paciente, à época dos fatos, em Unaí/MG, local em que ocorreram os crimes dolosos contra a vida dos quais é acusado. Não há que se falar, assim, que o declínio de competência possibilitaria o julgamento pelos concidadãos. Friso que, na denúncia, apontou-se, como residência do paciente, Belo Horizonte. Por essas razões, cumpre restabelecer a óptica revelada na Reclamação nº 11.713, em que o Superior Tribunal de Justiça assentou a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal. É como voto. 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.832 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, confesso que tenho enormes perplexidades em relação a esses temas. Em um primeiro momento, já assento, com todo respeito às compreensões contrárias, que entendo não ter havido descumprimento pelo STJ de decisão do Supremo Tribunal Federal. De fato, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, no habeas corpus citado, estabeleceu uma distinção, partindo do precedente do Pleno que afirmava a prorrogação da competência, ou seja, a não alteração da competência territorial na hipótese de criação de uma nova vara em local diferente daquele em que em trâmite as ações penais. Disse ele: "Não, mas aqui, neste habeas, temos a competência do Tribunal do Júri." Neste caso específico, aplicável em princípio a norma do artigo 87 do Código de Processo Civil, consagradora da perpetuatio jurisdictionis como regra geral, até o momento do libelo, anterior ao Júri propriamente dito. E como hoje bem defendido no habeas pelo Doutor Antônio Carlos, apresentado o requerimento no momento que seria próprio. Não houve preclusão do tema. Não existindo mais o libelo, houve, no momento oportuno, a arguição da incompetência superveniente da 9ª Vara de Belo Horizonte. Temos uma situação curiosa, ainda, porque já houve o julgamento de três acusados pela 9ª Vara. Agora temos mais dois. Essa é uma das minhas perplexidades. A outra, faço aqui um parênteses, um pequeno registro quanto à questão da natureza da competência, se absoluta ou relativa. Comungo da compreensão do Ministro Sepúlveda Pertence, pedindo vênia ao eminente Relator. Entendo que se trata de hipótese de competência relativa, porque territorial. Aí a nova perplexidade. Estamos no âmbito da Justiça Federal, cuja HC 117832 competência se fixou em função do crime ocorrido, que atingiu servidores federais assassinados no exercício de suas funções, e nem a 9ª Vara de Belo Horizonte, nem a Vara instalada em Unaí é Vara especializada do Tribunal do Júri! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - São Varas de competência geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É montado o Júri, o Tribunal do Júri, para julgamento do processo-crime. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O Doutor Mário trouxe, inclusive, esse aspecto: não temos Vara especializada do Júri. Não há dúvida de que a competência, em razão da matéria é hipótese de competência absoluta. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quer o processo permaneça em Belo Horizonte, quer vá para a Comarca que apanha Unaí, ter-se-á a atuação do Tribunal do Júri, não do Juízo singular. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E não serão os mesmos jurados que atuaram no caso dos outros réus. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas em Varas de competência geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O problema dos demais réus – foi o que disse – não está em jogo neste processo. Caso seja suscitado, vamos ter de abrir o embrulho para definir se a incompetência é relativa ou absoluta. HC 117832 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas há em várias Unidades da Federação juízos privativos para julgamento de crimes dolosos contra a vida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No âmbito federal? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na Justiça Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Creio que não, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Em várias Unidades federais, há. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Patos de Minas tem varas especializadas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mesmo porque os crimes ditos federais não são tantos assim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Bom, tenho a informação de que há em Patos de Minas, foi criada, inclusive. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pelo menos, não conheço. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer maneira, no precedente, no outro habeas corpus também trazido à colação, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, e ali na Justiça comum do Distrito Federal - Ceilândia, Taguatinga -, estávamos tratando de Varas do Júri, específicas. Por isso, é que eu disse que me causa, este processo, inúmeras HC 117832 perplexidades. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o mais interessante naquele habeas corpus com o qual nos defrontamos é que foi impetrado pelo Ministério Público. E o admitimos. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. Outra perplexidade: o que são “os seus pares”? O direito de o cidadão ser julgado pelos seus pares, pelos seus concidadãos, qual a amplitude... Fiquei figurando uma hipótese ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas Vossa Excelência reconhece que o princípio constitucional é esse? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, sem dúvida. A minha perplexidade é quanto à interpretação a ser dada à expressão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Os pares, significa que não são os juízes togados; são os cidadãos. seus A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Leigos, cidadãos leigos, é a minha ideia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não significa que sejam os amiguinhos do acusado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, mas pares não são necessariamente vizinhos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, não são necessariamente. É bonita a matéria! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O ilustre HC 117832 Subprocurador-Geral que exarou o parecer lembra o magistério de Nucci: "assegurar o julgamento pelos pares significa “a garantia de um ser humano leigo julgando outro,” - um leigo julgando outro - "sendo par a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Então, com todo respeito, não me parece que um julgamento em Belo Horizonte ou um julgamento em Unaí afaste, descaracterize a condição de os jurados serem pares do acusado. Por isso é que, aqui, nas minhas perplexidades, imaginava eventuais acusados nascidos em lugares distintos, quem sabe até em Belo Horizonte, e outros nascidos em Unaí. Mas como está definida a competência territorial? Pelo lugar onde se consuma o crime. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Certamente, não foi em Belo Horizonte. (RELATOR) – A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É a competência territorial fixada pelo lugar da consumação do delito, Unaí. Então, me pergunto se um dos acusados, eventualmente nascido, natural de Belo Horizonte, poderia invocar a garantia de ser julgado pelos seus pares para que não se definisse, a partir de um critério constitucional, a competência de Unaí? Com todo respeito, eu entendo que não. Senhor Presidente, diante de todas essas perplexidades, confesso a Vossa Excelência que fico com o precedente do Pleno desta Corte, ainda que em ação de competência originária. Entendo que o princípio da perpectuatio jurisdictionis, na verdade, autoriza que, aqui, se negue a ordem, se indefira a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio artigo 87 do Código de Processo Civil. Tivesse sido criada uma Vara Federal especializada em Tribunal do Júri, em Unaí, penso que a situação poderia ser diferente. Mas, nessas HC 117832 condições, não. Rejeito, ainda, com todo respeito, a tese da nulidade por ausência de intimação, embora reconheça que aqui intimamos os interessados nas reclamações, mas há precedentes da Corte - inclusive se admitiu da tribuna-, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há necessidade, ou pelo menos não gera nulidade absoluta a falta de intimação dos interessados quando do julgamento da reclamação, porque a sua participação seria facultativa ou espontânea. Senhor Presidente, com essas breves considerações, sublinhando as minhas perplexidades e até a impossibilidade de amadurecer melhor o tema, em termos de fundamentação, mas convicta, com todo respeito ao eminente Relator, de que a melhor solução, aqui, é a denegação da ordem, dele divirjo. É como voto. 01/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.832 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de José Alberto de Castro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos da Reclamação 11.713/MG, cassou decisão da lavra do Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que declinou da competência para julgamento e processamento das Ações Penais 2004.38.00.036647-4 e 36888-63.2011.4.01, em razão da criação de vara federal na municipalidade de Unaí/MG, local dos crimes de homicídio praticados contra quatro auditores-fiscais do trabalho. Naquela oportunidade, restou demonstrada afronta às decisões da Corte Superior exaradas anteriormente nos Habeas Corpus 63.720/DF, 76.076/MG e 132.583/MG, que reconheceram a competência do Juízo Federal de Belo Horizonte/MG. Na presente via, a Defesa articula, em síntese, ofensa à garantia constitucional do juiz natural, porquanto a criação superveniente de vara federal com jurisdição no Município de Unaí/MG, local do crime, possibilita a modificação da competência territorial do Júri após o sumário de culpa, conforme motivos determinantes do acórdão exarado no HC 89.849/MG deste Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, prevalência do direito fundamental de o paciente ser julgado pelos seus pares em relação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aduz violação dos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto “o protocolo, a autuação, distribuição, tramitação, publicação da pauta da referida Reclamação transcorreram a completa revelia da Defesa, que jamais poderia presumir a existência do mencionado expediente.” Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator. No mérito, pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Unaí/MG para processamento e HC 117832 julgamento das ações penais de origem. Inobstante o indeferimento dos pedidos de liminar e de reconsideração, a medida de urgência foi implementada pelo relator originário, Ministro Marco Aurélio, dada a extensão da cautelar deferida a corréu nos autos do HC 117.871/MG, em 16.9.2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem. Na sessão de julgamento, o eminente Relator votou pela concessão da ordem tornando definitiva a liminar. Apresentei divergência. Colho do ato impugnado: “RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição federal, é desprovida de natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução nº 12/2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOS FATOS. FATO QUE NÃO IMPORTA NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO NÃO OBSERVADA. OFENSA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do HC 63.720/DF, impetrado em favor de um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que HC 117832 “A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal” (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC 76.076/MG. 2. Nos autos do HC n. 132.582/MG, esta Corte, concedendo habeas corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais corréus que se encontravam em idêntica situação processual. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de Justiça nos autos dos HHCC 63.720/DF, 76.076/MG e 132.582/MG. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Exceção de Incompetência n.º 4920559.2012.4.01.3800, no âmbito do qual deve prosseguir o julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já decidido por este Superior Tribunal de Justiça.” Com a devida vênia às compreensões contrárias, não detecto manifesto constrangimento ilegal no ato dito coator, porquanto “a criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal”. Nesse diapasão, diversamente da tese defensiva, o Superior Tribunal de Justiça observou a decisão exarada por este Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 89.849/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 16.02.2007, impetrado em favor do corréu Hugo Alves Pimenta. Extraio da ementa do respectivo acórdão: “I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio HC 117832 jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 1. Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04). 2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas a competência territorial do Júri. 3. Nestes termos, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art. 423), até serem estas concluídas. 4. Portanto, o que pode se sujeitar à sanção de nulidade relativa - passível de preclusão é a eventual realização do julgamento pelo Júri no foro originário e, ainda assim, ressalvada a hipótese de para este não ser desaforado o judicium causae. 5. Ausência, no caso, de irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia, do art. 87, do C.Pr.Civil e conseqüente perda de relevo da disciplina dos Provimentos COGER 19 e 25, do TRF/1ª Região. II. (…). III. Prisão preventiva ... IV. Habeas corpus indeferido.” Com efeito, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, a partir do precedente do Plenário desta Suprema Corte – RHC 83.181/RJ, Relator p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 22.10.2004 – que aplicava a “perpetuação do foro” no caso de criação de vara após o início da ação penal, realizou distinção para a hipótese pertinente a competência do Tribunal do Júri. Nesse prisma, consoante o entendimento preconizado pelo Ministro Sepúlveda Pertecence, a norma do art. 87 do Código de Processo Civil, consagradora da perpetuatio jurisdictionis como regra geral, só teria aplicação até o momento, no caso, do libelo que antecederia o Júri propriamente dito. Ademais, no julgamento do HC 89.849/MG, Rel. Min. Sepúlveda HC 117832 Pertence, 1ª Turma, DJ 16.02.2007, restou consignado que “o que se pode sujeitar à sanção de nulidade relativa – passível de preclusão – é a eventual realização do julgamento do Júri na Subseção originária e, ainda assim, ressalvada a hipótese de desaforamento”. Na espécie, constato que não houve preclusão do tema porque, não existindo mais o libelo, houve, no momento oportuno, a arguição da incompetência superveniente do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG. Por outro lado, relevante a perplexidade da hipótese, visto que já houve o julgamento de três acusados pelo Juízo Federal de Belo Horizonte. Há dois réus, entre eles o paciente, que serão submetidos ao julgamento pelo Júri. Além disso, na linha de compreensão do Ministro Sepúlveda Pertence, pedindo vênia ao eminente Relator, a questão de fundo trata de competência relativa e territorial. Nesse diapasão, no âmbito da Justiça Federal, competência fixada em função do crime ocorrido que envolveu servidores federais no exercício das suas funções, na verdade, não há Tribunal do Júri na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nem na criada posteriormente em Unaí, porquanto Varas de competência geral, sem especificação de matéria. Impertinente, nesse aspecto, o precedente indicado pela Defesa – HC 71.810/DF, Relator p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 25.11.1994, por se cuidar de situação jurídica distinta – criação de nova vara específica para casos afetos ao procedimento do júri, no âmbito da Justiça comum de Ceilândia/DF e Taguatinga/DF –, em que se afastou o princípio da perpetuatio jurisdictionis dada a natureza absoluta da competência em razão da matéria. Quanto ao alegado direito de o paciente ser julgado pelos seus pares, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal. Revela a expressão aparente complexidade quanto à interpretação dada ao termo “pares”. No meu sentir, o termo faz referência a cidadãos leigos, conforme apontado pelo ilustre Subprocurador-Geral que exarou o parecer ao rememorar o magistério de Nucci: "assegurar o julgamento pelos pares significa ‘a garantia de um HC 117832 ser humano leigo julgando outro’, sendo par ‘a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Com todo respeito aos posicionamentos divergentes, não me parece que um julgamento em Belo Horizonte ou um julgamento em Unaí afaste ou descaracterize a condição dos jurados serem pares do acusado. Nessa linha, o Ministro Sepúlveda Pertence, no acórdão paradigma suscitado pela Defesa – HC 89.849/MG –, destacou que “não é absoluto o princípio segundo o qual, nos crimes dolosos contra a vida, deve o réu ser julgado por pessoas residentes no território jurisdicional em cujo local ocorrido o fato criminoso” e, ao fim, ressaltou que a importância de o réu ser julgado por seus pares “não basta para fazer absoluta a competência territorial do Júri”. Diante de todas essas perplexidades, acolho o entendimento majoritário perfilhado pelo Pleno desta Corte Suprema, nos autos do RHC 83.181/RJ, Relator p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJ 22.10.2004, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.” Nesse contexto, o princípio da perpectuatio jurisdictionis, na verdade, autoriza que, na hipótese, se indefira a ordem, uma vez não demonstradas as exceções contidas no próprio art. 87 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, rejeito a tese da nulidade, inobstante reconheça a intimação dos interessados nas reclamações aqui ajuizadas, mas há HC 117832 precedentes da Corte, conforme admitido pela Defesa, no sentido de que não há necessidade ou pelo menos que não gera uma nulidade absoluta a falta de intimação dos interessados quando do julgamento daquele feito, porque a sua participação seria facultativa ou espontânea. Ante o exposto, voto pela denegação do habeas corpus, com a cassação da liminar anteriormente deferida. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.832 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ ALBERTO DE CASTRO IMPTE.(S) : CLEBER LOPES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a denegava, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: o Dr. Cleber Lopes, pelo Paciente, e o Dr. Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Impedido o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 1º.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.832 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Norberto Mânica, contra decisão prolatada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou procedente a RCL nº 11.713/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi e cassou a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou de sua competência nos autos da Exceção de Incompetência nº 4920559.2012.4.01.3800. O julgado foi assim ementado: “RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. Além destas hipóteses, nos termos da Resolução nº 12⁄2009-STJ, se presta a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Não se tratando de jurisdição exercida por turma recursal estadual, eventual contrariedade da decisão reclamada com a jurisprudência desta Corte, bem como a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, são alegações que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, por manifesta inadequação da via eleita. Precedentes. HC 117832 TRIBUNAL DO JÚRI. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOS FATOS. FATO QUE NÃO IMPORTA NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO NÃO OBSERVADA. OFENSA CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do HC 63.720⁄DF, impetrado em favor de um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que ‘A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal’ (Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2006, DJ 13⁄11⁄2006, p. 285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC 76.076⁄MG. 2. Nos autos do HC n. 132.582⁄MG, esta Corte, concedendo habeas corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais corréus que se encontravam em idêntica situação processual. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de Justiça nos autos dos HHCC 63.720⁄DF, 76.076⁄MG e 132.582⁄MG. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no autos da Exceção de Incompetência n.º 49205-59.2012.4.01.3800, no âmbito do qual deve prosseguir o julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já decidido por este Superior Tribunal de Justiça”. Em linhas gerais, sustentam os impetrantes que aquele Superior HC 117832 Tribunal violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois o protocolo, a autuação, a distribuição, a tramitação e a publicação da pauta da referida Reclamação teriam transcorrido à revelia da defesa, que não poderia presumir a existência do mencionado expediente. Nesse contexto, entendem que deve ser cassado o acordão proferido naquela ação. Sustentam, como segunda questão, que a decisão proferida pela Corte de Justiça não teria observado o julgado proferido por este Supremo Tribunal no HC nº 89.849/MG, impetrado em favor do corréu Hugo Alves Pimenta. Naquela oportunidade, a Corte assentou o entendimento de que, “dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo, somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas a competência territorial do Júri. 3. Nestes termos, a competência originariamente estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal, art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art. 423), até serem estas concluídas” (Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/2/07). Trazem, ainda, os impetrantes, como terceira questão, o argumento de que o julgado que se pretende infirmar teria afrontado a garantia fundamental do tribunal do júri, ao impedir que o paciente seja julgado por seus pares. Nesse contexto, pleitearam a concessão da ordem para: “(i) cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão do clamoroso cerceamento de defesa; HC 117832 (ii) subsidiariamente, cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão do descumprimento da decisão proferida no âmbito do HC 89.849/MG da Primeira Turma dessa Colenda Corte; (iii) subsidiariamente, cassar-se a decisão proferida no âmbito da Reclamação nº 11.713 do Superior Tribunal de Justiça em razão da violação à garantia constitucional do tribunal do júri artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal” (fl. 32 da inicial). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. Em sessão inaugural, o eminente Relator votou pela concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou de sua competência para processar e julgar as ações penais em questão. Por sua vez, e eminente Ministra Rosa Weber, inaugurando a divergência, votou pela denegação da ordem. Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias do caso concreto. É o breve relatório. No que tange à primeira questão, relativa à aventada nulidade do julgamento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a premissa de um eventual cerceamento de defesa, registro que seria recomendável a intimação do paciente para, querendo, acompanhá-la, na condição de interessado. Assim, aliás, venho procedendo nas reclamações de minha relatoria, quando ajuizadas pelo órgão acusador. Cito, por exemplo, a RCL nº 17.833/RS, DJe de 14/8/14 a RCL nº 14/8/14 e a RCL nº 17.588/RJ, DJe de 11/9/14. Entretanto, o não chamamento formal do interessado não acarreta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se infere da uníssona jurisprudência da Corte, in verbis: HC 117832 “RECLAMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - INTERVENÇÃO QUE SE DÁ NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO AGRAVO IMPROVIDO. - A Lei nº 8.038/90 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação - e observada a fase procedimental em que este se acha -, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa. Precedente” (RCL nº 449/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 21/2/97 – grifei); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395-MC/DF. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de intervenção espontânea do Interessado. 2. Reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. Inaplicabilidade da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal. 3. Descumprimento de HC 117832 decisão proferida em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento de reclamação” (RCL nº 8.478/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/8/11); “Agravo regimental em reclamação. 2. Intervenção no processo de reclamação. Faculdade do interessado. Não obrigatoriedade. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Vencimentos. Execução provisória de decisão judicial, posteriormente reformada em julgamento de recurso extraordinário. Não ocorrência de violação à coisa julgada. 4. Análise de fatos. Impossibilidade em sede de reclamação. Ausência de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RCL nº 3.375/PI-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 19/12/06). Portanto, à luz dessa jurisprudência, afasto os argumentos trazidos pelos impetrantes neste aspecto, sem prejuízo de melhor refletir sobre a matéria. A título de obiter dictum, registro que, se intimado fosse o interessado para acompanhar a reclamação em nada se alteraria, a meu ver, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ela se limitou a assegurar a eficácia e o cumprimento de julgados anteriormente proferidos nos HC nºs 63.720⁄DF; 76.076⁄MG; e 132.582⁄MG, impetrados em favor do paciente e dos corréus, já que em sede de reclamação não se poderia alterar de forma indireta o entendimento consolidado naqueles habeas corpus. Superada essa primeira questão, destaco que as duas questões subsequentes têm como ponto de convergência saber se a criação superveniente da Subseção Judiciária de Unaí/MG atrairia a competência do feito, originariamente instaurado na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Tem-se, portanto, a figura da perpetuatio jurisdicionis no campo processual penal. HC 117832 Nesse sentido, vale registrar que o Plenário da Corte já assentou a incidência desse princípio, em regra, no processo penal. Confira-se julgado específico sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada” (RHC nº 83.181/RJ, Tribunal Pleno Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 22/10/04 – grifei). Naquela oportunidade a Corte entendeu que a criação de novas varas, por intermédio de modificações a lei de organização judiciária, não alteraria a competência territorial do juízo criminal em que instaurado o feito criminal de forma pretérita. Porém, ressalvados ficaram os casos excepcionados previstos no art. 87 do Código de Processo Civil, segundo os quais, in verbis: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Partindo dessa premissa, encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em constrangimento ilegal flagrante, já que, ao se perpetuar a jurisdição do Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, houve apenas a observância desta regra HC 117832 processual de caráter geral aplicável ao processo penal (CPP, art. 3º). Porém, deixo registrado que não desconheço as premissas e a solução equacionada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do HC nº 89.849/MG, em favor do corréu Hugo Alves Pimenta, as quais foram destacadas pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto. Entretanto, filio-me ao entendimento preconizado pelo Plenário da Corte no citado RHC nº 83.181/RJ, por ser, a meu ver, a melhor solução para o caso concreto. É preciso levar em conta a notícia, conforme pesquisa por mim realizada junto ao Tribunal de Justiça local, de que outros corréus foram, entre os dias 27 e 31 de agosto de 2013, julgados por aquele Tribunal do Júri junto à Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. A meu sentir, um eventual deslocamento do processo crime para a Subseção Judiciária de Unaí/MG seria temeroso, uma vez que poderia comprometer o princípio da isonomia no julgamento dos envolvidos, o qual deve ser observado nesses casos. De outra parte, entendo que a manutenção do feito na Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG não implica afronta à garantia fundamental do tribunal do júri de se ver o paciente julgado por seus pares. Com feito, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da República, ao citar em seu parecer Guilherme de Souza Nucci, “assegurar o julgamento pelos pares significa ‘a garantia de um ser humano leigo julgando outro’, sendo par ‘a pessoa humana, aquele que é igual, semelhante, parceiro, lembrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, CF)’.” (grifos do autor). Entendo, portanto, assegurado, no caso, a máxima efetividade à garantia constitucional da instituição do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). HC 117832 Diante desse quadro, peço venia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, denegando a ordem. Aplico, desde logo, as premissas deste voto que proferi ao HC nº 117.832/MG do corréu José Alberto de Castro no que lhe é pertinente, cujo traslado deverá ser providenciado pela Secretaria Judiciária. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 283/STF. 1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Ademais, incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência, no caso, da Súmula 283/STF; e (ii) “para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (incidência das Súmulas 279 e 280/STF)”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que “Não merece prosperar a decisão que negou seguimento ao inconformismo do Estado, visto que o aludido apelo não se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, pois, em verdade, cuida-se de caso peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece de fato uma nova apreciação” (fls. 241). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 233/234): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu o direito de servidora pública à aposentadoria com a incorporação da Gratificação de Atividade de Magistério nas suas duas matrículas funcionais. O recurso não deve ser provido. Observa-se que o Tribunal de origem entendeu que a recorrida não recolheu integralmente, quando em atividade, a contribuição previdenciária sobre a gratificação por culpa da própria Administração, que não incluiu tempestivamente a gratificação nos vencimentos da recorrida, calculando a contribuição a partir de uma base de cálculo inferior. Além disso, assentou que, ‘tendo a contribuição previdenciária natureza tributária, o seu eventual recolhimento à menor resolve-se mediante ação de cobrança a ser promovida pelo Ente tributário competente, não podendo, evidentemente, prejudicar o direito à aposentadoria do servidor, que cumpriu o tempo de contribuição mínimo’ (fls. 192). Esses são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado que não foram impugnados pelo presente recurso extraordinário. Tais fundamentos, portanto, permanecem incólumes. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.830 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : VÂNIA FERREIRA DOS REIS ADV.(A/S) : EVERALDO CHAVES BENTIVI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 632/STF. 1. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 2. A parte agravante alega que o art. 18 da Lei 1.533/1951 é inconstitucional, pois a Constituição Federal não estipulou prazo para a interposição do mandado de segurança. 3. A pretensão da agravante encontra óbice no enunciado da Súmula 632 desta Corte, segundo a qual é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 4. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte ora agravante discorda do juízo monocrático sob os seguintes fundamentos: (i) “a Súmula 632/STF não é lei nem norma jurídica, tampouco confere à tese jurídica a eficácia vinculativa própria das normas legais”; (ii) “a Constituição Federal nada dispõe a respeito de prazo para impetração do mandado de segurança, garantia constitucional que não pode ser prejudicado por lei infraconstitucional”; (iii) “ainda que se considerasse constitucional o prazo de 120 dias, conforme enunciado da Súmula, tal prazo teria início na data da ciência do ato impugnado, nos termos do disposto no art. 18 da Lei 1.533/51” e (iv) “o presente mandado de segurança não impugna ato algum, tendo em vista tratar-se mandado de segurança preventivo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se restringe a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como restou consignado em Juízo monocrático, “a pretensão da agravante encontra óbice no enunciado da Súmula 632 desta Corte, segundo a qual é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança”. Nesse sentido, confira-se a ementa do MS 30.274-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 632/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 498.551 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Título de apostila. Ato de concessão inicial nulo. Revisão. Impossibilidade. Decadência do direito da administração pública de anular o ato. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adilson Duarte da Costa interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 298 a 303) contra decisão (fls. 289 a 294) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Sustenta, no apelo extremo, afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes, específicos sobre o tema de direito adquirido: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional 3. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a inexistência da repercussão geral nas questões referentes aos reajustes de servidores públicos disciplinados pelas leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Precedente: RE 632.767/SP. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 746.091AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21/9/11). ‘DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 832.920-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 20/6/11). ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 775.056-AgR/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/11/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) embora tenha a 1ª Câmara Cível do TJMG, reconhecido a validade do ato primevo de apostilamento concedido ao ora agravante, não permitiu (…) que este ato pudesse gerar efeitos, tal qual a apostila pugnada nos presentes autos. E entenderam deste modo, porquanto, segundo sustentando, em sendo nulo o ato de concessão do primeiro apostilamento – que não pode ser extirpado do mundo jurídico unicamente em razão de ter se operado o fenômeno da decadência administrativa – não poderia ele servir de base para a concessão de novos direitos ao recorrente. Entretanto, deixaram os nobre julgadores de considerar que, mesmo se admitirmos que de fato houve alguma irregularidade no primeiro título de apostila concedido ao recorrente, havendo a sua estabilização/convalidação em razão do decurso do tempo, este se tornou um ato jurídico perfeito e acabado, integrando definitivamente o patrimônio jurídico do seu beneficiário, que diga-se agiu em completa boa-fé, pleiteando o que lhe era de direito. Desta forma, operando-se a decadência do direito da Administração de extirpar do mundo jurídico o ato por ela exarado, mantém-se referido ato com todos os efeitos que tenha produzido, bem como fica assegurada a continuidade dos seus efeitos futuros. Ora, seria no mínimo ilógico afirmar que, após decorrido o prazo decadencial, não poderia mais a Administração modificar os efeitos produzidos no passado, mas poderia sustar os efeitos pro futuro do ato administrativo supostamente viciado. Conforme exaustivamente demonstrado, prevalecendo o ato dito viciado, em decorrência do decurso do tempo (decadência administrativa), todos os seus efeitos futuros também prevalecem, e portanto, o suposto óbice para reconhecimento do direito do recorrente mostra-se inexistente, sob pena de Ofensa à Constituição” (fls. 300/301). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do acórdão recorrido, o seguinte: “Verificado que o primeiro título de apostila concedido ao Sr. Adilson Duarte da Costa no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete foi expedido indevidamente, considerando, conforme expôs a eminente Relatora, que quando da promulgação da Lei 9.532/1987, o autor ainda não ocupava o referido cargo, não preenchendo os requisitos legais, concordo [com] a conclusão segundo a qual, ainda que constatado o vício no ato da Administração, este não pode ser modificado, considerando a ocorrência de decadência pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos do mesmo, como o próprio ente público reconheceu (…). Por isso mesmo, entendo que, neste processo, pode e deve ser vislumbrada a decadência por parte da Administração e que o ato viciado se manteve eficaz, gerando efeitos. Pela mesma razão e essência temporal, restando detectada a inércia de ambos os envolvidos, o ato não deve ser anulado ou mesmo modificado. (…). Ainda que, supostamente, haja prova no processo de que o autor teria implementado requisitos legais e constitucionais para fazer jus ao título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, nos termos do pedido inicial, entendo que a sua situação se consolidou no tempo, estabilizou-se por força, inclusive, de sua própria inércia até o requerimento administrativo (em 2009) e o ajuizamento da presente ação em 2010, ou seja, muitos anos após os períodos de exercício junto ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete (de 10/03/1997 a 09/11/1997, 15/05/1998 a 31/01/1999, 31/02/1999 a 17/10/1999) e de Supervisor de Gabinete (18/10/1999 a 28/02/2001), ambos na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e posterior à Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, que extinguiu a figura do apostilamento. Estou concordando com o ilustre Sentenciante, no sentido de que a Administração Pública não poderia alterar seu ato, ainda que o considerasse viciado, após ocorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. E se não pôde anular o ato equivocado que redundou na concessão do título de apostila no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete ao autor, não lhe permitindo ao julgador, permissa venia, utilizar tal ato como base à alteração do título de apostila, tal como pretendido na inicial” (fls. 206/206v). Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local de regência, que o ora agravante não faria jus à revisão do ato de concessão inicial do título declaratório de apostila. Isso porque restou consignado que o primeiro título concedido foi indevidamente expedido e a administração pública decaiu do direito de anular o referido ato. Desse modo, entendeu que, uma vez operada a decadência para a administração pública anular o ato inicial, não mais seria possível revisálo para conceder novos direitos ao agravante. Assim, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local para identificar o fato jurígeno que rege as vantagens de apostilamento e de quinquênio. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 773.922/MG–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 853.128/MG–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 578.220/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada se encontra não na Constituição Federal, mas na legislação ordinária. Nessa conformidade, está sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido” (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 8/10/04). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.158 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADILSON DUARTE DA COSTA ADV.(A/S) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1997. 1. A instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou adquiridos para uso e consumo do estabelecimento não conferiam direito a crédito durante a vigência do Convênio nº 66/1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que concedeu parcial provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO INDEVIDO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPREGO INDEVIDO INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC JUROS MORATÓRIOS - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SELIC - APLICABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Sustenta-se, em síntese que: a) não há dispositivo constitucional que imponha a necessidade de lei complementar estabelecer o diferencial entre alíquota interna e interestadual; b) não há o direito de creditamento do valor relativo à aquisição de insumos e bens do ativo fixo; c) não é cabível a correção monetária do crédito de ICMS. Primeiramente, consigno que a afirmativa do recorrente de não haver nenhum dispositivo constitucional que disponha caber à lei complementar estabelecer o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual evidentemente improcede, por tal comando estar presente nos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da Constituição. Passo à questão do direito ao creditamento do valor relativo aos insumos e bens do ativo fixo. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 155, § 2º, I e II da Constituição, firmou a relevância da destinação dada a bem ou serviço adquirido, no âmbito de operação subseqüente de circulação de mercadoria ou da prestação de serviços, para fins de reconhecimento do direito ao crédito de ICMS como instrumento de vedação da cumulatividade. Assim, não há direito constitucional assegurado ao creditamento de valores relativos à utilização de serviços de comunicação e à aquisição de energia elétrica, bens ou mercadorias de uso e consumo ou aqueles destinados à integração ao ativo fixo, mesmo que intermediários, que não se integrem diretamente à mercadoria circulada ou ao serviço prestado (crédito físico). Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende da existência de legislação infraconstitucional nesse sentido. Registro, nesse sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Descabimento.´Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento´ (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido. ( RE 200.168 , rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 22.11.1996); EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Compensação créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, bens que integram o ativo fixo e de serviços de telecomunicações. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. ( RE 547.725-AgR , rel. min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009); Segundo a jurisprudência desta Corte, o contribuinte do ICMS não tem direito a se creditar do imposto pago na aquisição de energia elétrica , comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Precedentes: AI 250.852-AgR e RE 195.894. Agravo regimental improvido. ( RE 354.935-AgR , rel. min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 21.02.2003); EMENTAS: 1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. ( RE 588.985-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de 09.10.2009); Na mesma linha: RE 195.894, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 14.11.2000; AI 602.998 AgR/MG, Segunda Turma, rel. min. Eros Grau, DJ de 01.06.2007; AI 355.683 AgR/SP, Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.04.2006. Tendo em vista a determinação do aresto vergastado para que os bens os quais deverão gerar direito à compensação sejam aferidos em liquidação de sentença por arbitramento, reformo parcialmente o acórdão para excluir do direito de compensação o valor relativo aos bens destinados ao ativo fixo e aos insumos que não integrem diretamente o serviço prestado, devendo o direito subsistir apenas em relação aos insumos que integrem diretamente serviço prestado. Quanto à correção monetária, em situação análoga à presente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é devida a correção monetária de crédito tributário quando a sua não escrituração ou escrituração tardia decorre de óbice imposto pelo Estado. Confira-se: EMENTA: ICMS: direito de crédito do imposto pago na aquisição de bens para o ativo fixo, com correção monetária: embargos de divergência: não conhecimento: não aplicação ao caso da jurisprudência invocada pelo embargante. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. Precedentes. 2. O caso, contudo, é de crédito tributário reconhecido pelo acórdão embargado e não contestado pelo embargante -, cuja escrituração não ocorrera por óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332. (RE 200.379-ED-EDEDv, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.05.2006) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e doulhe parcial provimento, apenas para excluir do direito de compensação o valor relativo aos bens destinados ao ativo fixo e aos insumos que não integrem diretamente o serviço prestado. Mantenho a sucumbência como já decidida pelo TJPR.” 2. A parte agravante entende que a decisão recorrida merece reforma na parte em que sustentou a necessidade de lei complementar para instituir o diferencial de alíquota. Ressalta que os fatos controvertidos ocorreram entre junho de 1989 e novembro de 1996. Afirma que as relações jurídicas controvertidas foram regidas pelo Convênio ICMS nº 66/1988, que, por sua vez, não previu creditamento para a hipótese. Enfatiza que o ajuste firmado no âmbito do Confaz tem força de lei complementar até o advento da Lei Complementar nº 87/1996, o que legitimaria a cobrança levada a efeito pelo Fisco estadual. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. É certo que a Constituição Federal prevê a cobrança da diferença de alíquota em favor do Estado de destino nas operações interestaduais. Todavia, a existência de previsão constitucional não basta para que o legislador estadual possa fazer incidir o imposto nas aquisições de bens para o ativo fixo e material para uso e consumo do estabelecimento. 2. A Lei Complementar nº 87/1996, ao cuidar do momento da consumação do fato gerador do imposto, não cogitou do diferencial de alíquotas. Tal hipótese de incidência foi prevista pelo Convênio nº 66/1988, mas não foi confirmada pela norma geral Nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, o Convênio do Confaz não poderia prever uma nova materialidade para o ICMS, inovando com relação aos fatos imponíveis já previstos. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 136215, julgado sob a relatoria do Ministro Octavio Galotti: “ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II, DA C.F.). IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM PREVIA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C.F.). SENDO ELA MATERIALMENTE INDISPENSAVEL A DIRIMENCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTAM, PARA DISPENSAR SUA EDIÇÃO, OS PERMISSIVOS INSCRITOS NO ART. 24, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 34, E SEUS PARAGRAFOS, DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.394, DE 2-12-88, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.” 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, a abrangência do ajuste firmado pelo Confaz deveria ser reduzida às hipóteses relativas aos novos contornos assumidos pelo imposto após a Constituição de 1988. Não poderia haver qualquer inovação quanto aos fatos geradores do ICMS-circulação, visto que toda a legislação do antigo ICM foi recepcionada pela Carta. Nesse sentido, confiram-se as lições do Min. Ilmar Galvão: “No caso específico do ICMS, nova definição dada ao anterior ICM, encontrava-se em vigor o Decreto-lei nº 406/68 que, com status de lei complementar, estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. Vale dizer que, no polifórmico amontoado de hipóteses de incidência do ICMS, já se acham regulamentadas, em grande parte, as alusivas à circulação de mercadorias e a serviços não especificados, restando, nesse passo, apenas as lacunas decorrentes das inovações determinadas pelo novo Texto Fundamental; e, no mais, a disciplina da matéria tributável que lhe foi acrescentada, a saber, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e os minerais.” (RE 149922, Rel. Min. Ilmar Galvão). (Negritos acrescentados) 4. Quanto às hipóteses de creditamento, não há nada a prover. Nos termos da jurisprudência do STF, o direito de creditar-se nas operações envolvendo bens de uso e consumo e ativo fixo só existe após a edição da Lei Complementar nº 87/1996. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 781.344, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. NO AGRAVO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N. 66/1988 (PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Turma do STF reforça o entendimento adotado no precedente acima. Veja-se, a propósito, a ementa do AI 577.287-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. Convênio nº 66/88. Constitucionalidade. 1. A Corte já consolidou o entendimento de que não se reconhece o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. 2. Não há vício de inconstitucionalidade no Convênio nº 66/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.903 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : VIAÇÃO GARCIA LTDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma