text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. O Tribunal paulista decidiu que para a extração de argila a empresa deve cumprir condições previstas na Lei 6.567/1978 e no Decreto 226/1967, ou seja, necessidade de obtenção da licença de lavra e do registro no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Tais requisitos não estão evidenciados nos autos, não há falar em responsabilidade do Estado e, consequentemente, em indenização. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática dos autos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal a quo, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 636/STF . Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Cerâmica Guerra Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que houve tumulto processual iniciado na sentença que julgou improcedente a ação de indenização, com fundamento na exigência da apresentação de licença de lavra, em hipótese não prevista em lei, sendo clara a violação da legalidade e do devido processo legal ao ser negado seu pedido de produção de prova “resolvendo-se no equivocado fundamento da necessidade de autorização para gerar direito à indenização perseguida” (fls. 475-7). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 28.02.2008. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Indenização – Extração de argila – Não havendo registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, a extração de argila se mostra ilegal, não sendo apta a gerar direito à indenização. Recurso improvido” (fl. 370). O Tribunal paulista decidiu que para a extração de argila a empresa deve cumprir condições previstas na Lei 6.567/1978 e no Decreto 226/1967, ou seja, necessidade de obtenção da licença de lavra e do registro no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Tais requisitos não estão evidenciados nos autos, não há falar em responsabilidade do Estado e, consequentemente, em indenização. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Lei 6.567/1978 e Decreto 226/1967 -, e do reexame da moldura fática delineada nos autos, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Ademais, o reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal paulista, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 636/STF. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. ART. 5º, XXXV, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. IV Agravo regimental improvido” (ARE 702.076-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 766.799-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Vagas destinadas à portadores de deficiência. Caracterização da deficiência do candidato. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 742.890-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.10.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 748.863AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 05.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.883-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LITISCONSÓRCIO PENAL PASSIVO – PLURALIDADE DE CONDENADOS – PREJUDICIALIDADE DOS APELOS EXTREMOS INTERPOSTOS POR CONDENADOS QUE SE BENEFICIARAM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REMANESCENTES DECLARADA, NESTA CORTE, POR DECISÃO DO RELATOR – ALEGADA CONTRARIEDADE A DIVERSOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOS APELOS EXTREMOS – PRECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PENAL, POR INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP, CUJO RECONHECIMENTO FOI NOVAMENTE PLEITEADO POR José Caruzzo Escafura EM SEDE DE RECURSO QUE FOI CONHECIDO COMO “AGRAVO INTERNO” – DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DO JULGADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DE JOSÉ CARUZZO ESCAFURA IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso de José Caruzzo Escafura, determinando a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente da publicação do acórdão referente a este julgamento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A decisão por mim proferida a fls. 23.800/23.815 não conheceu do recurso extraordinário deduzido pelo ora agravante (José Caruzzo Escafura) e determinou, quanto a Luiz Pacheco Drumond, a devolução dos autos à origem, para os fins a que alude o art. 543-B do CPC, apenas com relação à questão concernente à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII). O Ministério Público Federal, no entanto, inconformado com essa decisão, interpôs recurso de agravo postulando “o não conhecimento ‘in totum’ do apelo extraordinário” (fls. 23.850/23.859) interposto por Luiz Pacheco Drumond. José Caruzzo Escafura, por sua vez, deduziu recurso (fls. 23.829/23.832), no qual postula o reexame das questões já apreciadas em sede recursal extraordinária. Sendo esse o contexto, submeto ambos os recursos (o do Ministério Público Federal e o de José Caruzzo Escafura) à apreciação desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tenderia a não conhecer, preliminarmente, do “agravo regimental” interposto pelo Ministério Público Federal, eis que – como se sabe – o ato judicial que se limita a fazer incidir a regra inscrita no art. 543-B do CPC não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade, pois traduz mera consequência – admitida pela própria jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal (AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO) – que resulta do reconhecimento da existência de repercussão geral de determinada controvérsia constitucional suscitada em sede recursal extraordinária: “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Inexistência de lesividade. Agravo não conhecido. Da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins do art. 543-B do CPC, não se admite recurso. (...).” (RE 513.473-ED/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Ocorre, no entanto, que o exame da pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público Federal não depende, para ser apreciado, da questão pertinente ao Tema nº 129, impregnada de repercussão geral e relativa à “Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” (RE 591.054-RG/SC). É que, mesmo não se admitindo o reflexo de procedimentos penais em curso como efeito caracterizador de maus antecedentes para fins de dosimetria penal, como pessoalmente entendo (HC 95.632/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 97.665/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 105.556/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda assim verifico que em nada se alterará a definição do “quantum” penal imposto ao sentenciado Luiz Pacheco Drumond, pois, como resulta do acórdão condenatório proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e mantido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são inteiramente desfavoráveis a referido sentenciado. Chega-se a tal conclusão pela simples leitura de fragmento do acórdão do Tribunal de Justiça local, mantido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no ponto em que discorre sobre os diversos fatores, todos negativos, que compõem as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal (fls. 20.594/20.597): “As chamadas circunstâncias judiciais, enumeradas no art. 59 do Código Penal, mostram-se de todo desfavoráveis ao acusado, tornando imperiosa a fixação da pena-base consideravelmente acima do mínimo legal. A culpabilidade não poderia ser mais intensa, afigurando-se sumamente reprovável o comportamento de quem, visando a garantir o livre desempenho de atividade ilícita como a exploração de jogos contravencionais, associa-se a outros contraventores para, de forma organizada e sistemática, desmoralizar o aparelho policial através da disseminação da corrupção entre seus integrantes, da mais elevada à mais modesta hierarquia, sem a menor preocupação com os reflexos – desastrosos para a sociedade – da degradação dos órgãos incumbidos da manutenção da ordem e da apuração das infrações penais. …................................................................................................... Sua conduta social, como bem realça o Ministério Público, é ‘absolutamente desviada dos princípios da sadia convivência em sociedade’ (alegações finais, fls. 12.691). Vive, ao longo dos anos, à margem da lei, dedicando-se a atividade não produtiva, funesta aos bons costumes e nociva à economia popular, como é, indiscutivelmente, a exploração dos jogos de azar. Sua personalidade revela-se ‘voltada para a ambição do ganho fácil e ilícito, com a invariável ostentação do opulento patrimônio advindo das atividades marginais que desempenha’ (alegações finais, fls. 12.591). Os motivos do crime são, como os dos acusados de corrupção passiva, absolutamente repugnantes, visando o réu ao enriquecimento fácil à custa das economias exatamente das camadas mais pobres da sociedade, nas quais se recrutam os apostadores do ‘jogo do bicho’ e outros semelhantes. As conseqüências do crime, finalmente, são de gravidade extrema, apresentando-se como a mais importante circunstância judicial a ser considerada. Como se observou ao fundamentar a fixação das penas do segundo réu, condenado pela prática do crime de corrupção passiva, a corrupção de um membro da Polícia, interagindo com a de outros integrantes do organismo policial, produz, ao longo do tempo, a desmoralização de todo o aparelho estatal de prevenção e repressão ao crime, tornando-o, cada vez mais, inoperante e inconfiável. O resultado direto e imediato é o aumento da criminalidade até níveis insuportáveis, a insegurança em todos os setores da sociedade, a degradação da qualidade de vida, a deterioração das atividades produtivas e a resultante decadência econômica. A desmoralização e inoperância da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, fruto da corrupção de não pequena parte dos que a integram, é, nos dias que correm, verdade inconcussa. Para essa triste realidade, cujas manifestações diariamente experimentam todos os setores da sociedade, vem contribuindo, há decênios, os exploradores do ‘jogo do bicho’, com suas ‘listas’ de propinas oferecidas às autoridades e agentes com a regularidade e naturalidade de quem paga um segundo salário. O mal que esses semeadores de corrupção há décadas vêm causando à sociedade, enxovalhando a Polícia, transformando seus funcionários em serviçais solícitos, dando ordens nas Delegacias, usando os agentes como ‘seguranças’ e, não poucas vezes, como executores de empreitadas criminosas de muito maior gravidade que simples ilícitos contravencionais, fazendo com que se sintam outros tantos marginais, sem respeito próprio e sem o respeito da sociedade, certamente nunca será devidamente avaliado. A resposta penal a lhes ser infligida, correspondendo à gravidade objetiva de sua conduta, não pode deixar de ser intensa, para que seja efetiva do ponto de vista das finalidades da lei repressiva. (...).” (grifei) Assiste razão, portanto, ao Ministério Público Federal quando sustenta, no “agravo regimental” que interpôs, que, ainda que desconsiderada a existência de procedimentos penais em curso para efeito de dosimetria penal, “(...) As demais circunstâncias judiciais, especialmente as consequências do delito, que guardam forte elo com as próprias circunstâncias do crime, exerceram papel fundante na majoração da pena-base; ao contrário das ações penais em andamento que, conforme dito, apenas sinalizam para uma personalidade desviada, dado notório, e que conta com diversos elementos informativos constantes no feito” (fls. 23.855). Na realidade, como bem demonstrou o “Parquet”, mesmo que o Supremo Tribunal Federal acolha a tese suscitada por Luiz Pacheco Drumond (“Tema nº 129/STF”), “(...) a reprimenda que lhe fora imposta pelo Tribunal do Rio de Janeiro deve permanecer inalterada, na medida em que se encontra alicerçada nas mais diversas circunstâncias judiciais; exercendo as mencionadas ‘ações penais em curso’ papel secundário do cômputo, mero atestado de seu envolvimento com a criminalidade, dado da realidade aferível por outros elementos informativos, dentre eles, o que noticia sua liderança entre os banqueiros do bicho” (fls. 23.855/23.856 – grifei). Desse modo, e em face das razões expostas, dou provimento ao “agravo regimental” interposto pelo Ministério Público Federal e, em consequência, não conheço, em sua integralidade, de ambos os recursos extraordinários deduzidos por Luiz Pacheco Drumond (fls. 21.634/21.661 e 23.747/23.755), tornando sem efeito, por isso mesmo, a determinação de devolução dos autos, para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC, no que concerne ao exame do Tema nº 129/STF (repercussão geral). Há, ainda, um outro recurso a ser apreciado e que foi deduzido por José Caruzzo Escafura (fls. 23.829/23.832). Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra a decisão monocrática proferida a fls. 23.800/23.815. Observei, no ato decisório ora questionado, que a parte recorrente (José Caruzzo Escafura), ao deduzir seu apelo extremo, sustentou que a decisão recorrida teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente aqueles que se referem à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), à garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e à plenitude de defesa (CF, art. 5º, LV), alegando, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Impende destacar, ainda, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação jurisdicional. Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação jurisdicional do Estado. Este apreciou, por intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido. É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea, incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA). A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. Cumpre observar, ainda, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem advertido, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal – CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: “DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.” (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe assinalar, neste ponto, que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade também não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A interpretação judicial de normas legais – por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional – culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do apelo extremo, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Sem razão, ainda, o recorrente José Caruzzo Escafura, quando sustenta ofensa à “isonomia constitucional”, considerado, para tanto, suposto tratamento desigual a ele dispensado, em razão “de várias outras pessoas, na mesma situação fática”, haverem sido “beneficiadas pelo reconhecimento da prescrição penal contada pela metade” (fls. 23.831). Esse particular aspecto da questão foi expressa e fundamentadamente analisado na decisão de que ora se recorre, como se pode ver a fls. 23.800/23.815. Como foi então nela acentuado, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, ajusta-se à orientação que, presentemente, prevalece nesta Suprema Corte em torno da compreensão do art. 115 do CP, cabendo relembrar, por necessário, os inúmeros precedentes que, firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, consagraram diretriz cujos termos desautorizam a pretensão deduzida nesta sede recursal (HC 98.418/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 107.498/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO): “‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE A FINALIDADE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na data da publicação da sentença condenatória, o paciente ainda não contava 70 (setenta) anos de idade. Situação que não autoriza a aplicação da causa de redução do prazo prescricional de que trata o art. 115 do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 84.909, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e HC 96.968, da minha relatoria). 2. Ordem indeferida.” (HC 106.385/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I – A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Não há que se falar em revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. II – A redução do prazo prescricional é aplicada, analogicamente, quando a idade avançada é verificada na data em que proferida decisão colegiada condenatória de agente que possui foro especial por prerrogativa de função, quando há reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma é apenas parcial da sentença condenatória em sede de recurso. III – Não cabe aplicar o benefício do art.115 do Código Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. IV – Hipótese dos autos em que o agente apenas completou a idade necessária à redução do prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. V – Ordem denegada.” (HC 86.320/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, é aquela que ‘ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento do seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória’ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte geral. Volume 1. 11. ed. Ímpetus: Niterói, RJ, 2009, p. 738). Essa lição espelha o que diz o § 1º do art. 110 do Código Penal: ‘A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada’. 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente.” (HC 96.968/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. ....................................................................................................... A regra da redução pela metade para a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, somente é aplicada se o agente tiver 70 anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 791.656-AgR/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL AO STJ. TEMAS DISTINTOS DO ‘WRIT’. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSILIBILIDADE. ....................................................................................................... 5. A circunstância do critério cronológico adotado pelo Estatuto do Idoso ser de 60 (sessenta) anos de idade não alterou a regra excepcional da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. ....................................................................................................... 7. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (HC 88.083/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. (...). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ....................................................................................................... 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o benefício da redução dos prazos da prescrição não é aplicável aos casos em que o agente completa setenta anos de idade depois da publicação da sentença penal condenatória e dos acórdãos que mantiveram essa decisão. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 94.067-AgR/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “‘Habeas Corpus’. 2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. O lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente tiver setenta anos na data da sentença condenatória (art. 115, CP). (...). 5. Precedentes. 6. Ordem denegada.” (HC 84.909/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito do magistério da doutrina (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Tratado Jurisprudencial e Doutrinário”, vol. I/1.272-1.273, 2011, RT; PAULO QUEIROZ, “Direito Penal – Parte Geral”, p. 423, 4ª ed., 2008, Lumen Juris; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal”, vol. 01/464, item n. 5, 2010, Saraiva, v.g.), valendo referir, no ponto, a lição de ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (“Manual de Direito Penal – Parte Geral”, p. 624, 2009, Lumen Juris): “A segunda hipótese de redução de prazo prescricional prevista nesse dispositivo é quando o agente criminoso possuir, na data da sentença, idade superior aos 70 (setenta) anos. Entendemos que a expressão ‘sentença’ mencionada neste dispositivo dever ser entendida como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo. Assim, v.g., caso o agente seja absolvido em primeira instância e condenado em grau de recurso, vindo a completar 70 (setenta) anos após a sentença absolutória, poderá ser beneficiado com a redução de prazo, pois, na ocasião do acórdão condenatório, tinha 70 (setenta) anos ou mais de idade. Agora, no caso em que o agente é condenado em primeiro grau, ocasião em que não tinha ainda 70 (setenta) anos de idade e, em grau de recurso, sua condenação é mantida, oportunidade em que já completara os 70 (setenta) anos de idade, entendemos que, nesta hipótese, não se aplica a redução de prazo prescricional. Apesar da divergência doutrinária a respeito, entendemos que o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, ao dispor em seu art. 1º que idoso é aquele que tem idade igual ou superior aos 60 (sessenta) anos, não derrogou o art. 115 do CP, para o fim de viabilizar a redução do prazo prescricional para aquele que tenha 70 (setenta) anos ou mais de idade no momento da sentença condenatória.” (grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo interposto por José Caruzzo Escafura, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. Finalmente, as razões que venho de expor concernentes aos dois únicos recursos deduzidos contra a decisão monocrática que proferi a fls. 23.800/23.815 levam-me a determinar a baixa imediata dos presentes autos ao Juízo de origem, para pronto cumprimento do que foi decidido na instância ordinária, independentemente da publicação do acórdão relativo a este julgamento. Ressalto que, em situações excepcionais, como a de que tratam estes autos, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a imediata execução da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 167.787-ED-EDv-AgR-ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGTE.(S) : JOSÉ CARUZZO ESCAFURA ADV.(A/S) : JOAQUIM QUEIROGA NETO AGDO.(A/S) : LUIZ PACHECO DRUMOND ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE ADV.(A/S) : HELTON MÁRCIO PINTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CARLOS TEIXEIRA MARTINS ADV.(A/S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO INTDO.(A/S) : JORGE MÁRIO GOMES ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES INTDO.(A/S) : NÉLIO MACHADO ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS INTDO.(A/S) : ELSON DE SIQUEIRA CAMPELLO ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA GAMA BARANDIER INTDO.(A/S) : ROMEU DIAMANT ADV.(A/S) : DARIO MICHELI GADELHA INTDO.(A/S) : INALDO JULIO DE SANTANA DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JOEL VIEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS INTDO.(A/S) : ROBERTO ALVES DE CASTRO ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA GAMA BARANDIER INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : RISCALA JOÃO ABNEDUR INTDO.(A/S) : LUÍS EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO INTDO.(A/S) : CASTOR GONÇALVES DE ANDRADE SILVA INTDO.(A/S) : FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO INTDO.(A/S) : EMIL PINHEIRO INTDO.(A/S) : ALVARO LUIZ PINTO E SOUZA INTDO.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO CAMPAGNAC FERREIRA INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO CAMARA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : HELIO VIGIO GOMES INTDO.(A/S) : JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE INTDO.(A/S) : WASHINGTON PETRA DE MELLO INTDO.(A/S) : JOSÉ GOMES SOBRINHO INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : UBIRACY BLOOMFIELD FERNANDES LUIZ MARIANO DOS SANTOS HELIO GUAHYBA NUNES IDOVAN FERREIRA ORLANDO SILVA CORREA OTÁVIO SEILER OSMAR SARAIVA DA CUNHA BRAGA JAZIMAR DE OLIVEIRA TOSTES MANOEL DE JESUS MOREIRA NELSI FREITAS SILVA OSCAR DE SÁ ALVES OTHON FARINHA SOARES PAULO JORGE DA SILVA PAULO PACIELLO HEITOR CORREA ROSA E SILVA AFFONSO ALVES GOMES DA COSTA ANTONIO NONATO DA COSTA ARNALDO BARBOSA PERICLES GONÇALVES MILTON DA COSTA LUIZ ANTONIO LEANDRO BORDIAK LUIZ CORREA DE MENEZES MAURO FERNANDO DE MAGALHÃES ARTHUR ESTELITA CAMPOS CLOVIS SOUZA MOREIRA FERNANDO PRÓSPERO GARGAGLIONE DE PINHO NELSON DUARTE DA SILVA DANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES MAURÍCIO MARTINS TEIXEIRA CORTES OTHON ALVES JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO CLAUDIO ROBERTO WEIBEL GONÇALVES ELDO PEREIRA DA COSTA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e negou provimento ao recurso de José Caruzzo Escafura, determinando a baixa imediata dos autos para execução do julgado, independentemente da publicação do acórdão referente a este julgamento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “são questões que indubitavelmente se situam ao nível do debate constitucional. Não se está propondo uma discussão sobre o que dispõem as leis ordinárias aplicadas pelo TJRS. Todos os atores processuais estão de acordo quanto ao fato de a Corte de Justiça gaúcha ter aplicado, de modo retroativo, uma lei que reduziu uma pena de multa administrativa, alcançando, portanto, fato anterior a sua vigência”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizado em 13.7.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Ao tempo em que praticada a infração relativa ao auto de infração série E003488196, em 02/08/2006, o Código Brasileiro de Trânsito tipificava-a como gravíssima. A Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, tornou-a grave. A superveniente alteração legislativa beneficia o apelado, ainda que tenha a infração sido praticada sob a égide da lei anterior. Isso porque, por ocasião do seu advento, não estava findo o processo administrativo que ensejaram a aplicação das penalidades (instaurado em 21/09/2006, indeferido em 11/12/2006, segunda notificação em 9/01/2006, pagamento em 24/05/2007). As sanções, portanto, foram impostas já na vigência da lei nova, a qual, por força do princípio tempus regit actum deve ser aplicada. (…) Registre-se, contudo, que a desclassificação da penalidade de gravíssima para grave não acarreta a nulidade da autuação, mas apenas atenua a penalidade aplicada. Assim, é de ser provido, em parte, o recurso para determinar apenas a aplicação da Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, que alterou a natureza da infração de trânsito tipificada no artigo 218 do CNT de gravíssima para grave, afastada a nulidade decretada pelo julgador a quo . Assim, devida a restituição dos valores pagos a maior (R$ 574,61) e o efetivamente devido com a aplicação da nova Lei (R$ 127,69), nos moldes do art. 286, § 22, do CTB, pois é inconcebível que o Fisco fique com o dinheiro pago indevidamente, por caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infrações de trânsito. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 11.334/06 e Código de Trânsito Brasileiro), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 558.122-AgR/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Ofensa ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A suposta violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, configura-se, em regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 3. Agravo regimental não provido”(AI 801.429-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.3.2012). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV Agravo regimental improvido”(AI 630.495- AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.4.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 02.7.2009. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza jurídica da pensão especial demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual nº 7.301/73), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Clarice Brandão Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “se há disciplina legal estadual, e tem mesmo de existir pois é necessário regular e regulamentar o modus operandi da previdência social estadual, o fato é que na origem e seus princípios básicos estão lá no artigo 40 da Constituição Federal”. Sustenta ser “desnecessário qualquer exame da legislação infraconstitucional para se constatar o direito da Recorrente à percepção do benefício tal como determinado na CF”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXVI e 40, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 02.7.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Clarice Brandão Ferreira. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e 40, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 814.631-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 30.8.2013, com a seguinte ementa: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Leis estaduais 7.301/73, 7.602/74 e 69/90. Interpretação de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 400.679-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681.643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(…) A hipótese destes autos refere-se ao plano de pensão especial previsto pela Lei nº 7.301/73, segundo a qual, mediante desconto em folha de pagamento, o de cujus contribuiu para a formação de um fundo de reserva destinado ao pagamento de uma pensão especial a seus familiares. Cuida-se, portanto, de relação contratual, privada e securitária, de filiação setorial e facultativa, a afastar a pretensão de equiparação com servidor ativo. (...)”. Verifica-se, portanto, que divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza jurídica da pensão especial a que a recorrente faz jus demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual nº 7.301/73), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise da Lei estadual 7.301/1973. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 835.585-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI FLUMINENSE N. 7.301/73. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DESTE TRIBUNAL. Questão apreciada à luz de legislação local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 578.007-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.9.2006). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.643 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CLARICE BRANDÃO FERREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de outubro de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, nas razões do regimental, discorre sobre o tema de fundo e insiste na configuração de ofensa ao artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Entende impertinente a evocação do Verbete nº 279 e aponta estar a controvérsia na repercussão geral. A Caixa Econômica Federal apresentou a contraminuta ressaltando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem consignou não ter o autor comprovado o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Confiram com a síntese do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. ARTIGO 20, INCISO II, DA LEI Nº 8.036/90. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. I. Impõe-se ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 333, I do CPC. Não basta a simples alegação do fato, é necessária a demonstração precisa do direito alegado. II. A documentação trazida aos autos é insuficiente para demonstrar o direito da parte autora, não sendo possível o levantamento do saldo. (Precedente: AC314606, TRF 5ª Região, Relator Desembargador Federal Lázaro Guimarães, 09/02/2007). III. Sobrestada a cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios até que a CEF comprove não mais subsistir a hipossuficiência financeira do demandante, desde que no prazo prescricional de cinco anos. IV. Apelação improvida. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé” por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, e verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761.421 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSE FRANCISCO DE ASSIS ADV.(A/S) : RODRIGO MELO MESQUITA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : BRUNO PAES BARRETO LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 23.02.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, que resultou na expulsão do agravante, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local, inviável o reexame em sede recursal extraordinária. Aplicação dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Josemar Pereira Prado. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o acórdão proferido pelo Tribunal ‘a quo’ contrariou princípios previstos exclusivamente na Magna Carta, não existindo a mínima possibilidade de que a ofensa seja reflexa”. Sustenta que “em momento algum, neste recurso, se pede análise de elementos fáticos, mas tão somente da aplicação das normas e preceitos constitucionais no contexto, questões unicamente de direito”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizado em 23.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II, V, X, XXXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 37, caput, 41, § 2º, 84, IV, 93, IX, 125, § 5º e 133, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 789.053-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.6.2012, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Preliminares de ilegalidade de distribuição exclusiva e de supressão de produção probatória – Rejeitadas – Pleiteada reintegração ao cargo – Constitucionalidade da sanção – Princípio da atipicidade – Regular trâmite do processo disciplinar – Respeito ao princípio do Juiz Natural – Inteligência da Súmula 673 do STF – Competência do Comandante Geral – Poder discricionário do administrador – Provimento negado. Sendo legal a exclusão, e vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Da mesma forma, não pode deliberar quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: “(...) O alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, não merece acolhimento, à vista do que reza o artigo 330, inc. I do Código de Processo Civil, (…) Quanto ao ponto apresentado pela defesa, no sentido de que a reintegração deve ocorrer porque o Apelante foi absolvido no processo-crime correlato não merece prosperar, uma vez que não se pode refutar que o poder disciplinar, exercido pela Administração, é totalmente distinto do poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da Justiça Criminal. (…) A simples leitura da descrição dos fatos deixa clara a divisão dos atos ilícitos cometidos pelo 3º Sgt Josemar Pereira Prado. O disparo de arma de fogo, que resultou na morte do civil, ilícito penal, tipificado como crime, que foi processado e julgado perante a Justiça Comum, e os ilícitos consistentes em transgressões disciplinares, consideradas de natureza grave, que ensejaram a instauração do Conselho de Disciplina, culminando com a expulsão do militar das fileiras da Corporação. (…) O procedimento administrativo, denominado como “Conselho de Disciplina”, foi instaurado por autoridade competente, em virtude do cometimento pelo Autor, de transgressões administrativo-disciplinares, constituindo-se em ofensivas à dignidade militar ou ao Estado, conforme descrito na Portaria Inaugural. Assim, inexiste dificuldade para entendimento de que a formação da vontade da Administração Militar Estadual, determinante da instauração do processo administrativo, decorreu apenas, e tão somente, das transgressões disciplinares descritas na respectiva inicial acusatória, e não do crime previsto no Código Penal. Suficiente para tanto, a configuração como de natureza grave de única ação ou omissão infratora levada a efeito pelo policial militar, coadunando-se as circunstâncias fáticas com o teor o contido em dispositivo previsto nas normas vigentes “interna corporis” da Polícia Militar do Estado. Não há como o Apelante ser alcançado pelo disposto no artigo 138, § 3º, da Constituição Estadual, porque mesmo reconhecida na esfera penal a sua absolvição, inexiste impedimento, co caso concreto, para que seja responsabilizado no âmbito administrativo, pelo cometimento das transgressões disciplinares, de natureza grave, acima descritas. (…) Desarrazoada a alegação de que a sanção administrativa de expulsão não pode ser aplicada às Praças da Polícia Militar do Estado. A Lei Complementar nº 893/01, prevê, in verbis, (…) (…) O dano moral não decorre automaticamente de uma decisão reputada inadequada. Não se pode responsabilizar o Estado, mesmo que objetivamente, pelo cumprimento de decisão, seja ela judicial ou administrativa. Até porque, vigora sobre o tema, a teoria do risco administrativo, e não do risco integral. Para que a atividade da Administração Pública ere tal qualidade de dano presente tem que se fazer o dolo ou a culpa grosseira, não sendo possível incluir-se nesse contexto uma decisão prolatada em medida disciplinar na qual se observou, rigorosamente, o due process of law. (...)” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local, no sentido da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na expulsão do agravante e pela inocorrência de dano moral indenizável. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “1. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. Infração disciplinar. Necessidade de interpretação de contexto fático-probatório. Agravo regimental improvido. Precedentes. 2. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 255.495-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Expulsão – Preliminares de ilegalidade de distribuição exclusiva e de supressão de produção probatória – Rejeitadas – Pleiteada reintegração ao cargo – Constitucionalidade da sanção – Princípio da atipicidade – Regular trâmite do processo disciplinar – Respeito ao princípio do Juiz Natural – Inteligência da Súmula 673 do STF – Competência do Comandante Geral – Poder discricionário do administrador – Provimento negado. Sendo legal a exclusão, e vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Da mesma forma, não pode deliberar quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 789.053- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.6.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 681.487- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.