text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido em mandado de segurança contra ato de supressão, nos proventos dos impetrantes, da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%), pois: (a) o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade da aposentadoria não se sujeita ao prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual não há falar em decadência; (b) a sentença que reconhece o direito de servidor público a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva desse percentual em seus ganhos. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (i) conforme atualizada doutrina, o ato de concessão de aposentadoria não é complexo, e sim composto, sujeito a prazo decadencial; (ii) o TCU, procedeu, na verdade, à revisão do pagamento da URP, o que é ato de natureza diversa da concessão inicial de aposentadoria; (iii) o prazo decadencial, contado a partir do mês do primeiro pagamento da vantagem ou da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, já se expirou; (iv) a supressão da URP encontra obstáculo no princípio da segurança jurídica; (v) possuem direito adquirido à incorporação da vantagem em virtude da coisa julgada, independentemente de entendimento posterior acerca da sua não incorporação; (vi) relativamente aos servidores públicos, não se pode presumir a reposição de perdas inflacionárias, pois não possuem database; (vii) por conta do princípio da separação dos poderes, não pode o TCU desfazer decisões cristalizadas e sedimentadas perante as instâncias do Poder Judiciário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de atos do Reitor e da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal do Maranhão, bem assim do Presidente do Tribunal de Contas da União, consistentes na ameaça ou efetivação de supressão, nos proventos dos impetrantes, de parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%). Alega-se, em suma, que: (a) decaiu o direito de a Administração promover a supressão da verba remuneratória; (b) o ato questionado viola a coisa julgada e o direito adquirido à incorporação da URP; (c) houve desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da boa fé, da proteção à confiança e da separação dos poderes. As autoridades impetradas prestaram informações. O pedido de liminar foi indeferido. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da segurança. (...) 3. No mérito, não se configura a alegada decadência, uma vez que o acórdão questionado foi proferido em procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade da aposentadoria dos impetrantes, não se sujeitando, conforme entendimento da Corte, à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Nesse sentido: “DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para – – nº a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. (...)” (MS 28.604/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 21/02/2013); “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U. JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. - M.S. Indeferido” (MS 24.859/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 27/08/2004). 4. Quanto ao mais, no que se refere à supressão do pagamento do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 596.663/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Esse julgado recebeu a ementa a seguir transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.” Sobre o tema da eficácia temporal da sentença, reporto-me ao seguinte trecho do voto vista que proferi nesse julgamento: 2. O pedido de vista, conforme referi na oportunidade, se deveu à percepção de que, consideradas as circunstâncias do caso, a questão jurídica em debate não diz respeito à coisa julgada, mas, sim, a eficácia temporal da sentença. O exame dos autos confirma esse entendimento. Realmente, a sentença exequenda reconheceu o direito dos demandantes a incorporar, em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Trata-se de típica sentença sobre relação jurídica de trato continuado, que, portanto, projeta efeitos prospectivos. Justamente por isso, a questão que ordinariamente se põe em relação a essa espécie de provimento é a da sua eficácia temporal futura: até quando a sentença tem eficácia? É, por ventura, ad aeternum, a produção de seus efeitos? Sobre esse tema, há uma premissa conceitual incontroversa: a de que a força vinculativa dessas sentenças atua rebus sic stantibus. Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). No particular, tivemos oportunidade de sustentar o seguinte, em sede doutrinária (Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª Ed. 2013, pp. 101-106): “(...) Ora, a sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as consequências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Considerando a natureza permanente ou sucessiva de certas relações jurídicas, põem-se duas espécies de questões: primeira, a dos limites objetivos da coisa julgada, que consiste em saber se a eficácia vinculante do pronunciamento judicial abarca também (a) o desdobramento futuro da relação jurídica permanente, (b) as reiterações futuras das relações sucessivas e (c) os efeitos futuros das relações instantâneas. A resposta positiva à primeira questão suscita a segunda: a dos limites temporais da coisa julgada, que consiste em saber se o comando sentencial, emitido em certo momento, permanecerá inalterado indefinidamente, mesmo quando houver alteração no estado de fato ou de direito. Ambas as questões, no fundo, guardam íntima relação de dependência, conforme se verá. No que se refere aos limites objetivos da coisa julgada, a regra geral é a de que, por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença opera sobre o passado, e não sobre o futuro. (...) Estabelecido que a sentença, nos casos assinalados, irradia eficácia vinculante também para o futuro, surge a questão de saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo, ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. A mudança de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença, porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: relação jurídica que antes existia deixou de existir, e viceversa. Daí afirmar-se que a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da clausula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático mantendose o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes que até então mantinha (...)”. Ademais, esse entendimento foi reiterado recentemente pela Segunda Turma em caso análogo envolvendo a supressão pelo TCU do percentual de 28,86% dos proventos de aposentadoria de servidora da Universidade Federal do Mato Grosso (MS 32435 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 4/8/2015). No caso, o ato questionado, em consonância com o entendimento acima demonstrado, consignou que: (i) os pagamentos de percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida; (ii) não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial cujo suporte fático de aplicação já tenha se exaurido; e (iii) as sentenças trabalhistas não determinaram que a parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 fosse paga após o reajuste salarial subsequente. Nesses termos, em que não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, não há como conceder a ordem. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. É que, a despeito da existência de posição doutrinária atribuindo a qualidade de ato composto à apreciação pelo TCU, em regime de controle externo, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões – como é o caso do acórdão ora impetrado –, prevalece nesta Corte o entendimento de que esse ato tem natureza complexa. Ademais, a glosa pelo TCU não tem a capacidade de ofender a coisa julgada, uma vez exaurido o suporte fático da sentença transitada em julgado que impusera o pagamento da verba remuneratória em discussão. Pelo mesmo motivo, também não há falar em desrespeito ao princípio da separação dos poderes. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.323 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BENEDITO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA AGDO.(A/S) : PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. 3. Preliminar de reconhecimento da extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Inocorrência. Durante o período de prova do sursis não há falar de prescrição. 4. Pena extinta pelo cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o pedido formulado no agravo por perda superveniente do objeto. O agravante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alega o restabelecimento do trâmite do agravo em recurso extraordinário para que seja concedida a absolvição ao acusado, haja vista ser mais benéfica do que a extinção da pena por seu cumprimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, no que concerne ao pedido de extinção da punibilidade em razão da prescrição, verifico não ser o caso. Explico. A jurisprudência desta Corte entende que durante o período de prova do sursis não corre prescrição, pois, muito embora a legislação penal vigente não considere, de forma categórica, a suspensão condicional da execução da pena como causa impeditiva da prescrição, esse efeito decorre da lógica do sistema vigente. Quanto, ao mérito, restou consignado na decisão agravada que, conforme informações prestadas pelo Juiz Auditor da 5ª Circunscrição Judiciária Militar (p.355), foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, em decorrência do cumprimento integral das condições da suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 87 do CPM e no art. 615 do CPPM. Comunicou o Juízo, ainda, que, embora pendente o julgamento do presente agravo em recurso extraordinário, o sursitário, ora recorrente aceitou cumprir as condições estabelecidas no benefício que lhe foi concedido em decreto condenatório de primeira e segunda instância, tendo iniciado o período de prova em 24/10/2012 e encerrado em 23/10/2014. Informou, finalmente, que decorreu o prazo para o Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União interporem recurso da referida decisão. Feitos os devidos esclarecimentos, não mais subsiste o objeto do presente agravo. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente e nego provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA. RE 566.621 (REL. MIN. ELLEN GRACIE). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A LEI 9.250/95. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.05.2015. 1. Ao exame do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O entendimento adotado pela Corte de origem não divergiu dessa orientação. 2. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Francisco Viana dos Santos e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Apontam erro material na decisão agravada, não aplicado na origem o art. 543-B do CPC. Afirmam inocorrente a prescrição, bem como inaplicável a Lei Complementar 118/2005. Asseveram que “(...) A prescrição não se aplica ao direito de retirar um valor vertido a um fundo que é depositário do dinheiro para o futuro – este é o próprio objetivo previdenciário(...)”. Sustentam que o “(...) Imposto de Renda Pessoa Física não inclui ... novamente os 88% do montante vertido ao fundo de aposentadoria complementar que integram a base de cálculo do Imposto de Renda, haja vista a Lei n. 9.532 de 1997 limitar a dedução a apenas 12% do valor vertido ao fundo (...)”. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADAS NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STJ. 1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ - REsp 1086871 - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJE 02/04/2009). 2- Adota-se o marco estabelecido pelo STJ (pagamento do tributo) para contagem do prazo prescricional, independentemente da data do ajuizamento da ação, com a ressalva do prazo máximo de 5 anos após a entrada em vigor da LC 118/2005. 3 - No que tange especificamente ao termo inicial do prazo prescricional acerca do imposto de renda retido na fonte, a 1ª Seção do STJ, ao julgar por unanimidade o EREsp 422.253/DF, publicado no DJ de 28/10/2003, "firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp n. 289.398/DF, Rel. o subscritor deste). A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dáse apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Assim, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da data da declaração do imposto de renda referente ao ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (Embargos de Divergência n. 346.467/DF, Relator o subscritor deste, julgado em 23 de abril de 2003). Embargos de divergência rejeitados." 4 - A competência para julgamento da ação é da Justiça Federal, tendo em vista que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo. É que, embora a norma do artigo 157, I da Constituição Federal, determina expressamente pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a competência para instituir imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 153, III, da Carta Magna. 5 - Inequívoco o interesse jurídico da União Federal para a ação, sendo co-legitimada, concorrentemente com o Estado do Rio de Janeiro. No que se refere aos valores depositados, os mesmos devem ser convertidos em renda do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado, uma vez que se trata de receita própria que pertence ao ESTADO por força de disposição constitucional. (art. 157, I, da CF) 6 - Estabelecido que parte do patrimônio constituído pelos direitos do contribuinte relativamente ao fundo de previdência complementar não amplia verdadeiramente seu patrimônio, importa limitar o alcance da tributação pelo Imposto de Renda sobre essa parcela patrimonial, que, como visto, não terá representado verdadeiro "acréscimo". O meio mais simples de individualizar e especificar essa parcela não tributável é considerar o valor das contribuições vertidas e não dedutíveis, de modo a limitar a tributação atual sobre os proventos do contribuinte. 7 - Trata-se, portanto, não de um pleito de restituição de contribuições recolhidas devidamente à época própria, mas de simples critério matemático de aferição da real base de cálculo da tributação dos presentes recebimentos. 8 - Ao Judiciário compete harmonizar e eliminar os problemas decorrentes do conflito normativo ocorrido no tempo, de modo a dispensar aos fatos alcançados pela transição normativa tratamento consentâneo com a finalidade legal. 9 - A própria legislação, em momento nenhum, cogitou de tributar simultaneamente as contribuições vertidas para o plano de aposentadoria complementar e os benefícios percebidos sob esse título. Sob a Lei 7713/88, as contribuições não eram deduzidas da base de cálculo do IR e os rendimentos da aplicação eram tributados na fonte; porém não eram tributados os resgates e recebimentos ulteriores por parte do contribuinte. Sob o regime da Lei 9250/95, a tributação passou a dar-se com o recebimento do benefício ou resgate, tornando-se dedutíveis as anteriores contribuições. 10 - A própria lei sempre considerou o fato gerador em toda a sua inteireza, desde o pagamento das contribuições até o recebimento dos benefícios, nada obstante o longo interregno normalmente existente entre um termo e outro. Isso não se deu por mero favor legal ou liberalidade arbitrária do legislador em sua aferição do interesse público primário, mas pelo necessário respeito ao conceito constitucional de renda e legal de acréscimo patrimonial. 11 - Não existe, dentro dessa linha de raciocínio, qualquer fundamento para que se estabeleça distinção entre o resgate e o recebimento de prestações mensais de benefício. Ambas as modalidades de contrapartida integram o sinalagma contratual ou estatutário próprio desse tipo de vínculo jurídico, devendo, assim, merecer tratamento tributário uniforme, como, aliás, faz a legislação tributária em linhas gerais. 12 - O caso em análise mostra-se peculiar, uma vez que os impetrantes YVONNE VENTAPANE, MARIA DE LOURDES MELO WANDERLEY, JACY PACHECO DE OLIVEIRA e ALBERTO NACIF, se aposentaram, respectivamente em 1987, 1986, 1985 e 1984, conforme comprovam os documento de fls. 61, 66, 72 e 76, não sendo cabível a aplicação do regime instituído pela Lei nº 7.713/88 ao beneficiário que se aposentou antes da vigência da referida norma. 13 - Importante salientar, por oportuno, que apenas sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal do participante para o fundo, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, em razão da vigência da Lei nº 7.713/88, não deve incidir o imposto de renda quando do resgate dos numerários pelo beneficiário, visto que o imposto de renda foi retido na fonte naquele interregno, o que não retrata o caso dos autos. 14 - Verifica-se que as contribuições realizadas anteriormente à vigência da Lei nº 7.713/88 não foram tributadas na fonte, razão pela qual os benefícios a elas referentes sofrem a incidência do imposto de renda no resgate. As regras tratadas na legislação acima mencionada não se aplicam aos beneficiários que se aposentaram antes de sua vigência, visto que em relação a eles a isenção da tributação não incide, pois não havia base legal que permitisse, tampouco previsão legal quanto à isenção de tributação no momento do resgates das parcelas contribuídas ao tempo da aposentadoria. 15 - A questão de mérito no presente recurso foi objeto do Ato Declaratório nº 04, de 07/11/2006, publicado no DOU de 17/11/2006, seção I, pág. 18, editado com fundamento no despacho ministerial que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, em que se declarou a dispensa de apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos. 16 - O Superior Tribunal de Justiça, em sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, como já mencionado, entendeu pela procedência da pretensão de restituição do valor pago pelo contribuinte, sob a égide da Lei nº 7.713/88, a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, a fim de evitar a bitributação que ocorreria acaso incidisse o imposto de renda tanto no pagamento de contribuições quanto no recebimento da complementação de aposentadoria. 17 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. n. 561/2007-CJF. 18 - Apelação do impetrante parcialmente provida. 19 - Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida.” Acórdão recorrido publicado em 06.05.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, ARE 815.940 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 01.06.2015; e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação do art. 543-B do CPC – seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, ou inadmitindo-o, ou não o conhecendo ou julgando-o prejudicado), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Além disso, ressalto que a parte agravante deixou de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Inicialmente, com razão os agravantes quanto à ocorrência de erro material na decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC, ausente, na hipótese, aplicação da sistemática da repercussão geral pela Corte a quo. Contudo, à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. A controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre benefício de previdência complementar após a Lei 9.250/95, resolvese no âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, colho precedentes: “TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A LEI 9.250/95. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 628002 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 2211-2010 PUBLIC 23-11-2010) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPF. Leis nºs 7.713/88 e 9.250/95. Ofensa constitucional indireta. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisprudência recente deste Tribunal é no sentido de que a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre contribuições recolhidas para planos de previdência privada, nos moldes das Leis nºs 7.713/88 e 9.250/95, insere-se no campo infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Os fundamentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional 3. Agravo regimental não provido.” (AI 609290 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 1403-2012 PUBLIC 15-03-2012) De outra parte, consignado pela Corte de origem que "(...) a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da data da declaração do imposto de renda referente ao ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (...)“, considero o entendimento adotado no acórdão recorrido consoante a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, ao exame do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Anoto a ementa do julgado: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Quanto à verificação, no caso concreto, da ocorrência de prescrição, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a matéria não alcança estatura constitucional. Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Preclusão afastada em face da ausência de momento processual oportuno para o enfrentamento da matéria. Prescrição da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ação ajuizada antes de 9 de junho de 2005. Orientação firmada no RE nº 566.621/RS. Efeitos. 1. Urge reconhecer a omissão quanto à questão prejudicial suscitada pelo Estado. Considerando que a pretensão do contribuinte sucumbiu nas instâncias ordinárias, não houve momento processualmente oportuno para o Fisco manifestar sua irresignação. Preclusão que deve ser afastada. 2. O acórdão regional acolheu a tese que ficou conhecida como 5 + 5 para reconhecer que o contribuinte ainda teria um prazo de 5 anos após a homologação tácita para cobrar a repetição dos valores indevidamente suportados. 3. Sobre a matéria em exame (prescrição), o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de sua natureza infraconstitucional. Precedentes. 4. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, se aplica tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 5. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.” (AI 621249 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013 – destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO NA MODALIDADE "A CASCO NU". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PRESENTE A PRESTAÇÃO POTENCIAL E EFETIVA DE SERVIÇOS CIRCUNDANTES. ERROS MATERIAIS E DE CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. … 3. A decisão agravada, ao reverter o acórdão recorrido, conforma-se rigorosamente com a orientação desta Corte sobre a matéria. 4. Matéria relativa à prescrição e à legitimidade ativa, tal como postas no quadro fático-jurídico, tem alçada infraconstitucional e não desafiam a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 503372 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 – destaquei) Nesse contexto, merece manutenção a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ENTE NÃO BENEFICIADO PELA PRERROGATIVA DO § 1º DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2008. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso extraordinário, em razão da ausência de comprovação do preparo. Ente não beneficiado pela prerrogativa do § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Paranaprevidência, alegando obscuridade e omissão no julgado. Ataca a decisão, ao argumento de que “(...) o exame da admissibilidade é obscuro, na medida em que não indica qual custa processual deixou de ser recolhida pela Paranaprevidência (…) que juntou, por ocasião da interposição do recurso, todos os comprovantes de pagamento das guias de preparo (fls. 362/363 dos autos TJPR) (…) e caso falte qualquer item a ser pago, vale lembrar do disposto no art. 511, § 2º, do CPC (...)” (doc. 14, fl. 02). Sustenta omissão no exame de admissibilidade “(...) ao deixar de indicar algum fundamento para preceituar que não vislumbra ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República (...)” o que afronta o art. 93, IX, da Lei Maior (doc. 14, fl. 02). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – REDUTOR SALARIAL – LEI ESTADUAL Nº 11.071/95 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 PROCEDÊNCIA - DECISÃO ACERTADA, NO MÉRITO VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º , CPC NECESSIDADE DE REDUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS ÍNDICE INADEQUADO - CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME - APELO DO ESTADO DO PARANÁ IMPROVIDO APELO DA PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.” (doc. 10, fls. 106-7) Acórdão recorrido publicado em 09.5.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Paranáprevidência. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Supremo Tribunal Federal entende que os entes de cooperação, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública, razão porque não estão isentos da obrigação de efetuar o preparo. Precedentes desta Corte: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.” (AI 841548 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-082011 PUBLIC 31-08-2011 – destaquei) “RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes.” (AI 349477 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/02/2003, DJ 28-02-2003 – destaquei) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548/PR, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 642017 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 – destaquei) Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a ausência do recolhimento do preparo ou seu recolhimento em desconformidade com a legislação em vigor configura a deserção do recurso interposto. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 431/2010-STF, VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II O recolhimento das custas em desacordo com a Resolução 431/2010-STF, vigente à época da oposição dos embargos de divergência, equivale à ausência de preparo. III Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 551.660-AgR-EDv-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE 30.5.2012). “Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes , da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa … 6. Agravo regimental desprovido”. (ARE 677.681-AgR/AP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). “EMENTA: RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preparo em agência bancária diversa da devida. Ausência de porte de remessa e retorno. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. Agravo improvido. O recolhimento de preparo em agência bancária diversa da exigida e a ausência de pagamento de custas de remessa e retorno dos autos inviabilizam o conhecimento de recurso extraordinário”. (AI 520.772-AgR/SP, Rel. Min. César Peluso, 2ª Turma, DJe 20.8.2012). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso extraordinário, em razão da ausência de comprovação do preparo (arts. 57, 59 e 65, II, do RISTF). Consoante a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a ausência do recolhimento do preparo ou sua realização em desconformidade com a legislação em vigor configura a deserção do recurso interposto. Ademais, a Paranaprevidência não é beneficiado pela prerrogativa do § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II – Impossibilidade da intimação prevista no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve, no caso, insuficiência do preparo, mas sim ausência de recolhimento. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 786.478-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2009. O agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça essencial à compreensão da controvérsia e à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 837.181-AgR/SP, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 20.6.2013). “DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESERTO. ENTE NÃO BENEFICIADO PELA PRERROGATIVA DO § 1º DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI 801.742/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.11.2013, decisão monocrática com trânsito em julgado em 06.12.2013). “RECURSO APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes” (AI 349.477-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.02.2003). Na hipótese, não há comprovação do recolhimento do recurso extraordinário (doc. 10, fl 05). Esclareço que o recurso foi autuado primeiramente, nesta egrégia Corte, como agravo de instrumento (AI 747.093/PR) e no julgamento do agravo regimental a 1ª Turma deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais (doc. 06). Consoante entendimento desta egrégia Corte, o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento não significa o prejulgamento do mérito, pois “(...) a determinação do processamento do apelo extremo para possibilitar melhor análise da questão, não retira a necessidade da verificação dos pressupostos de cabimento do recurso extraordinário que será feita em momento oportuno, não restando superado pelo provimento do agravo”, AI 323929AgR/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 22.02.2002, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME. ALEGAÇÃO DE SER O PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peça que apenas diz respeito ao exame do apelo extremo, não havendo nada nos autos que coloque em dúvida a efetividade do preparo recursal ou que sua apresentação não foi simultânea à interposição do recurso extraordinário, de tempestividade inquestionável. Hipótese, ademais, em que o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento em nada prejudica a agravante, não significando o prejulgamento do mérito. Precedentes. Agravo desprovido.” Por fim, verifico ainda, quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCLUSÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia debatida nos autos, relativa à indenização por danos morais em decorrência de cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito (RE 602.136-RG, Rel. Ministra Ellen Gracie – Tema 232). 2. A discussão acerca dos arts. 93, IX; e 98, I, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 863.992-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.5.2015). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...)” (ARE 734.247-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.6.2013). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2013. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja, agravo regimental Terezinha Andrade Morato e Outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insistem na tese de afronta aos arts. 5º, caput, IV, IX e XIV, 93, IX, e 220 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.” Acórdão recorrido publicado em 07.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Terezinha Andrade Morato e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, IV, IX e XIV, 93, IX, e 220 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 5º, IV, IX e XIV, 93, IX, e 220) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Os preceitos constitucionais tidos por violados, inscritos nos arts. 1º e 5º, LIII, não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. Portanto, nesse ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Não foi ofendida a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma vez que a parte recorrente teve acesso aos meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. A controvérsia dos autos, referente à cobrança de taxa de ocupação sobre terrenos da marinha, foi decidida pelas instâncias de origem com base no material fático probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, p que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 524.764-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 26.5.2014). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral; (ii) a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais “não prescinde do exame de matéria sob o ponto de vista processual, e, por conseguinte, se ofensa eventual tivesse havido ao referido dispositivo constitucional, seria de forma indireta e reflexa, situação esta que impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”; (iii) incidência a Súmula 282/STF, em face da ausência de prequestionamento; (iv) incidência das Súmulas 284 e 279/STF, no tocante ao art. 134 da Constituição; (v) o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do STF no sentido de que “é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado”. 3. A parte agravante defende que “há debate constitucional a viabilizar o recurso, ante a violação aos arts. 37, caput, II e XI, bem como ao art. 5º, LV, e 134, todos da Magna Carta – veiculados também em embargos de declaração prequestionadores”. Afirma que “a interposição dos embargos, e não o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal.” 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. No caso, a parte agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 5. Seja como for, a solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 715.171-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 736.368-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e RE 425.277-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Adicional de assistência permanente. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Wanda Maria Hiller interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina. Sustenta a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido violou os artigos, 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Assim, a afronta aos princípios constitucionais suscitados no apelo extremo seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 872.458/SCAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/15). ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 7.2.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 647.292/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 5º, caput, e 201, §1º, da Constituição Federal. Alega, ainda, que a matéria ora em debate apresentaria repercussão geral. Aduz, in verbis, que “[a] parte Requerente pretende a revisão do seu benefício previdenciário, para que seja concedido o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por idade/tempo de contribuição, tendo em vista a necessidade da assistência permanente, conforme consta no artigo 45 da Lei 8.213/91. (…) (...) insta salientar que o que enseja o acréscimo de 25% ao benefício daqueles que necessitam de assistência permanente, não é o benefício que recebem, mas sim a sua incapacidade de realizar as atividades diárias de forma autônoma. Assim sendo, não há como tratar pessoas que se encontram em situações semelhantes de forma diferente, pois recebem o benefício previdenciário e necessitam do auxílio de terceiros”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão ora agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar possíveis omissões. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “O adicional de 25%, de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, tem por escopo possibilitar ao aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de outra pessoa custear as despesas inerentes a tal condição (…). (…) Resta nítido o propósito da legislação previdenciária em restringi-lo somente para a aposentadoria por invalidez, não sendo dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, estendendo-o aos demais benefícios, sob pena de ofensa ao princípio inserto no art. 2º da CF. Além disso, não seria possível conceder o acréscimo de que trata o referido art. 45 da Lei 8.213/91 para outros tipos de benefícios, além da aposentadoria por invalidez, já que isso afrontaria o art. 195, § 5º da CF: 'Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total'.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que as instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional de regência, que a ora agravada não faria jus ao recebimento do adicional de assistência permanente previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, uma vez que tal acréscimo seria devido apenas aos beneficiários da aposentadoria por invalidez. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 712.009/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/5/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 850.435/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/5/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.586 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WANDA MARIA HILLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária