text: Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade inferior a quatro (4) anos. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Negativa com base exclusivamente no disposto no art. 44 da Lei de Tóxicos. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação, nos termos do preceituado nos arts. 44 e 59, ambos do Código Penal. Crime hediondo ou equiparado (art. 2º da Lei nº 8.072/90). Não obrigatoriedade de fixação do regime prisional inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. 3. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das HC 112124 penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, dita vedação foi afastada pelo Plenário desta Suprema Corte (HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto - DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, concedendo, no entanto, a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antônio Rafael Falcão Corrêa em favor de Angelina Bertolino da Silva Bufalo, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 220.880/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto à paciente, tendo em vista a ausência de interposição, pelo seu antigo causídico, de recurso contra a decisão colegiada que julgou a apelação criminal interposta pela acusação. Aduz, para tanto, que, “com o abandono de seu patrono anterior ao não interpor Recurso Especial e Extraordinário, a Paciente se tornou indefesa, porque tendo em vista que sendo absolvida no juízo ‘a quo’ teria o direito de ver sua situação julgada pelo STJ, pois haveria grandessíssimas possibilidades de ser absolvida, como no Primeiro Grau, onde o juiz teve acesso a todas as provas, depoimentos e sentiu a verdade real dos fatos assim ficou claramente demonstrada à falta da defesa que gerou nulidade absoluta” (fl. 2 da inicial). Entende que houve “afronta a dignidade da pessoa humana, pois a Paciente tem o direito de demonstrar a verdade real e ter os recursos admitidos, primando pela ampla defesa e constituindo o devido processo HC 112124 legal” (fl. 3 da inicial). Invoca em prol da paciente o enunciado da Súmula nº 523/STF, segundo a qual, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada “a CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL”. No mérito, pede a confirmação da ordem (fl. 8 da inicial – destaques do autor). Em 3/2//12, indeferi o pedido de liminar a ser apreciado e, estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 16). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 220.880/SP impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que a paciente foi denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), tendo sido absolvida em primeiro grau com esteio no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Irresignada, a acusação interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi dado provimento para condenar a paciente à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado. Essa decisão transitou em julgado para a defesa em 23/1/09 (fl. 1 do anexo 13). Em razão do ato omissivo do antigo causídico da paciente, que não recorreu desse julgado, foi impetrado o HC nº 220.880/SP ao Superior Tribunal de Justiça, tendo a ordem sido denegada pela Quinta Turma, em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. ORDEM DENEGADA 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. HC 112124 2. Comprovado que os advogados constituídos para exercer a defesa da paciente foram devidamente intimados acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tais defensores não interpuseram recursos para as instâncias superiores. 3. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor nomeado tinha obrigação de recorrer. 4. Ordem denegada”. Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus, pois a impetração foi manejada em substituição ao recurso extraordinário, o que esbarra em decisão da Primeira Turma. Nesse sentido as palavras do eminente Ministro Marco Aurélio (HC nº 110.055/MG, Primeira Turma, julgado aos 16/10/12, ainda pendente de publicação): “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito.” Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele HC 112124 julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento formado. Apenas a título de registro, ressalto que, com relação à proclamada deficiência na defesa da paciente, consubstanciada na falta de oferecimento de recursos especial e/ou extraordinário contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça, o julgado está em sintonia com a jurisprudência da Corte de que o princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574, caput, do Código de Processo Penal) não obriga a defesa a recorrer de decisão desfavorável ao réu. Confira-se: “Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade em razão da não interposição de recurso pela Defensoria Pública contra o acórdão que negou provimento à apelação. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da voluntariedade dos recursos 4. Ordem denegada” (HC nº 104.166/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/3/11); “Habeas corpus. Não-ocorrência de ausência ou de deficiência de defesa. - Inexistência, no caso, de ausência de defesa, uma vez que ela foi produzida, não se tendo provado que, por deficiência dela em face das circunstâncias, tenha sido o ora paciente prejudicado (súmula 523), - A jurisprudência desta Corte, de há muito e reiteradamente, tem entendido (a título de exemplo, no RE criminal 89.965, RHC's 59.765, 59.888, HC 112124 61.716, 66.032, HC's 58.696 e 70.725) que a Defensoria Pública, devidamente intimada, não tem o dever de recorrer, dada a regra da voluntariedade do recurso. Habeas corpus indeferido” (HC nº 82.053/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves , DJe 13/9/02). Vislumbro, contudo, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por motivo diverso. Conforme se colhe da decisão emanada da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram feitas as seguintes considerações sobre o tema: “No concernente ao regime carcerário relativo ao crime de tráfico de entorpecentes, em consonância com a Lei n° 11.464/07 que alterou o art. 2o da Lei nº 8.072/90, passando a permitir a progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos e assemelhados, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade dos dois réus. Incabível a substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos, tendo em vista a expressa vedação contida no art. 44 da Lei n° 11.343/06” (fls. 10/11 do anexo 11). Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trate do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi igualmente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da HC 112124 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como mostra a ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao HC 112124 encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que a fundamentação para a negativa de substituição está calcada exclusivamente na vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, sem qualquer menção desabonadora às condições pessoais da paciente, o que, a meu ver, não se afigura possível. HC 112124 Observo, inclusive, que, a esse respeito, o Tribunal a quo destacou o seguinte: “Quanto à apelada Angelina, fixo suas penas-base também nos mínimos legais e tratando-se de ré primária, possuidora de bons antecedentes e não havendo nos autos prova de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, (...)” (fl. 10 do anexo 11). O legislador faculta a substituição com base em critérios objetivos (a quantidade de pena cominada, quando dolosa a infração, e a inexistência de violência ou grave ameaça) e subjetivos (condições pessoais do agente do ilícito penal), e não em função do tipo do crime. Se houvesse, na Constituição Federal, comando para que a lei proibisse a substituição da pena consoante o tipo criminal, tal comando, certamente, comporia o rol das vedações feitas no inciso XLIII do art. 5º. Portanto, do meu ponto de vista, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deverá ser analisada independentemente da natureza da infração, levando-se em consideração a quantidade de pena cominada para a infração, a presença ou não de violência ou grave ameaça, bem como as condições pessoais do agente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Ademais, entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a concessão ou não da substituição da pena deverão estar harmonizados com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação da negativa da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, igualmente removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual HC 112124 determinava que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. Concedo, porém, a ordem de ofício para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP (cf. precedente desta Suprema Corte no HC nº 97.500/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 25/6/10), bem como que fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Queda em bueiro. Omissão estatal. Falta de serviço. Responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, ao argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, sustenta que não houve nenhuma omissão do município. Defende que, no caso, deve se aplicar a responsabilidade subjetiva do Estado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão pela falta do serviço (falta de sinalização em rodovias, má conservação das estradas, etc), em caso de acidente de trânsito, é objetiva. Nesse sentido, confiram-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão da autarquia e acidente que causou morte do marido e filhos da autora. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 693.628, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido.” (RE-AgR 557.935, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ). Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de modo a fazer incidir a responsabilidade subjetiva do Estado, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.215 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : SERGIO VELLOZO VENTURINI ADV.(A/S) : ALDENIR DE SOUSA PEREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial-Militar. Jornada de trabalho. Limitação. Ausência de previsão constitucional que ampare a pretensão da agravante. 3. Inexistência de previsão infraconstitucional que disponha sobre a vantagem ou garantia aos servidores policiais-militares. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática de fls. 252-257 de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com base nos seguintes fundamentos: (1) não se aplicam aos servidores públicos militares os incisos XIII e XVI do art. 7º da Carta Magna, tendo em vista que a Constituição Federal reservou-lhes regramento próprio; e, (2) muito embora possa a legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou garantia não vedada pela CF, ficou consignado no acórdão recorrido que não há disposição legal que conceda a garantia vindicada pela agravante aos servidores policiaismilitares. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “(...) para os servidores públicos civis e para os trabalhadores em geral a limitação da jornada de trabalho apresenta-se como um fim em si mesmo, expresso no Texto da Constituição e cuja violação jamais poderia ser objeto de mandado de injunção, por ser norma constitucional autoexecutável, de fato, poderia até desafiar a impetração de mandado de segurança, mas não do mandado de injunção”. (fl. 264). Ademais, assevera-se que “(...) o direito ou garantia que está sendo expresso na Constituição que está sendo inviabilizado aos militares pela falta de norma regulamentadora (norma limitando a jornada de trabalho) é o direito de lazer (art. 6º da CF) e não a garantia em si mesma da limitação da jornada de trabalho como entendeu o E. Relator”. (fl. 265) Por fim, argumenta-se que “(...) não competira ao E. Relator, em decisão monocrática, negar seguimento ao RE no que tange à arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 1º, Emenda Constitucional 45/2004 – na parte em que introduziu o § 3º do art. 5º da CF”. (fl. 273). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Primeiramente, cumpre ressaltar que a conclusão do Tribunal de origem, no caso, acerca da impossibilidade de colmatação da suposta omissão constitucional apontada, encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é imprescindível para concessão do mandado de injunção a existência de um dever constitucional de legislar e, além disso, o reconhecimento de um direito subjetivo à legislação. Nesse sentido, confira-se excerto do MI 633/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.8.2001: “É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte”. (MI 633/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.8.2001). E mais: “Para que se possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional”. (MI 542/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002). Dessarte, conforme consignado na decisão agravada, verifico inexistência de omissão constitucional em face dos incisos XIII e XVI do art. 7º da CF (que preveem, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário), uma vez que eles não se aplicam aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio. Corroborando essa orientação, assim se posicionou o Tribunal de origem. Confira-se: “(...) o legislador constituinte, na oportunidade que teve de estender aos militares os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não incluiu no respectivo rol os direitos elencados nos incisos XIII e XVI, quais sejam, respectivamente: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, bem como a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (…) À vista de tais considerações, e muito embora não se olvide da possibilidade de ser disciplinada por lei a matéria relacionada à jornada de trabalho aplicável aos policiais militares deste ente federativo (CF, art. 142, § 3º, X), o fato é que não há, efetivamente, como se considerar que tais agentes estão tendo obstaculizado o exercício de direito que lhes foi assegurado pela Constituição Federal, de modo a justificar a concessão do remédio previsto no inciso LXXI da Carta Magna”. (Fls. 135-138). Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se inclui o art. 7º, XIII, da CF. Com o intuito de melhor elucidar a questão, cito o teor dos dispositivos acima mencionados: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. Confira-se, ainda, a redação dos §§ 2º e 3º do art. 142 da CF, aplicáveis aos servidores policiais-militares dos estados e do Distrito Federal, por extensão, conforme previsão do § 1º do art. 42 da CF, os quais não preveem, uma vez mais, aplicação do art. 7º, XIII, da CF: “§ 2º - Não caberá ‘habeas-corpus’ em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; IX - (revogado) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". Ademais, consoante se depreende das razões do acórdão recorrido, embora seja possível que legislação infraconstitucional disponha sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição Federal, não há, no caso, disposição legal que conceda a vindicada garantia aos servidores militares. Assim sendo, a referida orientação não destoa da jurisprudência desta Corte. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. 1. POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL RECURSO PELA ALÍNEA D DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 784.572, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.3.2011). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negaram provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida (doc. 04, fls. 01-02), mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, ante a aplicação da Súmula 281/STF, maneja embargos de declaração Luiz Otávio Silva de Andrade (doc. 06, fls. 01-03). O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão por falta de fundamentação da decisão. Alega que não se aplica a Súmula 281/STF após a interposição do RE. Decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça publicada em 04.5.2012 (doc. 02, fl. 133). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, e 196 da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Nesse sentido: AI 672.658AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.11.2008; RE 572.470-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.8.2011; AI 816.831-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.11.2010; e ARE 656.132-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido.’ Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Não prospera a insurgência. A decisão agravada manteve a negativa de admissibilidade do recurso extraordinário, porque não esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem. Na espécie, da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (doc.02, fls. 114-6), foram opostos embargos de declaração perante o Superior Tribunal de Justiça, os quais resultaram julgados monocraticamente pelo Relator, com fundamento no caput do art. 557 do CPC (doc. 02, fls. 130-2). Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, conforme previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, in verbis: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da Corte: ARE 685.599AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, ARE 683.215AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.9.2012, ARE 696.602AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012, RE 590.048AgR/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012, e ARE 668.527AgR/MT, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 31.10.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 281 do STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO ANTE A EXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE IDÊNTICA HIPÓTESE DE PROGRESSIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA QUE SE ENQUADRA NA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros RE 394011 AGR-TERCEIRO Grau, DJ de 1º/12/06. 3. Assiste razão ao agravante quanto ao sistema de tributação a ser adotado, tendo em consideração o fato de haver sido declarada a inconstitucionalidade do IPTU progressivo disciplinado pela Lei Complementar nº 212/89, bem assim quanto à alíquota a ser admitida e a adotação do sistema de alíquotas seletivas do IPTU, e a existência de idêntica hipótese de progressividade da exação na legislação anterior, Lei complementar nº 07/73. 4. Na decisão recorrida está expresso, em consonância com a Súmula 668 desta Corte, que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que impede, também, a cobrança do tributo pela alíquota progressiva prevista na LC 7/73. 5. Por outro lado, inviável a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, porquanto remanesceria, ainda, a hipótese de adoção pela Fazenda local da tributação pela menor alíquota prevista na legislação, sem a adoção dos percentuais eivados de progressividade. 6. Nesse sentido, a situação concreta se enquadra no paradigma da repercussão geral da questão constitucional no RE nº 602.347/MG, submetido a crivo do Plenário da Corte e pendente de apreciação de mérito sobre o tema relacionado à inconstitucionalidade da IPTU progressivo exigido antes da EC 29/2000 e, consequentemente, a aplicação da alíquota mínima da norma pretérita. 7. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar o sobrestamento do feito até final julgamento do RG-RE 602.347/MG. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para determinar o sobrestamento do RE 394011 AGR-TERCEIRO feito até o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 602.347/MG, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual o Ministro Eros Grau negou provimento ao recurso extraordinário, que restou assim editada: “Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao presente recurso extraordinário, para que fosse aplicada a alíquota prevista no artigo 5º, § 1º, I, “a”, da LC 7/73, na redação que lhe foi conferida pela LC 212/89, do Município de Porto Alegre. 2. O Município alega que a decisão deve ser reconsiderada, pois, ao não aplicar a redação original da LC 7/73, em razão da progressão das alíquotas, afastou o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em recentes pronunciamentos, reconheceu a existência de alíquotas seletivas no texto original da LC 7/73 e a impossibilidade de aplicação da alíquota mínima, prevista na redação que lhe foi conferida pela LC 212/89. 3. O TJ/RS manteve a sentença que determinou a aplicação da legislação anterior [redação original da LC 7/73], fazendo-o com fundamento em decisão, deste Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da LC 212/89. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 394011 AGR-TERCEIRO RE n. 179.273, Relator o Ministro Ilmar Galvão, RTJ 174/283, julgou inconstitucional o artigo 5º, § 1º, I, “a” a “f”, da LC 7/73 --- com a redação que lhe foi conferida pela LC 212/89 --- sob o argumento de que o Município havia instituído alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, o que ofenderia o disposto nos artigos 156, § 1º, e 184, § 4º, da Constituição do Brasil. 5. Esse entendimento foi recentemente confirmado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RE n. 403.256, DJ de 8.11.2005, no qual consignou que “[c]omo a declaração de inconstitucionalidade atinge o sistema de alíquotas progressivas como um todo, o IPTU deverá ser calculado na forma da legislação anterior. Aplica-se, mutatis mutandis, o raciocínio desenvolvido no julgamento do RE 259.339, 09.05.2000, 1ª Turma, Pertence, assim ementado:‘ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (L. 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.’ [...] Nego seguimento ao RE (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” 6. No mesmo sentido: RE n. 434.580, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10.2.2006. Reconsidero a decisão agravada, para, adequando-a ao recente entendimento deste Tribunal, negar provimento ao recurso extraordinário interposto, restabelecendo o acórdão recorrido [artigo 21, § 1º, do RISTF].” A parte agravante, nas razões recursais de fls. 617/626, insurge-se quanto ao sistema de tributação a ser adotado para a exação. Destaca que o imóvel objeto da exação de IPTU é de uso residencial. Nesse sentido, afastada a incidência da tributação pela Lei complementar nº 212/89, em RE 394011 AGR-TERCEIRO razão da inconstitucionalidade da imposição de alíquotas progressivas (em razão da renda) estabelecidas antes da entrada em vigor da EC 29/00, restaria incabível, também, a aplicação do sistema de alíquotas prevista na regra anterior, qual seja a Lei Complementar nº 7/73, porquanto a antiga sistemática de tributação dessa norma também obedeceria a progressividade. Destarte, pretende o provimento do agravo, para declarar a inexistência de obrigação jurídico-tributária, ante a inexistência de lei válida para o cálculo do imposto territorial urbano. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preenchidos os pressupostos recursais, uma vez interposto o agravo no quinquídio legal e estando a peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado nos autos, conheço. Assiste, em parte, razão ao agravante. A decisão agravada restabelece o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que, por sua vez, reconhece a incompatibilidade da Lei complementar 212/89 com a Constituição Federal e afasta o sistema da progressividade das alíquotas de IPTU. O Colegiado a quo reconhece, também, a incompatibilidade da Lei complementar 7/73, por também prever o mesmo sistema de progressividade da exação. Todavia, também restou consignado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul às fls. 446/448 a aplicação da alíquota mínima prevista na legislação anterior, qual seja a LC nº 7/73. Portanto, não há de prevalecer a tese no sentido de que, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, § 1º, inciso I, e alíneas “a” à “f”, da Lei Complementar nº 212/89 (que alterou a LC 7/73) deverse-ia aplicar a legislação revogada em sua redação original, dado que, ainda que se pudesse cogitar da legalidade da aplicação da referida lei complementar, certo é que, sendo anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, as suas disposições não teriam sido recepcionadas pela nova ordem constitucional, porquanto o artigo 182, § 4º, do texto original da Constitucional Federal exige, para a instituição de alíquotas progressivas do IPTU, a edição de lei federal. Evidencia-se, assim, a RE 394011 AGR-TERCEIRO incompatibilidade das alíquotas progressivas da mencionada Lei Complementar nº 7/73, redação original e na alteração conferida pela LC 212/89, face à norma da Constituição Federal. Por outro lado, se mostra inviável o pleito de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, porquanto remanesceria, ainda, a hipótese de adoção pela Fazenda local de mecanismo de tributação do IPTU pela menor alíquota prevista na legislação, sem utilização dos percentuais progressivos subsequentes. Destaque-se, por oportuno, ter sido este o fundamento utilizado pelo qual o Tribunal a quo para aplicar a alíquota mínima do IPTU prevista na LC nº 7/73. Nesse sentido, a situação concreta acaba por enquadrar-se no paradigma da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário nº 602.347/MG, cujo tema está circunscrito à inconstitucionalidade de norma local anterior à EC 29/00 e que estabelece a progressividade de alíquota do IPTU e a possibilidade da cobrança do tributo com base na alíquota mínima estabelecida na norma impugnada. Ex positis, dou parcial provimento o agravo regimental, para determinar o sobrestamento do feito até final julgamento do RG-RE 602.347/MG. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.011 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PEDRO CHAVES CIRNE LIMA ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : FERNANDO VICENZI Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo regimental para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 602.347/MG, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a HC 113741 ordem apenas para determinar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de MICHAEL ROBERT CHICONI DE ALCANTARA, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.5.2012, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 241.510. O caso 2. Tem-se nos autos que o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, em 24.11.2011, condenou o Paciente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, “reconhecida a causa de diminuição prevista no seu parágrafo quarto”, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 166 dias-multa. Não foi permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis, nem concedido o direito de recorrer em liberdade. 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0006548-27.2012.8.26.0000 e, em 26.4.2012, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem. HC 113741 4. Contra esse julgado foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 241.510. Em 10.5.2012, o Relator, Ministro Jorge Mussi, indeferiu a medida liminar requerida: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MICHAEL ROBERT CHICONI DE ALCANTARA, condenado pela prática da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Writ n. 0006548-27.2012.8.26.0000. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o delito de tráfico de drogas perderia o caráter de hediondo quando cometido na forma privilegiada prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não incidindo, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado contida no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Alega que o paciente teria direito à substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, tendo em vista a pena inferior da 4 (quatro) anos e a presença dos demais requisitos previstos no art. 44 do CP. Requer, liminarmente, que o paciente seja imediatamente solto, ou transferido para o regime aberto, e, no mérito, pugna pela fixação do modo de execução menos gravoso, bem como pela substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, instruído o feito, houvesse o regular prosseguimento do habeas corpus até o seu julgamento, na forma pedida pela parte. O que se pediu naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão. A jurisdição ali pedida está pendente e o digno órgão está em movimento para prestá-la. 2. No entanto, este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que se tem na espécie vertente. 3. Ao proferir a sentença condenatória, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo não substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao Paciente por restritiva de direitos e fixou o regime inicial fechado: HC 113741 “O cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser feito em regime prisional fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07, inexistindo qualquer inconstitucionalidade nesse dispositivo, que não fere o princípio da individualização da pena, mormente porque permitida a progressão de regime. (…). Por fim, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Inadmissível, em se cuidando de crime de tráfico, equiparado a hediondo, a concessão de ‘sursis’. Com efeito, a presença da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto, do art. 33, da citada lei, não retira a natureza hedionda do crime” (grifos nossos). 4. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao denegar a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 0006548-27.2012.8.26.0000. 5. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (Informativo STF n. 672). O que decidido nas instâncias antecedentes está em desarmonia com esse entendimento. 6. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA HC 113741 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos HC 113741 tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (DJe 16.12.2010). 7. Dessa forma, tem-se na espécie vertente situação excepcional de ilegalidade a justificar a flexibilização da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 8. Consta das informações do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo: “A fim de que não pareça estar havendo descumprimento da ordem determinada na decisão liminar proferida por Vossa Excelência, solicito informações de como proceder no caso em tela, pois os autos do processo voltaram do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, mesmo ciente da decisão liminar concedida no aludido habeas corpus, negou provimento ao recurso de apelação, julgado em 13.9.2012, interposto pela Defensoria Pública, relator o Desembargador Relator San Juan França, da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo na íntegra a HC 113741 sentença condenatória, inclusive o regime prisional fechado, tendo o julgado, por votação unânime, decidido pelo não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Informo que os autos do processo foram remetidos a esta 2ª Vara Criminal, recebidos em 12 de novembro de 2012. Em 29 de novembro de 2012, a Defensoria Pública tomou ciência do v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não interpondo recurso, sendo certificado o trânsito em julgado para a defesa em 15 de janeiro de 2012, conforme certidão de fls. 357 dos autos. Neste contexto, salvo melhor juízo de V. Exa, entendo que a decisão colegiada superveniente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, transitada em julgado, geradora de efeitos jurídicos, me impede, neste momento, de reapreciar a possibilidade de analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pena de desconsiderar (e talvez contrariar) a força decisória de 2ª Instância, que apreciou o mérito do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, em que a matéria foi suscitada” (grifos nossos). 9. Embora tenha havido o julgamento superveniente do recurso de apelação da defesa, a sentença foi mantida, mesmo na parte que contrariou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Como as impetrações nas instâncias antecedentes foram anteriores ao julgamento desse recurso, a matéria foi impugnada no momento adequado, sendo possível, neste momento, confirmar a medida liminar, até então não observada, e reformar a sentença, o que, por consequência, levará à reforma do acórdão que a confirmou. 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para determinar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. HC 113741 Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para que tenham ciência deste julgamento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.741 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MICHAEL ROBERT CHICONI DE ALCANTARA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus apenas para determinar ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastadas as vedações dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito constitucional. Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Possibilidade, desde que não gere aumento de despesa. Precedentes. 3. Rever interpretação dada pelo Tribunal de origem quanto ao aumento de despesas necessita do reexame do conteúdo probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 218222, que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual é permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo, desde que não gerem aumento de despesa. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a emenda parlamentar apresentada era estranha ao projeto de lei apresentado e gerou aumento de despesa, bem como a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório. Por fim, junta-se jurisprudência desta Corte para corroborar a tese. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não gerem aumento de despesa e possuam pertinência temática. Neste sentido, destaca-se a ADI 2583/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 26.8.2011, ementada nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 11.639/2001. CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para a realização de inscrições no Cadastro de Contratações Temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos projetos de lei são de iniciativa privativa do Governador do Estado. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (grifo nosso) Ademais, ressalto que, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a emenda parlamentar apresentada geraria aumento de despesa, seria imprescindível rever o conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF . Por fim, destaco que o acórdão recorrido foi proferido antes da edição da Emenda Constitucional 32/2001, a qual estabeleceu que, para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, deve-se observar a possibilidade de o chefe de Poder Executivo extinguir funções e cargos públicos quando vagos. Logo, na espécie, não se discute a recepção da norma local pela referida emenda constitucional. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordináro. 2. Direito Administrativo. Licitação. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4 A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Prescrição. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 669672, que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Nas razões recursais, a agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como na violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, defende a prescrição, tendo em vista que já se passaram mais de 5 anos do prazo para apresentação de recursos contra a habilitação da recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido pela agravante (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.08.2010). Desta forma, constato que houve devida prestação jurisdicional, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”. Por fim, ressalto que, consoante remansosa jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do prazo prescricional não possui índole constitucional a dar ensejo ao prosseguimento de recurso extraordinário. Nesses sentido, confira-se : “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto n. 20.910/32 - e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das súmulas n. 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 745.285, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 1º.2.2012). (Grifo nosso). Leiam-se, ainda, os seguintes precedentes das duas turmas desta Corte: AI-AgRg 764.126, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011; e RE-AgR 586.977, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.3.2009. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.971 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RÁDIO E TV SCHAPOO LTDA ADV.(A/S) : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA FARIAS CAPPIA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 26 de novembro de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que julgara parcialmente procedente ação civil pública e condenara o Ibama e o Estado do Paraná a “delimitar área total de reserva legal e de preservação permanente em propriedade rural de terceiro, assim como fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas no feito” (fl. 344). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. O presente recurso está parcialmente prejudicado, por perda superveniente de objeto. 4. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em 23.3.2012 – fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘o IBAMA não poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário ou possuidor’(fl. 497). Assim, satisfeita a pretensão do Recorrente, o recurso extraordinário perdeu, no ponto, o objeto (RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001). 5. Quanto ao mais, razão jurídica não assiste ao Recorrente. 6. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa ao dever de fiscalização atribuído ao Ibama com base na interpretação e na aplicação do Código Florestal e das Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989, insuscetíveis de revisão em recurso extraordinário: (…) 7. Ademais, o art. 20 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: (…) 8. Nada há, pois, a prover quantos às alegações do Recorrente. 9. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário quanto à pretensão satisfeita pelo provimento do recurso especial, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e a ele nego seguimento quanto à parte remanescente (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 625-628). 2. Intimado dessa decisão em 7.12.2012 (fl. 629), interpõe o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora Agravante, em 19.12.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 633-640). 3. Alega o Agravante que “a r. decisão agravada não analisou a alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição” (fl. 637). Sustenta que, “quanto à alegada ausência de prequestionamento do disposto no art. 20 da Constituição, merece ressaltar que o Ibama opôs embargos declaratórios buscando prequestionar a matéria constitucional” (fl. 638). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA EM PROPRIEDADE RURAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. FISCALIZAÇÃO. (…) O Estado do Paraná é parte legítima a compor a lide. A criação de autarquia com incumbência específica de fiscalizar e preservar o meio ambiente não exclui a responsabilidade solidária dos entes políticos. Como se extrai do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal, ‘compete ao Poder Público’ a preservação do meio ambiente. Vale dizer que a Carta Política não fez qualquer individualização a quais entes políticos tal incumbência seria imputada. Por sua vez, o artigo 23, incisos III, VI e VII, da CF dispõe expressamente que cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente. Trata-se de competência material, de modo que de qualquer dos entes políticos pode se exigir atos de execução. Incumbia ao IBAMA a fiscalização das áreas degradadas, bem como a delimitação das áreas de reserva florestal. Contudo, conforme anotou o Ministério Público, absteve-se de comparecer às propriedades dos Réus para delimitar a área de 20% a ser destinada para reserva legal, bem como abstendo-se de exigir as averbações da área citada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Como se depreende do art. 23, VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União a proteção ao meio ambiente. Ademais, o Código Florestal (Lei n. 4.771/65) prevê em seu artigo 22 que a União fiscalizará a aplicação das normas nele previstas, devendo valer-se do órgão executivo específico. Pela análise do art. 3º do Decreto n. 99.274/90, verifica-se que na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o IBAMA figura como órgão executor, sendo responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Além do mais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei n.º 6.938/81, tratando-se de floresta de preservação permanente ou área a ser reflorestada para este fim, compete ao IBAMA a sua preservação e fiscalização. Por fim, conforme reza o art. 2º da Lei n.º 7.735/89, o IBAMA tem por finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais” (fls. 341-341 v., grifos nossos). O Ibama interpôs simultaneamente recursos extraordinário e especial. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.087.370 (trânsito em julgado em 23.3.2012, fl. 620), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o Ibama não poderia ser condenado a delimitar a área total de reserva legal e a área de preservação permanente da propriedade em questão, por constituir incumbência do proprietário ou possuidor (fl. 497). Nesse ponto, satisfeita a pretensão do Ibama, o recurso extraordinário perdeu o objeto (RE 429.799-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.8.2005; e RE 252.245, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.9.2001). 3. Quanto às demais insurgências, como afirmado na decisão agravada, o exame da alegada contrariedade aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso extraordinário (arts. 20 e 37, § 6º) demandaria análise prévia das normas ambientais aplicáveis à espécie (Código Florestal e Leis n. 6.938/1981 e 7.735/1989). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.3.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4º, da Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma constitucional não as converteu em bens públicos da União. Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Pretensão de rediscutir a matéria a partir das disposições da legislação federal Código Florestal - para afastar a responsabilidade do ente estatal e legitimar passivamente a União Federal. Impossibilidade” (RE 259.267-AgR-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 18.3.2003, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI 6.938/1981 , LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA . NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO” (RE 650.909AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.5.2012, grifos nossos) 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.676 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : CHAFIK SIMÃO JUNIOR ADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária