text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Assalto a posto de pedágio. Atuação negligente da concessionária de serviço público. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão depende da aferição de culpa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas de forma suficiente, clara e objetiva, demonstrando as razões de seu convencimento, apesar de ter sido a decisão contrária aos interesses da parte. Além disso, no que se refere à inaplicabilidade do Enunciado 279 da Súmula do STF, não assiste razão ao agravante, na medida em que o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que restou evidenciada a responsabilidade civil do ora agravante. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem assim consignou: “restou incontroverso nos autos que o autor, no dia 13/05/2006, ao trafegar na Rodovia BR 116 e realizar a parada obrigatória no posto de pedágio na cidade de Guaíba/RS, para efetuar o pagamento da tarifa correspondente, foi abordado por homens armados, que, por sua vez, lhe obrigaram a entregar o veículo e os pertences que nele haviam. Destarte, por se tratar de relação consumo, caberia a demandada provar que adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para evitar os eventos como o descrito na inicial, mormente porque o consumidor, em praças de pedágio é obrigado a parar, ou seja, não possui opção, e, por se tratar de local onde é coletado dinheiro, o policiamento deveria ser mais intenso (...)”. (eDOC 2). Desse modo, para entender de forma diversa e, portanto, afastar a incidência Enunciado 279 da Súmula/STF, como pretende o agravante, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência da Corte. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 754.778, rel. min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ademais, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) aplicável à espécie, providência vedada em sede extraordinária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.118 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CONSÓRCIO UNIVIAS ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE BRAGA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GERSON LUIZ GUSMAO ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a cláusula de reserva de plenário não se aplica ao caso em tela, pois o acórdão recorrido somente assentou que o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista no diploma. Ademais, aplicaram-se as razões de decidir do Tema 339 da sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “no presente caso, contudo, com o acatamento da tese de que efetivamente seria impossível exigir a homologação judicial do acordo, na medida em que sequer existia ação em curso, não subsiste qualquer fundamentação”. (Fl. 394). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, conforme já posto na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu o feito com base na interpretação da legislação aplicável à espécie e no acervo fático-probatório, logo a matéria em si apresenta índole infraconstitucional, o que não desafia a via do recurso extraordinário. Além disso, ratifico, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não houve violação ao art. 97, da Constituição Federal, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade da Portaria MARE, nem lhe afastou a aplicabilidade com base na Constituição, mas, sim, por estar calcada em bases equivocadas. A propósito, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: RE-AgR 572.497, rel. min. Eros Grau, DJe 28.11.2008; RE-AgR 585.401, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2011; RE-AgR 744.865, rel. min. Dias Toffoli, DJe 27.11.2013; RE-AgR 750.027, rel. min. Rosa Weber, DJe 27.8.2014, este último assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EXAME SUPLETIVO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2012. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.715 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RICARDO CUNHA BERTOJA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Convênio Confaz 69/2004. Substituição tributária. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 4. Ratificação tácita do convênio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento na constatação de que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade do regime de substituição tributária refente ao ICMS. Ocorre que o Tribunal a quo assentou a falta da necessária lei estadual para disciplinar a substituição tributária, sendo assim se entendeu pela atração dos enunciados das súmulas 270 e 280, porquanto a matéria se reveste de índole infraconstitucional e cinge-se ao âmbito da legislação local. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) a decisão singular não apreciou o caso à luz das especificidades do Estado do Rio Grande do Sul” (fl. 192), isto é, “Ocorre que os convênios pactuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, caso sejam apreciados no prazo legal pela Assembleia Legislativa, ficam tacitamente ratificados, passando a integrar a ordem jurídica estadual.” (Fl. 192). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que a questão dos autos foi decidida com fundamento exclusivo na legislação infraconstitucional, uma vez que a necessidade de lei complementar a regular a questão de substituição tributária em ICMS não é matéria controvertida, mas, sim, os requisitos de validade do regime de substituição tributária determinados pela LC 86/97 em cotejo com a legislação local do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, eventual ofensa constitucional, se houvesse, seria de natureza meramente reflexa, o que não autoriza a abertura da via do recurso extraordinário. Ademais, o acórdão do Tribunal a quo, com base nas especificidades da legislação local e do acervo fático-probatório, entendeu pela falta da necessária lei estadual a disciplinar a substituição tributária. Logo, divergir desse entendimento para constatar que houve ratificação tácita do Convênio do Confaz em comento encontra óbice nos enunciados das súmulas 279 e 280. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: RE-AgR 743.607, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; RE-AgR 646.737, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.3.2014; RE-AGR 545.845, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008; RE-AgR 367.815, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 29.5.2006; e RE-AgR 706.659, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda turma, DJe 24.6.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DO PRAZO CORRETO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVÊNIOS DE ICMS 66/1988 E 4/1989. LEI ESTADUAL 8.820/1989. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A intenção do recorrente, apesar de apontar violação de dispositivos constitucionais, é de utilizar o recurso extraordinário como instrumento para reverter a interpretação de normas infraconstitucionais federais e locais que disciplinam o tema em debate. Contudo, a tal finalidade não se presta o apelo excepcional. Eventual afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (RE 706659 AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Igualmente, ressalto, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Assim, não merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.788 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GTECH BRASIL LTDA ADV.(A/S) : SANDRA MARA LOPOMO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.5.2012. O Tribunal Regional decidiu que as gratificações em análise – de atividade policial federal, atividade de risco e compensação orgânica previstas no art. 4º da Lei nº 9.266/1996 -, por terem caráter funcional, devem ser computadas para fins do teto remuneratório. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Adilson Bezerra de Albuquerque e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que as gratificações em análise são vantagens de caráter pessoal e portanto, estão excluídas do teto remuneratório. Sustentam que a decisão impugnada “(...) ao não fazer o confronto entre identidade de causas incorreu em error in judicando, a justificar a sua reforma, para aplicar a decisão anterior proferida nos autos do AgR RE 229.789/DF, Relator Min. Cezar Peluso (...)” (fl. 266). Requerem o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 09.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XI, e 39, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 661.745-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.12.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de atividade policial. Natureza jurídica da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que a gratificação de atividade policial não é vantagem de caráter pessoal, porque devida a todos os servidores da carreira policial. Assim, seu montante deve ser incluído no cálculo do teto remuneratório. 2. Entendimento diverso demandaria necessária reanálise de legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na via extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ‘ABATE-TETO’. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. GRATIFICAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE RISCO. GRATIFICAÇÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ART. 4º DA LEI Nº 9.266/96. INCLUSÃO NO TETO. PRECEDENTE. APELO E REEXAME PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37, XI, da CF/88, mesmo vigência da Emenda Constitucional 19/98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. As parcelas relativas às gratificações de atividade policial federal, de atividade de risco e de compensação orgânica, previstas no art. 4º da lei nº 9.266/96 deve ser computada para fins do teto remuneratório, porquanto não possui natureza de vantagem pessoal, mas funcional. Precedente do STJ. 3. Apelo e reexame necessário providos. Sentença reformada” (fl. 164). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu que as gratificações em análise – de atividade policial federal, atividade de risco e compensação orgânica previstas no art. 4º da Lei nº 9.266/1996 -, por terem caráter funcional, devem ser computadas para fins do teto remuneratório. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Servidor público. Teto constitucional. 3. Impedimento. Não configuração. Preliminar afastada. 4. Teto remuneratório. Natureza jurídica de vantagem. Discussão infraconstitucional. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 749.858-AgR/DF, Rel Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma, DJe 14.10.2013). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Submissão de vantagem relativa a prêmio de produtividade ao teto remuneratório. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE 593.742-ED/AM, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.02.2013). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto. Prêmio de produtividade. Gratificação de 40%. Vantagens percebidas em razão do cargo. Precedentes. Agravo regimental não provido. Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de que o prêmio de produtividade e a gratificação de 40%, são vantagens percebidas em razão do cargo, que se incluem na fixação do teto remuneratório, e não parcelas de natureza pessoal. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 235.609-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 28.4.2006). De outra parte, a questão aqui decidida não se identifica com o precedente alegado nas razões recursais – RE 229.789-AgR/DF, em que se discute a exclusão do teto remuneratório das vantagens previstas nos arts. 42, parágrafo único, e 61, II a VII, da Lei 8.112/90 e as vantagens pessoais contempladas no art. 184, I, II e III, da Lei 1.711/52, razão pela qual não há falar em identidade de causas. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATUAL”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU. PERCENTUAL. LEI ESTADUAL N.º 66/93. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente: ARE 804.511-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18/6/2014. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATUAL.’ 6. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Ao contrário do entendimento consignado no r. despacho ora agravado, restaram devidamente demonstrados, ao ensejo da interposição do agravo, em especial, quanto a inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 279 do STF à hipótese delineada nos autos. Com efeito, após demonstrar, circunstanciadamente, a inequívoca violação aos artigos 7º, XXIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, salientou o ora recorrente, em suas razões de agravo que a norma prevista no artigo 7º, XXIII somente se aplica aos servidores celetistas, sob pena de frontal violação ao rol taxativo do artigo 39, § 3º da Magna Carta” (fl. 421). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual 66/1993), assegurou à recorrida o direito ao recebimento do adicional de insalubridade na graduação máxima. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Com efeito, a alegada falta de previsão constitucional ao pagamento de insalubridade não é obstáculo à percepção do adicional de insalubridade, mesmo porque a matéria, no âmbito do Estado do Amapá, restou contemplada nos artigos 75 a 79, da Lei nº 066/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos). Não por outro motivo, o apelante já realizava o pagamento de 10% (dez por cento) à apelada, considerando já estar exposta ao grau médio de insalubridade, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos. O fato é incontroverso, e por iso não há se falar em ausência de previsão legal à percepção pelos servidores públicos do Estado do Amapá do adicional de insalubridade, o que faz afastar, também, a tese de que, ante o princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, investir-se em legislador positivo. A questão não é nova, e a jurisprudência pátria já consolidou entendimento que o adicional de insalubridade será concedido aos servidores públicos nos termos das normas legais. Ora, se a legislação local (Estatuto dos Servidores Públicos) já traz previsão à percepção do adicional, não é a ausência de lei específica regulamentando o direito que impedirá o servidor exposto aos agentes insalubres fazer jus ao adicional. [...] Com efeito, atividade exercida em ambiente insalubre em que há exposição a agentes nocivos à saúde, faz gerar o pagamento do adicional de insalubridade, consoante estabelece a Constituição Federal. Seguindo esse preceito, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, assegura o mencionado adicional aos servidores que trabalham em condições insalubres, a teor de seu art. 75. Certo que a recorrente desempenhou atividades insalubres, sendo exposta a doenças transmitidas por sangue, a exemplo daquelas descritas na declaração emitida pelo Chefe do HEMOAP, no período compreendido entre novembro de 1996 a maio de 2004 (f. 18). Entretanto, a declaração de f. 17, emitida pela Chefa do Setor de Pessoal do Hospital da Mulher, não especificou as atividades desenvolvidas pela apelante, e por não ser Técnica em Enfermagem, mas Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (f. 97), no período vindicado - junho de 2004 até anterior ao laudo - não se pode inferir que dentre suas atribuições naquele local estivessem às insalubres, muito embora, como já afirmado, não seja o cargo, mas as atividades exercidas que estabelecem o adicional. Ocorre que sem saber as atividades não há como se dizer se o grau é maior que o médio já pago à recorrente. Observe-se que ao ajuizar a presente ação, a recorrente destacou que se encontrava lotada no Hospital da Mulher, conforme também se vê do documento de f. 97. A perícia, por sua vez, foi realizada no Laboratório Central LACEN, já em 2012, que segundo se infere é o local onde a apelante está atualmente lotada, embora não se saiba ao certo desde quando passou a desenvolver naquele laboratório suas atividades. A defesa não se opôs e ali o perito retirou suas conclusões, apontando que as atividades do Setor de Coleta de Sangue envolviam risco potencial de se contrair doenças transmissíveis por sangue, o que enseja o direito da apelante à percepção do adicional de insalubridade em 20%, por se enquadrar na classificação insalubre de grau máximo (f. 201/208). Ora, se a avaliação pericial foi realizada em local de trabalho e não tendo a defesa se insurgido, a tempo e modo, na primeira oportunidade de falar nos autos após a avaliação do expert (f. 210), não pode alegar cerceamento de defesa, como alegou em preliminar. Tampouco querer que o Judiciário substitua a perícia ou prova documental para dizer que o grau de exposição era o máximo. Quero esclarecer, mais uma vez, que no Incidente de Uniformização ficou decidido que o grau seria definido por perícia, o que também afasta qualquer alegação de que a prova pericial poderia ser suprida pela prova testemunhal, quanto a esse aspecto. Assim, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa e a vedação do trabalho gratuito, há que se reformar a sentença na parte em que não reconheceu o direito à percepção do adicional em grau máximo em momento anterior ao laudo pericial. Nesse sentido, respeitada a comprovação das atividades insalubres, nos termos do documento de f. 18, do risco potencial de se contrair doenças transmissíveis por sangue, tal qual firmado no laudo do perito, reconheço o direito à percepção no grau máximo de exposição da apelante no período compreendido entre 23 de janeiro a 31 de maio de 2004, considerando que qualquer direito anterior encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, tendo em conta o ajuizamento da ação em 23 de janeiro de 2009. Por sua vez, o período compreendido entre junho de 2004 até o momento anterior a realização da perícia, em 07 de maio de 2012 (f. 208), como não existe a comprovação das atividades que, repise-se, eram realizadas no Hospital da Mulher no setor de triagem neonatal, em data da qual não se pode precisar dos autos tenha ocorrido mudança das atividades para o LACEN, não se tem como dar provimento ao pleito da recorrente para majorar de 10% para 20% o grau de insalubridade a que estaria exposta em razão de suas atividades, nesse período, conforme manifestação acima” (fl. 285-288). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados em casos análogos ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/5/2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 677.702-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO AQUISITIVO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. RECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO FÉRIAS. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/ STF. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO AQUISITIVO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. RECURSO IMPROVIDO.’ 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Em que pese o argumento posto na decisão ora agravada, a princípio temos a configuração de ofensa direta aos princípios constitucionais previstos nos arts. 2º e 5º, incisos XXXV, LIVe LV, que constituem pilares do ordenamento jurídico pátrio, em especial para as ciências processuais do direito, possuindo inquestionável relevância no ordenamento jurídico pátrio, mormente no sentido de garantir o efetividade do Estado Democrático de Direito. Além disto, trata-se de questão que está no cerne da discussão desde a primeira instância, posto que imprescindível ao deslinde da presente lide, especialmente quando analisado em conjunto com o quanto estabelecido no art. 461 do CPC, senão vejamos. Por esta razão não merece prosperar o argumento que fundamenta a decisão de inexistência de pré-questionamento, tendo em vista que desde a primeira instância vem se discutindo a ofensa a tais direitos constitucionais. No caso em apreço, a condenação ao Município de Capim Grosso acabou por ofender o art. 461 do CPC em razão de dar interpretação equivocada ao mesmo, em confronto com os dispositivos constitucionais, incorrendo ainda em excesso de condenação (art. 460, CPC) pelo fato de ter condenado o mencionado ente em parcelas a que ainda não faz jus o (a) agravado(a) eis que ainda não está efetivado o direito da parte, fato que impede o condenação em obrigação de fazer futura ainda que em sede de cobrança. Inegável que não cabe pedido de condenação futura de Prefeitura Municipal, uma vez que se trata de entidade cujos administradores estão adstritos ao quanto fixo em lei e que, nesse sentido, não cabe ao Poder Público determinar que pratique ato previsto em lei para condições futuras - tendo em vista que se trata de condição precípua da administração pública – restando tão somente ao Poder Judiciário o direito de restabelecer a ordem jurídica quando for violada” (fls. 1-2 do documento eletrônico 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada, assentou que a ausência de impugnação específica da decisão agravada conduz à inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e, ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da súmula STF 283: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283/STF: “Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ 80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561”. Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR DE SERVIDORA PÚBLICA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. [...] DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: AI 834.385-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20/5/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4/6/2010; AI 736.977-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19/3/2010; e AI 785.709-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 26/6/2010. 5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR DE SERVIDORA PÚBLICA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. [...] DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA’. 7. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “De fato, o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito do Agravado à percepção de pensão por morte de avó, tendo em vista ausência de previsão legal que vincule a Administração Pública à concessão de referido benefício previdenciário. Como cediço, o artigo 37, da Constituição Federal, estabelece o princípio da legalidade para quaisquer atos da Administração Pública, segundo o qual lhe cabe atuar nos estritos ditames legais, sob pena de malferimento do postulado em questão. Outrossim, é de se afastar o óbice sumular manifestado na decisão ora impugnada, na medida em que a jurisprudência desta Colenda Corte é firme no sentido de que não há direito à pensão por morte de avó, o que somente é excepcionado nas hipóteses de comprovação de dependência econômica e de impossibilidade de sustento do menor pelos pais, o que não é o caso dos autos” (fls. 316317). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.069/1990), assegurou ao recorrido o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Em se tratando de pensão por morte de que é beneficiário menor sob guarda, deve prevalecer, assim, o disposto no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.069/90, face à prioridade absoluta conferida à tutela da infância e da juventude pela Constituição Federal, em detrimento das normas estritas da legislação previdenciária que com aquelas especiais conflitarem. No caso sob trato, verificando-se que houve sentença judicial (fl 87) concedendo, em 15/06/2009, a guarda judicial do impetrante a avó, Sra. Maria Dalva Magalhães Pinto, servidora publica do Estado da Bahia, falecida em 05/10/2010 (fl. 65), que, em atividade, exercia o cargo de Agente de Tributos, faz jus o requerente ao beneficio previdenciário da pensão por morte desta, pois a sua condição de dependente é para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário. Dessa forma, afasta-se a interpretação analógica obtida por meio da lei estadual n° 11.357/09, que só prevê como beneficiário previdenciário o menor sob tutela e o enteado, e, ainda assim, exigindo alguns requisitos, no sentido de que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem; que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes a sua manutenção; e, finalmente, que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado. Compulsando os autos, verifica-se que a avó do impetrante, em vida, detinha a sua guarda judicial, conforme documento de fl. 87, restando comprovada a total dependência econômica do menor em questão, em relação àquela, que poderia até a opor-se aos pais e a terceiros. Ademais, extrai-se dos fólios que o impetrante encontrava-se registrado como dependente da Sra. Maria Dalva, sua guardiã, na Receita Federal, desde o ano de 2004 (fls. 20), e indicado como tal no plano de saúde (fls. 49/56) e odontológico daquela (fls 67/69). Além do mais, demonstrou que a avó assumia as suas despesas relativas à mensalidade (fls. 73/78) a transporte escolar (fl. 70), numa media de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se obtém das declarações de imposto de renda acostadas as fls. 20/48. Diante disso, não predomina a tese do impetrado no sentido de que o impetrante não comprovou que vivia sob a dependência exclusiva da avó, mesmo porque, conforme se revelará a seguir, a própria genitora deste dependia, em alguns aspectos, como filha, da Sra. Maria Dalva. Com efeito, no que concerne à própria genitora do menor sob guarda, vê-se que ela contava com a ajuda da Sra. Maria Dalva, conforme se depreende dos documentos de fls. 53/56, uma vez que a Sra. Suame Pinto Fraga estava relacionada, desde o ano de 2005, como beneficiaria do plano de saúde da servidora falecida, e, desde o ano de 2008, do plano odontológico (fls. 67/69). Isso não pode ser desconsiderado, quando o indeferimento do pedido administrativo pelos impetrados fundou-se estritamente no fato da genitora do impetrante auferir renda. Sucede que, conforme bem pontuado pelo d. Procurador de Justiça, em seu abalizado parecer, emitido as fls. 206/214, ‘a renda obtida pela genitora do menor (fl. 72), utilizada como fundamento pelo impetrado pare indeferir o beneficio, não é suficiente para manter os gastos com saúde a educação do impetrante’. Em igual sentido, o parecer administrativo (n° PA-NPREVVSR-125-2011) de fls. 144/145, onde restou pontuado que ‘o fato da genitora do menor constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais como empregada do Itaú Unibanco S.A. a partir de 01,03.2010 não tem o condão de impedir o recebimento da pensão pelo menor, que era sustentado pela avó, muito antes da obtenção da guarda judicial’. Ademais, entende-se que o menor estando sob guarda, torna-se depende para todos os fins, dentre os quais a dependência econômica e inclusive a previdenciária. Uma vez que, a época do falecimento da avó do impetrante, este já estava sob sua guarda, não resta dúvida sobre a sua dependência econômica, de modo que despicienda é a comprovação da incapacidade dos pais de prover meios para sua subsistência, mesmo porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não faz tal exigência e a Lei Estadual n° 11.357/09 não disciplina, expressamente, a situação do menor sob guarda, de modo que não pode ser aplicada para, através de interpretação analógica, restringir direitos constitucionalmente garantidos. Sobre a matéria, então, deve prevalecer o entendimento alealdado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, segundo o qual a exegese restritiva há de ser afastada pelo julgador quando existe regra a tutelar o direito perseguido em juízo, evitandose, assim, amesquinhar o postulado da dignidade da pessoa humana e inibir a plena eficácia do principio da proteção integral do menor, prevista na Constituição Federal” (fls. 224-225). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado em caso análogo ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE: ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II – No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III – Voto vencido no sentido de que a matéria seria infraconstitucional. IV – Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) não houve prequestionamento da matéria de que tratam os arts. 37, caput, e 109, I, da Constituição Federal; (b) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à legitimidade passiva da União com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos; (c) apenas a alegação da parte contrária de que a União possui interesse na causa não é suficiente para deslocar a competência para seu julgamento para a Justiça Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) segundo entendimento da própria União, a ela compete autorizar e credenciar o Curso de Capacitação para Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI), bem como para registrar os respectivos diplomas, razão pela qual deve esse ente federativo figurar no polo passivo da ação, deslocando a competência para a Justiça Federal; (b) a violação à Constituição Federal não foi apenas reflexa; (c) está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que há interesse da União em casos como o presente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O acórdão recorrido não tratou do mérito da demanda. Tratou apenas a respeito de legitimidade de parte. Mesmo a questão da competência da Justiça Federal surgiu como decorrência natural da exclusão da União do polo passivo, por ter sido considerada parte ilegítima. Em face dessas circunstâncias, são impertinentes, por absolutamente estranhas ao que foi decidido, as alegações de ofensa ao art. 109, I da Constituição (que indica hipóteses de competência ratione personae da Justiça Federal), bem como do seu art. 37, caput (que trata dos princípios que regem a administração pública, entre os quais o da eficiência). À falta do indispensável prequestionamento, não podem ser conhecidos os recursos quanto a tais pontos, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 3. Relativamente aos fundamentos veiculados pelos recorrentes em defesa da legitimidade passiva da União, não há matéria constitucional a ser analisada, eis que o Tribunal de origem decidiu essa controvérsia a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes e do conjunto fático-probatório dos autos. Afirmou-se no acórdão recorrido: (…) não há qualquer pedido contra a União, não estando demonstrada minimamente a participação da União nos atos atacados, os quais emanam exclusivamente dos órgão diretivos da educação no Estado do Paraná. A União Federal, portanto, não deve compor o polo passivo desta ação. Neste sentido, em caso análogo: 'AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RAZÕES NÃO INDICADAS. INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A proposição de ação judicial contra a União Federal tem por pressuposto que esta última detenha interesse de agir em relação à concessão ou à rejeição do pedido apresentado na petição inicial. 2. A petição inicial que deu início ao processo, embora tenha incluído a União no polo passivo da demanda, não expôs, no pedido e na causa de pedir nela descritos, uma atuação específica e concreta de qualquer autoridade no âmbito da Administração Federal que tenha contribuído para a negativa da expedição do diploma, e tampouco descreveu as razões pelas quais, enfim, a União Federal teria interesse processual direto e real em figurar no polo passivo da demanda. 3. A expedição de atos normativos por determinada entidade de direito público, por si só, não a torna processualmente interessada na lide em que um particular demanda outro pelo descumprimento de tais atos normativos 4. A jurisprudência do STJ vem declarando a competência da justiça comum estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade. 5. Apelação improvida (TRF 4ª Região. AC nº 200772100009634. 3ª Turma. Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. D.E. de 08/08/2007). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Porto Alegre, 23 de junho de 2010. Dessa forma, qualquer juízo que se venha a fazer em sentido diferente do assim decidido supõe, como é fácil perceber, exame de circunstâncias factuais do processo e da legislação infraconstitucional nele indicada, mais especificamente, de atos administrativos e normativos emanados de órgãos do Estado do Paraná e do Conselho Nacional de Educação, bem como da legislação federal infraconstitucional pertinente (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o que é incabível em sede de recurso extraordinário. 4. Insinua-se, embora sem afirmação explícita a respeito, a existência de litisconsórcio passivo necessário, ante a indispensabilidade da presença da União no processo, que seria “essencial” por duas razões básicas: (a) a da sua competência legislativa em matéria de ensino superior e (b) a das suas atribuições fiscalizatórias dessas atividades. Sem razão essas alegações, quanto mais não seja pela razão primeira de que, embora se possa buscar na Constituição a fonte normativa que sustenta as atribuições e competências da União em matéria de ensino superior, não deixa de ser tipicamente processual – regida pelo Código de Processo Civil e, portanto, infraconstitucional – a matéria relacionada a legitimidade de parte, inclusive litisconsórcio. 5. Realmente, o litisconsórcio necessário está disciplinado no art. 47 do CPC, que assim dispõe: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo". Para compreender esse instituto, é preciso ter presente que o litisconsorte não é terceiro na relação processual, e sim parte, "e parte principal, tanto quanto o outro" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 333, nota 2). Litisconsórcio, portanto, nada mais é do que "o fenômeno jurídico da pluralidade de partes na relação processual" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.265). Por isso mesmo se afirma que a existência ou não de litisconsórcio, inclusive o necessário, é, no fundo, uma questão envolvendo "legitimidade para agir" (LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 2ª ed., Forense, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, p. 107) e que para poder ser litisconsorte, é indispensável, antes de mais nada, que a pessoa tenha legitimidade para ser parte. A propósito, ensina didaticamente Pontes de Miranda: "Na posição jurídica processual de partes pode haver uma pluralidade de pessoas, de modo que à cumulação subjetiva corresponde litisconsórcio. (...) Quando se trata de saber se cabe, ou não, litisconsórcio, nada mais se discute sobre a legitimidade da parte, porque, sem essa, não pode haver litisconsórcio: a pessoa não poderia ser legitimada como parte, mesmo para a propositura isolada de ação. Quem não pode entrar na porta, por faltar-lhe ingresso, não pode entrar indo com outrem. Assim, antes de responder a questões como 'Podem A e B ser litisconsortes?' 'Podem B e C ser citados, como litisconsortes, na ação em que é parte A?', é preciso que se responda a outras questões, que são anteriores: 'Pode A ser parte ?' 'Pode B ser parte?', 'Pode C ser parte?'. Se B não poderia, sozinho, propor a ação, ou ser citado para ação, também não pode ingressar em juízo como litisconsorte, nem ser puxado à lide" (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo II, Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 9) Partindo dessa premissa, cumpre definir quem pode, legitimamente, figurar como parte numa relação processual. Em nosso sistema, ressalvada a hipótese de legitimação extraordinária do substituto processual (que depende de autorização de lei - CPC, art. 6º), a legitimação para a causa, nos demais casos (= ordinariamente), se estabelece a partir da relação de direito material objeto do litígio. "Parte legítima para a causa", ensina Athos Gusmão Carneiro, "é quem figura na relação de direito processual como titular, em tese, da relação de direito material nela deduzida, ou, vistas as coisas sob outro ângulo, como titular dos interesses em lide, ou, ainda, como substituto processual" (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 41). No mesmo sentido: "Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga a qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Ordinariamente, têm essa qualidade apenas os sujeitos da relação material em litígio (os cônjuges para a ação de separação judicial, os contratantes para a de anulação do contrato, etc.)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 247). Chega-se, portanto, à primeira conclusão básica: para legitimar-se como litisconsorte (= como parte) é indispensável, salvo nos casos em que a lei expressamente o autorize, que a pessoa figure, pelo menos em tese, como parte na relação jurídica (ou, se for o caso, em uma das relações jurídicas) de direito material objeto do litígio. Quem não tem vínculo com a relação de direito material afirmada na inicial não é parte legítima, já que não é e nem pode ser beneficiada ou prejudicada em seu patrimônio jurídico pelo resultado da demanda. Atendido a esse primeiro requisito, caberia, em seqüência, investigar em que casos as partes, assim legitimadas, estão obrigadas a litisconsorciar-se, ou seja, em que casos há litisconsórcio obrigatório (= necessário). O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo, isto é, depende da vontade dos próprios interessados em litisconsorciar-se. A obrigatoriedade de sua formação se dá exclusivamente nas hipóteses do art. 47 do CPC, acima transcrito. Sobre o tema, eis o que diz a doutrina: "A necessariedade do litisconsórcio é ditada no art. 47, caput, que indica as duas situações conducentes a ela. Na árdua tarefa de decifrar as palavras confusas desse dispositivo, chega-se à conclusão de que o litisconsórcio será necessário quando for unitário e também quando assim a lei o determinar. Fora dessas hipóteses, é facultativo. A facultatividade constitui regra geral, porque corresponde ao princípio da liberdade das partes, não sendo lícito impor sua implantação quando a lei não a exige (Const., art. 5º, inc. II; supra, n. 89), e porque a necessariedade importa restrição ao direito de ação, também constitucionalmente assegurado. Nos casos de litisconsórcio necessário, o sujeito só poderá agir em associação com outro ou em face de dois ou vários, também em conjunto. Por isso é que se diz que a necessariedade se resolve em uma legitimidade necessariamente conjunta (Liebman); e o caráter excepcional do litisconsórcio necessário deve conduzir a evitar interpretações que atribuam arbitrariamente a necessariedade a casos não estritamente cobertos pela duas hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil. O litisconsórcio só será necessário (a) quando a causa versar um objeto incindível, conforme disposição genérica contida no art. 47 do Código de Processo Civil ou (b) quando assim a lei o estabelecer de modo específico, embora o objeto não seja incindível" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 352-353). "O conceito de litisconsórcio necessário, como se sabe mas nunca é demais repisar, não se confunde com o de litisconsórcio unitário; nem é este, tampouco, uma particular espécie daquele. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário são dois fenômenos distintos, quanto ao ponto-de-vista em que se coloca a problemática referente a cada um deles: lá, trata-se do julgamento homogêneo que deve ser dispensado àqueles que estão no processo como litisconsortes; aqui, da exigência de que no processo estejam certas pessoas coligadas na condição de autores ou de réus. Ambos, porém, são expressões de uma só idéia, qual seja, a inadmissibilidade de cindir determinada relação jurídica, pretendendo inutilmente ditar uma solução endereçada a certa pessoa, sem ditar a mesma solução com vistas a outra. Seria insuficiente exigir que, em certos casos, o julgamento fosse homogêneo e coerente entre os co-litigantes, permitindo embora que a causa se processasse sem a presença de todos eles: por outro lado, nesses casos, 'não teria sentido obrigar diversos sujeitos a estar em juízo juntos', se não fosse para com isso garantirse o tratamento unitário dos seus interesses. (...) A mesma idéia de 'direito indivisível', ou de 'relação jurídica incindível', que tem servido para distinguir as situações conducentes ao litisconsórcio necessário, o mesmo critério prático que exclui a admissibilidade de julgados conflitantes, todos esses pontos de referência devem servir, em princípio, como critério para determinar também a necessariedade do litisconsórcio (v. supra, n. 20): afinal, se absurdo há em conceber uma sentença que julgue procedente quanto ao réu varão e improcedente quanto à mulher a ação de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público, o mesmo absurdo haverá também no julgamento de semelhante demanda perante um dos cônjuges apenas, sem que o outro seja parte no processo (como averbar no registro civil a nulidade, sem que um deles, o que não foi parte, esteja sujeito à autoridade do julgado? como opor o cônjuge, em caso de sentença julgando a ação improcedente, a coisa julgada produzida em seu favor, quando pode o outro, perfeitamente, voltar a sustentar a nulidade do matrimônio?). (...) A regra fundamental é hoje a seguinte, contida no art. 47, caput, do Código de Processo Civil: 'há litisconsórcio necessário, quando ... o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes'. Ora, entre as palavras omitidas na transcrição acima está a referência à natureza da relação jurídica litigiosa, como ponto de apoio para aferir-se a exigência de decisão homogênea para todos os litisconsortes; se a relação posta em juízo for incindível, então não se admitirão julgamentos discrepantes e, por força da regra geral contida no art. 47, também necessário será o litisconsórcio. Depois, se observarmos que a indispensável uniformidade da decisão constitui expressão da unitariedade deste, poderemos substituir a parte final do dispositivo transcrito, passando a lê-lo da seguinte maneira: 'há litisconsórcio necessário, quando ele for unitário'. Segundo a regra fundamental, o litisconsórcio será necessário sempre que unitário. Dito isso, percebe o leitor que se repropõem integralmente, com referência à necessariedade decorrente do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, todas aquelas questões já estudadas no trato da unitariedade e relativas aos casos em que ela ocorre (cfr., supra, n. 20). Têm pertinência, aqui também, as investigações em torno da natureza da relação jurídica como critério que conduzirá, pela via indireta do art. 47, à necessariedade do litisconsórcio; quanto a isso, pode-se dizer, da mesma forma como no trato da unitariedade foi dito, que a necesssariedade se dará quando a relação jurídica controvertida for incindível" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio: um estudo sobre o litisconsórcio comum, unitário, necessário, facultativo: doutrina e jurisprudência, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, pp. 112, 113, 116 e 117). "Diz-se que há litisconsórcio unitário quando o provimento jurisdicional tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. O julgamento terá de ser o mesmo para todos os litisconsortes. O litisconsórcio unitário é a unidade da pluralidade: vários são considerados um; o litisconsórcio unitário não é o que parece ser, pois várias pessoas são tratadas no processo como se fosse apenas uma. Para que assim se caracterize o litisconsórcio, dependerá ele da natureza da relação jurídica controvertida no processo: haverá unitariedade quando o mérito do processo envolver uma relação jurídica incindível. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: a) os litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível" (DIDIER JR., Freddie. Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 266). A segunda conclusão a que se chega é, destarte, a seguinte: para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver litisconsórcio necessário), é indispensável, salvo nos casos em que a lei imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material posta como objeto litigioso: uma relação de direito material única e incindível, o que determina, como imperativo lógico necessário, um julgamento uniforme para todos. Inexistindo unicidade e incindibilidade da relação jurídica litigiosa, não se faz presente o pressuposto básico e indispensável ao litisconsórcio passivo necessário previsto no art. 47 (segunda espécie) do CPC. Não merece guarida, à toda evidência, a tese segundo a qual a condição de litisconsorte necessária da União decorre da competência (= poder) normativa ou reguladora que tem em matéria de ensino superior. Para que essa afirmação pudesse ser verdadeira seria indispensável afirmar que o exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou autorizador ou concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, transforma tais entes em partes em todas as relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas ou instituições titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas. Pensar assim significaria dizer, absurdamente, que as entidades estatais seriam partes nas relações jurídicas de direito material estabelecidas, por exemplo, entre concessionárias de serviços concedidos e seus usuários, entre instituições financeiras e seus clientes, entre instituições seguradoras e seus segurados, e assim por diante. O poder normativo ou regulador ou de polícia, ainda que previsto na Constituição, não determina, por si só, nem pode determinar, tal espécie de vinculação jurídica, razão pela qual não se pode imaginar possível a presença daqueles entes estatais como litisconsortes (sequer facultativos, quanto mais necessários) em demandas sobre tais relações jurídicas. 6. Afirmado, assim, que a matéria de legitimidade de partes, inclusive em regime de litisconsórcio, é de natureza eminentemente infraconstitucional, as normas constitucionais apontadas nos recursos só poderiam ter aqui relação derivada, indireta ou reflexa. Ora, o Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegações da espécie, em que a violação a dispositivo da Constituição Federal depende, necessariamente, de prévia análise de normas infraconstitucionais. Ademais, no caso dos autos, sequer há manifestação de interesse da União para integrar a relação processual, mesmo como assistente, nem fez a parte autora qualquer pedido contra aquele ente federativo que justificasse sua presença no polo passivo da demanda. Segundo firme jurisprudência da Suprema Corte, a mera alegação, da parte contrária, de que a União tem “interesse” na causa, é insuficiente para deslocar a competência para julgar a causa à Justiça Federal (RE 172.708, rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 12-11-1999; RE 780.489-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-03-2014). 2. Cumpre enfatizar que a competência da Justiça Federal, tal como estabelecida no art. 109 da Constituição, é fundamentalmente ratione personae, quando se trata da competência criminal (incisos IV a VI), e fundamentalmente ratione personae, quando se trata de competência cível (incisos I a III). Naquelas, o que define a competência é a natureza da matéria criminal; nessas, o que a define é a identidade das pessoas que efetivamente figuram no processo, como autor, réu, assistente ou opoente. À luz das diversas disposições constantes do art. 109, pode-se afirmar, como o fiz ao relatar no STJ o CC 39.824 (1ª Seção, DJ 10.12.2003), que, quanto à matéria cível: “a) Será da competência federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I), mesmo que a controvérsia diga respeito à matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo; b) Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito à matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (súmula 150⁄STJ). c) No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60⁄TFR). No caso concreto, a ação é de procedimento comum e o acórdão recorrido assentou, por razões nele enunciadas, que a União não figura como parte ou assistente na relação processual. Isso, independentemente de qualquer outra consideração quanto ao mérito da demanda, é suficiente para afastar, nos termos do art. 109, I da Constituição, a competência da Justiça Federal para julgar a causa. Por fim, cumpre não confundir a questão relativa a competência para a causa, com a questão relacionada com a legitimidade de parte ou da indispensabilidade ou não da formação de litisconsórcio passivo ou do ingresso da União como assistente processual. Se aquela é matéria constitucional, essas últimas têm natureza tipicamente infraconstitucional, conforme largamente demonstrado na decisão agravada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.035 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada merece reforma. Isso porque, conforme consignei ao julgar o RE 740.935/PR, “o Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Transcrevo, a seguir, a ementa do referido julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 3. O alcance da expressão “supervisão pedagógica”, contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que se reconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato de que milhares de estudantes freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados, certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da Educação, de suas atribuições legais em relação a essas instituições superiores’ (grifos meus). A partir dessa orientação, e tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, evidencia-se o interesse da União no feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Nesse sentido, destaco o RE 698.440-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, em que se apreciou controvérsia idêntica à destes autos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ‘ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. No mesmo sentido: ARE 754.174/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 687.361/RS, Rel. Min. Dias Toffoli”. Por fim, destaco a recente decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, no RE 700.936-AgR-segundo/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, que analisou questão idêntica à tratada nestes autos. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, dou provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.035 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CLEIDE ELISANGELA FURLAN ADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO(A/S) Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.06.2014. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki (Relator). Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária