text: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – VEDAÇÃO (SÚMULA 271/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu do mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União proferida nos autos do Processo TC nº 030.736/2008-8. A impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “Em 24 de janeiro de 2012, véspera da inspeção final de reavaliação pericial, o impetrante entregou requerimento (DOC. 20) no Gabinete da Presidência do TCU, solicitando a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria sob a modalidade prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 3 de julho de 2005 (integral e com paridade), com efeito retroativo a dezembro de 2011, com base nos seguintes fundamentos: 1) em nenhum momento, (…) o impetrante deixou de contribuir para a previdência social do servidor público (Alínea ‘a’ de fl. 1 DOC. 20), e, ‘(...) segundo documento emitido pelo Serviço de Aposentadorias e pensões do TCU, em 2 de maio de 2008, ‘o servidor poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar 38 anos de tempo de contribuição, o que ocorrerá, em dezembro de 2011, aos 57 anos de idade.’ (...). Veja-se, a propósito, DOC. 21, fls. 3; e 2) segundo as conclusões dos laudos psicológico (DOC. 22), emitido pela Dra. Bárbara Gonçalves, e psiquiátrico (DOC. 23), emitido pelo Dr. Adriano Bizerra, amparados em vários testes psicológicos e exames laboratoriais, estavam preservadas as capacidades intelectual e laborativa do Impetrante, ‘(...) conforme atestam diversos laudos e exames médicos e laboratoriais (cujos originais serão apresentados à junta médica que fará a reavaliação do Requerente em 25/1/2011, consoante cópia anexa do Ofícios nº 022/SPS (...)’. (...). Alínea ‘b’ de fl. 1-v do DOC. 20). Durante a reavaliação, o impetrante tentou convencer a Junta Médica Oficial de que, embora tivesse dúvidas a respeito dos riscos quanto ao retorno ao exercício do cargo (devido à desatualização normativa, dado o longo período de afastamento do trabalho, o que criaria situações estressantes, no contexto de sistemáticas avaliações de desempenho baseadas em critérios de elevada produção e produtividade), os laudos psicológico e psiquiátrico (e respectivos exames laboratoriais) então apresentados (em razão do que deixou de fazer-se acompanhar de perito assistente durante a inspeção, conforme previamente acordado) o autorizavam a pleitear a aplicação do instituto da readaptação, de forma que fosse recomendada a atribuição de tarefas de menor complexidade, de preferência na área meio. No entanto, o Presidente da Junta Médica afirmou que a única possibilidade para contornar o problema, caso o impetrante fosse considerado apto para o trabalho, era solicitar a intervenção do Serviço de Apoio Psicossocial do TCU, no sentido de tentar obter alocação funcional mais adequada. Alguns dias depois, o impetrante recebeu em sua residência a Carta nº 14/SCB, de 31 de janeiro de 2012 (DOC. 24), encaminhando ‘(...) cópia do Laudo Médico Pericial, emitido em 25/1/2012 pela Junta Médica Oficial deste Tribunal’. Relativamente ao referido Laudo (DOC. 25), cumpre transcrever-lhe o teor: ‘A Junta Médica Oficial do TCU, após avaliação pericial do interessado, conclui que o Sr. Miguel Jerônimo de Maya Vianna persiste incapacitado para o trabalho.’. Finalmente, em 26 de junho de 2012, por intermédio de correio eletrônico de funcionário do Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (DOC. 26), Gisélia Lucia Gonçalves Pires, foi encaminhada ao impetrante cópia do Despacho do Senhor Presidente do TCU, exarado em 2 de maio de 2012 (DOC. 27), relativamente ao pleito contido no requerimento de 24 de janeiro de 2012, em que se pleiteava o enquadramento definitivo da aposentadoria no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. O Despacho presidencial continha, em resumo, as seguintes conclusões e decisões: 1) que ‘a Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (DILP) manifesta-se contrária ao pleito, tendo em vista que a jurisprudência do Tribunal (Acórdão nº 4774/2009 – Primeira Câmara) no sentido de que a contribuição do inativo não se presta à concessão de nova aposentadoria’ (quarto parágrafo de fl. 1 do DOC. 27); 2) no tocante à ‘(...) ausência de incapacidade laboral, pondera a DILP que sequer houve contestação formal do laudo da Junta Médica Oficial com base no qual foi concedida a aposentadoria por invalidez’ (quinto parágrafo de fl. 1 do DOC. 27); 3) que o Impetrante não completou os requisitos e somente poderia obter aposentadoria integral se tivesse permanecido em atividade (sexto parágrafo de fl. 1 do DOC. 27) e ‘a contribuição do inativo não se equipara à do ativo para fins de concessão de aposentadoria, nem em valor, nem em finalidade’ (sétimo parágrafo de fl. 1 do DOC. 27); 4) que a interpretação proposta pelo Impetrante no sentido de que o tempo de contribuição do servidor inativo equipara-se à do servidor ativo para concessão de benefício previdenciário criaria o absurdo de estender a paridade e a integralidade previstas nas regras de transição a inúmeros servidores sem os requisitos de idade e tempo de contribuição (primeiro parágrafo de fl. 2 do DOC. 27); 5) que o Acórdão nº 1072/2007-Plenário prolatado em consulta da Câmara dos Deputados decidiu no sentido da impossibilidade de computar o tempo de inatividade para fins de aplicação do Enunciado nº 74. cuja aplicação foi descontinuada após o advento da EC nº 20/1998, em razão do impedimento de computar tempo ficto de contribuição, significando ‘que o Tribunal reconheceu a vedação de utilizar o tempo de inatividade, ainda que tenha havido contribuição previdenciária, para fins de uma nova aposentadoria mesmo para o servidor que teve seu ato considerado ilegal pela Corte de Contas.’ (segundo parágrafo de fl. 2 do DOC. 27); 6) que ‘a alegação de que o interessado encontra-se em pleno gozo de sua capacidade mental e laborativa somente teria o condão de afetar a situação de inatividade do servidor, ou seja, determinar o retorno à atividade. Mas esse não foi o interesse demonstrado pelo requerente que deverá ser oportunamente examinado por junta médica oficial.’ (terceiro parágrafo de fl. 2 do DOC. 27); 7) que à luz da EC nº 70/2012 (objeto de apreciação nos dois últimos parágrafos do Tópico ‘PRELIMINARES’ da presente petição) a Secretaria Geral de Administração deve verificar a necessidade de alteração dos cálculos dos proventos de aposentadoria do interessado e do tempo de serviço, ante a divergência entre o cômputo entre 34 anos, 9 meses e 14 dias, e 34 anos, 9 meses e 20 dias (quarto parágrafo de fl. 2 do DOC. 27), embora eventual erro não altere ‘... a proporcionalidade considerada para fins de cálculo dos proventos (34/35), mas poderá ter implicações futuras, caso o interessado seja considerado apto para retornar à atividade.’ (quinto parágrafo de fl. 2 do DOC. 27); e 8) os autos devem ser encaminhados à SEGEDAM ‘(...) para adoção das medidas acima indicadas.’ (sexto parágrafo de fl. 2 do DOC. 27). Busca-se, desse modo, em sede mandamental, (a) “mudar o fundamento da aposentadoria do impetrante, registrando-a como fundada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeito retroativo a primeiro de dezembro de 2011”; e (b) “revogar, definitivamente, a realização de nova inspeção pericial no impetrado” (grifei). As informações prestadas pela Presidência do E. Tribunal de Contas da União, apoiadas em parecer de sua Consultoria Jurídica, acham-se consubstanciadas em pronunciamento assim ementado: “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Miguel Jerônimo de Maya Vianna em face de ato praticado pelo Presidente do TCU, consubstanciado no Despacho de fls. 175/176 do TC-030.736/2008-8, que indeferiu o requerimento de alteração de fundamento legal de sua aposentadoria proporcional (concedida por meio da Portaria-TCU n. 300/2008, publicada em 15/12/2008) para aposentadoria integral. 1. Preliminar: Continência entre o Mandado de Segurança n. 28.058 e o presente ‘writ’, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Distribuição da presente demanda ao Relator do Mandado de Segurança n. 28.058, nos termos do art. 69 do RI/STF. 2. Preliminar: Intempestividade da impetração, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais, ante a superação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, visto que a portaria que concedeu aposentadoria ao Impetrante foi publicada em 15/12/2008. 3. Preliminar: Da inexistência de ato coator, quanto ao pedido de suspensão da realização de nova inspeção pericial no Impetrante. Não existe qualquer determinação do Presidente do TCU para que seja realizada nova inspeção pericial no Impetrante. A possibilidade de realização de novo exame pericial no Impetrante decorre de mandamento legal (Lei n. 8.112/1990 c/c Portaria-TCU n. 137/2010). 4. Preliminar: Da inexistência de ato coator, quanto ao pedido de implementação da emenda constitucional n. 70/2012. A alteração do fundamento legal da aposentadoria do Impetrante, em observância ao referido mandamento constitucional, ocorreu com a publicação da Portaria-TCU n. 229/2012, em 26/09/2012, antes, portanto, da impetração do presente ‘writ’. 5. Preliminar: Da inépcia da inicial, quanto à alegação de infração à aplicabilidade do instituto da readaptação. As razões de fato e de direito articuladas não demonstram o necessário nexo de causalidade com o pedido. Se o motivo do inconformismo do Impetrante consiste numa suposta inobservância à aplicação do instituto da readaptação, o seu pedido deveria voltar-se para a correção do alegado vício. 6. Legalidade do ato concessório de aposentaria do Impetrante com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pois amparado em laudo médico emanado de perícia constituída para esse fim, em conformidade com a Lei n. 8.112/1990. 7. Não-cabimento a liminar, ante a ausência do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.” (grifei) A Presidência do E. Tribunal de Contas da União arguiu preliminar de carência da ação de mandado de segurança, considerada “a inexistência de ato coator, quanto ao pedido de suspensão da realização de nova inspeção pericial”, eis que “a possibilidade de realização de novo exame pericial no impetrante não decorre dos fundamentos contidos no Despacho de fls. 175/176 do TC-030.736/2008-8, mas sim de mandamento legal (Lei n. 8.112/1990 c/c a Portaria-TCU nº 137/2010)”, bem assim, “quanto ao pedido de implementação da Emenda Constitucional nº 70/2012”, pois “a alteração do fundamento legal da aposentadoria do impetrante, em observância ao referido mandamento constitucional, ocorreu com a publicação da Portaria TCU nº 229/2012” (grifei). Com fundamento nos poderes processuais de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, não conheci da ação de mandado de segurança. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MARTINS NETTO, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Aposentadoria por invalidez. Conversão para a modalidade integral, por tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de ato ilegal a substanciar a impetração. Pelo desprovimento do agravo. Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão monocrática que, por não constatar, de plano, a existência de direito líquido e certo a fundamentar a pretensão ou de ato coator atribuível à autoridade impetrada, negou conhecimento ao ‘writ’. O agravante reitera, nesta sede, os argumentos iniciais, insistindo na conversão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria integral e com paridade (‘por tempo de serviço’), eis que, mesmo durante a inatividade, teria contribuído, atendendo aos requisitos do decurso do prazo e da continuidade no recolhimento das contribuições. Invoca, ainda, pretensa ilegalidade na previsão de nova perícia, em face do risco da reversão de servidor afastado, por enfermidade mental, durante longo período. Vêm os autos para a manifestação do ‘custos legis’. A iniciativa não merece prosperar. ‘Prima facie’, a aposentadoria por invalidez, de modo geral, é provisória, eis que a medicina evolui, com novos tratamentos e medicamentos mais eficazes, possibilitando, eventualmente, a recuperação de certa capacidade laborativa e justificando a reversibilidade do benefício e a correspondente manutenção de perícias periódicas e tratamento obrigatório, mesmo após implementada a aposentação do servidor. Não se divisa, neste aspecto, qualquer ilegalidade a sanar na via mandamental. De outra parte, com a redação introduzida pela EC 41/2003, o art. 40, da CF/88, passou a atribuir, de forma expressa, além do caráter contributivo, o caráter solidário à previdência social dos servidores públicos, permitindo o recolhimento da exação de certos segurados, com capacidade contributiva, em benefício dos menos favorecidos. Com efeito, a solidariedade social se aproxima do conceito de justiça distributiva. Impõe a cooperação da totalidade em direção à individualidade. Sendo a sociedade dinâmica, subsiste constante alteração das suas parcelas e, assim, num dado momento, todos contribuem e, noutro, muitos se beneficiam da participação da coletividade – financeiramente, o valor não utilizado por uns é canalizado por outros. No contexto dessa sistemática, a contribuição social de índole tributária, recolhida do inativo, justifica-se pelo referido princípio e não pela rasa leitura liberal-individualista do pagamento-proveito, não se prestando a motivar, ‘per se’, a conversão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em integral, com paridade, (‘por tempo de serviço’), vinculada ao efetivo exercício do cargo público, não desempenhado na permanência da incapacidade laboral. Inexiste, portanto, direito – tampouco líquido e certo – a embasar a impetração, cujo desfecho, alçado na decisão monocrática, deve ser mantido. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Tal como já tive o ensejo de enfatizar ao proferir a decisão ora recorrida, está correta a autoridade apontada como coatora quando suscita questão preliminar concernente à incognoscibilidade da ação de mandado de segurança em exame, pois o exame dos autos revela que não há violação atribuível ao eminente Senhor Presidente do E. Tribunal de Contas da União a ser combatida pela via mandamental. Essa constatação resulta evidente dos próprios fundamentos que, a seguir reproduzidos, dão suporte à questão preliminar suscitada pelo TCU: “15. Ainda em preliminar, deve-se esclarecer que o aludido despacho, ao contrário do alegado na inicial, não determinou a realização de nova inspeção pericial no impetrante. Apenas indeferiu o pleito referente à alteração do fundamento legal de seu benefício de aposentadoria. 16. Frise-se, no referido despacho, não se adentrou ao mérito da aptidão física e mental do impetrante. Apenas restou consignado no mencionado despacho: i) que, embora o Requerente, ora impetrante, tenha alegado, naquela ocasião, pleno gozo de sua capacidade mental e laborativa, referida alegação ‘somente teria o condão de afetar a situação de inatividade do servidor, ou seja, determinar o seu retorno à atividade’ ii) que o Requerente sequer demonstrou interesse em retornar à ativa; e iii) que tal questão haveria de ser oportunamente examinada por junta médica oficial. 17. Ora, a reavaliação periódica a que estão sujeitos os aposentados por invalidez decorre de mandamento legal, conforme dispõe o art. 188, § 5º, da Lei n. 8.112/1990 (…).  18. No âmbito desta Corte de Contas, tal assunto encontra-se disciplinado no Manual de Perícia na Área de Saúde do TCU, instituído pela Portaria-TCU n. 137/2010 (…).  19. Como se vê, a possibilidade de realização de novo exame pericial no impetrante não decorre dos fundamentos contidos no Despacho de fls. 175/176 do TC-030.736/2008-8, mas sim de mandamento legal (Lei n. 8.112/1990 c/c a Portaria-TCU n. 137/2010). 20. Assim, caso venha a ser determinada a realização de novo exame pericial, O QUE AINDA NÃO OCORREU (pelo menos esta Consultoria Jurídica não tem conhecimento de tal fato), o Impetrante não poderá deixar de se submeter à nova inspeção médica, por imposição legal. 21. Saliente-se, a Administração tem o poder/dever de verificar a permanência das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez de seus servidores. Sendo que, caso sejam declarados insubsistentes os motivos ensejadores da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado deverá retornar à atividade, por meio do instituto da reversão, conforme estabelece o art. 25, I, da Lei n. 8.112/1990 (…).  22. Justamente diante da possibilidade jurídica da aplicação do instituto da reversão, não há que se cogitar em consolidação da aposentadoria do Impetrante com base na emissão do Laudo de Reavaliação de 25/01/2012 (Doc. 25, juntado pelo Impetrante). A situação apenas se daria por consolidada se a junta médica oficial declarasse o servidor aposentado ‘definitiva e irreversivelmente incapaz para o trabalho’, nos termos do item 18.5.1, ‘c’, do Manual de Perícia na Área de Saúde do TCU, o que não ocorreu.  23. Deve-se esclarecer, também em sede de preliminar, que esta Corte de Contas não se furtou em aplicar o disposto na Emenda Constitucional n. 70/2012, segundo se depreende, inclusive, da fundamentação contida no Despacho de fls. 175/176 do TC-030.736/2008-8 (Doc. 27, juntado pelo Impetrante), exarado em 02/05/2012, ‘verbis’: ‘Tendo em vista o advento da EC n° 70/2012, deve a Secretaria Geral de Administração verificar a necessidade de adotar medidas para alterar o cálculo dos proventos de aposentadoria do interessado, (…).’ 24. Nesse sentido, foi providenciada a alteração do fundamento legal da aposentadoria do Impetrante, nos termos da Portaria-TCU n. 229/2012 (Doc. 3), publicada em 26/09/2012, antes, portanto, da impetração do presente ‘writ’, nos seguintes termos, ‘verbis’: ‘O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, publicada em 17 de julho de 1992, considerando o disposto no artigo 2° da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de marco de 2012, e tendo em vista as informações constantes do processo nº 030.736/2008-8, resolve: ALTERAR, a partir de 30 de março de 2012, data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, a Portaria nº 300. De 8 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2008, que aposentou o servidor MIGUEL JERONIMO DE MAYA VIANNA, matrícula 3139-9, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para considerá-lo aposentado com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, e § 18, da Constituição da República Federativa do Brasil, com proventos proporcionais, calculados na forma do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.’ (...) 25. A implementação da Portaria-TCU n. 229/2012, por sua vez, com a efetivação do cálculo e pagamento do novo valor de aposentadoria ao Impetrante, por questões operacionais, apenas veio a ocorrer na folha de pagamento do mês de novembro de 2012, ocasião em que, inclusive, foram pagos os valores retroativos, desde a data da promulgação da referida emenda constitucional, acrescidos da devida correção monetária, conforme informado no Memorando n. 021/2012 – Dipag/SPA (Doc. 4). 26. Inexiste, portanto, qualquer ato desta Corte de Contas que tenha negado vigência aos dispositivos da Emenda Constitucional n. 70/2012. Repita-se, a alteração do fundamento legal da aposentadoria do Impetrante, em observância ao referido mandamento constitucional, ocorreu com a publicação da Portaria-TCU n. 229/2012 (Doc. 3), em 26/09/2012, antes, portanto, da impetração do presente ‘writ’.  27. O presente ‘mandamus’ também merece ser indeferido, porquanto as razões de fato e de direito articuladas não demonstram o necessário nexo de causalidade com o pedido. 28. Ora, se o motivo do inconformismo do Impetrante consiste numa suposta inobservância à aplicação do instituto da readaptação, o seu pedido deveria voltar-se para a correção do alegado vício. Isto é, em razão de tal alegação, deveria o Impetrante pleitear a sua readaptação no serviço público, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.112/1990. 29. Ocorre, todavia, que o Impetrante não demonstra qualquer interesse em retornar à atividade. Ao revés, busca a consolidação de sua aposentadoria com a percepção de proventos integrais.“ (grifei) As razões ora expostas pelo E. Tribunal de Contas da União levam-me a concluir que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que o Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União não determinou “a realização de nova inspeção judicial”, nem recusou o pleito de “novo enquadramento da aposentadoria do impetrante” (fls. 06 – grifei). Com efeito, a alegada “convocação para nova perícia médica” resta completamente descaracterizada, na espécie, pelo próprio teor do que se contém nos itens 3 e 4 das informações emanadas da autoridade apontada como coatora. De outro lado, o exame dos presentes autos revela que não se registrou, na espécie, a alegada recusa ao pedido formulado pelo impetrante de “mudança de fundamento legal de seu benefício de aposentadoria”, pois, ao contrário do que se afirmou, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, por meio da Portaria TCU nº 229/2012, procedeu ao reexame da aposentadoria concedida ao ora impetrante, “para considerá-lo aposentado com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, e § 18, da Constituição da República Federativa do Brasil, com proventos proporcionais, calculados na forma do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012” (grifei). Isso significa, portanto, que, se não há qualquer ato ou omissão atribuível à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, torna-se insuscetível de conhecimento, por lhe faltar uma de suas condições, a presente ação de mandado de segurança. Mostra-se facilmente constatável, desse modo, presente o contexto que emerge desta causa, que a simples existência de matéria controvertida (iliquidez do fato constitutivo do pleito mandamental, realçada pelas informações, em sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.). O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (…).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, p. 35, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros), “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (grifei). Cabe reafirmar, neste ponto, por relevante, que as informações em questão negam, na realidade, a própria existência dos fatos imputados ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, o que nada mais representa, no caso, senão o próprio fato constitutivo do direito invocado pela parte ora impetrante. Essa circunstância – incerteza quanto à apontada omissão – assume relevo processual, pois autoriza reconhecer a ausência, na espécie, de pretensão resistida, o que constitui atestação de completa inexistência de interesse de agir. Impende considerar, no ponto, em face dos princípios estruturantes reconhecidos pela teoria geral do processo, que, sem interesse processual, vale dizer, sem interesse de agir, não se revela admissível, por falta de uma das condições da ação, o ingresso em juízo. Cumpre observar, por relevante, que se mostra inviável, uma vez ausente o interesse legitimador da ação, o exercício, pelo demandante, desse direito público subjetivo. Impõe-se, desse modo, que o autor demonstre a existência de pretensão resistida. Essa resistência – que se traduz na configuração de obstáculo que impede o gozo de um direito por quem pretende demandar – deve manifestar-se na verificação prévia e concreta de um óbice real, oposto pela parte contrária (ou por órgão estatal), em ordem a evidenciar que a invocação da tutela jurisdicional torna-se necessária em face da existência de impedimento – de direito ou de fato – inviabilizador da satisfação de determinada pretensão de direito material. No caso, como assinalado, inocorre situação de pretensão resistida, eis que ausente, no contexto ora em análise, qualquer obstáculo prévio gerado pelo Poder Público, razão pela qual impõe-se reconhecer, ao autor deste “writ” constitucional, como carecedora da presente ação de “mandado de segurança”, com a consequente extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito. Esse dado (ausência de pretensão resistida), como anteriormente enfatizado, encontra pleno suporte nas informações oficiais prestadas nestes autos. É importante assinalar, quanto a esse aspecto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de “habeas corpus” ou de mandado de segurança, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidores públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora: “- As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de “efeito retroativo a dezembro de 2011” ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do “writ” e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a Lei nº 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que “O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial” (grifei). Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei nº 5.029/66 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 desta Suprema Corte, cujo teor tem o seguinte enunciado: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” (grifei) Vê-se, daí, que efeitos patrimoniais somente se compreendem no alcance da decisão concessiva do mandado de segurança, quando concernentes a valores devidos a partir da data da impetração mandamental. Como precedentemente assinalado, essa orientação traduz posição prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/813, Rel. Min. BARROS MONTEIRO – RTJ 67/850, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 75/164, Rel. Min. ELOY DA ROCHA – MS 27.565/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), valendo reproduzir, no ponto, por relevante, decisão desta Corte consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, ‘os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria’ (Súmulas n. 269 e 271 do STF). 2. Embargos acolhidos.” (MS 26.740-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.690 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MIGUEL JERONIMO DE MAYA VIANNA ADV.(A/S) : ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, o juízo de primeira instância contrariou entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no HC 111.840/ES, Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (= pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a conversão da pena não se revela adequada ao caso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (=quantidade e natureza da droga apreendida). Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido, para, confirmando a liminar deferida, determinar ao juízo competente que fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal. RHC 118405 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para confirmar a liminar deferida que determinou ao juízo de primeira instância o exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pelo STJ nos autos do AgRg no HC 244.413/ES, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. (…) - Na hipótese, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, – 42 pedras de crack – de alto poder destrutivo, na residência da agravante), justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes. Agravo desprovido. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (a) a paciente foi condenada à RHC 118405 pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (b) “a denúncia trata da apreensão de 42 (quarenta e duas) ‘pedras de crack’, quantidade de droga que não pode ser considerada expressiva e inviabilizadora da aplicação de regime diverso do fechado ou mesmo de substituição da pena”; (c) o regime inicial fechado está fundamentado tão somente na vedação da Lei 11.464/2007; (c) é superficial a fundamentação utilizada para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (d) considerando o quantum da pena aplicada, é possível “o cumprimento da pena em regime diverso do fechado ou até mesmo a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos”. Requer o provimento do recurso, para a: (a) imposição de regime inicial diverso do fechado ou (b) substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. O pedido de medida liminar foi deferido, para que o juízo competente, afastado o óbice legal, examinasse os pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código Penal. As instâncias ordinárias prestaram informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso objetiva (a) a fixação do regime prisional diverso do fechado ou (b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 2. Relativamente à fixação de regime, a decisão que concedeu a medida liminar deve ser confirmada pelas suas próprias razões. Conforme registrado, o juízo de primeira instância determinou o regime inicial fechado apenas com base na afirmação genérica de que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo (fl. 64, vol. 01). Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, a decisão contrariou entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que, ao julgar o HC 111.840/ES, Min. DIAS TOFOLLI, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 3. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, não assiste razão à recorrente. Isso porque as instâncias ordinárias negaram a substituição, não com base na vedação genérica da lei, mas à luz das circunstâncias do caso e da legislação penal pertinente. A propósito, o registro do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “Quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notase que a reprimenda imposta aos réus foi idêntica, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Nesse passo, nota-se que a dosimetria realizada pela MM. RHC 118405 Juíza, na aplicação da pena para todos os réus, foi feita com sabedoria e justiça necessárias para a reprovação/prevenção do grave delito em apreço, considerando, sobretudo, a significativa quantidade e a petrechos, à luz do que preceituam os artigos 59 e 68 do CPB, e 42 da Lei de Drogas. Dito isso, entendo que a expressiva quantidade de droga apreendida e sua natureza extremamente nociva, notoriamente conhecida pelo elevado poder de dependência química e física, capaz de provocar o vício nas primeiras doses, responsável por uma verdadeira devastação social e o agravamento da violência urbana, são suficientes não só para a elevação da pena-base, mas também para não alteração do regime prisional e vedação da pretendida substituição de pena. Conforme mencionado, o artigo 42 da Lei de Tóxicos considera a natureza e quantidade de droga como preponderantes sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena, por traduzirem risco mais acentuado à saúde e incolumidade pública. Assim: (STJ, HC 179.914/PR, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do TJ/CE, 6 Turma, DJe 29/11/2010; STJ, HC 124.065/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 24/05/2010, entre outros julgados). Em que pese os apenamentos dos acusados terem sido fixados em 02 (dois) anos de reclusão, entendo que, especificamente no caso em análise, a substituição da pena privativa de liberdade não se ajusta ao requisito de natureza subjetiva do artigo 44 do CPB. Decerto, os recentes julgados do STF e STJ embasam a tese defensiva de fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento de pena e pela substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Como exemplo: STJ - HC 151199 / MG - HABEAS CORPUS - 2009/0205919-3 - Relator(a) Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 10/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/08/2010 e STF - HC 97256/RS - RHC 118405 HABEAS CORPUS - Órgão: TRIBUNAL PLENO - REL. MIN. AYRES BRITTO - Data do Julgamento: 01/09/2010 - DJe-247 DIVULG. 15-12-2010 - PUBLIC. 16-12-2010. Contudo, mencionados julgados claramente deixam a critério do julgador do caso concreto, após análise das circunstâncias judiciais e preponderantes (artigo 59 do CPB e artigo 42 da Lei 11343/06), decidir acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial de cumprimento de pena”. Vê-se, portanto, que, não obstante a paciente preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (= pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, já que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis afeta o requisito de natureza subjetiva exigido pelo inciso III do mencionado dispositivo. Em abono a esse entendimento, os seguintes precedentes, entre outros: RHC 109132, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10-10-2011 e RHC 116196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1106-2013, este último assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (…) 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. A imposição da pena na modalidade mais severa que a permitida pelo quantum de pena restou adequadamente motivada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem RHC 118405 ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código Penal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”. 4. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para confirmar a liminar deferida que determinou ao juízo de primeira instância o exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código Penal. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.405 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : VALDIRENE PEREIRA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso, apenas para confirmar a liminar deferida que determinou ao juízo de primeira instância o exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta