text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANUÊNIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Gustavo Adolpho de Carvalho. A matéria debatida, em síntese, diz com o pleito pelo reconhecimento do tempo de serviço prestado a sociedade de economia mista para fins de pagamento de anuênios. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Afirma que trabalhou na empresa Furnas S.A. no período de 1º.7.1975 a 27.01.1994, quando, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Entende fazer jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado perante a empresa Furnas para fins de obtenção de anuênios no cargo de auditor fiscal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES 1 Pretende-se a contagem do tempo de serviço prestado à Empresa Furnas Centrais Elétricas, em período anterior à investidura no cargo de auditor fiscal da Receita Federal, para fins de pagamento de anuênio. 2 Não se tratando de conversão de regime, por força da Lei 8.112/90, mas de ingresso no serviço público, por concurso público, não há falar em cômputo do tempo restado anteriormente sob o regime celetista para fins de anuênios. 3 A contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, anteriormente à implantação do RJU, para efeito de anuênios de que trata a Lei nº 8.112/90, não se aplica aos empregados de entes paraestatais empresas públicas e sociedade de economia mista -, que se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II da CF e jamais foram alçados ao Regime Jurídico Único nela prevista (TRF 1ª Região AC nº 200134000318075, DJ de 13/04/2010), sendo certo que, na espécie não houve transformação do emprego em cargo público, uma vez que o artigo 243 da Lei 8.112/90 não alcançou os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, razão por que não faz jus ao pagamento de anuênio (TRF 2ª Região, AMS 200351010221450, 5ª Turma Especializada, DJE de 18/03/2009): é que somente o tempo de serviço público federal pode ser computado para todos os efeitos (arts. 100 e 103 da Lei nº 8.112/90, sendo o tempo de serviço em atividade privada considerado apenas para aposentadoria (TRF 4ª Região, AC 200571000041510, DJ de 25/10/2006); aduzindo-se que o tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista não é passível de ser computado em adicionais, por o vínculo laboral, na espécie, ser displiciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem relação com o serviço público autalmente exercido (TRF 5ª Região, AC 20038400007222, DJ de 31/07/2009). 4 Precedente desta 8ª Turma Especilizada, AC 2004.51.01.01.8875-0/RJ, DJU de 25.05.2007. 5 Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas.” Em memoriais, reitera, o agravante, a tese de que a negativa da contagem do tempo de serviço prestado à Furnas Centrais Elétrica S.A. em período anterior à investidura no cargo de auditor fiscal da Receita Federal, para fins de pagamento de anuênios, viola o art. 5º, caput, da Lei Maior. Afirma que “[...] a hipótese em comento não envolve a interpretação do art. 100 da Lei nº 8.112/90, mas única e exclusivamente, da aplicação isonômica do entendimento dessa Corte a respeito do conceito de tempo de serviço público [...]”. Requer o regular processamento do extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC 1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Gustavo Adolpho de Carvalho. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão recorrido : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DESCABIMENTO PRECEDENTES 1 – Pretende-se a contagem do tempo de serviço prestado à Empresa Funas Centrais Elétricas, em período anterior à investidura no cargo de auditor fiscal da Receita Federal, para fins de pagamento de anuênio. 2 – Não se tratando de conversão de regime, por força da Lei 8.112/90, mas de ingresso no serviço público, por concurso público, não há falar em cômputo do tempo restado anteriormente sob o regime celetista para fins de anuênios. 3 – A contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, anteirormente à implantação do RJU, para efeito de anuênios de que trata a Lei nº 8.112/90, não se aplica aos empregados de entes paraestatais – empresas públicas e sociedade de economia mista -, que se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II da CF e jamais foram alçados ao Regime Jurídico Único nela prevista ( TRF – 1ª Região AC nº 200134000318075, DJ de 13/04/2010), sendo certo que, na espécie não houve transformação do emprego em cargo público, uma vez que o artigo 243 da Lei 8.112/90 não alcançou os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, razão por que não faz jus ao pagamento de anuênio ( TRF – 2ª Região, AMS 200351010221450, 5ª Turma Especializada, DJE de de 18/03/2009): é que somente o tempo de serviço público federal pode ser computado para todos os efeitos ( arts. 100 e 103 da Lei nº 8.112/90., seno o tempo de serviço em atividade privada considerado apenas para aposentadoria ( TRF – 4ª Região, AC 200571000041510, DJ de 25/10/2006); aduzindo-se que o tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista não é passível de ser computado em adicionais, por o vínculo laboral, na espécie, sesr displiciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem relação com o serviço público autalmente exercido ( TRF – 5ª Região, AC 20038400007222, DJ de 31/07/2009). 4 – Pçrecedente desta 8ª Turma Especilizada, AC 2004.51.01.01.8875-0/RJ, DJU de 25.05.2007. 5 – Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas.’ Divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado. Logo, torna-se-ia oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 682525, Rel. Dias Toffoli, DJE de 19.12.2012 e ARE 868818, Rel. Min Luiz Fux, DJE de 30.03.2015, verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA TRANSMUDADO EM ESTATUTÁRIO. ROMPIMENTO TEMPORÁRIO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 8.162/1991. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.’ (ARE 868.818, Rel. Min Luiz Fux, DJE de 30.03.2015) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia em acórdão cujas razões reproduzo: “[…] Já no concernente à matéria dos autos, consistente no direito ao cômputo do referido tempo de serviço para fins de anuênios, cumpre distinguir a hipótese dos autos daquela em que o servidor público, é ingresso no regime jurídico único em virtude da norma inscrita no artigo 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujo tempo de serviço público federal prestado durante a vigência de seu extinto contrato de trabalho é contado para os fins ora pretendido. Destarte, em não se tratando de conversão de regime, por força da Lei 8.112/90, mas de ingresso no serviço público, por concurso público (itens I, fls. 03, acima transcrito), não há falar em cômputo do tempo prestado anteriormente sob o regime celetista para fins de anuênios. Esse é o entendimento acolhido pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais que já se manifestaram no sentido de que a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, anteriormente à implantação do RJU, para efeito de anuênios de que trata a Lei nº 8.112/90, não se aplica aos empregados de entes paraestatais - empresas públicas e sociedades de economia mista -, que se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF e jamais foram alçados ao Regime Jurídico Único nela previsto (TRF-1a. Região, AC nº 200134000318075, DJ de 13/04/2010); sendo certo que, na espécie, não há transformação do emprego em cargo público, uma vez que o artigo 243 da Lei 8.112/90 não alcança os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, razão por que não faz jus ao pagamento de anuênio (TRF-2a. Região, AMS 200351010221450, 5a. Turma Especializada, DJU de 18/03/2009); é que, somente o tempo de serviço público federal pode ser computado para todos os efeitos (arts. 100 e 103 da Lei n.º 8.112/90), sendo o tempo de serviço em atividade privada considerado apenas para fins de aposentadoria (TRF-4ª Região, AC 200571000041510, DJ de 25/10/2006); aduzindo-se que o tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista não é passível de ser computado em adicionais, por o vínculo laboral, na espécie, ser disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem relação com o serviço público atualmente exercido [...]”. (destaquei) Da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 100, 103 e 243 da Lei 8.112/1990), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 1.015.363-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.6.2017; AI 754.850-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.3.2017; ARE 701.608 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 17.9.2013; e AI 856.820-AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2013, este assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 39, § 1º, DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANUÊNIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 39, § 1º, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido.” (destaquei) Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ATENDIDO O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365RG. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, foi proferido ao exclusivo fundamento de que não atendido o ônus da impugnação especificada, a inviabilizar o apelo extremo. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os ARE 760867 AGR-SEGUNDO fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Maria Antônia Vaz Lima de Medeiros. Na espécie, trata-se de agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. A matéria deduzida no apelo extremo, em síntese, diz com suposta negativa de prestação jurisdicional no âmbito da Corte Superior e imposição ao pagamento de taxa de administração de condomínio. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na discussão da tese constitucional já alcançada pelo manto da preclusão. Reitera a afronta aos arts. arts. 5º, II, XVII, XX e XXXV, e 93, IX, da Carta da República. Aduz que “a Associação agravada violou o Princípio Constitucional da Liberdade de Associação, na exata medida em que foi constituída com o objetivo ilícito de atuar como se fosse um condomínio” e […] “atua extorquindo os proprietários porque cobra por serviços colocados a disposição pelo município de Viamão, estendendo tal constrangimento ilegal àqueles que não fazem parte do quadro de associados da Associação agravada, como é o caso da Agravante”. Requer aplicada ao caso a sistemática de repercussão geral, cujo paradigma é o AI 745.831. Articula erro material na decisão agravada quanto à identificação do paradigma. ARE 760867 AGR-SEGUNDO O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. - O agravo, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo não provido.” Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in abis. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno/regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Aplicada a sistemática da repercussão geral e devolvido o recurso à origem para os fins do art. 543-B do CPC, considerado o AI 745.381-RG, retornam os autos a esta Suprema Corte, com a informação de que a questão em exame é distinta da veiculada no citado paradigma. É o relatório. Decido. Assiste razão. Embora guarde estreita relação com o paradigma apontado na decisão agravada, as razões recursais apontam alegada afronta ao art. 5º, XVII, da Constituição Federal, matéria que não tratada no AI 745.381-RG. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão que aplicou o art. 543-B do Código de Processo Civil, publicada em 07.8.2013, e passo à análise do recurso. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário das fls. 88-102, exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (doc. 7, fls. 110-2), maneja agravo Maria Antônia Vaz de Lima Medeiros. Na minuta, alega violação dos arts. 5º, II, XVII, XX e XXXV, e 93, IX, da Carta da República. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem ARE 760867 AGR-SEGUNDO como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de ARE 760867 AGR-SEGUNDO fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse ARE 760867 AGR-SEGUNDO havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 5º, XX e XVII, da Lei Maior, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da parte recorrente. Apenas se admite recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional haja surgido no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o inconformismo da agravante diz com questão surgida na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário ARE 760867 AGR-SEGUNDO concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 665.016-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012) “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III Somente admite-se recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo regimental improvido” (AI 714.886AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ARE 760867 AGR-SEGUNDO fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se à ausência de ofensa direta e literal à Carta Magna, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a ARE 760867 AGR-SEGUNDO aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente com fulcro em legislação ordinária, apontou a inviabilidade do recurso especial da ora agravante, à exclusiva motivação de que não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Assim, não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão da Corte Superior. Portanto, incólume a decisão agravada no que tange a inviabilidade do apelo extremo. Demais disso, como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- ARE 760867 AGR-SEGUNDO processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ARE 760867 AGR-SEGUNDO 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Outrossim, ainda que superados os óbices acima mencionados, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral das matéria que versa sobre eventual admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, como se vê da seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. Também não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO ARE 760867 AGR-SEGUNDO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Inexistente qualquer malogro derivado do veiculado erro de digitação na decisão agravada com relação ao paradigma de repercussão geral supostamente aplicável ao caso (AI 745.831-RG, Tema 492 Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado). Isso porque, a teor da decisão singular, inviável o apelo extremo, à míngua do preenchimento dos pressupostos processuais do recurso extraordinário. Logo, não há prevalecer a assertiva de que a matéria de fundo teria a repercussão geral reconhecida. A esse respeito, a imposição da sistemática da repercussão geral pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de admissibilidade para seu conhecimento. Inteligência do art. 323 do RISTF. Por conseguinte, se inviável o apelo extremo por ausência de seus pressupostos, não se lhe aplica essa sistemática, na linha dos precedentes a seguir, inter plures: RE 597165 AgR, 2ª Turma, Relator Min. Celso de Mello, Dje 9.12.2014, ARE 716775 AgR, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 14.8.2013. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não ARE 760867 AGR-SEGUNDO se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento “off label”. Medicamento a ser utilizado para finalidade diversa daquela a que foi originalmente destinado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, §§ 11, do CPC, pois não houve condenação da parte agravante em honorários advocatícios. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Severina Alves de Oliveira interpôs tempestivo agravo regimental, em 18/5/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO OFF LABEL. TRIANCIONOLONA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, 6º, caput, 196, caput, e 198 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação da eficácia e da segurança na utilização do medicamento pleiteado pela recorrente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, destaco o recente julgado da Segunda Turma desta Suprema Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Tratamento ‘off label’. Segurança e eficácia não comprovada em crianças. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, o qual concluiu pela impossibilidade de fornecimento pelo SUS de medicamento cuja eficácia e segurança ‘não foram estabelecidas em pacientes pediátricos’, seria necessário reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões’ (ARE nº 956.045/RN, de minha relatoria, DJe de 28/3/17). Tratando especificamente do tema em análise, transcrevo, por oportuno, o teor da seguinte decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, em caso similar ao presente, nos autos do ARE nº 1.030.619/RN (DJe de 22/3/17), que bem aborda a questão: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA INVIABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem reformou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do fornecimento do medicamento pleiteado (triancinolona) não disponibilizado regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porquanto ainda experimental e desaprovado pelo fabricante. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violado o artigo 196, cabeça, da Constituição Federal. Afirma a necessidade de o Estado proporcionar o acesso ao tratamento mais apropriado aos indivíduos desprovidos de recursos financeiros. Aduz estar a eficácia do remédio comprovada pelo laudo médico. Discorre sobre a ineficácia da medicação disponibilizada pelo SUS, considerada a doença que o acomete – edema macular diabético. 2. Observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Voltando os olhos para o caso concreto, verifico que objetiva-se tratamento que envolve a utilização de medicamento para finalidade diversa daquela que norteou a sua elaboração e para o qual é ele posto no mercado. O dito uso ‘off label’ de medicamento. No que diz respeito ao medicamento ora controvertido - Triancionolona para caso de retinopatia diabética (edema macular) – a consulta a informação especializada, que pode ser obtida na web, demonstra com clareza o caráter experimental do tratamento. A utilização do medicamento referido nos moldes aqui pretendidos é desaprovada, portanto, pelo fabricante e tem comprovadamente gerado efeitos danosos ainda não identificados devidamente pela ciência médica. É assente na jurisprudência a impossibilidade de custeio de tratamento experimental, valendo por todos os precedentes a citação de passagem do voto do Min GIlmar Mendes, que conduziu o leading case do STF sobre as demandas de saúde: ‘Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege- se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.(AGR 175)’. De tal orientação não se afasta, como regra, este colegiado, consoante paradigma de julgamento firmado pela sua composição titular no processo 051320592.2014.4.05.8400, julgado em 18/03/2015. Entendo, pois, que o tratamento ‘off label’, em relação ao qual há discordância importante dentro da própria comunidade médica, não pode ser custeado pelo erário, sendo inteiramente justificável e legítima a opção política de não custear tal modalidade de assistência à saúde. À toda evidência, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, o Supremo, no julgamento do agravo regimental na suspensão de tutela antecipada nº 175, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou a prevalência do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde sobre opção diversa feita pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais no patamar 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a parte agravante litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de cinco anos.’ Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, pois teria “demonstrado que o exame das alegações e do pedido da defesa não exigem a desestabilização do quadro fático-probatório, mas pressupõe este, almejando valoração jurídica diversa da que restou assentada na fase recursal”. Intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), a agravada manifestou-se pela manutenção da decisão ora recorrida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Verifico que o recurso da União deve prosperar. (...) A perícia, (...) concluiu que os medicamentos prescritos não possuem justificativa técnica para a concessão pretendida, embora o perito, abstratamente tenha mencionado a necessidade da dispensação, por ser a autora idosa e ter sofrido fratura. Verifico, com efeito, que objetiva-se tratamento que envolve a utilização de medicamento para finalidade diversa daquela que norteou a sua elaboração e para o qual é ele posto no mercado. O dito uso ‘off label’ de medicamento, ou seja, a utilização do medicamento referido nos moldes aqui pretendidos é desaprovada pelo fabricante e pelos órgãos de controle. (…) Assim, o tratamento ‘off label’ não pode ser custeado pelo erário, sendo inteiramente justificável e legítima a opção política de não custear tal modalidade de assistência à saúde.” Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, é certo que para dissentir do entendimento assentado no Tribunal a quo acerca da impossibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento pleiteado, tendo em vista que “envolveria a utilização (…) para finalidade diversa daquela que norteou a sua elaboração e para o qual é ele posto no mercado”, seria necessário se reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 924.158/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 801.841/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 4/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CUSTEAMENTO NA REDE PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 861.196/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 831.385/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/4/15). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a condenação da agravante em honorários advocatícios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIOINVALIDEZ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do auxílioinvalidez a policial militar, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 11 a 18 de agosto de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja relatoria sucedi neste feito, na qual negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 605 a 608): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL MILITAR REFORMADO INVALIDEZ PERMANENTE AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA E NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM ART. 99 DA LEI N. 120/80 AUXÍLIO INVALIDEZ BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC FAZENDA PÚBLICA JUROS DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA. (fl. 313). Neste RE, fundado no art. 102, III, a e d , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 24, XII, 25, 40, § 2º e § 12, e 195, § 5º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Esclarece-se inicialmente que não há falar em inaplicabilidade da Lei nº 120/80, pois esta é a aplicável ao Militares dos Estados, estando em perfeita vigência. Ademais, por tratar-se de lei especial, lei geral posterior não revoga tacitamente as regras já estabelecidas. Assim, resta afastado o argumento de que a Lei 2.207/00 não prevê o benefício ou que veda o recebimento de dois benefícios. Consta na Lei 120 de 1980, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul: Art. 99 - O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um auxílio invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 96, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Médica Estadual, da qual participe pelo menos um médico da Corporação: I _ necessitar de internação em instituição apropriada, policial-militar ou não; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1º - Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Médica Estadual, integrada segundo as condições do artigo 99, o policial-militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez. § 2º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez, o policial-militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se periodicamente a inspeção de saúde de controle. § 3º - No caso de oficial, mentalmente enfermo, ou de praça, aquela declaração dever ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Corporação. § 4º - O Auxílio-Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o policial-militar nas condições deste artigo exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde a que se refere o parágrafo anterior. § 5º - O policial-militar de que trata este capítulo terá direito ao transporte dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, quando for obrigado a se afastar de seu domínio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo 2º deste artigo. § 6º - O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo de Cabo PM. (grifei) Percebe-se, assim, que na presença dos requisitos, devidamente comprovados nos autos, torna-se devido o recebimento de auxílio-invalidez, que é uma vantagem de caráter transitório. Ressalta-se que o próprio Estado reconheceu a presença dos requisitos -f. 14: Decreto P nº 3.131/2002, de 17 de dezembro de 2002. .. Reformar ex-officio o Soldado/PM Paulo Ribeiro dos Santos... por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço da Polícia Militar. Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização... Dessa forma, resta claro que o recorrido faz jus ao pagamento do auxílio-invalidez, enquanto necessitar de cuidados especiais (fls. 315-316) . Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis estaduais 120/1980 e 2.207/2000), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados desta Corte: Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar estadual. Auxílio-invalidez. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido (AI 645.208AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 579.404-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia). Além disso, o presente caso não trata de acórdão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal, o que afasta o cabimento de RE com base na alínea d do art. 102, III, da CF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ). ” Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso do Sul sustenta a impossibilidade de concessão do auxílio invalidez a militar reformado sob o fundamento de inexistência de previsão da necessária fonte de custeio, o que enseja a violação do artigo 195, § 5º da Constituição Federal. Aduz, que: “A douta e respeitável decisão afirmou que, para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que refoge à competência da Corte Suprema, conforme óbice da Súmula 279 do STF. Contudo, verifica-se que objetivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme se extrai das razões recursais, é a discussão sobre a constitucionalidade da aplicação da Lei Estadual n° 120/1980 em detrimento da Lei Federal 9.717/1998. que vedou a concessão de benefícios previdenciários não previstos na Lei de Regime Geral de Previdência (Lei 8.213/91). Cuida-se de tema constitucional objetivo e transcendente, trazendo discussão exclusivamente de direito, uma vez que deve ser analisada sob o enfoque do disposto no art. 24, XII, e § Io, da Constituição Federal. O único ponto que poderia ensejar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria a análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual n° 120/1980 para o recebimento do auxílio invalidez. Entretanto, isso não está em discussão, uma vez que a tese do Estado parte da premissa de que essa Lei Estadual teve sua eficácia suspensa com o advento de Lei Federal com disposição contrária àquela.” Intimado, o ora agravado não se manifestou. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. O Tribunal de origem, ao analisar o feito, assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 273): “Sendo assim, não restam dúvidas que a Lei 120/1980, que dispõe sobre a Remuneração da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, não pode ser entendida como inconstitucional ou não recepcionada pela constituição, isso porque a própria Constituição Federal determina que os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares devem ser tratadas por leis específicas. Ainda se não bastasse, salienta-se que a superveniência do Decreto na 11.865 (que regulamentou a concessão do auxílioinvalidez previsto no art. 99 da Lei 120/80, e foi editado em 2005 pelo próprio Requerido) tem o condão de afastar qualquer alegação de não receptividade do auxílio invalidez pela Constituição Federal, pois se fosse realmente inconstitucional a matéria não mereceria regulamentação específica como foi feito,”. Assim, consoante registrado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que me antecedeu na relatoria deste processo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o apelo extremo em razão do óbice da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/2001 E LEI ESTADUAL Nº 10.426/1990. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Hipótese em que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (717.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.06.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO -INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 835.429-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.04.2016) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. FATO NOVO. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A discussão referente à irredutibilidade de vencimentos no que tange à supressão do auxílio invalidez requer, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula STF 279), bem como a análise da Lei Estadual 10.426/90 (Súmula STF 280). Inexistência de omissão ou de contradição a sanar quanto ao fato novo descrito no recurso e aos princípios constitucionais relativos à prestação jurisdicional, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.11.2011) Por fim, quanto à objeção do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “d”, do Texto Constitucional, percebese que não houve, por parte do Tribunal a quo, julgamento em que se considerou válida lei local em face de lei federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR ANTONIO DE PAULA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. - SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a pena imposta para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e determinou o início da execução provisória. Em face dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Corte, contudo, denegou a ordem. No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena. Aduziu que “que a determinação para expedir mandado de prisão antes do trânsito em julgado contraria preceitos constitucionais, entre eles presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, dignidade Humana e entre tantos outros”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante sustenta, in verbis: “Vossa Excelência prolatou decisão monocrática, no sentido de inadmitir o prosseguimento do habeas corpus, ante ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atendendo no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Excelso Pretório; […] In casu, verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado; haja vista ainda a ocorrência do transito em julgado nos Tribunais inferiores. Argumenta, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o agravante”. Reitera, por fim, que “a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, não se pode causar prejuízos para o Agravante”. Ao final, formula pedido nos seguinte termos: “a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento Interno deste Tribunal;” A Procuradoria-Geral desprovimento do recurso. da República manifestou-se pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. HC 144835 A GR In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil HC 144835 A GR que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: HC 144835 A GR “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere. Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a HC 144835 A GR execução provisória da sentença penal condenatória, de forma semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki. Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da pena após confirmação da decisão em segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Acrescente-se que o fato de a decisão do HC nº 126.292 não ter força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável, que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este novo entendimento da Suprema Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016. Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente possível a imediata execução da pena. Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas. Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema Corte Federal, exarado nos autos do HC nº 126.292/SP, de que o art. HC 144835 A GR 283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada pela jurisdição ordinária.” Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou HC 144835 A GR extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG. HC 144835 A GR Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a premente a necessidade de se dar efetividade à Justiça. Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando inexiste ato coator, como sucede na espécie. Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5º, na redação conferida pela Lei nº 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, ad litteram: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: HC 144835 A GR [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Além disso, no que concerne ao argumento da suposta caracterização de reformatio in pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer, deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal poderá ser, ou não, atendida. Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no HC 144835 A GR HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir, portanto, que o fundamento das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. HC 144835 A GR Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43: “35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a 19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos criminais pelo STF (REs e agravos), as decisões absolutórias não chegam a representar 0,1% do total de decisões. 36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal. A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta 100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete uma fraude milionária. 37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete, ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e tampouco aos advogados. HC 144835 A GR 38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir ao art. 5º, LVII a interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o STF tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou. Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em julgado [...]” Demais disso, impende consignar, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 03/12/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015) HC 144835 A GR “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen HC 144835 A GR Lúcia, DJe de 15/03/2016) Assim, a despeito das argumentações do agravante no sentido de que a decisão agravada inadmitiu o habeas corpus em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ordem foi denegada em razão de fundamentos diversos, dentre eles, a inexistência de teratologia na decisão atacada e a possibilidade de execução provisória da pena nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 126.292. Por fim, ante a pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: “3. A decisão agravada não merece reparos, pois adotou entendimento firmado por esse Pretório Excelso,1 no sentido de que para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus, sob pena de ofensa ao sistema recursal constitucional, sendo certo que, no caso, sequer é possível constatar hipótese de ilegalidade patente em desfavor do agravante. 4. Ao contrário do que sustenta a defesa, importa reconhecer que, de fato, o julgamento proferido pelo Plenário dessa Suprema Corte, nos autos do HC nº 126.292/SP2 (ausência de violação ao princípio da presunção de inocência diante da execução provisória do acórdão condenatório), deve ser acompanhado pelos demais órgãos jurisdicionais, independentemente do caráter intersubjetivo do feito em que proferido, por se tratar de interpretação de norma constitucional. Referido entendimento, aliás, foi recentemente confirmado quando do indeferimento de liminares nos autos das ADCs nº 43 e 44 (DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016).3 5. Nesse contexto, portanto, não há óbice à execução provisória da pena, cujo início está condicionado ao exaurimento dos recursos de efeito suspensivo, de modo que a interposição do recurso especial HC 144835 A GR (desprovido de tal efeito) não tem nenhum reflexo sobre a aplicação do precedente ao caso.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.