text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória. 2. As questões postas na presente impetração quanto à inépcia da denúncia não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado de matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 3. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). 4. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. 5. Para decidir de forma diversa e acolher a alegação do Recorrente RHC 133426 de que não haveria elementos para comprovar seu envolvimento na prática dos delitos imputados, seria preciso reexaminar fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Paulo Cezar Ferreira Nascimento contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.10.2015, rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 165.885, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O caso O Ministério Público Federal denunciou o Recorrente e vários corréus, “em vista de apontar a existência de duas organizações criminosas rivais e distintas, ambas fortemente armadas, voltadas a assegurar o predomínio na exploração de todo o tipo de jogo de azar no Rio de Janeiro, particularmente em Bangu, incluindo o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis instaladas em estabelecimentos comerciais, notadamente o BINGO INTENDENTE MAGALHÃES, bem como para afastar mediante atos de intimidação e violência, os concorrentes do seu pretendido monopólio na citada área de influência. Narrou que uma das organizações criminosas é liderada por FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO enquanto a outra é comandada por ROGÉRIO ANDRADE, sendo ambas as organizações oriundas de cisão da organização originalmente comandada pelo falecido RHC 133426 contraventor CASTOR DE ANDRADE. Narrou, ainda, que um terceiro grupo é constituído fundamentalmente por servidores públicos, notadamente policiais civis, conhecidos pela denominação de GRUPO DOS INHOS, em virtude dos apelidos no diminutivo de seus integrantes, sendo que este grupo seria capitaneado, segundo a Polícia Federal, pelo ex-chefe da polícia civil e Deputado Estadual recém eleito, ÁLVARO LINS, sendo que o MPF entendeu não existirem indícios suficiente de autoria para denunciar a este”. Em 14.12.2006, o Juízo da Quarta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia contra o Recorrente, ensejando a Ação Penal n. 2003.51.01.504960-6. 3. Em sentença publicada no DOE de 28.1.2009, o Recorrente foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 288, 333, parágrafo único, e 334, § 1º, als. c e d, do Código Penal à pena de quinze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 360 dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2009.02.013604-5, pretendendo o trancamento da ação penal, ao argumento de inépcia da denúncia. Em 15.9.2009, a Relatora, Desembargadora Federal Liliane Roriz, do Tribunal Regional da Segunda Região, extinguiu essa impetração. 5. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 165.885. Em 19.6.2015, o Relator, Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração: “Na hipótese em exame, a relatora entendeu que não seria caso de habeas corpus, porquanto já encerrado o processo em primeira instância e pendente de julgamento apelação contra a sentença condenatória, tendo, em consequência, julgado extinto o writ sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, como se vê da decisão anexada às fls. 336⁄338. Assim, insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão RHC 133426 monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ - extinguiu sem exame do mérito -, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 105 da CF, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. (…) Nesse contexto, não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca da inépcia da denúncia. Por fim, mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que as informações prestadas por meio do ofício de fls. 1101⁄1103, tornam certo que já houve o julgamento da apelação, e, inclusive, do agravo em recurso especial interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Tal fato, também impede o exame da matéria, pois em vigor novo título”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 18.8.2015: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fáticoprocessual. 2. Impossibilidade de flexibilização da súmula 691⁄STF, na espécie. 3. A decisão agravada, que negou seguimento ao habeas corpus, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo Regimental improvido”. RHC 133426 7. Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados em 13.10.2015: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. A pretexto de omissão, busca o embargante a rediscussão do julgado, o que não se harmoniza com o escopo da medida integrativa, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. O magistrado não é obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. 8. Esse julgado é o objeto do presente recurso, no qual o Recorrente alega: “O Paciente PAULO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos de quadrilha, contrabando e descaminho, todos do Código Penal Brasileiro, instaurando-se, nesse diapasão, a Ação Penal n.º 2003.51.01.504960-6. Este processo-crime tem suas bases assentadas no Inquérito Policial n.º 196/2003 (Fls. 02, do Apenso I, dos autos do Processocrime n.º 2003.51.01.504960-6), instaurado no dia 24 de fevereiro de 2003, que tinha por objeto certo de determinado a investigação do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CPB, supostamente praticado pelo então Deputado Estadual pelo PMDB ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA e seus assessores JOSÉ LUIZ FIGUEREDO FREIJANES e CÉSAR PIMENTEL COITÉ (…). Pelo teor da Portaria ora transcrita, é imperioso reconhecer que o referido expediente tinha como sujeito de investigação o Deputado RHC 133426 Estadual ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA e seus assessores JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e CÉSAR PIMENTEL COITÉ, não incluindo o Paciente PAULO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO. Posteriormente, o Ministério Público Federal ofertou Promoção Ministerial, requerendo a remessa dos autos do respectivo inquérito ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o investigado ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA passou a exercer o cargo de Deputado Federal. Em 27 de abril de 2004, o Parquet Federal, com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 8.038, c/c art. 231, § 4º do R.I.S.T.F., requereu o arquivamento do Inquérito n.º 196/2003, relativamente ao Deputado Federal ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA, tendo o Ministro CARLOS AYRES BRITTO acolhido o pronunciamento Ministerial e determinado o arquivamento dos autos apenas e tão-somente em relação a ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA, prosseguindo-se a investigação quanto AOS DEMAIS ACUSADOS. Registre-se, por oportuno, que esses ‘demais acusados’ se referem aos integrantes do chamado ‘grupo político’ (…). Como se pode constatar, os integrantes do famigerado ‘grupo político’ são única e exclusivamente aqueles declinados nominalmente no ofício acima transcrito, não havendo qualquer indicação do nome de PAULO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO. Contudo, causa espécie que, embora a mais alta Corte de Justiça do País tenha sido clara em aduzir que o procedimento investigatório deveria continuar especificamente em relação aos demais acusados, ou seja, aos integrantes do grupo político mensurado, há manifesto desvio de finalidade, posto que o objeto da investigação transmuda-se abrupta e ilegalmente, passando-se a investigar PAULO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO, pessoa desvinculada dos fatos que desencadearam a instauração do IPL n.º 2.069-9/RJ”. Afirma a inépcia da denúncia e argumenta: “[não] obstante a peça vestibular ser extremamente prolixa, contendo exatas 256 laudas, não há qualquer elemento capaz de comprovar a participação do ora paciente na prática dos ilícitos imputados”. RHC 133426 Ressalta: “[n]o caso vertente, (...) o Ministério Público Federal não aponta qualquer fato concreto que sirva de indício de que o ora Paciente efetivamente participava da alegada quadrilha ou que tenha praticado qualquer ato caracterizador do delito de contrabando ou descaminho, limitando-se a mencionar, exclusivamente, conversas interceptadas como prova cabal dos aludidos crimes, de modo que o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório resta manifestamente violado”. Assevera: “Como bem se observa, a decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Relator NEFI CORDEIRO que negou seguimento a ordem de Habeas Corpus de PAULO CÉZAR FERREIRA NASCIMENTO está calcada em 02 (dois) fundamentos, quais sejam: a análise e o julgamento das questões postas e que não foram analisadas pelo tribunal a quo implicaria em supressão de instância e 02) tendo ocorrido julgamento da apelação, novo título fora expedido, com novos fundamentos, o que implica na prejudicialidade da análise do HC em tela. O acórdão da Sexta Turma que julgou o Agravo Regimental, recurso interposto em face da decisão monocrática mencionada alhures replicou os argumentos que embasaram a decisão do Ministro Relator, a saber, a prejudicialidade da análise e julgamento do HC face a superveniência do julgamento da Apelação e a impossibilidade de flexibilização da súmula 691/STF. Por sua vez, a decisão colegiada que julgou os Aclaratórios, sob o fundamento de que ‘o magistrado não é obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento’, restou por não enfrentar as teses aduzidas no recurso de Embargos de Declaração, de modo que, agindo assim, o Superior Tribunal de Justiça impede que as ilegalidades ocorridas na Ação Penal em questão sejam sanadas, ainda que através do reconhecimento de ofício da ordem de Habeas Corpus. RHC 133426 Com todas as vênias de estilo, as decisões acima tergiversadas não merecem prosperar, notadamente porque, mesmo diante da superveniência de julgamento do recurso de apelação, é sabido que, em homenagem ao princípio da ampla defesa e diante das questões que foram aventadas no writ (inépcia da denúncia), A CONCESSÃO DE OFÍCIO DO WRIT É PLENAMENTE POSSÍVEL E É MEDIDA QUE SE IMPÕE”. Este o teor dos pedidos: “(...) pugna (...) PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO EM ORDEM DE HABEAS CORPUS para, anulando o acórdão da lavra do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n.º 165.855/RJ, bem como todas as demais decisões daquele Sodalício Superior e, reconhecendo a flagrante inépcia da denúncia, determine a ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL N.º 2003.51.01.504960-6”. 9. O Procurador-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Ao julgar extinto o Habeas Corpus n. 2009.02.013604-5, pelo qual a defesa pretendia o trancamento da ação penal ao argumento de inépcia da denúncia, a Relatora dessa impetração, Desembargadora Federal Liliane Roriz, do Tribunal Regional da Segunda Região, afirmou: “O habeas corpus tem natureza jurídica de uma ação de conhecimento, destinado à proteção da liberdade de locomoção do paciente contra toda espécie de ilegalidade ou abuso de poder, e, como tal, se sujeita às condições para o seu exercício: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Como se observa, o objeto do presente habeas corpus é a anulação da ação penal originária, pois os impetrantes entendem que a denúncia não poderia ter sido recebida por ser inepta: ‘Registre-se, ainda, que a inépcia da denúncia, por constituir-se em causa absoluta de nulidade do processo, pode ser arguida em qualquer instância ou grau de jurisdição’ (fls. 21/22). Conforme comprovado pelo decisum acostado aos autos (fls. 289/551), já houve sentença condenatória nos autos do processo n. 2003.51.01.504960-6, encontrando-se os autos neste Tribunal aguardando a apresentação das razões das apelações interpostas pelos réus. Às fls. 6.907 dos autos da apelação criminal n. 2003.51.01.504960-6, tem-se a apelação interposta pelo ora paciente, tendo, assim, cessado ‘o alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo juízo de primeiro grau, por não ter mais poderes para corrigir suposta ilegalidade’ (TRF 1ª Região. HC-Proc: 200301000403833/GO, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Olavo, DJ RHC 133426 7/6/2004, p 69). Assim, buscam os impetrantes, por meio da via excepcional do habeas corpus, obter a declaração da nulidade da ação penal e, em consequência, da sentença que lhe foi desfavorável, o que será possível apenas através da via recursal própria de que se valeu. Incabível, portanto, na presente hipótese, o manejo do habeas corpus. Com efeito, reitero que a suposta inépcia da denúncia ensejaria a impetração do presente remédio constitucional caso não houvesse sentença condenatória. No caso em tela, tendo em vista a prolação do decreto condenatório, a pretensão dos impetrantes – reconhecer nulidade absoluta – deve ser deduzida no recurso de apelação, meio adequado e do qual o paciente já se utilizou. Neste sentido, jurisprudência do Pretório Excelso colacionada pelo impetrantes à fl. 22, na qual o Ministro Sepúlveda Pertence consignou que não existe preclusão quanto à inépcia da denúncia ‘quando arguida antes da sentença. A Jurisprudência dominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia quando só aventada após a sentença condenatória’ (HC 86.630/RJ, 1ª Turma, DJ 07/12/2006, p. 52). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 do CPC” (grifos no original). 3. Essa decisão foi mantida pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao Habeas Corpus n. 165.885: “Na hipótese em exame, a relatora entendeu que não seria caso de habeas corpus, porquanto já encerrado o processo em primeira instância e pendente de julgamento apelação contra a sentença condenatória, tendo, em consequência, julgado extinto o writ sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, como se vê da decisão anexada às fls. 336⁄338. Assim, insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ - extinguiu sem exame do mérito -, contra a RHC 133426 qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 105 da CF, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. (…) Nesse contexto, não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca da inépcia da denúncia. Por fim, mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que as informações prestadas por meio do ofício de fls. 1101⁄1103, tornam certo que já houve o julgamento da apelação, e, inclusive, do agravo em recurso especial interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Tal fato, também impede o exame da matéria, pois em vigor novo título”. 4. Decisão confirmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Os argumentos trazidos pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado, que mantenho por seus jurídicos e próprios fundamentos. Com efeito, constatada a existência de julgamento do recurso de apelação que, analisou os aspectos da condenação de forma mais ampla, pois instrumento adequado para tal fim, é assente na jurisprudência desta Corte que o writ perde o seu objeto. (…) Ademais, em razão do entendimento adotado, não há que se falar em flexibilização da súmula 691⁄STF, como pretende o agravante. Mesmo que assim não fosse, sequer ficou demonstrada flagrante ilegalidade. Antes pelo contrário, a única questão aventada no presente writ, trancamento da ação penal por inépcia da inicial, mesmo que suscitada em alegações finais, tornou-se superada com a prolação de sentença condenatória e julgamento da apelação que manteve a condenação”. 5. Ao afirmar ter sido superada a questão de inépcia da denúncia RHC 133426 com a prolação da sentença condenatória do julgamento da apelação e com a conclusão do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “ (…) a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a ‘A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória’ (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)” (HC n. 128.617AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 31.8.2015). “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória (RHC 50.548/SP, Relator(a): Min. ANTONIO NEDER - RTJ 64/344)” (RHC n. 105.730, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8.5.2014). No mesmo sentido: HC n. 111.363, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.8.2013; RHC n. 116.082, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.5.2013; HC n. 112.206, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 9.11.2012; entre outros. 6. Quanto à alegada inépcia da denúncia, trata-se de matéria que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, que se restringiu a decidir pela superação dessa questão com prolação da sentença condenatória e a interposição dos recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. Assim, por exemplo: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RHC 133426 PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC n. 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC n. 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007). 7. Como o Recorrente suscitou a possibilidade de concessão da ordem de ofício para reconhecer a inépcia da denúncia, ressalto, sem realizar o profundo exame dessa questão, para evitar indevido prejulgamento e não incorrer em supressão de instância, que não se há cogitar de contrariedade ao art. 41 do Código de Processo Penal. Ao receber a denúncia contra o Recorrente, o Juízo da Quarta Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro afirmou: “PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO: Estaria incurso nas penas do artigo 334, § 1º, alíneas ‘c’ e ‘d’, e do artigo 288, § único, na forma do artigo 69, do CP. RHC 133426 Os fatos foram descritos da seguinte forma: O denunciado PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO, vulgo PAULO PADILHA PEPÊ ou Federal, ex-Agente de Polícia Federal, associouse, de forma habitual e com unidade de desígnios, a seu irmão CARLOS FERREIRA NASCIMENTO, vulgo Carlinhos, a JOÃO ESTEVAM TAVARES DO AMARAL, a MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR, a MÁRCIO DE ALMEIDA PINTO e a pessoa de prenome MANOEL, ainda não satisfatoriamente identificada nos autos, para a prática de crimes, entre eles, contrabando (na forma prevista no art. 334, § 1.º, c, parte final, do Código Penal), falsidade ideológica contra a Receita Federal (art. 299, do CP), corrupção ativa (art. 333, CP), tráfico de influência (art. 332, do CP) e contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Apesar da sua intrínseca relação com a organização criminosa liderada por ROGÉRIO DE ANDRADE, PAULO PADILHA também organizou nova e própria estrutura para a exploração de máquinas caça-níqueis, principalmente no interior dos bingos MUNICIPAL, na av. treze de maio, 23 subsolo Centro - Rio de Janeiro, e SCALA (SCALAMARE), localizado na Av. Afrânio de Melo Franco, 296 Leblon - Rio de Janeiro. Nesta nova atividade, tem como principal colaborador na administração dos negócios o seu irmão CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, vulgo CARLINHOS, sendo ambos auxiliados pelo denunciado JOÃO ESTEVAM TAVARES DO AMARAL, o qual, conforme se extrai da análise de conversas ao telefone interceptadas, é responsável pelo gerenciamento das máquinas caça-níqueis. Este, por sua vez, junto de MANOEL (qualificação ainda não obtida) atua na intermediação da compra e da instalação de máquinas do chefe em diversas casas de bingo da cidade, mormente os acima mencionados. Vale destacar que o irmão de PAULO PADILHA, MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO, figurava, antes de seu assassinato, em 12.11.2004, como sócio-proprietário da empresa OESTE RIO GAME DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA., CNPJ 03.943.746/0001-27, a qual pertencia, de fato, a ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA e atuava no mercado de exploração de máquinas caça-níqueis. PAULO PADILHA, por sua vez, era RHC 133426 procurador da referida empresa. A gerência da OESTE RIO GAME pelos irmãos NASCIMENTO (Paulo, Moacir e Carlos) tinha o evidente intuito de ocultar a propriedade de fato de tal empresa. Os diálogos entre PAULO PADILHA e seu irmão CARLINHOS indiciam que ambos eram os responsáveis por tal gerenciamento. As ligações telefônicas abaixo descritas - a par de várias outras que instruem a cautelar em apenso - entre os denunciados PAULO PADILHA, JOÃO ESTEVAM e o comparsa de nome MANOEL, deixam fortemente indicada a exploração pelos mesmos de máquinas importadas no interior de bingos, além da aquisição de novas máquinas (e noteiros) através de uma pessoa de nome Fernando Martins e a empresa TROPICAL ENTRETENIMENTO LTDA., e a produção de notas fiscais ‘frias’, não só para darem aparência de legalidade às mesmas, mas também para subfaturarem os valores utilizados na sua compra, com o intuito de ludibriar o Fisco. Também conversam a respeito de pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a fiscal que encontrou problemas com as notas fiscais das máquinas. Conforme investigação financeira prévia da Receita Federal, foi constatada uma evolução patrimonial incompatível com relação ao denunciado, além de ter figurado como procurador da empresa OESTE RIO GAME DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA., CNPJ 03.943.746/0001-27, a qual pertencia, de fato, a ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA. A justa causa se infere dos indícios de autoria extraídos dos diálogos referidos nos monitoramentos telefônicos travados com: JOÃO e MANOEL, em 11/08/2006, 18/09/2006, 19/09/2006; JOÃO, em 22/07/2006, 24/07/2006, 05/09/2006; JOÃO e MÁRCIO, em 17/08/2006, 24/08/2006. Deve, pois, ser recebida a denúncia”. 8. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela atribui-se a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). RHC 133426 Denúncia é proposta de demonstração de prática de fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e contradita e, como assentado na jurisprudência, somente pode ser rejeitada quando não houver indícios da ocorrência de crime e, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou quando não houver pelo menos indícios de sua participação. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal. Confira-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, afim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido" (RHC n. 89.721, de minha relatoria, DJ 16.2.2007). RHC 133426 Assim também os precedentes a seguir: HC n. 84.776, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC n. 80.954, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC n. 81.517, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC n. 82.393, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22.8.2003. 9. Para decidir de forma diversa e acolher a alegação do Recorrente de que não haveria “qualquer elemento capaz de comprovar [sua] participação (...) na prática dos ilícitos imputados”, seria preciso reexaminar fatos e provas dos autos. Como assentado na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus constitui “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 10. Na linha do que exposto anteriormente, tem-se no parecer da Procuradoria-Geral da República: “14. Preliminarmente, observa-se que nem a Corte Regional nem o Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se acerca do suposto constrangimento ilegal apontado pelo recorrente. Assim, a apreciação do tema originariamente por esse Pretório Excelso implicaria em dupla supressão de instância (…). 15. Ademais, como consignado nas decisões recorridas, o pleito de trancamento da ação penal perdeu seu objeto com a superveniência de sentença condenatória, ratificada em sede de apelação (…). 16. Por fim, ainda que a superveniência da condenação não inviabilizasse a análise de mérito, melhor sorte não assistiria ao recorrente. É cediço que o trancamento de ação penal via habeas corpus e, consequentemente, por meio de recurso ordinário em habeas corpus, é medida excepcional que somente admite-se quando desponta, a toda evidência e sem qualquer vestígio de dúvida, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a RHC 133426 atipicidade de conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que efetivamente não ocorrem na espécie. Sobre o tema, confira-se HC nº 100.246/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 29/04/2011; HC nº 101.851/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 22/10/2010, entre outros. 17. Com efeito, a denúncia contra a paciente atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo com seus elementos essenciais fatos que configuram, ao menos em tese, ilícitos penais, não trazendo a defesa nenhum elemento novo que exclua, com a clareza que a situação requer, a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade do fato. 18. O que emerge dos autos não é a falta de justa causa para a ação penal, mas sim, um feixe de elementos conducentes à ocorrência dos crimes relatados na denúncia, em princípio perpetrado pelo recorrente e pelos demais corréus, sendo imprescindível ao deslinde da controvérsia a remessa do feito à amplitude própria da instrução criminal, onde será viável um maior aclaramento dos graves fatos e eventual delineamento de sua responsabilidade penal, se for o caso, mediante cotejo de provas. 19. Dentro desse contexto, fica evidente que o recorrente pretende, na verdade, discutir a suficiência ou não dos elementos de prova para fins de condenação, medida incompatível com a via estreita do writ”. 11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.426 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO ADV.(A/S) : LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CÂMARA (021928/PE) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: LEGITIMIDADE – CONFLITO DE INTERESSES – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. A legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam certo direito é da própria unidade da Federação, descabendo confundir a cláusula inserta no inciso XIV do artigo 21 da Carta de 1988, a prever competir à União organizar e manter a Polícia Civil, com relação jurídica a envolver servidores e o Distrito Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 20 de agosto de 2014, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POLÍCIA CILVIL DO DISTRITO FEDERAL – CONTROVÉRSIA – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A definição da competência decorre da ação proposta, surgindo a importância da relação jurídica controvertida, a causa de pedir e o pedido formalizados. Não se coloca em dúvida que os policiais civis integram o quadro de servidores do Distrito Federal e não da União. Articula-se, para sustentar a necessidade de esta satisfazer o direito discutido e, por via de consequência, a competência da Justiça Federal, com o disposto no artigo 21, inciso XIV, da Carta de 1988, que tem esta redação: Art. 21. Compete à União: […] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; […] A cláusula constitucional não atrai a obrigatoriedade da União relativamente aos servidores do Distrito Federal. Implica, sim, o dever de o ente central manter as Polícias Civil e Militar bem como o Corpo de Bombeiros Militar sem que o fenômeno atraia a legitimidade da União para, ante pretensão dos servidores, vir a responder por ações propostas. Conclusão diversa acarretaria, até mesmo, a substituição, no âmbito do regime de previdência próprio do Distrito Federal, deste pela União. Logo, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não está a merecer censura no que, em conflito de interesses envolvendo pleito de declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal, revelou a ilegitimidade passiva da União e, assim, a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso. 3. Publiquem. Os agravantes, no agravo de 3 de setembro de 2015, insiste no processamento do extraordinário, afirmando violado o artigo 21, inciso XIV, da Carta da República. A União, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir das características do caso, assentou à folha e-STJ 80: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. A Constituição da República de 1988 prevê a competência da União para organizar e manter os serviços referentes à segurança pública — polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros — do Distrito Federal (art. 21, XIV, CRFB/1988), no aspecto eminentemente administrativo. Essa competência não interfere na atividade e nas atribuições próprias de cada instituição. 2. O § 1º do art. 149 da Constituição dispõe que as receitas do Distrito Federal destinadas à Seguridade Social constarão do seu orçamento e não integrarão o orçamento da União. 3. Não há interesse da União nas ações em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não merece reparos. A cláusula constitucional reveladora da responsabilidade de manter a polícia do Distrito Federal não implica a obrigatoriedade da União relativamente aos servidores do Distrito Federal. Manter é alocar recursos e não atrai a legitimidade da União para, ante pretensão dos servidores, vir a responder por ações propostas, como disposto no artigo 21, inciso XIV, da Carta de 1988. A ausência de interesse da União na solução do conflito de interesses envolvendo pleito de declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal implica na incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. Interposto o extraordinário, a este neguei seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 874.538 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JACQUELINE DE SOUZA BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. DUPLA TIPICIDADE. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA DO TIPO PENAL: INEXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A análise do requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/1980, dispensa a perfeita identidade dos nomes dos crimes imputados em ambas as legislações, sendo indispensável, à sua configuração, apenas a subsunção das condutas às elementares dos tipos penais (EXT 841-RFA, DJ 30/04/2004; EXT 1.283, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17/10/2014, e EXT 605, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6/5/1994). 2. In casu, o Governo argentino requer a extradição a fim de que o extraditando responda a processo instaurado para apurar supostos crimes de homicídio qualificado e roubo praticados no dia 3 de novembro de 2014. 3. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 4. O pedido atende ao disposto no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Argentina, há indicações seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos. 5. O tema atinente a que teria ocorrido crime de latrocínio - e não de homicídio qualificado e roubo, descritos no pleito extradicional – não é EXT 1418 suscetível de exame nesta Corte, porquanto não lhe caber aferir o aspecto volitivo da conduta para chegar à conclusão de que se trata de crime patrimonial ou contra a vida, conforme precedente firmado na EXT 542, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 20/03/1992 6. As penas previstas nos artigos 80, alínea 7, e 166, alínea 2, para os crimes de roubo e de homicídio qualificado são, respectivamente, de 15 anos de reclusão e perpétua e, segundo o Código Penal brasileiro, de 30 e de 10 anos, a evidenciar a ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos considerando-se os fatos praticados em 3 de novembro de 2014. 7. A pena máxima prevista no ordenamento jurídico brasileiro é de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 75 do Código Penal), limite a ser observado pelo Estado requerente mediante compromisso formal da substituição da pena de prisão perpétua, bem como o de descontar, da pena a ser fixada, o tempo de prisão preventiva em território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 7. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina, com fundamento em Tratado específico, por intermédio da Nota Verbal n. 876 (fl. 6), a fim de que o cidadão argentino SANTIAGO DANIEL CHAVEZ responda a processo instaurado para apurar a prática dos crimes de homicídio agravado e roubo decorrente dos seguintes fatos (fl. 10): “Ter causado a morte – mediante um disparo de uma arma de fogo cujo projétil atingiu a parte posterior da vítima – ao Ajudante de segunda da Prefectura Naval Argentina Luis Alvez Teixeira durante o exercício de suas funções de prevenção geral e o roubo da arma regulamentária dele marca ‘Prieto Beretta’, modelo 92 FS, calibre 9mm x 19mm, no cruzamento das Ruas Herrera e Rio Cuarto da Capital Federal, Buenos Aires, com data 3 de novembro de 2014 às 20:30 horas.” O pedido veio instruído com a cópia da decisão que determinou custódia do extraditando, indicando local, data e as circunstâncias em que o crime foi praticado (fls. 28/31), os textos legais atinentes ao crime e aos prazos prescricionais (fls. 35/36) e demais documentos exigidos pelo Tratado de Extradição e pela Lei n. 6.815/80. A prisão preventiva foi determinada em 29/09/2015 e efetivada em 06/10/2015 (fl. 46). EXT 1418 O extraditando foi interrogado, oportunidade em que fez uso do direito ao silêncio. A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita alegando, em síntese: (i) ausência de dupla tipicidade, porquanto os fatos não se enquadram no tipo previsto para o crime de homicídio, e sim no delito de latrocínio, uma vez que o homicídio constituiu o meio para subtração da arma da vítima, e (ii) direito à comutação da pena de prisão perpétua para outra não superior a 30 (trinta) anos, ex vi do limite máximo estabelecido no artigo 75 do Código Penal brasileiro. Requer o indeferimento do pedido quanto ao delito de homicídio e, subsidiariamente, o compromisso de comutação da sanção perpétua em pena temporária máxima de 30 anos. Requer ainda que se exija do Estado requerente todos os compromissos previstos no Tratado e na Lei n. 6.815/80 como condições para a execução da extradição. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do deferimento do pedido, ostentando o parecer a ementa de seguinte teor: Ementa. Extradição. Homicídio e roubo. Regularidade formal. Pressupostos atendidos. Parecer pelo deferimento do pedido, sob a condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de substituir eventual pena de prisão perpétua por pena com prazo máximo de 30 anos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu, o Governo argentino requer a extradição a fim de que o extraditando responda a processo instaurado para apurar supostos crimes de homicídio qualificado e roubo praticados no dia 3 de novembro de 2014. O pedido atende ao disposto no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Argentina, há indicações seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos. O tema atinente a que teria ocorrido crime de latrocínio - e não homicídio qualificado e roubo descritos no pleito extradicional – não é suscetível de exame nesta Corte, porquanto não lhe caber aferir o aspecto volitivo da conduta para chegar à conclusão de que se trata de crime patrimonial ou contra a vida, conforme precedente firmado na EXT 542, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 20/03/1992, aplicável, por analogia, ao presente caso, in verbis: “A questão do reconhecimento, ou não, da ficção jurídica do crime continuado, traduz – enquanto expressão da benignidade estatal no tratamento jurídico-penal das infrações múltiplas cometidas pelo mesmo agente – opção legislativa peculiar ao ordenamento jurídico de cada Estado. Nesse contexto, não se pode impor, no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada. O Brasil, consequentemente, não pode, a EXT 1418 pretexto de deferir o pedido extradicional, impor, à observância necessária dos demais países o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena. A impossibilidade de o Estado brasileiro impor, mediante ressalva, ao Estado requerente, a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil – tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva – deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito da Gentes e nem à luz de nosso próprio sistema jurídico. Cabe, assim, à Justiça do Estado requerente, reconhecer soberanamente – desde que o permita a sua própria legislação penal – a ocorrência, ou não, da continuidade delitiva, não competindo ao Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que até mesmo o seu próprio ordenamento jurídico positivo possa rejeitar”, por isso que, conforme salientado no parecer ministerial, “o preenchimento do requisito da dupla incriminação, previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/1980, não é analisado pelos nomes dos crimes imputados, mas pela subsunção da conduta às elementares dos tipos penais, sendo irrelevante que existam diferenças terminológicas”. Confiram-se, a propósito: “O requisito da dupla tipicidade se verifica a partir das imputações de fato e, não, da comparação, em abstrato, de tipos legais” (EXT 841-RFA, DJ 30/04/2004 – trecho do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence). “No exame da dupla tipicidade, devem ser consideradas as peculiaridades da legislação do Estado estrangeiro, não cabendo impor a identidade absoluta dos tipos penais” (EXT 1.283, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17/10/2014) “Tem-se por atendido o princípio da dupla tipicidade quando os fatos ilícitos, mesmo não guardando identidade de denominação jurídica com os tipos penais definidos pelo ordenamento positivo brasileiro, são igualmente incriminados, EXT 1418 não obstante a falta de coincidência de sua designação legal, tanto pela legislação do Estado requerente quanto pelo sistema normativo vigente no Brasil. O Brasil não pode, a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor, à observância necessária dos demais países, o seu modelo legal que, consagrando o instituto do concurso formal de crimes, estipula regras tipicamente concernentes à aplicação da pena” EXT 605, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6/5/1994). As penas previstas nos artigos 80, alínea 7, e 166, alínea 2, para os crimes de roubo e de homicídio qualificado são, respectivamente, de 15 anos de reclusão e prisão perpétua e, no Código Penal brasileiro, de 10 e de 30 anos, a evidenciar a ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos considerando-se os fatos praticados em 3 de novembro de 2014. A pena máxima prevista no ordenamento jurídico brasileiro é de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 75 do Código Penal), limite a ser observado pelo Estado requerente mediante compromisso formal, bem como o de descontar, da pena a ser fixada, o tempo de prisão em território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Voto no sentido do deferimento do pedido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.418 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA EXTDO.(A/S) : SANTIAGO DANIEL CHAVEZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE DE CLASSE “DE ÂMBITO NACIONAL” – NÃO ATENDIMENTO, CONTUDO, POR ELA, DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ESPACIALIDADE (CF, ART. 103, IX, “in fine”) – CRITÉRIO OBJETIVO DE IDENTIFICAÇÃO DESSE REQUISITO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA” NOS PROCESSOS COLETIVOS – DOUTRINA – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que não conheceu da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela parte ora agravante e que julgou prejudicado, em consequência, o exame do respectivo pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 155/158): “Agravo regimental. Decisão monocrática. Não conhecimento da argüição por ilegitimidade ativa da agravante. Associação de associações. Composição heterogênea. Agravante sustenta que desconhecer o interesse de agir é privilegiar a forma em detrimento do conteúdo. Parecer pelo desprovimento do presente agravo e manutenção da decisão que não conheceu da presente descumprimento. argüição de ....................................................................................................... Em atenção ao despacho de fl. 153, exarado por Vossa Excelência, vem esta Procuradoria-Geral da República se manifestar, nos presentes autos, sobre a legitimidade ativa da agravante para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Trata-se de agravo regimental interposto pela ABRAPUR – Associação Brasileira dos Fabricantes de Artigos de Puericultura, em face de decisão monocrática dessa c. Corte Suprema que, nos autos da ADPF nº 34/DF, negou legitimidade ativa à agravante por cuidar-se de associação de associações e reunir, em seu quadro social, pessoas jurídicas e físicas, o que denota a composição heterogênea da associação. 3. Sustenta a Associação que ‘não se pode isolar a legitimação ativa da pertinência temática. Ao desconhecer o interesse de agir acaba-se por não dizer juízo de nada. Privilegia-se a forma em detrimento do conteúdo. É a decisão conveniente, seletiva ou preconceituosa, especialmente se apoiada no conceito de classe, pois deforma o sentido do estado democrático de direito, reforçando as indesejáveis teses corporativistas, vividas na Itália facista, na Alemanha nazista e na União Soviética comunista. (…) A mais, no caso vertente, pretende-se evitar a invasão espúria do Poder Executivo nas atividades econômicas de seus associados’. 4. A Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, assim determina em seu art. 2º: ‘Art. 2º – Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;’ 5. Nessa toada, e com base no inciso IX do art. 103 da Carta Magna, propôs a ABRAPUR, perante o c. Supremo Tribunal Federal, argüição de descumprimento de preceito fundamental cujo não conhecimento ora se pretende obstar. 6. Sobre a legitimidade ativa conferida pela Carta da República para a propositura de ação direta, cumpre mencionar que, para alguns dos legitimados, exige-se a presença da pertinência temática – definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação (MORAES, Alexandre de, ‘in’ ‘Direito Constitucional’, 13ª ed., São Paulo; Atlas, 2003). 7. Dessa forma, enquanto os legitimados referidos nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII possuem pertinência temática presumida, também denominada de legitimidade ativa universal, aqueles mencionados nos demais incisos, inclusive as entidades de classe de âmbito nacional, devem comprovar a necessária pertinência para a propositura de ação direta. Assim, observe-se que, ao contrário do que entende a agravante, não é a suposta existência de pertinência temática que autoriza a propositura de argüição de descumprimento, mas, sim, a legitimidade ativa conferida constitucionalmente, acrescida da devida comprovação da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. 8. No que se refere à legitimação conferida às entidades de classe, cumpre registrar que, antes mesmo da observância da existência de pertinência temática, necessária se faz a análise de sua amplitude global e de sua composição. 9. Sobre o tema, vale trazer à colação trechos do voto proferido pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, nos autos da ADI nº 2.360-8/MS: ‘(...) Com efeito, do exame dos estatutos da associação requerente, verifica-se que ela é uma associação híbrida que congrega pessoas jurídicas (como sócios efetivos, Municípios e Secretarias (ou órgãos correspondentes) estaduais de meio ambiente) e pessoas físicas (como sócios fundadores...; sócios honorários...; e como sócios individuais... Ora, essa hibridez na composição do quadro de associados da requerente – que, no caso, é agravada pois não só ocorre entre seus associados pessoas jurídicas (…), mas também entre pessoas físicas que a integram e que pertencem a categorias diversas –, por si só, a descaracteriza como entidade de classe, como tem entendido esta Corte, a título exemplificativo, no agravo regimental na ADIN 1.631 e na ADIN 23. Assim, para chegar-se, no caso presente, à ilegitimidade ativa da requerente não é preciso sequer que se examine se se pode entender que associação de uma das categorias de entes que integram a federação – como é o caso dos Municípios – se enquadra no conceito, largo que seja, de entidade de classe. Em face do exposto, não conheço da presente ação direta.’ 10. Na esteira desse entendimento pode-se concluir que não possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, nos termos que requer a Constituição Federal, aquelas (entidades) que permitem, na sua composição, a presença de sócios pessoas jurídicas e sócios pessoas físicas – composição híbrida, e ainda que os sócios pertençam a categorias diversas. 11. Na presente hipótese, conforme se depreende do art. 3º do Estatuto Social (fls. 28/29), a ABRAPUR possui as seguintes categorias de sócios: ‘Art. 03 – A Associação terá as seguintes categorias de sócios: a) Efetivos – Os que, pessoas jurídicas, tenham na indústria de Puericultura sua principal atividade; b) Colaboradores – Os que, pessoas físicas ou jurídicas, não pertençam à categoria e desejam colaborar para a realização dos objetivos; c) Beneméritos – Os que, pessoas físicas ou jurídicas, tenham prestado importante contribuição ou procedimento notável em benefício da classe; d) Honorários – Os que, pessoas físicas ou jurídicas, a critério da Diretoria, sejam merecedores dessa honraria.’ 12. Com efeito, percebe-se que, segundo o contrato social da associação, é permitido que a ela se associem pessoas jurídicas que tenham na indústria de Puericultura sua principal atividade, pessoas físicas ou jurídicas que não pertençam à categoria, mas desejam colaborar para a realização dos objetivos; e pessoas físicas ou jurídicas admitidas a critério da Diretoria. 13. Dessa maneira, sabendo-se que a Associação ora agravante permite, na sua composição, o ingresso de sócios pessoas físicas, pessoas jurídicas e pessoas de outras categorias, enfim, possibilita uma composição híbrida, forçoso concluir pela sua ilegitimidade ativa para figurar no pólo ativo da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos da Carta Magna. 14. Assim, ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do presente agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da argüição de descumprimento de preceito fundamental por ilegitimidade ativa da ABRAPUR.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Artigos de Puericultura – ABRAPUR, invocando a condição de entidade de classe “de âmbito nacional” (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, impugnando a validade jurídico-constitucional da Portaria nº 2.051, de 08 de novembro de 2001, editada pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde. Impõe-se analisar, desde logo, questão concernente à legitimidade ativa “ad causam” da arguente, em face do que se contém no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: “Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – os legitimados inconstitucionalidade.” (grifei) para a ação direta de Vê-se de referida norma legal que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. O exame dessa questão leva-me a reconhecer a presença, na espécie, de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa da ora recorrente para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Refiro-me à circunstância de que a parte requerente, ora agravante, não demonstrou qualificar-se como entidade de classe de âmbito nacional. Cumpre ter presente, neste ponto, o fato de que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em, pelo menos, nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional” (RTJ 141/4, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Cabe assinalar, por oportuno, que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, buscando eleger um critério objetivo e identificador do requisito constitucional da espacialidade para os fins de ativação da jurisdição constitucional concentrada, tem reafirmado, em sucessivos julgamentos (ADI 79-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 108-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.810/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 3.617-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.675-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 3.843-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), a advertência segundo a qual “Não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos do inciso IX do art. 103 da Constituição, a que só reúne empresas sediadas no mesmo Estado, nem a que congrega outras de apenas quatro Estados da Federação” (ADI 386-MC/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei). Não custa acentuar que essa diretriz jurisprudencial, que visa a definir o sentido da cláusula “de âmbito nacional” inscrita no art. 103, IX, da Carta Política, tem por precípuo objetivo conferir efetividade à fórmula da “adequacy of representation”. Revela-se essencial, no tema, sob tal aspecto, a questão concernente ao que a doutrina denomina, nos processos coletivos, “representatividade adequada”, que constitui – consoante observa ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Novas Tendências do Direito Processual”, p. 152, 1990, Forense Universitária), com fundamento no magistério de MAURO CAPPELLETTI (“Appunti sulla tutela giurisdizionale di interessi collettivi o diffusi”, “in” “Le azioni a tutela di interessi collettivi”, p. 200 e segs., 1976, Padova, Cedam) e de VICENZO VIGORITI (“Interessi collettivi e processo”, p. 245, 1979, Milano) – “importantíssimo dado para a escolha dos legitimados às ações coletivas” (grifei). O fato processualmente relevante, na espécie, é que a ausência de objetiva e pronta demonstração, pela autora, ora recorrente, de que satisfaz a exigência jurisprudencial e doutrinária da representatividade adequada impede que se lhe reconheça qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato. Impende assinalar, por oportuno, que esse mesmo entendimento tem sido observado em sucessivas decisões proferidas por Ministros desta Suprema Corte, que não têm conhecido de ações diretas de inconstitucionalidade, quando ajuizadas, como sucede na espécie, por quem não ostenta o perfil de entidade de classe de âmbito nacional, consoante impõe o art. 103, IX, da Constituição Federal, para efeito de plena satisfação da exigência de representatividade adequada (ADI 1.293/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 3.351/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 3.898/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.034/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.209/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 120/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 140-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 214-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), na linha da jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal: “– Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei federal nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória nas escolas do País. 3. Inexiste prova da existência e funcionamento em outros Estados da entidade requerente. Exigência de organização da entidade em, no mínimo, nove Estados da Federação, conforme jurisprudência desta Corte. ADINs nºs 386 e 79. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de legitimidade ativa da autora, prejudicado o pedido cautelar.” (ADI 912/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) Em suma: tenho para mim que a parte ora agravante não possui legitimidade ativa para instaurar o presente processo objetivo de controle normativo abstrato, eis que não se qualifica como entidade de classe “de âmbito nacional”. A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 34 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ABRAPUR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE ARTIGOS DE PUERICULTURA ADV. : LUIZ ANTONIO SIQUEIRA REIS DIAS AGDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: ATO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.9.2015, neguei seguimento ao mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Hórus Empreendimentos e Participações S/A, contra decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, que, em 30.6.2015, “determinou a busca e apreensão em face de diversas pessoas físicas e jurídicas” na Ação Cautelar n. 3.891. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser incabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, não demonstradas na espécie vertente. Nesse sentido: (...) (MS 31445-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.2.2013). (…) (MS 30.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.6.2011). (...) (MS 28.982-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010). (...) (MS 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 31.088/DF, de minha relatoria, DJe 14.2.2012; MS 31.740/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 7.12.2012; MS 31.699/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.11.2012 e MS 31.638/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1.10.2012. 5. Além disso, este Supremo Tribunal assentou não caber mandado de segurança contra ato (omissivo ou comissivo) praticado por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, pois essas decisões são passíveis de reexame por recurso adequado ou, em se tratando de pronunciamentos de mérito com trânsito em julgado, por ação rescisória nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, por exemplo: (...) (MS 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011). (...) (MS 30.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.6.2011). 6. Na esteira desses precedentes, tem-se mostrar-se cabível mandado de segurança somente se o ato judicial se revestisse de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que, evidentemente, não se tem na espécie. Consta na peça inicial da presente impetração que a autoridade apontada como coatora determinou “a busca e apreensão nos endereços arrolados pela autoridade policial (...) e polo Ministério Público (…), observadas as especificações apontadas”. Da decisão não se extrai qualquer ilegalidade ou abusividade a respaldar, juridicamente, a presente impetração. Ademais, a Impetrante não atribui vício à decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, nem demonstra que a suposta nulidade teria sido anteriormente submetida e apreciada pelo Relator, ao qual compete analisá-la originariamente, apenas se enfatizando que não se deveria ter o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão “em local estranho ao citado no mandado” e “em face de pessoa jurídica que não guarda pertinência com os fatos”, o que ensejaria a nulidade da prova dela decorrente. 7. Pelo exposto, na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, indefiro a petição deste mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado o requerimento de medida liminar”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Hórus Empreendimentos e Participações S/A opôs tempestivamente, em 26.9.2015, embargos de declaração. 3. A Embargante reitera as questões suscitadas no mandado de segurança, alegando que “o Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki incorreu em equívoco, sendo isto que se procura ‘corrigir’ com o presente mandamus”. Afirma que “a ilegalidade presente na espécie, d.m.v., é na r. decisão do em. Ministro Teori Zavascki, não se podendo imputá-la, naturalmente, ao executor da medida, que, como dito acima, apenas e tão-somente cumpre ordens, in casu, desse Supremo Tribunal Federal e, mais especificamente, do Relator, o ilustre Ministro Teori Zavascki”. Ressalta que o mandado de segurança não se subordina à “prévia provocação da autoridade impetrada, relativamente à apontada ilegalidade que se afirma ter sido por ele praticada”. Alega que “não é parte no feito em que prolatada a decisão impugnada, razão pela qual não possui legitimidade para recorrer de uma decisão em face de outrem”. 4. Pede “que os presentes embargos sejam conhecidos e providos, a fim de que seja determinado o processamento do mandado de segurança, com prévia análise do pedido de liminar formulado”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Tem-se na petição inicial desta ação que “a autoridade impetrada, nos autos da Medida Cautelar n. 3.891, determinou a busca e apreensão em face de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas a sociedade denominada C, que teria domicílio à Av. (...). Ao elaborar um levantamento prévio à diligência, a Polícia Federal verificou que no endereço em questão estava sediada outra empresa. Supostamente foi encontrado um ‘bilhete’ na portaria do edifício, dando conta de que a C estaria situada no endereço (...). De posse dessa informação, agentes da autoridade policial dirigiram-se ao Posto (...) e verificaram que próximo a ele funcionava a empresa HÓRUS. Questionados, os funcionários do posto teriam dito que “acreditavam” que a empresa Hórus faria parte do mesmo grupo da C. A partir daí, não mais se preocuparam com a C, contentando-se em requerer apenas a alteração do endereço, SEM INFORMAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, ALÉM DE ENDEREÇO DIVERSO, A DILIGÊNCIA SERIA REALIZADA NA SEDE DE OUTRA EMPRESA, QUE NÃO AQUELA QUE CONSTOU DA DECISÃO. Como o Mandado de Busca e Apreensão n. 14 já fora expedido, foi necessário que o Ministério Público Federal requeresse a retificação do endereço, o que demandou a expedição de um novo mandado, constando como endereço a (...), ao lado do Posto (...), tendo como complemento que se tratava do endereço da empresa C. No dia 14/07/2015, agentes da Polícia Federal dirigiram-se não ao endereço constante do mandado, mas sim ao endereço da ora requerente, e lá apreenderam uma série de documentos. O que se tem, então, é que, a pretexto de cumprir o Mandado de Busca e Apreensão n. 14, que tinha como alvo a sede da empresa C, na (...), ao lado do Posto (...), a Polícia em verdade dirigiu-se a um endereço DIFERENTE do que consta no mandado, qual seja, Av. Luís Eduardo Magalhães, 3.901, loja 10, onde está localizada a sede da empresa HÓRUS. Uma rápida consulta na rede mundial de computadores permite constatar que a sede da empresa C funciona na (...). Note-se, de logo, que não se trata da hipótese da empresa C ter se transformado em HÓRUS (o que já não autorizaria a diligência sem a expressa determinação da autoridade judiciária), mas sim da hipótese da empresa C continuar a existir e funcionar em local diverso. São, portanto, duas empresas diferentes”. Alega ser ilegal e abusiva a busca e apreensão porque realizada “em local estranho ao citado no mandado [e] em face de pessoa jurídica que não guarda pertinência com os fatos [, ressaltando que a)] em momento algum foi levado ao relator que havia indícios em desfavor da HÓRUS [; b)] em momento algum foi levado ao relator que, em que pese a empresa C continuar a funcionar regularmente, e em endereço constante dos autos às fls. 322, havia a pretensão do Ministério Público de realizar a diligência não apenas em outro local, mas em face de outra pessoa jurídica [; c) a] HÓRUS em momento algum foi citada nas informações do delator [; e d)] na decisão que embasou o mandado, não há uma linha sequer sobre a violação do domicílio da HÓRUS”. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser incabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, não demonstradas na espécie vertente. Confiram-se os julgados a seguir: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REPERCUSÃO GERAL: ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS n. 31.445-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 25.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra as suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 30.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.6.2011). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 28.982-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010). “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011). Assim também as seguintes decisões monocráticas: MS n. 31.088/DF, de minha relatoria, DJe 14.2.2012; MS n. 31.740/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 7.12.2012; MS n. 31.699/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.11.2012; e MS n. 31.638/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1.10.2012. 5. Este Supremo Tribunal assentou não caber mandado de segurança contra ato (omissivo ou comissivo) praticado por membros do Supremo Tribunal Federal no exercício da prestação jurisdicional, pois essas decisões são passíveis de reexame por recurso adequado ou, em se tratando de pronunciamentos de mérito com trânsito em julgado, por ação rescisória, nos termos da legislação vigente. Assim, por exemplo: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes” (MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra as suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n. 30.427-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.6.2011). 6. Caberia impetrar mandado de segurança apenas se o ato judicial se revestisse de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não ocorre na espécie. Consta na peça inicial da presente impetração que a autoridade apontada coatora determinou “a busca e apreensão nos endereços arrolados pela autoridade policial (...) e pelo Ministério Público (…), observadas as especificações apontadas”. Da decisão não se extrai ilegalidade ou abusividade a respaldar juridicamente a presente impetração. Não se atribuiu vício à decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki nem se demonstrou que a alegada nulidade teria sido anteriormente submetida e apreciada pelo Relator, ao qual compete analisá-la originariamente, apenas se enfatizando que não se deveria ter o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão “em local estranho ao citado no mandado” e “em face de pessoa jurídica que não guarda pertinência com os fatos”, a ensejar a nulidade da prova dela decorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.767 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : HÓRUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES S.A. ADV.(A/S) : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO (0020084/DF) EMBDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário