type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. II – A verificação, no caso concreto, de suposta contrariedade à coisa julgada e a controvérsia sobre os seus limites objetivos situam-se no âmbito infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, sob o entendimento de que os serventuários da justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. A agravante sustenta, em suma, que “a decisão monocrática em debate merece ser revista, pois deixou de observar a existência de coisa julgada em favor da Agravante e que garante seu vínculo previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da Justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. Por oportuno, destaco o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: '(...) 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.' Saliente-se, ainda, que, no julgamento da ADI 423/ES, redator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, este Tribunal assentou não ser permitido o acesso de escreventes juramentados ao quadro dos servidores do Poder Judiciário sem a realização do devido concurso público. Observe-se a ementa do referido julgado: '1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. ARTS. 32, 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 3. ESCREVENTES JURAMENTADOS. DIREITO DE OPTAR PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER JUDICIÁRIO. 4. Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo em flagrante contrariedade com o § 3 o do art. 236 da CF/88. 5. Injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis pelo fato de não haver necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo, tendo em vista que tal dispositivo faculta o acesso daqueles que exercem atividade de livre nomeação ao regime de servidor público, sem a realização do devido concurso público. 7. Precedentes: ADI 417, Rel.Maurício Correa, DJ 08.05.19980; AC-QO-83, Rel. Celso de Mello, DJ 21.11.2003; ADI 363, Rel. Sydney Sanches, DJ 3.5.1996; ADI 1573, Rel.Sydney Sanches, DJ 25.4.2003. 8. Pedido prejudicado com referência aos arts. 33 e 34 do ADCT, em face de seu acolhimento na ADI 417, que declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236, caput e § 3 o da CF, e do art. 32 do ADCT – CF/88. 9. Ação julgada parcialmente procedente' (grifos meus). No mesmo sentido, especificamente sobre a aposentadoria de serventuários da justiça do Estado de Santa Catarina, cito ainda os seguintes precedentes, entre outros: RE 573.116/SC e RE 565.936/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 724.203/SC e AI 667.424-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 652.205/SC e AI 666.716/SC, Rel. Min. Celso de Mello. Desse modo, em observância à jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido merece ser reformado, dado que a recorrida, serventuária de cartório não oficializado, não faz jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos”. Oportuno, ainda, destacar que a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a verificação, no caso concreto, de suposta contrariedade à coisa julgada e a controvérsia sobre os seus limites objetivos situam-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido, menciono o julgamento do AI 733.272-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da 'res judicata', torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, 'in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (grifos meus). Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 714.271-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 575.974AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto; AI 812.574-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 800.291-AgR/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 583.117-AgR/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 574.101-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 413.458-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; e AI 788.357-AgR/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.111 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELIANE ZIMMERMANN GESSER ADV.(A/S) : VINICIUS MARCELO BORGES ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS MULLER BORGES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às págs. 1-24 do documento eletrônico 11, e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “consta do acórdão recorrido (págs. 64-65 do documento eletrônico 4). ‘Segundo a norma editalícia que regera o certame, o candidato aprovado poderia ser nomeado em qualquer órgão do GDF, sendo certo que, a teor do disposto no art. 6º, incisos e parágrafo único do Decreto Distrital n. 21.688/200, caso o candidato não tivesse interesse, poderia aguardar a investidura no cargo de Técnico de Administração Pública, mantendo sua classificação originária sem qualquer prejuízo. (…). Da premissa legalmente estabelecida observa-se que, primeiramente, o candidato aprovado só seria aproveitado caso ultrapassado o número de vagas oferecidas no edital do certame (inciso I), quando, no interesse manifestado pela Administração (inciso II), bem entendido, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, guardado o respeito à similitude de atribuições entre os cargos, à ordem de classificação e ao regime jurídico de regência do cargo ou emprego (incisos III, IV e VI), seria oferecida àquele candidato constante no Cadastro de Pessoal Concursado a opção de ingressar em outro cargo similar das carreiras do executivo distrital ou aguardar sua chamada em época incerta, caso ainda vigente o prazo do certame, respeitando-se a sua ordem classificatória original, já que, no caso específico do apelante, alcançara classificação longínqua – em relação às 136 (cento e trinta e seis) vagas oferecidas pelo edital do concurso. Destarte, o apelante, por vontade própria, optara por ser nomeado e empossado no cargo de Assistente de Educação – Especialidade Apoio Administrativo da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. Deveras, não se vislumbra qualquer prejuízo ao apelante, ao contrário, pudera ingressar em carreira pública muito antes do que o previsto para a carreira de Técnico de Administração Pública, eis que fora investido em 28 de julho de 2005, sendo que os demais concursandos que optaram por aguardar, além de assumirem o risco da espera, vieram a tomar posse quase um ano depois, segundo informação prestada pelo apelado e não infirmada pelo apelante. Da mesma forma, não se infere a alegada preterição porquanto, exercida a opção pelo apelante, deixara a condição de candidato aprovado para tornar-se servidor público, por sua livre opção, o que possibilitara a convocação de candidatos classificados em ordem posterior, não havendo se falar, portanto, em quebra da precedência, até mesmo porque não demonstrada pelo apelante’. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem assentou não ter sido comprovada a ocorrência de preterição, como sustentado pelo recorrente. Assim, concluir de modo diverso do aresto impugnado demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, indico os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 675.406-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF(...)’ (AI 788.628-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda Turma)”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.830 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SILVESTRE VIANA DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : LUCIANE COÊLHO CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 236-243): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fls. 129): ‘CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA. CONSTRUÇÃO DE MADEIRA. INSTALAÇÕES FÍSICAS DETERIORADAS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA E CONTRATAÇÃO DE VIGIA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTADO. DEVER DE PRESTAÇÃO. OMISSÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. A educação básica, de status constitucional, nos moldes do art. 208, I, § 1° e § 2°da Constituição Federal, qualifica-se como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado o dever de prestá-la de forma regular e com qualidade, assegurando às crianças e adolescentes não só o acesso à matrícula escolar, mas também os meios necessários ao seu pleno desenvolvimento, dentre os quias se insere a disponibilização de condições estruturais e materiais mínimas do ambiente físico onde se desenvolve a aprendizagem, sem as quais se inviabiliza essa relevante prerrogativa constitucional. 2) A competência para formular e executar políticas públicas é conferida aos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, em situações excepcionais, quando os órgãos estatais competentes se tornam inadimplentes, omitindo-se no cumprimento das prestações devidas, de base constitucional, apresenta-se possível ao Poder Judiciário, a quem os cidadãos depositam a última esperança de verem seus direitos concretizados, impor ao ente devedor a efetivação de políticas públicas voltadas a conferir eficácia aos direitos sociais reconhecidamente essenciais ao cidadão, sem que esse atuar fira o princípio da separação dos Poderes. 3) Há provas irrefutáveis da inadimplência do Estado em oferecer condições mínimas dignas ao desenvolvimento pleno educacional das crianças e adolescentes em idade escolar da pequena Comunidade de Cojubim, no Município de Pracuúba, máxime quando, ciente das flagrantes precariedades do ambiente físico onde se tenta desenvolver as atividades educacionais, o ente estatal nada fez. Recurso não provido. 4) A intervenção do Judiciário, no caso específico, não só é possível, mas necessária em razão da situação que se encontra a escola, construída de madeira que, sem qualquer reparo, está apodrecendo; muro rachado, fiação elétrica exposta, teto sem forro a elevar o calor a níveis insuportáveis, o qual foi retirado em razão da grande quantidade de fezes de morcegos; ausência de vigia, o que permite a entrada de estranhos e a atuação de vândalos; cozinha com lodo nas paredes, fatos esses que evidenciam a situação de risco à saúde, à integridade física e à segurança dos alunos e profissionais que frequentam a escola e inviabilizam desenvolvimento normal da aprendizagem escolar. 5) Apelação Cível provida.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º e 205 da Constituição, bem como ao princípio da reserva do possível. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão impugnado ‘encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal’ (fls. 201). O recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o aresto impugnado está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer ao Judiciário a possibilidade de, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nessa linha, vejam-se julgados das duas Turmas deste Tribunal: ‘CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ – RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA – QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO –PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ – INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurarse inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À ‘RESERVA DO POSSÍVEL’ E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superálos mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preserválos, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados. (...)’ (ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Melhoria da qualidade do ensino público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 635.679AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “somente o Poder Executivo, que tem um plano de governo definido para todo o Estado do Amapá, inclusive na área de educação, pode, dentro de seu poder discricionário, escolher, levando em conta as limitações orçamentárias, onde devem ser aplicadas as verbas e em qual obra, compra ou serviço deve investir, dentro das prioridades” (fls. 246-250). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de reconhecer ao Judiciário a possibilidade de, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 628.159-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (RE 634.643-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma) 2. Especificamente sobre a educação básica e infantil, vale citar a ementa do ARE 639.337-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ – RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA – QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO –PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ – INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendose de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.127 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2000. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, de que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Banco de Crédito Nacional S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 279/STF. Considera inexistente a categoria profissional diferenciada representada pelo agravado. Afirma que o quadro de atividades e profissões de previsto no art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho define como bancário todos os trabalhadores que exerçam as suas atividades em decorrência de um contrato de trabalho mantido com os Bancos. Sustenta que o Tribunal de origem teria reconhecido a existência de entidade sindical representante de uma parcela da categoria dos bancários, com atuação na mesma base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Considera violado o art. 8º, II, da Constituição Federal, porquanto vedada a criação de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 12.12.2000. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco de Crédito Nacional S/A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 8º, II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta ao art. 8º, II, da Lei Fundamental, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 310.811-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009; e RE 589.456-AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.3.2013, verbis : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ Por seu turno, registrado pela Corte de origem a legitimidade ativa do sindicato é patente e a natureza diferenciada de sua categoria já abarca a tese trazida no mérito por representar funcionários que, em virtude de suas graduações, diferenciam-se da classe geral , aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: P ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 8º, II, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) A questão de mérito, relativa à categoria diferenciada do autor, já foi tratada no item “C" das preliminares refutadas, quando se tratou da legitimidade ativa do autor reconhecida pelo Juízo como entidade sindical representante de funcionários que exercem cargo de direção em instituições bancárias, possuindo, assim, existência jurídica diferenciada, que compreende categoria especifica do Sindicato dos Bancários que continua como representante da categoria profissional genérica dos funcionários de instituições bancárias. Como entidade desmembrada deste último Sindicato, passou, o autor, a representar categoria profissional específica que estava incluída na categoria geral dos bancários, com base territorial específica. Assim, uma vez respeitados os princípios da liberdade, autonomia e unicidade sindical (Constituição Federal, art. 8°, incs. I e lI), o autor possui legitimidade para a cobrança do imposto sindical dos associados que representa em base territorial específica, sendo portanto, o único credor contribuição sindical. Entendida como legítima a contribuição pretendida não há como pretender desobrigar-se o ora recorrente do pagamento da multa (item d) já que, conforme já exposto acima, se havia dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, incumbia a ele (réu) a utilização de via processual própria para exonerar-se da obrigação de maneira correta, ou seja, na quantia acertada e à entidade realmente competente. (...)” (fls. 203-4). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuição sindical Incompetência da Justiça do Trabalho - Questão não laborativa Legitimidade ativa configurada - Categoria diferenciada Legitimidade passiva legitima - Efetivo desconto da contribuição - Cabimento da cobrança - Verba de natureza compulsória - Inteligência do art. 8°, IV, da CF e do Dec. Lei nº 5.452/43 - Cabimento da multa· Incumbência conferida ao réu de, na hipótese de dúvidas quanto a qual credor deveria ter-se dado o pagamento, utilizar-se de via processual própria para exonerar-se da obrigação· Recurso improvido.” (fl. 199). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação que disciplina a matéria, que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, o que o legitima a instituição da entidade sindical. Divergir desse entendimento, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 657.722AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 03.5.2012; e AI 856.727AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, é inviável, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas constantes dos autos. 2. De mais a mais, o tema alusivo à incompetência da Justiça estadual não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Colegiado de origem. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE nº 478.458/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . II - Agravo regimental improvido.” (AI nº 825.240/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 8º, I e II, DA CF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DA CATEGORIA. SÚMULA STF 279. 1. Concluir-se de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa. Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido.” (AI nº 755.510/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 191.068/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo investigado, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em setembro de 2013, o Ministério Público denunciou Izalci Lucas Ferreira pela suposta prática do crime tipificado no art. 350 da Lei 4.737/1965, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 411-419): 1. A partir das investigações empreendidas, constatou-se que o denunciado omitiu, na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, declarações que dela deveriam constar, com o objetivo de demonstrar a regularidade das contas referentes a sua campanha eleitoral no ano de 2006, consumando o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. 2. No dia 31.10.2006, Izalci Lucas Ferreira entregou à Corte Eleitoral a Prestação de Contas nº 1656, na qual informou que a pessoa jurídica Sapiens Tecnologia da Informação Ltda. havia doado R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir despesas de sua campanha eleitoral ao cargo de deputado federal. 3. Ocorre que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar nº 2008.00.2.007127-5, foram arrecadados na sede da referida empresa documentos que comprovam a doação de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao denunciado INQ 3344 […] 4. A documentação apreendida inclui, ainda, uma planilha de movimento de caixa que contabiliza as 4 (quatro) primeiras cártulas acima listadas, cujos valores, segundo anotação nos canhotos dos cheques e na folha em que estavam anexados, foram sacados em espécie entregue a Izalci Lucas Ferreira; e outra que elenca o restante das doações não declaradas à Justiça Eleitoral no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais estão inseridos em rubrica que se refere à despesa com a campanha do então candidato a deputado federal. Há, inclusive, um “Controle de Recibo de Eleição Sapiens/2006” que relaciona todas as doações efetuadas pela empresa Sapiens Tecnologia de Informação Ltda., apontando que foram firmados recibos eleitorais referentes a apenas 3 (três) cheques. 5. Logo, o cotejo entre os documentos apreendidos e a prestação de contas do então candidato a Deputado Federal Izalci Lucas Ferreira comprava que do montante acima descrito somente foram declarados à Justiça Eleitoral os valores constantes nos recibos 25000054274, 25000054278 e 25000054284, correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vale dizer que o denunciado omitiu na prestação de contas eleitoral a doação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) realizada pela empresa Sapiens Tecnologia da Informação Ltda. […] 8. Dessa forma, ao omitir o recebimento de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais) em doações, o denunciado atuou com fins eleitorais, com vistas a conferir legalidade à prestação de contas relativa ao pleito de 2006, praticando o crime tipificado no art. 350 do Código Penal Eleitoral, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.” . 2. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar em outubro de 2013 (fls. 333-343) e sustentou, em síntese: (a) a inépcia da denúncia; (b) falta de justa causa para a ação penal e (c) ausência de comprovação do dolo específico exigido no tipo penal previsto no art. 350 INQ 3344 do Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). 3. Instada a manifestar-se, a acusação repudiou as teses da defesa, reiterando sua crença na higidez da denúncia e no atendimento aos requisitos de seu recebimento (fls. 349-356). 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A denúncia imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 350 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral, porquanto teria, em tese, omitido, na prestação de contas apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o recebimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de doação realizada pela Sapiens Tecnologia da Informação Ltda. para cobrir despesas de sua campanha eleitoral ao cargo de Deputado Federal no pleito de 2006. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais cognição exauriente. Não se podem confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados nos arts. 41 e 395, do Código de Processo Penal, com o juízo de mérito da imputação criminal, como tradicionalmente advertem a doutrina (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. v. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164-168) e a jurisprudência desta Corte (Inq 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 21.03.2013, DJe 23.09.2013). Nessa linha de raciocínio, nada mais cabe ao julgador, ao apurar a presença desses requisitos, além de verificar a existência de lastro probatório mínimo a embasar a peça acusatória. 2. Não há como acolher a tese da defesa de que seria a denúncia inepta por não descrever a conduta individualizada do denunciado. De fato, a acusação demonstrou elementos suficientes a indicar possível ocorrência de falsidade ideológica para fins eleitorais, a teor do art. 350 da Lei 4.737/1965: Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para INQ 3344 fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Há descrição clara e precisa dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos. Não é inepta a denúncia que indicou, ao menos em tese, a presença dos elementos contidos no tipo penal da falsificação ideológica com vistas a conferir regularidade à prestação de contas eleitorais. A inicial narrou supostos fatos delituosos e individualizou a conduta do agente, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Com relação ao especial fim de agir do acusado, consistente na exigência de que a omissão ou a inserção falsa ou diversa seja realizada para fins eleitoras, “[...] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555). A materialidade e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido com o caderno indiciário. Documentação apreendida nas dependências da empresa Sapiens Tecnologia da Informação indica que a pessoa jurídica teria, em tese, doado o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) ao denunciado para cobrir despesas de campanha eleitoral. As planilhas contábeis da empresa doadora relacionam a emissão de 8 (oitos) cheques, sendo 4 (quatro) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e os outros 4 (quatro) na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a “campanha Izalci – terceirizada/campanha” (fl. 47 e 95). Do montante, em tese, doado, apenas a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cheques 2723, 2741 e 2766, correspondentes INQ 3344 aos recibos 25000054274 (fl. 83), 25000054278 (fl. 106) e 25000054284 (fl. 105), fora declarada à Justiça Eleitoral. Com relação ao restante do valor (R$ 300.000,00), há indícios suficientes, consistentes em cópias de cheques (fls. 48-51), extrato de conta corrente (fl. 56) e planilha de movimento de caixa (fl. 47), de que foram sacados 4 (quatro) cheques – 2676, 2677, 2678 e 2679 – no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), com entrega da quantia ao denunciado. Além da anotação do nome do candidato no canhoto dos cheques em referência, consta na planilha de controle da empresa um apontamento com os dizeres “saque entregue em dinheiro” (fl. 107). Ademais, a relação indica mais 4 (quatro) doações no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondentes aos cheques: 2820, 2821, 2822, 2823 (fls. 101-103). Há indícios suficientes, igualmente, de que o denunciado teria assinado a demonstração de recursos arrecadados, o que, em tese, demonstraria o seu conhecimento quanto às irregularidades apontadas na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral. Em princípio, o cotejo entre a prestação de contas e as planilhas encontradas na empresa responsável por doações à campanha do denunciado evidencia disparidade nos dados informados à Justiça Eleitoral. 3. Apurados os indícios de autoria e materialidade relativamente ao denunciado, tampouco se pode dar razão à defesa quando diz que a denúncia não demonstrou, ainda que de maneira perfunctória, a finalidade eleitoral do ato omissivo praticado pelo acusado. Como se pode observar, a denúncia aponta claramente que a omissão na prestação de contas à Justiça Eleitoral teria por fim conferir aparência de regularidade às contas, para ulterior diplomação do candidato ao cargo eletivo: “Dessa forma, ao omitir o recebimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em doações, o denunciado atuou com fins eleitorais, com vistas a conferir legalidade à prestação de contas relativa ao pleito de 2006, praticando o crime tipificado no art. INQ 3344 350 do Código Eleitoral, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. É também ao que se voltará a instrução. 4. Ante o exposto, a denúncia é de ser recebida nos termos do art. 7º da Lei 8.038/1990. É o voto. 25/06/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, primeiro, realço que recebi o voto de Vossa Excelência antecipadamente, o que eu agradeço, o li com todo o cuidado e estudei. Acompanho Vossa Excelência a despeito de até a defesa vir dizendo que ele sequer foi eleito, mas isso não altera o quadro fático, posto por Vossa Excelência, que se relaciona à campanha. Por isso, eu estou acompanhando Vossa Excelência. **************** 25/06/2014 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.344 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu também peço vênia para acompanhar Vossa Excelência, em que pese a excelente sustentação oral, feita da tribuna, não menos excelente que aquela feita pelo eminente Subprocurador-Geral da República. Mas, em primeiro lugar, os valores são bastante elevados. Em segundo lugar, há um dado que foi sublinhado por Vossa Excelência de que o denunciado teria assinado a demonstração dos recursos arrecadados, o que, em tese, demonstra o seu conhecimento quanto às irregularidades apontadas na prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Portanto, acompanho Vossa Excelência recebendo também a denúncia, sem prejuízo de, futuramente, nos aprofundarmos quanto ao mérito da denúncia em si. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.344 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : IZALCI LUCAS FERREIRA ADV.(A/S) : JOSÉ SILVEIRA TEIXEIRA Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo investigado, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF) e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INADMISSÃO DOS REFERIDOS PLEITOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, RE 599674 AGR-ED-AGR a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou pedidos de desistência da ação, do recurso extraordinário e de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sob o entendimento de que a jurisprudência desta Corte não admite referidos pleitos após o julgamento do recurso extraordinário. A agravante sustenta, em suma, que os pedidos de desistência e renúncia referidos podem ser formulados a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se homologa pedido de desistência da ação, do recurso extraordinário ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando o pleito for posterior ao julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito julgamento da Primeira Turma desta Corte cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso não ataca os fundamentos da decisão agravada, o que o torna inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O posicionamento majoritário desta Corte é no sentido de não admitir pedido de desistência ou de renúncia após o julgamento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 840.390-AgR/MG, de minha relatoria – grifos meus). RE 599674 AGR-ED-AGR No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 276.930-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 212.671-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto; RE 256.294-AgR/RJ, RE 159.03-AgR-AgR/SC e RE 218.326AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 451.289-AgR-AgR/RS, de minha relatoria; RE 522.395-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 273.592AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.191-AgR/SP e RE 211.555AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 144.972-QO/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ressalto, por oportuno, que a ora recorrente poderá desistir, caso tenha interesse, dos embargos de declaração de fls. 921-930, pendentes de julgamento. Após o trânsito em julgado deste acórdão, estes autos deverão ficar sobrestados na Secretaria do Gabinete, conforme determinado no despacho de fl. 934. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 25/06/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.674 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, eu tenho uma divergência. Eu dou provimento, porque tenho admitido a renúncia a qualquer tempo do direito sobre o qual se funda a ação. Então, eu admito a renúncia a qualquer tempo e, por isso, eu peço vênia para dar provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.674 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO ADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2013. A comprovação da habilitação prevista em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não prequestionadas: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que embora não se tenha efetivamente tratado de forma explícita do § 1º, II, do artigo 173 da CF, houve menção ao seu conteúdo nos aclaratórios, não havendo razão para que se considere ausente o prequestionamento da referida matéria constitucional. Alega ofensa aos arts. 5º, caput, e XIII, LXIX, e 37, I e II, da CF/88. Aduz que “o processo seletivo público de sociedade de economia mista em muito se difere dos concursos públicos da Administração Pública regidos pela Lei 8112/90”. Sustenta não haver jurisprudência dominante do STF sobre a matéria “uma vez que a contratação, ou o que seria a posse, nos certames promovidos pela PETROBRAS, são anteriores ao curso de formação.” Alega que somente está apto a participar do curso de formação o candidato aprovado em todas as etapas da seleção “que, apresentando a devida documentação, tenha assinado o contrato de trabalho”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 07.5.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, I e II, e 173, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à suposta afronta ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. De outra parte, inexistente a alegada afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, I e II, e 173, §1º, da Constituição Federal. Com efeito, tratando-se o curso de formação de etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, esta Corte entende que a apresentação do certificado de graduação e do registro no órgão de classe somente pode ser exigida após a conclusão do referido curso. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência de apresentação de diploma e registro no órgão de classe competente após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 839.058-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.4.2011) ‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. A comprovação da habilitação prevista em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não prequestionadas: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (AI 783797 AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.5.2010) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como afirmado na decisão ora agravada, a matéria versada no art. 173, § 1º, II, da Carta Magna não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Restaram aplicadas, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o ARE 712.266-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 15.4.2013, proferido em caso análogo, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) Versa a controvérsia a respeito da legalidade da exigência de apresentação do certificado de graduação e registro no conselho superior dos aprovados no certame, para que possam participar do curso de formação previsto no edital da empresa ré, ora apelante. Com efeito, o edital vincula as partes. Contudo, cabe ao Judiciário examinar a legalidade das cláusulas estabelecidas no certame. Compulsando os autos, verifica-se que o Regimento Interno acostado, fls. 93/107, é parte integrante do Programa Interno de Formação, ou seja, é parte integrante do próprio Processo Seletivo, de caráter obrigatório e eliminatório, fls. 94, de modo que não pode estar considerado como fora do certame. Assim, tratando-se de etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, a exigência dos documentos mencionados no edital demonstra-se ilegal, por ser cabível somente no momento da posse, ou contratação, na forma que dispõe o verbete sumular n° 266 do STJ, in verbis: ‘O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.’ (Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, jul. do em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) (…) Ademais, na hipótese dos autos, conforme restou bem ressaltado no julgado a quo, o autor, ora apelado, no curso do processo, já comprovou a conclusão do curso universitário de engenharia, aos 07 de janeiro de 2011, fls. 293, e acostou a cópia autenticada da carteira do CREA com a taxa de inscrição e certidão de registros e anotações, fls. 303/307, antes, portanto, da finalização do curso de formação, realizado e concluído pelo candidato no período de 29 de setembro de 10 a 17 de junho de 2011, fls. 327. Assim, resta comprovado o e eito do candidato quanto à sua participação nas fases seguintes de certame, independente da apresentação dos documentos antes da realização do curso de formação, nos moldes do entendimento sumulado só STJ (...)” (fls. 498-502). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE SUBSÍDIOS PARA RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. ” (fl. 47). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário, que o Tribunal Regional concluiu constituir o curso de formação etapa obrigatória e eliminatória do processo seletivo, pelo que considerou ilegal cláusula editalícia que contenha a exigência de comprovação da escolaridade antes da sua conclusão. Verifico, portanto, diante da moldura fática delineada pela instância de origem, não merecer reparo a decisão agravada, em que aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte, quanto ao momento de apresentação do diploma exigido em edital de concurso público. Em reforço à tese impugnada, destaco trecho do voto condutor proferido no AI 839.058-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 19.4.2011, mencionado na decisão agravada: (...) sendo o curso de formação etapa do concurso, a apresentação do diploma e registro no órgão de classe competente somente pode ser exigida do candidato após sua aprovação no referido curso e ao ingressar, de fato, nos quadros da Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ora agravante. Sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o MS 26.668, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2009, cuja ementa assim dispõe: ‘CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO DE PROVIMENTO DE APOIO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O que importa para o cumprimento da finalidade da lei é a existência da habilitação plena no ato da posse. II - A exigência de habilitação para o exercício do cargo objeto do certame dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso. III - Precedentes. IV - Ordem concedida.” Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 339). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCURSO PÚBLICO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARE 690.113, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 567). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732035 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público, assim como dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 779241 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 772357 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decadência do direito de instaurar o processo de revisão disciplinar não configurada. Competência do colegiado. Motivação do ato. Respeito à garantia constitucional do devido processo legal. Segurança indeferida. 1. Compete ao plenário do CNJ instaurar, de ofício, processo de revisão disciplinar (art. 86 do RICNJ), consistindo o posterior despacho do Corregedor Nacional de Justiça mera execução material da decisão administrativa. 2. O julgamento pelo plenário do CNJ ocorreu em data anterior ao decurso do prazo disposto no inciso V do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, razão pela qual não se configura a decadência do direito do Poder Público de instaurar o procedimento. 3. A instauração de ofício foi motivada nos elementos do processo disciplinar objeto da revisão, os quais eram de conhecimento do impetrante, uma vez que os autos se encontravam apensados ao processo revisional. Não houve violação da garantia constitucional do devido processo legal. 4. Segurança indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da MS 28127 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RIVOLDO COSTA SARMENTO JUNIOR, em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, contra acórdão proferido no Processo de Revisão Disciplinar nº 22. O impetrante narra que: a) em 19/6/06, o CNJ, ao apreciar,, a Reclamação Disciplinar nº 97, determinou “a instauração, de ofício, do processo de revisão disciplinar em relação ao processo administrativo nº 2004.000903-8”; b) o processo de revisão disciplinar foi efetivamente instaurado somente em 15/9/06, data do protocolo de despacho do Corregedor Nacional de Justiça, datado de 29/8/06; c) a aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante decorre da decisão proferida no Processo de Revisão Disciplinar nº 22. O autor alega violação de seu direito líquido e certo de não ter instaurado contra si o processo de revisão disciplinar, uma vez que decorrido o prazo de 1 (um) ano. O processo de revisão disciplinar teria sido instaurado quando já exaurido o prazo de um ano a que se refere o inciso V do § 4º do art. 103B da Constituição Federal. Nesse tocante, alega que MS 28127 “conquanto o acórdão de julgamento da Reclamação Disciplinar nº 97 tenha sido proferido em 19 de junho de 2006, a genérica determinação nele contida quanto à instauração de processo de revisão disciplinar em desfavor do impetrante, tendo por objeto o Processo Administrativo nº 2004.0009038/TJAL, só veio a ser implementada mediante a Petição Avulsa nº 5366, do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 29 de agosto de 2006 e protocolizada em data de 15 de setembro de 2006”. Defende o impetrante que, tendo em vista o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 2004.000903-8 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ter ocorrido 23/8/05, ter-se-ia operado a decadência do direito instaurar processo revisional. Alega, ademais, que “nem o ato de instauração, nem o seu anexo (o acórdão de julgamento da Reclamação Disciplinar nº 97) especificam os motivos fáticos ou jurídicos ensejadores da eclosão do juízo revisional”, razão pela qual resultou desrespeitada a garantia constitucional do devido processo legal. Segundo o impetrante, “as razões de instauração do processo de revisão disciplinar, que permaneceram incógnitas durante todo o curso da medida excepcional de revisão, só foram dadas a conhecer por ocasião do julgamento final, com o oferecimento do relatório e do voto do eminente Relator do feito disciplinar – colhendo de surpresa o impetrante, que verdadeiramente nunca soube do que estava se defendendo desde a instauração do juízo de revisão disciplinar”. Requer a concessão da segurança para declarar a nulidade de todo o Processo de Revisão Disciplinar nº 22, bem como a do ato da Presidência do TJ/AL que a ele deu execução. Em despacho de fls. 341, o Ministro Celso de Mello, no exercício da competência a ele conferida pelo inciso I do art. 38 do RI STF, solicitou MS 28127 informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram prestadas às fls. 346/357. Aberta vista dos autos ao Procurador-Geral da República, esse opinou pela denegação da segurança (fls. 384/390). Por fim, em decisão de fls. 392/393, indeferi a liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não prospera o argumento de que o Conselho Nacional de Justiça haveria instaurado o processo de revisão disciplinar em face do impetrante em 15/9/06, quando já decorrido mais de um ano do julgamento do processo administrativo disciplinar pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O art. 86 do RI CNJ dispõe que “a instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, mediante proposição de qualquer um dos Conselheiros, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB”. No caso sob exame, a determinação para instaurar o processo revisional ocorreu em 19/6/06, quando o Plenário do CNJ, por unanimidade, “decidiu determinar a instauração, de ofício, do processo de revisão disciplinar em relação ao Processo Administrativo nº 2004.000903-8, envolvendo o Juiz de Direito Rivoldo Costa Sarmento Júnior”. Sendo assim, o despacho do Corregedor Nacional de Justiça (fls. 44/45), datado de 29/8/06 e protocolado em 15/9/06, constitui mera execução material do que antes já se decidira. Destaque-se que, se compete apenas à “maioria absoluta do Plenário do CNJ” determinar “a instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar”, não se pode tomar o despacho do Corregedor (ato monocrático e apenas executório) como aquele que deu origem ao processo de revisão disciplinar. Nesse sentido é o parecer do ProcuradorGeral da República: MS 28127 “O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, - que, igualmente, não indica o modo de contagem do prazo -, ao disciplinar a ‘Revisão Disciplinar’ e fazendo distinção entre o procedimento provocado e aquele instaurado de ofício, prevê, em seu art. 86, que ‘a instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do Plenário do CNJ (...)’. Ou seja: ainda que não com o propósito explícito de tratar da contagem do prazo, fixou marco – determinação da instauração da revisão – que, dada a inespecificidade de regra nesse sentido, na Constituição ou no Regimento, pode/deve ser considerado como início da revisão para fins do prazo decadencial do inciso V do § 4º do art. 103-B da Constituição.” Ocorrido o julgamento pelo tribunal de origem em 23/8/05 e a determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de se instaurar o processo de revisão em 19/6/06, está devidamente respeitado o prazo disposto no inciso V do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal. Também não merece acolhida a alegação de desrespeito à garantia do devido processo legal. Como já se viu, a decisão de instaurar o Processo de Revisão Disciplinar nº 22 ocorreu, de ofício, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 97, a qual foi proposta pelo Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, do TJAL. Na referida reclamação disciplinar, imputou-se ao também Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas a prática de várias ilegalidades, entre elas o julgamento, em contrariedade à lei e à prova dos autos, do Processo Administrativo Disciplinar nº 2004.000903-8, instaurado em desfavor do impetrante. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, portanto, instaurar, de ofício, o processo de revisão disciplinar tendo em vista “os termos da reclamação sub examine, os quais apontam para o cometimento de ilegalidade no julgamento do processo MS 28127 administrativo nº 2004.000903-8 (envolvendo o Juiz de Direito Rivoldo Costa Sarmento Júnior)” (fl. 56). Como bem observou o Procurador-Geral da República, “o impetrante tinha acesso a toda a argumentação que lhe era desfavorável, porque apensada à Revisão Disciplinar nº 22 cópia da Reclamação Disciplinar nº 97, sendo inadmissível a alegação de que desconhecia os seus termos”. Já decidiu este Supremo Tribunal Federal que “a exigência de motivação para instauração do processo disciplinar é a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido pela decisão combatida” (MS 28.306, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 28/3/11). Por fim, não é verdadeira a afirmação do autor no sentido de que “nunca soube do que estava se defendendo desde a instauração do juízo de revisão disciplinar”. Tratando-se de processo de revisão, é evidente que o fato a ele atribuído e acerca do qual deveria exercer o contraditório e a ampla defesa é o mesmo tratado no Processo Administrativo Disciplinar nº 2004.000903-8 pelo TJAL, qual seja, a concessão, em condições suspeitas e em favor de organização criminosa, de antecipação de tutela para saque fraudulento de mais de 63 (sessenta e três) milhões de reais das contas da Eletrobrás S/A. Ante o exposto, indefiro a segurança. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2010. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental, a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela União, maneja agravo regimental Allan Botelho Lopes. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que são compatíveis os horários de exercício dos cargos que pretende acumular. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicado em 09.12.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo regimental não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. Verifico tratar-se, originalmente, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, em que concedida a segurança. Dessa decisão a União interpôs apelação que foi improvida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região juntamente com a remessa necessária. Assim, tanto o recurso extraordinário inadmitido na origem, como o agravo no recurso extraordinário protocolado nesta Corte, foram interpostos pela União, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante (CPC, artigo 267, VI). Nesse sentido, AI 544.275-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 17.3.2006; RE 390.915-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 30.11.2007; AI 731.641-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03.4.2009; e RE 631.886-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” Agravo regimental não conhecido. É como voto.