text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2013. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. A matéria de fundo debatida, em síntese, diz com o direito a férias indenizadas a servidor ativo. No acórdão de origem, registrou-se nulidade absoluta da sentença, por cerceamento ao direito de defesa do autor. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, “a” e “c”, 102, I, § 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Alega que houve o devido prequestionamento e que deve ser sobrestado o processo em razão da repercussão geral da matéria de fundo, a ser julgada no ARE 721.001-RG. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “NULIDADE DA SENTENÇA. Requerimento de antecipação de prova com expedição de oficio à Secretaria de Administração Penitenciária para informar quanto ao período de férias objeto da demanda. Não obstante a douta sentenciante tenha indeferido o requerimento de antecipação, determinou que o réu trouxesse, junto com a contestação, documento que comprovasse o gozo ou não das férias pleiteadas, criando no autor a expectativa de que a Magistrada faria o recorrido cumprir a ordem. Ocorre que o réu não atendeu à ordem e o Juízo, ao invés de determinar a busca e apreensão do documento, julgou improcedente a pretensão, cerceando o direito da autora de demonstrar, justamente, o fato constitutivo de seu direito. Nulidade absoluta por vício insanável. Cassação da sentença de ofício, para que cumprimento da determinação contida no despacho inicial.” Acórdão recorrido publicado em 08.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, “a” e “c”, 102, I, § 2º, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à ausência de prequestionamento, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). ” 4. Agravo regimental desprovido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar fundamentadamente todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014) Acresço que ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o recurso. No aresto de origem, decretada nulidade absoluta da sentença, por cerceamento ao direito de defesa do autor, e determinada ao Estado do Rio de Janeiro a apresentação de documento que comprovasse a fruição ou não das férias pleiteadas. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “À vista da fundamentação da sentença de fls. 74/75 depreende-se que a ilustre prolatora julgou improcedente o pedido por entender que o apelante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao deixar de comprovar que deixou de gozar as férias mencionadas. Por outro lado, depreende-se dos autos que o demandante requereu, em sede de antecipação de prova, que fosse oficiado ao Deptº Pessoal da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações acerca dos períodos para a efetiva contagem de férias não gozadas pelo autor. Não obstante o despacho de fls.19 tenha indeferido o requerimento de antecipação, determinou que o réu trouxesse, junto com a contestação, documento que comprovasse o gozo ou não das férias pleiteadas, criando no autor a expectativa de que a Magistrada faria o apelado cumprir a ordem. Ocorre que o réu não atendeu à ordem e o Juízo, ao invés de busca e apreensão do documento, julgou improcedente a pretensão, cerceando o direito da autora de demonstrar, justamente, o fato constitutivo de seu direito. Reconheço, portanto, a nulidade da douta sentença e, em consequência, determino sua cassação para prosseguimento do feito com o cumprimento, pelo Estado, da parte final da decisão de fls.19. Ante o exposto, VOTO pela anulação da sentença, o que se faz de ofício, para que a determinação contida às fls.19 seja cumprida pelo apelado.” Entretanto, o agravante limita-se a discutir a matéria de fundo, qual seja, a impossibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio e de férias não gozadas. Nesse contexto, carecem de impugnação específica, no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO FUNERAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incide, no caso, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que “houve debate expresso da matéria constitucional apontada como violada no recurso extraordinário e não se aplica ao presente caso o óbice da Súmula 280 do Excelso Pretório porque o debate é, como visto, constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-FUNERAL. CARÁTER AUTÔNOMO E COMPENSATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/01. FORMA DE CÁLCULO REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, faz-se necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, procedimento inviável neste momento processual (Súmula 280/STF). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 739.023-AgR e ARE 801.781-AgR, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia; e ARE 760.156, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido e sobre controvérsia análoga, confira-se a ementa do ARE 798.155-AgR/PE, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012, e ARE 739.023-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO FUNERAL. BENEFÍCIO PAGO EM PARCELA ÚNICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NA LCE 32/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.534 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ELENILDES MARIA VIEIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : EDUARDO MATHEUS COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Na hipótese dos autos, ao contrário do entendimento edificado pelo eminente Ministro Relator, deve ser afastado o entendimento de que inexiste ofensa direta a CRFB/88. É que para a análise da violação apontada no recurso extraordinário não se faz necessário proceder a interpretação de normas infraconstitucionais, ao contrário do entendimento construído. Na hipótese, conforme demonstrado nas razões recursais, o que se pretende é que a Corte Suprema verifique a adequação da decisão combatida com os dispositivos constitucionais apontados, sem qualquer necessidade de interpretar legislação local." (Fl. 230). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional local pertinente, concluiu que o recorrido faz jus ao afastamento remunerado do cargo para participação no curso de formação da polícia militar. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “O caso dos autos revela a pretensão de servidor público estadual (agente penitenciário), em estágio probatório, de ver-se afastado sem qualquer restrição, para frequentar o curso de formação para o cargo de Policial Militar, para o qual fora aprovado. Pois bem, embora não haja legislação específica para os agentes penitenciários permitindo o afastamento, ainda que em estágio probatório, para participar de curso de formação, já foi pacificado nesta Corte, por analogia à própria Lei (art. 12 da Lei n. 76/93), que todos os servidores possuem esse direito. Isso porque, a citada norma estabelece: ‘Art. 11 - Observada a ordem de classificação, os candidatos, em número equivalente ao de cargos, serão matriculados no curso de formação específica. [...] Art. 12 - Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, em caráter experimental e transitório, para a formação técnicoprofissional. § 1º - A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursado, a título de bolsa especial. § 2º - Sendo servidor público estadual o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo até o término do concurso junto à Academia de Polícia Civil, sem prejuízo de sua remuneração, computando o tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 3º - É facultado ao servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no § 1º.‘ A exemplo da interpretação da norma citada, cito os seguintes julgados do entendimento verberado: [...] Neste norte, evidencia-se a existência do direito líquido e certo alegado. Especificamente quanto a questão do estágio probatório, tão bem esmiuçada pelo Relator, é bem verdade que o art. 18, §5º, da LC 143/2007 c/c art. 116, I e II da LC 68/92, limitam as hipóteses de licença e afastamento do serviço aos servidores em estágio probatório. Nesse mesmo sentido é a previsão do art. 128, §3º, da LC 68/92, que prevê ainda que os servidores em estágio probatório não teriam direito à licença para tratar de interesse particular. Contudo, primeiramente, insta salientar que não se trata de hipótese de interesse particular, mas pelo contrário, de preponderante interesse público, na medida em que o agente penitenciário, profissional já capacitado, permanecerá no serviço público, agora exercendo o cargo de polícia militar. Ademais, a licença para participar de curso de formação está prevista no art. 12 da LC n. 76/93, dispositivo que esta Corte vem entendendo, reiteradamente, aplicável a todos os servidores estaduais, ainda que em estágio probatório, pois quando o legislador quer restringir um direito, ele o faz expressamente, não cabendo ao interprete da lei presumir essa vedação.” (Fls. 106-107). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 76/1993), o que atrai a incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula nº 280 desta Corte: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo (arts. 231, 228, caput e § 2º e 149, todos do Código Penal Brasileiro). 4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apoia a postulação extradicional. Precedentes. EXT 1377 5. Extradição deferida. EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo (arts. 231, 228, caput e § 2º e 149, todos do Código Penal Brasileiro). 4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apoia a postulação extradicional. Precedentes. 5. Extradição deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do EXT 1377 Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Ministro de Estado da Justiça, pelo Ofício n. 474-MJ, encaminhou “a documentação complementar recebida da Embaixada da Espanha, via diplomática, relativa ao pedido de extradição do nacional Espanhol ENRIQUE PEREZ GOMEZ” (fl. 2). 2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam a expedição, pelo Tribunal de Burgos, Espanha, de duas ordens de prisão contra o extraditando. A primeira extraída nos autos do “Procedimento Abreviado PA 5/13, correspondente à DILIGÊNCIAS PRÉVIAS nº 310/2009 do Juízo de Instrução de Briviesca, por crimes CONTRA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS, e outros, contra ENRIQUE PEREZ GOMES e outro” (fls. 42). Tem-se, na acusação formulada pelo Ministério Público, que “ENRIQUE PEREZ GOMEZ é dono do clube ‘Sirocco’ e a arguida SÔNIA ALVES CARMO, companheira sentimental de Enrique, está encarregada do funcionamento do clube (...) AARON PEREZ LEZCANO, filho de Enrique, trabalha [no estabelecimento] de empregado de balcão/mesa (...). Pelas conversações que a testemunha protegida SS111/08 manteve com SONIA ALVES DO CARMO, aliás, CLÁUDIA, através de uma mulher não identificada, chamada LEIDIANE, a primeira decidiu mudar-se do Brasil para a Espanha para trabalhar EXT 1377 neste país como limpadora, ou como empregada de Bar/Restaurante, contraindo uma dívida de 3.000 euros correspondente à compra do bilhete. Assim, no dia 15.12.07 a supracitada testemunha protegida, juntamente com outra cidadã brasileira, SS112/08, que se encontra atualmente em paradeiro desconhecido, iniciou a viagem de avião (...) Este bilhete foi adquirido por encargo dos donos do negócio, ENRIQUE e SONIA, com todos os acusados de comum acordo com a finalidade da pretendida ação de trazer a ambas cidadãs brasileiras para a Espanha, para exploração sexual. ENRIQUE e AARON foram buscá-las no aeroporto, levando-as de carro para o Clube Sirocco. Ao serem recebidas no clube, onde lhes foi retirado o passaporte, os acusados fizeram saber a ambas a razão da vinda delas, que era o exercício da prostituição, dizendo-lhes que deviam pagar a dívida que tinham de 7.000 euros, e prevenindo a ambas que se não o fizessem, eles se encarregariam de expulsá-las ao Brasil, ou fariam mal às suas famílias, ou iriam procurá-las para receber o pagamento de sua dívida. No clube, indicaram-lhes que deviam exercer a prostituição com os clientes que pagavam uma quantia pelo serviço, que logo o dono do clube destinava ao pagamento da dívida. Essa dívida aumentaria caso elas não trabalhassem, visto que tinham que pagar, além do mais, outra quantia pelo seu mantimento e hospedagem diários (35 euros/dia). O horário de trabalho era desde as 5 da tarde até às 7 da manhã, sem nenhum dia de descanso semanal, sem poder dispor de dinheiro, nem de telemóvel, e sem poder sair do clube sozinhas. A arguida SONIA era quem se encarregava de colher a arrecadação do negócio. O que é certo é que as testemunhas protegidas SS111/08 e 112/08 estiveram no clube durante 15 dias exercendo a prostituição, numa média de três ou quatro vezes por dia, tendo manifestado aos arguidos, em repetidas ocasiões, que não queriam exercer a prostituição, razão pela qual decidiram escapar. (...) Os fatos integram as seguintes infrações criminais: A) um crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros do art. 318 bis, 1 e 2 (ânimo de lucro, engano, abuso de posição de superioridade) na redação dada pela Lei Orgânica LO 5/10, ao ser a legislação mais EXT 1377 benéfica; B) dois crimes de prostituição coativa do art. 188.1, do Código Penal; C) um crime do artigo 312.2, último inciso do Código Penal” (fls. 45-46). 3. A segunda ordem de prisão foi exarada pelo Tribunal de Burgos em 19.6.2013, nos autos do “processo EXECUTIVO Nº 30/13, proveniente do Processo de DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (Autos do Inquérito) PROC. ABREVIADO nº 0000816/2006, por crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros, contra o Sr. ENRIQUE PEREZ GOMES, relativamente ao qual no dia 13 de março de 2013, foi proferida sentença, a qual transitou em julgado no dia 19 de junho de 2013, tendo o mesmo sido condenado como responsável criminal, na qualidade de autor de um crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros, previsto e punido no art. 318, bis 1 e 2 do Código Penal (espanhol) (…) à pena de SEIS ANOS e UM DIA DE PRISÃO” (fl. 4). A sentença condenatória reconheceu que “encontra-se provada a existência de elementos integrantes do tipo de crime imputado, tendo-se considerado provado que Enrique Perez Gomez, proprietário e gerente do Club Sirocco, e através da intervenção voluntária de Cláudia Cabrera Justiniano, com a intenção de trazer ilegalmente para a Espanha a cidadã boliviana Janeth Taca Peñarrieta, adquiriu o bilhete de avião e colocou-o à disposição da mesma juntamente com uma carta de convite falsa, emitida em nome de um cidadão português. Janeth, fazendo uso do referido bilhete de avião e tendo sido objeto de um engano, organizado pelos arguidos, já que estes disseram-lhe que viria a Espanha para trabalhar como empregada da restauração ou empregada da limpeza, quando na verdade os arguidos traziam-na com o intuito de proceder à sua exploração sexual, como prostituta no Club Sirocco, realizou essa viagem, tendo chegado ao aeroporto de Barajas (Madrid) e tendo sido ali apanhada por Claudia Cabrera Justiniano e por Aaron Perez Lezcano, filho de Enrique Perez Gomez, os quais a transportaram imediatamente para o Club Sirocco. Uma vez no estabelecimento, os EXT 1377 arguidos esclareceram o erro, tendo-lhe indicado que teria de trabalhar como prostituta para pagar o que entretanto alcançava o montante de 3.500 euros (...) Perante a recusa da mulher em praticar a prostituição, os arguidos ameaçaram-na e submeteram-na ao seu controlo, tendo chegado a privá-la do seu passaporte, para impedir que fugisse, até ao momento em que, tendo-se aproveitado da ausência dos arguidos, Janeth conseguiu fugir com a roupa que tinha vestida” (fls. 34-35). 4. Constam nos autos documentos com a indicação sobre local, data, natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, escritos em língua portuguesa (fls. 4-61). 5. As informações sobre a identidade do extraditando também estão registradas nas decisões que determinam sua prisão (fls. 4-5 e 56-57): “ENRIQUE PEREZ GOMEZ, nascido em Villodrigo (Palencia), aos 10.12.1957, filho de Mariano e Julia, titular do DNI (Documento Nacional de Identificação Espanhol) 13.293.611W”. 6. Em 10.10.2014, decretei a prisão preventiva para fins de extradição de Enrique Perez Gomez, nos termos dos arts. 82 da Lei n. 6.815/1980 e art. 9º do Tratado de Extradição firmado entre os Governos Brasileiro e Espanhol, promulgado pelo Decreto n. 99.340, de 22.6.1990: “PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO FORMULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS” (fls. 12-16, da PPE 727, anexas). 7. O Secretário Executivo do Ministério da Justiça comunicou, em 20.11.2014, que “a prisão para fins de extradição do nacional espanhol ENRIQUE PEREZ GOMEZ foi efetivada em 5 de novembro do EXT 1377 corrente ano, e que atualmente o estrangeiro esse encontra recolhido na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás” (fl. 32, da PPE 727 anexa). 8. Em 18.12.2014, o Extraditando foi interrogado, informando “que deseja retornar voluntariamente à Espanha para esclarecer os fatos que lhe são atribuídos na Ação Penal em trâmite naquele país; que tinha conhecimento da existência de processo judicial penal no seu país de origem, sendo que já prestou esclarecimentos à justiça espanhola; que concorda em ser extraditado para a Espanha a fim de que lá responda ao processo em trâmite; que quando chegou ao Brasil foi atropelado e por isso não teve condições de saúde para retornar ao seu país de origem; que permaneceu três meses em coma; que está no Brasil desde julho ou agosto de 2014; que não possui filiação partidária ou exerce atividade política no seu país de origem ou no Brasil; que esclarece que não se curou ou se recuperou completamente do acidente sofrido no Brasil; que apresenta perda de peso expressiva, porém, não sabe a origem ou o motivo dessa perda; que na prisão em que se encontra não há tratamento médico; que nunca esteve na cidade de Palmas no Estado do Tocantins; que o endereço na Espanha era o seguinte: Rua Villa mayor, número 02, Município de Villa Mayor del Rio (…) que a filha do depoente é brasileira; que possui hérnia bilateral; que informa que está em uma cela com superlotação com 23 (vinte e três) pessoas em 6 (seis) metros quadrados; que se for permitido ao depoente responder ao processo em liberdade ele ficaria na casa de uma amigo e se comprometeria a utilizar tornozeleira eletrônica e comparecimento em juízo” (fls. 106-107). 9. Em 7.1.2015, a defesa apresentou resposta, nos termos do art. 85 da Lei n. 6.815/1980, destacando “a presença dos requisitos expressos no art. 80 da lei 6.815/1980, estando o pedido de extradição, aparentemente, revestido das formalidades necessárias” (fl. 116). Asseverou funda-se o pedido extradicional “na sentença 00110/2013 (fls. 06 a 36) proferida pela ‘1ª Secção da Audiência Provincial de Burgos’ que EXT 1377 condenou o extraditando por fatos ‘constitutivos de um crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros, previsto e punido no artigo 318, bis, 1 e 2 do Código Penal (espanhol)’ (f. 35), à pena de ‘seis anos e um dia de prisão, inabilitação especial para o exercício de sufrágio passivo pelo período de tempo em que durar a pena’ (f. 36)” (fl. 116). Concluiu que, “no presente caso, não é dado à defesa técnica voltar-se contra o mérito do pedido de extradição, uma vez que o extraditando, em seu interrogatório, declarou que ‘deseja retornar voluntariamente à Espanha para esclarecer os fatos que lhe são atribuídos na ação Penal em trâmite naquele país’” (fl. 117). 10. Em 6.3.2015, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se salientando, inicialmente, que “o extraditando está sendo processado pela Justiça Federal Brasileira pelo crime de tráfico de pessoas, tendo sido preso preventivamente em 08.9.2014 (Processo n. 2009.43.00.006567-6 da 4ª Vara Federal do Tocantins (Palmas/TO)”. Ressaltou: “São dois os pedidos de extradição: a) Extradição instrutória em relação ao Processo 5/2013 da 1ª Seção de Audiência Provincial de Burgos [e] b) Extradição executória em relação ao Processo 30/2013, da 1ª Seção de Audiência Provincial de Burgos [no qual o extraditando foi condenado] por sentença de 13.03.2013 (…) à pena de 6 anos e um dia de prisão, pela prática de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, tipificado no art. 318, 1 e 2 do Código Penal Espanhol” (fl. 122). Asseverou ser ”a justiça espanhola competente para o caso, uma vez que os crimes foram cometidos naquele país, de onde é nacional o requerido”. Destacou não haver, na hipótese, crime político, e decorrer a “reciprocidade (...) do Tratado de Extradição”. EXT 1377 Enfatizou estar presente o requisito da dupla incriminação porque “os fatos atribuídos ao extraditando têm correspondência no Código Penal Brasileiro, nos arts. 231 (tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual), 228 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), e 149 (redução à condição análoga à de escravo). Aplicável também, diante dos compromissos internacionais notoriamente assumidos pelos dois países em relação ao tráfico de pessoas e à exploração sexual, o art. II, n. 5, do Tratado de Extradição: autorizam igualmente a extradição os fatos previstos em acordos multilaterais, devidamente ratificados por ambos os Estados”. Quanto ao requisito da dupla punibilidade, manifestou-se “pelo deferimento do pedido de extradição executória” e pela conversão do julgamento em diligência “para juntada da legislação espanhola sobre a prescrição da pretensão punitiva, de forma a permitir o exame do pedido de extradição instrutória”. 11. Em 11.3.2015, deferi o pedido de conversão do julgamento em diligência, e determinei a notificação da “representação diplomática do Estado Requerente, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, para que promova a ‘juntada da legislação espanhola sobre a prescrição da pretensão punitiva, de forma a permitir o exame do pedido de extradição instrutória’ tudo devidamente traduzido para o idioma português, nos termos do art. 80 da Lei 6.815/80, com a urgência que o caso requer” (fl. 127). 12. Em 21.5.2015, o Ministro da Justiça encaminhou “cópia da legislação espanhola, recebida da Embaixada da Espanha em Brasília, relativa à prescrição punitiva, referente ao pedido de extradição do nacional espanhol ENRIQUE PEREZ GOMEZ” (fls. 136-141). 13. Os autos foram ao Ministério Público Federal que, em 18.6.2015, exarou parecer complementar destacando, “quanto à prescrição, no caso do pedido de extradição EXT 1377 instrutória, regula-se pelo máximo da pena cominada para os crimes imputados ao extraditando, a saber, conforme a lei espanhola: crimes de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, pena máxima de 8 anos de prisão, com prazo prescricional de 10 anos, dois crimes de prostituição, pena máxima de 4 anos de prisão, com prazo de prescrição de 5 anos e um crime de redução à condição análoga à de escravo, pena máxima de 5 anos de prisão, com prazo de prescrição de 10 anos, tudo conforme o art. 131 do Código Penal Espanhol. Os crimes foram cometidos em 15.12.2007 e o prazo de prescrição foi interrompido em 15.11.2012 (art. 132, parágrafo 2, do Código Penal Espanhol). No Brasil o prazo de prescrição da pretensão punitiva para todos esses crimes é de doze anos (art. 109, III, do Código Penal). E, para fins de interrupção da prescrição, o ‘despacho de abertura de julgamento’ equivale ao recebimento da denúncia (CP art. 117-I). Assim, em ambos os sistemas verifica-se que está afastada a prescrição.” A Procuradoria-Geral da República concluiu “pelo deferimento dos pedidos de extradição, com observância dos artigos 89 e 67 da lei 6.815/80, uma vez que há ação penal em andamento na Justiça Federal”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/1980 e do Decreto n. 99.340, de 22.6.1990, pelo qual se internalizou, no direito brasileiro, o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Reino da Espanha. 2. O pleito extradicional é passível de atendimento nos casos em que haja sentença proferida pela condenação com pena privativa de liberdade e quando a solicitação tem por fim julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/1980 e art. 1º do Tratado específico). Na espécie vertente, ambas as situações se verificam, já que contra o extraditando existe, de um lado, sentença judicial condenatória transitada em julgado e, de outro, processo criminal instaurado em seu desfavor. O pedido extradicional é duplo, de extradição instrutória e de extradição executória. 3. Os pedidos foram instruídos com documentos que demonstram a expedição, pelo Tribunal de Burgos, Espanha, de duas ordens de prisão contra Enrique Perez Gomez. 4. A primeira delas consiste em um mandado de prisão provisória (fls. 52-53) expedido em 11.4.2013, extraído nos autos do “Procedimiento Abreviado 5/2013”, cujo processo de origem é o “Procedimiento Abreviado 310/2009”, no qual imputa-se ao extraditando a prática de “um crime CONTRA O DIREITO DOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS, previsto e EXT 1377 punido pelo artigo 318 bis, 1 e 2, na redação dada pela lei 5/10 (…) outros dois crimes de PROSTITUIÇÃO do artigo 188.1 do Código Penal, e um CRIME DO ARTIGO 312.2, último inciso, do Código Penal” (fl. 42). O “despacho de abertura de julgamento”, decisão que corresponde ao recebimento da denúncia no direito brasileiro, foi proferido em 15.11.2012. Os fatos imputados ao extraditando consistem, em suma, em ter ele juntamente com seu filho Aaron Perez Lezcano e sua companheira Sonia Alves do Carmo, ludibriado as vítimas, identificadas no processo como “testemunhas protegidas SS111/08 e SS112/08”, oferecendo-lhes emprego na Espanha de “limpadora, ou como empregada de Bar/Restaurante”, com o pagamento das passagens aéreas, cujo valor era convertido em dívida das vítimas para com os acusados, embora visassem, na realidade e “de comum acordo (...) trazer ambas cidadãs brasileiras para a Espanha, para exploração sexual”. [O] “despacho de acusação” (fls. 45-48) narra que “ENRIQUE e AARON foram buscá-las no aeroporto, levando-as de carro para o Clube Sirocco. Ao serem recebidas no clube, onde lhes foi retirado o passaporte, os acusados fizeram saber a ambas a razão da vinda delas, que era o exercício da prostituição, dizendo-lhes que deviam pagar a dívida que tinham de 7.000 euros, e prevenindo a ambas que se não o fizessem, eles se encarregariam de expulsá-las ao Brasil, ou fariam mal às suas famílias, ou iriam procurá-las para receber o pagamento de sua dívida. No clube, indicaram-lhes que deviam exercer a prostituição com os clientes que pagavam uma quantia pelo serviço, que logo o dono do clube destinava ao pagamento da dívida. Essa dívida aumentaria caso elas não trabalhassem, visto que tinham que pagar, além do mais, outra quantia pelo seu mantimento e hospedagem diários (35 euros/dia). O horário de trabalho era desde as 5 da tarde até às 7 da manhã, sem nenhum dia de descanso semanal, sem poder dispor de dinheiro, nem de telemóvel, e sem poder sair do clube sozinhas. A arguida SONIA era quem se encarregava de colher a EXT 1377 arrecadação do negócio. O que é certo é que as testemunhas protegidas SS111/08 e 112/08 estiveram no clube durante 15 dias exercendo a prostituição, numa média de três ou quatro vezes por dia, tendo manifestado aos arguidos, em repetidas ocasiões, que não queriam exercer a prostituição, razão pela qual decidiram escapar. (...) Os fatos integram as seguintes infrações criminais: A) um crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros do art. 318 bis, 1 e 2 (ânimo de lucro, engano, abuso de posição de superioridade) na redação dada pela Lei Orgânica LO 5/10, ao ser a legislação mais benéfica; B) dois crimes de prostituição coativa do art. 188.1, do Código Penal; C) um crime do artigo 312.2, último inciso do Código Penal” (fls. 45-46). 5. O segundo mandado de prisão foi expedido pelo Tribunal de Burgos em 19.6.2013 por ter sido o Extraditando condenado “no Proc. Abreviado 816/2006, por crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros, [em sentença proferida] no dia 13 de março de 2013, a qual transitou em julgado no dia 19 de junho de 2013, tendo o mesmo sido condenado como responsável criminal, na qualidade de autor de um crime contra os direitos dos cidadãos estrangeiros (…) à pena de seis anos e um dia de prisão” (fls. 4-5). A sentença condenatória reconheceu que “Enrique Perez Gomez, proprietário e gerente do Club Sirocco, e através da intervenção voluntária de Cláudia Cabrera Justiniano, com a intenção de trazer ilegalmente para a Espanha a cidadã boliviana Janeth Taca Peñarrieta, adquiriu o bilhete de avião e colocou-o à disposição da mesma juntamente com uma carta de convite falsa, emitida em nome de um cidadão português. Janeth, fazendo uso do referido bilhete de avião e tendo sido objeto de um engano, organizado pelos arguidos, já que estes disseram-lhe que viria a Espanha para trabalhar como empregada da restauração ou empregada da limpeza, quando na verdade os arguidos traziam-na com o intuito de proceder à sua exploração sexual, como prostituta no Club Sirocco, realizou essa viagem, tendo chegado ao aeroporto de Barajas (Madrid) e tendo sido ali apanhada por Claudia Cabrera Justiniano e por Aaron Perez Lezcano, filho de Enrique Perez gomez, os quais a transportaram imediatamente para o Club Sirocco. Uma vez no estabelecimento, os EXT 1377 arguidos esclareceram o erro, tendo-lhe indicado que teria de trabalhar como prostituta para pagar o que entretanto alcançava o montante de 3.500 euros, montante muito superior àquele que foi pago pelos arguidos pelo bilhete de avião, dívida que aumentava, ainda, por despesas com estadia e alimentação que eram geradas devido à sua permanência no bar. Perante a recusa da mulher em praticar a prostituição, os arguidos ameaçaram-na e submeteram-na ao seu controlo, tendo chegado a privá-la do seu passaporte, para impedir que fugisse, até ao momento em que, tendo-se aproveitado da ausência dos arguidos, Janeth conseguiu fugir com a roupa que tinha vestida, abandonando os seus pertences e seu passaporte no estabelecimento e, após pedir ajuda a um camionista, conseguiu chegar à Base Militar de Castrillo del Val (Burgos) a qual se deslocou uma equipe da Guarda Civil (Polícia Espanhola) a quem contou o que tinha sucedido, tendo sido levada para a Esquadra de Burgos, na qual apresentou a correspondente queixa e tendo-se iniciado os presentes autos” (fls. 3435). 7. Os elementos retratados nos autos demonstram dispor o Estado Requerente de competência jurisdicional tanto para processar e julgar o Extraditando pelos crimes que lhe são imputados quanto para executar a sentença condenatória já imposta. 8. O extraditando é acusado de ter praticado atos configuradores, em tese, dos tipos penais descritos no Código Penal Espanhol, arts. 318, bis, itens 1 e 2, 188.1, e 312, itens 1 e 2, e condenado pela prática do crime do art. 318, bis, itens 1 e 2, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980, pela qual se estabelece como condição para extradição “ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado”. 9. Os delitos atribuídos ao Extraditando são passíveis de extradição, segundo o disposto no Tratado celebrado entre os Estados soberanos, pelo qual “autorizam a extradição os fatos a que as Leis do Estado requerente e do Estado requerido imponham pena privativa de liberdade superior a um ano, EXT 1377 independentemente das circunstâncias modificativas e da denominação do delito” (art. II, item 1, do Decreto n. 99.340, de 22.6.1990). 10. O pedido está instruído com cópias dos decretos de prisão e demais documentos exigidos pelos arts. 80 da Lei n. 6.815/80, art. 9º, itens 1 a 6, do Tratado bilateral, com descrição precisa de fatos, data, lugar, natureza, circunstâncias e qualificação dos delitos imputados ao Extraditando, com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de modo a permitir a este Supremo Tribunal o exame seguro da legalidade da pretensão. 11. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980. Pelo Código Penal Espanhol: a) “Quem direta ou indiretamente promover, favorecer ou facilitar o tráfico ilegal ou a imigração clandestina de pessoas desde, em trânsito ou com destino a Espanha, ou com destino a outro país da União Europeia, será punido com pena de quatro a oito anos de prisão. Quem realizar as condutas descritas no item anterior com ânimo de lucro, empregando a violência, intimidação, engano, ou abusando de uma situação de superioridade, ou de especial vulnerabilidade da vítima, ou pondo em perigo a vida, a saúde, ou a integridade das pessoas, será punido com as penas antes indicadas na sua metade superior. Se as vítimas forem menores de idade, ou incapazes, será punido com as penas de grau superior às previstas no número anterior” (Art. 318, bis, 1 e 2); b) “Quem determinar, empregando a violência, intimidação, engano, ou abusando de uma situação de superioridade, ou de especial necessidade, ou vulnerabilidade da vítima, a pessoa maior de idade a exercer a prostituição, ou a manter-se na mesma, será punido com as penas de prisão de dois a quatro anos e multa de 12 a 24 meses. Incorrerá na mesma pena quem se lucre explorando a prostituição de outra pessoa, ainda que tiver consentimento da mesma” (Art. 188, 1); e EXT 1377 c) “Quem traficar ilegalmente com mão-de-obra, será punido com penas de prisão de dois a cinco anos e multa de seis a doze meses. Incorre na mesma pena, quem angariar pessoas, ou determine as mesmas a deixar o seu trabalho, oferecendo-lhes emprego, ou condições de trabalho enganosas ou falsas, e quem empregue a súditos estrangeiros sem licença de trabalho, em condições que prejudiquem, suprimem, ou restringem os direitos que lhes são reconhecidos por disposições legais, convenio coletivo ou contrato individual” (Art. 312, itens 1 e 2). Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando contêm elementos configuradores, em tese, dos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo, cujas condutas consistem em “promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-lo no estrangeiro [, com pena] de reclusão, de três a oito anos [(Código Penal, art. 231)]; “Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, ou impedir ou dificultar que alguém a abandone [, com pena] de reclusão de dois a cinco anos e multa (…) §2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça, ou fraude [a pena é de] reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência” [(Código Penal art. 228, caput e §2º)]; e “reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto [, com pena de] reclusão, de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência” (Código Penal, art. 149). 12. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e no art. 4º, item 1, al. c, do Decreto n. 99.340, não se constata a prescrição da pretensão punitiva de quaisquer dos crimes imputados ao EXT 1377 Extraditando, no “Procedimiento Abreviado 310/09”, nem a prescrição da pretensão executória quanto à pena imposta na “Sentença 110/2013”, quer sob o enfoque da legislação brasileira, quer segundo a disciplina legal espanhola. No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal) é de reclusão de três a oito anos. Para o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do Código Penal), a pena prevista legalmente, em abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão. Já para o crime de redução à condição análoga à de escravo ( art. 149 do Código Penal) a pena de reclusão é de dois a oito anos. Nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal Brasileiro, o prazo prescricional, para todos esses crimes, é de doze anos, pois “o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito”. Os fatos ocorreram a partir do dia 15.12.2007 (fls. 45-47), não tendo transcorrido, até o presente momento, o lapso prescricional estabelecido na legislação brasileira. Ressalte-se ter-se dado em 15.11.2012 a interrupção do lapso prescricional por ter o juízo espanhol proferido ”despacho de abertura de audiência de julgamento, dando por apresentada a acusação deduzida contra ENRIQUE PEREZ GOMEZ” (fls. 49-51). Esse ato judicial é equivalente, no direito brasileiro, ao recebimento da denúncia, a reforçar a conclusão de não haver prescrição na espécie, segundo a legislação brasileira, por não transcorridos doze anos, desde os fatos até o “despacho de abertura de audiência de julgamento”, 15.11.2012, nem se esvaído esse lapso temporal desde essa última data. EXT 1377 13. Não se vislumbra, ainda segundo a legislação brasileira, a prescrição da pretensão executória com relação à pena aplicada na “Sentença 110/2013”. Essa decisão foi proferida em 13.3.2013 (fl. 4) e aplicou-se a pena de seis anos e um dia de prisão, não tendo transcorrido, até o presente momento, o lapso prescricional de doze anos estabelecido no art. 109, inc. III, do Código Penal. 14. Não há prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação espanhola, quanto aos crimes previstos nos arts. 318, bis, itens 1 2, 188.1 e 312.2 do Código Penal Espanhol, imputados ao Extraditando no “Procedimiento 310/09”, porque não houve o transcurso do lapso prescricional mínimo de cinco anos, estabelecido no art. 133, desde a data do “despacho de abertura de audiência de julgamento”, 15.11.2012, considerado, pelo Código Penal Espanhol, marco interruptivo da prescrição (art. 132, § 2º, do Código Penal Espanhol). A pretensão estatal executória referente à pena de seis anos e um dia de prisão aplicada na “Sentença 110/2013” também não foi coberta pela prescrição, segundo o direito espanhol, pois no art. 133 do Código Penal daquele país se estabelece que as “penas determinadas por sentença transitada em julgado prescrevem (…) ao fim de 15 anos, nos casos das penas de inabilitação superiores a seis anos e que não excedam os 10, e nos casos das penas de prisão superiores a cinco anos e inferiores a 10”. Na espécie, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 19.6.2013, marco inicial para a contagem do lapso prescricional de quinze anos. 15. Destaque-se, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinalar reiteradamente não dispor este Supremo Tribunal em pedido de extradição de competência para analisar o mérito da pretensão deduzida pelo Estado Requerente ou o contexto probatório no qual a postulação extradicional se apoia. Assim, por exemplo, a Ext 669, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; a Ext 866, Relator o Ministro EXT 1377 Celso de Mello, DJ 13.2.2004; e a Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 18.2.2005. 16. Sem pertinência jurídica determinante, na espécie vertente, a alegação do Extraditando de que tem uma filha brasileira (fl. 107), pois, pela Súmula n. 421, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 17. Ressalte-se ter o Extraditando declarado o desejo em regressar ao Estado Requerente, concordando expressamente com o pedido extradicional: “(...) que deseja retornar voluntariamente à Espanha para esclarecer os fatos que lhe são atribuídos na ação Penal em trâmite naquele país; que concorda em ser extraditado para a Espanha a fim de que lá responda ao processo em trâmite; (...)” (fl. 106). 18. Quanto à pendência de processo, no Brasil, por fato diverso contra o Extraditando (Ação Penal n. 2009.43.00.006567-6, da Quarta Vara Federal do Tocantins), isso não impede a apreciação e decisão com relação à legalidade do pedido de extradição, cuja execução há de aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República. Nesse sentido, o art. 89, c/c o art. 67, ambos da Lei n. 6.815/1980. Esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “EXTRADIÇÃO. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITÁLIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE SEQUESTRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EXT 1377 RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA, CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O EXTRADITANDO NO BRASIL, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Itália, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/80. 2. É inviável o pedido de produção de provas testemunhais e documentais e o exame quanto à suficiência dos elementos contidos nos processos italianos e que serviram de base para a decretação da prisão do Extraditando no Estado requerente. 3. A Súmula n. 421 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. 4. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do Extraditando quanto a ter interesse em acordo de delação premiada eventualmente sugerido nos autos do processo-crime brasileiro, pois, além de não ter cabimento na espécie, a concessão de tal benefício não tem influência no processo extradicional. 5. Satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80, em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e sequestro. 6. A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República (arts. 89 e 67 da Lei n. 6.815/1980). Precedentes. 7. Extradição parcialmente deferida” Extradição n. 1.166, de minha relatoria, DJ 4.6.2013). Na mesma linha, as Extradições ns. 1.048, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 11.5.2007; 997, Relator o Ministro Joaquim EXT 1377 Barbosa, DJ 13.4.2007; 991, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 10.8.2006; 959, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 9.6.2006; 985, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 18.8.2006; 976, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 19.12.2005; 893, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 15.4.2005. 19. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelo Reino da Espanha, condicionada, salvo determinação em contrário da Presidente da República, à conclusão da ação penal a que o Extraditando responde no Brasil (autos de n. 2009.43.00.006567-6) (art. 89 c/c art. 67 ambos da Lei n. 6.815/80). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Palmas/Tocantins, recomendando-lhe prioridade no trâmite da Ação Penal n. 2009.43.00.006567-6. Ressalvo, ainda, que deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão a que o extraditando foi submetido no Brasil, estando ele preso desde 5.11.2014, conforme ofício do Ministério da Justiça de fl. 32, da PPE 727, em apenso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.377 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : ENRIQUE PEREZ GOMEZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição formulado pelo Reino da Espanha, condicionada, salvo determinação em contrário da Presidente da República, à conclusão da ação penal a que o Extraditando responde no Brasil (autos de n. 2009.43.00.006567-6) (art. 89 c/c art. 67 ambos da Lei n. 6.815/80) e determinou a comunicação do teor desta decisão ao juízo da Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Palmas/Tocantins, recomendando-lhe prioridade no trâmite da Ação Penal n. 2009.43.00.006567-6. Ressalvou, ainda, que deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão a que o extraditando foi submetido no Brasil, estando ele preso desde 5.11.2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6.2013. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Oscar Fernando Dias Wother, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilidade do embargante na desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual é ex-sócio. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta à coisa julgada. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DEFERIMENTO DA AJG PARA FINS RECURSAIS. 1. A matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença já restou apreciada em anteriores julgamentos de agravos de instrumento. Preclusão. 2. Discussão acerca da indicação de bens dos demais sócios e impenhorabilidade que não restou obstada pelo juízo singular, mas apenas direcionada para a forma de manifestação nos autos da execução e emenda da petição de impugnação, respectivamente. 3. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. 4. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ” Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013) A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução para o sócios da empresa executada promovida pelo Estado demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 837.053-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.11.2014) “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. LEI 10.790/2003. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. ARE 669853 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Repisa ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à suposta ofensa direta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Reitera, ainda, que o acórdão de origem “[...] determinou a readmissão de trabalhador que havia sido demitido em decorrência da perda de eficácia de decisão liminar [...]” (doc. 29, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Na origem, trata-se de reclamação trabalhista em que requerida a reintegração ao trabalho, em razão de dispensa imotivada pela Petrobras, ora embargante. O juiz da 4ª Vara do Trabalho reconheceu a Luiz Alves dos Santos e outros a condição de anistiados, consoante a Lei 10.790/2003 e, portanto, deferiu-lhes o pleito. O TRT da 20ª Região e a 4ª Turma do TST mantiveram a recondução dos reclamantes ao emprego e refutaram as alegações de que teria ocorrido (a) ingresso na sociedade de economia mista sem prévia admissão em concurso público, ou (b) demissão em virtude de decisão judicial. Esta 1ª Turma consignou a ausência de afronta direta aos arts. 5º, LIV, e LV, 37, II, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279). O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.9.2010. ARE 669853 AGR-ED Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. A oposição dos embargos de declaração deve observar o previsto no art. 535 do CPC, sendo que a manifestação do julgado contrária ao pleito da parte não se traduz na pecha da omissão. Especificamente no que concerne ao argumento de que omisso o acórdão embargado quanto ao exame de suposta violação direta do art. ARE 669853 AGR-ED 37, II, da Constituição Federal, verifico devidamente assinalado, na decisão embargada, que a alegada ofensa seria reflexa e demandaria o reexame fático, conforme se depreende da leitura do voto condutor do julgado, abaixo reproduzido, ainda que em parte : “Irrepreensível a decisão agravada. [...] Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. [...] As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.” Verifico, portanto, que os argumentos ventilados nas razões dos declaratórios já foram devidamente explanados no acórdão embargado, a afastar a alegada omissão. Acresço, à demasia, jurisprudência desta Suprema Corte no sentido tanto da natureza infraconstitucional quanto da necessidade de revolvimento de fatos e provas do debate no qual insiste a embargante em devolver à apreciação desta Casa: RE 677547 AgR, 2ª Turma, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 16-10-2013, ARE 647657 AgR, 1ª Turma, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Dje 03-10-2013, e AI 774516 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 06-04-2010. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no ARE 669853 AGR-ED art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE, PROCLAMADA NO AI 800.074-RG. ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da ARE 736298 AGR-ED Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão (doc. 4) pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (doc. 7) Rodrigo Marangoanha Colodette. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à impossibilidade de mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de recurso. Repisa necessário esclarecer os motivos pelos quais não aplicadas as Súmulas 267 e 268/STF ao caso. Reitera ocorrida infringência ao art. 93, IX, da Lei Maior. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, interposto de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (doc. 13, fls. 101-13). No aresto de origem, admitida a impetração de writ em face de decisão judicial, com o fito de evitar-se lesão irreparável, atinente a defeito de intimação. Concedida a segurança para, cancelado o trânsito em julgado do recurso inominado, serem reapreciadas as razões recursais da Empresa Juiz de Fora Serviços Gerais Ltda. A ação originária versa pedido de indenização por danos morais e materiais por defeito na prestação de serviço a consumidor. Inadmitido (doc. 14, fls. 74-5), na origem, o apelo extraordinário (doc. 13, fls. 148-69 e doc. 14, fls. 1-2), a parte interpôs agravo, a que neguei provimento (doc. 1). Inconformada, manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento (doc. 4), decisão a desafiar os presentes declaratórios. ARE 736298 AGR-ED Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega o embargante necessário esclarecer os motivos pelos quais não aplicadas as Súmulas 267 e 268/STF ao caso, sem o que ocorreria ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. Aduz que o mandado de segurança jamais poderia ser utilizado como sucedâneo de recurso. Este Colegiado registrou inexistentes a ofensa direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e a repercussão geral da questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança em acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. ARE 736298 AGR-ED O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional - AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. Agravo regimental conhecido e não provido. ” Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Realço, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente explanado no aresto embargado que a discussão dos autos não alcança índole constitucional. Consignado, outrossim, a inexistência da repercussão geral da questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto condutor: “[…] De outro lado, oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Plenário do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo: “[...] No caso dos autos, […], o julgamento do Recurso Inominado foi feito considerando-se que ele estava sendo interposto na fase executória, onde não seria possível rediscutir os fundamentos da sentença quando, na verdade, era exatamente contra esta, que não ARE 736298 AGR-ED transitara em julgado, que o recurso se voltava. Daí a nulidade do acórdão proferido. (…) Impõe-se, em verdade, reconhecer a NULIDADE DO ACÓRDÃO proferido, o que ora faço, anulando o processo a partir de então e determinando que a Impetrada profira outro acórdão, levando em conta que se recorre da sentença de mérito não transitada em julgado” (fls. 406 -8). Verifica-se que para acolher a insurgência do agravante e divergir do acórdão recorrido seria necessário analisar os requisitos de cabimento do mandado de segurança. Trata-se, portanto, de questão infraconstitucional, cuja análise é inviável na via extraordinária, por não implicar ofensa direta ao texto constitucional. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2013. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Necessário seria o reexame do conjunto probatório, para divergir do Tribunal de origem e, assim, assentar a condição de empregador rural do agravante, operação vedada nesta sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado 279 da Súmula desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 786.362-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.4.2014). [...] Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por ARE 736298 AGR-ED não se tratar de matéria constitucional - AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010, cuja ementa segue transcrita: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” Destaco não prosperar a alegação do embargante de que omisso o acórdão impugnado porque não indicadas as razões pelas quais não aplicadas ao caso as Súmulas 267 e 268/STF. Saliento que o Poder Judiciário não pode ser usado como órgão de consulta de dúvida subjetiva de uma das partes, consoante aturada jurisprudência desta Suprema Corte, cujos precedentes colaciono: RE 569019 ED, 1ª Turma, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 01-10-2010, CC 7159 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, DJ 06-11-2006, RE 255785 ED, 1ª Turma, Relator Min. MOREIRA ALVES, DJ 28-03-2003. Verifico, portanto, que os argumentos ventilados nas razões dos declaratórios já foram devidamente apreciados no acórdão embargado, a afastar a alegada omissão. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, assentou que não houve ilicitude na conduta do agravado no exercício de seu cargo, motivo pelo qual não se afigurou legítima a punição imposta em primeira instância. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279. 4. A Constitução Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 279 e no entendimento firmado pelo STF no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010. Confira-se trecho da decisão agravada: “(...) A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou: ‘Por outro lado, os depoimentos prestados por informantes do Juízo (fls. 203/204), que trabalhavam juntos com o autor na data do ocorrido, foram uníssonos em afirmar que faziam uma escala de almoço, revezando-se entre si, e o segundo horário, de 12:30 às 13:30 horas, era o intervalo do apelante, compreendendo, justamente, o momento em que fora surpreendido pelo Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos, às 13 horas. Daí, afastada a ilicitude da conduta do autor no exercício de seu cargo, não se afigura legítima a punição imposta. (...) De outro giro, e no que respeita à pretensão de reparação moral, das provas produzidas nos autos não se recolhe repercussão qualquer do episódio quanto a direito da personalidade do autor’. (eDOC 3, pgs. 50-52). Assim, verifico que, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI-AgR 814.942, Primeira Turma, DJe 6.5.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 834.705, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.3.2012; e RE 621.702, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.6.2011. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (AI-QORG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante.” (eDOC 4). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação direta ao texto constitucional, bem como a inaplicabilidade da Súmula 279, ao presente caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, notadamente depoimentos testemunhais, assentou que não houve ilicitude na conduta do agravado no exercício de seu cargo, motivo pelo qual não se afigurou legítima a punição imposta em primeira instância (eDOC 3, p. 50-52). Nesses termos, para entender de forma diversa do consignado na origem, imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. A esse propósito, cito os julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CON AGRAVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 889.807, rel. min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 7.8.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.990/01 do Estado da Bahia), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 725.432, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.5.2013). Ademais, no que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, registro que esta Corte firmou orientação de que a Constitução Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.989 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : SIMEÃO SILVINO DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária