text: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2010 . As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 682-4), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento (fls. 691-8). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o exame de matéria infraconstitucional. Alega ofensa aos arts. 37, §5º e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 1º.7.2010 (fl. 631). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, §5º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Decreto n.º 1.102/1903 e Código Civil/1916), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Nesse sentido: Nesse sentido: ARE 707850 / DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.9.2012 e AI 853917 / RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 05.3.2012. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 613): “ARMAZÉM GERAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em três meses a pretensão indenizatória contra armazém geral, por danos sofridos em mercadorias nele depositadas. Art. 11 do Dec. 1102/1903. 2. Agravo improvido.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Decreto 1.102/1903 e Código Civil de 1916). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734.619-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 725.212-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta. 1. A matéria relativa ao prazo de prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é de índole infraconstitucional. Eventuais ofensas à Constituição seriam indiretas ou reflexas, pois ensejariam o reexame de normas infraconstitucionais. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 818.161AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 727.996-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.02.2009). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 350-3), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Rachel Eberle Zugno (fls. 355-61). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não há necessidade de reapreciação da matéria fática. Ratifica as razões do agravo de instrumento interposto (fl. 358). Alega ofensa direta aos artigos 5º, LIV e LV, 37, caput, e 41, § 1º, III, da Constituição Federal, bem como o cabimento do recurso extraordinário pelas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Carta Magna. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 16.12.2008 (fl. 286). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, caput , 41, § 1º, III, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: AI 779.244-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 14.5.2010, AI 741.535-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.8.2011, RE 633.579-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.8.2011 e AI 825.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 263-4): “Observa-se que, in casu, a documentação carreada aos autos demonstram que a apelada teve conhecimento de todas as avaliações realizadas, ofertando, defesa escrita, solicitando produção de provas, bem como interpôs recurso administrativo. De outro lado, as fichas de avaliações do estágio probatório comprovam que a autora tomou ciência das quatro avaliações realizadas, sendo inclusive notificada pessoalmente do resultado insatisfativo da terceira e da quarta avaliações pela Coordenadora da Comissão Permanente do Estágio Probatório, sendo-lhe ofertado prazo de dez dias para defesa escrita (fls. 163, 165, 167). Sendo assim, ao ser notificada do conteúdo da quarta a qual restou indeferida, de forma motivada e fundamentada, com documentos que atestaram diversos problemas de relacionamento existentes (fls. 181/182). (…) De igual sorte, entendo que todas as decisões proferidas pela municipalidade, estão motivadas e fundamentadas, bem como que a Administração Pública obedeceu a legislação relativa ao Estágio Probatório e suas avaliações, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3.673/91 e o Decreto nº 10.565/2001. “ Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I– O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedente. II – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (AI 741.535-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.8.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. 3. Discussão acerca da existência de condutas desabonadoras. 4. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 633.579AgR/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 1º.8.2011). “Servidor estadual em estágio probatório: exoneração: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas, ao qual não se presta o RE (Súmula 279). Ademais, assente a jurisprudência do STF no sentido de que não é necessário aguardar o término da ação penal para a imposição da sanção administrativa: precedentes.” (RE 428.162AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). Noutro giro, além de a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 207-11), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental São Paulo Transporte S/A (fls. 520-5). A agravante insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que “o acórdão recorrido traz toda a matéria mão havendo necessidade de verificação dos fatos e das provas produzidas nos autos para se chegar à conclusão outra, o que afasta a aplicação da Súmula 454 do STF” (fl. 523). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 3.10.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37 e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido" (AI 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 662.808AgR/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2012; e AI 644.549-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 16.3.2012, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público de telefonia. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação das cláusulas do contrato de concessão e na legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 454. 5. O acórdão recorrido não examinou a causa sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de concessão. Advento do termo contratual. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedente: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A autora foi contratada pela CMTC, atualmente São Paulo Transportes S/A; o contrato, inicialmente, foi firmado com a Empresa Auto ônibus Parada Inglesa Ltda., e posteriormente transferido para a parte autora. As cláusulas 32ª e 33ª do contrato fixaram a remuneração, por complicada fórmula, que vigorou até o aditamento nº 01, que, pela sua cláusula 3ª, deu nova redação à cláusula 32ª, somente para os meses de março, abril, maio e junho de 1993, e deixou para uma auditoria a aferição de custos operacionais, no prazo de 90 dias, em cujo término as partes deliberariam sobre as novas bases contratuais (cláusula 10). Óbvio ficou que a exceção era para os meses constantes nesse aditamento e, inexistindo o consenso, voltou a vigorar a redação original do pactuado, aliás que observava a normatização da Lei Municipal 11.037/91. Ao impor redutor, a parte contratante frontou os termos acordados e alterou unilateralmente o contrato. O mesmo ocorreu, mais tarde. Houve vários aditamentos contratuais, e o de nº 16 fixou remuneração até 31/10/97, sendo certo que o aditamento de nº 17 só passou a vigorar a partir de 1º/05/98, restando um vácuo de 1º/11/97 a 30/04/98, onde, pelos mesmos argumentos supra, prevaleceram as regras antigas do contrato original (cláusulas 32 e 33). O próprio acordo extra-judicial, que fez a autora desistir da ação anteriormente proposta, soa como verdadeira confissão de dívida. E a perícia chegou aos números provocados pelo descumprimento contratual, com o perito judicial (laudo fls. 453/1270) esclarecendo (fls. 1557/1573 e 1593 e seguintes), fixando o valor das diferenças” (fls. 208-9). Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo examinou, à luz de normas infraconstitucionais (Lei Municipal 11.037/91) e de cláusulas contratuais, a matéria referente à forma pela qual deveriam ser calculadas as diferenças de remuneração relativas à contrato de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. A pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - A matéria alegada no RE demanda a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 684.917- AgR/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 12.9.2008). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte público coletivo. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 708.565- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI 666.123-AgR/SP. Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DANO CAUSADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem constatou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, concluindo pela responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que, para dissentir do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). A agravante sustenta, em suma, que o deslinde da controvérsia prescinde da análise da matéria fática, ao argumento de que “(...) o que se pretende com o apelo extremo é que se confira o entendimento correto quanto ao verdadeiro responsável pelo dano referido nos autos” (fls. 303-304). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE DA UNIÃO – SUCESSORA DO INAMPS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR – ERRO MÉDICO – LESÃO PERMANENTE – ATO CIRÚRGICO REALIZADO EM ENTIDADE CONVENIADA COM O SUS – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O Poder Público, ao delegar atividade típica do Estado às entidades privadas, por participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tem responsabilidade direta e solidária, nas hipóteses eventuais de erro médico, quando a prestação do serviço ocorrer nas dependências das instituições conveniadas, no atendimento a segurado da Previdência Oficial, com a ressalva do direito de regresso em face da instituição conveniada; 2- A constatação pelo laudo pericial de que a lesão da segurada desencadeia-se pela raquianestesia a qual submetida, durante ato cirúrgico, nas dependências de instituição conveniada com o SUS, enseja o dever de indenizar da União Federal; 3- Apelação da União Federal e Remessa Necessária improvidas e provida, em parte, a Apelação da Autora' (fl. 220). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se que, se a União fosse considerada responsável pelo evento danoso, seria apenas de forma subsidiária. Além disso, aduziu-se que não houve erro médico, mas caso fortuito, uma vez que a intervenção cirúrgica era procedimento necessário. O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 285-288). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, ao concluir pela existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, entendeu configurada a responsabilidade objetiva do Estado com base nos seguintes fundamentos: '(...) o Laudo Pericial de fls. 118/119 afirma que a lesão da Autora origina-se da intervenção anestésica, realizada durante o ato cirúrgico. Ao revés do que afirma a União, não há afirmação categórica de que o evento danoso tenha como causa a condição rara denominada aracnoidite adesiva crônica, que pode ocorrer, segundo a Perita, como consequência da introdução de anestésicos no espaço subaracnoíde e provocar os sintomas dos quais se queixa a segurada. Ademais, as complicações advindas de processo anestésico não caracterizam a hipótese de caso fortuito para a isenção da responsabilidade civil objetiva. Na verdade, os fatos trazidos aos autos decorrem da própria teoria do risco administrativo. Assim, presentes os requisitos do dano, da ação administrativa e o nexo causal que, na espécie, verifica-se pela constatação do laudo pericial de que a lesão da segurada desencadeia-se pela raquianestesia a qual submetida, durante ato cirúrgico, nas dependências de instituição conveniada com o SUS, é o que basta para o surgimento do dever de indenizar da União Federal' (fl. 217). Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo aresto impugnado, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, menciono o RE 481.110-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, e o AI 533.937-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, cujas ementas seguem, respectivamente, transcritas: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias'. 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DESABAMENTO PARCIAL DE MURO DA SEDE DA AUTARQUIA. MORTE DE MENOR. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão da autarquia e a morte do filho do autor. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal responsabilidade objetiva do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 693.628-AgR/SP e RE 557.935-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 736.284-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau; AI 718.981/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 770.181-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 474.340-AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 686.227/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; RE 260.498/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 346.978/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 291-295). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fáticoprobatório dos autos, constatou a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, concluindo pela responsabilidade civil objetiva do Estado. Dessa forma, como assentado na decisão impugnada, a verificação de eventual ocorrência de caso fortuito, como alegado nas razões do apelo extremo (fls. 235-236), demandaria a análise da matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.326 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANGELA MARIA RIBEIRO ARAÚJO ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário porquanto a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que: (a) a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes ao tempo do óbito do segurado; (b) deve haver paridade entre os valores da pensão por morte recebida e a totalidade dos vencimentos, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois, o artigo 40, § 7º, é norma autoaplicável. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a pensão por legado não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988; (b) não há que se falar em revisão de benefício inconstitucional, mesmo que tenha sido recebido anteriormente às normas declaradas inconstitucionais; (c) o Regime de Previdência dos Servidores Públicos deve respeitar os critérios e os requisitos do Regime Geral de Previdência Social e (d) essa espécie de pensão não está prevista nesse sistema. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes ao tempo do óbito do segurado. Precedentes: ARE 693.243 AgR/ RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/04/2013; RE 381.863 AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04/11/2011. Sendo assim, os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo STF em controle concentrado de inconstitucionalidade não alcançam a situação da recorrida, porque não vigoravam quando esta se tornou pensionista, pois o servidor faleceu em 1965, e as normas declaradas inconstitucionais são posteriores a 1979. 3. Com relação à majoração do benefício, correspondente a 100% da remuneração do que seria recebido pelo servidor estadual se vivo estivesse, essa orientação também está de acordo com a orientação do Supremo Federal sobre o tema, pois deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois, o artigo 40, § 7º, é norma autoaplicável. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido . RE 552.047 AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido. RE 545.667 AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 03/04/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 504.271 AgR/PE, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 16/05/2008. 4. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido incólume este entendimento. 2. Ademais, independentemente de a pensão por legado ter sido, ou não, recepcionada pela Constituição de 1988, o servidor morreu em 1965, e a jurisprudência desta Corte, como se disse, orienta-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. Por fim, na análise do RE 610.220/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 04/06/2010 – TEMA 271, no qual também se discutia a pensão instituída por legado para filha solteira e maior de 21 anos, foi decidido que não há repercussão geral na espécie, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.864 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA PINTO ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE SERVIDOR À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM VIRTUDE DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657-RG (REL. MIN. MENEZES DIREITO - TEMA 073). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que seu objeto diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657-RG – Tema 073. A parte agravante sustenta que: (a) esta Corte já decidiu que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não dá ensejo ao reenquadramento, mas assegura o direito de receber a diferença das remunerações (fl. 400); (b) não há dúvida de que o objeto deste recurso possui repercussão geral (fl. 403). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657-RG (rel. Min. MENEZES DIREITO Tema 073). Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : TÂNIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.551/77 E NA LEI COMPLEMENTAR 43/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem dirimiu a matéria com fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei estadual 7.551/77 e Lei Complementar 43/02), o que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão porta a seguinte ementa: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. SITUAÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os agravados começaram a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual nº. 7.551/77, que considerava para fins de beneficiário o filho de 21 e menor de 25 anos, desde que universitários. 2. As modificações trazidas pela Lei Complementar nº 43, de 02/05/2002, dentre elas a extinção da pensão aos filhos maiores de 21 anos, ainda que universitários, não deve ser aplicada ao presente caso, vez que os agravados já ostentavam a condição de dependente do segurado falecido mesmo antes do advento da Lei Complementar em tela. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão por maioria' (fls. 113). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 42/2002 e Lei Estadual 7.551/1977). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual nº 7.551/77. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido' (AI 640.506-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse mesmo sentido: AI 799.030-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 783.245-AgR/PE, de minha relatoria. Isto posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 244-245). A agravante sustenta, em suma, que “(...) ao estender o alcance do direito adquirido a situação por ele não abrangida o r. Acórdão recorrido viola o citado inciso XXXVI do art. 5º da CF-88. Para tal análise, repita-se, não é necessário se imiscuir na lei local, mas no fato que não há lei local – ou melhor, revogada a lei local – que permitia perceber pensão após os 21 anos de idade, o que acarretou a violação ao art. 37, cabeça, da CF88” (fl. 252 – grifos no original). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria com fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei estadual 7.551/77 e Lei Complementar 43/02). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão impugnada, cito, ainda, recente julgado proferido por esta Corte, cuja ementa segue transcrita, no que importa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77.ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...)” (AI 795.612-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.196 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : JANDERSON MOURY DE MELO DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR DE SOUZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 282-302, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 306-13) Alessandro Maurício Rodrigues Prudente. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Alega que não houve enfrentamento, no acórdão embargado, da alegação referente à “ausência de exposição dos motivos jurídicos do E. Tribunal a quo em sua decisão” (fl. 308). Aponta, ademais, “ausência de fundamentação do v. acórdão proferido” (fl. 309), pois não teriam sido analisados argumentos relativos à suposta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 165, 458, 394 e 397 do Código de Processo Civil; e 955 do Código Civil. Conclui que “o acórdão se reveste de omissão, posto que não houve menção expressa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante como violados” (fl. 312). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manejado pelo ora embargante contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo a embargos à execução. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 137-56), por entender que, “muito embora o seguimento da execução possa trazer prejuízos ao agravante, tais danos são decorrentes da própria execução, não servindo a justificar a suspensão do feito” (fl. 153), esclarecendo ainda que não há falar, no caso, em “possibilidade de danos de difícil e incerta reparação porque, se existirem, poderão ser convertidos em indenização pecuniária, eliminando a possibilidade de irreversibilidade jurídica dos atos executórios” (fl. 153). Aparelhado na afronta aos artigos 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal, o recurso extraordinário foi inadmitido na origem, sob o argumento de que inexistente ofensa direta ao texto constitucional e necessário o reexame de matéria de fato, bem como ausente o prequestionamento do art. 5º, II, da Lei Maior. Negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, a parte manejou agravo regimental, ao qual se negou provimento, e, agora, opõe os presentes declaratórios, reportando omisso o julgado, nos termos do relatório. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO AI 795870 AGR-ED EM 25.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República. Não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal quando explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.“ Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058- AI 795870 AGR-ED AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) No que pertine aos pontos tidos por omissos, verifico que é genérica a alegação do embargante a respeito de suposta “ausência de fundamentação do v. acórdão proferido” (fl. 309), a afastar a hipótese do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que não pode prosperar a alegação do embargante de que “o acórdão se reveste de omissão, posto que não houve menção expressa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante como violados” (fl. 312), se expressamente registrado no acórdão embargado que “a discussão travada nos autos não alcança status constitucional”, pois o exame dos dispositivos enumerados pelo embargante “dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República” (fl. 298). Noutro giro, destaco que não há falar em omissão quanto à reportada “ausência de exposição dos motivos jurídicos do E. Tribunal a quo em sua decisão” (fl. 308), visto que expressamente consignado no decisum enfrentamento do tema, conforme se depreende da leitura de trecho do acórdão impugnado (fls. 298-300), reproduzido a seguir: “[...] De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88, uma vez explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AI 795870 AGR-ED ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AI 795870 AGR-ED (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO’ (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013).” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Contagem de prazo. Erro. Ocorrência. Acolhimento dos declaratórios. Agravo regimental. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Constatada a ocorrência de erro material na certidão que atestava a intempestividade do agravo regimental, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que se conheça do referido recurso. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, compondo, destarte, o vencimento (salário-base) dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada conforme percentual previsto na Lei nº 8.049/01. 4. Rever esse entendimento demandaria a análise da legislação local RE 580136 AGR-ED pertinente, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto. 6. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental e, desde logo, a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (FUERN) opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 321 a 324) contra acórdão (fls. 310 a 317) assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. 1. A agravante não observou o prazo para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.” Nos presentes embargos, pede a embargante a modificação do referido acórdão, proferido no julgamento do agravo regimental anteriormente interposto, sob a alegação de que teria ocorrido “erro de fato”, haja vista que a petição de agravo regimental (fls. 289 a 295) teria sido interposta tempestivamente, pois, embora a Secretaria Judiciária desta Corte tenha certificado o decurso do prazo (fl. 288), a mencionada petição “foi enviada e recebida pelo sistema de recebimento de fax desse Tribunal no dia 9/6/2010, às 23 horas e 26 minutos, dentro do prazo legal portanto, conforme consta da informação de fl. 296” (fl. 321). RE 580136 AGR-ED Diante dessa assertiva, antes de trazer os presentes embargos a julgamento, solicitei esclarecimentos à Secretaria Judiciária desta Corte, a qual informou (fl. 328) que, de fato, houve um equívoco, pois, “de acordo com o art. 3º da Resolução 351/2007[,] a petição 33228/2010 recebida pelo sistema de fax desta Corte em 9.6.2010, às 23 horas e 26 minutos (fls. 289 a 295) está tempestiva, conforme comprovante de transmissão” (fls. 296). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a Secretaria Judiciária desta Corte, ao prestar os esclarecimentos solicitados, asseverou que, nos termos da Resolução 351/2007-STF, o agravo regimental anteriormente interposto era tempestivo. Desse modo, acolho os presentes embargos declaratórios para afastar a intempestividade do agravo regimental e passar, desde logo, ao seu exame. No referido agravo regimental, a Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (FUERN) impugna decisão na qual neguei seguimento ao seu recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘APELAÇÃO CIVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 8.049/01 – FUNÇÃO GRATIFICADA UNIVERSITÁRIA – INCIDÊNCIA – INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/94 – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO’ (fl. 158). Opostos embargos de declaração (fls. 164 a 172), foram RE 580136 AGR-ED rejeitados (fls. 174 a 178) Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos II e LV, 18, 25, 37, caput e incisos X, XIII e XIV, 93, inciso IX, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez que ‘a partir de 04.02.99, com o advento da LC-162/99, as vantagens incorporadas passaram a ser reajustadas pelos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 26, X, da Carta Estadual’ (fls. 195). Contra-arrazoado (fls. 215 a 219), o recurso extraordinário (fls. 188 a 200) foi admitido (fls. 221/222). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 241 a 249 e 276) negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/5/06, conforme expresso na certidão de folha 178v, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Os artigos 5º, inciso II e LV, 18, 25, 37, caput e incisos XIII e XIV, 93, inciso IX e 167, inciso II, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que esses pontos não foram objetos dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido as questões constitucionais no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de apelação e as contra-razões da apelação não suscitaram as referidas questões constitucionais, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios RE 580136 AGR-ED opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-las pela primeira vez. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da possibilidade de reajuste dos valores incorporados RE 580136 AGR-ED pelos autores com base na análise da natureza jurídica da parcela. Assim, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 8.049/01) e do conjunto fático probatório constante dos autos, o que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se que o acórdão atacado destacou expressamente que: ‘No presente caso, é assente reconhecer que a Função Gratificada Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP. 163/99 foi incorporada à remuneração dos recorridos, a título de 1/5 por cada ano de efetiva percepção, passando a ter natureza salarial, integrando os seus vencimentos, não mais com natureza jurídica de gratificação. (...) Nesse aspecto não muito que divagar, pois a incorporação da gratificação FGU – Função Gratificada Universitária, passa a integrar o salário-base dos servidores, nos termos do art. 55, §3º da Lei Complementar Estadual nº 122/94’ (fls. 162/163). Sobre o mesmo tema, anote-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 540.768/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/08; e RE nº 526.558/RN, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/07. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se” (fls. 283 a 286). Insiste a agravante que teria sido violado o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Assevera, também, que, para a solução da lide, não seria necessário o exame da legislação local. RE 580136 AGR-ED Aduz, ainda, a impossibilidade de as funções incorporadas pelos agravados, servidores ativos e inativos, serem reajustadas, conforme determinou a Corte de origem, haja vista que, in verbis, “(...) o cálculo da atualização da gratificação incorporada pelo servidor há que ser feita na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, haverá alteração do valor da gratificação incorporada sempre que o servidor for beneficiado com o reajuste geral dado ao funcionalismo. (...) Frise-se: o que o servidor incorpora é um valor fixo. A partir daí esse valor que foi incorporado só é aumentado com os reajustes gerais que ocorrem anualmente. Outra seria a hipótese de o servidor, após a incorporação, continuar no exercício da função que lhe deu origem. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte decidiu de outra forma, no sentido de que o servidor faz jus aos reajustes específicos da gratificação cujo valor foi incorporado, mesmo após não estar mais no exercício da função referente à gratificação” (fls. 300/301). É o que cabia relatar. Passo ao voto. Não merece prosperar a irresignação. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, haja vista que não foi objeto dos acórdão proferidos pelo Tribunal a quo. Ressalte-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o ora agravante não suscitou, no recurso de apelação, violação do referido dispositivo, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios, opostos ao acórdão de segundo grau, a fazê-lo pela primeira vez, pois os declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tiver sido efetivamente omissa em relação à questão antes suscitada. Nesse sentido, anotem-se: RE 580136 AGR-ED “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). RE 580136 AGR-ED “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação e o reexame necessário, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual está assim fundamentada: “Uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da matéria leva-nos ao entendimento de que efetivamente os promoventes fazem jus ao reajuste buscado. Assim entendo porque, uma vez incorporada aos vencimentos, nos termos da lei, as gratificações e outras vantagens pessoais auferidas pelos servidores públicos passam a ter natureza salarial e, portanto, integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. No caso telado, é fora de dúvida que a Função Gratificada Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP. 163/99 foi incorporada aos vencimentos dos promoventes, a razão de 1/5, por cada ano de efetivo auferimento, daí porque passou a ter natureza salarial. (...) Quando da incorporação das gratificações, sob o símbolo FGU, ao vencimento dos promoventes – com fulcro na LCE nº RE 580136 AGR-ED 122/1994, art. 55, § 3º -, não há o que se discutir: tais gratificações passaram, a integrar o salário-base dos autores, malgrado nas suas folhas de contra-cheque essa incorporação venha desmembrada sob a seguinte descrição 'VANT. PESS. LEI COMP. 163/99'. Ou seja, os valores descritos nos contracheques dos autores sob o título de 'SALÁRIO/VENCIMENTO' e VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' consistem numa coisa só, a saber, no vencimento (salário-base) de cada um dos autores, não havendo mais motivo para falar-se em 'gratificação'. (...) Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, cumpre reproduzirmos sua ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De forma mais direta, a referida lei alterou a remuneração das funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da administração fundacional – na qual inclui-se a FUERN. Quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.049, de 28 de dezembro de 2001, cumpre reproduzirmos, também, sua ementa: ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DP QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, como já foi estabelecido que o valor recebido no contra-cheque dos autores sob a descrição 'VANT. PESS. LEI COMP. 163/99' integra os seus vencimentos, não tendo mais natureza jurídica de gratificação, não há que se cogitar em aplicar a Lei Estadual nº 8.061/02, posto tratar-se de vencimento, fato jurídico que enseja a aplicação da Lei Estadual nº 8.049/01, vale dizer, os autores fazem jus ao percentual de 20% (vinte por cento)” (fls. 101/102). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido: RE 580136 AGR-ED “No presente caso, é assente reconhecer que a Função Gratificada Universitária – FGU denominada VANT. PESS. LEI COMP. 163/99 foi incorporada à remuneração dos recorridos, a título de 1/5 por cada ano de efetiva percepção, passando a ter natureza salarial, integrando os seus vencimentos, não mais com natureza jurídica de gratificação” (fl. 163). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tinha natureza salarial, integrando, destarte, o vencimento (salário-base) dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada conforme o percentual previsto na Lei nº 8.049/01. Assim, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Corroborando esse entendimento, anote-se o seguinte julgado desta Primeira Turma, do qual fui relator: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Função Gratificada Universitária (FGU). Incorporação da vantagem. Natureza. Reajuste. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática das Leis Complementares nºs 122/94 e 163/99 e das Leis nºs 8.049/01 e 8.061/02, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a vantagem pecuniária incorporada, denominada Função Gratificada Universitária (FGU), tem natureza salarial, RE 580136 AGR-ED compondo o vencimento básico dos agravados, razão pela qual deveria ser reajustada com base no percentual previsto na Lei nº 8.049/01, a qual prevê reajuste vencimental geral a todos os servidores do quadro da agravante. 3. Rever esse entendimento demandaria análise da legislação local, a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 528.112-AgR, DJe de 26/4/12). Acerca do mesmo tema cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 590.317/RN, Relator o Ministro, Celso de Mello, DJe de 1º/2/13 e RE 553.392/RN, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/11/11. Ante todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para conhecer do agravo regimental, ao qual, contudo, nego provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.136 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) : LÍDICE FALCÃO FREIRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo regimental e, desde logo, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma