text: Habeas corpus. 2. Dano cometido contra o patrimônio do Estado de Mato Grosso (destruição das vidraças da Casa do Albergado). Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e de ausência de periculosidade social da ação. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Francimar Alves Pereira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 522.783/MT. Segundo os autos, no dia 19 de março de 2012, por volta das 18 horas, na Rua Severino Botelho de Melo, 119, Centro, Alto Araguaia/MT, o paciente, agindo dolosamente, arremessou pedras contra as vidraças do albergue (cadeia pública) de Alto Araguaia/MT, deteriorando os vidros e causando prejuízo aos cofres públicos estaduais de, aproximadamente, R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Francimar Alves Pereira foi, então, preso em flagrante e denunciado pela prática de dano qualificado (cometido contra o patrimônio público do Estado de Mato Grosso – art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Em 8 de maio de 2012, sobreveio condenação à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 23 dias-multa. Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de HC 125603 Alto Araguaia/MT afastou o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância por entender incabível sua aplicação quando o crime for praticado contra patrimônio público. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) para pleitear a aplicação do princípio da insignificância, sustentando que o dano causado ao patrimônio público fora ínfimo (R$ 35,00 – trinta e cinco reais). A Primeira Câmara Criminal do TJ/MT negou provimento ao recurso. Eis a ementa desse julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE AFETA A COLETIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O dolo específico transparece quando o acusado, insatisfeito ao ser submetido à revista pessoal ao retornar para pernoitar na casa do albergado. O princípio da insignificância é aplicável somente nos casos em que há mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o delito lesou bem de uso da coletividade. O prejuízo ao patrimônio público afetou de sobremaneira, os indivíduos que se encontram recolhidos naquele estabelecimento prisional, o que impede o reconhecimento da mencionada causa excludente de tipicidade material”. Daí, a interposição de recurso especial, inadmitido no Tribunal de origem. HC 125603 Interposto agravo em recurso monocraticamente, negou-lhe provimento. especial no STJ, que, Foi interposto, ainda, agravo regimental, não provido pela Sexta Turma desse Tribunal Superior, nos termos da ementa transcrita: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de dano qualificado, pois cometido em detrimento do patrimônio público, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Agravo regimental improvido”. No presente writ, a impetrante insiste na possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Para tanto, afirma: “o dano praticado pelo paciente foi avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), o que não justifica uma desproporcional pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. É evidente nos autos que a conduta praticada pelo paciente não lesionou, nem ameaçou, o bem jurídico protegido pela norma penal de forma que justificasse a imperiosidade de se invocar a proteção legal”. Ao final, pede a concessão da ordem para reconhecer a incidência do HC 125603 princípio da insignificância, absolvendo o paciente da imputação que lhe foi feita, em decorrência da atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em virtude de o paciente ter danificado as janelas da Casa do Albergado em que cumpria pena, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com prejuízo avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de HC 125603 proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009); “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009); “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. HC 125603 Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Nesse mesmo sentido, colho lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se HC 125603 pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15ª ed., pg. 51. São Paulo: Saraiva, 2010); “Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009); “Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria HC 125603 da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, Parte Geral. 27ª ed., pg. 10. São Paulo: Saraiva, 2003). Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar, não obstante a importância do princípio da insignificância como instrumento descaracterizador da própria tipicidade penal, que o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Com efeito, o STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem atingido o que, no caso, poderia ser considerado ínfimo (R$ 35,00). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto fático, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa danificada é somente um dos pressupostos para escorreita aplicação. HC 125603 Dessarte, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto, entendo que ao menos dois desses vetores não se encontram presentes, ou seja, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a ausência de periculosidade social da ação. É que, na espécie, o paciente arremessou pedras contra as vidraças do Albergue da Comarca (cadeia pública). Consta dos autos que Francimar cumpria pena na Casa do Albergado no município de Alto Araguaia/MT, de modo que, quando chegou ao albergue para pernoitar, recusou-se a ser submetido à revista pessoal e, logo após, de posse de uma pedra, começou a quebrar as janelas do local. Com efeito, na hipótese em exame, além de a conduta do acusado amoldar-se à tipicidade formal, que é sua perfeita subsunção à norma incriminadora e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado (o delito lesou bem de uso da coletividade), em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Ressalto que, no caso em apreço, as consequências para o patrimônio público vão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, devendo atrair para si adequada reprovabilidade. Do mesmo modo, a forma como o delito foi praticado indica a reprovabilidade do comportamento do réu, revelando, portanto, maior desvalor de sua conduta. Ante o exposto, apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado maior desvalor da conduta imputada, razão pela qual denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 632.767-RG/SP – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no RE 632.767-RG/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 632.767-RG/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional e decidido com base no direito local, fazendo-o em decisão assim ementada: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 854.017 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BARBARA LOPES FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e art. 288, todos do CP). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também do modus operandi da conduta delituosa. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Matéria não analisada nas instâncias precedentes, razão pela qual o conhecimento originário importaria em indevida supressão de instância. 7. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer, em parte, do pedido e, nessa, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge da Silva Neves Junior, em favor de Fernando de Souza Pimentel, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 290.071/RJ. Conforme os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e art. 288, ambos do Código Penal). Concomitante à denúncia, decretou-se a prisão preventiva do paciente. O pedido de liberdade provisória foi indeferido. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual denegou a ordem nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. Artigos 288, parágrafo único e 157, § 2º, I, II e IV, ambos do Código Penal. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva revogação. 1. Em se tratando de trancamento de processo penal, a inocência do réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punibilidade devem ser inequívocas de plano, por ser medida de caráter excepcional, não podendo ser acolhida aquela medida, à falta de tais elementos. 2. Ao emitir juízo de admissibilidade sobre a acusação, ao HC 124562 Magistrado caberá examinar se a imputação ampara-se em indícios mínimos de que o fato tenha efetivamente ocorrido, evidenciando o fumus boni juris, avaliando a existência da prova, e não, sua qualidade, que só será relevada durante a instrução criminal, destinando-se as peças de informação ou o inquérito que instruem a denúncia, à viabilidade da ação penal. 3. Alegações defensivas relativas ao mérito da ação, especificamente, se o agente cometeu ou não os crimes narrados na denúncia, não comportam análise na via estreita do writ, por envolverem matéria fática. 4. Se a prisão preventiva foi decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há amparo a sua revogação. Efetivamente, não se discute que a prisão é medida de exceção, mas só se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, os quais não se mostram presentes na presente hipótese. 5. No caso, o ora paciente responde pelos crimes de quadrilha e roubo triplamente majorado, mostrando-se necessária a manutenção da prisão cautelar, para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, valendo ressaltar que, eventuais condições subjetivas que lhe sejam favoráveis, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. 6. Se não se vislumbra dos autos, circunstâncias que autorizem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há suporte a sua concessão.” Impugnou-se o acórdão por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando-se, em suma, a ilegalidade do decreto cautelar pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. A Quinta Turma do STJ não conheceu do writ, nos seguintes termos: HC 124562 “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais – notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo –, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. A análise da tese relativa à negativa de autoria, na hipótese, depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 3. O Paciente, policial militar, integrava uma quadrilha armada formada por 08 (oito) indivíduos que, mediante grave ameaça exercida por mais de 02 (duas) horas com armas de grosso calibre, subtraiu diversos bens de grande porte das residências das vítimas, transportando-os, ao final da ação, em um caminhão semelhante ao de mudança. O modus operandi do delito demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do acusado, a justificar a manutenção HC 124562 da medida constritiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida”. No presente writ, o impetrante insiste na alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação do decreto preventivo, porque amparado tão somente na gravidade abstrata do crime. Aduz, ainda, que o paciente possui comportamento pessoal ilibado, residência fixa, exerce atividade lícita, já que é policial militar e sempre esteve à disposição das autoridades competentes. Finalmente, invoca nulidade decorrente da inobservância do rito previsto na Lei 11.719/2008, pois ultrapassado o prazo máximo de 60 dias para a designação da audiência de instrução e julgamento. Como o paciente está preso desde o dia 10 de setembro de 2013, entende caracterizado o excesso de prazo para formação da culpa. Em 8.10.2014, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários, indeferi a liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, por sua denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso em epígrafe, a decretação da prisão preventiva se deu com substrato em fundamentação idônea, alicerçada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente quando se destaca a gravidade real da conduta do paciente. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão do Magistrado a quo, que decretou a preventiva: “Considerando que, em princípio, estão presentes os requisitos configuradores da situação flagrancial, o que afasta a possibilidade de alegação da necessidade de relaxamento de prisão, bem assim diante dos robustos requisitos cautelares concretos que autorizam ao ver deste Juiz a decretação da prisão preventiva, entendo que a requerida convolação se justifica, (...) HC 124562 Isto porque se consta o fumus comissi delicti pela certeza visual do flagrante, bem assim presente ainda o periculum in mora, que é de todos sabido que em sede criminal se traduz no denominado periculum libertatis, vez que este pode ser constatado porque os investigados em princípio estavam promovendo em quadrilha uma série de crimes, em que pese dirigidos a determinadas vítimas específicas, tem-se que diante do que consta dos autos do inquérito e da denúncia tem este Juiz que há elementos a reforçar o risco à sociedade que a liberdade dos denunciados representa. Importante ressaltar, também, que pelo meio descrito na inicial que teria se dado a execução das variadas condutas imputadas aos 08 (oito) réus denunciados, a sociedade iguabense e não só, a própria sociedade do Estado do Rio de Janeiro se encontra em risco igualmente, considerado a engenhosidade do que se encontra descrito como condutas criminosas, sendo pelo que se verifica da denúncia, em princípio, atividade desenvolvida por profissionais no tocante à atividade criminosa, atingindo, por esse motivo, de maneira frontal e profunda a paz social, por se vislumbrar necessidade de segregação por se estar diante, em princípio, de elementos catalisadores da prática de diversos outros graves crimes, por esse motivo necessária a segregação a fim de garantir-se a integridade de outras possíveis vítimas integrantes da Sociedade do Rio de Janeiro, quiçá de outros Estados da Federação - tudo a justificar a manutenção da prisão cautelar dos elementos a que se imputa entre outros crimes grave o crime de quadrilha - durante a instrução processual do presente processo. (...)” Não se pode olvidar que o decreto da prisão também se baseou, quanto à segregação, na necessidade de impedir a reiteração delituosa, considerando a alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, o paciente dê prosseguimento à atividade criminosa. HC 124562 Ademais, da leitura do decreto cautelar, bem como dos outros elementos coligidos nos autos, observo que o paciente integrava quadrilha armada que, mediante grave ameaça exercida com armas de grosso calibre, praticava roubos no interior do estado do Rio de Janeiro, chegando a cercear a liberdade de vítimas, mantendo-as sob seu poder, com o intuito de subtrair seus bens. Nessa perspectiva, é assente a presença de dados concretos passíveis a justificar o recolhimento cautelar, notadamente a condição de policial militar do paciente, que possui domínio de manuseio de arma de fogo, figurando como um dos principais executores dos crimes de roubo, além da gravidade do modus operandi da associação criminosa, que agindo de forma reprovável, não poupou sequer vítima idosa. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. Em idêntico sentido ao caso dos autos, cito trecho da ementa de julgado da Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber: “HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO preventiva. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. (…) Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. (...)” (HC 109.528/PA, 1ª Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe 7.8.2012). HC 124562 E, também, destaco a ementa de julgado da 2ª Turma, de relatoria do ministro Teori Zavascki (DJe 21.8.2014): “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO preventiva DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado.” Ainda, cito os seguintes precedentes: HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29.5.2014; HC 120.835/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.3.2014; HC 118.038/MS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.2.2014; e, HC 119.385/RS, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 7.2.2014. Por oportuno, destaco também precedentes de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também do modus operandi da conduta delituosa (HC 122.894/PR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 19.12.2014; e, HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 11.2.2015). Entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Já no que se refere à alegação de excesso de prazo, ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido ordem de habeas corpus somente em HC 124562 hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC n. 85.400/PE, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005 e HC n. 89.196/BA, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC n. 85.237/DF, Pleno, unânime, rel. min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005 e HC n. 85.068/RJ, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC n. 84.931/CE, rel. min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005); ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC n. 81.149/RJ, rel. min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC n. 83.177/PI, rel. min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004). É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda sociedade de obter resposta à solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica, sempre, um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. No caso dos autos, não vislumbro demora injustificada. Trata-se de ação penal complexa (com 8 réus) e, ainda, constato que eventual atraso deve ser atribuído unicamente ao tumulto processual por parte dos acusados, que não hesitam em lançar mão de meios de impugnação protelatórios, incluindo a impetração de sucessivos habeas corpus, além da arguição da exceção de suspeição do magistrado de primeiro grau. Ademais, como bem destacou a PGR, tal questão não foi analisada pelas instâncias precedentes, razão pela qual o conhecimento originário importaria em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 103.282/PA, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC HC 124562 114.867/RJ, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denego a ordem. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 321/323), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Porto Velho/RO, assim ementado: ‘AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO QUE VISA TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, e 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Vistos. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para dissentir do acórdão vergastado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como reapreciação de fatos e provas dos autos, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 729.394/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/5/11). Ressalte-se, por fim, em relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, que a Turma Recursal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República, também não merecendo prosperar o apelo neste ponto. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: ‘O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 763.681/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13/11/9). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, inciso II; 7º, inciso XXIII; 22, inciso I; e 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) conforme demonstrado nas razões recursais Doutos Ministros, as consequências e reflexos para o Estado serão nefastas, caso a decisão seja mantida, pois implicarão na adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da CRFB/88, inobstante as atividades desenvolvidas pelos servidores não sejam consideradas atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a sua integridade física” (fl. 335). Sustenta, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 282, 279, 280 e 356/STF no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido vão os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Por outro lado, colhe-se da decisão monocrática (fls. 262/263), posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Verifica-se que no caso em apreciação já existe manifestação jurisprudencial desta Turma Recursal e do E. TJ/RO que, reconhecendo o direito à percepção do benefício, concluiu que o pagamento deve ser semelhante a todos os servidores públicos do Estados de Rondônia... (…) (...) há nos autos laudos técnicos referentes a exames periciais realizados nos anos pleiteados (a saber, 2005, 2006 e 2007), que concluem pela insalubridade do local em grau máximo. Desta forma, o benefício deve ser deferido, de acordo com a legislação que vigorava na época. Ressalte-se que o art. 17 da Lei nº 1.068/2002, revogou expressamente o art. 88 da LC 68/92. Assim, esse artigo de lei perdeu a vigência. O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.068/2002 trouxe a previsão de revisão do adicional de insalubridade existente até aquela época. Desde então, até que outra norma viesse a modificá-la, o benefício (e a forma de calculá-lo) tem previsão nesta lei.” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local, consignou ser devido o pagamento do adicional de insalubridade para os ora agravados. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e interpretar a legislação estadual de regência, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 817.015/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATUAL’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 811.965/AP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280 E 636/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 815.491/RO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.130 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : HAROLDO PEDROSA E SILVA AGDO.(A/S) : ALEXANDRE FRANCISCO AGDO.(A/S) : ARLEY SANTOS LIMA ADV.(A/S) : ALINE DAROS FERREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Insurgência contra a suspensão de direitos políticos e a condenação ao pagamento de custas processuais. Inadequação da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Redução de metade justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (50 g de cocaína), bem como pela apreensão do material destinado a sua preparação. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado. 1. O habeas corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, razão por que descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a esse direito, como a suspensão dos direitos políticos ou a condenação ao pagamento das custas processuais. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para a aferição do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase. Precedentes. 3. A instância ordinária, para reduzir apenas de metade a pena HC 125991 imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (50 g de cocaína), bem como a circunstância de terem sido apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos entorpecentes”, motivação suficiente para obstar a redução no máximo legal. 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária. Precedentes. 5. Habeas corpus do qual se conhece em parte e, nessa extensão, denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus é, quanto a essa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cleydermam Devellyn Silva Rosa, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 464.526/MG, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Sustenta a impetrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente, diante da ausência de fundamentação idônea para a não aplicação, em seu grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Aduz, para tanto, que, “[o] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aplicou a benesse prevista no §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06, somente na fração de ½ fundamentando este limite na qualidade e na quantidade de droga apreendida, com apoio no art. 42 da Lei n° 11.343/06. De acordo com o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quando da fixação da pena-base, será considerado a quantidade e qualidade da substância entorpecente. Todavia, para a sua correta interpretação e aferição do quantum que justifica maior, menor ou nenhuma elevação da pena faz-se-, necessária a adoção de critérios, pois levando-se em conta as quantidades usualmente apreendidas em nosso País, não há que se falar que o volume encontrado com o paciente justifique a majoração da pena acima do mínimo HC 125991 legal ou no quantum aplicado nesses autos. O disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 não pode ser utilizado como condição para a redução prevista no art. 33 §4°, sendo tal decisão contrária ao art. 68 do Código Penal, vez que a lei não traz em seu bojo qualquer condição relacionada à quantidade de droga apreendida ou de seu caráter de potencialidade para aplicação da redução em seu grau máximo, salvo melhor juízo, no caso ora em questão há de ser aplicada a redução em seu grau máximo como pleiteado pela defesa em sede de razões de apelação. Deve-se observar esta dificuldade em definir a quantia que seria normal à espécie e a que seria exacerbada, o que leva a juízos absolutamente subjetivos sobre esta circunstância, culminando em penas diametralmente diversas para casos semelhantes. Ademais, data máxima vênia, a quantidade de droga apreendida, somente 5 (cinco) papelotes, cerca de 50g de cocaína, não é assim tão vultosa a ponto de impedir a aplicação do privilegio em seu grau máximo. A causa de diminuição da pena, o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determina a redução da pena de um sexto a dois terços, ‘desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa’. Conforme já reconhecido na r. sentença: ‘Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena contida no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, eis que o agente é primário, conforme se infere da certidão de antecedentes criminais de f. 29 e 39, não existindo provas que se dedique a alguma organização criminosa’ (e-STJ fl. 150). Ora, se o paciente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do beneficio previsto no §4 do art. 33 da Lei 11.343/06, evidenciando serem favoráveis às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, induvidosamente a redução da pena HC 125991 prevista no §4º do art. 33 deve ser fixada em seu máximo, ou seja, 2/3” (grifos da impetrante). Insurge-se a impetrante, ainda, contra a determinação da suspensão dos direitos políticos do paciente, ao fundamento de que essa medida é desproporcional, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A seu ver, “Pela analise do art. 44 do CP, percebe-se que as penas restritivas de direito não apresentam restrição grave o bastante para serem consideradas incompatíveis com o exercício dos direito políticos”. Por fim, sustenta a ilegalidade da condenação do paciente ao pagamento das custas judiciais, uma vez que ele é beneficiário da assistência judiciária. Ante o exposto, requer a “concessão da presente ordem para aplicar ou determinar que seja aplicada a minorante prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), sem qualquer limitação, a concessão de Justiça Gratuita, bem como seja como indeferida a suspensão dos direitos políticos”. Considerando-se que a inicial se encontra suficientemente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa parte, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cleydermam Devellyn Silva Rosa contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 464.526/MG. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 182/STJ). DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE (SÚMULA 284/STF). ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA (SÚMULA 83/STJ). ALTERAÇÃO DO PATAMAR FIXADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP. 1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06,caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (Precedentes), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena (REsp n. 1.021.782/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 22/3/2010 – grifo HC 125991 nosso). 4. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/9/2014). 6. Agravo regimental improvido”. Essa é a razão por que se insurge a impetrante. A impetração deve ser conhecida apenas em parte. O habeas corpus é remédio jurídico destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção (HC nº 71.631/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 18/5/01), razão por que descabe, nessa via, analisar questões que não representem ameaça a esse direito, como a suspensão dos direitos políticos do paciente (HC nº 81.003/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19/10/01). Analogamente, a condenação do paciente ao pagamento das custas processuais não configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, por inexistência de ameaça à liberdade de ir e vir (RHC nº 111.489/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/6/13; HC nº 83.768/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 30/4/04). Desta feita, conheço do pedido tão somente em relação à pretendida incidência, em seu grau máximo, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar provimento à apelação do paciente, assentou que, “[e]m harmonia com o douto juízo a quo, entendo que estão presentes todos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Na referida minorante, o legislador deixou de explicitar os critérios para a fixação do quantum de sua redução, HC 125991 incumbindo à doutrina e à jurisprudência a sua adequação. A solução que entendo mais adequada é de proceder à mensuração da aplicação da causa de diminuição de pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tendo em vista também o art. 42 da Lei 11 .343/06, ou seja, o julgador, ao estabelecer o quantum de redução da pena (entre 1/6 e 213), deverá ter em vista a natureza e a quantidade da substância, bem como a personalidade e a conduta social do agente. Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para a fixação do quantum da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas de utilização da mesma regra em momentos e finalidades distintos, já que no primeiro momento da dosimetria os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06 servem para fundamentar a pena-base e, no último momento do sistema trifásico, os mesmos parâmetros serão utilizados para estabelecer o quantum entre 1/6 a 2/3 pela minorante do ad. 33, § 4º, da Lei de Drogas. (…) No presente caso, além de ter sido apreendida quantidade considerável de cocaína (cerca de 50g), cuja natureza é nefasta, ainda foram encontrados materiais utilizados na fabricação dos entorpecentes, o que não autoriza a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, motivo pelo qual mantenho a redução em 1/2 (metade), tal como feito pelo sentenciante, restando concretizada a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) diasmulta, na fração minima” (anexo 3, fls. 258/259). Esse entendimento foi assim referendado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado ora impugnado: “De plano, cumpre salientar que a mens legis da causa especial de diminuição prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei n. HC 125991 11.343/2006 é justamente punir, com menor rigor, o pequeno traficante, que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, mas que, cometendo um fato isolado na sua vida, acaba por incidir na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. Tanto é assim que exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, a não integração em organização criminosa e a não dedicação a atividades delituosas. Nessa linha de raciocínio, este Superior Tribunal consagrou o entendimento de que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 , caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (Precedentes), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena (REsp nº 1.021.782/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 22/3/2010 – grifo nosso). Na espécie dos autos, não obstante o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes, infere-se que a Corte local manteve a aplicação do percentual em 1/2, com base na quantidade considerável de cocaína (cerca de 50g), bem como no fato de que ainda foram encontrados materiais utilizados na fabricação dos entorpecentes (fl. 212). (…) Por essa razão, não há como considerar que as instâncias ordinárias incidiram em ilegalidade, porquanto, além de terem apontado elementos concretos para a aplicação da redução em metade, foram observados, nessa aplicação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Em suma, a instância ordinária, para reduzir apenas de metade a pena imposta ao paciente, por força do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como a circunstância de terem sido apreendidos em seu poder “materiais utilizados na fabricação dos entorpecentes” - mais HC 125991 precisamente, sacos plásticos para embalagem de drogas, prensa hidráulica e “forma para fracionamento de entorpecentes” (anexo 3, fl. 150). Diversamente do que sustenta a impetrante, a quantidade de droga apreendida em poder do paciente (50 g de cocaína) é suficientemente expressiva para obstar a pretendida redução de pena no máximo legal, máxime diante da apreensão de outros materiais empregados no tráfico, circunstância indicativa do maior grau de reprovabilidade da conduta do paciente. Neste particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a natureza e a quantidade de droga sejam valoradas negativamente na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não sejam consideradas cumulativamente na primeira fase, para a aferição do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (HC nº 122.151/SP. Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14; HC nº 120.985/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). Por fim, anoto que é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária. Nesse sentido, RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, quanto a essa parte, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DA GENERALIDADE NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE SEU IMPEDIMENTO OU INTERESSE NA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 3. In casu, o pedido formulado não possui a abstratividade necessária para transcender a esfera individual do autor, de modo a englobar toda a magistratura nacional, pelo que resta afastada a competência originária desta Corte. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Casem Mazloum contra decisão na qual monocraticamente neguei seguimento à presente ação, em razão da incompetência originária desta Corte para a apreciação do feito. Nas suas razões, o embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão recorrida “consistente na falta de análise da questão do quorum constitucional previsto no art. 93, IX, da Lei Maior”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011) Destarte, conheço os embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. O presente agravo regimental não merece provimento. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme estabelecido em juízo monocrático, verifica-se que o objeto da discussão não ostenta o necessário interesse de toda a magistratura. Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação da alínea n do artigo 102, I, da Constituição da República, a qual dispõe caber ao STF processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação prevista no mencionado dispositivo reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. A corroborar essa assertiva, cito os seguintes precedentes: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos meus) “COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 102, I, LETRA "N". AÇÃO ORDINARIA CONTRA A UNIÃO FEDERAL MOVIDA POR MAGISTRADOS FEDERAIS, RELATIVAMENTE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SOBRE QUE VERSA A CAUSA NÃO E DO PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA FEDERAL, MAS DOS SERVIDORES FEDERAIS, EM GERAL, TAMBÉM ATINGIDOS PELA LEI N. 8.162, DE 1991. PRECEDENTE DO STF, NA AOE 11-03/DF. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONFIGURA, DESDE LOGO, PELO EXCLUSIVO FATO DE EXISTIR INTERESSE DOS MAGISTRADOS NA CAUSA, DESDE QUE ESSE INTERESSE SEJA COMUM AOS SERVIDORES PUBLICOS EM GERAL. AÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifos meus) “A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ de 3-10-1997) No mesmo sentido: AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 26/02/2010; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/04/2008. Ocorre que o pedido formulado nesta ação – decretação de nulidade de processo administrativo disciplinar – não possui a abstratividade necessária para transcender a esfera individual do autor, de modo a englobar toda a magistratura nacional. De fato, a decisão aqui proferida teria efeitos apenas entre as partes, gerando precedente sem caráter vinculante e aplicável apenas aos magistrados que eventualmente se encontrem na mesma situação que o autor. Nesse sentido, veja-se o que foi decidido na AO 587-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 30/06/2006 (grifos meus): “MAGISTRATURA. REVISÃO VENCIMENTOS. AUXÍLIO-MORADIA. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-Moradia. Inclusão. 2. Questão de Ordem. Competência para processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art. 102, I, n, da Constituição Federal. 3. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. 5. Requisitos para competência originária do Supremo Tribunal Federal. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. 6. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao Juízo de origem.” Assinalo, ainda, que, em hipótese semelhante à presente, entendimento similar foi adotado pelo Plenário deste Tribunal (AO 1.464QO, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/11/2008). Naquela oportunidade, assentou-se não refletir interesse geral da magistratura a causa em que um dos seus membros contestava a perda do cargo como efeito da condenação decretada por menos de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal que o julgara. Na mesma linha, no julgamento da AO 1.498-AgR, o STF reafirmou jurisprudência que desautoriza a tese arguida pelo autor, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTEM INTERESSES INDIVIDUAIS, NÃO PERMITINDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA A REVISÃO DO ATO. ART. 21, VI, DA LC N. 35/79 [LOMAN]. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes [Rcl n. 2.942 - MC, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 16.12.2004; AgR-MS n. 25.509, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgRAO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-AO n. 973, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 16.05.2003]. 2. A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar contra magistrado é do Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação do disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79]. 3. A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de "generalidade" à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal local. Precedente [AO n. 587, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.6.06]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AO 1.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 06/02/2009) Irretocável, nesse contexto, o entendimento esposado pelo parecer da Procuradoria-Geral da República ofertado nesta ação, de cujo teor destaco o seguinte trecho: “A considerar-se presente o interesse da magistratura no julgamento da questão, todas as demais causas que tratem de procedimento administrativo instaurado em desfavor de magistrado – por conterem, sempre, questões que, eventualmente, possam atingir a esfera de direitos de outro magistrado -, haverão de ser julgadas por essa Corte. Abolir-se-á, por completo, a competência dos Tribunais para julgamento de ações voltadas contra seus próprios atos.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROVENTOS – CARGOS ACUMULÁVEIS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendose como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Terezinha de Jesus Vitório Freitas impetra mandado de segurança contra ato por meio do qual o Tribunal de Contas da União negou registro de aposentadoria por considerar ilegal acumulação de proventos decorrentes de dois empregos na área de saúde. Informa a existência de primeiro vínculo empregatício com a Universidade Federal da Paraíba, onde prestou serviços em regime de plantões que totalizavam trinta horas semanais, até a aposentadoria formalizada em 9 de abril de 1991, conforme a Portaria RDP/nº 987/1991. No tocante ao segundo vínculo, aponta idêntica carga horária perante o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Assevera a transferência para a inatividade em 1999, na forma da Portaria do Ministério da Saúde nº 1090/1999. MS 31256 Sustenta a validade do exercício de funções em horários conciliáveis. Argui desrespeito ao § 6º do artigo 40 da Lei Maior e ao § 2º do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo narra, há reconhecimento administrativo e judicial da compatibilidade das jornadas. Aduz que, no Acórdão nº 2.767/2010, levou-se em conta premissa equivocada ao considerar-se o cumprimento simultâneo de duas cargas de quarenta horas. Reporta-se à garantia consagrada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ante a falta de comunicação da tramitação de processo administrativo destinado a avaliar a legalidade dos proventos. A autoridade coatora, em informações, evocou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o contraditório só seria exigido quando da revisão ou da cassação de aposentadoria já julgada e registrada. Noticiou a realização de apuração na qual se constatou a acumulação de funções exercidas sob o regime de quarenta horas. Assentou que o Órgão de contas tem adotado, com fundamento no princípio da razoabilidade, a carga semanal de sessenta horas como limite máximo para a admissão da compatibilidade de horários exigida pelos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Carta da República. Aludiu à necessidade de dilação probatória, imprópria na via estreita do mandado de segurança. Disse da falta de comprovação do trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. O ministro Joaquim Barbosa, relator anterior, ao indeferir a liminar, consignou a ausência de comprovação do desempenho de sessenta horas semanais e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A impetrante interpôs agravo. Reiterou os argumentos trazidos na peça primeira, com destaque para o alegado MS 31256 desempenho de jornada de trabalho compatível com os parâmetros constitucionalmente fixados. Articulou com a garantia versada no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior, por força da existência de decisão judicial de reconhecimento da legalidade da cumulação. Embora intimada, a União deixou de se manifestar no curso do processo, o qual veio a ser redistribuído, na forma do artigo 68 do Regimento Interno, em razão de pedido formalizado na Petição nº 2.872/2013. O Ministério Público Federal opina pelo deferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Versa a impetração a viabilidade do acúmulo de proventos de aposentadoria em virtude do preenchimento de empregos públicos na área de saúde. Na decisão impugnada, na qual apontado o exercício cumulativo de serviços sob carga horária semanal de quarenta horas, fez-se ver inexistir compatibilidade capaz de justificar a incidência da regra prevista no § 6º do artigo 40 da Carta da República. Não subsiste a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, enquanto não houver situação aperfeiçoada, está descaracterizada uma das premissas para a observância das mencionadas garantias constitucionais, a existência de litigantes ou de acusados – inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O que se teve foi ato de aposentadoria em processo de formação, iniciado por manifestações de vontade administrativas formalizadas pelos órgãos de origem, as quais foram encaminhadas ao Tribunal de Contas para pronunciamento acerca da legalidade dos proventos fixados. Nesse sentido são reiterados os precedentes do Tribunal, com destaque para o Mandado de Segurança nº 25.409, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. A proibição contida no inciso XVI do artigo 37 da Lei Maior objetiva impedir a execução não eficiente de funções públicas. Por isso, qualquer exceção à regra restritiva exige a compatibilidade de horários. Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, sendo a acumulação um direito, há de se concluir que o servidor não pode ser impossibilitado de acumular nas hipóteses expressamente admitidas (Curso de Direito Administrativo, 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 273). Diante do exercício de dois empregos na área de saúde, mostra-se imprescindível, para a percepção de proventos somados, a conciliação de jornadas. A impetrante, evocando a previsão contida no § 2º do artigo 17 MS 31256 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sustenta o respeito a essas balizas. De fato, as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável. Há reconhecimento administrativo da validade da cumulação das jornadas, tornando-se desnecessária a comprovação do trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Nesse sentido, em que pese à óptica adotada pelo Órgão de contas, não há como presumir a prestação de serviços em regime de quarenta horas semanais, de forma a se afastar a presença do requisito da compatibilidade. São diversas as declarações e documentos que indicam a legalidade da situação funcional da impetrante. No mais, vale o registro de que o inciso XVI do artigo 37 da Carta Federal não faz qualquer restrição à carga horária das atividades acumuláveis, bastando, como dito, a possibilidade de conciliação. O Tribunal de Contas, assim, extrai do texto constitucional limitação que nele não é expressa. Defiro a ordem para determinar o registro da aposentadoria da impetrante, considerada a validade da acumulação de dois empregos de enfermeira, nos termos versados na inicial. 24/03/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.256 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, trago apenas como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão nº 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.256 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : TERESINHA DE JESUS VITÓRIO DE FREITAS ADV.(A/S) : AUGUSTO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rodrigo de Sá Queiroga, pela Impetrante. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Cabe enfatizar, de outro lado, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 714.086-AgR/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 841.182/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 842.287/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (Lei 8.369/2006). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 825.525-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES) Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 714.086-AgR/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 841.182/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 842.287/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (Lei 8.369/2006). 3. Necessidade de reexame prévio da legislação local. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 825.525-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.679 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ALBERTO HENRIQUE GONCALVES SILVA AGDO.(A/S) : ANDRELLE PAULE MENDONCA AZEVEDO AGDO.(A/S) : IGO LEONARDO MENDONCA SOUZA AGDO.(A/S) : IGOR EMMANUEL TORRES CRUZ AGDO.(A/S) : LAYANE REIS NASCIMENTO AGDO.(A/S) : LESSIANNE LISIEUX PIRES LEMOS AGDO.(A/S) : LUCIANA SIQUEIRA PONTES AGDO.(A/S) : ROSA MARIA SEBA SALOMAO ADV.(A/S) : CHRISTIAN BARROS PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 2. Licitação. Cumprimento de requisitos de habilitação técnica. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de interpretação de cláusulas de edital. Vedação de revisão de fatos e provas no âmbito do recurso extraordinário. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento nos enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Verifico assim que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da nulidade do processo licitatório, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e nas regras do edital. Dessa forma, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital da licitação, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte (…)”. (eDOC 9). No agravo regimental, sustenta-se a não incidência dos mencionados enunciados. Afirma-se que, em momento algum, as razões recursais versaram sobre normas infraconstitucionais. Alega-se a desnecessidade de análise de fatos e provas, mas sim sua qualificação jurídica (eDOC 11, p. 4). Argumenta-se ainda que, no caso, discute-se a violação ao princípio da isonomia, visto que foi possibilitada a participação no certame de empresa que não preenchia os requisitos de habilitação técnica, em detrimento dos demais concorrentes regularmente aptos (eDOC 11, p. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos – referente à nulidade da decisão proferida pela Comissão Central de Concorrência, no tocante à habilitação para participação em processo licitatório –, com base no conjunto fáticoprobatório e no edital que rege o certame. Isso porque se fixou a premissa fática de que nem a empresa habilitada no certame nem a empresa ora recorrida cumpriram as exigências editalícias, o que demandou tratamento idêntico à mesma situação de fato. Assim, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidem, no caso, os enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. RESTRIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É indispensável a análise do acervo probatório dos autos e das cláusulas editalícias para verificar, no caso, eventual afronta ao princípio da isonomia, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 e 454 do STF. II - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 502.121, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.5.2012) ”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.236 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : HOSPITAL GERAL DE OFTALMOLOGIA - HGO ADV.(A/S) : CÉZAR FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária