text: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Luis Antonio Tadeu Moreira, em face de acórdão emanado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp 1.396.731/SP. O paciente foi preso em flagrante em 8.10.2010, porquanto teria consigo, para consumo de terceiros, 32 (trinta e duas) porções de cocaína e 50 (cinquenta) porções de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). Após as diligências investigativas, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em 28.12.2010, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aparecida/SP. As informações referentes à vida pregressa do paciente constam no eDOC 3, p. 24-52. Transcorrida a instrução criminal, sobreveio condenação na qual o então réu recebeu a reprimenda de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa. Interposta apelação defensiva no TJ/SP, esta foi parcialmente provida, tendo sido redimensionada a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, e o pagamento de 250 dias-multa, afastando-se a circunstância desfavorável referente aos maus antecedentes, com fixação HC 126315 da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição previstaa no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/2. Confiram-se os termos da ementa: “TÓXICO - Crime de tráfico - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Não reconhecimento de maus antecedentes - Decurso do período depurador (art. 64, I, CP) - Fixação da pena-base no mínimo legal - Acusado que preenche todos os requisitos exigidos para aplicação da causa de diminuição (art. 33, § 4º) - Quantidade e variedade do tóxico que justifica a fixação do redutor na fração intermediária - Regime inicial fechado que decorre de expressa previsão legal - Recurso parcialmente provido”. (eDOC 4, p. 23). Daí, a interposição de recurso especial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O apelo especial foi admitido pelo Tribunal estadual e provido, monocraticamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista a efetiva existência de maus antecedentes. Interposto agravo regimental pela defesa, a Sexta Turma do STJ negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. HC 126315 POSSIBILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos de que cuida o art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. - Agravo regimental desprovido”. Nesta Corte, a defesa argumenta que condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, que já não mais geram efeitos negativos da reincidência, também não podem configurar maus antecedentes, sob pena de se atribuírem efeitos perpétuos às condenações. Aduz que o entendimento da Primeira Turma (HC 119.200/PR) é no sentido de não poderem ser consideradas maus antecedentes condenações anteriores cujas penas foram extintas há mais de cinco anos. Questiona também a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, considerando que as penas fixadas tanto em primeiro grau (5 anos e 6 meses) quanto no Tribunal de origem (2 anos e 6 meses), segundo os critérios do art. 33, § 2º, do CP, demonstram a necessidade de se fixar o regime inicial diverso do fechado. Após a apreciação pelo Ministro Presidente desta Corte, com base no art. 13 do RI/STF, a impetração veio a minha apreciação. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Em 4.3.2015, indeferi a liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa impetrou o presente habeas corpus buscando o reconhecimento de que as condenações transitadas em julgado alcançadas pelo prazo de cinco anos de que cuida o inciso I do artigo 64 do Código Penal não constituem fundamento idôneo à exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Dessa forma, pretende a Defensoria Pública o restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja reduzida a pena-base do ora paciente e alterado regime prisional inicial de cumprimento da reprimenda, atualmente fixado no fechado. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp n. 1.396.731/SP, ao acolher a tese do Ministério Público segundo a qual, transcorrido o período depurativo do art. 64, inciso I, do CP, não podem as condenações anteriores ser consideradas para reincidência, mas legitimam, por outro lado, exasperação da pena-base como configuradoras de maus antecedentes. Como consequência de tal entendimento, a pena-base, antes fixada no mínimo legal, foi restabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e assim tornada definitiva, porquanto vedada a aplicação da privilegiadora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o afastamento da primariedade. Desde logo, entendo assistir razão à defesa. Impende ressaltar, por oportuno, que a celeuma em debate teve repercussão geral reconhecida (RE nº 593.818-RG/SC, de relatoria do min. Roberto Barroso), não havendo, ainda, pronunciamento definitivo desta Corte. Tecidas as considerações pertinentes, mister se faz analisar a preleção do art. 64, inciso I, do Código Penal, in verbis: HC 126315 “Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.” Extrai-se da leitura do dispositivo transcrito que o período depurador de cinco anos tem aptidão de nulificar a reincidência, de forma que não possa mais influenciar no quantum de pena do réu e em nenhum de seus desdobramentos. Com efeito, é assente que a ratio legis consiste em apagar da vida do indivíduo os erros do passado, considerando que já houve o devido cumprimento da punição, sendo inadmissível que se atribua à condenação o status de perpetuidade, sob pena de violação aos princípios constitucionais e legais, sobretudo o da ressocialização da pena. A Constituição Federal veda expressamente, na alínea b do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita. Ora, a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal ad aeternum, em verdade, é pena de caráter perpétuo mal revestida de legalidade. Como bem apontado por Luiz Luisi em conferência proferida no Seminário Internacional “O Tribunal Internacional e a Constituição Brasileira”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 30.9.99, as penas de caráter perpétuo têm sido proibidas em diversos textos constitucionais, inclusive em países da própria América Latina. Nas palavras do professor: HC 126315 “(...) No Brasil, a proibição das penas perpétuas – pode-se afirmar – é já uma tradição constitucional. A primeira das nossas Constituições Federais a proibir a pena de prisão perpétua foi a de 16 de julho de 1934. (...)” Especificamente quanto à proibição constitucional das penas de caráter perpétuo é preciso ressaltar a sua inserção no título dos direitos e garantias individuais. É de se enfatizar que não se trata de um princípio, mas de uma verdadeira regra,embora esta se embase em um princípio. É necessário relevar que no caput do art. 5º, da Constituição vigente, no qual estão enumerados os direitos e deveres individuais e coletivos, está consagrada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É óbvio que consagrada constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade, a sua privação e restrição há de ter caráter excepcional, notoriamente quando presentes exigências de proteção de outros direitos invioláveis, ou seja, da vida, da propriedade e da segurança. A tutela desses bens impõe, quando gravemente ofendidos, e as outras sanções que se revelem impotentes, o sacrifício da liberdade. Mas é logicamente evidente que a possibilidade de supressão total de liberdade, ou seja, a supressão perpétua de liberdade implica negar a sua inviolabilidade. Não é concebível a inviolabilidade da liberdade sem que se impeça a possibilidade de sua integral eliminação. Proibir, pois, as penas perpétuas, como o faz expressamente a nossa Constituição, é um consectário necessário do princípio, também constitucional, da inviolabilidade da liberdade. Acresce, ainda, que o princípio da humanidade permeia a Constituição brasileira vigente. A sua presença é evidente em uma série de incisos do art. 5º. Basta lembrar que são disposições constitucionais ser assegurado aos presos a integridade física e moral, a proibição de pena de trabalhos forçados, as cruéis, e outras similares. Destarte a proibição de penas perpétuas é um corolário da orientação humanitária HC 126315 ordenada pela Constituição, como princípio orientador da legislação penal. Nessa perspectiva, por meio de cotejo das regras basilares de hermenêutica, constata-se que, se houve o objetivo primordial de afastar a pena perpétua, reintegrando o apenado no seio da sociedade, com maior razão deve-se aplicar tal raciocínio aos maus antecedentes. Advirto, outrossim, que o agravamento da pena-base com fundamento em condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não encontra previsão na legislação, tampouco em nossa Carta Maior, tratando-se de analogia in malam partem, método de integração vedado no ordenamento jurídico. É que, em verdade, assiste ao indivíduo o “direito ao esquecimento”, ou “direito de ser deixado em paz”, alcunhado, no direito norte-americano de “the right to be let alone”. O direito ao esquecimento, a despeito de inúmeras vozes contrárias, também encontra respaldo na seara penal, enquadrando-se como direito fundamental implícito, corolário da vedação à adoção de pena de caráter perpétuo e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Manifestei-me nesse sentido, ainda em maio de 2013, quando relatei o HC nº 110.191/RJ, DJe 6.5.13. Em seguida, o entendimento foi adotado na Primeira Turma, em março de 2014, quando do julgamento do HC nº 118.977/DF, da relatoria do ministro Dias Toffoli, a saber: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações HC 126315 transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do ora paciente ainda não se encontram extintas. 4. Recurso não provido. (Destaquei). Dessa forma, entendo que, decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Emerge daí que a pena-base deve adstringir-se ao piso legal, porquanto não há nenhuma circunstância judicial passível de justificar a majoração, cabível, em consequência, a aplicação da causa de diminuição consubstanciada no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, nos moldes do acórdão proferido pelo TJSP. E no que concerne ao regime prisional inicial para cumprimento de pena, entendo que o pedido também merece prosperar. O magistrado do primeiro grau fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena apenas com fundamento na Lei 8.072/90 e na gravidade abstrata do delito. Por oportuno, colho trecho da decisão: HC 126315 “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, ressaltando-se que o tráfico é delito grave, equiparado a hediondo, demonstrando periculosidade acentuada por parte do agente. Pelo mesmo motivo, presentes os requisitos da custódia cautelar, não poderá recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. “(eDOC 3, p. 130). Ocorre que, em sessão realizada em 27.6.2012 (DJe 17.12.2013), o Plenário, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. Entender de forma diversa implica, necessariamente, malferir o princípio da individualização da pena, consignado na Constituição Federal. Não se pode olvidar que, embora seja vedada a imposição de regra fixa ao regime prisional nos crimes hediondos, admite-se a definição de regime mais gravoso, desde que se apreciem elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo. No caso, nem o juiz, nem o Tribunal paulista realizaram qualquer análise da situação concreta. Ao revés, fundamentaram o regime mais severo tão somente no dispositivo legal eivado do vício da inconstitucionalidade. Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/SP na Apelação n. 0005243-89.2010.8.26.0028, no que diz respeito à quantidade de pena aplicada. Determino, ainda, ao Tribunal de origem que, afastando o disposto HC 126315 no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. É como voto. 17/03/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.315 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) PROC.(A/S)(ES) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : LUIS ANTONIO TADEU MOREIRA : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, em princípio acompanharia o voto do Relator. Mas, se não tiver problema, gostaria de pedir vista para trazer um voto fundamentado, até porque, nesta matéria específica, em um dos pontos, que é o ponto chave trazido pela Defensoria, já votei e já até fui relatora em sentido oposto, nesta Turma, com voto vencedor. E também porque o Ministro Gilmar levanta dois pontos que são importantes, que gostaria de deixar devidamente fundamentado, mas com mais seriedade: tanto a questão de decisão do Plenário e as suas repercussões quanto a questão da individualização da pena. Porque não sei se cortaria linearmente ou, como afirma o Ministro Gilmar, quer dizer, isto não ser proibido, se até possibilitado, conforme a condição, porque estamos em matéria penal. Então, apenas por isso gostaria, se o Ministro-Relator não tivesseobjeção, de pedir vista regimental. * * * * SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.315 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUIS ANTONIO TADEU MOREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Relator, concedendo a ordem, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 15/09/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.315 SÃO PAULO VOTO-VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Luis Antonio Tadeu Moreira, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp n. 1.396.731/SP, restabelecendo a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara da Comarca de Aparecida/SP, pela qual se condenou o Paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diasmulta, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A Impetrante postula a concessão da ordem, alegando que, por não configurarem reincidência, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos (art. 64, inc. I, do Código Penal), também não ensejam maus antecedentes, sob pena de a elas se atribuírem efeitos perpétuos. 3. Em 17.3.2015, foi iniciado o julgamento pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal. Após “o voto do Relator, concedendo a ordem, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli” (Evento n. 12), pedi vista dos autos para aprofundar o estudo das questões submetidas a exame, especialmente pelo voto do Ministro Relator. 4. No presente processo, discutem-se a exata dimensão e a possibilidade de majoração da pena-base, com o reconhecimento de maus antecedentes, utilizando-se, para tanto, condenações anteriores ao fato, cujo período depurador de cinco anos já tenha transcorrido. 5. A matéria teve repercussão geral reconhecida (RE 593.818-RG/SC, HC 126315 Relator o Ministro Roberto Barroso), não tendo sido ainda julgada pelo Plenário deste Supremo Tribunal. 6. No art. 59 do Código Penal, dispõe-se que o juiz, ao fixar a penabase, observará, entre outras circunstâncias judiciais, os antecedentes do agente. Cezar Roberto Bitencourt ensina que “por antecedentes se devem entender os fatos anteriores praticados pelo réu, que podem ser bons ou maus. São maus antecedentes aqueles fatos que merecem a reprovação da autoridade pública e que representam expressão de sua incompatibilidade com os imperativos éticos-jurídicos. A finalidade desse modulador, como os demais constantes do art. 59, é simplesmente demonstrar a maior ou menor afinidade do réu com a prática delituosa” (Código Penal Comentado. 8. ed., Saraiva, 2014. p. 294). Guilherme de Souza Nucci conceitua antecedentes como “tudo o que existiu ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Antes da Reforma de 1984, podia-se dizer que os antecedentes abrangiam todo o passado do réu, desde as condenações porventura existentes até os seus relacionamentos na família ou trabalho. Atualmente, no entanto, destacando-se a conduta social de dentro dos antecedentes, terminou sendo esvaziado este último requisito, merecendo circunscrever sua abrangência à folha de antecedentes” (Código Penal Comentado. 13. ed. Revista dos Tribunais, 2013. p. 428). 7. A valoração negativa dos antecedentes, com a consequente majoração da pena-base, esbarra nos limites das circunstâncias fáticas da vida pregressa do agente. Assim, nem todos os atos anteriores, em matéria criminal, praticados pelo réu podem ser utilizados para a caracterização de maus antecedentes. Doutrina e jurisprudência, incluída a consolidada por este Supremo HC 126315 Tribunal, perfilham a orientação de apenas a anterior condenação penal definitiva ser apta a ensejar a configuração de maus antecedentes, não bastando, para essa finalidade, pendência de inquéritos ou processos criminais sem o trânsito em julgado. Cezar Roberto Bitencourt afirma que, “sob o império de uma nova ordem constitucional e ‘constitucionalizando o Direito Penal’, somente podem ser valoradas como ‘maus antecedentes’ decisões condenatórias irrecorríveis. Assim, quaisquer outras investigações preliminares, processos criminais em andamento, mesmo em fase recursal, não podem ser valorados como maus antecedentes” (Código Penal Comentado. 8. ed. Saraiva, 2014. p. 294). Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto também observam que os “processos ou inquéritos em curso, mesmo com indiciamento, não devem ser considerados como maus antecedentes, diante da garantia constitucional da presunção de inocência” (Código Penal Comentado. 8. ed. Saraiva, 2010. p. 274). Confiram-se os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: “PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais” (RE 591.054, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 26.2.2015). “Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em HC 126315 andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido. 1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” (RHC 122.181, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.11.2014). “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE ABSOLVIÇÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O SENTENCIADO, DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES – CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL – RESTABELECIMENTO, QUANTO A ESSE FUNDAMENTO, DA CORRETÍSSIMA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO DEFERIDO. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza- HC 126315 se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina. - A presunção constitucional de inocência no vigente ordenamento positivo brasileiro. A evolução histórica desse direito fundamental titularizado por qualquer pessoa, independentemente da natureza do crime pelo qual venha a ser condenada. O “status quaestionis” no direito internacional: proteção no âmbito regional e no plano global. Presunção de inocência: direito fundamental do indivíduo e limitação ao poder do Estado (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Doutrina. Precedentes (STF)” (HC 97.665, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.6.2011). Assim também o HC 107.456, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.8.2014; o RHC 121.126, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 12.5.2014; e o RHC 117.095, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.9.2013. Antecedentes são todos os fatos, em matéria criminal, da vida pregressa do agente. Entretanto somente podem ser valorados negativamente os que tenham sido objeto de sentença criminal condenatória definitiva. 8. Discute-se no presente habeas corpus se, além da exigência de condenação criminal definitiva, também se imporia, para a caracterização de maus antecedentes, o não transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, no qual se disciplina o período depurador da reincidência. No ponto, não há consenso na doutrina. Fernando Capez defende que, “na hipótese de prescrição da reincidência, a condenação que caducou para esse fim continua válida para gerar maus antecedentes. É claro que, com o passar do tempo, os processos e condenações anteriores vão perdendo a influência sobre a pena de futuros crimes, HC 126315 mas, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, não se podendo falar em prazo fixo de prescrição” (Curso de Direito Penal. Vol. I, parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 490). Luiz Flávio Gomes e Antônio García-Pablos de Molina advertem que, “sobre o conceito de maus antecedentes existem duas correntes: 1. A primeira (inconstitucional) considera antecedente qualquer envolvimento do agente com algum inquérito ou ação penal; de acordo com essa primeira orientação processo em andamento configuraria maus antecedentes. Isso é, claramente, inconstitucional. É fruto da incidência direta do poder punitivo estatal não depurado, não da aplicação do (verdadeiro) Direito Penal. 2. A segunda (constitucional) considera maus antecedentes apenas as condenações passadas da vida do agente, que constam da sua ‘folha corrida’ e já não geram reincidência (leia-se: condenações pretéritas, que vão além do lapso de cinco anos contados da extinção da pena para trás). Essa segunda corrente é a adequada ao Estado constitucional e humanista de Direito” (Direito Penal, parte geral. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 728). 9. Em sentido oposto, Cezar Roberto Bitencourt leciona ser “indispensável que se respeite a limitação temporal dos efeitos dos ‘maus antecedentes’, adotando-se o parâmetro previsto para os ‘efeitos da reincidência’, fixado no art. 64 do CP em cinco anos, por autorizada analogia” (Código Penal Comentado. 8. ed. Saraiva, 2014. p. 297). Nessa mesma direção, Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto assinalam: “Caso o prazo depurador de cinco anos (CP, art. 64, I) já tenha passado antes do cometimento do novo crime, não seve igualmente ser considerada nos antecedentes, pois não seria coerente que a condenação anterior, não gerando mais reincidência, passasse a ser considerada mau antecedente” (Código Penal Comentado. 8. ed. HC 126315 Saraiva, 2010. p. 274). 10. A jurisprudência majoritária deste Supremo Tribunal até agora reconhece a possibilidade de utilização, como maus antecedentes, da condenação criminal definitiva não caracterizadora de reincidência, pelo decurso do prazo do art. 64, inc. I, do Código Penal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes do Recorrente para fins de exacerbação da pena-base. 3. Recurso a que se nega provimento” (RHC 116.070, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores caracteriza maus antecedentes e demonstra a sua reprovável conduta HC 126315 social, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. II - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” (RHC 106.814, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.2.2011). “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO-PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à possibilidade de a extinção dos efeitos da reincidência (art. 64, I, do Código Penal) eliminar os efeitos de maus antecedentes para fins de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/07. 2. O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 trouxe uma causa especial de diminuição de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), concedida ao agente que cumpre os seguintes requisitos cumulativamente: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3. Não há que se falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se o juízo de 1º grau reconheceu que o paciente registra maus antecedentes, fato este ainda confirmado em sede de recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 4. Esta Corte tem orientação pacífica de que condenação criminal não considerada para efeito de reincidência - em razão de decurso de prazo previsto no artigo 64, I, do Código Penal pode vir a sê-lo para efeito de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. 5. Com base no disposto no art. 33, § 4°, da Nova Lei de Drogas, a não-utilização da causa de diminuição de pena deve-se ao fato da existência de maus antecedentes criminais (CP, art. 59). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.803, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.9.2009). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL HC 126315 CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, CONSIDERADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, PORQUANTO TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUZIR-SE A CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado quanto à possibilidade de a condenação criminal que não pôde ser considerada para o efeito de reincidência -- em face do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP --, ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Precedentes. Caso em que o recorrente não invoca nenhum fundamento específico para a alteração do regime prisional, mas tão-somente vincula o pedido à pretensão de ver reduzida a pena imposta. Assim, é de se ter esse pedido como prejudicado, facultandose, de pronto, nova impetração, desde que sob fundamento autônomo e na instância competente. Recurso ordinário desprovido” (RHC 83.547, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 14.11.2003). “HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMULTÂNEA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO TEMPORAL DE REINCIDÊNCIA IRRELEVÂNCIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES JUDICIÁRIO-SOCI AIS - PROVA PERICIAL ACRESCIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, "habeas corpus" impetrado em face de atos decisórios emanados de magistrados de primeiro grau. - A existência de condenações penais anteriores irrecorríveis - mesmo relevando-se inaplicável a circunstancia agravante da reincidência, ante o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal - não inibe o Poder Judiciário de HC 126315 considerá-las, no processo de dosimetria penal, como elementos caracterizadores de maus antecedentes judiciário-sociais do acusado. O respeito ao princípio constitucional do contraditório - que tem, na instrução probatória, um dos momentos mais expressivos de sua incidência no processo penal condenatório -, traduz um dos elementos realizadores do postulado do devido processo legal. É preciso ter presente que os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio constitucional do contraditório que impõe à autoridade judiciária - qualquer que seja o grau de jurisdição em que atue - o dever jurídico-processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo. - A natureza probatória do exame pericial - notadamente quando realizado na fase judicial da "persecutio criminis" - impõe que se respeite a exigência de bilateralidade dos atos processuais, ensejando-se às partes, "inclusive ao próprio réu", em consequência, a possibilidade (a) de arguirem a incompatibilidade dos peritos (CPP, art. 112), (b) de formularem quesitos (CPP, art. 176) e (c) de criticarem o laudo pericial produzido. - O réu tem o ineliminável direito de ser ouvido previamente sobre quaisquer provas produzidas no processo penal condenatório. A inobservância dessa prerrogativa - que possui extração constitucional - implica cerceamento de defesa e gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade do procedimento persecutório” (HC 69.001, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 26.6.1992). Assim também o RHC 117.668, de minha relatoria, DJe 26.8.2013; o HC 97.390, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.9.2010; o HC 86.415, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe 18.11.2005; e o HC 75.965, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 3.4.1998. 11. Serve de base jurídica à orientação desses julgados a circunstância de que contrariaria o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República) eventual equiparação, quando da análise das circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), entre HC 126315 acusado jamais condenado criminalmente, ou contra o qual jamais tenha sido instaurado inquérito (sem antecedentes criminais, portanto), a outro processado e condenado definitivamente por fatos anteriores ao quinquídio legal. 12. Não se desconhece a existência, neste Supremo Tribunal, de precedentes contrários a esse entendimento, inadmitindo-se a utilização de condenação criminal definitiva como maus antecedentes quando transcorrido o prazo do art. 64, inc. I, do Código Penal: “Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações extintas há mais de cinco anos. Pretensão à aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Admissibilidade. Precedente. Writ extinto. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. Writ extinto. Ordem concedida de ofício” (HC 119.200, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12.3.2014). “Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP, refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo HC 126315 a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória” (HC 110.191, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2013). No voto condutor desse julgado, o Ministro Gilmar Mendes relatou circunstância fática do caso concreto que, pelo princípio da razoabilidade, impediu o reconhecimento dos maus antecedentes: “O paciente tem o registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. O homicídio de que trata o presente writ ocorreu em 17.1.1987, a pronúncia data de 6.8.1993 e a sentença condenatória foi proferida em 9.2.2006. Tendo em vista que o recurso de apelação foi julgado em 17.10.2006, o registro da contravenção encontra-se distante temporalmente – há 27 anos. Entendo em consonância com os fundamentos da Corte estadual, que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes”. A situação fática retratada revela não se submeter o direito penal a balizas ou fórmulas hermeticamente cerradas. Sua aplicação deverá observar o caso concreto, tendo em vista a individualidade do ser humano e dos atos por ele praticados, os quais são submetidos à apreciação do Poder Judiciário, tornando inviável efetuar cortes lineares para a incidência das normas jurídico-penais. 13. A espécie em exame deve ser analisada a partir desse raciocínio, sendo de se observar que o Paciente, em HC 126315 “8 de outubro de 2010, por volta das 17:30 horas, na Rua João de Paulo, altura do número 234, centro, no município de Potim, nesta comarca trazia consigo, a consumo de terceiros, uma porção de cocaína e tinha em depósito, que outrora adquiriu, a consumo de terceiros, 31 porções de cocaína e 50 porções de crack, sem autorização em desacordo com determinação legal regulamentar e R$211,00 em dinheiro” (Evento n. 3, fl. 128). Ao condenar o Paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o juízo da Primeira Vara da Comarca de Aparecida/SP assentou ser o réu “portador de maus antecedentes, conforme apenso de certidões” (Evento n. 3, fl. 130). A Impetrante não juntou aos autos a certidão de antecedentes criminais, imprescindível para a aferição da vida criminal pregressa do Paciente. Este Supremo Tribunal tem entendimento firmando no sentido de que a “folha de antecedentes” pode suprir essa omissão, desde que seja possível aferir os dados do sentenciado, conforme se pode depreender da leitura do RHC 118.380, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 14.2.2014, e do HC 116.301, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.2.2014. Na espécie, as confusas “informações sobre a vida pregressa” do Paciente (Evento 3, fls. 24-54) registram as seguintes condenações e execuções criminais: 1) Processo n. 451/1991, art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal, data da última decisão condenatória: 22.4.1992, trânsito em julgado em 14.5.1992; extinção da punibilidade pela prescrição: 27.4.1994; 2) Processo n. 160/1992, art. 155, § 4º, incs. II e IV, do Código Penal, data da última decisão condenatória: 22.10.1993, trânsito em julgado: não consta; data prevista do cumprimento da pena: não consta; extinção da punibilidade: 29.12.1995; HC 126315 3) Processo n. 377/1996, art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, data da última decisão condenatória: 1º.3.2000, trânsito em julgado: não consta; data prevista do cumprimento da pena: 5.4.2005; extinção da punibilidade pela prescrição: 4.4.2004; 4) Processo n. 116/1999, arts. 129 e 344 do Código Penal, data da última decisão condenatória: 3.3.2005, trânsito em julgado: não consta; data prevista do cumprimento da pena: 17.12.2006; extinção da punibilidade: não consta; expedição de alvará de soltura: 22.12.2006. Apesar de a Impetrante não ter juntado a certidão de antecedentes criminais, ônus que lhe incumbia, o Paciente foi condenado definitivamente no mínimo quatro vezes e, nas três condenações por furtos qualificados (Processos ns. 451/1991, 160/1992 e 377/1996), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de extinção da punibilidade e o fato objeto do presente habeas corpus, pelo que a prática delitiva do Paciente não é situação excepcional e isolada, a justificar a sua desconsideração na fixação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República), que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, “é a operação que tem em vista o agente e as circunstâncias do fato concreto e não a natureza do delito em tese” (HC 69.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 18.6.1993). O reconhecimento da possibilidade de utilização das condenações anteriores como maus antecedentes não configura a alegada pena perpétua, mas a consideração de situação fática da vida do Paciente, com reflexo na dosimetria penal. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias HC 126315 anteriores para a majoração da pena-base (RHC 114.742, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.11.2012; RHC 98.358, de minha relatoria, DJe 16.4.2010; HC 111.668, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC 87.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007). 14. Pedindo vênia ao Ministro Relator, tenho que o caso em exame não se enquadra na situação excepcional do precedente (HC n. 110.191), devendo-se submeter, ao menos até o julgamento da repercussão geral reconhecida (RE 593.818-RG/SC, Relator o Ministro Roberto Barroso), ao entendimento jurisprudencial majoritariamente adotado por este Supremo Tribunal Federal até agora, por ser o Paciente detentor de extensa folha criminal, não se podendo desconsiderar, na fixação de penabase, condenações anteriores, ainda que transcorrido o prazo de cinco anos. 15. Quanto à fixação do regime de cumprimento da pena, alinho-me ao entendimento do Ministro Relator, devendo ser a ordem concedida. O juízo de primeiro grau fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena com fundamento na vedação da Lei n. 8.072/1990 e na gravidade abstrata do delito: “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, ressaltando-se que o tráfico é delito grave, equiparado a hediondo, demonstrando periculosidade acentuada por parte do agente. Pelo mesmo motivo, presentes os requisitos da custódia cautelar, não poderá recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados” (Evento n. 3, fl. 130). HC 126315 Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da Lei n. 11.464/2007, no qual se trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (Informativo/STF n. 672). Confiram-se também os julgados a seguir: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77, III, DO CP. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PEDIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO (…). III – O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas circunstâncias judicias dispostas no art. 59 do Código Penal, tanto que aplicou a pena-base no mínimo legal, com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3). Contudo, fixou o regime inicial fechado, sem apresentar qualquer fundamento para a imposição do regime mais gravoso. IV – A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma quando presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, para impor aos condenados o regime inicial aberto. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo STJ” (HC 109.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.4.2012). “Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente HC 126315 condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida” (HC 105.779, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.2.2011). 16. Pelo exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem apenas para, mantendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no REsp n. 1.396.731/SP, determinar ao juízo da Primeira Vara da Comarca de Aparecida/SP o reexame dos requisitos para a fixação do regime prisional, afastados o perigo abstrato do delito e a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. 15/09/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.315 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, essa matéria realmente é polêmica. Eu lembro que existe uma repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 593.818. Essa decisão é de 2009. Provavelmente... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, ela está sendo relatada, como afirmei aqui, pelo Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas nós estamos diante de habeas corpus, cujo julgamento não pode aguardar. O STJ tem uma orientação firme no sentido de ser possível a consideração de maus antecedentes em casos tais. No caso concreto, tendo em vista as circunstâncias indicadas pela Ministra Cármen, penso que a solução agora trazida é a mais adequada. Por isso, consideradas essas circunstâncias, eu vou pedir vênia para conceder a ordem em parte. 15/09/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.315 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. – É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos de que cuida o art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. – Agravo regimental desprovido.” (REsp 1.396.731-AgRg/SP, Rel. Min. ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP – grifei) Sustenta-se, em suma, neste “writ”, que o paciente está sofrendo injusto constrangimento em razão da valoração negativa, como maus antecedentes, de condenação definitiva anterior, não obstante transcorrido o período extintivo de 05 (cinco) anos a que alude o art. 64, n. I, do Código Penal. HC 126315 Sendo esse o contexto, passo a examinar a causa ora em julgamento. E, ao fazê-lo, peço vênia para acompanhar, integralmente, o voto do eminente Ministro Relator, eis que também verifico a ocorrência, na espécie, da situação a que alude o art. 64, I, do Código Penal, que consagra a impropriamente denominada “prescrição da reincidência”. É que, decorrido o período de 5 (cinco) anos a que se refere a norma legal em questão, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de condenações anteriores, a significar, portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal, tal como sucedeu no caso ora em julgamento. É por isso que esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem advertido que, “Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes” (HC 110.191/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES): “(…) 2. O legislador ordinário, dentro de sua liberdade de conformação, estabeleceu que o decurso do prazo de mais de cinco anos, contado da data do cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP), é suficiente para expiar qualquer consequência negativa da condenação criminal que pudesse repercutir na dosimetria da pena. 3. Se condenações alcançadas pelo quinquênio depurador não geram reincidência, também não podem ser valoradas negativamente na dosimetria da pena a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade voltada à prática de crimes. Precedente. 4. A valoração negativa de um mesmo fato, na fixação da pena-base, como circunstância do crime e como personalidade desfavorável constitui indevido ‘bis in idem’. HC 126315 5. Ordem de ‘habeas corpus’ concedida para se decotar da pena-base os vetores da conduta social e personalidade desfavorável, determinando-se ao juízo das execuções que proceda ao redimensionamento das penas impostas ao paciente.” (HC 125.586/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Cumpre ressaltar, ainda, que eminentes doutrinadores perfilham esse mesmo entendimento (AMILTON BUENO DE CARVALHO e SALO DE CARVALHO, “Aplicação da Pena e Garantismo” p. 52, 3ª ed., 2004, Lumen Juris; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 274, 8ª ed., 2010, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 297, item n. 11, 8ª ed., 2014, Saraiva; JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, “Das Penas e seus Critérios de Aplicação”, p. 168, 6ª ed., 2000, Livraria do Advogado; LEONARDO MASSUD, “Da Pena e sua Fixação”, p. 157/159, 2009, DPJ), valendo destacar, por extremamente relevante, a lição de PAULO QUEIROZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 342/343, 4ª ed., 2008, Lumen Juris): “Como vimos, autores há que entendem que, retomando a condição de primário, em razão do decurso do prazo de cinco [anos] sem praticar novo delito, poder-se-á, não obstante, usar tal condenação como maus antecedentes. Também aqui, no entanto, há clara ofensa ao princípio da legalidade, pois, se, com o decurso do prazo, cessa a reincidência, principal forma de maus antecedentes, ela não pode ser aproveitada para outros fins, frustrando a finalidade da lei, até porque o acessório (maus antecedentes) deve seguir a sorte do principal (a reincidência). Mais: os maus antecedentes acabariam assumindo caráter perpétuo.” (grifei) Sendo assim , e em face das razões expostas, peço vênia para acompanhar o eminente Ministro Gilmar Mendes quanto ao restabelecimento do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do HC 126315 Estado de São Paulo (Apelação nº 0005243-89.2010.8.26.0028), no que diz respeito à quantidade de pena fixada, afastado o reconhecimento, como maus antecedentes, de condenação penal anterior já atingida pelo decurso do quinquênio a que se refere o art. 64, inciso I, do CP. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, §4º, do CP. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68, parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas – art. 44, III, CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 896.846. Consta dos autos que Jan Paul Paladino e Joseph Lepore foram condenados pela prática dos delitos previstos nos artigos 261 (atentado contra a segurança de transporte aéreo) c/c o art. 263 (na forma qualificada) c/c o art. 258 (sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte) c/c o art. 121, § 3° (homicídio culposo), do Código Penal às penas de 4 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A sanções foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviço comunitário e proibição do exercício da profissão. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações dos agravantes e da acusação, apenas para reduzir a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (eDOC 43, p.55). Contra o acórdão, foi interposto recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando-se que o acórdão recorrido viola o art. 5º, incisos XXXIX e XLVI, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (eDOC 43, p. 103-106/eDOC 44, p. 119). O Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário por ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ofensa reflexa à Constituição Federal e óbice da Súmula 279 (eDOC 45, p. 17-20). Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário e refuta os fundamentos da decisão recorrida. Em 17.7.2015, neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário. No presente agravo regimental, a defesa alega violação aos artigos 5°, XXXIX, XLVI, e 93, IX da Constituição. Aduz que os agravantes foram condenados como se tivessem praticado homicídio culposo e tiveram sua punição baseada nas regras específicas desta modalidade de tipo subjetivo. Alega ainda que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e que a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4° violaram diretamente os referidos dispositivos constitucionais. No fim, requerem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada na decisão monocrática. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. Registro, inclusive, que esta Corte já proferiu entendimento, em sede de repercussão geral, de que a valoração das circunstâncias judiciais auferidas na aplicação do art. 59 do CP não possui repercussão geral por se tratar de interpretação dispensada à norma infraconstitucional. Confira-se: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742.460/RJ RG, rel. min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009; grifei). Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. A instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. Ainda que os recorrentes tenham feito esforço para qualificar suas razões como constitucionais, verifica-se que a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da lei, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Os recorrentes sustentam a violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), visto que, em sua primeira fase, foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, acima do mínimo legal de 1 (um) ano, supostamente sem fundamentação idônea. No entanto, a decisão fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime, com extensa fundamentação (fls. 4435 e 4436). Assim, o direito à individualização da pena foi satisfeito. Eventual equívoco nas razões invocadas seria referente à aplicação da lei, sem violar a Constituição. Os recorrentes alegam a violação ao princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da CF) e ao direito à individualização da pena, pela aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Os réus foram condenados pelo crime do art. 261, § 3º, do CP sinistro culposo no transporte aéreo na forma qualificada pelo resultado morte. A pena desse crime é verificada por dupla remissão. O art. 263 do CP remete, no caso de resultado morte, ao art. 258, que por sua vez remete à pena do homicídio culposo, a ser aumentada de um terço. A questão é que, para o homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP), também se prevê causa de aumento pela inobservância de regra técnica de profissão (art. 121, § 4º). A decisão recorrida interpretou o texto legal e conclui que a causa de aumento era aplicável. A causa de aumento é legalmente prevista e sua inaplicabilidade ao caso não é evidente. Assim, o acerto da interpretação feita na decisão recorrida é referente à correta interpretação da lei, não da Constituição. Os recorrentes alegaram a violação aos mesmos dispositivos legais, na medida em que a inobservância de regra técnica teria sido duplamente valorada tanto na tipicidade pelo crime do art. 261 do CP, quanto na causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP. O bis in idem não é evidente. O tipo do art. 261, § 3º, do CP, é aplicável quando, por culpa, o agente exponha a perigo aeronave, causando sinistro. A culpa não precisa decorrer de inobservância de regra técnica. Um passageiro que fume no banheiro da aeronave e, ao descartar o cigarro no lixo, cause incêndio, poderá responder pelo crime. A inobservância de regra técnica, muito embora possa vir a ser elemento de verificação da culpa, é um plus em relação ao tipo básico. Assim, a interpretação da decisão recorrida, no sentido de que o art. 121, § 4º, CP, seria cumulável na aplicação da pena, não constitui evidente bis in idem. Eventual equívoco na decisão decorreria da incorreta interpretação legal, não se configurando questão constitucional. Novamente, os recorrentes sustentam violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da legalidade penal, face à cumulação das causas de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP, face ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. O art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado. Assim, ao aplicar cumulativamente às causas de aumento de pena, o Tribunal recorrido não feriu a Constituição. Eventualmente, pode ter interpretado a lei de forma equivocada, o que foge ao escopo do recurso extraordinário. Por fim, os recorrentes alegam violação ao direito à individualização da pena, pela negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas, a ser feito com base em culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e nos motivos e circunstâncias do crime art. 44, III, CP. Ou seja, há espaço para individualização da pena, a ser feita pelo julgador com base na análise do caso concreto. A decisão recorrida valorou a culpabilidade e as circunstâncias do crime negativamente. Com base nisso, teve por insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade. Não há aí violação ao direito à individualização da pena. A negativa da benesse decorreu da projeção do direito às circunstâncias do caso. Mais uma vez, eventual desacerto não é questão constitucional. O recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.843 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JAN PAUL PALADINO AGTE.(S) : JOSEPH LEPORE ADV.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 693, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os critérios de contagem do prazo prescricional, definidos no acórdão impugnado, revelam interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Ministério Público Federal, no regimental de folha 696 a 706, discorre acerca da interpretação do artigo 37 da Lei nº 9.096/95 em contrariedade à Carta Maior, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 17, inciso III, e 37, § 5º, da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 710). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por subprocurador-geral da República, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal Superior Eleitoral consignou, em síntese (folha 650): AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA FRENTE LIBERAL (PFL). ATUAL DEMOCRATAS (DEM). EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95. DESPROVIMENTO. 1. Conforme decidido por esta Corte em Questão de Ordem na PC nº 37/DF, o transcurso de mais de cinco anos a partir da apresentação da prestação de contas acarreta a extinção do processo em virtude da prescrição. 2. Agravo regimental desprovido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.489 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Reajustes previstos em legislação local (leis 331/2002 e 339/2002 do estado de Roraima). 3. Natureza jurídica de revisão geral anual. Necessidade de análise da legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com base nos Enunciado 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que existe ofensa direta aos artigos 165, § 2º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do STF é firme em que a discussão da natureza jurídica de revisão geral anual de servidor público estadual se restringe ao âmbito do direito local, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 280 do STF. Assim, o Pleno entendeu, em sistemática de repercussão geral, pela infraconstitucionalidade da questão de fundo, nada obstante referente a servidores públicos federais, no ARE-RG, 799718, de minha relatoria, DJe 27.6.2014: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Administrativo. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pelas Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada.” Do mesmo modo, cito os seguintes julgados de ambas as turmas desta Corte em controvérsias idênticas a dos autos: ARE-AgR 815.677, rel. min. Celso de Mello, DJe 27.8.2014; ARE-AgR 787.971, rel. min. Rosa Weber, DJe 29.8.2014; ARE-AgR 752.539, rel. min. Teori Zavascki, DJe 13.5.2014; ARE-AgR 825.525, de minha relatoria, DJe 9.10.2014; ARE-AgR 806.457, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 13.6.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.369/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.747 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MISAEL DOS SANTOS CARVALHEDO ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. RENDA CERTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.09.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da interpretação conferida ao contrato, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Ayresnede Gonçales Zapparoli e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de recebimento de benefício denominado “Renda Certa”. Questiona-se o regramento atribuído ao regime de previdência privada e suas cláusulas contratuais, em comparação ao regime de previdência público. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). Ação de cobrança pelo rito ordinário em que objetivam os autores a condenação da entidade-ré ao pagamento de benefício denominado “Renda Certa”. O benefício “renda certa” é devido aos participantes que completaram 30 anos de filiação no período compreendido entre 04/03/1980 e 31/12/2006, que, estando na ativa, tivessem vertido mais de 360 contribuições e recebem benefícios proporcionais às suas participações para o plano de previdência complementar. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Improcedência do pedido.” Acórdão recorrido publicado em 11.09.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, para melhor compreensão da controvérsia, a ementa do acórdão recorrido (fl. 625): “PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). Ação de cobrança pelo rito ordinário em que objetivam os autores a condenação da entidade-ré no pagamento de benefício denominado “Renda Certa”. O benefício “renda certa é devido aos participantes que completaram 30 anos de filiação no período compreendido entre 04/03/1980 e 31/12/2006, que, estando ainda na ativa, tivessem vertido mais de 360 contribuições e recebem benefícios proporcionais às suas participações para o plano de previdência complementar. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.” O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do exame de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados em sede extraordinária conforme disposto nas Súmulas 279 e 454/STF. Colho Precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 644.481-AgR, Rel. Min, Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais da entidade de previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (ARE n. 644.881-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da interpretação conferida ao contrato, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO URUGUAI. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS FORMAIS (ART. 80 DA LEI N. 6.815/1980). INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O artigo 80 da Lei n. 6.815/1980 dispõe que “A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição”. 2. In casu, o pleito extradicional veio instruído com duas sentenças interlocutórias, as quais relatam o envolvimento direto de várias pessoas no tráfico de entorpecentes, individualizando condutas, indicando tempo, lugar, modo e circunstância dos crimes, o que não se dá em relação ao paciente. 3. A inobservância dos requisitos formais impossibilita a análise da dupla tipicidade e da prescrição e, consectariamente, conduz ao indeferimento do pleito extradicional. 4. Extradição extinta, sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da EXT 1399 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo do Uruguai, com fundamento no Tratado de Extradição firmado entre os Estados Partes do Mercosul1, a fim de que seu cidadão CRISTIAN ANDRÉS GARCIA responda pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão preventiva foi efetivada em 22/05/2015. O extraditando foi interrogado e apresentou defesa técnica sustentando a ausência de autoria dos fatos constantes do pedido. Requer o indeferimento da extradição. O Ministério Público Federal opina no sentido do indeferimento, in verbis: “[...] A ausência de indicação de fatos delituosos de autoria do extraditando, com a descrição das respectivas circunstâncias de tempo, modo e local de execução, inviabiliza a análise dos requisitos formais previsto em lei para o deferimento da extradição, quais sejam, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, pois não se sabe qual crime o 1 Decreto n. 4.975, de 30 de janeiro de 2004. EXT 1399 extraditando teria cometido, quando e como foi cometido. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O artigo 80 da Lei n. 6.815/1980 dispõe que “A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição”. [grifei] In casu, o pleito extradicional veio instruído com duas sentenças interlocutórias, as quais relatam o envolvimento direto de várias pessoas no tráfico de entorpecentes, individualizando condutas, indicando tempo, lugar, modo e circunstância dos crimes, o que não se dá em relação ao paciente. Destarte, sem o cumprimento desses requisitos formais, resta impossibilitada a análise da dupla tipicidade e da prescrição, consoante afirmado no parecer ministerial. Ex positis, o voto é no sentido da extinção do processo, sem resolução do mérito, possibilitada a formalização de novo pleito. Expeça-se alvará de soltura, se por al o extraditando não estiver preso. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE E TRANSMITIDO DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile e transmitidos de forma incompleta e ilegível, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a correspondência entre o fac-símile e os originais posteriormente interpostos (art. 4º da Lei nº 9.800/1999). 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 507/508): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo (fls. 201): ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAVALIAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. 1. É incabível a interposição de agravo retido – mas sim agravo regimental – contra despacho que, em ação rescisória, indefere a produção de prova. 2. Não prospera o pedido quando não direcionado à rescisão do acórdão, mas sim à revisão do processo administrativo disciplinar. 3. Inviável, por ação rescisória, a reavaliação da decisão fundada, simplesmente, em nova apreciação de prova. 4. Agravo não conhecido. 5. Ação Rescisória improcedente.’ Alega-se, no recurso extraordinário, violação do art. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Sustenta-se a nulidade da portaria instauradora de processo administrativo que culminou na demissão do recorrente e o cerceamento de defesa. O agravante nega, ainda, a veracidade dos fatos que embasaram a decisão da Administração. Decido. Inexiste a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição e está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação da multa prevista do art. 538, parágrafo único, do CPC, é de natureza infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, verifico que acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da ação rescisória, o que não foi atacado pelo recurso extraordinário. Da mesma forma, a petição recursal não oferece qualquer fundamentação no que se refere à interposição com base na alínea b do permissivo constitucional. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 284 desta Corte. Ainda que superado este óbice, o recurso não mereceria prosperar. Com efeito, a análise da questão constitucional suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 3. A parte recorrente interpôs agravo regimental por meio de fac-símile. Porém, a peça recursal veio incompleta, como anotado da certidão da Seção de Atendimento Não Presencial do Supremo Tribunal Federal. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser conhecido. 2. A petição de agravo regimental foi apresentada via fac-símile no Supremo Tribunal Federal dentro do prazo legal, no entanto, de forma incompleta e ilegível, conforme assentou a certidão da Seção de Atendimento Não Presencial do Supremo Tribunal Federal (fls. 511). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile e transmitidos de forma incompleta e ilegível, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a correspondência entre o fac-símile e os originais posteriormente interpostos (art. 4º da Lei nº 9.800/1999). Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM OS ORIGINAIS. ÔNUS DO USUÁRIO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS. LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO. Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a concordância entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. É ônus do usuário do sistema de transmissão de dados zelar pela qualidade e fidelidade do documento, a teor do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 684.567-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO TRANSMITIDA DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/1999. NÃOCONHECIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 4º da Lei 9.800/1999, ‘quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário’. 2. Agravo regimental não conhecido.”(AI 697.928-AgR, Rel. Min Ayres Britto, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.082 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BENJAMIN DE OLIVEIRA BARRETO ADV.(A/S) : ABELARDO CARDOSO DUARTE AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma