text: DIREITO DO TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Caixa de Assistência dos Advogados do DF. A matéria debatida, em síntese, diz com a configuração de dedicação exclusiva para fins de caracterização da jornada de trabalho prevista no art. 20 da Lei 8.096/94. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “I. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. Aparentemente equivocada a decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, porquanto fundada na circunstância de que a Autora não demonstrou a ocorrência dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quando, na verdade, evidencia-se possível violação do art. 20 da Lei 8.906/94. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94 DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE Diante de possível afronta ao art. 20 da Lei 8.906/94, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.096/94 CONFIGURADA. O entendimento atual prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, após a vigência da Lei 8.906/94, para se configurar hipótese de dedicação exclusiva, faz-se necessária a existência de cláusula expressa no contrato de trabalho prevendo este regime laboral. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a advogada foi contratada em 23/03/2010, após a edição da Lei 8.906/94, para cumprir jornada diária de seis horas diárias, presumindo, portanto, a existência de regime de dedicação exclusiva. Nesse sentido, não havendo previsão expressa acerca da dedicação exclusiva no contrato de trabalho, são devidas as horas extras excedentes a quarta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” Acórdão recorrido publicado em 20.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. DECRETO Nº. 1.804/80. PORTARIA MF Nº. 156/99. ISENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ora recorrida, requereu o reconhecimento de isenção de Imposto de Importação sobre bem adquirido através de comércio eletrônico, na forma regulamentada pelo Decreto nº. 1.804/80, bem como a respectiva liberação do bem retido. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pleito autoral. 2. O diploma legal em referência dispõe, em seu art. 2º, inciso II, que cabe ao Ministério da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. 3. Em atenção ao dispositivo legal, adveio a Portaria nº. 156/99, do Ministério da Fazenda, estabelecendo, em seu art. 1º, § 2º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.” 4. Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar a respeito da controvérsia ora em debate por ocasião do julgamento do processo nº. 0502671-89.2014.4.05.8400 (Sessão de julgamento: 06/08/2014), em que mantida a sentença de procedência por considerar que o ato regulamentar, quando impôs como requisito para gozo do benefício legal tratar-se de remetente pessoa jurídica, transbordou a autorização legal, que não teria delegado a criação de novos requisitos não previstos na lei, mas apenas o poder de regulamentar aqueles já existentes. 5. Considerando que, no caso em tela, a remessa postal internacional teve por objeto bem de valor inferior ao estabelecido na norma, destinado à pessoa física, indevida a incidência tributária. 6. Recurso inominado improvido. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).” Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Verifico, por seu turno, que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 da Lei 8.096/94). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PREFERÊNCIA. NATUREZA DOS HONORÁRIOS. EQUIPARAÇÃO À VERBA DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 186 DO CTN. LEI Nº 8.906/1994. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 864428 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Turno de revezamento. Descanso semanal remunerado. Reflexo das horas extras habituais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame das cláusulas de acordo coletivo Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordos coletivos aplicáveis à categoria do agravado. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 919455 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de contrato de trabalho, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por outro lado, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de contrato de trabalho, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Por fim, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONFLITO LIMITADO A UMA UNIDADE FEDERATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. MI’S 670 E 708. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais é do Tribunal de Justiça local. Precedentes: MI 670, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2008; MI 708, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2008. 3. Dentre as causas elencadas pelo excipiente, não se verifica a existência de elemento concreto que indique o comprometimento da parcialidade do Tribunal de Justiça local para processar e julgar a ação declaratória, limitando-se o agravante a alegações genéricas de parcialidade daquela Corte. Precedentes: AO 1580-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2012; MS 21.193-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 2/4/1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES, em face de decisão na qual julguei improcedente o pedido formulado pela parte em exceção de impedimento e suspeição. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONFLITO LIMITADO A UMA UNIDADE FEDERATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. MIS 670 E 708. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.” O agravante alega, em síntese, que “se o então Presidente da Corte capixaba, ao representar o Tribunal de Justiça local, envia um ofício com um nítido caráter provocador para que a Procuradoria do Estado adote as medidas judiciais cabíveis em face da, ora, Agravante, não o faz em nome próprio, mas sim no de todos os seus representados – desembargadores e juízes” (fls. 278-v). Requer, nesse sentido, o provimento de seu recurso para que a ação em trâmite perante o Tribunal local seja conhecida originariamente por esta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, entendo ser competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, desde que ausentes, do polo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte, como no presente caso. Nesse sentido, a AO 820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5/12/2003, assim ementada: “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’)COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, ‘N’ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro ‘numerus clausus’, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” Fixada a competência da Turma para o julgamento do feito, passo à análise do recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como afirmado em juízo monocrático, a presente ação originária não pode ser conhecida por esta Corte. Dispõe o art. 102, I, n, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.” Com efeito, assenta-se a competência desta Corte para o julgamento da presente exceção de impedimento e suspeição já que tal incidente processual foi oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal. Destarte, considerando que a maioria dos exceptos se manifestaram pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição, exsurge a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. A propósito, cito o que decidido no MS 23.682, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000, cujo acórdão restou assim ementado, verbis: “[...] PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - PRECEDENTES. Para que uma causa seja submetida à competência originária do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 102, I, "n", da Constituição, nos casos de impedimento ou de suspeição de mais da metade dos membros de qualquer Tribunal judiciário, impõe-se que os fundamentos justificadores dessas excepcionais situações de inabilitação judicial sejam previamente expostos e argüídos, pela parte interessada (excipiente), perante o Tribunal de inferior jurisdição, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher, ou não, a recusatio judicis. Se os juízes recusados pelo excipiente desde que constituam mais da metade dos membros da Corte judiciária - vierem a reconhecer a exceção contra eles próprios deduzida, tornar-se-á lícito admitir, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa principal, com fundamento no art. 102, I, "n", da Carta Política. De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção, a ela se opuserem, a argüição de impedimento/suspeição será julgada, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Se este, ao apreciar a pertinente exceção, eventualmente reconhecer a situação configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte, então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede originária, a própria causa principal. Precedentes.” Nesse mesmo sentido: AO 1.837-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 3/6/2014; AO 1517, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 28/11/2008; Rcl 473, rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/2001. Quanto ao mérito, anoto que no julgamento dos Mandados de Injunções 670 e 708 (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2008), quando reconhecida a autoaplicabilidade do direito de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, da CRFB/88), o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989 a tais casos, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. Na ocasião, definiu-se também quais seriam os órgãos jurisdicionais competentes para o processamento e julgamento dos dissídios coletivos e demais ações relacionadas ao exercício do movimento grevista. O Tribunal decidiu pela aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988, até a edição da legislação específica pertinente. Conforme já constante da decisão recorrida, assentou-se a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para os casos em que o conflito grevista se limitar à respectiva unidade da federação sobre a qual possui jurisdição. A propósito, cito o seguinte excerto do acórdão prolatado nos mencionados casos, in verbis (grifos meus): “6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nºs 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve.” Destarte, a regra geral é que compete aos Tribunais de Justiça Estaduais para os casos em que o conflito grevista se limitar à respectiva unidade da federação sobre a qual possui jurisdição. In casu, portanto, a competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário local é do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, ressalte-se, não é parte naquele feito. Ademais, dentre as causas elencadas pelo excipiente, não se verifica a existência de elemento concreto que indique o comprometimento da parcialidade do Tribunal de Justiça local para processar e julgar a ação declaratória. Em verdade, as limitações se limitam a mera alegações genéricas de parcialidade daquela Corte por se tratar de categoria a ele vinculada. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal tem assentado que a alegação genérica de interesse, direto ou indireto, dos membros de Tribunal local não bastam a ensejar a caracterizar a suspeição ou impedimento na origem, fato que caracterizaria a competência originária desta Corte (art. 102, I, ‘n’, da CRFB/88). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, verbis (grifos meus): “Agravo regimental em ação originária. Decisão de negativa de seguimento da ação, diante do reconhecimento da incompetência originária desta Corte para julgar a causa. Versam os autos acerca de supostas fraudes na realização de concurso público para ingresso na magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Para a configuração das hipóteses de competência excepcional deste Pretório, previstas no art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição da República, não basta a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, ou de imparcialidade dos magistrados que compõem o Tribunal. A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que as situações configuradoras de impedimento ou de suspeição devem ser expressamente declaradas “nos autos do processo cujo deslocamento se pretende” (RCL nº 1.186/MS). Agravo a que se dá parcial provimento, tão somente para, na linha da providência adotada na AO nº 1.535 e nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinar a remessa dos autos ao juízo competente.” (AO 1580-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2012) “MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, I, "n" - IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO TRIBUNAL "A QUO" - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a sua própria competência para processar e julgar causas originariamente ajuizadas com fundamento no art. 102, i, "n", segunda parte, da Constituição, tem insistido na necessidade de que as situações tipificadoras de impedimento (CPC, art. 134) ou de suspeição (CPC, art. 135) evidenciem-se, formalmente, no Tribunal de origem, quer por ato de pessoal e espontânea afirmação de seus próprios membros, quer por efeito de seu reconhecimento no âmbito da correspondente exceção (CPC, art. 312), em ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio judicis’ ou do exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário. Não basta, pois, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no preceito constitucional em referencia, a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compõem o tribunal, no julgamento da causa submetida à sua apreciação. Dados conjecturais, ou juízos de mera probabilidade, ou suposições, ainda que fundadas, de infringência a obrigação ético-jurídica de isenção pessoal e funcional, ou, ainda, o justo receio de inobservância, pelos membros integrantes do Tribunal ordinariamente competente para a resolução do litígio, do dever de imparcialidade, não constituem, por si sós, desde que desacompanhados do formal reconhecimento do estado de impedimento ou de suspeição, situações providas de idoneidade jurídico-processual suficiente para legitimar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, desta sua especial competência originaria. - O pressuposto processual relativo à competência originária - e que se revela de caráter absoluto não está sujeito ao poder de disposição das partes. Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos da relação processual.” (MS 21.193-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 2/4/1993) Com efeito, quanto à impugnação específica relativa ao fato de a Presidência do Tribunal de Justiça local haver solicitado à Procuradoria do Estado fossem adotadas medidas possíveis “para obter o reconhecimento da ilegalidade da greve”, anoto que este ocorrido acarreta a suspeição apenas do Desembargador Sérgio Bizzoto Pessoa de Mendonça, então Presidente daquela Corte, mas não do Tribunal todo. Aliás, como já destacado, o referido Desembargador já declarou sua suspeição para atuar no feito, sob o seguinte fundamento (fls. 218-v), in litteris: “Antes de concluir, desde já reconheço a minha suspeição para atuar no Dissídio Coletivo de Greve nº 002591011.2015.8.08.0000, nos termos do disposto no art. 135, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, na condição de Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, solicitei que a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, órgão de representação judicial do Poder Judiciário Estadual, adotasse as providências cabíveis para reconhecer e ilegalidade da freve deflagrada pelos servidores públicos deste Poder Judiciário, o que demonstra o meu interesse no julgamento da causa em favor do Estado do Espírito Santo e consequentemente, a minha suspeição para atuar no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 002591011.2015.8.08.0000.” Ex positis, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, §2º, do Regimento Interno do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "n", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGRA CONSTITUCIONAL DE DIREITO ESTRITO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 102, I, da Constituição da República, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação de cobrança entre viúvas de magistrados estaduais e o Estado de Santa Catarina, ante a inexistência, na hipótese, de declaração de suspeição ou impedimento ou, ainda, de demonstração de interesse de mais da metade dos magistrados do tribunal de origem na causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 221-32), que, ao fundamento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da lide, a teor do art. 102, I, n, da Constituição Federal, determinou a remessa ao Juízo de origem da Ação Cível Originária ajuizada por Guida Bott Gonçalves e outras contra o Estado de Santa Catarina, com vista ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas aos falecidos esposos das autoras, desembargadores estaduais aposentados. Eis o teor da decisão impugnada, nas frações de interesse: “1. Guida Bott Gonçalves, Maria Elena de Freitas Ribeiro e Maria de Lourdes Faria Leal ajuizaram a presente Ação de Cobrança contra o Estado de Santa Catarina, com vistas à percepção de diferenças remuneratórias devidas aos seus esposos, Desembargadores Estaduais aposentados, relativos a período anterior aos respectivos falecimentos. Segundo a exordial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, por meio do Processo Administrativo nº 99.009334-4, em favor dos magistrados ativos e inativos daquele tribunal, o direito à complementação dos vencimentos ou dos proventos de aposentadoria, para efeito de equipará-los, forte no princípio da isonomia, aos subsídios então percebidos pelos deputados estaduais de Santa Catarina. Argumentam que tal complementação - vigorante até a data da implantação do regime de subsídios, ocorrida por força da Lei Estadual nº 13.575/2005 -, vinha sendo paga regular e parceladamente e a elas devida na qualidade de sucessoras de seus falecidos esposos -, até que o Presidente do Tribunal de Justiça decidiu excluir das parcelas sob sua responsabilidade as relativas aos desembargadores falecidos, à compreensão de que, em se tratando de pensão, os pagamentos tocavam ao IPESC. Tal entendimento, sustentam, ressente-se de manifesto equívoco, uma vez em jogo proventos atrasados, referentes a período em que ainda vivos os desembargadores, e não parcela integrante do pensionamento. Destacam reconhecida a dívida por ato administrativo, ausente questionamento quanto aos montantes em cobrança. 2. Em sede de contestação (fls. 50-83), o Estado de Santa Catarina arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual de primeiro grau, ao entendimento de que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 99.009334-4, que concedera aumento remuneratório a todos os magistrados do Estado, ativos e inativos, está eivada de inconstitucionalidade. Assim, a presente causa - na qual se aponta, como matéria de defesa, tal vício seria de interesse de toda a magistratura catarinense, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal para seu julgamento (art. 102, I, n, da Constituição). 3. Os autos tramitaram originalmente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, cujo juízo, forte no art. 102, I, n, da Constituição Federal, declinou da competência em favor desta Corte Suprema, conforme decisão das fls. 190-1. 4. Às fls. 198-203 há manifestação do Ministério Público Federal, em que opina pela improcedência dos pedidos deduzidos. (...) 6. A controvérsia posta no feito não se subsume em qualquer das excepcionalíssimas hipóteses previstas na alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição da República , segundo a qual é da competência desta Suprema Corte o julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Das circunstâncias da demanda, evidenciadas da peça postulatória e resumidamente narradas no relatório, conclui-se com clareza que nela se discutem interesses titularizados por grupo restritíssimo, sequer composto por magistrados, e sim por herdeiros de magistrados falecidos. À luz da norma de competência invocada, em sua primeira parte, tenho por evidente que a causa não revela interesse, ainda que indireto, de toda a magistratura, bastando para tanto concluir que se diga em jogo situação específica de determinado tribunal da Federação. Da mesma forma, considerada a segunda parte da norma constitucional, a causa tampouco interessa, e já não interessava à época de seu ajuizamento, a mais da metade do tribunal de origem, uma vez, não custa repetir, fundamentada em circunstância excepcionalíssima, traduzida na cessação do pagamento da verba em razão do falecimento dos magistrados beneficiários, em detrimento do direito dos respectivos sucessores. O interesse aqui é, unicamente, das viúvas dos três desembargadores falecidos, cujo âmbito potencial não atinge mais da metade do Tribunal. 7. Notório que a jurisprudência desta Corte Suprema tem historicamente se mantido fiel ao entendimento de que sua competência é de direito estrito, e de forma reiterada tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, na dicção do eminente Ministro Celso de Mello (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 04/08/1993, DJ 11/03/1994). A seguinte ementa bem consigna a interpretação da Casa à regra da art. 102, I, n, da Constituição: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADO QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membros da Magistratura, mas apenas à parte dos juízes federais; tampouco não envolve vantagem que diga respeito exclusivamente à Magistratura, não competindo a esta Corte julgar a causa. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (Grifo inovado) (AO 1840 AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/02/2014, DJe. 25/02/2014.) As ponderações trazidas aos autos pela parte passiva, em especial quanto ao fato de se pretender arguir a inconstitucionalidade do ato administrativo que concedeu a equiparação remuneratória, em absoluto se mostram hábeis a conduzir a conclusão diversa. Os próprios efeitos financeiros do ato inquinado de vício cessaram em 2005, não atingindo todos os magistrados que ingressaram na carreira desde então. Na linha do já decidido por esta Suprema Corte, à falta de interesse, direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 25/4/97). Por outro lado, também a jurisprudência da Casa de longa data pacificou-se no sentido de que as situações configuradoras de impedimento e de suspeição devem ser expressamente declaradas nos autos do processo cujo deslocamento se pretende (RCL nº 1.186/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 2/5/08). No mesmo sentido, a RCL nº 4.050, de relatoria do Min. Ayres Britto (Tribunal Pleno, j. 13/09/2007, DJe. 14/11/2007): CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea n, é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. (…) E não há nos autos qualquer manifestação expressa de suspeição ou impedimento, firmada por quem quer que seja. Por fim, enfatizo a existência de precedente específico quanto à incompetência desta Casa para julgar ações em que sucessores de magistrados catarinenses falecidos pleiteiam os valores objeto do Processo Administrativo nº 99.009334-4. Refiro-me à decisão monocrática proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito, relator da Ação Originária nº 1449, vazada nos seguintes termos: Cuida-se de ação cível originária que originalmente tramitou perante a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Florianópolis/SC proposta por Euclydes de Cerqueira Cintra Filho e outro em face do Estado de Santa Catarina objetivando receber, na condição de únicos herdeiros do finado Desembargador Euclydes de Cerqueira Cintra, seu pai, diferença remuneratória devida antes de seu óbito (fls. 02/09). Segundo alegam, o Tribunal de Justiça local reconheceu, por meio do processo administrativo nº 99.009334-4, o direito dos magistrados ativos e inativos ao reajustamento de seus vencimentos. Porém, não obstante fosse o benefício retroativo a julho de 1999, apenas foi implantado em 2002, quando o óbito de seu genitor já ocorrera. Aduzem ter apresentado requerimento administrativo, por fim indeferido a pretexto de indisponibilidade de recursos orçamentários. Citado, o réu apresentou contestação suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e julgar a causa e, no mérito, afirmando ser contrário à Constituição Federal o reajuste concedido por mero ato administrativo visando equiparar os ganhos da magistratura ao dos Deputados Estaduais (fls. 67/107). Réplica às fls. 247/258. Fundado no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, o Juízo de 1º grau declinou de sua competência em favor desta Corte (fls. 261/262). Pelo parecer de fls. 284/288 a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental. No mérito, nada colhe o recurso, cujas razões se limitam a insistir na tese de que a impugnação, como “causa de pedir”, de decisão administrativa ensejadora do pagamento de diferenças remuneratórias aos juízes catarinenses, com efeitos até a edição da Lei Estadual nº 13.575, de 29 de novembro de 2005, transmuta a lide em causa de interesse de toda a magistratura do Estado, a atrair, nessa medida, a competência desta Suprema Corte consagrada na Carta Política: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; (...) A controvérsia, contudo, por qualquer ângulo de análise, em absoluto guarda adequação ao dispositivo constitucional transcrito, a que se apega o agravante, firme e consolidada a jurisprudência desta Casa no sentido de ser de direito estrito a competência do Supremo Tribunal Federal, com caráter de absoluta excepcionalidade. Cito, por todos os precedentes, a ACO 359QO/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 4/8/1993). Partindo deste pressuposto, tenho que o agravo regimental das fls. 234-5v não logrou desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. A presente lide, a envolver três viúvas de desembargadores estaduais aposentados em busca de diferenças remuneratórias não recebidas em vida por seus cônjuges, não diz com toda a magistratura nacional, restrita que é a um único Estado da Federação, sequer com toda a magistratura catarinense. O ato administrativo impugnado não tem como destinatários todos os magistrados daquele Estado, cessados seus efeitos nos idos de 2005, com a edição da lei estadual que passou a regular o subsídio mensal dos magistrados estaduais, o que repele a possibilidade de vislumbrar a presença de interesse jurídico, direto ou indireto, de toda a magistratura do Estado de Santa Catarina. Aceitar a competência do STF sob tal fundamento contraria a jurisprudência da Casa, segundo a qual enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 25/4/97). Ainda que assim não fosse, não evidenciam os autos declaração expressa de suspeição ou impedimento de qualquer magistrado catarinense, como exige a jurisprudência remansosa da Corte para a configuração da hipótese (RCL nº 1.186/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 2/5/08), fundamento, de resto, sequer ventilado nas razões do agravo regimental. Por fim, insta rememorar que o STF já se manifestou expressamente sobre o tema dos autos, assentando em decisões monocráticas a sua incompetência para julgar as ações ajuizadas pelos sucessores de magistrados catarinenses falecidos em busca de valores devidos em razão do Processo Administrativo nº 99.009334-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Invoco, neste sentido, as decisões proferidas na ACO nº 1449, rel. Min. Menezes Direito, e no AI nº 839245/SC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, esta última decisão mantida em agravo regimental por esta Primeira Turma. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, pela qual julgada improcedente a presente reclamação, maneja agravo regimental Ademir Signori Borssato. O agravante sustenta que, na condição de ex-prefeito, possui prerrogativa de foro especial, que foi desrespeitada por decisão do Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Tatuí/SP. Alega desrespeito à decisão proferida na Rcl 2.381, bem como na ADI 2.797/DF. O Procurador-Geral da República, em parecer, opina pela improcedência da reclamação. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por ADEMIR SIGNORI BORSSATO, ex-prefeito do Município de Tatuí/SP, em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial da Comarca de Tatuí/SP. A decisão reclamada foi proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Autos no 599/2004) e deferiu pedido de medida liminar para afastar o reclamante do cargo de prefeito municipal (fls. 89-92). Aponta-se também como atos reclamados os despachos exarados pelo mesmo Juízo nas ações civis públicas nos 629/2004 e 630/2004 que rejeitaram as preliminares de incompetência suscitadas e determinaram a citação do ora reclamante (fls. 38 e 63). Em decisão de fls. 123-124, deferi o pedido de medida liminar (DJ de 15.12.2004) para sobrestar o prosseguimento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa movidas contra o reclamante. Passo a decidir. Na Sessão Plenária do dia 15.09.2005, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI’s nos 2.797/DF e 2.860/DF, ambas de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, para, por maioria, declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1 o e 2o do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1 o da Lei no 10.628/2002 (Informativo no 401/STF, acórdão pendente de publicação), nos seguintes termos: ‘O Tribunal concluiu julgamento de duas ações diretas ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1o e 2o do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1 o da Lei 10.628/2002 — v. Informativo 362. Entendeu-se que o § 1 o do art. 84 do CPP, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretação constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinário. Considerando, ademais, que o § 2o do art. 84 do CPP veiculou duas regras — a que estende, à ação de improbidade administrativa, a competência especial por prerrogativa de função para inquérito e ação penais e a que manda aplicar, em relação à mesma ação de improbidade, a previsão do § 1o do citado artigo — concluiu-se que a primeira resultaria na criação de nova hipótese de competência originária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal, e, a segunda estaria atingida por arrastamento. Ressaltou-se, ademais, que a ação de improbidade administrativa é de natureza civil, conforme se depreende do § 4o do art. 37 da CF, e que o STF jamais entendeu ser competente para o conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria. Vencidos os Ministros Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie que afastavam o vício formal, ao fundamento de que o legislador pode atuar como intérprete da Constituição, discordando de decisão do Supremo, exclusivamente quando não se tratar de hipótese em que a Corte tenha decidido pela inconstitucionalidade de uma lei, em face de vício formal ou material, e que, afirmando a necessidade da manutenção da prerrogativa de foro mesmo após cessado o exercício da função pública, a natureza penal da ação de improbidade e a convivência impossível desta com uma ação penal correspondente, por crime de responsabilidade, ajuizadas perante instâncias judiciárias distintas, julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir aos artigos impugnados interpretação conforme no sentido de que: a) o agente político, mesmo afastado da função que atrai o foro por prerrogativa de função, deve ser processado e julgado perante esse foro, se acusado criminalmente por fato ligado ao exercício das funções inerentes ao cargo; b) o agente político não responde a ação de improbidade administrativa se sujeito a crime de responsabilidade pelo mesmo fato; c) os demais agentes públicos, em relação aos quais a improbidade não consubstancie crime de responsabilidade, respondem à ação de improbidade no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação de improbidade tenha por objeto ato funcional. ADI 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.9.2005. (ADI- 2797) (ADI-2860)” (Informativo no 401/STF, acórdão pendente de publicação) Reafirmando o entendimento adotado no julgamento das supracitadas ADI’s, esta Corte, em Sessão do dia 1 o.06.2006, julgou a RCL no 2.762-AgR/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ de 23.06.2006, cuja ementa é a seguinte: ‘EMENTA: Reclamação: competência por prerrogativa de função para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito improcedência. à decisão da ADI no 2797-MC/DF: O Supremo Tribunal concluiu o julgamento da ADI no 2797/DF (15.09.2005, Informativo no 401/STF) e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei no 10.628/2002. Agravo regimental desprovido.” (RCL no 2.762-AgR/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ de 23.06.2006) No mesmo sentido de que é incabível reclamação com fundamento na ofensa da decisão proferida nas ADI’s n o 2.797/DF e 2.860/DF, arrolo os seguintes precedentes, todos correspondentes a decisões monocráticas: RCL no 4.378/MG, Relator Carlos Britto, DJ de 02.06.2006; RCL no 4.119/BA, Relatora Ellen Gracie, DJ de 13.03.2006; RCL no 4.021/MG, Ministra Ellen Gracie no exercício da Vice-Presidência, DJ de 01.02.2006; RCL no 3.812/RJ, Relator Carlos Velloso, DJ de 02.02.2006; RCL no 3.807/GO, Relator Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2005; RCL no 3.794/SP, Relator Sepúlveda Pertence, DJ de 04.10.2005; e RCL no 3.022/SC, Relator Celso de Mello, DJ de 05.10.2005. Vale dizer que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional bastante específica. É cabível para preservar a competência da Corte ou para garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, “l”). No caso ora em apreço, trata-se de reclamação ajuizada por ex-prefeito. O reclamante sustenta que teria prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça estadual em caso de ação de improbidade administrativa. No entanto, tal prerrogativa apenas poderia ser reconhecida durante o exercício de mandato eletivo. No caso, frise-se, está-se a falar de um ex-prefeito. Logo, não haveria qualquer prerrogativa de foro passível de ser preservada por decisão desta Corte. Ademais, não se configuraria usurpação de competência do STF, porque este Tribunal é manifestamente incompetente para processar e julgar prefeitos (CF, art. 102, I, “c”). Por outro lado, o reclamante aponta como parâmetro a decisão que indeferiu a liminar na ADI n o 2.797/DF. Ocorre que, conforme já mencionado, a referida ação direta foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1 o e 2o do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1o da Lei no 10.628/2002. Conclusivamente, o julgado apontado como paradigma nesta reclamação não mais subsiste e, a rigor, não há afronta à autoridade de julgado do STF. Ante o exposto, uma vez que não mais subsistem os requisitos que ensejariam a reclamatória e considerada a situação excepcional de que o reclamante é ex-prefeito (mandato exercido no período de 1 o .01.2001 a 31.12.2004), nego seguimento a este pedido de reclamação, por se tratar de postulação manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência da Corte, nos termos do art. 21, § 1 o do RI/STF. Julgo prejudicada, por conseguinte, a medida liminar anteriormente deferida.” Nada colhe o agravo regimental. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, l, da Lei Maior), e a albergar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o desrespeito, por ato administrativo ou decisão judicial, à súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). A alegação de afronta à autoridade da decisão proferida na Rcl 2.381 não viabiliza trânsito à reclamação, porquanto o aludido paradigma foi prolatado em processo de índole subjetiva, o qual vincula apenas as partes, não podendo ser estendido a terceiros alheios à relação jurídica processual. A propósito, por pertinente, recordo os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a acórdão proferido em recurso extraordinário. Eficácia restrita às partes da causa. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão que teria afrontado acórdão proferido em recurso extraordinário, em causa entre outras partes.” (Rcl 8454 AgR / SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010) “Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl. 4487, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 05.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl. 4119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.10.2008). Nesse sentido, destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 5.368, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02.8.2007 e Rcl 12.547/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 04.11.2011. De outra parte, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que introduzira os §§ 1º e 2º no art. 84 do CPP, no julgamento da ADI 2.797/DF, esta Suprema Corte sedimentou a questão atinente à competência do primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargo público ou detentores de mandato eletivo. Considerada a natureza civil da ação, não há falar em prerrogativa de foro: RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes (Rcl 2766 AgR/RN, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 09.4.2014). Transcrevo, por oportuno, os fundamentos lançados pelo Ministro Celso de Mello no voto do agravo regimental manejado na Rcl 2.766, de sua relatoria: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu ao art. 84 do CPP os respectivos §§ 1º e 2º, cujo teor fundamenta a pretensão reclamatória ora deduzida nesta sede processual. Em face da superveniência desse julgamento plenário, e como direta consequência que dele resulta, revela-se inacolhível a reclamação, eis que o direito invocado pela parte reclamante, ora agravante, não pode ter por suporte legitimador, como pretendido na espécie, uma norma impregnada do vício gravíssimo da inconstitucionalidade. Cumpre enfatizar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Cabe assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, em tal julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002 também no ponto em que esse diploma legislativo atribuía prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e a ex-titulares de mandatos eletivos, sendo indiferente, para esse efeito, que contra eles houvesse sido instaurado ou estivesse em curso, quer processo penal de índole condenatória, quer processo resultante do ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal, relembrando antiga lição ministrada por JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição facsimilar, 1992, Brasília), advertiu que a outorga desse tratamento seletivo a determinados cidadãos que não mais se acham no desempenho da função pública – cujo exercício lhes assegurava, em sede processual penal, a prerrogativa de foro “ratione muneris” – ofende o princípio republicano, que traduz postulado essencial e inerente à organização políticoconstitucional brasileira. Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Isso significa, na perspectiva da controvérsia suscitada pela Lei nº 10.628/2002, que as atribuições constitucionais dos Tribunais devem merecer interpretação que impeça a expansão indevida, por efeito de imprópria atividade legislativa comum, da competência originária de tais Cortes judiciárias, para que não se transgrida, com a concessão de prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos ou a ex-titulares de mandatos eletivos, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, viabilizando-se, desse modo, em relação a quem não mais detém certas titularidades funcionais no aparelho de Estado, a aplicação ordinária do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.)”. A propósito do tema, cito ainda os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido” (AI 556727 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 26.4.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 444042 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 15.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental improvido” (AI 554398 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 16.11.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.” (AI 506323 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 01.7.2009). Nesse contexto, não prospera o presente agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEI 8.666/1993. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional, de fatos e provas, e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2.Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC17): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do TJDFT, assim ementado (eDOC13, p. 86/87): ‘PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. LEGALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. O reconhecimento na sentença de que houve o aditamento dos contratos e a alteração quanto aos preços inicialmente ajustados são fundamentos suficientes para a improcedência do pedido de condenação dos réus ao reajuste das avenças, inexistindo ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Os diários de execução de obra não importam, por si só, em prova de acontecimentos naturais extraordinários capazes de atingir a álea econômica do contrato e justificar a responsabilidade das apeladas pelo atraso na consecução da obra. 4. Também não há comprovação cabal acerca da alegada ofensa ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, porquanto nos aditamentos realizados por mútuo consentimento das partes houve o reajuste do preço e das condições de pagamento. 5. A realização da perícia judicial, que não ocorreu em face do não pagamento dos honorários pela própria apelante, seria indispensável para dirimir a controvérsia e, principalmente, para fins de comprovação quanto ao fato constitutivo do direito da autora (Art. 333, inciso I, do CPC). 6. Nos feitos em que não haja condenação, o Juiz decide o arbitramento das custas e honorários advocatícios tomando por fundamento a equidade, e não o valor dado à causa. Desse modo, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) se coaduna com os preceitos legais norteadores da matéria, pois atende a complexidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional que atuou nos presentes autos. 7. Recursos não providos.’ Os embargos de declaração interpostos por ENGEQUIPA Construções e Transportes Ltda. e outros foram rejeitados. Já os opostos por SEST Serviço Social do Transporte e outros foram acolhidos, sem efeitos infringentes (eDOC14, p. 9-16). No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; 37, caput, XXI; e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta-se que o tribunal de origem deixou de prestar jurisdição ao manter as omissões apontadas nos embargos de declaração. Ademais, alega-se que, no caso, ‘inexistiu qualquer procedimento administrativo instaurado para a apuração das supostas faltas contratuais cometidas pela Autora aptas a servir de fundamento às rescisões unilaterais dos contratos, no qual se tenha garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à Recorrente, de modo que as rescisões unilaterais precoces violaram os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, assim como a cláusula décima dos contratos administrativos celebrados, uma vez que não observaram a garantia constitucional do devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são corolários.’ Além disso, aduz a recorrente que demonstrou nos autos que o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos celebrados com os recorridos foi vulnerado em virtude de fatores cuja responsabilidade não lhe pode ser imputada (eDOC14, p. 60-62). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição e de incidir na hipótese o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (eDOC15, p. 15-18). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, como se observa das razões acolhidos pelo acórdão recorrido, nos termos de sua ementa, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie (Lei 8.666/1990), bem assim das cláusulas contratuais pertinentes, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Além disso, o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde o ora Agravante. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF. Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 do STF, visto que a análise das questões apresentadas no recurso extraordinário independeria do reexame das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Além disso, alega-se que o acórdão recorrido, ao rejeitar o pedido de nulidade das rescisões unilaterais dos contratos, violou diretamente o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão do decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, visto que o art. 79, I, da Lei 8.666/1993 autoriza a rescisão unilateral do contrato no caso de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas, sendo precedida de prévia notificação. Assentou que não restou comprovado pela ora agravante que a inexecução do serviço no tempo e modo contratados ocorreram sem a culpa a ela imputada. Consignou, ainda, que a realização de perícia judicial, que seria indispensável à solução da controvérsia, não ocorreu em virtude da falta de pagamento dos honorários pertinentes pela agravante. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie (Lei 8.666/1993), bem assim das cláusulas contratuais pertinentes, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Ademais, conforme consignado na decisão que se agrava, o acórdão recorrido prestou jurisdição sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora Agravante. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.