text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 6. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7. Superação da Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. 8. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente e por unanimidade, não conhecer da HC 133028 ação de habeas corpus, mas, de ofício, superar a Súmula 691 e conceder a ordem para fixar regime aberto de cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução criminal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Tiago Leardini Bellucci, em favor de Everton da Silva Barros, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, nos autos do HC 349.042/SP, indeferiu o pedido liminar. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 194 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 166 dias-multa. Daí a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, pretendendo a fixação do regime prisional aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. O STJ indeferiu a liminar, sob o fundamento de ausência de manifesto constrangimento ilegal. HC 133028 Nesta Corte, a defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, alegando que não seria razoável manter regime fechado ao paciente que teve sua pena reduzida abaixo do mínimo legal, principalmente porque foi reconhecido no caso como tráfico privilegiado. Ressalta o impetrante as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade e bons antecedentes, fato que possibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto preenchidos o requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida a liminar para determinar a imediata liberação do paciente, bem como seja fixado o regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Na data de 11.3.2016, deferi o pedido liminar para conceder ao paciente a liberdade provisória até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, nesses termos: “Habeas Corpus contra indeferimento de liminar em idêntica medida impetrada no STJ. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691-STF. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea para aumento de pena-base e imposição de regime mais gravoso. Ínfima quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack). Parecer pela concessão da ordem”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula 691 do STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação desse entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Em análise dos autos, tenho que o caso comporta o afastamento da Súmula 691 desta Corte, sendo necessária a imediata apreciação do tema. Explico. Neste writ, a defesa requer a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. No caso, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de HC 133028 reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime fechado e 166 dias multa, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cerquilho/SP fixou o regime fechado nos seguintes termos: “O crime de tráfico foi equiparada legalmente aos hediondos, motivo pelo qual, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 8072/90, pois é o melhor que se amolda para início do cumprimento da pena por crime tão grave contra a saúde pública. Qualquer outro regime prisional não se coaduna com o tráfico, diante de tantas mazelas que sabidamente a droga provoca.” (eDOC 4, p. 6) Colhe-se da sentença que o magistrado fixou o regime prisional mais gravoso com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantido tal entendimento. Transcrevo, por oportuno, a justificativa utilizada pela Corte estadual para manutenção do regime fechado: “As penas-base foram fixadas corretamente acima do mínimo, diante da alta nocividade da substância apreendida (crack), chegando se a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 diasmulta, valor unitário mínimo. Em seguida, presente a atenuante da menoridade (fl. 18), procede-se, agora, a redução de 1/6, voltando as penas ao mínimo (Súmula 231 do STJ). Na sequência, aplicou se o privilégio do § 4º do art. 33, passando-se à redução de 2/3, sopesadas, de um lado a primariedade e os bons antecedentes do sentenciado e, de HC 133028 outro, a ausência de demonstração de que ele lenha envolvimento ou integre organização criminosa. Conformou-se a acusação. Resultaram as penas finais, já redimensionadas, de 01 ano e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa, no mínimo legal. Nesse contexto, já beneficiado de sobejo o apelante, mesmo porque duvidosa a aplicação do privilégio. É justificável o regime fechado, pois o apenado demonstrou ousadia ao praticar o tráfico em plena via pública, fazendo uso de uma motocicleta, o que a indicar a gravidade concreta da conduta, máximo diante da alta lesividade da substância apreendida (crack), conduta essa que vem provocando incessante desassossego à sociedade, tanto que assemelhada às hediondas. Por isso que não há falar em regime- inicial mais benéfico, que retiraria a eficácia intimidante da reprimenda. Impossível, nessa senda, a substituição da corporal por restritiva de direitos, ainda que primário e de bons antecedentes o sentenciado. Ausentes, de fato, os elementos subjetivos para qualquer benesse.” (Grifei) (eDOC 3, p. 9-10) Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que estabelecia o regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59 do Código Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a HC 133028 declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, julgamento do HC n. 111.840/ES de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo equiparado. no foi da do ou Nesse corolário, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentandose aos preceitos estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais HC 133028 do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. (HC 122.887/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.9.2014); “Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 119.287/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § HC 133028 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). 2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). 3. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. (HC 121.043/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014); “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de HC 133028 agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto”. (HC 129.049/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.10.2015). Desse modo, não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso. Nesse sentido, as súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” No que concerne ao pedido de substituição da pena, ressalto, por oportuno que, o Plenário do STF, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. HC 133028 Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do Código Penal: “Art. 44 . As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Todavia, o Tribunal de origem deixou de substituí-la sob o fundamento de estarem “[ausentes], de fato, os elementos subjetivos para qualquer benesse”. (eDOC 3, p. 10) Da leitura da decisão, conclui-se que a negativa de substituição da reprimenda também foi lastreada na gravidade abstrata do delito. Inexiste, pois, motivo suficiente a obstaculizar o benefício da substituição. Dessarte, presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a 4 anos, primariedade do agente, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), de rigor a substituição da pena privativa por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem HC 133028 estabelecidas pelo Juízo das execuções. No mesmo sentido, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Min. Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, DJe 1º.10.2013, os dois últimos de minha relatoria. Ante o exposto, não conheço da presente ação de habeas corpus. E, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções criminais É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza da droga apreendida. Precedentes. Prejudicialidade da pretendida substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Recurso não provido. 1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas, pois a sentença apresentou elementos concretos que apontam que o recorrente se dedicava a atividade criminosa. 2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 28/4/15). 3. O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, RHC 132328 DJe 4/3/15). 4. A manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pela instância de mérito torna prejudicada a pretendida substituição dessa por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Lucas Mansour Zuque contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 321.441/MS, Relator o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo. O recorrente alega, em síntese, que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo. Aduz, para tanto, ser ele primário e de bons antecedentes, bem como que não se dedica a atividade criminosa. Nesse contexto, conclui que a quantidade da droga e a constatação inverídica de que ele se dedicava a atividade criminosa foram utilizadas para fundamentar de forma inidônea o afastamento da minorante prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aduz, no mais, que, sendo reconhecida a causa de diminuição de pena aqui pleiteada, ele faria jus à fixação do regime menos gravoso, “uma vez que a quantidade de droga era muito pequena, somente 62 g de cocaína, e a pena definitiva se restará enquadrada dentro do parâmetro objetivo estabelecido no art. 44, do Código Penal” (fl. 466) permitindo, ainda, sua substituição por penas restritivas de direitos. Requer o provimento do recurso “a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, RHC 132328 para que seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, modificado o regime inicial e substituída a sanção reclusiva por restritivas de direito” (fl. 470). Sem contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 321.441/MS, Relator o Ministro Leopoldo de Arruda Raposo. Narra o recorrente, em sua peça recursal, que impetrou habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, “contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento à Apelação nº 0023235-32.2013.8.12.0001, a fim de redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, imposta pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões, o impetrante alegou ter havido constrangimento ilegal, pela ausência de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pela fixação do regime inicial mais gravoso e pela ausência de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito. Por sua vez, a Quinta Turma do Egrégio STJ não conheceu a ordem (...)” (fl. 456/457). Eis a ementa do acórdão recorrido: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico RHC 132328 prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto as circunstâncias do caso levaram a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades delituosas. 2. Para concluir em sentido contrário seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto as circunstâncias do caso levaram a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades delituosas. 2. Para concluir em sentido contrário seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. RHC 132328 REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela natureza do entorpecente apreendido, justifica a imposição do modo prisional fechado. Precedentes. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. 2. Na hipótese, a pena é superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no art. 44, inciso I, do CP. 3. Habeas corpus não conhecido” (fls. 437/438). De início, ressalto que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha deixado de conhecer daquele habeas corpus sob a premissa de ser ele substitutivo de recurso, a temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no presente recurso ordinário, sem se caracterizar supressão de instância. Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente RHC 132328 quanto ao pretendido reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim narrou os fatos imputados ao recorrente: “Trata-se de APELAÇÃO interposta por LUCAS MANSOUR ZUQUE contra a sentença (f. 245/262) que o condenou a 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 (tráfico de drogas) da Le,i n.º 11.343/2006. Consta que, no dia lº de fevereiro de 2013, por volta das 2lh50min, na Rua Domingos Aparecido Bissoli, nº 1.162, Vila Popular, em Campo Grande, o acusado e SUELLEN CRISTINA SILVEIRA DE JESUS, foram surpreendidos embalando drogas no local conhecido como uma ‘boca de fumo’ da região, que por diversas vezes já havia sido denunciado à Polícia Militar. Os policiais militares realizavam ronda, quando avistaram um usuário de drogas sair daquele endereço portando 01 (um) papelote de cocaína. Identificado como GERSON PIRES MACIEL, o mesmo foi abordado e revistado em seguida, sendo encontrado um papelote contendo 0,8 dg (oito decigramas) de pasta base de cocaína, que afirmou ter comprado na ‘Boca do Madruga’. Ato contínuo os policiais adentrarem o local, momento em que surpreenderam LUCAS e SUELLEN embalando a droga na presença de seus filhos menores de 04 (quatro) anos, 03 (três) anos e 01 (um) ano de idade. Foram encontrados in loco 62 g (sessenta e dois gramas) de cocaína, distribuídas em 07 (sete) papelotes e 01 (uma) porção da mesma. Também foram apreendidos R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), 02 (dois) aparelhos de DVD de marcas Philips e ECO; 08 (oito) aparelhos celulares de marcas variadas; 02 (dois) controles de vídeo-game; 01 (uma) balança, marca JF, e vários outros objetos elencados no ‘auto de exibição e RHC 132328 apreensão’ (f. 41/52)" (fls. 392/393). Com base nesses fatos, aquele Tribunal de Justiça manteve a sentença primeira, que negou ao recorrente a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelos seguintes fundamentos: “Malgrado não se possa inferir o ânimo associativo para fins de configuração do crime descrito no art. 35 (associação para o tráfico de drogas), da Lei n. 11.343/06, não restou dúvida sobre a dedicação do acusado à venda da substância ilícita, eis que mantinha ‘boca de fumo’ em sua residência, restando caracterizada a dedicação à atividade criminosa. Desta forma, não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a incidência da minorante tornase absolutamente impossível" (fls. 397/398). Como visto a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 pelas instâncias de mérito não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentaram elas elementos concretos que apontam que o recorrente se dedicava a atividade criminosa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário por parte desta Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Conforme já tive a oportunidade de consignar, o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 28/4/15). Outro, aliás, não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. Transcrevo do parecer: “No tocante à minorante da pena, reporto-me ao seguinte RHC 132328 trecho do acórdão do Tribunal de Justiça denegatório: “No caso dos autos, a Corte a quo constatou que o paciente dedicava-se a atividades criminosas, pois ‘mantinha 'boca de fumo' em sua residência’, donde o não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A revisão dessa conclusão exige incursão no quadro fático-probatório, o que não é permitido em sede de habeas corpus” (grifos do autor). Quanto à fixação do regime mais gravoso, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois, como consignou o Superior Tribunal de Justiça, ele foi mantido “com base na gravidade concreta do crime por ele cometido, demonstrada, especialmente, em razão da natureza do entorpecente apreendido, fator apto a justificar a imposição do regime mais severo” (fl. 445). Colho da jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que “é possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendida” (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15). No mesmo sentido: RHC nº 116.080/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 12/8/13; HC nº 119.515/AC, Primeira, Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 10/12/13. Destaco, por fim, que a manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pelas instâncias de méritos (6 anos e 6 meses de reclusão) torna prejudicada a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Valoração como circunstâncias desfavoráveis. Majoração da pena-base (4 kg de cocaína) acima do mínimo legal. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de se ponderar, na via do habeas corpus, se aquela quantidade seria ou não suficiente para a majoração da pena no patamar eleito. Precedentes. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Descabimento. Redução, no piso de 1/6 (um sexto), que se amparou na gravidade concreta da infração. Recorrente flagrada na posse de 4 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a Tanzânia. Precedentes. Prejudicialidade da pretendida substituição da pena privativa em face de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Recurso não provido. 1. Não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. 2. Consoante inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 3. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), do redutor de pena descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da gravidade concreta RHC 132860 da infração, evidenciada pela apreensão de 4 kg de cocaína em poder da recorrente, detida na iminência de embarcar em voo para a Tanzânia. Inviabilidade, outrossim, da utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. 4. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta à recorrente torna prejudicada a pretendida substituição dessa por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Nutricia Astrid Soedrinie Kamiran contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 310.770/SP, Relator o Ministro Félix Fischer. A recorrente alega que “[ao] analisar os fundamentos da pena-base aplicada, considerou-se a quantidade e natureza da droga apreendida como fator preponderante para a fixação da pena no tráfico de entorpecentes” (fl. 632). No seu entender, “[a]inda que se considere a circunstância judicial desfavorável, relacionada à quantidade e natureza do entorpecente, as penas podem ser reduzidas. A dosimetria penal não pode ser injusta, deve observar os critérios estabelecidos no art. 59 do CP” (fl. 632). Nesse contexto, afirma que, por terem sido amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, sua penabase devia ser fixada no mínimo legal. Prossegue argumentando que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo, pois, RHC 132860 “[s]ão amplamente favoráveis (...) as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal. A natureza e a quantidade da droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria. O modus operandi realizado pela agente não extrapola o tipo penal” (fl. 633). Conclui, assim, que “deve ser revisto o percentual da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, para que a pena seja diminuída no grau máximo” (fl. 633). Em consequência, assevera que o regime inicial de cumprimento de pena deve ser readequado para o aberto, bem como ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, tendo em vista que o paciente atenderá os requisitos exigidos com a diminuição da pena (fl. 633). Requer o provimento do recurso “para alterar o acórdão recorrido e conceder a ordem de habeas corpus, aplicando-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, fixando-se o regime aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da petição inicial” (fl. 633). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 310.770/SP, Relator o Ministro Félix Fischer. Colhe-se dos autos que a recorrente “foi condenada às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 735 diasmulta, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, e 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo por meio da qual buscava a absolvição da paciente ou alternativamente a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento da pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06, o regime prisional mais benéfico e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caso a pena final não seja superior a 4 anos. O apelo, por unanimidade, foi parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 544 dias-multa” (fl. 609 – grifos do autor). Contra esse julgado a defesa da recorrente impetrou o HC nº 310.770/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu em acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO RHC 132860 MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO 1/6. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A pena-base imposta à paciente, acima do mínimo legal, apresenta fundamentação idônea, porquanto considerada a quantidade de drogas, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06, (aproximadamente 4 kg de cocaína). RHC 132860 IV - Tendo sido fixada a causa de diminuição abaixo do patamar máximo, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na fixação da pena da paciente na via estreita do writ. V - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, não é possível a pretendida substituição. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido” (fls. 437/438). De início, ressalto que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha deixado de conhecer daquele habeas corpus sob a premissa de ser ele substitutivo de recurso, a temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no presente recurso ordinário, sem se caracterizar supressão de instância. Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste à recorrente. Consoante destacou o Ministro Félix Fischer em seu voto, “[d]a análise dos excertos transcritos acima, verifica-se que o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição foi atendido, tendo a r. sentença condenatória, confirmada, parcialmente, pelo v. acórdão, evidenciado, de maneira inconteste, na 1ª fase, justificado o aumento da pena-base, considerando a quantidade de droga apreendida (cerca de quatro quilos de cocaína), como fator apto ao aumento em um patamar acima do mínimo legal. Com efeito, o art. 42 da Lei 11.343/2006, determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, haja vista que, no tráfico de entorpecentes, tais RHC 132860 fatores são relevantes, tendo a finalidade de conferir isonomia aos infratores, dando tratamentos desiguais para os que são diferentes” (grifos do autor). Pois bem, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10; HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Logo, não cabe analisar se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. De qualquer modo, vale registrar que a decisão foi fundamentada com estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da individualização da pena e às especificidades próprias da legislação especial de repressão ao tráfico de drogas. No caso, considerou-se a maior reprovabilidade da conduta social da recorrente, ponderando-se, inegavelmente, sobre sua natureza (cocaína) e sobre a quantidade apreendida (4 kg). Nesse passo, atuou o juízo processante dentro de sua margem de interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo, em grau que entendeu necessário e suficiente para a reprovação da conduta, segundo as peculiaridades do caso concreto. Note-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser sopesadas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art. 42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No que concerne ao pretendido reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo, melhor sorte não assiste à recorrente, pois justifica-se a RHC 132860 aplicação, no grau mínimo (1/6), do redutor de pena descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da gravidade concreta da infração, evidenciada pela apreensão de 4 kg de cocaína em poder da recorrente, detida na iminência de embarcar em voo para a Tanzânia. Nesse sentido os seguintes de julgados de minha relatoria: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Descabimento. Redução, no piso de 1/6 (um sexto), que se amparou na gravidade concreta da infração. Paciente flagrada na posse de 2 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos. Imposição, pelas instâncias ordinárias, com fundamento, exclusivamente, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção desse regime, pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na “mecânica delitiva”, na natureza e na quantidade de droga apreendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Estrangeiro. Ausência de domicílio no País. Condição que, por si só, não justifica a adoção do regime mais gravoso. Ordem concedida para se fixar o regime inicial semiaberto” (HC nº 120.949/SP, Primeira Turma, DJe 2/2/15); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pretendida incidência, no grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Redução, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), que não se amparou, de forma exclusiva, na quantidade e na natureza da droga - já consideradas, negativamente, na fixação da pena-base -, mas, RHC 132860 sim, na gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Precedentes. Artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06. Hipótese em que se imputa ao paciente a conduta de transportar. Incidência da causa de aumento de pena da transnacionalidade do tráfico. Admissibilidade. Inexistência de consideração, na terceira fase da dosimetria da pena, de elementar do tipo penal. Bis in idem não configurado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição, pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, exclusivamente, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do regime mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal com fundamento no citado dispositivo legal e na invocação genérica das ‘circunstâncias do caso concreto’. Inadmissibilidade. Motivação inidônea, nos termos da Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo da execução que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena” (HC nº 122.299/SP, Primeira Turma, DJe 7/10/14). Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido, RHC nº 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda RHC 132860 Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Destaco, por fim, que a pena privativa de liberdade imposta à recorrente pelo Tribunal de Justiça local (5 anos e 4 meses) torna prejudicada a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Imposição automática da perda do patamar máximo de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado. Critérios balizadores do art. 57 da Lei de Execuções Penais. Necessidade de sua observância para se aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover monocraticamente o recurso especial do Parquet estadual, impôs ao paciente a perda automática do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado, sem considerar, contudo, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execuções Penais, os quais reclamam sua observância pelo julgador para aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127) . 2. Ordem concedida para determinar ao juízo de direito da vara das execuções criminais competente que aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos até o patamar máximo permitido de 1/3 (um terço), observando, para tanto, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execuções Penais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 130715 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para, desde logo, determinar ao juízo de direito da vara das execuções criminais competente que aplique ao paciente a fração ideal para a perda dos dias remidos, até o patamar máximo de 1/3 (um terço), observando, para tanto, os critérios balizadores previstos no art. 57 da Lei de Execuções Penais, que se mostram necessários para tanto (LEP, art. 127), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Waldeir Inácio, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no AREsp nº 355.652/RJ, Relator o Ministro Félix Fischer. Sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão questionada “violou o art. 127 da LEP, por não utilizar os critérios do art. 57 da mesma lei, isso significa que o recurso especial do Ministério Público deveria ter sido provido para determinar que o Juízo da Vara de Execuções do Rio de Janeiro profira nova decisão em conformidade com os critérios legais” (fl. 5 da inicial – grifos da autora). Afirma a necessidade de, neste habeas corpus, se reconhecer “a correta interpretação da decisão do Juízo da Execução Penal, qual seja, de determinar a perda dos dias remidos nos últimos 12 (doze) meses limitados a 1/3 do tempo total remido (...)” (fl. 6 da inicial – grifos do autora). Requer o deferimento da liminar para se suspenderem os efeitos da decisão proferida no AREsp nº 355.652/RJ e, no mérito, pede a concessão HC 130715 da ordem “para determinar que o Juízo da Execução Penal do Rio de Janeiro profira nova decisão acerca do quantum de dias remidos a serem debitados, por força da falta grave cometida pelo apenado, utilizando-se os critérios estabelecidos no art. 57 da Lei de Execução Penal” (fl. 12 da inicial – grifos da autora). Alternativamente, pede a concessão da ordem para “determinar que a Quinta Turma do STJ aprecie o mérito do agravo regimental” (fl. 12 da inicial – grifos da autora). Presentes seus pressupostos, deferi a liminar para suspender os efeitos do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 355.652/RJ. Por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a impetração volta-se contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no AREsp nº 355.652/RJ, Relator o Ministro Félix Fischer. Narra a impetrante, na inicial, que “[c]uidam os autos de origem de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa que manteve decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais proferida nos seguintes termos: 3- Procedendo-se a uma interpretação teleológica e sistemática em consonância com os benefícios e incidentes inerentes à execução da pena privativa de liberdade, os quais adotam o critério de 12 meses para aferição do mérito do apenado, tal como ocorre nos casos de concessão de indulto/comutação e na apreciação do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, e tendo em vista a superveniência da lei 12.433/11 - a qual alterou o artigo 127 da LEP, revelando-se uma lex mitior em relação a súmula vinculante n° 9 do STF -, DETERMINO A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS E/OU ESTUDADOS NOS 12 MESES ANTERIORES À PRÁTICA DA FALTA GRAVE, LIMITADA À FRAÇÃO DE 1/3 do tempo remido. (fls. e-STJ 94). Nas razões do recurso especial, o Parquet alegou que houve negativa de vigência ao artigo 127 da Lei de Execução Penal e violação da Súmula Vinculante n° 9 do Supremo HC 130715 Tribunal Federal, apontando, ainda, dissídio jurisprudencial. Argumentou, ainda, que o Juízo da Execução não poderia fixar limite objetivo para a perda dos dias remidos, no caso, 12 (doze) meses e aduziu que, na verdade, o Juízo da Execução deveria analisar o caso concreto, utilizando-se dos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal, para determinar a fração da perda dos dias remidos até o limite de 1/3 do tempo total. Em decisão monocrática, o D. Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial a fim de reformar o v. acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais recalcule a perda de 1/3 dos dias remidos sobre todo o período de trabalho e/ou estudo” (fls. 2/3 – grifos da autora). Transcrevo o teor daquela decisão: “Trata-se de agravo contra a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do v. acórdão da c. Sétima Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 127 da Lei n. 7.210/84, bem como à Súmula Vinculante n. 9/STF, alegando que ‘a douta Câmara Julgadora negou vigência ao art. 127 da Lei de Execução Penal, dando-lhe interpretação totalmente divergente da consolidada Jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como não respeitou os termos do enunciado n. 9 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 145-146). Assim, requer a reforma do v. acórdão guerreado e a cassação da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, para determinar que a perda dos dias remidos incida sobre todo o período de estudo ou trabalho, não se limitando aos 12 (doze) meses que antecederam a prática da falta grave. HC 130715 É o relatório. Decido. O v. acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 127 da LEP, afrontando o entendimento adotado por meio do enunciado da Súmula Vinculante n. 9 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que o decisum diverge da orientação manifestada por esta eg. Corte em casos análogos. Neste sentido, vale citar os seguintes julgados: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. [...] 3. Para reforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. [...] 5. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional’ (EREsp 1.1764.86/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/6/2012). ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO HC 130715 DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, MEDIANTE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 127 (REDAÇÃO DA LEI 12.433/2011) E 57 DA LEI 7.210/84. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] VI. Com as alterações trazidas pela Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço), cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, fixar o quantum, levando em conta ‘a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão’, nos termos do disposto no art. 57 da referida Lei 7.210/84. [...] VIII. Habeas corpus não conhecido’ (HC 276.668/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 20/11/2013). ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FALTAS DISCIPLINARES HOMOLOGADAS. FRAÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS (ART. 127, DA LEP). PRECEDENTES. [...] 2. A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos deve, nos termos do art. 127, da LEP (com a redação dada pela Lei nº 12.433/11), incidir sobre a sua totalidade, não existindo previsão legal no sentido de se limitar a incidência ao interstício entre as HC 130715 faltas disciplinares. 3. Habeas corpus não conhecido’ (HC 291.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 10/6/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com base no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, do Código de Processo Penal, a fim de reformar o v. acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais recalcule a perda de 1/3 dos dias remidos sobre todo o período de trabalho e/ou estudo” (fls. 229 a 231 – anexo 5 – grifos do autor). O agravo regimental interposto pela defesa do paciente não foi conhecido pela Quinta Turma ao argumento de que todos os fundamentos da decisão agravada não teriam sido impugnados. Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste habeas corpus. O julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que “não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator” (ARE nº 905.665/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 1º/12/15). No mesmo sentido: Rcl nº 22.128/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/12/15; RE nº 630.122/SC-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/11/15; ARE nº 907.036/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/11/15. Todavia, da decisão singular proferida pelo Ministro Félix Fischer, que desafiou o agravo regimental não conhecido, exsurge situação de constrangimento ilegal que justifica a implementação da ordem de habeas corpus. Com efeito, o art. 127 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 12.433/11, determina que, HC 130715 “[e]m caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Já o art. 57 do mesmo diploma legal consigna que, “na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”. Consoante os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, o art. 57 da Lei nº 7.210/84 tem como escopo “estabelecer critérios para mensurar a perda de até um terço [dos dias remidos]. Deve o juiz leva em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso (personalidade) e o seu tempo de prisão. Havendo uma individualização legal para a perda do tempo remido, é indispensável a fundamentação do magistrado para apontar a opção tomada, seja um dia, seja um terço” (leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 311 – grifos nossos). Preconiza, ainda, o festejado autor que “a ausência de motivação, com se dá na sentença condenatória, ao fixar a pena, gera nulidade da decisão” (op. cit., p. 311). No caso, o Relator, ao prover monocraticamente aquele recurso especial do Parquet estadual, impôs ao paciente, de forma automática, a perda do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado, sem considerar, contudo, os critérios balizadores previstos no art. 57 da Lei de Execuções Penais, os quais se mostram necessários para aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127). Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. Transcrevo do parecer: HC 130715 “É certo, como decidido no Superior Tribunal de Justiça, que a perda dos dias remidos não está limitada aos doze meses anteriores à falta grave, devendo incidir sobre todo o período. Mas, nem por isso o paciente perderá desde logo um terço do tempo remido, que é apenas o limite máximo a ser observado. E necessário deixar claro que o juiz da execução, considerados os critérios do art. 57 da LEP (a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão), deverá individualizar nova fração, que não ultrapasse o limite de um terço do tempo remido” (grifos do autor). Diante desse quadro, considerando o trânsito em julgado do AREsp nº 355.652/RJ, sua baixa definitiva à origem e o princípio da celeridade processual, concedo a ordem para, desde logo, determinar ao juízo de direito da vara das execuções criminais competente que aplique ao paciente a fração ideal para a perda dos dias remidos até o patamar máximo de 1/3 (um terço), observando, para tanto, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execuções Penais, que se mostram necessários para tanto (LEP, art. 127) . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) decisão de órgão fracionário de tribunal que, a pretexto de dar melhor interpretação à lei, afasta por completo sua incidência ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra a seguinte decisão monocrática de minha autoria: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SEQÜESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Nos casos de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, cabe ao juízo em que tramita a execução contra a Fazenda Pública determinar a sua expedição para adimplemento no prazo de 180 dias se o crédito ultrapassa a monta de sete salários mínimos. Não atendido o comando judicial, é possível o bloqueio de valores nas contas do Estado, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.’ DE Em síntese, alega a parte reclamante que o ato reclamado teria deixado de aplicar o disposto na Lei nº 13.756/2011, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe, na parte pertinente: ‘Art. 5º. Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. § 1º. O depósito mensal pelo Estado, suas Autarquias e Fundações limitar-se-á à totalidade do valor devido no mês a título de requisições de pequeno valor, sempre que este for inferior ao montante previsto no caput deste artigo. § 2º. As requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão pagas exclusivamente pelos recursos depositados na conta especificamente criada mencionada no caput deste artigo. § 3º. Com exceção dos casos de preterição do direito de precedência disposto no § 6º do art. 100 da Constituição Federal, somente poderá haver sequestro de quantia nas contas do Estado, suas Autarquias e Fundações, em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o caput deste artigo, até o limite do valor não depositado.’ Segundo a parte reclamante, ao desconsiderar o diploma mencionado, o acórdão impugnado ofenderia a Súmula Vinculante nº 10 (‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte’) e a decisão em que o Ministro Dias Toffoli indeferiu a medida cautelar na ADI 4.668/RS, cujo objeto é a referida lei estadual. Em 14.02.2014, deferi a medida liminar, em decisão contra a qual a parte interessada interpôs agravo regimental. A autoridade reclamada prestou as informações. É o relatório. Decido. Dispenso o parecer da Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 52, parágrafo único). A Lei nº 13.756/2011 do Estado do Rio Grande do Sul previu a vinculação exclusiva de 1,5% da receita corrente líquida estadual para a quitação de RPV, determinando que, fora os casos de preterição da ordem cronológica, somente seria possível o sequestro, quando o Estado deixasse de realizar a destinação específica daquele numerário – independentemente da quitação ou não de todos os requisitórios (art. 5º, § 5º). Em contrapartida, o acórdão reclamado determinou o sequestro de quantia para quitação de RPV, com fundamento no art. 100, § 3º, da CRFB/88, sem que tivesse demonstrado que o Estado deixara de cumprir os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da Lei estadual nº 13.756/2001: ‘Como se vê, nos casos de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, cabe ao juízo em que tramita a execução contra a Fazenda Pública determinar a sua expedição para adimplemento no prazo 180 dias caso o crédito ultrapasse a monta de sete salários mínimos. Outrossim, caso não atendido o comando judicial, é possível o bloqueio de valores nas contas do Estado, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial. […] No caso em tela, a Fazenda Pública deixou de proceder ao pagamento da RPV dentro do prazo legal de 180 dias. Assim sendo, cabível a constrição de valores em conta de titularidade do ente público executado do numerário necessário ao pagamento da RPV expedida. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o seqüestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, § 2°, da Lei n°. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei n° 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.’ (Agravo de Instrumento N° 70047382445, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/08/2012). Outrossim, imperioso referir que o bloqueio de valores não implica violação à ordem cronológica prevista no artigo 100, caput, da Constituição Federal, já que a RPV se consubstancia em ordem direta de pagamento e o aludido dispositivo é aplicável somente ao pagamento mediante precatório, o que não é o caso. Ademais, a norma insculpida pelo artigo 100, § 3º, da Constituição Federal exclui, expressamente, a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento em relação às RPVs. Destarte, não tendo havido o adimplemento da RPV dentro do prazo legal, se afigura viável o sequestro de valores em conta de titularidade do ente público’. Como se vê, o acórdão reclamado, valendo-se de precedente de órgão fracionário, que se baseia diretamente na Constituição Federal (art. 100, § 3º) afastou a aplicação da Lei estadual. Houve, assim, clara afronta à segunda parte da Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que ‘viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’. Nesse sentido, já decidiu o STF, em casos análogos: Ementa: RECLAMAÇÃO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF , ART. 97) INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ‘FULL BENCH’ RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 10 APLICABILIDADE AO CASO INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 16.991, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma) No mesmo sentido, confiram-se Rcl 16.992 e Rcl 17.002, Rel. Min. Teori Zavascki. Do exposto, com base no art. 161, p. único, do RI/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida como o órgão reclamado entender de direito, observado o rito dos arts. 480 e segs. do CPC, em caso de reiteração, prejudicado o agravo regimental na medida liminar. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2016” 2. O agravante afirma que não foi declarada a inconstitucionalidade de norma nem afastada sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não sendo pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. De início, observo que se trata de reclamação e agravo regimental apresentados antes de 18.03.2016, de modo que devem incidir ao caso as regras de cabimento pertinentes ao regime da Lei nº 8.038/90, e não do Novo CPC. 2. Dito isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. 3. A Lei nº 13.756/2011 do Estado do Rio Grande do Sul previu a vinculação exclusiva de 1,5% da receita corrente líquida estadual para a quitação de RPV, determinando que, fora os casos de preterição da ordem cronológica, somente seria possível o sequestro, quando o Estado deixasse de realizar a destinação específica daquele numerário – independentemente da quitação ou não de todos os requisitórios (art. 5º, § 5º). 4. Em contrapartida, o acórdão reclamado determinou o sequestro de quantia para quitação de RPV, com fundamento no art. 100, § 3º, da CRFB/88, sem que tivesse demonstrado que o Estado deixara de cumprir os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da Lei estadual nº 13.756/2001: “Como se vê, nos casos de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, cabe ao juízo em que tramita a execução contra a Fazenda Pública determinar a sua expedição para adimplemento no prazo 180 dias caso o crédito ultrapasse a monta de sete salários mínimos. Outrossim, caso não atendido o comando judicial, é possível o bloqueio de valores nas contas do Estado, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial. […] No caso em tela, a Fazenda Pública deixou de proceder ao pagamento da RPV dentro do prazo legal de 180 dias. Assim sendo, cabível a constrição de valores em conta de titularidade do ente público executado do numerário necessário ao pagamento da RPV expedida. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o seqüestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, § 2°, da Lei n°. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei n° 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.’ (Agravo de Instrumento N° 70047382445, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/08/2012). Outrossim, imperioso referir que o bloqueio de valores não implica violação à ordem cronológica prevista no artigo 100, caput, da Constituição Federal, já que a RPV se consubstancia em ordem direta de pagamento e o aludido dispositivo é aplicável somente ao pagamento mediante precatório, o que não é o caso. Ademais, a norma insculpida pelo artigo 100, § 3º, da Constituição Federal exclui, expressamente, a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento em relação às RPVs. Destarte, não tendo havido o adimplemento da RPV dentro do prazo legal, se afigura viável o sequestro de valores em conta de titularidade do ente público”. 5. Como se vê, o acórdão reclamado, valendo-se de precedente de órgão fracionário, que se baseia diretamente na Constituição Federal (art. 100, § 3º) afastou a aplicação da Lei estadual. Houve, assim, clara afronta à segunda parte da Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 6. Nesse sentido, já decidiu o STF, em casos análogos: Ementa: RECLAMAÇÃO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF , ART. 97) INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ‘FULL BENCH’ RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, DA NULIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL LOCAL, PORQUE EFETUADO POR ÓRGÃO MERAMENTE FRACIONÁRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 10 APLICABILIDADE AO CASO INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 16.991, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma) 7. No mesmo sentido, confiram-se Rcl 16.992 e Rcl 17.002, Rel. Min. Teori Zavascki. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO ANTONIO BUAVA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. APELO EXTREMO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Ora, o que se está questionando nos autos é, acima de tudo, além dos outros pedidos, o pagamento das diferenças salarias com todos os seus reflexos, vez que a agravante efetivamente trabalha desempenhando as atribuições atinentes ao cargo de auxiliar de apoio operacional com a mesma qualidade de seus colegas de trabalho que desempenham as mesmas atribuições, fazendo jus ao percebimento das diferenças salariais e integrações nas demais verbas até a regularização mês a mês (verbas vencidas e vincendas), uma vez que inobstante desempenharem as mesmas atribuições. Neste diapasão, temos que a identidade de atribuições seriam efetivamente comprovadas por ocasião da audiência de instrução, mas que todavia lhe foi tolhido o direito de provar a identidade de atribuições, evidenciando-se, assim, cerceamento de defesa, em total afronta ao Artigo 5º, LV, da Constituição Federal." (fls. 4-5 do doc. 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que os dispositivos da Constituição Federal que o agravante considera violados não foram prequestionados, o que atrai a incidência das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF e que a admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, inequivocamente, que o Tribunal a quo julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a alegar que o acórdão recorrido violou o artigo 5º, LV, da CF/88, e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Por fim, impende consignar que o presente agravo regimental revela-se manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (artigo 557, § 2º, do CPC/1973) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. 1. A parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, no sentido da violação direta à Constituição Federal. 2. Nas instâncias ordinárias, a sentença de 1ª grau e o acórdão da Turma Recursal foram convergentes. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional”. 2. A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, uma vez que a decisão agravada está correta e alinhada com a Constituição Federal. 2. Na origem, a sentença de 1ª grau e o acórdão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região foram convergentes. Veja-se a ementa do julgado objeto do recurso extraordinário: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REAJUSTAMENTOS. IPC. INPC. IGP-DI. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.“ 3. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente, tendo em conta que não existe no julgado do Tribunal de origem contrariedade à Constituição. 4. Segundo o art. 557, caput, do CPC/1973, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sendo previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental (Nessa linha: MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). A interposição de recurso com caráter meramente protelatório atrai a aplicação de sanções processuais. Veja-se o ARE 791.675-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 5. No caso, a parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.567 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO SEVERINO DA COSTA FILHO ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA (312716/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma