text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A alegação de ilegalidade da prisão preventiva fica superada pela superveniência da sentença condenatória. Prisão preventiva apoiada em elementos concretos da causa. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Rômulo do Nascimento Saliba Valente, por intermédio de seus defensores, contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 232.752/DF, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Alega o recorrente, em síntese, serem ilícitas todas as provas baseadas exclusivamente nas interceptações telefônicas, pois: a) seriam elas baseadas em denúncias anônimas; b) suas prorrogações foram autorizadas sem fundamentação e c) estariam ausentes indícios suficientes de autoria para legitimar a quebra do sigilo telefônico. Em consequência disso, defende a ilegalidade “do oferecimento da Denúncia, e da instauração da ação penal baseado exclusivamente em escutas telefônicas” (fl. 20 do v. 15 – grifos do autor). No mais, aduz a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa. Requer, assim, o requerente o deferimento de liminar para que lhe RHC 116624 seja assegurado o benefício da liberdade provisória até o julgamento do recurso. No mérito, pede o seu provimento para que seja decretada “a nulidade de todas as interceptações telefônicas realizadas nos autos da Escuta Telefônica, processo nº 2011.01.1.003909-4, em curso na 4ª Vara [de] entorpecentes do Distrito Federal, determinado-se, via de consequência, o desentranhamento de todas as peças informativas trasladadas para os autos da ação penal nº 2011.01.1.186694-6, também em trâmite na 4ª Vara [de] Entorpecentes do Distrito Federal (…), bem como aquelas delas decorrentes (…), ensejando-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa (...)” (fls. 32/33 do v. 15). Indeferi o pedido de liminar e, por estar o recurso devidamente instruído, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso contra acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 232.752/DF, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Colhe-se da inicial que “(...) Segundo consta nos autos da Escuta Telefônica n° 2011.01.1.003909-4, em curso na 4ª Vara Entorpecentes do Distrito Federal, em janeiro de 2011. a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) recebeu denúncias de tráfico de substâncias proscritas, em especial, drogas sintéticas, na cidade satélite Guará-DF, dando início a. investigações batizadas como ‘OPERAÇÃO LISERGIA’. Para tanto, após identificar alguns suspeitos in locu, a PCDF representou desde logo pela quebra do sigilo telefônico e interceptação do fluxo das comunicações telefônicas (fls. 02/06), o que foi deferido judicialmente (fls. 52/55), passando então a interceptar as ligações telefônicas de vários indivíduos em atividades suspeitas. A partir de abril de 2011, as interceptações telefônicas denotavam que os suspeitos do Guará-DF passaram a adquirir drogas para posterior repasse aos usuários' quase que exclusivamente de HUGO VILLELA CARDOZO JUNQUEIRA. Com isso, as escutas telefônicas foram estendidas à pessoa de HUGO, o qual, segundo as investigações, adquiria entorpecentes de TALES GUIMARÃES PAIVA, que, logo após os primeiros contatos com HUGO, também teve seu telefone interceptado. Ainda baseado exclusivamente em monitoramento RHC 116624 telefônico, chegou-se ao Sr. RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE (ora Recorrente), o qual, segundo a oblíqua interpretação da PCDF, seria o líder de uma quadrilha especializada no tráfico ilícito de drogas sintéticas com atuação no Distrito Federal. Depois de reiteradas prorrogações das escutas telefônicas (que serão abaixo discriminadas), a autoridade policial erigiu um possível organograma da associação criminosa que seria composta por 09 membros, a saber: RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE, MARCEL ALVES PEREIRA, ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTANA, FILIPE RIBEIRO DE CAMARGOS, GUTIERRY JOHNEY OLIVEIRA MATOS, TALES GUIMARÃES PAIVA e HUGO VILLELA CARDOZO JUNQUEIRA. Ainda baseado único e exclusivamente em interceptações dos indivíduos acima, no mês setembro de 2011, percebeu-se a movimentação do grupo acima em torno de um carregamento de substâncias proscritas que seria oriunda da cidade de Curitiba/PR e enviada por meio do serviço de transporte de encomenda de uma empresa de ônibus interestadual Assim, no dia 24 de setembro de 2011, policiais interceptaram, na entrada do Distrito Federal, o ônibus suspeito e localizaram, em seu bagageiro, as substâncias entorpecentes. Logo em seguida, várias equipes de policiais se dirigiram aos endereços dos suspeitos, entendendo erroneamente que, uma vez constatada a presença da droga no interior do ônibus, estaria configurada a situação de flagrante delito do Recorrente. Munidos de Mandados de Busca e Apreensão anteriormente expedidos nos autos da Escuta Telefônica (proc. n° 2011.01.1.003909-4 - 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal), por ordem da mesma autoridade ora apontada como coatora, os policiais compareceram à residência do Recorrente, localizada no Condomínio Residencial Lake Side, apto. 233, em Brasília-DF e no quarto do hotel Confort Inn, em Taguatinga-DF, onde habitava provisoriamente após desentendimentos com sua namorada, mas não localizaram qualquer objeto RHC 116624 relacionado ao crime em apuração. Conforme Auto de Apresentação e Apreensão foram localizados no citado hotel: R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie, 10 (dez) aparelhos de telefonia celular, talões de cheques, extratos e comprovantes de depósitos bancários, um pen drive, documentos pessoais, documentos da empresa Pereira Mercadão Central Ltda. e um veículo FIAT/Strada, cor vermelha, placa NWR-4593-GO (fls. 88/90). Já no apartamento localizado no Condomínio Residencial Lake Side. apto. 233. Brasilia-DF. no qual se encontrava sua namorada, a Sra. Sorreila Renata Gaudêncio, foram encontrados: um aparelho celular iPhone, um cartão de banco em nome de Sorreila e comprovante de depósitos e extratos bancários de contas em nome de Sorreila (fls. 94/95). Como se vê, nada de ilegal (absolutamente nada) foi encontrado em poder do Recorrente, seja no quarto do hotel Confort Inn, em Taguatinga-DF, onde ele foi localizado, seja em seu apartamento no condomínio Lake Side, em BrasíliaDF. Nada obstante, no mesmo dia 24 de setembro de 2011, os policiais deram voz de prisão em flagrante delito ao ora Recorrente sob a acusação da suposta prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, art. 35, c.c. art. 40, V, todos da Lei n° 11.343/06), sendo conduzido à delegacia de polícia especializada e, posteriormente, remetido ao Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal, onde ele se encontra preso até a presente data. Ao receber o Auto de Prisão em Flagrante (proc. n° 2011.01.1.186694-6 - 4a Vara Entorpecentes do Distrito Federal), a juíza de plantão, verificando a, fragilidade que maculavam a prisão em fragrante, converteu-a em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (…)” (fls. 663 a 666 do v. 13 – grifos do autor). O recorrente esclarece, ainda, que, RHC 116624 “(...) [d]iante de violento ataque ao direito de ir, vir e ficar de Rômulo do Nascimento Saliba Valente, perpetrada pelo MM Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, foi impetrada ordem de Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios buscando a declaração de nulidade da prova obtida por meio de escuta telefônica ilícita, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente ante a flagrante ilegalidade da medida. Ocorre, todavia, que, mesmo estando o writ fundamentado em recente posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, o Tribunal a quo acabou por denegar a ordem, agindo, data venia, ao arrepio do novo balizamento interpretativo apresentado em casos que evolvam mitigação do direito constitucional à intimidade e legalidade da interceptação telefônica. Forte nestas razões, o Recorrente levou o caso ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o qual, após ter toda a questão de fundo analisada e julgada pela Turma julgadora, deixou de ser conhecido em razão de novo posicionamento jurisprudencial (...)” (fl. 661 do v. 13). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. ARTS. 33, 35 C.C. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RHC 116624 EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não é o que ocorre no caso em que, ao contrário da tese dos Impetrantes, extrai-se dos autos que as interceptações telefônicas não foram iniciadas a partir do recebimento de denúncias anônimas, mas após a investigação policial sobre a distribuição de drogas sintéticas na Região Administrativa do Guará/DF, lastreada em outros elementos probatórios oriundos de diversas fontes. 4. Quanto à alegação de ausência de fundamentação das decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas ora questionadas, verifica-se, de seu teor, que resta adequadamente justificada a necessidade das medidas, que se mostraram imprescindíveis às investigações. RHC 116624 5. Ademais, a manutenção da prisão cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, uma vez que comandava um dos maiores e mais bem estruturado grupo voltado para a difusão ilícita de substâncias entorpecentes, com atuação no Distrito Federal e em pelo menos mais dois estados da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo), tendo sido apreendido, no caso, grande quantidade de drogas – cinco cartelas inteiras de LSD, totalizando 2.500 (dois mil e quinhentos) microsselos, além de um pacote com 2.442 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois) comprimidos de ecstasy – circunstância que demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. 6. Habeas corpus não conhecido” (fls. 61/62 do v. 14). Pois bem, pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com a manifestação da Corte pela inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Confira-se julgado específico sobre o tema: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento RHC 116624 de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Aliás, esse é o entendimento que, até o momento, predomina na Primeira Turma. Ademais, registro que a suposta ilicitude de todas as provas baseadas exclusivamente nas interceptações telefônicas, que, segundo o recorrente, estariam calcadas em denúncias anônimas, não encontra respaldo nos autos, dos quais se extrai a notícia de que, “após receber denúncias oriundas de diversas fontes, tanto anônimas, quanto registradas em boletins de ocorrências, os policiais lograram descobrir três pessoas diretamente ligadas ao tráfico (...)” (fl. 384 do v. 5). Essa questão encontra-se bem elucidada pela Ministra Laurita Vaz em seu voto. Confira-se: “(...) Inicialmente, cumpre anotar que a alegação de que as interceptações telefônicas foram iniciadas somente em razão de denúncia anônima não se coaduna com o que se verifica dos autos. Por oportuno, confiram-se os seguintes trechos extraídos do acórdão impugnado, in verbis: ‘[...] Consta dos autos que agentes de polícia lotados na Divisão de Coleta, Análise e Difusão de informações – DCADI/CORD investigavam a ação de indivíduos responsáveis pela distribuição de substâncias entorpecentes, em especial drogas sintéticas no Guará/DF. Após receber denúncias oriundas de diversas fontes, tanto anônimas, quanto registradas em boletins de ocorrências, os policiais lograram descobrir três pessoas diretamente ligadas ao tráfico, a saber: Glauber RHC 116624 Nunes Duarte, vulgo ‘Blau Blau’, Rafael Torres Alves, vulgo ‘Garrafa’ e Igor Lima Loiola de Oliveira. Diante da necessidade de aprofundar as investigações já iniciadas, considerando a dificuldade para obtenção de maiores informações pelos meios até então utilizados, os agentes representaram pela quebra do sigilo telefônico dos três indivíduos acima citados (fls. 217/221). Foi autorizada a interceptação telefônica inicial por meio de decisão devidamente fundamentada, e que se encontra às fls. 267/270. Posteriormente, a interceptação foi prorrogada em diversas oportunidades, sempre por meio de decisões que fundamentavam sua legalidade e necessidade (fls. 283/286, 300/304, 314/318, 330/334, 345/348, 360/363, 369/371, 379/382, 396/399, 407/409, 429/432, 442/444, 456/459, 463/467, 476/479). Durante as interceptações telefônicas, os agentes lograram tomar conhecimento da existência de um dos maiores e mais bem estruturado grupo voltado para a difusão ilícita de diversas substâncias entorpecentes, com atuação no Distrito Federal e em pelo menos mais dois estados da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo). Como resultado da longa investigação policial, foi possível constatar uma negociação pela qual o grupo adquiriu cinco cartelas contendo 2.500 (dois mil e quinhentos) micro selos de LSD e 2.442 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois) comprimidos de ecstasy, com massa bruta de 621g (seiscentos e trinta e um gramas), que seria transportado de Curitiba/PR para Brasília/DF. Diante de tal notícias, os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos membros do grupo, bem como cumpriram mandados de busca e apreensão judicialmente autorizados e expedidos. Afere-se, portanto, que o paciente foi preso em RHC 116624 flagrante, após exaustiva investigação policial, no bojo da qual foi autorizada e prorrogada interceptação telefônica por decisões com suficiente fundamentação proferidas pelo Juízo coator e diante da notícia do cometimento de crime permanente de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não há que se falar em ilegalidade das escutas telefônicas ou da prisão em flagrante, no caso dos autos. Acerca da possibilidade de atuação policial após denúncia anônima e também da legalidade da quebra de sigilo telefônico de agente cuja participação em organização criminosa é descoberta ao longo de interceptações anteriormente autorizadas, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça. [...] Ademais, não é exato que o mandado de busca e apreensão cumprido na residência do paciente não informe a apreensão de objetos que indiquem o cometimento de ilícito penal. Ora, ao exame do documento 64/67, é possível se aferir que com o paciente foram apreendidos cartões bancários, talões de cheques, cópia de documento de identidade, todos constando como titulares terceira pessoa ou estabelecimentos comerciais; três placas metálicas, sendo uma com a inscrição e símbolo do Poder Judiciário, uma com a inscrição da Polícia Civil, além de um crachá do Poder Judiciário, todos em nome do paciente, o qual não pertence a nenhuma destas duas instituições, segundo a informação da inicial, no qual consta da sua qualificação a profissão de empresário. [...]’ (fls. 384/389; sem grifos no original). Como se vê, agentes de polícia investigavam a ação de indivíduos responsáveis pela distribuição de substâncias entorpecentes, em especial drogas sintéticas, na Região Administrativa do Guará/DF, quando, após o recebimento de RHC 116624 denúncias, ‘oriundas de diversas fontes, tanto anônimas, quanto registradas em boletins de ocorrências’ (fl. 384), lograram descobrir três pessoas diretamente ligadas ao tráfico. Conforme ressaltou o Tribunal de origem, ‘[d]iante da necessidade de aprofundar as investigações já iniciadas, considerando a dificuldade para obtenção de maiores informações pelos meios até então utilizados, os agentes representaram pela quebra do sigilo telefônico dos três indivíduos acima citados (fls. 217/221)’ (fl. 384). Desse modo, ao contrário da tese dos Impetrantes, extraise dos autos que as interceptações telefônicas não foram iniciadas a partir do recebimento de denúncias anônimas, mas após a investigação policial sobre a distribuição de drogas sintéticas na cidade do Guará/DF, lastreada em outros elementos probatórios oriundos de diversas fontes” (fls. 638 a 640 do v. 13 – grifos do autor). Conclui-se, portanto, que a interceptação telefônica, legalmente autorizada não foi lastreada somente em denúncias anônimas, mas também em outros elementos provenientes de investigação preliminar já em curso a respeito da distribuição de substâncias entorpecentes no Guará/DF. Com efeito, segundo a remansosa jurisprudência da Corte, “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados” (HC nº 99.490/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11). Perfilhando esse entendimento: HC nº 105.484/MT, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/13; HC nº 95.244/PE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/10. Também não assiste razão ao recorrente quando afirma que as prorrogações das escutas se deram de forma não fundamentada e que não haveria indícios suficientes de autoria para legitimar a quebra do sigilo telefônico. No caso, o juízo de piso apontou a existência de indícios razoáveis RHC 116624 de autoria e a imprescindibilidade do monitoramento telefônico para o desenrolar das investigações, baseando-se nas informações apresentadas pela autoridade policial que apontava “a existência de um dos maiores e mais bem estruturado[s] grupo[s] voltado[s] para a difusão ilícita de diversas substâncias entorpecentes, com atuação no Distrito Federal e em pelo menos mais dois estados da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo)” (fl. 385 do v. 5). De outra parte, anoto que a leitura dos atos judiciais que autorizaram o monitoramento telefônico e as suas sucessivas prorrogações (fls. 283 a 286; fls. 300 a 304; fls. 314 a 318; fls. 330 a 334; fls. 345 a 348; fls. 360 a 363; fls. 369 a 371; fls. 379 a 382; fls. 396 a 399; fls. 407 a 409; fls. 429 a 432; fls. 442 a 444; fls. 456 a 459; fls. 463 a 467; e fls. 476 a 479) permite concluir que existe, na espécie, fundamentação plausível a justificá-los, tendo em vista a necessidade de se aprofundarem as investigações para a obtenção de informações precisas quanto à identificação de todos os integrantes do grupo, o qual era voltado à prática do tráfico de substâncias entorpecentes. Foram atendidas, portanto, às exigências de fundamentação previstas na lei de regência (art. 5º da Lei nº 9.296/96). Aliás, é perfeitamente possível, considerando-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário, prorrogar-se o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem (HC nº 102.601/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/11/11). E esse é o caso dos autos. Por fim, no que concerne à custódia cautelar do recorrente, ressalto que o andamento processual do processo crime ao qual responde, obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na internet, noticia a existência de sentença penal condenatória mantenedora da custódia cautelar, o que superaria o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora seria decorrente, e não mais da decisão daquele juízo, que converteu o flagrante em prisão preventiva (fls. 253 a RHC 116624 256 do v. 5). Em casos como esse, a jurisprudência vem-se manifestando pela prejudicialidade da impetração. Por exemplo: HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Contudo, a leitura do édito condenatório, no que concerne à manutenção da prisão preventiva do recorrente, conduz-me a uma concessão de habeas corpus de ofício. Note-se que o recorrente, condenado por tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06) à pena de 11 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, teve negado seu direito de recorrer em liberdade ao argumento de que “[o]s réus RÔMULO DO NASCIMENTO SALIBA, FILIPE RIBEIRO e TALES GUIMARÃES PAIVA não poderão recorrer em liberdade, pelo seguinte: a) por terem sido presos em flagrante e terem permanecido encarcerados ao longo de toda a instrução criminal; b) por terem sido condenados por crime grave, equiparado a hediondo; c) porque estão presentes os requisitos da prisão cautelar; d) por conta da reincidência (em relação à TALES). Recomendem-se os réus nos presídios em que eles se encontram” (www.tjdft.jus.br). Tenho que os motivos ensejadores da manutenção da prisão cautelar do recorrente revelam-se insuficientes para tanto. Com efeito, destaco que as considerações acerca da gravidade do delito não dão azo à segregação nem lhe servem de justificativa. Assim vem se manifestando a jurisprudência da Corte. Confiram-se: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da RHC 116624 culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na conseqüente periculosidade presumida do réu. Ademais, é legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar” (HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/6/10); “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: 'ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, RHC 116624 definidos em lei' (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10 – grifei); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL NÃO SE REITEROU ESSA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Prisão preventiva decretada, a título de garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime imputado ao Paciente, ressaltando a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, fundamentos que não foram mantidos quando da prolação da sentença condenatória. 2. Destaco que a matéria envolvendo o direito de recorrer em liberdade de réu condenado sem trânsito em julgado (HC 83.868, Relator Ministro Marco Aurélio; RHC 93.123, de minha relatoria), envolvendo a execução provisória de pena em caso de pendência (ou possibilidade) de interposição de recurso especial ou extraordinário - sem efeito suspensivo (RHC 93.287 e HC 93.172, ambos de minha relatoria; HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau; HC 91.676, HC 92.578 e HC 92.691, estes da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski), teve sua apreciação pelo Plenário do Supremo RHC 116624 Tribunal na sessão do dia 5.2.2009. Nesses casos, reviu-se a posição que vigorava no Supremo Tribunal Federal de que a pendência de recursos sem efeito suspensivo autorizava o recolhimento do condenado, ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Firmou-se a posição, por maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal, de que há óbice de prisão para execução ainda provisória de pena na pendência de recurso especial ou extraordinário. A única exceção ficou assentada no caso de prisão cautelar por decreto fundamentado. 3. Ademais, a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal afasta a prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo. 4. Ordem concedida” (HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10 – grifei). De outra parte, tenho que a simples menção sobre a presença dos requisitos da prisão cautelar, sem alusão às circunstâncias específicas do caso concreto, torna o fundamento genérico e não constitui causa legal para a adoção da medida extrema. O magistério jurisprudencial da Corte é no sentido de que “a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social” (HC nº 101.705/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/9/10). Aliás, revela-se importante registrar as doutas palavras do eminente Ministro Celso de Mello ao consignar que RHC 116624 “a mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC nº 92.751/SP, Segunda Turma, DJe de 23/10/12). Com essas considerações, julgo parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, a ele nego provimento. Entretanto, por não estar o novo título prisional em consonância com os pressupostos da cautelaridade, análogos àqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que substitua a segregação cautelar do recorrente pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender pertinentes, estendendo, ainda, os efeitos da presente decisão aos corréus Felipe Ribeiro e Tales Guimarães Paiva. É como voto. 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, acho que vou pedir vista, porque tanto no parecer do Ministério Público quanto na minha própria anotação, a motivação, embora fosse excessivamente retórica, em algumas passagens, pareceu-me suficiente, mas, agora... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas é que o parecer está fundado na prisão cautelar antes da sentença. O que eu li é a fundamentação da sentença em que ele, o Juiz, diz que o réu não poderá recorrer em liberdade, única e exclusivamente, pelas razões que li para Vossas Excelências: “(...) c) porque estão presentes os requisitos da prisão cautelar (...)”. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse recurso ordinário não foi contra a decisão do STJ que não trancou? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso. É que eu tenho o acórdão do STJ aqui e, diante da leitura do Ministro Toffoli, eu fiquei na dúvida. Se a fundamentação é como acaba de ler, eu acho que ele tem toda a razão. É que, na minha anotação aqui, constaria do acórdão o seguinte. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, do acórdão a que estou me referindo, volto a dizer... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso é um recurso ordinário contra um acórdão do STJ. RHC 116624 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Um acórdão do STJ. Mas eu fui à internet e verifiquei que já houve a substituição da cautelar por uma sentença, e, nessa sentença, está dito que o paciente não poderá dela recorrer em liberdade. Em relação às ilegalidades apontadas quanto à origem da investigação, a qual teria sido baseada exclusivamente em quebra de sigilo telefônico, em denúncia anônima, eu estou negando provimento ao recurso. Em relação à ausência dos fundamento do art. 312, por conta da prisão cautelar... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas isso está nos autos? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, nos autos do recurso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É, porque o que eu vi foi o acórdão do STJ, que diz o seguinte. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É que eu sempre procuro, nos casos que julgo - essa não é a primeira vez, os colegas sabem disso - verificar a atual situação do processo. O Ministro Marco Aurélio, é sabido, tem uma outra postura com relação ao andamento dos processos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Parto de certa premissa: o que não está no processo não está no mundo jurídico. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É por isso que estou concedendo a ordem de ofício. RHC 116624 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O material que eu li, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça diz o seguinte para a declaração de prisão preventiva: "Com efeito, extrai-se dos autos que o ora Paciente chefiava 'um dos maiores e mais bem estruturado grupo voltado para a difusão ilícita de substâncias entorpecentes, com atuação no Distrito Federal e em pelo menos mais dois Estados da Federação (Minas Gerais e Espírito Santo)' (fl.385), tendo sido apreendido, no caso, grande quantidade de drogas - cinco cartelas inteiras de LSD, totalizando 2.500 (dois mil e quinhentos) microsselos, além de um pacote com 2.442 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois) comprimidos de ecstasy circunstância que demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva." Isso foi tudo o que eu li. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, mas, o Ministro apontou que se deu a culpa de barato, como já selada. Partiu-se da imputação para chegar-se à preventiva, presumindo-se, ante a simples imputação, a periculosidade do agente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas a prisão foi em flagrante, com essa quantidade de entorpecentes. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro, até para esclarecer Vossa Excelência, aqui, às vezes, há, digamos assim, esse contraponto. Como é um Colega que está iniciando, eu tomo a liberdade de dizer. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com muito gosto. RHC 116624 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós também temos essa impressão de que, nessas condições, o paciente revela altíssima periculosidade social, até mesmo para a saúde pública, com essa gama de psicotrópicos, de entorpecentes etc. E nós temos essa jurisprudência também. Mas o Ministro Marco Aurélio, por exemplo, é contrário a se prender para depois condenar, mas são percepções diversas. Há vários acórdãos nossos que, nesses casos, os recursos são desprovidos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um outro aspecto: o paciente está preso, se não me falha a memória, preventivamente, há dois anos, dez meses e dezenove dias. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): (CANCELADO.) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A propósito da observação do Ministro Toffoli de que, posteriormente a esse decreto de prisão preventiva, houve uma sentença, ela não consta dos autos e, portanto, esta decisão nova é atacável mediante recurso e, inclusive, por habeas corpus, pode-se chegar até aqui. Então, eu sem os elementos... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu volto a dizer o que eu já disse na Turma várias vezes: dês o Código de Processo Penal do Império, quando um juiz, em qualquer juízo, instância ou tribunal, se depara com uma ilegalidade no direito de ir e vir de alguém, ele não pode, ele não está autorizado... ele tem o dever de conceder a ordem de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas no processo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Os elementos que eu tive... RHC 116624 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas o conceito de ilegalidade parte do julgador, quer dizer... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sim, esse é o meu conceito. Eu não estou obrigando ninguém a aderir a esse meu conceito, só estou dizendo que há fundamento para fazê-lo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu confesso que eu não sofro dessa fadiga. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, grassa insegurança quando assim se procede sem a documentação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É exatamente. O meu problema é não ter visto. E, portanto, eu, com o material que tenho à minha disposição, nego provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu agradeço a credibilidade que Vossa Excelência dá à palavra do Relator. Agradeço, agradeço a credibilidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não é isso. Não é isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entregamos ouro em pó a Vossa Excelência, sem qualquer receio! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Agradeço ao Ministro Barroso a credibilidade que ele dá à minha leitura. RHC 116624 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Total credibilidade. Eu não preciso é me fiar na sua interpretação. Eu não li a sentença. Portanto, eu não sei... Que a sentença existe, eu não tenho dúvida; e que Vossa Excelência considerou insatisfatória a fundamentação, eu não tenho dúvida. Mas eu não tenho elementos para formar um juízo próprio. Por isso eu nego provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não posso, também, fazer juízo de valor em razão da localidade em que se encontram as pessoas. 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse recurso em habeas corpus diz com a prisão cautelar. E, com relação a esses comandos e às decisões que a confirmaram, o eminente Relator afastou os fundamentos do recurso e, na minha compreensão, o que ensejaria a negativa de provimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, em relação à prisão cautelar, eu não analisei, porque ela não existe mais. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antes da sentença. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho entendido sempre que, no caso da alteração do título prisional, há necessidade de um novo habeas, onde as questões se tornem claras. Eu compreendi perfeitamente a posição do eminente Relator, já tenho adotado em outros processos. Examinando a sentença na Internet, numa agilização, já estaria fazendo a concessão da ordem, de ofício. Senhor Presidente, peço vênia a Sua Excelência para acompanhar, digamos assim, numa postura mais ortodoxa e formalista, a divergência apontada pelo Ministro Barroso. É como voto. 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.624 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, este caso confirma o que venho dizendo: um suspiro, no âmbito do Supremo, repercute extramuros. O Verbete nº 691 versa a competência do Supremo. Verbete – já disse – que foi aprovado, sob minha óptica, na contramão do Direito Penal, dessa garantia maior do Direito Penal, que é a do cidadão quanto à impetração, quanto ao habeas corpus. Mas, no Superior, o voto condutor do julgamento do habeas não ficou restrito à problemática do cabimento de impetração contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça – e espero que a desembargadora Sandra de Santis não tenha atuado – indeferindo a ordem. Adentrou a matéria de fundo. Nós estamos a atuar em campo revisional, ante recurso ordinário interposto. Em primeiro lugar, digo que a interceptação não teve origem apenas em denúncia anônima. Quanto a isso, o acórdão não merece reforma. Há a problemática, seríssima – e continuo convencido de que a norma de regência é imperativa –, das prorrogações sucessivas da interceptação, quando a lei prevê o balizamento de quinze dias, que pode ser projetado por igual período, para ter-se, então, os trinta dias. Provejo o recurso para afastar – e declaro a insubsistência de possível sentença – o que foi logrado, em termos de interceptação, após o período de trinta dias. Sob o ângulo da prisão preventiva, tem-se a inobservância do figurino do artigo 312 do Código de Processo Penal, admitindo-se a prisão automática, segundo a imputação. Todo o raciocínio desenvolvido originariamente pelo Juízo ocorreu a partir da imputação. E, então, deuse a culpa do agente como selada, como se já houvesse título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade. Há mais: o paciente foi preso no dia 24 de setembro de 2011 e assim continua provisoriamente, preventivamente, já se tendo passado período de dois anos, dez meses e RHC 116624 dezenove dias. O excesso salta aos olhos. Por isso, acompanho o relator, afastando a preventiva e declarando a nulidade do processo para que também se tenham como insubsistentes os elementos coligidos após os trinta dias limites da interceptação. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR DANOS CAUSADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 5.10.2006. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 452-60), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Mutual Agenciamento de Cargas e Logísticas Ltda (fls. 463-74). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a controvérsia se subsume à constatação de que o TJRJ não se pronunciou sobre as questões objetivamente colocadas, quer seja na apelação, quer seja nos subsequentes declaratórios, importando em prestação jurisdicional que não esgotou os temas postos à sua apreciação” (fl. 469). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 93, IX e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 5.10.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos, etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50-62), maneja agravo de instrumento Mutual Agenciamento de Cargas e Logísticas LTDA. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o da inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. Na minuta, sustenta a agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, bem como ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF. Considera não respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ausente intimação para se manifestar sobre documento relevante. Contraminuta (fls. 426-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão agravada “Ao que se verifica do teor das razões recursais, a alegada ofensa aos artigos 5°, XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, se existisse, seria reflexa, uma vez que necessariamente precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional, o que constitui óbice à admissão do recurso. Nesse sentido a lição da doutrina, assim como a jurisprudência: ‘A 'contrariedade', quando se dê em face da CF, desafiando recurso extraordinário, fica restrita aos casos em que essa ofensa seja 'direta e frontal' (RTJ 107/661); 'direta e não por via reflexa' (RTJ 105/704), ou seja, quando é o próprio texto constitucional que resultou ferido, sem 'Lei Federal' de permeio (ainda que acaso também tenha sido violada).’ (Rodolfo de Camargo Mancuso, Recurso Extraordinário e Recurso Especial, RT 5ª ed., pp. 129/130) AGRG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAG-352033 / SP Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Publicação: DJ DATA-23-03-02 PP-00039 EMENT VOL02062-08 PP-01598 Julgamento: 22/03/2002 - Segunda Turma. EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido. Observação. Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Portanto, DEIXO DE ADMITIR os recursos especiais e os recursos extraordinários” (fls. 61-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pela ora agravante: “Não merece reparos o desfecho condenatório deste processo. A responsabilidade imputada às Demandadas exsurge da cláusula 3.2.3, da avença de fls. 11 assim posta:- obrigações da Contratada...Responder por qualquer dano ou prejuízo causado à Petrobrás. A Apte. Mutual subcontratou as outras duas rés BBC e C.M. Marítima para o transporte do grupo gerador ( fls. 23 e 25 ) e o equipamento avariou-se seriamente ao ser içado com negligência para bordo do vapor, que o traria para o Brasil ( fls. 27 a 40, 372 e 476 ). Segundo o documento de fls. 365 e 367 emanado do próprio fabricante, a multinacional G. E. o reparo não era indicado e se fosse ordenado a G.E. não mais lhe daria garantia. A dúvida sobre a indenização por cobertura de seguro foi afastada com a missiva de fls. 646 atestando a negativa de arcar com o custo da aparelhagem. É que a seguradora entendeu que a turbina teria conserto e, que o seu preço se situaria abaixo da franquia de US$ 5.000.000,00. É claro que entre a opinião divergente do segurador com o fabricante tinha a A. o direito de optar pela recomendação de quem lhe vendeu as turbinas, sem correr o risco de mandar fazer os reparos, sem a cobertura da fábrica e sem a garantia de pleno sucesso. Daí que justa a pretensão de recebimento do preço pactuado, na forma como tratado na sentença por dedução do total constante a fls. 364 ( tradução do contrato com a G.E. ). Registre-se que a demora na formação do convencimento do Relator se deveu primeiro a falta das informações cobradas neste 2° grau e somente trazidas aos autos pela A. a partir de fls. 646 por insistência do mesmo Relator. É certo que esses novos documentos não alteraram a conclusão da sentença, mas se exibidos no 1° grau, certamente teriam emprestado maior segurança ao julgamento. A ampla matéria apresentada para debate nas razões do presente recurso motivam o devido tributo aos advogados que o subscreveram, mas data vênia a argumentação desenvolvida situou-se em plano secundário sem a menor possibilidade de enfraquecer a bem lançada sentença de fls. 415/9, já que a inaugural não era inepta, inocorreu a prescrição, a responsabilidade é contratual e o valor reclamado era justo, tudo recomendando a total preservação do preciso decisum em homenagem à Justiça”(fls.232-234). Ao exame dos primeiros manifestou a Corte de origem: declaratórios, assim se “Diverso do que sustenta o embargante em suas razões de fls. 710/727 o acórdão recorrido não padece dos defeitos apontados no art. 535 do CPC. O art. 398 do CPC não foi ignorado. Os réus tiveram ampla oportunidade para examinar todo o processo e formalizar resposta em todas as fases da demanda. O documento de fls. 588 aos autos veio pelas mãos da apelante em suas razões recursais. Qual o seu prejuízo? A r. sentença sabiamente descartou a fase de liquidação, que seria necessária, situando-se logo em condenação por quantia certa como recomendam as leis adjetivas atuais. Assim agindo até beneficiou os réus, pois no pedido de fls. 07 (inaugural) o autor requereu acrescidos ao principal e a juíza só tomou em conta o próprio principal. Ainda ao contrário do sustentado o acórdão abordou amplamente a matéria cujo exame a divergência realmente pedia. O autor sofreu um prejuízo, perdeu o maquinário e mandou-se os réus pagarem o correspondente valor. A multa era pertinente. A quebra da carga implicou em atraso na disponibilidade do bem. Não foi só o embarque que atrasou, mas a própria entrega. A questão honorária enquadrou-se dentro dos melhores princípios de justiça. A condenação era devida até sem pedido próprio, logo o juiz podia decidir como decidiu. E porque se entende que os argumentos pinçados pela devedora não comprometeram o julgamento, como efetivado é que se nega provimento a este recurso”(fls.179180). E, por ocasião do julgamento dos segundos declaratórios, assim decidiu: “Diverso do que sustenta o embargante em suas razões de fls. 766/773 o acórdão recorrido não padece dos defeitos apontados no art. 535 do CPC, em especial de omissão. Em verdade visa o embargante de forma reiterada rediscutir matéria já decidida, por unanimidade, pelo Colegiado, a qual foi enfrentada em sua inteireza, não sendo esta a via processual adequada para tanto. Ademais, os embargos declaratórios além de protelatórios têm a clara finalidade de firmar prequestionamento. Deste modo, diante da ausência de omissão a ser suprida, bem como de violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional não há como prosperar o recurso, sendo aplicada na hipótese multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do que preceitua o art. 538, parágrafo único, parte final do CPC. Recurso conhecido e desprovido”(fl.160). Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente” (AI 426.981AgR/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR/PR, Relator Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR/SP, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido”(AI 726.908-AgR/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.3.09). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (AI 402.819-AgR/PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). “TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTRA E VENDA A PRAZO. LEI 6.099/74. FATOS E PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. OFENSA REFLEXA À CF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. ART. 5º XXXV E LV DA CF. INOVAÇÃO À LIDE. SEGUNDO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Lei 6.099/74 e CPC), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, o qual não foi apontado oportunamente nas razões do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Não-conhecimento do segundo regimental apresentado pela parte agravante, em face da preclusão consumativa. Precedentes" (STF-AI-AgR662.050/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta" (STF-AI-AgR-573.345/RJ, Relator Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 12.5.2011). No mesmo sentido, em julgamento recentes: ARE 648.961AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 652.638-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51 E 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.8.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. A agravante insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, LV, 37, caput, 40, § 7º, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta ser inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 17.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37, caput, 40, § 7º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 646.239-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.6.2011; e AI 586.060-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 29.6.2007, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/74. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) a Lei Estadual nº 1.386/51 conferia ao pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado o direito à complementação da aposentadoria, consistente na diferença entre os proventos pagos pelo Instituto ou Caixa respectivos e a remuneração que seria paga ao servidor, se ainda estivesse em atividade; assegurava, ainda, aos beneficiários dos servidor falecido a complementação da pensão devida pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria em que estivessem inscritos. De outro lado, a Lei Estadual nº 4.819/58, em seu artigo 1º, criou o ‘Fundo de Assistência Social do Estado’ (…) É certo que referidos diplomas legais foram revogados pelo artigo 1º da Lei nº 200, de 13 de maio de 1974; entretanto, o seu parágrafo único ressalvou o direito à complementação de aposentadorias e pensões a favor dos ‘atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei’. Como se vê, para os empregados sob regime da legislação trabalhista da administração direta e de entidades públicas ou privadas da administração descentralizada, admitidos até 13 de maio de 1974, ficou assegurado regime previdenciário equivalente ao dos servidores públicos. No caso vertente, a autora já vem percebendo a complementação de pensão, limitada, no entanto, a uma diferença entre a importância que lhe é paga pelo INSS e a importância correspondente a 80% da aposentadoria a que tinha direito seu finado marido pela soma da cota do Instituto referido com a cota estadual, tal como estabelecido no artigo 9º da Lei nº 1.386/51. Mas, diante da finalidade do regramento local pertinente, deve ser assegurada complementação que permita alcançar 100% do importe a que fazia jus o servidor pela soma da cota do INSS com a cota estadual. (…) essa limitação deixou de subsistir, entendendo esta Corte, de conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos/vencimentos do falecido servidor. (…) Não mais prevalece, destarte, o disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 1.386/51, aplicado pela ré no cálculo do benefício da causa”. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação local (Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58 e Lei Complementar Estadual nº 200/1974), a questão relativa à complementação de pensão por morte. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APONSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4.819/58 E 200/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DE RE N.º 585.392. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE n. 585.392-RG, de relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009, in verbis: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO - Decisão Monocrática - Inteligência do art. 557, do CPC - Recurso Matéria enfrentada na decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores Inexistência de afronta a preceitos constitucionais Perfeitamente Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o disposto no art. 557, caput, segunda parte do Cód. Proc. Civil, independentemente de ser manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, pressupostos distintos, contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC, e possível dar-se provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores (art. 557, § 1°-A, do CPC) Na hipótese, “nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do art. 1º, do Decreto n° 20.910/32. A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de direito ã complementação integral da aposentadoria está sujeita à interpretação da Lei Estadual n° 4.819/58 e da Lei Complementar Estadual n° 200/74, o que é vedado diante da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal, de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF." (REsp 751.735/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, j. e, 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p.629) - Recurso improvido.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 758.708- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS N. 1.386/1951 E N. 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/1974: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) ART. 40, § 5º (NORMA ORIGINÁRIA), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI 778.286- AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22.8.2012). “1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Aposentadoria. Complementação. Leis nos 1.386/51, 4.819/58 e Lei complementar nº 200/74. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local” (RE 556.125- AgR-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 30.4.2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51 E 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 527.504- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 7.11.2008). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.8.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Valéria Moreira Teriquelhe. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta que “a lei em vigor à época da concessão do benefício à agravante previa a possibilidade de prorrogação da pensão até os 24 anos de idade ao beneficiário estudante universitário” e que “a alteração posterior da legislação não pode alcançar benefícios instituídos sob a vigência do regramento anterior” (doc. 06, fl. 04). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 25.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 554.584-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 18.9.2009; RE 597.489/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.8.2010; e RE 569.673-AgR/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 03.12.2010, cuja ementa transcrevo: ‘PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. LEI ESTADUAL 2.207/2000 E LEI FEDERAL 9.250/95. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se ocorresse, seria indireta. 2. O julgamento do recurso extraordinário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Lei Complementar Estadual nº 109/97 e Lei Federal nº 9.717/98, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA BENEFICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 109/97 E LEI FEDERAL 9.717/98. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. I - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (RE 554.584-AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 18.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A pretensão de revisão do julgado, quando revestida de manifesta inovação recursal, revela-se inadmissível, em sede de agravo regimental, face aos estreitos limites do art. 557 do CPC. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRODUÇÃO DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O SUPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO GUERREADO. A) ao beneficiário é assegurado o direito de perceber a pensão previdenciária até completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou até os 25 (vinte e cinco) caso ostente a condição de universitário. B) a morte do segurado ocorreu na vigência da lei estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em prol do ora apelante deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária, sendo irrelevante para o deslinde do caso a entrada em vigor da lei complementar 43/02 restritiva aos direitos do beneficiário -, vez que posterior ao fato gerador do benefício previdenciário (morte do segurado). C) In casu , o apelante supre os requisitos para a continuar a fazer jus ao benefício ora guerreado, eis que é pensionista desde época anterior ao ano de 2002 e, atualmente, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, tendo restado comprovada, ademais, sua matrícula em Instituição de Ensino Superior. D) Apelação Cível provida à unanimidade. E) Reforma da Sentença.’ 6. Agravo Regimental desprovido.” (AI 795.612-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 659.590-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.