text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual determinou o prosseguimento da execução fiscal (eDOC 4, pp. 19-25). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a extinção do crédito tributário, em decorrência do transcurso do prazo prescricional. A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso com base na Súmula 281 do STF. Decido. De plano, verifico que é inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada as instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF. No caso concreto, não foi interposto o recurso adequado contra a decisão monocrática proferida em Apelação para o órgão colegiado do Tribunal a quo. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se que “não há que se falar, no caso, em interposição de agravo legal (artigo 557, parágrafo 1º, do CPC), tendo se esgotado, na hipótese, as instâncias ordinárias, sendo portanto, correta a opção da Agravante de manejar sua irresignação pela via excepcional do Recurso Extraordinário, como procedido – em perfeita conformidade com o artigo 102, III, a, da Constituição Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já ressaltado na decisão agravada, torna-se inadmissível a cognição do recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 866925 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 09.06.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº 12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula nº 281 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. In casu, o relator, monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a recurso de revista em que se discute o direito à percepção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a empregado dispensado antes do início da vigência da referida lei. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 841563 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16.12.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. 1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alega-se a violação do art. 97, da mesma Carta. Segundo a recorrente, o Juízo a quo teria declarado, sem observância ao princípio de reserva do plenário, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, em relação aos créditos de natureza não tributária. O recurso não tem condições de êxito. Preliminarmente, assento que nenhum órgão fracionário de qualquer tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou de atos emanados do Poder Público. Essa prerrogativa jurisdicional é constitucionalmente atribuída ao plenário dos tribunais ou, onde houver, ao respectivo órgão especial. Esse é o princípio da Reserva de Plenário, inscrito no art. 97 da Constituição Federal. Na espécie, contudo, verifico a impossibilidade de conhecer da alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. O tema não foi ventilado no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração com a finalidade de propiciar ao Tribunal de origem o debate da matéria. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que o extraordinário é recurso que possui limitação temática vinculada, exigindo-se, por isso, o prequestionamento das questões jurídicas nele arguidas. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte, in verbis: “I – Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade (…) sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. II – Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de portaria sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso paa declarar o vício não alegado” (RE 309.016- AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). “(...) 2. Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a, da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes (…). Precedentes. 3. O alegado caráter de ordem pública da violação do art. 97 da Constituição não permite ao relator do recurso extraordinário suprir a falta de prequestionamento e do respectivo argumento nas razões recursais” (RE 201.933-AgREDcl/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão do Tribunal de origem “determinou, na execução de taxa de ocupação de terreno de marinha, a aplicação do prazo qüinqüenal de que trata o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Afastou, no caso, o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, que estabelecia causa de suspensão da prescrição, pois a sua inconstitucionalidade teria sido consagrada pela Súmula Vinculante n° 8- STF”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, o Tribunal de origem assim assentou a questão: “Assim é que a discussão da matéria já foi encerrada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado, e ainda, dada a natureza do crédito, nele não incidem as regras de prescrição delineadas no Direito Civil e Tributário, mas, sim, as de Direito Administrativo. Outrossim, tratando-se de dívida não-tributária, o marco interruptivo da prescrição é o despacho de citação, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, incidindo, ainda, a suspensão do curso prescricional por 180 dias, em quando da inscrição na dívida ativa, a teor do art. 2º, § 3º da mencionada lei.” Sendo assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 781.839-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 737.310-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011) Em caso idêntico, confira-se a ementa de julgado da Segunda Turma desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO TRABALHISTA: NATUREZA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 783000 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 04.11.2014) Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.604 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EMBRIMOVEIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmulas 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO. I – Para a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: (I) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito e (II) início da prova documental, nos precisos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.2113/91, corroborada por prova testemunhal, objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar do de cujus. II – No caso concreto, o autor trouxe os seguintes documentos do de cujus como início de prova material: cópia da certidão de casamento, datada de 26.07.1980, onde consta sua profissão como lavrador e está em branco o campo de profissão de sua falecida esposa (fls. 20); certidão de óbito em 31.12.1987 onde consta a profissão de doméstica (fls. 21); comunicação da decisão que indeferiu a concessão do benefício requerido em 26.07.2007 (fls. 23); cópia de seu CTPS onde consta registro como trabalhador braçal no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25); cópia de título definitivo de domínio e posse de área na zona suburbana do Município de Cáceres emitido pela Prefeitura Municipal em seu nome na data de 07.04.1980 (fls. 49); contrato de averbação do referido imóvel na data de 23.05.1983 (fls. 50). III – É certo que o esposo da autora exerceu atividade urbana no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25) na condição de empregado da Prefeitura de Cáceres, afastando a caracterização de regime de economia familiar. Por outro lado, o art. 11, CII, da Lei 8.213/94 também admite a pessoa física praticar a atividade rural de forma INDIVIDUAL. Portanto, o vínculo empregatício do marido do de cujus não afasta, necessariamente, a qualidade de segurada especial. IV – Contudo, as provas apresentadas são inaptas para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, pois não há nos autos documentos em nome da autora que comprovem sua qualidade de trabalhadora rural, mas pelo contrário, a certidão de óbito apresentada registra a profissão da falecida como doméstica (fls. 21). V – Ademais, ressalto que a prova testemunhal, de forma isolada, é insuficiente para a comprovação do exercício de atividade rural, a teor da Súmula 149/STJ, in verbis: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário’. VI – Portanto, entendo que o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte, eis que não preenchido requisito indispensável à sua concessão, qual seja, a caracterização da qualidade de segurada especial na data do óbito de sua esposa. VII – Recurso provido.” (fls. 93-94) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 3º, I e IV; 5º, I e LV; 195, § 8º, 201, I e V, §§ 2º e 9º, e 226 do Texto Constitucional. Alega-se, em suma, a condição de dependente previdenciário, com a finalidade de receber pensão por morte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, observo que as questões referentes à violação dos dispositivos constitucionais apontados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, ressalta-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de análise da prova pré-constituída, porquanto a própria legislação previdenciária o legitima, para aferir o direito de receber a pensão por morte de sua cônjuge. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de diversos procedimentos administrativos inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 12.03.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI nº 664.567/RSQO). 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 04.09.2015) Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a parte Agravante não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessário à sua concessão. Esse entendimento se pautou na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório aduzido nos autos. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 279 do STF. A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880137 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03.06.2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 821.296-RG. OFENSA REFLEXA E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 821.296-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/10/2014. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO IMPROVIDO.’ 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 855062 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º.06.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FLAGRANTE. ART. 302, IV, DO CPP. MANUTENÇÃO DO ESTADO. PRISÃO LEGAL. 1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa com a superveniência da sentença condenatória. 4. O exame de elementos concretos do caso é apto a revelar a manutenção no estado de flagrância para fins de subsunção ao termo “logo depois” contido na regra do art. 302, IV, do CPP. 5. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida. HC 118633 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP, no Processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587, converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2012, em preventiva, ante a suposta prática da conduta prevista no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Assentou a existência de dados a revelarem materialidade e autoria delitivas, consistentes em explosão e furto de caixa eletrônico. Disse ser preciso impedir a reiteração criminosa e resguardar a coleta de provas, evocando a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Reputou insuficientes as medidas cautelares diversas da preventiva. Formalizado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 16ª Câmara de Direito Criminal indeferiu o pedido. Consignou haver fundamentação apta a conduzir à manutenção da prisão preventiva, consubstanciada HC 118633 na garantia da ordem pública. Destacou que as circunstâncias do crime imputado ao paciente – utilização de explosivos, visando a subtração de patrimônio alheio, em caixa eletrônico bancário localizado em posto de gasolina – demonstram a necessidade da segregação cautelar. Em idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 269.055/SP –, reiterou-se a ausência dos requisitos autorizadores da preventiva. A Quinta Turma não admitiu a impetração, ante a inadequação de utilizá-la como substitutivo do recurso cabível. Ressaltou que a participação do paciente em organização criminosa voltada a explosão e furto de caixas bancários eletrônicos evidencia periculosidade suficiente a justificar a prisão preventiva, em garantia da ordem pública. Neste habeas, o impetrante alega o excesso de prazo da custódia e o cumprimento antecipado da pena, ante a falta de previsão para a realização da audiência de instrução e julgamento em virtude de aditamentos à denúncia. Destaca predicados favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Aponta haver sido deferida liminar, de ofício, ao codenunciado Fabio Luiz Correa Sant’na, no Habeas Corpus nº 117.568, relatado por Vossa Excelência. Informa ter pleiteado a extensão da medida em benefício do ora paciente. Sustenta ser caso de superação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Reitera o argumento de ausência dos requisitos da preventiva. Argui a ilegalidade da prisão em flagrante, porque teria ocorrido doze horas após os fatos, quando não mais existente, segundo afirma, o estado de flagrância. Requereu a concessão de liminar visando revogar a custódia preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, sucessivamente, o deferimento de ofício, em razão do excesso de prazo. No mérito, pretende a confirmação da providência, a fim de assegurar o direito de permanecer solto até o trânsito em julgado da sentença HC 118633 condenatória. No processo, consta certidão de inteiro teor comprovando a custódia, juntada em 20 de fevereiro de 2014. A Turma, ao apreciar o mencionado Habeas Corpus nº 117.568, revogou a medida acauteladora implementada por Vossa Excelência e julgou extinto o processo, ante a inadequação da via eleita. Vossa Excelência, em 25 de maio de 2014, deferiu liminar, no Habeas Corpus nº 120.529, em favor dos corréus Wendel Barbosa da Silva, Rodrigo Sanchez, Diego Jacinto e Carlos Eduardo Borges. A Turma, em 9 de setembro de 2014, julgou prejudicada a impetração, consignando a superveniência de decisão penal condenatória recorrível, revogando a medida acauteladora, vencidos Vossa Excelência e o ministro Dias Toffoli. Em 29 de julho de 2014, Vossa Excelência implementou a liminar, neste processo, em benefício do paciente, que veio a ser condenado, em primeiro grau, a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por violação aos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), e 288 (associação criminosa), ambos do Código Penal. Foi negado o direito de recorrer em liberdade, tendo em conta o regime fixado e a gravidade do crime. Reafirmou-se a fundamentação alusiva à sofisticação da quadrilha e ao risco de reiteração criminosa, a abalar a ordem pública. Assentou-se que a superveniência da condenação endossa a necessidade da custódia. Na Petição/STF nº 34.751/2014, subscrita por profissional da advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteia-se sejam estendidos ao corréu Fábio Luiz Correa Sant’Anna os efeitos da liminar deferida, postulando-se, HC 118633 sucessivamente, a determinação de prisão domiciliar. O impetrante, em aditamento à petição inicial, requer a fixação do regime inicial semiaberto, porque já teria sido cumprido mais de um sexto da pena aplicada, observada a regra do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissão do habeas, porquanto, na sentença penal condenatória recorrível, foram lançados novos argumentos para a manutenção da custódia preventiva, especialmente quanto à gravidade da imputação. Realça que o pedido de estabelecimento do regime semiaberto não foi formulado nas instâncias anteriores, o que inviabilizaria o julgamento da impetração. Lancei visto no processo em 29 de setembro de 2015, liberando para exame na Turma a partir de 6 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA – SUPOSIÇÃO. A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA JUDICIAL – RÉU PRESO. A vinda à balha de sentença condenatória não torna legítima a prisão, no que não perde a natureza preventiva. DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito é orgânico e dinâmico, não se podendo agasalhar a queima de etapas. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõese a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – inciso LVII do artigo 5º da Carta Federal. HC 118633 Valho-me, de início, do que assentei ao deferir, em 29 de julho de 2014, a medida acauteladora: [...] 2. Observem inexistir, no arcabouço normativo, a prisão automática, em última análise, decorrente da imputação formalizada pelo Ministério Público. Caso a caso, pouco importando o tipo penal, há de apreciar-se o quadro retratado levando em conta o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Mais do que isso, o que consignado pelo Juízo serve, de início, a todo e qualquer processo, não se mostrando fundamentação válida para chegar-se à custódia. Presumiu-se, sem lançar dados individualizados a respeito do paciente, que, em liberdade, poderia causar dano ao meio social e comprometer a colheita de provas. Partiu-se de simples suposição, ou seja, de capacidade intuitiva. A par desse aspecto, o paciente, sem culpa formada, está preso, ante a imputação verificada – furto qualificado –, há um ano, sete meses e nove dias. Nada justifica a inversão da ordem natural das coisas, prendendo para, depois, apurar. Situações como a presente revelam a razão de a população carcerária provisória ter alcançado o mesmo patamar da definitiva. A superveniência da sentença penal condenatória, na qual negado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, não torna prejudicado o habeas, porquanto reiterados os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar. E o título continua a ser o preventivo. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.736/2012, expressamente alude à preventiva. Na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, além de haver referência à prisão decorrente de título judicial condenatório transitado em julgado, tem-se menção, enquanto prisões provisórias, ao flagrante, à temporária e à HC 118633 preventiva, evidenciando-se ser essa a natureza da custódia resultante de sentença penal condenatória recorrível. Nesse sentido foram os pronunciamentos unânimes da Segunda Turma concernentes aos Habeas Corpus nº 119.183, relator ministro Teori Zavascki, julgamento em 25 de março de 2014, publicado no Diário da Justiça de 10 de abril imediato, e nº 118.768, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, apreciado em 25 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da Justiça de 28 de março seguinte. Defiro a ordem, tornando definitiva a medida acauteladora. Estendo-a ao corréu Fábio Luiz Correa Sant’Anna. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: se não estiverem recolhidos por motivo diverso do veiculado na preventiva implementada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP no Processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587. Advirtam-nos da necessidade de permanecerem na residência cujo endereço indicarem ao Juízo, informando eventual transferência, bem como de atenderem aos chamamentos judiciais e adotarem a postura que se aguarda do homem médio. Quanto ao pedido de fixação do regime semiaberto, observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Há de ser apreciado, uma vez venha a ocorrer a prisão do paciente, pelo Juízo da Execução. É como voto. 06/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.633 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre Advogado, eminente Subprocuradora da República, nesta matéria, há uma preliminar que me parece, à luz da jurisprudência e da orientação majoritária desta Turma, insuperável. Há pelo menos três circunstâncias que indicam o não conhecimento do habeas corpus. De um lado, o teor da Súmula 691. Não fosse apenas isso, o HC no Superior Tribunal de Justiça já foi apreciado e, portanto, tem-se aí um julgamento superveniente e uma primeira prejudicialidade. Mas, em terceiro lugar, há uma outra prejudicialidade, que é a alteração do título prisional; houve uma sentença condenatória superveniente. Dessa forma, na preliminar, com a devida vênia, entendo que há hipótese de não conhecimento do habeas corpus impetrado. Sem embargo, poderia - como, aliás, esta Turma tem feito - calhar o exame para eventual concessão da ordem de ofício. E, aqui, também, melhor sorte - em meu modesto modo de ver -, não agasalha o paciente. Há pelo menos cinco razões em face das quais é possível suscitar a não concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, porque há a evidência, uma ausência de teratologia que justificasse a excepcional concessão de ofício. Em segundo, neste caso - como, aliás, sublinhado pela manifestação do Ministério Público -, a gravidade da conduta delituosa é uma gravidade concreta: trata-se especialmente de utilização de material explosiva com finalidade de propiciar a subtração do montante de R$ 77.310,00. Em terceiro lugar, o alegado excesso de prazo à superveniência da prolação da sentença. E acolho aqui a orientação colhida de Vossa Excelência, Senhora Presidente, como relatora do HC nº 125.614, no qual se assentou que não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Nesta linha do eminente Ministro Luiz Fux, também o HC 118633 RHC nº 123.730. Em quarto lugar, no que diz respeito ao estado de flagrância, o art. 302 do Código de Processo Penal obviamente não fixa um critério apriorístico, mas se refere ao logo depois, ou seja, encontrar alguém em flagrante delito logo depois. Neste caso, foram aproximadamente 12 horas; portanto, é evidente que não é uma tarefa apriorística que vá definir esse lapso interstício temporal. Mas, aqui, nos parece que a leitura dos autos e dos elementos revelam que a prisão se deu ainda dentro desse estágio, sem ruptura temporal que suscitasse outra ordem de ideia, sob pena inclusive de termos que revolver matéria de fato para adentrar a este exame. E, por último, há um argumento subjacente, que é a questão da inviolabilidade domiciliar, à luz do inciso XI do art. 5º, mas o estado de flagrância é precisamente uma exceção constitucional. Portanto, com a devida vênia das razões que foram mui adequadamente sustentadas da tribuna e de todos os fundamentos apreciáveis do eminente Relator, voto pelo não conhecimento e, ainda que conhecesse, pela não concessão de ofício, diante dos argumentos que acabo de sumariar. 06/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.633 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, igualmente, pedindo vênia ao eminente Relator, eu estou acompanhando a dissidência, em razão de ser habeas substitutivo de recurso ordinário e em razão da superveniência da sentença condenatória. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei nº 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor – URV. Precedentes. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que não conheceu do recurso, pelos seguintes fundamentos: “Em caso análogo ao presente e também relativo ao estado do Rio Grande do Norte, a Primeira Turma, no julgamento do RE 291.188 (rel. min. Sepúlveda Pertence, RTJ 183/1148), manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido estado que, afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso, impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei federal 8.880/1994 e rejeitou a alegação do estado do Rio Grande do Norte no sentido de que os estados-membros teriam competência para adaptar a legislação federal a sua realidade, por força de sua autonomia política e do princípio da previsão orçamentária. Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a SS 665-AgR (rel. min. Octávio Gallotti), decidiu pela extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em Unidades Reais de Valor (URVs) (RTJ 153/750), na forma disciplinada pela Lei 8.880/1994, ante à competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 3. Do exposto, não conheço do presente recurso.” 2. O Estado do Rio Grande do Norte alega que “os servidores do Poder Executivo não tiveram perda alguma com a conversão da URV” (fls. 285) . 3. O Ministro Joaquim Barbosa determinou o sobrestamento deste feito até o julgamento do RE 561.836 pelo Plenário desta Corte. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De início, afasto o sobrestamento de fls. 289, tendo em conta que esta Corte já finalizou o julgamento do paradigma, e passo à análise do agravo regimental. 2. O agravo não deve ser provido, uma vez que a petição recursal não demonstrou o desacerto da decisão impugnada. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 561.836-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, é no sentido de que a Lei nº 8.880/1994, que fixou os critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real, tutela matéria de direito monetário, de competência exclusiva da União. E, portanto, tal norma é de aplicação compulsória aos servidores públicos dos Estados-membros e aos Municípios, não sendo matéria que se inclua no âmbito de incidência da legislação local: “Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real : aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do sistema monetário , ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário , para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico , que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, do Estados e do Distrito Federal. 4. Dado o papel reservado à URV na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios da conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário , objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais – segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário -, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. 7. Correta a decisão do Tribunal local que, em conseqüência, deu aplicação aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV , ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou (L. est. 6612/94-RN): RE não conhecido.” (RE 291.188/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Primeira Turma) 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal por não se tratar de aumento de vencimentos, mas de recomposição. 4. Esse foi o posicionamento adotado no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, o qual reafirmou a posição acima exposta (tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. […].” 5. Confira-se, ainda, as seguintes decisões: AI 658.675AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; e RE 864.557/PB, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 6. Por fim, para examinar a tese do recorrente de que os servidores estaduais do Poder Executivo não teriam sofrido prejuízo com a conversão em URV, seria necesára a análise de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.223 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS BATISTA GALVÃO ADV.(A/S) : FRANCISCO DUTRA DE MACÊDO FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da AC 2946 AGR-ED Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. AC 2946 AGR-ED 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas suas razões, a embargante aponta a existência de omissão no julgado embargado, requerendo, ao final “sejam conhecidos e providos os embargos de declaração opostos, para que. supridas as omissões acima apontadas, seja admitido e provido o agravo, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece ser acolhida a pretensão da parte embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado, enfrentou os argumentos veiculados nas razões de agravo regimental e não apresenta qualquer vício. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Da leitura da petição de embargos, conclui-se que a ora embargante pretende rediscutir matéria já decidida unanimemente por esta Turma no acórdão embargado. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13/9/1996). Nessa esteira, vale salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. Nesse sentido, confiram-se os seguintes AC 2946 AGR-ED julgados desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048-MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 18/06/2014) “RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (ADI 2.736-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 13/08/2012) “Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 94-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 15/10/2012) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGRA. EX TUNC. EXCEÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O AC 2946 AGR-ED inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, conforme se extrai da leitura do voto condutor, o constituinte estadual ‘estabelece uma nova forma de anistia, mais ampla e abrangente que aquela prevista na Constituição Federal’, e ainda, ‘Por isso mesmo, em se tratando de indenização por atos de exceção, vale somente as regras estritas dos arts. 8º e 9º do ADCT, sem possibilidade de ampliação do benefício.’ 3. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. 4. A Lei nº 9.868/99, pelo seu art. 27, permite ao Supremo Tribunal Federal, modular efeitos das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 2.639-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 9/4/2012) Ademais, quanto ao que alegado em relação ao RE 607.420, verifico que lá não se trata exatamente da mesma questão aqui disposta. De início, verifico que aquele processo diz respeito ao tema de inscrição de Município, e não de Estado-membro, nos cadastros federais de inadimplência. Na sequência, destaco que lá se discute acerca apenas de um dos fundamentos das decisões tomadas por esta Turma na ação que ora se julga: a necessidade de prévia instauração da Tomada de Contas Especial. Todavia, os fundamentos que ensejaram as medidas aqui adotadas foram vários, subsistindo independentemente daquele AC 2946 AGR-ED discutido no mencionado recurso extraordinário. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OPÇÃO. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, acerca da ocorrência de decesso remuneratório, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 254-256): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 209): ‘EMENTA. ADMINISTRATIVO. CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OPÇÃO. MP 2.150-39/2001. Art. 8º, § 1º, II, 'c'. 1 – O STF de há muito pacificou o entendimento de que é possível alterar a composição remuneratória servidor público, desde que não resulte em redução do valor nominal dos vencimentos, não havendo direito adquirido da regime jurídico. II – Com a redução do percentual de opção do artigo 2º da Lei nº 8.911/94, pela MP nº 2.150-39/2011, a apelante teve reduzidos seus vencimentos por um certo período, implicando violação da garantia constitucional da irredutibilidade vencimental. III 0 Precedentes deste E. Tribunal, inclusive da 4ª Turma. IV – Apelação parcialmente provida.’ A recorrente alega violação do disposto no art. 37, XV, da Constituição. A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009). Esse último assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’ Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Ocorre que o Tribunal a quo, analisando as provas dos autos e o teor da referida legislação aplicável ao caso, decidiu pela existência de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento – no sentido de se reconhecer a inocorrência de decesso remuneratório implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 11.02.2010) e RE 388.770-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 20.06.2008), este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “o enfrentamento da controvérsia em lide não encontra o óbice da Súmula 279 do STF, pois não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas sim de matéria de direito, tendo em vista que não se discute o decesso remuneratório, mas sim a extensão da garantia da irredutibilidade de vencimentos à gratificação percebida em função de ocupação em cargo em comissão”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo, no sentido da inocorrência de decesso remuneratório, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279/STF. 2. Ademais, vale ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, aplica-se também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Nesse sentido, vejam-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: APLICAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 599.411-AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). “ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (RE 378.932, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto). 3. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 631.177, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 855.909, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 571.313, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.956 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA CLEMENTINO ADV.(A/S) : DIOGENES DA CUNHA LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SILVA E EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR COM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Precedentes. 2. A discussão acerca do prazo prescricional, pautada no Decreto nº 20.910/1932, está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a controvérsia está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI 3.395, afastou qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição, incluído pela EC 45/2004, que reputasse à Justiça do Trabalho competência para o julgamento das causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Em outras palavras, estando o servidor protegido por um vínculo dessa natureza, a competência para solucionar as lides é da Justiça comum. Veja-se a ementa da ADI 3.395-MC: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” 2. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 3. Na espécie, a Justiça comum afastou a nulidade do vínculo estatutário estabelecido entre a Administração Pública e a ora recorrente, com fundamento na interpretação da legislação local aplicável. Inviável dissentir de tal conclusão neste momento processual, nos termos da Súmula 280/STF. 4. Por fim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, quanto ao prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.” (ARE 764.616-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.223 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADV.(A/S) : IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ser possível o fracionamento das execuções de ações coletivas. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (RE 884.145-AgRsegundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.6.2015). “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 568.645/SP, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014). (...) O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 376-380). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2015 (fl. 381), o Paraná interpõe, em 10.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 384-387). 3. O Agravante afirma que, “in casu, trata-se de ação coletiva, não se fala em litisconsórcio ativo facultativo. (…) Nesse contexto, verifica-se a notória violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8º do art. 100 da CF, não encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…) sendo inaplicáveis os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 385). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O acórdão proferido pela Turma Recursal harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que decidiu, pelo procedimento da repercussão geral, ser possível a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE n. 568.645AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF – DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO PONTO, PREJUDICADO” (RE n. 861.030-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.8.2015). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO” (ARE n. 860.965-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR FIXADO CONFORME JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.7.2015, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que assentara ser possível ao contribuinte creditar-se dos valores relativos ao IPI na aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. Nos julgamentos do Recurso Extraordinário n. 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, e do Recurso Extraordinário n. 370.682, Relator o Ministro Ilmar Galvão, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero: “IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica” (RE 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). (...) O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (fls. 208-213). 2. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional teve vista dos autos em 13.8.2015 (fl. 214) e a União interpõe, em 24.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 215-219). 3. A Agravante insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta que, “Nos termos do art. 20, § 3º, os honorários devem ser fixados seguindo os seguintes parâmetros (…) o patamar mínimo de fixação de honorários é de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros das alíneas. No presente caso, apesar de o valor da causa, há mais de dez anos ter sido fixado em meio milhão de reais, o que, corrigido com o acumulado da inflação de 2003 a 2015 geraria um valor atualizado de mais de 1 milhão de reais, os honorários foram fixados em irrisórios um mil reais, o que representa apenas 0,1% do valor da causa! (…) Neste feito, apesar da inversão do ônus da sucumbência, continuou-se aplicando o referido dispositivo [art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil], que não guarda relação com as condenações em prol da Fazenda Pública, e, o que é pior, em patamar inferior ao fixado na própria sentença (um terço do fixado originalmente)” (fls. 216-218). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravada ajuizou ação para ser declarado seu direito ao crédito de IPI nas circunstâncias descritas. O provimento do recurso da Agravante, com a consequente negativa ao pleito da Agravada, não resultou em condenação de qualquer natureza, mas em declaração da ausência ao direito pretendido. O provimento do recurso não trouxe proveito econômico para a parte vencedora, nem prejuízo para a parte vencida, mantendo-se a situação anterior à propositura da ação. Assim, correta a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É pacífica e numerosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria em debate. Assim, por exemplo: “Sem embargo do reconhecido zelo e dedicação dos nobres Procuradores da Fazenda Nacional e da AGU em sua atuação em defesa da União, ao fixar honorários levei em consideração ser esta uma entre inúmeras outras ações idênticas. Consoante apreciação equitativa, ative-me, exatamente, ao que dispõe o § 4 do art. 20 do Código de Processo Civil” (Pet n. 1.632-AgR-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 7.3.2003). “Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto pela União em ação originária por meio de petição assinada isoladamente por Procurador da Fazenda Nacional. Irregularidade processual sanada com a ratificação do ato praticado pelo Advogado-Geral da União. Fixação de honorários advocatícios. Com a denegação do mandado de segurança originário em sede de ação rescisória, tem-se uma decisão declaratória negativa. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina ao magistrado apreciar com equidade a fixação dos referidos honorários. Agravo regimental a que se nega provimento” (AR n. 1.520-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 8.9.2011). “1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público do Rio Grande do Norte. Abono variável. Lei estadual nº 5.784/88. Vantagens pecuniárias. Reflexo. Vinculação ao saláriomínimo. Impossibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Provimento do extraordinário. Improcedência integral do pedido. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. Valor determinado. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do art. 20, § 3º, do CPC. Reconhecida a total improcedência do pedido contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em valor determinado, considerado o benefício econômico logrado pelo vencedor” (AI n. 587.128-ED-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). 3. Confiram-se também os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Ademais, a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido” (REsp n. 1.510.830-AgRg, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2015). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO ALEATÓRIA, SEM CARÁTER HABITUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 201 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA. (...) IV - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos” (REsp n. 180.936, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 7.8.2000). “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na lição de Chiovenda, "o nome de sentenças declaratórias (jugements déclaratoires, Festsllungsurteils, declaratory judgements) compreende lato sensu todos os casos em que à sentença do juiz não se pode seguir execução. Neste largo significado, inclui-se todo o acervo das sentenças que rejeitam a demanda do autor" (Instituições..., v. I, 3ª ed., trad. por J. Guimarães Menegale, São Paulo: Saraiva, 1969, nº 59, pp. 210-211). II - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. III - No âmbito do recurso especial, não se examina eventual violação de dispositivo constitucional, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, à vista da dicotomia dos recursos excepcionais adotada pela Constituição de 1988. IV - Dessemelhantes as situações de fato descritas nos arestos paradigmas e no acórdão impugnado, não se configura a divergência jurisprudencial hábil a ensejar a via do recurso especial. V - Ausente o prequestionamento, torna-se inviável o acesso à instância especial, a teor do enunciado nº 282 da súmula/STF” (REsp n. 226.030, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 16.11.1999). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.950 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADEMA MÓVEIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela ProcuradoriaGeral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária