text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal, que admite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Preliminar. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Mérito. Ausência de usurpação da competência da União e de afronta ao direito à saúde. Improcedência da ação. 1. A possível invasão da competência legislativa da União envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Constituição. 2. A edição da Lei Distrital nº 4.353/2009 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo (art. 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, CF/88). Primeiramente, porque os dispositivos do diploma em referência evidentemente não se enquadram na noção de normas gerais, as quais se caracterizam por definirem diretrizes e princípios amplos sobre dado tema. Ademais, nota-se que a Lei Distrital nº 4.353/2009 não contraria ou transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que trata. 3. A norma questionada também não viola o direito à saúde (art. 6 º, ADI 4423 caput, e 196, CF/88). Consoante consignou o Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI nº 4.954, obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria, em última análise, impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a qual violaria o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a defesa da saúde. 4. Ação direta julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º, § 1º, incisos II, III, IV, VI, VII, IX, X, XI, XV, XVI e XVII, §§ 2º e 3º, todos da Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal. Eis o teor da Lei Distrital nº 4.353/09 (em destaque os dispositivos impugnados): “Art. 1º Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no território do Distrito Federal comercializar artigos de conveniência. § 1º Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os seguintes produtos: I - leite em pó e farináceos; II - cartões telefônicos e recarga para celular; III - meias elásticas; IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas; V- mel e derivados, desde que industrializados e ADI 4423 devidamente registrados; VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais; VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais; VIII - produtos dietéticos e ligtht; IX - repelentes elétricos; X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos, e fibras em qualquer apresentação; XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais; XII - produtos e acessórios ortopédicos; XIII - artigos para higienização de ambientes; XIV - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; XV - eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas e assemelhados; XVI - brinquedos educativos; XVII - serviço de fotocopiadora. § 2º Fica permitida a instalação de caixa de autoatendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias; § 3º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga de telefonia, bilhetes de transportes públicos. Art. 2º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos. Art. 3º O estabelecimento que optar por comercializar qualquer dos produtos descritos no artigo 1º desta Lei, deverá requerer junto ao poder público a alteração de seu alvará de funcionamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ADI 4423 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” Alega a autora, em síntese, que as normas atacadas usurpam competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Sustenta que a Lei Federal nº 5.991/73 dispõe de modo abrangente sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Aduz, ademais, que a Lei nº 9.782/99 confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde e de autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e distribuição de medicamentos, como farmácias e drogarias. Diante disso, a Resolução nº 328/99 da ANVISA, com a redação dada pela RDC 173/03, veda, expressamente, a venda de artigos de conveniência naqueles estabelecimentos. Argumenta, então, que as normas impugnadas, ao tratarem do comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, não se restringiram à suplementação da legislação federal, inovando em relação à Lei Federal nº 5.991/73. Em suas informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal sustentou que a legislação impugnada foi editada no exercício da competência legislativa concorrente do Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo e defesa da saúde (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal). Asseverou, ademais, que a lei distrital em análise está em consonância com a norma geral da União relativa ao tema. O Governador do Distrito Federal, por seu turno, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição. No mérito, argumentou que, ao editar a lei questionada, o Distrito Federal exerceu sua competência legislativa para tratar de temas de interesse regional e local no que se refere à proteção e à defesa da saúde. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, por vislumbrar usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde. O Procurador-Geral da República, por seu turno, reportou-se às razões por ADI 4423 ele deduzidas na inicial desta ação direta. Foi deferida a admissão no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA e do Conselho Federal de Farmácia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto dispositivos da Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal, os quais admitem o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. De início, cumpre afastar a preliminar de não conhecimento da ação direta, fundada em suposta ofensa reflexa à Constituição, suscitada pelo Governador do Distrito Federal em suas informações. Com efeito, embora o Procurador-Geral da República, nas razões do pedido, tenha desenvolvido sua argumentação considerando o que dispõe a Lei Federal nº 5.991/1973, que estabelece normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como a Resolução nº 328/99 da ANVISA, fato é que, no presente caso, o que está em jogo é a possível invasão da competência legislativa da União, o que envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal). Quanto ao mérito, cabe remorar que este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 20/8/14, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.954, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se questionava a constitucionalidade de lei do Estado do Acre que, tal como o diploma normativo ora em análise, autorizava o comércio varejista de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. Também naquele feito sustentava-se a ocorrência de usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal) e afronta ao direito à saúde (art. 6 º, caput, e 196 da Constituição Federal). Naquela assentada, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, declarando, nos termos do voto do Relator, a ADI 4423 constitucionalidade da lei. Entendeu-se, em síntese, que a norma então em análise não implicara usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde nem ofensa ao direito à saúde. A conclusão obtida no julgamento do ADI nº 4.954 não merece qualquer reparo, razão pela qual o mesmo entendimento deve ser seguido na presente ação. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal da venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, por usurpação da competência legislativa da União, assim consignou o Ministro Marco Aurélio na referida ação: “Por meio da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 1974, a União estabeleceu normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, nada dispondo acerca da venda de bens de conveniência por farmácias e drogarias. Ao contrário do que afirmado na peça inicial, a disciplina federal não é abrangente a ponto de ter excluído do legislador estadual margem política para editar atos dessa natureza e com tal conteúdo. Já consignei em outra oportunidade que a competência concorrente não compele os Estados à edição de diplomas legais repetindo literalmente o que porventura se contenha na legislação federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.278/SC, de minha relatoria, julgada em 18 de maio de 1995). Sem proibição expressa, não se pode cogitar de regramento prévio da matéria pelo diploma federal, presente espaço de atuação suplementar do Estado do Acre. A par desse aspecto, à circunstância de constar, no artigo 5º, cabeça, da Lei nº 5.991, de 1973, ser privativo das farmácias e drogarias o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos não corresponde a proibição de esses estabelecimentos comercializarem outros produtos. Por meio da norma federal, procurou-se garantir, tendo em vista a ADI 4423 segurança da saúde do consumidor e como diretriz essencial neste campo, que esses produtos sejam vendidos apenas por estabelecimentos especializados, nos quais atua profissional habilitado – o farmacêutico. Contudo, isso não autoriza interpretação no sentido de a especialização necessária excluir a possibilidade de farmácias e drogarias comercializarem bens diversos. Na realidade, tal entendimento implicaria situação inversa à alegada nesta ação direta – a de invasão de competência dos estados pela União, haja vista norma com esse conteúdo, ao entrar em pormenores, vir a extrapolar o campo de normas gerais, princípios e questões fundamentais. Admitir que a União, a despeito de editar normas gerais, regule situações particulares, esgotando o tema legislado, implica esvaziamento do poder dos estados de legislar supletivamente. O Supremo não estaria preservando regras de convivência entre os entes, mas permitindo que um – o central – sufoque a autonomia política de outros – estados e Distrito Federal. Ausente normatização explicitamente oposta às diretrizes gerais estabelecidas em lei federal, deve-se prestigiar a autonomia dos entes estaduais. Quanto ao argumento da proibição por meio da Resolução RDC nº 328, de 1999, com a redação dada pela Resolução RDC nº 173, de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, verifica-se inovação infralegal na ordem jurídica que não pode ser oposta ao exercício legislativo dos estados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A circunstância de a Lei federal nº 9.782, de 1999, mediante a qual foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de atribuição tipicamente legislativa, de modo a poder expedir atos de hierarquia eventualmente superior às leis estaduais. Não há, portanto, incompatibilidade da norma impugnada com o comando constitucional que confere à União o poder legislativo quanto às normas gerais. Mesmo se admitido estar em jogo disciplina sobre saúde, deve-se reconhecer ter o Estado do Acre atuado, exclusivamente, no ADI 4423 âmbito normativo suplementar, prevendo situações específicas sem discrepâncias com o exercício concreto e anterior da competência geral pela União, ausente, portanto, a inconstitucionalidade formal aduzida (…).” De fato, o § 1º do art. 24 da Constituição Federal, ao conferir à União competência para editar normas gerais sobre os temas listados naquele artigo, não transforma os estados nem o Distrito Federal em meros reprodutores da disciplina federal sobre tais temas, devendo-se reconhecer a esses entes ampla margem de complementação legislativa, amparada no § 2º do art. 24. De outra banda, permitir que a União discipline, de forma pormenorizada, os temas arrolados nos incisos do art. 24 implicaria esvaziar o poder normativo dos estados e do Distrito Federal, enfraquecendo o pacto federativo. A respeito desse quadro normativo-constitucional, conformador da denominada competência concorrente, é esclarecedora a lição de Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007): “A Constituição Federal prevê, além de competências privativas, um condomínio legislativo, de que resultarão normas gerais a serem editadas pela União e Normas específicas, a serem editadas pelos Estados-membros. O art. 24 da Lei Maior enumera as matérias submetidas a essa competência concorrente, incluindo uma boa variedade de matérias (…). A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não-exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já ADI 4423 existente. Na falta completa da lei com normas gerais, o Estado pode legislar amplamente, suprindo a inexistência de diploma forma. Se a União vier a editar a norma geral faltante, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que contraria o alvitre federal. Opera-se, então, um bloqueio de competência, uma vez que o Estado não mais poderá legislar sobre normas gerais, como lhe era dado até ali. Caberá ao Estado, depois disso, minudenciar a legislação expedida pelo Congresso Nacional” (p. 774-775, grifou-se). No caso presente, a edição da Lei Distrital nº 4.353/2009 não implicou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, ou sobre produção e consumo. Primeiramente, porque os dispositivos do diploma em referência evidentemente não se enquadram na noção de normas gerais, as quais se caracterizam por definirem diretrizes gerais e princípios amplos sobre dado tema. Ademais, nota-se que a Lei Distrital nº 4.353/2009 não contraria ou transgride nenhuma norma geral federal relativamente ao tema de que trata. O fato de a Lei Federal nº 5.991/1973, que disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ter sido omissa quanto à venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias não determina a impossibilidade de o legislador estadual ou distrital dispor sobre este tema, tendo em vista a competência que lhe é conferida constitucionalmente de suplementar a legislação da União. Assim, ao editar a Lei nº 4.353/2009, o legislador distrital nada mais fez do que atuar no âmbito da competência conferida constitucionalmente aos estados e ao Distrito Federal para complementar a legislação federal, editando normas específicas. O argumento de que a lei impugnada ofenderia a Resolução nº 328/99 da ANVISA – que, se esclareça, foi revogada pela RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 –, a evidenciar a usurpação de competência da União, também não se sustenta. Não obstante o poder normativo conferido à ANVISA na Lei Federal nº 9.782/1999, suas resoluções evidentemente não ADI 4423 se sobrepõem à leis regularmente editadas pelo Poder Legislativo dos estados e do Distrito Federal, tendo em vista o princípio da legalidade. Tampouco prospera o argumento de que a norma questionada violaria o direito à saúde, por permitir a descaracterização dos estabelecimentos farmacêuticos, induzindo o uso indiscriminado de medicamentos e a prática da automedicação. Consoante consignou o Ministro Relator da ADI nº 4.954, obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria, em última análise, impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, a qual violaria o princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a proteção e a defesa da saúde. Confira-se, a propósito, passagem do voto do eminente Ministro Marco Aurélio: “Em última análise, pretende o Procurador-Geral da República impor restrições à atividade comercial das farmácias e drogarias como forma de proteger o direito à saúde da população em geral e, em particular, daqueles que vierem a adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos nesses estabelecimentos localizados no Estado do Acre. Ora, como se trata de limitação à liberdade fundamental do exercício de atividades econômicas, tais medidas, para serem legítimas, devem, acima de qualquer dúvida razoável, revelar-se adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, o que não se verifica no caso desta ação direta. Qualquer intervenção estatal que se configure excessiva afronta o sobreprincípio do Estado de Direito – artigo 1º da Carta – e o princípio do devido processo legal na dimensão substantiva – artigo 5º, inciso LIV, da Constituição. Assim, são excessivos os atos estatais, considerada a adequação entre meio e fins, que imponham ’obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público’. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 110). Na espécie, a ADI 4423 pretensão formulada na inicial revela medida restritiva de direitos inapta a atingir o fim público visado, desnecessária ante a possibilidade de o propósito buscado ser alcançado por meios menos onerosos às liberdades fundamentais envolvidas, e desproporcional por promover desvantagens que superam, em muito, eventuais vantagens. A restrição pretendida mostra-se inadequada pelo simples fato de não haver implicação lógica entre proibir a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias – o meio – e a prevenção do uso indiscriminado de medicamentos – o fim. Inexiste qualquer suporte empírico capaz de legitimar a alegação do requerente no sentido de a circunstância de farmácias e drogarias se dedicarem exclusivamente à venda de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos promover ou disseminar a consciência ou o sentimento dos malefícios da prática do automedicamento. Tal dificuldade decorre da própria inviabilidade de demonstrar os riscos à saúde promovidos pela autorização legal atacada. Trata-se de consequência difícil de ser demonstrada na prática e que, mesmo em abstrato, não escapa a dúvidas minimamente razoáveis. Ainda que se admita a adequação ínfima da medida, esta é desnecessária em razão de haver meios menos onerosos hábeis a alcançar o propósito almejado. No caso, o controle da venda de remédios mediante receita médica e quanto ao volume destes, assim como políticas de informação e campanhas de conscientização revelam-se aptos – diga-se, muito mais aptos – à conquista do objetivo pretendido pelo requerente sem que representem limitações ao exercício da livre iniciativa. A par desse aspecto, a própria lei impugnada, nos artigos 2º e 3º, estabelece condições relativas à disposição, exposição e manuseio dos artigos de conveniência capazes de assegurar a inconfundibilidade destes com os medicamentos comercializados no mesmo local. Vê-se que tais meios tanto levam a alcançar os resultados perseguidos como mantêm incólumes os direitos fundamentais das empresas envolvidas, ADI 4423 ao contrário do que ocorre com a proibição ventilada, a qual, além de não se apresentar adequada, implica obstáculo mais gravoso ao exercício de atividades econômicas em face das farmácias e drogarias. Por fim, o Procurador-Geral da República, sob a óptica do controle material, articula com restrição desproporcional em sentido estrito. As desvantagens em cercear as atividades econômicas do referido segmento comercial, considerados os efeitos negativos, principalmente, no tocante à disponibilidade de empregos e à comodidade oferecida à população, revelam-se muito superiores às vantagens, relativas ao campo da saúde, cujo alcance sequer se mostra abstrato ou empiricamente viável. Na realidade, prevalecendo o argumento do Procurador nesse ponto, ao Poder Público estará permitido, envolvidos os direitos fundamentais como conjunto harmônico de normas constitucionais, restringi-los mais do que promovê-los, o que não se coaduna com a quadra contemporânea do constitucionalismo brasileiro” (grifos nossos). Destaque-se, por fim, que o art. 2º da Lei Distrital nº 4.353/2009 determina que os produtos de conveniência vendidos em farmácias e drogarias sejam dispostos em estantes ou balcões separados dos utilizados para o comércio e armazenagem de medicamentos, providência suficiente para promover a inconfundibilidade entre as diferentes categorias de produtos disponibilizados naqueles estabelecimentos. Pelo exposto, reiterando o entendimento firmado pelo Plenário na ADI nº 4.654, julgo improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ( LEI 4.047/1961) RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por José Pinto Monteiro Filho, em 10.12.1996, contra ato do Tribunal de Contas da União, que, nos autos do processo TC n. 016.424/94-8, “determin[ou] ao E. TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – onde o impetrante era lotado quando em atividade -, a suspensão do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, da Lei n. 4.047/61, providos em sentença transitada em julgado de 02.02.1989, nos autos da ação de rito ordinário cível n. 00.0927.645-9 da 18ª VARA FEDERAL/RJ, proposta por DOMENICO MECECHI E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL, cujo feito foi distribuído ao referido Juízo aos 8/1/1987” (fl. 2, grifo no original). O caso 2. O Impetrante alega ser “litisconsorte ativo na Ação Ordinária Cível acima indicada (...), onde os serventuários trabalhistas requeriam que fossem restabelecidos os adicionais por tempo de serviço da mencionada Lei 4047/61, e outras vantagens, julgada procedente em parte pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo-lhes deferido o restabelecimento dos adicionais da mencionada Lei, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 07.06.1988, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos aos 02.02.1989” (fl. 2, grifos no original). MS 22682 Sustenta o Impetrante que teria havido ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, razão pela qual requer, liminarmente, o restabelecimento do pagamento em folha dos mencionados adicionais. Ressalta, ainda, que a autoridade coatora, além de ter determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a suspensão do pagamento dos adicionais da Lei n. 4.047/61, fixou que deveria o “serventuário inativo ressarcir com correção aos cofres públicos os valores já recebidos por considerá-los indevidos” (fl. 3). Pede a concessão da segurança para “condenar o Impetrado ao pagamento dos adicionais suspensos desde a determinação do órgão coator ao TRT-1ª Região, assim como [seja] condenado também ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e ressarcimento de despesas eventualmente ocorridas” (fl. 4). 3. Em 24.1.1997, o Tribunal de Contas da União informou que, “caso houvesse qualquer ato coator praticado por esta Corte, não seria a Decisão da 1ª Câmara aprovada na Sessão de 24 de setembro de 1996 (anexa) – que julgou legal a aposentadoria do impetrante e ordenou o registro do ato correspondente, mas sim a diligência determinada pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira [em 19.3.1996]. (...) [E que o próprio Impetrante] faz prova de que em julho de 1996 tomou ciência do fato, mediante o citado contracheque (...) [daí] a extemporaneidade desta ação proposta” (fl. 97). A autoridade coatora “subentende inclusos na figura do direito adquirido a que se reporta o art. 17, caput, do ADCT, também aqueles direitos conquistados que hajam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, daí a recusa, por falta de amparo legal, ao registro de atos concessórios que estejam em desacordo com essa disposição constitucional” (fl. 102). 4. Em 5.2.1997, o Ministro Néri da Silveira, então Relator desta ação, deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada “para que, até a decisão final deste mandado de segurança, não se proceda a qualquer desconto nos MS 22682 proventos auferidos pelo impetrante, a título de ressarcimento das importâncias percebidas, relativas ao adicional da Lei nº 4047/1961, em decorrência do que consignado no Ofício de fls. 8, em face da decisão do impetrado. ... Tendo em conta, entretanto, que o ato de aposentadoria do suplicante foi registrado, sem a inclusão do adicional referente à Lei 4047/61, conforme se depreende dos documentos de fls. 16 e 17 e 18, não cabe, initio litis, determinar perceba na inatividade o requerente o que não está assegurado no ato de aposentadoria, objeto do mérito deste mandado de segurança. Se vier a ser deferido o writ, qual postula o impetrante, dar-se-á, então, a inclusão nos proventos da parcela que lhe foi negada. Disso resulta que, no ponto, não haverá, também, dano irreparável ao peticionário, na hipótese de procedência de sua súplica, eis que fará jus a receber o que lhe seria devido, desde a inatividade” (fl. 108). 5. Em 14.9.1998, o Procurador-Geral da República, lastreado no entendimento firmado pelo Plenário, no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.621/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, em caso análogo em seus fundamentos ao presente, manifestou-se pela concessão da segurança, por entender que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não atingiria a coisa julgada. 6. O presente mandado de segurança foi apresentado em mesa em duas ocasiões (em 22.4.2002 e 8.5.2002), tendo sido retirado de pauta pela primeira vez em razão do adiantado da hora e, na segunda, em virtude da aposentadoria do Ministro Relator, conforme as certidões de julgamento acostadas às fls. 131 e 133. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. No presente Mandado de Segurança, o Impetrante, técnico judiciário inativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, insurgese contra ato praticado pelo Ministro Relator do Processo de Aposentadoria n. TC-016-424/94-8, que determinou a suspensão do pagamento dos adicionais por tempo de serviço previstos na Lei n. 4.047/61 (fl. 15), que lhe fora reconhecido como direito por decisão transitada em julgado em 2.2.1989 (fl. 18). Em 16.11.1994, ao analisar o processo de aposentadoria do Impetrante (TC-016-424/94-8), a divisão técnica da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União manifestou-se nos seguintes termos: “irregularidade detectada na ficha de concessão foi a inclusão da Gratificação Adicional por tempo de serviço em percentual majorado (51%) com base em decisão judicial transitada em julgado. Este Tribunal, em sessão de 05/10/94, ao examinar o processo TC n. 275.001/91-1, que trata da aposentadoria em que foi incluída a [Gratificação Adicional por Tempo de Serviço] com base na Lei n. 4.347/64 e amparada por decisão judicial transitada em julgado, decidiu considerar ilegal e recusar registro à aposentadoria, por ferir princípio constitucional” (fl. 13). Diante dessa manifestação, em 19.3.1996, o Ministro-Relator do Tribunal de Contas da União determinou a devolução do processo para realização de diligência, com o fim de que fosse “exclu[ída] dos proventos [do Impetrante] a parcela referente ao excesso da Gratificação Adicional (20%) nos termos da decisão n. 625/94 – Plenário [do Tribunal de Contas da MS 22682 União]” (fl. 15). Da tempestividade da ação mandamental 2. Apesar de não haver nos autos documento comprobatório da data em que se tomou ciência da decisão do Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que determinou a supressão da parcela referente à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS dos proventos do Impetrante e a devolução dos valores recebidos indevidamente por ele, não se pode tê-la como sendo a data em que essa decisão foi expedida. Isso porque somente a ciência inequívoca pelo Impetrante do ato tido como coator é que inaugura a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração válida da presente ação. Daí não ser possível, igualmente, concluir pela contagem desse prazo a partir da simples constatação de que essa parcela fora excluída de sua folha de pagamento, pois o Impetrante não teve, ao que parece, conhecimento das razões que motivaram a redução de seus proventos. Na ausência de outros dados que atestem a tempestividade deste mandado de segurança, tal como vem sendo exigido pela assentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, e passados quase 11 anos do deferimento da medida liminar pleiteada, parece-me imperioso adotar, como marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a data em que o processo de aposentadoria foi julgado, 24.9.1996 (fls. 104-106). Tenho, pois, como tempestivo a impetração do presente mandado de segurança. No mérito 3. No mérito, a espécie vertente cinge-se em saber se o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderia, ou não, alcançar as situações jurídicas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, para se concluir se ela possibilitaria, ou não, a redução do MS 22682 percentual recebido pelo Impetrante a título de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo Egrégio Tribunal de Contas da União. Conforme mencionado pelo à época Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, quando da impetração do presente Mandado de Segurança pairavam dúvidas sobre essa questão, havendo, inclusive, divergência entre as Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Enquanto a Primeira Turma fixou entendimento no sentido de que o direito adquirido e a coisa julgada não afastariam a aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Recursos Extraordinários ns. 140.894 e 171.235, ambos relatados pelo Ministro Ilmar Galvão, DJ 9.8.1996 e 23.8.1996, respectivamente -, a Segunda Turma acolheu entendimento diametralmente oposto ao decidir que “A cláusula temporária e extravagante do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada” (Recurso Extraordinário n. 146.331, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.3.1998). Essa divergência foi definitivamente sanada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em 23.11.2006, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 146.331/SP, Relator o eminente Ministro Cezar Peluso. Embora a matéria de fundo da presente impetração diga respeito à aplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às situações jurídicas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, da análise dos autos se pode afirmar que a decisão que determinou o restabelecimento dos adicionais de gratificação por tempo de serviço ao Impetrante foi proferida em 26.5.1988 (fls. 64-79) e transitou em julgado em 2.2.1989 (fl. 81). Depois, portanto, do advento da nova ordem constitucional. MS 22682 Diante disso, tem-se que a coisa julgada a que se refere o Impetrante foi constituída sob a égide da Constituição da República de 1988, que, em seu art. 5º, inc. XXXVI, protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tanto, de resto, já se continha no ordenamento decaído. Em 15.12.2005, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 25.460/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI. I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Mandado de segurança deferido” (DJ 10.2.2006). Esse entendimento tem sido repetido em vários outros julgados, sendo exemplo disso o Recurso Extraordinário 475.101-AgR/DF, Relator o Ministro Carlos Britto, no qual a Primeira Turma decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECISÃO DO TCU. OFENSA À COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a Constituição Federal não outorgou competência ao Tribunal de Contas para impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria do servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: MS 22682 MS 23.758, Relator o Ministro Moreira Alves; MS 23.665, Relator o Ministro Maurício Corrêa; MS 25.009, Relator o Ministro Carlos Velloso; e MS 24.939MC, de minha relatoria. Agravo regimental desprovido” (RE 475.101-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 15.6.2007). Ainda sobre a necessária observância da coisa julgada pelo Tribunal de Contas da União, destacam-se os seguintes precedentes: MS 25.418 MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 8.8.2005; MS 25.160-MC/DF, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJ 1.2.2005; e AI 471.430-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17.9.2004. A divergência sobre a aplicabilidade do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias às decisões transitadas em julgado, pacificada por este Plenário conduz à conclusão de que a determinação do Tribunal de Contas da União, para que fosse reduzido em 20% o percentual pago ao Impetrante a título de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (fls. 9 e 15) e restituídos os valores supostamente indevidos (fl. 18), não dispõe de fundamento na ordem vigente. A redução de percentuais referentes à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço foi apreciada na assentada de 3.8.1998, no julgamento do Mandado de Segurança n. 22.891/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO: COISA JULGADA. ADCT, art. 17. I. - O pressuposto para a aplicação do art. 17, caput, ADCT/1988, isto é, para a redução do vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem como de provento, é que estes estejam em desacordo com a Constituição de 1988. Ora, a Constituição de 1988 não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional MS 22682 por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição vedou no art. 37, XIV, é o denominado ‘repique’, ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em ‘cascata’. II. - Situação jurídica coberta, no caso, pela coisa julgada, assim imodificável. III. - Mandado de segurança deferido” (DJ 7.11.2003, grifos nossos). No voto condutor daquele julgado, o eminente Ministro Carlos Velloso bem esclareceu as balizas que devem ser observadas na análise da matéria, a saber: “o pressuposto básico, portanto, para a redução, é que o vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem assim o provento, estejam em desacordo com a Constituição de 1988. (...) Não se trata disso, no caso, dado que, aqui, cuida-se de adicional por tempo de serviço num certo percentual. Ora, não custa repetir, a Constituição de 1988 – registrou, aliás, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence (...) ‘não impôs limites ao critério percentual de gratificação incidente sobre o vencimento-base: limitou-se a prescrever que “os acréscimos pecuniários percebidos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento” (const., art. 37, XIV)’ (...) Vale dizer, mesmo que tivesse ocorrido, no caso, o pressuposto do art. 17, caput, do ADCT/88, este não teria aplicação, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada” (DJ 7.11.2003). 4. Logo, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, reconhecida pela sentença transitada em julgado a favor do Impetrante, deve ser calculada com base na legislação aplicável à espécie e nos termos que lhe foram judicialmente assegurados. A Constituição brasileira não estabeleceu percentuais mínimos e/ou máximos para a percepção da vantagem, cabendo à legislação infraconstitucional a regulação da matéria. Na espécie, ela foi estabelecida em lei e com base nela foi paga, como reconhecido ao ora Impetrante por MS 22682 decisão judicial transitada em julgado. Logo, a redução procedida nos proventos do Impetrante a contraria flagrantemente, não podendo prevalecer. 5. Pelo exposto, concedo a segurança, para reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União nos autos do Processo n. 016.424/1994-8, relativamente ao pagamento dos adicionais na forma devida, os quais devem ser restabelecidos. É como voto. 29/10/2009 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 22.682 RIO DE JANEIRO DEBATE A Senhora Ministra Ellen Gracie - Ministra Cármen, Vossa Excelência chegou a fazer - porque, na realidade, não sabemos sobre o quê estamos deferindo, quais os valores que estamos decidindo - alguma ressalva quanto ao teto do limite constitucional? A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Não, eu não tenho esses dados. A Senhora Ministra Ellen Gracie - Os dados só serão conhecidos a posteriori, mas se pudéssemos fazer, desde logo, uma ressalva para que não se exceda o teto constitucional, os haveres percebidos a partir de agora e percebidos desde a fixação desse teto constitucional... O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) - A liminar do Ministro Néri? A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - É de 1997. A Senhora Ministra Ellen Gracie - O Ministro Néri só garantiu que não fossem restituídos os já percebidos indevidamente. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - O Ministro Néri concedeu a liminar parcialmente apenas para que ele não tivesse de ressarcir aquilo que ele tinha. A Senhora Ministra Ellen Gracie - Então, ele tem haveres, desde então, e terá inclusão... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37 MS 22.682 A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Porque, em 1997, ainda prevaleciam decisões contrárias, aqui, no Tribunal, sobre se aquilo que se recebia, mesmo que além do teto, mas com base em coisa julgada, estava incluído, ou não, no disposto no artigo 17. Com certeza ultrapassaria porque, senão, nem haveria. Mas hoje está decidido pelo Tribunal, por isso é que estou aplicando. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Senhor Presidente, só para me esclarecer: A coisa julgada é anterior à Constituição? A Senhora Ministra Ellen Gracie - Não se sabe, esse é um dos pontos. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - A decisão é de junho de 1988. O trânsito ocorreu em 2/2/1989. E a decisão do Tribunal de Contas é de 1996. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Está em desconformidade com o 37, XIV? Sim, porque esta é a questão: estar em desconformidade com o 37, XIV. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Certamente. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Essa é a questão. Senhor Presidente, fui Relator dos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 146.331, em que, vencido o Ministro Marco Aurélio, todos consagramos a tese de que não pode ser oposta à Administração Pública, para efeito de impedir a redução de excesso na percepção de adicionais de sexta parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material, formada antes do início da vigência da Constituição. Aplica-se o 17, caput. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Por isso que chamei 2 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 37 MS 22.682 a atenção. O trânsito aqui é de fevereiro de 1989. É posterior. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Pior ainda, o argumento, então, é a fortiori. Isto é, se a coisa julgada é antecedente à Constituição, não pode prevalecer contra o dispositivo do Ato Transitório, muito menos o pode aquela que se forma depois, porque coisa julgada se formou já contra a norma constitucional expressa. Vossa Excelência está fazendo referência a algumas decisões minhas? Eu não me recordo de me ter retratado dessa posição, porque estou absolutamente convencido de que o 17, caput, abrange tudo, inclusive as coisas julgadas anteriores à Constituição. Para quê? Para que, a partir dela, não prevalecesse nenhuma daquelas situações esdrúxulas, em que, por exemplo, no Estado de São Paulo, resultavam vencimentos na casa de quase cem mil reais. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) - Eu me lembro de que sobre esse debate, numa outra perspectiva, recentemente o Ministro Marco Aurélio trouxe uma outra abordagem: que é quanto ao registro da aposentadoria e à possibilidade de o Tribunal de Contas fazer... O Senhor Ministro Marco Aurélio – É outra coisa. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) - Pois é, mas acaba tendo influência, para poder fazer a glosa. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Na maioria das vezes, a coisa julgada não abrange proventos; não tem esse alcance. A matéria ainda está em aberto, isso quanto à glosa pelo Tribunal de Contas. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Na verdade, ele tinha uma vantagem. Ele recebia o adicional por tempo de serviço, com base na Lei n. 4.047/1961, que foi cortado, como eu disse, em 1987, quando ele entrou em juízo. O único fundamento, aqui, Ministro Peluso - 3 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37 MS 22.682 quando eu fiz referência ao julgado de Vossa Excelência -, é que o Tribunal de Contas é expresso ao afirmar o seguinte, na decisão: subentende inclusos na figura do direito adquirido, na forma da Lei n. 4.047, que era o que o impetrante reivindicava no Tribunal de Contas, que fosse reconhecido esse direito, que o juiz tinha decidido, com trânsito em julgado, quando foi verificado pelo Tribunal de Contas. Então, veio o Tribunal de Contas nas informações, afirmando o seguinte: "Subentende inclusos na figura do direito adquirido a que se reporta o art. 17, caput, do ADCT também os direitos que hajam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, daí a recusa por falta de amparo legal ao registro de atos concessórios - daquela vantagem - que estejam em desacordo”. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Isso está de acordo com o que nós decidimos, exatamente nos embargos divergentes. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - O que citei de Vossa Excelência, como eu disse, foi que, na divergência sanada pelo Plenário, em 23/11/2006, ao apreciar os embargos de divergência no Recurso Extraordinário 146.331, não pode ser oposta à Administração exatamente o que estou citando - para impedir redução da percepção em sexta parte, calculada por influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início da vigência. Aqui, realmente, transitou em fevereiro de 1989. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Mas então estou aplicando, a fortiori, a decisão dos embargos divergentes. Nos embargos divergentes proclamou-se o seguinte: ainda que houvesse, antes da Constituição, coisa julgada, ela estaria compreendida pela expressão “direito adquirido”, e, como tal, não poderia ser oposta à administração, para efeito de garantir a percepção de vantagens em desconformidade com o 37, XIV. Noutras palavras, nem que houvesse coisa julgada anterior. Logo, muito menos, se a coisa julgada é posterior. 4 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 37 MS 22.682 A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - De todo jeito, no caso dele, essas vantagens estavam sendo garantidas antes por lei. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Certamente, o Tribunal de Contas da União não se defrontou com uma ação rescisória. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Não. O Senhor Ministro Ayres Britto - Ministro Peluso, na linha do pensamento de Vossa Excelência, é bom sempre lembrar a parte final do artigo 17, cabeça do ADCT: "(...) não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título." O Senhor Ministro Cezar Peluso - A qualquer título, inclusive de coisa julgada. O Senhor Ministro Ayres Britto - Coisa julgada, título formal. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Exatamente. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Mas a referência é sintomática, considerado o trinômio – direito adquirido, ato jurídico perfeito, acabado, e coisa julgada – apenas a direito adquirido. Por quê? Porque há a distinção. Quanto à coisa julgada, o pressuposto é um pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade; o ato jurídico perfeito e acabado é negócio entre as partes, a origem é o negócio entre as partes; e o direito adquirido é aquele que decorre de lei. Sim, atuou a Constituição mitigando o direito adquirido. Agora, não posso vislumbrar, nessa cláusula final do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a polivalência – a referência a excesso percebido a qualquer título a ponto de apanhar os 5 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 37 MS 22.682 outros dois instrumentos da segurança jurídica: o ato jurídico perfeito e acabado e a coisa julgada. Daí o precedente, no Plenário – e não me refiro ao da Turma, também da minha lavra, no Recurso Extraordinário nº 146.331 –, no Mandado de Segurança nº 21.621-2, revelando que, na cláusula polivalente – excesso percebido a qualquer título – não se tem o que percebido por força de decisão transitada em julgado e não mais até passível de ataque pela ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Ministro Marco Aurélio, no voto que não li na sua inteireza, estou transcrevendo que foi apreciado aqui neste Plenário, em 3 de agosto de 1998, no julgamento do Mandado de Segurança n. 22.891, um caso rigorosamente igual, de servidor da Justiça do Trabalho. Leio a ementa do Ministro Carlos Velloso. O Senhor Ministro Ayres Britto - Só para reconstituir historicamente: esses embargos de divergência superaram as divergências anteriores. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Espero, se esse é o caso, que um julgado posterior supere também o resultante dos embargos. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Ministro Cezar Peluso, por isso mesmo é que, por honestidade intelectual, exatamente fiz constar no voto a divergência e o que Vossa Excelência afirmou, mas apenas para dizer porque eu me filiei e estamos no Plenário. O Senhor Ministro Ayres Britto - Essa parte final do artigo 17... O Senhor Ministro Marco Aurélio – Estamos gastando vela com péssimo defunto. 6 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 37 MS 22.682 A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Ministro Cezar Peluso, exatamente por honestidade intelectual transcrevi não apenas a polêmica como o voto de Vossa Excelência. Mas eu me filiei exatamente a isso, porque estamos em Plenário, e ali se tem, rigorosamente (lê ementa MS 22.891): "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO: COISA JULGADA. ADCT, art. 17. I. - O pressuposto para a aplicação do art. 17, caput, ADCT/1988, isto é, para a redução do vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem como de provento, é que estes estejam em desacordo com a Constituição de 1988. Ora, a Constituição de 1988" era o Ministro Carlos Velloso dizendo - "não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição vedou no art. 37, XIV, é o denominado "repique", ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em "cascata". II. - Situação jurídica coberta, no caso, pela coisa julgada, assim imodificável. III. - Mandado de segurança deferido." Estou me filiando a essa corrente, com as vênias, evidentemente, dos que pensam em contrário. O Senhor Ministro Ayres Britto - Quero apenas acrescentar, também na linha do pensamento do Ministro Cezar Peluso, data venia, que a parte final do artigo 17 comprova o que diz a teoria geral da Constituição: o poder constituinte, dito originário, até redundantemente, não tem compromisso com nenhuma situação jurídica anterior. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Não sei se esse poder constituinte foi originário! O Senhor Ministro Ayres Britto - Se o poder constituinte quiser, ele não conhece tabus materiais. Quando a Ministra Ellen Gracie perguntou 7 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 37 MS 22.682 se a situação remuneratória do impetrante ultrapassava o teto remuneratório, eu também me preocupei. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Se não me preocupasse, nem seria o caso do artigo 17. A discussão é exatamente essa. O Senhor Ministro Ayres Britto - O artigo 17 manda reduzir, não admite excesso a qualquer título, ou seja, o constituinte não tem compromisso com nenhuma norma jurídica anterior, ainda que, à sombra dessa norma, hajam-se constituído direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Fique tranquilo porque, no caso, a coisa julgada é posterior ao citado artigo 17. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - Ela transitou em julgado. O Senhor Ministro Marco Aurélio – Sendo a coisa julgada posterior ao artigo 17, pode estar por ele abrangido? Caso possa, tem-se a Babel. O Senhor Ministro Ayres Britto - O Ministro Cezar Peluso disse bem: a fortiori o artigo 17 alcança esse tipo de situação. O Senhor Ministro Cezar Peluzo - Só para ilustrar... O Senhor Ministro Marco Aurélio – Façamos reunião acadêmica para discutir a matéria. O Senhor Ministro Cezar Peluso - Só para ilustrar. Se essa jurisprudência fosse revista, ressuscitaríamos, no Estado de São Paulo, situação simplesmente inconcebível, porque o que se fazia a título de 8 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Debate Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 37 MS 22.682 “repique”, “repiquinho” e “repicão”. O Senhor Ministro Ayres Britto - É impressionante. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora) - O repique, Ministro, conforme eu li bem aqui na ementa do mandado de segurança relatado pelo Ministro Carlos Velloso, era exatamente o que se queria evitar e que aqui não se aplica, porque o repique é vantagem sobre vantagem. É isso que diz o artigo 37, XIV. Aqui, não. Ele vinha recebendo uma vantagem, retiraram em 1987. Quando se retirou, eles entraram em juízo. Em junho de 1988, ganharam. O trânsito em julgado deu em fevereiro de 1989, mas não houve nenhum ato subsequente ao de junho de 1988, com base na Lei n. 4.047. A vantagem só é que ele tem. A vantagem sobre vantagem - o repique do artigo 37, XIV, está resguardado - não tem. Aqui é só valor total. 9 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Ellen Gracie, conforme o art. 164, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126756. Supremo Tribunal Federal Voto Vista Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 37 24/09/2014 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 22.682 RIO DE JANEIRO VOTO - VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Pinto Monteiro Filho contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União consistente na prolação de ordem para que fosse suspenso o pagamento de adicionais por tempo de serviço incorporados a seus proventos de inativo, os quais decorreriam do disposto na Lei nº 4.047/61. Acrescentou que, por decisão judicial transitada em julgado, teve reconhecido o direito de ver tal parcela incorporada a seus vencimentos, o que perdurou por mais de seis anos, até que proferida a ordem atacada por meio deste mandamus, que pede seja tornada insubsistente, para que volte a receber o valor referente à aludida gratificação. A pretendida medida cautelar foi deferida pelo eminente Ministro Néri da Silveira (fl. 108), mas apenas para afastar a ordem de devolução dos valores já percebidos pelo impetrante, sem, contudo, deferir seu pleito de recebimento imediato da aludida gratificação, o que foi feito com fundamento no fato de que o “ato de aposentadoria do suplicante foi registrado sem a inclusão do adicional referente à Lei 4.047/61”. Depois de regular processamento, a eminente Relatora do feito, Ministra Cármen Lúcia, proferiu seu voto, em que, depois de afastar a matéria prejudicial arguida nos autos, concedeu a ordem, sob o fundamento de que o impetrante teria direito adquirido ao recebimento desses adicionais, por ter, a seu favor, decisão judicial transitada em julgado constituída já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Sua Excelência ainda considerou inaplicável ao caso a norma do art. 17 do Ato de suas Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando, por fim, que, como nossa Magna Carta não estabeleceu percentuais mínimos ou máximos para a percepção de vantagem, caberia MS 22682 à legislação infraconstitucional fazê-lo, o que ocorreu neste caso, tendo-se reconhecido o direito do impetrante ao recebimento da vantagem, por decisão transitada em julgado. Pedi vista dos autos para fazer uma melhor análise da matéria sub judice e, agora, apresento meu voto, concordando com a solução alvitrada pela eminente Relatora, embora discordando, em parte, de um dos fundamentos por ela apresentados para tanto. Inicialmente, corroboro as posições de Sua Excelência quanto à matéria preliminar aqui em discussão, pois entendo que não se pode falar em decadência do direito do impetrante, pois não há elementos nos autos que permitam concluir qual teria sido a data precisa em que tomou ciência da decisão contra a qual se volta, fato esse ocorrido há muitos anos. A simples retirada de determinado valor de seu contracheque, sem que se explicasse porque isso teria acontecido, não pode ser erigido à condição de marco inicial do prazo decadencial. Correto, pois, à míngua de maiores e mais precisos dados, o início de seu cômputo na data em que julgado o processo de aposentadoria do impetrante, ficando reconhecida, destarte, a tempestividade da impetração. Quanto ao mérito, em razão dos acalorados debates que foram travados na sessão em que se iniciou este julgamento, trago, desde logo, alguns dados do processo para a completa elucidação das questões então levantadas. O valor da vantagem suprimida dos proventos do impetrante e que se constitui no objeto desta impetração correspondia, em maio de 1996, a exatos R$ 123,38 (fl. 6), considerando-se, para simples referência, que o valor do salário mínimo estava então fixado em R$ 112,00. Também me pareceu interessante anotar que o valor total dos proventos do impetrante, incluída a referida gratificação, alcançava, em maio de 1996, o montante bruto de R$ 2.558,89, o qual, feita uma simples atualização monetária pelos índices comumente utilizados para a feitura de cálculos judiciais, atingiria o valor de R$ 6.724,19, para o mês de junho de 2011. MS 22682 Constata-se, portanto, que os montantes em disputa nestes autos se encontram muito distantes do teto fixado para os vencimentos do funcionalismo público no Brasil, o que responde a uma indagação surgida durante os debates que seguiram à prolação do voto da eminente relatora. Extenso questionamento também foi então apresentado acerca da interpretação que se estaria dando à aplicação da norma do art. 17 do ADCT da CF/88 ao presente caso, em razão da informação de que a sentença judicial que reconheceu ao impetrante o recebimento da aludida gratificação, conquanto proferida em junho de 1988, teria transitado em julgado apenas em fevereiro de 1989; portanto, já sob a égide da vigente Constituição Federal. Asseverou a Ministra Relatora que estava tomando por fundamento a decisão proferida pelo Plenário desta Corte na apreciação do RE nº 146.331/SP-EDv, relatado pelo Ministro Cezar Peluso, cuja ementa assim dispõe: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República” (DJ de 20/4/07). No entanto, diversos Ministros então se manifestaram no sentido de que eventual coisa julgada não poderia subsistir, ainda que constituída depois de 5 de outubro de 1988 e que dispusesse de forma contrária aos MS 22682 ditames da Constituição Federal de 1988, no que tange à composição de vencimentos de funcionários públicos. Ora, no caso presente há interessante particularidade no sentido de que a referida sentença é datada de 26 de maio de 1988 e foi publicada no dia 7 de junho seguinte (fls. 79/80). Não foram trasladadas outras peças do processo que permitissem a verificação da data em que a União foi intimada da decisão, mas apenas a certidão dando conta de que aquela sentença teria transitado em julgado, sem se especificar quando, certidão essa lavrada no dia 2 de fevereiro de 1989 (fl. 81). Assim, também se pode afirmar que há dúvida razoável acerca da data do efetivo trânsito em julgado dessa sentença, pois a referida certidão não traz a informação de que isso teria ocorrido na data em que lavrada, sendo certo que tal certidão foi confeccionada cerca de oito meses depois da publicação da sentença. Entendo, contudo, que tal dado seria irrelevante para a solução da controvérsia aqui em discussão, a qual diz respeito à análise da natureza jurídica da gratificação concedida ao impetrante e se teria sido correta sua supressão pelo TCU, com fundamento na precitada norma do art. 17 do ADCT da CF/88. Segundo consta dos autos, a referida gratificação é decorrente da aplicação da Lei nº 4.047/61 e o TCU determinou seu corte asseverando que a Constituição Federal de 1988 “não permite acréscimos além daqueles da lei comum, haja vista o art. 17 do ADCT” (fl. 23). Ora, referida norma constitucional dispõe, em seu caput, que “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. É mister, então, analisar o que dispõe a Constituição Federal acerca MS 22682 do tema. Especificamente sobre o caso ora em análise, assim previa a norma do art. 37, inciso XIV, em sua redação original: “[O]s acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.” Cuida-se de norma tendente a evitar aquilo que o eminente Ministro Cezar Peluso, nos debates que se seguiram à prolação do voto da Ministra Relatora, apropriadamente denominou de “repique, repiquinho e repicão”. Ora, no presente caso, isso não ocorreu, pois a gratificação contra cujo corte se insurgiu o impetrante não foi computada, tampouco acumulada, para fins de concessão de ulteriores acréscimos, bastando observar, para a tomada dessa conclusão, os contracheques copiados nos autos, em que incluída e excluída tal gratificação (fls. 6/7), percebendo-se facilmente que sua retirada não alterou o montante das outras rubricas constantes daquele demonstrativo de pagamento. Constata-se, portanto, que a ordem proferida pelo TCU não encontra amparo nas normas constitucionais aplicáveis ao caso, não podendo, destarte, subsistir. Apenas para ilustrar, trago à colação a ementa de precedente do Plenário desta Suprema Corte, que assim dispôs, conforme já mencionado no voto da eminente Ministra Relatora: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO: COISA JULGADA. ADCT, art. 17. I. - O pressuposto para a aplicação do art. 17, caput, ADCT/1988, isto é, para a redução do vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem como de provento, é que estes estejam em desacordo com a Constituição de 1988. MS 22682 Ora, a Constituição de 1988 não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição vedou no art. 37, XIV, é o denominado "repique", ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em "cascata". II. - Situação jurídica coberta, no caso, pela coisa julgada, assim imodificável. III. - Mandado de segurança deferido” (MS nº 22.891/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 7/11/03). De sua fundamentação, dada a absoluta pertinência para a discussão travada nestes autos, transcrevo o seguinte excerto: “O ato impugnado busca apoio no art. 17, caput, ADCT/88. Na verdade, dispõe o citado art. 17, caput, ADCT/88: ‘Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.’ O que está no art. 17, caput, ADCT, é isto: vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem assim proventos, que vinham sendo percebidos em desacordo com a Constituição de 1998, serão reduzidos aos limites decorrentes da mencionada Constituição de 1988, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O pressuposto básico, portanto, para a redução, é que o vencimento, remuneração, vantagem e adicional, bem assim o provento, estejam em desacordo com a Constituição de 1988. Ora, a Constituição de 1988 não estabeleceu limites ao critério do cálculo do adicional por tempo de serviço, em termos de percentuais. O que a Constituição expressamente vedou é o denominado ‘repique’, ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em “cascata”. É o que está no art. 37, XIV: MS 22682 ‘Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.’ Não se trata disso, no caso, dado que, aqui, cuida-se de adicional por tempo de serviço num certo percentual. Ora, não custa repetir, a Constituição de 1988 —— registrou, aliás, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, quando na presidência da Casa despachou, em 28.12.95, o MS 22.423-RS, deferindo a liminar, ‘não impôs limites ao critério percentual de gratificação incidente sobre o vencimento-base: limitou-se a prescrever que ‘os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento’ (Const., art. 37, XIV)’. (DJ de 01.02.96, pag. 283).” A gratificação objeto do presente mandamus não é computada, tampouco acumulada, para o fito de concessão de acréscimos ulteriores. Assim, além de garantido por ordem judicial transitada em julgado, o pagamento dessa vantagem não contraria o disposto nas normas da Constituição Federal de 1988 que cuidam do assunto. Ressalto, entretanto, que a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 00.0927.645-9, não tem o condão de perpetuar o regime jurídico de pagamento da parcela em percentual de 51% (cinquenta e um por cento) sobre o valor do vencimento caso haja reestruturação de carreira ou mudança do regime jurídico de pagamento. Isso porque não há direito adquirido a regime jurídico da forma de cálculo de parcela remuneratória, garantindo-se ao servidor público tão somente a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MS 22682 MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (AO nº 1.509/SP-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/14). “1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 769.430/RS-AgR, Relator o Ministro Gilmar mendes, Segunda Turma, DJe de 10/4/14). “4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na MS 22682 ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte” (RE nº 561836/RN, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/14). Ainda nesse sentido: MS nº 37.342/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 7/8/14; ARE nº 794.339/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 7/5/14; RE nº 656.982/AC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/3/12; e ARE nº 656.034/RN-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/2/12. MS 22682 Ainda que se trate de servidor inativo, a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos” (RE nº 611.408/DF-AgR-ED-segundos, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/4/13). Vide outros precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 601.936/SPAgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO MS 22682 REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 666868/DF-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira turma, DJe de 11/6/12). Na decisão no Processo nº 00.0927.645-9, analisou-se a matéria de acordo com a legislação vigente ao tempo em que proposta a ação, não se podendo concluir que, ao transitar em julgado, tenha-se garantido a intangibilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos do servidor público por leis editadas posteriormente ao trânsito em julgado. Entendo que a coisa julgada formada em favor do servidor público anteriormente à edição de lei de reestruturação da carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao tempo da prolação de decisão judicial. Nesse sentido: “havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta” (RE nº 632.406/PR-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/12). Assim, o que se está a decidir no presente mandamus é que a parcela adicional incorporada aos proventos de aposentadoria por ordem judicial transitada em julgado em favor do ora impetrante não afronta o art. 37, XIV, da CF/88, o qual veda, nos termos adotados pelo eminente Ministro Cezar Peluso nos debates que se seguiram à prolação do voto da Ministra Relatora, o “repique, repiquinho e repicão”. Ante o exposto, feita ainda a necessária ressalva quanto à forma de aplicação da norma do art. 17 do ADCT da CF/88 ao presente caso, acompanho, quanto ao mais, a eminente Relatora e voto pela concessão da segurança. É como voto.