text: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Paciente denunciado pelo Ministério Público Militar, juntamente com outros trinta e oito acusados, entre empresários e militares, pela participação em grupo composto para perpetrar fraudes em licitações públicas realizadas no Exército Brasileiro. 3. Suficiente a descrição das condutas imputadas ao paciente, correlatas com os crimes que lhe foram imputados (arts. 303, 308, §1º, e 320 do Código Penal Militar), cumpridos os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. 4. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da HC 106.904 ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo Antônio Miguel Elias e outro (a/s) em favor de Omar Santos contra acórdão do Superior Tribunal Militar que denegou a ordem no HC 0000059-49.2010.7.00.0000/SP. Narra a inicial que o Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o paciente, além de outros trinta e oito acusados, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303, 308, § 1º, e 320 do Código Penal Militar, por ter participado de um esquema de fraudes envolvendo licitações de suprimentos destinados a organizações militares do Exército Brasileiro, mediante conluio entre empresários da cidade de Manaus e militares. Os fatos descritos na exordial acusatória resultaram de investigação deduzida em Inquérito Policial Militar, instaurado a partir do que apurado na denominada “Operação Saúva”, deflagrada pela Polícia Federal com o objetivo de desmantelar quadrilha especializada em fraudar licitações de órgãos públicos no Estado do Amazonas. A denúncia foi recebida pelo Juízo-Auditor da 11ª Circunscrição Judiciária Militar. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DIVERSOS ENVOLVIDOS, MILITARES E CIVIS, POR PRÁTICA DE CRIMES DESCRITOS NA LEI SUBSTANTIVA HC 106.904 CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL OU FALTA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR NEGADA. I – Eventual inépcia da denúncia só deve ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência na narrativa dos fatos, de modo a tornar incompreensível a acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado; II – O trancamento da ação penal em sede de Habeas Corpus, conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é medida excepcional, cabível somente quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, ou, ainda, se estiver extinta a punibilidade; III – No presente caso, há justa causa para a ação penal, tendo em vista que a Denúncia contém a descrição dos fatos criminosos, a qualificação do Paciente e a sua respectiva vinculação ao esquema montado para desvio de suprimentos e fraudes em diversos órgãos provedores do Exército Brasileiro. Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão unânime.” No presente writ, o Impetrante reputa inepta a denúncia, diante da falta de descrição pormenorizada da conduta atribuída ao paciente, sem o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Requer a concessão da ordem com o trancamento da ação penal. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão denegatório do HC nº 000005949.2010.7.00.0000/SP proferido pelo Superior Tribunal Militar. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). HC 106.904 Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, HC 106.904 não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o HC 106.904 Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas HC 106.904 Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, da Primeira Turma desta Corte, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. HC 106.904 O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que, quanto aos habeas corpus já impetrados, impõe-se o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de writ de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A questão em debate no presente habeas corpus consiste em verificar a HC 106.904 validade formal da denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar em desfavor do paciente. Conforme relatado, o paciente, além de outros trinta e oito acusados, foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303, 308, §1º, e 320 do Código Penal Militar, pelo envolvimento em um esquema de fraudes em licitações de suprimentos destinados a unidades provedoras do Exército Brasileiro, mediante conluio entre empresários da cidade de Manaus e militares. A exordial acusatória foi recebida pelo Juízo-Auditor da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, tendo sido denegada a ordem de habeas corpus impetrado contra referido ato pelo Superior Tribunal Militar. Ao exame dos autos, constato de plano que o caso é complexo e a denúncia bastante longa, com vinte e três páginas, diversas imputações criminosas e dirigida contra trinta e nove acusados. Reputo a denúncia apta a inaugurar a persecução penal, conquanto descreve razoavelmente as ações do grupo criminoso destinadas a fraudar licitações realizadas pelo 12º Batalhão de Suprimento do Exército, em Manaus/AM. A inicial aponta que empresários da cidade de Manaus em conluio com militares do 12º Batalhão de Suprimento do Exército, contando com o apoio de outras unidades militares fixadas em pontos estratégicos do país, teriam perpetrado fraudes em licitações de suprimento de gêneros alimentícios, no quantitativo de subsistência e no quantitativo de rancho. Revela que a operacionalização das fraudes eram realizadas em várias etapas, podendo-se citar como atividades principais para a manipulação do processo licitatório: a escolha do tipo de licitação mais favorável aos empresários, com a inclusão de cláusulas difíceis de serem cumpridas por empresas não ligadas ao esquema, o extravio de documentos dos concorrentes, a retirada dos concorrentes mediante pagamento de suborno, o acerto prévio para definição dos vencedores, além do fornecimento de informações privilegiadas pelos militares corrompidos. As empresas, além de vencedoras do certame, forneciam os gêneros HC 106.904 alimentícios em quantidade e qualidade inferiores ao exigido no edital, com agilização no pagamento pela entidade contratante. Noticia outras atividades desenvolvidas pelo grupo, como o desvio de gêneros do Comando Militar da Amazônia, posteriormente repassados aos empresários receptadores. Informa que os gêneros recebidos em quantidades inferiores ao especificado nas guias de fornecimento ou por meio de guias frias eram transformados em dinheiro e divididos entre as unidades militares colaboradoras. Há ainda registro de retaliações funcionais sofridas pelos militares subordinados que não consentiam com a empreitada, tais como a perda de função de confiança e a não renovação de tempo de serviço dos militares temporários. Extraio, da longa denúncia, os seguintes trechos relativos às condutas especificamente imputadas ao paciente: “Caracterizado está, portanto, o repasse de informações privilegiadas; gestões para troca do local de entrega de produtos adquiridos; agilização de pagamentos e pressão sobre oficiais de OM de Suprimento em benefício de empresários, por parte do Cel FELIPPES. Mas não é só. Está patenteado nos autos o conluio entre JOÃO LEITÃO, Cel FELIPPES e Ten Cel OMAR, Scmt 21º B Sup, no final do mês de dezembro de 2005, para mudança de local de entrega de 33943 Kg de peito de frango, destinadas ao 12º B Sup, de MANAUSAM para SÃO PAULO-SP. Contando com a influência, principalmente de OMAR, JOÃO LEITÃO e outros empresários articularam uma troca do local da entrega da mercadoria, que originalmente deveria ir para o 12º B Sup em MANAUS-AM e posteriormente estava sendo redirecionada para o 21º B Sup. na capital paulista. Com essa manobra, LEITÃO, CRISTIANO e ADALTO, estando irregulares no local da entrega de mercadorias, conseguiriam entregar os produtos ainda em dezembro e, assim, obtendo êxito na liquidação das mercadorias, contando com a conivência do Cmt 12º B Sup. do SCmt 21º B Sup. Cabe ressaltar que, devido à distância entre a origem da HC 106.904 mercadoria e a cidade de Manaus, os produtos chegariam atrasados e não poderiam mais ser liquidados em 2005, prejudicando os negócios dos empresários e dos próprios militares, pois estes, conforme mencionado em depoimentos, possuem um acordo de receberem 3,5% de tudo que é liquidado durante o processo licitatório. Tal negociação, caso não fosse entregue no 12º B Sup. favoreceria, ainda mais, a empresa de JOÃO LEITÃO, pois o desobrigava da logística de transporte no trecho SÃO PAULO – MANAUS. (…) Foi verificado que houve a liquidação de carnes de frango no 12º B Sup, no mês de dezembro, onde se constata que há divergência no processo de recebimento dos produtos especificados: a) Nota fiscal 243, 7 Dez 05 – percebe-se que o laudo referenciado na nota fiscal é um laudo de reinspeção, o que não procede para o recebimento de material de empresas fornecedoras: não foi encontrado o laudo de inspeção fiscal/LIAB a respeito dessa nota fiscal. b)Notas fiscais 280, de 26 Out 05 e 286, de 20 Dez 05 – referem-se à carga de 33943 KG de peito de frango. Observa-se que há incoerência entre a data de emissão do laudo fiscal 002/06, de 10 Jan 05 e a data de apropriação no sistema (26 Dez 05) e de pagamento (29 Dez 05). Pode, também, considerar que houve erro no ano de emissão do laudo, de 2006 para 2005, pois na numeração consta o ano (002/2006). Em sendo assim, fica caracterizado que houve o pagamento em 29 Dez 05, sem que o material tenha sido recebido. c) Não foi identificado o registro de entrada desses materiais no Sistema Subsistência (SISSUB) do 12º B Sup, através dos números das respectivas notas fiscais. d) Não há registro da data de emissão da declaração de recebimento e exame do material pela comissão, referente às notas fiscais 280 e 286. e) Por fim, comprova-se que tais materiais não foram recebidos pelo 12º B Sup nas datas acima especificadas nas notas de sistema”. Como se verifica no trecho transcrito, a imputação dirigida especificamente contra o paciente diz respeito somente aos crimes em HC 106.904 torno dessa específica carga de 33.943 kg de peito de frango. A denúncia imputa o fato também ao paciente com base na afirmação de que as provas revelariam seu envolvimento específico na mudança de local de entrega da mercadoria, o que teria propiciado a prática dos crimes envolvendo esse fato, o favorecimento da empresa contratada por não ter que arcar com o transporte até Manaus, a liquidação do pagamento ainda em 2005, com o pagamento de percentual de propina destinado aos militares. Se a afirmada prova do envolvimento do paciente nessa troca de local de entrega da mercadoria é suficiente para tê-lo como responsável pelos crimes narrados na denúncia, isso é questão atinente ao mérito e não à validade formal da denúncia. Assim, embora a denúncia possa merecer críticas quanto à sua formulação, dela consta alegação fática hábil a inaugurar a persecução penal em Juízo, sem prejuízo do exercício da ampla defesa pelo paciente, ante a suficiente indicação das condutas por ele praticadas e a imputação nos delitos previstos nos artigos 303, 308, §1º, e 320 do Código Penal Militar. Saliento, por oportuno, que, embora o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, repetindo, nessa parte, o teor do artigo 41 do Código de Processo Penal, exija a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso na denúncia, despiciendo que se teçam minúcias sobretudo em caso complexo, com diversos fatos delitivos imputados e trinta e nove acusados. Afinal, a denúncia não necessita exaurir todas as questões de fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Nos dizeres de Guilheme Nucci: “A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. (...) E não é na denúncia nem na queixa que devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido da condenação.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. HC 106.904 10ª ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 162). Os fatos descritos não recomendam o trancamento da ação penal, admitido somente diante de situações excepcionalíssimas. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria.” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.5.2012). Do mesmo modo, os arestos verbis: “(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados. 7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum, pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.” (HC 101066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 6.3.2012). HC 106.904 “(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010.” (HC 109308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.3.2012). Logo, deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas extras. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): JBS S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Duração do Trabalho. Horas Extras. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, ressalte-se que para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário o reexame do contrato de trabalho estabelecido entre as partes, da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/3/11). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 750.547/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV e LV; 7º, inciso XXVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) tais violações se sucederam no julgamento da oposição de embargos de declaração contra acórdão turmário e na próxima oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o reclamado arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso extraordinário, portanto, não há que se falar em falta de prequestionamento de acórdãos pelo TST. (...) não há que se falar em aplicação das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) O tema em discussão não trata de analisar a norma coletiva em si, mas que pelo fato de ter sido afastada, houve a violação constitucional ao artigo 7º, XXVI, pois a Carta Magna reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. (…) não há incidência da súmula 279 e 636 do STF. A questão discutida nos autos trata da existência de norma coletiva que prevê horas extraordinárias fixas no total de 50 horas para os motoristas carreteiros, que percorram trechos superiores a 200 km em viagens, haja vista que os motoristas não estão sujeitos a controle de jornada. (…) Ficou evidenciado nos autos, tanto no apelo extraordinário como no agravo de instrumento patronal, que o reclamante não faz jus as horas extras, visto que ele já as recebeu, pois o reclamado cumpriu com as determinações da convenção coletiva, que tem cláusula expressa sobre o tema, gerando assim um bis in idem, por consequência enriquecimento ilícito do autor”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE RECURSO DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, colhe-se do acórdão recorrido: “DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: ‘PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS O E. TST adotou o entendimento de que não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, a decisão que reconhece o direito às horas extras, mesmo existindo norma coletiva estabelecendo que os empregados exercentes de atividades externas não terão seu horário sujeito a controle, quando se evidencia, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade e das provas, o contrário. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST (…) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’ (…) os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir. Por esses motivos, merece ser mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos.” Desse modo, é certo que a pretensão da agravante encontra óbice nas Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte, uma vez que, no acórdão recorrido, com fundamento nos fatos e nas provas da causa e nas cláusulas contratuais, estabeleceu-se que o ora agravado teria direito ao recebimento de horas extras. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO (HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, dado que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 654.467/PE- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JBS S/A ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : APARECIDO SANTANA ADV.(A/S) : PAULO KATSUMI FUGI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CLIENTE QUE FICA PRESO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA AO EFETUAR DEPÓSITO NO CAIXA ELETRÔNICO EM PERÍODO NOTURNO. FECHAMENTO AUTOMÁTICO DA PORTA. ALARME DE SEGURANÇA DISPARADO ATÉ CHEGADA DA POLÍCIA. CONSTRANGIMENTOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de RE 718.122 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls.130-2), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 158-62). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta inaplicável a Súmula 279/STF ao feito, alegando que a moldura fática se encontra delineada no acórdão regional. Acordão Tribunal de origem disponibilizado em 27.02.2012 (fl. 96). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso inominado interposto contra decisão que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Banco Santander (Brasil) S/A alega que os danos morais não restaram comprovados. Aponta ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência RE 718.122 AGR do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a RE 718.122 AGR admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. RE 718.122 AGR A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Irresignações acerca da classificação do delito e do quantum de redução da pena pela tentativa não ensejam o manejo do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Carlos Purificação Nery contra decisão da minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extrordinário no Tribunal a quo. No caso, o Agravante foi condenado às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, por ter, em concurso de pessoas, abordado Eliana Miranda Maia com uma arma de fogo e seguido, no veículo da vítima, em busca de agências bancárias para efetuar saque eletrônico, sem êxito devido a problemas apresentados no cartão de Eliana, delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à apelação defensiva, tendo, contudo, de ofício, atenuado a pena pecuniária para 15 (quinze) dias-multa (fls. 269-77). Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida. Nas razões do presente agravo regimental, insiste na ofensa ao art. 5º da Constituição Federal. Pleiteia a desclassificação do crime de roubo qualificado tentado para o crime de ameaça, pela ausência dos AI 856.793 AGR pressupostos do delito, como a inexistência ou insignificância de prejuízo ao patrimônio da vítima e o não emprego de violência pelo agravante, já que desconhecia o uso de arma de fogo pelo comparsa. Sucessivamente, busca a redução da pena em razão da tentativa em seu patamar máximo (fls. 185-98). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão agravada negou seguimento ao agravo com espeque na Súmula 279/STF e por pretender o Agravante discutir interpretação da legislação infraconstitucional. No agravo regimental, insiste em seus argumentos. Mera leitura deles e das pretensões do Agravante (“desclassificação do crime de roubo para a ameaça”, “falta de lesão patrimonial significativa” e “redução da pena pela fração máxima da tentativa”), evidenciam o caráter nitidamente infraconstitucional das questões trazidas no extraordinário. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa ou para discutir a interpretação da legislação infraconstitucional. Reitero a inviabilidade do trânsito de recurso que tem por objeto questões infraconstitucionais sob o argumento de que haveria violação do “direito à liberdade” previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não viabilizando o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012). AI 856.793 AGR Portanto, a decisão ora agravada bem como a negativa de admissibilidade não merecem quaisquer reparos, sendo compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Beira o abuso a insistência no processamento do extraordinário. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão supostamente contrária à jurisprudência da Corte. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma. 2. O que se pretende, a toda evidência, com estes embargos, é uma reapreciação da matéria decidida, e não esclarecer qualquer ponto controverso sob o pálio da omissão, obscuridade ou contradição. 3. O órgão julgador não pode desvincular-se das premissas fáticas delimitadas no acórdão recorrido, ainda que exista jurisprudência reconhecendo circunstâncias opostas àquelas que ficaram assentadas na origem. A jurisprudência é um instrumento para firmar a tese de direito e não para contornar premissas fáticas supostamente equivocadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RE 575022 AGR-ED O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 297 a 304), opostos pelo Município de Salvador, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Reexame de fatos e provas. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser ilegítima a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública que se encontra vinculada não somente à remoção de lixo domiciliar mas também à limpeza de logradouros públicos, serviço esse de caráter indivisível e universal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (fl. 290). O embargante aduz que o acórdão padeceria de contradição, pois a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal conduziria à conclusão de que a taxa de limpeza pública do Município de Salvador, a qual foi instituída pela Lei nº 5.262/1997, seria constitucional, afirmando, em síntese, que os fatos geradores da exação correspondem à coleta e à remoção de lixo domiciliar, bem como ao seu tratamento e à sua RE 575022 AGR-ED destinação final, não ofendendo, portanto, o preceito constitucional estabelecido no art. 145, inciso II, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. A despeito dos precedentes acostados, considerando as peculiares restrições que limitam a envergadura cognitiva do apelo extremo, o órgão julgador deve manterse invariavelmente adstrito às premissas constantes do acórdão recorrido. Verifico que o Tribunal de origem concluiu que a exação estaria vinculada a serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos e de tal conclusão esta Corte não pode afastar-se. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, em que se negou provimento ao mencionado agravo. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RE 575022 AGR-ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não é possível, neste momento processual, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 642.104/RO-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.022 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR EMBDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA ADV.(A/S) : KÁTIA LÍLIAN PALMA BARBOSA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, DO CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de 19/09/2007, conforme DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar. Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o direito ao transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de custeio; II – Ademais, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado em horários pré-determinados pela Administração. O custo desta operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas idosas. O transporte encontra-se ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ III – Os deficientes físicos ‘não são em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas não têm um custo maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já vinha concedendo a gratuidade nos transportes coletivos a 652 pessoas portadoras de deficiência mentar sem previsão de fonte de custeio; IV – Improvimento ao recurso.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I, CPC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO À PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I – Nos termos do art. 203, IV, da Constituição Federal, ‘a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (…) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)’. O transporte dos deficientes físicos promove a sua integração à vida comunitária e o Colendo Supremo Tribunal Federal através de seu venerando Tribunal Pleno, julgando a ADI 3768/DF, na qual foi relatora a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em julgamento de 19/09/2007, conforme DJ de 20-10-2007, afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar. Fundamentando-se diretamente na Constituição Federal, o direito ao transporte gratuito de deficientes afasta a necessidade de fonte de custeio; II – Ademais, ‘qualquer cidadão sabe que, independentemente da quantidade de pessoas que utilizam o transporte público, ele deverá ser prestado em horários pré-determinados pela Administração. O custo desta operacionalização é estável. O que se quer demonstrar é que a empresa não tem um custo maior por estar transportando pessoas idosas. O transporte encontra-se ali, disponível, com o custo já estabelecido.’ III – Os deficientes físicos ‘não são em número suficiente para aniquilar os ganhos dos empresários’ e as empresas não têm um custo maior pelo fato de transportá-los, sobretudo a Apelante que já vinha concedendo a gratuidade nos transportes coletivos a 652 pessoas portadoras de deficiência mentar sem previsão de fonte de custeio; IV – Improvimento ao recurso.’ 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental alegando em síntese que o Meritíssimo Juízo de 1º grau deu interpretação ampliativa à regra prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, admitindo, dessa forma, a extensão do aludido benefício também para doentes mentais, desconsiderando a diferença técnica que existe entre as duas enfermidades (deficiência mental e doença mental). Assim, partindo da falsa premissa de que tais males seriam uma única e mesma enfermidade, o Juízo de primeiro grau indeferiu a prova pericial médica postulada pela ora agravante, por meio da qual se pretendia estabelecer a diferenciação entre as duas enfermidades referidas, para, feita tal distinção, afastar do campo de incidência da norma prevista naquela Lei Orgânica. Tais vedações à produção de prova pericial, no caso sob exame demonstram o manifesto cerceamento do direito de defesa da ora agravante, constituindo violação frontal ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto contrárias aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pelo exposto, requer que o recurso extraordinário tenha seu regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas violações ao princípio da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 18/08/10) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO POR EMPREGADOR EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A EMPREGADOS COM CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO RECUSADA PELA SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. AI 823.950 AGR-SEGUNDO Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 193-7), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 200-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que as lacunas acenadas nos embargos de declaração opostos não foram supridas. Acordão do Tribunal de origem disponibilizado em 09.7.2008 (fl. 117). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Bradesco Saúde S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Alega que o Tribunal a quo deixou de enfrentar questões de fato e fundamentos trazidos na contestação e na apelação, insistindo na omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de AI 823.950 A GR-SEGUNDO correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas AI 823.950 A GR-SEGUNDO infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela AI 823.950 A GR-SEGUNDO indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ( para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) . Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe. Oportuna a transcrição do acórdão regional: AI 823.950 A GR-SEGUNDO “Não merece ser acolhida a prejudicial de mérito (prescrição). Com efeito, a prescrição ânua, prevista no art. 206, inciso II, do Código Civil, destina-se à pretensão do segurado contra o segurador ou deste contra aquele. In casu, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo estipulante (TAS Telecomunicações S/A) contra o segurador, em razão de suposto pagamento indevido das apólices do seguro. Como se vê, tal pretensão não é inerente, especificamente, à relação segurado/segurador, mas diz respeito, tão-somente, à discussão de cláusula contratual, que trata da fixação do prêmio e do número de vidas seguradas. Logo, aplicável à hipótese o prazo geral previsto no art. 205 do Código Civil. MÉRITO No mais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Cumpre ressaltar, primeiramente, que a questão discutida nos presentes autos cinge-se à devolução dos valores supostamente pagos excessivamente, em razão do pedido de exclusão pela apelada de beneficiários do seguro, referentes a funcionários demitidos da empresa, sendo as questões relacionadas à rescisão contratual e à cobrança da fatura do mês de abril/2005, teses debatidas nos Embargos à Execução, processo nº 2006.01.1.041912-2. Alega o apelante que, mesmo com o pedido de exclusão de beneficiários do seguro em questão, não foi possível a redução do prêmio da apólice nº 48404, tendo em vista que o plano contratado exige que sejam seguradas, no mínimo, 50 vidas. Consta dos autos que empresa TAS Telecomunicações Ltda, em 27 de dezembro de 2002, contratou com a empresa Bradesco Saúde seguro coletivo de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, “Bradesco Saúde SPG Top Compulsório – 50 a 99 vidas”, incluindo-se, inicialmente, 51 beneficiários, sendo 45 titulares e 6 dependentes. AI 823.950 A GR-SEGUNDO Realmente, nos termos da Cláusula Décima Quarta do contrato (fl. 60), o valor do prêmio inicialmente fixado poderá sofrer alteração, conforme haja redução ou majoração do número de vidas seguradas, dentro das “faixas” estabelecidas, da seguinte forma: “O prêmio inicial deste seguro variará de acordo com o número de vidas do seguro, observando-se as seguintes fases: *de 50 a 74 vidas; * de 75 a 99 vidas. O prêmio inicial deste seguro será progressivamente menor, conforme as faixas estabelecidas acima. Mensalmente, quando do faturamento da apólice, será verificado o total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do prêmio, com base no total de vidas associadas, podendo o prêmio ser mantido, reduzido ou aumentado em razão do posicionamento da apólice nas faixas de vidas correspondentes à fixação do prêmio.” (Grifei) Como se vê, referida cláusula contratual expressamente prevê o número mínimo de 50 vidas para a fixação do prêmio inicial da apólice, sendo claro que tal valor não é cobrado por beneficiário, considerado individualmente, mas sim, de acordo com as “faixas” de segurados estabelecidas entre “50 a 74” e “75 a 99”. Assim, se contratado seguro para 51 vidas, e, eventualmente, houver acréscimo para 60, por exemplo, o valor do prêmio deverá ser mantido, aplicando-se o mesmo raciocínio caso haja redução até o limite de 50. O valor pago mensalmente sofrerá aumento ou diminuição na hipótese alteração de faixa de segurado, ou seja, se da faixa de “50 a 74” segurados passar para a de “75 a 99”, ou vice-versa. Nada obstante, a Cláusula Décima Quarta do contrato não deixa claro qual o procedimento a ser adotado se porventura o número de vidas seguradas ficar abaixo do patamar mínimo exigido para a fixação do prêmio inicial, limitando-se em estabelecer que o valor do prêmio inicialmente contratado poderá sofrer alterações ou ser mantido, conforme as vidas seguradas correspondam às faixas de “50 a 74” ou “75 a 99”. AI 823.950 A GR-SEGUNDO Concluir que o valor do prêmio deve ser mantido ainda que o número de beneficiários esteja abaixo de 50, é uma das possíveis interpretações do contrato, mas, frise-se, desfavorável ao consumidor. Ademais, cumpre ressaltar que o próprio contrato de adesão prevê, em sua Cláusula Primeira – “Do objeto do seguro” (fl. 51), que “(...) o total de vidas seguradas deve estar situado entre 50 (cinqüenta) e 99 (noventa e nove)” vidas, caso contrário, a apólice do seguro ficará sujeita a cancelamento, nos termos da Cláusula 10.1, alínea “f” do contrato (fl. 59), cujo teor transcrevo, in verbis: “A apólice de seguro estará sujeita a cancelamento, sem direito à devolução dos prêmios pagos, nos seguintes casos: (...) f) quando o total de vidas associadas for inferior a 50 (cinquenta) vidas ou superior a 99 (noventa e nove) vidas, conforme previsto na Cláusula I.” (Grifei) Destarte, se o objeto do contrato encontra-se delimitado entre 50 a 99 vidas e, ainda, se a não-obediência a tais limites consiste em uma das hipóteses de cancelamento da apólice do seguro, por expressa previsão contratual, não se afigura tão óbvia a conclusão de que o valor do prêmio deverá ser mantido mesmo quando o número de vidas seguradas for reduzido para aquém do mínimo previsto na avença. Aliás, a providência esperada, conforme já exposto, seria o cancelamento da apólice, o que não ocorreu. Sendo, pois, inconteste a omissão contratual nesse ponto, suas disposições devem ser interpretadas à luz das normas protetivas ao consumidor, para considerar que realmente houve pagamento indevido pela estipulante, ora apelada, em razão da redução dos beneficiários do seguro. Quanto ao pedido de incidência dos juros moratórios a partir da citação, tenho que assiste razão ao apelante. Com efeito, os juros moratórios, na ausência de estipulação em contrário, são devidos a partir da constituição em mora, com a citação do réu, nos termos do art. 405 do AI 823.950 A GR-SEGUNDO Código Civil, do art. 219 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem que a citação válida constitui em mora o devedor. Por fim, verifica-se que realmente os honorários foram fixados excessivamente, tendo em vista que ao menos um dos fundamentos utilizados pelo d. magistrado sentenciante (“realização de audiências”) não se sustenta, já que, ao contrário do disposto na r. sentença, foi realizada apenas uma audiência de conciliação (fl. 88). Justa, portanto, a fixação da verba em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação inicial, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. É o voto. O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, suscita o Recorrente a preliminar meritória de prescrição da pretensão da Autora. Contudo, não prevalece a argumentação do Apelante, pois foi a Autora, como estipulante do seguro (fl. 50), que ajuizou a ação contra o segurador, não incidindo na espécie a regra peculiar de prescrição constante do art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil vigente, que trata especificamente da pretensão do próprio segurado contra o segurador. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, pois entendo que no caso vertente incide a regra geral prevista no art. 205 do CCB/2002, ou seja, o prazo prescricional é de 10 anos. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia à restituição de valores recebidos indevidamente pelo Requerido, como afirma a Autora, pela prestação de serviços de seguro-saúde aos seus funcionários. Consta dos autos que a Requerente solicitou ao Apelante que excluísse da apólice de saúde alguns funcionários que AI 823.950 A GR-SEGUNDO haviam sido demitidos, conforme documentos de fls. 16/18. Contudo, o Apelante sustenta que se absteve de excluir os referidos funcionários do seguro, pois a apólice contratada exigia que permanecessem seguradas, no mínimo, 50 (cinqüenta) vidas. De fato, observo no contrato celebrado entre as partes (fl. 49) que o número de vidas contratadas para a implantação da apólice foi de 51 (cinquenta e um) segurados. Verifico ainda que o instrumento de fls. 51/64, denominado “Seguro Coletivo de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar – Bradesco Saúde SPG Top Compulsório – de 50 a 99 vidas”, estabeleceu em sua cláusula 10.1, alínea “f”, que se o número de vidas associadas fosse inferior a 50 (cinqüenta) ou superior a 99 (noventa e nove) vidas ensejaria o cancelamento da apólice sem direito à devolução dos prêmios pagos. Porém, o Apelante nunca cancelou a apólice, tendo, de fato, recebido valores pagos pela Apelada indevidamente, a qual continuou pagando pelo seguro de empregados que já haviam sido demitidos. Registre-se que a cláusula 14.3 (fl. 60) estabelece: “Mensalmente, quando do faturamento da apólice, será verificado o total de vidas do seguro e efetuado o recálculo do prêmio, com base no total de vidas associadas, podendo ser o prêmio mantido, reduzido ou aumentado em razão do posicionamento da apólice nas faixas de vidas correspondentes à fixação do prêmio.” Pode-se interpretar a cláusula acima como permissiva de que o número de vidas fique abaixo do referencial de 50 vidas, fazendo-se somente a adequação do valor do prêmio (mantido, reduzido ou aumentado). É possível ainda a interpretação do instrumento como um todo de que não se permitiria um número inferior a 50 vidas na apólice. No entanto, diante da omissão contratual e do nãocancelamento da apólice por parte da seguradora, deverá prevalecer a interpretação mais favorável à aderente, ora Apelada, em obediência ao disposto no art. 423 do CCB/2002, AI 823.950 A GR-SEGUNDO uma vez que esta aderiu ao contrato de adesão elaborado pelo Apelante. Portanto, deve prevalecer a interpretação de que seria possível que o número de vidas seguradas ficasse abaixo do referencial de 50 (cinqüenta) vidas. Convém registrar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, haja vista que a estipulante (autora) não pode ser considerada como consumidora, pois não é a destinatária final da prestação dos serviços contratados. Assim, reputo que não merece prevalecer a irresignação recursal neste ponto. No entanto, em relação à incidência de juros de mora, tenho que assiste razão ao Apelante. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial, consoante dispõe o art. 405 do CCB/2002. No que tange à afirmação de que se mostra excessivo o percentual dos honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considero que também merece provimento o recurso neste ponto. Motivo pelo qual, reduzo a verba honorária ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação e para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Mantenho, no mais, a sentença recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de AI 823.950 A GR-SEGUNDO viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.