text: DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e provas, de cláusulas contratuais e legislação infraconstitucional. Eis o teor da decisão agravada (fls. 367-8): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário deduzido em ação de conhecimento da parte recorrente visando à obtenção de indenização securitária. 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, XXXII, XXXIII, LV, LVI, e 170, V, da Constituição Federal (fls. 300-307). 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, verifico que os incisos XXXIII, LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem mencionados nos embargos de declaração que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Em segundo lugar, os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88 aos quais se apontou violação não foram debatidos na instância de origem, e são inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão AI 744.081 AGR constitucional não tiver sido ventilada no recurso interposto perante o Tribunal a quo. Falta-lhe, pois, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula STF 282. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008; AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.2.2009, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. 2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’. 5. Ademais, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” O agravante, Manuel Sivirino Alves de Oliveira, insiste na AI 744.081 AGR alegação de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Sustenta que a matéria teria sido prequestionada, pois “no acórdão o desembargador fundamenta que não está caracterizado o cerceio de produção de provas”(fl. 374). Afirma que “é inexorável a conclusão de hipossuficiência do Recorrente e que não foi oportunizado o devido processo legal a ele, a uma não invertendo o ônus processual, a duas não julgando o processo conforme a norma processual e documentos” (fl. 376). Requer “seja reformada a decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto Recurso Extraordinário, pois não há procedimento protelatório ou de má-fé no Recurso do Agravante” (fl. 377). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Como ressaltado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Min. Ellen Gracie, a questão constitucional não foi levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Por essa razão, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. No tocante às razões do agravo regimental, verifico que o agravante não atacou dois dos fundamentos da decisão ora agravada, referentes à necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos de provas (Súmulas 454 e 279 do STF). O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente AI 744.081 AGR de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” Também não merece prosperar o pedido de reforma “de decisão que impôs multa por ter o Agravante interposto Recurso Extraordinário” (fl. 377) porque não há multa a ser afastada no despacho denegatório do RE ou na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.081 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MANUEL SIVIRINO ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : YASUDA SEGUROS S/A ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Impossibilidade de análise de legislação local: Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissibilidade de inovação de argumentos no agravo regimental. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual confirmou sentença que “julgou procedente o pedido para determinar que o réu [Município de Belo Horizonte] considere o tempo de serviço prestado pela autora ao Município sob o regime celetista, para todos os fins de direito, inclusive para férias-prêmio, que poderão ser convertidas em espécie na forma da legislação municipal” (fl. 87). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação local aplicada à espécie [Lei municipal n. 0/1990 (Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte)]. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (…) (RE 433.346-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira ARE 670.789 AGR Turma, DJe 21.6.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, é consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inciso II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fl. 174-176). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.2.2012 (fl. 177), interpõe o Município de Belo Horizonte, ora Agravante, em 27.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a norma local com base na qual o Tribunal de origem reconheceu o direito do servidor público (art. 19, parágrafo 2º, da Lei Municipal n. 5.809/90) foi declarada inconstitucional, em incidente de inconstitucionalidade instaurado perante a Corte Especial do mesmo Tribunal (…). Daí a constatação de que o acórdão recorrido, ao aplicar lei considerada inconstitucional, violou o princípio da legalidade de modo direto” (fl. 179). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Da leitura do art. 56 da LOM conclui-se que o legislador não fez qualquer diferenciação em relação ao regime que o servidor público estivesse submetido, garantindo o benefício sempre que cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de efetivo exercício na administração pública. Assim, a legislação em nenhum momento exclui do benefício os empregados públicos celetistas. (…) Não possui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o poder de subtrair direito concedido pela Lei Orgânica Municipal, hierarquicamente superior, não podendo os direitos por ela concedidos serem limitados por legislação infraconstitucional municipal. (…) Por fim, a conversão das férias-prêmio em espécie, por opção do servidor, ou a contagem em dobro das não gozadas para efeito de aposentadoria, são medidas autorizadas pelo artigo 56, III, da Lei Orgânica Municipal, pelo que em nada altera a questão o incidente de inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Municipal nº 5.809/90, julgado pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça” (fls. 50-51). 3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação local aplicada à espécie (Lei Orgânica do Município de Belo ARE 670.789 AGR Horizonte). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas n. 279 e 280/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a apontada norma da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte não seria inconstitucional. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas n. 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 433.346-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1) CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 835.384-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS. LEIS MUNICIPAIS 4.850/2000 E 4.863/2000, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2001 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS ARE 670.789 AGR LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 656.064-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2011). 4. Ademais, o Agravante pretende a modificação da decisão agravada ao afirmar que, na instância de origem, a controvérsia foi decidida com base em legislação declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Todavia, essa questão não foi objeto do recurso extraordinário, não sendo juridicamente possível a inovação nas razões do agravo regimental. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Precedentes. II - Não se pode inovar os argumentos trazidos no apelo extremo, sob pena de não conhecimento da matéria inovada. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 739.283-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.8.2011). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ARE 670.789 AGR prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.789 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : CAROLINA MAURILIA SAMPAIO APOLONIO ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o RE 343.136-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo. Sustenta que “a decisão proferida pelo egrégio Regional pode gerar grave precedente a ensejar que, doravante, nas causas contra a União, possam os contribuintes de qualquer parte do País escolher o Juízo Federal mais conveniente para processar e julgar suas demandas fiscais” (fls. 334). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é pacífica no sentido de que o § 2º do art. 109 autoriza a propositura de ações contra a União no domicílio de qualquer um dos litisconsortes ativos. Confiram-se, nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte, firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (AI 766.246-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido”. (RE 484.235-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie) “Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos RE 415.142 AGR daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação em qualquer das possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE 234.059, da relatoria do ministro Menezes Direito.) 6. De se ver que a decisão impugnada, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão e, portanto, é de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Nessa contextura, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA AGDO.(A/S) : LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido. RE 600.177 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) a análise do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; c) a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante; d) incide a Súmula 636/STF. 2. Pois bem, a parte agravante afirma que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas e sustenta que a discussão dos autos é de índole constitucional. Insiste na alegação de afronta ao inciso IX do art. 93 do Magno Texto. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz do acervo fático-probatório dos autos que a instância judicante de origem garantiu ao ora agravado o direito de ser incluído na lista dos convocados para o Curso de Formação ao cargo, previsto no edital do concurso, para a área de comunicação social – jornalismo. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 145): “A alegação de que a empresa enviou dois telegramas o endereço do candidato retornando com a mensagem ‘mudouse’, constitui fato extintivo do direito do autor, porém a Apelante não procedeu com a juntada dos mesmos, para comprovar que agiu de acordo com as normas do edital. Não se nega à Administração Pública, o exercício de seu poder-dever de editar regras para provimento de cargos e empregos públicos, não obstando também a fixação de critérios para a convocação e o chamamento de candidatos. Porém, sua alegação de que enviou dois telegramas para o endereço do candidato e que os mesmos retornaram com a mensagem ‘mudou-se’, não foi comprovada nos autos. Considerando que a questão trata de ônus da prova, observo o que disse Cândido Rangel Dinamarco, in verbis: […] O apelado passou na primeira fase do concurso na posição de nº 48º, sendo que a empresa já chamou mais de 60 (sessenta) candidatos para participar do Curso de Formação excluindo o autor da lista do referido Curso, sob a alegação de que o mesmo não havia atualizado endereço, descumprindo a ordem de classificação.” 6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pelo aresto RE 600.177 AGR impugnado demandaria o revolvimento de fatos e provas. Providência vedada neste momento processual. 7. De mais a mais, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. À derradeira, pontuo que o acórdão extraordinariamente recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; RE 600.177 AGR não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.177 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ADV.(A/S) : CAROLINE FONTES REZENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÉRICO MONTE LIMA ADV.(A/S) : GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. 4. Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86). 5. Regra de transição do art. 4º da EC 20/98. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. 6. Discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito. Inviabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 149150 que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a ausência de violação constitucional. Confira-se o teor da decisão agravada: “A discussão constante dos autos refere-se à possibilidade de averbação do período correspondente ao tempo de inscrição na OAB como advogado, inclusive aquele prestado na qualidade de estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade. Colhe-se dos autos que o tempo que se pretende averbar corresponde ao período de 25.3.80 a 24.3.81 (na condição de estagiário) e de 26.6.81 a 24.3.82 (na qualidade de advogado). Com efeito, o art. 4º da EC 20/98 determina: ‘Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’. No caso, a legislação municipal (Lei 10.182/86) permitia a contagem do referido tempo ficto para fins de aposentadoria no cargo de Procurador Municipal; confira-se: AI 727.410 AGR ‘Art. 18 – Fica assegurado ao Procurador do Município o direito de averbar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de 5 (cinco) anos, o tempo de exercício da advocacia, desde que não concomitante com outro também computável, ou já computado, seja para a mesma finalidade, seja para todos os efeitos legais. Parágrafo único – O tempo a que se refere este artigo incluirá o relativo as atividade de Solicitador Acadêmico e de Estagiário de Direito, e somente será averbado mediante prova de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB’. Nesses termos, tendo em vista que o tempo que se pretende averbar deve ser considerado como tempo de contribuição por força da referida emenda constitucional, não se configura, no caso, violação constitucional a dar ensejo ao prosseguimento do presente apelo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC )”. No agravo regimental, sustenta-se que o relator não poderia ter julgado o mérito do recurso extraordinário monocraticamente, por não haver jurisprudência pacífica sobre o assunto. Alega-se ainda que o autor ainda não havia incorporado ao seu patrimônio o direito de contagem de tempo de advocacia e estágio como tempo de contribuição até 16.12.1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98, pois a aquisição do referido direito estava submetida à condição de deferimento da averbação pela Administração Municipal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não deduz argumentação capaz de alterar o resultado da decisão impugnada. Como bem salientado pela decisão ora agravada, o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. Assim, tendo em vista que a Lei municipal n. 10.182/86 admite a contagem do referido período – 25.3.1980 a 24.3.1981 (na condição de estagiário) e 26.6.1981 a 24.3.1982 (na qualidade de advogado) – para fins de aposentadoria, não merece amparo a pretensão do recorrente. Ademais, a discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito, demanda análise de legislação infraconstitucional (Lei municipal 10.1825/86 e Código Civil), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Controvérsia restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional (arts. 876 a 886 do Código Civil). Ofensa reflexa. 3. Incidência da Súmula 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 649349, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 11.10.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso AI 727.410 AGR extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 433.764, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 10.11.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANTONIO ANDERI ADV.(A/S) : CLAUDIO DOS SANTOS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento aplicando o entendimento firmado nas Súmulas 282 e 356/STF. Eis o teor da decisão agravada (fl. 267): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário deduzido em ação de desapropriação. 2. No RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal (fls. 209-214). 3. Preliminarmente, verifico que o dispositivo, ao qual se alegou violação, não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” O Estado da Bahia alega ter demonstrado que “o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, do artigo 5º, inciso XXIV, da Carta Magna, em função da ofensa ao procedimento de desapropriação disciplinado” (fl. 272). Sustenta que foram opostos embargos de declaração para prequestionar a questão constitucional e que, “ainda que não acolhidos pela instância a quo, são suficientes para que seja configurado o prequestionamento da matéria constitucional AI 726.447 AGR-SEGUNDO aduzida no recurso extraordinário” (fl. 273). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. A satisfação do requisito do prequestionamento exige que a questão constitucional seja levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno, o que não ocorreu no presente caso. Tal como afirmado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a matéria versada no dispositivo constitucional apontado como violado não foi prequestionada, porque não abordada pelo acórdão recorrido Ao contrário do que alega o agravante, não foram opostos embargos de declaração. Aplicação do entendimento contido nas Súmulas 282 e 356/STF, que enunciam, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.447 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : OTO MÁRIO DE SANTANA Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória. O exame dos postulados da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de prequestionamento, necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional e por entender que a suposta ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Eis o teor da decisão agravada (fls. 108-9): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que da decisão que acolhe exceção de préexecutividade é cabível recurso de agravo de instrumento. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foram oportunamente apontados nas razões do recurso de agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso de apelação. Incide, na espécie, a Súmula AI 846.086 AGR STF 282. 3. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar as legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Código de Processo Civil), hipótese inviável em sede extraordinária. Nesse sentido: AI 789.335-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 27.6.2011; e AI 816.428-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.6.2011, este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A discussão acerca do cabimento da exceção de pré-executividade demanda a análise de normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. AI 846.086 AGR Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” A agravante, Maria Heramita de Moraes, alega que a matéria constitucional teria sido prequestionada, ao argumento de que “se encontra devidamente discutida na Petição Inicial, na Razões de Apelação, no Acórdão em Apelação, nos Embargos de Declaração e na própria minuta do Recurso Extraordinário, sendo de salientar que a Decisão recorrida julgou a matéria de forma expressa, ou seja, referindose expressamente à controvérsia legal” (fl. 118). Insiste na existência de ofensa direta ao texto constitucional, pois “a ofensa que atinge determinada norma constitucional também atinge, concomitantemente, o dispositivo infraconstitucional que a regula, vale dizer, tal ofensa se revela verdadeiramente concomitante, e não reflexa ou indireta, como o quer a construção pretoriana, e isto porque tudo aquilo que é reflexo, ainda que em sentido jurídico-figurado, envolve dois momentos distintos, um de incidência e outro de reflexão, o que, a toda evidência, não ocorre com a ofensa essencialmente concomitante à Constituição Federal e ao dispositivo infraconstitucional” (fl. 119). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 23): “Se não houve a extinção da execução, tratando-se de questão incidente, no caso, utilizada para defesa de um dos executados, não se trata de sentença de mérito, inserindo-se no comando do art. 162, § 2º , do CPC, sendo o agravo o recurso cabível, estando o agravante sem razão, quando se insurge contra decisão que inadmitiu seu recurso”. A matéria constitucional invocada no RE não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual na decisão agravada restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Incabível, por fim, a alegação da agravante de que haveria ofensa “concomitante” (fl. 119) à norma infraconstitucional e aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão AI 846.086 AGR está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.086 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA HERAMITA DE MORAES ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA AGDO.(A/S) : HÉLIO DE SOUZA PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LEOPOLDO RODRIGUES GOULART AGDO.(A/S) : JUCELI DIAS TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMA DE ECONOMIAS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por considerar que as violações alegadas seriam meramente reflexas. Entendeu, ainda, que a sua análise demandaria o reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional local, hipóteses inviáveis em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Eis o teor da decisão agravada (fls. 131-2): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão o qual decidiu que o Decreto Estadual 41.446/96 fere os princípios da isonomia e da reserva legal. 2. No RE, a parte agravante alega violação aos artigos 5º, XXXVI, e 175, III, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. Em casos semelhantes ao dos presentes autos esta Corte tem decidido no sentido de que o exame das violações alegadas demandaria a análise de fatos e provas e o reexame da legislação infraconstitucional local, hipóteses inviáveis em sede AI 700.492 AGR extraordinária, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Nesse sentido: RE 603.533/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.5.2011; RE 631.889/SP. rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.0.2011; AI 647.154/SP, rel. Min. Ayres Britto, DJe 10.12.2010; AI 671.955/SP, de minha relatoria, DJe 14.02.2011; AI 641.758-AgR/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 22.02.2008; e RE 603.678-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. 4. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/88, também não merece prosperar o apelo, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. 5. Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 26.6.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 04.4.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.3.2009. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. AI 700.492 AGR A SABESP alega, no presente agravo regimental, que “a discussão apresentada em sede de Agravo de Instrumento versa única e exclusivamente a respeito de questões de direito”(fl. 141). Sustenta que “o que se deseja não é o reexame de provas, mas sim a declaração deste E. Supremo Tribunal de que não houve cobrança indevida, pois, conforme demonstrado, a tarifa cobrada pela Sabesp não tem natureza tributária” (fl. 140). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Nas suas razões, a agravante não atacou dois fundamentos da decisão ora agravada: a necessidade de análise da legislação local (Súmula 280/STF) e a caráter reflexo ou indireto da suposta ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª AI 700.492 AGR Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CARLO RESIDENCIAL ADV.(A/S) : CLAUDINÉA MARIA PENA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECORRENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a benesse por reconhecer que o paciente faz do tráfico de drogas sua atividade habitual. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da sentença condenatória e do acórdão estadual, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada (cinco anos pela RHC 111.436 prática do crime de tráfico de drogas), fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como o de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. V – Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JOÃO APARECIDO BOING, patrocinado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 215.345/MS, Rel. Min. Og Fernandes. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado à pena de seis anos e dois meses de reclusão e ao pagamento de quinhentos dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas - pena de cinco anos) e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menor - pena de um ano e dois meses). Contra a sentença condenatória o réu apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Irresignada com o acórdão estadual, a defesa impetrou habeas corpus no STJ objetivando: i) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo; ii) o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto; e iii) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Contudo, a Sexta Turma daquela Corte Superior denegou a ordem. RHC 111.436 É contra esse decisum que se insurge o recorrente. Alega, em suma, que faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que preenche todos os requisitos legais – é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa, tampouco integra associação criminosa e, ainda, porque todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram valoradas em seu favor. Assevera, nesse contexto, que, no voto condutor do acórdão recorrido, o Relator teria considerado que a questão referente à aplicação da minorante postulada demandaria análise profunda do material probatório, o que, no seu entender, não se faz necessário, uma vez que a questão resume-se à interpretação dada ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Afirma, adiante, que o motivo invocado para impedir a aplicação da causa de diminuição postulada foi a “suposta dedicação do Paciente a atividades criminosas”. Sustenta que, todavia, o Direito Penal não pode se pautar em meras suposições, mas em fatos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas, o que, in casu, não teria ocorrido. Aduz, na sequência, que, aplicada a minorante requerida e reconhecendo-se a primariedade, o paciente poderá, desde o início, cumprir a reprimenda imposta em regime aberto, nos termos do art. 59 do CP. Entende, mais, que o acórdão do STJ deve ser reformado para reconhecer o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, “determinando-se a aplicação, ao presente caso, da causa RHC 111.436 especial de diminuição da pena prevista no § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, com a consequente fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito”. Contrarrazões às fls. 105-111 do Volume 1. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta provimento. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordinária que se dedica a atividades criminosas. 3. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Em decorrência do indeferimento do pedido de aplicação da referida minorante, a sanção fica mantida em patamar superior a 4 (quatro) anos, o que inviabiliza o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código RHC 111.436 Penal). 5. O regime semiaberto não é recomendável, dada a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias em que flagrado o paciente, em conhecida 'boca de fumo', de que seria responsável, na companhia de dois menores. Assim, deve ser mantido o regime prisional fechado para o início da expiação. 6. Ordem denegada”. Conforme relatado, o recorrente pretende a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena fixada para o delito de tráfico de drogas (cinco anos), com a consequente fixação do regime aberto, e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As pretensões, contudo, não merecem acolhida. Com efeito, tenho que a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada ao recorrente. Para a concessão desse benefício, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos na referida lei: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às RHC 111.436 atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, ao prolatar a sentença condenatória, o juízo de primeiro grau consignou que o referido benefício não poderia ser concedido em virtude de as provas dos autos terem evidenciado que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto do édito condenatório: “(...) As provas existentes nos autos comprovam que o acusado exercia a traficância com habitualidade, ante a permanência no mundo do crime, seja pela prática de venda de drogas a varejo, seja pela reiteração comprovada da conduta, uma vez que em sua residência funcionava uma 'Boca de fumo'. Além disso, em que pese as alegações do acusado de que trabalhava como 'chapa', fazendo carga de carvão, não há nos autos sequer indício da veracidade de tal assertiva, o que leva a crer que fazia do comércio de drogas seu meio de vida” (grifos meus). Esse decisum foi confirmado pela Corte estadual nos seguintes termos: “(...) Também não faz jus o apelante à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, posto que o mesmo se dedica atividades criminosas. Extrai-se do depoimento da testemunha Luiz Antônio Melo de Lima (fl. 185-186) que o apelante já vendia drogas meses antes dos fatos narrados na denúncia. (…) Dos autos colhe-se que o apelante, embora primário, não faz jus a tal benesse, porque dedica-se às atividades criminosas, uma vez que sua casa era local de intensa movimentação de tráfico de drogas, sendo conhecida como 'boca de fumo', revelando ser traficante contumaz, que faz da narcotraficância atividade criminosa habitual” (grifos meus). RHC 111.436 Essa circunstância impede a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena, que, como se sabe, tem como destinatário o traficante “de primeira viagem” ou o traficante eventual. Importa salientar, ainda, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” (HC RHC 111.436 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie). “Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus (HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” (HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Por fim, mantido o quantum de pena imposto ao paciente, ficam superados os pleitos de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda e de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Nesse ponto, cumpre registrar que a quantidade da pena fixada permitiria, em tese, o estabelecimento do regime semiaberto. Isso porque, em recentes julgados, esta Segunda Turma concedeu a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (redação dada pela RHC 111.436 Lei 11.464/2007), que determina o cumprimento no regime inicial fechado. Ocorre que a fixação de regime menos gravoso é uma faculdade colocada à disposição do magistrado sentenciante, que deverá analisar, segundo os critérios do art. 59 do mesmo codex, qual o modelo mais adequado para reprovação e prevenção do delito, nos termos do § 3º do art. 33 do CP. Na hipótese sob exame, não vislumbro tal possibilidade. Isso porque, conforme destacou o representante do Ministério Público em seu parecer, “a quantidade de droga apreendida e, sobretudo, as circunstâncias em que flagrado o recorrente, em conhecida boca de fumo, pela qual era responsável, na companhia de dois menores”, não indicam seja tal regime recomendável. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.436 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JOAO APARECIDO BOING PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: recurso ordinário improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Art. 217, II, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão à impetrante, ante a manifesta ilegalidade do Acórdão 5659/2009 – 1ª Câmara do TCU. No agravo regimental, a União insiste na alegação que não teria restado comprovado nos autos a dependência econômica da menor com relação à avó (ex-servidora), haja vista a plena possibilidade de os genitores proverem seu sustento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou orientação no sentido de que o recebimento de pensão temporária até completar 21 (vinte um) anos de idade (alínea “b”, do inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/1990) é assegurado ao menor de idade que esteja sob a guarda do servidor na data do seu óbito. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA. MENOR SOB GUARDA TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por servidora pública federal falecida e concedida em favor da impetrante, sua neta, nascida em 28/10/1996, ao argumento de que a genitora da impetrante é economicamente ativa, o que descaracterizava a dependência econômica da menor em relação à instituidora do benefício. 2. O recebimento de pensão temporária até completar 21 (vinte um) anos de idade (alínea “b”, do inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/1990) é assegurado MS 28530 AGR-SEGUNDO ao menor de idade que esteja sob a guarda do servidor na data do seu óbito. Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. (MS 25.823/DF, Redator para o acórdão Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 28/08/2009). 3. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança, quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, a decisão do TCU teve por fundamento, apenas, a necessidade de comprovação da dependência econômica da ora impetrante. Dessa forma, anulada a decisão questionada e não existindo outra fundamentação para a negativa do registro, a Corte de Contas deve procedê-lo na forma legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 27.052, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.11.2015) “Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido”. (MS-AgR 31.934, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014) “MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, “B”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO MS 28530 AGR-SEGUNDO RESPONSÁVEL – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (MS-AgR 30.185, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 6.8.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.530 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : M B E B V, REPRESENTADA POR SUA MÃE NIRVANA ROCHA BRAGA E BRAGA ADV.(A/S) : BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiros instituída pelo Município de Porto Ferreira, sob o fundamento de que esses serviços não são específicos e nem divisíveis, são de competência do Estado e a exação cobrada utiliza base de cálculo própria de imposto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da referida taxa. A pretensão recursal não merece acolhida. É certo que a Corte possui entendimento pacífico pela constitucionalidade de taxas cobradas em razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, a exemplo do julgamento do RE 206.777/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ocorre que, no caso dos autos, há uma discussão sobre a competência municipal para prestar esse tipo de serviço, fundamentada não só na Constituição Federal, mas também em legislação estadual e municipal. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, em especial quanto a legitimidade e a interpretação de convênio firmado entre RE 632.146 AGR-SEGUNDO Estado e Município, faz-se necessário analisar normas locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 455-456). O agravante alegou, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280 desta Corte ao caso dos autos, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem contrariou frontalmente o art. 144 da Lei Maior. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à competência para a prestação dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios com fundamento na análise da legislação local pertinente (Constituição do Estado de São Paulo), consoante se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com efeito, o art. 160, inciso II, da Constituição Bandeirante atribui ao Estado competência exclusiva para instituir 'taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição'. Sucede que os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado (arts. 139 e 142, da Constituição do Estado). Em outras palavras, constituem atividades que desbordam da esfera de atuação do Município. Por conseguinte, ao Estado cabe instituir taxa objetivando sua remuneração” (fls. 336-337). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame da legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA ADV.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S) Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora