text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Solange Flach interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 123 a 127) contra decisão (fls. 112 a 115) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Solange Flach interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Insurge-se no apelo extremo contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA QUANDO DE LIQUIDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. Este Colegiado, com o julgamento, em 31/7/2013, do RI 71004513016, firmou entendimento quanto à inviabilidade de se veicular, em demanda autônoma, irresignação atinente à retenção de contribuição previdenciária em liquidação de Requisição de Pequeno Valor, já que, por se tratar de matéria acessória à satisfação do quantum exequendo, deve ser solvida no próprio processo de execução, no momento em que a parte exequente, sob pena de preclusão, se manifesta acerca da quitação do seu crédito’ (fl. 60). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a suposta violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, suscitada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que discussões estritamente processuais, como no presente caso, que trata da preclusão, estão afetas, exclusivamente, ao ordenamento infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 797.122/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 783.430/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/2/14). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI n° 740.083/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/2/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 631.775/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, o seguinte: “Em primeiro lugar, preclusão é instituto jurídico de processo cujos efeitos são endoprocessuais. Vale dizer, a preclusão impede a prática do ato dentro do mesmo processo. Por isso mesmo, não há como se pretender que seus efeitos se irradiem sobre outra relação processual, de modo a impedir sua válida constituição. Partir-se de tal entendimento significa impedir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, em franca violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF. (…) Com efeito, o posicionamento do Eg. Tribunal a quo infringiu diretamente o que determina o artigo 5º, XXXV, da CF. O pedido formulado no presente feito possui todas as condições da ação impostas pelo ordenamento jurídico. Ademais, o ajuizamento de demanda autônoma para debate acerca da retenção de valores a título de contribuição previdenciária decorrente do pagamento de crédito em anteriores execução de sentença manejada contra a Fazenda Pública não encontra qualquer óbice na legislação processual em vigor.” (fls. 125/126). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o art. 5º, inciso XXXV, apontado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Este Colegiado, com o julgamento, em 31/7/2013, do RI 71004513016, firmou entendimento quanto à inviabilidade de se veicular, em demanda autônoma, irresignação atinente à retenção de contribuição previdenciária em liquidação de Requisição de Pequeno Valor, já que, por se tratar de matéria acessória à satisfação do quantum exequendo, deve ser solvida no próprio processo de execução, no momento em que a parte exequente, sob pena de preclusão, se manifesta acerca da quitação do seu crédito. Conseguinte, inviabilizada está, na espécie, a possibilidade de a autora, em nível de repetição de indébito, que não tem caráter rescisório de comando judicial, rever o desconto da contribuição previdenciária operada quando da liquidação da Requisição de Pequeno Valor expedida em processo de execução de sentença. Nesse contexto, e como não há preclusão pro judiciato em relação às questões de ordem pública, voto por, ex officio, extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, segunda figura, do CPC), com o que resta prejudicado o recurso” (fls. 60v/61). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos, extinguiu o feito sem resolução do mérito, consignando que a ação de repetição de indébito não é o instrumento processual adequado para requerer a devolução da contribuição previdenciária indevidamente retida. Isso porque, por se tratar de matéria acessória ao quantum exequendo, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/ STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 485.695/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENHORA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.057/RJ – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia de valor. Requisição de Pequeno Valor. Salário mínimo. Data da conversão. 3. Preclusão da questão surgida no juízo de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, tema 660. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 832.339/RS–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/14). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2010. Divergir do entendimento do Tribunal de origem que decidiu no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 629.595/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/8/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 783.430/GO–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/2/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.534 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SOLANGE FLACH ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NEUTRALIDADE. A teor do disposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, as consequências do crime não obstaculizam a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. HABEAS CORPUS – JULGAMENTO – EMPATE. Uma vez verificado o empate no julgamento de habeas corpus, prevalece, ante norma especial e excepcional, a corrente mais favorável ao paciente – artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio, redator do acórdão, e por empate, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ricardo Silveira Ferreira de Melo e outros em favor de Marcos de Oliveira Pedra, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no AREsp nº 6.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o paciente faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Aduzem, para tanto, que “[a] reprimenda fixada é inferior a 04 (quatro) anos – redimensionada para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses pela autoridade coatora -, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça. O paciente não é reincidente, sendo certo que nunca se envolveu em qualquer outro fato delituoso, consoante inclusa Certidão Criminal Negativa expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No que tange à suficiência da substituição, preenchidos também os requisitos delineados no inciso III do aludido dispositivo legal. HC 125602 A culpabilidade do paciente foi reputada normal, sendo consideradas favoráveis sua personalidade e conduta social, bem como próprias do delito as consequências. Isso não bastasse, cumpre salientar que o paciente é cidadão honesto, possui ocupação lícita, residência fixa, casado e pai de família” (fl. 5 da inicial). Diante dessas circunstâncias, afirmam os impetrantes não haver “elemento concreto que aponte para a insuficiência da substituição da pena por restritiva de direito, restando atingindo in casu a finalidade da norma em testilha” (fl. 6 da inicial). Requerem o deferimento da liminar para “suspender o início da execução da pena até o julgamento definitivo deste writ, determinando-se que o juízo singular da 8ª Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte/MG, mantenha sobrestado o processo originário tombado sob o nº 0024.01.606.039-4” (fl. 8 da inicial – grifos dos autores). No mérito, pedem a concessão da ordem para que se determine a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente pela pena restritiva de direitos. Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu parcialmente o agravo regimental no AREsp nº 6.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Narram os impetrantes, na inicial, que “[o] paciente foi denunciado [como] incurso nas sanções dos arts. 171, 297, 298 e 304 do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, por suposto envolvimento na falsificação de cartões de crédito e seu uso com o escopo de obter vantagem ilícita. A denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o paciente condenado à exacerbada pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 1800 dias-multa à razão de 1/15 do salário mínimo à época vigente. Irresignado aviou recurso de apelação que foi parcialmente provido pela 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ‘... absolver os apelantes dos crimes de estelionato e uso de documento falso e reestruturar as penas em relação aos delitos de falsificação de documento público e falsificação de documento particular’. Não se conformando com a decisão do Sodalício a quo, o paciente interpôs Recurso Especial que fora inadmitido na origem. Manejado o respectivo Agravo de Instrumento, este foi conhecido, porém negado. Por conseguinte, manejou Agravo regimental que restou parcialmente provido (...)” (fls. 1/2 da inicial – grifos dos HC 125602 autores). Eis a ementa do julgado questionado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 CP. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ART. 298 DO CP. 1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O art. 59 do Código Penal, ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. 2. Implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109 do Código Penal, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade com relação aos vinte delitos capitulados no art. 298 do Código Penal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação aos vinte crimes do art. 298 do Código Penal, redimensionando a pena final, pelos outros crimes, para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação” HC 125602 (fl. 1 do anexo 6 - grifos do autor). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se tem no julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivada, restando, assim, justificado seu convencimento. Conforme destacado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto, “[n]o que concerne ao delito do art. 297 do Código Penal, verifico que a irresignação do recorrente, relativa à dosimetria, já foi devidamente analisada por esta Corte Superior no agravo em recurso especial. Com efeito, explicitou-se na decisão agravada que, da leitura do acórdão, chega-se à conclusão de que o acréscimo de 6 (seis) meses se justificou pela avaliação das consequências negativas do crime. A propósito, manifestou-se o Tribunal de origem (fl. 1.324): As circunstâncias, no meu entender, foram desfavoráveis, pois, na ação policial ainda foi apreendido farto maquinário capaz de produzir um grande número de documentos falsos. De fato, verifica-se que não há óbice ao reconhecimento da maior reprovabilidade das consequências, considerando-se, no caso, o amplo maquinário utilizado pelo recorrente. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. Ademais, o próprio art. 59 do Código Penal, ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, HC 125602 observando-se, em especial, o que o distingue do tipo básico. Assim, correta a valoração das consequências em razão da possibilidade de confecção de vasto número de documentos falsos pelo recorrente. (...) Dessa forma, fica mantida a pena pela prática do delito descrito no art. 297 do Código Penal em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Entretanto, reconhecida a continuidade delitiva, o patamar de aumento deve ser redimensionado, porquanto cometidos apenas dois crimes de falsificação de documento público, não podendo mais ser computados os crimes de falsificação de documento particular. Assim, pela continuidade, aumento a pena em 1/6, totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Destaco, por oportuno, que a existência de circunstância judicial negativa inviabiliza tanto a alteração do regime de cumprimento da pena quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Outrossim, o Tribunal de origem afirmou não estarem presentes os requisitos subjetivos, conclusão que não pode ser alterada nessa via” (fls. 4/5 do anexo 6 - grifei). Esse entendimento não afronta a jurisprudência da Corte, que já se manifestou no sentido de que “[n]ão é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, as instâncias ordinárias concluíram, com observância das balizas fixadas no art. 44, III, do CP, que a substituição da pena privativa de liberdade não se revela adequada na espécie, mormente em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis” (HC nº 118.605/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/3/14). HC 125602 Perfilhando esse entendimento, destaco julgados da Primeira Turma: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5 (vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007, mas, também, com esteio na grande quantidade da droga apreendida, circunstância tida como desfavorável na exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes: HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal invocada para impor o regime de cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de HC 125602 11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido” (RHC nº 112.875/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12 – grifei); “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” (HC nº 108.390/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/12 – grifei). HC 125602 Note-se o que Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao redimensionar as penas do paciente pelos crimes de falsificação de documento público e de documento particular (CP, arts. 297 e 298), assentou como desfavorável as circunstâncias do crime, in verbis: “MARCOS DE OLIVEIRA PEDRA - Falsificação de documento público Por serem idênticos os dois delitos reconhecidos, passo a análise conjunta da pena. (...) As circunstâncias, no meu entender, foram desfavoráveis, pois na ação policial ainda foi apreendido farto maquinário capaz de produzir um grande número de documentos falsos. As consequências foram as próprias do delito. Sendo assim, na primeira fase, diante da nova análise das circunstâncias judiciais subjetivas do art. 59 do CP, fixo a penabase acima do mínimo, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistindo causas modificadoras, concretizo a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. - Falsificação de documento particular Por serem idênticos os vinte delitos reconhecidos, passo a análise conjunta da pena. (...) As circunstâncias, no meu entender, foram desfavoráveis, pois na ação policial ainda foi apreendido farto maquinário capaz de produzir um grande número de documentos falsos. As consequências foram graves, pois houve grande prejuízo para as vítimas. Sendo assim, na primeira fase, diante da nova análise das circunstâncias judiciais subjetivas do art. 59 do CP, fixo a penabase acima do mínimo, ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de HC 125602 reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistindo causas modificadoras, concretizo a reprimenda em para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tendo em vista que as falsificações (pública e particular) foram cometidas nas circunstâncias do art. 71 do CP, por vinte e duas vezes, aumento a pena privativa de liberdade mais grave 02 (dois) anos e 06 (seis) meses anos de reclusão - em 2/3 (dois terços), concretizando-a, assim, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Somadas as penas de multa, nos termos do art. 72 do CP, concretizo-as em 296 (duzentos e noventa e seis) dias-multa, este, tal qual a sentença de primeiro grau, calculado no valor equivalente à 1/15 do salário mínimo. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, levando-se em conta o quantum de pena aplicada, aplico o regime semiaberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal Brasileiro. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos deixo de substituir ou mesmo suspender a pena aflitiva” (fls. 11/12 do anexo 5 – grifei). Como visto, a somatória das penas aplicadas alcançou o patamar de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Logo, o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, naquele momento, obstou a substituição da pena corporal imposta. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, embora tenha reconhecido a prescrição do crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298), afastou a substituição da pena privativa de liberdade por entender presente circunstância judicial desfavorável (CP, art. 44, inciso III), o que, repita-se, não contradiz a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme já tive a oportunidade de consignar em julgado recente, a HC 125602 redução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos, em sede de recurso exclusivo da defesa, não conduz, por si só, à imposição do regime aberto nem à substituição por pena restritiva de direitos, uma vez que o tribunal deve atentar para a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). Outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer: “5. A pretensão de substituição da pena privativa da liberdade esbarra na avaliação negativa das circunstâncias judiciais, que resultou na exasperação da pena-base. Bem observou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que ‘a existência de circunstância judicial negativa inviabiliza tanto a alteração do regime de cumprimento da pena quanto a substituição da pena provativa de liberdade por restritiva de direitos. Outrossim, o Tribunal de origem afirmou não estarem presentes os requisitos subjetivos, conclusão que não pode ser alterada nessa via’. 6. Dessa forma, não preenchidos os requisitos subjetivos, não cabe cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”. Ante o exposto, firme na jurisprudência da Corte, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito civil. Dano material. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raimundo Nonato de Oliveira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 194/195) contra decisão (fls. 187 a 189) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santana – SP, assim ementado: ‘ILEGITIMIDADE DE PARTE - Questão meritória – Negativa de autoria dependente da valoração da prova produzida – Preliminar afastada - Sentença mantida Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Avarias provocadas em veículo mantido em estacionamento de escola após desentendimento havido entre o recorrente e a diretora da escola, proprietária de veículo semelhante ao da recorrida - Promessa de provocação das avarias feita na presença de várias pessoas - Revide evidente em cumprimento à promessa feita - Prova testemunhal da recorrida firme, capaz de atribuir a autoria ao recorrido – Prova testemunhal produzida pelo recorrente inconsistente – Emprego de evasivas por suas testemunhas quanto à questão da autoria dos danos – Responsabilidade do recorrente configurada – Sentença mantida - Recurso improvido’ (fl. 153) No recurso extraordinário sustenta-se que o acórdão atacado incorreu em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal ao ‘legitimar como polo passivo o servidor público por supostos danos praticados no exercício e no local da função exercida’ (fl. 158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido acerca da alegada responsabilidade objetiva do Estado no caso em tela. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 745.380/BAAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o era embargante que a decisão embargada seria contraditória, uma vez que “concluiu pela ausência de prequestionamento, quando a matéria constitucional em questão foi explicitamente ventilada na decisão recorrida” (fl. 195). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que art. 37, § 6º, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “(...) Nos termos do art. 159, do Código Civil, aquele que causa dano a alguém tem a obrigação de ressarci-lo. Assim, surgirá a obrigação civil de indenizar quando caracterizada a responsabilidade civil de determinada pessoa sobre o dano causado a outrem. Atesta-se dos autos que o demandado acabou riscando o veículo da autora, causando prejuízos indicados na inicial. Verifica-se que o veículo da autora e da diretora da escola são parecidos. Assim, após uma discussão entre a diretora e o requerido, este, movido de raiva, riscou o carro da autora, pensando ser o da diretora. (…) Os prejuízos restaram demonstrados fls. 20 e 32/35. (…) JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação (…) para condenar o réu no pagamento de R$ 6.051,99, devidamente corrigido a partir da propositura da ação (…).” (fls. 37/38). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante teria obrigação de indenizar a agravada, na medida de sua responsabilidade, quanto aos danos materiais causados ao seu carro. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 844.905/MG–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 819.374/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). “DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 802.425/MG–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.250 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO GASPAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JULIANA SANTOS JOÃO ADV.(A/S) : ANDRÉA PELLICIOLI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Pelônia Santos, representada por Maria das Graças Santos de Oliveira, interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se sustenta afronta aos artigos 1º e 203, inciso V, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à parte autora. Decido. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1.232/DF, redator para acórdão o Ministro Nelson Jobim, analisou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e, por maioria de votos, assentou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Não obstante, o tema foi reexaminado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio e acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, feito em que se havia reconhecido a repercussão geral do tema constitucional nele suscitado. Nesse julgamento, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993. Em análise posterior sobre o tema, conheceu-se e julgou-se improcedente a Reclamação nº 4.374/PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cujo acórdão ficou assim ementado: ‘Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º[,] da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo . O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação no balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.’ Assim, o entendimento mais recente desta Corte é no sentido de que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Entretanto, verifico que, no caso em apreço, o Tribunal de origem, reconhecendo a orientação traçada por esta Corte, julgou inexistir miserabilidade, para fins de assistência social, com base em um cotejo de toda a situação real da parte postulante do benefício, como se pode extrair do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, a sentença foi improcedente em razão da ausência de miserabilidade constatada. Quanto à renda, a sentença entendeu que : ‘(...)no presente caso, conforme se conclui do Cadastro Socioeconômico juntado aos autos às fls. 87/101, o autora vive em abrigo particular para idosos, sua filha (sua curadora – fls. 17) percebe renda mensal de R$2.034,00 (pensão – fls. 21) e reside em local em que, pelas fotografias acostadas às fls. 92/93, não há evidência de miserabilidade. Ademais, cumpre salientar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público através de prestação continuada de 1 salário mínimo possui caráter subsidiário, sendo devido o benefício, apenas, quando não há parentes com condições econômicas de prover a manutenção do deficiente ou do idoso.’ A despeito de não estar a idosa vivendo sob o mesmo teto da filha, considero correto o entendimento do julgador em questão. Na realidade, a autora está em abrigo para idosos e, por tal motivo, não há coabitação. Incide, porém, o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, pois a manutenção da idosa pode ser provida por sua família. A intenção da lei, na regulamentação do dispositivo constitucional, é ter a família que convive com a idosa, responsabilizada pela sua subsistência. Caso a autora estivesse internada em hospital, também não estaria coabitando com a família. Desse modo, não há miserabilidade para fins de assistência social’. Dessa forma, a adoção de entendimento divergente demandaria, forçosamente, o reexame do quadro fáticoprobatório que permeia os autos, procedimento inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DE TRABALHO: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 828.484/RJ-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para concessão de benefício previdenciário. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 808.117/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 05/6/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 1º e 203, inciso V, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão guerreada amplia o conceito de núcleo familiar descrito no art. 20 § 1o da Lei 8.742/ 93, o qual define que o benefício requerido deve ser deferido à pessoa com deficiência e ao idoso que não possui meios de prover a sua subsistência nem por sua família, e que a família é composta pelo hipossuficiente, o cônjuge ou companheiro (não é casada, tampouco vive em união estável), os pais (são falecidos) e, como inexiste qualquer um dos parentescos citados, entraria no conceito de núcleo familiar a madrasta ou o padrasto (inexiste), os irmãos solteiros (inexiste), os filhos e enteados solteiros ( o que também não é o caso) e os menores tutelados (inexiste), desde que vivam sob o mesmo teto. (…) A Recorrente necessita da concessão do benefício, em virtude da incapacidade de o sustento ser provido por meio próprio ou como também por sua família, a reforçar a necessidade de proteção social. Repise-se que a filha/curadora da Agravante não pode ser considerada como núcleo familiar, haja vista que o convívio sob o mesmo teto findou-se no ano de 1979, nos termos do art. 20 e seus incisos da Lei 8.742/93”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme mencionado na decisão agravada, no julgamento do RE nº 567.985/MT, cuja repercussão geral foi reconhecida, este Tribunal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, em julgado assim ementado: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Com efeito, o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo para a aferição da miserabilidade, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Existe, portanto, a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a qual será verificada caso a caso. Nesse contexto, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a ausência de condições da ora agravante em prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme se infere do trecho a seguir: “No caso dos autos, a sentença foi improcedente em razão da ausência de miserabilidade constatada. Quanto à renda, a sentença entendeu que : ‘(...)no presente caso, conforme se conclui do Cadastro Socioeconômico juntado aos autos às fls. 87/101, o autora vive em abrigo particular para idosos, sua filha (sua curadora – fls. 17) percebe renda mensal de R$2.034,00 (pensão – fls. 21) e reside em local em que, pelas fotografias acostadas às fls. 92/93, não há evidência de miserabilidade. Ademais, cumpre salientar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público através de prestação continuada de 1 salário mínimo possui caráter subsidiário, sendo devido o benefício, apenas, quando não há parentes com condições econômicas de prover a manutenção do deficiente ou do idoso.’ A despeito de não estar a idosa vivendo sob o mesmo teto da filha, considero correto o entendimento do julgador em questão. Na realidade, a autora está em abrigo para idosos e, por tal motivo, não há coabitação. Incide, porém, o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, pois a manutenção da idosa pode ser provida por sua família. A intenção da lei, na regulamentação do dispositivo constitucional, é ter a família que convive com a idosa, responsabilizada pela sua subsistência. Caso a autora estivesse internada em hospital, também não estaria coabitando com a família. Desse modo, não há miserabilidade para fins de assistência social.” Destarte, para divergir do acórdão recorrido no tocante à configuração ou não do requisito da miserabilidade para que seja aferido o benefício de assistência social, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 783.242/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DE TRABALHO: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 828.484/RJ-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para concessão de benefício previdenciário. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 808.117/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.476 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA PELÔNIA SANTOS REPRESENTADA POR MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLÁUDIO MARCUS GRANEIRO CORALLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Reajuste salarial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). RESOLUÇÕES. UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. REAJUSTE ISONÔMICO. NORMAS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO 1. O TRT de origem, ao deferir diferenças salariais mediante interpretação de normas locais que preveem reajustes isonômicos no âmbito das universidades estaduais paulistas, não afronta o disposto no art. 37, X e XIII, da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.’ Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 37, incisos X e XIII, 61, §1º, inciso II, alínea a, e 207, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, e 207, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido anote-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 660.079/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/2/12). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPERIOR PAGA A SERVIDORES DA UNESP. SÚMULA STF 283. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As razões do presente recurso não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 769.180/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/5/11). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 731.299/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. DECRETO N. 41.228/98. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, ‘A’ E ‘C’, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011). 3. In casu, o acórdão recorrido consignou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. REAJUSTE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 696.768/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 696.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos autos. Requer o sobrestamento do presente feito, uma vez que a matéria aqui versada seria a mesma do RE nº 592.317/RJ, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário deste Tribunal. Aduz, in verbis, o seguinte: “5. O tema tratado neste processo refere-se pedido de diferenças salariais referentes aos índices definidos pelo CRUESP – Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. 6. A questão aqui tratada diz respeito a competência para dispor sobre o aumento do salário dos servidores de uma universidade, sem a participação do Poder Executivo. É nesse desenrolar da discussão que surgiu a jurisprudência do TST – hoje favorável ao ora agravante – de que o aumento determinado pelo reitor da universidade é ilegal e inconstitucional, pois viola o art. 37, X, da Constituição Federal. 7. O Tribunal ‘a quo’ entendeu que o Conselho Universitário da UNESP tem o poder, POR MERA RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA, para reajustar os salários das autarquias vinculadas à UNESP, quando todos sabem que para aumentar salários dos servidores públicos, criar despesas para o Poder Executivo é necessário lei que autorize, e não mera resolução ou decreto.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 207, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, posteriormente confirmado pelo Superior Tribunal do Trabalho, o seguinte: “A autarquia, em nenhum momento, nega o direito dos reclamantes ao reajuste salarial pretendido. Limita-se a dizer que não possui autonomia financeira para promover reajustes salariais, inclusive os concedidos pelo CRUESP e que possui receita limitada. Ora, a falta de recursos, qualquer que seja o motivo, não pode dar azo à pretensão da reclamada de não cumprir a legislação a que está submetida. Frise-se que não se trata no presente caso, de praticar reajuste sem previsão legal, ou de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente de aplicar os mesmos índices de reajustes salariais concedidos às Universidades Estaduais Paulistas, ex vi do disposto no artigo 65 do Decreto nº 41.228/1996, que aprovou o estatuto da recorrente e determinou expressamente que a política salarial seria a mesma adotada por aquelas universidades. Não há, pois, se falar em flagrante ofensa aos incisos X e XIII, do artigo 37 da CF. Tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal pode respaldar a pretensão da autarquia reclamada, se essa está simplesmente a cumprir o quanto previsto pelo Governo do Estado de São Paulo em norma legal por ele editada.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base na legislação pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, ser devido o reajuste salarial pleiteado pela agravada. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação local de regência, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 724.914/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 810.222/DF–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO ESTADUAL Nº. 20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: ARE nº. 696.934-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.12.2012, monocraticamente, RE n°. 723.333, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.12.2012, ARE nº. 693740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18.6.2012 e RE nº. 677.497, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea ‘a’, e 297 da Constituição da República.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 657.312/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 696.934/DF–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/12). Por fim, não há falar em sobrestamento do presente feito, porquanto não há coincidência entre a matéria em debate nestes autos e aquela objeto do RE nº 592.317/RJ-RG, cuja repercussão geral foi reconhecida por este Tribunal. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.403 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TÂNIA REGINA ANDRADE BARBON ADV.(A/S) : SHIRLEI PASTREZ DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma