text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS POR DECRETO: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Governador do Distrito Federal e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucionais os arts. 8º, 9º e 13 da Lei distrital n. 5.141/2013, o art. 6º da Lei distrital n. 4.584/2011 e a Lei distrital n. 5.364/2014. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. Os artigos constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI n. 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 6. Ainda que fosse possível superar esse óbice, o que não ocorre na espécie vertente, melhor sorte não acudiria aos Agravantes, pois, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 577.025, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar caso análogo ao presente, no qual o Distrito Federal pretendeu reestruturar órgãos públicos por meio de decreto distrital, sem atender à previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal, de reprodução obrigatória de dispositivos da Constituição da República, este Supremo Tribunal assentou que toda reestruturação de cargos e órgãos públicos deve dar-se por lei aprovada pela Câmara Legislativa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. II - Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal. III - Recurso Extraordinário desprovido” (Plenário, DJe 5.3.2009). 7. Quanto ao pedido de revisão da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no acórdão recorrido, o Tribunal de origem asseverou que, “embora haja pedido expresso feito pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como pelo Governador do Distrito Federal e da pela Procuradora-Geral do Distrito Federal, para que seja conferida eficácia ex nunc no caso de procedência do pedido, certo é que não demonstrou-se a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social aptas à modulação de efeitos, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade deve ter eficácia natural, qual seja, ex tunc” (fl. 218). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Ausência de demonstração de normas de reprodução obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 596.108-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.9.2013). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.01.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser facultativo o ingresso e a participação em regime de previdência complementar. A revisão da amplitude da modulação determinada na origem depende da existência de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não demonstrados na espécie. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 77.765-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.9.2014). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 309-314). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.12.2015 (fl. 315), o Governador do Distrito Federal e outros interpõem, em 15.12.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 317-330). 3. Os Agravantes alegam que, “ao contrário do que foi asseverado na decisão agravada, o requisito do prequestionamento está satisfeito, vez que a matéria constitucional foi devidamente debatida pelo TJDFT, que tratou da reorganização da estrutura da administração por meio de decretos do Executivo, do princípio do concurso público, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, do prejuízo à ADI em razão da superveniência da Lei Distrital nº 5.364/2014 e da legitimidade de se ratificar, mediante lei, a criação de cargos empreendida via decreto” (fl. 319 e 319 v.). Asseveram que “O segundo fundamento da decisão agravada para desprover o ARE refere-se à suposta conformidade do acórdão recorrido com julgado desse e. Supremo Tribunal Federal proferido no RE 577025 (…) Data venia, o fundamento não subsiste, vez que ausente a identidade plena entre o que decidido por esse e. STF e o que deliberado no acórdão recorrido. No precedente invocado, essa e. Corte analisou apenas a possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, mas o recurso extraordinário não se limitava a isso. Além da questão da modulação, no RE, também se alega violação ao art. 125, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o TJDFT deveria ter julgado prejudicada a ADI em razão de lei superveniente (Lei Distrital nº 5.364/2014), que ratificou os decretos” (fls. 324 v.-325). Argumentam que “a inconstitucionalidade, tal como declarada no acórdão recorrido, sem restrição alguma, terá como efeito a paralisia da máquina administrativa do Distrito Federal, dada a atual quadra financeira vivenciada por esse ente federado. Todos os cargos, criados ou ratificados com base nos Diplomas declarados inconstitucionais, ficarão extinto e não poderão ser recriados nem mesmo mediante lei, por vedação legal, justamente porque o Poder Executivo distrital ultrapassou limite máximo de gastos com pessoal estabelecido na LRF. (…) Essa repercussão aliada à circunstância de ter havido, no presente feito, uma virada da jurisprudência do TJDFT impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sem que se possa cogitar do óbice contido no verbete 279/STF, por ser impertinente ao controle abstrato de constitucionalidade” (fls. 328 v.329). Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou: “Entendo que os fundamentos por mim expendidos por ocasião dos julgamentos das liminares sobejam inabalados e são suficientes ao enfrentamento da questão ora submetida à apreciação, máxime porque restaram também inalterados os fundamentos esposados nos pareceres das doutas autoridades informantes. Acrescento, contudo, que a matéria trazida a debate não é nova no seio desta Corte de Justiça que, em outras oportunidades, manifestou-se no sentido de que ‘com o advento da atual constituição federal fora abolida qualquer forma de provimento derivado de cargo público, tornando-se, assim, inviável o acesso por meio de transposição’ (Acórdão n. 117748, APC 5183599, Relator: Jair Soares, Revisor: Adelith Castro de Carvalho Lopes, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/1999, Publicado no DJU Seção 3: 22/09/1999, Pág.: 49). E esse é justamente o caso versado nos presentes autos, uma vez que conforme teor do disposto nos artigos 8º e 13 da lei em comento, o que se pretende é o aproveitamento de servidores que já integram outras carreiras na administração pública para compor o quadro de servidores da área administrativa e do magistério superior. (…) Destarte, tem-se clara hipótese de desvio de função e ofensa à regra constitucional do concurso público (…) No tocante ao disposto no art. 9º da lei em comento, a inconstitucionalidade é patente, uma vez que permite a criação de cargos na estrutura de órgãos e entidades da administração pública por decreto, matéria reservada à lei em sentido formal, o que vulnera o princípio da reserva legal. (…) Portanto, considerando-se que deve haver um processo legislativo relativo à criação de cargos públicos, a utilização de espécie normativa diferente de Lei para tratar de tal matéria caracteriza, inegavelmente, violação do devido processo legislativo, apta a caracterizar a inconstitucionalidade alegada na exordial” (fls. 216 v.-217 v.). 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada pela sistemática da repercussão geral, no sentido de ser vedado ao Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por decreto: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. II - Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal. III - Recurso Extraordinário desprovido” (RE n. 577.025, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.3.2009). 4. Quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de origem concluiu: “Por fim, acrescento que, embora haja pedido expresso feito pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como pelo Governador do Distrito Federal, para que seja conferida eficácia ex nunc no caso de procedência do pedido, certo é que não demonstrou-se a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social aptas à modulação de efeitos, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade deve ter eficácia natural, qual seja, ex tunc” (fls. 217 v.-218). A apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto probatório por meio do qual assentada a ausência de razões jurídicas para atender-se o pleito de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 409.703-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Ausência de demonstração de normas de reprodução obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 596.108-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.9.2013). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.5.2016, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Pará contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que reconheceu o direito do Agravado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e às “verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 5. A questão referente à prescrição teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 3). Pondera o Recorrente ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode – e deve –, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se por exemplo: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SELHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE n. 210.638, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). Não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, porque a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos, nos termos da decisão recorrida. Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento, mesmo em matéria de ordem pública: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 633.188-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). “1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido” (AI n. 518.051-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17.2.2006). 6. Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, devese aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 1º.3.2013). Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013” (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimado dessa decisão em 19.5.2016, o Pará interpõe, em 24.5.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que ”a arguição formulada pelo Estado, ainda que tenha sido feita pela primeira vez em sede de Embargos de Declaração, o foi na instância ordinária e não em sede de Recurso Extraordinário, não sendo justificável que sobre ela se faça incidir o óbice da Súmula 282/STF, pois foi arguida no momento e na instância adequados e se não houve manifestação sobre a mesma não foi por culpa da parte e sim da Corte local que se recusou a fazê-lo”. Assevera que, “na hipótese tratada no precedente representativo da controvérsia, travou-se debate acerca da constitucionalidade da Lei 8.036/90, que cuida da situação advinda do empregado público (celetista) contratado sem concurso sob a égide da CF/88, cujo contrato fora declarado nulo por força do art. 37, § 2º, da Carta Magna, sendo que no caso sob a análise a hipótese era de contratação temporária instituída por lei estadual a partir da autorização contida no art. 37, IX, da CF o que, de pronto afasta a aplicação direta do precedente desta Corte por não se tratar de trabalhador celetista, mas sim estatutário, cuja relação jurídica com o ente estadual era de natureza administrativa, ainda quando o art. 37, IX, da CF em nenhum momento estipulou para o servidor temporário, a garantia do FGTS como efeito imediato e direto ao seu desligamento por nulidade (argumento sequer tratado no RE 569.478/RG). Fica afastada, assim, a aplicação do citado precedente” (sic). Requer o provimento do presente recurso. 4. O Agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 3. A controvérsia sobre a prescrição teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 3). O Agravante pondera ter sido assim satisfeito o requisito do prequestionamento. Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode – e deve – haver a oposição de embargos declaratórios para suprir-se a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Primeiramente porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de condição processual. Os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha providenciado o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se os julgados a seguir: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SELHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” (RE n. 210.638, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de o prequestionamento da matéria constitucional dever ser explícito, mesmo em matéria de ordem pública: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido” (AI n. 633.188-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 1º.3.2013). Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013” (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.708 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADV.(A/S) : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE (3233/PA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da presente controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem a interpretação de cláusulas do acordo coletivo da categoria (Súmula 454/STF), o que não se admite na via do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 07.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob o fundamento de que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que, “na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF”, uma vez que “a questão atinente aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado não extrapola o âmbito da legislação ordinária, na medida em que foi dirimida sob o enfoque de norma ordinária, a saber, da Súmula 172 do TST”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, refirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a presente controvérsia, manteve entendimento positivo quanto a extensão da aplicação da Súmula 172/TST (“computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”) aos casos de repousos remunerados porventura previstos em normas coletivas, nos contratos de trabalho ou mesmo por liberalidade do empregador. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. HABITUALIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” 4. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a solução da presente controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem a interpretação de cláusulas do acordo coletivo da categoria (Súmula 454/STF), o que não se admite na via do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 955.792, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 914.463-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 916.961-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.983 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : ANDRE BARACHISIO LISBOA (3608/BA, 537A/SE) AGDO.(A/S) : LUSSO FLAVO LUNIERE BRITO ADV.(A/S) : ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA (3242/AM) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO DE CONVOCAÇÃO. FALHA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NOVA APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 454/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a apreciação de cláusulas editalícias (Súmula 454/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 06.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob o fundamento de que, “para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do edital do certame, o que é inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF)”. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. A decisão agravada deve ser mantida. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que concedera medida de segurança para que o impetrante pudesse ser nomeado e empossado no cargo de agente de apoio socioeducativo masculino, nos quadros da entidade ora agravante, decorrente de sua aprovação em concurso público, dentro do número de vagas, independentemente de falhas no ato de convocação. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo TJ/SP: “ADMINISTRATIVO. Concurso público. Candidato aprovado em concurso público que aguarda convocação à nomeação e posse tem o direito de ser convocado pessoalmente, conforme previsto no edital, afastando a mera formalidade do ato de comunicação expedido em horário comercial, para que se preserve a substância do ato que é a efetiva comunicação ao candidato. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos não providos, considerando interposto o reexame necessário.” 4. O recurso extraordinário é inadmissível. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a apreciação de cláusulas editalícias (Súmula 454/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. 5. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.301 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADV.(A/S) : SIMONE VIEIRA DA ROCHA (188008/SP) ADV.(A/S) : HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA (298038/SP) AGDO.(A/S) : MARCIO ESTEVES ADV.(A/S) : FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA (14037/DF, 20991/GO) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 24.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob o fundamento de que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamentos de que não foi devidamente prequestionado, como exige a Súmula 282/STF, o tema atinente à “competência material da Justiça do Trabalho para julgar causa de servidor público”. Isso por entender que “o descabimento de ação anulatória para retirar eficácia da coisa julgada foi considerado como óbice processual para o enfrentamento da matéria”. Ademais, foi aplicada a Súmula 284/STF, em face do “descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do recurso extraordinário”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, refirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. A decisão agravada deve ser mantida. O Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a presente controvérsia, manteve entendimento que foi convergente nas instâncias inferiores daquela justiça especializada, no sentido de que, no presente caso, não é cabível ação anulatória para desconstituir decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho. Note-se que, neste momento processual prevalece a decisão do juízo de trabalho de primeiro grau que dispensou o autor da ação do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO – AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.” 4. O Tribunal de origem ainda rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante. 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário (Constituição Federal, art. 102, III, a), alega que ocorreu violação ao art. 37, IX, e ao art. 114, I, da Constituição Federal. Requer provimento ao recurso extraordinário para “decretar a nulidade absoluta do acórdão recorrido e de todo o processamento do feito, bem como da Reclamação trabalhista nº 0022000- 44.2006.5.24.0081, em razão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar relação entre o Poder Público e seus servidores, conforme o entendimento fixado na MC na ADI nº 3.395/DF com relação ao alcance do inciso I do art. 144 da CF (alterado pela EC nº 45/2004)”. 6. O recurso extraordinário é inadmissível. O Tribunal de origem limitou-se à análise preliminar do cabimento da presente ação anulatória, e concluiu pela sua inviabilidade. Desse modo, a matéria constitucional, de mérito, suscitada no recurso extraordinário pelo ente estatal não foi objeto de apreciação pelo TST, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 7. Seja como for, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, rejeita o reexame de controvérsias envolvendo o juízo de admissibilidade de ações ou recursos realizado por outros Tribunais ou Turmas Recursais, justamente por demandar a análise de legislação infraconstitucional. Vejam-se os seguintes precedentes: “DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751.478-RG, Tema 248, Rel. Min. Dias Toffoli) “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” (AI 800.074-RG, Tema 318, Rel. Min. Gilmar Mendes) “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598.365-RG, Tema 181, Rel. Min. Ayres Britto) 8. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.502 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ADRIANA AUXILIADORA SOUZA ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA (7402/MS) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.5.2016, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal de Justiça do Acre, que concedeu a segurança para garantir o fornecimento de medicamento para o Agravado, “mantendo-se a multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) e no limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “(...) 5. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em tela, tem-se que os medicamentos são imprescindíveis para a continuidade e possível recuperação do impetrante/paciente. Estamos aqui tratando do direito à saúde, do direito à vida, esta que não tem preço, não podendo haver, neste caso, burocracia nem empecilhos para o pretendido fornecimento. Pelo exposto, voto pela confirmação da liminar e concessão da segurança, mantendo-se a multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e no limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial”. 6. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, nada havendo a sanar na decisão agravada, sendo exemplo disso: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ASTREINTS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.9.2014. 1. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem que tornou definitiva a tutela antecipada deferida em grau de recurso, ao fundamento de que seja providenciada pelos réus, Município de Diadema e Estado de São Paulo, a realização da cirurgia no ora agravado, com a devida internação no hospital a ser indicado, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de hum mil reais (fls. 32 e 76) -, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 876.165-AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 13.8.2015). “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (...). LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS “ASTREINTES”. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A “astreinte” - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE n. 639.337-AgR/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.9.2011). 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 11.1.2016, a União interpõe, em 1º.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “no caso tratado em tela, o Estado Agravante colacionou diversos documentos que demonstram a entrega de um dos medicamentos ao Agravado e a movimentação do Estado no sentido de dar cumprimento integral da decisão, ainda que estivesse sub judice. Assim, não se mostra razoável que sendo cumprida em parte a decisão seja mantida a multa por descumprimento, devendo esta ser totalmente afastada. Por todo o exposto, é que espera o Estado do Acre seja afastada a cominação da multa diária oposta contra o Estado por se mostrar descabida e injustificada.”. 4. Em contrarrazões, o Agravado requer o desprovimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, decidiu que, “no caso em tela, tem-se que os medicamentos são imprescindíveis para a continuidade e possível recuperação do impetrante/paciente” e, como medida de apoio, impôs “multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) e no limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da decisão judicial”. 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a essa matéria: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOSMEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II) – DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE n. 825.641-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 6.10.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 756.149-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.2.2014). 4. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame das provas analisadas pelas instâncias originárias, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE n. 884.517-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 795.729-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.5.2014). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 968.392 PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : HEYDER DE MELO COELHO ADV.(A/S) : KEMMIL DE MELO COELHO (2551/AC) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRELIMINARES. COTEJO DE LEI MUNICIPAL COM O DECRETO-LEI Nº 406/1968. EXAME DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO Nº 406/1968. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre cotejo de legislação municipal face a legislação federal, bem como inexiste ofensa constitucional direta quando, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais, necessário revolvimento do conjunto fático e probatório. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 222/2006 PELA INFRINGÊNCIA À NORMA LEGAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. ATO COATOR QUE SE INSERE NA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIDO POR NORMA CONSTITUCIONAL. ASSERTIVAS REJEITADAS. MÉRITO. ESPECIFICAÇÃO, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 222/2006, DE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DOS RECORRENTES COMO SOCIEDADES SIMPLES. EXIGÊNCIAS NÃO DISPOSTAS NO DECRETO-LEI N. 406/1968. ILEGALIDADE CONSTATADA. OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO FEITO. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA NORMA FEDERAL. APELANTES QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM CONTEMPLADOS NO ANEXO DO DECRETO-LEI N. 406/1968. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. É vedado à legislação municipal exigir requisitos não previstos no Decreto-Lei n. 406/1968 para concessão de benefício fiscal ao contribuinte, uma vez que esta norma legal tem status de lei complementar e regulamenta a matéria tributária segundo os ditames da Constituição Federal. 2. ‘Os laboratórios de análises clínicas estão incluídos, para efeito de recolhimento do ISS, no item 2 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, de tal modo que ficam afastados da redução prevista no parágrafo 3o, do artigo 9° daquele diploma legal, devendo tomar-se, como base de cálculo do tributo, o valor da operação (ou dos serviços)’ (REsp n. 45.894, Min. Demócrito Reinaldo)’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; 146, III, a; e 156, III, todos da Carta. Sustentam, em síntese, que o acórdão que julgou os embargos declaratórios não analisou todos os argumentos suscitados, violando, dessa forma, o princípio da motivação das decisões, bem como os princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição. Afirmam que as novas exigências previstas na Lei Complementar municipal nº 266/2007 são incompatíveis com a lei federal que regulamenta a matéria. Defendem o direito de recolher o ISS com base diferenciada do preço do serviço, de acordo com a redação original do artigo 15, da Lei Complementar Municipal nº 155/2003. Requerem, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 266/2007. De início, registro que inexiste afronta aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição. A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido de que a fundamentação do acórdão pode ser realizada de forma sucinta. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF, Pleno, AI-QO-RG nº 791.292/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010, DJe 12/8/2010)’. Quanto à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão carece de fundamento. Esta Corte já decidiu a ausência de repercussão geral da questão. Confira-se o julgado: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’. (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) Quanto à declaração de inconstitucionalidade pretendida, a pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pelos recorrentes, especialmente sobre a aplicação no caso do Decreto-Lei nº 406/1968 ou da Lei municipal nº 266/2007, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional (Leis Complementares Municipais nºs 155/2003 e 266/2007, e Decreto-Lei nº 406) e do acervo fático e probatório, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, confira-se o julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos’ . 9. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 647.009-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI N. 406/68. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (RE 635408 / DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E DECRETO-LEI N. 406/68. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (AI 640295 / PR , Rel. Min. Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante alega a violação direta ao texto constitucional. Sustenta que: (i) não se trata apenas de uma questão de ilegalidade, mas sim de inconstitucionalidade, razão pela qual a ofensa não seria reflexa; (ii) a União legisla sobre direito tributário de forma geral e os Municípios legislando de forma especifica e que a Lei Complementar Municipal 222/2006 é inconstitucional; (iii) a vigência da Lei municipal que havia sido por ela revogada – Lei Complementar municipal nº 155/2003 – deve ser aplicada ao caso em observância ao efeito repristinatório. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem consignou a ilegalidade da lei municipal de 2006 (Lei Complementar municipal nº 222), quando do seu cotejo com o DecretoLei nº 406/1968, tendo entendido também pela não observância por parte da parte recorrente das exigências do Decreto-Lei nº 406/1968 para fazer jus a aplicação da alíquota fixa. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais e ao exame de legalidade da LC 222 demandaria tão somente o exame de matéria infraconstitucional e o reexame do acervo probatório constante dos autos, providências vedadas nesta fase processual. 4. No mesmo sentido, vejam-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REGIME DE APURAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A Pretensão deduzida pretende o enquadramento da atividade notarial no regime de alíquotas fixas (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968). A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não reconhecer repercussão constitucional imediata com relação à controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 715827 AgR / RS, de minha relatoria) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. 1. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ALÍQUOTAS FIXAS. LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 784.491-AgR/SP, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 5. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido fez exames de legalidade, bem como fundou-se no conjunto fático e probatório: “No caso em apreço, verifica-se que a legislação federal acerca do tema, qual seja, o Decreto-Lei n. 406/1968, recebido com status de lei complementar, estabelece o seguinte acerca do Imposto Sobre Serviços: (…) Já no âmbito municipal, a Lei Complementar n. 155/2003, atualmente revogada pela Lei Complementar Municipal n. 222/2006, trazia em seu artigo 15 disposição similar à da norma federal. Compare-se: (…) À evidência, então, que a legislação acima reproduzida instituiu requisitos não previstos na norma federal, a qual, por determinação constitucional, é quem deve prever a conceituação de contribuinte, mas que, no caso concreto em julgamento, não autoriza o provimento do apelo. […] Para que se aplique o benefício previso no artigo 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, faz-se necessário que os integrantes das sociedades civis tenham responsabilidade pessoal, sem caráter empresarial” 6. Ausente questão constitucional a ser discutida nos autos, o recurso extraordinário não merece seguimento. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.824 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LABORATÓRIO GIMENES LTDA AGTE.(S) : LABCENTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA AGTE.(S) : KN JOINVILLENSE ANALISES CLINICAS S/S LTDA. AGTE.(S) : LABORATORIO DONA FRANCISCA S/S. AGTE.(S) : LABORATÓRIO MICROTEC S/S LTDA AGTE.(S) : WERNER LABORATORIOS S/S LTDA. - EPP AGTE.(S) : KC LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA S/S AGTE.(S) : IP - INSTITUTO DE PESQUISAS QUIMICAS S/S - EPP AGTE.(S) : MOB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S ADV.(A/S) : ANDRE HENRIQUE LEMOS (12269/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo não impugnou o fundamento da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.06.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF), sob o fundamento de que “o agravo é manifestadamente inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário, limitando-se a reafirmar as razões do recurso extraordinário”. 2. A parte agravante requer a reforma da decisão agravada e a “aplicação do TEMA 256 ao presente feito, restabelecendo por essa forma a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a presente ação”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reafirmar as razões de mérito dos autos. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 3. A decisão agravada está correta. A parte ora agravante já não atacara, nas razões do agravo apresentado junto ao Tribunal de origem, o fundamento utilizado para a inadmissão recurso extraordinário, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF, por dissenso entre as razões do acórdão recorrido e do recurso extraordinário. No mencionado agravo, a parte ora agravante insistiu na tese de mérito dos autos, anteriormente mencionada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRINEU RODRIGUES DA FONSECA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIAO (18842/SP) ADV.(A/S) : NELSON GARCIA TITOS (72625/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo interno, com imposição de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO POR REGIME ESPECIAL. NATUREZA DA ENTIDADE PARA FNS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza da entidade para fins de eleição de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO POR REGIME ESPECIAL (UM POR CENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). 1. No caso de entidades sem fins lucrativos, a LC nº 07/70 previu a criação, por lei, de um regime especial de tributação. 2. A regulamentação desse dispositivo deu-se, inicialmente, por meio da MP nº 1.212/95 que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.715/98; e, posteriormente, pela MP nº 2.185-35/2001. 3. Inexistência de violação, por parte das referidas normas, aos artigos 72, V e 239 do ADCT. Aquele possui limitação temporal de eficácia, já ultrapassada; este não foi violado, pois as disposições legais apenas dotaram de concretude a autorização que já existia na LC nº 07/70. 4. A situação específica da apelante não pode ser erigida como condição para a inexigibilidade da contribuição em relação a si, mormente quando o legislador erigiu tal circunstância como ensejadora de regime peculiar de tributação e não de isenção. 5. Apelação improvida’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Carta. Sustenta, em síntese, que deve ser afastada a cobrança da contribuição ao Pis com base na Lei nº 9.718/1998 com o retorno à Lei Complementar nº 70/1991, reconhecendo-se a sua não incidência sobre os ingressos de caixa, inconfundíveis com receita ou faturamento. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte fundamento: ‘Com efeitos, verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A pretensa ofensa a princípios e preceitos constitucionais, caso existente, seria indireta ou reflexa, circunstância que atrai, mutatis mutandis, a orientação contida no verbete n° 636 da Súmula de Jurisprudência do Eg. STF’. Em sede de agravo, a parte recorrente reitera os fundamentos antes deduzidos na peça de recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o Tribunal de origem consignou expressamente que a parte recorrente se enquadra como entidade sem fins lucrativos, motivo pelo qual a ela não seria aplicada a legislação geral do Pis, mas o regime específico de tributação relativo às entidades sem fins lucrativos (Medida Provisória nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1988). Quanto à discussão relativa à natureza jurídica da recorrente, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do reexame de legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos. Ademais, as inovações ao Pis efetuadas pela Medida Provisória nº 1.212/1998 e por suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/1998, foram objeto de análise por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.417/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti. Na oportunidade, o Plenário somente declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da citada lei, referente ao efeito retroativo conferido à vigência da contribuição, conforme ementa abaixo transcrita: ‘Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98’. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 239 da Constituição da República não implicou o engessamento da contribuição ao PIS, apenas recepcionou-a expressamente, podendo ser regularmente alterada pela legislação infraconstitucional ordinária. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’. (RE 482.606-EDAgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. PIS. LEI N. 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. 2. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 511.581-AgR, Rel. Min. Eros Grau) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido não menciona que são inaplicáveis à parte recorrente as regras da Lei nº 9.718/98. Insiste que houve ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da CF e que está sujeita ao regime da MP 512/94 e Lei nº 9.701/1998. Aduz que o acórdão foi fundado em legislação inaplicável ao caso concreto, porquanto embora organizada sob a forma de fundação sem fins lucrativos, a parte agravante é uma entidade fechada de previdência privada, sujeita à edição da LC nº 7/70 e a um regime especial de incidência da Contribuição ao PIS. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em razão da necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. A parte agravante limita-se a afirmar que o acórdão ofendeu diretamente a Constituição Federal, sem contestar a tese pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Sendo assim, a parte agravante, novamente, não atacou o fundamento da decisão impugnada. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 4. Ademais, o Tribunal de origem consignou expressamente que a parte recorrente se enquadra como entidade sem fins lucrativos, motivo pelo qual a ela não seria aplicada a legislação geral do PIS, mas o regime específico de tributação relativo às entidades sem fins lucrativos (Medida Provisória nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1988). 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da recorrente, se de entidade de fins lucrativos ou de entidade de previdência fechada, para fins de eleição da legislação de regência, demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, a seguinte decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS: INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 915777 / SP, Rel. Min. Cármen Lúcia) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 09/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.055 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou a divergir. É a situação da segunda oportunidade para aparelhar-se o recurso. Enquanto não declarada, pelo Plenário, a inconstitucionalidade do parágrafo único, presente o inciso III, do artigo 932 do Código de Processo Civil, devo observá-lo. Por isso, provejo o de nº 1 da lista 1 de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.055 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma