text: “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO – PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, IDOSA, QUE SOFRE DE GRAVE PATOLOGIA CARDÍACA, COM DISTÚRBIOS NEURO-CIRCULATÓRIOS – RISCO DE MORTE IMINENTE – COMPROVAÇÃO IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS ELABORADOS POR PERITOS MÉDICOS, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO A QUE RECOLHIDA A SENTENCIADA-PACIENTE – EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DA CONDENADA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR – OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). RHC 94358 - O réu preso – precisamente porque submetido à custódia do Estado – tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. - A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao RHC 94358 recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 133/139): “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. RÉ CONDENADA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ATESTADO DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA A CUSTÓDIA DA CONDENADA. - O cumprimento da pena em residência particular traduz-se em benefício restrito por lei aos apenados em regime prisional aberto e excepcionalmente a outros regimes prisionais por abrandamento RHC 94358 jurisprudencial, diante da gravidade do estado de saúde do detento e da ineficiência e inadequação do tratamento médico prestado no estabelecimento prisional. - Parecer pelo provimento do recurso. …................................................................................................... Trata-se de recurso ordinário constitucional, interposto com fulcro no art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Carta Magna, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido às fls. 95/108, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INCABIMENTO. USO DE ALGEMAS NO ENFERMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. 2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX). 3. Ordem parcialmente concedida’ (fl. 112). Fora impetrado o ‘mandamus’ nº 55.421/SC, com pedido de liminar, em favor de Maria Pereira Gomes, condenada por tráfico ilícito de entorpecentes, ao cumprimento de 10 anos e 04 meses de reclusão em regime integralmente fechado, postulando a concessão da prisão domiciliar, alegando que a paciente, portadora de Cardiopatia Hipertensiva, cumpre pena em um presídio que não possui condições adequadas para tratamento de sua saúde. RHC 94358 Indeferida a liminar (fl. 78), sobreveio decisão que, em consonância com a manifestação do ‘Parquet’ (fls. 81/86), denegou a ordem (fls. 95/108). Diante do agravamento do estado de saúde da paciente, o Ministério Público Federal interpõe o presente recurso ordinário constitucional, objetivando a concessão de prisão domiciliar à condenada, alegando insuficiência do tratamento médico disponibilizado pelo estabelecimento prisional e a possibilidade de concessão do benefício aos condenados submetidos a regime integralmente fechado de cumprimento de pena, face ao reconhecimento de progressão de regime nas hipóteses de crimes hediondos, pelo Pretório Excelso (fls. 116/119). Transcorreu ‘in albis’ o prazo para contra-razões - fl. 123. Despacho de admissibilidade à fl. 124. É o breve relatório. Preliminarmente, constata-se estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, do que merece ser conhecido o recurso. É verdade que o art. 117 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) apenas autoriza a prisão domiciliar para o condenado submetido ao regime prisional aberto, nas hipóteses ali previstas. Assim, o sentenciado ao cumprimento de pena em regime fechado, pelo cometimento de crime hediondo, em princípio, não faz jus a tal benefício. Contudo, pode-se admitir, excepcionalmente, o deferimento da benesse ao penitente que esteja cumprindo pena em regime prisional diverso do aberto, a exemplo do acometido de doença grave, quando demonstrada a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal, como forma de garantia do direito à vida e à saúde do sentenciado, e efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, leciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a desse Egrégio Tribunal: ‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE IDOSO CONDENADO POR ATENTADO VIOLENTO AO RHC 94358 PUDOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado. No caso, deixou de haver demonstração satisfatória da situação extraordinária autorizadora da custódia domiciliar. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ (HC 83.358/SP – STF – Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 04-06-2004 - ...) ‘CRIMINAL. ‘HC’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL ATESTADA NOS AUTOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. Hipótese na qual paciente preso preventivamente pretende a revogação da custódia ou a concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde, por ser portador de doença grave. (…) Somente em casos excepcionais é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de RHC 94358 plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não poderia ser suprida no local em que o condenado se encontra preso. Precedentes. Impetração que logrou comprovar as circunstâncias pelas quais o paciente teria necessidade de tratamento especial, que não poderia ser suprido pelo Sistema Prisional. Comprovada a situação de excepcionalidade, deve ser concedido o pedido de concessão do benefício de regime domiciliar de prisão, possibilitando-se que o paciente permaneça nesta condição até seu julgamento. Ordem parcialmente conhecida e concedida, nos termos do voto do relator.’ (HC 66.702/MT – STJ - Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 05.02.2007, p. 309) Com efeito, o caso dos autos amolda-se à hipótese excepcional que autoriza a custódia domiciliar. Os laudos médicos juntados às fls. 22/24 não deixam dúvidas de que Maria Pereira Gomes é portadora de doença grave e o tratamento de saúde prestado no presídio é ineficiente e inadequado. Não fosse isso, a paciente teve seu quadro de saúde agravado devido a uma crise hipertensiva cumulada com complicações cerebrovasculares (fls. 93/94), demonstrando que ‘o tratamento, tal como feito, não surtira o efeito previsto e desejado’ (fl. 118), e que o presídio não é o local apropriado para a sua permanência no atual estágio da doença. Idêntico entendimento foi externado pela ilustre Desembargadora Maria Thereza de Assis Moura, nos autos da decisão recorrida, que, em detida e primorosa análise dos fatos, proferiu o seguinte voto vencido, ‘verbis’: ‘O que observo, pelos documentos dos autos, é que, conquanto exista certa discussão no acórdão hostilizado (fls. 16/20) acerca da gravidade dos problemas de saúde da Paciente, o fato é que ela necessita de cuidados especiais devido ao seu estado. Isso pode ser reconhecido pelas opiniões médicas RHC 94358 de fls. 22/24 e pelos receituários de fls. 55/65. Veja-se a opinião da junta médica adredemente constituída para o caso (fl. 22): ‘Após exame clínico e documental da apenada, a Junta Médica Oficial de Joinville concluiu que a mesma é portadora de Cardiopatia Hipertensiva, tendo apresentado Acidente Vascular Transitório Isquêmico. Os exames de Eletrocardiograma e Ecocardiograma confirmam o diagnóstico. Está em uso de vários medicamentos que controlam sua hipertensão, mas, mesmo assim, apresentou crises hipertensivas enquanto no presídio e está sujeita a novas crises, tendo que ter atendimento.’ (...). Outro laudo, à fl. 24, também afirmou: ‘O tratamento prestado pela administração prisional é suficiente enquanto sob internação hospitalar, no entanto, tratamento ambulatorial em regime prisional é totalmente inadequado, podendo agravar substancialmente seu quadro patológico.’ (...). Em sentido contrário, o voto-condutor do acórdão do Tribunal ‘a quo’ construiu, de forma isolada, a seguinte análise técnica (fl. 18): ‘Em que pese os laudos médicos, o fato é que o cateterismo, fl. 37, apresenta coronárias normais e ventrículo esquerdo normal. Tais circunstâncias evidenciam ser a paciente portadora de hipertensão arterial sistêmica moderada, devendo, por isso, ser acompanhada ambulatorialmente, de trinta em trinta dias, ou a critério médico, haja vista que isso poderá ser feito tanto na residência, como no presídio.’ (...). A saúde precária da Paciente pode ser também corroborada com o relatório de vida carcerária, à fl. 67, que RHC 94358 destaca o seguinte: ‘04-07-05 – Internada no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, com problemas cardíacos, até a presente data.’ (...). Isto é, até 28 de novembro de 2005. Pelo que se nota, a Paciente, indiscutivelmente, necessita de cuidados especiais, a serem prestados fora do sistema prisional. Minha consciência impede-me construir outra opinião, distante do que foi consagrado pelos laudos dos especialistas. Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais pela Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal. Ocorre que, a mim, isso só não basta. Lanço um questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso sistema prisional, uma realidade intransponível. Se a Paciente ficou internada por tanto tempo (de 4/7 a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse período? Sim, porque, enquanto internada, alguns agentes devem ter sido destacados para fazer a escolta e a vigia da reeducanda. Sem dizer que o próprio hospital público, com a estrutura deficiente que todos nós conhecemos, teve que dispor de leito específico, talvez separado das pessoas comuns. E isso tudo, repita-se, pelo longo período. Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que é a medida mais cômoda para o Estado, que, sem agentes para acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR), mesmo sendo ela condenada. Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento da negativa da pretendida prisão domiciliar. Dizem as decisões indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem sequer direito à progressão, haja vista o fato de o regime domiciliar caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que tenho, porque não consta dos autos, é se a Paciente já foi RHC 94358 conduzida ao regime semi-aberto. Se foi, então, o argumento indeferitório cai por terra. (...) Deste modo, Ilustres Ministros, não me seduzindo pela idéia do delito (passado), voto com o relator, no sentido de conceder a ordem, porque a situação (presente) enquadra-se na exceção a que vem preconizando a jurisprudência desta Corte’ (fls. 106/108). Ante ao exposto, opinamos pelo provimento do recurso, para que Maria Pereira Gomes tenha o direito de cumprir a pena em regime prisional domiciliar, conforme estabelecer o MM. Juízo singular.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso ordinário insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 112): “‘HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INCABIMENTO. USO DE ALGEMAS NO ENFERMO. CONSTRANGIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. 2. ‘É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral’ (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLIX). 3. Ordem parcialmente concedida.” (HC 55.421/SC, Rel. p/ o acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO – grifei) O Ministério Público Federal, ao interpor o presente recurso ordinário, alega que, “(...) agravando-se o estado já grave da paciente, mostra-se insuficiente o sistema prisional para assisti-la na doença, o que deve ser corrigido” (fls. 118 – grifei). Postula-se, na presente sede recursal, a concessão da ordem, “(...) para o fim de reconhecer à paciente o direito à prisão domiciliar” (fls. 119 – grifei). RHC 94358 Esse pleito mereceu o integral beneplácito da douta Procuradoria-Geral da República, que ressalta, em seu parecer, que “Os laudos médicos juntados às fls. 22/24 não deixam dúvidas de que Maria Pereira Gomes é portadora de doença grave e que o tratamento de saúde prestado no presídio é ineficiente e inadequado” (fls. 137). Está comprovado, nos autos, desse modo, que se mostra dramática a situação a que hoje se vê reduzida essa detenta, a qual – precisamente porque submetida à custódia do Estado – tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar (LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43). Os fundamentos do “writ” constitucional impetrado no Superior Tribunal de Justiça foram, a meu ver, muito bem analisados no douto voto vencido proferido pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que, ao reconhecer a excepcionalidade da situação versada nestes autos, asseverou, com absoluta correção, o que se segue (fls. 107/108): “Pelo que se nota, a Paciente, indiscutivelmente, necessita de cuidados especiais, a serem prestados fora do sistema prisional. Minha consciência impede-me construir outra opinião, distante do que foi consagrado pelos laudos dos especialistas. Se o caso é esse, devo, obviamente, ponderar pela questão humanitária, mote reiteradamente aplicado a casos como tais pela Jurisprudência, inclusive, aqui deste Tribunal. Ocorre que, a mim, isso só não basta. Lanço um questionamento aos meus pares que me parece, no caso do nosso sistema prisional, uma realidade intransponível. Se a Paciente ficou internada por tanto tempo (de 4/7 a 28/11/05), o que não dizer das dificuldades de acompanhar esse período? Sim, porque, enquanto internada, alguns agentes devem ter sido destacados para fazer a escolta e a vigia da reeducanda. Sem dizer RHC 94358 que o próprio hospital público, com a estrutura deficiente que todos nós conhecemos, teve que dispor de leito específico, talvez separado das pessoas comuns. E isso tudo, repita-se, pelo longo período. Nesse aspecto, as imagens acostadas às fls. 72/75 mostram uma senhora acorrentada à cama do Hospital, tudo indicando que é a medida mais cômoda para o Estado, que, sem agentes para acompanhar o apenado, amarra-o ao pé da cama. No meu sentir, isso não é cumprimento de pena; isso é degradação humana. Ofende a dignidade da pessoa, fundamento da República (art. 1º, III, da CR), mesmo sendo ela condenada. Outra questão que me soa difícil é analisar o argumento da negativa da pretendida prisão domiciliar. Dizem as decisões indeferitórias, em síntese, que a Paciente cumpre pena no regime integralmente fechado. A entonação parece dizer que ela não tem sequer direito à progressão, haja vista o fato de o regime domiciliar caber somente ao regime aberto. Uma dúvida que tenho, porque não consta dos autos, é se a Paciente já foi conduzida ao regime semi-aberto. Se foi, então, o argumento indeferitório cai por terra.” (grifei) Assinalo, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, na década de 1990, advertiu que o acesso ao benefício legal da prisão domiciliar somente seria possível nas estritas hipóteses, taxativamente enumeradas, previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal (RTJ 142/164 – RTJ 153/540 – HC 71.590/MG). Essa orientação jurisprudencial, no entanto, sofreu abrandamento, em tempos mais recentes, como o demonstra, p. ex., decisão desta Suprema Corte que admitiu a possibilidade de transferência de paciente idoso, condenado por crime hediondo, para prisão domiciliar, em virtude do precário estado de saúde do condenado: “O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a RHC 94358 dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado. (…).” (RTJ 191/234-235, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Impende registrar, ainda, que também o E. Superior Tribunal de Justiça, sempre em caráter excepcional, tem deferido a prisão domiciliar, quando presente situação de necessidade (HC 40.748/MT, Rel. Min. PAULO MEDINA – HC 66.702/MT, Rel. Min. GILSON DIPP – RHC 10.961/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.g.): “1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave. 2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso. 3. ‘In casu’, os documentos juntados pelo impetrante nos autos revelam que o paciente, de fato, sofre de uma cardiopatia grave, necessitando de tratamento que não pode ser ministrado dentro do estabelecimento prisional. 4. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, para que se possa dar cumprimento a pena em regime domiciliar, conforme já deferido pelo Juízo da VEC, nos autos RHC 94358 da execução da condenação definitiva, sem prejuízo de que seja posteriormente decretada novamente, caso haja necessidade.” (HC 87.901/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – grifei) Mostra-se importante observar, por necessário, que essa diretriz jurisprudencial, que reconhece a possibilidade da prisão em regime domiciliar, apóia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. A espécie ora em exame evidencia que se registra a situação de excepcionalidade que tem levado esta Corte Suprema a permitir a prisão em regime domiciliar. É que, tal como assinalado em atestado médico fornecido por cardiologista vinculado à Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina, a ora paciente “(...) corre perigo de vida (...)” (fls. 56), se continuar recolhida a estabelecimento penitenciário, pois é portadora de “(...) Doença de difícil controle (...)” (fls. 57), havendo sido expressamente recomendado, em conseqüência, que a sentenciada em questão “(...) cumpra o restante de sua pena em regime domiciliar (...)” (fls. 56). Vale registrar, no ponto, a conclusão a que chegaram, nesse mesmo sentido, os profissionais que compõem “a Junta Médica Oficial de Joinville” (fls. 22): “Após exame clínico e documental da apenada, a Junta Médica Oficial Joinville concluiu que a mesma é portadora de Cardiopatia Hipertensiva tendo apresentado Acidente Vascular Transitório RHC 94358 Isquêmico. Os Exames de Eletrocardiograma e Ecocardiograma confirmam o diagnóstico. Está em uso de vários medicamentos que controlam sua hipertensão mas mesmo assim apresentou crises extensivas enquanto no presídio e está sujeita a novas crises tendo que ter atendimento emergencial. Sua segregação agrava seu estado de saúde. Portanto somos favoráveis a sua prisão domiciliar.” A essa mesma conclusão já havia chegado, em data anterior, o Senhor Médico Perito do IML de Joinville/SC, que procedeu a um exame pericial na pessoa da ora paciente (fls. 24): “B. São suficientes os tratamentos prestados pela administração prisional (acompanhamentos médico, internação junto ao Hospital H. Regional) para controle de doença da apenada Maria Pereira Gomes? O tratamento prestado pela administração prisional é suficiente enquanto sob internação hospitalar, entretanto, enquanto tratamento ambulatorial em regime prisional é totalmente inadequado, podendo agravar substancialmente seu quadro patológico. C1. A segregação da apenada Maria Pereira Gomes junto ao presídio de Joinville acarreta a ineficiência do tratamento médico prestado (item b acima)? Resposta: Sim. C2. Em caso positivo em uma escala de 1 a 10? Resposta: 8. D1. Há necessidade de dieta diferenciada? Resposta: Sim. D2. Caso positivo, em que consiste as restrições? Resposta: Alimentação hipossódica, sem gorduras, sem carboidratos.” (grifei) Em suma: tenho que se impõe, no caso, a concessão à ora paciente, em caráter extraordinário, do benefício da prisão domiciliar, para efeito de cumprimento da pena, independentemente da modalidade de regime de execução penal, pois demonstrada, mediante perícia idônea, a RHC 94358 impossibilidade de assistência e tratamento médicos adequados no estabelecimento penitenciário a que se acha presentemente recolhida a sentenciada em questão, sob pena de, caso negada a transferência pretendida pelo próprio Ministério Público, expor-se a condenada em referência a “(...) risco de vida (...)” (fls. 56). A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica – especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo – em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, dou provimento a este recurso ordinário, em ordem a assegurar à ora paciente o direito ao cumprimento do restante de sua pena em regime de prisão domiciliar, devendo o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais adotar as medidas necessárias e as cautelas pertinentes ao cumprimento da presente decisão. É o meu voto. SEGUNDA TURMA 29/04/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA VOTO o SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência. Lembro-me de um caso de pai e filho em que - penso - votei vencido; se não me engano o Relator era o Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Aliás, neste caso, se me permitem a palavra, a Corte foi vergonhosamente ludibriada. Concedemos a prisão domiciliar para que ele obtivesse assistência médica. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Exato. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eles conseguiram uma questão de ordem depois de encerrado o julgamento. Eles reabriram o caso em questão de ordem, quando já não havia ordem nenhuma, porque o julgamento estava encerrado, e concederam o habeas. Nós negamos, mas eles tornaram a conceder. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - E ele fugiu. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Achava-se ele internado em um hospital de Curitiba. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Se Vossa Excelência me permitir, mesmo que fosse para correr o risco de a minha decisão ser desmoralizada, eu não correria o risco de deixar sem proteção a defesa da vítima. Lembro que, naquele caso do pai e do filho, não foi a decisão do Pleno que concedeu a prisão domiciliar; eles fugiram, mas em função de uma decisão dada em Curitiba. Aqui, a minha proposta não foi acolhida pelo Pleno. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O Pleno julgou procedente RHC 94.358/ se uma reclamação proposta pelo Procurador-Geral da República, porque tinha havido um descumprimento da decisão desta Turma. o SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Depois aparentemente houve a fuga. De qualquer modo, mesmo com o risco de fuga, voto no sentido de se proteger a defesa da saúde, neste caso, acompanhando Vossa Excelência. 29/04/2008 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Senhor Presidente, no caso, aí, o próprio Ministério Público foi quem recorreu. Ele assume a totalidade dos riscos. Tenho muito temor em relação a essa tentacularidade desse crime organizado, especialmente esse tipo de criminalidade ligada a tráfico de drogas. Desconfio e não hesito em externar a minha desconfiança quanto a possíveis laudos médicos graciosos. No caso, é o próprio Ministério Público que está requerendo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, é o Ministério Público Federal quem recorre, postulando, em favor da ora paciente, a concessão da ordem de “habeas corpus”. De outro lado, comprovou-se, nestes autos, mediante documentação idônea fundada em laudos médicos oficiais, inclusive do próprio Instituto Médico Legal, que se mostra extremamente precário o estado de saúde dessa mesma paciente, acometida de patologia grave, cuja permanência no sistema penitenciário, incapaz de lhe dispensar adequado tratamento médico-hospitalar, constitui fator apto a provocar-lhe, até mesmo, “risco de vida” (fls. 56). O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Estou de acordo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.358 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACTE.(S) : MARIA PEREIRA GOMES ADV.(A/S) : MAURO MARCIO SEADI FILHO Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 29.04.2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Discussão de matéria divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa – RE 566.471-RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rosineide Bezerra Chaves. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada ao argumento de que a ofensa à Constituição é direta e frontal e que “(...) não se revela necessária a revisão ou o revolvimento da matéria fática-probatória para se concluir pela existência do direito da autora de receber os medicamentos que lhe foram prescritos por médico do SUS para tratamento de enfermidades que resultam na sua infertilidade (...)” (doc. 08, fl. 05). Sustenta que “(...) no campo fático, o Tribunal local estabeleceu apenas que os medicamentos prescritos à agravante não são indispensáveis à manutenção de sua vida, mas se prestam ao tratamento clínico que se destina a viabilizar sua fertilidade (…) a controvérsia não se põe diante da questão fática, mas a respeito da solução jurídica desenvolvida pelo Tribunal local (…) e do alcance do comando Constitucional que trata da prestação do serviço público de saúde aos cidadãos brasileiros (...)” (doc. 08, fls. 06-7). Insiste na alegação de ofensa aos arts. 6º, 196 e 226, § 7º, da Lei Maior. Requer a aplicação da sistemática da repercussão geral, alegando identidade com o tema discutido no RE 566.471-RG/RN, em que reconhecida a repercussão geral da controvérsia. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 14.12.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 6º, 196 e 226, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 626.382-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.9.2013 e RE 795.729-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 14.5.2014, com a seguinte ementa: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “DECISÃO MONOCRÁTICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. O objetivo perseguido pela autora, inobstante seus legítimos anseios de constituir prole, não é indispensável à manutenção de sua saúde, tampouco de sua sobrevivência. A condenação do Município na obrigação de fornecer à autora o tratamento de fertilização significa elasticizar em demasia o conceito jurídico-constitucional de "saúde", beneficiando, tão somente, uma reduzida parcela da população em detrimento da maioria que necessita de atendimento em massa às doenças variadas e surtos endêmicos. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (doc. fl. 02, fl. 08). Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 725.998-AgR/MS, Rel. Min Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.10.2013). “SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.” (ARE 650.359-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 12.3.2012) Inadequada à aplicação da sistemática da repercussão geral, ausente identidade com o tema tratado no paradigma apontado pelo agravante RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 07.12.2007. Com efeito, a controvérsia versada no recurso em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave, enquanto o presente recurso versa sobre a realização de fertilização in vitro. Nesse sentir, a decisão impugnada está ajustada à jurisprudência da Suprema Corte e considerada a ausência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. (RE nº 563.965/RN-RG). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Synésio Franqueiro da Silva e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual está assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.361/06. CONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO. EC 19/1998 E 41/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 4º do art. 39 da CF, os subsídios serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer espécies remuneratórias, tais como gratificações, adicionais, abono, prêmios e verbas de representação. 2. Não obstante a vedação contida no art. 1º da Lei nº 11.361/2006 acerca do recebimento de qualquer acréscimo relativo a gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, se a própria norma legal, que instituiu o subsídio como forma de remuneração para os integrantes da carreira de policial civil do Distrito Federal, em seu art. 6º, veda expressamente a redução da remuneração e determina o pagamento de eventual diferença relativa às vantagens de naturezas pessoal, em parcela complementar. 3. A norma legal relativa ao teto remuneratório, que tem por escopo adequar os vencimentos às disposições legais e constitucionais, aplica-se à carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, em razão do disposto no § 9º do art. 144 e no § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal e do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as supostas violações dos incisos I, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, suscitadas no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. De resto, anote-se que a Corte de origem consignou que a Lei nº 11.361/06, ao transformar a remuneração dos servidores em subsídio, não lhes teria acarretado diminuição salarial e que, apesar de seus salários deverem ser ajustados ao teto, a mencionada lei garantiu aos servidores, que percebam além do teto, a percepção da diferença, mediante pagamento de parcela complementar. Desse modo, o entendimento adotado no acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 734.020/RN, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 09/8/2013). ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE nº 634.732/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/6/13). Por fim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, o qual assentou a ausência de decesso remuneratório para os recorrentes, seria necessário reexaminar as provas dos autos e interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 14/06/2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.270/1991. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 3. Agravo Regimental desprovido’ (RE n° 420.769/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’(AI n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/11/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes na alegação de que teriam sido ofendidos os arts. 5º, inciso XXXVI; 60, § 4º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista que lhes teria sido negado “o pedido de observância ao direito adquirido das vantagens pessoais incorporadas”. Alegam que não incidiria no caso os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Aduzem, in verbis, que “a supressão – imediata ou a conta-gotas das denominadas ‘vantagens pessoais incorporadas’ – estaria a violar, de modo flagrante, o direito adquirido à percepção dessas vantagens, não se confundindo com o vedado reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada o art. 60, § 4º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O cerne da questão posta a julgamento gira em torno da constitucionalidade da Lei nº 11.361/2006, que fixou o subsídio para os cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal, bem como da incidência da Lei nº 11.143/2005 relativa ao teto remuneratório. (...) (...) não há qualquer violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou, ainda, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos autores apelantes, uma que vez, conforme entendimento já sedimentado, a Administração Pública possui discricionariedade para instituir o regime jurídico-funcional de seus servidores, sendo que não há direito adquirido a regime que estabeleça a forma de remuneração dos servidores públicos. (…) De outra parte, a Administração Pública, ao estabelecer nova política salarial de seus servidores, por meio da fixação de subsídio, atentou para o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que, ao contrário do que sustentam os apelantes, há expressa vedação legal para a redução da remuneração e, em razão disso, os servidores continuam recebendo eventuais diferenças existentes, em parcela complementar, até a efetiva absorção, conforme se extrai do art. 6º da Lei 11.361/2006, §§ 1º e 2º. (…).” Verifica-se que o Tribunal a quo consignou que a Lei nº 11.361/06, ao transformar a remuneração dos servidores em subsídio, não lhes teria acarretado decesso remuneratório. Destarte, não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Por outro lado, para divergir do entendimento assentado no Tribunal a quo quanto à não ocorrência de decesso remuneratório para os ora agravantes, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para o que não se presta o recurso extraordinário, haja vista o óbice da Súmulas nº 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 790.203/DF – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/8/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 709.155/PA – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/10/2014). “Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 747.988/RJ–AgR–EDv–AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/9/2014). Especificamente sobre o caso dos autos, colaciono os seguintes julgados: ARE nº 781.968/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/14; AI nº 729.123/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/8/12; e ARE nº 794.339/DF-SgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/14, esse último com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.979 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SYNÉSIO FRANQUEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.8.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Pool Service Comercial Importadora e Exportadora e Assessoria Internacional Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 153, IV, da Lei Maior. Alega que “(...)a dupla incidência do IPI no ato do Desembaraço Aduaneiro de mercadoria proveniente do exterior e na saída da mesma mercadoria do estabelecimento importador, é uma afronta direta ao Principio da Bitributação”. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Pool Service Comercial Importadora e Exportadora e Assessoria Internacional Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 153, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Verifico que o Tribunal de origem decidiu pela incidência IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento do importador por entender ausente bitributação (pois não haveria dois entes federados distintos) ou bis in idem (ante a existência de fatos geradores e hipótese de incidência diversos, conforme os arts. 46 e 51 do CTN). Nesse contexto, não prospera a insurgência pelo prisma do dispositivo constitucional suscitado, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (CTN), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI 684.059-AgR/BA, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.6.2008, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PORTARIA N° 219/2006, EDITADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA – CONCEITO DE ATO NORMATIVO (RTJ 143/510 – RTJ 195/812-816) - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – PORTARIA QUE DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE AÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DESRESPEITO À CLÁUSULA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI (CF, ART. 100, § 3º) – O SIGNIFICADO E AS FUNÇÕES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI – DOUTRINA – PRECEDENTES – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CONFIGURAÇÃO DO “PERICULUM IN MORA” - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a cautelar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Governadora do Estado do Pará, em que se impugnam dispositivos inscritos na Portaria nº 219, dede fevereiro de 2006, editada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que “Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o procedimento a ser adotado nas execuções de pequeno valor contra entes públicos” (fls. 03 – grifei). O ato estatal ora impugnado tem o seguinte conteúdo material (fls. 22/23): “O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no § 3° do art. 100 da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12.06.2002; Considerando o disposto no art. 87 do ADCT, que definiu os limites das sentenças de pequeno valor em 60 (sessenta) salários mínimos contra a União, ADI 4.015 -MC 40 (quarenta) salários mínimos contra Estados e 30 (trinta) salários mínimos contra Municípios, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos Entes Públicos da Federação; R E S O L V E Art. 1º. São considerados de pequeno valor, para fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos decorrentes de execução de sentenças trabalhistas transitadas em julgado proferidas em ações contra entes públicos, que não ultrapassem o valor devidamente atualizado correspondente a: I60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica; II40 (quarenta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se o Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica; III30 (trinta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se os Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica. Parágrafo Único. Os Entes Públicos que possuírem legislação específica regendo a matéria deverão ter obedecidos os limites ali estabelecidos, para os fins deste artigo. Art. 2º. Quando o valor da execução ultrapassar os valores previstos nas alíneas do artigo anterior, a execução dar-se-á via precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 3º. Nas ações plúrimas, o Juiz deverá, levando em consideração o valor total da reclamação trabalhista, desmembrar o valor devido a cada exeqüente, expedindo, simultaneamente, se for o caso, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório Requisitório. Art. 4º. As Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Requisitórios que não atenderem os limites ADI 4.015 -MC aqui definidos serão devolvidos às Varas de origem, para processamento na forma legal. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.” (grifei) A autora, ao deduzir a sua pretensão jurídica, sustenta a inconstitucionalidade da Portaria em causa, por alegada vulneração das normas consubstanciadas no art. 100, §§ 3º e 5º, da Carta Política e no art. 87, “caput” e parágrafo único, do ADCT, apoiando-se, para tanto, na seguinte fundamentação (fls. 07/09): “(...) o posicionamento adotado por essa Suprema Corte e pelo STF foi no sentido da imprescindibilidade de edição de lei que regulamentasse o alcance da expressão ‘pequeno valor’ para as obrigações decorrentes de sentenças judiciais não sujeitas à quitação por precatório, entendimento este extensivo aos demais entes federados. Portanto, a norma legal, ‘in casu’, deve ser considerada ‘stricto sensu’, ou seja, o disciplinamento previsto pelo Texto Constitucional somente pode ser aquele descrito pelo legislador ordinário, nunca por órgão do Poder Judiciário por meio de norma infra legal, como no caso em comento. Face ao exposto, resta nítida e inconteste a inconstitucionalidade existente na Portaria n.º 219/2006 do E. TRT da 8ª Região ao estabelecer, em seu artigo 1º, os valores para efeito de pagamento das obrigações de pequeno valor em substituição à deliberação do legislador estadual e principalmente ao dispor em seu artigo 3º que para efeito de pagamento, mesmo em se tratando de ação plúrima, deve ser considerado o valor do crédito individualizado de cada Reclamante, permitindo, assim, que o pagamento em um mesmo processo se faça por meio da expedição de diversas Requisições de Pequeno Valor ou em parte por Precatório Requisitório e em parte por meio de Requisição de Pequeno Valor, desconsiderando, assim, o ADI 4.015 -MC valor global da execução, em total afronta ao Texto Constitucional (art. 100, § 3°, e artigo 87 do ADCT) e à legislação estadual específica que disciplina a matéria. Ademais, o artigo 87, ‘caput’, do ADCT prevê expressamente que: ‘Para efeito do que dispõem o § 3° do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituirão Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:’ (...). Fica claro que o dispositivo em epígrafe estabelece a competência de cada ente federado para disciplinar por lei acerca dos pagamentos dos débitos de pequeno valor, e, enquanto tal lei não fosse editada, ficariam estipulados os valores para efeito de delimitação das obrigações referidas. Ocorre que, no âmbito do Estado do Pará, tal matéria (pagamento das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública) já está disciplinada por meio da Lei Estadual n.º 6.624/2004, não podendo o Judiciário trabalhista por meio de uma Portaria regulamentar uma matéria que a própria Constituição da República atribuiu à competência de cada Ente da Federação disciplinar. Ante o exposto, tem-se que falece ao órgão do Poder Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se dará o pagamento dos débitos de pequeno valor pelos Entes Públicos, do que resulta que a Portaria n.º 219, de 23 de fevereiro de 2006, do E. TRT da 8ª Região, violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5º, da CF e 87, ‘caput’, do ADCT.” (grifei) ADI 4.015 -MC Havendo pedido de medida cautelar para suspensão de eficácia do ato estatal ora impugnado, submeto esse pleito deliberação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR Preliminarmente, MINISTRO conheço inconstitucionalidade, eis CELSO da que DE MELLO presente o ato - ação estatal (Relator): direta nela de impugnado - portaria que, emanada de Tribunal Regional do Trabalho, “Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o procedimento a ser adotado nas execuções de pequeno valor contra entes públicos” (fls. 03) - assinalado reveste-se pela considerados os de caráter jurisprudência elementos que do lhe normativo, Supremo como tem Tribunal compõem o próprio sido Federal, conteúdo material, tal como se reconheceu no julgamento da ADI 3.057-MC/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO (RTJ 188/825), na qual se questionava provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho impregnado de teor idêntico ao do diploma ora em exame. A Portaria nº 219/2006, objeto da presente ação direta, subsume-se, a meu juízo, ao conceito de ato normativo, tal como delineado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/510, Rel. Min. CELSO DE MELLO), cuja orientação reconhece que a noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da ADI 4.015 -MC deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Todos esses elementos - autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem ao ato estatal a necessária aptidão para atuar, no eficácia plano do subordinante direito de positivo, como comportamentos norma estatais ou revestida de de condutas individuais. No caso ora em exame, a Portaria emanada do TRT/8ª Região encerra, na realidade, verdadeira norma de decisão, apta a vincular os magistrados trabalhistas daquela mesma Região em sua atuação nas execuções de pequeno valor instauradas contra as pessoas políticas e outras entidades de direito público. Mais do que isso, o ato ora impugnado estabelece regras destinadas a reger as execuções judiciais de débitos de pequeno valor do promovidas contra a União, o Estado Pará, os seus Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, além de dispor sobre a própria definição das obrigações de pequeno valor, para os fins a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição. ADI 4.015 -MC Tenho para mim, desse modo - e considerado o próprio conteúdo da Portaria emanada do TRT/8ª Região (que se destaca pelos atributos da generalidade abstrata e da impessoalidade) -, que se cuida, na espécie em exame, de ato revestido de suficiente densidade normativa, como tem sido assinalado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “- A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade qualificam-se como requisitos essenciais que conferem ao ato estatal a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, impugnada na presente ação direta, que se reveste de conteúdo normativo, eis que traduz deliberação caracterizada pela nota da relativa indeterminação subjetiva de seus beneficiários, estipulando regras gerais aplicáveis à universalidade dos agentes públicos vinculados aos serviços administrativos dessa Alta Corte judiciária. (...).” (RTJ 195/812-816, 815, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Como Federal, ao anteriormente examinar referido, provimento emanado de o Supremo determinado Tribunal Tribunal Regional do Trabalho, que veiculava regras absolutamente idênticas às inscritas na Portaria ora em análise, reconheceu, naquele caso ADI 4.015 -MC (RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO), o conteúdo normativo e o caráter autônomo de tal resolução, para admitir a possibilidade de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Por tratar-se, portanto, a Portaria em questão de ato estatal com suficiente densidade normativa, e revelando-se cabível, em conseqüência, sob tal perspectiva, a presente ação direta de inconstitucionalidade, passo a apreciar o pedido de medida cautelar formulado pela Senhora Governadora do Estado do Pará. A postulação ora deduzida pela Senhora Governadora do Estado do Pará possui inquestionável relevo jurídico, pois - segundo sustenta a autora da presente ação direta - “falece ao órgão do Poder Judiciário a faculdade de regulamentar o modo como se dará o pagamento dos débitos de pequeno valor pelos Entes Públicos” (fls. 08/09). Na realidade, a Portaria nº 219/2006 do TRT/8ª Região parece haver Constituição transgredido da República, princípios com e possível diretrizes vulneração inscritos das na normas consubstanciadas no art. 100, §§ 3° e 5°, da Constituição e no art. 87, “caput”, do ADCT. ADI 4.015 -MC Daí “a Portaria n° a 219, impugnação de da autora, 23 de fevereiro de ao 2006, sustentar do E. que TRT da 8ª Região, violou o texto dos artigos 100, §§ 3° e 5°, da CF e 87, ‘caput’, do ADCT” (fls. 09 – grifei). O TRT/8ª Região, ao editar a portaria em causa, teria praticado, de modo aparentemente indevido, um ato que só poderia emergir fonte de fonte situada no constitucionalmente plano qualificada, institucional do Poder vale dizer, Legislativo, de pois somente a este compete dispor em lei - e em lei apenas - sobre a definição das obrigações de pequeno valor, como claramente resulta do § 3º do art. 100 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000: “Art. 100.......................................... § 3º O disposto no ‘caput’ deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) Vê-se, desse modo, que a Portaria em exame objetivou realizar, na dimensão do seu alcance, um dos momentos concretizadores da atividade normativa, muito embora o procedimento ADI 4.015 -MC concernente à edição do ato ora questionado tenha sido instaurado, em sede meramente administrativa, pelo TRT/8ª Região, de maneira que se revelaria incompatível com a ortodoxia dos padrões que, de modo estrito, regem o reserva e dentro sistema da de organização poderes constitucional de jurídica limitados lei e de e do Estado definem reserva as brasileiro, hipóteses de constitucional de competência legislativa. O perspectiva, não TRT/8ª poderia Região, - examinada agindo “ultra a questão vires” e sob excedendo tal os limites de suas atribuições - dispor, em sede administrativa, sobre matéria que foi expressamente submetida, pela própria Constituição da República, ao domínio normativo da lei em sentido formal. Daí a imputação ao TRT/8ª Região, pela Senhora Governadora do Estado, de prática de comportamento caracterizador de usurpação da competência legislativa outorgada ao Poder Legislativo estadual e de desrespeito frontal à cláusula da reserva constitucional de lei. ADI 4.015 -MC Com efeito, e como anteriormente já rememorado, o art. 100, § 3º, da Constituição, na redação dada pela EC nº 30/2000, possui o seguinte conteúdo: “O disposto no ‘caput’ deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” (grifei) Constata-se, embora em sede de delibação, que a inovação resultante da cláusula fundada no art. 100, § 3º, da Carta Política, para efetivar-se, passou a depender da necessária edição de lei ordinária que definisse o significado do termo constitucional “pequeno valor”, para, em função do que viesse a dispor esse diploma legislativo, viabilizar-se a dispensa, sempre excepcional, da expedição de precatórios. Impunha-se, portanto, para efeito de integral aplicabilidade dessa norma constitucional, a intervenção concretizadora do legislador comum, em ordem a possibilitar a incidência da cláusula excepcional que, desde a promulgação da EC nº 20/98, passou a autorizar - uma vez editada a lei ordinária reclamada pelo art. 100, § 3º, da Carta Política - o pagamento de obrigações devidas pela ADI 4.015 -MC Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente da expedição de precatórios. A “interpositio legislatoris”, tornada constitucionalmente necessária para conferir plena eficácia e integral aplicabilidade à regra inscrita no consubstanciou-se, art. 100, § juridicamente, 3º, no da Lei Estado Fundamental, do Pará, na Lei nº 6.624, de 13/01/2004. É preciso enfatizar, neste ponto, que o princípio da reserva de lei, que possui extração essencialmente constitucional, impõe-se à compulsória observância de todos os órgãos constituídos, nada justificando, especialmente quando em conseqüência, o gesto de o seu insubmissão descumprimento, ao ordenamento fundamental deriva de órgão posicionado na estrutura institucional do Poder Judiciário. Ninguém magistério pode doutrinário, ignorar, que “existe consoante reserva adverte de lei autorizado quando a Constituição prescreve que o regime jurídico de determinada matéria seja regulado por lei e só por lei, com exclusão de outras fontes normativas” (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 633, 1998, Almedina - grifei). ADI 4.015 -MC Não constitui demasia observar, ainda, a propósito da reserva de lei - consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) -, que se trata de postulado revestido de função excludente, sujeitas, estatais de caráter quaisquer não negativo (que intervenções, legislativos), e a veda, título cuja nas matérias primário, incidência a de também ela órgãos reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções - tenham conteúdo normativo ou não normativo - de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). Disso resulta, Senhora Presidente, não se revelar constitucionalmente possível a substituição, por critério autônomo do Poder Judiciário, daquele que a Lei Fundamental, em tema de regulamentação dos débitos definidos como de pequeno valor, quis em cláusula impregnada de inquestionável intencionalidade - que emanasse, unicamente, do legislador. ADI 4.015 -MC Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, na matéria em questão, (RTJ atuar 126/48 na – RTJ RTJ 161/739-740 proceder à – anômala 143/57 RTJ imposição condição - RTJ 175/1137, de seus de legislador 146/461-462 v.g.), próprios para, - RTJ em positivo 153/765 - assim agindo, de revisão, critérios afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, assim, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Tenho para mim, portanto, que a Portaria em causa teria configurado intervenção normativa ilegítima do TRT/8ª Região, que, sem qualquer base constitucional idônea, dispôs sobre tema resguardado pelo princípio da reserva absoluta de lei formal. ADI 4.015 -MC Não foi por outra razão, Senhora Presidente, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a controvérsia em análise, reconheceu a (aparente) ocorrência de inconstitucionalidade de provimento – idêntico, em seu conteúdo material, à Portaria ora em exame – expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por entender que falecia àquela disciplinar o tema pertinente Corte judiciária à regulamentação poder para da execução e da definição das obrigações de pequeno valor, uma vez que se cuida – insista-se - de matéria constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei em sentido formal: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho. Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de obrigações de pequeno valor. Ofensa aparente ao art. 100, § 5º, cc. § 3º, da CF. Risco de dano grave ao erário. Medida cautelar deferida. Deve [ser] concedida, em ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar para suspensão da vigência de normas constantes de Provimento de Tribunal Regional do Trabalho que definam obrigações de pequeno valor, para os efeitos do art. 100, § 3º, da Constituição da República.” (RTJ 188/825, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Além de reconhecer a plausibilidade jurídica da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pela Senhora Governadora do Estado do Pará, considerado o precedente específico que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame, também entendo que concorre, na espécie, situação configuradora do “periculum in mora”. ADI 4.015 -MC Com valor, ainda efeito, pendentes a existência de pagamento, de requisições expedidas nos de pequeno termos da Portaria TRT/8ª Região nº 219/2006, com a possibilidade de bloqueio, em conta corrente, dos valores nelas discriminados, traduz situação de potencial e grave dano, de difícil ou incerta reparação, ao erário, a caracterizar, portanto, hipótese legitimadora da concessão do provimento cautelar ora postulado. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, suspendendo, em conseqüência, com eficácia “ex nunc”, até final julgamento da presente ação direta, a execução e a aplicabilidade da Portaria n° 219/2006, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em ordem a obstar o pagamento de quaisquer requisições de pequeno valor, inclusive as já expedidas nos termos da referida Portaria, e ainda pendentes de pagamento. É o meu voto. 16/04/2008 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vejo que a minha sina, realmente, é divergir. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O dissenso, além de valorizar o debate, legitima o julgamento, porque pluraliza e põe em destaque os diversos argumentos a serem tomados em consideração no exame e na resolução da controvérsia jurídica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Colegiado é o somatório de forças distintas. O que se tem no caso? Um ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que repete, ipsis litteris, o artigodo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Preceitua o artigo 87 - definindo limites para haver a satisfação à boca do caixa, sem se enveredar o campo do famigerado precatório que se considera de pequeno valor débito da União até sessenta salários mínimos; débito do Estado até quarenta salários mínimos; débito do município até trinta. O Presidente do Tribunal baixou então ato com o seguinte teor: “Art. 1º (...) valor devidamente atualizado correspondente” – ainda teve o cuidado de inserir aqui o vocábulo atualizado” – “a: ADI 4.015 -MC a) 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se a União Federal suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica; b) 40 (quarenta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se no Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica; c) 30 (trinta) salários mínimos por beneficiário, quando no pólo passivo encontrar-se os Entes Municipais, suas Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica;” Não se trata de ato normativo abstrato, mas de ato que, no campo pedagógico, simplesmente repetiu o que está no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Surge a problemática das ações plúrimas. Mas a jurisprudência - não há divergência, inclusive no Tribunal – é no sentido de que se considere o crédito de cada qual dos autores, não a totalidade, sob pena até de se desestimular a propositura de ação plúrima. Então, tendo em conta essa simples repetição do artigo 87, peço vênia para indeferir a cautelar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Já nos pronunciamos até num caso do Piauí, não é? ADI 4.015 -MC O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar controvérsia idêntica à ora em exame, deferiu medida cautelar suspensiva, como na espécie, de provimento administrativo de Tribunal Regional do Trabalho que definia, para efeito de execução trabalhista, o significado de “obrigações de pequeno valor”. Refiro-me ao julgamento da ADI 3.057-MC/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO (RTJ 188/825). PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.015 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, concedeu a cautelar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 16.04.2008. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. P/ Luiz Tomimatsu Secretário