text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA INCETIVADA SEM REMUNERAÇÃO. MP 2.174-28/2001. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Roberto Ramos Alves. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta e frontal aos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição da República. Sustenta ter direito à concessão de licença incentivada sem remunerção, instituída pela Medida Provisória 2.174-28/2001, ante o preenchimento dos requisitos legais. Alega não se tratar de ato discricionário da administração. Aponta a violação do princípio da isonomia, bem como dos princípios norteadores da administração pública, porquanto a referida licença teria sido concedida a outros servidores em situação idêntica. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo. Na minuta, sustenta a parte agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, caput, e 37 da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que esse incide no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que veda o reexame de provas na via do recurso extremo.’ Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir, quando do julgamento do recurso veiculado na origem: ‘A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível interposta por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do CHEFE ADJUNTO DO DEPES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço da apelação interposta. Pretende o impetrante provimento judicial que lhe assegure o direito à licença incentivada sem remuneração, nos termos da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, com o pagamento do respectivo incentivo financeiro. Lastreou seu pedido no fato do seu requerimento de licença haver sido anteriormente deferido e no argumento que o ato da Administração não é discricionário, mas vinculado aos motivos que o fundamentaram. Ao contrário do alegado pelo impetrante, servidor do Banco Central do Brasil, a referida licença foi indeferida pelo impetrado (fls. 51) com base em parecer da chefia da unidade na qual o impetrante se encontrava lotado, sob os seguintes argumentos: ‘6. Dessa forma, presente a necessidade de novos funcionários e do zelo pelos recursos públicos, e considerando que o Servidor tem intenção de se desligar do Banco Central, eis que não será possível a acumulação de cargos, entendemos dificultada a aplicação da licença incentivada sem remuneração no caso vertente, pelo que somos por sua negativa.’ (fls. 48). Com efeito, ao tratar da licença incentivada sem remuneração, dispõe a Medida Provisória n. 2.174-28, de 24/08/2001, em seu art. 8º, verbis: ‘Art. 8º. Fica instituída licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. § 1º. A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração. § 2º. A critério da administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período de licença, mediante publicação em boletim interno.’ Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço. Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição. Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).’ Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.17428/2001 - LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço. 2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo. 3. É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 4. No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n. 8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94. 6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.0141492/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42). ... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço. Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais. Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão. Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É o meu voto.’ Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: ‘ Trata-se de embargos de declaração, opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES, em face do acórdão de fls. 349/356, que por unanimidade, negou provimento à apelação. O embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão foi omisso uma vez que possuía todos os requisitos exigidos pela Medida Provisória n. 2.174/2001 para concessão da licença incentivada. Aduz que preenchendo os requisitos necessários e não encontrando óbice por parte do superior hierárquico, sua situação se equipara à dos demais funcionários que obtiveram a licença. Não há qualquer omissão no v. Acórdão Embargado. Saliente-se que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador. No caso em tela, o voto condutor concluiu que a licença requerida pode ser deferida ao servidor, a critério da Administração, tratando-se de ato discricionário, de forma que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão embargado restou assim fundamentado: (...) Observa-se, pois, que a concessão da licença requerida poderá ser facultativamente deferida ao servidor, a critério da administração, observado o interesse do serviço. Logo, trata-se de ato discricionário, devendo a Administração, ao praticá-lo, examinar a conveniência e a oportunidade da concessão, nunca perdendo de vista os limites legais postos à sua disposição. Assim, como constitui faculdade do administrador conceder a licença, conclui-se que o servidor público não tem direito líquido e certo à sua obtenção, uma vez que seu deferimento está condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública. Demais, tendo em vista o disposto no texto legal, não está configurada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, porquanto a atuação da autoridade impetrada esteve adstrita ao princípio da legalidade, do qual não se pode afastar sob pena de praticar ato inválido (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). Por oportuno, cumpre ressaltar precedente desta Corte sobre a matéria: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PRORROGAÇÃO DE LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.174-28/2001 LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.174-28/2001, em seu art. 8º, parágrafo 2º, faculta ao administrador a concessão ou não de licença sem vencimentos de servidor público federal, observado o interesse do serviço. 2. Em se tratando de pleito relativo à prorrogação de licença de Médico Perito do INSS, lotado em unidade que possui apenas um médico do quadro e demanda mensal de 300 (trezentos) perícias por mês, manifestou-se a Administração pela necessidade dos serviços do impetrante, indeferindo o requerimento administrativo. 3. É imprópria a pretensão de compelir o Judiciário a interferir no campo discricionário da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. 4. No conflito entre os interesses da Administração Pública e o interesse particular, a aplicação da norma deve privilegiar aquela, por necessidade de observância ao princípio da legalidade. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ROMS n. 8613/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ II de 25/02/98, p. 94. 6.Apelação desprovida.’ (AMS 2004.38.00.014149-2/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ de 25/07/2005, p.42) ... Saliente-se que o fato de haver sido concedida ao impetrante anteriormente a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme relatado a fls. 41, não vincula o administrador a deferir-lhe também a licença incentivada, com valor indenizatório, já que ambas as licenças são concedidas a critério da Administração e no interesse do serviço. Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o fato da administração deferir a licença a alguns servidores não confere aos demais o mesmo direito, tendo em vista que se trata de ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador analisar o interesse do serviço em cada caso individualmente, já que não se pode tratar de modo igual situações desiguais. Registre-se ainda que em sede de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante na via administrativa (fls. 53), foi dada ciência ao mesmo da ordem de serviço nº 003888, de 11/08/2003 (fls. 71), que suspendeu, por tempo indeterminado, a concessão de licença incentivada sem remuneração, o que vem confirmar, de forma cabal, a ausência de interesse da Administração na sua concessão. Assim, deve ser mantida a r. sentença que denegou a ordem, visto que em acordo com a legislação e a jurisprudência dominante sobre a matéria. A insurgência do embargante, veiculada por meio de embargos de declaração, revela nítido inconformismo tendente a obter a modificação do julgado, o que é descabido em sede do referido recurso. Não há necessidade de analisar todos os dispositivos legais e teses levantados pela recorrente, e, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nos embargos, como já pacificado na jurisprudência, v.g.: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.637/93. REAJUSTE 28,86%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 535. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535, do CPC. 2. Ainda que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há a necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento (STJ, EDAGA 261.531/SP, 3ª. Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU, I, 1º.4.2002). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, inc. IX, da Lei Fundamental. Nesse sentido: STJ: EDRESP 231651/PE, 6a. Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU, I, 14.8.2000, p. 213; e EDAG 1489/BA, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Costa Leite, DJU, I, 25.3.2002, p. 156. … 6. Em relação ao debate sobre as questões aviadas pelo embargante, têm-se por prequestionadas, matéria legal e/ou constitucional, tão-somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do acórdão ou provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, RE 210.638-1-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, I, 19.6.98). 7. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.’ (TRF-1ª Região, EDAC nº 1999.01.00.051839-2/MG, Rel. Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva – conv., 1ª Turma Suplementar, DJ de 20/11/2003, p. 115.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO RAMOS ALVES. ‘ Nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ ‘1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado (AI 565.223-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 06.10.2006). ‘ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido (AI 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). ‘ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Medida Provisória 2.174-28/2007), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 513502 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 02.12.2012 e o RE 579491- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.02.2013, cujos acórdãos estão assim ementados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.” “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição da República. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Ademais, na esteira da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Defende a não aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.01.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). ‘ Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que a referida carta de citação foi devidamente recebida no endereço indicado (não sendo recusada ou devolvida) e que houve tempestiva apresentação de contestação, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o ARE 653851-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.02.2012; o AI 733658-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujos acórdãos estão assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENDEREÇO DESATUALIZADO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A análise da alegação da parte de que teria procedido à regular atualização de seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal antes da citação editalícia demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). A resolução da controvérsia em sentido contrário aos interesses da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.” “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Miguel Ângelo Leão de Matos. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional em razão do cerceamento de defesa do Tribunal a quo. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Miguel Ângelo Leão de Matos. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. 1. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 2. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 3. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes. 3. Seja o ora Recorrente absolvido por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, essas duas situações não repercutiriam na punição imposta na via administrativa. 4. Recorrente absolvido por insuficiência de provas. Pretensão de rever a punição imposta administrativamente. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 5. Recurso ao qual se nega provimento. RHC 116204 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por SÉRGIO ALVES DA SILVA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.8.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 243.491, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. O Recorrente e Antônio Carlos Santos da Silva foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Expõe a denúncia: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 25 de fevereiro de 2006, por volta das 20 horas, no Km 61, Estrada Velha, Primeira Passarela da Vila dos Pescadores, (…) nesta cidade e Comarca, Sérgio Alves da Silva, qualificado às fls. 13/14, recebeu, portou e guardou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, do incluso inquérito policial que no dia 25 de fevereiro de 2006 e em datas anteriores, em horário ignorado, na Rua Antônio Luiz dos Santos n. 11, Vila São José, nesta cidade e Comarca, Antônio Carlos Santos da Silva, qualificado às fls. 11/12, emprestou RHC 116204 arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, Antônio Carlos é escrivão de polícia e, em razão da profissão, estava com carga formal do DECAP do revólver marca Taurus, n. 1937384, calibre 36 Special, de propriedade da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Apurou-se, ainda, que no dia 25 de fevereiro de 2006 e em datas anteriores, Antônio Carlos emprestou a seu irmão e policial militar, o indiciado Sérgio, a arma de fogo da Polícia Civil que estava sob sua responsabilidade, o revólver marca Taurus, n. 1937384, calibre 38 Special. Apurou-se, também, que o indiciado Sérgio recebeu a mencionada arma de fogo, a portou e a guardou no interior do veículo GM/Celta, ano 2001/2002, cor prata, placas DGN-0370/Santos e, nas circunstâncias supra, foi abordado por policiais militares que, ao procederem à busca no interior do aludido veículo, lograram êxito em encontrar e apreender, no assoalho, do lado do motorista, o revólver marca Taurus, calibre 38 Special, n. 1937384, capacidade para 6 tiros, municiado com seis cartuchos íntegros, pertencentes a Polícia Civil do Estado de São Paulo, arma de fogo de uso permitido que o indiciado Sérgio recebeu, portou e guardou, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 3. Em 30.10.2007, o juízo da 3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP absolveu o corréu Antônio Carlos Santos da Silva e condenou o Recorrente à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto e substituída por duas restritivas de direitos, e dez diasmulta. Nessa sentença não foi concedido o direito de apelar em liberdade. 4. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 993.08.039230-7, à qual a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8.9.2008, deu provimento para absolver o ora Recorrente, “nos termos do disposto no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal”. 5. A defesa opôs embargos de declaração pretendendo a absolvição do Recorrente por atipicidade da conduta, com base no art. 386, inc. III, RHC 116204 do Código de Processo Penal. Esses embargos foram rejeitados em 22.12.2008. 6. A defesa interpôs recurso especial, inadmitido. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1.325.877, que, em 5.4.2011, não foi conhecido pela Relatora, Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, por “ausência de peça obrigatória: procuração do advogado subscritor do agravo”. 7. A defesa também impetrou o Habeas Corpus n. 243.491 no Superior Tribunal de Justiça apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de, mais uma vez, tentar modificar o fundamento da absolvição em segunda instância, para que fosse reconhecida a absolvição por atipicidade da conduta, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 8. Em 30.5.2012, a Relatora, Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do Habeas Corpus n. 243.491: “A impetração não comporta conhecimento. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte, é inviável o pedido de alteração do fundamento legal utilizado pelo Tribunal a quo para a absolver o Paciente, ante a inexistência de perigo ou restrição à sua liberdade de locomoção. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes, em que Ministros desta Corte Superior de Justiça negaram seguimento, monocraticamente, a habeas corpus impetrados com o fim de alterar o fundamento legal utilizado para a absolvição: RHC 29.708/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 31/05/2011; HC 121.555/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, DJe de 18/06/2010; HC 105.091/ES, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 14/05/2008. Conclui-se, desse modo, que, não tendo sido demonstrado, na hipótese, nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus RHC 116204 ambulandi do ora Paciente, não se pode conhecer da presente impetração”. 9. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento em 16.8.2012: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de alterar o fundamento legal da absolvição do Agravante, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido”. 10. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega que estaria sofrendo manifesto constrangimento ilegal, pois estaria “impossibilitado de retornar ao seu trabalho enquanto policial militar justamente em face do fundamento em que se fundou sua absolvição”. Ressalta que impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para alterar o fundamento de sua absolvição em razão da “impossibilidade de se intentar revisão criminal para tal fim”. Sustenta que a impetração no Superior Tribunal de Justiça deveria ser conhecida por haver risco à sua liberdade de locomoção. Afirma que, “não obstante a absolvição fundada no inciso VII do artigo RHC 116204 386 do Código de Processo Penal, para muitos, ser uma dádiva, no caso do ora recorrente, o fundamento absolutório calcado na dúvida impede-o de revisar sua expulsão do serviço público (enquanto policial militar, em face da prolação da sentença condenatória monocrática, viu-se expulso das fileiras da Polícia Militar)”. Este o teor dos pedidos: “seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário Constitucional, a fim de, excepcionalmente, se ALTERAR O FUNDAMENTO QUE EMBASOU SUA ABSOLVIÇÃO, porquanto restou cabalmente demonstrado que sua conduta não constitui crime, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal, visto que o recorrente, na qualidade de policial militar, fora administrativamente prejudicado pela absolvição baseada, de forma errônea, na presença de dúvidas, não possuindo, por outro lado, mecanismos para reverter tal situação (diante da impossibilidade de se intentar revisão criminal contra decisões absolutórias), pois no humilde modo de entender desta defensoria técnica, é perfeitamente cognoscível a ação mandamental em razão do bem jurídico que se busca tutelar repousar na liberdade do ora recorrente (aqui conjugada com o direito de voltar a exercer seu trabalho), tudo, por ser medida que representa, sobretudo, a fiel aplicação do Direito!”. 11. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi dada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo “não conhecimento do recurso ou, sucessivamente, pelo seu não provimento”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. O acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 993.08.039230-7 transitou em julgado em 2.5.2011, com a conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.325.877, interposto no Superior Tribunal de Justiça contra a inadmissão do recurso especial. 3. O Habeas Corpus n. 243.491, cujo não conhecimento é objeto do presente recurso, foi protocolizado no Superior Tribunal de Justiça em 28.5.2012. Dessa forma, essa impetração está sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal. 4. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC 86.367, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se pode constatar na espécie vertente. 5. O ora Recorrente pretende seja alterado o fundamento de sua absolvição pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que, em vez da insuficiência de provas (art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal), seja reconhecida a atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal). Afirma que não proceder a essa modificação impede a revisão de sua expulsão na via administrativa. RHC 116204 6. No entanto, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que as “esferas penal e administrativa são independentes, somente havendo repercussão da primeira na segunda nos casos de inexistência material do fato ou negativa de autoria” (AI 85.126-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 7.12.2012). Na mesma linha: RMS 26.510, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 26.3.2010; HC 88.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.2.2008; MS 23.188, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.12.2002, entre outros. 7. Dessa forma, seja o ora Recorrente absolvido por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, essas duas situações não repercutiriam na punição imposta na via administrativa. 8. Ademais, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República: “caracteriza requisito essencial para o uso da ação de habeas corpus a existência de algum indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado. No presente caso, o recorrente já foi absolvido e assumidamente pretende subverter o ministério da ação de habeas corpus para tão somente afrontar ato de caráter eminentemente administrativo que não sugere, sob nenhum enfoque, a eventual ameaça ao direito ambulatório (…). Ora, o recorrente chega ao extremo de afirmar que não há ameaça ao direito de locomoção na espécie e que apenas faz uso do habeas corpus porque não mais dispõe de meios processuais para infringir a decisão absolutória, anotando, em contrapartida, que a defesa interpusera agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial sem a devida formação do instrumento, deixando sobrevir o trânsito em julgado na sequência! E mais: o grau de corrompimento do mandamus está denotado ainda na deliberada intenção do recorrente de que o STF se transforme RHC 116204 em Corte de Apelação, a fim de se curvar ao encargo de reexaminar os fatos e as provas constantes da ação penal para assim desconstituir a análise já efetuada pelos órgãos do Judiciário aos quais compete tal missão, o que é definitivamente írrito à via mandamental. A absurdez deste recurso não deve merecer, portanto, maiores atenções dessa Corte Suprema. Eventuais lesões que não venham a atingir a liberdade de locomoção nem mesmo de forma mediata não podem ser apreciadas na via processual eleita” (grifos nossos). 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.204 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : SÉRGIO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. 3. Confronto entre regulamento interno da empresa e sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Tema infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “Trata-se recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em acórdão assim ementado: ‘SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS DO RARH DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90 Acórdão embargado conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49, da C. SBDI-1: SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Embargos não conhecidos.’ (Fl. 319). Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Inconsistente o recurso. O recurso esbarrara em orientação assente na Corte segundo a qual ‘(...) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso extraordinário’ (AI-AgR n. 520.942, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 5.8.2005). Ademais, em caso análogo o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ao julgar o AI 476.897 decidiu que: ‘O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento jurisprudencial do TST acerca do confronto entre norma regulamentar e sentença normativa, tema de natureza infraconstitucional, inviável de análise pela via extraordinária: a alegada violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário seria se ocorresse - indireta ou reflexa, que não enseja reexame pela via extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal.’ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC)”. (Fls. 375-376). No agravo de instrumento, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que a matéria ventilada no apelo possui natureza constitucional. O agravante alega, em síntese, direito adquirido à manutenção do escalonamento e à diferença de interníveis salariais previstas no regimento interno do agravado, mesmo após a concessão de diferenças salariais conferidas por meio de sentença normativa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, sustenta que deve prevalecer o regulamento da empresa em detrimento de sentença normativa firmada em dissídio coletivo sobre o tema. Registro que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca do confronto entre sentença normativa e norma regulamentar não é de índole constitucional, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 733.878, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado DJe 30.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONFLITO ENTRE REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL E SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 355.801, rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe 7.5.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.138 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : HARRISON CUNHA ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exasperação da pena-base. Não ocorrência. Adequação formalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de violação ao princípio do non bis in idem. Condenações diversas. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Karine Faria Braga de Carvalho, em favor de Isaias Costa Rodrigues ou Isaias da Costa Rodrigues, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no agravo regimental no HC n. 49.764/RJ. Na espécie, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 à pena de 13 anos de reclusão e mais 200 dias-multa, em sentença condenatória proferida em 21.2.1990 (fl. 45). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em sessão realizada em 23.10.1990, reduziu a pena para 10 anos de reclusão e mais 50 dias-multa, fixando o regime inicial fechado. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, que concedeu a ordem para “fixar, de modo definitivo, a pena-base em 6 (seis) anos, acrescida de 1 (um) ano pela reincidência, tornando-a definitiva em 7 (sete) anos; quanto ao mais, mantidos os termos do acórdão da apelação” (fl. 92). Interposto agravo regimental, a Sexta Turma do STJ negou provimento ao recurso. Neste recurso ordinário em habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória em razão da: a) RHC 92611 exasperação da pena-base; e b) ocorrência de bis in idem, ante o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Por fim, pede a declaração da prescrição da pretensão executória. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese: i) nulidade da sentença condenatória, em razão de indevida exasperação da pena-base; ii) bis in idem, ante o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência; e iii) ocorrência da prescrição da pretensão executória. Inicialmente, no que tange à alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base, ao argumento de fundamentação vaga e omissa, levando em conta as regras constantes do art. 59 e 68, ambos do CP, entendo não assistir razão ao recorrente. No ponto, cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por reputar desarrazoada a fixação da pena-base exarada pelo Juízo de primeira instância, reformou, nesta parte, a sentença, reduzindo a pena privativa de liberdade, antes fixada em 13 anos, para 10 anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao apreciar o mérito do HC n. 49.764/RJ, admitiu ainda excessiva a pena fixada e deferiu a ordem para fixar a pena-base em 6 anos, acrescida de 1 ano pela reincidência, tornando-a definitiva em 7 anos, mantendo, no mais, os termos do acórdão da apelação. Assim, no caso concreto, a despeito de aceitar que, de início, a penabase tenha sido fixada de modo exacerbado, entendo que, ao ser analisada nas instâncias antecedentes, ela passou pelos devidos ajustes, proporcionando a aplicação justa da pena, mormente levando em conta o que decidido pelo STJ. A defesa entende, ainda, que ocorreu bis in idem na fixação da pena, pois a sentença condenatória transitada em julgado foi utilizada em desfavor do paciente na primeira fase e ainda como agravante. Diversamente do alegado, colhe-se da decisão do STJ o seguinte trecho: RHC 92611 “Foi exatamente o que fiz: reajustei a pena-base. Fi-lo, reduzindo-a de 9 (nove) anos para 6 (seis) anos, mantendo-a acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes reconhecidos pela sentença. Reconheci, ainda, a agravante da reincidência (no caso, em virtude de condenação por outros crimes que não aqueles considerados para os antecedentes). Não vejo, portanto, nenhuma incorreção na decisão agravada”. As duas turmas do STF vêm julgando, com entendimento uníssono, no sentido de reconhecer a ausência de violação do princípio do non bis in idem quanto à fixação da pena-base, utilizando-se a hipótese prevista no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes) e, numa segunda fase, aplicando-se a agravante do art. 61, I, do mesmo diploma legal (reincidência). Eis ementas de julgados das duas turmas: ”HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Alegase que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. 4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. 5. Habeas corpus denegado.” (HC 99.044/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010). RHC 92611 “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA AGRAVANTE GENÉRICA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias judiciais são colhidas dos elementos fáticos trazidos pelo processo para a fixação da pena-base, sobre a qual são aplicadas as agravantes e atenuantes e, após, as causas de aumento e diminuição. II - O aumento da pena, em função da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, não constitui bis in idem quando não utilizada como circunstância judicial para a fixação da pena-base. III - Ordem denegada”. (HC 94.846/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.10.2008). Como posso observar, conforme as decisões de ambas as turmas, o argumento de bis in idem somente procede quando o mesmo fato criminoso é utilizado para caracterizar, num dado momento, maus antecedentes e, em outro, a reincidência. Quando for o caso de diversas condenações pretéritas, é razoável, consoante o entendimento de ambas as turmas, que um deles seja usado para a finalidade de caracterizar os maus antecedentes e o outro para permitir a incidência da agravante do artigo 61, I, do Código Penal. O argumento de dupla punição somente prospera quando se restringe ao mesmo fato e não se sustenta quando são diversos. O argumento apto à majoração da pena-base além do mínimo, denominado de “maus antecedentes” – conforme redação legal –, deve estar relacionado à condenação diversa da utilizada na sentença para a caracterização da reincidência. Havendo uma só condenação anterior, apta a caracterizar ambas as formas de agravamento da pena, deve o magistrado optar pela reincidência, não sendo possível sua utilização consecutiva, aí sim, sob pena de ruptura do princípio do non bis in idem. Na espécie, conforme se pode comprovar da decisão exarada em primeiro grau, a pena-base foi exasperada em razão dos “péssimos RHC 92611 antecedentes, por crimes de diversas naturezas” (fl. 45), sendo, ainda, agravada em virtude da reincidência, dada a existência de condenação definitiva. Desse modo, os fatos geradores dos maus antecedentes e da reincidência são distintos, inexistindo, assim, o bis in idem. Por fim, a defesa alega a ocorrência da prescrição, requerendo a extinção da punibilidade, tendo em vista o interregno de mais de 15 (quinze) anos entre o trânsito em julgado do edito condenatório proferido e o redimensionamento da pena-base anotada pelo STJ” (fl. 138). Saliento também não assistir melhor sorte ao recorrente. No caso, a sentença condenatória foi proferida em 21.2.1990 (fl. 45). A sentença foi modificada por acórdão proferido pelo TJ/RJ em 23.10.1990 (fl. 48). O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 5.8.1991 (fl. 201). Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. No STJ, a pena definitiva foi fixada em 7 anos. A defesa busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória considerando o decurso do prazo prescricional do art. 110 c/c 109, IV, do CP (12 anos) entre o trânsito em julgado e a decisão do STJ (datada de 2006). Entendo que o redimensionamento da pena, em sede de habeas corpus, não influi na contagem da prescrição, que é regida pelos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, dos quais não consta do rol das interrupções decisão proferida em sede de habeas corpus. Nesse sentido, cito o julgamento do RHC n. 101.887 da relatoria da Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010, cuja ementa assim dispõe: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o redimensionamento da pena, em sede de habeas corpus, ter ocorrido mais de dezoito anos após a prolação da sentença condenatória não influi na contagem da prescrição, que é regida pelos marcos interruptivos previstos no RHC 92611 art. 117 do Código Penal. 2. Tratando-se de pena de 6 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição se opera em 12 anos, que não decorreram entre a data do fato (abril de 1988), o recebimento da denúncia, a prolação da sentença (10.01.1989) e o trânsito em julgado da condenação (07.02.1991). 3. Não há notícia de que tenha ocorrido a interrupção do cumprimento da pena, fato que poderia afetar a contagem da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso desprovido.” Nesses mesmos termos, preleciona Cezar Roberto Bitencourt, ao tratar do tema pertinente à prescrição: “A prescrição intercorrente, a exemplo da prescrição retroativa, leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. As prescrições retroativa e intercorrente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa volta-se para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível. Assim, o prazo da prescrição intercorrente, superveniente ou subseqüente começa a correr a partir da sentença condenatória, até o transito em julgado para acusação e defesa.” (grifei) – (BITENCOURT, Cezar Roberto. TRATADO DE DIREITO PENAL. Parte geral 1. 13ª edição. 2008. p.734.) É imperioso notar que o Habeas Corpus n. 49.764 somente foi distribuído no Superior Tribunal de Justiça em 8.11.2005, isto é, há mais de 15 anos do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, não há que se considerar como novo marco interruptivo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de habeas corpus, reduziu a pena-base do recorrente. Proceder de forma diversa seria possibilitar a todos os condenados aguardar o período que bem entenderem para buscar obter, por meio de habeas corpus, a redução da RHC 92611 pena e a consequente prescrição. Ademais, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, por intermédio do Ofício n. 1284/2010, noticia o início do cumprimento da pena pelo recorrente, mencionando, também, a ocorrência da unificação de penas em razão de outras condenações. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 92.611 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ISAIAS COSTA RODRIGUES OU ISAIAS DA COSTA RODRIGUES ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária