text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da improcedência do pedido de restituição dos valores que o ora agravante teria despendido com honorários advocatícios demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Pereira Peres. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o presente caso não implica reexame de prova, mas sim, análise acerca da correta aplicação do direito objetivo sobre o caso em tela”. Sustenta que “(...) No caso em tela, o ato ilícito da Agravada – consistente no não pagamento dos direitos do Agravante – é antecedente necessário à provocação do dano (sem ele não haveria a contratação do advogado)”. Afirma que “(...) a Agravada (que não cumpriu com sua obrigação de pagar corretamente as verbas, não observando o direito do Agravante) tem a obrigação de restituir integralmente ao Agravante os prejuízos sofridos por este e que decorrem de sua conduta lesiva ao patrimônio do Agravante”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, V, da Constituição Federal. Acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 08.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Outrossim, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V, da Constituição Federal). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . Nesse sentido: AI 812.313, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.10.2011. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente pedido de restituição dos valores que despendeu com honorários advocatícios, a partir da contratação de profissional que lhe patrocinou demanda anterior. A sentença, entretanto, não merece reparos. Com efeito, a contratação de causídico constitui relação de direito material estabelecida entre a parte e seu procurador, a qual não estende seus efeitos ao litigante eventualmente sucumbente. Exigir deste a responsabilidade pelo cumprimento de ajuste sobre o qual não manteve qualquer interferência extrapola as limitações jurídicas da responsabilidade civil. Note-se que mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, consoante delineamento normativo estatuído no art. 37, § 6.º , da Constituição Federal, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, ainda assim não se dispensa a análise do nexo causal entre a ação ou omissão do estado e o evento danoso. (…) Por derradeiro, conforme asseverado com percuciência em precedente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, 'a vingar a tese desenvolvida pela parte autora, toda ação judicial proposta em juízo seria invariavelmente seguida de outra demanda direcionada ao litigante vencido, então destinada ao ressarcimento de honorários contratuais pagos pelo litigante vencedor ao seu advogado - e isso jamais foi previsto pela legislação processual' (AGAC 505045149.2011.404.7100, Terceira Turma, Rel. Des. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 03/05/2012). Em reforço ao argumento, estaria autorizada, injustificadamente, uma circularidade infinda, posto que nada obstaria o ajuizamento de nova demanda agora postulando a indenização pelos honorários contratados para patrocínio da presente ação, e assim sucessivamente. Assim, os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para reforma do julgado, merecendo a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1.º da Lei n. 10.259/2001(...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da improcedência do pedido de restituição dos valores que o ora agravante teria despendido com honorários advocatícios, não havendo que se falar em responsabilidade do vencido na demanda por referida quantia. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 742.462-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.7.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI 441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/11/2013 e ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/9/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível - Servidor Público - Progressão Automática na Carreira - Lei Municipal nº 7.169/96 Avaliação de Desempenho - Não Realização - Implemento do Lapso Temporal. (...) Não se afigura inconstitucional o art. 96 da Lei nº 7.169/96, que prevê a progressão automática, na medida em que tal norma não dispensa o requisito da aprovação em avaliação de desempenho, mas, tão-somente, supre a exigência, de forma a viabilizar o exercício do direito pelo servidor”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: AI 419.425-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/9/2012 e ARE 732.450-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21/5/2013. 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. O acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, o que não se encarta na hipótese da alínea c do artigo 102 da Constituição do Brasil. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação Cível Servidor Público - Progressão Automática na Carreira - Lei Municipal nº 7.169/96 - Avaliação de Desempenho - Não Realização Implemento do Lapso Temporal. - Havendo previsão, em lei Municipal, de que a progressão na carreira ficará condicionada ao implemento do lapso temporal em conjunto com a participação em avaliação de desempenho, e, havendo omissão da Administração Pública na realização desta última, não poderá o servidor ser penalizado com a restrição ao gozo de seu direito à progressão, nos termos da lei. - Não se afigura inconstitucional o art. 96 da Lei nº 7.169/96, que prevê a progressão automática, na medida em que tal norma não dispensa o requisito da aprovação em avaliação de desempenho, mas, tão-somente, supre a exigência, de forma a viabilizar o exercício do direito pelo servidor’. 6. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Trata-se de agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário interposto em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual o eminente Ministro Relator negou provimento por entender aplicável a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Com o devido respeito, tal fundamento não merece prosperar, devendo a decisão monocrática ora questionada ser reconsiderada por Vossa Excelência ou, caso isso não ocorra, reformada pela colenda Turma do STF. É que não se pode admitir a coexistência da progressão funcional horizontal automática, nos moldes em que foi deferida, com o adicional do quinquênio, já que ambos têm o mesmo fundamento, o tempo de serviço. Nesse sentido, a afronta ao art. 37, XIV da Constituição de 1988 é direta” (fl. 2 do documento eletrônico 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à cumulação das verbas decorrentes da progressão de carreira e do adicional por tempo de serviço, com fundamento nas normas infraconstitucionais locais de regência. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “No mérito propriamente dito, insta salientar que a norma prevista no art. 96 da Lei Municipal nº 7.169/96, que regula o Estatuto do Servidor Público Municipal não se encontra eivada do vício de inconstitucionalidade, na medida em que teria o mesmo fato gerador do adicional por tempo de serviço ou quinquênio. A progressão automática não possui como único requisito o lapso temporal, mas, ao contrário, prevê a supressão de outro requisito, qual seja, a avaliação de desempenho, caso a Administração Pública mantenha-se desidiosa em sua realização. Por conseguinte, a norma prevista no art. 96 da Lei Municipal nº 7.169/96 visa, apenas, impedir que o servidor fique à mercê da Administração Pública, sendo impedido de exercer um direito face à omissão administrativa. Não há, contudo, exclusão do requisito da avaliação de desempenho como fato gerador da progressão automática. Há seu suprimento, tão somente, para viabilizar o exercício de um direito do servidor. Se a Administração Pública optou por não fazer a avaliação de desempenho, entende-se que não cabe penalizar o servidor por essa omissão” (fl. 167 do volume 1 dos autos eletrônicos). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96. SÚMULA 280/STF. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 441.711-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 25/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 693.518-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/9/2012). Demais disso, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 778.282-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 451.647-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 598.125-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI 522.622-AgR/RO, Rel. Min. Cezar Peluso. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de compra e venda que estabeleceu comissão de corretagem a ser paga pelo consumidor demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Pontal Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Alphaville Sergipe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) na relação contratual de corretagem também incide o basilar princípio constitucional da legalidade, pelo que deve ser respeitada a vontade das partes que formalizaram referida contratação”. Sustentam que “ (…) demonstra-se a patente violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, na medida em que a responsabilização das Recorrentes pelo pagamento da comissão de corretagem ocorreu em total afronta aos termos do contrato entabulado pelas partes”. Insistem na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Acórdão da Turma Recursal do Estado de Sergipe publicado em 25.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Nesse sentido: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Acresço, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe: “(...) Infere-se dos autos que o autor firmou com a demandada um contrato de compra e venda para aquisição de imóvel no stand de vendas do empreendimento. Não há qualquer indício de que o Autor tenha ajustado a contratação da imobiliária para intermediar o negócio. O fato de o Requerente ter sido atendido por corretores da imobiliária no stand de vendas do empreendimento demonstra apenas que estes estavam lá a serviço da própria Alphaville, sob suas instruções. Além do mais, os autos indicam que, para o consumidor, há toda a aparência de se estar contratando diretamente com a construtora, já que na própria sede da empresa é confeccionado o contrato em nome do obreiro. A demandada atrelou a promessa de compra e venda do imóvel à contratação do serviço de corretagem. A recorrida elegeu a imobiliária parceira comercial e, efetivamente a contratou. Com efeito, a corretagem é atividade de resultado em que a remuneração do corretor é devida quando o proveito útil perseguido consuma-se, ainda que posteriormente à dispensa do corretor, mas em decorrência da intermediação anteriormente promovida, inteligência do artigo 727 do Código Civil. Embora seja possível haver acordo para o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, tal situação é excepcional e deve decorrer de inequívoca negociação, o que não ocorreu na hipótese vertente. (…) O art. 46 do CDC determina que os "contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo". O dispositivo acima transcrito tem maior aplicação nos chamados contratos de massa, como é o caso do entabulado entre as partes, onde a manifestação de vontade do consumidor, na maioria das vezes, dá-se sem que este tenha conhecimento exato das obrigações contratuais que está assumindo, bem como das cláusulas limitativas de seu direito. O conhecimento prévio do seu texto e das obrigações e restrições nele contidas são consideradas condições essenciais para a formação de uma vontade realmente livre. Assim, considerando que o Autor jamais buscou o serviço de corretagem, o qual foi contratado exclusivamente pela Requerida para negociação de seus empreendimentos, deve esta arcar com o respectivo pagamento. Quanto à forma da devolução, entendo que ela deva ocorrer de modo simples, porquanto para a restituição do indébito na forma dobrada, como autoriza o art. 42, parágrafo único, do Código Guardião do Consumidor, faz-se imperiosa a demonstração de má-fé do credor, o que não se visualiza no caso concreto (…) Assim, o Recorrido faz jus à restituição do valor que lhe fora cobrado a título de comissão de corretagem, no importe de R$ 6.778,11 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e onze centavos), de forma simples. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, decidiu no sentido da abusividade de cláusula constante de contrato de compra e venda que estabeleceu comissão de corretagem a ser paga pelo consumidor, razão pela qual concluiu pela devolução do valor que lhe foi cobrado. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor), bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 677.531-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 633.761- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 20.4.2012). De outra parte, no tocante à alegada afronta ao princípio da legalidade, incide a diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nessa linha, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 610.648AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 711.508-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE DESCONTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidira ser possível a aplicação de desconto, previsto para pagamento à vista, nas compensações de débitos do contribuinte com créditos devidos pela Fazenda Pública. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e Leis municipais n. 9.320/2007 e 9.532/2008, Decreto municipal n. 13.470/2008). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. QUESTÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI Nº 1.611/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (AI 742.258-AgR-segundo/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3.5.2012). “1. É inviável o processamento do apelo extremo, por suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, para debater matéria processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. 2. Agravo regimental improvido” (AI 666.848-AgR/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 14.8.2009). (...) 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente da análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e Leis municipais n. 9.320/2007 e 9.532/2008, Decreto municipal n. 13.470/2008), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2013, interpõe o Município de Belo Horizonte, em 13.3.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante reafirma a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação porque, apesar da existência de temas relevantes para os quais solicitada expressa manifestação, o Tribunal a quo manteve-se silente. Assevera que “a tese recursal relativa à impossibilidade de concessão de desconto referente à pagamento à vista, no caso de compensação tributária, à míngua de lei específica autorizadora (questão expressamente posta, inclusive nos declaratórios!), como visto, consubstancia aplicação dos princípios da legalidade tributária e também da isonomia tributária (previstos no expressamente no art. 150, I e II, da Constituição Federal), já que outros contribuintes em situação análoga não gozaram do benefício do desconto. Assim, com todo o respeito, pode-se concluir que a resolução da questão se situa na seara constitucional e não pode ser vinculada, absolutamente, ao prévio exame da lei local”. Sustenta que “o julgamento da pretensão posta no recurso extraordinário – aplicação da legislação municipal que definiu valor diferenciado para Requisição de Pequeno Valor – independe de verdadeira e efetiva incursão na legislação local e a posição adotada no aresto recorrido contraria entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante assevera que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 93, inc. IX, da Constituição da República ao não se pronunciar sobre questões que teriam sido objeto do recurso interposto. Todavia, este Supremo Tribunal assentou que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (RE 643.360-AgRED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2013). 3. Como afirmado na decisão agravada, o julgado que determinou a aplicação de desconto na compensação do crédito tributário está fundamentado na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de pequeno valor. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 703.917-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 717.066 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ DE GOUVÊIA RIOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, para confirmar a liminar deferida e revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a hipótese do juízo competente impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas HC 118257 cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Jefferson Pereira do Vale, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do RHC 35.374/PI, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. CONTUMÁCIA DELITUOSA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente reiteração delituosa do recorrente e no fato de ter permanecido segregado durante toda a instrução, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento”. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi preso em flagrante e condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo circunstanciado pela emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP); (b) foi negado o direito de HC 118257 recorrer em liberdade, sob o argumento “da continuidade da vida delitiva e da contumácia criminosa”; (c) ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão cautelar; (d) o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para denegar a ordem de habeas corpus, “acrescentou fundamentos à decisão de primeira instância”. Requer a concessão da ordem, “para se reconhecer, em favor do paciente, o direito a recorrer em liberdade, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão”. O pedido de medida liminar foi deferido, para suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de o juízo competente impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva o direito de o paciente recorrer em liberdade, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. A ordem deve ser concedida, com a confirmação da decisão que deferiu a medida liminar. 2. No caso, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 04 de novembro de 2011. Após, foi denunciado e condenado à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedado o direito de recorrer em liberdade em razão da subsistência dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Transcrevo, no ponto, o seguinte excerto da sentença (doc. 04, fl. 12): “Ex positis, e por todas as demais provas que constam nos autos, julgo procedente a denúncia. Classificando a ação de Jefferson Pereira do Vale, nos autos já qualificado, pelo delito de roubo qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, I, devendo cumprir a pena de 4 (quatro) anos e (4) meses de reclusão em regime semiaberto (art. 33, § 2º, a, CP), na Penitenciária Irmão Guido, aqui em Teresina. (…) Uma vez que os antecedentes criminais autorizam, a aplicação do Art. 387, Par. único, CPP, encontrando-se presentes os requisitos do Art. 312, CPP, considerando a continuidade da vida delitiva do condenado e a necessidade de apaziguar-se a sociedade teresinense, ante a contumácia criminosa que o réu expõe a comunidade local. Desta forma, considerando como garantia para a Ordem Pública a manutenção do condenado no carcere, NÃO concedo ao réu o direito de apelar em liberdade”. HC 118257 Contra essa decisão, foram interpostos recursos de apelação, tanto pela defesa, quanto pelo Ministério Público estadual. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ação penal 2012.0001.006652-9), verifica-se que a Segunda Câmara Especializada Criminal daquela Corte julgou improcedente o recurso da defesa e parcialmente procedente o recurso ministerial para majorar a pena imposta ao paciente e fixá-la em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a impossibilidade do réu recorrer em liberdade. 3. Sendo esse o quadro, pode-se afirmar que o paciente, até a data do deferimento da medida cautelar no presente habeas corpus (25/06/2013), já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar uma incompatível situação de execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). Nesse sentido: “Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). Paciente condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. 3. Manutenção da custódia cautelar da paciente, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. 4. Violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida” (HC 115786, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 20-08-2013). “Habeas corpus. Penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Paciente condenado à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Manutenção da custódia cautelar do paciente, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. (…) 4. A pena imposta ao paciente foi de três (3) anos e três (3) meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime HC 118257 aberto, o que não justificava a manutenção da prisão preventiva do paciente. 5. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício” (HC 114288, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07-06-2013). Esse entendimento jurisprudencial, que encontra amparo em abalizada doutrina, estabelece ser inviável o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória em face da manutenção ou decretação da custódia cautelar: “Se o magistrado fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, torna-se incompatível a manutenção ou decretação da prisão cautelar para a fase recursal. Sabe-se, afinal, que a prisão cautelar é cumprida em regime fechado. Não há cabimento algum em se estipular regime mais brando para o início do cumprimento da pena (semiaberto ou mesmo aberto) e manter o acusado no cárcere até que ocorra o trânsito em julgado. Portanto, se não for estabelecido o regime fechado para iniciar a execução da pena, deve o réu recorrer em liberdade” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 804). 4. Com essas considerações, concedo a ordem, para confirmar a liminar deferida e revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a hipótese do juízo competente impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.257 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : JEFFERSON PEREIRA DO VALE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para confirmar a liminar deferida e revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a hipótese do juízo competente impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da EC nº 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não recepção pela EC nº 19/98. 1. A Emenda Constitucional nº 19/98 alterou substancialmente parte do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente. 2. A imposição do prazo de um ano para aproveitamento do servidor em disponibilidade ofende materialmente a Carta Federal, pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art. 41, § 3º), e, principalmente, porque não condiz com o postulado da independência dos Poderes instituídos, ainda que em sede do primeiro exercício do ADI 239 poder constituinte decorrente. 3. O art. 41, § 3º, da Constituição Federal, na sua redação originária, era silente em relação ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Contudo, a modificação trazida pela EC 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou a determinar, expressamente, que a remuneração do servidor em disponibilidade seria proporcional ao tempo de serviço. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1990, na qual se questiona o art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual versa sobre o instituto da disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 90 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (...) § 3º - Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público”. Sustenta o autor que o dispositivo hostilizado, ao determinar o pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade e ao impor seu aproveitamento no prazo máximo de um ano, não guardaria correspondência com o disposto no art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o qual se trata de limitação intransponível para a ADI 239 atuação do Constituinte Estadual, não podendo esse nem ampliar nem restringir as garantias asseguradas na referida norma constitucional. Ademais, defende que o servidor público em disponibilidade não pode receber vencimentos integrais porque não está prestando qualquer serviço e, além disso, não se pode compelir o Poder Público estadual a aproveitar, em prazo determinado, o servidor em disponibilidade, uma vez que esse aproveitamento dependeria de vaga cuja criação não é de competência da Administração. Aduz, por fim, que somente lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal, poderia ter legitimamente regulamentado o instituto da disponibilidade remunerada dos servidores estaduais. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 50/54) defendeu a compatibilidade do preceito com a Constituição Federal, sob o argumento de que o art. 41, § 3º, da Constituição Federal obriga o aproveitamento do servidor em disponibilidade, sendo, ainda, silente sobre o quantum da remuneração no período. Sustentou, ademais, a possibilidade de regulamentação do tema em nível estadual, tendo em vista o status constitucional da regra . O então Advogado-Geral da União (fls. 58/64) defendeu o ato questionado, salientando a possibilidade de melhor definição do instituto no âmbito estadual, destacando precedente específico da Corte sobre o tema (ADI 313/DF, Rel. Min. Paulo Brassard, DJ de 21/8/91). A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, primeiramente, pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o dispositivo constitucional apontado como violado (art. 41, § 3º) sofreu modificações em virtude da Emenda Constitucional nº 19/98 e, no mérito, pela declaração de “inconstitucionalidade do § 3º do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro por vício formal (não obediência ao dispositivo constitucional que atribui aos Chefes dos Poderes Executivos a competência privativa para iniciar o processo legislativo que trata do regime jurídico único dos seus servidores), ou, ainda, acaso assim não entenda, pela parcial inconstitucionalidade material do referido artigo, ADI 239 suprimindo-se somente a expressão ‘pelo prazo máximo de um ano’” (fl. 72). Foram intimadas as partes para falarem sobre a alteração do parâmetro de controle efetivada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (fl. 83). O Estado do Rio de Janeiro, em petição de fls. 88/93, defendeu a não prejudicialidade da ação, defendendo que os vícios de inconstitucionalidade apontados foram aprofundados com as alterações promovidas na Constituição Federal. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido formulado pela requerente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com vencimentos e vantagens integrais”, contida no § 3º do artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 19/98 (fls. 97/107). De igual modo, a Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo conhecimento da ação, em razão de persistir a inconstitucionalidade apontada na inicial e afirmada no parecer anteriormente proferido (fls. 111/113. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura a integralidade de vencimentos ao servidor público em disponibilidade, bem como determina o seu obrigatório aproveitamento no prazo de um ano. A questão que desponta, de início, é acerca da preliminar de prejudicialidade da ação, diante do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. O referido ato reformador alterou parte do art. 41, § 3º, da Constituição Federal, o qual figura como paradigma de controle. Vide: Redação original “Art. 41.(...) (...) § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Redação após a EC 19/1998 “Art. 41.(...) (...) 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Destaco, primeiramente, que a modificação de redação promovida no texto constitucional não abarcou a parte do dispositivo que assenta a necessidade de adequado aproveitamento do servidor posto em regime de disponibilidade em outro cargo. Por essa razão, como, nessa parte, não ADI 239 houve alteração da norma constitucional, não há qualquer óbice ao conhecimento da ação quanto à regra que impôs o prazo máximo de um ano para o aproveitamento do servidor. Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à parte do § 3º do art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o pagamento integral da remuneração dos servidores em disponibilidade. Com efeito, nessa parte, verifica-se a ocorrência de substancial alteração do parâmetro de controle, pois enquanto, na sua redação original, o § 3º do art. 41 da Constituição Federal era silente quanto à integralidade ou à proporcionalidade da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade, na redação conferida pela EC nº 19/98, o mencionado dispositivo passou a ser expresso no sentido de que o servidor estável em disponibilidade deve perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço. É preciso destacar, a propósito, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem avançado quanto à análise do prejuízo das ações diretas de constitucionalidade. Certas hipóteses que, na linha da jurisprudência tradicional da Corte, teriam ensejado o encerramento prematuro de ações, têm dado margem, atualmente, à continuidade do julgamento, em respeito aos valores maiores da preservação da supremacia da Constituição Federal e da efetividade da jurisdição constitucional. Podem-se rememorar os casos da ADI nº 2.158/PR e da ADI nº 2.189/PR, de minha relatoria, que tratavam da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos do Estado do Paraná, antes da edição da EC nº 41/2003. A inconstitucionalidade do ato normativo foi reconhecida mesmo diante da alteração do parâmetro de controle, já que estava assentada a incompatibilidade da norma com o texto anterior da Constituição Federal, que vedava a exação. Do mesmo modo, foi descartada a possibilidade de convalidação de vício congênito pelo advento de emenda constitucional que agasalhasse o mesmo conteúdo normativo atacado (constitucionalização superveniente). A esse respeito, diz o acórdão respectivo: ADI 239 “EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro ADI 239 Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RSAgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente” (DJe de 16/12/10). Esse entendimento foi reiterado no julgamento da ADI nº 94/RO, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o qual, em seu voto, assentou que “[n]esses casos, impõe-se a verificação da constitucionalidade do dispositivo em relação aos dois parâmetros constitucionais” (DJ de 16/12/11). No presente caso, o tratamento a ser dispensado pela Corte deve ser semelhante. A presente ação direta, que remonta ao ano de 1990, impugna previsão da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que assegura o pagamento de vencimentos integrais ao servidor posto em disponibilidade. Tal construção ocorreu, inicialmente, diante de um quadro de silêncio da Constituição Federal, a qual, em sua redação original, nada dispunha a respeito. Só com a promulgação da EC nº 19/98 é que a Carta da República passou a fazer referência expressa à proporcionalidade da remuneração, com base no tempo de serviço do servidor. Diante do quadro, acredito que seja salutar a adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro, entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o ADI 239 parâmetro alterado (atualmente em vigor), com o escopo de se atestar sua eventual recepção pelo texto constitucional superveniente. Essa é a alternativa proposta pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em obra doutrinária, na qual cita os debates travados na ADI nº 509. Vide: “(...) em caso de revogação superveniente de parâmetro de controle, julgava-se prejudicada a ação. Em decisão de 1º-082008 o Tribunal acolheu a questão de ordem para afirmar que a revogação ou alteração superveniente do parâmetro de controle não impede o conhecimento da ação em relação à norma constitucional em vigor quando da propositura da ação. Caso a norma ordinária venha a ser declarada inconstitucional, o processo estaria integralmente concluído. Se, porém, a lei questionada viesse a ser reconhecida como constitucional, temse indagação relevante: a) prossegue-se no julgamento da ADI em face do parâmetro de controle superveniente?; b) encerra-se o processo de controle abstrato por impossibilidade de exame da questão de ordem pré-constitucional em face de norma constitucional superveniente?; ou c) examina-se a questão em sede de ADI, mas com características de controle incidental, para a averbar a recepção ou não do direito ordinário? Nossa tendência é favorecer a adoção da terceira solução” (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva. 5. ed., 2010. p. 1284) Não vejo óbice para se admitir solução equivalente nesta ação direta. Saliente-se que a Corte, nessa hipótese, não inova em sede de controle concentrado, uma vez que tem admitido, na via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a realização de juízos de recepção com amparo em normas constitucionais supervenientes. Exemplos são as ADPF nºs 156 e 130, nas quais se apreciava a subsistência, no mundo jurídico, após a instauração da nova conjuntura constitucional em 1988, do § 1º do art. 636 da CLT e da Lei de Imprensa, respectivamente. ADI 239 A aproximação dos institutos jurídicos, ambos pertencentes ao ramo do processo objetivo, vem sendo, inclusive, realçada pela Corte para firmar a fungibilidade das ações quando presentes os requisitos necessários (ADI nº 4.105/DF-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/6/10; ADI nº 4.180/DF-MC-REF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/10). Por essas razões, Senhores Ministros, conheço integralmente da presente ação direta de inconstitucionalidade. Quanto ao mérito, tendo em vista a duplicidade de questionamentos acerca do dispositivo impugnado, já que a ação é direcionada à imposição de prazo de aproveitamento e à questão remuneratória, cabe aqui diferenciar as abordagens, pois a análise do mérito é peculiar em cada um dos casos. A) Da fixação de prazo para aproveitamento do servidor Desde a sua redação original, a Constituição de 1988 sinalizou que o estado de disponibilidade do servidor não é permanente, a teor da expressão “até seu adequado aproveitamento em outro cargo”, impondo, por conseguinte, à Administração o dever de realocar o servidor ocioso em vaga do serviço público. Sobre o instituto da disponibilidade, vale reprisar as considerações do Ministro Celso de Mello no julgamento da Pet nº 999: “O instituto da disponibilidade remunerada, desse modo, ainda que suscetível de disciplinação normativa em sede legal, encontra, no texto da Constituição da República, a sede exclusiva de definição dos pressupostos essenciais à sua aplicação. Isso significa , portanto, que, residindo, na própria Carta Federal, a 'sedes materiae' pertinente ao delineamento desse instituto de direito administrativo, impõe-se ao legislador mesmo cuidando-se do legislador constituinte estadual - a necessária observância do dever de conformação jurídico- ADI 239 normativa, de tal modo que não se revelará lícito, ao Estadomembro, nesse tema, inovar no tratamento da questão. Torna-se imperioso admitir, pois, em conseqüência do parâmetro subordinante que emerge do art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que se apresenta virtualmente nulo - no que concerne à definição dos seus 'essentialia' e pressupostos de incidência - o espaço de liberdade decisória que se oferece ao legislador local no regramento do instituto da disponibilidade remunerada. A disponibilidade remunerada traduz, na realidade, uma importante garantia de índole constitucional instituída em favor do agente público civil estável (CF, art. 41, § 3º). Essa garantia de ordem subjetiva, tradicional em nosso constitucionalismo republicano desde 1934, só pode ser estendida ao servidor público civil estável - ressalvada a hipótese prevista na parte final do § 2º do art. 41 da Carta Política -, desde que o cargo por ele titularizado, consoante adverte CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ('Curso de Direito Administrativo', p. 139, item n. 46, 4ª ed., 1993, Malheiros), 'venha a ser extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do art. 41) ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele (art. 41, § 2º, precitado)'” (Tribunal Pleno, DJ de 17/6/95). Prima facie, o dispositivo em ataque parece atender à razão constitucional ao determinar ao administrador que efetue o aproveitamento obrigatório do servidor o quanto antes, fixando, inclusive, limite temporal para a tomada da medida. Essa disposição temporal, contudo, em vez de ensejar a celeridade do procedimento, pode provocar verdadeiro entrave administrativo, uma vez que o prazo de um ano, por vezes, será atingido antes do surgimento de cargo público vago idêntico ou equivalente àquele que era titularizado pelo servidor em disponibilidade. Tal regra, dessa perspectiva, contrasta com o sistema constitucional, ADI 239 na medida em que o provimento de cargos públicos é ato consequente de pretérita criação de cargos novos por meio de lei (art. 61, § 1º, II, a; art. 96, II, b, CF/88), ou de ocorrência de vaga nos já existentes, por meio de qualquer das formas de vacância. Desse modo, a imposição do citado prazo afigura-se como providência de difícil ou impossível consecução. Não bastasse isso, a regra ofende materialmente a Carta Federal, pois consiste em obrigação criada pelo Poder Legislativo que não decorre direta ou indiretamente dos pressupostos essenciais à aplicação do instituto da disponibilidade definidos na Constituição da República (art. 41, § 3º) e, principalmente, porque não condiz com o postulado da independência dos Poderes instituídos. A imposição de termo ao cumprimento da regra invade a autonomia administrativa conferida ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e aos demais órgãos titulares dessa prerrogativa, não sendo lícito que seja feita pela Assembleia Legislativa do Estado, ainda que em sede de primeiro exercício do poder constituinte decorrente. Colha-se precedente desta Corte, no qual se assentou a inconstitucionalidade de norma estadual versada sobre o tema, em razão da quebra do postulado da independência dos Poderes e do dever de observância obrigatória da disciplina constitucional do instituto: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92. Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por introduzir modificação no regime jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos ADI 239 Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual. Procedência da ação” (ADI nº 1.255/RO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/01). Por essas razões, deve ser declarada a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. B) Da integralidade da remuneração Nos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a Constituição Federal, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da Carta de 1988, declarou, por maioria, na ADI nº 313/DF (Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do Decreto nº 99.300, de 15/6/90, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão “com vencimentos e vantagens integrais” contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela EC nº 19/98 suplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de ADI 239 repetição obrigatória. Nesses termos, o preceito, nessa parte, conquanto passe pelo teste de compatibilidade com o texto original da Constituição Federal, deve ser declarado como não recepcionado pela EC nº 19/98. C) Conclusão Ante o exposto, voto pela procedência parcial da ação direta, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano” contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o reconhecimento da não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998. 19/02/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Seguindo a linha da jurisprudência, pelo menos desde a ADI nº 2, que estabeleceu a técnica da não recepção. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso foi na ADI, agora? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (RELATOR): A ADI nº 2 estabeleceu a técnica da não recepção. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Revogação, não recepção. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu não tenho dificuldade de mudar a terminologia para incompatibilidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se há incompatibilidade, ela tem que se resolver. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ADI 239 Aí eu mudaria. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu vou mudar então para incompatibilidade, se os colegas estiverem de acordo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa foi uma mudança que ocorreu depois da proposta da ADI? Foi isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - CANCELADO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Toffoli, sobreveio uma emenda constitucional federal incompatível com a emenda estadual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quem estava em disponibilidade recebia integralmente, isso era compatível com o texto originário. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sobreveio a Emenda nº 19, e a Emenda nº 19 estabeleceu a proporcionalidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, é um conflito intertemporal, uma lei posterior incompatível com uma lei anterior. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mas o que o Ministro Teori coloca é interessante: elas não estão na mesma esfera de edição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não tem problema. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas ela é norma de repetição obrigatória, porque o regime de servidores obriga. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É pré-constitucional. ADI 239 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho que a nossa jurisprudência sempre foi de que, em princípio, não se pode conhecer, em ADI, da relação entre a norma e o Direito Constitucional superveniente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Por isso que essa solução fica mais adequada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Depois, creio que nós tivemos um caso, acho que um da relatoria de Vossa Excelência e um da relatoria do Ministro Menezes Direito, em que nós dissemos que era, sim, cognoscível, se verificável, em sede de ADI, essa... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - No caso do Menezes Direito isso ficou taxativo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, fazia-se o juízo, até por economia processual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ou, do contrário, nós acabaríamos simplesmente julgando prejudicada a ação. Parece-me que há uma questão de ordem aí, acho que Vossa Excelência foi Relator de um dos casos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu vou manter, da forma como está, a minha conclusão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, parece-me que é condizente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não é um juízo de validade, é uma incompatibilidade que retira a vigência.. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): E está consoante a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas se resolve em sede de ADI também. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está bem. Eu estou de acordo também. ADI 239 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque surge uma outra hipótese, bastante comum também, ou que não é incomum, da sucessão de emendas constitucionais. E aí a lei pode ser julgada constitucional em relação à emenda que foi revogada, mas depois se coloca o problema em relação à emenda superveniente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A nova situação vai ter que ser examinada em outra ação direta, outro controle, e com consequências nesse período, porque aqui estamos falando de servidores públicos, de pagamento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a jurisprudência dominante é que é possível aferir recepção ou não recepção em ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Essa matéria aparece em julgados da Turma, por exemplo, ainda ontem tivemos o caso em que cogitamos da não recepção de uma norma, afetou-se ao Plenário, porque aí é controle de constitucionalidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas norma anterior à Constituição prevalece o entendimento tradicional? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, claro. A superveniência é que se admite o exame. 19/02/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu vou acompanhar, embora pessoalmente considere que esse fenômeno não é propriamente o fenômeno de recepção, mas de inconstitucionalidade, porque se tratam de duas normas constitucionais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): É a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, desde a ADI nº 2, ficou a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, eu concordo que essa aferição é possível quando se trata de fenômeno de recepção, mas aqui acho que não é propriamente fenômeno de recepção. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 239 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo prazo máximo de um ano”, contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e reconhecer a não recepção da expressão “com vencimentos e vantagens integrais”, contida no mesmo dispositivo, pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação dada ao dispositivo constitucional paradigma pela EC nº 19, de 4 de junho de 1998. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CP, ART. 297, CAPUT. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Para dissentir da conclusão das instâncias ordinárias, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual se extraem os seguintes trechos: ‘(...) A preliminar de nulidade absoluta do processo, por ausente laudo pericial referente ao material destinado à falsificação de documentos, ‘inclusive pen-drive com modelos de vários documentos públicos’-, não comporta acolhimento, pois, embora os referidos apetrechos tenham sido remetidos ao Instituto de Criminalística para a perícia (fls. 49), a ausência do citado laudo não tem condão de macular o feito, porque o laudo documentoscópico de fls. 123/126 atestou que as cédulas de identidades apreendidas eram falsas. (…) No mais, o recurso não prospera, pois a r. sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, após proceder a minuciosa análise do contexto probatório, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. (...)’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII, da Constituição. Afirma que o acórdão recorrido ofendeu os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A decisão agravada não admitiu o recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “para se chegar a solução contrária à que se chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional”; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 282/STF. A decisão agravada deve ser mantida, tendo em vista que a alegada ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Por fim, note-se que o recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Requer a reforma da decisão agravada ”a fim de se conhecer o agravo de instrumento interposto, sob pena de restar malferido o disposto no art. 5º, incisos LV e XXXV da CF/88”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a parte agravante se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Com efeito, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o art. 5º, LVII, da Constituição, tido por violado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, confira-se a seguinte passagem do AI 839.837AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Súmula 279. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.848 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FAUZE EDUARDO MOTTA VIEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO AFONSO PONTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : CHARLES DOS SANTOS ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma