text: PRESIDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTESTAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizado neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos em 29.02.2016, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com agravo 748371/MT, da relatoria do ministro GILMAR MENDES, por acórdão transitado em julgado em 06/08/2013, manifestou-se no sentido de não haver repercussão geral na questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal quando o julgamento da causa estiver assentado em normas infraconstitucionais, já que tal hipótese configuraria ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, motivo pelo qual fica prejudicado o recurso ora analisado sob esse aspecto”. 2. A parte embargante sustenta que se olvidou “a r. decisão ora embargada de esclarecer se, ao manter a decisão que determina seja desconsiderada contestação regular e tempestivamente protocolada pela parte Recorrente, ora Embargante, e a permitir seja ela prejudicada por erro material cometido pela D. Serventia, já reconhecido por certidão exarada nos autos principais, cuja cópia foi devidamente acosta aos presentes autos e em nenhum momento foi valorada como deveria, de fato entende não estar a negar vigência ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, os quais garantem às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e o devido processo legal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 3. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(ARE 696.477-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.123 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADV.(A/S) : MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (02336/A/DF) EMBDO.(A/S) : BRENO BARROSO BATALHA ADV.(A/S) : ANGELA BONORA GAMEZ (130318/SP) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSO ADMINISTRATIVO – UNIÃO VERSUS ESTADO – CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIREITO DE DEFESA. Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Estado de Mato Grosso ajuizou ação cível originária, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, contra a União e a Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação de tutela, visando afastar a restrição alusiva ao ente público do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, referente ao contrato de repasse nº 0174399-61/2005, até o exame definitivo do processo. Busca, alfim, a confirmação da liminar, com o levantamento do óbice cadastral, até a instauração e o julgamento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. Relata haver celebrado, com a União, em 11 de agosto de 2005, o citado contrato de repasse, intermediado pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o “apoio à implantação e ampliação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários em Municípios com população superior a 30 mil habitantes – sistemas de esgotos sanitários – Cáceres/MT”. Refere-se à assinatura de diversos aditamentos, prorrogando-se a vigência do ajuste até 31 de julho de 2013. Consoante sustenta, em 18 de setembro de 2006, foi ACO 2159 firmado, entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA/MT e a empresa Concremax – Concreto, Engenharia e Saneamento Ltda., o contrato nº 324/2006, objetivando implementar a execução da obra de infraestrutura urbana objeto do mencionado repasse. Anota a formalização, no decorrer dos anos, de diversos aditivos contratuais, atinentes tanto ao valor, atualmente, de R$ 2.014.315,74, com saldo de R$ 227.547,30 a ser liquidado, quanto ao prazo de vigência previsto até 2 de janeiro de 2013. Em razão do período chuvoso, informa ter sido determinada, em 10 de outubro de 2012, a paralisação dos serviços, de modo que, reiniciada a contagem, a empresa ainda disporia de sessenta dias para a conclusão do serviço. Sem que expirada a validade do contrato de repasse, a ocorrer em 31 de julho de 2013, narra ter o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso expedido notificação ao Secretário de Estado das Cidades, em 20 de março de 2013, estabelecendo o recolhimento de R$ 666.242,25 aos cofres públicos da União, em trinta dias, atualizados monetariamente até a data do depósito e acrescidos, se fosse o caso, dos rendimentos da aplicação financeira. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento, alertou-se para a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa/STN/MF nº 01/97 e da Instrução Normativa TCU nº 35/00, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União, para julgamento, podendo ser providenciada a inclusão do débito no Cadastro Informativo de créditos não quitados no Setor Público Federal – CADIN, após o trânsito em julgado do processo. Ressalta terem as rés inscrito o nome do autor no CAUC e no SIAFI antes da instauração da tomada de contas especial, causando-lhe prejuízos e impedindo-o de ultimar convênios e contratos de empréstimo, notadamente para financiar as obras de mobilidade urbana preparatórias e indispensáveis para que Cuiabá receba a Copa do Mundo de 2014. Defende não estar em jogo o mérito da prestação de contas ACO 2159 do contrato de repasse, mas apenas a inscrição nos mencionados cadastros públicos. Sustenta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme frisa, o processo administrativo de tomada de contas especial sequer foi iniciado em virtude de o prazo de vigência do contrato de repasse ainda não ter findado, fenômeno a ocorrer em 31 de julho de 2013. Enquanto não principiada e julgada a tomada de contas, entende impossível identificar-se o responsável por eventual lesão ao erário. Alega a inconstitucionalidade do lançamento da restrição no nome do ente federado. Por fim, articula com a ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Argui que a inclusão da restrição constitui meio gravoso, considerada a impossibilidade de antever-se o resultado de eventual julgamento formalizado no processo administrativo de tomada de contas. Vossa Excelência deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da inscrição do Estado do Mato Grosso no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e no Cadastro Único de Convênios – CAUC: [...] 2. Noto a indevida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Conforme se verifica da inicial, a inscrição nos cadastros de inadimplência decorre do suposto descumprimento de obrigações pactuadas entre União e estado-membro. A relação jurídica controvertida se dá apenas entre os entes políticos, tendo a empresa pública papel de agente operador, como revela o instrumento de repasse juntado ao processo. Com efeito, nos termos do artigo 2º, alínea i, do Decreto-Lei nº 759/69, introduzido pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, norma que autorizou a instituição da Caixa ACO 2159 Econômica Federal, cabe ao ente realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, e sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados, mediante convênio. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa pública, extinguindo o processo, em relação a ela, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, a inserção de unidade da Federação no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAF e no Cadastro Único de Convênios CAUC, como inadimplente, consubstancia ato que implica consequências gravosas para o ente público, entre as quais a proibição de recebimento de transferências voluntárias da União. Logo, há de observar as garantias constitucionais do devido processo legal, em especial a do contraditório e da ampla defesa. É tempo de atentar para os reiterados pronunciamentos do Supremo nesse sentido, implementando a glosa na espécie. 3. Consertem a autuação, expungindo da relação processual a Caixa Econômica Federal CEF. 4. Defiro a liminar pretendida, afastando a eficácia do lançamento da restrição em nome do Estado de Mato Grosso no Cadastro Único de Convênios CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI em decorrência do Contrato de Repasse nº 0174399-61/2005, até que iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. 5. Ao Plenário, para submissão desta medida. 6. Citem a União. 7. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 8. Publiquem. ACO 2159 A União, em contestação, articula com o respeito ao princípio do devido processo legal, em virtude da efetiva comprovação, nos autos, da abertura de oportunidades para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aponta a desnecessidade de prévia instauração de tomada de contas especial para a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes do Governo Federal. O Estado de Mato Grosso, em réplica, reitera os termos da inicial. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram seu desinteresse em produzir outras. Em alegações finais, reafirmaram os argumentos anteriormente expendidos. O Procurador-Geral da República, reconhecida a competência originária do Supremo, opina pela improcedência do pedido. Salienta inexistir ofensa ao devido processo legal quando demonstrada, no processo, extensa troca de correspondência entre as partes. Sustenta que a conclusão de procedimento de tomada de contas especial não é requisito para inscrição de ente federado em cadastro de inadimplentes do Governo Federal. O processo está concluso no Gabinete. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na inscrição ora impugnada, não se obedeceu a algo que se coloca até mesmo no campo do direito natural, ou seja, a audição respectiva. Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio, configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência sem o prévio estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa. A existência de trocas de correspondência entre as partes para conformação da prestação de contas, sem a abertura de prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal – CAUC/SIAFI, não atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora não revele a desnecessidade de adoção de providências voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração. O Pleno já assentou ser indispensável a observância da garantia do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009). Não se trata de estabelecer, abstratamente, o julgamento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União como requisito estanque e inafastável da legitimidade das inscrições de unidades federadas em cadastros de inadimplentes do Governo Federal, tema com repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário nº 607.420. Porém, considerada a inobservância do devido processo legal pela União, cumpre fixar o processamento da tomada de contas especial como limiar ACO 2159 seguro para o exercício do contraditório no caso concreto. Ante o quadro, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para afastar o registro do autor no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, no tocante ao contrato de repasse nº 0174399-61/2005, até que seja observado o direito ao contraditório, com o julgamento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. Em virtude da sucumbência da ré, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do autor, os quais, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, arbitro em R$ 10.000,00. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Suprema Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). II – Costa dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. III – A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. IV – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de DANIEL DE SOUZA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental ajuizado pela defesa para reformar a decisão que dera provimento ao Recurso Especial 1.236.067/RS interposto pelo Parquet Estadual. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente cumpre pena de 52 anos, três meses e 23 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes de roubo. Informa, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pela defesa para unificar a sanção do paciente em doze anos e seis meses de reclusão, reconhecendo a continuidade delitiva relativamente a três processos. Relata, também, que, inconformado com essa decisão, o Ministério Público gaúcho interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso, “assentando entendimento no sentido de que para a caracterização da continuidade delitiva é necessário o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva e que, no caso, constatada a reiteração criminosa e não a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 continuidade delitiva, impossível a incidência do art. 71 do Código Penal”. Irresignada, a Defensoria ajuizou agravo regimental, que foi desprovido pela Corte Superior. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Afirma, de início, que “a decisão do Tribunal de Justiça Gaúcho está em consonância com o Código Penal Brasileiro que impõe para fins de reconhecimento da continuidade delitiva que os delitos sejam da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”. Argumenta, então, que “os três delitos foram tipificados como roubo majorado, todos eles realizados no Município de Igrejinha/RS, todos eles executados no espaço de 12 (doze) dias (15/02/2004 – processo nº 2.05.0000908-6, 20/02/2004 - processo nº 2.05.0000575-7, 27/02/2004 - processo nº 2.04.0000263-2) e todos eles com formas de execução idêntica, sendo certo que apresentam o mesmo modus operandi”. Sustenta, ainda, que o “entendimento de que se trata de habitualidade delitiva, data maxima venia, não deve prosperar, pois, em relação à continuidade delitiva, o aplicador do direito deve analisar tão somente os aspectos objetivos estabelecidos no artigo 71 do Código Penal”. Requer, ao final, seja concedida a ordem para restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, “que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes descritos nos autos dos processos 2.04.0000263-2, 2.05.0000575-7 e 2.05.0000908-6, restando a pena unificada em 12 anos e 6 meses”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 Por não haver pedido de medida liminar a ser apreciado e estando a impetração devidamente instruída, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Constatando que foram diversas as maneiras de execução empregadas pelo agente nas empreitas criminosas, bem como a ausência de unidade de desígnios, inviável o reconhecimento do crime continuado, seja pela ausência de requisito objetivo, seja pela falta do elemento subjetivo, sendo de rigor, o afastamento da aplicabilidade do art. 71 do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Conforme relatado, a impetrante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva para que sejam unificadas as penas aplicadas relativamente a três crimes de roubos praticados pelo paciente (Processos 2.04.0000263-2, 2.05.0000575-7 e 2.05.0000908-6). Não tem razão, contudo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 Isso porque o acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Suprema Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados: RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto; HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha relatoria. Ainda que assim não fosse, conforme ressaltou o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça em seu voto, transcrevendo, inclusive, trecho do decreto condenatório, há “ausência de identidade quanto ao modo de execução das empreitadas criminosas, bem como pela falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios)”. Veja-se, à propósito, o seguinte excerto: “(...) Contudo, da leitura do édito condenatório, constata-se que faltaria ao sentenciado, o preenchimento de duas condições ao reconhecimento do crime continuado, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau afastou a respectiva continuidade delitiva pela ausência de identidade quanto ao modo de execução das empreitadas criminosas, bem como pela falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios), conforme se extrai dos seguintes termos excertos: 'A unificação de penas com o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos cometidos pelo apenado com condenação definitiva é possível, desde que preenchidos os Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 requisitos do art. 71 do Código Penal. No caso em pauta, em que pese terem sido os delitos praticados na cidade de Igrejinha e em curto período de tempo, observo que a maneira de execução difere de um para o outro, senão vejamos: o primeiro foi praticado apenas com o emprego de arma, o segundo, com emprego de arma, concurso de pessoas e com a restrição à liberdade da vítima e o terceiro, com emprego de arma e concurso de pessoas. Assim, os delitos cometidos pelo apenado não são semelhantes nas condições de maneira de execução, não estando preenchido, assim um dos requisitos determinados pela lei para o reconhecimento da continuidade delitiva. Ainda que sejam da mesma espécie e praticados na mesma cidade não reúnem os elementos indispensáveis para o reconhecimento da continuidade delito em sede de execução. De mais a mais, a certidão de antecedentes de fls. 613/621 demonstra a habitualidade do apenado na prática de delitos de roubo, o que, por si só, afasta o reconhecimento da continuidade. Assim, se verifica que não há se falar em continuidade delitiva e, isto sim, em habitualidade na prática dos delitos' (fls. 133/134). Assim, constata-se que o agente cometeu os delitos contra vítimas distintas, ora o praticando sozinho, ora em comparsaria, ora privando a liberdade das vítimas, ora não, sendo que o único elemento idêntico na prática dos crimes foi a utilização de arma de fogo, o que impede, in casu, o reconhecimento da continuidade delitiva, já que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para sua configuração é necessário o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, o que não se faz presente no caso dos autos, seja pela diversidade da maneira de execução, seja pela ausência de identidade de desígnios” (grifos meus). Como visto, tem-se, ainda, que o paciente foi reconhecido como Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. É assente na doutrina e na jurisprudência que “quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva” (HC 71.940/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). Na mesma esteira foi o parecer da Procuradoria-Geral da República, que bem delineou o caso, conforme trecho abaixo transcrito: “Com efeito, o reconhecimento da continuidade delitiva não prescinde o preenchimento concomitante dos requisitos inscritos no art. 71 do Código Penal, tanto os de ordem objetiva (identidade da forma de execução e das condições de tempo e lugar), quanto o de ordem subjetiva (a unidade de desígnios). Isto porque a jurisprudência pátria adotou a teoria objetivo subjetiva para caracterizar o crime único, sendo imprescindível a existência do fator psicológico para sua configuração (…). (…) No caso em tela, a pluralidade de crimes configura a mera reiteração de condutas delitivas, eis que não são semelhantes em sua maneira de execução, tampouco constatada a unidade de desígnios (dolo unitário ou plano de ação comum) em sua realização. (…) Citada decisão foi restabelecida em sede de Recurso Especial, por meio do qual o Ministro Relator Jorge Mussi, ratificou que, no caso dos autos, 'o apenado praticou o delito com comparsas distintos, contra vítimas diversas e forma de execução distinta, indicando a inexistência de unidade de desígnio, consistente em uma programação de execução continuada a configurar o liame subjetivo e a diversidade da maneira de execução' (fl. 95, instrução I). Como se vê, além dos crimes terem sido cometidos com modo de execução diverso, o réu não se aproveitou da oportunidade criada pelo primeiro delito para o prática da outra ação criminosa, o que demonstra o desígnio autônomo de cada uma das infrações, e obsta a aplicação da continuidade delitiva, em face do não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do Código Penal. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 A prática de ilícitos da mesma espécie, em uma mesma localidade, e em curto espaço de tempo não é suficiente para a caracterização do crime continuado, podendo configurar apenas habitualidade criminosa, hipótese que não permite a unificação das penas pleiteada na inicial. Ademais, a reiteração criminosa, atestada pela folha de antecedentes criminais do apenado, é indicadora da delinquência habitual ou profissional, suficiente para descaracterizar o crime continuado. Tal descaracterização, conforme constatado pela Ministra Ellen Gracie, na ocasião do julgamento do HC nº 101.049/RS, 'justifica-se pela necessidade de se evitar a premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades delituosas'. Por fim, ressalta-se que qualquer conclusão em sentido diverso demandaria nova incursão nas provas colhidas na instrução criminal, o que, sabidamente, é incabível na via estreita do habeas corpus” (grifos no original). Por fim, como bem ressaltou o representante do Parquet federal, para se chegar no entendimento contrário ao firmado pelo juízo sentenciante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, conforme se verifica pelos seguintes precedentes desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A verificação de requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão a respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva, a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.971 constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria – grifos meus). “HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado. Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso). “CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. OBJEÇÕES. 1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito do writ. 2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Ante o exposto, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.971 RIO GRANDE DO SUL VOT O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator. Creio que, tal como destacado pelo eminente Relator, já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido. E, a despeito de o crime ser praticado no mesmo local e ter as mesmas características, é óbvio que o reconhecimento da continuidade delitiva aqui poderia configurar, às avessas, um tipo de reforço ou estímulo a um tipo até de especialização criminosa. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 18/10/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.971 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Também louvo o desempenho do eminente Defensor Público da União, mas acompanho o Relator do processo. Impressiona-me, sobremodo, a decisão de primeiro grau, fincada em dados eminentemente empíricos, concretos. O douto juiz sentenciante se deu ao trabalho de analisar as circunstâncias das imputações a que respondia o ora paciente e fez uma análise que me pareceu muito adequadamente técnica do artigo 71 do Código Penal, versante exatamente sobre os elementos configurativos do crime continuado. E concluiu Sua Excelência assim, com base em dados empíricos, que as diversas infrações se caracterizaram pela sua autonomia, não se podendo considerar um desate da primeira ação, no tempo, criminosa. De sorte que acompanho com tranquilidade intelectual o eminente Relator, mas faço questão de ler uma parte do voto proferido pelo Ministro-Relator Jorge Mussi, no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau e assim retificou a decisão do Tribunal de Justiça. Disse o Relator, Ministro Jorge Mussi: "O apenado praticou o delito com comparsas distintos contra vítimas diversas e forma de execução distinta, indicando a inexistência de unidade de desígnio, consistente em uma programação de execução continuada a configurar o liame subjetivo e a diversidade da maneira de execução." Portanto, acompanho o eminente Relator. ***** Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: CONVÊNIO – CONTRAPARTIDA – INEXISTÊNCIA – CADASTRO DE INADIMPLENTES – ISENÇÃO – IMPROPRIEDADE. Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal SIAFI e CAUC. PROCESSO ADMINISTRATIVO – UNIÃO VERSUS ESTADO – CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIREITO DE DEFESA. Considerada irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO – CORRESPONDÊNCIAS – TROCA – INSUFICIÊNCIA. Ante as consequências da conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e correspondência sobre o desenrolar da observância do convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE – IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de improbidade contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o inadimplemento relativo a convênio. ACO 1978 CONVÊNIO – RELAÇÃO JURÍDICA – UNIÃO E ESTADO – PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O fato de a relação jurídica envolver a União e a unidade da Federação – o Estado – afasta a observância do princípio da intranscendência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Estado de Alagoas formalizou ação cível originária, com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, visando suspender a inscrição, alegadamente realizada em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, no cadastro de inadimplência do Governo Federal, SIAFI/CAUC. Disse da existência de potencial conflito federativo a justificar a competência do Supremo. Aponta violação ao devido processo legal, em virtude da da inviabilidade de exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação das consequências lesivas advindas da inscrição. Alude ao óbice à execução de políticas públicas socialmente relevantes decorrente da recusa, pela União, do implemento da garantia pleiteada. Menciona a possibilidade de paralisação de convênios e transferências de recursos para si caso não afastados os impedimentos resultantes da inscrição no referido cadastro. Assevera a inobservância do princípio da intranscendência das sanções, afirmando incidir a Instrução Normativa nº 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional e a Súmula 46 da Advocacia-Geral da União, no que versada a ACO 1978 suspensão dos efeitos da inscrição quando houver o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela gestão anterior. Requer seja determinado à União que se abstenha de inscrever e manter inscrito o Estado de Alagoas em qualquer cadastro de inadimplência do Governo Federal. Em 12 de julho de 2012, o Presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, atuando em caráter de emergência e em substituição ao Relator, ante o disposto no artigo 13 do Regimento Interno, deferiu o pleito de antecipação de tutela, em razão da comprovação de haver sido formalizada, contra os ex-gestores, ação civil pública por improbidade administrativa. Transcrevo trecho da decisão, posteriormente confirmada pela Primeira Turma: [...] 4. Resumida a questão nesses termos, anoto que, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Cautelar 1896, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, a Primeira Turma desta nossa Casa de Justiça referendou decisão que deferira pedido similar ao que ora examino. Leia-se a ementa daquele precedente: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EXGESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira SIAFI e no CAUC Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita ACO 1978 sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada. 5. Por outra volta, pontuo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença da repercussão geral no tema alusivo à necessidade de prévio julgamento de tomada de contas especial como requisito para a inclusão de ente federado em cadastro de inadimplentes (RE 607.420, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Pelo que o mérito da controvérsia será submetido, brevemente, ao crivo deste Tribunal. Ante o exposto, e tendo em conta a comprovação de que foi ajuizada contra os ex-gestores ação civil pública por improbidade administrativa (documento nº 6, juntado ao processo eletrônico), defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi requerida. A União, em contestação, destaca a carência da ação por ausência do interesse de agir, consideradas a possibilidade de supressão do lançamento na via administrativa e a existência de outras inscrições de inadimplência, as quais, por si sós, ensejariam a manutenção do autor no CAUC. Sustenta, no mérito, a legalidade do ato de inscrição em virtude da não comprovação, na prestação de contas, da utilização da contrapartida pactuada no convênio nº 2342/MPAS/SEAS/2000. Articula com a desnecessidade de instauração de tomada de contas especial para o registro em cadastro de inadimplência do Governo Federal. Afirma não possuir o CAUC natureza sancionatória, apenas informativa. Consoante pondera, inexistente o caráter punitivo, seria dispensável a observância aos princípios do contraditório e da ACO 1978 ampla defesa. Defende ser inaplicável, no caso, o princípio da intranscendência subjetiva com alicerce na alteração do mandatário do Governo estadual. O autor, instado a manifestar-se acerca da contestação e da produção de provas, limitou-se a anotar seu desinteresse em produzir outras. A ré arguiu a desnecessidade de produção de outras provas. O Procurador-Geral da República, reconhecida a competência originária do Supremo, entende insubsistente a alegação de falta de interesse processual, porquanto cada inscrição decorre de situação específica. No mérito, discorre acerca da não incidência, no caso, do princípio da intranscendência. Ressalta a inadequação da ação de improbidade administrativa para eximir o autor da inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal. Opina pela improcedência do pedido. O processo está concluso no Gabinete. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Assento a insubsistência da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Ainda que não exigível, no atual arcabouço normativo, a regularidade fiscal de todos os órgãos e entidades vinculados ao ente federado, para fins de transferência voluntária, as demais inscrições existentes revelam o concurso da utilidade e da necessidade do pleito. No mérito, cumpre afastar, desde logo, a incidência do princípio da intranscendência, ou seja, entender que o ente federativo não poderia ter o próprio nome lançado no cadastro federal de inadimplentes pelo descumprimento de obrigações jurídicas por órgãos a ele integrados. Nesse sistema, não deve ser inserido o gestor, a instituição ou o Poder que tenha claudicado quanto ao emprego de verbas, mas o Estado. O mesmo raciocínio, e até com maior razão, deve ser utilizado quanto à sucessividade de gestões. Prospera, no âmbito da administração pública, o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A relação jurídica envolve a União e o Estado, e não a União e certo Governador ou outro agente. Não se obedeceu, no caso, a algo que se coloca até mesmo no campo do direito natural, ou seja, a audição do interessado. Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio, configura-se a ofensa ao princípio do devido processo legal, porquanto se tem a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência sem o prévio estabelecimento do contraditório e a possibilidade de defesa. A existência de trocas de correspondência entre as partes para conformação da prestação de contas, sem a abertura de prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal – CAUC/SIAFI, não atende aos imperativos atinentes ACO 1978 à garantia constitucional do devido processo legal. A medida pleiteada serve à busca do equilíbrio na prestação dos serviços públicos essenciais, embora não revele a desnecessidade de adoção de providências voltadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração. O Pleno já assentou ser indispensável a observância da garantia do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência (questão de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009). A par desse aspecto, verifica-se, consoante lançado na decisão liminar, o ajuizamento de ação de improbidade voltada à responsabilização dos gestores encarregados da celebração e acompanhamento do convênio. Esse elemento leva à observância do artigo 5º, parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, que assim dispõe: Art. 5º É vedado: I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta; II - destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa ACO 1978 Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário. III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais. § 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. § 3º O novo dirigente comprovará, semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A própria União confirmou, em contestação, que: De fato, o requerente comprovou o ajuizamento de ação de responsabilização contra o administrador faltoso e, por isso, nem teria interesse de agir nesta demanda, pois bastaria a simples comunicação – com o andamento semestral – da tomada de tais providências à Administração Pública, no caso o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o que demonstra a desnecessidade desta ação. Em agravo interposto contra a decisão liminar implementada neste processo, a União também relatou a adoção, pelo Estado de Alagoas, de providências concretas para a recomposição das irregularidades verificadas: 18. Nesse sentido o autor informa que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os exgestores supostamente responsáveis pela irregularidade ACO 1978 verificada em relação ao Convênio 2342/MPAS/SEAS/2000. Na decisão judicial em apreço, o Excelentíssimo Ministro Ayres Britto afirma que foi comprovado o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-gestores, nos termos do comento nº 6 juntado ao processo eletrônico. 19. Diante da supracitada informação, não se justificaria, em princípio, manter o autor inscrito no SIAFI, em relação ao Convênio 2342/MPAS/SEAS/2000, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS, uma vez que teriam sido tomadas as providências cabíveis objetivando o ressarcimento ao erário. Porém, o autor não informou o FNAS acerca da mencionada ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada contra os ex-gestores, razão porque foi providenciada a sua inscrição no SIAFI (folha 4). Assim, como a própria ré reconhece, estão ausentes os requisitos para a inscrição do Estado de Alagoas no cadastro de inadimplência do Governo Federal, SIAFI/CAUC. Ante o quadro, julgo procedente o pedido para afastar o registro lançado em nome do autor no Cadastro Único de Convênios – CAUC, porque inobservado o contraditório. Em virtude da sucumbência da ré, deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do autor, os quais, presente o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, arbitro em R$ 10.000,00. É como voto.