text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Restrições ambientais decorrentes de legislação estadual e municipal. Indenização. Não caracterização de prejuízo econômico. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Benedita Guerra e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Indenização. Restrições ambientais, decorrentes de leis municipais e estadual, reduzindo as possibilidades de uso a atividades agrícolas, pecuárias e de lazer, que não retiraram do bem todo o seu valor econômico. Apossamento administrativo não caracterizado. Falta de evidência de que as referidas leis tenham imposto restrições adicionais e mais severas que as do Código Florestal e de outras leis ambientais anteriores. As restrições que já pesavam sobre o imóvel quando da sua aquisição pela autora, que tenham determinado maior desvalia do imóvel, em relação às restrições que já existiam antes, afetaram somente quem era titular do domínio ao tempo em que foram editadas, sem alcançar a cadeia sucessória posterior, em que as aquisições sucessivas não poderiam deixar de contemplar no preço aquelas restrições ambientais. Por isso, a indenização postulada implicaria enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito. Direito eminentemente pessoal, que não comporta o direito de seqüela, inerente aos direitos reais. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso não provido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXIV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos LIV e LV, do artigo 5º, 93, inc. IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: Segundo o laudo pericial (fls. 316/387), fundamentado na legislação sobre o tema (fls. 328/332, 334/336), a área é considerada de preservação ambiental antes mesmo da aquisição pelos autores, existindo diversas regras para sua utilização, desde a edição do Código Florestal, com a finalidade de preservar os recursos naturais e paisagísticos do local. Na área, ‘de formato irregular, plano e seco’ (fls. 337), foram construídas seis residências de padrão popular. Esclareceu que ‘toda a gleba indicada na inicial encontrase inserida dentro do perímetro da APA Municipal do Banhado’ (fls. 367). E, ainda, que pela legislação municipal se constata que ‘são aplicadas várias restrições ao uso do solo, porém, não impedindo a sua utilização, desde que respeitadas as taxas de ocupação, uso, recuos, áreas mínimas e utilizações compatíveis com as determinadas na lei’ (fls. 384). Concluiu que, se não fosse alcançado pelas restrições impostas pelo Poder Público, o imóvel seria classificado como de zona mista (ZM1) e teria outro valor de mercado (fls. 370). Ressalte-se que o imóvel está situado em zona rural, apesar da proximidade com o centro da cidade de São José dos Campos, cadastrado no INCRA e não na Prefeitura, para fins do lançamento do imposto correspondente. Desde 1984 a área já apresentava restrições para urbanização e parcelamento do solo. As restrições posteriores não impedem todo e qualquer uso do imóvel, apenas restringindo-o a atividades agrícolas, pecuniárias e de lazer e a menores taxas de ocupação, por isso conservando algum valor econômico, o que afasta qualificar o fato como apossamento administrativo. (…) De todo modo, as que tenham determinado alguma desvalorização do imóvel, teriam atingido tão-só quem era titular do domínio ao tempo em que foram editadas, não se estendendo à cadeia sucessória posterior porque cada aquisição já contemplava no preço as tais restrições ambientais. Não se dá, com respeito à postulada indenização, o direito de seqüela concernente aos direitos reais, porquanto se trata de direito eminentemente pessoal. Portanto, as restrições ambientais que já pesavam sobre o imóvel quando da sua aquisição pela autora não comportam indenização em seu favor porque o preço de aquisição não poderia deixar de contemplá-las, de modo que a postulada indenização representaria enriquecimento sem causa.’ Vê-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Municipal nº 165/1997, Leis Municipais nºs 2.792/1984 e 3.721/1990, Lei Estadual nº 11.262/2002, e Leis nºs 4.771/1965 e 10.257/2001, DL nº 3.365/41, dentre outros) e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo exame é vedado em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação indireta. Área de preservação permanente. Restrições decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3. Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE nº 597.897/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/6/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 815.548/RJ- AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação de bem de domínio municipal pelo Estado de São Paulo. Prescrição do direito de ação. Incidência do Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Decreto-Lei n. 3.365/41. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 567.040/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 763.823/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’(AI nº 763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o exame de contrariedade dos princípios da justa indenização e da preservação do valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 19/9/08). Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 600.257/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/2/14; RE nº 777.418/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/14 e ARE nº 777.391/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes na alegação de que houve ofensa aos art. 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem quedou-se inerte a respeito das questões trazidas nos embargos de declaração. Sustenta que os referidos dispositivos teriam sido devidamente prequestionados. Aduzem, in verbis, que “(...) não pretende o reexame do quadro probatório, mas sua correta valoração, a demonstrar e reconhecer as violações constitucionais invocadas.” Afirmam, outrossim, que “a criação de área de preservação ambiental permanente impõe o esvaziamento econômico à propriedade e nasce o direito a justa indenização por restrições impostas, pois há uma verdadeira desapropriação indireta”. Sustentam, por fim, que “o fato dos Agravantes terem adquirido o imóvel na vigência da legislação que impedia o uso do imóvel, em nada altera o direito ao recebimento de indenização tal como postulado na presente ação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Por outro lado, constata-se que os agravantes, ao adquirirem a propriedade, anuíram às restrições anteriormente impostas pela legislação vigente à época, uma vez que já era considerada área de preservação ambiental. Anote-se que o Tribunal de origem assentou a inexistência de apossamento administrativo e ausência de prejuízo econômico ante as limitações administrativas anteriores. Colho, nesse sentido, trecho do acórdão recorrido, que dispôs o seguinte: “Atualmente, a Lei Municipal nº 165, de 15-12-1997, que trata do uso, ocupação e parcelamento do solo, define a região onde situada a gleba de terra dos autores como Zona Especial de Proteção Ambiental Três (ZEPA-3), por se constituir de ‘áreas formadas por terrenos correspondentes à planície aluvial dos rios ou por grande concentração de nascentes, devendo ser preservada como patrimônio ambiental e paisagístico, destinando-se a atividades agrícolas, pecuária e de lazer, com baixa taxa de ocupação e alta restrição quanto à impermeabilização do solo’ (fls. 111). A Fazenda do Estado de São Paulo discrimina as leis aplicáveis ao caso, desde antes da Constituição Federal de 1988, como a Lei nº 4771/1965, que instituiu o Código Florestal e estipulou faixas variáveis às margens de rio, consideradas áreas de preservação permanente. Menciona a Lei Municipal n° 3721/1990, que trata do uso, ocupação e parcelamento do solo; a Lei Estadual nº 11.262, de 08-11-2002, que declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas do Município de São José dos Campos, criando a 'APA do Banhado', e ainda a Lei Federal n° 10.257, de 10-07-2001, que instituiu o Estatuto da Cidade. Nomeado perito para avaliar a real possibilidade de utilização do imóvel (fls. 285), as partes ofereceram quesitos (fls. 287/288, 289/290 e 296/297). Segundo o laudo pericial (fls. 316/387), fundamentado na legislação sobre o tema (fls. 328/332, 334/336), a área é considerada de preservação ambiental antes mesmo da aquisição pelos autores, existindo diversas regras para sua utilização, desde a edição do Código Florestal, com a finalidade de preservar os recursos naturais e paisagísticos do local. Na área, ‘de formato irregular, plano e seco’ (fls. 337), foram construídas seis residências de padrão popular. Esclareceu que ‘toda a gleba indicada na inicial encontra-se inserida dentro do perímetro da APA Municipal do Banhado’ (fls. 367). E, ainda, que pela legislação municipal se constata que ‘são aplicadas várias restrições ao uso do solo, porém, não impedindo a sua utilização, desde que respeitadas as taxas de ocupação, uso, recuos, áreas mínimas e utilizações compatíveis com as determinadas na lei’ (fls. 384). Concluiu que, se não fosse alcançado pelas restrições impostas pelo Poder Público, o imóvel seria classificado como de zona mista (ZM1) e teria outro valor de mercado (fls. 370). Ressalte-se que o imóvel está situado em zona rural, apesar da proximidade com o centro da cidade de São José dos Campos, cadastrado no INCRA e não na Prefeitura, para fins do lançamento do imposto correspondente. Desde 1984 a área já apresentava restrições para urbanização e parcelamento do solo. As restrições posteriores não impedem todo e qualquer uso do imóvel, apenas restringindo-o a atividades agrícolas, pecuniárias e de lazer e a menores taxas de ocupação, por isso conservando algum valor econômico, o que afasta qualificar o fato como apossamento administrativo. Por outro lado, não está definido que a a Lei Complementar Municipal nº 165, de 15-12-1997 e Lei Estadual nº 11.262, de 08-11-2002, posteriores à aquisição do imóvel em 09-10-1991, tenho implicado em restrições ambientais maiores que as que decorriam de toda a legislação ambiental anterior, do Código Florestal e outras leis federais ambientais às Leis Municipais nº 2.792/1984 e 3.721/1990. Ou, ainda, da Lei Federal nº 10.257, de 10-07-2001, que instituiu o Estatuto da Cidade. De todo modo, as que tenham determinado alguma desvalorização do imóvel, teriam atingido tão-só quem era titular do domínio ao tempo em que foram editadas, não se estendendo à cadeia sucessória posterior porque cada aquisição já contemplava no preço as tais restrições ambientais. Não se dá, com respeito à postulada indenização, o direito de seqüela concernente aos direitos reais, porquanto se trata de direito eminentemente pessoal. Portanto, as restrições ambientais que já pesavam sobre o imóvel quando da sua aquisição pela autora não comportam indenização em seu favor porque o preço de aquisição não poderia deixar de contemplá-las, de modo que a postulada indenização representaria enriquecimento sem causa” (grifei). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Municipal nº 165/1997, Leis Municipais nºs 2.792/1984 e 3.721/1990, Lei Estadual nº 11.262/2002 e Leis nºs 4.771/1965 e 10.257/2001, etc) entendeu pela improcedência da indenização postulada pelos recorrentes, haja vista não ter se caracterizado o esvaziamento econômico da propriedade, sendo que a suposta indenização postulada implicaria no enriquecimento sem causa. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar a referida legislação, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mais, trata-se de matéria infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 456.027/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação indireta. Área de preservação permanente. Restrições decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3. Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 597.897/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/6/13) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação de bem de domínio municipal pelo Estado de São Paulo. Prescrição do direito de ação. Incidência do Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Decreto-Lei n. 3.365/41. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 567.040/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 763.874/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/10/11). “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE COBERTURA FLORESTAL. ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PROVA DE POTENCIAL MADEIREIRO. SÚMULA/STF 279. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO. 1. A possível violação aos postulados da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais configura ofensa reflexa à CF. 2. A discussão atinente à indenização da cobertura florística resolvida com base em laudo do perito é matéria que demanda revolvimento de material fático-probatório, ao que se aplica a Súmula 279/STF. 3. Descabimento, no caso, dos juros moratórios e compensatórios, haja vista o depósito prévio feito e levantado pelos expropriados ter sido superior ao valor fixado na indenização. 4. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (RE nº 522.501/MT, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o exame de contrariedade dos princípios da justa indenização e da preservação do valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 717.016/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/9/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.581 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BENEDITA GUERRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROC.(A/S)(ES) : ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Cabo de Santo Agostinho interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. CABO DE SANTO AGOSTINHO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS QUE EXCEDEM AS 120 HORAS SEMANAIS. LEI nº 1.886/2000. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 2.343/2006, vigente à época da posse dos autores, determinou a carga horária dos guardas municipais em 12x36 horas, mas não revogou a Lei Municipal nº 1.886/2000, a qual fixou carga horária mensal máxima de 120 horas. 2. Comprovado nos autos que os demandantes trabalharam 180 (cento e oitenta) horas mensais, nos meses com 30 dias, e 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, nos meses com 31 dias, deve o Município ser condenado a 60 (sessenta) horas extras em relação aos meses com 30 dias e 72 (setenta e duas) horas extras nos meses com 31 dias. 3. Recurso desprovido, para manter a decisão terminativa vergastada.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta-se, nas razões do recurso extraordinário, violação ao artigo 97 da Constituição Federal, assim como à Súmula Vinculante nº 10. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez não há falar em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente (Leis Municipais nºs 1.886/00 e 2.343/06). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Anote-se o seguinte precedente em caso idêntico ao dos autos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO – ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 783.931/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Insiste o agravante que teria sido violado o art. 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, o seguinte: “Entretanto, o Egrégio Tribunal a quo achou por bem dar provimento à apelação, condenando o Município ao pagamento de horas extras no período compreendido entre fevereiro de 2005 e a vigência da Lei Municipal n° 2.515/2009, sob o argumento de que apenas esta última lei teria modificado a carga horária dos apelantes. Ocorre que os autos deveriam ter sido enviados para o órgão especial do TJPE, a fim de que este, de forma válida, pudesse deixar de aplicar a norma local, declarando-a, por via reflexa, inconstitucional, em respeito à já referida cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Ao invés de proceder como descrito, o relator, no âmbito da 8ª Câmara Cível, julgou a norma local inconstitucional, pois deixou de aplicá-la. Portanto, o TJPE, ao afastar a incidência das disposições da Lei Municipal 2.343/2006, por via reflexa as considerou inconstitucionais, o que só poderia ser feito por meio de seu órgão especial, em observância ao art. 97 da CF/88 e súmula vinculante nº 10 do STF.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A Lei Municipal nº 2.343/2006, vigente à época da posse dos autores, determinou a carga horária dos guardas municipais em 12x36 horas, mas não revogou a Lei Municipal nº 1.886/2000, a qual fixou carga horária mensal máxima de 120 horas. (…) Comprovado nos autos que os demandantes trabalharam 180 (cento e oitenta) horas mensais, nos meses com 30 dias, e 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, nos meses com 31 dias, deve o Município ser condenado a 60 (sessenta) horas extras em relação ao meses com 30 dias e 72 (setenta e duas) horas extras nos meses com 31 dias.” Destarte, conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limitase a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto, como se deu na situação ora em análise. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES – IPC. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Carta. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 664.959/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que, no caso, não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade nem de incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. II - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 697.710/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 796.404/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13/6/14). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pelo direito às horas extras pleiteadas a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é incabível em sede extraordinária. Incidem na espécie as Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO – ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 783.931/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor militar. Gratificação de risco de policiamento Ostensivo. Extensão a inativos. Natureza. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 840.478/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 14/4/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. Pagamento de horas extras. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Súmula 279 do STF. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.228/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 663.269/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.719 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO AGDO.(A/S) : ADRIANO ALVES FREIRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Execução. Habilitação de viúva de trabalhador para levantar os valores devidos. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Entendimento que foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ÓBITO DO AUTOR ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÕES PROCESSUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação, bem como determinou a expedição de alvará de levantamento, após a abertura de conta em seu nome, na CEF. Entendeu o Ilustre Magistrado Federal, que embora o óbito tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento do processo de execução, não se pode negar que se deu após a propositura do processo de conhecimento. 2. Em relação a alegação de cessação da capacidade processual do servidor substituído em virtude do seu falecimento, não prospera, tendo em vista que a ação de conhecimento foi ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, antes do falecimento do mesmo. 3. O sindicato pode atuar como substituto processual na execução da sentença, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.’ (Pleno, RE 210029/RS, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, julg. 12/06/2006, publ. DJ. 17/08/2007, pág. 00025). 4. Observa-se que a viúva do servidor falecido requereu a habilitação na execução, acostando nos autos todos documentos que comprovam a condição de dependente do servidor falecido conforme observou o MM. Juiz a quo. Não demonstrando trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução, por conta de tal habilitação. 5. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região: ‘2. Não procede, também, a argüição de nulidade dos atos processuais perfectibilizados após o passamento do autor, notadamente porque da omissão na regularização do pólo processual não sobreveio nenhum prejuízo às partes, servindo a habilitação posterior dos herdeiros como medida sanatória com efeitos ex tunc. De fato. Não se divisa nos autos que a circunstância da morte do autor tenha oferecido qualquer empeço à tramitação processual e à solução da coisa litigiosa, sem evidência, portanto, que daí tenha advindo qualquer prejuízo à União.’ (Terceira Turma, AG n º200404010151491/SC, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 28/06/2005, publ. DJU: 17/08/2005, pág. 646, decisão unânime). 6. Agravo de Instrumento improvido.’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXI e XXXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos incisos XXI e XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo tanto a liquidação, como a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Nesse sentido: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (RE nº 193.503/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, Relator para Acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24/8/07). ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.’ (RE nº 210.029/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, Relator para Acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 17/8/07). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 751.500/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SINDICATO. ARTIGO 8º, III, DA CB/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que o preceito inscrito no inciso III do artigo 8º da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 591.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/10/08). Ressalte-se, também, que esta Suprema Corte já assentou que o fato de se tratar de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora. A propósito: ‘AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA NA CAUSA PRINCIPAL – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes’ (AC nº 3.345/PRAgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6/3/14). Por fim, colhe-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Por outro lado, se observa que a viúva do servidor falecido requereu a habilitação na execução (fls. 10/14), tendo acostado naqueles autos os documentos que comprovam a condição de dependente do servidor falecido conforme observou o MM. Juiz a quo, na decisão vergastada (fls. 16). Deste modo: não vejo como possa tal habilitação trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução.’ Desse modo, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Afirma a ora agravante que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos autos, uma vez que todas as premissas fáticas já teriam sido estabelecidas nas instâncias ordinárias. Aduz, in verbis, que, “[a]o contrário do que afirmado pela decisão ora agravada, não se trata de simples aplicação da jurisprudência -já pacificada que reconhece a ampla legitimação dos sindicatos para as ações de conhecimento ou de execução. O caso em tela diz mais do que isso: o sindicato ora recorrido não pretende substituir um de seus filiados ou servidor da categoria. Almeja substituir herdeira, que não tem qualquer relação com aquele. (…) Toda a narrativa acima busca evidenciar que não se discute, no presente feito, a simples questão da legitimação do sindicato para substituir seus sindicalizados ou servidores da carreira - exatamente porque, a viúva de um servidor, não é sindicalizada ou servidora da carreira. Ela é pessoa estranha à relação jurídica. E nem se diga que a execução teria se iniciado tendo como substituído o servidor, porque este faleceu antes do início da demanda executiva, como bem atestou o acórdão recorrido”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que o art. 5º, incisos XXI e XXXVI, da Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não cuidou das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado restou assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Em relação a alegação de cessação da capacidade processual do servidor substituído em virtude do seu falecimento, não prospera, tendo em vista que a ação de conhecimento (96.005333-2 fls – 08) foi ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, antes do falecimento do mesmo (12/11/98 – fls. 15). Ademais, o sindicato pode atuar como substituto processual na execução da sentença, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (…). (…) Por outro lado, se observa que a viúva do servidor falecido requereu a habilitação na execução (fls. 10/14) tendo acostado naqueles autos os documentos que comprovam a condição de dependente do servidor falecido conforme observou o MM. Juiz a quo, na decisão vergastada (fls. 16). Deste modo, não vejo como possa tal habilitação trazer qualquer prejuízo à marcha processual, de modo a ensejar a anulação do processo de execução.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a questão relativa à possibilidade de habilitação da viúva do trabalhador falecido para ingressar no feito e levantar os créditos de requisição de pequeno valor a que o de cujus faria jus, em virtude de processo judicial transitado em julgado, em ação ajuizada por sindicato, não prescinde do reexame dos fatos e das provas da causa, tampouco da análise da legislação infraconstitucional pertinente, mormente da relativa à habilitação processual, os quais são inviáveis em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. PROVA DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 283, 279 E 636/STF. Caso em que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que restou incólume ante o trânsito em julgado do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). hipótese, de qualquer modo, em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 800.797/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/3/15). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por Morte. Habilitação. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3.Agravo regimental não provido” (AI nº 811.070/PB-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 802.731/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.189 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VANILSA DA SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de distribuição de gás. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Ação Anulatória. Multa Imposta pela Agência Reguladora de Serviços Públicos a CEG, por descumprimento de normas contratuais acerca da elaboração de um diagnóstico completo das perdas de gás. Processo administrativo devidamente instaurado. Apuração da existência de omissão por parte da Autora da apresentação da referida elaboração de diagnóstico, que, aliás, nunca foi cumprida pela mesma. Imposição de multa que se fazia imperiosa. Observância da Lei Federal 8.987/95 e Lei Estadual 148/89 quanto à aplicação da mencionada penalidade. Legalidade do procedimento administrativo amplamente perscrutada e evidenciada. Inexistência de nulidade do ato. Recurso desprovido.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, outrossim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Estadual 148/89). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Supremo Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal e que referidas ofensas à Constituição seriam diretas. Aduz, in verbis, que “(...) o fito da CEG não é o de rediscutir a questão de fato, reexaminar provas ou rever cláusulas contratuais, mas o de promover as corretas interpretação e aplicação dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Em suas razões recursais, não visa a CEG a convencer os MM. julgadores de que os fatos que encerram a presente demanda são outros, pois estes são incontroversos, não ensejando maiores dissertações de ordem cognitiva. (…) (…) a CEG sempre destacou que não há enquadramento legal que ampare a multa aplicada pela AGENERSA. Conforme foi minuciosamente demonstrado nas razões do recurso extraordinário interposto, não há qualquer lei que defina sua conduta como infração. E ainda que houvesse, não há qualquer norma a especificar a penalidade aplicável ou mesmo sua estipulação e gradação. (…) (…) AGENERSA sequer citou na fase administrativa, o fato que culminou na multa imposta à CEG. Afinal, conforme restou evidenciado, o processo administrativo foi instaurado para apurar o cumprimento do item 3.1 do Anexo II do Contrato de Concessão e não para verificar o descumprimento da deliberação 049/1998, cerne da motivação da pena aplicada.” Alega, também, que não se aplicam ao caso os enunciados das Súmulas nºs 279, 280 e 454/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Do exame acurado dos autos, verifica-se que foi instaurado processo administrativo para apurar o cumprimento das metas de melhorias estabelecidas especificamente contidas no contrato de Concessão de Serviços Públicos firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEG, tendo em vista que a Apelada, no uso de sua função fiscalizadora, constatou diversas irregularidades no cumprimento do citado contrato de concessão, conforme contrato adunado às fls. 42/74 e visita técnica acostada às fls. 102. Com efeito, conforme estatuído no referido contrato a Apelante se comprometeu em elaborar dentro do prazo diagnóstico relativo às perdas físicas e não-físicas de gás nas instalações de gás, conforme se evidencia do Parecer técnico trazido aos autos às fls. 102/104, e não cumpriu fato, aliás, admitido pela Apelante na própria inicial. Nesse passo, depreende-se que o processo administrativo, objeto de anulação requerida, respeitou os princípios basilares a ele inerentes, tais como contraditório e ampla defesa, de acordo com a documentação juntada às fls. 101/107. A legalidade que norteou o procedimento administrativo foi amplamente perscrutada, e evidenciada, não havendo que se falar em sua nulidade. (…) Por outro lado, a Lei 8.987/95, que regula as concessões de serviços públicos, prevê expressamente a imposição de penalidades contratuais e administrativas às concessionárias que deixarem de cumprir as normas estabelecidas nas normas contratuais e cláusulas de serviços necessárias à boa prestação do serviço concedido. Neste sentido se apresenta da mesma forma a Lei Estadual 148/89 em seus artigos 8º e 9º, parágrafo único. A imposição de multa é expressamente determinada na cláusula dez do contrato de concessão, quando descumpridas normas a ele inerentes, conforme fls. 59.” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, no contrato de concessão firmado entre as litigantes e na legislação infraconstitucional aplicável, que a agravante teria efetivamente descumprido obrigação que lhe cabia em razão do citado contrato e das normas pertinentes e, também, que o processo administrativo instaurado para apurar a infração contratual e aplicar a multa correspondente teria atendido aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, as cláusulas do contrato de concessão e a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Nesse sentido, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 766.799/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte público. Equilíbrio econômicofinanceiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 601.562/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (cotejo entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto 2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001). Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 736.056/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.224 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADV.(A/S) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária