text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento do Município de Porto Alegre, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e pela inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Eis o teor da decisão agravada (fls. 322-4): “1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário por alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de acórdão proferido em ação visando rescindir sentença proferida em ação de usucapião julgada improcedente, nos seguintes termos (fls. 176-178): ‘AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. BEM PÚBLICO. PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Apesar de não ter ocorrido citação válida, a nulidade do processo não se impõe, em face do princípio da instrumentalidade da forma e da falta de demonstração de que o bem usucapido era público. Ônus do autor da ação, nos termos do que preconiza o art. 333, inc. I, do CPC’. 2. A Corte de origem asseverou que, além da falta de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a alegada violação da norma constitucional, se existisse, seria AI 801.121 AGR reflexa, por depender de negativa de vigência de norma infraconstitucional; e afirmou, ainda, que não foi demonstrado o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo (fls. 305308). 3. O agravante sustenta o prequestionamento da questão constitucional, pois, ‘além de ventilar a violação ao devido processo legal, desde os primórdios da lide’, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, o que configuraria a negativa de prestação jurisdicional. 4. O agravo não merece seguimento. Inicialmente, o tema constitucional tido por violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido tampouco nos embargos de declaração, embora ali suscitado (fls. 187-189). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 28.9.2001; e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 31.10.2001). 5. Ademais, a Corte de origem, ao apreciar a matéria e concluir pela improcedência da ação – dado que, diante da falta de comprovação de que o bem usucapido seria de propriedade do município, eventual decreto de nulidade da ação de usucapião não traria proveito ao autor –, assim o fez sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que não autoriza a abertura do contencioso constitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. (RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; o AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008). É o que se pode verificar do trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), AI 801.121 AGR abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião. Ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da ação rescisória (...)’. 6. Finalmente, a alegação de cerceamento de direito à ação e de negativa de prestação jurisdicional, levantada pela parte agravante, reside no campo processual, inviabilizando o trânsito do apelo extremo interposto a pretexto de contrariedade à Constituição Federal. Veja-se o RE 345.845AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” O agravante, Município de Porto Alegre, alega, em síntese, que “a matéria fora devidamente prequestionada e não há que se falar em ofensa reflexa ao texto constitucional, porquanto o recurso fora lastreado em questão constitucional, consistente em saber se houve ou não cerceamento de defesa do Agravante, ao lhe ser exigida produção de prova pericial em ação em que não está afeta” (fl. 328). Reitera a alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à exigência de prova da propriedade do bem usucapido em ação rescisória. O Tribunal a quo, com fundamento no artigo 333, I, do CPC, concluiu o seguinte: “Na presente demanda, contudo, o município deixou de suscitar qualquer dúvida acerca do trabalho técnico ofertado pelo autor daquela demanda (usucapião), abrindo mão de produzir a prova – que a ele incumbia na rescisória – capaz de demonstrar, cabalmente, que o imóvel objeto da prescrição aquisitiva, era realmente municipal, o que tornaria inviável o usucapião” (fls. 187v.-8). Ressalto que, nas razões do agravo regimental, o agravante também atribui caráter infraconstitucional ao tema, uma vez que alega que o Tribunal a quo não observou os limites do pedido da ação rescisória (artigo 485, V, do CPC). Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do agravo regimental: “(...) a prova que o Tribunal local está exigindo, por óbvio, não poderia ter sido produzida em sede de ação rescisória, cujo objeto é limitado à verificação de nulidade de sentença no art. 485, V, do CPC.” (fl. 329) Assim, para rever a posição da Corte de origem, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Incabível, portanto, a alegação da agravante de que haveria ofensa AI 801.121 AGR aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.121 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : LUÍS ALBERTO PORTOFÉ DOS REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IRAJÁ MICHELON VOLPI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Eis o teor da decisão agravada (fl. 102): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário por ausência da indicação da repercussão geral na petição do apelo extremo. 2. O artigo 543-A, § 2º, do CPC, estabelece que: ‘§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.’ No julgamento do AI 664.567-QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe 5.9.2007, este Tribunal fixou orientação no sentido de que o citado dispositivo legal somente seria exigido aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3.5.2007, conforme Emenda Regimental nº 21, desta Corte. Nesse sentido, em casos análogos, o AI 729.430, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2008, o AI 724.267, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 2.9.2008, o RE 591.103, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.8.2008, e o RE 569.476-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 24.4.2008. AI 807.299 AGR 3. Verifica-se, no presente caso, que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido após o dia 3.5.2007 e não consta no recurso extraordinário a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” O agravante, Albino Brado Casaca, sustenta que “demonstrou de forma clara a presença de repercussão geral” (fl. 119). Repisa as alegações deduzidas no recurso extraordinário (fls. 120-4). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Ao contrário do que alega o agravante, não consta, nas razões do recurso extraordinário, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, consistente na demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, que ultrapasse os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência desse requisito formal acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz AI 807.299 AGR em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.299 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ALBINO BRADO CASACA ADV.(A/S) : ANA PAULA LOPES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE QUATÁ ADV.(A/S) : CRISTIANO ROBERTO SCALLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM CIRCULAÇÃO NOTA FALSA DE CINQUENTA REAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUE, NO CASO, É A FÉ PÚBLICA, DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. I – Afasta-se, de plano, a alegação de prescrição. Isso porque, tendo sido a pena fixada em três anos de reclusão, não se verificou o transcurso de oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. II – Os pleitos de aplicação do preceito sancionador previsto no art. 289, § 2º, do CP e de reconhecimento da deficiência da defesa técnica não foram apreciados nas instâncias anteriores, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. IV – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco para a imposição da reprimenda. V – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que, além de fixar a reprimenda em seu patamar mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, HC 111.266 denegada a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de ARMANDO DIEGO DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 149.151/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal, porque “restou apurado que o denunciado compareceu no estabelecimento mencionado (sorveteria Milk Mellow), adquiriu um sorvete no valor de R$ 2,00 (dois reais) e efetuou o pagamento com uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Relata, mais adiante, que a denúncia foi julgada procedente e o paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada, a defesa apelou e o Tribunal de Justiça estadual deu parcial provimento ao recurso para isentar o paciente do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, mantida, no mais, a condenação. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. HC 111.266 Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Alega, em suma, que a conduta atribuída ao paciente é atípica, em virtude da incidência do princípio da insignificância. Diz, mais, que não desconhece que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não cabe a aplicação do referido princípio ao crime de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado pela norma, nesse caso, é a fé pública. Assevera que, apesar disso, tal entendimento carece de fundamentação consistente e desconsidera postulados basilares das ciências criminais, quais sejam, o princípio da intervenção mínima e o do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal. Sustenta, assim, que a conduta do paciente, no caso sob exame, não pode ser considerada como um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, tampouco como algo que tenha efetivamente perturbado o convívio social. Destaca, outrossim, que o ato praticado pelo paciente não foi apto a produzir nenhuma afetação concreta ao bem jurídico fé pública, sendo certo que o pequeno valor de apenas uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) não chegou sequer a expor esse bem jurídico a perigo concreto de lesão. Aduz, em acréscimo, que a manutenção da condenação do paciente não se justifica, pois os prejuízos que teria de suportar seriam muito maiores e desproporcionais aos fatos praticados. Afirma, também, que a pena imposta merece ser revista, uma vez que não foi demonstrada qualquer ligação do paciente com a pessoa que HC 111.266 produziu a nota falsa, de forma que se mostra iníqua a aplicação do § 1º do art. 289 do CP. Além disso, alega que deve ser aplicado o preceito sancionador do § 2º do mesmo artigo, que penaliza a conduta daquele que, sabendo da falsidade da moeda de que é portador, a restitui à circulação, e prevê punição de detenção de seis meses a dois anos e multa. Assevera ainda que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a deficiência da defesa técnica, haja vista que o advogado dativo nomeado pelo juízo deixou de pleitear a aplicação do princípio da insignificância no recurso de apelação. Requer, ao final, seja concedida a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição ou para afastar a condenação em razão da incidência do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, seja utilizado como base para fixação da pena o preceito sancionador contido no § 2º do art. 289 ou, ainda, seja reconhecida a deficiência da defesa técnica e anulado o feito. Em 1º/12/2011, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocuradora-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial conhecimento da ordem e, nessa extensão, pela denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, que atenta contra a fé pública. 2. As demais matérias suscitadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mesmo a tese de deficiência de defesa técnica, que justificaria o fato de não terem sido arguidas as supostas ilegalidades no momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se for o caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado”. Conforme relatado, a impetrante pretende a declaração de extinção da punibilidade por força da prescrição. Postula, também a aplicação do princípio da insignificância para que seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada ao paciente. Subsidiariamente, pede seja a pena HC 111.266 aplicada nos moldes do art. 289, § 2º, do Código Penal e, por fim, pugna pela anulação do feito em face da deficiência da defesa técnica. Afasto, de plano, a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição. Isso porque o delito foi cometido em 21/8/2005. A denúncia foi recebida em 9/11/2005 e a sentença, que condenou o paciente à pena de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, foi publicada em 31/8/2006. Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em oito anos a pena não superior a quatro anos, donde se conclui que não decorreu o lapso de oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Com relação aos pleitos de aplicação da pena nos moldes do art. 289, § 2º, do CP e de anulação do feito em decorrência da deficiência da defesa técnica, assim como decidiu o STJ, entendo que tais matérias não podem ser conhecidas, porque não apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame por esta Corte configuraria dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. Ainda que fosse possível superar tal óbice, para se analisar o pedido de desclassificação da conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 289, § 2º, do CP, bem como a alegação de deficiência da defesa técnica, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente inviável nesta sede. No mais, tenho que o acórdão questionado não merece reforma. Com efeito, esta Corte já sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de moeda falsa, porque o bem jurídico tutelado pela norma em questão é a fé pública. A corroborar essa assertiva, menciono os seguintes julgados deste Tribunal: HC 111.266 “Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. Writ denegado. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do paciente. 3. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - em crimes de moeda falsa - a fé pública, que é um bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 105.829/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). “HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS VALORES IMPRESSOS NAS CÉDULAS FALSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública HC 111.266 quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4. Ordem denegada” (HC 97.220/MG, Rel. Min. Ayres Britto). “PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEZ NOTAS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA FÉ PÚBLICA EFETIVAMENTE LESIONADA. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM SUPRA-INDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. II - Mostrase, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do Código Penal, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. III - Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda. IV - Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo. V Ordem denegada” (HC 93.251/DF, de minha relatoria). Assim, o tipo penal em comento não tem como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. O crime praticado pelo paciente, conquanto não tenha resultado em prejuízo de monta, lesou a fé pública, colocando em risco a credibilidade do sistema financeiro, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. HC 111.266 A pena, de resto, foi estabelecida, de forma razoável, no patamar mínimo, e substituída, ademais, por penas restritivas de direitos, nos seguintes termos: “Tendo em conta as peculiaridades pertinentes ao crime praticado pelo acusado, tenho por adequada e suficiente para reprimir a reiteração de condutas semelhantes a fixação de duas penas restritivas de direitos, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída (três anos), consistentes no seguinte: 1) uma prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução (art. 46 do Código Penal); 2) proibição de o acusado frequentar determinados lugares (art. 47, inciso IV, do Código Penal, consistente em proibição de frequentar bares e casa noturnas após as 22 (vinte e duas) horas, tudo sob pena de conversão das penas restritivas de direitos na pena de reclusão fixada”. Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que assim se pronunciou sobre o tema: “(...) o tipo penal em comento exige tão somente que haja o risco à credibilidade da moeda como unidade de valor, o que por si só sustenta a condenação imposta. Nesse passo, o princípio da insignificância, cujo escopo é flexibilizar a interpretação da lei em casos excepcionais para que se alcance o verdadeiro senso de justiça, não pode ser aplicado para abrigar conduta cuja lesividade transcende o âmbito individual e abala seriamente a esfera coletiva. Incensurável, portanto, a condenação imposta ao paciente, posto que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta HC 111.266 penal, que, de alguma forma, apresenta teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o paciente em delinquir”. Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.266 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ARMANDO DIEGO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos autos. II – A análise da existência ou não da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. Precedentes. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado por MISAEL RAMOS DE OLIVEIRA, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 185.858/PE, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). O impetrante/paciente narra, de início, que foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), e que responde ao processo em liberdade. Diz ainda que, alegando a falta de fundamentação quanto à qualificadora, interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento ao apelo, mantendo hígida a sentença de pronúncia. Relata, outrossim, que impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da sentença de pronúncia, na parte em que admitiu a qualificadora de recurso que HC 111.463 impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que “a Perícia Tanatoscópica nem de longe confirma que a vítima foi atingida pelas costas”. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença de pronúncia, a fim de que outra seja proferida. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Abreu e Lima/PE e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1/2012GJSubstituto, de 12/1/2012, recebido nesta Corte em 13/1/2012, via facsímile. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA. ORDEM DENEGADA. 1. Não está caracterizada na espécie a nulidade apontada na inicial, pois diante da existência de indícios nos autos de que o ofendido, embriagado, fora atingido pelas costas, não poderiam as instâncias inferiores cancelar a qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal. 2. Se a qualificadora deve ser mantida, ou não, é questão a ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra. 3. Coação ilegal não demonstrada. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, o impetrante/paciente sustenta a ausência de fundamentação da sentença de pronúncia, na parte em que admitiu a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Sem razão, contudo. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, em 27/2/2004, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do HC 111.463 CP), porque, em 17/5/2002, no Bar do Aranha, localizado na cidade de Abreu e Lima/PE, atingiu a vítima José Francisco do Nascimento com uma faca, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. Segundo a narrativa da pronúncia, a vítima não teve chance de defesa, pois estava embriagada e fora atacada de surpresa. Como se sabe, é pacífico nas duas Turmas desta Corte o entendimento segundo o qual as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. No caso sob exame, considero que procedeu bem o juízo de origem ao admitir, de forma fundamentada, a qualificadora do inciso IV (utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima) do § 2º do art. 121 do Código Penal, por guardar pertinência, a princípio, com os fatos descritos na inicial acusatória. A sentença de pronúncia foi assim fundamentada, no que interessa: “(...) O fato apurado nos autos caracteriza crime doloso contra a vida, sendo regra do artigo 408 do Digesto Processual Penal vigente, que o magistrado, convencendo-se da existência do delito e havendo indícios de ser o réu o autor, pronuncie-o, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar a questão meritória, posto que, à análise do mérito se perfaz competente o Conselho de Sentença do Júri Popular, por seus integrantes. Entretanto, a fundamentação da decisão é também regra inolvidável, pelo que passo a analisar o contido nos autos. A materialidade do delito se depreende em face dos laudos de exame tanatoscópico de fls. 43/44, dos autos. A prova testemunhal produzida aponta o acusado como autor do ato narrado na denúncia, com congruência com suas declarações quando interrogado. As teses de acidente e de defesa legítima delineadas nas HC 111.463 declarações do acusado, em seu interrogatório em juízo, e pela defesa técnica, nas intempestivas alegações finais, não se demonstraram - sequer à saciedade, como seria necessário para que fosse a decisão pretendida, de absolvição sumária, ou outra, que não a de pronúncia, fosse proferida em seu favor. Eis que não conseguiu esclarecer como a vítima fora atingida (havendo indícios de que quando estava de costas - fls. 68), nem porque a perseguira pela rua até atingi-la, se buscava dela se defender (fls. 73, 76), nem porque retornara ao local onde estava a vítima se procurava, como alegara, evitar embate com ela (fls. 68, 71, 73, 76). A ação delituosa, tal como relatada nos autos, corresponde ao tipo capitulado no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, em face da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da desditosa vítima. O Tribunal do Júri é o juízo competente para julgá-la. Não enxergo, a princípio, qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, afaste a imputabilidade do agente ou espanque a qualificadora elencada na inicial, devendo, desse modo, ser o acusado submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri” (grifos meus). Ao manter a qualificadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco enfatizou que “(...) apesar do contexto probatório não esclarecer com clareza a forma como a vítima foi atingida pelo acusado, se pela frente ou pelas costas, as testemunhas arroladas pela acusação foram unânimes em afirmar que a vítima estava em elevado estado de embriaguez alcoólica. Em estando presentes subsídios demonstrativos de que a vítima estivesse embriagada na ocasião dos fatos, fator a dificultar ou impossibilitar, em tese, a sua defesa, inviável, nesse momento, a exclusão da qualificadora do inciso IV, do § 2º do artigo 121 do Código Penal da pronúncia”. HC 111.463 Sobre esse aspecto, cumpre destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci1, para quem a embriaguez também pode ser considerada um fator que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima: “Outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima: ao generalizar, fornecendo de antemão os exemplos, deixa a lei penal bem claro que o objetivo desta qualificadora é punir mais severamente o agente que, covardemente, mata o ofendido. Traindo-o, emboscando-o ou dificultando suas verdadeiras intenções, está prejudicando ou impedindo qualquer reação de sua parte, que se torna presa fácil. Entretanto, há a possibilidade de surgirem outros aspectos dessa modalidade pusilânime de agir, o que permite o encaixe na figura genérica. Exemplo disso seria atacar quem está dormindo ou embriagado” (grifos meus e no original). Assim, tenho que a leitura dos fatos narrados na inicial acusatória e confirmada na pronúncia não permitem concluir pela total improcedência da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O exame aprofundado dos argumentos apresentados pelo impetrante/paciente, buscando afastar a referida qualificadora, compete exclusivamente ao conselho de sentença, juiz natural da lide nas hipóteses de crimes dolosos contra a vida. Foi no mesmo sentido o entendimento do representante do Ministério Público Federal, que assim se pronunciou: “(...) Claro está, que a circunstância de a vítima estar embriagada, com capacidade de resistir bastante reduzida, evidencia a plausibilidade da inclusão na denúncia, e permanência na pronúncia, 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 614-615. HC 111.463 da qualificadora do inciso IV do § 2º, do art. 121 do Código Penal. Nesse contexto, impossível afastar de imediato a qualificadora, cabendo ao Tribunal Popular, quando do julgamento, decidir sobre a procedência ou não da mesma, em relação ao paciente. Tal entendimento encontra amparo remansoso na jurisprudência desse Excelso Tribunal, alinhada no sentido de que 'as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fáticoprobatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri' [HC 94280/RJ – Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 27/04/2010, Primeira Turma, Publicação DJe-086; HC 97230/RN – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 17/11/2009, Primeira Turma, Publicação DJe-237; HC 93920/RJ – Rel. Min. EROS GRAU, Julgamento: 03/06/2008, Segunda Turma, Publicação Dje-167]”. Oportuno mencionar, nessa esteira, a consagrada doutrina de José Frederico Marques2: “A pronúncia deve conter o dispositivo legal em cuja sanção entender o juiz incurso o réu (art. 408, § 1º), bem como a especificação de 'todas as circunstâncias qualificativas do crime' (art. 416). De observar, porém, que o juiz deve admitir provadas essas circunstâncias sempre que não se convença firmemente de sua inexistência. Na dúvida razoável sobre o não reconhecimento das circunstâncias elementares, preferível será deixar, para o Tribunal do Júri, a decisão sobre a matéria, porque é este, por força de mandamento constitucional, o juiz natural da lide”. E ainda o magistério de Mirabete3, para quemMARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Campinas: Millennium, 2000. p. 219.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 500. HC 111.463 “Tratando-se de pronúncia, ou seja, de juízo de admissibilidade, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando aqui também o in dubio pro societate. Entretanto, o reconhecimento da qualificadora deve estar fundado em fatos identificados na prova dos autos e que possam legalmente caracterizá-los”. No mesmo sentido, trago à colação alguns precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo abaixo: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO TIPO BÁSICO E ÀS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO NO SENTIDO DE PROCLAMAR A ADMISSIBILIDADE, SEM EXACERBAR NA LINGUAGEM. QUALIFICADORAS: EXCLUSÃO APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Inexistência da alegada falta de fundamentação na denúncia no que tange ao tipo básico e às qualificadoras. 2. O juiz, ao proferir a sentença de pronúncia, deve ater-se a proclamação da admissibilidade, ou não, da acusação, sem exacerbar na linguagem. A sentença de pronúncia, no caso, ajusta-se ao disposto no art. 408 do CPP. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas quando absolutamente improcedentes, o que não ocorre na espécie. 4. Qualquer incerteza quanto à situação de fato --relativamente ao tipo básico e às qualificadoras --- deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Ordem denegada” (HC 93.920/RJ, Rel. Min. Eros Grau – grifos meus). “HABEAS CORPPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. HC 111.463 I – As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. Precedentes. II – A análise das alegações apresentadas pelos impetrantes implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. III – Ordem denegada” (HC 97.230/RN, de minha relatoria – grifos meus). “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CP. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO 'MEIO CRUEL' -- POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO QUE A SUSTENTASSE -- E DA 'DISSIMULAÇÃO', QUE NÃO TERIA SIDO MENCIONADA NA PRONÚNCIA, SENDO FRUTO DE COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. Compete aos jurados o pronunciamento definitivo sobre a configuração ou não do ‘meio cruel’, decorrente do ato de chutar o rosto da vítima já desacordada. Somente seria possível retirar da pronúncia, desde logo, a dita qualificadora, se patente fosse sua inaplicabilidade nas circunstâncias dos autos, o que não ocorre. Não há falar em surpresa para a defesa, se a conduta tida por dissimulada foi totalmente descrita na denúncia, permitindo, desde o nascedouro do processo, que os acusados se defendessem da acusação, especialmente da incidência da qualificadora ora impugnada, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Caso, ademais, em que o aresto hostilizado não se utilizou de fundamento novo, estranho aos autos, para manter a qualificadora da dissimulação. Por outro lado, não há espaço para alegação de reformatio in pejus se inexistiu agravamento da situação do paciente em face da interposição do recurso em sentido estrito. Habeas corpus indeferido” (HC 83.935/DF, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). HC 111.463 Destaco, por fim, que, embora a sentença de pronúncia seja de 27/2/2004, o júri ainda não foi designado, em virtude de sucessivos recursos interpostos pelo impetrante/paciente contra a sentença de pronúncia, por último o Agravo de Instrumento 1.429.139/PE, contra a decisão que não admitiu o recurso especial para o STJ, que se encontra concluso com o parecer ministerial. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.463 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MISAEL RAMOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : MISAEL RAMOS DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fático-probatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão ARE 646.650 AGR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer a agravante, demandaria o revolvimento fáticoprobatório e a análise de dispositivos inseridos no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.101/2005, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA. APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] não há dúvida quanto aos sentimentos de revolta, ARE 646.650 AGR frustração e agonia experimentados pela autora ao perder seu vôo de volta ao Rio de Janeiro, principalmente por contar com compromissos profissionais no destino. E é ainda mais fácil dimensionar o prejuízo moral infligido à passageira se considerarmos que, além de ter seu retorno adiado por mais um dia, permaneceu em país estrangeiro sem seus pertences pessoais" (fl. 75). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. Agravo regimental desprovido” (AIAgR 841.332, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.9.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 843.309, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.650 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANFORLIN FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÍTALO GONÇALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL – PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL – SÚMULA 283/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 831.740 ED receber os embargos de declaração como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática, que, proferida em sede de agravo de instrumento, interposto pela parte ora embargante, negou provimento ao mencionado recurso. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 - RTJ 153/834 - AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que está a incidir, na espécie, como obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso extraordinário em causa, o enunciado inscrito na Súmula 283/STF, cujo teor revela ser inadmissível o apelo extremo, quando a decisão recorrida - como no caso - assenta-se em mais de um fundamento suficiente, apto, por si só, a conferir, a tal ato decisório, existência autônoma. Com fundamento índole de efeito, natureza meramente o acórdão em constitucional, ordinária, que, ao questão, também se não possui tornarem obstante o outros, de preclusos, AI 831.740 ED tornaram-se irreversíveis, viabilizando, desse modo, a subsistência autônoma da decisão questionada em sede recursal extraordinária. Cumpre enfatizar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RTJ 151/261-262 - RTJ 155/609 – AI 156.829-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 168.517/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO RE 169.074/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 199.400-AgR/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 221.215/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.): “O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios, que lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (para exame da controvérsia de caráter meramente legal) quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (para apreciação do litígio de índole essencialmente constitucional), sob pena de, em não se deduzindo qualquer desses recursos, o recorrente sofrer as conseqüências indicadas na Súmula 283/STF, motivadas pela existência de fundamento inatacado, apto a dar, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.” (RTJ 173/689-690, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) “Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais AI 831.740 ED de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa. Ademais, na hipótese, que é a do caso - em que a solução da questão constitucional, na instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, é a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial.” (RTJ 153/684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) “Recurso extraordinário interposto de decisão do STJ, que não conheceu de recurso especial, dado que o acórdão do Tribunal de 2º grau assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, certo que o fundamento constitucional utilizado é bastante e suficiente para manter o acórdão do 2º grau. Não tendo havido recurso extraordinário deste último (o RE foi indeferido e resultou irrecorrida a decisão indeferitória), a matéria constitucional precluiu preclusão máxima - o que inibe o conhecimento do recurso especial.” (AI 149.518-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) “Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em duplo fundamento, impõe-se à parte interessada o dever de interpor tanto o recurso especial para o STJ quanto o recurso extraordinário para o STF, sob pena de, em omitindo o apelo extremo, sofrer, por força de sua própria inércia, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação constitucional. AI 831.740 ED É inadmissível o recurso especial, quando, apoiando-se o acórdão recorrido também em fundamento constitucional suficiente, não vem ele, neste ponto, a ser objeto de impugnação pela via recursal extraordinária ou, ainda que utilizada esta, o apelo extremo deixa, qualquer que tenha sido o motivo, de ter seguimento em virtude de ato decisório transitado em julgado. A existência de fundamento constitucional inatacado revela-se bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal inferior. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o STJ, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes.” (AI 155.696-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) Se não interposto recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça, deu-se a preclusão das demais questões constitucionais, que não podem ser suscitadas, pela primeira vez, em recurso extraordinário ajuizado contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (...).” (AI 256.572/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Em suma: assentando-se, o acórdão emanado de Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência inadmissível daqueles o de recurso caráter infraconstitucional, extraordinário em tal mostra-se contexto (Súmula 283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo AI 831.740 ED extremo revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.740 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : AURISTELA ANUNCIAÇÃO NUNES MACHADO ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVÊDO COUTINHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: embargos de declaração recebidos como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora