text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Tribunal, por mim relatado, com a seguinte ementa (fls. 260): “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, OFICIAL DE SEGURANÇA, ASSISTENTE SOCIAL E COMISSÁRIO DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco” (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias – MI 2600 AGR-ED não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Questão decidida recentemente pelo Plenário da Corte nos MIs 833 e 844, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante reitera, de modo geral, as alegações do agravo regimental. Aponta, em síntese, omissão e contradição quanto aos seguintes pontos (fls. 276): “(...) (a) a aposentadoria por atividade tem o risco permanente inerente a função exercida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores, devidamente normatizada, restando omissa quando aos requisitos próprios e contraditória a adoção de estruturas de análise de permanência próprias aos agentes insalubres; (b) há conceituação objetiva quanto a atividade de risco, mediante as especificidades das funções dos Oficiais de Justiças Avaliadores, Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e 8.112/90, associado à Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005; (c) a superveniência de fato novo, mediante a inclusão dos oficiais de justiça na etapa de Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, conforme relatório do Deputado Laerte Bessa para o PLP 330/2006.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos, por tempestivos. 2. No mérito, o recurso não merece provimento, devido à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 3. Não houve a alegada omissão/contradição quanto ao arguido pela parte acerca do risco das atividades exercidas pela categoria substituída no writ, da omissão constitucional, e das Leis nºs 11.416/2006, 10.826/2003 e 8.112/1990, associado à Instrução Normativa nº 023/2005DG/DPF. Sobre tais pontos, o acórdão embargado assentou o seguinte: “2. O writ foi impetrado por sindicato em representação a servidores que ocupam os cargos de: Oficial de Justiça Avaliador; Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso; Assistente Social; e Oficial de Segurança I e II. A inicial apontou omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. 3. Como consta da decisão agravada, em recente deliberação do Plenário desta Corte no julgamento dos MIs 833 e 844, consolidou-se o entendimento de que apenas as atividades inerentemente perigosas são alcançadas pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, o que não é o caso dos servidores do Judiciário que exercem os cargos em questão. MI 2600 AGR-ED 5. Naqueles julgados, ficou registrado que tais servidores podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, este risco é contingente, e não inerente ao serviço. Significa que se expõem ao risco de forma eventual. 6. Salientou-se, ademais, que o simples pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Neste contexto, as leis relacionadas pelo ora agravante não servem para justificar a pretensão de concessão de aposentadoria especial, já que se referem a adicionais, gratificações e porte de arma.” 4. A contradição que possibilita o manejo de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não a que o recorrente considera existir entre a fundamentação e os argumentos que entende corretos. Nesse sentido, confira-se, exemplificativamente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 853653 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) 5. No mais, anoto que não altera o julgado o fato 2 MI 2600 AGR-ED superveniente alegado pelo embargante, qual seja, a inclusão da categoria dos oficiais de justiça no PLP nº 330/2006. Como registrei no acórdão embargado, no julgamento dos MIs 833 e 844, estabeleceu-se a premissa de que a omissão inconstitucional, passível de ser suplantada pelo mandado de injunção, restringe-se à indefinição das “atividades inerentemente perigosas”, por ser este o núcleo essencial do art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Isso não impede, todavia, que outras categorias venham a ser contempladas com a aposentadoria especial pela legislação, como poderá resultar de eventual aprovação do substitutivo do PLP nº 330/2006. Essa é uma opção política afeta ao legislador. 6. Assim, os presentes embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido pelo Plenário. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício. Muito menos à modificação do julgado. 7. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 8. Diante do exposto, desprovejo os embargos. É como voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.600 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : SIND - JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. REALIDADE PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Constata-se que as alegações esposadas pela parte Agravante encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, porquanto se negou seguimento aos embargos de divergência em razão da inexistência de distinção de entendimento entre as Turmas desta Corte. Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. do do de do O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento aos embargos de divergência, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, em agravo regimental, manteve a decisão proferida em agravo de instrumento pelo Relator Ministro Cezar Peluso, cujo teor segue transcrito: A tese do acórdão impugnado está em desconformidade com assentada orientação da Corte, que, em casos idênticos, tem decidido que ‘o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o estabelecimento importador, sendo irrelevante se o produto ingressou em Estado diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no Estado em que houve o desembaraço aduaneiro [sic]. Cite-se a título de exemplo a decisão do RE nº 396.859/RJ (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decisão de DJ 21.09.04): ‘Converti agravo de instrumento em recurso extraordinário AI 405654 AGR-EDV-AGR interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tem a seguinte ementa: ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ENTRADA DA MERCADORIA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE LOCALIZADO O ADQUIRENTE IMPORTADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 11, INC. I, ALÍNEAS 'D' E 'E'. O sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o estabelecimento importador, sendo irrelevante se o produto ingressou em Estado diverso ou se a empresa do destino final do produto esteja localizada no Estado em que houve o desembaraço aduaneiro. - Mesmo sem que tenha a mercadoria ingressado em estabelecimento do adquirente, tendo sua circulação ocorrido inteiramente no Estado onde ocorreu sua chegada do exterior, ainda sim, por imposição legal, o Estado importador é que tem direito ao ICMS, pois, apesar de fisicamente interna, a operação deve ser considerada, por ficção, como interestadual. Nesse diapasão o ICMS incidente sobre a saída do produto em razão da venda subseqüente feita para a Petrobrás é igualmente devido àqueles mesmos Estados importadores. - Precedente (RESP 256.814/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ADRIGHI [sic], DJ de 11.09.2000, pg. 248). - Recurso especial provido.’ Alega-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 155, § 2º, IX, a, da Constituição. O acórdão limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente (LC 87/96): incide a Súmula 282. Ainda que não fosse a ausência de prequestionamento de matéria constitucional, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, o RE 299079(Carlos Brito; 30.6.2004; DJ da Decisão em 03.08.2004), no qual se confirmou a orientação - contrária à pretensão do recorrente - no sentido de que quando a operação se inicia no exterior, o ICMS é devido ao Estado em que está localizado o destinatário jurídico do bem, isto é, o importador. Nego seguimento ao recurso extraordinário.’ 3. Ante o exposto e, valendo-me do disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei 8.950/94, acolho o agravo de instrumento para, desde logo, conhecer do recurso e, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, AI 405654 AGR-EDV-AGR declarando ser o Estado onde se situa o adquirente da mercadoria o credor do tributo, invertidos os ônus da sucumbência (fl. 1.2521.253). Nos Embargos de divergência, fundados nos arts. 330 e 331 do RISTF, sustentou-se que a decisão da Segunda Turma conflita com o que decidido pela Primeira Turma, no RE 268.586/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. Para o embargante, o acórdão paradigma firmou o entendimento de que o ICMS, no caso de mercadoria importada, deve ser recolhido ao Estado onde foi aportada aquela (fl. 1.259), enquanto a Segunda Turma decidiu que o pagamento de ICMS é devido ao Estado onde se encontrar o estabelecimento importador (fl. 1.259). Decido. A pretensão recursal não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal entende que, nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Nesse sentido o julgamento pela Primeira Turma do RE 299.079/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, cuja ementa segue transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA ‘A’ DO INCISO IX DO § 2O DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea ‘a’ do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. Recurso extraordinário desprovido. Nessa mesma linha, os seguintes precedentes, entre outros: RE 396.859-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RE AI 405654 AGR-EDV-AGR 598.051-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau. Com efeito, o julgado apontado como paradigma apresentou uma peculiaridade, qual seja, a de que a empresa que formalmente realizou a importação, para aquele caso, atuou como mera consignatária ou simples intermediária no processo de importação. Não era, pois, a real destinatária das mercadorias importadas. Por isso, no julgamento do RE 268.586/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, considerou-se, para definição do sujeito ativo da obrigação tributária, a localização do estabelecimento do efetivo destinatário da mercadoria, que, no caso, era o Estado do porto de desembarque dos produtos. Transcrevo, por oportuno, a ementa do RE 268.586/SP, Rel. Min. Marco Aurélio: ICMS MERCADORIA IMPORTADA INTERMEDIAÇÃO - TITULARIDADE DO TRIBUTO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável. Assim, a Primeira Turma, no julgamento deste RE, concluiu que, na definição do destinatário da mercadoria, não devem prevalecer eventuais pactos particulares entre os envolvidos na importação, mas, sim, a efetiva destinação do bem importado, a fim de evitar-se burla ao sistema tributário. Esse o quadro, não há falar em divergência de entendimentos entre as Turmas desta Corte. Ao contrário, o julgado apontado como paradigma ratifica a decisão ora embargada, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do efetivo destinatário da mercadoria importada. Isso posto, nego seguimento aos embargos de divergência (RISTF, arts. 21, § 1º e 332). Publique-se. AI 405654 AGR-EDV-AGR Brasília, 23 de junho de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que “considerando a grande semelhança entre o acórdão paradigma e o embargado (em ambos, a importadoracompradora atuou, a rigor, como simples intermediária), merece seguimento os embargos de divergência do Estado do Rio Grande do Sul”. (fl. 1314) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, constata-se que as alegações esposadas pela Parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, uma vez que o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma não se traduziu em óbice à negativa de seguimento dos embargos de divergência na espécie. Nesse sentido, convém reproduzir excerto da decisão agravada: “Esse o quadro, não há falar em divergência de entendimentos entre as Turmas desta Corte. Ao contrário, o julgado apontado como paradigma ratifica a decisão ora embargada, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do efetivo destinatário da mercadoria importada.” Incide, portanto, a Súmula 284 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão agravada teve em conta a inadmissibilidade de embargos de divergência “contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por AI 405654 AGR-EDV-AGR ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão”, pois, considerados os termos do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, as decisões que não guardam pertinência com o mérito da lide não se revelam aptas à demonstração de dissensão jurisprudencial. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 726706 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 24.03.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. 3. Recurso que possui nítido caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 263161 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 28.08.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 405.654 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ICMS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RECONHECIMENTO, EM SEU FAVOR, DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “a”), QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo-lhe, nessa condição institucional, o poder de dirimir controvérsias cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, serviço postal constitucionalmente outorgado, em regime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o ICMS), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Distrito Federal, do ICMS referente às atividades de transporte de encomendas executadas pela ECT na prestação dos serviços públicos: serviço postal, no caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto (fls. 1.045/1.050v.), contra decisão que deferiu, nos termos em que formulado, o pedido deduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT na petição inicial, tornando definitivo, para o fim nele indicado, em consequência, o conteúdo do provimento cautelar concedido nos presentes autos desta ação originária (fls. 839/843). Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 1.047/1.047v. e 1.048): “(...) é correto entender que apenas as atividades exploradas em regime de monopólio pela União é que devem gozar de imunidade. Assim, o serviço de entrega de encomendas é atividade econômica (serviço de transporte) e não serviço público (serviço postal ‘stricto sensu’). A entrega de encomendas, nesse contexto, enquadra-se perfeitamente na definição de serviço de transporte, não se constituindo em serviço postal em sentido estrito. Se a ECT também faz entrega de encomendas, não o faz porque se trate de atividade monopolizada (art. 21, X, da Constituição Federal), mas de atividade correlata ou atividade afim (Lei nº 6.538, de 1978), que assume nítida feição econômica, não se caracterizando como prestação de serviço público. Para o contratante dos serviços de entrega de encomendas prestados pela ECT não existe diferenciação entre os seus serviços e o daquele de transporte de cargas oferecidos pelas empresas transportadoras privadas. Ao executar atividade de transportadora de bens, entrando no mercado e concorrendo com entidades de caráter privado, a ECT reclama o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas privadas do setor de transporte de mercadorias, sem qualquer tipo de privilégio. A decisão ora agravada, como visto, reiterou o entendimento anterior da Corte, pronunciado por maioria de votos, no sentido de que, não obstante o serviço de transporte de encomenda da ECT seja essencialmente atividade econômica, o seu regime fiscal não deve ser necessariamente o mesmo aplicado às empresas privadas, que também realizam transporte de encomendas, sob o risco de violação frontal ao princípio constitucional da livre concorrência, tendo em vista a necessidade de se manter o monopólio das atividades postais a cargo da União. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal é cioso no entendimento de que as regras constitucionais que tratam das imunidades não podem ser entendidas de maneira absoluta, impondo-se equilíbrio com outros princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente com o princípio da livre concorrência, previsto nos arts. 170, IV, e 173. Assim, não se pode permitir seja concedido privilégio no exercício de atividade econômica não monopolizada que configure desequilíbrio da concorrência. A entrega de encomendas é atividade econômica (serviço de transporte) e não serviço público (serviço postal ‘stricto sensu’). …................................................................................................... A decisão ora agravada ratifica entendimento anterior deste colendo STF, externado quando do julgamento do RE nº 601.392-PR, no sentido da possibilidade de extensão da imunidade recíproca às atividades de exploração econômica exercidas pela ECT (ex. transporte de encomendas), sustentando que essa seria a única maneira de manter um serviço público essencial de monopólio da União, que é, em sua essência, deficitária. Legitimou-se, assim, o subsídio cruzado. O que não discutiu, porém, a Suprema Corte é a quem cabe arcar com manutenção desse serviço. Com efeito, o que fez o STF foi imputar aos Estados e ao Distrito Federal o custeio de um serviço monopolizado por empresa pública federal, mediante a renúncia de receita tributária desses entes federados. Ao assim fazer, acarretou grave ofensa ao pacto federativo!!!” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pela procedência da ação (fls. 976/998) em parecer assim ementado (fls. 976): “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA. STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ICMS. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda tributária entre o Distrito Federal e empresa estatal que presta serviço público. 2. Serviço postal de competência exclusiva da União tem natureza de serviço público a teor do Decreto-Lei 509/69, da Lei 6.538/78 e do art. 21, X, da Constituição Federal. 3. Cabe a aplicação das regras da imunidade tributária recíproca a empresas públicas que prestam serviço público, especialmente as que desempenham atividade monopolizada, tal como a realizada pelos Correios e Telégrafos. 4. Parecer pela procedência do pedido.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Com efeito, tenho para mim que a resolução do presente litígio há de resultar do reconhecimento, na espécie, de que a pretensão impositiva do Distrito Federal, particularmente em tema de ICMS (tributo cuja exigibilidade está sendo questionada no caso), sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária recíproca, que traduz projeção concretizadora do postulado constitucional da Federação. É importante pôr em destaque, neste ponto, a própria razão de ser da cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca. Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas na experiência constitucional comparada, o sistema do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal. Desse vínculo isonômico que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política deriva, como uma de suas consequências mais expressivas, a vedação – dirigida a cada um dos entes federados – de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, bem assim de suas instrumentalidades administrativas, como esta Suprema Corte vem decidindo a respeito de semelhante questão. A imunidade tributária recíproca – consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras – representa um fator indispensável à preservação institucional das próprias unidades integrantes do Estado Federal, constituindo, ainda, importante instrumento de manutenção do equilíbrio e da harmonia que devem prevalecer, como valores essenciais que são, no plano das relações político-jurídicas fundadas no pacto da Federação. A concepção de Estado Federal que prevalece em nosso ordenamento positivo impede – especialmente em função do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação – que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços tanto das demais pessoas políticas quanto das respectivas pessoas administrativas, quando criadas para executar, mediante outorga, serviços públicos constitucionalmente incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais. No processo de indagação das razões políticas subjacentes à previsão constitucional da imunidade tributária recíproca, cabe destacar, precisamente, a preocupação do legislador constituinte de inibir, pela repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra, qualquer tentativa que, concretizada, possa, em última análise, inviabilizar o próprio funcionamento da Federação. Impende registrar, neste ponto, por relevante, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da questão subjacente à presente causa (AI 748.076-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 840.394/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 241.792/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 354.897/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 396.477/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 407.099/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 424.227/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 524.615-AgR/BA, Rel. Min. EROS GRAU – RE 552.736-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 601.392/PR, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – RE 610.517-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 773.992/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.) confere suporte legitimador à pretensão deduzida pela ECT, que busca ver reconhecida a sua imunidade tributária recíproca em relação a impostos, como o ICMS, na linha de precedentes específicos existentes a respeito dessa particular modalidade tributária (ACO 865/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 958/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 1.331-AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 1.454/PB, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 2.089/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 582.529/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “Agravo Regimental em Ação Cível Originária. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.8.2004. 3. Suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 4. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, ‘a’, da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF nº 443). 5. A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. 6. Agravo Regimental desprovido.” (ACO 1.095-MC-AgR/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉFRAGOS – ECT. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS SOBRE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS: DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 868.853/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cabe destacar, neste ponto, julgamento plenário desta Suprema Corte que, ao dirimir controvérsia instaurada entre a ECT, autora da presente ação, e o Estado de Pernambuco, reafirmou a sua orientação no sentido do reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor dessa empresa pública, afastando, em precedente específico inteiramente aplicável ao caso ora em exame, a possibilidade de incidência do ICMS, tributo estadual, sobre o serviço postal de encomendas realizado pela referida pessoa administrativa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do ‘status’ de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui ‘conditio sine qua non’ para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas.” (RE 627.051/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Como se sabe, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, serviço postal constitucionalmente outorgado, em regime de monopólio, à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o ICMS), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Vale ressaltar, neste ponto, o magistério da doutrina (IVES GANDRA DA SILVA MARTINS “O Tratamento Tributário Constitucional dos Correios e Telégrafos”, “in” “As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo”, p. 01/17, 2002, América Jurídica; CARLOS SOARES SANT’ANNA, “Imunidade de Empresas Públicas Prestadoras de Serviços Públicos”, “in” “Imunidade Tributária”, obra coletiva, p. 43/54, 2005, MP Editora; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 848/849, item n. 4, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, “A Imunidade Tributária das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos”, p. 38/48, 2004, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 702/705, 30ª ed., 2013, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 640/641, item n. 3.1, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros), cujas lições acentuam – mesmo tratando-se de empresas governamentais prestadoras de serviços públicos – a estatalidade das atividades por elas exercidas em regime de delegação pertinente a serviços constitucionalmente monopolizados pelo Poder Público (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 803/806, item n. 14, 34ª ed., 2011, Malheiros, v.g.), valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso entendimento de REGINA HELENA COSTA (“Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF”, p. 157/158, item n. 2.1.6, 3ª ed., 2015, Malheiros): “Inicialmente, analisemos a situação da empresa estatal – empresa pública ou sociedade de economia mista – que recebeu a outorga, por meio de lei, da prestação de serviço público cuja competência pertence à pessoa política que a criou. Tais pessoas detêm personalidade de Direito Privado e compõem a Administração Pública Indireta ou Descentralizada. Têm sua criação autorizada, sempre por lei (art. 37, XIX, da CF), para desempenhar atividade de natureza econômica, a título de intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF) ou como serviço público assumido pelo Estado (art. 175 da CF). Recebendo tais entes o encargo de prestar serviço público – consoante a noção exposta –, o regime de sua atividade é o de Direito Público, o que inclui, dentre outras prerrogativas, o direito à imunidade tributária. O raciocínio resume-se no seguinte: se o serviço público for prestado diretamente pela pessoa política, estará, indubitavelmente, imune à tributação por via de impostos. Ora, a mera delegação da execução desse serviço público, pela pessoa que é titular da competência para prestá-lo à coletividade, por meio de lei, a uma empresa por ela instituída – empresa pública ou sociedade de economia mista –, que se torna delegatária do serviço, não pode, portanto, alterar o regime jurídico – inclusive tributário – que incide sobre a mesma prestação. A descentralização administrativa, como expediente destinado a garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos (art. 37, ‘caput’, da CF), não tem o condão de alterar o tratamento a eles dispensado, consagrador da exoneração tributária concernente a impostos.” (grifei) Diversa não é a percepção do tema revelada, em douto magistério, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA (“Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 798/801, 27ª ed., 2011, Malheiros): “Aprofundando o assunto, as empresas estatais, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia – e que, portanto, não exploram atividades econômicas –, não se sujeitam à tributação por meio de impostos, justamente porque são a ‘longa manus’ das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar. A circunstância de serem revestidas da natureza de ‘empresa pública’ ou de ‘sociedade de economia mista’ não lhes retira a condição de ‘pessoas administrativas’, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem comum. Valem, a respeito, as observações do mesmo mestre Geraldo Ataliba: ‘Há delegação (o que só cabe por decisão legislativa) quando a pessoa política (União, Estado ou Município) cria uma entidade sob forma de empresa (pública ou mista) e a incumbe de prestar um serviço público. Assim, a empresa estatal é delegada e (na forma da lei) exerce serviço público próprio da entidade política cuja lei a criou’. ....................................................................................................... Muito bem, as pessoas administrativas delegatárias de serviços públicos ou do poder de polícia titularizam interesses públicos, que lhes dão grande cópia de prerrogativas, inclusive no que concerne à tributação, a elas se aplicando, por inteiro, a imunidade do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Sendo mais específicos, tais pessoas, enquanto, no exercício de suas funções típicas, auferem rendimentos, são imunes ao IR e aos demais tributos que incidem sobre lucros, receitas, rendimentos etc.; enquanto proprietárias dos imóveis que lhes dão ‘base material’ para o desempenho de suas atividades típicas, são imunes ao IPTU; enquanto proprietárias de veículos automotores utilizados na prestação dos serviços públicos ou na prática de atos de polícia, são imunes ao IPVA; e assim avante. Remarque-se que a circunstância de estas pessoas terem personalidade de direito privado não impede recebam especial proteção tributária, justamente para possibilitar a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Reforçando estas ideias, é ponto bem averiguado que algumas atividades só podem ser exploradas pelo Estado, entre nós representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência. De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, aos particulares – e, por extensão, às empresas privadas – não é dado imiscuir-se em determinados assuntos. Quais assuntos? Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25, 30 e 32 da CF, que tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal. ....................................................................................................... Os particulares só ingressam no campo reservado aos serviços públicos ou aos atos de polícia quando contratados pelo Estado, segundo as fórmulas da concessão e permissão. Mas, mesmo quando isto acontece, o Estado não se desonera do dever e da titularidade de supervisioná-los. Afinal, os serviços e os atos de polícia continuam públicos. Não migram, por forca da concessão ou da permissão, para as hostes do direito privado. O que estamos querendo significar é que, do mesmo modo em que há um campo reservado à livre iniciativa (art. 170 da CF), há um outro reservado à atuação estatal (art. 175 da CF). ....................................................................................................... Quando, porém, a empresa pública ou a sociedade de economia mista são delegatárias de serviços públicos ou de poder de polícia, elas, por não concorrerem com as empresas privadas, não se sujeitam aos ditames do precitado art. 173. ....................................................................................................... Podemos, pois, dizer que, neste caso, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, pelas atribuições delegadas de poder público que exercitam, são, ‘tão-só quanto à forma’, pessoas de direito privado. ‘Quanto ao fundo’ são instrumentos do Estado, para a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Acabam fazendo as vezes das autarquias, embora – damo-nos pressa em proclamar – com elas não se confundam. Neste sentido, enquanto atuam como se pessoas políticas fossem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ter embaraçada ou anulada sua ação pública por meio de impostos. Esta é a consequência de uma interpretação sistemática do art. 150, VI, ‘a’, da CF. Não se deve distinguir entre a empresa estatal e a pessoa política que a instituiu, mas, simplesmente, se a hipótese de incidência (fato gerador ‘in abstracto’) do imposto provém da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, isto é, de atividades de competência governamental. Em caso afirmativo, são, s.m.j., alcançadas pelos benefícios do art. 150, VI, ‘a’, da CF.” (grifei) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente “ação civil originária” ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame e, especificamente, em tema de ICMS, tal como assinalou, em recentíssimo julgamento que versou litígio em tudo idêntico ao veiculado nesta causa, a eminente Ministra ROSA WEBER (ACO 1.095/GO), em decisão cujo teor reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento desta Suprema Corte a propósito da abrangência do ICMS pela cláusula constitucional da imunidade tributária recíproca: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTADO QUE NOTIFICOU A ECT PARA RECOLHIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ECT, atuando como empresa pública prestadora de serviço público, está albergada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, do texto constitucional. Precedentes. 2. No julgamento da ADPF 46, o Supremo Tribunal Federal afirmou o entendimento de que o serviço postal, prestado pela ECT em regime de exclusividade, não consubstancia atividade econômica estrita, constituindo modalidade de serviço público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ACO 1.331/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Registro, finalmente, que a inviabilidade do presente recurso de agravo interposto pelo Distrito Federal, em decorrência da jurisprudência mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576, v.g.), notadamente em situações como esta, em que há expressa delegação de competência outorgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao Relator da causa (ACO 765/RJ). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” (MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 03/03/2016 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.654 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante ao décimo, mantenho o convencimento de que não cabe reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto a pessoas jurídicas de direito privado. Provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.654 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI ADV.(A/S) : CLEUCIO SANTOS NUNES E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESCLARECIMENTOS. 1. A extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do impetrante em cargo para o qual não prestou concurso público. 2. Caso o embargante entenda que tem algum direito em decorrência do reconhecimento da manifesta inconstitucionalidade de sua efetivação na titularidade do cartório, esta não é a via própria para buscá-lo. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos quanto à alegada impossibilidade de retorno ao cargo anterior. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para MS 28261 AGR-ED prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, em feito por mim relatado, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). MS 28261 AGR-ED 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. Alega o embargante omissão quanto à alegação de “impossibilidade de se retornar ao cargo de Escrevente Juramentado, há muito extinto” (doc. 7, p.4). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço dos embargos, por tempestivos. 2. O fato alegado não altera a conclusão do julgamento, pois a extinção do cargo de escrevente juramentado/oficial maior não garante a manutenção do embargante em cargo para o qual não prestou concurso. Caso o embargante entenda que tem algum direito em decorrência do reconhecimento da manifesta inconstitucionalidade de sua efetivação na titularidade do cartório, esta não é a via própria para buscá-lo. 3. Diante do exposto, provejo os embargos tão-somente para prestar esclarecimentos quanto à alegada impossibilidade de retorno ao cargo anterior. 4. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) não sendo demonstrado que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna; e (ii) quanto à controvérsia sobre a condenação ao pagamento de FGTS, incide a Súmula 284/STF, uma vez que a premissa apontada no recurso extraordinário (nulidade de contratação) não fez parte dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as teses do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: ao apreciar a “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, seguindo por essa Corte, vem sendo no sentido da impossibilidade da conversão automática de regime jurídico, conforme artigo 37, II, Constituição Federal. Por essa razão, o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1998, sem submissão ao concurso público, continua regido pelo pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o regime estatutário. Competente, portanto, esta justiça especializada. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.” 3. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão (Tema 853), a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. Entendeu esta Corte que a controvérsia em exame não é relativa a trabalho temporário submetido a lei especial, mas a contrato de trabalho celebrado em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob regime da CLT. E, nesse contexto, considerou-se que o decidido na ADI 3.395MC, julgada sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, não serve de fundamento para afastar a competência da Justiça trabalhista. 4. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, tal como assentado na decisão agravada, incide o disposto na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nota-se que o Tribunal de origem assentou ser devido o recolhimento dos depósitos de FGTS, uma vez que, na espécie, o contrato celetista não se altera em razão da posterior instituição do regime jurídico único estatutário no ente público, porque o disposto no art. 37, II, da Constituição impossibilita a transposição automática. No recurso extraordinário, o recorrente limitou-se a suscitar a nulidade de seu vínculo com a reclamante, o que afastaria o direito aos depósitos de FGTS. No entanto, a alegada nulidade do contrato de trabalho não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, estando deficiente a argumentação do recurso extraordinário. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.338 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO ADV.(A/S) : TÁILON RENAN ARAÚJO FONTENELE (OAB 8447PI) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.2.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Jorge Alves de Andrade contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que decidiu estar obstada pela decadência a pretensão do Agravante à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou a repercussão geral da questão discutida nestes autos e decidiu pela aplicação do prazo decadencial da Medida Provisória n. 1.523/1997 a benefícios concedidos antes de sua edição: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJe 23.9.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Na espécie, o reconhecimento da decadência pelo Tribunal de origem prejudica a análise do direito adquirido, ou não, ao melhor benefício. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2016, Jorge Alves de Andrade interpõe, em 16.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante assevera que “no caso em tela não se trata de simples revisão de modo a aplicar o artigo 103 da Lei 8.213/91, mas de reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, situação não abrangida pelo dispositivo em comento. Não se trata de direito adquirido a regime jurídico, mas ao benefício, do qual já havia preenchido os requisitos”. Afirma que “independente de haver prazo decadencial é entendimento assentado no STF que o direito adquirido ao benefício mais vantajoso deve ser reconhecido independente da data do exercício, ainda que superior a 10 anos. O segurado não pode ser prejudicado por não ter exercido o direito adquirido (ao melhor benefício) no momento de seu preenchimento”. Argumenta que, “nas ações em que se postula a substituição de um benefício por outro mais vantajoso, não está em discussão o ato de concessão do benefício, nos termos do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, mas o direito em si à obtenção do benefício, segundo os requisitos legais atendidos a tempo e modo pelo segurado, em decorrência da imprescritibilidade do direito ao benefício”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória n. 1.523/1997 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 23.9.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SERG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.” 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 843.597-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE n. 816.899-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal, pela sistemática da repercussão geral, assentou a tese do direito adquirido ao melhor benefício: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria” (Plenário, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.8.2013). Na espécie vertente, a incidência do prazo decadencial é prejudicial à análise do direito ao melhor benefício alegado pelo Agravante. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 932.592 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JORGE ALVES DE ANDRADE ADV.(A/S) : ROSANGELA LELIS DELIBERADOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária