text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Indenização. Danos morais. Dever de indenizar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. (incorparador do Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 200/202), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 5º, caput, e incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, ser “[d]esnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos dispositivos legais” (fl. 207). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). No mais, a Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro grau, por seus próprios fundamentos, a qual assim está fundamentada, na parte que interessa: “(...) [o] requerente sustentou que não se confunde a necessidade de apresentação de documentação informando a venda e o dever de retirar o gravame, este sim de responsabilidade da requerida. Alegou que a própria requerida confessa que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Por fim, afirmou que a omissão do requerido gerou danos morais, notadamente em virtude de ele não ter conseguido alienar o bem em razão do gravame e por ter recebido multa administrativa com cinco pontos na carteira em razão da demora na transferência do veículo. O pedido é procedente. Verifica-se que, na própria contestação, o réu confessou que não realizou a baixa no gravame por problemas administrativos. Ora, a falha admitida não pode ser repassada ao consumidor. (…) Além do que, a prova oral amealhada aos autos cerificou a procedência do pedido (...)” (fl. 121). Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que era do agravante o dever de dar baixa no gravame pendente sobre o veículo financiado, após sua quitação pelo agravado. Assentou, ainda, que a demora do recorrente em proceder à retificação junto ao Detran deu causa ao dano moral experimentado pelo ora recorrido, que teria sofrido diversos transtornos decorrentes dessa conduta. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.270 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPARADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES AGDO.(A/S) : VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES ADV.(A/S) : DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Edital que prevê a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino. Ausência de fundamento. 4. Violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos: “RESP – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SEXOS MASCULINO E FEMININO – Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades, sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia”. (Fl. 319). Nas razões recursais, aponta-se violação ao art. 5º, caput, I, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que, no caso, inexiste fundamento para discriminação com base em sexo dos candidatos para realização do concurso destinado ao ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 367-371). RE 528684 Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, pleiteando a participação no concurso para ingresso ao Curso de Formação de Oficiais da PM/MS, uma vez que o edital do certame previa apenas a possibilidade de participação concorrentes do sexo masculino. Tendo em vista que a ação mandamental impugnava ato de Secretário de Estado, foi impetrada originariamente no TJMS, o qual concedeu a segurança, consignando que o referido discrímen afrontava o princípio isonomia. Confira-se a ementa do citado acórdão: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – SEXO MASCULINO – EXIGÊNCIA DESCABIDA – LIMINAR CONVALIDADA – CONCEDIDA. A proibição de acesso ao concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar estadual para os candidatos do sexo feminino agride o princípio da isonomia e da igualdade, razão pela qual deve a segurança ser concedida em definitivo, permitindo-se a inscrição”. (Fl. 182). Os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude da interposição de recurso especial pelo Estado de Mato Grosso do Sul. O STJ entendeu que a referida discriminação não ofenderia o princípio da isonomia, motivo pelo qual deu provimento ao REsp estadual, nos seguintes termos: “Sem dúvida, não pode haver distinção, em face do princípio da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas em atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa RE 528684 afrontar o princípio da isonomia”. (Fl. 316). Em face desse acórdão, interpôs-se o presente recurso extraordinário, ao argumento de que a discriminação de sexos para realização do certame em questão afrontaria diretamente o princípio isonômico. Por meio da Petição 64.550/2011 (fl. 398), a recorrente esclareceu que, em virtude de medida liminar, seguiu a carreira militar sendo, à época, major da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Em resposta ao despacho de fl. 400, informou a permanência do objeto e do interesse no julgamento do recurso extraordinário. A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pelo provimento do recurso (fls. 367-391). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a de 3 de maio de 2007, de modo que não se exige, nos termos da jurisprudência desta Corte, demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida. No caso, o edital regente do concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul previa a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino (fls. 31-32). É cediço que as restrições a direitos individuais devem ser estabelecidas por leis que atendam aos requisitos da generalidade e da abstração, evitando, assim, tanto a violação do princípio da igualdade material quanto a possibilidade de que, por meio de leis individuais e concretas, o legislador acabe por editar autênticos atos administrativos. Isso quer dizer que há limitação constitucional concernente na proibição de edição de leis restritivas de caráter casuístico ou discriminatório que, assim, infrinjam ao postulado material da igualdade, o qual é indutor de uma incompatibilidade para o estado democrático de direito, qual seja: a impossibilidade de prática de atos discriminatórios ou arbitrários. Sobre o significado do princípio – proibição de leis restritivas de conteúdo casuístico ou discriminatório, vale registrar o magistério de Canotilho: “As razões materiais desta proibição sintetizam-se da seguinte forma: (a) as leis particulares (individuais e concretas), de natureza restritiva, violam o princípio material da igualdade, discriminado, de forma arbitrária, quanto à imposição de encargos para uns cidadãos em relação aos outros; (b) as leis individuais e concretas restritivas de direitos, liberdades e garantias representam a manipulação da forma RE 528684 da lei pelos órgãos legislativos ao praticarem um ato administrativo individual e concreto sob as vestes legais (os autores discutem a existência, neste caso, de abuso de poder legislativo e violação do princípio da separação de poderes; (c) as leis individuais e concretas não contêm uma normatização dos pressupostos da limitação, expressa de forma previsível e calculável e, por isso, não garantem aos cidadãos nem a proteção da confiança nem alternativas de ação e racionalidade de atuação” (Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional. 4ª edição. Coimbra, Almedina, 1986, p. 614). Nessa linha, o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI-AgR 360.461, assim dissertou sobre o princípio da igualdade: “Sabemos, tal como já decidiu o STF (RTJ 136/444, Rel. P/ o ac. Min. Celso de Mello, que o princípio da isonomia – cuja observância vincula todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei e b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador, que, no caso processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica […] A igualdade perante a lei, de outro lado, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador, em qualquer das dimensões referidas, imporá, ao ato estatal por ele elaborado e produzido, a eiva de inconstitucionalidade”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ilegítima exigência prevista apenas no edital quando instaura prescrição para os cargos a serem preenchidos mediante concurso público sem fundamento RE 528684 legal e razoabilidade no critério de fixação das atividades a serem desempenhadas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE-AgR 558.833, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.9.2009; RE-AgR 559.823, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2008; e o RE-AgR 327.784, rel. Min. Sepúlveda Pertence, este último a seguir ementado: “Policial Militar do Distrito Federal: concurso público: limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L. 7.289/84), não cabendo ao edital militar o que a lei não restringiu: precedentes”. Em alguns casos, todavia, esta Corte tem entendido que determinadas diferenciações não ensejam violação ao princípio da isonomia. Isso decorre do fato de que os critérios diferenciadores encontram amparo na lei e fundamentação adequada. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: RE-AgR 285.146, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.4.2006 e o RE-AgR 597.539, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009. No presente caso, no entanto, não há qualquer fundamento plausível à exceção ao princípio da isonomia. Confira-se a fundamentação utilizada pelo acórdão pelo recorrido: “Sem dúvida, não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia”. (Fl. 316). Nessa linha, o acórdão recorrido denegou a segurança, restabelecendo disposição editalícia que excluía as concorrentes do sexo RE 528684 feminino, sem amparo legal, motivo ou justificativa relevante e a despeito do princípio da isonomia. De fato, conforme assentado no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o instrumento editalício não denota motivação para a distinção entre homens e mulheres. Por outro lado, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu pertinente, no caso, a deliberação estatal para precisar “atividades recomendadas para homem e não para mulher” (fl. 316), destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a imposição de discrímen de gênero, para fins de concurso público, só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que reste inafastável a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição. Isso porque: “(...) a exigência de observância da igualdade se configura, também, enquanto tarefa fundamental do Estado […] como comando positivo de conformação de toda a actuação dos poderes públicos e, desde logo, do legislador, o princípio da igualdade constitui-se como elemento essencial de vinculação jurídica de toda a actividade estatal de concretização e realização dos direitos fundamentais e, consequentemente, também de estruturação e racionalização das ponderações bem invocadas como fundamento, justificação e delimitação do alcance das restrições que aí se desenvolvam”. (NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Editora Coimbra. Coimbra, 2003. p. 799) . A própria ordem constitucional, em seu art. 5º, inciso I, fornece critério de avaliação a ser respeitado e considerado pelo legislador infraconstitucional e pela administração pública sobre a possibilidade do estabelecimento de restrição ao princípio da igualdade. A simples restrição, sem motivação e independentemente de qualquer critério, para afastar a participação de mulheres dos quadros da polícia militar, retira a sua admissibilidade constitucional, em face do princípio da igualdade. RE 528684 A propósito da necessidade de fundamentação passível de controle, no contexto da igualdade de gênero presente na Lei Fundamental de Bonn, afirmam PIEROTH e SCHLINK: “A aptidão e a necessidade de um tratamento desigual para se conseguir um fim legítimo têm de poder ser fundamentadas, sem que a diferença entre homem e mulher ou as marcas distintivas constantes do art. 3º, n. 3, tenham importância como critérios. Se uma tal fundamentação não for bem-sucedida, o tratamento desigual fracassa no art. 3º; no entanto, se for bem-sucedida, então ela subsiste em face do art. 3º, mesmo quando conduza a um tratamento jurídico diferente de, por um lado, homens e, por outro lado, mulheres, de pessoas de diferente língua ou origem, de diferente convicção religiosa ou ideológica. ‘Diferenciações que assentam em outras diferenças da pessoa ou em diferenças de circunstâncias da vida não são tocadas pela proibição da diferenciação’.” (Bodo Pieroth e Bernhard Schlink, Direitos Fundamentais, cit., p. 216). (grifo dos autores) No caso, o edital não apresenta justificativa nem fundamenta a motivação utilizada para o estabelecimento da diferenciação no certame com base no critério de gênero, o que demonstra, suficientemente, a sua incompatibilidade com o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Na espécie, a ausência da indispensável fundamentação para discrímen é realçada pela declaração do então Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, acostada à fl. 347 dos autos: “Declaro a pedido da parte interessada, que a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 067, de 14 de julho de 1993 extinguiu o Quadro específico para Policiais Femininas, portanto, vimos promovida a fusão dos quadros, a partir do que contemplou-se de forma igualitária ambos os sexos. RE 528684 Do que concluímos nada haver, por parte do atual Cmdo, que possa impedir a permanência da 2º Ten PM FRANCIS HÉLEN DORNELAS GIMENEZ, nas fileiras da Corporação, exceto pelo manifesto da Justiça em tramitação”. Dessa forma, constato que o aresto recorrido incorreu em violação ao art. 5º, I, da Constituição Federal, ao denegar a segurança e chancelar a discriminação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte: “CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSÃO SEXO. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo artigo 5º, inciso I, e par. 2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde – primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo”. (RE 120.305, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 9.6.1995). Registro, ainda, que o provimento do presente recurso não configura aplicação da teoria do fato consumado. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que situações de fato geradas pela concessão de provimentos judiciais provisórios como a liminar e a antecipação de tutela não podem revestir-se de eficácia jurídica definitiva. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 03/09/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.684 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também me ponho de acordo. Eu queria apenas fazer uma referência que foi feita, rapidamente, pelo Ministro-Relator. É que poderia até haver – e eu não acho que fosse inconstitucional – concursos específicos para carreiras ou fileiras, nas carreiras militares, de homens e de mulheres, porque, aí, há discrimen para determinadas categorias. Aqui, o que parece ter havido é discriminação, e, é por isso que, realmente, as mulheres não entravam, e há uma frase um pouco forte para nós, principalmente: "que algumas atividades são próprias de homens, algumas, próprias de mulheres". Já disseram isso, aqui, neste Supremo Tribunal Federal: que não se podia deixar que mulher entrasse, uma das razões - e a fala é de 98, foi até divulgado, Vossa Excelência era Ministro da AGU, na época, deve se lembrar -, não cabia mulheres do Supremo Tribunal Federal porque, inclusive, nem havia toalete feminino, o que era realmente algo impressionante de ser dito, e dito de forma séria. Também acompanho o Ministro Gilmar, apenas dizendo isto: para mim, quando se tem na Constituição que todos são iguais na lei - apesar da expressão perante a lei, na verdade, é na lei - não significa que sexo, cor, idade não possam ser fatores de discrímen legítimo, constitucional. Podem! Se a carreira é uma carreira para policiais femininos, para determinadas atividades que são previstas legalmente para isso, não haveria nenhuma inconstitucionalidade. Só que, aqui, proibiu-se por proibir. O caso é de preconceito, constitucionalmente vedado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não criando esse quadro, na verdade, veda-se.... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Exatamente. Quer dizer, determinadas atividades são próprias de RE 528684 homem, ponto. Até acho que algumas são, mas não são no campo público, de jeito nenhum. Normalmente, elas são dissociáveis no campo particular. Por isso que eu acho que, realmente, não houve discriminação no concurso, mas discriminação do concurso. O concurso discriminou pela sua só condição, pelo seu edital. E por essa razão é que eu acompanho, portanto, o Relator, como acompanho, também - e fico satisfeita - e reitero o que disse o Ministro Gilmar Mendes: não é pelo fato de ela já ter, de forma extremamente honrosa, chegado à condição de major, porque o fato consumado geraria, aqui, uma situação em que toda a liminar deferida estratificaria a situação, consolidaria. E vale, aqui, a velha lição e muito boa lição do Hely Lopes Meirelles: liminar não gera direito, não convalida situações e não gera obrigações. Razão pela qual nada tem a ver, portanto, com este momento; tem a ver com o direito que a recorrente, no caso, tem a ser tratada igualmente nos casos em que não haja fator de discriminação válida, constitucional. Por isso, eu acompanho, também, o Ministro-Relator. ### SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528.684 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FRANCIS HELEN DORNELAS ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (arts. 557, §1º-A, CPC e 21, §2º, RISTF), nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. José do Espírito Santo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TORTURA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.. OFENSA REFLEXA. REEEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO FUNDAMENTADA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 22/5/2013. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE 734.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/6/2013, e AI 648.273-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 17/4/2009. 4. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: ARE 740.877AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO WOISCZYK, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TORTURA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. REEEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.’ 5. Recurso a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Nas razões do agravo de instrumento, o agravante expôs com clareza os motivos pelo qual o Recurso Extraordinário é cabível e deverá ter seu regular seguimento, nos termos de sua fundamentação. A decisão monocrática da E. Min. Relator ao negar seguimento ao extraordinário foi inconstitucional, pois impede o regular exercício do direito de defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal), sem no entanto fundamentar o decidido, restringindo-se em somente tecer comentários genéricos sem dar a devida atenção a um caso tão sério no qual um pai de família educando seus filhos foi acusado de crime de tortura, e esta prestes a cumprir uma pena por atos não cometidos. [...] Roga-se ao Supremo Tribunal Federal, nesta ultima chance do agravante no qual mediante o depoimento da vítima que na época era apenas uma criança, que atualmente ainda reside em sua companhia, se arrepende dos males que fez ao seu padrasto, hora agravante, que o acolheu quando abandonado por seu pai biológico, tentou evitar que aquele menino se envolvesse com uso de drogas que assolavam os adolescentes de Itapema (SC), e foi acusado de crime de tortura, sem jamais haver cometido tais atos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. No tocante à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa quando negou-se seguimento ao recurso extraordinário, não merece guarida, uma vez que , a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 22/5/2013. Nesse diapasão, mesmo que ultrapassado esse óbice, melhor sorte não socorre o agravante, tendo em vista que da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Outrossim, para análise do recurso necessário far-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, uma vez que busca reexaminar os fatos que levaram a condenação, tais como o depoimento pessoal da vítima, além de fatos novos que tenta trazer a baila, numa tentativa de revisão do julgamento condenatório, utilizando-se da via inadequada para revisão fático-probatória da demanda, ante óbice da Súmula 279/STF. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 734.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte. 3. Agravo desprovido.” (AI 648.273-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 17/4/2009) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 685.029. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-decontribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do Min. Teori Zavascki. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual afirmou: “Assim sendo, a garantia contida no § 5.º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no artigo 5.º da Emenda Constitucional n. 41/2003 é de que o limite máximo do salário-decontribuição e o limite máximo do valor dos benefícios sejam atualizados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social e não o inverso, como pretendido.” 4. Agravo Regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS KONRAD contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. In casu, verifica-se que a Turma Recursal manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que consignara a inexistência de norma que prescreva que o reajuste dos benefícios fique atrelado à majoração do limite máximo do salário-de-contribuição ou da renda mensal. 4. Agravo que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, opõe embargos de declaração, alegando, em síntese, que: “Tanto a Portaria n.º 5.188/1999 quanto o Decreto 5.061/2004 majoraram o teto dos salários de contribuição em índice superior aos benefícios em geral, violando de forma DIRETA a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que estabelece exatamente o contrário.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011, este último, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Não assiste razão ao agravante. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-decontribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Não há, porém, questão constitucional por examinar. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.011 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS KONRAD ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CÁLCULO DAS TARIFAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT e II, e 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.04.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Condomínio Edifício Itapeva Center. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito. Alega afronta direta à dispositivos constitucionais. Requer a reforma da decisão impugnada. Acordão recorrido publicado em 11.04.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Condomínio Edifício Itapeva Center. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e inciso II, 60, § 4º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A apontada ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a aplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº 41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012). Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF, “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Corte, em casos semelhantes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido” (RE 686.777AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR EXTINTIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que exerça, como de direito, o juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto contra a decisão do Presidente daquele Tribunal que extinguiu o mandado de segurança sem exame do mérito. Prejudicada, por óbvio, a medida cautelar pleiteada, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Thomaz Thompson Flores Neto, com base no art. 102, inc. II, alínea a, da Constituição da República, contra julgado da Corte Especial do Tribunal Superior do Trabalho. O caso 2. Em 9.7.2012, Thomaz Thompson Flores Neto impetrou mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal no Recurso Ordinário n.282-97.2011.5.12.0000, com o objetivo de “sustarse o trânsito em julgado do v. acórdão ora impugnado e consequente baixa dos autos à origem, até que o mérito do presente mandado de segurança seja decidido” (fl. 4, doc. 2). Em 12.7.2012, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil (doc. 4). Contra essa decisão Thomaz Thompson Flores Neto interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (doc. 7). RMS 31931 Em 14.11.2012, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso ordinário interposto por Thomaz Thompson Flores Neto como agravo regimental e, no mérito, a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro João Oreste Dalazen: “Trata-se de recurso ordinário interposto por Thomaz Thompson Flores Neto em face da decisão monocrática de fls. 30/32 da numeração eletrônica, mediante a qual extingui o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Requer o Impetrante, ora Recorrente, em síntese, o conhecimento e o provimento do apelo ‘para o fim de sustar-se o trânsito em julgado do v. acórdão ora impugnado’ (fl. 5 da numeração eletrônica), determinando-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito da segurança almejada. É o relatório. CONHECIMENTO Impende salientar, inicialmente, que, nos termos dos arts. 102, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 10, caput e § 1º, da Lei n. 12.016/2009, não cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal em face de decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança, porquanto não provocado o órgão colegiado competente, de forma a esgotar a instância. Não obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, conheço do presente recurso como Agravo Regimental, porquanto atendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A leitura dos autos revela o intuito da parte ora Recorrente, que advoga em causa própria, de criar embaraço ao desenlace da execução original, em que figura como executado, mediante a interposição de seguidas e inadequadas medidas processuais. Senão, vejamos. O presente Mandado de Segurança constitui desdobramento de outro Mandado de Segurança (MS-282-97.2011.5.12.0000), impetrado perante o Eg. TRT da 12ª Região, em face de decisão da RMS 31931 Sexta Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, que manteve o bloqueio de R$ 960,55 na conta corrente do executado, por entender que o ora Recorrente não logrou êxito em demonstrar que o referido valor decorreu do pagamento de honorários advocatícios (RT n. 018311996-036-12-00-4). A Eg. Corte Regional denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que o Impetrante, ora Recorrente, não produziu prova ‘cabal e inequívoca de que os valores depositados em uma conta bancária são provenientes do pagamento de honorários advocatícios para que tenham o caráter alimentar’ (fl. 12 da numeração eletrônica). Ato contínuo, o Dr. Thomaz Thompson Flores Neto, OAB/RS n. 6825, interpôs Recurso Ordinário, ao qual a Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, assentando que não se pode acoimar de ilegal a decisão judicial que, examinando as provas produzidas, determina o bloqueio de parcelas não salariais em conta corrente do executado. Essa decisão foi afrontada por Recurso Extraordinário, que aguarda o primeiro juízo de admissibilidade no âmbito da VicePresidência desta Corte. Em face do mesmo v. acórdão da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, o ora Recorrente entendeu por bem impetrar o presente Mandado de Segurança, ‘para o fim de sustar-se o trânsito em julgado do v. acórdão ora impugnado’ (fl. 5 da numeração eletrônica), buscando, a toda evidência, rediscutir o mérito do Mandado de Segurança anterior. Note-se que o Impetrante pretende a pura e simples sustação dos efeitos da coisa julgada, até que ‘o mérito do presente Mandado de Segurança venha a ser decidido’. Nenhuma relação aponta o Impetrante entre este e o primitivo Mandado de Segurança. Em decisão monocrática, já havia ponderado: ‘Prossigo, no entanto, para divisar que a pretensão de afastar os efeitos da coisa julgada, sem abranger nenhum outro pedido, apenas disfarça a busca de concessão de efeito suspensivo a recurso sequer identificado pela parte. Mais grave: o fundamento evocado para o manejo do Mandado de Segurança coincide com a alegação de irrecorribilidade da decisão RMS 31931 impugnada. Vale dizer: o efeito suspensivo – de caráter instrumental típico das Medidas Cautelares – duraria, inutilmente, até a decisão ‘de mérito’ no próprio Mandado de Segurança. O manejo da presente medida afronta, nestes termos, a meu juízo, o comando de respeito à garantia da duração razoável do processo, de assento constitucional, e tangencia, data venia, o abuso do direito de litigar.’ É dizer, a própria parte impetrante reconhece a irrecorribilidade da decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mas insiste em buscar suspensão dos efeitos de seu trânsito em julgado. Indeferidas, monocraticamente, a liminar e a petição inicial do segundo Mandado de Segurança, e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, o Impetrante interpôs o presente Recurso Ordinário, ora convertido em Agravo, mas cujos fundamentos não infirmam a r. decisão agravada. Em semelhante contexto, e considerando que a recalcitrância do ilustre advogado em se submeter à ordem judicial, depois de já exaurido o exercício de seu amplo direito de defesa, implica atuação temerária, por criar incidentes manifestamente infundados (CPC, art. 17), determino a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Rio Grande do Sul (OAB-RS), com cópia integral dos presentes autos, para que, no âmbito de sua competência, adote as providências que entender cabíveis. Aplico, outrossim, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, ante a violação aos incisos IV, V, VI e VII do artigo 17 da mesma Lei, multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa principal, de que os dois Mandados de Segurança constituem desdobramentos, além de fixar indenização à parte contrária, no importe de 10% da mesma base de cálculo. Encaminhe-se cópia da presente decisão à MM. 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, para inclusão da multa e da indenização na conta de liquidação. Nego provimento, pois, ao Agravo Regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do RMS 31931 Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso como Agravo Regimental e, no mérito, nega-lhe provimento. Determinar a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Rio Grande do Sul (OAB-RS), com cópia integral dos presentes autos, para que, no âmbito de sua competência, adote as providências que entender cabíveis. Aplicar, com fundamento nos artigos 17, IV, V, VI e VII, e 18, do Código de Processo Civil, multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa principal, de que os dois Mandados de Segurança constituem desdobramentos, além de fixar indenização à parte contrária, no importe de 10% da mesma base de cálculo. Determinar o envio de cópia da presente decisão à MM. 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para inclusão da multa e da indenização na conta de liquidação” (doc. 17, grifos nossos). Contra esse acórdão Thomaz Thompson Flores Neto interpõe o presente recurso ordinário em mandado de segurança (doc. 21). 3. O Recorrente alega não haver “identidade alguma entre os dois mandados de segurança, sendo flagrante a distinção das partes, das causas de pedir e dos pedidos formulados nas duas ações constitucionais [e que] o r. acórdão impugnado pelo MS n. 7321/2012 trata-se de decisão da qual não cabe recurso com efeito suspensivo , afastando a aplicação do contido no art. 5º, II, Lei 12.016/2009” (fl. 6, doc. 21). Sustenta ser “aberrante a imposição de multa e de indenização pelo regular exercício do direito constitucional à segurança contra atos ilegais praticados por autoridades públicas. Ainda mais ao insólito fundamento do MS ‘criar embaraço ao desenlace da execução original’, quando, à toda evidência, a impetração não causou nenhum impacto na irregular ‘tramitação’ da execução prescrita” (fl. 11, doc. 21). Requer “seja dado provimento para reformar o r. acórdão recorrido, determinando-se que o Eg. TRT12 promova o julgamento de mérito do Mandado RMS 31931 de Segurança TST-MS-7321-47.2012.5.00.0000, e anular a ilegal imposição de multa e indenização” (fl. 11, doc. 21). 4. Em 11.1.2013, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho admitiu este recurso ordinário (doc. 27), o qual, em 4.3.2013, veio-me em conclusão. Em 5.3.2013, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (doc. 31), que, em 26.4.2013, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso ordinário para cassar as penalidades impostas por litigância de má-fé: “Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretendida sustação do trânsito em julgado de acórdão que negou provimento a anterior recurso ordinário. Litigância de má-fé não caracterizada” (doc. 33). 5. Em 14.6.2013 e em 17.6.2013, pela Petições STF n. 29.178/2013 e 29.330/2013, Thomaz Thompson Flores Neto requer medida cautelar para determinar ao Tribunal Superior do Trabalho “que suste a determinação de baixa à origem dos autos n. TST-AIRO-903-60.2012.5.12.0000, até o julgamento do RMS 31.931 pelo Eg. STF” (docs. 35- 38). É o relatório. 03/09/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.931 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Como relatado, Thomaz Thompson Flores Neto impetrou mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal no Recurso Ordinário n. 282-97.2011.5.12.0000, com o objetivo de “sustar-se o trânsito em julgado do v. acórdão ora impugnado e consequente baixa dos autos à origem, até que o mérito do presente mandado de segurança seja decidido” (fl. 4, doc. 2). O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil (doc. 4). Contra essa decisão Thomaz Thompson Flores Neto interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (doc. 7). Por considerar que, ”nos termos dos arts. 102, II, ’a’, da Constituição Federal, e 10, caput e § 1º, da Lei n. 12.016/2009, não cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal em face de decisão monocrática que indefere liminarmente petição inicial de mandado de segurança, porquanto não provocado o órgão colegiado competente, de forma a esgotar a instância” (fl. 2, doc. 17), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso ordinário interposto como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, e, no mérito, a ele negou provimento. Além disso, o Órgão Especial da Justiça especializada: a) expediu ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do RMS 31931 Brasil — Seção do Rio Grande do Sul (OAB-RS), para as providências cabíveis; b) aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa principal e fixou indenização à parte contrária de 10%, com base nos arts. 17, incs. IV, V, VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil; e c) enviou cópia da decisão ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, para inclusão da multa e da indenização na conta de liquidação. 2. O princípio da fungibilidade recursal aplica-se quando um recurso inadequado pode ser recebido como aquele legalmente previsto, pois há controvérsia, na doutrina ou na jurisprudência, sobre o recurso próprio para impugnar a decisão judicial e o comportamento processual do recorrente não configure erro grosseiro ou má-fé. No caso dos autos, contra a decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, cabível era o agravo regimental, conforme prevê o art. 253, inc. IX, do Regimento Interno daquele Tribunal: “Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: (...) IX - do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento” (grifos nossos). Assim, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho não poderia converter o recurso ordinário de competência deste Supremo Tribunal em agravo regimental de sua competência para, com isso, aplicar ao Recorrente as penalidades de litigância de má-fé, pois na legislação processual existe o recurso adequado para impugnar a decisão do Relator extintiva do mandado de segurança, razão pela qual não se aplica o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: RMS 31931 “RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Muito embora o Código de Processo Civil de 1973 não contenha regra idêntica a do Código de Processo Civil de 1939 - artigo 810 - admitese que nele esteja implicitamente admitido o princípio da fungibilidade. (...). RECURSO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - CONVERSAO - PROPRIEDADE. Somente cabe a conversão quando a jurisprudência sobre a adequação do recurso mostra-se oscilante” (RMS 21.336-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.6.1995). “PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. VALE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ONDE A DUVIDA SOBRE O CABIMENTO DO TIPO DE IRRESIGNAÇÃO NÃO PARECE ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, NEM SE VISLUMBRA MÁFÉ” (RE 111.117, Relator o Ministro Francisco Rezek, Segunda Turma, DJ 15.4.1987). “PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSTANTE O SILÊNCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ, E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO” (RE 97.256, Relator o Ministro Djaci Falcão, Segunda Turma, DJ 24.9.1982). “A ocorrência, na espécie, de erro grosseiro evidente torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, consoante iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458 – RTJ 132/1374). Impende registrar, por oportuno, que os Tribunais sempre RMS 31931 recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa indicativa das hipóteses de cabimento da modalidade recursal adequada (RF 148/176 – RF 148/179 – RF 163/215 – RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393). Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter plures”)” (MI 1.647, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2013, decisão monocrática, grifos nossos). 3. Na espécie vertente, cabia ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto contra a decisão do Relator que extinguiu o mandado de segurança, conforme dispõe o art. 540 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (…) Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, RMS 31931 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos” (grifos nossos). Ressalte-se que o exame de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por exemplo, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.686/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.12.2011; e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 21.421/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.6.1992: “O juízo de admissibilidade constitui, na esfera do Tribunal ‘a quo’, fase essencial do procedimento recursal. Tendo por objeto o exame dos pressupostos recursais, esse juízo preliminar não pode ser omitido, quanto a sua formulação, pelo órgão competente do Tribunal inferior. Trate-se de juízo positivo ou de juízo negativo, o que importa, para os efeitos jurídico-processuais pertinentes, e a ocorrência de sua manifestação, que se revela insuprimível e necessária. - Esse poder de controle processual dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos - que apenas sofre explicita restrição na hipótese singular do agravo de instrumento, que constitui, ‘ex vi’ do que dispõe o art. 528 do CPC, modalidade recursal de processamento e de seguimento obrigatórios (RT 503/236 - 596/164 - 620/111) - não constitui um poder jurídico de caráter absoluto, pois o juízo de simples delibação que lhe e subjacente não obriga, não constrange e nem compele o Tribunal ‘ad quem’ a aceitá-lo de modo incondicional. - O juízo de admissibilidade emanado do Presidente do Tribunal ‘ a quo’ não vincula, em consequência - porque meramente preliminar, precário e superficial - a atividade jurídico-processual de definitiva cognição, pelo Tribunal ‘ad quem’, da espécie recursal deduzida pela parte interessada” (RMS 21.421, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.6.1992, grifos nossos). RMS 31931 4. No caso em exame, se mantido o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu do recurso ordinário como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, e, no mérito, a ele negou provimento com aplicação de multa ao Recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho usurparia a atribuição deste Supremo Tribunal, a quem compete decidir por último sobre os pressupostos de cabimento e admissibilidade dos recursos de sua competência. 5. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que exerça, como de direito, o juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto contra a decisão do Presidente daquele Tribunal, que extinguiu o mandado de segurança sem exame do mérito. Prejudicada, por obvio, a medida cautelar pleiteada. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.931 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO ADV.(A/S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETO RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que exerça, como de direito, o juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto contra a decisão do Presidente daquele Tribunal que extinguiu o mandado de segurança sem exame do mérito. Prejudicada, por óbvio, a medida cautelar pleiteada, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria José Araújo dos Santos. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a negativa de seguimento do recurso viola princípios constitucionais. Reitera a alegação de ofensa ao art. 133 da Constituição da República, sustentando que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem seria irrisório além de caracterizar uma negativa ao trabalho social do advogado. Requer a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (doc. 07, fl. 08). Acórdão recorrido publicado em 14.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 133 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 20, § 4º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe. A discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorresse, seria reflexa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A discussão acerca da fixação de verba honorária é de índole eminentemente infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 797.198-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.11.2010). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL PROCESSUAL EM AGRAVO DE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 832.250-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM: DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL E A FORMA DE INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.552-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO. ALCANCE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição . Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A agravante sustenta, em suma, que opôs embargos de declaração com a finalidade de prequestionar os dispositivos constitucionais apontados como violados e que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 não foi utilizado como fundamento do acórdão recorrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu devida aos associados da FAACO – Associação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos a complementação da aposentadoria prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, fundado na Lei n.º 8.529/92. O acórdão limitou, contudo, a legitimidade ativa da FAACO aos associados domiciliados em Pernambuco. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, caput, I, XXI, XXXV, 7º, VI, X e XXVI, e 40, § 4º, da mesma Carta. Requereu-se o afastamento da limitação determinada no acórdão, para que os efeitos do decidido sejam estendidos a todos os seus associados. O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso, e, se conhecido, pelo seu provimento. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, caput, I, XXXV, 7º, VI, X e XXVI, e 40, § 4º, da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Ademais, a pretendida discussão acerca da limitação do decidido aos associados da recorrente domiciliados em Pernambuco depende da prévia análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (art. 2º-A da Lei 9.494/97), de sorte que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, inviabilizando o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 663-664). Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, entre os dispositivos constitucionais apontados como violados pela ora agravante, somente o art. 5º, XXI, da Lei Maior foi apreciado pelo Tribunal de origem. No que se refere ao art. 5º, caput, I e XXXV, da Constituição, é certo que a tardia alegação de ofensa a tais textos, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Quanto art. 7º, VI, X e XXVI, e 40, § 4º, da Constituição, ressalto que não foram sequer objeto dos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Além disso, observo que o art. 5º, XXI, da Constituição trata apenas da legitimidade das entidades associativas, quando autorizadas, para a representação judicial ou extrajudicial de seus filiados. Não guarda pertinência, portanto, com a questão atinente à limitação da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por essas entidades. Isso porque a discussão sobre o alcance territorial dos efeitos da decisão na ação coletiva possui natureza infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), o que inviabiliza o recurso extraordinário. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, em casos análogos ao dos autos: RE 603.366/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 738.693/PE, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.140 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FAACO - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E APOSENTÁVEIS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV.(A/S) : CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta