text: TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ARE 968684 AGR-TERCEIRO ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto do Relator, acolhendo proposta do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao extraordinário, com base na infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, busca-se demonstrar que a controvérsia objeto do recurso extraordinário se insere no Tema 20 da sistemática da repercussão geral (RE 565.160/SC), requerendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento de mérito do referido tema. A parte Agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 181). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia em tudo aproxima-se do Tema 908, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.09.2016, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Acerca do caráter infraconstitucional do tema, confiram-se as seguintes ementas de acórdãos proferidos por ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ARE 968684 AGR-TERCEIRO 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxíliodoença. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Por fim, acerca do não enquadramento do presente caso no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, tem-se o seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ARE 968684 AGR-TERCEIRO 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário para fins de incidência tributária, o que não é o caso dos autos. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 956190 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 03.11.16) Na oportunidade, o ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “4. Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. No recurso, investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 5. Por fim, independentemente da qualidade da verba a ser discutida, é firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.” ARE 968684 AGR-TERCEIRO Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação recíproca dos honorários advocatícios determinada na primeira instância, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à parte recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação, no caso, 5% sobre o valor da causa, como consequência da majoração ora operada. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto do Relator, acolhendo proposta do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao extraordinário, com base na infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, busca-se demonstrar que a controvérsia objeto do recurso extraordinário se insere no Tema 20 da sistemática da repercussão geral (RE 565.160/SC), requerendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento de mérito do referido tema. A parte Agravada, devidamente intimada, não se manifestou nos autos (eDOC 11). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia em tudo aproxima-se do Tema 908 cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.09.2016, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Acerca do caráter infraconstitucional do tema, confiram-se, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxíliodoença. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Por fim, acerca do não enquadramento do presente caso no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário para fins de incidência tributária, o que não é o caso dos autos. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 956190 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 03.11.16) Na oportunidade, o ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “4. Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. No recurso, investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 5. Por fim, independentemente da qualidade da verba a ser discutida, é firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.” Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto do Relator, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na infraconstitucionalidade da matéria. Nas razões recursais, busca-se demonstrar que a controvérsia objeto do recurso extraordinário se insere no Tema 20 da sistemática da repercussão geral (RE 565.160/SC), requerendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento de mérito do referido tema. A parte Agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado (eDOC 89). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Conforme pronunciamento ora impugnado, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia em tudo aproxima-se do Tema 908 cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.09.2016, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Acerca do caráter infraconstitucional do tema, confiram-se, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte. 1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxíliodoença. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16) Por fim, acerca do não enquadramento do presente caso no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, tem-se o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário para fins de incidência tributária, o que não é o caso dos autos. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 956190 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 03.11.16) Na oportunidade, o ministro Roberto Barroso assim se pronunciou: “4. Quanto à questão debatida no RE 565.160/SC, ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. No recurso, investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, conceito esse que está consolidado na legislação trabalhista. Assim, no caso apontado como paradigma, o Supremo Tribunal Federal quer perquirir a extensão do conceito de salário; isto é, quais as parcelas têm natureza de salário e quais outras que não podem ser consideradas como tal. 5. Por fim, independentemente da qualidade da verba a ser discutida, é firma a jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente.” Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FORCECAR AUTO PECAS S/A ADV.(A/S) : KIM AUGUSTO ZANONI (36370/SC) Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 5 a 11.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária 06/02/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PARANÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ilustre Ministro Relator Edson Fachin, mediante a qual Sua Excelência entendeu ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias pago pelo empregador. No agravo regimental, a União, além de reiterar os principais argumentos de seu apelo extremo, defendeu que a questão em tela tem natureza constitucional e que o caso se enquadra perfeitamente no tema 20 da repercussão geral. Na assentada de 6/2/18, proferi voto vista divergindo do Relator para dar provimento ao agravo regimental, após o que pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de 13/3/18, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, dando provimento ao agravo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos autos do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), o Ministro Relator Edson Fachin reajustou seu voto para também aplicar a sistemática da repercussão geral ao caso dos autos. Com efeito, diante da inclusão do tema na sistemática da repercussão geral, creio ser o caso de também reajustar meu voto para acompanhar o entendimento do voto vista proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos autos do RE nº 1.072.485/PR. O assunto corresponde ao Tema 985 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. 06/02/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PARANÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE E RELATOR) - Conforme Vossa Excelência registrou, esse é um tema em que temos, obviamente, para minha infelicidade, uma percepção distinta, e foi nessa direção que trouxe este julgamento para ser levado a efeito neste Colegiado. Eu também peço licença a Vossa Excelência para manter a compreensão segundo a qual essa matéria é caracterizada pela infraconstitucionalidade. Aliás, nessa direção, tomei a liberdade de assim me pronunciar no Plenário virtual. Creio que há mais dois feitos, na pauta de hoje, que terão o mesmo destino desse debate, por meio do qual agora Vossa Excelência traz à colação uma percepção distinta daquela que compreendo. Ou seja, por assim dizer, há uma espécie de prejudicial, no meu modo de ver, em relação à incidência dessa contribuição patronal sobre o texto constitucional de férias gozadas. Creio tratar-se de matéria infraconstitucional. Mas, em adentrando o mérito, eis que o voto de Vossa Excelência acolhe o agravo regimental para acolher e, ainda que parcial, dar provimento. Vencido na infraconstitucionalidade eventualmente, também tomo a liberdade de, quanto ao mérito, expressar a compreensão que esse provimento, com todas as vênias, não se agasalharia na compreensão que tenho do § 11 do art. 201 da própria Constituição, que me permito trazer à colação apenas para ratificar a posição que tenho sobre essa matéria. Esse dispositivo, que trata obviamente da organização da Previdência Social, emerge da Constituição para dar a noção do caráter contributivo e filiação obrigatória que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial na organização da Previdência Social. Diz o caput do art. 201 e o parágrafo que mencionei: "Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Tenho para mim que, em não se tratando de parcela incorporável, não haveria, em tese, de se cuidar da incidência de contribuição previdenciária. Eu, no voto que fiz e no esclarecimento que trago à colação - juntarei aos autos -, trouxe pronunciamento nessa direção, levada a efeito no Agravo de Instrumento 603.537, nesta Segunda Turma, em sede de agravo regimental; julgamento publicado em 30 de março de 2007, Relator eminente Ministro Eros Grau. Também colhi, do que pude haurir, no Recurso Extraordinário 587.941, em sede de agravo regimental, lição que resultou também exposta e vitoriosa durante essa Segunda Turma, da lavra do nosso eminente decano, Ministro Celso de Mello. Nessa direção, enfatizando, neste julgamento, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Portanto, eu peço vênia a Vossa Excelência para manter a posição que tenho e que indiquei no âmbito do Plenário virtual. Até porque, numa ou em outra direção, especialmente no que diz respeito à infraconstitucionalidade, parece-me relevante que o Colegiado defina essa matéria. 06/02/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PARANÁ RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. EDSON FACHIN : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL : FORCECAR AUTO PECAS S/A : KIM AUGUSTO ZANONI VISTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, numa primeira mirada a respeito da questão, animar-me-ia a reconhecer o aspecto constitucional da matéria em debate. Contudo, Vossa Excelência, agora, se eventualmente vencido nesta primeira preliminar, mergulhou, e tecendo considerações, parece-me, bastante aprofundadas e respeitadas quanto ao mérito da questão, citando, inclusive, o entendimento de outros membros deste colendo Colegiado. Em face disso, vou pedir vista para melhor estudar a matéria, sobretudo no que tange ao mérito propriamente dito da questão. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FORCECAR AUTO PECAS S/A ADV.(A/S) : KIM AUGUSTO ZANONI (36370/SC) Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 5 a 11.5.2017. Decisão: Após voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.2.2018. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 13/03/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.077 PARANÁ VOTO (VISTA) O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Senhor Presidente, tratase de agravo interno contra decisão de Vossa Excelência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, cuja ementa transcrevo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA CITRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIOCRECHE. AUXÍLIOEDUCAÇÃO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. HORASEXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇAPATERNIDADE. 1. A sentença é citra petita, visto que não houve a apreciação completa de todos os pedidos invocados pela Impetrante. 2. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. 3. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 6. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ. 7. O auxílio-creche possui natureza indenizatória, cuja finalidade é ressarcir o contribuinte dos valores despendidos no pagamento de creche. Não há, portanto, incidência de contribuição previdenciária. 8. Os valores despendidos pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração pelo trabalho prestado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, penosidade, noturno e de insalubridade. 10. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 11. Diante da natureza salarial da licença-paternidade, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária” (doc. eletrônico 7 – grifos no original). O TRF4 assentou não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento do terço constitucional de férias, tendo em vista a natureza indenizatória ou compensatória da verba. No RE da União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 7°, XVII; 97; 103-A; 150, § 6°; 194; 195, I; 201, caput, e § 11, todos da mesma Carta da República. O Ministro Relator entendeu ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Em voto vista, o Ministro Dias Toffoli divergiu para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de assentar a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valore pagos a título de um terço constitucional de férias. Na sessão de 6/2/2018, pedi vista para melhor análise das teses opostas. Devolvo os autos para retomada do julgamento, com proposta de submissão do caso à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com consequente remessa dos autos à origem. E o faço considerando que a Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional aqui debatida (Tema 985 – RE 1.072.485/PR, de relatoria do Ministro Edson Fachin). Isso posto, submeto à Turma a proposta de, uma vez provido o agravo interno, seja reconhecida a repercussão geral do caso, com a devolução dos autos à origem para que fique vinculado ao Tema 985 da repercussão geral. Caso não acolhida a proposta, dou provimento ao agravo interno para que o recurso extraordinário seja afetado ao Plenário, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional versado nos autos. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 424. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente, no apelo extremo, a fundamentação acerca da repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide o Tema 660 da repercussão geral; e (c) o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve a repercussão geral rejeitada por esta CORTE no julgamento do TEMA 424. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; e (b) houve violação direta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, configurando efetivo cerceamento de defesa. Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No apelo extremo, alega a parte recorrente ter o aresto recorrido violado os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não lhe foi conferida oportunidade para a produção de provas a fim de desconstituir o pedido inicial. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. No que toca ao debate acerca do alegado prejuízo decorrente do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, na análise do ARE 639.228 RG (Rel. Min. Presidente CEZAR PELUSO, DJe de 31/8/2011, Tema 424), o STF afastou a repercussão geral do pleito, uma vez que impõe a análise de legislação infraconstitucional. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.“ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos que ancoram o decisum objurgado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.119 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOSE VILLANUEVA NETO AGTE.(S) : GIRLAINE HUBNER MARTINS ADV.(A/S) : VINICIOS LEONCIO (53293/MG, 193717/SP) ADV.(A/S) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (87037/MG) AGDO.(A/S) : WESLEY SENA VILANOVA REPRESENTADO POR ANA LÚCIA SENA COSTA ADV.(A/S) : SONIA RODRIGUES ALVARES (54220/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 3%. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ARE 1043376 AGR-ED-ED ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3. Aplicada nos anteriores declaratórios a multa de 1%, a reiteração da conduta procrastinatória atrai a incidência do art. 1.026, § 3º, do CPC, dispositivo legal que preconiza o pagamento da multa elevada à razão de até 10% sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa serve a cumprir a função dissuasória inerente à sanção legal. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma rejeitou os primeiros embargos de declaração (doc. 20), opõe novamente embargos de declaração José Leonardo Mulser. Com amparo no art. 1.022 do CPC, reputa omisso o julgado. Insiste na alegação de que “não demonstrado, por não ter realmente ocorrido, o julgamento dos incidentes (i) de suspeição dos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; (ii) de incompetência do Ministro Teori Zavaski; e (iii) do conflito de competência estabelecido entre a 1ª e 2ª Turmas e o Plenário desse e. STF, fatos ainda persistentes”. Requer “a suspensão da multa imposta, por ser o Embargante beneficiário da assistência judiciária” (doc. 21). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Maneja José Leonardo Mulser, pela segunda vez, embargos declaratórios, nos quais reitera a alegação de que presente omissão no decisum. Insiste em apontar “não demonstrado, por não ter realmente ocorrido, o julgamento dos incidentes (i) de suspeição dos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; (ii) de incompetência do Ministro Teori Zavaski; e (iii) do conflito de competência estabelecido entre a 1ª e 2ª Turmas e o Plenário desse e. STF, fatos ainda persistentes”. Requer “a suspensão da multa imposta, por ser o Embargante beneficiário da assistência judiciária” (doc. 21). Verifico que os embargos de declaração são tempestivos e a representação é regular. Nada obstante, não merecem ser conhecidos, porque voltados a discutir vícios não surgidos na última decisão proferida nestes autos, contra a qual formalmente opostos. O ponto tido por omisso pela parte embargante consubstancia, de fato, a tese recursal cujo mérito lhe foi desfavorável, devidamente analisada ao exame dos sucessivos recursos manejados no âmbito desta instância extraordinária. Ao julgamento do agravo regimental, reafirmei a premissa de que o entendimento adotado no acórdão recorrido não divergira da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, a teor da Súmula 287/STF. Além disso, sublinhei inviável o exame do extraordinário, porquanto (i) não demonstrada, de forma efetiva, a repercussão geral da controvérsia; e (ii) não configurado juízo definitivo de constitucionalidade pelo Tribunal a quo, de sorte que incabível recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar, na dicção da Súmula nº 735/STF. Em tal ARE 1043376 AGR-ED-ED assentada, registrei as razões de decidir da Corte de origem, mantidas ante a negativa de seguimento do extraordinário, verbis: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA POR IMPEDIMENTO DE DOIS DOS COMPONENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. INCIDENTE REJEITADO. 1. É inadmissível a oposição, pelo executado e em sede recursal, de exceção de incompetência em que objetiva o reconhecimento da competência de outra Câmara Cível desta Corte para o julgamento da lide. 2 – Devidamente comprovado nos autos que a remessa a esta Câmara se deu em razão do impedimento de dois dos componentes da 2ª Câmara Cível, em conformidade com o disposto no art. 179 do Regimento Internos do TJGO, improcede a agitada incompetência. 3 – Exceção de incompetência rejeitada liminarmente.” Por seu turno, ao exame dos anteriores declaratórios, afastei o ventilado vício da omissão, haja vista devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes, ressaltando não se prestarem os embargos de declaração ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Nesse compasso, sobrelevei a absoluta ausência de ataque analítico e específico aos óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Refutei, por fim, eventuais vícios passíveis de aclaratórios no que tange aos veiculados incidentes de suspeição e conflito de competência entre as Turmas do STF, não obedecidos os ditames dos regramentos processuais e regimentais a respeito dos temas. Por seu turno, sublinho que as razões recursais impugnam a aplicação de multa nos anteriores embargos. Gizo que não há falar em afastamento da penalidade cominada, à luz da fundamentação bastante ARE 1043376 AGR-ED-ED contida no acórdão fustigado, lastreada não só em firme e aturada jurisprudência, mas também em súmulas desta Corte Suprema, nas quais assentada, de maneira inarredável, a inviabilidade do apelo extremo. Dessarte, caracterizada a recalcitrância recursal da parte ora embargante, a qualificar-se como prática incompatível com a lealdade processual, deve prevalecer a multa que lhe foi imposta, justamente em razão da função inibitória do exercício abusivo do direito de recorrer. Outrossim, eventual concessão de gratuidade da justiça não exonera o beneficiário dos encargos financeiros de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2º, do CPC/2015, que assim dispõe: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Dessarte, não há falar em qualquer vício passível de aclaratórios no acórdão embargado no que tange à sucumbência, uma vez ressalvada a condição suspensiva de tais verbas, na dicção do art. 98, § 3º, do Diploma Processual de 2015, a qual opera ex lege, verbis: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Nesse sentido, ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, como se denota, inter plures: RE 1004169 AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin DJe 31.10.2017, ARE 1001508 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.3.2017, RE 994140 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 29.3.2017, ARE 1018398 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 10.8.2017, ARE 970213 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 17.4.2017, RE 1002356 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.8.2017 e ARE 1025104, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, ARE 1043376 AGR-ED-ED DJe 9.8.2017, cujo teor cito, por elucidativo da controvérsia (grifei): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do CPC, de que não se mostram hábeis os declaratórios à veiculação dos vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios – de omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os eventualmente surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Nesse diapasão, inter plures, colaciono precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: Rcl 21184 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.2.2018, MS 29083 ED-ED-AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07.2.2018, HC 144895 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14.12.2017, ARE 1018290 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio,DJe 08.2.2018, RE 562283 AgR-ED-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 08.2.2018. O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como evitar o trânsito em julgado. ARE 1043376 AGR-ED-ED A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Aplicada nos anteriores declaratórios a multa de 2%, a reiteração da conduta procrastinatória atrai a incidência do art. 1.026, § 3º, do CPC, que preconiza o pagamento da multa elevada até a razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido (grifei): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. (RE 558037 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.12.2017) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 3%. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores ARE 1043376 AGR-ED-ED embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3. Aplicada nos anteriores declaratórios a multa de 2%, a reiteração da conduta procrastinatória atrai a incidência do art. 1026, § 3º, do CPC, dispositivo legal que preconiza o pagamento da multa elevada à razão de 3% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. 4. Embargos declaratórios não conhecidos. (RE 976235 AgR-EDED, 1ª Turma, da minha lavra, Dje 1º.9.2017) “Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. Incidência da Súmula 284. 3. Razões desconexas e dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inépcia. 4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa imposta. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 944777 AgR-ED-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2017) No ponto, à luz das particularidades do caso, avalio que o percentual de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa serve a cumprir a função dissuasória inerente à sanção legal, e em concomitância, a guardar a devida proporção com o montante da obrigação a que condenada a parte nas instâncias ordinárias. Condeno, pois, a parte embargante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Não conheço, pois, dos presentes embargos declaratórios e condeno a parte embargante ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FOCO CONSUMERISTA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO ARGUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente arguição de omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% sobre o valor RE 984229 AGR-ED atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração o Estado do Paraná. Não aponta omisso, contraditório ou obscuro o julgado. Alega, em síntese, que não se busca julgar o mérito da ação, isto é, não se procura delimitar a responsabilidade civil de cada um dos autores envolvidos, mas apenas definir qual a competência para julgamento do presente feito. “Por isso, entende-se cabível os presentes embargos, pois destinados a revelar a distinção entre os casos”. Reporta precedentes desta Suprema Corte, mediante os quais definida a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. Articula que “o precedente utilizado para fundamentar a decisão trata de hipótese diversa (responsabilidade civil), razão pela qual se pugna pelo provimento do presente recurso”. Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao art. 109, I, da Lei Maior, interposto contra acórdão do TJPR, pelo qual negado seguimento a agravo de instrumento. A Corte de origem consignou que a ação ordinária em tela teria unicamente cunho indenizatório, com foco consumerista. Logo, a competência, efetivamente, é da Justiça Comum Estadual, vez que somente haveria interesse da União se a pretensão da autora fosse de recebimento do diploma RE 984229 AGR-ED devidamente registrado mediante ação mandamental. Admitido, na origem, neguei seguimento ao extraordinário. Inconformada, a parte manejou agravo regimental, a que esta Primeira Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios, nos quais se pugna pela concessão de efeito modificativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NEXO CAUSAL. ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter meramente infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de RE 984229 AGR-ED indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, tendo se restringido a atacar os fundamentos do julgado, hipótese que não se insere no rol art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reputo truísmo mencionar que o ônus da impugnação especificada, sem o que inviável a apreciação de recurso, consubstancia indeclinável dever processual, albergado não só pelos Códigos de Processo Civil tanto de 1973 quanto de 2015, mas também pelo Regimento Interno desta Casa. Essa orientação coaduna-se com o firme entendimento desta Suprema Corte de que constitui pressuposto de todo e qualquer recurso a fundamentação específica e suscetível de atacar a decisão recorrida. Nesse diapasão, os seguintes precedentes, prolatados sob a vigência do CPC de 2015, inter plures: ARE 935684 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 958585 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2016, ARE 974823 AgR, 2ª Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 8.9.2016, ARE 919185 AgR, 2ª Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 29.8.2016, ARE 887116 AgR, 1ª Turma, da minha lavra, DJe 25.8.2016, RE 630122 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe 25.11.2015. Por conseguinte, inexistentes os pressupostos de embargabilidade. De qualquer sorte, não se ressente o julgado de qualquer vício passível de aclaratórios, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016 e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Destaco, como mero acréscimo de argumentação, expressamente registrado o entendimento de que, nos moldes em que fixadas as premissas da Corte a quo, não houve a veiculada afronta ao art. 109, I, da Lei Maior, de modo que harmônica a decisão de origem com a orientação desta Suprema Corte. Outrossim, assinalada a competência da Justiça RE 984229 AGR-ED comum para julgar a presente demanda, cuja natureza é exclusivamente consumerista, haja vista versar unicamente a responsabilidade civil em razão de descumprimento contratual. Dessarte, explanada, no decisum, que dissentir das premissas de origem demandaria inelutável análise da legislação de regência e fática, a inviabilizar o apelo extremo, verbis: “Colho do acórdão recorrido: ‘(...) Pelo que se verifica das decisões deste Tribunal, quando a ação não pretender a emissão de diploma, a competência, efetivamente, é da Justiça Comum Estadual, vez que somente haveria interesse da União se a pretensão da autora fosse de recebimento do diploma devidamente registrado . Certo é que em ações através das quais se objetiva a expedição de diplomas de formação de curso superior é entendimento pacífico que a União Federal deve ser chamada para integrar o polo passivo da demanda, se a negativa de expedição do diploma decorrer da atuação de autoridade vinculada à Administração Federal, e desde que se trate de ação de natureza mandamental. Em tais hipóteses, por sinal, a relação entre a parte impetrante e a autoridade impetrada estaria vinculada ao Direito Administrativo. (...) Todavia, no caso dos autos, a ação ajuizada não tem natureza mandamental, pois trata-se de ação proposta no rito ordinário. Ademais, o foco da petição inicial é a legislação consumerista e não o Direito Administrativo.” Da leitura do trecho transcrito, verifico que a ação veicula pedido de indenização por danos morais em face do Estado do Paraná. Em caso análogo, esta Primeira Turma assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE RE 984229 AGR-ED CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. [...] 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 848865 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.4.2015) Pontuo que não se ressente dos vícios da omissão, da obscuridade ou da contradição, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta, didaticamente, a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do atendimento aos pressupostos recursais. Demais disso, a menção à existência de precedentes divergentes não revela vício na fundamentação do acórdão embargado, tendo em vista exteriorizada a tese adotada de forma precisa e clara, inclusive com esteio em julgados contemporâneos, a corroborar o entendimento nele expendido. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo sistemático da parte, à luz da fundamentação bastante contida no decisum – lastreada em firme jurisprudência desta Corte Suprema. Condeno, pois, RE 984229 AGR-ED a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º, do CPC de 2015). Nesse sentido, inter plures: ARE 978146 AgR-ED, 1ª Turma, da minha lavra, DJe 19.12.2016, RE 938930 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19.12.2016, ARE 940493 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 21.11.2016, MS 33397 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.11.2016, AR 2347 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.10.2016, ARE 808403 AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.10.2016, ARE 960470 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2016, AC 4134-ED, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 30.6.2016, ARE 953903-ED, Relator Min. Min. Marco Aurélio, DJe 1º.8.2016, ARE 961943 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.6.2016, RCL 23342 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.4.2016. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015). É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o argumento de que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Sustenta a parte agravante, em suma, que (fl. 2, Vol. 85): “Com todas as vênias e imenso respeito à função judicante, mas a interpretação dada, em sede de Recurso Inominado do JEF, ao art. 45 da Lei 8.213/1991, além da insegurança jurídica, fere incisiva, direta e frontalmente as disposições dos art. 1º/III, art. 5º caput, art. 196, art. 201/I, art. 203/I e IV e art. 230 da CRFB/1988. Desde a origem constatou-se pelo laudo pericial (anexo) que o agravante tem a extrema necessidade de cuidados integrais por terceiros e que faz jus ao acréscimo de 25% em seu benefício, pois a doença degenerativa ataca a saúde do aposentado sem saber se ele obteve o benefício por invalidez ou não. Eis o impasse que ora o eminente STF tem de enfrentar; julgar à luz dos art. 1º/III, art. 5º caput, art. 196, art. 201/I, art. 203/I e IV e art. 230 da CRFB/1988, se o aposentado acometido de doença grave e que tenha a necessidade de cuidados integrais por terceiros, também faz jus isonomicamente ao acréscimo de 25% em seu benefício, assim como os que se aposentaram por invalidez.” Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou o agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa (Vol. 55): RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA DIFERENTE DA POR INVALIDEZ. ENUNCIADO Nº 17 DA TRU/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS insurge-se quanto à incidência do adicional de 25% em aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, e assim, independentemente da especificidade posta no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 23, II, 201, § 1º, e 230 da Carta Magna. A decisão agravada tem por fundamento ofensa meramente reflexa da Constituição. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que há violação direta da Carta Magna. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, julgou improcedente o pedido de extensão do acréscimo de 25% ao benefício previdenciário, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Efetivamente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. ANALOGIA DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do artigo 45 da Lei 8.213/1991, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fáticoprobatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904.399-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 24/2/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.012.276-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL SEGUIMENTO AO AGRAVO.” FEDERAL, NEGO Não há reparo a fazer na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.084 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS AZEREDO REPRESENTADO POR MARIA DAS NEVES FREITAS DE AZEREDO ADV.(A/S) : PEDRO FERREIRA PONTEIRO (165490/RJ) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em mandado de injunção. Comprovação de filiação de representação sindical para cumprimento de ordem injuncional. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O julgamento da ação injuncional pela Suprema Corte não atrai a competência para se conhecer originariamente das controvérsias advindas do exercício do direito viabilizado pela ordem in concreto obtida por essa via. 2. Não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 2 a 8/3/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental no mandado de injunção interposto pela UNIÃO contra decisão mediante a qual indeferi o pedido de intimação do sindicato impetrante para apresentar a relação de seus substituídos beneficiários da decisão em que se julgou parcialmente procedente o mandado de injunção. Nas razões do recurso, a recorrente insiste no pedido, arguindo a imprescindibilidade da juntada da relação dos substituídos para que se cumpra a decisão proferida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A agravante limita-se a reiterar o pedido de intimação do sindicato impetrante para apresentar a relação dos servidores por si substituídos na ação injuncional, não tendo apresentado argumentos para infirmar a decisão recorrida. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento da não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Subsistem os fundamentos exarados na decisão agravada, in verbis: “Dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.038/90 que, no mandado da injunção serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica. A jurisprudência do STF, então, firmou-se no sentido de admitir o mandado de injunção coletivo, como no caso dos autos. Dessa perspectiva, entendo que a o entendimento formado em torno dos limites da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por entidade sindical em defesa dos interesses da categoria, atuando como substituto processual portanto, é adequada à solução do pedido formulado pela União na presente ação injuncional coletiva. Vide o entendimento desta Suprema Corte sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 696.845/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, Dje de 19/11/2012, grifei). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXV E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência dessa Corte está pacificada no sentido de ser ampla a legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento . 3. O presente agravo não se presta a definir o âmbito de aplicação do acórdão proferido no RE 464.598/RS. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 760.327/RS-AgR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/9/2010). ‘RECURSO. Extraordinário. Provimento. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade . Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual’ (RE nº 363.860/RR-AgR, relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 19/10/2007, grifei). Quando do julgamento do RE nº 363.860/RR-AgR, o Ministro Cezar Peluso consignou em seu voto: ‘Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença’. (grifei) Esse entendimento somado ao fato de que a ordem injuncional na presente ação foi proferida no sentido de viabilizar aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário dos Estados do Pará e Amapá a análise do pedido de aposentadoria pela autoridade administrativa competente para praticar o ato à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91, não há interesse legítimo da União a ser suprido na presente via. Além disso, à semelhança do entendimento adotado pelo STF no julgamento do direito de greve dos servidores públicos (MI nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA), as instâncias e os tribunais, no âmbito de sua jurisdição, são competentes para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial por servidores públicos mediante a aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O julgamento da ação injuncional por esta Suprema Corte não atrai a competência para conhecer originariamente as controvérsias advindas do exercício do direito viabilizado pela ordem in concreto obtida por essa via, não havendo que se falar, portanto, em necessidade a ser suprida perante o STF quanto à comprovação da legitimidade do servidor para executar o direito constitucional cujo gozo tornou-se possível mediante a supressão da omissão legislativa por decisão judicial.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.096 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ - SINDSEPR ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA (18141/PR) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.11.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL 61/1998. VIGÊNCIA NA DATA DO ATO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 2 a 8 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com RE 781655 AGR-SEGUNDO aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável a norma do § 11 do art. 85 do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 112): “Trata-se de agravo regimental, interposto em face de decisão em que o Min. Ricardo Lewandowski, a quem sucedi na relatoria do presente processo, negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 103): ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, LVII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as RE 781655 AGR-SEGUNDO decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, que podem ser novamente requeridas no curso do processo principal, não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 735 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes’. Com essa mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: AI 612.888/PR e AI 652.802AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 788.286/CE, Rel. Min. Eros Grau; AI 780.976/PE e AI 829.462/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen RE 781655 AGR-SEGUNDO Gracie; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 795.353/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 596.270/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 613.182-AgR/RJ, RE 631.292/RJ e RE 669.360/AP, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).’ Nas razões do agravo, sustenta-se, em suma, que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão definitiva de mérito de mandado de segurança e defende a não incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 105). A parte agravada, em contrarrazões (eDOC 109), aponta a ocorrência de erro na decisão impugnada, afirmando tratar-se de extraordinário interposto contra decisão final de mérito do mandamus. Quanto ao mérito da controvérsia, sustenta a perda de objeto do apelo extremo em virtude do encerramento do processo criminal imputado ao recorrido e assevera que a legislação estadual garante ao militar o direito de promoção por ressarcimento de preterição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, conforme consta do acórdão recorrido, no momento do ato de promoção do ora Agravante ao posto de Major da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estava em vigor a Lei Estadual 61/1998, art. 29, alínea “d”, que estabelecia que o Oficial não pode constar de Quadro de Acesso quando denunciado em processo criminal. Por entender que a referida exigência não se reveste de razoabilidade, face ao princípio da presunção de inocência, o Tribunal de origem entendeu que a exigência prevista na mencionada lei, posteriormente revogada pela Lei Complementar Estadual 127/2008, não deveria prevalecer. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a proibição de inclusão de militar que responda a processo criminal em quadros de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento na hipótese de posterior absolvição. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, a legislação estadual de regência prevê a hipótese de ressarcimento decorrente da preterição. Desse modo, em que pese a alegação de posterior revogação da Lei Estadual 61/1998, art. 29, alínea “d”, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para denegar a segurança pleiteada, visto que, à época do ato da promoção em exame, referido ato legislativo estava em vigor. Verifica-se, pois, que a decisão agravada deve prevalecer, visto que ela está em conformidade com a orientação do STF, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 781655 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 710.266-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.4.2016) “EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Militar. Não inclusão no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal. Previsão de ressarcimento da preterição. Violação do princípio da presunção de inocência não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança quando a pretensão veiculada está condicionada ao êxito no mandado de segurança anterior. 2. Não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição. 3. Agravo regimental não provido.” (RMS 31750-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.6.2014) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Oficial da Polícia Militar. Quadro de acesso à promoção. Ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 831.035-AgR, Rel. Min. RE 781655 AGR-SEGUNDO Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.5.2012) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.655 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ANA MARIA SANTOS DE JESUS SILVA (MS014836/) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável a norma do § 11 do art. 85 do CPC, em virtude da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária