text: Administrativo. Servidor público. Anistia. Extinção de empresa pública. Estrutura absorvida pela Administração direta. Direito ao aproveitamento que não representa violação da exigência de concurso público. Possibilidade de o empregado anistiado vir a ocupar cargo público oriundo de transformação. 1. A benesse concedida pela Lei nº 8.878/94 ficou condicionada à transferência ou absorção da atividade desenvolvida pelo ente extinto por outro órgão da Administração Pública Federal. É possível inferir do acórdão regional que o feixe de competências antes atribuído à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos foi conferido ao Ministério dos Transportes. 2. A jurisprudência da Corte já reconheceu que o implemento da exigência prevista na lei de anistia constitui direito do empregado/servidor ao aproveitamento. 3. Não há qualquer ofensa à exigência de concurso público na hipótese, uma vez que o recorrente já figurava nos quadros da Administração, exercendo emprego que, por força de reforma administrativa, foi convertido em cargo público. 4. O recorrente que mantinha vínculo permanente não foi investido em cargo público com burla da regra do concurso público, mas, sim, aproveitado pela Administração por força da conversão de seu vínculo anterior. 5. Com relação ao agravante que mantinha vínculo precário com a Administração, nada há a prover, pelo fato de sua pretensão não estar acobertada pela envergadura da lei de anistia. Essa conclusão a que chegou a Corte de origem somente poderia ser ilidida a partir de nova imersão no cenário fático-probatório constante dos autos. Incide, nesse particular, a Súmula nº 279 da Corte. 6. Decisão reconsiderada com relação a um dos agravantes. Apelo prejudicado e agravo regimental não provido com relação ao outro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em prover parcialmente o agravo regimental apenas quanto ao agravante Carlos Roberto Ditadi, passando ao julgamento imediato do recurso extraordinário desse, ao qual se deu provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o regimental para o extraordinário vir a julgamento; provia de forma ampla sem adentrar ao tema de fundo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Roberto Ditadi e Milton de Mello interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Roberto Ditadi e Milton de Melo interpõem recurso extraordinário (fls. 440 a 470), contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. EXTINÇÃO. EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM RESCINDIDOS, QUITADAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E LEVANTADIOS OS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PORTARIA 698/94, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES. 1. Extinta a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregadores, com recebimento das verbas rescisórias devidas e levantamento dos valores depositados em suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não tem eles direito à reintegração ao serviço público, por não ocorrente qualquer dos casos preconizados no artigo 1º da Lei 8.878, de 11 de maio de 194. 2. De outro lado, sendo expresso o parágrafo 1º da norma legal em referência que a anistia aproveitava exclusivamente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa, a ela não faz jus servidor ou empregado com vínculo em comissão, caso de um dos autores de demanda. 3. Ilegítima, pois, a inclusão dos autores no rol de servidores beneficiados pela Portaria 698/94, do Ministro de Estado dos Transportes, tem perfeita aplicabilidade, quanto a eles, o princípio assente na súmula 473 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, segundo o qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento’ (fl. 297). Interpostos embargos de declaração (fls. 302 a 347), foram rejeitados (fls. 351 a 356). Insurgem-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 477 a 480), o recurso foi admitido, na origem (fl. 486), o que ensejou a subida dos autos a esta Suprema Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 490 a 815). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 25/6/03, conforme expresso na certidão de fl. 357, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma adequada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o efetivo respeito ao princípio do contraditório não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas partes, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema: ‘PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 698.721-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 17/9/09). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Diga-se, ainda, que a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. De fato, a decisão atacada utilizou, como fundamento para a rejeição da pretensão deduzida pelos recorrentes, normas da Lei nº 8.878/94 e da Portaria nº 698/94, do Ministério dos Transportes, em cotejo, ainda, com a análise da situação pessoal e funcional deles, o que demonstra que a revisão de tal decisão não prescinde de uma reanálise desses fatos e dessa legislação, fato a inviabilizar o presente recurso. No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Diga-se, em arremate que, tampouco com relação à alínea c do permissivo constitucional, poderia prosperar o presente apelo, pois a decisão regional não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012” (fls. 819 a 824). Os agravantes pleiteiam a reconsideração dessa decisão, sustentando ter havido violação do devido processo legal, por não terem tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na ocasião em que foram revisados os processos de servidores contemplados com a anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. Afirmam que não houve qualquer irregularidade no seu retorno à Administração quando da extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, na medida em que preenchiam todos os requisitos necessários ao aproveitamento previsto na lei. Sustentam que sua reintegração não importaria em ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que não há que se falar na imprescindibilidade de concurso público, pois o provimento dos cargos na Administração ocorreu em virtude de uma transformação, sendo exigível o concurso público somente nos casos de investidura. Alertam, ainda, para o fato de que a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de se proceder à conversão de vínculo celetista em estatutário, sem que isso signifique ofensa ao postulado do concurso público como meio de ingresso nos quadros da Administração. Vide o seguinte excerto da insurgência regimental: “Ressalte-se que não há vinculação do inciso II, do artigo 37 da Carta Maior, não é ele aplicável ao caso em tela, pois, na espécie não se trata de investidura em cargo público.[...] Logo, como não há posse no caso de reintegração, que e uma das formas de provimento, conforme o disposto no artigo 8º, inciso VIII, do RJU, não há de falar em conflitos com o art. 37, inciso II, da Lei Maior, pois os anistiados não foram investidos em cargos públicos, nem tomaram posse em razão da anistia, mas apenas voltaram ao exercício deles, nos cargos que ocupavam ou decorrentes de transformação” (grifos dos autores). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): De início, vale retomar o juízo feito pela Corte de revisão para delimitar a controvérsia e fixar os óbices impostos ao reconhecimento do direito dos recorrentes. Verifica-se no acórdão proferido pela Corte de origem três teses centrais, a saber: (i) não haveria subsunção da situação dos requerentes pelos casos preconizados no art. 1º da Lei nº 8.878/94; (ii) uma das partes não seria ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, o que, de pronto, afastaria a incidência da lei de anistia; (iii) violação da exigência insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, a regra de acesso aos quadros da Administração pela via do concurso público restaria vilipendiada, caso o pleito fosse admitido. Com relação à análise dos pressupostos previstos na lei e sua aplicabilidade ao caso, inicialmente entendi necessário proceder-se a um reexame do contexto fático probatório, o que me conduzia à aplicação da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal; todavia, uma análise mais detida do inteiro teor do voto do Relator originário da apelação, em conjunto com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal lançado nos autos do ROMS nº 22.822-2/DF, revela não haver tal necessidade. Para maior clareza, transcrevo a ementa do aludido precedente: “ANISTIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APROVEITAMENTO REQUISITO. A teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994, a extensão do benefício da anistia, aos servidores e empregados de órgãos extintos, liquidados ou privatizados, ficou jungida à transferência ou absorção da atividade desenvolvida por outro órgão da Administração Pública Federal. A condição imposta consubstancia fato constitutivo do direito ao aproveitamento pleiteado” (ROMS nº 22.822-2/DF, 2ª Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 28/8/98) (Grifo nosso). Infere-se do acórdão acima colacionado, a existência de um direito subjetivo do ocupante de cargo ou emprego permanente exercido em órgão ou ente extinto da Administração de vir a ser aproveitado em outro quadro, desde que tenha ocorrido uma absorção das atividades e competências da estrutura extinta por outro órgão/ente da Administração Pública Federal. Então, resta definir se a extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, estrutura que compreendia os vínculos funcionais dos recorrentes, teria sido absorvida. A princípio, o questionamento referido poderia novamente dar ensejo à aplicação da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal; contudo, a resposta para essa indagação pode ser obtida diretamente do inteiro do teor do voto do Relator originário para o caso. Vejamos: “Não resta dúvida quanto ao fato de que as atividades da extinta EBTU foram, efetivamente absorvidas pelo Ministério dos Transportes, fato negado pela União, sem entretanto, fazer qualquer prova nesse sentido, enquadrando-se os apelantes na ressalva constante da letra ‘a’, do parágrafo único, acima citado” (fl. 291 - grifei). Verifico que o art. 2º da Lei nº 8.878/94 destaca que o retorno ao serviço de servidores e empregados demitidos à época do Governo Collor, seria para o cargo ou emprego anteriormente ocupado, para aquele resultante de sua transformação. Conforme o trecho acima colacionado, observo que uma premissa fixada na origem foi a de que a EBTU foi absorvida pelo Ministério dos Transportes. Oportuno rememorar, agora, a lição de Carlos Maximiliano, para quem a compreensão das disposições constantes em diplomas de anistia não pode ser exercida de forma a causar prejuízo àquele a quem se pretende contemplar. Vejamos: “Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros benefícios, embora envolvam concessões ou favores e, portanto, se enquadrem na figura jurídica de privilégios, não suportam exegese estrita, sobretudo se não se interpretam de modo a que venham causar prejuízo. Assim se entende, por incumbir ao hermeneuta atribuir à regra positiva o sentido que dá maior eficácia à mesma, relativamente ao motivo que a ditou, e ao fim colimado, bem como aos princípios seus e da legislação em geral” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 250). De início, ressalte-se que o excerto do julgado anteriormente colacionado foi ponto incontroverso. Isso porque o voto dissidente fixouse na violação da regra do concurso público, sem questionar a absorção. A princípio, haveria uma dificuldade em demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos em lei, em cotejo com a situação pessoal dos servidores/empregados. Todavia, ao firmar a ausência do preenchimento dos pressupostos necessários, o acórdão regional só fez referência a uma das partes, prejudicando um dos agravantes, que não incorreria no vício apontado. Nesse particular, o acórdão vergastado não se sustenta. Conforme visto, esta Corte entende que, se houver absorção das competências do órgão/ente extintos pela Administração federal, o servidor/empregado tem direito subjetivo à manutenção de seu vínculo. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio: “(...) A condição imposta consubstancia fato constitutivo do direito ao aproveitamento pleiteado”. Em abono à conclusão desta Corte, repiso o reconhecimento constante dos autos de que a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos foi absorvida pelo Ministério dos Transportes. Não remanescem dúvidas de que está superada, portanto, a necessidade de revisitação fática e probatória e que as disposições normativas em questão são perfeitamente aplicáveis ao caso. Noutro giro, o acórdão recorrido registra que o correcorrente Milton de Mello não poderia ser contemplado com anistia prevista pela Lei nº 8.87894, uma vez que tal norma dizia respeito a empregados e servidores com vínculo permanente, não possuindo envergadura para alcançar aqueles que detivessem vínculo precário com a Administração. Nesse particular, transcrevo trecho do voto vencedor: “(...) [O] autor Milton de Melo, mostram os documentos reproduzidos por fotocópia às fls. 158/170, foi admitido na empresa extinta na função de confiança de Assessor Especial e, posteriormente, passou a exercer a função de confiança de Assessor, que ocupava à época da rescisão de seu contrato, em virtude da extinção da EBTU, não sendo também por essa circunstância destinatário da Lei de Anistia (...).” Com relação à exclusão da parte acima referida do âmbito exegético da Lei de Anistia, nada há a reconsiderar. Nesse caso, impreterivelmente, a única forma de rever a conclusão do Tribunal de origem seria por intermédio de uma nova imersão no bojo probatório do feito. Aplica-se com relação a esse recorrente a Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal, mantendo-se incólume a conclusão proferida no acórdão regional. Quanto à suposta violação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, tenho que o acórdão proferido merece reparo. E aqui resta superado o último sustentáculo do aresto vergastado. Razão há no pleito dos agravantes quando, de forma precisa, esclarecem não cuidar a hipótese de uma situação de investidura, mas, sim, de aproveitamento em cargo transformado. No presente caso, não haveria a imprescindibilidade de aprovação em concurso, por não se tratar de investidura. Esse parece ser o entendimento do Ministro Marco Aurélio, manifesto em trecho constante do precedente já colacionado. Vejamos as considerações de Sua Excelência quanto à exigência do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, com relação aos anistiados: “(...) No mérito, muito embora não endosse a óptica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o aproveitamento dos Impetrantes resultaria em transgressão ao princípio constitucional do concurso público, tenho que improcede o inconformismo” (ROMS nº 22.822-2/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 28/08/98). Não há, no presente caso, violação da norma do referido art. 37, inciso II, porque o dispositivo não é aplicável à situação em tela. O inciso invocado pelo acórdão regional como entrave ao reconhecimento da pretensão deduzida, trata da investidura em cargo público e a situação em apreço versa sobre o aproveitamento em um cargo transformado. O aproveitado não ingressa na Administração, mas tão somente nela permanece. Em situação idêntica, tratando igualmente da Portaria Ministerial nº 698/94, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) [E]mbora o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, determine que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em curso público, não haveria obstáculo para os Autores, porque a própria Carta Magna prevê que o servidor reintegrado volta ao cargo que ocupava, é aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (§ 2º do artigo 41), como também que ‘Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo’ (MS nº 6.482/DF, Primeira Seção, Relator o Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 23/10/2000). De início, poderia ser alegado que não haveria ofensa se o aproveitamento em cargo estatutário se desse em virtude da extinção de outro cargo de igual natureza. Logo, um emprego com vínculo celetista não poderia ser convertido em cargo regido por vínculo estatutário. O óbice, então, estaria fundado na impossibilidade de conversão do vínculo. A conclusão acima referida é precipitada e o que se verifica é que a jurisprudência das Cortes Superiores vem reconhecendo o oposto. Em processo de dinâmica semelhante, tratando igualmente da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, o Superior Tribunal de Justiça não só reconheceu a possibilidade de um ex-ocupante de emprego ser aproveitado em um cargo público, como avançou para admitir o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o antigo vínculo. Vejamos: “(...) De forma distinta, o caso em apreço trata de exempregado que foi reintegrado em cargo público sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da EBTU, empresa pública em que trabalhava sob o vínculo celetista. Inobstante, a interpretação jurisprudencial acima referida também deve beneficiar o recorrente, tendo em vista, sobretudo, o princípio da isonomia; afinal, se ele passou a ostentar o vínculo estatutário, não há razão ou lógica que lhe impeça o aproveitamento do tempo antes laborado sob o regime celetista, tal como aqueles que experimentaram a transformação do vínculo celetista em estatutário. Ademais, não há como negar que as Empresas Públicas integram a estrutura da Administração, embora não previstas no art.243 da Lei 8.112/90. 6.Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido, para possibilitar, na incorporação dos quintos, a contagem do tempo de serviço cumprido sob o regime celetista junto a Empresa Pública” (REsp. nº 1.288.380/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/11/12) (grifei e sublinhei). No âmbito da jurisprudência desta Corte, não há qualquer empecilho em transpor o obreiro do vínculo celetista para o vínculo estatutário. Em que pese o fato de o precedente abaixo tratar propriamente dos efeitos dessa conversão, tal possibilidade é uma premissa aceita. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 596.430/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09) (grifei e sublinhei). Com as considerações expostas até o presente momento, tenho como superadas as razões do acórdão regional, reconhecendo que não há óbice ao reexame fático e probatório para reavaliar o mérito, não tendo a reintegração do agravante Carlos Roberto Ditadi violado a exigência constitucional do concurso público. Quanto ao agravante Milton de Mello, ficara definido na origem, com o devido amparo no acervo probatório, que ele não seria beneficiário da Lei nº 8.878/94. Para encerrar, faço alusão às considerações apresentadas pelos recorrentes naquilo que concerne à violação do devido processo legal, em virtude de ter-lhes sido impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa na ocasião da anulação da Portaria que deu ensejo ao rompimento do vínculo funcional. Sustentam os recorrentes, com base em precedentes desta Corte, que a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demandaria a instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal. A violação de tal princípio daria ensejo à anulação do acórdão recorrido. Ao meu sentir, esse pleito perdeu o objeto. Com relação a Carlos Roberto Ditadi, passo a reconhecer a má aplicação do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no acórdão regional, o que me leva a concluir que o referido agravante tem o direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava antes da anulação da Portaria nº 698/94. Não há necessidade de se aferir um eventual prejuízo em virtude da ausência de uma manifestação prévia se o próprio direito que se pretende passa a ser reconhecido. Quanto a Milton de Mello, o que se confirma nos autos é que o referido agravante não possuía cargo ou emprego com vínculo permanente. Asseverou ele que seu ingresso teria ocorrido por função de confiança e que, posteriormente, teria assumido vínculo efetivo; todavia, tal informação não se confirma nos autos. A Corte de revisão foi assente ao reconhecer que a parte era ocupante de cargo comissionado, exonerável ad nutum. O eventual desacerto da conclusão a que chegou o acórdão regional só poderia ser apurado mediante nova imersão no cenário fático e probatório constante dos autos. Partindo da premissa de que o agravante ocupava tão somente um cargo de confiança, não se aplica a seu favor o entendimento de que o rompimento do vínculo carecia da abertura de procedimento prévio. É fato notório que o ordenamento autoriza o desligamento do ocupante de cargo comissionado ‘ex officio’, conforme juízo de oportunidade e conveniência, sem a necessidade sequer de se fundamentar a decisão. O direito vindicado não socorre o recorrente. Impõe-se, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extraordinário do coapelante Carlos, ficando prejudicado, assim, com relação a ele, este agravo regimental. Quanto ao agravo do coapelante Milton, impõe-se o seu não provimento. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental com relação a Milton de Mello e reconsidero a decisão agravada para prover o recurso extraordinário de Carlos Roberto Ditadi, condenando a agravada a reintegrá-lo aos quadros do Ministério dos Transportes e a ressarci-lo com os encargos consectários da reintegração, a serem apurados em liquidação. Em razão da sucumbência, fica a agravada condenada ao pagamento das custas processuais com relação a esse agravante, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios - arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com relação ao coagravante Milton, fica mantida a disposição sobre o ônus da sucumbência. 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.233 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para prover o agravo e o recurso extraordinário vir a julgamento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.233 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO DITADI AGTE.(S) : MILTON DE MELLO ADV.(A/S) : JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma proveu parcialmente o recurso quanto ao Agravante Carlos Roberto Ditadi, passando ao julgamento imediato do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que provia o regimental para o extraordinário vir a julgamento; provia de forma ampla sem adentrar ao tema de fundo. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Telefonia. Internet móvel. Prestação insatisfatória do serviço. Indenização. Dano moral. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise jurisdicional, de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, portanto, a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet móvel. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Vivo S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 170 a 172), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos II, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido amparou seu entendimento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pela instância de origem e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, X, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que o Juizado Especial seria incompetente para conhecer do presente feito e julgá-lo, tendo em vista a complexidade da causa, relativa a contrato de serviço de internet móvel, bem como que não teria restado demonstrado o dano moral supostamente sofrido pelo agravado. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) as velocidades de transmissão de dados variam conforme a tecnologia utilizada (variando conforme a área de cobertura onde o serviço é utilizado), bem como de acordo com as condições topográficas e/ou climáticas, a velocidade de movimento e a distância que o Usuário se encontrar da Estação de Rádio Base (ERB), o número de clientes associados à Estação Rádio Base, entre outros fatores, o que também é de pleno conhecimento da parte Recorrida (Cláusulas 2.2 e 2.3) e cuja responsabilidade não pode ser atribuída à prestadora de serviços. Cumpre esclarecer ainda que o Contrato de Prestação de Serviços prevê que o referido serviço, por característica inerente decorrente de ser serviço móvel, está mais sujeito a instabilidades do que o acesso fixo tradicional à internet. O contrato de prestação de serviços também prevê a possibilidade de degradação de cobertura de sinal ou indisponibilidade momentânea, por razões técnicas, em função de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e problemas similares relacionados com as redes de telecomunicações, o que visa à satisfativa prestação do serviço. (…) Destarte, ante a ausência de demonstração pela Parte Recorrida de que os alegados defeitos no funcionamento do serviço decorreram de falha na prestação dos serviços pela Recorrente; à ausência de quaisquer defeitos detectados pela ora peticionária e à responsabilidade do assinante pelos equipamentos de sua propriedade, dessume-se que os supostos defeitos impugnados pela Parte Recorrida ocorreram por culpa exclusiva desta (artigo 14, § 3º, inciso II do CDC)” (fls. 181/182). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a questão relativa à alegada incompetência dos Juizados Especiais para julgar a presente causa, em razão da suposta complexidade da matéria, não foi prequestionada, sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não cuidaram da matéria, bem como que os embargos de declaração opostos pela ora agravante não suscitaram a discussão. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Prima facie, saliente-se que o caso dos autos enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e suas disposições, ficando a relação das partes infensa ao regime legal e sistemática de referido diploma. (…) No caso em tela, embora a recorrente negue a existência de falha na prestação do serviço de internet móvel, não cuidou de instruir os autos com documentos aptos a demonstrar a regularidade do serviço. Sequer um relatório discriminando os dias, a quantidade de acessos e a velocidade de conexão alcançada pelo recorrido copiou aos autos, o que poderia comprovar a eficiência do serviço de internet prestado. Doravante, a recorrente não trouxe aos autos provas que demonstrassem que o recorrido fora devidamente informado sobre as características e condições do serviço. Assim sendo, as assertivas tecidas pelo recorrido, consistentes na falha do serviço de internet, possuem verossimilhança, de modo que devem ser aceitas como verdadeiras. De outro canto, o dano moral é patente nos autos. (…) É bem de ver que o art. 22 do Código de Defesas do Consumidor impõe aos órgãos públicos, suas empresas, concessionárias ou permissionárias, o fornecimento de serviços ‘adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’. Assim sendo, considerando que o serviço de internet tratase de serviço considerado essencial nos dias atuais, é óbvio que a falha no fornecimento do serviço não causou simples aborrecimentos ou transtornos. (…) De resto, considerando a falha havida na prestação de serviços, inexigível a cobrança de multa por rescisão contratual antecipada, pois fora a própria recorrente quem deu causa ao rompimento do contrato antes do termino do prazo de carência” (fls. 125/128). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). De resto, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelo dano moral por ele sofrido em razão da prestação insatisfatória do serviço de internet móvel. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TROCA DE LINHAS E DE PLANOS. EQUÍVOCO MANTIDO APÓS RECLAMAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 18.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 682.565/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido” (ARE nº 652.198/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). Por fim, anote-se que as alegações da agravante no sentido de que sua conduta estava amparada nas cláusulas do contrato de telefonia móvel firmado entre os litigantes também não podem ser acolhidas na sede extraordinária, haja vista a incidência do óbice da Súmula nº 454 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.869 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GUILHERME MARROCOS DE ARAUJO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUINQUÊNIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CPC. PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Detectada a omissão, cumpre examinar o sobrestamento do feito requerido pelo embargante em sede de agravo regimental, nos moldes do artigo 543-B do CPC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 197-212, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 215-7) o Município de Belo Horizonte. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente ao “reconhecimento da repercussão geral da matéria” (fl. 215). Afirma que, “tal como indicado explicitamente no regimental, especificamente às fls. 191-192, o E. STF já reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema discutido nos autos (interpretação do art. 37, XIV, da CF/88), no bojo do RE nº 563.708 RG/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 22.02.2008)” (fl. 216). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Ao adequado exame das insurgências veiculadas nos declaratórios, destaco cuidar-se de ação ordinária ajuizada por Dalgisa da Conceição Rodrigues, na qualidade de servidora pública do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 7.169/96, bem como o pagamento das diferenças pretéritas pagas a menor. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte, através da qual insurgia-se contra o deferimento simultâneo da progressão horizontal e da gratificação proporcional ao tempo de serviço denominada “quinquênio”, por entender que o artigo 37, XIV, da Carta Magna vedaria “a cumulação de acréscimos pecuniários sob o mesmo título e idêntico fundamento” (fl. 105). Inadmitido na origem, o recurso extraordinário foi aparelhado na afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, a parte manejou agravo regimental, ao qual se negou provimento, e, agora, opõe os presentes declaratórios, reportando omisso o julgado, nos termos do relatório. O acórdão embargado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº7.169/1996. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional AI 794346 AGR-ED do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” Detectada a omissão, cumpre examinar o sobrestamento requerido pelo embargante em sede de agravo regimental, nos moldes do artigo 543-B do CPC. Transcrevo trecho da minuta do referido agravo regimental (fls. 191-2): “[...] E não se pode deixar de destacar que o E. STF já reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema, no bojo do RE nº 563.708 RG/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 22.02.2008). Confira-se a ementa conferida à decisão, ipisis litteris: ‘EMENTA: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pertinente à interpretação do art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998.’ E no corpo do aresto em que apontada a repercussão geral, assim fez consignar a digna Relatora: ‘Por se tratar de matéria relativa ao regime remuneratório dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entendo caracterizada a repercussão geral da questão constitucional, tanto porque transcende os interesses das partes quanto pela relevância jurídica da matéria.’ AI 794346 AGR-ED Sendo assim, com o devido respeito, não se pode falar que a quaestio juris materializada no extraordinário encerra interpretação de direito local (sum. 280). Trata-se, em verdade, de ofensa direta e literal o conteúdo do art. 37, XIV, do Texto Constitucional. Noutro giro, o reconhecimento da repercussão geral antes explicitado, como cediço, atrai à espécie a sistemática do art. 543-B do CPC (detalhada pelo RISTF), revelando-se inadequado o julgamento do apelo no presente momento e pela via monocrática. Nesse exato sentido, confira-se acórdão recente do E. STF, verbis: ‘PROCESSO – MATÉRIA DE FUNDO – REPERCUSSÃO GERAL – ORGANICIDADE DO DIREITO INSTRUMENTAL – SOBRESTAMENTO. Uma vez constatada a admissibilidade da repercussão geral da matéria em discussão, cumpre sobrestar autos e processos que a envolvam, pouco importando a pendência deste ou daquele recurso.’ (ED no ED no AgRg no RE nº 511.696/MG, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, DJe de 18.04.2011) Afigura-se forçoso, pois, a rigor, o sobrestamento do feito.” Verifico não haver identidade entre a matéria analisada no processo mencionado pelo embargante – RE nº 563.708/MS – e a discussão travada neste agravo de instrumento. O referido processo, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Casa em 11.02.2008, versa sobre o cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, à luz do disposto no artigo 37, inciso XIV, da Carta Magna. O presente recurso, por sua vez, trata da possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço para a concessão simultânea de progressão horizontal e quinquênios. Corroboro, por fim, os argumentos firmados no acórdão embargado, frisando que já existe jurisprudência específica desta Suprema Corte a AI 794346 AGR-ED respeito do tema ora em análise, no sentido da impossibilidade de reexame de legislação local – in casu a Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte – no âmbito do recurso extraordinário, em consonância com o entendimento sedimentado por meio da Súmula STF nº 280. Nesse sentido, reproduzo excerto da decisão impugnada (fls. 204-6): “[...] As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 280/STF : ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Esta Casa já examinou, por vezes, feitos que envolviam a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão funcional prevista no art. 96 da Lei 7.169/96 do Município de Belo Horizonte, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. Anoto precedentes : ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis nºs 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE 677023 AgR / MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.6.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/96. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA AI 794346 AGR-ED DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA “C”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “ADMINISTRATIVO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TEMPO DE SERVIÇO ANTEIROR À EDIÇÃO DA LEI 7.169/96 CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OMISSÃO PROGRESSÃO AUTOMÁTICA RETROAÇÃO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO. O tempo de serviço trabalhado antes da edição da Lei 7.169/96 deve ser considerado para fins de concessão da progressão prevista nos artigos 90 e seguintes dessa lei. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho leva à promoção automática do servidor, nos termos do artigo 96, da Lei 7.169/96, a partir da data em que os requisitos para a obtenção do benefício foram implementadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso provido.” 5. Agravo regimental desprovido’. (ARE 649610 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. AI 794346 AGR-ED Progressão funcional dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Lei n. 7.169/96 . Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 821118 AgR / MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08.02.2011)” Sendo assim, acolho, parcialmente, os embargos declaratórios, sem qualquer efeito modificativo, somente para esclarecer que não há correlação entre a matéria tratada nos presentes autos e aquela objeto do RE 563.708, descartada a necessidade de sobrestar o presente feito para fins do previsto no artigo 543-B do CPC. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NA LIDE. Não restando comprovada a alegada sonegação, inviável a sobrepartilha de bens. AGRAVO IMPROVIDO'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXX, e 226, § 6º, da mesma Carta. Preliminarmente, ressalto que mesmo superado o óbice acerca da ausência de interposição simultânea do recurso extraordinário e o recurso especial, melhor sorte não assiste ao agravante quanto à pretensão ventilada no recurso extraordinário. Isso porque, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. Nesse sentido: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 802.731-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia). Nesse mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 733.181/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 710.060/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 822.706/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 726.098/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o julgamento do Recurso Extraordinário não implica em reexame de provas, nem em análise de normas infraconstitucionais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: “Relativamente aos bens e direitos descritos nos subitens '1', '9' (matriz), '9.a' (filial) e '9.b' (filial), do item 'XII', da petição de fls. 24/30, observo que foram arrolados também na petição de fls. 192/195 (primeiras declarações), item '4', subitens '2' e '3'. O lote nº 42, da Avenida 85, Setor Sul, em Goiânia, foi arrolado nas primeiras declarações (item '4', subitem '1' – fl. 193), embora não tenha sido indicado na petição inicial. Os referidos bens e direitos, dentre eles o lote nº 42 (não obstante a pretensão da agravada Ana Maria Barbosa Daher em excluí-lo, conforme pleiteado à fl. 250, item 'c'), serão avaliados e, portanto, considerados para fins de sobrepartilha, haja vista que a juíza singular determinou 'a avaliação dos bens descritos nas primeiras declarações (fls. 206/209)' (fl. 23), sem exclusão. Resta, então, analisar eventual direito de sobrepartilha quanto aos bens e direitos descritos nos subitens '2', '3', '4', '5', '6', '7', '8', '10', '11', '12', '13', '14', '15', '16' e '17', do item 'XII', da inicial da ação de sobrepartilha (fls. 24/30), ficando prejudicada a análise do pedido de sobrepartilha quanto aos bens e direitos descritos nos demais subitens ('1', '9', '9.a' e '9.b') e quanto ao lote nº 42, situado na Avenida 85, Setor Sul, em Goiânia. No que tange aos imóveis descritos nos subitens '2' e '4', doados para a agravada Heliana Barbosa Daher, observo que os mesmos pertenciam à agravada Ana Maria Barbosa Daher antes da doação, não tendo sido adquirido pelo falecido Hélio Daher. A respeito disso, vejamos: Referência ao imóvel descrito no subitem '2': 'A referida gleba denomina-se Fazenda Picada. Foi integrada ao patrimônio do casal Ana Maria/Hélioatravés de doação que a mesma recebera de seus pais em 1979 conforme escritura (doc 8). Uma doação feita antes de o requerente nascer. Em 1986 a propriedade foi doada a Heliana, filha de Ana Maria e Hélio. O usufruto vitalício estabelecido na primeira doação em favor dos avos e dos pais de Heliana sucessivamente, não foi alterado. (doc 8). Fica claro que o finado, ciente da existência de ter outro herdeiro, procurou com a doação afastar de seu patrimônio os bens oriundos da família da esposa para não prejudicá-la e muitos menos a filha. Não desejou que a Fazenda Picada, propriedade da família da esposa já há três gerações, passasse para mãos estranhas.' (sic – fl. 132) Referência ao imóvel descrito no subitem '4': 'Outra propriedade integrada ao patrimônio do casal Ana Maria/Hélio – proveniente da família dela. Em 1989, com a morte da Sr. Maria Pimenta de Lima, mãe da requerida, esta recebeu como herança a fazenda Itaguá (doc 9). Posteriormente a propriedade foi doada a Heliana pelos pais com direito a usufruto vitalício dos mesmos (doc 10). Assim como no item 2, o finado, ciente de que tinha outro herdeiro, procurou com a doação, afastar de seu patrimônio os bens oriundos da família da esposa para não prejudicá-la e muitos menos a filha. Um bem que assim como a Fazenda Picada foi construída pelo suor da família da requerida/mãe.' (sic - fl. 133) Daí, cai por terra a pretensão do agravante em auferir vantagem sobre os bens que pertenciam, antes da doação, ao patrimônio pessoal da agravada Ana Maria Barbosa Daher (subitens '2' e '4') e que jamais foram transferidos ao falecido Hélio Daher, esposo da mesma, a título de meação. Relativamente ao imóvel mencionado no subitem '3', não consta que o agravante tenha apresentado a respectiva certidão imobiliária, sendo insuficiente sua descrição na declaração de imposto de renda para fazer prova da propriedade ao tempo do falecimento do declarante (fl. 87, item '23'). O mesmo se diga em relação aos direitos mencionados nos subitens '6', '7' e '8', descritos na declaração de imposto de renda (fl. 89, itens '38', '4' e '4'4'), vez que tal documento não serve para fazer prova da titularidade de cota consorcial e de aplicações financeiras em nome do declarante ao tempo de seu falecimento. Inclusive, consta que o falecido Hélio Daher encerrou sua participação no grupo V-16-50, do Consórcio Cical, em 14/10/1994, utilizando o crédito a que fazia jus (fl. 150). Acerca do veículo mencionado no subitem '5', observo que o mesmo sequer consta na declaração de imposto referida pelo agravante, juntada às fls. 84/91 do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que os 'Frutos e rendimentos das coisas sujeitas à colação, e benfeitorias a ela trazidas pelo favorecido, não se trazem à conferência, nem os bens adquiridos com as rendas das mesmas, sejam tais acessórios anteriores ou posteriores à abertura da sucessão.' (Instituições de direito civil, Direito das Sucessões, Caio Mário da Silva Pereira, volume VI, 15ª ed., pág. 410). Portanto, não há falar-se em sobrepartilha das rendas decorrentes de aluguéis e da exploração econômica de farmácias e de estacionamento (subitens '10', '13', '14' e '15'). Quanto ao pedido de sobrepartilha do estoque das farmácias (subitem '11'), também não há como prosperar, diante de sua justificada destruição. Vejamos as alegações das agravadas: 'Quando as requeridas assumiram as responsabilidades da empresa Hélio Daher – Firma Individual, matriz e filiais, naquele momento já extinta, encontraram um estoque de aproximadamente 30 mil reais, inclusive com matéria prima com data de validade próxima do vencimento e que não puderam ser vendidos. O estoque da época se comprova pelas declarações de profissionais que cuidavam desse material naquele momento (doc 11).' (fl. 136) 'Quando da extinção da empresa Helio Daher – Firma individual, matriz e filiais, as Agravadas encontraram um estoque de aproximadamente 30 mil reais em matérias primas, com data de validade próxima ao vencimento e que não puderam ser vendidos e por isso, como já afirmado, perderam total valor econômico, sendo, depois, destruídos.' (fl. 284 das contrarrazões ao agravo de instrumento) Ademais, com o falecimento de Hélio Daher, deixou de existir a empresa individual 'Hélio Daher' (atividades econômicas: 'FARMACIAS, DROGARIAS, FLORAS MEDICINAIS E ERVANARIOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS OU NAO CLASSIFICADOS' – sic/fl. 103), inclusive as filiais. Frise-se, ainda, que não houve transferência de cotas da empresa 'Hélio Daher' na ação de inventário, conforme documentos de fls. 59/83, até porque tratava-se de empresa individual, sem expressão monetária (fl. 103). Ademais, onde funcionava a referida empresa individual, funciona a 'Farmácia Dermol Daher Ltda' (nome empresarial), aberta em 13/01/1997 pelas agravadas (fl. 105). Portanto, inviável a sobrepartilha dos pontos comerciais descritos no subitem '12', haja vista que a empresa individual 'Hélio Daher' não existe mais, sendo que nos três endereços funcionam outra sociedade empresária. Quanto ao pedido de sobrepartilha da recria de gado (subitem '16'), vale dizer que tal questão já foi suscitada em outra ação proposta pelo agravante em face das agravadas, protocolada sob o nº 200101518212 (fls. 50/54 e 137). O referido processo já foi julgado, valendo ressaltar, ainda, que o agravante interpôs apelação, por mim relatada, mas sem sucesso. (…). Destarte, operou-se a coisa julgada em relação ao pedido de sobrepartilha dos bens descritos no subitem '16'. Finalmente, cumpre alertar que o imóvel e o veículo descritos no subitem '17' ficaram para a agravada Ana Maria Barbosa Daher (fls. 59/60). Assim, eventual saldo da venda dos referidos bens pertencem exclusivamente à referida agravada, vez que o acessório segue o principal. Sendo assim, não restando comprovada a sonegação, inviável a sobrepartilha de bens” (fls. 316-324 do e-STJ – grifos no original). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifico que, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.672 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HUGO LEONARDO GONZAGA E OLIVEIRA DAHER ADV.(A/S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA MARIA BARBOSA DAHER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO FREITAS PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394/96 e 9.870/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2011. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 205 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário maneja agravo regimental Elaine Cristina Santana. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e aos arts. 237 a 258 da Lei 9.394/96 e arts. 43 a 57 da Lei 9.870/99. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LXIX, e 205 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 205 da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “ENSINO SUPERIOR – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É legal a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior” (doc. 02, fl. 48). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, LIV E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental improvido”( AI 775.056-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE ACOBERTOU O CREDITAMENTO DE ICMS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LV, 37, 93, IX, e 155, II, §2º, DA CARTA POLÍTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2007. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Cryovac Brasil Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de afronta direta à Constituição Federal. Alega que a Corte de origem deixou de apreciar omissões apontadas, em relação aos documentos por ela acostados. Alega que “o próprio fisco autorizou, de maneira expressa, em 2002, a apropriação dos créditos objetos desta ação“ e que “resta evidente a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pelo TJ/SP, tendo em vista que a manifestação do Tribunal sobre a qualidade das provas produzidas, efetivamente enfrentada e analisada no voto vencido, é fundamental para que a tutela jurisdicional seja integralmente prestada”. Aponta a violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV, 37, 93, IX, e 155, II, §2º, da Constituição da República. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, 93, IX, e 155, II, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido" (AI 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 843.841AgR/RS, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 04.5.2012; ARE 684.215-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012; e AI 720.665-AgR/MA, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 08.9.2011, cuja ementa transcrevo: “Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “A bem da verdade, restou patente a ocorrência da infração em questão, na medida em que declarados inábeis pela fiscalização os documentos fiscais que alicerçaram o crédito de ICMS na conta fiscal da autora” Ora, a autora – contribuinte do ICMS, devendo zelar pela regularidade da operação que entabular (art. 22 da Lei Estadual 6.374/89) – adquiriu mercadorias desacompanhadas de documento fiscal hábil e, dessa forma, não fez prova no sentido de demonstrar o efetivo pagamento à emitente das notas fiscais, pois conforme em analisou o douto magistrado de origem: ‘no presente caso, é impossível o aproveitamento de crédito de ICMS relativo à referida documentação fiscal, pois era necessário que o contribuinte demonstrasse, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou. Incumbia-lhe, portanto, o ônus da prova. Pela análise das provas apresentadas, este Juízo está convicto de que os documentos constantes dos autos não demonstraram a efetiva ocorrência da operação de compra e venda’ (fls. 182) (…) Daí que, in casu, não há prova inequívoca acerca dos pagamento das operações a fim de se comprovar a sua regularidade; ademais, conforme mencionado no procedimento administrativo, consta "declaração de sócio gerente da empresa Frigorífico Margen Ltda., afirmando que as mercadorias adquiridas pelo Frigorífico Continental Ltda., foram efetivamente entregues no estabelecimento do Frigorífico Margen Ltda., e que chegou ao seu conhecimento de que referidas mercadorias foram adquiridas por meio de transferências de créditos acumulados de ICMS. Ora, se a empresa Cryovac Brasil Ltda. (autuado) emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias para o Frigorífico Continental Ltda., empresa em situação irregular perante o Fisco, só por este fato, as referidas notas já seriam consideradas documentos fiscais inábeis (art. 59, § 1º, item 3, RICMS/00). Com as mercadorias entregues no estabelecimento do Frigorífico Margen Ltda., empresa que não tem nada a ver com os referidos documentos fiscais tem-se aí mais um fato desfavorável ao autuado, que é a caracterização de falseamento de declaração quanto ao estabelecimento de destino da mercadoria. (...)" (fls. 750). Ora, as autuações lavradas pelos agentes fiscais estão revestidas de legalidade, já que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.s 45.490/00, prevê esse tipo de autuação, ainda que tal comportamento não seja doloso, nos termos do que dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional (...). Ora, as autuações lavradas pelos agentes fiscais estão revestidas de legalidade, já que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 45.490/00, prevê esse tipo de autuação, ainda que tal comportamento não seja doloso, nos termos do que dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional.” Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem concluiu, à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto probatório dos autos, pela inidoneidade da documentação fiscal que alicerçou o creditamento de ICMS a favor da recorrente. Nesse contexto, observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta à Constituição Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, ante a exigência contida no art. 102, III, “a”, da Lei Maior. De outra parte, não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF/88, uma vez explicitados de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.