text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMOU AS IMPUTAÇÕES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. I – O argumento de inépcia da denúncia está superado com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. II – A jurisprudência desta Corte, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Precedentes. III – A autoria intelectual não só denota envolvimento na trama criminosa (art. 29 do CP), como também implica sanção penal mais severa (art. 62, I, do CP). IV – Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao RHC 116619 recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte do HC 100.057/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, e, na parte conhecida, denegou a ordem. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, com outras nove pessoas, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, combinado com o art. 40, I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e do crime de associação para o tráfico (art. 35, combinado com o art. 40, I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), porque teria chefiado a facção criminosa denominada “Terceiro Comando Puro” (TCP), além de se dedicar ao tráfico internacional de drogas. Alegando diversas teses jurídicas, entre elas a inépcia da denúncia, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que denegou a ordem. Posteriormente, impetrou outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a Ministra Relatora denegou a ordem, por decisão monocrática. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Sexta Turma daquele Tribunal, em acórdão assim ementado: RHC 116619 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX – RAZÕES INCOMPLETAS – AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA – ÔNUS DO RECORRENTE – NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do recorrente a perfeita concordância entre o fax e os originais de seu recurso, sob pena de não conhecimento, o que ocorre quando o primeiro está incompleto. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conhece” (fl. 439). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Insistindo nas teses defensivas antes veiculadas e sustentando irregularidade no trâmite da impetração no STJ, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus para esta Corte (RHC 99.217/RJ, da minha relatoria), que foi provido pela Primeira Turma, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. LEI 9.800/1999. INTELIGÊNCIA DE SUAS REGRAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO A FIM DE ANULAR A DECISÃO DA SEXTA TURMA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO AO ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS, OFERTADAS TEMPESTIVAMENTE, ESTARIAM INCOMPLETAS. RECURSO PROVIDO. I – Decisão do STJ que deve ser anulada por não conhecer de recurso interposto no prazo próprio, via fac-símile, mesmo com incompletude das razões levadas ao tribunal. II – Ademais, a decisão monocrática que indeferiu a ordem no writ impetrado no STJ, analisando o mérito da impetração, ofende o princípio da colegialidade. III – Recurso conhecido e provido para anular a decisão que não conheceu do agravo regimental e devolver os autos ao Tribunal a quo, para que o habeas corpus seja julgado pela egrégia Sexta Turma, RHC 116619 como entendeu de direito” (fl. 596). Com o retorno dos autos do HC 100.057/RJ ao Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge o recorrente. Alega, inicialmente, que a conduta de exercer o “comando intelectual” das negociações não se enquadra em nenhum dos 18 núcleos do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que caracteriza, portanto, um indiferente penal. Explica, ademais, que as apreensões de entorpecentes narradas na denúncia se deram nas cidades de Cascavel/PR e Volta Redonda/RJ, locais distantes do Morro do Dendê, na Ilha do Governador/RJ, onde ele supostamente seria o responsável pelo tráfico de drogas. Sustenta, nesse contexto, que “jamais teve qualquer envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo tudo no ilusório e sem qualquer prova de que o áudio de voz seja do ora Agravante”. Enfatiza, além disso, que está custodiado na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP à disposição do Juízo da Vara de Execuções Penais, fato que impossibilita qualquer conduta delitiva nesse sentido. Aduz, outrossim, que, “no caso em apreço, o que pode se ajustar ao comando anotado é tão somente apenas o delito inerente ao artigo 35 da Lei Especial anotada” (grifos no original). Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. RHC 116619 As contrarrazões foram apresentadas às fls. 819-830. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de improvimento do recurso. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Diz a jurisprudência que a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ainda mais se já julgada a apelação. 2. Quando transitada em julgado a condenação, não há mais falar em prisão cautelar, muito menos em excesso de prazo para o fim da instrução criminal. 3. A propósito do recebimento da denúncia, no caso em exame, o Juízo Federal sopesou, expressamente, todos os questionamentos deduzidos nas defesas preliminares dos acusados, notadamente levando em consideração que a defesa do paciente se reservou para atacar o mérito no momento das alegações finais. 4. O pedido de revogação do regime disciplinar diferenciado perdeu o seu objeto, porquanto o paciente – de acordo com as mais recentes informações – não está mais submetido a tal medida. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada” (fl. 786). RHC 116619 Conforme relatado, o recorrente pretende o reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Sem razão, contudo. Inicialmente, não deve prosperar o argumento do recorrente de que “jamais teve qualquer envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo tudo no ilusório e sem qualquer prova de que o áudio de voz seja do ora Agravante”. Trata-se de questão ligada intrinsecamente com o mérito da ação penal, que, segundo informações prestadas pela Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 625-627), teve sua instrução encerrada com a prolação de sentença condenatória em 24/6/2009, a qual transitou em julgado para a defesa em 4/11/2010 (fl. 650). Da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela estão narrados os fatos imputados ao paciente, individualizando a responsabilidade e as condutas que, em tese, configuram os tipos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Eis os fatos narrados na denúncia: “Com base no monitoramento telefônico e diligências de campo, foram acompanhados os passos de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes liderada por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, o 'ROBINHO DO DENDÊ', chefe da facção criminosa TERCEIRO COMANDO PURO (TCP) instalada no complexo do Dendê, Ilha do Governador, nesta capital. Exercendo o comando intelectual das negociações, o primeiro acusado é a expressão acabada da falência do sistema penitenciário brasileiro: detentor de extensa folha de antecedentes criminais, apontado como assaltante perigoso, a condição de encarcerado no complexo de BANGU não o privou do acesso fácil e indiscriminado a diversos aparelhos celulares no decorrer da interceptação telefônica. Como bem observou a autoridade policial, '(…) a permanência de certos elementos em RHC 116619 contato com aparelhos celulares e/ou meios de transmissão de ordens aos comparsas que ainda estão em liberdade faz com que a prisão seja tão somente um contratempo, um lapso de tempo para futuras ações e que serve, mais que tudo, para ampliação de contatos para novos 'negócios''. Através desse canal privilegiado de comunicação com seus comparsas, ROBSON geriu – e por certo permanece gerindo –, direta e indiretamente, as atividades desempenhadas pelos demais acusados para o abastecimento do tráfico de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador. Com o uso de 'siga-me', ROBSON, dentre outras ações, comanda, através de ordens cifradas e dissimuladas, a compra, transporte, acondicionamento e redistribuição das partidas de drogas, confere a contabilidade do negócio criminoso em conjunto com outros integrantes, alguns não identificados, que se encontram em liberdade, decide sobre pagamentos, compras de bens, mortes e propinas. (…) As remessas de drogas com destino ao Rio de Janeiro foram precedidas por meio de veículos de grande porte, adredemente camuflados para esse fim. Apesar do uso desse expediente pelo grupo, as informações colhidas durante o monitoramento telefônico possibilitaram duas apreensões de expressiva magnitude nos dias 3 e 30 de novembro de 2006, as quais, somadas, resultaram na arrecadação de cerca de 7 (sete) toneladas de maconha e mais de 30 (trinta) quilos de cocaína, (a primeira em CASCAVELPR: Inquérito Policial nº 1.493/06-DPF/FIG/PR e Inquérito Policial nº 015/06-DPF/CAC/PR; a segunda em VOLTA REDONDA-RJ: Inquérito Policial nº 113/06-DRE/SR/DPF/RJ, Processo nº 2006.066.015309-0/3ª Vara Criminal). Cabe destacar desde logo que essas duas remessas contaram com a relevante coordenação de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o 'ROBERTINHO' ou 'R', segundo acusado, apontado como um dos maiores fornecedores de drogas do Paraguai para o Brasil em atividade na região da tríplice fronteira. RHC 116619 Embora recolhido no Presídio de Alta Segurança de Charqueadas/RS, ROBERTINHO comanda com total desenvoltura, via celulares, os trabalhos do traficante situado no Paraguai de codinome WILLIAM ou BEIJA-FLOR, junto ao qual ROBSON vem adquirindo as cargas de substância entorpecente. Como ficará demonstrado, a todo tempo ROBSON se vale da inestimável colaboração de ELISABETH FERNANDES DA SILVA, a 'BETINHA', sua amasiada, para a execução no Rio de Janeiro das ações criminosas por ele planejadas. Em contato permanente com ROBSON, BETINHA é a responsável pela aquisição do aparelhos e cartões de telefonia celular pré-pagos fundamentais para a comunicação do grupo, cuida da contabilidade, inclusive fornecendo sua própria conta bancária, procura e vistoria locais para depósito das partidas de droga, recepciona 'mulas', retransmite as ordens de ROBSON para os demais integrantes do grupo, especialmente 'CHICO', ainda não identificado, responsável pelo controle dos pontos de venda ('bocas') no complexo do Dendê. (…) II – DA APREENSÃO DE 3.500 KG DE MACONHA E 31KG DE COCAÍNA PROCEDIDA EM 03/11/2006, NAS PROXIMIDADES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR (IPLs nº 1.493/06-DPF/FIG/PR e nº 015/06-DPF/CAC/PR): ACUSADOS E RESPECTIVAS CONDUTAS. Com base em informações extraídas dos autos em anexo, no dia 3 de novembro de 2006 a Polícia Federal montou barreira na BR 277, em local próximo à praça do pedágio situada entre as cidades de Cascavel e Catanduvas-PR. Por volta das 8 horas da manhã, os agentes abordaram o caminhão MB/1113, placa AIM-3243, de Curitiba-PR, solicitando ao motorista BENDITO LUIZ DA SILVA que apresentasse documentos pessoais e do veículo, passando, logo após, a uma rápida entrevista. Ao perceberem o nervosismo do condutor, os agentes o convidaram a acompanhar a equipe até a DPF de Cascavel, para inspeção do veículo. Descobriu-se, então que o tanque de carga do caminhão continha compartimentos onde estavam acondicionados em tabletes aproximadamente 3.536,250g (três mil, quinhentos e trinta e seis RHC 116619 quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha e 31 kg (trinta e um quilos) de cocaína, passando-se à lavratura do auto de prisão em flagrante. Cópia do laudo positivo de constatação às fls. 114. A droga transportada, procedente do Paraguai, destinava-se à organização de ROBSON, que a havia adquirido junto a MOACYRIO, vulgo 'BH', e ROBERTINHO, 'BH', vale registrar, atua como braço operacional de ROBERTINHO fora da cadeia. No áudio 2669695, captado na manhã de 02/11/2006 – portanto um dia antes do transporte – ROBSON pergunta a BH 'se o cristal foi casado', sendo que BH responde 'que sim, que ficou em 30 real', como se sabe, a referência a 'cristal' é corriqueiramente utilizada entre narcotraficantes para tratar dissimuladamente da cocaína. Os '30 real' a que se refere BH, por sua vez, se prestam a codificar a quantidade de droga: cerca de 30 kg, que viriam a ser apreendidos no dia seguinte. Ciente da apreensão, BH entra imediatamente em contato com ROBERTINHO e CHICO – elemento ainda não identificado, mas que se supõe ser o 'gerente' de ROBSON no complexo do DENDÊ –, além de uma terceira pessoa, para avisar sobre o ocorrido, referindo-se claramente ao local da apreensão e ao modo como os tabletes haviam sido camuflados (respectivamente, áudios 2671984, 2671654 e 2673495). ROBSON, a seu turno, também telefona no mesmo dia para CHICO para perguntar onde 'rompeu casamento', recebendo como resposta 'mais para frente, lá perto de onde o BEIRA MAR está' (áudio 2671778). É intuitivo que ambos estão a tratar da perda de droga em local próximo ao presídio federal de segurança máxima de Catanduvas, local onde notoriamente se encontra o traficante citado. Além disso, em 4/11/2006 ROBSON envia mensagem de texto de teor induvidoso sobre o ocorrido para um de seus contatos (fls. 178). Dois dias depois, em 5/11/2006, BH e ROBSON tratam, no áudio 2677900, da divisão do prejuízo pelo insucesso do negócio. Falando em nome de ROBERTINHO, BH comunica a decisão por eles tomada no sentido de ratear o prejuízo entre os três (BH, ROBSON e ROBERTINHO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro. RHC 116619 Corroborando os elementos que apontam para a participação de ROBERTINHO nesse episódio, está o relatório policial oferecido nos autos do IPL nº 47/06 do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado, vinculado à Promotoria de Investigações Criminais de Foz do Iguaçu-PR (GERCO/PIC): 'Na manhã de 03 de Novembro de 2006 na cidade de Cascavel/PR. (sic) Conforme matéria veiculada no Jornal HOJE, Edição 4437 – Cascavel/PR – foi preso Benedito da Silva conduzindo um caminhão-tanque carregado com cerca de 3,5 toneladas de maconha e 31 kg (trinta e um quilogramas) de cocaína. Há conversas entre BABÁ e seus comparsas (EUCLIDES), ROBERTINHO e com o destinatário XARÁ (ou BH sobre a perda das 'mercadorias' em Cascavel. ROBERTINHO chega a comentar com seu irmão MARQUINHOS (chamado de Fábio) sobre o enorme prejuízo que tivera. III – DA APREENSÃO DE 3.600 KG DE MACONHA PROCEDIDA EM 30/11/2006, NAS PROXIMIDADES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-RJ (IPL Nº 113/2006DRE/SR/DPF/RJ): ACUSADOS E RESPECTIVAS CONDUTAS. Em 30/11/2006, informações levantadas nesta Operação levaram a Polícia Federal a interceptar no POSTO 4 IRMÃOS, localizado no Km 252 da Rodovia Presidente Dutra, próximo a Volta Redonda-RJ, um carregamento de 3.600 Kg de maconha camuflado por uma carga de 10.000 Kg de farinha de carne e osso. A droga, oriunda do Paraguai, estava sendo transportada no caminhão Ford Cargo, cor branca, placa AHY-2912, dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, com destino ao complexo do DENDÊ, nesta capital. A equipe de policiais vinha acompanhando o deslocamento do caminhão até o momento em que o condutor decidiu parar no posto de combustível em menção para abastecimento. Ouvido em sede policial, BENEDITO VENÂNCIO apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU, o 'seu RUBENS' e FEINHO, tendo inclusive presenciado a colocação da droga e da camuflagem por ambos na origem. Esclareceu ainda que não era a primeira vez que transportava farinha de carne para RUBENS e que o caminhão também pertencia a ele. Por fim, reconheceu as fotografias de FEINHO e RUBENS a ele apresentadas RHC 116619 pela Polícia Federal. FEINHO reside em Foz do Iguaçu e atua sob o comando de ROBERTINHO, apontado como um dos maiores fornecedores de drogas do Paraguai para o Brasil em atividade na região da tríplice fronteira. Os diálogos captados entre ambos não deixam dúvida de que ROBERTINHO articulou a remessa dessa carga para o grupo de ROBSON por meio de FEINHO, que a conseguiria junto a WILLIAM no Paraguai. De acordo com as investigações, RUBENS presta serviços de transporte dos carregamentos de droga para ROBERTINHO. Esse acusado tem relações muito próximas com JOSÉ CARLOS ANGELO, não denunciado nesta peça, sócio da transportadora e revenda de carros IPANEMA VEÍCULOS LTDA., localizada no município de Toledo-PR. Suspeita-se que seja através desse canal que ele tenha acesso aos veículos utilizados para as remessas. (…) VERDINHO, por sua vez, radicado no Rio de Janeiro, é motorista do táxi Tempra, cor amarela, placa LJF 9765, e age sob a liderança e estrita confiança de ROBSON. Competiu a ele o transporte de integrantes do grupo, especialmente CHICO e BETINHA, para as atividades mais variadas, como a busca e entrega de celulares e cartões pré-pagos para o líder; a realização de cobranças em localidades pré-determinadas, prestando contas a ROBSON e BETINHA, a 'escolta' de carregamentos procedentes do Paraguai até o depósito do bando no morro do Dendê. VERDINHO estava incumbido de guiar BENEDITO, FEINHO E HARNOLDO até o destino final da carga. Em virtude do monitoramento, a prisão de VERDINHO, FEINHO e HARNOLDO foi efetuada quando os três se encontraram na Rodoviária NOVO RIO para acertar os detalhes do trajeto final do carregamento e dar o sinal verde para que BENEDITO prosseguisse em direção ao depósito no complexo do Dendê. As prisões dos quatro integrantes foram efetuadas em caráter simultâneo. Como demonstram os áudios, a todo tempo BETINHA coordenou a aproximação entre os três primeiros, mantendo ROBSON informado. RHC 116619 No dia seguinte, ROBSON, ROBERTINHO e BETINHA, claramente apreensiva, comentam sobre as prisões. RUBENS igualmente comenta com interlocutores não identificados sobre as prisões. No dia 8.12.2006, fala com ROBERTINHO sobre as prisões, demonstrando ambos preocupação com a possibilidade de serem entregues por BENEDITO. Laudo positivo de constatação às fls. 37/40 do Apenso I. IV – DA CAPITULAÇÃO DELITIVA Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia: A) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ROBERTO TENÓRIO BEZERRA como incursos nas sanções do art. 33, c/c 40, I, III e IV, por 2 (duas) vezes, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/06, em concurso material de crimes” (fls. 116-126, vol. 1 – grifos meus). Como visto, o ora recorrente, mesmo preso, chefiava a organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, além de liderar a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Por esses fatos, foi condenado, em primeiro grau, à pena total de 38 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos no art. 33, combinado com o art. 40, I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006, por duas vezes, em continuidade (art. 71 do CP), e no art. 35, combinado com o art. 40, I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A apelação interposta pela defesa, contudo, foi parcialmente provida, para readequar a reprimenda para 30 anos e 8 meses de reclusão; no mais, manteve-se a sentença de primeiro grau (fl. 668). Essa decisão transitou em julgado para a defesa em 4/11/2010, conforme informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à fl. 650. RHC 116619 A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. No que concerne ao fundamento de atipicidade da conduta, melhor sorte não assiste ao recorrente. Socorro-me, nesse ponto, do parecer do Ministério Público Federal, que assim examinou a matéria: “A discussão acerca da autoria intelectual, antes de perpassar pelos verbos do tipo penal, deve ser analisada sob o prisma do artigo 29 do Código Penal, que trata exatamente do concurso de pessoas e das mais variadas formas por que se cometem crimes. Veja-se, a seguir, o dispositivo legal comentado: 'Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave'. Da própria leitura do artigo 29 do Estatuto dos Crimes e das Penas, afere-se que a autoria intelectual jamais poderia passar despercebida aos olhos da legislação penal, mormente, porquanto, segundo a boa doutrina: 'Fala-se em autoria intelectual quando se quer referir ao 'homem inteligente' do grupo, aquele que traça o plano criminoso, com todos os seus detalhes. Segundo lição de RHC 116619 Damásio, 'na autoria intelectual o sujeito planeja a ação delituosa, constituindo o crime produto de sua criatividade'. Pode acontecer até mesmo que ao autor intelectual não seja atribuída qualquer função executiva do plano criminoso por ele pensado, o que não afasta, contudo, seu status de autor. Pelo contrário. Pela teoria do domínio do fato percebe-se, com clareza sua importância para o sucesso da infração penal. O artigo 62, I, do Código Penal diz que a pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes' [GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6. ed. - Niterói: Impetus, 2012. p. 95]. Em suma, a autoria intelectual não só denota envolvimento na trama criminosa (artigo 29, CP), como também implica sanção penal mais severa (artigo 62, inciso I, CP)”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.619 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. II – Não é possível utilizar a via do habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do apelo especial. Essa questão, aliás, não está relacionada diretamente com a liberdade de locomoção do paciente. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos HC 115939 e das notas taquigráficas, por votação unânime, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo Soares de Azevedo Mascarenhas, em favor de WILSON MEIRELLES ROSA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que, no AG 1.423.916-EDED-ED-AgR/SP, determinou a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão proferido no recurso anterior. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à perda da função pública (art. 92, I, a e b, do CP), pela prática do crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para diminuir a reprimenda para 4 anos de reclusão e alterar o regime inicial para o semiaberto; no mais, manteve a decisão de primeiro grau. Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados, no entanto. Contra essa decisão a defesa interpôs recurso especial, mas o apelo não foi admitido na origem. Buscando o processamento do recurso extremo, foi ajuizado o AG 1.423.916/SP no Superior Tribunal de Justiça, HC 115939 ocasião em que a Ministra Relatora negou-lhe provimento, entendendo que o recurso era extemporâneo. Manejado agravo regimental, ele também foi improvido. Desse decisum foram opostos três embargos de declaração, mas o último não foi recebido pela Ministra Relatora, que determinou a seguinte providência: “Os autos foram-me conclusos em razão da oposição dos terceiros embargos de declaração (fls. 1.802/1.826), após o não conhecimento dos anteriores embargos de declaração, quando determinei '[...] a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento à ação penal, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de qualquer outro recurso' (fl. 1.797). Com efeito, determino à Coordenadoria da Quinta Turma o cumprimento dessa decisão, com a certificação do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se”. É contra esse decisum que se insurge o impetrante. Relata, de início, que o paciente obteve habeas corpus nesta Corte (HC 94.434/SP, Rel. Min. Eros Grau), assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Sustenta, em seguida, que a decisão ora questionada, além de afrontar a decisão desta Corte proferida no HC antes mencionado, também ofende preceito constitucional “que outorga o devido processo legal e meios a ele inerentes, bem como o acesso a ordem jurídica justa, consagrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Alega, outrossim, que não houve “propósito protelatório ou abuso de direito no exercício do acesso recursal (...)”, pois não são temerárias as razões invocadas nos recursos interpostos, “já que houve ERRO JUDICIÁRIO manifesto e contrariedade à própria jurisprudência do Colendo Superior Tribunal HC 115939 de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal”. Assevera, ademais, que a decisão da Ministra Relatora, que julgou extemporâneo o recurso especial, incorreu em erro judiciário, uma vez que, quando da interposição do REsp em 24/3/2008, o acórdão proferido nos embargos declaratórios já havia sido disponibilizado no DJE de 10/3/2008. Daí porque entende que o ato jurisdicional que determinou a certificação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ainda passível de recurso ofende a ordem de habeas corpus concedida por este Tribunal e afronta o art. 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da pena imposta ao paciente, expedindo-se o contramandado de prisão. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada, com a reabertura do prazo recursal e a intimação da defesa pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 4/12/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações à autoridade apontada como coatora e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio da Petição 1.146/2013-STF, protocolizada nesta Corte em 17/1/2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Conforme relatado, o impetrante pretende a suspensão da execução da pena imposta ao paciente, com a reabertura do prazo recursal no Superior Tribunal de Justiça, sob argumento de que o ato jurisdicional que determinou a certificação do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ainda passível de recurso ofende a ordem de habeas corpus concedida por esta Corte e afronta o art. 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. Em que pese o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do HC 84.078/MG, no sentido de que a execução provisória da pena ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, constata-se que a Ministra Relatora do STJ, em 6/11/2012, proferiu decisão determinando a baixa imediata dos autos para o início da execução da reprimenda imposta ao paciente, tendo em conta o caráter meramente procrastinatório dos recursos manejados pela defesa. Ora, nessas circunstâncias, o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a impossibilidade da execução da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação deve ser interpretado com prudência, para impedir que condutas eivadas de ilegalidade obstruam a execução de uma pena legitimamente aplicada. HC 115939 O entendimento esposado pelo STJ vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza dessas manobras processuais, manifestamente incabíveis, para obstar o trânsito em julgado da condenação. Vejam-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início do processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já foi incisivamente resolvida em acórdãos que aplicaram a jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, já exaustivamente confirmada, o que deixa patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em julgado da condenação, por meio da interposição de sucessivos e infindáveis recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena” (HC 88.500/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que HC 115939 anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - valendose, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento do acórdão emanado do Tribunal a quo , viabilizando, desde logo, tanto a execução da pena privativa de liberdade, quanto a privação temporária dos direitos políticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a perda do mandato eletivo por este titularizado. Precedentes” (AI 177.313-ED-ED-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). No mesmo sentido: AI 759.450/RJ e HC 99.157/RJ, ambos de relatoria da Ministra Ellen Gracie; RMS 23.481-AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 741.016-AgR-ED-ED/RR, Rel. Min. Celso de Mello. Destaco, ademais, que, em recente julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte, o Colegiado decidiu pela baixa dos autos à execução, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatório (AI 587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). No caso sob exame, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao AG 1.423.916/SP porque o recurso especial interposto pela defesa era extemporâneo. Dessa decisão foi manejado agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do STJ negou provimento. Não satisfeita, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados, contudo. Na sequência, foram opostos novos embargos declaratórios, mais uma vez rejeitados pelo colegiado, desta feita com a determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Eis a ementa desse julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC 115939 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO REITERADA DE VÍCIO JÁ DECLARADO INEXISTENTE. ARGUMENTO INFUNDADO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Reafirmada a inexistência de omissão, a oposição de embargos de declaração com base na mesma alegação ou apoiado em argumento infundado evidencia a utilização da presente via para procrastinar o feito, à míngua dos pressupostos dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Constatada a intenção procrastinatória em opor sucessivos recursos, imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos” (grifos meus). Contra esse acórdão a defesa manejou os terceiros embargos de declaração, indeferido liminarmente pela Ministra Relatora, em decisão monocrática assim fundamentada: “Os autos foram-me conclusos em razão da oposição dos terceiros embargos de declaração (fls. 1.802/1.826), após o não conhecimento dos anteriores embargos de declaração, quando determinei '[...] a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento à ação penal, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de qualquer outro recurso' (fl. 1.797). Com efeito, determino à Coordenadoria da Quinta Turma o cumprimento dessa decisão, com a certificação do respectivo trânsito em julgado”. Veja-se, portanto, que os sucessivos recursos interpostos no STJ possuem flagrante cunho protelatório, com o único propósito de evitar o trânsito em julgado da condenação penal e postergar o início do cumprimento da sanção aplicada ao réu, conduta que deve ser coibida com a determinação de imediata baixa dos autos e comunicação à origem. HC 115939 Além disso, a ordem concedida ao paciente por esta Corte no HC 94.434/SP, Rel. Min. Eros Grau, não autoriza que ele se utilize de manobras que eternize o processamento da ação penal, a fim de evitar o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. Com relação ao argumento de que o recurso especial interposto pela defesa no STJ, em 24/3/2008, não seria extemporâneo, em virtude de o acórdão proferido nos embargos declaratórios ter sido disponibilizado no DJE de 10/3/2008, não assiste razão ao impetrante. Conforme destacou a Ministra Relatora do Agravo Regimental no AG 1.423.916/SP, “o acórdão dos embargos de declaração que o Recorrente aponta como publicado antes da interposição do recurso especial é aquele que antecede a publicação do outro pedido aclaratório oposto pelo outro Corréu e que, da mesma maneira, integra o acórdão recorrido”. Daí porque entendeu que, “ausente argumento apto a afastar as considerações realizadas pela decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos”. Além disso, essa decisão tratou apenas dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Com efeito, compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe o definitivo juízo de admissibilidade do extremo. Em diversos julgados esta Corte rejeitou a possibilidade de revisão da decisão soberana do Superior Tribunal de Justiça que não admite o recurso especial. Nesse sentido: AI 724.135-AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 112.130/MG e HC 99.174-AgR/SP, ambos da relatoria do Min. Ayres Britto. Assim, não é possível utilizar a via do habeas corpus para rever as HC 115939 decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do apelo especial. Essa questão, aliás, não está relacionada diretamente com a liberdade de locomoção do paciente. Veja-se, a propósito, a ementa do HC 112.323/MG, da relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado pela Primeira Turma desta Corte: HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada (grifos meus). Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : WILSON MEIRELLES ROSA IMPTE.(S) : MARCELO SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO AGRAVO Nº 1.423.916 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO PUBLICADO EM 15.10.2009. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Pará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “a”, e 63, I, da Lei Maior. Argui a inconstitucionalidade da Lei Estadual 5.810/94, que instituiu a gratificação por desempenho de atividade na área de educação especial. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.10.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 37, caput, 37, §5º, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 545.661-AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06.06.2011; RE 591.455-AgR, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10.09.2010; RE 529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 28.08.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 246 DO RJU. AFASTADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO. 'PROPTER LABOREM FACIENDO'. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 31, XIX) E LEI ESTADUAL Nº. 5.810/94 RJU (ARTS. 132 E 246). VANTAGEM EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO VOLTADO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 642182-AgR/PA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.10.2012) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “No mérito, a autoridade coatora alega não existir direito liquido e certo a ser corrigido, pois os fatos em que o mesmo se funda não restam provados de forma inequívoca e incontestável, no entanto, não tem razão. Os autos estão devidamente instruídos e a matéria em questão é estritamente de direito, posto que, trata-se da aplicação dos dispositivos contidos no art. 132, inciso XI e 246 da Lei 5.810/94 e art. 31, inciso XIX da Constituição Estadual, portanto, o presente Writ está apto para julgamento e apreciação da existência ou não de direito liquido e certo a ser protegido. No que se refere a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 132 e 246 da Lei 5.810/94, também levantada pela autoridade impetrada, frente ao artigo 63, inciso I da Constituição Federal, não pode prevalecer. Tal dispositivo constitucional dispõe sobre a incidência de aumento de despesas devendo haver previa previsão legal para tais. Se a autoridade apontada como coatora os considera inconstitucionais, deveria ter adotado as necessárias medidas legais, além do mais, o assunto é tratado na própria Constituição Estadual. Por outro lado, há a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de direitos expressos em lei, como no caso em tela. A própria jurisprudência ensina que a ausência de dotação orçamentária não afasta a procedência de pedido previsto em lei, restando ao Estado moldar-se de maneira adequada para a satisfação dos seus compromissos. Portanto, ao que pese sobre a inconstitucionalidade dos artigos 132 e 246 da Lei 5.810/94 não tem razão, tendo em vista que, a própria Constituição Estadual, em seu art. 31, inciso XIX, concede a gratificação especial contida nos artigos atacados. A alegação de que os dispositivos atacados são de eficácia contida também não tem razão a Autoridade Coatora. Dispõe o art. 31, inciso XIX: “art. 31 O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outro que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividades na área da educação especial” Como se vê da simples leitura do dispositivo legal acima citado, não há qualquer referência de necessidade de lei para regulamentar a referida garantia, portanto, tratando-se de norma de eficácia plena e não de eficácia contida como pretende a Autoridade impetrada. Quanto as alegações de violação do principio da reserva legal e da vinculação ao principio da legalidade da despesa pública, errônea está a autoridade coatora. Como dito, se a constituição Estadual prevê o pagamento de tal garantia, mais do que nunca, deve o Estado, como aludido pela própria autoridade coatora, obedecer o princípio da legalidade e organizar-se para a satisfação dos seus compromissos e rever seus atos a fim de evitar novas afrontas as normas legais. Ressalte-se, ainda, que a presente lide não se trata de verificar ato discricionário do poder público. Como dito pelo Ministério Público em parecer no processo de Mandado de Segurança n.º 2007.3.001679-5 Se a Constituição Estadual garante o benefício à Impetrante, então esta deve ser cumprida, traduzindo em ato de ilegalidade a omissão do pagamento. Com isto, diante da ilegalidade do ato impugnado, pode o poder judiciário controlar os atos administrativos que violem o ordenamento jurídico, a fim de manter a ordem social, jurídica e, no mesmo passo, garantir o direito violado dos impetrantes. Isto posto, acompanhando o parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público, conheço do presente Mandado de Segurança, rejeitando as preliminares levantadas pela Autoridade Coatora e, no mérito, concedo a Segurança, frente a violação do direito liquido e certo dos impetrantes, para que seja pago aos mesmos as gratificações de cinquenta por cento previstas na Lei 5810/94 e na Constituição Estadual.” (fls. 101-3). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, interpretando a legislação estadual indicada no recurso extraordinário (Lei Estadual 5.810/94 e Constituição do Estado do Pará), entendeu ser devido o pagamento de gratificação para os servidores em atividade na área da educação especial. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 650.996-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.598-AgR/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 21.3.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. LEI ESTADUAL 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendidos os arts. 42, § 1º, e 142, X, da Constituição da República. Sustenta que o abono de permanência concedido pela Corte de origem não seria devido aos servidores públicos militares, mas apenas aos civis. Considera inaplicável à espécie a Súmula 280/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 42, § 1º, e 142, X, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 700.403-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o abono de permanência visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “(...) O abono de permanência em serviço é benefício a que faz jus o segurado que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opta por prosseguir na atividade, funcionando como incentivo, instituído pelo constituinte reformador, ao adiamento da inatividade, conforme disposto no art. 40, §19º, da CF, que assim dispõe, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Existem, porém, algumas categorias de servidores que possuem aposentadoria especial, haja vista serem regulamentados por regimes próprios, o que, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao sobredito abono, como tenta convencer a autoridade impetrada. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. Assim, entende devido o abono de permanência quando, nessas situações, o segurado, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade. A propósito, vale trazer à colação os seguintes arestos da Corte Superior de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido. (REsp 174.191/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 17/02/1999 p. 161) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. "NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HÁ UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE." 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 52.276/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/1995, DJ 27/03/1995 p. 7201) Em se tratando dos militares, como ocorre no caso em análise, a aposentadoria se dá em regime especial, sendo, no Estado do Maranhão, regulada pelos arts. 118 e 119 da Lei Estadual nº 6.513/1995 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, que assim prevê: Art. 118 – A passagem do militar à situação de inatividade mediante transferência para reserva remunerada se efetua: I – a pedido; II – ex-offício; Art. 119 – A transferência para reserva remunerada será concedida mediante requerimento do militar, se contar com 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino. [...] Conforme se infere da certidão de fl. 13, o impetrante, em verdade, conta com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço na carreira militar, passando, assim, a obter direito à transferência para reserva remunerada (inatividade), com proventos integrais, de acordo com os arts. 118 e 119 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA), acima transcritos. Destarte, tendo optado em permanecer em serviço, entendo, comungando com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a dita militar faz jus ao recebimento do abono de permanência. Afora isso, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 (dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências), ao afirmar, em seu art. 59, que o segurado em atividade do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, na forma prevista na Constituição Federal e na EC 41/2003, tem direito ao abono de permanência, e, no art. 5º, que os militares compõem a categoria “segurados” (contribuintes obrigatórios do Sistema), acabou por corroborar com o posicionamento acima exposto, na medida em que as regras especiais de aposentadoria atinentes aos militares equivalem ao que denomina a LC 73/2004 de “forma prevista na Constituição Federal e na EC 41/2003”. Art. 5º - São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei Complementar, os servidores públicos civis ativos e inativos dos Poderes Executivos, Judiciário e Legislativo sujeitos ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros ativos e inativos da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas desses segurados. [...] Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [...] Em verdade, considerando o acima exposto, bem como o objetivo para o qual foi instituído o abono de permanência pelo constituinte reformador, não vislumbro justificativa plausível para negar tal direito aos militares pelo simples fato de não haver previsão em lei especial, específica da categoria. Por outro lado, deve-se ter em conta, ainda, que o art. 42 da CF , ao tratar dos militares, também não excluiu a possibilidade de concessão do abono de permanência. Destarte, verificado ter a impetrante o direito líquido e certo ao recebimento do “abono de permanência”, faz-se imperiosa a concessão da segurança ora pleiteada. Em vista do exposto, concedo a segurança postulada, para reconhecer o direito do impetrante ao recebimento do “abono de permanência” previsto no art. 59 da LC nº 73/2004, devendo, por consequência, ser implementado o respectivo valor no contracheque da referida servidora militar, a partir da data do ajuizamento da presente ação mandamental, nos termos do preconizado no art. 1º da Lei n.º 5021 de 1966 .” (fls. 14-8). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Lei Complementar Estadual 73/2004 e Lei Estadual 6.513/95 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do “abono de permanência”, conferido ao servidor militar que, não obstante tenha satisfeito as exigências para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº. 6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelandose incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 4. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: "[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com mais de 31 anos de contribuição previdenciária, ainda permanecendo na ativa voluntariamente " (fl. 55). 8. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 9. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 10. Agravo regimental desprovido.” (ARE 843.666-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513/1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 635.072-AgR/MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25.5.2012). Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2007. O exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República –, na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da violação direta e frontal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Sustenta que o acórdão recorrido aplicou a lei nova a uma situação pretérita, uma vez que o benefício previdenciário fora concedido antes da entrada em vigor da Lei 8.186/91. Acordão recorrido disponibilizado em 15.10.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A demanda em análise diz com a pretensão de titular de benefício de complementação devido ao ferroviário aposentado ou ao respectivo pensionista à percepção de valor que, somado ao provento recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, alcance, na forma da Lei nº 8.186/91, a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ativo da extinta RFFSA e subsidiárias com a gratificação adicional por tempo de serviço. As autoras, conforme reconhecido pela RFFSA (fl. 38), são titulares de benefício de complementação de pensão de ferroviário admitido antes de 31.10.1969. Ocorre que na espécie sob exame há aplicação à complementação de pensão do mesmo coeficiente de cálculo da renda mensal da pensão previdenciária do INSS, no caso inferior a 100%. Desse modo, à luz do previsto nos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 5º da Lei nº 8.186/91, é possível concluir no sentido da incorreção do procedimento adotado pela União, já que a complementação da pensão deve representar quantia que somada ao benefício do RGPS alcance o total da remuneração relativa ao cargo correspondente do ferroviário em atividade com a gratificação adicional por tempo de serviço. A redação dos mencionados textos legais é a seguinte, in verbis: ‘Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.’ ‘Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.’ Por tais razões, a sentença merece ser mantida no ponto.” (fls. 178-8v.). Irrepreensível a decisão agravada. Consoante destacado na decisão agravada, na hipótese, o exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República – dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 720.824-AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 655.901-AgR/MS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.02.2012). De outra parte, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Regional se limitou ao exame da matéria à luz da Lei 8.186/91, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 594.739-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 25.3.2011 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXFERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF. 3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 570.778-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJe 29.10.2009 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.