text: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO COM O CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. III - Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de HC 111.521 julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de SÉRGIO FRANCISCO GOMES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 207.924/SP, Rel. Min. Laurita Vaz. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mongaguá/SP à pena de 23 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de trinta dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 158, § 1º (extorsão qualificada), combinado com o art. 70 e o art. 213 (estupro), todos do Código Penal. No édito condenatório foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo preso. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a ordem foi denegada. Contra essa decisão, foi impetrado novo writ, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Alega, em síntese, que tanto os fundamentos invocados pelo juízo sentenciante como os acrescentados pelo Tribunal de Justiça estadual não HC 111.521 são idôneos à manutenção da custódia cautelar do paciente, que por tal razão está submetido a constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Destaca, para tanto, os motivos utilizados para justificar a segregação do paciente: i) clamor público; ii) possível prejuízo ao processo; iii) credibilidade do Poder Judiciário; iv) gravidade da acusação; v) periculosidade do agente; vi) presunção de necessidade da prisão cautelar; e vii) vedação à liberdade provisória em crime hediondo. Afirma, em seguida, que o clamor público jamais poderia ser invocado para fins de segregação cautelar, porque não faz parte do rol taxativo do art. 312 do Código de Processo Penal. Diz, mais, que não se demonstrou, em momento algum, qualquer ato concreto e prejudicial ao processo praticado pelo paciente. Sustenta, ainda, que o argumento apresentado pelo juízo de que o Poder Judiciário “tem que agir com o máximo de rigor, a fim de se garantir que a paz e tranquilidade social sejam efetivamente preservadas” também não justifica a custódia do paciente, pois o “juiz não pode jamais levar em consideração eventuais pressões que possa vir a sofrer da sociedade”. Argumenta, em acréscimo, que, quanto ao fundamento relativo à gravidade do crime, o momento certo para sua utilização é o da sentença, de modo que sua invocação para embasar a custódia cautelar se mostra incompatível com o ordenamento jurídico. Aduz, na sequência, que o Tribunal de Justiça estadual, ao apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentou indevidamente três novos fundamentos para a prisão preventiva, quais sejam: periculosidade do paciente, impossibilidade de concessão de liberdade provisória a quem permaneceu preso ao longo da instrução e vedação legal à liberdade provisória. Assevera, nesse contexto, que a jurisprudência HC 111.521 pátria é firme no sentido da “inadmissibilidade das (sic) instâncias subsquentes suprirem vícios faltas ou inidoneidade da fundamentação originária, fazendo-se necessária a estrita análise desta”. Por fim, ressalta que o simples fato de alguém responder a uma ação penal não permite presumir sua periculosidade, bem como não se pode presumir a necessidade da custódia cautelar de quem foi condenado após ter permanecido encarcerado ao longo da instrução. No que tange à vedação legal à liberdade provisória nos crimes hediondos, entende que a Lei 11.464/2007 revogou tal proibição, passando a exigir do magistrado fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, o que não se verifica no caso sob exame. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da eficácia do mandado de prisão até o julgamento colegiado deste writ. No mérito, postula a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em 15/12/2011, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao TJ/SP. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 970/12, da Presidência da Seção Criminal do TJ/SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado porta a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 23 ANOS, 08 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está devidamente fundamentado, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta a ordem pública. 2. O modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição por longo período da liberdade das vítimas, que foram violentamente agredidas e embriagadas para entregarem seus bens e as senhas de suas contas bancárias, é indicativo a periculosidade do Paciente, que ainda estuprou uma das vítimas no cativeiro. 3. A sentença condenatória negou o apelo em liberdade ao Paciente por entender subsistirem as razões que levaram a decretação de prisão preventiva, e 'não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da HC 111.521 segregação cautelar' (STF, HC 89.824⁄MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28⁄08⁄08). 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, a defesa pugna pela concessão do direito de o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação sob a alegação de que o decreto prisional não estaria fundado em elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelamento do paciente. Entretanto, a irresignação não prospera. Tem-se, nos autos, que o paciente foi condenado à pena de 23 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de extorsão qualificada e estupro, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo preso. A autoridade policial, ao representar pela custódia cautelar do paciente, assim descreveu os fatos: “na data de 08/04/2009, por volta das 22:00 horas, na Avenida Gov. Mario Covas Júnior, na altura do final da passarela, próximo à plataforma de pesca, dois indivíduos, um deles portando arma de fogo [o paciente], surpreenderam as vítimas Luciano Neves Monteiro e Fernanda de Melo Pereira Lourenço, dentro do veículo GM/Corsa Hatch, ano 2007, placas DNQ-3647/Itanhaém, tomando a direção do veículo conduziram as vítimas até um 'cativeiro', um sobrado em construção inacabado, num local ermo, no Bal. Florida Mirim, lado morro, nesta urbe, onde embriagaram as vítimas, obrigando cada uma a ingerir meio litro de aguardente e a fornecerem as senhas do banco, amarrando as vítimas na parte superior do sobrado, deixando as vítimas sozinhas enquanto sacavam certa importância em dinheiro de suas contas, ao retornarem, como as vítimas haviam tentado se desamarrar, aplicaram-lhe 'castigos', a saber: enquanto a vítima Luciano era espancada no cativeiro, um dos indivíduos HC 111.521 [o paciente, novamente] retirou a vítima Fernanda do local, levando-a de carro a uma estrada de terra e estuprou a mesma, devolvendo-a ao cativeiro após o ato e que as vítimas, após breve período de horas conseguiram se evadir do cativeiro, sendo localizadas pela polícia miliar” (grifos meus). Ao contrário do que sustenta a defesa, da leitura do decreto prisional é possível concluir que o juízo processante, embora tenha feito considerações abstratas acerca da gravidade do crime e do clamor público, não deixou de demonstrar a presença dos requisitos necessários para a prisão preventiva, conforme se verifica do seguinte excerto: “Compulsando-se os autos, observa-se que no caso em comento estão presentes, pelo menos (a priori), os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva dos acusados SÉRGIO FRANCISCO GOMES, RAFAEL ARCO GOMES e ALEXANDRE MAGNO ARAÚJO CHAVES, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.2. Sabe-se que os pressupostos para a decretação da aludida espécie de prisão processual são dois, quais seja, a prova da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo certo que ambos os pressupostos estão comprovas, pelo menos 'a priori', pelas declarações das vitimas e das testemunhas ouvidas na fase administrativa. 2.3. Também estão presentes os fundamentos da segregação cautelar, quais sejam: a garantia da ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2.4. Observo que, dentre os fundamentos aludidos, há a necessidade de se atentar para a preservação da ordem pública, haja vista que o clamor público em relação aos delitos da natureza do crime em tela, qual seja, um roubo⁄sequestro e cárcere privado⁄estupro -pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme se depreende da denúncia formulada pelo Ministério Público -, é patente e causa reflexos negativos no meio social: Ademais, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não somente a tentativa de HC 111.521 se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática dos delitos. 2.5. Nesse diapasão, a segregação cautelar dos réus se mostra necessária para garantir a ordem pública, bem como para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois evita que ele, em liberdade, ocasione perturbação ao regular trâmite processual, ameaçando vítimas e testemunhas. Também elimina o risco de fuga, o que impossibilitaria a aplicação da lei penal na hipótese de uma eventual decisão condenatória, assegurando-se, assim, a efetividade da ação penal. 2.6. Cumpre salientar, além do mais, que a população da Mongaguá nos últimos tempos vem sofrendo com o alto índice de violência que vem aumentando cada vez mais, boa parte deles, infelizmente, decorrentes justamente do submundo do tráfico. 2.7. Consequentemente, os crimes que ultimamente vem sendo cometidos nesta Comarca, nesses últimos tempos, estão a traduzir conforme dito, reflexo negativo. 2.8. Por tais situações é evidente que o Judiciário diante da realidade calamitosa do dia a dia que assola o País, tem que agir com o máximo de rigor, afim de se garantir que a paz e a tranquilidade social sejam efetivamente preservadas. 2.09. Entendimento contrário estaria a desprestigiar o homem de bem, o pai de família e a nossa sociedade brasileira, hoje cansada de tanta violência em decorrência de roubos, latrocínio, sequestro, homicídios, furtos, etc... 2.10. Ora, basta verificar que os inúmeros processos penais em trâmite por esta Comarca e o que no dia a dia é ventilado pela própria imprensa. 2.11. E somente com a medida preventiva é que é possível inibir que a violência venha desencadear reflexos negativos, evitando-se, desta forma que ditos reflexos recaiam sobres pais de famílias, pessoas honestas, trabalhadoras que buscam uma vida digna e de segurança, o que nos dias de hoje diante da violência desenfreada, conforme dito, HC 111.521 tem se tornado cada vez mais insustentável. 2.12. Por consequência é de se considerar que a liberdade dos acusados, em razão da gravidade do fato praticado, certamente, implicaria, conforme acima exposto, em insegurança social, por sinal, em desprestígio para a Justiça, colocando em risco, deste modo, a ordem pública. 2.14. Por fim, urge ressaltar que as eventuais circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são motivos que obstam a decretação ou manutenção da custodia cautelar dos réus. 2.15. Posto isso, por estar presente, o pressuposto e fundamento da prisão preventiva nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de SÉRGIO FRANCISCO GOMES” (grifos meus). Fundou-se, pois, em três dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a preservação da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da futura aplicação da lei penal. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se a necessidade de preservação da ordem pública em virtude da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da prática delituosa. Essa circunstância também foi destacada pelo Relator do habeas corpus impetrado no TJ/SP, que, ao votar pela denegação da ordem, consignou, in verbis: “A fundamentação apresentada pelo juízo de conhecimento atende perfeitamente aos ditames do art. 93, IX, da Constituição Federal. Pelo que foi apontado pela r. Sentença, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar, haja vista a constatação da perigosidade do paciente, decorrente das circunstâncias em que praticada a conduta criminosa. O princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII, HC 111.521 da Constituição Federal), não impede a prisão provisória do autor de crime, em defesa da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como é o caso” (grifos meus). Tal orientação está em consonância com o que vem decidindo esta Corte no sentido de que a periculosidade do agente, revelada pelo modo como o crime foi praticado, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Segregação por conveniência da instrução criminal justificada: ameaça a testemunhas. ordem indeferida” (HC 101.840/ES, Rel. Min. Eros Grau - grifos meus). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO COPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a HC 111.521 extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada” (HC 97.688/MG, Rel. Min. Ayres Britto - grifos meus). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte: “Infere-se do édito condenatório que SÉRGIO FRANCISCO GOMES foi o responsável, o líder de toda a empreitada criminosa, cuja gravidade real, além do envolvimento do paciente em outros delitos, o que deu azo à majoração da pena-base pelo Juízo Singular, atesta sua real periculosidade e, por consequência, leva-nos à inevitável conclusão de que, uma vez solto, representará grave risco à incolumidade pública. Nesse sentido, a materialidade dos delitos, os fortes indícios de autoria (consta em desfavor do paciente sentença penal condenatória), as peculiaridades do feito (gravidade, modus operandi e consequências do crime perpetrado) e o envolvimento do paciente em delitos da mesma natureza, conforme noticiou o Juízo Monocrático, implicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar a fim de resguardar-se a ordem pública” (grifos meus). HC 111.521 Não bastasse isso, na sentença condenatória o magistrado consignou que o réu é reincidente, ostenta maus antecedentes e que permaneceu preso durante o curso da instrução criminal, de modo que não faria sentido permitir que recorresse em liberdade após ser condenado à pena de mais de 23 anos de reclusão. Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. A corroborar essa afirmação, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. HC 111.521 PRECEDENTES STF. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do delito latrocínio tentado, previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. 2. A manutenção da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Há justa causa para a manutenção da prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 5. Por fim, 'é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Habeas corpus denegado” (HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). Desse modo, entendo que a custódia encontra-se devidamente lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, em especial na garantia da ordem pública, concretamente demonstrados pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.521 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO FRANCISCO GOMES IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária