text: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.668/DF. Livre distribuição (art. 70, § 1º, RISTF). Cabimento da ação constitucional. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. A decisão proferida na ADI nº 1.668/DF não transfere ao STF a competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao juízo de conformidade de atos normativos editados pela Agência Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito subjetivo de interesses com o consumidor. 4. A reclamação não tem a função primária de resolver conflitos subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. Deve ela ser utilizada subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental de MÁRCIO NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSOR DE GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.), que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que o Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação constitucional (fls. 47 a 50). A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora é reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “Vistos. Reclamação apresentada por Márcio Nascimento Vieira contra decisão do Juiz de Direito da 17ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador/BA. Aponta como violadas as decisões desta Suprema Corte proferidas na ADIN nº 1435/DF e 1668/DF. Alega o reclamante: ‘(...) a sentença de primeiro grau reputa válidas normas da ANATEL, implicando em entendimento segundo o qual a agência independente pode criar direitos/obrigações, em dissonância à dada pelo Supremo na ADin 1668-5. III. 2. É que o Conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em sua resolução 85, de 30 de dezembro de 1998, aprovou o regulamento de serviço de telefone fixo comutado que, em seu artigo 3º, inc. V e XXI, define, respectivamente, os conceitos de ‘chamada multimedida’ e ‘preço de assinatura’, e, em outras disposições regulamentares, delimita planos de franquia de pulsos, em que se balizam as concessionárias do setor a cobrarem os ‘pulsos além da franquia’ e da ‘assinatura residencial’. III. 3. Ocorre que ditas disposições regulamentares inovam sobre a organização dos serviços de telefonia, na medida em que as denominadas ‘assinatura residencial’ e os ‘pulsos além da franquia’ representam, verdadeiramente, presunção de prestação de serviços, sem o standart para o feito na Lei 9.472/1997. III. 4. Assim é que, ao validar, a decisão de primeiro grau, as cobranças e, conseqüentemente, mencionadas normas regulamentares, inobservando os artigos 21, XI, c/c 48, XII, da CF/1988 e o direito básico de informação do consumidor, delimitado no art. 6º, III, CDC, c/c os artigos 1º, 31 e 40 do mesmo diploma, com o art. 5º da Lei de introdução o Código Civil e 6º da Lei 9.099/95, resulta, necessariamente, em interpretação disforme à consagrada por este Supremo Tribunal, pois faz prevalecer referido regulamento da ANATEL, em detrimento das normas constitucionais e ordinárias demonstradas, inerentes à outorga. III. 5. Outrossim, aplicando a sentença Reclamada o regulamento da agência reguladora independente em prejuízo ao artigo 3º, inciso IV, Lei 9.472/1997, que garante o direito dos usuários as informações adequadas ‘sobre as condições de prestação de serviços’, c/c art. 5º, caput, do mesmo diploma legal, fez prevalecer o ato regulamentar da autarquia sobre mais dita lei em vigor, especial, que também rege a outorga. III. 6. Por fim, o entendimento de primeiro grau dá a agência independente poder normativo exorbitante, na medida em que o regime da ‘assinatura residencial’ resta verdadeiramente caracterizado com tributário, sob a espécie taxa, que somente pode ser instituída mediante lei formal. É que a cobrança dela é compulsória e efetuada pela mera colocação à disposição dos serviços, o que demonstra o regime jurídico do tributo taxa, ex vi do art. 145, II, da Constituição Federal. Ocorre que, sem embargo do argumento de que o consumidor pelo sistema do CDC, só pode ser obrigado a pagar pelo serviço efetivamente prestado, não houve instituição por pessoa política competente e nem foi regulado regime de arrecadação por ente estatal ou paraestatal e, validando a sentença Reclamada referida cobrança, feriu a exegese da ADin 1668-6, relativos aos poderes normativos da ANATEL. III. 7. Pelo que demonstrado, sem prejuízo dos motivos determinantes da ADin 1435-8, caso não impugnado o decisum pelo presente remédio, restará também inoperante a interpretação conforme à constituição deste Tribunal Supremo, no sentido de que a ANATEL não tem poder legiferante e que sua atuação deve respeitar as normas que regem a outorga’ (fls. 5/6). Requer ‘seja concedida medida liminar para caçar a sentença Reclamada ou, alternativamente, para suspender por prejudicialidade o trâmite do Recurso Inominado devidamente interposto, e, vencidas as formalidades de praxis, seja ela julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para caçar a sentença e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução 85 da ANATEL e do art. 7 do decreto 4.733/2003’ (fl. 6). Decido. A decisão reclamada, proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Salvador, contém o seguinte teor: ‘Com o advento do Decreto nº 4.733/2003, que entrou em vigência em 01 de janeiro de 2006, passou o consumidor do serviço de telecomunicações a ter direito ao detalhamento das suas ligações, bastando que faça o pedido e pague por isto. Não há nos autos prova de que a parte acionante tenha pedido o detalhamento das suas contas a partir de 01 de janeiro de 2006. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça no Processo 200701693644.UF-MG – Primeira Turma. Data da decisão 25/09/2007. Documento: STJ 000775232 que ‘as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto nº 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade’. Os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante. Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa’ (fl. 35). Das decisões desta Corte apontadas como descumpridas, a ADIN nº 1.435/DF foi julgada prejudicada por perda de objeto, DJ de 06/9/02. Já na ADIN nº 1.668/DF, houve o deferimento parcial de medida cautelar para suspender a aplicabilidade e também dar interpretação conforme à Constituição Federal a diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97. A decisão reclamada, porém, tratou de queixa formulada por consumidor relativa à inexistência do detalhamento das ligações em fatura telefônica, o que não foi objeto de análise na ADIN nº 1668/DF. Do exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, nego seguimento à presente reclamação.” Nas razões do recurso (fls. 52 a 59), em preliminar, o recorrente alega a nulidade da decisão agravada, por incompetência do Ministro Menezes Direito para julgar a reclamação, a qual deveria ser distribuída, por prevenção, ao Ministro Ricardo Lewandowski (Relator da ADI nº 1.668/DF, em substituição ao Ministro Marco Aurélio – art. 38, IV, a, do RISTF), nos termos do art. 70, caput, do RISTF. No mérito, insiste na tese de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 1.668/DF, que conferiu interpretação conforme a diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, a fim de afirmar os limites para o exercício da competência para edição de normas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Nesse sentido, defende a ilegitimidade da cobrança de “assinatura residencial” e “pulsos além da franquia”, por ausência de fundamento legal e constitucional que autorizem a sua instituição por meio de regulamento editado pela referida agência reguladora. Em seus termos, defende o recorrente que: “A validez das normas da ANATEL representa o fundamento jurídico da sentença reclamada; a opção nela adotada, sem a qual a decisão terminativa não teria sido proferida como foi e, inclusive, a tese jurídica defendida na tese da TELEMAR NORTE LESTE S.A. e acolhida pelo julgador no caso concreto. Se válida não considerasse a sentença de primeiro grau ditas normas administrativas da ANATEL, seguindo uma correta inferência da ratio decidendi, invertendo-se o teor do núcleo decisório, a conclusão do caso não seria a mesma, pois o fundamento balizador da cobrança. (...) É de se explicar nesta peça ao Colegiado que não discute aqui o Reclamante/Agravante a inconstitucionalidade e ilegalidade stricto sensu, das cobranças das denominadas ‘assinaturas residenciais’ e ‘pulsos além da franquia’; mas o vício de inconstitucionalidade formal e material dos fundamentos balizadores, reputados válidos pelo juízo de primeiro grau e restando, por consequência, conforme se especificará, violada a interpretação conforme a constituição proferida em sede a Adin 1.668-5 – DF. (...) Entrementes, ditas cobranças são indevidas também em razão da invalidade de seus fundamentos balizadores, partindo da premissa de que os permissionários e concessionários de serviços públicos não podem dispor via contrato particular como serão organizados os serviços de telefonia, já que não se submetem ao regime da livre iniciativa integral, mas de iniciativa regulada nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade, com base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido ADI 2649/DF/STF). Não havendo fundamento legal balizador das referidas cobranças, ou sendo eles inválidos, resta concluirse pelo indébito. Assim é que, no que pertine à invalidade do (sic) fundamentos balizadores da cobrança, em primeiro plano, a organização dos serviços de telefonia é matéria reservada à lei e de competência legislativa do Congresso Nacional, com espeque no art. 48, XII, da Carta Maior. Em segundo plano, padece ainda de inconstitucionalidade formal, na medida em que onera ilegitimamente o patrimônio jurídico dos cidadãos, estabelecendo verdadeira presunção de prestação de serviços, em conflito com os princípios constitucionais da separação de poderes, do processo legislativo, do princípio fundamental da legalidade estrita e da democracia. Em terceiro plano, as normas administrativas da ANATEL mostram-se também exorbitantes, pois a ‘assinatura residencial’, por ser de pagamento compulsório e em razão de mera disponibilidade de serviço, caracteriza-se pelo regime tributário da espécie ‘taxa’, ex vi do art. 145, II, CF/1988, que somente poderia ser instituída por lei formal. Em quarto plano, mostra-se também inválida a Resolução 85 da da ANATEL, cuja inconstitucionalidade deve ser incidentalmente declarada por este E. Colegiado, pois a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e as normas administrativas, incluindo do chefe do poder executivo, dos ministérios e das autarquias independentes devem observar a defesa do consumidor, com supedâneo no art. 170, inc. V, da Constituição Federal, per si, e sem necessidade de análise do CDC. Este último princípio encontra-se dentro dos direitos fundamentais, ex vi do art. 5º, XXI, CF/1988 e, negar-lhe força normativa vinculante para invalidar a norma da ANATEL seria ir de contra norma constitucional esculpida no art. 5º, § 1º, CF/1988, no sentido de que os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, imperativa, com efeitos irradiantes desde sua promulgação seja para podar interpretações, seja para invalidar leis formais e materiais com lógica em sentido contrário. Negar força normativa do princípio em referência, (sic) seria, ainda, retroagir à superada exegese do art. 4º da LCC (decreto-lei 4.657/42) de que os princípios não vinculariam, em conflito com o atual dicção dos artigos 51, XV, CDC e art. 34, VII, CF/1988” (fls. 55 a 57) Requer o recorrente que seja anulada a decisão agravada “por error in procedendo” decorrente da prevenção do Ministro Relator da ADI nº 1.668/DF para julgar a presente ação constitucional, ou, sucessivamente, que seja julgada procedente a reclamação “para cassar a sentença de primeiro grau e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução 085 da ANATEL” (fl. 59). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIMC Nº 1.668/DF. I – PRELIMINAR. VALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. II – MÉRITO. DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES EM FATURA TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ADI-MC Nº 1.668/DF. III – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL” (fl. 63). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR DA ADI Nº 1.668/DF PARA JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO Inicialmente, consigno que a distribuição da reclamação por prevenção, nos termos do art. 70 do RISTF, ocorre quando a decisão desta Corte alegada pelo reclamante como paradigma constitui causa principal de que o reclamante seja parte. Nesse sentido, a Rcl nº 2.220/RO-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/03, assim ementada: “Reclamação. Distribuição por prevenção. Questão de ordem quanto à distribuição. - Quando a causa de pedir da reclamação é a preservação da autoridade de decisão desta Corte, a distribuição dela se dá por prevenção, consoante o disposto no artigo 70 do seu Regimento Interno, ao relator da causa principal. Sucede que essa prevenção se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte, caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática. Questão de ordem que se resolve no sentido de que seja cancelada a distribuição da presente reclamação feita por prevenção, para que seja ela redistribuída livremente.” Tendo como objeto da presente ação constitucional o desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional foi legitimamente submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF: “Art. 70. (...) § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.” Dessa perspectiva, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito nos presentes autos, a quem sucedi na relatoria (art. 38, IV, a, do RISTF), razão pela qual prossigo no julgamento do recurso. II. O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os seguintes: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje197, de 17/10/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje-195, de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-213, de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. 3. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje213, de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08. 4. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje-197, de 17/10/08). 5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-152, de 15/8/08). III. O ACÓRDÃO PARADIGMA Nas razões do recurso, o reclamante alega que a manutenção do ato reclamado faz prosperar decisão proferida em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.668/DF-MC. Na ação paradigma, esta Suprema Corte foi provocada a analisar diversos dispositivos da Lei nº 9.472/97, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”. Transcrevo a ementa daquele julgado abaixo: “COMUNICAÇÕES - LEI GERAL Nº 9.472/97 CONTROLE CONCENTRADO. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.” O acórdão daquela ação direta foi assim redigido: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ação direta quanto aos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, apreciando normas inscritas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolveu: 1) deferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade das expressões ‘simplificado’ e ‘nos termos por ela regulados’, constantes do artigo 119; 2) deferir, por maioria de votos, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do artigo 19, inciso XV, vencidos os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam; 3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para: a) quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves, que o indeferia; b) quanto ao inciso II do artigo 22, sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme a Constituição, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regência, vencido o Ministro Moreira Alves, que o indeferia; c) quanto ao artigo 59, sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme a Constituição, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a contratação há de reger-se pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja, considerando-se, como regra a ser observada, o processo licitatório, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam; 4) indeferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar quanto aos incisos II e III do artigo 18; 5) indeferir, por votação majoritária, o pedido de medida cautelar quanto: a) ao inciso I do artigo 18, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam; b) ao parágrafo único do artigo 54, ao artigo 55, ao artigo 56, ao artigo 57 e ao artigo 58, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam; c) ao inciso III do artigo 65, ao § 1º do artigo 65, à expressão ‘ou concomitância’, constante do § 2º do artigo 65, e ao artigo 66, vencido o Ministro-Relator, que o deferia; d) ao artigo 69, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Sepúlveda Pertence, que o deferiam; e) à expressão ‘as disposições desta lei e, especialmente’, constante do caput do artigo 89, e aos incisos I a X desse mesmo artigo 89, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam; f) ao artigo 91, caput, e aos seus §§ 1º, 2º e 3º, vencido o Ministro-Relator, que o deferia; g) à expressão ‘ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91’, constante do artigo 119, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o deferia. 6) Após tais decisões, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim, para efeito de apreciação do artigo 210, cuja suspensão de eficácia foi deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, 8 de outubro de 1997. Concluindo o julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de suspensão cautelar de eficácia do artigo 210 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o deferia. Votou o Presidente.” IV. O CASO DOS AUTOS Negou-se seguimento à presente reclamação constitucional pelos seguintes fundamentos: a) ausência de paradigma apto a instaurar a competência do STF em sede de reclamação constitucional quanto à alegada afronta à ADI nº 1.435/DF, a qual foi julgada prejudicada por perda superveniente de objeto (DJ de 6/9/02); b) ausência de identidade entre o tema decidido pela autoridade reclamada e a matéria submetida à apreciação desta Suprema Corte na ADI nº 1.668/DF. Nas razões do recurso, o reclamante deixou de apresentar argumentos quanto ao não conhecimento da reclamação no tocante à afronta à ADI nº 1.435/DF, motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser mantida em seus próprios termos. No que concerne ao desrespeito à eficácia da decisão proferida na ADI nº 1.668/DF-MC, insiste o agravante na tese de que as razões apresentadas pelo juízo reclamado para julgar improcedente a pretensão deduzida nos autos do Processo nº 93711-8/2007 vão de encontro ao entendimento firmado pelo STF na ação paradigma. Em síntese, o reclamante, ora recorrente, defende que o STF explicitou os limites de atuação da ANATEL na edição de atos normativos reguladores da atividade de telecomunicações, posição essa que foi desrespeitado na decisão reclamada, na medida em que essa declarou legítima a cobrança de “assinatura residencial” e “pulsos além da franquia”, cuja previsão está fundada em atos normativos eivados de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, por exorbitarem do poder regulamentar do órgão do Poder Executivo, o qual não teria competência para incluir institutos não previstos na legislação pertinente. Defende, ainda, que “os permissionários e concessionários de serviços públicos não podem dispor via contrato particular como serão organizados os serviços de telefonia, já que não se submetem ao regime da livre iniciativa integral, mas de iniciativa regulada nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade, com base no art. 175, II, CF/1988 (neste sentido ADI 2649/DF/STF)” (fl. 56). Por essas razões, o reclamante requer que seja dado provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação constitucional e “declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução 085 da ANATEL” (fl. 59). Extrai-se do acórdão da ADI nº 1.668/DF-MC, transcrito no capítulo II desta decisão, que o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar na ação paradigma para, “quanto aos incisos IV e X do artigo 19 [da Lei 9.472/97], sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado” (grifei). As normas da Lei nº 9.472/97 acima referidas possuem a seguinte redação: “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; (...) X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;” Ocorre, entretanto, que aludida decisão não transfere ao STF a competência para, em sede de reclamação constitucional, proceder ao juízo de conformidade de atos normativos editados pela Agência Nacional de Telecomunicações com os “preceitos legais e regulamentares que regem a outorga” do serviço de telecomunicações toda vez que a prestação do serviço por empresa privada ou pública resulte em conflito subjetivo de interesses com o consumidor, como no caso dos autos, cujo objeto consiste em ação ajuizada por GERTROL ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA. (da qual o ora reclamante é sucessor) por discordar da cobrança, em sua fatura, dos serviços de “pulsos além franquia” e “assinatura residencial” pela empresa Telemar Norte Leste S.A.. Ressalto que os limites do poder regulamentar exercido pela ANATEL com a edição da Resolução nº 85 da ANATEL (norma cuja inconstitucionalidade pretende o reclamante seja declarada pelo STF na presente ação) nem sequer figuram como matéria controvertida na decisão reclamada, cujos fundamentos estão assentados (i) na ausência de violação do princípio de informação, consagrado no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e (ii) na necessidade de detalhamento das ligações na fatura, a pedido do consumidor, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.733/03, em 1º/1/06, conforme jurisprudência consagrada no âmbito do e. STJ, matérias essas que não possuem identidade com o tema debatido na ADI nº 1.668/DF-MC. Tenho que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de outro instrumento recursal, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108-109), encontrase a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que: “No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113). A concretude do ato material e sua proximidade com a esfera jurídica da parte, por si sós, são causas determinantes do afastamento da reclamação na espécie. Não se pode aceitar a conexão entre a mencionada decisão em controle concentrado e o direito da parte. A pretensão da reclamante implica o barateamento da importância do STF e da própria função constitucional do incidente. Se assim não fosse, estar-se-ia abrindo as portas do Pretório Excelso a toda e qualquer sorte de interesses subjetivos, em detrimento da conservação da autoridade e da eficácia das decisões desta Corte. A reclamação não tem a função primária de resolver conflitos subjetivos, mas, sim de preservar a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, sejam esses dirimidos. No caso dos autos, temse o interesse de tornar a reclamação um instrumento ancilar de interesses particulares, sem qualquer liame com seu papel constitucional. Além de sucedâneo recursal, o meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus. Em repúdio ao que pretende a reclamante, transcrevo precedentes desta Corte: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘I’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/11/09). “RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas” (Rcl nº 4.947/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/2/08). A reclamação constitucional não é o instrumento processual adequado ao debate pretendido pela parte autora, ante a ausência de identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o julgado na ação de controle concentrado apontada como paradigma apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. No caso sob exame, o reclamante vale-se da presente ação constitucional para se furtar a se submeter ao trâmite do recurso adequado colocado a sua disposição para fazer subir a matéria à apreciação do STF, utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte. Cito precedentes: “(...) O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). Também nesse sentido: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA MATÉRIA. 1. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88). 2. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício MS 28469 AGR-SEGUNDO profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de servidores. Precedente: RE 539.224, 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe.- 18/06/2012. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, está em discussão tese relacionada à contratação dos impetrantes, ocorrida há mais de 10 (dez) anos, e a alegação de desrespeito ao processo de seleção e às regras constitucionais aplicáveis (art. 37, II, CRFB/88), fatos que tornam imperativa a análise mais apurada do mandado de segurança, sobretudo em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima. 5. Agravo regimental provido apenas para possibilitar um melhor exame do mandado de segurança e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Redator para o acórdão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) em face do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), com a finalidade de submeter ao colegiado a pretensão de reforma da decisão monocrática com que neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV em face do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, com o objetivo de afastar os efeitos do Acórdão nº 2.690/2009-Plenário, para manter em seus quadros os funcionários que foram admitidos por seleção pública simplificada em 2002. Narra o impetrante que o Tribunal de Contas da União determinou, através do Acórdão nº 1.367/2003, que o impetrante ‘não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e adote as medidas necessárias, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para rescisão dos contratos ilegalmente MS 28469 AGR-SEGUNDO firmados a partir de 18.05.2001 (...)’ (fl. 5). Da interposição de recursos, o TCU lavrou o Acórdão nº 2.690/2009, confirmando como termo final para cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 1.367/2003, a data de 30/11/09. Alega o impetrante que a rescisão desses contratos de trabalho colocaria em risco o regular desempenho das atividades do órgão, vez que o quadro de funcionários implicaria em considerável decréscimo. Aduz, em síntese, que, ‘a rescisão dos seus contratos de trabalho como determinado pelo TCU, além de afrontar a legislação em vigor que estabelece a não obrigatoriedade de realização de concurso público para o Impetrante (art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69 c/c o §3º do art. 58 da Lei nº 9.649/98 e o art. 15 do Decreto nº 64.704/69), afronta o princípio da segurança jurídica, uma vez que a eles assiste o direito subjetivo de permanecerem em seus empregos, direito este consubstanciado pela jurisprudência da época, que não pode ser tolhido em função de alteração legislativa ou de entendimento jurisprudencial.’ (fl. 16). Defende, ainda, a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, vez que estaria consolidada a situação dos empregados, por terem sido contratados a mais de 7 (sete) anos antes da decisão. O pedido formulado na peça vestibular é nos termos abaixo transcritos: ‘1 – Seja deferida a liminar para suspender os efeitos do item 1.7.2. do Acórdão nº 2690/2009 – TCU – Plenário e, por conseguinte, do item 9.4.1 do Acórdão 1.367/2003 – Plenário e do item 9.4 do Acórdão 570/2007 - Plenário até o julgamento do mérito do write [sic]. (...) 4 – Ao fim, que seja julgado procedente o presente mandado de segurança, confirmando-se a liminar deferida, para invalidar o ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, consubstanciado no item 1.7.2. do Acórdão nº 2690/2009 – TCU – Plenário e, por conseguinte, MS 28469 AGR-SEGUNDO do item 9.4.1 do Acórdão 1.367/2003 – Plenário e do item 9.4 do Acórdão 570/2007 – Plenário, ficando convalidado qualquer vício existente nos contratos de trabalho do empregados Odenice Ramos Galvão (CPF nº 222.302.70168), Poliana Régia Alves de Souza (CPF nº 886.708.051-20), Renata de Souza Miranda (CPF nº 934.997.281-68) e Rodrigo Nogueira Fragoso (CPF nº 718.889.771-91), de forma a assegurar-lhe o direito de permanecer nos seus respectivos empregos, nos quadros do CFMV’ (fl. 21) Em decisão de fls. 62/65, deferi o pedido de liminar. Em face dessa decisão, a União interpôs agravo, aduzindo, em síntese, a inocorrência da decadência administrativa e a legitimidade e legalidade do Acórdão nº 2.690/2009. Devidamente intimada, sobrevieram as informações da autoridade coatora, nos termos da ementa seguinte: ‘EMENTA: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, já deferido, impetrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária contra os termos do Acórdão nº 2690/2009-Plenário, mediante o qual o TCU fixou a data de 30/11/2009, como termo final para a adoção de providências com vista à rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários admitidos sem a realização de prévio concurso público, a partir de 18/05/2001, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, conforme determinado pelo mesmo Colegiado, no item 9.4.1, do Acórdão nº 1.367/2003, e item 9.4, do Acórdão nº 570/2007. 1. Não-incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF, no MS 24.859-DF. Ainda que se entenda aplicável o mencionado dispositivo, impõe-se reconhecer a MS 28469 AGR-SEGUNDO interrupção do prazo, por força do parágrafo 2º do referido dispositivo. 2. O princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos ser aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de contratações de pessoal em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Ao apreciar o MS 21.797-9, o STF reconheceu a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização das Profissões. No âmbito do TCU, entretanto, nunca foi objeto de dúvidas a natureza autárquica destes entes e, por conseguinte, da sua obrigatoriedade de observância às normas de direito público e, em especial, aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o que inclui a realização de prévio certame licitatório para aquisição de bens e serviços, conforme preceituado pelo inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal. 4. O ato praticado pela autoridade impetrada não encerra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder, tornando imperativo o indeferimento da medida liminar e, ao final, a denegação definitiva da segurança. 5. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. 6. Encaminhamento destas informações ao STF, com Parecer pela denegação da segurança.’ (fl. 74) Apresentada contraminuta pela impetrante, pugna-se pela MS 28469 AGR-SEGUNDO manutenção da liminar e posterior concessão da segurança. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança, em parecer assim ementado: ‘Mandado de segurança. Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV natureza de autarquia federal; exigência de concurso público (CF, art. 37, I, II, XXI). Ato do Plenário do Tribunal de Contas da União para que proceda a rescisão de contratos de trabalho firmados em detrimento do serviço público no ano de 2002. Precedentes do STF. Parecer pela denegação da ordem.’ (fl. 184) É o relatório. Decido. O ato coator em discussão nos presentes autos consiste em decisão do TCU, a qual estipulou prazo para rescisão do contrato de trabalho dos funcionários que haviam sido contratados sem concurso público após 18/5/2001. De início, é de se esclarecer que esta Suprema Corte firmou o entendimento de que as entidades fiscalizadoras profissionais, como a impetrante, têm natureza jurídica autárquica, conforme se verifica através de precedente desta Suprema Corte, MS 22.643/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, julgado pelo Plenário em 6/8/1998, assim ementado: ‘EMENTA: Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.’ MS 28469 AGR-SEGUNDO Cite-se esclarecedor trecho do voto do Ministro Relator: ‘1. Reza o artigo 1º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e que estava vigente quando da impetração: ‘Art. 1º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira’. Esses Conselhos - o Federal e os Regionais - foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. (...) No caso especial do Conselho Federal de Medicina, as contribuições de seus membros, ainda que o quantum seja por estes fixado, funcionando como órgão do Conselho têm caráter compulsório, obrigatoriedade que só se justifica pelo interesse coletivo posto sob a guarda do Conselho. As prerrogativas de ordem pública, que a lei lhe confere, têm sua contrapartida em obrigações igualmente de ordem pública, uma das quais é prestar MS 28469 AGR-SEGUNDO contas ao órgão fiscal instituído na própria Constituição. O ilustre advogado pretende estabelecer uma distinção entre as autarquias: aquelas que têm recursos originários da Fazenda Pública estariam a isso obrigadas. Mas o que importa, no caso, não é a origem do patrimônio, mas a sua natureza. Quando a Constituição menciona, expressamente, no art. 77, que as autarquias estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas o que tem em vista é a natureza pública do patrimônio, ainda que formado parcial ou totalmente, de fontes particulares’ (RTJ 29/125). Essas considerações se aplicam aos Conselhos Regionais de Medicina que, como sucede com o Conselho Federal, são também autarquias federais, que continuam sujeitas à prestação de contas do Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. Não procede, assim, a alegação de que o Conselho Regional de Medicina que figura como impetrante deste mandado de segurança não está sujeito a essa prestação de contas.’ Importante ressaltar que, além da natureza jurídica autárquica, consignou-se nesse julgamento que os conselhos profissionais realizam atividade típica de Estado e que devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Assinalo ainda que, conforme decidido na ADI nº 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/3/2003, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que ‘a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’. No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem MS 28469 AGR-SEGUNDO na ACO nº 684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/9/2005, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões. Sobre o conceito de autarquia, veja o que diz a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: ‘Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.’ (Manual de direito administrativo. 25 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012. p. 464). Nessa conformidade, não há como negar a natureza de autarquia aos conselhos profissionais, devendo os mesmos se submeterem aos preceitos do art. 37 da Constituição Federal, dentre eles, a necessidade de realização de concurso público para contratação de seus funcionários, conforme preceitua o inciso II do art. 37 da Lei Maior. A profissão de médico-veterinário bem como a criação do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais foram disciplinados pela Lei nº 5.517/68, que assim dispõe: ‘Art 7º A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei. Art 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de MS 28469 AGR-SEGUNDO consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.’ Assim, depreende-se dos dispositivos e dos precedentes citados que os Conselhos de Medicina Veterinária, tanto o Federal quanto os Regionais, constituem autarquia, com personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta. São as chamadas autarquias profissionais, responsáveis pela inscrição dos profissionais, realizando, ainda, atividade típica do Estado, a de fiscalização. Para reforçar a constitucionalidade da exigência de realização de concurso público para contratação de funcionários das chamadas autarquias corporativas, o próprio Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a seguinte resolução, no ano de 2009, destacadas as partes que nos interessam: ‘RESOLUÇÃO Nº 901, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 Disciplina o ingresso e a contratação de servidores no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea ‘f’ da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cc/ art. 3º, inciso II da Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza Autárquica, quando do julgamento da ADIN 1717-6; considerando a necessidade de adequar o processo MS 28469 AGR-SEGUNDO de contratação de servidores ao disposto no art. 37 incisos I, II, III e IV da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º O ingresso em cargo ou emprego do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária – CFMV/CRMVs, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de caráter eliminatório e classificatório. Art. 2º O Edital do Concurso Público contendo todas as informações necessárias a participação dos candidatos deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data das provas no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do Estado e/ou jornal de grande circulação e/ou site do Conselho, informando a abertura do concurso e o endereço em que poderá ser obtido o edital na íntegra. Art. 3º Os concursos deverão obedecer aos seguintes critérios: I – seleção de profissional com nível básico de escolaridade (ensino fundamental – 1º grau) será realizada em 01 (uma) fase com aplicação de prova objetiva, facultando o acréscimo de uma fase de prova prática. II – a seleção de profissional com nível médio de escolaridade (ensino de 2º grau) será realizada em 02 (duas) fases, sendo a primeira de prova objetiva e a segunda de prova discursiva. III – a seleção de profissional com nível superior de escolaridade (3º grau completo) será realizada em 03 (três) fases, sendo a primeira de prova objetiva, a segunda de prova discursiva e a terceira de prova de títulos. § 1º As fases serão de caráter eliminatório, exceto a prova de títulos que terá caráter somente classificatório. § 2º O Sistema CFMV/CRMVs, dentro das peculiaridades de cada concurso, poderá utilizar-se de outros critérios além dos estabelecidos nesta Resolução. Art. 4º Fica autorizado ao Sistema CFMV/CRMVs, MS 28469 AGR-SEGUNDO nos termos da legislação que rege licitações e contratos, observada a correspondente rubrica e dotação orçamentária, a contratação de empresa especializada na realização de concursos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 815, de 10 de dezembro de 2005.’ Diante da natureza autárquica da impetrante e tendo em vista o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do respeito à regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, correta, portanto, a determinação do Tribunal de Contas da União. Cito precedente desta Suprema Corte: ‘ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS n. 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o MS 28469 AGR-SEGUNDO dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). (...)’ (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/6/12). No mesmo sentido, são vários os julgados: RE 696.936/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 6/8/12; RE 683.151/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17/5/02; RE 611.947/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dj de 6/9/11, dentre outros. Com relação à alegada decadência, a princípio, consigno que o ato em questão, não se trata de ato complexo, dependente do exame da ocorrência de ilegalidade, realizado pelo Tribunal de Contas da União, para que seja considerado válido. Por isso mesmo, não está acobertado pela decisão desta Suprema Corte no MS 24.859/DF, vez que a mesma traz como objeto o registro e a reforma de concessões de aposentadoria e pensões, atos tidos como de natureza complexa. Entretanto, não pode prosperar a alegação da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. A seleção pública simplificada, realizada pelo impetrante e objeto do questionamento perante o TCU, foi em 2002. A contratação dos funcionários se efetivou em outubro de 2002. Antes da contratação, em setembro de 2002, o TCU realizou auditoria no órgão e constatou as irregularidades na contratação dos funcionários. Percebe-se, inclusive, que o primeiro Acórdão do Processo nº 016.227/2002-2, autuado naquela Corte de Contas em 10/10/02, foi em sessão de 17/9/03. Por fim, não há que se falar em violação à segurança jurídica. O decurso do tempo não convalida irregularidades na contratação dos funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária, consubstanciada na ausência de realização do concurso público em 2002. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. MS 28469 AGR-SEGUNDO Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Ante o exposto, na linha da jurisprudência da Corte, nego seguimento ao mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, cassando a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar.” O recorrente insiste na tese exposta na inicial de que, para contratação de seus funcionários, não se faz necessária a realização de concurso público, conforme preceituam o art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69, o art. 58, § 3º da Lei nº 9.649/98 e o art. 15 do Decreto nº 64.704/69. Defende ser perfeitamente possível a contratação de pessoal por meio de processo seletivo simplificado, em vista da Lei nº 8.745/93 e do art. 198, § 4º, da Constituição Federal. Alega que os conselhos de fiscalização do exercício profissional devem ser considerados como autarquias em caráter especial e que o Conselho Federal de Medicina Veterinária não mais integra a estrutura administrativa da União, conforme depreende-se da leitura do Decreto nº 6.129/07. Em suas razões, sustenta: “(...) impossível conceber a delegação citada na ADI nº 1.717-DF, sobretudo porque se o próprio ente político de onde teria emanado o interesse de transferência de poderes e atribuições, sequer reconhece a existência deste da delegação, de outra forma teria feito constar do referido Decreto os MS 28469 AGR-SEGUNDO Conselhos de Fiscalização, como o fez com as autarquias lá descritas, essas sim desempenhadoras de papel delegado pela União. Não há outra conclusão senão a de que não houve interesse da União em delegar tarefas ao Conselho. Portanto, a denominação de autarquia lhes conferida é, no mínimo, imprópria, atípica, etc” (fl. 255). Argumenta, ainda, que para a realização de concurso público, deve haver, previamente, a criação, por lei, dos cargos, empregos e funções, bem como a fixação dos subsídios e da remuneração, o que não ocorre no caso dos conselhos de fiscalização profissional. Aduz que o julgamento da ADI nº 3.026-DF alterou o posicionamento da Suprema Corte fixado na ADI nº 1.717-DF, pois se desconstituiu a natureza autárquica da OAB e dos demais conselhos. Ademais, defende que o Tribunal de Contas da União exorbitou da competência que lhe foi imposta constitucionalmente, em razão da determinação da data de 18/5/01 como marco inicial para implementar a exigência de concurso público para os conselhos. Alega, novamente, desrespeito ao princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de rever o ato, devendo ser aplicado o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ao final, requer que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal conheça do recurso e a ele dê provimento, reformando a decisão e concedendo integralmente a segurança. Requer, ainda, a concessão de prazo de 30 dias para que seja devidamente cumprida a decisão da Corte de Contas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O objetivo do presente mandado é a concessão da segurança para, anulando a r. decisão do TCU, Acórdão nº 2690/2009 – Plenário, convalidar qualquer vício existente nos contratos de trabalho de determinados funcionários admitidos sem concurso público. Por meio de extensa peça recursal, pretende o recorrente rediscutir matéria há muito pacificada nesta Suprema Corte, qual seja, a natureza jurídica de autarquia dos conselhos profissionais. Consigno, desde já, que não tem razão o agravante. Cito parte da decisão agravada: “De início, é de se esclarecer que esta Suprema Corte firmou o entendimento de que as entidades fiscalizadoras profissionais, como a impetrante, têm natureza jurídica autárquica, conforme se verifica através de precedente desta Suprema Corte, MS 22.643/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, julgado pelo Plenário em 6/8/1998, assim ementado: ‘EMENTA: Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.’ MS 28469 AGR-SEGUNDO Cite-se esclarecedor trecho do voto do Ministro Relator: ‘1. Reza o artigo 1º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e que estava vigente quando da impetração: ‘Art. 1º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira’. Esses Conselhos - o Federal e os Regionais - foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. (...) No caso especial do Conselho Federal de Medicina, as contribuições de seus membros, ainda que o quantum seja por estes fixado, funcionando como órgão do Conselho têm caráter compulsório, obrigatoriedade que só se justifica pelo interesse coletivo posto sob a guarda do Conselho. As prerrogativas de ordem pública, que a lei lhe confere, têm sua contrapartida em obrigações igualmente de ordem pública, uma das quais é prestar contas ao órgão fiscal instituído na própria Constituição. MS 28469 AGR-SEGUNDO O ilustre advogado pretende estabelecer uma distinção entre as autarquias: aquelas que têm recursos originários da Fazenda Pública estariam a isso obrigadas. Mas o que importa, no caso, não é a origem do patrimônio, mas a sua natureza. Quando a Constituição menciona, expressamente, no art. 77, que as autarquias estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas o que tem em vista é a natureza pública do patrimônio, ainda que formado parcial ou totalmente, de fontes particulares’ (RTJ 29/125). Essas considerações se aplicam aos Conselhos Regionais de Medicina que, como sucede com o Conselho Federal, são também autarquias federais, que continuam sujeitas à prestação de contas do Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. Não procede, assim, a alegação de que o Conselho Regional de Medicina que figura como impetrante deste mandado de segurança não está sujeito a essa prestação de contas.’ Importante ressaltar que, além da natureza jurídica autárquica, consignou-se nesse julgamento que os conselhos profissionais realizam atividade típica de Estado e que devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Assinalo ainda que, conforme decidido na ADI nº 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28/3/2003, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que ‘a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas’. No mesmo diapasão, no julgamento de Questão de Ordem na ACO nº 684, Relator o Ministro Sepúlveda MS 28469 AGR-SEGUNDO Pertence, DJ de 30/9/2005, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões.” Consigno, ainda, que o fato de não receberem recursos públicos, de seu patrimônio ser derivado de fontes particulares e de não estar prevista vinculação a ministério, não tira das entidades fiscalizadoras de profissão a característica de autarquia federal, pois, conforme decidido no MS nº 10.272, Relator o Ministro Victor Nunes Leal, 8/5/63, “o que importa, no caso, não é a origem do patrimônio, mas a sua natureza”. Mesmo que não exista delegação expressa da União, o que deve ser apreciado é a atividade desempenhada pelo conselho, que é uma atividade típica do Estado, consagrada na Constituição Federal nos arts. 5º, inciso XIII; 21, inciso XXIV; e art. 22, inciso XVI. Essa foi justamente a conclusão da ADI nº 1.717-DF, já colacionada acima: “os órgãos criados por lei federal, com a finalidade de proceder a encargo constitucional da União de fiscalizar o exercício das profissões têm inegável natureza pública, na medida [em] que exercem típica atividade estatal”. Também não merece prosperar a alegação do recorrente de que o Supremo Tribunal Federal teria alterado seu entendimento acerca da natureza jurídica dos Conselhos Profissionais em razão do julgamento da ADI nº 3.026-DF, relativa à Ordem dos Advogados do Brasil. Em voto, o Ministro Eros Grau, assim consignou: “17. Ora, a OAB não é, evidenciadamente, uma entidade da Administração Indireta. Não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 18. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada na medida em que são indispensáveis à MS 28469 AGR-SEGUNDO administração da Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 133 da Constituição do Brasil. Entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados não poderia vincular-se ou subordinar-se a qualquer órgão público. 19. A Ordem dos Advogados do Brasil é, em verdade, entidade autônoma, porquanto autonomia e independência são características próprias dela, que, destarte, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Ao contrário deles, a Ordem dos Advogados do Brasil não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas, nos termos do art. 44, I da lei, tem por finalidade ‘defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas’. Esta é, iniludivelmente, finalidade institucional e não corporativa. 20. A Constituição do Brasil confere atribuições de extrema relevância à OAB, bastando para ratificar a assertiva ressaltar o disposto no inciso VIII do artigo 103 da Constituição, que confere legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem assim a definição do advogado como essencial à promoção da Justiça, ao qual é assegurada inviolabilidade no que tange aos seus atos e manifestações no exercício da profissão” (grifei). Nessa conformidade, não houve alteração de entendimento desta Corte Suprema. Os conselhos profissionais continuam a ter natureza jurídica de autarquia. O que restou consignado no julgamento da ADI nº 3.026-DF é que a OAB deve ser considerada como um instituto único, sui generis, independente, detentor de funções essenciais à Justiça. Por sua vez, diante da natureza autárquica da impetrante, ente da administração indireta, obrigatória a realização de concurso público para contratação de seus funcionários, tendo em vista o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do respeito à MS 28469 AGR-SEGUNDO regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Especificamente acerca da obrigatoriedade de realização de concurso público pelos conselhos de profissão, vide julgados recentes desta Corte: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS n. 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). (...)” (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/6/12). No mesmo sentido, são vários os julgados: RE 696.936/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 6/8/12; RE 683.151/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17/5/02; RE 653.454/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4/9/12; MS 26.670/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5/9/12; RE 700.097/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30/8/12; RE 700.098/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/8/12; RE MS 28469 AGR-SEGUNDO 611.947/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/9/11, dentre outros. Com relação à ocorrência de decadência administrativa e da possibilidade de aplicação do princípio da segurança jurídica, reitero os fundamentos de minha decisão monocrática: “Com relação à alegada decadência, a princípio, consigno que o ato em questão, não se trata de ato complexo, dependente do exame da ocorrência de ilegalidade, realizado pelo Tribunal de Contas da União, para que seja considerado válido. Por isso mesmo, não está acobertado pela decisão desta Suprema Corte no MS 24.859/DF, vez que a mesma traz como objeto o registro e a reforma de concessões de aposentadoria e pensões, atos tidos como de natureza complexa. Entretanto, não pode prosperar a alegação da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. A seleção pública simplificada, realizada pelo impetrante e objeto do questionamento perante o TCU, foi em 2002. A contratação dos funcionários se efetivou em outubro de 2002. Antes da contratação, em setembro de 2002, o TCU realizou auditoria no órgão e constatou as irregularidades na contratação dos funcionários. Percebe-se, inclusive, que o primeiro Acórdão do Processo nº 016.227/2002-2, autuado naquela Corte de Contas em 10/10/02, foi em sessão de 17/9/03. Por fim, não há que se falar em violação à segurança jurídica. O decurso do tempo não convalida irregularidades na contratação dos funcionários do Conselho Federal de Medicina Veterinária, consubstanciada na ausência de realização do concurso público em 2002. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato.” MS 28469 AGR-SEGUNDO Ressalte-se, ademais, que a partir de setembro de 2003, o recorrente já possuía conhecimento da ilegalidade da realização do processo seletivo simplificado. Transcrevo, novamente, parte da monocrática: “Entretanto, não pode prosperar a alegação da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. A seleção pública simplificada, realizada pelo impetrante e objeto do questionamento perante o TCU, foi em 2002. A contratação dos funcionários se efetivou em outubro de 2002. Antes da contratação, em setembro de 2002, o TCU realizou auditoria no órgão e constatou as irregularidades na contratação dos funcionários. Percebe-se, inclusive, que o primeiro Acórdão do Processo nº 016.227/2002-2, autuado naquela Corte de Contas em 10/10/02, foi em sessão de 17/9/03.” Portanto, diante dos dados acima, inaplicável, também, o princípio da segurança jurídica. Desde a realização da seleção pública simplificada, havia dúvidas sobre a lisura do procedimento, tanto é que o Tribunal de Contas da União instaurou processo de auditoria (setembro de 2002) antes mesmo da contratação dos funcionários (outubro de 2002). Aliás, o acórdão com a determinação da necessidade de observância do concurso público foi prolatado em setembro de 2003, menos de um ano após a contratação. Por fim, não merece prosperar o argumento referente à incompetência do Tribunal de Contas da União para fixar data como marco inicial da exigência do concurso público, uma vez que não é viável, em sede de agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos, não expostos na petição inicial. No sentido da impossibilidade de novos fundamentos serem inseridos no objeto da demanda, vide precedentes do STF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE MS 28469 AGR-SEGUNDO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS À APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VERSADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O PONTO QUE FICOU DE FORA DAS BALIZAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não é omisso acórdão que deixa de apreciar argumento que não fez parte das razões recursais. Inovação no recurso de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso de embargos de declaração rejeitado” (RMS nº 26.932/DF-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão que não fez parte das contra-razões do recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal origem constitui inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e AI 500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 578.082/RO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/11). Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.