text: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANEJADO EM 07.10.2015. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público e antes do advento da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vistas a obter prestações de natureza trabalhista. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) demonstrou a existência de repercussão geral, apontando inclusive jurisprudência na qual se reconheceu a relevância da causa, para fins de repercussão geral, em processo similar, e ainda o recorrente apontou de forma clara como se deu a afronta dos dispositivos constitucionais reputados malferidos, a evidenciar que a natureza controvérsia é constitucional, havendo inclusive ADINS versando sobre ambos os temas (...)” (doc. 43, fls. 03-4). Alega que “(...) é inegável a relevância da matéria no que atine aos aspectos jurídicos, econômicos e sociais, transcendendo o interesse subjetivo das partes envolvidas, para atingir todos os Estados com servidores que ingressaram sem concurso público, antes da CF/88, e posteriormente se viram submetidos a regime jurídico único adotado pelo ente federado, em atendimento ao comando do art. 39 da CF/88 (...)” (doc. 43, fl. 04). Afirma a incompetência da Justiça do Trabalho “(...) para conhecer e julgar relação jurídica de natureza estatutária estabelecida entre Estado e Servidor que ingressou sem concurso público antes da CF/88, submetido assim a posterior regime jurídico administrativo único adotado pelo Estado, bem assim pela impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de FGTS de servidor estatutário (...)” (doc. 43, fl. 08). Pugna pelo afastamento do óbice da Súmula nº 284/STF. Insiste na afronta aos arts. 37, II, 39, IX, e 114 da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 2.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 2.2. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico celetista desaconselha a aplicação da Súmula 382 do TST. 3.2. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do TST. 3.3. Na hipótese concreta, o TRT rejeitou a prescrição arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário. Manifestou-se no sentido de que a verba em questão constitui uma contribuição estritamente social, não sofrendo a incidência da prescrição bienal a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e consignou que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. 3.4. Contudo, a Corte revisora não consignou as datas relativas à propositura da reclamação trabalhista e da extinção do contrato de trabalho, não sendo possível a análise da matéria sob o enfoque suscitado pela parte, uma vez que o recorrente não opôs embargos de declaração com o escopo de provocar o Regional a explicitar referidos dados. 3.5. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. 3.6. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. 4. FGTS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Doc. 16.) Acórdão recorrido publicado em 13.12.2013. Recurso manejado em 07.10.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 7º, XXIV, 37, II, § 2º, 39 e 114 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da preliminar de repercussão geral (fl. 03-5, doc. 24): ‘O tema - prescrição do recolhimento de FGTS de contrato nulo nos termos do art. 7° c/c 37, 11; §2" da Constituição Federal- envolve quantidade incomensurável de lides, acarretando prejuízos a todos os Estados Federados decorrentes do aumento de despesa pública em razão de eventual reconhecimento. da prescrição trintenário quando da extinção do vínculo laboral e da constitucionalidade do recolhimento de FGTS de servidor público que ingressou sem prévia aprovação em concurso público. Ademais, tramita nesta Corte a ADIN 3127, sobre a matéria, que se encontra apta a julgamento. Também no tocante a incompetência da justiça do trabalho para .julgar relações de natureza estatutária, este Eg Supremo Tribunal Federal tem entendido que cabe a Justiça comum apreciar estes pedidos. Neste sentido (STF Rcl-AgR 4489/ PA, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, TP, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-112008, EMENT VOL 2342-01, p. 177 e STF CC 7242 I MG, Relator Min. EROS GRAU, TP, DJe-241 DIVULG 18-122008 PUBLIC 19-12-2008, EMENT VOL-02346-01, p. 251) Portanto, dada à relevância jurídica e econômica dos temas debatidos é imprescindível a apreciação dos temas pelo Supremo Tribunal para que pacifique a controvérsia.’ Mostra-se deficiente, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o ARE 837.318-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 25.3.2015, cujo acórdão está assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.’ Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.’ (RE 626.328-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2011.) ‘Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.’ (AI 803.478-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.2.2011.) Ainda que superado esse óbice, nada colheria o recurso, porquanto este Supremo Tribunal Federal, no que diz com a alegada violação do art. 114, I, da Lei Maior, já decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação envolvendo direitos de servidor público contratado sem concurso, pelo regime celetista e anteriormente à atual Constituição, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.’ (Rcl 7.415-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 09.4.2010.) De outra parte, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se no art. 37, II, da Lei Maior para firmar seu convencimento acerca da impossibilidade de transmudação do vínculo do servidor admitido pelo regime celetista em momento anterior à promulgação da Constituição atual, ante a ausência de prévia aprovação em concurso público. Este fundamento carece de impugnação específica, no recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Além disso, na hipótese, não se trata de reconhecer, ao servidor, direito adquirido a regime jurídico, mas aplicação do art. 37, II, da Lei Fundamental, o qual prescreve que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos’. Nesse sentido: ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.’ (ADI 4876, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,DJe 01-07-2014.) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESCONSTITUINDO ATOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO MERAMENTE EXECUTÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, CF): DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, POR INOCUIDADE DE SEU EXERCÍCIO. 1. O ato executório de Tribunal, derivado de cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça, por não ostentar conteúdo decisório, não desafia o writ. 2. O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) não constituem requisitos para a lavratura do ato administrativo desprovido de cunho decisório, porquanto despiciendos para a sua formação. 3. Deveras, a tramitação do writ com a interposição dos recursos cabíveis em atendimento à ampla defesa com os recursos a ela inerentes cumpre a cláusula constitucional à saciedade, máxime nas hipóteses em que a questão de direito veiculada na pretensão deduzida visa a infirmar o teor da Súmula 685, verbis: ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento quer propicie ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’. 4. In casu, inclusive, não se discute aqui, porque se trata de tema estranho às questões trazidas ao conhecimento do STF por força do recurso extraordinário, da validade em si da decisão do CNJ à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E não era essa a pretensão das Recorrentes, que, ao invés de dirigirem sua irresignação contra a decisão do CNJ no PCA nº 268, optaram, neste feito, por impugnar judicialmente o ato meramente executório exarado. Desistiram, inclusive, de questionar judicialmente a decisão do CNJ, quando desistiram do MS nº 26.658 (Rel. Min. Marco Aurélio), cuja liminar já havia, inclusive, sido indeferida pelo eminente Relator. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar a decisão do Tribunal a quo que, concedendo a segurança, anulou a Portaria nº 465 do TJ/PI que dava cumprimento à determinação do CNJ para desconstituir os atos de provimento efetivo em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público.’ (RE 626397, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 02-02-2015.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADI N° 837/DF. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova ordem constitucional (CRFB/88, art. 37, II). 2. In casu, a decisão reclamada não divergiu dessa orientação, haja vista que anulou todos os atos de provimento de cargo público ancorados em disposições flagrantemente inconstitucionais, que estabeleciam a transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. 3. Agravo regimental desprovido.’ (Rcl 8222 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13-05-2015.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. CONCURSO INTERNO REALIZADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. II – Ato administrativo realizado antes da promulgação da nova ordem constitucional, na vigência do art. 97, § 1º, da EC 01/69. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Insubsistência. III - A EC-01/69, no art. 97, § 1º, prescrevia a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em cargo público, e com base nesse preceito arguiu-se a constitucionalidade das formas derivadas de provimento de cargo público. O Supremo Tribunal Federal, na Representação de Inconstitucionalidade 1.163/PI, declarou que “não afronta a sistemática constitucional relativa ao provimento, por concurso, de cargos públicos, a norma estadual que manda prover certos cargos mediante transferência, pois o instituto em questão só pode alcançar servidores efetivos, que se presumem admitidos por concurso, e para os quais, além disso, a transferência não representará primeira investidura em cargo público”. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 788433 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 27-05-2014.) Quanto à condenação ao recolhimento do FGTS, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068.) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 733120 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013.) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-082013 PUBLIC 19-08-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013.) Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico destacado na petição do recurso extraordinário, não se admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº 688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se: ‘QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE nº 663.637/MGAgR-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/5/13.)” Consigno, ainda, que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, pelo manto da preclusão consumativa. Noutro giro, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, a Justiça trabalhista é competente para julgar a causa. Recentemente, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, por maioria, reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas – com vistas a obter prestações de natureza trabalhista – ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público antes do advento da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consignou-se ainda que é inaplicável, em casos tais, os precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10.11.2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5.12.2008, Tema 43). Segue transcrita a ementa do paradigma: “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.” (ARE 906.491-RG/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 07.10.2015.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (art. 30 da Lei nº 10.826/03), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal. 1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da impetração, nada impede que o Supremo Tribunal Federal analise, de ofício, a questão, nos HC 133468 casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. A arma de fogo foi apreendida em poder do paciente com o registro vencido, razão por que, em tese, ele a possuía em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. O caso concreto, todavia, se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. 5. O paciente, no último dia do prazo legal (art. 30 da Lei nº 10.826/03), requereu o registro provisório da arma de fogo, comunicando sua propriedade ao Departamento de Polícia Federal, obtendo seu registro com validade até 9/6/13. 6.Antes de seu vencimento, o paciente requereu a renovação do registro da arma, mas deixou de quitar a respectiva guia de recolhimento da União. 7. A arma, portanto, havia sido regularizada em 31/12/09 e, embora expirado seu registro em 9/6/13, o paciente havia requerido sua renovação. 8. Essas circunstâncias elidem a situação de risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, máxime considerando-se que, entre a solicitação da renovação (17/5/13) e a apreensão da arma em seu poder (27/11/13), transcorreram apenas seis meses. 9. Não bastasse isso, o registro da arma e o posterior pedido de sua renovação afastam o dolo do paciente, qual seja, a vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. 10. Habeas corpus do qual não se conhece. Concessão, de ofício, do writ para determinar o trancamento da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das HC 133468 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da impetração, concedendo, no entanto, de ofício, a ordem de habeas corpus para, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao paciente, determinar o trancamento da ação penal que, em seu desfavor, tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete (autos nº 01831301611252), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Emílio Ramalho Ferreira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC nº 62.253/MG, Relator o Ministro Félix Fischer. Sustenta a impetrante que a conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/12) imputada ao paciente seria atípica. Aduz, para tanto, que “a arma localizada na residência do paciente estava devidamente registrada no Departamento de Polícia Federal, vez que possuía numeração própria e única (555597) (e-STJ fls. 11), bem como um registro junto ao Serviço Público Federal, especificamente na Divisão Nacional de armas, qual seja, 1691797, conforme o registro provisório de armas de fogo arrolado nos autos (e-STJ fls. 11). Assim, é inequívoco que a conduta do paciente em nada se desvia do preceituado pela lei, o que torna a condenação sem razão, vez que ausente, comprovadamente, a imprescindível tipicidade material da conduta. Isto é, inexistente, in casu, a ofensividade da conduta do agente, diante das circunstâncias fáticas descritas e da previsão legal. Para além destes esclarecimentos, tem-se que a única possível irregularidade cometida pelo assistido consistiu no não pagamento do boleto referente à renovação do registro da HC 133468 arma, o que não exclui, per si, o registro deste instrumento. Esta conduta, portanto, não faz com que a arma deixe de estar sobre o crivo do Poder Público, vez que devidamente registrada, não obstando ao Estado a precisa localização do instrumento quando necessário por quaisquer razões, restando atendida a finalidade de proteção do próprio Estatuto do Desarmamento” (fl. 8 da inicial – grifos da autora). Requer o deferimento da liminar a fim de “sobrestar o andamento da ação penal em curso na 2ª Vara criminal e de execuções penais da comarca de Conselheiro Lafaiete – Processo 01831301611252 - ou os efeitos de eventual sentença/acórdão que tenha sido prolatado (...)” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). No mérito, pede a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal em desfavor do paciente, “em curso na 2ª Vara criminal e de execuções penais da comarca de Conselheiro Lafaiete – Processo 01831301611252 (...)” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). O pedido de liminar foi por mim indeferido. Estando a impetração devidamente instruída, dispensei a requisição de informações. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Emílio Ramalho Ferreira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC nº 62.253/MG, Relator o Ministro Félix Fischer. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e 32, da Lei n. 10.826/03 e suas prorrogações se deu apenas para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, desde que houvesse a entrega espontânea do artefato perante a autoridade policial, e não a apreensão do armamento no interior de residência, como ocorreu no caso. (Precedentes). II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do recurso ordinário, tais como a ausência de ofensividade da conduta de possuir arma de fogo com registro vencido. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.” HC 133468 Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Existe óbice ao conhecimento da impetração. O acórdão ora impugnado limitou-se a decidir que “não há se falar em abolitio criminis temporária a partir de 31 de dezembro de 2009 para o crime mencionado, uma vez que a data referida é aquela estipulada pela Lei n. 11.922/09 em seu art. 20, sendo a última prorrogação legal do prazo de entrega das armas de fogo. Vejamos: Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003”. Assim, a tese suscitada na presente impetração, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em face da ausência de ofensividade da posse de arma de fogo com o registro vencido, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vide. “No tocante à alegação de que o objetivo do recurso ordinário seria "o trancamento da ação penal em razão da existência de registro vencido de arma de fogo de uso permitido" (fl. 169), na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostrase inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. (…) Na hipótese, o impetrante objetivava a concessão da ordem em âmbito recursal a fim de reconhecer a possibilidade de regularização ou entrega das armas de fogo e de seus petrechos, abordando inclusive a sucessiva dilação dos prazos previstos no Estatuto do Desarmamento. Não obstante, no ponto, alegação da ausência de ofensividade do crime de posse ilegal de arma de fogo com registro vencido sequer foi levantada na exordial do recurso ordinário. Tratando-se, portanto, de quaestio não ventilada anteriormente, não pode ser apreciada em sede de agravo HC 133468 regimental, porquanto inviável a inovação recursal pretendida”. Nesse contexto, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe o exame per saltum de questões não submetidas ou analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). No mesmo sentido: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25/5/07. Ocorre que, não obstante a hipótese de não conhecimento da impetração, nada impede que este Supremo Tribunal analise, de ofício, a questão nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que passo a fazer. A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) determina que “é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente” (art. 3º). Esse registro depende do preenchimento dos seguintes requisitos: “i) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ii) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e iii) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento [da Lei nº 10.826/03]”, os quais “deverão ser comprovados periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos” (arts. 4º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.826/03). HC 133468 Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 10.826/03 tipifica como crime as condutas de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Outrossim, nos termos do art. 5º, § 3º, do referido diploma legal, “[o] proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei”. Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 5.123/04: “Art. 70-B. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio. Art.70-C. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3º do art. 5º e o art. 30 da Lei nº 10.826, de 2003, o requerente deverá: I -ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II- apresentar originais e cópias, ou cópias autenticadas, HC 133468 do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência fixa; III- apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e IV- apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido iniciado pela rede mundial de computadores – Internet. § 1º O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadoresInternet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de noventa dias. § 2º No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação. 3º Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma”. Na espécie, a arma de fogo foi apreendida em poder do paciente, com registro vencido, em 27/11/13. Como assentei no HC nº 122.311/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 31/7/14, “[o] prazo final para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada solicitassem o seu registro foi o dia 31 de dezembro de 2009 (art. 30 da Lei nº 10.826/03, com a modificação feita pelo art. 20 da HC 133468 Lei nº 11.922/09)”. Nesse contexto, o paciente, em tese, possuía a arma em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O caso concreto, todavia, se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. O paciente, exatamente em 31/12/09, último dia do prazo legal fixado pelo art. 30 da Lei nº 10.826/03, requereu o registro provisório da arma de fogo, comunicando sua propriedade ao Departamento de Polícia Federal. O paciente, então, obteve o registro, válido até 9/6/13 (vide certificado de registro à fl. 43 do anexo 2). Outrossim, em 17/5/13, o paciente requereu a renovação do registro da arma, mas deixou de quitar a guia de recolhimento da União referente à renovação do registro, que venceu em 9/6/13. Como se observa, apesar de não ter obtido a renovação do registro, o paciente havia regularizado, em 31/12/09, a situação da arma, e obteve registro válido até 9/6/13, vindo, antes de expirar esse último prazo, a requerer sua renovação. Ora, o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/13 é a incolumidade pública. Como anota Fernando Capez, “[e]m última análise, o que Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes interesses de modo bastante amplo, punindo a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário. Com efeito, tipificase a posse ilegal de arma de fogo, o porte e o transporte dessa arma em via pública, o disparo, o comércio e o tráfico de tais artefatos, com vistas a impedir que tais comportamentos, restando impunes, evoluam até se transformar em efetivos ataques. Em outras palavras, pune-se o perigo, antes que se convole em dano” (Curso de direito penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 4, p. 355). HC 133468 O fato de o paciente haver registrado a arma e solicitado, posteriormente, a renovação de seu registro, parece-me suficiente para elidir a situação de risco à incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, máxime considerando-se que entre a solicitação da renovação (17/5/13) e a apreensão da arma em seu poder (27/11/13) transcorreram apenas seis meses. Não bastasse isso, o registro anterior, válido até 9/6/13, e o posterior pedido de sua renovação, a meu sentir, afastam o dolo de sua conduta, qual seja, a vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Nesse sentido, Fernando Capez aduz que “[a] a conduta de posse ilegal de arma somente é punível a título de dolo, sendo necessário que o agente revele a vontade livre e consciente de manter a arma de fogo em seu domicílio sem licença da autoridade. A partir do momento em que o titular comparece, ainda que a destempo, à Delegacia de Polícia, para proceder à regularização da arma, há presunção de boa-fé, incompatível com o ânimo de realização da figura típica” (op. cit., p. 379). Com essas considerações, não conheço da impetração. Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para, reconhecida a atipicidade da conduta imputada ao paciente, determinar o trancamento da ação penal que, em seu desfavor, tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete (autos nº 01831301611252). É como voto.


text: Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (31kg de cocaína). Armazenamento sofisticado. Transporte interestadual. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Karina Nunes de Vincenti Domingues e outro, em favor de Daniel Rodrigues da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao RHC n. 64.600/SP. Segundo os autos, no dia 9.6.2015, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), por transportar, escondidos no estepe de seu veículo, trinta tabletes de cocaína, pesando 31,6kg. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa então impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo a revogação da custódia preventiva. A Corte estadual denegou a ordem. Eis a ementa: “Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei Antidrogas). Paciente preso em flagrante com expressiva quantidade de entorpecentes, em circunstâncias indicativas do tráfico interestadual. Drogas encontradas em esconderijo sofisticado (no interior do estepe da camionete do paciente). Prova da materialidade e fortes indícios de autoria. Circunstâncias fáticas que indicam que o paciente é intimamente ligado ao tráfico. Segregação cautelar que se HC 133233 impõe, como garantia da ordem pública. Ordem denegada”. Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal Justiça, que negou provimento ao apelo, nos termos da ementa transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 31 KG DE COCAÍNA – ACONDICIONADA EM ESCONDERIJO SOFISTICADO EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO RECORRENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RECORRENTE NÃO IMPEDEM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. – As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, preso em flagrante delito por tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - 31 quilogramas de cocaína, acondicionados em esconderijo sofisticado em veículo de propriedade do próprio recorrente - circunstâncias que demonstram o risco que este representa à sociedade, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Recurso ordinário que se nega provimento”. HC 133233 Neste writ, a impetrante sustenta a tese de ausência de fundamentação para decretação da custódia preventiva, porquanto baseada apenas na gravidade abstrata do delito cometido, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, voltado ao trabalho e à família e possui ótimos antecedentes. Alega também que os familiares do acusado são seus dependentes financeiros e afetivos. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, postula a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Em 7.3.2016, indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, neste writ, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do acusado em decisão assim fundamentada: “Daniel Rodrigues da Silva viu-se autuado em flagrante por infração ao art. 33, caput, da Lei de Drogas, porque transportava, escondidos no estepe do veículo, trinta tabletes de cocaína, que pesaram 31,6 quilos. Analisada a legalidade da prisão, houve oportunidade HC 133233 para o Ministério Público e para a Defesa falarem, com vistas à aplicação do art. 310, incisos II ou III, do CPP e, ainda, sobre o pedido de destruição da droga, formalizado pela Autoridade Policial. O Ministério Público representou pela conversão do flagrante em prisão preventiva. A defensoria requereu a liberdade provisória, porque não haveria necessidade da segregação prévia, cuja finalidade poderia cumprir-se por outra cautelar. Não houve objeção à destruição da droga. Reportando-me ao despacho anterior, que declarou a regularidade da autuação e aos demais dados informativos, contidos nos autos, verifico que, até o momento, nada desmerece a autuação dos agentes da lei, cujas palavras não podem ser sumariamente descartadas e encontraram arrimo na confissão do autuado. Policiais militares rodoviários, em patrulhamento pela SP – 225, avistaram um veículo Toyota Hillux, transitando em velocidade superior à da viatura, que foi ultrapassada. Seguida atrás e conseguiram a abordagem na base da Polícia Rodoviária, situada na SP-310, em Corumbataí. Com ele nada havia, mas, dadas as buscas no veículo, dentro do estepe, encontraram os trinta tabletes de cocaína. O autuado admitiu ter recebido a droga já no estepe, em Três Lagoas-MS, para entrega em Campinas, mediante pagamento de dez mil reais, mas não quis delatar o “tradens”, nem o destinatário. Nessas condições, em cognição inicial, aflora nos autos a existência de crime permanente, com apreensão de grande quantidade de cocaína, acondicionada em estepe de veículo de alto valor, que transportava a droga de uma unidade federativa para outra. Além disso, considerando, pela observação do “id quod plerumque fit”, que as porções individuais de cocaína em pó pesam cerca de 0,4g, a quantidade apreendida renderia cerca de 79.000 doses individuais. HC 133233 Presentes, nessas circunstâncias, os requisitos dos arts. 312 do Código de Processo Penal e a ineficácia da substituição dela por alguma outra cautelar (art. 282, I, II e § 6º), CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA, a custódia do autuado, derivada de autuação em flagrante, ficando indeferida, por via de consequência, a almejada liberdade provisória”. (eDOC 3 grifou-se) Pertinente, também, citar os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem ao denegar a ordem do HC n. 2134330-75.2015.8.26.0000, in verbis: “O quadro fático traçado revela indícios da prática de tráfico de cocaína, interestadual, e com o armazenamento da substância em esconderijo sofisticado (dentro de pneu estepe de camionete). A quantidade apreendida (30 tabletes de cocaína) também é elevada, tratando-se de droga com elevado potencial de dependência. Ademais, o fato de o paciente utilizar veículo próprio para o transporte da droga indica, ao menos em um primeiro momento, que o paciente não é mero “motorista” do tráfico, e induz à ideia de envolvimento íntimo com a traficância. A liberdade do agente, neste momento, é apta a causar grande risco à ordem pública, considerando a periculosidade latente de sujeito que se dispõe a praticar conduta como a descrita na peça acusatória. Observe-se que, sob a ótima da corrente restritiva, predominante na jurisprudência pátria, tem-se que a garantia à ordem pública relaciona-se diretamente a um considerável risco de reiteração de condutas delituosas, seja em razão de sua propensão à prática de crimes, como no caso, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados ao crime em tese cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do tráfico. O juízo que ora se realiza não se HC 133233 vincula à culpabilidade do agente, mas sim à sua periculosidade concreta, ponderação esta que revela, in casu, a necessidade da retirada cautelar do paciente do convívio social. (…) Tem-se, portanto, que além dos indícios de autoria e prova da materialidade, estão presentes os demais requisitos necessários para a manutenção da prisão-cautelar, especialmente para a garantia da ordem pública, considerando a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, e indícios de certa estrutura destinada à traficância. Tais circunstâncias foram devidamente consideradas na decisão que converteu o flagrante em preventiva, não havendo que se falar em vício em sua fundamentação. Observe-se, por fim, que tal postura não acarreta violação à presunção de inocência, e constitui fundamento válido para a imposição de qualquer modalidade de prisão cautelar, nos termos da lei processual”. (eDOC 4, p. 1-4) Também, consignou o Superior Tribunal de Justiça: “Como visto, estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que o flagrante por tráfico de drogas, ocorreu na posse de elevada quantidade de droga - 31KG - em esconderijo sofisticado no automóvel do próprio Recorrente, circunstâncias que demonstram o risco que o recorrente representa ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública HC 133233 (…) Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (…) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É como voto”. (Grifou-se). Da leitura dos trechos citados, verifico que as instâncias ordinárias basearam-se na necessidade de garantir a ordem pública para manter a constrição preventiva, tendo em vista a periculosidade do agente, aferível pela gravidade e a grande quantidade da droga apreendida, notadamente trinta tabletes de cocaína (31,6kg). Ademais, consta nos autos que o acusado foi flagrado transportando a cocaína armazenada dentro do estepe de seu veículo particular, supostamente de uma unidade federativa a outra, fatos que autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, pois indicativos de envolvimento íntimo e habitual no comércio ilícito de drogas. Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; e HC 124.027/MG, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.2.2015). HC 133233 Cito, ainda, o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM QUE FOI SURPREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR PRECEDENTES EXCESSO DE PRAZO FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do habeas corpus, quando impetrado HC 133233 com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. Se se revelasse lícito ao impetrante agir per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes”. (HC-AgR 124.209/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.2.2015). Ainda, menciono que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se em que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva (cf.: RHC 124.486DF, de minha relatoria, DJe 19.2.2015, HC 126.051/MG, Dias Toffoli, DJe 29.5.2015 e HC 124.535/SP, Teori Zavascki, DJe 19.12.2014, todos desta Segunda Turma). Nesse contexto, vê-se que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando a constrição da liberdade do réu com a jurisprudência do STF. Por último, entendo que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Questão que demanda a análise de legislação estadual, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 28.01.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a hipótese atrai a incidência das Súmulas 280 e 636/STF. 2. A parte agravante reafirma os argumentos defendidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte agravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Tal como constatado pela decisão agravada, o acórdão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROVENTOS CALCULADOS COM BASR NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU SUPERIOR. DEFERIDO. ADVENTO DA LC Nº 59/2004. PEDIDO DE NOVA ‘PROMOÇÃO’. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA ‘PROMOÇÃO’. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. RECURSO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. A questão a ser definida cinge-se, especificamente, em determinar qual a norma aplicável ao caso em espécie: se o artigo 171 da Constituição Estadual ou se as leis especiais que regulamentam a remuneração dos policiais militares do Estado de Pernambuco e, dentre elas, se a Lei nº 10.426/90 ou a Lei Complementar nº 59/04. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 20014, foram editadas em conformidade com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de outubro de 1989. Cuida-se, pois, de leis especiais que tratam da remuneração dos servidores militares do Estado, dentre outras providências. Em 1999, foi editada Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco, alterando a redação do art. 171 e estabelecendo, assim, a impossibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão. Haveria, assim, uma antinomia real a ser solucionada. Ocorre que, aos servidores militares, o regramento é diverso e tratado por meio de lei especial, cabendo definir qual das leis especiais deve ser aplicada. O parágrafo 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 59/04, já vigente na ocasião em que proferida a decisão ora impugnada, é expresso no sentido da garantia a todos os militares que se encontrassem reformados à época da sua entrada em vigor, em 05 de julho de 2004, da percepção dos proventos de inatividade no valor correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção. Logo, ao se analisar a cópia do contra-cheque do ora recorrente, consignada no documento de fl. 17, infere-se que o provento do mesmo está sendo pago corretamente, posto que corresponde ao de 3º SARGENTO DA PM, como assegura a Lei Complementar citada no parágrafo supra e na Portaria de aposentação. Neste aspecto, portanto, rezão alguma assiste o demandante. O que almeja o agravante é ser promovido, quando da passagem a inatividade, por duas vezes. O que resta impossível. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. ” 3. Contra o referido acórdão, a parte recorrente interpôs o recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, alegando violação aos arts. 5º, LV, e 37, caput, XV e § 6º, da CF. 4. Tal como assentado na decisão agravada, as razões do recurso extraordinário não importam em violação às normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal firmou já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 5. Quanto às demais alegações, conforme se constata da leitura da ementa do acórdão impugnado, a questão foi resolvida com fundamento na interpretação da legislação local, incidindo a Súmula 280/STF. 6. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.220 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ RONALDO DE LIMA SOUZA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO (17009/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SÚMULAS 280 E 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma de direito local (Súmulas 279 e 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 09.12.2015, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que: (i) “basta o exame da matéria constitucional, consistente nos artigos 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, sem que seja necessária a imersão na legislação mineira”; (ii) “a matéria discutida no recurso extraordinário é apenas de direito, sendo desnecessário o reexame fático-probatório dos autos para concluir pela legalidade do ato de cassação da aposentadoria da recorrida”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limite a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no acervo probatório e em norma de direito local. Dessa forma, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à ilegalidade na acumulação de cargos, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da norma aplicada a espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. 3. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 460.566-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma) 4. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.395 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : VALKIRIA LINARDI ADV.(A/S) : MARCILIA METZKER SILVA (0083161/MG) ADV.(A/S) : JORDANA MARTINS (138026/MG) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE A VIÚVA DE DEPUTADO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.393. SÚMULAS 282, 356 e 280/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento; (ii) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante alega que interpôs embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar as violações à Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, com base na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, o recurso não merece seguimento porque incidem, na espécie, as Súmulas 282, 356 e 280/STF. 3. A parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de realizar o prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. Com efeito, as supostas violações à Constituição que serviram de fundamento ao recurso extraordinário somente foram suscitadas na instância extraordinária, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Ademais, tendo em conta que o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise da Lei estadual nº 8.393/1983, que a natureza da pensão é previdenciária, é inequívoco que dissentir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação estadual pertinente, circunstância que obsta o conhecimento do recurso extraordinário (incidência da Súmula 280/STF). 5. A parte recorrente, portanto, insiste no acolhimento de recurso manifestamente improcedente. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.440 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARILDA FRANCO DA SILVA PORTO ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (DF023944/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma