text: ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, §1º, CPC. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, densificando o princípio da dialeticidade recursal, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso o agravante não impugnou os fundamentos que lastrearam o indeferimento da petição inicial em razão do manifesto não cabimento da reclamação na hipótese, bem como a condenação do reclamante por por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo interno julgado improcedente em votação unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RCL 24786 ED-AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 10 a 16 de fevereiro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com fixação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento à presente Reclamação, bem como, em razão da conduta recalcitrante do reclamante em face de diversas decisões desta Corte, condenei-lhe por ato atentatório à dignidade da justiça (eDOC 21, DJe 19.08.2016). A decisão foi lavrada nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Natanael Caetano do Nascimento, ex-vereador do Município de Formosa/GO, em que impugna o ato de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito perante o Poder Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a sentença proferida no mandado de segurança nº 78875-35.2014.8.09.0044 (201400788751) da 2ª Vara Cível de Fazenda Pública da Comarca de Formosa/GO, o qual foi impetrado em face do primeiro ato reclamado. RCL 24786 ED-AGR Entende o Reclamante que ambos teriam contrariado e violado “(...) de forma absoluta a ADI 3.619, o §3º do art. 58 e o §2º do art. 102 da CF/88 (...)” (eDOC 1, p. 1). Aduz que descobriu e denunciou diversas práticas ilícitas no exercício de seu mandato, o que teria levado a ser perseguido politicamente, desiderato específico em que se inseriria a CPI cuja instauração se impugna. Narra que a comissão parlamentar, constituída em 04.12.2013, seria ilegal e inconstitucional, uma vez que não teria respeitado o disposto no art. 58, §3º, CRFB, nem teria sido obedecido ao disposto no Decreto-Lei nº 201/1967. Quanto a essa última violação, aduz que o procedimento ali previsto seria o único meio jurídico para apurar e condenar vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. Expõe que “(...) por meio e efeito desta inconstitucional CPI, teve o seu mandato de vereador cassado (...)” (eDOC 1, p. 4), o que, por sua vez, teria se perfectibilizado por meio da Resolução nº 24/2014. Nessa mesma toada, argumenta que a sentença reclamada teria incorrido nos mesmos vícios do primeiro ato impugnado, visto não ter reconhecido que a CPI não se ateve nem tampouco se revestiu das formalidades legais exigidas para a sua instauração. Assevera que “o ato de decisão do Presidente da Câmara de realizar a aprovação pelo plenário da Câmara Municipal da CPI e a sua constituição por três membros por sorteio em 04/12/2013, conforme se vê na Ata 047/2013 em anexo, nos termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e o não cumprimento dos requisitos para a constituição da CPI conforme se vê na representação em anexo, que criou a CPI contra o reclamante, não cumpriu as RCL 24786 ED-AGR exigências do §3º do art. 58 da CF/88, a qual é inconstitucional conforme decisão desta Suprema Corte na ADI 36190, que é aplicável por V. Ex.ª ao presente caso concreto do reclamante, por ter eficácia contra todos e efeito vinculante (...)” (eDOC 1, p. 5). Após defender a aplicabilidade ao caso do disposto nos “os artigos 13 XVIII, 52 parágrafo único e 161 parágrafo único do RISTF, bem como os artigos 927 IV, 988 III, §4º, 992 e 993 da Lei 13.105/2015 e a Súmula 568 do STJ” (eDOC 1, p. 7), bem como de invocar julgados desta Suprema Corte em sede de mandado de segurança, defende a “decadência” do prazo certo de duração da CPI, nos termos do art. 58, §3º, da CRFB, dos arts. 207 e 210, do Código Civil, e, por fim, do art. 90, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em sua compreensão, a alegada “decadência” seria matéria cognoscível na presente reclamação, tendo em vista que poderia ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, resultando em decisão com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Discorre sobre as consequências jurídicas de ato inconstitucional, postulando, por fim, a suspensão de todos os efeitos da CPI e, consequentemente, da Resolução nº 24/2014. Para tanto, aduz a presença de periculum in mora, consubstanciado: i) no seu afastamento ilícito do mandato; ii) na sua inelegibilidade nas eleições de 2016, visto que figuraria como pré-candidato ao cargo de vereador; iii) no não recebimento dos subsídios a que faria jus no período de seu afastamento ilegítimo; iv) no possível dano ao erário consistente no pagamento de subsídio em duplicidade (para si e para o suplente que assumiu o cargo); v) no possível dano ao direito dos eleitores que teriam o eleito; vi) “(...) no perigo de dano ao PDT municipal de ter a sigla representada na Câmara Municipal pelo reclamante, partido ao qual é filiado e vai concorrer novamente nas RCL 24786 ED-AGR eleições de 2016” (eDOC 1, p. 11/12). Requer, por fim, a prolação de imediata decisão monocrática com resolução do mérito cassando ambos os atos reclamados. Alternativamente, requer a concessão da liminar e, após, a requisição de informações aos reclamados, a ouvida do Ministério Público Federal, bem como, por fim e no mérito, a cassação dos atos impugnados. Em 28.07.2016 o Presidente da Corte, Ministro Ricardo Lewandowski, proferiu despacho em que consignou não se amoldar o presente caso ao disposto no art. 13, VIII, RISTF, bem como determinou a requisição de informações (eDOC 39). Foi acostado aos autos o Ofício nº 17/2016 do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos, da Comarca de Formosa/GO (eDOC 19), conforme certidão de Secretaria desta Corte (eDOC 20). É o relatório. Decido. De início consigno que a Reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, vale dizer, cabível somente quando se fizer presente alguma das hipóteses para ela estritamente previstas. Partindo de construção jurisprudencial à instrumento com expresso assento constitucional, trata-se de ação vocacionada, precipuamente, a duas diferentes finalidades. De um lado, visa a Reclamação à (i) tutela da autoridade das decisões proferidas por esta Corte e das súmulas vinculantes por ela editadas. De outro, à (ii) proteção do importante rol de competências atribuídas ao Supremo Tribunal RCL 24786 ED-AGR Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República. No que se refere à primeira hipótese, tem a Reclamação especial guarida para garantir a observância das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade dotadas de efeito vinculante, como também se colhe do art. 988, III, do CPC. É preciso, no entanto, vagar com o andor a fim de que não se convole esse importante instrumento processual em verdadeiro algoz da Corte, impedindo que esta legitimamente desempenhe o papel de Guardiã da Constituição. Recorde-se que a própria razão de ser do efeito vinculante está assentada ao papel timoneiro do STF enquanto Corte Constitucional e órgão máximo do Poder Judiciário. Isso não significa, nem pode significar, o amesquinhar da relevante função a ser desempenhada pelas instâncias ordinárias no respeito à cultura dos precedentes, permitindo um acesso per saltum à Corte Suprema. Nessa toada, confira-se a redação dada pelo legislador processual ao art. 988, §5º, II, do CPC: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) §5º É inadmissível a reclamação: (...) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. (grifei) RCL 24786 ED-AGR Não por outra razão, Marinoni, Arenhart e Mitidiero esclarecem que: “(...) não faz sentido introduzir e propor filtros recursais para o conhecimento do recurso extraordinário e do recurso especial com a finalidade de que essas cortes trabalhem menos para que trabalhem melhor, de um lado, se, de outro, outorga-se à reclamação amplo espectro de abrangência, porque aí certamente o número de reclamações provavelmente suplantará o número de recursos, obrigando esses tribunais a conviverem com uma carga de trabalho incompatível com suas funções constitucionais. Em um sistema ideal, portanto, os precedentes constitucionais (…) devem ser naturalmente respeitados por todo o sistema de Administração da Justiça Civil. Contudo, enquanto essa cultura de precedentes não é assimilada entre nós, é necessário prever mecanismos que garantam a sua eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil Volume 2: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2ª Edição. São Paulo: RT, 2016, p. 635-636; grifei). Entretanto, não obstante por agora guarde algumas reservas em relação à tese, o Plenário deste STF afastou a incidência da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Diante disso, em sede de Reclamação que visa garantir a observância das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, deve a Corte analisar a estrita pertinência dos eventuais atos reclamados em face do objeto do paradigma de controle invocado. Confira-se, exemplificativamente, recente decisão do RCL 24786 ED-AGR Plenário: “RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. (...) IV - Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 8168, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 26.02.2016) A necessidade de aderência ao objeto do paradigma cuja violação se alega, tem sido, como regra geral, colegiadamente reafirmada pela Corte. Nesse sentido: Rcl 9342 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 13.04.2016; Rcl 18646 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.05.2016; Rcl 19541 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 20.06.2016; Rcl 18788 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 21.09.2015; Rcl 18634 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.11.2014; Rcl 17206 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.08.2014; Rcl 16580 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.04.2014. Feitas essas considerações, passo a analisar o cabimento da presente ação. Como se extrai da própria ementa da ADI 3.619, fica patente a inexistência de aderência entre os atos reclamados e o objeto do parâmetro de controle, o qual diz respeito à norma RCL 24786 ED-AGR estadual específica. No precedente invocado, trata-se do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Veja-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOSMEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.” (ADI 3619, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 20.04.2007) Como é sabido, não se presta nem pode se prestar a Reclamação, demanda de fundamentação vinculada que é, como um atalho para direto acesso à jurisdição desta Corte. Ou seja, não se pode permitir que faça a Reclamação as vezes de sucedâneo recursal e que, mediante sua análise, aqui se obtenha um reexame fático e jurídico amplo, em verdadeira espécie de controle revisional de legalidade ou constitucionalidade de todo e qualquer processo judicial. Mais especificamente, como no caso em análise, não se afigura adequado ou salutar rever integralmente processo de cassação de mandato perante o Poder Legislativo e de decisão judicial RCL 24786 ED-AGR que, na ótica do Reclamante, merece reforma. O que se pretende aqui, em realidade, é que se proceda ao exame dos atos impugnados à luz do Art. 58, §3º, CRFB, ou mesmo de dispositivos do Código Civil e do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que é completamente dissociado das hipóteses de cabimento da Reclamação. Frise-se, por oportuno, que pretensão absolutamente similar do próprio Reclamante já foi veementemente rechaçada por esta Corte. É o que se vê na decisão monocrática proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso na Rcl 21.547, em que se consignou, inclusive, a inadequação do “uso de Reclamação para questionar suposta ofensa ao art. 58, §3º, da Constituição Federal” ou das “alegações da parte reclamante referentes a suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato reclamado, as quais devem ser veiculadas pela via recursal própria” (DJe 09.12.2015). Dessa forma, diante de todo o exposto e da inadequação da via, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento de que o Reclamante carece de interesse processual, nos termos do art. 330, III, CPC. De outro lado, não é possível ignorar que, em consulta pública disponível online no site desta Suprema Corte, constatase facilmente que o Reclamante ajuizou pelo menos 8 (oito) reclamações nos últimos 2 (dois) anos, todas visando a, direta ou indiretamente, discutir, per saltum, atos ligados à cassação de seu mandato. Ressalte-se que a todas as reclamações foi negado seguimento tendo em vista a sua absoluta inadequação. Trata-se, portanto, de questão que merece ser vista com RCL 24786 ED-AGR maior vagar, já que constitui, por si só, forte indício de que ao invés de aceder à autoridade da jurisdição desta Corte, tem o Reclamante optado pelo caminho de uma ineficaz e atentatória recalcitrância. Como é sabido, tal postura é condenada pela legislação processual civil vigente, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça, o qual deve, portanto, ser igualmente afastado pela práxis da Corte. Senão vejamos. Na Rcl 17.885 sustentava, com base nas súmulas 473, 654 e 722 do STF, a ilicitude da CPI instaurada com o objetivo de investigar o Reclamante, tendo a ela sido negado seguimento por não caber “reclamação fundada em violação de súmula desprovida de efeito vinculante” (Rcl 17885 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.09.2014). Na Rcl 17.884, por sua vez, sustentava que decisões proferidas no mandado de segurança nº 78875-35.2014.8.09.0044 teriam incorrido em violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e § 1º, e 37, caput, da Constituição da República e ao art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tendo a ela sido negado seguimento em razão de seu manifesto não cabimento (Rcl 17884 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.09.2014). Na Rcl 18.913, em que se impugnava, com base nas ADI 2.052, 2.235, 2.220, 3.041, 3.483, 293, 644, 2.010, 2.105, 2.075 e 4.259, o ato de cassação do reclamante (Resolução nº 24/2014) e a decisão interlocutória proferida no mandado de segurança nº 301737-16.2014.8.09.0044, consignou-se em decisão monocrática transitada em julgado que “(...) o reclamante tem como olvidados diversos acórdãos deste Tribunal, relativos a processos objetivos, nos quais versadas normas sem qualquer relação com a situação concreta. Em síntese, além de não evidenciada a identidade material com RCL 24786 ED-AGR os temas tratados nos paradigmas, está baseada a reclamação na transcendência dos motivos determinantes dos atos formalizados e não na inobservância dos dispositivos deles constantes. Reiterados são os precedentes do Supremo no sentido de não se admitir, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente” (Rcl 18913, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.03.2015; grifei). À mesma conclusão se chegou na Rcl 18.912, em que se impugnava, com base nas ADI nº 293, 644, 2.010, 2.105, 2.075 e 4.259, o ato de cassação do reclamante (Resolução nº 24/2014) e a decisão interlocutória proferida no mandado de segurança nº 179037-38.2014.8.09.0044 (Rcl 18912, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.03.2015). Na Rcl 22.336, em que se impugnava, como assentou o Min. Dias Toffoli, “(...) o recebimento de ‘Representação’, a instauração de ‘CPI’ em seu desfavor e, ao final, a conclusão pela perda do mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar, em procedimento regulamentado por ‘normas regimentais’ da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal’”, com base na Súmula Vinculante 46 e nas decisões liminares proferidas na Rcl 22124 e nos MS 33837 e 33838, foi proferida decisão, transitada em julgado, que a ela negou seguimento em razão de seu manifesto não cabimento (Rcl 22336, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.01.2016). Na já mencionada Rcl 21.547, em que se impugnava, com base na Súmula Vinculante 46, nas ADI 2.105 e 293, no Decreto-lei nº 201/1967, no art. 58, § 3º, CRFB, nos dispositivos do Código Civil que regem a prescrição, no art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a sentença proferida no mandado de segurança nº 301737-16.2014.8.09.0044, melhor sorte não teve o Reclamante. A ela foi negado seguimento, tal qual ocorreu com as reclamações 21.895 e 22.337, visto estas duas últimas terem sido reputadas pelo seu relator mera RCL 24786 ED-AGR replicação da Rcl. 21.547. Ou seja, vislumbra-se um amplo conjunto de reclamações ajuizadas que manifestamente encontram-se dissociadas da sua hipótese de cabimento, nas quais, não obstante esta Corte não adote a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”, busca-se encontrar e invocar, a cada nova tentativa, um “novo” parâmetro de controle ou mesmo, de forma absolutamente artificial, modificar o objeto da reclamação. Nesse sentido, não se pode descurar que ainda que a presente Reclamação fosse cognoscível, a decretação da perda do mandato do Reclamante ocorreu há mais de 2 (dois) anos por meio da Resolução nº 24/2014, de 05.08.2014, da Câmara Municipal de Formosa/GO (eDOC 11, p. 18). O que pretende o Reclamante, a rigor, é a anulação da sua perda de mandato por arrastamento, ou seja, como consequência da cassação dos atos impugnados. Como já consignado nesta decisão, de um lado, tem-se na presente Reclamação a impugnação do ato de instauração de específica CPI perante o Poder Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura; eDOC 11, p. 5/6), já impugnada em diversas outras reclamações perante esta Corte; de outro a impugnação de sentença proferida em sede do mandado de segurança nº 78875-35.2014.8.09.0044 (201400788754) (eDOC 11, p. 7/13), a qual, por sua vez, estaria umbilicalmente ligada ao primeiro ato, visto ter supostamente se negado a reconhecer a sua ilegalidade. Não obstante alegue o autor que “(...) por meio e efeito desta inconstitucional CPI, teve o seu mandato de vereador cassado por meio da Resolução 024/2014 em anexo” (eDOC 1, p. 4), a realidade dos autos indica situação fática mais complexa. RCL 24786 ED-AGR Como se colhe da própria sentença reclamada e transcrita na inicial (eDOC 1, p. 4), há provável independência entre os atos reclamados e a Resolução nº 24/2014, a qual, dessa forma, não seria contaminada por eventual nulidade existente nos atos impugnados, verbis: “Por fim, é importante deixar consignado que a Comissão Parlamentar de Inquérito aqui atacada, foi sucedida de Comissão Processante, atacada através do Mandado de Segurança n° 201401790377, cujo relatório final culminou na cassação do mandato de vereador do impetrante, cassação esta que também está sendo questionada no Mandado de Segurança de n° 201403017373, no qual a medida liminar foi indeferida e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás”. (eDOC 11, p. 13; grifei) Tudo isso demonstra, em realidade, que se está diante de verdadeira tentativa de burlar as decisões proferidas por esta Corte no bojo das reclamações 17.885, 18.912, 18.913, 21.547, 21.898, 22.336 e 22.337, ato que se caracteriza como verdadeira insubordinação, recalcitrância, e é, portanto, atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Adicione-se, por fim, que é preciso atentar para aquilo que restou decidido por esta Corte quando do julgamento de recursos aviados nas reclamações 21.547, 21.895 e 22.337, todas elas de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Merece transcrição o trecho do voto condutor dos acórdãos proferidos à unanimidade pela Primeira Turma em sede de embargos de declaração na sessão de julgamento do último dia 24.05.2016, verbis: “5. Ressalto que o reclamante ingressou com uma cautelar e três reclamações de idêntico teor (AC 4.065 e Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), considerados somente os feitos da minha relatoria. Às duas últimas, neguei RCL 24786 ED-AGR seguimento, em razão da absoluta identidade com a Rcl 21.547, primeira ajuizada, na qual, analisando o mérito, julguei improcedente o pedido. 6. A insistência da parte reclamante, ao apresentar três idênticas reclamações, mais correspondentes agravos regimentais e embargos de declaração (num total de seis recursos) – contados somente os da minha relatoria demonstra descaso com a prestação jurisdicional realizada pelo STF. Tal prática atrasa e tumultua os trabalhos da Corte, configurando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação). Por esse motivo, nos termos do art. 77, IV e § 1º, do NCPC, advirto a parte reclamante de que, em caso de continuidade no ajuizamento de feitos e incidentes idênticos ou manifestamente inadmissíveis sobre a mesma questão, incidirá respectiva multa, a ser fixada e executada nos termos dos §§ 5º e 3º daquele dispositivo legal. Sem prejuízo, deve ser imposta desde logo a multa pelos embargos protelatórios” (grifei) Dessa forma, tendo em vista que a parte Reclamante foi efetivamente advertida nos termos do §1º, do art. 77, do CPC, do fato de que a conduta acima esquadrinhada (“dar continuidade ao ajuizamento de feitos e incidentes idênticos ou manifestamente inadmissíveis sobre a mesma questão”) seria punida como ato atentatório à dignidade da justiça, sua condenação ao pagamento da multa estabelecida no §2º, do art. 77, CPC, é medida que se impõe diante do ajuizamento da presente e Reclamação. Considerando que a cadeia de impugnações perante esta RCL 24786 ED-AGR Suprema Corte que culminou no ajuizamento da presente e manifestamente infundada Reclamação, além de sua iteração, protrai-se longamente no tempo, tendo sido realizada ao longo dos últimos dois anos, envolvendo a análise de pelo menos 8 (oito) ministros da Corte, quer mediante decisões monocráticas, quer mediante decisões colegiadas, bem como que o valor atribuído a esta causa é irrisório, fixo a multa no teto máximo de 10 (dez) salários mínimos, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos §§ 3º e 5º, do CPC. Diante de todo o exposto, indefiro a inicial negando seguimento à reclamação, com fundamento no art. 330, III, e 485, I, CPC, combinado com o art. 21, §1º, RISTF, restando prejudicada a análise da medida liminar postulada, e condeno o reclamante por ato atentatório à dignidade da justiça, fixando multa de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 77, IV, e §§ 1º, 3º e 5º, do CPC”. Diante dessa decisão o reclamante opôs embargos de declaração em que alegou omissão e postulou reconsideração da multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça (eDOC 24), os quais foram monocraticamente rejeitados (eDOC 27). Aviou-se, então,o presente recurso de agravo interno (eDOC 28), em que, repisando os argumentos da petição inicial, se alega que a) “(...) a ADI 3619 deve ser aplicada em qualquer das esferas do poder judiciário e da administração pública, ou seja, contra o Ato Inconstitucional do Presidente da Câmara Municipal de aplicar o art. 81 do RICM e Sentença da Magistrada de 1º grau, por se tratar da mesma tese jurídica de que votação pelo plenário para constituir CPI é inconstitucional, o que deve ser aplicado em qualquer das esferas das Casas Legislativa, municipal, estadual ou federal, por força da ADI 3619 (…)” e seria “(...) juridicamente impertinente [a constatação feita pela decisão monocrática de que o que se pretende na RCL 24786 ED-AGR reclamação é o exame direto do ato impugnado à luz do art. 58, §3º, CRFB, ou de dispositivos do Código Civil e do Regimento Interno da Câmara Municipal] diante do que determina o § 2º art. 102 da CF/88 e § 4º, III art. 988 do NCPC, pois é a ADI 3619 que com pertinência definiu com base no § 3º art. 58 da CF/88 que o artigo regimental que impõe a aprovação de constituição de CPI pelo plenário da Casa Legislativa é inconstitucional” (eDOC 28, p. 3-4); e b) é “(...) improcedente o fundamento que o agravante apresentou reclamações idênticas dado que todas tem partes, atos judiciais, processos, causas e pedidos distintos, pois as reclamações foram propostas contra decisões de magistrados de 1º e 2º graus diferentes, neste sentido o agravante não se enquadra na previsão legal de ação idêntica do art. 301 §2º do CPC/73 e art. 337 §2º do CPC/15 (...) Portanto conforme os dispositivos legais acima transcritos é incontestável que o agravante jamais cometeu ato atentatório a dignidade da justiça, e ser totalmente ilegal, desarrazoada a multa aplicada, sendo assim improcedente a aplicação do art. 77, IV, e §§ 1º, 3º e 5º, do CPC/15, pois é absoluto o descumprimento dos dispositivos constitucionais e legais apresentado pelo agravante, o qual esta sendo vitima de decisões judiciais por flagrante violação da constituição e da lei que lesam o seu direito potestativo. ”(eDOC 28, p. 12 e 13) Intimado o agravante (eDOC 30) para indicar o necessário para a intimação dos beneficiários da decisão judicial impugnada para integrar o contraditório, nos termos dos arts. art. 932, parágrafo único, e 1.021, §2º, CPC, procederam-se as intimações (eDOCs 33 e 34), sem que tivesse havido manifestação do agravado (eDOC 35). Vieram os autos conclusos em 07.12.2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida, visto que o agravante não trouxe argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Da intricada redação da peça recursal, desvela-se agravo interno em que, não obstante se proclame impugnar os fundamentos da decisão agravada, na realidade se descura de atacar fundamentadamente as rationes decidendi que conduziram ao indeferimento da inicial e à condenação do reclamante por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §§ 1º, 3º e 5º, CPC). Está-se, portanto, diante de recurso fadado ao insucesso, visto o claro não atendimento à regra da dialeticidade recursal consagrada no art. 1.021, § 1º, CPC, senão vejamos. Neguei seguimento à reclamação pois, de acordo com a jurisprudência predominante no Plenário e nas Turmas deste Supremo Tribunal Federal, afasta-se a incidência da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes” para fins de cabimento de reclamação, de modo que é imperioso que haja pertinência e estrita aderência entre o objeto do paradigma invocado e o substrato normativo dos atos reclamados. É essa a compreensão que se extrai dos mais variados precedentes e julgados deste Supremo Tribunal Federal, aos quais expressamente fiz referência na decisão monocrática, a saber: Rcl 8168, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 26.02.2016; Rcl 9342 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 13.04.2016; Rcl RCL 24786 ED-AGR 18646 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.05.2016; Rcl 19541 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 20.06.2016; Rcl 18788 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 21.09.2015; Rcl 18634 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.11.2014; Rcl 17206 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.08.2014; Rcl 16580 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.04.2014. Nessa toada, verifica-se muito claramente que a estrita aderência não se afigura presente no caso concreto, em que se alega violação à decisão da ADI 3.619 que teve como específico objeto o Regimento Interno da Assembleia a Legislativa do Estado de São Paulo. Vale dizer, a ratio decidendi da decisão monocrática foi a inexistência de parâmetro, ou seja, de paradigma hábil de controle, a abrir as portas da cognição desta Corte para o caso concreto do reclamante e para a eventual cassação dos atos reclamados que com o resultado dele, paradigma, conflitassem. Ressalto quanto ao ponto que inexiste nenhuma linha de argumentação no recurso interposto que pretenda, fundamentadamente, superar o entendimento consolidado neste Tribunal quanto à inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes de modo a comprovar a existência de parâmetro de controle hábil a dar sustentáculo para a presente reclamação. Dessa forma, da leitura da petição inicial e dos pedidos que nela foram lavrados, consignei que pretensão do reclamante revelava-se vocacionada a se proceder ao exame dos atos impugnados diretamente à luz do art. 58, § 3º, CRFB, de dispositivos do do Código Civil e do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que é amplamente dissociado de qualquer das hipóteses constitucionais e legais de cabimento de reclamação. RCL 24786 ED-AGR Dessa forma, deságua-se iniludivelmente na conclusão exposta na decisão monocrática, a saber, o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, CPC. No que se refere à fixação de multa, aduz o recorrente que seria, in verbis: “(...) improcedente o fundamento que o agravante apresentou reclamações idênticas dado que todas tem partes, atos judiciais, processos, causas e pedidos distintos, pois as reclamações foram propostas contra decisões de magistrados de 1º e 2º graus diferentes, neste sentido o agravante não se enquadra na previsão legal de ação idêntica do art. 301 §2º do CPC/73 e art. 337 §2º do CPC/15 (...) Portanto conforme os dispositivos legais acima transcritos é incontestável que o agravante jamais cometeu ato atentatório a dignidade da justiça, e ser totalmente ilegal, desarrazoada a multa aplicada, sendo assim improcedente a aplicação do art. 77, IV, e §§ 1º, 3º e 5º, do CPC/15, pois é absoluto o descumprimento dos dispositivos constitucionais e legais apresentado pelo agravante, o qual esta sendo vitima de decisões judiciais por flagrante violação da constituição e da lei que lesam o seu direito potestativo. ”(eDOC 28, p. 12 e 13) Ocorre, porém, que a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição não lastreou-se no art. 337, §2º, CPC (ajuizamento de ações idênticas), mas na minudente análise das 8 (oito) reclamações ajuizadas pelo ora agravante nos últimos dois anos, visando a discutir, per saltum, atos que estivessem ligados à cassação de seu mandato. Vale dizer, após fazer análise minudente dos pedidos e das causas de pedir (os parâmetros de controle) invocados em cada uma dessas ações, concluí vislumbrar-se: RCL 24786 ED-AGR “(...) um amplo conjunto de reclamações ajuizadas que manifestamente encontram-se dissociadas da sua hipótese de cabimento, nas quais, não obstante a corte não adote a ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’, busca-se encontrar e invocar, a cada nova tentativa, um ‘novo’ parâmetro de controle ou mesmo, de forma absolutamente artificial, modificar o objeto da reclamação”. (eDOC 21, p. 11) E assim, constatei estar a proceder o reclamante com tais atos com uma unidade de desígnio, um único desiderato, a saber: “(...) a anulação da sua perda de mandato por arrasamento, ou seja, como consequência da cassação dos atos impugnados”. (eDOC 21, p. 11) Ou seja, a decisão recorrida atentou para o fato de que se estava diante não de hipótese de ajuizamento de ações idênticas, nos termos do art. 337, §2º, CPC, como se alega no agravo interno, mas sim de caso que se amolda, a não mais poder, a hipótese prevista no art. 77, IV e §1º, do CPC, diante da qual o ora recorrente foi advertido, por ocasião do julgamento das reclamações 21.547, 21.895 e 22.337, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, de que em caso de dar continuidade no ajuizamento de feitos e incidentes idênticos ou manifestamente inadmissíveis sobre a mesma questão, incidiria na respectiva multa. A argumentação trazida no agravo interno, portanto, não ataca o fundamento da decisão monocrática quanto à condenação do reclamante por ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, por fim, que a fixação da multa observou especialmente a gravidade concreta da conduta praticada pelo ora recorrente, especialmente para a justa medida de sua adequação e suficiência punitivas, nos seguintes termos: RCL 24786 ED-AGR “Considerando que a cadeia de impugnações perante esta Suprema Corte que culminou no ajuizamento da presente e manifestamente infundada Reclamação, além de sua iteração, protrai-se longamente no tempo, tendo sido realizada ao longo dos últimos dois anos, envolvendo a análise de pelo menos 8 (oito) ministros da Corte, quer mediante decisões monocráticas, quer mediante decisões colegiadas, bem como que o valor atribuído a esta causa é irrisório, fixo a multa no teto máximo de 10 (dez) salários mínimos, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos §§ 3º e 5º, do CPC”. (eDOC 21, p. 14) Por fim, tendo em vista a situação posta concretamente e que a parte agravante não demonstrou nem procurou superar os fundamentos da decisão agravada que constituíram as suas efetivas rationes decidendi, deflui cristalino o não provimento do agravo interno. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que desde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo interno, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Ademais, diante da condenação do reclamante por ato atentatório à dignidade da jurisdição pela decisão monocrática que ora se mantém (eDOC 21), certifique a Secretaria deste Tribunal sobre o recolhimento da multa dantes fixada, nos termos do § 3º, do Art. 77, CPC. Em caso de seu RCL 24786 ED-AGR não recolhimento, encaminhe-se o necessário, após o trânsito em julgado, para o competente órgão fazendário para inscrição em dívida ativa e cobrança mediante o procedimento da execução fiscal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. VALOR INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS NS. 660 E 751. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 14.3.2016, o Presidente do Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alzira Rodrigues Taboza, por ter este Supremo Tribunal assentado inexistência de repercussão geral nas questões trazidas no recurso (doc. 81). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.3.2016, Alzira Rodrigues Taboza interpõe, em 4.4.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 83). 3. A Agravante argumenta que “o que se pretende no presente recurso é que seja proporcionado a parte autora oportunidade de ter o mérito do seu Recurso de Agravo de Instrumento corretamente analisado pela Turma Recursal, direito este assegurado pela Constituição Federal. Uma vez, que foi utilizado como paradigma para negar provimento ao recurso autoral uma decisão proferida em outro processo, sem se ter de fato a analise do recurso, ou seja, analisar os documentos capazes de comprovar se o beneficio é de fato proporcional ou não, documentos estes, que foram devidamente colacionados no recurso a fim de facilitar a demonstração do direito da autora. Como já relatado nos autos, a parte vai ter a aplicação de uma proporcionalidade, diminuindo consideravelmente o cálculo de forma completamente injusta, já que seu beneficio sempre foi integral. Assim, ficará a parte autora de mãos atadas diante de um claro cerceamento de defesa, tendo em vista que está sendo arbitrariamente uma proporcionalidade equivocada” (doc. 83, fl. 2). Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do presente recurso. 4. Intimado para manifestar-se, conforme disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravado não apresentou contrarrazões (doc. 88). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ausentes de repercussão geral as controvérsias trazidas nos autos: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 808.997RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 1º.8.2014). 3. Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.782 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALZIRA RODRIGUES TABOZA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (5732A/AL, 29933/BA, 20417-A/CE, 9503-A/MA, 4007/PB, 573-A/PE, 199239/RJ, 560-A/RN) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. RESERVA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DECRETO Nº 3.298/1999. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 03 a 09 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com o reconhecimento da condição de portador de deficiência (surdez unilateral) para ocupar vaga reservada a portador de necessidade especial em concurso para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta afronta ao art. 97 da Lei Maior e à Súmula Vinculante nº 10, na declaração implícita de inconstitucionalidade da norma, quando “[...] o Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir a surdez unilateral no rol de deficiência para fins de reserva de vaga em concurso público, não simplesmente interpretou o inciso II do art. 4° do Decreto nº 3.298/1999, mas sim declarou a sua inconstitucionalidade, uma vez que a referida norma concede expressamente o mencionado benefício apenas e tão somente para os candidatos com surdez bilateral [...]” (doc. 34, fls. 02-3). Afirma que “[...] o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho não pode ser tido como decisão meramente interpretativa de norma legal, mas sim uma sentença manipulativa de inconstitucionalidade, mais especificamente uma sentença demolitória com efeitos necessariamente aditivos [...]” (doc. 09, fl. 11). Insiste na afronta ao art. 97 da Constituição da República. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO COMO PNE NEGADO PELA COMISSÃO CENTRAL DO CONCURSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. A interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999 (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da Constituição da República, mormente com os seus arts. 1º, incs. II e III, e 3º, inc. IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, inc. VIII, da Constituição da República e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DA DATA DE EVENTUAL POSSE DE OUTRO CANDITADO NA VAGA RESERVADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ATÉ A DATA DA POSSE DA IMPETRANTE. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”(Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 460 do CPC. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.” (Doc. 09, fl. 01.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta a União que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Interposto o recurso com fundamento no art. 102, III, “a”, apontam-se por violados os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, I e VIII, e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO COMO PNE NEGADO PELA COMISSÃO CENTRAL DO CONCURSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. A interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/1999 (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da Constituição da República, mormente com os seus arts. 1º, incs. II e III, e 3º, inc. IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, inc. VIII, da Constituição da República e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DA DATA DE EVENTUAL POSSE DE OUTRO CANDITADO NA VAGA RESERVADA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ATÉ A DATA DA POSSE DA IMPETRANTE. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 460 do CPC. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.’ A decisão que inadmitiu o extraordinário resumiu a lide nos seguintes termos: ‘No caso dos autos, o Edital do Concurso (fls. 44/98), no seu item 2.1 (fls. 44), informou que, para o ‘Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Judiciária’, eram oferecidas ‘24 vagas, sendo 2 vagas reservadas aos portadores de deficiência’ (fls. 46). O Edital nº 4/2010 (resultado final nas provas objetivas) informa que, dentre os candidatos que se declararam portadores de deficiência, a Impetrante obteve a segunda maior nota (fls. 174). O Edital de fls. 312/492, consistente em listagem contendo o resultado final da perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência e da listagem do resultado do certame, não consta o nome da Impetrante dentre os candidatos da lista especial, estando ela inserida na listagem geral como tendo sido aprovada na 313ª colocação (fls. 360).’ Sustenta a agravante que, ao interpretar o Decreto nº 3.298/1999, o acórdão recorrido teria violado o princípio da legalidade, consignando que caracteriza deficiência auditiva a perda unilateral da audição, e, em consequência disso, afrontado o princípio da isonomia, uma vez que o enquadramento da recorrida como deficiente física a beneficiou em relação aos demais candidatos. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 606728 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJE de-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 0102-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01565) ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Admite-se a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para proteger direito fundamental não observado pela administração pública. Precedentes. III Agravo regimental improvido.’ (AI 664053 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJE de-059 DIVULG 26-032009 PUBLIC 27-03-2009) ‘EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS (CF, ART. 37, VIII) – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – ATENDIMENTO, NO CASO, DA EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DE DEFICIÊNCIA E O CONTEÚDO OCUPACIONAL OU FUNCIONAL DO CARGO PÚBLICO DISPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE A DEFICIÊNCIA PRODUZIR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL – INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ADICIONAL DE A SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TAMBÉM PRODUZIR “DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO” – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS QUE, INSPIRADOS PELO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE PESSOAL (CF, ART. 1º, III), RECOMPÕEM, PELO RESPEITO À ALTERIDADE, À DIVERSIDADE HUMANA E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, O PRÓPRIO SENTIDO DE ISONOMIA INERENTE ÀS INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS. - O tratamento diferenciado em favor de pessoas portadoras de deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável. Doutrina. - A vigente Constituição da República, ao proclamar e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações afirmativas em favor de tais pessoas, o que veio a ser concretizado com a edição de atos legislativos, como as Leis nº 7.853/89 e nº 8.112/90 (art. 5º, § 2º), e com a celebração da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), já formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro. - Essa Convenção das Nações Unidas, que atribui maior densidade normativa à cláusula fundada no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, legitima a instituição e a implementação, pelo Poder Público, de mecanismos compensatórios destinados a corrigir as profundas desvantagens sociais que afetam as pessoas vulneráveis, em ordem a propiciar-lhes maior grau de inclusão e a viabilizar a sua efetiva participação, em condições equânimes e mais justas, na vida econômica, social e cultural do País. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana. Precedentes: HC 93.280/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..’ (RMS 32732 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Divergir do entendimento adotado pela Corte de origem exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Colho precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.’ (AI 777391 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJE de-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-12 PP-02634) ‘EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário. Reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.’ (AI 599768 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJE de-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008) Neste sentido: ‘ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO CONCEITO DE ‘DEFICIENTE’ PARA FINS DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS. (...)”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 206, I, e 207 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal a quo decidiu a questão posta nos autos com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como, seria imprescindível a análise de normas infraconstitucionais Nesse sentido: AI 857.592/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, ARE 697.386/PE, de minha relatoria, RE 663.852/DF, Rel. Min. Luiz Fux, ARE 666.159/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 834.331/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 8 de março de 2013. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator – (ARE 733419, DJE de 13/03/2013). Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. O que ocorreu foi a declaração de inaplicabilidade da Resolução nº 17, de 8 de outubro de 2003, que deu nova redação da caracterização das deficiências auditiva e visual para o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 1999. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 24.4.2012; RE 750027AgR/MG, do qual fui relatora, Primeira Turma, DJE de 27.8.2014, este assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EXAME SUPLETIVO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2012.’ Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.’ Corrobora neste sentido o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL MATÉRIA DE DIREITO POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT APLICAÇÃO ERRÔNEA DA RESOLUÇÃO N.º 17/2003 DO CONADE - LEI N.º 7.853/89 - DECRETOS N.ºs 3.298/99 e 5.296/2004 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de que trata os autos, qual seja, saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física ou não, é matéria de direito, que não exige dilação probatória, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de segurança. 2. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei n.º 7.853/89 e, esta, pelos Decretos n.ºs 3.298/99 e 5.296/2004. 3. Os exames periciais realizados pela Administração demonstraram que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto n.º 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial. 4. Inaplicabilidade da Resolução n.º 17/2003 do CONADE, por ser norma de natureza infra-legal e de hierarquia inferior à Lei n.º 7.853/89, bem como aos Decretos n.ºs 3.298/99 e 5.296/2004. 5. Recurso ordinário provido.’ (ROMS-20865/ES, Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 30/10/2006). (destaquei) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido, verbis: “A questão em debate cinge-se a definir se a deficiência auditiva unilateral é suficiente para o enquadramento do candidato na condição de “deficiente físico”, a fim de lhe assegurar o direito de concorrer a uma das vagas oferecidas em concurso público e destinadas a portadores de necessidades especiais. [...] Regulamentando a citada Lei 7.583/1989, o Decreto 3.298/1999 definiu os critérios a serem observados na aferição da condição de “deficiente físico” para os fins de reserva de mercado de trabalho, dispondo, nos seus arts. 3º e 4º, [...] [...] Nesse diapasão, dispondo o art. 3º do Decreto 3.298/1999 que deficiência é ‘toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano’, e sendo incontroverso que a Impetrante é portadora de surdez unilateral total, não há como deixar de enquadrá-la no conceito de deficiente acima transcrito, concluindo-se, com fundamento nas normas e princípios constitucionais antes referidos e na interpretação do aludido Decreto 3.298/1999, que o inc. II do seu art. 4º não exige que a deficiência auditiva seja bilateral, sendo necessário apenas que ela exista, ainda que seja unilateral ou parcial. Nesse sentido foi a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que estava em debate questão idêntica à enfrentada nestes autos, conforme os fundamentos registrados na seguinte ementa, verbis: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA – RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL MATÉRIA DE DIREITO POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT APLICAÇÃO ERRÔNEA DA RESOLUÇÃO N.º 17/2003 DO CONADE - LEI N.º 7.853/89 - DECRETOS N.ºs 3.298/99 e 5.296/2004 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de que trata os autos, qual seja, saber se a surdez unilateral vem a caracterizar deficiência física ou não, é matéria de direito, que não exige dilação probatória, podendo, por conseguinte, ser objeto de mandado de segurança. 2. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei n.º 7.853/89 e, esta, pelos Decretos n.ºs 3.298/99 e 5.296/2004. 3. Os exames periciais realizados pela Administração demonstraram que o Recorrente possui, no ouvido esquerdo, deficiência auditiva superior à média fixada pelo art. 4º, I, do Decreto n.º 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas, apenas, parcial. 4. Inaplicabilidade da Resolução n.º 17/2003 do CONADE, por ser norma de natureza infra-legal e de hierarquia inferior à Lei n.º 7.853/89, bem como aos Decretos n.ºs 3.298/99 e 5.296/2004. 5. Recurso ordinário provido.’ (ROMS-20865/ES, Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 30/10/2006, sem grifo no original). No caso dos autos, o Edital do Concurso (fls. 44/98), no seu item 2.1 (fls. 44), informou que, para o “Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Judiciária”, eram oferecidas “24 vagas, sendo 2 vagas resevadas aos portadores de deficiência” (fls. 46). O Edital nº 4/2010 (resultado final nas provas objetivas) informa que, dentre os candidatos que se declararam portadores de deficiência, a Impetrante obteve a segunda maior nota (fls. 174). O Edital de fls. 312/492, consistente em listagem contendo o resultado final da perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência e da listagem do resultado do certame, não consta o nome da Impetrante dentre os candidatos da lista especial, estando ela inserida na listagem geral como tendo sido aprovada na 313ª colocação (fls. 360). Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, em observância aos limites do pedido formulado no Mandado de Segurança: I) reconhecer a condição de portadora de deficiência da Impetrante para os fins do disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição da República, e; II) assegurar à Impetrante o direito à nomeação para o Cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em vaga reservada a portadores de necessidades especiais correspondente à classificação na listagem especial equivalente à nota por ela alcançada no concurso público.” (Doc. 09.) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 971.294AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 11.11.2016.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA Nº 454/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 920.193AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 19.5.2016.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 975.219/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 04.8.2016.) Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a declarar a inaplicabilidade da Resolução nº 17, de 8 de outubro de 2003, que deu nova redação da caracterização das deficiências auditiva e visual para o art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de outubro de 2016, neguei provimento ao agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, e 5º, cabeça, da Constituição Federal, 9º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 2º da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Diz contrariado o princípio da igualdade material, porquanto o Estado não fornece veículos adaptados aos portadores de deficiência para a realização da prova para obtenção da carteira nacional de habilitação. Afirma ter sofrido danos morais e materiais diante da necessidade de aquisição de veículo próprio para a realização do exame, o que postergou em 5 anos o recebimento da licença. 2. A recorribilidade extraordinária mostra-se distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, consideradas as premissas constantes do ato impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido, os seguintes trechos: A parte autora não restou discriminada ou tratada de forma diferente dos demais cidadãos portadores de necessidades especiais. A legislação foi observada pelos requeridos. Inexistem veículos fornecidos pelo Estado a este fim, portanto, não há negativa ou falha dos réus quanto ao teste prático. O fato de ter realizado o exame prático anos depois não traduz danos morais. Primeiro porque no período, não possuía veículo, portando não estava tolhida de qualquer deslocamento automotivo. Segundo porque inexiste ilegalidade dos demandados em não possuir meios à realização do exame. Os requeridos agiram no exercício regular de direito e não podem ser punidos por fatos não definidos em lei ou mesmo pela precariedade financeira do Estado – que, por sinal, abrange todas as áreas. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao pronunciamento recorrido, visando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com alicerce em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No caso, o sustentado não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no julgamento de outro processo. Por fim, observem o momento da interposição, para efeito de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerada a inércia da parte agravada em apresentar contraminuta ao agravo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Busca demonstrar a existência de violação direta dos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, e 5º, cabeça, da Constituição Federal; 9º da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 2º da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sublinha ser desnecessário examinar-se matéria probatória, a qual foi delineada pelo Tribunal de origem na análise da apelação. Aduz a natureza jurídica e o caráter internacional da discussão acerca do fato de o Estado não fornecer veículos adaptados aos portadores de deficiência para a realização da prova visando obter a carteira nacional de habilitação. Salienta ter manejado embargos de declaração contra o acórdão formalizado na origem com a finalidade de alcançar o prequestionamento da matéria, nos termos da orientação versada no verbete nº 356, inexistindo margem à afirmação de que o tema não foi prequestionado. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS, em contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada. O Centro de Formação de Condutores Dornelles Ltda – EPP não apresentou contraminuta (certidão de 15 de dezembro de 2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da interposição deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a formalização do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. Volto a transcrever trecho da decisão proferida pela Primeira Turma Recursal do Paraná: [...] A parte autora não restou discriminada ou tratada de forma diferente dos demais cidadãos portadores de necessidades especiais. A legislação foi observada pelos requeridos. Inexistem veículos fornecidos pelo Estado a este fim, portanto, não há negativa ou falha dos réus quanto ao teste prático. O fato de ter realizado o exame prático anos depois não traduz danos morais. Primeiro porque no período, não possuía veículo, portando não estava tolhida de qualquer deslocamento automotivo. Segundo porque inexiste ilegalidade dos demandados em não possuir meios à realização do exame. Os requeridos agiram no exercício regular de direito e não podem ser punidos por fatos não definidos em lei ou mesmo pela precariedade financeira do Estado – que, por sinal, abrange todas as áreas. Conforme anteriormente assentado, o deslinde da controvérsia deuse a partir da análise da legislação de regência e à luz dos fatos e das provas. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par desse aspecto, apesar da interposição de embargos declaratórios, não foram apreciados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Protocolado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. Considerada a fixação pelo Tribunal dos honorários advocatícios em R$ 800,00, majoro os honorários recursais do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS no patamar de mais R$ 400,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.701 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JULIANA CARVALHO DOS SANTOS ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO (51723/RS) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DORNELLES LTDA - EPP ADV.(A/S) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (20036/RS) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL INTERPRETAÇÃO – NEGATIVA SEGUIMENTO. – – DE 1. O Tribunal de Justiça do Estado Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do direito ao reajuste da indenização por serviço extraordinário na mesma proporção do concedido ao funcionalismo público estadual. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta violação dos artigos 2º e 37, cabeça e incisos X e XIII, da Constituição Federal. Discorre sobre a distinção entre verba indenizatória e remuneratória, sendo o reajuste geral anual do funcionalismo aplicável somente às de natureza remuneratória. Tece considerações sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário, mediante controle concreto de constitucionalidade, obrigar o ente público a tomar providências legislativas. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: A controvérsia cinge-se ao direito dos policiais militares ao reajuste anual dos valores recebidos mensalmente a título de serviço extraordinário, conforme o art. 1 ° da Lei Estadual n. 13.280/2001, cuja redação é a seguinte: "Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26. da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para incluir os serviços extraordinários, no valor máximo mensal de R$ 100.00 (cem reais), para cada militar, sendo corrigida sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual." Como se observa, a referida Lei Estadual incluiu os "serviços extraordinários" nas hipóteses de indenização aos policiais militares, vinculando a correção do respectivo valor ao reajuste do funcionalismo estadual. […] Assim, uma vez que se submetem a regime de natureza distinta da celetista, bem como dos estatutários de natureza civil, aos militares somente é concedido eventual beneficio não expressamente predito pela Constituição da República se previsto na Lei Estadual a eles aplicável. Nesse sentido, ponderando, a um, que o policial militar ora apelado é integrante do quadro da Policia Militar, sendo assim, considerado servidor público estadual, e a dois, que a Lei n. 13.280/01 é norma especifica que adiciona ao Código de Vencimentos da Policia Militar do Estado do Paraná a hipótese de indenização aos policiais militares a titulo de serviços extraordinários, sendo possível afirmar que á época de sua edição observou os critérios de oportunidade e conveniência, tenho que não há óbice ao pagamento aos policiais da gratificação referida a horas extras, de R$ 100,00 mensais, com as correções devidas. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação, no tocante ao reajuste pretendido, a partir de interpretação conferida à Lei estadual nº 13.280/2001. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. Na minuta, o Estado do Paraná renova o pedido de processamento do extraordinário. Insiste na alegação de ofensa aos artigos 2º e 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal e na impossibilidade de aplicar os índices de reajuste geral do funcionalismo às verbas indenizatórias. Pleiteia o sobrestamento do recurso ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no recurso extraordinário nº 843.112/SP. A agravada, instada a manifestar-se, deixou de apresentar contraminuta – certidão de 15 de dezembro de 2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: A controvérsia cinge-se ao direito dos policiais militares ao reajuste anual dos valores recebidos mensalmente a título de serviço extraordinário, conforme o art. 1º da Lei Estadual n. 13.280/2001, cuja redação é a seguinte: "Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26. da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para incluir os serviços extraordinários, no valor máximo mensal de R$ 100,00 (cem reais), para cada militar, sendo corrigida sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual." Como se observa, a referida Lei Estadual incluiu os "serviços extraordinários" nas hipóteses de indenização aos policiais militares, vinculando a correção do respectivo valor ao reajuste do funcionalismo estadual. […] Assim, uma vez que se submetem a regime de natureza distinta da celetista, bem como dos estatutários de natureza civil, aos militares somente é concedido eventual benefício não expressamente predito pela Constituição da República se previsto na Lei Estadual a eles aplicável. Nesse sentido, ponderando, a um, que o policial militar ora apelado é integrante do quadro da Polícia Militar, sendo assim, considerado servidor público estadual, e a dois, que a Lei n. 13.280/01 é norma específica que adiciona ao Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Paraná a hipótese de indenização aos policiais militares a título de serviços extraordinários, sendo possível afirmar que à época de sua edição observou os critérios de oportunidade e conveniência, tenho que não há óbice ao pagamento aos policiais da gratificação referida a horas extras, de R$ 100,00 mensais, com as correções devidas. Conforme anteriormente salientado, o deslinde da demanda deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. O Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 965.627/PR, relator o ministro Teori Zavascki, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual nº 13.280/2001. Descabe, assim, o sobrestamento pleiteado. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia da agravada em apresentar contraminuta ao agravo interno. 14/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 997.335 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, divirjo quanto à fixação de honorários nos itens 1, 2 e 4. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : VERA LUCIA GARCEZ ADV.(A/S) : JULIO CESAR SUBTIL DE 997.335 BARROSO DO ESTADO DO PARANÁ ALMEIDA (41597/PR, 26193/SC) Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma