text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou todos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discorrer acerca do caráter constitucional da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 24 de fevereiro a 6 de março de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls.109-111): “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 68): “ADMINISTRATIVO – MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA – SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FUNÇÃO PÚBLICA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL VEDADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR – SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 73, da Lei federal nº 9.504/97, que não traz qualquer exceção aos contratados temporários, fica vedada a dispensa sem justa causa do servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 2. Diante da patente ilegalidade do ato administrativo de dispensa sem justa causa do servidor temporário, exsurge devida a sua reintegração às funções públicas anteriormente desempenhadas. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo as diretivas do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia alcançada no primeiro grau.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “o ora recorrido foi contratado para exercer trabalho temporário, não tendo que se falar em irregularidade de sua demissão.” (fls. 77) A Presidência da Turma Recursal do TJ/MG inadmitiu o recurso em virtude de a preliminar de repercussão geral não estar devidamente fundamentada. É o relatório. Decido. De plano, verifica-se que a preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário não está devidamente fundamentada, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: ARE 858.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.03.2015; RE 762.114-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.08.2015. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls. 69v): “Na espécie, bem é de ver que o contrato temporário firmado entre os litigantes foi rescindido sem justa causa e, conquanto alegue o Município réu que o postulante foi dispensando em razão do cumprimento de Termo de Compromisso firmado nos autos do Inquérito Civil Público nº 0145.09.000446-9, tal alegação não merece prosperar, vez que não demonstrada nos autos. Outrossim, a dispensa do autor, como ressaltado alhures, ocorreu em 01/12/2012, data posterior às eleições municipais mas anterior à posse dos eleitos, ou seja, ainda no período de vedação de dispensa sem justa causa do servidor. Dessa forma, diante da patente ilegalidade do ato administrativo de dispensa do autor, mostra-se devida a sua reintegração às funções públicas anteriormente desempenhadas, tal como restou decidido no primeiro grau.” Sendo assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, ofensa reflexa à Constituição, o que não autoriza o acesso à via extraordinária, e o reexame de fatos e provas, o que também inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Sustenta-se, em síntese, tratar-se de matéria constitucional e afirma que “no caso em apreço, tem-se que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao Agravado à ‘estabilidade eleitoral’ de que trata a norma, dada a natureza precária que a define. Logo, não há deficiência formal quanto às questões constitucionais aventadas.” (fls. 117) A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou acerca do recurso interposto (fls. 124). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não merece acolhida, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, §1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28943 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.10.2014. No caso concreto, negou-se seguimento ao recurso extraordinário diante da deficiência na fundamentação relativa à demonstração da repercussão geral da matéria, bem como da incidência das Súmulas nº 279 do STF e da necessidade de exame da legislação infraconstitucional de regência. O Agravante, contudo, sustentou somente o caráter constitucional da controvérsia, buscando demonstrar a regularidade do ato administrativo de rescisão do contrato objeto da lide. Com efeito, nada se discutiu, efetivamente, em relação à demonstração de repercussão geral da controvérsia e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cumprindo o requisito previsto no art. 1.021, §1º, CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 880.671-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.06.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II As questões em exame nestes autos tiveram sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 675.505-RG, do AI 765.567-RG e do ARE 743.771-RG. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 869.656-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 07.08.2015). Tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, nem tampouco impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC), cristalino o não provimento do agravo interno. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO A ÔNIBUS. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão pela ausência de responsabilidade da transportadora por incidir uma das excludentes de responsabilidade, qual seja o fato estranho à atividade de transporte. Para dissentir desse entendimento, seria imprescindível a análise do material fático probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Não constam da petição de recurso extraordinário as alegações de ofensa ao art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno e, por maioria, majorar o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno, interposto em 26.01.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC/1973 e art. 21, § 1º, do RI/STF), sob o seguinte fundamento de “ficou consignado no acórdão recorrido que não há responsabilidade da transportadora, tendo em vista que incide uma causa excludente de responsabilidade, qual seja o fato estranho à atividade de transporte. Para divergir de tal entendimento, relativo à existência de elementos para a responsabilização ou não do recorrido, seria necessária a análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável neste momento processual. Incide, no caso, a Súmula 279/STF”. 2. A parte agravante tenta afastar a incidência da Súmula 279/STF no caso. Em seguida, aduz que a decisão ora agravada viola o art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como a Súmula 187/STF. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão pela ausência de responsabilidade da transportadora por incidir uma das excludentes de responsabilidade, qual seja o fato estranho à atividade de transporte. Para dissentir desse entendimento, seria imprescindível a análise do material fático probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 449.210-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 543.781, Rel. Min. Eros Grau; e AI 856.565, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. Ademais, não constam da petição de recurso extraordinário as alegações de ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91. Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal. inovação recursal. 1. O agravante inova nas razões de agravo regimental, sustentando não ter havido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal. 2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 3. Agravo regimental não provido.” (Negritos acrescentados) 6. Outros precedentes: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.681 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO : DALVA ALVES DA SILVA : PAULO DE TASSO ALVES BARROS : VIAÇÃO PARATODOS LTDA : MARIA DA GRAÇA CARVALHO CARRASCO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluílos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.681 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DALVA ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : PAULO DE TASSO ALVES BARROS (81994/SP) AGDO.(A/S) : VIAÇÃO PARATODOS LTDA ADV.(A/S) : MARIA DA GRAÇA CARVALHO CARRASCO (162805/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, por maioria, majorou o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de emprego. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos”. 2. A parte agravante sustenta que “qualquer norma passível de suprimir a atuação de advogado perante os órgãos judiciais deve ser vista como inconstitucional, já que é flagrante o prejuízo que tal disposição pode acarretar ao trabalhador, sob o pretexto de auxiliá-lo na obtenção de justiça. Além de violação ao artigo 133 da CF, é evidente também a violação ao artigo 170 da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de emprego. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA PLANTONISTA. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 882.216-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 3. Ademais, tal como constatou a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, dissentir da conclusão do Tribunal de origem, a respeito da natureza jurídica da relação entre as partes, demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não é possível neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 4. Por fim, cabe ressaltar que as violações constitucionais suscitadas (arts. 133 e 170 da CF/88) não foram apreciadas no acórdão recorrido, tendo sido sustentadas apenas em sede de agravo regimental, o que não enseja o conhecimento do recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo; isto é, se a matéria não foi suscitada pela parte recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em agravo regimental. Nesse sentido: ARE 734.247-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e RE 355.039-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.151 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MILTON BERTOLOSSI MOREIRA ADV.(A/S) : PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (58578/RJ) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravo regimental no recurso extraordinário interposto pela Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald’s contra decisão pela qual indeferi seu ingresso como amicus curiae. 2. A Agravante argumenta a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial invocada na decisão agravada, pois ostenta a condição de amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, na qual se debate matéria análoga à destes autos. Alega não haver previsão de julgamento da mencionada ação de controle abstrato de constitucionalidade, “não sendo improvável que o julgamento deste extraordinário se dê antes que o julgamento daquela demanda”. Pede sua admissão aos autos na condição da amicus curiae, possibilitando, no mínimo, a realização de sustentação oral no dia do julgamento. Subsidiariamente, requer que, em caráter excepcional, seja “admitida a realização de sustentação oral da impetrante, levando-se este pleito à consideração da Corte”. 3. Em 2.12.2016, a Agravante reiterou o pleito em pedido de reconsideração da decisão de inadmissão de seu ingresso nos autos como amicus curiae. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como destacado na decisão agravada, este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta”. Essa orientação foi recentemente reafirmada em processo de minha relatoria: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ADI 2435 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2015) No mesmo sentido: ADPF 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; RE 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 3. Este recurso extraordinário foi liberado para pauta em 15.4.2014, estando, portanto, intempestivo o pedido de ingresso na condição de amicus curiae, datado de 21.5.2014. Embora a Agravante tenha sido admitida como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, que trata de matéria análoga a destes autos, o pedido de ingresso nos autos dessa ação de controle abstrato de constitucionalidade, segundo informações do sítio eletrônico deste Supremo Tribunal, deu-se em 8.10.2014, também após a liberação deste recurso extraordinário para a pauta. Assim, essa circunstância não afasta a aplicação da orientação jurisprudencial acima referida. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a decisão pela qual se contrariaram os respectivos interesses. Tanto não impede sejam apresentados memoriais pela Agravante aos Ministros deste supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental, prejudicado o pedido de reconsideração. 09/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu acolho também a decisão de Vossa Excelência, acompanhando evidentemente a decisão, não só para manter a orientação que nós estamos seguindo, no sentido de que, até o momento em que se pauta o processo, é que se pode admitir o amicus curiae. Mas, eu tenho uma visão muito peculiar, talvez compartilhada por alguns eminentes Colegas, com relação ao amicus curiae: ele é o amigo da Corte; ele vai auxiliar a Corte, vai contribuir para o esclarecimento, de maneira neutra, de alguma questão que é discutida em Plenário. O Relator é que vai decidir se essa colaboração é ou não necessária. Então, não há um direito subjetivo de qualquer pessoa jurídica, qualquer entidade de ser admitida como amicus curiae. Acho que a primeira decisão é sempre do Relator, extremamente relevante, que pode fundamentadamente recusar o ingresso do amicus curiae, inclusive tendo em conta o número já de colaboradores da Corte para solucionar, deslindar uma determinada questão. É a visão pessoal que eu tenho sobre esse importantíssimo instituto que, aliás, hoje, é universal, está integrado a vários jurídicos. Portanto, acompanho Vossa Excelência. 09/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quem é o requerente da admissão como terceiro? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - É a Associação Brasileira de Franqueados McDonald's. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, meu gosto pelo que fornecido pelo McDonald's é enorme, mas, nem por isso, posso conceber a admissibilidade automática. Tenho sustentado, e assim procedido na condição de relator – e tanto quanto possível, devemos homenagear a postura do relator, que comanda o processo –, ser possível admitir-se a intervenção a qualquer momento, recebendo, o terceiro, o processo no estágio no qual se encontra e, se há algo que prezo, na minha vida de juiz, é a coerência. Não vario segundo, como costumo dizer, a capa do processo. Por fundamento diverso, mantenho o ato de Vossa Excelência. Entendo não haver representatividade suficiente a assentar que a manifestação da requerente, da Associação, é indispensável ao julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por isso, desprovejo o recurso. 09/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o voto de Vossa Excelência, Senhora Presidente. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S ABFM ADV.(A/S) : NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO (180747/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 09.03.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 08.03.2016, cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973), sob os seguintes fundamentos: (i) “o deslinde da controvérsia constitucional em questão, depende da análise de legislação infraconstitucional”; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante alega que “o tema possui contorno constitucional” e que “não que se falar em reexame de fatos e provas”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia em acórdão do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (CPC. ART. 269, IV). […].” 4. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o RE 772.197-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli e o ARE 857.005-AgR, Relª. Minª Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 944.152 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL ADV.(A/S) : LÍCIA GOMES DE BARROS DE SOUZA (08531/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 41-A. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 834.022-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 02.10.2015, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está em rota de colisão com a pretensão do recorrente”. 2. A parte agravante sustenta que “a aplicação do aludido artigo 41-A da Lei de Benefícios, como narrado viola vários destes, dentre eles o princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios e o princípio da manutenção real do valor destes, que visa proteger os segurados das perdas inflacionárias”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE RECOMPONHA O PODER DE COMPRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 41-A, DA LEI 8.213/91 E DE ÍNDICES LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assegurado o reajustamento dos benefícios e devem ser utilizados os critérios de correção previstos no Art. 41-A, da Lei 8.213/91 e legislação subsequente, conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores: STF, RE 376846. Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2003, DJ 02-042004 PP-00013 EMENT VOL – 02146-05 PP -01012;RE 376145 AgR, Relator Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 28/10/2003, DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT Vol -02134-05 PP00964; STJAgReg. No AI nº 470686-MG; Rel. Min. Gilson Dipp; DJU de 10.03.2003,pág. 231; STJ; RESP 310367; 5ª Turma; Relatpr Ministro Jorge Scartezzini; p. 17.09.2001, pág. 188. 2. Agravo desprovido”. 3. Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE – LEI Nº 8.213/91 – ARTIGO 41-A. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor o mais adequado para o reajuste dos benefícios previdenciários, por medir a variação de preços ‘de estrato social mais assemelhado ao dos beneficiários do INSS’. Concluiu não ofender o princípio da igualdade a adoção de um índice para a correção do salário de contribuição e outro para a atualização dos benefícios”. (RE 834.022-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.047 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (177889/SP) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA. LEI Nº 12.855/2013. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 24 de fevereiro a 06 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Ficou vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à fixação de honorários recursais. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Edson Alexandre da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de adicional de fronteira condicionado à superveniência da edição de ato normativo infralegal a regulamentar a Lei nº 12.855/2013, que estabelecerá os parâmetros para a concessão da vantagem. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[…] a ausência de regulamentação da Lei 12.855/2013 instituidora da indenização de fronteira impede o servidor ora agravante e tantos outros em similar situação a exercer seus direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados (…) e a inércia da União em regulamentar o direito a indenização de fronteira prevista na Lei 12.855/2013 por meio de decreto presidencial está a suprimir o exercício deste direito, vez que os servidores destinatários da indenização estão impedidos de exercê-lo até que a União se digne a dispor quais unidades e quais municípios serão beneficiados [...]” (doc. 59). Alega a não incidência das Súmulas nº 279 e nº 284/STF, pois fundamentado o recurso e perfeitamente clara a compreensão da controvérsia. Aduz ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Reitera a afronta aos arts. 5º, LXXI, 6º, 7º, 39 e 60, § 4º, da Lei Maior. A 1ª Turma Recursal do Paraná julgou a controvérsia em decisão cujo voto, em parte, reproduzo: “O tema aqui debatido envolve o pagamento do adicional de fronteira, com previsão na Lei nº 12.855/13 que instituiu a indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A própria lei condicionou a fruição do referido benefício à expedição de ato normativo regulamentador, haja vista que o § 2º do art. 1º dispôs que as localidades estratégicas serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerando os Municípios localizados em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo. Essa regulamentação ainda não foi efetivada pelo Poder Executivo. [...] Portanto, se o reclamado adicional carece de ulterior regulamentação, seus efeitos só podem ser produzidos após a edição do ato normativo infra legal que regulamenta a Lei nº 13.855/13. Além disso, somente a partir da vigência da referida regulamentação é que o adicional de fronteira passa a ser devido. Em análise a tema semelhante (adicional de fronteira ou penosidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.112/90), assim se manifestou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.” (Doc. 32.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXI, 6º, 7º, 39 e 60, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo trecho da decisão proferida pela Corte de origem: ‘Portanto, se o reclamado adicional carece de ulterior regulamentação, seus efeitos só podem ser produzidos após a edição do ato normativo infra legal que regulamenta a Lei n° 13.855/13. Além disso, somente a partir da vigência da referida regulamentação é que o adicional de fronteira passa a ser devido. Em análise a tema semelhante (adicional de fronteira ou penosidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.112/90).’ As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.855/13). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS Nº 280 E 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (ARE 665272 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STFRE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ZONA DE FRONTEIRA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 989.872-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 09.12.2016.) Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE de 16.6.2016, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 24 de fevereiro a 06 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Ladi Fagundes Ferreira. A matéria debatida, em síntese, diz com a revisão do ato de aposentadoria e decadência administrativa, bem como sobre a restituição dos valores recebidos indevidamente e a análise acerca da boa-fé da beneficiária no recebimento das parcelas. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve a sentença por seus próprios fundamentos em decisão cujo teor parcialmente reproduzo: “Inicialmente, cumpre dizer que o INSS dispõe do prazo de 10 (dez) anos para administrativamente revisar o ato concessório do benefício, nos termos do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 (incluído pela Lei 10.839/2004), contados da data do recebimento da primeira parcela, salvo no caso de má-fé [...] Esses prazos decadenciais somente são aplicáveis nos casos de erro administrativo, em que não houve fraude e nem má-fé do segurado, hipóteses em que o ato administrativo resta convalidado pelo decurso do tempo. Porém, nos casos de fraude e/ou má-fé do segurado, o ato administrativo viciado não se convalida, permanecendo agregado a ele a pecha que o torna nulo, sendo que o reconhecimento da nulidade (seja administrativamente, seja judicialmente) gera efeitos ex tunc. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No caso, independente da discussão sobre a boa-fé da autora, verifica-se que ainda não havia decorrido o prazo decadencial, porquanto o benefício teve início em 04/12/2006 (DIB), de modo que não há falar em impossibilidade de revisão administrativa do ato de concessão por parte do INSS. [...] Portanto, não há dúvidas de que a autora não possuía direito à aposentadoria por idade rural destinada aos indígenas, pois não é índia, nem trabalhadora rural. A concessão da aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.436-3) foi irregular, os valores pagos de 04/12/2006 a 31/05/2012 (evento 16, PROCADM8) foram indevidos, ou seja, demonstrada a existência de ilegalidade na concessão do benefício, é poderdever do INSS proceder à sua revisão a qualquer tempo, a fim de corrigir o equívoco. Assim, afigura-se legítima a revisão administrativa levada a efeito pela autarquia previdenciária e que deu ensejo à cassação do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/139.603.436-3). Nesse contexto, não é possível o restabelecimento do referido benefício à parte autora, pois sua concessão foi irregular, com a utilização de documento falso. Quanto à necessidade de a autora restituir os valores recebidos indevidamente, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, ou seja, é preciso avaliar se a autora requereu o benefício previdenciário de boa-fé, acreditando que preenchia as condições legais, ou se de má-fé, com conhecimento de que não era merecedora. Pela análise da prova produzida nos autos, tenho que a alegação de que a autora recebeu os valores de boa- fé deve ser rejeitada. O benefício previdenciário foi obtido mediante a utilização de declaração fraudulenta expedida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, emitida pelo servidor Jorge Luiz Bavaresco, então chefe do Posto Indígena da FUNAI em Ibirama/SC. Pouco importa se a autora foi pessoalmente obter a declaração, ou se a conseguiu por intermédio de procuração ou, ainda, se jamais afirmou que era índia. Importa sim que a autora utilizou-se da referida declaração para obter o benefício previdenciário, não sendo crível que desconhecesse não ter direito à aposentadoria rural por idade, ainda mais na condição de indígena. Portanto, tenho por caracterizada a má-fé por parte da autora, sendo irrelevante tratar de verba alimentar, impondo-se a sua restituição do montante que recebeu indevidamente, por força do art. 927 do CC/2002 ou mesmo do art. 884 do mesmo diploma legal. Restam, assim, improcedentes os pedidos da parte autora.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não merece conhecimento. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Ladi Fagundes Ferreira. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ofensa à Constituição da República. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 928.029AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 01.3.2016). Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.473-RG, consolidou o entendimento de que não possui repercussão geral a controvérsia referente à restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. Eis a ementa do referido julgado: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública, versa sobre tema infraconstitucional.’ (AI 841.473-RG/RS, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJE de 01.9.2011). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Verifico que a agravante não impugnou na petição de agravo interno um dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo ao caráter infraconstitucional da controvérsia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 27.6.2016.) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 28.6.2016.) Agravo interno não conhecido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 24 de fevereiro a 06 de março de 2017. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno João Batista Falleiro. A matéria debatida, em síntese, diz com a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, I e XXXVI, 194 e 201, §§ 1º e 11º, da Lei Maior. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A conversão de tempo de serviço especial em comum só é possível para os segurados que preencheram as condições para aposentadoria especial até a edição da L 9.032/1995. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de advogado e custas.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, JOAO BATISTA FALLEIRO. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, I e XXXVI, 194, 201, §§ 1º e 11º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.’ (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE de 16.6.2016) ‘Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.’ (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJE de 17.11.2014) ‘PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJE de de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJE de de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.’ (ARE 808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJE de 1º.8.2014) ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013) Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE de 16.6.2016, verbis: ‘PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.’ O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentido: ‘EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo de preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ (RE 989816 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016) ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação dos princípios da igualdade e do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.’ (ARE 952007 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-165 DIVULG 05-082016 PUBLIC 08-08-2016) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 279. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária, assim como em relação à matéria fática debatida no juízo de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 976.162-AgR/RS, Rel Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 18.10.2016.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação dos princípios da igualdade e do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.” (ARE 952.007-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 08.8.2016.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ressalto que no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.