text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fl. 142), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo que impugna decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos morais decorrentes de espera excessiva para atendimento em agência bancária. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito. O assunto corresponde ao tema 623 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, relativo ao ‘direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) A discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica, uma vez que diz respeito ao tempo de espera em fila de banco” (fl. 161). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão ora agravada, a questão trazida nos autos já foi analisada por esta Corte, no exame do ARE nº 687.876/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/12/12, quando se concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo ao “direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Assim, tendo o presente recurso extraordinário sido interposto contra acórdão prolatado após 3/5/07, correta a decisão agravada ao aplicar o instituto da repercussão geral para, indeferindo-o liminarmente, a ele negar seguimento. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.417 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MICHELE FARIA DA SILVA ADV.(A/S) : GENILSON FIGUEIREDO DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público distrital. Contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Imbrosio Oliveira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Roberto Imbrosio Oliveira interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. 1. O cômputo de tempo de serviço dos servidores públicos distritais, prestado na esfera federal, restringe-se, no âmbito do Distrito Federal, à aposentadoria e à disponibilidade, repelindo-se, pois, contagem para fins pecuniários. Interpretações outras não são autorizadas, mormente, da exegese extraída da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Apelo e reexame necessário não providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 40, parágrafos 3º e 9º, da Constituição Federal. Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, destacam-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: ‘Depreende-se dos autos que o apelante-impetrante prestou serviço à Aeronáutica por 25 anos, passando a ser servidor efetivo dos quadros da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal em julho de 2005. Pretende a averbação do tempo de serviço referente ao período em que era integrante das Forças Armadas, sob a alegação de que está amparado pelo art. 100 da Lei 8.112/90, o qual dispõe que ‘É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas.’ Contudo, embora a Lei Distrital 197/71, tenha determinado a aplicação da Lei 8.112/90 ao Distrito Federal, seu emprego não é irrestrito. Em verdade, os dispositivos da Lei Federal somente se aplicam aos servidores locais, naquilo que for compatível, vejamos: ‘Art. 5º. A partir de 01 de janeiro de 1992, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 e legislação complementar, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa’ (grifou-se). Dessa forma, no que tange à contagem de tempo de serviço, verifique-se que a própria Lei 8.112/90, em seu art. 103, dispõe que o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios ou Distrito Federal, será computado somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não se incluindo no texto legal a percepção de vantagem pecuniária daí decorrente. (...) Dessa forma, nos termos dos arts. 40, § 3º da CF, arts. 100 e 103, inc. I, da Lei 8.112/90 e arts. 41, § 3º e 350, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o cômputo de tempo de serviço anteriormente prestado às Forças Armadas somente servirá para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, e não para recebimento de vantagem pecuniária como pretende o apelante-impetrante.’ Assim, verifica-se que o acórdão atacado baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.112/90 e Lei Distrital nº 197/91), de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.112/90 E LEI DISTRITAL N. 197/91). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 758.682/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/09). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI 8.112/90. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Lei 8.112/90). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 629.041/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. 1. O Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a possibilidade da conversão da ‘licença-prêmio’ em pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 478.700/DF-AgR, Segunda Turma, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/4/09). Aplicando essa orientação, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 571.071/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/9/10; e AI nº 727.197/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/5/10. Por fim, incabível o recurso extraordinário com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, haja vista que o Tribunal local não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput e inciso XXXVI; e 40, §§ 3º e 9º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) os dispositivos constitucionais foram diretamente afrontados pela parte recorrida que fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, eis que os anuênios já haviam sido incorporados ao patrimônio do recorrente. Ademais, houve afronta ao princípio da igualdade já que os servidores foram regidos pela mesma lei e trabalham sob as mesmas condições. (...) a incorporação pretendida encontra amparo, no art. 100 da Lei 8.112/90, diploma legal adotado pelo Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, assim como nas garantias constitucionais de direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (...) não pretende a concessão de uma vantagem, mas a manutenção da mesma, porque implementou os requisitos necessários com a prestação de serviços à Aeronáutica, por longa data. (...) Não há disparidade entre o Regime Jurídico do Distrito Federal e o estabelecido para a União, ao qual o recorrido está submetido, pois, por meio da Lei Distrital 197/91, o ora recorrido submeteu seu funcionamento administrativo ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos até a aprovação de Regime Jurídico próprio. (...) ao entender que inexiste vício no ato da autoridade coatora, a decisão recorrida julga válido ato do governo local em evidente afronta ao disposto na Lei 8.112/90, no que se refere à contagem de tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, para todos os efeitos, e não apenas para aposentadoria. (...) para fins de cálculo de anuênio, deverá ser considerado o tempo de serviço público até a extinção do referido adicional por tempo de serviço, a partir de 09.03.99 (...).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Assevera ser servidor público distrital, ocupando o cargo de Fiscal Tributário do Distrito Federal desde 29.07.2005. Aduz possuir 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço prestado às Forças Armadas, especificamente, à Aeronáutica, razão pela qual haveria requerido junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a averbação de tempo de serviço, para todos os efeitos, pedido este que lhe restou negado. Sustenta que o adicional de tempo de serviço deve ser contado de acordo com o tempo em que o servidor permaneceu no serviço público, o que se ajustaria ao seu caso, conforme os ditames da legislação pátria. Cinge-se o cerne da quaestio iuris à possibilidade de averbar o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, pelo Apelante, para fins outros, que não somente o de aposentadoria, como assim agiu a Autoridade Coatora. Primeiramente, cumpre analisar o teor do artigo 5º da Lei Distrital n. 197/71, cuja vigência iniciou-se em 01.01.1992: (...) Determina o artigo 100 da Lei n. 8.112/90: (...) Na Lei Orgânica do Distrito Federal, consta a seguinte disciplina, no artigo 41, parágrafo terceiro, e no artigo 350: (...) Ao apreciar o artigo 5º da Lei n. 197/71, observa-se que a expressão ‘no que couber’ evidencia limite quanto à aplicação do artigo 100 da Lei n. 8.112/90 no âmbito do Distrito Federal. Em outros termos, o cômputo integral de tempo de serviço dos servidores distritais restringe-se à aposentadoria e à disponibilidade. Interpretações outras não são autorizadas, mormente, da exegese extraída da Lei Orgânica do Distrito Federal, cuja determinação a respeito apresenta-se expressa, repelindo-se eventuais dúvidas acerca do tema. Inexiste, pois, o aludido vício no ato emanado da presente Autoridade Coatora, que agiu segundo os parâmetros legais.” Desse modo, o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, pela impossibilidade de averbação, no Distrito Federal, do tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas pelo ora agravante para outros fins que não a aposentadoria e a disponibilidade. Assim, é certo que, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei distrital nº 197/91, Lei nº 8.112/90 e Lei Orgânica do Distrito Federal) e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 8.112/1990 E LEI DISTRITAL N. 197/1991). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 672.378/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/4/12). Ademais, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO AGRAVO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 544.383/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/10/07). Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto o recurso extraordinário. III O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA ‘C’ DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.270 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO IMBROSIO OLIVEIRA ADV.(A/S) : CARLA LUCIANA LEMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviável assegurar trânsito ao recurso extraordinário, manifesta a impropriedade do recurso, a ensejar o desprovimento do agravo destinado a liberá-lo. Caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negar-lhe provimento e, por maioria de votos, determinar o imediato cumprimento do acórdão condenatório, com início da execução da pena, independentemente de publicação, nos termos do voto da Relatora, vencido, neste ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não deferiu o imediato cumprimento da decisão. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por Genésio Ayres Marchetti (fls. 801-3), contra decisão que, por ausência da preliminar formal da repercussão geral, negou seguimento a agravo manejado contra a inadmissão de extraordinário pelo Tribunal a quo (fls. 798-9). Nas razões dos declaratórios, ressalta o embargante que, apesar da interposição de dois recursos extraordinários, apenas um foi apreciado. Nesses termos, aponta omissão quanto à análise do apelo extremo das fls. 704-8, que trata da vedação da execução da pena antes do trânsito em julgado. Pugna pelo processamento e provimento do recurso extraordinário, que foi obstado na origem ao fundamento de que indireta a suposta violação de dispositivo constitucional. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo recebimento dos embargos como agravo e pelo não-conhecimento deste ou pelo seu não provimento, com destaque ao caráter protelatório do recurso e registro da iminência da prescrição, esta a se consumar no próximo dia 22.3.2013. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. Destaco, de plano, que em sede de terceiros embargos de declaração (fl. 677), não conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 681-91), foi determinada a imediata execução da pena em razão do caráter protelatório dos recursos interpostos pela Defesa. Contra tal decisão manejado pela Defesa, nos autos dos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 799.584/SC, o apelo extremo das fls. 704-8, em que ataca a decisão que determinou a baixa imediata dos autos para execução definitiva da pena. O juízo negativo de admissibilidade desse recurso extraordinário (fls. 765-7), exarado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundou-se no caráter meramente reflexo da suposta violação da Constituição Federal. A Defesa de Genésio Ayres Marchetti manejou agravo (fls. 771-8) com vista a assegurar o trânsito dos dois recursos extraordinários. Às fls. 798-9, neguei seguimento ao agravo por ausência de preliminar formal da repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. Contra tal decisão, opostos os presentes embargos de declaração com o fim de assegurar a análise do outro apelo extremo – o das fls. 7048-, que trata da vedação da execução imediata do decreto condenatório. Não prospera a insurgência ante a impropriedade do recurso. II. O recurso extraordinário objeto da presente análise (fls. 704-8) colima, como enfatizado, a anulação da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a execução imediata da condenação. Aquela Corte Superior registrou no acórdão hostilizado que “o nítido intuito protelatório, bem como o abuso de direito de recorrer da defesa, já que busca prolongar, com reiterados recurso integrativos, o trânsito em julgado da condenação, a fim de que possa se beneficiar com eventual prescrição da pretensão punitiva, enseja, como medida reparadora, o não conhecimento dos embargos declaratórios e a imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso” (fl. 685). Em realidade, evidenciado o intento procrastinatório nos recursos manejados pelo recorrente em face da escolha de espécies recursais notadamente contrárias à jurisprudência, como o especial para discutir prova, os embargos de declaração, por três vezes, fora das hipóteses cabíveis, ainda perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como pela utilização de argumentos absolutamente dissociados de amparo legal ou da mínima razoabilidade, como ao pretender o recorrente inovar o objeto do especial mediante pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Com esses artifícios, logra o recorrente, desde 22.3.2005, prevenir o trânsito em julgado da condenação. Observo ainda que, contra a mencionada condenação, o recorrente já impetrou o HC 104.850/SC, discutindo a dosimetria da pena, writ este denegado, por unanimidade, pela Primeira Turma desta Suprema Corte. Por outro lado, é entendimento deste Supremo Tribunal Federal que “a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa” e configura abuso do direito de recorrer (AI 759.450 ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009). No mesmo sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. Nessa linha, uma vez caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de sucessivos recursos protelatórios, põe-se termo ao processo de conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente até da respectiva publicação. Guarda, portanto, a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à execução imediata da pena em caso, como o dos autos, de abuso pela Defesa do direito de recorrer, estrita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Confiram-se, a título exemplificativo: “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta. (RE 465.383 AgR-AgREDv-Ed/ES, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 07.6.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados. (AI 759.450 ED/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídicoprocessual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF Rel. Min. Eros Grau 1.ª Turma, un., j. 18.12.2006, DJ 16.02.2007)” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados. (AI 667.887 AgR-AgR-ED/GO 1.ª Turma Min. Carlos Britto, un., j. 09.6.2009, DJe 07.8.2009)” Não bastasse, como bem destacado no despacho negativo de admissibilidade, o exame da tese esgrimida no recurso de violação dos arts. 1º, III, e 5º, LVII, da Constituição Federal pelo comando de “imediata execução da sentença condenatória, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso”, pelo abuso do direito de recorrer, não prescinde de prévia análise da legislação infraconstitucional (Código Penal e Código de Processo Penal), inviável em sede extraordinária. III. Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito é perseguido. Presente o abuso do direito de recorrer, determino seja certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa imediata dos autos à origem, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acompanhados de cópia da presente decisão, para o imediato cumprimento do acórdão condenatório, com o início da execução da pena, independentemente da publicação. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – CONSEQUENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. RE 499397 AGR-SEGUNDO-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 420): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 423): “(...) a matéria relativa à utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos NÃO foi objeto do recurso da União.” RE 499397 AGR-SEGUNDO-ED Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los (fls. 429/430). Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 499.397-AgR/SC. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RE 499397 AGR-SEGUNDO-ED É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) RE 499397 AGR-SEGUNDO-ED Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em análise. Com efeito, a União Federal, ao deduzir o apelo extremo, limitou-lhe a devolutividade, restringindo o pedido de reexame apenas a uma das hipóteses exonerativas (alíquota zero), excluída, portanto, aquela concernente à isenção. Vê-se, desse modo, que subsiste o acórdão objeto do recurso extraordinário na parte referente aos insumos isentos, eis que – insista-se – a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se, unicamente, quanto à hipótese de alíquota zero. Isso significa que, mantido o acórdão no ponto em que reconheceu, à empresa contribuinte, o direito de creditar-se do IPI relativamente aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, torna-se evidente que há de prevalecer o mencionado direito ao creditamento do IPI resultante da aquisição de produtos isentos, considerado, para tanto, o princípio dispositivo (CPC, arts. 128 e 460), eis que a União Federal, como precedentemente referido, não recorreu, quanto a esse específico tópico, do acórdão emanado do E. TRF/4ª Região. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a excluir, unicamente, o crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou de insumos sujeitos à alíquota zero. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.397 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : DJC BRAZIL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – IPI E PIS/COFINS – VENDAS INADIMPLIDAS – DIREITO AO CREDITAMENTO DO VALOR DAS REFERIDAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida em sede de recurso extraordinário, interposto pela parte ora embargante, conheceu e negou provimento ao apelo extremo em questão (fls. 252/255). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 257/259). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Cabe assinalar, desde logo, que o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer assim ementado (fls. 232): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. I – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DA COFINS E DO IPI. INCLUSÃO DE VALORES FATURADOS E NÃO RECEBIDOS PELAS CONTRIBUINTES, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. II – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento deste ato decisório, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 586.482/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa (art. 177 da Lei nº 6.404/76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas – a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria –, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.616 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 101): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, pelas razões expostas e nos termos do ato decisório ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando seja ele acolhido, em ordem a permitir o regular processamento do apelo extremo, obstado pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 104/108). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, ainda, que não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame (AI 727.300-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 796.907/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 832.623/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 626.535-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 646.720/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Agravo regimental no agravo de instrumento. Assentamento de agricultores. Área de conflito. Perda da terra. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que os danos sofridos pelos ora agravados decorreram diretamente da irregularidade do assentamento realizado pelo Estado, uma vez que efetivado em área conflituosa, da incapacidade do agravante em garantir a segurança dos agricultores e da demora no pagamento da indenização devida, restando devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 763.588-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS PROPRIEDADES PELOS AGRICULTORES. PRETENSÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS À DEVOLUÇÃO DAS TERRAS, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS PROPRIEDADES AOS ÍNDIOS. EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.” (AI 803.830-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.176 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUIZ PASQUAL FEDERICI AGDO.(A/S) : VANDA AUDETE FEDERICI ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 279. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto 3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fático-probatório e da exegese da legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 279/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, opõe embargos de declaração Valentim Marchi (fls. 426-31). O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que, ao tratar da questão “atinente ao redirecionamento de execução fiscal a sócio (recorrente) supostamente responsável (…) não observou o fato de que o Acórdão a quo expressamente excluiu o art. 135 do CTN, aplicando-se o art. 10 do D. 3.708/1919 como fundamento para o redirecionamento da execução fiscal” (fl. 426), violando a norma constitucional do art. 146, III, b. Sustenta que a matéria fática foi exaurida pelo Tribunal de origem e “não há nos autos nenhum indício de que o sócio tenha agido com fraude ou excesso de poderes”, a ensejar o redirecionamento da execução “com base no simples inadimplemento de tributos” (fl. 428). Acórdão embargado publicado no DJe de 08.11.2012 (fl. 423). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e decidiu que o sócio de empresa irregularmente dissolvida é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, a União aponta violação do art. 146, III, “b”, da Carta Federal. Assevera ausentes indícios de dissolução irregular da empresa. Entende não recepcionado o art. 10 do Decreto 3.708/1919. Afirma não ser hipótese de redirecionamento da execução para os sócios. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: RE 600.815-AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9.2012; e AI 711.262-AgR/RJ, rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2012, cuja ementa transcrevo: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido." Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se divisa a apontada violação do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Nesse sentido: AI 767.770-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; ARE 646.616-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.8.2012; e AI, 646.997-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.4.2012,cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM ALÍQUOTAS FIXAS. REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO OU DO EMPREGADO. ART. 9º, § 3º, DO DL 406/1968. A decisão agravada prestou jurisdição, ainda que com o resultado não concorde a parte. A decisão agravada expressamente registrou que seria necessário reexaminar o conjunto probatório, bem como preponderantemente reinterpretar legislação infraconstitucional, para reverter o acórdão recorrido. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”(fls. 420-2) Nada colhe. A fundamentação dos embargos declaratórios, ora recebidos como agravo regimental, não evidencia nenhuma omissão ou contradição na decisão monocrática, senão insatisfação com a prestação jurisdicional obtida. A recorrente afirma que se olvidou do art. 146, III, b, da Carta da República, mas não afastou a necessidade do reexame das provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, por sua vez, assentou a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, asseverando que, embora não fosse possível o redirecionamento da execução com base no “simples inadimplemento de tributos”, evidenciou-se a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, o que basta para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes termos: “Não há nos autos nenhum indício de que o sócio tenha agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o redirecionamento da execução contra ele com base no simples inadimplemento de tributos. Resta analisar a possibilidade de redirecionamento com base na alegação da presença de indícios de dissolução irregular da sociedade. (…) Como observado pelo magistrado, a empresa não está em funcionamento, restando clara a presença de indícios de dissolução irregular, o que autoriza a inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal. O ônus da prova, em face dos documentos dos autos, pertence ao agravante, que terá a oportunidade de comprovar a ausência dos requisitos ensejadores do redirecionamento nos embargos à execução” (trecho do voto condutor do acórdão recorrido, fls. 263-4). Nesse leque, não merece reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. AGRESSÃO FÍSICA A ALUNO POR COLEGA. DEVER INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Conforme vem entendendo esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. A agressão sofrida pelo autor (por seu colega) nas dependências da Escola Estadual é fato incontroverso, cabe a responsabilidade civil do Estado, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão deste e o dano sofrido pelo autor. 3.Verificada a falha do Poder Público consubstanciada na ausência de medidas pelo estabelecimento escolar em proteger e resguardar a integridade física do autor. Trata-se de hipótese fática caracterizada como omissão específica, diante do dever de cuidado assumido pelo Estado em manter incólume a integridade física dos administrados confiados à sua guarda, respondendo objetivamente pelos danos advindos de sua omissão. 4. Evidente a ocorrência dos danos morais, que se configuram in re ipsa, dispensada a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato 5. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização mantido, em observância a extensão dos danos e a condição econômica das partes. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME’ (fl. 417). Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Como é possível se depreender da ementa aqui transcrita, o acórdão recorrido baseou seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia a lide, nesse caso, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar tal entendimento, da Corte de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 830.461/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo. Precedentes. 2. A alegação de falta do serviço - faute du service, dos franceses não dispensa o requisito da aferição do nexo de causalidade da omissão atribuída ao poder público e o dano causado. 3. É pressuposto da responsabilidade subjetiva a existência de dolo ou culpa, em sentido estrito, em qualquer de suas modalidades imprudência, negligência ou imperícia. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 395.942/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 27/2/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Aduz o agravante, in verbis, que “[n]ão é o caso de aplicação da súmula 279/STF (...) Como se vê, o fato gerador da responsabilização estatal in casu foi uma suposta permissão do ente público a que o aluno agressor ingressasse na escola portando uma arma branca. Assim, a dúvida que se põe à Suprema Corte é se isso – a suposta permissão do ente público – é suficiente para ensejar o dever do Estado de indenizar, porquanto, em se tratando de ato omissivo, imprescindível a comprovação cabal da culpa, em uma das suas três modalidades: negligência, imperícia ou imprudência (...)” (fl. 474). Alega, ainda, que esta Corte, no exame do ARE 638.467, teria reconhecido a “repercussão geral da discussão análoga a da espécie, a demonstrar a existência de debate constitucional na presente lide” (fl. 475). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 677.283/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou o seguinte: “(...) o Estado tem o dever de zelar pela incolumidade e integridade física dos administrados que estão sob sua guarda na rede estadual de ensino, com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus, sob pena de responder objetivamente pelos danos experimentados em razão de sua inércia. Assim, considerando ter o acidente ocorrido em escola pública estadual, denotando falha no dever do Estado em zelar pela integridade física do postulante Kimerson, certo estar-se diante de hipótese fática caracterizadora de omissão específica, pois a falta de agir do ente público acarretou o evento danoso em questão. Aliás, a responsabilidade do estado não pode ser afastada ela simples alegação de que os educandários agiram com dedicação ao socorrer o aluno, mormente quando o estabelecimento escolar não toma as medidas de precaução mínimas para zelar pela segurança dos alunos, permitindo, dessa forma, a entrada de alunos armados. (…) Pois bem. Na hipótese específica dos autos, restou incontroverso que o demandado e o agressor Marco Aurélio, em 10.03.2010, envolveram-se em uma briga na Escola Municipal Fernandes Vieira em horários escolar noturno, com agressão que dificultou a defesa da vítima, conforme consta da representação criminal de fls. 77-78 e no Ofício de fl. 79, em que foi determinada a medida sócio-educativa de internação do agressor (corroborado pelos depoimentos as testemunhas). (…) No que tange ao nexo causal, tenho que devidamente demonstrado, diante do evento lesivo ocorrido no estabelecimento público de ensino e da falha do demandante no seu dever de zelar pela integridade física do aluno. Em suma, entre o dano e a omissão estatal há uma relação de causa e efeito” (fls. 418/422). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 742.555/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.326 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : KIMERSON BECKER DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Tributário. Inconstitucionalidade de obrigação tributária ou constitucionalidade de crédito. Prescrição, correção monetária, juros, compensação, valor devido: matérias infraconstitucionais. Competência das instâncias ordinárias. Precedentes. Omissão sanada. 1. Reconhecida, por esta Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de imediato, nítido caráter infraconstitucional, ou dependem do exame de provas. 2. Considerando que o pedido constante do recurso extraordinário engloba, também, a possibilidade de compensação, inclusive questão atinente à prescrição quinquenal, matérias não passíveis de apreciação por esta Corte e que, portanto, devem ser suscitadas nas instâncias ordinárias, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Manutenção, no mais, do v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos. AI 721614 AGR-AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Incidência na prestação de serviços de locação. Alegação em sede de agravo regimental de prestação concomitante de serviços. Necessidade de revisitar a prova dos autos. Impossibilidade. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso por força do que ficou decidido nos autos do RE nº 626.706/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/9/10, nos quais a Corte considerou inconstitucional a incidência do ISS sobre os contratos de locação. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão quanto à possibilidade de incidência do imposto em cotejo com os serviços de locação, exclusivamente. 3. A alegação de que eram prestados outros serviços embutidos na prestação locatícia não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, de modo que representa uma inovação do contexto fático. Revisitar os contratos para concluir pelo desacerto da decisão agravada é providência que encontra óbice AI 721614 AGR-AGR-ED na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo regimental não provido.” Asseverou o embargante que restou omisso o acórdão, pois não teria sido analisado o argumento quanto ao caráter infraconstitucional do pedido de compensação do indébito tributário reconhecido nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Com razão o embargante. O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços sobre contratos de locação de bens móveis se deu com a decisão monocrática de fls. 224/225. Dessa decisão, foi interposto o agravo regimental de fls. 231 a 240, que, além de questionar a não incidência da Súmula Vinculante nº 31 ao caso em análise, indagou sobre a anuência do julgado com a compensação do indébito tributário, tendo em vista que se deu total provimento ao recurso extraordinário. Essa questão não foi apreciada no acórdão embargado. Passo a analisá-la. Reconhecida, por esta Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de imediato, nítido caráter infraconstitucional, ou dependem do exame de provas. Daí por que essas questões têm de ser dirimidas pelas instâncias ordinárias. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relativa à compensação está situada no plano infraconstitucional. Assim, a violação do texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da questão na via do recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE AI 721614 AGR-AGR-ED OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU CONSTITUCIONALIDADE DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, COMPENSAÇÃO, VALOR DEVIDO: MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1 - Reconhecida, por esta Corte, a inconstitucionalidade de obrigação tributária ou a constitucionalidade de crédito em favor do contribuinte, as questões que se seguem quanto à interpretação da legislação que define a prescrição, a correção monetária, os juros, o direito à compensação e a fixação exata do montante a que o contribuinte tem direito em cada caso concreto possuem, de imediato, nítido caráter infraconstitucional ou dependem do exame de provas. 2 - Questões que deverão ser dirimidas, originariamente, pelas instâncias ordinárias. Precedentes de ambas as Turmas. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado” (RE nº 484.321/PR-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/10). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos, bem como a incidência da prescrição, aplicação de correção monetária e juros de mora são questões de nítida natureza infraconstitucional. Incompatibilidade com a via extraordinária. Questões a serem dirimidas nas instâncias ordinárias. 2. Embargos de declaração acolhidos sem modificação do julgado” (RE nº 387.316/PR-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/12/09). AI 721614 AGR-AGR-ED “RECURSO. Extraordinário. Inadmisibilidade. PIS/COFINS. Critérios para a restituição e compensação do indébito tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros. Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 468.408/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/3/08). Dessa forma, considerando que o pedido constante do recurso extraordinário (fl. 73) engloba, também, a possibilidade de compensação e questões atinentes à prescrição quinquenal, matérias não passíveis de apreciação por esta Corte e que, portanto, devem ser suscitadas nas instâncias ordinárias, acolho os embargos de declaração para, sanada a omissão apontada, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, mantido, no mais, o acórdão embargado. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 7.672/82. Natureza previdenciária ou assistencial à saúde da contribuição. Facultatividade do serviço. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. 2. Ficou bem delineado por este Tribunal que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do pagamento da contribuição. 3. Para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adaury Prus Curto interpõe agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões, instituída pela L. estadual 7.672/82, relativamente ao período sob a vigência da EC 20/98. Desta contribuição, ressalvou o Tribunal a quo o percentual de 3,6% previsto no art. 43, alínea a, por entender tratar-se de contribuição assistencial destinada ao custeio da saúde e fundo de assistência médica, in verbis (f. 130): ‘Não prospera seu pedido de afastamento e restituição da cobrança previdenciária em sua integralidade (9%), devendo ser mantida a sentença hostilizada. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (art. 40, § 12, da CF), tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da CF), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672, ressalvado o previsto no art. 43, ‘a’, da mesma lei, pois destinado este ao Fundo de Assistência Médica. [...] Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também afastado caso o demandante tivesse o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese.’ Alega o RE violação dos artigos 40, § 12; 42, a; 43, a; 149, § 1º; e 195, caput, e II, da Constituição. Pugna que ‘seja declarado ilegal os descontos previdenciários no percentual total de 9% inclusive o percentual de 3,6%, administrativamente destinado ao custeio da saúde, objeto deste recurso’ (f. 178) Decido. Inviável o RE. Verificar se a contribuição prevista na L. est. 7.672/82 destina-se ao custeio da saúde e fundo de assistência médica (art. 43, alínea a) ou exclusivamente à previdência social envolveria a análise do direito local, ao qual não se presta o RE: incide a Súmula 280. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante que a contribuição em discussão não tem natureza assistencial à saúde, mas que se trata de contribuição previdenciária, o que fundamentaria a restituição do desconto efetuado pela autarquia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Todavia, foi bem delineado nesse julgado que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independentemente do pagamento da contribuição. Deste entendimento não destoou o acórdão recorrido, que, com base na Lei nº 7.672/82 e nas provas dos autos, entendeu tratar-se, no caso, de desconto referente à contribuição para a saúde e que o agravante não teria demonstrado interesse em se desligar da prestação do serviço, fato esse que era suficiente para a cessação da cobrança. Observe-se: “Com efeito a Emenda Constitucional 20/98, que impôs a aplicação subsidiária do sistema geral de previdência social (ar. 40, § 12, da CF), tornando inviável a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões (art. 195, inc. II, da CF), inadmite o desconto de 5,4%, equivalente ao percentual de 60% de 9%, estipulado no art. 42, alínea ‘a’, da Lei Estadual 7672, ressalvado o previsto no art. 43, alínea ‘a’, da mesma lei, pois este destinado ao Fundo de Assistência Médica. Assim sendo, a Emenda Constitucional 20/98, ao afirmar que os servidores inativos não podem ser obrigados ao pagamento de qualquer contribuição à seguridade social ou previdenciária, não abrangeu o referido percentual que se destina à saúde. Tem-se que tal percentual apenas poderia ser também afastado caso o demandante tivesse demonstrado o seu desinteresse à fruição dos serviços lhe são alcançados pelo Estado na área da saúde, o que não ocorre na hipótese” (fl. 130). Verifico que, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e analisar a natureza da contribuição, se previdenciária ou de assistência à saúde (serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos), assim como a compulsoriedade do serviço, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional, fato este vedado nesta instância recursal. Incide, no caso, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 510.615 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADAURY PRUS CURTO ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma