text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84, do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19.12.2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental, contra decisão da lavra do ministro Cezar Peluso, que julgou improcedente reclamação interposta por Antônio Rogério Magri, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação ajuizada por ANTÔNIO ROGÉRIO MAGRI, ex-Ministro de Estado, contra decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Acr. 2000.01.00.033541-1/DF, que lhe negou provimento à apelação. Sustenta o reclamante ter havido usurpação da competência desta Corte, à qual tocaria julgar originariamente Ministros e ex-Ministros de Estado, nos crimes substanciados em atos administrativos, o que afirma ser a hipótese (QO, suscitada no Inq. 718-8/SP, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), diante da competência implícita que emerge do artigo 102, I, ‘c’, da CF. Depois de recordar que a ação criminal foi originalmente proposta perante esta Corte, a qual se declarou incompetente em razão do cancelamento da súmula 394 (fls. 22), afirma que, com o advento da Lei nº 10.682/2002, que deu nova redação ao art. 84 do CPP, decairia da competência, agora, o TRF, independentemente de a sede de apelação ter-se instaurado em 2000, dois anos antes dessa alteração legislativa. 2. Inviável a reclamação. É que o Plenário desta Corte, ao julgar procedentes as ADIN nº 2.797-DF e nº 2.860-DF, declarou, por maioria, inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002 (DJ 19.12.2006 e Informativo STF nº 401). Prevaleceu o entendimento do Relator, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, de que (i) quanto ao § 1º : ‘O novo § 1º do art. 84 do CPP constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada no Inq 687-QO, 25.8.97, Relator o Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocadamente...’, e (ii) quanto ao § 2º: ‘O § 2º que a mesma lei inseriu ao dispositivo do art. 84 do Código veicula duas regras: a primeira estende à ação de improbidade administrativa a competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário; a segunda, manda observar, quanto à mesma ação de improbidade, o § 1º, é dizer, a regra de extensão no tempo do foro especial ao momento posterior à cessação da investidura na função dela determinante. Essa regra final é atingida por arrastamento pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º, que manda observa’. Não tem, pois, esta Corte, neste caso, competência para processar e julgar o ex-Ministro de Estado ANTÔNIO ROGÉRIO MAGRI. 3. Assim, com fundamento nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, 3º, 269, inc. I, do CPC, julgo improcedente a reclamação” – (fls. 196-197). Em 13.6.2005, o então Relator deferiu medida cautelar para determinar a suspensão do processo (Apelação Criminal 2000.01.00.033541-1/DF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fls. 16 e 17), no estado em que se encontrava (fls. 122-125), até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797. Esta, por seu turno, debatia a constitucionalidade de preceitos do art. 84 do Código de Processo Penal com a redação conferida pela Lei 10.628/2002. Em 9.4.2007, monocraticamente, o ministro Cezar Peluso julgou improcedente a reclamação com fundamento nos arts. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; 38 da Lei 8.038/90 e 3º , 269, I do Código de Processo Civil (fls. 196-197). Em 23.4.2007, o reclamante interpôs agravo regimental (Petição 56.015/2007, fls. 216-225), sustentando, em síntese, que a Suprema Corte detinha competência absoluta na época para julgar processo criminal contra ex-Ministro de Estado e teve-a, então, manifestamente usurpada pelo TRF da 1ª Região, cujo julgamento da ACR 2000.01.00.033541-1/DF não pode prevalecer, senão com inadmissível violação dos arts. 5º, LIII e 102, caput, da CF. O agravante aduz que: “(…) ao Plenário da Suprema Corte cabe dispor sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ex vi do art. 27 da Lei nº 9.868/99, e atentar em que, ao julgar procedentes as aludidas ADIns 2.797-DF e 2.860-DF, o Tribunal Pleno não estendeu ao passado os efeitos da decisão majoritária então adotada de modo a alcançar os atos pretéritos praticados na vigência da Lei nº 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84-CPP”. (Fl. 219). Em 24.4.2010, ocorreu a substituição da relatoria, vindo os autos a mim conclusos em 21.5.2010. O agravante requer a reconsideração da decisão de fls. 196-197, ou que seja submetida à apreciação da Turma para declarar nulo o julgamento da mencionada apelação criminal, de tal sorte que outro seja realizado por aquele Regional, em razão de sua superveniente competência para processar e julgar a causa, conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.797. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O requerente insiste na tese de que o Supremo Tribunal Tribunal Federal é o juízo natural para processar e julgar processo criminal no qual figura como réu, uma vez que era, à época do delito, Ministro de Estado e, dessa forma, seria detentor de prerrogativa de foro. O juiz natural não é aquele que a parte prefere. A propósito da inaplicabilidade da prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos, discorre o Min. Celso de Mello: “Prerrogativa de foro. Excepcionalidade. Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade a ex-ocupantes de cargos públicos e a ex-titulares de mandatos eletivos. Cancelamento da Súmula 394/STF. Não incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Postulado republicano e juiz natural. Recurso de agravo improvido. O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cassação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualificase como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de exocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal. Precedentes”. (INQ I.376-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.3.2007). O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradamente sobre a matéria posta nos autos. O Plenário desta Corte assentou, seja pelo cancelamento da Súmula 394, seja pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 10.628/2002) na ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19.12.2006, que não mais subsiste na ordem jurídica a possibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a este agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 3.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO ROGÉRIO MAGRI ADV.(A/S) : D'ALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APCRIM 2000.01.00.033541-1) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho e Direito Constitucional. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 4. Decisão reclamada não divergiu do aresto paradigma, nem da orientação predominante do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 233-234, da lavra do eminente Min. Cezar Peluso que não conheceu da reclamação, sob fundamento de não atender aos permissivos constitucionais (CF 102, I, “l”) e, ainda, por contrariar a Súmula 734 (incabível o remédio quando já passada em julgado a sentença reclamada). No agravo regimental, insiste-se no cabimento da reclamação contra decisão transitada em julgado, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 734/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. Às fls. 195, há certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública 2.974/2004, portanto anterior à propositura desta reclamação (21.2.2007). É pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete n. 734 da Súmula deste Tribunal, no sentido de que “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Além disso, a decisão reclamada não diverge da orientação predominante deste Tribunal de que a vedação de acumulação de proventos e vencimentos, prevista no art. 37, XVII, da Constituição Federal, também se aplica a empregados de sociedades de economia mista ou de empresas pública, conforme decidido na ADI 1770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 1.12.2006. Naquela oportunidade, assentou o voto condutor do acórdão: “No que se refere ao § 1º do art. 453 da CLT, na nova redação, dada pelo art. 3º da Lei 9.528/1997, permito-me acompanhar a decisão proferida na fase cautelar, quando, também por unanimidade, considerou-se inconstitucional o dispositivo. Como muito bem notou meu ilustre antecessor, ministro Moreira Alves, o dispositivo pode ser considerado inconstitucional por dois motivos diferentes. Nas palavras do ministro, em seu voto vencedor: ‘Esse dispositivo é paradoxal no tocante à sua constitucionalidade, porquanto qualquer que seja a posição que se adote das duas que são radicalmente antagônicas entre si, não se pode deixar de reconhecer que é relevante a fundamentação de uma e de outra no tocante à inconstitucionalidade dele. Com efeito, para os que entendem que, por identidade de razão, a vedação de acumulação de proventos e de vencimentos não se aplica apenas aos servidores públicos aposentados, mas também aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, exceto, tanto para aqueles quanto para estes, se a acumulação na atividade for permitida constitucionalmente, o dispositivo em causa será inconstitucional porque admite, sem qualquer restrição – e, portanto, acumulando remuneração de aposentadoria e salário -, que o aposentado dessas entidades seja readmitido, desde que preste concurso público. Já para os que consideram que essa vedação de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade só alcança os servidores públicos, não se aplicando aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sob o fundamento de que há diferença entre o benefício previdenciário em favor do servidor público e o devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao empregado do setor privado, como o é o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (artigo 173, § 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade do dispositivo legal em causa decorre de outro fundamento: o de que esse § 1º indiretamente pressupõe que a aposentadoria espontânea desses empregados extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que violaria os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários, alegação essa que deu margem ao deferimento de liminar na ADIN 1.721, circunstância que, por si só – fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente para que seja ela tida como relevante.’ O raciocínio do ministro Moreira Alves parece-me isento de críticas. Ao menos desde o julgamento do RE 163.204 (rel. min. Carlos Velloso), a Corte tem decidido, já depois do advento da Constituição de 1988, que é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, a não ser nos casos excepcionalmente previstos no art. 37, XVI e XVII, da Carta. É preciso lembrar que a rationale em que se baseou o Pleno partiu do pressuposto de que a vedação de acumulação também se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista – daí por que a explícita referência, na ementa do julgado, ao inciso XVII do art. 37. Vale lembrar que o entendimento do Tribunal foi confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 20, que taxativamente vedou o tipo de acumulação ora em questão ao acrescentar o § 10 ao art. 40 da Carta de 1988, sem contar os reiterados pronunciamentos da Casa no mesmo sentido (cf., v.g., RE 463.028, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma; AI 484.756-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma; ADI 1.328, rel. min. Ellen Gracie; RE 141.376, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, e RE 197.699, rel. min. Marco Aurélio). Mantido incólume, o dispositivo impugnado cria a possibilidade de acumulação de proventos e vencimentos. Voltemos a ele: ‘§ 2º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.’ A inconstitucionalidade do dispositivo está em permitir, como regra, a readmissão do empregado aposentado espontaneamente, de modo a possibilitar a acumulação de proventos e vencimentos. Na verdade, segundo a orientação desta Corte, acumulação dessa índole somente pode ser vedada, e não permitida. Ainda que o próprio dispositivo estabeleça que a readmissão está condicionada ao preenchimento dos requisitos do inciso XVI do art. 37, isso não valida a norma, porque o inciso XVI somente atua no campo da exceção, e não no da regra. A regra continua sendo a vedação ao acúmulo de proventos e vencimentos, o que é flagrantemente contrariado pela primeira parte do § 1º do art. 453. De outro lado, é curioso notar que a norma impugnada apenas se refere ao inciso XVI do art. 37 – que veda a acumulação de cargos públicos –, e não ao inciso XVII do mesmo artigo – que estende a proibição de acumulação a entidades como empresas públicas e sociedades de economia mista. Ademais, mesmo a referência ao art. 37, XVI, é inútil, porque tal disposição faz parte da própria Constituição, que obviamente se sobrepõe à CLT. Na pouco freqüente situação de um aposentado ser readmitido como professor ou profissional de saúde empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, os incisos XVI e XVII do art. 37, por si sós, independentemente do § 1º do art. 453, já lhe trarão proteção. Há, portanto, inconstitucionalidade na norma atacada, por permitir algo que esta Corte tem entendido que a Constituição veda: a acumulação de proventos com vencimentos. Evidentemente, esse juízo de inconstitucionalidade não atinge a situação dos servidores amparados pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, a qual permite, desde que observados certos critérios, a acumulação de proventos e vencimentos. Também se pode vislumbrar inconstitucionalidade no § 1º do art. 453, se se considerar, como considerou esta Corte no julgamento da ADI 1.721 (rel. min. Ilmar Galvão), que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício. Na dicção da maioria da Corte naquele julgado, o § 2º do art. 453 da CLT – aplicado aos empregados da iniciativa privada – funda-se na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício, o que seria vedado pela Constituição de 1988, dado seu efeito de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização. Levando-se em conta também essa perspectiva, haveria inconstitucionalidade no § 1º do art. 453 da CLT, porquanto fundado nas mesmas premissas em que elaborado o § 2º do mesmo dispositivo: o de que a aposentadoria espontânea do empregado, no caso, de empresa pública ou sociedade de economia mista gera o rompimento do vínculo empregatício, o que traz como conseqüência a despedida arbitrária ou sem justa causa, não tendo o empregado nenhum direito à indenização. Por essas razões, voto no sentido de confirmar o julgamento liminar, para não conhecer do pedido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei 9.528/1997 e, conhecendo da ação quanto ao § 1º do art. 453 da CLT, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, declarar sua inconstitucionalidade.” Logo, não prospera a alegação de violação ao processo-paradigma, uma vez que a decisão reclamada é conforme a orientação predominante neste Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.957 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSA DUARTE DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SOAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794/2004) AGDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 3158/06) INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que a solução da controvérsia ensejaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE IMÓVEL LEVADO À VENDA OU LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. A alegação de que o mutuário que não efetuou o pagamento das prestações do financiamento habitacional tem direito de preferência na aquisição do imóvel levado à venda ou leilão, por aplicação analógica da Lei de Inquilinato, não tem respaldo na legislação de regência, pois a ausência de previsão legal não constitui lacuna a ser suprida. Com efeito, lacuna legal não é simplesmente a ausência de um determinado direito, nem a analogia significa a possibilidade de extensão de determinados direitos para todos os casos semelhantes.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV e 6º, caput, ambos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 282, 283 e 356/STF e (ii) “se afronta à Carta Magna há, se dá de maneira indireta ou oblíqua, o que inviabiliza também o apelo extremo.” O recurso é inadmissível, tendo em vista que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. De qualquer forma, para chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se trecho da ementa do ARE 709.366, Rel. Min. Luiz Fux: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. BENFEITORIAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI Nº 8.245/91. AGRAVO PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. (...)” Ademais, cabe ressaltar que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. ” 2. Os agravantes sustentam que a matéria estaria devidamente prequestionada e que “o Recurso Extraordinário que interpuseram reúne todas as condições para ser processado e julgado”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, uma vez que a decisão agravada concluiu pela negativa de seguimento do agravo em face da incidência das Súmulas 282, 356 e porque a questão trazida no recurso extraordinário trata de matéria infraconstitucional. Contudo, o presente recurso não impugna todos esses fundamentos, limitando-se a sustentar o prequestionamento da matéria constitucional. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.” 2. Na hipótese, tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que não tem lugar neste momento processual. Nessa linha, veja-se trecho da ementa do ARE 709.366, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. BENFEITORIAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI Nº 8.245/91. AGRAVO PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. (...)” 3. Ademais, a decisão recorrida verificou, com acerto, que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido. Também não foram opostos embargos declaratórios com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. 4. Ademais, cabe salientar que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, pois a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.684 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO BOTELHO REIS AGTE.(S) : MARIA DA GRAÇA FREDA REIS ADV.(A/S) : VILSON FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MATAS LUZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. SÚMULA 734/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete sumular nº 734/STF, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento à presente reclamação, com fulcro na Súmula 734/STF, interpõe agravo regimental Luiz Carlos Valadares. Sustenta o cabimento da presente reclamação. Insiste na alegação de que o ato reclamado afronta a autoridade de acórdão prolatado por esta Suprema Corte. O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz Carlos Valadares, com fundamento no art. 102, I, l , da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG nos autos da Processo de Execução nº 0148.06.044628-0 (fl. 49). A decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão da execução do acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível nº 1.0148.03.017.093-7/001, que fixara em R$ 6.000,00 (seis mil reais) condenação em ação de indenização por danos morais, pelo fato de o ora reclamante ter veiculado matéria lesiva à honra de Luiz Diniz no periódico intitulado O Grito (fls. 36-44). O reclamante sustenta, em síntese, que a atuação do juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte nos autos da Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJE 06.11.2008, que suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Requer, ao final, a suspensão do Processo de Execução nº 0148.06.044628-0. 2. O reclamante pretende, no presente feito, que se determine a imediata suspensão da execução do acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível nº 1.0148.03.017.093-7/001, que transitou em julgado em 10.8.2006, consoante se pode verificar em consulta ao sítio do TJMG na internet . É dizer, a intenção do reclamante é, em verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em julgado e que se encontra em fase de execução, a qual não pode ser objeto de reclamação, a teor da Súmula STF nº 734, que expressamente dispõe: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, ao apreciar a Reclamação 671-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato , apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (DJ 10.3.2006, negritei) Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Ministro Carlos Britto na Reclamação 5.899-MC/PA, da qual destaco: 4. Feito este aligeirado relatório, decido. Fazendo-o, verifico, de saída, ser incabível a presente ação quanto à maioria das reclamações trabalhistas listadas no rol de fls. 122/123. É que, segundo as informações prestadas pelo reclamado (fls. 2.204/2.207), vários desses processos já foram arquivados ou estão em fase de execução . E a jurisprudência desta Corte Máxima vem reconhecendo o total descabimento de reclamação quando: a) ‘(...) já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal’ (Súmula 734); b) ‘(...) utilizadas como instrumentos processuais típicos do processo de execução ou instrumento de resolução judicial de incidentes no processo de execução’ (Rcl 2.680, Rel. Min. Gilmar Mendes). Sendo assim, tanto os atos judiciais dos processos já arquivados, quanto os daqueles em fase de execução de sentença são insuscetíveis de impugnação nesta via estreita . De outro modo, estar-se-ia a manejar a reclamação constitucional como sucedâneo de ação rescisória , o que esta nossa Corte já assentou descabido (Rcl 671-AgR, Rel. Min. Eros Grau). (DJE 30.5.2008, destaquei) O Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Reclamação 4.391/TO, consignou, verbis : Trata-se de reclamação na qual se alega violação à decisão cautelar proferida na ADI-MC n° 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006. O reclamante pleiteia a declaração da competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação trabalhista nº 0082.2006.861.10.00.7, em trâmite perante o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Guaraí/TO. Concedi a medida liminar (fls. 173-175). A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 253255, informa: ‘verifica-se que a decisão reclamada já transitou em julgado, haja vista que o Município reclamante insurge-se contra decisão proferida em sede de embargos à execução ’. Diante do exposto, julgo improcedente a presente reclamação, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF e da Súmula 734/STF, prejudicada a medida liminar. (DJE 22.4.2008, negritei) Ao apreciar a Reclamação 5.245/TO, o Ministro Celso de Mello, decano desta Suprema Corte, asseverou, verbis : Ocorre, no entanto, que a presente reclamação revela-se insuscetível de prosseguimento, eis que a decisão proferida em tal processo já transitou em julgado, encontrando-se, agora, em fase de execução (fls. 251). Por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. É que, como se sabe, a ocorrência do fenômeno da ‘res judicata’ assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. (...) Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF (‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal’). (DJE 29.5.2008, destaquei) No mesmo sentido foram as decisões proferidas nas Reclamações 5.314-AgR/PA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE 30.11.2007; 5.308/TO, rel. Min. Eros Grau, DJE 19.10.2007; 3.067/RN, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005; 4.390-MC/TO, 4.874-MC/PA, 5.696-MC/GO e 5.718-MC/PE, de que fui relatora, DJ 02.8.2006, 02.02.2007, 1º.02.2008 e 08.02.2008. Verifica-se, ademais, no pedido deduzido por Luiz Carlos Valadares, existência de nítido caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ação rescisória, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros). 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de liminar.” Nada colhe o agravo, limitado a repisar os argumentos da inicial. Esta Corte assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por meio dela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Com efeito, não cabe em reclamação pretender questionar a resolução de incidentes em fase de execução, sob pena de rediscussão da própria matéria decidida no bojo da fase de conhecimento, a respeito da qual se operou a coisa julgada. Incide na espécie a Súmula n. 734/STF, a teor da qual, “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Impossibilidade de discussão acerca da natureza da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI). Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados 280 e 636 da Súmula desta Corte, bem como no processoparadigma da repercussão geral ARE-RG 748.371 (Tema 660). Eis um trecho desse julgado: “Inicialmente, no tocante à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ademais, verifico que o tribunal de origem decidiu a causa com fundamento na legislação local – Lei estadual 6.762/1975, Lei estadual 16.765/2007 e Lei Delegada 4/1985 do Estado de Minas Gerais – para determinar que a Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) é devida apenas no efetivo exercício da cargo, que o servidor tem que apresentar produtividade e que não existe possibilidade de incorporação. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. (eDOC 2) No agravo regimental, sustenta-se que o Supremo Tribunal Federal vem permitindo que diversos servidores estaduais e municipais tenham direitos constitucionais violados pela simples razão de que seus direitos funcionais são regidos por normas locais. (eDOC 4, p.5) Argumenta-se a necessidade de uma melhor análise dos casos em que, como o presente, as normas funcionais são utilizadas de forma a maquiar violações a garantias e direitos constitucionais básicos. (eDOC 4, p. 5) Afirma-se que a Constituição da República resguarda à servidora licenciada o direito à remuneração integral. Sustenta-se que a análise de legislação estadual não solucionou nenhuma controvérsia, uma vez que o acórdão de origem se omitiu quanto à análise da lei local. Defende-se que o direito invocado pela parte agravante está embasado em diversos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais que envolvem o direito à remuneração integral da servidora licenciada e a ilegalidade dos descontos efetuados nos seus contracheques. (eDOC 4, p. 10) Repisa-se ainda a afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé, da dignidade da pessoa humana, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, bem como a garantida de irredutibilidade dos vencimentos (eDOC 4, p. 18) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Extrai-se do acórdão impugnado o seguinte trecho: “Ora, o próprio mecanismo de cálculo da GEPI conta reserva patenteia que o funcionário, para ter direito de receber a gratificação, deve estar no efetivo exercício do cargo (§ 1º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762, de 1975) e apresentar produtividade que a justifique (art. 5º da Lei Delegada estadual nº 4, de 1985). E o art. 1º da Lei estadual nº 16.765, de 2007, é claro ao determinar que a gratificação não se incorpora à remuneração”. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local e assentou que a parte agravante não tem direito ao percebimento da GEPI durante o período de licença à maternidade. Assim, concluir de maneira diversa demandaria a reanálise de questão de índole infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto no Enunciado 280 da Súmula do STF. Além disso, saliento que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas. Incide no caso o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO E ACRÉSCIMOS ULTERIORES (“EFEITO CASCATA”). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL- GEPI. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Precedente. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação GEPI, se pessoal ou não, demandaria o reexame de fatos e provas e análise de normas infraconstitucionais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-ED 598.787, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.095 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATA RODRIGUES VAZ DE LIMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES TEMA 660). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) deficiência na fundamentação preliminar formal de repercussão geral; (b) eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, a teor do Tema 660 da Repercussão Geral; e (c) impossibilidade de reexame de matéria fáticoprobatória (Súmula 279/STF). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incide a Súmula 279/STF, uma vez que é desnecessária a reapreciação de matéria de fatos e provas; (b) há ofensa direta e frontal aos dispositivos constitucionais apontados; e (c) a matéria possui repercussão geral. No mais, repisa os argumentos expendidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MG, Min. Gilmar Mendes, TEMA 660). 4. Adite-se que o Tribunal de origem concluiu que: “Diante do acervo probatório examinado, não se sustenta a alegação de que o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos por ter rejeitado a tese pertinente à negativa de autoria.” (e-STJ fl. 840). Desta forma, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.722 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : HERCULES LUIZ ZOTTICH ADV.(A/S) : ELZIMAR LUIZ LUCAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que concedeu parcialmente a ordem para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática do impetrante à luz do art. 57 da Lei 8.213/1991. No agravo regimental, interposto pelo município de Londrina e pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML), argumenta-se que o o Regime Próprio de Previdência Social é mantido exclusivamente com receitas hauridas dos cofres municipais e das contribuições dos servidores municipais. Sendo assim, a edição da lei complementar não seria suficiente para alcançar os demais entes da federação, sem intervenção legislativa desses. Desse modo, aduz-se que o mandado de injunção é inócuo, na medida em que não pode ser manejado em face de omissão de regulamentação por lei municipal. Alega-se ainda que a agravada não comprovou de plano o direito líquido e certo à respectiva aposentadoria especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada. O mandado de injunção deve ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). Conforme consignei na decisão agravada, para ser cabível, é imprescindível que se demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a titularidade do direito e a comprovação da inviabilidade de exercê-lo em virtude da omissão do órgão legiferante: “II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora . IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido.” (MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992) Sobre o tema, cito ainda os seguintes julgados: MI 4.551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 28.5.2013; MI-AgR 1.607, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 1.12.2011. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não constitui elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional. Desse modo, não assiste razão ao agravante, visto que consta dos autos cópia de declaração da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, informando que não era possível a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista a inexistência de lei regulamentadora. (eDOC 8) Ademais, ressalte-se que as peculiaridades e as adaptações necessárias da aplicação das regras referentes aos segurados do regime geral de previdência para os servidores públicos não são solucionadas nesta sede, mas devem ser analisadas e ponderadas pela própria administração pública em cada caso concreto. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: MI 1.277, Rel. Min. Ellen Gracie; MI 2.153 AgR, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje 6.12.2011. Por fim, relativamente à alegação de que a omissão aduzida é em face de lei municipal, também não assiste razão ao agravante. A norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, da CF, trata-se de lei nacional, que deve ser editada pelo Congresso Nacional, o que torna o Supremo Tribunal Federal competente para julgar os mandados de injunção de servidores públicos municipais, estaduais e distritais. A propósito confiram-se os seguintes precedentes: MI 2.247 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje 10.10.2013; MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2013; MI 3.876 ED-AgR, Min. Teori Zavascki, Dje 28.8.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.950 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ANDREIA FERRAZ MARTIN ROBLES MARTELLI AGDO.(A/S) : ADÉLIA OLIVA MARQUES VALENTE ADV.(A/S) : MÁRIO FRANCISCO BARBOSA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade da exclusão na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento nos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Na espécie, verifico que o Tribunal de origem, com base na interpretação dada às normas editalícias que regulamentaram o certame e no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela ilegalidade da exclusão da parte recorrida na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico”. (eDOC 18) No agravo regimental, sustenta-se que a matéria dos autos é de índole eminentemente constitucional. Nesse sentido, argumenta-se que o procedimento do concurso público encontra-se, quase em sua totalidade, balizado por regras e princípios dispostos na Constituição Federal de 1988, inexistindo legislação infraconstitucional específica. (eDOC 18, p. 1) Afirma-se assim que não há que se falar em análise de legislação infraconstitucional para se verificar afronta a princípios eminentemente constitucionais. Alega-se ainda que não se pretende reexame do conjunto fático-probatório, mas, sim, o melhor enquadramento normativo dos fatos e provas (eDOC 18, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos – ilegalidade da exclusão da parte recorrida na condição de concorrente a uma vaga de deficiente físico –, com base no conjunto fático-probatório e no edital que rege o certame. Assim, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidem, no caso, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Registro ainda o julgamento do ARE-RG 690.113, processoparadigma da repercussão, que versa sobre o preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Nessa oportunidade, esta Corte entendeu que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. Esse julgamento ficou assim ementado: “CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional”. (ARE-RG 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 11.9.2012 ) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.255 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADV.(A/S) : ARIELA RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SILVIA FERRETI ADV.(A/S) : VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: FILHO E Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes (art. 37, I, do RISTF), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, que negou seguimento a embargos infringentes contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, nos seguintes termos: “DECISÃO: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de embargos infringentes contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, por mim relatado, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO RMS 32488 AGR-EI-AGR MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.’ 2. A decisão foi tomada por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, que entendeu ser desnecessário exaurir a instância de origem. 3. Insiste o embargante na tese de que era prescindível a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática a quo. 4. É o relatório. Decido. 5. Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; II – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.’ 6. Constata-se, sem dificuldade, que a hipótese em exame não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 333 do RI/STF, pois cuida-se de recurso ordinário em mandado de RMS 32488 AGR-EI-AGR segurança. A propósito: ‘EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.’ (ARE 745.286 AgR-EI, Rel. Min. Cármen Lúcia) 7. Aliás, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 597/STF vedam expressamente os embargos infringentes em mandado de segurança, como se depreende das transcrições a seguir: Lei nº 12.016/2009, art. 25: ‘Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.’ Súmula 597/STF: ‘Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.’ 8. A jurisprudência do Tribunal é pacífica neste sentido. Confiram-se, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281, POIS AINDA CABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 597 DO STF. 1. São incabíveis embargos infringentes de acórdão que, por maioria, haja reformado RMS 32488 AGR-EI-AGR sentença de mérito no bojo de mandado de segurança (Súmula 597/STF). Inviável, portanto, a aplicação da Súmula 281 desta colenda Corte. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 507.193 AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597 desta Corte, que dispõe que "não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação." Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 606.085 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 9. Diante do manifesto descabimento dos embargos infringentes em exame, nego seguimento ao recurso (RI/STF, art. 21, § 1º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. Insiste o embargante na tese de que era prescindível a 4 RMS 32488 AGR-EI-AGR interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática a quo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. 3. Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal; II – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – que julgar a representação de inconstitucionalidade; V – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”. 4. Constata-se, sem dificuldade, que a hipótese em exame não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 333 do RI/STF, pois cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.” (ARE 745.286 AgR-EI, Rel. Min. Cármen RMS 32488 AGR-EI-AGR Lúcia) 5. Aliás, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 597/STF vedam expressamente os embargos infringentes em mandado de segurança, como se depreende das transcrições a seguir: Lei nº 12.016/2009, art. 25: “Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” Súmula 597/STF: “Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.” 6. A jurisprudência do Tribunal é pacífica neste sentido. Confiram-se, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281, POIS AINDA CABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 597 DO STF. 1. São incabíveis embargos infringentes de acórdão que, por maioria, haja reformado sentença de mérito no bojo de mandado de segurança (Súmula 597/STF). Inviável, portanto, a aplicação da Súmula 281 desta colenda Corte. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 507.193 AgR, Rel. Min. Ayres Britto) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃOCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. De acordo com a jurisprudência desta RMS 32488 AGR-EI-AGR Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597 desta Corte, que dispõe que "não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação." Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 606.085 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 7. Considerando a manifesta inadequação do recurso, decreto ainda o trânsito em julgado do acórdão, solução que o Tribunal tem adotado em casos de abuso do direito de recorrer (e.g., ARE 684570 ED, Rel. Min. Rosa Weber; AP 396 ED-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia). 8. Diante do manifesto descabimento dos embargos infringentes em exame, manifesto-me no sentido de negar seguimento ao recurso e de decretar o imediato trânsito em julgado. 9. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso com fundamento no Enunciados 279 e 636 do STF, bem com em razão de a matéria tratada nos autos restringir-se ao âmbito infraconstitucional. Eis um trecho desse julgado: “Isso porque o acórdão recorrido, ao examinar o Código de Defesa do Consumidor, entendeu que a multa aplicada à concessionária está de acordo com a legislação e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, dissentir do acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional, de acordo com o Enunciado 279 da Súmula do STF. (…) Registro, ainda, que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, não é cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo”. (eDOC 7) Nas razões recursais, sustenta-se ser desnecessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Argumenta-se que se pretende analisar a inconstitucionalidade do art. 57 do CDC. (eDOC 9, p. 11) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a multa aplicada à concessionária está de acordo com a legislação e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base na legislação infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta. Além disso, para ultrapassar as premissas firmadas nas instâncias originárias, faz-se imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 756.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.261 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIVO PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 183 da Constituição Federal, não havendo falar em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Alega-se que o dispositivo constitucional apenas excluiu os bens públicos de serem adquiridos por usucapião, sem qualquer referência, portanto, aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, imóvel tal o ora em debate, unidade habitacional afetada ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, não pode ser validamente objeto de usucapião, ao menos nos termos em que emoldurada a presente controvérsia, hipótese em que houve irregular cessão do mútuo habitacional a terceira pessoa, a qual deixou de saldar não menos do que 76 prestações mensais, pretendendo ao fim haver a propriedade com suporte no permissivo constitucional relacionado ao usucapião especial de imóvel urbano. (…) À vistas de tais considerações, reputo ausentes de verificação as hipóteses de incidência contempladas nos seguintes preceptivos: artigos 183, CF; 1.240, CCB; e 9º da Lei nº 10.257/2001”. (eDOC 1, p. 293) Observo, portanto, que o Tribunal de origem, em análise aos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores da aquisição do bem por usucapião, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Aplicação da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido”. (ARE 642.609-AgR/PB, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.2.2012) Em caso análogo ao dos autos, destaco a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E HIPOTECA. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 183 da Constituição Federal, uma vez que a posse do imóvel decorre de contrato de compra e venda com financiamento hipotecário, o que inviabiliza a declaração da prescrição aquisitiva. Posse que se mantêm com o mesmo caráter em que adquirida. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime.’ (fl. 200). No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 183 da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, pelo desprovimento do recurso extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso em análise, não se vislumbra o exercício da posse com animus domini por parte da autora, considerando sua posse decorrente de contrato. Na verdade, a posse não perdeu sua característica, segundo disposto no artigo 492 do Código Civil então vigente (artigo 1.203 do atual Código Civil). O imóvel foi adquirido através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, não quitado, sendo que a hipoteca serve de garantia do débito. Essa garantia afasta a possibilidade de pleitear a prescrição aquisitiva, uma vez que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida’ (fl. 201). Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide a partir das provas dos autos, não reconhecendo o domínio dos recorrentes sobre o imóvel em discussão. Assim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo seria necessária o reexame do conjunto probatório do feito, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO URBANO. AQUISIÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão recorrido concluiu que foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição do Brasil para a aquisição da propriedade por meio de usucapião urbano. 2. Necessidade de reexamina-se fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n° 593.566/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09); ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.’ (AI n° 586.219/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09); ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Usucapião. Requisitos. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 560.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 26/5/06); Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. (ARE 641.155/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.9.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.768 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLEA WEINMANN FUHRMEISTER ADV.(A/S) : ALCEMAR LEMES PEREIRA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ADRIANE KUSLER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CELSO ERNY KRAEMER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento nos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Verifico assim que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da determinação da posse da parte recorrida, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e no edital que rege o certame. Dessa forma, para se entender de forma diversa, seria imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte”. (fl. 192). No agravo regimental, sustenta-se que a matéria dos autos é de índole eminentemente constitucional. Argumenta-se a não incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, ao argumento de que, no caso, cuida-se apenas de rever a qualificação jurídica dos fatos incontroversos. (fl. 196) Afirma-se o não cabimento do Enunciado 454 da Súmula desta Corte, uma vez que não se questiona cláusula editalícia, mas, sim, determinação de criação de vaga na Administração Pública, para ser provida pelo candidato, que perdeu o prazo de posse. (fl. 197) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos – referente à determinação da posse da parte recorrida –, com base no conjunto fático-probatório e no edital que rege o certame. Assim, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidem, no caso, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 749.072, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 799.354 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA CUNHA MACHADO ADV.(A/S) : CARLOS ANÍSIO DE SOUSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Requisição de Pequeno Valor. 4. Momento da aferição do limite legal. Necessidade de interpretação de legislação local. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se violação direta à Constituição Federal, especialmente, ao artigo 100, § 3º e § 5º, bem como a desnecessidade de interpretação de lei local. Alega-se que a controvérsia dos autos cinge-se ao afastamento de dispositivo legal de lei municipal pelo Poder Judiciário e não, na definição do momento de aferição do limite da requisição de pequeno valor. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Agravo não provido”. (AI 501.721-AgR/SP, Rel. Min. Segunda Turma, DJ 17.6.2005). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO EM QUE FOI INICIADA A EXECUÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 9.532/2008. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. (RE 723.386-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2013) Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: ARE 705.1058/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.12.2013, ARE 729.813/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 083.2013, e ARE 705.146/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.11.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.340 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELMO FERREIRA REIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta