text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. HC 126587 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio da Silva Sanches em favor de Anderson Pereira Dias, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 304.050/SP. Narra a inicial que o paciente cumpre pena de reclusão, em regime inicial fechado, na Penitenciária de Iperó/SP. As reprimendas impostas ao apenado totalizam a pena de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação das penas em relação a duas condenações por roubos qualificados (art. 157, § 2º, I e II, do CP) foram indeferidos pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP. Ato contínuo, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao HC 304.050/SP. No presente habeas, alega o Impetrante, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, por conseguinte, a necessidade de unificação das penas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Em 27.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da HC 126587 Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 304.050/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, não detecto situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o magistrado de primeiro grau afastou a tese da continuidade delitiva, visto que, “pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas- o que faz concluir que advieram de vontades autônomas”. Por derradeiro, ressaltou que “a reiteração no mesmo tipo penal caracteriza sua perseverantia in criminis, o que torna impossível acolher o pedido unificatório”. A Corte Estadual asseverou não ser hipótese de continuidade delitiva, mas de “mera reiteração criminosa profissional, não existindo nem mesmo homogeneidade na conduta do agravante. Cada infração teve circunstâncias próprias, tendo sido perpetradas em oportunidades distintas, HC 126587 ausente qualquer vinculação entre uma e outra”. Nessa linha, o ato dito coator destacou que “As instâncias ordinárias assentaram que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal, haja vista que, pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas que faz concluir que vieram de vontades autônomas”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), HC 126587 que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do caput. Conforme revelado pelas instâncias anteriores, além do intervalo temporal entre os delitos de roubo, as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Colho precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus HC 126587 denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, tenho o prazer e a honra de acompanhar Vossa Excelência. Creio que, no caso, não há excepcionalidade que justificaria o afastamento desse entendimento predominante nesta Turma. Do exame que fiz e da exposição que Vossa Excelência acaba de fazer, chego à mesma conclusão, portanto, acompanho-a. 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Ao contrário do que ocorre relativamente aos recursos de natureza extraordinária, não se exige, para chegar-se ao órgão competente para exame da impetração, o esgotamento da jurisdição na origem. Digo mais: se a decisão do Colegiado desafia habeas, com maior razão a individual de integrante desse mesmo Colegiado. Admito a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Tendo sido alcançado, no próprio Juízo, o objetivo do habeas corpus, há o prejuízo da impetração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Consta do processo que José Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante delito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, em virtude de decisão determinando a custódia preventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos primeiros foi imputada a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 329 do Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei nº HC 103.726 10.826/2003, todos em concurso material – Código Penal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da Silva – foi imputada a infração do disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio qualificado). O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins, proferiu a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, cassando o ato e determinando o retorno do processo à primeira instância para novo exame. Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em 29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob custódia porque o fato se revelara de grande repercussão social, tanto que os corréus precisaram ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança na cidade de Araguaína. Além disso, um deles teria empreendido fuga uma vez. Desse modo, se fossem colocados em liberdade, certamente haveria frustração na aplicação da lei penal, em caso de condenação. A liberdade dos envolvidos também causaria transtornos à ordem pública, principalmente pelas graves consequências que geraria o sentimento generalizado de impunidade, e importaria em ameaça à integridade física das testemunhas. A prisão processual ficou mantida por motivo de ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa, cientificada da decisão, protocolou novo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual determinou ao Juízo Criminal que fosse intimado o Ministério Público para oferecimento de HC 103.726 contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no Tribunal, a designação de data para apreciação. Inconformada com a manutenção da custódia preventiva decorrente da sentença de pronúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Pretendeu ver assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A ordem foi indeferida. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 167.987/TO –, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de acolher o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual foi mantida a prisão preventiva, conforme consignou, com base em elementos concretos. Anotou confundir-se o pleito acautelador com o mérito do processo, cujo julgamento é da competência do colegiado. Por meio deste habeas, os impetrantes buscam infirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob custódia preventiva há um ano, quatro meses e dezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, no Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido estrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o pronunciamento que implicou a prisão, mantida na sentença de pronúncia, porque calcado em ilações e na gravidade do delito imputado. Pedem a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura, considerado o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da HC 103.726 ordem, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame do Recurso em Sentido Estrito nº 2.457, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada a sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam duas causas de pedir: a deficiência de fundamentação da decisão mediante a qual determinada a prisão preventiva, bem assim da parte dispositiva da sentença de pronúncia que implicou a manutenção, e o excesso de prazo de prisão sem formação da culpa. Os pedidos de liminar e de deferimento da ordem estão circunscritos à tese relacionada à última causa de pedir. O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 885, de 1º de outubro de 2010, noticiou o julgamento, na sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado provimento. Por meio de telegrama, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça informa ter sido indeferida a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a preventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, especialmente extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. [...] HC 103.726 Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que o ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não existindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, aduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça local haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a liminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo com a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar: [...] 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não guardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à repercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus tiveram que ser transferidos da cadeia pública local para presídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter a ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração para, depois de formada a culpa, vir-se a prender. Também se fez referência à circunstância de o ora paciente haver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de deixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da autodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não forem encontrados para citação, ocorrendo esta última mediante edital e não sendo constituído advogado, a consequência jurídica é a suspensão do processo e da prescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no citado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do mesmo Código. No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados causariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, destacando-se a repercussão do acontecimento no meio gregário, mencionou-se o sentimento generalizado de HC 103.726 impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza prolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o subjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença condenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de impunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro justiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a modo. Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema processual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que seja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de qualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das testemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado no tocante à preparação de campo propício à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, necessariamente, imponha-se a custódia preventiva. Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois outros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o enquadramento como provisória. Em síntese, o ato de constrição já se projeta por mais de dois anos. 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença de pronúncia formalizada no Processo nº 2008.0010.9483-8/0, da Vara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de forma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. Estendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título relativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por mais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e Valdeilson Pereira Costa. HC 103.726 [...] Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : EDIVALDO ALVES DA SILVA : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De novo, peço vênia a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso de teratologia afastar o óbice da Súmula nº 691 desta Corte, e, com todo o respeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter sido denegada já pelo Colegiado do STJ, digamos, dá nova vida a esta impetração a nós submetida, agora. Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre o júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, agora, houve a absolvição do terceiro acusado. A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o respeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente desfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento de impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à fuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de autopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva aí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura aplicação da lei penal. Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma compreensão do processo anterior, votando no sentido do prejuízo da impetração em função do julgamento superveniente pelo STJ. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu queria uma informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo Colegiado consta dos autos e se ele foi absolvido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, veiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao paciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre Advogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi estendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com demonstração, no processo, da situação do próprio paciente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Advogado quer prestar um esclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) Obrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, como foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, que há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de prazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo prejuízo da impetração, quebrar o status libertatis nesse momento, já depois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão. Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do mérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da 6ª Turma ao eminente Ministro-Relator do STJ. HC 103726 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Foi informado no processo? O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para verificar esse dado, porque me é estranho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perdão, o eminente advogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do STJ, pela 6ª Turma? Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. Isso foi informado agora da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao paciente, sobre o veredicto dos jurados. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O paciente principal foi absolvido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; não documentou essa notícia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência tem o documento desse julgamento. O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O julgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia HC 103726 seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, isso, para mim, é um dado importante. Vou pedir vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É porque a Ministra Rosa Weber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve julgamento pelo STJ, ela entendeu que houve prejuízo do habeas corpus que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada pela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se admite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, posteriormente, se diz que o próprio habeas, com o julgamento de fundo, reiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – É, mas aqui eu vou levar em consideração esse julgamento do júri. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem. Adiada a conclusão do julgamento. 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o processo ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o paciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, assegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em liberdade. Então, o objeto do habeas está prejudicado. É o adendo que faço. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.726 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e tornava definitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel Araújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994, DO ESTADO DO PARÁ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 745.811-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser inconstitucional a extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem a servidor público, tendo em vista que se trata de matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Desse modo, assentou a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte embargante sustenta que “Estando, pois, o direito garantido no ‘mandamus’ assentado em norma local, em consonância com a norma constitucional, não há que se falar em inconstitucionalidade da gratificação de educação especial”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3 O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 174/177): “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário. Reconsidero a decisão de fls. 158 e passo à análise do agravo de instrumento. Trata-se de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Tribunal de origem, com base no art. 132, IX, do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará (Lei nº 5.810/1994), assegurou à recorrida o direito de perceber gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento por dedicação em educação especial. Veja-se a ementa do julgado (fls. 51): ‘MANDADO DE SEGURANÇA – ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO PELO SECRATÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EFETIVAS – PROFESSORAS – PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – ATIVIDADE EM EDUCAÇÃO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO – NÃO HÁ QUE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE PROTEGE O DIREITO DAS IMPETRANTES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME. Conforme se denota na exordial, as impetrantes juntaram seus comprovantes de pagamento, gerados pelo Recursos Humanos da SEAD, por meio dos quais se extrai que as mesmas exercem efetivamente função voltada à educação especial, restando, dessa forma, caracterizada a vinculação destas com a referida atividade. Não pode querer o Estado manter unidades voltadas para educação especializada, destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem destinar verbas para remunerar as professoras que desempenham esta nobre função. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Decisão Unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 61, § 1º, II, ‘a’; e 63, I, da Constituição. Sustenta que ‘os dispositivos legais, fundamento da gratificação, foram resultado da emenda legislativa de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado ao projeto de lei originário, atraindo assim o vício de iniciativa, considerando que caberia privativamente ao governador, por determinação constitucional (art. 105 ‘a’ e ‘b’ da Constituição Estadual), a iniciativa do projeto para o aumento e/ou alargamento das vantagens de servidores públicos. A decisão encerra aumento de despesas prevista, resultando em violação à Constituição Federal’ (fls. 84/85). A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) ‘O Supremo Tribunal Federal, analisando o Recurso Extraordinário 20073005131-1, encaminhando por esta Presidência como representativo da controvérsia travada nos presentes autos, negou-lhe seguimento por entender inexistir questão constitucional a ser discutida, afastando, por conseguinte, o reconhecimento do repercussão geral perseguida’; e (ii) ‘para o exame da controvérsia (direito à percepção de gratificação por exercício de atividade em educação especial) seria necessária a avaliação da legislação local e que eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta’. O recurso extraordinário merece ser provido, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem não alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do RE 745.811, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, assentou a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI; e 246 da Lei nº 5.810/94 do Estado do Pará por existir vício formal, tendo em vista que os dispositivos legais mencionados foram resultantes de emenda parlamentar, procedimento incompatível com a Constituição Federal que estabelece a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a edição de leis que alterem o vencimento de servidor público. Veja-se a ementa do julgado: ‘Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência’. No mesmo sentido: ARE 662.065, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 685.060-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, assim ementado: ‘SERVIDOR EXTENSÃO DE VANTAGEM LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, INCISO XI, E 246. O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário nº 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, §4º, II, c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança pleiteada. Invertidos os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Julgo prejudicado o agravo regimental.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.806 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LAURA MARIA DO SOCORRO MAIA BARROS ADV.(A/S) : CAMILA CORRÊA TEIXEIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção, por servidores públicos, de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental contra decisão que suspendeu a execução de segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança 005529373.2012.8.26.0053, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP, até o julgamento de mérito. Discute-se a aplicabilidade do teto remuneratório constitucional aos proventos da recorrente e a irredutibilidade de vencimentos. Busca-se, em suma, o seu provimento, para que seja indeferido o pedido de suspensão de segurança, sob fundamento de que inexiste grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Nesse sentido, sustenta que o valor indicado pelo Estado de São Paulo refere-se à outra categoria de servidores e a ofensa ao teto remuneratório difere-se do presente caso, in verbis: “Em síntese, cumpre enfatizar: I - Inexiste demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública – necessária e inequívoca, consoante o entendimento firmado no C. Supremo Tribunal Federal (SS 3449 AgR; Tribunal Pleno: 17.9.2009; Rel. Ministro Gilmar Mendes). II - Na verdade, a quantidade de impetrantes paulistas possível de serem resguardados em seus direitos, pelo Poder Judiciário ex vi de ações de mesma espécie, é muito pequena frente ao universo dos servidores públicos estaduais, porquanto a conversão em pecúnia da licença prêmio indenizada não é concedida para todos os servidores estaduais, bem como o sistema remuneratório adotado, desde sempre, faz com que poucos conquistem, ao cabo de dezenas e dezenas de anos trabalhados, atingir o quase inatingível derradeiro degrau da escala salarial, que ultrapasse o teto remuneratório; sem falar que poucos são os servidores que se aposentam com períodos de licença prêmio não gozados. III - Verdadeiramente, o único risco existente é o de se obter, fazendo mal uso do nome do Estado de São Paulo, a perenização das lesões que vem sendo praticadas nas indenizações recebidas pelos servidores estaduais que se aposentam e pedem a conversão de suas licenças prêmios não gozadas em pecúnia, acarretando sonegação inconstitucional de valores relativos a verbas alimentares e indenizatórias, necessárias para prover necessidades básicas dos, até aqui, injustiçados, e de suas famílias. IV- Verdadeiramente – não é demais repetir –, o Estado de São Paulo não quer que se o defenda ao custo de se cometer injustiças. V - A esperança, do Agravante e dos demais integrantes da classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, é de que seja cumprida a decisão judicial, reconhecendo o direito de recebimento das indenizações referentes à conversão da licença prêmio em pecúnia com base nos vencimentos brutos destes.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. Ao pontuar o cabimento do pedido de suspensão, ficou devidamente comprovada a natureza constitucional da discussão travada nos autos principais. Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o mérito da demanda original. Exatamente por essa razão é que se deferiu o pedido de suspensão de segurança, visto que importa delimitar a ocorrência, ou não, de risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante” (grifei). No mandado de segurança de origem, discute-se a aplicação do art. 37, XI e do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, consoante redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, em face dos princípios constitucionais do direito adquirido e do direito à irredutibilidade de vencimentos. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Em sede de contracautela, este Supremo Tribunal Federal entende que ameaça a ordem pública a execução imediata de decisão que afasta a aplicação do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, a contrario sensu das razões recursais. São ilustrativos desse entendimento os seguintes acórdãos: SS 2.400AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 3.578-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e STA 499-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. Menciono, também, a decisão monocrática proferida pelo Min. Ayres Britto na SS 4.689. No tocante a caracterização do efeito multiplicador, vale ressaltar que a Corte reconheceu a repercussão geral da questão relativa à incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição (Tema 480 RE 609.381-RG), julgando a demanda nos seguintes termos: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido”. As demais questões suscitadas, referentes à harmonização do inc. XI do art. 37 da Constituição Federal com o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, isto é, lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Esse também é o entendimento desta Suprema Corte, conforme se infere do SS-AgR 2.860, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Entendo, portanto, que o provimento do agravo regimental, com a consequente sustação da suspensão da segurança da decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 0055293-73.2012.8.26.0053, é configurador de potencial dano ao interesse e à economia do Estado de São Paulo. Recomendável, portanto, que se aguarde o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no processo original. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 17/06/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.013 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante ao segundo, que é o Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 5.013, continuo acreditando que é mola mestra da segurança jurídica a vigência prospectiva de emenda constitucional. No caso, estamos a apreciar situação concreta. Reconheço que o Tribunal concluiu pela aplicabilidade retroativa da Emenda Constitucional nº 41/2003, que, em última análise, contrariou princípio resultante da atuação do constituinte originário, que é o alusivo à preservação do ato jurídico perfeito e acabado, tendo-se como tal aquele editado segundo as normas existentes à época. Por isso provejo esse agravo. 17/06/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.013 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. Aqui apenas dois esclarecimentos. Com relação ao segundo agravo regimental, eu gostaria de assinalar que nós recentemente decidimos em Plenário exatamente - não tenho aqui agora qual era o feito em questão - isto: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 têm direito à paridade com servidores em atividade, com base no art. 7º dessa Emenda 41, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47. Não têm, contudo, direito à integralidade. Lembro-me bem que nós tivemos uma discussão muito intensa sobre isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: No julgamento da semana retrasada... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, foi na semana retrasada, houve uma intervenção do Ministro Barroso. Vossa Excelência também se manifestou com muita ênfase, e eu, aqui, estou traduzindo, com toda a fidelidade possível, o entendimento do Plenário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Comecei o meu voto reconhecendo a existência do precedente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. Com relação à questão da licença prêmio em pecúnia, eu gostaria de afirmar o seguinte: é uma suspensão de segurança, que é uma competência própria da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Eu ainda era funcionário, e ainda sou funcionário público, em São Paulo, servidor público, na qualidade de Professor da Universidade de São Paulo, e me lembro que, alguns anos atrás - isto valia também para o Tribunal de Justiça e para o serviço público de um modo geral -, o governo aprovou, depois de passar pela Assembleia Legislativa, uma lei complementar proibindo expressamente a conversão de licença prêmio em pecúnia. Mas há sempre tentativas no sentido de se recuperar esse antigo direito. E, aqui, a meu ver, numa análise perfunctória, própria desse tipo de medida que a Presidência adota, que é a suspensão de segurança, eu entendi que poderia haver um efeito multiplicador. Quer dizer, se um servidor público lograr, em juízo, a conversão da sua licença prêmio em pecúnia, evidentemente, outros casos poderiam seguir-se. Então, ad cautelam eu suspendi esta decisão até que o mérito seja julgado nas instâncias apropriadas. Então, aqui - eu tenho a assessoria da nossa secretária -, essa decisão a que me referi, agora, quanto ao Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 5.013, de São Paulo, esta proposta que fiz, aqui, a conclusão a que cheguei foi tomada pelo Plenário no Recurso Extraordinário 603.580, tema 396 da Repercussão Geral. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA ELISA PEREIRA MARQUES ADV.(A/S) : FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário