text: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. 1. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios, para a concessão de aposentadoria a servidores detentores de cargos em comissão. 2. A apreciação dessa questão, que é exclusivamente de direito, a partir dos fatos na versão constante do acórdão regional, não implica em reanálise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 327915 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Walter dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que, reconsiderando anterior despacho, dei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. Câmara Municipal de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria proporcional. Tempo de serviço prestado em comissão. Deferimento. Segurança RE 327915 AGR-AGR concedida’(fl. 330). Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Dois aspectos deverão ser lembrados: o primeiro é o de que o § 2º do art. 40 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20, que, no entanto, é datada de 15.12.98, data posterior a seu pedido de aposentadoria, formulado em maio do mesmo ano. Assim, como defendido pelo impetrante, com apoio no parecer ministerial, há se ser levada em conta a redação antiga do dispositivo constitucional. O segundo ponto é relativo à lei municipal nº 10.916, de 21.12.90, que alterou a de nº 8.989, de 29.10.79, e que dispôs acerca dos requisitos para a concessão de aposentadoria a servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, condicionando-a a requisito temporal, de quinze anos de exercício municipal efetivo e ininterrupto de cargo de provimento em comissão’ (fl. 332). Opostos embargos de declaração (fls. 345 a 354), foram parcialmente recebidos (fls. 403 a 406), estando o acórdão assim ementado: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Lei tida como posterior ao pedido de aposentadoria do impetrante. Equívoco reconhecido do acórdão, eis que a lei é anterior à data do requerimento do benefício. Recebimento parcial dos embargos, sem alteração da conclusão do julgado’ (fl. 404). Alegam as recorrentes violação dos artigos 5º, caput, inciso LIII, 37, caput, 40, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) e 149, parágrafo único, da RE 327915 AGR-AGR Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 463 a 480), o recurso extraordinário (fls. 410 a 432) foi admitido (fls. 497/498). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, opina pelo desprovimento do presente recurso extraordinário (fls. 504 a 508). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 28/11/00, conforme expresso na certidão de folha 407verso, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a matéria objeto do presente recurso extraordinário já foi analisada anteriormente por esta Corte no julgamento do RE nº 308.184/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: ‘Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fls. 112-114): ‘SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Cargo em Comissão Pretensão de aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço Admissibilidade Muito embora a Lei Municipal nº 10.916/90 exija 15 anos de exercício efetivo, tal norma deve ser interpretada conjuntamente com os arts. 40 e 202 da CF, uma vez que se trata de RE 327915 AGR-AGR aposentadoria proporcional Recurso provido, para conceder a segurança.’ Alega-se violação ao art. 40, III, c e § 2º, (com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998), da Carta Magna. A Subprocuradora-Geral da República, Dra Delza Curvello Rocha, opinou pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário, ou, no mérito, pelo improvimento. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do julgamento do RE 154.945, 2a T., Rel. Marco Aurélio, DJ 07.06.96, assim ementado: ‘APOSENTADORIA PROPORCIONAL TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO COMISSIONADA - DILAÇÃO. Uma vez completado o período previsto na Carta Política da República - alínea c do inciso III do artigo 40 - para o servidor aposentar-se com proventos proporcionais, descabe cogitar da permanência em função comissionada. A norma insculpida no § 2º do artigo 40 referido está restrita a cargos ou empregos temporários, inconfundíveis com cargo efetivo e deslocamento, do servidor, para a função comissionada. A aposentadoria, em si, rege-se pelo texto constitucional. Insubsistência do artigo 172 da Lei do Município de São Paulo de nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, no que condiciona a aposentadoria de detentor de cargo de provimento efetivo à permanência por quinze anos na função comissionada que venha ocupando’. RE 327915 AGR-AGR Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)’ (RE nº 308.184/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/6/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ Aduz, in verbis , a agravante que: ‘(...) os precedentes invocados não se amoldam à hipótese dos autos. (…) o Impetrante/Agravado titularizava, tão somente, CARGO EM COMISSÃO, tendo laborado, em toda a sua vida profissional (atividade pública ou privada), por 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias. (…) O artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 10.916/90 o qual regulamentou o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98 condicionava a aposentadoria de servidor ocupante, tão somente, de cargo em comissão, ao exercício municipal efetivo e ininterrupto durante mais de quinze anos (...) (fls. 533 e 535).’ Decido. Merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão ora agravada não se coaduna com a jurisprudência assentada nesta Corte sobre o tema. Colhe-se do acórdão dos embargos de declaração: ‘(...) críticas acerbas mereceu o §2º, do art. 40, da CF/88 (reproduzido no § 2º, do art. 126, da CE) incumbindo a lei de dispor sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários. RE 327915 AGR-AGR A regra constitucional prestando-se a dúplice interpretação. De um lado, considerado aplicável ao ocupante de cargo em comissão, o sistema especial de aposentadoria, submetendo-o àquela compulsória, pelo implemento da idade. Descartada, nesta hipótese, a regra do § 2º, do art. 40. De outro, tendo como premissa aquele sistema não seria de imediata aplicação aos ocupantes de cargos em comissão, que haveriam de aguardar a regulamentação, mediante lei ordinária federal, estadual e municipal (recepcionada, neste passo, legislação ordinária anterior sobre a matéria, compatível com o novel texto constitucional). Prestigiada restou a tese da aplicabilidade direta e imediata das normas dos arts. 40 e 126, das Cartas Federal e Estadual, caso preenchidos os requisitos essenciais da invalidez, do implemento da idade-limite da compulsória e dos lapsos temporais na inativação voluntária. (…) De qualquer forma, de rigor reconhecer, à lei ordinária referida no § 2º, do artigo 126, da Carta Estadual, não seria permitido impor novas exigências que configurariam restrições alheias aos incisos legais. (…) (…) Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei 8989/79), não preenchido tal lapso temporal de mais de quinze anos de exercício ininterrupto ao servidor septuagenário não vindo possível inativação com proventos proporcionais ao tempo de serviço (correspondentes ao que teria ele contribuído para a previdência). Restando-lhe, tão somente, o caminho da exoneração compulsória por implemento de idade manifestamente contrária aos princípios fundamentais balizadores da CF/88. Tais diretrizes evidenciando de rigor a concessão da segurança (fls. 390/391 e 394).’ O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, orientada no sentido de que o artigo 40, § 2º, da RE 327915 AGR-AGR Constituição Federal, na sua redação original, permitia que leis locais submetessem os ocupantes de cargos em comissão a regras de aposentadoria diversas daquelas previstas para os servidores efetivos. Assim, entende-se que as legislações locais podem exigir o preenchimento de requisitos específicos para a aposentadoria de servidor ocupante de cargo comissionado, entre elas a exigência de tempo mínimo de permanência no cargo para que se aperfeiçoe o direito à aposentadoria. Sobre o tema, anote-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. 1. Lei municipal que exige tempo mínimo de serviços prestados por ocupante de cargo em comissão ao município, como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do Poder Público local, não contraria a Constituição Federal (art. 40, § 2º, redação original). 2. Recurso extraordinário conhecido e improvido’ (RE nº 229.348/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17/2/06). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão aposentado após a Emenda Constitucional no 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. Constitucionalidade de lei local para definir tempo mínimo de serviço prestado. Precedente. 5. Direito Adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 578.458/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/9/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SERVIDOR RE 327915 AGR-AGR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS ESTIPULADOS EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I O Tribunal firmou entendimento no sentido de que legislações locais, com fundamento no art. 40, § 2º, da Constituição, podem exigir o preenchimento de requisitos específicos para a aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão, entre eles a exigência de tempo mínimo de permanência no cargo para que se aperfeiçoe o direito à aposentadoria II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 380.382/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01/2/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão se não preenchidos os requisitos necessários para tal aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. A legislação estadual não ultrapassou o limite de competência legislativa prevista na Constituição para dispor sobre regras previdenciárias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 408.674/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3//06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. A previsão, em lei municipal, de requisitos para a concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 433.472/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 2/6/06). RE 327915 AGR-AGR No mesmo sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 555.600/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/11. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para denegar a segurança impetrada. Custas pelo recorrido, não havendo que se falar em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte. Publique-se” Asseverou o agravante que referido apelo não deveria sequer ter sido conhecido, pois isso implicaria em reexame de legislação inferior, aduzindo que os precedentes transcritos na decisão atacada não se aplicam ao presente caso, pois a aposentadoria que postula é compulsória, por ter atingido 70 anos de idade. Defendeu, assim, a reforma dessa decisão, para que lhe seja reconhecido o direito à almejada aposentadoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme constou da decisão atacada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de admitir que as legislações locais exijam o preenchimento de determinados requisitos específicos, para a concessão de aposentadoria a servidores detentores de cargo em comissão. Assim, não seria inconstitucional a exigência da permanência no serviço ativo por determinado lapso temporal antes de ser possível a obtenção da aposentadoria, quer por tempo de serviço, quer compulsória, em razão do implemento da idade limite prevista na Constituição Federal. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes desta Corte assim dispondo, cuja orientação jurisprudencial permanece válida, a dispensar ulteriores considerações sobre o tema. Em prosseguimento, alegou o agravante que o provimento do apelo, com fundamento em tal premissa, implicaria reanálise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que seria inadmissível nesta via extraordinária. Sem razão, contudo. A viabilidade do recurso extraordinário é aferida tomando-se por base a versão dos fatos da causa constante do acórdão objeto da irresignação, sem que seja possível se efetuar uma reanálise dessa legislação. No caso presente, conforme, aliás, já constara da decisão agravada, o acórdão regional havia assentado que “à época do pedido de aposentadoria, o impetrante via amparado seu direito no art. 40, § 2º, da Constituição Federal, sem lei ordinária que lhe obstruísse a pretensão” (fl. RE 327915 AGR-AGR 333). Já no acórdão que apreciou os embargos de declaração, tal parte da decisão foi revista, reconhecido o equívoco em que incidira para, então, aduzir, no tocante à legislação local, que “não poderiam os requisitos dela constantes impedir o benefício pleiteado, porque iam além do ditado na Constituição Federal (...)” (fl. 405). Vê-se, portanto, que tal decisão regional afrontou claramente a pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema, conforme supra ressaltado, não tendo o respectivo juízo reinterpretado tal legislação, mas, sim, apenas assentado que são válidas eventuais disposições legais locais sobre implementação dos requisitos da aposentadoria, entendimento esse expressamente refutado naquele acórdão. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.915 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WALTER DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Joel Mariano de Andrade. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta que o Tribunal de origem afrontou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ao afastar o direito do agravante em “perceber o benefício acidentário a que faz jus” (fl. 166). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo publicado em 20.3.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos, cuja ementa segue transcrita: “ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente típico – Ferimento com perda de substância na extremidade da falange distal do segundo quirodáctilo direito – Comprovação pericial da lesão e do nexo etiológico – Incapacidade total e temporária do segurado – Auxílio - acidente indevido – Recurso improvido” (fl. 116). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 721.545-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.131-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.8.2011). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Acidente de trabalho. Aposentadoria. Incapacidade permanente. Ausência de prova. Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 547.201-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 14.11.2008). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional e do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339” (fl. 389); (b) “o § 1º do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister” (fls. 389/390). Sustentam os agravantes, em suma, que não há que se falar em aplicação da Súmula 339/STF, já que o próprio ordenamento jurídico local prevê a isonomia de vencimentos entre os membros do Ministério Público e os da Magistratura. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339. Súmula cuja dicção é a seguinte: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.” 5. E assim é porque o § 1º do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister. Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 173.252, da relatoria do ministro Moreira Alves: “Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituirse ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 653.060 e 658.385, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 742.434, da relatoria do ministro Eros Grau; todos oriundos do mesmo ente federado e referentes à mesma questão. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, que o Tribunal de origem asseverou expressamente que (a) o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado por lei e (b) o princípio da isonomia não é hábil a conferir tal direito a quem não foi contemplado pela lei. Assim, entender de modo diverso do que restou decidido no acórdão recorrido, com a finalidade de apurar se há norma respaldando a pretensão dos ora agravantes, demanda análise de direito local (Leis Complementares Estaduais 734/93 e 234/80), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL 581.642 E OUTRO(A/S) E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (288 PEDRAS DE CRACK). IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º do mesmo diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/02/2013; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/03/2013; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/02/2013; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de HC 117676 08/11/2012; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012. 2. In casu, a) o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas a 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, em atenção às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, bem como da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. b) Consoante destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do recurso de apelação, “inquestionável a configuração do delito de tráfico se 288 (duzentas e oitenta e oito) pedras de ‘crack', 30 (trinta) das quais acondicionadas individualmente em pequenas embalagens, prontas para a venda, são apreendidas na residência do réu (…) pesaram desfavoravelmente contra o apelante a culpabilidade, a conduta social e a personalidade, justificando a imposição acima do mínimo. Com efeito, a quantidade da droga e a natureza altamente viciante da cocaína, completam um plexo desfavorável, que, somados às demais circunstâncias judiciais consideradas pelo Magistrado Monocrático, justificam a maior reprimenda fixada. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 117676 de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FILIPE ALMEIDA LEAL, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no HC 232.805/MG. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a reprimenda em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado para seu cumprimento. Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça pleiteando a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Contudo, a ordem foi denegada pela Quinta Turma da Corte Superior, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. TESE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE HC 117676 JUSTIFICADO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (288 PEDRAS DE CRACK). INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sentido de que o ‘juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto’. 2. Justificado o aumento da pena-base acima do patamar mínimo, impõe-se a fixação de regime prisional inicial mais severo no caso, por imposição legal (art. 33, § 3.º, do Código Penal). 3. Ordem de habeas corpus denegada.” É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. Alega que a pena do paciente foi fixada em patamar abaixo de 8 (oito) anos sendo perfeitamente cabível o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Sustenta, também, que na sentença condenatória a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao paciente, o que justifica a fixação do regime mais benéfico. Afirma, ainda, que o paciente não é reincidente, não possui maus antecedentes e não integra organização criminosa, bem como ser ínfima a quantidade de entorpecente apreendida. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. No mérito, pleiteia a ratificação do pedido liminar. O pedido liminar foi indeferido. HC 117676 A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer que possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MODO FECHADO NO CASO CONCRETO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 3.°, DO CÓDIGO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E POTENCIALIDADE LESIVA DE SUA NATUREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 117676 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 117676 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 117676 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tãosomente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º do mesmo Código, verbis: HC 117676 “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte, a imposição de regime inicial fechado em condenações por HC 117676 tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes, por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente, consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’, emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual” - Sem grifos no original. (HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.02.13) “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. HC 117676 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão anterior do E. STJ. 4. In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto, consoante o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias HC 117676 judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho que a considerável quantidade de entorpecentes – repito: aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio, para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original. (HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13). “Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” - Sem grifos no original. HC 117676 (ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13). “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. 2. Reconhecida a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado, a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se HC 117676 comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena, as diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/2012 – grifei). “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2. Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário HC 117676 do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido”(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 08/11/2012 – grifei). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus HC 117676 em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito” (HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 07/11/2012 – grifei). In casu, o magistrado de primeiro grau condenou o paciente a 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena em atenção as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) Apesar disso, não se pode olvidar que o art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece que, na fixação da pena, o juiz deverá considerar a natureza da substância ou do produto e sua quantidade, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. (…) No caso dos autos, o tráfico foi de cocaína, substância que, de acordo com a literatura médica, produz forte dependência físicopsíquica e atua no cérebro, com efeito altamente destruidor, fato que, somado à grande quantidade da droga (288 pedras de crack), terá influência decisiva na elevação da pena-base. Assim ficam estabelecidas as penas: HC 117676 PRIVATIVA DE LIBERDADE. Estabeleço a pena-base em sete (7) anos e quatro (4) meses de reclusão, que assim se concretiza, por não haver circunstancia ou causa que possa alterá-la. REGIME PENITENCIÁRIO O réu cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente, no regime fechado". O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de apelação, reduziu a reprimenda para 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, ressaltando as circunstâncias judiciais negativas verificada no caso, in verbis: “(...) Inquestionável a configuração do delito de tráfico se 288 (duzentas e oitenta e oito) pedras de ‘crack', 30 (trinta) das quais acondicionadas individualmente em pequenas embalagens, prontas para a venda, são apreendidas na residência do réu, além de celular e dinheiro trocado, tendo ele fugido quando avistou a policia. No tocante à reprimenda, não reclamou a defesa da dosimetria penal e não vejo qualquer motivo para isso, devendo prevalecer aquela imposta em Primeira Instância, mormente porque pesaram desfavoravelmente contra o apelante a culpabilidade, a conduta social e a personalidade, justificando a imposição acima do mínimo. Não fosse por isso, o art. 42 da Lei Federal 11.343/06 faz preponderar duas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e ainda elege mais duas circunstâncias que foram levadas em conta quando da fixação da pena-base pelo culto Juiz de 1º Grau. Com efeito, a quantidade da droga e a natureza altamente viciante da cocaína, completam um plexo desfavorável, que, somados às demais circunstâncias judiciais consideradas pelo Magistrado Monocrático, justificam a maior reprimenda fixada. HC 117676 (…) Dos autos observo que todas as condições preponderantes estão maculadas, já que o volume de droga apreendida não é diminuto, a natureza da droga é altamente desqualificante e letal em diminutas doses, a personalidade e a conduta social foram desqualificadas na sentença. Fácil é a constatação da natureza desqualificante da cocaína, seja ela normal, seja na forma de 'Crack’ (…) Outras publicações nos dão conta de que o fracionamento do ‘crack' vem sendo disseminado em porções diminutas, em pedras cujo peso médio seria entre 10 a 20 miligramas e a cocaína em peso médio de 1 grama, alertando para o fato de que os efeitos em médio prazo seriam permanentes, dando notícia do custo social representado pela real disseminação do ‘Crack' e seus deletérios efeitos para a saúde pública, inclusive da alta mortalidade entre os usuários e da violência disseminada e gerada pelo uso. (…) Mantenho, no mais, as demais condições resultantes da sentença hostilizada, inclusive ao regime penitenciário inicialmente fechado, único possível para o crime em questão” A Procuradoria Geral da República perfilha do entendimento supra delineado, consoante observa-se no seguinte trecho do seu parecer: (…) Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, embora a pena tenha sido fixada em 06 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a quantidade e a natureza mais perniciosa da substância entorpecente apreendida (288 pedras de ‘crack’), demonstram uma maior gravidade da conduta, tanto que levou à exasperação da penabase acima do mínimo legal, que justifica a fixação do modo inicial fechado, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2.° e 3.º, do Código Penal. De resto, não se pode olvidar que na fixação do regime HC 117676 objetiva-se tanto a reeducação do agente como a segurança da sociedade, sendo pouco crível que tal finalidade possa ser atingida com a imposição de regime prisional mais brando, considerando que o caso em testilha se refere à traficância de (288 pedras de ‘crack’), droga de natureza notoriamente nociva, que, por isso, vem assolando os lares brasileiros, bem como o sistema de saúde pública”. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.676 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FILIPE ALMEIDA LEAL IMPTE.(S) : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação aplicada ao caso, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fl. 77/78): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. ): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECUROS NECESSÁRIO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. - Em processo administrativo disciplinar, é necessário garantir a ampla defesa e o contraditório ao investigado sob pena de vício de nulidade por cerceamento de defesa. - No mérito, o direito de defesa não comporta qualquer questionamento, vez que se refere a um direito subjetivo constitucional. Não há lei que possa ignorá-lo, sob pena de ser havida por inconstitucional. - À maioria de votos, a Câmara negou provimento ao recurso necessário, prejudicando o voluntário.” No recurso extraordinário, o ora agravante alega contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição. Verifico que conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal a quo demandaria o exame prévio da norma local (Lei 6.132/68 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), bem como o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido, procedimentos que não se alinham com o campo de cognição do recurso extraordinário. Incidem os óbices das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” A parte agravante sustenta que no, “presente caso, Senhores Ministros, a punição imposta ao agravado foi precedida do prazo para defesa, ou seja, houve a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório e respeitado o devido processo legal” (fl. 84). Aduz que não é de se aplicada a Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demissão de servidor público depende de processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Veja-se, nesse sentido, a ementa do RE 196.554-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrido contrariaram o contraditório e a ampla defesa, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei nº 6.132/1968), o que não tem lugar neste momento processual. A propósito, vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 12-15): “É forçoso se admitir que com o indeferimento da produção da prova testemunhal, o apelado teve seu direito de defesa cerceado, haja vista que não teve a oportunidade de sustentar a sua tese de defesa. É certo que o artigo 232, § 4º, da Lei nº 6.132/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco) prevê que mediante requerimento do indiciado, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis. Conforme consta no bojo do processo administrativo disciplinar , o apelado requereu, tempestivamente, a produção de prova testemunhal, não havendo que se falar em prorrogação de prazo para cumprimento de diligências, haja vista que a oitiva de testemunhas é parte essencial e integrante da defesa do indiciado. Entretanto, em uma interpretação equivocada do dispositivo, a autoridade policial rejeitou, imotivadamente, a produção da prova testemunhal da defesa, ferindo assim o princípio constitucional da ampla defesa. Isto posto, o dispositivo legal supramencionado, deve ser interpretado de maneira sistemática em, pois, com observância rigorosa do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo manifesta, assim, a exigência legal e constitucional da fundamentação no indeferimento de produção de prova oral, pena de violação do princípio da ampla defesa. (…) É assente a jurisprudência brasileira que, para a imputação de penalidade disciplinar ao servidor público, é necessária a observância do devido processo legal, destacados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A douta sentença apelada analisou com muita propriedade a infringência ao processo administrativo conduzido pelo Estado réu, devido a arbitrária negativa de produção de prova testemunhal. (…) Assim sendo, admitido que o autor foi prejudicado com o indeferimento da produção da prova testemunhal, nulo é o processo administrativo que culminou com a demissão do apelado, sem lhe permitir a ampla defesa e o contraditório.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.557 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : HERBETON VIRGÍNIO DA SILVA ADV.(A/S) : TELMA CARVALHO ALVES DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 6.11.2009. A análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “o recurso extraordinário não expõe e nem busca a discussão e o reexame de prova. Os fatos são incontestes”. Afirma que “a alegada falta do serviço não está acompanhada da demonstração do nexo de causalidade da omissão atribuída ao Poder Público e o dano causado”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal disponibilizado em 6.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta do réu – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes da Suprema Corte na matéria: RE 670.275-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 02.5.2012; e RE 695.887-AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos termos do voto da relatora: “(...) A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, de modo geral, é subjetiva e deve ser aferida mediante a verificação da ocorrência de ato ilícito, consubstanciado em conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa. A presente hipótese, no entanto, baseia-se no fato de que o embargante-autor foi submetido a dois procedimentos préoperatórios, sendo que no momento da segunda cirurgia foi constatada a ausência de prótese no estoque do hospital, material indispensável à realização da cirurgia. Tal situação caracterizou a omissão específica do Estado, pois a verificação do estoque de próteses poderia ter sido realizada com antecedência, exigindo uma atuação individualizada do agente público, como forma de evitar uma circunstância propícia à ocorrência do dano, razão pela qual incide a responsabilidade civil objetiva. (…) Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, dispensa-se a prova da culpa, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do agente público. Inegável a má prestação do serviço público de saúde em razão do adiamento das cirurgias, especialmente em relação à segunda, que ocorreria em 23/05/05, uma vez que não realizada por ausência da prótese indicada pelo médico responsável. Saliente-se que a cirurgia deveria ter ocorrido em 09/05/05, portanto, 14 dias antes, estando subtendido que havia o material em estoque naquela oportunidade. (...) Não há dúvidas acerca da existência do nexo de causalidade entre o ato do agente público – adiamento das cirurgias por desorganização administrativa – e o abalo psíquico suportado pelo embargante-autor, uma vez que sofreu aborrecimentos e constrangimentos que extrapolaram a normalidade. Conclui-se, portanto, ser aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado à hipótese, (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e concluiu pelo seu dever de indenizar o agravado pelos danos morais sofridos. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA AFIRMADA NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 692.332-AgR/PB, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.2.2011)”. “AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 623.395-AgR/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 8.10.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2013. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Silvana Maria Pessoa de Oliveira. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a v. decisão violou princípios constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, além de ocorrer em grave ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição”. Afirma que “quanto à exigência de preliminar formal, esta é descabida, s.m.j., pois que se depreende que a repercussão geral deverá vir em capítulo apartado, mesmo que não seja essa a técnica exigida por lei”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Acordão da 5ª Turma Recursal de Belo Horizonte/MG publicado em 21.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Silvana Maria Pessoa de Oliveira. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LXXIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTAL. REPERCUSSÃO RECURSO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuidase de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. III Agravo regimental improvido” (ARE 754.586-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA PARA INVERTER O RESULTADO DE JULGAMENTO – AFASTAMENTO – RECURSO IMPROVIDO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 706.429-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 721.962-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 19.8.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.120 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVANA MARIA PESSOA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DENISE GOMES AGDO.(A/S) : CAIXA IMOBILIARIA LTDA. ADV.(A/S) : KENIO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma