text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. CÔMPUTO DE SERVIÇO REGIDO SOB A CLT COM O DE SERVIÇO PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL N.º 5.809/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar, em relação à repercussão geral, que “a própria natureza da demanda a comprova, seja pela necessidade de declarar o STF o equívoco da interpretação conferida pela instância a quo ao artigo 5º, incs XXXIX e XLVII, alínea ‘b’, da Lei Maior, seja, ainda, pela magnitude e abrangência jurídica e social de questão de interesse nacional. Está em discussão, na espécie, com efeito, matéria constitucional afeita ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Segurança Jurídica de toda a sociedade”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11; RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.06.12, entre outros). 5. Ademais, conforme assentado no acórdão de origem, a matéria sub examine – direito ao cômputo do período de labor como empregado celetista cumulativamente com o tempo de serviço estatutário para fins de concessão de férias-prêmio, com fulcro na Lei Municipal n.º 5.809/90 fora julgado improcedente pelo Tribunal a quo, consoante inconstitucionalidade da referida lei pela Corte Especial do Tribunal de origem, restando sem objeto o apelo extremo apresentado. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” 7. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “RECURSO EXTRAORIDNÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. In casu o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de fériasprêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” 3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Em suas razões de agravar, sustenta o agravante que a repercussão geral foi demonstrada com fundamento no § 3º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, e no mais, reitera os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 328/329, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo nas alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fl. 233), verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de fériasprêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação ao art. 22, da Constituição Federal, alegando em síntese que “se uma lei municipal cria o benefício da licença-prêmio prevista no regime jurídico estatutário aos empregados admitidos sob a égide do regime jurídico celetista, ou seja, permite a equiparação ou a criação de um regime híbrido, desrespeita o previsto em lei federal [...](fl. 270). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que, no caso a existência de repercussão geral foi negada. É o Relatório. DECIDO. O agravo não merece seguimento. O agravante não fundamentou adequadamente a preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de tal preliminar. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. Ademais a jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.02.11: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.” In casu o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o agravante limitou-se a fazer afirmações de forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, obrigação que não pode se furtar o recorrente sob a alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC. À guisa de exemplo, cito, entre outros, os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. II – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. IV – Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido.” (AI n. 803.478-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11) (Grifei) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 3. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 4. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a repercussão geral advém da existência de jurisprudência uníssona e, portanto, dominante no sentido que os mandados de segurança contra ato de autoridade federal devem ser julgados pela Justiça Federal, consoante dispõe expressamente o art. 109, VIII, da Constituição da República’. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 5. A alegação de que aplicável, in casu, o artigo 543-A, § 3º, do CPC não furta o recorrente da obrigação de fundamentar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Precedente: AI n. 803.478AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 21.02.11, entre outros). 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DO PRESIDENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO DA FABRICAÇÃO DE CAIXAS PARA MEDIDORES ELÉTRICOS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declinou da competência para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça comum Estadual, por não ter a relação jurídica entre a Agravante e a Agravada o condão de atrair o interesse da União ou da ANEEL. 2. A Constituição Federal vigente, quando tratou da competência da Justiça Federal, fez alusão às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem interessadas. 3. Caracteriza-se o interesse da União no caso de suspensão do fornecimento de energia pelas concessionárias de serviço público. Hipótese em que se discute a regulação, de caráter técnico, da fabricação de caixas para medidores de eletricidade, o que descaracteriza a existência do interesse da União ou da ANEEL. Agravo de Instrumento improvido.’ 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 647.336-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 18.06.12). Mesmo se vencido o óbice processual quanto à ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral, insta frisar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo reformou a r. Sentença no tocante ao pedido de julgar improcedente o pedido de cômputo do período de serviço regido sob a CLT para fins de contagem de tempo de serviço público e concessão de férias-prêmio, com base na Lei Municipal n.º 5.809/90, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, §2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” (grifo e destaque nosso) Forçoso concluir que, ainda que superado o óbice processual, compulsando-se os autos verifica-se a prejudicialidade do apelo extremo interposto pelo recorrente, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou a questão, julgando “improcedente o pedido relativo à contagem de tempo de serviço exercido sob o regime celetista, para aquisição de férias-prêmio, somandose com o tempo estatutário.” (fls. 245). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Alegada preterição do direito da agravante. Aumento da carga horária dos já nomeados, ao invés da nomeação de novos aprovados. Possibilidade. 1. O aumento da carga horária daqueles que já estavam no exercício do cargo para o qual a agravante foi aprovada não implica preterição a seu direito de nomeação. 2. Incidência, no caso, do verbete da Súmula nº 15 desta Corte, que caracteriza tal preterição pela nomeação de candidato não aprovado ou pelo preenchimento da vaga sem observância da ordem de classificação, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Emely Kazan dos Santos Ribeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 271), com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Embargos infringentes. Aprovação em concurso. Pretensão à nomeação. Poder discricionário da Administração. Havendo a candidata sido aprovada em concurso publico possui ela apenas a expectativa de direito a ser nomeada, não estando o Poder Público, em vista do poder discricionário, obrigado à nomeação. Acolhimento integral do parecer. Provimento.’ Alega-se, em síntese, violação do artigo 37, IV, da Constituição Federal. O Plenário deste Tribunal no MS 21.870, 7.10.94, Carlos Velloso, pacificou o seguinte entendimento: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEACAO. Sumula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Sumula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.’ O acórdão recorrido está em harmonia com o esse entendimento.” Sustenta a agravante, em síntese, que “a súmula 15, do STF, não se aplica à espécie” (fl. 288) e que no caso dos autos houve “inequívoca preterição ilegal ainda no prazo de validade do concurso” (fl. 292). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ao contrário do asseverado pela agravante, não ocorreu preterição de seu direito à nomeação, pois não houve preenchimento de vagas por candidatos não regularmente aprovados em concurso público ou por outros com classificação inferior à da agravante. O que ocorreu foi o aumento da carga horária de pessoas que já estavam regularmente investidas no cargo para o qual aprovada a agravante, algo, portanto, substancialmente diverso e que, nem de longe, pode ser classificado como inconstitucional, não caracterizando seu direito à nomeação. A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido, citando-se, para ilustrar, em abono ao precedente já transcrito na decisão atacada, a ementa do seguinte julgado: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação. Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância de ordem classificatória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à disposição dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público, não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao seu julgamento, mormente em período cujo entendimento sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 306.938/RS-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 11/10/07). Ressalte-se, por oportuno, que o precedente transcrito nas razões do presente agravo (RE nº 273.605/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02) não se aplica à situação fática retratada nestes autos, pois foi proferido em hipótese em que houve a criação de novos cargos e o seu preenchimento por outras pessoas que não aquelas aprovadas em concurso então ainda em vigor. Diga-se, em arremate, que estava prevista a existência de uma única vaga no edital do referido concurso, a demonstrar que, efetivamente, não se pode falar, neste caso, em preterição do direito de nomeação da agravante, aprovada em quarto lugar nesse certame. Correta, pois, a decisão atacada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 551.273 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EMELY KAZAN ROCHA ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ALCINDO MEDEIROS CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. PORTA ELETRÔNICA EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INTERESSE LOCAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto a extensão da exigência prevista no art. 1º, da Lei Municipal nº 7.494/94 aos terminais de autoatendimento bancário, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. POSTOS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, restringe-se às agências e postos de serviços, assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários, não se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. PORTA ELETRÔNICA. POSTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INTERESSE LOCAL. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O s Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10; AI n. 347.717AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11, entre outros). 3. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto a extensão da exigência prevista no art. 1º, da Lei Municipal nº 7.494/94 aos postos de autoatendimento bancário, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. POSTOS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, restringe-se às agências e postos de serviços, assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários, não se estendendo aos meros terminais de autoatendimento. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz o agravante que não se discute no apelo extremo a violação à lei local, e sim, a supressão da competência municipal para legislar matéria de interesse local. Sustenta, ainda, que o recurso foi interposto alegando a ofensa ao artigo 30, I, da C.F., portanto, a ofensa à Constituição deu-se de forma direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, consignando: ADMINISTRATIVO. POSTOS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, restringe-se às agências e postos de serviços, assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários, não se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. Não foram opostos embargos de declaração. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 30, I e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Extrai-se do voto condutor do acórdão impugnado: (...) Pacificou-se o entendimento de que a normatização quanto ao funcionamento das agências e estabelecimentos financeiros pode emanar da União, dos Estados e dos Municípios. Trata-se de competência concorrente, no qual compete à União estabelecer normas gerais, devendo as demais entidades federativas, no exercício da competência suplementar, editar leis que atendam às peculiaridades locais. A Lei Municipal nº 7.494/94 prevê, no art. 1º, a obrigatoriedade de instalações de portas de segurança nas agências bancárias e instituições financeiras. Dispõe o referido art. 1º: 'Art. 1º - É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.' A controvérsia gira em torno da incidência ou não do dispositivo com relação aos postos de autoatendimento bancário. E mais adiante: A meu sentir, a exigência legal de instalação de porta eletrônica de segurança, com detector de metais, deve restringir-se às agências e postos de serviços - assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários - , não se estendendo aos meros terminais de autoatendimento, também conhecidos como 'caixa 24 horas'. A lei deve ser interpretada com bom senso, não podendo conduzir a absurdos e excessos. E, a meu sentir, exigir a instalação de porta eletrônica de segurança com detector de metais e abertura para entrega do metal detectado ao vigilante em meros terminais de autoatendimento, sobretudo em locais como shopping centers, hospitais, prédios de instituições públicas etc que, por si, já possuem sistema de segurança próprio -, inviabilizaria a própria agilidade e praticidade ínsitas aos ditos terminais, importando odiosa afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É de ser cancelada, portanto, por irrazoável e desproporcional, a multa aplicada.' Verifica-se que o Tribunal a quo não afastou a competência dos Municípios prevista no art. 30, I, da C.F., estando em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.08.10, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Nesse sentido, AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24.03.06; AI n. 709.974AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1ª Turma, DJe de 26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.08.09; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 16.06.06; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 23.09.11; e AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 05.08.05, cuja ementa transcrevo: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - RECURSO IMPROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes. Ocorre que, a questão relativa à instalação de porta eletrônica de segurança com detector de metais em terminais de autoatendimento, foi dirimida pela instância a quo com amparo na legislação local (Lei 7.494/94). Destarte, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto a ocorrência de vício de iniciativa no diploma municipal, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: 280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. de Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 1.247/1.248): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, cabe ter presente que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 1.274/1.293). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com base no direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, finalmente, que não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.654 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : IRENE OLÍVIA GOMES ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Diminuta dimensão das drogas apreendidas em revista corporal quando do ingresso do estabelecimento prisional que não justifica a imposição de pena privativa de liberdade, a ensejar, excepcionalmente, o provimento do recurso, pela manifesta discrepância da pena em relação ao fato delitivo e às condições pessoais do Recorrente, restabelecendo a decisão do Juiz da Execução que substituíra a prisão por restritivas de direito. 3. Recurso ordinário provido para substituir a pena privativa de liberdade. RHC 112.706 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ismael Roberto de Sena Dantas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem nos autos do HC 213.567/DF. O Recorrente foi condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/02006), pois teria tentado ingressar com duas porções de maconha – quatro gramas e setenta e cinco centigramas da droga – em um estabelecimento prisional. Após o trânsito em julgado da condenação, o Juízo da Vara de Execuções Penais, motivado pelo precedente da Suprema Corte no HC 97.256/RS, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Contra essa decisão, interposto agravo em execução pelo Parquet, ao qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento para cassar a decisão do Juízo de primeiro grau. Inconformada, a Defesa impetrou o referido habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. RHC 112.706 1. O acórdão, ao obstar a concessão do benefício da substituição das penas, foi lastreado em fundamentação idônea, ao considerar que o fato de o Paciente "trazer consigo droga ilícita para introduzi-la no estabelecimento prisional não recomenda a substituição, fazendo-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal". 2. Ordem denegada.” No presente recurso ordinário, alega o Recorrente, em síntese, que a circunstância do crime relativa à introdução do entorpecente em estabelecimento prisional não foi valorada pelo magistrado na aplicação da reprimenda, razão pela qual não poderia ser considerada para o indeferimento da benesse pleiteada, sobretudo por se tratar de conduta penalmente típica. Requer o Recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime aberto. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Édson Oliveira de Almeida, manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Ismael Roberto de Sena Dantas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem nos autos do HC 213.567/DF. No presente recurso ordinário, requer o Recorrente o restabelecimento da decisão do Juiz da Execução que substituiu a pena privativa de liberdade de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/02006), por duas penas restritivas de direito. Em síntese, o Recorrente teria tentado ingressar com duas porções de maconha – quatro gramas e setenta e cinco centigramas da droga – em um estabelecimento prisional. Na dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de cinco anos de reclusão. Na segunda etapa, não obstante o reconhecimento de atenuantes, em observância à Súmula 231/STJ, deixou de diminuir a reprimenda. Em razão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, relativa à entrada de entorpecente em estabelecimento prisional, elevou a pena, na última etapa, em um sexto. Em seguida, aplicando a minorante do § 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal, diminuiu a reprimenda em dois terços, tornando-a definitiva. Observo, inicialmente, que, na aplicação da pena, todos os critérios foram favoráveis ao Recorrente, o que levou à imposição da pena base mínima, ao acréscimo da causa legal de aumento do mencionado art. 40, III, do Código Penal no mínimo, e à diminuição pela minorante do art. 33, § 4º, também do Código Penal no grau máximo. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade foi efetuada apenas com arrimo na vedação legal do artigo 44 da Lei de Drogas. RHC 112.706 Posteriormente, deferida pelo Juízo da Vara de Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não pode, em princípio, o Juízo da Execução alterar a pena constante do título judicial. Entretanto, no caso, a alteração é válida pois feita em respeito ao precedente superveniente desta Suprema Corte no HC 97.256/RS, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, j. 01.9.2010 DJe 247, no sentido da inconstitucionalidade da vedação abstrata do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de Apelação e o Superior Tribunal de Justiça entenderam, porém, que o fato do tráfico ter sido praticado visando ao ingresso da droga no estabelecimento penitenciário desautorizava a substituição da pena privativa pelas restritivas de direito. Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito conforme permite o art. 44 do Código Penal. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos, realizando a substituição conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. E, na minha compreensão, não se mostra hábil o habeas corpus para revisão a respeito, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Tendo presentes esses fundamentos, tenho sido refratária à RHC 112.706 utilização do habeas corpus para a revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores. O caso presente, porém, comporta exceção. É que a quantidade de droga apreendida, menos de cinco gramas de maconha, é muito pouco expressiva e o outro elemento levado em consideração pela Corte de Apelação e pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de que o tráfico foi praticado visando ao ingresso de droga em um estabelecimento penitenciário, não é, por si só, suficiente, para justificar um tratamento mais gravoso, já que persiste o caráter diminuto da conduta. É improvável, pela pequena quantidade, que o Recorrente pretendesse comercializá-la com lucro significativo. É mais provável que a estivesse levando para consumo pessoal de um ou outro detento. E, sem registro de antecedentes criminais ou de dedicação à atividade, não se justifica, a meu juízo, pela total excepcionalidade, pena privativa de liberdade em regime fechado. Portanto, entendo, na esteira do parecer do Ministério Público, que este é um daqueles casos excepcionais em que se justifica a revisão da dosimetria da pena, já que manifesta a discrepância desta em relação à dimensão do fato delitivo e às condições pessoais do Recorrente. Nas circunstâncias, mais apropriado o entendimento do Juiz das Execuções Sigo, com as devidas adaptações, precedente da minha lavra no HC 107.709 no qual, também excepcionalmente, revi pena que reputei discrepante: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MANIFESTA DISCREPÂNCIA DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO DELITIVO. (...) 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade RHC 112.706 judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Diminuta dimensão das drogas apreendidas em revista corporal que não justifica a imposição de pena de reclusão superior a quatro anos, a ensejar, excepcionalmente, a concessão da ordem, pela manifesta discrepância da pena em relação ao fato delitivo e às condições pessoais da paciente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com a concessão da ordem de ofício para redução da pena. (HC 107.709 – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 04.9.2012). Assim, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedera a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO, PRIMA FACIE, FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECUSA DO TJ ESTADUAL EM JULGAR O MÉRITO DO WRIT LÁ IMPETRADO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o indeferimento do pedido de progressão de regime restou satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, in verbis: “Em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente. Com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado. Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave. E mais. Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando.” HC 112365 3. Deveras, o longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime. É cediço que o habeas corpus não é o meio processual adequado para o reexame de questões fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: (HC 70.244/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13/05/1994, e HC 80.713/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). 4. Habeas corpus julgado extinto, ante a ausência de teratologia ou error in judicando que justifiquem a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal; ordem concedida, ex officio, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do writ lá impetrado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado em favor do Paciente, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC (AgRg) n. 210.625, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Exame do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar análise de fatos e provas. Precedentes. 2. No caso, o benefício foi indeferido pelo Juiz da Execução Penal em razão do histórico desfavorável do agravante, a evidenciar a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, o que não evidencia ilegalidade manifesta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A impetrante afirma que “O paciente ingressou com pedido de progressão ao regime prisional semiaberto perante o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais, da Comarca de Presidente Prudente, nos autos da HC 112365 Execução nº 529.250, em que teve indeferido seu pedido por ausência do requisito subjetivo, haja vista a gravidade dos crimes praticados, a longa pena a se descontar a as faltas graves pretéritas”. A defesa impetrou dois habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por sua Terceira Câmara Criminal, negou seguimento a ambos, por veicularem pretensão de reexame de fatos e provas para alcançar a progressão de regime. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de compelir a Corte estadual ao julgamento do mérito dos writs lá impetrados. A impetrante sustenta que não obstante haver previsão expressa de recurso cabível contra a decisão que resolve incidente da execução agravo em execução -, inexiste óbice à utilização do habeas corpus quando o exame da legalidade do ato coator prescindir da análise aprofundada de fatos e provas. Alega que o juiz, ao analisar os requisitos da progressão de regime, não pode “justificar a ausência do requisito subjetivo na necessidade de cumprimento de mais tempo em determinado regime prisional, não sendo permitido ao magistrado extrapolar os limites da interpretação em que altera requisito previsto na legislação”. Argumenta que “admitir que faltas graves cometidas no passado e a gravidade abstrata dos delitos impedem a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade”. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento de liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça dos habeas corpus impetrados, julgando o mérito. HC 112365 A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou em parecer resumido nestes termos: “EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DEMONSTRADA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT; EM SENDO CONHECIDO, QUE SEJA DENEGADA A ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 112365 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 112365 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 112365 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime demonstrou, de forma fundamentada, as razões para tanto: “Em que pese a conclusão do exame criminológico realizado, a pretensão é improcedente. Com efeito, o sentenciado possui longo período para o integral cumprimento da sua pena, o que somente ocorrerá em 30.11.2027, conforme cálculo de liquidação de penas elaborado. Outrossim, o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que perpetrou fugas anteriormente e praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave. E mais. Tratando-se de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, no presente caso, roubos qualificados, evidenciam a necessidade de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a promoção do sentenciado supra qualificado ao regime semiaberto.” O longo tempo de prisão a cumprir, as fugas e outras faltas graves constituíram os fundamentos para indeferir o pleito de progressão de regime, não sendo o habeas corpus o meio adequado para tais questões HC 112365 fáticas, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa. - “Habeas corpus”. - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República ao salientar que, tratandose, como se trata, de exame de requisitos subjetivos para a concessão de progressão quanto a regime de pena, e estando as decisões que a denegaram fundamentadas, não é a via sumária do “habeas corpus” o meio idôneo para reexaminálos. “Habeas corpus” indeferido. (HC 70.244/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13/05/1994) “EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: PROGRESSÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. PROVA. “HABEAS CORPUS”. 1. Estão corretos o acórdão impugnado e o parecer do Ministério Público Federal, pois, havendo as decisões estaduais, de 1º e 2º graus, negado o benefício da progressão, por não preencher o sentenciado os requisitos subjetivos previstos na lei, segundo os elementos de prova, que examinou, não cabia ao Superior Tribunal de Justiça, reexaminá-los em Habeas Corpus, para eventualmente deferilo. Pela mesma razão, não o pode fazer esta Corte, dado o âmbito estreito do “writ”, que não admite interpretação de provas sobre fatos. 2. “H.C.” indeferido.” (HC 80.713/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) Ex positis, julgo extinto o writ, ante a ausência de teratologia ou error in judicando, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do writ lá impetrado. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu deixo em aberto para, se for o caso, conceder a ordem para julgar o mérito. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Entendo que a posição do Ministro Marco Aurélio é absolutamente adequada, tem tanto habeas corpus no STJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE) - Não, aqui foi no próprio Tribunal de Justiça. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É no próprio Tribunal de Justiça. Então, eu o acompanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É no Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça, diante da decisão do Juízo, não admitiu o habeas porque cabível seria o recurso. 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.365 SÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não. O Tribunal de Justiça não quis julgar porque cabia um recurso. O STJ, liminarmente, também não. Eu aqui é que fui mais benevolente, porque aqui nós já fixamos, outro dia, até pena, fomos mais adiante. Lembra, na outra semana? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas é para conceder. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui é só para que se enfrente e se abra, como diz o Ministro Marco Aurélio, o embrulho. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Para ir em frente, e aí tem o caráter pedagógico. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Conceder para julgar lá. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para a doutrina não pegar. Se pegar, na autodefesa necessária, não concederão mais habeas quando cabível recurso. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Então, a Ministra Rosa Weber acompanha a divergência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência. HC 112365 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O relator ajusta o voto. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ele adequou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não há divergência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, concede para o Tribunal de Justiça julgar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não há divergência. Então, posso proclamar o resultado? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pode. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Ministro Relator acata a proposta? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Claro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Passa a ser de Sua Excelência, então, a proposta de concessão da ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.365 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrado em favor do Paciente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS PATRIMONIAIS ATÉ 11/12/90. IPC DE MARÇO/90. DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32%. PERÍODO POSTERIOR AO LIMITE TEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. Alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional pela manutenção da decisão agravada. Afirmação que demonstra mero inconformismo ao julgado que se revela desfavorável. 4. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, a) o acórdão recorrido negou seguimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de servidores da Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG quanto “ao reconhecimento de direito à percepção de diferenças referentes ao IPC de março de 1990 (84,32%), com fundamento em decisão preferida na Justiça trabalhista, cujos efeitos financeiros foram limitados até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990”; b) Recurso extraordinário em cujas razões pedese o afastamento da imposição temporal em respeito à garantia fundamental da irredutibilidade dos vencimentos. 6. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na hipótese, o recurso não ultrapassou sua própria admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Solue das Neves e outros, contra decisão do então relator, Min. Eros Grau, a quem sucedi, de seguinte teor: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV, XXXVI, 7º, VI, e 37, XV, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que os recorrentes indicam como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 7. Por fim, este Tribunal fixou o entendimento de que ‘as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição’, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF” (fl. 326). Nas confusas razões recursais, os agravantes contrapõem-se aos fundamentos da decisão impugnada, sob os argumentos abaixo: (i) a ofensa à Constituição da República decorrera “da circunstância de que, ao acolher a alegação de prescrição, cujo tema reveste-se de natureza material, o E. Tribunal de origem negou ao título executivo as características insculpidas naquelas normas constitucionais, afrontando-lhes sua letra normativa” (fl. 336); (ii) a manutenção do julgado quanto à falta de prequestionamento da matéria implica violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, ainda que não tenham sido opostos embargos para ventilar o tema perante o Tribunal local; (iii) desde a instância de primeiro grau está em discussão a irredutibilidade salarial, a coisa julgada e o direito adquirido pois pleiteia-se o pagamento de diferenças salariais sem a limitação temporal, imposta na sentença trabalhista, em face da alteração de regime celetista para estatutário. Pedem, por fim, a reconsideração da decisão impugnada e o consequente provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, o acórdão recorrido negou seguimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de servidores da Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG quanto “ao reconhecimento de direito à percepção de diferenças referentes ao IPC de março de 1990 (84,32%), com fundamento em decisão preferida na Justiça trabalhista, cujos efeitos financeiros foram limitados até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990. (…). Assim, ao contrário do alegado pelos autores, a decisão proferida em sede de jurisdição trabalhista não autoriza a cobrança, perante a Justiça Federal, de parcelas posteriores ao RJU, sobretudo na hipótese dos autos, em que há expressa menção quanto aos limites da execução” (fls. 202203). O acórdão recorrido está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. VENCIMENTOS. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. 1. Não é cabível a correção da remuneração dos servidores públicos com base no IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%. Entendimento do STJ. 2. A decisão proferida em sede de jurisdição trabalhista, com limitação dos seus efeitos até 11/12/1990, não autoriza a pretensão de pagamento da parcela após a vigência do Regime Jurídico Único. Precedente da Turma. 3. A exclusão de parcela salarial deferida em reclamação trabalhista no período celetista, após a passagem para o regime estatutário, não configura violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.381/DF)” (fl. 205). No recurso extraordinário, os ora agravantes sustentam tese de que haveria equívoco quanto “ao entendimento exarado no acórdão regional, na medida em que acaba impondo, na prática, redução NOMINAL E EFETIVA aos autores, afrontando com isso o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como a sentença trabalhista que transitou em julgado que afastou qualquer limitação ou compensação do índice deferido” (fl. 240. Destaques no original). Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que os recorrentes consideram violados (arts. 5º, XXXV, XXXVI, 7º, VI, e 37, XV, da CF/88) não foram debatidos no acórdão impugnado. E não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”e, “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236)’ e; ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).’ (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros)’”. No mesmo sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário. Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, conforme destacado na decisão do Ministro Eros Grau, então relator, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AI 135.632AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/09/99; e AI 551.002- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/12/05, este último assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. VI. - Agravo não provido.” De igual forma, é firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (Grifo nosso). Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional pela manutenção da decisão agravada, tal afirmação demonstra mero inconformismo com julgado que se revela desfavorável. E o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na hipótese, o recurso não ultrapassou sua própria admissibilidade. Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões recursais, os agravantes não trouxeram fundamentos capazes a infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.