text: HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. 2. A superveniência do trânsito em julgado do decreto condenatório acarreta a alteração do título prisional, eis que se trata, a partir desse momento, de prisão referente ao início do cumprimento da pena imposta. 3. Há perda do objeto do habeas corpus quando impetrado em face da prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Writ prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. HC 111514 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi submetido à prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática de crimes – com violência presumida contra menores do sexo masculino – tipificados nos então artigos 214 (atentado violento ao pudor) e 218 (corrupção de menores), ambos do Código Penal, e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (sujeitar criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual). O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, no Processo-Crime nº 701.07.206.260-0, entendeu presentes os requisitos legais, considerada a garantia da ordem pública, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos. Na sentença condenatória, proferida em 26 de fevereiro de 2009, impôs-se ao paciente a pena de 24 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Os corréus Álvaro Aparecido Ferreira e Valméria Aparecida dos Santos vieram a ser condenados a 21 e 13 anos de reclusão, respectivamente, no HC 111514 mesmo regime. Não lhes foi deferido o direito de apelar em liberdade, porque teriam praticado crimes com violência (presumida), utilizando-se de ameaças para ocultação dos fatos. Acrescentou-se representarem, ante as personalidades pervertidas, elevado risco à garantia da ordem social. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação interposta pelas defesas e pelo Ministério Público. Os recursos extraordinário e especial não foram admitidos. Os agravos de instrumento protocolados contra esse ato encontram-se em processamento. No Habeas Corpus nº 198.884/MG, formalizado no Superior Tribunal de Justiça, sustentou-se a invalidade do processocrime, pois, segundo alegado, o paciente teria sido submetido a "cruel inquirição processual", com "uso inadequado da força policial", resultando em condenação advinda da ofensa às garantias constitucionais e com base em prova obtida ilicitamente. Ressaltou-se a ausência dos requisitos indispensáveis à manutenção da custódia cautelar. Asseverou-se a insubsistência dos fundamentos relacionados à suposta ameaça às vítimas e testemunhas, porquanto o conjunto probatório não corroboraria a afirmação. Fez-se referência às condições pessoais favoráveis do paciente e ao fato de ter-se execução antecipada da pena, pois, preso em 8 de abril de 2008, permanecia sob custódia sem condenação definitiva. Aludiu-se à observância do princípio da presunção de não culpabilidade e ao direito de aguardar o julgamento em liberdade. Salientou-se ter havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que, na audiência de instrução, por não estar presente o advogado, o paciente sofreu abalo emocional e recusou-se a assinar o termo. Alegou-se que, na oitiva de testemunhas, houve a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de HC 111514 Processo Penal. Afirmou-se, por isso, ser evidente a nulidade do processo-crime no qual foi imposta a condenação, pois a decisão respaldou-se em conjunto probatório duvidoso e inconsistente, considerando-se, inclusive, as cenas policiais de prisão e conduções coercitivas ocorridas dentro do Fórum, na frente de menores e respectivas mães, procedimento que violaria tratado de direitos humanos firmado pelo Brasil. Pediu-se, em medida liminar, a expedição de alvará de soltura em razão do excesso de prazo de custódia sem a formação de culpa definitiva. No mérito, pleiteou-se a declaração de nulidade do processo, em virtude da ofensa às garantias constitucionais, notadamente da ampla defesa e do contraditório, e de ter havido nulidade das representações dos menores, supostas vítimas. Requereu-se, também, tendo em conta a transgressão a tratado de direitos humanos, a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciar a matéria, devendo haver o deslocamento para a Justiça Federal. A Relatora indeferiu a liminar. No tocante ao alegado excesso de prazo, acentuou não estar comprovada a execução provisória da pena. Não vislumbrou manifesta ilegalidade na prisão preventiva, dada a existência de particularidades no caso. Fez ver que a complexidade do rol de nulidades exigiria exame mais aprofundado da questão. O impetrante busca infirmar essa decisão. Sustenta o cabimento do habeas e a configuração de situação a autorizar a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porque seria evidente o constrangimento ilegal a que submetido o paciente. Reitera as teses articuladas no Superior Tribunal de Justiça, relacionadas à nulidade do processo, à ofensa a tratado de direitos humanos e à ilicitude da prova colhida. Reafirma a insubsistência do ato mediante o qual foi determinada a preventiva, por estar calcado em elementos subjetivos e na periculosidade do paciente e corréus. Reporta-se HC 111514 às condições pessoais do paciente, à observância ao princípio da não culpabilidade e à impossibilidade de proceder-se à antecipação da pena via perpetuação da custódia cautelar. Destaca a ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, razão por que requer seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exame dos recursos interpostos, por entender evidenciado o excesso de prazo na prisão, sem culpa definitiva. Pediu o deferimento de liminar visando determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e a suspensão dos efeitos da sentença condenatória, por se tratar de processo nulo. Pretendeu, também, a reintegração no cargo de Chefe de Cartório Eleitoral, Zona 347, de Uberaba/MG, com todas as vantagens e benefícios, retroativamente a 8 de abril de 2008. No mérito, busca a declaração de nulidade integral do processo-crime, considerados os vícios das representações que alicerçam a denúncia oferecida, pois obtidas sob coação e ameaça e em desacordo com o artigo 5º, § 4º, do Código de Processo Penal. Pleiteia seja assentada a nulidade das escutas telefônicas, decorrentes, segundo afirma, de atos carentes de fundamentação e sem observância do disposto nos artigos 5º da Lei nº 9.296/96 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, tendo em vista a violação de tratado de direitos humanos, ocorrida no momento em que efetivada a prisão do paciente – algemado –, e a realização da instrução processual sem a presença de advogado, requer o deslocamento do processo para a Justiça Federal, ante a incompetência da Justiça Estadual para julgá-lo. Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora em 27 de janeiro de 2012. A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissão do habeas. Aduz não ser caso de superação do Verbete nº 691 da HC 111514 Súmula do Supremo. Conforme documentação apresentada pelo impetrante, a Relatora do Habeas Corpus nº 198.884/MG, no qual formalizada, no campo precário e efêmero, a decisão ora impugnada, veio a apreciá-lo em definitivo, inadmitindo-o, porque substitutivo de recurso. Ressalto que, no Habeas Corpus nº 111.551, relatado por Vossa Excelência, buscou-se a revogação da prisão preventiva do paciente. Deferida monocraticamente a medida acauteladora, a Turma, por maioria, na sessão realizada em 14 de abril de 2015, tornou-a insubsistente, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita. O acórdão foi publicado no dia 1º de julho subsequente. O Colegiado consignou, à unanimidade, a inviabilidade da extensão da ordem aos corréus Álvaro Aparecido Ferreira e Valméria Aparecida dos Santos, porquanto já operado o trânsito em julgado do título condenatório. Mediante a Ação Cautelar nº 3.835, distribuída a Vossa Excelência, postulou-se, em liminar, o sobrestamento da execução da pena até a apreciação definitiva deste habeas, bem como o direito de o paciente aguardar em liberdade. Pediu-se a extensão dos efeitos do pronunciamento aos corréus Álvaro Aparecido Ferreira e Valméria Aparecida dos Santos. O Juízo, nas informações prestadas, comunicou que a prisão temporária veio à balha em 8 de abril de 2008. A custódia foi prorrogada no dia 5 de maio subsequente, e a preventiva determinada em 5 de junho imediato. Lancei visto no processo em 1º de fevereiro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL. Ausente prova de grave ofensa a direitos humanos, revela-se impróprio deslocar a competência para a Justiça Federal. REPRESENTAÇÃO – FORMA. Nos crimes contra a dignidade sexual, surge inadequado impor forma especial quanto à representação. A postura do genitor da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público. TESTEMUNHAS – INQUIRIÇÃO – SEQUÊNCIA – QUEBRA – NULIDADE – ESPÉCIE. A inobservância da regra contida no artigo 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, a desafiar imediata irresignação da parte. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DECISÃO – DADOS CONCRETOS – AUSÊNCIA. Ante a ausência de elementos concretos na fundamentação de ato que implique interceptação telefônica, tem-se nulidade insuplantável. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de estar fundamentado e individualizado conforme o caso concreto, mostrando-se impertinente a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base da inversão da ordem natural das coisas – apurar para, selada a HC 111514 culpa, prender – a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade. É admissível a impetração substitutiva do recurso, ordinário constitucional, toda vez que a liberdade de locomoção, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já cumprido, encontrando-se o paciente sob custódia. Descabe o deslocamento da competência para a Justiça Federal, porquanto a grave violação a direitos humanos, tutelados em tratados internacionais firmados pelo Brasil, nos termos do artigo 109, inciso V-A e § 5º, da Constituição Federal, não é revelada no emprego de algemas nem no curso da instrução. A par desse aspecto, a defesa do paciente não se insurgiu contra o uso e, nas atas das audiências, consta que sempre esteve representado por profissional da advocacia regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre ressaltar que não houve sequer pedido de deslocamento da competência, veiculado pelo Procurador-Geral da República, a que alude o § 5º do artigo 109 da Carta Maior. A alegação de nulidade das representações tampouco merece acolhimento. Não há, na impetração, prova de que as representações foram obtidas mediante coação e ameaça. Rememore-se que não se submetem a formalidades. Manifestação inequívoca de vontade da vítima, ou do representante, no sentido de ver o ofensor processado e julgado, vale como representação – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 84.036/PR, da minha relatoria, julgado pela Turma em 15 de maio de 2007, acórdão publicado no Diário da Justiça em 14 de setembro seguinte. À medida que as identidades dos menores, vítimas, eram reveladas, por força, especialmente, da interceptação telefônica, foram surgindo as representações. Não se pode pretender que os responsáveis legais dos menores as formalizassem antes de tomar ciência do ocorrido e da identidade do suposto infrator. No tocante ao pedido cumulativo de declaração de nulidade da HC 111514 instrução por inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, percebe-se que esta última foi publicada em 10 de junho de 2008, com prazo de vacância de sessenta dias. Quando iniciada a coleta da prova oral, em 13 de agosto de 2008, já estava em vigor o atual modelo de inquirição, a começar pelas perguntas das partes diretamente, competindo ao juiz, se for o caso, a complementação. A disciplina legal conduz à conclusão de existência de ordem na inquirição, um roteiro, no qual a parte que arrolou a testemunha formula as perguntas antes da outra parte, participando o juiz por último. A inversão dessa sequência, no caso de o juiz – apenas este – vir a indagar a testemunha antes mesmo da parte que a indicou, enseja nulidade relativa, a depender da discordância do prejudicado, sob pena de preclusão. Nas atas das audiências, não houve referência a impugnação da defesa. O Juízo, ao autorizar a interceptação telefônica, fez ver: Vistos. Cuida-se de pedido de requisição de quebra de sigilo telefônico e permissão para que se proceda à escuta telefônica, postulado diretamente pelo Ministério Público. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. A medida é necessária para viabilizar procedimento da investigação criminal. Dito isto, nos termos DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO BEM COMO DETERMINO QUE SE PROCEDA À ESCUTA TELEFÔNICA, na forma requerida pelo Ministério Público. Quando da prorrogação da medida, repetiu o texto, com a inclusão do verbo “prorrogar”. Ao indeferir a liminar, assentei que se tratava de “quadro a afastar a queima de etapas”, consignando haver contra o paciente “sentença condenatória confirmada por Colegiado, não tendo sido admitidos HC 111514 recursos de natureza extraordinária e estando pendentes agravos”. No entanto, não há como olvidar a ausência de fundamentação da decisão da qual decorreu a interceptação telefônica, bem como a da que implicou a prorrogação, encerrando atos que serviriam para todo e qualquer caso, na contramão da jurisprudência do Supremo. É evidente a afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – princípio do livre convencimento motivado do juiz – e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.296/96, a exigir pronunciamento devidamente circunstanciado. O Juízo não chegou, sequer, a reportar-se às premissas lançadas pelo Ministério Público no requerimento formalizado. Assim, descabe evocar a orientação deste Tribunal favorável à fundamentação por referência a peça constante do processo. Ante a ilegalidade da interceptação telefônica, a contaminar as provas subsequentes, porque derivadas – artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal –, declaro nulo o processo-crime, determinando o afastamento da prisão do paciente. Apesar de essa conclusão prejudicar o exame das demais questões objetivando o afastamento da prisão preventiva, passo a apreciá-las, na eventualidade de a Turma entender em sentido contrário. Percebam que as premissas lançadas no ato do qual resultou a preventiva tiveram pressuposto único, sem que a culpa estivesse formada: a gravidade abstrata do delito. O dado não autoriza a medida constritiva, sob pena de afronta ao princípio da não culpabilidade. O arcabouço normativo não contempla a custódia automática levando em conta o crime cometido. Sob o ângulo da periculosidade, foram consideradas as circunstâncias do delito, no que se teria perpetrado atentado violento ao pudor e corrupção de menores, presumida a violência. Na sentença prolatada, mais uma vez, colocou-se, em segundo plano, o princípio da não culpabilidade e consignou-se ter o agente personalidade pervertida, a representar risco à garantia da ordem pública. Está-se diante de situação concreta em que, presente aspecto simplesmente formal, partiu-se para verdadeira execução da pena HC 111514 imposta. Embora o paciente tenha ficado em liberdade por força da medida acauteladora implementada, no Habeas Corpus nº 111.551, em 21 de dezembro de 2011, o excesso de prazo da prisão já ocorria, totalizando mais de três anos e meio, sem culpa selada. Diante do exposto, indefiro os pedidos de deslocamento da competência para a Justiça Federal, de declaração de nulidade das representações formalizadas pelos responsáveis legais das vítimas e de invalidade da instrução, por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo Penal, mas implemento a ordem para declarar ilícitas as interceptações telefônicas realizadas, por ausência de fundamentação, anulando o processo-crime e determinando que o paciente seja posto em liberdade. Vindo a Turma a entender de maneira diversa, afasto a prisão preventiva. Expeçam alvará de soltura com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da custódia preventiva implementada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberaba no Processo nº 701.07.206.2600. Assento o prejuízo da Ação Cautelar nº 3.835. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT IMPETRADO EM TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. 3. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 4. Writ prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de HC 124679 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo de Direito da DIPO 3.1.1 da Comarca de São Paulo – Foro Central da Barra Funda –, no Processo nº 0066987-77.2014.8.26.0050, converteu a prisão em flagrante da paciente, ocorrida no dia 31 de julho de 2014, em preventiva, ante a suposta prática do crime descrito no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Consignou estarem demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, assim como ser necessária a custódia para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual – viabilizando a citação pessoal – e a aplicação da lei penal. Salientou não terem sido comprovadas a residência fixa e a ocupação lícita. Evocou a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei de Drogas. Frisou a gravidade do delito, ante a grande quantidade de droga apreendida. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça, visando a revogação da prisão. Sustentou-se a falta de HC 124679 fundamentação da decisão atacada, porquanto ausentes os requisitos legais. Destacou-se ostentar a paciente atributos pessoais favoráveis. O Relator, ao deixar de acolher o pleito de liminar, apontou a falta dos requisitos a viabilizá-la. No Superior Tribunal de Justiça, formalizou-se o Habeas Corpus nº 306.068/SP. Reafirmou-se a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão. Ressaltou-se a primariedade da paciente, bem como o fato de possuir ocupação lícita, residência fixa e família constituída. O Relator inadmitiu a impetração, consignando não ser caso excepcional a possibilitar a superação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Neste habeas, os impetrantes apresentam os argumentos expendidos anteriormente. Asseveram tratarse de situação a permitir a mitigação do mencionado Verbete. Sublinham a fundamentação insubsistente da decisão que implicou a constrição, pois não teriam sido atendidos os requisitos legais. Reafirmam possuir a paciente condições pessoais favoráveis. Pleiteiam a observância do princípio da presunção de não culpabilidade. Requereram, em âmbito liminar, o implemento da liberdade provisória. Sucessivamente, pretendem seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que dê sequência ao habeas impetrado. No mérito, buscam a confirmação da providência. Em 15 de setembro de 2015, Vossa Excelência deferiu a liminar, reconhecendo à paciente o direito de aguardar solta o curso do processo-crime. Na Petição/STF nº 49.953/2015, os impetrantes HC 124679 noticiam o não cumprimento da medida acauteladora, ante a superveniência de sentença penal condenatória, na qual negado à paciente o direito de apelar em liberdade. Reiteram o pedido de expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas. Anoto que o Juízo, ao afastar o direito de a paciente apelar em liberdade, consignou permanecerem inalterados os motivos que desaguaram na determinação da custódia preventiva, salientando ser a medida necessária à execução provisória. A decisão que implicou o indeferimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 22 de outubro de 2014. Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 24 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA – RÉU PRESO. A vinda à balha de sentença condenatória não torna legítima a prisão, no que não perde a natureza preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gravidade do crime imputado. PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS – CRIME ENQUADRADO COMO HEDIONDO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A circunstância de haver a materialidade e indícios da autoria, bem assim de tratar-se de crime enquadrado como hediondo não autoriza a custódia preventiva, ante o fato de o Supremo ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória – Habeas Corpus nº 104.339/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, julgado pelo Pleno em 10 de maio de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de dezembro imediato. PRISÃO PREVENTIVA – RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA. A falta de comprovação, relativamente a residência ou ocupação lícita, não serve a respaldar a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. O risco de incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal é neutro, considerados os requisitos da prisão preventiva, reportando-se o preceito ao disposto no artigo 312 do mesmo Código. HC 124679 CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. A impetração substitutiva é admissível sempre que a liberdade de locomoção surja em jogo na via direta, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, encontrando-se o paciente sob custódia, quer porque esteja na iminência de o ser. A alteração do título prisional no curso do processo não retira a natureza preventiva da custódia, conforme sinaliza o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que expressamente se refere à prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível como preventiva. A par desse aspecto, o Juízo, ao negar à ré o direito de apelar em liberdade, não lançou fundamentos novos, consignando permanecerem inalterados os motivos que levaram à determinação da custódia preventiva. Nada ocorreu a justificar a modificação do que assentei ao deferir, em 15 de setembro de 2015, a liminar. Então, valho-me do que fiz ver: […] 2. O ordenamento jurídico não contempla a prisão automática, presente a gravidade do crime. Quanto à cláusula vedadora da liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, o Supremo veio a declará-la inconstitucional – Habeas Corpus nº 104.339/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, julgado pelo Pleno em 10 de maio de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de dezembro de 2012. O fato de a paciente não haver comprovado ocupação lícita nem residência é neutro quanto à inversão da ordem natural no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se. HC 124679 No tocante à necessidade de citação pessoal, observem o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, aliás evocado no ato atacado. Prevê que, citado por edital e não constituindo defesa técnica, tem-se como consequências a suspensão do processo e do prazo prescricional, remetendo o preceito, sob o ângulo da preventiva, ao artigo 312 do mesmo Código. Por último, consigno que, sem culpa formada, a paciente está presa, no dia de hoje, há um ano, um mês e dezoito dias. Acrescento que o Juízo, ao afastar o direito de recorrer solta, tratou a custódia, abertamente, como antecipação de pena, o que é inconcebível, considerado o princípio da não culpabilidade. Defiro a ordem para que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado do título condenatório. Deixo de estender a ordem ao corréu Steven John Silva Lopes ante a notícia, contida na sentença penal condenatória, de ser reincidente no crime de tráfico de entorpecentes, surgindo a periculosidade. É como voto.


text: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. 1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação. 2. Hipótese excepcional a revelar a ausência do requisito da justa causa para a abertura da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a acusação, nos termos do voto reajustado da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, pela alegada prática da infração tipificada no art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998: “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. 2. Narra-se na inicial: “1. No dia dia 25 janeiro de 2012, Jair Messias Bolsonaro pescou na Ilha de Samambaia, porção marítima da Estação Ecológica de Tamoios, local interditado para a atividade pelo órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. 2. O detalhamento de como os fatos se deram foi retratado no Relatório de Fiscalização' produzido por agentes ambientais após a realização da denominada "Operação Mero", destinada ao combate da pesca ilegal na Baía da Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, em que fica localizada a Estação Ecológica de Tamoios - ESEC Tamoios (11. 4). 3. A prática de pesca amadora pelo Deputado Jair INQ 3788 Bolsonaro no local interditado pela autoridade competente na porção marítima da ESEC Tamoios foi por ele admitida quando apresentou manifestação oferecida à Procuradoria Geral da República, não obstante tenha impugnado diversas impropriedades formais do procedimento administrativo ambiental instaurado em razão da infração imputada. 4. Reforça a imputação criminal o pronunciamento do Parlamentar na Cãmara dos Deputados'. Em Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados realizada em 14 de fevereiro de 2012, com o alegado intuito de defender os interesses dos pescadores artesanais da região de Angra dos Reis, e após criticar duramente a atuação dos fiscais ambientais na região, o Deputado Federal Jair Bolsonaro relatou o episódio em que foi autuado pela pesca na ESEC Tamoios. 5. Ao contrário do que defendido pelo acusado, a pesca na Estação Tamoios não é permitida pela Portaria SUDEPE n. 35/88, pois seu art. 1º, § 1°, também abarca na proibição os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da atividade, linha de mão, ou vara e anzol. Efetivamente a Ilha de Samambaia, na Estação Tamoios, onde praticado o fato, não está relacionada a esse normativo, mas sim ao Decreto n. 98.684, de 23 de janeiro de 1990, que criou aquela Estação Ecológica, Unidade de Conservação de Proteção Integral, em que é proibida qualquer atividade sem autorização do ICMBio - a autoridade competente (fl. 151), bem como à Lei 9.985/2000, art. 90 e parágrafos e Lei 11.959/2009, art. 6°, § 10, I. 6. Nos termos da Nota Informativa ICMBio/IBAMA n. 01/2012 (fls. 89/96), trazida aos autos anexos pelo próprio denunciado, a ESEC Tamoios é descrita como a principal unidade de conservação marinha da Baía de Ilha Grande. 7. A Nota Informativa refere, também, que na região somente é admitido o uso indireto dos recursos naturais, sendo permitidas apenas alterações nos casos de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; coleta de componentes com finalidades científicas. Na mesma Nota, consta que, para delimitação da ESEC Tamoios, já no ano de 2007 foi produzido o primeiro material INQ 3788 de divulgação da Estação (35 mil folhetos) e foram confeccionadas 37 placas instaladas em todas as ilhas da ESEC Tamoios, sendo uma das placas disposta na Ilha de Samambaia. 8. O denunciado é proprietário de casa na região e a utiliza frequentemente, dado que, também por isso, revela a inverossimilhança da alegação de que acreditava ser lícita a pesca no local onde foi autuado pelo IBAMA. Igualmente, da manifestação apresentada se infere o vasto conhecimento que o acusado tem sobre a atividade pesqueira na ESEC Tamoios, o que reforça seu dolo na prática do crime'. 9. Assim agindo, de forma livre e consciente, Jair Messias Bolsonaro praticou o delito tipificado no art. 34, caput, da Lei ri. 9.605/98” (fls. 1.442-1.445). Com a inicial, o Procurador-Geral da República apresentou manifestação em separado, na qual afasta a tipicidade em relação aos delitos previstos nos arts. 40 e 69 da Lei n. 9.605/1998, solicita o desmembramento do feito em relação a duas outras pessoas que estariam com o Deputado Federal no momento da prática imputada ao denunciado e propõe a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995): “I. Da cogitada prática dos crimes previstos no art. 40 e no art. 69 da Lei n. 9605/98. 1. Nos termos da "Comunicação de Crime" encaminhada pela Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental do IBAMA ao Ministério Público Federal, foi apontada a prática dos delitos tipificados no art. 40 e no art. 69 da da Lei n. 9.605/98. 2. O artigo 40 da Lei n. 9605/98 prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, a quem "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização...". 3. Embora o Ministério Público Federal creia que a pesca praticada pelo deputado Jair Bolsonaro na ESEC Tamoios tenha, efetivamente, causado dano ambiental, é fato que a prova da ocorrência do dano, necessária para caracterização da materialidade delitiva, está inviabilizada. INQ 3788 4. De fato, não houve a apreensão do produto da pesca na ocasião da autuação, tampouco a descrição, no correspondente Auto de Infração, da quantidade e do tipo de pescado, impossibilitando-se a produção da prova pericial. 5. Já o artigo 69 prevê pena de detenção, de um a três anos, e multa, a quem "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais", conduta que não se visualiza nos autos, II. Do necessário desmembramento do feito. 6. O Relatório de Fiscalização do IBAMA apontou que no momento da autuação havia na embarcação outras duas pessoas praticando a pesca. 7. Em manifestação apresentada à PGR no bojo do procedimento anexo, Jair Messias Bolsonaro indica que os dois outros tripulantes eram Edenilson Nogueira Garcia e Jacy dos Santos'. 8. No entanto, entende este Procurador-Geral da República ser imperioso, no caso, o desmembramento do feito. Primeiro, porque é preciso aprofundar melhor as investigações no que tange aos outros nominados. 9. De outro lado, o crime ambiental praticado, em tese, por Edenilson Nogueira Garcia e Jacy dos Santos em detrimento da União - por ser a ESEC Tamoios unidade de conservação federal - sujeita-se a julgamento por juiz federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 10. Assim, tem-se, de um lado, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Deputado Jair Bolsonaro, prevista no art. 102, I, "b", da CF, e, de outro lado, a competência da Justiça Federal para processar e julgar infração penal praticada em detrimento da União, prevista no art. 109, IV, também da CF. 11. Ambas as competências têm sede constitucional, razão por que não podem ser modificadas pela incidência de regras de alteração de competência por conexão e continência previstas no Código de Processo Penal, norma infraconstitucional. (…) 13. Pelo exposto, o Procurador-Geral da República requer o desmembramento do feito no que se refere a Edenilson Nogueira INQ 3788 Garcia e Jacy dos Santos, para que as respectivas condutas sejam apuradas pela Justiça Federal em primeira instância. 14. Requer, ainda, o prosseguimento do processo, com a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 4°, da Lei n° 8.038/90. 15. Por fim, requer as certidões de antecedentes do denunciado, Jair Bolsonaro, para análise do beneficio previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, na medida em que o critério objetivo (pena mínima) está presente. 16. Não havendo óbice objetivo, propõe-se desde já a suspensão do processo por um prazo de dois anos (mínimo legal) mediante as seguintes condições: a) doação mensal e pessoal, de 10% (dez por cento) de seu vencimento bruto, correspondente a R$ 2.672,31' (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), à Estação Ecológica de Tamios para uso em campanhas de prevenção à pesca ilegal na região em que praticada a conduta, devendo ser esclarecido expressamente à referida entidade que a doação está vinculada ao presente feito, comprovando-se mensalmente a prática do ato pessoal perante o Supremo Tribunal Federal; b) comparecimento bimestral, durante o período de 2 (dois) anos, à Secretaria da Corte para justificação de suas atividades; c) auxiliar a Estação Ecológica de Tamoios na prevenção e extração do "coral-sol", espécie invasora o litoral brasileiro que causa severos danos ao meio ambiente marinho e em especial à referida Unidade de Conservação por sua localização, 8 horas por mês, da forma como estabelecido em acordo com a chefia da Unidade”(fls. 7-11). A inicial veio instruída com os documentos de fls 12-166. 3. Em 14.3.2013, deferi o requerimento de desmembramento do feito e determinei o prosseguimento do inquérito, com a notificação do Denunciado para o oferecimento de resposta à denúncia (art. 4º da Lei n. INQ 3788 8.038/1990) e a juntada das certidões de antecedentes, para análise da proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (fls. 168172). 4. Notificado (fl. 197), o Denunciado apresentou resposta escrita (fls. 227-237), suscitando razões que pretensamente determinariam a rejeição da denúncia. 5. Sustenta que “a denúncia limita-se a atribuir ao acusado conduta tipificada no art. 34 da Lei nº 9.605/98, sem mencionar qualquer outra norma regulamentadora e também não especifica quais espécimes e quantidades de pescados foram apreendidas, ou ao menos contatadas, o que, em tese, poderia propiciar como defesa o “princípio da insignificância (ou bagatela)” aplicado recentemente por esta Corte Suprema no julgamento do HC 112563/SC” (fl. 232) Argumenta que “em todas as suas entrevistas o acusado citou a Portaria SUDEPE nº 35/88 como argumento de que a pesca artesanal e amadora eram permitidas naquela região e sua certeza era reforçada por uma decisão emitida em Mandado de Segurança, já transitada em julgado, do STJ, (…), na qual, com embasamento da portaria acima mencionada, autorizou o Impetrante a pescar na região onde se deu o fato imputado ao acusado” (fl. 233). Cita Requerimento de Informação – RIC encaminhado à então Ministra da Pesca e Aquicultura, cuja “resposta no mínimo induz ao entendimento da permissibilidade da pesca amadora e artesanal, observado tão somente o uso de determinados apetrechos e espécimes, cumprindo ressaltar que a fls. 75 do presente processo (…) trata da legislação vigente que regulamenta a pesca nas Baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty, sendo oportuno destacar a citação da Portaria SUDEPE n. 35/88 que, diferentemente do afirmado pelo ilustre chefe do parquet federal, no § 1º do art. 1º, permite a pesca artesanal e amadora” (fl. 234, grifo no original). Aponta vícios formais e de procedimento na lavratura do auto de INQ 3788 infração que deu origem à presente denúncia, ponderando que “tais fatos, se não deixam a certeza, certamente induzem ao entendimento de que a denúncia somente foi procedida por motivação pessoal, ainda que fomentada por terceiros, já que o acusado somente conheceu o denunciante [agente do Ibama] na ocorrência do fato que lhe é atribuído, sendo até mesmo possível a influência, em virtude de suas posições políticas” (fl. 236). Pede o arquivamento do feito e a rejeição da inicial acusatória pelos seguintes motivos: “4.1 É flagrante a inépcia da denúncia, tanto pela inexistência de comprovação da materialidade do fato atribuído ao acusado como pela falta de descrição precisa da tipificação do crime que lhe é imputado, tendo sido baseada tão somente em pronunciamento do acusado feito na Câmara dos Deputados e uma matéria de jornal. 4.2 Nem mesmo perícia ou descrição do material do produto de crime constam nos autos e que, em tese, lhe daria direito de arguição do “princípio da insignificância (bagatela)”, recentemente aplicado por essa Corte Suprema (…). 4.3 Ainda que o Poder Judiciário não entenda necessário observar detalhadamente aspectos formais na denúncia entende-se que distorções grosseiras como as descritas nas peças de informações e defesas apresentadas pelo acusado não podem ser desconsideradas” (fl. 237). 6. Em 22.11.2013, o Procurador-Geral da República manifestou-se sobre a resposta à denúncia, reiterando o pedido de recebimento da inicial, em parecer assim ementado: “DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL: PESCA EM LOCAL PROIBIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PARECER PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Aptidão da denúncia: fato que se amolda, com exatidão, à conduta prevista no tipo imputado. Desnecessidade de apreensão dos espécimes pescados para a configuração do tipo. INQ 3788 2. Norma penal em branco: devida colmatação pela denúncia. 3. Auto de infração: ausência de irregularidades hábeis a contaminar a ação penal. Precedente do STF. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Invocação de acórdão cujo fato julgado não se assemelha ao presente. 5. Parecer pelo recebimento da denúncia” (fls. 259-267). 7. Juntadas as certidões de antecedentes criminais do Denunciado, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de recebimento da denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 419). 8. Intimado para se manifestar sobre a proposta de sursis processual, o Denunciado recusou a proposta nos seguintes termos: “Entende este denunciado que as razões de defesa apresentadas e constantes da petição de fls. 227/237 justificam o arquivamento da denúncia. Ademais, as condições para a suspensão do processo propostas pelo douto Procurador Geral, data maxima venia, são desproporcionais ao suposto crime imputado ao acusado, ainda que houvesse prova de sua autoria. Desta forma, por ter convicção de sua inocência e acreditar na Justiça, vem respeitosamente informar a Vossa Excelência não aceitar a suspensão condicional do processo nas condições propostas pela douta Procuradoria Geral” (fl. 425). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O Procurador-Geral da República denunciou o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998: “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Na inicial, assinala-se que o Denunciado, em 25.1.2012, “pescou na Ilha de Samambaia, porção marítima da Estação Ecológica de Tamoios, local interditado para a atividade pelo órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio”. 2. A defesa postula a rejeição da denúncia, alegando-a inepta “tanto pela inexistência de comprovação da materialidade do fato atribuído ao acusado como pela falta de descrição precisa da tipificação do crime que lhe é imputado”. Argumenta não existir justa causa para a ação penal, por não haver, nos autos, elementos mínimos a conectá-lo ao delito imputado, sendo caso propício à aplicação do princípio da insignificância. 3. Antes de ingressar no exame do caso concreto, faz-se necessário pontuar alguns parâmetros legais aplicáveis à espécie, para bem delinear as questões controvertidas em análise. Foi imputada ao Acusado a prática de pesca amadora na porção INQ 3788 marítima de “Unidade de Proteção Integral”, mais precisamente na Estação Ecológica de Tamoios (composta por 29 ilhas, entre as quais a Ilha de Samambaia, local da infração). As chamadas Unidades de Proteção Integral são unidades de conservação cujo objetivo básico é preservar a natureza, livrando-a o máximo possível da interferência humana, não podendo ser habitadas e somente se admitindo o uso indireto dos recursos naturais, sem consumo, coleta, dano nem destruição (art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.985/2000). A Estação Ecológica – ESEC é uma das categorias componentes do grupo das Unidades de Proteção Integral cuja finalidade é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (art. 9º da Lei n. 9.985/2000). Por serem áreas de posse e domínio públicos, as propriedades particulares incluídas nos respectivos limites devem ser desapropriadas (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.985/2000), sendo proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.985/2000), e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade (art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.985/2000). Nelas quaisquer alterações do ecossistema podem ser permitidas nos seguintes casos (art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.985/2000): “I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da INQ 3788 unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares”. 4. Analisados os elementos dos autos, DECIDO. 5. O argumento de inépcia da denúncia, por não ter o ProcuradorGeral da República, alegadamente, descrito, com a cautela necessária, a conduta delituosa do denunciado, é de ser afastado pela análise da petição inicial. A descrição da conduta individualizada do denunciado é indispensável ao exercício da ação penal, corolário das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido: “1. Habeas Corpus. Crime de peculato (art. 303, § 1º do Código Penal Militar). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 4. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 5. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de INQ 3788 23.09.1994. 6. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos pacientes. 7. Habeas corpus deferido” (HC 877.681/RJ, Relator o Ministro Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006). 6. Contrariamente ao sustentado pela defesa, na espécie em foco, a denúncia individualiza a conduta atribuída ao Denunciado, descrevendo, de forma detalhada, a ação empreendida, fazendo menção ao dia, ao local e às circunstâncias do ato tido por criminoso, a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Na inicial acusatória, busca-se demonstrar a ocorrência da vontade dirigida à prática do fato típico imputado, afirmando-se que “o denunciado é proprietário de casa na região e a utiliza frequentemente, dado que, também por isso, revela a inverossimilhança da alegação de que acreditava ser lícita a pesca no local onde foi autuado pelo IBAMA. Igualmente, da manifestação apresentada se infere o vasto conhecimento que o acusado tem sobre a atividade pesqueira na ESEC Tamoios, o que reforça seu dolo na prática do crime” (fl. 4). 7. Não assiste razão à defesa ao ponderar que, embora a conduta tipificada no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 se enquadre na modalidade de norma penal em branco, a denúncia teria deixado de mencionar a respectiva norma regulamentadora. A inicial acusatória não só afasta a incidência da Portaria SUDEPE n. 35/1988 como descreve todas as normas que completam o tipo penal descrito no art. 34 da Lei n. 9.605/1998: “5. Ao contrário do que defendido pelo acusado, a pesca na Estação Tamoios não é permitida pela Portaria SUDEPE n. 35/88, pois seu art. 1', § 1°, também abarca na proibição os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da atividade, INQ 3788 linha de mão, ou vara e anzol. Efetivamente a Ilha de Samambaia, na Estação Tamoios, onde praticado o fato, não está relacionada a esse normativo, mas sim ao Decreto n. 98.684, de 23 de janeiro de 1990, que criou aquela Estação Ecológica, Unidade de Conservação de Proteção Integral, em que é proibida qualquer atividade sem autorização do ICMBio - a autoridade competente (fl. 151), bem como à Lei 9.985/2000, art. 90 e parágrafos e Lei 11.959/2009, art. 6º, § 10, I. 6. Nos termos da Nota Informativa ICMBio/IBAMA n. 01/2012 (fls. 89/96), trazida aos autos anexos pelo próprio denunciado, a ESEC Tamoios é descrita como a principal unidade de conservação marinha da Baía de Ilha Grande” (fl. 4, grifos nossos). 8. Ainda segundo a defesa, a denúncia “não especifica quais espécimes e quantidades de pescados foram apreendidas, ou ao menos constadas”, não estando a materialidade devidamente comprovada. Diversamente do alegado, os autos contêm denúncia clara, explicitando-se satisfatoriamente os motivos pelos quais o Denunciado figura como Réu na acusação criminal. Os indícios mínimos de autoria e materialidade foram descritos. O crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998, contido na comunicação de crime encaminhada pelo Ibama (fls. 15-16), exige, para sua consumação, a ocorrência do resultado naturalístico (dano ambiental efetivo). Pela impossibilidade de comprovação da materialidade delitiva, o crime foi excluído da denúncia na manifestação apresentada em separado pelo Ministério Público Federal, ao fundamento de que “não houve a apreensão do produto da pesca na ocasião da autuação, tampouco a descrição, no correspondente Auto de Infração, da quantidade e do tipo de pescado, impossibilitando-se a produção da prova pericial” (fls. 7-8). O delito pelo qual foi denunciado (art. 34 da Lei n. 9.605/1998) consubstancia crime formal, de perigo abstrato, cuja configuração INQ 3788 independe da demonstração de dano efetivo, ou seja, do êxito da pescaria. Nele, o produto da pesca é exaurimento do tipo penal, que abarca qualquer ato tendente a retirar, extrair, apreender ou capturar as espécies, nos termos do art. 36 da citada Lei: “Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora”. 9. A peça inaugural também demonstrou a presença dos elementos normativos do tipo: “lugares interditados” e “por órgão competente”. Descreve ter sido o “local interditado para a atividade pelo órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama - e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio” (arts. 4º e 5º do Decreto n. 98.864/1990). Quanto à interdição, bastaria a indicação de tratar-se de Estação Ecológica, com as características e restrições legais a ela inerentes (art. 9º e parágrafos da Lei n. 9.985/2000 e art. 6º, inc. I, da Lei n. 11.959/2009). A denúncia foi além: demonstra não incidir a Portaria n. 35/1988 e cita o Decreto n. 98.864/1990, que cria a ESEC Tamoios, Unidade de Proteção Integral, e a Nota Informativa ICMBio/IBAMA n. 1/2012, que reforça as restrições da Estação Ecológica e faz menção ao material de divulgação daquela Unidade, como as placas instaladas para alertar da proibição da pesca. A alegada incidência da Portaria SUDEPE n. 35/1988 não pode ser evocada para afastar, na espécie, a tipicidade da conduta. Aquela Portaria, editada em 22.12.1988, ao proibir a pesca até a distância de mil metros ao largo de vários acidentes geográficos do litoral INQ 3788 do Estado do Rio de Janeiro, não cita a Ilha da Samambaia entre as expressamente referidas na norma (art. 1º, incs. I e II, da Portaria SUDEPE n. 35/1988). Assim, a exclusão da proibição prevista no § 1º do art. 1º, permitindo-se a pesca amadora com vara, linha e anzol, não alcança o local do delito descrito na denúncia. Ainda que se confira interpretação extensiva à norma, para incluir, pela proximidade, a Ilha da Samambaia, na referência feita naquela Portaria à Ilha do Sandri, não estariam configuradas as condições legais permissivas à inclusão do Denunciado na categoria de “pescador amador”, nos termos do art. 2º, inc. XXI, da Lei n. 11.959/2009: “XXI – pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos” (grifos nossos). Para afastar a possibilidade de exclusão da ilicitude pela incidência da Portaria n. 35/1988, constata-se que o posterior Decreto n. 98.864/1990, pelo qual se cria a Estação Ecológica de Tamoios e inclui tanto a Ilha do Sandri quanto a Ilha da Samambaia, renova a proibição da pesca na área, ao incluir na área protegida da Estação Ecológica o entorno marinho “dentro de 1 (um) Km de extensão, a partir da arrebentação das ondas do mar nas praias, encostas de rochedo e lajes”, sem ressalva quanto à autorização para pesca amadora, como previsto na Portaria n. 35/1998, além de expressamente revogar “as disposições em contrário” (art. 7º do Decreto n. 98.864/1990). 10. Não se há cogitar de inépcia da denúncia, tratando-se, ao contrário, de peça que registra, de maneira clara e objetiva, o dever jurídico ao qual o denunciado estava obrigado, individualizando-se a conduta penalmente relevante na qual pretensamente incidiu, garantindo-se-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeito o argumento de inépcia da denúncia. INQ 3788 11. Assiste razão à defesa, porém, quando assevera inexistente, no caso concreto, o requisito da justa causa a propiciar o prosseguimento da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pela ausência de periculosidade social da ação, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. 12. Apesar de amoldar-se a conduta do Denunciado à tipicidade formal e subjetiva, tenho por ausente, na espécie em exame, a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e do resultado típico, pela significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. 13. Controvertem doutrina e jurisprudência quanto à aplicação do princípio da insignificância com relação aos crimes que atingem bens jurídicos difusos e coletivos, tais como os crimes ambientais, considerando o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição da República: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Parte da doutrina entende que algumas características da lesão a bens difusos, como a pluralidade de vítimas, a transcendência temporal e a cumulatividade, por exemplo, seriam suficientes para demonstrar a gravidade da conduta, afastando a incidência do crime de bagatela em relação a tais delitos, em especial quanto aos ambientais, cuja proteção e preservação para as presentes e futuras gerações se impõe tanto ao poder público quanto à coletividade (art. 225, caput, da Constituição da República). Há, por outro lado, doutrinadores para quem “exatamente o caráter supraindividual dos crimes ecológicos, associado à técnica de tutela adotada, (...) reforça ainda mais a importância da análise de significação para a definição do INQ 3788 âmbito de proteção da norma” (D’AVILA, Fábio Roberto. Breves notas sobre o direito penal ambiental. Boletim IBCCRIM n. 214). Nessa linha, justamente as citadas características desses bens jurídicos difusos reforçariam a importância da análise, pelo aplicador da lei em relação à efetiva relevância da lesão provocada. 14. Independente da divergência doutrinária e sem firmar juízo pessoal definitivo sobre a tese, o fato é que se consolidou a jurisprudência no sentido da plena aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tanto com relação aos de perigo concreto, em que há dano efetivo ao bem jurídico tutelado, quanto aos de perigo abstrato, como no art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998. Confiram-se os precedentes a seguir: No Superior Tribunal de Justiça “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO PELA NORMA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, notadamente dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. 3. A aplicação do princípio da insignificância (ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela) reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta INQ 3788 ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, permitindo a afirmação da atipicidade material nos casos de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas também em razão do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 4. Na espécie, ainda que a conduta do apenado atenda tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora) quanto à subjetiva, haja vista que comprovado o dolo do agente, não há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído não se mostrou suficiente para desestabilizar o ecossistema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (REsp 1.263.800-AgR , Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 21.8.2014). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ART. 34, CAPUT, LEI 9.605/ 1998. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrente foi denunciado como incursos nas sanções do art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998, porque teria sido, em 20 de abril de 2012, surpreendido por Policiais Militares do meio ambiente pescando em local proibido pela Portaria IEF n.º 129, de 10 de setembro de 2004, publicado no Diário do Executivo - Minas Gerais, em 11 de setembro de 2004; 2. Nessa ocasião, o Recorrente já havia pescado 10 (dez) peixes, conhecidos popularmente como lambari, totalizando 240 (duzentos e quarenta) gramas de pescado, apreendidos e, posteriormente, descartados. 3. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. INQ 3788 4. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Recorrente, surpreendido em atividade de pesca com apenas uma vara de pescar retrátil e 240 (duzentos e quarenta) gramas de peixe. 5. Recurso ordinário provido para, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0056.12.012562-2” (RHC 39.578, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 19.11.2013). “HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME AMBINENTAL. ART. 34 DA LEI 9605/98. AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE, CONDUTA MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que, com os acusados do crime de pesca em local interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. 3. Embora a conduta dos pacientes se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente no caso a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ordem concedida para, aplicando-se o Princípio da Insignificância, trancar a Ação Penal nº 2009.72.00.002143-8, movida em desfavor dos pacientes perante a Vara Federal Ambiental de Florianópolis/SC” (HC 143.208, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14.6.2010). INQ 3788 “PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/95). CORTE DE UMA ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de suprimir um exemplar arbóreo, tendo em vista a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a Ação Penal nº 002.05.038755-5, Controle nº 203/07, da Vigésima Quarta Vara Criminal da comarca de São Paulo” (HC 128.566, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15.6.2011). No Supremo Tribunal Federal “CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado” (AP 439, Relator o Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 13.2.2009). “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento” (HC 112.563, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJe 10.12.2012). 15. Conforme esta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 12 INQ 3788 impõe-se a aplicação do princípio da insignificância à espécie em análise. No processo em exame, houve a impossibilidade de produzir-se prova material de qualquer dano efetivo ao meio ambiente, sendo a conduta do Acusado enquadrada no art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Mesmo diante de crime de perigo abstrato, não é possível dispensar a verificação in concreto do perigo real ou mesmo potencial da conduta praticada pelo acusado com relação ao bem jurídico tutelado. Esse perigo real não se verifica na espécie vertente. O acusado estava em pequena embarcação, próximo à Ilha de Samambaia, quando foi surpreendido em contexto de pesca rústica, com vara de pescar, linha e anzol. Não estava em barco grande, munido de redes, arrasto nem com instrumentos de maior potencialidade lesiva ao meio ambiente. Consta do Relatório de Fiscalização: “No dia 25 de janeiro de 2012, agentes designados para a OPERAÇÃO MERO, com o objetivo de fiscalizar atividades de pesca ilegal na Baía da Ilha Grande depararam-se com uma embarcação fundeada na Ilha da Samambaia, na qual três indivíduos praticavam a pesca junto ao costão da referida ilha. Abordados pela equipe foram instruídos a se retirar daquele local por tratar-se de área proibida à pesca e ao fundeio por tratando-se de área marítima pertencente a Estação Ecológica de Tamoios, unidade de conservação federal de proteção integral, conforme sinalizado em placas afixadas em cada uma das ilhas da Estação Ecológica. O proprietário da embarcação, sem se identificar e recusando-se a fazê-lo argumentou que estava autorizado a pescar em qualquer área da Baía da Ilha Grande através de uma carta de um determinado ministro, cujo nome não foi citado muito menos apresentada a referida carta. Reconhecido após alguns instantes como sendo o Deputado Federal JAIR BOLSONARO, o infrator disse que não iria se retirar da área a despeito de nossas educadas e respeitosas solicitações de que o fizesse. Inconformado com nossa presença ao lado de sua embarcação, ligou para o então Ministro da Pesca e ao que tudo indica foi também orientado a se retirar da INQ 3788 área. Apesar de seu manifesto inconformismo viu-se obrigado a se retirar da área, mas o fez de forma prepotente e arrogante afirmando que no dia seguinte ali estaria novamente pescando. Como não foi possível qualificá-lo no momento da abordagem, pela sua recusa de apresentar seus documentos pessoais, somente agora foi possível a referida qualificação, a partir da qual foi lavrado o respectivo Auto de Infração” (fl. 16). 16. Da leitura do Relatório de Fiscalização, tem-se que, flagrado em situação irregular, o Denunciado inicialmente foi apenas instado a se retirar do local, circunstância da qual se infere que, atendida a solicitação, a conduta sequer seria objeto de autuação, a evidenciar a insignificância. Pelas características da narrativa, possível é concluir que a lavratura do auto de infração e a posterior comunicação de crime somente ocorreram após o reconhecimento do infrator e pela postura “prepotente e arrogante” que teria adotado (cf. Relatório de Fiscalização, fl. 16). 17. O requisito da justa causa impõe a demonstração não apenas de indícios de autoria delitiva, mas também indícios da “existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade” (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149). Na espécie, não se vislumbrando qualquer dano efetivo ou potencial ao meio ambiente, é de se assentar a atipicidade material da conduta, pela completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. No julgamento da AP 439 pelo Plenário deste Supremo Tribunal, o Ministro Gilmar Mendes assim se pronunciou: “Como se pode constatar, a norma penal protege o valor fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assegurado INQ 3788 pelo art. 225 da Constituição da República. A finalidade do Direito Penal é justamente conferir uma proteção reforçada aos valores fundamentais compartilhados culturalmente pela sociedade. Além dos valores clássicos, como a vida, liberdade, integridade física, a honra e imagem, o patrimônio etc., o Direito Penal, a partir de meados do século XX, passou a cuidar também do meio ambiente, que ascendeu paulatinamente ao posto de valor supremo das sociedades contemporâneas, passando a compor o rol de direitos fundamentais ditos de 3 a geração incorporados nos textos constitucionais dos Estados Democráticos de Direito. Parece certo, por outro lado, que essa proteção pela via do Direito Penal justifica-se apenas em face de danos efetivos ou potenciais ao valor fundamental do meio ambiente; ou seja, a conduta somente pode ser tida como criminosa quando degrade ou no mínimo traga algum risco de degradação do equilíbrio ecológico das espécies e dos ecossistemas. Fora dessas hipóteses, o fato não deixa de ser relevante para o Direito. Porém, a responsabilização da conduta será objeto do Direito Administrativo ou do Direito Civil. O Direito Penal atua, especialmente no âmbito da proteção do meio ambiente, como ultima ratio, tendo caráter subsidiário em relação à responsabilização civil e administrativa de condutas ilegais. Esse é o sentido de um Direito Penal mínimo, que se preocupa apenas com os fatos que representam graves e reais lesões a bens e valores fundamentais da comunidade” (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 13.2.2009). 18. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a denúncia, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 23/06/2015 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.788 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, tenho dúvidas a respeito da aplicação do princípio da insignificância em delitos dessa natureza. Há uma discussão na doutrina, mas, no caso específico, vou acompanhar a Relatora, porque o tipo penal é pescar. A denúncia não fala que tenha sido pescado um peixe sequer. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não foi, como eu relatei. Ao serem abordados, eles apenas mandaram que eles saíssem dali; nem se verificou, não há prova e não há nenhum tipo de referência a qualquer pescado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A denúncia remete ao relatório de fiscalização, diz que Jair Bolsonaro pescou na ilha e os detalhes estariam no relatório de fiscalização... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que foi este que eu li. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Que Vossa Excelência acabou de ler e que também não fala em ter sido apreendido um peixe sequer. Então, acho que, no máximo, havia uma intenção de pescar. Para haver a justa causa, seria necessária, pelo menos, a realização de apreensão de um peixe. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ou do ato, que eles fossem colhidos, que eles estivessem ali com a linha de anzol, sei lá, mas sem nada que demonstrasse que estavam numa atividade pesqueira ou coisa que o valha. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Por essa razão específica, eu acompanho a Relatora. 23/06/2015 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.788 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu também acompanho a Relatora, Presidente. Lembro-me - agora não consegui fazer, sequer, o levantamento – de que nós já discutimos essa questão do princípio da insignificância aqui, num caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu cito um voto de Vossa Excelência na Ação Penal nº 439. Eu cito excerto, exatamente, do voto de Vossa Excelência, quando afirma isto: "A finalidade do Direito Penal é justamente conferir uma proteção reforçada aos valores fundamentais compartilhados culturalmente pela sociedade. (...) Parece certo, por outro lado, que essa proteção pela via do Direito Penal justifica-se apenas em face de danos efetivos ou potenciais ao valor fundamental do meio ambiente, ou seja, a conduta somente pode ser tida como criminosa quando degrade ou no mínimo traga algum risco de degradação do equilíbrio ecológico das espécies e dos ecossistemas. Fora dessas hipóteses, o fato não deixa de ser relevante para o Direito. Porém, a responsabilização da conduta será objeto do Direito Administrativo ou do Direito Civil. O Direito Penal atua, especialmente no âmbito da proteção do meio ambiente, como última ratio, tendo caráter subsidiário em relação à responsabilização civil e administrativa de condutas ilegais. Esse é o sentido de um Direito Penal mínimo, que se preocupa apenas com os fatos que representam graves e reais lesões a bens e valores fundamentais da comunidade." Quer dizer, então, neste caso, ao lermos o inquérito, nós vemos que, quando os fiscais chegam e mandam que ele se afaste - poderiam ter INQ 3788 autuado qualquer coisa, o que valeria, como afirma Vossa Excelência, para o Direito Administrativo - ele reage de forma "prepotente e arrogante" - estou colocando entre aspas porque consta do relatório -, eles procuram identificar quem é. E aí é que, depois, vem essa autuação, que é então dirigida ao Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acompanho a eminente Relatora. Estava tentando resgatar, por conta da dúvida do ministro Teori, mas nós discutimos aqui. Acho que era, salvo engano, uma pesca de caranguejo ou de camarões - acho que seis camarões, era um caso desse tipo - e nós reconhecemos a não aplicabilidade do Direito Penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.788 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO Decisão: Após o voto da Relatora, rejeitando a denúncia, no que foi acompanhada pelos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária 01/03/2016 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.788 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de denúncia ofertada contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Colhem-se da exordial acusatória os seguintes fatos: “1. No dia 25 janeiro de 2012, Jair Messias Bolsonaro pescou na Ilha de Samambaia, porção marítima da Estação Ecológica de Tamoios, local interditado para a atividade pelo órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. 2. O detalhamento de como os fatos se deram foi retratado no Relatório de Fiscalização' produzido por agentes ambientais após a realização da denominada ‘Operação Mero’, destinada ao combate da pesca ilegal na Baía da Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, em que fica localizada a Estação Ecológica de Tamoios ESEC Tamoios (fl. 4). 3. A prática de pesca amadora pelo Deputado Jair Bolsonaro no local interditado pela autoridade competente na porção marítima da ESEC Tamoios foi por ele admitida quando apresentou manifestação oferecida à Procuradoria Geral da República, não obstante tenha impugnado diversas impropriedades formais do procedimento administrativo INQ 3788 ambiental instaurado em razão da infração imputada. 4. Reforça a imputação criminal o pronunciamento do Parlamentar na Câmara dos Deputados'. Em Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados realizada em 14 de fevereiro de 2012, com o alegado intuito de defender os interesses dos pescadores artesanais da região de Angra dos Reis, e após criticar duramente a atuação dos fiscais ambientais na região, o Deputado Federal Jair Bolsonaro relatou o episódio em que foi autuado pela pesca na ESEC Tamoios. 5. Ao contrário do que defendido pelo acusado, a pesca na Estação Tamoios não é permitida pela Portaria SUDEPE n. 35/88, pois seu art. 1º, § 1º, também abarca na proibição os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da atividade, linha de mão, ou vara e anzol. Efetivamente a Ilha de Samambaia, na Estação Tamoios, onde praticado o fato, não está relacionada a esse normativo, mas sim ao Decreto n. 98.684, de 23 de janeiro de 1990, que criou aquela Estação Ecológica, Unidade de Conservação de Proteção Integral, em que é proibida qualquer atividade sem autorização do ICMBio - a autoridade competente (fl. 151), bem como à Lei 9.985/2000, art. 90 e parágrafos e Lei 11.959/2009, art. 6º, § 10, I. 6. Nos termos da Nota Informativa ICMBio/IBAMA n. 01/2012 (fls. 89/96), trazida aos autos anexos pelo próprio denunciado, a ESEC Tamoios é descrita como a principal unidade de conservação marinha da Baía de Ilha Grande. 7. A Nota Informativa refere, também, que na região somente é admitido o uso indireto dos recursos naturais, sendo permitidas apenas alterações nos casos de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; coleta de componentes com finalidades científicas. Na mesma Nota, consta que, para delimitação da ESEC Tamoios, já no ano de 2007 foi produzido o primeiro material de divulgação da Estação (35 mil folhetos) e foram confeccionadas 37 placas instaladas em todas as ilhas da ESEC Tamoios, sendo uma das placas disposta na Ilha de Samambaia. INQ 3788 8. O denunciado é proprietário de casa na região e a utiliza frequentemente, dado que, também por isso, revela a inverossimilhança da alegação de que acreditava ser lícita a pesca no local onde foi autuado pelo IBAMA. Igualmente, da manifestação apresentada se infere o vasto conhecimento que o acusado tem sobre a atividade pesqueira na ESEC Tamoios, o que reforça seu dolo na prática do crime'. 9. Assim agindo, de forma livre e consciente, Jair Messias Bolsonaro praticou o delito tipificado no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98” (fls. 2 a 5). Anotou a Ministra Cármen Lúcia que “o Procurador-Geral da República apresentou manifestação em separado, na qual afasta a tipicidade em relação aos delitos previstos nos arts. 40 e 69 da Lei n. 9.605/1998, solicita o desmembramento do feito em relação a duas outras pessoas que estariam com o Deputado Federal no momento da prática imputada ao denunciado e propõe a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995)”. Às fls. 168 a 172, a Relatora, acolhendo a proposta do Parquet Federal, deferiu o desmembramento do inquérito, determinando seu prosseguimento tão somente em relação ao parlamentar, com sua notificação para apresentar resposta à acusação (art. 4º da Lei nº 8.038/90) e a juntada de certidões de antecedentes, para posterior análise da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Jair Messias Bolsonaro apresentou resposta à acusação (fls. 227 a 237), aduzindo, para tanto, que “a denúncia limita-se a atribuir ao acusado conduta tipificada no art. 34 da Lei nº 9.605/98, sem mencionar qualquer outra norma regulamentadora e também não especifica quais INQ 3788 espécimes e quantidades de pescados foram apreendidas, ou ao menos contatadas, o que, em tese, poderia propiciar como defesa o ‘princípio da insignificância (ou bagatela)’ aplicado recentemente por esta Corte Suprema no julgamento do HC 112563/SC” (fl. 232). Sustenta ainda que, “em todas as suas entrevistas o acusado citou a Portaria SUDEPE nº 35/88 como argumento de que a pesca artesanal e amadora eram permitidas naquela região e sua certeza era reforçada por uma decisão emitida em Mandado de Segurança, já transitada em julgado, do STJ, (…), na qual, com embasamento da portaria acima mencionada, autorizou o Impetrante a pescar na região onde se deu o fato imputado ao acusado” (fl. 233). Faz menção ao Requerimento de Informação (RIC) enviado à então Ministra da Pesca e Aquicultura, afirmando que “o teor resposta no mínimo induz ao entendimento da permissibilidade da pesca amadora e artesanal, observado tão somente o uso de determinados apetrechos e espécimes, cumprindo ressaltar que a fls. 75 do presente processo (…) trata da legislação vigente que regulamenta a pesca nas Baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty, sendo oportuno destacar a citação da Portaria SUDEPE n. 35/88 que, diferentemente do afirmado pelo ilustre chefe do parquet federal, no § 1º do art. 1º, permite a pesca artesanal e amadora” (fl. 234, grifo do autor). Além do mais, argumenta que a lavratura do auto de infração foi viciada, uma vez que “tais fatos, se não deixam a certeza, certamente induzem ao entendimento de que a denúncia somente foi procedida por INQ 3788 motivação pessoal, ainda que fomentada por terceiros, já que o acusado somente conheceu o denunciante na ocorrência do fato que lhe é atribuído, sendo até mesmo possível a influência, em virtude de suas posições políticas” (fl. 236). Defende a rejeição da denúncia por esses e pelos motivos seguintes: “4.1 É flagrante a inépcia da denúncia, tanto pela inexistência de comprovação da materialidade do fato atribuído ao acusado como pela falta de descrição precisa da tipificação do crime que lhe é imputado, tendo sido baseada tão somente em pronunciamento do acusado feito na Câmara dos Deputados e uma matéria de jornal. 4.2 Nem mesmo perícia ou descrição do material do produto de crime constam nos autos e que, em tese, lhe daria direito de arguição do ‘princípio da insignificância (bagatela)’, recentemente aplicado por essa Corte Suprema, conforme já citado na presente peça. 4.3 Ainda que o Poder Judiciário não entenda necessário observar detalhadamente aspectos formais na denúncia entende-se que distorções grosseiras como as descritas nas peças de informações e defesas apresentadas pelo acusado não podem ser desconsideradas” (fl. 237). O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ao opinar sobre a resposta à acusação apresentada, manifestou-se pelo recebimento da denúncia conforme se infere da ementa seguinte: “DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL: PESCA EM LOCAL PROIBIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PARECER PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Aptidão da denúncia: fato que se amolda, com exatidão, à conduta prevista no tipo imputado. Desnecessidade de apreensão dos espécimes pescados para a configuração do tipo. 2. Norma penal em branco: devida colmatação pela INQ 3788 denúncia. 3. Auto de infração: ausência de irregularidades hábeis a contaminar a ação penal. Precedente do STF. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Invocação de acórdão cujo fato julgado não se assemelha ao presente. 5. Parecer pelo recebimento da denúncia” (fl. 259 – grifos do autor). Juntadas as certidões de antecedentes requeridas, o Ministério Público Federal reiterou o pleito de recebimento da denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo (fl. 419). Intimado a se manifestar acerca da proposta de sursis, o denunciado rejeitou-a, sustentado basicamente que “as razões de defesa apresentadas e constantes da petição de fls. 227/237 justificam o arquivamento da denúncia e, ainda, que as condições para a suspensão do processo (…) são desproporcionais ao suposto crime imputado ao acusado, ainda que houvesse prova de sua autoria” (fl. 425). Em sessão de julgamento, realizada em 23/6/15, após o voto da Ministra Cármen Lúcia pela rejeição da denúncia, por entender aplicável à espécie o princípio da insignificância, pedi vista dos autos para a análise mais detida do caso (fl. 433). É o relatório. Passo ao voto. No que concerne aos argumentos da defesa quanto à inépcia da denúncia, ressalto que estou acompanhando as razões de decidir do bem abalizado voto da Relatora, pois, tal como mencionado por sua Excelência, “contrariamente ao sustentado pela defesa, na espécie em foco, a denúncia individualiza a conduta atribuída ao Denunciado, descrevendo, de forma detalhada, a ação INQ 3788 empreendida, fazendo menção ao dia, ao local e às circunstâncias do ato tido por criminoso, a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório”. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a denúncia teria atribuído ao acusado conduta tipificada no art. 34 da Lei nº 9.605/98 qualificada como norma penal em branco - sem mencionar qualquer outra norma regulamentadora. Consoante se infere do seguinte trecho da exordial: “5. Ao contrário do que defendido pelo acusado, a pesca na Estação Tamoios não é permitida pela Portaria SUDEPE n. 35/88, pois seu art. 1º, § 1º, também abarca na proibição os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da atividade, linha de mão, ou vara e anzol. Efetivamente a Ilha de Samambaia, na Estação Tamoios, onde praticado o fato, não está relacionada a esse normativo, mas sim ao Decreto n. 98.684, de 23 de janeiro de 1990, que criou aquela Estação Ecológica, Unidade de Conservação de Proteção Integral, em que é proibida qualquer atividade sem autorização do ICMBio - a autoridade competente (fl. 151), bem como à Lei 9.985/2000, art. 90 e parágrafos e Lei 11.959/2009, art. 6º, § 10, I. 6. Nos termos da Nota Informativa ICMBio/IBAMA n. 01/2012 (fls. 89/96), trazida aos autos anexos pelo próprio denunciado, a ESEC Tamoios é descrita como a principal unidade de conservação marinha da Baía de Ilha Grande” (fl. 4). Conclui-se, portanto, que a denúncia traz à baila as normas que completam o tipo penal descrito no art. 34 da Lei nº 9.605/98, deixando claro que a pesca no local em que o denunciado foi surpreendido (Estação Tamoios) “não é permitida pela Portaria SUDEPE nº 35/88, pois seu art. 1º, § 1º, também abarca na proibição os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da atividade, linha de mão, ou vara e anzol”. Não se argumente, portanto, que há dúvidas acerca da adequação INQ 3788 típica dos fatos à conduta imputada ao paciente na denúncia. Outrossim, não há que se falar em exclusão da ilicitude da conduta pela incidência da Portaria nº 35/88, pois, como bem ponderou a Ministra Cármen em seu voto, “constata-se que o posterior Decreto n. 98.864/1990, pelo qual se cria a Estação Ecológica de Tamoios e inclui tanto a Ilha do Sandri quanto a Ilha da Samambaia, renova a proibição da pesca na área, ao incluir na área protegida da Estação Ecológica o entorno marinho ‘dentro de 1 (um) Km de extensão, a partir da arrebentação das ondas do mar nas praias, encostas de rochedo e lajes’, sem ressalva quanto à autorização para pesca amadora, como previsto na Portaria n. 35/1998, além de expressamente revogar ‘as disposições em contrária’ (art. 7º do Decreto n. 98.864/1990)” (grifos da autora). Todavia, como ressaltou a relatora, “da leitura do Relatório de Fiscalização, tem-se que, flagrado em situação irregular, o Denunciado inicialmente foi apenas instado a se retirar do local, circunstância da qual se infere que, atendida a solicitação, a conduta sequer seria objeto de autuação (...)”. Além disso, “pelas características da narrativa, possível é concluir que a lavratura do auto de infração e a posterior comunicação de crime somente ocorreram após o reconhecimento do infrator e pela postura prepotente e arrogante que teria adotado (cf. Relatório de Fiscalização, fl. 16)”. Nesse contexto, tal como preconizado por Sua Excelência, citando abalizada doutrina, “[o] requisito da justa causa impõe a demonstração não apenas de indícios de autoria delitiva, mas também indícios da existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade (TAVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011. p. 149)”. Como tive a oportunidade de assentar em voto proferido no Inq nº 3.705/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/9/15, INQ 3788 “[d]e acordo com Afrânio Silva Jardim, a justa causa constitui ‘(...) um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do Cód. Proc. Penal’ (Direito Processual Penal. 9. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 93). Prossegue o eminente processualista: ‘Desta forma, torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal’ (op. cit., p. 97). Assim, não basta que a denúncia, formalmente, ‘(...) impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto satisfaz o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos ali narrados tenham alguma ressonância na prova do inquérito ou constante das peças de informação. Em outras palavras, a acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal (…)’ INQ 3788 (Afrânio Silva Jardim, op. cit., p. 98). Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em clássica obra a respeito da justa causa, aduz que, ‘(...) para que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada; que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor e um mínimo de culpabilidade’ (Justa causa para a ação penal – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 222). Segundo a ilustre autora, ‘[p]rova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso, na hipótese, e prova ou indícios de autoria, apurados em inquérito policial ou nas peças de informação que acompanham a acusação: é neste binômio que, para esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para a acusação, sem o qual inexiste justa causa para a instauração do processo criminal’ (op. cit., p. 241). (…) ‘Em síntese, a justa causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente, de sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. Segue-se que a necessidade de existência de justa causa funciona como mecanismo para impedir, em hipótese, a ocorrência de imputação infundada, temerária, leviana, caluniosa e profundamente imoral’ (op. cit., p. 247). Na lição de Gustavo Badaró: ‘Em razão do caráter infamante do processo penal INQ 3788 em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave ‘pena’ imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia’ (Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 105). Assim, como ressalta Fernando da Costa Tourinho Filho, ‘[p]ara que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável que haja, nos autos do inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção’ (Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1, p. 445). Na linha desses posicionamentos doutrinários, o Supremo Tribunal Federal, no HC 73.371/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 4/10/96, assentou que ‘[o] Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO)’. INQ 3788 Exige-se, assim, ‘a demonstração – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria’ (Inq. 3.507/MG, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/14).” À luz desse entendimento doutrinário e considerando, ainda, o que consta do auto de infração narrado no voto da relatora e a ausência de termo de apreensão, entendo que falta justa causa para a ação penal, o que é evidenciado pela ausência de materialidade da conduta imputada ao denunciado. Ante o exposto, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.038/90, julgo improcedente a acusação. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar. 3. Alegação de provas incontroversas do direito líquido e certo. 4. Reprodução dos argumentos aduzidos na inicial. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática (eDOC 7) de minha relatoria que negou seguimento ao writ, por ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo. No agravo regimental, repetem-se os argumentos do mandado de segurança, sustentando-se ser o caso de cabimento da impetração, pois a “omissão perpetrada pela autoridade coatora é ilegal e fere direito líquido e certo da impetrante, nem que seja sob o enfoque da segurança jurídica” (eDOC 9, p. 2) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Na inicial do mandado de segurança, insurgiu-se a impetrante contra ato omisso do Presidente da República, que não teria regulamentado, até o momento, o art. 70 da Lei n. 13.043/2014. Tal como consignei quando neguei seguimento ao mandado de segurança, não há, nos autos, comprovação do direito líquido e certo à desoneração fiscal prevista no art. 70 da Lei 13.043/2014. A circunstância de a impetrante comercializar produtos médicohospitalares, por si só, não dá a ela o direito ao benefício fiscal previsto na legislação. Há de esperar a regulamentação, que compete ao Poder Executivo realizar no momento adequado para, daí, sim, verificar se os produtos por ela comercializados serão abrangidos. Ausente, então, uma das condições de procedibilidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pleno do STF: “Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS-AgR 30.204, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MS-AgR 28.785, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 5.4.2011, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO