text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. INAPLICABILIDADE COM BASE EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ser desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em decisão, em que se negou procedência à reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Niterói em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação cível 0024665-60.2009.8.19.0002, assim ementada: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE EXIGIR PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGÊNCIAS NAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA IMPETRANTE. CUSTAS PELO IMPETRANTE, SEM VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 105 DO STJ). INSURGIMENTO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE EMPACHAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO EXCELSO STF, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ Na reclamação, aponta-se violação à Súmula Vinculante 10 do STF. Sustenta-se, em síntese, que “a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao declarar a “ilegalidade” da Taxa de Licença para Execução de Obras (empachamento) prevista no art. 138 c/c art. 141, III da Lei Municipal nº 2.597/2008 sem prévia manifestação do Órgão Especial sobre o tema, contrariou o enunciado da Súmula Vinculante nº 10”. Alega-se, ainda, a inaplicabilidade das razões de decidir do RE-AgR 640.286 ao caso dos autos. Informações prestadas pela autoridade reclamada. (eDOC 31) A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. (eDOC 32) É o relatório. Decido. Inicialmente, convém reproduzir o enunciado sumular do verbete vinculante 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Assim sendo, nada obstante seja cabível a aviação de reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. Isso porque o órgão fracionário reputado autoridade reclamada afastou a aplicação da Taxa de Licença para a Execução de Obras, com base em jurisprudência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Veja-se a ementa do RE-RG 581.947, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 27.08.2010: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também deverpoder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.” Nesses termos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. Confira-se, a propósito, a ementa do ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.’ Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação, nos termos dos artigos 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que, na espécie, é inaplicável a razão de decidir do RE-RG 581.947, pois se tratam de espécies tributárias distintas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, como já colocado na decisão recorrida, nada obstante seja cabível a aviação de reclamação por violação à Súmula Vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência do verbete sumular. No entanto, com base na jurisprudência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o ato reclamado afastou a aplicação da Taxa de Licença para Execução de Obras. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. Confira-se, a propósito, a ementa do ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.079 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ELEITORAL. CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. LEI Nº 9.504/97. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a modificação superveniente de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o juízo então competente. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental, Jair Nogueira Filho. A matéria debatida, em síntese, diz com doação acima do limite legal e aplicação de multa consoante a Lei nº 9.504/1997 e modificação superveniente de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o juízo então competente. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) o precedente mencionado não presta para obstar o prosseguimento do apelo extremo, vez que não corresponde exatamente ao que se discute na presente demanda, cuja pretensão recursal é mais ampla, já que questiona a inconstitucionalidade da aplicação das sanções também pela ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, questões não enfrentadas pelo julgado (...)” (fl. 568v). Alega que “(...) a inclusão ocorrida na Lei 9.504/97 por força da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que reviu os parâmetros de aplicação de multa nos casos de gastos de campanha acima do limite de gastos fixados pela agremiação (…) fica evidente que a pretensão recursal merece prosperar, devendo a multa ser reduzida para o valor apurado como excesso de doação (...)” (fls. 568v-9). Reitera a afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, 14, § 9º, 93, IX, 127, § 1º, 128, § 5º, e 150, IV, todos da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão em sede de embargos, devido aos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Os declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria pressupondo omissão, obscuridade ou contradição, de modo que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição dos embargos. 3. In casu, o Tribunal Superior Eleitoral desproveu o agravo regimental interposto pelo ora Embargante, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em decisão assim ementada: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. REEXAME DE PROVA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 2. Decadência não verificada. Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que tenha havido modificação posterior da competência, não há falar em decadência (Tema debatido e decidido, por unanimidade, na sessão do dia 30.4.2013, julgamento do AgR-REspe n° 682-68/DF, de minha relatoria). 3. Ainda que fosse o caso de proposição da ação em juízo absolutamente incompetente, a decisão agravada assentou que de qualquer modo inexistiria a caducidade, aproveitando-se a peça inicial, bem como a data de protocolo da representação, sendo irrelevante a discussão acerca da ocorrência ou do momento em que se deu a ratificação da ação. 4. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal Regional acerca da caracterização da doação, porquanto necessário o reexame de fatos e provas dos autos. Além de tal fundamento não ter sido atacado, persiste a vedação das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 5. Não foi afastada a ausência de prequestionamento quanto aos argumentos referentes ao caráter confiscatório da multa, à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à inelegibilidade aplicada. Indevida inovação recursal e preclusão consumativa quanto aos temas. 6. Agravo regimental desprovido’. 4. Consectariamente, não há quaisquer vícios que autorizam a integração do aresto hostilizado, pontuando, ainda, que ocorre verdadeiramente é a tentativa, pela via oblíqua, de proceder-se ao rejulgamento da matéria pelo Colegiado do TSE, pretensão que não se revela cabível nos aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.” (fls. 502-3) Acórdão recorrido publicado em 10.6.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, 14, § 9º, 93, IX, 127, § 1º, 128, § 5º, e 150, IV, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Pretende a parte recorrente a reforma do julgado nos seguintes termos: “ (…) Seja reconhecida a violação ao § 1º do art. 127 e § 5º do art. 128 de nossa Magna Carta, o que redundaria no reconhecimento da nulidade do ato de ajuizamento da ação por agente incompetente e induziria ao inafastável reconhecimento na decadência do direito, com extinção do processo na forma do art. 269, IV, do CPC ou seja reconhecida a ofensa ao art. 150, IV da CR/88 e reduzido o valor da multa para, no máximo, o equivalente ao excesso doado.” Não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados, posto que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO 23, § 1º, I, E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO RE 598.365. TEMA Nº 181. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. 2. A admissibilidade dos recursos da competência de Cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema nº 181. 3. A questão referente à fundamentação da decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal não foi conhecida pelo Tribunal a quo, ante a ausência de prequestionamento. Por consequência, a matéria também não pode ser examinada na via do recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula nº 282 do STF. Ademais, a aferição da existência dos requisitos exigidos para a quebra do sigilo fiscal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. 4. A análise da proporcionalidade das multas previstas na legislação eleitoral para doações acima dos limites legais demanda a interpretação de normas infraconstitucionais e o reexame do quadro fático, o que esbarra no óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 845.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/2/2015; ARE 834.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; ARE 834.310-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 5/11/2014; e ARE 766.359-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/11/2013. 5. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do AgR-REspe nº 682-681DF, assentou a legitimidade ativa da Procuradoria Regional Eleitoral em caso idêntico ao dos autos, devido ao disposto no art. 127 da Constituição Federal e ao fato de o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ser o órgão competente para o julgamento da representação na data em que ajuizada. 2. O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 36, § 6º, determina que o relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3. O entendimento desta Casa é no sentido de que a propositura da ação perante juízo absolutamente incompetente, desde que no prazo legal, também impede a consumação da decadência. 4. Licitude da prova obtida por meio da quebra de sigilo fiscal deferida pelo Presidente do TRE/SP (matéria debatida na sessão do dia 28.11.2013, no julgamento do REspe nº 36-93/SP, em caso idêntico ao dos autos). 5. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 3º, da Lei n° 9.504/97 não ofende o art. 150, inciso IV, da CF, pois o tema em discussão não se confunde com a instituição de tributo com natureza confiscatória. Precedente: AgR-Al nº 289-13/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE 5.11.2013. 6. Para modificar a conclusão da Corte a quo de que não houve valoração sobre documento novo, seria necessário o reexame fático-probatório, tarefa vedada nesta instância. 7. Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições, sendo irrelevante a configuração de abuso de poder econômico para influenciar no pleito. 8. Não merece acolhimento o pedido de sobrestamento destes autos até o julgamento final da ADI nº 4.650/DE, a qual trata, também, de pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, I e II, da Lei das Eleições, porque se trata de inovação, inadmissível nesta fase recursal e, ainda que ultrapassado o óbice, sequer houve, em âmbito de medida liminar, deliberação sobre a constitucionalidade de tais dispositivos que pudesse justificar o sobrestamento do feito.” 6.Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 854.117AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.4.2015) Quanto às alegações de ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal, o Tribunal de origem limitou-se a assentar a ausência de prequestionamento da matéria, fundamento não impugnado nas razões do apelo extremo, a ensejar o óbice da Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF5 RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS. CAMPANHA ELEITORAL. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados” (ARE 853.453-AgR-ED/DF, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 19.11.2015). “PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). DOAÇÃO IRREGULAR. MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 854.109-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Je 13.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. (...) 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação por doação acima do limite legal. 1. Embora a doadora alegue que a quebra do sigilo fiscal ocorreu no âmbito administrativo, a decisão da Presidência da Corte de origem - ao negar trânsito ao recurso especial consignou que a quebra de sigilo fiscal ocorreu no âmbito da representação eleitoral e mediante autorização judicial fundamento, inclusive, não atacado pela agravante, razão pela qual não há falar em ilicitude da indigitada prova. 2. Não procede a alegada inconstitucionalidade do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, porquanto tal disposição não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde, em nenhum aspecto, com a instituição de tributo com natureza confiscatória. As doações eleitorais não constituem tributo instituído em favor da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 823.707-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2015). “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 766.359-ED/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.11.2013). Por fim, o entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a modificação superveniente de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o juízo então competente. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO 23, § 1º, I, E § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. LICITUDE DA PROVA. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO RE 598.365. TEMA Nº 181. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. (...)” (ARE 854.117-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVA ILÍCITA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 9.504/1997: DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.300-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.12.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.12.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Condomínio Edifício Residencial Santana Park contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não caracterizada a fraude à execução. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código Civil), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n. 819.946AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.10.2013). 7. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral quanto às alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.2.2016, Condomínio Edifício Residencial Santana Park interpõe, em 5.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “o recurso extraordinário (…) trata de ofensa direta ao instituto do ato jurídico perfeito preceituado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Tal violação (…) é explícita, imediata e manifesta ao texto constitucional e não reflexa e dependente”. Assevera que “o registro da penhora no cartório não era requisito essencial para que o exequente e ora agravante comprovasse a má-fé do adquirente, pelo contrário, era exigido do terceiro comprador a comprovação das cautelas de praxe, como a expedição de certidões e outras cautelas, que não foram, como visto, adotadas”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “Com efeito, a e. Decisão agravada se encontra em dissonância com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na súmula n. 375 desta Eg. Corte, no sentido de que ‘o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. (…) Cabe ressaltar, ainda, que esta C. Corte tem entendido que a circunstância de ser a alienação posterior à citação válida do executado no processo executivo não tem o condão de gerar a presunção de conhecimento por parte do terceiro adquirente da demanda executiva e, em consequência, de sua má-fé”. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “Recurso extraordinário: matéria infraconstitucional: descabimento. A caracterização da fraude a execução e tema de direito ordinário que não da margem ao RE” (AI n. 159.499-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 1º.9.1995). “AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 542.906-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.3.2007). 3. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos limites objetivos da coisa julgada, quando demanda análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente, não configura ofensa constitucional direta: “A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da "res judicata", torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, "in concreto", dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário” (AI n. 733.272-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.11.2009). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Promessa de compra e venda. Direito Civil. Ação anulatória. Violação do ato jurídico perfeito e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n. 898.392-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.10.2015). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 883.217-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.9.2015). “O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República)” (ARE n. 880.106-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.5.2015). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.101 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTANA PARK ADV.(A/S) : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS AGDO.(A/S) : J R C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA MARAMBAIA FERREIRA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Pois bem! Foi interposto Agravo de Instrumento para Recurso Extraordinário que foi negado, sob o fundamento de que a Agravante em seu Recurso não atacou o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 284 do STF. Ora Excelência, ao proferir a r. decisão agravada, o Nobre Julgador não observou os termos constantes no Recurso Extraordinário em questão, o qual é claro ao demonstrar num tópico próprio as questões relacionadas a Repercussão Geral. Pode-se dizer que, muito provavelmente o Juízo a quo deixar de examinar de forma criteriosa os autos do processo ao proferir sua r. decisão e, por este motivo, acabou prejudicando a Agravante entendendo pela não admissibilidade do Recurso Extraordinário. Dessa forma, como se deve perceber, jamais houve a hipótese de ausência da matéria constitucional e a incidência, no caso, de óbice da Súmula 284 do STF, haja vista sua devida demonstração em tópico próprio, em sede de Recurso Extraordinário. Diante de todo o exposto, requer a Agravante seja reconsiderada a r. decisão monocrática, provido o presente Agravo Regimental, e consequentemente, conhecido e provido o Recurso Extraordinário interposto, para os fins postulados." (fls. 5-6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a recorrente não infirmou todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula nº 287 do STF. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante, mais uma vez, não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO SIAFI/CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes . LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/CAUC – Cadastro Único de Convenentes, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do referido Convênio 2884/98 (SIAFI nº 355789)”, comunicando-se, com urgência, o teor da presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar”, ajuizada pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE contra a União Federal, que tem por objetivo determinar a suspensão da “(...) INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE NO SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL/CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “determinar à Requerida que se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do referido Convênio 2.884/98 (SIAFI nº 355789), até a decisão final da lide” (grifei). A parte autora sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão cautelar, o que se segue: “O HEMOPE firmou em 03 de julho de 1998 com a RÉ, através do MINISTÉRIO DA SAÚDE, o Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789), que teve por objeto ‘dar apoio financeiro para melhora da Rede Estadual de Sangue e Hemoderivados para melhor cobertura em Hemoterapia, visando a fortalecer o desenvolvimento técnico operacional do Sistema Único de Saúde – SUS’ (Cláusula Primeira – doc. 01). Para a execução do Convênio foram destinados R$ 909.007,00 (novecentos e nove mil e sete reais), sendo R$ 778.419,00 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais) em recursos da CONCEDENTE (UNIÃO), e R$ 130.558,00 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) em recursos do CONVENENTE (HEMOPE), conforme a Cláusula Terceira do referido Convênio (doc. 01). Executado o Convênio a Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde elaborou o ‘PARECER TÉCNICO Nº 03/10’ (doc. 02) consignando, ‘verbis’: 7. Em 04/03/2009 foi emitido o Parecer Técnico n. 14/2009 (fl. 2338/2346) aprovando as metas 1 e 7 em 100% referente a Construção e Adequação Física de Unidades Hemoterápicas do Interior do Estado e Instalação de um Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos do Hemocentro de Recife/Hospital da Restauração; quanto aos equipamentos adquiridos foi aprovado em 88%. (...) E concluiu o referido PARECER TÉCNICO Nº 03/10 que o HEMOPE deveria devolver (1) os valores referentes aos equipamentos ‘que foram adquiridos fora do Plano de Trabalho’ (item 7 do PARECER TÉCNICO) e (2) os valores referentes à aquisição de softwares, pois após a aquisição destes ‘foi verificado que as empresas só vendiam os equipamentos através de notas fiscais serviço tendo em vista que se trata de um programa de computação que não é produto, sendo considerado serviço’ (item 3.1 do PARECER TÉCNICO). Conforme os demonstrativos de débito anexados (docs. 03 e 04), os valores históricos são os seguintes: (1) R$ 33.753,09 para os equipamentos adquiridos fora do Plano de Trabalho; (2) R$ 13.922,00 para os softwares adquiridos como ‘serviço’. Curioso é que os demonstrativos de débito estão em nome da ex-Gestora do HEMOPE mas ainda assim foi o ÓRGÃO inscrito como inadimplente! Registre-se, por oportuno, que consignou o PARECER TÉCNICO 03/10 (doc. 02) as devoluções de recursos já realizadas pelo HEMOPE, ‘verbis’: 3.3. Foram ressarcidos à Conta do FNS/MS os valores abaixo: a – R$ 27.233,62 – saldo de Convênio (fl. 1.574), ressarcido fora da vigência. b – R$ 67.911,38 – saldo da Contrapartida não utilizada ressarcido a menor GRU 07/06/05 (fl. 2.025). (Item 3.3 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02) Em razão desse apontado ressarcimento ‘a menor’, o HEMOPE complementou a devolução, consoante registrado também no PARECER TÉCNICO 03/10: – Ressarciu à conta do FNS/MS os juros e correções dos valores citados no item 03 no total de R$ 7.946,62, sendo (R$ 4.052,51) correção de saldo de contrapartida ressarcido a menor + (R$ 1.229,32) saldo do convênio ressarcido fora da vigência + (R$ 2.664,79) utilização de recurso em elemento de despesa não previsto (3490.30) GRU-20/04/06 (fl. 2.280) (Item 7 do PARECER TÉCNICO 03/10 – doc. 02) Como se observa, o HEMOPE procedeu com as devoluções cabíveis decorrentes da não utilização das verbas (no total de R$ 103.093,62), mas discordou – e discorda – de ter que devolver os valores descritos no Parecer referentes à aquisição de softwares e de equipamentos fora do Plano de Trabalho. Veja V. Exa. que o PARECER TÉCNICO 03/10, ao indicar a necessidade dessas devoluções, consigna que os equipamentos foram de fato adquiridos e servem às unidades do HEMOPE, bem assim como os softwares. Por isso causou espécie o Ofício n. 931/MS/SE/DICON/SAAP/PE, de 17 de maio de 2010 (doc. 05), no qual o Ministério da Saúde determina a restituição desses valores, aduzindo que ‘o não atendimento implicará na inclusão da convenente em inadimplência junto ao SIAFI’, O QUE DE FATO OCORREU, CONFORME ESPELHO OBTIDO NA PÁGINA DO SIAFI/CAUC (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc) ORA ANEXADO (doc. 06). Ou seja, Exmo(a) Sr(a) Ministro(a), mesmo reconhecendo o cumprimento de 88% da meta de aquisição de equipamentos e 100% da meta de construção e adequação física das unidades do HEMOCENTRO, e apontando falhas formais (pagamentos para serviço na categoria de produto e adquiridos fora do Plano de Trabalho), sem contudo determinar a instauração da Tomada de Contas Especial – momento em que a responsabilidade passa a ser pessoal e não do ente (art. 38 da IN STN 01/1997), a RÉ inscreveu o AUTOR no Cadastro Único e Convênios – CAUC/SIAFI (doc. 09), argumentando a ‘não apresentação da documentação complementar’ – comprovantes de depósito dos valores apontados na conclusão do Relatório (doc. 05) – sem que fossem observados princípios básicos e regras elementares de direito e, ainda, a própria legislação de regência. De fato, a inscrição de inadimplência do HEMOPE é descabida, ilegal e arbitrária, em síntese, porque: 1. Não foi respeitada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal pois não houve prévia notificação ao HEMOPE para se pronunciar quanto à inscrição do Autor no CAUC/SIAFI sem a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, tal como determina o art. 38 da IN STN 01/1997; 2. As irregularidades apontadas são formais e os valores correspondentes à inexecução parcial do Convênio (executado em 88%) foram devolvidos à CONCEDENTE, não havendo prejuízo ao Erário, condição à inscrição de inadimplência do CONVENENTE, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso II, da IN STN 01/1997; Daí a necessidade da atuação do Excelso Pretório na prestação jurisdicional que afaste os enormes prejuízos advindos com essa absurda inscrição de inadimplência, que impede o HEMOPE de celebrar Convênios e receber valores oriundos de operações financeiras – imprescindíveis à Administração – prejudicando a correta prestação de serviços da Demandante – o hemocentro do Estado de Pernambuco.” (grifei) Submeto o pleito cautelar ora referido ao exame deste E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que a presente ação cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, pertence ao âmbito das atribuições jurisdicionais originárias desta Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, “caput”, do CPC. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: “CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: “Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar ora postulada. Presente esse contexto, tenho para mim que a inscrição, no SIAFI, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, sem a instauração da “Tomada de Contas Especial”, parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (“Curso de Direito Constitucional”, p. 261/262, item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito público: “Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (...). ....................................................................................................... Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes Públicos. Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva. Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.” (grifei) Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: “A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.” (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, “initio litis”, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa de Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual, valendo rememorar, ante a identidade de situações, recente decisão que o Plenário desta corte proferiu em julgamento de demanda cautelar proposta pela mesma Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE: “AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados ou de suas autarquias no Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e no Cadastro Único de Convênios – Cauc, a União impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais. 2. O registro de Fundação Pública estadual, por suposta inadimplência, nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos para a manutenção do serviço público primário. 3. Medida liminar referendada.” (AC 2.636-MC-REF/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Cabe acentuar, por relevante, que essa orientação tem prevalecido na jurisprudência desta Corte (AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “(...) LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).” (AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cumpre relembrar, ainda, decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu nos autos da AC 1.260-MC/BA, em que, ao ordenar a suspensão cautelar de eficácia de registro efetuado no SIAFI, assim fundamentou, no ponto, o seu ato decisório: “A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC nº 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC nº 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06.” (grifei) É de registrar que as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado: “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.” (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves consequências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: “(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.” (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …................................................................................................... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.” (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Registre-se, finalmente, que a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do “periculum in mora”. Sendo assim, defiro, até final julgamento da causa principal, o pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE NO SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL/CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do referido Convênio 2.884/98 (SIAFI n. 355789)” (grifei), comunicando-se, com urgência, o teor, da presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.895 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE HEMOPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida liminar formulado pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, em ordem a determinar que a União Federal suspenda “(...) a inscrição de inadimplência da requerente no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal / CAUC – Cadastro Único de Convenentes, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2.884/98 (SIAFI nº 355789) pelo Ministério da Saúde” e “se abstenha de promover novas inscrições do HEMOPE em cadastros de inadimplência em decorrência do referido Convênio 2884/98 (SIAFI nº 355789)”, comunicando-se, com urgência, o teor da presente decisão, para imediato cumprimento e ao Senhor Advogado-Geral da União, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde e ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente. Plenário, 22.06.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “Tributário. Processual Civil. Embargos à Execução fiscal. Citação por carta. Validade. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço correto do executado, prescindindo de assinatura do representante legal da empresa. Inteligência do artigo 8º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Prescrição. Inocorrência. Apelação desprovida.” (eDOC 2, p. 115) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. Nas razões recursais, alega-se a prescrição e a nulidade da citação realizada. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “No caso, deferida a inicial executiva (fls. 24 da execução fiscal em apenso), a carta de citação com aviso de recebimento foi enviada ao endereço do executado e recebida em 8/3/2002 (fls. 27 da execução fiscal), de sorte que não há o que se falar em nulidade da citação. É oportuno ressaltar, porque relevante, que a própria embargante afirma que ‘não obstante formalmente realizada, a citação não foi efetuada de acordo com as exigências estabelecidas no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.’ Ou seja, a própria embargante reconhece que a citação se realizou, insurgindo-se apenas porque o ato processual não atender aos termos do que prescreve o CPC. Como afirmado, no entanto, a citação em execução fiscal deverá seguir os regramentos da Lei nº 6830/80 por ser especial, afasta os comando do CPC que é lei geral. Rejeita-se a alegação de nulidade da citação da executada/embargante. Prescrição. A prescrição, no âmbito tributário, está ligada à intelecção da expressão constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito. Os créditos consubstanciados na certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal foram constituídos por confissão de dívida em 10/7/1198 (fls. 4/23). Nestes casos, o termo de confissão de dívida constitui o termo inicial do prazo prescricional, independentemente de processo administrativo. ” (eDOC 2, p. 112-113). Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida no verbete da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente acerca da existência ou não de situação fática capaz de gerar a prescrição intercorrente e da sua aplicabilidade ao caso concreto, seria necessário rever os fatos e as provas constantes dos autos bem como reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557, caput, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ”(eDOC 4) Sustenta-se, em síntese, a nulidade do ato citatório, e a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência e da regra disposta no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80, por “não ter sido a carta de citação destinada ao efetivo endereço da Embargante.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem asseverou: “No caso, deferida a inicial executiva (fls. 24 da execução fiscal em apenso), a carta de citação com aviso de recebimento foi enviada ao endereço do executado e recebida em 8/3/2002 (fls. 27 da execução fiscal), de sorte que não há o que se falar em nulidade da citação. É oportuno ressaltar, porque relevante, que a própria embargante afirma que ‘não obstante formalmente realizada, a citação não foi efetuada de acordo com as exigências estabelecidas no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil.’ Ou seja, a própria embargante reconhece que a citação se realizou, insurgindo-se apenas porque o ato processual não atender aos termos do que prescreve o CPC. Como afirmado, no entanto, a citação em execução fiscal deverá seguir os regramentos da Lei nº 6830/80 por ser especial, afasta os comando do CPC que é lei geral. Rejeita-se a alegação de nulidade da citação da executada/embargante. Prescrição. A prescrição, no âmbito tributário, está ligada à intelecção da expressão constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito. Os créditos consubstanciados na certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal foram constituídos por confissão de dívida em 10/7/1198 (fls. 4/23). Nestes casos, o termo de confissão de dívida constitui o termo inicial do prazo prescricional, independentemente de processo administrativo.” Nesse sentido, não há controvérsia de estatura constitucional. Na verdade, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à validade da citação demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.830/80), de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 827984 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.09.2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, especialmente acerca da existência ou não de situação fática capaz de gerar a prescrição intercorrente e da sua aplicabilidade ao caso concreto, seria necessário rever os fatos e as provas constantes dos autos bem como reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 848634 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29.05.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 858630 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.04.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.180 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE MALHAS JABOATÃO LTDA ADV.(A/S) : DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma