text: “HABEAS CORPUS” – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – RÉU PRIMÁRIO – PENA-BASE ESTABELECIDA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – MATÉRIA PRÉ-EXCLUÍDA DO ÂMBITO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – CRIME TENTADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) – RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO PELO AGENTE – PRECEDENTES – DOUTRINA – PEDIDO INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto Relator. os a de em do O Ministério SENHOR Público Subprocurador-Geral MINISTRO Federal, da em República CELSO DE parecer Dr. MELLO - (Relator): O da lavra do ilustre HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 19/25): “Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou ordem para anular a sentença ‘que condenou o paciente nos autos da ação penal nº 172/02, da Comarca de São José da Coroa Grande/PE, como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, inc. 2º, todos do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, bem como o conseqüente acórdão que a confirmou, determinando que uma nova seja proferida, tudo em atenção à legislação em vigor e à jurisprudência’ (fls. 11, apenso). 2. O ‘decisum’ restou assim ementado (fls. 82, apenso): ‘‘HABEAS CORPUS’. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. REDUÇÃO. OPERAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não há equívoco na decisão que exasperou a pena-base tomando por norte as conseqüências HC 86.134 irreversíveis à vítima, que com o crime ficou paraplégica, bem assim, operou a redução da tentativa em patamar condizente com as circunstâncias do delito, quase chegando próximo da consumação. Ordem denegada.’ 3. O impetrante alega, em síntese (...): ‘que a pena fixada não está de acordo com os fundamentos utilizados para fundamentá-la, tanto no que se refere à pena-base, como à redução imposta pela tentativa. Aduz que o magistrado errou ao fixar a pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, pois, como exposto na sentença, o réu é tecnicamente primário, possui comportamento social compatível com o da sociedade em que vive. No tocante às conseqüências do crime, segundo o impetrante, estas foram mencionadas pelo magistrado de maneira genérica, não levando a nenhuma conclusão. Sustenta ainda que para se fixe a redução prevista no art. 14, II, do CP abaixo dos dois terços, é necessária fundamentação concreta e plausível.’ (fls 69, apenso) 4. Pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, com o recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente, até que o presente ‘writ’ seja julgado. 5. Liminar indeferida às fls 17. 6. Não merece prosperar a irresignação. 7. Reporto-me, aqui, às razões do bem lançado e judicioso parecer exarado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, nos autos do HC 40.630/PE, no Superior Tribunal de Justiça, ‘verbis’ (fls. 68/73, apenso): ‘Com efeito, verifica-se que não merece reparo a sentença condenatória do tribunal do júri e tampouco o acórdão que a manteve. Ao fixar a pena acima do mínimo legal, o magistrado mencionou as conseqüências do crime, que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, justificam a reprimenda imposta, pois a vítima ficou irreversivelmente paraplégica em decorrência dos disparos que sofreu. HC 86.134 Assim, está devidamente fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme se observa no voto de revisão proferido pela Des. Helena Caúla Reis: ‘No que pese à precariedade da análise das circunstâncias judiciais feita pelo juiz-presidente, a pena base imposta é condizente com o caso concreto: foi intenso o dolo do apelante; a vítima não concorreu para o crime; e, principalmente, as conseqüências são, até hoje, por demais gravosas para a vítima, compelida a mudar seu modo de vida, em todos os aspectos, por força do crime que lhe atingiu. Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de uma pena-base ligeiramente acima do mínimo legal’. (f. 60) Ademais, a existência de duas qualificadoras justifica a fixação da pena acima do mínimo, pois é maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, uma das qualificadoras enseja o tipo qualificado e a outra é considerada como circunstância negativa, justificando a reprimenda imposta. Nesse sentido: ‘CRIMINAL. ‘HC’. HOMICÍDIO QUALIFICADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE NÃO VINCULA TRIBUNAL. VIA RECURSAL ESGOTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO-VISLUMBRADA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA, QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO IMPRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. ORDEM DENEGADA. (...) HC 86.134 Não há ilegalidade na dosimetria da pena, se esta se deu de maneira devidamente fundamentada e com base em relevantes circunstâncias judiciais negativamente valoradas. A presença de duas qualificadoras justifica a majoração da reprimenda, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. É imprópria a revisão da redução mínima aplicada, relativamente à participação de menor importância, se a mesma foi devidamente motivada pelo Julgador. Não há deficiência na fixação da reprimenda, se a mesma foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do sistema trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência dominante. O posicionamento desta Corte é todo no sentido de que é descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito. Ordem denegada.’ (STJ, HC 21.642/SP (2002/0044429-5), Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., DJU 03.02.2003, p. 326) ‘‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBLIDADE. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA. I - Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do C.P., mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da ‘Lex Fundamentalis’), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do STF). HC 86.134 II - Para a exacerbação da pena, em razão do crime continuado previsto no parágrafo único do art. 71 do CP, considera-se não apenas o número de infrações cometidas, mas também as mesmas circunstâncias do art. 59 do estatuto repressivo (Precedentes do STJ). Ordem denegada’. (STJ, HC 11.337/MS (1999/0107475-4), Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., DJU 27.03.2000, p. 119, RSTJ vol. 133, p. 458) No que se refere à redução prevista no art. 14 do CP, tampouco assiste razão ao impetrante. A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que a fixação da redução da tentativa deve considerar a proximidade da conduta ao resultado almejado. Nesse sentido: ‘PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - REDUÇÃO DA PENA - ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – ‘ITER CRIMINIS’ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Aplica-se à forma tentada do delito a pena prevista para o crime consumado, mas diminuída de um a dois terços (‘ex vi’ o art. 14, parágrafo único, do CP). Essa diminuição deve ter em vista o caminho percorrido pelo agente para a prática delituosa. Assim, se o desenvolvimento foi impedido no início, aplica-se a maior redução. Entretanto, se o agente percorreu maior caminho até a prática consumada do delito, a redução será a menor. - A quantidade, portanto, da redução, deve ser fixada pelas circunstâncias da própria tentativa e não do crime, estas já consideradas no cálculo da pena-base. - No caso vertente, o ‘iter criminis’ percorrido pelo réu chegou próximo da consumação. Assim, inexiste constrangimento ilegal na decisão que reduziu a pena pela tentativa em apenas um terço. De outro lado, desconstituir tal conclusão enseja o amplo exame fático, o que é inviável pela via eleita. HC 86.134 - Ordem denegada’. (STJ, HC 25.439/SE (2002/0153368-3), Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª T., DJU 01.12.2003, p. 375) ‘‘HABEAS CORPUS’. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL ‘AD QUEM’ MAJORAR A REPRIMENDA. TENTATIVA. TEORIA OBJETIVA. REDUÇÃO. CONDUTA. RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. À instituição do júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República, é assegurada a soberania de veredictos. 2. O artigo 593, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, todavia, autoriza que, havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, o tribunal ‘ad quem’ a retifique. 3. Não há falar em usurpação da competência do júri na hipótese de a Corte Estadual, examinando apelação interposta pelo Ministério Público, constatar ter a conduta perpetrada pelo réu chegado bem próxima ao resultado almejado, e, em conseqüência, impor-lhe, na punição por tentativa, pena mais gravosa do que aqueloutra estabelecida pelo Juiz-Presidente do Tribunal Popular. 4. O Código Penal Brasileiro adotou, na punição da tentativa, a Teoria Objetiva. 5. ‘Dentro do seu critério dúplice, de mediar a responsabilidade do ponto de vista da quantidade do crime e da temibilidade do agente, o projeto dispõe, divergindo da teoria subjetiva, que a pena da tentativa é inferior (de um a dois terços) à do crime consumado. Atendeu-se à tradição do nosso Direito e ao sentimento popular, que não consente sejam colocados em pé de igualdade o crime perfeito e o imperfeito. Além disso, para justificar a disparidade de tratamento, há uma razão de ordem prática: se se comina a mesma pena em ambos os casos, o agente não teria interesse algum em deixar de insistir, antes de ser HC 86.134 descoberto, no seu frustrado objetivo criminoso.’ (Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, item 12). 6. No crime tentado, a aferição do ‘quantum’ de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 7. Ordem denegada.’ (STJ, HC 15.656/RS (2001/0001592-1), Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª T., DJU 24.09.2001, p. 349) No caso, verifica-se que a conduta do agente chegou bem próxima à consumação do delito, visto que a vítima foi efetivamente atingida, tanto que ficou paraplégica. Assim, correta a decisão do magistrado de reduzir a pena apenas em um terço. Não há, portanto, constrangimento ilegal.’ 8. Como visto, não se vislumbra qualquer deficiência na fixação da reprimenda, a qual foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do sistema trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência dominante. 9. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opino pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro grau impôs ao ora paciente a pena final de dez (10) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada). A parte ora impetrante sustenta a ocorrência de vícios na fixação da pena, eis que houve, segundo alega, “(...) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO exposta na sentença e no acórdão que a confirmou para: 1) aumentar a pena imposta ao paciente acima do mínimo legal; 2) fixar a diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal no mínimo legal” (fls. 05 – grifei). Tenho para mim, no entanto, que não se revela suscetível de acolhimento o pedido ora formulado na presente sede processual. É que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de provimento ao Pernambuco, recurso de por unanimidade apelação do ora de votos, paciente, ao negar fundamentou, HC 86.134 quanto a este, a dosimetria da pena, vindo assim a defini-la (fls. 60 - anexo): “No tocante à pena imposta, a sentença guerreada também não merece reforma. No que pese à precariedade da análise das circunstâncias judiciais feita pelo Juiz-Presidente, a pena-base imposta é condizente com o caso concreto: foi intenso o dolo do apelante; a vítima não concorreu para o crime; e, principalmente, as conseqüências são, até hoje, por demais gravosas para a vítima, compelida a mudar seu modo de vida, em todos os aspectos, por força do crime que lhe atingiu. Perfeitamente plausível, portanto, a fixação de uma pena-base ligeiramente acima do mínimo legal.” (grifei) Vê-se, pois, que o acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - tal como ressaltou a douta Procuradoria-Geral da República - bem fundamentou a aplicação da pena, explicitando as circunstâncias que motivaram a definição dessa sanção jurídica. Não se desconhece que a imposição da pena privativa de liberdade supõe a observância, pelo magistrado sentenciante, do critério trifásico resultante da combinação do art. 59 com o art. 68, ambos do Código Penal, a significar que, nesse tema, não há margem nem espaço para o arbítrio do juiz que profere a condenação penal. HC 86.134 A dosimetria da pena, portanto, há de respeitar, criteriosamente e com apoio em adequada fundamentação, as diversas fases a que se refere o art. 68 do Código Penal, não cabendo, para tal efeito, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, a mera enunciação da vontade do magistrado, considerada a circunstância de que, na matéria em causa, mostra-se limitada a discricionariedade judicial. Daí a advertência de SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e de ALCEU CORRÊA JÚNIOR (“Pena e Constituição”, p. 184, 1995, RT): “É de mister que o julgador deixe dito como e porquê chegou à fixação ou dosagem das penas que impôs na sentença; como e porquê reduziu certa quantidade de pena e não outra; como e porquê segue este caminho ou outro distinto. A sentença não é um ato de fé, mas um documento de convicção racionada e as fases do cálculo de pena devem ser muito claras para que defesa e Ministério Público tenham ciência do julgado e possam dele recorrer. O Réu, especialmente ele, não tem apenas o direito de saber por que é punido, mas, também, o direito de saber porque lhe foi imposta esta ou aquela pena.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também perfilhado por GILBERTO FERREIRA (“Aplicação da Pena”, p. 66, 1995, Forense), para quem se mostra imprescindível que o magistrado sentenciante deixe muito claro, na concretização da pena imposta, qual o método, quais HC 86.134 os critérios e quais as circunstâncias de que se valeu para a determinação final da pena a ser aplicada ao réu condenado: “Não se pode perder de vista, todavia, que o juiz, ao estabelecer a pena-base, deverá esclarecer a quantidade de pena que utilizou em relação a esta ou aquela circunstância. Não basta dizer, genericamente, que, levando em consideração tais e tais circunstâncias fixou a pena-base em tanto. (...).” (grifei) Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro – tal como já advertiu esta Suprema Corte (HC 71.697/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial proporcionalidade e de evidenciadora equilíbrio entre da a necessária relação de pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Na realidade, a concretização da sanção penal pelo Estado-Juiz impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob pena de o magistrado – que HC 86.134 não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. É presente o por isso magistério que da o Supremo doutrina Tribunal (INÁCIO DE Federal – CARVALHO tendo NETO, “Aplicação da Pena”, 2ª ed., 2003, Forense; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 512/516, itens ns. 6 a 17, 2ª ed., 2004, Forense) - firmou jurisprudência no sentido de que a operação de dosimetria penal, longe de constituir um exercício de puro arbítrio judicial, deve apoiar-se, ao contrário, em fundamentação juridicamente idônea e que atenda à exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição. Nem se alegue, de outro lado, a circunstância de o paciente ser primário, eis que esta Corte, pronunciando-se sobre a questão ora em análise, já teve o ensejo de enfatizar que “A simples primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a HC 86.134 sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos” (RTJ 141/877, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que - não custa reiterar - a primariedade e os bons antecedentes do réu não subjetivo fixação da à conferem, pena em só seu por si, grau direito mínimo, público podendo o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado, tal como na espécie - e atendendo ao conjunto de circunstâncias referidas no art.do CP - definir a pena-base em limites superiores ao mínimo legal, tal como acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 - RTJ 138/190 RTJ 141/877 - RTJ 142/582 – RTJ 159/267 - RTJ 169/550). Cabe assinalar, ainda, que a redução da “sanctio juris”, nos casos de infrações penais tentadas, varia, nos termos da lei, entre um terço (limite mínimo) e dois terços (limite máximo) da pena correspondente ao crime consumado (CP, art. 14, parágrafo único). Dentro desse contexto normativo, a maior ou menor benignidade judicial na redução do “quantum” penal decorre não da consideração das circunstâncias judiciais ou legais, mas, sim, “da apreciação do ‘iter criminis’ percorrido pelo agente”, de tal forma que – tal como adverte DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código Penal Anotado”, HC 86.134 p. 42, 3ª ed., 1993, Saraiva) -, “Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, quanto menos menor ele deve se ser a aproxima da diminuição consumação, da pena maior (um terço), deve ser a atenuação (dois terços)” (grifei). CELSO DELMANTO (“Código Penal Comentado”, p. 23, 3ª ed., 1991, Renovar), por sua vez, ao perfilhar igual entendimento, observa: “Aplica-se à tentativa a pena prevista para o crime consumado, mas diminuída de um a dois terços. Essa redução deve ter em vista o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Assim, se o seu desenvolvimento foi impedido no início, a diminuição será maior; ao contrário, se já percorreu maior espaço, o abatimento será menor. A quantidade da redução ('diminuída de um a dois terços') deve ser fixada pelas circunstâncias da própria tentativa e não pelas do crime, pois estas já são consideradas no cálculo da pena-base. Quando o juiz não aplica a redução máxima que a lei permite, deve justificar a razão dessa menor diminuição.” (grifei) Cumpre assinalar que, desse magistério doutrinário, não dissente JULIO FABBRINI MIRABETE (“Manual de Direito Penal”, vol. 1/159, 4ª ed., 1989, Atlas): “A redução da pena concernente à tentativa deve resultar das circunstâncias da própria tentativa. Isto quer dizer que não devem ser consideradas na redução as atenuantes ou agravantes porventura existentes e sim tendo-se em vista o ‘iter’ percorrido pelo agente em direção à consumação do delito.” (grifei) HC 86.134 A jurisprudência dos Tribunais – a desta Suprema Corte, inclusive - prestigia esse entendimento da doutrina penal: “Pena. A atenuante da menoridade é levada em conta para a fixação da pena. A redução concernente à tentativa, que pode variar entre um terço e dois terços, resulta não das atenuantes de que já decorreu a fixação da pena, mas das circunstâncias da própria tentativa. ‘Habeas corpus’ negado.” (RTJ 59/198 – grifei) “Na tentativa, a redução da pena deve levar em conta o maior ou menor caminho do crime percorrido pelo agente. Ficando o delito bem próximo de sua consumação, a redução pela tentativa deve ser de 1/3 da pena, e não a máxima prevista.” (RT 614/283 – grifei) “Em tema de tentativa, é de ser levado em conta, para efeito da fração a ser considerada na redução da pena, o ‘iter’ percorrido pelo agente. Assim, se abortada no seu limiar a ação delituosa, posto já ingressada no caminhar da tentativa, maior deve ser a redução, dentro dos limites legais estabelecidos pelo n. II, do parágrafo único, do art. 14, do CP. Ao reverso, se o ‘iter’ percorrido já quase alcançou a ‘meta optata’, resvalando-se na própria consumação, menor há de ser a redução.” (JTACrSP 78/178 – grifei) “A redução, na tentativa de furto, deve levar em conta o maior ou menor caminho do crime que o agente percorreu que se encerra no instante da apreensão da ‘res’ e não no momento em que foi ele preso.” (JTACrSP 79/348 – grifei) HC 86.134 Destaco, neste ponto, por relevante, do parecer que o ilustre Subprocurador-Geral da República ofereceu no julgamento do “habeas corpus” junto ao Superior Tribunal de Justiça, a seguinte passagem (fls. 72 - anexo): “No caso, verifica-se que a conduta do agente chegou bem próxima à consumação do delito, visto que a vítima foi efetivamente atingida, tanto que ficou paraplégica. Assim, correta a decisão do magistrado de reduzir a pena apenas em um terço. Não há, portanto, constrangimento ilegal.” (grifei) Impende salientar, finalmente, que a postulação deduzida pelos impetrantes - que objetivam a pura e simples redução da pena imposta - não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se podem reexaminar, uma vez observados os demais critérios fixados pela lei, os elementos fixação da de pena. convicção A que levaram ponderação dos o magistrado fatores a definir circunstanciais a que culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse HC 86.134 sentido - impõe-se ressaltar - orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER): “Pena. Fixação. Fundamentação. Pena-base. Critério trifásico. ................................................... Não se pode, no âmbito estreito do ‘habeas corpus’, reexaminar os elementos de convicção levados em conta sobre as circunstâncias judiciais previstas no referido art. 59, para fixação da pena-base. ‘H.C.’ indeferido.” (RTJ 138/793, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas corpus’.” (RTJ 142/582, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição ao sentenciado primário de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se a meras referências genéricas pertinentes às circunstâncias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. HC 86.134 Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas corpus’.” (RTJ 142/865, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ PEDIDO INDEFERIDO. - A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição ao sentenciado primário de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes. - O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas corpus’. Precedentes.” (HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ PEDIDO INDEFERIDO. - A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em HC 86.134 fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. - Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado. Precedentes.” (HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o presente “writ”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 86.134 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : CIRO TELES CARVALHO OU CIRO TELES DE CARVALHO IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSA IDENTIDADE DIREITO DE DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DOSIMETRIA DA PENA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. O quadro probatório é suficiente para ensejar a condenação quando as declarações dos corréus, os depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são unânimes em confirmar a autoria do crime pelos réus. 2. Comprovada a pluralidade de agentes - oito, no total -, o acordo de vontade entre eles, a divisão de tarefas, a cooperação e o liame subjetivo, está configurado o concurso de pessoas. 3. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, por refletir a garantia ao silêncio prevista no art. 5º, LXIII da Constituição Federal. 4. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que o aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas. 5. As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente sua personalidade, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 6. Ainda que a arma de brinquedo não seja suficiente para ensejar a incidência da circunstância prevista no inciso I do art. 157 do CP, se apreendida outra arma (lâmina de tesoura) e comprovada a sua utilização na prática do crime de roubo, inclusive para lesionar uma das vítimas, deve incidir a circunstância referente ao emprego de arma. 7. Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo da imputação do crime de falsa identidade, para reduzir sua pena e alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto, com a imediata adequação da execução da pena, e para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima. Deu-se parcial provimento ao apelo dos demais réus para reduzir as penas e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LXIII, da Constituição. Afirma que ‘o acusado mentiu sobre a própria identidade, atribuindo-se nome diverso, o que não pode ser penalmente indiferente’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta de apelo, é de cunho infraconstitucional’. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceuse a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Veja-se a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que condenou o ora recorrente quanto à prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. [...]” 2. A parte recorrente alega que: (i) “a jurisprudência de fato dominante nesta Egrégia Corte, a qual deve ser mantida por esta Corte no presente caso, é aquela que não admite o revolvimento do acervo fático probatório para adotar-se premissa diferente daquela em que se fundou o juízo a quo”; (ii) está clara “a inadequação da repercussão geral aplicada por ausência de antecedentes a serem supostamente omitidos pelo agravante”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “[...] Contudo, não há qualquer procedência em suas alegações. De início, é desnecessário o retorno a fatos e provas para a análise da questão levantada, na medida em que estes são incontestáveis. A discussão proposta é saber se o princípio da autodefesa alcança a conduta daquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de ocultar maus antecedentes. A questão, assim posta, é exclusivamente de direito. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 partilham dessa posição: (…) No reexame probatório, o que se realiza é um novo confronto entre as provas existentes nos autos para, somente se vencido esse obstáculo, se checar à conclusão se a decisão objurgada está correta ou não. Já na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas quaisquer sobre o que provado, pelo menos sobre o que se debruçou a conclusão do julgado. Os fatos são 1 “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p.1316 certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não na aplicação da lei ao caso concreto frente àquelas provas e só a elas (que não geram dúvidas quaisquer sobre a sua essência). A situação é eminentemente jurídica (...)” Também a jurisprudência dessa Casa vai no mesmo sentido. A título de mero exemplo: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. Valoração, caracterização, classificação e requalificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 677843 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00350) Passa-se, então, à questão de fundo do presente recurso. No caso, a decisão do relator aplicou corretamente o entendimento do Plenário do STF, assentado no RE 640.139-RG, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nele deduzida, afirmou que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. A propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual”. (HC 112846, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (…). III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o RE 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado”. (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) De resto, embora o juízo de 1º grau não tenha atribuído ao ora recorrente a existência de maus antecedentes pela ausência de trânsito em julgado dos processos a que responde (e-STJ fl. 342), tal circunstância não faz o presente feito distinto daquele tomado como paradigma. É que, a despeito de inquéritos e processos em curso não terem aptidão para agravar a pena, em razão do princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da condenação, não deixam de constituir registros penais, de especial importância para a atividade investigatória. Daí a ratio do entendimento assentado no RE 640.139-RG. [...]” 2. Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES. COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Requer “(...) a aplicação do entendimento firmado nos autos do RE 561.836/RN, que teve repercussão geral reconhecida, já que se trata aqui de hipótese idêntica àquele (...)”. Insiste na afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITAÇÃO DE PERDAS DA URV - REDISCUSSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR MAIORIA – EMBARGOS INACOLHIDOS. - Devem ser mantidos o posicionamento e a conclusão majoritária do acórdão que concluiu pela rejeição da impugnação à liquidação com o consequente prosseguimento da fase de execução, eis que não se pode determinar termo final da obrigação de fazer pela simples edição da Lei Estadual n.º 15.293/04 e ou da Lei 15.784/05, mesmo porque tal já havia sido objeto de decisão na fase de conhecimento. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL – REAJUSTE SALARIAL CONFERIDO À CATEGORIA OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. - As Leis Estaduais n.º 15.293/2004 e n.º 15.784/2005 reestruturaram a carreira dos profissionais da educação, estabelecendo as tabelas de vencimento básico dos referidos servidores. A partir da vigência das novas tabelas de vencimento, em 1.° de setembro de 2005, os servidores da carreira dos profissionais da educação tiveram aumento real em seus vencimentos, sendo inseridos novos níveis, enfim, com um novo plano de carreira, com nova remuneração. - A condenação do Estado de Minas Gerais foi determinada sem que se estabelecesse o "dies ad quem" não se podendo entender possível uma condenação sem prazo final, daí por que realmente se faz necessário, como entendido na sentença, que exista um limite temporal para a incorporação das diferenças deferidas aos servidores, que é a data da lei que reestruturou o plano de carreira.” Acórdão recorrido publicado em 18.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-022014).” Divergir da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DECESSO REMUNERATÓRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 599644 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-122011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 829200 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-102014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação local encampada na decisão recorrida, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-052015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 829200 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-102014) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. LEI ESTADUAL 400/1997. RESTRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.4.2012. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. ARE 700003 AGR-SEGUNDO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Amapá. Inicialmente aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral considerado o RE 768.491, foi tornado sem efeito o comando ante a ausência de identidade temática entre o paradigma indicado e a questão posta nos autos. Negado seguimento ao recurso, foi manejado o presente agravo. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Afirma “(...) que não se busca análise de legislação federal ou local, nem tampouco de acórdão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas sim a interpretação equivocada do disposto no artigo 155 da Constituição Federal (...)”. Alega julgado válido o artigo 137 da Lei Estadual 400/1997 contestado em face da Lei Complementar 87/96. Sustenta que a manutenção do acórdão recorrido importa conceder isenção total ao contribuinte. Reitera a afronta ao art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: ARE 700003 AGR-SEGUNDO “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. ICMS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO DA OPERAÇÃO ANTECEDENTE. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO CRIADO POR LEI. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. 1) A peça recursal que, de modo conciso, aloco os fundamentos da sentença recorrida e, ao final, postula sua reforma, não infringe norma do art. 514, II e III, do Código de Processo Civil. Maiores incursões ao seu conteúdo e à pertinência ou não de seus argumentos são matéria que se confunde com o próprio mérito. 2) A conjugação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil prestigio o principio da congruência, o qual impõe que a apreciação, feita na sentença, deva corresponder aos pedidos formulados. A anulação de Auto de Infração superveniente ao feito constituiu, com efeito, uma consequência lógica e natural do provimento jurisdicional de mérito, não se verificando qualquer fuga aos limites do pedido, mas, tão somente, a extirpação de ato administrativo ultimado em desobediência ao comando judicial, tendo relação direta e indissociável com o cerne meritório do causo. 3) Em compasso com a regra inserta no art. 155, § 2º , II, alínea b, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº 87/1996 e, ainda, em atenção ao principio da simetria, a Lei Estadual nº 0400/1997, conhecida como o Código Tributário do Estado do Amapá, estabeleceu, em seu art. 58, II, que a operação de saída com redução da base de cálculo gerará, ao sujeito passivo da relação tributária, o dever de estornar o crédito de ICMS proporcional à redução, salvo disposição em contrário. 4) Os empreendimentos sediados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ALCMS gozam de regime fiscal especial. Dentre suas regras está, inegavelmente, a regra do art. 137 do Código Tributário do ARE 700003 AGR-SEGUNDO Estado do Amapá, que estabelece a concessão de crédito presumido de ICMS em valor igual ao montante que teria sido pago no origem em outras Unidades da Federação, às mercadorias, no formo de produtos industrializados, entrados na zona da ALCMS, desde que se destinem à comercialização. 5) Em atenção à basilar regra principiológica da estrita legalidade tributária, não cabe ao intérprete fazer interpretações ampliativas, já que em matéria tributária a interpretação é, sabidamente, restritivo. Em outras palavras, o ESTADO DO AMAPÁ, ampliando o alcance da norma do art. 58, II, do Código Tributário do Estado, tentou aplicar, sem respaldo legal, exceção à regra de exceção, fazendo com que, assim, o contribuinte sediado em Macapá e Santana, sempre volte a se submeter à regra geral o que caracteriza, para se dizer o mínimo, exação. 6) A submissão dos empreendimentos sediados nos municípios de Macapá e Santana à regra comum prevista no art. 58, II, do Código Tributário Estadual, além de ilegal, acaba por inviabilizar a própria existência da ALCMS, fazendo com que o ente tributante, a invés de arrecadar mais, proporcionalmente, em relação ao quantitativo de empreendimentos atraídos pelo incentivo estabelecido, acabe por sofrer déficit de arrecadação com o consequente esvaziamento ALCMS. Como consequência secundária, ainda pode ser causa do perda de benefícios econômicos e sociais diretos e indiretos, como aquecimento do comércio, geração de emprego, distribuição de rendo, entre diversos outros. 7) Fixada a verbo honorária sucumbencial nos termos do que estabelece o ar!. 20, § § 3º e 4°, do Código de Processo Civil, bem como atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desnecessária sua modificação pela instância ad quem. 8) Remessa oficial não provida e apelação julgada prejudicada.” Acórdão recorrido publicado em 23.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está na ementa do acórdão recorrido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVlL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA JULGAMENTO. EXTRA PETlTA. ICMS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS. REDUÇÃO DA BASE. DE CÁLCULO. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO DA OPERAÇÃO ARE 700003 AGR-SEGUNDO ANTECEDENTE. CRÉDITO PRESUMIDO. CRIADO POR LEI. INTERPRETAÇÃO HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS.” INCENTIVO RESTRITIVA Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 639.133-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 7.3.2014; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a ARE 700003 AGR-SEGUNDO quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local encampada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ISENÇÃO. REGULAMENTO E RESTRIÇÃO. LEI ESTADUAL 8.820/1989 E DECRETO ESTADUAL 37.699/1997. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da ARE 700003 AGR-SEGUNDO Súmula 283 do STF. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 811800 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais, que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido.” (RE 625411 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011) “Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Procedimento para aproveitamento de créditos. 3. Alegação de desbordamento dos limites de regulamentação de decreto do executivo estadual por instrução normativa. ARE 700003 AGR-SEGUNDO Regência normativa própria de direito local 4. Ausência de contencioso constitucional. Enunciados 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 5. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.” (AI 795051 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIRO. NORMAS ESTADUAIS. LEIS Nºs. 8.933/89 E 11.580/96, DECRETOS Nºs. 1.966/92 E 1.021/995. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI ARE 700003 AGR-SEGUNDO 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO APRESENTADO POR IRMÃOS ALGERI & CIA LTDA – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS À TERCEIRO DE FORMA IRREGULAR – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS – MULTA DE 60% - ARTIGO 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 – APLICABILIDADE. As transferências de créditos de ICMS realizadas pela autora, ora apelante, no período de setembro a dezembro de 1994, fevereiro e abril de 1995 são irregulares, já que não respeitaram as normas estaduais regulamentares, pois as notas fiscais não foram visadas pela Inspetoria Regional de Fiscalização do Estado, nos termos dos artigos 52 e 53, ambos da Lei nº 8.933/89. A transferência de crédito efetuada pela recorrente no período de outubro de 1995, como bem decidiu a eminente magistrada singular, também é irregular, pois não respeitou o procedimento regulamentar, já que não existiu a autorização do fisco, consoante determina o Decreto Estadual n° 1.021/95, que alterou os artigos 51 e 52, ambos do Decreto Estadual nº 1.966/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 793840 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-052012 PUBLIC 04-05-2012) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "d" do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: ARE 700003 AGR-SEGUNDO “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COMO REGRA GERAL. 1. Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. 2. As condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Deputado Federal Fausto Ruy Pinato e por Edilberto Donizete Pinato contra decisão que determinou o desmembramento dos autos nos seguintes termos: “Trata-se de ação penal, originalmente, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração dos crimes de falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal) e denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal). Narra a denúncia que Edilberto Donizeti Pinato e seu filho Fausto Ruy Pinato (atualmente Deputado Federal) deram causa a investigação policial em que imputavam os crimes de injúria e difamação a Jurandir de Oliveira da Silva, mesmo sabendo de sua inocência. Para o sucesso da empreitada, Fausto teria convencido João Paulo de Jesus (mediante o oferecimento do cargo de assessor de campanhas políticas) e José Nunes (brigado com a vítima) a testemunharem contra Jurandir. Houve homologação da transação penal e os denunciados Fausto e Edilberto Donizeti resolveram ajuizar ação de danos morais contra Jurandir, no entanto as testemunhas João e José se retrataram, confessando que haviam mentido antes. (fls. 192/196) A denúncia foi recebida (fls. 197) e foram ouvidas as seguintes testemunhas de defesa e acusação: Jurandir de Oliveira da Silva (fls. 324/334), Dejair Parani (fls. 335/347), Carlos de Orleans Guimarães Sobrinho (fls. 454, gravado em midia), Vanuê Antonio da Silva Faria (fls. 466/467), Oberdan Dias (fls. 507/508), Marcos Paulo Gomes (fls. 522/523), Leandro Barlafante (fls. 524/525), Antonio Carlos Catelami (fls. 529/531), Raul Biscaro Filho (lis. 532/536), Henri Dias (fls. 537/542), Arnaldo Martinez Júnior (fls. 543/548), Moacir Buono Filho (fls. 549/560) e Wanderlei Rodrigo da Silva Capitol (fls. 561/564). Em razão da diplomação de Fausto Ruy Pinato, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis/SP declinou a competência em favor do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República, cientificada da distribuição do feito no Supremo Tribunal Federal, afirma que é necessário o desmembramento do feito para permanecer no polo passivo somente o parlamentar, com extração de cópia integral dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade do feito em relação aos demais réus, já que ‘as condutas atribuídas a cada um dos réus estão bem delineadas, inexistindo imbricação ou outra circunstância que exija o seu processamento em conjunto’ (fls. 603/606). A defesa do Parlamentar (fls. 623/627) e de Edilberto (fls. 641/645) requerem o indeferimento do desmembramento dos autos, sob a alegação de que ‘a perquirição das condutas imputadas aos 4 (quatro) réus são totalmente interdependente, vez que não há prática do crime de denunciação caluniosa e mais, se o Dr. Edilberto Pinato, que foi o autor da representação e da queixa crime, não praticou o crime de denunciação caluniosa, não há que se falar em eventual concurso de seu filho.’ Sustentam, ainda, que os fatos estão ‘intimamente imbricados’, o que justifica a prorrogação de competência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Conforme deliberado recentemente pelo Plenário desta Corte, no julgamento do IP 3515-AgR, é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. No caso dos autos, embora a instrução processual esteja quase encerrada, não se verifica em concreto hipótese que justifique a excepcional prorrogação de competência desta Corte. Ao contrário do que afirmado pela defesa de Edilberto, não haverá dispersamento de provas, pois o Parlamentar poderá ser ouvido na primeira instância ou, ainda, poderá ser requerido o compartilhamento de provas. Ademais, as condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. Por esse fundamento, determino o desmembramento do processo, devendo figurar no polo passivo deste feito apenas o Deputado Federal Fausto Ruy Pinato. Extraia a Secretaria cópias integrais dos autos, que devem ser remetidas ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP, no estado em que se encontra o processo.” 2. O Parlamentar, em síntese, sustenta que “mesmo sendo os 3 fatos imputados ao Agravante e ao Dr. Edilberto diversos, a conduta do primeiro não guarda possibilidade de ser tida como um crime isolado, sem a complementação da conduta do segundo (oferta de representação e ajuizamento de queixa crime), característica que torna a persecução penal de ambos intimamente ligada, imponto a tramitação e o julgamento conjunto do processo.” Assim, “para verificação da existência do ilícito, as condutas imputadas aos 4 (quatro) Réus são totalmente interdependentes, posto que, não havendo a prática de crime de falso testemunho por parte de João Paulo e José Nunes, não haverá a pratica do crime de denunciação caluniosa. E mais, se o Dr. Edilberto Pinato, que foi o autor da representação e da queixa crime, não praticou o crime de denunciação caluniosa, não há que se falar em um eventual concurso de seu filho.” 3. O agravante Edilberto Pinato, por seu turno, afirma que “os fatos são sim absolutamente dependentes e muito imbricados, podendo-se até dizer que, se crime de denunciação caluniosa houve – o que aqui se admite apenas para permitir o argumento -, o ora agravante pode ter sido induzido em erro pelo parlamentar.” Sustenta, ainda, que “o parlamentar foi acusado em concurso de agentes – participação – pelo fato se o seu pai, o ora agravante Edilberto Donizeti Pinato, ter requerido a instauração do inquérito policial imputado como calunioso. Se a ação for desmembrada, ter-se-á o parlamentar sendo processado por participação em crime de outrem apurado em outra instância, o que causará, sem dúvida, sensível prejuízo à reconstituição analítica da prova e à compreensão dos fatos, que restará prejudicada.” 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 2. Nesse sentido o Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3515-AgR, afirmou a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 3. Confiram-se ainda: “Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 4.137/1965 (CÓDIGO ELEITORAL) C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. 2. No caso, a parte agravante não logrou êxito em comprovar de maneira objetiva prejuízo concreto e real no julgamento ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Inq 2903 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-062014 PUBLIC 01-07-2014) 4. No caso dos autos, conforme destacou o Procurador-Geral da República, “as condutas atribuídas a cada um dos réus estão bem delineadas, inexistindo imbricação ou outra circunstância que exija o seu processamento em conjunto”. Extrai-se da denúncia que Edilberto Donizeti Pinato e seu filho Fausto Ruy Pinato (atualmente Deputado Federal) teriam dado causa à investigação policial em que imputavam os crimes de injúria e difamação a Jurandir de Oliveira da Silva, mesmo sabendo de sua inocência. Segundo a acusação, para o sucesso da empreitada, Fausto teria convencido João Paulo de Jesus (mediante o oferecimento do cargo de assessor de campanhas políticas) e José Nunes (brigado com a vítima) a testemunhar contra Jurandir. Houve homologação da transação penal e os denunciados Fausto e Edilberto Donizeti resolveram ajuizar ação de danos morais contra Jurandir, oportunidade na qual as testemunhas João e José se retrataram, confessando que haviam mentido antes. (fls. 192/196) 5. Sustenta o agravante Edilberto que o Deputado Federal Fausto Ruy Pinato foi denunciado como partícipe. No seu entender, o desmembramento ensejará que o parlamentar seja processado por participação em crime de outrem, apurado em outra instância, “o que causará, sem dúvida, sensível prejuízo à reconstituição analítica da prova e à compreensão dos fatos, que restará prejudicada”. Afirma que estaria presente hipótese que excepciona a regra de desmembramento estabelecida no Inq 3515, qual seja, “a posição de destaque que teria sido ocupada por réus não detentores da referida prerrogativa”. 6. As razões de agravo regimental do parlamentar, por seu turno, também repisam sua condição de partícipe. Sustenta que em momento algum registrou boletim de ocorrência ou ajuizou ação penal, motivo pelo qual não há como estabelecer a subsunção de sua conduta à descrição típica do art. 339 do Código Penal. 7. O Código Penal de 1940 adotou a teoria monista ou unitária relativamente ao concurso de pessoas. Nesse sentido, todos aqueles que de qualquer modo concorrem para o crime incidem no mesmo tipo penal. É certo que os dois parágrafos do artigo 29 do CP constituem norma de extensão para que a regra incriminadora alcance aquele que não realiza a conduta típica. Porém, processualmente, tal fato não é de molde a determinar, necessariamente, o processo simultâneo, como pretendem os agravantes. 8. Observados os limites cognitivos desta fase processual, que não permitem análise mais aprofundada da conduta dos denunciados, registro que o Ministério Público Estadual, competente à época, ofereceu denúncia contra ambos sob o fundamento de que agiram em concurso, com identidade de propósitos. Teria havido, na versão do Parquet, divisão de trabalho que justificaria a condenação de ambos na forma do art. 29, caput, do Código Penal. 9. O art. 77 do Código de Processo Penal estabelece a fixação da competência por continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, porém o precedente estabelecido no Inq 3515 teve por objetivo estabelecer parâmetros justamente para situações que tais. O acerto ou desacerto da imputação feita pelo Ministério Público será analisada no momento processual adequado, porém a análise das condutas, como imputadas na denúncia, pode ser feita em separado. 10. Conclui-se, portanto, que as condutas estão devidamente delineadas, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 11 Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 – ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O recurso extraordinário não foi admitido porque: (i) “ao argumento de não razoabilidade, busca-se rediscutir questão infraconstitucional acerca de dano moral e sua extensão”; (ii) “a Corte suprema reiteradamente vem negando a existência de repercussão geral nos recursos com idêntica controvérsia – dano moral, sendo aplicável a inadmissão automática, nos termos do art. 543B, § 2º, do CPC”; (iii) incide a Súmula 636/STF (“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”; (iv) incide a Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, observo que cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. No caso, a Primeira Turma Julgadora Mista de Goiânia dos Juizados Especiais do Estado de Goiás decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 829/830): “RECURSO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. ACIDENTE. MORTE. PENSÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I – Quanto à preliminar de incompetência, o argumento não merece prosperar, vez que se aplica o enunciado nº 58 do FONAJE. Assim, as ações previstas no art. 275, II, do CPC não se vinculam à limitação de 40 salários mínimos, vez que a competência é definida por outro critério, qual seja, o da simplicidade da lide. II – Anexo à exordial, há laudo produzido por perito oficial do Estado do Tocantins que, diversamente do alegado nas contestações, é conclusivo e objetivo. Vale trazer à baila a conclusão do documento: ‘(...) concluem os Peritos, que o sinistro teve como causa a imprudência com que se houve o condutor da unidade V1 (carreta), por não ter o domínio de seu conduzido, adentrando em sua contramão direcional e trafegando sem a devida atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, pondo em risco além de sua própria vida, a de terceiros’. Nesse diapasão, resta demonstrada a culpa do preposto da empresa recorrida. O nexo causal entre a conduta do motorista da carreta e o resultado morte é evidente. A extensão do dano foi devidamente provada com a juntada de contracheques da vítima, tornando-se incontestável o surgimento da obrigação de indenizar. III – Quanto à idade, razão assiste aos recorridos, pois se trata de posição pacífica do STJ que a pensão deve ser calculada considerando a data que o marido completaria 65 anos (faleceu aos 47 anos). Já sobre o desconto do valor recebido pelo DPVAT, incumbia ao réu o ônus probatório de que houve qualquer pagamento, o que não ocorreu. Assim, fixo o valor da pensão por morte em R$ 179.398,44 (cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 2/3 (dois terços) da renda comprovadamente auferida pelo de cujus (auferia R$ 1.150,00), multiplicado por 216 meses, mais décimo terceiro salário = R$ 179.398,44), a ser pago em parcela única exclusivamente ao cônjuge, de forma solidária pelos recorridos, a ser acrescido de correção pelo INPC desde evento danoso e juros legais a partir da citação. IV – No que tange os danos morais decorrente do sofrimento psíquico ao cônjuge da vítima, não há dúvidas quanto à sua existência. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não causará enriquecimento ilícito das vítimas e encontra-se em harmonia com decisões proferidas por esta turma, a ser acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. V – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença atacada, outorgando parcial procedência ao pedido inicial para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de pensão no total de R$ 179.398,44 (cento e setenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , exclusivamente ao cônjuge do de cujus. Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de recorrente com êxito, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 de 1995.” 5. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 98, I, da Constituição. Defende, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da “complexidade da discussão e dos altos valores pleiteados”. No tocante ao mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, ou, que a “verba indenitária seja fixada de acordo com a Súmula 37, do C. STJ, com moderação, diante da culpa concorrente”. 6. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 – ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 7. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 8. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Vejam-se, nesse sentido, o ARE 718.582-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o AI 858.108-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 9. Cabe ressaltar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela ausência de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais, em face do óbice da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 655): “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 10. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.325 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PRADO URUPÊS TRANSPORTES LTDA ME ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MIILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DILENE RIBEIRO CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma