text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Não há falar em incompetência do Juízo que determinou os mandados de busca e apreensão ante a ausência do nexo de causalidade entre as armas encontradas e os mandados de busca e apreensão ora impugnados. III – É orientação desta Corte ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Precedente. IV – Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao RHC 121419 recurso ordinário, nos termos do voto do justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Relator. Ausente, O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ANDERSON ROBERTO FERNANDES, contra acórdão da Quinta Turma do STJ nos autos do HC 275.348/SP. A denúncia narra que o recorrente, juntamente com outros dois corréus, em 3/6/2004, “depois de adquirir e receber de maneira escusa, possuíam e mantinham sob sua guarda, inclusive ocultadas em uma caixa de madeira lacrada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, duas armas de fogo de uso proibido ou restrito, sendo uma tipo Fuzil, calibre 7.62mm, número 82KC6407 e outra tipo pistola calibre 9mm, marca Taurus, modelo PT92AFS, número TPK 41117, certo que acompanhavam as armas, na mesma caixa, sete carregadores para fuzil calibre 7.62mm, trezentos e vinte cartuchos intactos calibre 7.62mm, cinquenta cartuchos intactos calibre 9mm e dezenove cartuchos intactos calibre 380. Os denunciados agiam em comparsaria porquanto o fuzil e a pistola foam entregues por Anderson a Eduardo, o qual, para dar maior segurança ao grupo e às armas e munições, guardou estas na casa do vizinho Luiz Cláudio, na Rua Alaor de Souza Campos, 305, nesta cidade, onde foram encontradas e apreendidas pela Polícia Federal” (págs. 28-29 do documento eletrônico 1). RHC 121419 Em razão desses fatos, ele foi condenado pelo Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (posse de arma de fogo e munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar). Contra a sentença condenatória, a defesa apresentou sucessivos recursos. Apelou, mas o TJSP negou provimento ao recurso. Opôs, ainda, embargos de declaração, rejeitados, contudo. Interpôs, mais, recurso especial, não admitido; agravo no recurso especial, não conhecido monocraticamente; agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do STJ; e, finalmente, embargos declaratórios, rejeitados, “sendo que decorreu o trânsito em julgado da condenação, expedindo-se mandado de prisão” (inicial – pág. 42 do documento eletrônico 4). Inconformada, impetrou habeas corpus no STJ, não conhecido pela Quinta Turma daquela Corte. É contra esse decisum que se insurge o recorrente. Sustenta “que nada impede que o writ seja CONHECIDO e CONCEDIDA A ORDEM, tendo em vista a existência de MANIFESTA ILEGALIDADE que implica em coação à liberdade de locomoção do Recorrente” (pág. 45 do documento eletrônico 4 – grifos no original). Alega, em suma, que sofre constrangimento ilegal porque o “Juízo do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP foi considerado competente para autorizar as buscas domiciliares, no caso em análise, quando não o era” (pág. 43 do documento eletrônico 4). RHC 121419 Aduz, nesse contexto, que “os mandados de busca, que geraram a apreensão das armas e munições de que tratam os autos, partiram de decisão prolatada por AUTORIDADE JUDICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, já que as buscas domiciliares foram autorizadas diretamente pelo MM. Juízo do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, NÃO SENDO PRECEDIDA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO” (pág. 45 do documento eletrônico 4 – grifos no original). Assevera, mais, que a competência do referido juízo restringe-se tão somente aos crimes dolosos contra a vida e que o fato de ele possuir atribuição de Corregedor Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios não o faz competente para autorizar buscas domiciliares. Afirma, também, que deve ser afastado o argumento de que o Juízo poderia autorizar as buscas domiciliares tendo em vista se tratarem de medidas urgentes, uma vez que o Provimento 579/1997 do TJSP estabelece que tais medidas devem ser apreciadas por magistrados em regime de rodízio e escala mensal, o que não teria ocorrido na espécie, “já que os pedidos foram encaminhados diretamente para o MM. Juízo do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP” (pág. 48 do documento eletrônico 4) . Conclui, então, no sentido de que os pedidos de busca e apreensão deveriam ter sido levados à livre distribuição para quaisquer das Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, conforme dispõe o art. 75 do CPP, em clara afronta, a seu ver, ao Princípio do Juiz Natural, insculpido no art. 5º, LIII e LIV, da CF. Requer, dessa maneira, o provimento do recurso para decretar a nulidade da decisão que autorizou as buscas domiciliares, “bem como de todos os meios de prova que dela derivaram, inclusive e principalmente, da RHC 121419 apreensão das armas de fogo e munições, determinando a imediata expedição do competente e necessário contramandado de prisão” (pág. 65 do documento eletrônico 4) . As contrarrazões foram ofertadas (págs. 69 e segs. do documento eletrônico 4). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não provimento do recurso. Esta a ementa do acórdão ora atacado: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. MANDADO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para RHC 121419 macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. 3. Habeas corpus não conhecido”. Inicialmente, registro que, embora a Quinta Turma do STJ não tenha conhecido do writ manejado naquela Corte Superior, não deixou de analisar os fundamentos da impetração para afastar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, o que permite que esta Corte também os examine. Passo, então, ao exame da alegação posta neste recurso. Conforme relatado, o recorrente reitera os argumentos levantados na instância anterior a respeito de suposta nulidade absoluta ocorrida na ação penal à qual respondeu. A seu ver, a decisão que autorizou as buscas domiciliares que resultaram na apreensão das armas de fogo e munições e, consequentemente, em sua prisão em flagrante, foi proferida por juízo incompetente, qual seja, o da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Pretende, assim, que esta Corte decrete a mencionada nulidade e determine a imediata expedição do contramandado de prisão. Sem razão, contudo. Observo, à pág. 145 do documento eletrônico 3, a existência de RHC 121419 andamento processual que certifica a ocorrência de trânsito em julgado da ação penal, em 25/6/2013, e o consequente despacho para que fosse expedido o mandado de prisão em desfavor do recorrente. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme e antiga quanto ao não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido menciono: HC 100.902/MS, de minha relatoria; HC 86.367/RO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 91.079/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 83.966-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 82.561/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, entre outros. E ainda que se alegue que o presente recurso tem por objeto a ocorrência de nulidade absoluta, que deve ser decretada em qualquer momento processual e mesmo na estreita via do habeas corpus, verifico, na esteira do parecer ministerial, que “a apreensão das armas e munições decorreu da indicação de um corréu quanto ao local onde aquelas estavam escondidas, em endereço diverso dos indicados pelo Juízo apontado como incompetente”. É que, embora a Polícia Federal tenha saído para cumprir os mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, é certo que as armas não se encontravam em nenhum dos imóveis referidos nos mandados. Os autos dão conta de que elas foram localizadas pela indicação de um corréu, que se encontrava em uma dessas residências. Como bem afirmou a Subprocuradora Cláudia Sampaio Marques, não há, portanto, “o nexo de causalidade entre a prova obtida quando da realização do flagrante e os mandados de busca e apreensão ora impugnados”. Ressalto, por fim, que o acórdão ora impugnado não merece reparo no ponto em que destaca ser “dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as RHC 121419 medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas”. Com efeito, esta Corte, por ocasião do julgamento do HC 84.772/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, assentou tal orientação, conforme ementa que transcrevo abaixo: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. 1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e apreensão. 2. HC indeferido”. Ante o exposto, nego provimento a este recurso. 18/03/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 S ÃO PAULO VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, se o ministro Teori não se incomodasse, eu iria pedir vista dos autos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, de qualquer sorte, só queria que o Ministro-Relator esclarecesse essa questão: houve decisão colegiada no âmbito da... O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - Não houve. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não. Não houve. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O recurso é contra decisão monocrática? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - É. Eu estou aqui... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (ininteligível). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, porque temos adotado o procedimento de, nestes casos, não se conhecer. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí é caso de não conhecer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RHC 121419 (RELATOR) - Perdão. A Quinta Turma não conheceu. Aqui até me penitencio. É que é tão recorrente. A Quinta Turma não conheceu, mas adentrou no mérito. Perfeito. Então, mas o que está acontecendo, até fui induzido a erro, o que acontece regularmente é que, monocraticamente a ementa é a mesma, é exatamente a mesma -, não se conhece e se adentra no mérito. Porque aqui, disse o seguinte: "1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas." Então, quer dizer, não se conhece, mas adentra-se no mérito. Então, improvejo, Senhora Presidente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência fica com vista? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vista. Primeiro, porque tem essa questão, como o eminente Relator suscitou, e que gera controvérsias: uma vez que aceitemos ou não o habeas corpus, a despeito já do trânsito em julgado; e uma vez que afirmemos que não cabe. Isso tem jurisprudência num e noutro sentido. E, também, a questão de fundo, quanto à necessidade de busca e apreensão em casos que tais, é um dado sério em matéria de crime permanente, p. ex., aquele do crime de porte de armas para efeito de caracterização da prisão em flagrante, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Apenas para esclarecer Vossa Excelência, aqui, como eu quis resumir, eu estou dizendo o seguinte: RHC 121419 "Conforme relatado, o recorrente reitera os argumentos levantados na instância anterior a respeito de suposta nulidade absoluta ocorrida na ação penal à qual respondeu. A seu ver, a decisão que autorizou as buscas domiciliares que resultaram na apreensão das armas de fogo e munições e, consequentemente, em sua prisão em flagrante, foi proferida por juízo incompetente, qual seja, o da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP." Eu digo: sem razão, contudo. Observo, à pág. 145 do documento eletrônico 3, a existência de andamento processual que certifica a ocorrência de trânsito em julgado da ação penal, em 25/6/2013, e o consequente despacho para que fosse expedido o mandado de prisão em desfavor do recorrente. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme e antiga quanto ao não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido, menciono: HC 100.902/MS, de minha relatoria; HC 86.367/RO, rel. min. Ellen Gracie; HC 91.079/SP, rel. min. Cármen Lúcia; HC 83.966-AgR/SP, rel. min. Celso de Mello; HC 82.561/PR, rel. min. Ilmar Galvão, entre outros. E, ainda que se alegue que o presente recurso tem por objeto a ocorrência de nulidade absoluta, que deve ser decretada em qualquer momento processual e mesmo na estreita via do habeas corpus, verifico, na esteira do parecer ministerial, que a apreensão das armas e munições decorreu da indicação de um corréu quanto ao local onde aquelas estavam escondidas, em endereço diverso dos indicados pelo Juízo apontado incompetente. É que, embora a Polícia Federal tenha saído para cumprir os mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, é certo que as armas não se encontravam em nenhum dos imóveis referidos nos mandados. Os autos dão conta de que elas foram localizadas pela indicação de um corréu, que se encontrava em uma dessas residências. Como bem afirmou a Subprocuradora Cláudia Sampaio Marques, não há, portanto, o nexo de causalidade entre a prova obtida quando da RHC 121419 realização do flagrante e os mandados de busca e apreensão ora impugnados. Ressalto, por fim, que o acórdão ora impugnado não merece reparo no ponto em que destaca ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Em suma, o que se diz aqui é que o mandado de prisão é inválido, mas o encontro dessas armas e munições não decorreu do mandado de prisão, mas decorreu da denúncia, enfim, da entrega por um corréu do local onde elas estavam escondidas. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FERNANDES ADV.(A/S) : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista antecipada formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo Marzola Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 S ÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por ANDERSON ROBERTO FERNANDES, contra acórdão da Quinta Turma do STJ que denegou a ordem no HC 275.348/SP. O recorrente busca o provimento do recurso para conceder a ordem de habeas corpus e desconstituir decisão judicial transitada em julgado. A causa de pedir é a invalidade do mandado judicial de busca e apreensão em residência, que resultou na apreensão das armas, objeto do crime imputado. A petição inicial relatou que o paciente foi processado e condenado pelo crime do art. 16 da Lei 10.826/03 – posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. As armas foram descobertas e apreendidas em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por juiz da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Afirmou que a investigação não tratava de crime doloso contra a vida, pelo que o juízo seria incompetente para a expedição dos mandados. Sustentou que, em face da incompetência, a prova seria ilícita, devendo ser excluída dos autos. Por representar a própria materialidade do delito, a condenação deveria ser desconstituída. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a questão deveria ter sido manejada em recurso especial. No entanto, prosseguiu analisando a matéria de fundo, negando-se a conceder a ordem de ofício. Em recurso ordinário, sustentou-se a manifesta ilegalidade da decisão que deu causa à impetração. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. Em 19.3.2014, após o voto do Ministro relator, Ricardo Lewandowski, pelo não provimento do recurso, pedi vista dos autos. RHC 121419 Pedi vista para melhor refletir sobre duas questões: o cabimento do habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado e a validade de apreensão em residência sem mandado judicial em crime permanente. Está tomando corpo jurisprudência no sentido de que a ação de habeas corpus não pode ser utilizada em três hipóteses correlatas: (i) contra decisão condenatória transitada em julgado; (ii) quando cabível recurso ordinário, e (iii) quando cabível recurso especial ou extraordinário. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vêm considerando inadmissível o habeas corpus nessas três hipóteses. (i) Contra decisão condenatória transitada em julgado: “Penal e Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso extraordinário. (...) Inamissibilidade do writ como sucedâneo recursal. HC extinto, por inadequação da via processual. Ordem concedida, ex officio. (...) HC 121.255, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 3.6.2014” (ii) Quando cabível recurso ordinário: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. “HC 109.956, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 7.8.2012” (iii) Quando cabível recurso especial ou extraordinário: RHC 121419 “AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação do uso do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. Em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 3. É inviável a utilização do recurso ordinário em habeas corpus para obter-se, por via oblíqua, a reintegração no cargo público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. HC 121.144 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25.3.2014.” A 2ª Turma tem adotado posturas menos restritivas. (i) Contra decisão condenatória transitada em julgado: não há uma linha clara, muito embora registre precedente restritivo - HC 121.435, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24.6.2014. (ii) Quando cabível recurso ordinário: a Turma admite o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva do entendimento em contrário da Ministra Cármen Lúcia: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA RHC 121419 CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa, coloca em risco a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento. HC 111.670, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013.” (iii) Quando cabível recurso especial ou extraordinário: não há jurisprudência formada. A utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário foi levada ao Pleno deste Tribunal no julgamento do HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. Após o voto do relator, afirmando o cabimento do habeas corpus, e do ministro Barroso, em sentido contrário, o julgamento foi interrompido. Sobreveio decisão julgando prejudicada a ação, pelo que a questão acabou não resolvida. Em sede doutrinária, já manifestei preocupação quanto à interpretação restritiva do cabimento do habeas corpus. Ao analisar a Súmula 695 do STF – não cabimento do habeas corpus quando extinta a pena –, afirmei (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 414): RHC 121419 “Entende-se, ainda, ser inadmissível o habeas corpus quando, por qualquer razão, já estiver extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF). Assim, segundo essa orientação, não cabe habeas corpus para obter reconhecimento de nulidade de processo em que a pena imposta já foi cumprida ou declarada extinta. Essa orientação restritiva, embora compreensível em razão das características processuais do instituto, suscita dúvidas legítimas, uma vez que a condenação criminal tem consequências para a vida futura do paciente (questão de reincidência, maus antecedentes).” No julgamento do HC 111.670, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, votei pelo cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário nos seguintes termos: “Como já tive a oportunidade de me manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. O valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro principiológico do sistema normativo penal, sobrepõe-se a qualquer regra processual cujos efeitos práticos e específicos venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais pelo indivíduo. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, traduzindo as especificidades de cada caso concreto, visem reparar as ilegalidades perpetradas por decisões que, em estrito respeito a normas processuais, acabem criando estados de desvalor constitucional.” RHC 121419 Indo além, tenho que o trânsito em julgado da decisão ou o cabimento de recursos ordinários ou extraordinários não impedem o conhecimento do habeas corpus. A Constituição Federal não faz tais exigências, nem elas decorrem do sistema. Como afirma José Barcelos de Souza, "a existência de um recurso não exclui a possibilidade da impetração e da concessão de habeas corpus, se for o caso dele" (Do habeas corpus. Revista do Ministério Público. Rio de Janeiro. n. 49. 20l3. p. 165-186). Mais grave ainda é a conjugação das exigências. Negar o uso do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e ao mesmo tempo negar porque cabe outro recurso da decisão coatora é afirmar que o remédio só será cabível contra decisões sem previsão de recurso na lei. O habeas corpus ficaria, na prática, esvaziado. Se, por um lado essas limitações prestigiariam o sistema recursal, por outro, impediriam que questões relevantes relativas ao direito de liberdade fossem prontamente analisadas. Tenho que o cabimento do habeas corpus no Supremo Tribunal e nos tribunais superiores deve ter dois filtros: a) existência de prova préconstituída e b) inexistência de controvérsia quanto à situação de fato. Ambos estão ligados ao caráter sumário do habeas corpus nos tribunais. Por um lado, é uma ação que não tolera a produção de provas. Por outro, não é o local adequado para revisar a análise probatória realizada nas instâncias ordinárias. Satisfeitos esses limites, não há razão para exigir que a defesa opte pela interposição dos recursos ordinários e extraordinários, ou que a decisão não tenha transitado em julgado. Imagine-se, por exemplo, que o julgador não tenha notado a revogação de uma lei e aplique uma pena nela baseado. Ainda que essa decisão tenha transitado em julgado, o tribunal pode julgar habeas corpus e afastar a pena. A questão será exclusivamente jurídica. Não há razão para exigir a utilização da revisão criminal. RHC 121419 Assim, o trânsito em julgado da decisão ou o cabimento de recursos não impedem o conhecimento do habeas corpus. Feitas essas ponderações, verifico que, neste caso, está em julgamento um recurso ordinário contra decisão que extinguiu o habeas corpus, por incabível. Passo a analisar o mérito da impetração. A causa de pedir do habeas corpus é a invalidade da apreensão em busca domiciliar, alegadamente realizada por ordem de juiz incompetente. Conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No presente caso, o dispositivo não se aplica. O recorrente sustenta que a apreensão decorreu de busca não autorizada na casa de Luiz Claudio da Silva. No entanto, a documentação juntada demonstra que a apreensão não decorreu de busca domiciliar, mas de entrega por terceiro. Conforme se denota das cópias do inquérito juntadas a estes autos, os policiais cumpriram vários mandados de busca e apreensão, sendo um deles na residência de Eduardo Martins de Paula Souza, "Dudu", na Rua Alaor de Souza Campos, 125 - Volume 1, fl. 45. Nada foi encontrado no local. Conforme depoimento do policial que cumpriu a diligência (Volume 1, fls. 49-50), "Dudu" afirmou ter recebido duas caixas de "Alemão", tendo-as guardado na casa de um amigo, Luiz Claudio da Silva, residente na mesma rua – Alaor de Souza Campos – número 305. O próprio "Dudu" levou os policiais até o local e "franqueou o acesso", entregando as caixas que conteriam as armas. Essa versão é confirmada pelos depoimentos de "Dudu" (Volume 1, fls. 51-51) e Luiz Claudio da Silva (Volume 1, fls. 85-86). Aparentemente, "Dudu" tinha acesso ao local – residência de Luiz Cláudio. O próprio Luiz Cláudio não estaria em casa no momento. Não RHC 121419 há informação de que houve alguma resistência por parte de outro morador da casa. Indo além, Luiz Claudio foi ouvido no inquérito e não declarou qualquer resistência à busca. Ou seja, os elementos indicam que a apreensão das armas decorreu da entrega por "Dudu". Mesmo que tenha havido ingresso dos policias na residência, a diligência teria sido consentida por pessoa autorizada – "Dudu" –, sem resistência dos moradores. Dessa forma, não está demonstrado o ingresso indevido em domicílio. Ante o exposto, acompanho o ministro relator para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Nós estamos coincidindo, na verdade, embora essa tese do não conhecimento tenha sido levantada pelo STJ. Então, o STJ diz, enfim, exatamente o que o eminente Ministro Gilmar Mendes está relatando, que o habeas corpus não se presta a ser um sucedâneo de revisão criminal, etc, mas acaba, como sempre faz, entrando no mérito da questão. E eu registro que nós temos algumas decisões aqui da Casa que também apontam nesse mesmo sentido - uma decisão da Ministra Ellen Gracie, outra da Ministra Cármen Lúcia, do próprio Ministro Celso de Mello, do Ministro Ilmar Galvão, dentre outros -, mas eu chego à mesma conclusão que o Ministro Gilmar Mendes, porque realmente era uma quadrilha, vejam Vossas Excelências, que guardava as seguintes armas armas de guerra: um fuzil calibre 762, nº x; outra pistola calibre 9mm Taurus, modelo tal; carregadores para fuzil 762; 320 cartuchos intactos de 762 também; e outras armas que eram, enfim, guardadas e entregues a terceiros para o cometimento de vários delitos. Apenas isso. Eu aqui, neste caso, acabei, tal como o Ministro Gilmar, ingressando no âmago da questão, entendendo que a apreensão foi lícita, inclusive citando o seguinte: É dispensável o mandato de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Trago também um acórdão relatado pela Ministra Ellen Gracie, tráfico de entorpecentes, também da mesma forma dizendo que: "Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e apreensão." Então, estamos coincidindo, e eu também acompanho essa primeira RHC 121419 observação do Ministro Gilmar Mendes: que quando nós nos deparamos com uma teratologia com uma nulidade absoluta, insanável, ela pode ser remediada por meio do habeas corpus, sim. É que a regra não permite que ele seja usado como sucedâneo de uma revisão criminal cujo manejo é muito mais complexo do que um simples habeas corpus. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu também vou negar provimento. Gostaria de registrar também a minha plena concordância com a tese de que o habeas corpus contra decisão transitada em julgado, em princípio, não é vedado. Nada impede, inclusive, que ele faça as vezes de revisão criminal naquilo em que na própria revisão criminal é possível. Por exemplo, discussão de matéria de direito. E em matéria de fato obviamente não cabe a rediscussão de prova, a não ser quando for contra evidência dos autos, diz o CPP, caberia revisão criminal, mas em habeas corpus, assim como não se presta a revisão criminal, também não é o meio adequado para simples reexame de prova. Entretanto, matéria de direito, se comporta em revisão criminal, obviamente se comporta também no âmbito de um habeas corpus com essa finalidade. Já tive oportunidade de expor esse ponto de vista aqui nesta Turma várias vezes, inclusive trazendo entendimento que já tinha lá no TRF da 4ª Região. E, curiosamente, eu trouxe um caso aqui, o RHC 116.947 - que tratava de habeas corpus no âmbito de uma revisão criminal. Admitimos naquela oportunidade o seu cabimento, limitado obviamente àquilo que é próprio de habeas corpus: que não se permite reexame de matéria de fato. Portanto, registrando esse meu ponto de vista, a respeito do qual vejo que há uma convergência integral aqui na Turma, acompanho o Relator, negando provimento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.419 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FERNANDES ADV.(A/S) : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista antecipada formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo Marzola Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.03.2014. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. CRIMES DE ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus -, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. HC 119190 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Genival Mendes de Faria em favor de Milton Chagas Pereira Lopes contra decisão da Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 270.947/SP. O paciente foi condenado, em ações penais distintas, pela prática de dois crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Pleiteou o impetrante ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília o reconhecimento da continuidade delitiva e, por conseguinte, a unificação das penas, tendo sido o pedido indeferido. Contra essa decisão, impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem. Ato contínuo, impetrado o mencionado HC 270.947/SP ao Superior Tribunal de Justiça, liminarmente indeferido, em decisão monocrática assim exarada: “(...). Nesse cenário, reformulou-se a admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, em absoluta consonância com os princípios constitucionais, mormente o do devido processo legal, da celeridade e da economia processual e da razoável duração do processo, a fim de que não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. HC 119190 Na hipótese, a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, reproduzida no acórdão impugnado, entendeu que “quem faz da prática de crimes seu meio de vida, consumando inúmeros delitos em circunstâncias diferentes, perpetra, na verdade, delitos reiterados, reveladores de alta periculosidade, não merecendo o abrandamento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, e muito menos a unificação das reprimendas fixadas […]” (fl. 24). (…). Com efeito, a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Na hipótese dos autos, contudo, verificou-se que não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, já que não se tratam de delitos da mesma espécie; os crimes não teriam sido praticados com o mesmo modus operandi e o Acusado não teria agido com o ânimo de cometer um roubo em continuação do outro. (…). Ademais, não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise da matéria fática dos autos, restou convicta quanto à ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, como verificado no caso em apreço. (…). Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34 , inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a petição inicial.” No presente writ, alega a Defesa, em síntese, necessidade de unificação da penas em razão da continuidade delitiva. Requer, em medida liminar e no mérito, a aplicação do art. 71 do Código Penal. Em 14.10.2013, indeferi a liminar. Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau e pela HC 119190 Corte Estadual. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela extinção do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a eventual possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 270.947/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). HC 119190 “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Ademais, no ato dito coator, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, à compreensão de que o paciente é criminoso habitual. Salienta o fato de que “não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado” e que “não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise da matéria fática dos autos, restou convicta quanto à ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, como verificado no caso em apreço”. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP deixou de reconhecer a continuidade delitiva aos seguintes fundamentos: “Trata-se de pedido de unificação de penas formulado pelo sentenciado Milton Chagas Pereira Lopes, já qualificado nos autos e atualmente recolhido na Penitenciária de Álvaro de Carvalho/SP, relativamente às ações criminais, como segue: Processo n. 62.096/02 da 20ª V. C. da Capital/SP e Processo 74.227/03 da 4ª V. C. da Capital/SP. (…). HC 119190 O pedido é improcedente. (…). Claro está na hipótese em tela, que o delito subsequente não pode ser tido como continuação do primeiro, porque em cada infração perpetrada o sentenciado houve-se com desígnio autônomo. (…). O sentenciado pelos delitos que praticou, conforme se observa nas guias de recolhimento apensadas, mais se identifica como um profissional do crime, revelando as suas reiteradas ações, simples habitualidade criminosa, que não se entenda à noção legal de continuidade delitiva. Quem faz da prática de crimes seu meio de vida, consumando inúmeros delitos em circunstâncias diferentes, perpetra, na verdade, delitos reiterados, reveladores de alta periculosidade, não merecendo o abrandamento da pena de reconhecimento da continuidade delitiva, e muito menos a unificação das reprimendas fixadas. (…). Em face do exposto, indefiro o pedido de unificação de penas formulado pelo sentenciado Milton Chagas Pereira Lopes.” Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforçou que o ora paciente, “na mesma Comarca, praticou dois roubos, a demonstrar que não se trata de pessoa jejuna na prática delitiva; não foi a ele, portanto, que o legislador decidiu beneficiar, ao criar o nobilíssimo e – quando bem empregado – muito justo instituto do crime continuado. Na realidade, o agravante é criminoso habitual. Destacou, com percuciência, que, “os delitos foram cometidos com modus operandi e circunstâncias não exatamente semelhantes, já que, atingiram vítimas diferentes, sendo um deles realizados, além da grave ameaça com emprego de arma de fogo, mediante violência física”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os HC 119190 subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do HC 119190 caput. Inobstante a proximidade temporal da prática dos delitos de roubo, cometidos na mesma comarca, as decisões exaradas pelas instâncias ordinárias revelam as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, a denotar a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Nessa linha o Ministério Público Federal, ao destacar que “o paciente é delinquente contumaz e as instâncias ordinárias concluíram que não ficou comprovado o liame entre as condutas”. Colho os precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração HC 119190 criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.190 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Admito a impetração. Continuo convencido de que não é dado transportar para o campo do habeas corpus, essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, as regras alusivas à recorribilidade extraordinária, quando se exige o esgotamento da jurisdição na origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.190 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MILTON CHAGAS PEREIRA LOPES IMPTE.(S) : GENIVAL MENDES DE FARIA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº270947 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II – No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a competência da justiça federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por entidade que integra o Sistema Federal de Educação, sob o fundamento de que a União possui interesse no feito, haja vista sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. A agravante sustenta, em suma, que “(...) o fato de determinada faculdade privada integrar o Sistema Federal de Educação não significa que a União tenha interesse em todo e qualquer processo em que se discuta ato por ela praticado. É que há atos da instituição de ensino superior, privada nos quais a União não interfere e dos quais não participa. Por exemplo, se determinada instituição de ensino descumpre um contrato de direito privado firmado com um aluno, a União não poderá ser responsabilizada, pois há situações, como a dos autos, em que a solução da questão não depende de qualquer conduta da União. (…) No caso vertente, em que se verifica que a discussão é relativa apenas à legitimidade para a expedição de um diploma por uma instituição de ensino superior que sequer teve a autorização do MEC para a instalação do curso, não há como se reconhecer o interesse da União, e, por consequência, a competência da Justiça Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “o Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Transcrevo, a seguir, a ementa do referido julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 3. O alcance da expressão “supervisão pedagógica”, contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que se reconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato de que milhares de estudantes freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados, certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da Educação, de suas atribuições legais em relação a essas instituições superiores’ (grifos meus). A partir dessa orientação, e tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, evidencia-se o interesse da União no feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Nesse sentido, destaco o RE 698.440-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, em que se apreciou controvérsia idêntica à destes autos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ‘ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento’. No mesmo sentido: ARE 754.174/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 687.361/RS, Rel. Min. Dias Toffoli”. Por fim, destaco a recente decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, no RE 700.936-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, que analisou questão idêntica à tratada nestes autos. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCIANE BISS LISBOA ADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI ADV.(A/S) : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária 02/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 RIO GRANDE DO SUL V O T O-V I S T A O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve decisão monocrática de Relator, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. O STJ tem reconhecido a ilegitimidade passiva da União Federal quando não haja interesse jurídico seu envolvido no litígio, mormente nos casos decorrentes de entidades privadas de ensino superior. Precedentes da 3ª Turma deste TRF. Agravos a que se nega provimento. (e-STJ, fl. 338) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, Luciane Biss Lisboa sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 109, I, porque só é possível o registro do diploma expedido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) com a presença da União no polo passivo da causa; e (b) art. 37, caput, ao argumento de que (I) o Conselho Nacional de Educação (CNE) entendia que cabia ao Conselho Estadual de Educação proceder ao credenciamento do curso oferecido pela VIZIVALI, mas, posteriormente, passou a entender que tal competência era do próprio CNE; (II) a alteração do entendimento do CNE acerca do órgão competente para o credenciamento do curso viola o princípio da eficiência. Requer, ao final, que seja provido o recurso extraordinário para que seja declarada a competência da Justiça Federal para a apreciação de demandas que visam à obtenção do registro dos diplomas da VIZIVALI. Sem contrarrazões. O Relator, Min. Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso ao fundamento de que, “tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, evidenciase o interesse da União neste feito – mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação – e a competência da justiça federal para o seu julgamento” (fl. 3, peça 3). A União ofertou agravo regimental, em que alega que (a) “o fato de determinada faculdade privada integrar o Sistema Federal de Educação não significa que a União tenha interesse em todo e qualquer processo em que se discute ato por ela praticado” (fl. 3, peça 6); (b) “no caso vertente em que se verifica que a discussão é relativa apenas à legitimidade para a expedição de um diploma por uma instituição de ensino superior que sequer teve a autorização do MEC para a instalação do curso, não há como se reconhecer o interesse da União, e, por consequência, a competência da Justiça Federal” (fl. 3, peça 6). Em sessão da 2ª Turma de 5/8/2014, S. Exa. apresentou voto no sentido da manutenção da decisão agravada, razão pela qual propôs o desprovimento do agravo regimental. Pedi vista. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, caput, da Carta Magna, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido no ponto, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Como se sabe, a competência da Justiça Federal, tal como estabelecida no art. 109 da Constituição, é fundamentalmente ratione materiae, quando se trata da competência criminal (incisos IV a VI), e fundamentalmente ratione personae, quando se trata de competência cível (incisos I a III). Naquelas, o que define a competência é a natureza da matéria criminal; nestas, o que a define é a identidade das pessoas que efetivamente figuram no processo, como autor, réu, assistente ou opoente. À luz das diversas disposições constantes do art. 109, pode-se afirmar, como o fiz ao relatar no STJ o CC 39.824 (1ª Seção, DJ 10/12/2003), que, quanto à matéria cível: “a) Será da competência federal a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I), mesmo que a controvérsia diga respeito à matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo; b) Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito à matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (súmula 150⁄STJ). c) No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60⁄TFR). No caso concreto, a ação é de procedimento comum e o acórdão recorrido assentou, por razões nele enunciadas, que a União não é parte passiva na relação processual. Isso, independentemente de qualquer outra consideração quanto ao mérito da demanda, é suficiente para afirmar, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa. Cumpre enfatizar que, conforme registrei em voto proferido em caso análogo (RE - AgR 691035), não se pode confundir a questão relativa à competência para a causa, com a questão relacionada à legitimidade de parte ou à indispensabilidade ou não da formação de litisconsórcio passivo ou do ingresso da União como assistente processual. Se aquela é matéria constitucional, estas últimas têm natureza tipicamente infraconstitucional, estando disciplinadas a partir dos artigos 47 e 50 do CPC. No caso, aliás, o TRF4, ao afirmar a ilegitimidade passiva ad causam da União, considerando inepta a petição inicial no ponto, não invocou preceito constitucional algum para concluir como concluiu. De fato, consignou-se no acórdão recorrido que: Em ações através das quais se objetiva a expedição de diplomas de formação de curso superior é até admissível que a União Federal seja chamada para integrar o pólo passivo da demanda, se a negativa de expedição do diploma decorrer da atuação de autoridade vinculada à Administração Federal, e desde que se trate de ação de natureza mandamental. Em tais hipóteses, por sinal, a relação entre a parte impetrante e a autoridade impetrada estaria vinculada ao Direito Administrativo. Neste caso dos autos, porém, a ação ajuizada não tem natureza mandamental, tratando-se de ação de rito ordinário. Na petição inicial, o foco é para a legislação consumerista, e não para o Direito Administrativo. De outro lado, a petição inicial que deu início ao presente processo, embora tenha incluído a União no pólo passivo da demanda, não expôs, no pedido e na causa de pedir nela descritos, uma atuação específica e concreta de qualquer autoridade no âmbito da Administração Federal que tenha contribuído para a negativa da expedição do diploma, e tampouco descreveu as razões pelas quais, enfim, a União Federal teria interesse processual direto e real em figurar no pólo passivo da demanda. É conveniente observar, outrossim, que, ao passar a explanar suas teses acerca do dano moral, a parte autora deixou sensível a possibilidade de o caso dos autos referir-se a curso não reconhecido oficialmente, já que mencionou que '(...) experimentou o amargo sabor de ter que ouvir que a Universidade cursada pela autora 'de nada valia'' (sic - fl. 04). Se for mesmo este o caso, é mais patente ainda que a União Federal não detém qualquer liame com a relação jurídica existente entre a autora e as instituições de ensino requeridas, que são particulares, devendo a questão ser resolvida perante a Justiça Estadual. Concluo, portanto, que a petição inicial é inepta em relação ao pedido formulado contra a União Federal, por falta de exposição suficientemente clara das razões pelas quais deveria esta última integrar o pólo passivo da demanda, devendo, por isso, ser indeferida no tocante ao processamento da ação contra o mencionado ente público. (fls. 6/7, peça 21) Como se vê, qualquer consideração acerca da competência da Justiça Federal para a causa envolveria, necessariamente, a controvérsia relativa à presença da União no processo, matéria que, conforme salientado, se resolve à luz do direito ordinário. No caso específico, demandaria apreciação de atos administrativos e normativos emanados de órgãos do Estado do Paraná e do Conselho Nacional de Educação, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa. 4. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso extraordinário que, de resto, não superaria o requisito da repercussão geral. É como voto. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu quero, brevemente, justificar meu voto, dizendo o seguinte: “Trata-se de um agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por entidade que integra o Sistema Federal de Educação, sob o fundamento de que a União possui interesse no feito, haja vista sua competência para legislar sobre diretrizes e base da educação”. Vem a União e se insurge contra essa determinação de reconhecer a competência da Justiça Federal, porque ela diz não ter interesse de discutir a legitimidade de expedição de um diploma por uma instituição de ensino superior que sequer teve autorização do MEC para a instalação do curso. Só aí, parece-me, a União tem que vir aos autos se manifestar para dizer se houve ou não esse reconhecimento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De resto, cabe a ela o poder de polícia. Quer dizer, se uma entidade, num Sistema Federal de Ensino, começa, amanhã, a oferecer cursos que não estão submetidos a nenhum tipo de controle, também ele não foge à responsabilidade? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois é. Eu até me louvei num precedente de Vossa Excelência e digo, na ementa desse agravo, que é muito modesta: O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501-MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior sujeitam-se ao Sistema Federal de Ensino, sendo regulado pelas leis de diretrizes básicas da educação. No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito, mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. Cito vários precedentes, um deles, inclusive, é muito interessante, é o Agravo Regimental no RE 698.440, do Ministro Luiz Fux, no que a mesma instituição, aparentemente, está envolvida. Diz: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: 'ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos'”. Então, aqui ele cita o Ministro Fux; o ARE 754.174/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes; o RE 687.361, Relator Dias Toffoli; e há uma outra decisão, aqui, que eu cito da Ministra Cármen Lúcia: “Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Constitucional. Instituição de Ensino. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes”. Então, isso é que me motivou a assentar o interesse da Justiça Federal, porque ela tem que ser chamada a juízo, data venia, para dizer se a faculdade foi reconhecida, se era legítima a expedição de diploma ou não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Mas terá que figurar em alguma posição no processo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, mas aí é o juízo que vai determinar. Eu estou, simplesmente, assentando que, pela Constituição, a competência, quando há o interesse da União e quando essa faculdade, que já foi reconhecida em outro acórdão como integrante do Sistema Federal de Educação, então, a mim me pareceu que há o interesse, ainda que remoto, da União para participar desse feito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Gostaria só de explicar porque ousei divergir, sabendo inclusive dos precedentes. Preocupa-me porque, como eu disse, a tese pode ganhar uma dimensão maior, já que há muitos casos de interesse da União, pelo fato de legislar. A competência legislativa da União é enorme. Hoje, ademais, temos as agências reguladoras que legislam, fiscalizam, interferem. Quer dizer, se assentarmos que, porque elas têm interesse em causas envolvendo os prestadores de serviços públicos, vamos obrigá-las a figurar em milhares de processos. O simples interesse, por si só, no meu entender, em matéria civil, ao contrário da criminal, não gera competência da Justiça Federal. Foi isso que expliquei. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Vossa Excelência me permite um aparte dentro desse argumento? Há um caso agora ruborozíssimo que está sendo discutido pela imprensa. É o caso do acidente aéreo que envolveu um candidato. Então, o que se discute agora é saber se esse avião tinha ou não matrícula, se era ou não era registrado, quem era o verdadeiro proprietário. E aí suscitou-se o interesse da União porque a ANAC é que deve se pronunciar sobre esse caso, pois fiscaliza essa matéria. Fosse um acidente comum, diria eu, para saber se o avião teve um acidente no aeroporto, porque furou um pneu, porque bateu numa murada, alguma coisa, talvez se caracterizasse o interesse local, mas neste caso é quase que análogo a este que nós estamos examinando: saber se a expedição do diploma é legitima ou não é legítima; se a faculdade está ou não registrada. E é quase que o caso desse ao qual estou me referindo, quer dizer, é uma agência federal regulatória que fiscaliza a aviação aérea, sobretudo no que diz respeito a licitude dos registros e, enfim, da faculdade de voar por esses céus brasileiros, devidamente autorizada pelo órgão apropriado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu quero registrar que concordo com Vossa Excelência. Que tem interesse, não se discute. Com o que não concordo - por isso eu ousei divergir - é que a simples existência de interesse da União, sem que ela efetivamente figure numa posição processual, por si só, atrai a competência da Justiça Federal. Isso, realmente, com a devida vênia, não é da jurisprudência já antiga do Supremo Tribunal Federal, e isso pode ter uma repercussão enorme, porque o fato de legislar a respeito ou de fiscalizar determinada atividade não transforma a União em participante obrigatório do processo. Enfim, a tese está colocada. A tese com que não concordo é a de que, em matéria cível, o simples interesse atrai a competência da Justiça Federal. 02/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu gostaria só de, inicialmente, na linha do que já manifestou o eminente Relator, filiar-me à posição que o Ministro Lewandowski adotou, sem prejuízo de encontrarmos, se for o caso, um outro encaminhamento. Como já ressaltou em outro momento o Ministro Sepúlveda Pertence, a questão de definição de competência tem, sobretudo, um alcance de índole prática, tanto é que nós discutimos aqui hoje, e eu me lembrava há pouco tempo do tema sobre a questão de acidente de trabalho e das ações por dano. Inicialmente, o Tribunal encaminhava no sentido da Justiça Comum e até dizia que era a forma mais efetiva de proteção; depois se disse que, a partir da mudança da Emenda Constitucional, devia se reconhecer no âmbito da Justiça do Trabalho. A meu ver, eu vejo uma dificuldade prática na sustentação de Vossa Excelência, Presidente, até porque nós estamos entrando num terreno de opinião, afinal. Mas, amanhã, processar e julgar essas questões que são questões tipicamente da competência no âmbito da Justiça Comum obrigação de oferecer o diploma -, quando, por exemplo, podemos estar diante de uma entidade irregular, fixação de responsabilidade, quando se vai dizer "mas essa sentença, a rigor, está obrigando a instituição enquanto delegada do Poder Público Federal". E aí obviamente estaremos diante de sentenças nulas, sentenças que não poderão ser cumpridas. Veja a consequência. Por isso que, sem prejuízo, acredito que a gente tem, de fato, sempre que possível, ser minimalista no que diz respeito à ampliação da competência da Justiça Federal. Mas o problema aqui é que a competência da União é muito ampla, quando, por exemplo, ela regula todo o sistema de educação superior, envolvendo tanto as entidades públicas como as entidades privadas. Então, não me parece que essa posição que o Ministro Lewandowski sustentou vá introduzir alguma mudança na posição que o Tribunal vem sustentando. Peço vênia para acompanhar, sem prejuízo, claro, sempre com a simpatia, de se encontrar realmente um ponto de distinguishing seguro. De fato, o melhor é que se reforce a competência, que é natural, da Justiça estadual. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - O que eu digo, em resumo, é que a competência se estabelece em função da presença efetiva. Aqui se diz que há inépcia da inicial, porque não se pediu nada contra a União! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é a União dizendo que ela nada tem a ver com a causa que vai definir. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Não é a União que diz. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas isso é o que tem ocorrido. Como já discutimos também na questão sobre a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum em matéria de contratos por prazo determinado, em que, por exemplo - o Ministro Marco Aurélio, e creio que Vossa Excelência também -, estamos subscrevendo tese de que, se o trabalhador decidir propor ação na Justiça do Trabalho, é lá que a ação deve tramitar, gerando uma grande confusão e uma grande insegurança jurídica, quando nós temos uma jurisprudência, que já remonta à Constituição passada, dizendo que, em se tratando de contrato por prazo determinado - inclusive, citando a Lei de São Paulo, acho que a Lei Complementar nº 109, ou coisa do tipo -, essa é uma competência da Justiça Estadual. Quer dizer, por que encetar tantas ações? Porque a parte propôs de forma equivocada. Mas acredito que é um tema que está marcado, também, por razões de índole prática. Aqui, no caso, não se trata de ações de cobrança, não se trata de ações privadas, não se trata de ações trabalhistas contra essas entidades, mas se trata de ações que dizem respeito ao seu éthos. O fato de fornecer diploma, por exemplo, de fornecer um certificado que diz com a sua qualificação enquanto entidade federal de ensino, me parece ser o bastante para essa definição. Mas, em suma, eu vejo de bom grado o esforço, eu só não serei capaz de proceder a uma distinção que não seja arbitrária. Quer dizer, se a União começar a refutar o seu papel nessas ações, nós vamos excluir todas essas ações da Justiça Federal, o que pode levar, também, a um non liquet no final, porque a Justiça Estadual produzirá sentenças que não vão vincular o Sistema Federal de Ensino. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 692.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCIANE BISS LISBOA ADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI ADV.(A/S) : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S) Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.08.2014. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária