text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia sobre a titularidade pública ou privada de determinadas áreas. Ação discriminatória. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 722726 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que é desnecessária a reanálise dos fatos para apreciação do recurso extraordinário. Ademais, defende-se ofensa ao direito adquirido e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que as terras em questão são devolutas e pertencem ao domínio do Estado de São Paulo, não havendo que se falar em usucapião. Dessa forma, para entender de forma diversa do consignado no acórdão recorrido, seria imprescindível reexaminar os fatos e provas que compõem a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, destacam-se o seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA DISTINÇÃO ENTRE TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A decisão embargada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, assinalou que, para o exame das violações alegadas pelos recorrentes, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Inexistência de omissão a sanar. O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e as provas, concluiu pela inexistência de posse, não havendo possibilidade de consumação da usucapião. Esta questão não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (REED 556.543, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 17.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE QUANDO O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos e desde que possuam condições de conhecimento, o que não ocorre no caso. A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo legal demanda, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 844.834/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). Ademais, ressalto que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com acórdão assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.146 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES ADV.(A/S) : PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 343): ‘Servidor Municipal - demissão sumária, nos termos da Portaria nº 22.946/96 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Inobservância de processo administrativo Nulidade do referido ato administrativo, com a conseqüente reintegração do servidor, sem prejuízo dos vencimentos Admissibilidade - Precedentes da Suprema Corte - Sentença de procedência da ação - Verba honorária - Fixação em 10% do valor da condenação - Artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil - Agravo retido não conhecido - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e do Juízo 'ex-offício', este considerado interposto, dando-se provimento ao recurso do autor, para majorar a verba honorária, consoante especificado, mantido no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.’ Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no art. 5º, LV da Carta Magna. Sustenta, em síntese, que não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor. É o relatório. Decido. Chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo implica em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que incide no óbice da súmula 279 desta Corte. Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante sustenta, em síntese, que não é de se aplicar ao caso o disposto na Súmula 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que a demissão de servidor público depende de processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Veja-se, nesse sentido, a ementa do RE 196.554-AgR, julgado sob a relatoria do Min. Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RONDÔNIA. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO . OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, tal como constatou a decisão recorrida, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrido contrariaram o contraditório e a ampla defesa, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, providência que não tem lugar neste momento processual, de acordo com a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 260/261): “Na espécie, os elementos dos autos comprovam à saciedade, que o autor, na condição de servidor municipal sujeito ao regime estatutário foi demitido, por abandono de cargo, com base na Portaria nº 22.946/96 – da Prefeitura Municipal de São Bernado do Campo, sem a instauração de necessário processo administrativo. Como bem observou o MM. Juiz de Direito prolator da r. sentença recorrida, não há como se admitir, mesmo na hipótese de abandono de cargo, ‘seja imposta a pena de demissão após simples convocação de comparecimento do servidor feita pela publicação de edital pela imprensa’. Efetivamente, assim procedeu a Municipalidade de São Bernado do Campo, em inegável violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal”. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.078 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : SANDOVAL CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) : VANDERLEI BRITO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE/ IMPETRANTE PARA COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nulidade do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o paciente/impetrante não fora intimado para comparecer à sessão em que apreciado o writ. Inexistência. O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado, se não apresentou requerimento no sentido de ser informado da sessão designada, acompanhar a apresentação do processo em mesa. Precedente. II – Atipicidade material da conduta do agente em face da aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do estelionato atingiu bem jurídico de caráter supraindividual o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira – na medida em que se fez incluir no cálculo de liquidação de sentença valores RHC 117095 indevidos e supostamente relacionados com direito de beneficiária falecida no curso do processo de conhecimento. Precedentes. III – Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se como maus antecedentes a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Não cabimento. IV - O Juízo da causa deixou expresso: a culpabilidade é a comum ao delito; quanto à personalidade do réu, não há elementos para aferi-la; os motivos do crime foram descritos como “uma sanha desarrazoada pela acumulação de riquezas”, móvel que se encontra imbricado com a conduta do agente estelionatário; as circunstância e as consequências do crime foram tidas como as comuns ao delito perpetrado; e o comportamento da vítima não foi decisivo para a prática delituosa. Objetivamente, como elemento decisivo para a fixação da pena-base em 2(dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal de 1 (um) ano previsto no caput do art. 171 do Código Penal, teve-se em conta os maus antecedentes e a conduta social indesejável, à vista da existência de inquérito e ações penais em tramitação. V – Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para, afastada a majoração da pena-base acima do mínimo legal, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda à nova dosimetria da sanção penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para, afastada a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta social RHC 117095 indesejável, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda ao recálculo da dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUÍS ANTÔNIO TESSARI, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, denegando a ordem requerida no Habeas Corpus 180.771/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, manteve a sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP. Consta do processo que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão – a ser cumprida em regime inicial semiaberto –, convertida em restritiva de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 171, § 3º (crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público), combinado com os art. 29 (concurso de pessoas) e 61, g (circunstância agravante: violação de dever inerente a profissão), todos do Código Penal. Na impetração, o pleito estava circunscrito ao reconhecimento da inépcia da denúncia, tendo em conta a atipicidade da conduta em face da inexistência dos elementos constitutivos do tipo penal, tais como a vantagem ilícita e o desfalque patrimonial alheio. E, ainda que houvesse subsunção dos fatos à norma incriminadora, estaria evidenciada a atipicidade material da conduta, porquanto, dado o prejuízo irrisório aos cofres públicos – R$ 1.951,09 (mil novecentos e cinquenta e um reais e RHC 117095 nove centavos) –, impunha-se a aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, postulou-se o redimensionamento da reprimenda, sob o argumento de que o juízo criminal, na fixação da pena-base, teria assentando os maus antecedentes do réu a partir de inquéritos e ações penais em curso. Por fim, a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal (violação de dever inerente à profissão) teria sido aplicada em desacordo com a legislação em vigor e a partir de elementos do tipo penal. A ordem foi indeferida no Superior Tribunal de Justiça, o que deu ensejo à interposição deste recurso ordinário. Nas razões do recurso o recorrente reitera as teses da impetração: (i) que a fixação da pena-base foi acima mínimo legal, tomando-se como maus antecedentes inquéritos e ações penais em andamento; (ii) que houve majoração da pena levando-se em conta elementos que integram o próprio tipo penal; e (iii) que seja apreciada a tese relacionada com a atipicidade da conduta, tendo em consideração o princípio da insignificância. Afirma, também, ter havido violação do direito de ampla defesa e do contraditório por ocasião do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não fora intimado para a audiência na qual se realizou o julgamento do habeas corpus e, consequentemente, não pôde apresentar a documentação comprobatória de sua primariedade nem sustentar oralmente a sua defesa. O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina no sentido do não provimento do recurso. A ementa do parecer está assim redigida: “Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a Previdência Social. Sentença penal condenatória ratificada em sede RHC 117095 apelação. Pedido de desconstituição/reforma do édito judicial – inépcia da denúncia, princípio da insignificância e redimensionamento da pena. Inocorrência. Decisão em sintonia com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Ausência de documentação a comprovar a primariedade e os bons antecedentes do paciente. Habeas corpus. Rito célere e sumário. Prova inequívoca da ilegalidade. Apontado cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do writ pela Corte Superior de Justiça. Ausência de prévio pedido de sustentação oral. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. - Parecer pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 180.771/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, foi publicado no DJe de 5/11/2012, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 6 subsequente. A interposição do recurso ordinário ocorreu em 12/11/2012, segunda-feira, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Conheço do recurso, por ser adequado e tempestivo. Bem examinados os autos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO TERIA INDICADO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO ACUSADO, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O INSS. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é RHC 117095 atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, na qualidade de advogado de seguradas em favor das quais ajuizou ação contra o INSS, teria obtido vantagem indevida em prejuízo da mencionada autarquia previdenciária, ao apresentar cálculos incorretos no feito, neles incluindo quantia referente a uma das autoras que faleceu durante o processo, sem que seus sucessores tivessem se habilitado nos autos, razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória. 3. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que inexistem nos autos quaisquer evidências de que a vantagem obtida pelo impetrantepaciente seria devida, tampouco que o INSS não teria sofrido prejuízos. 4. Ao contrário, da leitura da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, infere-se que as instâncias de origem, após procederem ao exame do material fático-probatório reunido no curso do processo, consideraram que a conduta imputada ao paciente seria típica, tendo ele obtido vantagem indevida em prejuízo do INSS. 4. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo e o acórdão que o confirmou, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que motivadamente. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 1.951,09 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTUM INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002 PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS PELA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO RHC 117095 MENCIONADO POSTULADO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Como se sabe, o estelionato, em todas as suas modalidades, tem como bem juridicamente protegido o patrimônio alheio, sendo que, no caso de o crime ser praticado em detrimento de entidade de direito público, a pena é aumentada de um terço em razão de o prejuízo, nesses casos, ser maior, já que o comportamento do agente atinge, indiretamente, a sociedade de modo geral. 3. Por essa razão, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo. Precedentes do STJ e do STF. 4. Para a incidência da figura do estelionato privilegiado, previsto no § 1º do artigo 171 do Código Penal, leva-se em consideração não o pequeno valor da coisa, mas sim o prejuízo sofrido pela vítima, de modo que a simples ausência de interesse da Fazenda em executar débitos fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não significa que o estelionato cometido em face de entidade de direito público, que foi lesada no valor de R$ 1.951,09 (mil novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos) seja insignificante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já afastou, em mais de uma ocasião, a aplicação do princípio da insignificância em crimes de estelionato praticado contra entidade de direito público, nos quais o prejuízo foi inferior ao ocorrido no presente caso. Precedentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE OS MAUS ATENCEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Embora no édito repressivo e no aresto que o confirmou RHC 117095 tenha-se registrado que o réu não poderia ser 'considerado reincidente', mas que possuiria vários 'registros criminais' que serviriam para 'demonstrar uma personalidade afeita à práticas delitivas', constata-se que não foi anexada aos autos a folha de antecedentes penais do acusado. 2. Por conseguinte, pela documentação acostada ao presente mandamus não é possível verificar se na folha de antecedentes criminais do réu existiria alguma condenação transitada em julgado à época em que prolatado o édito repressivo em seu desfavor, o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. 3. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante-paciente. AGRAVANTE GENÉRICA. CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO. AVENTADA NECESSIDADE DO DELITO HAVER SIDO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E NÃO APENAS POR OCASIÃO DELA. PRESSUPOSTO INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA REPRIMENDA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Da leitura da alínea 'g' do inciso II do artigo 61 do Código Penal, percebe-se que a sanção do agente é agravada quando ele pratica o delito mediante a violação dos deveres profissionais que lhe são impostos por lei ou em estatutos reconhecidos por lei, inexistindo qualquer menção à necessidade de o ilícito haver sido praticado em razão da profissão, e não apenas por ocasião dela. 2. No caso em apreço, o magistrado singular reconheceu a incidência da mencionada agravante ao argumento de que 'o acusado violou dever ético-moral inerente à profissão', entendimento que RHC 117095 restou confirmado pela Corte a quo, que julgou 'subsistentes as razões que levaram o Juízo sentenciante à aplicação da causa de aumento de pena em razão de uma culpabilidade mais grave, por ser advogado, pois, sendo advogado militante na comarca de São José do Rio Pardo/SP, com muito mais vigor lhe era exigida no Superior Tribunal de Justiça exercício da advocacia uma atuação conforme as regras sociais de boa conduta e os ditames legais, dado conhecer a legislação, tendo ele violado o dever ético-moral inerente à sua profissão'. 3. Dessa forma, tendo as instâncias originárias asseverado que o paciente teria praticado o crime de estelionato mediante a violação dos deveres éticos inerentes à sua profissão de advogado, impossível afastar a aplicação da agravante em questão. 4. Ordem denegada” (numeração dos parágrafos conforme o original). No recurso ordinário, o paciente apresenta as seguintes alegações: (i) fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de ter sido considerado como maus antecedentes o fato de existirem inquéritos e ações penais em andamento; (ii) majoração da pena considerando-se elementos que integram o próprio tipo; (iii) atipicidade da conduta tendo em consideração o princípio da insignificância; e (iv) nulidade do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o paciente não fora intimado para comparecer à sessão designada e, consequentemente, não pôde apresentar a documentação comprovatória de sua primariedade nem sustentar suas teses de defesa. Examino em primeiro lugar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, de nulidade do julgamento do habeas corpus RHC 117095 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser questão prejudicial à análise das demais argumentações. Conforme anotado no parecer emitido pela Procuradoria Geral da República, não há no processo pleito do paciente no sentido de se proceder à sua intimação para comparecer à audiência designada para o julgamento da impetração. Ademais, saliente-se que a apreciação de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação. O processo é colocado em mesa, cumprindo ao advogado ou à parte interessada acompanhar a tramitação dos autos. Nesse sentido é o acórdão proferido no RHC 85.312-9/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, in verbis: “EMENTA: (…) III – O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento”. Também não procede a alegação de atipicidade da conduta, tendo em consideração o princípio da insignificância. Em caso similar, no julgamento do HC 98.021/SC, de minha relatoria, assim decidiu esta Corte: “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de RHC 117095 reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. II - No caso sob exame, não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que o delito em comento atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira. Precedente. III – (…) IV – Nesse contexto, inviável reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente, que contribui para agravar o quadro deficitário da previdência social. V – Ordem denegada”. No mesmo sentido anoto os seguintes julgados: HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; HC 102.550, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma e HC 107.041, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. Restam as questões relacionadas com a dosimetria da pena. Tenho como insubsistente a alegação de que, na aplicação de majorante, teriam sido considerados elementos que integram a norma incriminadora do crime de estelionato (CP, art. 171). A leitura do caput do art. 171 do Código Penal revela que seu núcleo e os pressupostos para a aplicação da majorante e da circunstância agravante não guardam a identidade pretendida pelo paciente. A causa de aumento da pena prevista no seu § 3º está relacionada com a hipótese em que figure como vítima entidade pública, que, no caso, é a Previdência Social, enquanto a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal tem aplicação nas hipóteses em que o acusado violou dever ético-moral inerente à profissão. É o que ocorre na espécie, haja vista que, na condição de advogado, o paciente fez incluir nos cálculos de liquidação valores supostamente devidos à beneficiária da Previdência Social falecida no curso da ação revisional do benefício e em relação à qual fora extinto o processo na fase de conhecimento. RHC 117095 Procede, contudo, a tese da defesa quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, tomando-se como base tão somente os maus antecedentes, assim considerados em razão de inquéritos e ações penais em andamento. Está expresso na sentença: “Considerando os elementos constantes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu, embora não possa ser considerado reincidente, apresenta conduta social não desejável, pois, conforme se observa da folha de antecedentes juntada (…), o acusado possui extensa lista de inquéritos e processos criminais em andamento, mormente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita). A existência de vários processos e inquéritos em nome do correu [o paciente] denotam um comportamento em descompasso com o mínimo juridicamente exigível do restante da sociedade. Não se está aqui infirmando o princípio constitucional da presunção de inocência, mas apenas se reconhecendo a necessidade da outorga de um tratamento diferenciado cujo discrimen reputa-se logicamente previsto na legislação criminal. A culpabilidade é comum a tal espécie de delito, tendo em vista as condições pessoais do réu e a situação de fato em que ocorreu a indigitada conduta delitiva. Não existem elementos suficientes nos autos sobre a personalidade do réu. Os motivos do crime revelam uma sanha desarrazoada pela acumulação (ainda ilegal) de riquezas, pois ao contrário do que ocorre com grande parte da população, possui um nobre ofício (advogado) que lhe permite permite ter condições dignas de sobrevivência. As circunstâncias e as consequências também são comuns ao delito perpetrado. Por fim, é descabida qualquer consideração a respeito do comportamento da vítima, porque não decisivo na conduta do agente. (…) Desta forma, considerando a fundamentação acima exposta, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, como absolutamente imperiosa à finalidade da reprimenda penal” (grifos meus). RHC 117095 Ora, o artigo 59 do Código Penal prevê os elementos a serem observados para a fixação da pena-base. O magistrado, conquanto tenha certa discricionariedade ao fixá-la, deve ater-se à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos do delito e às circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. E o que se lê na sentença? O juiz criminal deixou expresso: a culpabilidade é a comum ao delito; quanto à personalidade do réu, não há elementos para aferi-la; os motivos do crime foram descritos como “uma sanha desarrazoada pela acumulação de riquezas”, móvel que se encontra imbricado com a conduta própria de agente estelionatário; as circunstâncias e as consequências do crime foram tidas como as comuns ao delito perpetrado; e o comportamento da vítima não foi decisivo para a prática delituosa. Portanto, restou o fato de se constatar a tramitação de inquéritos e ações penais para ter-se a nota de maus antecedentes e conduta social indesejável, elementos decisivos e objetivos para a fixação da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, acima do minimo legal de 1 (um) ano previsto no caput do art. 171 do Código Penal, o que está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consoante se lê do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do HC 96.190/DF: “A mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). É que o princípio da presunção de inocência tem a função dogmático-constitucional de impedir que o indivíduo sofra prejuízo em razão da existência de uma investigação ou de um processo criminal ainda não transitado em julgado. Nesse sentido, sempre lúcida a lição do Ministro Celso de Mello, no voto no RHC n. 84.687-MS: RHC 117095 'Na realidade, a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para legitimar a adoção de medidas constritivas da liberdade individual do réu sentenciado. Impede-o, considerada a ausência de condenação penal irrecorrível, o postulado constitucional que consagra, entre nós, a presunção 'juris tantum' de não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII)'.” Isso posto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento, para, afastada a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta social indesejável, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda ao recálculo da dosimetria da pena. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.095 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : LUIS ANTONIO TESSARI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO PARISI LAURIA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe parcial provimento, para, afastada a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta social indesejável, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda ao recálculo da dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 273-275): Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 207-208): “ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULO SURPREENDIDO A TRANSITAR COM TACÓGRAFO DEFEITUOSO. ATO PRÓPRIO E EXCLUSIVO DE AUTARQUIA, A QUEM FOI LEGALMENTE COMETIDA TAL PRÁTICA, DISPONDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE ESTATAL DE QUE AQUELE PROMANA TENHA PARTICIPADO DA ATUAÇÃO VERBERADA NA AÇÃO PROPOSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE PARA FIGURAR COMO DEMANDADO NA CAUSA. INFRAÇÃO INDUVIDOSAMENTE RECONHECIDA, SUJEITA A PENALIDADE DE MULTA E A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. INDEMONSTRAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL POR AQUELE SE DISPUSESSE A REGULARIZAR A DESCONFORMIDADE SURPREENDIDA. RECOLHIMENTO DO BEM AO ALUDIDO DEPÓSITO. LEGITIMIDADE DA PROVIDÊNCIA, E TAMBÉM DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INFRATOR. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DESTE EM DEPÓSITO ACAUTELADOR DO MESMO DIZ RESPEITO APENAS AO PRAZO MÁXIMO CORRESPONDENTE AO VALOR DAS DESPESAS DE PERMANÊNCIA DO BEM NO LOCAL EM APREÇO, SEM QUE ISSO IMPONHA À AUTORIDADE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO TERMO FINAL CORRESPONDENTE. LEGÍTIMA, ADEMAIS, A CONDUTA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E REPRESSORA, CONSISTENTE EM LEILOAR O VEÍCULO EM APREÇO, DIANTE DA INÉRCIA DE SEU TITULAR EM PROMOVER SUA REGULAR RETIRADA DE ALUDIDO DEPÓSITO E DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DA ESTADIA CORRESPONDENTE. INIDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU CONTRAVENIENTE À LEGALIDADE ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE ATUANTE DENTRO DOS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE SÃO OUTORGADOS. Reforma da sentença. Provimento do recurso da Entidade Autárquica” No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto nos arts. 5º, LIV e LV, e 150, IV, da Carta Magna. O recurso não merece seguimento. A análise da suposta ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro) e do quadro fático-probatório, o que é vedado no âmbito de cognição do recurso extraordinário, por força do disposto nas Súmulas 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: AI 842.847 (de minha relatoria, DJe de 18.04.2011), RE 573.000 (de minha relatoria, DJe de 05.04.2011), AI 669.846 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 21.03.2011), RE 609.299 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20.04.2010), AI 737.433 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 22.04.2010), RE 587.906 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 20.04.2010). Do exposto, conheço do agravo, mas nego seguimento ao recurso extraordinário. A parte agravante sustenta, em síntese, que não é de se aplicar ao caso o disposto na Súmula 279/STF. Ademais, afirma que a solução da controvérsia prescinde da análise da legislação infraconstitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro). Veja-se, a propósito, o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 211-213): “Certo que a infração praticada pelo condutor do veículo em apreço, previsto no inciso XIV do art. 230 da Lei 9.503/97 (CTB – Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, trafegar ‘com registrador instantâneo de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho’ implica na imposição da penalidade de multa e de aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização de tal desconformidade, o que, por evidente, não poderia ocorrer no próprio local onde se surpreendeu a irregularidade, não comprovando, ademais, o demandante, responsável pelo veículo, que se dispôs, desde logo, a retirá-lo do local, mediante compromisso de promover o reparo devido no prazo que lhe fosse assinalado, o que torna legítima a conduta da Autoridade em questão, consistente no recolhimento daquele bem ao depósito correspondente, com sua necessária remoção para o mesmo, tudo consoante previsões contidas nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 270 do CTB. [...[ Idêntica conclusão se alcança ao se apreciar e valorar a sua iniciativa, consistente em exigir o prévio pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo no aludido depósito para liberá-lo em prol do infrator e também ao promover a hasta pública de aludido bem objeto da infração considerada. Com efeito, a primeira de tais iniciativas corresponde a imposição legal, constante do parágrafo único do art. 271, do CTB, segundo o qual ‘a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica’ , e, se assim é, claro está que a Autoridade questionada na presente ação simplesmente se ateve à observância do princípio da legalidade de seus atos , sendo de todo descabido invocar o princípio constitucional do devido processo legal para o perdimento de bens, porquanto aquele procedimento é precisamente o previsto em Lei para tanto, o que igualmente se constata no que respeita a sua iniciativa de promover hasta pública, diante da inércia do proprietário do veículo infrator em promover a regularização do mesmo, considerando a utilização que lhe era destinada, reconhecida pelo próprio autor, primeiro apelante. […] Diante do exposto, não se identifica, na conduta dos agentes ou responsáveis pelo Autarquia-ré, conduta ilícita, irregular ou censurável justificadora da imposição à mesma do dever de indenizar o autor, em razão dos fatos que serviram de causa petendi a sua postulação, pelo que se reforma integralmente o douto julgado recorrido (...)” Em reforço, registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.183 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RENATO BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTE PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão que manteve sentença que aplicou os efeitos da revelia e condenou a parte ora recorrente no pagamento de compensação pelo dano moral resultante de agressões verbais que atingiram a honra e a dignidade da parte recorrida. Alega a recorrente ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões. Não prospera o recurso. A discussão acerca das regras processuais que disciplinam os efeitos da revelia situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Ademais, aferir a existência de dano moral decorrente das referidas agressões exigiria reexame da matéria fático probatória, providência vedada pela Súmula 279-STF. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. ” A parte embargante reitera as alegações do recurso extraordinário de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). Passo a apreciar a matéria. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão recorrida, o recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Por fim, para se aferir a existência de dano moral, necessário seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.330 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CARLA MORGANA DENARDIN ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JORGE LUIZ DE MELO ADV.(A/S) : LUCAS MENDES DA SILVA Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Rondônia contra julgado da Tribunal de Justiça de Rondônia, que determinara a nomeação e a posse do ora Agravado no cargo de professor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. O Tribunal de origem assentou: ‘A reconvocação encontra-se disciplinada entres os itens 14.18. a 14.23. do Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 (…) No caso em questão, o candidato foi aprovado em 1º lugar dentre as vagas destinadas aos portadores de necessidades especias - portanto dentro das vagas disponíveis - não sendo nomeado por não ter, no momento de sua nomeação, o diploma exigido, motivo pelo qual pediu reconvocação, migrando para o final da fila. Assim, a melhor interpretação a ser concedida à norma editalícia em exame é de que o reconvocado passe ao final da lista dos aprovados, dentro do número de vagas estabelecido, devendo ser convocado após todos os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, ou seja, deveria figurar em 31º lugar. Esgotada essa lista, passaria a ter preferência ainda aos demais candidatos classificados, até que apresentasse o diploma, tudo com base no aludido princípio da meritocracia. Desse modo e nesta perspectiva, acredito que há direito líquido e certo do impetrante em ser nomeado e empossado’ (fls. 128-130, grifos nossos). Para se concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias seria necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a interpretação de cláusulas do Edital do certame (Edital n. 002/GDRH/SEAD/2010). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 726.409-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.5.2013). (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, interpõe o Estado de Rondônia, em 15.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “a valoração da prova sendo matéria estritamente jurídica deve ser apreciada por essa Colenda Corte, visto que o acórdão recorrido desobedeceu as normas do direito processual, ocasionando uma violação da Constituição Federal, que abre margem para o recurso extraordinário”. Assevera que “a questão constitucional relacionada não passa por simples interpretação de cláusulas editalícias, mas sim de desfazimento de equívoco, merecendo a argumentação ser analisada”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “A reconvocação encontra-se disciplinada entres os itens 14.18. a 14.23. do Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 (…) No caso em questão, o candidato foi aprovado em 1º lugar dentre as vagas destinadas aos portadores de necessidades especias - portanto dentro das vagas disponíveis - não sendo nomeado por não ter, no momento de sua nomeação, o diploma exigido, motivo pelo qual pediu reconvocação, migrando para o final da fila. Assim, a melhor interpretação a ser concedida à norma editalícia em exame é de que o reconvocado passe ao final da lista dos aprovados, dentro do número de vagas estabelecido, devendo ser convocado após todos os candidatos aprovados dentro do limite de vagas, ou seja, deveria figurar em 31º lugar. Esgotada essa lista, passaria a ter preferência ainda aos demais candidatos classificados, até que apresentasse o diploma, tudo com base no aludido princípio da meritocracia. Desse modo e nesta perspectiva, acredito que há direito líquido e certo do impetrante em ser nomeado e empossado” (fls. 128-130). 3. Divergir do Tribunal a quo demandaria o reexame das cláusulas do edital e das provas dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO CANDIDATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 7.990/2001), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 703.130-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Administrativo. Concurso público. Controvérsia que demanda análise das normas do edital. Impossibilidade. Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 695.529-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.12.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.134 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : VALDECI DE SOUZA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Deficiência do agravo regimental. Alegações dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. Incidência do Enunciado 287. 4. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de tratamento de esgoto sem efetiva prestação do serviço. 5. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 11.445/2007 e Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 6. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Ausência de violação ao artigo 93, IX, do texto constitucional. 7. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da Repercussão Geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nesta oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, verifico que para se superar o entendimento adotado pela decisão recorrida seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, notadamente, o Código de defesa do Consumidor e a Lei Federal 11.445/2007, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a jurisprudência dominante no STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessário o reexame da matéria fáticoprobatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 600.608, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 24.11.2006). TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO infraconstitucional PERTINENTE. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica. (RE-RG 567.454, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 28.8.2009) Não, há, pois, o que prover quanto às alegações da agravante. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (Art. 544, § 4º, II, b, do CPC)”. (Fls. 224-226). No agravo regimental, alega-se, em síntese, a não incidência dos enunciados 279 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como, violação ao princípio da separação dos poderes, reserva do possível e do duplo grau de jurisdição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, observo deficiência do agravo regimental cujas alegações não atacam o fundamento da decisão agravada, notadamente, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. A agravante apenas limitou-se a afirmar a não incidência das súmulas 284 e 279 e arguiu a afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Por esse motivo, incide, na hipótese, o Verbete 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A esse propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido”. (AIAgR-segundo 631.672 rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão à agravante. Como já consignado na decisão agravada, com relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, observo que já se apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral no julgamento do AIQO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, saliento que para superar o entendimento adotado pela decisão recorrida seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal 11.445/2007, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a jurisprudência dominante no STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessário o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 600.608, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 24.11.2006). “TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO infraconstitucional PERTINENTE. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica”. (RE-RG 567.454, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 28.8.2009). Dessa forma, não há o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, INCISO, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata (RE 415.861 AgR, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, Dje de 01/08/12; RE 352.744 AgR, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJe 18/04/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF, qual seja, o de que a morte da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Sustenta a parte agravante que “o entendimento do STF é justamente no sentido da impossibilidade de concessão da pensão ao viúvo por morte da esposa, após a Constituição, mas antes da Lei 8.213/91, tendo em vista que na época não existia lei específica para a concessão de tal benefício” (fl. 123). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que reconheceu o direito à pensão por morte ao cônjuge varão de segurada cujo falecimento ocorreu antes do advento da Lei nº 8.213/91, que regulamentou o benefício. 2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, ofensa ao inciso V do art. 201 e ao § 5º do art. 195 da Constituição Federal. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 366.246-AgR, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. Esta a ementa do citado precedente: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA MORTE - REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Ressalte-se que a jurisprudência do STF manteve-se no mesmo sentido da decisão agravada. Vejam-se os seguintes precedentes: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Princípio da isonomia. Aplicabilidade imediata do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 1. A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social também se estende ao Regime Geral de Previdência Social. 2. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. 3. A Lei nº 8.213/91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido. (RE 415861 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 352744 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 18-04-2011) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 493.892 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : NIVALDO SEIXAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : CADIDJA CAPUXÚ ROQUE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Militar. 3. Razões do agravo regimental não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 4. Anistia. Promoção post mortem. Concessão. 5. Superveniência de direito novo (EC 26/85 e art. 8º do ADCT da CF/88). Matéria não estranha à causa. Possibilidade de aplicação do principio jura novit curia, desde a sentença, com adequação dos fatos ao direito novo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, fls. 258-259, que deu provimento ao recurso extraordinário. Colhe-se dos autos que a ação foi proposta em 1981, ocasião em que a autora pugnava pela inclusão de determinadas gratificações no cálculo da pensão a que fazia jus, em decorrência do falecimento de seu marido, oficial das Forças Armadas reformado pelo Ato Institucional n. 1, de 9.4.1964 (fls. 12-17). Verifica-se que, após a propositura da ação e antes da prolação da sentença, – que ocorreu apenas no ano de 1995 – a autora solicitou o aditamento do pedido para que também fossem aplicados todos os efeitos decorrentes da promoção post mortem a que seu falecido marido faria jus, tendo em vista a superveniência da EC 26/85 e do art. 8º do ADCT da CF/88 (fls 76-86). Contudo, tanto o pleito inicial quanto o pedido de aditamento foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau, ao fundamento de que apenas se admite fato novo quando não ocorre a alteração da causa petendi. (Fl. 140). Inconformada, interpôs apelação, que também teve seguimento negado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – REVISÃO. DIREITO SUPERVENIENTE – ADITAMENTO DA INICIAL. CONTRADITÓRIO. Descabida a revisão do valor da pensão militar, porquanto, segundo prova técnica, foi ele calculado de consonância com os parâmetros fixados na lei. A incidência do ius superveniens não autoriza o aditamento do pedido”. (Fl. 203). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. (Fl. 190). Veio então, o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: “É que se assentou a jurisprudência da Corte no sentido de que se ‘exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e nos regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido’ (cf. RE 165.438, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Boletim Informativo nº 404). Ante o exposto, acolho o agravo de instrumento, para desde logo conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência” (fls. 258/259)”. Por sua vez, a União interpõe o presente agravo regimental (fls. 262266), no qual alega que a solução da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279. Sustenta, ainda, que a matéria possui índole infraconstitucional e que os dispositivos tidos por violados não foram devidamente prequestionados, o que também obstaria o conhecimento do apelo nos seguintes termos: “Assim, mostra-se descabida qualquer alegação de incidência do art. 8º do ADCT, bem como da Lei n. 10.559/02. E isso porque, na verdade, não se discute o ius superveniens e por consequência a negativa de vigência a dispositivo constitucional, mas sim se o aditamento do pedido pode ser realizado ou não após o término da instrução processual. Logo, não houve prequestionamento do dispositivo constitucional impugnado. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento da incidência das súmulas 282 e 356 dessa Corte Suprema”. (Fl. 265). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, registro que, conforme disposto na decisão ora agravada, o então relator, Min. Cezar Peluso, deu provimento ao recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência dominante. Contudo, nas razões do agravo regimental, alega-se tão somente que a solução da controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, que a matéria possui índole infraconstitucional e que os dispositivos constitucionais tidos por violados não teriam sido prequestionados. Nesses termos, constato que o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que lhe impede o provimento, a teor do disposto na Súmula 287. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da Súmula do STF, de seguinte teor: 'Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Precedentes: AI 718.237- AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu, o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; AI-AgR 844682, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7.11.2011). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (Grifei; AIAgR 850.353, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13-10-2011). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão à recorrente. O alegado direito superveniente (EC 26/85 e art. 8º do ADCT) diz respeito às promoções por merecimento ou sujeitas à realização de cursos, de militares punidos por atos de exceção. A matéria não é, portanto, estranha à causa. Logo, há, como havia, desde a sentença, a possibilidade de aplicação do principio jura novit curia, com adequação dos fatos ao direito novo. Com efeito, a decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento firmado por esta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Anistia: ADCT-88, art. 8º: direito à promoção por merecimento ou sujeitas à realização de cursos de militares punidos por atos de exceção. "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idadelimite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (cf. RE 165.438, Pleno, 6.10.2005, Velloso, Informativo/STF 404)”. (RE-AgR 387.842, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 26.5.2006). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. 1. Este Tribunal, revendo sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que "[o] que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" [RE n. 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 5.5.06]. 2. Acolho os embargos de declaração para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, uma vez que o acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o mais recente pronunciamento do Supremo”. (RE-AgR-ED-ED 168.759 -, rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ 23.2.2007). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 391.670 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LYGIA SCHMIDT DA COSTA ADV.(A/S) : HÉLIO GONÇALVES E OUTROS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 196 da Lei Maior. Sustenta que para o enfrentamento da controvérsia, não é necessário o revolvimento ou a reinterpretação de fatos e provas. Alega o caráter constitucional da discussão acerca da responsabilidade pelo fornecimento de fraldas descartáveis, em atendimento ao direito fundamental à saúde, pelo Poder Público. Requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de violação direta a dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido disponibilizado em 21.01.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Rio Grande do Sul. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 196 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que as fraldas descartáveis configuram elementos integrantes do tratamento de saúde da autora, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: RE 668723 / RS , Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2012; RE 724293 / RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12.12.2012; RE 668724 AgR / RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 16.5.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Cito precedentes: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 16.5.2013). “SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.” (ARE 650.359-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 12.3.2012) Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) Na espécie, busca a apelada, portadora de encefalopatia crônica (CID G809 e R32), que lhe sejam fornecidas fraldas descartáveis. Nesse contexto, é de se ter as fraldas descartáveis como elemento integrante de tratamento de saúde da menor, com o qual há evidências que a família não possui condições de arcar. (...)” (fl. 157-V). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal regional decidiu que o Estado deveria proporcionar, gratuitamente, as fraldas descartáveis, para efeito de se assegurar a saúde da ora agravada. Concluir de forma diversa demandaria desta Corte, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 741.554-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.8.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MODIFICAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 726.446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 06.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)” (RE 724.292-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2013) Nesse contexto, estando a decisão agravada ajustada jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.