text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERGÊNCIA. DOS EMBARGOS DE – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. – Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 589/592): “Trata-se de embargos de divergência opostos a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do RE 743.451-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e confirmada em sede de embargos de declaração acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 512): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR – O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.’ Nos presentes embargos de divergência, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão ora embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os fins a que se refere o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência. Cabe enfatizar, desde logo, que não se mostra acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF. É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da ‘quaestio juris’ versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os presentes embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RISTF. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidencia o julgamento plenário que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. A inviabilidade dos presentes embargos de divergência impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência (CPC, art. 557, ‘caput’, c/c o RISTF, art. 332). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o processamento dos embargos de divergência (fls. 597/602). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, considerado, para tanto, o que dispõe o art. 332 do RISTF. A decisão objeto do presente recurso, ao não admitir os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente, destacou-lhes a inadmissibilidade, eis que inocorrente, na espécie, a alegada divergência jurisprudencial. Como salientado na decisão ora recorrida, os embargos de divergência em questão foram opostos a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 743.451-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e confirmada em sede de embargos de declaração acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 512): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR Nos embargos de divergência em questão, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que não se mostra acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF. É que a tese jurídica consagrada no acórdão embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da “quaestio juris” versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do RISTF. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 568.645/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual dos embargos de divergência em questão, em parecer com o seguinte trecho (fls. 613/616): “Os mais recentes provimentos da Segunda Turma da Suprema Corte sobre o tema estão todos em harmonia com o aresto embargado. Nesse esteio, convém citar o RE 601.914 AgR e o RE 648.621 AgR (ambos da relatoria do Min. Celso de Mello, DJe 22 fev. 2013 e 15 mar. 2013, respectivamente). Este último foi assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.’ O referido entendimento sagrou-se vencedor durante o julgamento do Tema 148 da repercussão geral (RE 568.645, RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 10 out. 2014) e, desde então, os Ministros da Primeira Turma também têm solucionado demandas idênticas à vertente à luz desse parâmetro interpretativo. A esse respeito, a recente decisão no RE 876.012, em que o Ministro ROBERTO BARROSO pontuou: ‘[...] trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo. Porém, o caso merece o mesmo tratamento [...], tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma. (DJe 29 maio 2015)’ Há, também, a decisão monocrática do Ministro LUIZ FUX em agravo regimental no próprio RE 600.669, paradigma invocado pelo Estado do Paraná. O Ministro reviu o entendimento anterior, prejudicando, aliás, o interesse jurídico nos presentes embargos. Colhe-se do provimento: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 148. RE 568.645. [...] Reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso. O presente recurso extraordinário foi interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, ‘verbis’:[...]. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, ‘caput’, e 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR As matérias versadas no recurso extraordinário já foram objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 148, RE 568.645, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Tema nº 435, AI 842.063, Rel. Min. Cezar Peluso). ‘Ex positis’, RECONSIDERO a decisão ora agravada […]. (DJe 28 maio 2015)’ Do mesmo modo, as decisões do Ministro MARCO AURÉLIO nos REs 860.937, 861.008 e 861.138 (DJe 9 fev. 2015). A propósito, no julgamento do próprio RE 568.645 – RG, o Ministro frisou seu entendimento sobre a execução fracionada de sentenças coletivas: ‘O que se tem, no caso de ações plúrimas e, também, de ações coletivas, em que há substituição processual, sem desconhecer legitimação concorrente? Prolatada a sentença e transitada em julgado, parte-se para o cumprimento. E esse cumprimento diz respeito a obrigações que se mostram divisíveis e têm credores individualizados. Então, não há como potencializar a referência à proibição de fracionamento de precatório, contida na Constituição Federal, para chegar-se à conclusão de que apenas cabe a execução conjunta, de forma acumulada. É possível ter-se execução contra a Fazenda pelos diversos credores, pelos diversos titulares dos direitos encerrados na obrigação, diria, no plural, “obrigações”, referidas na sentença prolatada, surgindo a problemática não só do crédito de pequeno valor, como também a do credor – e já estou incluído entre eles, mas não sou credor do Estado – que conte mais de sessenta anos, como dos portadores de doença. É tempo, Presidente, de afastar-se esse vezo de achar que, enquanto houver a possibilidade do manuseio de recurso, deve o Estado manuseá-lo. Precisa atuar observando o arcabouço normativo, dando o exemplo e deixando de tripudiar, considerados os cidadãos, principalmente os cidadãos credores. (Plenário, DJe 13 nov. 2014; grifos aditados)’ RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR Afastada a ocorrência de divergência entre os Órgãos colegiados da Suprema Corte, é inapropriado conhecer dos presentes embargos de divergência que, como dito, estão igualmente prejudicados pela prolação de decisão em sentido contrário nos autos do paradigma eleito pelo embargante.” (grifei) Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão embargado, tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 372.496-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 479.400-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 609.513-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos que venho de referir, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial. Tal circunstância – ausência de dissídio jurisprudencial – assume inegável relevo processual, pois a existência de dissenso qualifica-se como pressuposto necessário da adequada utilização dos embargos de divergência, considerada a finalidade que motivou o legislador a positivá-los em nosso sistema de direito positivo. Como se sabe, os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. Essa modalidade recursal – que desempenha a mesma função reservada ao antigo recurso de revista previsto no art. 853 do CPC de 1939 (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/308, 1989, 4ª ed., Saraiva) – acha-se condicionada, quanto à sua RE 743451 AGR-ED-EDV-AGR utilização, a vários requisitos, que, desatendidos, impõem a recusa do trânsito processual dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal, como sucede naqueles casos, como o de que ora se cuida, em que não se registra a ocorrência de dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte Suprema. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que inadmissíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrente. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.451 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDARSPEN ADV.(A/S) : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. – O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória impede, uma vez consumado “in albis” esse lapso de ordem temporal, que se impugne a “res judicata”, eis que, “Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (…)” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva – grifei). Jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, em que neguei trânsito à ação rescisória ajuizada pela parte recorrente em face da consumação do prazo decadencial previsto no art. 495 do Código de Processo Civil. Inconformada, a União Federal interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões (fls. 378v./379): “4 – Consta, à fl. 233 dos autos, certidão de trânsito em julgado, expedida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, atestando o trânsito em julgado, no processo originário, em 18.06.1996. 5 – A certidão de trânsito em julgado possui presunção relativa (‘iuris tantum’), ou seja, admite prova em contrário quanto ao teor de suas informações. No caso, há um claro equívoco na decisão, conforme adiante explicado. 6 – Consta dos autos (fl. 231) certidão, de 17 de maio de 1996 (sexta-feira), que atesta a intimação da União (Fazenda Nacional) na mesma data. À época, ainda não existia dispositivo semelhante ao art. 20 da Lei nº 11.033, de 2004, que instituiu a prerrogativa da Fazenda Nacional quanto à intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista. Vigia o art. 6º da Lei nº 9.028, de 1995, determinando que a ‘intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente’. 7 – Assim, o início do prazo para eventual recurso de embargos de divergência (cabível em tese) contra o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, deu-se em 20 de maio de 1996, primeiro dia útil seguinte à data da certificação da intimação da União nos autos. 8 – 0 prazo para a oposição de embargos de divergência é de 15 dias (art. 508 do CPC, em vigor desde 1994 – Lei nº 8.950/94), contado em dobro (art. 188, com a redação original do CPC de 1973). 9 – A contagem do prazo de 30 dias a partir de 20 de maio de 1996 finda em 18 de junho de 1996 (inclusive). Ou seja, 18 de junho de 1996 ainda era o último dia do prazo para a oposição do recurso em tese cabível (embargos de divergência). O trânsito em julgado somente ocorre quando não é mais possível interpor quaisquer recursos, ou seja, o primeiro dia do trânsito em julgado, no caso aqui analisado, foi o dia 19 de junho de 1996. 10 – A partir de 19 de junho de 1996 conta-se o prazo decadencial de dois anos na forma do art. 132, § 3º, do Código Civil: ‘os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência’. 11 – Assim, o último dia do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da presente ação se deu em 19 de junho de 1998, e não em 18 de junho de 1998, ao contrário do que definiu a decisão monocrática ora impugnada, pelo que se constata a sua tempestividade, devendo ser reconsiderada ou reformada a decisão proferida de modo a dar continuidade ao processamento da ação rescisória.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Examino o recurso de agravo em questão. E, ao fazê-lo, entendo-o inacolhível, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, trata-se de ação rescisória promovida pela União Federal com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida nos autos do RE 172.254-ED/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, de que resultou o não provimento dos embargos de declaração opostos, naquela causa, por essa mesma autora. Ao analisar a questão concernente à admissibilidade da presente ação rescisória, salientei, considerado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC, que se revelava inviável a presente ação rescisória, tendo em vista a circunstância de que o acórdão, por haver transitado em julgado em 18/06/1996, terça-feira – e não em 19/06/1996, como afirma a parte autora –, tornou-se absolutamente imune ao “judicium rescindens” a partir de 18/06/1998, quinta-feira, data em que se consumou o prazo decadencial de dois (02) anos a que se refere o art. 495 do CPC. Cumpre referir, neste ponto, por relevante, que esta ação rescisória foi protocolada, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 19/06/1998, sexta-feira. Na realidade, com o decurso “in albis” do biênio decadencial, extinguiu-se, por força e autoridade da própria lei (CPC, art. 495), o direito de propor a pertinente ação rescisória. A simples análise da sucessão cronológica das datas referidas revela-se bastante para autorizar a conclusão de que a autora, no caso em exame, agiu extemporaneamente, não mais lhe sendo lícito pretender a desconstituição da autoridade da “res judicata”. O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória impede, uma vez consumado “in albis” esse lapso de ordem temporal, que se impugne a “res judicata” (RT 471/148 – RT 509/123), eis que, “Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (...)” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva – grifei). Impede ressaltar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem assinalado, em diversos julgamentos, que o direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial (AR 2.337-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão ‘pro iudicato’. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, ‘caput’ e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal nº 810/49. Precedentes. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.” (AR 1.412/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “DECADÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – BIÊNIO – TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão – ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.” (AR 1.472/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. 2. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. 3. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 (‘dies a quo’), tendo o prazo decadencial se esgotado em 1º.12.2001 (sábado), ante o disposto no art. 1º da Lei 810/49 – ‘Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte’. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03 de dezembro de 2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. 4. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.” (AR 1.681/CE, Red. p/ o acordão Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.398 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EXPRESSO EMBAIXADOR LTDA ADV.(A/S) : EDUI ANTÔNIO RECH Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: CADIN/CAUC/SIAFI – AMEAÇA DE INCLUSÃO, EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES, DO ESTADO DO ACRE – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91) – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM COOPERATIVAS DE TRABALHO – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TRIBUTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 595.838/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ACO 2455 MC-AGR CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave ACO 2455 MC-AGR e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes ao “periculum in mora” e à plausibilidade jurídica da pretensão formulada na presente sede processual pelo Estado do Acre, deferiu o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, “(...) a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho por força do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91”, determinando, ainda, que a União Federal abstenha-se de promover “(...) a inscrição do CNPJ do Estado do Acre e Órgãos a ele vinculados nos cadastros de inadimplência (...)”, assegurando, desse modo, “(...) o direito do Estado do Acre à Certidão Positiva com Efeito de Negativa e à celebração de convênios e outras operações financeiras com a União“. A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “Ocorre que, no caso dos autos, não se vislumbra a existência de conflito federativo, sobretudo porque não está em jogo qualquer discussão que vulnere a relação entre os entes ACO 2455 MC-AGR federados ou que cuide de conflito de competências entre os mesmos entes. Conforme se extrai do pedido principal, há mera discussão sobre a validade de cobrança tributária, envolvendo, no polo ativo da demanda, ente estadual, fato que, por si só, não se revela apto a ensejar a competência originária desse Excelso Pretório. A jurisprudência sedimentada nessa Suprema Corte é no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, ‘f’, da CF/88 é excepcional, exigindo-se que o conflito se mostre suficientemente grave, a ponto de causar risco à estabilidade e à higidez do pacto federativo. (…). …................................................................................................... Ademais, o presente caso possui natureza eminentemente patrimonial, pois se limita ao alcance da exação tributária, o que afasta o caráter institucional ou político da controvérsia, apto a atrair a competência originária do STF: …................................................................................................... Vale citar ainda recente decisão monocrática proferida nos autos da ACO nº 2.445/AC, DJE de 13/06/2014, relator Min. Ricardo Lewandowski, em questão semelhante à hipótese dos autos, em que se entendeu que a questão em debate não se revestiria de importância tal que não pudesse ser resolvida nas instâncias jurisdicionais ordinárias competentes para dirimir o conflito. No mesmo sentido: ACO nº 2.345/AC, Relator Min. Marco Aurélio, DJE de 23/05/2014; ACO nº 1.339/SC, Relator Min. Roberto Barroso, DJE 05/03/2014 (…). …................................................................................................... Portanto, não é caso de competência originária desse Supremo Tribunal Federal. Conforme demonstrado, nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte, a caracterização da hipótese do art. 102, I, ‘f’, da Constituição exige a existência de controvérsia apta a colocar em risco a higidez do pacto federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial.” (grifei) ACO 2455 MC-AGR Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que deferi o pleito deduzido pela parte ora agravada, por vislumbrar ocorrentes, ao menos em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar postulada na presente causa. Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que a presente causa inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o ACO 2455 MC-AGR equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: “CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do ACO 2455 MC-AGR vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: “Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a impugnação recursal deduzida pela União Federal. E, ao fazê-lo, observo, tal como enfatizado na decisão ora recorrida, que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento do pleito cautelar formulado pelo Estado do Acre, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar por mim deferida. Cumpre ressaltar que a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o fundamento invocado pelo autor, do julgamento que, proferido pelo ACO 2455 MC-AGR Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 595.838/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reconheceu, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Naquela ocasião, assinalei que a norma legal em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, transgrediu os limites estabelecidos no art. 195, n. I, “a”, da Constituição da República e, em assim dispondo, culminou por tornar tributável o faturamento da cooperativa, o que implicou inadmissível “bis in idem”, além de haver lesado, segundo penso, o próprio ato cooperativo, na medida em que não observou a cláusula fundada no art. 146, III, “c”, e no art. 174, § 2º, ambos da Lei Fundamental. Cabe referir, quanto a esse ponto, trecho do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, que bem esclarece esse específico aspecto da controvérsia: “Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, ‘a’, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente ‘bis in idem’.” (grifei) Demais disso, a regra legal em questão, veiculada em diploma legislativo ordinário, pelo fato de haver criado nova fonte de custeio, ACO 2455 MC-AGR violou a reserva constitucional de lei complementar, eis que, como não se desconhece, a instituição de “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” subordina-se, constitucionalmente, ao domínio normativo da lei complementar (CF, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I). Se é certo, de um lado, que inexiste qualquer vínculo hierárquico-normativo entre a lei complementar e a lei ordinária, como assinala expressivo magistério doutrinário (MICHEL TEMER, “Elementos de Direito Constitucional”, p. 146/148, item n. 4, 20ª ed., 2005, Malheiros; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 355/356, item n. 5.2, 9ª ed., 2005, Saraiva; GUILHERME PEÑA DE MORAES, “Direito Constitucional – Teoria da Constituição”, p. 195, item n. 3.2, nota de rodapé n. 33, 2003, Lumen Juris; AIRES F. BARRETO, “ISS na Constituição e na Lei”, p. 105, item n. 6.1, 2005, Dialética, v.g.) e também proclama a jurisprudência desta Suprema Corte (RE 381.964/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 419.629/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 425.612/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 574.446-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não é menos exato, de outro, que eventual regulação, por lei ordinária, de matéria submetida, “ope constitutionis”, ao domínio normativo de lei complementar representará vulneração ao texto da própria Constituição da República (RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 556.664/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale reproduzir, neste ponto, ante a extrema pertinência de que se reveste, fragmento da decisão monocrática da lavra do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, com que se concedeu medida liminar para o mesmo fim ora objetivado na presente sede processual: “Esta Corte apreciou, em sessão plenária de 23/4/2014, o RE nº 595.838/SP, tendo concluído, em sede de repercussão geral, que o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da ACO 2455 MC-AGR Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, ‘a’, da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados e tributando o faturamento da cooperativa, com evidente ‘bis in idem’. A hipótese representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º – com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Ademais, também restou assentado naquele julgado que, no caso da contribuição previdenciária em questão, cujo critério material pretende ser o da prestação do serviço (art. 195, I, ‘a’, CF), a base de cálculo não poderia ser outra que não o valor da remuneração desse serviço, havendo manifesta violação do texto constitucional na hipótese de se calcular a contribuição com base em valores pagos a qualquer outro título. Desse modo, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos vai ao encontro da posição firmada por esta Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, cabível a parcial concessão de liminar, para determinar à União que: (i) se exima de exigir da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91; e, por consequência, (ii) não efetue a inscrição da autora em cadastros de inadimplência, por força do não pagamento daquele tributo, e, bem assim, (iii) não lhe impeça, pelo mesmo motivo, de obter certidão positiva com efeito de negativa e de celebrar convênios ou outras operações financeiras.” (ACO 2.450-MC/AC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Cumpre ter presente, ainda, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, consideradas as decisões desta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.946-MC/PI, Rel. Min. LUIZ FUX – AC 3.637-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 2455 MC-AGR AC 3.638-MC/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.) – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – que foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado: “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.” (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, objetivando enfatizar, com tais julgados, a sua preocupação com as graves consequências para o interesse da coletividade que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 925-MC-REF/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: “(…) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.” (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) ACO 2455 MC-AGR Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ....................................................................................................... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao ACO 2455 MC-AGR fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.” (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ao examinar recursos de agravo que versavam matérias assemelhadas à ora debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na presente decisão. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedente específico sobre a matéria em exame (ACO 2.443-AgR-MC/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.455 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.8.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos não se aplica aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais. 2. Para se chegar à conclusão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data anterior à EC 20/1998 demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Shirley Bica Ramos. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que há direito adquirido, pois “(...) no caso em tela a agravante foi contribuinte por 38 anos, 11 meses e 8 dias (fls. 190 dos autos) quando a EC 20/98 implementou os requisitos para a aposentadoria, conforme dá conta a certidão do TJRS à fl. 199 (...)” (doc. 09, fl. 04). Requer a modulação dos efeitos observado o julgamento dos embargos de declaração da ADI 2791, para os requisitos exigidos na consolidação da existência de direito adquirido (doc. 09, fls. 02-3). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PECULIAR. TABELIÃES E REGISTRADORES. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Tanto a Emenda Constitucional nº 20/1998, como a Emenda Constitucional n. 41/2003 mantiveram as regras de previdência social diferenciadas para os servidores de cargo vitalício e efetivo, e, para cargo temporário e de emprego público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas. Para os titulares de cargo público vitalício e efetivo (art. 40, caput; 73, § 3º; 93, VI, e 129, §4º da CF), assegura-se o regime de previdência peculiar. Para os servidores em comissão ou outro cargo temporário, bem como os servidores empregados públicos, aplica-se o regime geral de previdência (art. 40, §13 da CF). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Tabeliães e Registradores, tendo em vista a nova redação do art. 40 da Constituição Federal, não são titulares de cargo público. Em razão disto, não pode o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ser compelido a receber a contribuição ofertada pela autora (oficial do registro público de Flores da Cunha). Apelo desprovido. Voto vencido.” (doc. 04, fl. 42) Acórdão recorrido publicado em 09.8.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, § § 2º e 3º, 6º, caput, e 236 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 668.533-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.11.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 846.140-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.10.2012) “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Oficial de Registro de Imóveis. Cargo exercido em caráter privado. Submissão ao regime geral da Previdência Social. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte assentou que os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais, são exercidos em caráter privado, natureza jurídica essa que se aplica tanto aos titulares dos cartórios, como a seus servidores. 2. Por conseguinte, a eles não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, mas, sim, o regime jurídico único da Previdência Social. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 667.424-ED/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.9.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos não se aplica aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À EMC 20/1998. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos não se aplica aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data anterior à EMC 20/1998, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 800.313-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 728.939-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 27.11.2013). “APOSENTADORIA – NOTÁRIOS E REGISTRADORES – VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRECEDENTE. Conflita com a Constituição Federal a concessão, pelo Estado-Membro, de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, publicada no Diário de 03 de setembro de 2006” (ARE 750.128AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.10.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Serventuários da justiça com atividade em cartório extrajudicial. Regime previdenciário. ADI nº 2.791. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento no sentido de que não se estende aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (ADI nº 2.791, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental não provido” (AI 724.203-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 07.8.2013). De outro lado, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, para se chegar à conclusão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data anterior à EC 20/1998 demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos semelhantes, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 832.467-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.12.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. II – A verificação, no caso concreto, de suposta contrariedade à coisa julgada e a controvérsia sobre os seus limites objetivos situam-se no âmbito infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 757.111AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2014). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. ADI 2.791. 4. Eficácia retroativa. ADI-ED 2.791. Ressalva do entendimento vencido do relator. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 573.116-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.11.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DESSA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 250/252): “A União interpõe agravo regimental da decisão monocrática do eminente Relator, que, na esteira da orientação adotada por esta Procuradoria-Geral da República, não conheceu da presente ação rescisória sob o fundamento de que o acórdão rescindendo não analisou o mérito da controvérsia. Conforme consta dos autos, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de rescindir decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 227.106, interposto de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a majoração de alíquota do Imposto de Exportação instituída pelas Resoluções BACEN 2.112/94 e 2.136/94 das operações de exportação de açúcar registradas junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu do extraordinário em acórdão que ficou assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. OPERAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGISTRADAS NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX QUANDO FORAM EDITADAS AS RESOLUÇÕES NºS. 2.112/94 E 2.136/94 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Equivalendo os registros informatizados das operações de exportação no SISCOMEX, para todos os efeitos legais, à guia de exportação (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 660/92), é fora de dúvida que, no caso, as operações que, por essa forma, já se achavam registradas quando do advento das resoluções sob enfoque não poderiam ser atingidas pelas novas regras nelas veiculadas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.’ A Procuradoria-Geral da República manifestou-se às fls. 219/228, opinando pelo não conhecimento da rescisória e, ultrapassada a preliminar, pela improcedência do pedido. Na oportunidade, salientou o ‘Parquet’ que o cabimento da ação rescisória está restrito às hipóteses em que haja decisão de mérito e, na espécie, embora a decisão rescindenda tenha tangenciado a legislação regente da matéria, o recurso extraordinário não ultrapassou o exame de admissibilidade. Afirmou-se, ademais, que, se admitida a ação rescisória, o pedido deveria ser julgado improcedente, uma vez que inexistente a alegada afronta à literal disposição de lei. O eminente Relator não conheceu do feito rescisório, entendendo falecer ao Supremo Tribunal Federal competência originária para o julgamento, uma vez que o mérito do recurso extraordinário não fora examinado pela Corte. Daí o agravo regimental, em que se aponta o desacerto da decisão impugnada, afirmando-se que o pronunciamento deixou de observar o disposto no enunciado da Súmula 249 da Suprema Corte, no sentido de que ‘é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida’. Insiste a agravante em afirmar que houve análise da matéria de fundo do recurso extraordinário, sustentando a existência de impropriedade técnica no voto condutor do aresto que, no seu entender, mesmo após fazer incursão no mérito da demanda, teria concluído pelo não conhecimento do apelo. Aduz, por outro lado, que a ação rescisória constitui hipótese de mitigação do instituto da coisa julgada e que o presente feito teria sido proposto em conformidade com o permissivo legal previsto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, repisando que a decisão que se pretende rescindir reflete flagrante e manifesta violação a dispositivo de lei.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, cumpre rememorar o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, entre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Nesse contexto, a desconstituição da autoridade da coisa julgada deve estar reservada a situações absolutamente excepcionais, nas quais a manutenção da “res judicata” representaria ofensa ainda maior ao ordenamento jurídico do que a quebra, pontual, do postulado da segurança jurídica. É por essa razão que a violação a dispositivo de lei apta a afastar a autoridade da coisa julgada há de ser flagrante e manifesta, de modo a não restar dúvidas, na mente do operador do Direito, quanto ao descompasso entre o pronunciamento judicial que se busca rescindir e o ordenamento jurídico-positivo. Nesse sentido, faz-se oportuno transcrever, por extremamente oportuno, o seguinte fragmento da douta manifestação do Ministério Público Federal (fls. 225): “Sabe-se que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada sob o fundamento de violação a literal disposição de lei, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal, o que não se evidenciou na espécie. A violação literal de lei (art. 485, V, do CPC) apta a sustentar o pedido rescisório há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal/constitucional.” (grifei) Verifica-se, na realidade, a irresignação da parte autora em relação a um provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, fazendo uso do remédio rescisório, típica ação judicial autônoma, como um inadmissível sucedâneo de recurso eventualmente cabível para rediscussão da matéria amplamente debatida no acórdão rescindendo, hipótese de todo vedada pela jurisprudência desta Suprema Corte (AR 1.749-AgR/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AR 1.863/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 1.958-AgR-segundo/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.398/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 771.062/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “Neste ponto, é importante ressaltar que a ação rescisória não é mero sucedâneo recursal, destinado a provocar nova apreciação da lide, em abrangência e profundidade amplas tal como disponíveis por ocasião da prestação jurisdicional que se encerrou com o trânsito em julgado.” (AR 1.873/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.725 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : USINA PUMATY S/A ADV.(A/S) : TACIANA ROBERTO VERAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280 do STF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Arlene Barboza Vilela. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma inexistente identidade entre o presente caso e o RE 563.968-RG. Relata que “(...) o caso em tela trata do recebimento de adicionais por incorporação de cargo ou função que foram majorados proporcionalmente por lei (Lei Estadual 2.152/2000 que deu nova denominação aos cargos como o DGA-1 até o DGA-7) ignorando, no entanto, o servidor que já havia trabalhado e incorporado determinado cargo/função (...)”. Alega possuir direito à “(...) equivalência do valor do vencimento do cargo em comissão incorporado com o do atual dos servidores do Estado (...)”. Sustenta incabível a ação rescisória ante o óbice da Súmula 343 desta Suprema Corte. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ART. 485, V DO CPC – QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.Para que o pedido rescisório fundado no artigo 485, V, do CPC, seja julgado procedente, é necessário que a violação à literal disposição de lei seja direta, entendida no sentido de ser a decisão adotada contra a literalidade da norma jurídica, e não deduzida a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo por integração analógica, ex vi, inclusive, da Súmula 343 do STF, que estabelece que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 2. Em se tratando, contudo, de violação à literal disposição da Constituição Federal (no caso, artigos 37, § 4º e 93, IX), não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional, como já vem sendo iterativamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Edcl no AgRg no RE 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes e AR 1.527-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. AÇÃO RESCISÓRIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO MANTÉM VINCULAÇÃO COM O CARGO OUTRORA EXERCIDO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a vantagem incorporada pelo servidor público em decorrência do exercício de cargo ou função comissionada tem natureza de vantagem pessoal, não mantendo qualquer tipo de vinculação com o cargo cujo exercício originou a vantagem, passando a quantia correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. RE 563.965/RN. 2. Pedido rescisório julgado procedente por ofensa à literal disposição dos artigos 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV da Constituição Federal.” Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 752.073AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.10.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não provido.”(ARE 869569 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-072015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p. 372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos termos do artigo 219 do CPC”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 687276 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-022013) Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ESTADUAL N. 2.152/2000). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 856861 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-082014) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2º DA CF/88: INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832900 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Inaplicável, por seu turno, o enunciado da Súmula 343/STF, ausente decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.