text: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 1.199/ES, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DO JULGAMENTO DESTA SUPREMA CORTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso de agravo insurge-se contra ato decisório que, por entender inocorrente, na espécie, qualquer situação caracterizadora de desrespeito à autoridade de decisão ou de enunciado sumular impregnados de eficácia vinculante emanados desta Suprema Corte, julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “(...) o d. Juízo de 1º grau, na decisão reclamada, estabeleceu uma regra de transição, a ser observada pela Administração Pública antes da exoneração da parte adversa, contratada após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte sem aprovação em concurso público, que sequer fora cogitada pela Excelsa Corte no julgamento da ADI 1.199. Com efeito, não houve nenhuma ressalva quanto aos efeitos da decisão da ADI 1.199, de modo que se aplica a regra dos efeitos retroativos (‘ex tunc’) da declaração de inconstitucionalidade, como inclusive reconheceu o Min. Joaquim Barbosa no RE 247.736/ES, DJe 21/03/2011, em decisão monocrática transitada em julgado em 01/04/2011: ‘Deve-se considerar, ainda, que não houve ressalva, no julgamento da referida ADI, quanto aos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 64 da lei complementar estadual 55/1994, de modo que aplica-se a regra dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade.’ Logo, como o E. STF não resguardou nenhum direito em relação aos advogados contratados pela Administração Pública sem concurso público, é óbvio que nenhum outro magistrado poderá fazê-lo, sob pena de ofensa à ADI 1.199. ‘Data venia’, a decisão a quo, além de ofender a autoridade das decisões do E. STF, não observou o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, posto que a parte adversa, no mandado de segurança, insurgiu-se contra um ato coator que resumiu-se a dar ciência aos interessados sobre os termos de uma notificação recomendatória expedida pelo ‘Parquet’. Como se percebe, a decisão reclamada é claramente ‘extra petita’ por não possuir nenhuma relação com a pretensão deduzida no ‘mandamus’!” (grifei) O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pela improcedência da presente reclamação, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO AOS DEFENSORES PÚBLICOS SEM CONCURSO COM INGRESSO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI 1.119/ES. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 64, ‘caput’, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 55/94 (ADI 1.199/ES) teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores Públicos com ingresso na carreira sem concurso público, após 8/10/1988. 2. O ato judicial reclamado determinou fosse firmado alguma espécie de vínculo laboral, seja o celetista ou outro tipo de acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal. 3. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, a situação exposta na presente reclamação não traduz hipótese de ofensa à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida, com eficácia vinculante, nos autos da ADI 1.199/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, que está assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente.” (grifei) Cabe referir, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, que bem esclarece essa específica questão: “(...) entendeu a autoridade reclamada que a omissão do Estado do Espírito Santo na realização de concursos públicos para o cargo de Defensor Público não deve permitir o desamparo de trabalhadores os quais exerceram a atividade por mais de 20 (vinte) anos de defesa dos hipossuficientes, sem nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário. Sugeriu, portanto, o estabelecimento de vínculo celetista e o pagamento dos tributos para fins de ingresso no regime geral da previdência social. Como se vê, a providência adotada pelo juízo de origem não afronta a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.199/ES. A declaração de inconstitucionalidade em comento teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores Públicos com ingresso na carreira sem concurso público, após 8/10/1988. No caso em análise, o magistrado determinou fosse firmado alguma espécie de vínculo, seja o celetista ou outro tipo de acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal.” (grifei) Com efeito, a autoridade reclamada, ao prestar as informações que lhes foram solicitadas, apresentou os seguintes esclarecimentos, que reforçam o entendimento anteriormente exposto: “A. Os Impetrantes NÃO possuem direito líquido e certo em permanecerem ocupando os cargos de Defensores Públicos. B. A Decisão deste magistrado não violou julgamento do STF, pois concordei que a permanência dos Impetrantes constitui, sim, em inconstitucionalidade. …................................................................................................... D. As condicionantes foram estabelecidas para proporcionar aos Impetrantes uma transição segura de regime jurídico, a fim de que a própria Administração Pública resolvesse pendências relevantes, como ‘p. ex.’, o que fazer com os Impetrantes aposentados, com a contribuição já recolhida ao IPAJM, o modo e de restituição da contribuição previdenciária recolhida a maior, a modificação de regime dos Defensores não aposentados para o regime celetista e a extinção do contrato de trabalho (somente assim considerado após a transição), com o pagamento de verbas devidas etc. …................................................................................................... Por conta desses motivos, com a devida vênia ao Estado do Espírito Santo, entendo que a Decisão objeto da presente Reclamação, de modo algum violou ou negou cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, mas, apenas, estabeleceu por conta da omissão do Estado do Espírito Santo, critérios JUSTOS e LEGÍTIMOS para a formalização do desfazimento dos vínculos de cada um dos Impetrantes.” (grifei) Cumpre referir, ainda, que o presente remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente ação reclamatória divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.782 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : FRANZ ROBERT SIMON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBIELLE BENÍCIO SILVA QUERINO AGDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). 2. A pretensão punitiva estatal não foi atingida pelo prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal), considerada a interrupção do prazo pertinente provocada pelo recebimento da denúncia RHC 123846 e pela publicação da sentença condenatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Irene Artiaga Gomes da Costa, Adecio Rodrigues da Costa, Livia Artiaga Rodrigues, Luciano Artiaga Rodrigues, Maria da Glória Artiaga Silva e Nilzangela Aparecida Arantes Diniz contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 243.543/MG. Os Recorrentes foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática dos crimes de estelionato, por trinta vezes, e de formação de quadrilha (arts. 171 e 288 do Código Penal). O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG julgou procedente a peça acusatória para condenar os Recorrentes. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, RHC 123846 ato contínuo, negou provimento ao recurso defensivo. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 243.543/MG, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, via decisão monocrática, negou seguimento ao writ. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa articula, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V, 114 , II, e 119, todos do Código Penal. Para tanto, sustenta que “passaram mais de 4 anos, entre o dia da prática do primeiro ato, supostamente, delituoso e o recebimento da denúncia”. Requer o provimento do recurso ordinário, para reconhecer a extinção da punibilidade dos Recorrentes dada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Apresentadas contrarrazões. Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada no presente recurso ordinário em habeas corpus diz com a alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Extraio da decisão recorrida: “(...). O objeto deste mandamus engloba o exame acerca da ocorrência da prescrição, a ensejar a extinção da punibilidade do fato. De pronto, registre-se a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido: (…). É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do REsp ou a impetração do habeas corpus. Mostra-se imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. Procede-se, assim, à verificação da ocorrência de patente violação da lei. Do manuseio dos autos, afere-se que não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, de modo que há falar em extinção da punibilidade do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, a data de dezembro de 2004 consiste no marco inicial da prescrição, visto a consumação delitiva – artigo 111 do Código Penal -, pois o estelionato ‘consuma-se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida’ - vide HC 165.860, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJE 25/10/2011 -, sendo que os fatos persistiram até 11.12.2007 (fl. 16), culminando RHC 123846 com o recebimento da incoativa em 17.3.2008 (fl. 63). Inexistindo, portanto, o transcurso da prescrição, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em considerando o recebimento da exordial acusatória em 17.3.2008 (fl. 63), a publicação da sentença condenatória na data de 8.11.2010 (fl. 63) e o trânsito em julgado do feito em 22.3.2013 (fls. 538), vê-se que não escoou o prazo prescricional, atentando-se que, para o quantum das penas aplicadas, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, afastada a continuidade delitiva – Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal – e considerando o patamar imposto individualmente por cada crime (art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal). Desse modo, inviável conceber período temporal outro, nem mesmo, como sugere o impetrante, a data em que as vítimas ingressaram na instituição religiosa, sob pena de se desconsiderar assim marco diverso previsto em lei – artigo 111 do Código Penal. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei nº 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Como se observa, o recurso ordinário foi manejado contra decisão monocrática exarada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura em que negado seguimento ao HC 243.543/MG impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Registro que há obstáculo à admissibilidade do presente recurso, porquanto não exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o art. 102, II, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. O ato impugnado na presente via é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Deveria, pretendendo a Defesa a reforma da decisão monocrática, ter interposto o pertinente agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, inadmissível o presente recurso ordinário em habeas corpus. RHC 123846 Nesse diapasão, conforme jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011). Na mesma linha: RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.9.2013. Ao exame dos autos, ainda não detecto constrangimento ilegal manifesto hábil à concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, nada colhe o recurso ordinário. Registro, na hipótese, que deve ser excluído do cálculo da prescrição o período correspondente ao crime continuado, nos ditames da Súmula 497/STF – “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. Para cada crime de estelionato, o magistrado de primeiro grau, em relação à Recorrente Irene Artiaga Gomes da Costa, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva à falta de circunstâncias atenuantes e agravantes. A mesma reprimenda foi aplicada quanto ao crime de formação de quadrilha. Aos Recorrentes Adecio Rodrigues da Costa, Livia Artiaga Rodrigues, Luciano Artiaga Rodrigues, Maria da Glória Artiaga Silva e Nilzangela Aparecida Arantes Diniz foram aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão para cada crime de estelionato e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de formação de quadrilha à míngua de majorantes e minorantes. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Os crimes de estelionato foram praticados “a partir do segundo semestre de 2004”, conforme consignado na denúncia, no édito condenatório e nas informações prestadas pelo Juízo de origem à Corte RHC 123846 Estadual. No tocante à data dos fatos criminosos, diversamente da tese defensiva, perfilho do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inviável conceber período temporal outro, nem mesmo, como sugere o impetrante, a data em que as vítimas ingressaram na instituição religiosa, sob pena de se desconsiderar assim marco diverso previsto em lei – artigo 111 do Código Penal.” Considerando que os fatos ocorreram “a partir do segundo semestre de 2004”, a denúncia foi recebida em 17.3.2008 e publicada a sentença condenatória no dia 08.11.2010, não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os respectivos marcos interruptivos (art. 117 do Código Penal). Portanto, não detecto ilegalidade ou abuso de direito na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal, que não é o caso dos autos. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), porque: (i) a parte recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador do apelo (Súmula 284/STF); e (ii) em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário; (iii) quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária (Súmula 454/STF). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TV A CABO – Cláusula que prevê a cobrança de mensalidade por pontos extras – Ilegitimidade – Resoluções nº 488/07 e 528/09 da ANATEL, que proíbem referida cobrança – Abusividade configurada – Cobrança que deve ser afastada – RECURSO NÃO PROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102 da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que não foi demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Entendeu-se, ainda, que, ‘para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna’. O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, observo que a parte recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador do apelo. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.115 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NET SÃO PAULO LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE FONSECA DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ TADEU DA SILVA ADV.(A/S) : DENNIS MARCEL PURCISSIO E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados “a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, mas de suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Cumprimento do período de prova do sursis não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade do fato. 4. Inobservância, na hipótese, de requisito objetivo – cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade. 5. Ordem denegada. HC 123425 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luis Felipe de Oliveira Soares, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao RESE 5809.2014.7.07.0007/PE. O paciente, ex-soldado do Exército Brasileiro, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente, tipificado no art. 290 do Código Penal Militar. O Juízo da 1ª Auditoria Militar da 7ª CJM de Recife/PE condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos de acordo com as condições determinadas no art. 606 do Código de Processo Penal Militar. Em 21.3.2014, o magistrado de primeiro grau concedeu ao paciente o benefício do indulto, ao fundamento de que cumprido 1/4 (um quarto) do período de prova do sursis e preenchidos os requisitos subjetivos especificados do inciso XIII do art. 1º do Decreto 8.172/2013. Ao argumento de que a contagem do período de prova do sursis não pode ser contabilizada como tempo de cumprimento de pena para efeitos de concessão de indulto, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito ao Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao recurso para cassar a decisão impugnada. No presente writ, insiste a Impetrante no direito do paciente ao benefício do indulto, uma vez preenchidos os requisitos subjetivos e HC 123425 objetivos de que trata o art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013. Sustenta que o sursis é sanção penal, tanto como a pena privativa de liberdade, e, como tal, autoriza a contagem do período de prova para concessão do benefício. Requer a concessão do indulto com desdobramento no reconhecimento da extinção da punibilidade da pena. Em 07.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade ou não do cômputo do período de prova cumprido do sursis para fins de concessão do benefício do indulto, instituído pelo Decreto 8.172/2013. Conforme relatado, o paciente, ex-soldado do Exército Brasileiro, foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 290 do Código Penal Militar, na condição de usuário de drogas, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. No curso do cumprimento da suspensão condicional da pena, a Defesa requereu o benefício de indulto ao magistrado de primeiro grau, que deferiu o pleito, ao fundamento de que cumprido 1/4(um quarto) do período de prova do sursis, nos termos do inciso XIII do art. 1º do Decreto 8.172/2013, aos seguintes fundamentos: “(...). O sursis é sanção penal, como é sanção penal a pena privativa de liberdade (prisão, detenção e reclusão) e as penas restritivas de direito, substitutivas da privativa de liberdade, como também é sanção penal a multa (quando prevista na norma penal), como é sanção penal a morte (em tempos de guerra). São institutos penais diferentes, é claro, mas todas são espécie do gênero sanção penal. (...). O período de prisão provisória veio contemplado como condição para a concessão do Indulto ao sentenciado beneficiado com a suspensão condicional da pena, no inciso XVI do artigo 1º do Decreto Indulgencial de 2013, como já transcrito acima e que clama por ser repetido: (...). Ex positis, em juízo de retratação, considerando que as condições admonitórias possuem natureza de sanção penal, durante todo o período de prova, inclusive com a previsão de HC 123425 agravamento da situação do condenado pelo descumprimento de qualquer das condições impostas e a consequente revogação do benefício, dando ensejo ao cumprimento integral da pena originária (privativa de liberdade), considerando que, de acordo com o posicionamento doutrinário o sursis é sanção penal alternativa ao cumprimento da sanção privativa de liberdade (prisão, detenção ou reclusão): considerando, por fim, que o sentenciado preenche os requisitos, objetivo e subjetivo, exigidos na norma acima transcrita, concedo o indulto ao ex-Sd LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES, já qualificado, com base no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172, de 24 DEZ 13”. Ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Superior Tribunal Militar consignou que “o Sentenciado deixou de preencher o requisito objetivo temporal relativo ao cumprimento de um quarto da pena exigido na legislação em tela“não atendido o requisito objetivo descrito no Decreto 8.172/2013”, em acórdão assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDULTO. CONCESSÃO. SURSIS. PERÍODO DE PROVA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe considerar o período de prova do sursis para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 8.172/2013, uma vez que a mencionada legislação exige o cumprimento de pena. De acordo com a melhor doutrina, o sursis tem natureza jurídica de medida alternativa de cumprimento de pena. O Decreto de concessão de indulto traduz um amplo juízo de conveniência do Presidente da República que pode excluir a indulgência de determinados condenados. Hipótese em que o Sentenciado deixou de preencher o requisito objetivo temporal relativo ao cumprimento de um quarto da pena exigido na legislação em tela. Provimento do Recurso. Decisão unânime”. Busca a Defesa, na presente via, o cômputo do período de provas HC 123425 referente à suspensão condicional da pena para fins de concessão de indulto. Por oportuno, transcrevo o teor do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, que versa sobre o indulto: “Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...). XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”; Da leitura do dispositivo acima, emerge a clara intenção do legislador de inserir os sentenciados que tiveram suas penas suspensas pelo sursis (ou substituídas por restritiva de direito) ao benefício do indulto, desde que cumprido percentual da pena privativa de liberdade propriamente dita, o que não inclui o período de prova da suspensão condicional do processo. Na linha do preconizado no parecer ministerial, o requisito objetivo exigido pelo Decreto Indulgencial se refere ao cumprimento de ¼ (um quarto) ou 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade, caso primário ou reincidente o sentenciado. Imperioso, portanto, seja cumprida a pena, e não o período de prova do sursis (que não é pena). A suspensão condicional é ‘medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma das penas’ enumeradas no art. 32 do Código Penal, por isso, pode-se dizer que o sursis não tem natureza jurídica de pena privativa de liberdade, mas de suspensão de sua execução. (cf. NUCCI, Guilherme, Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 519). Nesse diapasão, colho excertos da exposição de motivos do Código Penal Militar em que fica evidenciado o caráter não executório de pena do HC 123425 sursis: “Medida de política criminal de largo alcance é a introdução da suspensão condicional da pena no novo direito penal militar. Embora não seja aplicável em casos que atingem gravemente a ordem e a disciplina militares, a sua aceitação no novo Código se fazia urgente. Ao caráter repressivo da pena imputa-se acrescentar o princípio utilitário da recuperação do criminoso, sem, todavia, lhe executar a pena. Este princípio da recuperação já era, aliás, reconhecido no direito vigente, através de instituto do livramento condicional. O sursis, agora adotado no Projeto, longe de ferir o princípio de disciplina, essencial às Forças Armadas virá estimulá-lo, pela obrigação da conduta exemplar do beneficiado pelo referido instituto”. Cito ainda o HC 117.855/SP, julgado recentemente, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19.11.2013: “Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251, do Código Penal Militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF, art. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a HC 123425 suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado”. (HC 117.855/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19.11.2013) Na espécie, o paciente permaneceu preso provisoriamente por 04 (quatro) dias e obteve o benefício da suspensão condicional da pena na própria sentença condenatória, com início em 16.01.2013. É certo que, até 25 de dezembro de 2013, Luis Felipe de Oliveira Soares havia cumprido mais de ¼ (um quarto) do período de prova do sursis. Contudo, este período não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, a saber, 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade cumprida. Dessa forma, forçoso reconhecer que o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade do fato. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada. 3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) o assentado nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral; (ii) o Enunciado da Súmula 636 do STF; e (iii) tratar-se de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a matéria versada no recurso extraordinário é de índole constitucional, uma vez que “o artigo 40, § 8º, da Constituição, estabelece que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria”, assim como “é pacífico na jurisprudência que não há que se falar em direito adquirido em face de ordenamento jurídico, conforme manifestado pelo Tribunal a quo” (eDOC 4, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Nesse sentido, tal orientação deve ser aplicada no caso em comento, de modo a não o conhecer. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Do mesmo modo, conforme já posto na decisão agravada, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Logo, não assiste razão à pretensão da parte agravante nesse ponto. Enfim, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 822804 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.6.2012); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 724191 AgR, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 9.9.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.701 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JARDELINO NUNES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : JOSE ROCHA BRAGA AGDO.(A/S) : LUIZ DA CONCEICAO ADV.(A/S) : CARLOS OTÁVIO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada a omissão no exame de parâmetros do conflito de interesses, presente o acórdão impugnado mediante o recurso de natureza extraordinária, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 335): VÍNCULO EMPREGATÍCIO – EXTINÇÃO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias. Nos declaratórios de folha 339 a 341, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão. Afirma não ter havido manifestação quanto ao pedido de reintegração. A parte embargada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (certidão de folha 349). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Procede a articulação do embargante, porquanto, no julgamento do regimental, deixou-se de considerar premissas do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que veio a ser reformado. Cabe ressaltar que, na reclamação, foram formulados pedidos sucessivos, a saber: a reintegração ao trabalho e, no caso de não acolhimento, o reconhecimento do direito às verbas indenizatórias. O Juízo deferiu o primeiro pleito. O Regional, conforme transcrição contida no pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, assentou que, tendo havido a extinção do contrato inicial mediante a aposentadoria, não se poderia articular com o Estatuto Social e Disciplinar da embargada consideradas as limitações à cessação do vínculo. Eis o trecho respectivo: O A., quando de sua aposentadoria, estava sujeito às normas do Estatuto Social e Disciplinar para o caso de despedida sem justa causa. Extinto o contrato de trabalho em 25.10.94, é despicienda a discussão em torno do direito à reintegração no emprego. As limitações previstas nos Estatutos referem-se apenas às hipóteses de despedida e não de extinção, ademais a decorrente de aposentadoria que independe da vontade das partes. Ainda, como antes dito, os direitos adquiridos por força do contrato extinto não se estenderam ao segundo contrato, de sorte que, na constância deste último, inviável cogitar de nulidade da despedida por desatender a AI 648790 AGR-ED procedimento previsto nos Estatutos Social Disciplinar. Daí o porque de se cassar o comando da sentença de imediata reintegração no emprego e se tornar insubsistente o ato dela decorrente, porque este carece de sustentação legal. Conclui-se, portanto, ter-se entendido que a aposentadoria fez cessar o vínculo que, segundo o Estatuto Social Disciplinar da embargada, não poderia ser rompido sem justa causa. Impõe-se, assim, o acolhimento dos declaratórios para, como pretendido, em vez de simplesmente se dizer do direito às verbas indenizatórias, restabelecer o entendimento do Juízo, forte na premissa da impossibilidade da resolução do vínculo tal como previsto no mencionado Estatuto, não bastasse tratar-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, a integrar a administração indireta, submetendo-se, por isso mesmo, às regras desta última quanto à necessidade de motivação no rompimento dos vínculos jurídicos com os prestadores de serviços, pouco importando a regência pela Consolidação das Leis do Trabalho. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 648.790 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : BRAULINO LACERDA ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS EMBDO.(A/S) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ADV.(A/S) : JORGE SANT'ANNA BOPP Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Previdência privada. Guia de Recolhimento da União protocolada fora do prazo legal. Deserção recursal. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como não conheceu do agravo manejado contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. No agravo regimental, sustenta-se a tempestividade da comprovação do recolhimento das custas processuais. Insurge-se ainda contra o não conhecimento do recurso em razão da aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Aponta-se que o Tribunal de origem, “ao conferir caráter remuneratório à verba pleiteada e estendê-la aos inativos, feriu o artigo 7º, XXVI, da CF/88 e desprezou a autonomia do Acordo Coletivo” (eDOC 13, p. 5). Por fim, alega-se ofensa ao artigo 202 do texto constitucional, uma vez não observado o princípio do equilíbrio financeiro e do mutualismo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. No que se refere à tempestividade da comprovação do recolhimento das custas processuais, observo que, embora a parte tenha protocolado a petição informando o pagamento dentro do prazo legal, a guia somente foi juntada em data posterior (eDOC 7, p. 69-73), o que torna inadmissível o recebimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito, além dos precedentes referidos na decisão agravada, este: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PREPARO EFETUADO EXTEMPORANEAMENTE, FORA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL INDICADO NO ART. 511 DO CPC - OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCEDIMENTO RECURSAL - RISTF, ART. 335, § 3º - INSUBSISTÊNCIA - DERROGAÇÃO PELO ART. 511 DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. - O art. 511 do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de divergência (e não em momento posterior), o dever de comprovar a efetivação do respectivo preparo, sob pena de deserção. Precedentes”. (RE 169.349-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). Como já consignado na decisão monocrática, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Eis a ementa do julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. Ressalto que não cabe interposição do agravo previsto no artigo 544 de CPC contra decisão de Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.938 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA PEREIRA MANES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODNIDEI GUIMARÃES BOTELHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 222-224): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 164): ‘RECURSO INONIMADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS QUE ALCANCEM A CLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Inexiste preterição à nomeação em concurso público quando a autora obteve a classificação em 108º lugar, tendo sido nomeados apenas 05 candidatos, e demonstradas 86 contratações durante o prazo de validade do certame. 2. Inviabilidade de reconhecimento da preterição mediante o cômputo de contratações temporárias havidas após o prazo do edital. Princípio da legalidade. Inexistência de preterição. 3. Edital que não permite a conclusão precisa de quantas vagas existem para cada categoria de ensino, inviabilizando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX e 37, II e IV, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘em relação à apontada afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, sinalo que eventual afronta, acaso existente, seria apenas reflexa,e não direta’; (ii) ‘basta uma simples leitura do aresto impugnado para se verificar que o mesmo observou o artigo 93, IX, da Constituição (…) a decisão não precisa ser exaustiva sobre cada tema posto’; (iii) ‘para se averiguar a ocorrência ou não da preterição na nomeação do candidato no concurso público, se faz necessária a incursão nos elementos fáticoprobatórios existentes nos autos, impossível de apreciação na via estreita do recurso eleito’ (fls. 165/167). O recurso não deve ser admitido. Em primeiro lugar, afasta-se a alegação da parte recorrente de que a controvérsia se assemelha à discutida no RE 598.099RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual se assentou que o candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso, possui direito à nomeação. Isso porque a controvérsia ora em debate limita-se à configuração, ou não, de preterição na ordem de classificação do concurso em debate, bem como se houve observância das regras do certame. Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 808.524-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que a matéria ora tratada não possui repercussão geral. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido acórdão: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.’ Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5º, do CPC e no art. 327, § 1º, do RI/STF, indefiro liminarmente o recurso.” 2. A parte agravante alega que “o feito em tela não se [adapta] à hipótese do ARE n.° 808.524/RG, razão pela qual se pugna pela reconsideração, ou reforma, da r. decisão agravada, a fim de que seja determinado o sobrestamento do feito, diante do reconhecimento da repercussão geral da matéria nos autos do RE n° 766.304/RS” (fls. 235). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 766.304-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu pela existência de repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer, na via judicial, o direito à nomeação de aprovado em concurso público, ainda que a ação tenha sido ajuizada após expirado o prazo de validade do certame. Esse não é o caso dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, em momento algum, questionou o direito de ação do ora agravante diante da expiração do prazo de validade do certame. O cerne da controvérsia, na realidade, envolve o reconhecimento, ou não, de preterição do candidato, ora agravante, ao cargo público almejado. 3. Tal como assentou a decisão agravada, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 808.524-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que a controvérsia ora tratada não possui repercussão geral, por não envolver matéria constitucional. Vejase, por oportuno, a ementa do referido acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.932 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REGIS AMADEU DENARDIN ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Joacildo Pereira da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.305.000/MT. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou o paciente pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 100,00 (cem reais). Encerrada a instrução criminal, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Chapada dos Guimarães/MT julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o paciente forte na aplicação do princípio da insignificância. Contra essa decisão, o Parquet interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso. Ato contínuo, manejado recurso especial, que, admitido na origem, ensejou sua remessa para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Sebastião Reis Júnior, por decisão monocrática, deu parcial provimento ao apelo ministerial para afastar o princípio da bagatela e determinar o processamento e julgamento da ação penal de origem. Interposto agravo regimental, a Corte Especial negou provimento ao recurso defensivo. Neste writ, alega a Impetrante, em síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalta que o rompimento do obstáculo não causou dano algum à vítima, concluindo ser irrelevante a conduta por ele perpetrada. Nesse vértice, sustenta a mínima HC 121760 ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Preliminarmente, registro não desconhecer que a controvérsia acerca do princípio da insignificância foi afetada ao Plenário desta Corte pela 1ª Turma, ao iniciar a análise, em 06.8.2014, do HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso. Observo, todavia, a diretriz firmada no julgamento do RHC 122.852/MT, em sessão realizada no dia 30.9.2014, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sentido de, sem prejuízo de reexame posterior da questão, proceder, desde logo, à análise dos demais feitos enquanto não sobrevier julgamento definitivo pelo órgão maior deste Tribunal. Ao apreciar o mérito do agravo regimental no REsp 1.305.000/MT, o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do princípio da insignificância em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância em hipótese na qual se avaliou o bem furtado em R$ 100,00 (uma bicicleta), mas o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, pois estava a res trancada por um cadeado junto a uma mesa de ferro, na residência da vítima, circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido”. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no ato HC 121760 coator converge com a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. A princípio, sua aplicação é admitida em determinados casos, não sendo o valor da res furtiva o único elemento a ser considerado. As qualificadoras da conduta, especialmente o rompimento de obstáculo, constituem, em tese, óbice ao reconhecimento da insignificância. Nesse sentido, “o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela” (HC 113.369/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013). O caso em apreço envolve furto, mediante rompimento de obstáculo, de uma bicicleta avaliada em R$ 100,00 (cem reais), correspondente a aproximadamente 21,51% do salário mínimo vigente à época dos fatos – 13.02.2009 –, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Contudo, o bem foi furtado da residência da vítima, mediante arrombamento de um cadeado que trancava a bicicleta, circunstância que qualifica a conduta do paciente e demonstra sua audácia para que pudesse subtrair a res furtiva. Houve não só a lesão patrimonial, mas igualmente a violação da privacidade e da tranquilidade da vítima, perturbada em sua residência pela invasão do paciente. Merece, assim, a conduta, juízo de maior censura, por suas consequências e também por revelar maior culpabilidade do agente. Não tem pertinência o princípio da insignificância quando o crime de furto é praticado mediante ingresso sub-reptício na residência da vítima, não sendo o valor do bem subtraído a única circunstância a ser valorada na conduta delitiva. Nesse sentido, destaco: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em caso de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência HC 121760 desta Casa. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta”. (HC 108.089/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.6.2012) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. 3. Crime praticado com rompimento de obstáculo. Circunstância que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Ordem denegada”. (HC 118.584/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 06.12.2013) Portanto, no presente caso, apesar do ínfimo valor do bem subtraído, forçoso reconhecer que o ingresso sub-reptício no domicílio da vítima, seguido de rompimento do obstáculo (arrombamento de cadeado), indica a reprovabilidade do comportamento do paciente, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 450-453): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 340/341): ‘ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 37, X, CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os agravantes alegaram que são titulares dos benefícios previdenciários ‘APOSENTADORIA NÍVEL GOE EST 001 ACC’, porém o valor atualmente pago não corresponde aos cargos nos quais se aposentaram (CC-1) e que atualmente equivale, nos termos da LC 49/03, ao cargo de nomenclatura CDA-1. 2. Sustentam ter havido erro por parte da Administração quando das sucessivas transformações dos cargos que ocupavam, em flagrante violação ao direito adquirido destes, sendo necessário, portanto, a revisão dos seus benefícios, equiparando-os atualmente ao cargo de CDA-1. 3. É certo que com o advento da lei nº 10.569/1991, o Serviço Social Agamenon Magalhães (SSAM), onde até então os autores/agravantes desempenhavam as suas funções, foi integrado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, passando, segundo aduzem os mesmos, a ocupar cargos de Secretário Adjunto. 4. Contudo, analisando o mencionado instrumento legal, não há como se concluir que os ocupantes dos cargos de Assessor de Coordenação Comunitária-ACC passaram a exercer os cargos de Secretários Adjuntos. 5. A lei nº 10.569/1991, em seu art. 12, criou os cargos enumerados nos anexos I e IV, dentre eles o de Secretário Adjunto (CC-1), distribuídos pelas Secretarias, não tendo, em momento algum, tratado da situação dos Assessores de Coordenação Comunitária, pelo que, o fato de o cargo em comissão de Secretario Adjunto ter o mesmo símbolo de Assessor de Coordenação Comunitária (ambos CC-1) não dá aos autores o direito à isonomia de vencimentos. 6. O mesmo deve ser dito relativamente à regulamentação da lei nº 11.200/1995 pelo Decreto nº 18.345/1995, o qual alterou o símbolo CC-1 (Secretário Adjunto) para CCS-1, vez que igualmente não houve nenhuma menção à situação dos Assessores de Coordenação Comunitária. 7. Por outro lado, a lei nº 11.216/1995, ao reajustar os valores dos símbolos de vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicos, dispôs, no art. 23: Os cargos de assessor de coordenação comunitária, lotados na Secretaria de Trabalho e Ação Social Agamenon Magalhães, constituem grupos operacionais específicos em extinção de símbolo ACC, sujo valor de retribuição, acrescido da gratificação de representação de cento e vinte por cento (120%), é o fixado no anexo XXVII desta lei. 8. No anexo XXVII, consta o valor do vencimento do símbolo ACC correspondente a R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). 9. De forma que não há, portanto, que se cogitar da hipótese de concessão de aumento não previsto em lei. Isso porque o art. 37, inciso X, da Carta Magna, dispõe que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica, significando dizer que, in casu, é necessário que haja uma lei instituidora do aumento pleiteado, especificando as condições e o exato contexto para o seu recebimento. 10. Como é cediço, o princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. 11. Demais disso, é certo que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legiferante, equiparar os vencimentos destes servidores, sendo esta, inclusive, a dicção da Súmula 339 do STF. 12. Recurso improvido. Decisão unânime.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, XV, da Constituição. Sustenta que, ‘inobstante qualquer discussão acerca do regime jurídico, cujo direito adquirido sabe-se não terem os servidores, as sucessivas alterações legislativas modificaram o símbolo correspondente ao cargo exercido pelos Recorrentes, reduzindo nominalmente o valor percebido, o que enseja, no entender desta Corte, ofensa direta e expressa ao dispositivo inserto no art. 37, XV da Constituição’ (fls. 402). A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) a repercussão geral da controvérsia não foi devidamente fundamentada; e (ii) o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. O recurso extraordinário não pode ser acolhido. Nota-se que o acórdão recorrido assentou que, na hipótese, o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial. Concluiu que houve a manutenção do valor global da remuneração. Confira-se trecho da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, sobre a questão (fls. 244) ‘A Administração Pública tem plenas condições para alterar as disposições que disciplinam as relações entre os servidores e o ente estatal, desde que sejam observadas as situações incorporadas ao patrimônio do titular, pois a relação entre a administração e seus servidores não é contratual, mas sim estatutária, passível de alterações de acordo com sua necessidade e interesse público. Assim, para que restasse comprovado que houve lesão a direito dos autores, passível de correção pela via judicial, haveria a necessidade de comprovação que as alterações legislativas acabaram por diminuir o valor de seus vencimentos percebidos mês a mês, o que não ficou demonstrado nos autos da presente ação. O pedido inicial não faz qualquer detalhamento da suposta redução salarial que os autores estão sofrendo por parte da administração pública, apenas faz mera referência de que os proventos não estão sendo calculados corretamente, não havendo qualquer prova documental que demonstre a veracidade de que houve redução na remuneração recebida pelos suplicantes.’ Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem sobre a ocorrência, ou não, de redução nos proventos dos ora recorrentes, faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constates dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário e sustenta que “a análise quanto às leis é objetiva, sem necessidade de revolvimento de matéria fática. Ademais, o vilipêndio ocorre diretamente à Constituição, inexistindo ofensa a direito local, porquanto está sendo desrespeitado o art. 37 da Constituição” (fls. 464). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. De início, ressalta-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inexiste ao servidor público direito adquirido a regime jurídico, desde que seja preservado o valor nominal de seus vencimentos. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 600.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Melo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.” 2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial. Ademais, concluiu que as mudanças legais não trouxeram diminuição global no valor de seus vencimentos. Confira-se trecho da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, sobre a questão (fls. 244) “A Administração Pública tem plenas condições para alterar as disposições que disciplinam as relações entre os servidores e o ente estatal, desde que sejam observadas as situações incorporadas ao patrimônio do titular, pois a relação entre a administração e seus servidores não é contratual, mas sim estatutária, passível de alterações de acordo com sua necessidade e interesse público. Assim, para que restasse comprovado que houve lesão a direito dos autores, passível de correção pela via judicial, haveria a necessidade de comprovação que as alterações legislativas acabaram por diminuir o valor de seus vencimentos percebidos mês a mês, o que não ficou demonstrado nos autos da presente ação. O pedido inicial não faz qualquer detalhamento da suposta redução salarial que os autores estão sofrendo por parte da administração pública, apenas faz mera referência de que os proventos não estão sendo calculados corretamente, não havendo qualquer prova documental que demonstre a veracidade de que houve redução na remuneração recebida pelos suplicantes.” 3. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria, tal como assentou a decisão agravada, a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constates dos autos, providências inviáveis neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). 4. Nessa linha, e sobre questão semelhante, confira-se a ementa do ARE 734.148-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local – Leis Estaduais 11.195/1994, 12.643/2004 e 12.850/2005 -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Óbice da Súmula 339/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.392 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NEWTON DE SOUZA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma