text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Cabe registrar, que tal como ressaltado na decisão ora agravada, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao proferir a decisão ora questionada, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal. Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas conclusões em interpretação de legislação federal: “Busca o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo ‘a quo’, a qual julgou improcedente o pedido e denegou a segurança perseguida, por entender, que o impetrante foi excluído dos quadros da Polícia Militar, com fundamento no art. 14, IV da Lei Estadual 6961/77, e, portanto em razão da norma legal estabelecida pelo art. 83, inc. II da Lei 6417/73, este teria o seu direito cessado no que se refere ao recebimento de proventos. Visa o apelante o reestabelecimento da aposentadoria, pois sustenta que durante 25 (vinte e cinco) anos contribuiu com a Previdência do Estado, e tal ato de cancelamento fere o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a própria dignidade da pessoa humana. Ainda sustenta que a exclusão do apelante foi por decisão em processo administrativo, em razão da punição administrativa disciplinar, sendo que o impetrante jamais foi condenado pela prática de qualquer crime. Razão assiste ao apelante, e acompanho a douta maioria que assegura o recebimento dos proventos do inativo como direito decorrente do tempo de serviço e contribuição do servidor durante muitos anos. …................................................................................................... A aposentadoria paga pelo Estado é decorrente da contribuição previdenciária realizada pelo servidor público no decorrer de vários anos, portanto não se trata de benesse do Estado, mas sim é um direito daquele que prestou serviço ao Estado, por determinado tempo, e teve descontado mensalmente dos seus proventos, certo percentual destinado à contribuição previdenciária a fim de garantir a aposentadoria ao serventuário.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, por tratar-se de aplicação, ao caso concreto, de normas eminentemente infraconstitucionais. Impõe-se registrar, no que concerne à controvérsia assemelhada a ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 760.224/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 896.732-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADEQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.” (ARE 642.252-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES. PROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 844.316-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.934 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO LOMBA ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE EXTENSÃO PREJUDICADOS. 1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar e da extensão anteriormente deferidas. Prejudicados os demais pedidos de extensão formulados por corréus. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de HC 127327 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente, preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2012, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso de pessoas), e 288 (associação criminosa) do Código Penal. A custódia foi convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, ao fundamento de que, em liberdade, o réu poderia suscitar danosa repercussão no meio social ou, até mesmo, comprometer a coleta de provas (Processo nº 0000087-87.2013.8.26.0587). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Estado de São Paulo, condenou-o à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de trinta dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Assentou persistirem os motivos ensejadores da prisão provisória. Consignou ter permanecido recolhido por quase toda a instrução HC 127327 criminal. A defesa formalizou habeas corpus, aduzindo a inconsistência dos argumentos lançados no pronunciamento que implicou a manutenção da constrição. Sucessivamente, pleiteou a substituição pelo regime domiciliar. O relator indeferiu a liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato atacado. Na sequência, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu o regimental interposto. Ressaltou não haver novo fato ou motivo apto a modificar a decisão recorrida. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ao deixar de acolher o pedido liminar no Habeas Corpus nº 313.152/SP, evocou o óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Disse da ausência dos fundamentos necessários ao deferimento de medida acauteladora. Assentou a inexistência de ilegalidade no pronunciamento impugnado. Neste habeas, o impetrante defende ser caso de mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Assevera ter sido a segregação alicerçada em premissas abstratas. Destaca a desproporcionalidade entre a condenação e o crime praticado. Articula com o princípio da não culpabilidade. Aponta ter a custódia do paciente natureza de cumprimento provisório da pena. Requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião, no Processo-Crime nº 0000087-87.2013.8.26.0587, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade, sem prejuízo da imposição da prisão domiciliar. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. HC 127327 Anoto que o paciente foi beneficiado pela liminar implementada por Vossa Excelência, em 18 de maio de 2013, no Habeas Corpus nº 117.568. No entanto, em 17 de dezembro de 2013, a Primeira Turma não conheceu da impetração. O magistrado, na sentença, destaca o retorno à unidade prisional em virtude da decisão do Colegiado. Vossa Excelência agasalhou o pedido de medida acauteladora em 11 de maio de 2015, estendidos os efeitos ao corréu Wendel Barbosa da Silva em 27 de junho imediato, em acolhimento à Petição/STF nº 25.504/2015. Em seguida, os corréus Carlos Eduardo Borges (Petição nº 36.910/2015) e Diego Jacintho (Petição nº 41.297/2015) também pleitearam a extensão, ante a identidade jurídica, ainda não apreciada. Anoto que, no Habeas Corpus nº 120.529, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, no dia 25 de maio de 2014, em favor não apenas do acusado Wendel, mas também de Rodrigo Sanchez, Diego Jacintho e Carlos Eduardo Borges, revogada pela Turma, que, por maioria, julgou prejudicada a impetração, em sessão realizada em 9 de setembro de 2014. Em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11 de novembro de 2015, constatou-se que a impetração lá formalizada ainda não teve o mérito julgado. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas. Lancei visto no processo em 25 de fevereiro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – NOVA PRÁTICA DELITUOSA – SUPOSIÇÃO. Descabe, a partir da capacidade intuitiva, imaginando-se que, solto, o acusado cometerá outros crimes, implementar a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REPERCUSSÃO SOCIAL. A premissa segundo a qual o crime repercutiu no meio social não respalda a inversão da ordem natural, que direciona a apurar, para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPOSIÇÃO. A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la. HABEAS CORPUS – IMPLEMENTO DE ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Uma vez verificados idênticos parâmetros, cumpre estender ordem formalizada a corréu – artigo 580 do Código de Processo Penal. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Em relação à matéria de fundo, valho-me do assentado ao deferir, em 11 de maio de 2015, a medida acauteladora: HC 127327 (...) 2. As premissas da decisão que implicou a conversão do flagrante em preventiva não se enquadram no figurino legal. Em primeiro lugar, consignou-se que a cautelar tem por escopo impedir a reiteração delitiva. Se assim o fosse, em toda imputação, haveria, à mercê de capacidade intuitiva, a inversão da ordem natural, que direciona a apurar para, selada a culpa, prender. Em segundo lugar, aludiu-se à repercussão danosa no meio social. Eis mais um fator neutro, absolutamente neutro, presente o princípio da não culpabilidade. Em terceiro lugar, apontou-se que, solto, o paciente poderia comprometer a colheita da prova. Nada se disse sobre fato concreto voltado a embaralhar a instrução. Quanto aos pedidos de extensão, reitero aquilo que veiculei ao estender, no dia 27 de junho de 2015, os efeitos da medida acauteladora ao corréu Wendel Barbosa da Silva: (...) 2. O fato de a Turma, em outro processo, haver concluído pela extinção, declarando insubsistente a medida acauteladora, não prejudica o exame deste pedido considerado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. A razão é simples: o paciente foi beneficiado com liminar, sendo idêntica, como ressaltado nas informações, a situação do corréu Wendel Barbosa da Silva. Defiro a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão concernente ao processo-crime originário. Estendo os efeitos aos corréus Carlos Eduardo Borges, Diego Jacintho e Wendel Barbosa da Silva, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. É como voto.