text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. DANO À SUPERFÍCIE E AO PRODUTO DA LAVRA. CONTROVÉSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC), porque: (i) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de processo em que se discute pedido de indenização por perdas e danos, cumulada com obrigação de fazer, concernente à atividade de mineração. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ATIVIDADE DE MINERAÇÃO – ALVARÁ DE PESQUISA – DANO À SUPERFÍCIE E AO PRODUTO DA LAVRA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL – SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE.’ O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.593 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LAMIL LAGE MINÉRIOS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO GOMES DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINERAÇÃO MATHEUS LEME LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CAMPELLO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL (LEIS NS. 331/2002, 339/2002 E 391/2003). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Roraima contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ter o Agravado direito ao reajuste de cinco por cento concedido a título de revisão geral anual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais ns. 331/2002 e 339/2002). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.369/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 806.457-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 11.467/2000. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 548.009-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.5.2007). Em casos idênticos ao dos autos, nos quais Roraima foi parte, as seguintes decisões foram proferidas: RE 603.384, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 11.4.2014; ARE 772.775, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 14.10.2013; e ARE 772.773, de minha relatoria, DJe 18.11.2013. 5. Não se viabiliza o recurso extraordinário pela al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário interposto com base nessa alínea depende da configuração de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível quando há pretensão de revisão da interpretação dada a norma infraconstitucional: “O enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, ‘d’ exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 774.514-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). “A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. IV - Agravo regimental improvido” (AI 805.429-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 181-184). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.9.2015 (fl. 185), Roraima interpõe, em 9.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 186-187). 3. O Agravante argumenta que “a legislação estadual trazida à baila foi somente para fundamentar ainda mais seu apelo, já que a legislação local apresentada comprova que não poderia a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima (Lei 339/02) ter criado direito subjetivo ao pagamento de Revisão Geral anual para o ano de 2003 para os servidores, independentemente da ausência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual daquele ano, sob pena de violação direta ao art. 169, § 1º, da CF, uma vez que considerou suficiente apenas a Lei 339/02 (Lei de revisão geral anual) que tinha limite de aplicação temporal ao ano de 2002. Parece evidente que a lei orçamentária, de caráter temporário (Lei n. 331/02), não poderia prever dotação orçamentária para o ano seguinte, 2003. Da mesma forma não se pode afirmar que a lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 339/02), lei em sentido formal, criou direito subjetivo à implementação de revisão, necessitando de Lei orçamentária anual para dar-lhe respaldo, nos termos do que determina o art. 169, § 1º, inciso I, da CF, norma esta que jamais existiu no sistema jurídico, ocasionando, pois, a ofensa arguida” (fls. 188-189). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do processo no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “a Lei nº 331/02 é específica, editada na forma determinada na Constituição Federal para a concessão da revisão geral anual e o Estado de Roraima é obrigado a cumpri-la, tomando as medidas necessárias para tanto, dentre as quais podemos exemplificar a alteração das leis que estabelecem o vencimento de seus servidores e a inclusão na lei orçamentária estadual. Outras duas leis foram editadas sobre o assunto, dentre elas a Lei nº 339/2002, a qual prevê: (…) e a Lei nº 391/2003, que alterou o artigo supra destacado: (…) Não obstante, a referida lei, a meu ver, não inovou ou extrapolou os limites próprios de uma lei de natureza orçamentária, mas apenas ratificou a revisão que dantes já fora estabelecida, sem especificar o índice, enquanto a nova lei específica não foi editada” (fls. 134 v.-135). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria prévia análise da legislação estadual (Leis estaduais ns. 331 e 339/2002 e 391/2003. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 650.566-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 662/02. Reajuste. Natureza. Discussão. Legislação local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Pretensão dos agravantes que não prescinde da análise da legislação local, para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 775.835-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.2.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEIS ESTADUAIS NS. 331/2002 E 339/2002. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 893.786-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.448 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : HORTAGUINAN VERAS CAMPOS ADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei nº 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveria ser convertida em a Unidade Real de Valor – URV. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos (RE 291.188). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao agravo de instrumento, para conhecer e dar pelos seguintes fundamentos (fls. 137/138): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou aplicável aos servidores do município de São Paulo a conversão de vencimentos prevista na Lei 8.880/94. Eis a ementa: ‘SERVIDOR MUNICIPAL remuneração pretensão à conversão dos vencimentos em URV admissibilidade aplicabilidade da lei nº 8.880/94 ressalva da tese do relator prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Recurso provido.’ Alega a parte recorrente vulneração dos artigos 1º; 18; 30, I; 39, da Constituição federal. Não prospera o recurso. Em caso análogo ao presente a Primeira Turma, no julgamento do RE 291.188 (rel. min. Sepúlveda Pertence, RTJ 183/1148), manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso, impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei federal 8.880/1994 e rejeitou a alegação daquele estado no sentido de que os estadosmembros teriam competência para adaptar a legislação federal à sua realidade, por força de sua autonomia política e do princípio da previsão orçamentária. Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a SS 665-AgR (rel. min. Octávio Gallotti), decidiu pela (...) extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em Unidades Reais de Valor (URVs) (RTJ 153/750), na forma disciplinada pela Lei 8.880/1994, ante à competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 1º; 18; 30, I; e 39 da Constituição Federal (fls.144-151). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência firmada pelo Supremo no julgamento do RE 291.188, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, é no sentido de que a Lei nº 8.880/1994, que fixou os critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real, tutela matéria de direito monetário, competência exclusiva da União, sendo que tal diploma legislativo é de aplicação compulsória aos servidores públicos dos Estados-membros e aos Municípios, não sendo matéria que se inclua no âmbito de incidência da legislação local: “Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real : aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do sistema monetário , ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário , para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico , que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, do Estados e do Distrito Federal. 4. Dado o papel reservado à URV na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios da conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário , objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais – segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário -, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. 7. Correta a decisão do Tribunal local que, em conseqüência, deu aplicação aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV , ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou (L. est. 6612/94-RN): RE não conhecido.” (RE 291.188/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Primeira Turma. DJ 14.11.2002) 2. Da mesma forma, não há que se falar em violação aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal por não se tratar de aumento de vencimentos, mas de recomposição. Esse foi o posicionamento adotado no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 05): “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. [...]” 3. Diferentemente do que alegado pela parte recorrente, tal posição é dominante nesta Suprema Corte, tendo sido adotada por ambas as Turmas, o que justifica as recentes decisões monocráticas proferidas nesse sentido. A respeito, confiram-se, respectivamente: AI 658.675AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma; e RE 864.557/PB, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 4. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 701.853 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : DEVANICE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICENTE JOSÉ DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que decidiu ser possível a “expedição de precatório complementar para pagamento de correção monetária de valor pago pela sistemática anterior à mudança introduzida pela Emenda Constitucional n. 30/2000”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. O Tribunal Regional assentou: (...) Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou a possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito suplementar: “Execução por título judicial: expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC 30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96)” (AI 487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). “Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido” (RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.10.2003). “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual” (ARE 638.195, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Dje 13.12.2013). (...) 6. Ressalte-se ter o Tribunal de origem decidido que, “à época da expedição do precatório - antes da EC-30/2000 -, a atualização monetária era feita somente até o dia 1º de julho do ano da expedição, razão pela qual sempre ficava um período em aberto entre a atualização e o pagamento, implicando em expedição de precatório complementar, como in casu. Dessa forma, deve prosseguir a execução pelos cálculos de fls. 12/14, elaborados pelo contador judicial” (fl. 60). A pretensão da Recorrente exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Aferição de erro material na conta original a justificar a expedição de precatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF nº 279. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União” (RE 436.808-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 28.4.2006). “Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou de erro na elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e nos depósitos efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados pelo contador judicial, que demandariam reapreciação da prova (Súmula 279)” (RE 402.892, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 25.2.2005). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 174-182). 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 12.8.2015 (fl. 183), a União interpõe, em 24.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 187-193). 3. A Agravante afirma que “a controvérsia suscitada pelo recurso extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar se é cabível a expedição de novo precatório para suprir suposta atualização monetária devida entre a data de expedição do precatório original – abril de 1994 – e a data de seu efetivo pagamento – agosto de 1995” (fl. 188). Assevera “necessário apenas que se exprima interpretação sobre tema de índole constitucional, sem que se requeira qualquer análise de fatos, provas ou da legislação infraconstitucional, com a obtenção de manifestação do STF a respeito do tema” (fls. 189-190). Argumenta existir jurisprudência deste Supremo Tribunal em sentido contrário à decisão agravada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito complementar no período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000. Confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 492.017: “Como já mencionei na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é indispensável a expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar. A redação do artigo 100, da Constituição Federal foi alterada pela EC n. 30, de 13 de dezembro de 2000, entretanto a discussão é anterior a esta data, portanto, in casu, necessária a expedição de novo precatório para pagamento do crédito suplementar” (Primeira Turma, DJ 10.12.2004). Assim também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF. 2. No mérito, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não havendo cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 488.234-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 29.9.2006). “1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC 30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96). 2. Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos embargos à execução, ação que não está em exame” (AI 487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI N. 9.032/1995 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.6.2015, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinara a aplicação da Lei n. 9.032/1995 ao benefício de pensão por morte recebido pela beneficiária. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A Turma Recursal assentou poder a Recorrida revisar seu benefício de aposentadoria por invalidez elevando-o para 100% do valor do salário-de-benefício, na forma estabelecida pela Lei n. 8.213/1991 com a alteração da Lei n. 9.032/1995. No julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 416.827 e 415.454, este Supremo Tribunal apreciou a possibilidade, ou não, de retroação da Lei n. 9.032/1995, tendo provido os recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Plenário decidiu que o entendimento sobre a impossibilidade da extensão dos efeitos financeiros da Lei n. 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em período anterior à sua vigência inclui, além da aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial, a pensão por morte: “Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência” (RE n. 470.244/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 23.3.2007). Essa orientação foi reafirmada no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 597.389, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida: “Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento” (DJe 21.8.2009). Nesse mesmo sentido: RE n. 740.051, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 3.6.2013, transitada em julgado em 25.6.2013. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita” (fls. 93-96). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015 (fl. 97), Ana Almeida dos Santos opõe, em 24.6.2015, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 102-104). 3. A Embargante afirma que “a r. Decisão Monocrática (...) padece de grave contradição com as provas dos autos, haja vista que a Embargante teve sua pensão por morte deferida no mesmo dia do óbito de seu marido, ou seja, em 27/08/1995. Não obstante, o teor da decisão embargada também não guarda qualquer correlação com a fundamentação fática e jurídica dos autos, porquanto a embargante tem direito à integralidade da pensão porque esta fora concedida em data posterior à publicação da Lei 9,032/95 (28/04/1995), que determinou a integralidade, modificando a proporcionalidade do texto original da Lei 8.213/91” (fl. 103). Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. A Turma Recursal, pelo acórdão impugnado, manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “no regime anterior da CLPS, a redação originária do art. 44 da Lei 8.213, de 24/7/91, prescrevia percentuais distintos para a aposentadoria por invalidez (…) Posteriormente, a Lei .032, de 28/4/95, deu nova redação ao dispositivo: (…) Constatam-se, assim, alterações benéficas aos segurados da previdência social que hão de alcançar as prestações previdenciárias concedidas sob a égide de leis anteriores. Si, porque uma coisa é a aquisição do direito ao benefício, preceito primário da norma jurídica; outra bem diferente a que estabelece o efeito financeiro desse direito, preceito secundário da norma. Se a premissa básica para a aposentadoria, por invalidez é a incapacidade total e definitiva para o trabalho, ocorrendo esta condição dar-se-á o direito ao benefício cujo valor será o fixado de acordo com as regras de então ou as futuras, se benéficas” (fls. 14-15). 4. Como afirmado na decisão agravada, o entendimento adotado pela Turma Recursal destoa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da extensão dos efeitos financeiros da Lei n. 9.032/95 a benefícios previdenciários concedidos em período anterior à sua vigência. Na espécie vertente, o instituidor da pensão, apesar de falecido na vigência da Lei n. 9.032/1995, recebia aposentadoria por invalidez desde data anterior (1º.11.1986, fl. 3). Assim, a pensão por morte recebida pela Agravante não pode sofrer a majoração estabelecida na Lei n. 9.032/1995. Confiram-se os seguintes julgados: “Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário concedido antes da edição da Lei nº 9.032, de 1995. 3. Aplicação da citada lei. Impossibilidade. 4. O benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente na data da sua concessão. 5. Violação configurada do artigo 195, § 5o, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido” (RE 465.072, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 23.3.2007). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da Lei nº 9.032/95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos ou cujos requisitos foram implementados antes de sua vigência, sob pena de violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 602.258-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.11.2011). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Não existência de carimbo do protocolo de interposição do recurso extraordinário. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Precedentes do Plenário. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência” (AI 603.818-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.9.2008). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.882 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ANA ALMEIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : DIEGO MONTEIRO CHERULLI EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS NA SAÍDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/1999: IMPOSSIBILIDADE. TEMA JULGADO PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 562.980). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 6.5.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que reconhecera ao contribuinte o direito à compensação dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. A ementa do julgado possui o seguinte teor: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido” (fls. 515-516). 2. Publicada essa decisão no DJe de 13.11.2009 (fl. 517), Indústria Têxtil Apucarana Ltda. opõe, em 20.11.2009, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 519-524). 3. A Embargante alega omissão e contradição no acórdão recorrido. Assevera ter suscitado “expressamente a essa Egrégia Corte Superior que apreciasse a questão do limite temporal criado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 33/99 com relação ao aproveitamento do crédito do IPI, [mas] em momento algum o v. Acórdão aborda a Instrução Normativa, de fundamental relevância na apreciação do caso. A referida norma teve por objetivo regulamentar o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99” (fls. 519-520). Argumenta que, pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, se “autorizou expressamente a possibilidade de compensação do saldo credor de IPI acumulado com outros tributos federais (...) no entanto, a Instrução Normativa extrapolou o que dispunha a lei e restringiu a possibilidade de compensação para apenas os insumos entrados no estabelecimento desde 1º de janeiro de 1999” (fl. 520). Pondera que o acórdão recorrido padece do vício da contradição “na medida em que essa Egrégia Corte Superior afirma que o IPI deve ser analisado por operação mas de fato a forma de análise prevista por lei é a por período [e] o objeto do processo não é a realização da compensação antes da Lei nº 9.779/99, mas sim o de realizar a compensação após a autorização concedida por esta lei, utilizando-se o saldo credor acumulado até 21 de dezembro de 1998. Ou seja, o crédito é anterior à lei, mas a compensação se realiza somente após a edição da lei” (fls. 521-522). Assinala contradição no voto do Ministro Ayres Britto: “o Ministro menciona o seu voto no RE 353.657, a propósito da alíquota zero para chegar à mesma conclusão em relação à isenção. No entanto, o Recurso mencionado pelo Ministro refere-se aos casos em que a entrada é desonerada e a saída onerada. Por isso, há evidente contradição ao mencionar como fundamento de seu voto uma tese totalmente diferente da tratada no presente caso” (fls. 523-524). Requer sejam sanadas “as omissões e contradições, com efeitos modificativos, de forma a que seja negado provimento ao Recurso Extraordinário da União Federal” e “protesta pela realização de sustentação oral” (fl. 524). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Não há omissão quanto à questão da limitação temporal para o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, estabelecida pela Instrução Normativa n. 33/1999 da Receita Federal. Trata-se de inovação recursal inadmissível: “A questão suscitada que constitui inovação recursal, não apresentada nas razões do recurso extraordinário, motivo pelo qual não devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal” (ARE 851.378-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.5.2015). “Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. (…) 3. Agravo regimental não provido” (ARE 803.226AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.5.2015). 4. Quanto à pretensão de aproveitamento dos créditos de IPI constituídos antes do advento da Lei n. 9779, de 19.1.1999, este Supremo Tribunal afirmou essa impossibilidade no julgamento deste recurso extraordinário, conforme consta no voto do Ministro Menezes Direito, condutor do acórdão recorrido: “A Lei nº 9.799, de 1999, tratou do assunto de forma que, antes dela não seria possível o crédito do IPI na saída de produto desonerado que utilizou insumos que entraram tributados porque inviável a compensação” (fl. 494). Confira-se trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 491.086: “O Supremo, no julgamento do paradigma, assentou que o artigo 11 da Lei nº 9.977/99 criou ficção jurídica, de modo que não há lastro constitucional para utilização de créditos anteriores à vigência do dispositivo” (Primeira Turma, DJe 19.9.2013). 5. A matéria em debate foi julgada pelo procedimento da repercussão geral: “IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu” (RE 562.980, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 4.9.2009). As razões trazidas pela Agravante no presente recurso foram refutadas no julgamento dos embargos de declaração opostos no paradigma da repercussão geral. 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.551 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA ADV.(A/S) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária