text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E 636. A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias como refresco, isotônico ou energético e da legitimidade do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal não prescinde do reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da legalidade tributária somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 08.11.2012 (fl. 367), pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula STF 279, por verificar que o acórdão recorrido se lastreou no contexto fático-probatório para firmar seu convencimento acerca da classificação fiscal dos produtos comercializados pela autora, Guarabrás Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. (fls. 364-6), esta maneja agravo regimental (fls. 368-70). Consigna que “a portaria 63/2004 burlou a classificação nacional de produtos alimentares, vez que o produto comercializado pela Recorrente é classificado como ‘refresco’ perante o Ministério da Agricultura e, no entanto, por força da mencionada portaria, foi considerado como se fosse ‘isotônico/energético’”, que, por sua vez, tem alíquota de ICMS superior, contrariando os arts. 146, III, a, e 150, I, da CF/88. Assevera: “merece ser reconsiderada a v. decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que se existisse ofensa à Constituição esta seria apenas reflexa e que para o deslinde da controvérsia seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado. Com efeito, a matéria fática é incontroversa, qual seja, que o produto comercializado pela Recorrente (NUT) trata-se RE 626.359 AGR efetivamente de ‘refresco’ e não de um isotônico/energético, pois sobre tal aspecto fático o acórdão recorrido se manifestou expressamente, conforme demonstrado. Assim, a violação ao art. 150, I, da Constituição Federal foi direta e literal, pois, por meio de portaria (que não equivale a lei no sentido exigido pelo preceptivo constitucional em referência), o Agravado aumentou o ICMS sobre o produto comercializado pela Agravante (refresco NUT), procedendo à consideração de que tal produto seria um isotônico/energético, quando é incontroverso que se trata de um refresco” (fls. 36970). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela legalidade da Portaria 63/2004 e julgou improcedente pedido de não-incidência do ICMS sobre os produtos classificados pela portaria como energéticos. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Guarabrás Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda aponta violação dos arts. 146, III, “a”, 150, I, e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade da Portaria 63/2004. Afirma existir erro na qualificação de seus produtos como energéticos. Entende violados os princípios da não-cumulatividade e do nãoconfisco. Contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da RE 626.359 AGR legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 215.933AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011; AI 744.178-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.3.2011; e AI 820.651-ED/RR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012, cuja ementa transcrevo: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Portarias. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. Ressalto a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando uma norma infralegal vai além de regular a lei que lhe confere validade, não se tem uma inconstitucionalidade, mas sim ilegalidade. Incabível a análise em recurso extraordinário, admitido apena o exame de ofensa direta à Carta Maior. Nesse sentido: AI 828.938-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2011; e AI 745.965-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.6.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da RE 626.359 AGR afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da classificação dos produtos comercializados pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)” (fls. 364-6). Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Deveras, sustenta a recorrente ser incontroversa a matéria fática, tendo sido reconhecido pelo acórdão de origem que os produtos por si comercializados se qualificam como “refrescos”, de modo que a alteração de enquadramento, com o consequente incremento da carga tributária, implicaria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, inscrito no art. 150, I, da Constituição da República. No entanto, o acórdão fustigado não acolheu, de forma segura, essa qualificação. Limitou-se a rechaçar a prevalência da classificação adotada RE 626.359 AGR pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e pelo Ministério da Saúde, proclamando, por consequência, a legitimidade do enquadramento fiscal e da equiparação de produtos, verbis: “As primeiras razões de irresignação da apelante referemse à classificação das mercadorias comercializadas. Aduz que o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Ministério da Saúde classificam como refresco a bebida NUT sabor açaí, guaraná e guaraná light, sendo ilegal o tratamento dado pelo Distrito Federal que a equiparou a energéticos/isotônicos. Alega ainda a impossibilidade de serem equiparados aos refrigerantes. Tenho que não assiste razão à apelante, vez que inadmissível a prevalência de conceitos que não decorrem de elaboração legislativa e são estranhos ao direito tributário, conforme dispõe o artigo 109 do CTN. Ressalte-se que, em virtude das peculiaridades do direito tributário, os conceitos e regras podem assumir características especiais, sendo que os efeitos tributários devem ser determinados pela legislação tributária. Assim, a referida classificação impugnada não leva em conta apenas conceitos externos, mas principalmente parâmetros próprios do direito tributário, motivo pelo qual deve prevalecer. Não vislumbro também o desvirtuamento do poder regulamentar, pois é notória a impossibilidade de a lei em sentido estrito alcançar todas as minúcias acerca das mercadorias comercializadas, sendo lícito equiparar por meio da legislação tributária determinadas mercadorias, desde que não signifique instituição de tributo e sejam atendidos o princípio da isonomia e os parâmetros da Lei Complementar nº 87/96, do Decreto nº 18.955/97 e Protocolo do ICMS nº 11/91 (cláusula primeira, §2º). Assim, sendo correta a equiparação, para fins fiscais, entre as bebidas energéticas/isotônicos e os refrigerantes, mostra-se possível a substituição tributária na comercialização da bebida NUT, nos termos do Protocolo do ICMS nº 11/91 (cláusula RE 626.359 AGR primeira, §2º)” (voto do relator, fls. 214-5) Quanto ao excerto transcrito pela agravante à fl. 369, não se trata da aferição, pelo Colegiado, da real natureza dos produtos comercializados, mas da conclusão que o Desembargador Revisor extraiu a partir da análise da Portaria nº 63/2004 do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, cuja edição motivou o ajuizamento desta ação. Diz-se que a mercadoria “não está classificada como isotônico”, mas ato contínuo se acrescenta que “isso não significa que o `refresco´ não esteja submetido à referida norma” (fl. 218). Percebe-se, portanto, que o exame da alegada violação do princípio da legalidade tributária pressuporia o revolvimento do contexto fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula STF 279. Tratar-se-ia, ademais, de violação reflexa da Lei Maior, advinda da incompatibilidade dos atos infralegais com os ditames das leis que regulam o ICMS no Distrito Federal, que não pode ser apreciada na via extraordinária, em consonância com a Súmula STF 636. Cito recente julgado desta 1ª Turma: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636/STF. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas constituem matériaprima dos produtos comercializados pelo agravado, concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão do agravante de demonstrar a ocorrência da alegada autorização de creditamento presumido encontra óbice na Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da RE 626.359 AGR legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 797.275 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 02/10/2012) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não desafia o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 4. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da ARE 649404 AGR-SEGUNDO legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n. 247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.2.2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade (art. 5, inc. XXXVI, da Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a procedência da demanda rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação pretende um novo julgamento da matéria.”” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS, em face de decisão prolatada pelo E. Ministro Luiz Fux, que denegou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.189/91. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI LOCAL NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE APELO EXTREMO. SÚMULA 280 DA CORTE. INVIABILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ARE 649404 AGR-SEGUNDO Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Ademais, consoante disposição da Súmula 280 desta Corte, a arguição de ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. A controvérsia sub examine – alegação de não cumprimento da Lei Municipal de Contagem/MG – Lei n.º 2.189/91 que em seus artigos 1º e 2º prevê reajuste dos servidores – é de índole infraconstitucional, por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11; AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10; ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros. 6. Outrossim, ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n. 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 7. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu, in verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade (art. 5, inc. XXXVI, da Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a procedência da demanda ARE 649404 AGR-SEGUNDO rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação pretende um novo julgamento da matéria.” 8. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente agravo, alegando em síntese, as decisões anteriores atentaram contra o princípio da legalidade. Arguem ainda que não buscam a intervenção do Judiciário nos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, mas que os artigos 1º e 2º da Lei 2.189/91 determinam que o Poder Executivo deve preservar o plano de cargos e carreiras, sem o qual há ofensa direta ao artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, os quais permitiriam o acesso do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a matéria posta nos autos está adstrita à interpretação das normas infraconstitucionais locais que disciplinam a espécie, sendo certo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise das referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ARE 649404 AGR-SEGUNDO ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Em caso análogo ao dos autos, esta Corte já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 10.426/90. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 785.386-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13.6.2011 e AI 802.074-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 25.5.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das ARE 649404 AGR-SEGUNDO decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.128-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.4.2012). Ademais, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência do Enunciado n.º 636, da Súmula do STF, adiante transcrita: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF – art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.” In casu, o acórdão de origem fundou-se na legislação municipal, a qual se pauta o presente recurso que regula a matéria, qual seja, na Lei 2.189/91. Ora, a aferição da violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. À guisa de ARE 649404 AGR-SEGUNDO exemplo, cito os seguintes julgados análogos ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido.” (RE n. 638.428-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 20.10.11) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI N. 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL ARE 649404 AGR-SEGUNDO INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI n. 807.066-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25.11.10) Ainda nesse sentido: ARE n. 659.792, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 03.11.11; RE n. 655.374, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11.10.11; ARE n. 655.274, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.09.11; RE n. 655.742, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06.09.11; ARE n. 649.212, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 649.212, entre outros. Ademais, é pacífico nesta Suprema Corte o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem atribuição legislativa, conceder aumento com fundamento no princípio da isonomia. Súmula 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros: “A fixação de vencimentos e seu aumento competem ao Poder Legislativo, que examina o projeto de iniciativa do Poder Executivo (RTJ 54/384). Ao Judiciário somente cabe examinar a lesão ao princípio constitucional da igualdade. Não cabe o exame da justa ou injusta situação do servidor, que deveria estar em nível mais alto; o princípio “à função igual corresponde igual remuneração” é constitucional, com base na isonomia (RTJ 71/889, 75/198 e 68/423; exercício de funções diversas das correspondentes ao cargo de que é titular – RTJ 80/871, 78/307, 81/937; isonomia – RTJ 76/966, 81/202, 101/120, 105/391, 107/1.207, 106/1.221, 109/217 e 109/369). Não houve alteração após a Constituição Federal de 1988. O princípio da isonomia deve ser concretizado pelo legislador (RMS 21.512-7, DJU 19.2.1993; Adílson Dallari, Regime ARE 649404 AGR-SEGUNDO Constitucional dos Servidores Públicos, p. 65). (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros).” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do ARE 700.064 AGR relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de outubro de 2012, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: ARE 700.064 AGR Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação dos Decretos Estaduais n°s 21.123/83 e 41.446/96. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos II e XXXVI, 37 e 175, parágrafo único, incisos II e III, da Constituição Federal. Afirma não ter havido a devida fundamentação na decisão, negando-se a prestação jurisdicional. Reitera os argumentos constantes do extraordinário defendendo a aplicação do “sistema de economias” aos usuários estabelecidos em prédios comerciais. Alude ao critério tarifário estabelecido ao grupo “comerciais” disposto no Decreto Estadual nº 41.446/96. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veio a ser confirmada a óptica constante na sentença. Confiram com a síntese do acórdão: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Fornecimento de água – SABESP – Cobrança em sistema de economias – Disciplina do Decreto Estadual nº 41.449/96 – Prédio comercial – Utilização por empresa de assistência média – Inexistência de unidades autônomas – Validade da classificação com economia única – Inteligência do Decreto Estadual nº 21.123/83 – Legalidade – Pedido de repetição de indébito julgado improcedente – Apelo desprovido. A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à ARE 700.064 AGR sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.064 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV. : DANIELLE LEONI NASCIMENTO MONTEIRO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : WILSON PARREIRA DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. Inaplicável a Súmula 456/STF, pois o extraordinário foi admitido parcialmente. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União, contra a decisão mediante a qual conheci parcialmente do extraordinário e, naquela parte, dei provimento, cuja decisão restou assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. JUROS DE MORA. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.180-35/01. APLICABILIDADE IMEDIATA. AÇÕES EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI N. 842.063. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM ESSE ENTENDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, é aplicável às ações ajuizadas em data anterior à vigência do texto normativo nele inserido. (Precedentes: AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 02.09.11; AI n. 754.077-AgR-AgR-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 06.09.11; AI n. 791.897-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 10.06.11; AI n. 828.778-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 04.03.11; AI n. 767.094-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros). 4. Recurso extraordinário parcialmente provido. Nas razões do agravo a União sustenta a ocorrência de ofensa direta à norma constitucional e suscita a aplicação da Súmula 456/STF para, uma vez conhecido o recurso, ver analisados todos os pleitos nele deduzidos, rechaçando o fundamento de ausência de prequestionamento. Pretende a reforma de decisão e, consequentemente do acórdão do Tribunal a quo, para afastar a incidência de juros moratórios no pagamento de honorários advocatícios decorrente de condenação contra a Fazenda Pública. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, vindo a petição protocolada subscrita pelo Advogado-Geral da União e dentro do prazo legal, conheço. As razões deduzidas no regimental não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Pretende a União, em síntese, o conhecimento integral do extraordinário e, com isso, a apreciação das teses de ofensa à coisa julgada e ao regime de precatórios pela imposição de juros da mora em 6% ao ano confirmada pelo Tribunal a quo. Todavia, tal pleito não merece guarida. Ab initio, verifico não estar preenchido o requisito da prequestionamento da matéria constitucional ventilada na razões do extraordinário, porquanto sequer indicado expressamente nas razões dos embargos de declaração a norma da Constituição Federal que teria sido transgredida, razão pela qual a matéria não foi debatida no respectivo acórdão, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Registro que no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 96.802, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 109/299, passou pelo crivo do Plenário desta Corte o exame da alegação de inconstitucionalidade do enunciado da Súmula 282/STF. O Ministro Alfredo Buzaid, relator, recordou à Corte que a ideia de prequestionamento tem suas raízes na Lei Judiciária norteamericana de 24.09.1789, in verbis: “(...) A doutrina prevalecente nos Estados Unidos, é que a questão federal tenha sido suscitada e resolvida pelo Tribunal do Estado. Não basta, pois, alegá-la no writ of error. É o que ainda ensina Cooley: ‘Mas para autorizar a reforma sobre aquela Lei (Lei Judiciária de 1789), força é que conste dos autos, ou expressamente ou por manifestação clara e necessária, que qualquer uma das questões enumeradas tenha surgido no tribunal do Estado e aí foi rejeitada’ . A doutrina brasileira, invocando precisamente a seção nª 25 da Lei Judiciária, nunca hesitou em consagrar tal orientação” (cf. Pedro Lessa, in “Do Poder Judiciário”, p. 101; Matos Peixoto, Recurso extraordinário, página 89 e seguintes). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na presente ordem constitucional, ao julgamento o Recurso Extraordinário nº 128.518, relator Ministro Marco Aurélio, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 135/413, pontificou: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios...” Outro não foi o entendimento da Corte, quando afirmou a constitucionalidade da exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do extraordinário no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 140.632/RS, de que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no DJ de 18.09.1992. Aliás, Sua Excelência, sendo relator do Recurso Extraordinário nº 210.6382 1/SP julgado na sessão de 14 de abril de 1998, assim pontificou sobre a indispensabilidade da interposição de embargos de declaração visando suprir omissão verificada no acórdão recorrido, in verbis: “(...) A teor da Súmula 356, o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo sobre o qual ‘não foram opostos embargos declaratórios”. Mas, se opostos, o Tribunal a quo se recuse a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte. Não desconheço opiniões em contrário no Tribunal (cf, RE 208.639, Informativo STF nº 78). Estou, porém, data vênia, em que reclamar ainda aqui a interposição de recurso extraordinário para, reconhecida a nulidade do acórdão que se negou a completar a decisão, compelir a tanto o Tribunal a quo para só depois admitir o recurso de mérito é formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto em tempos de congestionamento da Justiça como o que vivemos”. No tocante à alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto também situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ainda em relação ao juízo de admissibilidade do extraordinário, tenho que não merece aplicação a Sumula 456/STF, conforme alegado pela União. Isso porque o recurso foi admitido apenas parcialmente, e assim ocorreu pois parte dos requerimentos da União (ofensa à coisa julgada e ao regime de precatórios – artigos 5º, XXXV, e 100) não foram objeto de cognição pelo Tribunal a quo, nem foram opostos, de maneira correta, os embargos de declaração. Nesse sentido, não se vislumbra a aplicação da Súmula nº 456/STF, cujo enunciado destaco, verbis: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o Direito à espécie. Sobressai, quanto ao tema, a lição abalizada de Roberto Rosas: O alcance dessa Súmula suscita dúvidas quando o julgamento da causa implica o reexame das provas, obstáculo imposto pela Súmula 279. O princípio da economia processual impressiona sobremodo, porque o conhecimento do recurso extraordinário, quer fosse pela divergência de julgados ou pela negativa de vigência, imporia a devolução do feito ao tribunal a quo, para o exame da causa (RTJ 98/397, 109/293). Interessante debate acerca desse enunciado ocorreu entre os Mins. Thompson Flores e Eloy da Rocha no RE 67.283, RTJ 52/342. Asseverou o Min. Thompson Flores: “A Súmula n. 456 não tem merecido pacífica exegese por parte do Supremo Tribunal Federal; julgados há que admitem que o conhecimento do recurso devolve, totalmente, ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento das questões; outros há mais reservados. “Filio-me à corrente mais discreta, a qual só aceita a apreciação das questões que mereceram consideradas na instância a quo. Pensar de outra maneira seria admitir julgamento em instância única e na fase extraordinária.” Observou o Min. Eloy da Rocha: “O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, não deve examinar os fatos. “Essa matéria, apreciada pela instância ordinária, não será objeto da revisão no recurso. “Por outro lado, tenho como princípio certo que, no momento em que o Supremo Tribunal conhece, em grau de recurso extraordinário, o mérito, passa a examinar os fatos. A discrepância nos julgamentos levou Nabuco de Araújo a apresentar projeto de alteração da competência do STF, para julgar definitivamente as revistas, no mérito, quando tomasse conhecimento das mesmas (Joaquim Nabuco, Um Estadista do Império, 1a ed., v. I/278). Rev. STJ 156 / 121 / RI – STF – art. 257 (v. RE 299.800; RE 298 695 – RTJ 188/349). Neste (RE 298695), estabeleceu a ementa: “ Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a – para a qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados – e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário.” Luis Felipe Salomão – Breves Anotações sobre a admissibilidade do Recurso Especial, STJ – Doutrina, 20 anos, 2009, pg. 219, Brasília. Conhecido o recurso pela letra a, aplica-se o direito à espécie (Regimento Interno – STJ – art. 257). (in DIREITO SUMULAR, Roberto Rosas, RT) Ademais, quanto à incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, destaca-se o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, verbis: Art. 1º-F – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifou-se) Outrossim, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 842.063, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 02.09.11, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da aplicação imediata do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, às ações ajuizadas, inclusive, em data anterior à vigência do texto normativo nele inserido. O acórdão restou ementado nos seguintes termos, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. È compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor”. Com essas considerações, DESPROVEJO o agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander do Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 158/159), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute a legalidade da cobrança de determinadas taxas e tarifas bancárias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece trânsito o recurso, uma vez que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada neste feito, referente à ‘a legitimidade, ou não, da cobrança de ARE 708.836 AGR tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ‘de abertura de crédito’, ‘de retorno’, ‘de emissão de boleto’ e ‘de cadastro’)’. A manifestação do Relator ficou assim ementada: ‘Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis: “(...) quando o juízo estadual declarou nulo o contrato celebrado, onde ambas as partes contratantes sabiam de todas as cláusulas contratadas, gerou instabilidade jurídica na relação, violando, contudo, o art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Carta Magna. (...) É patente a relevância da matéria, que alcança indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira distorção do princípio da fundamentação e correta motivação dos atos judiciais. Ao quedar-se omissa acerca de relevante questão, o E. Tribunal Regional desconsiderou cabal questão fática e, consequentemente, recaiu em justificativa repetidamente colacionada, de que as razões do convencimento teriam sido expostas. Tal negativa comumente ocorrida necessita de uma repreensão exemplar do Pretório Excelso, a garantir a ARE 708.836 AGR literalidade do artigo 93, IX e 98, I da Carta Magna” (fls. 163/164). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O produto oferecido, no caso de operação de crédito é remunerado pelo preço desse produto que se consubstancia na taxa da operação financeira (juros e encargos moratórios). Ao agregar custos ao preço do produto ou serviço, o fornecedor incide em duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico ao condenar o enriquecimento sem causa. Vale dizer que viola o princípio da probidade e da boa-fé a instituição financeira que, na conclusão do contrato de crédito e na sua execução, cobra por serviços que já se encontram remunerados na taxa do produto oferecido a seu cliente. O consumidor não está obrigado a ressarcir o Banco, de todos os custos que tem que arcar, para poder exercer sua atividade, restringindo-se, a sua obrigação, a pagar pelos serviços que lhe estão ou serão prestados. Também abusiva a cobrança de tarifas de serviços que servem para cobrir os gastos que a instituição financeira tem com a formalização do contrato de financiamento e/ou cédula de crédito bancário, tais como, pesquisa de residência do consumidor, levantamento de seu nome junto aos órgãos de protesto, e até o registro da cédula e/ou contrato em Cartório, nos Estados que exigem tal procedimento, uma vez que a realização de pesquisas sobre só dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco co banco, risco esse que é inerente à própria atividade desempenhada pelas instituições financeiras” (fls. 112/113). ARE 708.836 AGR Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é de se aplicar ao caso o que decidido pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, que, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Desse julgado, extrai-se o seguinte trecho: “No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, do texto constitucional. (...) Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e com base em cláusulas do contrato firmado entre as partes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.” No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o ARE 708.836 AGR reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 577.731/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.836 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (INCORPORADOR DO AYMORÉ CRÉDITO, FINCANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A) ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : VANILZA CRISTINA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. ARE 713.977 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de outubro de 2012, proferi decisão de seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com ARE 713.977 AGR fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante sustenta não se tratar de reexame de matéria fática. Reitera os argumentos constantes do extraordinário e insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz que o Supremo, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e 591.797, reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. ARE 713.977 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão da relatora da apelação, mediante a qual se confirmou o entendimento constante da sentença, assentando: Inicialmente, cumpre ressalvar que não procede o argumento do segundo apelante quanto a suposta ilegitimidade passiva, haja vista que embora o Estado de Goiás não tenha celebrado nenhum contrato com a parte autora, tem obrigação para com a mesma em razão da responsabilidade gerada pelo Decreto n° 6.613, de 17/04/07, porque o Governador transferiu todo o patrimônio da Caixego para os órgãos e entidades diversas. […] Todavia, de fato a primeira apelante faz jus aos expurgos inflacionários, somente quanto a conta poupança, n° 0048558-1, já em relação a poupança de n. 037780-1, conforme explicado na sentença, não tem direito aos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação do Plano Collor l (abril/90 - 44,80%), tendo em vista que a sobredita poupança tinha como data base o dia 24, conforme se depreende do extrato às tis. 41, assim, aquela não coincidiu com o período aquisitivo relativo ao mês de abril/90. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob ARE 713.977 AGR o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.977 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : DORALICE ROSA DE JESUS ADV.(A/S) : LIVIA MÁRCIA BORGES MARQUES GRAMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS. DECADÊNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. ARE 716.358 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls.264-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 282-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta inaplicáveis as Súmulas 279 e 282 do STF ao feito. Defende que a questão da decadência é de ordem pública. Acordão Tribunal de origem disponibilizado em 28.11.2011 (fl. 207). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo MT Viagens e Turismo Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ARE 716.358 AGR "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV Agravo regimental improvido." (STF-ARE-AgR-635.250/PA, Relator Ministro ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STF-ARE- ARE 716.358 AGR AgR-682.317/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2012) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a ARE 716.358 AGR disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTO ADICIONAL. COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. AI 780.665 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 605-9), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls. 617-27). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a caracterização de negativa de prestação jurisdicional, alegando que as lacunas acenadas nos embargos de declaração opostos não foram supridas, bem como de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial. Acordão do Tribunal de origem disponibilizado em 31.7.2009 (fl. 537). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento Net Rio S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, caput, II e LV, 93, IX, e 170 da Constituição Federal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto AI 780.665 AGR republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Relativamente à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, impende observar que o indeferimento de produção de prova pericial não implica, por si só, em cerceamento de defesa, pois, nesse contexto, cumpre ao juiz observar o disposto nos arts. 14, IV, e 130 do CPC, os quais coíbem a produção de provas inúteis e a realização de atos processuais desnecessários. Portanto, não há como prosperar o apelo por afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Lei Maior, pois eventual a lesão a tais preceitos dependeria, in casu , da verificação prévia de ofensa as normas infraconstitucionais disciplinadoras do processo AI 780.665 AGR judicial, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer AI 780.665 AGR a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650804 / RS, Rel. AI 780.665 AGR Min. Gilmar Mendes, DJe 27.4.2012; AI 837535 / RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.12.2011; ARE 700201 / MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.8.2012, ARE 657050 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2012, cuja ementa transcrevo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA DO CHAMADO PONTO EXTRA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 3. Agravo regimental desprovido. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 780.665 AGR É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. CNEN. Adicional de periculosidade transformado em VPNI. Lei 8.270/91 3. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e direito adquirido. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes 4. Art. 93, IX, da CF. Decisão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em recurso extraordinário com agravo, baseada nos seguintes fundamentos: “a) incidência do regime da repercussão geral (ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011) para afastar a suposta alegação de cerceamento do direito defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial; b) incidência do regime da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010) para afastar a suposta alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, o acórdão recorrido; c) aplicação da jurisprudência da Corte para afastar a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, na medida em que tal ofensa configura-se como meramente reflexa.” ARE 720.185 AGR No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “a) (...) este recurso se torna exigível na medida em que há matéria residual no recurso extraordinário e no agravo que não foi apreciada pelo E. Relator, o que, a prevalecer, implicaria negativa de prestação jurisdicional; b) Não foram apreciados os dois últimos tópicos do recurso, nos quais se discute violação ao art. 37, XV, que estabelece o princípio da irredutibilidade no âmbito do serviço público, nem a tese de violação a direito adquirido, apresentada não de forma genérica, ensejando ofensa reflexa, mas direta, uma vez demonstrada a configuração de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos.” (eDOC 3, p. 4) Alega-se, ainda, que “se os documentos existentes nos autos não comprovam que a correlação entre os aumentos do vencimento e da vantagem pessoal manteve-se ao longo do tempo (fato incontroverso), manisfesta é a violação ao art. 37, XV, da CF. A manutenção da correlação é direito adquirido do servidor, garantido na forma do art. 5º XXXVI, também da CF. Aqui, frisa-se, a alegação da ofensa ao direito adquirido não é reflexa, mas demonstrada pontualmente.” (eDOC 3, p. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe fundamentos suficientes para infirmar a decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Insta salientar que a Corte já decidiu não configurar negativa de prestação jurisdicional decisão suficientemente fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido pelo agravante (AI 791.292 QO-RG de minha relatoria, DJe 13.08.2010). Desta forma, constato que houve a devida prestação jurisdicional, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Portanto, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido fundamentou a inviolabilidade aos princípios da legalidade, do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com ARE 720.185 AGR acórdão assim ementado: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.185 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP/MG ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária