text: DIREITO DO TRABALHO. COISA JULGADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 454/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, julgados desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Oitava Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada - CEF, asseverando, quanto ao tema, a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a adesão da reclamante ao novo plano de benefícios não a impede de discutir o recálculo do saldamento do plano anterior REG/REPLAN, porquanto feito sem o cômputo da parcela CTVA no salário de contribuição da empregada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral.” (RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014.) “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 808.107RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014.) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 913015 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 17-12-2015.) "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.” (RE 582504 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/08/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009.) "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.” (RE 590005 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009.) De mais a mais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS QUADROS DA UNIÃO. 1. Pretendida transposição de empregados públicos da CAERD, sociedade de economia mista, para os quadros da União. 2. A verificação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 41/1981 depende de comprovação individualizada da situação funcional dos substituídos. 3. Inviável a apreciação do pedido de enquadramento à luz da EC nº 60/2009, dada a inviabilidade da alteração da causa de pedir originária. 4. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa (doc. 46): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS QUADROS DA UNIÃO. 1. Pretendida transposição de empregados públicos da CAERD, sociedade de economia mista, para os quadros da União. 2. A verificação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 41/1981 depende de comprovação individualizada da situação funcional dos substituídos. 3. Inviável a apreciação do pedido de enquadramento à luz da EC nº 60/2009, dada a inviabilidade da alteração da causa de pedir originária. 4. Recurso a que se nega provimento.” 2. Em peça recursal, após repisar os argumentos do recurso em mandado de segurança, o agravante confronta os fundamentos da decisão monocrática. 3. Alega que a decisão agravada teria reconhecido o direito líquido e certo à transposição de seus associados para os quadros da União. Sustenta que a situação funcional de cada empregado estaria “exaustivamente, demonstrada, através das Carteiras de Trabalho (de cada um) acostadas aos autos, bem como, suas fichas financeiras”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, por tempestivo. No mérito, não merece provimento o recurso, dada a insuficiência dos argumentos apresentados para infirmar a decisão agravada. 2. Em síntese, o sindicato agravante pretende a transposição dos servidores da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD) para o quadro funcional da União. A ordem foi denegada pelo Superior Tribunal de Justiça; posteriormente, neguei seguimento ao recurso interposto contra o acórdão do STJ com base nos seguintes fundamentos (doc. 46): “14. Como mencionado, o Estado de Rondônia foi criado pela Lei Complementar nº 41/1981, a partir da transformação do então existente Território Federal de Rondônia. Consoante previsto no seu artigo 16, os órgãos e serviços públicos integrantes da Administração do Território Federal de Rondônia bem como as entidades vinculadas, foram transferidos, na data da lei, ao Estado de Rondônia. 15. No que diz respeito aos servidores públicos, dentre os quais podem ser incluídos os empregados da CAERD, a Lei Complementar diferencia três classes: a) aqueles que iniciaram o vínculo empregatício antes do advento da Lei nº 6550/1978 e se encontravam em exercício quando do advento da Lei Complementar nº 41/1981; b) aqueles contratados após a Lei nº 6550/1978 e que se encontravam em exercício em 31 de dezembro de 1981; e c) aqueles contratados após 31 de dezembro de 1981. 16. Os empregados contratados antes do advento da Lei nº 6550/1978 e que se encontravam em exercício em 31 de dezembro de 1981 foram postos à disposição do Governo do Estado (Lei Complementar nº 41/1981, art. 18, caput). O Governador do Estado, então, deveria aprovar os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e proceder, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes (art. 18, p. ún.). Aqueles que não fossem enquadrados na forma dessa regra deveriam ser incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior, sendo aproveitados em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cedidos a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes (LC nº 41/1981, art. 19, caput e §1º). 17. Alguns poucos substituídos neste mandado de segurança podem, eventualmente, enquadrar-se nessa situação, porquanto contratados antes do advento da Lei nº 6550/1978 (cf. e-STJ, fls. 654, 969, 976, 981, 1023, 1026 e 1068). De todo modo, não há elementos nos autos que demonstrem que eles se encontravam ainda em exercício na data de 31 de dezembro de 1981. 18. Além disso, não há nos autos documentos que permitam verificar se: a) foram ou não aprovados os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado pelo Governador; b) foi oferecida aos empregados a possibilidade de opção prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 41/1981; c) se foi feita a opção ou não. Tampouco é possível extrair, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, a situação funcional atual de tais substituídos. 19. Os empregados contratados após o advento da Lei nº 6550/1978 e que se encontravam em exercício em 31 de dezembro de 1981 deveriam passar a integrar Tabela Especial de Empregos, em extinção, do Governo do Estado de Rondônia e absorvidos na forma do art. 19 da lei, ‘observadas as normas estabelecidas para a contratação de pessoal, e mediante concurso público’ (art. 29). 20. Alguns poucos substituídos neste mandado de segurança podem, eventualmente, enquadrar-se nessa situação, porquanto contratados entre o advento da Lei nº 6550/1978 e a edição da LC nº 41/1981 (cf. e-STJ, fls. 963, 972, 1029, 1032, 1038, 1041, 1044, 1048, 1051, 1054, 1057, 1059, 1062, 1065 e 1071). De todo modo, não há elementos nos autos que demonstrem que eles continuavam em exercício quando do advento da LC nº 41/1981. 21. Além disso, não há nos autos documentos que permitam verificar, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, a situação funcional atual de tais substituídos. Ademais, a regra do art. 29 é expressa em exigir que a absorção somente se faça mediante concurso público. 22. Finalmente, cabe examinar a situação dos empregados contratados após a publicação da LC nº 41/1981. Trata-se da grande maioria dos substituídos, conforme se depreende do exame dos contratos de trabalho juntados aos autos (cf. e-STJ fls. 195, 198, 201, 204, 207, 210, 213, 217, 220, 223, 226, 227, 229, 232, 235, 238, 241, 248, 251, 255, 260, 264, 267, 270, 273, 276, 282, 285, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 323, 326, 329, 332, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 361, 365, 368, 371, 374, 377, 381, 386, 388, 391, 394, 397, 401, 404, 407, 411, 414, 418, 422, 428, 430, 434, 438, 442, 445, 449, 452, 456, 460, 464, 467, 471, 474, 477, 480, 483, 487, 490, 493, 496, 499, 503, 506, 513, 517, 520, 522, 526, 530, 533, 536, 539, 542, 545, 550, 553, 556, 559, 562, 565, 568, 571, 574, 577, 580, 583, 587, 590, 593, 596, 599, 602, 605, 608, 611, 614, 617, 620, 622, 626, 632, 635, 638, 642, 645, 648, 651, 657, 660, 663, 666, 669, 672, 675, 678, 682, 685, 688, 691, 695, 698, 701, 705, 708, 711, 715, 718, 723, 727, 730, 733, 736, 739, 742, 745, 748, 751, 755, 758, 761, 765, 769, 772, 775, 783, 786, 789, 793, 796, 799, 802, 805.808, 811, 814, 817, 820, 826, 829, 832, 835, 838, 841, 845, 848, 851, 854, 857, 860, 863, 869, 869, 872, 875, 878, 881, 884, 887, 891, 894, 897, 900, 903, 906, 909, 911, 915, 918, 921, 924, 927, 930, 933, 936, 940, 944, 948, 951, 954, 957, 960, 966, 978, 988, 991, 994, 997, 1000, 1003, 1006, 1009, 1013, 1018, 1020 e 1035). 23. Consoante previsto no artigo 16 da LC nº 41/1981, ‘os órgãos e serviços públicos integrantes da Administração do Território Federal de Rondônia bem como as entidades vinculadas, ficam transferidos, na data desta Lei, ao Estado de Rondônia’ (destaquei). Vê-se, portanto, que, desde a vigência da Lei Complementar nº 41/1981, em 22 de dezembro de 1981, a CAERD foi transferida ao Estado de Rondônia. 24. Assim sendo, tais empregados não tiveram jamais vínculo funcional com a União ou com quaisquer das entidades de sua administração indireta, porquanto a CAERD já era, no momento da celebração dos respectivos contratos de trabalho, uma entidade estadual. 25. O recorrente sustenta, entretanto, que o momento a ser considerado para fins de determinação do direito à transposição para os quadros da União deveria ser o da ‘instalação’ do Estado de Rondônia – e não o da criação do ente federativo pela lei complementar. Em apoio à tese, cita precedentes deste STF, no sentido de que a transformação dos Territórios de Roraima e do Amapá em Estados-membros somente ocorreu com a posse dos governadores eleitos em 1990. 26. O argumento não possui plausibilidade alguma. De fato, nos termos do art. 14, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a instalação dos Estados de Roraima e Amapá se deu com a posse dos governadores eleitos em 1990. Ocorre que essa regra é específica para esses dois Estados, que foram criados justamente pelo art. 14 do ADCT. 27. Não existe nenhuma razão que indique a aplicação da mesma regra ao Estado de Rondônia, que já fora criado em 1981. Ademais, a LC nº 41/1981, como visto, traçou parâmetros temporais próprios para a solução das relações funcionais dos empregados então vinculados às entidades territoriais. 28. Finalmente, no que se refere à possibilidade de enquadramento prevista no art. 1º da Emenda Constitucional nº 60/2009, não é matéria que possa ser examinada no presente mandado de segurança, pela impossibilidade de alteração superveniente da causa de pedir após o julgamento da ação mandamental pelo STJ. Com efeito, neste writ a pretensão foi deduzida com base na LC nº 41/1981, que previu requisitos normativos diversos daqueles estabelecidos pela EC nº 60/2009, inclusive no que diz respeito aos servidores abrangidos e ao momento de sua admissão no serviço público. 29. Note-se, ainda, que somente a regra da EC nº 60/2009 se refere à inclusão dos servidores em ‘quadro em extinção da administração federal’, ao passo que a LC nº 41/1981 aludia a quadros e tabelas estaduais. Tanto são diversas as pretensões que o pedido embasado na EC nº 60/2009 já se encontra sob exame judicial, na apelação cível nº 0001978.75.2014.4.01.4100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” 3. A decisão, portanto, diferenciou três possíveis situações em que os empregados da CAERD, substituídos pelo agravante, poderiam ser enquadrados: a) aqueles que iniciaram o vínculo empregatício antes do advento da Lei nº 6.550/1978 e se encontravam em exercício quando do advento da Lei Complementar nº 41/1981; b) aqueles contratados após a Lei nº 6.550/1978 e que se encontravam em exercício em 31 de dezembro de 1981; e c) aqueles contratados após 31 de dezembro de 1981. 4. No que se refere àqueles que iniciaram o vínculo empregatício antes do advento da Lei nº 6.550/1978, a decisão expôs a inexistência nos autos de elementos que demonstrem: a) que eles se encontravam ainda em exercício na data de 31 de dezembro de 1981; b) se foram ou não aprovados os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado pelo Governador; c) se foi oferecida aos empregados a possibilidade de opção prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 41/1981; d) se foi feita a opção ou não. Ademais, asseverou-se tampouco ser possível extrair, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, a situação funcional atual de tais substituídos. 5. O agravante alega que houve total omissão da autoridade impetrante, que não teria promovido nenhuma das determinações legais. Consta dos autos, porém, decisão do Ministério do Planejamento no sentido de, em relação aos empregados admitidos à época em que Rondônia ainda era Território Federal, examinar individualmente cada pedido de enquadramento funcional. Confira-se o trecho pertinente da referida decisão (vol. 2, e-STJ fl. 175): “Relativamente à situação dos vinte e dois interessados, os quais foram admitidos na época em que Rondônia ainda figurava como um Território Federal, cumpre-nos informar que, para fins de análise do pedido de reconhecimento de vínculo com a União, deverão formalizar processo individualizado, no qual conste toda a documentação e dados funcionais dos servidores, a fim de se averiguar a real situação funcional dos requerentes, ou seja, se a eles foram aplicadas as determinações do art. 18 ou do art. 19 da Lei Complementar nº 41/81.” 6. Não há, portanto, prova de que a autoridade impetrada tenha se omitido. Pelo contrário, elementos dos autos indicam que aqueles que iniciaram o vínculo empregatício antes do advento da Lei Complementar nº 41/1981 teriam sua situação examinada individualmente, com a possibilidade de eventual reconhecimento de vínculo com a União. 7. Além disso, o agravante alega que “a situação funcional dos associados está, exaustivamente, demonstrada, através das Carteiras de Trabalho (de cada um) acostadas aos autos, bem como, suas fichas financeiras”. 8. Não obstante, em verdade há, nos autos, algumas poucas carteiras de trabalho de substituídos do agravante (vols. 33 e 34) e, mesmo em relação a estas, pouquíssimas possuem a informação sobre o efetivo exercício da atividade em 31 de dezembro de 1981. Em relação à quase totalidade dos substituídos, portanto, não é possível aferir a caracterização desse requisito legal. Ainda que assim não fosse, como exposto, continuam ausentes dos autos elementos comprobatórios do alegado direito. 9. No que tange aos empregados contratados após o advento da Lei nº 6.550/1978, da mesma forma, não há documentos nos autos que demonstrem que eles continuavam em exercício quando do advento da LC nº 41/1981. 10. Ademais, não existem nos autos documentos que permitam verificar a situação funcional atual de tais substituídos; tampouco é possível afirmar que tenham sido admitidos mediante concurso público, como exige expressamente a regra do art. 29 da LC nº 41/1981. 11. Finalmente, os empregados contratados após a publicação 7 da LC nº 41/1981 representam a grande maioria dos substituídos, conforme se depreende do exame dos contratos de trabalho juntados à inicial. Tais empregados jamais tiveram vínculo funcional com a União ou com quaisquer das entidades de sua administração indireta, tendo em conta que a CAERD foi transferida ao Estado de Rondônia em 22 de dezembro de 1981. 12. Não é viável, por outro lado, a análise da pretensão com base na EC nº 60/2009, que previu requisitos normativos diversos daqueles estabelecidos pela LC nº 41/1981, inclusive no que diz respeito aos servidores abrangidos e ao momento de sua admissão no serviço público. Tal pretensão, a propósito, está em discussão nas instâncias ordinárias, conforme mencionado no trecho reproduzido da decisão monocrática. 13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE RONDÔNIA - SINDUR ADV.(A/S) : SUELEN SALES DA CRUZ (4289/RO) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.10.2017 a 6.11.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM TEMPO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, CAPUT, 37 E 40, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AO ART. 6° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 37 e 40, § 9º, da Constituição Federal, bem como ao art. 6º da Emenda Constitucional 41/03. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. Servidora Pública Estadual. Escrivã de Polícia. 1. Pretensa contagem de tempo de serviço para todos os fins – adicionais temporais – exercido perante a Caixa Econômica Federal. Inviabilidade. Administração que concedeu a contagem apenas para efeitos de aposentadoria. Manutenção. Sentença de improcedência do pedido. 2. Aplicação da Lei Complementar Estadual n° 318/83 que alterou o art. 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo c.c Lei Complementar n° 437/85. Autora que pretende a contagem do período laborado em empresa pública, natureza jurídica não abarcada pela legislação em regência. Negado provimento ao recurso. ” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ”a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a ordem, determinou ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a modificação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que concedi parcialmente a ordem, nos termos seguintes: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. Carece ao agravante interesse de agir na parte em que alega violação ao entendimento firmado na Súmula 7/STJ no exame da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o recurso especial, nesta parte, sequer foi conhecido, diante da falta de comprovação do dissídio pretoriano, conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, pelo crime previsto no artigo 33, § 4º, c/c o artigo 42 da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. 3. Da sentença, defesa e acusação apelaram. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento aos recursos. 4. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.445.028, Ministro Ribeiro Dantas, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para majorar a pena base, fixando a pena da recorrida em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 268 dias-multa, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito . 5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus , a defesa afirma que, ao dar provimento ao recurso especial da acusação, o Superior Tribunal de Justiça teria reexaminado fatos e provas, o que é vedado nas instâncias extraordinárias. Alega, ainda, que a valoração da quantidade de droga apreendida na primeira fase da fixação da pena e também na definição do fator de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, configura bis in idem . Daí o pedido de concessão da ordem a fim de restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decido. 7. O habeas corpus deve ser parcialmente deferido. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 9. No caso dos autos, a autoridade impetrada, ao acolher o recurso especial do Ministério Público, considerou a natureza da droga apreendida em poder da acusada (aproximadamente 2,192 kg de cocaína) para o fim de majorar a pena-base imposta na sentença. Ademais, colhe-se dos autos que o cálculo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 também levou em consideração tanto a natureza quanto a quantidade da droga objeto do delito. O que a jurisprudência desta Corte entende configurar indevido bis in idem . 10. Diante do exposto, com base no art. 192 do RI/STF, concedo parcialmente a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que refaça a dosimetria da pena imposta à paciente, observada a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. [...]” 2. A parte impetrante alega que: (i) “a despeito da paciente restar definitivamente condenada a pena corporal inferior a 4 anos de reclusão, deixou o e. Tribunal a quo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”; (ii) “o art. 44, III, do Código Penal estabelece como vetores para a pleiteada substituição aqueles previstos no art. 59 do Código Penal, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do fato”. Requer “a apreciação do pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fim de que, quanto ao ponto, seja mantido o entendimento exarado pelo TRF1 – deferindo-se a substituição pleiteada”. 3. O Ministério desprovimento do agravo. 4. Público Federal manifesta-se pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que fosse refeita a dosimetria da pena imposta à paciente, tendo em vista que o acórdão impugnado estava em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. Jurisprudência que é no sentido de que configura bis in idem a valoração cumulativa, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida. 3. No caso, portanto, a decisão recorrida impôs ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a observância do preenchimento dos requisitos para eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nesse sentido, veja-se trecho do parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir: “[...] 3. Insiste a agravante na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Aduz que “a despeito da paciente restar definitivamente condenada a pena corporal inferior a 4 anos de reclusão, deixou o e. Tribunal a quo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aduzindo que “aferidas as circunstâncias do delito como negativas, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, a recorrida não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do CP”. 4. Contudo, as razões deduzidas no agravo regimental mostram-se insuficientes à reconsideração da decisão impugnada, que determinou ao Superior Tribunal de Justiça a reformação da dosimetria da pena, e, via de consequência, ensejará o reexame dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime inicial. Dessa forma, o agravante se antecipa à decisão da Corte Especial. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.064/2002. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. ACRÉSCIMO DE 1/3, 13° SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2°, 5°, II, E 37, CAPUT, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de outubro a 06 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 2°, 5°, II, e 37, caput, II e IX, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3 e 13° salário correspondentes ao período em que o autor prestou serviços na Polícia Militar como temporário. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.” (RE n. 602.293-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.9.2011.) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.7.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 837806 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015.) Ademais, inexistente a alegada violação do princípio da separação de Poderes, entendendo o Supremo Tribunal Federal ser legítimo ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE IMPROVIDO.” – RECURSO DE AGRAVO Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). 2. Em particulares hipóteses, a fim de compatibilizar normas jurídicas infraconstitucionais de natureza penal aos comandos da Lei Maior, bem como ao próprio sistema em que se inserem, exsurge verdadeira imposição ao julgador no sentido de reconhecer que a lei disse menos do que pretendia (lex minus scripsit, plus voluit), a exigir seja emprestada interpretação ampliativa ao texto legal, respeitada a teleologia do preceito interpretado. Precedente desta Suprema Corte. 3. Consoante magistério de Inocêncio Mártires Coelho, com apoio em Niklas Luhmann, Friedrich Müller e Castanheira Neves: “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada, vale dizer, preceito formalmente criado e materialmente concretizado por todos quantos integram as estruturas básicas constituintes de qualquer sociedade HC 137888 pluralista. [...] O teor literal de uma disposição é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez o mais importante, é constituído por fatores extralinguísticos, sociais e estatais, que mesmo se o quiséssemos não poderíamos fixar nos textos jurídicos, no sentido da garantia da sua pertinência.” (LUHMANN, Niklas. El derecho de la sociedad. México: Herder/Universidad Iberoamericana, 2005, p. 425-6; MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 45; e NEVES, A. Castanheira. Metodologia Jurídica. Problemas fundamentais. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1993, p. 166-76.) 4. Sistema protetivo da mulher contra toda e qualquer violência de gênero. O sistema da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e, ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena. Na lição de Flávia Piovesan, “além da ótica preventiva, a Lei ‘Maria da Penha’ inova a ótica repressiva, ao romper com a sistemática anterior baseada na Lei n. 9.099/95, que tratava a violência contra a mulher como uma infração de menor potencial ofensivo [...]”. (Temas de Direitos Humanos. 10ª ed., rev., ampl. e atual. Saraiva, São Paulo, 2017. p. 430) 6. Na exata dicção do art. 6º da Lei Maria da Penha, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”, não mais admitida leitura sob a ótica das infrações penais de menor potencial ofensivo. 7. Ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cumpre estender a vedação contida no art. 44, I, do Código Penal à infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Artenira da Silva e Silva, Amanda Madureira e Almudena Garcia Manso - em artigo titulado “O Machismo Institucional Contra Mulheres em Situação de Violência de Gênero: reflexões iniciais sobre a efetividade da Lei Maria da Penha no Brasil” (Hermenêutica, HC 137888 Justiça Constitucional e Direitos Fundamentais. Juruá Editora, Curitiba, 2016. p. 422) -, destacam, com sagacidade ímpar, de um lado, a extrema gravidade – o poder de dano - das agressões contra a mulher, e, de outro, a dispensável tarefa de se pretender valorar a violência doméstica, exatamente porque grave toda e qualquer agressão praticada no ambiente familiar, revestida pela discriminação de gênero. 8. Nessa esteira, Soraia da Rosa Mendes, em “A Violência de Gênero e a Lei dos Mais Fracos: A proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara Penal” (In A Mulher e a Justiça. A Violência Doméstica sob a ótica dos Direitos Humanos. 1ª Edição. AMAGIS-DF, Brasília, 2016. p. 73); Eliseu Antônio da Silva Belo em “Artigo 41 da Lei Maria da Penha frente ao princípio da proporcionalidade” (Editora Verbo Jurídico, São Paulo, 2014. p. 22); Catiuce Ribas Barin em “Violência Doméstica contra a Mulher. Programas de Intervenção com Agressores e sua Eficácia como Resposta Penal. (Juruá, Curitiba, 2016. p. 61); bem como Eduardo Luiz Santos Cabette, para quem “seria um contrassenso incomensurável estabelecer que uma determinada forma de violência fosse uma ‘grave violação dos direitos humanos’ e, concomitantemente, tratá-la como mera infração de menor potencial ofensivo!” (In STJ e a Aplicação da Lei Maria da Penha às Contravenções Penais. Juris Plenum, Ano XII, número 66 – março de 2016. Caxias do Sul/RS. p. 116) 9. O art. 226, § 8º, da Carta Política consagra vetor hermenêutico de proteção da mulher – dever constitucional de agir, por parte do Estado, ante a adoção de mecanismos para coibir toda e qualquer violência nos âmbitos doméstico e familiar. 10. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo HC 137888 paciente o Doutor Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Clayton dos Passos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pela qual negado provimento a agravo regimental no REsp 1.534.703/MS. O Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena e concedeu o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Contra o édito condenatório, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que, admitido na origem, foi remetido para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ribeiro Dantas, via decisão monocrática, deu-lhe provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental manejado pela defesa. Extraio do ato dito coator: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HC 137888 RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7⁄STJ." (AgRg no AREsp 788.967⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016.) 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua exesposa, fato que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, o que impõe a reforma do acórdão local. 4. Agravo regimental não provido”. Neste writ, alega a impetrante a viabilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a inexistência de vedação legal para contravenção penal. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do decreto condenatório até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 31.10.2016, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Desde já, digo que acompanho integralmente o voto da Ministra Relatora. Trata-se de um caso que até pode parecer simples, em razão do quantitativo da pena aplicada (vinte dias de prisão simples), mas que me impulsiona a tecer algumas observações. Hoje, li um belíssimo artigo no jornal “O Estado de São Paulo", do articulista Fernão Lara Mesquita, cujas ideias venho repetindo há muito tempo: qualquer tipo de criminalidade, de maior ou menor expressão, só se combate com rapidez de justiça e cumprimento de pena. No referido artigo, o autor fez um paralelo interessantíssimo, inclusive, em virtude do lançamento do "Anuário de Violência no Brasil", com o que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 60/70 – quem acompanha estatísticas e estudos sobre criminalidade, sabe. Naquela época, os presídios estavam lotados, sem condições. No entanto, em vez de os governantes realizarem investimentos no setor – mais ou menos o que depois a Colômbia e esta Corte chamaram de “estado inconstitucional de coisa” –, optou-se por promover alterações legislativas que permitiram, cada vez mais, a substituição de penas para crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que fez os Estados Unidos chegarem, no final da década de 70, ao topo da estatística de criminalidade grave, considerando-se o número de homicídios, de agressões e de mortes violentas. Foi, então, iniciado um processo de reversão desse quadro, baseado na ideia de que pouco importa o tamanho da pena; importa, sim, que a justiça seja rápida e eficaz e, principalmente, que se cumpra a pena. No Brasil, a ideia do “estado inconstitucional de coisa” não figura apenas nos presídios; também ocorre em áreas como saneamento básico, habitação e alimentação, para grande parte da população. Mas não é em virtude disso que se deve abrandar a reprimenda cabível HC 137888 àqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça. Para essas lacunas estatais, o que é primordial, isso sim, é que se façam investimentos. E por que fiz essa digressão antes de tratar desse caso, que acaba sendo emblemático, neste momento em que foi lançado o "Anuário de Violência no Brasil"? Explico. Chegamos a mais de 60.000 mortes violentas e, entre elas, o número de feminicídios aumentou. Lamentavelmente, o Brasil é o quinto país no número de feminicídios. Isso decorre de uma cultura de violência contra a mulher, que começa com um tapa, um chute e, rapidamente, se transforma em dois tapas, dois chutes. Se não houver repressão, essa conduta de dois tapas, dois chutes, evolui para surras diárias, até culminar não só em feminicídios, mas também em homicídios. Não raro – quando Secretário de Segurança Pública de São Paulo fiz esses cálculos –, o filho daquela mulher que apanha do marido ou do companheiro, num determinado momento, acaba se rebelando e mata o agressor, ou seja, toda a estrutura familiar é comprometida. O resultado dessa cultura lamentável, invariavelmente, é a ruína da vida da mulher e dos filhos. Desde o momento em que a "Lei Maria da Penha" entrou em vigor, pode parecer, numa leitura apressada, que o número de mulheres agredidas aumentou muito. No entanto, o que se verifica é justamente o contrário. Estatisticamente houve, sim, um incremento numérico significativo, mas o que ocorreu foi que o tratamento diferenciado disciplinado na "Lei Maria da Penha" encorajou mulheres agredidas a procurarem a autoridade policial e a não se retratarem. Quantas e quantas vezes, como Promotor de Justiça Criminal em São Bernardo do Campo, era procurado por mulheres agredidas e, poucos dias depois, elas se retratavam dizendo que, na verdade, tinham caído, etc. (a lei permitia a retratação). Por quê? Elas tinham sofrido agressões, iam à Promotoria, mas, quando o agressor descobria, sofriam uma nova agressão e uma ameaça: "se você não se retratar, você vai apanhar de novo!". Essa sequência de agressões vira rotina para o agressor que, um dia, acaba gerando lesões mais graves ou a própria morte da vítima. Por HC 137888 isso, a "Lei Maria da Penha" – como bem salientou a Ministra Rosa Weber – regulamentou de forma diferente o tratamento de violência ou grave ameaça contra as mulheres. Há toda uma proteção especial – irretratabilidade, não aplicação da Lei 9.099 e adoção de medidas protetivas, cuja execução ainda precisa ser aprimorada. A ratio dessa nova legislação é punir de forma exemplar, independentemente do quantum da pena, uma conduta que, culturalmente, sempre foi aceita no Brasil como normal, tanto que há aquele trágico ditado: "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". Quantos e quantos policiais, ainda hoje, falam isso quando a mulher agredida chega à delegacia? Isso fez com que vários estados começassem a criar delegacias de proteção à mulher em que toda a equipe é composta por mulheres: delegada, escrivã, investigadora... Observe-se que o fato de a "Lei Maria da Penha" obstar a incidência da Lei 9.099 demonstra que o legislador não quis, nesses casos, afastar a pena privativa de liberdade se a conduta foi praticada com violência ou grave ameaça. Em outras palavras, a ratio da Lei 9.099 é afastar a pena privativa de liberdade, ao passo em que, a da "Lei Maria da Penha", é punir, mesmo nos casos de contravenção, como forma de prevenção. Então, com essas considerações e os argumentos colocados pela Ministra Rosa Weber, entendo que a aplicação dos vinte dias de prisão simples, com a possibilidade de suspensão condicional da pena, como consta nos autos, é exatamente para que, no tocante ao caso concreto, durante esses dois anos ele evite a quebra do sursis com uma conduta irrepreensível, e, em relação a ideia da "Lei Maria da Penha", seja realçada a repulsa ao simbolismo do agressor a mulheres como forma de prevenção geral. Assim, acompanho a Relatora e denego a ordem. 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa-tarde a todos, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Alexandre e Ministro Fux! Eu peço desculpas, eu estava numa reunião administrativa na Presidência, resolvendo um problema. Também eu, Presidente, estou acompanhando a eminente Relatora. Eu lamento não ter podido ouvir a sustentação oral do ilustre Defensor Público, da qual, tenho certeza, teria feito bom proveito, mas havia tido a oportunidade de estudar o processo; é uma hipótese de violência contra a mulher. Acho que a matéria foi abordada com felicidade pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes. O grande papel, talvez o único papel realmente valioso do Direito Penal seja o de funcionar como prevenção geral, ou seja, as pessoas passarem a temer que, diante de condutas ilícitas, vão sofrer uma consequência negativa efetiva imposta pelo ordenamento. Portanto, penso que, aqui, não haveria solução alternativa diferente da que foi produzida nas instâncias inferiores. Apenas uma curiosidade: na Rússia, Ministro Alexandre, eles têm uma lei semelhante à "Lei Maria da Penha", mas só vale na segunda agressão. Na primeira agressão, há uma imunidade ao marido. Se agredir a segunda vez, aí se aplica a lei. Uma dessas múltiplas curiosidades nas sociedades patriarcais e machistas que ainda lidam com certa naturalidade com a violência contra a mulher. Nós temos feitos grandes avanços nessa área, e penso que graças a uma certa efetividade que se tem procurado dar à proteção da mulher. De modo que eu estou acompanhando a eminente Relatora. 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Saúdo meus Colegas da Primeira Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados e estudantes presentes. Senhor Presidente, participei da sessão Plenária que declarou a constitucionalidade do dispositivo da "Lei Maria da Penha" que impedia, inclusive, a retratação da mulher, na medida em que ela se retratava mediante outra ameaça ou até, às vezes, por conveniência familiar. O brilhante voto da Ministra Rosa Weber está exatamente na mesma linha dos documentos internacionais que o Brasil firmou em relação à proteção da mulher contra a violência doméstica. De sorte que, tendo participado daquele julgamento no Plenário e à luz dos argumentos expendidos pela Ministra Rosa Weber - a quem parabenizo também pelo voto -, eu estou acompanhando Sua Excelência. 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 137.888 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O caso é singular. Em momento algum foi enquadrado considerada a "Lei Maria da Penha". Tanto o Juízo quanto o Órgão revisor e o Superior Tribunal de Justiça concluíram, os três, que a situação jurídica seria de contravenção, tendo em conta vias de fato. Ou seja, houve esse desforço físico que, de início, é bilateral. Em se tratando de contravenção, não se tem, nas vias de fato, nessa espécie de contravenção, o elemento subjetivo – que é o dolo. Tem-se a culpa, simplesmente a culpa. O que ocorreu na espécie? O Juízo condenou o paciente à pena de prisão simples por 20 dias. Negou a substituição, mas implementou a suspensão condicional da sanção, pelo período alargado de 2 anos. Ou seja, 20 dias de prisão, substituídos pela suspensão condicional, sob condições limitativas, por 2 anos. Houve recurso da defesa para o Órgão revisor e, neste, deu-se a substituição da condenação por outra condenação. Não se teria a impunidade. O que fez o Tribunal de Justiça? Impôs limitação de final de semana, conforme requisitos e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções, e assentou que não seria possível substituir a pena de prisão pela restritiva de direitos com prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra medida. O Superior Tribunal de Justiça veio a atuar em via muito estreita, a do recurso especial, e apontou que teria havido transgressão ao artigo 44 do Código Penal, no que se substituiu a pena de prisão simples pela de limitação de final de semana. E, então, restabeleceu, a meu ver, a decisão do Juízo. É preciso interpretar – e, atendendo aos anseios da sociedade, devese combater realmente a violência doméstica – os diversos dispositivos legais envolvidos no caso concreto. Não houve lesão corporal, porque, se tivesse havido, teria ocorrido a incidência da "Lei Maria da Penha". O que houve foi um desforço físico – que imagino tenha sido bilateral, como, de regra, ocorre com vias de fato HC 137888 – e chegou-se a apenação que viria a demonstrar que o procedimento adotado pelo paciente discrepou da ordem jurídica. Mas não se fez merecedora pena de prisão simples por 20 dias, muito embora com a suspensão condicional por 2 anos dessa mesma pena. Ouvi, da tribuna – o Defensor Público, penso que veiculou isso –, que o casal voltou à convivência. Indaga-se: a essa altura, interessa, em termos sociais, que o paciente permaneça com essa espada de Dâmocles, que é a suspensão condicional da pena por 2 anos, ou interessa manter, na óptica do Tribunal de Justiça, a simples limitação a ser definida, segundo o contexto atual, pelo Juízo da Vara de Execuções? Peço vênia, muito embora seja um arauto da "Lei Maria da Penha" – tanto que fui Relator dos dois casos, no Plenário, e concluiu-se da forma que se concluiu e foi noticiado pela ministra Rosa Weber –, assentando que bem andou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao substituir a pena de prisão pela limitação de fim de semana. Defiro, nesses termos, a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.888 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLAYTON DOS PASSOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Rômulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal, pelo Paciente. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma