text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Aposentadoria. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PASSAGEM PARA INATIVIDADE – POLICIAL MILITAR – DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERÍODO EM QUE FICOU EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DESCONTADO NO CÔMPUTO DO TEMPO – EXCLUSÃO ANULADA PELO STJ – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM – EFEITO EX TUNC – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO ATINGIDO PELA ILEGALIDADE PERÍODO QUE CONTA COMO TEMPO CONTRIBUÍDO – ARTIGO 90, INCISO II DA LC 53/90 – SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 40, caput e § 10, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ‘(...) Ou seja, considerando os documentos acostados, comprovando o tempo de contribuição do impetrante, por óbvio, somando o período em que ficou excluído, já que o ato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passando o impetrante ao status quo ante, como se jamais tivesse sido afastado, que quer dizer recebimento das remunerações não percebidas nesse período, bem como contribuições previdenciárias e incidência de IR, mormente por operar-se in casu o efeito ex tunc por ocasião da anulação da exclusão, deve ser concedida ao impetrante a reserva proporcional remunerada, por contar com mais de 20 (vinte) anos de contribuição, independente da licença que veio tirar em 2010, pois em abril 2008 já havia completado vinte anos de contribuição, tempo suficiente a concessão da medida, ex vi do artigo 90, inciso II da Lei Complementar 53/90.’ Nesse caso, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar nº 53/90) e a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário. Sobre o tema, anotese a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de houve ofensa direta ao art. 40, caput e § 10º, da Constituição Federal. Alega que a matéria versada nestes autos é de índole constitucional e que prescinde da verificação dos limites objetivos da coisa julgada. Aduz, in verbis, que “(...) resta claro que o ponto central da discussão gira em torno da impossibilidade de contagem do tempo em que permaneceu excluído da corporação, por caracterização da contribuição ficta, esta vedada pelo artigo 40, § 10, da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [O] remédio constitucional pauta-se na omissão dos impetrados em procederem a aposentadoria do impetrante considerando o lapso de tempo já transcorrido em relação a data em que formulou o pedido junto à Administração Pública e o fato de ter tempo de contribuição suficiente à passagem para a inatividade. Pois bem, para que a segurança seja então concedida, é necessária a comprovação do tempo do impetrante, nos termos do artigo 90, inciso II da Lei Complementar 53/90. (…) O impetrado afirma não ser comprovado o período de contribuição de setembro/2003 a abril/2010, período em que o impetrante ficou excluído do serviço militar, tendo sido, inclusive, solicitada, no processo administrativo, a realização de mapa e certidão de tempo de contribuição (f. 123) retirando o período sem contribuição, resultando então 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, tempo inferior ao previsto em lei para a passagem do servidor para reserva remunerada. Em informações trazidas pelo impetrado, noticiou-se a propositura de uma Ação de Cobrança pelo impetrante, na tentativa de receber os consectários legais do período que esteve excluído, inclusive com incidência de IR e contribuição previdenciária. O processo em questão ainda não foi sentenciado e com fundamento nisso, pauta-se o impetrado para protelar a conclusão do processo. (…) Não é crível que venha o impetrado alegar que por ocasião da exclusão do impetrante, este não teria contribuído com a previdência e portanto não teria direito à aposentar-se, porquanto restou anulada a exclusão por decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 103760/MS – Registro n. 2008.0074259-2, referente aos autos da Ação Penal n. 001.00.003035-0) que determinou a reinclusão do impetrante na corporação, circunstância que enseja a retomada de todos os atos decorrentes da exclusão ao estado anterior, que impõe tanto o pagamento da remuneração não percebida durante a exclusão, como a incidência de IR e contribuição previdenciária. (…) Ora, não importa se a reinclusão do impetrante foi determinada somente em 2009, pois sua reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao princípio da restitutio in integram, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. (…) Ou seja, considerando os documentos acostados, comprovando o tempo de contribuição do impetrante, por óbvio, somando o período em que ficou excluído, já que o ato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, passando o impetrante ao status quo ante, como se jamais tivesse sido afastado, que quer dizer recebimento das remunerações não percebidas nesse período, bem como contribuições previdenciárias e incidência de IR, mormente por operar-se in casu o efeito ex tunc por ocasião da anulação da exclusão, deve ser concedida ao impetrante a reserva proporcional remunerada, por contar com mais de 20 (vinte) anos de contribuição, independente da licença que veio tirar em 2010, pois em abril 2008 já havia completado vinte anos de contribuição, tempo suficiente a concessão da medida, ex vi do artigo 90, inciso II da Lei Complementar 53/90.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local de regência, que o ora agravado faria jus ao recebimento de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar estadual nº 53/90. Ao assim decidir, esclareceu aquela Corte que o ato de exclusão do militar da corporação havia sido anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a consequente determinação de sua reinclusão nos quadros da corporação e a imposição do pagamento de sua remuneração, com incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Desse modo, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação local pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao direito dos dependentes à pensão de policial militar excluído ou demitido de seus quadros que permaneceu na corporação em serviço por no mínimo 10 anos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 53/90, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 668.263/MS–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido” (ARE nº 724.191/MS–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/6/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 574.945/MS–ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, é pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À coisa julgada OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.049 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : JOÃO LUCIO ECHEVERRIA ADV.(A/S) : PEDRO NAVARRO CORREIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jussara Montanha Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Jussara Montanha Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/08. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O fato de a Lei n.º 11.738/08 ter emanado do Poder Legislativo da União - no exercício de sua competência legiferante nacional - e ter sido eventualmente descumprida pelo Estado do Rio Grande do Sul, não é suficiente para justificar a inclusão do ente federal na presente demanda. 2. O artigo 4º da Lei n.º 11.738/08 é norma de direito financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a integralização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na hipótese de o ente estadual não apresentar disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Assim, pela sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela implementação do aludido piso, que é incumbência exclusiva e específica dos Estados. 3. O que se tem aqui é coexistência de duas relações jurídicas diversas: uma, envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul e os docentes das escolas públicas estaduais, entre os quais há um vínculo de trabalho de que decorre o dever de implementar o piso salarial; outra, ligando o Estado do Rio Grande do Sul e a União, situada na esfera orçamentária, que só vai ser discutida depois que o primeiro vier a cumprir aquele dever e, ainda assim, se ficar cabalmente demonstrada a necessidade de complementação dos valores. 4. Não caracterizada qualquer conduta omissiva da União, resta patente a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciá-la.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, 102, § 2º, 109, inciso I, e 206, inciso V e VIII, da Constituição Federal, assim como do artigo 60, caput, inciso III, alínea ‘b’ e § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem se limitou a assentar a ilegitimidade da recorrida para compor o polo passivo da demanda e manteve a sentença de primeiro que indeferiu ‘a inicial, por ilegitimidade passiva da União e incompetência absoluta deste Juízo, tudo com fulcro nos artigos 267, I e VI, e 295, II, do CPC’. Essa questão, relativa à ilegitimidade ad causam da recorrida é de índole infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que nessa hipótese a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado. Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Leis federais 6.938/81 e 7.802/89; Lei estadual 12.493/99. Precedentes. 6. Dever do Estado de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 559.622/PRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ad causam é questão de Direito Processual, insuscetível de análise no recurso extraordinário, haja vista que a afronta à Constituição da República, caso existente, seria indireta ou reflexa. 2. As questões relativas ao mérito da demanda não foram debatidas na Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 580.426/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/5/12) . ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 658.321/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 642.356/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 587.112.529/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/10). Aplicando essa orientação, em caso similar ao dos autos, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 811.548/RS, de minha relatoria, DJe de 21/11/14). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 102, § 3º; 109, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal e o art. 60, inciso III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, in verbis, que “(...) tratam os autos de ação sob o rito ordinário, em que a parte autora, integrante do magistério público estadual, pleiteia a condenação solidária da UNIÃO e do ESTADO a indenizarlhe pelos prejuízos materiais decorrentes da omissão legislativa/mora estatal na implementação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Sucessivamente, postula a condenação dos réus à implementação imediata do ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,’ nos moldes estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, editando os atos administrativos e legais necessários e cabíveis para tanto. (…) (…) entendeu o MM. Juízo a quo que a responsabilidade da UNIÃO seria meramente subsidiária, cabendo ao responsável principal, o ESTADO, a repercussão dos efeitos da presente demanda. O MM. Juízo a quo referiu, ainda, que, em tese, estaria ausente a necessidade de aporte de verbas por parte da UNIÃO; e que, nesse diapasão, a UNIÃO somente seria responsável quando o ESTADO comprovar que o seu orçamento não é suficiente para o cumprimento da obrigação de implantação do piso. (…) Ocorre que o debate travado nos presentes autos perpassa, necessariamente, pelo debate acerca da solidariedade da obrigação contida no art. 206, VIII, da Constituição Brasileira e no art. 60, III, ‘e’, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias... (…) (…) dentre os deveres conferidos à UNIÃO pela Constituição Brasileira, pelo ADCT e pela Lei nº 11.738/2008, inclui-se a responsabilidade ‘por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.’ (…) (…) há obrigação imputável, efetivo interesse jurídico e legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, circunstâncias que autorizam o processamento da ação nos termos e limites em que proposta. (…) (…) conforme decidido por este Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 4.167/DF, em que se confirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, as obrigações relativas ao ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica’ são solidárias entre a UNIÃO (…) e os Estados e Municípios... (…) (…) [A] UNIÃO é responsável solidária pelo cumprimento do ‘piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica’, ao lado dos Estados e dos Municípios. E tal solidariedade decorre nitidamente do previsto no art. 206, VIII, da Constituição Brasileira e no art. 60, III, ‘e’, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias”. Aduz, ainda, que o tema suscitado nos autos apresenta repercussão geral, pois transcenderia o interesse das partes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Segundo a Jurisprudência da Corte, compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. REPASSE DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 767.501/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FEPASA INCORPORADA PELA RFFSA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SUCESSÃO PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 11.483/2007, ART. 2º. INTERESSE RECURSAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.5.2008. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A – FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes. Na hipótese, o acórdão recorrido não conheceu da apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A União sucedeu a Rede Ferroviária Federal – RFFSA , nos termos do art. 2ª da Lei nº 11.483/2007, e pela dicção do art. 109, I, da Constituição Federal compete à Justiça Federal dizer se há ou não interesse da União Federal no feito. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI nº 743.145/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/11/14). “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que cabe apenas à Justiça Federal o exame da presença ou não de interesse da União em determinada causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 450.546/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em que pese seja a educação nacional uma atribuição compartilhada por todas as esferas governamentais, não é este o conteúdo do artigo 4º da Lei n.º 11.738/08. Tal preceito cuida, antes, de uma complementação orçamentária que a União tem relativamente aos Estados, a quem compete, de forma exclusiva e específica, a implementação do piso salarial profissional nacional para os professores da rede pública estadual de ensino. Ou seja, o dispositivo em questão é norma de direito financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Assim, pela sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela implementação do piso. E isso não poderia ser diferente, já que a majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual - como o são os profissionais de magistério que atuam na rede pública estadual - não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao vínculo de trabalho estabelecido. Então, o que se tem aqui é a coexistência de duas relações jurídicas diversas: uma, envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul e os docentes das escolas públicas estaduais, entre os quais há um vínculo de trabalho de que decorre o dever de implementar o piso salarial; outra, ligando o Estado do Rio Grande do Sul e a União, situada na esfera orçamentária, que só vai ser discutida depois que o primeiro vier a cumprir aquele dever e, ainda assim, se ficar cabalmente demonstrada a necessidade de complementação dos valores. Nesse quadro, o cerne do presente litígio, consistente na implementação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido na Lei n.º 11.738/2008 do qual decorre a postulação indenizatória da autora, nada tem a ver com uma conduta omissiva da União. E, não havendo omissão da União, não se justifica a sua inclusão no polo passivo da ação.” Destarte, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão competente para analisar a existência ou não de interesse jurídico da União na causa em comento, assentou a ilegitimidade da ora agravada para compor o polo passivo da demanda, com fundamento na Lei nº 11.738/08, uma vez que não haveria relação jurídica direta entre os litigantes. Por essa razão, manteve a sentença de mérito que havia extinguido o processo, sem julgamento de mérito, com base nos arts. 267, incisos I e VI, do CPC e 295, II, do Código de Processo Civil. Assim, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à ilegitimidade ad causam é de índole infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que, nessa hipótese, a ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não ampara o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 746.740/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/8/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCLUSÃO PELA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 823.754/PR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 665.547/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12). Por fim, anote-se que não há falar em violação do quanto decidido na ADI nº 4.167, haja vista que, na mencionada ação direta, restou consignada a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, assim como questões relacionadas ao cálculo da remuneração dos professores e à vinculação orçamentária em razão das previsões legais, matérias estranhas ao objeto da lide em análise. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 811.365 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JUSSARA MONTANHA SOUZA ADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MUNICÍPIO, SEDE DE COMARCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 37 E 144, AMBOS DA CF, E 22 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. Assim como a saúde e a educação (arts. 196 e 205, ambos da CF), a segurança pública é direito de todos e dever do Estado (art. 144 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada de forma eficiente e contínua (art. 37 da CF e art. 22 do CDC). Falta o Estado com esse dever se, de modo prolongado, não assegura o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Polícia localizada em Município, sede de Comarca. 2. Não há falar em afronta ao princípio da separação dos poderes se o Judiciário se limita a determinar ao Estado o cumprimento do mandamento legal incontrastável voltado à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio’. Alega o recorrente violação do artigo 2º da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo ‘desprovimento do recurso’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. É firme a orientação neste Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, anotese precedente específico, de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 417.408/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 26/4/12). Nessa mesma orientação, ressaltem-se os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Ressalte-se que, no caso dos autos, o Tribunal de origem firmou o convencimento com base nas provas dos autos da necessidade da designação de agentes de polícia do quadro da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina para desempenhar funções de forma exclusiva na Delegacia de Polícia da Comarca de Videira de acordo com as vagas ali existentes, bem como da manutenção da referida Delegacia em funcionamento em regime de plantão, in verbis: ‘(...) Para tanto, o Ministério Público, fundamentado nas provas obtidas com a prévia instauração de inquérito civil, relacionou uma série de irregularidades e deficiências constatadas no funcionamento da única delegacia de polícia instalada naquela importante cidade do Meio Oeste catarinense: atrasos injustificados nas comunicações de prisão em flagrante e no encaminhamento de inquéritos policiais ao Fórum, funcionamento da Delegacia apenas no horário comercial, ausência de carcereiro e constantes fugas de presos provisórios, cumprimento da função de escrivão policial por estagiários e bolsistas, ausência de delegado titular e de outros agentes policiais. (…) Especificamente sobre as denúncias apuradas pelo Ministério Público, em, pelo menos, quatro ofícios os delegados nomeados para responderem pela Delegacia de Polícia do Município de Videira reconheceram a extrema precariedade das condições de serviço. Em janeiro de 2006, o Delegado Regional de Polícia, Dr. Flares José Rosar, acumulava as atribuições do cargo de delegado de polícia dos Município de Videira; Iomerê, Arroio Trinta e Salto Veloso; Tangará; Pinheiro Preto e Ibiam (fls. 67/69). Em resposta aos questionamentos do Ministério Público, firmou o ofício por meio do qual reconheceu que a delegacia de polícia do Município de Videira contava com 02 vagas de delegados ‘a serem preenchidas’, outras 16 vagas de agentes policiais do quadro efetivo (ocupadas por ‘06 policiais, 01 funcionário da Prefeitura e 05 estagiários, porém os estagiários e a funcionária da Prefeitura trabalhando apenas meio período’) e que ‘não existe previsão para funcionários na carceragem da cadeia pública da Delegacia de Polícia da Comarca de Videira’. (…) A transcrição destes registros revela, com as luzes e ruídos, que a própria autoridade policial, embora carente do poder da ubiqüidade, devia mostrar-se onipresente em cinco delegacias de distintos municípios da região. Também expõe a precariedade ou o verdadeiro caos do serviço de segurança pública, pois o expediente interno era cumprido por estagiários e bolsistas, somente no horário comercial e sem qualquer observância aos prazos estabelecidos para cada tipo de procedimento. Há, ainda, completa ausência de efetivo policial responsável pelas investigações da prática ou prevenção de delitos, sendo certo que, quando funciona, a delegacia limita-se a dar cumprimento, precário e demorado, a procedimentos meramente burocráticos. É intuitivo que situações dessa natureza comprometem a prestação dos serviços que, para serem eficientes, devem ser contínuos, ainda mais em áreas tão sensíveis como a saúde e a segurança públicas’. A decisão no sentido da possibilidade de se obrigar o Estado à implantação de determinadas políticas públicas nos casos de omissão abusiva, desde que comprovada a existência, nos autos, a ilicitude, a omissão abusiva e a real necessidade da execução das políticas pretendidas, não se afasta do posicionamento jurisprudencial prevalente nesta Corte, como bem mencionado pelo Ministro Celso de Mello em recente decisão no ARE 729.186, j. em 1º de agosto de 2014, ao relembrar outros precedentes da Suprema Corte: ‘Com efeito, a controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (AI 759.543-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 634.643-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 642.536-AgR/AP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Reserva do possível. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode invocar a cláusula da ‘reserva do possível’ a fim de justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República, voltados à garantia da dignidade da pessoa humana, sob o fundamento de insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI 674.764-AgR/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.’ (AI 734.487-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE)’ Por fim, constata-se que a discussão do tema, da forma como tratada nos autos, envolveria a reapreciação do conjunto probatório que permeia a causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incide, na espécie, a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 718.547/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/11/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 2º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[o] que se discute é a possibilidade de que o Poder Judiciário imponha, sem estudos técnicos ou fundamentação adequada, alteração em política pública no tocante ao funcionamento de determinada delegacia. A questão política sensível diz respeito à delimitação do âmbito material de atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, e dos parâmetros segundo os quais este poderia impor àquele alteração em política pública de segurança. (…) Considerando que os direitos econômicos e sociais elencados na Constituição são muitos, e muitos são os deveres de prestações positivas atribuídos ao Poder Público, enquanto escassos são os recursos públicos, somente se poderia cogitar a intervenção judicial em matérias em que a inércia estatal fosse constitucionalmente injustificável e implicasse violento e evidente prejuízo ao núcleo intangível consubstanciador do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, trata-se de funcionamento de delegacia, situação esta que não se afigura excepcional, revelando-se situação corriqueira em que o Estado por intermédio de ato administrativo, avaliar a conveniência e oportunidade da implantação da escala de funcionamento da delegacia em questão.” Alega, ainda, que não incide, no caso, a Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conquanto não incida no caso o óbice da Súmula nº 279/STF, melhor sorte não socorre o agravante. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina, com o propósito de concretizar o amplo acesso da população do Município de Videira a uma das formas de materialização do direito à segurança pública, mediante a nomeação de agentes públicos para a Delegacia de Polícia da Comarca de a manutenção ininterrupta do seu funcionamento por meio do regime de plantão e de escalas de serviço. (...) o Ministério Público, fundamentado nas provas obtidas com a prévia instauração de inquérito civil, relacionou uma série de irregularidades e deficiências constatadas no funcionamento da única delegacia de polícia instalada naquela importante cidade do Meio Oeste catarinense: atrasos injustificados nas comunicações de prisão em flagrante e no encaminhamento de inquéritos policiais ao Fórum, funcionamento da Delegacia apenas no horário comercial, ausência de carcereiro e constantes fugas de presos provisórios, cumprimento da função de escrivão policial por estagiários e bolsistas, ausência de delegado titular e de outros agentes policiais. (...) Especificamente sobre as denúncias apuradas pelo Ministério Público, em, pelo menos, quatro ofícios os delegados nomeados para responderem pela Delegacia de Polícia do Município de Videira reconheceram a extrema precariedade das condições de serviço. Em janeiro de 2006, o Delegado Regional de Polícia, Dr. Flares José Rosar, acumulava as atribuições do cargo de delegado de polícia dos Município de Videira; Iomerê, Arroio Trinta e Salto Veloso; Tangará; Pinheiro Preto e Ibiam (fls. 67/69). Em resposta aos questionamentos do Ministério Público, firmou o ofício por meio do qual reconheceu que a delegacia de polícia do Município de Videira contava com 02 vagas de delegados ‘a serem preenchidas’, outras 16 vagas de agentes policiais do quadro efetivo (ocupadas por ‘06 policiais, 01 funcionário da Prefeitura e 05 estagiários, porém os estagiários e a funcionária da Prefeitura trabalhando apenas meio período’) e que ‘não existe previsão para funcionários na carceragem da cadeia pública da Delegacia de Polícia da Comarca de Videira’. (...) A transcrição destes registros revela, com as luzes e ruídos, que a própria autoridade policial, embora carente do poder da ubiqüidade, devia mostrar-se onipresente em cinco delegacias de distintos municípios da região. Também expõe a precariedade ou o verdadeiro caos do serviço de segurança pública, pois o expediente interno era cumprido por estagiários e bolsistas, somente no horário comercial e sem qualquer observância aos prazos estabelecidos para cada tipo de procedimento. Há, ainda, completa ausência de efetivo policial responsável pelas investigações da prática ou prevenção de delitos, sendo certo que, quando funciona, a delegacia limita-se a dar cumprimento, precário e demorado, a procedimentos meramente burocráticos. É intuitivo que situações dessa natureza comprometem a prestação dos serviços que, para serem eficientes, devem ser contínuos, ainda mais em áreas tão sensíveis como a saúde e a segurança públicas.” Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como se dá com a segurança pública, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 768.825/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Atendimento de policiais em regime de plantão. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 654.823/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/12/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 628.159/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 810.410/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.635 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Tarifas bancárias. Cobrança. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral dos temas. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 197 a 221 – fax - e 224 a 249 original) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 192/194), com a seguinte fundamentação: “Vistos. BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 3ª Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espirito Santo, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 4.542,52) E REGISTRO DE CONTRATO (R$ 38,98). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos X, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a instância de origem concluíu pela procedência dos pedidos formulados pelo autor amparada, exclusivamente, na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fáticoprobatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 604.526/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). Por fim, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à ‘legitimidade, ou não, da cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, ‘de abertura de crédito’, ‘de retorno’, ‘de emissão de boleto’ e ‘de cadastro’)’. O acórdão desse julgado ficou assim ementado: ‘Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. repercussão geral.’ Inexistência de Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos X, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Afirma que a agravada contratou voluntariamente financiamento com a instituição bancária e que sabia dos encargos envolvidos na operação, os quais, por sua vez, estão previstos na legislação que regulamenta o serviço prestado. Pelas mesmas razões, não estaria presente a má-fé do agravante na cobrança de tais encargos e, sendo assim, seria inadmissível sua condenação à devolução de tais valores em dobro. Aduz, ainda, que a recorrida não logrou demonstrar que teria sofrido qualquer situação vexatória com a suposta inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, motivo pelo qual o valor fixado a título de dano moral seria exorbitante e desproporcional. Sustenta, ainda, que a causa apresenta repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Inicialmente, anote-se que os os incisos X, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, no tocante à cobrança dos encargos do contrato de financiamento, o Plenário desta Corte, no julgamento do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Desse julgado, extrai-se o seguinte trecho: “No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, do texto constitucional. (…) Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e com base em cláusulas do contrato firmado entre as partes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário”. Por outro lado, a análise da questão relativa à devolução simples ou em dobro de tais encargos, considerados indevidos pelas instâncias de origem, não prescinde do exame do Código de Defesa do Consumidor e dos fatos e das provas dos autos, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Por fim, consoante expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que essa discussão não alcança status constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/2/14) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.473/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.505 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIRLENE GUELLER DE SOUZA CARAPINA ADV.(A/S) : PAULO LENCI BORGHI JUNIOR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável a análise do pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Genilson Pereira em favor de Marcos de Souza contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 305.121/PR. O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Em 18.9.2013, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis/PR, ao tomar ciência de que o paciente não cumpriu a prestação pecuniária que lhe foi imposta, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto. Ao proceder a conversão, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação do paciente para comparecer à audiência admonitória. Diante do não comparecimento do paciente à audiência admonitória, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis/PR, forte no art. 118, I, da Lei 7.210/84, determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto e a expedição do mandado de prisão, efetivada em 30.6.2014. A Defesa pugnou pelo reconhecimento da nulidade do feito a partir da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, e, sucessivamente, pela concessão da prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto. A HC 124574 magistrada de primeiro grau deferiu apenas o pleito de prisão domiciliar. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 305.121/PR, o Ministro Gurgel de Faria indeferiu a liminar. No presente writ, alega a Defesa não ter sido intimada das decisões de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e de regressão do regime, em flagrante violação dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer, em medida liminar, a suspensão da execução da pena até julgamento do habeas corpus impetrado na Corte Especial. No mérito, pleiteia o reconhecimento da nulidade processual a partir da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, sucessivamente, a concessão do benefício de o paciente aguardar em prisão domiciliar o julgamento do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Em 07.11.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pelo não conhecimento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada falta de intimação da Defesa quanto às decisões de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e de regressão do regime. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 305.121/PR. Extraio do ato dito coator: “(...). O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. No caso, em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência, visto que a questão suscitada na impetração demanda um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, INDEFIRO o pedido de liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. HC 124574 De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Reitero que a irresignação defensiva está adstrita à alegada falta de intimação da Defesa quanto às decisões exaradas pelo Juízo da Execução Penal, não se questionando os fundamentos da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e da regressão de regime. Extraio excertos do voto condutor do acórdão exarado pela Corte Estadual: “(...). Consigne-se, inicialmente, que o acusado, devidamente citado (fls. TJ-26 e 130/131), mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, motivo pelo qual a il. Magistrada decretou-lhe a revelia na audiência de instrução e julgamento (fls. TJ-27). Na mesma oportunidade, proferiu sentença condenatória à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, sob regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa em razão da prática do crime do art. 171, caput, do Código Penal. Substituiu-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária (fls. TJ-30). A intimação do Defensor dativo Erinton Augusto Popiu quanto à sentença condenatória ocorreu na própria audiência (fls. TJ-30). Quanto ao réu, a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera porque não foi encontrado (fls. TJ 147/149). Diante disso, a intimação da sentença condenatória se deu por edital e o trânsito em julgado ocorreu em 26.9.2011, consoante a certidão de fls. TJ-61. Designou-se, então, audiência admonitória para 31.12.2011. A intimação pessoal não se realizou porque o réu não mais residia no local (fls. TJ-34/37). Na sequência, o Ministério Público apresentou novo endereço para tentativa de intimação (fls. TJ-39-40). Redesignou-se a referida audiência para 29.2.2012. Mais uma vez, a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera diante da não localização do sentenciado (fls. TJ44-46). O Ministério Público requereu, então, a conversão da pena HC 124574 restritiva de direito em privativa de liberdade e a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto, com expedição de mandado de prisão (fls. TJ-48-49). Após manifestação da Defesa (fls. TJ-51-53), o representante ministerial reiterou o pedido (fls. TJ-57-58). O il. Magistrado indeferiu o pedido de regressão cautelar e determinou a certificação da intimação do acusado quanto à sentença condenatória (fls. TJ-60). Certificada a intimação, designou-se nova audiência admonitória para 28.6.2013 (fls. TJ-61). Intimado por edital (fls. TJ-62/63), o sentenciado não compareceu ao ato (fls. TJ-66). Em virtude disso, em 18.9.2013, a il. Magistrada converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, como determinado na sentença (fls. TJ-70/72). De fato, como sustenta o impetrante, a Defesa não foi intimada da referida decisão, como se extrai da certidão às fls. TJ182. Apenas houve designação de audiência admonitória para 5.11.2013 (fls. TJ-73) e o sentenciado, intimado por edital (fls. TJ74/76), não compareceu ao ato (fls. TJ-79). Diante disso, o Ministério Público requereu a regressão do regime aberto para o semiaberto (fls. TJ-81/82). Em 9.12.2013, sem ouvir a Defesa, a il. Juíza regrediu cautelarmente o regime aberto para o semiaberto, com a expedição de mandado de prisão (fls. TJ-84/85). Mais uma vez, a Defesa deixou de ser intimada da referida decisão (TJ-182). Cumpriu-se o mandado de prisão em 30.6.2014 (fls. TJ-90). Na sequência, por meio de advogado constituído, o paciente requereu a declaração da nulidade do processo em razão da ausência de intimação da Defesa – tal qual requerido no presente writ – ou a concessão de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em unidade adequada (fls. TJ-94/117). A il. Magistrada manteve a regressão cautelar de regime, mas concedeu prisão domiciliar ao acusado até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ainda, designou audiência de HC 124574 justificação para 28.7.2014 (fls. TJ-118-121). Registre-se que o paciente interpôs recurso de agravo, no qual requereu a nulidade do processo a partir da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a reforma da decisão que determinou a regressão de regime e o cumprimento da pena em regime domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado (fls. TJ183/190). Na audiência de justificação, ouviu-se o paciente e seu Defensor constituído, bem como o representante ministerial. A defesa reiterou o pleito de nulidade processual apresentado nas razões do recurso de agravo e requereu a manutenção do sentenciado em prisão domiciliar até o julgamento definitivo do presente writ. Na sequência, a il. Juíza a quo indeferiu ambos os pedidos e determinou a regressão definitiva de regime (fls. TJ-191/191-v). (...). Quanto à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nota-se que, a despeito da ausência de previsão legal, a il. Magistrada oportunizou à Defesa manifestação prévia. De fato, para garantir o contraditório e a ampla defesa, deveria a il. Juíza ter determinado, também, a intimação do Defensor dativo quanto ao teor da decisão proferida. Ocorre que, na hipótese, a ausência de intimação não implica na nulidade do feito. É que o advogado constituído pelo paciente após o cumprimento do mandado de prisão teve a oportunidade de impugnar a referida decisão. E o fez por meio da petição às fls. TJ-94/109, na qual requereu a nulidade do feito em razão da ausência de intimação da Defesa. Não bastasse isso, o causídico interpôs recurso de agravo (fls. TJ-183/190-v). É evidente, portanto, a inexistência de cerceamento de defesa diante da existência de contraditório diferido. Registre-se que, mesmo assim, não houve inversão na ordem de impugnação porque a Defesa constituída pelo paciente teve a possibilidade de insurgir-se contra a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes mesmo de HC 124574 determinada a regressão definitiva do regime aberto para o semiaberto. Diante disso, entendo que inexiste, na hipótese, nulidade decorrente da ausência de intimação da Defesa. No tocante à regressão de regime, vê-se que a Lei de Execução Penal exige apenas a oitiva do sentenciado antes de determinada a regressão... E a il. Magistrada o fez na audiência de justificação, oportunidade em que o paciente estava acompanhado do Defensor constituído. (…). A ausência de intimação da Defesa quanto à regressão cautelar do regime prisional não gera nulidade porque não se trata de decisão definitiva. Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini explicam que ‘não prevê a lei de execução a sustação do regime enquanto se procede à oitiva do condenado quando é ela indispensável à decretação da transferência para regime mais severo. Admite-se, porém, a sustação do regime, aberto ou semiaberto, com fundamento no poder cautelar do juiz da execução. A providência é indispensável nas hipóteses em que o fato a ele atribuído por si mesmo revela que há um comprometimento séria à execução, como nas hipóteses de planos de evasão, de motim, de outros problemas disciplinares graves etc. Na hipóteses de fuga, a sustação do regime é indispensável tanto para restaurar a regular execução da pena, como, também, para que se viabilize a sua oitiva em juízo antes da decisão a respeito de eventual regressão’ (in Execução Penal, 12 ed., Atlas, São Paulo, 2014. p.531, grifei). E, em relação à regressão definitiva, o causídico acabou devidamente intimado na própria audiência de justificação. Nesse contexto, vê-se que se oportunizou à Defesa manifestação sobre o pedido de regressão de regime na audiência de justificação, momento em que dada a palavra ao causídico para que expusesse suas razões. Entendo, mais uma vez, que não há necessidade de intimação do Defensor para que se manifeste antes da suspensão cautelar do regime porque, como o próprio nome já diz, trata-se de decisão meramente HC 124574 acautelatória. Não há, portanto, nulidade a ser declarada nesse ponto. Saliente-se, por fim, que não há falar em presunção equivocada de que o paciente pretendia se furtar à aplicação da lei penal. Como dito, devidamente citado no curso da ação penal, o acusado mudou de endereço sem indicar seu novo paradeiro ao Juízo, motivo pelo qual se decretou sua revelia. Na sequência, houve tentativa de intimação pessoal do teor da sentença condenatória, a qual restou infrutífera por não ter sido encontrado o paciente. Já na fase de execução da pena, tentou-se novamente, por duas vezes, intimar pessoalmente o acusado da designação da audiência admonitória. As duas intimações não foram realizadas pelo mesmo motivo. Vê-se, portanto, que tanto o Juízo da ação de conhecimento quanto o da execução buscaram, sem êxito, realizar a intimação pessoal do acusado. Diante desse quadro fático, não procede a alegação de que houve uma presunção equivocada de que o paciente buscava evitar a aplicação da lei penal.” (sem grifos no original) Ao exame dos autos, o Juízo de primeiro grau decretou a revelia do paciente na audiência de instrução e julgamento, tendo sido o advogado dativo intimado da sentença condenatória na referida audiência. Após duas tentativas de intimação pessoal, o paciente foi intimado da sentença condenatória por edital. Designada audiência admonitória, a tentativa de intimação pessoal do paciente foi novamente frustrada, pois ele já não residia no local informado ao Juízo. Ato contínuo, frustrada, mais uma vez, a realização da intimação pessoal do paciente, com base em um novo endereço informado pelo Ministério Público. De acordo com os contornos fáticos delineados pela Corte Estadual, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de se obter o endereço correto do paciente, o qual não cumpriu com a obrigação de informar o Juízo a alteração de sua residência, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. HC 124574 No tocante à regressão de regime do paciente ao semiaberto, além da Corte Estadual ter consignado a intimação do paciente e do advogado em audiência de justificação, sobreveio a perda de objeto, neste ponto, por superveniência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR, que, em 30.10.2014, deferiu pedido de progressão para o regime aberto, mediante o cumprimento de condições previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal, como, na hipótese, o recolhimento diário do paciente em sua residência a partir das 21h00m. Quanto à conversão da pena restritiva de direitos ressaltou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “o advogado constituído pelo paciente após o cumprimento do mandado de prisão teve a oportunidade de impugnar a referida decisão. E o fez por meio da petição às fls. TJ-94/109, na qual requereu a nulidade do feito em razão da ausência de intimação da Defesa. Não bastasse isso, o causídico interpôs recurso de agravo“. Na esteira do parecer ministerial, “à primeira vista, não há teratologia na referida decisão, de modo que não há razão para suprimir do juízo natural a competência para apreciar as nulidades apontadas”. Agregue-se o fato de que inviável a análise do pedido em relação à suscitadas nulidades processuais pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez não apreciada a matéria pela Corte Superior. Nessa linha, os precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Nesse contexto, entendo que não se ressentem de teratologia nem traduzem manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal as conclusões das instâncias anteriores de modo a justificar a pretendida superação da Súmula 691/STF. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 17/03/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 124.574 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a custódia em regime aberto é prisão, já que o preso tem que se recolher à Casa do Albergado à noite, para o pernoite. Ante esse fato, admito a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.574 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARCOS DE SOUZA IMPTE.(S) : MARCOS DE SOUZA ADV.(A/S) : GENILSON PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 305121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma