text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Hospital Paulista Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a verificação do direito à repetição de indébito decorrente do alegado recolhimento ilegal das taxas de conservação e limpeza de vias públicas. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXIV, “b”, e 150, I, § 7º, da Lei Maior. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS TAXAS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO PROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXIV, b, e 150, I, § 7°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferida na corte de origem (fl. 151, vol. 1): “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ARELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇAE RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS TAXAS – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO PROVIDO.” Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 777.966/SP, Rel. Min. Dias Toffli, DJe 29.4.2014; ARE 725.415/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.10.2013; ARE 677.171/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.4.2012 e AI 768.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.6.2011, cujo teor trancrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 653547 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-12 PP-02510). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 871462 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12-06-2015). “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 821534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “[...] não há nos autos provas de que o apelado tenha recolhido as taxas acima referidas, muito menos do montante das mesmas. As certidões acostadas às fls. 23/25 e 26/28 apenas se referem ao montante pago a título de IPTU, nos períodos acima aludidos e incidentes sobre os imóveis descritos às fls. 20/22. Não há qualquer comprovação de que a Municipalidade tenha cobrado taxas de conservação e limpeza de vias públicas incidentes sobre os imóveis de propriedade do apelado, discriminados às fls. 2 0/22, muito menos do montante que teria sido recolhido a tal título. Não basta para o reconhecimento da cobrança indevida de tributo a mera existência da Lei Municipal que o instituiu. Isso, por si só, não comprova a efetiva cobrança pela Municipalidade que pode, a despeito da promulgação da Lei, deixar de aplicá-la. Assim, é de se ver que não há nos autos a prova do recolhimento das taxas impugnadas pelo Hospital Paulista S/C Ltda., de modo que não se pode falar em repetição do que foi pago indevidamente, pois, repita-se, não foi provado o pagamento indevido. Do mesmo modo, não havendo prova de que a Municipalidade cobrou do recorrido as taxas instituídas pela Lei n° 6989/66, ou seja, não havendo provas de que houve o estabelecimento de uma relação jurídica entre as partes, não se pode falar em declarar a sua inexistência. Ainda, não se pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n° 6989/66, uma vez que, no caso ora em análise, ante a ausência de provas do recolhimento das taxas instituídas pela mesma, estar-se ia analisando a constitucionalidade da Lei em tese, o que é defeso em sede de recurso de apelação.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARREIROS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental José Sebastião da Silva Filho. A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de existência de lei regulamentadora para concessão do adicional noturno no âmbito municipal. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 7º, IX, 37, caput, e 39, § 3º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARREIROS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que um servidor público tenha direito ao recebimento de um adicional, é imprescindível que haja previsão específica na lei que rege o seu vínculo com a administração pública, cuja natureza é sabidamente legalista/estatutária. 2. Como, no caso vertente, o autor não comprovou nos autos a existência de lei municipal instituindo o adicional noturno pleiteado, deve o seu pleito ser julgado improcedente. 3. Outrossim, não merecem prosperar os argumentos lançados pelo recorrente, no sentido de que o dever de pagamento de tal adicional decorreria diretamente da Constituição Federal (arts. 7o, IX, e 39, §3°), uma vez que esta e. Corte de Justiça pacificou-se na diretiva de que tal norma possui eficácia limitada. 4. Recurso de apelação improvido, à unanimidade.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, IX, 37, caput, 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 918733/PE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.11.2015; e RE 902911/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17.8.2015, respectivamente: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que concluiu que o pagamento de adicional noturno depende de legislação específica e que, na espécie, não há previsão em lei municipal. Nas razões recursais, sustenta-se que a referida vantagem, no caso, está regulamentada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreiros. O Supremo Tribunal Federal assentou a natureza infraconstitucional e reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria discutida nestes autos, referente à regulamentação do pagamento de adicional noturno, no exame do ARE 837.041, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 05.12.2014 (Tema 776). Reproduzo a ementa desse julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Ante o exposto, em vista do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF”. “REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – ADICIONAL NOTURNO – REGULAMENTAÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 837.041, da relatoria do ministro Teorí Zavascki, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos estaduais, à luz dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Carta Federal. 2. Ante o quadro, em virtude de o recurso veicular matéria similar, nego seguimento ao extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria no ARE 837.041, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 05.12.2014 (Tema 776). De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. É como voto.


text: Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes (AREs nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJAgR). ARE nº 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante nº 37. 2. A Segunda Turma dessa Corte, ao examinar os ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, concluiu que a extensão, por via judicial, do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base no princípio da isonomia contraria a Súmula Vinculante nº 37. 3. Posteriormente, o Plenário da Corte, no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento ARE 802143 AGR-TERCEIRO virtual foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos, sendo que, na análise do mérito reafirmou-se o entendimento aqui exarado. 4. Na ocasião assentou-se, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”. 5. Agravo regimental não provido. 6. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a 22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Alberto Ferreira interpôs tempestivo agravo regimental, em 1º/7/16, contra a decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior para negar seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto, com a seguinte fundamentação: ‘(...) [O] Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste concedido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro tinha natureza de revisão geral anual, pois visava tão somente recompor perdas remuneratórias decorrentes da inflação, motivo pelo qual deveria ser estendida a todo o funcionalismo público. Esse entendimento está em consonância com a orientação adotada nesta Corte sobre a matéria, não encontrando óbice no preceito sumulado de nº 339/STF. (…) Por outro lado, para rever esse entendimento e ARE 802143 AGR-TERCEIRO concluir que os servidores do Poder Judiciário teriam sido agraciados por reajuste próprio ou que a vantagem em comento teria sido concedida de forma específica, por categoria, sendo, assim, inviável sua extensão, seria necessário examinar a legislação local em comento, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. (...) Ademais, para verificar a suposta insuficiência de recursos e ausência de previsão orçamentária, seria necessário analisar os fatos e as provas da causa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas orçamentárias do Estado, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro.’ Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser reconsiderada, haja vista que o acórdão prolatado no Tribunal a quo teria violado o art. 2º da Constituição Federal, assim como os preceitos da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante nº 37/STF. Aduz, in verbis, que: ‘(...) a causa de pedir da pretensão deduzida nesta demanda não é outra senão a violação do princípio da isonomia... (…) (…) a pretensão deduzida e acolhida pelas instâncias ordinárias tem por suporte a invocação do princípio da isonomia. (...) (…) os servidores do Poder Judiciário estadual (…) não foram contemplados com os reajustes concedidos pela lei Estadual n. 1.206/87 porque a eles e exclusivamente a ARE 802143 AGR-TERCEIRO eles foram concedidos reajustes específicos. (...) A inconteste ausência de lei e a invocação do princípio da isonomia para a obtenção daquilo que a lei consistentemente não concedeu – e não concedeu por concreta implementação da isonomia ante a anterior atribuição de aumento a determinada categoria – é o quanto basta para se opor à pretensão presente na Súmula Vinculante 37.’ Afirma, também, que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. Intimado o agravado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a Súmula Vinculante nº 37 não seria aplicável ao caso dos autos, devendo se aplicada à hipótese o mesmo entendimento utilizado para a edição da Súmula Vinculante nº 51. Decido. Merece prosperar a irresignação. A segunda Turma desta Corte no julgamento dos AREs nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado de São Paulo aos serventuários da justiça, sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir votovista, assim se pronunciou: ‘O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ARE 802143 AGR-TERCEIRO ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça (…). (…) [E]m período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor. Especificamente em relação aos serventuários do Poder Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes. Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido. Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado. Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, ARE 802143 AGR-TERCEIRO concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma. Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599TJ. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia. (...) O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça. (…) A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 6483660.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida ARE 802143 AGR-TERCEIRO incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987. Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. (…) Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por dar provimento ao agravo regimental. Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.’ Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos julgados restaram assim ementados: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARE 802143 AGR-TERCEIRO SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido.’ Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), dou provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso deferida a gratuidade de justiça, a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.” Sustenta o agravante que a decisão agravada deveria ser reconsiderada, ou submetida a julgamento colegiado, tendo em vista que o reajuste previsto pela Lei Estadual aplica-se a todos os servidores públicos, com o intuito de recompor as perdas inflacionárias do período, com estrita observância ao inciso X do art. 37 da CF/88. Aduz, in verbis, que, “[e]m igual linha, a natureza jurídica de revisão geral do reajuste instituído pela Lei Estadual nº 1.206/87 atrai um ARE 802143 AGR-TERCEIRO tratamento semelhante ao que foi conferido pela Suprema Corte ao índice de reajuste de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, originando a Súmula nº 672, aprovada durante a vigência da Súmula 339: (…) Ressalte-se que recentemente a Súmula 672 foi convertida na Súmula Vinculante nº 51, vinculando todo o Poder Judiciário e Administração Pública, sendo imperiosa sua observância no caso ora em exame, por força do disposto no art. 103-A da CF/88 e art.927, II do CPC. Ou seja, em que pese a presente causa se referir à incidência do percentual de 24%, além de se atentar para o fato de que se trata apenas de reposição inflacionária (e não aumento de remuneração), deve-se ater à força vinculante da SV 51, utilizando do seu fundamento quanto a utilização do reajuste de 28,86% aos servidores civis, para o julgamento favorável a recorrente. (…) Ademais, a Súmula Vinculante 37 (Súmula 339) não constitui qualquer óbice para a procedência dos pedidos iniciais, porque o percentual de 24% não concede aumento de vencimentos mas apenas de reposição inflacionária, acarretando somente a manutenção dos valores. Vale dizer, a demanda não envolve nem aumento de vencimentos (mas mera reposição inflacionária) tampouco isonomia (dado que a discussão deriva exclusivamente do inciso X do artigo 37 da Constituição da República), a afastar a incidência da Súmula Vinculante 37.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado manifestou-se no sentido da manutenção da decisão ora agravada, alegando, em síntese, que a decisão espelha a jurisprudência da Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A segunda Turma desta Corte, no julgamento dos ARE nºs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16, ao examinar especificamente a matéria em análise nestes autos concluiu pela impossibilidade de se estender o reajuste conferido pela Lei nº 1.206/87 do Estado do Rio de Janeiro aos serventuários da Justiça, sob o fundamento de que a concessão da referida extensão seria contrária ao entendimento firmado neste Tribunal no exame do RE nº 592.317/RJ-RG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como, ofenderia o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes ao proferir voto-vista, assim se pronunciou: “O recorrido, serventuário da Justiça aposentado, ajuizou ação pleiteando a extensão do reajuste conferido pela Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, aos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A referida lei, em seu artigo 5º, excluiu os serventuários da Justiça (…). (…) [E]m período de grande crescimento inflacionário e instabilidade econômica, o Estado do Rio de Janeiro aumentou os vencimentos de seus servidores várias vezes ao longo do ano por meio de diversas leis, algumas específicas para determinada categoria e outras que contemplaram mais de uma classe de servidor. Especificamente em relação aos serventuários do Poder ARE 802143 AGR-TERCEIRO Judiciário, pode-se verificar que a Lei estadual 1.206, de outubro de 1987, que motivou o ajuizamento dessas ações por extensão do reajuste, excluiu expressamente estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham sido reajustados pela Lei 1.181, de agosto de 1987, dois meses antes. Assim, verifica-se que os serventuários do Poder Judiciário, que tiveram aumento de vencimentos por legislação especial, não foram prejudicados pela exclusão da Lei 1.206/87, que apenas lhes negou aumento superior ao já recebido. Ocorre que, ainda em 1987, 400 serventuários impetraram o Mandado de Segurança nº 583/87 pleiteando a extensão do aumento concedido, o que foi deferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1988, 1.200 serventuários ajuizaram ação de rito ordinário (Processo nº 1988.001.040463-2) com o mesmo objetivo, que também foi julgada procedente e já transitou em julgado. Diante das decisões judicais, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, concedeu administrativamente (Processo Administrativo nº 11599/1998) o percentual de 10% a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, como forma de adiantamento do percentual apurado na ação judicial paradigma. Em 2012, o Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu, novamente em sede administrativa, o direito de todos os servidores ativos ao reajuste concedido no Processo nº 1988.001.040463-2, excluindo, todavia, os aposentados e pensionistas. A partir desse momento, novas ações foram ajuizadas pleiteando a extensão do aumento aos aposentados, a imediata incorporação do percentual de 24%, bem como seu pagamento retroativo a 1998, quando o pleito foi reconhecido administrativamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo 98/11599-TJ. Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estendeu benefício concedido aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 1.206, de 15 de outubro de 1987, a serventuário do Poder ARE 802143 AGR-TERCEIRO Judiciário aposentado, com base no princípio da isonomia. (...) O posicionamento do acórdão recorrido, inclusive, reflete o entendimento consignado na Súmula 300 do Tribunal de Justiça. (…) A súmula resulta do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64836-60.2012.8.19.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal, por maioria, com base no princípio da isonomia e considerando as decisões administrativas sobre o tema, reconheceu o direito de todos os servidores a perceberem a diferença de vencimentos originada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 1.206/87 proferida incidentalmente nos autos do Mandado de Segurança 583/1987. Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ Esse entendimento restou consagrado no RE-RG 592.317 (tema 315 da sistemática da repercussão geral), de minha relatoria, DJe 7.11.2014, em que se discutiu a possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. (…) Pelo exposto, considerando que o acordão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, peço vênia ao Relator para divergir e votar por ARE 802143 AGR-TERCEIRO dar provimento ao agravo regimental. Desse modo, considerando a decisão de mérito proferida no RE-RG 592.317 e o teor da Súmula Vinculante 37, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Após o voto-vista, o Ministro Relator retificou seu voto para também prover o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos julgados foram assim ementados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315). 1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’). 2. Agravo regimental provido.” Ressalte-se que, posteriormente, esta Corte, no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, cujo julgamento foi concluído em 1º/9/16, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate nos presentes autos - “extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste ARE 802143 AGR-TERCEIRO concedido pela Lei estadual 1.206/1987” -, sendo que, na análise do mérito reafirmou o entendimento aqui exarado. Na ocasião, assentou a Corte, também, ser necessário “dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do [referido] julgamento, em atenção à segurança jurídica (CPC/2015, art. 525, § 13)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Súmula Vinculante nº 5. Artigo 125, § 5º, da CF. Julgamento colegiado. Composição. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 3. A afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém a exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 6. Agravo regimental não provido. 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 16 a 22/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Osvaldo Tadeu Eusébio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (4/7/16) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Osvaldo Tadeu Eusébio da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR - Expulsão - Reintegração Pleiteada - Descabimento - Agravo Retido reiterado e negado – Razoável duração do processo - Absolvição criminal que não repercute na esfera cível - Resíduo Administrativo - Constitucionalidade da pena Isonomia não maculada - Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do Administrador - Informalismo e regular trâmite processual - Validade das Instruções I-16PM - Competência do Comandante Geral para aplicação, de sanções disciplinares - Dispensabilidade da atuação de Consultoria Jurídica – Devida motivação - Respeito à proporcionalidade e à razoabilidade - Correta fixação de verbas sucumbenciais - Provimento negado. As provas que não são suficientes para demonstrar, a prática de crime podem bastar para comprovar ilícito administrativo. A isonomia é princípio de igualdade material que permite que a lei disponha de modo distinto para situações e circunstâncias diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das Instruções 1-16-PM é a mesma dos demais, processos administrativos disciplinares. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar. A sucumbência é mera conseqüência da utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita.’ Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos por decisão monocrática. Interposto agravo regimental contra essa decisão, foi negado provimento, ‘ratificando assim a decisão monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos’. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput, 84, inciso IV, 125, § 5º, e 133 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 84, inciso IV, e 133 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa no âmbito de processos administrativos possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, também, não prescinde do reexame das provas dos autos, o que não é passível de análise no recurso extraordinário. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF APLICABILIDADE AO CASO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA SÚMULA 279/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 592.852/PBAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/5/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA STF 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º, LVII, DA CF. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o ‘prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela observância da garantia da ampla defesa e do contraditório, no processo administrativo disciplinar, que culminou com a exclusão do ora agravado, servidor militar do Estado de Goiás, das fileiras da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmulas STF 279), hipótese inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 682.458/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 564.106/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa’ (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Outrossim, também não procede a alegada nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’ Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. O acórdão desse julgado ficou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Registre-se, ainda, que esta Corte já assentou que a norma do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZES MILITARES. COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 636 do STF. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação Cível – Policial Militar – Pedido de anulação de ato de demissão com a consequente reintegração ao cargo – Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 329, ambos do Código de Processo Civil – Preliminar de ilegalidade na distribuição rejeitada – Prescrição – Termo inicial – Publicação do ato – Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – Recurso improvido.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 755.480/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministros Luiz Fux, DJe de 15/5/15). No mais, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 739.187/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1. Cabimento de mandado de segurança em tribunal diverso. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 2. Análise da razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle judicial de ato administrativo: inexistência de contrariedade ao princípio da separação dos poderes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 744.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/10/13). ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. Violação ao princípio da proporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fáticoprobatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 727.225/DF-ED, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alega o agravante que os arts. 84, inciso IV, e 133 da Constituição Federal estariam prequestionados, porquanto os referidos dispositivos teriam sido debatidos desde a inicial e também teriam sido objeto dos embargos de declaração que foram opostos para fins de prequestionamento. Aduz, também, que a controvérsia é eminentemente constitucional sendo prescindível a análise da legislação ordinária o reexame dos fatos e das provas dos autos para a solução da lide. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada ou pela manutenção da referida decisão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que consoante expresso na decisão agravada, os arts. 84, inciso IV, e 133, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos de declaração opostos não cuidaram das referidas normas, o que faz incidir no ponto o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por outro lado, não procede a alegada nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Também, não merece trânsito o argumento de suposta afronta aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, a discussão em torno da violação do princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos disciplinares, possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, também, não prescinde do reexame das provas dos autos, as quais não são passíveis de análise no recurso extraordinário. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 564.106/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Com relação à suposta ofensa ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal, esse dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, relativos a casos análogos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF E SÚMULA 279/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Precedentes. 3. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 718.776/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 30/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. JUÍZES MILITARES. COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. 2. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 636 do STF. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível – Policial Militar – Pedido de anulação de ato de demissão com a consequente reintegração ao cargo – Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 329, ambos do Código de Processo Civil – Preliminar de ilegalidade na distribuição rejeitada – Prescrição – Termo inicial – Publicação do ato – Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 – Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE nº 755.480/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. II - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.231/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Por fim, é certo que as instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), e nos fatos e nas provas constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.” (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 937.978/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 827.366/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/16). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 819.292/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA VINCULANTE 47. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO ADVENTO DO PARADIGMA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTERIORMENTE. RECURSO POSTERIOR AO CPC/15. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento da reclamação com parâmetro em Súmula Vinculante pressupõe a existência do paradigma anteriormente à decisão impugnada. Precedentes. 2. Não há identidade entre o enunciado sumular de índole vinculante e o ato reclamado, pois se entendeu neste que aquele não é aplicável retroativamente a abarcar precatórios expedidos antes do advento da Súmula Vinculante 47. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 16 a 22 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão na qual se negou procedência à reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Odilon Melo Rodrigues em face de ato do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, proferido no Agravo de Petição 0020594- 07.2015.5.04.0282, no qual se negou o fracionamento de precatório com o destaque dos honorários advocatícios em RPV próprio. Na reclamação, aponta-se violação à Súmula Vinculante 47 desta Corte. Sustenta-se que os honorários advocatícios são verbas autônomas à condenação e possuem natureza alimentar, logo devem ser satisfeitas em requisitório próprio. Em 06.04.2016, indeferi medida liminar, por não verificar na espécie os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A parte Reclamante interpôs agravo regimental contra essa decisão interlocutória. Informações foram prestadas pela autoridade Reclamada. (eDOC 14) A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: ‘Reclamação. Execução. Fracionamento. Honorários advocatícios. Precatório expedido antes do advento da Súmula Vinculante 47. Parecer pela improcedência do pedido.’ É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se asseverar que não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar as conclusões da decisão recorrida. Como já posto na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento da reclamação por ofensa a enunciado sumular com efeitos vinculantes, nos termos do art. 103-A, §3º, da Constituição da República, pressupõe a existência do paradigma anteriormente à decisão impugnada. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 22 do STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma indicado. Não cabimento. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17522 AgR, Rel.Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 07.12.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 22268 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1º.02.2016) “RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43/STF – IMPOSSIBILIDADE – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDA FORMULAÇÃO SUMULAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (…) ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. – Considerado o que dispõe o art. 103-A, ‘caput’, da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. – Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, demonstrar que o ato de que se reclama tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado da súmula vinculante.” (Rcl 21873 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 1º.02.2016) Assim, não há identidade entre o enunciado sumular de índole vinculante e o ato reclamado, pois se entendeu neste que aquele não é aplicável retroativamente a abarcar precatórios expedidos antes do advento da Súmula Vinculante 47. Veja-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada e a súmula vinculante invocada. 2. Agravo regimental desprovido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.580 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ODILON MELO RODRIGUES ADV.(A/S) : DANIEL VON HOHENDORFF (RS032150/) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ESTEIO ADV.(A/S) : ALFREDO RODRIGUES DE AZEVEDO (77706/RS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO DO PLENÁRIO NO QUAL SE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA SE QUESTIONAR A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RCL 15.411 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 20/2/2014). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL PARA OS FINS DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, realizada no período de 16 a 22.9.2016, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao pedido em ação rescisória contra acórdão do Plenário proferido na Rcl 15.411 (Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/2014) em que mantida a decisão que negara seguimento a reclamação sob o fundamento de que a via não se mostra adequada para questionar a aplicação, pelo Tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. A decisão agravada é no sentido de que a ação rescisória não se mostra cabível porque o acórdão rescindendo é incapaz de produzir coisa julgada material, não se enquadrando, por isso, no disposto no art. 485 do CPC/1973. A parte agravante traz os seguintes argumentos: (a) o acórdão rescindendo penetrou no exame do mérito da reclamação, sujeitando-se, por isso, ao cabimento da ação rescisória; (b) não se pode confundir a relação jurídica de direito material travada entre as partes — que era objeto do processo que originou aquela reclamação — com o meritum da reclamação em si, que versava exclusivamente sobre matéria processual; (c) tendo efetivamente decidido a questão processual em debate na reclamação, decidiu o Supremo Tribunal Federal o seu mérito, sujeitandose, pois, aquele acórdão à impugnação através da ação rescisória. No mais, repisa as razões de mérito alinhadas na ação rescisória. Pede, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja retomado o processamento da demanda. Houve contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de ação rescisória contra acórdão do Plenário proferido na Rcl 15.411 (Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/2014), cuja ementa é a seguinte: RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . Na inicial, o autor traz os seguintes fatos: (a) ajuizou ação rescisória no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual decidiu pela sua extinção, sem resolução do mérito, o que deu ensejo à interposição de recurso especial; (b) o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/RJ pois, apesar de sua reconhecida tempestividade, não estavam presentes os requisitos do prequestionamento e da divergência jurisprudencial, o que motivou a interposição do agravo do art. 544 do Código de Processo Civil; (c) no Superior Tribunal de Justiça, todavia, o agravo foi desprovido pelo fundamento da intempestividade do recurso especial, decisão mantida pela 4ª Turma no julgamento de agravo regimental; (d) após o esgotamento das vias recursais previamente disponíveis, foi interposto recurso extraordinário, cujo processamento foi indeferido pelo STJ com base no decidido no RE 598.365/MG, segundo o qual não há repercussão geral quando a matéria versada diz respeito a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; (e) o agravo do art. 544 do CPC interposto contra essa decisão também foi obstaculizado pelo STJ, daí a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal, que resultou no acórdão rescindendo. Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, o autor alega que foram violadas as disposições da alínea l do inciso I e do § 3º, ambos do art. 102 da Constituição Federal, e do § 2º do art. 543-A do CPC, pois: (i) o referido precedente julgado sob o rito da repercussão geral foi firmado em casos nos quais se cogitava de recursos sediados na legislação ordinária, como é o caso do recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho; (ii) o recurso especial, todavia, tem status constitucional, destinado a veicular matérias que anteriormente eram próprias de recurso extraordinário; (iii) a incorreta inadmissão de um recurso especial é, em essência, violação direta e frontal à Constituição Federal, dada a sede e o desiderato verdadeiramente constitucionais deste recurso; (iv) a pretexto de aplicar a sistemática da repercussão geral, o STJ criou nova hipótese – não cogitada pelo STF – de ausência de repercussão geral, para impedir o processamento do recurso extraordinário; (v) o acórdão do STJ penetrou em matéria da exclusiva competência do STF; (vi) usurpada a competência do STF, a reclamação era evidentemente cabível. Pede, ao final, seja julgado procedente o pedido, “com a consequente cassação da r. Decisão prolatada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AI nº 1.416.307-RJ (2011/0088977-0) e a determinação de processamento daquele Recurso Extraordinário, nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90” (fl. 12). 2. É manifestamente inadmissível a presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não pode ser qualificado como “sentença de mérito”, assim considerada, para os fins do art. 485 do CPC/1973, a que faz juízo sobre a relação jurídica de direito material objeto do processo. Na hipótese, ao apreciar a Rcl 15.411 AgR, o Plenário consignou que não cabe reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral para negar trânsito a recurso extraordinário, ou seja, não se fez qualquer juízo sobre o mérito da relação jurídica de direito material travada entre o autor da ação rescisória e a parte adversária. Como a decisão atacada é incapaz de produzir coisa julgada material, não se enquadrando no disposto no art. 485 do CPC/1973, a presente ação rescisória não se mostra cabível. Nessa linha de consideração, citam-se: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC/73. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC/73, ART. 481). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade – inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado pelo art. 481, do CPC (art. 97 da CF) – que o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, como expressamente está indicado no art. 469 do CPC/73. E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado (CPC/73, art. 468). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2482 ED-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 24-05-2016) Agravo regimental na ação rescisória. Artigo 485, incisos II, IV, V e IX, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. 2. Descabida rescisória com fundamento em violação literal de lei se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não tiverem integrado a fundamentação da decisão rescindenda. 3. O questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo – no bojo do qual se prolatou a decisão rescindenda – deveria ter sido “objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal”. Precedente: AR nº 1.958-AgR-segundo/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 30/5/2014. 4. Agravo regimental não provido. (AR 2353 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 11-04-2016) As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. A despeito das alegações ora trazidas, o acórdão que se quer ver rescindido não fez juízo sobre a relação de direito material travada entre as partes, uma vez que se limitou a afirmar que não cabe reclamação para fins de impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral para barrar a subida do recurso extraordinário. Nessas circunstâncias, efetivamente não há coisa julgada material para os fins do art. 485 do CPC (“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ...”), por isso não é cabível a presente ação rescisória. Admitir entendimento diverso, como ora pretende a agravante, rebaixaria a ação rescisória à condição de mero expediente recursal, o que fragilizaria sobremaneira o instituto da coisa julgada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.504 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : ISSAM FAEZ NADDAF : ANA KAROLYNA NADDAF : JOÃO JOSÉ JALLAD : JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A alegada inobservância do pronunciamento do Supremo há de desafiar instrumental. Cabível, presente o Código de Processo Civil de 1973, a reclamação. Hoje há disciplina diversa. O Código de Processo Civil em vigor – de 2015 – prevê que deve a parte que se diga prejudicada interpor agravo e, mantida a óptica apontada como equivocada, protocolar reclamação. Provejo o agravo para que a ação rescisória tenha regular trânsito. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.504 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ISSAM FAEZ NADDAF ADV.(A/S) : ANA KAROLYNA NADDAF (154661/RJ) AGDO.(A/S) : JOÃO JOSÉ JALLAD ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (73444/RJ) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário