text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 3. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (RE 589.490, sob a relatoria do ministro Menezes Direito). 2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 3. Consoante já decidiu esta Casa de Justiça, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Agravo regimental desprovido. AI 751.411 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) incide a Súmula 279/STF; b) eventual ofensa a garantias constitucionais do processo apenas se daria de modo reflexo ou indireto; c) a decisão agravada está devidamente fundamentada. 2. Pois bem, o agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que a solução da controvérsia dispensa o reexame de fatos e provas, e pugna pelo provimento do recurso. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. De saída, consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (RE 589.490, sob a relatoria do ministro Menezes Direito), o que seria suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário. 6. Não bastasse, anoto que a instância judiante de origem não concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato ora agravante em acórdão assim ementado (fls. 141): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, relativo à isenção das custas processuais, pra ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que o Sindicato não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira. Agravo de Instrumento desprovido.” 7. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas naturais, nos moldes da Lei 1.060/1950, exige apenas a simples afirmação do interessado de que não possui meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, contudo, a parte que pleiteia o referido benefício não é pessoa natural, mas jurídica. Pelo que deve comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo (Rcl 1.905-ED-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 8. Ora bem, o aresto impugnado assentou que o agravante não comprovou a alegada incapacidade financeira. Daí haver consignado que, para se chegar a conclusão diversa, seria indispensável o reexame AI 751.411 AGR fático-probatório dos autos. Providência vedada na instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 279/STF. 9. Cito, por amostragem, nesse mesmo sentido: AIs 699.200-AgR e 743.176-AgR, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 720.190-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; 726.585-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 758.223-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como ARE 654.238, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 10. De mais a mais, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 11. Vejam-se, a propósito, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro AI 751.411 AGR Ricardo Lewandowski. 12. À derradeira, pontuo que o acórdão extraordinariamente recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses do recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 13. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.411 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARJORIE DINIZ NOGUEIRA AGDO.(A/S) : ITF CHEMICAL LTDA ADV.(A/S) : THAIS CARLA PIRES RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (art. 229 do Código Eleitoral e 288, caput, do Código Penal). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido. 1. Esta Corte já assentou que “a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim nº 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do Código de Processo Civil, como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa” (HC nº 76.240/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). 2. É irrelevante para o reconhecimento do crime de quadrilha que não haja o concurso direto de todos os integrantes do bando na prática de RHC 104.261 todas as infrações, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo, como mencionado na denúncia, ainda que igualmente unidos por laços outros de afetividade ou parentesco. A descrição empreendida é perfeitamente típica. Denúncia apta. 3. A concessão da benesse, subentendida como aquela tendente a cooptar o voto de eleitor no recorrente, consoante se verifica dos autos, revela-se típica, uma vez que uma das supostas corrompidas era eleitora regularmente inscrita na Zona Eleitoral do Município de Apiacá/ES. Tipicidade de conduta reconhecida. 4. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Márcio José de Melo Chierici, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, proferido no julgamento do HC nº 668/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Fernando Gonçalves. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 299 do Código Eleitoral e 288, caput, do Código Penal, denúncia essa que foi devidamente recebida perante o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Irresignada, a defesa impetrou competente mandamus ao Tribunal Superior Eleitoral, que, por unanimidade, denegou a ordem. Eis a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INDÍCIO DE CRIMES. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. A justa causa capaz de justificar o trancamento da ação penal deve ser perceptível, ictu oculi, e a ilegalidade deve ser patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário embasando a acusação. A narração clara dos fatos com indicativo de crimes em RHC 104.261 tese e a capitulação adequada feitas na denúncia não permitem afirmar, de pronto, a falta de justa causa. A nulidade processual só pode ser declarada se evidenciado possível prejuízo ou influência na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Precedente. Ordem denegada.” (fl. 118). Insiste o recorrente na reforma do decisum impugnado, com a concessão da ordem para fins de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, por atipicidade de conduta e inépcia da denúncia (fls. 197/202). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não provimento do recurso (fls. 176/182). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, da relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, em que se denegou a ordem no HC nº 668/ES impetrado àquela Corte. Sustenta o advogado do recorrente, em síntese, que, “conforme demonstrado neste ‘writ’, a única conduta atribuída ao recorrente para que lhe fosse imputado o crime de captação ilícita de sufrágio É ATÍPICA, não havendo junta causa para a persecução penal. Quanto ao crime de quadrilha, a denúncia afigura-se irremediavelmente INEPTA e não se baseia em qualquer elemento de prova ou indiciário. Além disso, foi argüida a NULIDADE PROCESSUAL porque o Tribunal de origem, no julgamento que resultou no recebimento da denúncia, violou as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sendo deferida ao autor da ação a oportunidade de sustentação oral após a defesa, apesar dos protestos registrados. O Colendo Tribunal Superior Eleitoral denegou a ordem pleiteada, entendendo que o trancamento da ação penal só pode ocorrer se a ilegalidade for evidenciada na enunciação dos fatos. Além disto, entendeu a Corte ‘a quo’ que a denúncia preencheria os requisitos do art. 41 do CPP, transcrevendo parte da denúncia onde se vê a individualização das condutas dos réus – embora seja visível que a individualização apenas conduz à prática, em tese, do crime do art. 299 do Código Eleitoral, nada se referindo ao crime de Quadrilha. Por fim, o E. TSE rejeitou a alegação de nulidade por afronto (sic) aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, fiando-se no parecer do Procurador-geral Eleitoral no sentido de que ‘a manifestação do Parquet Eleitoral após a manifestação da defesa, ocorreu a fim de esclarecer questões inauguradas por essa, não verificando qualquer inovação da acusação, RHC 104.261 nem prejuízo ao réu’” (fls. 131/132 - destaques conforme o original). Passo, de início, ao exame da invocada nulidade que se diz ocorrida por ocasião do recebimento da denúncia ofertada contra o ora recorrente e os demais corréus perante o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), na Ação Penal nº 22. Inicialmente destaco que, em conformidade com as notas taquigráficas referentes à sessão ordinária de 14/9/09 do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (fls. 63/73) e com a certidão de fl. 84, verifica-se que, após a leitura do relatório pelo Juiz de Direito Relator, foi dada a palavra aos patronos dos denunciados, ocasião em que, suscitada pela defesa questão preliminar, foi facultado ao ilustre Procurador Regional Eleitoral o exercício do contraditório. Embora impugnada pela defesa a intervenção ministerial naquela fase processual, a pretexto de que, sendo o Ministério Público Federal o autor da denúncia, deveria ter-se manifestado em primeiro lugar, não verifico qualquer ofensa ao direito de defesa do paciente. Tampouco houve, em vista do deferimento pelo Presidente da cessão da palavra ao membro do Ministério Público Eleitoral, e após a respectiva manifestação, qualquer solicitação por parte da defesa, presente ao ato, para, diante dessa nova intervenção, lhe fosse garantido igual direito à formalização de novo contraditório, em face do que então explicitado pela acusação, de molde a, a meu ver, haver-se consumado a preclusão sobre o tema. Ademais, esta Corte já assentou que “a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim nº 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do Código de Processo Civil, como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa” (HC nº 76.240/SP, Segunda Turma, da RHC 104.261 relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). Assim, no meu entendimento, nada obstava a manifestação do Parquet eleitoral a respeito da preliminar invocada pela defesa. Quanto às demais questões aventadas neste recurso, ressalto que foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral, além do ora recorrente, Sebastião Carlos Pedrosa, Aníbal Massini Canedo, Edimar Araújo de Oliveira, Acyr Baptista Laurindo, Crebylon Moreira de Faria, Carlos Castilho Campos da Silva, José Chierici Filho, Aladir Chierici Rangel, Rui Gomes da Silva, Paulo Sérgio Ribeiro Massini e Maria do Carmo Massini Canedo. A denúncia narra que: “DO FATO TÍPICO. Consta dos autos que JOSÉ CHIERICI, deu vantagens ilícitas consistentes em materiais de construção (telhas, lajotas, canos, tijolo etc) para diversos eleitores do município de Apiacá-ES para que conseguisse a sua reeleição para Prefeito Municipal, sagrando-se, por fim, efetivamente vencedor no pleito municipal de 2008. Consta ainda que os denunciados SEBASTIÃO PEDROSA, também conhecido como Gurubéia, candidato a Vereador por Apiacá; ANÍBAL MASSINI CANEDO, também candidato a Vereador; EDIMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA, também conhecido co Edimarzinho, Vereador eleito; ACYR BAPTISTA LAURINDO, Vice-Prefeito eleito pela chapa de José Chierici; CLEBYLON MOREIRA DE FARIA, conhecido como Binho; CARLOS CASTILHO CAMPOS DA SILVA, exVereador; MÁRCIO JOSÉ DE MELO CHIERICI, também Vereador, agiram de forma associativa para cometer as fraudes adiante mencionadas, pois os acusados, seja por laços de amizade, seja por laços familiares, compunham uma verdadeira quadrilha que tinha como fim sagrarem-se vencedores no pleito eleitoral de 2008, sendo que os acusados agiam à mando e por determinação de JOSÉ CHIERICI, auxiliando-o na distribuição de diversos materiais de construção aos eleitores de Apiacá para as campé:H1has não só na deste mas como nas suas RHC 104.261 próprias. Segundo consta o acusado ANÍBAL ofereceu vantagens mas visando tão-só a sua candidatura. Consta ainda que PAULO SÉRGIO e MARIA DO CARMO, ambos proprietários de lojas de material de construção, venderam, diversos materiais para os outros denunciados, com a plena consciência que se destinavam ao oferecimento para os cidadãos de Apiacá a fim de que pudesse eleger JOSÉ CHIERICI e os demais réus. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. SEBASTIÃO PREDROSA. Conforme o depoimento de ERODIAS FERREIRA DE ARAÚJO (fls. 68) o denunciado a procurou em sua casa na data de 26 de setembro de 2008, uma sexta-feira, para lhe oferecer a quantia de cinco sacos de cimento que lhe seria entregue através do caminhão de PAULO SÉRGIO. Após as eleições, dia 7 de outubro, o denunciado retomou à casa da eleitora para que assinasse um documento referente ao pedido de material na loja de PAULO SÉRGIO para que fosse simulado um pedido da própria beneficiária. Para corroborar o intento do denunciado em distribuir ilícitos aos cidadãos, registre-se que justamente nesta época (a partir de julho de 2008) o denunciado adquiriu por meio de contrato verbal a loja de material de construção de PAULO SÉRGIO, conforme afirmado por ambos os réus. Conforme consta ainda do depoimento de GICÉLlA VIEIRA DE AZEVEDO (fls. 89/90) o denunciado, juntamente com o também réu ACYR, fez-lhe uma visita no dia 04/10/2008, véspera da eleição, e ofereceu-lhe duas notas de R$ 50,00 (cinquenta) reais e mais umas 'colinhas eleitorais' com os nomes e número do denunciado e de JOSÉ CHIERICI. Referidas cédulas NÃO foram aceitas e foram apreendidas pela Polícia Federal, juntamente com vários papéis onde se destacam os nomes e números de votação dos denunciados (fls. 96-A/96-C). As mesmas circunstâncias se passaram por ocasião do oferecimento de dinheiro a eleitora MARIA AMADO CORDEIRO, que não quis identificar as pessoas que RHC 104.261 compareceram em sua casa para o oferecimento de vantagens mas, pelo modo de agir (o mesmo de GICÉLlA), é bastante possível que também tenha sido o denunciado, já que esta era a sua maneira habitual de conseguir votos. O acusado foi eleito. ANÍBAL MASSINI CANEDO. Consta do depoimento de CHEILA DE OLIVEIRA FURTADO DOS ANJOS (fls. 127) que o denunciado compareceu em sua residência pedindo votos para si mas não para JOSÉ CHIERICI em troca de alguns canos para construção. Tais materiais eram provenientes da loja de MARIA DO CARMO e lhe foram entregues na sexta feira imediatamente anterior ao pleito, sendo que seu marido ainda assinou o documento de fls. 26 dos autos para simular um pedido da própria beneficiária. O denunciado foi eleito como primeiro suplente. EDIMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA (EDIMARZINHO). Consta no depoimento de EDIR MOREIRA DE REZENDE (fls. 178/179) que o denunciado, juntamente com os co-réus JOSÉ CHIERICI, ACIR e ALADIR compareceram em sua residência mais ou menos duas semanas antes do pleito e lhe perguntaram o que ela estaria precisando. Foi também tirada a fotografia de fls. 35 na qual a beneficiária aparece com os denunciados na cozinha de usa casa, comodo este que seria o objeto da reforma pretendida. Os materiais prometidos em troca dos votos foram efetivamente doados e comprados pelos denunciados na loja de PAULO SÉRGIO. ACYR BAPTISTA LAURINDO. Conforme declarações prestadas no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bom Jesus do Norte-ES (fls. 38), MARCIONE FERREIRA DE ARAÚJO (fls. 63) disse que o denunciado, juntamente com JOSÉ CHIERICI e ALADIR compareceram no mês de setembro do ano anterior em sua residência e após tirarem a fotografia de fls. 39, denunciado JOSÉ CHIERICI prometeu uma doação de 10 (dez) a os de cimento, fato efetivamente ocorrido. Conforme pode-se perceber pelo item anterior, o denunciado também compareceu a residência de EDIR para lhe RHC 104.261 oferecer vantagens indevidas. O denunciado também foi eleito Vice-Prefeito na chapa de JOSÉ CHIERICI. CREBYLON MOREIRA DE FARIA. CLEIDIANE DA SILVA PIRES (fls. 113) presenciou uma conversa entre o denunciado, assessor de JOSÉ CHIERICI, este e sua mãe, ÂNGELA MARIA DA SILVA PIRES, em meados de agosto de 2008 em sua residência em que o denunciado lhe ofereceu ajuda em material de construção para o levantamento de um muro, material este efetivamente entregue. CARLOS CASTILHO CAMPOS DA SILVA. MÁRCIO LUIZ DA SILVA (fls. 99), conhecido como 'Linguição', disse que o denunciado contratou os seus serviços de pedreiro para fazer obras em diversas propriedades e cujos donos tinham recebido os materiais de construção em troca dos votos de JOSÉ CHIERICI. Disse ainda que os pagamentos eram realizados pelo próprio denunciado através de troca de cheques de ALADIR, também denunciado, pois viu esta troca de cheques sendo realizada em Iurú, por um comerciante chamado de Sr. TENÓRIO, proprietário do estabelecimento MERCADO UNIÃO, em Bom Jesus do Norte. Disse também que recebeu orientação para dizer, a quem perguntasse, que o material fora adquirido na loja de PAULO SERGIO, pelos próprios proprietários. Em depoimento, LUCIANA DE FÁTIMA MORAES MAGALHÃES DA SILVA (fls. 174) confirma que MÁRCIO 'L1NGUIÇÃO' fez os serviços de pedreiro em sua casa e por estes serviços nada pagou (ver a fotografia da obra às fls. 300). ORLANDO MIRANDA DE SOUZA (fls. 102), que trabalha como auxiliar de CARLOS, confirma o pagamento feito por CARLOS CASTILHO. MÁRCIO JOSÉ DE MELO CHIERICI. Filho de Prefeito e também denunciado JOSÉ CHIERICI. Obteve a votação mais expressiva para a vereança de Apiacá graças às fraudes cometidas. JOSÉ MAGALHÃES (fls. 104) disse que construiu uma varanda em sua casa graças a doação de 200 (duzentas) lajotas e RHC 104.261 três sacos de cimento feita pelo denunciado. Segundo também disse, não pagou pelo material. Este depoimento é corroborado por sua filha, LUCIANA DE FÁTIMA MORAES MAGALHÃES DA SILVA (fls. 174). ALADIR CHIERICI RANGEL. Este denunciado também compareceu às residências de MARCIONE, e EDIR para oferecer e doar materiais de construção em prol da campanha de JOSÉ CHIERICI, conforme se pode perceber nos itens relatados e que correspondem às condutas de EDIMAR e ACYR. RUI GOMES DA SILVA. Informa FLÁVIO DE SOUZA (fls. 242) que o denunciado, também conhecido como 'Zinho' passou em sua residência e lhe perguntou se estaria necessitando de alguma coisa. FLÁVIO fez um orçamento e solicitou o material mas como JOSÉ CHIERICI achou o mesmo muito excessivo, acabou lhe dando 500 (quinhentas) lajotas. O denunciado de próprio punho um pedaço de papel endereçado a ALEX da CANEDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO pedindo o material, conforme doc. de fls. 216. Este fato é confirmado por ELIANE NASCIMENTO SILVA (fls. 244) que também disse recebeu a visita de um cidadão denominado de Sr. ORLANDO (?) que pediu que mentisse quanto a origem do material por ocasião dos depoimentos na Polícia Federal. PAULO SÉRGIO RIBEIRO MASSINI. O denunciado possuía uma loja de fornecimento de material de construção em Apiacá e foi de sua loja que saíram a maior parte dos materiais fornecidos para os eleitores. O réu não agiu com boa-fé e como mero comerciante mas efetivamente participou dos fatos, pois calou-se propositadamente quanto aos efetivos corruptores. Assim, por exemplo, o acusado reconheceu a autoria como sendo sua de um bilhete acostado às fls. 216 onde se encontram as palavras 'soa lajotas; 5 varas de X e 5 varas de 4.2'. Observe-se também que as entregas dos materiais eram feitos em caminhões de sua propriedade, conforme boletim de ocorrência da Polícia Militar às fls. 223/224. Em razão da RHC 104.261 apreensão ocorrida, somente parte do material foi efetivamente entregue. MARIA DO CARMO MASSINI CANEDO. Proprietário da loja de material de construção MARIA C. M. CANEDO, fornecedora de grande parte do material apreendido e constante nos documentos de fls. 228/234. Tinha plena ciência de que o material estava sendo comprado para o oferecimento ilícito de vantagem pecuniária aos eleitores já que nenhum deles pagou efetivamente pelo material, conforme se pode constatar por seus depoimentos. Aliado a todas estas provas também surge o bilhete assinado por RUI GOMES pedindo material de construção para FLÁVIO. Esta ré, a exemplo de PAULO SÉRGIO, não agiu com boafé, pois a única coisa que visava era o seu lucro pessoal, em nada se importando com a lisura das eleições. JOSÉ CHIERICIO FILHO. Este é o principal réu e o mentor de toda a trama, pois foi em razão de sua campanha é que foram oferecidas as vantagens ilícitos mencionadas nos itens acima. Foi efetivamente eleito com boa margem de votos e, coisa que ainda agrava mais o fato, o acusado é Promotor de Justiça aposentado, função esta que lhe deveria ter pelo menos lhe rendido algum zelo pela lisura do pleito eleitoral.” (fls. 2427 – destaques conforme o original) CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL) Em relação à acusação de formação de quadrilha, como se pode depreender do excerto acima transcrito, a descrição empreendida é perfeitamente típica, de molde a ensejar o recebimento da exordial acusatória contra o ora recorrente. Trata-se, como se sabe, de crime comum, a ser cometido por qualquer pessoa; formal, a não exigir, sequer, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente no cometimento efetivo do delito; e RHC 104.261 permanente. Cuida-se, na lição de Nelson Hungria, da “reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes” (Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 9, p. 178), punível independentemente dos crimes ou malefícios que venham a ser praticados. Irrelevante, ainda, para o reconhecimento do crime em apreço, que não haja o concurso direto de todos os integrantes do bando na prática de todas as infrações, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo, como mencionado na denúncia, ainda que igualmente unidos por laços outros de afetividade ou parentesco. Nesse sentido: “No crime de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica” (MIRABETE, Julio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal – Parte Especial. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 3, p. 170). De se notar, ainda, como afirma Figueiredo Dias (Comentário conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra, 1999. t. II, p. 1157), que a criminalização da conduta justifica-se independentemente do efetivo cometimento das infrações arquitetadas, e a persecução penal autônoma do crime também se justifica, uma vez “que se trata de verdadeira antecipação de proteção aos bens jurídicos: ’Bem jurídico protegido pelo tipo do crime de associação criminosa é a ‘paz pública’ no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da ‘especial periculosidade’ de organizações que tenham por escopo o cometimento de crime. Não se trata pois da intervenção da tutela penal apenas quando foi posta em causa a ‘segurança’ ou a ‘tranqüilidade’ públicas pela ocorrência efectiva de crimes ou de violências. (...) Trata-se de intervir num ‘estado prévio’, através da dispensa ‘antecipada’ de tutela quando a segurança e a tranqüilidade públicas não foram ainda RHC 104.261 necessariamente perturbadas, mas se criou já um ‘especial perigo de perturbação’ que só por si viola a paz pública; conformando assim a ‘paz’ um conceito mais amplo que os de segurança e tranqüilidade e podendo ser posta em causa quando estas ainda não o foram’”. Assim, está perfeitamente amoldada ao tipo a conduta imputada ao réu MÁRCIO JOSÉ DE MELO CHIERICI e aos apontados comparsas, tendo a denúncia, ademais, descrito condutas diversas e individualizadas praticadas por cada um dos supostos integrantes do bando, que se diz organizado e formado exatamente para a consecução de diversos crimes de corrupção eleitoral, dizendo as demais questões suscitadas essencialmente com o mérito, a serem desveladas após a regular instrução processual e a necessária dilação probatória. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL — LEI Nº 4.737/65) Por último, no que se refere à imputação do crime de corrupção eleitoral, contudo, penso que, embora a exordial acusatória não prime pela melhor precisão, reúne ela condições mínimas de admissibilidade. De acordo com o ordenamento vigente, a denúncia, tal qual a queixa, deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, mas também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. Como anota Fauzi Hassan Choukr (Código de Processo Penal – comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 142), ao comentar o art. 41 do Código de Processo Penal, “se o artigo em comento leva às condições essenciais para que a acusação seja apta, de outro deixa em aberto uma série de situações que, quando omitidas, precisam ser valoradas para se saber se importa ou não em comprometimento da RHC 104.261 peça que veicula o objeto do processo. Empiricamente tem-se que ‘Data e lugar do crime, ademais, são requisitos acidentais, cuja omissão não a invalida’ (TJSP, RELATOR: ANDRADE CAVALCANTI – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 116.176-3 – SÃO PAULO – 23.11.92). E repete-se afirmando que ‘A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno’ (JSTJ 9/333). Concede-se, no entanto, para afirmar que ‘Quando impossível o conhecimento preciso do momento consumativo, deverá a denúncia, ao menos, situar o fato no tempo, de tal sorte a permitir a certeza da inocorrência da prescrição, motivo legal que, ausente, enseja sua rejeição’ (TJSP – RELATOR: DANTE BUSANA – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 131.976-2 – SÃO PAULO – 30.06.94). Com efeito, este último provimento afigura-se como menos gravoso em relação aos anteriormente mencionados. A data do delito não é uma condição ‘acidental’ da acusação, mas verdadeira baliza temporal pela qual se mede a possibilidade do Estado exercer a persecução. É, pois, algo que se situa fora do campo das nulidades ‘relativas’ dado seu caráter de verdadeira condição negativa para o exercício da ação penal (a dizer: não houve a prescrição), como dirá, na sequência, o próprio artigo 43”. Realmente não está a conduta corruptora precisamente delimitada no tempo. Dela, contudo, pode-se inferir que os atos increpados se deram no curso do processo eleitoral antecedente ao pleito do ano de 2008, tendo a denúncia ofertada contra o ora paciente apontado que JOSÉ DE MAGALHÃES teria afirmado haver construído sua casa graças à doação de 200 (duzentas) lajotas e três sacos de cimento feita pelo denunciado. Há, ainda, alusão na exordial acusatória à prática de atos análogos de corrupção praticados por corréus, no mês de setembro de 2008, o que é suficiente para o balizamento temporal da conduta imputada ao recorrente e para situá-la em período antecedente ao pleito, conferindo a ela a necessária tipicidade. Ademais, eventuais omissões da denúncia, nesse particular, ainda poderão ser supridas a qualquer tempo, desde que antes da sentença final (CPP, art. 569). Em relação à tipificação, deve-se fazer as seguintes considerações: verifico que a imputação da prática do crime de corrupção eleitoral (CE, RHC 104.261 art. 299) pelo ora recorrente está circunscrita ao oferecimento a José Magalhães e a sua filha, Luciana de Fátima Moraes Magalhães da Silva, de materiais destinados à construção. Pelo que se verifica na documentação acostada à fl. 44, José Magalhães, de fato, não era eleitor regularmente inscrito na Zona Eleitoral do município de Apiacá/ES (43ª Z.E.), de molde a ser faticamente impossível obter-lhe o voto em favor dos corruptores e em detrimento da coletividade composta pelos demais candidatos. Como frisa Antonio Carlos Ponte (Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 208, p. 104), “há crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto, ‘caso a conduta do agente recaia sobre um não eleitor ou pessoa que esteja com os direitos políticos suspensos ou cancelados, pois não se pode captar o voto de quem não ostenta a condição de eleitor. É condição objetiva de punibilidade a necessidade de o destinatário ser eleitor”. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. FATO ATÍPICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto, comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. 2. Assim, exige-se, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar. 3. Na espécie, foi comprovado que a pessoa beneficiada com a doação de um saco de cimento e com promessa de recompensa estava, à época dos fatos e das Eleições 2008, com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Logo, não há falar em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, III, da Constituição), está impedido de votar, motivo RHC 104.261 pelo qual a conduta descrita nos autos é atípica. 4. Ordem concedida” (TSE, HC nº 672/MG, da relatoria do Ministro Felix Fischer, DJe de 24/3/10). Ocorre que Luciana de Fátima Moraes Magalhães da Silva, em favor de quem a doação foi igualmente empreendida (cf. as afirmações constantes do depoimento de seu pai José Magalhães – fl. 30), era eleitora regularmente inscrita naquele domicilio eleitoral desde 9/4/96 (cf. informação obtida por minha assessoria pelo SIEL – Sistema de Informações Eleitorais), de sorte que, em relação a sua pessoa, a conduta imputada ao réu, em tese, seria apta a configurar o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Nesse contexto, da narrativa dos fatos, tal como feita pelo Ministério Público Eleitoral, considero que há justa causa para a deflagração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente, de modo que, sem prejuízo de uma análise mais detida por ocasião do julgamento da pretensão punitiva pelo Juízo a quo, revela-se o rito do habeas corpus sede imprópria para o debate e a solução de temas que se relacionam à valoração do substrato fático-probatório. A esse respeito confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299, do Código Eleitoral, em relação ao paciente. 2. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus há nítida argumentação que associa a falta RHC 104.261 de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o Tribunal Superior Eleitoral não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente. 3. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (aí incluída a conduta humana) possa decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência. 4. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados. 5. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (Código Civil, art. 935). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativoeleitoral e, consequentemente, se equipara à idéia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado. 6. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. Nota-se, inclusive, a indicação da localização de notas fiscais referentes à venda de combustíveis ao recorrente, a indicar que as pessoas foram beneficiadas com o pagamento de combustíveis adquiridos por ele. 7. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação RHC 104.261 com a possível prática de atos de corrupção eleitoral, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente. 8. Recurso ordinário improvido.” (RHC nº 91.110/SP, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/8/08 – destaques nossos); “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA. NECESSIDADE. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPC. INDICATIVO DE CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é admitido quando se verifica de plano, sem qualquer exame do conjunto probatório, a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que demonstrem a autoria. Precedentes. 2. Há falta de justa causa para o trancamento da ação penal quando os fatos narrados na denúncia e a capitulação feita se mostram adequados e levam, em tese, ao indicativo de crime. 3. A necessidade de profunda investigação probatória é estranha ao rito célere e expedito do habeas corpus. 4. Ordem denegada” (TSE, HC nº 662/ES, da relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 14/4/10); “HABEAS CORPUS. EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). CORRUPÇÃO ELEITORAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO FEITO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RHC 104.261 I. Ante a existência de indícios de autoria e de materialidade de prática, em tese, de crime de corrupção eleitoral, não há falar em trancamento do inquérito, pois se trata de medida excepcional, somente cabível se ausentes tais requisitos. II. Ordem denegada” (TSE, HC nº 602/RR, da relatoria do Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, DJe de 18/6/09). Não há, pois, que se cogitar de atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. 15/03/2012 PLENÁRIO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.261 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para ressaltar que distingo a problemática da apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia da alusiva à apresentação das alegações finais quando a ordem há de ser observada, primeiro o Ministério Público e depois a defesa. Assim decidimos, inclusive, na Primeira Turma. No caso concreto, o que houve? Foi na sessão... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Foi na sessão de recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Da denúncia. A defesa articulou uma preliminar, e então, observou-se, a meu ver, o contraditório. Não se deu a palavra ao Ministério Público sem motivação, sem a necessidade imperiosa de manifestar-se sobre a questão. Por isso, acompanho o relator, desprovendo o recurso, mas ressaltando, mais uma vez, que a óptica não pode ser transportada para o campo das alegações finais. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.261 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MÁRCIO JOSÉ DE MELO CHIERICI OU MÁRCIO JOSÉ MELO CHIERICI ADV.(A/S) : SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 15.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEIS ESTADUAIS 10.426/90 E 11.216/95. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação local (Leis 10.426/90 e 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. ARE 666.088 AGR 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSSIBILIDADE. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) e, aplicando-se os percentuais da tabela de escalonamento vertical, aconteceu que alguns militares passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais). 4. Interpretando-se a “mens legis” da Lei 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais. 5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, aos arts. 5º e 6º da lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. 6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação ‘de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo’ (art. 1º), de modo ARE 666.088 AGR que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, o valor de R$ 130,00, com se depreende das tabelas a ela anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que de um jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com LC 32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais que se falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real. 8. De fato, tendo transcorrido 09 (nove) anos entre a entrada em vigor da Lei 32/01, quando implantado novo regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento almejado. 9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCELO RICARDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS, contra a decisão que prolatei às fls. 168-177, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEIS NºS. 10.426/90 E 11.216/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz ARE 666.088 AGR de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSSIBILIDADE. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) e, aplicando-se os percentuais da tabela de ARE 666.088 AGR escalonamento vertical, aconteceu que alguns militares passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais). 4. Interpretando-se a “mens legis” da Lei 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais. 5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, aos arts. 5º e 6º da lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. 6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação ‘de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo’ (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, o valor de R$ 130,00, com se depreende das tabelas a ela anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que de um jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com LC 32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais que se ARE 666.088 AGR falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real. 8. De fato, tendo transcorrido 09 (nove) anos entre a entrada em vigor da Lei 32/01, quando implantado novo regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento almejado. 9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso”. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 181-188 alegando em síntese que: “(...) Não há que se cogitar, no caso, em violação indireta e/ou reflexa ao texto constitucional como óbice ao processamento do apelo extraordinário, posto que o que se busca, apenas e tão somente, é a exegese adequada, em especial, do comando constitucional utilizado expressamente nas razões de decidir, conforme doutrina e jurisprudência asseguram. A propósito, ainda que se pudesse cogitar de ofensa indireta e/ou reflexa para restringir o cabimento do recuro excepcional, não se pode deixar de levar em consideração a existência de princípios constitucionais previstos na Carta Magna, tais como o da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e da isonomia, que ensejam ofensa à Carta Magna de negativa de vigência ou má interpretação de normas infraconstitucionais, isto é, ofensa primeiramente de normas ordinárias” (fls. 183-184). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em suas razões de recurso, não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, limitam-se a repisar as alegações deduzidas no apelo extremo e no agravo de instrumento. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, verbis: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/95. Valor Básico de Referência (VBR). 3. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei ARE 666.088 AGR 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 461.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010). E: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. LEI 11.216/95. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pela impossibilidade de vinculação do soldo ao salário mínimo, seria necessário, no presente caso, o reexame de legislação local (Lei 11.216/95), o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 544.721-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N. 11.216/95. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009). Demais disso, esta Corte firmou jurisprudência no termos da qual a a verificação em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se, no âmbito infraconstitucional. ARE 666.088 AGR Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma indireta. 2. Compete ao TST a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua alçada. 3. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAC-SÍMILE. PRAZO. LEI 9.800/99. ORIGINAIS ENCAMINHADOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do “cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. 2. O recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes: AI 535.340–EDV-ED-AGR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 08/11/2010 e AI 761.683–AGR–ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/10//2010. 3. O recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, é inadmissível, na forma do verbete sumular 284 desta Corte. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, da lei 11.343/06, artigo 16, AI 800.156 AGR parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 e artigo 297 do Código Penal, n/f do artigo 69 do Código Penal. Recurso ministerial pleiteando a condenação nas penas do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 a artigo 1º da Lei nº 2.252/54. Recursos defensivos pleiteando absolvição por insuficiência de provas, concessão do ‘sursis’, não incidência do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, desclassificação do porte de arma para a agravante do artigo 40, IV, da mesma lei, e afastamento do artigo 297 do Código Penal. Provimento parcial do recurso do segundo apelante para afastar a condenação pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que não trazia consigo substância entorpecente, mas apenas uma arma na cintura e afastar a condenação pelo artigo 297 do Código Penal, por falta de utilização de documento falso, sendo o mero porte conduta atípica. Manutenção da condenação por porte de arma, não havendo utilização ou intimidação armada para o tráfico de drogas. Unânime. Provimento parcial do recurso do terceiro apelante para a concessão do ‘sursis’, na forma dos artigos 77 e 78, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP. Maioria. Provimento parcial do recurso parquetiano para condenar os apelantes, e reconhecer a incidência do disposto no artigo 1º da Lei nº. 2.252/54, na forma do artigo 70 do Código Penal, em relação ao segundo e terceiro apelantes. Unânime.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Em. Ministro Eros Grau: “DECISÃO: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso não merece conhecimento. O agravante deixou de trasladar peça essencial à formação do instrumento. Não consta dos autos cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Não tendo sido observado o disposto no artigo art. 28, § 1º, da Lei n. 8.038/90, aqui incide o óbice da Súmula n. 288 do STF. 3. Ademais, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante [AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” O agravante sustenta, nas razões regimentais, que “a defesa por não se conformar com a decisão proferida pelo nobre e culto Ministro Relator, requer que seja recebido e provido o presente agravo regimental para que possa ser o tema AI 800.156 AGR aduzido apreciado pelo colegiado, conhecido e provido o agravo de instrumento interposto pelo agravante pelos nobres e cultos Ministros” (fl. 94). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Lei 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determina, no artigo 2º, que não haverá prejuízo do “cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término”. Da interpretação do texto normativo, decorre que o recorrente, quando interpõe o recurso mediante fax dentro do prazo recursal, possui o ônus de encaminhar a esta Corte os originais da petição no período de até cinco dias corridos após o fim do lapso temporal, período cujo transcurso opera o trânsito em julgado da decisão recorrida. Esse entendimento foi ressaltado pelo STF no julgamento do AI 535.340–EDVED-AGR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 08/11/2010, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE FAC-SÍMILE – PRAZO INICIAL (ENCAMINHAMENTO MEDIANTE 'FAX') E PRAZO ADICIONAL (PRODUÇÃO DOS ORIGINAIS) – PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR – ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, CONTUDO, EXTEMPORANEAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL E O INÍCIO DO PRAZO ADICIONAL – CONTAGEM CONTÍNUA, A SER FEITA DE MODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO INICIAL – EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – INTERPOSIÇÃO, CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TEMPESTIVO RECURSO DE AGRAVO – 'AGRAVO AI 800.156 AGR REGIMENTAL' IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, 'caput'), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o art. 2º, 'caput', da Lei nº 9.800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e que, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final ('dies ad quem') recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. Precedentes (STF e STJ).” No mesmo sentido, o AI 761.683–AGR–ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/10/2010: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Agravo regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.” In casu, a decisão agravada foi publicada no DJe no dia 21 de junho de 2010, consoante certificado à folha 81 destes autos. O início da AI 800.156 AGR contagem do prazo recursal deu-se no dia 22 subsequente e em 23 de junho o recorrente encaminhou o recurso a esta Corte por fax (fls. 86/88). O prazo, adicionado o quinquídio legal, expirou-se em 1º de julho de 2010. Ocorre que os originais da petição recursal somente foram protocolados no STF em 20 de outubro de 2010 (fls. 92/94), quando já transcorrido o acréscimo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99 e operado o trânsito em julgado da decisão agravada. Não bastasse, observo que a decisão agravada consignou a ausência de peça essencial à formação do instrumento, negando, desta feita, seguimento ao agravo de instrumento. As razões de agravo regimental, todavia, não atacam o aludido fundamento e limitam-se a postular a apreciação do recurso pelo colegiado desta Corte. Verifico, assim, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão ora agravada, caracterizando-se deficiência na fundamentação do agravo regimental, hipótese que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que AI 800.156 AGR não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV Agravo regimental improvido.” (AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18/02/2011. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 284 E 287. 1. Razões do agravo regimental que não atacam o fundamento da decisão impugnada. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, da Constituição Federal que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, sem indicação de dispositivos constitucionais na petição do recurso. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 786.680-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 29/06/2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Direito civil. Matéria constitucional não apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, na qual foi negado seguimento ao recurso nos seguintes termos (fl. 188): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º, II e XXXVI (ato jurídico perfeito), da Constituição Federal. 2. Não se encontram prequestionados os dispositivos da Constituição Federal, dados como violados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, tampouco suscitados nos embargos de declaração a ele opostos (Súmulas STF 282 e 356). É pacífica, neste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância inferior (AI 318.142AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ 28.9.2001, e AI 335.182-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ 31.10.2001). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. A Agravante, BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento – sustenta, em síntese, a validade do prequestionamento implícito (fls. 207-210): AI 831.435 AGR “A despeito do entendimento esposado na sua decisão, no sentido de que não houve pronunciamento explícito acerca da matéria objeto do recurso, cumpre mencionar que houve o prequestionamento implícito da matéria, motivo pelo qual merece guarida o presente Agravo Regimental. As instâncias inferiores se pronunciaram acerca da matéria ventilada, porém deixaram de subscrever explicitamente a norma constitucional violada, objeto do recurso extraordinário. Porém, isso não significa que inexistiu o prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois o mesmo pode também ocorrer implicitamente. […] Portanto, a ausência de pronunciamento expresso da norma violada não deve impedir o acesso da financeira à Corte Superior, tendo em vista que a matéria objeto do recurso extraordinário, qual seja, ato ‘jurídico perfeito’, restou devidamente enfrentada e, por consequência, prequestionada implicitamente pelas instâncias inferiores, o que será demonstrado a seguir: O nobre julgador de primeiro grau, ao proferir sua r. sentença, enfrentou acerca dessa matéria, ao reconhecer que a parte autora assinou o contrato entabulado entre as partes, de modo a confirmar as cláusulas contratuais. Ademais, os Eméritos Julgadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no acórdão proferido em sede de Recurso Inominado, também se pronunciaram acerca da matéria, pois entenderam, em unanimidade, por afastar a condenação dos danos morais sob o seguinte fundamento: ‘(...) o depósito teve por base documento assinado pela requerente, induzindo o réu a acreditar estar cumprindo a avença. Nesse contexto, injusto me parece atribuir ao banco a pecha moral’ A partir de tais considerações, denota-se que os Doutos Julgadores das instâncias inferiores reconheceram que a parte autora AI 831.435 AGR assinou o contrato e, por consequência, confirmaram a existência do vínculo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em qualquer defeito ou vício previsto no art. 104 e inciso do Código Civil, de modo a macular o contrato. Portanto, Ilustres Ministros, o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos legais. Assim, alterá-lo por meio do Poder Judiciário afronta ao ato jurídico perfeito, que tem por escopo salvaguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei. Diante disso, a matéria restou prequestionada implicitamente, o que autoriza a admissibilidade do recurso extraordinário, com o reconhecimento da violação da norma constitucional pelas instâncias inferiores e, em decorrência disso, a desconstituição da decisão recorrida”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber – (Relatora): A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi interposto por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento ao recurso inominado, com a seguinte fundamentação (fl. 143): “Estando vinculadas as empresas Poly Cred (que intermedeia o negócio) e BV (que empresta o dinheiro e cobra as parcelas), são ambas legitimada passivas para a demanda. Isso, ao lado do principio da aparência, requer seja afastada a prefacial da BV. O percalço deve ser solvido entre ela e a Poly Cred. No mérito, a decisão recorrida merece ser mantida em parte, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95: ‘O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’ (frisei). O depósito a maior do que o pretendido pela autora foi evidenciado com a devolução de diferença por ela, carreando-lhe boa-fé. A restituição do quanto cobrado a maior, pois, em dobro, é corolário da aplicação do art. 42, § único, do CDCon. A verba de advogado, porém, não deve ser mantida, já que é da essência dos Juizados Especiais a postulação sem patrocínio (exceto em grau recursal). De resto, para a hipossuficiência existe a Defensoria Pública, AI 831.435 AGR que não onera a parte. A concessão de indenização a esse título, pois, ofende os primados da seara especial, devendo ser extirpada da decisão. Por outra banda, a situação, em que pese o dissabor, não me parece alçar o abalo moral. Primeiro, por não ver especial ofensa a atributo de personalidade da autora. Segundo porque, bem ou mal, o depósito teve por base documento assinado pela requerente, induzindo o réu a acreditar estar cumprindo a avença. Nesse contexto, injusto me parece atribuir ao banco a pecha moral. O voto, pois, é por afastar a prefacial e dar parcial provimento ao recurso, para afastar do édito a condenação em verba de advogado, assim como a indenização a título de danos morais.” No julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora Agravante ficou consignado (fl. 154): “Com razão a embargante ao apontar omissão no acórdão recorrido no tocante à multa imposta à embargante, em caso de descumprimento da obrigação de que a demandada se abstenha de cobrar o valor das parcelas mensais do empréstimo no montante de R$ 491,25, passando a descontar apenas o valor de R$ 225,00 em favor da ré BV Financeira no contracheque da autora. No entanto, da análise dos autos, verifico que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, uma vez que limitada em R$ 1.000,00. Pelo exposto, acolho os embargos apenas para sanar a omissão apontada, no entanto inalterada.” No citado recurso extraordinário foi alegada violação do ato jurídico perfeito e do princípio da legalidade, nos seguintes termos (fls. 169-170): “Sabe-se que no contrato, núcleo desta discussão, consta que a AI 831.435 AGR autora requereu ao banco empréstimo no valor de R$ 12.313,11 (doze mil, trezentos e treze reais e onze centavos) a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 491,25 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos). A autora assinou o referido contrato, que mostrou de forma clara suas condições. Inclusive, a própria não nega tê-lo feito, declarando ser sua aquela assinatura constante no contrato. A recorrida o assinou por livre e espontânea vontade, sendo que esta ré, em nenhum momento, lhe compeliu a fazê-lo. Assim, referido contrato foi realizado de forma perfeita, operando sua validade e eficácia. De outro lado, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, que tem por escopo salvaguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei. Trata-se de direito constitucional que impõe limites na ingerência do Estado na vida dos cidadãos, insculpindo círculos intocáveis na vida das pessoas livres e imunes da ingerência estatal. Tal princípio, que se faz sentir sensivelmente no caso em estudo, restou claramente afastado pela decisão do recurso inominado, o que põe em cheque a sua observância nas demais relações jurídicas perfeitamente firmadas entre as instituições financeiras e seus clientes”. Razão não assiste à Agravante. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é necessário o pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão constitucional debatida no recurso extraordinário, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356, desta Corte, que estabelecem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, AI 831.435 AGR por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, vejam-se o RE 649.825-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.10.2011; o RE 650.490-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; o AI 766.801-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.02.2012; o AI 775.758-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012; o RE 660.186-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.02.2012; e o RE 600.233-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.435 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROSANE CORREA ADV.(A/S) : BARBARA SILVA GOMES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA. ART. 49 DA LEI 9.745/1999. ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em oposição à legislação tributária específica). A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União, para contrapor-se à aplicação de lei federal que considera desfavorável, em razão de sua ilegitimidade para postular direito fundamental individual da coletividade de contribuintes. Ademais, o provimento jurisdicional tem origem em provocação regular de jurisdicionado, com o objetivo de corrigir lesão (prazo razoável de duração do processo administrativo), e não de violar direitos individuais dos contribuintes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas RE 603.323 AGR taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCLUSÃO. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL 1. Embora os procedimentos administrativos demandem uma verificação acurada por parte da Receita Federal, envolvendo inclusive a disponibilização de dinheiro ao contribuinte e a observação de elementos contábeis à verificação dos supostos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, atividade complexa, não é admissível que os pedidos do contribuinte fiquem sem a devida análise, ainda mais quando abarquem - como no caso em apreço - valores indispensáveis à manutenção das atividades da empresa. RE 603.323 AGR 2. Fixado o prazo de 90 (noventa dias) para o término da apreciação dos pedidos administrativos. 3. Demonstrada verossimilhança do direito alegado art. 49 da Lei nº 9784/99 - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, foi concedida a antecipação da pretensão recursal. 4. Apelação parcialmente provida para deferir, em parte, o pedido de antecipação da pretensão recursal, a fim de que a Receita Federal analise e decida os pedidos administrativos de ressarcimento nºs 13976.000495/200512, 13976.000496/2005-59, 13976.000497/2005-01, 13976.000498/2005-48, 13976.000499/2005-92, 13976.000500/2005-89, 13976.000501/2005-23, 13976.000502/2005-10, 13976.000503/2005/12, 13976.000504/2005-67, 13976.000505/2005/10, 13976.000506/2005-56, 13976.000507/2005-09, 13976.000508/2005-45, 13976.000509/2005-90 e 13976.000510/2005-14, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da entrega de toda a documentação necessária exigida pelo Fisco e, caso tal situação já esteja implementada, da ciência desta decisão, e conceder, em parte, segurança pleiteada. (fls. 129) Alega-se violação do disposto nos arts. 2º e 5º, I e LXXVIII, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. O Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada com base no disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via RE 603.323 AGR estreita do recurso extraordinário ( Súmula 636/STF ). No mesmo sentido: RE 573.977 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 11.09.2008) e AI 518.417-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 01.07.2005). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” (Fls. 206-207). Em resumo, a agravante alega que: a) A matéria debatida é inequivocadamente constitucional, de modo que o recurso extraordinário poderia ter sido conhecido e julgado para resolver as questões de fundo; b) A imposição de prazo à Administração para proferir decisão em processo administrativo fiscal usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo, que, por sua vez, nunca iria impor ao Judiciário qualquer prazo para prolação de uma sentença ou de um acórdão; c) Ao priorizar o pedido de um único contribuinte, o Tribunal de origem violou o direito de preferência de todos os demais contribuintes, na medida em que a administração tributária observa rigorosamente a fila de pleitos com base no critério temporal, isto é, definido pela data de ingresso do pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a agravante. Ainda que o obstáculo processual pudesse ser superado, seria impossível reverter o acórdão recorrido, nos termos postos nas razões recursais. Em relação à usurpação de competência do Chefe do Executivo para determinar o prazo para cumprimento do dever legal de fiscalização, observo que o Tribunal de origem se limitou a aplicar o art. 49 da Lei 9.784/1999. Trata-se de legislação federal, cujo processo de criação não foi colocado em dúvida por qualquer das partes, nem pelo Judiciário. Portanto, o acórdão-recorrido não inovou, de modo a modificar ilegitimamente a estrutura ou o método de trabalho do órgão administrativo (SRFB). Eventual erro poderia ser creditado à alegada má aplicação, pura e simples, da Lei 9.784/1999, pois é desnecessário invocar a Constituição para justificar a imposição do prazo legal previsto no art. 49 daquele texto legal. Sobre a quebra da isonomia, resultante da alegada preferência dada pela decisão judicial a um contribuinte, anoto que essa medida excepcional tem por objetivo apenas corrigir uma violação legal, após devida provocação pelo jurisdicionado legitimado. Assim, o alegado desequilíbrio não tem origem na correção jurisdicional do problema, mas na violação determinante, isto é, o desrespeito ao prazo legal. Por outro lado, a União não detém legitimidade jurídica para defender o direito da coletividade de contribuintes, para justificar a não observância do prazo legal razoável de duração do processo administrativo fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. RE 603.323 AGR É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Vitor Sebben interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fls. 324/325) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (f. 207): ‘APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TRANSPOSTO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO (ART. 276 DA LCE 10.098/94). PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO TRABALHISTA NÃO ATINGE A NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA CRIADA PELA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. A conversão do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato de trabalho a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (art. 277). Logo, a condenação a pagamento de parcelas decorrentes da relação de emprego reconhecidas pela Justiça do Trabalho não pode irradiar efeitos para período posterior à extinção AI 572.366 AGR do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Estadual. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO; RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.’ Alega o RE violação dos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível a manutenção do pagamento vantagens incorporadas ao salário dos servidores à época de sua sujeição ao regime da CLT - após a vigência do regime estatutário, quando se operou a extinção dos contratos de trabalho e a transformação dos empregos em cargos públicos. Não há, portanto, como invocarse ofensa ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. Assim se decidiu, por exemplo, no julgamento do MS 22.455, 22.4.2002, de relatoria do em. Ministro Néri da Silveira, que, na ocasião, acentuou: É de clareza palmar a impossibilidade de que permaneçam, no regime estatutário, vigente a partir da Lei nº 8.112/90, as vantagens concedidas pelas autarquias e fundações públicas a seus servidores, ao abrigo do regime celetista, posto que, com o ingresso destes no Regime Jurídico Único, operou-se a extinção da relação de emprego, adrede existente, e criou-se um novo vínculo jurídico, com o qual as vantagens não se conformam. (...) Nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que “o caso presente não cuida de situação idêntica aos precedentes indicados na decisão monocrática do culto Ministro Relator, mas traz importante diferença, qual seja a condição de tais vantagens decorrerem de decisão judicial transitada em julgado, o que, por si só, já lhes retira a condição de ‘vantagens’, transmutando-se em vencimentos” (fl. 332). Aduz, portanto, afronta à coisa julgada e à irredutibilidade vencimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que os servidores que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido a regime jurídico, em face da impossibilidade de coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Nesse sentido anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 599.618/ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 755.724/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/10). AI 572.366 AGR No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 572.366/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/4/06; e RE nº 484.359/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/9/10. Ademais, no tocante à irredutibilidade de vencimentos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “(...) a discussão sobre eventual violação do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos face à conversão do regime de trabalho de celetista para estatutário não pode ser apreciada no presente feito, sob pena de prolação de decisão extra-petita, uma vez que o pedido do autor cingiuse à declaração do direito ao pagamento de diferenças remuneratórias reflexas decorrente do direito, ‘reconhecido em sentença trabalhista’” (fl. 215). É certo que, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 572.366 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOÃO VITOR SEBBEN ADV.(A/S) : MAURO BORGES LOCH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora