text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO AUTORIDADE DA DECISÃO DA ADI 3.395-MC/DF. EMPRESAS PÚBLICAS. CARGOS COMISSIONADOS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os precedentes formados na ADI 3.395-MC não se aplicam ao julgamento de ação envolvendo direitos de servidor público contratado sem concurso, pelo regime celetista, anteriormente à atual Constituição Federal. Precedentes: Rcl 7.415-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 09.4.2010; ARE 906.491-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 07.10.2015. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 24 de fevereiro a 06 de março de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento à presente reclamação, ao argumento principal de ausência de identidade estrita entre o ato judicial reclamado e o parâmetro de controle decisório apontado, manejam agravo regimental a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP - e o Distrito Federal. 2. A reclamante, em suas razões recursais, defende “o vínculo da NOVACAP com seu quadro de pessoal é, na essência, de servidores públicos, malgrado nominados de empregados públicos, ante a adoção da Consolidação das Leis do Trabalho como manto, bem como se trata de Administração Pública, por consectário, lógico e óbvio, há ampla identidade material entre o cerca da Reclamação e a decisão paradigma – ADI n. 3.395-MC/DF, motivo por que da irresignação e pleito de provimento do presente Agravo.” 3. Por sua vez, o Distrito Federal interpôs agravo regimental, no qual sustenta que a questão jurídica objeto da demanda de origem diz especificamente com a investidura de servidores em cargo de comissão, de modo que não se trata de relação jurídica estabelecida pela NOVACAP com trabalhadores temporários ou sob o regime contratual, fato este que atrairia a competência da Justiça do Trabalho pra o processamento e julgamento da referida demanda. Alega que inexistem contornos negociais no vínculo jurídico estabelecido entre o servidor comissionado e a administração pública, independentemente da natureza jurídica do ente contratante, na medida em que toda relação é definida em lei. Aponta precedentes judiciais julgados por este Supremo Tribunal Federal, em situações idênticas, nos quais restou adotada a solução jurídica no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para o conhecimento de ações que versem questões de trabalhadores temporários, tais como: Rcl. 4.785; Rcl 17.157; Rcl. 4.351 e Rcl. 6.527. 4. Os agravantes requerem a reconsideração da decisão monocrática de improcedência da reclamação, com o restabelecimento dos efeitos da medida cautelar outrora deferida. Sucessivamente, pedem sejam conhecidos e providos os agravos interpostos a fim de que o ato judicial reclamado seja cassado e determinada a remessa à Justiça Comum, em decorrência do reconhecimento da competência desta Justiça para o processamento e julgamento da demanda de origem. 5. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/2015. 6. O Procurador-Geral da República apresentou contrarrazões aos agravos interpostos, alegando como matéria de defesa, que, nos termos do que prescreve o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão sujeitas exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, não fazendo qualquer ressalva quanto à adoção do regime jurídico trabalhista. Argumenta que o reconhecimento do contorno negocial das relações jurídicas trabalhistas firmadas no campo das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, tal como julgado no AI 751.727/RJ; AI 780.888/RJ; RE 499.217/RJ. Sustenta “não se compatibiliza com a estrutura funcional das empresas estatais exploradoras de atividade econômica, submetidas exclusivamente ao regime celetista, a implementação de cargo público criado por lei, figura própria do regime estatutário, mesmo que em regime de confiança. (…) Do exposto se infere que no âmbito dessas empresas, as funções de confiança devem ser exercidas por empregados contratados mediante concurso público (CR/88, art. 37, II), sob o regime da CLT (art. 173, §1º, II), ao que se denomina emprego comissionado”. Aponta o precedente formado no julgamento da ADI 1485MC, de relatoria do Min. Néri da Silveira. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental interposto pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, em 6.9.2016, bem como o agravo regimental interposto pelo Distrito Federal, em 22.9.2016. 2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo: “(...) 2. A Ministra Ellen Gracie concedeu medida cautelar, em 11.11.2010, ao argumento de que os atos emanados do juízo reclamado contrariam a decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, uma vez que as cópias dos documentos juntados aos autos demonstram que a discussão posta em juízo deriva de nomeações de empregados públicos para o exercício de cargos comissionados. Apontou a decisão proferida na Reclamação 9.935-MC/DF, rel. Min. Eros Grau, DJe 08.4.2010, como solução jurídica já tomada por esta Corte Suprema em caso análogo ao presente. 3. Pois bem. O fundamento da presente reclamação constitucional consiste na suposição de ter havido na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (cujo fundamento foi no sentido de que o pedido formulado na demanda tratava de relação jurídica de natureza trabalhista, por força da previsão constitucional contida no art. 173, §1º, II, da CF/88, competindo à Justiça do Trabalho o processamento do feito) violação da autoridade do julgamento processado na ADI nº 3.395, porquanto não cabe à Justiça do trabalho analisar e julgar causas que versem sobre relações de caráter jurídicoadministrativo com o Poder Público, seja integrante da Administração Pública direta ou indireta. 4. Quer isto dizer que o objeto controverso é justamente saber qual a natureza jurídica da relação estabelecida com o celetista de cargo comissionado em empresa pública: relação de natureza trabalhista ou jurídico-administrativo. Premissa necessária para que se possa fazer o ajuste da questão ao alcance da expressão relação de trabalho, prescrita na regra constitucional 114, I, e decidida na ADI 3.395. (…) 10. Emerge do excerto transcrito, que a referência a vínculo jurídico-administrativo foi utilizada de forma restrita aos contornos da relação estatutária, como sinônimo desta. Sublinho, ainda, que resultou expressamente consignado em aludido debate que os vínculos temporários permaneceriam na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras: a violação da autoridade da decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF configura-se apenas na hipótese de processamento na Justiça Trabalhista de ação cujo objeto seja relação jurídica firmada entre entidade estatal e servidor a ela vinculado por relação estatutária ou jurídico-administrativo. 11. Nesse contexto decisório da decisão paradigma, diferentemente do que defende a parte reclamante, entendo que inexiste afronta à decisão proferida na ADI 3.395-MC, quando reconhecida a competência da Justiça Trabalhista em feitos nos quais caracterizada relação jurídica de natureza celetista, como no contexto das empresas públicas, cujo regime jurídico a ser seguido é o próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme interpretação do art. 173, II, §1º, da Constituição Federal. 12. Acerca das balizas do julgamento da ADI 3.395-MC, oportuna a transcrição dos fundamentos assentados em decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio na Rcl 11.656 (DJe 21.5.2012 ): (…) 13. Desse modo, na espécie, semelhante ao caso julgado na Rcl. 11.656, o objeto litigioso envolve contratação entre empresa pública e seus empregados comissionados, ou seja, controvérsia de natureza institucional, sem alcançar servidores públicos. Como já afirmado, o regime de contratação das empresas públicas não é o estatutário, mas sim o celetista, regime próprio das empresas privadas. 14. Nesse cenário, não obstante os precedentes invocados na peça inicial, é forçoso concluir que a matéria versada nesta reclamação não foi objeto de deliberação e decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, porquanto não se faz presente o elemento subjetivo: o servidor público; fato jurídico este que afasta a identidade material necessária para a procedência da reclamação constitucional. 15. Nesta mesma linha de argumentação jurídica, foram as decisões tomadas no julgamento da Rcl. 17.589, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl. 11.315, Rel. Min. Carmem Lúcia; Rcl 9.135/PB, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.708/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes. 16. Destaco, ainda, o seguinte precedente formado em julgamento do do Tribunal Pleno: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido (Rcl 10.092AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 14.6.2013). 17. Cumpre assinalar que os precedentes acima referidos, integrantes da justificação desta decisão, tratam de casos nos quais os empregados são vinculados à sociedades de economia mista ou empresa pública, circunstância fática esta que autoriza a distinção aqui realizada, e a correta interpretação da decisão tomada na ADI 3.395. 18. Ante o exposto, ausente a identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão paradigma indicada como desrespeitada, e forte no art. 21, 1º, do RISTF, revogo a liminar outrora concedida e nego seguimento à presente reclamação.” 3. Pois bem. O fundamento da presente reclamação constitucional consiste na suposição de ter havido na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (cujo fundamento foi no sentido de que o pedido formulado na demanda tratava de relação jurídica de natureza trabalhista, por força da previsão constitucional contida no art. 173, §1º, II, da CF/88, competindo à Justiça do Trabalho o processamento do feito) violação da autoridade do julgamento processado na ADI nº 3.395, porquanto não cabe à Justiça do trabalho analisar e julgar causas que versem sobre relações de caráter jurídico-administrativo com o Poder Público, seja integrante da Administração Pública direta ou indireta. 4. Quer isto dizer que o objeto controverso é justamente saber qual a natureza jurídica da relação estabelecida com o celetista de cargo comissionado em empresa pública: relação de natureza trabalhista ou jurídico-administrativo. Premissa necessária para que se possa fazer o ajuste da questão ao alcance da expressão relação de trabalho, prescrita na regra constitucional 114, I, e decidida na ADI 3.395. 5. Negado seguimento à reclamação ao fundamento de que a matéria debatida nos presentes autos não possui relação de identidade estrita com a decisão proferida na ADI 3.395/DF. 6. Nada colhe o agravo. 7. Consoante já desenvolvido na justificação da decisão monocrática agravada, não há falar, na espécie, que o Tribunal de origem desobedeceu autoridade de decisão desta Suprema Corte. 8. Com efeito, como afirmado, após a redação conferida pela EC 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da República, o Pleno desta Casa foi chamado a balizar os contornos do alcance da competência da Justiça do Trabalho, quando do julgamento da medida cautelar, na ADI 3.395, em decisão assim ementada: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AÇÕES QUE NÃO SE REPUTAM ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCEITO ESTRITO DESTA RELAÇÃO. FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, INC. I, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 45/2004. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA PARA EXCLUIR OUTRA INTERPRETAÇÃO. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. 9. Extraio do relatório da ADI 3.395 a síntese da problemática examinada naquela oportunidade: “Em primeiro lugar, sustenta a autora padecer a norma da inconstitucionalidade formal. A proposta de emenda, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (nº 96/1992), conferiu-lhe a seguinte redação: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Senado Federal aprovou-lhe o texto, também em dois turnos, com o seguinte acréscimo: exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação (PEC 29/2000). À norma promulgada, no entanto, suprimiu-se o trecho acrescentado pelo Senado, resultando a redação final idêntica àquela aprovada na Câmara dos Deputados. Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas (fls. 16 e ss.). Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc. I, interpretação conforme à Constituição da República, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação e o Poder Público”. 10. A inconstitucionalidade formal resultou afastada, por maioria, e, também por maioria, concluiu esta Corte pela necessidade de referendar a liminar concedida pelo Min. Nelson Jobin - durante o período de férias-, nos termos do voto do Ministro Relator, Cezar Peluso, verbis: “A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, inc. I, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme à Constituição da República, é consistente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de “relação de trabalho” o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração. (...) A decisão foi que a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos. Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar ‘as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 114, inc. I, da Constituição não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos. Logo, é pertinente a interpretação conforme à Constituição, emprestada pela decisão liminar, diante do caráter polissêmico da norma. E, à sua luz, perde força o argumento de inconstitucionalidade formal. A redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se só a “ações oriundas da relação de trabalho”, com a qual não se confunde a relação jurídicoadministrativa (ADI nº 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93)”. 11. Nesse contexto decisório da decisão paradigma, diferentemente do que defende a parte reclamante, ora agravante, entendo que inexiste afronta à decisão proferida na ADI 3.395-MC, quando reconhecida a competência da Justiça Trabalhista em feitos nos quais caracterizada relação jurídica de natureza celetista, como no contexto das empresas públicas, cujo regime jurídico a ser seguido é o próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme interpretação do art. 173, II, §1º, da Constituição Federal. 13. Na espécie, semelhante ao caso julgado na Rcl. 11.656, Rcl. 17.134 e Rcl. 11.315, o objeto litigioso envolve contratação entre empresa pública e seus empregados comissionados, ou seja, controvérsia de natureza institucional, sem alcançar servidores públicos. Isso porque o regime de contratação das empresas públicas não é o estatutário, mas sim o celetista, regime próprio das empresas privadas, fato este que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das demandas que envolvam as relações jurídicas daí derivadas. 14. Nesse cenário, não obstante os precedentes invocados nas peças recursais, é forçoso concluir que a matéria versada nesta reclamação não foi objeto de deliberação e decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, porquanto não se faz presente o elemento subjetivo: o servidor público; fato jurídico este que afasta a identidade material necessária para a procedência da reclamação constitucional. 15. Nesta mesma linha de argumentação jurídica, foram as decisões tomadas no julgamento da Rcl. 17.589, Rel. Min. Rosa Weber, Rcl. 11.315, Rel. Min. Carmem Lúcia, Rcl 9.135/PB, Rel. Min. Cezar Peluso, Rcl 3.708/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes. Destaco, ainda, o seguinte precedente: “ 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise dos documentos juntados aos autos demonstra ser a Terracap empresa pública, sendo os seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 3º da Lei n. 5.861/1972). Portanto, a espécie vertente não cuida de demanda “instaurada entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo”, por ser a Agravante empresa pública. 3. Assim, não se constata identidade material entre o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF e a situação descrita nos autos, que é objeto da presente reclamação. Em decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello ressaltou a importância da pertinência entre o ato reclamado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal apontada como paradigma: “É importante assinalar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal (ADPF 144/DF, no caso) 6.534MC/MA, DJ 24.9.2008). E, ainda, nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TITULAR DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM A AÇÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 9.882-AgR, de minha relatoria, Plenário, Dje 1º.10.2010). 4. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 11.315-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, DJe 14.6.2013).” Cumpre assinalar que os precedentes acima referidos, integrantes da justificação desta decisão, tratam de casos nos quais os empregados são vinculados à sociedades de economia mista ou empresa pública, circunstância fática esta que autoriza a distinção aqui realizada, e a correta interpretação da decisão tomada na ADI 3.395. 16. Pertinente o argumento jurídico adotado na decisão monocrática tomada na Rcl. 17.134-MC/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, a qual não foi submetida a julgamento colegiado, em razão do pedido de homologação de desistência: “Por esta razão, a decisão firmada na ADI 3.395-MC não afasta a competência da Justiça do trabalho no caso. Nem se aplicam os precedentes citados na inicial, já que não se está diante de cargo em comissão (CRFB/1988, art. 37, II, in fine), mas de emprego. Nesse sentido: “4. Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado.” (ADI 1.485-MC, Rel. Min. Néri da Silveira). Ainda que assim não fosse, não há nos autos prova de que o interessado ocupe ‘cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’ (CRFB/1988, art. 37, II, in fine), já que não há menção na inicial à suposta lei que teria instituído o cargo em questão.” 17. Por tais razões, entendo ausente a identidade estrita entre a decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF e o ato judicial ora impugnado, não se cogita de afronta à autoridade da decisão paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. 18. Agravos internos conhecidos e desprovidos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. 2. Cabe aos impetrantes a definição do pedido e da causa de pedir. Os autores deixaram claro que se insurgiam contra a demora do ITERPA no exame do pedido de requalificação de matrícula de imóvel. Esse órgão é de natureza estadual e não se encontra listado entre os que fixam a competência deste STF para conhecimento de mandados de segurança. 3. Em mandado de segurança, deve ser impugnado ato causador de lesão ou de ameaça de lesão a direito individual, não os antecedentes lógico-jurídicos remotos desses atos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual não foi conhecido o mandado de segurança, maneja agravo regimental Gerson Couto Filho e outros. A impetração fez referência a negócio de compra e venda de propriedade rural no Estado do Pará, realizada pelos autores em 2003, e à controvérsia instaurada a respeito do registro de terras negociadas naquela região do país. Como é sabido, em 2006, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Pará bloqueou uma série de matrículas, em virtude dos problemas fundiários na região. Em 2010, o CNJ, por decisão do então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, determinou o cancelamento das matrículas antes bloqueadas por ato da Corregedoria local. A seguir, um novo ato foi editado pelo CNJ, para permitir que o ITERPA (órgão fundiário local) procedesse à requalificação administrativa das matrículas, quando possível. Os autores sustentaram, por meio da inicial, que o ITERPA tem se omitido a analisar o pedido por eles deduzido ainda em 2007. Dessa forma, o órgão estadual estaria impedindo a regularização da matrícula e afetando o uso econômico do bem. Determinei a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil então vigente, para permitir a correta compreensão da controvérsia, na medida em que a inicial fazia referência a muitos atos distintos e praticados durante grande lapso temporal. Cumprida a determinação, os autores reiteraram a descrição fática antecedente, esclarecendo, porém, que “Em abril de 2007 foi aberto processo administrativo no ITERPA nº 2007/87400, solicitando a certidão atualizada para desbloqueio da matrícula. Passado mais de 05 anos e após ouvir todos os tipos de desculpas possíveis e sem obter qualquer resultado foi aberto pelo segundo impetrante novo processo no ITERPA em outubro de 2011, sob nº 2011/419007, e do qual até hoje não se teve nenhuma resposta ou qualquer movimentação. Uma completa omissão. Este ato omissivo continuado do ITERPA é o ato coator impugnado que deu origem ao presente Mandado de Segurança” (fls. 2/3, doc. 7). Assim posta a questão, e nos limites da causa de pedir e do pedido deduzidos, a decisão monocrática não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para livre distribuição. No agravo (doc. 15), manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os autores novamente sequenciam os fatos para afirmar que estão a sofrer coação ilegal em decorrência da atividade conjunta tanto do CNJ, quando do ITERPA: aquele, por ter procedido ao ato de cancelamento de matrícula, e este, pela inércia no trâmite do procedimento de requalificação. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela extinção do feito sem resolução de mérito diante da incompetência deste STF, ou, se superada a preliminar, pela denegação da segurança. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Tal omissão não pode ser atribuída, ainda que indiretamente, ao Conselho Nacional de Justiça, pois este órgão, segundo alegam os impetrantes, se limitou a conceder autorização para que o ITERPA, após regular processo administrativo, convalide matrícula anteriormente cancelada, se assim entender devido; portanto, se a inicial alega omissão ocasionada pela eventual demora na conclusão de tal processo, a coação é imputável, exclusivamente, ao Instituto de Terras do Pará. Não há, portanto, qualquer liame entre a omissão que supostamente viola direito líquido e certo dos impetrantes e a competência constitucional desta Corte. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, distribuindo-se os autos à autoridade judicial competente para seu exame”. Nada colhe o agravo. As premissas da decisão agravada são bastante claras. Em primeiro lugar, existe uma definição estrita da competência deste Supremo Tribunal Federal para conhecimento de mandados de segurança (art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal: mandados de seguranças e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal). A essas hipóteses, somam-se os mandados de segurança contra o CNJ e CNMP, agora em virtude da alínea ‘r’ do mesmo dispositivo constitucional. Qualquer mandado de segurança que invoque ato praticado por autoridade diversa não pode ser originariamente apreciado nesta Suprema Corte. Em segundo lugar, compete ao impetrante a definição do que entende ser a causa de pedir e o pedido de sua pretensão. Trata-se de princípio basilar do processo civil, e desses elementos é que se extrai a possibilidade de delimitação da competência, nos termos indicados supra. Diante da ausência de clareza da petição inicial (na medida em que esta mencionava diversos atos praticados por autoridades diversas, em contexto temporal extremamente amplo), determinei a sua emenda, quando os autores deixaram claro que se insurgiam contra a demora do ITERPA no exame do pedido de requalificação da matrícula. Esse órgão é de natureza estadual e não se encontra listado entre os que fixam a competência deste STF. Assim delimitada a questão, pouco importam os atos anteriores praticados pelo CNJ: a insurgência não se dirige ao bloqueio e/ou cancelamento da matrícula, mas à demora do órgão responsável pela requalificação. É fato que existem, nesta Suprema Corte (e a mim distribuídos) processos em que proprietários de terra questionam diretamente o ato praticado pelo CNJ. Isso se deve ao contexto em que manejada a pretensão pelos autores dessas ações, e, especificamente em relação ao mandado de segurança, envolve também a submissão da pretensão ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. Ao emendarem a inicial para afirmar, expressamente, que o ato coator estava consubstanciado na omissão do ITERPA, os impetrantes destacaram ter dado início a um segundo processo de requalificação naquele órgão, em outubro de 2011. Com isso, necessariamente admitiram ter conhecimento a respeito das decisões anteriores de bloqueio (determinadas pela Corregedoria local) e de cancelamento de registro (determinada pelo CNJ), pois não é de se suspeitar ter sido a requalificação requerida sem que houvesse conhecimento prévio de que tal medida se fazia necessária. Reitero, nesse sentido, o que afirmado pelos próprios impetrantes, em emenda à inicial: “Em abril de 2007 foi aberto processo administrativo no ITERPA nº 2007/87400, solicitando a certidão atualizada para desbloqueio da matrícula. Passado mais de 05 anos e após ouvir todos os tipos de desculpas possíveis e sem obter qualquer resultado foi aberto pelo segundo impetrante novo processo no ITERPA em outubro de 2011, sob nº 2011/419007, e do qual até hoje não se teve nenhuma resposta ou qualquer movimentação”. A inicial do presente mandado de segurança, por sua vez, foi oferecida em junho de 2012. Portanto, ainda que se pretenda direcionar a impetração aos atos praticados pelo CNJ, há confissão de ciência inequívoca dos comandos emanados por esse órgão em data muito anterior aos cento e vinte dias determinados pelo art. 23 da Lei nº 12.016/09. Não é possível alterar demanda estabilizada. E ainda que assim não fosse, continuaria a existir descompasso entre a alegada demora do ITERPA no processamento do pedido de requalificação e a atuação do CNJ na espécie. Esta se dá apenas a título de antecedente lógico-jurídico. No mandado de segurança, porém, deve ser impugnado ato concreto causador de lesão ou de ameaça de lesão a direito individual. Nesse sentido, em nenhuma circunstância seria possível atribuir responsabilidade administrativa ao CNJ pela demora no trâmite de processo de requalificação. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O relator originário do feito assentou que “O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde”. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de abril de 2016, desprovi o agravo, consignando: MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO) – RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem surge harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta, sustenta discutir-se, na hipótese, a mesma matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo no recurso extraordinário nº 855.178/SE, relator o ministro Luiz Fux, buscando o sobrestamento do recurso até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no precedente evocado. Aponta também a identidade do objeto deste caso com o do recurso extraordinário nº 566.471, de minha relatoria, também com repercussão geral assentada no Plenário Virtual. Luiz Marcos Cardoso, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta. O Estado de Santa Catarina, sucumbente na origem, defendeu o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): SAÚDE – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, ressalto que o tema relativo ao fornecimento de medicamentos de alto custo, apreciado no recurso extraordinário nº 566.471, de minha relatoria, não foi analisado pelo Tribunal de origem, e tampouco suscitado nas razões do extraordinário, embora aludido em capítulo concernente à repercussão geral da matéria. Há pronunciamentos de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de argumentos quando do agravo regimental. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento constante da sentença, assentando, em síntese: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CÂNCER. FÁRMACO NÃO PREVISTO EM PROTOCOLO CLÍNICO DO MS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto. 4. Tendo em vista a possibilidade de que, no caso, o tratamento perdure por longo tempo, ou seja, a dispensação da medicação deve se perpetuar enquanto o fármaco apresentar eficiência no controle da doença da autora, necessária e salutar a fixação, de ofício, de medidas acautelatórias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial. Não assiste razão à agravante. Reporto-me aos fundamentos da decisão atacada. Saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A referência contida no artigo 196 da Constituição Federal a Estado apanha a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, o Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 855.178, assentou a responsabilidade solidária dos entes federados. Confiram com a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. No mais, a pendência de julgamento de eventuais embargos declaratórios não justifica o sobrestamento no caso concreto, inclusive considerada a reafirmação de jurisprudência declarada quando do julgamento de mérito do recurso extraordinário nº 855.178. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame da apelação pelo Tribunal. Protocolado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, relativamente à Defensoria Pública da União, considerada a inércia da agravada em apresentar contraminuta ao agravo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma legal. 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.614 S ANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O item 1 é o cabimento de honorários. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 952.614 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUIZ MARCOS CARDOSO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 7.3.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, RE 958615 AGR-ED nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma desproveu o agravo mediante acórdão assim ementado: PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Havendo interposição de recurso sob regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, RE 958615 AGR-ED do diploma legal. AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. O embargante aponta omissão no julgado. Pleiteia solução idêntica à resultante do julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 909.437/RJ, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A embargada, instada a manifestar-se, deixou de apresentar contrarrazões (certidão de 7 de novembro de 2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de embargos de declaração, a imposição de honorários, porquanto a premissa é a de que não se tem prestação jurisdicional aperfeiçoada. MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório, embora esse possa não ser o objetivo do embargante. No caso, simplesmente se pleiteia o rejulgamento da causa. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. Tendo em vista estar a discussão centrada em interpretação conferida à legislação de regência, o conflito de interesses não enseja campo ao acesso ao Supremo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro assentou tratar-se de RE 958615 AGR-ED diferenças salariais decorrentes de reajuste geral da categoria, óptica diversa da contida no precedente indicado. Valho-me novamente de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado e já citado quando do julgamento do agravo interno: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Tenho os embargos como protelatórios. Desprovejo-os e imponho ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da embargada. A par desse aspecto, em se tratando de embargos de declaração, descabe fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a premissa dos declaratórios é a de não se ter prestação jurisdicional aperfeiçoada, ou seja, diz-se ausente o exaurimento da jurisdição no órgão julgador. É como voto.