text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RE 669367 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Recurso Extraordinário, com espeque no art. 102, III, a, da Constituição, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem pacificou-se no sentido de inadmitir a desistência do Mandado de Segurança após sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo Regimental não provido." O Recurso Especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnava decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa ora se transcreve: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RE 669367 1. Consoante jurisprudência pacificada no seio do E. Supremo Tribunal Federal, o pedido de desistência do mandado de segurança pode ser formulado a qualquer tempo, independentemente da anuência da autoridade impetrada. Precedentes do Pleno do E. STF. 2. Eventual ocorrência de má-fé processual, com a propositura de ação diversa, buscando o mesmo bem da vida, controvertido no mandamus, deverá ser apurada pela vez primeira pelo MM. Juiz "a quo". Agravo Interno improvido.” Esta decisão julgou agravo interno da decisão do relator que homologou pedido de desistência do mandado de segurança feito pela Pronor Petroquímica S/A, ora recorrente e, naquela ocasião, apelada. Na origem, o mandado de segurança discutia ato da Comissão de Valores Mobiliários que determinou à ora recorrente o refazimento e republicação das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2000. A sentença de primeiro grau determinou o “cancelamento da decisão proferida pelo Colegiado da CVM, presidido pela autoridade coatora, autorizando a elaboração e publicação de suas demonstrações financeiras, sem as provisões determinadas pela autoridade administrativa impetrada, proibindo qualquer sancionamento à empresa impetrante ou aos seus administradores”. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) antes da desistência, possuiria somente decisões favoráveis no processo, de modo que a parte recorrida não experimentaria nenhum prejuízo com a extinção do processo; (ii) a desistência do mandado de segurança poderia dar-se unilateralmente e a qualquer tempo, pois constituiria faculdade da parte, exercível em qualquer grau de jurisdição; (iii) o Superior Tribunal de Justiça permitiu a desistência apresentada pela impetrante em outro mandado de segurança, ajuizado também pela Pronor Petroquímica S/A e com o idêntico intuito de desconstituir decisão da Comissão de Valores Mobiliários que determinou a republicação de demonstrações financeiras, com a única diferença de que as provisões impostas diziam respeito a IPI RE 669367 e CSL (REsp nº 930.952) – por esse motivo, a vedação à desistência do mandado de segurança no presente processo violaria os princípios da igualdade e da segurança jurídica (art. 5º, caput, CRFB). Em contrarrazões, sustenta a Comissão de Valores Mobiliários que a violação apontada, se existente, seria apenas reflexa, já que a fundamentação do Recurso Extraordinário repousa na alegação de ofensa aos incisos LV e LIV, bem como ao caput do art. 5º da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente Recurso Extraordinário possui tema restrito e bem definido, qual seja, a possibilidade ou não de desistência do mandado de segurança pelo impetrante após a prolação de sentença de mérito. Melhor esclarecendo, não se trata de desistência do recurso interposto. Questiona-se sobre a viabilidade de desistência de todo o processo, obliterando as decisões de mérito nele já prolatadas. Desde logo, manifesto-me contrário à tese jurídica esposada pelo recorrente. Uma vez proferida decisão definitiva no Mandado de Segurança, é inviável o reconhecimento de “desistência da ação” pleiteada pelo impetrante, porquanto o decisum de mérito tem potencialidade para o alcance do status de coisa julgada. Não se desconhece que algumas decisões desta Corte reconheceram a possibilidade de o recorrente, unilateralmente, proceder a verdadeira rescisória da decisão de mérito, no exercício de um pretenso direito potestativo de desistência a qualquer tempo. Entretanto, o tema merece maior reflexão. Em primeiro lugar, ressalto que a quaestio iuris jamais foi debatida com a profundidade devida pelo Supremo Tribunal Federal. Alguns arestos deste Pretório Excelso, que albergaram a tese sustentada pelo ora recorrente, apontam como precedente antiga decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.476 (Relator: Min. Néri da Silveira, julgado em 18/12/1984), aplicando-o sem maiores questionamentos. Ocorre que o precedente invocado não versou sobre a desistência requerida após a prolação de decisão de mérito. Eis a ementa RE 669367 do aresto: MANDADO DE SEGURANÇA. COLEGIO ELEITORAL (ARTS. 74 E 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO DE DESISTENCIA, APÓS AS INFORMAÇÕES. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERE-SE, DESDE LOGO, O PEDIDO DE DESISTENCIA, SEM NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART-267, VIII). (MS 20476, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/1984, DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00068) Analisando o inteiro teor do voto do relator, Min. Néri da Silveira, percebe-se que, naquele caso, o pedido de desistência do Mandado de Segurança ocorreu antes da prolação de qualquer tipo de decisão, seja liminar, seja definitiva. Apreciando outras decisões antigas da Corte, percebe-se que jamais houve efetivo debate acerca dessa pretensa possibilidade, completamente extravagante, de fazer desaparecer uma sentença do mundo jurídico por ato de vontade do autor da demanda. No RE nº 86.958 (Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, julg. 25/08/1978), longe de afirmar um suposto direito potestativo do impetrante à desistência após a sentença, como pode sugerir a ementa, reconheceu a Corte, nos termos do voto do relator, a “perda do objeto do pedido”, que implicaria o “prejuízo da impetração”, em virtude do cumprimento espontâneo, pela Administração, do quanto pleiteado no mandado de segurança. No RMS nº 2.649 (Rel. Min. Afranio Costa, 2ª Turma, julg. RE 669367 17/06/1955), o inteiro teor do acórdão demonstra claramente que a Corte reconheceu a desistência do recurso, não, como aqui se pretende, do mandado de segurança, com efeitos revocatórios da sentença proferida. O mesmo ocorreu no RMS nº 1.680 (Rel. Min. Nelson Hungria, 1ª Turma, julg. 01/10/1953). Essencial, para a adequada solução da controvérsia, diferenciar os institutos da desistência e da renúncia. Deveras, a sentença que homologa a desistência (art. 158, p. u., do CPC), porquanto decisão meramente terminativa do processo, relega em aberto a legitimidade do ato da administração, cuja higidez vem inspirada por interesse público. Diversamente, a renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação. Esta última opera tão somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova demanda a posteriori. Afigura-se, assim, evidentemente teratológico cogitar da extinção sem resolução do mérito em um processo no qual já houve julgamento desse mérito, sendo isso precisamente o que ocorre com a desistência do mandado de segurança após a sentença. É preciso que este Plenário debata o tema com profundidade, evitando que injustiças sejam realizadas em virtude de má-fé perpetrada contra o Estado. Com efeito, aquele que figura no polo passivo da impetração, uma vez proferida decisão de mérito que lhe favoreça, possui o direito constitucional à imutabilidade de tal decisão acaso o impetrante demonstre não ter interesse em impugná-la. Não vejo como poderia uma construção jurisprudencial, sem qualquer base legal ou mesmo doutrinária, invocando-se, singelamente, a natureza constitucional do mandado de segurança, afetar o direito igualmente constitucional à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB). Nem se estranhe o fato de serem reconhecidos direitos fundamentais ao Estado, tanto mais quando os RE 669367 exemplos clássicos consistem precisamente nas garantias processuais, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório (art. 5º, LV). É a posição, v. g., em sede doutrinária, do Min. Gilmar Mendes (Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 453). Não se pode descurar do fato de que o processo jurisdicional é um instrumento público de solução de controvérsias, sendo impossível que o impetrante, ao seu alvedrio, decida sobre a subsistência da sentença de mérito, ainda que esta tenha concedido a ordem. O Judiciário não age por desfastio, nem se lhe pode impor a repetida análise de um mesmo caso. Aliás, a vedação à reiteração de julgados é o fundamento basilar do instituto da coisa julgada, conforme aponta autorizada doutrina (NIEVA FENOLL, Jordi. La cosa juzgada: El fin de un mito. In: Jurisdicción y proceso – estudios de ciencia jurisdiccional. Madrid: Marcial Pons, 2009). A proibição de que a parte desista do mandado de segurança, eliminando a sentença de mérito proferida, possui razões de ordem pública, considerando a racionalidade da administração da justiça. Por isso, pouco importa que apenas tenham sido proferidas no processo decisões favoráveis ao impetrante. Um vez prolatada a sentença de mérito, a parte apenas pode dispor dos recursos destinados a impugná-la, mas não lhe assiste a faculdade de afastar a decisão por ato próprio. Por essas razões, estou de acordo com o voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no RE 167263 ED-EDv, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/09/2004, verbis: Enfim, após a sentença definitiva, não se pode cogitar da extinção do processo sem julgamento do mérito, isso tendo em vista postura que a parte, depois da prolação, venha a adotar. Cabe sim a renúncia, pelo vencedor, à execução, considerado negócio jurídico que formalize. No mesmo sentido, colho o seguinte julgado, unânime, da Segunda RE 669367 Turma desta Corte: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Processo. Desistência independente de assentimento da parte contrária. Inadmissibilidade. Feito já dotado de sentença de mérito, desfavorável ao impetrante. Pendência de recurso. Homologação negada. Provimento parcial ao agravo, apenas para cognição do recurso. Não pode o impetrante, sem assentimento da parte contrária, desistir de processo de mandado de segurança, quando já tenha sobrevindo sentença de mérito a ele desfavorável. (AI 221462 AgR-AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-087 DIVULG 2308-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073 EMENT VOL-02286-13 PP-02519 RTJ VOL-00202-03 PP-01226) Há, ainda, um aspecto a considerar, relativo ao caso concreto. É que, segundo alegado pela Pronor Petroquímica S/A, em outro processo similar lhe foi deferida a desistência do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito. Sustenta a referida parte que, por força do princípio da isonomia, faria jus a idêntica faculdade no presente processo. Novamente, não assiste razão ao recorrente. A decisão que lhe deferiu a desistência em caso similar não produz efeitos panprocessuais, de modo que não vincula os órgãos judiciários a decidir da mesma forma em outros processos. A pretensão sustentada nas razões do Recurso Extraordinário equivale a entender que aquela decisão produziu uma verdadeira coisa julgada da tese jurídica nela encampada, o que, por óbvio, não se sustenta. Ex positis, nego provimento ao Recurso Extraordinário. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 187, neguei provimento ao agravo, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. O Estado de Sergipe, na minuta de folha 192 a 197, insiste na configuração de ofensa ao inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta a não incidência à espécie dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. Defende a natureza constitucional da matéria e estar satisfeito o requisito do prequestionamento. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 201). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A sentença, confirmada pela Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju, assentou (folha 98): [...] Destarte, como os documentos anexados às fls. 07/17 dos autos materializados comprovam que o autor exerce a função de motorista de escolta e faz jus o mesmo ao Adicional de Função previsto no Anexo II da LC Estadual nº 166/2006, no valor de R$210,52 (duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) desde a criação do referido adicional (01 de maio de 2009, data em que começou a produzir seus efeitos) até os dias de hoje, restando, desta forma, consubstanciado o direito às diferenças salariais devidas, bem como a manutenção do pagamento enquanto houver previsão legal e o autor exercer a mesma função. […] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.004 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : EVARISTO FERREIRA RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA– CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta HC 115098 quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das HC 115098 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR. PREJUDICIAL AO MÉRITO. O estelionato previdenciário é um crime permanente e decorrido o transcurso do lapso temporal superior a quatro anos entre a data da cessão da permanência, último saque indevido, e o recebimento da denúncia deve ser reconhecida a sua prescrição retroativa, nos termos do art. 123, inc. IV, e do art. 125, inc. VI, e § 1º, todos do Código penal Militar, considerando-se a redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, por ser mais benéfica ao acusado. Nos termos do art. 133 do CPM, a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser alegada de ofício quando não arguida pelas partes. Por esse motivo, a sua apreciação se mostra cabível em sede de preliminar, prejudicando a análise do mérito recursal. Precedentes do STF e desta Corte. HC 115098 Colhe-se da inicial que “a pensionista da Marinha, Cecília Cornélio Negreiros, que recebia mensalmente seus proventos através da conta corrente nº 15766-7 da Agência 0358-Rio/Realengo, do Banco Itaú S.A., faleceu em 28 de março de 2003 conforme certidão de óbito de fl. 76 dos autos principais, dentro do HNMD, Hospital Naval Marcílio Dias”, sendo que o paciente “levou a seguir o atestado de óbito ao HNMD, para providenciar o enterro de sua mãe e desembolsou cerca de R$ 400,00 nas dependências do 1º Distrito Naval para que o sepultamento também ocorresse pela Marinha”. Os proventos de pensão continuaram a ser creditados no período entre 2003 e 2005 e, como o paciente continuou movimentando a conta, o Ministério Público Militar ofereceu, em 11/02/2010, denúncia resultando condenação à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a absolvição. A causa extintiva da punibilidade restou acolhida pelo STM, restando prejudicado o exame da questão de fundo. A impetrante, Defensoria Pública da União, alega, em síntese, que a exegese a ser extraída do § 1º do art. 125 do Código Penal Militar 1 é no sentido da possibilidade do julgamento do mérito do recurso da apelação, independentemente do acolhimento da preliminar de prescrição, porquanto, com a absolvição, o paciente teria preservado sua dignidade, o que não ocorre com o reconhecimento da referida causa de extinção da punibilidade. 1 Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: … § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5º) e a sentença, já decorreu tempo suficiente. [grifo da impetrante] HC 115098 Alega que a dúvida em relação à absolvição, ou não, afronta, por si só o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal. Requer a concessão da ordem para que “o Superior Tribunal Militar, em estrita obediência a lei, dê cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 125, do Código Penal Militar, realizando nova sessão de julgamento para exame de mérito do processo, antes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”. O Ministério Público Federal opinou no sentido da denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. MILITAR. ART. 251, CAPUT, DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ARGUIÇÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 125, § 1º, DO CPM. PLEITOS DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. TESE INSUBSISTENTE. A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SANAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, não reflete negativamente na esfera penal ou cível do agente, vale dizer, é como se o crime nunca tivesse existido, consoante abalizada doutrina de Rogério Greco1: […] O réu do processo no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ainda continuará a gozar do status de primário, e não poderá ver maculado seus antecedentes penais, ou seja, será como se não tivesse praticado a infração penal. Na esfera cível, a vítima não terá como executar o decreto condenatório, quando houver, visto que a prescrição da pretensão punitiva impede a formação do título executivo judicial. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, de modo que o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição em qualquer fase do processo (Cezar Roberto Bitencourt, in Código Penal Comentado, 5ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 285). Ainda segundo o referido autor, “a prescrição da pretensão punitiva só poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, e tem como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime: é como se nunca tivesse existido” (obra citada). A jurisprudência desta Corte é contrária às razões da impetração, verbis: “(...) II – Declarada a extinção da punibilidade pela 1 Curso de Direito Penal, parte geral/Rogério Greco. - 10ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, vol. I, p. 730 HC 115098 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, fica prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.” (AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002) “Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito. 3. Inexistência de risco algum à liberdade de locomoção do paciente. […] 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99) “PRESCRIÇÃO PENAL. EXAME DO MÉRITO. Verificada a prescrição da pretensão punitiva, as demais questões envolvidas no recurso da defesa quedam prejudicadas.” (HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86) In casu, descabe falar em ofensa à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) em razão do não exame das razões que objetivavam a absolvição, porquanto o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, relativamente ao crime de estelionato pelo qual o paciente foi condenado, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime, vale dizer, é como se nunca tivesse ocorrido. A corroborar os fundamentos supra, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC n. 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a HC 115098 um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” Outrossim, o habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção 2, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. Voto no sentido da denegação da ordem.CF, art. 5º, inc. LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.098 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO CORNÉLIO NEGREIROS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental Monique Calmon de Almeida Biolchini. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Acordão recorrido publicado em 12.02.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial - decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, em que afastada a ilegitimidade ativa da ora recorrente e determinado o retorno dos autos à origem para exame da controvérsia, tem natureza interlocutória. Em casos tais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos. Nesse sentido: AI 743.456/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, monocrático, DJe 30.3.2009; AI 696.847-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.5.2009; e AI 467.603-AgR/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 08.4.2005, este assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º. I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não definitiva deve ficar retido (CPC, art. 542, § 3º). II. - Agravo não provido.’ Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação. (…) Necessidade de apreciação da questão referente à conexão ou litispendência entre a presente demanda e a que tramita na 2ª Vara Cível da mesma Comarca. Provimento do apelo para afastamento da ilegitimidade passiva e determinação para prosseguimento do feito, nos termos da lei” (doc. 09, fl. 16-9). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal carioca se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 733.904-AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Ação de investigação de paternidade. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é imprescritível. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, tendo sido, ademais, efetivamente apreciado o mérito da irresignação deduzida pela recorrente. 2. Não há que se falar em eventual cerceamento do direito de produzir provas quando o acórdão agravado se limita a confirmar decisão regional que afastou decreto de extinção do feito, determinando, tão somente, o prosseguimento da demanda. 3. Agravo regimental não provido” (RE 422.099-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.6.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito fim. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Conforme relatei ao indeferir o pedido liminar: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Mário Dias Soares Júnior contra decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação nº 24-44.2011.7.0203/RS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar em Bagé/RS como incurso nas sanções do art. 163 do CPM, por três vezes, porquanto teria se recusado a cumprir ordens dadas pelo Comandante do 3º Batalhão Logístico, após a expiração, em 20.11.2010, da licença que gozava para tratamento de saúde. Descreve a exordial acusatória que o denunciado, devidamente notificado, deixou: a) de comparecer à inspeção de saúde designada para o dia 18.11.2010, a ser realizada pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Bagé/RS no Hospital Militar da Guarnição de Bagé/RS, bem como às demais convocações ocorridas em 29.11.2010, 9.12.2010 e 20.12.2010; b) de se apresentar ao 3º Batalhão Logístico, em Bagé/RS, em 26.12.2010, considerando o término de sua licença para tratamento de saúde em 9.12.2010; e c) de comparecer, em 28.12.2010, na 3ª Região Militar, em Porto Alegre, para realizar inspeção de saúde em grau de recurso, apenas retornando à unidade militar em que lotado em 7.1.2011, quando já estaria sendo efetivada a contagem do prazo de ausência para fins de deserção. Finda a instrução, foi condenado à pena de 1 (um) mês e 5 HC 115610 (cinco) dias de detenção pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército Brasileiro como incurso nas penas do art. 301 do CPM, por desclassificação. Na mesma oportunidade, foi-lhe concedida a suspensão condicional da execução da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 84 do CPM, c/c o art. 606 do CPPM. Inconformada, a Defesa interpôs a Apelação nº 2444.2011.7.0203/RS perante o Superior Tribunal Militar. Em suas razões, sustentou a Defensoria Pública da União, em preliminar, a nulidade absoluta da ação penal, ante a existência de coisa julgada material, e de antecipação do mérito por ocasião do recebimento da denúncia. No mérito, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e absolver o sentenciado com base nas alíneas b, d, e do art. 439 do CPPM. O Superior Tribunal Militar rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Foi impetrado, então, o presente writ, no qual a Defensoria Pública da União reitera a nulidade absoluta da ação penal, por ofensa à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Para tanto, articula que foi instaurado o IPD nº 000001-982011.7.03.203 voltado a apurar a suposta prática do delito de deserção, decorrente de faltas do paciente após o término da licença para tratamento médico. Em razão de requerimento formulado pelo Ministério Público Militar, referido procedimento foi arquivado pela 2ª Auditoria da 3ª CJM, em virtude da apresentação voluntária do paciente junto ao Comando da 6º RM no dia 31.12.2010, interrompendo a contagem do prazo exigido pelo art. 187 do CPM. Ocorre que, em relação a esses mesmos fatos, foram instaurados dois outros IPMs, tendo também como objeto as ausências injustificadas, destas vezes enquanto descumprimento de ordem direta. Ambos os inquéritos foram condensados no IPM nº 0000024-44.2011.7.03.0203 e geraram a denúncia relativa a este processo. HC 115610 Daí sustentar a Defesa ofensa ao princípio do non bis in idem, à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e à previsão do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao entendimento de que a abertura de nova investigação apenas seria possível diante de contexto fático diverso. Aduz que, no presente caso, os fatos, objetos de apuração, são exatamente os mesmos, quais sejam, as faltas do paciente às inspeções de saúde por término de licença para tratamento de saúde própria. Enfatiza que, no tocante ao primeiro inquérito, não houve sequer oferecimento da denúncia, tendo em vista a atipicidade do fato, levantada pelo Ministério Público e acolhida pela Magistrada. Salienta que, mesmo que se entendesse cabível a abertura de novo inquérito para a apuração do delito de desobediência, este, como crime-meio, restaria absorvido pela deserção, por ser aplicável, à espécie, o princípio da consunção. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, com o reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal. Em não sendo o caso de acatar a tese de nulidade do processo, pleiteia a absolvição do paciente. No mérito, reproduz idêntico pedido.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (relatora): Trata-se de habeas corpus em que a Defesa postula o reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal ao argumento de que condenado, o acusado, por fato objeto de inquérito já arquivado. Sustenta absorvido o crime de desobediência pela deserção. Subsidiariamente, requer a absolvição do paciente. O Conselho Especial de Justiça para o Exército, ao condenar o acusado pelo crime de desobediência (art. 301 do CPM), assim afastou a tese defensiva quanto à ocorrência de bis in idem na denúncia por fatos já apurados: “(...) É que, ainda que não houvesse, na oportunidade, justa causa que fundamentasse a instauração de ação penal para apurar o cometimento do crime de deserção, que era o objeto daquela Instrução Provisória de Deserção, não há como negar que o réu foi efetivamente informado da necessidade de se apresentar em sua OM nas datas mencionadas na Denúncia, em especial em 26.12.2010, vindo o mesmo a optar em realizar a sua apresentação na sede da 6ª Região Militar, em Salvador/BA, nesta última hipótese e se valer de desculpas e subterfúgios, com o fito de não cumprir as ordens emanadas pelo Comando de sua OM em Bagé/RS. Ademais, relembre-se, a denúncia também envolve as recusas às ordens expressas para que retornasse à Guarnição de Bagé/RS e se apresentasse à Junta de Saúde, primeiramente em 18.11.2010 e, após a ausência no aludido ato, em mais três convocações, conforme descrito da Denúncia. No ponto, sem que se adentre na análise do mérito da conduta em relação ao cometimento, em tese, do crime de recusa de obediência, cumpre ressaltar que o objeto da IPD em questão era tão somente a análise da consumação ou não do crime de deserção, ou seja, se o acusado permaneceu ausente de HC 115610 sua OM ou local em que deveria permanecer por período superior a oito dias. Uma vez que houve decisão pelo arquivamento daquele feito embasada na atipicidade da conduta, sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, há que se concordar com a defesa que o fato, no que se refere ao crime previsto no art. 187, está protegido pelo manto da coisa julgada material, devendo o referido decisum ser considerado definitivo, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.5.2005, Informativo 388). Ressalte-se: a decisão de arquivamento da IPD deve ser considerada definitiva, não podendo haver outro procedimento para apurar o mesmo fato em relação ao crime de deserção. Ocorre que, in casu, o que se apura é o possível cometimento de crimes de recusa de obediência, previstos no art. 163 do CPM, que teriam se consumado nos dias 18.11.2010, 29.11.2010, 9.12.2010 e 20.12.2010, ante à sistemática recusa do acusado em não obedecer ordem para que comparecesse à Junta de Saúde de Bagé/RS. O 2º bloco de delitos teria se consumado no dia 26.12.2010, com a recusa do acusado em não se apresentar à Guarnição de Bagé/RS, considerando sua licença já ter se encerrado há muito (desde 9.12.2010), e no dia 28.12.2010, com o não comparecimento à inspeção de saúde em grau de recurso. Portanto, em tese, os delitos descritos na Denúncia já haviam se consumado antes mesmo de se aventar a consumação do crime de deserção. Obviamente, são fatos diversos que não apresentam mesma identidade da condutada objeto da decisão de arquivamento. (...). Assim, insiste-se, a conduta, objeto do arquivamento da prefalada IPD, estava relacionada ao fato de o Cap. Soares Júnior ter se ausentado do quartel em que servia por mais de oito dias, sem autorização legal. Conforme já explicitado, ao se apresentar no dia 31.12.2010, no Comando da 6ª RM, em sendo aceita tal apresentação, houve uma ruptura do transcurso do prazo para consumação do crime de Deserção, que acabou não HC 115610 se efetivando, razão pela qual a IPD foi arquivada. Já nos presentes autos, o que se apura é a conduta do Cap. Soares Júnior no tocante a ter se recusado a obedecer ordem legal, emanada do Comando de sua OM, para que retornasse à OM em que servia e para que viesse a comparecer à Junta de Saúde. Ora, essa conduta é divorciada de conduta que teria o condão de inserir o acusado no crime de Deserção, posto que, para tal, seria necessária a ausência por mais de oito dias. Em relação ao crime de recusa de obediência, não está limitado a qualquer lapso temporal e também não é atingido por qualquer atipicidade pelo fato do Comando da 6ª RM ter aceitado a apresentação do acusado”. Do mesmo modo, se manifestou o Superior Tribunal Militar: “(...) A IPD dedica-se apenas ao crime de deserção, ou seja, analisa elementares inclusas no art. 187 e seguintes do CPM. Arquivada a IPD pela atipicidade da conduta, sem a interposição de recurso, o manto da coisa julgada material, estritamente no que se refere à deserção, impera e consolida a decisão conforme recorrentes decisões dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Sobre a IPD, o MPM solicitou arquivamento (fls. 873/876 V.5), pois, apesar de o réu ter se ausentado do 3 o B Log Bagé/RS - a partir de 26 12 2010, entendeu que a sua apresentação, junto ao Comando da 6ª RM - Salvador/BA em 31.12.2010, teria interrompido, antes do término do prazo de graça, a contagem de oito dias, prevista no art. 187 do CPM. Mesmo sendo desnecessário especificar que a IPD tratava apenas da deserção, o MPM trilhou no sentido de afastar qualquer dúvida, quando requereu o arquivamento sob análise da Juíza-Auditora, com o seguinte teor (fl. 876 - V.5): "(. ) De outro norte, relativamente aos delitos de desobediência, em tese vislumbrados nos autos, será requisitado à Autoridade de Polícia Judiciária Militar a HC 115610 instauração de inquérito policial militar (...) (grifei) A Juíza-Auditora, em sintonia com as normas processuais, decidiu dentro dos limites postos pelo MPM no requerimento acima transcrito. Ou seja, os delitos de desobediência, vislumbrados em tese nos autos, foram investigados em IPMs específicos, e não nessa IPD. Ora Em 15 1.2011, a Juíza-Auditora acolheu o pedido de arquivamento do feito promovido pelo MPM, embasada na atipicidade da conduta. Tal decisão trancou a propositura da ação penal pertinente à deserção. Destaca-se, nesse contexto, trecho abaixo (fl. 886 - V .5). ‘(...) determino o ARQUIVAMENTO da presente instrução Provisória de Deserção, com base no caput do art. 397 do CPPM, sem perda apuração pela Autoridade Administrativa Militar das infrações disciplinares cometidas pelo indiciado JOSE MARIO Dias SOARES Júnior mais precisamente as ausências injustificadas cometidas desde o término de sua licença para tratamento de saúde, no uso de seu Poder Discricionário. III - Extraia-se cópia integral e autenticada dos presentes autos, remetendo-a ao Ilustre Promotor da Justiça Militar para os devidos fins de direito (...)’ A lembrança da autoridade judiciária - sobre as infrações disciplinares cometidas pelo réu ficarem a cargo do Comandante do 3º B Log – seria dispensável, ante a total independência entre as esferas administrativa, cível e penal. À época de tal decisão, embora o MPM tenha declinado da persecução quanto à deserção, alvo da IPD, as investigações prosseguiram no tocante ao desatendimento do réu aos diversos atos administrativos marcados pelo Comandante do 3º B Log na Guarnição de Bagé/RS. Desta vez, a peça investigativa consubstanciou-se em IPMs (Portaria n" 10 - Asse Jur.2, de 20.12.2010 - fl. 13 - V. 1; e Portaria n° 003 - Asse Jur.2, de 21.3.2011 - fls. 1016/1020 - V.5), ao invés de IPD (fl. 822 - V.4). A IPD configura peça usual no âmbito castrense, mas com o potencial de confundir operadores do direito comum, HC 115610 eventualmente desavisados sobre os detalhes inerentes à Justiça Militar. Qualquer crime, cometido em concurso com a deserção, até mesmo o de eventual homicídio, exigirá a separação dos processos. Ocorre que o CPPM estabeleceu procedimentos especiais para os crimes de deserção (TITULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS) e de insubmissão, inviabilizando a atração processual com outros tipos penais. Quando se trata de Oficial suspeito de deserção, há regras ainda mais específicas nos arts. 454 e 455, ambos do CPPM. Se houver outros crimes a serem investigados, à exceção de deserção, a peça será o Inquérito Policial Militar (IPM), ou, no caso de insubmissão, a Instrução Provisória de Insubmissão (IPI). A alegação defensiva tenta induzir que o arquivamento da IPD impede a propositura da presente ação penal, mesmo diante da perpetração de outros tipos penais, algo claramente inadmissível. Captar que o arquivamento da IPD arrasta outros crimes, eventualmente cometidos no contexto, redundaria na mais nova forma de impunidade, em desprestigio a técnica imposta peio legislador castrense. Quanto à acusação por recusa de obediência - art. 163 do CPM o MPM requisitou a instauração do regular IPM ao 3º В Log, desaguando no presente Processo. Este Processo está focado no cometimento de crimes de desobediência, previstos no art. 301 do CPM, que teriam sido consumados em 18.11.2010, 29.11.2010, 9.12.2010 с 20.12.2010. Nova conduta teria ocorrido em 26.12.2010, quando o réu não se apresentou em Bagé/RS, após o término de licença, tampouco em 28.12.2010, data prevista à JISGR (Junta de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso). Observe-se que essas condutas, quando da acusação pela suposta deserção, em tese estavam consumadas, sendo totalmente independentes. Naturalmente que, nos autos da IPD, há referências às datas e aos atos supracitados, mas sempre alinhavada à suposta HC 115610 deserção, sem qualquer denúncia em relação aos demais fetos. Inexiste, portanto, razão plausível para arrastar os fatos, ora em julgamento, para junto do arquivamento relativo à deserção. Pelo contrário, tal entendimento seria contrário aos interesses da sociedade, bem como despido de lógica jurídica e do mínimo de técnica em relação à Justiça Especial Militar. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade absoluta, suscitada pela DPU, por inexistir coisa julgada material em relação aos fatos ora postos sob julgamento.” Das decisões atacadas e da leitura da denúncia, depreende-se que aberto inquérito para apuração de crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM), por três vezes, porquanto o paciente não teria comparecido à Junta de Inspeção de Saúde, para a qual devidamente intimado, nas datas de 18.11.2010, 29.11.2010, 09.12.2010 e 20.12.2010. Desclassificada a conduta, o acusado foi condenado nas penas do crime de desobediência. Por outro lado, verifico também que, como reconheceram as instâncias anteriores, o crime de deserção pelo qual investigado o paciente teve como termo a quo do lapso temporal para consumação do delito o dia 26.12.2010. Desse modo, considerando serem distintos os fatos ensejadores do inquérito para apuração de eventual crime de deserção e do inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da Defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Por outro lado, no que tange à alegada consunção, saliento não ter sido a tese debatida no acórdão atacado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, segundo o princípio da consunção, “a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, assim, deve ser aplicado quando há razoável inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no último e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas (consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que efetivamente orientou a conduta do HC 115610 agente. Para Jescheck, há consunção quando o conteúdo do injusto e da própria culpabilidade de uma ação típica inclui também outro fato ou outro tipo penal, expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto.” (BITTENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 1. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 250-1). Ora, inaplicável o referido princípio ao caso em tela, tendo em vista que, além de as condutas anteriores não terem sido meio necessário ou fase para a consecução do crime de deserção, este não se consumou nem nele se exauriu o dano social da conduta do agente. Portanto, as condutas apresentam desvalor autônomo, afastando a consunção. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão judicante do Estado do Rio de Janeiro que, em síntese, julgou procedente o pedido para condenar o recorrente no pagamento de indenização por férias não usufruídas por servidor público. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que suscintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, o acórdão atacado está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem justa causa da Administração Pública. Nesse sentido, destacam-se os seguintes acórdãos: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 11.11.2011. Considerados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico - com destaque para a vedação ao enriquecimento ilícito-, o acórdão regional, ao prestigiar o direito constitucionalmente garantido às férias, determinando a conversão das férias não gozadas em pecúnia, segue na linha da entendimento desta Casa. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 691.350/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 710.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 712.890/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/4/13). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 715.042/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/12/12). Do voto proferido pelo Relator nesse último julgado, destaca-se a seguinte passagem que bem esclarece a inaplicabilidade ao caso em tela da decisão proferida por esta Corte na ADI nº 227/RJ: ‘(...) Ademais, conforme anotado na decisão agravada, não se aplica ao caso o julgamento da ADI 227, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar por gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando a seu arbítrio a criação de despesa para o erário (art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro)’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[a] hipótese dos autos diz respeito a servidor público estatutário em atividade. Dessa forma, entende a Procuradoria Geral do Estado que a decisão comporta revisão: a jurisprudência deste Excelso Tribunal garante o direito ao servidor inativo, não, àquele em atividade, como no caso. (…) O servidor aposentado não tem mais qualquer vínculo funcional com o Estado. Por isso, não tem a possibilidade material de gozo de férias. Diferentemente, o servidor em atividade tem essa possibilidade e pode exercê-la. A permitir-se este seja indenizado por férias que poderia gozar, o que se está criando é a possibilidade de tal servidor decidir sobre a criação de despesa para o Estado, exatamente o mesmo fundamento que levou este Excelso Tribunal a declarar a inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADI 227, DJ 18.5.2001). A matéria foi reiteradamente suscitada tendo o Tribunal a quo afastado a alegação em todas as oportunidades” (fls. 267/268). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Corte de origem, no julgamento de agravo interno, reformou a sentença de primeiro grau e consignou o seguinte: “(...) [O] STF declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, na ADIN 227-9, retirando a eficácia dessa disposição (...) (...) Ocorre que, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Nesse contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu implemento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. (…) ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo desenvolvido” (fls. 193/194). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não se aplica ao caso o que decidido na ADI nº 227, Relator o Ministro Maurício Corrêa. A uma, porque o fundamento para a concessão da indenização em apreço não foi o inciso XVII do art. 77 da Constituição do Rio de Janeiro, considerado inconstitucional no julgamento da mencionada ação declaratória, mas, sim, a vedação ao enriquecimento sem causa. A duas, porque a Corte de origem afirmou que o servidor, ora agravado, não gozou férias em decorrência de “fato da Administração” e não porque teria simplesmente optado por não gozar as férias e receber seu valor correspondente em dinheiro. Assim, é de se aplicar ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES Nº 269 E 271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de servidor, por motivo de interesse público. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 768313 – AGR, Rel. Min. Eros Grau, Dje 17/12/09). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.’ (AI 407387 – AGR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, Dj 17/09/05) 2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado, sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. 3. Não incidem, na espécie, as vedações presentes nas Súmulas nº 269 e 271/STF, pois o mandado de segurança foi interposto em razão do indeferimento do pedido na via administrativa. Vê-se, dessa forma, que o presente writ tem como objetivo o reconhecimento do direito do impetrante, eis porque não se pode considerar que esta ação tem como eficácia preponderante a cobrança da dívida. 4. Consigne-se que eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança serão procedidos na via administrativa. Caso insatisfeito, o agravado poderá recorrer à via judicial para efetuar a cobrança dos valores que considerar devidos. 5. In casu, o acórdão impugnado mediante o extraordinário assentou: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I. Férias vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III. Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida.’ 6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 636.661/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. II - A questão referente à alegação de ofensa às Súmulas 269 e 271 desta Corte não foi arguida nas razões do recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 648.668/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/4/13). Deste último julgado, colhe-se, ainda, o seguinte trecho extraído do voto proferido pelo Relator, o Ministro Ricardo Lewandowski: “Registre-se, ademais, que não prospera a alegação de que o referido entendimento não seria aplicável aos servidores em atividade. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo”. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.102 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ANNIBAL JOSE DELLA LIBERA ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma