text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação indireta. Área de preservação permanente. Restrições decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3. Análise de legislação infraconstitucional e local. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, presidiu este julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Verifico que a controvérsia não se trata de desapropriação propriamente dita, mas tão somente do prazo prescricional do direito de ação do recorrente. Deste modo, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e no Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim restou assentado: Primeiro, cumpre assinalar que a ação indenizatória, pela desapropriação indireta, inclui-se nas ações reais, pois é fundada no domínio do imóvel. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 119 assentou que A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo em conta a prescrição aquisitiva prevista no art. 550 do Código Civil de 1916. Não há que se confundir, entretanto, o direito de propor a ação sujeita ao prazo prescricional mencionado com a imprescritibilidade do domínio do bem público (CF, art. 183, § 3º). Esse bem não está sujeito à prescrição aquisitiva (ad usucapionem), mas o direito de reclamar o pagamento da indenização pelo seu apossamento pelo Estado sujeita-se ao prazo prescricional mencionado na Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 279-280; grifei). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca de prazo prescricional demanda análise prévia da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa. Neste sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 763.823, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 2. Arguição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 218.310, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 24.10.2003). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente” (fl. 1194-1196). No agravo regimental, alega-se, em síntese, que: “pouco importa se adquiriram a propriedade com restrições limitativas impostas pelo Código Florestal, o que importa é que quando tais restrições atinjam ou impeçam o uso e gozo da propriedade por si só geram o direito à indenização”(...). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, constato que o acórdão recorrido assentou que os recorrentes, ao adquirirem a propriedade em questão, anuíram com as restrições anteriormente impostas pela legislação vigente à época, uma vez que já existia previamente a designação de área de preservação permanente. Por este aspecto, ausente ato ou fato jurídico que subsidie a pretensão indenizatória. Cito, a propósito, trecho do acórdão recorrido a fim de corroborar o acima exposto: “A área em que está situado o imóvel de propriedade dos demandantes, independentemente do Decreto Estadual nº 22.717, de 21 de setembro de 1984, e da Resolução nº 40, de 06 de junho de 1985, está definida como de preservação permanente, desde de 15 de janeiro de 1966 , por força da Lei nº 4.771, que instituiu o Código Florestal” (fl. 868; grifei). Ademais, o Tribunal de origem assentou inexistir apossamento administrativo no curso dos autos, bem como não houve prova de eventual prejuízo econômico em razão da limitações administrativas. “Tratando-se de ação indenizatória, cumpria aos demandantes comprovar a ocorrência de prejuízo decorrente do ato da Administração Pública, o que não restou demonstrado nos autos. Além de haverem adquirido o imóvel quando já existentes as restrições, não explicitaram a existência de eventual projeto de investimento no local ou negócio relacionados com o imóvel, que tenha sido obstados em razão da definição como área de proteção ambiental” (fl. 868). Desse modo, para se entender de forma diversa e modificar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação da legislação infraconstitucional, providências estas vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido”. (AIAgR 763.874, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 13.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mais, trata-se de matéria infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 456.027, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 152-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Marina de Souza Tork (fls. 165-70). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá publicado em 19.10.2012 (fl. 122). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, no julgamento do recurso inominado, reformou parcialmente a sentença conforme a seguinte ementa (fl. 92): “CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECORRENTE. EXCLUSÃO DA LIDE. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA DA SEGUNDA RECORRENTE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente Importadora GT Ltda, em face do teor da declaração contida à fl. 48 dos autos, sobre a qual não houve impugnação da corequerida Marina de Souza Tork, segunda recorrente. Assim, exclui-se a primeira recorrente do polo passivo da presente lide. 2) É presumida a culpa do motorista que bate na traseira do veículo que trafega a sua frente, pois quem segue atrás deve manter regular distância, prevenindo-se de uma freada repentina, que pode resultar até mesmo de um possível erro de terceiro ou de obstáculo na via, como foi o caso. 3) Nos termos do artigo 333, II, do CPC, à segunda recorrente cabia a produção de provas desconstitutivas do direito alegado pela autora na inicial, porém, não logrou desincumbir-se de tal ônus, pelo que impõe-se-lhe o dever de reparar os danos materiais causados. 4) Recurso conhecido e provido em parte, tão somente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira recorrente Importadora GT Ltda, excluindo-a da lide. 5) Sentença parcialmente reformada.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Transcrevo a respectiva ementa: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o RE 612.901-AgR/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 13.12.2011 e o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 18.02.2010. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 40, § 2º, 61, § 1º, I, 167, I e II, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. Argui a inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê a promoção por condições especiais seguida de transferência para a reserva remunerada. Considera inaplicáveis as Súmulas 279 e 280/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 18.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 2º, 61, § 1º, I, 167, I e II, e 169, § 1º, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas Súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 534.323-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2012.) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STF, a promoção seguida de transferência para a reserva remunerada é matéria regulável pela legislação estadual. 2. A Lei nº 3.808/81, do Estado do Piauí, previu a promoção em condições especiais, estabelecendo os parâmetros indispensáveis à aquisição deste direito. 3. Nos presentes autos, restou comprovada a existência de direito líquido e certo ante a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à promoção em condições especiais.” (fl. 100). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, interpretando a legislação estadual indicada no recurso extraordinário, entendeu preenchidos os requisitos para a obtenção da promoção ao cargo de 2º Tenente da Polícia Militar, seguida de transferência para a reserva remunerada. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.426/90. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A Súmula 280 do STF dispõe; verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 591.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2. In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90) o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei 10.426/90. 3 . Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 802.074-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 25.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REFORMA. POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 703.578-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, unânime, DJe 07.11.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Bombeiro militar do Distrito Federal. Medida Provisória nº 2.218/01. Transferência para a reserva. Direito à remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 853.087-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 11.9.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA LEI MAIOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2005. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Pedro Rogério Ignácio de Souza. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Lei Maior. Considera violado seu direito adquirido à contagem de tempo de serviço apostilado em conformidade com a legislação anterior. Sustenta ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX, da CF. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2005. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo de instrumento Pedro Rogério Ignácio de Souza. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o da intempestividade recursal. Na minuta do agravo de instrumento, o agravante sustenta a tempestividade do recurso extraordinário. Afirma que a Portaria TJ/SP 7.215/2005 dispôs que no dia 14.11.2005 não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça(fl. 55) e que o primeiro dia útil após a intimação do v. acórdão recorrido, publicada numa sexta-feira (11 de novembro de 2005), foi o dia 16 de novembro de 2005 (quarta-feira) (fl. 06). No recurso extraordinário, alega ofensa aos arts. 5ª, XXXVI, 37, XV e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: O recurso extraordinário (fls. 244-258) não apresenta condições de admissibilidade. Isto porque, intimada a recorrente do venerando acórdão em 11.11.05, sexta-feira (fls. 242 ), iniciou-se o curso do prazo em 14.11.05, segunda-feira, o que fez do dia 28.11.05, segundafeira, o último para a interposição do extraordinário. O recurso, todavia, só foi protocolado na Secretaria deste Tribunal em 30.11.05, quarta-feira, extemporaneamente, portanto. Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário (fl. 121). Supero o óbice oposto na decisão agravada, de que intempestivo o manejo do extraordinário, comprovada a suspensão dos prazos pela Portaria TJ/SP 7.215/2005. Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora agravado: Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto pelo autor em ação ordinária em face da Municipalidade de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à contagem e averbação, para todos os efeitos, do período em que trabalhou em cartório não oficializado, e pagamento de todas as diferenças pecuniárias advindas da contagem acima. A sentença merece ser reformada. Não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o indeferimento administrativo da pretensão do apelante ocorreu em 19 de fevereiro de 1998. Assim, a ação ordinária foi distribuída respeitando o prazo de 5 anos conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No mérito, todavia, o recurso que não merece acolhimento. Em verdade, a opção do autor pelo seu aproveitamento em cargos do quadro dos ofícios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oriundo de cargo em cartório não oficializado, criou vínculo com o Estado a partir daquele momento, não podendo haver retroação e contagem de tempo de serviço anterior para todos os efeitos. Portanto não faz jus aos benefícios atribuídos para os funcionários públicos, exceto após ter se vinculado. A contagem de tempo de serviço prestado deve restringirse para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade apenas, seguindo disposição expressa do artigo 135 da Constituição Estadual. Induvidoso, por outro lado, que a nomeação do apelante para o cargo de Procurador do Estado, criou novo vínculo jurídico, submetendo-se, agora, a regime distinto das carreiras às quais até então esteve vinculado. Esse novo regime jurídico não contempla a possibilidade da contagem de tempo anterior de cartório não oficializado, salvo para aposentadoria e disponibilidade. Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso. (fls. 13-5) Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, apenas, para correção do erro material, muito embora o v. acórdão tenha sido claro em seus fundamentos. Verifica-se, entretanto, a incorreção no nome ré-apelada, devendo constar a Fazenda do Estado de São Paulo. Todavia, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão. Em verdade, o acórdão apreciou as questões submetidas a julgamento, ainda que possa não ter feito referência expressa a certo e determinado dispositivo legal. A tanto não estava obrigado, uma vez que não está o órgão julgador subjugado às partes, devendo examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, bastando à fundamentação em razão da qual não se acolhia a tese esposada no recurso. Nesse sentido cabe destacar a posição da Jurisprudência: Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear a decisão (STJ - 1ª T- Emb. Decl.Rel. Min. Garcia Vieira -j. 15.02.93 RSTJ 47/596). … O que se verifica, portanto, ante a clareza dos fundamentos do acórdão é que a embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente. Se há descompasso entre a tese defendida pela embargante e a aquela acolhida pelo acórdão, resta-lhe o caminho dos recursos constitucionais, acaso cabíveis na hipótese em exame. O que não se pode admitir é que pretenda a rediscussão de matéria já decidida, pretextando o prequestionamento viabilizador de Instância Superior. Sobre essa questão já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, conforme ementa que segue: Não cabe ao Juiz decidir, de fora a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer. Sua função está na efetiva prestação jurisdicional a qual está obrigado, devendo fazê-la de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. (TRT 3a R. - 3a T. - E.D. 41.292/96 (Ap. 01610/96) - Rei. Antônio A, da Silva - DJ MG 19.11.96. Daí o porquê, acolhe-se parcialmente os embargos declaratórios, mantendo-se, no mais, o resultado do julgado. (fls. 30-3) Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente (AI 426.981-AgR/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406AgR/PR, Relator Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes (RE 511.581-AgR/SP, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (AI 402.819-AgR/PE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.03). Nada colhe o recurso. Pelo prisma do inciso XV do art. 37 da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Constituição do Estado de São Paulo, Leis Complementares Estaduais 180/78 e 303/82 e Lei Estadual 7.487/61), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Integralidade de vencimentos. Requisitos. Análise de legislação local. Lei estadual nº 5.451/86. Súmula 280 do STF. Incursionamento no contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional … 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1, REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774.652-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.4.2012) O exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República o qual consagra os princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretandoa. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. … E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Em verdade, a opção do autor pelo seu aproveitamento em cargos do quadro dos ofícios judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oriundo de cargo em cartório não oficializado, criou vínculo com o Estado a partir daquele momento, não podendo haver retroação e contagem de tempo de serviço anterior para todos os efeitos. Portanto não faz jus aos benefícios atribuídos para os funcionários públicos, exceto após ter se vinculado. A contagem de tempo de serviço prestado deve restringir- se para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade apenas, seguindo disposição expressa do artigo 135 da Constituição Estadual. Induvidoso, por outro lado, que a nomeação do apelante para o cargo de Procurador do Estado, criou novo vínculo jurídico, submetendo-se, agora, a regime distinto das carreiras às quais até então esteve vinculado. Esse novo regime jurídico não contempla a possibilidade da contagem de tempo anterior de cartório não oficializado, salvo para aposentadoria e disponibilidade. Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso.” (fls. 14-5). Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 37, XV e 40, §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 698.638-AgR/SP, Rel Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. DECRETO ESTADUAL 18.181/1996 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/1985. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279, 280, 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir referida omissão, inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que é inviável, a teor da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido.” (RE 577.891-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011). Nesse sentir, a suposta ofensa ao art. 37, XV, da Lei Maior, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo – Constituição do Estado de São Paulo, Leis Complementares Estaduais 180/78 e 303/82 e Lei Estadual 7.487/61 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. 3. Recurso em sentido estrito. Turma julgadora composta por juíza convocada. Suposta irregularidade na convocação. 4. Não ocorrência. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, presidiu este julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e outro, em favor de Guilherme Navarro Lins e Souza, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC n. 205.043/PR. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPOSIÇÃO DE CÂMARA JULGADORA POR JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESIGNAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inexiste ofensa ao Princípio do Juiz Natural, quando o Juiz substituto em segundo grau, previamente designado e em observância à legislação de regência, compõe Câmara Criminal do respectivo Tribunal, como no caso em apreço. 2. Ao contrário do alegado na impetração, a Juíza de primeiro grau foi regularmente designada para atuar no Órgão Fracionário da Corte a quo, mediante a Portaria n. 1876-DM, de 13/12/2005, a qual foi expedida antes da sessão de julgamento do recurso interposto pelo Paciente, realizada em 06/07/2006. 3. A segunda portaria, n. 1337-DM/2006, na qual a RHC 116004 Magistrada passou a integrar a Câmara Julgadora, até o preenchimento da vaga por Desembargador, apenas complementou o primeiro ato normativo, não sendo com ele incompatível. 4. A circunstância de ter a Magistrada participado em julgamento de outro Colegiado da Corte de origem não torna ilegal a sua investidura na 2ª Câmara, já que era substituta do Tribunal. 5. Ordem de habeas corpus denegada”. Segundo os autos, Guilherme (recorrente) era responsável pela gestão do dinheiro da vítima e, após efetuar investimentos errôneos, em que perdera U$ 600,000.00 (seiscentos mil dólares), contratou uma empresa de investigação que a vigiasse, prestando informações do local, veículo e horário em que Paulo (vítima) poderia ser encontrado. Na sequência, após adquirir a confiança necessária, contratou o corréu Sebastião, que pertencia à referida empresa, mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para matar Paulo Gustavo de Freitas Turkiewski. Por sua vez, Sebastião recrutou os denunciados Rogério e Altaides para executar o serviço. Por volta das 20h, no interior da Academia Paranaense de Tênis, aproveitando-se de que a vítima encontrava-se distraída e sozinha, o denunciado Altaides desferiu contra a vítima 4 disparos de arma de fogo, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial de fls. 173/183, que foram a causa eficiente de sua morte. Sobreveio, então, a pronúncia do recorrente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (homicídio praticado mediante concurso de pessoas e duplamente qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por ter sido cometido mediante paga). Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), pleiteando a declaração da nulidade da pronúncia por falta de fundamentação e a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o previsto no art. 148, caput, c/c RHC 116004 14, II, do CP (sequestro e cárcere privado). A Corte estadual negou provimento ao recurso, afirmando não haver nulidade na pronúncia por falta de fundamentação, pois a decisão encontrava-se motivada, tendo o Juízo a quo demonstrado os elementos de convicção de forma satisfatória, explicitando os motivos que o levaram a concluir pela coautoria do recorrente, bem como pela inclusão das qualificadoras, fazendo-o de forma comedida de modo a não influenciar o conselho de sentença. O TJ/PR afastou, também, a alegada de ausência de animus necandi: “inexistindo prova cabal de que o recorrente não agiu com ânimo homicida, a apreciação a respeito da sua real intenção, vale dizer, do elemento subjetivo que norteou sua conduta, é transferida ao Júri, ficando prejudicado o pedido de desclassificação do delito de homicídio para o de tentativa de sequestro ou cárcere privado”. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, alegando nulidade do julgamento realizado pela Corte estadual, ao argumento de que a juíza de primeiro grau, Dra. Lílian Romero, integrara a câmara julgadora de modo irregular, uma vez que seu ato de designação somente foi publicado dias após a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. A Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem. No presente recurso, inicialmente, a defesa aponta a existência de prevenção do Ministro Dias Toffoli, que substituiu o relator originário do HC 91.044/PR, Ministro Sepúlveda Pertence. No mérito, reitera a alegação suscitada na Corte de Justiça. Nesse sentido, afirma: “houve manifesta irregularidade na investidura/designação de magistrado que integrou o quorum de julgamento”. Aduz, ainda, que o STJ não poderia ter dado: “'credibilidade absoluta' às informações prestadas pelo RHC 116004 Tribunal de origem, pois, comprovadamente, elas não espelharam a realidade acerca da designação da mencionada magistrada para participar do julgamento do recurso interposto pelo Recorrente, designação essa que inequivocadamente foi irregular.” Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito do recorrente, determinando a realização de novo julgamento. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto sob a alegação de nulidade do acórdão do recurso em sentido estrito, em virtude de violação ao princípio do juiz natural, por ocasião do julgamento, uma vez que o colegiado teria sido composto por juíza irregularmente convocada. Preliminarmente, destaco que, diversamente do apontado pela defesa, não há prevenção, neste feito, do Ministro Dias Toffoli, que substituiu o relator originário do HC 91.044/PR, Min. Sepúlveda Pertence. No caso, o HC 91.044/PR foi julgado prejudicado e, nos termos do art. 69, § 1º, do RISTF, não gerou prevenção. Passo, assim, à análise do mérito. De início, destaco que um dos princípios essenciais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que traz ínsita a proibição das cortes ad hoc ou dos tribunais de exceção. A propósito, o voto condutor do HC n. 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004, observou que: “O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penalpersecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção políticojurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional RHC 116004 positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’". (HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004). Entende-se que o juiz natural é o órgão judicial regular e legitimamente investido de poderes da jurisdição, dotado de todas as garantias inerentes ao exercício da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que deve decidir segundo regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. Na lição de Jorge Figueiredo Dias, a ideia de juiz natural assenta-se em três postulados básicos: “(a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.” (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, v. 1, p. 322/323). É certo, no entanto, que tal garantia não impede as substituições previstas em lei, os desaforamentos e a prorrogação de competência, casos excepcionais contemplados na legislação processual penal. RHC 116004 Integra, também, o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes” (Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter) Cf. BVerfGE 21, 139 (146); PIEROTH & SCHLINK. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg: 2005. p. 277. O âmbito de proteção de caráter estritamente normativo faz com que o legislador deva tomar as providências necessárias à realização do princípio consagrado na Constituição. Evidentemente, a garantia do juiz natural pressupõe adequada disciplina legislativa a propósito: i) da competência dos órgãos judiciais; ii) das regras de solução de conflito de competência ou de jurisdição; iii) das normas sobre prorrogação de competência e substituição de juízes; e iv) da definição precisa das regras de impedimento e suspeição de juízes. Não pode, porém, o legislador, a pretexto de tornar operacional o princípio, impor-lhe limitação que acabe por desfigurar a sua operacionalidade constitucional. Quanto ao tema, no julgamento do HC 96.821/SP, o Plenário do STF fixou a orientação de que não há violação ao princípio do juiz natural quando a turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. Eis o teor da ementa deste julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto RHC 116004 majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V – Ordem denegada” - (HC 96.821/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, maioria, DJe 25.6.2010). É dizer, o Plenário declarou que a convocação excepcional é compatível com o princípio do juiz natural. (HC n. 71.963/SP, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, maioria, DJ 17.3.1995; HC n. 69.601/SP, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, unânime, DJ 18.12.1992; HC n. 70.103/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 18.6.1993; HC n. 73.796/SP, rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, unânime, DJ 2.6.2000; HC n. 74.765/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 9.5.1997; e HC n. 83.459/SP, red. p/acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 28.5.2004). No caso concreto, o recurso em sentido estrito foi julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composta pela juíza de direito substituta em 2º Grau, Dra. Lilian Romero, a qual exerce substituição fixa nesta Câmara em razão da existência de cargo vago. Bem analisados os autos, não vislumbro ilegalidade apta a afastar o julgamento efetivado pelo Tribunal de Justiça estadual. Como bem pontuou a Corte Superior: “Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, a Juíza de primeiro grau foi regularmente designada para atuar no Órgão Fracionário da Corte a quo, mediante a Portaria n.º 1876-DM, de 13/12/2005, a qual foi expedida antes da sessão de julgamento do recurso interposto pelo Paciente, realizada em 06/07/2006. RHC 116004 A segunda portaria, n.º 1337-DM/2006, na qual a Magistrada passou a integrar o Órgão Julgador, até o preenchimento da vaga por Desembargador, apenas complementou o primeiro ato normativo, não sendo com ele incompatível. Como se vê, é fato inconteste ser a Magistrada Lílian Romero substituta do Tribunal, especialmente da 2.ª Câmara Criminal. Ademais, a circunstância de ter a Magistrada participado em julgamento de outro Colegiado da Corte de origem não torna ilegal a sua investidura na 2.ª Câmara, já que era substituta do Tribunal, como já afirmado.” (eDOC 0, p. 112). Dessarte, tenho que a convocação da Magistrada ocorreu em obediência ao Regimento Interno do TJ/PR, tudo em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura. Ademais, como bem destacou a Procuradoria-Geral da República: “Por outro lado, divergir do entendimento assentado no decisum supra, sob alegação de que as informações prestadas pelo Tribunal de origem ‘não espelham a realidade acerca da designação da mencionada magistrada para participar do julgamento’, implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é vedado na via processual eleita. Afora isso, o recorrente não demonstrou qual o prejuízo oriundo da participação da mencionada magistrada no julgamento do recurso em sentido estrito por ele interposto, circunstância indispensável à decretação da nulidade do ato, ainda que de natureza absoluta. Incidem na espécie vertente o art. 563 do Código de Processo Penal e a Súmula 523 dessa Corte Suprema.” Por fim, verifico o demasiado lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão formalizado pelo TJ/PR (6.7.2006) e a impetração do habeas corpus no STJ (3.5.2011), o que afronta o princípio da segurança RHC 116004 jurídica, uma vez que não há justificativa plausível para a inércia da defesa. Nesses termos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário. É como voto.