text: DIREITO CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2014. 1. O art. 102, I, “n”, da Constituição Federal não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Não amoldada à espécie o art. 102, I, “n”, da Carta Política. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a competência absoluta desta Suprema Corte para julgar a matéria. Alega desnecessário “(...) que os direitos ou vantagens alcancem exclusivamente a magistratura, de forma peculiar e própria, sendo irrelevante que outras carreiras possam ser beneficiárias de semelhantes direitos.” Aponta precedentes que entende favoráveis à sua tese. Insiste na afronta ao art. 102, I, “n”, da Lei Maior. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “A questão objeto destes autos já me havia sido submetida à apreciação, quando o recorrido, premido pela circunstância de Ato da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, consubstanciado na Portaria nº TRF2-PTC-2014/00090, de 08/04/2014 (fl.123), que determinou o gozo das férias relativas à 2ª fruição do 11º período aquisitivo (de 22/03/2011 a 21/03/2012) para 01/07/2014 a 30/07/2014, em afronta ao texto da Sentença recorrida, que assegurava ao ora recorrido o direito à indenização pecuniária deste mesmo lastro, buscou o deferimento de medida cautelar, ainda em 30/04/2014, que me veio para decisão em 13/05/2014, em regime tabelar, porquanto o Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, ora relator, se encontrava em gozo de férias. Naquela oportunidade, entendi que, como Sua Excelência o relator retornaria em breve, porque suas férias findavam em 03/06/2014, não seria adequado que me pronunciasse sobre aquele Ato em regime de urgência, já que não me parecia haver risco de perecimento do direito do ora recorrido e nem de perdimento de eficácia da Sentença (fls.125/126). Contudo, o processo somente foi pautado para julgamento em 27/06/2014 (fl.135), sem manifestação judicial acerca do pedido cautelar, sendo designado para a pauta de 29/07/2014, um dia antes do término do prazo de férias forçosamente designado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. A Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, foi cientificada, porém, do teor da Sentença e também de meu despacho em tempo de rever seu Ato (fls.127/128), ainda em 19/05/2014, e se assim não o fez, não nos cabe aqui especular. Mais que isso, a Excelentíssima Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região editou novo Ato, consubstanciado na Portaria nº TRF2-PTC- 014/00149, de 28/05/2014 (fl.134), decidindo marcar forçosamente os demais períodos de férias do ora recorrido, deixando-o nesta condição de 01/07/2014 a 30/07/2014, de 01/09/2014 a 30/09/2014, de 10/10/2014 a 08/11/2014 e de 20/11/2014 a 19/12/2014, aparentemente sem ouvir anteriormente o Juiz Federal. Como bem disse o eminente Juiz Federal Relator, os 60 dias de férias anuais em períodos não inferiores a 30 dias para seu gozo, é um direito reconhecido pela Lei Complementar 35/1979 aos magistrados. E é justamente neste sentido que o § 1º do artigo 67 determina que não se acumularão por mais de dois meses. Quer dizer, aos dois meses anuais, somente mais dois meses podem restar acumulados, de modo que ao possuir quatro meses de férias para gozo, o magistrado não pode deixar de fruir férias antes de acumular o quinto período. Isto, obviamente, foi pensado em favor dos magistrados, aos mesmos que a Lei reconheceu a necessidade de gozo de férias de 60 dias anuais, para que não caísse por terra por ato da Administração que lhes tolhesse o exercício deste direito. Porém, veja que o próprio acúmulo somente se dá por “imperiosa necessidade do serviço”, na dicção legal. Portanto, não é pelo esquecimento do magistrado em gozar seu direito, nem pela omissão simples da Administração, mas por ato próprio, que deve conter a sua justificativa para fim de atendimento da Lei. Mas o que fazer diante do fato da vida, constante dos autos deste processo, que sobrepujaram o que diz a LOMAN? O recorrido tem, acumulados, mais de dois períodos de férias quatro períodos de 30 dias. Punir ao magistrado, impondo-lhe sucessivas e agora já desnecessárias férias? A Resolução 130, do Conselho da Justiça Federal, previa a obrigatoriedade do gozo das férias, conforme abordou o eminente Juiz Federal Relator em seu respeitado Voto, mas dizia também que, na omissão do Magistrado na marcação das férias, conforme §3º do artigo 3º, a Corregedoria-Geral (no caso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) deveria instá-lo a fazê-lo em dez dias, e somente após o faria de ofício. Mas aqui não estamos diante do quarto período de 30 dias acumulado e sim do quinto período, ou, fração do terceiro período de férias acumuladas, que são de 60 dias, divididos em dois períodos de 30 dias. Portanto, não mais se aplicava o ali disposto. A Administração havia perdido o seu prazo também. A esta altura, com a vênia do eminente Juiz Federal Relator, tenho que não nos caberia dizer da legalidade ou ilegalidade da “venda de férias”, uma vez que já violada a norma administrativa pela verdade dos fatos. Aliás, a previsão da indenização das férias já havia sido admitida pelo reconhecimento da simetria do regime jurídico aplicável aos membros do Ministério Público aos membros da Magistratura, por Ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução 133, de 21/06/2011, que a prevê expressamente no item f do artigo 1º, tendo se modificado os termos da Resolução 130 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, a norma em verdade admitia a venda, assim admitindo os Conselhos e os fatos voltavam a se adequar às normas, mas pela indenização das férias acumuladas em excesso e não pela via, esta sim não prevista em qualquer local, da imposição de gozo de mais de quatro períodos de férias em um só ano, quase que como se aplicasse a pena de afastamento ao Magistrado que ousou trabalhar em excesso em anos anteriores. Ora, o recorrido invocou seus motivos para a postergação do gozo do período de férias e a Administração deferiu o pedido, sem qualquer ressalva, utilizando-se de seus próprios motivos. Dizer depois o Corregedor-Geral de então que nunca impediu o gozo de férias pelos Magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em nada altera o fato de que as sucessivas postergações não se deram ao arrepio da decisão a quem de direito, ao ponto de tornar o gozo do direito sem qualquer sentido, preferindo o recorrido a sua indenização, afinal, acumulou tantos períodos de férias que não mais lhe seria útil tanto tempo de descanso. A Administração poderia e deveria ter negado o pedido de postergação, quando os viu chegar a mais de quatro períodos, dois do ano em curso e mais dois acumulados. Se assim não fez, foi porque tacitamente reconheceu a “imperiosa necessidade do serviço” (LOMAN), “absoluta necessidade de serviço” (CNJ) ou como se quiser chamar os motivos, que determinaram o aproveitamento pela recorrente da força de trabalho física e mental do recorrido por tempo demasiado sem gozo das férias que se acumulavam. Nem se pode dizer que as férias gozadas de 01/07/2014 a 30/07/2014 esvaziaram o objeto da demanda, porquanto o recorrido por duas vezes ingressou nos autos pedindo a sustação dos efeitos de Atos administrativos que lhe impunham o gozo do direito de forma forçada, e contrariamente ao título judicial que detinha, embora ainda passível de recurso, mas sem efeito suspensivo, a louvável Sentença do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora recorrida. Por outro lado, não se pode mudar o fato de que o recorrido gozou efetivamente o período de férias, contra sua vontade, é bem verdade, mas não pode ser indenizado pelo período e ainda fruí-lo, razão pela qual deverá ser anotado em seus assentamentos funcionais que o período de férias de 01/07/2014 a 30/07/2014 corresponderam a qualquer outro período de férias que ainda tinha por gozar, mas a 2ª fruição do 11º período aquisitivo, de 22/03/2011 a 21/03/2012, não resta dúvida, tem de ser indenizada, como pedido pelo recorrido e conferido por Sentença, já que a sua utilidade se perdeu para o recorrido em proveito da recorrente. Ante o exposto, abro a divergência, votando por negar provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos, apenas observando, ante o fato superveniente do gozo de férias de 01/07/2014 a 30/07/2014 atribuídas pela Administração como sendo do período que será indenizado, que deverá ocorrer a retificação dos assentos funcionais do recorrido para que este período corresponda a qualquer outro período de gozo futuro que ainda tivesse por gozar. Prevalecendo o presente Voto, determino ainda que se comunique com urgência à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região para as providências cabíveis ao cumprimento da presente Decisão Judicial.” Acórdão recorrido publicado em 03.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 102, I, “n”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV e LV, da Constituição da República) a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo, quando verificado o não atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente os processos que envolvam questões de interesse exclusivo da magistratura atraem a competência prevista no art. 102, I, “n”, da CF/88, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido a Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. Ceso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 29.9.2011, verbis: “RECLAMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - PRECEDENTES - LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) - PRECEDENTES - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ” Na hipótese, a vantagem pleiteada, referente ao gozo de férias, é comum a diversas carreiras públicas, o que afasta, na esteira da jurisprudência apontada, a competência da Suprema Corte. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Entendo que o art. 102, I, “n”, da Lei Maior contém norma de fixação de competência de caráter excepcional, a exigir, pela sua própria teleologia, interpretação restritiva. Identifico, na dicção do dispositivo, duas hipóteses distintas de deslocamento da competência judicante originária para o Supremo Tribunal Federal: (i) existência de interesse – direto ou indireto – de todos os membros da magistratura no julgamento da causa; e (ii) impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Em ambas as hipóteses, o deslocamento excepcional da competência judicante, objeto do art. 102, I, “n”, da Carta Política, tem assento na existência de choque de interesses, a inviabilizar a instalação de um julgamento imparcial na instância que, de outro modo, seria a originalmente competente. O que se busca preservar, em todos os casos, é a própria garantia do juiz natural, no seu sentido mais amplo, na esteira do que consignou o eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da AO 465-AgR/RS (DJ 26.4.1997), de que foi Relator: “(...) enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação (…).” A respeito da primeira hipótese, firmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de somente reconhecer a incidência da norma de competência inscrita no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Lei Maior, considerada a sua ratio essendi, quando em litígio interesse qualificado como privativo – peculiar e exclusivo – da magistratura. Nesse sentido, peço vênia para transcrever, pela pertinência, trechos esclarecedores do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento do MS 21.441/RJ (Relator p/ acórdão Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 28.5.1993): “(...) A jurisprudência desta Corte, ao fixar o sentido e o alcance desse preceito constitucional, delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falece competência ao Supremo Tribunal Federal se o objeto da causa não envolve direitos, interesses ou vantagens pertinentes, com exclusividade absoluta , à própria Magistratura. Se os interesses, direitos ou vantagens constituem situações jurídicas comuns a outras categorias funcionais, ou inerentes a diversos estratos sociais, descaracteriza-se , em função desse estado de comunhão jurídica, a própria ratio essendi, justificadora da especial e inovadora competência originária do Supremo Tribunal Federal, instituída pela Constituição da República promulgada em 1988. (…) Tal circunstância consoante atestam os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na definição do sentido e abrangência da regra de competência originária em questão atua, claramente, como fator de descaracterização da competência desta Corte estabelecida pelo art. 102, I, ‘n’, da Carta Política. Trata-se reconheço de interpretação restritiva, que se revela atenta, no entanto, à própria teleologia da norma de competência em questão, que considera necessária, como já ressaltado, para efeito de definição da competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição, a existência, na causa, de tema concernente a direitos que sejam exclusivamente peculiares à Magistratura. (destaquei) Além de consubstanciar predicado específico da magistratura, o interesse em jogo na causa, para atrair a incidência do art. 102, I, “n”, primeira parte, da Carta Política, deve alcançar todos os magistrados passíveis de serem chamados, na origem, a dela conhecer. E, direto ou indireto, deve ser efetivo e concreto, fazendo-se imediatamente presente em decorrência tão só da condição de magistrado. O tema foi equacionado com singular acurácia pela eminente Ministra Ellen Gracie por ocasião do julgamento da AO 587/DF (DJ 6.4.2006), verbis: “(...) Referido dispositivo traduz-se como regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional e restabelecer a igualdade de forças entre as partes no processo. Sendo, portanto, norma excepcionalíssima de supressão da competência do juiz natural, esta somente poderá ser invocada quando for indispensável à garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Adverte a precisa doutrina de Luís Roberto Barroso que, como toda norma de exceção, sua aplicação deve ficar restrita aos casos especiais a que se destina, não se tratando, pois, de mera opção concedida à parte interessada para escolher o juízo de sua preferência. (…) A jurisprudência da Casa, desde os primeiros anos que se seguiram à promulgação da Carta de 1988, tem demonstrado que não basta a autorizar a incidência do referido dispositivo constitucional a mera presença de um magistrado como parte ou a existência, na causa deduzida em juízo, de tema relacionado à magistratura. Faz-se necessário, dessa forma, visualizar, com clareza, os elementos (i) interesse direto ou indireto e (ii) totalidade dos membros da magistratura presentes quando a decisão poderá beneficiar ou prejudicar interesse de cada um dos juízes chamados a julgar a causa, pelo mero fato de serem magistrados (MS 21.071, rel. Min. Célio Borja). O interesse na questão jurídica levada a juízo, mesmo se indireto, deverá ser efetivo, ou seja, capaz de repercutir na situação daquele que julgaria a causa única e exclusivamente por ostentar a condição de magistrado. Por essa razão, é que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como sendo de interesse de toda a magistratura, ações em que se discutiram, por exemplo, a exigibilidade imediata ou não do imposto de renda sobre a representação mensal, a possibilidade de acréscimo de um terço sobre os vencimentos de ambos os meses de férias gozados, a legitimidade do direito de greve ou o direito à licença-prêmio. Note-se que, em todos esses casos, a decisão judicial eventualmente favorável teria eficácia limitada ao juiz litigante, mas poderia ser invocada perante a Administração ou o Judiciário, como precedente, pelo próprio julgador ou por qualquer outro magistrado, pelo simples fato de serem integrantes da magistratura. São causas nas quais o efetivo interesse no resultado delas, despertado em todos aqueles que teriam natural competência para julgá-las, retira, como um todo, a imparcialidade necessária. Por outro lado, encontram-se excluídos da competência originária do Supremo Tribunal Federal os casos em que a possível repercussão na esfera de interesse do julgador dependa que ele se encontre numa determinada situação específica, ‘que, embora ligada à sua qualidade funcional, não decorra dela como necessidade lógica’ (Min. Sepúlveda Pertence no MS 21.016, rel. Min. Paulo Brossard). Nessas hipóteses, o interesse da magistratura se revela teórico, eventual ou hipotético, apenas se convertendo em interesse efetivo em relação aos magistrados que se encontram na condição concreta e especificamente impugnada. Com efeito, o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, possui como destinatários, nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, os atuais membros da magistratura, e não a magistratura em abstrato, pois o fim a que ele visa é impedir que quem tenha interesse direto ou indireto na causa a julgue isoladamente, ou em colegiado (MS 21.285, rel. Min. Moreira Alves). Entendimento contrário firmaria a competência originária do Supremo Tribunal Federal sempre que fosse questionada, no caso concreto, toda e qualquer norma do estatuto jurídico-constitucional da magistratura brasileira. (…) Assim, inexiste interesse efetivo dos membros da magistratura, que poderão ser chamados a julgar a causa no juízo natural, na medida em que o provimento aqui buscado não traria benefício algum ou repercussão àqueles juízes que não se encontrem na específica e particular situação dos requerentes (...)” (destaquei) Direto ou indireto, o interesse na ação cogitado no art. 102, I, “n”, da Lei Maior é aquele que pode ser traduzido, pelo menos em tese, à dimensão processual. Alcides de Mendonça Lima compara o art. 102, I, “n”, da Constituição da República à hipótese clássica de suspeição do art. 135, V, do CPC: “Não basta que a causa se reflita em alguns ou muitos magistrados, mas, sim, a todos, direta ou indiretamente interessados. É caso típico de suspeição do juiz originariamente competente pelo Código de Processo Civil, ex vi do art. 135, V. (…) Ocorrendo a conjuntura básica para a incidência do dispositivo de alto sentido ético a causa deverá ser remetida ao Supremo, para conhecê-la e julgá-la.” (O Poder Judiciário e a Nova Constituição. Rio de Janeiro: Aide, 1989. p. 81.) Na hipótese ora em discussão, a vantagem pleiteada, pagamento em pecúnia de férias não gozadas, é comum a diversas carreiras públicas, o que afasta a competência dessa Suprema Corte. Não comporta a regra do art. 102, I, “n”, da Carta Política exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados em que discutido algum aspecto do seu estatuto funcional. Nesse sentido: Rcl 17.017/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2014; Rcl 16.064-MC/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16.10.2013. Concluo, portanto, que a espécie não se amolda a nenhuma das hipóteses de incidência do art. 102, I, “n”, da Constituição da República, razão pela qual não merece censura a decisão ora agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO. MP 2131/2000. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Márcio de Araújo Cardoso. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Turma Recursal do Juizados Especiais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO. MP 2131/2000. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO, ART. 5º, XXXVI, CF/88. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Acórdão recorrido publicado em 02.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 650.062-AgR-ED, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 1º.8.2012, ARE 672.401-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.9.2013 e AI 632.930-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.02.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP. Nº 2.131/2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. Precedentes: ARE nº 639.736-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011, e AI nº 730096-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 22.10.2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REDUÇÃO NO TOTAL DOS PROVENTOS. MP 2.131/2000. 1 - A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito, ou não, dos apelantes, militares inativos, à reinclusão do adicional de inatividade anteriormente pago como parcela aos militares na inatividade e que, com a edição da MP 2.131/2000, foi excluída, incorporando-se o valor da parcela ao soldo, cujo montante sofreu a majoração correspondente. 2 - O Poder Público não celebra contrato com seus servidores, sejam civis ou militares, nem com eles ajusta condições de serviço ou remuneração. No Regime estatutário mantido entre a Administração Pública e os servidores públicos (ativos e inativos), existe a possibilidade de alteração unilateral das condições, deveres, direitos e vantagens, desde que respeitadas as limitações constitucionais.3 Não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores pois, contrariamente ao sustentado, os bilhetes de seus pagamentos acostados aos autos apresentam um significativo aumento tanto no valor do soldo, como também, no total da remuneração, após a aplicação da MP nº 2.131/00.4 - Apelação não provida, mantendo-se a r. Sentença." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.“ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Roraima. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 144 da Lei Maior. Sustenta que “(...) a discussão contorna juridicamente se houve ou não a violação literal sugerida pelo Recorrente, bastando para tanto que seja interpretado o art. 144 da CF de forma mais adequada aos demais dispositivos constitucionais”. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 14.529-E E EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 002/2012. PROMOÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4ª E DO INCISO III DO ART. 7º DO DECRETO, E DO ITEM 1.8 DO EDITAL DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO NA JUNTA MÉDICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Acórdão recorrido publicado em 08.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 144 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 638.733-AgR/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.6.2011) Por seu turno, ressalto que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Conheço do agravo para negar-lhe seguimento (art. 557 do CPC), prejudicado o recurso manejado pela parte contrária, na instância ordinária.” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Promédica - Proteção Médica a Empresas S/A . Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “(...) que a decisão que concedeu os danos morais carece de total fundamentação, resumindo-se a um arrazoado de julgados aleatórios sobre dano moral sem adentrar no mérito da causa (...)” (doc. 46, fl. 04). Insiste na tese de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, e do devido processo legal. Reitera a afronta aos arts. 5º, V, XXV, LV, e 93, IX, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR AUSÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO ACIONADO NA LOCALIDADE (EUNÁPOLIS/BA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS DA DISPONIBILIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSITADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA POR RESTRINGIR DIREITO E OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE DO USUÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTIVA DO CONSUMIDOR. ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (doc. 26, fl. 01) Acórdão recorrido publicado em 28.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V, XXXV, LV, 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR AUSÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO ACIONADO NA LOCALIDADE (EUNÁPOLIS/BA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS DA DISPONIBILIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSITADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA POR RESTRINGIR DIREITO E OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE DO USUÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTIVA DO CONSUMIDOR. ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. II, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 876.561AgR/BA, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 15.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que “o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos”. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 707.467-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.3.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 803.482-ED/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.7.2014). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INCAPACIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta” além de que “trata-se de tentativa de rediscutir as provas produzidas no presente feito, o que encontra óbice no Enunciado nº 279 do STF”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai, ainda, a incidência da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.617 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALCI OSVALDINO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos (fls. 225): “Trata-se de processo em que se discute o pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se o ARE 694.047, Rel. Min. Gilmar Mendes; Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que o caso não demanda a análise de lei local, nem de fatos e provas. Alega que o art. 75 da Lei estadual nº 66/1993 não autoriza, por si só, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Sustenta que o art. 7º, XXIII, da Constituição somente se aplica aos servidores celetistas, “sob pena de frontal violação ao rol taxativo do artigo 39, § 3° da Magna Carta” (fls. 231). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base na interpretação de lei local e de norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, bem como na análise de laudo pericial, assentou que o adicional de insalubridade deve ser pago ao recorrido no percentual de 20%. 2. Para chegar a conclusão pretendida pelo agravante – de que o art. 75 da Lei Estadual nº 66/1993 não autoriza, por si só, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores – seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional e uma nova apreciação dos fatos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido e sobre mesma controvérsia, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE RISCO DE EXPOSIÇÃO. PERCENTUAL. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.4.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco de contaminação que os servidores estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie – Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual nº 66/1993 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 699.969-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.940 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO FARIAS PINTO ADV.(A/S) : RENILDA CANTUÁRIA DE SIQUEIRA PINTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (fls. 177/178). Inconformado com esse ato decisório, a parte ora agravante, interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 182/186). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o ARE 639.736-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. (…). I – Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 638.286-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ARE 672.401-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 686.731-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 831.860-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.). – Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.282 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária