text: HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao magistrado de primeiro grau que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. HC 116777 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel Silva em favor de Jucemar Luiz Catarina contra decisão monocrática que negou seguimento ao HC 261.416/SC, anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC julgou procedente a denúncia, para condenar o paciente às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Naquela oportunidade, deferido o direito de recorrer em liberdade. Em sede de apelação criminal, em que a Defesa buscou a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques, Desembargador convocado do TJPR, Relator do HC 261.416/SC, negou seguimento ao writ. Assentou que “a argumentação trazida pela defesa, relativa ao regime de cumprimento imposto, e que diz respeito ao artigo 33 do Código Penal, há de ser examinada na via de revisão criminal”. Diante de tal situação, a Defesa interpôs revisão criminal perante a Corte Estadual, que não conheceu da ação por entender que aquela via não se presta à análise de matéria já deduzida e repelida em recurso, sob pena de a HC 116777 instância revisional transformar-se em segunda apelação. Neste writ, a Defesa insurge-se contra a decisão que fixou o regime prisional fechado, alegando a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade e bons antecedentes e a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Argumenta, ainda, não ser a revisão criminal a via adequada, como exposto pelo STJ, já que o Tribunal Estadual não a conheceu por ausência de pressupostos de admissibilidade. Noticia que o paciente está preso desde 16.02.2013. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem para fixação do regime aberto de cumprimento da pena, e, alternativamente, o julgamento da questão de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 10.5.2013, deferi o pedido liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJPR) que negou seguimento ao HC 261.416/SC, anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, destaco que há obstáculo à admissibilidade do presente habeas corpus, porque não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Deveria, pretendendo a Defesa a reforma da decisão monocrática, ter interposto o pertinente agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, inadmissível o presente writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo HC 116777 regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010); “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Seria o caso, assim, de julgar extinto o habeas corpus sem resolução de mérito. De outra parte, o presente habeas corpus diz com a possibilidade de fixação do regime aberto ao paciente, condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado pelo crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ lá impetrado ao fundamento de ser cabível a revisão criminal. Ato contínuo, da revisão criminal proposta, a Corte Estadual não conheceu, consignando já terem sido refutados os argumentos defensivos em sede de apelação. Na hipótese, o regime inicial fechado para cumprimento de pena fora mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina consoante acórdão assim fundamentado: “(...) Quanto à alteração do regime para o aberto, entendo que este HC 116777 não merece guarida. Conquanto existam opiniões divergentes a respeito, este relator entende não ser possível a alteração de regime para modalidade mais branda, pois o tráfico é crime equiparado a hediondo sendo imprescindível que o início do resgate da sanção se dê em modalidade mais gravosa. É importante salientar que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha remetido para o Plenário a questão atinente à constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 (HC n. 101284, rel. Min. Dias Toffolli), ainda não se posicionou definitivamente a respeito. Assim, hígida a regra mencionada, deve ser mantido o regime fechado para o resgate da sanção corporal, como também a progressão, nos moldes preconizados pela Lei n. 11.464/07.” Noto que a não concessão do benefício pretendido pela Defesa — fixação de regime menos gravoso — se fundou unicamente na vedação legal. Sobreveio, todavia, o julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, no qual o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Imprescindível ainda destacar que, anteriormente, o Plenário desta Casa, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a HC 116777 traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Observo que os benefícios não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial apropriado seja, deveras, diverso do aberto e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso deve ser objeto de deliberação do magistrado de primeiro grau, porquanto a decisão atacada fixou o regime fechado e negou a substituição da pena tão somente com base nos dispositivos reputados inconstitucionais. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito, mas concedo a ordem de ofício, a fim de determinar ao magistrado de primeiro grau que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 116.777 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Fico vencido na extinção do processo e caminho para o implemento da ordem de ofício, nos termos do voto da relatora. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.777 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JUCEMAR LUIZ CATARINA IMPTE.(S) : SAMUEL SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 261.416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXCOMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2010. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, prevê: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à incidência do teto sobre a pensão especial de ex-combatente é matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Fany Pucinelli da Silva. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que, com base no art. 557, caput, ou § 1º-A, do Código de Processo Civil, “(...) não há margem para que a Ilustre Relatora possa proferir decisão monocrática no presente agravo de instrumento” (fl. 380). Alega violação direta e não reflexa do art. 37, XI, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustenta que “(...) com a reforma da Previdência Social, no ano de 2003, foi fixado como novo teto no serviço público federal a maior remuneração atribuída por lei, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, a de Ministro do Supremo Tribunal Federal” (fl. 381). Aduz, por fim, que “ (…) possui o direito de perceber sua pensão com base na remuneração de Ministro do STF” (fl. 382). Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 18.02.2010. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XI, da Lei Maior, e 17 e 53 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 596.576- AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.3.2012; e RE 609.766-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.10.2011, cuja ementa transcrevo: ‘PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: RE nº 560.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25/11/2010; RE nº 590.674-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14/05/2010; RE nº 447.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25/09/2009; RE nº 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei nº 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis nº 4.297/63 e nº 5.698/71 e Decreto nº 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Inicialmente, anoto que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Na mesma linha, o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possibilita ao Relator “(…) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal”. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à incidência do teto sobre a pensão especial de excombatente é matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “1. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. Teto de remuneração. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não se conhece de recurso extraordinário que tenha por objeto interpretação de legislação infraconstitucional. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 571.598-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 04.9.2012). “PENSÃO. REMUNERAÇÃO. EX-COMBATENTE. TETO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 474.661-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (RE 399.228-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (RE 435.597-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.02.2011). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais, cuja ementa segue transcrita: “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EXCOMBATENTES. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 5.698, DE 1971. TETO REMUNERATÓRIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. É indevido o pedido de elevação de benefícios previdenciários de ex-combatentes segurados da Previdência Social, sujeitos aos reajustes estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por força da Lei nº 5.698, de 1971, para o valor do novo teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, uma vez que não há vinculação entre esses benefícios e a remuneração de quaisquer agentes públicos públicos ativos, inclusive Ministro do Supremo Tribunal Federal” (fl. 285). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Inclusão de médicos na estrutura da cooperativa. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta à Constituição Federal, em especial ao princípio da livre associação e ao princípio societário. Alega-se que a UNIMED não pode ser compelida a incluir médicos em sua estrutura. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “(...) Nesse sentido, dispõem os artigos 4º e 29 da Lei 5.764/71, que rege as cooperativas, que o ingresso em seu quadro é livre e com número ilimitado de associados, desde que preenchidos os propósitos sociais e as condições estabelecidas no estatuto (…) 7. No caso em comento, a Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, interpôs a apelação cível alegando a impossibilidade de admissão de novos cooperados, sob a justificativa de existir um quantitativo satisfatório de profissionais cooperados com atuação na mesma área de interesse das apeladas, afirmando, ainda, tratar-se de atividade de interesse interno da cooperativa, que, em paralelo com os princípios que a administração pública, somente comportam intervenção judicial acaso houvesse alguma ilegalidade.” (eDOC 4, p. 54) Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “(...) 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Desembargador Relator Saraiva Sobrinho afirmou: ‘Dispõe o art. 4º, I, da Lei 5.764/71 (que regulamenta as cooperativas no âmbito nacional): (…) Da leitura do dispositivo supra, conclui-se com assaz facilidade se achar ilimitado o ingresso de novos médicos na Cooperativa/Apelante (Princípio da Porta Aberta ou Princípio da Adesão Livre e Voluntária), não havendo motivo para sequer se agitar do número de vagas e da variação das notas dos candidatos aprovados com média mínima de admissão. Excetua-se desse regramento apenas a hipótese de impossibilidade técnica da prestação de serviços, fato esse, entrementes, não demonstrado nos autos, como assim exige o art. 333, II, do CPC. (…) Nesta ordem de considerações, dessume-se estar a negativa da Recorrente em manifesta afronta à Lei 5.764/71 e ao Regimento Interno da Entidade’. 7. A questão em debate foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei n. 5.764/1971), no Regimento Interno da Agravante e no conjunto fático-probatório. Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Exclusão de cooperado dos quadros da cooperativa de trabalho médico. 3. Incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 783.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.8.2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (…) INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. (…) III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental improvido.’ (RE 611.115-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cooperativa de profissionais. Legitimidade. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Inocorrência. Incidência da Súmula no 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 849.087AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.11.2007). Em situação idêntica ao caso presente as seguintes decisões monocráticas: Agravo de Instrumento n. 835.531, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.2.2011, e Recurso Extraordinário n. 628.753, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 29.8.2012. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. (ARE 713.244/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.10.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.262 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV.(A/S) : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IEDA PRATA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO DA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. LIMITES DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006: o reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes. 3. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não poderia o Superior Tribunal de Justiça se substituir ao juízo da execução penal na origem e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Argumentos do advogado subscritor do presente recurso insuficientes para modificar a decisão agravada: inconformismo indevido juridicamente e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento dos interesses dos próprios Agravantes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 17.12.2013, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por ARDILEZ DA SILVEIRA e CRISTIANO DE ALMEIDA contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.6.2013, negou conhecimento ao Habeas Corpus n. 227.910, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “8. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 9. Pelo que se tem nos autos e no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a defesa do Paciente deixou escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal para, quatro anos depois, impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (A sentença penal condenatória transitou em julgado no Tribunal de Justiça paulista em 16.10.2009; e o Habeas Corpus n. 227.910 foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça em 9.12.2013). 10. Dessa forma, não se trata de fazer uso de habeas corpus quando o apropriado seria recurso ordinário, senão que de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pela superveniência de coisa julgada formal e material. 11. Este Supremo Tribunal assentou que o ‘habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior’ (HC 86.367, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se pode constatar na espécie vertente. 12. É de se observar que a decisão proferida em segundo grau está devidamente fundamentada em circunstâncias específicas do caso. Ao negar aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a substituição da pena restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: ‘(...) De se observar, ainda, que configurada a associação entre os agentes, que se organizaram para traficar entorpecentes, incabível a redução prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual mantêm-se as reprimendas aplicadas conforme os ditames da Lei 6.368/76, pois mais favoráveis aos recorrentes (...)’. 13. Pelo que se extrai da análise feita pelas instâncias antecedentes, a pretensão dos Recorrentes foi afastada com base no conjunto probatório dos autos. Afastar essas premissas demandaria o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. O Supremo Tribunal decidiu que ‘não é o habeas corpus meio processual adequado para a reapreciação de matéria de fato demarcada nas instâncias originárias’ (Habeas Corpus n. 106.393, de minha relatoria, j. 15.2.2011). 14. Ademais, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não poderia o Superior Tribunal de Justiça se substituir ao juízo da execução penal na origem e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dessa forma, a via recursal adequada não foi utilizada pela defesa e competirá ao juízo da execução penal competente examinar os requisitos necessários à pretensa substituição da pena, não cabendo, neste momento, na via estreita do habeas corpus, ultrapassar as instâncias antecedentes, ainda não exauridas, para analisar o cumprimento da condenação imposta. 15. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ‘pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental’ (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC 117.976-MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 16. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão em 3.2.2014, opõem os Recorrentes, ora Embargantes, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Afirmam os Embargantes que existiria “OMISSÃO na apreciação do pedido contido nas razões de recurso, no sentido de que, a aplicação do redutor do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 e a conversão da reprimenda, mesmo em sede de Habeas Corpus, é matéria de ordem pública e pode e deve ser apreciada, até de oficio” (fl. 611). Registram que “decisão embargada, apenas fez referência a reanalise de provas das instâncias ordinárias, mas não apreciou a matéria de fundo, submetendo-a ao juízo da execução, mas a omissão é patente e merece ser provocada, para saber se os embargantes, tal como outros tantos que tiveram outra sorte, na apreciação, se tem direito ou não ao redutor, advindo de lei mais benigna, bem como, a conversão em restritiva de direitos”. Asseveram, ainda, que “decisão embargada, data vênia, foi comodista, ao submeter a decisão ao juízo da execução”. Registram, ao final, que a “OMISSÃO consiste em não avaliar os exatos termos das razões de recurso, no sentido da aplicação exata do individualização da pena”. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto e, demonstrado o cabimento do recurso e a omissão na r. decisão, quanto a apreciação dos pedidos acima, aguarda provimento. AGUARDA-SE, pois, sejam conhecidos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e conhecidos, sejam declarados para o fim de sanar os pontos controvertidos”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste aos ora Agravantes. 3. Tem-se nos autos terem sido denunciados os Agravantes e oito corréus por terem a) “vend[ido], fornec[ido] ou entreg[ado] de qualquer forma a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins mercantis”; e b) se “associa[do] para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes”. 3. Em 19.6.2006, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cruzeiro-SP condenou ARDILEZ DA SILVEIRA e CRISTIANO DE ALMEIDA, respectivamente, “à pena de 3 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368⁄76, reprimenda a ser tirada no regime integralmente fechado” (Proc. n. 274/04). 4. Inconformados, os Agravantes interpuseram apelação (Proc. n. 993.07.073591-0) no Tribunal de Justiça paulista e, a) em 18.6.2009, a Oitava Câmara desse Tribunal deu provimento parcial ao recurso, “somente para o fim de afastar o óbice à progressão de regime”; e b) em 16.10.2009, o processo-crime transitou em julgado. 5. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus (Proc. n. 227.910) no Superior Tribunal de Justiça em 9.12.2013. Em 4.6.2013, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Habeas Corpus: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO NÃO CONDIZENTE COM O WRIT. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, já abrigado pela coisa julgada. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via, angusta por excelência. 3. A causa especial de diminuição é aplicável, por expressa dicção legal, somente ao crime de tráfico, nas figuras definidas no caput e no §1º do art. 33 da Lei nº 11.343⁄2006, não tendo, por conseguinte, incidência ao caso concreto, que é de associação para o tráfico. 4. Não decidida pelo acórdão atacado a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. Writ não conhecido”. 6. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual os Agravantes alegam a) estarem atendidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; e b) que a pena privativa de liberdade deveria ser substituída por restritivas de direitos. 7. Ressaltei na decisão agravada que a defesa do Paciente deixou escoar o prazo recursal e ocorrer o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal para, quatro anos depois, impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (A sentença penal condenatória transitou em julgado no Tribunal de Justiça paulista em 16.10.2009; e o Habeas Corpus n. 227.910 foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça em 9.12.2013). 8. Dessa forma, não se trata de fazer uso de habeas corpus quando o apropriado seria recurso ordinário, senão que de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pela superveniência de coisa julgada formal e material. 9. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (HC 86.367, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se pode constatar na espécie vertente. 10. É de se observar que a decisão proferida em segundo grau está devidamente fundamentada em circunstâncias específicas do caso. Ao negar aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impedindo a substituição da pena restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “(...) De se observar, ainda, que configurada a associação entre os agentes, que se organizaram para traficar entorpecentes, incabível a redução prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual mantêm-se as reprimendas aplicadas conforme os ditames da Lei 6.368/76, pois mais favoráveis aos recorrentes (...)”. 13. Pelo que se extrai da análise feita pelas instâncias antecedentes, a pretensão dos Agravantes foi afastada com base no conjunto probatório dos autos. Afastar essas premissas demandaria o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. O Supremo Tribunal decidiu que “não é o habeas corpus meio processual adequado para a reapreciação de matéria de fato demarcada nas instâncias originárias” (Habeas Corpus n. 106.393, de minha relatoria, j. 15.2.2011). 14. Ademais, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não poderia o Superior Tribunal de Justiça se substituir ao juízo da execução penal na origem e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dessa forma, a via recursal adequada não foi utilizada pela defesa e competirá ao juízo da execução penal competente examinar os requisitos necessários à pretensa substituição da pena, não cabendo, neste momento, na via estreita do habeas corpus, ultrapassar as instâncias antecedentes, ainda não exauridas, para analisar o cumprimento da condenação imposta. 15. Além de não ter sido apresentada medida cabível nas instâncias superiores, a verificação sobre as diversas questões argüidas pelos Agravantes esbarra na inadequação da via eleita, pois o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Os argumentos do advogado subscritor do presente recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento dos interesses dos próprios Agravantes, que já teriam sido beneficiados com uma eficiente prestação jurisdicional caso a defesa a) não permitisse, com a interposição dos recursos cabíveis, o escoamento precoce do prazo recursal e a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal; b) cogitasse do ajuizamento de revisão criminal em segundo grau, ao invés de impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quatro anos depois do trânsito em julgado da ação penal; e c) refletisse com maior zelo sobre a submissão da presente questão ao juízo das execuções, evitando dificuldades desnecessárias no exercício da advocacia e imputações injuriosas em petições destinadas a este Supremo Tribunal. Os Tribunais brasileiros e o Supremo Tribunal Federal, em especial, estão abarrotados de processos a aguardarem resposta do Poder Judiciário às justas demandas dos jurisdicionados. Não é aceitável que um integrante da nobre classe de advogados demonstre tamanho descaso à jurisdição, descuidando-se do respeito e conhecimento necessários a que as suas ações possam ser consideradas dignas de atenção e cuidado do Poder Judiciário, como se dá na espécie vertente. O tempo despendido por todos os servidores do Poder Judiciário para esclarecer fatos e atos judiciais numa causa como a presente, para a qual dados mínimos são imprescindíveis ao conhecimento preliminar de quem reclama a atuação do Poder Judiciário (insurgir-se pela via do habeas corpus contra decisão transitada em julgado já há quatro anos) e que são de responsabilidade de quem propõe as ações, é tempo retirado à boa e célere atuação de órgãos judiciais que não conseguem dar cobro aos reclamos sociais. Tempo gasto com processo da competência das instâncias de mérito, como o presente, é tempo perdido para o cuidado de outras causas, que estão a aguardar solução. Ademais, valer-se a subscritor do presente recurso de um instrumento da envergadura constitucional do habeas corpus para apresentar de maneira inadequada pedido inadequado é atuar de maneira que pode ser considerada inconstitucional, pois o art. 5º, inc. LXXVIII, não poderá jamais ser assegurado enquanto os processos forem de monta a impedir que os juízes possam dar resposta em prazo razoável às demandas processuais legítimas. A duração desarrazoada de processos é estimulada também em situações como a que agora se apresenta e que não contribui para a mudança de condições jurisdicionais em benefício dos cidadãos, nem honra a gloriosa história dos advogados brasileiros em prol da melhor Justiça a ser prestada. 16. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.337 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ARDILEZ DA SILVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO NOGUEIRA EMBTE.(S) : CRISTIANO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO NOGUEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 25.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Habeas corpus. 2. Furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de dois dos vetores considerados para a aplicação do princípio da bagatela: a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial da sociedade. Os efeitos da interrupção do fornecimento de energia não podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, porque importam em outros danos aos usuários do serviço. 6. Personalidade do agente voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reiteração delitiva). Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Furto em concurso de pessoas. Maior desvalor da conduta. Precedentes do STF. 8. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Helton César da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.364.953-MG, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 2. Agravo regimental improvido”. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), porquanto, no dia 22 de junho de 2008, HC 118361 por volta das 23h45min, na Avenida João Pinheiro, próximo ao Parque Municipal, na comarca de Poços de Caldas/MG, em companhia de um menor, subtraiu para si, 6 quilos de fio de cobre de 10mm, que pertenciam ao Departamento Municipal de Eletricidade. O acusado e o menor subtraíram os fios de cobre que estavam nos postes de iluminação ali existentes e, em seguida, entraram pela Rua São José, em direção ao bairro Jardim Country Club. A Polícia Militar foi acionada, e os agentes, quando avistaram a viatura, tentaram se refugiar em um matagal, todavia foram detidos pelos policiais. No momento da prisão, foi encontrado na posse dos acusados o material furtado, além de uma faca, um alicate e um cachimbo utilizado para o consumo de “crack”. Sobreveio condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A defesa, então, interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), que deu provimento ao recurso, para reduzir a pena-base aplicada para o mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na sequência, o TJ/MG reconheceu o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, ficando o réu condenado às penas de 2 anos de detenção e de 10 diasmulta. Foi alterado ainda o regime, de semiaberto para o aberto. Eis a ementa desse julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – ANÁLISE EQUIVOCADA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Diminui-se a pena base fixada, porquanto fundamentada em algumas circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis. Admite-se a adoção do regime aberto ao condenado à pena inferior a 04 anos, não reincidente, cujas circunstâncias judiciais HC 118361 lhe favoreçam”. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, sustentando que a Corte Estadual não analisou a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, matéria de ordem pública. O TJ/MG, considerando a ampla devolutividade do recurso de apelação criminal e destacando tratar-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, reconheceu a omissão, contudo, rejeitou os embargos. Não obstante o valor ínfimo da res, avaliada em R§ 60,00 (sessenta reais), a Corte estadual considerou que o sentenciado não preencheria os requisitos subjetivos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, por reiterar na prática de delitos contra o patrimônio. Transcrevo a ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada pela d. Defensoria Pública, mantendo-se, contudo, a condenação do embargado pelo delito de furto qualificado”. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial perante o STJ, oportunidade em que reiterou o pedido de aplicação da insignificância aos crimes de furto, e, sustentou a divergência jurisprudencial acerca do assunto. O Ministro relator Campos Marques negou seguimento ao Recurso Especial n. 1.364.953/MG, apontando a reiteração delitiva como óbice à aplicação da insignificância, por ser “imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos”. Foi interposto, ainda, agravo regimental, tendo a Quinta Turma do HC 118361 STJ mantido o que decidido monocraticamente. No presente writ, a DPU insiste na aplicação do princípio da insignificância. Para tanto alega: “O entendimento firmado pelo STJ deve ser revisto. Os fundamentos invocados na decisão não são aptos para impedir a incidência do princípio da insignificância. Para aplicação da insignificância somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados, porque é causa de exclusão da própria tipicidade. Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. O acórdão do Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que antecedentes do paciente não podem ser considerados desfavoráveis. Ficou consignado que, embora ele tenha uma condenação com trânsito em julgado, o crime é posterior, não podendo ser utilizado como maus antecedentes. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não impedem o reconhecimento do princípio da insignificância”. Por fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente, tendo em vista a atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de 6 quilos de fio de cobre de 10mm, que pertenciam ao Departamento Municipal de Eletricidade, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais). Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o aludido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em HC 118361 casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha HC 118361 sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material” [...]. Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar que o STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (R$ 60,00 – sessenta HC 118361 reais). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para sua escorreita aplicação. Por oportuno, colho trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça mineiro: “No caso em comento, nada obstante o valor ínfimo da res, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), ou seja, menos de 18% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mister reconhecer que o embargante não preenche os requisitos subjetivos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, por reiterar na prática de delitos contra o patrimônio. Observa-se da CAC de f. 26-27, que no mês de junho de 2008, além do presente delito, praticou outro furto, pelo qual já se encontra definitivamente condenado à pena de 03 anos de reclusão. Não se pode olvidar, ainda, seu completo descaso com a Justiça, vez que se mudou do endereço fornecido, sem informar ao juízo, conforme restou consignado à f.43. Tudo isso só demonstra que a aplicação do princípio da insignificância se apresenta como medida ineficaz para a reprovação e prevenção do delito”. (eDOC 2, pgs. 159-160) Da leitura do trecho do acórdão proferido nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 1.0518.08.153842-4/002, acima transcrito, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão por outro furto, o que sinaliza a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. O réu é tecnicamente primário pois essa condenação transitada em julgado refere-se a fato ocorrido em data posterior à do delito ora apreciado neste writ. Assim, embora não ocorra reincidência propriamente, há notícia da prática reiterada do crime de furto. HC 118361 No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes. Nesse sentido, cito os HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe 8.8.2012, e 116.218/MG, Relator originário Min. Gilmar Mendes, Redator p/ o acórdão Min. Teori Zavascki. É que, para aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Isso porque, levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindose do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao procederse à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010, e HC 112.597/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012. Desse modo, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de afastar o princípio da insignificância quando os autos sinalizam reiteração delitiva, o que ocorre neste feito. Ademais, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto (furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes ), HC 118361 entendo que dois dos vetores enumerados acima não se encontram presentes: a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Apesar de não negar a importância do postulado da insignificância na atual dogmática penal, assevero não ser aconselhável utilizá-lo em situações em que reste comprovado o completo descaso do agente para com as normas jurídicas postas — na espécie, furto em concurso de pessoas —, sob pena de fomentar, mesmo que reflexamente, atividades ilícitas, o que pode vir a comprometer o convívio em sociedade. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta Segunda Turma, assentando o maior desvalor da conduta aos crimes praticados mediante concurso de agentes: HC 112.378/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.9.2012 e HC 114.392/RS, de minha relatoria, DJe 11.10.2012. Por fim, em que pese o argumento da defesa no sentido de que os bens subtraídos totalizam o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), valor incapaz de causar algum decréscimo relevante ao patrimônio da vítima, e, ainda, o argumento de que os bens foram restituídos integralmente, entendo que a prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial da sociedade. Os efeitos da interrupção do fornecimento de energia não são podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, importando em outros danos aos usuários do serviço. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: o HC 109.871/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.10.2012 e HC 110.244/RS, Segunda Turma, Rel. Originário Min. Ricardo Lewandowski, Redator p/ o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJe 9.4.2012. Ante o exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem requerida neste habeas corpus para afastar a aplicação da insignificância. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – PEDIDO – ATUAÇÃO DO RELATOR. Viável é a atuação individual quando improcedente o pedido, já havendo precedente do Tribunal. RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM – INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Descabe o acesso ao Tribunal, mediante reclamação, uma vez ausente alegação de erronia na observância de pronunciamento do Supremo formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Assessoria prestou as seguintes informações: Ao negar seguimento no pedido, Vossa Excelência fez ver: RECLAMAÇÃO – OBJETO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – INEXISTÊNCIA DE DADOS – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: ATLÂNTICO – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados articula com a usurpação da competência do Supremo pelo Juiz Presidente da Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Consoante alega, ao assentar já ter o Tribunal concluído pela inexistência de repercussão geral da questão debatida, o reclamado julgou prejudicado o agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário formalizado no Processo nº 9420930.91.2009.813.0024, com amparo nos artigos 543-B, § 2º e º 3º, do Código de Processo Civil e 328A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo. Articula com o artigo 544 do Código de Processo Civil, segundo o qual o agravo contra pronunciamento obstando a sequência de extraordinário não se submeteria à aferição dos requisitos de admissibilidade na origem, cabendo a remessa do processo ao Supremo. Evoca precedentes do Tribunal. Sob o ângulo do risco, reporta-se ao esgotamento das vias recursais, o que resultará no trânsito em julgado da decisão proferida e, consequentemente, no saque do valor depositado para garantia do Juízo. Postula a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, requer a cassação do pronunciamento. O reclamante foi instado a providenciar a juntada da decisão atacada e a regularizar a representação processual. Embora o reclamado tenha aplicado os artigos 543-B, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, e 328A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para reconhecer o prejuízo do agravo, deixou de mencionar o precedente do Supremo no qual ficou assentada a ausência de repercussão geral da matéria discutida no caso concreto. O processo encontra-se concluso apreciação da medida acauteladora. para 2. Há o óbice decorrente da organicidade do Direito. O reclamante limita-se a afirmar, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, que caberia ao Supremo apreciar os requisitos de admissibilidade de agravo interposto contra decisão na qual obstado o trânsito de recurso extraordinário. Não alega ter sido impropriamente observado, na origem, entendimento firmado pelo Tribunal sob a óptica da repercussão geral, nem mesmo mencionando em que processo isso teria ocorrido. De acordo com a sistemática relativa ao aludido instituto, implementada pela Lei nº 11.418/2006, existindo múltiplos recursos com idêntica controvérsia, haverá a seleção de um ou mais, sobrestados os outros. Não reconhecida pelo Supremo a repercussão geral do tema, os recursos suspensos serão automaticamente inadmitidos. Apreciado o mérito, o órgão judiciário de origem poderá declarar o prejuízo ou retratar-se quanto aos extraordinários sobrestados. Apenas no caso de recusar-se a aplicar a óptica consolidada no Tribunal, é que o recurso poderá alcançar a instância superior. São esses os dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. […] § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.” Constata-se que o pronunciamento atacado também é silente quanto ao processo que teria servido de base à decisão proferida, apenas constando considerações sobre o instituto da repercussão. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Em regimental, o reclamante sustenta impróprio decidirse o caso por meio de ato monocrático, apontando necessária a submissão da controvérsia ao Colegiado. Afirma inexistir jurisprudência dominante ou verbete sobre o tema. Discorre acerca do mérito do processo originário. Diz da não configuração da responsabilidade civil pela cobrança indevida. Pede a atribuição de eficácia suspensiva ao recurso e a reforma da decisão impugnada, mediante o reconhecimento da usurpação da competência do Tribunal. O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à competência, há a regra do artigo 6º, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno, na qual atribuída ao Pleno a análise deste recurso. A interpretação sistêmico-teleológica das normas regimentais e a necessidade de conciliação dos predicados celeridade e conteúdo permitem, todavia, deslocar para as Turmas a apreciação do tema se a matéria tiver passado pelo crivo do Colegiado Maior anteriormente. Segundo versa o artigo 11, inciso II, do Regimento, a Turma remeterá ao Pleno questão de inconstitucionalidade sobre a qual este já se manifestou, caso algum Ministro proponha reexame. Esse dispositivo, em sentido contrário, favorece a submissão de arguição de inconstitucionalidade aos Órgãos fracionados se já declarada pelo Plenário. Se assim o é quando assentada a pecha no tocante a ato normativo, por que não proceder de idêntica maneira relativamente a controvérsias atinentes à mera aplicação de normas às situações concretas? O parâmetro revelado – o da jurisprudência consolidada – deve ser adotado em outras classes de processos, salvo situações excepcionais. Essa construção realiza, em melhor medida, tendo em conta o quadro de sobrecarga do Plenário, o princípio da razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta da República, em busca da satisfação de anseio social por um Judiciário célere e eficiente. Cabe a apreciação deste regimental pela Primeira Turma em virtude de a questão nele debatida ter sido decidida pelo Pleno no mesmo sentido ora adotado – Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358, relator ministro Gilmar Mendes, julgada em 19 de novembro de 2009, e Reclamação nº 7.569, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 19 de novembro de 2009. Passo à análise do mérito do recurso. O agravante, no regimental, argui a impropriedade da aplicação do artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno, considerada a alegada ausência de entendimento consolidado sobre o tema. Vejam o teor do dispositivo: Art. 161. [...] Parágrafo único. O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Não procede a irresignação. Insurge-se o agravante contra o texto literal da lei processual, presente o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Embora já tenha me manifestado pela necessidade de prever-se instrumental adequado para aferir o acerto quanto à observância de precedente, julgado sob a sistemática da repercussão geral, pelo Órgão de origem, não se alega, no caso, a erronia. Mostra-se adequada, portanto, a óptica adotada no Pleno, a permitir o exame monocrático da espécie, consubstanciado na seguinte ementa: EMENTA: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358, relator ministro Gilmar Mendes, julgado no Pleno em 19 de novembro de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de fevereiro de 2010) Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.139 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SABRINA NUNES COELHO TEIXEIRA SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 145, II, E 150, I, DA MAGNA CARTA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 23.05.2012. A definição da natureza jurídica do cobrado pelo serviço de desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público, vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em especial a Lei Estadual nº 8876/94 e as Portarias 2850/95, 6431/03 e 7219/05. A interpretação desse conjunto normativo infraconstitucional mostra-se suficiente a tanto, pois é por meio da exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória observância do regime tributário. Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da controvérsia reside na interpretação de normas infraconstitucionais de caráter local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza o apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que persiste violação direta dos arts. 145, II, e 150, I, da Constituição Federal. Alega que a cobrança pelo serviço de desarquivamento de autos findos tem natureza de preço público, não devendo, pois, observância aos princípios tributários. Aduz, in verbis, que: “ … ao enfoque das custas judiciais como ‘taxas concernentes ao desempenho do divisível e específico serviço público cuja prestação nos remete ao exercício do ‘poder de dizer o direito’, não se subsumem os serviços relativos às complexas operações de busca no arquivo e transporte de autos que, sem dizer respeito à relação processual em si, podem ser prestados por particulares. (…) a Portaria n. 6.431/03 do TJ/SP nada tem de inconstitucional, restando violado o disposto nos arts. 145, II e 150, I da Constituição Federal, cuja interpretação equivocada – data máxima vênia – fundamentou o decreto de inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça. (…) Cumpre ainda informar que a portaria injustamente hostilizada encontra seu fundamento de validade na Lei Estadual n. 8.876, de 2.9.1994, que em seu artigo 1º criou o ‘Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça’, cuja finalidade, na forma do art. 2º, inciso I, é a modernização da atividade jurisdicional. 18. Nessa linha, o art. 3º, IX da lei estadual, determina que constitui receita do mencionado Fundo: ‘IX – valores decorrentes de fornecimentos de informações a terceiros, contidas no banco de dados do Tribunal de Justiça’”. Acórdão recorrido publicado em 23.05.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 145, II, e 150, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 726.144-AgR/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.4.2011; e RE 599.450-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.12.2011, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no recurso extraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. Precedente. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. 4. Agravo regimental não provido. Divergir do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação infraconstitucional local, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido colho o RE 684.842-AgRED/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO-FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto à natureza jurídica da contribuição, in casu, se taxa ou preço público, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional que o orientou (Decretos-leis ns. 1.437/75 e 1.45576, Decreto n. 91.030/85, e Instrução Normativa n. 48/96 da SRF), por isso que a eventual ofensa à Constituição operase de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário . (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 197.773-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 19.10.01, entre outros). 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FUNDAF. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição ao FUNDAF constitui taxa, porquanto compulsória e destinada a custear atividades estatais típicas de polícia. A referida taxa não foi criada pelo Decreto-lei nº 1.437/75, que institui o FUNDAF, tampouco pelo Decreto-lei nº 1.455/76. O Decreto nº 91.030/85 atribui competência ao Secretário da Receita Federal, o qual, através de instrução normativa, veio dispor sobre sujeição passiva e valores devidos, inobservando o princípio da legalidade em matéria tributária. Indevida a imposição tributária, pois ausente a base legal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Por seu turno, na esteira da súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Nada colhe o agravo. A discussão travada nos autos sobre a natureza jurídica do valor cobrado pelo serviço de desarquivamento de autos findos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 145, II, e 150, I, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A classificação jurídica da verba cobrada pelo serviço de desarquivamento de autos findos, se custas judiciais ou preço público, vincula-se ao exame da legislação infraconstitucional de regência, em especial a Lei Estadual nº 8876/94 e as Portarias 2850/95, 6431/03 e 7219/05. A interpretação desse conjunto normativo infraconstitucional mostra-se suficiente para definir a natureza jurídica respectiva, pois é por meio da exegese da legislação estadual e das portarias exaradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que se delinearão suas características e o regime jurídico pertinente. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória observância do regime tributário. Assim, eventual violação de preceitos da Constituição da República materializar-se-ia de forma indireta, pois o cerne da controvérsia está na interpretação de normas infraconstitucionais de caráter local (Súmula 280/STF), o que inviabiliza o apelo extremo. Verifica-se, pois, que as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.