text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIOMATERNIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão do saláriomaternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RE 621.476 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõem embargos de declaração Companhia Fabril Lepper e outras. As embargantes, com amparo no art. 535 do CPC, reputam contraditório o julgado. Asseveram que “o Recurso Extraordinário das autoras, ora embargantes, versa sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de Salário-Maternidade, matéria cuja repercussão geral já foi declarada existente pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE nº 576.967” (fl. 742). Após relatarem que esta Corte aplicou a sistemática da repercussão geral ao recurso extraordinário da União, proveniente da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial por elas interpostos, as embargantes afirmam que o presente recurso extraordinário deve ser “devolvido ao TRF, contudo, sob outro fundamento: para que lá aguarde sobrestado até a manifestação final do Plenário sobre a matéria que leva – contribuição incidente sobre saláriomaternidade, a ser proferida no RE representativo da controvérsia” (fl. 744). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 07.3.2007 (fl. 586). Substituição do Relator à fl. 734 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: RE 621.476 ED “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 611.505, verbis: ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que ficou assim ementado, na parte que interessa à resolução da causa (fls. 154/155): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL […] APELO DA UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIODOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. […] 3. Relativamente aos valores percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença (auxílio-doença), não é devido o recolhimento por parte da empresa de contribuição previdenciária, tendo em vista o posicionamento consolidado deste Tribunal acerca da sua natureza não-salarial. […] 5. Conforme já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar os Edcl no Resp 622.724/SC (REVJMG, vol 174, p. 385), não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de RE 621.476 ED plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei. […] 2. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, dando-se que, na seqüência, a União interpôs o apelo extremo. Ao fazê-lo, sustentou, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mais, a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o art. 97 da Constituição Federal, ao afastar a aplicação dos arts. 60, § 3º da Lei nº 8.213/91, 22, I, 28, I e § 9º da Lei nº 8.212/91 (sic, fls. 415). Afirmou que o aresto impugnado violou a letra a do inciso I do art. 195 da Constituição Republicana. 3. Ultimado esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Fazendo-o, anoto que, ao apreciar casos análogos, esta nossa Casa de Justiça assentou que o Superior Tribunal de Justiça não violou o art. 97 da Constituição Federal. Mais: que, quanto ao mérito, não há questão constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Agravo Regimental no AI 789.162, da relatoria do ministro Marco Aurélio: [...] Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, registrando não ser de natureza previdenciária a verba paga ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, uma vez que não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviços. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta RE 621.476 ED República. Em momento algum houve a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou afastamento da respectiva incidência. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo de acesso ao Supremo. [...] 4. Nessa mesma vertente, confiram-se os seguintes precedentes: AIs 780.674-AgR (Primeira Turma), da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 771.671-AgR (Segunda Turma), da relatoria do ministro Eros Grau; e 767.064-AgR (Primeira Turma), da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 5. Presente essa moldura, e considerando que há pronunciamentos de ambas as turmas desta nossa Casa de Justiça sobre a matéria, proponho, excepcionalmente, que seja reafirmada a jurisprudência no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a natureza não-salarial do auxílio-doença (e, por conseguinte, concluir pela não-incidência da contribuição previdenciária), não declarou a inconstitucionalidade de ato normativo, nem afastou a respectiva incidência. Pelo que não há falar de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 6. De mais além, manifesto-me pela ausência de repercussão geral na questão alusiva à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Isso porque não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros deste colendo Tribunal (art. 323 do RE 621.476 ED RISTF). Brasília, 05 de setembro de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.”(fls. 736-8) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário, além de versar sobre o tema discutido no RE 611.505-RG/SC, é também idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 576.967-RG/PR, verbis: “SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ART. 28, § 2º, I da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Os pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença têm natureza salarial, razão pela qual sobre eles incide a contribuição previdenciária. As verbas alcançadas às trabalhadoras a título de salário-maternidade, a despeito de RE 621.476 ED constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, consoante se extrai do disposto nos arts. 7º, XVIII, da CF, e 28, § 2º, da Lei 8.212/91, bem como da natureza salarial ínsita à prestação.” (fl. 584) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o RE 621.476 ED instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste RE 621.476 ED anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643- RE 621.476 ED AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade dos precedentes acima mencionados (RE 611.505-RG/SC e RE 576.967-RG/PR), mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR. DISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 727.936 ED julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279 e 282/STF e na ausência de ofensa direta ao art. 5º da Constituição Federal, opõe embargos de declaração Maria Angeli Dias. A agravante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso e obscuro o julgado. Assevera que os arts. 5º, LV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal “foram prequestionados no primeiro momento, em sede de embargos declaratórios, e constam da exaustiva discussão de mérito no Recurso Extraordinário” (fl. 362). Sustenta que, “ao contrário do afirmado, inexiste o reexame de fatos e provas, mas tão somente a análise jurídica do fato” (fl. 367). Aduz que “a persistência em negativa de conhecimento do Agravo com base na ‘pseudo’ ausência de pressuposto de admissibilidade, acarreta em verdade na sonegação à Embargante da completa prestação jurisdicional devida” (fl. 367). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 27.02.2008 (fl. 244). Substituição do Relator à fl. 369 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 727.936 ED “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento à apelação, no qual se discutiu a indenização decorrente de danos causados por acidente de trabalho. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, incisos IX, XXXV, XXXVI, LV; e 7º, XXVII, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foram oportunamente apontados nas razões do recurso de apelação. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 3. Em segundo lugar, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula/STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 342-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte AI 727.936 ED trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Respeitado convencimento adverso, nada obstante sensibilize o quadro anotado na perícia, os elementos dos autos não autorizam reconhecimento de culpa da empregadora. Consoante relatado na inicial, ‘em meados de 1.989, a Requerente trabalhava junto à sua máquina, quando o tabuleiro de peças fabricadas por sua empregadora, com cerca de 30 (trinta) Kg., veio a desequilibrar a bancada de trabalho, iniciando sua queda em direção ao chão’. O referido tabuleiro foi amparado pela autora e neste gesto repentino a mesma sofreu contusão grave na coluna. A própria descrição dos fatos não autoriza responsabilização da empregadora e nada indica que a atividade apontada seja considerada como sendo perigosa. A autora não fez mínima prova de que a ré tenha descumprido qualquer norma de higiene e segurança do trabalho, não sendo suficiente que demonstre que, no exercício do trabalho, se acidentou, sofrendo sequelas que a incapacitam de forma parcial ou total, temporária ou permanentemente. ‘Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, cabia afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo’ (cf. Carlos Roberto Gonçalves, in ‘Responsabilidade Civil’, Ed. Saraiva, 6ª edição, pág. 344). O ônus probatório é da autora e, nesse pormenor, bem se vê que não se desincumbiu ela satisfatoriamente. Há prova do dano e do nexo causal, mas não da existência da responsabilidade subjetiva da empregadora e em relação a ela não se aplica a teoria do risco criado. A ação, assim, deve ser julgada improcedente, arcando a autora com as custas, despesas e honorários de R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se em relação a ela o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50. AI 727.936 ED Isto posto, dá-se provimento à apelação.” (fls. 241-3) A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e das provas, a teor da Súmula 279/STF, entendeu não demonstrada a culpa ou dolo do empregador. Diante do quadro fático assim delineado, incólumes a Súmula 229/STF e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, cito o AI 771.938-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 07.5.2012 e o AI 736.988AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 21.6.2011, este último assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de culpa da empregadora. 3. Impossibilidade de reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. A decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o debate sobre as regras de distribuição do ônus da prova não alcança estatura constitucional. Nesse sentido, o AI 782.139-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 08.10.2010 e o AI 753.727AgR/PI, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 19.6.2012. Transcrevo a ementa do acórdão proferido no AI 617.306AgR/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 10.8.2007, verbis: “Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis AI 727.936 ED mutandis, do princípio da Súmula 636.” Quanto à alegação de que o não acolhimento dos embargos de declaração resultou em afronta ao artigo, 5º, LV, da Carta Magna, ressalto que não se cogita em ofensa ao devido processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual, como se verificou, in casu. Ao contrário do que alega a agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional. O fato de a decisão agravada ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Não tem pertinência a invocação dos incisos IX e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, que dispõem sobre matérias diversas da tratada nos autos. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 727.936 ED É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do RE 634.432 ED feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõem embargos de declaração Raquel Aparecida dos Santos Aptur e outros. Os embargantes alegam que “a matéria discutida no presente caso não é idêntica ao Recurso Extraordinário nº 632.767-SP, onde se declarou a inexistência de repercussão geral” (fl. 391). Afirmam que “o fulcro da questão cinge-se à possibilidade de lei publicada em 14/02/95 retroagir para alcançar ato jurídico concluído em janeiro de 1995” (fl. 392). Sustentam que “têm direito ao reajuste, sob pena de desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, esculpidos nos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Carta Magna, além de contrariar legislação ordinária pátria e jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal” (fl. 394). Pugnam pela concessão de efeito modificativo. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 06.10.2009 (fl. 226) Substituição do Relator à fl. 395 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: RE 634.432 ED “1. A matéria tratada no recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 632.767, com a seguinte ementa: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Observo que, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” (fls. 385-6) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 632.767-RG/SP. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA RE 634.432 ED LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo RE 634.432 ED exame das razões recursais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1. O teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional nº 19/98. Precedentes: AI n. 840503-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 24.5.2011; RE n. 572143AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 25.2.2011; RE n. 580900-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 5.12.08, entre outros. 2. In casu, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentou: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) teto REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEDAE. AUTONOMIA FINANCEIRA . A SBDI-1 tem afastado a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 339, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/98, quando a empresa reclamada tem autonomia ARE 647.637 AGR financeira. Prevaleceu tal entendimento nos casos em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE figura no polo passivo da demanda. Todavia, devese limitar o provimento do Apelo a fim de reconhecer o direito ao pagamento integral da remuneração do Reclamante, sem a incidência do teto a que alude o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao período posterior à Emenda Constitucional n.º 19/98. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 2) DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA N.º 368, II, DO TST. A Turma, ao determinar a incidência do imposto de renda sobre o valor total tributável da condenação, deslindou a controvérsia em consonância com o item II da Súmula n.º 368 desta Corte. Embargos não conhecidos. 3) MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CONFIGURADA. PROVIMENTO. Tendo sido dado provimento ao Recurso de Revista da Reclamada sem que a Turma houvesse mencionado as questões colocadas pelo Reclamante em sede de contrarrazões, não há de se cogitar do caráter procrastinatório dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, principalmente ante o caráter eminentemente constitucional da controvérsia travada nos autos. Dessa feita, há de se reconhecer a má aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos conhecidos e providos. 3. Nego provimento ao Agravo Regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática ementada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ADESIVO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O REFERIDO TETO REMUNERATÓRIO NÃO INCIDIRÁ EM RELAÇÃO ÀQUELAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO RECEBAM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS. § 9º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O teto remuneratório de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal estende-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo antes da edição da EC nº 19/98. Precedente: RE 590.252-AgR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Eros Grau, DJe de 17.4.2009. 2. As empresas públicas e as sociedades de economia ARE 647.637 AGR mista que não recebem repasses da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de pessoal ou custeios em geral não estão sujeitas ao teto remuneratório desde a inclusão do § 9º do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/98. Precedente: RE 572.143AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24/02/2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEDAE. AUTONOMIA FINANCEIRA. A SBDI-1 tem afastado a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 339, segundo a qual ‘as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 19/98’, quando a empresa reclamada tem autonomia financeira. Prevaleceu tal entendimento nos casos em que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE figura no polo passivo da demanda. Todavia, deve-se limitar o provimento do Apelo a fim de reconhecer o direito ao pagamento integral da remuneração do Reclamante, sem a incidência do teto a que alude o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao período posterior à Emenda Constitucional n.º 19/98. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 2) DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA N.º 368, II, DO TST. A Turma, ao determinar a incidência do imposto de renda sobre o valor total tributável da condenação, deslindou a controvérsia em consonância com o item II da Súmula n.º 368 desta Corte. Embargos não conhecidos. 3) MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CONFIGURADA. PROVIMENTO. Tendo sido dado provimento ao Recurso de ARE 647.637 AGR Revista da Reclamada sem que a Turma houvesse mencionado as questões colocadas pelo Reclamante em sede de contrarrazões, não há de se cogitar do caráter procrastinatório dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, principalmente ante o caráter eminentemente constitucional da controvérsia travada nos autos. Dessa feita, há de se reconhecer a má aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos conhecidos e providos.” 4. Recurso Extraordinário com Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo adesivo desprovidos”. Sustenta-se no agravo regimental, em síntese, que aos empregados da CEDAE não se observa o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, nem mesmo em período anterior à referida emenda, por se tratar de sociedade de economia autossuficiente. Afirma que “com o advento da Emenda constitucional nº 19/98, que inseriu o § 9º do art. 37, da CF/88, a Carta Maior passou a estabelecer que o aludido teto só se aplica às sociedades de economia mista se a União, ou uma das unidades da federação, contribuir com o pagamento das despesas de pessoal da respectiva empresa, o que não é, como já evidenciada, a situação da CEDAE”. Prossegue aduzindo que “ao negar provimento ao recurso extraordinário do Autor, o Exmo Ministro Relator foi contraditório, data máxima venia, à própria fundamentação adotada em sua r. decisão, porquanto, como comprovado nos autos, não há como se aplicar na hipótese presente a exceção do § 9º, do art. 37, da CF/88, haja vista a CEDAE ter autonomia financeira para cobrir despesas de pessoal e de custeio”. Por fim, requer o provimento do agravo regimental “para se reconhecer que na presente hipótese não incide o teto remuneratório ARE 647.637 AGR previsto no § 9º, do art. 37, da CF/88”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em que pesem os argumentos apresentados, permanece íntegra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo do ora agravante. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial determinado pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n. 19/98. Confira-se precedentes de ambas as turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. 2. Teto remuneratório previsto no texto constitucional. 3. Aplicação aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/98. 4. Precedentes da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI n. 840503-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje nº 97 de 23.05.2011) “EMENTA: 1. TETO SALARIAL. Empregado de sociedade de economia mista. Submissão aos limites estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição da República. Precedentes do Plenário. Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial determinado pelo art. 37, XI, da Constituição, ainda antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes. Decisão ARE 647.637 AGR mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (AI n. 581.311-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98) E ART. 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É firme o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. II O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório da Administração Pública, limitando expressamente esta aplicação aos casos em que tais empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. III - A análise do não recebimento, por parte de sociedade de economia mista, de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal encontra óbice no enunciado da Súmula 279 desta Corte. II - Agravo regimental improvido (RE n. 572.143-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.2.2011). O agravante não apresentou argumentos suficientes para reformar a decisão agravada. Pretende, tão somente, a rediscussão de matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto salarial determinado pelo artigo 37, XI, da Carta Magna, ainda antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/98. Por outro ARE 647.637 AGR lado, encontra óbice no enunciado da Súmula 279/STF a análise do recebimento, ou não, de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal, por parte de sociedade de economia mista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao nãoconhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo ARE 665.977 AGR à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.“ 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCINA GRAÇA ALCÂNTARA MARTINS, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ausência de impugnação da decisão agravada conduz à inadmissão do recurso extraordinário (Súmula 287 do STF). Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM ARE 665.977 AGR REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. alegando em síntese: “Douto relator, a decisão combatida, que negou seguimento à Agravo no RE, ora em analise, interposto contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento aos recursos em tela, foi equivocada tendo em vistas que o Objeto da Matéria dos Recursos subtela ‘Direito do Servidor Publico Temporário e Contratos Nulos’, já teve sua repercussão geral, reconhecida nessa Corte, nos Autos dos Recursos Extraordinários nºs 596.478 e 641.493, respectivamente, das lavras dos Eminentes Relatores Ministra Aposentada Ellen Gracie e Marco Aurélio, ambos encontrando-se em julgamento nesta Corte, inclusive, sendo matéria permanente e pacificada nesse STF, conforme o abaixo descrito, senão vejamos:” Repercussão geral - Ação Cautelar (AC 2177), De acordo com a ministra Ellen Gracie, a repercussão geral foi criada pela Emenda Constitucional nº 45, em razão do crescimento preocupante do volume de recursos extraordinários interpostos. A norma estabeleceu um novo requisito para admissibilidade desse instrumento. ‘Para que a Casa não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre a mesma matéria, a repercussão geral ARE 665.977 AGR possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema como a aplicação pelos tribunais a quo da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos’, ressaltou a ministra. Números A ministra informou que 132 assuntos já foram submetidos ao Plenário Virtual, 106 matérias tiveram reconhecida a repercussão geral e 30.408 processos retornaram à instância anterior após o reconhecimento da repercussão geral. ‘Ainda teríamos que acrescentar todos os demais que estão sobrestados nos tribunais de origem’. Ellen Gracie esclareceu que, após o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, os tribunais de origem devem sobrestar os recursos extraordinários Por outro lado, quanto ao fato da peça recursal não ter impugnado o despacho negativo da presidência do STJ, não tem razão de ser, pois, no caso em tela, o artigo constitucional violado é o Art.5º e seguinte da Carta de 88, no qual comporta a Segurança Jurídica, no qual é objeto tanto da impugnação como do mérito presente Agravo, com vista o destrancamento do presente Extraordinário, como já demonstramos acima, o mesmo está intrínseco no Recurso e se confunde com o mérito do Extraordinário que reclama a violação Constitucional, ora guerreada, levando em consideração que os presentes Recursos são tempestivos, já tiveram sua repercussão reconhecida e etc... Portanto, o presente Agravo no RE, preencheu todos os requisitos processuais e foi enviado a essa Corte, com a devida juntada nos Autos Originais, pois, já estava em plena vigência a Nova Redação do Art. 543 e seguinte do CPC, portanto, o seu envio, nos Autos Principais, foi correta, inclusive sua tramitação foi ordinária, consequentemente, Extraordinária na Corte e exauridas em todas as Instancias, como prova as peças nos presentes Autos ‘salvo melhor juízo’. Por tudo já exposto, demonstrado como se acha a evidencia e a saciedade a repercussão geral na matéria ARE 665.977 AGR suscitada por estes AGRAVANTES em sede de Recurso Extraordinário, veem, requerer a Vossa Excelência que se digne a RECONSIDERAR Vossa Decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo no RE, interposto de decisão que não admitiu Recurso Extraordinário no STJ, foi devidamente guerreada no presente Agravo no Extraordinário vertente. Finalmente, requeremos a Vossa Excelência, que se proceda a analise do Pedido de Reconsideração do Vosso Douto Despacho Monocrático, sob pena do ‘perecimento da justiça’, caso este ilustre Ministro relator, tenha entendimento diverso, não reconsiderando sua decisão, requer que esta petição seja recebida como AGRAVO REGIMENTAL, para apreciação do Plenário dessa Corte Suprema, tudo de acordo com o Regimento Interno. Medida que se recomenda como de insofismável... JUSTIÇA!” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitou-se tão somente a reiterar os argumentos expendidos no recurso extraordinário. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. ARE 665.977 AGR II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011). “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011). Demais disso, o presente recurso é extemporâneo, pois foi interposto antes da publicação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido sem posterior ratificação. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgado: “RECURSO. Extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou agravo regimental. Inexistência de ratificação do recurso extraordinário. Recurso prepóstero. Agravo regimental improvido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido, ainda que o ARE 665.977 AGR julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original” (AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011). “Recurso extraordinário. Interposição extemporânea. Ausência de ratificação. Posterior oposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida. Precedentes do Plenário. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 346.566/RJ-AgRAgR-EDv-AgR), no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido não ratificado posteriormente no novo prazo recursal. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 461505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do AI 550.530 AGR ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que neguei seguimento ao presente agravo de instrumento nos seguintes termos (fls. 127-129): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina de acórdão que, confirmando a segurança concedida, garantiu a realização de cirurgia de mamoplastia não estética na ora agravada. 2. No recurso extraordinário, alega a agravante que o acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 5º, LXIX; 196 e 198, da Constituição federal. 3. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 4. Ademais, sustenta a agravante que não houve negativa de realização do tratamento, mas somente discussão sobre quem teria competência para realizá-lo (fls. 104). Impossível chegar à mesma conclusão sem o reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). 5. Sem razão a parte agravante em relação ao argumento de que o direito da agravada poderia impedir o acesso AI 550.530 AGR igualitário às ações de saúde e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (fls. 105). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno do quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com o que ficou assentado no julgamento do RE 271.286–AgR (rel. min. Celso de Mello), cuja ementa tem o seguinte teor: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁLA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra AI 550.530 AGR inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converterse em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 411.557 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 26.10.2004), AI 373.976 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2004), RE 342.413 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 09.11.2004) e AI 452.312 (rel. min. Celso de Mello, DJ 23.06.2004). 6. Não procede igualmente a tentativa de transferência de responsabilidade para o Hospital Universitário e para o Estado do Paraná (fls. 103). Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 550.530 AGR AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004). 7. Do exposto, nego seguimento ao agravo instrumento”. de Nas razões do agravo regimental, a agravante reitera a argumentação acerca da afronta aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, afirmando que “a municipalidade não poder ser compelida a realizar ações não previstas como de sua competência”, bem como que “não foi comprovado nos autos que a cirurgia pleiteada pela recorrida não era estética”, razão por que a determinação para a realização do procedimento ofende o princípio da isonomia. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não assiste razão à agravante. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para que a matéria seja considerada prequestionada, a questão deve ter sido abordada no acórdão recorrido, ou, em caso de omissão do Tribunal de origem, suscitada em embargos de declaração. É o que dizem os enunciados das Súmulas 282 e 356 editados por esta Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) No presente caso, o art. 198 da Constituição Federal não foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos os pertinentes embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento AI 550.530 AGR médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004). Sendo assim, qualquer dos entes da Federação pode ser compelido a prestar o tratamento pleiteado por pessoa que dele necessite e não possua condições de arcar com os custos a ele inerentes. Sem razão a parte agravante em relação ao argumento de que o direito da agravada poderia impedir o acesso igualitário às ações de saúde e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (fls. 105). Com efeito, o acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno do quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com o que ficou assentado no julgamento do RE 271.286–AgR (rel. min. Celso de Mello). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE 411.557 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 26.10.2004), AI 373.976 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2004), RE 342.413 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 09.11.2004) e AI 452.312 (rel. min. Celso de Mello, DJ 23.06.2004). Por fim, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos documentos e provas acostados aos autos, como se colhe do seguinte trecho (fls. 91-92): “Pelo que os autos contêm, verifica-se que os documentos juntados com a inicial demonstram o mal que acomete a Sra. Neide Xavier da Silva, bem como, a necessidade do pretendido procedimento haja vista o comprometimento de sua qualidade de vida pela patologia diagnosticada (conforme retratam as fotos de fls. 36/38) e evidente carência de recursos para arcar com as despesas decorrentes da intervenção almejada. Nessas condições, restou cabalmente demonstrado que a Secretaria Municipal de Saúde de Londrina, ao negar a realização da mamoplastia não estética, feriu direito líquido e certo de sua cidadão, qual seja, o direito à saúde, a ser corrigido AI 550.530 AGR em sede de mandado de segurança”. Portanto, para se chegar à conclusão pretendida pela ora agravante no sentido de que inexistia ato arbitrário ou ilegal da autoridade coatora, mister se faz analisar o conjunto probatório, o que é vedado ante o óbice da Súmula 279. Registre-se, ainda, que o argumento da agravante de que “agiu conforme as diretrizes fixadas pelo SUS” na lei 8.080/1990 (fls. 148) demanda a análise da legislação infraconstitucional, inviável no recurso extraordinário. De todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 550.530 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS ADV.(A/S) : MÁRCIA NAKAGAWA RAMPAZZO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Cálculo dos proventos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recuso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maristela Schiavoni interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 256 a 258), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maristela Schiavoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Mandado de segurança – Magistério – Direito de opção, para fins de incorporação e cálculo dos proventos de aposentadoria, pela média da carga horária anterior – Interpretação das Leis Complementares ns. 836/97 e 958/04 – Denegação mantida – Apelo improvido’ (fl. 202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na AI 698.628 AGR Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base exclusivamente na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar nº 836/97 e Lei Complementar nº 958/04). Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 37, XV e 40, §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n] 698.638/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 21/10/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 698.628 AGR INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n] 566.747/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). ‘ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Agravo desprovido’ (AI nº 346.706/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/12/01). Nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II e XXXVI; e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Alega que referidas normas foram prequestionadas e que o deslinde do caso não demanda a análise de normas infraconstitucionais. Aduz, também, que “o Eg. TJSP deu interpretação equivocada ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, entendendo ser legal a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 836/97 às situações jurídicas funcionais já consolidadas” (fl. 266). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, o arts. 5º, incisos II e XXXVI; e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos AI 698.628 AGR embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Não há como aceitar que o direito de opção só pudesse ser exercido em relação à carga suplementar de trabalho no período anterior à vigência da L.C. n. 836/97 (art. 5º das disposições transitórias, fls. 121). Isto porque um novo diploma, a L.C. n. 958/04, alterou a antiga norma, passando a considerar a vigência dessa última lei, especificando que seus efeitos retroagiriam a 01.02.03 (fls. 113/115). Porém, e aqui reside a dificuldade da impetrante, qualquer desses estatutos admitia o cálculo pela média das horas trabalhadas desde que o serviço houvesse sido prestado pela ‘mesma jornada de trabalho docente’. Argumenta a suplicante que a ‘jornada’ anterior e aquela que veio a ser incluída são equivalentes. Não é o que se pode concluir uma vez que a chamada ‘jornada integral de trabalho docente’ correspondia a um total de 200 horas-aula mensais, enquanto pela L.C. n. 836/97 a autora foi classificada na ‘jornada básica’, com carga horária menor, tanto que o artigo sétimo das disposições transitórias teve de prever a revisão dos proventos AI 698.628 AGR dos inativos e a hora-aula passou a ser considerada como de sessenta minutos, o que antes não ocorria. Como bem observou a digna julgadora, ‘verifica-se que o indeferimento do pedido da impetrante não extrapolou os limites legais, pois não é possível admitir a equivalência entre a Jornada Integral de Trabalho e a Jornada Básica, para os fins do art. 39, inciso I, parágrafo quarto da lei em questão. A Jornada Integral era composta de 200 horas/aula mensais, que correspondiam a 166,66 horas/relógio (167 arredondando-se), já que a duração da aula/hora era de 50 minutos, carga horária superior àquela prevista na Jornada Básica Docente’ (fls. 152)” (fls. 202/203). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem negou provimento à apelação da ora agravada, com fundamento nas Leis Complementares nºs 836/97 e 958/04 e nos fatos e nas provas dos autos, por entender que ela não fazia jus à opção de jornada para fins de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Assim, para rever esse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem no caso as Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE AI 698.628 AGR PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 800.343/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). “ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. LEI 14.547/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - Necessidade de análise de legislação ordinária. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, atraindo a Súmula 280 do STF. Precedente. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 569.416/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 698.628 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARISTELA SCHIAVONI ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marinês Narcizo Pereira Nesello e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Marinês Narciso Pereira Nesello e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso X, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional registrou que não se trata de reajuste salarial diferenciado entre os servidores do magistério e os demais do Município de Gravataí, mas sim de fixação de novos coeficientes salariais - VRV (Valor Referencial de Vencimento) - para diversos padrões do quadro geral de servidores municipais, inclusive do AI 824.795 AGR magistério. 2. Assim, não há afronta à isonomia, tampouco violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, pois não há vedação de fixação de novos coeficientes salariais, especialmente se essa alteração não implicar em reajuste diferenciado, mas base de cálculo variada daquele mesmo percentual para algumas categorias de servidores municipais. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de AI 824.795 AGR seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional AI 824.795 AGR podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nestes autos com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e provas que compõe a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de funcionalismo público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 1.378/99 do Município de Gravataí/RS. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual extensão a determinados funcionários públicos de reajuste de salários concedido a integrantes de outra carreira do funcionalismo não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 637.025/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário AI 824.795 AGR o reexame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 639.059/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 820.246/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 782.175/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Aduzem os agravantes, in verbis, que, “(...) diante da flagrante negativa de prestação jurisdicional que se apresenta, não se impõe o óbice da Súmula AI 824.795 AGR 279/STF, visto que o que se pretende é precisamente a integração das decisões até aqui proferidas, e não o revolvimento dos fatos. (…) não há falar em revolvimento de fatos e provas, pois os Autores cuidaram de requerer o pronunciamento do Tribunal a quo, justamente para não incidir o Verbete acima. (…) (…) a presente discussão está afeta à flagrante violação ao artigo 37, X, da CF/88, tendo em vista a notoriedade da concessão de reajuste diferenciado a somente alguns cargos do funcionalismo público municipal. A violação ao princípio da isonomia no presente caso, portanto, advém diretamente da Constituição. Assim, não se tratando de reestruturação – instituto estranho aos cargos em extinção – tem-se como evidente a tentativa do Município Reclamado de ‘maquiar’ o reajuste geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal. Ora, tratando-se de reajuste geral, inequívoca sua extensão a todos os servidores públicos municipais, indistintamente. (…) não haveria revolvimento de matéria de índole fática ou estritamente municipal, haja vista o fato de a matéria debatida restringir-se, tão-somente, à natureza jurídica do reajuste requerido e seus efeitos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, e, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 824.795 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelos reclamantes, decidiu, neste particular, negarlhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou: ‘Inicialmente, há que se afastar a alegação de ofensa ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, porquanto as disposições da Lei 1.378/99 não retrata o procedimento de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Gravataí, mas sim de fixação de novos coeficientes salariais próprios (expresso em números de VRV) para os diversos padrões existentes dentro do quadro de pessoal do Magistério. Nenhuma irregularidade há neste procedimento tanto que postulam, os reclamantes, justamente, o mesmo índice de aumento daí decorrente. Na verdade, somente através da Lei n° 1.379/99, é que o Valor Referencial de Vencimentos - VRV que serve de base para a obtenção das vantagens pecuniárias remuneratórias dos servidores AI 824.795 AGR municipais sofreu o reajuste em 5%, inclusive aos integrantes do quando do Magistério. Neste contexto, a reclassificação consubstanciada no estabelecimento de novos padrões referenciais dos cargos, na forma como procedida pelo Município recorrido, (visando adequação às demais carreiras em níveis correspondentes), não revela tratamento remuneratório desigual’ (fl. 291). (...) O egrégio Tribunal Regional registrou que a conduta adotada pelo Município não retratou revisão geral de vencimentos e, sim, objetivou fixar novos coeficientes salariais VRV (Valor Referencial de Vencimento para diversos padrões do quadro geral de servidores municipais, inclusive do magistério. Neste contexto, não há afronta à isonomia, tampouco violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, pois não há vedação de fixação de novos coeficientes salariais, especialmente se essa alteração não implicar em reajuste diferenciado, mas base de cálculo variada daquele mesmo percentual para algumas categorias de servidores municipais. Além disso, os arestos transcritos às fls. 328/330 são oriundos do Supremo Tribunal Federal, logo desatendem a norma do artigo 896, ‘a’, da CLT.” Desse modo é certo que, para ultrapassar o entendimento das instâncias de origem, que decidiram que houve uma reestruturação da carreira de magistério, e não um reajuste geral a ser estendido a todos os servidores municipais, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local pertinente (Leis nºs 1.378/99 e 1.379/99), bem como os fatos da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AI 824.795 AGR INFRACONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 639.059/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/4/10). Nesse sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: AI nº 839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.795 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARINES NARCIZO PEREIRA NESELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAI ADV.(A/S) : LIDIANA MACEDO SEHNEM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma