text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPABILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. I – É cediço que o art. 37, XVI, ‘c’, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. II – Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 118 da Lei nº 8112/90, dispõe que ‘a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários’. Esta comprovação se faz necessária para garantir a eficiência do serviço público. III – No caso em tela, verifica-se que a Impetrante é Auxiliar de Enfermagem do Hospital Federal de Bonsucesso, com uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas semanais. Cumulativamente, exerce a atividade também de Auxiliar de Enfermagem junto ao Posto de Saúde Professor Manoel de Abreu, sob o regime de 32,5 horas semanais. Dessa forma, comprova, efetivamente, uma carga horária total superior a 60 horas. IV – Todavia, do acervo documental colacionado aos autos não se verifica comprovação a alegada compatibilidade de horários, cabendo ressaltar que o mandado de segurança é ação documental, em que a prova deve ser pré-constituída. V – A compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei no 8112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art.19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em consequência, sua produtividade. VI – Destarte, uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito líquido e certo sustentado pela impetrante. VII – Agravo retido não conhecido. VIII – Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Reforma da sentença para denegar a segurança pretendida’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal e 17, § 2º, do ADCT. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (RE nº 553.670/MGAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 633.298/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/12). Nesse mesmo sentido: ARE nº 759.976/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/13; RE nº 664.159/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/13; e RE nº 686.620/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença de 1º grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) o acórdão recorrido consignou que ‘não (restou) comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos’. Com efeito, para dissentir desse entendimento, e afirmar que existe compatibilidade de horários entre os dois cargos públicos pretendidos, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado no Enunciado da Súmula 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ (…) Ainda que não se admita a limitação da jornada semanal por legislação infraconstitucional como óbice ao reconhecimento do direto a acumulação remunerada de cargos privativos de profissionais de saúde, e indispensável a compatibilidade horários, que não restou comprovada no caso dos autos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem pela agravada contra a União, o qual foi julgado procedente pelo juiz de primeiro grau. Contra a sentença a União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, motivo pelo qual a ora agravada interpôs, então, recurso extraordinário ao qual dei provimento para restabelecer o decisum de primeiro grau, o qual estava assim fundamentado: “Do exame dos autos, depreende-se que a demandante exerce dois cargos de auxiliar de enfermagem: um no Hospital Federal de Bonsucesso, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas (fl. 16); e outro no Posto de Saúde Prof. Manoel de Abreu – Prefeitura do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32 (trinta e duas) horas e meia (fl. 17). (…) (…) a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais da área de saúde somente pode ocorrer havendo compatibilidade de horários... (...) Desta sorte, deve a Administração Pública zelar pelo bom funcionamento do serviço público e, de consequência, averiguar, em respeito aos princípios da moralidade e eficiência, a compatibilidade de horário para fins de acumulação de cargos e emprego... Por outro lado, ressalta-se que tanto a Constituição Federal, em seu Artigo 37, XVI, quanto a Lei nº 8.112/1990, em seu Artigo 118, § 2º, apenas condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência ao limite de carga horária. Assim, desde que comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação de trabalho a sessenta horas semanais, tal como prevê o Parecer AGU GQ nº 145, publicado no DOU de 01/04/98. (…) Dito isso, deve ser declarada a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, tão somente para fins de afastar a limitação da jornada de trabalho a sessenta horas semanais, devendo a a Administração Pública verificar, no caso, a existência, ou não, da compatibilidade de horários”. Destarte, não merece prosperar a irresignação da agravante, haja vista que o entendimento supra está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Constituição Federal exigiu a compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos ou empregos públicos, a qual deve ser aferida em cada caso, e não a compatibilidade entre as cargas horárias dos cargos/empregos previstas na legislação infraconstitucional pertinente. Com efeito, colho do precedente firmado por esta Corte no julgamento do RE nº 633.298/MG-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, citado na decisão agravada, trecho que bem elucida a questão: “A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, o Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior”. Seguindo essa orientação, anoto julgado em que se analisou situação similar à dos presentes autos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. 2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. 3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE nº 351.905/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/7/05). No citado processo, a Turma consignou que “(...) a administração estadual exigiu que a recorrida optasse por apenas um [dos] cargos, sob o fundamento de que a soma da carga horária semanal superava o limite de 65 horas estabelecido no Decreto estadual 13.042/89, que regulamentou a matéria no Estado do Rio de Janeiro... (...) (...) estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. No caso dos autos, ficou comprovado na instância ordinária que não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. Deve ser afastada, portanto, a alegada ofensa [ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal]”. Por fim, destaco que não há falar em incidência da Súmula nº 279/STF, haja vista que, com o provimento do recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau, não se reconheceu automaticamente a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pela agravada, sendo certo que a compatibilidade deverá ser aferida pela Administração Pública, consoante determinou a sentença, devendo tão somente ser afastada a limitação imposta pela legislação que prevê a carga horária dos cargos que a recorrida pretende acumular. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.484 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO VINÍCIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. 1. Conforme bem asseverou o MM. juiz, a ora embargante repete nesses embargos à execução a tese já rebatida, em fase de execução, nos autos da Ação Ordinária nº 2001.03.99.018502-5, cuja decisão já transitou em julgado, o que impede novo pronunciamento deste Juízo, em ofensa à coisa julgada material. 2. Desta feita, preclusa a matéria trazida à baila, pois já decidida nos autos da execução, é de rigor a manutenção da sentença extintiva (art. 267, IV, CPC), sob pena de ofensa à coisa julgada material. 3. Agravo legal improvido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, e XXXV; e 36, § 6º, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.436 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista número 1, continuo convencido de que a coisa julgada é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, e tem proteção constitucional. A Constituição somente tempera a eficácia da coisa julgada, presente a ação de impugnação autônoma que é a rescisória. Provejo o agravo. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, E ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, deverá atender os critérios estabelecidos no art. 59 do Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 3. Carece de motivação idônea a imposição de modalidade inicial mais gravosa de cumprimento da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada, amparada exclusivamente na gravidade da conduta. 4. À falta de indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua primariedade, adequado se mostra o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão HC 125738 de ofício para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fábio Rogério Donadon Costa em favor de Luciano Aparecido da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC 303.124/SP. O paciente foi condenado pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena para 6 (seis) anos de reclusão e, ao recurso ministerial, para fixar o regime prisional inicial fechado. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 303.124/SP. A Sexta Turma daquela Corte não conheceu do writ. Inconformada, a Defesa manejou agravo regimental, não conhecido. No presente writ, alega o Impetrante que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, uma vez preenchidos os requisitos legais. Sustenta ilegalidade do regime inicial fechado imposto pela Corte Estadual. Ressalta que a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal em decorrência de todas as circunstâncias judiciais serem a ele favoráveis. Requer, em medida liminar e no mérito, a aplicação do regime inicial semiaberto. Em 27.02.2015, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não HC 125738 conhecimento do writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com o regime inicial de cumprimento da pena. Colho do acórdão hostilizado na inicial: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. Agravo interno não conhecido”. Inobstante o não conhecimento do agravo regimental no HC 303.124/SP, verifico que a insurgência da Defesa, no presente writ, diz com o acórdão de não conhecimento do habeas corpus assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a HC 125738 regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal de origem salienta particularidade fática [motivado por discussão envolvendo uma simples bicicleta (…) agindo de surpresa – desfere facada nas costas, no rosto e no ombro da vítima, que sequer teve tempo ou meios para se defender, não tem, como se disse, o mínimo respeito pelo próximo. Demais disso, há que se considerar que os ferimentos causados pela ação perpetrada pelo acusado resultaram, como era o mínimo de se esperar em se tratando das regiões atingidas, em lesões corporais de natureza grave à vítima, que teve de ficar internada em um hospital por aproximadamente 20 dias], que revela um plus de reprovabilidade na conduta do paciente, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 3. Habeas corpus não conhecido.” Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional, não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. HC 125738 Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, após o magistrado de primeiro grau condenar o paciente à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática, na forma tentada, do crime de homicídio qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, reconheceu a qualificadora do emprego de arma de fogo para acrescer à pena 2 (dois) meses, e, ao fim, alterou o regime inicial de cumprimento da pena para a modalidade mais gravosa – o fechado. Colho o seguinte excerto do acórdão exarado pela Corte Estadual: “(...). Condenação, portanto, inevitável. “Quantum satis”. Apenamento há que ser revisto, nada obstante o respeito que se presta à origem. Isto porque merece afastado o critério utilizado para justificar o acréscimo da base ao acusado. Afinal, em que pese ter sido considerado o réu possuidor de maus antecedentes, a verdade é que a certidão de f. 187 reflete, em verdade, a existência de um processo criminal ainda em fase recursal (Processo nº 4465/2003, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tupã). E, conquanto divergências anteriores houvesse – e na verdade ainda existem – e até mesmo este Relator se inclinasse por solução diversa, a coisa agora mudou, face à edição da Súmula nº 444, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito. “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula n.º 444). HC 125738 Assim, tendo em vista a pacificação do entendimento por aquela Colenda Corte Superior, imperioso o afastamento dos maus antecedentes do acusado. Aos novos cálculos, então. Base fixada no mínimo legal. Após, redutor intermediário pela tentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo acusado, resultado as penas definitivas em 6 anos de reclusão. Quanto ao regime, em boa hora o reclamo ministerial, que pretende o inicialmente fechado. E assim deve ser. Até em atenção ao art. 33, § 3º, do Código Penal. E já se sabe, presentemente, malgrado a edição da Súmula n° 719, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que pode perfeitamente e ainda o regime fechado ser o adotado, quando seja ele devidamente justificado, exatamente como na espécie. Quem tenta tirar a vida de alguém, motivado por discussão envolvendo uma simples bicicleta, demonstra personalidade deturpada - mente criminosa - mostrando, claramente, que não possui o mínimo apego à dignidade e respeito pelo ser humano. Ou, como acima já se firmou e agora se repete. Quem - agindo de surpresa - desfere facadas nas costas, no rosto e no ombro de vítima, que sequer teve tempo ou meios para se defender, não tem, como se disse, o mínimo respeito pelo próximo. Demais disso, há que se considerar que os ferimentos causados pela ação perpetrada pelo acusado resultaram, como era o mínimo de se esperar em se tratando das regiões atingidas, em lesões corporais de natureza grave à vítima (f. 34), que teve de ficar internada em um hospital por aproximadamente 20 dias (f. 177). Assim, merece o acusado tratamento severo, eficaz, responsável e compatível a seu ato indigno e de violência, compatível, mais, como resposta, ao que a sociedade assustada reclama e conclama a quatro ventos pelo país afora, especialmente do Poder Judiciário, jamais, dessarte, tratamento benevolente, sob pena de se incrementar, mais ainda, esta nefasta onda de violência que assola nossa terra e assusta todos nós, sabido que o semiaberto resulta praticamente em liberdade, HC 125738 significando convite a novos crimes àqueles que desrespeitam a vida humana, como aqui. Daí porque o regime fechado inicial é mais do que aqui indicado. É que ele é o que mais se amolda a crimes cometidos com extrema e desnecessária violência, como aqui”. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao exame da concessão de ofício da ordem de habeas corpus, ressaltou que o regime inicial fechado imposto ao paciente está motivada em elementos concretos, “a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal”. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Por outro lado, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal (HC 107.581/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.9.2012). Todavia, os fundamentos apresentados pela Corte de Apelação para a imposição do regime inicial fechado, em substituição ao regime semiaberto prescrito em primeiro grau se circunscrevem aos elementos configuradores da causa de aumento prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, inaptas a justificar a imposição do regime mais gravoso. Inexistentes, pois, a meu juízo, elementos para imposição do regime mais gravoso, fechado, quanto à condenação de 6 (seis) anos de reclusão, considerando que, nos termos do acórdão do Tribunal de Apelação, a pena-base foi fixada no mínimo legal à falta de circunstâncias judiciais HC 125738 desabonadoras do art. 59 do Estatuto Repressivo. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “incongruente a decisão que fixa a pena-base no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ao mesmo tempo, impõe regime inicial de cumprimento mais gravoso tendo em conta a periculosidade dos pacientes e a gravidade do crime” (HC 85.108/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 08.4.2006) ou, ainda, se revela “um contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.11.2010). Aplicáveis, portanto, à hipótese, as Súmulas 718 e 719 desta Corte: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.” (Súmula 718/STF); e “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (Súmula 719/STF). Tendo em vista que o paciente não é reincidente, foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente de 8 (oito) anos, e que favorável a análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal, o regime inicial adequado para cumprimento da pena é o semiaberto, conforme prevê o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. Nesse diapasão, perfilho do mesmo entendimento consolidado por esta Suprema Corte nos seguintes precedentes: “(...). 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias HC 125738 judiciais desfavoráveis, invocando, para a imposição do regime mais gravoso, “o emprego de violência e grave ameaça à pessoa”, que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (Súmula 719); d) in casu, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado. Cf. nesse sentido os seguinte precedentes desta Corte: HC n° 83.509, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 21.11.03, e HC 85.108, Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 8/4/2005. 3. Ordem de habeas corpus julgada extinta por inadequação da via processual, mas concedida, ex officio, em consonância com os pareceres dos Órgãos do Ministério do Público Federal oficiantes no STJ e nesta Corte, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto.” (HC 109.344/SP, Rel. Min. Luiz Fuz, 1ª Turma, DJe 15.10.2012). “Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação HC 125738 das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.” (HC 114.817/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.9.2013). Nessa senda, não vislumbro motivação idônea para justificar a fixação do regime fechado de cumprimento da pena, notadamente em face das circunstâncias judiciais favoráveis e presente o quantum da reprimenda – 6 (seis) anos de reclusão. Considero adequada e suficiente a fixação de regime semiaberto para prevenção e repressão do delito, tal como entendeu o juízo de primeiro grau. Ante o exposto, julgo extinto o presente habeas corpus sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem para alterar o regime de cumprimento da pena de Luciano Aparecido da Silva para a modalidade semiaberta. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA. ARTS. 2º E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) os arts. 2º e 5º, II, da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem ((Súmulas 282 e 356/STF); (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário; (iv) o Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto – Plenário Virtual – Tema 181). 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REINCORPORAÇÃO AOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO PREMATURO – INADMISSÃO – RECURSO DO RÉU – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO. 1. Na esteira do entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração quando não ratificado o apelo após o julgamento dos aclaratórios. 2. Nas causas em que não há condenação os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do Juiz.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, observo que os arts. 2º e 5º, II, da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos, de modo que, no ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Por último, cabe registrar que o Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Desse modo, não há questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto – Plenário Virtual – Tema 181). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.611 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista número 1, continuo convencido de que a coisa julgada é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, e tem proteção constitucional. A Constituição somente tempera a eficácia da coisa julgada, presente a ação de impugnação autônoma que é a rescisória. Provejo o agravo. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. 1. A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. 2. Em razão da natureza sigilosa do feito, bem como da não conclusão de diligências, não há ofensa à súmula vinculante 14. 3. Posteriormente, a autoridade reclamada concedeu vista dos autos em balcão e, atualmente, os autos estão disponíveis para consulta pelo Defensor. 4. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, com o seguinte teor: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Joaquim Henrique Aparecido da Costa Fernanda, na qual se sustenta afronta à súmula vinculante nº 14, que possui o seguinte teor: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.’ A parte reclamante, em síntese, alega que o Delegado de Polícia da DISE/São Bernardo do Campo não teria dado vista dos autos do inquérito, em razão de as investigações estarem em andamento, e que a decisão de dar vista dos autos ficaria a cargo da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Solicitada informações ao juízo reclamado, este noticiou (i) ‘que o reclamante não é mais advogado do beneficiário Juza, eis que novo defensor foi por ele constituído’ e (ii) que o novo ‘defensor teve vista em diversas oportunidades como se observa da fl. 664 e 768 quando estes permaneceram no Cartório da Serventia’. Assim, não há como deixar de reconhecer o prejuízo desta reclamação, uma vez que não há interesse no prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicada a reclamação. 2. A parte agravante, em síntese, alega que as informações prestadas pela magistrada são equivocadas já que é o defensor de Juza. Assim, junta cópia da identificação das partes do processo, que consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (autos nº. 001057709.2014.8.26.0564). Requer, por essa razão, que seja melhor analisada a reclamação. 3. Solicitadas informações complementares, as quais foram prestadas (doc. 38), o reclamante pretende a procedência da reclamação (doc. 40). 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Da leitura das informações complementares prestadas pela autoridade reclamada, extraio que o reclamante continua sendo defensor constituído do réu, porém os autos estão em Cartório à sua disposição: “Observo que o defensor ora reclamante teria protocolado petição requerendo vista dos autos do IP neste Juízo em 05.06.2014 (fls. 698/702), como já ressaltado anteriormente momento em que o inquérito policial ainda se encontrava na Delegacia de Polícia. Os autos somente foram recebidos da Delegacia de Polícia neste Juízo em 18.07.2014 (fls. 629). Observo a Vossa Excelência que após a decretação das prisões temporárias, os autos do inquérito policial retornaram à Delegacia de Polícia, de modo que, caso a defesa quisesse, deveria ter requerido vistas dos autos à Autoridade Policial, como aliás foi feito por Advogado DE OUTRO DENUNCIADO (vide fls. 466/467) (aqui não se quer dizer que seria outro Advogado do mesmo investigado, mas Advogado de outro investigado). Ora, bastaria o Advogado ter se dirigido à Delegacia de Polícia na ocasião, como foi feito por Advogado de outro investigado e requerido vista dos autos à Dr. Delegado de Polícia (sic). Certamente a D. Autoridade Policial teria concedido vista como fez para outro Advogado. O Juízo não poderia dar vista de autos que não se encontravam em Cartório. Além disso, o juízo não poderia requisitar à Delegacia de Polícia a devolução dos autos ao Cartório, interrompendo as investigações, porque o prazo da prisão temporária estava em curso. Não se tem notícia nos autos que a Autoridade Policial tenha negado vista dos autos do Inquérito Policial ao Advogado reclamante, pois, a outro Defensor de outro denunciado, foi dada a vista como já foi informado. Com a chegada dos autos em Juízo, após a juntada das diligências determinadas visando evitar litispendência, foi oferecida denúncia contra o cliente do reclamante, sendo que os autos sempre que possível estiveram à disposição dos Advogados em Cartório (…). No curso de prazo comum certamente não lhe seria deferida vista dos autos fora de Cartório. Observo que outros Advogados constituídos apresentaram suas defesas, indicando assim, que tiveram acesso aos autos. O reclamante não apresentou a defesa porque preferiu se apegar a uma reclamação ao invés de examinar os autos em Cartório ou requerer cópias do processo, se fosse o caso. Escoado o prazo, que se conta da intimação do denunciado, conforme Súmula nº 710 do E. STF, não havia alternativa ao Juízo que não fosse a nomeação de defensor dativo, que apresentou a defesa preliminar como acima explicitado. Saliento que nos autos nº 6219-98/2014 havia pendência de medidas cautelares de interceptações telefônicas que ainda estavam em andamento, de modo que, no caso, não era possível o deferimento de eventual vista dos autos, antes de seu encerramento. Observo que a medida cautelar em questão foi apensada ao inquérito policial desde determinação feita em 22.08.2014 e, desde então, todo o seu conteúdo esteve liberado para que a Defesa tomasse conhecimento.” (doc. 37) (grifei) 2. A súmula vinculante n. 14 dispõe: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de defesa”. 3. Muito embora seja garantido ao advogado “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais” (art. 7º, inciso XV da Lei 8.906/94), havia prazo a ser cumprido, ou seja, incidia na hipótese o que dispõe o § 1º do referido artigo, que transcrevo: “§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;” 4. O direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente no art. 5°, LV, garante aos investigados, indiciados e réus o acesso aos elementos colhidos na persecução criminal, a fim de que tenham conhecimento de eventuais imputações que lhes sejam feitas e possam, de acordo com o Estado de Direito, apresentar suas razões em favor da liberdade. 5. Analisando os votos proferidos quando da aprovação da súmula, observo que houve debate sobre a amplitude objetiva do acesso aos elementos de prova colhidos anteriormente à ação penal, se somente aos já documentados ou também às diligências em andamento, ainda não encartadas em autos. Destaco o seguinte trecho da manifestação do Min. Celso de Mello, naquela oportunidade: “Impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indivíduo (e com maior razão, o réu em juízo criminal) ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por ele regularmente constituído tem direito de acesso aos autos da investigação (ou do processo) penal, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido – enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República – em perspectiva global e abrangente. É certo, no entanto, em ocorrendo a hipótese excepcional de sigilo – e para que não se comprometa o sucesso das providências investigatórias em curso da execução (a significar, portanto, que se trata de providências ainda não formalmente incorporadas ao procedimento de investigação) – que o acusado (e, até mesmo, o mero indiciado), por meio de Advogado por ele constituído, tem o direito de conhecer as informações ‘já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes de execução de diligências em curso (...)’ (RTJ 191/547-548, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)”. 6. Por fim, a decisão indeferiu a vista dos autos sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. Assim, em razão da natureza sigilosa do feito, bem como a não conclusão dos procedimentos investigatórios, não houve ofensa à súmula vinculante nº 14. Registro que, no caso concreto, as informações da autoridade noticiam que o feito já se encontra disponível para consulta pelo Defensor. A reclamação está prejudicada e o recurso não merece acolhimento. 8. Diante do exposto, desprovejo o agravo regimental. 9. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Ação cautelar de exibição proposta contra instituição financeira. Dever de guarda das imagens de segurança. Legislação processual. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Celso de Oliveira Dill interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Paulo Celso de Oliveira Dill interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, incisos XIV e XXXV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os incisos XIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados dispositivos foram devidamente prequestionadas, ainda que de forma implícita. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o Banco Agravado possui o dever de preservação de imagens por prazo razoável, mormente porque a funcionária do próprio Banco entrou em contanto telefônico com o Agravante informando que seu cartão de crédito havia sido clonado, orientando-o para que inutilizasse o referido cartão. Ademais, o Agravante registrou ocorrência policial, bem como, procurou o Banco Agravado para tentar solucionar o problema de forma administrativa. Em face disso, o Agravado deveria ter agido com mais cautela, preservando as filmagens requeridas na presente ação [de exibição de documentos] por prazo razoável, mesmo porque a ação fora ajuizada pouco mais de seis meses após a ocorrência dos fatos que se pretende averiguar. (…) O Agravado, ao contestar a presente ação, reconheceu a existência de relação contratual entre as partes, contudo, não apresentou as imagens requeridas, com base em fundamentos que não justificam a recursa da exibição, nos termos do que dispõe o art. 363 do CPC”. Afirma, ainda, que a solução da causa prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, de modo que não incidiria, no caso, o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os incisos XIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, objetivando a reforma da decisão, ao argumento de que 'o Recorrido deveria ter agido com mais cautela, preservando as filmagens requeridas na presente ação por prazo razoável, mesmo porque a ação fora ajuizada pouco mais de seis meses após a ocorrência dos fatos que se pretende averiguar' (EVENTO 22, REC1, fl. 03). A sentença recorrida decidiu da seguinte forma: 'O autor alega ter sido surpreendido com diversos saques realizados em sua conta. Aduz que através de contato telefônico com o banco réu, esclareceu que não reconhecia tais movimentações, entretanto, após verificar que as mesmas constavam em sua fatura, registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda com o intuito de obter as gravações das câmeras de seguranças das agências onde teriam sido efetuados os saques. Em sua contestação, a CEF pugna pela improcedência da ação, uma vez que não existira a resistência em apresentar o contrato, e limita-se a juntar extratos referentes às movimentações feitas pelo autor. Em que pese a manifestação descabida da ré, uma vez que o objeto da presente ação não se trata de um contrato, mas sim de gravações de câmeras de segurança, levando em consideração processos semelhantes que tramitam perante esta vara, é de conhecimento deste juízo a conduta praticada pela requerida, de não armazenar as imagens de segurança por mais de trinta dias. Informação essencial no presente caso, tendo em vista que entre a data do ocorrido e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de 6 meses. Assim, impõe-se a improcedência do pedido, uma vez que o documento pretendido exibir não mais existe, e a autora não faz prova em contrário' (EVENTO 18, SENT1). Saliento que a variedade de processos que abordam, direta ou indiretamente, a manutenção das gravações oriundas das câmeras de segurança costumam esbarrar no prazo de 06 (seis) meses durante os quais a instituição financeira mantém referidas filmagens, tratando-se de procedimento-padrão e revestido de razoabilidade, consoante esta 5ª Turma Recursal, nos autos do processo n.º 50576274520124047100, já teve a oportunidade de apreciar. Anoto que a interpretação sistemática dos arts. 845 e 357 do Código de Processo Civil permite inferir que, no âmbito da ação cautelar de exibição de documentos, o requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. É o que acontece no caso destes autos: o autor não demonstra a obrigação de guarda por período superior e tampouco faz prova da manutenção das gravações, restringindo-se a alegações genéricas a propósito dos procedimentos de segurança que entende deveriam ter sido adotados. Tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).” Desse modo, verifica-se que a Corte de origem, com fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever da instituição financeira agravada de manter imagens de segurança capturadas em agência bancária pelo período pretendido pelo agravante. Assim, para acolher a pretensão recursal, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto faticoprobatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa. Outrossim, incide no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRANCONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 622.404/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 800.071/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). Ressalto, ainda, que no exame do ARE nº 643.085/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário da Corte concluiu pela ausência de repercussão geral de tema similar ao ora tratado, relativo ao “direito do consumidor à exibição de documentos” mantidos por instituição financeira. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.878 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO CELSO DE OLIVEIRA DILL ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER VITOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : THIAGO MORAES BERTOLDI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTES. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia/MG. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Questiona “(...) a possibilidade de, dentro de agências do mesmo nível, existir gerentes classificados em graus regionais diversos, considerandose que preside a espécie, sobremaneira, o "princípio da igualdade", nada justificando remunerar diferentemente gerentes com funções equivalentes em qualquer agência do País (...)”. Sustenta que “(...) os princípios da isonomia ... e da impessoalidade impõem a vinculação da política salarial da Recorrida ao preceito constitucional da igualdade de tratamento entre os empregados que executem os mesmos serviços (...)”. Reitera a afronta aos arts. 3º, III e IV, 5º, caput, 7º, XXX e XXXII, e 37, caput, da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO DE PRELIMINAR DE RELACIONAMENTO. REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDA. GERENTE DE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE . PAGAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do pais, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do art. 173, II, da Constituição Federal. O pagamento da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste decorre de critério objetivo, no qual não se privilegia, determinado empregado em detrimento de outro, mas se atribui retribuição diferenciada a um universo indeterminado de obreiros, que labora em uma e outra localidade, de forma plenamente justificável. Dessa feita, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento predominante nesta col. Corte, não há como conhecer do Recurso de Revista por óbice do, art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.” Acórdão recorrido publicado em 02.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, III e IV, 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, e 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 654.842- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.11.2012; e AI 840.219-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 30.8.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, do reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem às disposições do Plano de Cargos e Salários da categoria e à cláusulas do contrato de trabalho, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Caixa Econômica Federal. Gerentes. Equiparação salarial. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais ou de fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 728835 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Equiparação salarial. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 840343 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 31.5.2011) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDE DO PERITO. Não há que se falar em nulidade na sentença conquanto registrado pelo Regional que as provas foram apreciadas em conjunto, não tendo o juízo somente o laudo pericial como fundamento do entendimento adotado e, ainda, não houve julgamento contrário às provas dos autos, uma vez que a matéria tratada nos autos detinha natureza controvertida, ensejando interpretações diversas. A decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO X RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui em erro grosseiro quando a parte, apesar de intitular o recurso de maneira equivocada, respeita os requisitos do recurso a que pretende interpor. A decisão do Regional encontra amparo no princípio da fungibilidade, pois o emprego é viável quando as razões recursais satisfazem os requisitos de admissibilidade pertinentes ao recurso cabível, e desde que o equívoco decorrente da interposição do apelo não corresponda a erro grosseiro. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, analisando as provas constantes nos autos, entendeu que o Reclamante não exercia as atividades de Diretor Financeiro. Ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT, não há que se falar em diferenças salariais por equiparação. Recurso de revista não conhecido. SISTEMA BENEFLEX. NATUREZA SALARIAL. O recurso encontra-se desfundamentado, pois a parte não indica qualquer dispositivo tido por violado ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Conforme consignado nos autos, as reclamadas alegaram que a alteração visou a beneficiar seus empregados, e contestaram o fato de que as diárias não excediam de 50% do salário percebido pelo reclamante, e o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia acerca dos prejuízos sofridos com a alteração salarial. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto”. 6. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 672918 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.02.2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 838920 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 05.5.2011) As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição da República. "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2014. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Goiás. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Insiste na violação do art. 97 da Lei Maior. Afirma que a Corte de origem decidiu “(...) pelo afastamento de preceito normativo estadual (art. 47, § 1º, da Lei Estadual nº 77/2010) sem que tivesse havido prévio pronunciamento do órgão especial do tribunal a quo (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. 1. É desnecessária a apresentação do Termo de Curatela judicial para prosseguimento do processo administrativo para aposentadoria por invalidez em decorrência de alienação mental, se não consta dos autos nenhum processo de interdição. Ademais, segundo o parecer médico, a impetrante foi considerada inapta para o exercício de suas funções no serviço público e não para a prática de atos na vida civil. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Acórdão recorrido publicado em 22.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput e 97, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo se limitou a interpretar a norma infraconstitucional, concluindo que “(...) a impetrante não é incapaz para seus atos da vida civil e ainda não está recebendo o pagamento do benefício almejado (artigo 47, § 1º da mencionada lei), mas apenas realizando o processo administrativo para este fim, sendo, a meu ver, desnecessário o termo de curatela (...)”, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e ARE 767.313-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 26.3.2015, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Alega que “(...) restou comprovado na instrução processual que a decisão combatida, ao reconhecer a competência da justiça laboral para julgar a lide, conferindo ao recorrido pagamento de FGTS, verba de natureza celetista, feriu os dispositivos constitucionais suso elencados, criando regime jurídico híbrido; ferindo a autonomia dos entes federados e maculando a competência da justiça comum para decidir controvérsia acerca da validade de vínculo de natureza estatutária”. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. 1. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal, tampouco de conflito jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, insere-se na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações cujo objeto se relacione ao vínculo de emprego. Na hipótese vertente, a entrada em vigor de leis estaduais instituidoras do regime jurídico estatutário, no âmbito do Estado do Piauí, não implicou a mudança do regime trabalhista a que a reclamante estava submetida, por ser necessária a aprovação em concurso público, permanecendo, inclusive, a ele vinculada, sem solução de continuidade, até o ajuizamento da reclamatória. 3. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Agravo regimental a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 16.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem consignou: “(...) O Tribunal Regional, tomando como premissa o fato de que a reclamante foi admitida em 03/07/1984, sem concurso público, firmou convicção de não haver provas nos autos de que o vínculo jurídico era regido por normas estatutárias ou que a reclamante tenha sido nomeada para cargo público. Ressaltou que o advento de normas estaduais instituidoras do regime jurídico estatutário não implica, por si só, transmudação de regime e que é desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o objeto da ação, consistente no direito aos depósitos do FGTS, que é reconhecida pela natureza do pedido e da causa de pedir. Acerca dessa matéria, esta Corte tem entendimento firme no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos daí decorrentes, conforme os seguintes precedentes (...)” (doc. 16, fls. 6-7) Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL. INVALIDADE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 836714 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14-04-2015 – destaquei) “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR – ALCANCE –RECLAMAÇÃO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.” (Rcl 8406 AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 29-05-2014– destaquei) Divergir da posição adotada pela Corte de origem, para afastar a competência da Justiça do Trabalho, demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Necessidade do reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Definição da competência que, no caso, não prescinde do exame dos fatos e das provas dos autos, o qual é incabível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 662258 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20-11-2014 – destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido no que se refere à natureza do vínculo existente entre as partes, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 758390 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04-09-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.