text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2006. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto (doc. 07, fls. 125-7), pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração AC Coelho Materiais para Construção Ltda (doc. 07, fls. 130-6), apontando omisso o julgado. Ataca a decisão ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta afronta à ampla defesa e ao contraditório ante a ausência de citação da antiga ocupante do estabelecimento, EMACO Empresa de Materiais de Construção Ltda., para integrar o polo passivo da Ação Civil Pública que determinou a demolição parcial do imóvel (doc. 07, fls. 133-5). Alega a não incidência do óbice à Súmula 279/STF. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O eminente Ministro Ayres Britto determinou a reautuação dos embargos de declaração como agravo regimental, despacho à fl. 139, doc. 07. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO - CITAÇÃO - ART. 42, CPC. I - Nos termos do artigo 42, do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes não é alterada em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos. Em decorrência, a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou cessionário. II - Interpostos embargos de declaração, a multa só deve ser imposta quando demonstrado, de forma efetiva, que são meramente protelatórios. O julgador não pode se basear em presunções. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.” (doc. 06, fl. 38) Acórdão recorrido publicado em 02.3.2006. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. Substituição do Relator à fl. 140, doc. 07 (art. 38, IV, “a”, do RISTF). O Ministro Teori Zavascki declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos arts. 134, III, e 137 do CPC (doc. 07, fl. 142). A Presidência redistribuiu os autos (doc. 07, fl. 144). Substituição do Relator à fl. 145, doc. 07 (art. 67, § 3º, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (doc. 07, fls. 1257): “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 36): “MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMOLIÇÃO – CITAÇÃO – ART. 42, CPC. I – Nos termos do artigo 42, do Código de Processo Civil, a legitimidade das partes não é alterada em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos. Em decorrência, a sentença proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou cessionário. II – Interpostos embargos de declaração, a multa só deve ser imposta quando demonstrado, de forma efetiva, que são meramente protelatórios. O julgador não pode se basear em presunções. III – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos incisos LIV e LV do art. 5 º da Carta Magna. Alega que “não houve a citação ou qualquer participação da recorrente na ação que determinou a demolição do estabelecimento da recorrente” (fls. 86). 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina “pelo não conhecimento do recurso e, caso ultrapassada essa fase, pelo seu desprovimento. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a solução da presente causa exige o reexame do conjunto probatório dos autos. O que não é admitido em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). Para cimentar meu ponto de vista, extraio do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte trecho (fls.42/43): “(...) In casu, não se desincumbiu a Apelante de comprovar quando ocupou o imóvel e a que título, sendo certo apenas que, na ocasião da propositura da ação e da citação, o imóvel era ocupado por EMACO – Empresa de Materiais de Construção Ltda., o mesmo não ocorrendo por ocasião da elaboração do Laudo Pericial. Dessa forma, é evidente que a Apelante está sujeita aos efeitos da sentença prolatada em sede da ação civil pública, não havendo que se falar em violação ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, como consignou a douta Procuradoria de Justiça, “é inegável, portanto que foi conferido ao Impetrante efetiva oportunidade de defesa. Tanto é assim que a empresa foi autuada em 10/03/2004, com vistas à remoção da construção contígua localizada nos fundos do imóvel, no prazo de 30 dias (fls. 58); e em 23/03/2004 recebeu alvará de funcionamento constando expressamente que não é reconhecida a ocupação da área pública de 101,85 m², sujeitando o ocupante à aplicação da legislação específica (fls. 29). (...)” 5. Não bastasse, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão obstativa de recurso especial simultaneamente manejado com o extraordinário. É dizer: permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do aresto impugnado. Incide a Súmula 283 desta colenda Corte. 6. À derradeira, anoto que, no tocante à alínea “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, é de incidir a Súmula nº 284 do STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.11.2012. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, porque, em casos tais, ausente decisão de única ou última instância. 2. A submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental José Luiz da Silva Filho. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que afrontados os preceitos constitucionais que indica nas razões recursais. Reitera a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega que “(...) se o incidente de uniformização for admitido e provido, o recurso extraordinário restará prejudicado, contudo, se o incidente de uniformização for inadmitido/improvido, os autos deverão ser remetidos ao C. STF para julgamento do Recurso Extraordinário. Dessa forma, diante da incerteza se o pedido de uniformização de jurisprudência será ou não admitido/analisado, e o autor tiver o recurso extraordinário impossibilitado de ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, haverá grande prejuízo ao mesmo, uma vez que restará tolhido seu direito de exercer com plenitude o direito ao duplo grau de jurisdição (...). Afirma reconhecida a repercussão geral da matéria em discussão no recurso extraordinário no RE 687.813. Requer o sobrestamento do recurso em razão do RE 687.813 e sua suspensão até o julgamento do incidente de uniformização pela Turma Recursal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão que deferiu pedido da parte ré, no sentido de determinar a dedução, no valor dos atrasados, da quantia recebida, pelo autor, a título de auxílio- suplementar, sob o fundamento de só ser permitida a cumulação do auxíliosuplementar (Lei nº 6367/76) com a aposentadoria por invalidez, na hipótese desta ter sido concedida antes da vigência da Lei nº 9528/1997, o que não é o caso. Outrossim, a decisão agravada indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-suplementar, formulado pela parte autora, por considerar que deverá ser discutido em ação autônoma. 2. Precedentes do STJ no mesmo sentido da decisão agravada: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO- UPLEMENTAR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – CUMULAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIOACIDENTE - 50% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – RE 613.033/SP - REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada. 2. Não se aplica retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência deste diploma. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, no julgamento do RE 613.033/SP. 3. Recurso especial não provido. (RESP. 1365970, Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, STJ, DJE 10/05/2013) 3. Decisão que não merece reparo. 1. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidadede votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada com base nos seus próprios fundamentos.” Acórdão recorrido publicado em 09.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. A jurisprudência desta Corte entende ser extemporâneo o recurso extraordinário quando pendente o julgamento de incidente de uniformização, em virtude do não esgotamento das instâncias ordinárias. Incide, na espécie, a Súmula 281/SFT: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, colho precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INSTÂNCIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 761649 AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013). “E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO SIMUTÂNEA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. II – Ante a existência de incidente de uniformização pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância que dá ensejo a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE 468692 AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.5.2011). “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Agravo regimental não provido” (RE 598211 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2011). Nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, porque, em casos tais, ausente decisão de única ou última instância. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II – Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmula 281 do STF. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 843300 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015) “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 850960 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 598211 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-048 DIVULG 1403-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-02 PP-00334) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 1. Consoante a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 786185 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL02453-03 PP-00552) Por seu turno, quanto à alegada necessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 687.813, ressalto que a submissão à sistemática da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o que não ocorre na hipótese, em virtude da aplicação da Súmula 281/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” ... 9. Agravo regimental não provido.” (AI 823484 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Necessidade de análise prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para posterior aplicação da sistemática da repercussão geral. Existência de preliminar formal de repercussão geral. RE preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Análise do mérito. Legitimidade da taxa SELIC para fins tributários. RE-RG 582.461 Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.2.2010. 5. Discussão acerca da inexistência de processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Manter decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 821157 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-032013) Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI N. 11.941/2009. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Auto Vidros Cascavel Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual decidiu que a adesão do contribuinte a programa de refinanciamento de dívida implica a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, verifica-se não ter sido o dispositivo objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos os embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 5. A assertiva de inobservância do art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Lei n. 11.941/2009): “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pagamento de horas in itinere decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário” (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). “Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015, Auto Vidros Cascavel Ltda. interpõe, em 24.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma realizado o prequestionamento e ser direta a ofensa constitucional. Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2014. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, ao teor das Súmulas 282/STF e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 876.949-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.5.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. 1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 865.584AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2005). 3. Ainda que fosse possível superar o óbice da ausência de prequestionamento, o pleito da Agravante não prosperaria, pois o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional (Lei n. 11.941/2009). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESGATE. LEI 11.941/2009. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.941/09 e Código Tributário Nacional). O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais no RE 598.365-RG. O exame de eventual afronta aos princípios da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica demandaria o exame da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE 723.687-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE 659.813-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.5.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 882.799 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado o vidro da porta do Centro de Saúde localizado em Belo Horizonte em decorrência de chute desferido como expressão da sua insatisfação com o atendimento prestado por aquela unidade de atendimento público. 3. Extrai-se da sentença absolutória que o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Irrelevância penal da conduta. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeiro grau, por aplicação do princípio da insignificância. HC 120580 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, em conceder a ordem, para que seja restabelecida a sentença absolutória exarada pelo juízo singular, por aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 330.813/MG. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de dano, tipificado no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado “os vidros da porta do Centro de Saúde da cidade de Minas Gerais”; (b) o juízo sentenciante absolveu o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; (c) no julgamento do apelo ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou o paciente à pena de 6 meses de detenção; (d) buscando a incidência do princípio da insignificância, a defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo em recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento, tendo sido, posteriormente, desprovido o agravo regimental, em acórdão assim ementado: “(…) 1. A aplicação do princípio da insignificância, para afastar a tipicidade penal, é possível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira do bem danificado, o delito praticado pelo Agravante possui expressividade penal, na medida em que atenta contra serviço essencial à comunidade, qual seja, a assistência pública à saúde. De fato, a agressão contra bem HC 120580 pertencente ao Centro de Saúde local afeta toda a coletividade. 3. Agravo desprovido”. A impetrante sustenta, em síntese, que (a) estão presentes os critérios para a aplicação do princípio da insignificância ao caso; (b) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “não faz ressalva sobre a inaplicabilidade deste princípio quando o fato é praticado em detrimento à administração pública” e “não houve lesividade suficiente para atentar contra a assistência pública à saúde”. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja aplicado ao caso o princípio da insignificância. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É o caso dos autos. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado o vidro da porta do Centro de Saúde localizado em Belo Horizonte em decorrência de chute desferido como expressão da sua insatisfação com o atendimento prestado por aquela unidade de atendimento. Destaque-se, nesse contexto, trechos do parecer ministerial: “Pois bem, a sentença consigna que o réu, insatisfeito por esperar cerca de 8 horas por atendimento de serviço de saúde, desferiu um chute contra a porta do centro de saúde municipal, o que levou ao fragmento de parte de sua lâmina de vidro. Também registra o péssimo estado da porta. As circunstâncias que cercam o caso permitem concluir pela sua irrelevância penal. A conduta do agente, se não justificada, ao menos absolutamente compreensível: a espera tão longa por atendimento em situação de doença e/ou dor pode levar muitos de nós ao desespero. De mais a mais, chega a ser possível afirmar a ausência de dolo, diante da informação da sentença sobre o estado da porta. O dano, ao que tudo indica, foi muito mais resultado deste do que propriamente da conduta do agente – um chute, e nada mais”. HC 120580 Ademais, extrai-se da sentença absolutória que o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Assim, é o caso de incidência do princípio da insignificância. Essa compreensão encontra arrimo em precedentes desta Suprema Corte: “AÇÃO PENAL. Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento” (HC 112388/SP, Rel. Para acórdão, Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 14-9-2012). “Habeas Corpus. 2. Subtração de objetos da Administração Pública, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplicação do princípio da insignificância, considerados crime contra o patrimônio público. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida” (HC 107370/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22-6-2011). 3. Ante o exposto, concedo para a ordem, para que seja restabelecida a sentença absolutória exarada pelo juízo singular, por aplicação do princípio da insignificância. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.580 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ORIOSVALDO VIANA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem, para que seja restabelecida a sentença absolutória exarada pelo juízo singular, por aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação constitucional “quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso” (Rcl 18.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha: Rcl 16.798-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 2. A decisão reclamada não indeferiu a vista dos autos, pelo contrário, ressaltou que “há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica”. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com o seguinte teor: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Penal nº 3101301-39.2014.8.13.0024, a qual teria negado acesso aos autos na Medida Cautelar nº 3787713-55.2013.8.13.0024. A parte reclamante sustenta, em síntese, que ‘na defesa prévia foi requerido pelo patrono do reclamante o fornecimento das ERB’s (Estação Rádio Base), todos os dados dos terminais monitorados e respectivas bilhetagens destes, com o fito de exercer a ampla defesa e proceder a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia no sumário de culpa.’Assim, o ato reclamado estaria a restringir o acesso aos autos e, consequentemente, a defesa do reclamante. Conclui que a decisão teria afrontado a Súmula Vinculante 14, que possui o seguinte teor: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.’ Decido. O direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente no art. 5°, LV, garante aos investigados, indiciados e réus o acesso aos elementos colhidos na persecução criminal, a fim de que tenham conhecimento de eventuais imputações que lhes sejam feitas e possam, de acordo com o Estado de Direito, apresentar suas razões em favor da liberdade. No caso, a autoridade reclamada indeferiu as diligências nos seguintes termos: ‘Indefiro as diligências requeridas por Regiane Francisca, Ricieide Francine e Leonardo Francisco no que diz respeito às interceptações. Destaco desde logo que os TODOS os números interceptados estão informados nos autos em apenso, bastando cada defensor analisá-los e verificar se foram, ou não solicitados pela Autoridade Policial, inclusive quanto aos ofícios expedidos às operadoras de telefonia local e áudios colhidos, os quais se mostraram relevantes à investigação. Ressalto ainda que, até para se preservar a intimidade de terceiros, nos exatos moldes da Lei nº 9.296/96, em seu artigo 9º, ‘A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada’ (grifei). Inviável e desnecessária também a transcrição de todos os diálogos realizados ou ainda o acesso às ERB's e bilhetagem. (...) Além disso, os pedidos formulados pelas Defesas serviriam apenas para protelar o andamento do feito. Os agentes investigados foram devidamente identificados, sem se olvidar que muitas vezes os denunciados fazem o uso de telefones públicos na prática de crimes, daí que irrelevante o fato de determinada linha telefônica estar registrada em nome de terceiro. E o mais importante as mídias produzidas nas interceptações estão disponíveis às partes. Indefiro ainda o pedido de ofício à Polícia Federal questionando sobre a existência de "gravação de vídeo" (fls. 836 item ‘d’). A exordial e os autos da cautelar em apenso apontam toda a prova produzida, de modo que basta aos defensores sua análise. Ressalto também que tal prova, por si, não afasta a imputação feita pela acusação aos mais de 30 denunciados. E mais, tal questionamento pode ser feito diretamente ao Delegado Federal em audiência, arrolado como testemunha da defesa (fls. 835; ‘4’). Portanto, os requerimentos são impertinentes e protelatórios. De qualquer forma, friso que a prova produzida na cautelar em apenso teve suporte em elementos previamente colhidos que demonstravam indícios da prática criminosa e apontavam para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional. Conforme se vê nos autos em apenso, a medida cautelar foi autorizada por este juízo após a corroboração do pedido da autoridade policial pelo Ministério Público, pois, realizados levantamento preliminares, os investigadores não puderam avançar na apuração dos fatos. A autoridade policial ressaltou ainda a necessidade da interceptação das linhas telefônicas em virtue do nível de organização dos integrantes do grupo criminoso e dos recursos e mecanismos por eles utilizados para frustar e fragilizar as intervenções policiais. Assim, a decisão de quebra de sigilo de comunicações telefônicas está baseada em fundamentos idôneos, colhidos a partir de investigação policial preliminar, com a devida demonstração da necessidade e utilidade da quebra de sigilo telefônico, a fim de reconhecer e determinar o alcance da organização criminosa. (…) Verifico que os requisitos legais foram cumpridos, de acordo com a Resolução n. 59/2008 do CNJ. Assim, o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas foi autorizados por este juízo levando em conta investigações preliminares realizadas por policiais que constatara, através de outro procedimento cautelar, a existência de um grupo de traficantes que distribuíam drogas nesta capital e região metropolitana Assim, entendo que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada ante a existência de indícios razoáveis de autoria de da existência do delito de tráfico de drogas que foi, inclusive, confirmado pela apreensão de entorpecentes. (…) E repito, há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica. O defensor que pretender ter acesso aos CD’s que registraram a integralidade das conversas monitoradas provenientes da referida interceptação telefônica deverá apresentar mídia correspondente na secretaria deste juízo para que seja providenciada a cópia, devendo os originais permanecerem depositados no cofre da secretaria deste juízo, e não encartado nos autos, sempre visando a preservação do sigilo, como fez a D. Defensora requerente. (…) Quanto ao pedido de expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito (fls. 703 ‘e’), é providência que pode ser tomada pela própria defesa da ré. (…) Assim, rejeito as preliminares e requerimentos aduzidos pelos denunciados. (…) Oficie-se aos estabelecimentos prisionais nos moldes requeridos pela defesa de Leonardo Francisco (fls. 836 itens ‘e’ & ‘f’).’ (Grifos no original) Da leitura dessa decisão, conclui-se que não há afronta à Súmula Vinculante 14, já que o juízo reclamado frisou que ‘há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica’, bem como ‘todos os números interceptados estão informados nos autos em apenso, bastando cada defensor analisá-los e verificar se foram, ou não solicitados pela Autoridade Policial, inclusive quanto aos ofícios expedidos às operadoras de telefonia local e áudios colhidos, os quais se mostraram relevantes à investigação’. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte: ‘O inquérito não possui contraditório, mas as medidas invasivas deferidas judicialmente devem se submeter a esse princípio, e a sua subtração acarreta nulidade. Obviamente não é possível falar-se em contraditório absoluto quando se trata de medidas invasivas e redutoras da privacidade. Ao investigado não é dado conhecer previamente - sequer de forma concomitante - os fundamentos da medida que lhe restringe a privacidade. Intimar o investigado da decisão de quebra de sigilo telefônico tornaria inócua a decisão. Contudo, isso não significa a ineficácia do princípio do contraditório. Com efeito, cessada a medida, e reunidas as provas colhidas por esse meio, o investigado deve ter acesso ao que foi produzido, nos termos da Súmula Vinculante nº 14. Os fundamentos da decisão que deferiu a escuta telefônica, além das decisões posteriores que mantiveram o monitoramento devem estar acessíveis à parte investigada no momento de análise da denúncia e não podem ser subtraídas da Corte, que se vê tolhida na sua função de apreciar a existência de justa causa da ação penal. Trata-se de um contraditório diferido, que permite ao cidadão exercer um controle sobre as invasões de privacidade operadas pelo Estado.’ (Inq 2266, Rel. Min. Gilmar Mendes) Nessas condições, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar.” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta que “não teve acesso a toda prova oriunda da interceptação telefônica e telemática, notadamente, os ofícios trocados entre a Polícia Feral e a BlackBerry, assim como a bilhetagem dos telefones interceptados e a localização dos terminais monitorados com fincas nas ERB’s (Estação Rádio Base).” Junta, ainda, ata da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 15.06.2015, ocasião em que reiterou os pedidos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso não deve ser provido. 2. Conforme assentado na decisão agravada, não há afronta à Súmula Vinculante 14, já que o juízo reclamado frisou que “há amplo e irrestrito acesso ao material proveniente da interceptação telefônica’, bem como ‘todos os números interceptados estão informados nos autos em apenso, bastando cada defensor analisá-los e verificar se foram, ou não solicitados pela Autoridade Policial, inclusive quanto aos ofícios expedidos às operadoras de telefonia local e áudios colhidos, os quais se mostraram relevantes à investigação”. 3. Ademais, na ata de audiência juntada, o juízo reclamado reiterou os fundamentos, afirmando que “as mídias produzidas nas interceptações estão disponíveis às partes” e que a “bilhetagem das operadoras telefônicas (…) já existem nos laudos de degravações das principais conversas interceptadas.” 4. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). Assim, não se mostra adequado o uso deste instrumento para a mera análise da conformidade de determinada decisão com a ordem legal ou constitucional, sob pena desnaturar-se a via em substitutiva de recurso. Neste sentido: Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 5. No caso, o agravante pretende discutir a legalidade do indeferimento de diligências, que foram consideradas protelatórias pelo juízo reclamado, o que deve ser discutido mediante o recurso cabível. 6. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Tenho, portanto, que a decisão monocrática deve ser mantidas por suas razões. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Reclamação não se presta ao controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A reclamante invocou decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em processos de natureza subjetiva, em que não figurou como sujeito da relação processual. 3. Não é cabível a reclamação se o precedente firmado foi em processo subjetivo que não envolve as próprias partes atingidas pelo pronunciamento 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, cujo objeto é decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que teria violado a súmula vinculante 26 por impor ‘o regime inicial fechado para cumprimento de pena por suposto crime de tráfico de drogas com fundamento único na ‘hediondez’ do delito e com base em dispositivo já declarado inconstitucional.’ O acórdão reclamado teria afrontado, também, o HC 97.256, Rel. Min, Ayres Britto, uma vez que vedou a ‘substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em suposto crime de tráfico de drogas, com base unicamente na natureza do delito.’ Extrai-se dos autos que o juízo de primeira instância, na sentença condenatória, fixou a pena em 1 ano de reclusão e substituiu a pena privativa por duas restritivas de direito. Em recurso de apelação interposto pela acusação, o TJSP reformou a sentença na parte em que reconheceu a causa de diminuição de pena, fixou o regime inicial fechado e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando assim ementado: ‘Apelação Tráfico de entorpecentes (art. 12, “caput”, da Lei nº 6.368/76) Condenação Recurso do Ministério Público Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Procedência Incidência restrita aos crimes cometidos sob a égide da nova lei Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial fechado Cabimento Tratamento constitucional mais severo Crime equiparado a hediondo Aplicabilidade da Lei nº 8.072/90, com as alterações da Lei nº 11.464/2007 Recurso ministerial provido’. O pedido de liminar foi considerado prejudicado, em razão do deferimento da Medida Cautelar 25580/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em 18.11.2014, ‘para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0003419-78.2005.826.0543 e, por via de consequência, suspender os efeitos do mencionado julgado até o julgamento do mérito’. A Procuradoria-Geral da República opinou pela negativa de seguimento. Decido. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. Embora a reclamante tenha obtido provimento liminar no Superior Tribunal de Justiça para obstar seu recolhimento à prisão, observo que, no caso concreto, a reclamação merece trânsito ante a flagrante violação do acórdão reclamado à decisão desta Corte. No caso, alega-se suposta violação à súmula vinculante 26, que possui a seguinte redação: ‘Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.’ O acórdão proferido na apelação (reclamado), no entanto, nada menciona sobre progressão de regime e a necessidade de realização de exame criminológico. Inexiste, assim, afronta à Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal. O precedente do HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, por seu turno, detém efeito vinculante em razão da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. Da leitura do acórdão, extrai-se que o Tribunal de origem baseou-se no caráter hediondo do crime para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como se infere do trecho que transcrevo: ‘Inicialmente cumpre salientar que as condutas delitivas imputadas aos apelados foram praticadas sob a égide da Lei nº 6.368/76, razão pela qual, diante das circunstâncias judiciais favoráveis ostentadas por ambos os agentes, as penas-base foram fixadas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no piso. Posteriormente, a d. magistrada singular reduziu as reprimendas em 2/3 (dois terços) por entender aplicável, no caso dos autos, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Todavia, diferentemente do entendimento esboçado pela Juíza de primeiro grau, entendemos que tal causa de diminuição não se aplica aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 6.368/76. Embora a doutrina sustente que a norma mais favorável deve retroagir, o raciocínio não é tão simplista assim. Isto porque o dispositivo mais favorável só tem razão de ser quando ligado ao menos favorável, uma vez que o art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 recrudesceu as penas do tráfico ilícito de entorpecentes. Logo, o artigo deve ser aplicado na sua totalidade, e não apenas um parágrafo mais favorável, como o referente a causa de diminuição estabelecida pelo seu § 4º, pois estar-se-ia cindindo a norma, aplicando-se a parte favorável e deixando-se de aplicar a parte menos favorável. (…) Assim, as penas-base de ambos os acusados devem retornar ao patamar mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, no piso, as quais são tornadas definitivas ante a ausência de circunstâncias modificadoras. Frise-se que não há que se falar na inconstitucionalidade da referida causa de diminuição de pena, a qual atende ao princípio da individualização das penas estabelecido pela CF/88. Como já asseverado anteriormente, com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a exasperação das penas abstratamente cominadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, em relação àquelas anteriormente estabelecidas pela Lei nº 6.368/76, dessa forma coube ao legislador a criação de um mecanismo que amenizasse a pena aplicada aos réus primários, que não ostentassem antecedentes criminais e não integrassem organização criminosa. Isso porque, não seria razoável que um indivíduo com elevado grau de envolvimento com o tráfico, ou seja, um traficante contumaz, recebesse o mesmo tratamento que aquele que se inicia na traficância. Assim, cumpre salientar que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 não afronta a Constituição Federal estando em consonância com o princípio da individualização das penas e com a jurisprudência emanada pelos Tribunais Superiores, os quais vêm aplicando tal benesse aos réus que efetivamente preenchem os requisitos necessários (STJ HC nº 87.464/RS 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima e HC nº 114.275/SP 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz). Da mesma forma, no tocante a fixação do regime prisional, mais uma vez, a meu sentir, equivocou-se a d. magistrada, uma vez que em se tratando de crime equiparado a hediondo não há como fixar regime para cumprimento da pena privativa de liberdade diferente do fechado, por aplicação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com alteração dada pela Lei nº 11.464/2007. A imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas. O tratamento mais severo configura eficiente medida político-criminal, harmonizando a legislação brasileira aos Tratados Internacionais de que o país é signatário, referentes ao combate contra a traficância ilícita, sobretudo diante do alto índice de drogas produzidas no país e a localização estratégica do Brasil como rota para a entrada e saída de entorpecentes para distribuição nacional e internacional. Em relação à substituição penal aplicada na r. sentença, forçoso reconhecer que mais uma vez equivocou-se a d. magistrada, pois não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. A aplicação de uma medida tão branda e complacente vai de encontro ao tratamento austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, a impossibilidade de se aplicar a benesse ao grave crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que tanto assola a comunidade, fica evidente com a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico nacional, concluindo-se pela vedação como reflexo esperado ao tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República e pela legislação ordinária ao crime de tráfico de drogas. Desta forma, resulta ilógico substituir penas privativas de liberdade para impor sanções restritivas de direitos ou suspender condicionalmente a pena à condenados por crimes hediondos, sob pena de se esvaziar o tratamento rígido que a Lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância de entorpecentes, que, a propósito, envolve sempre outras práticas delitivas execráveis que tanto devastam o país, como a corrupção de agentes públicos, o tráfico de armas, delitos contra a pessoa, contra a vida, contra a fé pública etc.’ Conforme decidido pelo Plenário desta Corte no HC 97.256, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos foi declarada inconstitucional e foi reconhecida a repercussão geral do tema no âmbito do ARE 663261. Com efeito, não pode ser negada a substituição da pena privativa em face de considerações presentes no crime em abstrato (Tema 626). A propósito, confira-se o julgamento do ARE-RG 663261/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 6.2.2013, com efeito erga omnes ,cuja ementa se transcreve, in verbis: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO HABEAS CORPUS 97.256. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.’ Da mesma forma, o regime inicial nos crimes hediondos deve ser fixado à luz dos critérios normatizados no art. 33 do CP. Em outras palavras, não poderia o regime inicial ser o fechado se a pena é inferior a quatro anos e se o réu não foi tido como reincidente, sendo, ainda, favoráveis as circunstâncias judiciais. Isso de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada no HC 111.840. Desse modo, cabe analisar se, em sede de reclamação, é possível reconhecer a eficácia vinculante do pronunciamento do Plenário no HC nº 111.840, que estabeleceu a possibilidade de fixação do regime inicial diverso do fechado para o cumprimento de pena a condenado por crime hediondo. Conforme assentado por esta Corte, não se autoriza que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação. Assim, não é cabível a reclamação se o precedente firmado foi em processo subjetivo que não envolve as próprias partes atingidas pelo pronunciamento. Recentemente, no caso específico da fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, a Ministra Rosa Weber reiterou o pronunciamento de que não é cabível a reclamação. Nesse sentido: ‘Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Claudionor Flores contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 111.840/ES. O Reclamante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a Defesa, ao argumento da possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto dada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, manejou Revisão Criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido. Argumenta Claudionor Flores que os atos das autoridades judiciais descumpriram decisões desta Suprema Corte proferida nos autos do HC 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade incidental do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei 11.464/2007, em especial quanto à fixação vinculada do regime inicial fechado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Requer, em medida liminar e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Quanto às hipóteses de cabimento da reclamação, ressalto que a “eficácia diferenciada, naturalmente expansiva, das decisões do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, porém, que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação à Corte” (Rcl 9.592/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.4.2010). Há que examinar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. Em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, impetrado em favor de Edson Lopes Feliciano, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. A declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos do HC 111.840/ES não se amolda aos efeitos previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988, tampouco integrou, na espécie, o Reclamante a relação jurídica do mencionado writ. Não tem, portanto, cabimento a presente reclamação, já que não se enquadra nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República. Nesse contexto, destaco as seguintes decisões: “O teor do artigo 102, inciso I, alínea l da Constituição Federal é no sentido de compete a esta Corte processar e julgar, originariamente “a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade das suas decisões”. A redação do §3º do artigo 103-A, introduzido na Constituição Federal pela EC nº 45, de 08.12.2004, estendeu o cabimento da reclamação contra o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, ou indevidamente a aplicar. Verifico que, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, a presente reclamação não pode prosperar.” (Rcl 5.580/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09.10.2007). “Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, tanto quanto em processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). Muito bem. Com os olhos postos no caso concreto, observo que a decisão tomada no RE 347.814-AgR-Ed não possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão pela qual o pronunciamento jurisdicional exarado nesse feito apenas tem a finalidade de atar as partes nele envolvidas.” (Rcl 3.740/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 24.8.2005). Ante o exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora’ (Rcl 16257, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 25/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo parcialmente procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que novo seja proferido, observando-se a orientação fixada no HC 97.256 (Resolução 5/12 do Senado).” 2. A parte agravante, em síntese, sustenta que a decisão reclamada, “quanto à fixação do regime de cumprimento de pena, também não observou a garantia da autoridade das decisões proferidas por esta C. Corte quanto à declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes da redação original do §2º do art. 1º da Lei 8.137/90 e suas consequências jurídicas, merecendo ser cassado no âmbito da presente reclamação, nos termos do art. 102, inc. I, da Constituição Federal.” Subsidiariamente, pleiteia a concessão de habeas corpus de ofício. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Nos termos do art. 102, I, l , da Constituição Federal, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 3. No caso de que se trata, contudo, a agravante invocou decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em processos de natureza subjetiva, em que não figurou da respectiva relação processual. Incide, portanto, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe reclamação constitucional “ por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos...” (Rcl 15.220-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Vejam-se, na mesma linha, os seguintes precedentes do Plenário do STF: “[...] Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) “RECLAMAÇÃO – PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.” (Rcl 10.192-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 4. O acórdão proferido na apelação (reclamado) nada menciona sobre progressão de regime e a necessidade de realização de exame criminológico, inexistindo, portanto, afronta à Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, como alegado na inicial. No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, o precedente invocado não possui o efeito expansivo pretendido pela reclamante. 5. Ademais, o princípio da não supressão de instância 2 impede que seja apreciada a tese da reclamante nesta sede, que não serve como sucedâneo de recurso. Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS: INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o recomendado pelo quantum da pena, o que não contraria o decidido pelo Supremo Tribunal no habeas corpus n. 116.568-DF. 2. A reclamação é ação constitucional que objetiva a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, alínea l, e 103A, § 3º, da Constituição da República), não podendo servir de sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e não utilizados pelo Reclamante. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 16.849-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 6. Assim, conforme assentado por esta Corte, não se autoriza que qualquer ato contrário a seus precedentes, imputável a qualquer juízo, obtenha reparação direta por meio de reclamação. Não é cabível a reclamação se o precedente firmado foi em processo subjetivo que não envolve as próprias partes atingidas pelo pronunciamento. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃOCONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.02.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Droga Veras Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, II, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. ENCARGO DE 20% DO DL Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168/TFR.” Acórdão recorrido publicado em 10.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Droga Veras Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, e 150, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à alegada violação do art. 150, IV da Lei Maior, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 18-08-2011) De mais a mais, inviável apreciar o alegado caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 769.089 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14.3.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Débitos tributários. Juros. Taxa SELIC. Legitimidade. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. O Plenário desta Corte, enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia, firmou entendimento no sentido da legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 4. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 722.727 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013) No que diz com o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, no caso, somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 693436, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.8.2012 , AI 717827 Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.10.2012; AI 796695, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.4.2012 , cujo trecho transcrevo: “De mais a mais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Carta Federal de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. “ Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.