text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fernando Antônio Alves Prudente. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega que “(...) o v. acórdão contrariou e violou de forma direta o art. 93, inciso IX, da Constituição, posto que vislumbra-se a ausência de fundamentação do mesmo, já que nem todas as teses defendidas pelo agravante foram analisadas pelo Tribunal a quo”. Acórdão recorrido publicado em 30.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O exame de eventual ofensa aos nas razões recursais, consagradores proteção ao direito adquirido, ao ato bem como ao devido processo legal, preceitos constitucionais indicados dos princípios da legalidade, da jurídico perfeito e à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa 5 (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Agnes Brasil Rocha Motta. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta presente a responsabilidade do Estado. Alega que “(...) se o policial civil pratica o ato, em serviço ou não, o Estado é responsável objetivamente, independentemente do exame da prova, pois a prova de que o policial era servidor público e cometeu o homicídio são irrefutáveis (...)”. Reitera a afronta ao art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela parte autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 679343 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO À HONRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 811217 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALSA ALEGAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prova documental robusta e suficiente – Indeferimento de novas provas que não implica em cerceamento de defesa – Pode o Juiz, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que refutar dispensável à formação de seu conhecimento – Nulidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Ressarcimento moral buscado em razão de alegada falsa imputação de conduta criminosa – Improcedência – Pedido de instauração de inquérito policial para apuração de fatos que não se traduzem em falsa acusação – Vítima de estelionato que agiu no exercício regular de direito que possui todo cidadão – Envolvimento do autor com pessoa dada à prática de estelionato que redundou na apuração da prática de receptação – Resultado que não pode ser atribuído a quem formulou a notícia crime e a quem prestou depoimento no IP para elucidação dos fatos – Inexistência de conduta culposa de forma a estabelecer o nexo causal com o dano sofrido que frustra a pretensão indenizatória – Litigância de má-fé – Pretensão deduzida contra fato incontroverso e fundada em conluio da parte adversa com pessoa ligada ao crime sem o mínimo indício de sua existência – Aplicação da sanção mantida – Reconvenção – Reparação buscada pelo abuso de estar em juízo e atribuição de conduta desonrosa – Conduta de má-fé processual repudiada e reprimida pela legislação, com imposição de sanção de caráter ressarcitório e punitivo – Finalidade alcançada com a litigância de má-fé que desautoriza o acolhimento do pleito reconvencional – Sentença mantida – Recursos a que se nega provimento.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 693253 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da inexistência, na espécie, do nexo de causalidade necessário à responsabilização pelos danos sofridos pela parte agravada. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da CF/88). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃOUSUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido.” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service . 3. Agravo regimental improvido.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) ao revés do consignado e do precedente invocado, não se trata de ação proposta por segurado do INSS e, sim, por servidor público, tratando de matéria administrativa. Assim, o precedente não se aplica ao presente caso, pois ali se trata de segurado e de competência nos termos do art. 109, § 3º, CF. Aqui, se trata de servidor público e ofensa ao artigo 109, § 2º, CF.” Acórdão recorrido publicado em 07.4.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Aparelhado o recurso na violação do art. 109, § 2º, da Lei Maior. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 02.4.2004, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 807.309-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais serão competentes para apreciar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. 2. Incide aqui o disposto no artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 232.472-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.2008). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA INSS. 1. Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condição de autora, e uma empresa pública, na posição de ré, a recorrente é domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exceção criada no § 3º do art. 109 da CF/88. 2. A regra do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a defesa do contribuinte, procurou garantir a própria eficácia da execução fiscal. 3. É evidente que atos como citação e penhora tornam-se mais fáceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A tramitação do feito perante uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos acarretaria desarrazoada demora na resolução do processo e inegável prejuízo à própria prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 390.664/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 16.9.2005). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2007. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre parcela que não repercute nos cálculos dos proventos da aposentadoria. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, mediante a qual provido recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 593.068. Assevera que “(...) embora existam precedentes que poderiam endossar a tese do recorrente, estes foram proferidos anteriormente à declaração da repercussão geral, não havendo - ao menos não na decisão agravada qualquer decisão colegiada posterior (...)” (fls. 291-2). Requer sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma. Acórdão recorrido publicado em 15.02.207. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 166): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE MANDADOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. INCIDÊNCIA. 1. O art. 1º da Lei nº 10.417⁄02 instituiu a Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Oficiais de Justiça – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A contribuição previdenciária não incide sobre cargo ou função comissionada – hipótese em que estaria excluída da base de cálculo da exação, ex vi do art. 4º, § 1º, VIII, da Lei nº 10.887⁄2004 –, mas sim sobre gratificação de execução de mandados. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória, haja vista a configuração da vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor. 4. Recurso não-provido.” 3 Pois bem, a parte recorrente alega ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º, ao inciso IX do art. 93, aos §§ 3º e 17 do art. 40, aos incisos II e IV do art. 150 e ao art. 201, todos da Magna Carta de 1988. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência dessa nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, no sentido da não incidência de contribuição social sobre gratificações, quando estranhas aos cálculos dos proventos da aposentadoria. Leia-se, a propósito, a decisão do RE 463.348, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97)” (DJ de 07.04.2006). Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AI 648.570, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 28.10.2008; AI 453.182, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2004; RE 398.278, rel. min. Carlos Britto, DJ de 02.02.2005; RE 363.414, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 29.09.2005 e RE 567.512, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.2007. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” 5. Vejam-se, nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: REs 438.320, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e 520.056, da minha relatoria; bem como AIs 516.499; da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 795.606, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para conceder a segurança impetrada. ” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Colho precedentes desta Corte sobre a matéria: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FUNÇÃO COMISSIONADA – PRECEDENTES – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria. DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (AI 799026 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 724643 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07-08-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio favorecido pelas prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim de sua percepção, termo a quo do prazo prescricional. Precedentes. 3. Iniciado o prazo prescricional com a cessação da atividade delitiva, não é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. Inocorrência da prescrição. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da HC 121390 Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Márcio Roberto Nalon contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 33.295/MG. O Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG condenou o paciente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. No curso da execução penal, a Defesa formulou pedido de prescrição retroativa da pena, indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Após, impetrado habeas corpus perante a Corte Regional, que denegou a ordem. A questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao mencionado RHC 33.295/MG. No presente writ, a Impetrante defende a tese de que o crime de estelionato previdenciário é delito instantâneo de efeitos permanentes, e como tal, o marco inicial para contagem prescricional é o ato do recebimento da primeira parcela do benefício. Requer, em medida liminar, a cassação do acórdão recorrido, e, no mérito, a extinção da punibilidade do paciente ante a prescrição retroativa da pena. HC 121390 Em 05.3.2014, ante a falta de peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia, solicitei informações ao Impetrante, que foram prestadas por meio da Petição STF 11.738/2014. Em 14.11.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal e o início do prazo prescricional. De início, consigno que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 33.295/MG. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e HC 121390 seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, deve ser extinto o presente writ sem resolução do mérito. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Extraio do ato dito coator: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PRATICADA PELO PRÓPRIO FAVORECIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em análise, o pagamento da última prestação indevidamente recebida ocorreu em novembro de 1995, e, sendo de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses a pena fixada na hipótese, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conforme o disposto no art. 109, inciso IV do Código Penal. 3. Recurso desprovido”. Com efeito, o ato dito coator está em consonância com o HC 121390 entendimento prevalente desta Suprema Corte no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Confira-se: “HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o “crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações” (HC 107.385, Rel. Min. Rosa Weber). 2. No caso, sendo o paciente o próprio beneficiário das prestações, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição é a data em que cessada a permanência do delito (art. 111, III, do CP). 3. Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, III, c/c o art. 171, § 3º, do CP). 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.” (HC 99.503/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.12.2013) “HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃOOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente; prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência, não do primeiro pagamento do benefício. 2. Sem transcurso do prazo de doze anos entre o último pagamento indevido do benefício previdenciário e o recebimento da denúncia, afastada está a prescrição pela pena máxima em abstrato. 3. Ordem denegada.” (HC 117.470/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 23.10.2013). HC 121390 “HABEAS CORPUS. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA (ART. 171, § 3º, DO CP). PRESCRIÇÃO. PACIENTE BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS PERCEBIDAS INDEVIDAMENTE. CRIME PERMANENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO RECEBIMENTO DA PARCELA INDEVIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (recebimento de auxíliodoença mediante a falsificação de laudos periciais) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ordem denegada.” (HC 117.168/ES, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.9.2013). Reitero que Márcio Roberto Nalon obteve vantagem ilícita ao efetuar saques indevidos, mediante fraude, em detrimento de entidade de direito público e de assistência social no valor aproximado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Consignado ainda pelas instâncias anteriores de que “o réu se valeu de documentos falsos, especificamente CTPS falsa, número de PIS falso e relação de salários de contribuições inidôneas para obter o falso benefício sucessivo”, em nome de terceiro, “mas em proveito próprio”. Nesse contexto, em que o paciente é o beneficiário direto da vantagem ilícita auferida, o prazo prescricional começa a correr a partir da cessação da permanência, com o pagamento do último benefício. Considerando a pena aplicada de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional expira em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Tendo em vista que o último benefício percebido ocorreu em 31.11.1995, o recebimento da denúncia se deu em 27.9.2002, a sentença condenatória foi exarada em 24.02.2006 e a execução da pena teve início em 07.5.2008, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva ou executória à falta de decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos. HC 121390 Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.390 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria, a um só tempo, autor da falsificação e também o detentor dos benefícios. Acompanho Vossa Excelência, ante a natureza continuada do crime. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.390 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MÁRCIO ROBERTO NALON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 739.382-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 739.382-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA – DIREITO À IMAGEM – PUBLICAÇÃO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE – INCAPAZ QUE ACABOU TENDO SUA IMAGEM EXPOSTA EM MATÉRIA QUE TRATAVA DA DOENÇA DE TUBERCULOSE – SITUAÇÃO DEGRADANTE - AUTOR QUE NÃO POSSUI TAL MOLÉSTIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA – FALTA DE CUIDADO DA RÉ NA VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM QUALQUER ELEMENTO DE DISSUASÃO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 739.382-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 739.382-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA – DIREITO À IMAGEM – PUBLICAÇÃO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE – INCAPAZ QUE ACABOU TENDO SUA IMAGEM EXPOSTA EM MATÉRIA QUE TRATAVA DA DOENÇA DE TUBERCULOSE – SITUAÇÃO DEGRADANTE - AUTOR QUE NÃO POSSUI TAL MOLÉSTIA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA – FALTA DE CUIDADO DA RÉ NA VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM QUALQUER ELEMENTO DE DISSUASÃO.’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “O presente recurso demonstrará que a r. decisão proferida pelo Emérito Ministro Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto pela ora agravante, sob alegação de que o dano moral aferido pelas instâncias inferiores não revela repercussão geral não merece prosperar. Com as devidas vênias, entende a agravante que a matéria em análise possui repercussão geral, pois houve afronta direta dos arts. 5º, IV e IX e 220 e seus parágrafos da Constituição Federal restou evidente, configurando-se in casu a afronta específica, contemplada na jurisprudência do STF (RTJ 116/221-120/912-127/758). Esta rende ensejo ao apelo extremo, bastando que a agravante haja feito a demonstração da ofensa, direta e frontal. É de ser afastada a alegação de que se trata de afronta indireta ou reflexa, como se estivesse sendo alegado violação à norma infraconstitucional e não ao Texto Superior. O art. 5º e seus itens X e LVII encontram-se pré-questionados, satisfazendo assim esta exigência técnica: [...] As leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, devem ser cumpridas como foram editadas; e a recusa dos Tribunais através de seu não conhecimento representa uma afronta direta e frontal aos dispositivos retro citados, devendo ser ressalvado que prestação jurisdicional não é – permissa vênia – favor ou benesse, mas sim, dever de jurisdição para todos que batem às portas do Tribunal na exegese teleológica do art. 5º, XXXV da Carta Maior. Comprovando que a matéria discutida, liberdade de informação, ofende diretamente dispositivo constitucional acosta-se jurisprudência recente do Egrégio Supremo Tribunal Federal em que a matéria restou enfrentada. Veja-se: [...] Diante do exposto, verifica-se que o recurso extraordinário interposto atende ao pressuposto de admissibilidade recursal, não havendo o que se falar em inexistência de repercussão geral que obste o seu prosseguimento.” (fls. 2-4 do documento eletrônico 24). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido.” Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão sobre responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (Tema 657). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821.653-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 741.086-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta aos artigos 5º, caput; e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Aponta-se, em síntese, que “não se trata de mera interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho, mas de discussão sob o prisma constitucional”. (eDOC 41, p. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Verifico que o Tribunal de origem consignou o seguinte: “Sobre a matéria, a C. SBDI-1, em recentes julgamentos, firmou entendimento de que a interpretação conferida à Cláusula 35ª da referida norma coletiva, em atenção ao princípio da isonomia, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR. Isso porque, a inclusão dos adicionais referidos no cálculo do complemento RMNR resultará em montante menor para os que trabalham em circunstâncias especiais, importando, em última análise, em um padrão remuneratório igual entre os que desenvolvem suas atividades em condições normais e os que laboram em condições mais gravosas. Ou seja, a forma de cálculo propugnada pela Reclamada, na prática, iguala os desiguais, na medida em que nivela o padrão remuneratório dos empregados, em evidente prejuízo aos que trabalham situação de perigo, risco ou desgaste (…)”. (eDOC 13, p. 9). Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, o que faz incidir os enunciados 454 e 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o AI 790.262/MG, rel. min. Dias Toffoli, DJe 25.9.2012; e o ARE 853.464/AM, DJe 12.12.2014, rel. min. Cármen Lúcia. Este último, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO ACORDO COLETIVO: SÚMULAS NS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.748 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : JOAQUIM PINTO LAPA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. 1. A decretação da prisão preventiva pressupõe que os seus requisitos estejam preenchidos à luz dos critérios legais ou jurisprudenciais que a autorizam, em conformidade com os fatos. 2. O Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação. Precedentes: RE 217.631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/09/1997; HC 98.006, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009). 3. In casu, o magistrado singular não analisou as circunstâncias concretas da conduta praticada, se limitando a repetir os pressupostos legais para a prisão preventiva. In foco, ao utilizar expressões como “[...] a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva como garantia da ordem pública, por se tratar de crime de tráfico de entorpecente, delito extremamente grave, que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência social.” 4. Deveras, o fato narrado não exibe gravidade que justifique a prisão cautelar, dado mais que o paciente foi preso em flagrante, em 3 de maio de 2014, pela prática do delito de tráfico de drogas. Com o paciente foram apreendidos 14 pinos de cocaína e R$ 230,00. HC 125957 5. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em razão da taxatividade da competência da Corte definida em rol numerus clausus pela Constituição da República (CF, art. 102, I, d e i). Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012). 6. Habeas corpus julgado extinto. Concedida a ordem ex officio para determinar ao juízo a quo a aplicação das medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal) substitutivas que entender cabíveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, mas em conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, e a fim de que o juízo a quo aplique as medidas cautelares cabíveis, nos termos do voto do Relator, vencido, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem na sua integralidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. HC 125957 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). IV - No caso dos autos, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta ao paciente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, uma vez que consignou expressamente que o esse mesmo paciente foi "[...] abordado na posse de 14 pinos de cocaína e Andrei na posse de uma porção de maconha, sendo que ambos portavam quantia em dinheiro. Ato contínuo, na residência de Jeferson foi encontrado mais dinheiro e uma porção de maconha", bem como que "[...] o acusado Andrei é reincidente em crime de tráfico (fl.27) e teria se associado com Jeferson para a prática delitiva [...]" (fls. 56-57, e-STJ - grifei). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o HC 125957 condão de, por si só, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. VI - No que concerne à alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal, verifico que a análise da questão configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada no eg. Tribunal de origem. Habeas Corpus não conhecido. (HC 303.729/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 02/12/2014) Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 3 de maio de 2014, pela prática do delito de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Com o paciente foram apreendidos 14 pinos de cocaína e R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Na ocasião também foi preso Andrei Henrique Primo, na posse de R$ 60,00 (sessenta reais), um aparelho celular e uma porção de maconha, e apreendido o adolescente Diogo Murilo de Oliveira, com R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e duas embalagens de maconha. O impetrante narra que os policiais se dirigiram até a residência do paciente onde localizaram R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) e um tablete de maconha no interior de um vidro dentro da geladeira. Nessa impetração sustenta-se a falta de substrato concreto para fundamentar a prisão cautelar. Aduz que a medida foi implementada com base na gravidade em abstrato do delito. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O agravante sustenta que a prisão preventiva configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo. Aponta que o paciente encontra-se acautelado desde 16 de outubro de 2013. Argumenta que a vedação, HC 125957 contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006, à liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes é inconstitucional. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela revogação da liminar e denegação da ordem. Argumenta que a grande quantidade de droga apreendida evidencia a periculosidade do paciente, o que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Esta Corte não mais admite a impetração de habeas corpus originário, substitutivo do recurso cabível, tendo em vista a taxatividade da competência definida na Constituição Federal, que é de direito estrito. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a HC 125957 correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12 - grifei).” No mesmo sentido: HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013; HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013; HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013, dentre outros. Assim, o writ é manifestamente incabível, considerada a jurisprudência desta Corte. Nada obstante, passo à analise da questão de fundo a fim de verificar a possibilidade da implementação da ordem ex officio. In casu, vislumbro constrangimento ilegal a justificar o desfazimento do ato indigitado coator. É que a fundamentação utilizada pelo magistrado singular para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva não satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais, notadamente pela utilização de fórmulas retóricas e expressões alusivas à gravidade em abstrato do delito. Eis o teor do decisum: HC 125957 “Passo a analisar a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por outra medida cautelar, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. Como visto, os agentes foram presos em flagrante sob a acusação da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e associação ao tráfico, previsto no artigo 35 da mesma lei, pois no interior do ‘Bar da Ana’ teria sido Jeferson abordado na posse de 14 pinos de cocaína e Andrei na posse de uma porção de maconha, sendo que ambos portavam quantia em dinheiro. Ato continuo, na residência de Jeferson foi encontrado mais dinheiro e uma porção de maconha. Os agentes estão sendo acusado pela prática de crimes dolosos, sendo um equiparado a hediondo, cujas penas privativas de liberdade máximas previstas abstratamente para os tipos penais superam 4 anos de reclusão, motivo pelo qual encontra-se presente a hipótese descritas (sic) no artigo 313, inciso I, para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Todavia, indispensável verificar se também presentes as circunstâncias explicitadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. No vertente caso, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva como garantia da ordem pública, por se tratar de crime de tráfico de entorpecente, delito extremamente grave, que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência social. Ademais, recomenda-se a segregação provisória dos agentes como garantia da ordem pública, em especial para a segurança da incolumidade pública, pois o acusado Andrei é reincidente em crime de tráfico e teria se associado com Jeferson para a prática delitiva, o que demonstra a necessidade da manutenção da custódia também para a conveniência da instrução processual e assegurar a futura aplicação da lei penal.” HC 125957 Trata-se, de fundamentação genérica e abstrata que, em tese, serviria para sustentar a segregação de qualquer um acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Entretanto, no direito processual brasileiro inexiste prisão automática pela prática deste ou daquele crime. Ao contrário, a prisão processual serve exclusivamente para a proteção dos bens jurídicos que a justificam, in casu, a garantia da ordem pública. Por isso, se faz necessário que haja uma correlação entre o caso concreto e o fundamento da medida constritiva, vedada a alusão à gravidade em abstrato do delito imputado ao paciente. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal tem considerado nulos os atos cuja fundamentação é a mera transcrição de dispositivos de lei ou a utilização de fórmulas retóricas e abstratas. Confira-se: EMENTA: Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra. (RE 217631, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/09/1997, DJ 24-10-1997 PP-54194 EMENT VOL-01888-12 PP02408) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCREPAÇÕES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DECRETO DE PRISÃO QUE FAZ MERA REFERÊNCIA ÀS EXPRESSÕES DO ART. 312 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REAL DA ORDEM DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Não HC 125957 cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. Isso porque se trata de uma matéria que não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pior: nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instância judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisão processual do paciente. O que impede o julgamento do tema diretamente por esta nossa Corte, pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3. No caso, tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na reprodução de algumas das expressões do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido 4. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para cassar a ordem de prisão. (HC 98006, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 HC 125957 EMENT VOL-02388-01 PP-00169) Ademais, não pode o Superior Tribunal de Justiça, a fim de convalidar decisão judicial destituída de fundamentação, substituir-se ao Juízo singular e fundamentar a prisão preventiva com base em fatos encontrados nos autos. Com efeito, a convalidação de prisão preventiva fundamentada com base na gravidade em abstrato do delito vulnera o princípio da ne reformatio in pejus, pois, por iniciativa do impetrante, seria corrigido ato ilegal. Ex positis, julgo extinto o habeas corpus, mas implemento a ordem ex officio para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, determinando-se ao juízo a quo a aplicação das medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal) substitutivas que entender cabíveis. É o voto. 24/02/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.957 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em jogo a liberdade de ir e vir, admito a impetração, mesmo que se mostre substitutiva do recurso ordinário constitucional. Admitindo-a, implemento a ordem para glosar, simplesmente, o ato do Juízo, sem abrir oportunidade a que adote outras medidas, ou seja, defiro a ordem na extensão pleiteada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.957 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JEFERSON RIBEIRO BATISTA IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mas concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, e a fim de que o juízo a quo aplique as medidas cautelares cabíveis, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia a ordem na sua integralidade. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausentes, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em razão de visita institucional à Suécia e, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. EXIBILIDADE DAS EMPRESAS URBANAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2006. O entendimento adotado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 578.635-RG/RS, de relatoria do Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao INCRA, uma vez que a matéria está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes desta exação, não alcançando, portanto, a sociedade como um todo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela Min. Ellen Gracie (fls. 79-80), pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA em relação às empresas urbanas, maneja agravo regimental a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná - FEHOSPAR (fls. 86-99). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o adicional de 0,2% destinado ao INCRA não pode ser qualificado como contribuição corporativa, uma vez que o INCRA não tem por atribuição representar determinada categoria profissional ou econômica(...)” (fl. 93). Sustenta afronta aos arts. 149 e 240 da Lei Maior, pois “(...) a exação não tem suporte constitucional em face do art. 149 da Constituição Federal, tampouco (...) a contribuição para o INCRA não se encontra subsumida em nenhuma das hipóteses desenhadas no art. 240 do Texto Fundamental (...)” (fls. 87-97). Acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 20.11.2006. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Substituição do Relator à fl. 83 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 79-80): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual considerou que as empresas urbanas não estão obrigadas a recolher a contribuição destinada ao INCRA. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 149 da Constituição Federal. 2. Assiste razão ao agravante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Nesse sentido: RE 491.349-AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 15.10.2010; e AI 761.190-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma DJe 30.11.2010, este último assim ementdao: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO TRABALHADOR RURAL FUNRURAL. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC), para reconhecer a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA em relação às empresas urbanas. Sem honorários (Súmula STF 512).” Nada colhe o agravo. A decisão impugnada está em consonância com jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da exigibilidade, em relação às empresas urbanas, da contribuição destinada ao INCRA, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Ademais, o Plenário do STF, no exame do RE 578.635-RG/RS, de relatoria do Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao INCRA, uma vez que a matéria está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes desta exação, não alcançando, portanto, a sociedade como um todo, verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE DAS EMPRESAS URBANAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (DJe 17.10.2008). Anoto precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A controvérsia referente à constitucionalidade da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salários das empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que a matéria está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes desta exação, não alcançando, portanto, a sociedade como um todo (RE 578.635-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17.10.08). Precedentes: RE 634.074-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26.05.2011; RE 598.180-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.02.2011; AI 700.833-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, PARA O SEBRAE E PARA O SAT. MULTA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA não foi extinta pelas LL 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladora do custeio previdenciário. 2. As contribuições ao SEBRAE devem ser suportadas por toda coletividade independentemente de qualquer identidade com o fomento a que objetiva a instituição beneficiada com o tributo. 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. 4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a observância do disposto na letra “c” do inc. II do art. 106 do CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine ao fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 849.045-ED/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.4.2012) . “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCRA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNRURAL. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Casa, no RE 578.635RG/RS, Rel. Min. Menezes Direito, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da contribuição ao FUNRURAL. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 812.058-AgRsegundo/RS, Rel. Min Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.7.2011). “CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA. 1. O aresto impugnado afina com a antiga jurisprudência desta nossa Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes. 2. De mais a mais, ao analisar o RE 578.635, sob a relatoria do ministro Menezes Direito, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. 3. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão do STF que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 734.511-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 29.11.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.