text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet. 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/03/2011; Rcl. 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 07/04/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 09/03/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05/04/2011. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. AI 842.446 ED 3. A controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem à legislação ordinária aplicável. Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão por mim proferida (fls. 63/66), em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, restando assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, posto se ocorrente situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. In casu, o recurso extraordinário não merece prosperar no que tange à legitimidade passiva ad causam , tendo em vista que a discussão, de cunho eminentemente infraconstitucional, demanda a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. AI 842.446 ED Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, o embargante aponta omissão no julgado recorrido, porquanto, segundo entende, restou evidente a violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido consignou a aplicação retroativa da legislação. Alega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sobre a retroatividade mínima de uma nova lei a contratos firmados anteriormente à sua vigência. O Ministério Público Federal, mediante o parecer (fls. 77/80) do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pela rejeição dos embargos e, caso recebidos como agravo regimental, por seu desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. De saída, esclareço que a irresignação recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/09/99; e AI 551.002AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/12/05, este último assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE AI 842.446 ED INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. VI. - Agravo não provido.” Ademais, a controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois a discussão possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a análise da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º E DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram AI 842.446 ED objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Discussão sobre a legitimidade passiva para a demanda é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Agravo Regimental não provido. Aplicação da súmula 725. "É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I." 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário. 3. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 08/09/2006). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) : MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) : ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) : TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) : SAMIR JORGE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Montante da vantagem. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 5º, (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 2. Demanda, ademais, que foi decidida com fundamento em norma de legislação local, de insuscetível revisão, na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Pará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 153 a 165) contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 146 a 149), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Estado do Pará interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, caput e incisos XIII e XIV, 39, § 1º, 40, § 7º, e 169, parágrafo único, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: ‘Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade Social. Pensão. Auxiliar de Despachante. Beneficiária. 01. Preliminares: impossibilidade de dilação probatória, ilegitimidade passiva do secretário executivo de administração, impossibilidade jurídica do pedido, com a inépcia da inicial e carência de ação, incidência da súmula 269 do c. supremo tribunal federal, descabimento da reposição das diferenças financeiras, princípio da reserva legal e da legalidade, e impossibilidade de apreciação do AI 602.270 AGR writ pelo judiciário, rejeitadas, por unanimidade. 02. O beneficiário da pensão concedida pelo Estado do Pará ao Auxiliar de Despachante, nos termos da Lei nº 409/78 e suas alterações, tem direito líquido e certo de percebê-la no valor correspondente ao que fazia jus o pensionista falecido e conforme os proventos percebidos pelo Agente Auxiliar de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, importando em violação a esse direito o ato que reduz seu valor, porque a regra que o autorizava não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 02. Mandado de Segurança concedido. Decisão por maioria‘ (fl. 87). Opostos embargos de declaração (fls. 88 a 91), foram rejeitados (fls. 92 a 95). Sustenta o recorrente, em suma, que a pensão recebida tem caráter assistencial, não se confundindo, em momento algum, com a pensão por morte oriunda dos sistemas de previdência social (fl. 104), portanto, não se subsume ao comando do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/5/05, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, incisos XIII e XIV, 39, § 1º, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios AI 602.270 AGR opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação original, é norma de aplicabilidade imediata, o que implica a percepção pelos pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor se na atividade estivesse. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MI nº 211/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 18.8.95, AI nº 630.311-AgR/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 30/11/07, e RE nº 567.927/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 13/3/09, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 211, Relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que o § 5º do art. 40 da Carta Magna, cuja redação originária estatuía que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, é, sim, norma auto-aplicável. 2. Precedentes: REs 161.224 e 179.646, da relatoria do Ministro Paulo Brossard; AI 190.673 e RE 210.347, da relatoria do ministro Celso de Mello; AI 396.406, da relatoria do ministro Carlos Velloso; RE 367.089, da relatoria do ministro Moreira Alves; RE 291.775, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e Rcl 2442MC e AI 422.436, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 3. Agravo regimental desprovido’. Ademais, no tocante à alegação do recorrente sobre a composição do benefício em questão, o Tribunal de origem AI 602.270 AGR concluiu o seguinte: ‘No caso vertente creio ser inaplicável o entendimento de que tratar-se-ia de pensão especial, de natureza graciosa, concedida pensionista morto, por mera liberalidade do Estado, e, por isso, afastado estaria o direito adquirido. Assim porque a pensão concedida ao Despachante e Ajudante de Despachante resultou da condição de servidor público, pelo exercício de função pública continuada, com evidente vínculo funcional, que, por conta da reorganização administrativa do Estado, foi atribuída a outras categorias funcionais. Evidente que o Estado do Pará quando concedeu a pensão ao Despachante e ao Auxiliar de Despachante quis, expressamente, equipara-los ao seu corpo funcional, como integrantes do seu quadro permanente de pessoal, e, para afastar quaisquer dúvidas, disse a que categoria funcional estavam equiparados Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Auxiliar de Fiscalização -, estendendo-lhes os direitos próprios a essa condição. Ou seja, a equiparação desses servidores, encarregados dos despachos fiscais, foi de ordem funcional, elevados que foram à condição de funcionários integrante do quadro permanente do Estado, em relação aos que receberam iguais atribuições funcionais. (...). E, nesse cenário, em consequência, reconheceu à viúva e filhos, sucessivamente, o direito de receber a pensão por morte do equiparado (...). Ainda que o equiparado não tenha contribuído nos termos da mencionada lei especial, reconheceu em seu favor,da sua viúva e filhos, o mesmo direito conferido aos demais segurados e beneficiários das pensões devidas em face da morte, o que leva a concluir pelo caráter previdenciário e securitário do benefício reclamado, afora sua evidente natureza alimentar’ (fl.85). Com efeito, vê-se que a controvérsia acerca da natureza AI 602.270 AGR jurídica da pensão percebida por beneficiário de servidor falecido, nos termos da Lei estadual nº 4.809/78 com as alterações promovidas pela Lei estadual nº 4.875/79, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 684.702/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 5/5/08; AI nº 567.251/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 17/8/06; AI nº 538.789/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 24/8/05; AI nº 532.752/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 17/3/05; e AI nº 521.176/MG, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 30/11/04. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2011”. Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 25; 37, caput; 40, § 7º; e 169 da Constituição Federal, alegando que se trata de pensão especial concedida em decorrência do exercício da atividade privada de despachante estadual, realizada em colaboração com o Poder Público, cuja disciplina foi objeto de lei específica, a qual deve, consequentemente, ser respeitada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a pacífica jurisprudência assentada nesta Corte acerca do tema. Segundo tal entendimento, deve ser autoaplicável a norma do art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, a qual determina que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES MILITARES. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DAS PARCELAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É autoaplicável e possui eficácia imediata o dispositivo constitucional que garante a integralidade da pensão por morte. A discussão quanto à natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.656/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que AI 602.270 AGR autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse” (SS nº 2.384-AgR/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 2/4/12). No tocante à discussão sobre a natureza jurídica do montante da referida pensão, em razão das condições pessoais do falecido servidor, bem como das funções que exercia, essa foi resolvida com fundamento na legislação local aplicável, a tornar a matéria insuscetível de revisão na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AI 602.270 AGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não AI 602.270 AGR viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria AI 602.270 AGR fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) : EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA CONCRETA A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011. 3. A prova dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) In casu, o Juiz, ao determinar a prisão preventiva, assentou que “O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. CAUSA JUSTIFICADORA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 4. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21/STJ). 6. O objeto deste mandamus, com relação a possível incidência da causa justificante da legítima defesa, não é capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 7. Ordem denegada, com a recomendação que o Juízo processante implemente celeridade no encerramento da instrução criminal.” O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por duas vezes, visto que, “por motivo fútil, tentou ceifar a vida das vítimas Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino, desferindo contras eles, com animus necandi, diversas facadas que ocasionaram as lesões descritas às fls. 71 (setenta e um) e 72 (setenta e dois), somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, já que as Vítimas receberam socorro médico imediato e eficaz”. O Juízo da Comarca de Piranga/MG o pronunciou, em 30/11/2011, em conformidade com a exordial acusatória. Antes, em 08/07/2011, decretara a prisão preventiva, sobrevindo pedido de revogação da medida extrema, que restou indeferido no dia 28 seguinte. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, em 12/12/2011, alegando (i) legítima defesa, (ii) falta do animus necandi e consectária desclassificação para o crime de lesão corporal, e (iii) ausência da qualificadora do motivo fútil. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 O impetrante alega, no presente writ, excesso de prazo da instrução criminal, estando o paciente preso desde 08/07/2011, legítima defesa, consoante provas carreadas aos autos, e ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido nestes termos: “HABEAS PRISÃO CORPUS. PREVENTIVA. HOMICÍDIO CUSTÓDIA QUALIFICADO. TENTATIVA. MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESTEMUNHAS. SOLTURA QUE IMPLICA RISCO TEMOR DE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE GARANTIA DE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 Destarte, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode, e nem deve, ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo-nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” A hipótese dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem. In casu, o paciente foi pronunciado, em 30/11/2011, como incurso no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, II, do Código Penal, por dupla tentativa de homicídio. Antes, em 08/07/2011, fora decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, litteris: “Vistos. A AUTORIDADE POLICIAL representou pela decretação da prisão preventiva de WAGNER MARTINS, qualificado, argumentando para tanto, em em síntese, estarem presentes prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o representado, no dia 28 de junho do corrente ano, na Rua Maria das Dores Teixeira, Bairro do Rosário, Piranga, em via pública, por volta das 18h30m tentou matar os irmãos Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 Argumentou que a medida é necessária para garantia da ordem pública é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo representado, que agiu em via pública, sequer se importando com a presença de crianças, acarretando o fato imensa repercussão social, ficando demonstrada, ainda, a periculosidade do agente. Acrescentou que a permanência do referido em liberdade macula a imagem do Poder Público e fortalece o sentimento de impunidade. Asseverou ser a medida também necessária à aplicação da lei penal, pois o representado se evadiu após o crime, escondendo-se na zona rural e não se apresentou espontaneamente (f. 2/11). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da representação, sustentando estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois a gravidade dos crimes, ocorridos em via pública e em horário de grande movimento, aliada à grande comoção social ocasionada pelo fato impõem seja acautelada a ordem pública. Acrescentou que o representado, em liberdade, poderá praticar outros delitos, sendo pessoa dotada de periculosidade, citando ainda o B.O. de f. 41/44 e os depoimentos de f. 30, 38/40 e de f. 70. [completar com a decisão da preventiva] “.... depreende-se que o denunciado e a vítima Marcelo são vizinhos, sendo que Marcelino e sua família residem no imóvel situado aos fundos do imóvel ocupado por Wagner e sua família, imóvel esse de propriedade de terceiros. Depreende-se ainda a existência de divergências anteriores entre os referidos relativa, ao que consta, à disponibilização de energia elétrica na casa de Marcelino, que teria sido interrompida por Wagner, a fim de que marcelino e sua família deixasse o imóvel. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 Consta, ainda, que no dia dos fatos o denunciado jogou aguardente no rosto de Marcelino em seguida, em plena via pública, partiu para cima da vítima Marciano, esfaqueando-a e ato contínuo passou a esfaquear o próprio Marcelino, na presença de testemunhas, inclusive dos menores Francisco Ventura da Silva, enteado de Marcelino, e Nathália Cristina Coelho Pereira, que se encontrava no local. O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças. Há relatos, ainda, no sentido de que o denunciado é pessoa impulsiva, agressiva e dada a ameaças, especialmente quando ingere bebida alcoólica. Nesse sentido são os depoimentos de sua companheira e de seu cunhado. Consta, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado teria agredido fisicamente sua companheira, que acionou a Polícia Militar, tendo Wagner se evadido com a chegada da polícia, fazendo com que sua companheira fosse se refugiar na casa de terceiros (f. 36/38 e 53/54). O Policial Militar Vicente Ferreira Ladeira Júnior declarou ter recebido no dia 05/07/2011 ligação telefônica de pessoa identificada, narrando que o denunciado estaria vindo para Piranga, para ‘terminar de fazer o cara’, conforme se expressa, motivo pelo qual a PMMG ficou em alerta, para proceder à sua abordagem e busca pessoal (fl. 74). Depreende-se, por fim, de sua Certidão de Antecedentes Criminais, que o denunciado já figurou como autor do fato em dois procedimentos de competência do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigo 129, 146 e 147 do Código Penal, tendo um deles como vítima Marcelino Brito Rosalino, mesma vítima no presente caso. Tais fatos são suficientes para se aferir, nesse momento, a periculosidade do agente e seu pouco temor à ação Estatal, o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 que evidencia a inadequação da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, sendo alta a probabilidade de seu descumprimento e de reiteração da ação criminosa, especialmente em desfavor da vítima Marcelino, que embora tenha ficado gravemente ferido, já teria recebido alta hospitalar. Por outro lado, depreende-se do relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele (f. 27/28, 30/32, 45/46 e 56/57). Mostra-se, portanto, necessária a segregação cautelar do representado para a garantia da ordem pública, considerando, em última análise, o risco ponderável de novas ações criminosas, apresentando-se, como já dito, insuficientes e inadequadas para coibir tal risco a concessão de medidas cautelares diversas, diante da personalidade e periculosidade do denunciado, objetivamente extraídas dos elementos probatórios até então colhidos. Ademais, a prisão preventiva do denunciado também se faz necessária para conveniência da instrução penal e para garantir a aplicação da lei penal, eis que o referido fugiu após os fatos, não tendo se apresentado espontaneamente perante a Autoridade Policial, sendo localizado por policiais na zona rural deste Município. Há notícias, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado também fugiu, após sua companheira ter acionado a PMMG em razão de agressão que teria sido por ele perpetrada. Nota-se, dessa forma, que o denunciado tem comportamento tendente a se furtar da aplicação da lei penal e sua prisão cautelar também se ajusta à necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça Pública, considerando-se, ademais, a inegável repercussão social do fato. Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, e, julgando inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 Wagner Martins.” O modus operandi, a revelar a periculosidade do agente, bem como a ameaça a uma das vítimas e a circunstância de o paciente ter fugido constituem bases empíricas idôneas e suficientes à adoção da prisão preventiva, verbis: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da vítima. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA. (HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 113.870 e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010). O exame da tese de legítima demanda aprofundada análise de fatos e provas, insuscetível em sede de habeas corpus. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ocorre o excesso de prazo quanto à custódia, não havendo júri designado. É certo que o paciente foi pronunciado, mas a sentença de pronúncia não se mostra fator interruptivo do excesso de prazo relativo à prisão preventiva. Portanto, concedo a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO