text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Acórdão alinhado com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo assim fundamentada: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que não reúne as condições processuais para a sua admissibilidade. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto à natureza dos bens adquiridos, inclusive se irão integrar o processo de recauchutagem ou o ativo fixo do estabelecimento, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, a decisão recorrida está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte, que tem afastado a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, quando o contribuinte adquire, em outro Estado da Federação, insumos que são utilizados na prestação de serviços, sujeitos ao imposto municipal. Confiram-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Empresa contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE 444.885/SE-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido’. (AI 557.373/BA-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto) ‘Agravo regimental. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuinte do ISS. Impossibilidade. Atividade da empresa. Enquadramento na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68. Necessidade de revolvimento de fatos e provas e de reinterpretação da legislação infraconstitucional. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, orientada no sentido da impossibilidade da exigência de complementação da diferença entre alíquotas de ICMS quando empresa não contribuinte dessa exação adquire mercadoria em outro estado. Precedentes. 2. Se a agravada identifica-se como contribuinte do ICMS no momento da aquisição das mercadorias em outros estados, aproveitando, assim, a alíquota interestadual, e, paradoxalmente, argumenta ao fisco de destino que não é contribuinte do ICMS, para escapar do diferencial de alíquota, cabe a aplicação das multas previstas na legislação estadual, mas não a cobrança do diferencial de alíquota. 3. Os fatos descritos no acórdão recorrido, o qual enquadrou a atividade exercida pela agravada na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, não podem ser infirmados sem o revolvimento do conjunto fático- probatório, o qual é inviável em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido’. (AI 795.083/BAAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento”. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Sustenta que a parte recorrida é contribuinte de ICMS e por isso é devedora do diferencial de alíquota. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “TRIBUTÁRIO – ISS – SERVIÇO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – ICMS – MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – CTN, ART. 166 – AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. […].” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao fato de a empresa recorrida não ser contribuinte de ICMS e ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 4. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem da apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 842.865 - AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.912 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : OLMIRO TROES E FILHO LTDA ADV.(A/S) : GERSON JOÃO ZANCANARO (028164/SC) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “é possível a cumulação dos proventos, no caso em tela, conforme o disposto no art. 11 da EC 20/98, tendo em vista a possibilidade de cumulação dos cargos na ativa, juntamente à distinção dos regimes de previdência de cada cargo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESTADUAL E FEDERAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA EC N.º 20/98 E DO ART. 40, § 6º, DA CRFB. FONTES PAGADORAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. - Havendo a Autora ingressado nos quadros do serviço público federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/98, sujeita-se à regra de transição prevista em seu art. 11. - A vedação de cumulação de proventos prevista pelo art. 11 da EC n.º 20/98 não se aplica à Autora, visto que titula cargo público federal e que já é aposentada como professora estadual. Assim, não se trata do mesmo regime de previdência de que trata o art. 40 da CRFB, mas de dois regimes de previdência distintos, um na esfera federal e outro na esfera estadual. Apesar de serem regimes de previdência públicos, de mesma natureza, as fontes pagadoras são distintas (não se cogitando, portanto, de aplicação do § 6º do art. 40 da Constituição), pelo que a acumulação de proventos pretendida pela impetrante encontra-se embasada na ressalva constante do art. 11 da EC nº 20/98. - Pleito indenizatório indevido, uma vez que a autoridade administrativa agiu buscando aplicar a legislação de acordo com a interpretação que lhe pareceu mais correta. Ausência de manifesta ilegalidade, porquanto a matéria é complexa e discutível, inexistindo posicionamento jurisprudencial consolidado. - Apelação parcialmente provida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV, XVI e § 10; 40; 42 e 142, todos da Constituição. O recurso extraordinário deve ser provido. Isso porque o acórdão recorrido não está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, está em discussão o direito de servidora cumular proventos de duas aposentadorias: uma referente a magistério estadual e outra referente a cargo de técnico no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE . DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu , a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido.’ (RE 635.011 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, negritos acrescentados) ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE NO CASO DA SUCESSÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS. O servidor que se tornou inativo e retornou ao serviço público no período em que o Direito Constitucional de 1969 permitia, havendo-se aposentado novamente sob a vigência do regime constitucional de 1988, em sua redação original, tem direito à acumulação dos proventos. Mandado de segurança concedido’. (MS 24.952, Rel. Min. Ayres Britto, negritos acrescentados) Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, ao adotar critério diverso para o reconhecimento do direito à acumulação, conforme se extrai do seguinte trecho: ‘A solução da controvérsia, portanto, passa pela interpretação do que quer dizer o art. 11 da EC n.º 20/98 ao proibir a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal . […] Logo, não há como considerar que pretende a Autora a percepção de duas aposentadorias pelo mesmo regime de previdência - o que é expressamente vedado pelo art. 40, § 6º, da CRFB -, uma vez que, embora os dois regimes a que está vinculada sejam público, um é federal e o outro é estadual, tratando-se, portanto, de fontes pagadoras distintas. Conforme se extrai dos autos, o direito à aposentadoria no segundo cargo ocupado, no TRT da 4ª Região, aperfeiçoou-se somente após a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo que inviável a cumulação.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c , do CPC e no art. 21, § 1º do RI/STF, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 862.681 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SUELI CARMO POLLO MINELLO ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA (43174/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DE GREVE. INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA ESSE FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da legitimidade de sindicato para ajuizar dissídio coletivo demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria desse feito, que negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente aduz ter sido violado o direito de greve bem assim a garantia da liberdade sindical, na medida em que o Tribunal a quo inobservou o acordo firmado entre os empregados da empresa ATENTO BRASIL S.A e o sindicato SINTETEL, e admitiu a instauração de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo outro sindicato, o SINTRATEL, o suscitante, decidindo, in verbis (fl. 5.685): Recurso ordinário em Dissídio Coletivo de Greve. Nãoabusividade do movimento paredista. Suspensão do contrato de trabalho. Regra Geral. A douta maioria da SDC entendeu que, na hipótese vertente, deve ser observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7º, Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Recurso ordinário parcialmente provido. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 7º, XXXV; 8º, II e III; 93, IX; e 114, II, da mesma Carta. O recurso não tem condições de êxito. Preliminarmente, anoto não estar em debate o que se contém no § 2º do art. 114 da Constituição Federal, cuja constitucionalidade está em discussão nesta Corte nos autos das ADIs 3.392/DF, 3.423/DF, 3.421/DF e 3.540/DF, distribuídas ao Ministro Gilmar Mendes. Nestes autos não se controverte sobre a possibilidade de, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem , ter o ajuizamento, de comum acordo entre as partes, de dissídio coletivo de natureza econômica . Ainda que assim não fosse, verifica-se que não houve deferimento de medida liminar nas referidas ações, suspendendo a eficácia da norma. Portanto, subsiste a presunção de constitucionalidade da norma. Estabelecidas essas premissas, registro que a lide está circunscrita à legitimidade do SINTRATEL para ajuizar o dissídio coletivo, como se infere do voto proferido, às fls. 5.6855.696v, no julgamento do recurso ordinário em dissídio coletivo, in verbis : Em pese as alegações da recorrente, não há o que ser reformado na sentença normativa no que toca à legitimidade do suscitante, porquanto a Corte Regional apenas observou as decisões emanadas de duas instâncias judiciais (Juízo Cível e Vara da Justiça do Trabalho) por meio das quais foi reconhecida a legitimidade do SINTRATEL para representar a categoria dos trabalhadores em empresas de telemarketing. O Tribunal a quo assentou-se, então, a legitimidade do SINTRATEL para representar a categoria dos trabalhadores em telemarketing nos seguintes termos: (...) frustrada a negociação coletiva trabalhista, e não realizada a arbitragem privada, e não escolhendo as partes coletivas trabalhistas em consenso mútuo ajuizar o dissídio coletivo para arbitragem judicial, surge a possibilidade jurídica da instauração pela parte coletiva que teve frustrada a busca da negociação e da arbitragem a pertinente figura do dissídio coletivo clássico, a se reger pelas regras do Capitulo IV do Título X da CLT, compatibilizadas com as diretrizes dos §§ 2º e 3º do artigo 114 da Constituição da República. Conforme se depreende, a controvérsia foi dirimida a partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência assente na Corte: Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal. Assim, não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária. Noutro passo, na via do controle direto de constitucionalidade, impõe-se necessariamente o confronto da lei ou do ato normativo com os preceitos constitucionais. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ).” Nas razões recursais, sustenta a ora agravante que não houve apreciação da alegada coisa julgada superveniente, e insiste na alegada ofensa aos arts. 7º, XXXV; 8º, II e III; 93, IX; e 114, II, da Constituição Federal. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifico que o agravante não trouxe argumentos novos suficientes a ensejar a reforma da decisão. Conforme já posto na decisão recorrida, a controvérsia foi dirimida a partir do conjunto fático probatório e à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência assente na Corte: Na admissibilidade do recurso extraordinário, exige-se, também, haja ofensa direta, pela decisão recorrida, à norma constitucional, não podendo essa vulneração verificar-se, por via oblíqua, ou em decorrência de violação a norma infraconstitucional. Não é bastante fundamentar o apelo extremo em alegação de ofensa a preceito constitucional, como consequência de contrariedade à lei ordinária. Se para demonstrar violência à Constituição é mister, por primeiro, ver reconhecida violação a norma ordinária, é esta última o que conta, não se cuidando, pois, de contrariedade direta e imediata à Lei Magna, qual deve ocorrer com vistas a admitir recurso extraordinário, ut art. 102, III, do Estatuto Supremo (AI 203.077/SP, Rel. Min. Néri da Silveira). É importante anotar que o extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, uma vez que apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, não estando em seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária. Assim sendo, os argumentos expendidos no presente agravo, insuficientes para modificar a decisão agravada, manifestam apenas inconformismo e resistência em por termo ao processo, retardando o desfecho da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.822 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ATENTO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (025027/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINTRATEL - SINDICATO DOS TRBALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DE SÃO PAULO E GRANDE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SÔNIA MASCARO NASCIMENTO (92936/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL ADV.(A/S) : ROBSON FREITAS MELO (01982/DF) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 12.568/98. ENQUADRAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da evolução funcional, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos (fls. 274-275): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 197): ‘SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EVOLUÇÃO FUNCIONAL 12.568/98 – PRETENSÃO AO ENQUADRAMENTO MAIS ELEVADA MEDIANTE A APURAÇÃO DE TEMPO DE CARREIRA – INADMISSIBILIDADE – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR – RECURSO IMPROVIDO.’ Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 214/215) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “O novel regime jurídico, esquadrinhado na forma da Lei nº 12.568/98, assegurou aos recorrentes a evolução funcional por enquadramento na categoria de referência mais elevada, mediante apuração do tempo na carreira ou tempo na carreira e títulos (artigo 7º), estatuindo o artigo 43, ‘caput’ e §1º deste diploma legal, o direito ao primeiro enquadramento por evolução funcional, apurados o tempo na carreira anterior à integração definitiva no novo regime e a carga horária dos títulos estabelecidos também para a integração definitiva no novo quadro.”(Fls. 229) Alega-se, também, que “O direito adquirido dos recorrentes à efetivação do primeiro enquadramento por evolução funcional, nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº 12.568/98, desvela-se imediatamente exercitável, uma vez previstos neste diploma legal todos os pressupostos necessários à prática do ato administrativo de enquadramento.” (Fls. 230) A Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso, em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 282 e 280 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (fls 204): ‘Ao contrário do que pretendem os autores, o ‘primeiro enquadramento por evolução funcional’, nos termos da Lei 12.568/98, não depende unicamente do critério de tempo de carreira.’ Sendo assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação local (Lei Municipal 12.568/1998) e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 280 e 279 do STF. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, e 21, §1º, do RISTF.” Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do STF, visto que a análise das questões apresentadas no recurso extraordinário independeria do reexame das provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão do decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que não se trata de aferir evolução funcional unicamente a partir do tempo de carreira dos agravantes, porquanto o caput da legislação municipal não poderia ser interpretado ou aplicado de maneira desvinculada de seu parágrafo primeiro. Dessa forma, diversamente do que almejam os recorrentes, a evolução funcional não depende exclusivamente da avaliação de tempo de carreira. Registre-se, porém, que para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da evolução funcional, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE nº 899.235/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/9/15; AI nº 747.919-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 24/2/12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência do Juízo da Comarca de Luiz Gomes para instauração de processo visando apurar suposta irregularidade funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A análise do pleito recursal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Ação de reintegração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem de que a ação que visava à anulação do ato de expulsão do agravante - com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar - estaria prescrita, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (ARE n. 807.649-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 887.082-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. ANÁLISE DA LEI 8.112/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 780.486-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Seguna Turma, DJe 1º.7.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Alcimar Nilson do Nascimento e Silva interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “no que diz respeito à alegada ausência de repercussão geral quando da inadmissão do Recurso Extraordinário, bem como sobre o não seguimento do Recurso de Agravo por aquelas outras Razões, ista apresentar e justificar a existência da Repercussão Geral pontuada desde o primeiro inconformismo, além da suficiência para o mérito do Agravo”. Assevera que “no caso concreto não se trata de descer ao conjunto fáticoprobatório, mas, de reavaliação de critério para aplicação do direito que repousa sobre fato incontroverso da prescrição quinquenária – matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer instância, juízo ou tribunal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 887.082-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 893.851AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.813 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALCIMAR NILSON DO NASCIMENTO E SILVA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVARLHO (OAB 6121RN) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Nardy Gomes Pereira contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que não reconheceu como sendo rural, para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelo Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de origem manteve a seguinte decisão monocrática: “No caso, verifica-se haver início de prova material presente na certidão do Ministério da Defesa, a qual anota a profissão de lavrador para parte autora no ano de 1971. No mesmo sentido, a certidão eleitoral referente ao alistamento ocorrido em 1972. Por sua vez, os testemunhos colhidos corroboram a ocorrência do labor. Todavia, foram vagas e mal circunstanciadas para afiançar o labor rural anteriormente a 1971. No mesmo sentido: TRF3, APELREE 200361830058529/SP, Des. Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJ 18/2/2011. Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural no lapso de 1/1/1971 a 30/11/1972, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca)” (fl. 45, doc. 3). A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório do processo. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 788.039-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.2.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 648.4375-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2013). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema n. 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.3.2016, Nardy Gomes Pereira interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ser “válida a prova produzida, assim como seus efeitos, razão pela qual a decisão que desconsiderou as provas testemunhais produzidas mostra-se contrária aos ditames constitucionais”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 648.437-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 788.456-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.4.2014). 3. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)”. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.856 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NARDY GOMES PEREIRA ADV.(A/S) : CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de setembro de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante insiste no processamento do extraordinário, apontando violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais teriam sido devidamente prequestionados. Sustenta não buscar o reexame de provas, mas a análise de questão de Direito. Alega não ter havido manifestação do Tribunal de origem acerca da decadência do direito da agravada quanto ao pleito de devolução do valor pago pelo produto em razão do defeito e a necessidade de produção de prova pericial para tal comprovação. A parte agravada, em contraminuta, aponta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O colegiado de origem, soberano no exame dos fatos e das provas, manteve o entendimento constante da sentença que implicou a condenação da agravada à devolução do valor pago pelo produto e à indenização por dano moral. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.880 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DEKOLAR 2000 DECORAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (24132/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA DO VALLE GRACA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro e balança de precisão, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a negativa de recorrer em liberdade. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke, advogado, em favor de Fabrício Rodrigo Kuster, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 7.5.2015, não conheceu o Habeas Corpus n. 317.087/SC e concedeu ordem de ofício para determinar ao Paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto. 2. Narra-se na inicial: “o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Fabrício Rodrigo Kuster, já devidamente qualificado nos autos de n° 004747-24.2014.8.24.045, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC, com fulcro no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Após a instrução criminal sobreveio sentença (doc. 09) do juízo da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC, condenando o Paciente à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, negando o direito de recorrer em liberdade com os seguintes fundamentos: Considerando a gravidade do delito cometido, que é, sem sombra de dúvida, a mola propulsora da crescente criminalidade, da desestruturação de famílias e destruição de vidas; a quantidade e espécie de droga aprendida; a grande possibilidade HC 131240 de o réu, alcançando a liberdade, voltar a delinquir (especialmente em tempos de férias e verão, onde o consumo e procura por droga sabidamente cresce), NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão a fim de garantir a ordem pública. Inconformado o Paciente através da defesa, interpôs recurso de apelação criminal e, manejou ordem de habeas corpus contra a decisão que indeferiu o direito recorrer em liberdade perante o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este que, por sua vez, ao julgar o Habeas Corpus manifestou-se pela inexistência de constrangimento ilegal (doc. 10), proferido o seguinte acórdão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA” (Evento 2, fls. 2-4). 3. Contra a decisão de Segunda Instância, que manteve o indeferimento do requerimento de recorrer em liberdade, impetrou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n. 317.087/SC e, em 7.5.2015, a Quinta Turma dele não conheceu, mas concedeu ordem de ofício para determinar ao Paciente aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HC 131240 REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). HC 131240 IV - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a variedade e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder (mais de 1 Kg de maconha e 23 g de cocaína) (precedentes do STF e do STJ). V - Todavia, estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto” (Evento n. 5, fls. 8-9). 4. Daí a presente impetração, na qual o Impetrante reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, alegando o direito do Paciente de recorrer em liberdade da sentença condenatória. Sustenta ser a decisão do Juízo de primeiro grau “absolutamente genérica e sem a necessária fundamentação, indo de encontro ao disposto no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal” (Evento n. 2, fl. 5). Afirma que o “Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC, ao sentenciar o feito, utilizou, com o devido respeito, fundamentação genérica, aplicável a qualquer situação que envolva prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, as circunstâncias fáticas que circundam a suposta prática delitiva narrada na exordial acusatória e as circunstâncias pessoais do paciente passaram in albis quando da decisão” (Evento n. 2, fl. 7). Pondera que o “Paciente possui RESIDÊNCIA FIXA, onde reside na companhia de sua companheira, na Rua Inêz Wanderlind, nº 98, Bairro Barra do Aririú, Palhoça/SC (Doc. 01). Apresentando, desta feita, vínculo com o distrito HC 131240 da culpa, circunstância que demonstra a inexistência de risco à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública” (Evento n. 2, fl. 9). Assevera que “a não concessão do direito de recorrer em liberdade pelos motivos expostos revela, a nosso ver, data venia, manifesta contrariedade ao que a própria autoridade reconheceu em sua sentença, ainda mais, considerando a recente decisão que lhe deferiu o benefício de saídas temporárias” (Evento 2, fls. 9-10). O Impetrante pondera que, “se o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal proclama que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", é inadmissível que alguém permaneça preso antes de definitivamente encerrado o processo e sem fundamentação idônea à luz do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal” (Evento n. 2, fl. 6). 5. Este o teor dos pedidos: “Essas anomalias, data venia, que revelam inequívoco fumus boni júris em prol do Paciente, associadas ao fato da sua predisposição de se apresentar em Juízo para prestar seus esclarecimentos, animam o impetrante ao pleito liminar, para que seja suspensa a Cautela Preventiva até o julgamento em definitivo do presente writ. Assim, requer o Impetrante seja concedida medida liminar para o fim exclusivo de oportunizar, ao Paciente, que solto responda ação penal, determinando ao Juízo Coator a expedição de Alvará de Soltura. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem aos temas, mercê dos doutos suplementos dos Membros do Supremo Tribunal Federal, confia o Impetrante, deferida e efetivada a liminar, e solicitadas as informações à autoridade Impetrada, seja ao final, concedida a ordem para que seja cassado o decreto de prisão do Paciente, que teve a negativa do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC, assim como a denegação da ordem do HC 131240 Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pela negativa de seguimento do Habeas corpus pela Autoridade Coatora em decisões, data venia, que não apresentam fundamentos idôneos violando o princípio da isonomia e da dignidade humana (art. 10, 111), o princípio da presunção de inocência (art. 50, LVII), o art. 93, IX, todos os textos da Constituição Federal e ainda os arts. 312, 319 e parágrafo único, do art. 387, todos do CPP e também o art. 59, da Lei nº. 11.343/06. Requer-se ainda, a dispensa das informações, com a juntada da sentença, considerando-se ainda tratar-se de processo digital e, portanto, também poderá ser acessado via SAJ” (Evento n. 2, fls. 2224). 6. Em 17.2.2016, suficiente a instrução, determinei a manifestação do Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem: “Ementa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incompatibilidade entre a estipulação do regime semiaberto e a negativa ao apelo em liberdade. Parecer pela concessão da ordem” (Evento 10, fl. 1). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. O Impetrante busca a concessão da ordem, sustentando o direito do Paciente de recorrer em liberdade da sentença condenatória. 3. Em 14.1.2015, o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC condenou o Paciente “à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e no pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Evento n. 5, fl. 9). Na sentença condenatória, relatam-se os seguintes fatos descritos na denúncia: “No dia 10 de agosto de 2014, por volta das 20 horas, policiais militares, com a informação repassada pelo usuário Lucas Rafael Matos Ribeiro de que havia recentemente adquirido 08 (oito) comprimidos da substância entorpecente 'ecstasy' junto ao denunciado FABRÍCIO RODRIGO KUSTER, isto, em sua residência, localizada na rua Inez Wanderlind, no bairro Rio Grande, nesta cidade e comarca, dirigiram-se até o local. Já na morada, e após visualizarem o denunciado e o adolescente Henrique da Costa na varanda da casa fumando um cigarro de maconha (Termo de Apreensão às fls. 76/77 e no Laudo de Constatação de fls. 80/81), os agentes procederam às devidas abordagem e buscas, logrando êxito em localizar e apreender no interior de sua residência, nas gavetas de uma cômoda, 01 (um) torrão de maconha, com o peso aproximado de 90 (novecentos e noventa gramas) e outras porções da mesma droga, totalizando o peso HC 131240 aproximado de 23 gramas (duzentos e trinta e três gramas), além de 01 (uma) porção de 23 gramas de cocaína, escondida dentro de um tênis. Em continuidade, foram localizadas outras porções de maconha, com peso aproximado de 5,6 (cinco gramas e seis decigramas), um invólucro plástico contendo um pó avermelhado semelhante ao comprido 'ecstasy' encontrado com o usuário Lucas, a quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) em espécie, um cheque no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e, por fim, uma balança de precisão depositada em cima de um micro-ondas (Termo de Apreensão às fls. 76/77 e Laudo de Constatação de fls. 80/81)" (Evento n. 5, fl. 6). Na sentença condenatória, foi mantida a prisão preventiva antes decretada, negando-se ao Paciente o direito de recorrer em liberdade: “Considerando a gravidade do delito cometido, que é, sem sombra de dúvida, a mola propulsora da crescente criminalidade, da desestruturação de famílias e destruição de vidas; a quantidade e espécie de droga apreendida; a grande possibilidade de o réu, alcançando a liberdade, voltar a delinquir (especialmente em tempos de férias e verão, onde o consumo e procura por droga sabidamente cresce), NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão a fim de garantir a ordem pública” (Evento n. 5, fls. 9-10). 4. Ao decretar a prisão preventiva do Paciente e indeferir o pedido de liberdade provisória, o Juízo de primeiro grau salientou a gravidade concreta dos fatos investigados, referentes ao crime de tráfico de drogas, tendo havido apreensão de expressiva quantidade (superior a um quilo) e pluralidade de entorpecente, dinheiro e balança de precisão, evidenciando a periculosidade em concreto do agente, a revelar a necessidade da manutenção do acautelamento: “2. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou HC 131240 econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei n° 11.343/2006 -punido com reclusão de até quinze anos) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes do inquérito policial, salientando o fumus commissi delicti. Pela ordem fática contida nos depoimentos dos policiais atuantes na segregação, houve abordagem do conduzido e verificação de atos compatíveis com a guarda e a mercancia de substância entorpecente. Na posse do investigado foi encontrada quantidade considerável de droga (maconha, cocaína e exstasy), rolos de papel plástico e de alumínio, balança de precisão e R$ 471,00 em espécie, conforme termo de apreensão (p. 20). Para além disso, o conduzido especifica atividade laboral remunerada em lavação de veículos, denotando que sua fonte de renda complementar porventura seja mesmo o tráfico de drogas, pelo que, uma vez posto em liberdade, invariavelmente voltará a descumprir as leis e contribuir para o aumento da criminal idade. Daí por que a segregação cautelar é necessária, pelo menos por ora, à manutenção da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada prática da comercialização de substâncias entorpecentes. Sobreleva-se o periculum libertatis. E, malgrado não registre antecedentes criminais (p. 30), a autoridade policial informou que o conduzido tem histórico de envolvimento em atividades ilícitas (ver p. 26, in fine) e, de tal modo, é importante que ele perceba, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Em suma, se por um lado a prisão processual é a ultima HC 131240 ratio, por outro viés a liberdade provisória não pode servir de instrumento difusor da sensação de impunidade que se alastra entre os que adentram ao mundo da delinquência, mormente aqueles ainda com pouca idade. Outrossim, é fato público e notório que o tráfico de drogas causa profunda repercussão no meio social, haja vista que a sociedade, diante dos crescentes índices de violência, que estão interligados diretamente ao comércio de entorpecentes, não mais admite postura branda para aqueles que são flagrados em pleno ato ilícito. Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade com um todo. Por isso, é inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Saliento ainda que verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do indiciado, ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6°). Por derradeiro, impende ressaltar que diferentemente da decretação da pensão preventiva (CPP, art. 311), a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar (CPP, art. 31O) pode ser realizada de ofício pelo magistrado, consoante entendimento já cediço nos Tribunais pátrios (STJ, HC n. n° 226937, Rei. Min. Gilson Dipp- j. 23/04112). Evidente que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos até então existentes no procedimento indiciário, podendo ser a matéria reexaminada em vias de eventual requerimento, formulado por defensor público ou constituído, intentando a concessão de liberdade provisória. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação do investigado, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante HC 131240 de Fabrício Rodrigo Kuster em prisão preventiva, forte nos arts. 31 O, 11, 312 e 313 do CPP, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem” (Evento 5, fls. 2-3). “A possibilidade de revogação da prisão preventiva decorre da previsão legal contida no art. 316 do CPP: "Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". No caso dos autos, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão preventiva decretada contra o réu. A prova da existência do fato restou comprovada pelo 'termo de apreensão' constante à fl. 20 dos autos, e do laudo de constatação provisório de fls. 23-24, que apontou resultado positivo para a erva cannabis sativa, bem como para cocaína. Outrossim, existem fortes indícios de autoria, consubstanciada nas palavras fornecidas pelos policiais militares responsáveis pela prisão, no depoimento de Lucas Rafael Matos Ribeiro, assim como no depoimento do próprio réu, que confirmou perante a autoridade policial que recebia dinheiro para guardar a droga, e também, que os entorpecentes apreendidos eram de sua propriedade (fls. 2/4 e 8). E, as questões levantadas pela defesa de que o entorpecente era para seu consumo e de que não restou comprovado que o réu era traficante são afetas à instrução criminal. Sob a ótica dos pressupostos/fundamentos da segregação cautelar, tenho, pelos elementos até aqui levantados, que perdura a necessidade de se assegurar a ordem pública. Isso porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas com o réu (maconha e cocaína), aliadas à apreensão de uma balança de precisão, evidenciam que o réu não praticava o tráfico em condição eventual e esporádica, denotando assim o risco concreto de reiteração delituosa acaso permaneça solto no curso da instrução. Cabe registrar que o réu já responde a outros dois processos perante esta unidade pela prática de crimes contra o patrimônio (autos nºs 0013799-49.2011.8.24.0045 e 0002557-25.2013.8.24.0045), HC 131240 consoante certidão de antecedentes criminais de fls. 101-102; tudo leva a crer que encontrou meio mais lucrativo, porém ainda ilícito. E se é certo, como disse em seu depoimento policial, de que estava guardando a droga, é certo de que se em liberdade for colocado, continuará a manter tal conduta,colaborando e sustentando o tráfico alheio. No mais, as condições favoráveis, como a primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si só, para ensejar a concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, que por consequência, demonstram ser inadequadas e/ou insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, § 6º e art. 310, inc. II). 1.Dessa forma, subsistindo os requisitos da custódia cautelar, acolho o parecer Ministerial de fls. 218-220, cujas razões incorporo a esta decisão, e INDEFIRO o pedido” (www.tjsc.jus.br). Ao negar o direito ao recurso em liberdade, foram mantidos, na sentença condenatória, os motivos de decretação da prisão cautelar do Paciente e o indeferimento dos pedidos de sua revogação, pela gravidade concreta dos fatos investigados. 5. Esses fundamentos foram tidos por idôneos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgado objeto desta impetração, cujo voto condutor tem o seguinte teor: “Pretende o impetrante, em síntese, por meio do presente habeas corpus, o reconhecimento da ausência de fundamentação da r. decisão de primeira instância que decretou sua prisão preventiva. Contudo, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via estreita do writ. Isto porque a decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade da prisão cautelar imposta ao ora paciente a fim de se garantir a ordem pública. Insta consignar, inicialmente, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, HC 131240 consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. (…) Na hipótese, a r. decisão impugnada está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, conforme se depreende do seguinte excerto da r. Decisão reprochada, fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "O representante do Ministério Público, com fulcro no Auto de Prisão em Flagrante n. 5.14.00207, ofereceu DENÚNCIA em face de FABRÍCIO RODRIGO KUSTER, devidamente qualificado no presente feito à fl. 93, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pelos fatos narrados na exordial acusatória, a saber: "No dia 10 de agosto de 2014, por volta das 20 horas, policiais militares, com a informação repassada pelo usuário Lucas Rafael Matos Ribeiro de que havia recentemente adquirido 08 (oito) comprimidos da substância entorpecente 'ecstasy' junto ao denunciado FABRÍCIO RODRIGO KUSTER, isto, em sua residência, localizada na rua Inez Wanderlind, no bairro Rio Grande, nesta cidade e comarca, dirigiram-se até o local. Já na morada, e após visualizarem o denunciado e o adolescente Henrique da Costa na varanda da casa fumando um cigarro de maconha (Termo de Apreensão às fls. 76/77 e no Laudo de Constatação de fls. 80/81), os agentes procederam às devidas abordagem e buscas, logrando êxito em localizar e apreender no interior de sua residência, nas gavetas de uma cômoda, 01 (um) torrão de maconha, com o peso aproximado de 90 (novecentos e noventa gramas) e outras porções da mesma droga, totalizando o peso aproximado de 23 HC 131240 gramas (duzentos e trinta e três gramas), além de 01 (uma) porção de 23 gramas de cocaína, escondida dentro de um tênis. Em continuidade, foram localizadas outras porções de maconha, com peso aproximado de 5,6 (cinco gramas e seis decigramas), um invólucro plástico contendo um pó avermelhado semelhante ao comprido 'ecstasy' encontrado com o usuário Lucas, a quantia de RS 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) em espécie, um cheque no valor de RS 30,00 (trinta reais) e, por fim, uma balança de precisão depositada em cima de um micro-ondas (Termo de Apreensão às fls. 76/77 e Laudo de Constatação de fls. 80/81)". […] Não há causas de aumento da pena. Entretanto, aplico ao acusado a circunstância especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo a pena privativa de liberdade em 1/6, fazendo-o no patamar mínimo em virtude da quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg), do seu poder de destruição da paz social, da saúde pública e de famílias e mães que não encontram sofrimento maior do que ver seus familiares reféns da incapacidade que o vício lhes impõe. Assim, a reprimenda a ser cumprida resulta em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e no pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. […] Considerando a gravidade do delito cometido, que é, sem sombra de dúvida, a mola propulsora da crescente criminalidade, da desestruturação de famílias e destruição de vidas; a quantidade e espécie de droga apreendida; a grande possibilidade de o réu, alcançando a liberdade, voltar a delinquir (especialmente em tempos de férias e verão, onde o consumo e procura por droga sabidamente cresce), NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão a fim de garantir a ordem pública" (fls. 56-57, grifei). Portanto, no caso, tenho que a r. decisão reprochada está suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos HC 131240 que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a variedade, nocividade e elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do ora paciente (mais de 1 Kg de maconha e 23 g de cocaína), a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada” (www.stj.jus.br, grifos no original). 6. O Impetrante argumenta que, ao negarem ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, as instâncias antecedentes teriam incidido em erro, pois estariam preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício. O Impetrante, contudo, não têm razão de direito, pois não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 7. No art. 312 do Código de Processo Penal se estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria”. No parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal exige-se que, na sentença, o juiz decida, “fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta”. 8. Na espécie vertente, o decreto de prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade tiveram como fundamento a necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade concreta dos fatos, referentes ao crime de tráfico de drogas, tendo havido apreensão de expressiva quantidade (superior a um quilo) e pluralidade de entorpecente, dinheiro e balança de precisão, evidenciando a periculosidade em concreto do agente. HC 131240 9. O exposto harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime. Assim, por exemplo: “HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA 691/STF. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, pois as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente na atividade de tráfico, do que se depreende risco de reiteração delitiva. 3. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 117.107-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 24.9.2013). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento” (RHC n. 115.453, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2013). Confiram-se também os seguintes julgados: Habeas Corpus n. 108.049, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 4.4.2013; Habeas Corpus n. 114.298 e Habeas Corpus n. 115.462, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.4.2013; Habeas Corpus n. 113.310, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 16.4.2013; Habeas Corpus n. 104.859, Relatora a Ministra Rosa Weber; e Habeas Corpus n. 114.278, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 18.12.2012. HC 131240 10. As alegadas condições favoráveis do Paciente, apresentado como honesto e trabalhador, não bastam para o deferimento do pleito de liberdade provisória, pois, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP” (RHC n. 97.928, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 7.8.2009). 11. Diferente do afirmado pelo Impetrante, a execução provisória da pena, com a concessão dos benefícios dela decorrentes, não é incompatível com a manutenção da prisão cautelar, porque reflete o cumprimento da ordem de ofício concedida no Habeas Corpus n. 317.087/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se prejuízo ao Paciente. 12. Ainda que se tivesse reconhecido o direito ao recurso em liberdade, consta do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br) que, em 8.9.2015, a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negou provimento à Apelação n. 2015.008935-6, interposta pelo Paciente, pendente o julgamento de agravo em recurso especial, o que não importa óbice à execução provisória da pena, como decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP. 13. Inexistem, nos autos, elementos capazes de conduzir à conclusão de a decisão questionada estar eivada de mácula a comprometer sua validade jurídica e ausentes também dados que fundamentem suficientemente o reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Paciente. 14. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.240 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FABRÍCIO RODRIGO KUSTER IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária