text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 39/07, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 E ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 8.820/89. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 280 DO STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Precedentes. 2. In casu, as razões da agravante não atacaram o fundamento do Enunciado da Súmula n.º 280/STF, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto por Randon S.A. Implementos e Participações e outros, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 39/07, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 E ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI ESTADUAL N.º 8.820/89. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 280 DO STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, III, § 3º, da CF). 2. A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e determinou, ainda, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, a reserva de lei complementar para estabelecer a base de cálculo do referido tributo, tendo sido esta regulamentada pelo artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/96. 3. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente quanto à exclusão dos tributos e despesas da base de cálculo do ICMS, seria necessário o reexame da Instrução Normativa DRP nº 39/07, do artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/96 e do artigo 10, inciso V, da Lei Estadual n.º 8.820/89, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 280/STF. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal, não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS apenas na hipótese em que a operação relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for realizada entre contribuintes e configure fato gerador dos dois impostos, ou seja, só é possível nas operações internas, visto que, relativamente às externas, ter-se-ia que incluir como tal estabelecimento localizado em outro país, inclusive a ocorrência de fato gerador fora do território nacional, o que não encontra previsão no sistema constitucional e infraconstitucional. Precedentes: RE n.º 185.318/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de 29.11.96; RE n.º 630.504/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 19.6.2012; AI n.º 307.950/RS, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29.10.2009. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DESPESAS DE ARMAZENAGEM, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS). CABIMENTO. ‘Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.’ (Súmula 661 do STF). A base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior é a soma das seguintes parcelas: (a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; (b) Imposto de Importação; (c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (d) Imposto sobre Operações de Câmbio; e (e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, entendidas como aquelas verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária. Aplicação dos arts. 12 e 13, V, § § 1º e 2º, da LC 87/96; 10, V, da Lei Estadual nº 8.820/89; 16, III, do Livro I do RICMS e Instrução Normativa DRP nº 039/07. Para que o ICMS não compreenda o montante do IPI em sua base de cálculo quando a operação, realizada entre contribuintes nacionais e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, conceito em que não se enquadra operação realizada entre o comprador nacional importador e vendedor estrangeiro. Inaplicabilidade do artigo 155, § 2º, XI, da CF. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação desprovida”. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento”. Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos expendidos em seu apelo excepcional, alegando que: “(...) ao contrário do previsto no art. 21, § 1º do RISTF e artigo 557 do CPC, in casu, inobserva-se qualquer ‘confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (…) (…) o ineditismo do presente Apelo Extremo repousa na original afronta à indevida inclusão de tributos, taxas e tarifas na base de cálculo do ICMS-Importação, cujas naturezas são radicalmente distintas do imposto referido no acórdão paradigmática citado pelo eminente Ministro Relator (pertinente ao IPI e em hipótese diversa dos autos, pois, os Recorrentes hostilizam decisum que mantém o montante do IPI na formação da base de cálculo do ICMS-Importação apesar de tratar-se de operação de importação de insumos pelas Apelantes); em outros termos, inexiste na jurisprudência da Corte Suprema a análise e a definição da inclusão (ou não) na base de cálculo do ICMS-Importação de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre as Operações de Câmbio, contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), despesas de armazenagem, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxas e tarifas aduaneiras (capatazia, SISCOMEX, manuseio, liberação de BL/Bill of Landing, etc) – além do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). …................................................................................................... (…) Não podem ser preservadas as disposições do artigo 13, da Lei Complementar nº 13/1986, e Lei nº 8.820/1989 (art. 10, V) do Estado do Rio Grande do Sul, dada sua flagrante impertinência em relação ao Texto Constitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados (fls. 308-319): “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Randon S.A. Implementos e Participações e Outros, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Vigésima Segunda Câmara Cível, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DESPESAS DE ARMAZENAGEM, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS). CABIMENTO. ‘Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.’ (Súmula 661 do STF). A base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias do exterior é a soma das seguintes parcelas: (a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; (b) Imposto de Importação; (c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (d) Imposto sobre Operações de Câmbio; e (e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, entendidas como aquelas verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária. Aplicação dos arts. 12 e 13, V, § § 1º e 2º, da LC 87/96; 10, V, da Lei Estadual nº 8.820/89; 16, III, do Livro I do RICMS e Instrução Normativa DRP nº 039/07. Para que o ICMS não compreenda o montante do IPI em sua base de cálculo quando a operação, realizada entre contribuintes nacionais e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, conceito em que não se enquadra operação realizada entre o comprador nacional importador e vendedor estrangeiro. Inaplicabilidade do artigo 155, § 2º, XI, da CF. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação desprovida’ (fl. 156). Opostos embargos de declaração (fls. 188-191), estes foram rejeitados. (fls. 195-198). Nas razões do apelo extremo, as recorrentes sustentam a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação do artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” e XI, da Constituição Federal, uma vez que a inclusão de tributos federais e tarifas aduaneiras na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de insumos transbordaria a competência estadual e os limites fixados na Constituição Federal, e que elas, como importadoras de mercadorias e produtos aplicados na industrialização de outros produtos, devem ser equiparadas a consumidor industrial. Aduzem que (fls. 229-237): ‘(...) o presente recurso aponta a inadequação jurídica constitucional da base de cálculo inovada pelo artigo 13 Lei Complementar nº 13/1986 – e reproduzido nas demais normas sub judice -, por desbordar da faculdade de instituir e exigir o tributo ICMS sobre a importação de mercadorias. Promover a incidência da exação em tela, ICMSImportação, sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre as Operações de Câmbio (IOC), contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxas e tarifas aduaneiras (capatazia, SISCOMEX, manuseio, liberação de BL/Bill of Landing, etc), representa inadmissível alargamento da competência material outorgada ao Estado-membro exigir a imposição tributária (operação de compra de bem ou mercadoria proveniente do exterior, com a redação inovada pela Emenda Constitucional nº 33/2001). Ademais, exigir tributo sobre outros tributos – as parcelas acima indicadas e indevidamente introduzidas para a formação da base de cálculo da exação em tela têm natureza tributária – desnatura o critério material quantitativo previsto no Texto Constitucional (valor da mercadoria), tampouco têm referência com o montante da operação, já que ninguém compra tributos (ônus fiscal). O Pretório Excelso ratifica a assertiva supra, como se extrai do voto (vencedor) em sede do Recurso Extraordinário n.º 240.785-2/MG (…). ….......................................................................................... Ainda que o critério material quantitativo do ICMSImportação não fosse tão somente o valor das mercadorias importadas, outro não poderia ser senão o montante atribuído ao despacho aduaneiro (valor da mercadoria, acrescido de frete e seguro, na dicção do Decreto-Lei n.º 37/1966, em tudo adequado à regulamentação da definição constitucional, conforme asseverado pelo artigo 20 do Código Tributário Nacional, instrumento de realização do mandamento constitucional do artigo 146, III, ‘a’). Por conseguinte, a inclusão de valores estranhos à materialidade da exação em comento representa indevida exigência tributária, posto que contrária à expressa distribuição de competências tributantes posta no Texto Supremo. ….......................................................................................... Resta pacificado no âmbito do Pretório Excelso que a mercadoria de origem nacional não tem incidência do ICMS sobre o IPI – a teor da regra disposta no artigo 155, § 2º, XI. O imposto federal – IPI – nas operações nacionais – análogas à sub judice – é destacado e não participa da base de cálculo da exação estadual. ….......................................................................................... In casu, a importação de insumos promovida pelas Recorrentes se consubstancia em mercadorias aplicadas na industrialização de outras mercadorias e produtos, sofrendo incidência simultânea do IPI e do ICMS (espécie importação) e tendo configuração de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como dispõe expressamente o artigo 51, I, do Codex Tributário – não se tratando, por óbvio, de venda à consumidor final’. Pedem a declaração de inconstitucionalidade da Instrução Normativa DRP nº 39, de 15 de maio de 2007. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 248-253). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 289-295 e 297), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão o recorrente. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). A irresignação não merece prosperar. A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e determinou, ainda, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, a reserva de lei complementar para estabelecer a base de cálculo do referido tributo, tendo sido esta regulamentada pelo artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/96. Nesse caso, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente quanto a exclusão dos tributos e despesas da base de cálculo do ICMS, seria necessário o reexame da Instrução Normativa DRP nº 39/07, do artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/96 e do artigo 10, inciso V, da Lei Estadual n.º 8.820/89, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do Enunciado Sumular nº 280/STF, litteris: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar o Enunciado da Súmula n.º 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529)” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido, em decisões monocráticas, cito os seguintes precedentes: AI n.º 841.301, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.10.2011 e AI n.º 847.615, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.06.2011. Relativamente ao pleito de impossibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, na situação discutida nos autos, também não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal, não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS apenas na hipótese em que a operação relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for realizada entre contribuintes e configure fato gerador dos dois impostos. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO I.P.I. NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO I.P.I. C.F., art. 155, § 2º, XI. I. - Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do I.P.I., quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, § 2º, XI. II. - O dispositivo constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inc. XI do § 2º do art. 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, art. 51. III. - R.E. não conhecido’ (RE n.º 185.318/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de 29.11.96). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não se inclui o IPI na base de cálculo do ICMS apenas na hipótese em que a operação relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for realizada entre contribuintes e configure fato gerador dos dois impostos, nos termos do art. 155, § 2º, XI, da CF. Precedentes. II – Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (RE n.º 630.504/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 19.6.2012). Cito, ainda, parte da fundamentação da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no AI n.º 307.950/RS, DJe de 29.10.2009, que explicita bem a questão da exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS incidente na importação: ‘(…) dita exclusão só ocorre quando a operação for realizada entre contribuintes de ambos os impostos e ‘só é possível nas operações internas, visto que, relativamente às externas, ter-se-ia incluir como tal estabelecimento localizado em outro país, inclusive a ocorrência de fato gerador fora do território nacional, o que não encontra previsão no sistema constitucional e infraconstitucional’. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. ” Observe-se que as razões da agravante não atacaram o fundamento do Enunciado da Súmula n.º 280/STF, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Nesse sentido os seguintes julgados da Corte, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 16.02.07) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada.O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes”(AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 17.03.11 ). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. II - Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Agravo regimental improvido” (AI 662.319-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 06.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. 1.Razões do presente recurso que não atacam todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante. Incidência da Súmula STF 283. 2.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 815.666- AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11). É preciosa a lição de Roberto Rosas acerca do enunciado da Súmula 283/STF, conforme se depreende da seguinte transcrição: “Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ 80/906)” (In Direito Sumular, 12ª Ed, São Paulo, Malheiros, 2004) Ressalte-se, por relevante, que a exigência não está a serviço do formalismo inconsequente, mas da segurança das partes e resguardo do devido processo legal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL seria necessário o reexame de provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, ‘C’. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO, RELATOR O MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ E CSLL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 3. Para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato gerador do IRPJ e CSLL demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AC. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1. O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada compõe-se de valores provenientes das contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim, mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB, já que não se confundem com as entidades de assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes, independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefícios futuros, ou seja, um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade, ou seja, um benefício concedido pelo legislador constituinte. A esse respeito o STF já decidiu (RE 259.756, DJ 29/08/2003) quais as entidades estariam abrangidas pela imunidade, quais sejam, as entidades de previdência complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador. Tampouco há ofensa ao princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva’. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões, a parte recorrente repisa os mesmos argumentos expendidos em seu apelo excepcional, alegando que: “(...) a discussão sobre a constitucionalidade de tais exigências (IR-fonte e CSLL) não pressupõe qualquer exame de provas (de resto, inexistentes nos autos) ou de cláusulas dos estatutos ou dos planos de benefícios das entidades associadas à ABRAPP, pois não é em nenhum desses documentos – mas diretamente na lei – que se encontra a declaração inequívoca do caráter não-lucrativo dos fundos de pensão fechados, ponto aliás reconhecido de forma expressa pelo acórdão do TRF da 4ª Região . A questão é puramente de direito, e das mais relevantes: definir se é compatível com a Constituição exigir-se IR-fonte e CSLL de entidades a quem o legislador vedou de forma categórica e incondicional a persecução de lucros. O seu deslinde passa unicamente pela aferição dos limites do fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exteriorizados nos dispositivos constitucionais já referidos, de forma a definir-se se alcança os ingressos e os superávits obtidos por entidades legalmente qualificadas (e, insista-se, definidas pela Corte a quo) como destituídas de fins lucrativos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados (fls. ): “Cuida-se na origem de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, ora recorrente, na qualidade de substituta processual de suas associadas, contra a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações financeiras. Opostos embargos de declaração (fls. 439-443) em face do acórdão prolatado em sede de apelação, estes foram rejeitados. (fls. 445-447). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação dos artigos 150, inciso III, e 195, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Sustenta que não pretende discutir a acerca da imunidade das entidades de previdência fechada, pois é certo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n.º 202.700/DF que as entidades fechadas de previdência complementar que cobram contribuições de seus beneficiários não tem, por isso mesmo, natureza assistencial, não se legitimando ao gozo da imunidade dos artigos 150, VI, ‘c’, e 195, § 7º, da Constituição Federal, no entanto, mesmo o contribuinte não imune só ficaria obrigado ao pagamento de tributo cujo fato gerador possa ser efetivamente realizado. Afirma que, no caso, ‘sendo os fundos de pensão fechados proibidos por lei de perseguir lucros, e sendo a competência para a instituição do IRPJ (inclusive do IRRF, que tem natureza antecipatória) e da CSLL ligada à ideia de renda ou lucro, não se pode cogitar da incidência de tais tributos sobre as referidas entidades’ (fl. 455). Aduz que pela Lei n.º 6.435/77, em seu artigo 4º, § 1º, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, as entidades fechadas eram proibidas de perseguir lucros, e que essa orientação foi mantida pelo artigo 31, § 1º, da Lei Complementar n.º 109/2001, que a revogou. Sustentam que em decorrência dessa proibição, a sua natureza peculiar afasta o regime das leis mercantis e financeiras, aplicáveis às entidades abertas, com fins lucrativos. Alega que: ‘Por estarem legalmente proibidas de ter lucro, as associadas da Recorrente submetem-se a regime contábil particular, em que evidentemente não se cogita de lucros ou prejuízos, mas sim de superavits (não distribuíveis e necessariamente reversíveis à melhoria dos planos de benefícios ou à redução das contribuições da patrocinadora e dos beneficiários) e deficits (que têm de ser imediatamente e solidariamente equacionados por uma e outros, a bem da sobrevivência da entidade). ….......................................................................................... Constata-se que as leis de regência sempre caracterizaram as associadas da Recorrente como entidades previdenciárias sem fins lucrativos. Superavits, se houver, serão absorvidos pelos benefícios ou serão reduzidas as contribuições dos participantes, sendo de todo vedada a sua distribuição. Tal proibição ao ver do acórdão profligado, limitar-se-ia à destinação dos ‘lucros’ auferidos, mas não iria ao ponto de desqualificar como ‘lucros’ os superávits obtidos pelos fundos de pensão fechados, que ficariam por isso mesmo obrigados ao pagamento o IRRF e da CSLL. O erro, data venia, está em designar como lucro o aumento patrimonial não disponível econômica ou juridicamente para quem o obtém. De fato, o conceito provado de lucro, adotado pelo constituinte para atribuir competência para instituir o IR e a CSLL (e que precisa ser respeitado pelo legislador e pelo aplicador da lei tributária, à vista do preceito declaratório do artigo 110 do CTN), pressupõe necessariamente a possibilidade de apropriação privada, a depender apenas da decisão da assembléia geral. (…). ….......................................................................................... O v. Acórdão reconhece que os fundos de pensão fechados não podem repartir os seus superávits entre os associados. Mesmo assim, insiste em enquadrá-los nos conceitos constitucionais de lucro e de renda, para fim de incidência do IR-fonte e da CSLL. O desvirtuamento de tais conceitos revelase nítido. Sobre a sinonímia entre os conceitos de renda e de lucro, basta lembrar que a legislação do IRPJ determina a apuração da renda a partir do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado – sempre do lucro, portanto. Se é fato que os acréscimos patrimoniais obtidos pelos fundos de pensão fechados não constituem renda, como acima demonstrado, tampouco se justifica a sua tributação como proventos de qualquer natureza. Isso porque, tanto quanto a renda, os proventos qualificam-se por serem disponíveis, e está demonstrado que tal disponibilidade inexiste para as entidades fechadas de previdência complementar, que não podem dar aos seus superavits destinação distinta das fixadas em lei’ (fls. 459). Informa a existência de Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 17/90 reconhecendo que a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não será devida pelas sociedades jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações e sindicatos. Quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica – IRPJ, aduz ser inconstitucional a tributação exclusiva na fonte, ‘pois a lei jamais impôs IRPJ, ao fim do exercício, sobre os fundos de pensão fechados’ (fl. 461). Aduz que o que havia era o equivocado entendimento do Fisco de que se sujeitariam à retenção de imposto de renda exclusivo na fonte os rendimentos por eles auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável, partindo de errônea interpretação das Leis tributárias, mais especificamente dos artigos 47 da Lei n.º 7.799/89; 20 da Lei n.º 8.383/91; 36 da Lei n.º 8.541/92; 64, 72 e 73 da Lei n.º 8.981/95 e 28 da Lei nº 9.532/97. Sustenta que tais dispositivos não se aplicam às entidades de previdência privada, que não são isentas, mas simplesmente não realizam o fato gerador, em típica hipótese de não incidência, sendo que a exigência do tributo desvirtua o conceito constitucional de renda insculpido no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 470-472). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Rocha Campos, opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão o recorrente. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). O acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado da Súmula n.º 730 do Supremo Tribunal Federal: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, vi, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”. Nesse mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA ONEROSA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PLANO DE BENEFÍCIOS É CUSTEADO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DOS PATROCINADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido declarou que a agravante presta serviços de natureza onerosa aos associados. Para se utilizar como premissa de decisão a alegação da recorrente de que seu plano de benefícios é custeado apenas por contribuições dos patrocinadores, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n.º 721.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 17.11.2010) ‘I. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar, em 8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de previdência privada, porque não seriam entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual (Súmulas 279 e 454) (AI n.º 471.075/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10.12.2004) Sobre a alegação da requerente que suas associadas não exercem atividade lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo: ‘(...). A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros, ou seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição’. Assim sendo, para divergir do acórdão recorrido acerca da existência do fato gerador demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais (estatuto social e plano de benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática”. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental . PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.686 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE CANDIDATO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 384-387): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 202) : ‘PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPETRAÇÃO VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2005. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO DA LISTA DE CONVOCADOS, NÃO OBSTANTE O CUPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, INCLUSIVE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A luz da Lei processual Civil é juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. Não é carecedor de ação, por suposta impossibilidade jurídica do pedido, o postulante que, vislumbrando ilegalidade em ato administrativo que deixou de lhe convocar para o Curso Especial de Formação de Sargentos PM, busca a tutela de seus interesses junto ao Poder Judiciário. Não merece reforma a sentença proferida com fundamentação adequada, assegurando a participação do impetrante no cumprimento dos requisitos legais exigidos, inclusive aptidão física.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 216-220). No recurso extraordinário (fls. 223-235), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, 93, IX, 37, X, e 61, § 1º, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta-se a nulidade do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não teria apreciado todas as questões apresentadas, mantendo os vícios apontados nos embargos de declaração (fls. 230). Ademais, alega-se que a escolha dos critérios de seleção, bem como do conteúdo e da exigência das provas de concurso pertencem ao âmbito de discricionariedade da Administração, desde que vinculada ao edital. Assim, o exame judicial dos atos de aprovação restringe-se aos aspectos extrínsecos da legalidade e competência. Aduz-se que a Administração excluiu o recorrido do certame por obediência às normas editalícias do concurso. Por essa razão, pugna-se pelo provimento do recurso para afastar o reconhecimento do direito do recorrido de continuar no Curso Especial de Formação de Sargentos PM/2005 (fls. 232-234). A Vice-Presidência do TJBA inadmitiu o recurso extraordinário, com base na inexistência de ofensa direta à Constituição e no óbice das Súmulas 282 e 284 do STF. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que o recorrente interpôs dois recursos extraordinários (fls. 223-235 e 238-250) contra o referido acórdão. Ocorre que, após a interposição do primeiro recurso, era incabível a apresentação de novo apelo extraordinário contra o mesmo acórdão, em virtude da preclusão consumativa. Desse modo, é inadmissível o segundo recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ARE 891.495-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25.08.2015. Passo à análise do recurso extraordinário de fls. 223-235. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses da Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência, segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Isso porque constitui ônus do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou o acórdão impugnado. No caso, não se impugnou o fundamento pertinente à ausência de motivação referente ao ato de exclusão do recorrido da lista de convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos da PM. Quanto à alegação de ofensa ao § 1º do art. 61 da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente, nas razões recursais, não explicita de que forma o acórdão recorrido teria violado o mencionado dispositivo, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido preenche os requisitos legais exigidos e que não há provas nos autos que demonstrem sua incapacidade para o exercício da atividade pertinente a policial militar que justifique sua exclusão da lista de convocados para participação do Curso Especial de Formação de Sargentos (fls. 101). Constata-se, pois, que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem assim das regras do edital pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI 817.712-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13.09.2012; ARE 821.185-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 16.09.2014, e ARE 806.492, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 05.06.2014. Ressalte-se, ainda, que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação exigir a análise de normas infraconstitucionais, nos termos da Súmula 636 do STF. Por fim, destaca-se que, nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 638.125-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.08.2014; RE 894.160-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01.09.2015, e ARE 882.043-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18.08.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC).” Sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, visto que a análise das questões apresentadas no recurso extraordinário independeria do reexame das provas dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que (fls. 101): “Conforme observado na sentença, não merecedora de reforma, conquanto a autoridade impetrada defenda a legalidade do ato de exclusão do impetrante, em momento algum impugna a peça de fls. 24, subscrita por Diretor do Instituto de Ensino da Polícia Militar da Bahia, atestando a aptidão física do impetrante. O ato impugnado, consistente na eliminação sumária do impetrante, respaldada apenas em resultado divulgado no Diário Oficial, revela-se imotivado, ferindo de morte o princípio da motivação dos atos administrativos.” Esse fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Além disso, o Tribunal a quo concluiu (fls. 101): “Insustentáveis os fundamentos utilizados pela Polícia Militar para deixar de incluir o impetrante/recorrido na lista de convocados, ao referir-se a suposta inaptidão do candidato, publicada equivocadamente em Boletim Geral Ostensivo datado de 14 de dezembro de 2005, fls. 23, lastreada em exame físico sequer realizado. Não há qualquer elemento comprobatório capaz de certificar a gravidade da cardiopatia mencionada ou a incompatibilidade do apelado para o exercício da atividade policial militar em razão da mesma.” Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TJBA, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCINAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010. Não cuidaram os agravantes de infirmarem os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade do reexame de provas, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 866-73), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, maneja agravo regimental Eduardo Bronislawski e Outro (fls. 875-81). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e que não é o caso de incidência do prazo prescricional vintenário aplicado pela 1ª instância e confirmado pelo Tribunal Regional. Requerem o conhecimento e provimento do recurso. Acórdão recorrido publicado em 24.11.2010 (fl. 755). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial - decisão com trânsito em julgado (fl. 863-v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, manejam agravo Eduardo Bronislawski e outros. Na minuta, sustentam os agravantes que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Apontam violação direta do art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior. Aduzem a nulidade da decisão que negou seguimento ao apelo extremo, na origem. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: ‘I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão unânime proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO PARA A PREVI. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, nos casos em que os ex-funcionários do Banco do Brasil buscam o pagamento da diferença da complementação da aposentadoria, na forma da Portaria n. 966/1947, em razão da migração desta obrigação para a PREVI. 2. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional fica adstrito à época em que ocorreu a efetiva violação do direito, in casu, a transferência da complementação da aposentadoria para a entidade PREVI em abril de 1967. Prescrição verificada. 3. Para que haja novação, imprescindível a ocorrência dos requisitos do artigo 360 do Código Civil, ou seja, o animus novandi e a inequívoca intenção de extinguir obrigação anterior, que continuará plenamente válida, se ausentes as condições mencionadas ou a expressa intenção das partes em não novar. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. (fl. 749, Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, julgado em 17/11/2010, DJ-e de 23/11/2010). ‘ Na origem, EDUARDO BRONISLAWSKI E OUTROS, ora recorrentes, ajuizaram ação contra o BANCO DO BRASIL S/A, postulando a condenação do réu ao pagamento da complementação de aposentadoria, nos termos da Circular 966, de 6 de maio de 1947, com as alterações previstas nas CICFUNCIs, sem prejuízo dos benefícios pagos pela PREVI. Finda a instrução processual, sobreveio sentença na qual o ilustre Juiz sentenciante pronunciou a prescrição da pretensão das partes demandantes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, restaram os autores condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformados, apelaram os autores narrando que seriam funcionários aposentados de Banco do Brasil S/A, todos aprovados em concurso, nomeados e admitidos antes de 15 de abril de 1967. Acrescentaram que, por força de acordo firmado entre o Banco do Brasil S/A e a CONTEC, Confederação dos Bancários, em 1947, a aludida sociedade de economia mista haveria assumido a complementação da aposentadoria de seus funcionários, regulamentando a concessão dos benefícios por meio das Circulares Funcionais (CIC-FUNCIs), desde que os empregados se aposentassem na condição de ex-funcionários do BB. Esclareceram que o réu teria subtraído, de forma unilateral, o direito à complementação de aposentadoria, destacando, no ponto, que haveria transformado a CAPRE (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) na PREVI, tentando vender a ideia de que estaria apenas transferindo os encargos da complementação de aposentadoria ao Fundo de Pensão recém criado. Anotaram que, pela Circular 351/1966, o réu, por meio de verdadeira coação, haveria obrigado os seus funcionários a se filiarem à PREVI, deixando de cumprir, desde 15 de abril de 1967, a sua obrigação de complementar a aposentadoria de seus empregados. Destacaram que os critérios para o cálculo dos valores da complementação foram modificados, o que não seria admissível. Argumentaram que, no ano de 1997, o réu e a PREVI entabularam um acordo com o nítido interesse de novar, dando origem a uma nova obrigação, de sorte que a prescrição anterior teria desaparecido, surgindo um novo prazo prescricional. Assinalaram que o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição corresponderia à data da celebração do acordo, visto que, somente nesse momento, tomaram conhecimento do ajuste pelo qual o requerido teria isentado a PREVI da responsabilidade de pagar a complementação de aposentadoria ao grupo pré-67, quando, então, teria nascido o interesse jurídico. Acrescentaram, de forma subsidiária, que as prestações de complementação de aposentadoria seriam de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcançaria apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, e não o fundo do direito. Insurgiram-se, finalmente, contra a verba fixada a título de honorários advocatícios. Na oportunidade do julgamento, a Primeira Turma Cível negou provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita. Ainda inconformados, os autores interpõem os presentes recursos constitucionais. No especial, alegam que o acórdão vergastado negou vigência aos seguintes preceptivos legais: a) artigo 177 do Código Civil de 1916, por não estar prescrita a pretensão de receberem o benefício de complementação de aposentadoria, haja vista que a violação do direito ocorreu em 24/12/1997, momento em que foi firmado novo acordo entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI; b) artigo 360 do Código Civil, uma vez que a substituição da CAPRE pela PREVI não excluiria a obrigação contratual do Banco do Brasil, pois este firmou acordo com esta confessando sua dívida, fazendo inserir cláusula afastando a novação. Apontam divergência jurisprudencial com julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro. No extraordinário, reputam ofendido o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que teriam direito adquirido em relação à existência de aposentadoria, como situação jurídica já concretizada. Defendem a existência de repercussão geral consistente na relevância jurídica e econômica da questão. Contrarrazões, respectivamente, às fls. 813/816 e 817/820. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, regulares os preparos e está presente o interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à assinalada contrariedade aos artigos 177 e 360, ambos do Código Civil, porquanto eventual exame das teses recursais neles encerradas demandaria, de maneira induvidosa, o reexame das questões de fato e de cláusulas do contrato firmado entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI. Ora, como cediço, tal providência é vedada, na via recursal eleita, por força dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, este último incidente também quanto a recurso fundamentado em divergência jurisprudencial (conforme decidido no REsp 1085443/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ-e de 18/2/2009). O recurso extraordinário, igualmente, não merece prosseguir, embora os recorrentes, in casu, tenham defendido a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida na causa, em obediência aos ditames dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 543-A do Código de Processo Civil, 322 e 327, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, eventual apreciação da tese ventilada no apelo extremo, no tocante ao desrespeito ao direito adquirido, dependeria do exame de normas infraconstitucionais, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, pois, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, neste aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Além disso, a Turma Julgadora, após analisar detidamente o contrato firmado entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI, concluiu pela inexistência de novação. Assim, eventual análise da tese recursal demandaria, ainda, a reapreciação dos elementos probatórios carreados aos autos, o que encontra óbice no verbete sumular 279 da Corte Suprema. III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos especial e extraordinário.’ Nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustentam os agravantes, a decisão regional decidiu sobre prazo prescricional para migração de plano previdenciário dos funcionários do Banco do Brasil para a PREVI com espeque em interpretação da Portaria 966/1947, consoante se extrai de parte do teor da ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO PARA A PREVI. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se a prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, nos casos em que os ex-funcionários do Banco do Brasil buscam o pagamento da diferença da complementação da aposentadoria, na forma da Portaria n. 966/1947, em razão da migração desta obrigação para a PREVI. 2. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional fica adstrito à época em que ocorreu a efetiva violação do direito, in casu, a transferência da complementação da aposentadoria para a entidade PREVI em abril de 1967. Prescrição verificada. (...)” (fl. 749). De outra parte, não cuidaram os agravantes de infirmarem os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais, e do reexame do conjunto fático-probatório constante no acórdão regional (Súmula 279/STF), a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito jurisprudência desta Corte, proferida por ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 725.442-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Migração para um novo plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 753.488-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 07.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO ADOTADO QUE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, BEM COMO O REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROVIDÊNCIAS INVIÁVEIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI 587.991-AgR/RS, Rel. Min. Calos Britto, 1ª Turma, DJ 15.9.2006). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PACIENTE COM “DIABETES MELITUS” – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrida. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando a sua reforma (fls. 316/322). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário a que se refere este agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado (fls. 191): “– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO ESTADO – RECURSO IMPROVIDO. Se o Estado disponibiliza medicamento para a patologia e o demandante não comprova a sua ineficácia, a improcedência do pedido é medida imperativa.” Entendo assistir plena razão ao agravado, pois o desacolhimento de sua pretensão recursal certamente conduziria a resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. É que essa postulação – considerada a irreversibilidade, no momento presente, dos efeitos gerados pela patologia que afeta o ora agravado (que é portador de “diabetes melitus”) – impediria, se não aceita, que o paciente, pessoa destituída de qualquer capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua própria vida. Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional autoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa pelo ora recorrido. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. VIII/4.332-4.334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação –, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde – que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) –, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Todas essas razões levam-me a acolher a pretensão recursal deduzida nos presentes autos pelo ora recorrido, ainda mais se se considerar que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge, frontalmente, da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em causa (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 462.563/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 486.816-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 532.687/MG, Rel. Min. EROS GRAU – AI 537.237/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 570.455/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 297.276/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 342.413/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 353.336/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, ‘CAPUT’, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ‘caput’, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.230 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : HANDEL CORREA DE CAMPOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ter o recorrido, servidor público estadual, direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob o regime da CLT, nos seguintes termos: 'ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES PENOSAS, PERIGOSAS OU INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.712/90 E SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. ATO DE APOSENTAÇÃO QUE DEVE ALBERGAR REFERIDO PERÍODO, EXCLUINDO-SE, CONTUDO, O LAPSO TEMPORAL DE ESTÁGIO EXERCIDO PELO IMPETRANTE, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPREGATÍCIO, NÃO FIGURANDO O MESMO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da CF/88, alegou-se ofensa ao art. 40, § 4º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido, cito o RE 333.246-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, cuja ementa segue transcrita: 'DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 612.358/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 675.303AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 686. 697-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux; RE 380.413-AgR/PB, Rel. Min. Eros Grau; RE 450.035-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 456.480-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “o art. 40, § 4º, da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, necessitando de Lei Complementar para sua regulamentação”. Afirma, assim, que, ante a omissão legislativa, o agravado não faz jus à contagem especial pretendida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, tal como demonstrado na decisão impugnada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Ademais, também conforme entendimento deste Tribunal, após a instituição do aludido regime, a contagem especial de tempo de serviço requer a prévia regulamentação do art. art. 40, § 4º, da Lei Maior. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE 563.562-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º, da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido” (RE 382.352/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Assim, consoante destacado na decisão impugnada, o acórdão recorrido, ao reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais no período anterior à Lei estadual 11.712/1990, encontra-se em consonância com a da orientação jurisprudencial desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.749 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : GERALDO LUIZ PINHEIRO SILVA ADV.(A/S) : MÁRCIO MILITÃO SABINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária