text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE: PONDERAÇÃO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTO DE MÉRITO NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Inexistindo prévia manifestação das instâncias precedentes sobre questão de fundo da impetração, a apreciação da alegação implica supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a indeferir, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro HC 108331 Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Vilmar Gomes de Andrade, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 25.11.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 157.798. 2. Tem-se nos autos que, em 25.5.2009, foi o Paciente condenado, pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS, a oito anos de reclusão e cinquenta dias-multa pela prática de crime tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, com as agravantes do art. 61, I e II, c e h, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade, com as agravantes da reincidência, do recurso que dificultou a defesa do ofendido e da qualidade da vítima) (Evento 9, fls. 1/14). 3. Interposta apelação pela defesa (Evento 8, fls. 1/16), a ela foi dado provimento parcial pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e reduzida a pena a sete anos de reclusão e dez dias-multa, após o reconhecimento da impertinência da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal: “APELAÇÃO CRIMINAL. HC 108331 ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EMPREGO DE ARMA CONFIRMADO NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUTORIA DO RÉU COMPROVADA, EM CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMAS QUE MANTIVERAM PROLONGADAS CONVERSAS E CONTATOS VISUAIS COM O RÉU E SEU CÚMPLICE, TANTO NA RESIDÊNCIA INVADIDA, QUANTO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, USADO POR ELES PARA O DESLOCAMENTO DE TODOS DA CIDADE DE LAJEADO PARA PORTO ALEGRE. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. PENA CARCERÁRIA REDIMENSIONADA. PENA-BASE REDUZIDA, EMBORA MANTIDA A VALORAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS VETORES DO ART. 59, CAPUT, DO C.P.B., NOS QUAIS CONSIDERADAS AS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA TRAIÇÃO. REDUÇÃO DOSIMÉTRICA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO CRIME TER SIDO (TAMBÉM) COMETIDO CONTRA CRIANÇA, FILHA PEQUENA DO CASAL, SUBMETIDA A PROLONGADO PERIGO E EXPOSIÇÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DO PRECEITO EXTRA-PETITA DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS, NULO DE PLENO DIREITO POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO RÉU NO DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.” (Evento 5, fl. 1) 4. Contra essa decisão impetrou-se o Habeas Corpus n. 157.798 no HC 108331 Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa. 2. Verificado que o paciente é reincidente, de rigor a manutenção da agravante prevista no inciso I do art. 61 do CP, não havendo que se falar em bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostrase dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente HC 108331 empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 4. Ordem denegada.” (Evento 1, fl. 1) 5. Daí a presente impetração. Sustenta a Impetrante ter havido “[i]ndevida elevação da pena-base com esteio em circunstâncias que devem ser sopesadas na terceira fase de fixação da sanção” (Evento 0, fl. 3): “Ao examinar a pena-base, o juízo singular, dentre outras circunstâncias judiciais, reputou desfavoráveis as circunstâncias do crime, tendo assim as abordado: A título de circunstâncias, considera-se que o roubo foi cometido em concurso de agentes, e com restrição à liberdade das vítimas, pois na fase subseqüente já incidirá a majorante do emprego de arma. Por sua vez, o TJRS afastou o caráter desfavorável das demais circunstâncias judiciais, apenas reputando negativas as circunstâncias do crime, assim examinadas: Quanto às circunstâncias do delito, tratando-se de recurso unicamente defensivo, entendo conveniente manter os critérios da sentença recorrida, que negativou as majorantes do concurso de agentes e da restrição à liberdade das vítimas nos vetoriais formadores da penabase, ainda gizando que as vítimas foram dominadas na sua residência, em Lajeado, sendo levadas à força e libertadas somente em Porto Alegre. Como se nota, a pena-base restou elevada em virtude da invocação das seguintes circunstâncias do crime: a) concurso de agentes; b) restrição à liberdade das vítimas. HC 108331 Em verdade, tais circunstâncias devem ser sopesadas como causas de aumento, por ocasião da terceira fase de fixação da pena, na medida em que se afeiçoam, respectivamente, ao disposto nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Acrescente-se que errou o TJRS em considerar as circunstâncias em destaque no cálculo da pena-base a fim de evitar eventual reformatio in pejus. Com efeito, não se afigura necessariamente mais benéfico ao paciente invocar tais circunstâncias para elevar a pena-base ao invés de se as examinar na fase própria, ou seja, na terceira fase de fixação da pena. Deveras, o fato de o exame das circunstâncias ser transposto para a terceira fase de fixação da pena, como é de rigor, não autorizaria, apenas em razão do aumento do número de majorantes, a elevação da pena em parâmetro superior ao mínimo de 1/3, efetivamente aplicado.” (Evento 0, fls. 3/4) Alega, ainda, a Impetrante: “Ao fixar a pena provisória, o juízo singular elevou a sanção em 1 ano em razão das agravantes da reincidência, do cometimento do delito mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e do cometimento do delito contra criança. Por sua vez, o TJRS manteve apenas as agravantes da reincidência e do cometimento do delito contra criança, reduzindo a exasperação da sanção para 6 meses. A autoridade coatora manteve a incidência da agravante da reincidência, debatida no HC dirigido ao STJ. Todavia, desponta constrangimento ilegal na decisão do STJ. (…) Em verdade, a aplicação da agravante da reincidência manifesta inválida individualização da pena, uma vez que impõe sanção mais severa em razão de circunstâncias pessoais caras ao direito penal do autor. Direcionam-se os canhões do Direito Penal ao agente, e não ao fato, retomando-se, por meio da legislação infraconstitucional, o caráter religioso do Estado que, na realidade, foi superado com o fim HC 108331 do Império e com o advento da Carta Republicana. Em palavras mais diretas: a reincidência manifesta inválida individualização da pena, porque tributária do Estado Religioso e estranha à secularização do Estado Democrático de Direito e consequentemente do Direito Penal sob ele erigido.” (Evento 0, fls. 6/7) Este o teor dos pedidos: “Pelos motivos expostos, requer-se: a) a veiculação de requisição à autoridade coatora, para que preste as informações que entender necessárias; b) a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para fins de se reduzir a pena-base para o parâmetro mínimo legal de 4 anos, ou, subsidiariamente, para, além de se reduzir a pena-base para o mínimo legal, determinar-se ao TJRS que examine as circunstâncias do concurso de agentes e de restrição à liberdade das vítimas na terceira fase de fixação da pena, com as ressalvas de que a singela quantidade de majorantes, por si só, não autoriza a elevação da sanção acima do patamar mínimo de 1/3, exigindo-se, para tanto, fundamentação concreta, e de que, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, a pena não poderá extrapolar o parâmetro anteriormente fixado; c) a concessão da ordem de habeas corpus, para fins de se afastar a incidência da agravante da reincidência ou, subsidiariamente, suspender-se o presente HC, até o julgamento do leading case que trata do mesmo tema, o RE 591.563, nos autos do qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria em debate; d) a intimação pessoal do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais.” (Evento 0, fls. 8/9) 6. Não havendo requerimento de medida liminar e suficiente a instrução, determinei, em 12.5.2011, vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 13, fl. 1), que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus no que se refere à elevação da pena-base, que “não passou pelo crivo HC 108331 do Superior Tribunal de Justiça”, e pela denegação da ordem, quanto ao segundo tema, pois “não cabe dizer que a reincidência representa o reexame, vedado pelo non bis in idem, de um episódio antecedente, que já foi objeto de uma sentença condenatória transitada em julgado” (Evento 15, fls. 1/5). 7. Em sessão realizada em 27.9.2011, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal sobrestou o julgamento pelo reconhecimento de repercussão geral sobre a constitucionalidade da circunstância agravante da reincidência. 8. Em 4.4.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema no Recurso Extraordinário n. 453.000, Relator o Ministro Marco Aurélio, e determinou a aplicação do regime de repercussão geral, reconhecida inicialmente no Recurso Extraordinário n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Inicialmente, anoto não se revelar possível o conhecimento da presente impetração no que se refere à alegação de “[i]ndevida elevação da pena-base com esteio em circunstâncias que devem ser sopesadas na terceira fase de fixação da sanção” (Evento 0, fl. 3). Essa questão não foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O Ministro Jorge Mussi, Relator do acórdão impetrado, decidiu o quanto tratado naquela impetração nos seguintes termos: “O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que "a reincidência não deve ser considerada para fins de aplicação de pena, uma vez que o agente condenado por outro delito já teve sua reprimenda imposta quando da sentença relativa ao crime anterior", sob pena de se caracterizar o direito penal do autor e o inadmissível bis in idem, já que "admitir-se a agravação da pena em sentença posterior seria o mesmo que condenar o agente duas vezes" (fls. 9-10). Sustenta que, na espécie, não poderia incidir a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, por ausência de apreensão e perícia da arma de fogo para atestar a sua potencialidade lesiva.” (Evento 1, fl. 3) 4. Reconhecendo-se ser inovadora a tese apresentada pela Impetrante, não cabe a este Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de inegável supressão de instância: HC 108331 “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. III – Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 108.778, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, j. 28.6.2011) No mesmo sentido, dentre outros: HC 103.070, Relator o Ministro Luiz Fux, j. 14.6.2011; HC 100.575, Relator o Ministro Celso de Mello, j. 7.6.2011; HC 98.079, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. 17.5.2011; e HC 100.307, de minha relatoria, j. 10.5.2011. 5. Assim, a possibilidade de utilização das variáveis que tornam o roubo circunstanciado na fixação da pena-base não deve ser conhecida neste habeas corpus, porque implicaria supressão de instância. 6. Sem adentrar no mérito, mas apenas para afastar situação de flagrante ilegalidade, como alegado, é de se observar que “[é] válida a exasperação da pena-base desde que fundada em fatos concretos e em tese válidos, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena” (HC 102.086, de minha relatoria, j. 22.6.2010). Ressalte-se que “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas HC 108331 matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção das frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores em eventuais hipóteses de discrepâncias gritantes e arbitrárias” (HC 106.377, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. 21.8.2012). De três circunstâncias majorantes reconhecidas, duas foram valoradas na fixação da pena-base, não havendo bis in idem. A fixação da pena-base acima do mínimo legal atendeu a fundamentos específicos, não se confundindo com a razão para a aplicação da circunstância para aumento de pena. 7. Quanto à alegada inconstitucionalidade do agravamento da pena em razão da reincidência, registre-se que este Supremo Tribunal, ao longo dos anos, tem refutado a tese, quer porque "a pena agravada em função da reincidência não representa bis in idem" (HC 73.394, Relator o Ministro Moreira Alves, j. 19.3.1996), quer porque “não há o bis in idem, mas simplesmente o cômputo de dado que, em opção político-legislativa, agrava o cometimento da infração”(AI 478.148, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. 7.2.2004), quer porque “o recrudescimento da pena imposta ao paciente resulta de sua opção por continuar a delinquir” (HC 91.688, Relator o Ministro Eros Grau, j. 14.8.2007), quer porque “de parelha com o mandamento constitucional de individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF), tal agravante genérica repreende por modo mais gravoso aquele que optou por continuar delinquindo” (HC 96.871, Relator o Ministro Ayres Britto, j. 24.8.2010). Reconhecida a repercussão geral da questão, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da agravante da reincidência, negando provimento ao Recurso Extraordinário n. 453.000, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. 4.4.2013. HC 108331 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem. 20/05/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.331 RIO GRANDE DO SUL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : VILMAR GOMES DE ANDRADE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, no caso do habeas corpus, o sobrestamento foi determinado pela Turma porque estava em debate e para julgamento do Plenário, com repercussão geral, a questão relativa à reincidência, e o processo já foi julgado na Turma. Quando eu trouxe, inicialmente, na primeira vez, uma parte nós não conhecíamos porque não tinha sido analisado nas instâncias anteriores. Neste caso, considerando que a parte conhecida se refere exclusivamente à reincidência que foi tomada como agravante e que agora foi solucionada, eu estou trazendo o habeas corpus, encaminhando votação no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do precedente do Plenário. ***** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.331 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VILMAR GOMES DE ANDRADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma sobrestou o julgamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011. Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a indeferiu, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com base nos Enunciados 279 e 454 da Súmula desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado: “Na espécie, verifico que o Tribunal de origem, com base na interpretação dada às normas editalícias que regulamentaram o certame e no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela reprovação da parte recorrente. Nesse sentido, consignou o seguinte: ‘Diferentemente do alegado pelos impetrantes, de uma simples leitura dos dispositivos acima colacionados, a interpretação possível é no sentido de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos. Do contrário, não faria sentido o item 3.18 dispor sobre a quantidade específica de questões em cada prova. Além disso, quanto à divisão da avaliação em específica e geral, cabe notar que em nenhum momento esta divisão doi nominada de prova específica/geral, mas sim parte específica e geral. Conforme já tive oportunidade de frisar ao apreciar agravos de instrumentos com essa mesma temática, seria ilógico permitir aos candidatos que ‘zerassem’ em algumas disciplinas/provas e pontuassem o máximo em outras, compensando-se a pontuação. O objetivo da regra do edital é selecionar aqueles que, além de mais preparados, demonstram possuir um conhecimento linear sobre o conteúdo programático exigido’. (eDOC 4, p. 167) Desse modo, para se dissentir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, seria necessário reexaminar as cláusulas editalícias, bem como os fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (…)”. (eDOC 6). No agravo regimental, sustenta-se que, nos autos, não há questão de matéria reflexa à Constituição Federal nem que vise ao reexame de provas. (eDOC 8, p. 3) Argumenta-se violação ao controle do judiciário e à efetividade processual, bem como aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da publicidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da máxima efetividade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (eDOC 8, p. 5) Reiteram-se os argumentos expostos na petição do recurso extraordinário a seguir transcritos: “Contudo, após a realização da prova, no dia 21/03/2010, o primeiro Agravado, em 26/03/2010, enviou Ofício à segunda Agravada DETERMINANDO a mudança na forma de valoração das notas e do ponto de corte, querendo assim, modificar o que previa o certame, fazendo incidir o ‘ponto de corte’ por disciplina e não mais por prova. Acontece que O edital 033/2010 em nenhum momento menciona explicitamente, disciplina como sendo prova, e nem tão pouco adotou um parâmetro de valoração em relação à disciplina de modo isolado, pelo contrario, fala claramente em seu item 3.1.6 que, A APROVAÇÃO DEPENDE DE UM PERCENTUAL DE ACERTOS EM CADA PROVA! 11.6. Diante daquela ilegalidade praticada pelo Agravado, vários candidatos enviaram e-mails questionando a banca sobre esse respeito, o que foi de plano esclarecido pela mesma. Ressalta-se que a própria MS CONCURSOS, reiteradamente se pronunciou acerca dos questionamentos, confirmando o que previa o Edital via e mail, conforme se pode provar pelos mesmos que seguem em anexo, do dia de março de 2010 sobre a correta interpretação do editalícia! Como se não bastasse mais dois e-mails em data posteriores a realização da prova, com o mesmo embasamento foram enviados em outras datas, confirmando o edital. (…) É clara a análise do quadro de provas constante NO EDITAL E A FORMA DE VALORAÇÃO DAS NOTAS E DO “PONTO DE CORTE”, não sendo possível a alteração do mesmo, APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA, pois qualquer alteração que, porventura viesse a ocorrer, deveria ter sido anteriormente à data de aplicação do exame intelectual, através de aditamento/retificação ou errata de Edital, conforme preconiza o item 9.2 das disposições gerais do edital 033/2010, prevalece assim o princípio constitucional da publicidade, o que ora não foi cumprido. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, logo sua omissão constitui reflexamente atentado ao princípio constitucional da moralidade pública e segurança jurídica”. (eDOC 8, p. 7-8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido decidiu pela reprovação da parte recorrente, com base no conjunto fáticoprobatório e no edital que rege o certame. Assim, saliento que a resolução da lide implica obrigatoriamente a revisão dos fatos e provas analisados, bem como das regras do edital do concurso, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidem, no caso, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA. PRAZO DE VALIDADE. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Os critérios adotados pelo edital do certame, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em razão da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETERIÇÃO NO CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EM CONCURSO ANTERIOR ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO”. (RE-AgR 715.479, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.3.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ERASMO BARROS MACIEL E ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 810.180 OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. II - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. V – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'Ação Ordinária – Agravo Retido – Requerimento de produção de prova documental indeferido pelo Juiz de Primeiro Grau – Ausência de explicitação da pertinência da prova – Poder instrutório do Magistrado de Primeiro Grau – Possibilidade – Cerceamento de defesa inexistente – Agravo Retido improvido. Processo Disciplinar – Utilização de veículo particular, do próprio policial militar, com licenciamento irregular, para ida e volta ao serviço – Não demonstrada qualquer causa de justificação da conduta – Infração disciplinar caracterizada – Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade Inocorrência' (pág. 277 do volume I). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, e 125, § 5º, todos da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: 'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.' Ademais, para divergir do Juízo a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie, bem como reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor das Súmulas 280 e 279 do STF, respectivamente. Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Seguindo essa orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes em casos análogos de ambas as Turmas desta Corte: 'Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido' (AI 814762-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, primeira turma). 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento' (ARE 780.166-AgR/SP, minha relatoria, segunda turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que “quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX da C.F., não se pode olvidar que foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao Acórdão do Tribunal a quo, os quais, infelizmente, não foram acolhidos. Incumbia, portanto, àquele órgão fracionário do Tribunal de Justiça Bandeirante acolher na íntegra os embargos e declarar o acórdão, mas, infelizmente, preferiu ignorar as ponderações feitas, deixando de assegurar o direito ao esclarecimento da questão jurídica suscitada e ao respectivo prequestionamento. Por isto, a alegada violação. No que diz respeito ao mérito, está explicito, conforme fundamentado no Recurso Extraordinário interposto, que o mesmo tem como objetivo principal que seja valorada corretamente a prova produzida nos autos, onde não se fala em reexame de provas, o que é sabido ser vedado em sede de recurso extraordinário, pois embora sutil a diferença entre reexame de prova e valoração legal da prova, é de extrema relevância. (…) Portanto, desnecessária a imersão no campo fático-probatório, devendo ser afastado o óbice da SUMULA 279/STF. Ainda, não se trata de ofensas reflexas ao texto constitucional, devendo ser afastado tal empecilho. (…) Por derradeiro, no que concerne à afronta ao artigo 125, § 5º C.F./88, não de trata de analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos. O que se pede seja analisado por essa Excelsa Corte é a eventual ilegalidade na composição da Câmara Julgadora do Tribunal a quo, que contou com Juiz da Classe dos Militares para julgar ação contra ato disciplinar militar. Então, o aqui agravante suscita nulidade do julgamento face à participação de tal Magistrado Militar na demanda, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 125, § 5º C.F., ou seja, matéria eminentemente de direito constitucional, não havendo que se falar em apreciação de norma infraconstitucional ou de incursão no campo fáticoprobatório”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. Além disso, este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Cumpre ressaltar, ainda, que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido dispositivo constitucional, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 812.481-AgR/RJ, de minha relatoria. Ademais, é certo que o Tribunal de origem decidiu a causa com base nos seguintes termos: “Após análise das provas carreadas no decorrer do procedimento administrativo, as Autoridades Administrativas discorreram sobre toda a instrução processual (fls. 55/56, 63/64), formaram seu convencimento e decidiram pela mantença da sanção disciplinar privativa de liberdade imposta ao apelante (quatro dias de permanência disciplinar). Exerceu-se, assim, o poder discricionário do Administrador, que possui autoridade e independência para valorar as infrações e definir, dentro dos parâmetros legais, a sanção aplicável, bem como a conveniência ou oportunidade de sua imposição. O ato punitivo foi fruto de uma decisão que atribuiu credibilidade a determinadas provas, em detrimento de outras. E tal valoração não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. (...) Constata-se a clara intenção do ora apelante de trazer à tona a reanálise das circunstâncias fáticas de todo o ocorrido, objetivando a rediscussão do mérito do ato decisório. Entretanto, é sempre bom lembrar que, ainda que em sede Ação Ordinária, salvo as hipóteses de abuso, excesso de poder ou ilegalidade, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera do poder disciplinar da Administração. (...) No caso em exame, a motivação do ato pela Autoridade Administrativa demonstrou coerência com as provas angariadas no decorrer da instrução do feito disciplinar, tendo sido justificada a punição imposta, restando plenamente demonstrada a legalidade da sanção disciplinar imposta. Aqui, constata-se que o ato punitivo foi devidamente fundamentado e, como dito, encontra respaldo nos elementos probatórios acostados aos autos, não havendo em se falar, sequer, em violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Incontestavelmente, restou comprovada a prática da transgressão disciplinar pela ora recorrente” (págs. 283-284 do documento eletrônico 1). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Ademais, ressalte-se que o Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 696.428-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 750.679-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 602.740-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 478.700-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Por fim, não procede a alegação de ofensa ao art. 125, § 5º, da Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo constitucional determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados recentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF. Competência da Justiça Militar. Julgamento por órgão colegiado. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina a competência dos juízes de direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 4. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 723.008-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que 'compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares', nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 715.817-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 785.580-AgR/SP, RE 570.496-AgR/SP e AI 837.647-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.231 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RICARDO TOGNOLI SÁ ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de Corretagem. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aponta-se ofensa ao ato jurídico perfeito, sob o fundamento de que não foram consideradas as cláusulas contratuais firmadas entre as partes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. A Súmula 282 e 356 do STF dispõe, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇO. DESENTUPIMENTO DE CANOS. IMÓVEL LOCADO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. A análise das provas em sentido contrário ao pretendido pela corré Trio Forming não é capaz de macular a sentença prolatada, não havendo vício capaz de torná-la nula. Não há falar em ilegitimidade passiva da imobiliária responsável pela contratação e do inquilino beneficiado pela prestação do serviço e que assina as notas. Relação entre ambas requeridas que não pode ser oposta à autoria a fim de furtaremse, ambas, do pagamento. Não sendo negada a prestação do serviço e sequer alegado o pagamento desta, limitando-se as rés a imputarem uma à outra a responsabilidade pelo pagamento é de ser mantida a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDOS” 6. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE 748.657-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à ocorrência de prescrição na hipótese dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido”. (ARE 725.212-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.4.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.334 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DOG EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : NATÁLIA COBUCCI SALLES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEONARDO ALTIVO AMARAL ADV.(A/S) : LEONARDO ALTIVO AMARAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA A PRESIDENTE DE TRIBUNAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DELIBERADA DE FRAUDAR A LEI. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONTROLAR A VALIDADE DO COMANDO JUDICIAL QUE LHE É DIRIGIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A MULTA APLICADA AO IMPETRANTE. 1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. 2. In casu, o Tribunal de Contas da União aplicou multa pecuniária ao então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, com fundamento em acórdãos prolatados pelo órgão especial daquele tribunal, determinou o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores do TJDFT. 3. Inexistência de qualquer indício de que o impetrante tenha agido com má-fé ou intenção deliberada de violar a Lei nº 9.494/1997. Configuração de base fática objetiva apta a despertar no então presidente MS 31271 do TJDFT a confiança quanto à regularidade jurídica de sua conduta. 4. Ordem concedida para anular a multa aplicada ao impetrante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Natanael Caetano Fernandes contra os Acórdãos nº 1.006/2005 e nº 2.640/2010, integrados pelo Acórdão nº 3.262/2011, todos emanados do Tribunal de Contas da União, que determinaram a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao ora impetrante por ter autorizado o pagamento de verbas remuneratórias, supostamente indevidas, a servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) enquanto presidente daquele órgão judicial. Afirma o impetrante que a respectiva condenação deve ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal com base em dois fundamentos distintos. Em primeiro lugar, afirma que, “em se tratando de assunto ligado ao cumprimento dos deveres de magistrado, a competência para ‘o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário’ é do Egrégio Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, §4º, da CF/88, introduzido pela EC nº 45, de 2004)”, e não do Tribunal de Contas da União. Aduz, portanto, a incompetência do TCU, “encarregado de auxiliar o controle externo atribuído ao Congresso Nacional, de exercer, nessa específica atuação do impetrante – cumprimento de decisão judicial proferida em mandado de segurança –, enquanto Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a ‘fiscalização financeira [...] quanto à legalidade, legitimidade e economicidade’ MS 31271 (...)”. Em segundo lugar, sustenta que a liberação dos pagamentos glosados pelo TCU decorreu de ordens judiciais emanadas do órgão especial do TJDFT que, em mandados de segurança originários, reconheceu o direito dos beneficiários a tais verbas supostamente irregulares e, ato contínuo, determinou o seu pagamento, sem qualquer ressalva quanto ao trânsito em julgado do respectivo pronunciamento. Aponta que o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda certas formas de execução provisória contra a Fazenda Pública, não se aplicaria ao caso, porquanto não se trata de sentença de primeiro grau, e sim mandado de segurança originário de Tribunal, não sujeito ao duplo grau de jurisdição. Assevera ainda que, caso não cumprisse prontamente a decisão, estaria sujeito ao crime de desobediência (Código Penal, art. 330). Narra ainda que “o único acórdão, em sua gestão, que alcançou – no caso concreto (processo subjetivo) – reversão recursal no âmbito do STJ, recebeu do Impetrante a ordem de suspensão do pagamento outrora concedido, em estrita observância, novamente, à decisão judicial, desta feita da Corte Superior”. A autoridade coatora prestou informações reiterando os termos dos acórdãos que resultaram na condenação do Impetrante. Eis a ementa do pronunciamento: EMENTA: Mandado de segurança impetrado por Natanael Caetano Fernandes, objetivando a anulação da multa imposta originalmente pelo Acórdão nº 1.006/2005 – TCU – Plenário, mas alterada pelo Acórdão nº 2.640/2010 – TCU – Plenário, e confirmada pelo Acórdão nº 3.262/2011 – TCU – Plenário, por ter autorizado, enquanto presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o pagamento de vantagens ilegais aos servidores desse órgão amparado em decisões precárias, em ofensa à Lei n. 9.494/1997. 1. As competências do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas MS 31271 da União, com fulcro nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei nº 8.443/1992, se sobrepõem às atribuições conferidas ao CNJ, ao CSJT ou a outros conselhos de outro nível hierárquico, em sentido contrário, eis que as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano (cf. o STF – ADI 367/DF, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julg. 13/4/2005, DJ 17/3/2006, Rep. DJ 22/9/2006, p. 29). 2. O art. 103-B, §4º, II, da Constituição, é claro ao estabelecer que as competências do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário serão exercidas “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”. 3. Impossibilidade de pagamento de vantagens a servidores oriundas de decisão ainda sujeita a recurso, nos termos do comando expresso da Lei n. 9.494/1997. 4. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 12.016/2009 ao presente caso, eis que essa lei sequer existia à época das irregularidades. Impossibilidade, ainda, de o impetrante incorrer em crime de responsabilidade caso deixasse de executar as sentenças, tendo em vista que a execução provisória dessas sentenças contrariava frontalmente a Lei n. 9.494/1997. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela concessão da segurança, forte no argumento de que, “no caso dos autos, os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estão amparados em decisões judiciais, as quais, ainda que de cunho liminar, por si só, ensejam obediência”. Assim é que, “ainda que em dissonância com a posição do TCU sobre o tema, a conduta do Tribunal de Justiça não incorre em ilegalidade, pois respaldada por ordem judicial, de modo a não justificar a imposição de multa”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão deduzida pelo Impetrante merece acolhimento. Com efeito, como bem lançado no parecer da PGR, a determinação emanada dos mandados de segurança originários do TJDFT devem ser cumpridas pela autoridade administrativa a que se destinam, não sendo lícito ao agente público, qualquer que seja ele, aferir a validade ou não de uma decisão judicial. E essa conclusão se impõe ainda que a decisão judicial seja questionável sob o ângulo legal ou constitucional. Deveras, permitir que a Administração Pública (de todos os Poderes da República) possa avaliar se uma decisão judicial deve ou não ser cumprida representaria a falência do Poder Judiciário. Contra decisões judiciais viciadas há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-las, inclusive mecanismos de urgência (v.g., suspensão de segurança e antecipação de tutela recursal). O que se está aqui a afirmar é que a autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Admitir o contrário redundaria em um absurdo evidente: seria um contrassenso que a Fazenda Pública interpusesse recursos em processuais judiciais, sendo certo que lhe seria mais fácil e supostamente legítimo reconhecer, sponte propria, o vício que motivaria o recurso e, assim, negar-se a cumprir o ato judicial. Reinaria o caos em sociedade. Ademais, deve-se notar que, na espécie, não há qualquer indício de que o impetrante tenha agido com má-fé ou intenção deliberada de violar a Lei nº 9.494/1997. Muito ao revés. Os dados trazidos aos autos, nos limites permitidos pela via estreita do mandado de segurança, revelam MS 31271 que havia base fática objetiva apta a despertar no então presidente do TJDFT a confiança quanto à regularidade jurídica de sua conduta. De fato, os pagamentos foram realizados com fundamento em determinação judicial, exaradas em mandados de segurança impetrados originariamente perante o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não havendo previsão expressa no acórdão mandamental no sentido de que sua execução somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, a autoridade administrativa encarregada de executá-lo deverá cumpri-lo tão logo seja notificada da decisão, uma vez que esta é a regra geral aplicável à matéria, como preceitua a doutrina, verbis: “A sentença em mandado de segurança será, em caso de procedência, em regra, mandamental. (…) o que importa é perceber que a sentença mandamental não necessita de provocação para que possa ser cumprida. Por outras palavras, não existe execução de sentença mandamental, que exija a iniciativa da parte autora. A sentença mandamental é cumprida ex officio, independentemente de novo pedido, e sem que seja necessário extrair ‘carta de sentença’ ou documento semelhante. Aliás, o cumprimento dessa sentença se dá nos autos em que a ordem é emitida, carecendo de maiores formalidades. Desde que eficaz a sentença – ou seja, se não houver recurso com efeito suspensivo, o que, como se verá, é a regra – emite-se ordem, por meio de ofício, à autoridade coatora , que deve providenciar seu imediato cumprimento. Não sendo obedecida a determinação judicial, estará o renitente sujeito à sanção respectiva. Tradicionalmente, entende-se que o descumprimento de ordem de mandado de segurança sujeita o infrator às sanções impostas pelo crime de desobediência (art. 330 do CP)”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Procedimentos especiais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 254-255). Nesse cenário, seria equivocado exigir da autoridade administrativa MS 31271 a responsabilidade pela avaliação, em cada caso, da eficácia imediata (ou não) de decisão em mandado de segurança. Cabe, isto sim, à autoridade judiciária deixar claro e inequívoco, no bojo do próprio provimento mandamental, se sua eficácia é imediata ou não. Havendo omissão no acórdão quanto ao ponto, como ocorre na espécie, não compete à autoridade administrativa conjecturar sobre a eficácia do comando que lhe é dirigido. A regra é a execução imediata, o que é especialmente verdadeiro no presente caso, em que os mandados de segurança em questão eram todos originários do TJDFT, não estando, pois, sujeitos ao reexame necessário. Uma ressalva aqui é necessária. Não se quer, com o presente entendimento, afirmar que a União tenha sido privada do direito de reaver os valores que tenham sido pagos irregularmente a servidores do TJDFT. Afinal, aqueles que tenham recebido verbas públicas com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado sujeitam-se aos riscos inerentes à execução movida e, portanto, deverão, a princípio, devolver os valores recebidos. Ocorre que, com bem apontado pelo Impetrante, “as consequências jurídicas, no caso de reforma de sentença objeto de execução provisória, só afetam o exequente (art. 475-O do CPC)”. A autoridade administrativa que apenas cumpriu a determinação judicial não está sujeita a qualquer apenamento administrativo ou judicial. Por fim, ainda que sem importância imediata para o desfecho do presente caso, deve-se registrar que a primeira causa petendi invocada pelo impetrante não merece acolhimento, sendo certo que a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário não afasta a competência constitucional do Tribunal de Contas para fiscalizar a atividade financeira e contábil dos Poder Judiciário, como dispõe a literalidade do art. 103-B, §4º, II, da Constituição da República. Ex positis, voto pela concessão da segurança pleiteada para anular a MS 31271 multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao impetrante pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2640/2010-TCU – Plenário, prolatado na sessão de 6.10.2010, Ata nº 37/2010. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.271 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : NATANAEL CAETANO FERNANDES ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma deferiu a segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO FORMALIZADO EM RECURSO ORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. Conflita com a organicidade e a dinâmica do Direito voltar-se a impetração contra acórdãos formalizados por força de recurso ordinário constitucional em habeas corpus. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do crime de que trata o artigo 129, § 9º (lesão corporal no âmbito doméstico), do Código Penal, por haver, em tese, ofendido a integridade física da irmã. No dia 10 de janeiro de 2012, foi realizada a audiência prevista no artigo 16 (destinada a obter a representação da vítima) da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), ocasião em que a vítima retratou-se, manifestando o desinteresse no prosseguimento da ação. Em 9 de fevereiro de 2012, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, o Supremo assentou a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de lesão praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Em atenção à mencionada decisão, o Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, a despeito da retratação da vítima, recebeu a denúncia em 27 de março de 2012. No habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a defesa buscou o trancamento da ação penal, ao argumento de a vítima haver-se retratado da representação antes do julgamento da citada Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Quinta Câmara Criminal, por maioria, HC 116575 indeferiu a ordem. Assinalou o efeito contra todos e retroativo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, a partir da publicação da ata. O relator, vencido, salientando a expressa retratação da vítima, consignou que a ação deveria ser considerada pública condicionada à representação, em virtude de haver o delito ocorrido antes da decisão do Supremo. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário interposto – de nº 33.881/MG. Anotou possuir, de regra, a declaração de constitucionalidade eficácia retroativa. Ressaltou não ter o Supremo modulado os efeitos do pronunciamento em que assentada a natureza pública incondicionada do crime de lesão corporal cometido no âmbito doméstico. A impetrante alega que o recebimento da denúncia decorreu da morosidade do Poder Judiciário, porquanto a decisão na qual se declararia extinto o processo poderia haver sido proferido na mesma audiência em que a vítima manifestou o desinteresse na persecução criminal (10 de janeiro de 2010) ou, pelo menos, antes da data da decisão do Supremo (9 de fevereiro de 2012). Sustenta haver o Juízo embasado o recebimento da denúncia – ato que deixou de ser formalizado no passado por ausência de condições de procedibilidade – a evento futuro e posterior. Requer o deferimento de liminar, visando trancar a Ação Penal nº 0024.11.046.959-0. No mérito, busca a confirmação da providência, em atenção à manifestação da vítima, para reformar a decisão que implicou o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processo, com a consequente declaração da extinção de punibilidade do paciente. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do pedido. Lancei visto no processo em 8 de maio de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando do exame do pedido de medida acauteladora, fiz ver: 2. Este habeas surge como substitutivo do recurso extraordinário, ante o fato de o Superior Tribunal de Justiça haver julgado o recurso ordinário constitucional interposto. É, assim, inadequado. No tocante ao tema de fundo, percebam que o Supremo não atua como legislador positivo. Ao declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de certo ato normativo, seja com restrição do texto, seja mediante interpretação conforme, tem como base a ordem jurídica em vigor. Daí a irrelevância do que articulado relativamente à observância, no tempo, do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 quanto ao alcance da Lei nº 11.340, de 2006. Inexiste campo para o implemento da liminar de ofício. Declaro extinto o processo sem julgamento da matéria de fundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.575 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : REGINALDO JOSÉ DOS REIS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: COMPETÊNCIA – CONFLITO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Ausente conflito de competência da espécie descrita no artigo 102, inciso I, alínea “o”, da Carta da República, descabe a formalização do instrumental originário, sob pena de este servir como sucedâneo recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no conflito de competência, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de 31 de maio de 2013, neguei seguimento ao pedido, consignando: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A empresa Renuka Vale do Ivaí S.A. suscitou, originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito positivo de competência, com pedido de antecipação de tutela. Apontou decisões conflitantes prolatadas pela 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberaba e o Juízo Cível da Comarca de Frutal, ambos de Minas Gerais. Segundo narrou, Jacy Coelho da Silva e outros ajuizaram ação de indenização por acidente de trabalho, em 1999, contra a empresa Destilaria Fronteira Ltda. Em 5 de fevereiro desse mesmo ano, foi decretada a falência da empresa pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal. Esclareceu que a ação acidentária não veio a ser suspensa. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, acabou distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberaba. Afirmou ter celebrado, em 2006, contrato de arrendamento de bens e equipamentos com a Massa Falida da empresa acionada. Posteriormente, por meio de “Termo de Deliberação de Credores”, de 29 de agosto de 2007, ressaltou haver ajustado a aquisição de parte dos ativos da Massa nos termos do artigo 123 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Destacou cláusula a prever a assunção de débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e cíveis, cuja satisfação foi estabelecida como condição de aperfeiçoamento da alienação. Informou a homologação do mencionado Termo pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, em 19 de dezembro de 2007, depois das manifestações do Síndico da Massa Falida e do Representante do Ministério Público. Disse da ausência de impugnação ao ato homologatório. Alegou o cumprimento integral dos deveres assumidos com os credores, de modo a viabilizar a transferência definitiva dos ativos negociados. Anotou decisão posterior, ante pedido de transferência definitiva dos ativos, em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, em embargos declaratórios, assentou não se tratar de sucessão em razão do negócio celebrado. Sustentou haver o Juízo da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberaba, na ação acidentária mencionada, reconhecido, em sentido oposto, a responsabilidade solidária em relação às obrigações de acidente de trabalho, apesar de os eventos correspondentes terem ocorrido vinte e cinco anos antes da aquisição dos ativos da Massa Falida da Destilaria Fronteira, devedora originária. Esclareceu que a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho, mantida a responsabilidade solidária em face dos débitos de acidente de trabalho. Arguiu a inobservância da competência exclusiva do Juízo falimentar para deliberar sobre a matéria. Sob o ângulo do risco, aludiu ao iminente bloqueio de vultosas quantias visando satisfazer as dívidas cuja responsabilidade questiona. Pediu a concessão de medida acauteladora, para determinar-se a suspensão de qualquer ato a ser formalizado na Ação Acidentária nº 01935-2009152-03-00-0, em curso na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberaba. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ministro Raul Araújo, declinou da competência relativa ao julgamento deste conflito para o Supremo. Consignou cuidar-se de conflito estabelecido entre juiz de primeira instância da Justiça estadual e Tribunal Superior, no caso, o Tribunal Superior do Trabalho, haja vista o pronunciamento em que esse Tribunal concluiu pela responsabilidade solidária do suscitante. Evocando precedente do próprio Supremo, apontou a adequação do artigo 102, inciso I, alínea “o”, da Constituição Federal. Distribuído em 29 de abril último, o procedimento encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora. 2. Inicialmente, consigno que, mediante despacho, determinei fosse retificada a autuação para, em vez de constar como suscitado o Juízo do Trabalho da 3ª Vara de Uberaba, ser lançado o Tribunal Superior do Trabalho. No mais, inexiste conflito de competência. Conforme noticiado pela suscitante, houve formalização de “Termo de Deliberação de Credores” que veio a ser homologado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal. Pois bem, a Justiça do Trabalho atuou em processo com balizas próprias, subjetivas e objetivas. Possível decisão conflitante com o citado acordo homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal resolve-se em campo diverso, estranho ao conflito de competência, porquanto pressupõe dois órgãos do Judiciário assentando a respectiva competência ou afastando-a. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. A suscitante, no regimental, defende a presença de conflito. Aduz estar a Justiça do Trabalho usurpando competência do juízo falimentar. Assevera que o fato decorre da possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente habilitado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Consoante consignei no ato atacado, a Justiça do Trabalho atuou em processo com balizas próprias, subjetivas e objetivas, não usurpando competência do juízo falimentar. A agravante argui o conflito implícito em razão da possibilidade de futuras e dissonantes decisões. A divergência, se ocorrer, deve ser resolvida em campo diverso, estranho ao conflito de competência instaurado no Supremo. A jurisprudência do Tribunal é, de longa data, no sentido de a via ora utilizada não poder servir de sucedâneo recursal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 102, INC. I, ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL SUPERIOR E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja instaurada a competência do Supremo Tribunal Federal, é indispensável que esteja em conflito a competência de Tribunal Superior, para o julgamento da ação a ser examinada, nos termos do art. 102, inc. I, alínea o, da Constituição da República. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça exerceu sua jurisdição constitucional ao examinar conflito de competência lá ajuizado. Não está em discussão a competência de qualquer outro órgão judiciário para fazê-lo. 3. Conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 7.730/RS, Relatora ministra Cármen Lúcia, Diário de Justiça de 7 de dezembro de 2011) Ante o exposto, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.799 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : RENUKA VALE DO IVAI S/A ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Distrito Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, II e LVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Considera inaplicável a Súmula 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma existir jurisprudência desta Corte contrária ao posicionamento adotado pelo Tribunal de origem. Assevera não violar o princípio da presunção de inocência a vedação, ao militar que responde a processo-crime, a integrar o quadro de acesso à promoção. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicado em 20.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Cito, no mesmo sentido, AI 831.035, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.02.2012. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) O impetrante ingressou na Carreira de Oficial da PMDF em 1998, ocupando, desde 2.9.2003, a patente de 2º Tenente. Em 2005 foi denunciado, com mais 40 réus, por crime tipificado no art. 288 do Código Penal, conforme processo nº 2005.34.00.021962-5, em andamento na 10ª Vara da Justiça Federal do DF. Alega o impetrante que em razão da ação penal a que responde, desde 2005 vem sendo preterido ao Quadro de Acesso para Promoções dos Oficiais da PMDF. Dispõe o art. 32, d, da Lei nº 6.645/79: “Art. 32 – O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando: d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;” O Impetrante foi afastado da lista de promoção por merecimento e antiguidade por estar sendo processado criminalmente. Entretanto, em respeito ao princípio da presunção de inocência previsto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ao Poder Judiciário cumpre verificar se existe, ou não, causa legítima de forma a autorizar o ato administrativo praticado, bem assim se foram atendidos os requisitos legais. No caso em julgamento, a Administração deve atentar para a questão de que a atuação do poder público está vinculada à Constituição Federal.” (fls. 200-1) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “CONSTITUCIONAL – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO PROCESSO CRIME EM TRAMITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – VIOLAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1 - A exclusão de oficial da Polícia Militar do Distrito Federal da lista de promoção por merecimento e antiguidade, por estar respondendo a processo criminal, é medida que desrespeita o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF). 2. Recurso provido.” (fl. 198) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação estadual, reconheceu ao militar o direito a figurar na lista de promoção por merecimento e antiguidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão legal que proíbe a inclusão de policial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento na legislação de regência em caso de absolvição. Nessa senda, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação local, a fim de se verificar a existência de norma ressarcidora do direito obstado em caso de absolvição, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. INEFICÁCIA DO ATO DE PROMOÇÃO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 667.259-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 31.3.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 12.344/2003. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 798.190-AgR/PE, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 29.4.2014). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Militar do estado. Promoção. Competência legislativa dos estados. Critérios. Cálculo do benefício. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 773.953-AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.12.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.