text: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA MI 3215 AGR-SEGUNDO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (ENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão que parcialmente concedeu ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. A União Federal alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se segue: “II – NÃO HÁ, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ‘JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA’ SOBRE O TEMA (…) a decisão agravada concedeu, em parte, a ordem injuncional, consignando que essa Suprema Corte vem entendendo pela aplicabilidade, também aos casos de aposentadoria especial dos MI 3215 AGR-SEGUNDO servidores públicos portadores de deficiência, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, conforme restou decidido nos Mandados de Injunção ns. 1.613, 1.737 e 1.967. Contudo, em consulta ao sítio do STF na ‘internet’, verifica-se que as decisões proferidas nos MI's ns. 1.613 e 1.967 ainda não transitaram em julgado, razão pela qual ainda não se pode falar em jurisprudência consolidada a legitimar o julgamento monocrático ora em análise. Efetivamente, o art. 205 do Regimento Interno do STF autoriza o julgamento monocrático de pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…). …................................................................................................... De igual modo, o art. 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do STF. …................................................................................................... No presente caso, porém, a decisão monocrática foi proferida com base em decisões que ainda não transitaram em julgado. Como visto, dois únicos precedentes – sem coisa julgada material – não são suficientes para que o pressuposto de aplicação da regra de competência, contida no art. 205 do RISTF, esteja preenchido. Isso porque, em relação à decisão exarada nos autos do Mandado de Injunção nº 1.967, ainda poderão ser opostos embargos declaratórios, e o Plenário desse Supremo Tribunal Federal poderá, em tese, chegar à conclusão diversa da ali inicialmente exposta. É por isso que se afirmou anteriormente e repisa-se agora: não há nessa Suprema Corte jurisprudência consolidada apta a fundamentar a concessão monocrática da ordem injuncional. III – NÃO HOUVE SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O dispositivo constitucional cuja regulamentação o impetrante, ora agravado, busca por meio do presente processo é o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal, o qual somente foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de MI 3215 AGR-SEGUNDO 2005. Em outras palavras, o direito à aposentadoria especial das pessoas portadoras de deficiência somente surgiu no ano de 2005. Esse fato é suficiente para demonstrar que, na hipótese, ainda não há ‘superação excessiva de prazo razoável’, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal para dar provimento a mandado de injunção. …................................................................................................... Além de não haver ainda a ‘superação excessiva de prazo razoável’ que caracteriza o interesse de agir com relação a mandados de injunção, é preciso considerar a existência de projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, com o objetivo de regulamentar o inciso I do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal (Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 250/05). …................................................................................................... IV – A DECISÃO ORA AGRAVADA CONTÉM ORDEM IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA …................................................................................................... Em síntese, a decisão ora agravada determinou à autoridade administrativa competente que analise o pedido administrativo de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante mediante a aplicação, por analogia, do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Esse dispositivo legal, inserido na Lei de Benefícios da Previdência Social, disciplina a aposentadoria especial do trabalhador, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, ‘sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 57, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 201, § 1º, da CF). Ao fazê-lo, estabelece que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a essas condições ‘durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei’. O artigo seguinte (art. 58), ademais, esclarece que ‘a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial (…) será definida pelo Poder Executivo’. MI 3215 AGR-SEGUNDO É o que basta para demonstrar a ausência de parâmetros operativos necessários para que a autoridade administrativa competente possa decidir, administrativamente, acerca do pedido de aposentadoria especial do impetrante. De fato, não há, na decisão agravada ou no art. 57 da Lei nº 8.213/91, definição do numero de anos durante os quais o servidor portador de deficiência deve ter trabalhado sob essa condição para que tenha direito à aposentadoria especial; não há, ainda, relação das deficiências que devem ser consideradas para o fim de aquisição do direito à aposentadoria especial. O recurso à analogia, aqui, tampouco se faz útil, pois, no caso dos trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social, a definição do prazo durante o qual a exposição aos agentes nocivos confere o direito à aposentadoria especial é feita segundo critérios intransponíveis para o caso da aposentadoria especial dos portadores de deficiência. …................................................................................................... Pelas razões expostas, a União pede seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, e ainda nos termos daquele dispositivo legal, requer a apresentação do processo em mesa, para que órgão colegiado desse Supremo Tribunal Federal possa julgar o presente agravo interno, com o objetivo de extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse-necessidade (CPC, art. 267, inc. VI) ou, ao menos, de julgar os pedidos formulados pelo impetrante apenas parcialmente procedentes, limitando-se a decisão a reconhecer a mora na regulamentação do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal.” (grifei) A outra parte agravante, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito recursal: “(...) a situação dos portadores de necessidades especiais não está regulamentada pela Lei 8.213/91. MI 3215 AGR-SEGUNDO Por isso mesmo foi que, na impetração, o ora embargante sustentou que: ‘(...) 6.1. Trata-se, aqui, da hipótese prevista no inciso I do art. 40, § 4º, da Constituição (portadores de deficiência). O caso do inciso I (portadores de deficiência) exige solução própria, ligeiramente distinta daquela adotada na generalidade dos Mandados de Injunção acerca da aposentadoria especial dos servidores, de regra voltados ao inciso III (atividades prejudiciais à saúde e integridade física). 6.2. Isso porque não há legislação infraconstitucional disciplinando a concessão de aposentadoria especial aos portadores de deficiência, sejam eles servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada. Não obstante, é possível aplicar, por analogia, as normas infraconstitucionais previstas para os beneficiários do regime geral de previdência social, na medida em que são as que mais se aproximam do caso concreto aqui versado, conforme já ocorreu no julgamento dos MI nº 721, 755, 800, 914 e 1057. O que se pugna é que seja aplicada aos servidores portadores de deficiência a carência prevista no Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: deficiência severa (15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos). Em qualquer das hipóteses, porém, é essencial que a aposentadoria especial se dê independente da idade mínima e goze dos mesmos benefícios da aposentadoria integral plena, com paridade assegurada, a fim de que os proventos dos substituídos sofram reflexos de qualquer alteração na remuneração dos servidores em atividade, inclusive por reestruturações na carreira. ….......................................................................................... 6.4. Para que seja fixada a carência para concessão da aposentadoria especial aos portadores de deficiência, MI 3215 AGR-SEGUNDO por analogia ao regramento que já existe, é preciso que se façam algumas observações no que se refere ao nível de comprometimento a que se submete a pessoa com deficiência, pois não há previsão na Lei 8.213/91 sobre a situação destes. Por aplicação dos princípios da analogia e isonomia, os servidores portadores de deficiência também deverão ter reduzido seu tempo para obtenção da aposentadoria, de acordo com o grau de deficiência que é acometido, nos seguintes termos: para os detentores de deficiência severa, seriam exigidos 15 (quinze) anos; para os com deficiência moderada, 20 (vinte) anos; e para aqueles com deficiência leve, 25 (vinte e cinco) anos. Percebe-se que favorecendo os beneficiários do Regime Geral da Previdência, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, há extensa regulamentação da aposentadoria especial (art. 201, §1º, primeira parte). Todavia, no que pertine à segunda hipótese de aposentadoria especial, igualmente prevista no art. 201, § 1º, da CF 88 – para os servidores, o dispositivo equivalente é o art. 40, § 4º, inciso I, da CF 88 -, com redação dada pela EC 47/2005, ainda não há regulamentação, o que autoriza, a partir da analogia com o art. 57 da Lei 8.213/91 e 64 do Decreto 3.048/99, a aplicação dos limites de 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria, considerando-se, respectivamente, a deficiência severa, moderada, e leve do substituído, portador de necessidades especiais. 6.5. Por fim, para que esta garantia da aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência seja realmente vantajosa e adequada aos ditames de vida digna e integração social, previstos na Lei 7.358/89 e Decreto 3.298/99 e seguintes, é preciso que se analise a concessão de aposentadoria especial independentemente da idade mínima e com preservação da integralidade e paridade plenas. Isso porque a EC 41/03 trouxe severas mudanças no cálculo dos proventos dos servidores que se aposentarem nas MI 3215 AGR-SEGUNDO modalidades constitucionais regulares, sem estarem albergados por quaisquer das regras de transição existentes. Há exceções que permitem o cálculo dos proventos, obedecido o tempo especial exigido, independente de idade mínima e assegurando a integralidade e paridade plenas. Assim deve ser com os servidores portadores de necessidades especiais, ou pessoas com deficiência, na denominação contemporânea, conforme previsão do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, há possibilidade de os substituídos serem atingidos por modalidade de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, caso da compulsória aos 70 (setenta) anos e da aposentadoria por invalidez causada por doença que se situe fora dos casos que assegurem integralidade. Assim, é necessário que haja manifestação desta Eg. Corte também nesses casos, para que seja assegurada a proporcionalidade sobre o tempo especial para aposentadoria das pessoas com deficiência 15, 20 ou 25 anos).’ (inicial, item 6 – fls. dos autos) 4. Diante de tudo que acima se viu, ressalta a necessidade de aclarar a r. decisão monocrática, para que seja seguro seu cumprimento. Como a ordem é para analisar os pleitos de aposentadoria especial dos portadores de necessidades especiais ‘aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91’, sua eficácia poderá ser esvaziada, haja vista que tal lei não regulamenta o caso particular dos substituídos, nem há posicionamento do Ilustre Relator quanto aos critérios que devem ser observados no caso dos portadores de necessidades especiais.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes recorrentes, pois a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se – presente o contexto temporal em causa – como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável –, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (…). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818- MI 3215 AGR-SEGUNDO -819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (…).” (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 378, de 2005) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos – encargo jurídico que não foi cumprido na espécie –, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão – e prolongada inércia – do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. MI 3215 AGR-SEGUNDO É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ” injuncional. Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre MI 3215 AGR-SEGUNDO a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente: “(...) APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial, – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) –, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio MI 3215 AGR-SEGUNDO (MI 1.656/DF e MI 1.967/DF), valendo reproduzir, no ponto, fragmento da seguinte decisão: “Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. A matéria em debate passou por uma recente evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. (...). ....................................................................................................... Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. ....................................................................................................... 3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de MI 3215 AGR-SEGUNDO apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.” (MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), garantindo, em consequência, aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 4º do art. 40 da Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução de trabalhos em ambientes insalubres), o direito à aposentadoria especial: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. MI 3215 AGR-SEGUNDO 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.” (MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator: “31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado. ....................................................................................................... 34. A este Tribunal incumbirá – permito-me repetir – se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma MI 3215 AGR-SEGUNDO enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador. 35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos. ....................................................................................................... 37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial. 38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, MI 3215 AGR-SEGUNDO portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição. Admitir-se tal situação equivaleria a legitimar a fraude à Constituição, pois, em última análise, estar-se-ia a sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional. Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional. Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder Público também transgride a autoridade superior da Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina. Em contexto como o que resulta destes autos, a colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade suprema da Constituição da República. A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO MI 3215 AGR-SEGUNDO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (…).” (ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) Vê-se, pois, que, na tipologia das situações inconstitucionais, inclui-se, também, aquela que deriva do descumprimento, por inércia estatal, de norma impositiva de determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria Constituição. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário (Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, MI 3215 AGR-SEGUNDO “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. A percepção da gravidade e das consequências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário por efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos, em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.). O desprestígio da Constituição – por inércia de órgãos meramente constituídos – representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das MI 3215 AGR-SEGUNDO instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado. Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim ementado: “A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA). - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). - A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – MI 3215 AGR-SEGUNDO qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. - O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório – infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por MI 3215 AGR-SEGUNDO efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).” (RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno) Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador. É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembleia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a precípua finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo, mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar. MI 3215 AGR-SEGUNDO E é, precisamente, o que esta Suprema Corte tem realizado em inúmeros processos injuncionais, nos quais vem garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da aposentadoria especial. Cumpre ressaltar, finalmente, e no que concerne à específica impugnação veiculada no recurso de agravo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco – SINTRAJUF/PE, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem salientado – uma vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de atribuições da autoridade competente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) MI 3215 AGR-SEGUNDO Isso significa, portanto, na linha desses precedentes que desautorizam o pleito recursal da entidade sindical ora agravante, que não cabe indicar, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.215 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – NECESSÁRIA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – INOCORRÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, “c”) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o próprio conhecimento do recurso de embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, haja RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR emanado da própria Turma que, com composição substancialmente idêntica, tenha proferido a decisão objeto do recurso. Hipótese em que os acórdãos em confronto emanaram de Turma cuja composição majoritária manteve-se inalterada. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. - Não se mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “c”), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278), revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331). RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência deduzidos pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 388/395): “Trata-se de embargos de divergência, tempestivamente opostos, contra decisão da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 433.592-AgR/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 321): ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Lei nº 4.865/96, que instituiu programa de demissão voluntária (PDV). Decreto legislativo que anulou o PDV. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o decreto legislativo invadiu a competência específica do Poder Executivo, que dá cumprimento à legislação própria instituidora desse programa especial de desligamento espontâneo, instituído pela Lei nº 4.865/96 do Estado do Piauí. 3. Agravo regimental não provido.’ (grifei) A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs estes embargos de divergência, apoiando-se, para tanto, nos fundamentos que expôs em sua petição recursal (fls. 363/369), invocando a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e uma decisão colegiada proferida pela mesma colenda Primeira Turma desta Corte. O eminente Ministro DIAS TOFFOLI determinou fosse ouvida a parte embargada (RISTF, art. 335, ‘caput’, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012), que se manifestou a fls. 373/379. Admitidos os embargos de divergência em questão pelo Relator (fls. 382), foram-me estes autos redistribuídos, por efeito de determinação regimental (RISTF, art. 76). Sendo esse o quadro processual, cabe examinar, para os fins a que se refere o art. 21, § 1º, do RISTF, se se revelam cognoscíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência. Cabe ressaltar, desde logo, que os presentes embargos de divergência não se revelam suscetíveis de conhecimento, eis que a parte embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determinam os arts. 330 e 331 do RISTF. Impende considerar, desde logo, dentre os diversos pressupostos de embargabilidade que condicionam a adequada interposição dos embargos de divergência, o requisito da diversidade orgânica. Isso significa, tratando-se do recurso em questão, que o padrão de divergência – para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo – há de consubstanciar-se em RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR acórdão emanado do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência, ressalvada, neste caso, a hipótese excepcional (inocorrente na espécie) de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição (RTJ 88/166 – RTJ 116/211). Cumpre verificar, no caso, se o acórdão, invocado como referência paradigmática, pode, ou não, ser indicado como padrão de confronto em relação à decisão ora embargada. Entendo que não, pois o acórdão resultante do julgamento do RE 202.687-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, invocado como padrão de confronto, emanou da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que é – no contexto da presente causa – o mesmo órgão judiciário de que proveio o acórdão ora impugnado nestes embargos de divergência. Vê-se, daí, que não se revelam cabíveis os embargos de divergência em causa, por incidir, na espécie, a restrição fundada na Súmula 353/STF, que proclama a inadmissibilidade dessa modalidade recursal, quando deduzida, como no caso, ‘com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal’ (grifei). É certo, tal como precedentemente ressaltado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de embargos de divergência, tem admitido como passíveis de confrontação, ainda que em caráter excepcional, decisões, que, embora emanadas de uma mesma Turma desta Corte, hajam resultado, no entanto, cada qual, de composições majoritárias substancialmente distintas, ostentadas, por esse mesmo órgão fracionário, em momentos sucessivos (RTJ 65/119, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 75/751, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 88/166, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 116/211, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO): ‘Se o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR jurisprudencial, for da própria Turma de que emanou decisão impugnada, os embargos de divergência revelar-se-ão incabíveis (Súmula 353), exceto numa única e singular hipótese: se, não obstante tratando-se da mesma Turma, esta possuir, quando do novo pronunciamento jurisdicional, composição majoritária diversa daquela que produziu o paradigma invocado. Precedentes.’ (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ‘A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o próprio conhecimento do recurso de embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência, quando o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, haja emanado da própria Turma que, com composição substancialmente idêntica, tenha proferido a decisão objeto do recurso. Hipóteses em que os acórdãos em confronto emanaram de Turma cuja composição majoritária – três Ministros, pelos menos – manteve-se inalterada.’ (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se observar, por necessário, que, no caso presente, o acórdão invocado pela embargante como referência paradigmática emanou de órgão colegiado que mantinha, à época da decisão ora embargada (como ainda hoje mantém), composição substancialmente idêntica àquela existente quando da apreciação do mencionado recurso extraordinário (RE 202.687-ED/SP). Tal circunstância, portanto, inviabiliza, em face da Súmula 353/STF – e, também, da jurisprudência predominante nesta Suprema Corte –, a possibilidade jurídico-processual de útil invocação, como padrão de confronto, do acórdão proferido no julgamento do RE 202.687-ED/SP. De outro lado, a parte ora embargante, quando da oposição dos embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR regimental inscrito no RISTF, art. 331, eis que não demonstrou, com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial, abstendo-se, também, de mencionar as circunstâncias que identificariam ou que assemelhariam os casos em confronto. Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: ‘A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo analítico.’ (RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ‘Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto.’ (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Revelam-se insuscetíveis de conhecimento os embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR analítico entre as decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema Corte: ‘A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’ (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.’ (RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe enfatizar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não demonstrou, de maneira objetiva, as circunstâncias que tornariam idênticas ou assemelhadas as controvérsias discutidas nos casos confrontados. RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR Inquestionável, portanto, a incognoscibilidade dos embargos de divergência em questão, por descumprimento do que determina o art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática. É por isso que a utilização dos embargos de divergência, impõe que o embargante, em suas razões recursais, demonstre, cabalmente, a existência de dissídio interpretativo, expondo, de modo fundamentado, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, para fins de verificação da relação de pertinência que deve necessariamente existir entre o tema versado no acórdão embargado e a controvérsia veiculada nos paradigmas de confronto. Não demonstrada, portanto, de forma clara, objetiva e analítica, a identidade ou a semelhança dos temas objeto dos acórdãos em confronto, não se tem por configurada a indispensável existência do vínculo de pertinência material entre os julgados postos em cotejo, o que torna inviáveis os embargos de divergência (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Impõe-se, finalmente, uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (RE 195.333-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes embargos de divergência. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o processamento dos embargos de divergência (fls. 398/407). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante. Com efeito, os embargos de divergência em questão não se revelam suscetíveis de conhecimento, eis que a parte embargante deixou de cumprir, quanto a eles, o que determinam os arts. 330 e 331 do RISTF. Impende considerar, desde logo, dentre os diversos pressupostos de embargabilidade que condicionam a adequada interposição dos embargos de divergência, o requisito da diversidade orgânica. Isso significa, tratando-se do recurso em questão, que o padrão de divergência – para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo – há de consubstanciar-se em acórdão emanado do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência, ressalvada, neste caso, a hipótese excepcional (inocorrente na espécie) de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição (RTJ 88/166 – RTJ 116/211). Cumpre verificar, no caso, se o acórdão, invocado como referência paradigmática, pode, ou não, ser indicado como padrão de confronto em relação à decisão embargada. Entendo que não, pois o acórdão resultante do julgamento do RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR RE 202.687-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, invocado como padrão de confronto, emanou da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que é – no contexto da presente causa – o mesmo órgão judiciário de que proveio o acórdão impugnado nos embargos de divergência em causa. Vê-se, daí, que não se revelam cabíveis os referidos embargos de divergência, por incidir, na espécie, a restrição fundada na Súmula 353/STF, que proclama a inadmissibilidade dessa modalidade recursal, quando deduzida, como no caso, “com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal” (grifei). É certo, tal como precedentemente ressaltado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de embargos de divergência, tem admitido como passíveis de confrontação, ainda que em caráter excepcional, decisões, que, embora emanadas de uma mesma Turma desta Corte, hajam resultado, no entanto, cada qual, de composições majoritárias substancialmente distintas, ostentadas, por esse mesmo órgão fracionário, em momentos sucessivos (RTJ 65/119, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 75/751, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 88/166, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 116/211, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO): “Se o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, for da própria Turma de que emanou decisão impugnada, os embargos de divergência revelar-se-ão incabíveis (Súmula 353), exceto numa única e singular hipótese: se, não obstante tratando-se da mesma Turma, esta possuir, quando do novo pronunciamento jurisdicional, composição majoritária diversa daquela que produziu o paradigma invocado. Precedentes.” (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “A inobservância do critério da diversidade orgânica consagrado na Súmula 353 do STF inviabiliza, em regra, o próprio RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR conhecimento do recurso de embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência, quando o acórdão-padrão, utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, haja emanado da própria Turma que, com composição substancialmente idêntica, tenha proferido a decisão objeto do recurso. Hipóteses em que os acórdãos em confronto emanaram de Turma cuja composição majoritária – três Ministros, pelos menos – manteve-se inalterada.” (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se observar, por necessário, que, no caso presente, o acórdão invocado pela embargante como referência paradigmática emanou de órgão colegiado que mantinha, à época da decisão embargada (como ainda hoje mantém), composição substancialmente idêntica àquela existente quando da apreciação do mencionado recurso extraordinário (RE 202.687-ED/SP). Tal circunstância, portanto, inviabiliza, em face da Súmula 353/STF – e, também, da jurisprudência predominante nesta Suprema Corte –, a possibilidade jurídico-processual de útil invocação, como padrão de confronto, do acórdão proferido no julgamento do RE 202.687-ED/SP. De outro lado, a parte embargante, quando da oposição dos embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental inscrito no RISTF, art. 331, eis que não demonstrou, com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial, abstendo-se, também, de mencionar as circunstâncias que identificariam ou que assemelhariam os casos em confronto. Impõe-se ter presente, no ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR “A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo analítico.” (RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “Não basta, para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto.” (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Revelam-se insuscetíveis de conhecimento os embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema Corte: “A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.” (RTJ 157/975-976, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR “A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.” (RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe enfatizar, neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não demonstrou, de maneira objetiva, as circunstâncias que tornariam idênticas ou assemelhadas as controvérsias discutidas nos casos confrontados. Inquestionável, portanto, a incognoscibilidade dos embargos de divergência em questão, por descumprimento do que determina o art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática. É por isso que a utilização dos embargos de divergência, impõe que o embargante, em suas razões recursais, demonstre, cabalmente, a existência de dissídio interpretativo, expondo, de modo fundamentado, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, para fins de verificação da relação de pertinência que deve necessariamente existir entre o tema versado no acórdão embargado e a controvérsia veiculada nos paradigmas de confronto. Não demonstrada, portanto, de forma clara, objetiva e analítica, a identidade ou a semelhança dos temas objeto dos acórdãos em confronto, não se tem por configurada a indispensável existência do vínculo de pertinência material entre os julgados postos em cotejo, o que RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR torna inviáveis os embargos de divergência (RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Nem se diga, de outro lado, que a exigência de pertinente confronto analítico, estabelecida no art. 331 do RISTF, mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de preceitos regimentais revelarem-se inidôneos à veiculação de regras de direito processual. Não se pode desconhecer, quanto a tal aspecto, um fato constitucionalmente relevante: a norma regimental em que fundamentado o ato decisório ora questionado (RISTF, art. 331), embora veiculasse matéria de natureza processual, revelava-se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 119, § 3º, “c”, da Carta Federal de 1969, que outorgava, ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário, conferindo, a esta Corte Suprema, atribuição para, em sede meramente regimental, dispor sobre “o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (...)”. Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no regime constitucional anterior, dispunha, excepcionalmente, de competência para estabelecer, ele próprio, normas de direito processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado, aos demais Tribunais judiciários, o exercício dessa mesma prerrogativa, cuja prática – considerado o sistema institucional de divisão de poderes – incumbia, exclusivamente, ao Poder Legislativo da União (RTJ 54/183 – RTJ 69/138, v.g.). Essa excepcional competência normativa primária permitiu, ao Supremo Tribunal Federal, prescrever, em sede formalmente regimental, normas de caráter materialmente legislativo, legitimando-se, em consequência, a edição de regras como aquela consubstanciada no art. 331 do RISTF. Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988, no entanto, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR atribuição normativa, passando a submeter-se, como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual, ao domínio normativo da lei em sentido formal (CF, art. 96, I, “a”). Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente fundado na vigente Constituição da República (1988) – que não reeditou regra com o mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “c”, da Carta Política de 1969 –, veio, o Congresso Nacional, mesmo tratando-se de causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor, uma vez mais, em plenitude, do poder que historicamente sempre lhe coube, qual seja, o de legislar, amplamente, sobre normas de direito processual. Vale advertir: o Supremo Tribunal Federal, desde 05/10/1988, já não mais dispõe de competência primária para formular regras de direito processual em sede regimental. Não se pode desconhecer, contudo, que se registrou, na espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental (RISTF, art. 331), posto que veiculador de norma de direito processual, que passou, agora, a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, a ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal, consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/1010 – RTJ 151/278). Impende acentuar, bem por isso, que a norma inscrita no art. 331 do RISTF, hoje com força e eficácia de lei, foi editada, validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio em regra de competência que permitia, a esta Corte, formular, em sede meramente regimental, preceitos de conteúdo materialmente legislativo, como aqueles que disciplinavam o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. RE 433592 AGR-ED-EDV-AGR Em suma: mostra-se inteiramente legítima a invocação, na decisão ora agravada, da regra – desatendida pela parte ora recorrente – consubstanciada no art. 331 do RISTF. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433.592 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JUSTINA MARIA NUNES DE CASTRO CASTELO BRANCO E OUTRO(A/ S) ADV.(A/S) : DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Questão de ordem. 2. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos interesses da estrangeira, considerando a existência de processo no exterior. Constrangimento ilegal verificado. 6. Questão de ordem que se resolve no sentido de reconhecer que a extraditanda poderá ser entregue imediatamente, sob pena de expedição de alvará de soltura. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolver a questão de ordem no sentido de que a extraditanda poderá ser entregue imediatamente, sob pena de expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de pedido incidental apresentado pela Defensoria Pública da União, em favor de Helena Opoku Jhontson ou Nana Gyaamah Aggrey. Em 6.10.2010, a estrangeira foi presa, por determinação desta Corte, para fins de extradição. Após regular tramitação, em 9.8.2011, a extradição foi deferida, à unanimidade, por esta Segunda Turma: “Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em pronúncia. 5. Dupla tipicidade: crimes equivalentes aos delitos dispostos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). 6. Extradição deferida”. Acórdão transitado em julgado em 19.9.2011. Nesse ínterim, foi condenada, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, EXT 1215 QO / ** consubstanciada na prestação pecuniária, no valor de 4 salários-mínimos, mediante depósito bancário em favor de entidade assistencial. Inconformada com a manutenção da prisão, porquanto decorridos mais de nove meses do trânsito em julgado do acórdão e não cumprida a extradição, a defesa pleiteou a revogação da prisão (fls. 430-435). Solicitadas informações ao Ministério das Relações Exteriores, foi esclarecido que a extradição não se efetivou em razão de pendências da extraditanda com a Justiça nacional (fl. 441), o que levou ao indeferimento do pedido de revogação da prisão (fls. 446-447). Agora, a defesa requer a expedição de “ofício ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, Central, localizada na Barra Funda, em São Paulo, determinando que este desconte o tempo de prisão da requerida da condenação a ela imposta no Brasil; ou seja, que o tempo já cumprido de pena por ela seja debitado de sua condenação para que ela possa, quitado o período imposto pela Justiça Brasileira, resolver sua eventual pendência com a Justiça Argentina (fls. (fls. 451-453). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, pugna a defesa da extraditanda, em síntese, que esta 2ª Turma determine ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo a detração da pena imposta no Brasil, considerando, para tanto, o período de prisão provisória decorrente da extradição. Alega a defesa ”que a pena imposta no Brasil à extraditanda não está sendo descontada, sob o fundamento de que a prisão dela seria decorrente do pedido extradicional e não de sua condenação. Sem cumprir a pena aqui fixada, a requerida nunca estará disponível para ser retirada do Brasil pelo país requerente”. Aduz que “criou-se (...) um verdadeiro paradoxo, em que não se desconta a pena imposta no Brasil contra a extraditanda, nem se permite sua entrega ao país estrangeiro pela existência de condenação no Brasil”. Acresce que “o fato pelo qual foi condenada a extraditanda é anterior a sua prisão para extradição, não se tratando, portanto, de ‘crédito’ ou ‘conta corrente’ de tempo de prisão”. Prima facie, examinando os autos, assiste parcial razão à defesa. Afinal, não obstante o deferimento do pedido de extradição, em 9.8.2011, até a presente data a extradição não foi efetivada. E não o foi em face de condenação imposta à estrangeira pela Justiça brasileira. Ocorre que a extraditanda foi condenada, pela prática do crime de uso de documento falso, à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade, todavia, foi substituída por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação pecuniária, no valor de 4 salários mínimos, mediante depósito bancário em favor de entidade assistencial. Insta ressaltar que o trânsito em julgado da referida ação penal ocorreu em 12.1.2012, portanto, posteriormente ao deferimento da extradição. EXT 1215 QO / ** Como bem apontado pela defesa, kafkaniana é a situação da extraditanda, pois não foi extraditada por causa da condenação criminal imposta pela Justiça brasileira e, por sua vez, não iniciou a execução da pena porque esta foi substituída por restritiva de direito, a qual restou suspensa pelo fato de estar presa para extradição. É certo que, nos termos do art. 89 da Lei 6.815/80, “quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 67”. No caso dos autos, não obstante a condenação à pena privativa de liberdade, esta restou substituída por pena restritiva de direito. Logo, não se mostra razoável manter-se o quadro atual, ou seja, exigir-se o cumprimento de uma pena substitutiva que não foi executada para efetivar-se a extradição. A extraditanda está presa desde 6.10.2010, ou seja, há dois anos e sete meses. Por sua vez, não é possível acolher o pedido formulado pela defesa, no sentido de determinar a detração da pena, considerando-se o período em que está presa. Primeiro, porque, como afirmado pela própria defesa, foi presa pelo processo de extradição. Segundo, não obstante a imposição de pena privativa de liberdade, esta foi substituída por restritiva de direito. Terceiro, inexiste execução da pena ou, ainda, revogação da substituição. Sem olvidar que a detração na pena imposta, eventualmente, pode ser prejudicial aos interesses da extraditanda, considerando a existência do processo no exterior. Em caso análogo, esta Corte decidiu pelo imediato cumprimento da extradição: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI DOS ESTRANGEIROS. ART. 89 DA L. 6.815/80. 1. Cabimento do Habeas: a decisão que deferiu a EXT 1215 QO / ** extradição do paciente transitou em julgado. O processo de extradição está encerrado. É desnecessário submeter ao Relator da extradição o pedido de revogação da prisão. O Habeas é cabível. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá somente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena aplicada no Brasil. A prisão é premissa da extradição. No presente caso, o paciente está preso para cumprir a extradição, não pela condenação que recebeu por crime cometido no Brasil. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação da L. 6.815/80. A extradição poderá ser imediatamente executada, sem prejuízo da prisão para a sua execução. Habeas conhecido e deferido em parte para afastar a aplicabilidade do art. 89, da L. 6.815/80”. (HC n. 82.261/SP QO, rel. Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, unanimidade, DJ 27.2.2004). Dessarte, por vislumbrar que a manutenção da situação atual importa em constrangimento ilegal, voto no sentido de resolver a questão de ordem para reconhecer que a extraditanda poderá ser entregue imediatamente, sob pena de expedição de alvará de soltura. À Secretaria da Segunda Turma para que comunique o inteiro teor da presente decisão aos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e, ainda, ao Relator do HC n. 116.659/DF, Ministro Marco Aurélio. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) durante o período eleitoral, os prazos referentes a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme determina o art. 16 da LC 64/90 e a Resolução 23.341/2011 (fl. 325); (b) o recurso extraordinário extrapolou o prazo de interposição estabelecido pela Súmula 728/STF (fl. 325). Sustenta o agravante, em suma, que o acórdão do TSE é nulo, uma vez que sua publicação ocorreu antes da necessária lavratura, o que vai de encontro ao que determina o art. 63 da Resolução 23.373 da referida Corte (fl. 332). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Durante o período eleitoral, os prazos referentes a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme estabelece o art. 16 da LC 64/90 e a Resolução 23.341/2011 (precedentes: AI 149.179-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 01/07/94 e ainda AgR-REspe 10.925/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 13/12/2012). Ademais, nos termos da Súmula 728 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é de três dias. Precedentes: AI 746.946 ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Segunda Turma, DJe de 28/06/2012; AI 616.654, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/12/2007; AI 354.555 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJe de 14/12/2001. No caso, o acórdão impugnado foi publicado em sessão no dia 29/11/2012, conforme autoriza a Resolução 23.341/2011 do TSE, encerrando-se o prazo em 02/12/2012. O recurso foi protocolizado no dia 03/12/2011 (segunda-feira), sendo, portanto, extemporâneo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Quanto à alegada nulidade da publicação do acórdão em sessão, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da matéria nos seguintes precedentes: EMENTA: - Agravo regimental. - O artigo 12 da Lei 6.055/74 que dispõe sobre o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é norma jurídica especial em face do disposto no artigo 508 do C.P.C. na redação dada pela Lei 8.950/94, e o § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", o que implica dizer que continua em vigor o referido artigo 12 da Lei 6.055/74, cujo prazo nele previsto se conta a partir da data da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral ocorrida na própria sessão em que foi prolatada a decisão recorrida extraordinariamente. Agravo a que se nega provimento. (AI 354555 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00060 EMENT VOL-02053-25 PP-05556) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - EFICACIA SUSPENSIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COMPUTO DOS DIAS JA DECORRIDOS - REINICIO DO LAPSO RECURSAL PELO PRAZO RESIDUAL - POSIÇÃO JURÍDICA DO TERCEIRO PREJUDICADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO AGRAVO IMPROVIDO. - O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral e de tres (3) dias (Lei n. 6.055/74, art. 12). Precedentes. - Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei n. 8.950/94 -, suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração (RTJ 119/370). O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei n. 8.950/94 -, e computados os dias ja transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse a publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração (RTJ 112/383). Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão (LC n. 64/90, arts. 14 e 16). - O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal. - A prolação do juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, pela Presidência do Tribunal inferior, não tem - ante a provisoriedade de que se reveste esse ato decisório - o efeito jurídico-processual de constranger o Supremo Tribunal Federal a conhecer do apelo extremo. O controle da tempestividade do recurso extraordinário - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível até mesmo de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em consequência, de qualquer formal provocação dos sujeitos da relação processual. Nada impede, desse modo, que o Ministro-Relator, ao indagar da tempestividade do recurso extraordinário, e agindo nos estritos limites de seus poderes processuais, verifique se os embargos de declaração anteriormente opostos foram, ou não, deduzidos opportuno tempore, pois, somente quando tempestivos, e que os embargos declaratórios - vigente o regime processual que precedeu a edição da Lei n. 8.950/94 - possuíam a eficacia suspensiva do prazo para a manifestação de outros recursos, inclusive do próprio apelo extremo. (RE 167787 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/04/1995, DJ 30-06-1995 PP-20451 EMENT VOL-01793-12 PP-02343) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.803 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MILTON SOARES MUCHIUTTE ADV.(A/S) : FELIPE RIBEIRO KEDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, a justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2 Turma, 24.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária