text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual nº 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ednaldo José Costa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ‘RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU APOIO. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDO. RECURSO DO MILITAR DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inocorrência da prescrição, ante a existência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº. 85 do STJ. 2. O art. 397 do Código de Processo Civil possibilita que a parte junte documento novo, a qualquer tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, a fim de salvaguardar a apuração dos fatos, tem entendido pela possibilidade da juntada de documento novo em sede de apelo, quando respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 4. No presente caso, o militar não se utilizou de máfé ao colacionar nova certidão expedida pela Polícia Militar de Pernambuco. Além disso, houve o respeito ao contraditório, pois o Estado de Pernambuco foi intimado para se pronunciar sobre o documento acostado, não tendo este comprovado qualquer vício na certidão, alegando, tão somente, a impossibilidade de juntada de documento novo em sede de apelo. 5. O art. 115 da Lei nº 10.426/90 previa a estabilidade financeira para os militares que ocupassem por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados gratificação ou comissão, sendo que a Lei nº 10.798/1992 veio revogando parcialmente o dispositivo, disciplinando que a estabilidade financeira só deveria ser conferida ao servidor que ocupasse função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio. 6. A legislação sobre o assunto só congratulou com a estabilidade financeira aqueles que receberam por cinco anos ininterruptos ou sete intercalados função gratificada de direção, chefia, assessoramento ou apoio, o que não é o caso dos autos, pois o militar não ocupou nenhuma função gratificada; ele recebeu gratificação pelo desempenho de atividades específicas de seu Quadro ou Qualificação, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.426/90. 7. Recurso do Estado de Pernambuco provido, para reformar a decisão terminativa combatida, negando provimento à Apelação interposta pelo militar, mantendose a sentença monocrática em todos os seus termos. 8. Recurso do militar desprovido’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 4º, inciso II, 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja visa que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 644.804/PI-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 1. A incorporação de gratificação, quando sub judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedente: RE 628.819-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI – INEXISTÊNCIA – AFRONTA À EC/20 – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que falar em violação ao dispositivo de lei á vista do art. 485, V, do CPC, da mesma forma como entender o julgado, ora contestado, como afronta à EC/20; 2. No caso, o acórdão rescindendo tem por fundamento normas regentes (LC 13/94, art. 56, § 1º regulamentado p/ Dec. 9.105/94), com base, inclusive, em robusto conjunto probatório; 3. Ação Julgada improcedente. Condenação do autor em honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC). Decisão unânime.’ (fls. 241/246) 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (AI nº 829796/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/8/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR PIAUIENSE Nº 13/94. OFENSA REFLEXA AO MAGNO TEXTO. É meramente indireta ou reflexa eventual ofensa à Constituição Republicana, quando o deslinde da controvérsia depende da interpretação do direito estadual pertinente. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 290.2557PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 17/11/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 1º, inciso III, 4º, inciso II; 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta que o caso não demanda a análise fático-probatório da causa e que as questões postas sob análise tem cunho constitucional e são dotadas de repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. A matéria discutida nos autos refere-se ao direito do agravante (servidor militar do Estado de Pernambuco) à incorporação da gratificação instituída pela Lei Estadual nº 10.426/90 a seus vencimentos. Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “A Gratificação de Moradia estava prevista na Lei nº 10.426/90, da seguinte forma: (…) Em 27 de abril de 1990, foi editada a Lei nº 10.426/90, a qual previa em seu artigo 115, a estabilidade financeira aos militares que percebessem gratificação ou comissão, a qualquer título, por cinco anos ininterruptos ou sete alternados: (…) Convém mencionar que tal dispositivo legal só se aplica aos militares que perceberam a vantagem por cinco anos ininterruptos ou sete alternados após o início da vigência da Lei n. 10426/90. (...) Assim, o apelante tem direito à estabilidade financeira, pois recebeu a Gratificação de Moradia no período compreendido entre janeiro de 1987 a dezembro de 1995, conforme certidão de fls. 211, tendo completado o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, qual seja, de abril de 1990 até abril de 1995 (5 anos) recebeu a gratificação ininterruptamente, antes da edição da Emenda Constitucional nº 16/99, que extinguiu a estabilidade financeira. (…) O militar pleiteia, em suas razões recursais, que a estabilidade financeira conferida pela Gratificação de Moradia seja fixada em 95% do soldo. Ocorre que a Lei Complementar nº 32/2001 transformou os valores percebidos pelos militares como acréscimo pecuniário em valor nominal, desvinculados do soldo: (…) Ao modificar o cálculo dos benefícios, o estado não promoveu qualquer decesso remuneratório nos proventos dos militares; o que ocorreu, na verdade, foi uma alteração da forma da composição salarial.” Desse modo, conforme já expresso na decisão agravada, para divergir das conclusões firmadas no acórdão recorrido, seria necessário analisar os mencionados diplomas legais invocados, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Civil. Proventos. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional – Lei Estadual 10.426/90 e Lei Complementar nº 59/04. Impossibilidade. Precedentes. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 825.286/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/11/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: ARE 740.877AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 835.682-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 736.601/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/11/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 676.598/RJ-AgR, Segunda Turma, o ministro relator Teori Zavascki, DJe de 30/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 1. A incorporação de gratificação, quando sub judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedente: RE 628.819AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI – INEXISTÊNCIA – AFRONTA À EC/20 – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que falar em violação ao dispositivo de lei á vista do art. 485, V, do CPC, da mesma forma como entender o julgado, ora contestado, como afronta à EC/20; 2. No caso, o acórdão rescindendo tem por fundamento normas regentes (LC 13/94, art. 56, § 1º regulamentado p/ Dec. 9.105/94), com base, inclusive, em robusto conjunto probatório; 3. Ação Julgada improcedente. Condenação do autor em honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC). Decisão unânime” (fls. 241/246) 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (AI nº 829796/PI-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/8/13). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 644.804/PI-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/11). Anote-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/09, Tema 41, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar nº 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 947.710 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDNALDO JOSE COSTA ADV.(A/S) : ADDA MARINA DE LIMA (30181/PE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO COMPATÍVEIS COM DOLO EVENTUAL. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. 2. No caso, tanto a inicial acusatória quanto a decisão de pronúncia demonstram que a imputação criminosa atribuída ao paciente não resultou de aplicação indiscriminada do dolo eventual, a ponto de conferir-lhe inadequada elasticidade, mas decorreu das circunstâncias especiais do caso, notadamente a aparente indiferença ao resultado lesivo. 3. Antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da adequação legal do narrado na inicial, além de exigir investigação fática sobre o elemento volitivo, implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do HC 131884 Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.539.485/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio consumado (art. 121 do CP) e outro tentado (art. 121 c/c art. 14, II, do CP), em razão de acidente automobilístico ocorrido em via pública; (b) buscando a desclassificação da conduta para os crimes de homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB), a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, no entanto, lhe negou provimento; (c) houve, ainda, embargos de declaração, rejeitados; (d) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial ao STJ, o qual, admitido na origem, teve seu seguimento negado perante aquela Corte, em decisão que desafiou embargos de declaração, rejeitados monocraticamente; (e) no julgamento do agravo regimental interposto, o colegiado confirmou a decisão recorrida, em acórdão assim ementado, no que importa: “(…) 6. Se as instâncias ordinárias concluíram haver suporte probatório suficiente para configurar um possível homicídio doloso na direção de veículo automotor, ainda que com dolo eventual, fica inviabilizada, nessa fase, a desclassificação para crimes culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, HC 131884 devendo ser o acusado submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 7. Agravo regimental improvido. Nesta ação, os impetrantes alegam, em síntese, que não estão presentes as circunstâncias configuradoras de dolo (eventual), devendo as condutas atribuídas ao paciente serem desclassificadas para os delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 e 303). Requerem a concessão da ordem para que sejam desclassificadas as condutas do paciente. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Considera-se primordial, em hipóteses de homicídio na condução de veículo automotor, avaliar se as circunstâncias fáticas são aptas a caracterizar a forma dolosa da conduta, sob pena de convalidar a combatida responsabilidade penal objetiva. Nessa perspectiva, cumpre destacar os seguintes trechos da denúncia: “No dia 16 de julho de 2011, por volta das 9h30min, o denunciado Luiz Augusto Simas conduzia seu veículo Fiat Palio, placa MGB-6521, pela Av. Hercílio Luz, esquina com a Rua Tiradentes, nesta Capital, pista esta com revestimento asfáltico em boas condições e que estava seca, e, tendo assumido o risco de produzir o resultado morte, uma vez que não respeitava as leis de trânsito, haja vista que dirigia sob efeito de álcool, conforme auto de constatação de embriaguez (fl. 13), trafegava em alta velocidade, além de não ter respeitado o semáforo vermelho, atropelou as vítimas M. V. C e T. R. C. em cima da faixa de segurança, causando na primeira vítima os ferimento descritos no laudo pericial cadavérico de fls. 79-80, que foram causa eficiente de sua morte, e na segunda as lesões descrias nos laudos periciais de fls. 120 e 150. Na ocasião, as vítimas atravessavam a Av. Hercílio Luz sobre a faixa de segurança e no momento em que o semáforo estava verde para os pedestres. Quando terminavam a travessia, ainda em cima da faixa de segurança, foram surpreendidas pelo carro do denunciado que as atropelou, levando a óbito a vítima M.V.C e causando as lesões descritas no laudo pericial em T.R.C.”. 2. Em razão desses fatos, o paciente foi pronunciado, em decisão HC 131884 assim fundamentada: “Facilmente se percebe, diante deste contexto, que a discussão se concentra no reconhecimento do dolo (eventual) por parte do acusado Luiz Augusto. Nesta linha de raciocínio, convém registrar ser tormentosa a distinção entre culpa consciente e dolo eventual, já que em casos concretos é muito tênue a linha limítrofe entre as condutas. Em ambas o agente prevê o resultado, sendo que na culpa consciente não o aceita, acreditando que não ocorrerá ou, então, poderá evitá-lo; já no dolo eventual, não se importa que venha a ocorrer, assumindo, com isto, o risco que desloca sua ação ao tipo doloso. Sabe-se, ademais, que embora em regra dos delitos que ocorrem na circulação e condução de veículos automotores sejam culposos, destaca-se que reunidas circunstâncias que escapam aos limites da inobservância das normas para a segurança do trânsito, tais como a embriaguez voluntária, velocidade excessiva e outras condutas que retratam situações além do risco compatível com a normalidade, erige-se a classificação da ação aos crimes dolosos, pela presença de dolo eventual. Voltando-se à situação específica, aqui existe, ao menos para efeito desta fase processual (juízo de admissibilidade da denúncia), indícios do dolo eventual por parte do denunciado Luiz Augusto, vez que, acumulando-se seus procedimentos e conhecendo as consequências que tais atos poderiam ensejar, se predispôs a aceitar tal resultado, assumindo, portanto, o risco desta ação. Isto porque surgem fortes indícios de que dirigia com excesso de velocidade, em estado de embriaguez (odor etílico, fala arrastada e desequilíbrio corporal), além de ter, em tese, acertado as vítimas enquanto passavam pela faixa de pedestres, portanto, se assim agiu, assumiu o risco de produzir o resultado morte nas vítimas, as quais atravessavam normalmente no sentido correto da via (autorizadas pelo semáforo de pedestres) quando foram atingidas pelo acusado, sendo então, surpreendidas pela ação violenta, porquanto, HC 131884 conforme visto, trafegava o veículo de forma tão irresponsável a impossibilitar as ofendidas de perceberem e escaparem da colisão. Logo, não há como desclassificar, nesta ocasião, os delitos narrados para o crime de homicídio culposos e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, como requer a defesa, porque cabe ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, apreciar tal situação”. 3. A validade da pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que “o pleito de desclassificação de cada um dos delitos imputados ao recorrente (homicídio consumado e tentado) para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (…) deve ser dirimido pelo Corpo de Jurados”. Eis, a propósito, trechos do voto condutor: “Destarte, há conjunto de elementos que possibilita a interpretação de que o acusado, mais do que imprudente, apresentou-se completamente indiferente para com a segurança dos pedestres que transitavam na referida avenida e imediações, assumindo para si o risco de tirar a vida de terceiros, ou seja, de cometer o crime de homicídio. Plausível, de fato, a tese de que, ao conduzir seu veículo sob a influência de álcool e de forma absolutamente irresponsável, em velocidade incompatível com a via, o réu/recorrente, além de prever a possibilidade causar acidente automobilístico e retirar a vida de terceiros, anuiu à sua ocorrência, não se importando com esta. Admissível concluir-se que a morte das vítimas poderia ser prevista pelo agente, e que somente não ocorreu em uma das ofendidas por razões fortuitas, já que estava quase concluindo a passagem da avenida e recebeu atendimento médico de forma rápida”. 4. Como se observa, sobressai, no caso dos autos, a especial dificuldade na tipificação dos fatos criminosos devido aos estreitos HC 131884 limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. A propósito da temática, Zaffaroni busca ilustrar a diferença: “Se tomamos como exemplo a conduta de quem conduz um veículo automotor em excesso de velocidade, por uma rua percorrida por crianças que saem da escola, ele pode não representar a possibilidade de atropelar alguma criança, caso em que haverá culpa inconsciente ou sem representação; pode representar-se a possibilidade lesiva, mas confiar em que a evitará, contando com os freios potentes de seu veículo e sua perícia ao volante, caso em que haverá culpa consciente ou culpa por representação. Por outro lado, se, ao representar para si a possibilidade de produção do resultado, aceita a sua ocorrência (“pouco me importa!”), o caso seria de dolo eventual.” (Manual de direito penal brasileiro: parte geral/ Eugênio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli. 11ª ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 465/466). É de se ver que a distinção teórica entre os institutos não apresenta maior dificuldade. O campo de maiores dúvidas reside em saber se, no caso em julgamento, o agente “importou-se” ou não com o resultado lesivo, justamente porque essa circunstância encontra-se no impenetrável intelecto do agente. Daí a inevitável consequência de que o resultado dessa investigação volitiva, em regra, dependerá dos elementos probatórios amealhados durante o devido processo legal. O que se deve exigir para instauração da persecução criminal é que a inicial acusatória descreva circunstâncias hábeis a justificar a assunção do resultado danoso por parte do agente. 5. A narrativa da denúncia e o juízo de recebimento realizado pelo magistrado singular demonstram que a imputação criminosa atribuída ao paciente não resultou de aplicação indiscriminada do dolo eventual, a culminar em sua inadequada elasticidade, mas decorreu das circunstâncias especial do caso, dada a anormalidade da conduta do HC 131884 agente, do que defluiu a aparente indiferença para com o resultado lesivo. Sobressai, no caso, as sucessivas inobservâncias ao dever de cuidado na direção de automóvel, como a embriaguez ao volante, o excesso de velocidade e o apontado atropelamento das vítimas quando atravessam por local reservado à passagem de pedestres. O plexo de circunstâncias descritas, pois, não permite identificar qualquer incongruência ou vício na denúncia, que apresente com exatidão os fatos imputados ao acusado. Assim, ao menos neste estágio inicial do processo, não se revela quadro de flagrante ilegalidade o diagnóstico de presença da circunstâncias volitiva a que se refere Zaffaroni: “pouco importa”. 6. Não bastasse, para o exame da desclassificação da conduta, quando não se verifica flagrante ilegalidade, faz-se necessário incursão no conjunto fático-probatório da causa, inviável na via estreita do habeas corpus. Daí com acerto registrou o Superior Tribunal de Justiça: “se as instâncias ordinárias concluíram haver suporte probatório suficiente para configurar um possível homicídio doloso na direção de veículo automotor, ainda que com dolo eventual, fica inviabilizada, nessa fase, a desclassificação para crimes culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser o acusado submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri”. Nessa trilha, precedentes do STF: RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 6/3/2014; HC 129.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 2/12/2015; e HC 111.658, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 17/9/2013. 7. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.884 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ AUGUSTO SIMAS IMPTE.(S) : NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLAUSABILIDADE DO DIREITO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RISCO DE DANO PELA DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. 1. Não se faz necessário qualquer análise probatória para dirimir a questão posta nos autos, uma vez que acórdão recorrido nitidamente deixou de analisar a controvérsia à luz dos parâmetros jurídicos determinados por este Tribunal. Nessas circunstâncias, resta patente a possibilidade de provimento da pretensão deduzida pela parte recorrente, motivo pelo qual se fez possível a determinação de efeito suspensivo ao recurso extraordinário objeto da presente ação cautelar até o julgamento em definitivo do recurso paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que julgou procedente a ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao RE 666.776/RS, em trâmite nesta Corte. 2. A parte agravante sustenta que, em sede de recurso extraordinário, é vedada a apreciação de prova e, a despeito disso, a decisão agravada decidiu “numa análise preliminar”, que o recorrente “desempenha atividade essencialmente industrial”, e que “constitui apenas mais uma etapa da cadeia de circulação”, em sentido contrário às provas juntadas aos autos. Afirma que o valor do tributo exigido é de 4% do valor dos serviços e que seu montante total não representa risco à atividade empresarial da agravada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. A decisão agravada foi deferida com fundamento na plausibilidade do direito invocado e no risco de dano decorrente da exigência do tributo. 2. Quanto à plausibilidade do direito invocado, ao inverso do que pretende fazer crer a agravante, sua constatação não está fundada no conjunto fático e probatório, mas sim na interpretação equivocada do direito efetivada pelo Tribunal de origem. 3. O entendimento do Tribunal de origem, ao fundar seu juízo na “supremacia do tributo municipal em relação ao estadual” e na impossibilidade de “afastar a incidência do ISS ao argumento de (i) destinação ou (ii) ingresso no processo industrial” está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, consoante se dessume da leitura do seguinte trecho: “Argumenta apelante, a fim de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao ISS, desenvolver atividade que integra processo de industrialização de produtos, sujeitando-se ao pagamento de ICMS. O art. 155, CF/88, no que interessa, assim discorre: ‘Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […] IX - incidirá também: […] b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;’ Da simples leitura do texto constitucional afirma-se a supremacia do tributo municipal em relação ao estadual, quando se estiver diante das denominadas operações mistas, em que há conjunção de mão de obra e mercadoria. Neste passo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou orientação quanto às hipóteses que podem ocorrer na incidência de ICMS e ISS, e, notadamente as operações mistas, onde se agrega serviço e mercadoria, no REsp nº 1.092.206-SP, TEORI ALBINO ZAVASCKI: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87⁄96 e art. 1º, § 2º, da LC 116⁄03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116⁄03 (que sucedeu ao DL 406⁄68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116⁄03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406⁄68 (item 77) e à LC 116⁄03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156⁄STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.’ Por outro lado, verdade é que o item 14.5 da Lista de Serviços não mais apresenta qualquer distinção quanto à destinação dada ao bem objeto de industrialização, bem ao oposto do que constava em o item 72 do Decreto-Lei nº 406/68, no qual se lia: “Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização”. Por isso, não mais se pode afastar a incidência do ISS ao argumento de (1) destinação ou (2) ingresso no processo industrial.” 4. Tal como constatou a decisão agravada, a partir do julgamento da ADI 4.389/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, a jurisprudência da Corte passou a se orientar no sentido de que a incidência do ISS nas operações mistas que envolvam a chamada “industrialização por encomenda”, somente deve ocorrer quando a contratação for realizada como destinatário final do serviço e a obrigação de fazer preponderar sobre a operação de dar. 5. Assim, para aferir a plausibilidade do direito não se faz necessária qualquer análise probatória, mas, uma mera análise jurídica, uma vez que acórdão recorrido nitidamente deixou de analisar a controvérsia à luz dos parâmetros de direito determinados por esta Suprema Corte, quais sejam, a destinação do produto e a preponderância entre as atividades de “dar” e “fazer”. Nessas circunstâncias, resta patente a possibilidade de provimento da pretensão deduzida pela parte recorrente, motivo pelo qual se fez possível a determinação de suspensão do recurso extraordinário objeto da presente ação cautelar. 6. Ademais, ressaltando a excepcionalidade da medida concedida, reitero estar presente também o periculum in mora em razão da comprovada exigência imediata por parte da Edilidade de vultuoso crédito tributário, com todas as conhecidas consequências à esfera de direitos do requerente daí decorrentes. Também, há o risco de cobrança em duplicidade de valores de ISS e ICMS sobre a mesma operação, em um cenário de provável demora até a conclusão do julgamento da repercussão geral. Isso tudo, como já destacado, em um contexto no qual os fundamentos constitucionais suscitados pelo requerente, quando cotejados com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal em situação semelhante, indicam a elevadíssima probabilidade de seu recurso extraordinário vir a ser provido quando do julgamento recurso paradigma, RE 882.461-RG 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.925 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : ENDOSUL PINTURAS AUTOMOTIVAS LTDA ADV.(A/S) : BRAULIO DA SILVA FILHO (074499/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não violação à Sumula Vinculante 03/STF: o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a autoridade administrativa se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo, firmado com a empresa ora agravante. Não houve anulação ou revogação de nenhum ato administrativo. 2. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. Deste modo, não cabe falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do Plenário. 3. As instâncias administrativa e judicial são, em regra, independentes e autônomas, não havendo prevenção entre ambas. E, no caso concreto, não há sequer determinações conflitantes entre elas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 12): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. 2. Além disso, no âmbito da relação entre o TCU e a Administração, não é pertinente a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, formulada por beneficiário de eventual prorrogação do contrato. 3. Precedentes do Plenário do STF. 4. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o acórdão TCU nº 9.359/2015 (TC nº 016.461/2015-0). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 2. Narra a inicial que, finalizados os procedimentos de classificação das propostas e habilitação das licitantes no pregão eletrônico nº 44/2014, a empresa ARCOLIMP Serviços Gerais Ltda. impetrou mandado de segurança, perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, contra o ato da Diretora da Divisão de Compras da UFMG, que a desclassificou do certame (MS 0012963-96.2015.4.01.3800). Pediu, em sede liminar, que fosse garantida a sua participação no pregão ou a suspensão do procedimento licitatório. 3. Afirma que, não obstante o indeferimento da liminar, a ARCOLIMP apresentou representação junto ao Tribunal de Contas da União (TC nº 016.461/2015-0), com as mesmas alegações do mandado de segurança. Ao julgar a representação, o TCU determinou à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG que se abstivesse de prorrogar o contrato decorrente do pregão eletrônico nº 44/2014, firmado com a empresa ora impetrante (CONSERVO Serviços Gerais Ltda.) para a prestação de ‘serviços de portaria’ (acórdão TCU nº 9.359/2015). 4. A empresa impetrante insurge-se contra essa determinação do Tribunal de Contas da União. Alega, em síntese, que o processo tramitou sem o seu conhecimento, em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Aponta, ademais, que o ato impugnado teria usurpado a competência do Poder Judiciário, ‘o qual já analisa a matéria em ação pretérita ajuizada com o mesmo escopo, e cuja decisão proferida até então é conflitante com aquela produzida pelo TCU’ (doc. 2, p. 2). 5. Para demonstrar o periculum in mora, afirma que poderá ocorrer a perda da eficácia dos atos administrativos já ocorridos em função do pregão eletrônico nº 44/2014. Reportase, ademais, a mensagem eletrônica que lhe foi enviada pela UFMG, em que consta, após a informação do ato do TCU, esta observação: ‘[o] Edital para nova licitação já encontra-se em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO andamento e será publicado em breve’ (doc. 2, p. 38). 6. Pede, em caráter liminar, a suspensão do acórdão TCU nº 9.359/2015 e, em caráter definitivo, a sua cassação. 7. Durante o recesso, a Presidência da Corte solicitou informações (doc. 19). Em seguida, deixou de examinar o pedido liminar, por não se enquadrar o caso no art. 13, VIII, do RI/STF (doc. 22). 8. É o relatório. Decido. 9. Dispenso o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 10. Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. Significa dizer que o direito invocado deve vir expresso em norma legal, ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão. 11. Em caso semelhante ao dos autos (MS 26.250, Rel. Min. Ayres Britto), o Plenário deste Tribunal manifestou-se: (i) pela inexistência de direito líquido e certo à prorrogação do contrato celebrado com o Poder Público; e (ii) pela não violação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Confira-se a ementa do julgado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há direito líquido Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. 2. Sendo a relação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Segurança denegada.’ 12. No mesmo sentido: MS 27.008, Rel. Min. Ayres Britto, e MS 24.785, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa. 13. Saliento, ademais, que não há falar em oponibilidade de decisão judicial à Corte de Contas na hipótese, tendo em vista que o indeferimento do pedido liminar, nos autos do MS 0012963-96.2015.4.01.3800, pautou-se na ausência de liquidez e certeza do direito, em exame sumário. Não houve determinação de prorrogação de contrato. 14. Diante do exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega que não pediu, por meio do presente writ, que lhe fosse assegurado o direito à contratação. Afirma que suas teses pautam-se na Súmula Vinculante 3 e na usurpação da competência da Justiça Federal de Minas Gerais. Sustenta que, “havendo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO ao menos expectativa de direito, a AGRAVANTE é de fato INTERESSADA na questão, sendo inconstitucional a violação do direito ao contraditório e ampla defesa, sobretudo diante do que diz a SÚMULA VINCULANTE N.º 03” (doc. 28, p.9). Defende, ademais, que, com a distribuição do MS 001296396.2015.4.01.3800 à 19ª Vara Federal de Belo Horizonte, o juízo ficou prevento e, portanto, “não poderia jamais o TCU, ainda como órgão de controle, passar por cima da competência do Poder Judiciário Federal, produzindo decisão, sobre a mesma matéria” (doc. 28, p. 17), 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. No mérito, não merece reforma a decisão monocrática. 2. Não há violação à Súmula Vinculante 03, uma vez que, embora a representação tenha postulado a suspensão da contratação, fato é que o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG que se abstivesse de prorrogar o contrato decorrente do pregão eletrônico nº 44/2014, firmado com a empresa ora agravante (CONSERVO Serviços Gerais Ltda.). Isto é, não houve anulação ou revogação de qualquer ato administrativo. Ademais, o objeto do processo TC nº 016.461/2015-0 cingiu-se à análise da desclassificação da empresa ARCOLIMP na licitação. Não houve discussão acerca do contrato administrativo em que a agravante é parte. 3. Ao julgar situação semelhante (MS 26.250, Rel. Min. Ayres Britto), o Plenário deste Tribunal assentou que, como nenhum contratado tem direito à prorrogação de contrato administrativo, não há lesão a qualquer direito subjetivo e, portanto, a relação jurídica se dá entre a Administração e o TCU, pelo que não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. No mais, esclareço que as instâncias administrativa e judicial são, em regra, independentes e autônomas. Assim, não há prevenção entre uma e outra. E sequer há determinações conflitantes entre as instâncias em questão: o indeferimento da liminar pleiteada no MS 0012963-96.2015.4.01.3800, em curso na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pautou-se na ausência de liquidez e certeza Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO do direito, em exame sumário. Não houve, assim, determinação de prorrogação do contrato administrativo, a vincular a Corte de Contas. 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 6. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante, para negar-lhe provimento. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 587.365/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV – Recurso extraordinário conhecido e provido.” Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 543.531/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 583.534/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 586.177-AgR/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 602.588/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 934.803 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : I.L.A. REPRESENTADO POR C.M.L. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MAGISTRADO FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA – POSSIBILIDADE – PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – VIABILIDADE, DESDE QUE A INSTAURAÇÃO FORMAL DO INQUÉRITO TENHA SIDO PRECEDIDA DE AVERIGUAÇÃO SUMÁRIA, “COM PRUDÊNCIA E DISCRIÇÃO”, DESTINADA A APURAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DELATADOS E DA RESPECTIVA AUTORIA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 33 DA LOMAN – PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO FEDERAL – DESNECESSIDADE – CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO IMPROVIDO. – RECURSO DE AGRAVO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” impetrado pelo ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, o que se segue: “24. Como visto, com exceção da tese relativa à denúncia anônima, as demais questões levantadas na exordial desta impetração não encontram qualquer obstáculo na jurisprudência dessa Corte Constitucional, razão pela qual o ‘writ’ merece ser julgado pelo órgão colegiado competente, especialmente para definir: ‘i. acerca da legalidade ou ilegalidade da ausência de autorização da Corte Especial do TRF da 1ª Região para instauração do inquérito judicial contra o Paciente, tendo em vista a existência de anterior procedimento criminal, baseado em fatos idênticos, rejeitado por esse mesmo órgão colegiado; ii. sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma do Regimento Interno da Corregedoria-Geral daquele Tribunal federal, prevendo a ‘relatoria-automática’ do Corregedor para presidir inquéritos contra magistrados federais, quando comparada com o Regimento Interno do TRF da 1ª Região, que se limitava a prever as competências administrativas/disciplinares de tal órgão correcional.’ 25. São essas as questões que tornam o caso do Paciente bastante peculiar, mas que não chegaram, até o momento, a ser consideradas tanto pela PGR em seu parecer, quanto pelo nobre Relator na decisão agravada. No fundo, passando primeiro pelo STJ e agora por essa Eg. Corte Suprema, essas matérias vêm sendo, embora abordadas ou suscitadas repetidas vezes pela defesa do Paciente, sistematicamente ignoradas com base em argumentos, ‘maxima venia’, genéricos e/ou abstratos, como aqueles que se contentam com a mera formalidade do inquérito judicial haver tramitado perante o TRF da 1ª Região ou de que era desnecessária a autorização da Corte Especial, conquanto o conhecimento de todos a respeito do anterior procedimento criminal, proposto pelo MPF e devidamente rejeitado por esse mesmo órgão jurisdicional. 26. De outro lado, mesmo em relação à tese de que denúncias anônimas não poderiam servir para legitimar a instauração de inquérito policial, é certo que a jurisprudência dessa Corte Constitucional, como dito alhures, pacificou o entendimento de que o aproveitamento das mesmas fica dependente de prévias investigações. Todavia, no caso do Paciente, as diligências preliminares realizadas pela Autoridade Policial se limitaram à juntada de cópias de peças processuais, extraídas de ações movidas por municípios mineiros contra o INSS, bem como à verificação junto ao aeroporto de Governador Valadares/MG, de informações sobre aeronaves utilizadas por advogados no cumprimento de decisões liminares, então concedidas por aquele juiz federal.” (grifei) O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo. Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma a impugnação recursal em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise. Como tive o ensejo de enfatizar na oportunidade da prolação da decisão ora questionada, a mera instauração de inquérito policial que objetive a investigação de fatos considerados criminosos pelo ordenamento positivo não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao integral esclarecimento da prática delituosa. Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da ‘notitia criminis’ não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do ‘habeas corpus’” (RTJ 78/138). Havendo suspeita de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se essencial proceder à ampla apuração dos fatos, satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente inquérito, a um imperativo inafastável, fundado na necessidade ético-jurídica de sempre se promover a busca da verdade real. HC 109598 A GR Daí o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da República nos presentes autos: “13. Inicialmente, cumpre ressaltar que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal por ausência de justa causa, na via estreita do ‘habeas corpus’, só pode ser determinado se perceptíveis, de plano: a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses que não ocorrem na espécie: ‘O trancamento de inquérito policial, em sede de ‘habeas corpus’, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.’ (RHC nº 24.878/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28.02.2011). Também, o ‘habeas corpus’ não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, o que é reservado, com exclusividade, às instâncias ordinárias.” (grifei) Cabe rememorar, neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação firmou-se no sentido de que, havendo suspeita fundada de crime, legitima-se a instauração de inquérito policial (RT 590/450), pois o trancamento da investigação penal somente se justificará se os fatos puderem, desde logo, evidenciar-se como “inexistentes ou não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368): “A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de inquérito policial, eis que se impõe ao Poder Público a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.” (RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE MELLO) HC 109598 A GR Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais (RT 598/321 – RT 603/365 – RT 610/321 – RT 639/296-297 – RT 729/590) – também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário, como se vê da lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 1.424, item n. 648.2, 7ª ed., 2000, Atlas): “Em regra, o ‘habeas corpus’ não é meio para trancar inquérito policial, porque, para a instauração do procedimento inquisitório, basta haver elementos indicativos da ocorrência de fato que, em tese, configura ilícito penal, e indícios que apontem determinada pessoa ou determinadas pessoas como participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos configuram crime em tese, o inquérito policial não pode ser trancado por falta de justa causa.” (grifei) De outro lado, não se revela acolhível o pretendido reconhecimento da ilegalidade do inquérito policial em razão de a investigação penal originar-se, alegadamente, de denúncia anônima. Não se desconhece que a delação anônima, enquanto fonte única de informação, não constitui fator que se mostre suficiente para legitimar, de modo autônomo, sem o concurso de outros meios de revelação dos fatos, a instauração de procedimentos estatais. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Resolução STF nº 290/2004 – que instituiu, nesta Corte, o serviço de Ouvidoria –, expressamente vedou a possibilidade de formulação de reclamações, críticas ou denúncias de caráter anônimo (art. 4º, II), sob pena de liminar rejeição. Mais do que isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 24.405/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da expressão “manter ou não o sigilo HC 109598 A GR quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92). É certo, no entanto, tal como tive o ensejo de decidir nesta Suprema Corte (HC 100.042-MC/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que essa diretriz jurisprudencial – para não comprometer a apuração de comportamentos ilícitos e, ao mesmo tempo, para resguardar a exigência constitucional de publicidade – há de ser interpretada em termos que, segundo entendo, assim podem ser resumidos: (a) o escrito anônimo não justifica, por si só, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração da “persecutio criminis”, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça, ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à HC 109598 A GR acusação penal não derivem de documentos ou de escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. Cumpre referir, no ponto, por extremamente oportuno, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154/155, 1937, Società Editrice Libraria, Milano), cujo entendimento, no tema, após reconhecer o desvalor e a ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite, no entanto, quanto a eles, a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, desse modo, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo se os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem do acusado. Impende rememorar, no sentido que venho de expor, a precisa lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium): “No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados a perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente. Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. Leone, não se deve incluir o escrito HC 109598 A GR anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz, nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se passando como se tivesse havido ‘notitia criminis’ inqualificada.” (grifei) Essa diretriz doutrinária – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 77, item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva): “A delação anônima (‘notitia criminis inqualificada’) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações.” (grifei) Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada por JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas), que assim se pronuncia: “(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis’ inqualificada), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei) HC 109598 A GR Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana de 1946, que expressamente não permitia o anonimato (art. 141, § 5º), à semelhança do que se registra, presentemente, com a vigente Lei Fundamental (art. 5º, IV, “in fine”) – enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis: “Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto’. Explica-se: o indivíduo que se resguarda sob o anonimato ou nome suposto é mais perverso do que aquêle que age sem dissimulação. Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar de investigar qualquer possível pista (salvo quando evidentemente inverossímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena.” (grifei) Essa mesma posição – que entende recomendável, nos casos de delação anônima, que a autoridade pública proceda, de maneira discreta, a uma averiguação preliminar em torno da verossimilhança da comunicação (“delatio”) que lhe foi dirigida – é igualmente compartilhada, entre outros, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 87/88, item n. 29, 2008, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 9, 23ª ed., 2009, Saraiva), GIOVANNI LEONE, (“Trattato di Diritto Processuale Penale”, vol. II/12-13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 1999, Saraiva), RODRIGO IENNACO (“Da validade do procedimento de persecução criminal HC 109598 A GR deflagrado por denúncia anônima no Estado Democrático de Direito”, “in” Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 62/220-263, 2006, RT), ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva) e CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA (“Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/210, item n. 70, 2002, EDIPRO), cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980, Saraiva): “Não deve haver qualquer dúvida, de resto, sobre que a notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à autoridade pública (…). (...) constitui dever funcional da autoridade pública destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular no sentido de apurar a verossimilhança da informação, instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de ‘notitia criminis’ direta ou inqualificada (…).” (grifei) Vale acrescentar que esse entendimento também fundamentou julgamento que proferi, em sede monocrática, a propósito da questão pertinente aos escritos anônimos: “DELAÇÃO ANÔNIMA. COMUNICAÇÃO DE FATOS GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE (PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIRECIONADOS E ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EXORBITANTES). A QUESTÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO (CF, ART. 5º, IV, ‘IN FINE’), EM FACE DA NECESSIDADE ÉTICO-JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO DE HC 109598 A GR CONDUTAS FUNCIONAIS DESVIANTES. OBRIGAÇÃO ESTATAL QUE, IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, ‘CAPUT’), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE APURAR COMPORTAMENTOS EVENTUALMENTE LESIVOS AO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO COM A EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE MORAL DAS PESSOAS (CF, ART. 5º, X). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO FIEL DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE PROBIDADE CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO. SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO OCORRENTE, MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS VALORES E INTERESSES EM CONFLITO. CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR INDEFERIDA.” (MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 286/2002) Nesse mesmo sentido, cite-se, ainda, os julgamentos plenários do Inq 1.957/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, e do RHC 103.707/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, além de outras decisões colegiadas desta Corte. Cabe referir, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. 5º, IV, “in fine”, da Constituição da República, já se pronunciou no sentido de considerá-la juridicamente possível, desde que o Estado, ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela, em ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, direitos de terceiros (RHC 7.329/GO, Rel. Min. FERNANDO HC 109598 A GR GONÇALVES – RHC 7.363/RJ, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO – RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ULTERIOR DILIGÊNCIA PELAS AUTORIDADES PARA VERIFICAÇÃO CONCRETA DOS FATOS TENHA OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. …................................................................................................... 3. Não se ignora que a investigação não pode ser baseada, exclusivamente, em denúncia anônima. Todavia, no caso dos autos, da leitura do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela Autoridade Policial extrai-se com facilidade que foram realizadas diligências preliminares objetivando averiguar a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.” (HC 183.567/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE HC 109598 A GR DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. …................................................................................................... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de ‘delatio criminis’ anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.” (AREsp 262.655-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – grifei) “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS. AGENTES POLÍTICOS. ILÍCITO QUE SE COMPROVA NECESSARIAMENTE POR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. HARMONIZAÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO DO ANONIMATO E O DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade HC 109598 A GR entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. 2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que o Ministério Público realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se que, no caso em espécie, os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial. …................................................................................................... 5. A vedação ao anonimato, constante no art. 5º, IV, da Constituição Federal, há de ser harmonizada, com base no princípio da concordância prática, com o dever constitucional imposto ao Ministério Público de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). …................................................................................................... 8. Em matéria penal, o STF já assentou que ‘nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas’ (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11.5.2005, Plenário, DJ de 11.11.2005).” (RMS 38.010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – grifei) Vê-se, portanto, não obstante o caráter apócrifo da delação ora questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente ilicitude penal, existe, “a priori”, a possibilidade de o Estado adotar, tal como fez na espécie destes autos, medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram HC 109598 A GR transmitidas, desde que verossímeis, em atendimento ao dever estatal de fazer prevalecer – consideradas razões de interesse público – a observância do postulado jurídico da legalidade, que impõe à autoridade pública a obrigação de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos. O caso dos autos evidencia que a diretriz jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte foi observada na matéria ora em exame. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento aos agravos regimentais, enfatizou, a partir dos elementos que lhe foram propiciados, que o “inquérito somente foi instaurado após a realização de diligências preliminares; a autoridade policial fez tudo que estava a seu dispor para, num juízo sumário, apurar a idoneidade da notícia” (grifei), esclarecendo, ainda: “Da leitura da Portaria, depreende-se que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ‘notitia criminis’ anônima (fl. 37/46 do Volume 1 dos autos desta APn), primeiramente empreendeu diligências no sentido de verificar a idoneidade dos fatos narrados (conforme se constata do item I do ato acima transcrito), tendo reunido diversas petições que, subscritas por advogados supostamente envolvidos no esquema montado para liberação de recursos do FPM, foram distribuídas à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, Juízo do qual teriam partido decisões determinando a liberação dos citados recursos (fl. 46 do volume 1 ‘usque’ fl. 103 do volume 2 destes autos). Observa-se, ainda, da Informação Técnica de n° 03/2007 (fl. 48 do volume 1 dos autos desta APn), que o Delegado da Polícia Federal, antes de determinar a instauração de inquérito policial, determinou que agente da Polícia Federal diligenciasse ao aeroporto do Município de Governador Valadares/MG com o fim de apurar se aeronave de propriedade de advogado mencionado na denúncia anônima teria realizado vôos com destino àquela localidade na data de 08/09/2006, dia em que, segundo a ‘notitia’ HC 109598 A GR anônima (fl. 46 do Volume 1), oficial de justiça federal teria ido de Belo Horizonte a Governador Valadares/MG, em avião pertencente a advogado que supostamente integrava o esquema de corrupção, com o objetivo de fazer cumprir ordem judicial de liberação de recursos expedida pelo Juiz Federal da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.” (grifei) Em suma: analisada a questão sob a perspectiva da delação anônima, e considerados os elementos que venho de mencionar, não vejo como reconhecer a suposta ilicitude na instauração, contra o paciente, ora agravante, da “persecutio criminis” em referência. Impõe-se enfatizar, de outro lado, que também não procede a pretensão de nulidade do inquérito, deduzida pelos impetrantes, por alegada ofensa ao parágrafo único do art. 33 da LOMAN. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 94.278/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, interpretando o alcance do referido dispositivo legal, reconheceu não ser necessária prévia deliberação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autorizadora da instauração de inquérito judicial contra magistrado federal, cabendo àquela Alta Corte judiciária receber ou rejeitar a denúncia. Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro MENEZES DIREITO proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário: “A remessa dos autos do inquérito ao Superior Tribunal de Justiça deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea ‘a’), em virtude da suposta participação do paciente, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação da Corte HC 109598 A GR Especial daquele Superior Tribunal para a instauração desse procedimento. Cabe à Corte Especial receber ou rejeitar a denúncia, conforme o caso, sendo desnecessária a sua autorização para a instauração de inquérito judicial. Entendo que não se pode dar ao art. 33, parágrafo único, da LOMAN esse alcance. Ao contrário, o que ali se contém é a indicação de que, havendo indício da prática de crime por parte de Magistrado, desloca-se a competência ao Tribunal competente para julgar a causa a fim de que prossiga a investigação. É, portanto, regra de competência. No Tribunal, o inquérito é distribuído ao Relator, a quem cabe determinar as diligências próprias para a realização das investigações, podendo chegar até ao arquivamento. No dispositivo não existe conteúdo normativo impondo seja submetida ao órgão colegiado desde logo a autorização para que siga o inquérito. A investigação prosseguirá no Tribunal competente sob a direção do Relator ao qual for distribuído o inquérito, cabendo-lhe, portanto, dirigir o inquérito.” (grifei) Impõe-se, finalmente, uma outra observação, considerada a inviabilidade da presente ação de “habeas corpus”: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175). HC 109598 A GR Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 109.598 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : WELITON MILITÃO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO COELHO DO AMARAL (OAB 62602MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária