text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4 º, DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRENTE CONDENADA À PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. ANÁLISE DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi alicerçada em elementos concretos, que indicam a dedicação da paciente à atividade criminosa relacionada ao comércio de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena imposta à recorrente – oito anos de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Ao julgar o HC 111.840/ES (Pleno, Min. DIAS TOFFOLI), esta Corte, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei RHC 111543 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar ao juízo competente que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de Keterine Aparecida da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 179.194/SP, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora a paciente seja primária e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordinária que ela integra organização criminosa. 3. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência RHC 111543 descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Em decorrência do indeferimento do pedido de aplicação da referida minorante, a sanção fica mantida em patamar superior a 4 (quatro) anos, o que inviabiliza o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). 5. As circunstâncias do caso – considerável quantidade e natureza do entorpecente – conduzem à necessidade de manutenção do regime prisional fechado para o início da expiação. 6. Ordem denegada.” Sustenta a recorrente, em síntese, que: (a) foi condenada, em primeira instância, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006); (b) o Tribunal de Justiça local negou provimento ao apelo defensivo; (c) ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, já que não há nos autos da ação penal elementos capazes de concluir que a recorrente pertencia à organização criminosa, tampouco a condenação pelo crime de associação para o tráfico seria razão suficiente para impedir a aplicação da minorante; (d) aplicada a causa de diminuição de pena, a recorrente faz jus à fixação do regime prisional semiaberto ou aberto, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso objetiva a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, com a consequente fixação de regime prisional semiaberto ou aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Nos termos do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Desse modo, o que deve ser demonstrado pelo juízo sentenciante é a existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal. Nesse exame, não se pode olvidar a finalidade da respectiva minorante de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício. No caso, o Superior Tribunal de Justiça negou a aplicação da referida minorante pelos seguintes fundamentos: “Depreende-se do processado que a paciente foi condenada por tráfico e associação para o tráfico, por pertencer a um grupo criminoso de alta complexidade, tanto que, para o seu desmantelamento, fez-se necessária intensa investigação policial, levada a efeito por escutas telefônicas judicialmente autorizadas, o que viabilizou a apreensão de elevada quantidade de droga, a saber, 1 kg (um quilograma) de cocaína. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas RHC 111543 de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso ora em análise, a instância ordinária, conquanto tenha sido reconhecida a primariedade e os bons antecedentes da paciente, findou por afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da existência de evidências que conduziriam ao fato de que ela integra organização criminosa”. Bem se vê, portanto, que o afastamento da causa de diminuição de pena foi alicerçada em elementos concretos que indicam a participação da recorrente em uma organização criminosa especializada no tráfico ilícitos de entorpecentes. Ademais, pertinente a conclusão adotada no HC 104.134/AC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 09-11-2011), no sentido de que, “uma vez configurada a associação para o tráfico, torna-se indevida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias. De acordo com precedente da Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PENA MANTIDA. PREJUÍZO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado em nas instâncias antecedentes, dedica-se às atividades criminosas. Afastar essa premissa demandaria o RHC 111543 reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o Habeas Corpus, como afirmado no julgado objeto do presente recurso. 2. Pena definida nas instâncias antecedentes mantida. Prejuízo dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem denegada” (HC 115.290/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª T., DJe de 28/06/2013). No mesmo sentido: HC 113988, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 109853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03-11-2011; HC 91634, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 0510-2007. 3. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também não assiste razão à recorrente. Com efeito, a pena imposta – oito anos de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”. 4. Por outro lado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o condenado, cuja pena não exceda a oito anos - como é o caso -, poderá cumpri-la em regime semiaberto. Desse modo, para a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir é necessário, nos termos da Súmula 719/STF, motivação idônea. No caso, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou à recorrente o regime inicial fechado (doc. 02, fl. 16), com base apenas na RHC 111543 vedação abstrata prevista na Lei 8.072/1990. Veja-se: “Para a condenada, por sua vez, as penas foram estimadas à rés dos mínimos, impondo-se, por imposição legal, o regime inicial fechado (cf. Lei 8.072, com a redação que lhe deu à Lei 11.464, de 28 de março de 2007) (…)”. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, o Tribunal de origem contrariou entendimento firmado por esta Corte no HC 111.840/ES, Min. DIAS TOFFOLI, em que o Plenário, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Sendo esse o quadro, o recurso deve ser provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do CP. 5. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, para determinar ao juízo competente que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.543 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : KETERINE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar ao juízo competente que proceda à análise do regime inicial de cumprimento da pena à luz do artigo 33 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 06.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Trata-se de decisão em que o Ministro Relator do STJ negou seguimento ao mandamus ora questionado, fato que impede o conhecimento deste writ. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – Impetração não conhecida mas ordem concedida de ofício para HC 119429 determinar ao magistrado da execução que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, não conhecer da impetração, mas conceder a ordem, de ofício, para determinar ao magistrado da execução que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Priscilla Mellilo Senna, em favor de BRUNO MACHADO, contra o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 272.591/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. A impetrante afirma que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter sido flagrado transportando substâncias entorpecentes. Informa que, após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Aduz, mais, que, contra essa decisão, houve apelação, em que se requereu a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da reprimenda penal ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo improvido o recurso pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Relata, ainda, que o procurador constituído pelo paciente deixou transcorrer o prazo para apresentar os recursos extraordinário e especial, razão pela qual “não restou outra opção senão a impetração do presente remédio heroico, a fim de que seja fixado regime inicial aberto para o cumprimento da HC 119429 reprimenda, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito”. Assevera, assim, que o writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido ao argumento, em suma, de que a via eleita não pode ser concebida como sucedânea de revisão criminal. É contra esse julgamento que ora se insurge. Alega, em síntese, que o paciente é primário e que, considerando o quantum de pena corporal que lhe foi imposta na sentença (2 anos e 6 meses de reclusão), o regime de cumprimento deve ser o aberto. Argumenta que não se pode impor regime mais rigoroso, haja vista que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente foi mínima – 50 (cinquenta) gramas de maconha. Diz, ainda, que, tanto a sentença de primeiro grau como o acórdão proferido pelo TJSC colidem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Anota, também, que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao paciente, razão pela qual se aplicou a pena-base no mínimo legal, o que justifica, no seu entendimento, a fixação de regime menos gravoso. Por fim, informa que a defesa ajuizou pedido de revisão criminal no Tribunal de Justiça catarinense, mas o pedido não foi conhecido. Pede, ao final, a concessão de medida liminar para que o paciente aguarde o julgamento do habeas corpus em liberdade; no mérito, pleiteia a concessão da ordem para estabelecer “o regime inicial aberto para o cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º, 'c', do Código Penal), bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal)”. HC 119429 Em 30/9/2013, indeferi o pedido de liminar e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da impetração mas de concessão da ordem de ofício. Eis o teor da decisão atacada nesta impetração: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06, no sentido de que o juiz 'na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o HC 119429 previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente'. 4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da quantidade, e modo de acondicionamento da droga apreendida - 51,7 g de maconha distribuídos em compartimentos diversos no interior do veículo dirigido pelo paciente, bem como escondidos em suas roupas íntimas – (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido”. Destaco, inicialmente, não ser possível conhecer este writ, porquanto o Ministro Relator do STJ negou seguimento ao mandamus ora questionado. Entretanto, verifico tratar-se de caso de concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, postula-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Para fixar o regime inicial fechado, a magistrada sentenciante apoiou-se apenas na obrigatoriedade prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, nos seguintes termos: “Por se tratar de crime equiparado a hediondo, fixo o regime inicialmente fechado, consoante o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8072/90”. Essa orientação, contudo, está em desconformidade com o entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade daquele dispositivo. HC 119429 Com efeito, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, para, então, fixar o regime de cumprimento mais adequado. Cito, nessa esteira, os seguintes precedentes, entre outros: HC 106.153/SP, HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. No que concerne ao pedido de substituição da pena, também tem razão a impetrante. No caso sob exame, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos), considerando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ante a inexistência de atenuantes ou agravantes, aplicou, em seguida, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, ao fundamento de não haver “dados concretos nos autos acerca de sua dedicação exclusiva à mercancia ilícita” mas “ante a expressiva quantidade de droga apreendida nos autos (51,7 gramas), em que pese sua baixa nocividade” . Negou, entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, “haja vista vedação expressa contida no art. 44 da Lei 11.343/06.” Apoiou-se, ainda, em acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja Relatora Desembargadora Salete Silva Sommariva assentou o quanto segue: “Conquanto o Supremo Tribunal Federal (HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade – em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante – acerca da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', HC 119429 constante do § 4º do art. 33, e do excerto 'vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos', constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, este órgão julgador entende que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos – senão o maior – males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), de modo a causar a destruição de lares, sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas, razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra, data máxima vênia, uma medida socialmente recomendável de ser concedida (in Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.078892-3, de Palhoça …)”. Pois bem. Em primeiro lugar, a fundamentação legal invocada pelo juízo sentenciante para negar a conversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos não se mostra idônea. Isso porque está sedimentado nesta Corte o entendimento de que a gravidade abstrata do delito não é argumento apto a justificar a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena e, nessa linha, igualmente não o é para justificar a negativa de substituição da pena corporal, mormente no caso sob exame, em que foram consideradas favoráveis ao agente todas as circunstâncias judiciais. Ademais, os argumentos invocados na sentença condenatória são contrários à jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, viola o princípio da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal). Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade da vedação contida no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006. Essa decisão foi proferida no HC HC 119429 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- HC 119429 ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, não vislumbro nenhum óbice a que o juízo da execução, mediante avaliação do caso concreto, proceda à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nessa esteira foi o parecer ministerial, do qual destaco o seguinte: HC 119429 “ (…) 6. Na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal, por conta das circunstâncias favoráveis (5 anos de reclusão), diminuída em metade (1/2), pois preenchidas as condições do § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006. O regime inicial fechado foi fixado pela incidência do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/1990, e a substituição da pena por restritivas de direitos por causa da vedação contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. 7. Já o acórdão do Tribunal estadual, no recurso exclusivo da defesa, agregou novos fundamentos/justificativas para a manutenção do regime inicial fechado e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Portanto, consideradas favoráveis as circunstâncias, que conduziram à fixação da pena-base no mínimo legal, em razão do menor grau de reprovabilidade, também repercutem coerentemente na imposição de regime de execução menos severo, como também permitem a substituição da pena. 9. Ademais, o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (redação da Lei nº. 11.464/2007), que estabelecia a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos e equiparados, que deu suporte à sentença, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo nº 670). Assim, não havendo registro de antecedentes, ou de qualquer circunstância concreta que justifique a imposição de regime mais rigoroso, e considerada a pena final, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não há razão para recusar o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. 10. Também é de ser reconhecido o direito à substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a decisão tomada pelo Plenário no HC nº. 97.256/RS (j. 01.09.2010), que declarou a inconstitucionalidade das restrições impostas, quanto a essa substituição, pelos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Destaca-se: 'O paciente também faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, não sendo demasiado lembrar que essa substituição não resulta de faculdade do Magistrado, mas de expressa determinação legal, ex vi do art. 44, I, II, e III' (HC nº 116.146/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.9.2013). HC 119429 Com essas considerações, não conheço da impetração mas concedo a ordem, de ofício, para determinar ao magistrado da execução que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, bem como analise o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em caso positivo, proceda à substituição da parte remanescente da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICOJURÍDICO. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A superveniente concessão do regime aberto prejudica a pretensão de fixação de regime mais benéfico de cumprimento da pena, havendo alteração da situação processual narrada na inicial, impondo, nessa parte, a perda de objeto do habeas corpus. 2. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. A questão referente à eventual possibilidade de substituição da pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do habeas corpus e, nessa parte, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. HC 117425 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ANTÔNIO BISSOLI, estudante, em favor de JOSÉ DE FREITAS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 5.3.2013, negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus n. 257.971 – SC, mantendo decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze que, de ofício, concedeu a ordem, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 2. Tem-se, nos autos, que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC condenou o Paciente às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa pela prática de conduta tipificada no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado (Evento 13, fls. 6-19). 3. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e vedada a substituição por penas restritivas de direito (Evento 13, fl. 30). 4. Informa que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, em setembro de 2012 o Paciente “foi preso para dar cumprimento a reprimenda sob os auspícios do regime prisional fechado.” (Evento 1, f. 3) 5. A defesa do Paciente efetuou pedido ao Juízo de Execução Penal HC 117425 da Comarca de Camboriú/SC para alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto, indeferido em 11.9.2012: “(...) Trata-se de pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8072/90, a fim de que seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito. Decido. Cuida-se de processo de execução penal que visa fiscalizar o cumprimento da pena i m posta a José de Freitas. O apenado foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao cumprimento da pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06. Expedido o mandado de prisão, este foi cumprido no dia 05.09.2012. Em seguida, o Defensor do Apenado requereu a fixação do regime aberto para o i n í c i o do cumprimento da pena, uma vez que o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do §1° do art. 2º da Lei nº 8072/90. Ora, sabe-se que o crime de tráfico é equiparado a hediondo e, conforme disposição da Lei n. 11.464/2007, que deu nova redação a Lei n. 8.072/90, em seu art. 2º, a pena pela prática de crime hediondo ou equiparado deve ser cumprida em regime inicial fechado. (…) Destarte, o início do cumprimento da pena pelo crime de tráfico deve se dar pela forma mais severa. Ademais, o precedente invocado pela defesa tem aplicação somente para o referido processo, uma vez que exarada por meio de controle difuso de constitucionalidade, portanto, sem eficácia erga omnes. Ante ao exposto, MANTENHO o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda pelo Apenado” (Evento 13, fls. 5455, destaques no original). HC 117425 6. Impetrou-se, então, em benefício da Paciente, o habeas corpus n. 2012.067261-9, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem, “mantendo o regime prisional fechado.” (Evento 1, f. 4) 7. Contra essa decisão, a defesa impetrou o habeas corpus n. 257.971SC, no Superior Tribunal de Justiça. Em 19.12.2012, o Ministro Marco Aurélio Bellizze negou seguimento à ação, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José de Freitas, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Narra o impetrante ter sido o paciente condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento tão somente para reduzir as reprimendas para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Iniciado o cumprimento da pena, o paciente pleiteou a fixação do regime aberto, com fulcro na declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Execuções Penais, motivando a impetração de habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada. No presente writ, sustenta o impetrante, em síntese, que as instâncias ordinárias mantiveram o regime prisional fechado em inobservância ao decidido pela Suprema Corte, asseverando que a primariedade do paciente e a quantidade de pena reclusiva imposta autorizam o estabelecimento do regime menos severo para o desconto da sanção. Busca, inclusive liminarmente, seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. HC 117425 A liminar foi indeferida às fls. 41/42. As informações foram prestadas às fls. 51/52 e 55/94, e os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento deste writ e pela concessão parcial da ordem, de ofício, conforme parecer de fls. 98/104. Brevemente relatado, decido. O remédio constitucional do habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia constitucional, prevista, sabemos todos, desde a Constituição Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. 5º que "conceder-seá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente poderiam refletir na liberdade de locomoção. No entanto, parece-me que se foi além da meta – proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção –, quem sabe se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus como meio ordinário de impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração indefinida do processo compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa HC 117425 humana, "na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais". (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p. 100.) Em razão disso, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato ou a decisão impugnada. Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário (AgRg no HC n.º 239.957/TO, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/6/2011 e HC n.º 201.483/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 27/10/2011) O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução hermenêutica, passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n.º 104.045/RJ Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n.º 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n.º 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli. Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no HC 117425 Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira. No entanto, a par de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. No presente writ, insurge-se o impetrante, em síntese, contra a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. Inicialmente, verifico que o Juízo da Execução manteve a fixação do regime fechado sob os seguintes fundamentos (fls. 23/24): O Defensor do Apenado requereu a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, uma vez que o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ora, sabe-se que o crime de tráfico é equiparado a hediondo e, conforme disposição da Lei n. 11.464/2007, que deu nova redação a Le n. 8.072/90, em seu art. 2º, a pena pela prática de crime hediondo ou equiparado deve ser cumprida em regime inicial fechado. Neste sentido, o TJSC tem se manifestado de que, em se tratando de tráfico de entorpecentes, o regime inicial deverá ser o fechado, já que se ajusta melhor à prevenção e repressão da atividade delituosa […] Destarte, o início do cumprimento da pena pelo HC 117425 crime de tráfico deve se dar pela forma mais severa. Ademais, o precedente invocado pela defesa tem aplicação somente para o referido processo, uma vez que exarada por meio de controle difuso de constitucionalidade, portanto, sem efeito erga omnes. O Tribunal de origem, por seu turno, assim se manifestou sobre o tema (fls. 90/91): Conforme exposto, entendo que o pedido de alteração de regime não se mostra viável dada a natureza hedionda do delito praticado, conforme inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, devendo ser salientado que o precedente apontado pelo impetrante tem efeito apenas entre as partes envolvidas no processo, ou seja, sem aplicação erga omnes. Correto o regime fixado para iniciar o cumprimento da reprimenda corporal decorrente do crime de narcotráfico, sobretudo porque emerge expressamente do texto da Carta Magna a opção do constituinte em combater de forma mais ríspida a conduta de tráfico de drogas, tanto que determinou ser delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da Lei Maior. Assim, "A pretensão do paciente esbarra na literalidade da norma legal - seja na redação original, seja na redação atual -, já que as penas privativas de liberdade aplicadas para os agentes que cometem crimes hediondos ou equiparados terão obrigatoriamente que ser cumpridas em regime inicialmente fechado" (STF - HC 103011/RN, rel. Min. Ellen Gracie, j. 24-8-2010). E, como também destacado no acórdão, a fixação de regime mais brando não seria suficiente à reprovação e prevenção do crime, uma vez que as circunstâncias dos fatos - em que se destaca a forma de atuação do paciente e a quantidade e a potencialidade dos entorpecentes apreendidos - indica que, efetivamente, o abrandamento do regime prisional não se mostra suficiente para a HC 117425 repressão do delito e representaria, claramente, um incentivo à prática de crimes, além de gerar uma sensação de impunidade. Frisa-se que a atividade criminosa praticada pelo paciente é de extrema gravidade e, além de impulsionar a violência, destrói lares e está intimamente ligada a outros delitos, como homicídios e crimes patrimoniais, o que corrobora a necessidade do indeferimento do pedido. Dessarte, verifica-se que a fixação do regime mais gravoso está devidamente ancorada em dados concretos dos autos, haja vista a diversidade e a considerável quantidade de droga apreendida e o elevado poder lesivo de tais substâncias – "foram apreendidos dois torrões de maconha, pesando 23,5g; uma pedra de crack, pesando 49g; 33 pedras de crack envoltas em pacotinhos de plástico, pesando 10,7g" (fl. 7). Contudo, importante consignar que, com a declaração da inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007, deve a fixação do regime de cumprimento da pena observar a disciplina do art. 33 do Código Penal. O certo é, então, que a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. Assim, não obstante estar devidamente motivada a aplicação de regime mais gravoso que o cabível in casu, entendo que se mostra desarrazoada a aplicação do regime fechado. Com efeito, tendo o paciente sido condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, seria cabível, em tese, o regime aberto. Entretanto, tendo o Tribunal de origem considerado que a quantidade e o elevado poder lesivo da droga apreendida não recomendam a aplicação do regime mais brando, entendo que se mostra razoável, portanto, a incidência do regime intermediário. Nesse sentido: HABEAS CORPUS . (...). REGIME PRISIONAL FECHADO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA HC 117425 DA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MODO MAIS SEVERO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO PRESENTE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal. 2. Reduzida a pena definitivamente para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e verificando-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, mostra-se desproporcional, na espécie, a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza do material tóxico apreendido, sendo devida a imposição da forma semiaberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP e das particularidades do caso concreto. (HC 248.992/SP, relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 6/11/2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2012” (Evento 17, fls. 2-7, grifos nossos). 8. Interposto agravo regimental, em 5.3.2013 a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso: HC 117425 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ELEVADO PODER LESIVO DAS SUBSTÂNCIAS. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Habeas Corpus n. 111.840/ES, declarou incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Desta forma, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e ainda do art. 42 da Lei de Tóxicos. 2. In casu, apesar de ter sido aplicada pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, haja vista a diversidade, quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder da paciente - "foram apreendidos dois torrões de maconha, pesando 23,5g; uma pedra de crack, pesando 49g; 33 pedras de crack envoltas em pacotinhos de plástico, pesando 10,7g" -, verifica-se que esses fatores não recomendam a aplicação do regime inicial mais brando, mostrando-se, assim, razoável e adequada a incidência do regime intermediário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Evento 17, fl. 9, destaques no original). HC 117425 9. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual o Impetrante busca a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena do Paciente e a sua substituição por restritivas de direito. Sustenta o Impetrante “que o regime prisional correto seria o aberto, ou penas alternativas, até porque a quantidade de droga em poder do paciente foi muito pequena em gramas (83,0) e não em quilos.” (Evento 1, f. 9) Afirma que o Paciente não apresenta antecedentes criminais, sendo favoráveis, ainda, a personalidade, conduta social, motivos, consequências e circunstâncias, nos termos reconhecidos pela sentença condenatória. Conclui o Impetrante que “o que se questiona é somente o regime prisional. Visto que nos dizeres do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro anos), poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto” (Evento 1, f. 13), sendo de “difícil entendimento uma pessoa condenada a 03 anos e 04 meses de reclusão, por infração artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, tendo a seu favor todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, com apenas 83 (oitenta e três gramas) de droga não ser beneficiado com o regime prisional aberto.” (Evento 1, f. 13) 10. Este o teor dos pedidos: “DIANTE DO EXPOSTO, aguarda o requerente a concessão de ordem LIMINARMENTE, para que seja deferido o REGIME PRISIONAL ABERTO ao paciente JOSÉ DE FREITAS, por tudo o que foi elencado, como medida de inteira justiça.” (Evento 1, f. 13, destaques do original). 11. Em 22.4.2013, indeferi a medida liminar, requisitei informações ao Juízo de Execução Penal da comarca de Camboriú/SC, à Terceira HC 117425 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa e ao Superior Tribunal de Justiça e determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 2). 12. As informações foram prestadas (Eventos 9, 13, 14, 15, 16, 17 e 18) e o parecer da Procuradoria-Geral da República foi “pela concessão da ordem de ofício, para que seja fixado o regime inicial aberto, bem como para que o juízo da execução proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos” (Evento 21, fl. 3). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, pretende o Impetrante a fixação de regime inicial mais benéfico de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente pela prática do delito de tráfico de drogas. Pede, ainda, lhe seja deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Quanto à pretensão do Impetrante de alteração do regime de cumprimento de pena do Paciente, os elementos fáticos e jurídicos apresentados ensejam o reconhecimento, nessa parte, da prejudicialidade do habeas corpus. Em 4.4.2013, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC informou que o Paciente “em tese fará jus à progressão ao regime aberto em 28.7.2013” (Evento 13, fl. 62, destaques no original). Em 9.7.2013, o Paciente passou, efetivamente, a cumprir pena no regime aberto, conforme decisão no processo n. 008.13.003878-1, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “Vistos. Trata-se de pedido de remição c/c progressão para o regime aberto formulado em prol do apenado José de Freitas, já qualificado nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos (fl. 303). É o breve relatório. Decido. 1 – REMIÇÃO HC 117425 Conforme documentação apresentada (fls. 287/291), bem como manifestação favorável do Ministério Público, verifico que o apenado trabalhou durante 58 dias entre o período de janeiro/2013 até março/2013, o que corresponde a 19 dias de remição. 2 – PROGRESSÃO Dispõe o art. 112 da LEP: "Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão." (grifei). Ocorre que, no caso em tela, a condenação é referente a crime equiparado a hediondo, portanto, recebe tratamento diferenciado quanto à progressão de regime. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, a progressão de regime, no caso dos condenados a crime hediondos e equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. O apenado restou condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 33, caput, § 4º, da Lei 11.343/06. Preso em 02/02/2010 e solto em 06/07/2010 (detração de 5 meses e 5 dias), preso definitivamente em 05/09/2012, permanece segregado até a presente data. Assim, para fins de progressão de regime, é necessário o resgate de pelo menos dois quintos da pena, o que representa 1 ano e 4 meses, contados a partir do dia 05/09/2012. Destarte, verifica-se o cumprimento de 1 ano e 4 meses (computada a remição e a detração) desde a data da prisão, lapso suficiente para a progressão. Ainda, observa-se que o apenado possui bom comportamento carcerário, conforme relatório de fls. 287/291. Desta forma, forçoso reconhecer que o reeducando preenche, pois, os requisitos previstos no dispositivo legal acima citado. Assim, DECLARO REMIDOS 19 DIAS da pena do HC 117425 reeducando, e DEFIRO, com fulcro no art. 112, da Lei de Execução Penal, a PROGRESSÃO DE REGIME, do semiaberto para o aberto, pelo restante da pena, ou seja, 2 anos, e fixo, para tanto, as seguintes condições, ficando o apenado ciente de que as polícias civil e militar podem realizar, periodicamente, visitas – surpresa em sua residência auxiliando, assim, na fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas: (…) Expeça-se alvará de soltura, se o detento não estiver preso por outro processo. Comunique-se à Administração Prisional, com cópia desta decisão” (www.tjsc.jus.br, destaques do original). 3. Havendo substancial alteração da situação processual narrada na inicial, com a superveniente concessão do regime aberto ao Paciente, impõe-se o reconhecimento, nessa parte, da perda de objeto do presente habeas corpus, prejudicando a pretensão de fixação de regime mais benéfico de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido: “A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo.” (RHC 83.799-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 24.8.2007) 4. Assim, tem-se como prejudicado, em parte, o presente habeas corpus (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 659 do Código de Processo Penal). 5. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mencionada na causa de pedir e requerida indiretamente pelo Impetrante, ao afirmar “que o regime prisional correto seria o aberto, ou penas alternativas, até porque a quantidade de droga em poder do paciente foi muito HC 117425 pequena em gramas (83,0) e não em quilos.” (Evento 1, f. 9), tem-se que, na decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze (Evento 17, fls. 27) e no acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Evento 17, fls. 9-17), objeto deste habeas corpus, essa matéria não foi submetida à instância antecedente, restrita ao pedido de fixação do regime aberto. Dessa forma, o presente habeas corpus não pode ser conhecido nesta parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação judicial quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a HC 117425 corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer parcialmente o habeas corpus e, nessa parte, declarar prejudicado o pedido. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA DEFERIR PARCIALMENTE O “HABEAS CORPUS”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, os embargos de declaração, para conceder, parcialmente, a ordem de “habeas corpus” e, desse modo, determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão pertinente ao regime de execução da pena imposta aos embargantes, defina, como entender de direito, o regime penal aplicável aos pacientes, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão proferida por esta colenda Segunda Turma, consubstanciada em acórdão assim ementado: “’HABEAS CORPUS’ – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO NA DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E PELO TRF/2ª REGIÃO, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS, ENTRE OUTROS FATORES, PELA PERSONALIDADE E PELA CONDUTA SOCIAL DOS PACIENTES – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE UTILIZAÇÃO DESSAS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO ENTANTO, COM APOIO EM DIVERSAS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS – DECISÕES MOTIVADAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PACIENTES PRIMÁRIOS CONDENADOS A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO ‘HABEAS CORPUS’, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DOS SENTENCIADOS EM REGIME MENOS GRAVOSO – PEDIDO INDEFERIDO. – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. – Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado. Precedentes. – O preceito inscrito no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes.” A parte ora embargante postula, em síntese, o que se segue: “Os embargos de declaração se justificam porque, como se demonstrará a seguir, a denegação da ordem em comento se deu, ‘concessa maxima venia’, a partir de omissão e de erro material na definição do objeto e da finalidade do ‘habeas corpus’ de que se cuida. Com efeito, estimado que a pretensão veiculada no ‘writ’ seria pura e simplesmente o estabelecimento de nova dosimetria das penas fixadas aos pacientes e a consequente redefinição do regime de cumprimento de pena a eles imposto, a ordem foi denegada sob o fundamento de que (a) a jurisprudência da Suprema Corte seria firme no sentido de que o ‘habeas corpus’ não é o instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, por envolver minucioso revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, e (b) ante o caráter sumaríssimo de que reveste, o ‘writ’ também não se revelaria meio processual idôneo à reavaliação dos motivos pelos quais o órgão apontado como coator fixou, de modo regular e fundamentado, o regime inicial do cumprimento da pena. …................................................................................................... Os impetrantes mostraram e demonstraram que o acórdão proferido no recurso especial contém incontornável incoerência lógico-jurídica suscetível de correção mediante ‘habeas corpus’, no que pertine à expressa glosa de circunstâncias judiciais usadas pelas instâncias ordinárias para a dosimetria da pena, sem contudo se ter dado consequência a essa importante correção. Afinal, tratava-se de julgamento de recurso exclusivo da defesa (recurso especial), não sendo possível, no contexto da dosimetria então adotada, afastarem-se duas das seis circunstâncias judiciais utilizadas para a fixação da pena, cada uma delas contendo idêntico peso segundo a decisão, e ainda assim manter-se a mesma pena! Já no tocante ao regime de cumprimento da pena, após o STJ haver declarado, no julgamento do recurso especial, a prescrição de alguns dos crimes pelos quais os pacientes foram condenados a penas que impunham o seu cumprimento em regime fechado (art. 33, § 2º, ‘a’, do CP), silenciou completamente sobre a necessidade de se pronunciar acerca da manutenção, ou não, daquele regime num contexto em que a pena subsistente com relação ao delito remanescente revela-se compatível com a adoção do regime semiaberto – quatro anos e seis meses (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP). E essa omissão persistiu mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, considerando que o v. acórdão ora embargado incidiu em omissão e em erro material na consideração dos fundamentos e dos pedidos deduzidos pelos impetrantes, ora embargantes, na inicial da impetração, requerem sejam os presentes embargos de declaração recebidos, com efeitos modificativos (arts. 337, § 1º, e 338 do RISTF), para deferir-se o ‘writ’ nos termos colimados na inicial da impetração, ou seja, para: ‘a concessão, afinal, do presente ‘writ’ para, cassando-se as conclusões dos acórdãos de julgamento do REsp nº 1.102.183-RJ e dos correlatos embargos declaratórios nele interpostos, no que pertine à individualização da pena, reduzir-se a reprimenda imposta aos pacientes em pelo menos oito meses, com a consequente repercussão (a) sobre o acréscimo de seis meses decorrente da consideração de uma circunstância agravante e (b) sobre a conversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, se outro benefício não lhes for reconhecido e concedido, nos termos das razões da presente impetração. Em qualquer caso, todavia, impõe-se redefinir o regime de cumprimento de pena, como consectário da limitação da condenação dos pacientes por um único crime’. De outra parte, no que pertine ao regime de cumprimento de pena, caso a Suprema Corte não entendesse cabível na espécie desde logo a redefinição do regime de cumprimento de pena, considerados os novos marcos temporais decorrentes dos acórdãos de julgamento do REsp e dos correlatos embargos declaratórios, cumpriria-lhe determinar que o eg. STJ se manifestasse sobre o regime de cumprimento de pena pertinente à espécie diante de seu silêncio sobre essa relevante matéria, após a redução da pena a marcos que justificariam a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal – sob pena de violação da Súmula nº 719 do STF.” (grifei) Submeto, desse modo, ao exame desta colenda Segunda Turma os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão que aprecia com plena exatidão e em toda a sua inteireza determinada pretensão jurídica não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296 – RTJ 191/694-695, v.g.). Constato, no entanto, que assiste parcial razão aos ora embargantes, no ponto em que buscam obter do E. Superior Tribunal de Justiça, que julgou o REsp 1.102.183/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, a definição do regime de cumprimento de pena, cabendo a essa Alta Corte Judiciária resolver tal questão com apoio no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, motivando, necessariamente, a sua decisão, qualquer que seja o sentido em que se oriente, em respeito ao que dispõem tanto o § 3º do art. 33 do Código Penal quanto, notadamente, o inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Sendo assim, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para conceder, parcialmente, a ordem de “habeas corpus” e, desse modo, determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão pertinente ao regime de execução da pena imposta aos ora embargantes, defina, como entender de direito, o regime penal aplicável aos pacientes, ora recorrentes, em questão. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 113.695 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : CÉSAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO EMBTE.(S) : GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO ADV.(A/S) : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu, em parte, os embargos de declaração para conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, e, desse modo, determinar que a colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão pertinente ao regime de execução da pena imposta aos embargantes, defina, como entender de direito, o regime penal aplicável aos pacientes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e Rosa Weber. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 14.3.2013, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Niagara Faria dos Santos e outros contra decisão proferida no Processo n. 2007/0261734-1 pelo Superior Tribunal de Justiça e no Processo n. 0000131-74.2004.8.19.0019 pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, que teriam reconhecido a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ação indenizatória e descumprido a Súmula Vinculante n. 22 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. Em 2.12.2009, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 22, que expõe que ‘a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04’. 6. O cabimento de reclamação, nos termos art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, pressupõe a existência de súmula vinculante anterior à decisão impugnada. (...) Em 9.11.2007, o Ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do conflito de competência para declarar competente o juízo de direito da Vara Cível de Cordeiro/RJ para processar e julgar a causa (fls. 111-112, doc. 3), mas a Súmula Vinculante n. 22 deste Supremo Tribunal somente foi aprovada na Sessão Plenária de 2.12.2009, ou seja, posteriormente à decisão reclamada. Essa circunstância afasta a arguição de desrespeito a súmula vinculante até então inexistente. Além disso, a decisão proferida no conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 5.12.2007, o que constitui outro óbice à apreciação do mérito desta reclamação. O Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por meio dela impugnado ainda não tenha transitado em julgado, conforme dispõe a Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Além disso, o juízo de direito da Vara Cível de Cordeiro/RJ decidiu que: ‘O pedido constante da inicial se refere à indenização material e moral, em razão de acidente que teria vitimado o pai dos dois primeiros autores e companheiro da terceira autora. Encerrada a fase instrutória, todavia, não apurou-se em cognição exauriente a responsabilidade dos réus pela ocorrência do evento. A empregadora do motorista do caminhão tem responsabilidade objetiva perante terceiros pela conduta de seu empregado. Contudo, os documentos que instruem os autos revelam que o motorista desviou de um ciclista que estava na pista de rolamento, na contramão de direção, em velocidade adequada, vindo a colidir com um poste. A região possui pista perigosa, inexistindo prova que possa levar o juízo a reconhecer a culpa do motorista pelo acidente. Neste diapasão é preciso salientar que a vítima descumpriu norma de segurança por não usar cinto no momento da colisão, sendo sua exclusiva culpa’ (fls. 127-128, doc. 3). No conflito de competência, o Ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça, asseverou que ‘o pleito deduzido nos autos não guarda relação com a relação laboral havida entre empregadora e empregado, mas direito próprio dos autores, consistente no abalo moral pela perda prematura do companheiro e pai’ (fls. 111112, doc. 3). O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, alínea l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). A reclamação não é o instrumento hábil para verificar se o acidente noticiado pelos Reclamantes decorreu de relação de trabalho. Para tanto, a lei processual prevê recurso. No caso em exame, é evidente a intenção dos Reclamantes de fazerem uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Ausentes, pois, os requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite desta reclamação“ (doc. 6). 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.3.2013, interpõem Niagara Faria dos Santos e outros, ora Agravantes, tempestivamente, agravo regimental (doc. 2). 3. Alegam os Agravantes que ”a súmula vinculante 22 foi aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 02 de dezembro de 2009 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça que resolveu o conflito de competência no caso concreto é datada de 09 de novembro de 2007. O que se sucede, todavia, é que não se trata de um ato único com efeitos imediatos e limitados no tempo. O objeto desta reclamação não é apenas a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Também o é a sentença do juiz de primeiro grau e todos os atos da justiça estadual que insistiu em se dizer competente mesmo após o advento da súmula vinculante 22” (fl. 2, doc. 2). Sustentam que “o objetivo da súmula 734 do STF é evitar que o Supremo Tribunal Federal se torne, impropriamente, órgão de rescisão de julgados. Para tanto existe a ação rescisória minuciosamente disciplinada pela legislação. No caso concreto, a decisão que define competência, apesar de colocar termo ao incidente, é meramente incidental em relação à demanda principal” (fl. 3, doc. 2). Asseveram que “não é o que o juiz ( ora dito incompetente ) resolveu que deve nortear o julgamento da competência, mas a hipótese apresentada pelo autor” (fl. 6, doc. 2). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Conforme ressaltado na decisão agravada, o Plenário deste Supremo Tribunal aprovou, em 2.12.2009, a Súmula Vinculante n. 22, que expõe que “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04” (grifos nossos). 3. O cabimento de reclamação, nos termos art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, pressupõe a existência de súmula vinculante anterior à decisão impugnada. Em 9.11.2007, o Ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do conflito de competência para declarar competente o juízo de direito da Vara Cível de Cordeiro/RJ para processar e julgar a causa (fls. 111-112, doc. 3), mas a Súmula Vinculante n. 22 deste Supremo Tribunal somente foi aprovada na Sessão Plenária de 2.12.2009, ou seja, posteriormente à decisão reclamada. Essa circunstância afasta a arguição de desrespeito à súmula vinculante até então inexistente. Nesse sentido: “O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 7.989-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 8.111-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 28.3.2011). “RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante n. 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.4.2010). “Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema” (Rcl 6.449-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 11.12.2009). 4. Além disso, a decisão proferida no conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 5.12.2007, o que constitui outro óbice à apreciação do mérito desta reclamação. O Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por meio dela impugnado ainda não tenha transitado em julgado, conforme dispõe a Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabimento de reclamação como instrumento de resolução de incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo de execução, as quais receberam soluções desfavoráveis quando submetidas ao juízo natural da execução. 7. Agravo não provido” (Rcl 2.680-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 4.8.2006). “DECISÃO RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA - INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, 'e') - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes” (Rcl 1.438-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 22.11.2002). “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 8.716-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 26.5.2011). 5. Ademais, o juízo de direito da Vara Cível de Cordeiro/RJ decidiu: “O pedido constante da inicial se refere à indenização material e moral, em razão de acidente que teria vitimado o pai dos dois primeiros autores e companheiro da terceira autora. Encerrada a fase instrutória, todavia, não apurou-se em cognição exauriente a responsabilidade dos réus pela ocorrência do evento. A empregadora do motorista do caminhão tem responsabilidade objetiva perante terceiros pela conduta de seu empregado. Contudo, os documentos que instruem os autos revelam que o motorista desviou de um ciclista que estava na pista de rolamento, na contramão de direção, em velocidade adequada, vindo a colidir com um poste. A região possui pista perigosa, inexistindo prova que possa levar o juízo a reconhecer a culpa do motorista pelo acidente. Neste diapasão é preciso salientar que a vítima descumpriu norma de segurança por não usar cinto no momento da colisão, sendo sua exclusiva culpa” (fls. 127-128, doc. 3, grifos nossos). No conflito de competência, o Ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça, asseverou que “o pleito deduzido nos autos não guarda relação com a relação laboral havida entre empregadora e empregado, mas direito próprio dos autores, consistente no abalo moral pela perda prematura do companheiro e pai” (fls. 111-112, doc. 3, grifos nossos). O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 102, inc. I, alínea l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). A reclamação não é o instrumento hábil para verificar se o acidente noticiado pelos Agravantes decorreu de relação de trabalho. Para tanto, a lei processual prevê recurso. No caso em exame, é evidente a intenção dos Agravantes de fazerem uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Os argumentos dos Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.431 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NIAGARA FARIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA AGDO.(A/S) : MASTER FRIBURGO COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO COUTINHO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIA MARIA FERRARI BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : PAULO ELÍSIO DE SOUZA INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Luiz Fux e Rosa Weber. Plenário, 07.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário