text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Repouso semanal remunerado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um trecho dessa decisão: “Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 5.811/72. Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC 57) No agravo regimental, sustenta-se a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, ao argumento de que os elementos fáticos referentes ao reconhecimento judicial de mais de um repouso remunerado por semana são de natureza incontroversa e estão retratados na decisão de origem. Alega-se que o Tribunal a quo, ao reconhecer à parte reclamante o mencionado direito, sem fundamento normativo para tanto, violou o art. 7º, XV, da CF e inovou na ordem jurídica. Afirma-se ainda que o caso dos autos não demanda análise de matéria infraconstitucional (Leis n. 605/1949 e n. 5.811/1972, bem como a Consolidação das Leis Trabalhistas) nem de cláusulas de acordo coletivo, tendo em vista que o fundamento da pretensão recursal é a ausência de fundamento normativo que assegure ao reclamante mais de um repouso remunerado por semana. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte agravante são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu acerca do direito ao repouso semanal remunerado, no caso dos autos, com base na legislação infraconstitucional aplicável. Verifica-se assim que a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 916.961, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.463 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA M V SALDANHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALCIDES CARRAFA ADV.(A/S) : SERGIO DE LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Cômputo do tempo para fins de contribuição ou carência. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que a contagem de tempo ficto, para fins de concessão de aposentadoria, aplica-se nos estritos casos em que se comprove ter sido precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. No agravo regimental, sustenta-se que “a decisão agravada não se imiscuiu nas peculiaridades da questão, uma vez que se limitou a verificar se o período de inatividade foi intercalado com períodos ativos, sem notar que a decisão do STF é no sentido de considerar tais períodos apenas para tempo de contribuição, e não de carência” (eDOC 157, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, verifico que o entendimento adotado na origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que a contagem de tempo previsto na Lei 8.213/91 para fins de concessão de aposentadoria aplica-se aos estritos casos em que se comprove ter sido ela precedida de auxíliodoença, intercalado com atividade laborativa. Esse entendimento aplica-se, inclusive, para fins de cômputo da carência. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 746.835-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli Primeira Turma, DJe 07.10.2014) Cito ainda o seguinte trecho da decisão monocrática proferida no ARE 773.112/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 09.9.2015: “O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. De outro lado, não assiste razão à parte ora agravante quando afirma que ‘por mais que o tempo intercalado em gozo de benefício por incapacidade conte como tempo de contribuição, para aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55, II), não se pode confundir ‘número de contribuições para carência’ com ‘tempo de contribuição para aposentadoria’. É importante assinalar, neste ponto, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao apreciar essa específica questão, julgou o ARE 746.835-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxíliodoença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.591 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SADI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALINE CASTELAN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA CRIAÇÃO POR PORTARIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da Lei nº 8.212/1991, da Portaria nº 133/2006 e das Instruções Normativas nºs 15 e 18, de 2006, editadas com base no Decreto nº 2346/1997. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, providência que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. LEI N. 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 10.887/2004. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. 1. A Constituição Federal/88, na inteligência do inciso XXXV de seu art. 5º, tornou-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a parte possa ingressar em juízo. Precedentes desta Corte. 2. A segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005, ao determinar a aplicação retroativa do art. 3º da mesma lei, viola o princípio da autonomia e independência dos poderes e o princípio da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. "Com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (AI nos Embargos de Divergência em REsp 644.736-PE, DJ de 27/08/2007).45. Com a EC 20/98, a seguridade social passou a ser financiada pelo trabalhador e demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (art. 195, II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). 4. A superveniência da Emenda Constitucional n. 20/98 não convalida o vício de origem da Lei n. 9.506/97. 5. Editada a Lei n. 10.887/2004, já sob a égide da EC 20/98, não há mais que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos, porque os vícios anteriormente existentes foram plenamente sanados com a referida lei. 6. Declarada a inconstitucionalidade da norma pelo STF, não há que se aplicar a vedação à compensação disposta pelo art. 170-A do CTN. 7. A limitação da compensação do indébito prevista nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95, não se aplica à espécie por se tratar de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. 8. A exigência de retificação das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP), para a promoção da compensação, encontra-se devidamente disciplinada no art. 4º, I, da Portaria MPS n. 133, de 02/05/2006, e no art. 6º da IN/MPS/SRP n. 15, de 12/09/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. 9. Apelação do autor improvida. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, improvidas’. O recurso, interposto pelo Município de São João do Paraíso, busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 5º, II, da Carta. Argumenta que Portaria nº 133/2006 e as Instruções Normativas 15 e 18 de 2006, com base no Decreto nº 2346/1997, acabaram por instituir obrigações tributárias acessórias, violando com isso o princípio da legalidade tributária, da proporcionalidade e da separação dos poderes. Sustenta excesso de poder regulamentar e a restrição de direitos fundamentais por portarias ministeriais e instruções normativas. Sustenta que não há obrigação legal que determine ao Município a retificar informações da GFIP para promover compensações. Sustenta, ainda, que o erro ocorreu por culpa da administração federal pelo que a retificação deve ser feita pelo Ministério da Previdência Social. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘8. A exigência de retificação das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP), para a promoção da compensação, encontra-se devidamente disciplinada no art. 4º, I, da Portaria MPS n. 133, de 02/05/2006, e no art. 6º da IN/MPS/SRP n. 15, de 12/09/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91’. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, da Portaria nº 133 e de instruções normativas. Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confiram-se os julgados nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.6.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 722.965-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2013, grifos nossos). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que a ofensa ao texto constitucional é direta, uma vez que fora criada obrigação tributária acessória por meio da Portaria MPS nº 133/2006, ferindo a legalidade, tendo o Ministério da Previdência Social invadido a competência do legislador federal. Afirma que é desnecessário indicação expressa dos dispositivos tidos por violados para que seja reconhecido o prequestionamento. Defende a violação dos arts. 2º; 5º, II; 37 e 84, VI, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir afirmações já devidamente rechaçadas. Reiterar que a ofensa constitucional é direta sem, entretanto, desenvolver qualquer raciocínio em favor desse argumento. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da Lei nº 8.212/1991, da Portaria nº 133/2006 e das Instruções Normativas nºs 15 e 18, de 2006, editadas com base no Decreto nº 2346/1997. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “8. A exigência de retificação das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP), para a promoção da compensação, encontra-se devidamente disciplinada no art. 4º, I, da Portaria MPS n. 133, de 02/05/2006, e no art. 6º da IN/MPS/SRP n. 15, de 12/09/2006, com fundamento no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91.” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria, providência vedada nesta fase processual. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.226 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG ADV.(A/S) : SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc). A matéria debatida, em síntese, diz com suposta violação do princípio da isonomia quanto à lei que instituiu novos planos de carreiras dos servidores municipais. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37, caput, XV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – AFRONTA AO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA VENCIMENTO MÍNIMO AOS SERVIDORES E EXTINGUE PADRÕES E REFERÊNCIAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – POLÍTICA SALARIAL – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, 7º, VI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado à parte inovar a matéria em sede de agravo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, 7º, e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE FURTO (TENTADO E CONSUMADO). RÉ CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE UMA PRECISA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387, COMBINADO COM O ART. 312, AMBOS DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Tal entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de plano avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. A sentença condenatória, no caso, não demonstrou, minimamente que fosse, a real necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de HC 108.986 não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.078 (de minha relatoria), entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, por maioria de votos, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo, que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Conceder, todavia, a ordem de ofício para permitir que a paciente aguarde em liberdade o desfecho do processo-crime; ressalvada a possibilidade de expedição de novo título prisional, fundamentado nas vicissitudes da causa. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 207.379). Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à falta dos seus pressupostos. 2. Pois bem, antes mesmo do julgamento do mérito da ação constitucional manejada no Superior Tribunal de Justiça, os impetrantes apontam a flagrante ilegalidade da prisão processual da paciente. Paciente condenada a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, por dois crimes de furto (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Estes os principais fundamentos da impetração: a) foi concedida liberdade provisória à acionante, que respondeu a todo o processo-crime em liberdade; b) não se demonstrou a efetiva necessidade da prisão cautelar, “já que não evidenciado, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública”; c) a mera suposição de que a paciente pode evadir-se do distrito da culpa não autoriza a segregação processual, nos termos do art. 312 do CPP; d) o decreto impugnado nestes autos ofende a presunção constitucional de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF/88). 3. Presente essa moldura, e não obstante o óbice da Súmula 691, os impetrantes pugnam pelo deferimento de liminar para a “expedição do competente Salvo-Conduto e o imediato recolhimento do mandado de prisão HC 108.986 expedido em desfavor da Paciente”. No mérito, o caso é de concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida. 4. Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a medida liminar requestada. 5. Na sequência, abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. Órgão que opinou pela “superação da Súmula 691/STF e pela conseqüente concessão da ordem, para permitir à paciente o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Feito o relatório, passo ao voto. Antes de tudo, consigno a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo da ação constitucional anteriormente ajuizada (cf. HCs 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 8. Sucede que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que me parece ser o caso dos autos. 9. Com efeito, colhe-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito, acusada de dois crimes de furto (tentado e consumado), na forma do inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal. E o fato é que, transcorrido o devido iter processual, sobreveio uma sentença condenatória de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto. Sentença que impediu a acusada de recorrer em liberdade, a partir da seguinte fundamentação: “[...] DENEGO aos réus o direito de recorrer em liberdade, considerando os regimes impostos, além de encontrar-se o condenado Sérgio segregado pela prática de outro crime, não HC 108.986 havendo nenhuma garantia de que, tomando conhecimento da sentença, não venham a se evadir, justificando-se a segregação para garantir a aplicação da lei penal com a execução da pena aplicada, recomendando-o na prisão onde se encontra (art. 387, parágrafo único, do CPP). EXPEÇAM-SE os respectivos mandados de prisão. [...]” 10. Assim postas as coisas, não encontro na sentença condenatória de Clarice Alves Pereira o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento de que não discrepa Aury Lopes Júnior (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256.): “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 11. Deveras, a realidade é que, no bojo da sentença condenatória, o julgador não pode se descurar da real ou efetiva demonstração de que a segregação cautelar atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer: nessa oportunidade, o julgador “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição HC 108.986 de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta” (parágrafo único do artigo 387 do CPP). O que não ocorreu na concreta situação dos autos. Bem ao contrário, o que se percebe é que a acusada recebeu o benefício da liberdade provisória e, em linha de princípio, atendeu a todos os chamamentos judiciais durante a instrução processual penal. Tudo a demonstrar que não estão configurados os pressupostos da prisão preventiva. Donde o acerto do raciocínio desenvolvido pelo órgão ministerial público, in verbis: “[...] Tem-se, pois, a partir da análise do trecho acima transcrito, que a medida acauteladora embasou-se no regime inicial imposto, bem como por não haver nenhuma garantia de que os pacientes,“tomando conhecimento da sentença, não venham a se evadir, justificando-se a segregação para garantir a aplicação da lei penal”. Acontece, que as informações contidas nas cópias processuais que instruem a inicial vão de encontro ao asseverado no decreto constritivo, demonstrando que a segregação da paciente, no momento, resulta de presunção de periculosidade incompatível com o contexto fático jurídico dos autos. É que a paciente respondeu ao longo transcurso processual em liberdade, inexistindo informações de novas práticas delituosas, o que demonstra que o status libertatis da paciente não representa ameaça à aplicação da lei penal. Com efeito, sabe-se que esse Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que “a prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) - somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do 'status libertatis' do HC 108.986 indiciado ou do réu”, o recolhimento cautelar em tela, imposto com base na falta de primariedade, carente de outros fundamentos, é medida desarrazoada. Por fim, cumpre ressaltar que tendo a paciente respondido à ação penal em liberdade e nada tendo se alterado no mundo dos fatos que imponha dúvidas quanto à conveniência dessa situação, não há porque negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, como já decidiu esse Pretório Excelso...” 12. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691/STF. Todavia, concedo a ordem de ofício para permitir que a paciente aguarde em liberdade o desfecho do processo-crime; ressalvada a possibilidade de expedição de novo título prisional, fundamentado nas vicissitudes da causa. 13. É como voto. ********** ** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.986 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : CLARICE ALVES PEREIRA IMPTE.(S) : LUIS CLEI ROSA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 207379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus não conhecido, ante o óbice da Súmula 691/STF. Concedida, todavia, a ordem de ofício para permitir que a paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo-crime; ressalvada a possibilidade de expedição de novo título prisional, fundamentado nas vicissitudes da causa, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora