text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. 1. Apesar da eventual dificuldade, em casos práticos, da distinção entre roubo e extorsão, havendo condutas autônomas, inviável o reconhecimento de crime único. 2. Não há como reconhecer a absorção de uma conduta pela outra, pois o roubo não constitui meio para a prática da extorsão ou vice-versa. 3. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 160.358/MG verbis: “HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada hipótese de ocorrência do Princípio da Consunção, em que o crime de extorsão restaria absorvido pelo crime de roubo circunstanciado, configura questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do réu. 3. No caso em exame, a decisão impugnada asseverou que há provas da ocorrência de ambos os delitos e da autoria assestada ao RHC 112.676 paciente, apresentando fundamentação idônea e suficiente à condenação, impedindo, desse modo sua desconstituição via habeas corpus. 4. Ordem denegada.” O Recorrente foi condenado, a sete anos e sete meses de reclusão, em regime fechado e à pena pecuniária de sete dias-multa, pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal), e a oito anos e dois meses de reclusão, no regime fechado, e vinte e um dias-multa, pelo crime de extorsão (art. 158 do Código Penal). Foi reconhecida continuidade delitiva entre as condutas, na forma do art. 71 do Código Penal, resultando elas em oito anos e dois meses de reclusão e dezesseis dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da apelação, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a confissão espontânea, diminuindo a pena do crime de roubo para cinco anos e quatro meses de reclusão e dez dias-multa e, de extorsão, para quatro anos de reclusão e dez dias-multa, consoante ementa a seguir (fl. 416): “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA – EXTORSÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DELITOS COMPROVADOS - DECOTE DAS MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – OBRIGATORIEDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ Com o reconhecimento da continuidade delitiva, as penas foram unificadas em seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão e quinze diasmulta. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados sob o fundamento de inexistir a omissão apontada (fls. 435-9). O habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça não foi, como adiantado, bem sucedido. No presente recurso ordinário (fls. 492-7), o Recorrente alega que houve crime único, pois a violência e a grave ameaça foram empregadas no mesmo contexto para a subtração do patrimônio da vítima, não ocorrendo, portanto, crime autônomo de extorsão. Alega que o crime de RHC 112.676 extorsão seria absorvido, por consunção, pelo de roubo. Pede a exclusão da condenação do Recorrente pelo crime de extorsão. Contrarrazões pela negativa de provimento do recurso ordinário (fls. 502-3). Parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo improvimento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretende o Recorrente em síntese a exclusão da condenação do crime de extorsão, argumentando que ele teria sido absorvido pelo crime de roubo cometido no mesmo contexto. Do trecho do voto condutor na apelação julgada pelo Tribunal de Justiça, extraio a seguinte descrição das condutas delitivas: “(...) os acusados solicitaram um táxi pelo telefone, tendo a vítima, com seu veículo, se deslocado para o Bairro do Rosário, na Praça do Cruzeiro. Então, os acusados entraram no veículo, pedindo para que a vítima os levasse para o Bairro de Novo Santo Antônio. Ao chegarem neste bairro, o segundo acusado Bruno sacou de um revólver e anunciou o assalto. Em seguida, a vítima foi conduzida para o banco de trás e Erivelton Paiva de Assis assumiu a condução do carro. A certa altura, o pneu do veículo furou, tendo os acusados determinado que a vítima ajudasse a trocá-lo, sob ameaça de morte. Ato contínuo, os meliantes colocaram o revólver na cabeça da vítima, fazendo-a assinar três folhas de cheque em branco. Consta que os acusados agrediam a vítima constantemente, dando-lhe coronhadas na cabeça e estrangulando-a. Após, amordaçaram-na e colocaram no porta-malas do carro, dizendo que iriam matá-la. Os acusados deslocaram-se para a Cidade dos Arcos e quando já haviam percorrido aproximadamente 20 quilômetros, jogaram a vítima em um buraco.” (fl. 419) Entendeu-se, nas instâncias recorridas, que ocorreram condutas distintas, uma consistente na subtração, mediante violência e grave ameaça, do veículo da vítima, o que configuraria roubo, outra, no constrangimento da vítima, mediante violência e grave ameaça, a assinar os cheques, posteriormente subtraídos. O roubo e a extorsão são crimes parecidos. Ambos afetam o patrimônio e envolvem o emprego de violência e de grave ameaça contra a vítima. Não raramente distingui-los é tarefa difícil. Para distinção é usualmente apontado como fator preponderante o RHC 112.676 da prescindibilidade ou não do comportamento da vítima. No roubo, haveria subtração, ou seja, somente conduta do agente, assumindo a vítima postura meramente passiva. Na extorsão, a obtenção da vantagem econômica exigiria conduta ativa da vítima. Nesse sentido: “A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima, fazendo alguma coisa, tolerando que faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da lesão sofrida. Enquanto no roubo o agente atua sem participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6. a ed., São Paulo: RT, 2007, p. 751) “Aponta-se como diferença principal entre eles o fato de existir, no roubo, a subtração, ou seja, uma atividade do agente e, na extorsão, uma conduta da vítima. Importante, porém, é salientar que na extorsão há sempre para a vítima alguma possibilidade de opção, o que não ocorre quando, no roubo, o ofendido é obrigado a entregar a coisa de imediato; assim, no roubo, o mal é a violência física iminente e o proveito contemporâneo, enquanto na extorsão é de ordem moral. Futuro e incerto, como futura é a vantagem que visa o agente (v. Item 157.6).” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2001p. 1.175) Diante da semelhança entre os crimes e da dificuldade em distinguilos em certos casos concretos, afigura-se razoável o enquadramento típico realizado, caracterizando a subtração do veículo como roubo e o constrangimento da vítima em assinar os cheques como extorsão. Ainda que a última conduta fosse enquadrada também como roubo, guarda ela autonomia suficiente em relação à subtração do veículo, tendo ocorrido inclusive em momentos temporais relativamente distintos. Com efeito, consta que o constrangimento para que os cheques fossem assinados ocorreu antes da vítima ser colocada no porta-malas do carro. Depois, os condenados ainda circularam cerca de vinte quilômetros com a vítima nessa condição, para, ao final, consumarem a subtração do veículo, abandonando a vítima em local ermo. Portanto, mesmo se reputado também caracterizado o roubo em RHC 112.676 relação a essa conduta, isso não aproveitaria os condenados, pois ela seria distinta da subtração do veículo. Por outro lado, não há como reconhecer a absorção de uma conduta pela outra, pois o roubo não constitui meio para a prática da extorsão ou vice-versa. Não há qualquer relação de meio e fim em relação as duas condutas. O enquadramento de uma das conduta no tipo da extorsão, espécie distinta do roubo, não teria prejudicado os condenados, uma vez que as instâncias recorridas reconheceram, mesmo entre crimes de espécie diferente, a continuidade delitiva, unificando as penas com base na regra do art. 71 do Código Penal e mediante acréscimo da sanção cominada ao roubo. No ponto, adotaram interpretação bastante benéfica aos condenados, pois, em princípio, não se admite continuidade entre crimes de espécies distintas, conforme jurisprudência consolidada desta Corte . Precedentes: HC 112081 MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.2.2012; HC 106433/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.4.2011; HC 71174/SP, Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 01.12.2006. Entender de modo diverso, acolhendo a alegação defensiva para reconhecer crime único, ainda envolveria o reexame aprofundado do conjunto probatório e a sua valoração, o que é vedado nesta via estreita do habeas corpus. Nesse sentido os precedentes desta Corte: HC 105.798/GO, Min. Celso de Mello, DJe 23.05.2011; HC 98.681/SP, Min. Joaquim Barbosa, Dje 18.04.2011; HC 98.949/MS, Min. Joaquim Barbosa, 01.02.2011 e HC 96.784/BA, Min. Ellen Gracie, DJe 05.02.2010. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à fixação da competência jurisdicional para as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada (RE 586.453-RG/SE). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. A agravante alega que, “no presente caso, o que está em discussão não é o contrato previdenciário, e sim cláusula de acordo coletivo de trabalho, o que torna a matéria do caso presente diferente daquela versada no RE 586.453/SE” (fl. 1.007). Sustenta que “o pedido de complementação de aposentadoria requerido na inicial somente poderia ser julgado após a definição de uma questão prejudicial, qual seja, a natureza jurídica da verba auxílio cesta-alimentação, se remuneratória, como pretendem equivocadamente os Agravados; ou indenizatória, como prevista no Acordo Coletivo de Trabalho” (fl. 1.009). Aduz que, “se a causa de pedir acarretar a necessidade de exame da natureza jurídica de determinada verba prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, a competência seria da Justiça Especializada” (fl. 1.009). Defende que o “acórdão recorrido ignorou tal previsão constante no instrumento coletivo, atribuindo outra natureza jurídica (remuneratória) à verba pleiteada pelos Agravados e, por consequência, invadiu a competência da Justiça Especializada” (fl. 1.010). Afirma que “a questão sub judice reside no seguinte ponto: antes de se discutir a integração da parcela auxílio cesta-alimentação ao benefício previdenciário dos agravados, é preciso AI 718.281 AGR definir qual a natureza jurídica da referida parcela, se indenizatória ou remuneratória” (fl. 1.012). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 27.9.2007 (fl. 835). Substituição do Relator à fl. 1.014 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fls. 1.002-3): “1. A hipótese dos autos versa sobre a extensão a beneficiários de plano de previdência privada de vantagens concedidas a trabalhadores em atividade e sobre a definição da competência para julgar tais demandas. 2. Quanto à competência, esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 586.453, de minha relatoria, Sessão de 11.09.2009. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Com relação ao mérito, este Tribunal manifestouse pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 590.005, rel. Min. Cezar Peluso. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e assim decidir: AI 718.281 AGR a) Quanto à fixação da competência, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil; b) No tocante à discussão sobre a extensão de vantagens, nego seguimento ao recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral da questão.” Nada colhe. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 586.453-RG/SE, verbis: “PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho do voto do relator do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “A presente ação decorre de contrato de previdência privada em que o autor, empregado aposentado do Banco do Brasil S/A, pretende a complementação dos valores recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, configurando vínculo diverso da relação de trabalho. Desse modo, induvidosa a natureza previdenciária do contrato celebrado entre as partes, restando inaplicável o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual. Observo, também, que, embora a existência de julgados do Supremo Tribunal Federal afirmando a competência da Justiça do Trabalho, a questão não é pacífica naquela Corte, conforme se vê do RE n. 466.146, Relator o Min. Celso de Mello, AI 718.281 AGR recorrente a Fundação Banrisul de Seguridade Social, sendo decidido, em 09/06/2006, DJ de 08/08/2006, que a competência para ações de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada é da Justiça Estadual.” (fl. 832 verso) Ressalto que, ao contrário do que alega a agravante, eventual controvérsia acerca da natureza jurídica da verba, em razão da qual foram pleiteadas diferenças em juízo, e a sua fonte não afasta a competência a ser definida quando do julgamento de mérito do RE 586.453-RG/SE. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de AI 718.281 AGR Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos AI 718.281 AGR extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da AI 718.281 AGR sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 512 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Substituído, a teor do art. 512 do CPC, por decisão trânsita em julgado do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual contra o qual manejado o recurso extraordinário cujo destrancamento o agravo de instrumento perseguia, configurou-se a perda superveniente do objeto do apelo extremo, com a insubsistência da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para julgar prejudicado o agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula 280/STF, manejam agravo regimental Leonídia Costa e outros. Os agravantes alegam que a presente controvérsia não diz respeito à “análise da interpretação da Lei nº 12.397/97, norma de direito local, o que seria vedado pela Súmula 280 do STF, mas sim única e exclusivamente à aplicação da coisa julgada originária na fase executória, sob pena de, ao não aplicá-la, ofender diretamente os arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, ambos da Constituição Federal” (fl. 406). Afirmam que “não se trata de trazer à Excelsa Corte discussão de índice a ser apurado em liquidação de sentença, mas sim que a execução seja rigorosamente cumprida com a operacionalidade do reajuste pelas Leis ns. 10.688/88 e 10.722/89” (fl. 410). Sustentam que “o C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo de instrumento nº 1211891, tendo afastado a aplicação da Lei nº 12.397/97, assentando a compreensão segundo a qual a aplicação da referida Lei, na fase de execução, ofende à coisa julgada” (fl. 407). Pleiteiam o provimento do recurso extraordinário para que seja mantida a “coisa julgada originária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a que se referem os arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal“ (fl. 410). Requerem, caso não seja provido o recurso extraordinário, “seja julgado prejudicado o recurso em epígrafe, nos termos do artigo 13, V, ‘c’, do Regimento AI 764.057 AGR Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 411), em razão do provimento do REsp no STJ. Substituição do Relator à fl. 421 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que versa sobre o reajuste concedido aos servidores do Município de São Paulo com a edição da Lei Municipal 12.397/1997. Esta Corte firmou entendimento de que a questão tratada no recurso extraordinário depende de exame da legislação local, o que é inviável nesta sede recursal (Súmula STF 280). Cito: AI 539.676-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 4.11.2005; AI 711.166-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.2.2009. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 394) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que houve o trânsito em julgado de decisão favorável aos agravantes, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 512 do CPC, “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. Na esteira da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pelos ora agravantes contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante a perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido: RE 536.433-AgR-ED/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.10.2011; AI 569.631-AgR/PI, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.8.2011; e RE 292.644-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.10.2002, este último assim ementado: AI 764.057 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial provido com base na matéria constitucional que se constituiu em objeto do recurso extraordinário. Conseqüência: substituição do julgado do Tribunal Regional Federal pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nulidade da decisão proferida na segunda instância, por inobservância ao princípio processual da correlação entre o pedido inicial e o objeto da apelação. Impossibilidade de esta Corte apreciar a matéria, em razão da substituição de julgados. Agravo regimental não provido.” Insubsistente, portanto, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e provido para julgar prejudicado o agravo de instrumento. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (RE 579.431-QO/RS). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 763.585 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Remington Indústria e Comércio de Sistemas para Escritório S.A. A agravante afirma que “há a questão posta no Recurso Extraordinário da existência de decisão anterior transitada em julgado reconhecendo a incidência dos juros, eis que se trata do terceiro precatório que está para ser expedido” (fl. 209). Aduz que “o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 67.397, por ocasião da expedição do 2º precatório, entendeu acolher o recurso da empresa para determinar a inclusão dos juros de mora na atualização do débito para expedição do precatório complementar” (fl. 209). Sustenta que “o recurso não pode ser sobrestado até o julgamento do paradigma apontado antes de ser analisado o argumento principal, tendo em vista que possui fundamento suficiente para ser julgado de pronto, sem que a parte tenha de aguardar a solução daquele caso em face de já ter obtido decisão, com trânsito em julgado, a seu favor” (fl. 211). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 20.8.2004 (fl. 94). Substituição do Relator à fl. 226 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 205): “1. A hipótese dos autos envolve os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição do precatório. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 579.431-QO/RS, de minha relatoria, pub. DJE 24.10.2008 e, julgando o RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, pub. DJE 12.9.2008, determinou a devolução daqueles autos e de todos os recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre mesma matéria ao Tribunal de origem, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. 3. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao RE interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nada colhe o agravo. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 579.431-QO/RS, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. (...) RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RELATIVO AOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. AI 763.585 AGR ASSUNTO QUE EXIGIRÁ MAIOR ANÁLISE QUANDO DE SEU JULGAMENTO NO PLENÁRIO. DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA FUTURA DECISÃO DE MÉRITO. (...) Possui repercussão geral a discussão sobre o tema do cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento no Plenário. (...)” Nessa linha, reproduzo o teor do acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – INCLUSÃO DE ‘JUROS DE MORA’ EM CONTA DE ATUALIZAÇÃO PARA PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: SÚMULA Nº 45 DO TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A teor da SÚMULA nº 45 deste TRF1, não há ‘juros de mora‘ em sede de precatório complementar, desde que cumprido o prazo constitucional (entendimento sufragado pelo STF no RE nº 305.186 AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 18 OUT 2002). Agravo interno não provido.” (fl. 93). Ao contrário do que alega a agravante, não há registro de que sobre a incidência dos juros no pagamento do precatório complementar em debate teria havido trânsito em julgado, tendo em vista que a decisão a que faz referência a agravante (REsp 67.397, fl. 209) diz respeito ao pagamento de precatório complementar anterior. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a superação, em razão de posterior posicionamento desta Corte, de sentença transitada em julgado que determinara a incidência de juros moratórios no pagamento de precatórios. Nesse sentido, cito o RE 589.513-ED/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 14.3.2011, cujo acórdão AI 763.585 AGR está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão AI 763.585 AGR retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da AI 763.585 AGR veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: ABRAS E EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): TNL PCS S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. TNL PCS S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PUBLICIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CONCORRÊNCIA DESLEAL- POSSIBILIDADE. A liberdade de expressão, garantia constitucional insculpida no artigo 5°, inciso XI, não exclui a estrita· observância às demais previsões ali constantes, inclusive o AI 773.090 AGR contido no inciso XXIX, atinente à propriedade das marcas, nomes e distintivos das empresas. É imperioso que ambos os preceitos subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/5/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘A liberdade de expressão consiste em uma garantia constitucional, insculpida no artigo 5º, inciso XI da Carta Magna de 1988. De acordo com este dispositivo, não sofrem censura as atividades intelectuais e artísticas e, ainda as de comunicação, cuja divulgação prescinde de licença. Mesmo retratando um preceito Maior, não pode a referido norma ser aplicada de forma absoluta, pois o próprio artigo 5º, no inciso XXIX, limita a propriedade dos marcas, nomes e distintivos das empresas, sendo imperioso que ambas as prerrogativas subsistam em harmonia, dentro da ordem jurídica vigente, em homenagem ao Estado Democrático de Direito. Em suas razões a recorrente tenta isentar-se de responsabilidade afirmando, fl. 190: ‘(...) não há, pois, sequer indício de ilicitude. AI 773.090 AGR Inexistente a lesão a direito alegada pela apelada. A propaganda da apelante é perfeitamente lícita, não violando o direito de uso da marca’. Falta-lhe, contudo, razão, impondo-se observar a legislação ordinária, a qual a fim de estabelecer os limites inerentes ao bom convívio dos direitos e deveres de todas as pessoas físicas ou jurídicas oferecem um balizamento, para o julgador, diante de casos como o presente, onde conflitam o direito da apelante de expressar as vantagens de seu produto e a obrigação de fazê-lo sem prejuízo da apelada concorrente. A Lei 9.279/96; que rege a matéria sub examine prescreve, nos incisos 11 e 111, do artigo 195: ‘Comete crime de concorrência desleal quem:' ...presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;... emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)’. Foi exatamente isto o que aqui ocorreu, pois TNL PCS S.A., a guisa de tornar pública a utilização de tecnologia diversa da Telemig Celular S.A., veiculou informe publicitário cujo texto induz o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado por esta última, citada nominalmente ao fim do anúncio’. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não é suficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, incide na espécie a Súmulas nº 279/STF. Nesse sentido: AI 773.090 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI n° 711.638/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/08). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 491.543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE n° 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 7/8/09). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de AI 773.090 AGR Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) A necessidade de pronunciamento deste Colendo Tribunal sobre a violação a texto constitucional afasta a incidência da Súmula 279 do STF, uma vez que o que se pretende é o pronunciamento sobre a negativa de vigência a dispositivo constitucional, o que foi entendido de forma peculiar pelo Tribunal a quo e que não o revolvimento de matéria fática. O Tribunal a quo, através do v. Acórdão que julgou a apelação interposta pela ora Agravante, entendeu que, nos termos do dispositivo constitucional mencionado a proteção às marcas se daria de forma automática, quando em verdade, o artigo condiciona a proteção ao desenvolvimento tecnológico do país, não havendo que se falar em proteção estatal quando o que está em jogo é a discussão acerca da inovação tecnológica. (…) Ocorre que não há lesão ao direito de uso da marca se a conduta da Agravante pautou-se única e exclusivamente pelo mesmo fator que, segundo o comando constitucional, excetua a proteção estatal: a tecnologia.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu que estaria configurada a ocorrência de concorrência desleal perpetrada pela ora agravante, uma vez que teria utilizado indevidamente a marca do ora agravado de forma a induzir “o telespectador a acreditar na inferioridade do produto comercializado”. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.279/96) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279/96). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses dos recorrentes. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido”(AI nº 831.401/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/11). AI 773.090 AGR “Recurso extraordinário. Nome comercial. - Se cabe a lei assegurar a proteção ao nome das empresas para se saber se a proteção por ela assegurada foi, ou não, violada, e mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional para que se verifique se a proteção por lei conferida aos nomes das empresas foi, ou não, ofendida, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5., XXIX, da Constituição Federal e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido”(RE nº 144.893/SP – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16/2/96). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 660.270/ SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/11/11. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ABI-ACKEL ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA ADV.(A/S) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE ARAUJO PAIVA ADV.(A/S) : CAROLINE PADILHA CARVALHO ABRAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMIG CELULAR S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ SOARES COZZI ADV.(A/S) : RENATO LUÍS MARQUES PESSOA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime - estupro de vulnerável - indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo próprio paciente, Altair José de Andrade, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 223.840/MG. Narra a inicial que o paciente/impetrante foi preso preventivamente pela suposta prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, contra adolescente com deficiência mental. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ordem foi denegada. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 223.840/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 118): “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. HC 112.763 3. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi do delito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada.” O paciente/impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta ser primário e possuidor de residência fixa, invocando ainda excesso de prazo na formação de culpa. Requer o deferimento de medida liminar com a revogação de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 16.4.2012. Requisitadas informações ao Juízo da ação penal (IP 004772283.2011.13.0106), o Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG comunicou ter sido exarada sentença, com a condenação do ora paciente à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). O Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando no sentido de que prejudicado o writ. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): No presente habeas corpus insurge-se o impetrante contra a prisão preventiva, requerendo sua revogação. Há óbice superveniente ao conhecimento deste habeas corpus. Segundo informações prestadas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Comarca de Cambuí/MG, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão no regime inicialmente fechado, pela prática de conduta tipificada no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (fls. 134-42). Contra a sentença foi interposta apelação ainda em trâmite. Embora não tenha havido o trânsito em julgado, a superveniência da sentença implica a alteração do título prisional, a desafiar nova impetração. Nesse sentido precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "A superveniência de sentença condenatória na qual o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento." (HC 103.817/MG 1ª Turma Rel. Min. Rosa Weber un. j. 15.5.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012) "A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011) Assim, o presente writ perdeu o objeto. Ainda que assim não fosse, estão presentes os pressupostos e HC 112.763 fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença. Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença que revela amparada a condenaçãoda em provas sólidas de materialidade e autoria (fls. 137-8): “Ouvida em juízo, a vítima relatou os fatos de forma tranquila, serena, com riqueza de detalhes, alheia à gravidade dos fatos de que havia sido vítima. Reconheceu o réu como sendo seu algoz, tal como havia feito anteriormente, nos autos do inquérito (fls. 206). Também a genitora da vítima, que a acompanhava antes dos fatos e que aceitou carona em veículo dirigido pelo réu, o reconheceu como aquela pessoa que levou sua filha para o lado do bairro Cateto naquele dia (fls. 207). As demais testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos, mas socorreram e auxiliaram a vítima logo após HC 112.763 os mesmos, revelando sua dinâmica que, pela harmonia e riqueza de relatos e detalhes, não deixam escapar qualquer dúvida acerca do acorrido (fls. 208/214). No mesmo dia da primeira audiência de instrução, fora juntado aos autos o exame de análise de DNA, revelando que o material genético extraído da vagina da vítima pertence ao acusado José Altair.” Sendo a vítima deficiente mental, é irrelevante se o ato foi praticado ou não com violência real, enquadrando-se o fato no crime do art. 217-A, §1º, do Código Penal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à ordem pública decorrente da periculosidade em concreto do paciente e ainda de risco à instrução (fl. 88). Embora a prolação da sentença tenha esvaziado o risco à instrução, as circunstâncias concretas do crime, com prática de estupro contra adolescente deficiente mental, ou seja, pessoa duplamente vulnerável, autoriza o juízo quanto à periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. É certo que a presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros, PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, HC 112.763 decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) do de da 1.ª Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente da periculosidade concreta do acusado. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão preventiva. De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus . Ante o exposto, voto por reputar prejudicado o presente habeas corpus em virtude da superveniência da sentença condenatória. 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.763 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, assento inexistente o prejuízo pois, no caso, cogita-se – porque não há decisão condenatória transitada em julgado – da prisão provisória. Então, consigno que não há o prejuízo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.763 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE IMPTE.(S) : ALTAIR JOSÉ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO VERBETE Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da igualdade, consubstanciado no direito à isonomia entre os servidores, que justificaria o afastamento do óbice da Súmula nº 339/STF, tal argumento não merece acolhimento. O verbete é claro ao afastar da cognição judicial a atribuição legislativa em matéria de aumento de vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia. RE 637.136 AGR 3. Os agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão que pretende ver reformada, notadamente quanto ao reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos a inviabilizar a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento a apelação mediante os seguintes fundamentos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MINIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. O STF, na ADIN 1064 (MC), relatada pelo Min. Ilmar Galvão, já ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar ou equiparar salários com base na ideia de isonomia (Súmula 339). Do mesmo modo, é expressamente vedada, pelo art. 7º, inc. IV, e o inc. XIII, do art. 37, da CF, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - Remessa oficial e apelação providas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, respectivamente, verbis : É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada . 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, que não tem atribuição legislativa, a concessão de aumento com fundamento no princípio da isonomia. Nesse sentido é o teor da Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar RE 637.136 AGR vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu , o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desproveu o recurso de apelação, ante os fundamentos assim sintetizados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MINIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. - O STF, na ADIN 1064 (MC), relatada pelo Min. Ilmar Galvão, já ratificou o entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar ou equiparar salários com base na ideia de isonomia (Súmula 339). Do mesmo modo, é expressamente vedada, pelo art. 7º, inc. IV, e o inc. XIII, do art. 37, da CF, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. - Remessa oficial e apelação providas. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Nas razões do agravo, os agravantes insistem no provimento do extraordinário. Insistem na existência do prequestionamento da matéria relativa aos artigos 5º, inciso LV, e 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna. Aduzem que o direito à igualdade, assegurado nos artigos 5º, 60, § 4º, inciso IV, e 39, § 1º, da Constituição, implicaria o afastamento, na espécie, do óbice da Súmula nº 339/STF, pois estaria demonstrado o tratamento desigual, inclusive por parte do Poder Judiciário, em relação a servidores do mesmo quadro. Pleiteia o provimento do regimental e, consequentemente, do extraordinário. O Município de Fortaleza apresentou contrarrazões, assentando a ausência de prequestionamento da matéria constitucional veiculada no recurso e a incidência do Verbete nº 7339/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal e formalizado por profissional da advocacia regularmente credenciado. Conheço. Não assiste razão jurídica aos agravantes. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Primeiramente, cumpre destacar que a norma do artigo 105, III, a, da Constituição Federal trata do permissivo para a interposição do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, embora o acórdão recorrido tenha considerado prequestionado tal dispositivo, é imperioso ressaltar que o recurso extraordinário goza do duplo juízo de admissibilidade, primeiramente realizado no Tribunal a quo e, posteriormente, nesta Corte. Destarte, embora conhecido na origem, entendi, ao exercer a cognição prévia do recurso, ausente o pressuposto do prequestionamento em relação à citada regra. Até mesmo porque, conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir RE 637.136 AGR o referido meio de impugnação. Em relação à alegada ofensa ao princípio da igualdade, consubstanciado no direito à isonomia entre os servidores, que justificaria o afastamento do óbice da Súmula nº 339/STF, tal argumento não merece acolhimento. O verbete é claro ao afastar da cognição judicial a atribuição legislativa em matéria de aumento de vencimento de servidor público sob o fundamento de isonomia. De outro lado, os agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão que pretende ver reformada, notadamente no que pertine ao reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos a inviabilizar a abertura do apelo extremo em face do óbice erigido pela súmula 279/STF. Com efeito, em sua petição, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ao assim proceder, deixaram de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um RE 637.136 AGR dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011). “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – VIÚVO – PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA – MORTE – REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 366.246/PA, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; e, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 108, proferi a seguinte decisão: PENSÃO – VIÚVO – INVALIDEZ DO MARIDO – CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo, em 29 de junho de 2007, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 385.397-0/MG, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, declarou, por afrontar o princípio da isonomia, a inconstitucionalidade da exigência de comprovação do estado de invalidez do homem, prevista na legislação estadual como requisito para a concessão do benefício da pensão por morte do cônjuge virago. Na oportunidade, ao convergir, consignei: Creio que equacionou bem a situação o ministro Sepúlveda Pertence, homenageando um princípio básico, RE 598.520 AGR em uma sociedade que se diga democrática, o do tratamento igualitário, o da isonomia. E, conforme ressaltado, não há de se cogitar da ausência de fonte de custeio, porque, pouco importando que o servidor seja o cônjuge varão ou o cônjuge varoa, há, de qualquer forma, a contribuição previdenciária, que visa a cobrir não só a assistência como também a previdência. Não interessa, então, o sexo do servidor. 2. Ante o quadro, dou provimento a este recurso, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Aciono o disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil para restabelecer o entendimento sufragado na sentença de folha 41 a 46. 3. Publiquem. O Instituto Nacional do Seguro Social, no agravo de folha 114 a 117, sustenta que o artigo 201, inciso V, da Constituição Federal não é norma autoaplicável e que, tendo a servidora falecido antes da vigência da Lei nº 8.112/90, não há margem à concessão de pensão ao viúvo. O agravado apresentou a contraminuta de folha 128, ressaltando o direito à pensão assegurada na Carta de 1988. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço. No mérito, a decisão proferida partiu de precedente do Plenário – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397/MG –, no qual se colocou em segundo plano a circunstância de lei estadual exigir comprovação da invalidez do beneficiário homem para ter direito à pensão. Homenageou-se o tratamento igualitário, considerado o gênero, previsto na Constituição Federal. Pouco importa se segurado homem ou mulher, à respectiva contribuição correspondem certos benefícios, entre estes, a pensão. Atente o Instituto para o que previsto no inciso V do artigo 201 do Diploma Maior. A Previdência Social há de atender e satisfazer a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo, a revelar que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em outras palavras, havendo falecido o segurado na vigência da Carta de 1988, do texto assegurador da pensão, deu-se a incidência do preceito. O fato de a regulamentação ter ocorrido em data posterior não esvazia a garantia constitucional. O exercício do direito à pensão é que ficou na dependência de vir a ser regulamentado. A lei apenas fixou o termo inicial em que devida a parcela. Desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.520 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : FRIDOLINO ALEMBRANDT ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELLA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma