text: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão da pena-base estabelecida e de seu grau de redução, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não decididas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Writ conhecido em parte, e, nessa extensão, denegado. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. 1. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base na via estreita do writ. 2. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no patamar que considerar necessário e suficiente para reprovar e coibir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. 3. A temática restante ventilada na impetração não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em vista de ausência da análise dos temas pelo Tribunal de origem, a obstar, de igual forma, conhecimento das matérias por esta Suprema Corte, sob pena de dupla supressão de HC 111.668 instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa medida, denegado. 5. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia integralmente. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, concedendo-a, no entanto, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Nildison Lima Siqueira Júnior, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte conhecida, denegou a ordem no HC nº 175.127/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Afirma a impetrante que: “[o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, restando o mesmo condenado como incurso no artigo 33 ―caput da referida Lei, a 03 (três) anos de reclusão no regime inicialmente fechado. Não se conformando com a decisão, o paciente impetrou o Recurso de Apelação, pleiteando a redução de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 e a fixação do regime aberto, eis que imperioso reconhecer que o Paciente alegou que a droga era para uso próprio e possui todos os requisitos para que a causa de diminuição da pena seja aplicada em seu patamar máximo de 2/3, impetrando habeas corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática o Relator negou seguimento ao recurso, tendo sido impetrado Agravo Regimental em que a Colenda Segunda Câmara Criminal por unanimidade negou provimento ao recurso impetrado. Tal sentença condenatória afirma que ‘a culpabilidade do HC 111.668 acusado restou comprovada, merecendo reprovação; não há nos autos registros de antecedentes criminais; conduta social bem referenciada; personalidade em formação; os motivos do crime não favorecem o réu, vez que o que impulsiona à prática de tráfico é o lucro fácil; as circunstâncias concretas pesam em seu desfavor; as consequências do crime não foram graves, ante a pronta atuação policial; o comportamento da vítima, em sendo a sociedade, não se aplica; a situação econômica do réu não é boa'. Após tal decisão, novo writ foi impetrado agora junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fundamentando o pedido para aplicação do mínimo legal da pena, sobre a minorante especial prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) e a fixação do regime prisional aberto. Diante dos argumentos apresentados pela Defensoria Pública estadual, o Douto Ministro Relator indeferiu a liminar alegando, em primeiro lugar, que ‘O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a natureza e a quantidade da droga podem ser valorados tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas’. Já sobre o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, foi negado pela ‘quantidade’ de droga apreendida, (200 gramas de maconha) alegando que isso afastaria a plausibilidade jurídica do direito tido por violado, considerando para tanto o art. 42 da Lei Antitóxicos. Por fim, negou aplicação de regime prisional diferente do aplicado, sob alegação de que o crime foi cometido em 18/01/2008, após o advento da Lei nº 11.464/2007, que introduziu nova redação ao artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, não se mostrando possível a principio, a fixação de regime inicial diverso do mais gravoso imposto ao paciente” (fls. 1/3 da petição inicial - destaques conforme o original). Destaca, ainda, que: HC 111.668 ‘[d]iante de todo o exposto verifica-se que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da individualização da pena, conforme reconhecido pela Suprema Corte Federal. Sendo, deste modo, cabível à aplicação da dirimente do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo, o início do cumprimento da pena em regime aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Em consonância com os precedentes acima apresentados e com os artigos 42 e 59 da Lei 11.343/2006, artigo 33, § 2, ‘c’, e artigo 59 do Código Penal Brasileiro’ (fl. 17 da petição inicial). Ao final, requer seja concedida a ordem guerreada para garantir ao paciente: “(i) a redução da pena base fixada para o patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos, (ii) a aplicação do redutor constante no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo 2/3 (dois terços) e (iii) o início do cumprimento da pena em regime aberto, assim como (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos” (fl. 18 da inicial – grifos conforme o original). Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte conhecida, denegou a ordem no HC nº 175.127/ES impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de ½ (metade), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP, dada a quantidade da substância entorpecente apreendida - 104 (cento e quatro) buchas, totalizando mais de 200 g (duzentos gramas) de "maconha". DOSIMETRIA. PENA-BASE. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL. APONTADA ILEGALIDADE NA ESCOLHA DO MODO FECHADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. HC 111.668 WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das apontadas ilegalidades referentes à fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto e à escolha do regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista que essas questões não foram apreciadas pela instância de origem, até porque não levantadas nas razões de apelação, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento formado, o qual está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida mitigação. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não HC 111.668 ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para alterar a pena fixada em primeiro grau, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. Foram consideradas, ainda, as graves consequências do crime para a sociedade, sua natureza, a quantidade da substância ou do produto ilícito, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A Lei nº 11.343/06 assim dispõe: HC 111.668 'Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.' Embora o e. Julgador de primeira instância tenha reconhecido as condições favoráveis do paciente, destacando a primariedade e os bons antecedentes, bem como o fato de ele não se dedicar às atividades criminosas, optou por fixar a redução no patamar intermediário previsto na lei, ou seja, metade. Fê-lo sob as seguintes premissas: “(...) Reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – primariedade e bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou que integre organização criminosa – e com base nas circunstâncias subjetivas e objetivas previstas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, já analisadas, reduzo a pena de sua ½ (metade), passando-a para 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, (...)” (fl. 18 do anexo nº 3 – destaques conforme o original). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, fez as seguintes considerações sobre o redutor estabelecido pelo juízo de origem: “No caso em exame, embora a substância apreendida seja a Cannabis Sativa, não incluída entre as denominadas ‘drogas pesadas’, a quantidade transportada era elevada – cento e quarenta buchas, que totalizavam mais de duzentas (sic) gramas da droga – circunstância que desautoriza a diminuição HC 111.668 da pena em seu patamar máximo” (fls. 1/2 do anexo nº 3). Verifica-se, pois, que a decisão foi fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no patamar que considerar necessário e suficiente para reprovar e coibir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. Como se vê, a dosimetria levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo TJES não apenas atendeu aos requisitos legais como respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação especial para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo. 2. O fato de o paciente possuir bons antecedentes e boa conduta social, apesar de permitir a incidência da causa especial de diminuição de pena, não obriga sua aplicação em seu grau máximo, mormente quando, na espécie, o réu possui personalidade voltada ao mundo do crime. 3. Foi grande a quantidade de droga apreendida, o que reforça a impossibilidade de se reduzir a pena em 2/3 (dois terços). 4. Habeas corpus denegado” (HC 100.755/AC, Segunda HC 111.668 Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 7/5/10); “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC nº 102.487/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/6/10). Partindo-se da pena-base estabelecida e aplicada a minorante legal no percentual fixado pelo Juízo a quo, a pena definitivamente cominada foi de três (3) anos de reclusão, e trezentos (300) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Observo, por oportuno, que da temática restante não conheceu o HC 111.668 Superior Tribunal de Justiça, em vista da ausência de análise dos temas pelo Tribunal de origem, a obstar, de igual forma, conhecimento das matérias por esta Suprema Corte, sob pena de dupla supressão de instância. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal. Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira supressão de instância, não admitida pela jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07); “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente HC 111.668 ao princípio da insignificância, sequer foi analisada pelas instâncias inferiores. 2. Inviável, portanto, a análise deste pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem, somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07. Incabível, ademais, a pretendida revisão do regime prisional inicial diverso do fechado até que haja o pronunciamento definitivo do plenário sobre o tema (HC nº 101.284/MG, Primeira Turma, de minha relatoria). Nessa conformidade, conheço em parte da impetração, e, nessa medida, a denego. Penso, contudo, que é o caso de concessão da ordem de ofício, atendendo-se o pleito subsidiário, tendente ao reconhecimento do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conforme se infere da decisão emanada do Juízo da 5ª Vara Criminal da Serra/ES, indeferiu-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade sob o seguinte fundamento: HC 111.668 “Inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante de expressa proibição legal prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06“ (fl. 18 do anexo nº 3). Com efeito, ao contrário do que observado pelas instâncias antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. É certo que, com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação, aplicável apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Min. Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como mostra a ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor HC 111.668 ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo HC 111.668 Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” No caso em análise, pondero que a negativa de substituição calcouse exclusivamente na vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, sem qualquer menção desabonadora às condições pessoais do paciente, o que, a meu ver, não se afigura possível. O legislador faculta a substituição com base em critérios objetivos (a quantidade de pena cominada, quando dolosa a infração, e a inexistência de violência ou grave ameaça) e subjetivos (condições pessoais do agente do ilícito penal), e não em função do tipo do crime. Se houvesse, na Constituição Federal, comando para que a lei proibisse a substituição da pena consoante o tipo criminal, tal comando, certamente, comporia o rol das vedações feitas no inciso XLIII do art. 5º. Portanto, do meu ponto de vista, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos deverá ser analisada independentemente da natureza da infração, levando-se em consideração a quantidade de pena cominada para a infração, a presença ou não de violência ou grave ameaça, bem como as condições pessoais do agente, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Ademais, entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei HC 111.668 regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a concessão ou não da substituição da pena deverão estar harmonizados com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação da negativa da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Deixo consignado que tais circunstâncias não elidem a possibilidade de a magistrada, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a manter a pena privativa de liberdade, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do art. 44 c/c o 59 do Código Penal. Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nessa medida, denego a ordem. Contudo, no que tange à possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo responsável pela execução da pena que analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou pela conjugação dessa com a de multa, nos moldes do que alude o art. 44 do CP (cf. precedente desta Suprema Corte no HC nº 97.500/MG, Segunda Turma, da relatoria do Min. Eros Grau, DJe de 25/6/10). É como voto. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.668 ESPÍRITO SANTO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Vossa Excelência afasta o artigo 44 e concede de ofício a ordem? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Sim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vista regimental, Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.668 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : NILDISON LIMA SIQUEIRA JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, RelatorPresidente, que conhecia, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegava, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.668 ESPÍRITO SANTO VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber : O paciente foi condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de três anos de reclusão em regime inicial fechado. Na ocasião, a pena foi diminuída pela metade em decorrência da norma consubstanciada no citado § 4º. Apresentou apelação que não chegou a ser conhecida. Impetrou habeas corpus ao STJ contra os critérios de fixação da pena, reclamando que a pena base deveria ter sido fixada no mínimo, que a diminuição da pena deveria ser efetuada na fração máxima admitida de 2/3, e que deveria ser fixado o regime aberto. No caso, o quantum da diminuição da pena foi determinado considerando a quantidade e forma de acondicionamento da droga, cento e quarenta buchas de maconha. A quantidade da droga apreendida e a forma de acondicionamento podem ser invocadas, como circunstâncias do crime, na modulação da fração de diminuição da pena a ser aplicada por força do § 4º da Lei 11.343/2006. Não se vislumbra patente ilegalidade ou arbitrariedade. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus, considerando que não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do HC 111.668 conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. Portanto, não há motivo para ampliar a fração de diminuição. Quanto à questão relativa à redução da pena base fixada para o mínimo de cinco anos e à fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, elas não foram conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça por não terem sido ventiladas na instância recursal. Então não podem ser igualmente conhecidas pelo Supremo sob pena de dupla supressão de instância. Observo que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário – Rel. Min. Ayres Britto – por maioria – j. 01.09.2010 – DJe 247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastando o óbice legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para crimes de tráfico. Na esteira do precedente, a ordem deve ser concedida para que o Juiz de primeira instância, afastado o óbice legal, avalie o preenchimento pelo condenado dos requisitos subjetivos à substituição da pena, promovendo-a se for este o caso. Acompanho então o voto do Relator pelo parcial conhecimento do habeas e, nessa parte, pela denegação; e igualmente voto pela concessão de ofício do habeas para que o juiz da execução examine eventual direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se presentes a condições do art. 44 do Código Penal e afastado o óbice abstrato do art. 44 da Lei 11.343/2006. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator devem ser recebidos, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. (Precedentes: Rcl n.º 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n.º 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1ª Turma, DJe de 9.3.2011; RE n.º 546.525-ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda RE 644.111 ED Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Acélio Flores, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, em face de decisão de minha relatoria (fls. 154-159) que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que RE 644.111 ED entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento” Nas razões dos embargos (fls. 170-174), o embargante aduz que: “(...) o debate jurídico travado no extraordinário é puramente de direito, onde se questiona a aplicação concreta do fator previdenciário nos casos em que o segurando na época de sua aposentadoria, já havia reunido os requisitos da ‘regra de transição’ trazida pelo artigo 9º da EC 20/98, que contempla tanto a hipótese de ‘aposentadoria proporcional’ (incisos do § 1º) quanto à de aposentadoria integral’ (incisos do ‘caput’). Por isso não reclama qualquer análise de matéria de fato ou verificação de direito adquirido, bastando saber, se o benefício objeto da revisão, havia cumprido os requisitos da EC/20 quando da concessão. Excelência, o benefício do qual o embargante é titular fora concedido com base na regra permanente disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, não houve, pois, aplicação da ‘regra de transição’ disciplinada no art. 9º da referida Emenda Constitucional. E esta é a problemática, a concessão deveria ter ocorrido nos moldes da regra de transição, eis que muito mais benéfica ao segurado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do Relator, por força do princípio da fungibilidade, como agravo regimental, que é o recurso cabível. Nesse sentido, Rcl n.º 11.022-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7.4.2011; AI n.º 547.827-ED, Relator o Ministro Dias Tofolli, 1ª Turma, DJe de 9.3.2011; RE n.º 546.525-ED, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5.4.2011, entre outros. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. O recurso não merece prosperar. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99. Muito pelo contrário, além de ausente qualquer afronta à Carta de 1988, o novel diploma somente cumpre a política previdenciária por aquela RE 644.111 ED instituída. 2. O STF, ainda que provisoriamente, já afirmou a constitucionalidade do fator previdenciário, não se podendo ignorar os pronunciamentos da Corte Suprema quanto à questão’ (fl. 116). O voto condutor do acórdão recorrido consignou a seguinte fundamentação: ‘Do caso concreto Na hipótese sub judice, o autor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras antigas, nem pelas regras de transição, porquanto, embora tenha atingido o tempo mínimo para aposentadoria proporcional em 22-07-1999, apenas completou o requisito etário em 24-03-2004, conforme carta de concessão de fl. 27. Diante disso, não merece reparos a sentença, uma vez que o autor não tem interesse processual em ver afastada a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas de acordo com as regras estipuladas pela EC-20/98. De qualquer forma, para dirimir qualquer dúvida que porventura pudesse restar, analisarei a questão relativa à constitucionalidade do fator previdenciário’ (fl. 113-v.). Opostos embargos de declaração (fls. 119 a 129), foram rejeitados (fls. 130 a 133). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente sustenta que não deve ser aplicado o fator previdenciário no cálculo dos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98. Aduz que: ‘(...) O que determina o interesse de agir são as consequências do argumento jurídico apresentado como causa de pedir, que, no caso, impõe sejam comparadas uma aposentadoria com incidência singular do fator previdenciário (regra permanente) e outra com incidência singular do coeficiente de cálculo (regra de transição). RE 644.111 ED Feita a comparação apropriada, nítido é o interesse no provimento jurisdicional pretendido’ (fl. 143). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fl. 147). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se que, diante do fundamento de que o recorrente não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n. 20/98 e, tampouco, pelas regras de transição, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que entendeu aplicável o fator previdenciário no cálculo do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de RE 644.111 ED livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)’ (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF” (fls. 154-158). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na RE 631.691 AGR conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado está em sintonia com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (firmada no julgamento do RE 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia), no sentido de que: a) não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração de servidores públicos; b) não cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal da remuneração do servidor. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o mencionado precedente não é de ser aplicado ao apelo extremo sob exame, pois a controvérsia nele decidida se deu à luz das disposições da Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta que, no caso dos autos, discute-se a afronta, praticada pelo Tribunal de origem, ao princípio da hierarquia das normas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou improcedente o pedido na ação ordinária ajuizada pelos servidores, ora agravantes, sob os seguintes fundamentos, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 332/333): “A respeito da matéria, é firme o entendimento de que a lei nova pode regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia à irredutibilidade de vencimentos. Nesse passo, tem-se que o Estado possui a discricionariedade na instituição do regime jurídico de seus servidores, sem se esquivar, é claro, dos princípios norteadores da Administração Pública. É imperioso reconhecer ainda que ‘não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’. (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal). No caso específico das carreiras pertencentes ao grupo da polícia civil, há de se atentar para o que dispõe o Estatuto do Policial Civil de Mato Grosso do Sul – Lei Complementar n. 38 de 12.01.1989, in verbis: […] Ocorre que, com o advento da Lei n. 1.834/98, a remuneração dos servidores integrantes do grupo da polícia passou a integrar verba única, que fora denominada de RE 631.691 AGR subsídio, no qual foram adicionados o vencimento-base e todas as demais parcelas remuneratórias que integravam o vencimento. Porém, de uma análise atenta do conjunto probatório colacionado aos autos, sobretudo dos inúmeros holerites de cada um dos autores, o que se pode ver é que a referida lei estadual alterou apenas a nomenclatura dos vencimentos, passando a remuneração anteriormente destacada em vários itens, para verba única, só não incluindo o adicional por tempo de serviço, este que trata de verba pessoal e diferenciada, em razão da situação funcional de cada pessoa. Desse modo, detecta-se que a remuneração dos servidores da polícia civil passou apenas por uma mudança na nomenclatura, pois o que se lia anteriormente era o pagamento de remuneração mais as gratificações, e com o advento da Lei n. 1.834/98 tais verbas passaram a ser chamado por uma única expressão, qual seja, verba única, desta feita denominada como subsídio.” 6. De se ver, portanto, que o acórdão extraordinariamente recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, dado que não há direito adquirido a regime jurídico. Tampouco cabe falar em ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos se preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 7. Cito, por amostragem, os seguintes julgados do STF: AIs 565.171-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 609.997, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 678.032-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 685.866-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 691.194-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 720.024-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 468.076-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 563.965, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 8. Por outra volta, anoto que a instância judicante de origem rejeitou RE 631.691 AGR a alegação de afronta à hierarquia das normas porque, em julgamento proferido pelo seu Plenário, foi declarada a constitucionalidade da Lei estadual 1.834/1998. Ocorre que, compulsados os autos, observo que não há no aresto impugnado nenhuma menção aos fundamentos utilizados no referido julgamento. Eis a única passagem da decisão recorrida que tratou da questão (fls. 333): “A tudo isso, releva acrescentar que o Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2005.014638-7, especificamente quanto à questionada constitucionalidade dessa alteração, quer sob o enfoque da alegada ofensa à hierarquia das normas, quer no que tange ao artigo 39 da Constituição Federal, já assentou que “A Lei Estadual n. 1.834/98 obedece ao estatuído na Carta Magna”, de maneira que despiciendas se tornam quaisquer outras observações ou mesmo acrescentamentos à ultrapassada discussão.” 9. Nessa contextura, entendo que, no ponto, a matéria constitucional não foi discutida pela instância ordinária, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir a omissão no julgado (Súmulas 282 e 356/STF). 10. Com efeito, tendo em vista as limitações da via recursal extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame nesta excepcional instância. 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.691 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOÃO ALEXANDRE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário impossibilita a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por ARE 665.726 AGR unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) a afronta à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária; b) a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa; c) incide a Súmula 282/STF. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no recurso extraordinário e sustenta que as violações constitucionais, devidamente prequestionadas, se deram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 738): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO – CONVERSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAT – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nº 23, 219 e 329 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 7º, incisos VI e XXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à ARE 665.726 AGR demanda, pois a decisão atacada envolveu questões de índole eminentemente infraconstitucional, cujo reexame é vedado na instância recursal extraordinária. 7. De mais a mais, a alegação de afronta à inafastabilidade do controle jurisdicional, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não prospera, dado que a jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que as referidas garantias se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. 8. À derradeira, pontuo que o art. 97 do Magno Texto não foi apreciado pelo aresto impugnado, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.726 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDIMIR DE SOUSA NASCIMENTO ADV.(A/S) : FLÁVIO SOARES DE SOUSA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO PELO QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. O exame do cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não há falar em cerceamento de defesa. 3. De mais a mais, é de incidir a Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na ARE 669.064 AGR conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF); b) a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no recurso extraordinário, sustentando que a ofensa ao Magno Texto ocorreu de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado (fls. 241-243): “II - MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos: ‘PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5.º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX da CF. - violação do(s) art(s). 831, da CLT, 165 e 458, inciso II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a douta Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento (especialmente em relação à configuração da função de confiança, conforme razões de decidir de f. 516/518 e 553/556), fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional (93, inciso IX/CR) e/ou legal (832/CLT) apontados, pertinentes à ausência de tutela ARE 669.064 AGR judicante (OJ 115/SDI-I/TST). Arestos provenientes de Turma do col. TST são inservíveis ao confronto de teses inscrito na alínea 'a', do art. 896, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5.º, inciso II da CF. - violação do(s) art(s). 461, parágrafo 1.º e alíneas 'b' e 'c' e 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 'Mas havendo prova de que o Reclamante era tido como gerente, conforme o documento de f. 44, devidamente reconhecido pelo preposto (depoimento de fs. 434-444), e nada constando em contrário, há de se reconhecer a identidade de funções, como entendeu o Juízo de 1.º grau. Observe-se que a testemunha Ronaldo declarou que 'o depoente, o autor e os paradigmas trabalhavam no mesmo segmento, Midle; segmento Midle é de médias empresas; a segmentação não era muito rígida' - f. 444. A testemunha Cláudio disse que 'conheceu os paradigmas que eram gerentes; não havia segmentação; o Reclamante trabalhava como gerente, mas não sabe dizer o cargo formal do autor; o autor tinha metas, vendia produtos, atendia aos clientes, e demais funções dos gerentes...; autor e paradigmas atendiam PJ, de médio a grande porte; não atuavam foram (sic) desse segmento; o autor atendia os representantes das empresas, o mesmo ocorria com os paradigmas' – f. 445. Por outro lado, a 1.ª testemunha do Reclamado declarou que trabalhou em segmentos diferentes ao do Reclamante e que conhece os paradigmas, 'mas não trabalhou com os mesmos' – vide f. 446. A 2.ª testemunha do réu declarou não saber descrever 'quais eram as atividades reais do autor', não sabendo dizer se as funções ARE 669.064 AGR do cargo do autor 'correspondiam às funções efetivas', afirmando, contudo, que 'o autor ficava na mesma mesa que os paradigmas' – f. 447. Ora, cumpre à defesa, a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pleito equiparatório (arts. 818, CLT e 333 do CPC). Esta prova, como se viu, não existe nos autos. Obviamente, na apuração das diferenças salariais deferidas, deverão ser observadas as datas de admissão dos paradigmas. Nada havendo a ser alterado, no aspecto, nego provimento'. - (f. 517/518) A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, razão pela qual ficam afastadas as violações apontadas. O entendimento adotado pela d. Turma traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes, nos termos da Súmula 221, item II/TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo. Por outro lado, arestos provenientes de Turma deste Tribunal não atendem à regra da alínea 'a', do art. 896, da CLT, sendo inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’ A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pelo despacho denegatório, restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, capazes de autorizar o processamento do seu Recurso de Revista. Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir. Por esse motivo, merece ser mantido o despacho agravado ARE 669.064 AGR por seus próprios fundamentos. Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à demanda, pois a decisão atacada envolveu questões meramente processuais, atinentes aos critérios de admissibilidade da modalidade recursal específica. Ora, é cediço que temas afetos ao cabimento e processamento de recurso não ensejam a abertura da via extraordinária. 7. O Supremo Tribunal Federal já proferiu numerosas decisões no mesmo sentido, ao examinar casos semelhantes, também oriundos do TST. A título de exemplo, vejam-se os seguintes julgados: AIs 477.851-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 401.196-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; 395.294-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 416.824-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 458.406-AgR e 461.978-AgR, da minha relatoria. 8. Não bastasse, anoto que esta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o RE 598.365, da minha relatoria, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. Leia-se a ementa da decisão: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” 9. De mais a mais, para divergir do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento dos requisitos ARE 669.064 AGR configuradores da equiparação salarial, seria indispensável rever fatos e provas constantes dos autos. Providência que não tem lugar neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 10. Por outra volta, a alegação de afronta à inafastabilidade do controle jurisdicional, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não prospera, dado que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as referidas garantias se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. 11. À derradeira, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da parte recorrente. Consoante já decidiu o STF, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 669.064 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : BANCO SAFRA S/A ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HENRIQUE CERQUEIRA LIMA ADV.(A/S) : DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar perante a OAB – não configura ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. 3. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 4. “O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.5.2003). Precedentes outros. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de HC 107.696 MC-A GR julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus aforado contra decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça, Ministro Cesar Asfor Rocha, que, por sua vez, indeferiu o pedido de liminar. 2. O paciente responde a processo disciplinar perante a OAB/SP, que aplicou em 26.5.2010 a suspensão preventiva do exercício profissional por 90 (noventa) dias. Alega o impetrante que até a presente data não foi concluído o referido processo. Contra tal situação, impetrou-se habeas corpus perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e, posteriormente, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceram do writ. Inconformada, a defesa impetrou o HC 198.183/SP no Superior Tribunal de Justiça, que, mediante decisão monocrática proferida pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminarmente o pedido. 3. No presente agravo regimental, o agravante insurge-se contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus e reitera a tese de “cabimento do writ com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo ativo, para expurgar violação legal e coação à liberdade de locomoção e direito de ir e vir do Paciente, no que diz respeito ao aspecto HC 107.696 MC-A GR profissional”. 4. Assim, requer o provimento do agravo regimental, para trancar o processo administrativo disciplinar 225/2010, por não respeitar o prazo legal, como consta no art. 70, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. O Ministério Público Federal ofereceu resposta ao recurso no sentido do seu desprovimento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo regimental é tempestivo. A decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Eis o teor da decisão recorrida (fls. 60/62): “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Relator do HC 198.183/SP, Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ. Narra a inicial que o paciente responde a processo disciplinar perante a OAB/SP, que lhe aplicou medida preventiva de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 dias. Todavia, esse lapso temporal foi ultrapassado sem que houvesse o julgamento do processo administrativo disciplinar. Contra tal situação, impetrou-se habeas corpus à Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo e, posteriormente, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceram das impetrações. Após, a defesa impetrou o referido HC 198.183/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que, mediante decisão monocrática proferida pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminarmente o pedido. Alegam as impetrantes, em síntese, que o constrangimento ilegal – o excesso de prazo do mencionado julgamento – está impedindo o paciente de exercer a profissão de advogado. Requerem a concessão de provimento liminar, para que seja conferido ao paciente “o direito de prosseguir no exercício da advocacia até a conclusão do processo administrativo, quando certamente será absolvido, sem que fique sujeito à suspensão preventiva prevista na Lei 8.906/94”. HC 107.696 MC-A GR No mérito, solicitam o trancamento do referido processo administrativo e, alternativamente, a anulação do processo administrativo, retirando, inclusive, os apontamentos da ficha profissional do paciente. 2. A decisão impugnada pelo presente habeas corpus, da lavra do Ministro Cesar Asfor Rocha, encampou orientação jurisprudencial no sentido do não-cabimento do writ nos seguintes termos: “(...). O habeas corpus, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal destina-se a proteger alguém que sofra ou ‘se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. O ato aqui impugnado, entretanto, não afeta o direito de ir, vir ou ficar, apenas aplicando penalidade administrativa disciplinar que impede o impetrante de exercer a profissão de advogado por um determinado período. Nesse caso, a presente via não é cabível, bastando citar os seguintes precedentes desta Corte Superior que delimitam adequadamente o campo de abrangência do habeas corpus... Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”. 3. Não se presta o habeas corpus à defesa de direito estranho à liberdade de locomoção, pois é para preservá-lo, e só a ele, que o remédio heróico foi instituído. O art. 5º, LXVIII, da Constituição assim dispõe: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Na hipótese sob análise, o ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento de processo administrativo disciplinar da OAB – não tem o condão de configurar, por si só, risco concreto e imediato à liberdade de locomoção do paciente. Com efeito, constato que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, constrangimento em sua liberdade de locomoção. 4. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no HC HC 107.696 MC-A GR 82.880-AgR (rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003), “o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros”, como na espécie. Nesse sentido: HC 75.624/RS, rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 05.12.1997; HC 84.326-AgR/PE, minha relatoria, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004; RHC 85.215/MG, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 10.6.2005; e HC 83.966-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 25.11.2005. 5. Ante o exposto, sendo manifestamente incabível o pedido, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º, e Lei 8.038/90, art. 38). Publique-se. Arquive-se”. A Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, rege expressamente que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Trata-se de uma garantia constitucional utilizada para garantir a liberdade de locomoção quando esta for violada por ilegalidade ou abuso de poder. No caso sob análise, o ato apontado como coator, a saber, excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar perante a OAB, não configura qualquer ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o paciente esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que inviabiliza a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – HC 107.696 MC-A GR liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros”, como acontece na espécie (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003). Nesse sentido: HC 75.624/rs, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 5.12.1997; HC 84.326-AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004; RHC 85.215/MG, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 10.6.2005; e HC 83.966-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 25.11.2005. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.696 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico no vício de procedimento que, na minha óptica, existe. Cumpria, aparelhado o processo, trazer o habeas ao julgamento da Turma. Não adentro a questão de fundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 107.696 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GUILHERME DE CARVALHO ADV.(A/S) : WILKERSON FREITAS RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 198183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que julgara parcialmente procedente ação de cobrança para condenar a ora Agravante ao pagamento de parcelas referentes às despesas hospitalares com os beneficiários do Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o Poder Judiciário poderá determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, desde que não haja inovação jurídica, para determinar que o Poder Executivo cumpra as políticas antes estabelecidas nos termos constitucionais . Confira-se por exemplo: ‘ Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da RE 665.764 AGR Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento’ (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). No mesmo sentido: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010, grifos nossos). 5. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 3.335, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010, assentou a responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou que: ‘União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os RE 665.764 AGR serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigatoriedade solidária e subsidiária entre eles’ (grifos nossos). A Primeira Turma deste Supremo Tribunal reafirmou essa orientação: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido’ (AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010, grifos nossos). 6. Quanto à alegada existência de litisconsórcio passivo necessário, este Supremo Tribunal, em casos análogos, assentou sua inexistência quando a decisão da causa não acarretar obrigação direta para o terceiro chamado à lide. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 586.995, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.8.2011). Dessas orientações jurisprudenciais não divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. RE 665.764 AGR 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (fls. 242-247). 2. Intimada dessa decisão em 16.2.2012 (fl. 248), interpõe a União, ora Agravante, em 27.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 254259). 3. Alega a Agravante que “neste recurso não está em jogo a adoção de políticas públicas, mas sim a existência ou não de direito de entidade em colaboração com o Estado de receber valores que superam aqueles previstos no orçamento” (fl. 258). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “a obrigatoriedade dos centros nefrológicos credenciados com o SUS de realizarem os exames previstos na Portaria nº 211, de 15 de junho de 2004 (fls. 14/17), decorre de normas expedidas por órgão da Administração Federal. Dessa forma, embora as ações e serviços de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, mas descentralizado, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, caput e inciso I), o atendimento de beneficiários de hemodiálise, dentre outros serviços, cujo repasse de verbas não foi realizado, com fundamento no teto físico orçamentário, está diretamente relacionada com ato da requerida, não havendo que se falar, portanto, em litisconsórcio necessário com o Estado do Rio Grande do Sul e com o Município de Rio Grande. (…) Há que se atentar para a situação da entidade credenciada, que ficaria sujeita a sanções, inclusive à exclusão do cadastro ou suspensão de autorização de funcionamento, se não cumprisse com as determinações previstas na Portaria nº 211 de 15/06/2004, e respectiva habilitação da Associação de Caridade Santa Casa Do Rio Grande, contida na Portaria nº 54, de 09 de fevereiro de 2006, prevendo a obrigatoriedade dos centros nefrológicos credenciados com o SUS de realizarem os exames nela previstos. RE 665.764 AGR A instituição privada não pode ser punida por atender aqueles que procuram o atendimento pelo SUS. Se os limites foram ultrapassados, foram-no em cumprimento da referida Portaria e em benefício da sociedade e não da Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, a qual não pode ser responsabilizada pelos custos da prestação de um serviço que incumbe ao Estado financiar. (…) A alegação genérica de ofensa ao princípio da isonomia, em face dos outros centros nefrológicos, para os quais não seriam desconsiderados os limites do teto orçamentário, não pode prosperar, pois seria o mesmo que admitir que todas as instituições na mesma situação da autora deveriam arcar com os custos de serviços excedentes ao teto, sem se perquirir sobre as consequências disso na ‘saúde’ financeira dessas entidades privadas. No que tange ao estabelecimento do teto físico orçamentário, necessário se faz considerar que a competência orçamentária do legislador, na medida em que atua como restrição aos direitos fundamentais sociais, não pode ser considerada como princípio absoluto. (…) Dessa forma, resta mantida a sentença para condenar a União Federal a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos serviços efetivamente prestados aos beneficiários do SUS/MS, a serem apuradas em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas, sem a observância do chamado "teto físico orçamentário", em atenção ao artigo 196 da CF” (fls. 172-174 v. - grifos nossos). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Poder Judiciário poderá determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, RE 665.764 AGR desde que não haja inovação jurídica, para determinar que o Poder Executivo cumpra as políticas antes estabelecidas nos termos constitucionais. Ficou assentada, ainda, a responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde (SS 3.335-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010). Confiram-se os seguintes julgados: “1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). RE 665.764 AGR E ainda: “O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). 4. Ademais, a questão referente ao “teto físico orçamentário” foi resolvida na origem com base nas Portarias n. 211, de 15.6.2004, e n. 54, de 9.9.2006. Decidiu-se que os limites orçamentários foram ultrapassados em razão do estrito cumprimento ao disposto naquelas normas infralegais. RE 665.764 AGR Desse modo, a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: AI 744.178-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.3.2011. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665.764 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE ADV.(A/S) : RAULIM DA COSTA GANDRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora