text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHO ELETRO/ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos sofridos em razão da interrupção de energia elétrica. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. É que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação do nexo causal, bem como os danos sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AI 749.264/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 832.418/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 832.416/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AI 832.314/SC, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A recorrente sustenta, em suma, que, “diversamente do entendimento esposado na decisão ora agravada, a agravante não pretende a reapreciação das provas”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à existência de dano material indenizável e à responsabilidade civil da recorrente com fundamento no acervo probatório existente nos autos, conforme se observa nos seguintes trechos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o nexo causal, bem como os danos sofridos em razão da queda da energia elétrica. Como cediço, a concessionária só não será responsabilizada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). E, em se tratando de excludentes do dever de indenizar, o ônus de comprovar a ocorrência das hipóteses acima listadas é exclusivamente da ré, que dele não se desincumbiu. Transcrevo, por pertinente, a sentença: 'Inicialmente cabe analisar a alegada decadência. Conforme se depreende da documentação carreada aos autos, a parte autora entrou em contato com a demandada postulando o ressarcimento dos danos sofridos já na data de 09/05/2007, consoante trocas de e-mails (fls. 11/13). Assim, a requerida teve conhecimento dos danos suportados pelo autor antes de decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 26, §2º, inc. I, do CDC, razão pela qual resta afastada a alegada decadência. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito. O fato narrado nos autos constitui típico caso de relação de consumo, não obstante tratar-se, o consumidor final, de pessoa jurídica de direito público, no Município de Santo Cristo. A posição de prevalência do fornecedor não é afastada pela circunstância pessoal, já que o Município não está na cadeia de intermediação do serviço de energia elétrica. Razão pela qual deve ser prontamente afastada a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do artigo art. 14 do CDC, 'o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'. Portanto trata-se de responsabilidade objetiva. Embora existam situações que o fornecedor resta isento da responsabilidade, tenho que a demandada, no presente feito, não logrou êxito em comprovar cabalmente nenhuma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, ou seja: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora trouxe aos autos documentos capazes de comprovar os danos ocorridos, bem como as despesas decorrentes do conserto do equipamento, bem como o prejuízo gerado em razão da alegada queda de energia (fls. 14/48). O laudo técnico de fl. 15 revela que houve vistoria técnica realizada no servidor principal, após a parada no fornecimento de energia elétrica. Portanto, em princípio a parte autora demonstrou que houve falha na prestação de serviço. Sinale-se que a demandada possui meios de comprovar se houve ou não queda de energia no dia, por meio de seus relatórios de distribuição de energia, que não trouxe aos autos. Portanto, diante da prova produzida e elementos colacionados aos autos, entendo que restou caracterizada a responsabilidade da demandada pelo evento danoso, uma vez que não logrou êxito em comprovar nenhuma das excludentes mencionadas no § 3º do artigo 14 do CDC. Outrossim, não há como desincumbir a concessionária de sua obrigação. A partir do momento em que assumiu a posição de concessionária, como prestadora de um serviço público essencial, deve arcar com os seus riscos, respondendo em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Assim, os danos materiais ocasionados ao autor estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 17/19, consistentes em orçamentos para conserto do bem avariado. Há também, nos documentos seguintes, a comprovação dos gastos com serviços de reimplantação dos sistemas, custo com programadores e horas extraordinárias pagas aos servidores para redigitação dos dados perdidos. Vislumbro, ainda, que os valores pleiteados pelo autor não foram objeto de impugnação por parte da demandada, restando incontroversos, devendo ser acolhidos. Assim, uma vez comprovados os danos materiais, o defeito no serviço de fornecimento de energia elétrica e o nexo de causalidade entre um e outro, configurado está o dever da concessionária de reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor” (fls. 296-298 do e-STJ). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, em virtude do disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, colaciono, ainda, os seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 723.108-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 721.766-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.327 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO BARBIERI ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO ADV.(A/S) : SAMARA ROCKENBACH Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória. 1. A Corte, ao julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC, concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779/99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida. 2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória. 3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental interposto pela União e em negar provimento ao agravo regimental interposto por Cerealista Beija Flor Ltda., nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e por Cerealista Beija Flor Ltda. contra decisão vazada nos seguintes termos: “A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º, II da constituição federal, em relação ao IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento constitucional a manutenção de créditos escriturais das matérias-primas ou insumos utilizados no processo produtivo, quando o produto industrializado tiver o benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, II da carta magna. 2. A matéria restou superada no âmbito deste regional, pois foi acolhido o incidente de inconstitucionalidade em AC nº 1999.72.05.008186-1/SC, declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do Decreto nº 2.637/98 (regulamento do IPI), que determinava a anulação de tais créditos da escrita fiscal, com o texto da carta política. 3. A distinção doutrinária entre isenção, nãotributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com alíquota zero, resguardando a regra constitucional da nãocumulatividade do IPI. 4. Na forma da Lei nº 8.383/91, é possível a compensação dos valores pagos indevidamente somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN). 5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada depois do trânsito em julgado da decisão. 6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o trânsito em julgado da sentença, quando os créditos decorrente do IPI serão escriturados em livros, caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis de pronto. 7. Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 combinado com o Decreto-Lei nº 4.597/42, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida’ (fl. 159). Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que ‘em se considerando que somente o art. 11 da Lei nº 9.779/99 veio a reconhecer o crédito – o aproveitamento do crédito em período anterior – quando ainda vigorava a Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.798/89, vulnera a Constituição’ (fl. 167). Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário (fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matériasprimas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se: ‘IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido’ (RE nº 475.551/PR, Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em 7/12/09; e AI nº 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” Cerealista Beija Flor Ltda. alega que a decisão agravada teria partido de premissa equivocada, pois a pretensão é de creditamento do IPI pago na aquisição de embalagens para acondicionar alimentos e demais matérias-primas cuja entrada possua IPI destacado na Nota Fiscal, vez que “o que ela produz não tem IPI para ser compensado na saída de seus produtos”. Por sua vez, a União requer a condenação da parte contrária nos ônus de sucumbência, haja vista a presente ação tratar-se de ação declaratória, e não de mandado de segurança, como afirmado na decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) De início, passo ao deslinde da insurgência regimental oferecida pela contribuinte. A irresignação não merece prosperar. A decisão agravada bem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo. Com efeito, esse entendimento foi firmado no RE nº 475.551/PR, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09. Esse entendimento também foi firmado no julgamento do recurso extraordinário nº 562.980/SC, submetido ao regime da repercussão geral, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o qual também tratou de operações anteriores à Lei nº 9.779/99. Anote-se a ementa do referido julgado: “IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a antencedeu.” Desse modo, restou consignado no acórdão recorrido que “trata-se de ação com o objetivo de ver reconhecido o direito à utilização do crédito do IPI decorrente de insumos onerados utilizados na industrialização de produtos desonerados na saída, no período anterior a 01.01.1999, compensáveis com outros tributos”. Está claro que o acórdão recorrido, na medida em que garantiu ao contribuinte o crédito de IPI em relação a operações realizadas antes da referida lei, divergiu da orientação firmada nesta Corte. Por oportuno, esclareço que, contra a decisão de mérito do RE nº 562.980/SC, houve oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Todavia, os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo. Quanto ao recurso manejado pela União, verifico que o inconformismo prospera, uma vez que estamos diante de uma ação declaratória, sendo mister a fixação das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de Cerealista Beija Flor Ltda. e dou provimento ao agravo da União para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Não cabimento. Devolutividade do RE. Determinação já feita pelo grupo de câmaras do Tribunal de origem que se mantém incólume. Diligências junto ao Tribunal de origem. Cabimento. 1. A embargante insiste em que a Corte determine o retorno dos autos “à Câmara de origem, para análise das demais questões que norteiam a causa de pedir da presente demanda”, pedido esse já acolhido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem entendeu que a embargante deveria recolher o ISS com relação à atividade que exerce. O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.905/SC, de forma semelhante, defendeu a incidência do ISS nas atividades desenvolvidas pela embargante. 3. Só cabe à Corte pronunciar-se sobre questões decididas na origem. A determinação do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de que os autos retornem “à Câmara de origem para que o julgamento prossiga” resta incólume, cabendo à ora embargante diligenciar junto ao Tribunal de origem no sentido de ser dado cumprimento àquela determinação. 4. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. AI 706673 ED-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por Alfa Arrendamento Mercantil S/A contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “EMENTA Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Aspectos legais não apreciados pela Corte regional. Afirmação de que somente após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão constitucionalmente controvertida seria possível realizar a análise dos pontos legais omissos. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão. 1. Nos casos em que os feitos devem retornar à origem para posterior julgamento de questões antes reputadas prejudicadas, os consectários legais só podem ser apreciados após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pois somente com a manifestação da Corte é que se abrem as possibilidades para debater as questões infralegais. 2. No caso em apreço, a Corte de revisão e o Supremo Tribunal Federal convergiram quanto à incidência. Dessa forma, urge reconhecer que, desde a publicação do acórdão recorrido, a ora agravante poderia ter instado o Tribunal de origem a suprir os pontos legais omissos. Não há como se afastar a AI 706673 ED-ED ocorrência da preclusão na espécie. 3. Agravo regimental não provido.” A embargante alega existir omissão no julgado com relação à “inexistência de preclusão ao direito da embargante de discutir os demais pontos do Recurso de Apelação, possibilitando-se, assim o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o exame dos mesmos, tal qual determinado pelo acórdão recorrido”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos devem ser acolhidos, todavia, sem efeitos infringentes. Com efeito, todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo, cabendo, todavia, alguns esclarecimentos. No caso, o que se observa é que, como consta do recurso extraordinário, a embargante insiste em que esta Corte determine o retorno dos autos “à Câmara de origem, para análise das demais questões que norteiam a causa de pedir da presente demanda”, pedido esse já acolhido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de origem, conforme acórdão de fls. 986 e seguintes, onde ficou consignado: “ACORDAM, em Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento aos embargos infringentes para reconhecer a incidência do ISS, devendo os autos retornar à Câmara de origem para que o julgamento prossiga” (grifo nosso). Portanto, o que fez a Turma foi manter o mesmo entendimento que já havia sido firmado pela Corte de revisão, como se verifica do trecho do voto proferido no julgado embargado: “O Tribunal de origem entendeu que a agravante deveria recolher o ISS com relação à atividade que exerce. O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.905/SC, de forma semelhante, defendeu a incidência do AI 706673 ED-ED ISS nas atividades desenvolvidas pela agravante.” É evidente que só cabe a esta Corte se pronunciar sobre questões decididas na origem. A determinação do Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resta incólume, cabendo a ora embargante diligenciar junto ao Tribunal de origem, no sentido de ser dado cumprimento àquela determinação. Ante o exposto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem, mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luziania Carla Pinheiro Braga e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 286 a 291), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Luziânia Carla Pinheiro Braga e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GAE. LEI DELEGADA nº 13/92 e LEI nº 9.28/95. ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.048-26/2000, QUANDO FOI INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. O advento da Medida Provisória nº 2.048-26, de 19 de junho de 2000, implicou na supressão da GAE, quanto aos integrantes das carreiras jurídicas, inclusive dos Advogados da União, que restou substituída pela GDAJ, sendo atribuída em função do desempenho do servidor e dos resultados alcançados’ (fl. 159). Opostos embargos de declaração (fls. 162 a 170), foram rejeitados (fls. 172 a 174). Alegam os recorrentes violação dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 37, inciso X, 37 caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 1135), o recurso extraordinário (fls. 206 a 231) foi admitido (fls. 1136 a 1138). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de complementação das razões do recurso extraordinário por meio de petição em apartado: preclusão consumativa’ (RE nº 590.843/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 30/4/10). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado, as seguintes fundamentações: ‘Assim, a Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, suprimiu a GAE, quanto aos integrantes das carreiras jurídicas, inclusive aos Advogados da União, que restou substituída pela GDAJ, sendo atribuída em função do desempenho do servidor e dos resultados alcançados. Com a reedição da referida Medida Provisória, em 24 de agosto de 2001, veio a lume a MP nº 2.150-42, com alteração da remuneração dos seus artigos, e da redação, mantendo, contudo, a exclusão da GAE para os servidores alcançados pelo seu art. 64º, in verbis: (…). A 43ª reedição da referida Medida Provisória, em 06 de setembro de 2001, manteve a exclusão da referida Gratificação de Atividade - GAE, a todos os servidores alcançados pela Medida Provisória, in verbis: ‘Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 1992.’ A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, dispôs, no seu art. 2º, que as Medida Provisórias editadas antes da publicação dessa Emenda continuam em vigor, até ulterior revogação, in verbis: ‘Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.’ Assim, não merece reparos a r. sentença recorrida’ (fl. 156). Nesse caso, para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Medidas Provisórias nºs 2.048/00 e 2.150/01 e Lei delegada nº 13/92) e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO’ (AI nº 790.022/PR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07). Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 785.386/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15/3/11; AI nº 790.022/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/11/10; e AI nº 724.983/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 21/6/11. Por fim, ressalte-se que na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 597.324/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/6/10, e ARE nº 650.798/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/11. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustentam os agravantes, in verbis: “Os recorrentes não pretendem a implantação da VPNI, no valor correspondente à GAE devida no mês de agosto de 2001, e o pagamento dos valores retroativos, na forma do pedido deduzido na petição inicial, pura e simplesmente, sem fundamento jurídico algum. Tais pedidos foram deduzidos em razão da não reedição, na Medida Provisória nº 2.150-42/2001, do dispositivo normativo que excluía a GAE devida aos recorrentes, vigente desde a edição da medida Provisória nº 2.048-26/2000 até a edição da Medida Provisória nº 2.150-41/2001, o que quebrou a cadeia de reedições. (…) Uma vez reconhecido por esse Excelso Pretório o desrespeito à Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único (redação anterior à Emenda Constitucional n. 32/2001, de forma a se determinar que os dispositivos legais que tinham a sua vigência eficácias suspensas em razão da norma contida na medida provisória, não reeditada dentro do trintídio constitucional, tenham a sua vigência e eficácia restabelecida retroativamente, na forma exposta acima, não há necessidade de se analisar as normas infraconstitucionais (que são de aplicação automática), nem, tampouco, matéria de fato, que, in casu, não existe” (fl. 317 e 323). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não de que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, por fim, que conforme transcrito na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide interpretando as medidas provisórias e suas reedições, em cotejo com o conjunto fáticoprobatório dos autos, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados, os quais tiveram como fundamento as mesmas normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação do presente caso: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS EM DUPLICIDADE. ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV, LV; 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONA[L]. ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, na impugnação específica das razões recorridas, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 2. In casu, trata-se de recurso especial decidido à luz da legislação infraconstitucional, verbis, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiário. 2. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas sim de erro da Administração, consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, como na hipótese dos autos de pagamento da GAE Gratificação de Atividade Executiva, em duplicidade nos meses de setembro e outubro de 2005, voltando à normalidade em novembro. 3. A controvérsia sobre a devolução de valores pagos em duplicidade, por erro da administração, calcada no artigo 46 da Lei 8.112/90 é matéria de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O Ai 662.168/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 23.11.2010 e o RE 567.681-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 08.05.2009. 4. É que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao principio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula nº 636/STF]. Verbis, “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. Deveras, a ofensa ao devido processo legal, art. 5º, LIV e art. 5º, II, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa, uma vez que a violação direta seria às normas processuais. (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 6. O artigo 93 da CF não resta violado porquanto o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, podendo fazê-lo conforme o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (iura novit curia) 7. No caso, sub judice, verifica-[se] a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais, artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV; 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, cuja violação se alega no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 8. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 9. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal que determina, com fundamento no § 1º do artigo 317 do RISTF, o nãoconhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 794.759/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Autonomia universitária. Limites. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Lei Complementar estadual n. 797/95 aos servidores da Universidade de São Paulo. Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional pertinente em recurso extraordinário” (RE nº 452.723/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/8/07). Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 855.853/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8/12; AI nº 855.979/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/6/12; e RE nº 588.812/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 31/5/12. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.236 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELISBERTO VILMAR CARDOSO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Militar inativo. Incorporação de gratificação. Leis estaduais nºs 58/92 e 133/95 e Emenda Constitucional estadual nº 14/99. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte firmou entendimento acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública com o escopo de proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roberto Franco da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 766 a 772), com a seguinte fundamentação: “Recurso extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (f. 610/611): ‘Processo Civil. Administrativo. Constitucional. Ação Civil Pública. Militar ex-território. Competência. Controle de constitucionalidade. Carência de ação. Ilegitimidade ativa.Transferência de militar para a Reserva. Tempo ficto de 1/3. Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 09-A/82. Gratificação de Secretário de Estado. Incorporação. Pedido novo em recurso. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. É da competência da Justiça Comum processar e julgar ação civil pública contra servidor do ex-território federal, incorporado aos quadros da Administração Pública Federal, quando a lesão recai sobre o erário estadual. É possível o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação civil pública, porquanto permitida pelo ordenamento jurídico. O Ministério Público possui legitimidade ativa para intentar ação civil pública que visa a proteção do erário. É constitucional o Decreto-lei n. 09-A/82, que permite a transferência para a reserva de militar computando-se o tempo ficto de 1/3. É inconstitucional a incorporação de gratificação equivalente a de Secretário de Estado nos proventos dos inativos que ocuparam o cargo comissionado antes do advento da Emenda Constitucional Estadual n. 14. A gratificação equivalente a de Secretário de Estado não é vantagem pessoal, não se enquadrando, portanto, na exceção do teto remuneratório que deve ser obedecido. É defesa a dedução de novo pedido em sede de razões recursais, porquanto fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.’ Os embargos declaratórios foram acolhidos em parte, como sintetizado nesta ementa (f. 634): ‘Processo Civil. Embargos de declaração. Questionamentos. Omissão. Ofensa ao art. 70 da Constituição Federal e à Lei Federal n. 8.237/91. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração quando existentes alguns pontos omissos no acórdão embargado. A decisão que confirma a competência da Justiça Estadual, bem como valida a decisão do Tribunal de Contas, que julgou irregular a aposentadoria de servidor, que, ao momento do ato conversivo, pertencia aos quadros da administração estadual, não ofende o art. 70 da Constituição Federal. Os benefícios e concessões existentes na Lei Federal n. 8.237/91 são dirigidos aos militares das forças armadas e não aos policiais militares dos Estados que passaram, posteriormente, aos quadros da Administração da União.’ Interpostos recursos especial e extraordinário, foi desprovido o primeiro pelo STJ. No RE, sustenta o recorrente, em preliminar, ofensa aos arts. 129, III e 102, I, a, da Constituição Federal, porquanto o acórdão considerou o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública, embora inexistente interesse difuso ou coletivo a ser protegido por essa via, bem como admitiu a possibilidade de declaração de ‘inconstitucionalidade de lei ou ato normativo através do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública’, quando ‘a lei é clara ao dispor que a sentença proferida em ação civil pública terá efeitos erga omnes, o que é incompatível com o controle difuso de constitucionalidade, possuindo eficácia de cunho geral.’ No mérito, alega violação dos arts. 37; 40, § 4º; 42, § 10 e 70, caracterizada pela supressão da gratificação, a cuja incorporação aos proventos teria direito, em valor correspondente àquela paga ao Secretário de Estado, nos termos da LC est. 133/95, em razão de ter ocupado cargo de ‘gerenciamento superior’. Salienta que, apesar de a legislação estadual (LC 58/92, arts. 2º, 3º, 53 c/c o art. 75, da LC 118/94) garantir-lhe o direito à pretendida incorporação, o Tribunal a quo a negou, por entender que ‘o art. 42 da CF autoriza o Estado a legislar a respeito de sua Polícia Militar apenas em termos básicos, não lhe autorizando a andar em passo distinto do da União’. Acrescenta que, a Constituição Federal além de não vedar ao Estado legislar sobre sua Polícia Militar, manda estender aos inativos, no art. 40, § 4º, aplicável aos militares por força do disposto no art. 42, § 10, toda vantagem concedida posteriormente à respectiva categoria; seu direito de continuar a perceber a gratificação de gerenciamento superior na inatividade estaria assegurado, no caso, pela EC est. 14, a qual, a seu ver, não ofende o art. 70 da Constituição Federal. Afirma que teve sua situação funcional modificada pela EC/38, ‘que acrescentou o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os policiais do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União’ e que, com base nessa Emenda, foi editada a L. 10.486/2002, ‘que ratificou os termos das leis estaduais que asseguram direitos e vantagens aos policiais militares, inclusive no que tange ao direito ao recebimento, na inatividade, da gratificação pelo exercício do cargo militar de Chefe da Casa Militar’. Aduz, ainda, que, por ter se tornado ‘servidor militar federal de Quadro de Extinção da Administração Federal’, não teria o Ministério Público estadual legitimidade para propor a ação, assim como seria incompetente a própria Justiça estadual para apreciar conflitos envolvendo servidor federal, daí a nulidade dos atos processuais praticados nesta lide. Alega, por fim, que, com a EC 38, a demanda perdeu seu objeto, eis que a suspensão do pagamento da gratificação em causa pelo Estado já ocorreu, com a passagem da responsabilidade pela satisfação de seus proventos à Administração Federal. Manifestou-se a PGR, em parecer da SubprocuradoraGeral Sandra Cureau, pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, por seu desprovimento (f. 738/746). DECIDO: A controvérsia foi acuradamente examinada no referido parecer, do qual se lê: ‘Preliminarmente, no que tange à suposta afronta à EC 38/02 e à Lei Federal 10.486/2002, tem-se que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, eis que somente levantada quando da interposição do apelo extremo, razão pela qual ressente-se do necessário prequestionamento. Dessa forma, o presente recurso não merece conhecimento nesse ponto, incidindo o óbice das Súmulas 2821 e 3562 desse Excelso Pretório. (...) Ademais, no que tange à suposta ofensa aos arts. 37; 40, § 4º; 42, § 10, e art. 70, todos da Carta Magna, diante da supressão da gratificação pelo cargo de gerenciamento superior exercido, não assiste melhor sorte ao recorrente. Afinal, o Tribunal a quo, ao decidir pela impossibilidade de incorporação da referida gratificação, se baseou em norma local, como se depreende da análise do trecho extraído do voto do Desembargador Relator: ‘Constata-se disto, que pacífica a ilegalidade da incorporação das gratificações nos vencimentos dos inativos militares, que ocuparam cargos comissionados, com base nas Leis n. 058/92 e n. 133/95, antes da Emenda Constitucional Estadual n. 14/99, como no presente caso, cuja passagem para a reserva do militar ocorreu em 1º/3/1996.’ (fls. 622) Assim sendo, nos termos da Súmula 2803 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando se entender por violado direito local. (...) Quanto ao mérito, depreende-se da análise dos autos que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público, bem como legítima a via escolhida para, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum. Efetivamente, essa Colenda Suprema já firmou entendimento no sentido de que a ação civil pública é o remédio jurídico adequado para o Ministério Público promover a defesa do patrimônio público e social, do meio-ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não pairando qualquer dúvida sobre a legitimidade ativa do Parquet para propô-la e, inclusive, requerer a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Todavia, sabe-se que o pedido de declaração de inconstitucionalidade deve ser incidenter tantum, ou seja, apenas como causa de pedir, como fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, hipótese essa a dos presentes autos. Sobre o tema ora em análise, vale destacar recente jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente. IV. - Agravo não provido’ (AI 504.856 Agr/DF, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 08/10/2004) (Grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente. IV. - Agravo não provido’ (RE 227.159/GO, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17/05/2002) (Grifo nosso). Ademais, é certo que a Constituição da República confere ao Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, competência para defender os direitos sociais e individuais indisponíveis, de acordo com o que prescreve o art. 127, caput, do Texto Maior. Ainda em seu art. 129, inciso III, a Constituição Federal aduz que é função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Ora, não há dúvida de que os autos tratam de autêntico interesse difuso, por envolver o patrimônio público, considerando-se valores estritamente econômicos. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao art. 129, inciso III, da Constituição da República, face a suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, por não haver interesse difuso ou coletivo a ser defendido. (...) A propósito, a orientação dessa Corte Suprema é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, quando se trata de defesa de direitos patrimoniais, como se depreende da análise dos seguintes arestos abaixo transcritos: ‘CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. - O entendimento da Corte é no sentido de que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público. Precedentes. II. - Agravo não provido’ (AI 491081 AgR/SP, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 07/05/2004, 2º Turma) ‘Recurso extraordinário. Ministério Público. Ação civil pública para proteção do patrimônio público. - O Plenário desta Corte, no RE 208.790, em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA [PARA] PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa do autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido.’ Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.’ (RE 267023/MA, Relator Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 14/06/2002, 1ª Turma) (grifo nosso).’ Corretos os fundamentos do parecer ministerial, os quais adoto para negar seguimento ao recurso (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).’” Sustenta o agravante, in verbis, que “(...) [c]omo fundamento para decidir pelo não seguimento do Recurso Extraordinário[,] foi adotado o parecer do Ministério Público Federal. Referido parecer entendeu pela impossibilidade de análise pelo Supremo Tribunal Federal de matéria atinente à incorporação de gratificação, porque baseada em lei local. Ocorre que tais normas são balizadas pelos dispositivos constitucionais citados nos autos e referentes às Polícias Militares Estaduais. No tocante à análise de matéria concernente a Lei local, foram juntadas aos autos as ADINS 3280 e 677, ambas do Distrito Federal, onde foram analisadas e julgadas constitucionais leis locais que concederam incorporação de gratificação para Policiais Militares e Bombeiros do DF. Com a agravante de que a Segurança Pública Distrital é organizada e mantida pela União. Entendeu, ainda, o douto parecer que eventual afronta à Emenda Constitucional nº 38/02 e à Lei Federal nº 10.486/02 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, eis que somente levantada quando do apelo extremo, ressentindo-se do necessário prequestionamento. Forçoso observar que situação jurídica convalidada pela Constituição Federal, através de Emenda à mesma deve ser respeitada de plano, não havendo que se falar em requisito de forma do recurso extremo, a vedar percepção de parcela que integra o patrimônio do servidor público e deveria estar protegida pelo instituto do direito adquirido. Na discutida questão da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com controle concreto de constitucionalidade mantém-se o entendimento esposado e aponta-se apenas mais um argumento que afastaria tal ajuizamento. Por que não o controle abstrato de normas que o ‘parquet’ vislumbra inconstitucionais? Não estaria a propositura de Ação de Inconstitucionalidade muito mais atrelada ao interesse público, por seu caráter ‘erga omnes’? Por que a dedução de ações individuais contra A, B ou C? Entende o Recorrente que a complexidade da matéria tratada nos autos estaria a merecer um exame mais detalhado, pelo que propugna pelo provimento do presente Agravo Regimental e conseqüente seguimento do Recurso Extraordinário” (fls. 776/777). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Anote-se, inicialmente, que esta Corte firmou entendimento acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública com o escopo de proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido foi o julgamento do RE nº 208.790/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 15/12/2000, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido.” Seguindo essa orientação, os seguintes julgados: “Ministério Público: legitimação para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III): precedentes (v.g. RREE 267.023 e 234.439, 30.04.2002, 1ª T., Moreira; 227.159, Néri, RTJ 186/690; 208.790, 27.9.2000, Ilmar Galvão, DJ 15.12.2000, RTJ 176/957)” (AI nº 495.631/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARQUET. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (art. 129, III, da Constituição). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 372.658/SP-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06). No tocante ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o agravante não tem direito à incorporação da gratificação em questão amparado na legislação local pertinente (Leis estaduais nºs 58/92 e 133/95 e Emenda Constitucional estadual nº 14/99) e nos fatos e nas provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 708.626/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/11/12). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação local pertinente, nos fatos e nas provas dos autos e na jurisprudência assentada no STJ, pela legalidade da manutenção, nos vencimentos da agravada, dos quintos/décimos incorporados quando do exercício de cargo comissionado no serviço público federal. 3. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 591.986/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/9/12). “ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.531/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 615.968/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.004 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROBERTO FRANCO DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE CAMARGO ADV.(A/S) : MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INCABÍVEL AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavaski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 20 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara a incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificada à remuneração do ora Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Em seu agravo, o Agravante limitou-se a afirmar que: ‘O Tribunal a quo, pretendendo afastar cabimento do recurso, incursionou em questão de mérito, não se atendo à sua exclusiva atribuição de juízo de admissibilidade, com análise restrita dos requisitos extrínsecos e intrínsecos”. 8. O agravo não pode ter seguimento, pois o Agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório do processo em recurso extraordinário. Sem adversação subsiste o fundamento e a conclusão da decisão agravada. O Supremo Tribunal firmou entendimento de ser incabível o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE 711.585-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012). (…) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 161-164). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.6.2013 (fl. 331), interpõe o Estado de Goiás, tempestivamente, agravo regimental (fls. 333-337). 3. O Agravante afirma que “não subsiste a justificativa para negativa do processamento do recurso de agravo na medida em que o Estado infirmou de modo suficiente razões bastantes para o processamento do recurso extraordinário” (fl. 335). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A negativa de seguimento ao recurso interposto fundamentou-se na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. O Agravante não infirmou esse fundamento, o que torna seu recurso inviável. Nesse sentido os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (AI 777.113-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2012 – grifos nossos). 3. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis Estaduais n. 5.608/2002, 14.059/2001 e 15.115/2005). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação de Representação Especial. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 683.366-AgR, Relator o Ministro Dias Tofoli, Primeira Turma, DJe 1°.8.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 651.271-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 9.10.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.982 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Se a demora para o julgamento da ação penal não decorre de desídia por parte do Judiciário, seja na forma em que se desenvolveu a instrução processual, seja na atuação da autoridade judicial, não cabe reconhecer o excesso de prazo. Inclusive, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora. Precedentes. 3. Prisão preventiva. Afora a gravidade concreta da infração penal, a reiteração na prática criminosa constitui motivo hábil a justificar a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Martins Giardi da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 255.240/SP. Nos exatos termos em que relatei ao negar seguimento ao writ: “O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática, por duas vezes, do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal). Consta dos autos ter subtraído, junto com terceira pessoa, com emprego de ameaça exercida por meio de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, um caminhão, avaliado em cem mil reais, no qual havia conectores de telefonia, no valor total de seis mil reais, bem como a quantia de cinquenta e quatro reais que o motorista do veículo tinha consigo. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeiro grau para garantia da ordem pública, razão pela qual impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem. Contra essa decisão, impetrado o referido writ perante o Superior Tribunal de Justiça. No presente habeas corpus, alegam os Impetrantes excesso de prazo na instrução criminal, imputando a demora ao órgão acusador, que requereu a expedição de cartas precatórias e diligências. Afirmam que a prisão processual já dura quase 500 (quinhentos) dias e que o acusado sequer foi ouvido, razão pela qual reputam extrapolado o prazo razoável de duração do feito. Requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão do paciente. No mérito, pedem a confirmação da tutela emergencial. Pedi informações ao Juízo de Primeiro Grau, que informou verbis: ‘(...) O paciente foi citado aos 12 de dezembro de 2011 (fls. 112), bem como apresentou resposta à acusação aos 25 de janeiro de 2012 (fls. 122/129). Designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de março p.p, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. 181;183). No dia 11 de abril de 2012, através de carta precatória, foi ouvida uma vítima, bem como tentada a localização da segunda vítima, com expedição de ofícios. Não localizada a segunda vítima, houve desistência pelo M.P. 926.09.2012 – fls. 309. Tratando-se de vítima também arrolada pela Defesa, esta foi intimada a se manifestar sobre a não localização do ofendido (03.10.2012), sendo certo que também houve a desistência pela Defesa, devidamente homologada (26.11.2012 – fls. 320/322). Os autos encontram-se aguardando manifestação da Defesa acerca da não localização das testemunhas por ela arroladas (fls. 350)”. No presente agravo, alega o Agravante que, mesmo se fosse o caso de não conhecer do presente recurso, ainda assim a ordem deveria ser concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, diante da patente ilegalidade da prisão, quer pela falta de correlação com o processo em análise, quer pelo nítido excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não provimento do recurso. O advogado do Agravante postula que as futuras intimações sejam feitas em nome do Dr. Fabiano Rufino da Silva, OAB/SP 206.705, anotando o seu nome na capa e contracapa dos autos e no sistema informatizado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Neguei seguimento liminarmente ao writ aos seguintes fundamentos: “O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao habeas corpus n.º 255.240/SP. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: ‘O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte’ (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). (…). No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, como foi o que ocorreu no caso em tela, deve ser negado seguimento ao presente habeas corpus. Ainda que superado o referido óbice, o writ não merece lograr êxito. Ao habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça foi negado seguimento aos seguintes fundamentos: (…). Apesar do tempo significativo transcorrido de segregação cautelar do paciente, não vislumbro nesta análise, diante das peculiaridades do caso concreto, o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal ou a violação do postulado constitucional da razoável duração do processo, consabido que este não se confunde com direito a processo rápido, uma vez que “o que a Constituição determina é a eliminação do tempo patológico a desproporcionalidade entre a duração do processo e a complexidade do debate da causa que nele tem lugar”, no expressivo dizer de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (in Curso de Direito Constitucional, com Ingo Wolfgang Sarlet São Paulo: Editora Paulista dos Tribunais, 2012, p. 679). Daí, complementam, a expressividade da expressão utilizada pela Constituição espanhola: processo sem dilações indevidas (art. 24, segunda parte). Em face das informações prestadas e de outros elementos constantes dos autos, verifico tratar-se de feito com certa complexidade, porque o crime imputado ao paciente denota gravidade concreta, tendo, supostamente, sido cometido em concurso de agentes; há notícia de que se trata de integrante de quadrilha especializada em roubo de caminhões, além de ter havido emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente quarenta minutos para subtração de res furtiva de elevado valor (caminhão carregado de mercadorias), a qual foi abandonada, junto com as vítimas em razão da falta de combustível do veículo. Informou também o Juízo de primeiro grau que já houve a oitiva das testemunhas de acusação, o depoimento de uma das vítimas por meio de precatória e a homologação da desistência da oitiva da segunda vítima, não encontrada. Os autos aguardam manifestação da Defesa “acerca da não localização das testemunhas por ela arroladas”. Ao exame dos autos, pois, não vislumbro a alegada atuação com desídia por parte do Judiciário, seja na forma em que se desenvolveu a instrução processual, seja na atuação da autoridade judicial. Inclusive, já decidi anteriormente, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Neste contexto, não configurado o alegado excesso de prazo diante da complexidade de que se reveste o presente feito. Ante o exposto e com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente habeas corpus. Prejudicado o pedido de liminar”. Pretende o Agravante, em última análise, a reforma da decisão que negou seguimento ao writ impetrado, ao argumento de que, mesmo no caso de não conhecimento, a ordem deve ser concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura, diante da patente ilegalidade da prisão, quer pela falta de correlação com o processo em análise, quer pelo nítido excesso de prazo para a formação da culpa. No caso, neguei seguimento ao habeas pelo seu não cabimento como substitutivo de recurso, sem, contudo, deixar de analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, adentrando, portanto, no mérito da controvérsia. Reitero que contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Insisto que este Colegiado firmou seu entendimento pela impossibilidade de admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, porquanto representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Repiso que o habeas corpus é garantia fundamental destinada à tutela da liberdade, que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Ainda que assim não fosse, como destaquei ao negar seguimento ao writ, inviável a concessão da ordem, porquanto, malgrado o tempo significativo transcorrido de segregação cautelar do paciente, não vislumbro nesta análise, diante das peculiaridades do caso concreto, o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal ou a violação do postulado constitucional da razoável duração do processo, consabido que este não se confunde com direito a processo rápido, pois “o que a Constituição determina é a eliminação do tempo patológico, a desproporcionalidade entre a duração do processo e a complexidade do debate da causa que nele tem lugar”, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (in Curso de Direito Constitucional, com Ingo Wolfgang Sarlet São Paulo: Editora Paulista dos Tribunais, 2012, p. 679). Daí, complementam, a expressividade da expressão utilizada pela Constituição espanhola: processo sem dilações indevidas (art. 24, segunda parte). Em face das informações prestadas e de outros elementos constantes dos autos, verifico tratar-se de feito com certa complexidade, pois o crime imputado ao paciente denota gravidade concreta, tendo, supostamente, sido cometido em concurso de agentes. Há notícia de que se trata de integrante de quadrilha especializada em roubo de caminhões, além de ter havido emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente quarenta minutos para subtração de res furtiva de elevado valor (caminhão carregado de mercadorias), a qual foi abandonada, junto com as vítimas, em razão da falta de combustível do veículo. Informou também o Juízo de primeiro grau a oitiva das testemunhas de acusação, o depoimento de uma das vítimas por meio de precatória e a homologação da desistência da oitiva da segunda vítima, não encontrada. Os autos aguardam manifestação da Defesa “acerca da não localização das testemunhas por ela arroladas”. Não vislumbro, pois, a alegada atuação como desídia por parte do Judiciário, seja na forma em que se desenvolveu a instrução processual, seja na atuação da autoridade judicial. Inclusive, já decidi anteriormente, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Por outro lado, a despeito do argumento defensivo de ilegalidade da prisão pela falta de correlação com o processo em análise, afora a gravidade concreta da infração penal, do voto condutor do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observo tratar-se de paciente reincidente, sendo certo que a reiteração na prática criminosa constitui motivo hábil a justificar a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte: HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: “Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma do STF, Dje 13.02.2012). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. 13/08/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.744 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, provejo o agravo para que o habeas, com o processo devidamente aparelhado, venha a julgamento. E, vencido nesta parte, implemento a ordem de ofício, já que o paciente está preso, sem culpa formada, há um ano, nove meses e dez dias. O excesso de prazo da preventiva está configurado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.744 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FERNANDO MARTINS GIARDI ADV.(A/S) : FABIANO RUFINO DA SILVA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 255.240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma