text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - A concessão do mandado de injunção não gera automaticamente o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - A decisão ora agravada não cria novo benefício previdenciário, mas apenas remove, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que concedi em parte a ordem no mandado de injunção impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público pelos servidores representados pela entidade sindical ora agravada, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem parcialmente para que os pleitos de aposentadoria especial dos servidores representados pelo sindicato impetrante pudessem ser analisados pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. Irresignado, o Município de Uberlândia/MG interpõe agravo regimental sustentando que o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional teria acarretado a perda de objeto deste mandado de injunção, bem como que ao Poder Judiciário incumbiria apenas declarar a omissão legislativa, sendo-lhe defeso concretizar a norma. Sustenta, ainda, a incompetência do ente municipal para editar a lei complementar ora discutida e a impossibilidade de se efetuar dilação probatória em mandado de injunção, razão pela qual a situação de cada servidor público deveria ser analisada caso a caso pela Administração municipal. Por fim, alega que a ausência de base de custeio para concessão de aposentadoria especial acarretaria grave lesão aos cofres públicos. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravo não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do MI 721/DF e do MI 758/DF, ambos de relatoria do Ministro Marco Aurélio, adotou a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Transcrevo a ementa do MI 758/DF acima citado: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (grifei). Nesse passo, não prospera o argumento da agravante, uma vez que, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário verificar a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie, incumbindo à autoridade administrativa competente, neste momento, perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Reitere-se que a decisão agravada apenas reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal e garantiu aos servidores representados pelo sindicato impetrante o direito de terem seus pedidos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrativa, a quem competirá a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991, no que couber. Quanto à alegada perda de objeto deste mandado de injunção, em razão do encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para a regulamentação do mencionado dispositivo constitucional, constato que também não assiste razão ao agravante. É que esta impetração fundamenta-se na ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, e o mero envio do projeto de lei não viabiliza o efetivo exercício do direito de aposentadoria especial pelos servidores públicos. Dessa forma, apesar do envio de projeto de lei pela Presidência da República ao Congresso Nacional, permanece a ausência de legislação e a inviabilidade do exercício do direito subjetivo constitucional pretendido. Por fim, no tocante à impossibilidade de cumprimento da decisão agravada, ante a vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.717/1998, bem como da vedação de concessão de benefício previdenciário sem a indicação de custeio, o Plenário desta Corte também já se manifestou sobre o assunto no julgamento do MI 1.169-AgR/DF, assentada em que a Ministra Cármen Lúcia assim se manifestou em seu voto condutor: “Da determinação contida na decisão de fls. 57-72 não decorre a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário a exigir a indicação da fonte de custeio correspondente, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ela limita-se a integrar a norma constitucional para viabilizar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República. Portanto, não se criou novo benefício previdenciário, apenas se removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, o óbice ao exercício do direito à aposentadoria especial pela Impetrante, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao art. 195, § 5º, da Constituição da República. 5. Não procede, igualmente, o alegado desrespeito ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 9.717/1998. A vedação contida nesse dispositivo ratifica a subordinação da Administração ao princípio da legalidade, materializando a noção segundo a qual a atuação administrativa está condicionada àquilo que a lei determina ou autoriza. Nesses termos, o Administrador estaria impedido de deferir requerimento de aposentadoria especial fundamentado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, pois a omissão legislativa na regulamentação desse dispositivo constitucional revelaria a indefinição dos critérios e dos requisitos legais a serem observados no exame do pedido formulado por servidor público. Isso não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente. Entendimento diverso imporia severa restrição à atuação do Poder Judiciário e teria a potencialidade de inviabilizar esta ação constitucional, o que não se pode sequer cogitar. (…) A integração normativa realizada por meio da decisão recorrida, que determinou a aplicação das regras previstas em sistema de previdência correlato, aliada ao exame do conjunto de regras que regem a aposentadoria dos servidores públicos, basta para que o Administrador examine o pedido de aposentadoria especial a ele submetido e, preenchidos os requisitos legais, conceda a aposentadoria especial à postulante” (grifos meus). Da mesma forma, em relação ao custeio da aposentadoria especial, destaco o entendimento manifestado pelo Ministro Cezar Peluso ao decidir os Mandados de Injunção 822/DF e 925/DF, conforme trecho abaixo transcrito: “Em primeiro plano, analiso a forma de custeio da aposentadoria especial no regime geral de previdência. Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece uma contribuição social devida pela empresa na qual trabalhadores são expostos a riscos ambientais. Trata-se de benefício custeado unicamente pelo empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade. Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem o direito de se aposentar contando de tempo especial em virtude das condições adversas em que exerceu o seu cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de aposentadoria. Na questão suscitada pela União quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial 'criada pelo Supremo Tribunal Federal', até por isonomia não poderá haver solução diversa. O responsável pelo custeio do benefício especial deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime previdenciário público 'mediante contribuição do respectivo ente público'. A fonte de custeio da aposentadoria especial dos funcionários públicos deverá ser, pois, a 'contribuição' dos entes públicos aos quais são vinculados”. Assim, não há falar em impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida em razão da ausência de fonte de custeio e da diversidade de critérios de cálculo entre o regime geral de previdência e o regime próprio dos servidores públicos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.002 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 1, acompanho o relator e peço vênia para ficar vencido – se é que tenho que pedir vênia para ficar vencido, penso que não tenho – no tocante às listas nº 2, 3 e 4, porque a regência de relação jurídica com o servidor cumpre ao Estado ou ao Município, tratando de qualquer deles. No próprio artigo da Constituição Federal que está na dependência de regulamentação pelo Congresso – e lamentavelmente, passados vinte e tantos anos da vigência da Carta da República, o Congresso ainda não teve tempo ou vontade política para essa regulamentação –, há alusão a leis complementares, o que remete à federal, quanto aos servidores federais, à estadual, quanto aos servidores estaduais, e à municipal, quanto aos servidores municipais – artigo 40, § 4º. Por isso, peço vênia para prover os agravos das listas, repito, de nº 2, 3 e 4. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.002 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : IGOR DUARTE MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então Relator, Min. Ayres Britto, que negou seguimento a reclamação por entender inexistente a alegada violação à súmula vinculante 14, tendo em vista que a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro/SP informou que “o reclamante teve acesso aos autos, tanto da ação penal, quanto do inquérito policial, não havendo que falar, portanto, em prejuízo ao direito de defesa.” Sustenta o agravante, em suma, que, embora tenha sido concedido o direito a ter vistas dos autos do inquérito policial, o prazo foi de apenas uma hora, o que seria insuficiente, já que o inquérito possui mais de três mil páginas. Requer o provimento do recurso para os fins de aplicação da súmula vinculante 14. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. O agravante interpôs agravo regimental no dia 03.10.2011 (doc. 17), na pendência, portanto, da publicação da decisão recorrida, que somente ocorreu no dia 04.10.2011 (doc. 16). Não houve, em momento algum, ratificação do agravo regimental interposto prematuramente a fim de viabilizar a via eleita, de modo que a extemporaneidade impede o seu conhecimento. Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extemporâneo. Segundos embargos. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração com o objetivo de rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (RE 539676 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012) AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de se considerar extemporâneo o agravo regimental protocolado antes de publicada a decisão recorrida, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do recurso, após a publicação do despacho atacado no órgão oficial. 2. Agravo regimental improvido. (RE 450443 AgR-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00035 EMENT VOL-02219-10 PP01921) A 2ª Turma do STF, ao apreciar a Questão de Ordem suscitada nos autos do RHC 104.270/DF (Min. Celso de Mello, DJe de 07/12/2011), esclareceu que "A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal". 2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.431 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os brasileiros, em geral, deixam para a undécima hora a prática de atos, mas há aqueles que se antecipam. Há aqueles que, por exemplo, chegam aos locais de compromisso à hora marcada, inclusive quando se trata de consulta com dentista. No caso, sinto dificuldade muito grande para assentar a extemporaneidade ante a antecipação, ante o fato de o interessado, na interposição do recurso, não ter aguardado a publicação que gera o conhecimento ficto, mas, tomando o conhecimento da decisão, haver protocolado imediatamente o recurso. Por isso, conheço do agravo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Como diria o Ministro Barroso, filosoficamente, concordo, porém a jurisprudência do Tribunal é outra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente, não é? 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.431 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, fico vencida também. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.431 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Desculpeme, Ministro Teori, qual é o caso exatamente, por gentileza? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É o da lista 4. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Lista 4: Agravo Regimental na Reclamação 12.431, São Paulo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque nós andamos rediscutindo isso: 12.431. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Na Primeira Turma, eu fiquei vencido. Houve uma rediscussão da matéria, mas, aqui no Plenário, ainda há uma posição pela extemporaneidade. Eu acompanho o Ministro Teori, porque minha posição na Turma também foi nesse sentido e lá eu fiquei vencido. O Plenário menor não pode, a meu ver, mudar a jurisprudência do Plenário maior. Então, no Plenário maior, eu acompanho o Ministro Teori, embora, na Turma, eu já tenha me adequado à sua jurisprudência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na Turma, Ministro Teori, nós decidimos que, se o recurso extraordinário tiver sido interposto prematuramente, e mesmo que tenha havido embargos de declaração, se eles não tiverem sido providos, ou seja, se não tiver mudado a substância da decisão, nós não declaramos a extemporaneidade. É essa a hipótese? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação é mais favorável. Não houve sequer a protocolação de declaratórios. A parte não aguardou a intimação ficta, que é a ocorrida mediante a publicação, e formalizou imediatamente o agravo. Podemos dizer que esse agravo foi interposto a destempo? A meu ver, não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, parece-me que esta é uma questão em que a Primeira Turma e a Segunda Turma estão decidindo diferentemente, certo? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Não sei. Veja bem, ela protocolou o recurso antes mesmo de saber qual era o conteúdo da decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso o relator garanta que não há elo entre a minuta do agravo e a decisão proferida, acompanharei Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu também. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se recorre por premonição. Recorre-se de algo que é contrário aos respectivos interesses e, portanto, sabido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) Intempestividade do recurso e seu conhecimento. O agravante interpôs agravo regimental no dia 3/10/2011, na pendência, portanto, da publicação da decisão recorrida que somente ocorreu em 4/10/2011. Não houve, em momento algum, ratificação do agravo regimental interposto prematuramente a fim de viabilizar a via eleita. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ele ouviu a decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, é que há o acesso, na Secretaria, à peça que ainda está pendente de publicação, mas que resultou do julgamento público. Por isso, o acesso é viabilizado pela Secretaria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A jurisprudência tradicional do Colegiado maior no sentido de se exigir a intimação oficial para, a partir daí, se oportunizar o recurso, a meu ver aparelha melhor o processo para análise. E tem uma lógica de o processo ser um andar para a frente. Ou seja, é evidente que a parte pode tomar conhecimento da decisão fictamente em cartório, mas, de qualquer sorte, haverá a publicação, e ela deve aguardar o momento certo para agir. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em cartório, fisicamente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Com o processo eletrônico, tudo isso aí cai por terra. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu mesmo já levei um caso - penso que na Turma houve um pedido de vista - em que havia três, quatro recursos. Aí já não se sabe mais a que recurso se vai analisar, porque há um recurso proposto antes da publicação, outro depois, um terceiro que se ratifica, qual se ratifica? Ou seja, cria-se uma confusão enorme, com a devia vênia daqueles que privilegiam a óptica mais liberal e pragmática sobre a questão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Lewandowski, gostaria de ouvir a sua opinião. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu tendo, data venia, a acompanhar esse entendimento, porque me lembro, nas discussões tanto do Plenário, e essas discussões se repetiram nas Turmas, que o que se pretendeu foi evitar o tumulto processual, porque não raro nos deparamos com uma multiplicidade de recursos, e não se sabe que decisão esses recursos estão atacando. E não raro nos deparamos com embargos declaratórios padronizados e com outros tipos, agravos padronizados. São simplesmente interpostos sem que haja, digamos assim, uma correspondência com a realidade processual ou com a decisão encartada nos autos. Essa decisão que tomamos, data venia, foi uma decisão de natureza pragmática até para ordenar um pouco melhor os milhares de processos em tramitação que temos aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa decisão foi tomada em um recurso extraordinário, Ministro? O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Ao que me consta, essa... LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, todas essas questões podem ser rediscutidas. Mas, a verdade é que há jurisprudência das duas Turmas. E estou transcrevendo aqui um voto do Ministro Celso, num RHC: "(...) A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras, que se antecipam (...) quanto o resultado de oposições tardias (...) Em qualquer das duas situações - a impugnação prematura -, a consequência de ordem processual é a mesma (...) A jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início ao prazo recursal, também não legitima a prematura interposição do recurso por absoluta falta de objeto" Há também um precedente da Segunda Turma da Ministra Ellen. Cito um precedente da Primeira Turma, do Ministro Dias Toffoli, mais recente, de abril/2012, que diz: "(...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior ratificação do prazo recursal". Enfim, o que decidi aqui está na linha da jurisprudência a cujo respeito eu, particularmente, teria muitas reservas, mas essa é a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não, Vossa Excelência está correto. Apenas registrei - aliás, o Ministro Marco Aurélio registrou -, nós, na Primeira Turma, em dois precedentes recentes - se não me engano contra o voto do Ministro Toffoli, que registrou a posição do Plenário, revimos esse ponto de vista, o qual, pessoalmente, penaliza injustamente, desproporcionalmente o advogado que às vezes foi diligente, e não desidioso. De modo que, achando que a decisão de Vossa Excelência está correta na medida em que segue a posição do Plenário, mas, coerente com o que decidimos na Turma, também me sinto no dever de acompanhar, no particular, a divergência do Ministro Marco Aurélio. E talvez, Presidente, em algum momento, recolocarmos esse debate com o Plenário completo, porque o pior tipo de justiça que a gente pode oferecer é uma justiça aleatória, quer dizer, dependendo de com quem caia, o resultado vai ser diferente. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.431 SÃO PAULO ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, coerente com a minha posição na primeira Turma, acompanho a divergência, pedindo vênia. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.431 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA ADV.(A/S) : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AGDO.(A/S) : DELEGADA DE POLÍCIA DA 3ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DA CAPITAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em comunicação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impugnação de decisão da Primeira Turma desta Corte que já transitou em julgado. Canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice Presidente no exercício da Presidência), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimemente, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento à petição, autuada como comunicação. A decisão recorrida foi proferida por mim nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de petição ajuizada pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de construção de aeronaves, equipamentos gerais aerospacial, aeropeças, montagem e reparação de aeronaves e instrumentos aeroespacial do Estado de São Paulo (Sindiaeroespacial) com fundamento no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, contra despacho do Min. Luiz Fux, proferido no âmbito do AI 845.223/SP. Alega-se, inicialmente, que o “Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e região, em razão do registro sindical concedido regularmente ao peticionário pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impetrou inicialmente mandado de segurança contra o ato do Secretário Executivo daquele órgão, pretendendo fosse declarado seu suposto direito de permanecer representando os trabalhadores do setor aeroespacial em sua base territorial”(eDOC 2, p. 2), tendo em vista o princípio da unicidade sindical. Noticia o requerente que a segurança foi negada pelo juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF e que, em razão disso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e região interpôs recurso e, ao mesmo tempo, ajuizou ação ordinária, a qual argumenta possuir o mesmo objeto do mandado de segurança inicialmente impetrado. Informa o peticionário que, requerida por ele o reconhecimento da litispendência dos feitos, foi extinta a ação ordinária pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP e que, impugnada a sentença, foram providos recursos considerando legítima a representação do sindicato ora requerido e, por conseguinte, a ocorrência de violação ao princípio da unicidade sindical resultante do registro do sindicato ora peticionário. Afirma o requerente que o Sindicato ora requerido protocolou pedido de desistência, no prazo de recursal, nos autos do mandado de segurança, em que já havia decisão de mérito proferida, denegando a segurança no que pleiteava o reconhecimento de sua exclusividade de representação do setor aerospacial, incorrendo em burla aos efeitos da coisa julgada. Noticia, ainda, que o Tribunal Regional do Trabalho anulou a sentença homologatória do referido pedido de desistência, tendo transitado em julgado o referido acórdão reformador. Assevera o peticionário que o sindicato ora requerido, a despeito do trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança supracitado, deu prosseguimento à ação ordinária ajuizada anteriormente, obtendo decisões a ele favoráveis, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), razão pela qual o ora peticionário interpôs agravo de instrumento distribuído à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo-se, pois, as questões já relatadas. Informa o peticionário, ainda, que, em virtude do advento da coisa julgada nos autos do mandamus, requereu ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP a extinção da ação ordinária, sem julgamento de mérito, alegando-se a ocorrência de litispendência. O mencionado pedido foi, afirma o requerente, indeferido, tendo em vista que o processo em exame já tramitava perante as instâncias superiores. Em face disso, o peticionário noticia que requereu a remessa processo a este Supremo Tribunal Federal, a fim de que ele pudesse dirimir a presente controvérsia, e que o aludido pedido restou indeferido. Ante o indeferimento do pedido, foi protocolada petição no mesmo sentido nos autos do agravo de instrumento que tramitava perante o STF, sob a Relatoria do Min. Luiz Fux, razão pela qual o ministro relator determinou o desentramento da petição dos autos, haja vista o trânsito em julgado de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora requerente. Requer-se, pois, que sejam declarados nulos todos atos praticados no Agravo de Instrumento 845.223, Rel. Min. Luiz Fux, a partir da determinação de desentranhamento da petição supramencionada e, consequentemente, sejam reconhecidos “os efeitos da coisa julgada operada no mandado de segurança no segundo processo ajuizado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região” (eDOC 2, p. 14). Decido. No caso, o requerente impugna despacho de desentranhamento de peça proferido pelo eminente Min. Luiz Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 845.223, argumentando-se, em síntese, a má apreciação das questões jurídicas aduzidas perante as instâncias ordinárias. Na realidade, a presente petição revela apenas inconformismo do requerente, por via imprópria, com acórdão da lavra da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar. Dada a manifesta inadmissibilidade da via eleita, nego seguimento à petição (art. 21, §1º, do RISTF). Arquive-se. Publique-se. “ (eDOC 27) Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e a consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes à decisão embargada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Conforme consignado na decisão agravada, o agravante impugna, no caso, despacho de desentranhamento de peça proferido pelo eminente Min. Luiz Fux e o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento 845.223, argumentando, em síntese, a má apreciação das questões jurídicas aduzidas perante as instâncias ordinárias. Na ocasião, assentou o eminente Min. Luiz Fux: “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL, com o objetivo de ver reformado o despacho de fls. 476 que desconsiderou o peticionamento efetuado pelo agravante após trânsito em julgado do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando o desentranhamento da referida petição e certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 446/453. Compulsados os autos, constata-se que o intuito do agravante é a reconsideração da decisão com o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada em feito que tramita em primeira instância, independente deste, e, consequentemente, a extinção do presente sem resolução de mérito. Entretanto, a decisão a que faz menção o ora agravante é irrecorrível, eis que esgotadas as vias recursais cabíveis. Outrossim, frise-se que a insurgência revela-se descabida, uma vez que o agravante não se manifestou sobre a questão em momento oportuno, trazendo-a para análise somente após o esgotamento da instância extraordinária. Por conseguinte, ante o trânsito em julgado certificado em fls. 478, declaro descabido o peticionamento de fls. 483/515, por esgotamento de instância. Agravo não conhecido. Baixem os autos à origem, independentemente da publicação desta.” (Decisão monocrática no AI 845223/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 8.4.2013). Tendo em vista a inadequada tentativa de impugnação de prestação jurisdicional, neguei seguimento à petição, advertindo sobre o abuso no direito de recorrer e peticionar. Como assentei na decisão agravada, a presente petição revela apenas inconformismo do agravante, por via imprópria, com acórdão da lavra da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal transitado em julgado desde 24.4.2012, em canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar. Imprópria a via eleita, é manifesta a inadmissibilidade da petição em exame. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão, deixando, também, de conhecer do agravo regimental que resulta dessa conversão. No caso, o que pretendido pelo agravante diz respeito a pronunciamento que transitou em julgado, a preclusão maior. Conhecido o regimental pela maioria, acompanho o relator, desprovendo-o. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA COMUNICAÇÃO 58 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROESPACIAL-SP ADV.(A/S) : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma afetou o julgamento dos embargos de declaração ao Plenário. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 08.10.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão e no conhecimento. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MIN. JOAQUIM BARBOSA) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INICIADA EM INSTÃNCIA INFERIOR (EM FACE DO DEP. FEDERAL NEWTON LIMA NETO) E REMETIDA AO STF. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI N° 8.666/93). ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE REPERCUTE NA AÇÃO PENAL E RETRA A JUSTA CAUSA DA ACUSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO CÍVEL BASEADA EM FALTA DE PROVAS. RECURSO REJEITADO. 1. Alegação de falta de justa causa para prosseguimento de ação penal iniciada em instância inferior e que foi remetida ao STF após diplomação do Deputado Federal Newton Lima Neto em virtude de julgamento pela improcedência do pedido em ação civil pública. 2. Impossibilidade de vincular ao juízo criminal a avaliação feita por juízo cível, ainda mais tratando-se de julgamento em instância inferior sob pena de eventual usurpação da competência criminal do STF. 3. No presente caso, verifica-se que a improcedência do pedido condenatório na ação civil pública por improbidade decorreu de falta de prova. 4. Na presente ação penal é possível a produção de prova suficiente para formação de convencimento condenatório, diante do caráter mais profundo da instrução criminal. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Newton Lima Neto na Ação Penal 568 contra decisão monocrática prolatada pelo Ministro Joaquim Barbosa (fls. 1035/1036, Vol. 5), que indeferiu pedido de trancamento da persecução penal. O ora agravante foi denunciado por violação ao art. 89, da Lei 8.666/93, porque, conforme peça acusatória, na qualidade de prefeito do município de São Carlos/SP, teria contratado o Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), dispensando licitação fora das hipóteses previstas em lei. Nos termos do Contrato Administrativo 87/2002, firmado em 08.08.2002, o instituto foi contratado para realizar “serviço de consultoria para mapeamento de processo e construção de indicadores, treinamento em direito administrativo e diagnósticos, treinamento e acompanhamento das ações administrativas com o objetivo de melhoria de atendimento” (fls. 259/263 – Vol. 2). Consta, também, às fls. 516/518 – Vol. 03, termo aditivo ao referido contrato, assinado em 03.04.2003. Na petição 32706, fls. 1021-1024 - Vol. 05, requer-se o trancamento da ação penal argumentando-se que “os mesmos fatos referentes à contratações mencionadas foram objeto de ação civil pública por improbidade administrativa julgada improcedente, com confirmação em segunda instância.” Assim, sustenta que a ação penal carece de justa causa. Alega, ainda, que apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes, a natureza de ultima ratio da persecução penal não autoriza o reconhecimento de que uma conduta lícita na seara civil e administrativa seja considerada ato penalmente relevante. Pleiteia, então, o reconhecimento da atipicidade das condutas imputadas e o consequente trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer-se, “ao menos” o recolhimento das Cartas de Ordem expedidas ou a determinação de seu sobrestamento até que a Suprema Corte analise o pedido. Às fls. 1035/1036, o Min. Joaquim Barbosa, então relator dos autos, ressaltou a independência das responsabilidades civil, penal e administrativa e indeferiu os pedidos da defesa ao fundamento de que, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “o fato de a ação de improbidade administrativa ter sido julgada improcedente, de per se, não constitui causa de prejudicialidade à ação penal em curso.” No presente agravo regimental (fl. 1042-1048 – Vol. 5), reitera-se a tese no sentido de que não se deve inverter a lógica da subsidiariedade e do caráter fragmentário do Direito Penal, consagrados no Estado de Direito. Em outras palavras, aduz-se que norma penal deve declarar injusto apenas aquele comportamento absolutamente inaceitável, insuportável para o convívio em sociedade e rechaçado pelo ordenamento jurídico como um todo. Em parecer de fls. 1053/1059 a Procuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do agravo regimental e, consequentemente, pelo prosseguimento da ação penal e requer, ainda, a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e de São Paulo (TJ/SP) para que prestem informações sobre o cumprimento das cartas de ordem expedidas para oitiva das testemunhas de defesa (fls. 1018/1019). Às fls. 1091 foi expedida Carta de Ordem e, após diligências, foi devolvida a esta Suprema Corte pelo TJ/SP (fls. 1139). Em 26 de junho de 2013 substituí a relatoria destes autos (fls. 1141). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): O núcleo da controvérsia consiste em se identificar se o julgamento pela improcedência do pedido em ação civil pública por improbidade administrativa - confirmada em segunda instância - teria o condão de obstar a ação penal em trâmite nesta Suprema Corte, que fora instaurada em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à ação cível (imputação de dispensa indevida de licitação). A decisão agravada fundou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, havendo repercussão da primeira sobre a segunda apenas na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria. A tese defensiva que objetiva vincular o STF a decisões de instâncias inferiores proferidas na seara extrapenal já foi enfrentada pelo Pleno do STF no julgamento do Inquérito 2131, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJe 7.8.2012, cuja ementa se transcreve: “INQUÉRITO. DENÚNCIA. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207, § 1º, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MAJORADO (ART. 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149). INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. JÚIZO DE PROBABILIDADE CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O art. 395 do CPP só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. 2. A persecução penal relativa à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 207, § 1º (aliciamento de trabalhadores), 203, § 1º, I, e § 2º (frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado), e 149 (redução a condição análoga à de escravo) do Código Penal, independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias. 3. A orientação jurisprudencial relativa ao delito de sonegação tributária é inaplicável à situação, porquanto a redução ou supressão de tributo é elemento típico do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90, o mesmo não ocorrendo com relação aos delitos apontados na denúncia. 4. Os argumentos de fato suscitados pelo denunciado, como a temporariedade do vínculo de trabalho, a inexistência da servidão por dívida ou de qualquer coação, dentre outros, não merecem análise nesta sede de cognição sumária, que se limita a apurar a existência de justa causa, esta configurada pelas inúmeras provas colhidas pelo Ministério Público Federal. 5. Os elementos de prova acostados à denúncia são capazes de conduzir a um juízo de probabilidade a respeito da ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua autoria. 6. Denúncia recebida. No precedente do Inquérito 2131, a defesa juntou aos autos cópia de julgado de Tribunal Regional do Trabalho que afastava a existência de trabalho escravo na fazenda dos acusados e, ainda assim, o Pleno do STF recebeu a denúncia que imputava ao investigado a prática do crime de redução à condição análoga de escravo. O que o réu pretende aqui não é fazer valer a previsão legal do art. 66, do Código de Processo Penal1, de que da absolvição no processo criminal possa surtir efeito extrapenal, mas sim impor ao juízo criminal a apreciação da prova realizada no julgamento cível, por instâncias inferiores ao Supremo Tribunal Federal. 1 “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” Em situação semelhante à dos presentes autos, em que também se imputava a prática de fraude em procedimento licitatório mediante dispensa irregular de certame, a Segunda Turma desta Suprema Corte reafirmou a independência da instância penal e administrativa, ressaltando que a decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de punibilidade nos crimes tipificados na Lei 8.666/93. A propósito, confira-se o teor do acórdão do HC 103725, rel. Min. Ayres Britto, DJe 01.02.2012: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEBITADA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS EM AEROPORTOS BRASILEIROS. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ORDEM DENEGADA. 1. A se tomar por modelo o inquérito policial que se lê no capítulo constitucional devotado à Segurança Pública (Capítulo III do Título V), o que se tem é um mecanismo voltado para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Mecanismo integrante do sistema de segurança pública, normada pela Magna Carta de 1988 como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144, cabeça). Donde o cuidadoso juízo de ponderação que deve fazer o magistrado para concluir pela necessidade de suspensão, ou, mais sério ainda, de trancamento de inquérito para fins penais. 2. Nessa linha de orientação, trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, constitui medida excepcional, admissível tão-somente “quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado” (HC 90.580, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). 3. Eventual decisão do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Administração não constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei 8.666/1993. A relação entre a esfera de contas e a esfera judicial-penal é de independência. Essas instâncias são independentes ou autônomas, não ficando condicionadas a abertura do inquérito nem a propositura da denúncia à conclusão de um eventual processo de julgamentos de contas em qualquer Tribunal de Contas do País, inclusive o TCU. 4. Os Tribunais de Contas não se destinam especificamente a velar pelo princípio do sistema penal eficaz, mas à função que a própria Lei Maior do País designa por “controle externo”. A previsão constitucional desse aparato orgânico-funcional de controle externo não tem outro objetivo imediato senão o de evitar o desgoverno e a desadministração. Controle externo em que avulta o poder-dever de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” e de “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município” (incisos II e VI do art. 71 da Constituição Federal). Procedimentos em que se aferem a legalidade, a legitimidade e a economicidade das práticas públicas. 5. A investigação propriamente penal, tão própria da Polícia quanto do Ministério Público, pouco tem a ver com o “Sistema Tribunais de Contas”, porque os Tribunais de Contas, a partir do TCU, são órgãos de controle externo das unidades administrativas de qualquer dos três Poderes da República, e desempenham uma função que não é a jurisdicional. Atuando eles ora autonomamente ou sem nenhum vínculo com o Poder Legislativo, ora por modo auxiliar ao controle externo que também é próprio do Poder Legislativo. 6. Ordem denegada. Ainda no que diz respeito à jurisprudência do STF, observo que a reiteração da discussão sobre a independência das instâncias penal e administrativa aplicada aos procedimentos administrativos disciplinares culminou, inclusive, no reconhecimento da repercussão geral da matéria e na reafirmação de jurisprudência pelo Pleno, conforme julgamento do ARE-RG 691306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 11.9.2012, cuja ementa se transcreve a seguir: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. No caso dos autos, o agravante insiste na afirmação de que uma conduta reconhecida lícita na esfera cível, por acórdão passível de recurso, não pode configurar ilícito penal, em razão do caráter fragmentário do Direito Penal. Luiz Regis Prado, in Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 1, pág. 149, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª Edição, ao tratar do princípio da fragmentariedade, mediante metáfora afirma que “esse princípio impõe que o Direito Penal continue a ser um arquipélago de pequenas ilhas no grande mar penalmente indiferente.” Referido princípio, portanto, em um primeiro momento é direcionado ao legislador, que não pode eleger uma conduta penalmente típica seguindo o critério do puro arbítrio. Em suma, o direito penal não pode ser chamado a tudo resolver, pois há de se identificar um desvalor na conduta considerada injusto penal. Entretanto, uma conduta pode ser considerada, concomitantemente, ilícito cível (ou administrativo) e ilícito penal, desde que haja alto grau de reprovação social da conduta tipificada como crime pelo legislador; situação comum na Lei 8666/91, que trata dos procedimentos licitatórios. No presente caso, ainda, há de se observar o conteúdo do voto condutor da confirmação do julgamento pela improcedência do pedido pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, pois dele se extrai a afirmação de que o autor (Ministério Público) não conseguiu comprovar eventual falsidade do contrato social: “Ora, até prova em contrário, e isso não se fez, o fato de constar no contrato social da Instituição a ausência de fim lucrativo é suficiente para que se entenda preenchido esse requisito. Se o autor entende ser falso o que consta do contrato social, deveria fazer prova em contrário, o que não ocorreu” Portanto, conclui-se que a instância cível julgou improcedente o pedido por falta de prova produzida pelo Ministério Público sobre a ilicitude da conduta. Ocorre que nesta Ação Penal, que corre no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República pode vir a produzir as referidas provas, diante do caráter mais profundo da instrução, o que somente será verificado ao final, quando do julgamento. Nesse sentido, observo que ao processo criminal aplica-se o princípio da verdade real, enquanto no processo civil há maior possibilidade de utilização de presunções sobre a ocorrência de fatos. Com isso, deve ser resguardada para hipóteses excepcionais a possibilidade de uma absolvição em ação civil influenciar o julgamento penal, ou, como no presente caso, obstar que ele prossiga. Por fim, havendo justa causa para o início da ação penal, a tese de que a absolvição na seara cível ou administrativa por instâncias jurisdicionais inferiores possa impedir o andamento da ação penal no STF encontra entrave na Constituição Federal, pois implicaria a grave consequência de subtrair da Suprema Corte o julgamento de ações penais originárias, cuja competência lhe foi atribuída pela Constituição Federal no art. 102, inciso I, alíneas “b” e “c”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 568 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para ressaltar, endossando o que veiculado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que a vinculação é inversa, a teor do disposto no artigo 935 do Código Civil, ou seja, se, no Juízo criminal, ficar afastado o fato ou a autoria, aí sim repercute nas demais esferas: na cível, propriamente dita, e na administrativa, que também é cível. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 568 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NEWTON LIMA NETO ADV.(A/S) : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU(É)(S) : ROBERTO VENOSA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ M. DE MACEDO Decisão: O Tribunal, por Relator, negou provimento Presidente, Ministro Joaquim os Ministros Celso de Mello, 17.10.2013. unanimidade e nos termos do voto do ao agravo regimental. Votou o Barbosa. Ausentes, justificadamente, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, adotou a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. III - O Presidente da República possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de injunção, pois a União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público federal, estadual, distrital e municipal. É que, embora a competência legislativa seja concorrente, a matéria demanda uniformidade, especialmente no que tange ao estabelecimento de exceções às regras de aposentadoria. Precedentes. IV - Agravos regimentais improvidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos contra a decisão em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, a impetrante exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial da impetrante pudesse ser analisado pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. Irresignado, o Estado de Santa Catarina interpõe agravo regimental, sustentando, em suma, que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV deveria ter sido citado como litisconsorte passivo necessário, porquanto a apreciação dos pedidos de concessão de aposentadoria e os pagamentos de aposentadoria aos servidores públicos estaduais seriam atribuições desse instituto. Aduz, ainda, que há impossibilidade jurídica do pedido em razão da “inexistência de correção lógica entre a imputação das responsabilidades pela omissão inconstitucional e a imposição dos efeitos concretos pretendidos para remediar o dano injusto” (fl. 109). Assevera, assim, que a “solução juridicamente adequada é atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada” (fl. 109). Alega, também, que o § 4º do art. 40 da Constituição Federal faculta ao legislador excepcionar a regra geral de aposentadoria voluntária, não constituindo uma imposição legiferante, razão pela qual descabe “cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito subjetivo individual” (fl. 111). A União, por sua vez, interpõe agravo regimental suscitando a ilegitimidade passiva do Presidente da República para figurar neste mandado de injunção. Argumenta que cada ente estatal detém competência para elaborar a lei complementar que disciplinará a aposentadoria especial dos servidores públicos, cabendo à União legislar apenas sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Aduz, nesse sentido, a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar este mandado de injunção. Ambos os agravantes postulam, ao final, o provimento de seus respectivos recursos, para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que os recursos interpostos não merecem acolhida. Inicialmente, no tocante à inclusão do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV na condição de litisconsorte passivo necessário, saliento que o Plenário desta Corte já assentou o entendimento de que apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. A propósito, confira-se o julgamento do MI 1.525-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva 'ad causam' no mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifei). Nesse mesmo julgado, a questão específica ora tratada foi detidamente analisada pelo Plenário, conforme se observa da leitura do seguinte trecho do voto condutor, proferido pela Ministra Cármen Lúcia: “A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição da República não é incumbência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Além disso, para efeitos de cumprimento da ordem concedida neste mandado de injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado. Ademais, ao contrário do que sustenta o Estado de Santa Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev não significa que a 'solução juridicamente adequada [seria] atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada'” (grifei). No mesmo sentido, destaco, ainda, o seguinte precedente: “Mandado de Injunção. Aviso prévio proporcional. Constituição, art. 7º, inciso XXI. Mandado de injunção ajuizado por empregado despedido, exclusivamente, contra a ex-empregadora. Natureza do mandado de injunção. Firmou-se, no STF, o entendimento segundo o qual o mandado de injunção há de dirigir-se contra o Poder, órgão, entidade ou autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, não se legitimando 'ad causam', passivamente, em princípio, quem não estiver obrigado a editar a regulamentação respectiva. Não é viável dar curso a mandado de injunção, por ilegitimidade passiva 'ad causam', da ex-empregadora do requerente, única que se indica como demandada, na inicial. Mandado de injunção não conhecido” (MI 352-QO/RS, Rel. Min. Néri da Silveira – grifos meus). Ademais, esclareço que a jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, posicionou-se em favor tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. Saliento, por outro lado, que a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que o Presidente da República possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de injunção. Isso porque a União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público. É que, embora a competência legislativa seja concorrente, a matéria ora examinada demanda uniformidade, especialmente no que tange ao estabelecimento de exceções às regras gerais de aposentadoria. Nesse sentido, confira-se o julgamento do MI 1.832-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifei). No mesmo sentido, destaco, ainda, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema . Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI 1.898-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.267 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 1, acompanho o relator e peço vênia para ficar vencido – se é que tenho que pedir vênia para ficar vencido, penso que não tenho – no tocante às listas nº 2, 3 e 4, porque a regência de relação jurídica com o servidor cumpre ao Estado ou ao Município, tratando de qualquer deles. No próprio artigo da Constituição Federal que está na dependência de regulamentação pelo Congresso – e lamentavelmente, passados vinte e tantos anos da vigência da Carta da República, o Congresso ainda não teve tempo ou vontade política para essa regulamentação –, há alusão a leis complementares, o que remete à federal, quanto aos servidores federais, à estadual, quanto aos servidores estaduais, e à municipal, quanto aos servidores municipais – artigo 40, § 4º. Por isso, peço vênia para prover os agravos das listas, repito, de nº 2, 3 e 4. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.267 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ELIANE AGUIAR ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA CATEGORIAS QUE POSSUEM LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO SUA APOSENTADORIA DE FORMA DIFERENCIADA. CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A HOMENS E MULHERES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Porém, os servidores públicos policiais, regidos pela Lei Complementar 51/85, não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais, diante da ausência de omissão legislativa. Ainda, a LC 51/85 foi considerada recepcionada pela Constituição de 1988 no julgamento da ADI 3817, não havendo inconstitucionalidade na exigência do mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres, tratamento idêntico ao conferido pela norma que as impetrantes pretendem ver aplicada sobre a sua aposentadoria (art. 57 da Lei 8.213/91). 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 486/489) interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu pedido, com os seguintes fundamentos: “(...) Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais , (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (d) os servidores públicos policiais não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais . 5. No caso concreto, as impetrantes alegam que a Lei Complementar 51/85 é aplicável apenas aos funcionários policiais do sexo masculino, discriminando as policiais do sexo feminino. Contudo, não há essa restrição, mas sim uma ausência de diferenciação, tendo em vista que a norma assegura o direito à aposentadoria sem distinção de gênero: Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ademais, no julgamento da ADI 3817, o Plenário desta Corte declarou a recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição de 1988: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 3817/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/11/2008, DJe de 03/04/2009). Em caso similar ao destes autos: (...) Não assiste razão à impetrante quando argumenta estar submetida a norma geral. A Lei Complementar nº 51/85 trata especificamente dos policiais, que é o caso da autora do presente mandamus. Da mesma forma, não deve prosperar o argumento de que as mulheres ocupantes de cargo de policial militar estariam submetidas a requisitos previdenciários idênticos às que ocupam cargos no serviço público não submetidos a condições periculosas ou insalubres. Veja-se que, a despeito da igualdade da exigência de 30 (trinta) anos de contribuição para se aposentar com proventos integrais, não é exigido das policiais o requisito de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que é condição necessária e sucessiva a ser comprovada pelas servidoras que laboram sem se submeter a condições especiais (MI 4226/DF, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2012, DJe de 10/04/2012). Acrescenta-se que, do mesmo modo que a Lei Complementar 51/85, a Lei 8.213/91 não distingue entre homens e mulheres, assegurando a todos o benefício de aposentadoria especial de acordo com a atividade desempenhada, sem diferenciação de tempo de contribuição com fundamento no gênero da pessoa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustentam as agravantes, em suma, que a LC 51/85 deve ser interpretada de acordo com a Constituição, que tem regras distintas para as aposentadorias dos servidores públicos homens e mulheres (art. 40, § 1º, III, ‘a’ e ‘b’), e que no MI 1709 foi reconhecido o direito de aposentadoria especial aos policiais em atividade de risco. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há omissão legislativa em relação aos policiais, tendo em vista a existência de regras próprias para sua aposentadoria, que exige tempo exclusivo na atividade (art. 1º, I, da LC 51/85) e não pode ser conjugada com outras, ainda que exercidas em condições especiais: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4528 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/06/2012,, DJe de 01/08/2012). Com igual teor: MI 2518 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j, 28/04/2011, DJe 13/05/2011. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros, enquanto as impetrantes apoiam seu pedido em decisão monocrática que contraria o entendimento mais recente do Plenário desta Corte. Acrescenta-se que a Lei Complementar 51/85 foi sido declarada constitucional, e recepcionada pela Constituição de 1988, no julgamento da ADI 3817: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3817/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/11/2008, DJe de 03/04/2009). Seguindo essa concepção, em caso similar ao destes autos, também citado na decisão recorrida: MI 4226/DF, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2012, DJe de 10/04/2012. Ademais, o dispositivo legal que as impetrantes pretendem ver aplicado na concessão de suas aposentadorias (art. 57 da Lei 8.213/91) também não distingue entre homens e mulheres, assegurando a todos o benefício de aposentadoria especial de acordo com a atividade desempenhada, sem diferenciação de tempo de contribuição com fundamento no gênero da pessoa: É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.406 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo no de nº quatro, no que versa competência, já que se trata de servidor do Município. O cinco versa a conversão do tempo em ambiente nocivo, embora não completo, para aposentadoria. Nos de nº oito e nove, tem-se, novamente, a problemática da competência. Fico vencido também no item sete da lista. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.406 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ALINE PINTO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE FATO E DE DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. EFEITO INTER PARTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - Incumbe apenas à autoridade administrativa competente para analisar o pedido de aposentadoria especial perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico para a sua concessão, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade do benefício previdenciário. III - O mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito subjetivo constitucional não regulamentado, tendo sua decisão, consequentemente, efeito inter partes. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que concedi parcialmente a ordem no mandado de injunção coletivo impetrado contra a omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pelos servidores públicos substituídos pelo sindicato impetrante, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que os pleitos de aposentadoria especial dos servidores filiados à entidade sindical ora impetrante pudessem ser analisados pela autoridade administrativa a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991. Irresignado, o Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte/MG interpõe este agravo regimental, pugnando pela concessão de efeitos erga omnes à decisão agravada, com a finalidade de assegurar que o direito à aposentadoria especial possa ser exercido por todos os servidores públicos. Postula, ainda, a aplicação das garantias de paridade e integralidade da aposentadoria especial. A União, em suas contrarrazões, afirma que a apreciação do pedido de paridade e integralidade da aposentadoria especial é de responsabilidade da autoridade administrativa, razão pela qual sustenta a inexistência de interesse de agir do sindicato agravante. Por outro lado, em relação ao pedido de concessão de efeitos erga omnes, alega que o sindicato impetrante somente tem legitimidade para substituir processualmente os seus filiados, pois estaria pleiteando direito coletivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravo não merece acolhida. Primeiramente, não prospera a irresignação recursal no que tange à apreciação dos pedidos de paridade e de integralidade do benefício previdenciário. Isso porque, conforme ficou assentado na decisão agravada, a concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física – direito proclamado no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal – deverá ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. É que a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes no prontuário do servidor. Com efeito, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário verificar a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie, incumbindo agora à autoridade administrativa competente perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. No mesmo sentido, menciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno – grifei) Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Observe-se, portanto, que a pretensão de paridade e de integralidade na concessão do benefício previdenciário deverá ser regularmente submetida à autoridade administrativa competente, configurando-se flagrante tentativa de supressão de instância a utilização desta via injuncional para se buscar, inadequadamente, o pronunciamento desta Casa a respeito do tema. Ademais, quanto ao pedido de atribuição de efeitos erga omnes a este mandado de injunção, o agravo também não procede. Com efeito, o mandado de injunção figura como remédio constitucional posto à disposição do jurisdicionado para suprir a falta de norma regulamentadora que “torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Verifica-se, assim, tratar-se de processo subjetivo, o qual, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. Ora, o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, e, consequentemente, sua decisão tem, ordinariamente, efeito inter partes. Nesse sentido, transcrevo a ementa do MI 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: “MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. Por fim, saliente-se que a multiplicidade de variáveis detectada por esta Corte na apreciação sistemática dos inúmeros pleitos relacionados ao direito proclamado no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, afasta, completamente, a possibilidade de se conferir à decisão agravada, de maneira linear e homogênea, o caráter erga omnes excepcionalmente concedido pelo Plenário desta Corte no julgamento do MI 712/PA, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. 17/10/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.564 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir no tocante aos processos das listas de nº 5, 6 e 7 e, parcialmente, quanto aos processos da lista de nº 8. Relativamente aos primeiros, continuo convencido de que cabe a contagem do tempo de forma diferenciada. Cheguei mesmo a dar exemplo de situação concreta em que, até data próxima do implemento dos 25 anos para a aposentadoria especial, o prestador dos serviços esteja em ambiente nocivo à saúde e que seja desviado para setor não nocivo à saúde. Perde o direito à contagem proporcional do tempo, à contagem diferenciada? Para mim, a resposta é negativa, sob pena de esvaziar-se o objetivo da norma, de dar vantagem àquele que acabou sacrificando a própria saúde ao prestar os serviços. Não se trata de contagem ficta de tempo, mas de realidade havida. Por isso, divirjo e provejo os agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.564 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE - APUBH ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário