text: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. ESCUTA AMBIENTAL REALIZADA SEM O CONHECIMENTO DO INTERLOCUTOR. LICITUDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 299 do Código Eleitoral. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 357, § 2º, do CE. 2. Não há como avançar nas alegações postas no recurso sobre a inexistência de um mínimo de prova a sustentar as acusações, que, a rigor, não passa de uma tentativa de exame do suporte probatório. Como se sabe, caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame dos elementos probantes colhidos e conferir a definição jurídica adequada para o caso. Precedentes. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.937 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 237), decidiu pela validade da prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus pelos seguintes fundamentos: (a) por não se vislumbrar inépcia da denúncia a justificar a extinção prematura da ação penal; (b) por não ser possível avançar nas alegações postas no recurso sobre a inexistência de um mínimo de prova a sustentar as acusações; e (c) por ser válida a prova produzida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Neste recurso, a agravante reitera os argumentos da impetração, alegando, uma vez mais, (a) a inépcia da denúncia; (b) a ilicitude da provas produzidas a partir da escuta ambiental realizada sem o conhecimento de quem está sendo gravado; e (c) a insuficiência de provas para a condenação e a ausência de dolo específico. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado, para que lhe seja dado provimento, a fim de que seja suspenso, liminarmente, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará que recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal 4224.2013.6.06.0000, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral proferido nos autos do Agravo Regimental do HC 49232.2013.6.00.0000/CE. Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral); (b) buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PROVAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não configura constrangimento ilegal o recebimento de denúncia que atende ao disposto nos arts. 41 do CPP e 357, § 20, do Código Eleitoral. No caso dos autos, a peça acusatória descreve fatos que configuraram, em tese, o crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, indica suas circunstâncias, aponta os indícios de autoria, individualiza a conduta, identifica o eleitor que supostamente foi corrompido e aponta rol de testemunhas, não havendo falar em inépcia. 2. A concessão de ordem de habeas corpus somente é possível nas situações em que o constrangimento ilegal é identificado de plano, sem necessidade de exame aprofundado das provas. 3.Ordem regimental. denegada, prejudicado o agravo Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) a denúncia é inepta, uma vez que se “mostra confusa e inconclusa no tocante à exposição do fato inquinado de criminoso, dificultando sobremaneira a defesa, face à lacunosidade como fora vazada e a grave e insanável incongruência entre o que expõe e o que conclui como delito imputável”; (b) a gravação ambiental é prova ilícita – e as dela decorrentes -, pois produzidas sem autorização judicial e “sem que as pessoas envolvidas soubessem que estavam sendo gravadas”; (c) as provas constantes dos autos não são aptas a indicarem a participação da paciente na prática delituosa; (d) inexiste comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) do tipo penal. Requer, assim, a concessão da ordem, para determinar o trancamento da ação penal. 2. O acórdão emanado do Tribunal Superior Eleitoral está em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-082012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-12- 2012. 3. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a o julgamento antecipado da lide penal. Por oportuno, o registro do TSE: No caso dos autos, a denúncia atende ao disposto nos arts. 41 do CPP e 357, § 2º do Código Eleitoral, pois descreve fatos que configuraram, em tese, o crime descrito no art. 299, indica suas circunstâncias, apresenta indícios de autoria, individualiza a conduta, identifica o eleitor que supostamente foi corrompido e aponta rol de testemunhas. Confira excerto da denúncia (fl. 75): Em resumo, tem-se que, no dia 18 de setembro de 2010, na sede do comitê eleitoral do denunciado CARLOMANO MARQUES, a sua irmã MAGALY MARQUES, deu e prometeu vantagem ao eleitor André Teixeira, bem como a outros eleitores que não vieram a ser identificados, consistentes em consultas médicas, atestados e promessas de consultas futuras, inclusive para não se submeterem a extensa fila de atendimento do SUS Sistema único de Saúde, para o fim de obter votos em favor de seu irmão CARLOMANO, então candidato à reeleição ao cargo de Deputado Estadual. Já CRLOMANO forneceu à irmã os elementos materiais para a concretização da conduta (o uso do comitê e seus empregados), figurando ainda como principal beneficiado com a prática ilícita, já que a intenção era a de cooptar votos em seu favor, com o seu indisfarçável conhecimento. Além disso, não se verifica, de pronto, nenhuma das hipóteses que justificam a rejeição da denúncia, previstas no art. 358 do Código Eleitoral4, quais sejam a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condições da ação. (…) Da mesma forma, a alegada ausência de prova da autoria e do dolo específico do tipo penal não pode ser verificada de imediato. Ademais, essas questões devem ser apreciadas no decorrer da instrução processual, e não na fase de recebimento da denúncia, na qual se formula mero juízo de delibação. Bem se vê, portanto, que a denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 299 do Código Eleitoral. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do art. 357, § 2º, do CE. 4. Por outro lado, não há como avançar nas alegações postas no recurso sobre a inexistência de um mínimo de prova a sustentar as acusações, que, a rigor, não passa de uma tentativa de exame do suporte probatório. Como se sabe, caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame dos elementos probantes colhidos e conferir a definição jurídica adequada para o caso (v.g, entre outros, HC 94730, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012). 5. Por fim, quanto à suposta ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.937 QORG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18/12/2009, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 237), decidiu pela validade da prova, em acórdão assim ementado: AÇÃO PENAL. prova. gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso”. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 2. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.319 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA MAGALY MARQUES DANTAS ADV.(A/S) : JOSE MARQUES JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVA ESTRUTURA SALARIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SUMÚLA 454/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, contudo, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que: (i)“não incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, vez que a matéria está devidamente prequestionada, sendo possível a sua análise pela E. Corte”; (ii) “a pretensão passa longe da análise de normas ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista, gravitando, exclusivamente, em torno dos dispositivos constitucionais invocados nas razões do recurso extraordinário”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER-SE NO PLANO DE BENEFÍCIO CONTEMPLADO NA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 51, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A migração dos empregados vinculados ao PCS/89 ao novo plano não decorre de alteração unilateral do contrato, por envolver ato volitivo do empregado, que opta pela nova estrutura. Tal opção encontra-se vinculada à adesão ao novo plano de benefícios da Funcef. Sendo essa a proposta, o empregado tem o livre arbítrio para aceitá-la ou não, sendo incogitável, na espécie, a existência de prejuízo. Invocando-se o princípio do conglobamento, impõe-se reconhecer, nessa esteira, que não é dado ao empregado, que livremente optou pelo novo regramento, beneficiar-se das normas de um e outro regime. É sob tal perspectiva que a hipótese se amolda à diretriz consagrada no item II da Súmula n.º 51 deste Tribunal Superior. Nem se cogite a impossibilidade de aplicar-se tal diretriz jurisprudencial por se tratar de entidades distintas (CEF e Funcef). O contrato de adesão ao plano de benefícios, que envolve a Funcef, encontra sua raiz na existência de relação empregatícia entre os substituídos e a CEF. Não por outra razão que a norma que se questiona tem natureza híbrida, pois conquanto verse sobre a nova estrutura salarial que se pretende implantar no âmbito da CEF, projeta-se para o campo dos benefícios, que são geridos pela Funcef, ao estabelecer condição para aquele que deseja migrar de um plano de cargos e salários para outro. A hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 51, II, do Tribunal Superior, corretamente aplicada pela Turma. Embargos conhecidos e desprovidos.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, XXXVI; 7º, VI; e 202, § 2º; todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária’. O parecer ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, é pelo desprovimento do agravo, em face da inexistência de ‘perspectiva de êxito para o recurso extraordinário’. O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, observo que os arts. 5º, caput; 7º, VI; e 202, § 2º, da Constituição Federal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados em embargos de declaração, de modo que o recurso, no ponto, carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 856.325-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.254 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BÁNCARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEEB ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de novembro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da estabilidade financeira, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. O Estado de Pernambuco, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - In casu, não há qualquer inovação, mas tão somente mera repetição do conteúdo já devidamente apreciado em sede de apelação. 2 - Alterações na forma de cálculo da gratificação de incentivo, que deixa de ser de 120% sobre a totalidade de vencimentos. 3- Ausência de decesso remuneratório do servidor público. 3. Não há direito adquirido ao regime de composição dos vencimentos, de modo que a Administração pode promover alterações na referida gratificação, desde que não haja qualquer decréscimo em relação ao quantum auferido na vigência do regime anterior.4 Recurso de Agravo Improvido. Decisão unânime. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.770 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSE COSTA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma