text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE – QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA “ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA”) – CONDUTAS PRATICADAS ENTRE 1998 E 1999, MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX) – DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Precedentes (STF). – As convenções internacionais, como a Convenção de Palermo, não se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto pelo Ministério Público Federal, insurge-se contra decisão que, por mim proferida, deu provimento ao presente recurso ordinário. A parte agravante, ao impugnar a decisão ora recorrida, alega, em suas razões, o que se segue: “O ‘decisum’ ora impugnado entendeu por extinguir o processo penal em relação aos seguintes delitos: (i) art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, por inépcia formal da denúncia; e (ii) art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, na redação anterior às Leis nºs 12.683/2012 e 12.850/2013, por atipicidade penal da conduta. No entanto, com a devida vênia, a conclusão quanto ao segundo item acima mencionado está equivocada. Embora o Plenário desta Corte tenha adotado na AP 470/MG o entendimento pela impossibilidade de utilizar o conceito de organização criminosa da Convenção de Palermo para fins de tipificação do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.683/12, esse órgão ministerial vai se permitir fazer algumas ponderações, considerando que aquela decisão não foi unânime e ocorreu numa composição do tribunal substancialmente diferente. A definição do que seja ‘organização criminosa’ consta da Convenção de Palermo e foi internalizada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 231/03 e pelo Decreto nº 5.015/04, a saber: ‘Artigo 2. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.’ Levando-se em consideração a definição acima, a inicial acusatória apresenta todos os elementos imprescindíveis à configuração de uma organização criminosa, demonstrando claramente que os acusados se associaram para cometer, além deste último, crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Não há, pela utilização do conceito acima mencionado como crime antecedente da lavagem de dinheiro, violação alguma ao princípio da legalidade estrita em matéria penal, pois este é pertinente à definição do delito e de suas respectivas penas. Ele não impede que se faça uso de compreensão corriqueira ou de conceito importado de outras áreas do conhecimento para aspectos periféricos dos direitos penal e processual penal. No caso, a organização criminosa mencionada nos autos, da qual o paciente é apontado como líder, começou a empreitada criminosa em 1998 e continuou mesmo após a edição dos referidos decretos legislativos (…). …................................................................................................... Dessa forma, incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 711/STF, segundo o qual ‘a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência’. E ainda que tais delitos não tivessem sido alcançados pela referida convenção, seria possível a complementação do inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/12, pelo art. 288 do Código Penal, que prevê o crime de quadrilha em um aspecto mais reduzido. …................................................................................................... De resto, esse órgão ministerial reitera os termos do parecer anteriormente apresentado, cujas razões são aqui reafirmadas.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Com efeito, tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que o tipo penal do crime de organização criminosa somente veio a surgir com o advento da Lei nº 12.850, de 02/08/2013 (art. 1º, § 1º, e art. 2º). Esse entendimento tem sido manifestado em precedentes desta Corte Suprema (AP 470/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 4.414/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 96.007/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 108.715/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), valendo destacar, entre tais julgados, aquele proferido no exame do RHC 124.082/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI: “Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98). (…). Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, com a redação anterior à Lei nº 12.683/12). Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. (…). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580). …................................................................................................... 4. (…) é atípica a conduta capitulada no art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98 – a qual foi imputada ao recorrente –, pois, à época dos fatos narrados na denúncia (1998 a 2005), não havia definição jurídica na legislação pátria para ‘organização criminosa’. 5. A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto nº 5.015/04, não supriu essa omissão, conforme assentado majoritariamente pela Corte no julgamento da AP nº 470/MG. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, concedendo-se a ordem de ‘habeas corpus’ para trancar a ação penal proposta contra o recorrente no tocante ao art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98. (…).” (grifei) Constata-se, desse modo, que, analisada a imputação deduzida contra o paciente, ora agravado, sob a perspectiva da “organização criminosa” na condição de crime antecedente, mostra-se destituída de tipicidade penal essa conduta precisamente em razão de inexistir, à época dos fatos (entre 1998 e 1999), definição jurídica do delito de organização criminosa. Nem se diga, como afirmado nas razões do presente recurso de agravo, que a ausência de lei formal definidora do delito de organização criminosa seria suprível pela invocação da Convenção de Palermo, o que bastaria para configurar, no plano da tipicidade penal – segundo sustentado pelo Ministério Público Federal –, a existência do delito de organização criminosa como infração penal antecedente, considerado o texto normativo da Lei nº 9.613/98 em sua primitiva redação. Cumpre ter presente, sempre, que, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois – não é demasiado enfatizar – a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal. Esse princípio, além de consagrado em nosso ordenamento positivo (CF, art. 5º, XXXIX), também encontra expresso reconhecimento na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 15), que representam atos de direito internacional público a que o Brasil efetivamente aderiu. Mostra-se constitucionalmente relevante, portanto, como adverte a doutrina (LUIZ FLÁVIO GOMES/VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, vol. 4/122, 2008, RT), o entendimento segundo o qual, “no âmbito do Direito Penal incriminador, o que vale é o princípio da reserva legal, ou seja, só o Parlamento, exclusivamente, pode aprovar crimes e penas. Dentre as garantias que emanam do princípio da legalidade, acham-se a reserva legal (só o Parlamento pode legislar sobre o Direito Penal incriminador) e a anterioridade (‘lex populi’ e ‘lex praevia’, respectivamente). Lei não aprovada pelo Parlamento não é válida (…)” (grifei). Não se pode também desconhecer, considerado o princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, como a própria formulação conceitual de “organização criminosa”, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento, como adverte autorizado magistério doutrinário (FERNANDO GALVÃO, “Direito Penal – Curso Completo – Parte Geral”, p. 880/881, item n. 1, 2ª ed., 2007, Del Rey; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/718, item n. 1, 27ª ed., 2003, Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código Penal Comentado”, p. 315, 7ª ed., 2007, Renovar; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/772, item n. 1, 14ª ed., 2009, Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 205, 2ª ed., 2009, Impetus; ANDRÉ ESTEFAM, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/461, item n. 1.3, 2010, Saraiva; LUIZ REGIS PRADO, “Comentário ao Código Penal”, p. 375, item n. 2, 4ª ed., 2007, RT, v.g.). Isso significa, pois, que somente lei interna (e não convenção internacional, como a Convenção de Palermo) pode qualificar-se, constitucionalmente, como a única fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação ou à conceituação de organização criminosa. Nem se diga, também, que a referência na denúncia à organização criminosa como delito antecedente equivaleria, para efeito de configuração do crime de lavagem de dinheiro, à figura típica da quadrilha (CP, art. 288), hoje denominada “associação criminosa”. A razão dessa impossibilidade jurídica, além da inadmissibilidade da invocação de analogia “in malam partem” em sede penal, é uma só: à época da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, o delito de quadrilha não se achava incluído no rol taxativo dos delitos antecedentes definidos no art. 1º da Lei nº 9.613, de 03/03/98, considerada a primitiva redação dessa norma legal. A configuração típica do crime de lavagem de dinheiro exigia, então (1998/1999), para aperfeiçoar-se, a presença de uma infração penal antecedente, que se qualifica como elemento normativo do tipo, a significar que, ausente este, deixa de caracterizar-se o crime de lavagem (MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM e EDILSON MOUGENOT BONFIM, “Lavagem de Dinheiro”, p. 58, item n. 12.1, 2ª ed., 2008, Malheiros): “A lavagem de dinheiro exige que os bens, direitos ou valores a serem introduzidos na economia ou no sistema financeiro sejam oriundos de um delito, denominado ‘crime antecedente’ pela legislação brasileira (v. art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Trata-se de elemento normativo do tipo. Nesse sentido, portanto, a lavagem depende de um crime principal, primário ou anterior – chamado antecedente –, sem o qual não se configura. Por isso, o delito de lavagem de dinheiro é considerado crime acessório, secundário ou derivado.” (grifei) Impende registrar, neste ponto, que prevalecia, no momento da suposta prática delituosa, a antiga redação do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que relacionava, em caráter exaustivo, os denominados crimes antecedentes, entre os quais não se achava incluído o delito de quadrilha. Esse rol encerrava um conteúdo normativo fechado em face do seu caráter eminentemente taxativo e em razão de tratar-se de regra de tipificação penal, segundo registra a lição de ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO (“Lavagem de Dinheiro – A Tipicidade do Crime Antecedente”, p. 97, item n. 4.3, 2003, RT), para quem “O princípio da taxatividade, a seu turno, impõe a elaboração de ‘numerus clausus’, quanto aos delitos prévios”. É por tal motivo que o magistério doutrinário (ALBERTO SILVA FRANCO, “Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, p. 23, 5ª ed., 1995, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1/347, item 2.4, 19ª ed., 2013, Saraiva, v.g.), atento à significativa importância do tipo penal e à função constitucional de garantia que lhe é inerente (RTJ 177/485-486, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), já advertia não se configurar o crime de lavagem de dinheiro, presente o contexto normativo vigente em momento que precedeu a edição da Lei nº 12.683/2012, naqueles casos em que os bens, direitos ou valores objeto de ocultação ou dissimulação fossem provenientes de delitos estranhos ao rol taxativo do art. 1º da Lei nº 9.613/98, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/2012, como sucedia, então, com o crime de quadrilha, que desse mesmo rol não constava. No caso ora em exame, e tendo em vista o teor da própria denúncia, observo que o Ministério Público – ao descrever o crime de lavagem de dinheiro e após confundir espécies delituosas distintas – não indicou, na realidade, como delito antecedente, a participação em organização criminosa, limitando-se a imputar ao paciente, ora agravado, e aos demais denunciados a suposta prática, na condição de infração penal antecedente, do crime de “formação de quadrilha”, tipificado no art. 288 do Código Penal, que hoje ostenta, em razão da Lei nº 12.850/2013, o “nomen juris” de associação criminosa. Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, tendo a exata percepção de que não são intercambiáveis os tipos penais concernentes ao delito de organização criminosa e ao crime de formação de quadrilha (HC 96.007/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), proferiu, a esse respeito, clara decisão que bem distingue uma espécie delituosa da outra: “LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.” (HC 108.715/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Daí a correta asserção feita pelo eminente Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, como Relator, no julgamento, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, do RHC 41.588/SP, quando, examinando o crime de lavagem de dinheiro no quadro normativo que vigorava antes da edição da Lei nº 12.683/2012 e da Lei nº 12.850/2013, assinalou: “Em suma, não há, no direito penal brasileiro, o delito de ‘organizar-se criminosamente’. Não existindo o tipo penal ‘organização criminosa’ no direito pátrio, não há, para efeito de crime antecedente do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, antes da alteração, considerá-lo como equivalente ao crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do Código Penal. Essa a conclusão do acórdão proferido no já mencionado HC nº 92.682, publicado no DJe 02.12.10, esclarecendo: ‘Em síntese, não se tem a organização criminosa, inconfundível com o delito de quadrilha previsto no artigo 288 da Código Penal, como enquadrável para o efeito do versado no artigo 1º em comento’. …................................................................................................... Aliás, a bem da verdade, a denúncia não menciona propriamente que os recorrentes ocultaram e dissimularam, de forma habitual, a disposição, movimentação e propriedade de valores e bens provenientes de ‘crime de organização criminosa’, mas sim dos crimes tipificados nos artigos 288, 317 e 321 do Código Penal.” (grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.835 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Marilena Saraiva Rodrigues. A matéria debatida, em síntese, diz com a falta de intimação das partes acerca da entrega do laudo pericial e eventual ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. A Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão a qual reproduzo: “Voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. De início, registro que não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois, no rito dos Juizados Especiais Federais, a simples falta de intimação das partes acerca da entrega do laudo pericial, por si só, não é suficiente para anulação da decisão. Com efeito, no caso em análise, a parte recorrente foi devidamente intimada da data e hora da realização da perícia, bem como para, querendo, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Mas não é só. Pode a autora, se for o caso, impugnar o laudo de maneira fundamentada quando da interposição do recurso contra a sentença, oportunidade na qual a Turma Recursal apreciará as suas alegações. Neste quadrante, saliento que nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial. Assim, importa destacar que, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e eqüidistante do interesse das partes, não há justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes. Inclusive, é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas (a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia previdenciária) que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, cujas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica na situação em tela. Então, e considerando que o perito judicial respondeu de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame, desnecessária qualquer providência no sentido de reabertura da instrução processual, não se cogitando, assim, da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese dos autos, devendo ser prestigiada a conclusão a que chegou, qual seja, de que a paciente é 'portadora de fratura luxação no tornozelo esquerdo, tratada cirurgicamente com placa e parafusos; consolidada e sem artrose, não acarretando incapacidade funcional' (evento n. 10 grifei). Por fim, assinalo que o documento colacionado aos autos em sede recursal, a respeito do comparecimento da demandante no hospital a fim de obter informações acerca de cirurgia, não acrescenta nada de novo no que diz respeito à existência de incapacidade (PET1, evento n. 31) Logo, nada havendo a reparar na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, rejeito o recurso interposto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG. Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos indicados pelas partes. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.” Acórdão recorrido publicado em 21.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 333 e 334, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 338 a 342, discorre acerca do tema de fundo, insistindo na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando não pretender a interpretação de fatos e provas. Aponta a ausência de motivação da decisão impugnada. A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 346). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese: Embargos de terceiro - intimação do cônjuge acerca da penhora de imóvel – omissão do estado de casada – casamento em regime de separação total - bem de família e direito real de habitação – não caracterização — depósito extemporâneo - sentença mantida. O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.227 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JULIO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CLOBSON FERNANDES AGDO.(A/S) : SGMO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. 1. Não é cabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduzo a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. SENTENÇA QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTROU ÍNTEGRO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA RECORRENTE QUE EM TESE CONSPURCARIAM A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE REVELARAM PRESENTES. MUNICIPALIDADE QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150, I e III, “c”; e 155, II e §2º, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte: (i) violação à anterioridade nonagesimal; (ii) violação à legalidade dos tributos, tendo em vista a majoração por meio de decreto; (iii) impossibilidade de fixação de alíquotas diferentes para imóveis edificados ou vazios; e (iv) ausência de proporcionalidade na majoração dos valores. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu com base nas Súmulas 279 e 280. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, a controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança demanda o reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (RE 633101 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (eDOC 12) Nas razões recursais, sustenta-se a natureza constitucional do debate. Ademais, reiteram-se os argumentos postos na petição do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte Recorrente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, ressalta-se que o Tribunal Pleno do STF assentou na Questão de Ordem no AI nº 760.358, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.12.2009, que não cabe a esta Corte rever decisão a qual, no juízo de origem, aplica-se o entendimento fixado em sede de repercussão geral. A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” Assim, as alegações recursais no que se referem à ausência de fundamentação do acórdão recorrido e ofensa ao contraditório e à ampla defesa não comportam cognição em via extraordinária. Em relação à ilegalidade na cobrança do IPVA, constato que a matéria está preclusa. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a questão objeto do apelo extremo já surgira no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. Vejam-se os seguintes julgados: ARE-AgR 797.009, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 03.10.2014; e RE-AgR 563.280, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.05.2012. Por fim, o Plenário do STF assentou a ausência de repercussão geral referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais no Tema 181 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.03.2010, assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.846 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de número cinco da lista apregoada, estou a divergir. Para mim, importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça, ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso especial, adotou ou não entendimento sob o ângulo constitucional. Se o fez, esse pronunciamento é passível, em tese, de impugnação mediante extraordinário. Por isso, provejo o agravo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Nesta hipótese, Senhora Presidente, o que está sendo assentado na decisão agravada é que não seria cabível o agravo da decisão do Tribunal de origem que aplica a decisão de mérito desta Corte em questão de repercussão geral. Portanto, entende-se, nesta hipótese, inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo - estou notando aqui na ementa - já teria surgido o julgamento da apelação e a parte agravante não interpôs o recurso extraordinário simultaneamente. Essa é a razão da circunstancia. Eu gostaria de fazer só uma referência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Entendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, reformando ou confirmando a de origem, a substitui, conforme previsto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Por isso, para mim, importante é saber se o Superior abriu ou não o embrulho, sob o ângulo constitucional. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.846 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu registro, Senhora Presidente, que esse é um tema que já me fez assaltar alguma dúvida, mas fiz a inflexão nessa direção que aqui está sendo proposta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E nós, na Turma, temos essa posição, mas majoritária. O Ministro Marco Aurélio, com toda coerência, insiste no seu posicionamento e tem ficado vencido. Pelo menos, até agora. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.846 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : BANCO GMAC S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a preliminar de repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte; (b) a matéria debatida nestes autos não possui natureza constitucional, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria meramente reflexa. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não é difícil vislumbrar a repercussão geral da matéria debatida, uma vez que está em xeque a segurança necessária às decisões do Poder Judiciário; (b) a discussão não se limita à possibilidade de execução, pela Justiça Trabalhista, de bens que não são parte do acervo da massa falida; (c) houve ofensa direta ao art. 114 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em conflito de competência. O Superior Tribunal de Justiça, mantendo decisão monocrática que não conhecera do conflito, julgou a controvérsia nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO DE BEM DECLARADO PELO JUÍZO UNIVERSAL COMO NÃO ABRANGIDO PELA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já asseverou não estar abrangido pela falência. 2. Qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução, reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da Massa. 3. Agravo regimental não provido. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação ao art. 114 da CF/88, pois, (a) “declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar, para excussão do ativo da falida e rateio de valores entre todos os credores” (e-STJ, fl. 550, doc. 7); (b) há incompatibilidade prática entre as decisões exaradas pelo Juízo falimentar e pelo Juízo trabalhista, uma vez que “ou o bem pertence à Massa falida e deve ser arrecadado nos autos da falência para responder pela execução coletiva, ou não é da massa, pertencendo ao ora Recorrente e, portanto, não pode sofrer constrição em execução trabalhista individual do qual não é parte” (e-STJ, fl. 545, doc. 7). Sem contrarrazões. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado esse óbice, o recurso extraordinário não mereceria prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/8/2009, Tema 90), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas referentes a empresa em fase de recuperação judicial. Confira-se a ementa desse julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidouse o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Conforme o afirmado nesse precedente, o art. 114, IX, da Constituição Federal outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça do Trabalho outras controvérsias que não aquelas previstas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. Salientou-se, todavia, que a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do processo de conhecimento. No caso dos autos, todavia, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça decidido pela competência da Justiça do Trabalho, a questão foi definida tão somente com base na legislação infraconstitucional pertinente. Com efeito, consignou-se, no acórdão recorrido, que “apenas as ações e execuções relativas a bens, interesses e negócios da massa falida devem ser remetidos ao Juízo universal por força da vis attractiva” (e-STJ, fl. 497, doc. 7). Concluiu-se, assim, que: (…) não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já asseverou não estar abrangido pela falência. Nessa ordem de idéias, qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução, reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da Massa. (e-STJ, fl. 498, doc. 7) Ora, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal limita-se a afirmar que a execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar não ofende o art. 114 da Constituição Federal, é evidente que o debate destes autos não possui natureza constitucional. Não se discute, aqui, a execução de créditos trabalhistas pela Justiça Estadual, mas sim a possibilidade de execução, na Justiça do Trabalho, de bens que, segundo consignado pelo próprio Juízo falimentar, não são parte do acervo da massa falida. Desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa ou indireta, sendo inviável o recurso extraordinário. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.429 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE INTDO.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : METALÚRGICA TRIÂNGULO S/A - METRILA INTDO.(A/S) : HÉRCIL NÉLIO BRUMER INTDO.(A/S) : MOTHA NÉLIO BRUMER Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.4.2012. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Núcleos - Instituto de Seguridade Social. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 202 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO INSTITUTO NÚCLEOS EM FACE DA PATROCINADORA NUCLEOBRÁS S.A., EM RAZÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO E DE “TERMO DE TRANSAÇÃO” ENTRE ELE FIRMADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E ANATOCISMO COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1- Não cabe discutir, no âmbito deste apelo, políticas federais relativas à criação ou extinção de empresas, aumentos de contribuição das empresas Patrocinadoras aos respectivos Institutos Patrocinados, até porque a União afirmou não ter interesse na causa, permanecendo a análise do feito na esfera de pessoas jurídicas privadas e do direito submisso à Justiça Estadual comum, como também não cabe obrigar o Instituto NÚCLEOS a alterar cláusula de percentual de juros aceita pela NUCLEP em sua confissão de dívida, para trazê-la a patamar conseguido por Patrocinadora outra. Se esta última se houve com maior proficiência nas tratativas e logrou melhor resultado, tal fato não tem ingerência nas avenças entre as partes desta demanda judicial. 2- Todavia, a denominada “Taxa de Manutenção”, prevista no “Convênio de Adesão” e conceituada no art. 53 e parágrafo único do Plano Básico de Benefícios, patenteia-se abusiva, uma vez que se destina à “cobertura dos serviços adicionais oriundos da transação e ainda para compensar a desvalorização da moeda”, ficando à absoluta discricionariedade do Instituto apelado determinar “a forma de cobrança mais adequada a cada caso”, bem como determinar “fórmulas dimensionadoras do valor dessas taxas, em face da avaliação dos custos administrativos, a desvalorização da moeda e demais parâmetros intervenientes na solvabilidade econômico financeira do NÚCLEOS”. Sem dúvida alguma essa inaceitável “Taxa de Manutenção” há que ser considerada nula de pleno direito por deixar uma das partes ao total e ilimitado alvedrio da outra parte e, assim, por ofender os princípios da boa-fé, da transparência, da probidade, da honestidade e da lealdade processual que deve guardar os contratantes tanto na conclusão, como na execução de seus contratos e suas avenças, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil/2002. 3- Ademais, em sua confissão de dívida a apelante NUCLEP obrigou-se, outrossim, a atualizar o saldo devedor monetariamente com base na variação da Taxa Referencial – TR, índice não previsto no “Convênio de Adesão”, além do pagamento de juros de 1% ao mês, os quais seriam incorporados ao saldo devedor. Assim, a cobrança cumulativa da Taxa Referencial – TR e da referida “Taxa de Manutenção” passou a implicar em duas superpostas correções monetárias. 4- Através dos laudos periciais realizados nas diligências determinadas por esta E. Câmara Cível ficou evidenciado, e até mesmo confessado se lê em declarações do Assistente Técnico do próprio Instituto apelado, que, no laudo pericial em que se baseou este último para efetuar a cobrança ora impugnada, houve a utilização do anatocismo mensal, expressamente vedado pela Súmula n° 121 do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo que convencionado pelas partes. 5- Parcial provimento ao recurso.” Acórdão recorrido publicado em 18.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado recurso na afronta ao art. 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO INSTITUTO NÚCLEOS EM FACE DAPATROCINADORA NUCLEOBRÁS S.A., EM RAZÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO E DE “TERMO DE TRANSAÇÃO” ENTRE ELE FIRMADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E ANATOCISM COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO 1- Não cabe discutir, no âmbito deste apelo, políticas federais relativas à criação ou extinção de empresas, aumentos de contribuição das empresas Patrocinadoras aos respectivos Institutos Patrocinados, até porque a União afirmou não ter interesse na causa, permanecendo a análise do feito na esfera de pessoas jurídicas privadas e do direito submisso à Justiça Estadual comum, como também não cabe obrigar o Instituto NÚCLEOS a alterar cláusula de percentual de juros aceita pela NUCLEP em sua confissão de dívida, para trazê-la a patamar conseguido por Patrocinadora outra. Se esta última se houve com maior proficiência nas tratativas e logrou melhor resultado, tal fato não tem ingerência nas avenças entre as partes desta demanda judicial. 2- Todavia, a denominada “Taxa de Manutenção”, prevista no“Convênio de Adesão” e conceituada no art.53 e parágrafo único do Plano Básico de Benefícios, patenteia-se abusiva, uma vez que se destina à “cobertura dos serviços adicionais oriundos da transação e ainda para compensar a desvalorização da moeda”, ficando à absoluta discricionariedade do Instituto apelado determinar “a forma de cobrança mais adequada a cada caso”, bem como determinar “fórmulas dimensionadoras do valor dessas taxas, em face da avaliação dos custos administrativos, a desvalorização da moeda e demais parâmetros intervenientes na solvabilidade econômico financeira do NÚCLEOS”. Sem dúvida alguma essa inaceitável “Taxa de Manutenção” há que ser considerada nula de pleno direito por deixar uma das partes ao total e ilimitado alvedrio da outra parte e, assim, por ofender os princípios da boa-fé, da transparência, da probidade, da honestidade e da lealdade processual que deve guardar os contratantes tanto na conclusão, como na execução de seus contratos e suas avenças, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil/2002. 3- Ademais, em sua confissão de dívida a apelante NUCLEP obrigou-se, outrossim, a atualizar o saldo devedor monetariamente com base na variação da Taxa Referencial – TR, índice não previsto no “Convênio de Adesão”, além do pagamento de juros de 1% ao mês, os quais seriam incorporados ao saldo devedor. Assim, a cobrança cumulativa da Taxa Referencial – TR e da referida “Taxa de Manutenção” passou a implicar em duas superpostas correções monetárias. 4- Através dos laudos periciais realizados nas diligências determinadas por esta E. Câmara Cível ficou evidenciado, e até mesmo confessado se lê em declarações do Assistente Técnico do próprio Instituto apelado, que, no laudo pericial em que se baseou este último para efetuar a cobrança ora impugnada, houve a utilização do anatocismo mensal, expressamente vedado pela Súmula n° 121 do E. Supremo Tribunal Federal, mesmo que convencionado pelas partes. 5Parcial provimento ao recurso.” O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. COMPATIBILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/1978 DO MPAS COM O DECRETO Nº 72.771/1973. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA LEGALIDADE. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF Situase no âmbito da legalidade, e não da constitucionalidade, discussão que envolve eventual extrapolação por parte de norma regulamentadora em face de comando legal regulamentado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 728.013-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.10.2014). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO: RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.9.2015, julguei improcedente a reclamação ajuizada por Órgão Gestor de Mão de obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Itaguaí, Forno e Niterói contra acórdão proferido no Recurso Ordinário n. 0000276-27.2012.5.01.0044 pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que teria afastado a aplicação da Lei n. 9.719/1998 e desrespeitado a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação: “5. O que se põe nesta reclamação é se, ao reconhecer o direito do Interessado a receber horas extras, a autoridade reclamada teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 6. O instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. Assim, a contrariedade à determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Tem-se na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’. 7. Na espécie, a autoridade reclamada reconheceu o direito do Interessado a perceber horas extras com base no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República e nos arts. 66 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram fundamentos da decisão: ‘Tendo em vista que a legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, não é possível admitir que cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, em relação às disposições legais pertinentes à mesma matéria (…). O artigo 5º da Lei n. 9.719/98 estabelece que o rodízio de escalação do trabalhador portuário será feito pelo órgão gestor de mão de obra. Assim, cabe a ele a observância das normas trabalhistas, entre elas a constante do artigo 66 da CLT’ (doc. 15). Pelo acórdão reclamado não se afastou a aplicação da Lei n. 9.719/1998 com base na Constituição da República. A autoridade reclamada restringiu-se a interpretar e aplicar normas legais, concluindo que a Lei n. 9.719/1988 não seria de aplicação ao caso posto a exame na reclamação trabalhista, especialmente pela existência de outras normas de proteção ao trabalhador a excepcionar o intervalo de interjornada dos trabalhadores avulsos. Portanto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, porque na decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região não se tem declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9.719/1998: ‘Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10. Existência de fundamentos autônomos. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Embora presente fundamento constitucional, a incidência da norma no caso concreto é afastada por outros dois fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão reclamada. Eventual decisão do STF para anular o acórdão, na parte em que esse afronta o art. 97 da CF/88 (cujo alcance está explicitado na Súmula Vinculante nº 10), seria destituída de qualquer eficácia, haja vista a manutenção dos seus efeitos por fundamentos autônomos não alcançados pela reclamatória. Aplicação da Súmula STF nº 283. 3. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do entendimento vinculante do STF apontado como paradigma para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 4. Agravo regimental não provido’ (Rcl 16.994-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). No mesmo sentido, por exemplo: Rcl n. 21.149-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.9.2015; Rcl 21.126, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.6.2015; Rcl 20.062, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 28.4.2015; Rcl 18.804, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 23.10.2014; Rcl 21.060, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.6.2015; Rcl 17.883, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.9.2014; Rcl 19.651, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 27.2.2015; Rcl 18.263, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 14.10.2014; Rcl 17.522, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.6.2015. 8. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da medida liminar“ (doc. 24). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2015, Órgão Gestor de Mão de obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Itaguaí, Forno e Niterói interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 26). 3. O Agravante alega que “o órgão fracionário reclamado não interpretou a legislação portuária, ele reduziu o programa normativo dos textos com fundamento implícito que para a Súmula Vinculante nº 10 significa declaração de inconstitucionalidade atrai a incidência do artigo 97 da CF, afinal se existe um texto que contempla as normas de direitos fundamentais este texto não é outro que o texto constitucional. Ou seja, ao afastar hipóteses de subsunção normativa com fundamento diverso dos constitucionais, realizou verdadeira declaração implícita de inconstitucionalidade sem redução de texto” (fl. 4, doc. 26). Sustenta que “manter a decisão de improcedência nesta reclamação é aplicar regime individual de trabalho a regime jurídico coletivo de trabalho” (fl. 5, doc. 26). Requer o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por decisão judicial ou ato administrativo possibilitam a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Na Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, dispõese: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 3. Na espécie vertente, a autoridade Reclamada reconheceu o direito do Interessado de perceber horas extras com base no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República e nos arts. 66 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram fundamentos da decisão: “Tendo em vista que a legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, não é possível admitir que cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, em relação às disposições legais pertinentes à mesma matéria (…). O artigo 5º da Lei n. 9.719/98 estabelece que o rodízio de escalação do trabalhador portuário será feito pelo órgão gestor de mão de obra. Assim, cabe a ele a observância das normas trabalhistas, entre elas a constante do artigo 66 da CLT” (doc. 15). Pelo acórdão reclamado, não se afastou a aplicação da Lei n. 9.719/1998 com base na Constituição da República. A autoridade Reclamada restringiu-se a interpretar e aplicar normas legais, concluindo que a Lei n. 9.719/1988 não seria de aplicação ao caso posto a exame na reclamação trabalhista, especialmente pela existência de outras normas de proteção ao trabalhador, a excepcionar o intervalo de interjornada dos trabalhadores avulsos. Não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, porque, na decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, não se tem declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9.719/1998: “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10. Existência de fundamentos autônomos. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Embora presente fundamento constitucional, a incidência da norma no caso concreto é afastada por outros dois fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão reclamada. Eventual decisão do STF para anular o acórdão, na parte em que esse afronta o art. 97 da CF/88 (cujo alcance está explicitado na Súmula Vinculante nº 10), seria destituída de qualquer eficácia, haja vista a manutenção dos seus efeitos por fundamentos autônomos não alcançados pela reclamatória. Aplicação da Súmula STF nº 283. 3. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do entendimento vinculante do STF apontado como paradigma para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 16.994AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). Confiram-se também os seguintes julgados: Rcl n. 21.149-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.9.2015; Rcl n. 21.126, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.6.2015; Rcl n. 20.062, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 28.4.2015; Rcl n. 18.804, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 23.10.2014; Rcl n. 21.060, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 30.6.2015; Rcl n. 17.883, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 10.9.2014; Rcl n. 19.651, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 27.2.2015; Rcl n. 18.263, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 14.10.2014; Rcl n. 17.522, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.6.2015. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.880 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO ITAGUAÍ, FORNO E NITERÓI OGMO/RJ ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRIO ALVES DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : DURVAL FERNANDES DA COSTA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prévia notificação dos recorridos para defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 216): ‘CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULAÇÃO. I O devido processo legal, a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno são garantas constitucionais que devem ser observadas pela autoridade acoimada de coatora para, depois, se averiguar qualquer irregularidade no percebimento de proventos e evencimentos, sob pena de haver abusos pelo Poder Público; II De mais, os proventos dos impetrantes receberam o apoio do Tribunal de Contas, afastando a possibilidade de flagrante irregularidade; III Segurança concedida.’ Sobre a observância ao princípio legalidade e possibilidade assegurada à Administração de anular seus próprios atos, este Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 594.296 (rel. min. Dias Toffoli), no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, assim decidiu: ‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifei)’ Desse entendimento, não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que o presente caso é diferente do precedente da repercussão geral, uma vez que os autores foram intimados para optarem pela percepção de um dos proventos de aposentadoria, não tendo se manifestado conclusivamente. Afirma que há flagrante inconstitucionalidade na situação de cumular dois proventos de aposentadoria fora dos casos excepcionados pela Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Isso porque a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que no âmbito do processo administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nessa linha, veja-se o RE 594.296-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem reconheceu a ofensa ao direito de contraditório e da ampla defesa, quando da suspensão do pagamento de um de seus proventos de aposentadoria, conforme se infere da leitura do trecho a seguir: “No caso concreto, a autoridade acoimada de coatora deveria pautar, primeiramente, pelo devido processo legal, facultando aos impetrantes o direito de defesa e exercício do contraditório pleno, o que não ocorreu. Logo, houve flagrante cerceamento do direito de defesa dos autores.” 3. Assim, para dissentir do entendimento do Tribunal a quo e chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que foram observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento que antecedeu a publicação da Portaria GAB nº 439/2002, ato tido como coator, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. 4. Cabe ressaltar que com a manutenção da decisão que reconheceu a irregularidade do ato que cassou um dos proventos de aposentadoria dos autores, resta prejudicada a análise do argumento de inconstitucionalidade da percepção de dois benefícios de aposentadoria. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.758 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CAIRO CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ MAURO PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. DANO NÃO CONFIGURADO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.3.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Pedro Paulo da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por eventual prática de injúria. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, V e X, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – DIREITO DE RESPOSTA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 19.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais apontados. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de vôo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 755.563-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 776.920-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 789.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.3.2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 827.380-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 10.4.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.