text: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 654 a 656, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: IPI – PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE – CRÉDITO – BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO – INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a apelação mediante acórdão assim sintetizado (folha 553): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Somente o IPI relativo à aquisição de insumos agregados ao produto final, ou totalmente consumido no processo industrial, pode ser creditado do imposto a ser pago na operação subseqüente. Inteligência do princípio da não-cumulatividade. 3. A aquisição de bem incorporado ao ativo fixo da empresa ou destinado ao uso e consumo do empreendimento não gera crédito de IPI (art. 164, inc. I, do Decreto nº 4.544/2002; art. 147, inc. I, do Decreto nº2.367/98). 4. Recurso de apelação improvido. A empresa, no extraordinário de folha 610 a 618, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula com a transgressão do artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta da República. Argumenta que norma infraconstitucional não poderia ter restringido o direito de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de bens do ativo imobilizado e de mercadoria para uso e consumo, já que nenhuma limitação à nãocumulatividade foi imposta pelo Diploma Maior. Evoca o princípio da hierarquia das normas. A União, nas contrarrazões de folha 627 a 628, afirma que o princípio da não-cumulatividade cinge-se ao processo produtivo e se esgota quando a venda de bem industrializado se dá a consumidor final ou equiparado. Assevera ser a vedação ao creditamento de bens do ativo fixo plenamente compatível com o texto constitucional. O procedimento alusivo admissibilidade está à folha 631. ao juízo primeiro de 2. Observem a razão do creditamento. Objetiva evitar a tributação em cascata. Ora, se os bens adquiridos são integrados ao ativo permanente, não há como concluir pelo direito ao creditamento. A situação concreta assemelha-se à que se verifica quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Relativamente a este último tributo, a jurisprudência do Supremo está pacificada: Recurso Extraordinário nº 195.8944/RS, da minha relatoria, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 461.878-8/MG, relator ministro Eros Grau, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 497.405-3/SP, relator ministro Ricardo Lewandowski, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 16 de fevereiro de 2001, 1º de agosto de 2008 e 23 de maio de 2008. 3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. A contribuinte, na minuta de folha 660 a 669, sustenta o direito à escrituração dos creditamentos dos valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, pois necessários à manutenção da finalidade empresarial. A União, na contraminuta de folha 675 a 693, salienta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A articulação da agravante não merece prosperar. Observem a razão do creditamento, no que tange ao princípio da não cumulatividade. Objetiva evitar a tributação em cascata, cumprindo perquirir o elo entre a mercadoria adquirida e o emprego na produção da própria empresa. Ora, se os bens adquiridos são integrados ao ativo permanente, não há como concluir pelo direito ao creditamento. Efetivamente, a situação concreta assemelha-se à que se verifica quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. No tocante a este último tributo, a jurisprudência do Supremo está pacificada: Recurso Extraordinário nº 195.894-4/RS, da minha relatoria, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 461.878-8/MG, relator ministro Eros Grau, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 497.405-3/SP, relator ministro Ricardo Lewandowski, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 16 de fevereiro de 2001, 1º de agosto de 2008 e 23 de maio de 2008. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.718 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PLÁSTICOS CREMER S/A ADV.(A/S) : SONIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 411 a 413, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: AÇÃO RESCISÓRIA – JULGAMENTO NA ORIGEM – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória, ante fundamentos assim resumidos (folha 229): AÇÃO RESCISÓRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO – LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo administrativo discriminatório, sem demonstrar se a ré atendeu ao chamado do edital, se apresentou algum documento para justificar sua posse, se foram aceitos ou não, ou se se manteve silente, ensejando o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76. Além disso, sendo problemática, na doutrina, a própria impossibilidade de usucapião de terras devolutas – confira-se Celso Bastos e outros – conforme teses construídas a partir da distinção feita no art. 188 da CF, tal incerteza impede, no plano da rescisória, a flexibilização da coisa julgada. Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo Colegiado (folha 284 a 289). No extraordinário de folha 302 a 308, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado de Minas Gerais articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXV, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Carta Federal. Insiste na desconstituição da sentença que implicou a procedência do pedido de usucapião de área denominada Fazenda Ribeirão, situada no Município de Montezuma, por estar inserida em área dominial de propriedade do Estado, registrada sob a matrícula 4.105. Defende a impossibilidade de sacramentar-se usucapião da gleba pública dominial. Aduz que o não acolhimento do pleito rescisório resultou na exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito. A recorrida, nas contrarrazões de folhas 318 e 319, aponta a ausência de demonstração de ofensa frontal aos dispositivos do Diploma Maior evocados. O recurso foi admitido por meio do ato de folhas 324 e 325. O especial simultaneamente protocolado não ultrapassou a barreira do conhecimento no Superior Tribunal de Justiça (folha 345 a 354). 2. A segurança jurídica, medula em Estado Democrático de Direito, é o respaldo do instituto da coisa julgada. Essa decorre da circunstância de não haver recurso cabível contra decisão de mérito. Então, abre-se via, das mais estreitas, para a admissibilidade presente o que se contém no artigo 485 do Código de Processo Civil. Consoante impugnado por meio de extraordinário, não se adotou, na formalização do título judicial rescindendo, entendimento contrário à Carta da República. A Corte de origem, atuando no campo originário, considerada a ação rescisória, levou em conta fatos que estariam a afastar, de início, o caráter devoluto das terras usucapidas. Ora, não se pode concluir pela violência a texto da Lei Fundamental. O Supremo não é órgão simplesmente revisor dos atos proferidos pelos tribunais no julgamento de ações rescisórias. Quando o extraordinário é interposto com base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 constante do Diploma Maior, o acesso a esta Corte pressupõe, sempre e sempre, a ofensa a preceito constitucional. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O Estado de Minas Gerais, na minuta de folha 416 a 419, insiste na violação direta aos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame do conjunto fático probatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 426 e 427, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que, à época do ajuizamento da ação de usucapião, a gleba não estava registrada em nome do Estado de Minas Gerais. Assentou que a simples instauração de processo administrativo discriminatório não tem o condão de caracterizar a terra objeto do litígio como sendo devoluta. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.783 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : CAIO MÁRCIO LOPES BOSON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser argüida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694, caput, do CPC, que dispõe que "assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.’ Recurso de revista conhecido e provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por NELSON DA FONTE PILLA E OUTROS contra decisão de minha relatoria assim ementada (fls. 597-600): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI n. 629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.05.2010 e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 4. É cediço na Corte que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser argüida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694, caput, do CPC, que dispõe que ‘assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável’. Recurso de revista conhecido e provido.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. ” Por meio da petição acostada às fls. 608-618, os agravantes reiteram a argumentação deduzida no recurso denegado e requerem o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou que o recurso seja submetido à Turma julgadora, a fim de que seja conhecido e provido o recurso extraordinário tempestivamente interposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Analisando a petição de agravo regimental acostada às fls. 608-618, verifica-se a ausência de qualquer argumento novo capaz de desconstituir os fundamentos da decisão prolatada às fls. 597-603, por meio da qual neguei seguimento ao agravo nos seguintes termos: “Verifica-se que a controvérsia foi decidida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Registre-se por derradeiro que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. NEGO SEGUIMENTO ao agravo com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. ” Registre-se, finalmente, que o precedente colacionado à fl. 611 de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, o AI nº. 238.664, provido por decisão monocrática do relator e, posteriormente, autuado como RE nº. 252.361, não serve ao fim colimado, tendo em vista que naquele recurso não houve julgamento de mérito, em decorrência de homologação de acordo firmado entre as partes em 14.9.1999. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os fundamentos utilizados para a decretação de prisão provisória são insindicáveis na estreita via do habeas corpus. Precedentes (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). 2. In casu: (i) o paciente foi denunciado, juntamente com dez agentes, como incurso nos artigos 228, caput, (formação de quadrilha ou bando) – combinado com a Lei nº 9.034/95 (crime organizado) e com o Decreto nº 5012/24, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; 155, § 4º, II (furto mediante fraude) e IV (concurso de pessoas), do CP; 297, § 1º (falsificação de documento público); 317, § 1º, do CP (corrupção passiva qualificada); 333, parágrafo único, do CP (corrupção ativa qualificada), e artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 (Crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores); (ii) a documentação que acompanha a inicial revela que o paciente, na companhia de comparsas e de policiais civis, engendrou e levou a efeito um esquema criminoso visando ao desvio de cargas; (iii) o impetrante se insurge contra a decisão que decretou a prisão do paciente, alegando que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP; (iv) requer o impetrante, alternativamente, a extensão da liberdade provisória concedida a determinada corré, que não figurava, segundo o juízo de origem, como “cabeça da organização”. 3. A pretensão de extensão de benefício, mercê de não ter sido analisada nas instâncias inferiores, há de ser deduzida perante o Juízo da causa, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria como se fosse de sua competência originária. 4. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, sob pena de supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB). Aplicação do verbete nº 691 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (HC 107.415, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; HC 107053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011). 5. A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência (HC 102668/PA, rel. Min. Dias Tóffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 10/10/2006). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia e concedia a ordem, de ofício. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pleito cautelar em idêntica sede processual, assim lançada: “1. Fabio Augustus Colauto Gregorio [...] impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor de Ademir Muniz da Silveira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O impetrante alega que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, in verbis: ‘[...] a prisão é necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e também como forma de cessação de ilícitos penais. Necessário destacar que três dos denunciados são servidores públicos que trabalham junto à Polícia Civil do Paraná e que, valendo-se dessa condição, passaram a perpetrar crimes juntamente com os demais, acobertando-se e permitindo que permanecessem impunes, abalando profundamente a ordem pública e a confiança da população nos poderes constituídos […]. Além disso, a prisão dos denunciados é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual, assegurando que eventuais testemunhas e vítimas apresentam-se para trazer aos autos as informações necessárias para a completa elucidação dos crimes, sem temer represálias’ (fls. 34/35). Indefiro, por isso, a medida liminar”. O paciente foi denunciado - juntamente com dez agentes - como incurso nos artigos 228, caput, (formação de quadrilha ou bando) – combinado com a Lei nº 9034/95 (crime organizado) e com o Decreto nº 5012/24, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -; 155, § 4º, II (mediante fraude) e IV (concurso de pessoas); 297, § 1º (falsificação de documento público); 317, § 1º (corrupção passiva qualificada); 333, parágrafo único, (corrupção ativa qualificada), do Código penal, e artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9613/98 (Crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A documentação que acompanha a inicial revela que o paciente e outros e, ainda, com policiais civis, engendraram e levaram a efeito um esquema criminoso visando ao desvio de cargas, incorrendo, para tanto, nos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado, falsificação de documento público e corrupção ativa. O Juiz de Direito da Comarca de Cândido Abreu/PR determinou a prisão preventiva dos acusados, atendendo à representação da autoridade policial secundada pelo Ministério Público estadual. O TJ/PR denegou habeas corpus impetrado em favor do paciente, dando ensejando a novo writ no Superior Tribunal de Justiça, onde foi indeferida a liminar. Os impetrantes reiteram as razões submetidas ao Tribunal a quo, afirmando estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal, porquanto não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Noticiam que o Juiz Criminal, reconhecendo a inexistência da necessidade de prisão para garantia da ordem pública, concedeu à corré Heloise Alves Fagundes o benefício da liberdade provisória. Aduzem que, para tanto, o magistrado teve em consideração elemento de natureza objetiva – não ser a ré a “cabeça” da organização -, e, por isso, ante a identidade de situação processual, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, o paciente tem jus a idêntico benefício. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, por entenderem inidôneos os fundamentos que serviram à imposição da prisão preventiva, acrescentando, presente a causa de pedir superveniente acima explicitada, o pleito de extensão dos efeitos da decisão mediante a qual o Juízo Criminal revogou a prisão preventiva em face da corré. Neguei seguimento ao presente writ, em vista da incidência da súmula nº 691 desta Corte. O impetrante interpôs agravo regimental, basicamente reproduzindo os fundamentos da exordial. O Ministério Público Federal ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo, tanto por aplicação da súmula nº 691 do STF quanto pelos seguintes fundamentos: “Outrossim, não é hipótese de concessão da ordem ex officio, pois o decreto cautelar mostra-se devidamente fundamentado pelo juiz singular, fundado em indícios de autoria e materialidade delitivas, ante ao risco à ordem pública e à posterior aplicação da lei penal, no interesse da instrução criminal, bem como para fazer cessar a prática delitiva, eis que os corréus são acusados de integrar organização criminosa. Vejam-se, aliás, os trechos a seguir transcritos da aludida decisão: ‘No caso dos autos, as conversas interceptadas com autorização judicial e os documentos acostados aos autos comprovam a materialidade delitiva. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria que recaem sobre os denunciados. Com efeito, as conversas interceptadas; os contatos telefônicos estabelecidos; os cruzamentos de informações das ERBs indicando o local em que os investigados estavam no momento de cada ligação; a movimentação bancária analisada; a comprovação de pagamentos coincidentes com as datas em que os boletins de ocorrência eram lavrados; as contradições existentes entre as declarações prestadas pelos motoristas por ocasião da lavratura dos boletins de ocorrência e o que restou apurado nas investigações; a existência de mensagem pela qual o denunciado Ademir Muniz da Silveira pede que um dos motoristas seja orientado para a reconstituição que será feita pela seguradora e a utilização de um mesmo' modus operandi' pelos diversos motoristas envolvidos são fortes indícios de autoria que recaem sobre os denunciados. Há, também, condição de admissibilidade da prisão preventiva, vez que os delitos imputados são crimes dolosos punidos com reclusão (artigo 313, I, do CPP). Além disso, como bem salientou o Ministério Público, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e também como forma de cessação de ilícitos penais. Necessário destacar que três dos denunciados são servidores públicos que trabalham junto à Polícia Civil do Paraná e que, valendo-se dessa condição, passaram a perpetrar crimes juntamente com os demais, acobertando-os e permitindo que permanecessem impunes, abalando profundamente a ordem pública e a confiança da população nos poderes constituídos. Os outros denunciados, por seu turno, demonstraram que podem facilmente se infiltrar no aparato policial, aliando-se a servidores desonestos, para com a ajuda deles, delinquir. A prisão dos denunciados, portanto, é necessária para a garantia da ordem pública. [...] Além disso, a prisão dos denunciados é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução processual, assegurando que eventuais testemunhas e vítimas apresentem-se para trazer aos autos as informações necessárias para a completa elucidação dos crimes, sem temer represálias. Como bem salientou o Ministério Público, 'os integrantes de quadrilhas como esta que está sob investigação utilizam-se de componentes imbuídos de função policial no intuito também de coação contra eventuais denunciantes, incutindo medo nas pessoas comuns, com isto, fazendo com que as investigações fiquem comprometidas e os poderes constituídos, em especial o Ministério Público e o Poder Judiciário, fiquem impossibilitados de agirem firmemente para demonstrar e encorajar mais pessoas para que venham noticiar e denunciar referidas práticas. Isto, indiretamente, causa descrédito por parte da população na atuação firme e correta das instituições do Estado.' Por fim, a prisão é necessária para fazer cessar a prática dos crimes pelos envolvidos, pois como restou demonstrado, já ocorreram há longo tempo e não cessaram nem mesmo quando ocorreram outras prisões relacionadas ao roubo de cargas no Estado. Deste modo, as prisões preventivas requeridas devem ser decretadas.’ Quanto ao pedido de extensão da revogação concedida à corré Heloise Alves Fagundes pelo juízo de origem, inalterável a decisão agravada: “a pretensão há de ser deduzida perante o Juízo da causa, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria como se fosse de sua competência originária”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de órgão de outro Tribunal que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na instância inferior. Tal entendimento está encartado no verbete da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. O conhecimento do writ por este Pretório Excelso, enquanto em curso remédio constitucional com a mesma fundamentação na Corte inferior, implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). Vale, no ponto, a referência a diversos julgados deste Supremo Tribunal a respeito do tema: “EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE . PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE WRIT . DESPROVIMENTO DO RECURSO . I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. II – A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Precedentes. III – A questão referente aos requisitos do decreto prisional já foi apreciada pela Primeira Turma desta Corte ao julgar anterior writ impetrado em favor do paciente, sendo certo que a jurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir reiteração em habeas corpus. IV – Agravo regimental desprovido” (HC 107.053-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma) . “EMENTA : Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante e presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Admissibilidade da custódia cautelar. Precedentes. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Excepcionalidade do caso concreto. Inocorrência. Writ não conhecido. Precedentes. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. O impetrante não demonstrou a excepcionalidade do caso concreto, que poderia conduzir à superação da súmula nº 691 desta Corte e ao conhecimento de ofício de suas alegações. É plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar decorrente da prisão em flagrante por tráfico de drogas quando, além da proibição da liberdade provisória legalmente imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06, estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Habeas corpus não conhecido” (HC 107.415, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, indeferiu o pedido de medida liminar feito pela defesa do Paciente. Assim, o mérito da impetração ainda não foi analisado pelo órgão colegiado, o que faz incidir o enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (HC 104.674-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. A decisão impugnada adotou orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte no sentido do não-cabimento do writ contra indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata, sob pena de supressão de instância. 3. O rigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Precedentes. 4. No caso, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula 691/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 102.865AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma). Na mesma linha, podem ser citados, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela liminar, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum. Aferir o acerto ou o erro do decreto prisional demandaria minuciosa reapreciação do quadro fático subjacente, o que não é permitido na via eleita. É que a inexistência de fumus comissi delicti só pode ser demonstrada por meio da análise dos elementos coligidos na investigação. Esta a jurisprudência deste Tribunal, conforme as decisões ora colacionadas: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITUOSO - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DESSE PRESSUPOSTO LEGAL NECESSIDADE, PARA TANTO, DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS". - A ação de "habeas corpus" - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes. (HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00288 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 396-410 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 326340) “‘HABEAS CORPUS’ - PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - POSSÍVEL INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade ou da manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta, mesmo em grau recursal, encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. PACIENTE QUE INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A jurisprudência desta Suprema Corte, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas. Precedentes.” (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 691/STF. A prisão cautelar do paciente acusado de ser um dos principais integrantes da organização criminosa está concretamente fundamentada, não justificando excepcionar-se a Súmula 691 desta Corte. Agravo regimental em ‘habeas corpus’ não provido.” (HC 95.421AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU) “‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a materialidade dos fatos e a presença de indícios da autoria, o que restou confirmado pela sentença condenatória. Dados concretos evidenciam a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a alta periculosidade do paciente, que integrava sofisticada organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas. Ademais, ao que se apurou, o réu faz do comércio de entorpecentes a sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à criminalidade. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.” (HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) O provimento jurisdicional que decretou a segregação cautelar está devidamente motivado, descrevendo pormenorizadamente as condutas delituosas e as circunstâncias que denotam o periculum libertatis. Como bem ressaltado pelo parquet, o decreto prisional restou fundado em indícios de autoria e materialidade delitivas, ante ao risco à ordem pública e à posterior aplicação da lei penal, no interesse da instrução criminal, bem como para fazer cessar a prática delitiva, eis que os corréus são acusados de integrar organização criminosa. Quanto ao pedido de extensão de benefício, a pretensão há de ser deduzida perante o Juízo da causa, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria como se fosse de sua competência originária. Desse modo, não é a hipótese de abrir nesse momento a via de exceção para conhecimento do presente habeas corpus. Ex positis, desprovejo o agravo regimental. É como voto.


text: Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Vieira Neto e outros, em favor de Sebastião Ayres de Assis Neto, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no HC 215.821/PE. Na espécie, o paciente foi denunciado por suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 180, §§ 1º e 2º, c/c o art. 29, ambos do CP; 16 da Lei 10.826/2003, e 288, parágrafo único, do CP, porquanto (eDOC 3, p. 17): “na madrugada do dia 23-03-2011, no interior do galpão da empresa APK Transportes, situada na Rua Fernando de Noronha, Muribeca, neste município, os 1º, 2º e 3º denunciados (JOSÉ SEVERINO, CRISTIANO e IVAN), em companhia de outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram 136 aparelhos de televisão e 20 home-theaters da marca LG, devidamente descritos no auto de apreensão de fls. 20/21, obtendo a posse mansa da res furtiva, a qual alcançou o valor estimado de R$ 415.224,00. Durante as investigações, já no dia 24-03-2011, na Fazenda São Sebastião, localizada no município de Limoeiro-PE, os 4º, 5º e 6º denunciados (JOÃO SEVERINO, JOSÉ LEONARDO e SEBASTIÃO) foram flagrados na posse de grande parte daquela mercadoria, os quais a receberam sabendo se tratar de objeto de roubo, com o intuito de auferir proveito próprio com o comércio irregular. Na mesma oportunidade, o 5º acusado (JOSÉ LEONARDO) foi HC 115125 flagrado quando portava um revólver calibre 38, da marca Rossi, e o 6º acusado (SEBASTIÃO) foi flagrado quando mantinha sob sua guarda dois revólveres, uma espingarda calibre 12 da marca Boito, centenas de munições de diversos calibres, além de dinamites e artefatos explosivos de uso restrito, todos descritos no auto de apreensão de fls. 20/21, sem a devida autorização legal”. Ao receber a denúncia, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Jaboatão dos Guararapes/PE — diante da provável existência de quadrilha voltada a perpetrar crimes de potencial lesivo significativo, bem como em virtude do modus operandi do suposto esquema criminoso — indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, ante a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Por oportuno, transcrevo excertos da decisão (eDOC 6, p. 5-10): “Todos os acusados aqui identificados e mais outros tantos ainda não identificados, fazem parte de uma quadrilha organizada para roubo a empresas comerciais e receptação das mercadorias, que os receptadores, componentes da quadrilha, e comerciantes, se encarregam de receber os bens roubados por parte dos membros da quadrilha para providenciar a venda dos bens em prejuízo das vítimas. Que a quadrilha possui armamento, munição de vários calibres, inclusive de uso proibido, ou de uso restrito, além de explosivos alimentados de dinamites para a realização dos roubos com grave ameaça à vida das vítimas. (…) Os fatos descritos na denúncia representam grave ameaça à ordem pública e à atividade econômica, em prejuízo direto à atividade de transporte rodoviário de carga. (…) A polícia apreendeu as mercadorias, uma parte na Fazenda São Sebastião, de Sebastião Ayres de Assis Neto no município de Limoeiro/PE e a outra parte, na casa de José Severino de Assis, na cidade do Cabo do Santo Agostinho. Na fazenda de Sebastião Ayres de Assis Neto, foram apreendidas armas de fogo, munição, inclusive de calibre de arma de fogo de uso restrito, além de dinamites e seus explosivos. HC 115125 (…) Outro, Sebastião Ayres de Assis Neto recebe a carreta em sua Fazenda, na cidade de Limoeiro, para, a partir dali, ser providenciada a venda da mercadoria; outros se encarregam de facilitar a entrada do ‘cavalo’ no estacionamento da transportadora. Há também os instrumentos de garantia da atividade criminosa, que são as armas de fogo e munições de grosso calibre, além de dinamites e equipamentos de explosivos, de forma que, com tais condições materiais, e organizados, representam perigo à ordem pública, pois primeiro, dispondo de armamentos, dinamites e explosivos, se dispõem a reação a qualquer atividade estatal responsável pela segurança pública, sem prejuízo de que com tais equipamentos e instrumentos bélicos também estão dispostos a romper obstáculos que porventura as vítimas, empresas de transporte, no caso, possuam com o fim de proteger a atividade econômica. Os autos já trazem, nessa fase inicial do processo, que os acusados possuem alta periculosidade, seja como são organizados para o cometimento dos crimes, cada um com sua tarefa, dispondo inclusive de armamento e explosivos de alto poder destruidor, e, contando com os demais indivíduos não identificados, que eles, denunciados, ocultam, pois têm interesse de que os não identificados permaneçam soltos para prosseguir a atividade criminosa e manter a quadrilha (…) sem dúvidas estão à disposição de José Severino de Assis, João Severino dos Santos, José Leonardo da Silva e Sebastião Ayres de Assis Neto, para ajudá-los a evitar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, inclusive contra as testemunhas, que, frente à periculosidade dos integrantes da quadrilha denunciada, precisam ser protegidas. (…) Sebastião Ayres de Assis Neto também possui ficha policial por porte ilegal de arma de fogo e, mesmo assim, sendo processado, continua a desafiar a lei penal, com estoque de armamento e explosivo em sua Fazenda”. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem (eDOC 7, p. 1-7). Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. HC 115125 A ordem restou denegada (eDOC 7, p. 89-98). Daí, o presente habeas corpus nesta Suprema Corte, no qual a defesa sustenta inexistência de condições hábeis a justificar a decretação da prisão cautelar. Assevera que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita, endereço certo e que se apresentou espontaneamente à autoridade policial, o que atestaria a desnecessidade da segregação cautelar que lhe foi imposta. Ressalta que o juízo de primeiro grau se fundou em proposições genéricas e abstratas pertinentes aos crimes que foram imputados para fundamentar a decisão. Nesse sentido, requer a concessão da liminar, a fim de que possa responder ao processo em liberdade. Alternativamente, pleiteia a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, postula a concessão da ordem em definitivo para determinar a revogação da prisão cautelar. Na data de 5.10.2012, indeferi o pedido liminar. Documentos acostados aos autos. A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Destaco, inicialmente, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 109.956/PR (rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir recurso ordinário em habeas corpus. Segundo aquela Turma, para questionar decisão que denegue pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC, não o HC. A Primeira Turma assentou, ainda, que “a mudança de entendimento não acarretará prejuízo àquele que já impetrou o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ‘ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício’”. Assim, em preliminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. Ressalto, ainda, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. HC 115125 Manifesto, desse modo, meu entendimento em sentido contrário, por considerar que não se deve limitar o acesso ao habeas corpus. Supero, portanto, essa preliminar e passo a conhecer do presente writ. Conforme já relatado, a defesa alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Como se pode constatar, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente baseou-se na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Da leitura do decreto prisional, são inúmeros os elementos e fatos concretos que dão ensejo à regularidade da prisão preventiva. Apenas para fins exemplificativos, arrolo os seguintes: I) o paciente é acusado de integrar quadrilha organizada para roubo de empresas comerciais e consequente receptação das mercadorias, vendidas em prejuízo das vítimas; II) a quadrilha possui armamento, munição de vários calibres, inclusive de uso proibido, ou de uso restrito, além de explosivos alimentados de dinamites, para realização dos roubos, com grave ameaça à vida das vítimas; III) na fazenda do paciente, foram apreendidas armas de fogo, munição, além de dinamites e seus explosivos; IV) os acusados, HC 115125 dentre eles o paciente, têm alta periculosidade, pois devidamente organizados para cometimento dos crimes, cada um com sua tarefa, dispondo de armamento e explosivos de alto poder destruidor, contando, ainda, com outros indivíduos não identificados que, no interesse da quadrilha, permanecem soltos, a fim de prosseguir a empreitada criminosa e proporcionar a manutenção da quadrilha; V) o paciente possui ficha policial por porte ilegal de arma de fogo e, mesmo assim, sendo processado, continua a desafiar a lei penal, com estoque de armamento e explosivo em sua fazenda. No ponto, observo que a manutenção da prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi dos crimes perpetrados pelo paciente — e pela quadrilha que supostamente integra —, empiricamente documentado nos autos, demonstrando sua real periculosidade para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, não meramente hipotética, de reiteração delitiva. Por oportuno, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se fixado no sentido de reputar legal, a título de preservação da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado na concreta probabilidade de reiteração criminosa por parte do agente. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HC n. 104.077/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.11.2010 e HC n. 98.157/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010. Ademais, o decreto de prisão preventiva é pródigo em demonstrar a necessidade da constrição cautelar no intuito de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal: “Os autos já trazem, nessa fase inicial do processo, que os acusados possuem alta periculosidade, seja como são organizados para o cometimento dos crimes, cada um com sua tarefa, dispondo inclusive de armamento e explosivos de alto poder destruidor, e, contando com os demais indivíduos não identificados, que eles, denunciados, ocultam, pois têm interesse de que os não identificados permaneçam soltos para HC 115125 prosseguir a atividade criminosa e manter a quadrilha (…) sem dúvidas estão à disposição de José Severino de Assis, João Severino dos Santos, José Leonardo da Silva e Sebastião Ayres de Assis Neto, para ajudá-los a evitar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, inclusive contra as testemunhas, que, frente à periculosidade dos integrantes da quadrilha denunciada, precisam ser protegidas”. Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da prisão preventiva. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. Diferentemente do que quer fazer crer a defesa, é certo, também, que a apresentação espontânea do paciente à autoridade policial não obsta a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando estão presentes, como no caso dos autos, elementos que justificam a constrição cautelar. Corrobora com esse entendimento o Parquet, conforme excerto da manifestação, a seguir, transcrita: “Assim, considerando a participação do paciente em estruturada e especializada quadrilha voltada para o roubo de cargas, está comprovada a possibilidade de reiteração delitiva, justificando-se a manutenção da prisão cautelar.” (eDOC 17, p. 5). Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes do réu, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva (cf.: HC n. 98.113/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.3.2010 e HC n. 96.235/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.3.2010). HC 115125 Ademais, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, nos termos do que enfatizado pelo magistrado de primeiro grau: “o paciente possui ficha policial por porte ilegal de arma de fogo e, mesmo assim, sendo processado, continua a desafiar a lei penal, com estoque de armamento e explosivo em sua Fazenda”. Ante o exposto, meu voto é pela denegação da ordem. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixação de regime inicial aberto e substituição da pena. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Regime inicial fixado somente em razão da hediondez do delito, na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Com o julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli, superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Paciente condenado à pena superior a 4 anos (art. 44, I, do CP). 7. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar, para determinar que o Juízo de origem proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem e confirmar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto HC 116541 do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Vinícius Porto de Andrade, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem postulada no HC 244.025/ES, relatoria do Ministro Campos Marques. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida a sentença quanto aos seus demais termos. Ainda inconformada, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, HC 116541 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Outrossim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fáticoprobatório que arrimou o mencionado fundamento. 5. Verificado que o regime inicial fechado foi fixado consoante preceituam os arts. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da natureza e diversidade da droga apreendida, 6,9g de ‘crack’, 5,3g de cocaína e 12,3g de maconha, condicionados em pedras, papelotes e buchas, não há que se falar em constrangimento ilegal. 6. Mantida a pena imposta, fica prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de HC 116541 direitos, uma vez que o quantum de pena fixado, 5 (cinco) anos de reclusão, não comporta a concessão do benefício, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.” É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em face da manutenção de regime inicial mais gravoso, por ausência de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da da Lei n. 11.343/06, e ante a falta de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega, ainda, o seguinte: “Ao fixar a reprimenda, o juízo de piso utilizou a quantidade e a natureza da droga para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Tais critérios não foram utilizados nas demais etapas da dosimetria. O mesmo juízo processante, ao definir o regime de cumprimento da sanção, preferiu o fechado, lastreando sua decisão tão somente na orientação apriorística da Lei 11.464/07. A substituição também foi negada a partir de fundamentação superficial. Em sede de recurso exclusivo da defesa, apesar de o Tribunal de Justiça do Espírito Santo ter reduzido em 10 (dez) meses a sanção imposta, utilizou como fundamentos negativos a quantidade e a natureza da droga apreendida em duas oportunidades: ao manter a pena-base e ao negar a minorante.” (eDOC 2, p. 3). Requer, ao final, liminarmente, seja autorizado o cumprimento da pena em regime aberto. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que: i) seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ii) seja fixado o regime aberto; e iii) seja substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. O Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, deferiu parcialmente a medida liminar, para determinar ao Juízo de origem que fixasse o regime inicial de cumprimento da pena de forma HC 116541 fundamentada, afastando, assim, a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional por esta Corte. No parecer, a douta Procuradoria-Geral da República opinou: “pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional e pela concessão da ordem ex officio, tão somente para determinar ao i. juiz da execução penal a determinação do regime carcerário para o início do cumprimento da pena à luz do art. 33 c/c art. 59, ambos do Código Penal.” (eDOC 15, p. 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, no presente habeas a defesa requer: a) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo; b) seja reconhecido o direito de cumprimento da pena no regime aberto; e c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No STJ, a Quinta Turma não conheceu do HC 244.025/ES, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. Destaco, inicialmente, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 109.956/PR (rel. Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012) mudou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir recurso ordinário em habeas corpus. Segundo aquela Turma, para questionar decisão que denegue pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC, não o HC. A Primeira Turma assentou, ainda, que “a mudança de entendimento não acarretará prejuízo àquele que já impetrou o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ‘ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício’”. Assim, em preliminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. HC 116541 Ressalto, ainda, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Manifesto, desse modo, meu entendimento em sentido contrário, por considerar que não se deve limitar o acesso ao habeas corpus. Supero, portanto, essa preliminar e passo a conhecer do presente writ. No ponto, cumpre observar que as balizas para concessão da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES afirmou que o paciente não faria jus à aplicação da aludida causa de diminuição “tendo em vista a comprovação de que o réu não possuía bons antecedentes”. O TJ/ES, no julgamento do apelo defensivo, afastou a configuração da reincidência, asseverando que os documentos colacionados aos autos referiam-se a processos em andamento. E, na análise da terceira fase da dosimetria, a Corte estadual considerou que o magistrado não poderia ter considerado ações em curso para afastar a minorante da Lei de Drogas. Prosseguindo, o Tribunal estadual entendeu pela inaplicabilidade da causa de diminuição em razão da dedicação do paciente à traficância. Eis os trechos do acórdão do TJ/ES: “Não bastasse, pela cadeia de apreensão ocorrida tem-se claro o envolvimento do acusado junto a um menor na distribuição das substâncias entorpecentes, além de estarem as substâncias divididas respectivamente em 20 pedras de crack, HC 116541 10 papelotes de cocaína e 6 buchas de maconha”. Dessarte, ao contrário do que alega a defesa, entendo que a Corte estadual não incorreu em reformatio in pejus, pois os dados colhidos durante a instrução criminal (prisão em flagrante; apreensão, com o paciente e um adolescente, em local sabidamente destinado à venda de entorpecentes, de 20 pedras de crack, 10 papelotes de cocaína e 6 buchas de maconha) sinalizavam a dedicação à atividade criminosa. Considerada a devolutividade da apelação, entendo que não houve reforma prejudicial ao paciente. Ademais, a pena restou reduzida de 5 anos e 10 meses de reclusão para 5 anos de reclusão. Por fim, consta do interrogatório judicial que: “o paciente já foi condenado por roubo a 6 anos de reclusão no ano de 2009; permaneceu preso durante 10 meses; por ocasião dos fatos descritos na denúncia, estava fora da prisão há 12 dias, pois havia empreendido fuga da colônia agrícola onde cumpria pena no regime semi-aberto”. Com relação à incidência da minorante da Lei de Drogas, voto no sentido de denegar a ordem. Quanto ao regime inicial fixado, colhe-se da sentença que o magistrado determinou o regime fechado para cumprimento da reprimenda apenas por se tratar de crime equiparado a hediondo, e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a decisão de 1º grau. Transcrevo, por oportuno, a justificativa utilizada para manutenção do regime mais gravoso: “Assim, torno definitiva a reprimenda estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990”. HC 116541 Ocorre que o Plenário, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação conferida pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. Refiro-me ao HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli. Destaco, ainda, que esse entendimento já vinha sendo adotado pela Segunda Turma, como se verifica, por exemplo, da decisão no HC 106.153/SP, de minha relatoria, assim ementada: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, de minha relatoria; HC 109.343/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski. Registro, também, que este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de ser possível a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado, desde que tal decisão seja devidamente fundamentada. Essa orientação, inclusive, está estampada na Súmula 719, in verbis: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Desse modo, superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. No que concerne ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenho que razão não assiste à impetrante. Dispõe o art. 44 do código Penal: HC 116541 “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas (tráfico de entorpecentes). Assim, inviável a substituição requerida pela defesa, ante o disposto no inciso I, do artigo acima citado. Ademais, o Juízo de origem fundamentou que a substituição da pena não foi considerada medida suficiente à reprovação/prevenção do delito, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP. As circunstâncias negativas do caso concreto justificam a negativa da substituição da pena. Nesse ponto, também denego a ordem. Por fim, confirmo a liminar deferida e concedo parcialmente a ordem, para determinar ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES (AP n. 024100379502) que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. É como voto.