text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/1999. ALCANCE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. EXTENSÃO DA PREVISÃO DE ALÍQUOTA MENOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. 1. A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar nº 100/1999 foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O Poder Judiciário não pode, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, agir na condição anômala de legislador positivo. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Impetrantes que têm suas atividades voltadas para diversões públicas: bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto pela televisão ou pelo rádio - Pretensão em recolher o ISS com a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) a teor da Lei Complementar n° 100, de 22 de dezembro de 1.999, que ao promover alterações no Decreto-lei n° 406/68, dispôs em seu artigo 4º - "A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em 5% (cinco por cento)"Inviabilidade tendo em vista que o referido dispositivo legal não abrange as atividades desenvolvidas pelas apelantes, apenas e tão somente 'exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais", a teor do item 101 da lista anexa à mencionada Lei Complementar n° 100/99 - Recurso improvido”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela PALACE PROMOÇÕES S/A e outras contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/1999. ALCANCE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. EXTENSÃO DA PREVISÃO DE ALÍQUOTA MENOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO”. Inconformadas com a decisão supra, as agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese, que a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos constitucionais apontados no apelo excepcional é direta, não sendo válida a utilização de alíquotas variadas para o cálculo do valor a ser pago a título de ISS. No mais, renovam as razões de seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que as agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, para se concluir no sentido pretendido pelas agravantes seria necessário interpretar art. 4ª da Lei Complementar nº 100/1999 como norma que fixou alíquota máxima de ISS para todos os serviços sujeitos à incidência desse imposto ou pela aplicação de norma que seria inconstitucional em razão do princípio da isonomia, para situação inicialmente não abrangida. Assim, é de se reiterar a orientação contida na decisão agravada, ao registrar que: “A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar nº 100/1999 (se só para a atividade descrita na própria norma ou se para toda e qualquer atividade tributada pelo ISS) foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Adotando esse entendimento em situações análogas, destaco os seguintes precedentes: ARE 817.262-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 5/8/2014, ARE 699.362-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário Virtual, DJe de 6/6/2013, Re 780.367AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 18/8/2014, ARE 785.593-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 29/4/2014, RE 726.040-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 1/7/2013, cuja ementa segue transcrita: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse contexto, observe-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12/4/2012, RE 567.360-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 7/8/2009, RE 577.532-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 30/4/2009, RE 431.001-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 6/6/2008, AI 724.817-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 9/3/2012, RE 490.576-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 30/3/2011, AI 764.201-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23/4/2012, RE 449.233-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 8/2/2011, ARE 638.634-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Dje 29/4/2014, RE 602.890-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 25/3/2014”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Ordem denegada.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da CF/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Escrevente Juramentado, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o STF aplicou a Lei nº 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo nº 2008.10.00.0009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. Em atendimento a despacho, o CNJ prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 482493). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 495-498), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 548-551). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 569-572). 6. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 574-583). Às fls. 621-626, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei nº 12.016/2009). 9. No caso dos autos, a impetrante, escrevente juramentada, foi designada substituta natural de serventia extrajudicial. Ocorrida a vacância em 17.12.1998, a impetrante veio a ser efetivada como titular pelo Decreto Judiciário nº 14, de 11.01.1999. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3º); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: ‘6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)’ 14. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a segurança, revogando a medida liminar anteriormente deferida. 15. Custas pela parte impetrante (CPC, art. 20). Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (CF/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no RE 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão 7 agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 6. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTIUTIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 279 e 280/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 577, caput, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 37, II, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 567): ‘PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO. CARGO DE INSPETOR DE OBRAS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALILDADES DAS LEIS DISTRITAIS NºS 228/92 E 343/93 RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Inteligência do artigo 37, II, da CF/88. 2 O Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.002121-4, concluiu que as Leis Delegadas nºs 228/92 e 343/93 objetivaram a reformulação da categoria com a criação do cargo de Inspetor de Obras, sem implicar mudança de conteúdo ocupacional dos servidores ali especificados, que continuaram a exercer as funções a que sempre se dedicaram, não restando caracterizada a transposição de cargos, que é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. 3 Apelo não provido.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam necessários reexaminar os fatos e o material probatório constante dos autos, bem como rever a interpretação dada pelo TJDFT à legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões: RE 603.852, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 738.264, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Nesse mesmo sentido, veja-se o AI 528.048-AgR, Rel. Min. Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. LEIS DISTRITAIS 13/1988 E 99/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 685/STF. 2. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 e 280/STF. 1. Nos termos da Súmula 685/STF, “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 2. De mais a mais, incidem no caso as Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.606 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : CECILIA JUNO MALAGUTTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO FLÁVIO I. DE REZENDE AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 279. PRAZO DECADENCIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 279/280): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que teve a seguinte ementa: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMULAÇÃO VEDADA DE CARGOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI E XVII. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MÉDICO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S/A. (...) Incide a proibição de cumulação de cargos prevista na Constituição (art. 37, XVI e XVII) aos empregados em sociedades de economia mista. O Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A foi vinculado ao poder público federal, na condição de sociedade de economia mista, pelo Decreto nº 1.361/95.’ (fls. 138) Sustenta a parte recorrente violação do disposto no artigo 37, XVII e XIX, da Constituição. Assevera que o grupo hospitalar do qual era empregado não integra a administração pública, inexistindo, portanto, a tripla cumulação. Afirma, por fim, que o acórdão recorrido teria aplicado retroativamente a Emenda Constitucional nº 19/98 quanto à ‘(...) vedação à acumulação de cargos às sociedades controladas pelo Estado.’ (fls. 222) Não prospera o recurso. O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, concluiu que o Grupo Hospitalar Conceição S/A detém a natureza jurídica de sociedade de economia mista e que ‘(...) o impetrante, como empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, passou a ser remunerado pelo Poder Público, incidindo na cumulação vedada, em violação à regra constitucional.’(fls. 136). Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da vedação da tripla acumulação de cargos públicos (RE 381.204, rel. min. Ellen Gracie, DJ 11.11.2005). Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante alega que ocorreu a fluência do prazo decadencial para a Administração Pública prosseguir com o processo administrativo disciplinar, uma vez que “somente em 31/3/05 o recorrente foi notificado para apresentar sua defesa no processo administrativo há anos iniciado. Mais de dez anos depois da revogação liminar que suspendera sua continuidade”. Sustenta que “o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, integrante do Grupo Hospitalar Conceição, não se enquadra em nenhuma das figuras jurídicas clássicas previstas no norma no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional nº 19”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como constatou a decisão agravada, para divergir da conclusão da instância originária acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição, seria necessária a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. Vejam-se os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. NATUREZA JURÍDICA DO BANCO MINASCAIXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fato de que o banco Minascaixa desempenhava atribuições de caráter econômico e de que somente a partir de 25/8/1998 o seu patrimônio passou a integrar o patrimônio do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 801.464-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO AGRAVADA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A discussão acerca da natureza jurídica da fundação agravada demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III - Agravo regimental desprovido.”(RE 602.088-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 2. Quanto à alegação da fluência do prazo decadencial para o prosseguimento do processo administrativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que tal controvérsia se situa no âmbito infraconstitucional. Nessa linha, cita-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. LEI N. 9.784/1999. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 836.745-AgR, Relª. Minª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.601 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO COZZI MESQUITA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” MATÉRIA – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu, alegando, em síntese, que “(...) o Estado não tem condições de zelar pela saúde ou recuperação do Paciente, necessitando em consequência ser assistido por médicos de sua confiança e às suas expensas para que possa ter mínimas chances de sobrevida”. Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida, ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerados os termos que a seguir reproduzo: “O recorrente não sustenta a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, mas pretende que esta seja substituída pela prisão domiciliar, ao argumento de que o sistema carcerário não propicia as condições necessárias à realização dos exames e procedimentos indicados pelos profissionais da saúde que o acompanham. O art. 318, II e parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, dispõe que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo, porém, imprescindível a demonstração dessa situação. O acórdão impugnado consigna que o recorrente não apresentou tal prova. Ao contrário, restou demonstrado que o mesmo está sendo acompanhado por médico especialista e vem recebendo a assistência necessária ao tratamento da doença que o acometeu. (…). …................................................................................................... Além dessas informações, consta dos autos declaração expedida em 15.08.12, pelo Diretor Técnico de Saúde do Núcleo de Atendimento à Saúde, no sentido de que o recorrente ‘está recebendo a medicação prescrita e não constam outras queixas quanto à sua saúde’, o que torna inviável o atendimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nessa oportunidade. …................................................................................................... Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Observo, ainda, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia semelhante à ora em análise (AP 470/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 119.487/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 122.102-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Penal e processual penal. ‘Habeas corpus’. Estupro de vulnerável em concurso material (art. 217, c/c art. 69). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, II, do CPP (estado debilitado de saúde). Improcedência: Providências tomadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Juízo de primeiro grau no sentido de garantir tratamento médico adequado ao paciente. Informações requisitadas pela autoridade ora apontada como coatora revelando que o paciente vem recebendo tratamento e assistência médica diária. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no impugnado. ‘Habeas corpus’ ao qual se nega seguimento, com fundamento na Súmula 691/STF.” (HC 113.712/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. 1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (EP 1-PrisDom-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Cabe assinalar, de outro lado, que a análise das razões deduzidas pela parte agravante revela apresentarem-se elas destituídas da necessária liquidez, circunstância – ausência de liquidez – que torna inviável a utilização da ação de “habeas corpus”. É que a alegação de que o ora agravante não estaria recebendo “tratamento médico adequado”, por achar-se contrariada pelas informações prestadas, em 15/08/2012, por Diretora Técnica de Saúde do Núcleo de Atendimento à Saúde da Penitenciária “CB/PM Marcelo Pires da Silva” em Itaí/SP e, em 06/01/2015, pela Diretora Substituta do Núcleo de Atendimento à Saúde da Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” em Avaré/SP, mostra-se destituída de liquidez. Cumpre enfatizar, por oportuno, que as informações oficiais prestadas por órgãos estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade. E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documentos subscritos por agentes públicos, tais informações devem prevalecer, pois as declarações emanadas de agentes públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris). Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas em sede de “habeas corpus”: “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção 'juris tantum' de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. – As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ('juris tantum') de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (...).” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A circunstância que venho de referir, por fazer instaurar situação de dúvida objetiva, compromete, em decorrência da iliquidez dos fatos, a própria admissibilidade do presente recurso ordinário, eis que o “writ” constitucional, como sabemos, constitui verdadeiro processo de caráter eminentemente documental. Como se sabe, a ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de “habeas corpus”, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 136/1221 – RTJ 163/650-651 – RTJ 165/877-878 – RTJ 186/237, v.g.): “A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.” (RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.351 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SLOBODAN KOSTOVSKI ADV.(A/S) : LUIS CARLOS PULEIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RE 567.110-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ADI 3.817 E RE 567.110-RG. 1. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.’ 3. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Inicialmente, cumpre destacar que o quadro jurídico-normativo delineado nos autos não se adéqua ao que decidido pela Corte no bojo do RE 567.110/AC e dos demais precedentes citados na decisão agravada, porquanto, contrariamente à situação dos policiais civis do Estado do Acre, que não possuíam norma específica concernente à sua aposentadoria especial, os policiais do Rio Grande do Norte a têm, o que impossibilita a aplicação, ao plano normativo estadual, da Lei Complementar Federal nº 51/1985, por razões de autonomia política e administrativa, autonomia esta que confere aos Entes Federados a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico de seus servidores públicos. Feito este esclarecimento inicial, importa salientar que os Recorrentes não refutam a assertiva de que a Lei Complementar Federal nº 51/1985, que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na verdade, o que os Recorrentes questionam é que tal diploma legal não incide aos servidores públicos estaduais que possuam legislação própria a respeito, editada com base na competência concorrente de cada ente político (União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações) de estabelecerem, quando da edição do Regime Previdenciário previsto no art. 40, caput, da Lex Mater, os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos seus respectivos servidores portadores de deficiência, expostos a atividades de risco ou a condições que prejudiquem à saúde ou a integridade física, nos termos do disposto no §4º, I, II e III, do art. 40, da CRFB/88." (fls. 213-214). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca da existência de norma estadual que disciplina a aposentadoria especial dos servidores do Rio Grande do Norte, porquanto a tese constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O acórdão possui a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.418/2006. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL Nº 308/2005 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 751.271-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Aposentadoria especial. Critérios diferenciados. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 3.817/DF e ratificada, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 567.110/AC-RG, ocasião em que este Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção pela Constituição da República de 1988 do art. 1º da Lei Complementar federal nº 51/85, que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de servidores públicos policiais. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 710.946-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/3/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a multa ao patamar de 20%, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 170/171): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. REGULARIDADE FORMAL. TAXA SELIC. MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. CARÁTER NÃOCONFISCATÓRIO. 1. Os requisitos da CDA, constantes no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, têm por escopo o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios constitucionalmente consagrados, pela parte executada/embargante. Cumprindo esse aspecto teleológico nos autos, não há de se falar em nulidade. 2. O processo administrativo não constitui documento essencial ao executivo fiscal, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Considerando que o próprio título executivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizado o lídimo direito ao contraditório não há falar em cerceamento de defesa. 3. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo não adimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei não caracteriza confisco. 4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta à Constituição Federal. 5. O encargo legal de 20% referente à inscrição em dívida ativa compõe o débito exeqüendo e é sempre devido nas execuções fiscais, substituindo nos embargos a condenação em honorários por expressa previsão legal (artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69). Custas processuais por conta do embargante. 6. Apelação parcialmente provida, para reparar a condenação do embargante nos honorários advocatícios.’ (fls. 104) Alega-se violação do disposto nos arts. 37; 59; 146, III, e 150, IV, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Esta Corte, ao apreciar o RE 582.461 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 18.08.2011), leading case de repercussão geral, concluiu pela validade do emprego da taxa SELIC para a atualização de débitos tributários. Quanto à multa moratória aplicada, verifico que o percentual de 30%, na hipótese dos autos, não se mostra de plano irrazoável e desproporcional. Portanto, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte agravante sustenta que a multa moratória fixada no patamar de 30% (trinta por cento) revela nítido caráter confiscatório, não havendo que se falar em reexame de prova para fins de adequação do valor. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravante afirma que a multa moratória fixada no patamar de 30% sobre o principal evidencia flagrante violação aos arts. 37 e 150, IV, da Constituição Federal. Sustenta que o “mero exame do conjunto de CDA´s não pode ser visto por Este MM. Juízo como reexame do conjunto de provas”. 2. O princípio do não confisco é norma dirigida ao Estado como um contrapeso ao poder de tributar. Impede o exercício ilimitado do arbítrio do legislador na instituição de tributos. Por força da vedação ao confisco, o gravame que se reveste do poder de esvaziar a revelação de riqueza sobre a qual incide será tido como inconstitucional. Desde meados dos anos cinquenta, já se concebia que o poder de tributar deve ser compatível com o direito de propriedade, conforme se depreende da conclusão lançada no RE 18.331, Rel. Min. Orozimbo Nonato. 3. Em que pese sua importância, o princípio do não confisco ainda não teve suas linhas demarcatórias objetivamente definidas, de modo que o seu conteúdo vem sendo circunstancialmente construído ao longo do tempo. Permanece sem definição quantitativa a medida que pode ser considerada exacerbada ao ponto de comprometer o patrimônio e a renda, de modo a ultrapassar os limites da capacidade contributiva do contribuinte. 4. É inequívoco que o efeito de confisco deve ser um conceito aberto para comportar a relativização dos referenciais com os quais o princípio lida. É absolutamente natural que o dimensionamento do gravame revele, em concreto, consequências distintas, conforme o porte do contribuinte que sofre o encargo. Nesse particular, transcrevo lição de Ricardo Lobo Torres: “A vedação de tributo confiscatório, que erige o status negativus libertatis, se expressa em cláusula aberta ou conceito indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança, além dos quais se caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal aferição, que deverá se pautar pela razoabilidade. A exceção deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em 33% o limite máximo da incidência tributária não-confiscatória”. (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2.ed. Renovar, 1995, p. 56). 5. O fato de o princípio possuir um conteúdo difuso demanda um certo nível de correlação com o caso concreto. Como não há um limite objetivo, é inevitável verificar concretamente o quanto invasivo foi o encargo para o contribuinte nos diversos casos. Essa forma de pensar o instituto do não confisco fez surgir vários precedentes que invocam a aplicação da Súmula 279/STF. Nessa linha, confira-se o recente julgado deste Turma: “[…] É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula 279/STF, a teor da qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. (RE 760783, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 6. Verifico, contudo, que a solução que aponta para a necessidade de reexame de provas terminaria por inviabilizar o controle que o Supremo Tribunal Federal deve exercer sobre a matéria. O volume do encargo deve ser passível de ser sindicado. Isso porque a insuportabilidade do ônus parte também de sua dimensão imoderada e não apenas do porte de quem sofre a incidência da exação. 7. A jurisprudência desta Corte que proclama a possibilidade de se rever multas excessivas no âmbito do direito tributário, à luz da vedação aos efeitos confiscatórios, é antiga. Confiram-se, como exemplo, o RE 57.904, Rel. Min. Evandro Lins e Silva; RE 60.964 e RE 78.291, Rel. Min. Aliomar Baleeiro; RE 91.707, Rel. Min. Moreira Alves. Neste último precedente, o relator afirmou expressamente que “o STF tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei”. 8. Após a análise da memória jurisprudencial sobre o tema em questão, chamou-me a atenção, em especial, o RE 82.510, Rel. Min. Leitão de Abreu, no qual foi admitida a redução da multa em razão de não haver comprovação de prejuízo para os cofres públicos e porque não ficara comprovado o dolo do contribuinte. 9. Obviamente, não se está aqui a tratar de direito penal, mas de todo modo estamos no âmbito do direito sancionador. Genericamente, sempre que o antecedente de uma norma for um comportamento reprovável e o consequente uma punição, é absolutamente indispensável fazer uma análise do elemento subjetivo da conduta. Isso se torna evidente quando se verifica ser unânime o sentimento de que uma multa decorrente de um equívoco em uma declaração não pode ser quantitativamente equivalente àquela que deverá ser aplicada em desfavor de um contribuinte que emite notas fiscais falsas para locupletar-se de operações que não ocorreram. 10. É evidente que o intento malicioso e preordenadamente voltado a promover locupletamento indevido não pode receber o mesmo tratamento de um equívoco praticado por um cidadão que cometeu um erro ao operar a complexa legislação tributária. O ardil sempre será merecedor de maior reprimenda. 11. No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação. 12. Com base nas considerações expostas, constato que o fato de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto permite que se proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as diversas espécies de multa. As multas moratórias possuem como aspecto pedagógico o desestímulo ao atraso. As multas punitivas, por sua vez, revelam um caráter mais gravoso, mostrando-se como verdadeiras reprimendas. Não é razoável punir em igual medida o desestímulo e a reprimenda. 13. Aproveitando o conteúdo axiológico do postulado, é possível reconhecer a possibilidade da garantia revelar uma faceta mais ou menos gravosa conforme o caráter pedagógico da sanção. Em outras palavras: reconhecido que a vedação ao caráter confiscatório é uma cláusula aberta, pode ela ser aplicada de forma mais ou menos incisiva conforme a natureza da multa e, no âmbito do direito sancionador, deve ser tolerada a punição maior quando houver dolo. A doutrina especializada tem defendido esta ponderação: “Não só a vedação ao confisco, mas também os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser aplicados no exame das multas.[...] O contribuinte que constitui o crédito tributário mediante a presentação das declarações necessárias, mas deixa de recolhê-lo por qualquer razão, deve ser sancionado de forma moderada, porque cumpriu suas obrigações acessórias regularmente. Diferente é a situação o contribuinte que é autuado pela fiscalização tributária porque deixou de constituir alguma obrigação tributária, situação em que poderia ser beneficiado pela ocorrência da decadência. Neste caso específico, deve ser levado em consideração, na hora da fixação da multa, que o benefício econômico deste contribuinte seria de 100% do valor do tributo.”(CEZAROTTI, Guilherme. Aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias. Razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação. RDDT nº 148, jan/2008) 14. Conforme já afirmei, até o presente momento, a jurisprudência tem oscilado sobre o adequado dimensionamento dos encargos, para o fim de determinar se um tributo ou uma multa é confiscatório ou não. Se a Corte convivia com o questionamento de saber quanto pode ser excessivo, após minhas reflexões, visualizo um adendo a indagação: quanto é excessivo com relação a qual espécie de multa? 15. No intuito de encontrar parâmetros razoáveis para fixação de limites objetivos, constatei que a Constituição de 1934, em seu art. 184, limitava expressamente os juros moratórios: “Art. 184. O produto das multas não poderá ser atribuído no todo ou em parte, aos funcionários que a impuserem ou confirmarem. Parágrafo único. As multas de mora por falta de pagamento de impostos ou taxas lançados não poderão exceder de 10% sobre a importância em débito.” 16. O parâmetro fixado em 1934 destoa e muito do entendimento já proferido por esta Corte no sentido de que confiscatório seria o gravame fixado acima de 100%, conclusão que encontraria sua ratio na impossibilidade do acessório sobrepujar o principal. Neste sentido, veja-se a ementa do RE 748257, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido.” 17. A tese de que o acessório não pode se sobrepor ao principal parece ser mais adequada enquanto parâmetro para fixar as balizas de uma multa punitiva, sobretudo se considerado que o montante equivale a própria incidência. Após empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observei que a duas Turmas e o Plenário já reconheceram que o patamar de 20% para a multa moratória não seria confiscatório. Este parece-me ser, portanto, o índice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia já foi positivado na Constituição. Ademais, o limite parece contar com a receptividade do Tribunal, conforme os precedentes abaixo relacionados: “ [...]A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582.461, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes) “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório de multa fiscal no percentual de 20% (RE 582.461, leading case de repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 596.429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa) “IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 239.964, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 18. Fixado o parâmetro para a multa moratória, o qual se mostra adequado ao caráter pedagógico de um mero desestímulo, aproveito a ocasião para lançar algumas digressões a respeito das multas punitivas. O Ministro Aliomar Baleeiro destaca que fixação de limites máximos, seja sobre tributo ou multa, é um problema fundamentalmente econômico (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.566). A despeito das dificuldades de objetivar o limite máximo, é digno de registro que o Tribunal Constitucional Federal Germânico (Bundesverfassungsgericht) admitiu a premissa de que se deve respeitar o núcleo do direito de propriedade, limitando-se a tributação sobre o que seria “meia parte” da riqueza revelada. Esse parâmetro encontra ressonância na doutrina nacional: “Se o Estado pertence e serve o povo, não é admissível que o resultado de seu trabalho reverta em maior parte ao Estado, e não ao povo. O cidadão não trabalha e não existe para sustentar o Estado. O Estado é que existe para amparar o cidadão […] O tributo ou a carga tributária como um todo que grava mais 50% da renda ou do patrimônio, nesse sentido, é nítido exemplo de tributação em colisão com o princípio republicano, na medida em que coloca o povo não como senhor, mas como refém do Estado. O povo passa a existir para sustentar o Estado. Trabalha não para si, mas para o Estado. Vive e existe, enfim, não em seu próprio proveito e regozijo, mas para atender e satisfazer as necessidades do Poder Público, que matemática e objetivamente passam a ser prioritárias.” (GOLDSCHMIDT, Fábio. O princípio do Não-Confisco no Direito Tributário. Editora RT, p. 224) 19. Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária. E nesse particular, parece-me adequado que um bom parâmetro seja o valor devido a título de obrigação principal. Com base em tais razões, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas. 20. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental 8 para que seja reduzida a multa moratória de 30% para 20%. Fica mantida a condenação em custas e honorários fixadas na origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.872 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL FRAINER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a multa ao patamar de 20%, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - FETRAM - ENTIDADE SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE MINAS GERAIS - FETRAM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LOCAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas nº 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS FETRAM ENTIDADE SINDICAL ILEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Enquanto legitimadas especiais para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, impõe-se às entidades sindicais a comprovação da satisfação do requisito da pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e as suas finalidades estatutárias. - Não há pertinência temática entre as finalidades da entidade sindical denominada Federação de Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Minas Gerais e a matéria veiculada na lei municipal nº 7.847/2010, que institui a concessão de auxílio-transporte aos servidores da secretaria de educação do Município de Sete Lagoas.’ 5. Recurso DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Nos embargos de declaração se sustentou a necessidade de saneamento da omissão consistente na ausência de apreciação da argumentação constante na inicial, relativa à pertinência temática entre os objetivos sociais da Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais e o conteúdo da Lei Municipal atacada, com o objetivo de afastar a suposta ilegitimidade da Agravante e prequestionar a matéria constitucional violada (art. 5°, XXI, ao art. 8º, III, e ao art. 103, IX, da Constituição Federal). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados, sob o fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, não houve enfrentamento da matéria e supressão das omissões apontadas do acórdão proferido. A oposição dos embargos declaratórios, desse modo, mostrou-se infrutífera, dada a recalcitrância do e. TJMG em suprir as omissões havidas na sua decisão. Anote-se, todavia, com apoio na jurisprudência deste C Supremo Tribunal Federal, que a violação apontada no tópico anterior, decorrente das omissões havidas no v. acórdão recorrido, pode ser superada, apreciando-se diretamente o mérito do recurso. Como tantas vezes acentuado pelo i. Min. Sepúlveda Pertence, à parte cabe apenas o ônus de opor os declaratórios, mas, opostos esses, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria, veja: [...] Cumpre destacar ainda, que o acórdão que extinguiu a Ação Direta de inconstitucionalidade, sem resolução de mérito, tratou sim dos artigos tidos como violados. O artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal foi devidamente tratado no acórdão objurgado, tendo em vista que à matéria sobre a pertinência temática foi devidamente enfrentada. Ademais disso, o art. 118, VII da Constituição Estadual/MG e norma de reprodução obrigatória do referido art. 103, inciso IX, da Constituição Federal e consta expressamente do acórdão (fls. 122 dos autos), confira-se: [...] Ou seja, o art. 103, inciso IX, da Constituição Federal foi expressamente mencionado no acórdão recorrido, não merecendo prosperar a tese de ausência de prequestionamento dos artigos tidos como violados no Recurso." (fls. 230-232). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de debate no Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nas razões dos embargos declaratórios opostos pela agravante. Com efeito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Nesse sentido: “A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser está na necessidade de proceder a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado determinado tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinário com remédio legal para compeli-lo a tanto – os embargos declaratórios. [...]” (RE nº 128.518, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 8/3/1991). Impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Por oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do AI 140.623-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/9/1992: “Ora, o fato de não estar explícito na Constituição, não afeta a exigibilidade do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário. Antiga e firme jurisprudência desta Corte o reputa da própria natureza do recurso extraordinário. Ao julgá-lo, o Tribunal não se converte em terceiro grau de jurisdição, mas se detém no exame do acórdão recorrido e verifica se nele a regra de direito recebeu boa ou má aplicação. Daí a necessidade de que no julgamento impugnado se tenha discutido a questão constitucional posta no extraordinário.” In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. E tampouco, suscitou a questão em sede de embargos declaratórios no Tribunal de origem. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada.” (AI 742.256-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 17/5/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE DE ÊXITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei nº 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ademais, o fundamento legal não teria sido impugnado, o que configuraria a incidência da Súmula 283/STF (fls. 113/114). 2. A parte agravante sustenta a existência de controvérsia de natureza constitucional (fls. 120/127). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 113/114): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 61, § 1º, II, a; 68 e 84, IV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido está assim ementado (fls.67): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE DE ÊXITO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.711/88, QUE CRIOU PROGRAMA DE "INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO". DECRETOS Nº 98.135/89 E 1.847/96, DE NATUREZA REGULAMENTAR, COM INDICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DA VANTAGEM. PORTARIAS Nº 200/89, 1.032/81 E 548/92 DO MINISTRO DA FAZENDA, EXTENSIVAS DO BENEFÍCIO A OUTROS SERVIDORES. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Em relação aos destinatários do pro-labore de êxito, o art. 3º da Lei nº 7.711/88 externou-se de forma exemplificativa. Por sua vez, o Decreto nº 1.847/96, ao dar nova redação ao inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 98.135/88, ambos expedidos pelo Senhor Presidente da República, para acrescentar ao rol dos beneficiários "os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na Procuradoria da Fazenda", traduziu mero exercício de poder regulamentar, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal (CF, art. 84, inc. IV).2. Além de qualquer previsão legal, as Portarias nºs 200/89, 1.032/81 e 548/92, a pretexto de cumprir o Decreto nº 1.847/96 e a Lei nº 7.711/88, que, no art. 6º, conferiu atribuição ao Ministro da Fazenda para "detalhar" a execução do Fundo de Incentivo, extrapolaram competência delegada expressa e limitada, por estenderem "a todos os servidores dos quadro permanente do Ministério da Economia , Fazenda e Planejamento" o pagamento do pro-labore de êxito. 3. A exclusividade e indelegabilidade do poder regulamentar que, nesse campo, exercita o Presidente da República para fiel execução das leis que concedem vantagem funcional, não permitem exercício de competência cumulativa pelo Ministro de estado, sob pena de inconstitucionalidade e quebra do poder hierárquico. O recurso extraordinário não poderia ser admitido, pois a alegada ofensa demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido o RE 269.658-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ. 02.09.2005: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. I. - Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. Impossibilidade de extensão do benefício, em face da omissão da norma legal. III. - Agravo não provido. E ainda o AI 653.676-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ e . 12.02.2009: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRO LABORE DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR CONTRARIADOS (SÚMULAS 282 E 356). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Ademais, verifico que o acórdão atacado também possui fundamento infraconstitucional não impugnado por recurso especial, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido o RE 264.873-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.09.2007: Servidores do Ministério da Fazenda lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional. Vantagem denominada "pro labore êxito". Recurso extraordinário: descabimento. Acórdão recorrido que, além de basearse em dispositivo constitucional, contém fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção (L. 7.711/88 e Dec. 98.135/89), que ficou precluso: incidência da Súmula 283.” 2. No mesmo sentido, confira-se as seguintes decisões, proferidas em casos semelhantes ao que ora se examina: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRO LABORE DE ÊXITO. LEI 7.711/88. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 339 DO STF. I A controvérsia sobre o pagamento da vantagem denominada pro labore de êxito , prevista na Lei 7.711/88, situa-se em contencioso infraconstitucional. Precedentes. II Em face de omissão legal, não cabe ao Poder Judiciário conferir extensão de vantagem a servidores não contemplados na lei. Incidência da Súmula 339 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido.” (AI 529.080-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DE ÊXITO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 7.711/1988. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A gratificação Pro Labore de Êxito instituída pela Lei nº 7.711/1988, quando sub judice a controvérsia sobre o restabelecimento ou ressarcimento dos valores pagos indevidamente, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: RE 325.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/5/2010, e RE 264.884/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/2/2007. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. [...] 6. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”(RE 792.504, Rel. Min. LUIZ FUX) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 408.578 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HILÁRIO ROSSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIMÓTEO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma