text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES FINAIS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que não se comprovou o alegado cerceamento do direito de defesa do paciente. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem para anular o processo a partir da sua apreciação pelo Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações, ora adotadas como relatório: O paciente, na direção de camionete D-20, colidiu com o automóvel VW Gol. Três ocupantes do veículo sofreram lesões corporais e o quarto passageiro – Márcio Luiz do Nascimento – veio a falecer. Recebida a peça acusatória e concluída a instrução processual, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio, Ubarana, Estado de São Paulo, proferiu sentença por meio da qual condenou o paciente a seis anos de detenção, em regime semiaberto, por infração do disposto nos artigos 302, parágrafo único, inciso III, e 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito), combinado com o artigo 70 do Código Penal, e a nove meses de detenção como incurso no artigo 305 do Código Nacional de Trânsito, combinado com o artigo 69 do Código Penal. Em relação a essa última imputação, declarou extinta a punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva. Deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a cinco anos, dois meses e vinte e um dias de reclusão, com a suspensão, por três anos, do direito de dirigir, mantidas as demais cominações da sentença. HC 105897 2ºJULG Consoante documentação que acompanha a inicial da impetração, o referido acórdão transitou em julgado. No habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça, arguiu-se a nulidade absoluta do processo-crime, porque as razões de apelação constituiriam mera repetição das alegações finais, o que teria implicado ausência de defesa técnica do paciente, com ofensa à garantia da ampla defesa. Pleiteou-se a declaração de nulidade do processo, desde a apresentação de razões de apelação, inclusive. O ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convocado, a quem foi distribuído o Habeas Corpus nº 173.458, indeferiu o pedido de concessão de liminar. Na sequência, a Sexta Turma do Superior Tribunal deixou de acolher o pleito formulado na inicial da impetração, por entender que a reiteração do que veiculado em alegações finais não configura negativa de defesa, pois o que cabe, nessa fase, é insistir nos argumentos que formaram a tese de defesa. Ademais, a inexistência ou a deficiência da defesa, com base em apontada falta de defesa técnica do acusado, deve ser devidamente demonstrada, com a indicação objetiva da ocorrência de prejuízo. Anotou que, considerada a amplitude de conhecimento do recurso, a ausência das razões não obstaria o processamento e o julgamento do apelo, presente o efeito devolutivo pleno da manifestação recursal. Neste processo, os impetrantes buscam infirmar esse julgado. Reafirmam a tese submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à nulidade do processo em virtude de reiteração dos argumentos lançados nas alegações finais como razões da apelação. Asseveram que esse procedimento, adotado pelo advogado então constituído pela defesa, acabou por deixar inatacada a fundamentação contida na sentença condenatória. Segundo informam, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto no Instituto HC 105897 2ºJULG Penal Agrícola de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Pediram a concessão de liminar, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final desta impetração. Quanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da ordem para declarar a nulidade do processo a partir das razões recursais, determinando-se a intimação do defensor para apresentação de outras. Vossa excelência deferiu o pedido de medida acauteladora no seguintes termos: O exercício pleno da defesa técnica mostra-se essencial no processo-crime. A ordem natural das coisas direciona no sentido de, imposta a condenação, vir-se a recorrer e a apresentar razões que visem a infirmar o que decidido. Na espécie, o profissional da advocacia simplesmente se reportou às alegações finais formalizadas. O quadro é de molde a sinalizar, neste primeiro exame, ter ficado o réu indefeso. Concedo a medida acauteladora para afastar, até o julgamento deste habeas corpus, a eficácia do título penal condenatório. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do que retratado na sentença . A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não haver cerceamento de defesa, consideradas as razões de apelação apresentadas pelo paciente, as quais rebatem todos os fundamentos da sentença, não se podendo cogitar de nulidade. Sustenta a viabilidade, em apelação, do exame integral da matéria discutida. Opina pelo indeferimento da ordem. Em petição protocolada no dia 13 de fevereiro de 2011, os requerentes pretenderam ser intimados da sessão de HC 105897 2ºJULG julgamento do habeas para assomar a tribuna e proceder à sustentação oral. Cientificou-se, por telegrama, equivocadamente, os impetrantes, no dia 8 de setembro de 2011, a respeito da sessão relativa ao exame da impetração. Por maioria, a Primeira Turma indeferiu a ordem, vencido Vossa Excelência, sendo designado a redigir o acórdão o ministro Luiz Fux. Em petição formalizada no dia 22 de setembro de 2011, os impetrantes arguiram a nulidade do julgado. A Primeira Turma, à unanimidade, acolheu os declaratórios, com efeitos infringentes, anulando o julgamento realizado. Lancei visto no processo em 10 de março de 2015, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 17 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Preliminarmente, é importante registrar ressalva que fiz por ocasião do julgamento dos declaratórios. Penso ser um direito natural do cidadão saber o seu dia no Judiciário. Por isso adotei, desde sempre, ou seja, antes de haver norma regimental alusiva ao requerimento e à intimação, a prática de, independentemente de petição, cientificar o impetrante, dando-lhe ciência da data em que o processo estará liberado, em mesa, para o julgamento. Lançada essa nota, passo à apreciação do mérito. Ao deferir a medida acauteladora e suspender a eficácia do título penal condenatório, no que precluso na via da recorribilidade, fiz ver: [...] 2. O exercício pleno da defesa técnica mostra-se essencial no processo-crime. A ordem natural das coisas direciona no sentido de, imposta a condenação, vir-se a recorrer e a apresentar razões que visem a infirmar o que decidido. Na espécie, o profissional da advocacia simplesmente se reportou às alegações finais formalizadas. O quadro é de molde a sinalizar, neste primeiro exame, ter ficado o réu indefeso. [...] Essa visão confirma-se no exame final. Descabe enfatizar a eficácia devolutiva da apelação. Preceitua o artigo 600 do Código de Processo Penal que, “assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado, terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões”. É certo que a inexistência do arrazoado, a teor do disposto no artigo 601 do mesmo Código, não inviabiliza a remessa do processo à segunda HC 105897 2ºJULG instância. Todavia, sendo o Direito uma ciência, possuindo institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, presume-se a apresentação de razões que infirmem a sentença proferida. Para que isso ocorra e haja a defesa na plenitude maior, são indispensáveis considerações sobre os fundamentos veiculados pelo Juízo, buscando-se impugná-los. O princípio básico consoante o qual nenhum acusado será julgado sem defensor – artigo 261 do Código de Processo Penal – há de ser observado na primeira, na segunda e, até, na instância extraordinária. No caso de não se apresentarem razões, deve o Colegiado designar defensor dativo para fazê-lo, se o apelante, intimado, não vier a constituir advogado. Na espécie, não consta das razões recursais análise das premissas da sentença proferida, contendo ideias gerais que se mostraram próprias às alegações finais anteriores, ou seja, anteriores à sentença. Assentando que, na confecção do recurso destinado à instância revisora, o paciente esteve indefeso e que não houve fato relevante superveniente ao primeiro julgamento, defiro a ordem para anular o processo a partir da apreciação ocorrida no Tribunal de Justiça, vindo o recurso, com a formalização de razões à apelação, a ser examinado conforme o figurino legal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REJEITA OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO DESTA CÂMARA, JÁ PRECLUSA, QUE DETERMINA O SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA ORIGINALMENTE BLOQUEADA E SEU DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.’ Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram providos apenas os da ora recorrida para ‘reconhecer a existência de omissão no Acórdão embargado, com relação ao agravo interno interposto pela mesma, para majorar os honorários advocatícios em 10% do valor dado a causa nos Embargos à Execução’. Opostos novos embargos declaratórios pelo recorrente, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 100 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Colhe-se da decisão monocrática de segundo grau, mantida pelo acórdão recorrido: ‘Depreende-se dos autos que a Apelada (Visione Comercio e Serviço Ltda) ajuizou ação monitória em face da GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda., empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para administrar hospitais da rede estadual, e, ao tomar conhecimento pelo Diário Oficial do dia 25/09/2000, de que o Estado havia reconhecido um crédito de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Ré (GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda), ajuizou medida cautelar e logrou obter decisão liminar para bloquear do crédito reconhecido a seu favor a quantia de R$977.705,40 (novecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos). Em julgamento conjunto, a primeira medida cautelar requerida e a ação monitória foram julgadas procedentes, restando constituído o título executivo judicial e condenada a Ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (fls. 88/93 da monitória). Contudo, ao requerer o arresto do valor bloqueado, o Juízo a quo, acatando pedido do Estado, proferiu decisão sugerindo a Visione Comercio e Serviço Ltda, ora embargada/apelada, a utilização de outro instrumento para o recebimento do seu crédito, sob o fundamento de ser inviável a via eleita (fls. 215 da monitória). Contra esta decisão, a apelada, interpôs agravo de instrumento, que foi provido, em parte, por decisão monocrática da lavra do eminente e saudoso Desembargador Ismenio Pereira de Castro, para autorizar o arresto da importância bloqueada e para que o quantum fosse depositado em conta judicial até ulterior determinação (cópia às fls. 217/219 da demanda monitória). Com o retorno dos autos à primeira instância, foi proferida a decisão determinando o sequestro da quantia referente ao crédito, a ser depositada à disposição do juízo, conforme determinado no mencionado acordão. Desta decisão a apelada ingressou com outro agravo de instrumento para que o valor bloqueado fosse corrigido a partir de 19 de outubro de 2000. O recurso foi provido para reformar a decisão agravada e determinou que se procedesse o sequestro da quantia referente ao crédito arrestado, devidamente corrigida monetariamente desde a data da efetivação do seu bloqueio, em 19/10/2000, procedendo-se o seu deposito à disposição do juízo (fls. 395/403 da monitória). Diante desse contexto, verifica-se que há duas decisões desta E. Câmara Cível, determinando o bloqueio do valor, colocando o mesmo a ordem do juízo.’ Portanto, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa das instâncias de origem seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, anote-se: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores levantados na execução de sentença. Limites da coisa julgada 3. Ofensa reflexa à Constituição. 4. Incide o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido’ (RE nº 607.346/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/09/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 707.526/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/8/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 609.639/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12). Ressalte-se, outrossim, que este Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que discussões estritamente processuais, como no presente caso sobre preclusão pro judicato, estão afetas, exclusivamente, ao ordenamento infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’ (AI n° 740.083/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/2/11). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 631.775/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz, o agravante, in verbis, que “(…) demonstrou que o acórdão regional violou frontalmente o que estabelecem os artigos 5º, LIV, LV e 100 da Constituição da República, quando determinou que o Estado efetuasse o depósito de dinheiro em ação para a qual não era parte e na qual não se observara a regra da obrigatoriedade de pagamento através do regime constitucional de precatório. A ofensa ao texto constitucional também é direta neste tópico e independe da interpretação de normas infraconstitucionais, como equivocadamente considerou a decisão ora agravada. Por certo que, se restou na demanda originária, da qual não fazia parte o Estado, repita-se por importante, penhorado ou bloqueado crédito mantido pela devedora perante o Estado, não pode o Estado ser obrigado ao pagamento/depósito, ou ter bloqueada a sua conta por ordem decorrente de ação judicial da qual não é parte, conforme considerado pelo acórdão regional (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). Por outro lado, o Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão do Relator, proferida em sede de apelação, na qual consignou o seguinte: “Depreende-se dos autos que a Apelada (Visione Comercio e Serviço Ltda) ajuizou ação monitória em face da GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda., empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para administrar hospitais da rede estadual, e, ao tomar conhecimento pelo Diário Oficial do dia 25/09/2000, de que o Estado havia reconhecido um crédito de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Ré (GMP Saúde Prestadora de Serviços Médicos Ltda), ajuizou medida cautelar e logrou obter decisão liminar para bloquear do crédito reconhecido a seu favor a quantia de R$977.705,40 (novecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e quarenta centavos). Em julgamento conjunto, a primeira medida cautelar requerida e a ação monitória foram julgadas procedentes, restando constituído o título executivo judicial e condenada a Ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (fls. 88/93 da monitória). (…) (…) o Estado é depositário da importância bloqueada. Portanto, a decisão do juízo não determinou ao apelante que fizesse pagamento algum, mas tão somente, transferisse para uma conta judicial o dinheiro bloqueado.” Colhe-se, ainda, da sentença de primeiro grau proferida nos embargos de terceiro opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra a ora agravada e confirmada pelo Tribunal de Justiça o seguinte trecho: “A controvérsia remonta o ano de 2000 quando a embargada (VISIONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) ingressou em juízo com uma demanda cautelar inominada e, posteriormente, uma demanda monitória em face de GMP SAÚDE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA... A demanda monitória já foi constituída em título executivo judicial (sentença às fls. 92/97 do processo nº 2000.038.018959-8 – medida cautelar inominada em apenso). Da análise da supracitada cautelar inominada, verifico que os valores objeto desta pendenga ficaram sob a custódia do Estado do Rio de Janeiro (fls. 99/100). Ainda com relação à demanda monitória, consta às fls. 423/431, acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034136-38 da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que ficou decidido (nas palavras): ‘(...) (…) In casu, o Estado optou por não exonerar-se da obrigação de depositário, depositando a importância bloqueada à ordem e disposição do Juízo como faculta o parágrafo 2º, do artigo 672, do CPC. Portanto, ao permanecer na posse da importância bloqueada, aceitou o encargo e deve restituí-la com todos os frutos e acrescidos, como determina o artigo 629 do Código Civil. Do contrário, seria o mesmo que admitir o enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado (…) dou provimento ao recurso para reformar reformar a decisão agravada e determinar que se proceda ao sequestro da quantia referente ao crédito arrestado...’ Nos termos da supracitada decisão proferia nos autos da ação monitória, já em fase de execução, o Estado é mero depositários dos valores. A questão, portanto, já foi objeto de discussão.” Verifica-se pelos excertos transcritos que as instâncias de origem assentaram que o Estado do Rio de Janeiro seria mero depositário das quantias sequestradas para a execução do título judicial e que essa discussão teria transitado em julgado nos autos da ação monitória julgada juntamente com a cautelar de arresto. Desse modo, para rever esse entendimento e acolher as teses do Estado de que tais verbas sequestradas seriam públicas e que o sequestro dessas quantias violaria o regime dos precatórios, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal assentou que se trata de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 647.404/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/2/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Limites objetivos da coisa julgada. 3. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 695.880/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 812.574/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/11). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. 1. A controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de nível infraconstitucional. Precedentes. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses das partes não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 749.229/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.930 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : VISIONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ DALLALANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal determina que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas, em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais feitos. 3. Para divergir do entendimento adotado na origem de que teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fábio Rodrigues Batista interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fabio Rodrigues Batista interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘POLICIAL MILITAR – Expulsão – Reintegração Pleiteada – Descabimento – Agravo Retido reiterado e negado – Arquivamento de IPM não repercute no juízo cível – Razoável duração do processo – Constitucionalidade da pena – Isonomia não maculada – Princípio da Atipicidade – Poder Discricionário do Administrador – Informalismo e regular trâmite processual – Validade das Instruções I-16-PM – Competência do Comandante Geral para aplicação de sanções disciplinares – Dispensabilidade da atuação de Consultoria Jurídica – Devida motivação – Respeito à proporcionalidade e à razoabilidade – Correta fixação de verbas sucumbenciais – Provimento negado. A isonomia é princípio de igualdade material que permite que a lei disponha de modo distinto para situações e circunstâncias diferenciadas. A ordem procedimental aplicada ao rito das Instruções I-16-PM é a mesma dos demais processos administrativos disciplinares. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para deliberar de forma diversa quanto ao grau ou extensão da sanção disciplinar. A sucumbência é mera consequência da utilização do Poder Judiciário, devendo ser atribuída à parte vencida ainda que beneficiária da Justiça Gratuita’. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos por decisão monocrática. Na sequência, interposto agravo regimental, foi negado provimento ‘ratificando assim a decisão monocrática acima reproduzida, que não conheceu dos Embargos Declaratórios interpostos’. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 125, § 5º, e 133 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Também não merece trânsito a alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Registre-se, ainda, que não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos Juízes de Direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmouse a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Saliente-se que também não procede a alegada nulidade do processo administrativo que originou o ato administrativo objeto de impugnação em sede judicial, em virtude da ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’ Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP -AgR, Primeira Turma, DJe de 22/2/12). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que expulsou o autor, ora recorrente, dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e provas constantes dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXV, e 125, § 5º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não pretende qualquer reexame de provas com o presente recurso. O que se requer é que seja VALORADO por esse Pretório Excelso se os fatos já fixados em instância inferior caracterizam ou não ofensa à Constituição Federal. E no que se refere à suscitada afronta ao artigo 125, § 5º C.F., tal norma constitucional estabeleceu ser da competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Em outras palavras, afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil. (…) (…) contrariando o teor do § 5º, do artigo 125, da Constituição da República, no julgamento do apelo interposto no presente feito, participaram 2 (dois) Juízes da classe dos militares. (…) Portanto, entende o Agravante que a restrição aos Juízes Militares no julgamento das ações contra atos disciplinares militares, também se estende ao Segundo Grau de Jurisdição, não obstante não tenha a C.F. disposto de forma expressa a respeito”. Alega, ainda, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 284/STF, haja vista que os recursos interpostos pelo ora agravante não carecem de fundamentação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente motivadas, embora contrárias a seus interesses. Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08). Ademais, consoante expresso na decisão agravada, o art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo nenhuma menção acerca do julgamento colegiado de tais demandas. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 125, § 5º, DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Se a decisão de origem limitou-se a verificar, no caso concreto, a ocorrência de coisa julgada e litispendência, a impedir o exame da matéria de fundo debatida na ação, não há falar em questão constitucional que possibilite o conhecimento do extraordinário. Nessas circunstâncias, o tema decidido é exclusivamente infraconstitucional. V - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. VI - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que “compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 780.166/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 2. Para divergir do entendimento adotado na origem, no sentido de que não teriam sido violadas as garantias constitucionais que informam o processo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 814.762/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A sanção expulsória está prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, fruto de lei complementar... (…) No caso em tela, o Apelante e ex-Sd PM que integrou os quadros da Corporação por mais de dez anos – portanto, tinha estabilidade. A Lei Complementar nº 283, de 09 de março de 2001, trazendo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, dispõe em seu artigo 71, inciso II, que o processo regular para apurar transgressões de praças estáveis é o Conselho de Disciplina. (…) Após a devida apuração por meio de processo regular, concluiu o Comandante Geral pela prática de ‘atos considerados desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, bem como atentatório à Instituição e ao Estado, revelando incompatibilidade com a função pública, comprovados no presente Processo Regular, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º c.c. os nº 1 e 3 do § 2º, ambos do Art. 12 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar’ (fl. 144). (…) Tanto os membros do Conselho de Disciplina, em seu relatório (fls. 104/124), quanto a Autoridade Instauradora, em sede de solução (fls. 126/131), foram uníssonos ao proporem a expulsão do Apelante. Após precisa análise probatória, restou inequívoco para o Comandante Geral o cometimento das transgressões, bem como a incompatibilidade do Apelante para com a função policial militar... (…) É de se consignar que o processo administrativo que resultou na expulsão do Apelante das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames legais previstos para a aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação”. Destarte, concluiu a Corte de origem, com base na legislação aplicável à espécie e nos fatos e nas provas dos autos, que o procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do agravante se desenvolveu de forma regular, havendo sido observadas todas as garantias constitucionais. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 842.179/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11). Anote-se, por fim, que a suposta incidência da Súmula nº 284/STF não foi utilizada como fundamento na decisão agravada. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.358 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO RODRIGUES BATISTA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em ação originária. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda. Não provimento do agravo. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante. Não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submetese a regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Anderson Adriano Reis e Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento à ação originária, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de petição, nominada ‘Representação’, recebida como ação originária, proposta por Anderson Adriano Reis e Silva, contra a prefeita de Boa Vista-RR, Maria Teresa Saenz Surita, e o Senador da República Romero Jucá, por apontado abuso de autoridade, que estaria configurado em um esquema de corrupção, assim descrito na exordial: ‘A PREFEITA DE BOA VISTA TERESA JUCARoraima, liderou um mega esquema de nomeação e contratação de pessoas no âmbito da prefeitura de Boa Vista no ano de 2004 com o fim de se eleger a deputada federal e o que realmente ocorreu nas eleições de 2010, para beneficiar eleitores e parentes de autoridades locais que fazem parte de todos os poderes e instituições do estado de RORAIMA (…) O esquema dos gafanhotos chegou a contratar quase 40.000 mil servidores comissionados e autoridades locais ficavam com parte da renda dos trabalhadores. Vários trabalhadores aprovados e classificados em concursos ingressavam com ações na Justiça com o fim de tomarem posse nos referidos cargos mas eram estranhamente indeferidos os mandados de segurança dos impetrantes para beneficiarem parentes de autoridades locais e eleição para deputado federal da senhora Teresa Juca e do Senhor Romero Juca, SENADOR, COMPROMETENDO AS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, inclusive o fundo de participação dos municípios-FPM.’ Requer o autor a condenação dos requeridos nos termos do art. 6º § 1º, letra ‘f’ e § 3º, letra ‘c’ da Lei de abuso de autoridade. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50). O pleito autoral, em resumo, se dirige à demissão dos réus, como sanção administrativa (art. 6º § 1º, ‘f’, da Lei nº 4.989/65) e à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos (art. 6º, § 3º, ’c’, da Lei nº 4.989/65), a título de sanção penal. Imagina-se que em virtude da natureza do mandato recebido democraticamente pelo Senador Romero Jucá, tenha a parte autora dirigido esta ação à Suprema Corte. Todavia, a legitimidade ativa para instauração de processo criminal contra membro do Congresso Nacional é do Procurador-Geral da República, razão pela qual carece o autor de legitimidade ativa para a propositura desta demanda quanto a esse ponto. Relativamente à sanção administrativa pleiteada, não é da competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de representação para responsabilização administrativa, qualquer que seja a autoridade apontada no polo passivo. Destaco julgado do Plenário que bem pontua a natureza restritiva da competência deste Supremo Tribunal: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. (…) O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.’ (Pet nº 1.738-MG (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 1/9/99). Ressalte-se que a própria lei nº 4.898/65 indica que a representação por abuso de autoridade, para fins de responsabilização administrativa, deve ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar as sanções ali previstas e, de igual modo, indica que a representação para responsabilização penal deve ser direcionada ao órgão do parquet com competência para iniciar o processo criminal em face da autoridade representada. Vide: ‘Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.’ Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (lei nº 1060/50).” Alega o agravante que a decisão monocrática contraria frontalmente os princípios éticos, morais e jurídicos do Estado Democrático de Direto, uma vez que os requeridos teriam sido eleitos no ano de 2010 beneficiando-se do esquema ilícito relatado na inicial. Aduz que o sistema constitucional pátrio prevê a ação popular para coibir práticas ilícitas. Requer o provimento do agravo regimental por esta Corte para o fim de julgar procedente a ação e que ela seja recebida como ação popular. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, destaco que este Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, em razão da exigência contida no art. 317, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754-AgR/CE, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº 27.873-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/3/2010). “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/2009). Verifico que o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, da qual destaco os seguintes trechos: “(…) [A] legitimidade ativa para instauração de processo criminal contra membro do Congresso Nacional é do Procurador-Geral da República, razão pela qual carece o autor de legitimidade ativa para a propositura desta demanda quanto a esse ponto. Relativamente à sanção administrativa pleiteada, não é da competência originária deste Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da presente ação. De fato, a competência desta Corte se submete a regime de direito estrito e não contempla a apreciação de representação para responsabilização administrativa, qualquer que seja a autoridade apontada no polo passivo. Destaco julgado do Plenário que bem pontua a natureza restritiva da competência deste Supremo Tribunal: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. (…) O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.’ (Pet nº 1.738-MG (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 1/9/99). Ressalte-se que a própria lei nº 4.898/65 indica que a representação por abuso de autoridade, para fins de responsabilização administrativa, deve ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar as sanções ali previstas e, de igual modo, indica que a representação para responsabilização penal deve ser direcionada ao órgão do parquet com competência para iniciar o processo criminal em face da autoridade representada. Vide: ‘Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.’ (…)” Além disso, o agravante não aduz qualquer razão suficiente que enseje a reforma da decisão agravada, de forma a submeter a pretensão deduzida na inicial à apreciação desta Corte. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, não lhe cabendo, por absoluta falta de competência, apreciar representação para responsabilização administrativa de nenhuma autoridade. A jurisprudência é farta nesse sentido: ‘A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. (…) O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” (Pet nº 1.738-AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99). “COMPETÊNCIA. Civil. Originária. Notificação ao Presidente da República. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Feito da competência do juízo federal de primeiro grau. Não conhecimento. Remessa determinada. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar notificação civil ao Presidente da República” (Pet nº 4.223-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator o Min. Cezar Peluso, DJe de 2/2/11) “AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MEDIDA DESTITUÍDA DE NATUREZA PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ser destituído de natureza penal, o procedimento visado não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Pet nº 4.092-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/10/09). Ressalte-se que a própria Lei nº 4.898/65 indica que a representação por abuso de autoridade, para fins de responsabilização administrativa, deve ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar as sanções ali previstas e, de igual modo, indica que a representação para a responsabilização penal deve ser direcionada ao órgão do parquet com competência para iniciar o processo criminal em face da autoridade representada. Saliente-se, ademais, que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação popular na esfera de atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal, as quais estão taxativamente enunciadas no rol do art. 102, inciso I, da CF. Confira-se, nesse sentido, o HC nº 100.231-MC/DF (Relator o Min. Celso de Mello, DJe de 4/9/09). Mantenho, portanto, a conclusão adotada em decisão monocrática pelo não conhecimento da ação ajuizada perante este Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rancho Campo Verde interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 25ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para acolher a pretensão do recorrente seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE nº 682.317/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/12). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 685.480/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 563.802/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[o] que se discute aqui, é a necessidade de nulidade do julgado, pois conforme o teor dos dispositivos constitucionais invocados, não se verifica a ocorrência de dano indenizável. (…) (...) a apreciação das razões do recurso extraordinário, ao reverso do afirmado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, não implica em reexame da prova, pois não persegue o Agravante a comprovação de um fato por ele alegado, mas o correto enquadramento jurídico desse mesmo fato, que se encontra fartamente demonstrado nos autos. (…) Demais disso, não se tem como plausível o entendimento externado quanto a revolvimento de normas infraconstitucionais, eis que não se trata de ofensa meramente reflexa a texto constitucional, pois o recurso extraordinário presta a dar a plena efetividade à aplicação da Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [P]revalece no caso em exame que a prenhez da égua, além de não desejada, foi resultante de cruzamento com equino de raça diversa, comprometendo a qualificação da cria. Assim, em que pese a irresignação do [apelante], à luz de todos esses fatos suficientemente comprovados nos autos, ficou plenamente caracterizada sua responsabilidade pelo fato do serviço na espécie, a teor do disposto no art. 14 do CDC. Na hipótese em exame, o haras deixou de dispensar o tratamento esperado e contratado ao equino de propriedade da autoridade, permitindo o seu cruzamento com outros cavalos do local, sem consentimento dos proprietários, ou mesmo deixando de alertá-los quanto a tal possibilidade, além de ainda tentar ocultar a prenhez resultante do episódio que não deveria ter ocorrido. Tratando-se de responsabilidade objetiva por força do CDC, o ‘haras’ somente se eximiria de sua responsabilidade pelo evento caso comprovasse que cumpriu todos os seus deveres, assegurando a adequada vigilância do animal da autora e impedindo o cruzamento com outros equinos, além de alertar devidamente para os riscos do alojamento em piquete. Enfim, uma vez não demonstradas causas de exoneração de sua responsabilidade, correta a r. sentença recorrida ao condenar o haras à indenização pelos danos materiais decorrentes da prestação defeituosa do serviço.” Desse modo, verifica-se que a Corte de origem concluiu, com base no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que o agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelo dano patrimonial por eles sofrido em razão da má prestação no serviço da guarda de animal de sua propriedade. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.254/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.332 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RANCHO CAMPO VERDE ADV.(A/S) : MARIA CECÍLIA PICON SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NATHALIA LAMOUNIER GROTTI ADV.(A/S) : WELSON CAETANO COUTINHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária