text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médicopericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Oldemar José Verges Bordin interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, inciso XV, da Constituição Federal. Pretende, em suma, ‘a manutenção do pagamento da GDAMP à recorrente no valor equivalente a 25% sobre o vencimento básico mais 15% sobre o maior vencimento (…) independentemente da regulamentação dos critérios da pontuação’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, esta Corte, na sessão plenária de 29/10/09, aprovou a Súmula Vinculante nº 20, consolidando o direito de servidores inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nesses termos, in verbis: ‘A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e,nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.’ Em situações semelhantes, este Supremo Tribunal Federal tem estendido o entendimento firmado no julgamento da citada GDATA a outros casos em que se discutem gratificações similares, no sentido de que a falta de regulamentação do processo de avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Nesse sentido, veja-se a decisão proferida no ARE n° 642.827/ES-RG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, para ratificar a jurisprudência desta Corte: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa do Meio Ambiente – GDAMB. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade’ (DJe de 31/8/11). Anote-se, também, as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. § 8º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO (GDAPA). EXTENSÃO NOS MESMOS VALORES PAGOS A SERVIDORES ATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO JÁ REGULAMENTADOS. 1. A ausência de regulamentação do processo de avaliação de desempenho, tal como previsto na Lei federal 10.550/2002, confere à GDAPA um caráter de generalidade. Pelo que a vantagem é de ser estendida aos servidores aposentados em paridade de condições com os ativos apenas no período que antecedeu a citada regulamentação. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI n° 845.833/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO – ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’ (AI n° 811.049/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). Especificamente sobre o caso dos autos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E DE DECRÉSCIMO NOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 782248/PR-AgR, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014). Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido na medida em que, amparado nos fatos e provas acostados aos autos, considerou a natureza da GDAMP semelhante à da GDATA, apenas com roupagem nova, que não admite tratamento diferenciado entre ativos e inativos até a adoção dos critérios de avaliação. No mais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade, para fins de extensão aos inativos e pensionistas, bem como a aferição de suposto decréscimo nos proventos do inativos, está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, conheço do agravo e nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Aduz que os mencionados dispositivos foram devidamente prequestionados na ocasião da oposição dos embargos de declaração e que “não há falar em reexame do conjunto probatório”. Alega, in verbis, que “(...) foram sim opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, em 18/01/2012, através dos quais requereu-se, além do saneamento de vício, o prequestionamento do artigo 37, inciso XV, da Constituição, bem como da decisão do STF no RE 572.052/RN, viabilizando a interposição dos recursos excepcionais. Contudo, a C. Turma Recursal a quo negou provimento aos embargos de declaração. Portanto, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Assim, ao deixar de se pronunciar sobre os vícios arguidos, a Colenda Turma Recursal a quo maculou o direito à prestação jurisdicional (acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, XXXV da Constituição Federal). (...) Assim, estando evidente a existência de prequestionamento da matéria apresentada, inaplicáveis as Súmulas nº 282 e 356 do STF ao presente caso, razão pela qual o presente agravo deve ser conhecido e julgado por este E. Tribunal conforme entendimento expresso acima, com o seguimento do Recurso Extraordinário interposto. (...) Assim, mesmo com a ocorrência das avaliações de desempenho individual e institucional e a implementação de seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às parcelas dos proventos da parte agravante. (...) Ademais, convém ressaltar que, no julgado proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, consumou-se o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e inativos no pagamento de gratificação de desempenho (GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados, deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo, sem prejuízo da manutenção do valor integral da remuneração.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. No que se refere aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, eles carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. No mais, colhe-se do acórdão recorrido, o que segue: “No caso dos autos, forçoso o reconhecimento do caráter geral da GDAMP nos período em que foi paga independentemente de avaliação de desempenho. A Lei 10.876/2004, resultante da conversão da MP 166/2004, criou a GDAMP: ‘Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial GDAMP, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 4o desta Lei.’ A nova gratificação recebeu tratamento bastante semelhante à GDATA. Inicialmente, previu a Lei 10.876/04 que: ‘Art. 12. A GDAMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei. § 1o A pontuação referente à GDAMP será assim distribuída: I - até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e II - até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. § 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Art. 16. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAMP serão estabelecidos em regulamento. § 1º Enquanto não for regulamentada e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAMP corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor. A regulamentação ocorreu por meio do Decreto 5.275, de 19.11.2004, que previu o seguinte: ‘Art. 2º A GDAMP será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites: I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico constante da Tabela de Vencimento Básico - 40 Horas Semanais dos cargos referidos no art. 1º deste Decreto, em decorrência do alcance das metas de desempenho institucional. § 4º Enquanto não forem fixadas as metas a que se refere o caput deste artigo, será atribuído aos servidores de que trata o art. 1º deste Decreto o percentual de sessenta por cento a título de avaliação institucional.’ A gratificação foi posteriormente alterada pela MP nº 272/2005 (convertida na Lei 11.302, de 10.05.2006) e acabou sendo substituída por nova gratificação com a edição da MP nº 441/2008. A partir do mês de março de 2005, com a edição da Instrução Normativa nº 116, o INSS passou a realizar as avaliações de desempenho dos servidores em atividade. Assim, tem-se que desde sua instituição, em fevereiro de 2004, até março de 2005 - quando a IN 116 /INSS/DC passou a prever os critérios e procedimentos que possibilitaram as avaliações de desempenho individual e institucional previstos na lei - a GDAMP foi paga com critérios diferenciados para os servidores da ativa em relação aos aposentados e pensionistas. (Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris - Julgado na sessão de 01/07/2010). Vê-se, portanto, que o entendimento desta 1ª Turma Recursal acerca da gratificação em análise é diverso do adotado pela sentença. O período de reconhecimento da paridade é mais extenso, de 02/2004 a 03/2005. Essa divergência de fundamentação, contudo, não é suficiente para alterar o resultado do julgamento. Considerando o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e o ajuizamento da ação em 27/01/2011, tem-se que toda a parte potencialmente procedente da pretensão se encontra fulminada pelo transcurso do tempo.” Com efeito, resta claro que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional de regência, que o ora agravante não fazia jus à manutenção da pontuação da gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (GDAMP) após a adoção dos critérios de avaliação de desempenho. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário reexaminar os fatos e provas dos autos, bem como analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL – GDAMP. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E DE DECRÉSCIMO NOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. II - A verificação da ocorrência de regulamentação e realização de avaliação do desempenho individual dos servidores em atividade e de decréscimo na remuneração do ora agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 782.248/PR–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão ao inativos. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 554.672/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a natureza propter laborem da gratificação pleiteada. Concluir de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de analisar a legislação local: Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AI nº 770.316/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/2010). Ressalte-se, por fim, que, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal assentou que o direito à paridade dos servidores inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a presente controvérsia. A propósito, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO (80 PONTOS) APÓS ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.02.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 764.810/SC–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.8179/PR–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/12/2014). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.868 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OLDEMAR JOSÉ VERGES BORDIN ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Surge adequado o mandado de segurança quer implique o ato do Conselho Nacional de Justiça a cassação do impugnado, quer a confirmação. MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rodrigo Crelier Zambão da Silva prestou as seguintes informações: Wesley Abel Tabosa dos Santos impetra mandado de segurança contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007692-26.2013.2.00.0000, a versar pedido de anulação dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Esclarece terem sido formalizados dois procedimentos de controle administrativo visando impugnar a referida resolução, que vieram a ser apensados para julgamento conjunto. Segundo aduz, no pronunciamento a revelar o exame de ambos, foram analisados apenas os argumentos desenvolvidos em um deles, não tendo o Conselho adentrado a articulação lançada no próprio processo. Eis o teor da ementa do pronunciamento atacado: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 02/2013/TJCE. ALTERAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA EM JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO JUNGIDA À RESERVA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. MS 33166 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio do qual são impugnados os artigos 3º e 4º da Resolução nº 02/2013 daquela Corte. 2. A Resolução impugnada resolveu alterar as competências das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para, mediante distribuição, processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. 4. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará previu que o TJCE, por sua composição plenária, poderá alterar a competência dos seus órgãos. 5. O Provimento nº 22 da Corregedoria Nacional de Justiça, prevê que os Tribunais de Justiça poderão designar, dentre as Varas da Fazenda Pública, as que atenderão as demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6 A alteração de competência de unidade judiciária não é daquelas . matérias que estão jungidas à reserva da lei em sentido estrito. Precedente do STF. 7. Adequação funcional das varas do TJCE. Precedente deste Conselho. 8. Pedido conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado improcedente. Sustenta a nulidade dos mencionados preceitos, por meio dos quais modificada a competência de quatro Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para que passassem a julgar processos submetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e determinada a instalação de cinco novas varas com competência fazendária plena. Destaca a ausência de critérios objetivos para a escolha das Varas da Fazenda Pública a serem transformadas em Juizados Especiais fazendários. MS 33166 Alude à conversão de Juízos implantados e em atividade, o que acarretará a suspensão da tramitação e a redistribuição de diversos processos, em afronta à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional e à duração razoável do processo. Argui violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e motivação. Diz ofendida a inamovibilidade dos membros da magistratura e, por conseguinte, do Ministério Público, considerada a mudança das atribuições dos cargos por eles ocupados em decorrência da transformação dos órgãos jurisdicionais. Refuta o apontado fundamento para a definição dos Juízos que tiveram modificada a competência, consistente em determinação emanada do citado Conselho. No mérito, pretende sejam anulados os dispositivos atacados ou, sucessivamente, o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, determinando-se ao Órgão que analise os argumentos veiculados no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007692-26.2013.2.00.0000. Em razão do alcance da competência do Supremo, Vossa Excelência negou seguimento ao mandado de segurança no tocante à pretensão voltada a fulminar os artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A liminar foi indeferida quanto aos alegados vícios no ato do Conselho. A decisão não veio a ser impugnada por agravo regimental. Nas informações, a autoridade dita coatora limita-se a discorrer sobre o trâmite dos procedimentos de controle administrativo. A União requereu o ingresso no processo, ante o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.019/2009. O Ministério Público Federal opina pela não admissão do MS 33166 mandado de segurança. Ressalta a existência de pronunciamento de conteúdo negativo, de modo a afastar a competência do Tribunal. Enfatiza a ausência de violação ao devido processo legal, salientando a validade do ato. O processo encontra-se concluso para julgamento final. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O impetrante visa a declaração de improcedência do ato por meio do qual o Conselho Nacional da Justiça reconheceu a validade dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Aponta a existência de vícios no pronunciamento do Órgão de controle. Valho-me do que fiz ver ao analisar, no campo precário e efêmero, as causas de pedir veiculadas: 2. Observem as balizas do mandado de segurança. O Conselho Nacional de Justiça assentou improcedente pedido formulado em procedimento de controle administrativo visando a anulação dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O impetrante argui a nulidade da decisão por vício formal, apontando a ausência de fundamentação, por não terem sido examinadas as alegações contidas no Procedimento de Controle Administrativo nº 0007692-26.2013.2.00.0000. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos preceitos atacados. No mérito, pleiteia a anulação ou, sucessivamente, a do pronunciamento do Colegiado, determinando-se ao Órgão que proceda a nova apreciação, adentrando as matérias ventiladas. O alcance da competência do Supremo é definido a partir de critérios de direito estrito, cabendo-lhe processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades e órgãos citados no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Carta da República. Ante esse fundamento, o Tribunal entendeu por não conhecer de impugnação dirigida contra decisão de cunho negativo do Conselho Nacional de Justiça, por MS 33166 considerar que a apreciação da ação mandamental em tais situações implicaria a revisão de atos praticados pelas instâncias submetidas a controle do órgão de envergadura maior. A orientação representa óbice intransponível à análise e acolhimento, no caso, de qualquer pretensão voltada a fulminar os artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quer manifestada no campo cautelar, mediante a suspensão de efeitos das normas, quer no mérito, por meio da invalidação. Não impede, contudo, o exame do ato do Colegiado, ainda que de natureza negativa, na medida em que suscitada a existência de vício formal na formalização do pronunciamento, pois eventual inobservância ao devido processo legal seria imputável à própria atuação. 3. Nego seguimento ao pedido de anulação dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 2/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fazendo-o com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo. 4. Admito a impetração, no que voltada a impugnar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, e indefiro a liminar. De início, cabe consignar que o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao mandado de segurança, a conduzir à preclusão no tocante à problemática da validade, ou não, dos artigos 3º e 4º Resolução nº 2/2013. Cumpre analisar, então, o tema relativo à licitude do pronunciamento do Conselho, no que revela ato passível de controle pelo Supremo, consoante assentei ao apreciar a liminar requerida. Reafirmo que a situação concreta em que não se adentra a controvérsia distingue-se daquela em que se aprecia e se referenda o ato de origem. Analogicamente, é de se ter como configurado o efeito consagrado no MS 33166 artigo 512 do Código de Processo Civil, a dispor que a decisão subsequente, confirmando ou reformando a anterior, a substitui. Não procede a irresignação voltada ao pronunciamento do Órgão de controle. Dos documentos que instruem a peça primeira depreende-se a adequada fundamentação, com o enfrentamento dos argumentos apresentados, observado o devido processo legal. No mais, no exame de embargos declaratórios interpostos, ficou demonstrada a inexistência de omissões relativamente às causas de pedir versadas no processo administrativo formalizado. As alegações trazidas pelo impetrante, excessivamente genéricas, não estão acompanhadas de lastro probatório compatível com a via estreita do mandado de segurança, no que revelam a ausência de direito líquido e certo. Indefiro a ordem. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.166 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, acompanho integralmente Sua Excelência, o Relator. De fato, entre outros aspectos, chama a atenção essas generalidades que estão na peça e, ademais, a admissão da impetração, nessa hipótese, salvo melhor juízo, acabaria convertendo o Supremo Tribunal Federal em instância ordinária revisora do próprio CNJ. Portanto, tenho a honra de acompanhar integralmente Sua Excelência. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.166 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, embora o efeito prático, aqui, não seja relevante, penso que temos adotado, majoritariamente, o ponto de vista que, nas hipóteses em que o CNJ não altera a decisão, não se estabelece. O Ministro Marco Aurélio tem divergido desse ponto de vista e eu mesmo hesitei, num primeiro momento, ao chegar, mas depois me curvei à jurisprudência majoritária. De modo que penso que a hipótese é de não conhecimento por ausência de competência, na linha da jurisprudência. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.166 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que o impetrante articula – e nessa parte admiti a impetração – é que não haveria fundamentação. O Conselho Nacional de Justiça não teria enfrentado as causas de pedir veiculadas no procedimento administrativo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Por essa razão, tomei a liberdade, Senhora Presidente, considerando esse aspecto, de acompanhar Sua Excelência o Relator, nesse juízo das condições específicas do mandato de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não adentro a resolução, porque nem o Superior nem o Conselho Nacional de Justiça o fizeram. O que se diz é que não foi observado o devido processo administrativo, ante a ausência de enfrentamento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Quer dizer, ele disse que não houve pronunciamento do CNJ sobre? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, no meu voto, trago à colação o Mandado de Segurança nº 33.163, de que Vossa Excelência foi o Relator, no sentido de que a impugnação de decisão negativa do CNMP que dá no mesmo - não enseja competência originária desta Corte - que é uma jurisprudência que vai nos evitar uma série de revisões originais de atos do CNJ. Mas é que, aqui, parece que acrescentaram um fundamento no sentido de que houve violação do dever de fundamentação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Do processo, porque não examinou o que veiculado no requerimento. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.166 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nesse caso, violação do devido processo legal é uma das exceções que eu abro ao conhecimento das questões. De modo que eu reajusto o meu voto, então, e acompanho o Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.166 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : WESLEY ABEL TABOSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : DORIVALDO LUIS VASCONCELOS DE ARAUJO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com art. 327, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões “nosso adversário”, ou o “governo”, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo – obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime – obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. Declarações do ofendido no sentido de que não foi abalado não excluem o ilícito. 6. Negado provimento à apelação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Vencido o ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O Ministério Público em Alagoas ofereceu denúncia contra RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, pela prática do crime do art. 324, combinado com art. 327, III, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada pelo meio). Narrou que, em 8.10.2010, o denunciado, na época candidato a governador, caluniou, visando fins de propaganda, por meio da imprensa, TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO, concorrente ao cargo, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Na madrugada do referido dia, o comitê de campanha do Partido Democrático Trabalhista teria sido invadido, tendo sido furtado computador. O denunciado teria dado entrevistas à Gazeta de Alagoas, atribuindo o fato ao opositor político, nos seguintes termos: “Uma coisa é determinante, não há a menor dúvida de que foi uma coisa dirigida politicamente. E vejo o candidato que é nosso adversário como o principal suspeito”. Posteriormente, os bens furtados teriam sido recuperados. Proposta a transação penal, foi rejeitada. A denúncia foi recebida em 14.5.2012 (fl. 106). Citado, o réu ofereceu resposta (fls. 109-118). Arguiu a incompetência da justiça eleitoral, por não ter o fato sido cometido na propaganda eleitoral. Sustentou que não houve a intenção de atribuir crime ao ofendido. Pediu absolvição. AP 929 Rejeitada a preliminar de incompetência, foi determinado o prosseguimento da ação penal. (fls. 127-129) O ofendido interveio como assistente do Ministério Público. (fl. 146) Aberta a audiência, admitida a assistência. (fl. 204) Veio aos autos transcrição de entrevista. (fls. 225-229) Em prosseguimento da audiência, foi rejeitada a suspensão condicional do processo. Aberta a instrução, foram inquiridas testemunhas de acusação e de defesa e interrogado o réu (fls. 259-267). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação (fls. 270-280). O réu pediu absolvição (fls. 283-293). Em 31.3.2014, a denúncia foi julgada procedente, para condenar o réu a 8 (oito) meses de detenção, substituídos por prestação de serviço à comunidade, e multa, arbitrada em 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a 1 (um) salário mínimo cada (fls. 298-304). RONALDO LESSA interpôs apelação (fls. 312-322), alegando a atipicidade do fato, na medida em que teria dito apenas que “o governo é o principal suspeito”, sem imputar crime diretamente ao ofendido. Afirmou não ter havido dolo de caluniar, visto que teria fundadas suspeitas para crer que pessoas ligadas ao ofendido teriam contribuído para o furto. Aduziu que o depoimento do jornalista Davi Correa Soares não merece credibilidade, na medida em que não há demonstração de que tenha mencionado o ofendido TEOTÔNIO VILELA FILHO. Acrescentou que a vítima declarou que não se sentiu abalada. Pediu absolvição. O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 343-348). Pugnou pela manutenção da sentença. O assistente da acusação ofereceu contrarrazões (fls. 356-361). Pugnou pela manutenção da sentença. Diplomado o recorrente Deputado Federal, vieram os autos a esta Corte. O Procurador-Geral da República ofereceu parecer, reportando-se ao afirmado pelo Ministério Público na origem (fls. 446-450). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS contra a sentença que o condenou a 8 (oito) meses de detenção, substituídos por prestação de serviço à comunidade, e multa, arbitrada em 20 (vinte) diasmulta, correspondentes a 1 (um) salário mínimo cada, pela prática do do art. 324, combinado com art. 327, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada). Dispõem os tipos penais: “Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.” Narrou a denúncia que, em 8.10.2010, o denunciado, na época candidato a governador, caluniou, visando fins de propaganda, por meio da imprensa, TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO, concorrente ao cargo, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Na madrugada do referido dia, o comitê de campanha do PDT teria sido invadido, sendo furtados dois computadores móveis. O denunciado AP 929 teria dado entrevista à Gazeta de Alagoas, atribuindo o fato ao opositor político. A denúncia narra os fatos como constaram do periódico, em matéria assinada pelo jornalista Davi Correa Soares. A publicação atribuiu ao réu a seguinte declaração, entre aspas: “Uma coisa é determinante, não há a menor dúvida de que foi uma coisa dirigida politicamente. E vejo o candidato que é nosso adversário como o principal suspeito”. Ao depor como testemunha, o entrevistador, jornalista Davi Correa Soares, afirmou que havia feito perguntas diretas, nas quais o RONALDO LESSA teria atribuído a invasão ao adversário político TEOTÔNIO (fls. 262263). No entanto, o periódico forneceu cópia do áudio da entrevista, em mídia (fl. 75). Por ordem do Juiz eleitoral (fl. 211), foi feita transcrição do conteúdo (fls. 225-226). Na transcrição, as menções aos motivos ou à autoria da invasão limitam-se ao seguinte: “Entrevistador: O senhor acha que é uma coisa dirigida politicamente, não é isso? Ronaldo Lessa: Eu acho. Com certeza (...). Entrevistador: O senhor acha... Ronaldo Lessa: “(...)”... o governo o maior suspeito.” Em seguida, há trecho de 43 (quarenta e três) segundos qualificado pelos responsáveis pela transcrição como incompreensível. Ainda que se possa especular que, justamente nesse trecho, as declarações mais contundentes mencionadas na reportagem teriam ocorrido, a prova não indica tanto. Foi o periódico responsável pela matéria que encaminhou as gravações. Pressupõe-se que a transcrição entre aspas em matéria jornalista corresponda verbatim ao dito pelo entrevistado. A própria credibilidade da empresa jornalística está em xeque se a transcrição não AP 929 corresponde à declaração – sem falar em eventuais responsabilizações. Assim, aparentemente, não haveria interesse em suprimir trecho da entrevista. De qualquer forma, ambas as versões são convergentes nos seus pontos centrais, sendo irrelevante aprofundar a análise da controvérsia. RONALDO LESSA aponta o “principal” ou o “maior” suspeito do furto. Na versão publicada, indica como tal “o candidato que é nosso adversário”. Na gravação, refere-se simplesmente ao “governo”. A alegação de que as declarações não levam à identificação do ofendido não se sustentam. Ao mencionar “nosso adversário”, ou o “governo”, o apelante dirigiu suficientemente suas declarações ao adversário. TEOTÔNIO VILELA FILHO era governador do Estado e candidato à reeleição, concorrendo com o aqui apelante. A declaração menciona que o furto teria conotação política. O contexto da disputa e da declaração são suficientes para demonstrar que a declaração foi dirigida contra o adversário na disputa eleitoral. Muito embora o apelante sustente que poderia estar se referindo genericamente à equipe de campanha ou de governo, não é isso que transparece do contexto. Não há indeterminação. Por outro lado, é certo que não houve a atribuição direta do crime, mas de sua suspeita. No entanto, o tipo penal da calúnia não exige a atribuição de certeza à imputação. Como adverte HUNGRIA, a calúnia muitas vezes “mascara-se, fazendo-se preceder ou acompanhar de protestos quanto à falsidade do fato imputado ou ressalvas quanto à inocência da vítima. É o sopro da barata, o bater de asas com que o vampiro suaviza a mordedura”. (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. v. 6. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 66). Ainda sobre a calúnia equívoca, leciona BITENCOURT não ser “indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, pois se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria”. (BITENCOURT. AP 929 Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 2. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 324.). ARANHA classifica a ofensa, que consiste no “lançamento de uma suspeita sobre determinada pessoa, sem que se dirija de maneira clara, sem que se diga de maneira explícita que a pessoa está envolvida em determinado fato”, como ofensa indireta dubiativa, meio hábil para perpetração de crime contra a honra (ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Crimes contra a honra. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 21). Em suma, a atribuição equívoca de fato criminoso é suficiente para configurar o tipo penal, desde que, do contexto, a ofensa à honra seja perceptível. Portanto, o fato é formalmente típico. O dolo está igualmente presente. O contexto no qual a ofensa foi proferida demonstra que a intenção foi ofender a honra do ofendido, adversário na disputa eleitoral. Tampouco há que se admitir que o apelante teria agido em erro, imbuído da crença de que imputação do crime era verdadeira. Como adverte HUNGRIA, o dolo na calúnia “excluído quando o agente versa em erro invencível sobre a correspondência entre o conteúdo da imputação e a realidade”. No entanto, se, por um lado, a “verdade subjetiva putativa” exclui o dolo, por outro, o “erro deve ser insuperável”. Assim, “se as circunstâncias não são de molde a justificar a boa-fé do agente, é de inferir-se que este procedeu sem a certeza subjetiva da veracidade”(HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. v. 6. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 69-70). E, no caso, o agente não tinha elementos para crer que o ofendido foi autor do crime atribuído ao ofendido. É certo que o apelante foi vítima de furto qualificado em seu comitê eleitoral às vésperas do pleito. Conforme cópia do Inquérito Policial 388/2010, o perpetrador furtou dois dos computadores móveis e documentos (fl. 164). Alegadamente, os documentos furtados seriam destinados à prestação de contas de campanha, e um dos computadores conteria AP 929 informações relevantes na disputa. Esse contexto poderia indicar motivo para que o furto houvesse ocorrido da forma como ocorreu – obter informações e prejudicar os trabalhos do adversário político. Ainda assim, não suplantaria o motivo mais óbvio do furto – obter a coisa de forma não onerosa. Além disso, o motivo não é prova da autoria do crime – muito embora possa indicá-la. Concretamente, não há nenhum elemento que prove que o ofendido tivesse planejado ou executado a ação criminosa. Assim, o apelante não estava em posição para ter fundada crença na responsabilidade penal do ofendido. A especulação do motivo é insuficiente para levar à declaração pública de suspeita. Além disso, os computadores foram recuperados no dia seguinte, na posse de pessoa que alegou tê-los adquirido do perpetrador do furto (fls. 46-47). A investigação não permitiu a identificação da autoria do fato, mas não há nenhum elemento que ligue o ofendido ao furto. Por fim, a alegação de que não houve lesão à honra do ofendido não se sustenta. A ofensa foi difundida em via impressa e na rede mundial de computadores. O ofendido deu a notícia do fato ao Ministério Público Eleitoral, requerendo a responsabilização criminal do apelante. Mesmo que em declarações a vítima tenha dito que não foi abalado, o crime não fica excluído. Em primeiro lugar, porque o bem jurídico protegido na calúnia é, principalmente, a honra objetiva. Ou seja, ainda que o ofendido não se sinta ofendido, o dano a sua imagem pública pode perfectibilizar o crime. Em segunda lugar, porque o ofendido demonstra que leva o fato à sério, tendo dado a notícia ao Ministério Público e providenciado sua habilitação como seu assistente. Considerados todos esses elementos, tenho por correta a condenação do apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Registro que não houve irresignação quanto às penas, que foram AP 929 aplicadas no mínimo legalmente cominado. Ante o exposto, nego provimento à apelação. AÇÃO PENAL 929 ALAGOAS VOTO DE REVISORA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Alagoas contra Ronaldo Augusto Lessa Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos arts. 324 e art. 327 da Lei n. 4.737/1965 (calúnia eleitoral majorada). Narra-se na denúncia que, em 8.10.2010, o denunciado, então candidato ao cargo de governador nas eleições de 2010, com a finalidade de fazer propaganda na imprensa, caluniou Teotônio Brandão Vilela Filho, que também concorria ao mesmo cargo, atribuindo-lhe a prática de crime de furto qualificado. Afirma o Ministério Público de Alagoas que, na madrugada do dia 8.10.2010, o comitê de campanha do PDT teria sido invadido, sendo furtados dois computadores móveis e que o Réu teria dado entrevista ao jornal Gazeta de Alagoas, atribuindo a autoria do fato ao ofendido Teotônio Brandão Vilela Filho. 2. Após regular instrução, em 31.3.2014, o Juízo da Segunda Zona Eleitoral de Maceió/AL condenou o Réu Ronaldo Augusto Lessa como incurso no art. 324 e no art. 327 da Lei n. 4.737/1965, fixando a pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 298304). 3. Contra a sentença condenatória, o Réu interpôs apelação, alegando, em síntese, atipicidade da conduta, ausência de dolo específico de caluniar e insuficiência de provas, impondo sua absolvição (fls. 329340), vindo contrarrazões do Ministério Público Eleitoral (fls. 343-348) e AP 929 do assistente de acusação (fls. 356-361). 4. Em 19.3.2015, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas declinou a competência para o Supremo Tribunal Federal, por ter sido o Réu diplomado deputado federal (fls. 418-425). 5. Em 16.4.2015, os autos foram recebidos no Supremo Tribunal Federal e, na mesma data, distribuídos ao Ministro Gilmar Mendes, vindo-me conclusos para revisão em 30.6.2015 (fl. 457), pelo que pedi a inclusão do feito em pauta para julgamento. 6. Ao contrário do alegado pelo Réu, no recurso de apelação por ele interposto, a prova dos autos revela a materialidade e autoria delitivas, além da ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo excludentes de ilicitude a justificar o pedido de absolvição. Dispõe-se nos arts. 324 e art. 327 da Lei n. 4.737/1965: “Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa”. 7. Quanto à materialidade e autoria delitivas, tem-se que a prova dos autos demonstra a ocorrência do delito e a responsabilidade do Réu. AP 929 Durante a investigação policial, a testemunha Davi Correia Soares (fls. 33/34) asseverou: "(...) que foi designado para fazer a cobertura jornalística do evento acima mencionado, tendo visitado o local do crime, entrevistado informalmente assessores e, por fim, estabeleceu contato telefônico no período da tarde com o candidato RONALDO LESSA, por meio do seu telefone celular; que as aspas mencionadas no texto da matérias foram efetivamente produzidas pelo nacional RONALDO LESSA, e, textualmente, foram reproduzidas na matéria jornalística; que tem a praxe de gravar as entrevistas feitas por meio de telefone e acredita que deva ter, ainda, o áudio referente a entrevista com o candidato RONALDO LESSA; que se compromete num prazo de 05 dias fazer chegar aos autos cópia do referido áudio, se ainda estiver consigo; que no mesmo dia, pessoalmente, colheu informações do candidato TEOTÔNIO VILELA FILHO, e que esta entrevista, segundo se recorda, também foi gravada, desta feita, utilizando um pequeno gravador, comprometendo-se também a fazer chegar aos autos cópia deste outro áudio; (...)". Pela degravação do áudio realizada pela Polícia Federal (fls. 224/229), vê-se: "(...) Entrevistador - Aham... Vou ver se mando uma foto para aí. Olha só Ronaldo, eu queria mais falar sobre esta questão da invasão do escritório. Como foi esta história? Ronaldo Lessa - (...) os caras entraram, pessoas profissionais... (...) pessoas absolutamente profissionais do ramo, entendeu? Apesar de revistarem tudo, entendeu, todas as salas... mas só levaram o computador dentro da sala da contabilidade. Só isso que ocorreu. Não houve furto porque televisão não levaram e outros computadores não levaram, só levaram desta sala. Uma coisa (...)... Entrevistador - O senhor acha que é coisa dirigida politicamente, não é isso? Ronaldo Lessa - Eu acho. Com Certeza... Entrevistador - O senhor acha... AP 929 Ronaldo Lessa -(...) o governo o maior suspeito..." Depoimento de Davi Correia Soares prestado em Juízo (fls. 262/264): "(...) Que, naquela oportunidade, Ronaldo Lessa declarou para a testemunha, como repórter da Gazeta, por telefone, o seguinte: "que não tinha a atribuir a outra pessoa, senão ao Governador, Teotonio Vilela, a responsabilidade pela invasão ao escritório ou comitê de campanha"; (...) Que o entrevistado Ronaldo Lessa, então candidato, ora acusado, reforçou as suas afirmativas dizendo o seguinte: "até porque o candidato (Teotonio Vilela) vem se comportando de uma forma que me faz acreditar que ele possa ter participado" da referida invasão ao escritório ou comitê de campanha de Ronaldo Lessa; Que as entrevistas foram veiculadas no jornal impresso Gazeta de Alagoas , no dia seguinte ao ocorrido, provavelmente em um sábado; (...) Que durante a entrevista, o entrevistado Ronaldo Lessa já havia feito a menção expressa, no sentido de confirmar a sua pergunta, ao candidato e então Governador Teotonio Vilela, nominalmente, como responsável pela invasão do escritório/comitê eleitoral de Ronaldo Lessa; Que, por essa razão, a testemunha diz textualmente que, ao constar na degravação "... o governo o maior suspeito..." liga a afirmação ao então candidato e governador Teotonio Vilela, pois em trechos anteriores da entrevista, cuja degravação não pôde identificar, o entrevistado Ronaldo Lessa, ora acusado, já tinha feito menção, expressa, ao candidato Teotonio Vilela, pois o entrevistado fez comentários sobre o comportamento do outro candidato e só havia um outro candidato, naquela oportunidade, segundo turno, que era Teotonio Vilela (...)". Consta nos autos cópia de matéria jornalística que reforça a ocorrência do crime previsto no art. 324 do Código Eleitoral e a responsabilidade do Réu, conforme se vê às fls. 23/24: "(...) candidato da "Frente Popular por Alagoas" diz não ter dúvidas ao responsabilizar seu adversário pelo arrombamento da sede localizada entre o Conjunto Santo Eduardo e a Ponta Verde; (...) Uma AP 929 coisa é determinante, não há a menor dúvida de que foi uma coisa dirigida politicamente. E vejo o candidato que é o nosso adversário como o principal suspeito(...);" Evidente, portanto, estar provada a materialidade e autoria delitivas, pelo que a conduta do Réu se amolda ao tipo penal do art. 324 da Lei 4.737/1965, não havendo se cogitar de atipicidade. 8. Da mesma forma, o dolo específico do agente foi demonstrado, porque, conforme asseverou a testemunha Davi, o Réu nunca manifestou qualquer insatisfação ou praticou ação que pudesse demonstrar que o conteúdo da matéria jornalistica foi deturpado pelo responsável por sua edição e divulgação. Como bem salientou o Juízo de primeiro grau, o “componente subjetivo do tipo também [ficou] demonstrado, pois o réu agiu com animus caluniandi. O próprio interrogatório realça o sentimento de revanche, que lhe estimulou ao proferir as declarações agressivas à honra do ofendido” (fl. 304). Assim, o conjunto probatório produzido permite a formação de juízo de certeza de que o acusado, de forma livre e consciente, agiu com ânimo de caluniar o ofendido, seu adversário nas eleições majoritárias de 2010 e, na linha do entendimento do eminente Relator, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 9. Pelo exposto, acompanho o eminente Ministro Relator e nego provimento à apelação. É como voto. AÇÃO PENAL 929 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia para divergir. Trago, rapidamente, algumas razões. O mero fato de o periódico se valer de aspas na matéria jornalística, atribuindo ao entrevistado uma declaração específica, não leva a presumir que essa declaração tenha sido efetivamente prestada na forma como foi publicada, máxime considerando-se que o último trecho audível da gravação da entrevista contraria o que foi publicado. Na transcrição, as menções aos motivos ou à autoria da invasão limitam-se ao seguinte (passo à leitura): “Entrevistador - O senhor acha que é uma coisa dirigida politicamente? Não é isso? Acusado - Eu acho, com certeza. Entrevistador - O senhor acha? Ronaldo Lessa - O Governo, o maior suspeito.” Isso é o que há na fita da entrevista fornecida pelo jornal que publicou a matéria entre aspas. Feita essa leitura, eu entendo que conferir ao que foi publicado uma espécie de fé pública, com a consequente presunção de total veracidade da matéria, é ir muito longe para os efeitos de uma condenação criminal. Da minha óptica, o áudio da entrevista como meio de prova objetivamente capaz de dirimir a dúvida a respeito do conteúdo da entrevista beneficia a versão apresentada pela defesa. Relembre-se que, como sabido, a presunção de inocência, como norma probatória, significa que o ônus da prova recai inteiramente sobre a acusação, a quem incumbe demonstrar, de forma suficiente, a existência dos fatos em que se lastreia a hipótese acusatória. O acusado, portanto, não tem o ônus de provar sua inocência. Por sua vez, como norma de juízo, a presunção de inocência orienta e conforma o momento decisório em que o juiz analisa a suficiência ou a AP 929 aptidão da prova, da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento. Esse crucial instante, a norma de juízo, pode ser sintetizada em uma única ideia: suficiência do material probatório incriminador para se decidir de modo desfavorável ao imputado. E um dos mais significativos desdobramentos da presunção de inocência, como norma de juízo, é o in dubio pro reo. A dúvida fática em todas as decisões judiciais deve sempre beneficiar o réu. Nesse diapasão, o simples fato de o acusado ter-se referido, na parte audível da entrevista gravada, ao - entre aspas - "Governo" como o maior suspeito não permite deduzir que a imputação do fato criminoso foi feita específica e diretamente ao então Governador de Estado Teotônio Vilela Filho. Com essas considerações, eu peço vênia ao eminente Relator, à Revisora e ao Ministro Teori para votar pela absolvição do apelante, dando provimento, portanto, à apelação que estamos a julgar, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para sua condenação e por a dúvida beneficiar o acusado. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de junho de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca da índole constitucional da controvérsia, buscando demonstrar a existência de prequestionamento da matéria. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando não pretender o reexame de fatos e provas, mas tão somente a respectiva valoração. O Ministério Público do Estado de São Paulo, instado a pronunciarse, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou, em síntese: Estelionato – Conjunto probatório coeso e harmônico – Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Circunstâncias judiciais favoráveis – Admissibilidade – Inteligência do artigo 44 do Código Penal. Regime aberto – Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas. Apelo da Defesa improvido. Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou estar a conduta delituosa comprovada e manteve a condenação anteriormente imposta ao recorrente. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.810 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDSON JOSE GONCALVES ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de setembro de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Aponta a existência de violação aos artigos 5º, incisos IV, V, XIII, XIV e LV, e 220 da Carta Federal. A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. USO DA IMAGEM DO AUTOR EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA VEICULADA AFIRMANDO QUE BOMBEIROS SALVA-VIDAS DO POSTO 08 EM IPANEMA ESTÃO FAZENDO “BICO” COM UMA BARRACA DE ALUGUEL DE PRANCHAS DE STAND UP PADDLE. LEGITIMIDADE DE QUALQUER BOMBEIRO QUE TRABALHE NO LOCAL MENCIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI CORRETAMENTE REJEITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE ATRELA A IMAGEM DO AUTOR A CONDUTA DESABONADORA, SEM QUE HAJA PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. O APARENTE CONFLITO ENTRE O DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO E O DIREITO DE PERSONALIDADE – RESSALTE-SE, DE IGUAL HIERARQUIA CONSTITUCIONAL – É RESOLVIDO PELO CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. REPERCUSSÃO NEGATIVA DENTRO DA CORPORAÇÃO A QUAL O AUTOR PERTENCE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.511 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BERNARDO MENDES DE CARVALHO BARÃO ADV.(A/S) : LEONARDO BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), em razão da discussão travada nos autos exigir a análise dos fatos e provas produzidos no processo, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 2. A parte agravante afirma que não há a necessidade de análise fático-probatória para a resolução da matéria. Aduz que “o correto cumprimento da sentença transitada em julgado envolve o fornecimento de fraldas geriátricas da marca BIFRAL, tamanho G, e não o mero fornecimento das fraldas geriátricas regularmente fornecidas por intermédio do programa PROSUS, como entendeu a juíza de primeira instância, ao fazer cumprir o julgado”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte entendeu não ter ocorrido violação à sentença transitada em julgado que determinou a entrega de fraldas geriátricas custeadas pelo Estado, com base nos seguintes fundamentos: “Ocorre, todavia, que a análise dos autos judiciais praticados no âmbito do processo originário denota inexistir qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão ora atacada, não havendo que se falar em desvirtuamento da decisão transitada e julgado. Conforme se extrai da sentença lá proferida, bem como do julgamento dos embargos de declaração que seguiu, o Município de Natal foi condenado expressamente a incluir a autor no ‘programa de dispensação de fraldas geriátricas PRO-SUS disponibilizando-lhe 92 (noventa e dois) pacotes de FRALDA GERIÁTRICA G’, não havendo a especificação da marca requerida.” 3. A parte recorrente aduz ter direito líquido e certo a percepção das fraldas pleiteadas, uma vez que a perícia teria apontado tal marca como sendo a mais adequada para o tratamento de saúde a que a parte autora se submete, bem como assim o teria determinado a sentença proferida em ação ordinária que concedeu os medicamentos. 4. A pretensão recursal é inadmissível, tendo em vista que a matéria debatida é de índole infraconstitucional, qual seja, limites da coisa julgada e pressupostos de concessão de mandado de segurança. 5. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DE EFICÁCIA E DE NECESSIDADE DA PRÓTESE AUDITIVA PRESCRITA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 901.531, Rel. Min. Cármem Lúcia. DJE 30/09/2015) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.502 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no vigésimo primeiro da lista, ou seja, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 884.502, tem-se discussão sobre os limites da coisa julgada, possuidora de envergadura constitucional. Provejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.502 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSEFA MARIA DE FRANCA OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO AUXÍLIOFUNERAL MILITAR. INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia relativa natureza do auxílio-funeral dos servidores militares do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual 32/01, cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, providência não admitida em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão, proferido em sede de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, p. 19): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUXÍLIO-FUNERAL – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/01 – FORMA DE CÁLCULO REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.426/90 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 525 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - O auxílio-funeral é uma prestação autônoma de natureza reparatória devida àquele que custear o sepultamento do servidor militar falecido, não sendo parcela remuneratória ou acréscimo pecuniário nos moldes do Art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 32/2001. 3 - Tem-se como preenchido o requisito do prequestionamento para fins de abertura da via especial ou extraordinária, quando a matéria controvertida for debatida e apreciada pelo Órgão Julgador, não sendo necessário, em sede de embargos de declaração, que o Órgão Julgador seja obrigado a explanar enumeradamente quanto a cada dispositivo legal indicado pelo embargante para o fim de prequestionar. 4 - Embargos de declaração REJEITADOS. 5 - Decisão unânime.” No extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, alega-se ofensa aos arts. 37, XIII, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que ”houve uma reformulação no regime jurídico do auxílio-funeral, passando tal verba a representar uma parcela independente e desvinculada do soldo, tendo sido mantido o seu valor nominal sem qualquer prejuízo para os servidores e pensionistas” (eDOC 1, p. 50). A Vice-Presidência do TJPE inadmitiu o recurso por inexistir: (i) demonstração da repercussão geral da matéria; (ii) prequestionamento; e (ii) ofensa direta à Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o tribunal de origem asseverou que(eDOC 2, p. 24): “O auxílio-funeral é uma prestação autônoma de natureza reparatória devida àquele que custear o sepultamento do servidor militar falecido, não sendo parcela remuneratória ou acréscimo pecuniário nos moldes do Art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 32/01. Assim, seu cálculo permanece regido pelos termos da Lei Estadual nº 10.426/90.” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, em casos semelhantes, confiram-se: ARE 801.781AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.05.2014 e ARE 798.155-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.05.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.872 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : APOLONIA MARTINS BARBOSA ADV.(A/S) : JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (eDOC 2, p. 108): “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS – LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS REVOGADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF – INEXISTÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. (Súmula 473/STF) A responsabilidade objetiva do Estado não se reveste de caráter absoluto, ou seja, não é em todo e qualquer caso que se impõe ao Estado o dever de indenizar, pelo só fato da existência do dano sofrido pelo particular. A indenização não se mostra devida, mormente, se a parte interessada não demonstrou ocorrência do dano passível de reparação.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, §6º, da Constituição. Sustenta-se, em suma, “a inexistência de justificativa plausível para o desfazimento do ato administrativo fustigado e a ausência de motivo legal para a revogação do certame licitatório em testilha, restando incontroverso o dever de indenizar.” (eDOC 3, p. 23). A Vice-Presidência do TJMT inadmitiu o recurso pelas seguintes razões: (i) insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral, (ii) inexistência de ofensa direta à Constituição Federal, (iii) óbice da Súmula 279 do STF. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o tribunal de origem assim asseverou (eDOC 3, p. 2): “Tendo em vista que o cancelamento do Certame Licitatório não apresentou as irregularidades suscitadas pela Apelante, correta a decisão do juiz monocrático que não concedeu o pedido indenizatório, mormente, ausente de requisitos autorizadores da medida pleiteada, haja vista, que não há que se falar em indenização quando não se demonstrada ocorrência de dano passível de reparação.” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC. 5) Sustenta-se, em síntese, que “A tomada de preços restou revogada por motivação em desacordo com os ditames constitucionais vigentes, porquanto sem fundamentação e sem que fosse concedida à vencedora oportunidade de exercitar o Contraditório e à Ampla Defesa com os meios e recursos a ela inerentes, segundo a regra insculpida pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, razão pela qual, a ora recorrente faz jus ao pleito indenizatório promovido nesta lide ressarcitória. A incontrovérsia afasta inicdência da Súmula 279, data venia.” (eDOC. 7, p. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o tribunal de origem assim asseverou (eDOC 3, p. 2): “Tendo em vista que o cancelamento do Certame Licitatório não apresentou as irregularidades suscitadas pela Apelante, correta a decisão do juiz monocrático que não concedeu o pedido indenizatório, mormente, ausente de requisitos autorizadores da medida pleiteada, haja vista, que não há que se falar em indenização quando não se demonstrada ocorrência de dano passível de reparação.” Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.529 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DA COSTA VILLAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma