text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. NATUREZA DA VANTAGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2010. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 259-60), mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a AFIPAL - Associação dos Auditores Fiscais da Previdência Social em Alagoas (fls. 270-5). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “em função da ausência de critérios objetivos de avaliação, chega-se facilmente a ilação de que a GIFA possui caráter de remuneração geral, porém, de forma prejudicial aos inativos, pois estes estão sendo contemplados de forma diversa da que deveriam, em afronta ao princípio constitucional da isonomia e da paridade, previstos respectivamente nos arts. 5º, caput, e 40, § 8º, da Constituição Federal”(fl. 272). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 17.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Afipal Associação dos Auditores Fiscais da Previdência Social Em Alagoas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 40, § 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 10.910/2004), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 679.773, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.6.2012, RE 648.746, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2011, RE 661.790-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.12.2011, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO GIFA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação- GIFA foi substituída pela Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dispôs (…) (…) resta claro que a GIFA é uma gratificação obtida mediante avaliação de desempenho funcional e da contribuição individual no cumprimento de metas de arrecadação e da avaliação do resultado institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e do INSS. Portanto, diante da impossibilidade de se avaliar os servidores inativos, foi estabelecido um percentual único a ser aplicado a essa categoria. Evidente, portanto, que há um elo entre a referida gratificação, a qual tem natureza variável, com o fito de premiar os servidores mais eficientes, e a produtividade do servidor, o que demonstra não se tratar de gratificação geral, (...)” (fls. 176 e 178). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) não possui caráter geral, razão pela qual concluiu no sentido da impossibilidade de extensão aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Para obter decisão em sentido diverso seria necessário avaliar a natureza da vantagem, exame que demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 10.910/04), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do qual destaco os seguintes trechos da ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. ART. 40 § 8º DA CF/88. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO GIFA. LEI 11.356/2006. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. (...). 2 - A Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação - GIFA, foi instituída com objetivo de que o Fisco atingisse metas de arrecadação, através dos procedimentos de fiscalização perpetrados pelos servidores, o que seria obtido através da avaliação de desempenho individual dos Auditores Fiscais da Receita Federal e institucional do órgão, o que caracteriza sua natureza pro labore faciendo. 3 - Conforme entendimento sedimentado do e. STF, não infringe o princípio da isonomia sua não extensão aos servidores aposentados e pensionistas, tendo em vista que somente as vantagens de caráter geral são extensíveis aos inativos. Precedentes. (...)” (fls. 219-220 grifos meus). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput, e 40º, § 8º (redação data pela EC 41/2003), da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, que “a GIFA possui natureza de vantagem de caráter geral e, considerando essa condição peculiar, é extensiva aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade” (fl. 232). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre a natureza da vantagem concedida demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 661.790-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL. LEI ESTADUAL 6.762/75. PRECEDENTES. 1. A gratificação de estímulo à produção individual tem caráter pro labore faciendo, não devendo ser acrescida à pensão recebida por dependentes de servidores que não estejam na atividade. 2. A Lei estadual 6.762/75 disciplina a forma de concessão da GEPI. Para se analisar a controvérsia dos autos seria necessário fazer um exame de fatos, provas e legislação local, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental improvido” (RE 472.577-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 679.773/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 520.666/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 648.746/PB, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 591.382/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 558.193/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 655.505/CE, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (RE nº 626.372/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2013- destaquei). No mesmo sentido, os seguintes julgados: RE 679.773/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.6.2012; RE 558.193/ RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 03.6.2011. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ENTIDADE SEM AUTONOMIA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 20.02.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Carlos Rikio Suzuki. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 7º, VI, 37, XI e § 9º, 93, IX e 173, § 1º e II, da Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sobre questão essencial ao correto deslinde da causa, vez que o Tribunal silenciou a respeito da autossuficiência orçamentária da agravada. Aduz que o entendimento desta Corte “afasta, expressamente, a incidência do teto remuneratório nos casos que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não recebam recursos da Fazenda Pública para custeio ou gasto com pessoal” (fl. 209), daí ser imprescindível o esclarecimento da autossuficiência orçamentária. Requer o provimento do recurso. Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 20.02.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, VI, 37, XI e § 9º, 93, IX, e 173, § 1º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 572.143-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.02.2011; e ARE 647.430-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012, verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Teto remuneratório. Empregado de sociedade de economia mista. CEDAE. Entidade sem autonomia financeira. Aplicação do art. 37, inciso XI, da CF. Precedentes. 1. A limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se também aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido.” Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com lavra do eminente Ministro João Batista Brito Pereira: “(...) Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca das supostas omissões e contradições com relação aos temas suscitados em sede de Embargos de Declaração. Não estando configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, permanecem incólumes os arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República. No que se refere à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição da República aos empregados de sociedade de economia mista do tema, esta Corte pacificou o entendimento editando a Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1, de seguinte teor: “TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.” Dessa forma, pacificado o entendimento do TST acerca das matérias trazidas a discussão, é inviável a configuração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333 desta Corte, bem como incólumes o disposto nos artigos tido como violados, uma vez que a aplicação do entendimento pacífico desta Corte reflete a interpretação dos dispositivos que regem as matérias em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento” (fls. 306-8). Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A 1ª Turma em 27.11.2012, por unanimidade de votos, no julgamento do ARE 647.637-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, em que versada questão idêntica aos destes autos e tendo como agravada a CEDAE – Companhia Estadual de Água e Esgoto assentou que o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional 19/98. Acresço que durante os debates ficou consignado que a CEDAE receberia recursos públicos, reforçando o entendimento que aplicável a seus empregados o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da República. Tal entendimento foi reiterado recentemente no julgamento do AI 563.842-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 01.8.2013, cuja ementa segue transcrita: “TETO CONSTITUCIONAL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EMPREGADOS. Consoante dispõe o § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, o teto previsto no inciso XI do citado artigo alcança empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2013. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LV e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de restrita análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Mineradora Rancharia Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa perpetrada aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal prescindem, em seu exame, de verificação do conteúdo de normas infraconstitucionais, a afastar a configuração de violação meramente reflexa ao texto da Carta da República. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LV e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “A Recorrente ingressou com Recurso Extraordinário em razão de que o STJ deixou de reconhecer matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição, e o pior de tudo é que os documentos colacionados pela Fazenda Nacional dão conta que não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Em função disso, tendo ocorrido a prescrição, é certo que, o STJ, ao deixar de reconhecer tal ponto, terminou por afrontar o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal.” Acordão publicado em 24.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LV e 37, caput, da Constituição Federal, dependeria de restrita análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido (ARE 646.526/AgR-RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06.12.2011). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.4.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a inconstitucionalidade residiu na norma de decisão criada pelo STJ, por meio da qual se concluiu que a Fazenda Pública conta com um prazo menor de prescrição para o ajuizamento de ações indenizatórias do que aquele a que se submetem os particulares quando acionam-na”. Afirma que “não há necessidade de revolvimento da legislação infraconstitucional”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 24.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em síntese, o acórdão embargado consignou que o dissídio não ficou comprovado, porquanto a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido que aresto objeto da divergência, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Firmou-se que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. (…) Demais disso, a tese inerente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto da divergência; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado no âmbito do embargos de declaração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ decidiu, à luz da legislação infraconstitucional (Decreto nº 20.910/32), controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável. Obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 766.995- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRETENÇÕES AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão acerca do prazo prescricional demanda a análise de legislação infraconstitucional, DecretoLei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido” (ARE 684.799AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 737.310- AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.9.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA TARIFA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova em processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Mosteiro de São Bento de São Paulo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a questão objeto do Recurso Extraordinário é ofensa direta à Constituição Federal, uma vez que a cobrança de tarifas de água e esgotos deve ser feita em contrapartida do serviço que é efetivamente prestado”. Alega que “houve cerceamento de defesa, sendo o autor impedido de provar seu direito através de perícia técnica”. Afirma que “o v. Acórdão não poderia jamais concordar com a cobrança por serviço não prestado, atingindo e violando diretamente o direito do autor protegido pela Carta Magna”. Sustenta ser inaplicável os óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, LV, 21, 22, 24 e 175, III e parágrafo único, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 20.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, LV, e 175, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 603.678-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010; AI 641.758-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 22.02.2008; RE 627.760Agr/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011; RE 687.891-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.10.2012; e RE 686.777-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, 1º.4.2013, cujo acórdão está assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL PAULISTA 41.446/1996. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 757.504- AgR/ES, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de diligência probatória, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Reafirmou-se, naquela ocasião, o entendimento no sentido de que a análise da alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, proveniente do indeferimento de produção de prova, depende de exame da legislação processual, o que configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional e, portanto, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III – Este Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido”(ARE 742.476-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.6.2013). Acresço que o Plenário Virtual desta Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de provas pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Não há que se falar em cerceamento de defesa. O juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial. (…) Destarte, a prova pericial requerida mostra-se despicienda, mercê do que, fica afastada a objeção suscitada. (…) No que concerne à cobrança das tarifas pelos serviços públicos de saneamento, fornecimento de água e esgoto, dispõe a Lei federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, (…) Diante da legislação federal, verifica-se que o Decreto estadual nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, (…) Relva ressaltar que o critério de fixação da tarifa de esgotos baseado no volume de água faturada ou consumida pelo usuário, observa com evidência o postulado da razoabilidade, considerando-se os custos da prestação do serviço público, os custos da localidade a qual se presta o serviço, a viabilização econômico-financeira da empresa, o seu objetivo social, o interesse da população e do próprio Estado, que tem o poder-dever de prestar serviço essencial de água e esgoto que é fundamental para coletividade em geral. (…) o critério da legislação paulista, que é utilizado para fixar o preço público da utilização de água e esgotos, também não vulnera qualquer princípio do Código de Defesa do Consumidor, pela eventual prática de critério diferente na região metropolitana paulista e outras regiões do Estado de São Paulo, uma vez que compete ao Poder Executivo, nos termos do art. 2º Decreto nº 41.446/1996, calcular as tarifas de água e esgoto ‘considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas’. (…) Também não se entrevê qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor, que efetivamente, incide nas relações entre a SABESP e os usuários dos serviços públicos de água e esgotos. O critério impugnado pelo apelante não implica inadequada e ineficaz prestação dos serviços públicos pela apelada, nos termos exigidos pelo art. 6º, inciso X, da lei consumerista. Da mesma forma, o critério de se cobrar o preço público da coleta de esgoto com base na nágua fornecida, obviamente, não afronta ao art. 39, I e V, do CDC. Evidentemente, há uma relação física entre o serviço de fornecimento e consumo de água à coletividade em geral – pessoas naturais ou jurídicas – e a coleta de esgoto. Outrossim, não se entrevê qualquer maltrato ao princípio da isonomia na concessão de descontos a determinados usuários, haja vista que o art. 13 da Lei nº 8.987/95 permite a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos dos usuários. (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defessa do Consumidor, Lei nº 8.987/95, Lei nº 6.528/78 e Decreto Estadual nº 41.446/96), a controvérsia relativa ao critério utilizado para fixação da tarifa de esgoto. Obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUM. 279/STF. 1. A tarifa de água nas hipóteses em que sub judice a aferição do critério utilizado para sua cobrança encerra análise de normas infraconstitucionais. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 627.760- AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/92011, e RE 603533 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/5/2011. 3. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de repetição de indébito Regime de economias - Imóvel composto por unidades autônomas de uso exclusivamente comercial - Sistema de múltiplas economias, nos termos do artigo 2º, § único, do decreto estadual n° 21.123/83, até a entrada em vigor do decreto estadual n° 41.446/96, que redefiniu o conceito de "economia", trazendo diferenciação em relação às categorias de consumidores Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 680.081- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.9.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial. Discussão de índole infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 639.228 (Tema n. 424). 3. Tarifa de água e esgoto. Critério utilizado para cobrança de esgoto baseado no consumo de água. Controvérsia decidida com base nos decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.969- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 01.02.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL E LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais, que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE 627.760- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE ESGOTO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 759.134-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 30.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 53 DA LEI 8.213/1991. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2009. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Geraldo Binhoto. O agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação frontal e direta do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Alega a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 8.213/91. Sustenta que “com a edição da Lei 8.213/91, houve uma ‘redução’ de 80%, para 70%, para os beneficiários com 30 anos de tempo e serviço, não obstante a Constituição ter, em seu artigo 202, determinado de forma inconsteste, a concessão de aposentadoria proporcional” (fl. 90). Acordão do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo publicado em 30.11.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 202, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Esta Suprema Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão vertida nos autos não possui estatura constitucional. Nesse sentido, cito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 849.720-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critérios de cálculo. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI 849.810-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.5.2012) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pela Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo: “RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO PARA CÁLCULO DO COEFICIENTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 53 da Lei 8.213/91 e o art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelecem critérios próprios para o cálculo do coeficiente da aposentadoria proporcional, que varia entre 70% e 100%. (...)” (fl. 18v). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. Assim, a suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo – Lei 8.213/91 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte. Cito precedentes de ambas as Turmas: AI 516.317-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 24.6.2005, AI 447.577-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 01.7.2005, RE 252.544-Agr/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 01.02.2002 e AI 240.001-AgR/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 07.12.2000, cuja ementa segue transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o R.E., nem como os da ora agravada. 2. Na verdade, o parágrafo 1 do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei n 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E.(art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido”. Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUSPENSÃO. 1. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por EDUARDO LIMA GRIPP e RAIMUNDO ALBERTO DE MELO E SILVA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 218.785, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso 2. Tem-se nos autos que os Recorrentes foram denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 299 c/c art. 29 do Código Penal, pela suposta prática de fraude da restituição/compensação de créditos tributários junto a Receita Federal, por intermédio da empresa Servic Construtora Ltda., da qual são sócios. 3. Os Recorrentes pediram a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Diante da manifestação do Ministério Público Federal contra essa suspensão, o juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará proferiu o seguinte despacho: “Tendo em vista a manifestação do MPF pelo descabimento da proposta de sursis processual aos réus (fls. 1053/1054), dê-se nova RHC 115997 vista à defesa para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, cientificada a defesa de que a falta de manifestação importará em imediata nomeação de defensor dativo para o ato, ficando a cargo dos réus o pagamento dos honorários do defensor nomeado e mantendo-se o advogado constituído para os demais atos do processo”. 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0037439-94.2011.4.01.0000 e, em 9.8.2011, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a ordem: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. ART. 89. PROPOSTA. FACULDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 696 DO STF. MANIFESTAÇÃO PELO DESCABIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CP, ART. 77. JULGADOR. CONCORDÂNCIA. CPP, ART. 28. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A iniciativa para propor a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, é exclusiva do Ministério Público, a teor da Súmula 696 do STF. 2. Não pode o magistrado conceder o sursis de ofício, sem a proposta do Ministério Público. 3. A manifestação do Ministério Público Federal pelo descabimento do sursis processual foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 77 do Código Penal. 4. A autoridade apontada coatora indeferiu o pleito, acolhendo a cota ministerial, que deixou de ofertar tal benefício por entender ausentes os pressupostos. 5. Considerando que a recusa do órgão acusador foi devidamente justificada, bem como não ter havido divergência entre acusador e julgador, não se aplica ao caso o art. 28 do Código de Processo Penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. RHC 115997 7. Ordem denegada”. 5. Foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 218.785, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em 4.9.2012, a Quinta Turma denegou a ordem: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ‘OPERAÇÃO CUPIM’. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. PODERDEVER DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. 2. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA (CULPABILIDADE). ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995 C/C O ART. 77, II, DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação ou não do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. 2. Encontrando-se a negativa do Ministério Público, acatada pelo magistrado, devidamente fundamentada nos termos da lei (art. 89, caput, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 77, II, do CP), levando em consideração dados concretos dos autos relativos à maior reprovabilidade da conduta dos pacientes, não se verifica constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada”. 6. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto tempestivamente, no qual os Recorrentes alegam que seriam inidôneos os fundamentos adotados pelo Ministério Público Federal em primeira instância para se manifestar pelo não preenchimento dos requisitos para suspensão condicional do processo. RHC 115997 Ressaltam que teriam sido apontados como fundamentos elementos do tipo penal do crime imputado (art. 299 do Código Penal) e que preencheriam os requisitos para a suspensão condicional do processo previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Este o teor dos pedidos: “a) que seja concedida medida liminar para determinar o sobrestamento dos autos do processo nº 18410-32.2010.4.01.3900, em trâmite pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, até o efetivo julgamento do mérito do presente recurso. b) que seja concedida a ordem para sanar a ilegalidade perpetrada no v. acórdão recorrido, determinando-se a nulidade dos atos praticados a partir do r. parecer ministerial no qual negou-se a formulação de proposta de suspensão condicional do processo, em virtude da inidoneidade da fundamentação lastreada em aspectos inerentes ao próprio tipo penal e na formulação de juízo negativo em torno da reprovabilidade da conduta delituosa, como forma de impedir qualquer benefício legal”. 7. Em 12.12.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 2. Ao se manifestar contra o pedido de suspensão do processo formulado pela defesa dos Recorrentes, o Ministério Público Federal fundamentou nestes termos, acolhidos pelo juízo federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará: “O beneficiário da suspensão do processo, capitulada no art. 89 da lei n. 9.099/95, deve preencher os requisitos previstos no art. 77 do CP (suspensão condicional da pena). Assim, tendo o crime, objeto da denúncia, pena cominada igual ou inferior a um ano, é possível a suspensão do processo desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. (…) Observa-se que, ainda que o art. 89 da lei n. 9.099/95 possibilite a concessão da suspensão do processo, está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP. No caso dos autos, considerando os motivos e as circunstâncias nas quais foram praticadas o crime, e ainda a conduta social e personalidade dos agentes, resta evidente que o requisito previsto no inciso II, do referido artigo, não está atendido. Isso porque o crime foi praticado mediante esquema fraudulento, no qual as empresas utilizavam-se conscientemente de artifícios e ardis, com o nítido objetivo de ludibriar a Receita Federal. As empresas utilizavam-se de créditos inexistentes e para fazer a compensação destes créditos, simulavam uma operação de sucessão entre as empresas de modo a obter a restituição de tais créditos, que, ressalte-se, eram inexistentes. Tal conduta perpetrada pelas empresas, entre elas a empresa RHC 115997 SERVIC, que tem como sócios os denunciados, ensejou sérios e graves prejuízos ao erário, tendo em vista que as falsas declarações de compensação de créditos tributários apresentadas pela empresa tem o efeito de extinguir débitos sob condição resolutória, bem como de postergar o recolhimento de tributos federais e até mesmo de prescrição e decadência dos tributos, conforme apontado em relatório da Receita Federal. Além disso, a dimensão da fraude perpetrada pelos denunciados tem de ser levada em conta. O fato é que, tendo em vista a dimensão do crime e a fraude perpetrada, logo, a conduta social e personalidade dos agentes, que conscientemente se articularam para enganar a Receita Federal e, consequentemente, causar danos ao erário e obter vantagem econômica de forma ilícita, não pode ter cabimento a suspensão do processo requerida nos autos. A concessão da suspensão do processo no caso em exame seria até uma forma de estimular a prática de crimes dessa magnitude, nos quais o agente frauda, falsifica, obtém vantagens ilícitas e ainda tem seu processo suspenso, com possibilidade de ter extinta a punibilidade. Ademais, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Por todo o exposto, o MPF manifesta-se pelo descabimento do sursis processual em favor de EDUARDO LIMA GRIPP e RAIMUNDO ALBERTO DE MELO E SILVA, razão pela qual mantém os exatos termos da peça vestibular” (grifos nossos). 3. Ao denegar a ordem, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: “prevê a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal: ‘Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código RHC 115997 de Processo Penal’. Dessarte, não pode o magistrado conceder o sursis de ofício, sem a proposta do Ministério Público. Outrossim, conforme afirmado pelos próprios impetrantes, a autoridade apontada coatora indeferiu o pleito (…) acolhendo a cota ministerial, que deixou de ofertar tal benefício por entender ausentes os pressupostos (…), não havendo assim, que se falar em nulidade. Por fim, considerando que a recusa do órgão acusador foi devidamente justificada bem como não ter havido divergência entre acusador e julgador, não se aplica ao caso o art. 28 do Código de Processo Penal” (grifos nossos). 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, importante elucidar, num primeiro momento, que, nos termos do que ficou recentemente assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal nº 634/RJ, a suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público. (…) De fato, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, cabe exclusivamente a ele analisar a possibilidade de aplicação ou não do instituto da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada. Note-se que mesmo na hipótese de o magistrado entender cabível o sursis processual, não pode ele propor o benefício, devendo, remeter os autos ao Procurador-Geral, em analogia ao art. 28 do Código de Processo Penal, nos termos do que sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 696. (…) Tem-se, assim, que não se pode falar, de forma simplista, em direito subjetivo do réu. Com efeito, a recusa da proposta concretamente motivada não acarreta, por si só, em ilegalidade ou abuso ministerial sob nenhum aspecto. Importante asseverar que a motivação mostra-se imperiosa, haja vista estar-se em um Estado de Direito Democrático. RHC 115997 (…) Entendo, portanto, que o não oferecimento do sursis processual foi suficientemente fundamentado em dados concretos dos autos. De fato, entendeu o órgão ministerial não terem sido preenchidos os requisitos trazidos no inciso II do art. 77 do Código Penal, aos quais remete o art. 89, caput, da Lei 9.099/95, pois, a seu ver, os motivos e as circunstâncias nas quais foi praticado o crime, bem como a conduta social e personalidade dos agentes não recomendam a aplicação da referida benesse. Saliento que, ao longo de sua manifestação, conforme visto alhures, o parquet efetivamente aponta dados concretos do processo, aptos a justificar o não preenchimento do requisitos legais. Para tanto, destaca a dimensão do crime e a fraude perpetrada, articulada para enganar a Receita Federal e, consequentemente, causar danos ao erário e obter vantagem econômica de forma ilícita. Constato, assim, que a culpabilidade dos pacientes foi valorada pelo Ministério Público de forma motivada, considerando-se a maior reprovabilidade de suas condutas, o que legitima, in casu, o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Dessa forma, reverter a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao ratificar o entendimento esposado pelo parquet, implicaria em indevido revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado na via eleita. (…) Destaco, ainda, que não há se falar, in casu, em aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, nos termos do que disciplina o enunciado 696 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal’. De fato, referido entendimento não se aplica ao presente caso, porquanto não houve discordância entre o órgão ministerial e o Juízo a quo, o qual entendeu escorreitos os fundamentos da quota ministerial. Dessarte, não se verifica qualquer ilegalidade nos atos praticados até então pelas instâncias ordinárias, mostrando-se regular o RHC 115997 prosseguimento da ação penal instaurada em desfavor dos pacientes” (grifos nossos). 5. Apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo, considerados os “motivos e as circunstâncias nas quais foi praticado o crime, bem como a conduta social e personalidade dos agentes”, o julgado apontado como coator ajusta-se à jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABORTO. EXTENSÃO A CO-DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado; sua concessão é de competência exclusiva do Ministério Público, sempre de maneira fundamentada (Súmula 696). A inextensão do benefício ao co-denunciado pelo crime de aborto não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, visto que se encontra devidamente motivada. Ordem denegada” (HC 84.935, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20.5.2005). E: “HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). REQUISITO OBJETIVO E CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 696. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crimes idênticos em continuidade delitiva, o requisito objetivo para a suspensão condicional do processo deverá ser calculado pela pena mínima cominada em abstrato, majorada em um sexto. 2. A suspensão condicional do processo tem natureza jurídica de transação processual, daí porque inexiste direito subjetivo do réu a sua aplicação. 3. Se o Ministério Público expressa e motivadamente deixa de oferecer a suspensão condicional do processo, e o juiz homologa essa RHC 115997 manifestação, não há que se aplicar a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal” (HC 83.250, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ 12.3.2004). 6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “É iterativa a jurisprudência dessa Suprema Corte que destaca ser da prerrogativa do Ministério Público exercer o juízo valorativo acerca da oportunidade de se oferecer a proposta de sursis processual ao acusado, o qual não detém direito subjetivo à realização do benefício (…). Na espécie, o Ministério Público Federal – MPF reportou-se especial e minudentemente aos motivos, à conduta social, à personalidade e às circunstâncias do ilícito penal praticado pelos pacientes para recusar a oferta da suspensão condicional do processo, em manifestação cujo teor não alude apenas a elementos inerentes ao tipo, mas sim a caracteres específicos do delito (…). Desse modo, a inaplicabilidade da suspensão condicional da pena, decorrente das condições subjetivas desfavoráveis dos pacientes, desautoriza conseguintemente a concessão da suspensão condicional do processo por ausência de requisito legal” (grifos nossos). 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.997 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDUARDO LIMA GRIPP RECTE.(S) : RAIMUNDO ALBERTO DE MELO E SILVA ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 12.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta