text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, “R”, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as “ações” a que se refere o art. 102, I, “r”, da Constituição, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18.02.2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92 e art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que declinou a competência desta Corte para processar e julgar o pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “(...) 2. Há uma questão de ordem pública a ser examinada. O art. 102, I, ‘r’, da Constituição estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para “processar e julgar, originariamente (…) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. Em acórdão unânime do Plenário, de 18.12.2013, a Corte definiu o sentido e o alcance dessa norma constitucional de competência, firmando a seguinte orientação: (...) Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as “ações” a que se refere o art. 102, I, “r” da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, evidenciada a incompetência do Supremo Tribunal Federal para a presente causa, revogo a liminar concedida, ficando prejudicado o agravo regimental, e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, a Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal”. Sustenta a agravante, em suma, que: (a) não há jurisprudência no STF sobre o assunto; (b) a competência do STF não pode ser modificada apenas em virtude da observância – ou não – do prazo para a impetração do mandado de segurança; (c) o CNJ possui capacidade de ser parte e, apesar de não ter personalidade jurídica, tem personalidade processual; (d) a interpretação (literal, sistemática e teleológica) do art. 102, I, ‘r’, da Constituição, não permite que se leve em consideração a natureza do processo para fixar ou afastar a competência originária do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O art. 102, I, ‘r’, da Constituição estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para “processar e julgar, originariamente (…) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. Em acórdão unânime do Plenário, de 18.12.2013, a Corte definiu o sentido e o alcance dessa norma constitucional de competência, firmando a seguinte orientação: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civil’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO 1706 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/02/2014). Transcrevo o voto do Ministro relator: O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Cabe registrar, desde logo, que não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) –, mesmo que instauradas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou, ainda, contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, “b” e “c”), dispõem de prerrogativa de foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Nem se diga que a norma consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição autorizaria o reconhecimento, na espécie, da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. É certo que a Constituição da República, em regra especial de competência, conferiu, a esta Suprema Corte, atribuição para apreciar, em sede originária, “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” (CF, art. 102, I, “r”, na redação dada pela EC nº 45/2004). Ocorre que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante esta Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera “personalidade judiciária” (VICTOR NUNES LEAL, “Problemas de Direito Público”, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil”, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), como sucede no caso, não se configura a competência originária desta Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado em julgamentos monocráticos e colegiados (Pet 3.986-AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.733/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.734/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 4.309-TA/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.404/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.492/DF, Rel. Min. EROS GRAU – Pet 4.571MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas “d” e “q”, da Constituição, a legitimação passiva “ad causam” referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ: “(...) 2. Uma leitura apressada do texto constitucional pode levar à conclusão pela competência desta Corte de Justiça para processar e julgar toda e qualquer demanda em que se discuta ato do CNJ. Sucede que a Magna Lei fixa a competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando o próprio Conselho figure no pólo passivo da ação, como se dá nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, mandado de injunção e ‘habeas data’. Nesses casos, o órgão (CNJ), e não a pessoa (União), comparece diretamente na defesa de ato por si editado. Tem-se, então, a situação de personalidade judiciária conferida ao órgão da pessoa político-administrativa para defesa de seus atos e prerrogativas, objetos dessas ações constitucionais. 3. Com efeito, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso I-A do art. 92 da Magna Lei. Donde se concluir que é a União, e não o CNJ, a pessoa legitimada a figurar no pólo passivo de ações ordinárias em que se questionem atos daquele Conselho. Pólo passivo em que a União deve comparecer representada pela sua Advocacia-Geral, como determina a cabeça do art. 131 da Lei Maior. (…).” (ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Vale destacar, no ponto, as observações de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Comentário Contextual à Constituição”, p. 563/564, item 6.11, 7ª ed., 2010, Malheiros Editores): “Ações contra os Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Matéria inserida pela Emenda Constitucional 45/2004 com o acréscimo da alínea ‘r’ ao inciso I do artigo em comentário, pela qual se dá competência originária ao STF para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Essa competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas dificuldades, porque esses Conselhos não têm personalidade jurídica para serem sujeitos de direito e obrigações, para serem partes de relação jurídica processual. Quem responde por órgãos federais, como é o caso, perante a jurisdição, é a União; portanto, as ações, em tais casos, são contra ela, e não contra os órgãos, e a competência para o processo é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I. O que esses Conselhos têm é personalidade judiciária, porque seus atos podem dar ensejo ao mandado de segurança, ‘habeas corpus’ e, possivelmente, ‘habeas data’. O certo, pois, teria sido incluí-los no contexto da alínea ‘d’ do inciso I do artigo.” (grifei) Assinalo, para efeito de mero registro, que esta Suprema Corte tem procedido a uma interpretação estrita da norma de competência consubstanciada no art. 102, I, “r”, da Constituição, buscando delimitar o alcance dessa cláusula constitucional, como o evidenciam os precedentes firmados em julgamento plenário desta Suprema Corte, nos quais se deixou assentado que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ordinárias eventualmente ajuizadas com o objetivo de converter esta Corte em verdadeira instância revisional de qualquer deliberação do CNJ que não afete as decisões e a competência dos demais órgãos judiciários nem apreciar, em caráter originário, aquelas ações ordinárias em que a União, pessoa jurídica de direito público, ostente legitimação “ad causam” para figurar no polo passivo da relação processual, ainda que o litígio envolva discussão sobre deliberação do Conselho Nacional de Justiça: “(…) 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “(…) a jurisprudência desta Casa tem conferido interpretação estrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que o CNJ, órgão do Poder Judiciário, teria personalidade judiciária para figurar no polo passivo da lide – mandados de segurança, ‘habeas corpus’, ‘habeas data’. Nas ações ordinárias ajuizadas contra a União – ente dotado de personalidade jurídica –, ainda que envolvendo discussão acerca de ato emanado do CNJ, a competência é da Justiça Federal.” (AO 1.718/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “(…) 1. O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. 2. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei) Vale observar, no ponto, que esse entendimento – que não reconhece, em casos como o que ora se examina, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça, exceto aquelas referidas nas alíneas “d” e “q” do inciso I do art. 102 da Constituição, remanescendo as demais causas na esfera das atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum – tem sido reafirmado em outros julgamentos desta Suprema Corte, além daqueles anteriormente já mencionados (ACO 1.680/AL, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.704/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 1.796/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ACO 1.801-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.986AgR/TO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito (assim interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o art. 102, I, “r”, da Constituição. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 2. Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as “ações” a que se refere o art. 102, I, “r” da Constituição Federal são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual. 3. Poder-se-ia argumentar, contra essa orientação, que não faz sentido submeter a juízo de primeiro grau a possibilidade de anular ou suspender, até liminarmente, ato emanado daqueles Conselhos. Essa preocupação, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como o Presidente da República, o próprio Supremo Tribunal Federal, os demais Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, e assim por diante, cujo ataque, por mandado de segurança, é submetido a órgão jurisdicional superior. Ocorre, todavia, que a própria Constituição estabeleceu distintos regimes de competência em casos tais, que é definida segundo o critério da natureza do procedimento adotado. Assim, quando contestados por mandado de segurança – ação de procedimento especialíssimo, dirigido contra a própria autoridade que editou o ato atacado, que nela comparecerá diretamente – a competência é atribuída a um órgão jurisdicional de nível superior. Assim, por exemplo, mandados de segurança contra atos do Presidente da República e do STF, serão da competência do STF (CF, art. 102, I, d); contra atos de Ministros de Estado ou do STJ, serão da competência do STJ (CF, art. 105, I, b) e assim por diante. Todavia, quando esses mesmos atos são contestados por outra via procedimental, a demanda será da competência do juízo de primeiro grau, nela figurando como parte demandada, não a autoridade que editou o ato atacado, mas a pessoa jurídica de direito público a que integra. Pois bem, nesses casos, o próprio legislador, certamente preocupado com eventuais excessos ilegítimos, cercou o procedimento comum com diversas medidas de garantia. Assim, há expressa vedação legal a concessão de medidas provisórias, cautelares ou antecipatórias, em ações dessa natureza. É o que estabelece o § 1º do art. 2º da Lei 8.437, de 30.06.92 (“Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”) , a saber: § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Da mesma forma, a sentença de primeiro grau, em certos casos, não terá exequibilidade imediata, ficando submetida a reexame necessário e a recurso de apelação, ambos com efeito suspensivo (art. 3º da Lei 8.347/92). Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no art. 4º e seu § 1º da mesma Lei 8.347/92, a saber: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Cumpre registrar que essas disposições, constantes dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis “à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do CPC”, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei 9.494, de 10.09.97 (“Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública (...)”), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4-MC, Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.99. 4. Ao contrário do alegado pela União, não há necessidade de suspensão do processo até a conclusão do julgamento da questão de ordem na AO 1814, diante (a) da ausência de previsão legal ou regimental; e (b) da modificação de competência promovida pela Emenda Regimental 49/2014, que transferiu a competência para o julgamento destes processos (o que abrange a declinação de sua competência) às Turmas do STF, razão pela qual indefiro o requerimento de sobrestamento. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.350 DISTRITO FEDERAL DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pelo contrário, Senhor Presidente, há até decisões monocráticas... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O pressuposto é que... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - ...quando a autoridade coatora for uma daquelas indicadas na Constituição... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - O que nós decidimos no Plenário, sob relatoria do Ministro Celso de Mello, é que tem que se dar a interpretação restrita à cláusula constitucional de competência do... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - CNJ. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - ...em relação aos atos do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É que seriam só aquelas ações constitucionais: mandado de segurança... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - As que têm autoridade coatora indicada na Constituição. As outras são da União. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Enfim, há esse segundo caso que está no Plenário, mas eu resolvi já adotar o primeiro caso, que foi unânime, até para não ficarem as ações paradas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E há outras decisões monocráticas, Ministro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Se o Plenário voltar atrás, volta tudo para cá. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E há decisões monocráticas várias, eu já levantei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que era importante, talvez, em relação, por exemplo, a essa matéria, como a dos Cartórios, que eu acho que é responsável por essa pauta e talvez esteja inclusive... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o Tribunal de Contas da União e Cartórios. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exato, mas, no caso dos Cartórios, acho que valeria a pena propormos uma súmula vinculante, pois é um tema que já se arrasta aí por... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por vinte e seis anos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, os Cartórios - eu tinha lá 500, 600 mandados de segurança -, e estou examinando, em cada Estado tem uma realidade diferente. Na sessão passada mesma, retrasada, eu trouxe aqui uns casos. Alguns Advogados sustentaram que tinham situações específicas. Eu estou examinando as situações específicas, caso a caso. As ações ordinárias nos casos de Cartório foram em função daquela questão de saber se tem limite ou não tem limite a remuneração do oficial. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E também do tempo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, em função do tempo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que a questão do concurso... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas sobretudo essa questão do argumento da segurança jurídica ou do fato consumado, até sugiro que Vossa Excelência, talvez... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, levar um caso lá e... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque já decidimos, e isso está pacificado. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Várias vezes, muitas vezes. Bom, mas aqui o problema é questão da competência. O SENHOR ADVOGADO - Excelência, esclarecimento de fato. A matéria está afeta ao Plenário e o julgamento foi iniciado Há já dois votos, salvo engano, no sentido de manter a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar atos do CNJ, votos, se não me engano, do Ministro Fux, também do Ministro Toffoli. Nas audiências que nós fizemos, alguns Ministros externaram a compreensão de que realmente a competência deveria ser mantida no Supremo Tribunal Federal, e, inclusive, depois de iniciado o julgamento do Plenário, houve uma emenda regimental para transferir, para as Turmas do Supremo Tribunal Federal, justamente a competência para julgar atos do CNJ e do CNMP, mantendo no Plenário apenas a competência para julgar os atos do Presidente do CNJ e do Presidente do CNMP, pela circunstância de serem, respectivamente, Ministro do Supremo ou geral. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Realmente, como eu disse, há um caso em andamento no Plenário, mas não há nenhum voto divergente por enquanto; pode até haver. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E há decisões monocráticas. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTERELATOR) - Sei que o Ministro Toffoli manifestou a necessidade de se excepcionar algumas ações ordinárias, mas não trouxe o voto dele; ele pediu vista. Mas, de qualquer modo, existe uma outra decisão do Plenário, anterior, já unânime nesse sentido que estou propondo aqui. O SENHOR ADVOGADO - Poderia ocorrer o sobrestamento até o julgamento dessa outra? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE- E RELATOR) - Nós temos centenas de ações, e sobrestar significa deixar parado aqui e na Primeira Instância. De modo que a minha proposta é de julgar e negar provimento, mantendo essa orientação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho Vossa Excelência. 19/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.350 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, data venia, acompanho Vossa Excelência, não só pelo número de ações aqui nesta Corte, mas também agora estou constatando que um grande número de questões são suscitadas pelos cartórios no próprio CNJ, quer dizer, há uma disputa pelos cartórios muito grande. Quero até relatar um fato interessante. Eu vim, no avião, recentemente, sentado ao lado de um cartorário, de um notário, já de certa idade, que preside uma dessas entidades, e ele me sugeria reconheceu-me como Presidente em exercício do CNJ - que essas demandas todas, disse-me ele, deviam-se ao fato da grande concentração dos cartórios, do ponto de vista territorial, que geravam um faturamento muito grande. Se houvesse uma redistribuição territorial dos cartórios, equalizando, de certa maneira, o faturamento por um ato qualquer ou por uma lei, essas disputas terminariam com bastante brevidade. Mas, de qualquer maneira, até do ponto de vista pragmático, respeitando e louvando o interesse do eminente advogado que vem à tribuna defender o seu colega, eu peço vênia para acompanhar Vossa Excelência, Presidente-Relator nessa lista de número 7. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.350 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Artigo 239 da Lei nº 8.069/90. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operandose a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (art. 109, V, Constituição Federal). Habeas corpus extinto. 1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. 2. A suposta incompetência funcional do juiz estadual que, despachando processo de outra vara, determinou sua redistribuição à Justiça Federal, constitui nulidade relativa, a qual não gerou prejuízo algum ao paciente nem foi arguida em tempo oportuno, tornando-se preclusa. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o crime descrito no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 109, V, Constituição Federal). Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia HC 121472 que justifique a superação do óbice processual ao conhecimento da impetração. 3. Habeas corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e implementava a ordem para assentar a competência da Justiça comum, como inicialmente decorreria da propositura da ação penal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano José Ribeiro de Vasconcelos, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que não se conheceu de embargos infringentes apresentados contra acórdão em que se rejeitaram embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao Resp nº 1.095.381/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Sustenta o impetrante/paciente, em síntese, a ilegalidade da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que declinou da competência em favor da Justiça Federal. A seu ver, “[c]onsoante se observa dos presentes autos, a Juíza da 2ª Vara Criminal, que lançou nos autos a decisão declinatória da sua competência, não tinha competência para a prática desse ato processual. Ora, se não havia substituição legal ou algum ato de designação, como pode ser depreendido do próprio despacho exarado nos autos em que a mesma praticou o seu ato em exercício na 2ª Vara Criminal, tal decisão não poderia ter sido prolatada pela referida magistrada, e, se assim o fez não HC 121472 produziu qualquer efeito no plano jurídico. A Douta Magistrada ingressou, permissa vênia, bizarramente no processo, e declinou de uma competência que não lhe pertencia, ou seja, pertencia a competência da 3ª Vara Criminal” (fl. 21 da inicial). Requer, assim, o deferimento da liminar para se suspenderem o andamento do Processo nº 2000.83.00.8896-8 e os feitos incidentes. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE e de todos os atos processuais subsequentes. A liminar foi por mim indeferida. Requisitei informações à autoridade coatora, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Luciano José Ribeiro de Vasconcelos, em seu favor, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que não se conheceu de embargos infringentes apresentados contra acórdão em que se rejeitaram embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao Resp nº 1.095.381/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. O paciente foi denunciado, em 25 de julho de 1993, como incurso nas sanções do art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, perante o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, que recebeu a denúncia em 27 de julho daquele ano (vide petição inicial, doc. de fls. 58/61). A impetração veio deficientemente instruída, mas, pelo julgamento do Resp nº 1.095.381/PE, é possível reconstituir o processo que resultou na condenação do paciente. Após a Justiça comum estadual declinar de sua competência, os autos foram redistribuídos à 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou o paciente, como incurso nas sanções do art. 239 da Lei nº 8.069/90, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal e, contra esse acórdão, o paciente interpôs, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Resp nº 1.095.381/PE. A Sexta Turma daquela Corte conheceu em parte do recurso e a ele negou provimento, em acórdão assim ementado: HC 121472 “RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. ART. 239 DO ECA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A via especial, destinada ao debate de temas de índole infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. Não é inepta a denúncia, porque descreveu suficientemente os fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e apresentou o rol de testemunhas. Ressalva do posicionamento do Relator que, no ponto, ficou vencido. 3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 5. Não feita a impugnação específica, no recurso especial, do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a tese por ele apreciada, tem aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 6. Inviável, em recurso especial, a análise das alegações cuja apreciação demanda reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Em se tratando apenas de emendatio libelli, e não de mutatio libelli, não é necessária a abertura de vista à defesa, pois o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica a eles HC 121472 atribuída na denúncia. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Vencido parcialmente o Relator, que acolhia a preliminar de inépcia da denúncia” (www.stj.jus.br). O paciente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO PROFERIDO. 1. Inexiste omissão no julgado, por ter deixado de se manifestar acerca de matéria que não foi objeto do recurso especial e tampouco foi debatida no acórdão recorrido, mas veio a ser suscitada tão somente por meio de petição avulsa protocolada diretamente nesta Corte. 2. Não é omisso o acórdão embargado, quando deixou de apreciar o mérito de matérias suscitadas no recurso especial que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 3. É inviável a tentativa de, nos embargos de declaração, suprir deficiências técnicas existentes no apelo excepcional. 4. É descabido falar em valoração de prova, se o que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto probatório seria apto para afastar a condenação. 5. Não há mácula no julgado acerca da tese de inépcia da denúncia, mas apenas inconformismo do embargante em relação à tese que foi adotada, majoritariamente, pela Sexta Turma. 6. É descabido falar em omissão no tocante a matéria estranha às razões do recurso especial. 7. Embargos de declaração rejeitados” (www.stj.jus.br, grifo nosso). HC 121472 Contra esse acórdão, foram opostos embargos infringentes, dos quais, diante de sua manifesta inadmissibilidade, não se conheceu, em decisão monocrática, confirmada em sede de agravo regimental. O paciente opôs novos embargos de declaração, dos quais não se conheceu, conforme acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Se o recurso de embargos infringentes é manifestamente incabível, inexiste omissão pela falta de apreciação das questões de mérito nele suscitadas. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível, ou seja, de embargos infringentes contra o acórdão que julgou o recurso especial, bem como do agravo regimental e dos embargos de declaração contra a decisão e, depois, o acórdão que deles não conheceu, demonstra que o embargante, na verdade, tem buscado postergar o início do cumprimento da pena por meio de incidentes infundados e protelatórios. Nesse contexto, não há motivo para postergar o início do cumprimento da reprimenda. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de que seja oficiado, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que dê início imediato ao cumprimento da pena que foi imposta ao embargante, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de qualquer outro recurso nesta Corte, devendo ser certificado o trânsito em julgado do recurso especial.” Eis o motivo pelo qual se insurge o impetrante/paciente. Insiste no reconhecimento da nulidade do processo, em decorrência da suposta “inexistência” da decisão em que a Justiça estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal. HC 121472 Aduz que arguiu essa nulidade, em questão de ordem, perante o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.095.381, mas a Sexta Turma dela não conheceu ao apreciar os embargos declaratórios que opôs, sob o fundamento de que i) a matéria não era objeto do recurso especial interposto, ii) foi suscitada por meio de petição avulsa e iii) não foi debatida no acórdão recorrido. Ocorre que, exatamente por esse motivo, há óbice processual ao conhecimento da presente impetração. Como a instância antecedente em momento algum se pronunciou sobre a matéria, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, o que é inadmissível. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes seguintes: Ag. Reg. no HC nº 121.512/SP, Primeira Turma, DJe de 4/6/14, e HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, DJe de 17/4/13, ambos de minha relatoria; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. Outrossim, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice. A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, em 16 de dezembro de 1998, nos autos do processo nº 352/93, em trâmite na 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, no qual o paciente figurava como réu, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça comum estadual, sob o fundamento de que, por força da incorporação, no plano do direito interno, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a HC 121472 competência para processar e julgar o crime descrito no art. 239 da Lei nº 8.069/90 era da Justiça Federal (vide petição inicial, doc. de fls. 107/108). Sustenta o impetrante a “inexistência” desse ato, uma vez que praticado “por pessoa estranha à 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes” e que, por via de consequência, devem ser anulados todos os atos subsequentes (petição inicial, fls. 33). Sem razão, contudo. Por estar a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal regularmente investida de jurisdição, não se pode reputar inexistente o ato por ela praticado. Tratar-se-ia, quando muito, de incompetência funcional para a prática do ato, geradora de eventual nulidade. Nesse particular, a Súmula nº 706 do Supremo Tribunal Federal já assentou que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, espécie de competência funcional. Considerando-se que a questão ora ventilada também envolve competência funcional, aplica-se à espécie, por identidade de razões, a citada súmula. Além de a matéria, há muito, encontrar-se preclusa – eis que somente suscitada no recurso especial, em petição avulsa, como questão de ordem incidental, da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça -, o impetrante/paciente nem sequer aponta o suposto prejuízo que teria sofrido. Em verdade, a decisão de primeiro grau não lhe trouxe prejuízo algum, a esvaziar a alegação de nulidade. Aliás, o quod plerumque accidit aponta que nem de incompetência funcional se trata. Ao que tudo indica, a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, ao proferir a decisão que declinou da competência, acumulava a 3ª Vara Criminal, situação corriqueira em todo o País, à vista da notória falta de juízes para preenchimento de todos os cargos vagos ou para as substituições eventuais. Corroborando a assertiva supra, a audiência realizada em 29 de HC 121472 outubro de 1993, no mesmo processo, foi presidida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, “em exercício cumulativo desta 3ª Vara” (confira-se petição inicial, doc. de fls. 64/65). O simples fato de constar do cabeçalho da decisão ora hostilizada “2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes”, assim como o fato de os atos processuais, em cumprimento à decisão, terem sido praticados pela serventia dessa mesma Vara, e não da 3ª Vara, constituiriam simples irregularidades. Registre-se que o próprio impetrante, embora por fundamento diverso e inidôneo (ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no feito) já havia requerido, no limiar da ação penal, o deslocamento de competência para a Justiça Federal (fls. 64/65 e 71/82). Esse pleito foi rechaçado, por falta de amparo legal, pelo juízo estadual de primeiro grau, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Superior Tribunal de Justiça (petição inicial, fls. 68/70, 83/85 e 94/101). Embora o simples ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no feito fosse insuficiente para deslocar o processo para a Justiça Federal, a incompetência constitucional ratione materiae (art. 109, V, da Constituição Federal) não só poderia, como deveria ser afirmada a qualquer tempo. Por fim, a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para processar e julgar o feito torna irrelevante e superada a cerebrina discussão a respeito da competência funcional do juiz estadual que declinou da competência em favor da Justiça Federal. Com essas considerações, julgo extinta a impetração. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal Militar. Crime militar. 3. Pedido de reconhecimento de nulidade no julgamento em primeiro grau, por ter o Juiz de Direito, como Presidente do Conselho de Justiça, iniciado a votação, induzindo os demais membros do Colegiado, quando deveria ter sido o último a votar. 4. Improcedência. Constou do acórdão do Tribunal de origem que, mesmo após a Emenda Constitucional n. 45, ao juiz de direito (auditor) é atribuído o primeiro voto, não havendo, assim, influência nos jurados. 5. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário por entender que a solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. No caso, discute-se possível nulidade em relação à ordem de votação no Conselho de Justiça, com relação à legislação processual castrense. O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, o qual desproveu apelação do ora agravante. Eis a ementa do julgado: “POLICIAL MILITAR - Sentença condenatória - Denúncia imputou a prática do delito previsto no artigo 196, caput do CPM (descumprimento de missão) - Apelo defensivo pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença por inobservância da ordem de votação - Preliminar rejeitada - No mérito, pede a absolvição do réu com fulcro na alínea b do art. 439 do Código de Processo Penal Militar em razão da atipicidade da conduta - Inocorrência - Conduta praticada que compromete a estabilidade da Corporação - Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação - Manutenção da decisão a quo. Improvimento do recurso. Votação unânime” (eDOC 8, p. 64). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao artigo 125, § 5º, da Constituição Federal. A defesa aduz que o douto juiz de direito, como Presidente do Conselho, deveria ser o último a votar, conforme alteração feita na legislação processual castrense pela Emenda Constitucional nº 45, contudo iniciou a votação induzindo os demais juízes militares em seus votos . Nesse sentido, afirma que a inobservância do critério de ordem da votação constitui nulidade que causa prejuízo ao réu, devido à influência que o juiz de direito tem em relação aos juízes militares. Inadmitido na origem, o agravo veio a esta Corte, no qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ao entender que a matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Por esse motivo, foi interposto o presente agravo regimental, no qual insiste no processamento do recurso extraordinário, em virtude da suposta existência de violação direta ao texto constitucional (art. 125, § 5º, da CF). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, interpretando legislação infraconstitucional aplicável ao caso (art. 435 do Decreto-Lei n. 1.002/1969 - CPPM), dirimiu a controvérsia em questão à luz da sistemática processual do ordenamento jurídico brasileiro vigente. A esse propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido: “Preliminarmente, o apelo argui nulidade da sentença por inversão da ordem de votação. No entanto, a matéria encontra-se sedimentada nesta Corte, o que a impede de prosperar. Dentre os inúmeros Julgados do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em rechaço à tese defensiva, merecem destaque a Apelação Criminal nº 6.088/09 (Processo nº 49.401/07), 1ª Câmara, Rel. Juiz Fernando Pereira, acórdão de 24.08.10 e a Apelação Criminal nº 5.751/07 (Processo nº 45.894/06), 2ª Câmara, Rel. Juiz Orlando Geraldi, j. 07.10.10. O fato de ter a Emenda à Constituição nº 45/2004 acrescido o § 5º ao art. 125, da Lei Suprema, nada alterou a ordem de votação prescrita pelo art. 435, do Código de Processo Penal Militar. O novel dispositivo constitucional tão somente atribuiu ao Juiz de Direito a presidência do Conselho de Justiça, sem aludir ao sistema de votação. Qualquer conclusão ou interpretação ampliativa dos efeitos da EC nº 45/04 seria mera elucubração, sem respaldo técnico no preceito constitucional sob exame. Assim, persiste a sequência da votação iniciada pelo relator (Juiz de Direito), o qual passou a acumular tal função com a de Presidente do Conselho e finalizada com a manifestação do Oficial de mais alta patente, conforme preceitua a legislação adjetiva Castrense. Afrontaria toda a sistemática processual pátria, a subtração da prerrogativa do relator de emissão do primeiro voto na sessão de julgamento. A atuação como presidente não se sobrepõe à de relator para fins de definição da ordem de votação. Nos julgamentos proferidos por colegiados, cumpre manifestar-se com precedência aquele que examinou os autos na condição de relator e que, por esse motivo, reúne maiores condições de prestar esclarecimentos sobre o processo, eventualmente solicitados pelos demais julgadores. Não há incompatibilidade e sim harmonização entre o art. 125, § 5º, da Constituição e o art. 435, do CPPM. Rejeitada a preliminar arguida (...)”. (eDOC 8, p. 64-65). Assim, para concluir de forma diversa do consignado no acórdão recorrido, seria necessário rever interpretação conferida na origem à referida legislação que permeia a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Fundamento não impugnado. Precedentes. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 660.186/RS AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.2.2012; grifei). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III – Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 800.589/PR AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.8.2014; grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.227 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NEYMAR PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. Embargos de terceiro. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional e necessita de reexame do conjunto fático-probatório. Nas razões do agravo, sustenta-se que: “(...) pretendem os agravantes apenas que seja modificada a conclusão adotada na decisão recorrida, pois, como se conclui pela análise das circunstâncias fáticas constantes dela própria, a solução adotada viola frontal e diretamente princípios constitucionais”. (eDOC 7, p. 2-3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, dissentir do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Enunciado 279 da Súmula do STF) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimentos vedados de serem validamente adotados na via recursal extraordinária. Neste sentido destaco, além dos já citados, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÕES SUPOSTAMENTE ILEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXII E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 516.128 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. No tocante à alínea "c" do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988, é de se aplicar a Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI 724.461, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 15.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.063 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRÍCIA CARDOSO KANER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDNA DE OLIVEIRA CAMPOS ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PENA TOTALIZADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM FUNDAMENTO APENAS NA HEDIONDEZ DO CRIME. ÓBICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO HC 97.256. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO DO WRIT. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 654, § 4º DO CPP. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena tem como balizas o seu quantum (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (requisitos subjetivos). 2. In casu, o paciente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, pena mínima prevista para o crime tráfico de entorpecentes, por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, emergindo daí o seu direito ao início do cumprimento no regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 109.344, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/10/2012; HC n° 83.509, Rel. o Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 21.11.03; HC 85.108, Rel. o Min. EROS GRAU, DJ de 8/4/2005; HC 97.256, Rel. o Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, j. em 01/09/2010. 3. A decisão monocrática que indefere liminarmente pedido de habeas corpus é impugnável pela via do agravo regimental, e não por meio HC 120876 de outro habeas corpus no Tribunal ad quem. 4. Habeas corpus extinto, mas concedida a ordem, de ofício, para que o paciente inicie o cumprimento de sua pena no regime aberto, bem como para substituí-la por restritiva de direitos, ficando a cargo do juízo processante ou, se for o caso, do juízo da execução penal a fixação das condições que entender necessárias. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem apreciação da matéria de fundo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em deferir a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministra Relatora, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 284.708/SP, litteris: “Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, apontando-se, como autoridade coatora, o Desembargador relator do writ originário n. 0202560.77.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, na Ação Penal n. 000002193.2013.8.26.0624, em 24.01.2013, o Paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Tatuí/SP, na mesma oportunidade, negou o direito do Paciente de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 168/179). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. A liminar foi indeferida pelo Desembargador relator (e-STJ fls. 51/54). HC 120876 No presente writ, alega-se, em síntese, constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos necessários para a decretação da medida cautelar de prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, expedindo-se o consequente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15/6/2013 e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. O Magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem. Ainda irresignada, a defesa impetrou novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que teve seguimento negado por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator. Inicialmente, verifico a existência do Habeas Corpus n. 278.563/SP, impetrado em favor do Paciente, contra decisão de Desembargador relator em outro writ, mas com os mesmos fundamentos, partes e pedido. Naquela oportunidade, o habeas corpus não foi conhecido, asseverando-se que ‘a negativa do apelo em liberdade, encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade e acondicionamento da droga justifica a medida constritiva para a garantia da ordem pública, evitando, assim, a continuidade da atividade ilícita.’ (HC 278.563/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 02/12/2013). Assim, não merece conhecimento o writ, por tratar-se de mera reiteração de pedido. (…) HC 120876 Com efeito, incide na espécie o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual ‘quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente’. Nesse mesmo sentido, confira-se: HC 276582, 5ª T., Rel. Min. Bellizze, DJe 23.08.2013 e HC 277.736, 6ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2013. Isto posto, com fundamento no artigo 210, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus” (grifos no original). O paciente foi preso em flagrante, em 24/12/2012, porquanto estava na posse, para fins de tráfico, de 25 (vinte e cinco) porções de crack, com peso aproximado de 3,75 gramas. Em 17/06/2013, sobreveio sentença condenando-o à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sustendo o direito ao apelo em liberdade. Denegada a ordem pela Corte paulista, novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que foi indeferido liminarmente nos termos da decisão supratranscrita, advindo a presente impetração. Os impetrantes Alegam, em suma, ausência de fundamentação idônea para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustentam, outrossim, que as decisões que determinaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente apresentam fundamentação genérica e abstrata. HC 120876 Requerem a concessão de liminar para que o paciente seja posto em liberdade, até o julgamento final deste habeas corpus, e, no mérito, o deferimento do writ para garantir-lhe o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em 30/12/2013, foram solicitadas informações ao Superior Tribunal de Justiça, as quais foram prestadas em 27/01/2014. A liminar foi deferida “para afastar os óbices à imposição de regime inicial diverso do fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos, bem como para determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que realize à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos”. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer do qual extraio o seguinte: “Consulta realizada no sítio do TJSP informa que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 5/5/20141. Portanto, em princípio, o writ estaria prejudicado. No entanto, há no acórdão flagrante ilegalidade suscetível de superar a sucessão regular de instâncias e permitir a concessão da ordem de ofício. O voto condutor da apelação criminal, na parte que interessa, é do seguinte teor: ‘(...) Sem embargo, e por isso dá-se parcial provimento ao apelo, no tocante à dosimetria da pena 1. A apelação criminal foi parcialmente provida para determinar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 2/3, restando a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. HC 120876 imposta, a respeitável sentença comporta pequeno reparo. Considerando favoráveis a esse sentenciado as circunstâncias judiciais, a digna magistrada a quo fixou a sanção básica relativa a esse tráfico conforme o mínimo cominado (cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa). Faltantes agravantes ou atenuantes, foi mantido esse quantum. Por fim, na terceira etapa dessa individualização, porque inexistentes sólidos elementos no sentido de que se dedicasse esse agente a atividades criminosas ou de que ele integrasse organização da espécie, e não desembrando, ainda, acerca de primariedade e bons antecedentes, Sua Excelência fez incidir o fator especial de redução previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas em fração correspondente à metade (½). Sem desdouro a essa convicção, e malgrado alto o potencial nocivo do entorpecente apreendido, (cocaína na forma de crack), sobreleva ser muito pequena a respectiva quantidade (inferior a quatro gramas, folhas 47/49). Logo, e conquanto não seja essa quantia apta a motivar a desclassificação do imputado tráfico para posse para uso próprio (aliás, pelas razões antes aduzidas), é ela autorizadora da aplicação desse fator de redução no correspondente grau máximo (dois terços). Dessa forma, e ausentes causas modificadoras outras, faz-se definitiva a pena imposta em um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de multa a ser calculada em cento e sessenta e seis (166) dias no menor valor unitário. Não se olvida, por oportuno, ser possível deferir-se cumprimento dessa sanção carcerária em regime inicial distinto do fechado a condenados pelo cometimento de tráfico de drogas, bem ainda a eles conceder-se, conforme o caso, substituição dessa sanção por alternativa.2 2 Registra-se, a propósito, julgamento do Supremo Tribunal Federal relativo ao habeas HC 120876 Todavia, vistas as sobreditas peculiaridades do crime equiparado a hediondo sob apreciação (envolvendo droga que, embora em pequena quantidade, tem alto potencial nocivo à saúde), não se substitui essa pena reclusiva por restritiva de direito, a qual, também por esses motivos, deverá ser cumprida em regime inicial fechado, e nem tampouco se concede benefícios outros a esse réu. Portanto, acolhe-se parcialmente o sustentado pela ilustre defesa (descrito resumidamente no relatório deste voto) e, assim, exceção a essa correção à pena imposta, mantém-se, no mais, a respeitável decisão atacada, poro sinal, ainda, pelos respectivos fundamentos. (…).” Como se vê, não há aqui, fundamentação alguma que vá alem dos elementos próprios do tipo penal incriminador. O caso é de aplicação da Súmula 719/STF, segundo a qual ‘a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’. Dessa forma, considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade, a Suprema Corte, no julgamento do HC 97.256 (Rel. Min. Ayres Britto, DJ 16.12.2010), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade. Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, suspendeu a execução da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ constante daquele corpus 97.256/RS pelo qual, mediante controle difuso, se declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ contida no supracitado parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Aliás, esse precedente motivou que o Senado Federal promulgasse a Resolução 5/2012, a qual lhe conferiu eficácia erga omnes. HC 120876 dispositivo. E, mais recentemente, o STF, ao julgar o ARE 663.261/SP, com repercussão geral, reafirmou ser inconstitucional a vedação legal de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de entorpecentes. Assim sendo, o paciente faz jus ao benefício, pois preenche os requisitos legais do art. 44 do CP, cabendo ao juiz da execução fixar suas condições. Pelo exposto, o parecer é pela concessão da ordem de ofício nos termos acima enunciados.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de relator de Tribunal Superior que indefere liminarmente pedido em idêntica via processual. A regra de competência constitucionalmente estabelecida é de direito estrito, sendo que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se a autoridade coatora for um Tribunal Superior (art. 102, inciso I, alínea “i”, da CF). Assim, no caso em análise, impunha-se a interposição de agravo regimental contra a decisão ora atacada, observando, desse modo, o princípio da colegialidade previsto na Constituição Federal. Todavia, em se tratando de flagrante constrangimento ilegal, o § 4º do art. 654 do CPP autoriza a concessão ex officio da ordem, litteris: “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”. Extraio da sentença condenatória o seguinte trecho referente a dosimetria da pena, verbis: “(...) Certas autoria e materialidade, passo a dosar as penas, em observância ao disposto no art. 59, do Código Penal. Consideradas as circunstâncias elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, que são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, que fixo no mínimo legal. Presentes os requisitos e consideradas as circunstâncias do crime, aplico a causa de diminuição de pena HC 120876 prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/2006, e diminui a pena em ½, fixando-a em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias multa no mínimo legal. Fixo o regime inicial fechado, observadas as circunstâncias do art. 59 em conjunto com a norma do art. 33 do Código Penal, e o disposto no artigo 2º, § 1° da Lei de Crimes Hediondos. Deixo de alterar o regime de cumprimento de pena com base no período de custódia cautelar a ser detraído pela ausência de informações necessárias a concessão da medida. Deixo de substituir a pena por considerar a medida restritiva insuficiente a contenção e reeducação do acusado” (grifei). Posteriormente, conforme anotado no parecer ministerial, a pena foi reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, sendo mantido o início do cumprimento no regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal para o tipo, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e diminuída em 1/2, em razão da minorante do § 4º do art. 3º da Lei de Drogas, restou totalizada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, posteriormente reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, o que lhe confere direito ao início do cumprimento no regime aberto, consoante os dispositivos penais pertinentes, verbis: “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. (…) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou HC 120876 inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. [grifei] § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. [grifei] Destarte, a fixação do regime de cumprimento da pena tem como balizas o seu quantum (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (requisitos subjetivos), por isso que a quantidade da pena definitiva – 1 ano e 8 meses –, aliada à ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, confere ao paciente o direito ao início do cumprimento no regime aberto. Afigura-se incongruente reconhecer a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e impor regime de cumprimento da mais gravoso do que o previsto segundo o quantum da pena a réu primário e de bons antecedentes, qual afirmado na sentença, consoante precedentes desta Corte, dos quais cito, por todos, o HC 109.344, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 15/10/2012, cuja ementa ostenta o seguinte teor: EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I, II E V. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCONGRUÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO SEGUNDO A PENA FIXADA – SÚMULA 719/STF. OPINIÃO DO JULGADOR A – SÚMULA CONCESSÃO, EX RESPEITO DA GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME 718/STF. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A HC 120876 OFFICIO, DA ORDEM. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Contudo, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem, porquanto: a) o paciente foi condenado pelo crime de roubo triplamente circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juiz fixado a pena-base no mínimo legal, bem assim a pena de multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, invocando, para a imposição do regime mais gravoso, “o emprego de violência e grave ameaça à pessoa”, que, longe de constarem do rol de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que se refere o § 3º do art. 33 do mesmo Estatuto, integram a estrutura típica do crime de roubo; b) considerada a pena-base fixada em quatro anos e não excedente a oito, em relação a réu não reincidente (§ 2º, b, do art. 33), bem como a ausência de indicação de quaisquer das circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a fixação do regime semiaberto é impositiva; c) o regime mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719), e a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não justifica a imposição de regime mais gravoso que o previsto em lei (Súmula 719); d) in casu, o juiz incorreu em manifesta incongruência ao fixar a pena-base em 4 (quatro) anos, ou seja, no mínimo legal cominado para o tipo, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não se tratando de réu reincidente, para, alfim, estabelecer o regime fechado. Cf. nesse sentido os seguinte precedentes desta Corte: HC n° 83.509, Relator o HC 120876 Ministro Marco Aurélio, DJ de 21.11.03, e HC 85.108, Rel. o Min. Eros Grau, DJ de 8/4/2005. 3. Ordem de habeas corpus julgada extinta por inadequação da via processual, mas concedida, ex officio, em consonância com os pareceres dos Órgãos do Ministério do Público Federal oficiantes no STJ e nesta Corte, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. [grifei] In casu, o regime mais gravoso tem como fundamento, apenas, a natureza hedionda do crime de tráfico de entorpecentes, contrariando a orientação do Pleno desta Corte, fixada no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, preceito legal que obrigava o cumprimento das penas impostas por crimes hediondos necessariamente no regime inicial fechado. Reitere-se que o magistrado de primeira instância não declinou qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da pena contrariando, contrariando, desse modo, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: “Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” O paciente também faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não sendo demasiado lembrar que essa substituição não resulta de faculdade do Magistrado, mas de expressa determinação legal, ex vi do art. 44, I, II, e III: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: HC 120876 I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade indicarem que essa substituição seja suficiente”. Impõe-se observar que esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § do do art. 33 da Lei 11.343/06, no ponto que vedava tal substituição, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendose em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já HC 120876 não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de HC 120876 liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113). Ante a pacífica jurisprudência da mais alta Corte do país devem curvar-se os demais órgãos jurisdicionais, não apenas para preservar a hierarquia do Judiciário brasileiro, mas como proteção à segurança jurídica, à igualdade, à efetividade da jurisdição e à racionalização da prestação jurisdicional. Voto no sentido da extinção do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de que o paciente inicie o cumprimento de sua pena no regime aberto, bem como para substituí-la por outra restritiva de direitos, cabendo ao Juízo processante ou, se for o caso, ao da Execução Penal fixar as condições que entender necessárias. 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.876 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência julga-o extinto por quê, ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu não estou conhecendo o habeas corpus porque é contra decisão monocrática. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Admito a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.876 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDUARDO BATISTA DOS SANTOS IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 284708 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, processo, sem apreciação da matéria Ministro Marco Aurélio, Presidente. ordem, de ofício, nos termos do voto justificadamente, deste julgamento, Toffoli. Primeira Turma, 19.8.2014. a Turma julgou extinto o de fundo, vencido o Senhor Por unanimidade, deferiu a do relator. Não participou, o Senhor Ministro Dias Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma