type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Artigo 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (LC nº 72/94). Competência privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ação civil pública contra prefeito municipal. ADI nº 1.916/MS. Competência para propositura de ação civil pública. Delegação. Possibilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal ao examinar o mérito da ADI nº 1.916/MS julgou improcedente a ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (LC nº 72/94), que prevê a competência privativa do procurador-geral de justiça para a propositura de ação civil pública contra as autoridades elencadas no mencionado dispositivo, dentre as quais os prefeitos municipais, restando cassada a liminar anteriormente concedida, que havia suspendido a eficácia do dispositivo. 2. No referido julgamento não restou proibida a delegação de tal atribuição a outros membros do Ministério Público, até porque se destacou que “a legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível”. 3. Existente nos autos a portaria de delegação, não há falar que o ora agravante, prefeito municipal à época da propositura da ação civil pública intentada enquanto vigia a medida cautelar na referida ADI, tenha sido processado por autoridade incompetente, no caso, promotor de justiça. 4. Nego provimento ao agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel Roberto Ovídio interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Manoel Roberto Ovídio interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA E INTERESSE DE AGIR – MATÉRIAS APRECIADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SANEADORA – PRECLUSÃO. Cuidando-se de preliminares que já foram objeto de apreciação em sede de agravo de instrumento, não cabe ao juízo ou tribunal rever as matérias nelas suscitadas, sob pena de afronta à segurança jurídica. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PUBLICAÇÃO EM MATÉRIA ENCOMENDADA – SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – ÊNFASE PARA A PESSOA FÍSICA DO PREFEITO – PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AFRONTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em caso de improbidade administrativa, quando a prova documental pré-constituída é suficiente para demonstrar, por si só, a existência do fato e seu autor. As publicações e propagandas oficiais, deve se revestir dos critérios de moralidade e impessoalidade. Verificando-se que o prefeito, com dinheiro público, financiou propaganda de auto-promoção em face das obras realizadas na sua administração, deve ele ser condenado à restituição dos valores saídos dos cofres públicos e à multa pertinente’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 5º, incisos II e LIII e 102, § 2º, da Constituição Federal. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia em disputa nestes autos em determinar se poderia prosperar ação civil pública ajuizada por Promotor de Justiça contra Prefeito Municipal, intentada quando vigia medida cautelar implementada nos autos da ADI nº 1.916/MS, a qual, afinal, foi julgada improcedente, cassada a referida medida. Tal ação teve por objeto questionar a norma do artigo 30, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 72 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul), que atribuía exclusividade ao Procurador-Geral de Justiça daquele Estado, para ajuizar ações como a presente. Contudo, o que restou então decidido foi que não seria inconstitucional a atribuição, ao chefe do Ministério Público local, da competência privativa para o ajuizamento de ação civil pública contra Prefeitos Municipais; contudo, em nenhum momento restou proibida a delegação de tal atribuição a outros membros da instituição, até porque, conforme constou expressamente da ementa daquele julgado, ‘a legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível’. Aliás, a própria Lei Orgânica em questão permitia essa delegação de poderes, pois o inciso XIII do mesmo artigo elenca, dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça, delegar as funções que a lei lhe comina, a outro órgão de execução. E isso efetivamente ocorreu, no presente caso, conforme demonstrado nos autos, a afastar a alegação de que o recorrente tivesse sido processado por autoridade incompetente. Via de consequência, tampouco há que se falar na incompetência do Juízo de Primeiro Grau para o processamento originário da demanda, matéria essa igualmente já pacificada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes que se seguem: ‘PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades que, em matéria penal (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, ‘d’). Precedentes. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau’ (Pet. nº 4.089-AgR/DF, Relator o Ministro Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65, parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 540.712-AgR-AgR/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/12/12). Não padece, portanto, o acórdão regional, das alegadas violações constitucionais que lhe foram imputadas. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que teria sido violado o § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Alega que teria sido processado por autoridade incompetente, no caso, promotor de justiça, uma vez que esta Corte, ao julgar o mérito da ADI nº 1.916, teria concluído não haver inconstitucionalidade no art. 30, inciso X, da Lei Complementar nº 72/94 do Estado de Mato Grosso do sul, que prevê a competência exclusiva do procurador-geral de justiça para promover a ação civil pública contra prefeito municipal. Aduz, in verbis, que “(...) a r. decisão agravada entendeu que, não obstante o julgamento da ADI nº 1.916/MS, que foi julgada improcedente e cassada a liminar que permitia aos Promotores de Justiça locais o ajuizamento de ações civis públicas contra Prefeitos, a própria Lei Complementar Estadual nº 72 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) permitia que o Procurador-Geral de Justiça delegasse tais atribuições a outros membros da instituição. (...) Quando o representante do Ministério Público Estadual aforou a presente ação, em 19/06/2007, o agravante era Prefeito Municipal de Paranaíba-MS. A ação foi fundada, conforme se vê da inicial, nos artigos 25 e seguintes, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além dos artigos 127 e 129, da CF, Lei 8.429/92 e Lei 7.347/85. Na época, já tramitava a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 1916 – perante este E. Supremo Tribunal Federal, mas tal ação ainda não havia sido julgada, e estava com liminar deferida pelo STF, estando permitido que Promotores de Justiça intentassem ações civis públicas contra algumas autoridades, dentre elas o Prefeito. Não se discute que o Procurador-Geral de Justiça pode delegar a atribuição de ajuizar ação civil pública a outro membro da instituição, dentre eles o Promotor de Justiça. Na época estava em vigor à liminar deferida na referida ADIN que suspendia, até decisão final, com eficácia ‘ex nunc’, a execução e a aplicabilidade da expressão ‘e a ação civil pública’, contida no inciso X, do art. 30, da LC nº 72/94. Promotores de Justiça de primeira instância poderiam naturalmente ajuizar ações civis públicas contra inúmeras autoridades políticas, dentre elas os Prefeitos, como foi o caso da presente ação, por conta da liminar que estava em vigor. Apesar de permitida a delegação [pela LC nº 72/94], esta não foi feita à época do ajuizamento da ação civil pública, sendo feita apenas posteriormente, através da Portaria nº 772/2010, de 7 de junho de 2010, ou seja, 3 (três) anos após o ajuizamento da ação civil pública. Ainda que amparada por uma liminar em ADIN, deveria se ter a cautela de analisar os casos, caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade fosse julgada improcedente, como foi. (...) [A] Portaria expedida pelo Procurador-Geral de Justiça no ano de 2010 não pode retroagir à data do ajuizamento da ação, que foi em 2007. Isso fere a segurança jurídica (…). Deveria o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul prever que a ADI nº 1.916/MS poderia ser julgada procedente ou improcedente. Se procedente, todos os atos seriam ratificados. Se improcedente, deveria se pautar na cautela de, naquele momento (ajuizamento da ação ou ajuizamento da própria ADI), expedir uma norma delegando os poderes de competência exclusiva e privada do ProcuradorGeral de Justiça aos Promotores. Entretanto, tal delegação somente foi feita após o julgamento da ADI nº 1.916/MS.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Esta Corte, em 11/2/99, deferiu pedido de medida cautelar na ADI nº 1.916/MS, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 26/10/01, para suspender, até a decisão final da ação, com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade da expressão “e a ação civil pública”, contida no art. 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (LC nº 72/94). É este o teor do mencionado dispositivo: “Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: X – promover o inquérito civil e a ação civil pública* para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: a) Secretário de Estado; b) Membro de Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado; c) Deputado Estadual; d) Prefeito Municipal; e) Membro do Ministério Público; f) Membro do Poder Judiciário.” Ao julgar o mérito da referida ADI, em 14/4/10, o Tribunal Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida. Desse modo, o art. 30, inciso X, da Lei Complementar estadual nº 72/94 voltou a ter sua eficácia assegurada. Eis a ementa do referido julgado, cujo acórdão foi publicado em 18/6/10: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LC 72/94. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE CARÁTER PROCESSUAL. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ARTIGO 128, § 5º, E ARTIGO 129, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. 2. A legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível. 3. O disposto no artigo 30, inciso X, da LC 72/94, estabelece quem, entre os integrantes daquela instituição, conduzirá o inquérito civil e a ação civil pública quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por determinadas autoridades estaduais. 4. A Lei Complementar objeto desta ação não configura usurpação da competência legislativa da União ao definir as atribuições do Procurador-Geral. Não se trata de matéria processual. A questão é atinente às atribuições do Ministério Público local, o que, na forma do artigo 128, § 5º, da CB/88, é da competência dos Estados-membros. 5. A Lei Complementar n. 72, do Estado de Mato Grosso do Sul, não extrapolou os limites de sua competência. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Cassada a liminar anteriormente concedida” (Relator o Ministro Eros Grau). O que restou decidido no referido julgamento foi que Lei Complementar estadual nº 72/94, por não cuidar de matéria processual, não teria extrapolado os limites de sua competência, desse modo, não seria inconstitucional a atribuição de competência privativa, ao chefe do Ministério Público local, para o ajuizamento de ação civil pública contra as autoridades elencadas no art. 30, inciso X, do referido diploma normativo, dentre as quais os prefeitos municipais. Ressalte-se, entretanto, que, em nenhum momento, foi proibida a delegação de tal atribuição a outros membros da instituição, até porque, na ocasião destacou-se que “a legitimação para propositura da ação civil pública - nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição do Brasil - é do Ministério Público, instituição una e indivisível.” A própria Lei Orgânica em comento permitia essa delegação de poderes, pois o inciso XIII do mesmo artigo elenca, dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça, delegar as funções que a lei lhe comina, a outro órgão de execução. E isso efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado nos autos. De fato, colhe-se da Portaria nº 772/10 de 7/6/10, constante dos autos, o seguinte: “Delega atribuição aos membros do Ministério Público de 1ª Instância para atuarem nos feitos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, constante do artigo 30, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 18.1.1994. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso XIII, da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994, e artigo 29, inciso IX, da Lei nº 8.625, de 12.2.1993 (…) Art. 1º Delegar as suas atribuições ao membro do Ministério Público que atua perante o respectivo Juízo de 1º Grau, para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Secretário de Estado, Membro de Diretoria ou Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado, Deputado Estadual, Prefeito Municipal, Membro do Ministério Público e Membro do Poder Judiciário. § 1º A delegação recairá no membro do Ministério Público que na comarca respectiva possuir atribuição especificamente relacionada com a matéria de que trata o caput. Art. 2º A delegação de atribuições abrange os inquéritos civis e demais procedimentos administrativos em trâmite, bem como as ações civis públicas deles decorrentes, e ainda as ações civis públicas em andamento.” Destarte é de ser afastada a alegação de que o ora agravante, prefeito municipal à época da propositura da ação civil pública intentada por promotor de justiça, tenha sido processado por autoridade incompetente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.288 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL ROBERTO OVÍDIO ADV.(A/S) : GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : GUILHERME BUCALEM ADV.(A/S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. negou provimento ao Relator. Impedido o justificadamente, a Senhor Ministro Dias Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (arts. 20 e 22 da Lei nº 5.250/67). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF nº 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difamação e injúria. Precedente. 3. As regras atinentes à prescrição, relativamente aos crimes da Lei de Imprensa consumados sob a égide do sistema constitucional em vigor, são aquelas previstas no Código Penal. Precedente. 4. A prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 6. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II, CP) por força da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Cesar Hartung Gomes interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual não conheci do agravo, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “O agravo é intempestivo. A publicação da decisão ora agravada ocorreu no DJe de 13/12/12 (fl. 510), e o agravo foi protocolado no dia 4/2/13 (fl. 522), quando exaurido o prazo previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 699/STF. Nesse sentido, destaco precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 747.760/PRED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09); (…) Ademais, ressalte-se que o Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual penal. Transcrevo a ementa daquele julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016SP, rel. Min. Ilmar Galvão , 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo’ (DJe de 20/3/12). Com essas considerações, não conheço do agravo”. Em suas razões recursais, insiste o agravante na tese de violação direta do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Posteriormente, a parte recorrente interpôs petição de fls. 589/599, na qual pleiteia a extinção de sua punibilidade, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Na decisão ora recorrida, não conheci do agravo em razão de sua intempestividade. O ora agravante, por seu turno, deixou de impugnar esse fundamento. Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento da Corte de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Sobre o tema, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). As razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283, 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 829.917/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS fundamentos DA DECISÃO agravada. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE nº 563.881-AgR/RN, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). De qualquer modo, a prescrição penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), inclusive de ofício. Nesse sentido é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(…) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito (Código Penal comentado. 7. ed. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514)”. Destaco ainda: HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06; RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06; e HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/3/01. Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery, que trata do efeito translativo dos recursos da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...) (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415)”. Nesse contexto, é mister examinar a questão, inclusive suscitada pelo agravante após a interposição deste agravo regimental. A queixa-crime imputou ao recorrente a prática dos crimes descritos nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, não recepcionados pela Constituição Federal (ADPF nº 130/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/11/09), razão por que deve ser observada a tipificação semelhante prevista no Código Penal. Essa solução já foi adotada por esta Suprema Corte no Inq nº 2.503/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau: “O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250/67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP, atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação (...)” (Tribunal Pleno, DJe 1º/5/10). Ressaltou esta Suprema Corte que as regras referentes à prescrição, relativamente aos crimes da Lei de Imprensa consumados sob a égide do sistema constitucional em vigor são aquelas previstas no Código Penal, razão por que, diversamente do que sustenta o recorrente, não se aplica o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 41 da Lei nº 5.250/67. Nesse sentido: HC nº 103.258/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/11. Fixadas essas premissas, registro que os crimes de calúnia e injúria, imputados ao recorrente com base na Lei de Imprensa, encontram correspondência nos arts. 138 e 140 do Código Penal. Nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime O crime de calúnia (art. 138, CP) é punido com pena máxima de 2 (dois) anos, ao passo que a pena máxima cominada ao crime de injúria (art. 140, CP) é de 6 (seis) meses. Ocorre que, nos termos do art. 141, II, do Código Penal, tratando-se, como na espécie, de crimes cometidos contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções, fato expressamente descrito na queixa-crime, as penas aumentam-se de 1/3 (um terço). Logo, a pena máxima cominada ao crime de calúnia em tese cometido pelo recorrente é de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, enquanto a pena máxima cominada ao crime de injúria é de 8 (oito) meses. Dessa feita, a prescrição do crime de calúnia se verifica em 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP), ao passo que a prescrição do crime de injúria se verifica em 2 (dois) anos (art. 109, VI, CP, na redação vigente à época dos fatos, anterior à Lei nº 12.234/10). Os fatos imputados ao recorrente, segundo a queixa-crime, foram praticados em 4/1/04. Ante as sucessivas negativas de autorização por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo para o processamento da queixacrime, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida pelo Ministro Relator em 23/5/05 e publicada em 2/6/05 (fls. 337/338 e 340), suspendeu o andamento da ação penal, o que importou a suspensão do curso do prazo prescricional (RE nº 159.230/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/6/94). Cessado, em 31/12/10, o foro por prerrogativa de função do recorrente, em razão do término de seu mandato, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida pelo Ministro Relator em 3/2/11 e publicada no DJe de 18/2/11, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou a baixa dos autos à Justiça comum estadual de primeiro grau (fls. 402/403 e 405). Interposto agravo regimental contra essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça retificou seu entendimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau (fls. 416/419 e 435/441). Consoante o magistério de Guilherme de Souza Nucci, o termo inicial da suspensão do prazo prescricional “é o despacho que suspende o processo e o final é o despacho que determina o prosseguimento” (in Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 615). Considerando-se que não se verificou nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional (art. 117, CP), verifica-se que, somando-se os prazos decorridos entre a data dos fatos (4/1/04) e a data da suspensão da prescrição (decisão publicada em 2/6/05), bem como entre a data em que determinado o prosseguimento do feito (decisão publicada em 18/2/11) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos mas inferior a 8 (oito) anos. Nesses termos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II, CP), mas não quanto ao crime de calúnia (art. 138, caput, c/c art. 141, II, CP). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do agravante, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II, CP), por força da prescrição da pretensão punitiva . É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido. 1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC nº 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. 2. A existência de anterior intimação para a audiência a se realizar em juízo diverso constitui, em princípio, justo motivo para o advogado constituído requerer o adiamento de sessão de julgamento marcada para a mesma data e na qual pretenda realizar sustentação oral. 3. Ciente do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal Regional Federal, a defesa poderia ter postulado ao juízo de primeiro grau o adiamento da audiência que nele se realizaria, mas, quedando-se inerte, não pode agora invocar a suposta nulidade para a qual teria contribuído. RHC 128173 4. A impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s). Precedentes. 5. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wellington Moacir Borges de Paula contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 306.708/PA, Relator o Ministro Félix Fischer. Aduz o recorrente que “[o] primeiro argumento no Venerando Acórdão a ser contestado, diz respeito ao fato de que a decisão do TRF1 teria sido suficientemente fundamentada. A Desembargadora Relatora justificou o indeferimento do pleito defensivo ao argumento de que as diligências ocorridas nos autos do referido inquérito postergaram a apreciação sobre o pedido de recebimento da Denúncia, ‘com possibilidade de efeitos danosos no tocante a prescrição’. Com a devida vênia, mas se trata de justificativa que não se sustenta. Primeiramente porque a defesa em nenhum momento contribuiu para o atraso da instrução para ser penalizada por isso, pois como bem ressaltado as postergações ocorreram por diligências e aposentadoria do anterior Desembargador relator. Demais disso, o crime pelo qual o recorrente foi denunciado, é aquele capitulado no art. 302, parágrafo único, III do CTB, que prevê pena de detenção de 02 a 04 anos, acrescentado do aumento de pena de 1/3 até a metade. RHC 128173 Como se sabe, as causas de aumento de pena influenciam nos prazos prescricionais. In casu, a prescrição somente ocorreria em 12 anos, isto é, em 2019, portanto estavam longe os tais efeitos danosos”. Afirma ainda que “[o]utro ponto a ser rechaçado diz respeito ao argumento de que a defesa técnica é patrocinada por outro advogado, não havendo comprovação de que se postulou o adiamento da audiência em Belém ou o impedimento do outro advogado para realizar a sustentação oral. Ocorre que a audiência perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará estava marcada desde junho de 2014, e se tratava do interrogatório de seis réus em processo complexo com 24 volumes de autos, conforme se verifica no espelho processual anexado, cuja complexidade sequer permitiu que o ato fosse finalizado no mesmo dia 18/09, ocorrendo outras duas redesignações em decorrência das audiências adentrarem a noite, havendo a necessidade da presença de ambos os advogados constituídos por dois dos acusados naquela ação penal. Por outro lado, a pauta da sessão de julgamento do TRF1 foi publicada somente no dia 11/09/2014, uma semana antes do dia designado para a Corte Especial apreciar o pedido de recebimento da Denúncia, qual seja, 18/09/2014. Adiar apenas por uma sessão, consoante o pleito defensivo, não acarretaria nenhum prejuízo para a instrução, muito menos faria incidir a prescrição”. Ao ver do recorrente, houve flagrante violação da garantia constitucional da ampla defesa, a gerar a nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “(...) uma vez que se negou ao advogado constituído a efetiva possibilidade de participar da sessão de julgamento e RHC 128173 exercitar a defesa técnica, mesmo diante de seu pedido expresso neste sentido e ante a comprovação documental do impedimento de comparecimento àquela sessão designada. (...) O pleito de adiamento da referida sessão de julgamento nada teve de procrastinatório. Primeiramente, porque – conforme já ressaltado – se demonstrou o agendamento prévio de audiência para a mesma data, em comarca diversa, razão pela qual havia a impossibilidade física de comparecer a ambas (e teve-se de optar por se fazer presente apenas àquela que havia sido designada por primeiro). Em segundo lugar, o que se pleiteou foi o adiamento do julgamento por UMA SESSÃO, o que demonstra, uma vez mais, a ausência de qualquer intuito protelatório ou procrastinatório da defesa, que restou severamente violada ante a intransigência da Relatora”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso, “a fim de anular a decisão de recebimento da inicial acusatória e re-designação de data para a competente sessão de julgamento”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Wellington Moacir Borges de Paula contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 306.708/PA, Relator o Ministro Félix Fischer Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA DE ADIAMENTO EM VIRTUDE DE OUTRO COMPROMISSO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO PELO OUTRO DEFENSOR. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Não se verifica constrangimento ilegal em razão do indeferimento de adiamento da sessão de julgamento, se tal indeferimento foi devidamente fundamentado e se a defesa técnica é patrocinada por outro advogado que poderia oferecer a sustentação oral. II - Na hipótese, verifica-se que o pedido de adiamento foi justificado com base em outro compromisso profissional previamente agendado. Não obstante, não há, nos autos, comprovação de que o il. advogado realizou esforços no sentido de adiar o outro compromisso, nem demonstração inequívoca de impossibilidade do outro advogado quanto ao oferecimento da sustentação oral em favor do ora paciente, razão pela qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ordem denegada.” RHC 128173 Essa é a razão por que se insurge o recorrente, insistindo no reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento realizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em que recebida a denúncia contra ele oferecida. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessária comprovação da causa impeditiva invocada” (HC nº 61.714/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/3/91). No mesmo sentido, vide HC nº 107.054/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/2/14). Embora caiba ao Relator acolher ou não o pedido de adiamento, essa faculdade não se pode degenerar em arbitrariedade, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, esta Corte decidiu, no RHC nº 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03, que não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral. Na espécie, o recorrente, Juiz do Trabalho, foi denunciado em 9/1/12 como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Por publicação no diário eletrônico da Justiça Federal de 11/9/14, o feito foi incluído na pauta de julgamento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No próprio dia 11/9/14 - vale dizer, com uma semana de antecedência -, o defensor do recorrente, o Advogado Roberto Lauria, requereu que o feito fosse retirado de pauta e incluído na sessão de julgamento subsequente, para poder sustentar oralmente, ao fundamento de que já tinha sido anteriormente intimado para outra audiência RHC 128173 designada para a mesma data pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Provou, portanto, a existência de justo motivo para requerer o adiamento do ato. Não obstante, o pleito foi indeferido pela Relatora do Inquérito, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, ao fundamento de que “[o]s presentes inquéritos policiais apuram fatos, em tese, criminosos ocorridos em 6/7/2007. A denúncia foi oferecida em 9/1/2012, e diversas diligências posteriores — incluindo a redistribuição dos processos a esta relatora, em 18/3/2014, em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Carlos Olavo — já postergaram, em muito, a apreciação do pedido de recebimento da denúncia, com possibilidade de efeitos danosos no tocante à prescrição. A mera alegação de audiência designada para o mesmo dia em outro Juízo não justificativa a retirada de pauta, nem mesmo o adiamento. Semelhante pleito ademais, pode ser formulado perante aquele outro Juízo. Comunique-se, com urgência”. Ora, o adiamento do juízo de admissibilidade da denúncia por apenas uma sessão não acarretaria qualquer prejuízo à regular marcha processual, máxime considerando-se que não se tratava de manobra procrastinatória da defesa e que, de acordo com o próprio Ministério Público Federal, a prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao recorrente somente se operará em 5/7/19. Por sua vez, o defensor do recorrente demonstrou que já havia sido intimado, dois meses antes (junho/2014), para a audiência que se realizaria em outra ação penal de maior complexidade, movida contra vários réus e em juízo diverso. Essas circunstâncias (anterioridade da intimação e maior complexidade do outro feito), em princípio, seriam suficientes para o acolhimento do pleito. RHC 128173 De todo modo, ciente do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal Regional Federal, o Defensor do recorrente, que é radicado em Belém/PA, poderia ter se dirigido imediatamente ao juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para postular o adiamento da audiência que nele se realizaria, com a justificativa de que pleito análogo havia sido indeferido pelo tribunal de segundo grau. Nada obstaria que o juízo de primeiro grau acatasse esse pleito, a tornar prejudicado o conflito de atos processuais. Ocorre que, como destacado pelo julgado ora hostilizado, “não há, nos autos, comprovação de que tal pedido foi realizado no outro Juízo, muito menos de que o pedido lá foi indeferido, impossibilitando o advogado de proferir a pretendida sustentação oral”. Em suma, a defesa do recorrente, nesse particular, quedou-se inerte e não pode agora invocar a suposta nulidade para a qual teria contribuído. E não é só. Sepultando em definitivo a pretendida anulação da sessão de julgamento, a defesa do recorrente era patrocinada por dois advogados constituídos. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 86.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/06, o fato de o recorrente contar com mais de um defensor de sua confiança constitui circunstância idônea para indeferir o pedido de adiamento de sessão de julgamento. No mesmo sentido, HC 75.931, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/97: “A impossibilidade da presença do advogado à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito à transferência de pauta, uma vez que há circunstâncias que podem autorizar o seu indeferimento. No caso, o paciente estava representado nos autos por dois advogados e a sustentação oral no julgamento da apelação poderia ter sido feita pelo outro patrono. Habeas corpus indeferido” (grifo RHC 128173 nosso). Logo, ainda que o juízo de primeiro grau viesse a indeferir eventual pedido de adiamento da audiência, mantendo a superposição de atos processuais, era perfeitamente possível que um dos defensores realizasse a pretendida sustentação oral na sessão de julgamento, enquanto o outro participasse da audiência na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Embora eventualmente complexo esse outro processo, tratava-se de audiência de interrogatórios, não se vislumbrando a apontada imprescindibilidade da presença de ambos os advogados do recorrente a esse ato. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA QUEM ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSISTE MAIS O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE REMETARA OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, resolvendo questão de ordem trazida pelo Ministro Teori Zavascki, em decidir remeter o feito para o Superior Tribunal de Justiça, vencido o Ministro Relator, que não a acolhia e manteve a negativa de provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de vista. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, considerando o julgamento plenário da ADI 2.797/DF, reconheceu a ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, determinando, em consequência, a devolução destes autos ao órgão judiciário de origem. Inconformado, o ora agravante interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões (fls. 1.154/1.155): “D.m.v., quanto à r. decisão de Vossa Excelência supra, o PETICIONÁRIO pede licença para ponderar o seguinte: antes mesmo da edição da Lei 10.628, de 24.12.2002, que foi julgada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade mencionada no ‘decisum’ ora atacado, o eg. Supremo Tribunal Federal já vinha apreciando, na Reclamação nº 2.138, a questão relativa às ações de improbidade administrativa, propostas com base na Lei 8.429/92, contra os agentes políticos. Com efeito, dita reclamação foi distribuída em 16.08.2002, enquanto a lei em apreço foi editada em dezembro daquele ano. Após a prolação de 05 (cinco) votos, inclusive o do Relator, Ministro NELSON JOBIM, o julgamento foi interrompido em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro CARLOS VELLOSO. …................................................................................................... No caso, o ora PETICIONÁRIO era, à época dos supostos fatos narrados na inicial da ação de improbidade, Procurador-Geral da República e é, hoje, Subprocurador-Geral da República. Assim, o julgamento da reclamação aludida pode ter decisiva influência no entendimento deste colendo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à competência para processar e julgar ações de improbidade como a de que ora se cuida.” (grifei) O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do ilustre Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer assim ementado (fls. 1.163): “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESSA SUPREMA CORTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE ORIGEM. – Indigitada prática de ato de improbidade administrativa que também configura crime de responsabilidade. – Independência da natureza dos atos de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade. – Distinção entre os quadros sancionatórios. – Prerrogativa de foro. Inexistência após a autoridade ter deixado o cargo que lhe dava ensejo. Cancelamento da Súmula nº 394/STF. – Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu ao art. 84 do CPP os respectivos §§ 1º e 2º, cujo teor fundamentou a decisão da magistrada federal de primeira instância que ordenou a remessa dos presentes autos a esta Suprema Corte (fls. 1.073/1.073v.). Vale registrar, por oportuno, que o julgamento plenário em questão, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que foi analisada na perspectiva das atribuições jurisdicionais que a própria Constituição da República deferiu a esta Suprema Corte, teve em consideração, para esse efeito, a circunstância de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). É importante rememorar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, há 110 anos, em decisão proferida em 17 de agosto de 1895 (Acórdão n. 5, Rel. Min. JOSÉ HYGINO), já advertia, no final do século XIX, não ser lícito ao Congresso Nacional, mediante atividade legislativa comum, ampliar, suprimir ou reduzir a esfera de competência da Corte Suprema, pelo fato de tal complexo de atribuições jurisdicionais derivar, de modo imediato, do próprio texto constitucional, proclamando, então, naquele julgamento, a impossibilidade de tais modificações ocorrerem por via meramente legislativa, “por não poder qualquer lei ordinária aumentar nem diminuir as atribuições do Tribunal (…)” (“Jurisprudência/STF”, p. 100/101, item n. 89, 1897, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional – grifei). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se achem inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Rcl 18.603/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – AC 3.576/AM, Rel. Min. LUIZ FUX – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 198, item n. 8.8, 28ª ed., 2012, Atlas; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Mostra-se importante assinalar, ainda – considerada a estrita delimitação que esta Suprema Corte estabeleceu no julgamento da Rcl 2.138/DF (em decisão que, inteiramente desprovida de efeito vinculante, restringiu o debate do tema, limitando-o, unicamente, aos Ministros de Estado) –, que a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos conduziria, se admitida fosse, à completa frustração do dogma republicano segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis (“accountable”) pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental. É por tal motivo que se impõe reconhecer, em situações como a destes autos (em que já cessou o exercício do ora agravante no cargo de Procurador-Geral da República), a plena e integral aplicabilidade da Lei nº 8.429/92, ainda mais se se tiver presente que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF e a ADI 2.806/DF, das quais foi Relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, a significar, portanto, que, mesmo que se pudesse reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais Superiores ou de Tribunais de segundo grau (o que se alega por mera concessão dialética), ainda assim não se revelaria invocável qualquer prerrogativa de foro, perante tais órgãos judiciários, em se tratando de ex-titulares de determinados mandatos, cargos ou funções. Cabe destacar, no ponto, que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado ser aplicável o regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92 a quem já exerceu determinadas titularidades políticas e/ou funcionais, como o ora recorrente (que não mais ostenta a condição de Procurador-Geral da República), reconhecida, em tal hipótese, a competência do magistrado de primeiro grau (AC 3.585-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.070-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.314-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 3.405-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 3.499-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 444.042-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.” (Rcl 2.766-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE – EX-DEPUTADO FEDERAL. Não incumbe ao Supremo o julgamento de ação cível de improbidade envolvendo ex-deputado federal. Considerações sobre a matéria constantes do voto do relator e dos prolatados pelos demais integrantes do Tribunal. Princípio da economia processual – o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atuação judicante –, ficando o tema referente à competência quanto à citada ação em tese para deslinde em caso que o reclame.” (Pet 3.030-QO/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “COMPETÊNCIA. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ação cautelar preparatória. Propositura contra ex-deputado federal. Foro especial. Prerrogativa de função. Inaplicabilidade a ex-titulares de mandatos eletivos. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.” (Pet 3.421-AgR/MA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84, do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19.12.2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.” (Rcl 3.302-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Vale referir, por relevante, recente decisão que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA proferiu como Relatora da ACO 2.356/PB, na qual, ao negar prerrogativa de foro perante o E. Superior Tribunal de Justiça a Governador de Estado em pleno exercício de seu mandato eletivo, reconheceu submeter-se o Chefe do Poder Executivo estadual ao regime jurídico da Lei nº 8.429/92, definindo, para esse efeito, a competência do Poder Judiciário local: “8. (…) a circunstância de o investigado ocupar, atualmente, o cargo de governador daquele Estado não determina automaticamente a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ação de improbidade. A competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do art. 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os Governadores respeita aos crimes comuns e aos de responsabilidade. Tanto significa que a atribuição para apuração e investigação dos fatos relacionados à ‘suposta prática de atos de improbidade pelo ex-prefeito do Município de João Pessoa, Ricardo Vieira Coutinho (atual Governador do Estado da Paraíba), na condução do processo licitatório realizado pela Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa, em 2005, cujo objeto era a execução de serviços de reforma e adaptação de terminal rodoviário urbano’ (fls. 2-3), é do Ministério Público Estadual. A ação de improbidade é de natureza cível, como assentado por este Supremo Tribunal e, ainda que ao final das investigações possam ser encontradas provas de eventual ilícito, nesse momento processual não há dados suficientes a conduzirem a conclusão que supere a atribuição proposta, que é voltada a atos indiciariamente tidos como de improbidade administrativa. 9. Pelo exposto, conheço da presente Ação Cível Originária e declaro a atribuição do Ministério Público Estadual para investigar os fatos narrados nos autos e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis, se for o caso. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.” (grifei) Cumpre ter presente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário ocorrido após o exame da Rcl 2.138/DF (que o ora agravante invocou como fundamento de sua pretensão jurídica), ao defrontar-se, uma vez mais, com idêntica controvérsia, placitou, em unânime votação, o entendimento de que agentes políticos estão sujeitos a uma “dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos”, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto aquela decorrente da Lei nº 1.079/50: “(...) repisa-se, nestes autos, a mesma tese sustentada na Reclamação 2.138. Ou seja, a de que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de responsabilidade. A tese é para mim inaceitável. Eu entendo que há, no Brasil, uma dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos: em primeiro lugar, existe aquela específica da lei 8.429/1992, de tipificação cerrada mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública (lei 8.429/1992, art. 3º); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração. No plano infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9º da lei 1.079/1950. Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional – isto é, a moralidade na Administração Pública –, têm, porém, objetivos constitucionais diversos. …................................................................................................... Insisto (…). Não há impedimento à coexistência entre esses dois sistemas de responsabilização dos agentes do Estado.” (RTJ 211/225, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Esse entendimento jurisprudencial, por sua vez, mereceu especial destaque de JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA (“Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional”, p. 425/428, item n. 11.1, 2009, Fórum), cuja lição, no tema, bem analisou esse específico aspecto da controvérsia, especialmente no ponto em que destacou, tratando-se de determinados agentes políticos, a legitimidade da convivência entre o regime jurídico de responsabilização político-administrativa (Lei nº 1.079/50 e DL nº 201/67), de um lado, e o regime jurídico de responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.926/92), de outro: “A similaridade do ‘conteúdo político’ das sanções por improbidade e por crime de responsabilidade não autoriza ilação no sentido de que os ‘agentes políticos’ estão salvaguardados da primeira, porque sujeitos ao processo e julgamento das infrações político-constitucionais. Inexiste no sistema republicano adotado pela Constituição Federal restrição à categoria de agente público que possa ser retirado do campo de incidência do regime sancionatório civil. A regra do artigo 37, § 4º, não contém nenhum elemento autorizatório de qualquer redução do seu raio de alcance subjetivo. A República não admite diferenciação de responsabilidade de agentes públicos, senão as estritamente catalogadas na própria ordem jurídica que a instaura, sobretudo temática afeta ao controle da atuação funcional. Estruturado um sistema vocacionado à tutela direta da probidade no seio da coisa pública, não há como isentar determinados agentes com fulcro na aventada complexidade da situação funcional ou das atribuições de certo agente público republicano. (…). …................................................................................................... (…) Não impressiona que o agente público submetido à jurisdição política esteja sujeito à dupla normatividade em matéria de improbidade – já que cumprem ‘objetivos constitucionais diversos’, para utilizar expressão do Min. Joaquim Barbosa –, ‘com possibilidade de sofrer punições estatais com conteúdo político assemelhado’. É que as sanções constitucionais por crime de responsabilidade não esgotam a utilização das referidas consequências desfavoráveis aplicáveis ao agente público em razão de ilícito. Primeiro, basta referência à responsabilidade penal comum a ensejar semelhantes punições. Segundo, a justificativa das penalidades na reação ao crime de responsabilidade está umbilicalmente atrelada no desiderato da Constituição em afastar da vida política quem não logrou observar as condições de legitimidade necessárias para exercer uma relevante missão na sociedade política organizada. Terceiro, a improbidade também é causa legítima de perda da função pública e suspensão de direitos políticos de agentes submetidos à reprimenda político-constitucional, por determinação expressa de juízo de valor constitucional autônomo.” (grifei) Não é por outro motivo que autores eminentes – como FERNANDO CAPEZ (“Limites Constitucionais à Lei de Improbidade”, p. 295, item n. 4.4.3, 2010, Saraiva), FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO (“Improbidade Administrativa”, p. 69, item n. 7.3, 2001, Malheiros), WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR (“Probidade Administrativa”, p. 241/242, item n. 41, e p. 249, item n. 42, 2001, Saraiva), WALDO FAZZIO JÚNIOR (“Atos de Improbidade Administrativa”, p. 249/250, item n. 10.4, 2007, Atlas), MÔNICA NICIDA GARCIA (“Responsabilidade do Agente Público”, p. 278/285, item n. 10.6, 2004, Fórum), JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA (“Improbidade Administrativa – Legislação comentada artigo por artigo”, p. 27/41, 2ª ed., 2011, Impetus), CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS, (“Improbidade Administrativa – Reflexões sobre a Lei nº 8.429/92”, p. 25/35, item n. 1.1, 2ª ed., 2007, Forense), EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES (“Improbidade Administrativa”, p. 581/585, item n. 6.1, 2010, Lumen Juris), v.g. – põem em perspectiva o fato de agentes políticos acharem-se, também eles, passivamente legitimados “ad causam” para efeito de ajuizamento da pertinente ação civil de improbidade administrativa, pois essa particular condição político-jurídica por eles ostentada não os exonera do dever de probidade nem os exclui da esfera de plena incidência normativa da Lei de Improbidade Administrativa, ainda mais se se tratar, como sucede no caso ora em exame, de ex-Procurador-Geral da República. Posta a questão nesses termos, não vejo como acolher o pretendido reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação civil de improbidade administrativa contra eminente membro do “Parquet” que já não mais ostenta a condição de Procurador-Geral da República, cabendo assinalar que, mesmo que se pudesse atribuir a esta Suprema Corte tal competência originária (o que afirmo apenas para argumentar), ainda assim essa atribuição jurisdicional não subsistiria, eis que ininvocável o critério da “perpetuatio jurisdictionis”, tendo em vista o que dispõe o art. 87, “in fine”, do CPC, que confere relevo processual a modificações supervenientes de estado de fato ou de direito, “quando suprimirem o órgão judiciário” ou – como sucede na espécie – quando “alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia” (grifei). Cumpre acentuar, por relevante, que esse entendimento, tratando-se de agente público não mais exercente de cargo que lhe pudesse atribuir prerrogativa de foro “ratione muneris” perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outro órgão judiciário), tem sido aplicado para reconhecer-se a competência dos magistrados de primeiro grau, pois o julgamento que esta Corte Suprema proferiu na Rcl 2.138/DF, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, não se reveste de eficácia vinculante nem tem aplicação “erga omnes”, ainda mais se se considerar a singularidade daquele caso que veio a ser apreciado por este Tribunal, como o revela decisão, igualmente emanada do Plenário, consubstanciada em acórdão assim ementado: “COMPETÊNCIA. ‘Ratione muneris’. Foro especial, ou prerrogativa de foro. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito municipal. Ofensa à autoridade da decisão da Rcl nº 2.381. Não ocorrência. Fato ocorrido durante a gestão. Irrelevância. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Precedentes. A perda ou extinção do mandato eletivo implica cessação automática da existência de foro especial por prerrogativa de função, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício daquele.” (Rcl 7.790-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Não constitui demasia enfatizar, na linha do que já se pronunciou anteriormente, que esta Suprema Corte, ao proferir juízo de inconstitucionalidade referente aos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002 – e ao também cancelar a Súmula 394/STF –, reafirmou a sua orientação no sentido de não reconhecer a ex-ocupantes de cargos públicos (como o ora agravante) ou a ex-titulares de mandato eletivo prerrogativa de foro, seja em processos penais, seja em processos civis de improbidade administrativa, viabilizando-se, desse modo, a aplicação ordinária do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.). Note-se que o reconhecimento da competência dos magistrados de primeira instância, além de mostrar-se reverente ao postulado constitucional do juiz natural, também não frustra a concretização de um dos grandes princípios consagrados pela ordem republicana, que consiste na plena responsabilização de todos aqueles que se acham “in officio” ou que foram investidos, em determinado momento, no exercício de funções públicas. Como sabemos, a responsabilidade dos agentes estatais, num sistema constitucional de poderes limitados, tipifica-se como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana, que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN). A consagração do princípio da responsabilidade dos agentes estatais configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou (…)” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, vol. I/459, item n. 621). A sujeição dos agentes públicos às consequências jurídicas de seu próprio comportamento é inerente e consubstancial, desse modo, ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, um regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, todos os agentes públicos, inclusive aqueles que se qualificam como agentes políticos. O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 1891, não obstante sua plurissignificação conceitual, consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os agentes políticos, em particular – são responsáveis perante a lei (WILSON ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.). Cumpre destacar, por oportuno, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano: “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei) Nesse contexto, vale referir que o princípio da moralidade administrativa (que tem, na Lei nº 8.429/92, poderosíssimo instrumento de sua concretização, na medida em que legitima a punição do “improbus administrator”) qualifica-se como valor constitucional impregnado de substrato ético, erigido à condição de vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, como resulta da proclamação inscrita no art. 37, “caput”, da Constituição da República. É preciso ressaltar, neste ponto, que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da probidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos em que se funda a ordem positiva do Estado. É por essa razão que o princípio constitucional da probidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos órgãos e agentes governamentais. Na realidade, e especialmente a partir da Constituição promulgada em 1988, a estrita observância do postulado da moralidade administrativa passou a qualificar-se como pressuposto de validade dos atos que, fundados, ou não, em competência discricionária, tenham emanado de autoridades ou órgãos do Poder Público, consoante proclama autorizado magistério doutrinário, valendo referir a valiosa lição expendida pela ilustre Professora e eminente Juíza desta Suprema Corte, Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (“Princípios Constitucionais da Administração Pública”, p. 191, item n. 3.3, 1994, Del Rey): “O fortalecimento da moralidade administrativa como princípio jurídico deu-se, pois, com a aceitação da idéia de que o serviço público tem que atender ao que é justo e honesto para a sociedade a que se destina. A Administração Pública tem, pois, que tomar a si a responsabilidade de realizar os fins da sociedade segundo padrões normativos de justiça e de justeza, esta configurada pelo conjunto de valores éticos que revelam a moralidade. A moralidade administrativa é, pois, princípio jurídico que se espraia num conjunto de normas definidoras dos comportamentos éticos do agente público, cuja atuação se volta a um fim legalmente delimitado, em conformidade com a razão de Direito exposta no sistema normativo. Note-se que a razão ética que fundamenta o sistema jurídico não é uma ‘razão de Estado’. Na perspectiva democrática, o Direito de que se cuida é o Direito legitimamente elaborado pelo próprio povo, diretamente ou por meio de seus representantes. A ética da qual se extraem os valores a serem absorvidos pelo sistema jurídico na elaboração do princípio da moralidade administrativa é aquela afirmada pela própria sociedade segundo as suas razões de crença e confiança em determinado ideal de Justiça, que ela busca realizar por meio do Estado. …................................................................................................... A moralidade administrativa legitima o comportamento da Administração Pública, elaborada como ela é por um Direito nascido do próprio povo. Por isso, é o acatamento da moralidade administrativa, como princípio de Direito que dota o sistema de legitimidade, o que se estende à qualificação legítima do Poder do Estado. O que se põe em foco, quando se cuida de moralidade administrativa, é a confiança do povo no Poder institucionalizado e a legitimidade de seu desempenho quanto à gestão da coisa pública. ‘O maior interessado na moralidade administrativa é, permanentemente, o povo de um Estado’. Poucos princípios jurídicos dependem mais e tão diretamente da participação e da afirmação popular permanente, em sua elaboração, em sua formalização justa, em sua aplicação e em sua garantia, do que o da moralidade administrativa.” (grifei) Daí a (procedente) observação feita pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, em voto proferido no julgamento da Reclamação 2.138/DF: “O princípio da moralidade administrativa e a probidade administrativa se relacionam. Aquele, o princípio da moralidade administrativa, constitui o gênero, do qual a probidade administrativa é espécie. ‘Então’, escreve Marcelo Figueiredo, ‘a improbidade administrativa seria a imoralidade administrativa qualificada, ou seja, a improbidade é exatamente aquele campo específico de punição, de sancionamento da conduta de todos aqueles que violam a moralidade administrativa’ (Marcelo Figueiredo, ‘ob. e loc. Cits.’). A Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, que tem sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento de realização do princípio maior, o da moralidade administrativa. Dispõe o § 4º do art. 37 da Constituição da República: Art. 37. (….) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.’ …................................................................................................... A lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis ao administrador ímprobo é, portanto, instrumento de realização do princípio da moralidade administrativa. Assim, a interpretação desta, que tem por finalidade, vale repetir, realizar o princípio constitucional, há de ser a mais larga, a fim de se conferir a máxima eficácia a este. …................................................................................................... Posta assim a questão, é forçoso convir que os agentes políticos mencionados somente respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados na lei especial (CF, parágrafo único do art. 85). No que não estiver tipificado como tal, não há falar em crime de responsabilidade. E no que não estiver tipificado como crime de responsabilidade, mas estiver definido como ato de improbidade, responderá o agente político na forma da lei própria, a Lei 8.429, de 1992, aplicável a qualquer agente público, certo que ‘reputa-se como agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior’ (Lei 8.429/92, art. 2º). …................................................................................................... Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. (…). …................................................................................................... Assim posta a questão, verifica-se que as tipificações da Lei 8.429/92, invocadas na ação civil pública, retro transcritas, não se enquadram como crime de responsabilidade definido na Lei 1.079, de 1950, a menos que se empreste interpretação extensiva ao crime de responsabilidade do Presidente da República inscrito no inciso 7 do art. 9º: proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. A interpretação extensiva, entretanto, não seria possível, por isso que, tratando-se de crime, seja crime comum, ou crime de responsabilidade, observa-se a tipificação cerrada, sem possibilidade de interpretação extensiva ou analógica.” (grifei) Nem se alegue que as sanções imponíveis em sede de ação civil por improbidade administrativa revestem-se de natureza penal. Não se questiona que os atos de improbidade administrativa podem induzir a responsabilidade penal de seu autor, assumindo, na diversidade dos tipos penais existentes, múltiplas formas de conduta delituosa. Ocorre, no entanto, que os atos de improbidade administrativa também assumem qualificação jurídica diversa daquela de caráter penal, apta, por isso mesmo, a viabilizar, no contexto da pertinente ação civil, a imposição das sanções previstas, expressamente, no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (grifei) Vê-se da simples leitura do preceito constitucional em questão que este distingue, de maneira muito clara, entre as sanções de índole civil e político-administrativa, de um lado, e aquelas de natureza criminal, de outro. Daí a correta advertência formulada por ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 2.648, 2ª ed., 2003, Atlas): “A natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorre da redação constitucional, que é bastante clara ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula ‘sem prejuízo da ação penal cabível’. Portanto, o agente público, por exemplo, que, utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de dinheiro público responderá, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação penal especial.” (grifei) Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de orientação, em face de sua extrema relevância, a lição de LUIZ GONZAGA PEREIRA NETO (“Os Agentes Políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92”, “in” Revista da AGU n. 12, vol. 6, p. 11/20, abril de 2007): “Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, 10 e 11 daquele diploma, ficando sujeitos, conforme se analisará mais adiante, às penas do art. 12 daquela lei. Anote-se, por oportuno, que a existência de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) impede falar-se em ‘bis in idem’, já que, ontologicamente, não se trata de punições idênticas, embora baseadas no mesmo fato, mas de responsabilização em esferas distintas do Direito. …................................................................................................... Como dito, a Lei nº 8.429/92 mostrou-se bastante pertinente no combate à improbidade, já que possibilitou a punição dos agentes públicos na esfera cível, atendendo à sua dupla finalidade preventiva/repressiva e consagrando a proteção, em especial, aos Princípios da Moralidade e da Probidade. …................................................................................................... Ante o exposto, pode-se chegar à definição de atos de improbidade administrativa, os quais, conforme previsão dos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8429/92, englobam as condutas que venham solapar os Princípios da Administração Publica, que causem prejuízo ao erário, ou que ocasionem enriquecimento ilícito. …................................................................................................... Com efeito, inexistindo dependência entre as diferentes esferas de responsabilidade (administrativa, civil e penal), não se pode afirmar, ao nosso sentir, que o regime previsto no Decreto-Lei nº 201/67 impeça a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de ‘bis in idem’. De fato, embora se pretenda punir o mesmo fato, trata-se de punições em esferas distintas do direito. A condenação do Réu ímprobo no Processo Penal, por exemplo, não lhe assegura o direito de não responder, pelo mesmo fato, nas esferas civil e administrativa. …................................................................................................... Nada impede que o agente político seja duplamente punido, civil e penalmente, já que se trata, como esclarecido, de esferas de competência distintas.” (grifei) Vê-se, portanto, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine esta causa, que não assiste ao Supremo Tribunal Federal, presente o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o litígio de índole eminentemente civil instaurado nesta causa. Concluo, desse modo, pela competência do magistrado federal de primeira instância para processar e julgar a ação civil por improbidade administrativa ajuizada contra o ora agravante (que hoje não mais exerce o cargo de Procurador-Geral da República), observando-se o rito da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, determinando, em consequência, a devolução destes autos ao órgão judiciário de origem (fls. 1.073/1.073v.). É o meu voto. 30/09/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vista. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Pois não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Por uma razão, porque, naquele precedente do Supremo sobre o problema do duplo regime sancionatório, se entendeu que, quando aplica um regime, não aplica outro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acentuei, em meu voto, que o ora agravante, por não mais ostentar a condição de Procurador-Geral da República, acha-se excluído do regime peculiar aos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50, art. 42), embora continue sujeito ao regime sancionatório fundado na legislação sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu até concordo com Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GERALDO BRINDEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: O presente caso decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o então Procurador-Geral da República, ora agravante, por conta da utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira em viagens que teriam natureza privada. Os autos vieram a esta Corte por determinação do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que considerou “os expressos termos da Lei nº 10.628/2002, que alterou a redação do art. 84 do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e, (...) ainda, que figura na presente o Sr. Procurador-Geral da República (...)” (fl. 1.073). Em decisão monocrática (fls. 1.147/1.149), o Relator, Min. Celso de Mello, reconheceu a ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa – e, em consequência, determinou a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem, invocando, para tanto, decisão tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.797/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Contra essa decisão foi apresentado pedido de reconsideração – recebido como agravo regimental – para o fim de suspender o processo até a conclusão do julgamento da Rcl 2.138/DF, tendo em vista que nela, ajuizada anteriormente à edição da Lei 10.628/2002, esta Corte vinha apreciando a questão relativa às ações de improbidade administrativa proposta com base na Lei 8.429/1992 contra os agentes políticos. O eminente Relator votou pelo desprovimento do agravo regimental, concluindo, ao final, “pela competência do magistrado federal de primeira instância para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra o ora agravante (que hoje não mais exerce o cargo de Procurador-Geral da República), observando-se o rito da Lei nº 8.429/92”. Após, pedi vista dos autos ante a circunstância de estar sob apreciação do Plenário (Pet 3.240 AgR, de minha relatoria) o tema relacionado à posição jurídica, em ações de improbidade, dos agentes públicos com prerrogativa de foro para ações penais. Nesse processo, por identificar a presença do foro por prerrogativa de função, proferi voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo regimental para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação por improbidade administrativa proposta contra em face de Ministro de Estado, ficando suspenso o julgamento em razão de pedido de vista do Min. Roberto Barroso. Ocorre, porém, que o agravante não mais ocupa o cargo de Procurador-Geral República, que foi a causa determinante da remessa desta causa ao Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o cargo ocupado pelo agravante é o de Subprocurador-Geral da República – conforme registrado no pedido de reconsideração (fl. 1.155) -, razão pela qual, em ações penais, o foro competente seria o do Superior Tribunal de Justiça conforme o dispõe o art. 105, I, a, da Constituição Federal. Assim, não subsistindo mais o fundamento da decisão que remeteu os autos a esta Corte, trago questão de ordem para propor que sejam os autos remetidos ao STJ, a fim de que aquele Tribunal se pronuncie acerca de sua competência para processar e julgar a ação civil pública em questão. É o que proponho. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O eminente Doutor Geraldo Brindeiro ainda não se aposentou? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não. Ele continua na ativa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ele é Subprocurador-Geral da República. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quer dizer, sem fazer juízo de mérito sobre a existência ou não de prerrogativa de foro.... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Agora, a essa altura, já passaram cinco anos dessa ação. Se fosse em matéria penal, concederia um HC de ofício. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A prescrição está interrompida pela ação. A minha proposta, Ministro Celso, não sei se Vossa Excelência concorda, seria: Não subsistindo mais o fundamento da decisão que remeteu os autos a esta Corte, trago questão de ordem para propor que sejam os autos remetidos ao STJ, a fim de que aquele Tribunal se pronuncie acerca de sua competência, ou não, para processar essa ação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Ministro Gilmar lembra que, no caso de Ronaldo Sardenberg, o Plenário acabou arquivando. 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 DISTRITO FEDERAL VOTO (s/ questão de ordem) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Peço vênia ao eminente Ministro TEORI ZAVASCKI para rejeitar a questão de ordem ora suscitada, considerados os próprios fundamentos que dão suporte ao voto que proferi nesta Turma na sessão de 30/09/2014. É o meu voto. 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 DISTRITO FEDERAL VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vou pedir vênia ao ministro Celso de Mello para acompanhar o ministro Teori na questão de ordem. Já me posicionei nesse sentido em caso do Plenário, do embaixador Ronaldo Sardenberg, que já não era ministro, mas chefe, naquele momento, de missão diplomática permanente. Por isso, a matéria continuou sob apreciação do Supremo. E, claro, o debate poderia afetar os atos anteriores, mas como nós, em colegiado, já firmamos que, perdida a condição da prerrogativa de foro por vínculo, o processo não mais subsiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A mim me parece que, coerente com as premissas que assentei em outros votos, a matéria deva ser submetida ao STJ. 02/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 DISTRITO FEDERAL VOTO S/QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também vou pedir vênia ao Ministro Celso para acompanhar a solução trazida em questão de ordem pelo voto-vista do Ministro Teori Zavascki. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 3.047 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : GERALDO BRINDEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 30.09.2014. Decisão: A Turma, por maioria, resolvendo questão de ordem trazida pelo Ministro Teori Zavascki, decidiu remeter o feito para o Superior Tribunal de Justiça, vencido o Ministro Relator, que não a acolhia e manteve a negativa de provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de vista. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária