text: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO AGRAVADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se auto-evidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. No caso, o paciente é reincidente específico quanto ao crime de furto. Pelo que a tentativa de furto agravado de bens avaliados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mediante a invasão de uma empresa, não se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas acima listadas. 9. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar o habeas corpus, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 180,00. FURTO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o furto de objetos cujo valor total supera R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. ‘A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado’ (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de 19⁄11⁄2009). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. 4. Recurso provido” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União reitera, aqui, a tese de atipicidade material da conduta imputada ao paciente. O que faz sob a alegação de que, na concreta situação dos autos, “não se verifica a ocorrência do tipo, devendo ser mantida a absolvição do impetrante”. Donde o pedido de liminar para permitir que o acusado aguarde em liberdade o desfecho do processo-crime. No mérito, a impetrante pugna pela concessão da ordem para “reconhecer a atipicidade do fato e trancar a ação penal”. 3. Continuo nesta narrativa da causa para anotar que o paciente foi denunciado pelo delito de furto qualificado, na modalidade tentada, nos termos seguintes: “[...] No dia 29 de abril de 2007, às 14h, na Rua Comendador Coruja, nº 264, bairro Floresta, nesta cidade, o denunciado HELIO MATOS MARTINS, tentou subtrair, para si ou para outrem, mediante escalada, 35 (trinta e cinco) chapas de alumínio para gravação OFFSET e 01 (uma) furadeira marca Kraftec (auto de apreensão fls.), pertencentes à vítima Gráfica Orgapel LTDA., não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. Na ocasião, o denunciado pulou o muro e entrou na gráfica. No interior da gráfica, foi visto por uma testemunha, que chamou a Brigada Militar. O denunciado, em poder da res furtivae, quando percebeu a presença de um policial militar, tentou pular o muro que fica aos fundos do estabelecimento comercial. Ato contínuo, empreendeu fuga pelo telhado da gráfica, tendo caído na entrada da mesma, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 momento em que lhe foi dada voz de prisão. O denunciado foi medicado no Hospital de Pronto Socorro e encaminhado para a área judiciária. A res furtivae, apreendida em poder do acusado, foi restituída à empresa vítima (auto de restituição fls.). O denunciado é reincidente em delitos da mesma espécie (certidão de antecedentes judiciais de fls.). [...]” 4. Seguido o devido iter processual, a denúncia foi julgada procedente; e o paciente, condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão e dez dias-multa, na forma do inciso II do § 4º do art. 155, combinado com o inciso II do art. 14, combinados com o inciso I do art. 61, todos do Código Penal. 5. Em sede de apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul absolveu o acusado. Fazendo-o nos seguintes termos: “[...] Em que pese a materialidade estar consubstanciada pelos autos de apreensão (fl. 22), restituição (fl. 23) e avaliação indireta (fl. 51) e a autoria restar demonstrada pela prova testemunhal, cabível ao caso em exame, a aplicação do princípio da insignificância, que conduz à absolvição do réu pela atipicidade da conduta. A ausência de previsão legal acerca do crime bagatelar reconhecido quando presente a insignificância motiva a dificuldade na sua aplicação, o que impõe o estabelecimento de alguns critérios que possam nortear o seu reconhecimento. Alguns aspectos têm sido considerados como relevantes para o reconhecimento da insignificância tais como: a) escassa reprovabilidade; b) ofensa a bem jurídico de menor relevância; c) habitualidade; d) maior incidência nos crimes contra o patrimônio; e) dispensabilidade de aplicação da pena do ponto de vista da prevenção geral e a inconveniência do ponto de vista da prevenção especiaGOMES, Luiz Flávio. Tendências político-criminais quanto à criminalidade de bagatela. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 A lesividade social da conduta, a irrelevância do resultado, assim como a proporção do agir em relação à pena imposta não podem ser vistos isoladamente, mas no contexto do Estado. No Estado Democrático de Direito, observados os princípios constitucionais, entre eles o da proporcionalidade da sanção penal, o princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana, afirma-se a posição do Estado como ente que 'não apenas pune, mas pune de forma justa'. Por isso, é possível não punir quando a pena se apresentar desproporcional ao atuar do agente. Portanto, o fato pode ser atípico porque não preenche os requisitos formais ou porque não causou resultado jurídico relevante e só considera-se a relevância na proporcionalidade entre o agir e a pena a ser imposta. Afastase, pois a tipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância não apenas pelo valor patrimonial atingido, mas pela conjunção de circunstâncias objetivas ou seja, desvalor social da conduta praticada, o desvalor do resultado e a desproporção entre o fato e a pena aplicável. Logo, quando tratamos de insignificância será fundamental o questionamento acerca do valor do bem jurídico tutelado, a lesão resultante da conduta (princípio da ofensividade) na perspectiva da vítima, assim como a proporcionalidade entre o agir punível e a pena a ser imposta, aspectos que não podem ser vistos isoladamente, mas examinados à luz das circunstâncias do caso sob análise. Não há que se incentivar a prática do delito, porém, no caso, considerando que as chapas de alumínio e a furadeira foram avaliadas indiretamente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais – fl. 51) e foram restituídas à vítima, alia-se a isso a pouca repercussão social, o que permite absolver o réu, aplicando ao caso, o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, até mesmo considerando a atividade do acusado que trabalha como papeleiro e outro com reciclagem. Deve ainda ser considerado o fato da vítima Paulo Roberto Vieira Oliveira (fl. 103) ter dito em juízo que as chapas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 'deve valer uns sessenta reais, usadas' e a furadeira em torno de R$ 90,00 (noventa reais). Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso defensivo para absolver o réu Hélio Matos Martins com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.' (fls. 241⁄243; sem grifos no original.) [...]” 6. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, nosso desafio é saber se o caso admite, ou não, a proclamação da atipicidade material da conduta increpada ao paciente. Paciente acusado de tentativa de furto qualificado. 9. Muito bem. De saída, anoto que a controvérsia a ser juridicamente equacionada por esta nossa Segunda Turma diz respeito à chamada legalidade penal, expressamente positivada como ato-condição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. E assim afirmo por entender que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como instrumento de calibração entre o poder persecutório-punitivo do Estado e a liberdade individual. Quero dizer: a norma estatal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado crime de bagatela ou postulado da insignificância penal da conduta desse ou daquele agente. Com o que esse tema de que ora nos ocupamos confirma que o devido processo legal, a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º, é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 10. Dito isso, avanço para lembrar que não são poucos os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o encarecido postulado da insignificância (que, pessoalmente, prefiro chamar de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 princípio da insignificância penal, como doravante o farei). Pronunciamentos que, em larga medida, reproduzem os convincentes vetores propostos pelo sempre lúcido ministro Celso de Mello, assim resumidos: “( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada [...]”. (Trecho do voto do HC 96.823.) 11. Eu mesmo, em diversas oportunidades, segui essas diretivas para examinar os processos que recebemos sobre casos por vezes caricatos da nossa triste realidade social, tão marcada por assimetrias patrimoniais, de renda e de acesso a bens culturais. Processos em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. Equivale a dizer: a justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, etc.). Donde a compreensão de que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 12. Com efeito, é nessa perspectiva de concreção do valor da justiça que se pode compreender o tema da insignificância penal como um princípio implícito de direito constitucional e, simultaneamente, de direito criminal. Pelo que é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e a própria vítima. É falar: em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados bens jurídicos) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. Daí por que ela, Constituição, explicitamente trabalha com dois extremos em matéria de política criminal: os crimes de máximo potencial ofensivo (entre os quais os chamados delitos hediondos e os que lhe sejam equiparados, de parelha com os crimes de natureza jurídica imprescritível) e as infrações de pequeno potencial ofensivo (inciso I do art. 98 da CF). Mesmo remetendo à conformação legislativa ordinária a descrição dos crimes hediondos, bem como daqueles de pequeno potencial de ofensividade. 13. Nesse fluxo de idéias, sinta-se que a nossa Constituição, ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de menor; ou seja, quando a Constituição Federal fala em infração de menor potencial ofensivo, labora por modo exauriente no campo do potencial de lesividade que tem Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 como suficiente para tipificar penalmente determinada conduta. Suficiência louvada na premissa de que toda ação ou omissão penalmente significante é a que instabiliza por modo temerário a convivência humana. É a que provoca, ora mais, ora menos, temerária discórdia no seio da coletividade, de modo a afetar a estabilidade das respectivas relações. 14. Dito de outro modo, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 15. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. E aqui não me custa repisar que dano praticamente nulo não é lesão penalmente significante. É ofensa factual, de alguma forma, porém contingencialmente desprovida de força para nem sequer deflagrar a incidência da norma penal em qualquer dos seus pressupostos e das suas finalidades punitivo-ressocializadoras do ângulo do agente, e inibidoras de comportamento igual ou assemelhado, do ângulo da sociedade (o chamado efeito profilático ou educativo da norma penal). 16. Nessa ampla moldura, o nosso desafio é encontrar aqueles vetores que levem ao juízo da não-significância penal da conduta. Por isso que, na linha do voto que proferi no HC 109.134, também da minha relatoria, proponho uma leitura pluridimensional da figura da adequação típica, principiando pelo ângulo do agente; quero dizer: da perspectiva do agente, a conduta deve revelar muito mais uma extrema carência material do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pelo que o reconhecimento da irrelevância penal da ação ou omissão formalmente delituosa passa a depender de uma ambiência Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 factual reveladora da extrema vulnerabilidade social do suposto autor do fato. Até porque, sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Logo, tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e as minhas circunstâncias, como luminosamente enunciou Ortega Y Gasset). 17. Já do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia. Espécie da mais consentida desreificação ou auto-apeamento de situação jurídico-subjetiva. Sem que estejamos a incluir nesse vetor aquelas situações atinentes aos bens de valoração apenas no psiquismo da vítima, porquanto de valor tão-somente sentimental (uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido ou muito admirado, por exemplo). 18. Salto para o prisma dos meios e modos de realização da conduta para ajuizar que não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. É dizer: os meios e modos de execução da ação formalmente delitiva não podem consistir em atentado à vida, à saúde, à integridade física, nem à dignidade de qualquer pessoa. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 19. Prossigo na gradativa aproximação do tema para dizer que, do ângulo da repressão estatal, a aplicação do postulado da não-significância penal é de se dar num contexto empírico de óbvia desnecessidade do poder punitivo do Estado. Refiro-me àquelas situações em que a imposição de uma pena se auto-evidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade. 20. Por fim, e invertendo um pouco a visão até hoje prevalecente na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca do furto e demais crimes contra o patrimônio, tenho que o reconhecimento da atipicidade material da conduta há de levar em consideração o preço ou a expressão financeira do objeto do delito. Quero dizer: o objeto material dos delitos patrimoniais é de ser conversível em pecúnia, e, nessa medida, apto a provocar efetivo desfalque ou redução do patrimônio da vítima. Reversamente há de propiciar algum enriquecimento do agente. Enriquecimento sem causa, lógico, apto à estimulação de recidiva e à formação do juízo malsão de que o crime compensa. É dizer, o objeto material do delito há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 21. Sem embargo, tenho por incabível, no caso dos autos, a incidência do princípio da insignificância. É que a subtração de bens avaliados em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mediante escalada (invasão de uma gráfica), não se amolda, a meu aviso, à ponderabilidade de todas as diretivas acima listadas; notadamente porque essa não é a primeira vez que o paciente se vê em situação de contrariedade à norma incriminadora. Estou a dizer: a ambiência factual da causa revela a significância da conduta protagonizada pelo agente, até mesmo porque o acusado é reincidente específico. Circunstância expressamente reconhecida pelo magistrado da causa, no bojo da sentença condenatória de Primeiro Grau1. Pelo que o reconhecimento da insignificância material 1 Tal como apontou o órgão ministerial público em atuação 6 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.082 da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um nocivo estímulo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do aparelho de Poder em que o Judiciário consiste. 22. Por tudo quanto posto, acolho o parecer ministerial público e denego a ordem. ************ no Superior Tribunal de Justiça, “o réu já havia levado outros objetos no turno da manhã. Depois [...] o fato é que há inequívoca persistência criminosa, pois que se trata de reincidente específico e a persistência na prática desse tipo de delito é demonstrada pela folha de antecedentes, onde se constatam reiteradas denúncias pela prática de delitos similares”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto os a de em do ARE 666.074 AgR Relator. Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 2.641/2.642): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ARE 666.074 AgR (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 2.656/2.663). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De extraordinário, outro quando lado, a revela-se alegação de inadmissível ofensa o recurso resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, extraordinário, quando finalmente, interposto com que o não objetivo cabe recurso de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. ARE 666.074 AgR Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.074 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONDOMÍNIO CONJUNTO CUPECE ADV.(A/S) : MÁRCIO APARECIDO PEREIRA LIMA AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ CARVALHO Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS PROPRIEDADES PELOS AGRICULTORES. PRETENSÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS À DEVOLUÇÃO DAS TERRAS, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS PROPRIEDADES AOS ÍNDIOS. EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões AI 803.830 AGR que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169-v/170). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gacie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das AI 803.830 AGR terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (fl.167). 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em face de decisão de lavra do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Discute-se nestes autos a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas. 3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos artigos 37, § 6º, e 231, § 6º, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. Ao analisar caso análogo, essa Corte fixou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre ressarcimento de danos morais em caso de desapropriação de terras declaradas de posse indígena tem AI 803.830 AGR natureza infraconstitucional, é o que se depreende do julgamento do RE n. 472.098-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que deferiu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de expulsão de terras declaradas de posse permanente dos indígenas: controvérsia de natureza infraconstitucional, relativa ao direito do recorrido ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , do princípio da Súmula 636. 2. Não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de ser da União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. (fl. 245). Em suas razões de agravar, sustenta o recorrente que “O precedente citado é inespecífico. O caso dos autos – a toda evidência – não demanda análise da legislação infraconstitucional. Trata-se aqui de examinar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposta falha no dever de segurança pública, matéria sabidamente já enfrentada por essa Corte” (fl. 249). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AI 803.830 AGR MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul, mediante Decretos publicados na década de 1960, demarcou diversas propriedades em áreas ocupadas por comunidades indígenas, destinando-as a agricultores, mediante aquisição junto ao Estado. Conseqüente ocupação das propriedades pelos agricultores. Pretensão das comunidades indígenas à devolução das terras, a partir da Constituição Federal de 1988. Efetiva devolução das propriedades aos índios. Expropriação das terras. Quantum indenizatório. Redução. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes que autorizam a diminuição do valor da indenização para quantia equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – (fl.167). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo a ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 231, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “quando do assentamento ocorrido na década de 60, não havia qualquer obstáculo jurídico ao que foi realizado, ou seja o ato, que se diz ensejaria responsabilidade do Estado, era válido e eficaz, somente o deixando de ser com a vigência do novo ordenamento constitucional que anulou os atos jurídicos válidos e eficazes praticados anteriormente e sob a égide das Constituições que, então, estavam em vigor. No caso em tela percebe-se que, quando autorizada a utilização d área para assentamento dos colonos, na década de 60, o ato legislativo era constitucional e válido, pois sua aparente recepção do Decreto nº. 13.795/62, autorizador da colonização em virtude da ampliação da noção de terras indígenas realizada sob a égide da Carta de 1988. ” (fl. 212). Contrarrazões às fls. 223/231. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: “[...] Igualmente deve ser rejeitada a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da transação extrajudicial. Isso pelo simples motivo de que a transação não abarcou os danos morais, pois restrita aos materiais. Isso fica claro da leitura dos documentos AI 803.830 AGR das fls. 52/55. Donde inexiste óbice para que a reparação pelos alegados abalos morais possa ser reclamada. No caso concreto, consta que os autores estavam radicados em Capinzal, por cerca de 20 anos (1982-2004), área atualmente abrangida pela reserva da Serrinha. Durante os últimos anos, viram-se alvo de pressões e investidas da população indígena, de sorte a lhes ser devolvida área destinada pela Constituição. Não se pode perder de vista os precedentes, bem como a situação pessoal dos autores – pequenos agricultores. A indenização, nos termos em que concedida, se mostra excessiva. Ela não é forma de reparar, na íntegra, os prejuízos sofridos (há que se considerar que os danos materiais já foram ressarcidos), mas constitui forma de amenizar o dano. Ademais, consta que os autores foram reassentados pelo Estado em Chiapeta.” (fls. 168-v e fls. 169v/170). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRAS INDÍGENAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO AGROPECUÁRIO COM EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 611219 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL02366-10 PP-01931) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE AI 803.830 AGR MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 282 STF. Agravo regimental desprovido. (AI 609983 AgR, Relator(a): Min. CARLOS AI 803.830 AGR BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02348). Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de AI 803.830 AGR Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho o Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUÍS VALANDRO AGDO.(A/S) : DEOLINDA VALANDRO ADV.(A/S) : DARLEI ANTÔNIO FORNARI Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 20.3.2012. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos de SFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com a aplicação do índice do BTN ou pela aplicação do índice de correção das cadernetas de poupança. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo no sentido de que “se faz mister que o reajustamento do saldo devedor seja feito por um índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pois a aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança para a correção do saldo devedor embute em si a TR. Portanto, só pode ser permitida a aplicação da TR nos contratos posteriores à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. O contrato que discute na espécie, todavia, é de 15 de junho de 1989” (sic, fls. 558). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 550/551): “Superado o óbice processual apontado às fls. 540/541, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. 2. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 405): ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1 – Consoante entendimento pacificado desta Corte, não há vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado ( AgRg na Pet 4.831/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, DJ 27.11.2006). 2 – Agravo regimental desprovido’. 3. Opostos embargos declaratórios, foram prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 413): ‘Com efeito, não há nada a reparar no acórdão RE 615.339 AGR-SEGUNDO recorrido porque, apesar de o contrato de financiamento ter sido firmado anteriormente a 1991, foi livremente pactuada a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança, o que legitima o uso da TR, após a vigência de Lei nº 8.177/91, sem qualquer lesão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido’. 4. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. Sustenta ser impossível a aplicação da TR ao presente caso, tendo em vista que a instância judicante de origem, ao apreciar a demanda, não observou o fato de que o contrato habitacional é anterior à edição da Lei 8.177/1991. 5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, no julgamento do AI 153.516-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves, entendeu-se que a aplicação da TR (que é índice de correção das cadernetas de poupança) como fator de indexação de contratos celebrados antes da Lei 8.117/1991 não ofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, caso conste do contrato habitacional ‘cláusula de que a correção monetária seria feita com a aplicação do índice do BTN ou PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA’. 6. No particularizado caso dos autos, havendo o acórdão recorrido afirmado que, ‘apesar de o contrato de financiamento ter sido firmado anteriormente a 1991, foi livremente pactuada a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança’, é legítima a utilização da Taxa Referencial - TR. Neste mesmo sentido, veja-se o RE 571.887. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada RE 615.339 AGR-SEGUNDO à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.339 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : FÁBIO COSTA MARQUES ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Verificação do interesse da associação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Brasil Telecom S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que declarara a legitimidade ativa da associação ora Agravada para ajuizar ação civil pública na espécie vertente. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator afirmou: ‘Não merece guarida a alegada ilegitimidade ativa do IBDDD – Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos Difusos – para o ajuizamento da presente demanda, invocada nas razões recursais. Inicialmente necessário ressaltar a autorização contida no art. 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, a qual estatui que ‘as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente’. Na realidade, a autorização está ínsita na própria razão de ser das associações, enunciada nos respectivos atos constitutivos, estatutos sociais. No caso presente, inegável, fl. 31, que o IBDDD, AI 830.166 AGR entidade civil educacional e assistencial sem fim lucrativo, tem como fim a defesa dos consumidores. (...) Nesses termos, o abuso das associações em razão da facilitação do acesso à justiça não deve ser tratado como pretende a parterecorrente, como condição de ação – legitimidade ativa, uma vez que há previsão de sanções específicas, conforme art. 87 do estatuto consumerista. Com esses fundamentos, afasto a preliminar confirmando sim a legitimidade ativa do IBDDD’ (fls. 1008-1009). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 642.194-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 1250-1252). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.3.2012 (fl. 1253), interpõe Brasil AI 830.166 AGR Telecom S/A, em 12.3.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 1255-1263, 1266-1273). 3. Alega a Agravante que “não é necessário apreciar a legislação federal para constatar que, de fato, o v. acórdão que manteve a sentença coletiva incorreu em afronta à Constituição, ao reconhecer a legitimidade ativa do Agravado” (fl. 1271). Sustenta, também, que, “ainda que assim não fosse, esse Supremo Tribunal Federal, em determinados casos, deve reconhecer do recurso extraordinário, mesmo que, para a caracterização da ofensa, tenha que perquirir, também, sobre o que está previsto na legislação infraconstitucional” (fl. 1271). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, ao julgar as apelações em ação civil pública, o Tribunal a quo assentou: “Não merece guarida a alegada ilegitimidade ativa do IBDDD – Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos Difusos - para o ajuizamento da presente demanda, invocada nas razões recursais. Inicialmente necessário ressaltar a autorização contida no art. 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, a qual estatui que ‘as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente’. Na realidade, a autorização está ínsita na própria razão de ser das associações, enunciada nos respectivos atos constitutivos, estatutos sociais. No caso presente, inegável, fl. 31, que o IBDDD, entidade civil educacional e assistencial sem fim lucrativo, tem como fim a defesa dos consumidores. Nesses termos, o abuso das associações em razão da facilitação do acesso à justiça não deve ser tratado como pretende a parterecorrente, como condição de ação – legitimidade ativa, uma vez que há previsão de sanções específicas, conforme art. 87 do estatuto consumerista. Com esses fundamentos, afasto a preliminar confirmando sim a legitimidade ativa do IBDDD” (fls. 1041-1042 – grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, as instâncias originárias declararam a legitimidade ativa ad causam da associação ora Agravada com base na legislação infraconstitucional aplicável ao presente caso AI 830.166 AGR (Leis n. 7.347/1985 e 8.078/1990 e Código de Processo Civil). Assim, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, concluir de modo diverso sobre o interesse coletivo da associação Agravada demandaria o reexame de fatos e provas (estatuto social), inviável em recurso extraordinário, conforme o enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 642.194-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 779.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.11.2010 – grifos nossos). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO AI 830.166 AGR CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no polo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária. O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fático-probatório do feito. Incidência da Súmula STF 279. 3. Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas, apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 559.816-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011 – grifos nossos). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.166 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ADV.(A/S) : GUSTAVO MOREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEI 11.722/95. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535, CPC, são cabíveis para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, sendo inservíveis como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 2. A relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal, sendo vedado ao Poder Judiciário conferir aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, máxime quando a majoração foi rejeitada em decisão trânsita (Súmula 339 do STF, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Apelação – servidor público municipal – reajuste de fevereiro de 1995 – os efeitos da coisa julgada em relação a doze autores, e os efeitos prescricionais, em relação aos demais, não restaura o direito à ação, nem tampouco, reabre o prazo prescricional – acolhimento parcial do apelo, para a fixação da verba honorária em 10% do valor da ação. Dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente em relação à verba honorária. 4. Embargos declaratórios rejeitados. RE 603.188 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios contra acórdão desta Primeira Turma, ementada nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEI 11.722/95. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal, sendo vedado ao Poder Judiciário conferir aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, máxime quando a majoração foi rejeitada em decisão transita (Súmula 339 do STF, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. 2. In casu, houve decisão em controle difuso de constitucionalidade onde esta Corte, quando do julgamento do RE 258.980 da Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 7º da Lei 11.722/95 do Estado de São Paulo. 3. A decisão de inconstitucionalidade em controle difuso não abarca outra pretensão recursal, nas hipóteses em que há RE 603.188 AGR-ED decisão de mérito com trânsito em julgado quando do reconhecimento da inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental improvido. Nas razões dos embargos, VIVIANE VENTURA DE FREITAS E OUTROS sustentam a ocorrência de erro material e contradição, sustentando para tanto que: i) embora a decisão desta Suprema Corte no RE 258.980, tenha sido tomada em controle difuso, o seu efeito é erga omnes, conforme Resolução nº 20 do Senado Federal; ii) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.722/95; iii) erro material que residiria no fato da existência de mais de 700 decisões que reconheceram o direito dos servidores em situações análogas, e que a causa de pedir da presente ação está calcada na mencionada declaração de inconstitucionalidade, não havendo que se falar em litispendência com a ação anterior; iv) insiste na tese de que após a declaração de inconstitucionalidade da lei em comento, desapareceu do universo jurídico as decisões anteriores contraditórias com a posição firmada por este Supremo Tribunal Federal. Junta peças que não serão conhecidas, pois acostadas após a a interposição do regimental, logo, fulminadas pela preclusão consumativa. Por fim, requer o provimento dos presentes declaratórios, com efeitos infringentes, para que o próprio apelo extremo seja provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos não merecem provimento. Os embargos declaração, nos termos do art. 535 do CPC, servem para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão da qual se recorre. In casu, não falar da ocorrência de contradição ou erro material, uma vez que de fato houve fundamentação suficiente nos autos em relação aos motivos que ensejaram no desprovimento do recurso, quais sejam: que a simples declaração de inconstitucionalidade de uma norma não tem o condão para, de per si, desconstituir situações já albergadas pela Coisa Julgada, uma vez que não há previsão constitucional ou legal para tanto, já que escoado o prazo da ação rescisória. Destarte, verifica-se que a oposição dos presentes declaratórios servem tão somente como tentativa vã de reascender a discussão em relação ao mérito, o que não é viável em sede de embargos declaratórios. Ex positis, REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.188 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação concreta envolve a busca da relativização da coisa julgada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Através dos Embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mediante embargos declaratórios. É matéria nova, suscitada pela vez primeira. Acompanho o relator, Presidente, desprovendo o recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : VIVIANE VENTURA DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009, e RE n. 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTE. NEGARAM ARE 654.598 AGR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por CÉLIA INÊS BLATT contra a decisão que prolatei às fls. 149-154, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, CAPUT, BEM COMO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a ARE 654.598 AGR verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito, ou não, do professor à manutenção da convocação no regime especial de 40h semanais, concedido com fundamento em norma local (Lei estadual 6.672/74) não desafia o apelo extremo, nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009 e RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). 4. Agravo a que se nega seguimento. 5. “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONVOCAÇÃO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 158-163 alegando em síntese que: “(...) Portanto, constata-se a possibilidade de se examinar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que a discussão de fundo tenha se originado em apreciação de direito local, uma vez que a controvérsia, no presente caso (tal como no paradigma acima mencionado, transcende a simples análise de respeito à legislação infraconstitucional, para representar efetiva e direta apreciação da inadequação do decisum a um dos princípios regentes dos atos da Administração Pública – Qual seja, a legalidade insculpida no art. 37, caput, da Constituição” (fl. 163). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a quaestio iuris, possibilidade de revogação pelo poder público de regime especial de trabalho de 40h de professor da rede estadual de ensino, foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz de norma local aplicada à espécie (Lei estadual 6.672/74). Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ARE 654.598 AGR Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (omissis) 2. Professor. Mudança de nível na carreira: impossibilidade da análise da Lei estadual n. 6.672/74. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal.” (AI 666.992-AgR, 1ª Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009) (grifo nosso). ARE 654.598 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 597.320-AgR, Rel. Ayres Britto, DJe 3.11.2010). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.