text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Precedentes. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pela inequívoca ciência dela e expressa manifestação do proprietário do imóvel. 4. A falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido porque não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Presidente da República, nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante. Assentou-se na decisão agravada, em suma, que (a) a controvérsia documental suscitada nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural é suficiente para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança; (b) a documentação juntada demonstra que a inspeção realizada pelo INCRA na “Fazenda Senzala” somente se iniciou depois da efetiva ciência do seu proprietário sobre a realização de estudo técnico para instruir o procedimento expropriatório; (c) a impugnação ofertada na via administrativa não se insurgiu contra a condição de representante atribuída ao Sr. Oripedes de Souza e foi proposta, analisada e indeferida antes da publicação do decreto expropriatório, de forma a afastar as alegações de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (d) a falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Sustenta o agravante, em síntese, que a presente ação mandamental não gira em torno do índice de produtividade do imóvel, mas, sim, do desrespeito aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aduz que o imóvel sub judice é insuscetível de desapropriação, nos termos do art. 185, I, da Constituição Federal, porquanto trata-se de média propriedade rural. No ponto, sustenta o seguinte: (i) deve ser dividida a área total do imóvel, correspondente a 17,40 Módulos Fiscais, em duas partes iguais, haja vista que ambos os cônjuges detêm 50% da propriedade, conforme certidões de matrícula, cada parte equivalendo, portanto, a 8,70 Módulos Fiscais, dentro da faixa condizente com a média propriedade; (ii) a constatação do equívoco no cálculo do índice de produtividade não demanda dilação probatória, pois baseia-se na errônea dimensão da área aproveitável, uma vez que não foram deduzidas as reservas legais, devidamente averbadas nas matrículas do imóvel; (iii) é ilegal a notificação prévia realizada em nome de terceiro, e que esta não se convalida pela presença do preposto ou representante do proprietário na inspeção/vistoria realizada pelo INCRA; e (iv) estão configuradas as violações aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ausência de notificação válida do proprietário acarreta a nulidade de todo o procedimento administrativo. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para que seja concedida a segurança e desconstituído o decreto expropriatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Marangoni e Doraci Garcia da Silva Marangoni contra ato praticado pelo Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 13/02/03, pelo qual atesta o interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural de propriedade dos impetrantes. Dizem os impetrantes que: (a) o INCRA não procedeu à adequada notificação dos impetrantes acerca da realização da vistoria; (b) todo o trabalho técnico foi realizado sem o conhecimento dos proprietários; (c) a notificação endereçada ao senhor Nelson Marangoni foi recebida por terceira pessoa; (d) o processo administrativo nº 54240.0000064 não observou os postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (e) não consta do procedimento expropriatório o nome da segunda demandante como proprietária do imóvel. Sustentam, ainda, que o imóvel foi erroneamente classificado como grande propriedade improdutiva e argumentam que o INCRA, além de ter considerado apenas o rebanho do arrendatário Valdeci José dos Santos, não observou a movimentação do rebanho dos últimos cinco anos, deixando de auferir os 960 animais que foram vacinados em 2002. A Advocacia Geral da União prestou informações (fls. 289/393), nas quais rebate os argumentos apresentados na inicial, defendendo a regularidade do procedimento expropriatório. Afirma a legalidade da notificação, em razão de não ser necessária a extensão à cônjuge mulher, além de ser válida a notificação recebida e assinada por Mariane Leite Marangoni, dado o parentesco com o impetrante. A medida liminar foi indeferida por decisão monocrática do Ministro Ilmar Galvão (fl. 394). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 397/402), com parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Decreto do Presidente da República que declarou imóvel rural como de interesse social, para fins de reforma agrária. I – Conhecimento prévio do proprietário quando da realização da vistoria. Notificação eficaz. II – Desnecessidade de notificação ao cônjuge do proprietário. III – Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. IV – Contagem de rebanho. Impossibilidade em sede mandamental de análise da produtividade do imóvel. Questão controvertida, a ensejar dilação probatória. V – Parecer pelo conhecimento e denegação da ordem.” Após os impetrantes requererem a juntada (fls. 405/407) de declaração feita pelo sr. Oripedes de Souza, determinou-se à manifestação do impetrado (fl. 409), o que foi cumprido (fls. 415/417). Em seguida, o Ministério Público Federal (fls. 420/421) ratificou o parecer citado. 2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Confirmam esse entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO DESPROVIDO. I - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas sobre a correta classificação da produtividade do imóvel suscetível de desapropriação, por demandar dilação probatória. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desapropriação somente é vedada nos casos em que o esbulho possessório ocorre anteriormente ou durante a realização da vistoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental, desde que cumprida a legislação pertinente. Precedentes. No caso, foi obtida licença prévia para assentamento de reforma agrária. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 25.576 AgR, Rel. o Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 05.08.2011)” “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA. Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Ordem denegada” ( MS 25.325, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 19.12.2008) “(…) III. - Contagem do rebanho bovino: controvérsia, a exigir dilação probatória, o que não se admite no processo do mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. IV. Índices de produtividade do imóvel rural: fato complexo, que reclama produção de prova. Constitucionalidade das disposições constantes do art. 6º e seus parágrafos da Lei 8.629/93. V. - Precedentes do S.T.F. VI. - M.S. Indeferido.” (MS 23.645, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, Dj de 15.03.2002) 3. O conteúdo dos autos permite verificar que a notificação prévia foi recebida (fl. 317), em 17/06/02, por Mariane Leite Marangoni, menor que contava à época com 11 anos de idade, conforme certidão de nascimento de fl. 117. Em 18/07/02, o proprietário do imóvel em questão informou aos técnicos do INCRA a necessidade de combinar com o arrendatário a realização da vistoria (fl. 318). A inspeção da área somente se iniciou em 14/09/02. O laudo técnico informa (fl. 325) que a vistoria foi supervisionada pelo Sr. Oripedes de Souza, na condição de representante do proprietário. Mais à frente, os impetrantes juntaram declaração (fl. 407) feita pelo sr. Oripedes de Souza, em que afirma ter acompanhado os técnicos do INCRA até a fazenda para a realização da vistoria, embora não tenha sido designado para tal fim. É certo que a notificação prévia objetiva viabilizar ao proprietário o acompanhamento da vistoria. A Lei 8.629/93 dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, no art. 2º, §§ 2º e 3º: “Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (...) § 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)”. 4. Quanto às alegações concernentes à ilegalidade da notificação, não merecem amparo. Isso porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pelo acompanhamento da vistoria por preposto do proprietário do imóvel, no caso em análise, pelo sr. Oripedes de Souza. Nesse sentido: “I - Reforma agrária: desapropriação: processo administrativo: notificação: inexistência de contrariedade ao art. 2º, § 2º, da L. 8.629/93. 1. O Aviso de recebimento do ofício de notificação foi assinado antes da realização da vistoria por pessoa que se encontrava no endereço dos impetrantes, cuja petição não esclarece quem seja, pelo que impossível afirmar não se tratasse de preposto ou procurador deles: o que, nos termos da jurisprudência do Tribunal (v.g. MS 23.031 - Pleno, Moreira, DJ 6.8.99), seria indispensável para acolher-se a alegação de ineficácia da notificação. 2. Comprovado que a vistoria foi acompanhada pelo proprietário do imóvel ou seu preposto, sem que tenha havido impugnação ou recurso na esfera administrativa, ficaria elidida de qualquer modo, eventual nulidade da notificação prévia. Precedentes. II. Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e área de reserva legal. 1. No caso, a averbação da área de reserva legal no registro de imóvel só foi efetivada posteriormente ao recebimento da comunicação para levantamento de dados e informações, fundamento que, por si só, afasta a pretensão dos impetrantes. 2. O registro, ademais, não prescinde da efetiva obediência às restrições ao direito de propriedade decorrentes da preservação ambiental, cuja comprovação depende da análise de fatos e provas, incabível em mandado de segurança.”(MS 25.189, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 13.04.2007) “MANDADO DE SEGURANÇA - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO LAUDO DE VISTORIA. FATOS E PROVAS. 1. A nulidade da notificação fica afastada com a comprovação de que o levantamento pericial foi acompanhado por prepostos do proprietário do imóvel, sem qualquer impugnação ou recurso na esfera administrativa. 2. É desnecessária a expedição de notificação à entidade de classe, desde que não tenha sido ela a deflagrar o processo expropriatório. 3. O art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/93 não fixa prazo de validade do laudo de vistoria ou termo final para edição do decreto de declaração de interesse social, para fins de reforma agrária. 4. Para que se possa concluir que a produtividade do ano da vistoria foi prejudicada pela seca, é necessário que se faça prova cabal de que, nos anos anteriores, o imóvel era produtivo. 5. Questionamentos relativos à utilização da propriedade e não-observância da área de reserva legal envolvem fatos e provas, inviáveis de serem debatidos em sede de mandamus. 6. Segurança denegada.” (MS 25.016, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, Dj de 25.11.2005) Os documentos juntados pela impetrante demonstram que a inspeção realizada pelo INCRA na “Fazenda Senzala” somente se iniciou depois da efetiva ciência do seu proprietário sobre a realização de estudo técnico para instruir o procedimento expropriatório. 5. À base do acima exposto, tem-se que a declaração do sr. Oripedes de Souza não tem o condão de reverter as informações contidas no laudo administrativo, sobre o qual repousa presunção de legitimidade. Ademais, a impugnação ofertada no âmbito administrativo limitou-se às questões de produtividade e medição do imóvel (fls. 365/367). Em nenhum outro momento, insurgiram-se os impetrantes contra a condição de representante atribuída ao sr. Oripedes de Souza. Ficam afastadas as alegações de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto há impugnação administrativa oferecida contra o laudo técnico (fls. 365/367) que foi analisada e indeferida (fls. 374/375), antes da publicação do decreto expropriatório (fl. 153). 6. De igual forma, a falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Conforme o julgado no MS 24443, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Mandado de segurança: desapropriação: imóvel rural declarado de interesse social para reforma agrária: autoridade coatora: consumado o processo administrativo pelo Presidente da República, os atos intermediários deixam de ser impugnáveis independentemente e o Presidente da República passa a ser a única autoridade coatora. II. Desapropriação: processo administrativo: notificação da conclusão dos trabalhos de vistoria: eficácia se endereçada a correspondência ao domicílio dos proprietários e lá recebida, ainda que por pessoa distinta. Não gera nulidade a falta de notificação da esposa do proprietário, se notificado o cônjuge varão: inaplicabilidade do art. 10, I, do C.Proc.Civil, relativo às ações que versem sobre direitos reais imobiliários: precedentes.” (MS 24.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 16.09.2005) Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Presidente da República, nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, no tocante à tese de invalidade da notificação prévia, não se sustenta a afirmação do agravante de desnecessidade de dilação probatória. Se existe divergência acerca dos fatos e do conteúdo dos documentos juntados aos autos, esta deve ser dirimida em via própria, como, de resto, afirmaram o Presidente da República nas informações e o Procurador Geral da Republica no parecer. Na mesma linha, cabe assinalar ter sido convalidada a notificação pela conduta posterior do proprietário que em diversas passagens deixa manifesto o conhecimento da iminência da vistoria, em particular com a referencia à necessidade pelos servidores do INCRA de contato com o arrendatário então ocupante do imóvel. De outra parte, a presença do Sr. Oripedes (ou Orides) no momento da vistoria, ainda que não se tenha comprovado tivesse sido formalmente indicado como representante do proprietário, é fato certo que não contradiz a afirmação dos vistoriadores e os termos laudo de que acompanhou a diligencia. De resto, o art. 2º, § 2º da Lei nº. 8.629/93 que determina a prévia notificação do proprietário em respeito ao devido processo legal, não exige que este se faça representar ou esteja presente quando da vistoria, ao contrário garantindo, como resulta da jurisprudência (v.g. MS 30.570 AgR/DF; MS 25.146 AgR/DF; MS 24.547/DF; MS 22.319/SP), apenas a oportunidade de se fazer presente ou representado. Com efeito, consta no laudo técnico (fl. 325) que a vistoria, dotada da presunção de legitimidade intrínseca aos atos administrativos, foi realizada com o acompanhamento do Sr. Oripedes de Souza, encarregado do proprietário e indicado para acompanhar os trabalhos de campo, fato este não contestado na impugnação ofertada contra à aludida vistoria, que se limitou a combater questões envolvendo produtividade e medição do imóvel. 3. Quanto às alegações de que a propriedade é insuscetível de desapropriação, nos termos do art. 185, I, da Constituição Federal, e que houve equívoco na definição da área aproveitável para fins de cálculo do índice de produtividade, trata-se de argumentos que só foram suscitados em sede de agravo regimental, consistindo em incabível inovação recursal. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : NELSON MARANGONI ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE BIAZI AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 512 CPC). INEXISTÊNCIA DE JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que a decisão rescindenda não pode ser qualificada como sentença de mérito, assim considerada, para os fins do art. 485 do CPC, a que faz juízo sobre a relação jurídica de direito material objeto do processo. No mais, assentou-se que a situação não se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STF: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. No agravo regimental, sustentam os agravantes que não subsiste o impedimento ao prosseguimento da ação rescisória, pois, segundo entendimento doutrinário, é possível “a interposição de ação rescisória em face de decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso, mesmo em se tratando de decisão que não seja de mérito, desde que inexista outro meio para elidir a ilegalidade atacada, como in casu” (doc. 15, fl. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de rescindir decisão monocrática de Relator que julgou prejudicado o RE 540.008 (Rel. Min. Marco Aurélio). Os demandantes alegam, em suma, que esse ato (I) incorreu em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), por não ter considerado, nas razões de decidir, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes no julgamento do Recurso Especial; e (II) por esse motivo, teria violado literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), contrariando o disposto no art. 543, § 1º, do CPC. A demandada foi citada e apresentou contestação (fls. 161/166). 2. É manifestamente inadmissível a presente ação rescisória. A decisão objeto do pedido de rescisão se limitou a declarar prejudicado o recurso extraordinário, nos seguintes termos: Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 273 à 277. A decisão prolatada substituiu, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, assim, não mais subsiste (RE 540.008, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/6/2007). Trata-se, portanto, de decisão que não pode ser qualificada como sentença de mérito, assim considerada, para os fins do art. 485 do CPC, a que faz juízo sobre a relação jurídica de direito material objeto do processo. Em situação análoga, o Pleno desta Corte assentou: Agravo regimental em ação rescisória. Decisão monocrática de não conhecimento da ação. Possibilidade. Atribuição do relator prevista no Regimento Interno da Corte. Ausência de pronunciamento sobre o mérito do agravo de instrumento originário. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não provimento. 1. Afastada a alegação de impossibilidade de tomada de decisão monocrática em ação rescisória pelo relator do processo. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte, ou em razão de sua incompetência. 2. Para o conhecimento de ação rescisória nesta Corte é imprescindível que a decisão rescindenda tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, sendo incabível rescindir julgado que se limita a apreciar questão processual atinente a pressuposto de admissibilidade de recurso. 3. No caso em tela, a decisão rescindenda não enfrentou a questão de fundo, concernente à reintegração de posse, restringindo-se ao exame da tempestividade do agravo de instrumento. Ausência, portanto, de manifestação jurisdicional sobre o mérito do recurso originário, razão pela qual há de se manter incólume o pronunciamento agravado quando atesta a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação rescisória. Inteligência da Súmula STF nº 249. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AR 2108, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/09/2011, DJe 08;09/2011). Com o mesmo entendimento: AR 1894 AgR, Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 8/4/2010, DJe 30/4/2010; AR 1800 AgR, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 23/3/2006, DJ 5/5/2006, p. 4). Igualmente, a situação não se enquadra na hipótese da Súmula 249 do STF: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º). Condeno os demandantes em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando os autores dispensados do pagamento em face do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na inicial e ora deferido (art. 12 da Lei 1.060/50). As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Ademais, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes no julgamento do recurso especial não interfere na solução da decisão rescindenda, que julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto contra acórdão substituído, nos termos do art. 512 do CPC e em consonância com o art. 543, § 1º, do CPC. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.227 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUCENA BRITO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSES CADASTROS FEDERAIS, DO ESTADO DO PIAUÍ POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DESSE MESMO ENTE FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, em ordem a determinar, até final julgamento da causa principal, a suspensão da inscrição do Estado do Piauí no SIAFI/CAUC, promovida pela União Federal em razão de “(…) débito oriundo do não pagamento de contribuições previdenciárias devidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, exigidas por meio do Processo Administrativo nº 10384.004196/2007-82 – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.052.431-4 (...)“ (grifei). A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “(...) podemos perceber que não há, no caso, os requisitos necessários à configuração do ‘fumus boni iuris’. Não há que se cogitar da invocação, ‘in casu’, da jurisprudência dessa Suprema Corte relativa ao chamado princípio da intranscendência subjetiva das sanções. No caso em tela, pretende o Estado que as irregularidades encontradas quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias pertinentes ao Poder Judiciário, sejam desconsideradas, a fim de que apenas irregularidades do Poder Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-AGR Executivo sejam examinadas, sob pena de suposta inobservância ao princípio da intranscendência subjetiva das relações obrigacionais. Tal linha de argumentação padece de equívoco insanável, pois, no tocante ao princípio em exame – intranscendência subjetiva das relações obrigacionais e das sanções jurídicas correlatas –, esta somente é cabível quando diz respeito a pessoas jurídicas diversas, ou seja, a entes estatais dotados de personalidade jurídica. No presente caso, tem-se uma única pessoa jurídica, o Estado do Piauí, cujo pleito de realizar operação de crédito fora indeferido em decorrência de irregularidades existentes em órgão afeto à sua própria estrutura (Poder Judiciário), o qual desrespeitou o disposto no art. 20, II, §§ 1º e 2º, da LC nº 101/2000. O Poder Judiciário integra a estrutura organizacional do ente federativo, que é dotado de personalidade jurídica. Assim, embora Legislativo, Executivo e Judiciário sejam poderes distintos, compõem uma única pessoa jurídica, a qual deve atuar em estrita observância à legislação pátria, a fim de que possa receber transferências voluntárias ou celebrar operações de crédito, conforme ora se pretende. …................................................................................................... Assim, não merece acolhida a alegação segundo a qual haveria prejuízo à população do Estado, uma vez que continuarão a ser repassados todos os recursos referidos pelos permissivos legais.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo provimento deste recurso de agravo. Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que deferi o pleito deduzido pela parte ora agravada, por vislumbrar presentes, ao menos em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar postulada na presente causa. Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República, que a presente ação cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, pertence ao âmbito das atribuições jurisdicionais originárias desta Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, “caput”, do CPC. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, tem Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR proclamado que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, não ser qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias das quais possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, julgamento em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: “CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.” (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao acentuar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, assim dispõe: “Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.” (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a presente pretensão recursal. E, ao fazê-lo, observo, tal como anteriormente enfatizado na decisão recorrida, que os elementos produzidos nesta sede processual parecem suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, pelo Estado do Piauí, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar ora postulada. Cumpre registrar que a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar formulada na presente sede processual resulta, considerado o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR fundamento invocado pelo Estado do Piauí, ora recorrido, da aparente violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. É importante assinalar que o postulado da intranscendência tem recebido o amparo jurisdicional desta Suprema Corte, cujo Plenário, em diversos julgados (ACO 1.372-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pronunciando-se em situações como a que ora se examina, deferiu pedidos em favor de entidades estatais, nos mesmos termos em que foram eles requeridos. Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte (ACO 1.434/PE, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ACO 1.501-AgR/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 1.946-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 683.681/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 768.005/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. 5º, XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR da qual participam, e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. II – Situação dos autos diversa daquela em que se afasta a adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato praticado por órgão do próprio Poder Executivo. III – O caráter provisório de orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre idêntica controvérsia nem dá ensejo a necessário sobrestamento do feito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 768.238-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Devo salientar, por oportuno, que, em casos assemelhados ao de que ora se cuida – nos quais se registrava a ocorrência de igual restrição fundada em suposta inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente descumpridos por órgãos estatais dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa) –, o Supremo Tribunal Federal deferiu provimentos cautelares em favor de Estados-membros que os haviam requerido. Em consequência da outorga de tais medidas cautelares, esta Suprema Corte determinou à União Federal, tal como ora postulado na presente causa, que se abstivesse “(…) de negar autorização ao Estado (…) para operações de crédito, transferências de recursos federais ou, ainda, a obtenção de garantias (art. 23, § 3º, da LRF), com fundamento no descumprimento, pelo Poder Legislativo do referido Estado, do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal” (AC 1.761/AP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 2.094-REF-MC/RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ACO 1.526-MC/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR APLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL: LIMITE GLOBAL E LIMITES SETORIAIS EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (CÂMARA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS). – O Poder Executivo do Distrito Federal não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições impostas pela União Federal em tema de celebração de operações financeiras internacionais (recusa de prestação de aval e negativa de autorização), sob a alegação de que o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo locais – embora observando o índice setorial de 3% – teriam descumprido, cada qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’), pois o Governo do Distrito Federal não tem competência para intervir na esfera orgânica da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, por tratar-se de órgãos investidos de autonomia institucional, por força e efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. – O art. 20, inciso II, ‘a’, da Lei de Responsabilidade Fiscal – cuja validade constitucional foi inteiramente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.756/DF) – aplica-se, de modo plenamente legítimo, no que se refere ao índice setorial de 3% (três por cento), ao Distrito Federal.” (AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale observar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte, em recentes julgamentos (ACO 1.848-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 1.975-AgR/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ao examinar recursos de agravo que versavam matérias similares à ora debatida nesta sede processual, negou-lhes provimento, mantendo, em consequência, decisões impregnadas do mesmo conteúdo veiculado na causa em exame: “O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, ‘a’, ‘b’ e ‘d’), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” (ACO 1.612-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, ementa de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX que bem resume a orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte sobre a controvérsia jurídica debatida na presente causa: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO, NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” (ACO 1.501-AgR/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Os precedentes que venho de referir afastam a alegação do Senhor Procurador-Geral da República no sentido da inaplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, considerada a afirmação do eminente Chefe do Ministério Público da União de que esse postulado deixa de incidir nos casos em que, como na espécie, “(...) os órgãos em questão pertencem ambos à mesma pessoa jurídica de direito público, devendo, portanto, qualquer negativação cadastral abranger a todos” (grifei). Impõe-se ter presente, também, um outro aspecto que se me afigura relevante, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em decisões que – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade: “Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.” (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) Essa mesma orientação foi observada nos julgamentos (monocráticos) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da AC 3.343-MC/DF, Rel. Min. RICARDO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR LEWANDOWSKI, da AC 3.418-MC/AP, Rel. Min. LUIZ FUX, e da ACO 1.576-REF-TA/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam identidade com a matéria ora em exame: “AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SIAFI, CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL CADIN E NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. AUTORIZAÇÃO DE TAC NA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CONVÊNIOS ASSINADOS PELO ESTADO DO AMAPÁ. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’.” (AC 3.521-MC/AP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTROS RESTRITIVOS (CAUC/CADIN/SIAFI). RISCO DE GRAVES PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. 2. Reforça a plausibilidade do direito invocado a ausência de defesa, pela União, da regularidade formal dos processos de formação dos débitos que deram origem às inscrições ora impugnadas. 3. Medida liminar deferida.” (AC 3.793-MC/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves consequências, para o interesse da coletividade, que podem resultar Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: “(…) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.” (AC 1.845-AgR-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “(...) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.” (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO AC 3952 MC-A GR Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 25/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.952 PIAUÍ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo quanto ao último processo da lista 7. Ao Estado está integrado o Poder Judiciário. Não cabe cogitar do princípio da intranscendência, ou seja, entender que, havendo o inadimplemento, não se tenha como caminhar para o lançamento do próprio Estado, presentes os Poderes, no cadastro de inadimplentes. Nesse cadastro, não deve ser lançado o Poder que tenha claudicado quanto ao emprego de verbas, mas o próprio Estado. Por isso, provejo o agravo. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 25/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.952 PIAUÍ EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Governador do Estado alega, com razão, que não dispõe de poder de ingerência na esfera de autonomia institucional do Poder Judiciário local. Daí não ser imputável ao Poder Executivo estadual e, muito menos, ao próprio Estado-membro o inadimplemento em que incidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Responsável, em última análise, é o Estado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como destaquei em meu voto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere suporte à pretensão cautelar do Estado do Piauí. Por tal motivo, concedi o provimento liminar, que foi pleiteado por essa unidade da Federação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 25/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.952 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu, data venia, também já julguei assim num caso que envolvia o Tribunal de Contas. E era justamente o descumprimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aí o Estado todo entrou nesse Cadastro de Inadimplentes alegando que não poderia prestar os serviços públicos essenciais à população, tendo em conta um fato sobre o qual ele não tinha controle, que era justamente um fato cometido por outro Poder, no caso o Tribunal de Contas, que é um órgão, pelo menos até o momento, vinculado ao Legislativo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ressalto que não concluo pela responsabilidade do Executivo. Não é isso. Concluo pela responsabilidade do ente da Federação, no que se tem o revelando os três Poderes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agradeço a intervenção de Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, sempre muito esclarecedora e muito bem fundamentada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para não haver mal-entendido quanto ao meu enfoque. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Claro. A questão é realmente instigante, porque é um Estado-membro da Federação, mas, no fundo, é o Executivo que presta os serviços públicos essenciais, que se vê prejudicado com essa questão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 26 DA LEI 9.868/99. 1. O Tribunal Pleno já se manifestou, em sua inteireza, sobre a medida cautelar e foi facultado a ambas as partes todos os instrumentos necessários para o cumprimento do devido processo legal, de modo que não há interesse recursal na espécie. 2. Agravo regimental a que se julga prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em julgar prejudicado o agravo regimental. do do de do O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de medida cautelar monocraticamente deferida, ad referendum do Pleno, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei Complementar 42/15, da Lei 9.276/04 e Decreto 9.197/04, todos do estado da Bahia. Eis o teor dos diplomas normativos impugnados: “Lei Complementar 42, de 9 de julho de 2015 Art. 1 o Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios, e os depósitos que vierem a ser efetuados, poderão ser transferidos, até a proporção total de 50% ([...]) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções: I – até o limite de 25% ([...]) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições ADI 5409 MC-AGR judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal; II – até o limite de 25% ([...]) exclusivamente para capitalização, pelo Estado, do FUNPREV – Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. § 1 o O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, que continuam regulamentados pelo Decreto no 14.746, de 23 de setembro de 2013. § 2 o A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência. § 3 o Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio firmado entre a instituição financeira e o Poder Judiciário, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente. § 4 o Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatório e ao FUNPREV, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça. § 5 o Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2o , deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser ADI 5409 MC-AGR verificado: I – se o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 50% ([...]) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 50% ([...]) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 ([...]) dias; II – se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 50% ([...]) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção especificada nos incisos I e II do caput. § 6 o Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deste artigo deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação. § 7 o Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso para regulamentar a aplicação do disposto no caput deste artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Judiciá- rio, bem como publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário. § 8 o A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 50% ([...]) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, até que seja restabelecida a referida proporção mínima do Fundo de Reserva. Art. 2 o Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2o do art. 1o desta Lei, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais, conforme decisão judicial ou extrajudicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 03 ([...]) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou o ADI 5409 MC-AGR pagamento do depósito judicial ou extrajudicial. Parágrafo único – Superado o prazo de 03 ([...]) dias úteis, poderá ser realizado o sequestro na conta do Tesouro Estadual para dar cumprimento ao quanto estabelecido no § 2 o do art. 1o desta Lei. Art. 3 o O Banco do Brasil deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, o saldo do Fundo de Reserva, bem como o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência. Parágrafo único – Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva de que trata o § 2o do art. 1 o desta Lei, terá sempre a proporção de 50% ([...]) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1o desta Lei. Art. 4 o É vedado ao Banco do Brasil realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2 o do art. 1o desta Lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei. Art. 5 o O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6o do art. 1o desta Lei. Art. 6o Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar. Art. 7o O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva. Art. 8o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber. Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 9.276 , de 23 de setembro de 2004. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da ADI 5409 MC-AGR sua publicação. Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Dos montantes de depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de cadernetas de poupança, 70% ([...]) serão transferidos pela instituição financeira recebedora, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse ao Estado dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Município. Art. 2 o . Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuí- da. Art. 3 o . A parcela de 30% ([...]) dos depósitos judiciais, não transferida nos termos do art. 1o , será mantida na instituição financeira recebedora e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais. § 1 o . Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunica- ção às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido. § 2 o . Caso os depósitos mencionados no parágrafo anterior não sejam suficientes para a recomposição do Fundo de Reserva, o Tesouro Estadual aportará os recursos necessários à recomposição do limite de 30% ([...]) previsto para o Fundo, no prazo de 48 ([...]) horas. ADI 5409 MC-AGR § 3 o . Persistindo o déficit de saldo do Fundo após o prazo fixado no parágrafo anterior, a instituição financeira gestora fica autorizada a debitar, das disponibilidades financeiras do Estado, os recursos necessários à sua recomposição. Art. 4 o . O rendimento líquido das parcelas dos depósitos judiciais constituirá receita do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), criado pela Lei 4.384, de 6 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 6.955, de 04 de junho de 1996, e será a este repassado mensalmente pelo Tesouro Estadual, em relação à parcela dos depósitos referidos no art. 1o desta Lei. § 1 o . Os recursos repassados ao FAJ em decorrência desta Lei somente poderão ser aplicados em investimentos para a modernização do Poder Judiciário do Estado da Bahia. § 2 o . Considera-se rendimento líquido, para os efeitos desta Lei, a diferença entre o que seria obtido com a aplicação em caderneta de poupança e a remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Art. 5 o . Encerrado o processo judicial, a instituição financeira gestora da conta, mediante ordem do juízo competente, colocará à disposição do beneficiário, no prazo máximo de 48 ([...]) horas, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 6 o . Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, com recursos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive para eventual recomposição do Fundo de Reserva de que trata o art. 3o . Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 ([...]) dias de sua publicação. Art. 8 o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Decreto 9.197, de 7 de outubro de 2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da ADI 5409 MC-AGR Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais, sua gestão e dá outras providências, DECRETA Art. 1 o . Dos depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de caderneta de poupança, 70% ([...]) deverão ser transferidos, pela institui- ção financeira depositária, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Municípios. Art. 2 o. Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuí- da. Art. 3 o. A parcela de 30% ([...]) dos depósitos, não transferida para a conta do Tesouro Estadual será mantida na instituição financeira e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais. § 1 o . Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunicação às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido. § 2 o . Caso os depósitos mencionados no parágrafo anterior não sejam suficientes para a recomposição do Fundo de Reserva, o Tesouro Estadual aportará os recursos necessários à recomposição do limite de 30% ([...]) previsto para o Fundo, no prazo de 48 ([...]) horas. § 3 o . Persistindo o déficit de saldo do Fundo após o prazo fixado no parágrafo anterior, a instituição ADI 5409 MC-AGR financeira gestora fica autorizada a debitar, das disponibilidades financeiras do Estado, os recursos necessários à sua recomposição. Art. 4 o. O Tesouro do Estado repassará, mensalmente, ao Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), criado pela Lei 4.384, de 06 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 6.955, de 04 de junho de 1996, o rendimento líquido sobre as parcelas que lhe foram creditadas conforme artigo 1o deste Decreto. Parágrafo único. Considera-se rendimento líquido, para os efeitos deste Decreto, a diferença entre o que seria obtido com a aplicação em caderneta de poupança e a remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. Art. 5 o. Encerrado o processo judicial, a instituição financeira gestora da conta, mediante ordem do juízo competente, colocará à disposição do beneficiário, no prazo máximo de 48 ([...]) horas, o valor do depósito efetuado nos termos da Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 6 o. As despesas resultantes da aplicação da Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, e deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento dos Encargos Gerais do Estado. Art. 7 o Fica autorizado à Secretaria da Fazenda expedir instruções e firmar documentos complementares necessários à execução do presente Decreto. Art. 8 o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Na ação direta de inconstitucionalidade, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput; 22, I; 100; 148, I e II, e parágrafo único; 168; 170, II; 192, da parte dogmática da Constituição Federal. Indicase, ainda, violação ao art. 97, §§2º e 3º do ADCT. Sustenta-se, em síntese, os seguintes vícios de inconstitucionalidade: (i) ofensa ao direito de propriedade; (ii) usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre Direito Civil e Processo Civil; (iii) instituição de ADI 5409 MC-AGR empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais e possível confisco; (iv) inobservância da sistemática de transferência de recursos do Poder Executivo ao Judiciário; (v) ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depósitos; (vi) usurpação da competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar; e (vii) desrespeito à sistemática dos precatórios. Requer-se, ao final, a concessão de medida cautelar inaudita altera parte, uma vez que a plausibilidade jurídica das alegações decorre dos diversos vícios de inconstitucionalidade, conquanto o periculum in mora se traduz na possibilidade de transferência de bilionário montante referente aos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o Executivo do mesmo Estado, com a perpetração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Em 09.11.2015, o Banco do Brasil S/A protocolou a Petição 57.663/2015 requerendo o deferimento do pedido liminar nesta ADI, assim como a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a qual determinou o bloqueio e transferência, via BACENJUD, de R$ 1,668 bilhão para as contas do Poder Executivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, convém atestar a falta de utilidade do presente recurso. Não obstante se encontre na jurisprudência da Corte o ADPF-AgR 79, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ 17.08.2007, em que se conheceu de agravo interno interposto contra decisão liminar sujeita a referendo, não se reconhece no presente caso o interesse recursal, uma vez que o Pleno já se manifestou, em sua inteireza, sobre a medida cautelar e foi facultado a ambas as partes todos os instrumentos necessários para o cumprimento do devido processo legal. Ademais, o artigo 26 da Lei 9.868/99 assim dispõe: “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Acre, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com fundamento em irregularidade praticada pelo Tribunal de Contas estadual. Sustenta, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que o Estado não pode se responsabilizado por obrigações do Poder Legislativo. A medida liminar foi indeferida e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado. 2. Conforme os precedentes citados na inicial, o STF firmou seu entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido: “(...) - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estadosmembros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...)” (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006). Além disso, o Pleno do STF também uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles: “(...) - O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, "a", "b" e "d"), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes” (AC 2659 MCREF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010). Da mesma forma: AC 1431 MC-REF/MA, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 16/09/2009, DJe 22/10/2009; AC 2197 MCREF/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 13/11/2008, DJe 12/11/2009; AC 1033 AgR-QO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006, p. 4; AC 266 QO/SP, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 27/05/2004, DJ 28/10/2004, p. 36; ACO 970 tutela antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/05/2007, DJe 18/12/2007. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto a esse tema, em casos como os da espécie, em que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foi praticado por um dos Poderes de Estado (o Legislativo), que é órgão do próprio Estado. Considerar que tal descumprimento não traz consequências para o Estado significa uma forma indireta de irresponsabilidade por seus atos, ou por atos praticados por seus próprios órgãos internos (em contrariedade ao previsto no art. 2º, I, da Lei Complementar 101/2000). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado do Acre (como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores) motivadas por atos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado em descumprimento ao art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo autor. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sustenta a agravante, em suma, que: (a) não há jurisprudência pacífica do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em cognição exauriente, que respalde o julgamento da ação pela via monocrática; e (b) é inaplicável o princípio da intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos, pois o órgão que descumpriu os limites legais – Tribunal de Contas Estadual – integra a estrutura organizacional do ente federativo, que é dotado de personalidade jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, e com a ressalva do meu juízo pessoal, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar as restrições impostas ao Estado por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrentes de atos estranhos ao Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 13/2/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.501-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 1º/7/2015) 2. A propósito, o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional contra o Estado do Acre por conta de débitos de recolhimento de imposto de renda retido da folha de pagamento dos servidores do respectivo Tribunal de Contas por si só não muda o fato de que a inscrição do CNPJ do ente federativo se deu por conta de inadimplência de órgão sobre o qual não tem ingerência direta (por pertencer ao Poder Legislativo), o que traz evidentes e desnecessários prejuízos à continuidade da execução de políticas públicas. Com efeito, a execução fiscal tornou o Estado legitimado para discutir diretamente com o credor o débito em questão, mas não para controlar o ato de retenção de imposto de renda a cargo do Tribunal de Contas da União. Ademais, o afastamento das consequências dessa inscrição em relação ao Estado, por óbvio, não impede a continuidade da cobrança do débito na execução fiscal. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 25/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.289 ACRE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, surge a situação que se enfrentou em processo da relatoria do ministro Celso de Mello: a responsabilidade quanto à inserção no Cadastro Único de Convênios – CAUC, da União. É do Estado como um todo, pouco importando que as contas sejam de órgão da administração direta, no caso o Tribunal de Contas estadual. Provejo o Agravo nº 1.289/AC. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.289 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ACRE Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, ESTABELECER, DE MODO INOVADOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PRÓPRIO, MODALIDADE DE APROVEITAMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERGÊNCIA. DOS EMBARGOS DE – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g.), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO UNIFORMIZADORA DA PARTE EMBARGANTE QUE OBJETIVA FAZER PREVALECER A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que recebeu os embargos de divergência, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente (fls. 557/562). Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 565/569) Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora recorrida, os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização de jurisprudência (RTJ 162/1082, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), revelam-se oponíveis quando – manifestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal – insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas que, em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou, ainda, em agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010), diverge de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Suprema Corte (RISTF, art. 330). Vê-se, portanto, que a existência de dissenso qualifica-se como pressuposto necessário da adequada utilização dos embargos de divergência, considerada a finalidade que motivou o legislador a positivá-los em nosso sistema de direito positivo. Como se sabe, os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/2/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO Essa modalidade recursal – que desempenha a mesma função reservada ao antigo recurso de revista previsto no art. 853 do CPC de 1939 (VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/308, 1989, 4ª ed., Saraiva) – acha-se condicionada, quanto à sua utilização, a vários requisitos, que, atendidos, impõem a regular tramitação processual dos embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal, como sucede naqueles casos, como o de que ora se cuida, em que se registra, efetivamente, a ocorrência de dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte Suprema. É importante assinalar, bem por isso, considerada a própria finalidade a que se destinam os embargos de divergência, que o Plenário desta Corte, ao examinar a mesma controvérsia ora suscitada nestes autos, proferiu julgamento no qual veio a prevalecer entendimento diametralmente oposto àquele resultante do acórdão embargado. Cabe registrar que a parte ora recorrida, ao deduzir os embargos de divergência, demonstrou, com a transcrição dos textos pertinentes, a existência de dissídio jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, mostrando-se consistentes, sob tal perspectiva, os seguintes fragmentos (fls. 484 e 488/489): “A fim de cumprir o requisito do cotejo analítico, transcrevem-se os excertos do paradigma que bem demonstram a divergência: …................................................................................................... Como se pode observar, o paradigma da Segunda Turma tratou de matéria idêntica, dando, porém, solução diversa à controvérsia. A identidade entre as causas exsurge evidente, pois ambas (1) são oriundas do Estado do Rio Grande do Sul, (2) tratam de uma suposta violação ao artigo 155, § 2º, II, da CRFB pela aplicação dos artigos 17, § 10ª, e 34, I, alínea ‘n’, do RICMS gaúcho, que vedam o creditamento do tributo das entradas em caso de opção pela base de cálculo reduzida (vide transcrição do acórdão do Tribunal ‘a quo’ feito no RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO voto-condutor do aresto acima transcrito), e (3) discutem a incidência do imposto sobre serviços de transporte. Entretanto, no acórdão ora embargado, a conclusão foi pela possibilidade de abater-se o crédito de ICMS proporcional à redução da base de cálculo operada e, no aresto-modelo, pela impossibilidade desse creditamento, tal como dispõem a legislação tributária do RS e os Convênios 38/89 e 46/89. …................................................................................................... Não há dúvidas, pois, que o entendimento da Segunda Turma (RE 465.236/RS) é o que deve prevalecer aqui, porquanto levou em conta as peculiaridades da presente lide, notadamente no tocante à facultatividade da opção pelo regime de tributação da base de cálculo reduzida, fato esse que possibilita, para esse específico caso, a vedação ao abatimento do crédito, mesmo proporcional à redução, do ICMS incidente sobre os serviços de transporte. Dessarte, bem demonstrada a frontal divergência de entendimentos entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal, é de serem recebidos e acolhidos estes embargos, unificando-se o entendimento dessa egrégia Corte pelos fundamentos trazidos no recurso extraordinário do Estado (fls. 292/312) e no acórdão proferido no RE 465.236AgRg/RS (inteiro teor anexo).” Vale referir, por relevante, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 465.236-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, ‘b’ da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 412.336-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 412.569/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 427.745/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 505.681/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 551.069/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Cabe destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro LUIZ FUX, proferido por ocasião do julgamento do RE 515.765-AgR-AgR/RS, na qual reconhece a “legalidade das normas locais sobre ICMS que impedem o creditamento do ICMS recolhido nas operações de entrada de mercadoria em razão da opção pelo regime de tributação pela redução da base de cálculo da operação de saída de mercadoria, ressalvada a hipótese de a própria lei prever esse sistema misto”. RE 584023 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO Impende salientar, ainda, que o Plenário desta Suprema Corte firmou entendimento que autoriza a pretensão recursal deduzida pela ora embargante: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional.” (RE 477.323/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) Verifico que o acórdão ora embargado diverge, frontalmente, de referida diretriz jurisprudencial. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso, eis que plenamente acolhíveis, no caso, os embargos de divergência opostos pela parte ora recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.023 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário