text: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. ÉPOCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO S/A. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2010. 1. A matéria constitucional versada no art. 37, caput, II, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Divergir do entendimento firmando no acórdão recorrido – na época da resilição contratual já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará (BEC) pelo Banco Bradesco S/A., pessoa jurídica de direito privado e recorrido neste processo, clara a impertinência da invocação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República – demandaria o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à moldura fática, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 3. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Geraldo Moacir Moreira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que, em síntese, a ofensa direta aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, XXXVI, 37, caput e II, e 173, § 1º e II, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de demissão sem motivação dos empregados do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) sucedido pelo Banco Bradesco S/A, uma vez que contratados por concurso público (fl. 254). Defende o prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 37, caput, II, da Constituição da República, uma vez que foram opostos embargos de declaração. Afirma a não incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Aponta o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 589.998RG. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 18.6.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput e II, 173, § 1º, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A tese adotada pela Corte de origem foi no sentido de que o acórdão regional contempla três fundamentos diversos e suficientes à manutenção do julgado, tendo a ora agravante deixado de impugnar tal decisão em sua totalidade. Nesse sentir, ao novamente veicular, na via extraordinária, tão somente a questão de fundo, omite-se o agravante de enfrentar, especificamente, a tese encampada na decisão que busca reformar, caso destrancado o recurso (Súmula 283: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). Destaco inovatória a alegação pelo prisma da dispensa de empregado admitido mediante concurso público, não registrada tal premissa pelas instâncias ordinárias, bem como não provocada a Corte de origem, quando da oposição dos declaratórios, a se manifestar no ponto (Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Inafastável a premissa de que “na época da resilição contratual, já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A.”, não merece reforma o óbice oposto no despacho agravado, qual seja o da ausência de afronta à literalidade do art. 173 da Lei Maior, por impertinência temática. Acresço que a discussão acerca do ônus da prova e do montante fixado a título de reparação, observada a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, encontra nítido assento infraconstitucional. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Nada colhe o agravo. Consoante destacado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no art. 37, caput e II, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada nos embargos de declaração opostos, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Noutro giro, ao adequado enfrentamento da controvérsia relativa à suposta afronta ao art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Quinta Turma do TST, com lavra do eminente Ministro João Batista Brito Pereira: “ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual se julgou improcedente o pedido de reintegração do reclamante no emprego com base em tripla fundamentação: a) incompatibilidade do Decreto Estadual 21.325/91 com a Constituição da República; b) o fato de que, na época da dispensa do reclamante, o mencionado decreto já se encontrava revogado; c) a circunstância de que, na época da resilição contratual, já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A. Divergência jurisprudencial não demonstrada, uma vez que os julgados paradigmas não abordam todos os fundamentos consignados na decisão recorrida. Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.” (fls. 192-5) Segue o teor da ementa dos embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, consignando que a jurisprudência trazida nas razões recursais não abordava a tripla fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de reintegração do reclamante. Alegação do Embargante de que a decisão embargada se mostrou omissa em relação ao exame da violação ao art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República. Registrando-se no acórdão embargado que, na época da resilição contratual já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, que figura como recorrido neste processo, está clara a impertinência da invocação do art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Embargos de Declaração que se acolhem para, sanando a omissão, afastar a apontada afronta ao citado preceito constitucional.” (fls.207-10). A pretensão do agravante em obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido – na época da resilição contratual já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado e recorrido neste processo – demandaria o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à moldura fática, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. BANCO DO BRASIL. DISPENSA IMOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE RECURSAL NO JULGAMENTO DO RE 589.998 PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 131). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 742.225-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.9.2013). “DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOS DO ANTIGO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.11.2010. A matéria constitucional versada nos arts. 37, caput, e II, e 173 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 673.764-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 15.5.2013). De outra parte, consoante afirmado na decisão agravada, a tese adotada pela Corte de origem foi no sentido de que o acórdão regional contempla três fundamentos diversos e suficientes à manutenção do julgado, tendo a ora agravante deixado de impugnar tal decisão em sua totalidade, verbis: “Em segundo lugar, cumpre considerar que a decisão recorrida possui três fundamentos, a saber: a) incompatibilidade do Decreto Estadual 21.325/91 com a Constituição da República; b) o fato de que, na época da dispensa do reclamante, o mencionado decreto já se encontrava revogado; c) a circunstância de que, na época da resilição contratual, já havia ocorrido a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A.” (fl. 195) Nesse sentir, ao novamente veicular, na via extraordinária, tão somente a questão de fundo, omite-se o agravante de enfrentar, especificamente, a tese encampada na decisão que busca reformar, caso destrancado o recurso. Incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaco, por oportuno, que o recurso paradigma indicado pelo agravante, RE 589.998-RG, trata de matéria relativa à necessidade de motivação do ato de despedida de empregados da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Irrepreensível a decisão agravada, ante a inexistência de identidade material entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma indicado pelo agravante. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2011. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Renato Pereira da Silva e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 16.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Compensação do reajuste de 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 843.753/AL, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 667197 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14-12-2012) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL – RAV E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da compensação de valores de 28,86% sobre a RAV e as supostas violações dos limites objetivos da coisa julgada (AI 843.753-RG). Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 770248 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17-12-2013) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Alega que “(...) o v. acórdão recorrido, ao tratar do tema atinente à prescrição, violou o princípio da segurança jurídica consignado no art. 5º, caput , da Constituição Federal.” Acórdão recorrido publicado em 07.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 741.688-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 22.10.2013) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 279/STF. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Concluir diversamente do Tribunal de origem quanto à prescrição do direito pleiteado demandaria, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 598.907-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.4.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734.619-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,DJe 04.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE. LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 11.134/2005 COM AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 307/2006. POSSILIBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.18035/2001. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 5.959/73. DIREITO DE ISONOMIA COM OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 11.134/2005 COM AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 307/2006. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEIS NS. 10.486/02 E 11.134/05. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE encerra demanda de índole infraconstitucional à luz da legislação aplicável à espécie, cuja discussão não pode ser examinada na estreita via do recurso extraordinário. 2. In casu, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que: ‘ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 11.134/2005 COM AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 307/2006. POSSILIBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 5.959/73. DIREITO DE ISONOMIA COM OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002.’ 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O Supremo Tribunal entendeu que é revestido de repercussão geral constitucional o tema relativo a reajuste de remuneração de servidores públicos, quando estendido a título de isonomia pelo Poder Judiciário. Observe-se que essa é exatamente a matéria tratada nestes autos, nos quais o Juízo a quo acabou por não aplicar a Súmula 339 do STF, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia, como denota o seguinte trecho da ementa do acórdão (com grifos nossos): [...] Verifica-se, pois, que o Tribunal a quo, ao elevar os rendimentos percebidos por militares da ativa e pensionistas do antigo Distrito Federal, igualando-os a servidores alocados em carreira diversa, com fundamento legal distinto, de servidores do atual Distrito Federal, o fez com base no princípio da isonomia, motivo pelo qual resta imperioso reconhecer a natureza constitucional da presente controvérsia. Note-se também que, no apelo extremo, a recorrente consignou a contrariedade ao entendimento adotado pelo STF no Enunciado n° 339, porque conferida aos dispositivos constitucionais em tela interpretação claramente diversa à emprestada pela mencionada súmula verbete. Veja-se: [...] Vale destacar, que sob a suposta incidência do princípio da isonomia, o que assenta a discussão constitucional, a exegese da legislação foi subvertida. Como afirmou o MPF (fl. 291), 'ao contrário do que sustenta a impetrante, a Lei n° 10486/02 não estabeleceu isonomia entre militares ativos, inativos e pensionistas do Distrito Federal e do antigo Distrito Federal para toda e qualquer vantagem, de modo que favorecesse aos substituídos processuais a VPE instituída pela Lei n° 11134/05'. Assim, a União pugna pela aplicação do regime da repercussão geral, nos moldes do que já está sendo feito por Ministros dessa Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC" (fls. 870-872). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela recorrente, a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no RE 592.317-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso discute-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no principio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, situação diversa da presente demanda, em que o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à possibilidade de se conceder aos militares inativos e pensionantes do antigo Distrito Federal, especificamente policiais e bombeiros militares, a cognominada Vantagem Pecuniária Especial – VPE, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 10.486/2002 e nº 11.134/2005). Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento na isonomia. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “No mérito, cumpre asseverar que, com a mudança da capital federal para Brasília no ano de 1960, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar passaram para a jurisdição do Estado da Guanabara e ficaram sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização desses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre esse Estado e seus servidores (v. o art. 3º, da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960). A Lei nº 3.752, de 1960, ao estatuir a criação do Estado da Guanabara e transferir-lhe os serviços públicos e o pessoal nestes lotados, necessariamente, regulou a responsabilidade com as despesas, de modo que: [...] Ao longo do tempo, esses critérios legais foram alvo de modificações, até a superveniência da Lei nº 5.959, de 1973, definidora da ‘responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos’, consistente em pagar: [...] O art. 176, da Lei nº 5.787/72, ao revogar o Decreto-lei nº 728/69, que determinou a aplicação do Código de Vencimentos dos Militares aos integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, ressalvou os remanescentes já reformados, pagos pelos cofres da União. Por outro lado, a Lei nº 5.844/72, deu uma nova redação ao art. 176, da Lei nº 5.787/72, omitindo os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, revogando a legislação anterior que os vinculava ao sistema de remuneração dos integrantes das Forças Armadas. No ano seguinte veio ao mundo jurídico a Lei nº 5.959/73 que determinou que os Bombeiros e Policiais Militares do antigo Distrito Federal seriam regidos pela legislação aplicável aos seus pares do Estado da Guanabara e não pela legislação aplicável aos quadros da União. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 2.218, de 05 de setembro de 2001, que foi convertida na Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, dispondo sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogando, inclusive, a Lei nº 5.959/73. A Lei nº 10.486/2002 assim determinou: [...] Ocorre, que, no dia 15 de julho de 2005 veio ao mundo jurídico a Lei nº 11.134 que em seu art. 1º, instituiu a denominada Vantagem Pecuniária Especial – VPE devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal alterando, inclusive, a Lei nº 10.486/2002 conforme se verifica a seguir: [...] Por fim, foi editada a Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006 que alterou a Lei nº 11.134/2005 no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial – VPE. Sendo assim, há que ser reconhecida a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, pois, de acordo com o § 2º, do art. 65, da Lei nº 10.486/2002, o mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal deverá ser adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal, devendo, portanto, ser estendida a Vantagem Pecuniária Especial – VPE instituída pelo art. 1º, da Lei nº 11.134/2005 aos associados da Impetrante consoante o disposto no caput do art. 5º, c/c o § 8º, do art. 40 e o art. 7º, da EC nº 41/2003, da Constituição Federal de 1988.” (fls. 302-311). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono as seguintes decisões, em casos análogos ao dos autos: ARE 862.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/2/2015; ARE 862.046. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/2/2015; ARE 732.514, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2013; RE 635.125, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/6/2011; RE 538.283, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18/3/2011; e AI 709.328, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/8/2010. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Mitsubishi Corporation do Brasil S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. parelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS Nº 8.369/2006 E Nº 8.970/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O reajuste instituído pelas Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 788.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, ARE 714.086AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/8/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O apelo extremo interposto pela Fazenda Pública Estadual não se enquadra na proibição citada na respeitável decisão agravada, eis que inaplicável a Súmula 280/STF, pois, em verdade, cuida-se de caso peculiar de violação flagrante de regra constitucional e que merece, de fato, uma nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. De início cabe ressaltar que o cerne da demanda tem em foco a impossibilidade do judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de todos os servidores públicos não integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e das Atividades Profissionais do Grupo Atividades Artísticas e Culturais e o subsídio dos servidores do Grupo Auditoria, mencionados no art. 2º da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009, no percentual de 12% (doze por cento), a título de isonomia. Assim, no tocante a alegada incidência da Súmula 280/STF o que se pretende dizer é que objeto do presente recurso prescinde de interpretação de lei local, mas sim da análise de compatibilidade vertical desta com o dispositivo inserto no artigo 37, X, da Constituição." (fls. 282/283). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à natureza jurídica do reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Portanto, não há se falar em aumento de vencimentos com fundamento na isonomia. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “Filio-me ao entendimento do então voto vencido, para o fazer vencedor com o presente recurso de embargos infringentes, isto é, por ser o posicionamento que eu, enquanto membro da Primeira Câmara Cível, adoto, mas, maximamente, por ser o majoritário praticado entre as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, à exceção da 3ª e da 4ª salvante apontamento em contrário dos respectivos desembargadores componentes - senão vejamos: Da Primeira Câmara Cível: ‘AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 6,1%. APELAÇÃO PROVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal. II - Mostra-se ilegal a lei estadual que confere reajuste anual de vencimentos a servidores e, ao mesmo tempo, exclui a sua incidência sobre a gratificação de outra classe de funcionário público, ensejando o reconhecimento do direito destes ao pagamento da diferença do percentual. III - Existindo reiteradas decisões sobre a matéria objeto do recurso, configura-se condição para a aplicação do art. 557 do CPC. Além do que o posicionamento atual desta Corte mostra-se pacificado quanto à questão.’ (AgRg nº 0482082013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Acórdão registrado em 22/10/2013) Da Segunda Câmara Cível: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL NO 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEITADA.PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I -A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.970/2009 é semelhante à estampada na Lei Estadual nº 8.369/2006, a qual já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual, majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido: AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 22.09.11. II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia. III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela Lei n.º 8.970/2009, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a vigência do referido diploma legal, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que compõem as dotações remuneratórias. V - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VI - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VII - Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária calculada com base no IPCA. Precedente do STJ. VIII - Apelação provida.‘ (Apelação nº 033594/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão registrado em 24/10/2013) Da Quinta Câmara Cível: ‘AGRAVO REGIMENTAL.DECISÃO MONOCRATICA.EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1,% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES.SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. I - O tema em debate já se encontra pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo majoritário o entendimento de que a lei Estadual nº 8.369/2006, trata-se de revisão geral anual de vencimentos, portanto deve ser estendida a todos os servidores públicos do Estado do Maranhão, sob pena de afronta a Constituição Federal. II - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade’(AgRg nº 32573/2013, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Acórdão registrado em 01/10/2013) Assim, de acordo com o parecer ministerial, voto de acordo com o posicionamento majoritário das Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal para DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.” (fls. 213-216). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Estadual nº 8.970/2009, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, E 102, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.970/2009. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÕES FINAIS INCONSISTENTES E SUPERFICIAIS, PRODUZIDAS, ALÉM DO MAIS, POR ADVOGADA COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB - OFENSA EVIDENTE AO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO – NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - DESRESPEITO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – ABRANGÊNCIA DESSA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, QUE COMPREENDE, DENTRE AS DIVERSAS PRERROGATIVAS DE ORDEM JURÍDICA QUE A COMPÕEM, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE DE DEFESA (DIREITO À AUTODEFESA E DIREITO À DEFESA TÉCNICA, QUE DEVE SER ADEQUADA E EFETIVA) - PEDIDO DEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. O presente SENHOR impetração E. Superior Tribunal MINISTRO insurge-se de CELSO contra Justiça, DE MELLO decisão encontra-se - (Relator): A que, emanada do consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 158): “PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Se da alegada deficiência na atuação da defesa técnica, consistente na apresentação de alegações finais por patrono impedido de advogar, não adveio efetivo prejuízo para o réu, não há cogitar, sob esse aspecto, de ocorrência de nulidade no processamento da ação penal. II - Não há falar, outrossim, em nulidade decorrente da insuficiência do teor das alegações finais, se estas, pugnando pela absolvição do paciente e sustentando a fragilidade da prova, apresentam-se tecnicamente aceitáveis e formalmente em ordem. ‘Writ’ denegado.” (HC 26.560/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER - grifei) Sustenta-se, na presente sede processual, que se revela injusto o constrangimento a que está sendo submetido o ora paciente, HC 85.717 pela suposta insuficiência de sua defesa técnica, em razão de terem sido praticados atos processuais por defensora cuja inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, estava suspensa. Eis, em síntese, os fundamentos em que se apóia a presente impetração (fls. 10/14): “O ato coator aqui hostilizado consiste na ausência do reconhecimento da nulidade absoluta e insanável ora demonstrada, qual seja, a absoluta e irreparável deficiência da defesa técnica do paciente, no curso daquele processo-crime originário, bem como a nulidade dos atos praticados pela Dra. Sônia Maria Alves Sarzedas, uma vez que suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, e ‘não’ reconhecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que denegou o ‘habeas corpus’ (...). ................................................... Em que pese o notável saber jurídico dos Excelentíssimos Ministros do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mas são flagrantes as nulidades argüidas e o prejuízo que o Paciente experimentou pela absoluta ineficiência da defesa. ................................................... Salienta-se, preliminarmente, que, para a defesa técnica produzir seus regulares efeitos, deve ela ser praticada por Advogado inscrito nos quadros da OAB e sem nenhuma restrição, fato este diverso da realidade, pois a Defensora constituída encontrava-se suspensa. Em que pese a etica profissional, mas em primazia aos direitos do Réu, a Douta Defensora constituída à época da instrução criminal não agiu com o devido rigor técnico, pois, entre outros fatos, nas Alegações Finais, peça conclusiva e fundamental de defesa dos direitos do paciente, o fez em tão somente 02 (duas) laudas, em processo de grande complexidade. Neste efêmero arrazoado, a Douta defensora, não obstante ter o paciente negado categoricamente, em todas as oportunidades de manifestação, a prática delitiva a ele imputada, ou seja, a prática dos delitos HC 85.717 de roubo e bando ou quadrilha, nada argumentou a respeito da autodefesa produzida pelo paciente. (...).” (grifei) O pedido de medida cautelar foi por mim indeferido a fls. 190, por entender inocorrentes os requisitos relativos à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”. A douta Procuradoria-Geral da República, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, por não vislumbrar demonstrado prejuízo insuficiência causado pela alegada de defesa o técnica, opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (fls. 192/198). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado E. Superior Tribunal de contra Justiça em acórdão sede de que, emanado idêntico do processo, denegou o “writ” ao ora paciente. Os impetrantes sustentam a nulidade dos atos praticados pela Advogada que o ora paciente constituiu à época da produção das alegações finais, eis que referida defensora “(...) estava com seu registro de inscrição na OAB suspenso e, assim, impedida de advogar” (fls. 09). Os revestem-se de fundamentos relevo em que jurídico, se pois apóia esta concernem ao impetração exercício – alegadamente desrespeitado – de uma das garantias essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual penal. É por essa razão que tenho sempre salientado, a propósito da essencialidade dessa prerrogativa constitucional, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no tema, sensível às lições de eminentes autores (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo HC 85.717 Penal – O PENTEADO, Direito de “Acusação, Defesa”, Defesa e 1986, Forense; Julgamento”, JAQUES 2001, DE CAMARGO Millennium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, 1990, Forense Universitária; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Processo Penal Constitucional”, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, 2ª ed., 2004, RT; VICENTE GRECO FILHO, “Tutela Constitucional das Liberdades”, 1989, Saraiva; JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Direito Processual Penal”, vol. 1, 1974, Coimbra Editora; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Garantias Processuais nos Recursos Criminais”, 2002, Atlas, v.g.), vem assinalando, com particular ênfase, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do Estado. Isso significa, portanto – não constituindo demasia reiterar, no ponto, o que tenho consignado em minhas decisões nesta Suprema Corte (RTJ 183/371-372, p. ex.) -, que, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (e, com maior razão, em matéria de privação da liberdade individual), o Estado não pode exercer a sua desconsiderando, constitucional da autoridade no de exercício plenitude de maneira de sua defesa, abusiva ou atividade, pois o arbitrária, o postulado reconhecimento da HC 85.717 legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público - que de direitos e garantia básica consoante resultem garantias do individuais devido adverte conseqüências - exige processo autorizado gravosas a legal magistério no fiel (CF, plano dos observância art. 5º, doutrinário da LV), (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva, v.g.). O exame da garantia constitucional do “due process of law” permite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; HC 85.717 (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto-incriminação); e (l) direito à prova. No caso ora em análise, a prática de atos processuais, notadamente de alegações finais em sede processual penal, por Advogada que se encontrava com sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como causa de nulidade absoluta. Com efeito, a defesa do acusado, para revelar-se compatível com a exigência constitucional da plenitude de defesa, deve ser efetiva e operosa, apta a assegurar-lhe real proteção contra a pretensão punitiva do Estado, em ordem a garantir, ao réu, a possibilidade de confrontar, no plano técnico, a acusação penal contra ele deduzida. É importante ressaltar que o tema concernente à produção de defesa técnica adequada e efetiva em favor do réu traduz preocupação revelada por eminentes autores (ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro”, p. 349/354, item n. 15.3.1, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DE ALMEIDA HC 85.717 PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa: Repercussão, Amplitude e Limites”, p. 249/255, item n. 10.2, 3ª ed., 2001, RT), valendo SCARANCE referir, FERNANDES a esse respeito, (“Processo Penal a valiosa lição Constitucional”, de p. ANTONIO 270/274, itens ns. 26.1 a 26.5, 3ª ed., 2002, RT): “Quando, nas Constituições, se assegura a ampla defesa, entende-se que, para observância desse comando, deve a proteção derivada da cláusula constitucional abranger o direito à defesa técnica durante todo o processo e o direito de autodefesa. Colocam-se ambos em relação de diversidade e complementariedade. A defesa técnica, para ser ampla como exige o texto constitucional, apresenta-se no processo como defesa necessária, indeclinável, plena e efetiva. Por outro lado, além de ser garantia, a defesa técnica é também direito, e, assim, pode o acusado escolher defensor de sua confiança. ................................................... Não se pode imaginar defesa ampla sem defesa técnica, essencial para se garantir a paridade de armas. De um lado, tem-se, em regra, o Ministério Público, composto de membros altamente qualificados e que conta, para auxiliá-lo, com a Polícia Judiciária, especializada na investigação criminal. Deve, assim, na outra face da relação processual, estar o acusado amparado também por profissional habilitado, ou seja, por advogado. ................................................... Além de a defesa ser necessária, é indeclinável, não podendo o acusado a ela renunciar. O direito de defesa é ao mesmo tempo garantia da própria justiça, havendo interesse público em que todos os acusados sejam defendidos, pois só assim será assegurado efetivo contraditório, sem o qual não se pode atingir uma solução justa. ................................................... Sendo a defesa necessária e indeclinável, deve ela se manifestar durante todo o ‘iter’ processual. (...). Com maior razão, não se deve prescindir da defesa nos momentos culminantes do processo, como sucede nas HC 85.717 alegações finais e nas razões de recurso ou quando se produza prova relevante. Assim, se de alguma forma o defensor de confiança do acusado não realizar algum desses atos relevantíssimos, incumbe ao juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente (...). ................................................... Além de necessária, indeclinável, plena, a defesa deve ser efetiva, não sendo suficiente a aparência de defesa. O fato de ter o réu defensor constituído, ou de ter sido nomeado advogado para sua defesa, não é suficiente. É preciso que se perceba, no processo, atividade efetiva do advogado no sentido de assistir o acusado. De que adiantaria defensor designado que não arrolasse testemunhas, não reperguntasse, oferecesse alegações finais exageradamente sucintas, sem análise da prova, e que, por exemplo, culminassem com pedido de Justiça? Haveria, aí, alguém designado para defender o acusado, mas a sua atuação seria tão deficiente que é como se não houvesse defensor. Em casos como este, o processo deve ser anulado por falta de defesa.” (grifei) Perfilha igual orientação JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (“Acusação, Defesa e Julgamento”, p. 264/265, 2001, Millennium), cujo entendimento, no tema, é bastante expressivo, reconhecendo, em contexto idêntico ao que se registra neste caso, a própria inexistência do ato de defesa: “O advogado deve estar desimpedido, pois a comunicação da suspensão revoga automaticamente o mandato, inexistindo defesa técnica. (...). Qual a culpa do acusado pela indicação? Onde a defesa técnica? Como esconder o prejuízo? Se o advogado é indispensável à administração da justiça e não está presente, o ato é inexistente.” (grifei) HC 85.717 Cumpre registrar, por relevante, que esse entendimento tem apoio em julgados que esta Suprema Corte proferiu na matéria ora em exame (RTJ 163/596, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 73.824/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 83.800/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO): “AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades.” (RHC 85.876/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Essa percepção do tema em exame – que reconhece a ocorrência de nulidade absoluta (ou, até mesmo, de inexistência do próprio ato, como sustentam alguns) em casos como o ora em análise – reflete-se no magistério jurisprudencial de outros Tribunais (RT 600/369 – RT 621/115 - JTACrSP 85/393-394, v.g.). O exame das alegações finais produzidas em favor do ora paciente suspensa por Advogada pela OAB, insatisfatório, falho por ele revela e constituída, o seu inconsistente, mas conteúdo a com inscrição absolutamente evidenciar, em fase extremamente delicada e decisiva para os interesses do acusado, que este permaneceu indefeso, privado do exercício de direito essencial HC 85.717 que a Constituição da República assegura aos réus em geral (fls. 294/295): “‘Data venia’, não deve proceder o exagero contido na tipificação exarada na R. Exordial. Inexistem os requisitos probatórios que autorizem essa acusação tão grave e massacrante. Tão pouco, durante o transcorrer processual foi acarreado para o bojo processual indícios ou provas que efetivamente pudessem ensejar a manutenção dos termos da R. Denúncia. Verificamos, também que, o acusado não foi em momento algum reconhecido como participante dos fatos, conforme infirmam as testemunhas arroladas pela acusação. Não há que se abordar também a formação de quadrilha. Para a imputação desse crime é necessária mais de uma atuação. ‘Data venia’, também não pode prosperar o contido nas alegações finais, exaradas pelo R. Representante do M.P. pois, se na fase inicial as dúvidas devem beneficiar a sociedade, protegendo-a, na fase final processual, qualquer dúvida ou fato já deve caracterizar o benefício para o réu. Temos a certeza que o Ilustre e Nobre Magistrado ao analisar profundamente as provas constantes dos autos ficará convencido da inocência do acusado, pois, em momento algum – policial ou processual - evidenciou-se a participação do acusado José Francisco. As provas periciais demonstram claramente a não participação do acusado assim como, os depoimentos de testemunhas, a maioria arroladas pela acusação. Colocamos em destaque que o acusado é comerciante estabelecido, conforme prova juntada nos autos, seus antecedentes são bons – a única mácula ocorreu à aproximadamente 15 anos e foi absolvido. Assim sendo, confiando totalmente no critério de Justiça sempre presente nos julgados desse M.M. Juízo, no discernimento e elevado saber jurídico do M.M. Juiz, esperamos a absolvição do acusado como medida de inteira justiça.” (grifei) HC 85.717 A leitura da sentença penal condenatória (fls. 104/117), por sua vez, torna evidente que tais alegações finais caracterizaram-se por sua extrema generalidade e superficialidade, incidindo, inclusive, em equívocos factuais da realidade prova “demonstram, grosseiros, produzida claramente, a tais nos não como autos, afirmar, que participação do os contra a depoimentos acusado (...)” (fls. 295). Não custa relembrar, neste ponto, ante a essencialidade de que se revestem as alegações finais no processo penal de conhecimento (RT 405/77 – RT 592/326, v.g.), o rigor com que a jurisprudência sanciona com a invalidade do processo não só a ausência dessa peça fundamental para a defesa do réu, mas, também, a constatação da inconsistência das razões fático-jurídicas nelas invocadas por defensor técnico: “As alegações finais são da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, implicando nulidade do processo a partir do ato.” (RT 671/331, Rel. Juiz BARBOSA DE ALMEIDA - grifei) Sendo pedido de “habeas assim, em corpus”, face das razões para invalidar expostas, a defiro condenação o penal decretada contra o ora paciente (Processo-crime nº 393/95 – 4ª Vara Criminal Central da comarca de São Paulo/SP), declarando a nulidade HC 85.717 dos atos processuais a partir das alegações finais, inclusive, desse mesmo paciente e determinando, desde que ainda não consumada prescrição penal, a renovação dos atos e termos processuais. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 85.717 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CHAGAS IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.10.2007. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador