text: “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO “HABEAS CORPUS” – “WRIT” CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA FORMULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1891, DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO IMPROVIDO. IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO “HABEAS CORPUS”. – Torna-se insuscetível de conhecimento o “habeas corpus”, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. – A ação de “habeas corpus” exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. – A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude, inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional de “habeas corpus”. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “Narra a impetração que tramita no Superior Tribunal de Justiça o Inquérito n.º 765/DF, voltado à apuração de crimes de ameaça e coação no curso de processo, que, a seu turno, versa acerca de supostas irregularidades no pagamento de precatórios trabalhistas a trabalhadores da educação no Estado de Rondônia. Em razão de decisão da Seção Especial do Tribunal Superior, o paciente foi suspenso do exercício do cargo público de Desembargador Federal do Trabalho, além de haver sido proibido de acessar as dependências do TRT/14ª Região e das respectivas Varas do Trabalho. Determinou-se, ainda, a proibição de manter contato, remoto ou pessoal, com as seguintes pessoas: Juiz do Trabalho Substituto Delano Serra Coelho, Juiz do Trabalho Substituto Rui Barbosa de Carvalho Santos, Juiz do Trabalho Substituto Antônio César Coelho de Medeiros Pereira, Juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, Juiz do Trabalho Substituto Francisco Montenegro Neto, e a técnica judiciária Débora Moreira Leite Ferreira. De acordo com a exordial, todas elas figuram como testemunhas nos autos do Inquérito n.º 765/DF, e teriam sido ameaçadas pelos investigados no ano de 2011. Em setembro de 2012, visando à apuração dos fatos, a Ministra Relatora LAURITA VAZ, acolhendo pedido ministerial, deferiu a realização de medida cautelar penal de antecipação probatória e determinou que a Justiça Federal de Rondônia procedesse à oitiva das testemunhas Débora Moreira Leite Ferreira e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, e, também, a citação e intimação, para comparecimento ao ato processual, do paciente, do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e de Paulo Roberto Gomes Costa Barros. Contudo, durante a realização da audiência para a oitiva das mencionadas testemunhas, o Ministério Público Federal consignou em ata que iria representar pela prisão preventiva do paciente, por haver desobedecido à determinação judicial de manter-se afastado da testemunha Débora Moreira Leite Ferreira. É exatamente contra esse procedimento do Ministério Público que se volta a impetração. Alega a Defesa que o paciente foi citado por meio da Carta de Ordem n.º 10401-92.2012.4.01.4100 exatamente para ‘tomar conhecimento do procedimento cautelar, sobre ele se manifestar, comparecer e se fazer representar, querendo, aos atos de inquirição deferidos’, de modo haver sido a sua presença à audiência legítimo exercício do direito de defesa. Afirma que o encontro com a testemunha foi casual, especialmente porquanto, após a decisão do Órgão Especial da Corte Superior, ‘jamais ensaiou sequer qualquer aproximação com as pessoas nominadas, certo que segue a todas as restrições que lhe foram impostas e, por óbvia consequência, não seria na casa da Justiça que ele iria afrontá-la’. Diz que, antes de a coleta probatória iniciar, a própria testemunha pleiteou a aplicação do disposto no art. 217 do Código de Processo Penal, o que foi deferido pela douta autoridade julgadora, circunstância apta a afastar qualquer hipótese de eventual ameaça por parte do paciente. Enfatiza, ainda, que ‘o comparecimento do paciente na audiência realizada não traduz afronta a decisão do STJ, mormente porque apenas concretizou seu direito constitucional de participar de atos de instrução que irão definir sua liberdade’. Com base nessas considerações, conclui que, caso o Ministério Público manifeste-se pela prisão do paciente, em razão apenas do seu comparecimento à audiência, deve tal pretensão ser imediatamente frustrada, por intermédio da concessão deste habeas corpus preventivo. (PETIÇÃO INICIAL) A medida liminar, consistente no pedido de assegurar-lhe a manutenção da liberdade até o julgamento definitivo do ‘mandamus’, foi indeferida (DECISÃO MONOCRÁTICA).  É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, interposto tempestivamente, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada perante esta Corte pela parte ora recorrente. O ato decisório em questão tem por fundamento o caráter absolutamente genérico da impetração, que não indicou qualquer ato concreto ou procedimento específico em cujo âmbito estariam sendo praticadas medidas caracterizadoras de injusto constrangimento ao “status libertatis” do ora paciente, Domingos Sávio Gomes dos Santos. A parte ora agravante, inconformada com tal decisão, veio a impugná-la no presente recurso, neste reproduzindo, essencialmente, os mesmos fundamentos constantes da impetração do pedido de “habeas corpus”, renovando a alegação de que, “diante da consignação em ata da representação pela prisão preventiva do Paciente, tem-se claramente uma hipótese de incidência do dito ‘habeas corpus’ preventivo. Isso porque, o Ministério Público pode(ria) pedir a qualquer momento a prisão preventiva do Paciente, pelo suposto descumprimento da determinação do Órgão Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sem que a Defesa ficasse sabendo em tempo hábil para ingressar com o ‘writ’ antecipadamente”. Passo a apreciar o presente recurso de agravo. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, quando opina pelo não conhecimento do “writ” constitucional, como se vê de seu parecer assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INQUÉRITO N.º 765/DF EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE SOLTO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR EVENTUAL PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. A impetração impugna, tão-somente, a probabilidade de o Ministério Público pleitear a prisão preventiva do paciente, sem demonstrar, por conseguinte, nenhum constrangimento atual ou iminente ao seu ‘jus ambulandi’. 2. Parecer pelo não conhecimento da ordem.” (grifei) Ao proferir a decisão ora recorrida, tive o ensejo de enfatizar, considerados os específicos termos em que formulada a impetração, que se revelava inadequado o meio processual ora utilizado, eis que o “habeas corpus” foi deduzido, na espécie, com a exclusiva finalidade de impugnar, como bem apontado no parecer proferido pelo “Parquet”, “(…) a probabilidade de o Ministério Público pleitear a prisão preventiva do paciente, sem demonstrar, por conseguinte, nenhum constrangimento atual ou iminente ao seu ‘jus ambulandi’”. O conteúdo absolutamente genérico do pedido deduzido pela parte recorrente evidencia, por isso mesmo, o pleno descabimento da ação de “habeas corpus”, pois não se demonstrou, na espécie, e de modo concreto, a possibilidade do paciente estar sofrendo, ou vir a sofrer, de maneira imediata, injusto constrangimento em seu direito de ir, de vir e de permanecer. Cumpre rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido, presente tal contexto, que não se revela pertinente o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando utilizado, como sucede na espécie, sem que se evidencie a concreta configuração de ofensa imediata, atual ou iminente, ao direito de ir, de vir e de permanecer do paciente (RTJ 135/593, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 136/1226, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 142/896, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 152/140, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que, com a Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus” – este “writ” passou a amparar, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos...” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.). Sabemos todos que o sentido abrangente da norma inscrita no art. 72, § 22, da Constituição republicana de 1891, na redação anterior à estabelecida pela Revisão Constitucional de 1926, elasteceu, sob o influxo da doutrina brasileira do “habeas corpus”, o âmbito de incidência desse instrumento formal de proteção às liberdades públicas. A doutrina brasileira do “habeas corpus” – como enfatiza, em preciso magistério, ROBERTO ROSAS (“Direito Processual Constitucional”, p. 85/86, 1983, RT) – ampliou o campo de utilização desse remédio constitucional, permitindo que, por meio dele, se defendessem outros direitos cujo gozo tivesse por suporte o exercício da liberdade de locomoção física. O “habeas corpus”, então, sob a decisiva influência das ideias sustentadas pelo notável magistrado desta Corte, PEDRO LESSA (“Do Poder Judiciário”, p. 337/339, 1915, Livraria Francisco Alves), passou a tutelar, no plano jurisdicional, não só o direito de ir, de vir e de permanecer – ainda quando este, na simples condição de direito-meio, pudesse vir a ser afetado de modo reflexo, indireto ou oblíquo (RF 22/306 – RF 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183) –, mas, também, a viabilizar a proteção de quaisquer outras prerrogativas jurídicas, que, lesadas por comportamentos ilegais ou abusivos dos órgãos ou agentes da administração pública, tivessem, na liberdade de locomoção física, a sua condição de exercício (RF 13/148). Na realidade, a ampliação das funções do “habeas corpus” deveu-se à inexistência, em nosso ordenamento positivo, de um remédio processual, que, à semelhança da ação de mandado de segurança – que só viria a ser institucionalizada pela Constituição de 1934 –, atuasse como instrumento viabilizador da tutela pronta, imediata e eficaz de outros direitos e liberdades expostos à ação eventualmente arbitrária do Poder Público (CASTRO NUNES, “Do Mandado de Segurança e de outros meios de defesa contra atos do Poder Público”, p. 1/2, item n. 1, 8ª ed., 1980, Forense; SEABRA FAGUNDES, “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”, p. 258, item n. 105, nota n. 19, 4ª ed., 1967, Forense, v.g.). O fato irrecusável, no entanto, é que, após a Reforma Constitucional de 1926, “A proteção do ‘habeas corpus’ não vai além do direito de locomoção. Por ele não se tutelam outros direitos, nem mesmo os que, na faculdade de ir e vir ou ficar, têm a sua condição de exercício” (RF 222/336 – RT 173/24 – RT 338/99). É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem realçado o caráter estrito da destinação constitucional do remédio de “habeas corpus”, como resulta claro das decisões a seguir transcritas: “Após a Reforma Constitucional de 1926, e com a cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, esse remédio processual passou a ter pertinência somente nos casos em que ocorrer situação de risco efetivo ou de dano potencial à liberdade de locomoção física do paciente (‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’). Precedentes.” (RTJ 180/962, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. – A ação de ‘habeas corpus’ – desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ – não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ – haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nesse contexto, tenho para mim que não há, no caso, indicação da existência de ato concreto, que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, de vir e de permanecer do paciente. Como anteriormente já referido, a ação de “habeas corpus” exige, para efeito de sua cognoscibilidade, a indicação – específica e individualizada – de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. Esse entendimento é perfilhado por EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII/277, item n. 1.372, 2000, Bookseller), em abordagem na qual enfatiza a imprescindibilidade da concreta indicação do ato coator: “A petição deve, pois, conter todos os requisitos de uma exposição suficientemente clara, com explanação e narração sobre a violência, suas causas, sua ilegalidade. Não se faz mister, porém, que a petição esteja instruída com o conteúdo da ordem pela qual o paciente está preso, porque esta falta não pode prejudicar, e é perfeitamente sanável. A petição, dando parte da espécie de constrangimento, que o paciente sofre, ou está na iminência de sofrer, deve argumentar no sentido de convencer da ilegalidade da violência, ou coação (...). É óbvio, há todo interesse, para o requerente, em precisar os fatos, tão pormenorizada, tão circunstancialmente, quanto lhe for possível, pois melhor se orientará a autoridade judiciária, a que é submetida a espécie (...).” (grifei) Ocorre, contudo, que, no caso, não há pedido de prisão sequer protocolado contra o ora paciente (Ofício nº 25/GP, do Superior Tribunal de Justiça) e o teor da própria manifestação da douta Procuradoria-Geral da República evidencia que “o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético”. De fato, não obstante menção a possível pedido de prisão preventiva – constante da Ata de Audiência de 10/12/2012, da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de Porto Velho/RO – mostra-se evidente, em face do teor das peças informativas juntadas, que o Ministério Público Federal não materializou tal pretensão, sequer sendo possível caracterizar a hipótese de ameaça iminente à liberdade de locomoção e, assim, justificar impetração de natureza preventiva em favor do ora paciente; ao menos no concernente ao fato narrado na inicial, segundo a qual o acusado ter-se-ia limitado a atender ao chamamento processual para comparecer à audiência de instrução, como determinado pela Relatora do Inq 765/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por mim proferida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.252 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA AGTE.(S) : ALEXANDRE MATZENBACHER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE MATZENBACHER AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÍTIO DE BUSCA NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Google Brasil Internet Ltda. contra julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Cíveis do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença que determinara que a Agravante excluísse de seu sítio na internet as imagens da Agravada, sob pena de multa diária. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação dos arts. 12, 13, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 674.529/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 17.5.2012) . (...) 7. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie, o Código de Defesa do Consumidor), pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI 565.223-AgR/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). 8. Incide a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 449-454). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.8.2013, interpõe Google Brasil Internet Ltda., em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que teria havido “expressa violação ao princípio da legalidade, assegurado pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal” (fl. 465). Assevera que “a questão trazida à apreciação desta Corte Suprema trata da importantíssima questão envolvendo a responsabilidade dos provedores de hospedagem pelos conteúdos disponibilizados na rede por usuários e que são localizados por seus sistemas de busca. (…) Ocorre que no presente caso o pleito formulado pela parte autora, para que a Recorrente remova do Google Search todos os conteúdos que façam alusão a seu nome e se abstenha de novas inserções, é tecnicamente impossível de ser atendido, pois não há tecnologia que permita o cumprimento de tal obrigação” (fls. 469-470). Sustenta que o acórdão recorrido teria contrariado o princípio da ampla defesa, ao impedir a produção de prova pericial “estritamente necessária para comprovar as razões pelas quais a determinação judicial ainda não foi cumprida” (fl. 473). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A sentença parcialmente mantida pela Terceira Turma Recursal foi proferida nos termos seguintes: “Em se tratando de relação de consumo a solução desta lide deve se dar sob a ótica da Lei 8.078/90. Sabe-se que o CDC busca equilibrar a relação jurídica existente entre consumidor e fornecedor e, diante deste caráter eminentemente protetivo, o CDC elenca, de forma exemplificativa, uma série de direitos básicos do consumidor em seu art. 6º, dentre os quais se destaca o direito à inversão do ônus da prova. Dessa forma, cuidando a hipótese vertente de relação de consumo, deve o ônus da prova ser invertido (…) A partir da inversão do ônus da prova, bem como diante das alegações da parte autora e dos documentos acostados às fls. 19/26 e àqueles trazidos pela autora em ACIJ, os quais não foram afastados pela ré, restou incontroversa a falha no serviço, consistente na manutenção das imagens da autora, sem a sua autorização, no ‘site’ de busca da ‘Google’. A ré alega que não possui ingerência sobre a criação ou edição do conteúdo indicado por meio da ferramenta de busca ‘Google Search’. No entanto, tal argumento não é capaz de isentá-la de responsabilidade, pois se não é possível filtrar previamente o conteúdo daquilo que será inserido nos ‘sites’, o mínimo que se deve esperar é que, tendo sido cientificada pelo consumidor para retirada do conteúdo dos resultados, o faça imediatamente, ao invés de se negar a removê-los, como no caso dos autos, em que até o presente momento sequer houve cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a exclusão das imagens da autora. (…) Nesse sentido, confirmo parcialmente os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 28 para que a ré exclua do seu ‘site’ as imagens da autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais)” (fls. 168-169). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “ Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Civil. Internet. Site de busca. Vinculação do nome do agravado à produção e ao tráfico de drogas. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, apenas, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 747.182-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. Precedentes. III - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido” (ARE 655.606-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.3.2013). 3. Ademais, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal que dispõe, “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 4. Cabe registrar, ainda, que este Supremo Tribunal decidiu não configurar cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova tido por desnecessária: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVADORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO AFASTADA. NÃO HÁ NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA JULGADA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 707.439-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.9.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.995 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA NOGUEIRA COLLI ADV.(A/S) : CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Habeas corpus. 2. Quadrilha armada, falsidade ideológica e concussão. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Pedido de concessão da ordem para que os pacientes possam recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, conversão da prisão em medidas cautelares, nos termos da Lei 12.403/2011. 4. Manutenção da prisão justificada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Quadrilha armada composta por policiais civis e militares, voltada à exploração de jogos de azar. Cometimento de crimes com prevalecimento do cargo, propiciando, em Guarulhos, o descrédito da polícia investigativa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes para acautelar o meio social. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Kleber de Castro e Marcus Vinicius da Silva Costa, em causa própria, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao HC 202.752/SP. Na espécie, os pacientes, policiais civis, foram presos cautelarmente em 4 de dezembro de 2009 e, posteriormente, condenados à pena de 14 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único; 299 e 316, c/c art. 29, todos do CP (quadrilha armada, falsidade ideológica e concussão), tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), pleiteando o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. A Décima Quinta Câmara Criminal do TJ/SP denegou a ordem, nos seguintes termos: “Habeas corpus – Prisão preventiva por quadrilha ou bando, corrupção ativa, fraude processual e crime contra a economia popular – Liminar indeferida – Pacientes policiais civis que fraudaram BOs, termos circunstanciados e relatórios policiais, interferindo na apuração dos fatos – Custódia necessária e fundada – 19 acusados por diversos crimes – Ordem denegada”. HC 114534 Daí, a impetração de novo habeas corpus no STJ, que negou seguimento ao writ. Nesta Suprema Corte, reiteram a alegação de ausência de fundamentação idônea na negativa do direito de recorrer em liberdade. Assim, afirmam o seguinte: “(...) não há um único fato concreto apto a impedir que os coagidos recorram em liberdade, não se olvidando que circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade abstrata do crime e o fato de serem policiais civis não são motivos para decretar uma prisão cautelar ou para promover a sua manutenção, como já dito exaustivamente, não se esquecendo de que as prisões cautelares agora só poderão ser decretadas de forma subsidiária às medidas cautelares, isto é, só quando estas forem inócuas concretamente é que se poderá falar em prisão cautelar”. Por fim, pedem a concessão da ordem para que os pacientes possam recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a conversão em medidas cautelares nos termos da Lei 12.403/2011. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do feito. A Ação Penal n. 0045801-34.2009.8.26.0224, instaurada em desfavor dos pacientes, tramita na 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP em segredo de justiça. Desse modo, a Secretaria do Gabinete, mediante contato telefônico, obteve notícia de que não há certificação do trânsito em julgado da condenação, pois a defesa interpôs apelação, pendente de julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, no presente writ, busca-se, em síntese, que os pacientes possam permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No ponto, colho os seguintes trechos do decreto cautelar: “Ainda, o réu colaborador mencionou os denunciados MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA e KLÉBER DE CASTRO como integrantes do rol de beneficiários do mensal pagamento de propina por ROBERTO ABÓBORA, tendo citado expressamente ambos por ocasião de lavratura fraudulenta de termos circunstanciados, fato ocorrido no dia 28.03.08, no bojo do boletim de ocorrência n. 2147/08. Ainda, segundo o colaborador, MARCUS e KLEBER teriam exigido quatro mil reais além da propina mensal, gerando atrito entre todos, fato passado para CÉLIO GATTI, que acabou negociando a propina total por dois mil reais. (…) Há pois, ‘fumus bonis juris’ necessário para a HC 114534 decretação da prisão preventiva dos réus CELSO ERNESTO GATTI, MARIA APARECIDA LEMOS SILVA, MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA E KLEBER DE CASTRO. A organização criminosa em que estão, em princípio, envolvidos os requeridos, indicam que as suas liberdades representam a desordem pública, porquanto gera para aqueles que estão na ilegalidade a certeza da impunidade, da fragilidade dos órgãos de repressão e a insuficiência do Poder Judiciário. Se há indícios suficientes de autoria da participação de policiais civis e particulares, em sólido conluio, na prática de crimes, não é cerebrino supor que em liberdade destruirão provas, produzirão contraprovas, tentarão corromper peritos, subtrairão provas apreendidas, retardarão o feito com suas ausências em solenidades marcadas pelo juízo. E este quadro não se alterou substancialmente desde que assim constatada na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos 1655/09. Conquanto naqueles autos tenha havido aceleração do processo de dimensionamento do conteúdo das provas apreendidas, ainda há, segundo consta, perícia por realizar, especialmente nos HD de computadores, persistindo o risco às provas colhidas e intimidação das pessoas que eventualmente possam relatar fatos comprometedores. (…) Como já disse alhures, há que se ter em conta que – por mais que se pretenda – este caso não é como outro qualquer; foge do ordinário. O procedimento investigativo durou mais de seis meses. Os dados colhidos durante a interceptação telefônica são por demais amplos e não podem ser ignorados pelos operadores do direito. A operação que executou a prisão temporária e a busca e apreensão envolveu – segundo consta – mais de duzentos policiais civis recrutados criteriosamente pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, donde se prevê a massa de documentos recolhidos, documentos estes que certamente serão objeto de perícia, não sendo desnecessário dizer que também o trabalho imparcial dos experts precisa ser garantido, livre de quaisquer HC 114534 ingerências, pressões ou coação. A própria prova pode ser subtraída; é uma possibilidade que não poderá ser descartada quando analisados os indícios existentes contra os policiais civis e os maquineiros.” (eDOC 2, p. 23-25). O Tribunal a quo, no julgamento do HC 990.10.504189-2, manteve a prisão preventiva dos réus com os seguintes fundamentos: “Os pacientes uniram-se a outros indivíduos à prática de crimes, interferindo diretamente na apuração dos fatos e no registro de ocorrências, visando, com isso, impedir sua punição e de outros criminosos. O d. magistrado a quo bem fundamentou a prisão processual. Esclareceu tratar-se de crimes envolvendo caçaníqueis, em que os pacientes, policiais civis, deixavam-se corromper para permitir a continuidade da contravenção penal, dando causa a crimes como de violação de sigilo funcional, corrupção passiva e falsidade de termos circunstanciados, boletins de ocorrência e relatórios policiais. As informações prestadas pela indigitada autoridade coatora revelam diversos diálogos telefônicos gravados, comprovando o prévio conhecimento das operações policiais, levando à ocultação de máquinas, evitando sua apreensão, obstruindo operações policiais. Assim, plenamente justificada a custódia do paciente, para com isso garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que quando estiveram soltos não olvidaram em interferir na apuração dos crimes perpetrados pela quadrilha, falsificando termo circunstanciado e recebendo mensalmente propina do Roberto ‘Abóbora’, proprietário de centenas de máquinas. (…) Consoante a r. sentença (mídia digital de fls. 51), o d. Magistrado de primeiro grau não permitiu aos réus, ora pacientes, apelar em liberdade, tendo em vista que acompanharam presos o trâmite do processo e que HC 114534 permaneciam presentes os requisitos da prisão preventiva. Para a imposição da restrição, há necessidade da constatação do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, os quais somente se verificam após análise valorativa dos elementos fáticos existentes no processo. Imprescindível é, também, que resulte demonstrada a periculosidade do agente ou qualquer outra razão que justifique e autorize a medida cautelar como, por exemplo, o fundado receio de dano à ordem pública, ou prejuízo à aplicação da lei penal. Tais circunstâncias, pois, se fazem presentes neste caso, como exposto nas razões da sentença e, ainda, nas decisões que decretou e prorrogou a prisão temporária dos pacientes, bem como naquela decretou a prisão preventiva (fls. 1207/1239, 1842/1874 e 2195/2213 dos autos). Ora, se a prisão dos pacientes foi mantida durante a instrução criminal, naturalmente por estarem presentes os requisitos que justificam a medida cautelar, haja vista a organização criminosa em que estariam envolvidos, que desvelam sua periculosidade e indicam que a custódia cautelar dos pacientes era imprescindível para a manutenção da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal, agora, após sua condenação, tais requisitos, à toda evidência, subsistem de forma ainda mais nítida, justificando-se, pois, o indeferimento da pretensão ao apelo em liberdade. [...] Não se mostra razoável, portanto, determinar a soltura dos pacientes, especialmente agora, após terem sido condenados, se eles permaneceram presos durante toda a instrução criminal”. (grifo nosso) Por sua vez o STJ, ao analisar o HC 202.752/SP, considerou devidamente justificada a manutenção da restrição da liberdade dos condenados, in verbis: “Note-se que, durante toda a instrução criminal, os sentenciados permaneceram segregados, e tanto o Juízo monocrático, quanto o Tribunal Estadual entenderam adequado HC 114534 manter as prisões cautelares, destacando o fato de os pacientes integrarem complexa organização criminosa, composta por policiais civis, com atuação na exploração de jogos de azar, circunstância que gera grave insegurança à ordem pública e à aplicação da lei penal. Assim, mostra-se intangível a realidade indiciária cognitiva decorrente das prisões cautelares e preservada pela sentença condenatória, expressando a necessidade de se garantir a ordem pública, que deve ser resguardada. Não vislumbro, portanto, o alegado constrangimento ilegal, mormente porque este Tribunal Superior firmou compreensão de que o paciente mantido custodiado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação”. Da leitura das decisões acima transcritas, verifico que a manutenção dos acusados na prisão encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Como bem destacou a PGR, as peculiaridades do caso sinalizam a periculosidade concreta dos envolvidos, suficientes para negar-lhes o direito de recorrer em liberdade: 1º) participação em quadrilha armada, articulada, complexa, estável, composta por policiais civis e militares, e voltada à exploração de jogos de azar e 2º) cometimento de crimes com prevalecimento do cargo, propiciando, em Guarulhos, o descrédito da polícia investigativa. Observo, assim, a indicação de fatos concretos que justificam o alegado risco dos pacientes para a ordem pública, para a tranquilidade e a paz no seio social. Ademais, permanecendo os pacientes custodiados durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhes a devolução do status libertatis. HC 114534 Com relação ao pedido alternativo de conversão em medidas cautelares diversas, não tendo sido apreciado anteriormente, seu enfrentamento originário acarretaria indevida supressão de instância. Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à defesa, pois, após análise de todos os elementos dos autos, entendo que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado na presente via, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe habeas corpus para a revisão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Edimilson Vicente Pereira contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial 1.352.358/MT. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, por portar, guardar e oferecer a outrem, nas imediações de estabelecimento de ensino, com finalidade de comércio, 1,5 g de cocaína. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT desclassificou a conduta do paciente para condená-lo pelo crime de posse de droga para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 à pena de advertência. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu parcial provimento ao apelo ministerial e condenou o paciente às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A Corte dissentiu da acusação apenas quanto à aplicação da majorante do inciso III do art. 40 do mesmo diploma legal (infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino). Contra esse acórdão, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, inadmitido na origem. HC 117219 Manejado o Agravo de Instrumento 1.212.461/MT pela acusação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, em decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Ato contínuo, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora daquele Agravo de Instrumento, em 18.7.2012, tornou sem efeito a decisão anterior por falta de intimação da Defensoria Pública para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento da acusação. Renovados os atos processuais, o Ministério Público novamente aviou recurso especial (REsp 1.352.358/MT), provido monocraticamente pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar ao Tribunal de Justiça a aplicação da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 (infração realizada nas imediações de estabelecimento de ensino). Eis a ementa da decisão: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO”. Neste writ, argumenta a Impetrante ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, após o reexame dos fatos e provas, em explícita inobservância ao óbice da Súmula 07/STJ. Requer a concessão da ordem para que seja excluída a referida majorante. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SuprocuradorGeral da República Mario José Gisi, pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade, em sede de recurso especial, de aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas por violação, em tese, da Súmula 07/STJ – “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O cerne da controvérsia consiste em apreciar a alegada inobservância de requisito de admissibilidade no julgamento de recurso especial. Ocorre que compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, a seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Embora tal jurisprudência tenha se formado inicialmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários sobre a matéria (vg.: “Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional.” - AI 724.135AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 03.12.2010), foi também estendida ao habeas corpus. Confira-se: “É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos.” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). HC 117219 “A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12.” (HC 113.468/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.4.2013). “- Não se revela admissível a ação de “habeas corpus“ quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.” (HC 113.429-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 17.5.2013). Além disso, não vislumbro, in casu, flagrante ilegalidade ou abuso de poder para concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Inexistente a alegada afronta ao enunciado da Súmula nº 7/STJ, ausente reexame dos fatos e das provas em sede de recurso especial. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça, reavaliou o fundamento de aplicação da causa de aumento de pena da Lei de Drogas, afastada pela Corte Especial e pelo magistrado de primeiro grau. Eis a dicção do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…). III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sede de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões HC 117219 de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais em transportes públicos.” Registro que, em sessão realizada em 15.5.2012, esta 1ª Turma delineou, por intermédio de interpretação sistêmica e teleológica, uma baliza objetiva de aplicação da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, III, da Lei de Drogas – a comercialização de drogas nos locais ou imediações enumerados pela norma. Nos autos do HC 109.538/MS, em que proferi o voto condutor do acórdão, acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido o eminente Relator, Min. Luiz Fux, consignei que: “Na minha leitura, contudo, o objetivo do legislador foi o de punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte público” nesse mesmo dispositivo, entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a “venda” da droga nas dependências do transporte público deve ser apenada com mais rigor. Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal. (…). Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao “transporte público”, a comercialização da droga no próprio transporte público, de todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.” Recentemente, em 13.8.2013, a 2ª Turma desta Suprema Corte adotou o mesmo entendimento no HC 115.815/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em que “A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas HC 117219 hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no preceito”. Nas duas impetrações, foi afastada a majorante, à falta de comprovação de mercancia de droga no ônibus utilizado pelos pacientes. Outra, todavia, é a realidade dos autos. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconheceu a prática do crime de tráfico, porém, afastou causa de aumento de pena, aos seguintes fundamentos: “(...) malgrado o apelado tenha sido pego em flagrante nas proximidades da instituição de ensino ‘Escola Caminhos do Saber’, não vislumbrei pelas provas constantes dos autos que o agente tivesse o intuito de oferecer a substância entorpecente justamente aos membros daquela organização de ensino. (…). No ponto, o apelado não fixou um ponto de vendas nas imediações da escola, ao meu sentir, ele estava apenas de passagem pelo local. Por essa razão, afasto a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Não há causa de diminuição a ser considerada”. Ao reformar a decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou: “Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, restando incontroverso dos autos que o agente traficava próximo a um estabelecimento de ensino , tem incidência a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sendo dispensável a demonstração de que o agente estava visando especialmente atingir estudantes desse estabelecimento ou efetivamente comercializando entorpecentes diretamente com os alunos da escola. Destarte, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que a aludida majorante é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar HC 117219 entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06.” (sem destaques no original) Na espécie, a aplicação da causa de aumento decorreu de pressuposto incontroverso e estritamente objetivo da conduta, consubstanciado na efetiva comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese que se amolda aos exatos termos do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. Nesse contexto, extraio dos autos a confissão do paciente, “ pego em flagrante nas proximidades da instituição de ensino ‘Escola Caminhos do Saber’”: “(...) que o conduzido de posse das vintes cabecinhas de pasta-base foi para o Bairro Bela Vista, onde ficou na esquina da Construir e ali vendeu quatorze cabecinhas para pessoas que não sabe o nome; (…); que quando estava subindo em direção ao Bairro Alto da Colina para revender o resto da droga, foi abordado por policiais militares que disseram que iam fazer uma revista no conduzido;” Agregue-se o fato de que a intenção da norma em evidência é coibir o tráfico em locais de concentração de pessoas em razão da facilidade de disseminação de drogas que neles e em suas imediações se intensifica. Portanto, idôneos os fundamentos para a elevação da pena em HC 117219 razão da aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal sanável por esta via processual. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.219 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indaguei à relatora sobre o quadro fático delineado pela derradeira instância ordinária, que deve ter sido o quadro fático, imagino – pressuponho o que normalmente ocorre e não o extravagante –, considerado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do especial, que é um recurso de natureza extraordinária. Sua Excelência me apontou que, no acórdão do Tribunal de Justiça, está consignado que o paciente foi surpreendido próximo a um estabelecimento de ensino. O critério quanto à causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343 é objetivo. Contenta-se o preceito com a prática da infração – a prática – próxima de um estabelecimento de ensino, pouco importando o envolvimento de alunos deste último. Por isso, acompanho Sua Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.219 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDIMILSON VICENTE PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 1.352.358 - MT DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao Recorrente, os elementos disponíveis estão a aconselhar, à falta de dados empíricos embasadores da exclusão da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.346/2006, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que a aplicou. Tudo indica tratar-se, o Recorrente, de “mula” ou pequeno traficante, presentes apenas ilações ou conjecturas de envolvimento com grupo RHC 118008 criminoso ou dedicação às atividades criminosas. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, declarando extinta a punibilidade e expedindo alvará de soltura, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Eleutério Coca Gonzalez, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus 253.489/SP. O Ministério Público Federal denunciou os bolivianos Eleutério Coca Gonzalez e Adelia Hualipa Coanqui pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, por terem sido surpreendidos, no Terminal Rodoviário da Barra Funda, na cidade de São Paulo, em ônibus proveniente da cidade de Porto Suarez/Bolívia, na posse de 675g (seiscentos e setenta e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 90 (noventa) cápsulas, dentre as quais 50 (cinquenta) previamente ingeridas pelo Recorrente, e as demais por Adelia. Em razão desses fatos, o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo condenou o Recorrente e a coacusada às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, somente pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Destaco que, fixada na primeira fase da dosimetria a penabase em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sofreu, na segunda fase, redução pela atenuante da confissão, para 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa e, logo após, foi majorada em 1/6, dada a transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), e reduzida, ao final, em 2/3 pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. RHC 118008 Tornadas definitivas, assim, as penas em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa. Em segundo grau, todavia, por força de apelação do Ministério Público, a que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento, foi excluída a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que redundou em pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na oportunidade, negado provimento ao recurso de Adelia. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, não conheceu do writ, por substitutivo do recurso especial. Ato contínuo, o Colegiado daquela Corte negou provimento ao agravo regimental interposto. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa afirma inidônea a fundamentação do Tribunal Regional, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, enquanto decorrente de mera suposição sobre a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, em razão da quantidade de droga apreendida e da sua eventual participação em organização voltada para a prática de crimes. Sustenta a possibilidade de imposição do regime inicial aberto, diante da inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Observa que, redimensionada a sanção, seria o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja aplicada a causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, fixado o regime de cumprimento de pena mais brando e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões não apresentadas. Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, pelo parcial provimento do recurso ordinário para que seja restabelecida a sentença. Expedido telegrama para ciência da sessão de julgamento. RHC 118008 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus quanto à dosimetria da pena. Em síntese, busca o Recorrente o restabelecimento da sentença de primeiro grau no tocante à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição de regime inicial menos gravoso. Conforme relatado, com o Recorrente Eleuterio Coca Gonzales e a coacusada Adelia Hualipa Coanqui foram apreendidos aproximadamente 675g (seiscentos e setenta e cinco gramas) de cocaína no desembarque do Terminal Rodoviário da Barra Funda, na cidade de São Paulo, em ônibus proveniente de Porto Suarez-Bolívia. A substância entorpecente estava armazenada sob a forma de 90 (noventa) cápsulas, dentre as quais 50 (cinquenta) previamente ingeridas pelo Recorrente, e as demais por Adelia. Sobreveio sentença condenatória fixando ao ora Recorrente as penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Embora o Juízo sentenciante tenha aplicado a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, afastou a redução da reprimenda aos seguintes fundamentos: “Em relação ao benefício de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, entendo não incidir no caso, em virtude das circunstâncias do delito pelo contato com agentes de organização criminosa a revelar propensão criminosa, destarte não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão ‘não se RHC 118008 dedique às atividades criminosas’. Com efeito, e com registro de que o envolvimento do agente com disposição para a reiteração em atividade criminosa se apresentara já na primeira operação descoberta, concluo que as circunstâncias do delito desacreditam a hipótese de deliberação de prática de apenas uma infração, a saber, não há dolo próprio de delitos ocasionais. (…) Cabe ainda sublinhar que se o envolvimento com organização criminosa não ingressa no conceito de integração também não se despe do significado da capacidade para permanência nas atividades criminosas. Como foi ressaltado acima e, inclusive já declarado em precedente desta Corte firmado na ACR 73.631, de relatoria da Des. Fed. Marisa dos Santos, ‘os chamados ‘mulas’ exercem papel relevante no transporte e distribuição da droga’, de modo à própria natureza do serviço criminoso desacreditar a hipótese do agente que pratique o delito sem que tivesse incluído a traficância em seus projetos de vida. (…) Destituído de interesse também não é anotar que a lei é de combate ao tráfico e a indiscriminada concessão do benefício legal aos agentes transportadores da droga vai facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções, aliás antes desacreditadas pela natureza da atividade criminosa como já enfatizado, de ausência de propensão criminosa e bem ao contrário exigindo-se fortes e seguros elementos de convicção da delinquência ocasional. (…) Assim, com o afastamento da causa de diminuição de pena ficam as penas definidas para ambos os acusados em cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa. (…) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da defesa e dou parcial provimento ao recurso da acusação para afastar a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nos termos supra”. RHC 118008 Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça considerou fundamentada a exclusão da diminuição da pena pelo descumprimento dos requisitos legais. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendida (675g de cocaína) denotam o elevado grau de envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar o afastamento da aludida causa de diminuição de pena, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido”. Como sabido, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, sopesadas as circunstâncias conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. RHC 118008 Revelam os autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem a minorante, concluiram - a partir da quantidade e da natureza da droga detectada, e para afastar a redução legal da reprimenda-, pelo envolvimento do Recorrente com membros de organização criminosa e/ou sua dedicação a atividades criminosas, mediante ilações, sem qualquer base em dado empírico. É verdade que a quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, podem ser validamente valorados para os efeitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial no dimensionamento do percentual de redução da pena nele previsto. Na espécie, contudo, inobstante a gravidade dos delitos imputados ao Recorrente, tudo leva a crer, pelos elementos descritos, que se trata de “mula” ou pequeno traficante, ausentes indícios de envolvimento maior, ou com maior grau de responsabilidade, com grupo criminoso, ou de dedicação ao crime, a aconselhar a priorização do quanto avaliado pelo magistrado de primeiro grau. Como bem destaca o Ministério Público Federal, em seu parecer, há precedente desta Corte, em caso análogo, também oriundo do TRF da 3ª Região, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à aplicação da minorante em comento, afastada a possibilidade de sua exclusão com base apenas em conjecturas ( HC 108388, Segunda Turma, julgado em 02.4.2013, publicado em 22.4.2013). Nessa linha, ausentes fundamentos idôneos e elementos concretos para o afastamento da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a cassação das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para restabelecer os efeitos da sentença condenatória exarada pelo magistrado de primeiro grau. Diante da pena definitiva fixada pelo Juízo de primeiro grau – 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão –, da prisão em flagrante em 06.4.2013, da manutenção da constrição cautelar durante toda a instrução criminal e do indeferimento do direito de recorrer em RHC 118008 liberdade, concluo no sentido da extinção da punibilidade do Recorrente pelo cumprimento integral da pena. Deixo, pois, de apreciar os pedidos relativos ao regime de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público Federal, dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo (Ação Penal 0003384-47.2011.4.03.8161), com a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Declaro extinta a punibilidade do Recorrente pelo cumprimento integral da pena, e determino sua imediata colocação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. É como voto.


text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do HC 117855 cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. SURSIS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUSITO OBJETIVO. NÃO CABIMENTO. A ausência do requisito objetivo do cumprimento de ¼ da pena, conforme estabelece o Decreto nº 7.873, de 26/12/2012, impede a concessão do indulto pleiteado. O período de cumprimento do sursis não é computado como efetivo tempo de pena, uma vez que o referido benefício, consoante melhor doutrina e a jurisprudência desta Corte, não tem natureza jurídica sancionatória. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, sendo-lhe concedido o sursis. O Superior Tribunal Militar desproveu, em 23/08/2011, o apelo defensivo e a audiência admonitória realizou-se em 19 de janeiro de 2012. HC 117855 A defesa requereu indulto alegando que estariam presentes os requisitos previstos no Decreto nº 7.873/2012. O Juízo da Execução Penal indeferiu o indulto, sob o fundamento de que o paciente não cumpriu ¼ da pena, requisito exigido no Decreto Presidencial, dando ensejo a recurso em sentido estrito desprovido nos termos da ementa supratranscrita. A impetrante alega, em síntese, que o sursis encerra pena restritiva de direitos e, por essa razão, “O paciente já havia cumprido, ainda que na forma de período de prova do sursis, mais da metade da pena, na data de 25 de dezembro de 2012, de forma que tal direito preconizado no Decreto nº 7873/2012 já à época fazia jus”, conforme previsto no inciso XII do art. 1º do mencionado Decreto, litteris: Art. 1º (omissis) XII – condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. Requer, liminarmente, a suspensão da execução penal e, no mérito, a extinção da punibilidade. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer resumido nestes termos: HABEAS SUSPENSÃO CORPUS. PENAL CONDICIONAL DA MILITAR. ESTELIONATO. PENA. INDULTO NATALINO. HC 117855 DECRETO 7.873, DEDE DEZEMBRO DE PROVA DO SURSIS PENAL. 2012. PERÍODO IMPOSSIBILIDADE DE DE CONCEBÊ-LO COMO SE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE REQUISITO OBJETIVO COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem. LIBERDADE FOSSE. NÃO SATISFEITO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O sursis não ostenta a categorização da pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. Cf., a propósito, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 10ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 492, verbis: Incabível dizer que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, a privativa de liberdade. […] Daí por que é mais indicado tratar o sursis como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício. [grifei] O inciso XII art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 1 divisou como merecedores do indulto os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal concernente ao efetivo cumprimento 1 Art. 1º(omissis) XII – condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. HC 117855 da pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do CPM e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. O parecer ministerial é elucidativo e cabal ao apontar a diferença entre os institutos e ao assentar, consectariamente, a improcedência das razões da impetração. “A controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não, do cômputo do período de prova da suspensão condicional da pena (art. 84, CPM) para fins de aquisição do indulto instituído pelo Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012. Sustentando a resposta positiva, a devesa invoca o art. 1º, XII, do referido diploma normativo, cuja dicção é a que segue: ‘Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: […] XII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.’ A súplica não prospera. Sobre a natureza jurídica da suspensão condicional da pena, HC 117855 tem-se as lições de Guilherme de souza Nucci2: ‘Trata-se de instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a dois (ou quatro, se septuagenário ou enfermo), sob determinadas condições, fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova pré-definido. […] É controversa a sua natureza jurídica. A mais adequada, em nosso entender, para configurar o instituto da suspensão condicional da pena, é a sua visualização como medida de política criminal para evitar o encarceramento inútil de condenados com possibilidade de reeducação por outra forma de cumprimento da sanção penal Incabível dizer, no entanto, seja sursis uma pena, pois as penas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, todas privativas de liberdade. Por outro lado, não se deve sustentar ser apenas um benefício, pois o sursis traz, sempre, condições obrigatórias, consistentes em medidas restritivas da liberdade do réu. Daí por que é mais indicado tratá-lo como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício (aliás, a própria lei fala em benefício, como se ve do art. 77, II, CP), nem tampouco uma reprimenda.’ Com efeito, nada obstante se consubstancie em forma alternativa de terapêutica estatal decorrente da prática de ilícitos penais, a suspensão condicional da pena (art. 84, CPM; art. 77, CP) não se confunde com pena privativa de liberdade. Consiste em medida de política criminal, de natureza descarcerizadora, que viabiliza a extinção de penas corporas 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. pp. 283-284. HC 117855 pequenas impostas a condenados detentores de circunstâncias subjetivas favoráveis, desde que observadas, por certo período de tempo, as condições fixadas, em cada caso, pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, ‘Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fixa extinta a pena privativa de liberdade’ (art. 87, CPM). Se, contudo, o agente não observar tais condições no curso do período de prova, impõe-se-lhe a revogação do benefício (art. 86, CPM; art. 81, CP) e o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Isto porque o período de prova em que o agente observou as condições do sursis penal não é decotado do quantum da pena corporal estabelecida na sentença penal condenatória. É dizer, o sursis penal suspende a imposição da medida penal condenatória. É dizer, o sursis penal suspende a imposição da medida penal condenatória, extinguindo-a somente com o sucesso da terapêutica alternativa, verificado ao final do período de prova. Não se afigura razoável, portanto, conceber o período de prova do sursis penal como se de efetivo cumprimento da pena corporal fosse, pois, como alhures asseverado, a revogação desse benefício impõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade estabelecida no édito condenatório. Tampouco há considerá-lo para satisfação do requisito objetivo exigido para a concessão do indulto natalino instituído no Decreto 7.873/12. Ainda que, em seu art. 1º, XII, o diploma normativo faça menção aos condenados à pena corporal que porventura tivessem sido beneficiados pela suspensão condicional da pena, impõe o cumprimento de pelo menos ¼ (um) quarto da pena corporal, que somente se viabilizaria se revogado o benefício em questão. Esta não é a hipótese dos autos. Diante do exposto, opina-se pela denegação da ordem.” Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena privativa o período de provas exigido para a suspensão condicional da pena. HC 117855 O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal se presentes, obviamente, seus requisitos exigidos, e não o habeas corpus. Voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.855 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ROBERTO DOMINGUES DE SÁ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, não é um HC originário? Quer dizer, estou de acordo com o resultado, mas, na verdade, eu estava denegando a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É um habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão no Superior Tribunal Militar. É denegação da ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Acho que sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Mas é recurso em sentido estrito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O interessante é que o beneficiário do sursis na verdade ficou prejudicado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É interessante. É um tema que não enfrentamos ainda. Se não houvesse o decreto de indulto, ele estaria cumprindo a pena lá, do jeito que... Estaria no período de sursis. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A preocupação de Sua Excelência consiste em interpretar-se um preceito que visa beneficiar o HC 117855 réu a ponto de prejudicá-lo, quer dizer, antes ele não tivesse logrado a suspensão condicional da pena. O sistema não fecha. A matéria é interessante. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Achei interessante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É interessante. É a primeira vez que aparece. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Percebo que, no próprio decreto de indulto, fez-se referência à suspensão, pelo que ouvi de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É, mas exigiu os dois. Eu saí por aí. Ele exigiu os dois. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque foi o que disse: a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução. Porque o sursis revela-se como execução, tanto que, no final, se não houver quebra do que estabelecido, se tem a extinção da pena. Agora, no caso, é dado interpretar o contexto a ponto de prejudicar aquele a quem o sursis visa beneficiar? A resposta, para mim, mostra-se desenganadamente negativa, porque senão é melhor não ter a suspensão condicional da pena e acreditar no indulto futuro. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aí ele estaria cumprindo a pena. Ele pediu a cumulação de benefícios. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, se ele teve direito à suspensão, não vai ter o indulto? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Ministro Barroso, essa é uma matéria que nunca passou pela Turma. Não HC 117855 me recordo dessa matéria ter passado pela Turma. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Desde que estou aqui, esta é a primeira vez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É a primeira vez. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao menos, pela minha cabeça, é a primeira vez que ela passa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) E olha que Vossa Excelência é o decano. Valeria a pena uma reflexão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque fica um contrassenso: foi beneficiado para, em passo seguinte, ser prejudicado pelo benefício? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Interessante. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Mas aí estamos negando vigência a um decreto de indulto que está dizendo taxativamente: beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena. Ele foi condenado e logo concedido o sursis. Ele não cumpriu nada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ele não cumpriu o requisito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Ele não cumpriu o requisito. HC 117855 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, o problema não é o fato de ele estar em sursis ou não. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não é isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não, eu narrei o caso todo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o texto do decreto? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Qual é o texto do decreto? Eu não o tenho presente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem uma passagem, em seu voto, que penso fazer referência ao fato de o decreto aludir ao... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Vou ler. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência o tem aí? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Sim. Posso ler? Se Vossa Excelência quiser ler não há problema. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prefiro ouvir para poder raciocinar e refletir melhor. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pelo que entendi, ele foi condenado e teve sursis imediatamente. Portanto, ele nada cumpriu da pena. HC 117855 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Sim. Ele nada cumpriu. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, portanto, ele não foi beneficiado pelo indulto para que não se cumulassem dois benefícios. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) – Exato. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não acho isso absurdo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Eu também não. Tanto que estou votando assim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que a situação se enquadra exatamente no que previsto no inciso XII do artigo 1º do Decreto. Presidente, Vossa Excelência, como relator, poderia ler? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Poderia. "Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: XII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (...)" O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o caso. Ele foi beneficiado com o sursis. Então, é beneficiário do que contido no decreto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) 5 HC 117855 Espere aí. Não acabei de ler. (...) "ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, se não reincidentes"(...). Então, aqui, o requisito não está cumprido. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.855 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, então, exatamente por esse aspecto do não cumprimento desse requisito é que, pedindo vênia, acompanho o voto de Vossa Excelência. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.855 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo entendendo, no campo da hermenêutica e da aplicação do direito, que não se pode interpretar uma norma que visa beneficiar certo cidadão de forma a prejudicá-lo. A suspensão condicional da pena passaria – um benefício imediato – a ser prejudicial ao próprio paciente. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para implementar a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.855 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ROBERTO DOMINGUES DE SÁ IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma