text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF – INOCORRÊNCIA – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da presente reclamação. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida. Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como destaquei na decisão ora recorrida, entendo que, considerados os elementos contidos nestes autos, o ato objeto da presente reclamação não desrespeitou a autoridade da Súmula Vinculante nº 26/STF. É que as razões de decidir invocadas no ato judicial ora questionado (ainda mais se se considerar o contexto em que proferido) revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 26/STF, o que basta para afastar a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a autoridade judiciária reclamada, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, apresentou os seguintes esclarecimentos: “Que o sentenciado possui 1 processo de execução, relativo ao processo crime 0019997-94.2009.826.0602 da Vara do Júri e Execução Criminal de Sorocaba – SP, por infração ao artigo 121, § 2º, inc. II e III, Código Penal, tendo sido condenado a pena de 8 anos, 0 mês(es) e 0 dia(s) de reclusão em Regime Fechado, com pena a cumprir até 20/08/2017. Que em 13 de junho de 2014 requereu o benefício da progressão ao regime semiaberto, alegando que preenchia todos os requisitos para concessão da benesse. Que o Ministério Público, por tratar-se de crime hediondo, com emprego de meio cruel (matou a vítima a marretadas), opinou pela realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário ao pleito. Pedido este rechaçado pela Defensoria (…). Que este Juízo, em decisão datada de 16 de setembro de 2014, em razão do crime cometido, e tomando como razões as alegações do representante do Ministério Público, entendeu por necessária a realização do exame criminológico. Em que pese às alegações do defensor, não basta para a concessão da benesse o lapso temporal decorrido e a exibição do atestado de boa conduta carcerária. A execução penal tem por finalidade a ressocialização do condenado, proporcionando a reintegração do reeducando à sociedade. Não se encontra suficientemente esclarecida nos autos a capacitação, em si, do sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício. Condenado por delito gravíssimo, homicídio consumado, em que uma vida foi ceifada, toda prudência é necessária para colocar-se o cidadão de volta ao convívio social. Que em 29 de setembro a Defensoria apresentou os quesitos e em 06 de outubro de 2014 fora requisitado à unidade prisional onde se encontra recolhido o sentenciado o exame criminológico, com os quesitos apresentados. Que este Juízo aguarda a juntada do exame criminológico a fim de que possa aferir o requisito subjetivo necessário ao pedido de progressão ao regime semiaberto.” (grifei) Vê-se, desse modo, que o ato decisório ora reclamado ajusta-se ao conteúdo do enunciado sumular alegadamente transgredido, eis que a deliberação emanada da MMª. Juíza de Direito da Primeira Vara das Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP apoiou-se em fundamentação que tem por suporte a necessidade da realização do exame criminológico para que se possa avaliar se o reclamante, ora agravante, preenche os requisitos subjetivos inerentes ao benefício legal em questão. Cumpre acentuar, ainda, que a diretriz consagrada no enunciado sumular vinculante em referência tem sido reafirmada por esta Suprema Corte em casos nos quais se instaurou controvérsia virtualmente idêntica à que ora se examina (Rcl 13.733-MC/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.060-MC/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 17.956-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 18.014-MC/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 18.158/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.522/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO DE FORMA FUNDAMENTADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Rcl 18.371/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “RECLAMAÇÃO. PENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 26. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR SATISFATIVA. – Liminar indeferida.” (Rcl 18.400-MC/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Em suma: resulta claro, na espécie, que inexiste ofensa à Súmula Vinculante nº 26/STF, o que inviabiliza a utilização do instrumento constitucional da reclamação no caso ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO ORIGINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – PRECEDENTES – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AÇÃO ORIGINÁRIA – IMPUGNAÇÕES RECURSAIS – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão que não conheceu da ação originária ajuizada por juízes federais em face da União Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, pleiteando-se a percepção do auxílio-moradia previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79). Inconformadas, as partes autoras interpõem o presente recurso, em que postulam seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões: “Ao contrário do que assinalado pela r. decisão agravada, trata-se de previsão exclusiva para os magistrados, pois os demais dispositivos arrolados, pertinentes a outras carreiras, muito embora partilhem do vocábulo ‘moradia’, o fazem mediante estabelecimento de critérios distintos, retirando, assim, o caráter homogêneo sinalizado no ‘decisum’. Com efeito, enquanto a ajuda de custo aos magistrados é dependente exclusivamente da inexistência de residência oficial, no caso do Ministério Público o deferimento da vantagem decorre ‘de lotação em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República’ (LC 75/93, art. 227, VIII). Critério distinto, portanto. O mesmo se observa quando da análise do regramento inerente aos servidores públicos federais, estendido às carreiras da Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União. No regime jurídico destas carreiras, a ajuda de custo para moradia sujeita-se a requisitos cumulativos completamente distintos, ditados pelos arts. 60-A e 60-B da Lei nº 8.112/90, absolutamente ausentes da LOMAN: …................................................................................................... Mais uma vez, nota-se a completa independência perante a indenização aqui postulada, o que corrobora a competência dessa Suprema Corte, diante do exame de benefício cujos critérios legais são exclusivos da magistratura.” (grifei) Por sua vez, a União Federal alega as seguintes razões para sustentar seu pleito reformatório: “(...) para configurar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, não é necessário que os direitos ou vantagens sejam exclusivos da magistratura, como, no caso, a ajuda de custo para fins de moradia. Isso porque a verba de auxílio-moradia – à semelhança da ajuda de custo para remoção de magistrado – denota interesse direto de toda a magistratura, não se podendo negar a estranheza de deixar que essa causa seja processada em primeiro grau de jurisdição e suba a essa Suprema Corte em sede recursal, cuja cognição é muito mais restrita e limitada que se fosse processada, originariamente, nesse Tribunal Supremo. O fato de os membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de outras carreiras também terem direito, em tese, ao referido beneficio não afasta a competência dessa Suprema Corte no presente caso, visto que são agentes públicos regidos por diplomas normativos diferentes.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Preliminarmente, cabe reconhecer que assiste a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar as causas – e seus respectivos incidentes, inclusive recursos – que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, “n”, da Constituição, desde que ausentes do polo passivo, como no caso, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Impende enfatizar, por relevante, que esse entendimento, inteiramente aplicável à espécie, tem o beneplácito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito dessa questão preliminar (RTJ 137/663 – RTJ 137/675 – RTJ 138/110 – AO 820-AgR/MG – AO 993-QO/DF, v.g.): “(...) Compete a qualquer das Turmas do STF processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes – inclusive recursos –, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes: RTJ 137/663 – RTJ 138/110 – MS 21.338, Rel. Min. Celso de Mello.” (RTJ 166/31, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – Assiste a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes – inclusive recursos –, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição, desde que ausentes do pólo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes.” (RTJ 190/415, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Reconhecida, desse modo, a competência desta Turma para o exame da causa, passo a apreciar os presentes recursos de agravo. E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão em questão ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Cabe rememorar, inicialmente, que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, além da existência de interesse, direto ou indireto, de “(...) todos os membros da magistratura (...)”, também o caráter exclusivo do direito por eles vindicado. É que a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura, ausente, contudo, na espécie destes autos pelo fato de a matéria concernente ao auxílio-moradia mostrar-se comum, também, a outras categorias funcionais. Com efeito, esta Suprema Corte, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AO 1.635-TA/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.651-TA/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.688/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AO 1.775/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. – O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. – Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. – Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa –, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g..” (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como, p. ex., tratando-se de auxílio-moradia, com os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie, de interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição. É preciso ter presente, no ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776): “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito a que se submete a definição dessa competência institucional tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (...). Precedentes.” (RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Nem se invoque como precedente legitimador do reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal aquele fundado no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, ocorrido em 24/06/2010, eis que, não obstante o teor de referida decisão, devo assinalar, por relevante, que o Plenário desta Suprema Corte, em momento posterior (01/08/2011), veio a reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, em sede de ação reclamatória, como resulta claro do acórdão que está assim ementado: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) – PRECEDENTES – CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Importante enfatizar que, em referido julgamento plenário (AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), o Supremo Tribunal Federal não discutiu a questão pertinente ao auxílio-moradia, mas, ao contrário, cuidou de outro benefício, vale dizer, da “ajuda de custo para despesa de transporte e mudança”. De qualquer maneira, no entanto, é de acentuar-se, como já destacado, que esta Suprema Corte, após tal julgamento, reiterou a sua diretriz jurisprudencial no sentido de que, qualquer que seja a vantagem pecuniária ou o benefício funcional, deixará de incidir a regra de competência originária fundada no art. 102, I, “n”, da Constituição se tais vantagens ou benefícios forem comuns a magistrados e a servidores públicos em geral, tal como sucede no caso ora em exame. Cabe assinalar, ainda, que o eventual reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, para processar e julgar causas cujo objeto envolva vantagens comuns tanto a magistrados como a servidores públicos em geral culminaria por transformar esta Corte em verdadeiro “forum attractionis” de múltiplas demandas que, na realidade, poderiam (e deveriam) ser resolvidas pelas instâncias judiciárias de primeiro grau, inclusive, a depender do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, como no caso. Cumpre destacar, de outro lado, que, mesmo que fosse possível superar esse obstáculo, ainda assim não se mostraria viável o exame, nesta Suprema Corte, do pleito formulado pelos autores, considerada, para tanto, a ausência de situação de pretensão resistida. Isso significa que, não demonstrado, pelos litisconsortes ativos, que a União Federal se recusa a atender a postulação de direito material por eles deduzida, deixa de configurar-se uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, precisamente em razão da ausência desse requisito de admissibilidade do “jus actionis”, que se traduz na necessidade de a parte interessada ingressar em juízo. Não é por outra razão que o art. 3º do Código de Processo Civil prescreve, no tema, que, “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. É por isso que JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva), em lúcido magistério sobre essa específica questão, adverte: “Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar. …................................................................................................... Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir. Somente pode exigir legitimamente o cumprimento da obrigação aquele que nisso tenha legítimo interesse. E como interesse significa a posição favorável de uma pessoa no tocante a um bem, é preciso que a lei preveja essa situação da pessoa quanto ao bem, para que este possa ser exigido ou reclamado, isto é, para que possa tornar-se objeto de uma pretensão legítima. Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a esse interesse que se referem os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (...).” (grifei) Impende considerar, no ponto, em face dos princípios estruturantes reconhecidos pela teoria geral do processo, que, sem interesse processual, vale dizer, sem interesse de agir, não se revela admissível, por falta de uma das condições da ação, o próprio ingresso em juízo. Cumpre observar, por relevante, que se mostra inviável, uma vez ausente o interesse legitimador da ação, o exercício, pelo demandante, desse direito público subjetivo. Impõe-se, desse modo, que o autor demonstre a existência de pretensão resistida. Essa resistência – que se traduz na configuração de obstáculo que impede o gozo de um direito por quem pretende demandar – deve manifestar-se na verificação prévia e concreta de um óbice real, oposto pela parte contrária (ou por órgão estatal), em ordem a evidenciar que a invocação da tutela jurisdicional torna-se necessária em face da existência de impedimento – de direito ou de fato – inviabilizador da satisfação de determinada pretensão de direito material. No caso, inocorre situação de pretensão resistida, eis que ausente, no contexto em análise, qualquer obstáculo prévio gerado pelo Poder Público, razão pela qual se impõe reconhecer que os autores mostram-se carecedores da presente ação, o que justificaria a consequente extinção deste processo, sem resolução de mérito. Faço tais observações apenas em caráter de mero “obiter dictum”, pois a “ratio decidendi”, na espécie, apoia-se na falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente demanda, considerados os fundamentos precedentemente expostos. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.774 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GUSTAVO ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 238 a 242) contra decisão (fls. 233 a 236) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS – DEMISSÃO – DECURSO DE TEMPO – SEGURANÇA JURÍDICA – PROTEÇÃO – APOSENTADORIA – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, se restou certo e inconteste que a servidora exerceu as funções de professora do Estado e de assistente técnico administrativo municipal por mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que a Administração Pública manifestasse qualquer óbice à acumulação desses cargos. 2. Comprovando a servidora, ademais, que possui tempo de contribuição suficiente para aposentar-se, forçoso reconhecer seu direito líquido e certo a esse desiderato, no cargo de professora do Estado. 3. Ordem concedida’. No recurso extraordinário, alega-se contrariedade ao artigo 37, inciso XVI, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. O Tribunal de origem, ao conceder a ordem no mandado de segurança, consignou expressamente que: ‘Assim, considerando a aparente ausência de má-fé da impetrante e o decurso de longo período no exercício dos cargos tidos como acumulados sem qualquer objeção por parte do ente estatal, se afigura relevante o fundamento do pedido de cassação dos efeitos do ato de demissão, por encontrar o pleito abrigo no princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito, consoante, diga-se de passagem, bem frisado na decisão concessiva da liminar já referenciada. Por fim, o artigo 54, da Lei nº 9.784/97, perfeitamente aplicável na esfera estadual, determina que a Administração possui 05 (cinco) anos para desconstituir, de ofício, qualquer ato que interprete como ilegal. Passados 25 (vinte e cinco) anos, escoando-se, por mais de cinco vezes, o aludido prazo, não cabe ao Governador do Estado ou a qualquer outro agente público, em pedido administrativo de aposentadoria, querer desconstituir toda a vida profissional de uma servidora pública, a qual seguramente contribuiu para o Estado do Piauí numa das mais relevantes missões: a do magistério’. Esses fundamentos, entretanto, não foram enfrentados no recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 30/9/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência da Súmula nº 283/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) não há como se obstar o conhecimento do recurso sob a incidência na espécie da súmula 283/STF, na medida em que ao contrário do asseverado na decisão vergastada, o recorrente impugnou os fundamentos da decisão. Com efeito, no que tange a ausência de impugnação acerca da suposta incidência do art. 54 da lei 9784/97, tem-se que a matéria detém índole infraconstitucional não podendo ser devolvida a análise deste Colendo STF. Assim, cai por terra as premissas nas quais o il. relato[r] se utilizou para aplicar o enunciado em questão, qual seja, de que o recorrente não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida” (fls. 240/241). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De fato, a decisão agravada fez incidir no caso o óbice da Súmula nº 283/STF, haja vista a existência no acórdão recorrido de fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção daquele julgado. A Corte de origem consignou o seguinte: “(...) [O] artigo 54, da Lei nº 9.784/97, perfeitamente aplicável na esfera estadual, determina que a Administração possui 05 (cinco) anos para desconstituir, de ofício, qualquer ato que interprete como ilegal. Passados 25 (vinte e cinco) anos, escoando-se, por mais de cinco vezes, o aludido prazo, não cabe ao Governador do Estado ou qualquer outro agente público, em pedido administrativo de aposentadoria, querer desconstituir toda a vida profissional de uma servidora pública, a qual seguramente contribuiu para com o Estado do Piauí numa das mais relevantes missões: a do magistério” (fl. 199). Assim, é certo que o Tribunal a quo adotou fundamento constitucional e infraconstitucional no julgamento da causa, sendo esse último suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, haja vista não ser possível analisar-se, no recurso extraordinário, a legislação infraconstitucional que serviu de fundamento àquele julgado. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que dispõe, in verbis, que “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Incide a Súmula 283 do STF quando o acórdão de origem possui fundamento suficiente não abrangido pelo recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 614.889/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO TEOR DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 619.956/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 739.682/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.935 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : PETRONILIA DE SOUSA LIMA SANTOS ADV.(A/S) : ITALO CAVALCANTI SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Acre. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal. Alega que “(...) a controvérsia constitucional presente nos autos é a acumulação de cargos públicos em descompasso com as exceções permitidas pelo texto da Constituição Federal, razão pela qual o mérito do Recurso Extraordinário passa ao largo de representar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (...)”. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Acre. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido” (AI 442.737-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 03.02.2006). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 246.859 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.12.2003). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise de lei local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Liduina Maria Benevides Pedrosa e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5º e 7º, IV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 24.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º e 7º, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.” Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 18-05-2001). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 339 DO STF. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula 339 do STF). Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister. Precedentes: ADI 1.776-MC, RE 160.850, RE 173.252, RE 192.659, RE 194.263, RE 205.855-ED-EDv, RE 228.522, RE 342.802-AgR e AI 373.929-AgR. Agravo regimental desprovido.” (RE 475.915-AgR, Rel. Min. Ayres Brito, 1ª Turma, DJe 17.11.2006) “REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.” (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002). Por seu turno, divergir da posição adotada pela Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTES DE JULGAMENTOS PROFERIDOS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AOS ACÓRDÃOS-PARADIGMA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELAS EXAMINADAS NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento, por incabível, à presente reclamação (fls. 511/513). Sustenta, em síntese, a parte ora agravante, em suas razões recursais, o que segue (fls. 512): “(...) com a máxima vênia, a r. decisão merece ser reformada, para tanto vale destacar que a presente reclamação tem respaldo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3057/RN e 3344/DF, justamente porque estas entenderam inconstitucionais provimentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, que têm o mesmo teor, especificamente por disciplinarem o valor das obrigações de pequeno valor por ato infralegal. Então, se quanto às demais ADIs (47/SP, 584/PR, Rcl 4.052 AgR 1662/SP) não se amoldam à presente reclamação, não há como deixar de encontrar-se justificativas nas duas hipóteses: ADIs 3057/RN e 3344/DF. Outrossim, quanto ao Provimento do TRT da 4ª Região nº 4/2003, ‘s.m.j.’, foi além da reprodução do art. 87 do ADCT, ao prever que o limite se aplica ao valor por litisconsorte e não para o total da execução, e é neste ponto que reside a inconstitucionalidade, justificando, por óbvio, a presente reclamação.” Ao improvimento do pronunciar-se presente nestes recurso (fls. autos, opinando 517/519), o pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, manifestou-se em parecer assim ementado (fls. 517): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 47/SP; ADI 584/PR; ADI 1.662/SP; ADI 3.057/RN; E NA ADI 3.344/DF. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta Egrégia Corte, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada (fls. 497/501), trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado teria desrespeitado a autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 47/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, da ADI 584/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, da ADI 1.662/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, da ADI 3.057/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, e da ADI 3.344/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES. Observo, desde logo, considerados os elementos contidos nestes autos, que o ato reclamado não importou em ofensa às decisões desta Suprema controle Corte concentrado proferidas referidos no pela julgamento dos parte agravante, ora processos de pois Rcl 4.052 AgR objeto dos mencionados processos de fiscalização abstrata cingiu-se ao exame de matéria completamente diversa daquela veiculada na presente sede reclamatória. Vê-se, identidade entre portanto, a matéria que não versada na há qualquer presente relação reclamação de (que discute a possibilidade, ou não, de seqüestro de rendas públicas por efeito do não pagamento da RPV) e aquela examinada, pelo Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nos processos de fiscalização abstrata ora mencionados, circunstância esta que expõe a evidente falta de pertinência na invocação, como paradigmas, dos julgamentos plenários em questão. Esse entendimento – que reconhece a inviabilidade da utilização do instrumento reclamatório quando impertinente, tal como sucede na espécie, a invocação das referências paradigmáticas – tem sido corroborado Suprema Corte pela sobre jurisprudência tal questão firmada (Rcl pelo 2.899/SP, Plenário Rel. Min. desta AYRES BRITTO - Rcl 3.844-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES). O fato relevante é que os paradigmas ora invocados (ADI 47/SP, ADI 584/PR, ADI 1.662/SP, ADI 3.057/RN e ADI 3.344/DF) sequer tangenciaram o exame dos temas referidos pela Rcl 4.052 AgR parte reclamante, Provimento definição nº de cabendo assinalar, por necessário, que o 4/2003 do TRT/4ª Região, longe de inovar quanto à obrigação de pequeno valor (que representa matéria constitucionalmente reservada ao domínio normativo da lei formal), limitou-se a meramente reproduzir o que já se contém no art. 87 do ADCT, que tem aplicação subsidiária quando ausente, no âmbito da entidade política integrante da Federação, a respectiva lei definidora. O pagamento (RPV), de em requisição “quantum” desrespeita proferiu bloqueio no a de recursos pertinente definido autoridade julgamento das dos pelo a públicos, obrigação próprio decisões paradigmas art. que para efeito de pequenodo esta de valor ADCT, não Suprema Corte pela parte referidos reclamante. Todas as considerações que venho de fazer evidenciam que a razão de decidir invocada pelos órgãos judiciários que figuram como reclamados revela-se substancialmente diversa daquela que deu suporte aos acórdãos proferidos nos julgamentos dos mencionados processos de controle normativo abstrato, o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daqueles Rcl 4.052 AgR pronunciamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória. Não ausência, na custa espécie, relembrar, dos neste pressupostos que ponto, considerada poderiam legitimar a o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, qualifica I, “l”, como da Carta Política sucedâneo recursal (RTJ 134/1033) nem configura – não se instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) Rcl 4.052 AgR “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) ainda, o Sendo assim, parecer da (fls. 517/519), nego pelas douta razões expostas, Procuradoria-Geral provimento ao presente e considerando, da recurso República de agravo, Rcl 4.052 AgR mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 497/501. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.052 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00831.023/97-0) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : SIMONE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANGELA S. RUAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro p/Luiz Tomimatsu Secretário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação por encargos especiais. Extensão a servidores inativos. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paranaprevidência interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 491 a 500) contra decisão (fls. 485/486) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pela ora recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta a agravante a inaplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 356/STF ao caso dos autos. Alega ter provocado as instâncias de origem para que se pronunciassem acerca da violação dos artigos constitucionais apontados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, contra o acórdão recorrido (fls. 361 a 374) apenas o Estado do Paraná opôs embargos de declaração (fls. 377 a 387), sendo certo que a ora agravante opôs aclaratórios (fls. 326 a 328) tão somente contra o julgado que “deferiu a antecipação dos efeitos de tutela” (fls. 314/315). Destarte, correta a decisão agravada, haja vista que os arts. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c; e 84, inciso IV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não cuidou das referidas normas, não tendo a ora agravante oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão no referido acórdão. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.717 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI AGDO.(A/S) : ERNESTO VIEIRA FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE COELHO VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A JULGAMENTO, TÃO SOMENTE INICIADO, DA ADI 2.356-MC/DF – INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO A ACÓRDÃO-PARADIGMA DESTA SUPREMA CORTE, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE - CONSEQÜENTE NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida (fls. 237/248), negou seguimento à presente reclamação. Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 263/264): “Eminentes Ministros, o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ofende a r. decisão proferida nos autos da ADI n.º 2356-0, onde se questiona a constitucionalidade do artigo 2° da Emenda Constitucional n.° 30/00, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que está tramitando perante esta Colenda Suprema Corte. Nesta ADI n. 2356-0, embora o pleito formulado ‘in limine’ tenha sido acolhido pelo ilustre Ministro Relator Ministro Néri da Silveira (aposentado), que proferiu seu voto no sentido de conceder a liminar para suspender a eficácia do indigitado dispositivo transitório, em 18 de Fevereiro de 2002, ainda não houve manifestação dos demais Ministros integrantes do Plenário. Rcl 2.523 AgR Portanto, sustenta a ora Agravante que, se este E. Supremo Tribunal Federal não formulou juízo de valor definitivo sobre a concessividade da cautelar pleiteada, a Emenda Constitucional n.° 30/00 continua surtindo seus efeitos regulares. Em outras palavras: ESTA É A R. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE MERECE TER SUA AUTORIDADE GARANTIDA, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA EC 30/00 ENQUANTO NÃO HOUVER APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO. E, no presente caso, o Tribunal de justiça de SP desrespeitou a autoridade desta decisão, pois concedeu o Pedido de Seqüestro de Rendas Públicas em absoluta contrariedade com a EC 30/00 e com a ADI 2356.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta Egrégia Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame. Como tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora agravada, trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - do emanado Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - teria desrespeitado a “autoridade ADI 2356-0” da decisão (fls. 05) proferida, (...), na por esta qual é Corte (...), questionada na “a constitucionalidade do art. 2º, da Emenda Constitucional n. 30/00, que introduziu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 78” (fls. 09). Afirma o Município ora agravante, no que concerne ao referido processo de ação direta (ADI 2.356/DF), que “este E. Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre a medida cautelar pleiteada, sendo certo que, após o voto proferido pelo Ministro Relator Néri da Silveira, a senhora Ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos” (fls. 10). Rcl 2.523 AgR Sustenta-se, na presente sede reclamatória, que, “dada a presunção de constitucionalidade das normas constitucionais, a ausência de decisão do Colendo Pleno desta Corte Suprema a respeito da concessão ou não da cautelar pleiteada na ADI n. 2356-0 equivale à declaração tácita de que a Emenda Constitucional n. 30/00 remanesce válida, eficaz e vigente” (fls. 11 - grifei). Não absolutamente obstante inviável a todas essas utilização, no considerações, caso ora em tenho por exame, do instrumento reclamatório. Com efeito, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter Rcl 2.523 AgR excepcional (Min. instrumento de DJACI extração FALCÃO, RTJ 112/518-522) constitucional, não - obstante configura a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que o exame da postulação deduzida na reclamação não permite que se vislumbre, na espécie dos autos, a configuração de qualquer das situações legitimadoras da utilização da via reclamatória, pois o ato impugnado não se subsume a qualquer das hipóteses referidas no art. 102, I, “l” da Constituição (usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeito à autoridade de suas decisões) e que, caso ocorrentes, justificariam a instauração do juízo reclamatório (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Na realidade, a presente reclamação – que se apóia no suposto desrespeito, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da autoridade decisória de pronunciamento emanado do Supremo Tribunal Federal – revela-se insuscetível de conhecimento, eis que, Rcl 2.523 AgR conforme expressamente reconhecido pelo Município de São Carlos (fls. 13), ainda não há, nos autos da ADI 2.356/DF (como não havia quando da prolação da decisão ora agravada) qualquer ato decisório que pudesse ser invocado, para fins de aferição de eventual contrariedade, como paradigma de confronto. Veja-se, pois, que, embora já se tenha iniciado o julgamento da referida ADI 2.356/DF, este ainda não foi concluído, revelando-se absolutamente inviável, por isso mesmo, sua válida invocação como parâmetro de controle para efeito de acesso à via da reclamação. Cumpre acentuar, ainda, que o Município reclamante, para justificar a viabilidade do pedido ora formulado, alegou, para tanto, que o ato impugnado “extrapola o conteúdo normativo da Emenda Constitucional n.º 30/00, desafiando a autoridade deste E. Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, na exata medida que nega vigência à Emenda Constitucional n.º 30/00 (...)” (fls. 13 grifei). Torna-se reclamante – a pronunciamento, evidente, pretexto sequer de desse preservar existente, do modo, a que autoridade Supremo a parte ora decisória de Tribunal Federal Rcl 2.523 AgR busca, na realidade, e de maneira absolutamente imprópria, impugnar e reexaminar o próprio fundo da decisão concessiva do seqüestro de verbas públicas, cotejando-a com o que se contém na EC nº 30/2000. As razões expostas pelo Município de São Carlos evidenciam que este pretende que se definam, em sede reclamatória, e em verdadeira antecipação daquilo que deve ser analisado, oportunamente, nos autos da ADI 2.356/DF, o sentido e o alcance das normas constantes da Emenda Constitucional nº 30/2000. custa Não enfatizar, neste ponto, que, em sede reclamatória, não se justifica a discussão, em tese, da legitimidade constitucional de determinados atos, especialmente, como ora pretendido, quando o tema de direito material suscitado pela parte reclamante ainda pende de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.356/DF). Mostra-se irrecusável, pois, no caso em exame, que o eventual acolhimento da presente reclamação – ajuizada contra ato emanado do ordenou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que seqüestro de verbas públicas municipais – culminará, considerados os próprios limites do pedido ora formulado, por gerar a antecipação de um juízo de constitucionalidade ou de Rcl 2.523 AgR inconstitucionalidade que utilização das vias só pode ser processuais proferido mediante pertinentes ao adequada controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. Em suma: o pedido reclamatório ora em análise – que busca questionar, em tese, em face do que se contém na EC nº 30/2000, a constitucionalidade de ato concessivo do seqüestro de verbas públicas revela-se, por isso mesmo, insuscetível de conhecimento, achando-se em conflito frontal com o magistério da doutrina, cuja orientação, no tema, adverte que “a reclamação que objetiva impor a autoridade de julgado (...) pressupõe um processo prévio – em que o decisum que se busca garantir foi proferido” (MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, “Reclamação Constitucional do Direito Brasileiro”, item n. 8.4, p. 483, 2000, Sergio Antonio Fabris Editor). Entendo, desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento a presente reclamação, eis que de todo inexistente a decisão cuja autoridade a parte reclamante busca preservar. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 237/248. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.523 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : BS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ANTERO LISCIOTTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau. Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro p/Luiz Tomimatsu Secretário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Candidato com tatuagem. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 221 a 223) contra decisão (fls. 212 a 216) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado da Paraíba interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 5º, caput, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, da publicidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI 565.223/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/10/2006). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acórdão atacado: ‘Verifica-se nos autos que o Impetrante se viu excluído do certame por possuir tatuagem na interna do braço esquerdo, que o enquadrou no fator incapacitante previsto no edital do concurso, contudo, não houve demonstração de relação lógica entre a tatuagem e o exercício do cargo almejado, com o efetivo comprometimento funcional, mostrando-se a referida exigência discriminatória e carecedora de razoabilidade, em afronta à Lei e Constituição. Ademais, o simples fato de o candidato possuir tatuagem em seu corpo não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, não se podendo considerar a tatuagem como uma doença de pele ou subcutânea. Sendo assim, a existência de tatuagem não configura, por si só, motivo suficiente para eliminação de candidato, em sede de concurso para ingresso em uma das carreiras da Polícia Militar, por flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade’. Nesse caso, ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente demandaria a interpretação das cláusulas do edital que rege o certame e o reexame dos fatos e provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. VIOLAÇÃO DE MODO INDIRETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM VIA EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 358.158/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 4/6/13). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 632.859/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 773.002/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS E DE ANÁLISE DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 777.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que teriam sido violados os arts. 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF ao caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, caput, apontado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado contra ato tido como ilegal perpetrado pelo Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso Público para Formação de Soldados da Polícia Militar, consistente na sua inaptidão no exame preliminar de saúde e, consequentemente, sua exclusão do concurso público para provimento de cargos nas fileiras da Corporação, por possuir tatuagem no membro inferior direito. Quando da submissão do Impetrante ao certame, encontrava-se em vigor norma editalícia, que previa como fator de inaptidão para admissão/inclusão de militares a existência de tatuagem em locais visíveis, estando o candidato com uniforme. (…) Verifica-se nos autos que o Impetrante se viu excluído do certame por possuir tatuagem na interna do braço esquerdo, que o enquadrou no fator incapacitante previsto no edital do concurso, contudo, não houve demonstração de relação lógica entre a tatuagem e o exercício do cargo almejado, com o efetivo comprometimento funciona, mostrando-se a referida exigência discriminatória e carecedora de razoabilidade, em afronta à Lei e Constituição. Ademais, o simples fato de o candidato possuir tatuagem em seu corpo não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico, não se podendo considerar a tatuagem como uma doença de pele ou subcutânea” (fls. 178/179). Desse modo, resta claro que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas cláusulas do edital de regência do certame e nos fatos e provas dos autos, assentando que a existência de tatuagem não configura motivo suficiente para a eliminação de candidato de concurso público, por violação do princípio da razoabilidade. Assim, é certo que, para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o referido edital, bem como o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 454 e 279/STF. A propósito, confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 632.859/RJ – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/5/13). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 807.362/RN–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1°/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 280. 1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que a regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legitimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender às exigências das funções do cargo. 2. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação de normas de edital de concurso público, eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 719.268/SE–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.132 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ROBÉRIO JOSÉ PEREIRA CHAVES ADV.(A/S) : WALCIDES FERREIRA MUNIZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma