text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. 337, § 1º. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 1. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo STF em ação penal originária. Aplica-se à hipótese o art. 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o art. 619 AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO do Código de Processo Penal. 2. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC. 3. Agravo regimental parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar parcial provimento ao agravo regimental para conceder o prazo em dobro para a interposição de embargos de declaração, reconhecida a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos com procuradores distintos, vencido o Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que negava provimento ao recurso, e, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento em maior extensão. O Tribunal deliberou ainda estender ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação de eventual interposição de embargos com efeitos modificativos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata3 AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO se de agravo regimental interposto pelos réus José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Delúbio Soares de Castro, José Dirceu de Oliveira e Silva, João Paulo Cunha, José Genoíno Neto e Vinícius Samarane (petição nº 16.397, de 11.4.2013) contra a decisão de fls. 51.518-51.519, a qual tem o seguinte teor: “DESPACHO (referente à petição nº 13892/2013): Junte-se. Os advogados que subscrevem a petição acima pedem ‘a disponibilização dos votos à medida em forem sendo liberados, deixando pelo menos 20 dias para a publicação do acórdão no DJe ou, alternativamente, a dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos que sejam cabíveis’. Para tanto, argumentam, em síntese, ser ‘humanamente impossível cumprir os exíguos prazos (...) para oposição de eventuais embargos de declaração ou infringentes’, tendo em vista ‘[a]s singularidades inéditas deste feito’. Tal pleito, todavia, já foi apreciado e indeferido nas decisões de fls. 51.502-51.503 e 51.514-51.515, que mantenho. Nada a prover, portanto” (original com destaques). Alegam os agravantes, em síntese, que (1) “não postulam, contra legem, dilação do prazo recursal”, pedindo “apenas que o texto excepcionalmente longo do acórdão esteja disponível em tempo razoável anterior à publicação”, o que equilibraria “o respeito ao prazo da lei e o sentido material do direito de ampla defesa”; (2) o acórdão “[n]ão pode ser substituído por vídeos das sessões de julgamento”; (3) “o mero acompanhamento das sessões não possibilitou a rigorosa compreensão do voto dos Ministros”; (4) o caso é “complexo”; (5) “[s]uprimir deliberadamente tempo útil de defesa é uma perversão do conteúdo substantivo do devido processo legal”. Ao final, pedem que seja evitada “a precipitada publicação do acórdão”, bem como que seja assegurado “[o] acesso ao inteiro teor do conjunto dos votos escritos dos Ministros, com antecedência razoável antes da publicação do acórdão”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Conforme expus nas duas decisões que serviram de fundamento à decisão agravada, “Os votos proferidos quando do julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados e, inclusive, transmitidos pela TV Justiça. Além disso, todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta Corte. Impõe-se mencionar, ainda, o fato de que ainda não foram disponibilizados todos os votos proferidos pelos Ministros que participaram do julgamento” (fls. 51.502-51.503). “embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, o seu conteúdo já é do conhecimento de todos. Noutras palavras, as partes que eventualmente pretendam opor embargos de declaração já poderiam tê-los preparado (ou iniciado a sua preparação) desde o final do ano passado, quando o julgamento se encerrou” (fls. 51.515). A par desses fundamentos, acrescento que o prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal para a oposição de embargos é de dois dias. Já o Regimento Interno do STF prevê o prazo de cinco dias, muito mais benéfico à defesa. Portanto, a afirmação dos recorrentes de que se estaria a “[s]uprimir deliberadamente tempo útil de defesa” é, no mínimo, absurda. Na verdade, o que se busca é a manipulação de prazo processual AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO legalmente previsto. Explico: caso esta Corte, por hipótese, acolha o pedido, divulgando antecipadamente os votos “com antecedência razoável antes da publicação do acórdão”, haveria, na prática, a dilação do prazo para embargos. Isso porque os recorrentes já teriam a divulgação prévia do texto do acórdão, sem que ele fosse publicado. Ocorre que essa publicação, segundo os agravantes, só deveria acontecer após o transcurso de tempo que eles consideram “razoável”. Sendo assim, o início da contagem do prazo recursal, que depende da publicação, ficaria postergado para uma data indefinida. Aliado a isso, repito que, à época do pedido, os pretendidos votos sequer estavam integralmente disponíveis, já que havia textos ainda não disponibilizados, em definitivo, pelos ministros que participaram do julgamento. Por outro lado, a disponibilização antecipada desses votos agora, depois de já liberados pelos senhores ministros, apenas acarretaria o desnecessário adiamento da publicação. Por fim, destaco que o acórdão, como é evidente, não será “substituído por vídeos das sessões de julgamento”, ao contrário do sustentado pelos recorrentes. Será publicado normalmente (e os agravantes sabem disso). Aliás, quem pretende adiar injustificadamente essa publicação é justamente a defesa. Tudo, claro, na tentativa de eternizar o feito. Por todas essas razões, voto pelo não provimento do agravo. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Lembro tema que discutíamos ainda há pouco. O prazo previsto no Regimento do Supremo é mais generoso do que o prazo previsto na lei, que é o Código de Processo Penal, que fixa um prazo de apenas dois dias. Por que essa discrepância? Porque esse prazo regimental vem da época em que o Supremo Tribunal Federal tinha poder para legislar em sede regimental sobre os processos da sua competência. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, quanto à suspensão da publicação, acompanho Vossa Excelência e também quanto à prorrogação de prazo. Apenas faço uma observação: Vossa Excelência, na decisão, colocou o prazo de cinco dias. Realmente, o Código de Processo Penal estabelece um prazo de dois dias. Lá no STJ, nós, quando estava lá, e suponho que continue, o STJ aplica rigorosamente esse prazo. Aqui no Supremo, pelo que pude verificar agora, se adota o prazo de cinco dias com base no Regimento Interno, artigo 337, § 1º, que adota, no particular, o sistema previsto no Código de Processo Civil. A versão que eu tenho do Regimento Interno, publicado pelo Supremo, até remete, aqui, ao pé da página, embora provavelmente isso não conste do próprio texto normativo, remete ao artigo 536 do CPC. De qualquer modo, claramente, a solução dada pelo Regimento Interno reporta ao mesmo sistema do Código de Processo Civil. Ficam, todavia, sem uma previsão explícita, as hipóteses de litisconsórcio. Aqui se trata de um litisconsórcio passivo multitudinário, são mais de vinte réus pelo que me consta. Parece razoável, dentro do sistema adotado no artigo 337, § 1º, o sistema de Código de Processo, que se adote também a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil, que prevê o prazo em dobro nessa situação. De modo que, com esse esclarecimento de que aplica-se ao caso embargos declaratórios, por analogia ao artigo 191 do Código de Processo Civil, eu acompanho Vossa Excelência. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : MIN. TEORI ZAVASCKI : JOSE ROBERTO SALGADO : MÁRCIO THOMAZ BASTOS : KÁTIA RABELLO : THEODOMIRO DIAS NETO : DELÚBIO SOARES DE CASTRO : CELSO SANCHEZ VILARDI : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : JOÃO PAULO CUNHA : ALBERTO ZACHARIAS TORON : JOSÉ GENOÍNO NETO : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES : VINÍCIUS SAMARANE : JOSÉ CARLOS DIAS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA : MARCELO LEONARDO : RAMON HOLLERBACH CARDOSO : HERMES VILCHEZ GUERRERO : CRISTIANO DE MELLO PAZ : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO : CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO : IZABELLA ARTUR COSTA : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY : DANIELA VILLANI BONACCORSI : GEIZA DIAS DOS SANTOS : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA : LUIZ GUSHIKEN : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO : HENRIQUE PIZZOLATO : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : JOSE MOHAMED JANENE : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA : PEDRO HENRY NETO : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU : MARCO ANTONIO MENEGHETTI : ENIVALDO QUADRADO : PRISCILA CORRÊA GIOIA : BRENO FISCHBERG : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR : CARLOS ALBERTO QUAGLIA : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : VALDEMAR COSTA NETO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA : JACINTO DE SOUZA LAMAS : DÉLIO LINS E SILVA : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS : DÉLIO LINS E SILVA : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA : EMERSON ELOY PALMIERI 2 AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS : HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA : ROMEU FERREIRA QUEIROZ : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO : RONALDO GARCIA DIAS : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ : DALMIR DE JESUS : JOSÉ RODRIGUES BORBA : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA : MÁRCIO LUIZ DA SILVA : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES : JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA : JOÃO MAGNO DE MOURA : OLINTO CAMPOS VIEIRA : ANDERSON ADAUTO PEREIRA : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO : JOSÉ LUIZ ALVES : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA) : LUCIANO FELDENS : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA : LUCIANO FELDENS NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, é uma questão delicada. Os prazos recursais são peremptórios. Eu acompanho toda a fundamentação desenvolvida por Vossa Excelência, com relação à antecipação de votos, suspensão da publicação AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO de acórdãos. Agora, eu também, na mesma linha do Ministro Teori, cogitei da possibilidade, não de forma alguma prorrogar um prazo recursal peremptório, mas apenas aplicar o Código, o norte, do artigo 191 do Código de Processo Civil, que é expresso, como lembrou o Ministro Teori, quando regra a hipótese de litisconsórcio, dizendo: "Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." Seria uma possibilidade, uma aplicação de um critério consagrado na lei, dentro de uma sistemática do Código de Processo Civil a que, de certa forma, se remete o Regimento Interno da Corte. Parece-me razoável. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso, não seria melhor nós já agendarmos, desde já, uma mudança no nosso Regimento para que dele conste esta solução? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Se nós não temos competência para mudarmos o nosso Regimento para... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não podemos dizer, ante a ordem natural das coisas, que o Código de Processo Penal de 1941 revogou o Regimento Interno. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Nós estamos nos afastando do Regimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência teria um dado para me fornecer: a data da interposição desse agravo? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Não tenho esse dado aqui, mas posso pedir à minha assessoria que me forneça. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pode? Faça-o, por gentileza. Vai ser importante no meu voto. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Está. Mas é tempestivo. Creio que é tempestivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa é uma pergunta que eu ia formular a Vossa Excelência: foi no prazo de cinco dias esse agravo? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, por outros fundamentos, eu gostaria de fazer uma pequena digressão aqui para justificar o meu voto. Como bem destacou o Ministro Celso de Mello, o artigo 619 do Código de Processo Penal prevê os embargos de declaração de dois dias. E, diversamente, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o prazo de cinco dias. Sucede que o Código de Processo Penal prevê esses embargos de declaração para acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, pelas câmaras ou turmas. Então, nos termos da dicção do artigo 382 do mesmo Código, esse prazo também é idêntico para o oferecimento de embargos contra a sentença. Então, em relação aos embargos em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal, firmou-se a jurisprudência de que o prazo de embargos de declaração é de cinco dias, inclusive em ações penais originárias pela aplicação do artigo 337, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Aqui eu cito um acórdão no Habeas Corpus nº 83.157, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que destaca exatamente que é de cinco dias o prazo dos embargos declaratórios que visem à integração da decisão prolatada em processo revelador de ação penal. Esse entendimento está absolutamente difundido em toda a jurisprudência; esse entendimento do prazo de cinco dias do Regimento Interno para embargos de declaração. Por outro lado, e aqui nós temos realmente uma omissão, que é a questão do prazo quando a ação penal é movida com litisconsortes passivo. O Código de Processo Penal poderia ter regulado a matéria, haja vista que, no capítulo referente à conexão, há uma menção à conexão subjetiva, que é aquela conexão que envolve vários imputados na mesma ação penal. Por essa razão, a jurisprudência da Corte ... AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite um aparte? Vossa Excelência é processualista, eu não sou. Tenhome um clínico geral, chegado ao Direito do Trabalho. O Código de Processo Penal é de 1941. Não me lembro se o nosso Código de Processo Civil de 39 previa o prazo em dobro quando havia litisconsortes com advogados diversos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu confesso a Vossa Excelência que não teria de pronto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria que ver. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque eu sou filho do Código de 73, sou filho do código Buzaid. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já conversamos que estudamos por um Código Penal que não entrou em vigor, ficou na vacatio legis. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, Senhor Presidente, continuando aqui só nessa digressão. Por essa razão, por essa omissão, a jurisprudência da Casa era exatamente a seguinte, que eu vou ler para o egrégio Plenário: "Recurso Extraordinário em Matéria criminal. Prazo. O Código de Processo Civil de 73 não revogou o artigo 2º da Lei nº 3396, de 02 de junho de 85. Prazo de 10 dias. Código de Processo Penal, art. 789, § 5º e 800, § 2º, hipótese em que entre a data da publicação das conclusões do acórdão e a interposição do recurso extraordinário, pelo Ministério Público, fluíram trinta e cinco dias mesmo se considerado, no caso, a data da intimação pessoal do chefe do Ministério Público, quer dizer, excedido estaria o prazo de dez dias. E aqui eu grifo: Não sendo em matéria criminal de pretender-se o cômputo em AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO dobro do prazo recursal. Recurso extraordinário não conhecido por intempestividade." Essa jurisprudência foi assentada no Recurso Extraordinário nº 94.013, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, na Primeira Turma, julgado em 1985. E essa tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na análise da legislação infraconstitucional. Sucede que o Ministro Celso de Mello traz à colação uma evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de esse prazo de cinco dias seria um prazo dobrado porque, efetivamente, há litisconsórcio e há omissão, tanto no Código de Processo Penal quanto no Regimento Interno. O artigo 3º do Código de Processo Penal é claríssimo, como se fosse uma lei de introdução ao estabelecer: "Art. 3º A lei processual penal admitirá a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito." Eu verifico que hoje, em matéria recursal, o princípio maior é aquele princípio que vise a evitar a prodigalidade recursal, que automaticamente infirme uma duração razoável dos processos. Ora, se nós analisarmos, vamos verificar que, durante o curso do processo, houve uma flexibilização do prazo. Eu me recordo, por exemplo, que se discutia sobre a impossibilidade do Ministério Público fazer uma sustentação oral em uma hora, abarcando todos os réus, oportunidade em que então flexibilizou-se, dentro da ótica da razoabilidade, concedeu-se ao Ministério Público cinco horas para a sustentação oral. Eu entendo, Senhor Presidente, que, num primeiro momento, à luz dos princípios constitucionais, essa duplicação, por aplicação analógica do artigo 191, não infirma a duração razoável dos processos. E, também, não posso deixar de me curvar a essa observação empreendida pelo nosso decano no sentido de que se, no âmbito cível, onde se discutem direitos patrimoniais de caráter disponível, no litisconsórcio, se concede o prazo em dobro, nos autos, dever-se-ia seguir a mesma regra no campo do Processo Penal, principalmente, Senhor Presidente, que, sob o ângulo da razoabilidade, da duração razoável dos processos, esse prazo não vai AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO influir em absolutamente nada. Suponhamos, por exemplo, que Vossa Excelência publique em dia seguido de feriado... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sei disso, dobrará de cinco para dez dias, mas eu sou bem sossegado à rigidez, as normas devem se aplicar a todos. É só isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora faz sentido uma nova evolução jurisprudencial, porquanto eu trouxe uma jurisprudência de 85. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos admitir que estamos evoluindo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. O Ministro Celso de Mello trouxe um acórdão recente, lido agora por Vossa Excelência. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto seria exatamente essa análise sob o ângulo da duração razoável dos processos. Imagine-se, por exemplo, que se publique o acórdão numa sexta-feira. Efetivamente, o prazo para oferecimento do recurso será fatalmente sete dias. Será de sete dias; não será de cinco dias. Será de sete dias, porque não se conta o dia inicial, conta-se o dia final. Então, certamente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Sete dias como? No STJ? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Em qualquer processo. Se Vossa Excelência publicar sexta-feira e conceder o prazo de cinco dias, o prazo se inicia na segunda-feira. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Não sei quando vamos publicar, Ministro. Porque, na verdade, o que se pede aqui é que não se publique. AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim. Estou dizendo que, abstratamente considerados, os prazos processuais são peremptórios, excluindo-se o dia do início, computando-se o dia final. E, aí, na prática, às vezes até uma publicação poderia levar a uma dilargação desse prazo. Então, como entendo razoável, acho que não infirma a duração razoável dos processos. E esse argumento, ad substantia, do eminente decano me faz concluir que é razoável que se conceda o prazo em dobro e que se firme essa jurisprudência quando houver um processo penal com pluralidade de réus. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Já está quase firmado. Já temos quatro votos. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Senhor Presidente, acompanho também a divergência aberta pelo eminente Ministro Teori Zavaski. Faço-o, primeiramente, em atenção à garantia da ampla defesa. Em segundo lugar, tendo em conta também o princípio do devido processo legal substantivo e não meramente formal. Aliás, o grande constitucionalista português Canotilho traz uma definição muito interessante do que seja o devido processo legal substantivo. Ele diz que é o "processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça" O Ministro Fux trouxe outro argumento que me parece muito ponderável: o critério da razoabilidade. Penso que, no caso, é razoável que se estenda o prazo não só em atenção ao que dispõe o art. 191 do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, mas também - e aqui ouso dizer tendo em conta a característica excepcional desse processo; esse é um processo diferenciado. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Há normas de acordo com o caráter diferenciado do processo? O Ministro Marco Aurélio disse, no início do julgamento, que era um processo como outro qualquer - lembro-me muito bem disso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Data venia, dizer que é um processo como outro qualquer, é um eufemismo. Esse é um processo completamente distinto. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR)- Excelência, não é. AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devo admitir que esse processo nos deu muito trabalho. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Não era um processo como outro qualquer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Apenas o meu voto tem cerca de duas mil páginas. Só por aí se vê que é algo distinto. Eu também admitiria o acesso aos votos já liberados, entretanto me parece que essa questão não se coloca mais agora, porque estamos na iminência de publicar o acórdão, segundo Vossa Excelência mesmo informa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Quando eles formularam esse pedido, os únicos votos que estavam prontos, talvez: o meu e de um ou dois Ministros. Como liberar votos que não estavam liberados sequer internamente? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Essa matéria está, então, superada, mas eu admitiria o acesso ao meu voto no momento em que eu o libero no sistema, até em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência. Não vejo porque impedir que o advogado tenha acesso ao voto já liberado pelo Ministro, mas essa questão não se põe agora. Peço vênia, então, para acompanhar a sugestão alvitrada pelo eminente Ministro Teori Zavascki, acompanhada pelos demais Colegas, sobretudo utilizando os argumentos substanciosos do Ministro Celso de Mello, para também aplicar a hipótese do art. 191, do CPC, por extensão analógica. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Com relação à liberação dos votos, Vossa Excelência...? AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - A liberação dos votos? Não, porque parece que, em mais dois ou três dias, nós já teremos o acórdão publicado. Não faria sentido e causaria tumulto administrativo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Espero publicar amanhã, Ministro. Dar início à publicação amanhã. Só não o farei se não lograrmos concluir o julgamento desses dois agravos que estão prontos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Sim. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tive uma série de dúvidas em relação a esse assunto, e até li o pedido, e agora Vossa Excelência acaba de ler também que de fato é extravagante o fato de não publicar o acórdão. Quer dizer, quando fazemos todo o esforço no sentido de publicar decisões e de termos até uma reforma constitucional, a qual diz mais ou menos aquilo que já estava na ideia do processo legal, que é a devida celeridade do processo, e vem este pedido para que se suspenda a publicação do acórdão, quando nós sabemos, por exemplo, que, em primeiro grau, o juiz publica a sentença e ponto. Então, tem havido, realmente, posições abusivas. Agora, acho que são coisas que beiram a falta de um senso de limites: submeter-se à Corte esse pedido para que não se publique acórdão! O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - É, a advocacia perdeu, a meu ver, o senso de limites. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, de fato, quanto a prazos, tem razão. Tivemos a discussão, o Ministro Celso suscitou isso quanto à sustentação oral do próprio Procurador-Geral, e isso foi, ainda, quando se preparava o julgamento, e se viu que, de fato, era razoável - tendo em vista as múltiplas sustentações que iriam se fazer – que o Procurador Geral dispusesse, então, de tempo. E, agora, o Ministro Teori traz o argumento com base no Código de Processo Civil. Assim, parece-me que nós não estamos violando. E não se trata também de dizer que esse processo é diferenciado. Todo processo criminal é um processo de uma relevância enorme, porque, ao fim e ao cabo, está discutindo a liberdade das pessoas. O que o diferencia realmente é o número de acusados, que fez com que nós ficássemos aqui todo o semestre passado discutindo essas questões. Assim, considerando esses aspectos e tendo em vista as razões aqui AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO expendidas pelo Ministro Teori Zavascki, depois destacadas pelo Ministro Celso de Mello, agora pela Ministra Rosa Weber e pelo Ministro Luiz Fux, também vou acompanhar nesse aspecto. Mas eu gostaria realmente de fazer esse registro, porque há toda uma celeuma em torno desse processo e uma capacidade de produzir coisas novas em torno disso. Agora discutem-se os embargos de declaração como se fossem recursos capazes, a toda hora - e não é essa a experiência, nem em termos estatísticos –, de modificar julgamento do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Celso acaba de chamar a atenção, quer dizer, quando os embargos de declaração de fato têm efeitos infringentes, isso exige toda uma cautela. Mas a toda hora julgamos, na Turma, embargos de declaração, e o próprio Código de Processo Civil estabelece parâmetros. É preciso que haja obscuridade, ou que haja contradição, para que, de fato, seja escoimado no âmbito dos embargos de declaração. Com essas observações e tendo em vista os votos já fundamentados que foram lançados, vou acompanhar também no sentido de proceder a essa contagem em dobro do prazo. 17/04/2013 PLENÁRIO VIGÉSIMO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ao fazer o relatório, Vossa Excelência ressaltou os pedidos formalizados pelos agravantes. Apontou que pleitearam a disponibilização dos votos e certa antecedência quanto à publicação do acórdão, de vinte dias. Houve pedido sucessivo para o caso de não ser acolhido o principal, ou seja, não havendo a disponibilização dos votos, extensão do prazo recursal a alcançar trinta dias. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Eles pediram vinte dias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vinte com a disponibilização e trinta sem a disponibilização. Indaguei a Vossa Excelência a data da interposição do agravo, e evidentemente há uma justificativa para essa indagação. Não se tem a menor dúvida de que aplicável à espécie é o Regimento Interno do Tribunal e não o Código de Processo Penal, já que surge norma, que digo especial, do Regimento Interno, da época em que podíamos legislar sobre o tema. Não veio a balha norma diversa, derrogando a do Regimento Interno. Afasto, Presidente, portanto, a aplicação do artigo 619 do Código de Processo Penal e manuseio o Regimento Interno no que prevê o prazo não de dois, mas de cinco dias. Indago: podemos levar em conta, e diria mais, devemos levar em conta – em jogo não patrimônio, ou outro direito civil pessoal, mas a liberdade de ir e vir – o que se contém no artigo 191 do Código de Processo Civil, que repete, com outro linguajar, o artigo 30 do Código de Processo de 1939, a revelar este último que "o prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; se não tiverem o mesmo procurador, contar-se-á em dobro"? A resposta é, a meu ver, clara, muito embora se AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO diga – e então poderíamos potencializar conflito envolvendo patrimônio – que a parte mais sensível do corpo humano é o bolso, não penso assim. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, já tenho a informação. A decisão agravada foi publicada no dia 05 de abril e o agravo foi protocolado no dia 11 de abril. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Onze de abril é a data de interposição do agravo. O requerimento, Vossa Excelência deve ter decidido sobre ele quase que de forma imediata. Está bem, Presidente. A resposta ao questionamento está no artigo 3º do Código de Processo Penal, que prevê a observância da analogia – o legislador desse Código de Processo Penal esqueceu do sistema e não previu realmente a contagem em dobro dos prazos recursais – e dos princípios gerais de Direito. Tenho como irrefutável a incidência, sob o ângulo da analogia, do disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil. Não estamos a decidir sobre prazo de um recurso de revisão, mas sobre recurso que visa o esclarecimento do ato judicial ou a integração desse ato, no caso de omissão. Tomo os embargos declaratórios, assim procedo desde à época de juiz na Justiça do Trabalho, como verdadeira colaboração dos jurisdicionados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não como uma crítica ao autor da decisão proferida. Surge a problemática do pleito alusivo ao acesso aos votos. O § 7º do artigo 96 do Regimento Interno foi introduzido mediante a Emenda Regimental nº 26/2008. Sabemos que vinga, no processo, a menos que corra em segredo de justiça, a publicidade. O citado parágrafo preceitua: “O Relator sorteado ou,” – para mim – “o Redator” – que não é um outro relator, mesmo porque aquele que é designado para redigir tem que adotar o relatório do vencido – “para o acórdão poderá autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento.” AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO Simples faculdade? Não, Presidente. Porque a atuação, no ofício judicante, é vinculada ao direito posto. Temos interpretado a utilização do verbo poder como a encerrar um dever. Claro que a redação visou agasalhar situações concretas, em que o acesso a votos já disponibilizados de integrantes do Tribunal está obstaculizado por lei. Mas, no caso, o que houve? Profissionais da advocacia, e diria mais, partes no processo-crime, acusadas, condenadas mediante o julgamento do Tribunal, pretenderam, ante a extensão do que se imagina que terá o acórdão – já se cogitou inclusive de dez mil folhas, e estou curioso para saber quantas folhas terá esse acórdão –, o acesso a peças já liberadas. Adoto, no Gabinete, procedimento único: proferido o voto, e é público, a parte, desejando obter cópia, deve dirigir-se ao chefe do Gabinete, que está autorizado a fornecê-la, ainda que não tenha sido, por mim, alvo de revisão. A cópia sairá então com o carimbo "sem revisão", já que, repito, na Administração Pública, inclusive a judicial, a publicidade deve ser a tônica. Reconheço, Presidente, portanto, o direito dos acusados e condenados ao acesso a esses votos. Se o acesso tivesse ocorrido, não estaríamos a discutir se o prazo para os embargos declaratórios é de dois, cinco ou dez dias. As partes, satisfeitas com o domínio dos votos materializados e liberados, inclusive os prolatados de improviso, contariam com razoável período para exame. Então, estabeleço uma premissa, e Vossa Excelência vai me permitir estabelecê-la: quando do indeferimento do pleito – levo em conta o interregno pretendido de vinte dias entre o acesso aos votos, já disponibilizados, e podem não ter sido todos disponibilizados de uma só vez, e a publicação –, houve, perdoe-me Vossa Excelência, cerceio de defesa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Aplicar a lei que vem sendo aplicada a todos significa cercear a defesa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A interpretação da lei AP 470 AGR-VIGÉSIMO SEGUNDO é ato de vontade norteado pela formação técnica e humanística daquele que a implementa. Estou a implementá-la dessa forma, estou assentando que o § 7º do artigo 96 do Regimento Interno encerra um direito do jurisdicionado, desde, é claro, que não haja obstáculo legal à liberação dos votos, e que já tenham sido entregues à Judiciária, no que disponibilizados por aqueles que os proferiram. Entendendo que ocorreu o cerceio de defesa, peço vênia – subscrevendo o que disseram os colegas quanto ao prazo em dobro de dez dias – para ir um pouco além e estabelecer que, a partir do acesso dos envolvidos a ser implementado a esses votos, há de se ter, até a publicação, período de vinte dias. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CRÉDITO CONTEC. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CNTIF. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IDENTIDADE ENTRE AS BASES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO E ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE QUE TAL CONTRIBUIÇÃO SEJA RECEBIDA PELA CNTIF. CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE TAL ENTIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) sendo idênticas as categorias representadas pelo autor e pelo réu, bem como sua base territorial de atuação, deve prevalecer o que primeiro se constituiu; (b) divergir da conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a decisão agravada equivocou-se ao aplicar a jurisprudência desta Corte relativa a entidades sindicais de 1º grau, visto estar-se diante de confederação; (b) as entidades sindicais de 3º grau “têm suas bases territoriais delimitadas pelos seus sindicatos filiados” (fl. 452); (c) “aqui, não há que se falar em revolvimento de fatos e provas” (fl. 452). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Quanto ao mérito, equivocam-se também os recorrentes. O acórdão impugnado —— ao contrário do que afirmam —— não versou um tema (unicidade sindical) pelo outro (liberdade de filiação). Na verdade, cuidou dos dois, como premissas, para concluir que, em virtude da superposição de entidades sindicais de terceiro grau, na mesma base territorial, “não têm razão os 64 Sindicatos autores quando pretendem um novo número sindical, a fim de que os valores da contribuição sindical lhes sejam distribuídos e à CNTIF” (fl. 315), por ser esta a confederação mais recente. Vejase que a liberdade de filiação foi considerada pela decisão recorrida, mas no sentido de que ela “é questão que nada tem a ver com a de saber a quem devem ser repassadas as contribuições cobradas dos trabalhadores” (fl. 316), objetivo último dos recorrentes. Esse entendimento já foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, entre outros, do RE 199.142, Relator Ministro Nelson Jobim, assim ementado: “Sindicato. Superposição de base territorial. Unicidade Sindical (CF, art. 8.º, II). Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior. Recurso conhecido e provido.” Para chegar-se a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da matéria fática produzida nas instâncias ordinárias, o que encontraria óbice na Súmula 279/STF, conforme já foi decidido em hipóteses semelhantes, tratadas nos AGRREs 191.492 e 207.910. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Impõe-se acrescentar dois argumentos a essa fundamentação. Em primeiro lugar, a questão atinente à destinação da contribuição sindical – suscitada na ação proposta pelos 64 sindicatos em litisconsórcio, em que tais entidades postulam que tais valores não sejam mais revertidos à CONTEC – foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em legislação infraconstitucional, tornando inviável, no ponto, o recurso extraordinário. Veja-se o seguinte trecho do julgado: “Com efeito, a destinação das contribuições cobradas dos trabalhadores é disciplinada pela CLT, não podendo as autoras postularem destinação diversa da ali prevista. De fato, se as autoras estão, ou não, obrigadas a permanecerem filiadas à CONTEC é questão que nada tem a ver com a de saber a quem devem ser repassadas as contribuições cobradas dos trabalhadores. Efetivamente, a distribuição dos valores relativos às contribuições sindicais está disciplinada no art. 589 da CLT, sem qualquer consideração atinente a estarem os sindicatos e federações filiados, ou não, a determinada confederação” (fls. 316/317) Por outro lado, há a pretensão de que as contribuições sejam destinadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras – CNTIF. Entretanto, no processo de número 20605/92, ajuizado perante a 17ª Vara Cível de Brasília, em que se discutia a possibilidade de coexistência da CONTEC e da CNTIF, foi determinado o cancelamento do registro civil desta entidade, por entender o TJDFT, no julgamento da Apelação Cível 46423/97, rel. Des. Mário-Zam Belmiro, DJ 06/06/2001, que foi violado o princípio da unicidade sindical. Contra tal acórdão desse tribunal local, foram interpostos recurso especial (Ag 456.631) e recurso extraordinário (RE 374.908), ambos com seguimento negado, em decisões já transitadas em julgado. Dessa forma, pelo menos quanto a tal pretensão, há evidente perda de objeto. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 262.387 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO E OUTROS ADV.(A/S) : MARTHYUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : DALVA NAZARÉ DE SIQUEIRA E OUTROS AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 1º III E IV, E 5º, V, X, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. Não há falar em violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal quando explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A aferição da ocorrência de eventual afronta aos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Lei Maior exigiria o revolvimento das premissas fáticas delineadas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Adelino Paiva de Carvalho. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, bem como da não aplicação da Súmula 279/STF. Alega que o Tribunal Superior do Trabalho, assim como o Tribunal de origem, teriam deixado de analisar circunstâncias fáticas de extrema relevância para a solução da lide. Pleiteia o direito à indenização por danos morais, ante a violação do direito à dignidade, dos valores sociais do trabalho, da honra e da imagem, insculpidos nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos arts. 1º, III e IV, e 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. In casu, foram devidamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pelo TRT no sentido de que o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de demonstrar o nexo causal entre a patologia adquirida e as condições em que o trabalho era exercido, exigência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC., ao registro expresso de que “diante dos elementos de prova constantes dos autos, não é possível concluir que o problema de saúde do qual o reclamante é portador tenha origem ocupacional, na medida em que não restaram comprovadas as alegadas circunstâncias relativas ao trabalho, quais sejam, ‘stress’, pressão por cobranças de produtividade e ameaças”. Igualmente, a pretensão ao recebimento de indenização em decorrência da irregularidade da dispensa efetivada quando enfermo o empregado, foi enfrentada pela Corte regional com a adoção de tese explícita no sentido de que, malgrado ensejar a reintegração ao emprego, como efetivamente ocorreu, a circunstância não gera, por si só, dano moral a ser indenizado. A seu turno, a rejeição do pedido de indenização por dano moral fundado no extravio de contracheques também foi devida e suficientemente fundamentada, tendo a Corte regional precisado, com base no quadro fático delineado, que “não se pode atribuir ao banco reclamado a autoria do ato lesivo, tampouco que ele tenha concorrido para tanto”. Declinadas as razões de decidir, o posicionamento desfavorável à tese da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, pelo que não há falar na indicada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, observados que foram em sua literalidade. Relativamente à configuração do dano moral, por fim, a aferição da ocorrência de eventual afronta aos arts. 1º, III e IV, e 5º,V e X, da Lei Maior exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Destaco, por oportuno, que, emitida, na instância recursal ordinária, tese jurídica expressa a respeito das questões deduzidas pela parte, não implica contradição a rejeição da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida e a invocação, quanto à matéria de fundo, da vedação ao revolvimento de fatos e provas. Isso porque a constatação de que dependente, o acolhimento da pretensão recursal, de novo enquadramento dos fatos narrados, procedimento inviável em sede de recursos de revista e extraordinário, não se confunde com a existência de lacuna na decisão recorrida, mas tão somente que, considerados os fatos tais como descritos, não há falar em solução jurídica diversa. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pela Segunda Turma do TST, com lavra do eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva: 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, arguiu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que omisso quanto as matérias abordadas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, quais sejam, que "requereu passassem a constar os depoimentos das testemunhas de fls. 128" e que 'não há apreciação do pedido do dano moral pelo fato incontroverso que o autor após uma reunião de trabalho passou mal, foi internado na CTI e dias após dispensado, quando estava em tratamento médico" (fls. 144) . Indicou violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis: "DO DANO MORAL PELOS PROBLEMAS DE SAÚDE E ASSÉDIO MORAL O autor alegou em petição inicial que sofria pressão e cobranças no trabalho e em decorrência de estresse advindo de tal fato, adquiriu hipertensão. Assim, ante a negativa dos fatos propriamente ditos por parte da reclamada, cabia ao demandante a demonstração do alegado nexo causal entre a patologia adquirida e as condições em que o trabalho era exercido, pois fato constitutivo do seu direito, na esteira do disposto nos arts. 81 8 da CLT e 333, I, do CPC. No entanto, diante dos elementos de prova constantes nos autos, não é possível concluir que o problema de saúde da qual o reclamante é portador tenha origem ocupacional, na medida em que não restaram comprovadas as alegadas circunstâncias relativas ao trabalho, quais sejam, stress", pressão por cobranças de produtividade e ameaças, que teriam sido o motivo do desenvolvimento da patologia. O fato da atividade ser desgastante é algo inerente à própria função e não serve como argumento a justificar o deferimento de indenização por danos morais. Por fim, em que pese a dispensa do autor ter ocorrido ao arrepio da legislação - tanto assim o é que sua reintegração foi deferida em outro processo - disso não decorre nenhuma ação ou omissão que justifique uma eventual indenização. Nada obstante merecer críticas a atitude do réu de dispensar um empregado com manifestos problemas de saúde, não há como entender que a conduta perpetrada na dispensa do reclamante tenha sido abusiva." (fls. 122-~1123). E, em resposta aos embargos de declaração, a Corte Regional assim complementou: "Não há nenhuma omissão na decisão embargada. O acórdão é claro quanto ao entendimento de que, quanto ao dano moral pelo extravio dos contracheques, não se pode atribuir ao Banco reclamado a autoria do ato lesivo, tampouco que ele tenha concorrido para tanto e, quanto ao dano moral pelos problemas de saúde, não restou provado que estes problemas tenham origem ocupacional, destacando, ainda, o aresto, que o fato de ter sido determinada a reintegração do autor em outro processo por ter sido dispensado ao arrepio da legislação não justifica uma eventual indenização a tal titulo. Resulta claro dos termos dos embargos opostos que o embargante pretende, na verdade, é o reexarne da matéria suscitada, o que resulta inviável por meio do remédio processual escolhido. Tem-se, portanto, que a índole dos presentes Embargos é de mera procrastinação, mas, apenas por tolerância, deixo de condenar o embargante, por ora, na cominação prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC, considerando a presumida hipossuficiência do reclamante. Embargos rejeitados" (fls. 13911 39-v). Destarte, o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador, em sede de embargos de declaração, asseverou que "quanto ao dano moral pelos problemas de saúde, não restou provado que estes problemas tenham origem ocupacional , destacando, ainda, o aresto , que o fato de ter sido determinada a reintegração do autor em outro processo por ter sido dispensado ao arrepio da legislação não justifica uma eventual indenização a tal título " (fls. 1 3 9 ) . Percebe-se, portanto, que as provas postas a disposição do julgador foram consideradas em sua integralidade, valorando as que poderiam gerar eficácia. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a mensuração dada ao conjunto fático-probatório revelado nos autos. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso 11, do CPC. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de no 115 da Egrégia SBDI-1, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto 21 preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (nova redação, DJ 20.04.05) O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CFl88. EAIRR 201590195, Ac. Julgado em 13. 10.97 (art. 93, IX, CFl88) Min. Cnéa Moreira Decisão unânime; E-RR 170168195, Ac. 341 1197 DJ 29.08.97 (art. 458, CPC) Min. Vantuil Abdala Decisão por maioria; E-RR 41425191, Ac. 0654195 DJ 26.05.95 (art. 458, CPC) Min. Vantuil Abdala Decisão unânime." Dessa feita, o art. 131 do Código de Processo Civil não se ajusta ao fim colimado. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois a negativa de prestação jurisprudencial há de ser efetivamente demonstrada no caso concreto. Nego provimento. 2 - DANO MORAL. DISPENSA. DOENÇA Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que restou incontroverso nos autos que o autor foi dispensado doente, após ter passado mal em uma reunião de trabalho, internado na CTI e dias após ter sido dispensado; restando incontroverso que em outro processo trabalhista foi declarada a nulidade da dispensa, porque o autor estava inapto a época da dispensa, independentemente do fato da doença ser ou não profissional, fato é que o reclamante foi dispensado doente" (fls. 149). Indicou violação dos artigos 1°, III e IV e 5º, X, da Constituição Federal. Transcreveu jurisprudência. Destarte, não vislumbro violação literal dos artigos 1°, III e IV e 5º, X, da Constituição Federal, como exige a alínea 'c" do artigo 896 Consolidado. É que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, asseverou que "diante dos elementos de prova constantes nos autos, não é possível concluir que o problema de saúde da qual o reclamante é portador tenha origem ocupacional, na medida em que não restaram comprovadas as alegadas circunstâncias relativas ao trabalho, quais sejam, "stress", pressão por cobranças de produtividade e ameaças, que teriam sido o motlvo do desenvolvimento da patologia", pelo que concluiu que 'o fato da atividade ser desgastante é algo inerente a própria função e não serve como argumento a j u s t i f i c a r o deferimento de indenização por danos morais. " (f 1s. 122-v/123) . Por conseguinte, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana, dispondo que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Outrossim, não verifico a existência de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas as fls. 149/151 não se presta ao dissenso, porquanto são inespecíficas, já que não partem da mesma premissa fática adotada pelo Tribunal Regional, que indeferiu o pleito, porque "não restou provado que estes problemas tenham origem ocupacional ", não servindo "como argumento a justificar o deferimento de indenização por danos morais". Aplicabilidade da Súmula no 296, I, desta Corte.” Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal quando explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano, razão pela qual não há falar na indicada afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, observado que foi em sua literalidade. No tocante à alegação de afronta aos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da Constituição Federal, verifico que a pretensão da agravante em obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido, relativamente à configuração do dano moral, demandaria a reelaboração das premissas fáticas delineadas no acórdão de origem, procedimento vedado em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 543, §1º, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO STJ. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.02.2010. O art. 543, § 1º, do CPC somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame do conjunto fático-probatório para enfrentamento das razões recursais. Aduz, por fim, que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Requer o sobrestamento deste recurso o até o julgamento final do agravo de instrumento em recurso especial nº 1.328.486 (fl. 610). Acórdão recorrido publicado em 12.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, IV, V, IX, X e XIV, e 220, §§ 1º e 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída a conduta do recorrente – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 601.166-AgR/RP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.8.2012; RE 516.836-AgR/DF, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 30.9.2011; AI 804.596-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 16.9.2011; ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; AI 826.234-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, constato que nada colhe o agravante quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso para aguardar o julgamento do agravo de instrumento em recurso especial pelo STJ (Ag 1.328.486/RJ). É que o disposto no art. 543, § 1º, do CPC somente se aplica, quando ambos os recursos – especial e extraordinário - são admitidos, o que não ocorreu na espécie (fls. 582-5). Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não refuta fundamento suficiente da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – A regra do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando ambos os recursos são admitidos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE 688.975AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.3.2012). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. É desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 843.955-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE QUANDO O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos e desde que possuam condições de conhecimento, o que não ocorre no caso. A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo legal demanda, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 844.834-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25.10.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 827.993-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade somente na hipótese de recebimento dos recursos especial e extraordinário. Improcedência. Precedentes. 1. A regra do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário forem ambos admitidos. 2. Agravo regimental não provido” (AI 667.131-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.8.2011). Noutro giro, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente do reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU EM PROGRAMAS DE RÁDIO, QUE TERIAM CAUSADO DANO MORAL AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI FEITA PROVA DA INTENÇÃO DO RÉU EM OFENDER E INJURIAR O AUTOR. NO QUE PERTINE À HONRA, A RESPONSABILIDADE PELO DANO COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA TEM LUGAR TÃOSOMENTE ANTE A OCORRÊNCIA DELIBERADA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA, SENDO IMPERIOSO DEMONSTRAR QUE O OFENSOR AGIU COM O INTUITO ESPECÍFICO DE AGREDIR MORALMENTE A VÍTIMA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE TECE CRÍTICAS E NARRA FATOS DE INTERESSE COLETIVO, ANIMUS NARRANDI, ESTANDO, ASSIM, SOB O PÁLIO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 5.250/67, NÃO SE PODENDO FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR OFENSA À HONRA, MAS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 220, § 1º, COMO O ARTIGO 27, DA LEI DE IMPRENSA ASSEGURAM O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, BUSCANDO, JUSTAMENTE, ASSEGURAR AO CIDADÃO O DIREITO DE SER INFORMADO, MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO DO STJ E DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA” (fls. 434-5). A jurisprudência da Corte é pacífica ante a necessidade de reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – sobre indenização por danos morais e materiais-, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: ARE 685.410-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.12.2012, ARE 676.769-AgR/MA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, AI 811.217-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.12.2012, RE 635.734-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012 e AI 833.029-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.08.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, as alegações de afronta aos mencionados princípios configuram, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à existência do dever de indenizar, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de ofensa à personalidade, causada pela publicação da matéria jornalística que transborda o direito de liberdade de informação, o Tribunal de Justiça carioca concluiu pelo cabimento de danos morais indenizáveis. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DEFESA – INDEFERIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO INDEFERIDO. - O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário (fls. 315/319): “PENAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. DEPOIMENTO VISTO COMO MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA DILIGÊNCIA. EXAME DA NECESSIDADE E DA OPORTUNIDADE EM RELAÇÃO AO CONTEXTO DA AÇÃO PENAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ NATURAL DO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RHC 104752 - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. …................................................................................................... Trata-se de recurso ordinário em 'habeas corpus' interposto por PAULO DE TARSO DANTAS, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental em 'habeas corpus', mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao 'writ' nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 34, XVIII, do RISTJ. Segundo o voto condutor do acórdão ora impugnado, 'como mencionado na decisão que negou seguimento ao 'habeas corpus', a realização de diligência solicitada pela defesa sujeita-se à análise da necessidade e da oportunidade, situação apreciada pelo Juiz de origem. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, não há ilegalidade a ser sanada' (fl. 282). Em suas razões, reitera o ora recorrente os termos da inicial, aduzindo violação ao princípio constitucional da ampla defesa em virtude do indeferimento do pedido, formulado ao juízo processante, de localização de pessoa referida em depoimento da vítima que, supostamente, teria presenciado os fatos. Assevera que a sua defesa não dispunha de outro meio para obter informações acerca da testemunha que pretendia ouvir, no caso, pessoa conhecida do genitor da vítima, que, apesar de ter ciência de seu endereço, negou-se a fornecê-lo. À luz do princípio da busca da verdade real, argumenta o recorrente, cabia ao Juízo de primeiro grau interferir, de modo eficaz, para realização da ampla defesa, pois a prova era relevante e foi utilizada pela sentença condenatória. Requer, assim, o provimento do recurso para anular o feito originário a partir do indeferimento da oitiva da testemunha referida (fls. 290/291). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus” deduzido contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão, em síntese, assim fundamentado (fls. 282): “Como mencionado na decisão que negou seguimento ao ‘habeas corpus’, a realização de diligência solicitada pela defesa sujeita-se à análise da necessidade e da oportunidade, situação apreciada pelo Juiz de origem. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, não há ilegalidade a ser sanada. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal: ‘‘Habeas corpus’. Art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986. Art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Paciente absolvido. Pedido prejudicado. Indeferimento de prova pericial requerida na defesa preliminar e na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Discricionariedade do julgador. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Razoabilidade. .............................................................................................. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial e de diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada caso, dentro da esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção. RHC 104752 3. Não há que falar em cerceamento de defesa se o indeferimento da realização da perícia está suficientemente justificado, de forma razoável, notadamente pela possibilidade de a defesa produzir provas diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim também pela existência de outros elementos de convicção hábeis a comprovar a prática do delito, não evidenciado qualquer constrangimento ilegal. 4. ‘Habeas corpus’ julgado prejudicado quanto a Flávio Antônio Bonet e denegado em relação a Cezar Antônio Bonet.’ (HC-59.913, Ministro Paulo Gallotti, DJe de 30.6.08.) Ao agravo regimental, portanto, nego provimento.” (HC 70.890-AgR/SP, Rel. Min. NILSON NAVES – grifei) Como se sabe, a discussão em torno da necessidade, ou não, da produção de determinada prova penal representa matéria que, por depender, essencialmente, da análise de quadro fático que nem sempre revela nitidez, constitui tema cujo exame não se comporta no âmbito estreito da ação de “habeas corpus”. Cumpre ressaltar, por necessário, que o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da prova, como sucede na espécie, serão plenamente admissíveis, desde que formuladas na via recursal ordinária – que possui espectro mais amplo (RTJ 109/540) – ou, ainda, excepcionalmente, quando deduzidas na esfera revisional (RTJ 142/570). Jamais, porém, como se pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”: “O ‘habeas corpus’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte aos julgados RHC 104752 condenatórios nem se qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta última finalidade tem, na ação de revisão criminal – de espectro mais amplo, na medida em que admite e comporta dilação probatória – a sede processual juridicamente apropriada. A ação de ‘habeas corpus’, dentro desse contexto normativo, não é nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.” (RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se mostrar compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de fato existentes no processo penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). De outro lado, impõe-se considerar que o indeferimento da prova requerida pela defesa não se qualifica, no caso, como medida caracterizadora de cerceamento da defesa, eis que tal ato encontra suporte em decisão adequadamente motivada (CPP, art. 400, § 1º, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008). Cabe reproduzir, no ponto, trecho da decisão proferida pela 11ª Câmara do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, ao negar provimento a recurso de apelação interposto pelo ora recorrente (fls. 246/247): “Inconformado, apela o réu, argüindo, em preliminar, nulidade processual, por cerceamento de defesa, eis que indeferida a oitiva do menino que teria anotado a placa da motocicleta utilizada no roubo, pessoa referida pela vítima e arrolada como testemunha da defesa prévia. Quanto ao mérito, postula solução absolutória, dizendo RHC 104752 incomprovadas tanto a materialidade do delito quanto a sua participação na empreitada criminosa. …................................................................................................... Mesmo tendo em vista a garantia da ampla defesa e a finalidade da busca da verdade real, há de se convir que extrapola o princípio da razoabilidade pretender-se que o Juízo ‘a quo’ viesse obrigar a vítima a revelar a identidade do garoto que teria anotado a placa da moto utilizada no roubo, cuja integridade física procurava resguardar, traumatizada que estava pelo seqüestro e morte de seu filho, crimes estes também atribuídos aos réus desta ação penal. Acresça-se, ademais, que não contaria o magistrado com meios legais para impor ao ofendido a desejada revelação. Assim, e como não identificada a testemunha em questão, ônus de quem a arrolara, descabido se mostra o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado, por não ter sido ouvida a pessoa indicada.” (grifei) Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial firmou orientação de que o indeferimento de produção de prova, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa (RTJ 174/903, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.575/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 83.578/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 100.988/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – HC 102.759/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE): “‘Habeas corpus’. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de RHC 104752 forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem elas meramente procrastinatórias. 3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do ‘habeas corpus’ não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto daquela decisão. 4. Ordem denegada.” (HC 108.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “‘Habeas corpus’. Constitucional e processual penal. Indeferimento de perícia técnica pelo Juízo de 1º Grau. Alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não-caracterizado. Precedentes. 1. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que ‘não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial’ (HC nº 91.121/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). 2. No caso concreto, não parece estar eivada de ilegalidade flagrante a decisão do Juízo processante, que indeferiu o requerimento pericial da defesa. Muito pelo contrário, apresenta-se devidamente fundamentada na impertinência da prova requerida e por não ser concludente para o deslinde do caso. 3. ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 95.694/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei) RHC 104752 “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II – É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III – Indeferimento devidamente fundamentado. IV – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório. V – Ordem denegada.” (HC 91.777/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA (...). Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. …................................................................................................... ‘Habeas corpus’ indeferido.” (HC 76.614/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento – que reconhece a possibilidade de o juiz indeferir diligências, desde que em decisão fundamentada, sem que tal negativa configure nulidade processual por cerceamento de defesa – encontra apoio no magistério da doutrina (EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER,“Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 828/830, 4ª ed., 2012, Atlas; MARIA FERNANDA DE TOLEDO R. PODVAL e ROBERTO PODVAL, “Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, coordenado por Alberto Silva Franco e Rui Stoco, vol. 4/160-163, RHC 104752 item n. 3.03, cap. V, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., 2009, Impetus; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 576/577, item n. 499.3, 2ª ed., 1994, Atlas), valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA e JAYME WALMER DE FREITAS (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 625/626, item n. 10, 2012, Saraiva): “10. Indeferimento de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. O juiz deve cuidar para que as provas coligidas ao feito sejam úteis para descortinar os fatos articulados pelas partes. Dentro do espírito de aproximar o processo penal do processo civil, também aqui, inspirando-se no art. 130 do Código de Processo Civil e na Lei n. 9.099/95, atinente aos Juizados Cíveis e Criminais, arts. 33 e 81, a despeito do poder de produzir provas de ofício na busca da verdade real, o juiz tem a faculdade de indeferir determinadas provas. Será irrelevante a prova prescindível, desnecessária para o desvendamento do fato imputado ou para o fim a que se destina, tal como exigir prova pericial para descobrir de qual arma foi o disparo fatal no latrocínio, estando autor e coautor armados no local dos fatos, bem como em homicídio culposo, tendo o acusado confessado o crime, mostra-se irrelevante a realização de prova pericial no veículo. A prova deve ser tida por impertinente quando não guarda relação com o fato imputado, tal como, em sede de ‘habeas corpus’, o impetrante pretender discutir autoria e culpabilidade, quando é inviável a análise da prova produzida no remédio heroico.” (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.752 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : PAULO DE TARSO DANTAS ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária