text: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O ESTADO DA PARAÍBA – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE POLÍTICAS PÚBLICAS – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 1594 TA-R EF CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão ACO 1594 TA-R EF de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. - A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. - O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de ACO 1594 TA-R EF garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede de ação cível originária – e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes ao “periculum in mora” e à verossimilhança da pretensão formulada na presente sede processual – deferi pedido de tutela antecipatória, em decisão que possui o seguinte teor (fls. 167/184): “Reconsidero a decisão de fls. 151/152 objeto do presente recurso de agravo (fls. 157/162), motivo pelo qual julgo-o prejudicado. Trata-se de ‘ação civil originária com pedido de antecipação de tutela’, ajuizada pelo Estado da Paraíba contra a União Federal, que tem por objetivo ‘(...) declarar a nulidade do ato que determinou a suspensão dos recursos financeiros, determinando, ainda, o imediato repasse das verbas, nos termos definidos no contrato de repasse nº 0281901-29/2008 (...)’ (fls. 39). O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão de tutela antecipatória, entre outras razões, as que se seguem (fls. 03/37): ‘(...) mediante o ofício nº 769/2010 DIETU/SNPDTur/MTur, o Ministério do Turismo, por intermédio do Departamento de Infraestrutura Turística, ACO 1594 TA-REF determinou à Caixa Econômica Federal a suspensão da liberação dos recursos financeiros para pagamento do Contrato de Repasse nº 0281.901-29/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Governo do Estado da Paraíba. Tal decisão, ressalte-se, foi tomada unilateralmente pelo Ministério do Turismo, à guisa de cumprimento da recomendação nº 003/20 do Ministério Público Federal Procuradoria da República na Paraíba, esta baseada em manifestação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem oitiva do Estado ora demandante, apesar da plena vigência e execução do contrato de repasse firmado. ….......................................................................................... III - RAZÕES DE MANUTENÇÃO DO REPASSE DE VERBAS ….......................................................................................... 3º) Violação do devido processo legal ….......................................................................................... A ampla defesa e o contraditório são figuras conexas: não há contraditório sem defesa. A ampla defesa qualifica o contraditório, enquanto o contraditório é a ferramenta de atuação prática do direito de ampla defesa, que, por seu turno, consubstancia os meios para o exercício adequado do contraditório, sendo o aspecto substancial deste. O ato do Ministério do Turismo, ao determinar, unilateralmente e sem possibilidade de manifestação do Estado da Paraíba, a suspensão do repasse de verbas regularmente firmadas em contrato válido e eficaz, viola frontalmente os citados princípios. É o que se vê no seguinte trecho do voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento da ADI 1.511-MC, em 16/10/96, DJ de 06/06/2003: ‘Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) ‘Due process of ACO 1594 TA-REF law’, com conteúdo substantivo - ‘substantive due process’ - constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (‘reasonableness’) e de racionalidade (‘rationality’), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, ‘due process of law’, com caráter processual – ‘procedural due process’ – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.’ …................................................................................ O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que a constitucionalidade violada, como demonstrado acima, não pode esperar sua restituição integral, pois, a ser mantida a posição do Ministério do Turismo, não haverá mais condições de continuidade das obras, posto que as dívidas para com a empresa construtora se acumularam a ponto de a mesma já haver declarado a exaustão do seu limite de sustentabilidade (mais de 15 milhões de Reais em serviços realizados e não pagos). ….......................................................................................... Assim, imensuráveis são os prejuízos advindos ao Estado da Paraíba pelo que deixa de captar em termos de recepção de eventos destinados ao Centro de Convenções, com respectiva ocupação da rede hoteleira, demandas de restaurantes, bares e outros aparelhos da rede turística que deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem como o próprio Estado com a arrecadação de impostos.’ (grifei) Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente causa inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do ACO 1594 TA-REF Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política, tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: ‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. ACO 1594 TA-REF - A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’ (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: ‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’ (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela deduzido na ACO 1594 TA-REF presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida pelo Estado da Paraíba, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória ora postulada. A verossimilhança da pretensão formulada na presente sede processual resulta, considerado o fundamento invocado pelo autor, da aparente violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na ACO 1594 TA-REF Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, ‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262, item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito público: ‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstante estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (...). ….......................................................................................... Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes Públicos. Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos ACO 1594 TA-REF direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva. Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: ‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes .’ (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o ACO 1594 TA-REF exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): ‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.’ (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa (nas quais também se verificava a ACO 1594 TA-REF ocorrência de alegada transgressão à garantia constitucional do ‘due process’), esta Suprema Corte tem deferido, ‘initio litis’, medidas cautelares ou tutelas antecipatórias em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ACO 1.576-TA/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual. Cabe acentuar, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem confirmado essa orientação (AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ‘(...) LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (...), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (...).’ (AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ACO 1594 TA-REF Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, em decisões que – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de serviços essenciais à coletividade: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, da AC 2.578-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e da AC 2.197-REF-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em casos que guardam absoluta identidade com a matéria ora em exame, que versa, como precedentemente assinalado, questão referente à liberação de recursos financeiros. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ou de restrições impostas à celebração de operações de crédito em ACO 1594 TA-REF geral ou à obtenção de garantia, como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘(...) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de ACO 1594 TA-REF provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.’ (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Registre-se que o Estado da Paraíba justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, de situação configuradora do ‘periculum in mora’, enfatizando, a esse propósito, o que se segue (fls. 36/37): ‘Como ônus da paralisação injusta incompreensivelmente imposta há que se considerar: e • Mais de 230 empregos diretos perdidos; • Mais de 1.500 empregos indiretos perdidos; • Custos de desmobilização e futura re-mobilização da empresa construtora os quais se estima na casa de milhão de Reais; • Atraso na execução da obra com respectivos custos de reajustamento contratual, ou seja, quanto mais tempo a obra permanecer paralisada, mais vezes o índice de reajustamento contratual incidirá sobre o saldo contratual; • A Paraíba encontra-se defasada em relação aos demais estados no desenvolvimento do setor turístico e parte dessa defasagem é atribuída à ausência de um Centro de Convenções que permita regularizar o fluxo turístico na capital. .................................................................................... Isso se agrava ainda mais pelo fato de que o Estado da Paraíba tentou, junto ao Ministério Público Federal, a firmação de um termo de ajustamento de conduta visando à solução do problema, cuja realização restou ACO 1594 TA-REF frustrada justamente em face da omissão da Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa (SEPLAN), que vem reiteradamente descumprindo requisição de informações reputadas imprescindíveis pelo Ministério Público Federal à conclusão do TAC. ….......................................................................................... Assim, imensuráveis são os prejuízos advindos ao Estado da Paraíba pelo que deixa de captar em termos de recepção de eventos destinados ao Centro de Convenções, com respectiva ocupação da rede hoteleira, demandas de restaurantes, bares e outros aparelhos da rede turística que deixam de perceber tais ganhos potenciais, bem como o próprio Estado com a arrecadação de impostos. De imediato, considerando apenas os repasses até então suspensos, tem-se cerca de 30 milhões de reais que a Paraíba já deixou de receber para aplicar nas obras, cujo cronograma previa a entrega do Pavilhão de Feiras e Exposições já para o início do 2º semestre de 2010.’ (grifei) Cabe acentuar, por necessário, que a outorga, na espécie, de provimento antecipatório não incide na restrição prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que condiciona a liberação de recursos ao trânsito em julgado da sentença. É que, tratando-se, como sucede na espécie, de recursos financeiros destinados a remunerar serviços já prestados, ao Estado da Paraíba, por empresa por este já contratada, justifica-se, precisamente em face do contexto em análise (serviços já prestados), o afastamento de mencionada limitação legal, pois as restrições fundadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97 qualificam-se como hipóteses impregnadas de caráter taxativo, a significar que só se aplicam aos casos especificamente indicados em referido diploma legislativo, aos quais não se subsume a questão ora em exame, pois o diploma legislativo em causa refere-se a situações funcionais relativas a servidores públicos. Vale destacar, por relevante, quanto ao aspecto ora em exame, ACO 1594 TA-REF a lição de FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. 2, p. 539/542 e 546, itens ns. 6.1, 6.2 e 6.4, 5ª ed., 2010, JusPODIVM): ‘É possível, em tese, a concessão da tutela antecipada contra o Poder Público. Vejamos, agora, os seus limites. .............................................................................................. A Lei Federal n. 9.494/1997 passou a disciplinar a matéria da antecipação genérica da tutela em face do Poder Público, de forma a restringir-lhe a amplitude em algumas hipóteses. O seu art. 1º vedou a tutela antecipada contra a Fazenda para fins de ‘pagamento de vantagens a servidores públicos’ - tal como se restringia antes a liminar em mandado de segurança e em cautelar (...). .............................................................................................. Ainda na década de 90 do século XX, entrou em vigor a Lei Federal n. 9.494/1997, acima citada, no intuito de regulamentar a antecipação de tutela contra o poder público (perceba que a antecipação da tutela foi generalizada em 1994; as vedações que existiam até então não a contemplavam, por suposto). Com isso, toda a disciplina restritiva das tutelas de urgência em mandado de segurança e ação cautelar foi estendida à antecipação de tutela, nos termos do seu art. 1º: ‘Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992’. A extensão foi reafirmada pelo § 5º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Mas como se não fosse o bastante, o legislador, no art. 2-B da Lei Federal 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, veio, ainda, proibir a execução provisória contra Fazenda Pública, nos seguintes casos: ‘A sentença que tenha por objeto a ACO 1594 TA-REF liberação de recurso, inclusão de folha em pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento e extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada, após seu trânsito em julgado’. Com isso, a vedação não se limita mais às liminares em cautelares e mandados de segurança, à antecipação de tutela, ou à execução provisória nos casos citados nas leis anteriores. Proibida está a execução provisória também nas hipóteses elencadas no art. 2-B da Lei n. 9.494/97, para servidores federais, estaduais ou municipais.’ .............................................................................................. Por essa razão, conclui CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, ‘nos dias atuais, qualquer decisão que antecipe tutela em desfavor da Fazenda Pública determinando que se pague a servidor público determinada parcela retirada de seus vencimentos pode ser cassada por reclamação a ser interposta diretamente no STF (Lei n. 8.038/90, art. 13), assim como o foram todas as decisões jurisdicionais em sentido contrário ao que decidiu o STF existentes àquela época’. ….......................................................................................... Não é demais relembrar que essa restrição à tutela antecipada cinge-se, tão-somente, às pretensões pecuniárias de servidores públicos. Todas as outras pretensões não abrangidas pela vedação da Lei n. 9.494/97 podem ter seus efeitos antecipados. Tanto que, frequentemente, o STF tem salientado que essas vedações devem ser interpretadas restritivamente (...). .............................................................................................. Viu-se que é possível antecipação de tutela referente a pretensões pecuniárias que não se refiram a remuneração de servidores públicos - como, por exemplo, aquelas referentes a pagamentos de prestadores de serviços ou de benefícios previdenciários, a repetição de indébitos tributários etc.’ (grifei) ACO 1594 TA-REF Essa orientação encontra suporte não só no âmbito desta Suprema Corte, mas, também, na jurisprudência dos Tribunais, notadamente na do E. Superior Tribunal de Justiça: ‘1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos autos no rol do art. 2º-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de tutela concedida à parte agravada. (...).’ (AI 1.168.784-AgR/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – grifei) ‘1. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. (...).’ (AI 1.052.478-AgR/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) É importante por em relevo, neste ponto, a precisa observação do eminente Ministro (convocado) CARLOS FERNANDO MATHIAS, quando do julgamento, de que foi Relator, do REsp 899.684/MG, ocasião em que vinculou a exigência do trânsito em julgado, prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, às hipóteses pertinentes a servidores públicos: ‘Quanto à possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 apresenta como vedações medidas que ACO 1594 TA-REF tenham por objetivo a reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como a concessão de pagamento de vencimentos. Eis o texto da lei, ‘verbis’: ‘Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.’ …................................................................................ (...) esta Corte tem o entendimento de que essa decisão, ao enumerar as situações que vedam a concessão da tutela antecipada, acabou por permitir a eficácia da medida antecipatória em desfavor do ente público, quando a hipótese em discussão não estiver prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.’ (grifei) Não custa reafirmar, na linha de diversas decisões que o Supremo Tribunal Federal tem proferido sobre o tema ora em análise (Rcl 1.053/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 5.205/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 6.477/PI, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), que o ordenamento positivo brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. Esse entendimento - que admite a antecipação jurisdicional dos efeitos da tutela - resulta de autorizado magistério doutrinário (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, ‘Antecipação da Tutela no Processo Civil’, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS ROBERTO FERES, ‘Antecipação da Tutela Jurisdicional’, p. 45, item n. 14, 1999, Saraiva; REIS FRIEDE, ‘Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar’, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., ACO 1594 TA-REF 1999, Del Rey; J. E. S. FRIAS, ‘Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública’, ‘in’ Revista dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/CRISTIANE DA COSTA CARVALHO, ‘Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar’, ‘in’ Revista de Processo 91/137-169, 145, v.g.). Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94 – e observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 9.494/97 (art. 1º) –, tornar-se-á lícito ao magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais – sem incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO – poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97. A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: ‘Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.’ (grifei) O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens ACO 1594 TA-REF pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE FADEL (‘Antecipação da Tutela no Processo Civil’, p. 85 e 87, item n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória apenas enfatizam o fato ‘de ser inquestionável o seu cabimento’ contra o Poder Público (pois, ‘caso contrário, não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado’) - assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem ‘pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações’. Como precedentemente salientado, a pretensão antecipatória ora deduzida nesta sede processual, além de não se referir a servidores públicos, tem por objetivo a liberação de recursos destinados a pagar serviços já efetivamente executados por empresa que o Estado da Paraíba contratou, circunstância essa que não se submete, consideradas as razões expostas, à cláusula restritiva fundada no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Impende registrar, por oportuno, o que foi alegado pelo Estado da Paraíba, que ressalta, com particular ênfase, a relevantíssima circunstância de que a empresa construtora responsável pelas obras, não obstante havendo, até recentemente, prestado, de modo efetivo, os serviços objeto do contrato de construção do Centro de Convenções de João Pessoa (Pólo Turístico do Cabo Branco), ainda não recebeu a correspondente remuneração que lhe é devida (fls. 35): ‘(...) a ser mantida a posição do Ministério do Turismo, não haverá mais condições de continuidade das obras, posto que as dívidas para com a empresa construtora se acumularam a ACO 1594 TA-REF ponto de a mesma já haver declarado a exaustão do seu limite de sustentabilidade (mais de 15 milhões de Reais em serviços realizados e não pagos).’ (grifei) Cumpre observar, finalmente, que a liberação de recursos e o conseqüente prosseguimento das obras em questão não comprometerão a integridade ambiental do meio urbano em que se executa o empreendimento relativo ao Centro de Convenções de João Pessoa, sendo de destacar, por extremamente relevante, a seguinte manifestação emanada da própria Superintendência Regional do IBAMA no Estado da Paraíba (fls. 145): ‘(...) 2. Esta Superintendência informa à V. Exma. que o governo do Estado da Paraíba, através da SEMARH, enviou o estudo técnico intitulado ‘Atualização e Complementação dos Estudos de Impacto Ambiental do Pólo Turístico Cabo Branco que Abrigará o Centro de Convenções do estado da Paraíba no Município de João Pessoa – Plano de Trabalho para Elaborar a Atualização e Complementação dos Estudos e Síntese Crítica dos Estudos Anteriores’, que esclarece, tecnicamente, que o Centro de Convenções de João Pessoa encontra-se com o seu licenciamento ambiental válido e vigente, por ter atendido todas as exigências da Legislação Ambiental vigente. 3. Desta forma, esta Superintendência ratifica as conclusões do citado documento e entende que a construção do empreendimento Centro de Convenções de João Pessoa pode ter seu processo continuado.’ (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ordem a viabilizar ‘o imediato repasse das verbas, nos termos definidos no contrato de repasse nº 0281901-29/2008 (...)’, tal como expressamente postulado pelo Estado da Paraíba (fls. 39). ACO 1594 TA-REF 2. Feito o lançamento desta decisão pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Para os fins a que se refere o art. 21, inciso V, do RISTF, submeto ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls. 167/184. Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Senhor Advogado-Geral da União e ao Senhor Ministro de Estado do Turismo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.594 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a liminar concedida. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.09.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo Luiz Tomimatsu Secretário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5. Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência dominante da Corte e na Súmula Vinculante n. 4, que vedam a utilização do salário mínimo como fator de indexação da remuneração de servidor público. Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão recorrido não violou o disposto na referida Súmula Vinculante, haja vista ter consignado que a mencionada indexação cessaria com a edição de norma municipal específica. O embargante salientou que esse entendimento se adequaria ao decido pelo STF no RE-RG 565.714, ocasião na qual reconheceu-se a inconstitucionalidade da legislação local, mas determinou a manutenção da atualização de acordo com o salário mínimo até a edição de norma sobre o tema. Alega ainda a ausência de demonstração da repercussão da matéria e que a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Por fim, aduz a primazia da segurança jurídica e a prescrição da possibilidade de revisão do ato administrativo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No presente caso, o acórdão impugnado determinou a vinculação do reajuste salarial dos trabalhadores da categoria em questão (arquitetos e engenheiros) ao salário mínimo, por força de acordo coletivo de trabalho. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Súmula Vinculante n. 4 veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, não é possível a vinculação do vencimento de categoria profissional a múltiplos do salário mínimo. Nesse sentido: “Agravos regimentais em agravo de instrumento. Preclusão consumativa do segundo agravo. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, incide, quanto ao último, a preclusão consumativa. 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 620193AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “SALÁRIO-BASE – INFERIOR – SALÁRIO MÍNIMO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7 º da Carta Federal – “...vedada a vinculação para qualquer fim;” - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado”. (AI 582.289-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.2.2013). “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃORECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia posta nestes autos foi anteriormente examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF n. 33. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. Utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático de remuneração dos servidores da autarquia estadual. Vedação expressa veiculada pela Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da CB/88. 4. Liminar deferida por esta Corte em 7 de setembro de 2.005. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar o nãorecebimento, pela Constituição do Brasil, do artigo 2º do decreto n. 4.726/87 do Estado do Pará” (ADPF 47, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 18.4.2008). Além disso, extrai-se dos autos que a Lei municipal 4.108/92 instituiu o Regime Único Estatutário e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da administração direta e autárquica do Município de Natal e transpôs os servidores celetistas para aquele regime. A esse propósito, cumpre ressaltar que esta Suprema Corte consolidou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e que a transposição do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. Não havendo mais contrato de trabalho efetuado pelo regime celetista, não há como se impor ao Município a manutenção da indexação do reajuste salarial da categoria ao salário mínimo, nos termos de acordo coletivo de trabalho homologado da década de 1990, processado sob estrutura remuneratória diversa. É que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do novo regime. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 661.679-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido” (RE nº 330.835/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe 11.2.05). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.196 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ALVÂNIA FÁTIMA OLIVEIRA DE CASTRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALUÍSIO RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 12.089/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Mariane de Sousa Carmo contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo qual se decidiu não ser possível a matrícula simultânea em dois cursos superiores oferecidos por universidades públicas. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Razão jurídica não assiste à Agravante. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012). 6. A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 12.089/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos . Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n. 463.405-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI n. 457.368-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.11.2015, Mariane de Sousa Carmo interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “o acórdão recorrido emitiu pronunciamento a respeito da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança e do direito adquirido. Neste ponto, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal não exige menção expressa ao dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem”. Assevera que, “no caso dos autos, o acórdão utilizou dispositivos infraconstitucionais para, em última instância, vulnerar a própria Constituição da República, tanto que o TJMG se recusou a aplicar diretamente os princípios constitucionais invocados pela agravante”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem assentou: “Cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito da autora ocupar vagas em dois cursos superiores oferecidos por universidades públicas, uma vez que a lei que veda tal acumulação somente entrou em vigor quando ela já estava matriculada em um curso e prestando vestibular para outro, sem qualquer menção a esse respeito no edital. Com a devida vênia, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar. Estabelece a Lei 12.089/09, publicada em 11/11/2009, com vigência prevista para 30 dias após a referida data, que: (…) a exceção legal parece fundamentar-se, justamente, no prejuízo que teriam os estudantes que, na data de vigência da nova lei, já ocupassem duas vagas. Nesse raciocínio, não tendo a legislação ressalvado os casos de candidatos em processos seletivos já iniciados, conclui-se claramente que não é possível deixar de aplicar a norma proibitiva ao caso concreto”. 3. Ainda que fosse possível superar o óbice da ausência de prequestionamento, permanece o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido (Lei n. 12.089/2009), pelo qual se inviabiliza o recurso extraordinário, pois na espécie, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.536/97, art. 1º): alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (RE n. 449.003-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 5.8.2005). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XI e XLVII, b, 206, I, e 207 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Agravo regimental improvido” (RE n. 563.756AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.8.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.484 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIANE DE SOUSA CARMO ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO ADV.(A/S) : RIDALTON SIQUEIRA TAVARES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentara obrigatoriedade de o Estado prestar assistência à saúde dos cidadãos e a responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos/tratamento de saúde. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A controvérsia posta nestes autos não guarda pertinência com as questões constitucionais trazidas no Recurso Extraordinário n. 657.718 sobre a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nem no Recurso Extraordinário n. 566.471, pelo qual se discute a obrigatoriedade de o Estado prover medicamentos de alto custo, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal. 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 8. Este Supremo Tribunal assentou ser possível ao Poder Judiciário determinar ao ente estatal prática garantidora da concretização do direito constitucional à saúde, como se tem na decisão recorrida, estando o julgado questionado em harmonia com esse entendimento. Confiram-se os julgados a seguir: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL n. 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). (...) 9. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 827.931-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2014). (...) 10. Este Supremo Tribunal afirmou ser solidária a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios em matéria de saúde: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 740.397-AgR/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 15.8.2013). (...) 11. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.10.2015, Bahia interpõe, em 29.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante sustenta ser necessária a reforma da decisão agravada, porque, “consoante se observa dos próprios trechos do v. acórdão recorrido transcritos pela r. Decisão agravada, a conclusão jurídica a que se chegou é independente de quaisquer elementos fáticos da causa. Isso porque, na essência, o que se discute é a obrigatoriedade de o Estado arcar com custosos tratamentos individuais quando esse proceder importará no comprometimento das verbas a serem investidas na saúde de toda a população”. Afirma não haver “que se falar em jurisprudência pacífica no mesmo sentido do acórdão recorrido, na medida em que o STF, na verdade, vem reconhecendo a supremacia do interesse público sobre o atendimento de demandas individuais específicas”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “Infere-se dos autos que a Impetrante necessita de medicamentos para o tratamento da doença da qual é portadora, assim, há que se proteger o bem maior a ser tutelado, qual seja, a vida do ser humano, e o tratamento adequado é fundamental para a manutenção da vida da Impetrante, por se tratar de uma prematura nascida em 12.03.2011, diagnosticada, desde as primeiras horas de vida com Displasia Broncopulmonar,. É que o Poder Público tem a obrigação de garantir a saúde e o acesso do cidadão ao atendimento, recebimento de medicamentos e a qualquer serviço necessário para a efetiva garantia de sua saúde”. 3. A análise da questão posta não se deu sob a ótica do valor do tratamento, mas da garantia do direito do cidadão aos meios necessários à preservação da saúde e, ainda, da possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao ente estatal prática garantidora da concretização do direito constitucional à saúde. Sob esse aspecto, o acórdão recorrido harmonizase com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.01.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 696.077-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 117.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV - Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 820.910-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2014). 4. Ressalte-se, por oportuno, que a Agravada obteve seu intento por decisão liminar e o acórdão no qual se a confirmou e concedeu a segurança foi proferido em 22.9.2011 nos termos seguintes: “Deste modo, confirmo a liminar deferida para fornecimento da medicação indicada, de três doses do medicamento Synagys (PALAVIZUMAB), de forma sequenciada e ininterrupta, a ser ministrada com intervalo de trinta dias”. A medida liminar concedida tornou-se provimento definitivo por satisfazer de forma imediata o pleito da Agravada, que se exauriu com a obtenção do medicamento solicitado. Houve, portanto, perda superveniente do objeto do recurso. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. CARÁTER DEFINITIVO DO PROVIMENTO CONCEDIDO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 616.200-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.052 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANA VITÓRIA MUNIZ DE SANTANA REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA LÍDIA DA SILVA MUNIZ ADV.(A/S) : FILIPE VENÂNCIO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONTA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA A SER REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão de medida cautelar por decisão do relator em ação direta de inconstitucionalidade, destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas, à vista de urgência qualificada decorrente de situação excepcional superveniente. Precedentes. 2. Decisão judicial determinando o sequestro de quantias vultosas, com aparente descumprimento de contrato e de regras bancárias, e ameaça de prisão em flagrante de empregados da instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas ADI 5365 MC-AGR taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisão por mim proferida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.365. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 131, de 16.07.2015, do Estado da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, para pagamento de precatórios de qualquer natureza e para outras finalidades previstas na lei. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, em 13.08.2015, contra a Lei Complementar nº 131, de 16.07.2015, do Estado da Paraíba, que prevê transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo, para pagamento de precatórios de qualquer natureza e para outras finalidades previstas na lei. 2. Em razão da previsão, à época, de realização de ADI 5365 MC-AGR audiência pública, bem como da existência de diversas ações análogas, e tendo em conta o especial significado que a matéria traz para a ordem social e a segurança jurídica, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, no dia 23.09.2015. 3. No presente momento, os autos aguardam as informações requisitadas do Governador e da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. O Banco Central foi admitido como amicus curiae . (...) 4. Ocorre que, em 30.09.2015, sobreveio situação relevante, que envolve a liberdade de pessoas e, aparentemente, desrespeito a contrato existente. De fato, por meio de petições, o Banco do Brasil e o Procurador-Geral da República noticiam que o Estado da Paraíba ajuizou, em 21.09.2015, ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela específica, em face do Banco do Brasil S.A, com o propósito de compeli-lo a cumprir os termos da Lei Complementar estadual impugnada na presente ação. 5. Em 30.09.2015, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba proferiu decisão determinando o sequestro de R$ 273.905.678,76 (duzentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) e sua imediata transferência para a conta judicial do Estado da Paraíba. Ordenou também que a decisão seja cumprida por oficial de justiça, acompanhado de delegado de polícia civil, para prisão em flagrante de empregados do Banco do Brasil que porventura não cumpram a decisão. 6. Em despacho pessoal com este relator, após a sessão plenária do STF, em 30.09.2015, o Senhor Procurador-Geral da República manifestou sua preocupação com os desdobramentos do assunto na Paraíba, inclusive e notadamente em razão do risco que passou a representar para a liberdade de ir e vir de funcionários do Banco do Brasil. Por igual, recebi em audiência o Diretor Jurídico do Banco do Brasil, que expressou preocupação com eventuais responsabilidades decorrentes da ADI 5365 MC-AGR transferência de recursos vultosos em desconformidade com contrato existente e regras bancárias de controle. Deixou claro que o Banco não se recusa ao cumprimento da lei, mas sim em fazê-lo sem resguardo das situações de terceiros e de suas responsabilidades. (...) 7. A ação direta de inconstitucionalidade, por constituir processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade, não se destina à resolução de situações concretas. No entanto, como todas as leis se destinam a produzir consequências no mundo real, não pode ser indiferente ao intérprete situação excepcional e grave que envolva a aplicação do ato impugnado. É esta a hipótese aqui. Está-se diante de decisão judicial potencialmente capaz de gerar situação irreversível, além de afetar o direito fundamental de liberdade. 8. A Lei nº 9.882, de 3.12.1999, que disciplina a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevê, em seu art. 5º, a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão do andamento de processo ou dos efeitos de decisões judiciais (§ 3º), inclusive monocraticamente, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave (§ 1º). Da mesma forma, a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, contempla, em relação à ação declaratória de constitucionalidade, a suspensão do julgamento de processos que envolvam a aplicação da lei questionada (art. 21). 9. Não existe, é bem de ver, previsão idêntica no tocante à ação direta de inconstitucionalidade. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem evoluído, ao longo do tempo, para tratar as ações diretas como uma unidade conceitual. Existe, na verdade, um gênero, que é a ação constitucional, que comporta variações de espécies, em razão de seus requisitos e do seu objeto. Tais ações, no entanto, sujeitam-se a uma disciplina uniforme, no que couber. Por esta razão, afigura-se perfeitamente possível a aplicação analógica da possibilidade de concessão de medida cautelar suspensiva de ações em ação direta de inconstitucionalidade. Não fora por esta razão, a ADI 5365 MC-AGR providência estaria legitimada pelo poder geral de cautela do juiz. 10. Deve-se observar, ademais, que mesmo no controle incidental de constitucionalidade, o relator da causa no Supremo Tribunal Federal pode determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria discutida em regime de repercussão geral, conforme previsto no art. 328, in fine, do RI/STF. Não há razão para que o mesmo não possa valer para o controle concentrado. Aliás, existem precedentes do Tribunal nessa linha, como ilustram as ADIs 4.627 e 5.298, de relatoria do Min. Luiz Fux. (...) 11. A matéria versada na presente ação direta não é simples. De um lado, verifica-se a dramática situação financeira dos Estados-membros da Federação. De outro, os fundados temores manifestados na petição inicial, que geram dúvida razoável acerca da validade constitucional da lei. De parte isso, a própria vigência da Lei Complementar estadual está em xeque, haja vista a publicação da Lei Complementar federal nº 151/2015, em 05.08.2015. 12. Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da situação noticiada, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão do andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015 do Estado da Paraíba, e os efeitos das decisões judiciais neles proferidas, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade. 2. No agravo, o recorrente informa a existência de contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Estado da Paraíba “para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 131, de 16 de julho de 2015”, a mesma impugnada pelo Procurador-Geral da República na ADI 5.365. Diz que o Banco do Brasil, após a formalização do referido contrato, se opôs ao seu cumprimento, o que ensejou o ajuizamento da ação de obrigação de fazer perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoal, na qual o Juiz de ADI 5365 MC-AGR Direito antecipou os efeitos da tutela, para determinar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência de R$ 273.905.678,76 (duzentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), sob pena do cômputo de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de configuração do crime de desobediência. 3. Informa também a existência de fato novo, qual seja, uma decisão monocrática proferida em mandado de segurança, impetrado pelo Banco do Brasil, contra decisão denegatória de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo mesmo banco, para impugnar a decisão que antecipou a tutela na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Estado da Paraíba. No entendimento do agravante, a decisão monocrática proferida no referido mandado de segurança “autoriza a reconsideração da decisão ora recorrida”. Confira-se o teor do seu dispositivo: “À luz de tais considerações, concedo a liminar pleiteada, para, de forma incontinenti, sobrestando a eficácia do ato judicial combatido e, consequentemente, concedendo o efeito suspensivo do agravo de instrumento n 00332045.2015.815.0000, suspender, na íntegra, a eficácia das Leis Complementares Estadual n. 131/2015 e Federal n. 151/20015, autorizando, dessa forma, que a instituição financeira se abstenha de transferir, ao Estado da Paraíba, quaisquer valores decorrentes dos depósitos judiciais a que se referem os mencionados textos normativos”. 4. Entende também que permanecem válidos os efeitos da decisão de 1º grau proferida na ação de obrigação de fazer, que determinou o cumprimento do contrato referido e da lei impugnada, por considerar que naquele processo não se discute a constitucionalidade da norma impugnada nesta ADI, de modo que a decisão agravada não a alcança. ADI 5365 MC-AGR 5. Sustenta que a decisão agravada contrariou dispositivos da Lei nº 9.868/1999, ao argumento de que a (i) medida cautelar não foi proferida pela maioria absoluta dos membros desta Corte; por (ii) não haver risco de grave lesão; por (iii) não ser caso de extrema urgência; e, finalmente, (iv) por inexistir fumus boni iuris. Defende, ainda, a constitucionalidade da lei impugnada. Ao final, requereu a reconsideração da decisão agravada. 6. Em petição datada de 06.11.2015, o Governador do Estado da Paraíba requer esclarecimentos acerca do teor da medida liminar deferida, por entender que ela tem efeitos apenas prospectivos (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999) e que não atinge “processos e decisões referentes ao cumprimento da lei que está em vigor e cujo Banco do Brasil já realizou um contrato definindo as diretrizes para o seu cumprimento”. Cita, a propósito, decisão do Min. Teori Zavascki na ADI 5.353, em que assentada expressamente a eficácia ex nunc. • É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não merece provimento. 2. Primeiramente, a existência de contrato entre o Banco do Brasil e o Estado da Paraíba não constitui razão suficiente para a reconsideração da decisão agravada. É que referido contrato existe apenas em função da Lei Complementar estadual impugnada, sobre a qual, como afirmei na decisão agravada, há fundados temores manifestados na petição inicial, que geram dúvida razoável acerca da sua validade constitucional. Além disso, a própria vigência da Lei Complementar estadual é controversa, haja vista a publicação da Lei Complementar federal nº 151/2015, em 05.08.2015. 3. Em segundo lugar, e como o próprio agravante reconhece, a decisão proferida em mandado de segurança e trazida como fato novo está suspensa pelos efeitos da decisão agravada, tendo em vista que ela discute incidentalmente a constitucionalidade da Lei Complementar estadual impugnada. 4. Não procede também a alegação de que a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba não é alcançada pela decisão agravada. Como é intuitivo, ao conceder a antecipação de tutela, o juiz de primeiro grau o fez considerando válido o contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Estado da Paraíba. Mas, tendo em vista que o mesmo contrato só existe em função da Lei Complementar estadual impugnada, sua validade é extraída do juízo de constitucionalidade da própria Lei complementar. ADI 5365 MC-AGR 5. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que a decisão agravada teria contrariado a Lei nº 9.868/1999. A medida cautelar é providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais. Como regra geral, ela somente será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. Todavia, sua concessão monocrática justifica-se pelo exercício do poder geral de cautela, no caso de situação urgente e inadiável, como a que se sucedeu. Portanto, por vezes, a excepcionalidade do caso concreto, em face de urgência qualificada, permite ao relator a concessão de medida cautelar a ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Essa possibilidade encontra firme respaldo em vários precedentes desta Corte. Confiram-se, entre outros: ADI 2.849-MC (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 28.03.2013), ADI 1.899-MC (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 13.10.1998) e ADI 4.307-MC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 02.10.2009). 6. Quanto à alegada ausência de risco de grave lesão, importa afirmar que o sequestro de R$ 273.905.678,76 (duzentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) determinado por decisão baseada em lei em torno da qual paira fundado receio de inconstitucionalidade representa, inegavelmente, risco de grave lesão ao direito de propriedade dos titulares de depósitos, dentre outros mais. 7. Também não procede a alegação de não ser caso de extrema urgência. A situação relevante superveniente considerada na decisão agravada produziu um cenário de qualificada e inegável urgência, que poderia ser repetido com a sobrevinda de decisões semelhantes. 8. Por fim, contra a alegada ausência de fumus boni iuris, importa dizer que todas as razões que formaram meu convencimento para proferir a decisão agravada pareceram-me suficientes para a ADI 5365 MC-AGR consideração da plausibilidade jurídica das alegações, pelos motivos já expostos na decisão agravada. Preocupações semelhantes motivaram o deferimento de medida liminar em caso análogo (ADI 5.353, Rel. Min. Teori Zavascki). A propósito, importa notar que, naquele caso, a transferência dos depósitos foi levada a efeito antes do deferimento da medida liminar, não sendo, assim, desfeita por tal decisão, cujos efeitos são apenas prospectivos (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/1999). Não é esse, porém, o caso dos autos, em que a transferência ainda não ocorreu e nem deve ocorrer, ao menos enquanto vigorar a liminar. De modo que todos os processos que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015 do Estado da Paraíba devem permanecer suspensos, bem como os efeitos das decisões neles proferidas, inclusive e notadamente a determinação de sequestro de R$ 273.905.678,76 (duzentos e setenta e três milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), emanada do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba nos autos do processo nº 082328839.2015.8.15.2001. Qualquer tentativa de levar esse sequestro a efeito constituirá uma violação da medida liminar aqui deferida. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 12/11/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.365 PARAÍBA ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu acompanho integralmente Sua Excelência o Relator. Tomei a liberdade de proferir um voto por escrito, que vou juntar à matéria, inclusive porque tema similar também tem chamado a nossa atenção com outras leis e outros Estados da Federação. Tal como Sua Excelência, não incide aqui nenhum óbice que levaria a uma certa reserva de Plenário. Há um conjunto de pressupostos autorizadores da medida liminar que foi deferida por Sua Excelência, o Relator, e, enfim, há inúmeros precedentes nessa direção. O fundamento no próprio Regimento Interno desta Corte indica na direção apontada por Sua Excelência, o Relator. Além disso, sem adentrar num juízo definitivo, mas indo até onde o agravo sugere, parece-me, num juízo sumário e provisório, razoável a própria dúvida que emerge da lei impugnada, e, portanto, há uma relevância do pedido que abarca tanto o fumus boni iuris quanto o risco de manter a plena eficácia do ato normativo. E faço um último registro: tive a honra e o prazer de participar da audiência pública, a que o Ministro Luís Roberto Barroso se referiu, sobre os depósitos judiciais, realizada no dia 21 de setembro próximo passado. E o Ministro Gilmar Mendes, inclusive tratando dos temas que lá foram objeto de um longo e produtivo dia, em texto publicado posteriormente em periódico jurídico disse bem quando asseverou o seguinte: “Vivemos um cenário de crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas públicas. A crise fiscal está obrigando os Estados e Municípios a se socorrerem dos recursos dos depósitos judiciais, inclusive de particulares. Considerando-se os riscos envolvidos, será que a solução é viável?” ADI 5365 MC-AGR Coloca uma interrogação, Sua Excelência. E, diante da interrogação, colocados aí os elementos que estão presentes, acompanho, portanto, o desprovimento do presente agravo. É como voto.