text: Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Precedentes. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, ARE 739163 AGR-ED-EDV-AGR-ED seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24/11 a 30/11/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria, em determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Temis Lopes Bezerra contra acórdão assim ementado: “Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Reiteração dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Regimental do qual não se conhece. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte, sob pena de não conhecimento, deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.” O embargante sustenta que teria impugnado os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, ARE 739163 AGR-ED-EDV-AGR-ED “como podemos observar na petição do agravo Regimental, o embargante indicou os dispositivos constitucionais violados. Referido dispositivo consiste no contido no artigo 102, III, letra ‘a’, da Constituição Federal. Vale ressaltar que desde a apresentação das razões de recurso junto ao TJCE, o embargante vem pré-questionando a matéria. No Recurso Especial interposto, o recorrente indicou os dispositivos infraconstitucionais bem como os constitucionais. Já no Recurso Extraordinário, o embargante indicou os dispositivos constitucionais violado, ou seja, a nulidade processual pela coisa julgada, uma vez que o novo advogado constituído apresentou o recurso fora do prazo. Por se tratar de uma nulidade absoluta, esse tribunal poderia conhecer do referido recurso de oficio”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório, consoante o art. 337 do Regimento Interno da Corte. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. A questão trazida nos presentes declaratórios já foi objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que a referida alegação foi rejeitada por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, no qual ela negou provimento ao mencionado agravo. Com efeito, não há que se confundir as hipóteses autorizadoras do recurso aclaratório com prestação jurisdicional contrária aos interesses do embargante, sendo evidente, na espécie, que sua intenção é a de promover a rediscussão de causa decidida legitimamente nos termos da jurisprudência da Corte, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Desnecessidade de complementação da prestação jurisdicional. Fundamentos jurídicos suficientes ARE 739163 AGR-ED-EDV-AGR-ED para o deslinde do feito. 1. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, o que não é possível nesta senda. 2. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 450.314/MGAgR-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/13). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido do não-cabimento de embargos de declaração visando ao rejulgamento da causa. A pretensão de notificação prévia determinada no art. 514 do Código de Processo Penal foi no caso examinada e repelida no acórdão do primeiro embargos de declaração. Embargos rejeitados” (HC nº 95.402/SP-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/2/10). Com efeito, o que o embargante insistentemente pretende, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, é um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido. Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado de sua condenação e, assim, postergar, o quanto puder, a execução de seus termos. Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo Tribunal alinhou-se no sentido de que, “quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia ARE 739163 AGR-ED-EDV-AGR-ED esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07). Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem” (ARE nº 837.803/PR-AgR-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/2/17); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL. QUEIXA-CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS ARE 739163 AGR-ED-EDV-AGR-ED INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 791.825/SP-AgR-EDvED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/16); “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO” (AI nº 859.211/MG-AgR-EDEDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/6/16). Ante o exposto, rejeito os embargos e, na linha dos precedentes citados, proponho a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação deste acórdão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. DECRETO MUNICIPAL N. 20.785/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, majorar honorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício de justiça gratuita, e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 6.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Roberto Bogado por incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 21). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.9.2017, Roberto Bogado interpôs, em 15.9.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 22). 3. O agravante alega não serem aplicáveis à espécie vertente as Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc. 25). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto municipal n. 20.785/2001) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR 69/1990 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 860.577-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.4.2017). “DIREITO ADMINSITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, §§11, do CPC/ 2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.023.847-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2017). 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.432 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBERTO BOGADO ADV.(A/S) : CID AUGUSTO MENDES CUNHA (076077/RJ, 122509/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, majorou honorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, com a ressalva de eventual concessão do benefício de justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.11.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. 2. In casu, o paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a instância a quo assentado que “segundo consta da denúncia, o paciente, na qualidade de sócio responsável pela administração da empresa BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA, mediante a apresentação de DIRPJ exercício 2003, ano calendário 2002, de forma livre e consciente, suprimiu o pagamento devido pela pessoa jurídica a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e suas tributações reflexas, quais sejam, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O CSLL, no valor total acrescido de juros de R$ 10.712.537,73 (dez milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos, crédito tributário que foi definitivamente constituído em 26.11.2008”. 3. Este Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento no sentido de que nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 6. Agravo regimental desprovido. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24 a 30.11.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO NICOLIELO MENDES contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal”. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Ato contínuo,foi impetrado novo writ, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face dessa decisão, manejou-se o presente habeas corpus, no qual a defesa apontou constrangimento ilegal consubstanciado no recebimento de denúncia manifestamente inepta. Negado seguimento ao habeas corpus por decisão de minha relatoria, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os mesmos argumentos da exordial. Alega que “o oferecimento de denúncia genérica, que se limita a imputar o ilícito penal ao dirigente de pessoa jurídica, responsabilizando o sócio à época dos fatos, constitui inegável teratologia”. Argumenta que “uma vez que não há qualquer descrição de fatos praticados, e nem mesmo supervisionados pelo Agravante, inexiste qualquer nexo de causalidade subjetivo apto a justificar sua responsabilização penal, certo que a mera descrição de sua condição de sócio não é apta a justificar a sua inclusão no polo passivo da ação penal”. Aduz que “o Agravante foi denunciado pelo simples fato de fazer parte do contrato social da empresa autuada, o que é veementemente rechaçado pela jurisprudência e doutrina pátria”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “41. - Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente agravo regimental a fim de que seja reconsiderada a r. decisão agravada e, uma vez conhecido o writ, seja concedida a medida liminar pleiteada, de modo que seja suspenso o curso da ação penal nº 0014721-28.2014.403.6181, em trâmite perante o I. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, até o julgamento ulterior do writ. 42. - Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por epítrope, requer o Agravante seja o presente recurso submetido à E. Primeira Turma deste Excelso Supremo Tribunal Federal, a fim de excluir, em definitivo, o Agravante do polo passivo da persecução penal nº 0014721- 28.2014.403.6181, em virtude de a imputação contida na exordial acusatória decorrer exclusivamente de seu status de sócio nos quadros da empresa o que configura patente hipótese de responsabilidade penal objetiva”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante assentado em juízo monocrático, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância”. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses HC 149328 A GR sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO – UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações HC 149328 A GR cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”. Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da HC 149328 A GR Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, impende considerar que inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo trecho da fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Segundo consta da denúncia, o paciente, na qualidade de sócio responsável pela administração da empresa BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA, mediante a apresentação de DIRPJ exercício 2003, ano calendário 2002, de forma livre e consciente, suprimiu o pagamento devido pela pessoa jurídica a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e suas tributações reflexas, quais sejam, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro HC 149328 A GR Líquido - CSLL, no valor total acrescido de juros de R$ 10.712.537,73 (dez milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos, crédito tributário que foi definitivamente constituído em 26.11.2008, tendo sido incluído em dúvida ativa (eSTJ fls. 27/28). Conforme apurado no procedimento administrativo fiscal, a empresa contribuinte declarou ao fisco, para o ano calendário 2002, receita bruta total de R$ 575.019.75 (quinhentos e setenta e cinco mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), incompatível com a movimentação financeira no valor de R$ 57.016.827,43 (cinquenta e sete milhões, dezesseis mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), que ocorreu em 4 (quatro) contas correntes mantidas pela pessoa jurídica nos Bancos do Brasil, Unibanco, Itaú e Santander (e-STJ fl. 28). De acordo com o órgão ministerial, o paciente, na qualidade de sócio responsável pela administração da empresa, suprimiu o pagamento dos tributos mencionados mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, incorrendo, assim, na prática do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1190. Feito este introito, é imperioso consignar que o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. É dever do órgão acusatório, portanto, narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo. A doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas ao apontar os requisitos mínimos de uma peça acusatória, podendo-se citar, por todos, as lições de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: […] A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se HC 149328 A GR tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. Embora, num primeiro momento, o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atuais esta é expressamente admitida, conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. E, ainda que tal responsabilização seja possível apenas nas hipóteses legais, não há dúvidas de que a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. Com base nestas considerações, é que se sedimentou o entendimento no sentido de que, nos crimes societários, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da pessoa jurídica, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Eugênio Pacelli de Oliveira, ao comentar a acusação nos crimes societários, bem assevera que: […] Por conseguinte, a ausência de individualização pormenorizada das condutas nos casos de crimes societários, não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça: […] No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na denúncia capaz de impedir ou reduzir o direito de defesa garantido ao acusado, pois a peça preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, o Ministério Público consignou que o paciente, na qualidade de sócio responsável pela administração da empresa BELL HC 149328 A GR MASTER LOGÍSTICA LTDA., suprimiu o pagamento de tributos federais mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, narrativa que atende de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Irretocável, por conseguinte, o aresto objurgado, que concluiu que "partindo da premissa de que a denúncia apresenta os requisitos previstos em lei (CPP, art. 41), com descrição clara da conduta ilícita imputada ao paciente, tanto assim que lhe possibilitou, até então, o exercício regular do direito de defesa, estando o feito atualmente em fase de instrução probatória, não há razão para o trancamento da ação penal" (e-STJ fl. 22). Quanto ao ponto, cumpre destacar que em momento algum a autoridade impetrada emitiu juízo de valor sobre as provas reunidas no feito, tendo apenas advertido que "o próprio paciente teria admitido ao Ministério Público Federal ser o único administrador da BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA - EPP, no período de 1996 a 2006", narrativa da qual não se extraem conclusões sobre o mérito da persecução penal, e que corresponde a um dos depoimentos contidos no processo, que, em conjunto com as alterações contratuais, "estariam a corroborar o supostamente alegado pelo MPF, de que detinha com exclusividade os poderes de gerência e administração da sociedade ", impedindo, assim, o trancamento do feito” O referido decisum está de acordo com o entendimento sufragado por esta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, mercê de sua excepcionalidade, somente é possível diante de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída. No ponto, trago à colação os seguintes precedentes: “Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, Crime de responsabilidade e Associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da HC 149328 A GR conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. 3. A denúncia descreveu, de forma suficientemente clara, as condutas imputadas aos agentes, apontando a presença dos elementos indiciários mínimos necessários para a instauração da persecução penal. Inicial acusatória que bem permitiu aos pacientes o pleno exercício do direito de defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada, no sentido de que não se faz necessária “descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo regimental desprovido” (HC 138.147AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/05/2017). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL A SER APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o HC 149328 A GR reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II – A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. III – O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. V – Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 140.008, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/04/2017). In casu, verifico que a Corte Superior assentou que “o Ministério Público consignou que o paciente, na qualidade de sócio responsável pela administração da empresa BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA., suprimiu o pagamento de tributos federais mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica”. Destacou, ainda, que "o próprio paciente teria admitido ao Ministério Público Federal ser o único administrador da BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA - EPP, no período de 1996 a 2006". Desta sorte, se as instâncias antecedentes, à luz dos fatos aduzidos, reconheceram a idoneidade da peça acusatória, tendo, ainda, afastado o argumento da inépcia da denúncia, não há falar em trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Com efeito, se a peça acusatória evidencia a realização de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa, não há falar em vulneração ao artigo 41 do Código de Processo Penal. A propósito, este Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento no sentido de que nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se HC 149328 A GR consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. Nesse sentido, in verbis: “Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, Crime de responsabilidade e Associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. 3. A denúncia descreveu, de forma suficientemente clara, as condutas imputadas aos agentes, apontando a presença dos elementos indiciários mínimos necessários para a instauração da persecução penal. Inicial acusatória que bem permitiu aos pacientes o pleno exercício do direito de defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada, no sentido de que não se faz necessária “descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo regimental desprovido” (HC 138.147AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Delito contra a relação de consumo. Artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas de cada indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão HC 149328 A GR da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental ao qual se nega provimento” (HC 137.030-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/03/2017). Outrossim, o exame dos argumentos defensivos demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Sendo esse o contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) HC 149328 A GR Por fim, impende destacar que esta corte sufraga o entendimento de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à HC 149328 A GR acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo regimental desprovido” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016). “Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 17 a 23 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 150, III, “b” e “c”, da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS DO ICMS/ST INSTITUÍDA PELO PROTOCOLO 104/2012 E REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 43.889/2012 E 43.990/2012. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO E SIM, DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É MERA FORMA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. ADEMAIS, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA CORRETA PARA SE INSURGIR CONTRA LEI EM TESE. SUMULA Nº 266 DO STF. IMPETRANTE QUE APONTA COMO ATO COATOR, NÃO A COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS SIM A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. IMPUGNANDO LEI EM TESE, O QUE É VEDADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, MANTENDO A D. SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECRETO Nº 45.138/09-MG. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. 2. O regime de apuração da substituição tributária não está alcançado pelo âmbito de proteção da tutela da não surpresa, na medida em que o agravamento inicial que decorre do dever de suportar o imposto pelos demais entes da cadeia será ressarcido na operação de saída da mercadoria. 3. Na hipótese sob análise, não há aumento quantitativo do encargo e sim um dever de cooperação com a Administração tributária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 682.631-AgRAgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02.5.2014.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 14.8.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Bruno Rafael Santos Silva por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc. 118). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.8.2017, Bruno Rafael Santos Silva interpôs, tempestivamente, agravo regimental (doc. 121). 3. O agravante argumenta que, “no presente caso, houve as violações levantadas no extraordinário dispensa o reexame do quadro fático probatório. Antes, debruça-se sobre o acervo fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias, objetivando, a partir daí, conferir-lhe valoração jurídica diversa da atribuída pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco” (fl. 1, doc. 121). Assevera que “o próprio Supremo Tribunal Federal já mitigou a aplicação da súmula, ao asseverar a existência de casos que não são de simples apreciação de prova, sendo categórico ao afirmar que (RTJ 87/222, 92/250): “Se tratar de examinar o critério legal de valorização da prova, o caso não é de simples apreciação desta, de acordo com a Súmula 279 (RTJ 56/65)” (fl. 2, doc. 121). Alega que “o acerto (ou não) da decisão adotada pela Turma Recursal pode ser analisado sem a necessidade de incursão probatória, tomando-se como base as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica debatida, referente ao direito do recorrente ao tratamento mais adequado à garantia de sua saúde” (fl. 2, doc. 121). Requer “a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da decisão monocrática, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário. Subsidiariamente, pugna para que o presente processo seja vinculado ao Tema 6 da sistemática da repercussão geral; b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja submetido ao colegiado competente; c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário. Subsidiariamente, pugna para que o presente processo seja vinculado ao Tema 6 da sistemática da repercussão geral” (fl. 4, doc. 121). 4. Em 31.8.2017, determinou-se a manifestação dos agravados sobre este recurso (doc. 123). A União alega que, “no caso dos autos, pretende o agravante a admissão do recurso extraordinário, visando à reforma do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que negou provimento a seu recurso, ao fundamento, em síntese, de que ‘A prova de que o medicamento fornecido pelo SUS não é eficaz, não é satisfatória, tendo em vista o conjunto probatório e o laudo do médico judicial” (fl. 2, doc. 125). Requer “o não provimento do agravo regimental interposto, pela aplicação da Súmula 279 dessa Suprema Corte” (fl. 3, doc. 125). Pernambuco alega que “as razões do agravo interno, observa-se que o Agravante deixou de impugnar especificamente o(s) fundamento(s) da decisão agravada, repetindo, tão-somente, as alegações já tecidas em suas peças recursais anteriores” (fl. 2, doc. 127) Assevera que “as razões utilizadas pelo Agravante estão completamente dissociadas do(s) fundamento(s) utilizado(s) pelo Ilustre Ministro Relator no r. despacho agravado, permanecendo não impugnado o(s) referido(s) fundamento(s). Isso leva, inevitavelmente, ao não conhecimento do agravo interno em virtude de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmulas 283 e 284/STF, e art. 1.021, § 2º, do CPC/2015)” (fl. 3, doc. 127). Requer “que o agravo interno não deve ser conhecido e, caso ultrapasse a fase de conhecimento, deve o mesmo ser desprovido” (fl. 4, doc. 127). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. No acórdão recorrido a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco assentou: “Não vislumbro qualquer contradição no laudo do perito judicial. O laudo foi claro em indicar que o SUS fornece medicamentos de igual eficácia, não sendo necessária, por isso, o fornecimento dos medicamentos Prebictal (150 mg), Velija/Duloxetina (30 mg) e Risperidona (1 mg). A prova de que o medicamento fornecido pelo SUS não é eficaz não é satisfatória, tendo em vista o conjunto probatório e o laudo do médico judicial. Não existe qualquer obrigação legal de o juiz valorar o laudo do médico que acompanha o paciente de maneira superior ao laudo do perito judicial. Nosso sistema não admite a tarifação de provas sendo o magistrado livra para avaliá-las. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o(a) expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Assim, não merece provimento o recurso da parte autora” (fl. 1, vol. 80). Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENRE CREDOR E DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 939.823-AgR, de minha Relatoria, Segunda Turma, DJe 06.10.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Tratamento “off label”. Segurança e eficácia não comprovada em crianças. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, o qual concluiu pela impossibilidade de fornecimento pelo SUS de medicamento cuja eficácia e segurança “não foram estabelecidas em pacientes pediátricos”, seria necessário reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões” (ARE n. 950.045-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.3.2017). “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 935.824-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.08.2016). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.116 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BRUNO RAFAEL SANTOS SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PETROLINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETROLINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2017 a 23.11.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SENADOR ACUSADO POR FATOS OCORRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/1967 E NA LEI 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FORMULADO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO, EM PARTE, COM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDUTA. 1. Em se tratando de ação penal oriunda do primeiro grau de jurisdição, o regular prosseguimento do feito reclama a adequação dos ritos procedimentais, com o exame do pedido de absolvição sumária formulado na defesa escrita. Precedente: AP 630 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje 22.3.2012. 2. Em razão do princípio da taxatividade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou contrato dela decorrente, cujo objeto é a contratação de obras e serviços, não se enquadra no art. 96, I, da Lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação ou contrato que tem por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias. 3. À míngua de quaisquer das hipóteses legais enumeradas no art. 397 do Código de Processo Penal, remanesce íntegra a acusação quanto ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. 4. Questão de ordem, em parte, acolhida, para absolver sumariamente o parlamentar denunciado da prática do crime tipificado no art. 96, I e IV, da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se a ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolvendo questão de ordem, em acolher, em parte, o pleito, para absolver sumariamente o parlamentar denunciado da prática do crime tipificado no art. 96, I e IV, da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se a ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Questão de Ordem deflagrada no âmbito de ação penal instaurada perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, em que são acusados José Aparecido dos Santos, Sérgio Antônio Matiello e José Alexandre da Silva, todos pela suposta prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, bem como do delito de fraude à licitação, tipificado no art. 96 da Lei 8.666/1993. Em linhas gerais, narra a denúncia, com relação ao crime de responsabilidade, que “no ano de 2004, o denunciado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, então prefeito de Nova Marilândia/MT, desviou para si ou para outrem rendas públicas da União (art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/67), mediante pagamento antecipado, de obras não realizadas, com o que contou com a participação dos demais denunciados, que foram beneficiados pelo referido pagamento antecipado” (fl. 7). Expõe, ainda, a ocorrência de conduta de fraude à licitação, na medida em que “o denunciado SÉRGIO ANTÔNIO MATIELLO, por sua vez, com a participação dos demais, entre 2004 e 2006, fraudou a execução do contrato decorrente do certame licitatório, elevando inversamente preços, ao alterar substância, qualidade e quantidade dos produtos finais fornecidos, fornecendo qualidade e quantidade inferiores ao que fora pactuado” (fl. 7). Especifica a exordial acusatória, nesse contexto, que, em decorrência de fiscalização promovida pela Controladoria Geral da União, foram detectadas inúmeras irregularidades no convênio 606/2002, firmado pelo Município de Nova Marilândia com a União, “tendo por objeto a construção de 23 pontes e 18 bueiros sobre córregos na zona rural daquele município” (fl. 10), dentre as quais o fato de que “o valor ajustado, de R$ 1.346,521,07, já havia sido integralmente pago à empresa contratada, entre 05/01/2004 e 10/11/2004” (fl. 10), a evidenciar o desvio de recursos públicos, nada obstante a conclusão das obras posteriormente. Informa, ainda, que “o objeto do contrato foi integralmente subcontratado, sem qualquer licitação, à pessoa do denunciado José Alexandre da Silva, irmão do vice-prefeito”, havendo notícia de que “vários cheques da conta convênio foram emitidos, em favor de terceiros, e não da empresa contratada” (fls. 11-12), esclarecendo que as obras pactuadas foram realizadas em quantidade e qualidade inferior à inicialmente ajustada, conforme atestado em laudo pericial, impactando diretamente “no custo dos serviços em benefício da contratada, e em detrimento do contratante” (fl. 13), com substancial dano ao erário. Diante da constatação de que o denunciado José Aparecido dos Santos assumira o mandato de Senador da República, o feito foi remetido a esta Suprema Corte, em razão do que dispõe o art. 102, I, “b”, da Constituição Federal (fls. 461-464). Determinou-se, neste Tribunal e nos termos do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o desmembramento dos autos, de modo que passou a tramitar apenas o processo contra o acusado detentor de foro por prerrogativa de função, em relação ao qual submeto ao colegiado a presente Questão de Ordem atinente ao pleito de absolvição sumária. Ainda esclareço que, recebida a denúncia em 6.10.2015 (fls. 259-261), o denunciado José Aparecido dos Santos apresentou resposta à acusação em 29.11.2015 (fls. 311- 337), na qual requer a absolvição sumária sob o argumento de que os fatos narrados não constituem crimes (art. 397, III, do Código de Processo Penal). Assevera não constar da exordial acusatória indicação de qualquer benefício financeiro indevido aos acusados, tampouco a descrição do nexo de causalidade entre a assinatura de convênio e os eventos narrados. Sustenta a atipicidade do fato, “eis que resultado algum decorreu diretamente da conduta de qualquer um dos réus, não havendo que se falar em nexo causal entre a conduta dos mesmos e o evento em si” (fl. 323). Reforça que “as obras contratadas foram concluídas e aprovadas por todos os órgãos de controle incumbidos da fiscalização do convênio” (fl. 324), mas o denunciante “preferiu pinçar dos autos apenas o Laudo (…), cuja conclusão é absurda, pois mesmo afirmando que as obras foram concluídas consignou que a quantidade e qualidade eram inferiores” (fl. 326). Acrescenta que “a empresa contratada foi capaz de entregar cada um dos itens do objeto do convênio n. 606/2002, sendo inverossímil a alegação de que houve o pagamento antecipado de obras não realizadas” (fl. 334). Suscita, ademais, não ser admissível a imputação de fraude em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços, como ocorre no caso dos autos, reputando inválido o recebimento da denúncia ante a falta de notificação para a apresentação da defesa prévia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Instada a se manifestar, a Procuradoria da República em Mato Grosso opinou pelo prosseguimento do curso do feito quanto ao acusado, ante a ausência de quaisquer circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária (fls. 455-457). Aqui recebidos os autos, o Procurador-Geral da República manifesta-se pela “adequação da marcha dos autos processuais ao rito da Lei nº 8.038/90, aplicável às ações penais originárias” (fl. 517), mediante a apreciação das alegações defensivas do acusado. Salienta, a esse respeito, “não incidir em favor do réu quaisquer das hipóteses dispostas no art. 397 do Código de Processo Penal” (fl.518), rogando o prosseguimento da ação penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A denúncia imputa ao acusado José Aparecido dos Santos a prática dos seguintes crimes: (i) desvio de rendas públicas da União, mediante pagamento antecipado de obras não realizadas na execução do Convênio 606/2002 (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967) firmado pelo Município de Nova Marilândia/MT com o Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de construção de 23 (vinte e três) pontes de concreto e 18 (dezoito) bueiros sobre córregos da zona rural daquela unidade da Federação; e (ii) fraude à execução do respectivo contrato firmado no certame licitatório, visando o desvio de verbas públicas (art. 96 da Lei 8.666/1993). Com o deslocamento da competência para o processo e julgamento da ação penal para este Supremo Tribunal Federal, em razão da assunção ao mandato de Senador da República pelo referido denunciado, faz-se necessária a adequação dos ritos procedimentais, conforme orientação da composição Plena desta Suprema Corte, no julgamento da AP 630 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje 22.3.2012). Desse modo, o exame a ser submetido ao colegiado na presente Questão de Ordem é adstrito à existência de causas viabilizadoras da absolvição sumária por parte do acusado José Aparecido dos Santos, sob a perspectiva da assertiva defensiva de que os fatos narrados não constituem crime. Ressalto, antes de adentrar ao exame da matéria de fundo, que não prospera a pretensão defensiva de impingir invalidade ao recebimento da denúncia por falta de notificação à apresentação da defesa prévia (art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967). Com efeito, além de afirmar a possibilidade de processamento dos feitos advindos das Cortes ordinárias em caráter transitório, no rito previsto no Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal asseverou existir “certa fungibilidade entre esses institutos. Ambos diferem, apenas e tão somente, quanto ao momento processual em que aparecem: a absolvição sumária do art. 367 do CPP, após o recebimento da denúncia e a defesa prévia do art. 4º da Lei 8.038, antes desse ato. Não se pode negar, contudo, que são figuras processuais de objetivos análogos” (AP 630, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje 22.3.2012). Assim sendo, conclui-se que o direito de o acusado apresentar defesa preliminar foi seguramente preservado, não sendo possível apontar qualquer prejuízo daí decorrente, assinalando, a esse respeito, ser aplicável o art. 563 do Código de Processo Penal, que traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades (HC 130.549, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje 17.11.2016). Afasto, com tais considerações, o pleito da aludida nulidade. Feitas essas referências, sabido que a antecipação do pronunciamento de mérito com o édito absolutório do acusado, desvinculando-o da ação penal antes mesmo de iniciada a instrução processual, é medida condicionada à verificação, no caso concreto, das hipóteses legais enumeradas no art. 397 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constituiu crime; ou IV- extinta a punibilidade do agente”. No caso, a incoativa atribui a José Aparecido dos Santos a prática das seguintes condutas: “No ano de 2004, o denunciado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, então prefeito de Nova Marilândia/MT, desviou para si ou para outrem rendas públicas da União (art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/67), mediante pagamento antecipado, de obras não realizadas, com o que contou com a participação dos demais denunciados, que foram beneficiados pelo referido pagamento antecipado. (…) Detalhamento dos Fatos. No ano de 2002, a Prefeitura de Nova Marilândia/MT, através de seu então gestor, o denunciado José Aparecido dos Santos, vulgo ‘Cidinho’, firmou com a União, via Ministério da Integração Nacional, o Convênio n. 606/2002, tendo por objeto a construção de 23 pontes e 18 bueiros sobre córregos na zona rural daquele município. Já em 2006, a Controladoria-Geral da União efetuou vistoria em campo, da qual resultou o Relatório de Fiscalização n. 827/2006, constatando inúmeras irregularidades na licitação realizada (Tomada de Preços 03/2002), contrato e obras decorrentes, quais sejam: (...) 5) Subcontratação integral da obra por José Alexandre da Silva, irmão do vice-prefeito. 6) Ausência de repasse da contrapartida devida pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia; 7) A obra, com prazo de conclusão até junho de 2003, não foi concluída até 2006. 8) Ausência de aplicação de multa aos responsáveis pela obra, diante do atraso. 9) Pagamento por obras não realizadas. 10) Utilização irregular de rendimentos, obtidos em razão dos recursos repassados. (…) O denunciado José Aparecido dos Santos, na condição de então Prefeito do Município de Nova Marilândia/MT, efetuou pagamento antecipado integral de serviços não executados pela empresa contratada, E . S. Engenharia e Construções Ltda., de propriedade do denunciado Sérgio Antonio Matielo. Com efeito, o trabalho de fiscalização da equipe da Controladoria Geral da União, realizado entre 01/07/2006 e 27/06/2006, constatou que o valor ajustado, de R$ 1.346.521,07, já havia sido integralmente pago à empresa contratada, entre 05/01/2004 e 10/11/2004, tendo ainda sido formalmente recebidas as obras pela municipalidade, em 28/12/2005. Todavia, à época, as obras não estavam concluídas. Do contrário, das 23 (vinte e três) pontes, apenas 04 (quatro) estavam em funcionamento, e o percentual físico até então realizado, de 407,25m2, representava apenas 52,5% do total projetado (fl. 33). A diferença entre o pago e o efetivamente concluído foi apurada em R$ 625.888,18. É de se anotar que a posterior conclusão das obras, mais de dois anos após o pagamento, não purga o vício relativo ao desvio de recursos públicos. Do contrário, é provável que outras fontes tenham sido desviadas para custear a conclusão, muito tempo após o integral esgotamento/desvio dos recursos fornecidos, com essa finalidade, pela União. Reforçando esse argumento: a posterior conclusão da obra, pela gestão municipal seguinte ou mesmo pela atual, com outros recursos, sabe-se lá de onde extraídos, não afasta o fato de que, embora o pagamento tivesse sido integralmente efetuado até novembro de 2004, e a obra ‘formalmente recebida’ pela Prefeitura em 2005, em julho de 2006 a obra não havia sido concluída, sendo evidente o desvio de recursos, em favor de terceiros. (…) Fato 02 - Art. 96, I e IV, da Lei 8.666/93: (…) Conforme conclusões do Laudo n. 728/2004UTEC/OPF/LDA/PR (fl. 224 e ss), as obras pactuadas foram realizadas em quantidade e qualidade inferior à contratada, gerando economia e lucro indevido à empresa contratada (e ao seu subcontratado), da ordem de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com efeito, verificou-se que nenhuma das pontes de concreto, ajustadas no contrato, possuía a linha de pilares intermediários, conforme previsto inicialmente. Ainda, 05 (cinco) das pontes foram executadas em concreto moldado in loco, ao invés de concreto pré-moldado, conforme previsto no projeto e planilha do contrato. A perícia destacou que tais modificações - que a propósito, jamais foram autorizadas pelo município contratante ‘impactam no custo dos serviços em benefício da contratada, e em detrimento do contratante’ (fI. 225). (...) Assim, o laudo pericial concluiu que o custo para reprodução da obra, tal como realizado pela empresa contratada (ou por seu subcontratado) , seria de R$ 1.046.171,59, havendo assim uma diferença de R$ 300.349,48 (28,7%), em relação ao montante efetivamente pago, de R$ 1.346,521,07, caracterizando um substancial dano ao erário, cujo valor, monetariamente atualizado, é de R$ 595.854,92. (…) Dessa conduta também participou, por óbvio, o alcaide José Aparecido dos Santos, que na qualidade de gestor municipal, tinha sobre si a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive, aplicar as devidas multas pelo descumprimento, ou suspender pagamentos, em caso de obras realizadas sem a qualidade contratada. Não foi o que se viu, todavia, como já exposto anteriormente, pois o denunciado, do contrário, entregou todo o dinheiro disponibilizado pela União, para a realização das obras, aos contratados, anos antes delas serem concluídas. Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em face de JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, (...), como incursos, em concurso de agentes (art. 29 do CP), no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/67, em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 96 da Lei 8.666/93”. É possível extrair dessa narrativa ministerial aspectos lógico-formais a justificar o enquadramento da conduta do acusado às figuras típicas ali indicadas, tendo em vista que, à época dos fatos, como chefe do poder executivo da referida municipalidade, detinha poderes para celebrar os contratos e administrar o respectivo aporte de verbas públicas. E de acordo com a exposição acusatória, houve, nessas circunstâncias, o irregular pagamento antecipado de obras inacabadas, incorrendo o acusado, em tese, em desvio de verbas públicas, fato coerentemente destacado no relatório de fiscalização da obra realizado pela Controladoria-Geral da União n. 827/2006 (fls. 66-123) e atestado no extenso Laudo n. 728/2014 da Polícia Federal (fls. 209-231). Sobre a ilicitude da antecipação do pagamento do objeto do contrato, confira-se o seguinte excerto do relatório produzido pela CGU: “(…) A antecipação foi irregular, uma vez que, o contrato nº 007/2003 cláusula III reza que o pagamento seria efetuado com vencimento inicial fixado com base na data do contrato, por medições, segundo a execução das obras e a liberação dos recursos financeiros realizada por vistoria e medição da parte executada das obras.” (fl. 34) Ao contrário dos preliminares argumentos defensivos, não assume preponderância para fins de tipificação dessa conduta, ao menos neste estágio incipiente da ação penal, avaliar se houve ou não a efetiva, muito embora protelada, entrega das obras contratadas com investimentos públicos da União. Ao lado disso, o pagamento antecipado foi apenas umas das várias irregularidades constatadas no curso da execução das referidas obras, de modo que outros fatores também podem ter contribuído para o eventual desvio de verbas públicas, como o apontado lucro indevido à empresa contratada no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), igualmente atestado no Laudo n. 728/2004-UTEC/OPF/LDA/PR (fls. 209-231). Portanto, da forma como exposta a conduta, devidamente correlacionada à figura típica mencionada, inviável emitir-se pronunciamento de mérito quanto à ausência de responsabilidade criminal do acusado sem antes apurar o resultado da instrução processual mediante cognição exauriente das circunstâncias do caso. Relembro que a cognição sumária, própria deste estágio processual, não permite vislumbrar quaisquer das causas autorizadoras da absolvição sumária quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. A par dessa primeira conclusão, com razão à defesa, todavia, acerca da inadmissibilidade da imputação do delito de fraude em licitação destinada à prestação de serviços. No caso em exame, imputa-se ao acusado a prática do crime tipificado no art. 96, I e IV, da Lei 8.666/1993, em tese perpetrado no contexto do procedimento licitatório para a execução das obras relativas ao Convênio 606/2002 celebrado pela prefeitura de Nova Marilândia/MT com a União. Segundo o relato, a execução dessas obras com relevantes modificações no projeto originalmente contratado teria provocado o superfaturamento dos itens pactuados. Assim preceitua o art. 96, I e IV, da Lei 8.666/1993, sem grifos no original: “Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; (...) IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.” Como se observa, a conduta descrita não encontra correspondência nesse específico tipo, uma vez que o dispositivo diz respeito à licitação ou contrato dela decorrente para aquisição ou venda de bens ou mercadorias e, no caso, o objeto adjacente ao contrato consistiu na execução de obra pública (Tomada de Preço n. 003/2002, Contrato Administrativo de fls. 101-105). Em observância ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º do Código Penal), impõe-se ao intérprete repelir acusações que não correspondam à exata descrição hipotética da norma. Oportunas, sobre o tema, são as lições de Cezar Roberto Bitencourt: “Mas a criminalização dessa fraude, neste dispositivo, está circunscrita somente a contrato decorrente de licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, estando excluído, portanto, contrato decorrente de licitação para a realização de serviços ou execução de obras, por absoluta inadequação típica. Com efeito, se a fraude ocorrer em licitação ou contrato de serviços ou execução de obra não configurará a conduta incriminada neste art. 96, devendo encontrar adequação típica em outro dispositivo deste mesmo diploma legal. Haveria, indiscutivelmente, absoluta inadequação típica, e embora seja incompreensível essa opção do legislador, a verdade é que a taxatividade da tipicidade e o princípio da legalidade não admitem tal extensão” (BITENCOURT, Cézar Roberto. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 335-336). Adotando tal entendimento, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assinalar que, “em razão do princípio da taxatividade (art. 5º, XXXIX, da CR), a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou contrato dela decorrente, cujo objeto é a contratação de obras e serviços, não se enquadra no art. 96, I, da Lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação ou contrato que tem por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias” (INQ 3.331, de minha relatoria, Dje 4.4.2016). Conclui-se, portanto, que os fatos alusivos à fraude no certame licitatório não constituem crime, o que motiva, desde logo, a absolvição sumária do denunciado nesse particular. Ante o exposto, acolho, em parte, a Questão de Ordem para absolver sumariamente o acusado José Aparecido dos Santos da prática do crime tipificado no art. 96, I e IV, da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se o feito somente quanto à suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 127 a 129, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência de ação de cobrança alusiva à tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, assentando comprovado o inadimplemento. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal tendo em vista a ausência da apreciação de dispositivos das Leis Municipais nº 1.524/2002 e 1.536/2002, que regulamentam os valores das tarifas. Segundo aduz, não houve apresentação de planilha de demonstrativa dos valores cobrados. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: É incontroverso que teriam as partes firmado um contrato de concessão de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário. É incontroverso que o serviço foi efetivamente prestado, estando plenamente demonstrado através das faturas juntadas aos autos. É incontroverso que em havendo o serviço, sua contraprestação é devida. Conforme já decidido por esta Corte em situação semelhante, “... as faturas juntadas pela autora são suficientes a comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela parte requerida. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a controvérsia sobre o alcance das Leis municipais nº 1.524/2002 e 1.536/2002 não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Acresce que os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. 4. Publiquem. O agravante, no agravo de folha 132 a 139, reitera as razões do extraordinário, sustentando a violação do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Discorre sobre o prequestionamento da matéria, afirmando incabível o óbice dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo à espécie. Diz não buscar o reexame de fatos ou de matéria local. A agravada, na contraminuta de folhas 143 e 144, aponta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo, uma vez mais, trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (folha 36) : [...] É incontroverso que teriam as partes firmado um contrato de concessão de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário. É incontroverso que o serviço foi efetivamente prestado, estando plenamente demonstrado através das faturas juntadas aos autos. É incontroverso que em havendo o serviço, sua contraprestação é devida. Conforme já decidido por esta Corte em situação semelhante, “... as faturas juntadas pela autora são suficientes a comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela parte requerida. [...] Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas no processo e da legislação de regência, assentou a prestação do serviço sendo devida a contraprestação. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa presente o reexame do acervo probatório e a partir da análise da legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Em momento algum houve apreciação do tema à luz do disposto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Considerada a fixação, pelo Colegiado, dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, majoro os honorários recursais no patamar de R$ 2.500,00, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. É como voto.