text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME AMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 9.605/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a HC 128435 possibilitar o pleno exercício da defesa. 4. Na dicção dos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/96, possível a responsabilização penal dos administradores da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. 5. A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, tem relevância e deve ser averiguada no curso da instrução criminal. 6. Inviável a análise do liame entre a conduta dos pacientes e o fato criminoso, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 8. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maurício Haeffner em favor de Neildo Avelino da Silva, Jeremias Demito, Francisco Miguel Hendges, Jonas Demito, José Carlos César da Silva e Marcos Zingler Wilkelmann, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 49.433/TO. Os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98 por terem sido “flagrados mantendo em depósito 3 (três) unidades de explosivos encartuchados da marca ‘Dinapex’ e 34 (trinta e quatro) retardos MS20, substâncias estas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O magistrado de primeiro grau recebeu a exordial acusatória apresentada em desfavor dos pacientes. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no RHC 49.433/TO, a Sexta Turma negou provimento ao recurso. No presente habeas corpus, alega o Impetrante, em síntese, a possibilidade de trancamento da ação penal dada a inépcia da denúncia. Pontua que a conduta delitiva dos pacientes, lastreada no fato de HC 128435 ostentarem a condição de sócios e administradores da empresa investigada, não foi individualizada. Sustenta a inviabilidade de oferecimento de denúncia genérica e que o crime tipificado no art. 56 da Lei 9.605/98, “que consiste em norma penal em branco”, “necessita da remissão à norma administrativa violada para validar a acusação”. Requer, em medida liminar, a suspensão do feito de origem até o julgamento definitivo da presente impetração. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal de origem. Em 29.5.2015, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Objetiva o presente writ o trancamento da ação penal pela alegada inépcia da denúncia oferecida em desfavor dos pacientes pela suposta prática de crime ambiental. De início, consigno que a presente impetração se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 49.433/TO, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. SÓCIOS DA EMPRESA E EMPREGADO ENCARREGADO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que afirma a denúncia que os recorrentes, além de sócios da empresa tinham poder de gerência, sendo que, um deles, seria o empregado encarregado do armazenamento das substâncias explosivas, não havendo prova préconstituída que possa dizer o contrário. 3. Tese de inexistência de liame entre a atuação dos denunciados e os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Recurso não provido”. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da HC 128435 dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Na espécie, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual indicou que os pacientes, ‘no interesse da pessoa jurídica Natical Natividade Calcário LTDA. (...) foram flagrados mantendo em depósito 03 (três) unidades de explosivos encartuchados da marca ‘Dinapex’ e 34 (trinta e quatro) retardos MS20, substâncias estas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar’. A peça acusatória, além de esclarecer que ‘Jeremias Demito, Francisco Miguel Hendges, Jonas Demito, José Carlos César da Silva e Marcos Zingler Wilkelmann eram sócios e administradores da pessoa jurídica Natical Natividade Calcário Ltda., sendo responsáveis pelas decisões tomadas em seu nome e benefício’, concluiu que os envolvidos incidiram na figura típica do art. 56 da Lei 9.605/96. Naquela ocasião, o representante do Parquet salientou que “as 03 (três) unidades de explosivos encartuchados da marca ‘Dinapex’ e 34 (trinta e quatro) retardos MS20 não estavam relacionadas no mapa de controle e não apresentavam documento de origem, em discordância com as normas gerais e de segurança (R-105)”. Nesse contexto, a materialidade e a autoria delitivas “encontram-se devidamente demonstradas pelo Extrato de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração, Contrato Social da Pessoa Jurídica e demais documentos juntados aos autos”. O Juízo de Direito da Comarca de Natividade/TO recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos pacientes, porquanto “atende ao disposto no artigo 41 do CPP; não se enquadra em qualquer dos casos do artigo 395 do mesmo diploma legal; e lastreia-se em elementos de prova que evidenciam a justa causa para a propositura da Ação Penal”. Instada a se manifestar, a Corte Estadual consignou que foram HC 128435 ‘atendidos os ditames legais pertinentes à espécie (art. 41, do CPP), pois ela contém a narrativa de todo o fato tido como crime com todas as circunstâncias previstas no tipo e, ainda, a qualificação dos acusados, a classificação do delito bem como o rol testemunhal’. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao RHC 49.433/TO, rechaçou a tese de qualquer irregularidade formal na peça acusatória. Colho, no que sobrelevam, excertos do voto condutor: “(...). Consoante se depreende, não há, na descrição realizada, a suscitada pecha da inépcia, porquanto o crime imputado aos recorrentes (art. 56, caput da Lei nº 9.605⁄1998), está suficientemente descrito. Nesse contexto, exsurge que se apresenta temerário e prematuro, nesta via, obstar, sumariamente, a persecução penal, porque presentes a materialidade e indícios de autoria, e a conclusão de que a denúncia é inepta não pode ser extraída da leitura da peça acusatória, pelo contrário, a dinâmica dos fatos narrados, se não é um primor de técnica jurídica e de precisão, deixa entrever, no âmbito de conhecimento que o habeas corpus comporta, que os recorrentes, sócios e administradores da pessoa jurídica, NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LTDA, tinham poderes de gerência e sabiam que tinham armazenadas na empresa substâncias nocivas e em desacordo com regulamento. O denunciado NEILDO AVELINO DA SILVA, por sua vez, segundo a acusação, era o empregado responsável pela manutenção e guarda das mencionadas substâncias. O fato de o corpo da denúncia não descer a minúcias da atuação específica dos acusados não é, a meu ver, impeditivo de que possam exercer suas defesas, pois há demonstração mínima de indícios da prática tida por delituosa. Não é demais lembrar ainda que, nos crimes de autoria coletiva, como ocorre aqui, tem admitido a jurisprudência descrição genérica, em não sendo possível esmiuçar e especificar, com riqueza de detalhes, a atuação de cada envolvido, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. HC 128435 (...). Por fim, é mister consignar que a defesa dos recorrentes não juntou nenhum documento capaz de afastar as conclusões aqui firmadas, extraídas da leitura da peça acusatória que, por isso mesmo, prevalecem, à míngua de prova pré-constituída que possa dizer o contrário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso”. Inobstante o art. 41 do Código de Processo Penal exija a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso, por certo a sua descrição sucinta não acarreta a inépcia da peça acusatória. Ao contrário, em prol do escorreito exercício da ampla defesa pelos acusados, sobreleva conveniente que a denúncia seja concisa, limitando-se a narrar, de forma objetiva, os elementos do fato delituoso em tese praticado. Despiciendo, portanto, ao acusador tecer minúcias, exaurir todas as questões de fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações finais. Tampouco adequado à inicial estabelecer digressões de ordem doutrinária ou jurisprudencial. A propósito, preleciona Nucci: “Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada (...). A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pg. 162). O crime em questão é de autoria coletiva, praticado por administradores da empresa, no caso também denunciada pelo crime ambiental, e quanto a ele a jurisprudência tem admitido descrição genérica dos fatos, desde que com eles haja a indicação de liame mínimo. Em princípio, não há reserva de Constituição para a criminalização de condutas, nem para a definição de quem possa ser sujeito ativo da prática de crimes. Trata-se de matéria que se encontra, guardados os limites constitucionais, no âmbito da liberdade de conformação do legislador. E, o que sobreleva, a Constituição Federal de 1988, inovando, HC 128435 previu expressamente, para reforçar a proteção do meio ambiente, a responsabilização penal da pessoa jurídica, além da pessoa física, no §3º de seu art. 225, com a seguinte dicção: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Tal norma visa a tutelar verdadeiro direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, consistindo em comando ao legislador para a instituição de mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal de infratores da legislação ambiental, pessoas físicas ou jurídicas. De forma harmônica, a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, em seus arts. 2º 3º, veio a prescrever: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas HC 128435 não exclui a das pessoas fisicas, autoras, coatora ou partícipes do mesmo fato." Oportuno reiterar os fundamentos expostos nos autos do RE 548.181/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, j. 06.8.2013, DJe 30.10.2014, no sentido de que “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa”. Em verdade, a relevância da responsabilidade da pessoa jurídica fundamenta-se na extrema dificuldade de obtenção da prova da autoria de ilícitos cometidos no ambiente empresarial e de conglomerados associativos, de intensa e intrincada segmentação na tomada de decisões e na condução técnica e de opções da sociedade, muitas vezes desenvolvidas em etapas sucessivas e complementares. De fato as organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e a distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, nessa realidade, as dificuldades para se imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. Nesse sentido, Bernardo J. Feijóo Sánchez refere que: “Las formas más modernas de criminalidad organizada, sobre todo la criminalidad de empresa, demuestran que através de las personas jurídicas se puede fomentar la ‘irresponsabilidad penal organizada’” (Cuestiones basicas sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas, de outras personas morales y de agrupaciones y asociaciones de personas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 7, nº 27, p. 2048. jul./set. 1999). A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes internos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque envolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se revelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. HC 128435 A responsabilização penal da pessoa jurídica decorre exatamente da percepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da pessoa física para prevenir a prática de crimes, ambientais, ou de outra natureza, por parte de entidades corporativas. Quanto ao tema, colho do magistério de Passos de Freitas: “a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 é explícito a respeito. Assim, a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi exatamente por isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser responsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobre a autoria do delito. Com isto, a punição findava por ser na pessoa de um empregado, de regra o último elo da hierarquia da corporação. E, quanto amis poderosa a pessoa jurídica, mais difícil se tornava identificar os causadores reais do dano.” (FREITAS, Vladimir Passos de, FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 72. Na mesma linha a posição de NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas, vol. II, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 516). Nesse prisma, reputo ser inviável, na hipótese, o reconhecimento da tese defensiva de falta de individualização das condutas imputadas aos pacientes ante a dificuldade prática de se identificar a pessoa física diretamente responsável pelo ato criminoso corporativo, até porque no mínimo inusual seja sua prática submetida a votação do conselho de diretores ou objeto de registro documental. De outro lado, como bem destacado na decisão do STJ, a conclusão de que a denúncia é inepta em absoluto pode ser extraída de seus termos, enquanto deixam entrever que pacientes, sócios e administradores da pessoa jurídica, tinham poderes de gerência e sabiam do armazenamento na empresa de substâncias tóxicas em desacordo com o regulamento. Já ao paciente Neildo, se atribuiu naquela peça a condição de empregado HC 128435 responsável pela manutenção e guarda das substâncias tóxicas. Ademais, quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão quanto à responsabilidade criminal dos pacientes. Todos os detalhamentos das condutas imputadas aos acusados e a comprovação dos fatos a eles imputados serão tempestivamente analisadas no decorrer da instrução criminal a que serão submetidos. Aliás, inviável a análise do liame entre a conduta dos pacientes e o fato criminoso, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Quanto à alegação defensiva de falta de especificação do dispositivo regulamentar de complementação da norma penal em branco do art. 56 da Lei 9.605/96, nada colhe o writ. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. Nesse diapasão, na esteira do parecer ministerial, “na denúncia cabe ao Ministério Público descrever o fato atribuído ao acusado, sendo a lei, em tese, de conhecimento geral, não precisando ser expressamente referida”. De todo modo, “o fato de a denúncia não ter feito expressa referência à lei ou ao regulamento que proíbe o depósito daqueles explosivos não importa no reconhecimento da sua inépcia”. Ao exame dos autos, não vislumbro manifesta ilegalidade nas decisões das instâncias anteriores, ao reputarem apta a denúncia a HC 128435 inaugurar a ação penal, enquanto descreve razoavelmente o cenário dos fatos criminosos e revela a ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes das autorias. Nesse contexto, os fatos descritos na denúncia recomendam o processamento da ação penal, e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, em que presentes “a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade” (RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso. Por derradeiro, em consulta ao andamento processual da ação penal de origem, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, verifico que os autos estão conclusos para sentença desde 15.7.2014. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, principiando já pelo fim, tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência na conclusão que chegou. Todos os fatos e circunstâncias aqui narrados não permitem encontrar um outro resultado. Portanto, tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência. Permito-me apenas fazer alguns breves registros que não afetam essa conclusão. Primeiro deles é de irmanar-me num certo desconforto que a Ministra suscita em relação à preliminar. Trata-se, efetivamente, de uma circunstância em que o habeas não é interposto per saltum, e, sim, de uma circunstância substitutiva que, de algum modo, enfim, a garantia constitucional poderia hipoteticamente alcançar esse efeito, permitindo, eventualmente, um exame de mérito. Mas eu também mantenho a posição que tenho aderido como majoritária nesta Turma, mas me permito subscrever essa perspectiva de termos um encontro marcado com este tema. O segundo registro que faço e vai ao encontro da citação feita por Vossa Excelência do artigo 2º da Lei nº 9.605 e, aqui, diz respeito um pouco à matéria de fundo, que está no voto de Vossa Excelência. Entendo que a figura, por si só, do sócio não integra necessariamente esse polo passivo de imputação; do administrador, sim, e de todos aqueles que o artigo 2º diz que concorrem, de qualquer forma, tal como diretor, administrador, ou preposto, ou gerente, ou mandatário. Mas aqui não há diretamente uma referência à figura do sócio, porque há necessidade de uma participação, ainda que a lei diga "de qualquer forma", portanto, a participação não precisa ser necessariamente material, do fato concreto. Mas eu fico a imaginar, por exemplo, um sócio minoritário, distante do fato, e até mesmo, muitas vezes, distante das decisões da pessoa jurídica. Tenho, aqui, portanto, essa ressalva e que nem considero uma ressalva, porque Vossa Excelência, aqui, com acuidade, teve - e eu percebi HC 128435 - sempre utilizando uma conjuntiva "sócio e administrador", no que estamos obviamente de acordo. Mas, se fosse sócio ou administrador, manifestaria, portanto, uma ressalva em relação a esse posicionamento. E, por último, um registro também aqui já de comunhão, a citação que Vossa Excelência fez do magistério, do grande magistrado e autor Vladmir Passos de Freitas veio muito bem a calhar e também cumprimento Vossa Excelência, por isso. Portanto, feitos esses pequenos registros, acompanho Vossa Excelência, como disse ao início. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está de bom tamanho. O habeas é substitutivo do recurso extraordinário, sem que esteja em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir. Acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.435 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : NEILDO AVELINO DA SILVA PACTE.(S) : JEREMIAS DEMITO PACTE.(S) : FRANCISCO MIGUEL HENDGES PACTE.(S) : JONAS DEMITO PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS CÉSAR DA SILVA PACTE.(S) : MARCOS ZINGLER WILKELMANN IMPTE.(S) : MAURICIO HAEFFNER COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Banco Santander Brasil S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a proporcionalidade da aplicação de multa diária fixada em razão do descumprimento de decisão judicial. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) o valor da multa é obrigação acessória. Não pode a multa, em si, vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade (...)”. Insiste na tese da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Carta da República. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MULTA DIÁRIA. Previsão em caso de descumprimento de determinação judicial – Admissibilidade - Caso em que o valor é razoável e não há, no momento, prejuízo a justificar a interposição de recurso - Ausência de interesse recursal Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida - Agravo regimental improvido.” Acórdão recorrido publicado em 26.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso ao argumento de que ausente ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 2, p. 29-30): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR, FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO, MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 78-86). No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 37, caput, e 39, caput, § 1º, I, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que “se nem mesmo a Lei pode prejudicar direito adquirido, jamais poderia a autoridade coatora fazê-lo, muito menos invocando norma de resolução não mais respaldada na legislação de regência, em nítida, inequívoca e ilegal extrapolação do limite regulamentar imposto à Administração Pública.” (eDOC 2, p. 120). A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso com base no óbice da Súmulas 280/STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral, consignou que a análise de suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43): “A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000, estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007. Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados. (…) Ainda que visto o tema apenas pela óptica da responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela LC Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos diplomas normativos acima citado, também não há direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical independente de existência de vaga ” Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 5.3.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se. ”(eDOC. 3) Sustenta-se, em síntese, “que não se pretende o reexame de fatos e provas discutidos nos autos, uma vez que o suporte fático está bem delineado no v. acórdão ora recorrido, não encerrando controvérsia quanto ao quadro sobre o qual versa a discussão traçada no caso dos autos, ao obstar o direito à promoção vertical da recorrente, o v. acórdão recorrido está a negar vigência às diretivas acima citadas.” (eDOC. 5, p. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral, consignou que a análise de suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43): “A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000, estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007. Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos servidores públicos por ela abarcados. (…) Ainda que visto o tema apenas pela óptica da responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela LC Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos diplomas normativos acima citado, também não há direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical independente de existência de vaga ” Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 5.3.2015. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento assentado nesta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que “a operação interestadual, principalmente, necessita produzir arrecadação aos Estados envolvidos, tendo em vista se tratar o ICMS de tributo incidente sobre a circulação de mercadoria” (eDOC 14, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Não merece reforma a sentença no que toca à declaração de inexistência do fato gerador da tributação do ICMS. Quando se desloca mercadoria entre filiais é ausente a circulação jurídica, a qual pressupõe a transferência de titularidade da posse ou da propriedade da mercadoria. Desta forma, a hipótese de incidência do ICMS impõe ato de mercancia, vale dizer, a sua venda”. (eDOC 9, p. 273). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mero deslocamento físico de bens entre estabelecimentos, sem que haja a transferência efetiva de titularidade, não caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ARE 769582 AGR-SEGUNDO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; ARE 746.349-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 1º.10.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – inciso LVII do artigo 5º da Carta Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer da impetração, nos termos do voto do relator e por maioria e por unanimidade conceder a ordem de habeas corpus, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga/MG, no Processo nº 0009762-45.2013.8.13.0261, converteu o flagrante, ocorrido no dia 28 de dezembro de 2012, em preventiva, ante a suposta prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), indeferindo, no mesmo ato, o pedido de relaxamento da prisão da paciente. Assentou a presença da materialidade e da autoria delitivas, consubstanciadas na arrecadação, no interior da residência da paciente, de 53 pedras de substância amarelada, análoga ao crack, embrulhadas em papel alumínio, prontas para o comércio, bem como de duas cédulas de R$ 10,00. Consignou mostrar-se o fato, por si só, grave o suficiente para justificar o resguardo da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa. Ressaltou a vedação à liberdade provisória relativamente a tráfico, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, e à substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. HC 119575 A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça local, pleiteando a liberdade provisória ou o implemento de medida cautelar diversa da prisão. Alegou o descabimento da custódia, pois, em caso de condenação, seria possível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque a paciente é merecedora do benefício constante no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Realçou a ausência dos pressupostos da custódia cautelar. A 1ª Câmara Criminal indeferiu a ordem. Assentou a inexistência de constrangimento ilegal, porquanto o Juízo entendeu ser necessária a prisão, afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da custódia. Consignou não haver a arguida nulidade da decisão, decorrente da falta de apreciação do argumento da defesa quanto à viabilidade de observância do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 37.913/MG, pleiteou-se a expedição de alvará de soltura, porquanto não teriam sido atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustentou-se a ilegalidade da preventiva em razão de haver sido fundamentada no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Apontou-se o lançamento de premissas genéricas e abstratas que não justificariam a custódia. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Entendeu subsistente a prisão, porque respaldada na participação no tráfico de entorpecentes, diante da quantidade de droga apreendida – 53 porções de crack –, o que evidenciaria a dedicação da recorrente ao crime, motivo suficiente para buscar-se a garantia da ordem pública. Neste habeas, a Defensoria Pública da União enfatiza a ilegalidade da manutenção da custódia, pois a paciente é primária, não possui antecedente desabonador, tem trabalho e residência fixos, além de não integrar organização criminosa. HC 119575 Consoante aduz, alicerçar a prisão em suposta periculosidade implica olvidar o princípio da não culpabilidade. Afirma que a gravidade do delito também não leva à segregação cautelar, que deve estar baseada em dados concretos. Requereu, em âmbito liminar, que a paciente aguardasse solta o julgamento deste habeas. No mérito, pleiteia a confirmação da providência, implementando-se a liberdade provisória. Vossa Excelência deferiu a liminar em 23 de agosto de 2014. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas, porque substitutivo de recurso ordinário constitucional, e, no mérito, pelo indeferimento da ordem, revogando-se a liminar deferida. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constatou-se a realização de audiência de instrução e julgamento em 12 de fevereiro de 2015, sem prolação de sentença. Lancei visto no processo em 10 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admito a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional toda vez que a liberdade de ir e vir esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose a paciente sob custódia, como foi o caso. Então, valho-me do que assentei ao implementar a medida acauteladora: […] 2. A prisão preventiva não pode resultar de presunções. Aliás, não é crível que alguém, sob os holofotes da persecução criminal, do Judiciário, continue em certa prática, valendo notar que o flagrante ocorreu na residência da paciente, quando foram encontradas pedras de substância amarelada análoga ao crack, embrulhadas em papel alumínio, que se teve como prontas para o comércio, e duas cédulas de dez reais. Também não servem a respaldar a preventiva a gravidade da imputação ou a repercussão social da conduta. São elementos neutros, absolutamente neutros, considerado o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. O arcabouço normativo não contempla a conduta automática, até porque, se o fizesse, presente a imputação, haveria conflito com o princípio constitucional da não culpabilidade. Somente cabe articular a culpa se constante de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade. HC 119575 Mais do que isso, embora concorde com a óptica alusiva ao critério da especialidade, no que a Lei nº 11.464/07 não teria suplantado a de nº 11.343/2006, incumbe observar o pronunciamento do Plenário do Supremo no qual assentada a inconstitucionalidade da cláusula do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória. Na ocasião, fiquei vencido. Casos como o ora analisado revelam a causa de a população carcerária provisória ter chegado, praticamente, ao mesmo patamar da definitiva, levando, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça, na gestão do ministro Gilmar Mendes, a proceder a mutirão visando libertar os custodiados cuja situação jurídica não se enquadrasse na glosa penal referente à prisão provisória. Acresce que, hoje, a paciente está presa, sem culpa formada, há 1 ano, 7 meses e 25 dias, espaço de tempo a configurar o excesso de prazo. Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar formalizada. É como voto. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.575 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, não obstante eu averbe o entendimento pelo não conhecimento, no caso, no mérito e quanto ao resultado, eu acompanho Sua Excelência o Relator quanto à concessão da soltura da paciente para que aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. Do exame que fiz, com efeito, pareceu-me que a decisão que decretou a custódia preventiva foi extremamente genérica e respaldada em elementos meramente abstratos que fazem referência ao tipo penal imputado e ausentes quaisquer outros dados concretos, sendo que a simples menção da droga, como Sua Excelência o Relator acaba de referir, não me parece obviamente suficiente quando despida de outros elementos. E não vejo também, aqui, circunstância apta à manutenção da privação da liberdade. Portanto, averbando apenas a posição da preliminar, acompanho Sua Excelência no mérito. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.575 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Tenho a mesma compreensão quanto ao não conhecimento. Lanço-me vencida por uma questão de coerência, mas deferiria, ratificaria, referendaria a liminar do eminente Ministro Marco Aurélio pelos fundamentos expendidos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.575 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALEXANDRA SILVA PORTILHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu da impetração, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Edson Fachin. No mérito, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma, 20.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.08.2010. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP). A matéria debatida, em síntese, diz com a prestação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros e a autorização municipal para o exercício de tal atividade. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 25, § 3º, e 30, V, da Constituição Federal. O Tribunal do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA – Transporte intermunicipal de passageiros – Autorização do Estado – Inadmissibilidade – Competência da Municipalidade para fiscalizar o transporte coletivo em seu território – Não tendo autorização municipal para exercer suas atividades, o certificado de registro de operação estadual não autoriza o impetrante a prestar o serviço – Preliminares afastadas – Recurso provido.” Acórdão recorrido publicado em 03.08.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 25, § 3º, 30, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “MANDADO DE SEGURANÇA – Transporte intermunicipal de passageiros – Autorização do Estado – Inadmissibilidade – Competência da Municipalidade para fiscalizar o transporte coletivo em seu território – Não tendo autorização municipal para exercer suas atividades, o certificado de registro de operação estadual não autoriza o impetrante a prestar o serviço – Preliminares afastadas. Recurso provido.” Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento.” No mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 685784 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-13 PP-02771)” “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB). EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.8.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Manoel Cabral Junior, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a irresignação do ora agravante, servidor público aposentado do Ibama, com o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo do Meio Ambiente (GDAMB), bem como da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (GTEMA), nos mesmos patamares concedidos aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio da paridade. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja teor parcialmente reproduzo: “(...)restou claro que inexistem servidores ativos percebendo GTEMA. De fato, como antes asseverado no histórico, em janeiro de 2002 todos os seus servidores que se encontravam em atividade foram estruturados em carreira pela Lei nº . 10.410/2002 e, portanto, nunca fizeram jus a essa gratificação. Somente os servidores inativos do IBAMA passaram a perceber GTEMA (porquanto os ativos passaram a perceber e percebem GDAEM). Daí questiona-se: com quem os inativos do IBAMA pugnam pela paridade: Com os servidores ativos do MMA que percebem GTEMA? Ou com os servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM? Consequentemente, não se pode aplicar a paridade com os servidores do MMA. Trata-se de órgãos distintos, com realidades distintas, sem qualquer ato normativo que permita equipará-los. De fato, o desempenho individual e institucional dentro dos órgãos possui valoração diversa, tanto que a própria Lei nº . 11.357/2006 determinou que compete a cada órgão sua regulamentação (art. 17, §5º ). Assim, tenho que não é possível a extensão da Portaria do MMA nº . 99, de 05.04.2011, que regulamentou a GTEMA no âmbito do Ministério do Meio Ambiente para fins de atendimento ao Decreto nº . 7.133, de 19.03.2010, ao IBAMA. De outro lado, como inexistem no IBAMA servidores ativos percebendo GTEMA, seria ilógico aguardar regulamentação e avaliação de desempenho, uma vez que o objetivo dos critérios de desempenho é avaliar o trabalho dos servidores ativos e não dos inativos/pensionistas. Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o pedido de pagamento igualitário. Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente, já que inexiste diferenciação alguma. Conclui-se, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento das gratificações GDAMB e GTEMA.” Acórdão recorrido publicado em 30.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.” (RE 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13.03.2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Constato, ademais, que a controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Sobre o tema, colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 859.717-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.5.2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 765.719-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.9.2014) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente (Lei 2.517/1986 e Lei Complementar 45/2002, ambas do Município de Florianópolis). 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 34), que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da incidência, na espécie, do Enunciado 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “a interpretação da Constituição confere o direito ao pagamento do adicional de um terço sobre a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS QUE SÃO CONCEDIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS ANUAIS” (eDOC 36, 2). Sustentase, ademais, a existência de ofensa direta ao texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como demonstrado pela decisão ora agravada, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria a interpretação da legislação local pertinente (Lei 2.517/1986 e Lei Complementar 45/2002, ambas do Município de Florianópolis), o que não se admite no âmbito recursal extraordinário, nos termos do Enunciado 280 da Súmula do STF. Consta da decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos: ‘ADMINISTRATIVO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROFESSOR, ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E AUXILIAR DE SALA - PREVISÃO DE FÉRIAS POR ATÉ SESSENTA E CINCO DIAS ANUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO IMPOSSIBILIDADE BENESSE INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO RECESSO ESCOLAR 1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional’. (eDOC 19, p.1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentase, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional. Defende-se, em síntese, que o professor municipal possui direito ao terço de férias calculado sobre 65 dias, haja vista ser este o período de gozo disposto no art. 83 da Lei nº 2.517/1986 e no art. 25 da Lei Complementar 45/2002, do Município de Florianópolis. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que o tribunal de origem, interpretando a legislação local, Lei nº 2.517/1986 e Lei Complementar 45/2002, do Município de Florianópolis, consignou que, dos 65 dias de férias 35 são recesso escolar, logo não é devido o adicional de 1/3 no período de recesso. Dessa forma, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia necessária a análise da legislação local aplicável ao caso, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do STF. (...)” (eDOC 34). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes, da 1ª Turma, assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI-AgR 616.237, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República” (RE-AgR 245.285, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.9.2010). Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 840.483 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM ADV.(A/S) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL DE PREÇO E RECOMPOSIÇÃO POR QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.10.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Engelux Comercial Construtora Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por suposta quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37, XXI, da Carta da República. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO CONTRATUAL DE PREÇO E RECOMPOSIÇÃO POR QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE IMPROCEDÊNCIA. (…) A só perda econômica não autoriza o recurso à mecânica da recomposição excepcional do preço contratado, escopo que não pode assentar-se no simples estreitamento ou mesmo desaparição de lucros.” Acórdão recorrido publicado em 13.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, XXI, da Carta da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. 1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.