type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO MARZIALE E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese: "O caso em tela é totalmente distinto dos julgados constantes das ementas colacionadas na decisão agravada, assim como nas demais. Os agravados tinham a opção de levar a paciente para vários outros hospitais públicos, porém, a levaram para o hospital particular onde trabalhavam os agravantes, localizado há mais de 60 KM de distância, tendo inclusive passado por outras cidades possuidoras de hospitais públicos. Definitivamente, Excelências, não se faz necessário revolver matéria fática nem probatória para diagnosticar que a responsabilidade financeira pelo atendimento da paciente é do Estado que, no caso em tela, estava representado pelos agravados, conforme prescrevem os artigos invocados no apelo extremo. E ESSA RESPONSABILIDADE NÃO DEPENDE DE QUALQUER PROVA! Apenas pelo amor ao debate, cumpra-se registrar que a responsabilidade financeira do Estado advém da conduta de seus agentes. Vejam. Ministros, que a paciente iniciou tratamento num hospital público da cidade de Pontal e que, mediante decisão de seus médicos, foi deslocada para outro local." (doc. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem, ao apreciar o feito, assim se manifestou sobre a controvérsia, verbis: “Alegam os apelantes que a Prefeitura de Ponta, não contando com médicos disponíveis para atender sua população, passou a encaminhar seus enfermos para hospitais particulares da região, ausentes vagas no SUS, se responsabilizando pelo custeio do tratamento, tentando cumprir assim o previsto no art. 23, II, da CF. Não há proa da existência de contrato administrativo de prestação de serviços médicos. O documento de fl. 20 realmente autoriza a realização de procedimentos médicos na munícipe, mas em local algum menciona que a prática seria realizada às expensas da prefeitura, como garantem os apelados O mesmo se diga do documento de fl. 19, denominado ‘boletim de Internação e Alta’. Tal documento não implica aceitação de responsabilidade financeira pelos custos do tratamento do paciente, apenas pré-autoriza a realização de qualquer tratamento médico ou cirúrgico, e ainda especifica: operação, anestesia e transfusão. […] em suma, o ar. 333, I, CPC, estabelece que ônus da prova deve ser suportado por quem alega. Deste modo, e não conseguindo os apelantes autores provar a responsabilidade dos apelados no pagamento das despesas médicas requeridas, é de rigor a improcedência da ação, mantendo-se a r. Sentença proferida, por seus próprios termos, inclusive quanto à condenação na sucumbência e na verba honorária considerada razoável.” (doc. 3) Assim, conforme afirmado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido quanto à necessidade de ressarcir os valores referentes a honorários médicos de hospital particular, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 27/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GRAVIDADE E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 677.280-AgR, Rel. Min. Ricardo Leandowski, Segunda Turma, DJe de 5/12/2012) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade recursal, conforme dispõe o artigo 543-A, § 2º, do CPC. Alega-se, em síntese, que a repercussão geral não necessariamente precisa ser explícita nos autos, tendo em vista que pode advir de presunção em face da matéria objeto do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado na decisão agravada, verificou-se, na petição de recurso extraordinário, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso. (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Neuza Teresinha Lima Neves Minuzzo contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou à Agravante o direito ao recebimento do auxílio-alimentação. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão de direito não assiste à Agravante. 6. Quanto à natureza da gratificação a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação local (Leis municipais ns. 1.933/2003 e 2.525/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/1994 E DECRETO DISTRITAL 16.423/1995. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 772.741-AgRsegundo/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 1º.7.2014). (...) 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 322-326). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.2.2016 (fl. 327), Neuza Teresinha Lima Neves Minuzzo interpõe em 22.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 329-339). 3. A Agravante afirma que “em relação à parcela financeira de que trata a Lei Municipal 2.525/06 – objeto da irresignação da Agravante – o acórdão recorrido reconhece explicitamente a sua natureza remuneratória, não havendo necessidade de que Vossa Excelência interprete a legislação municipal” (fl. 331). Assevera ofensa “direta ao Texto Constitucional quando o Tribunal Regional deixou de estender uma vantagem financeira remuneratória a servidor público que faz jus à paridade de vencimentos nos termos do § 8º do artigo 40, com redação dada pela EC 20/98, os artigos 3º e 7º da EC 41/03” (fl. 334). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal de origem assentou: “o pedido formulado diz respeito ao pagamento do auxílio alimentação desde a aposentadoria da autora, em 23 de junho de 2005 (fl. 16), com base nas Leis Municipais nº 1.933, de 1º de maio de 2003, e nº 2.525, de 19 de maio de 2006. (…) previa a Constituição Federal, no art. 40, até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, em 31 de dezembro de 2003, no parágrafo 8º, a paridade entre vencimentos e proventos de aposentadoria (…) Contudo, a Emenda Constitucional nº 41/03 revogou o parágrafo 8º do art. 40 da Constituição Federal, mantendo a paridade somente para os servidores já jubilados quando da sua entrada em vigor, ou para aqueles que já haviam preenchido os requisitos para a respectiva concessão (…) Por seu turno, a Emenda Constitucional nº 47/05, de 5 de julho de 2005, estendeu aos servidores aposentados na forma do art. 6º da Emenda nº 41/03, bem como àqueles cuja inativação fosse concedida com base no art. 3º da referida Emenda, a paridade entre vencimentos e proventos (…) Do conjunto desse regramento, colhem-se as seguintes regras para que seja observada a paridade (…) Portanto, ao contrário do afirmado na sentença, a autora, inativada em 23 de junho de 2005, ou seja, posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 (fl. 16 – Portaria nº 1.348/2005), não faz jus à paridade remuneratória, uma vez que a aposentação não ocorreu com base nas regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. (…) Assim, o auxílio alimentação, cujo pagamento estava condicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo (art. 4º da Lei Municipal nº 1.933/03), e, portanto, tinha caráter essencialmente indenizatório, passou a ser percebido de forma indistinta por todos os servidores, independente do regime (art. 1º da Lei Municipal nº 2.525/06), uma vez incorporado ao valor do saláriobase, de modo que passou a ter um cunho remuneratório. Contudo, consoante salientado, a parte autora não detém o direito à paridade remuneratória, por haver se inativado posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem assim por não se enquadrar nas regras de transição nela previstas” (fls. 224-226). 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação demandaria prévio exame da legislação municipal. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, atraindo-se a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, que assentou a inexistência de repercussão geral do tema debatido neste processo devido à natureza infraconstitucional: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica do “auxílioalimentação” concedido pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE n. 915.880-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 29.2.2016). 4. O Tribunal de origem decidiu que a Agravante não teria direito à paridade remuneratória porque se aposentou após a Emenda Constitucional n. 41/2003 e sem atender às normas de transição previstas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal pelo procedimento da repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE n. 590.260-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009). Confira-se trecho do voto do Ministro Relator: “Com efeito, a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. 7º da EC 41/2003). Quanto à situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003”. A Agravante aposentou-se após a Emenda Constitucional n. 41/2003 e não atendeu aos requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 47/2005, logo não faz jus à paridade remuneratória. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.883 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NEUZA TERESINHA LIMA NEVES MINUZZO ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ - IPAG ADV.(A/S) : ALVARO JOFFRE SOUZA ARROSI (59347/RS) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, que julgou intempestivo recurso da Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de cabimento de recurso de sua competência. Com fundamento exclusivamente processual o recurso inominado não teria sido conhecido por intempestividade. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365 (Tema n. 181), Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010). Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 713.169-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional devem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 364-367). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.3.2016 (fl. 368), Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico interpõe, em 7.3.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 370-376). 3. A Agravante afirma ter sido “surpreendida pela Turma Recursal Norte. No caso concreto, não se trata apenas de dizer que a Turma, Recursal Norte fez uma mera análise processual sobre tempestividade recursal. Na verdade, esta Turma mudou as regras de protocolo postal com base em entendimento posterior e imprevisível para a agravante” (fl. 373 v.). Argumenta que, “pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica, o Tribunal deve respeitar suas próprias regras. Se na época da interposição de um recurso a regra era que contava a data da postagem nos correios, esta deve embasar a análise da tempestividade. Caso haja mudança nesta regra, como houve no caso concreto, esta mudança somente pode valer para recursos interpostos após sua publicação a todos os jurisdicionados” (fl. 374). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Juíza Relatora do recurso no Tribunal de origem assentou: “o recurso fora protocolado fora do prazo legal, razão pela qual não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Isso porque, a sentença foi proferida em audiência na data de 04/06/2014, iniciandose a contagem do prazo recursal no dia seguinte. Ocorre que o recurso somente fora interposto em 17/06/2014, portanto, intempestivamente. Ressalto que o protocolo postal existente no recurso não é válido, uma vez que a Resolução nº 004/2006 não se aplica aos recursos de Apelação, conforme recentemente decidido em Uniformização de Jurisprudência, pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo” (fl. 299). 3. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal limitou-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da sua competência e este Supremo Tribunal afirmou a ausência de repercussão geral dessa questão: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (RE n. 598.365-RG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.184 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA (130693/MG) ADV.(A/S) : THIAGO BRAGANÇA (14863/ES) AGDO.(A/S) : LARISSA FELIPE GUEDES ADV.(A/S) : MAYRA CRISTINA FERREIRA MENEGASSI (21239/ES) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS A COACUSADO. 1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 2. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido em sentença condenatória superveniente. 3. No caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou, liminarmente, o cumprimento da prisão preventiva do paciente em estabelecimento condizente com o regime prisional semiaberto, que fora estabelecido na sentença penal condenatória. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a medida liminar. Extensão dos seus efeitos a coacusado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem para revogar HC 132923 a prisão preventiva do paciente Edson Roussenq Rodrigues Filho e do condenado Guilherme Montibeller da Silva, decretada nos autos da ação penal 0000568-30.2015.8.24.0007, da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC, confirmando a liminar, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente e do coacusado, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no HC 342.550/SC. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006), sem direto de recorrer em liberdade; (b) inconformada com a segregação cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem, e, na sequência, novo HC ao Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator deferiu o pedido de liminar para que o paciente “aguarde o julgamento de eventual apelação em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso”. Nesta ação, o impetrante alega, em suma, que “a autoridade coatora, no julgamento do habeas corpus, manteve as decisões proferidas anteriormente que negaram ao Paciente o direito de recorrer em liberdade com fundamentos inidôneos, inclusive em contradição ao regime de cumprimento da pena fixado, sendo que, agora, com o exercício do trabalho externo pelo Paciente (Doc. 07), torna-se um contrassenso à manutenção de sua prisão cautelar”. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão cautelar do paciente. Deferido o pedido de liminar, em 25/2/2016, para “suspender a HC 132923 prisão preventiva decretada nos autos da ação penal 000056830.2015.8.24.0007, da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Formulados, na sequência, pedidos de extensão dos efeitos da liminar concedida pelos coacusados Guilherme Montibeller da Silva (Petição 8637/2016), Bruno Gonçalves da Costa e Vandré Iran Barbosa (Petição 8956/2016). Deferido, em 3/3/2016, o pedido de extensão da suspensão da prisão preventiva tão somente para o primeiro requerente. Prestadas informações pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguançu/SC. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela concessão da ordem, “para que a prisão cautelar do paciente seja revogada, ante a incompatibilidade com benefício concedido pelo Juízo das Execuções, estendendo-se a decisão ao corréu Guilherme Montibeller da Silva, que está em situação semelhante à do paciente”. Por fim, quanto aos coacusados Bruno Gonçalves da Costa e Vandré Iran Barbosa, opina-se pelo “indeferimento dos pedidos de extensão, tendo em vista que a situação desses réus é diferente dos demais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/9/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/8/2013). 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi mantida na sentença condenatória, ”porque ainda permanecem os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar” e para “evitar a reiteração da prática criminosa”. Instado a se manifestar sobre a higidez da medida cautelar diante da condenação superveniente, o Tribunal de origem conclui que “a manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda não se mostra incompatível com a autorização de trabalho externo deferida pelo Juízo da Execução Penal”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo perfunctório, admitiu que o paciente aguardasse o julgamento de recurso interposto contra a sentença condenatória em estabelecimento compatível com o regime prisional por ela imposto (o semiaberto), porquanto mantêlo “segregado cautelarmente representa a imposição de um regime prisional mais gravoso do aquele que foi estabelecido na sentença condenatória, caso ele opte por exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição”. 3. Em que pese a nítida tentativa da decisão combatida na compatibilização da segregação cautelar com o regime prisional semiaberto fixado na condenação, sobreleva considerar que essa compreensão implicaria admitir-se verdadeira antecipação do HC 132923 cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado pelas instâncias ordinárias, em contraposição à recente orientação dada por esta Suprema Corte ao art. 5ª, LVII, da Constituição Federal (HC 126.292, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki). Isso porque o aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando definido em sentença condenatória superveniente. É dizer que a condenação precedida de cognição ampla dos fatos e provas da causa, sob o crivo do contraditório, constitui único meio hábil a impor a prisão pena, cumprida necessariamente no regime inicial compatível com o caso, em observância ao princípio da individualização da pena. A prisão preventiva, de natureza nitidamente instrumental, não pode se enquadrar nas regras decorrentes da individualização da pena do acusado, fruto de pronunciamento judicial exauriente. 4. Há de se considerar, ainda, que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 24 de março de 2015. Após, foi denunciado e condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Desse modo, é possível afirmar que o paciente cumprira, considerada a detração, aproximadamente onze meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Assim, além de não encontrar amparo na legislação processual penal, a manutenção da “prisão preventiva em regime semiaberto” revela-se manifestamente irrazoável. Nessa trilha, eis a lição de Guilherme de Souza Nucci: “se o magistrado fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, torna-se incompatível a manutenção ou decretação da prisão cautelar para a fase recursal. Sabe-se, afinal, que a prisão cautelar é cumprida em regime fechado. (...) Portanto, se não for estabelecido o regime fechado para iniciar a execução da pena, deve o réu recorrer em liberdade” (in Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição. p. 804) HC 132923 5. Por fim, reafirme-se a identidade objetiva de situação processual que autoriza, com base na mesma fundamentação, a extensão da presente decisão de mérito ao coacusado Guilherme Montibeller da Silva, tendo em vista que (a) teve sua prisão preventiva decretada no mesmo dia que o do paciente (doc. 3); (b) foi condenado a pena privativa a ser cumprida no regime semiaberto (doc. 4); e (c) interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento. Situação diversa é a verificada em relação aos demais acusados (Vandré Iran Barbosa e Bruno Gonçalves da Costa), sobretudo porque ambos foram condenados à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Esse aspecto foi igualmente constatado pelo Ministério Público Federal que opinou pela revogação da prisão cautelar, “estendendo-se a decisão ao corréu Guilherme Montibeller da Silva, que está em situação semelhante à do paciente”, bem assim pelo indeferimento do pedido de extensão “Quanto aos corréus Bruno Gonçalves da Costa e Vandré Iran Barbosa, condenados às penas de 9 anos e 10 meses de reclusão a serem cumpridas em regime fechado”. 6. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Edson Roussenq Rodrigues Filho e do condenado Guilherme Montibeller da Silva decretada nos autos da ação penal 000056830.2015.8.24.0007, da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC, confirmando-se a liminar, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente e do coacusado, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 132.923 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE OAB/SC 34143 COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 342.550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Edson Roussenq Rodrigues Filho e do condenado Guilherme Montibeller da Silva decretada nos autos da ação penal 0000568-30.2015.8.24.0007, da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu/SC, confirmando-se a liminar, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente e do coacusado, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7. Ordem concedida a fim de fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para fixar o regime aberto de início de cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem HC 132098 estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, prejudicada a análise do regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Luciano Max Machado Viviani, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do HC n. 331.810/SP. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 200 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), pretendendo a fixação do regime prisional aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. A Corte estadual denegou a ordem em acórdão assim ementado: “1- Habeas corpus impetrado contra a parte de sentença condenatória - Tráfico de entorpecente. 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora HC 132098 - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV, da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Habeas corpus como substitutivo de apelação - Não cabimento em hipótese na qual a decisão pretendida necessita de exame de prova - A escolha da pena depende da produção de prova Impropriedade do mandamus. 4- Writ denegado.” Daí a impetração de novo writ no STJ que não conheceu da ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. Precedentes. HC 132098 3. No caso, embora o paciente seja primário, condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a natureza, quantidade e diversidade das drogas – 42 invólucros plásticos com 299 g e 44 trouxinhas com 235 g, ambos de maconha, e 60 invólucros plásticos com 72 g de cocaína – foram ponderadas de forma negativa na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual revela-se idônea a fixação de regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido.” Neste writ, a defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, alegando que a “gravidade em abstrato do crime imputado não é fundamento para o estabelecimento do regime prisional, conforme súmulas jurisprudenciais editadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância (a gravidade em abstrato do crime), fora considerada pelo legislador por ocasião do estabelecimento do preceito secundário do tipo penal.” (eDOC 2, p. 7) Prossegue: “Cabe ressaltar que a situação processual em sede de execução do paciente encontra-se indefinida até o momento, o paciente tem lapso para a progressão ao regime semiaberto, porém até o momento, sequer fora deferido. Consigne-se que diante do exposto, a liminar é de extrema necessidade, eis que o paciente encontra-se preso, e é seu direito subjetivo cumprir a pena de forma apropriada”. Requer, liminarmente e no mérito, seja fixado o regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. HC 132098 Na data de 17.2.2016 deferi a medida liminar tão somente para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que promovesse a avaliação das condições objetivas e subjetivas para progressão de regime prisional do paciente. A defesa então interpôs agravo regimental pleiteando a reanálise da decisão liminar, para estabelecer o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. (eDOC 14) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Posteriormente, por intermédio da Petição 10903, de 9 de março de 2016, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itapetininga/SP comunica que o sentenciado foi promovido ao regime semiaberto em 17 de fevereiro de 2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, no qual a impetrante requer a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. No caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas. Naquela oportunidade, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP fixou o regime fechado nos seguintes termos: “Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena segregativa de liberdade (regime fechado), considerei as circunstâncias do crime (equiparado a crime hediondo e que envolveu grande quantidade e variedade de entorpecentes), o que perturba a comunidade e demonstra sua total incapacidade de ressocialização ou de reinserção no meio social (com a imposição de regime mais severo).” (eDOC 4, p. 6) A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação em julgamento realizado na data de 17.2.2016, consoante informação obtida em seu site. Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 – que estabelecia o regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados –, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59 do Código HC 132098 Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida “inicialmente em regime fechado.” Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, no julgamento do HC n. 108.840/ES de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo ou equiparado. Nesse corolário, a jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentandose aos preceitos estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. HC 132098 SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. (HC 122.887/SP, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.9.2014); “Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 119.287/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração HC 132098 dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). 2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). 3.Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. (HC 121.043/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014) e HC 132098 “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto”. (HC 129.049/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.10.2015). No caso vertente, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado com base na hediondez do delito, fundamento nitidamente ultrapassado, tendo em vista que com a decisão do Plenário do STF no HC 111.840/ES (rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2013), não mais se admite a fixação do regime fechado nesses termos. Assim, não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. Ademais, constato que, no momento da impetração do presente writ, o paciente encontrava-se preso a mais de 1 ano e 4 meses, fato que já autorizaria a progressão de regime. No que concerne ao pedido de substituição da pena, ressalto, por oportuno que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, HC 132098 determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão. Todavia, o magistrado consignou que “Por não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, não faz ele jus à suspensão condicional das penas ou de sua substituição por outras restritivas de direitos.” (eDOC 4, p. 5) Da leitura da decisão, conclui-se que a negativa de substituição da reprimenda também foi lastreada na gravidade abstrata do delito. Inexiste, pois, motivo suficiente a obstaculizar o benefício da substituição. HC 132098 Como bem destacou a PGR, “a avaliação do direito, ou não, à substituição em tela e à estipulação do regime de execução da reprimenda, mesmo aos apenados por crime de tráfico, ocorrerá mediante avaliação dos requisitos dos artigos 44 e 33 do Código Penal, respectivamente, que se afiguram preenchidos.” (eDOC 18, p. 2) Dessarte, presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a 4 anos, primariedade do agente, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), de rigor a substituição da pena privativa por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No mesmo sentido, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Min. Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, DJe 1º.10.2013, os dois últimos de minha relatoria. Ante o exposto, seguindo jurisprudência consolidada da Corte, concedo a ordem para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Fica prejudicada a análise do agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9.6.2005. SITUAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE VERTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afirmar a incidência do prazo prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.2.2014, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo regimental no recurso extraordinário: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 7.3.2014, a União opõe, em 12.3.2014, tempestivamente, embargos de declaração. 3. A Embargante afirma haver “um erro no acórdão embargado, que conduz a uma contradição do julgado. Isso porque o acórdão embargado omitiu-se em apreciar que o agravo regimental da União foi protocolado no dia 27/1/2010, e, portanto, em data anterior ao julgamento do Plenário do RE 566.621, RE 597073 AGR-ED-ED realizado em 4/8/2011, que apreciou a constitucionalidade da LC n. 118/2005, e entendeu que esta somente aplicar-se-ia a processos ajuizados após a vigência da Lei, qual seja, 9/6/2005. Esta omissão conduz à uma contradição do acórdão ora embargado, na medida em que a primeira oportunidade em que a União poderia suscitar a aplicação do precedente do plenário firmado no RE 566.621 foi nos embargos declaratórios, afastada, por consequência, a preclusão consumativa”. Requer sejam acolhidos os presentes embargos e sanadas a omissão e contradição apontadas. 3. Em 22.9.2014, dei vista dos autos à Embargada para manifestação em razão da pretensão de efeitos infringentes dos embargos opostos. 4. Em 26.9.2014, a Embargada impugnou os embargos de declaração nos termos seguintes: “Alega a União Federal que o acórdão ora embargado omitiu-se em apreciar que o agravo regimental da União fora protocolado no dia 27/1/2010, e, portanto, em data anterior ao julgamento do Plenário do RE 566.621, realizado em 4/8/2011. Desta forma, defende que não teria suscitada tardiamente a matéria dos primeiros Embargos de Declaração e que, desta forma, não teria ocorrido preclusão consumativa. Ora, é nítida a ocorrência da preclusão consumativa, como bem assentado no voto de Vossa Exa. que conduziu à rejeição dos primeiros Embargos de Declaração. Isto porque a questão não fora suscitada na primeira oportunidade, qual seja, na peça recursal do Agravo Regimental. Destarte, independentemente da data de protocolo do Agravo Regimental, não consta na referida peça recursal que ‘a ação foi ajuizada em 26/04/2006, após o prazo da vacatio legis, portanto, pelo que deve ser observado o novel regramento trazido pela LC 118/2005, consoante dispõe a orientação do precedente judicial em análise’”. RE 597073 AGR-ED-ED É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste à Embargante quanto à omissão apontada. 2. A Embargante pleiteou a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005 nas várias instâncias recursais pelas quais tramitou a presente ação. No agravo regimental interposto em 1º.2.2010 contra a decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, afirmou “(...) a tese adotada pela v. decisão ora agravada foi a de que a observância do disposto no artigo 97 da Lei Maior somente se justifica se não houver decisão do STF sobre a questão, exatamente a hipótese referente à aplicação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005. Com efeito, não existe decisão neste Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, o que revela ter o acórdão recorrido incorrido, neste tópico, em literal violação ao artigo 97 da Constituição Federal”. 3. Posteriormente à interposição do agravo regimental, este Supremo Tribunal assentou o entendimento de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005, ressalvando, contudo, “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005” (Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, julgamento 4.8.2011, DJe 11.10.2011). RE 597073 AGR-ED-ED 4. Nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo regimental, primeira oportunidade processual após o julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.261, a Embargante informa a data em que foi interposta a ação pela Embargada, 26.4.2006, e requer sejam acolhidos os embargos e dado provimento do recurso extraordinário nesse ponto específico, vale dizer, a aplicação do prazo de prescrição previsto na Lei Complementar n. 118/2005. 5. Afastada a preclusão consumativa, evidencia-se a necessidade de análise da questão posta pela Embargante, pelo que merecem os presentes embargos serem acolhidos. 6. A Embargada impetrou mandado de segurança preventivo em 26.4.2006. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.261, este Supremo Tribunal firmou o seguinte entendimento quanto à aplicabilidade do prazo de prescrição previsto na Lei Complementar n. 118/2005: “Se, de um lado, como já afirmado, a aplicação retroativa e a aplicação imediata às ações ajuizadas em seguida à sua publicação implicariam violação à segurança jurídica, de outro, é certo que não há direito adquirido a regime jurídico e que, como visto no caso da Súmula 445, não ofende a Constituição a aplicação do prazo reduzido às pretensões pendentes nas ações ajuizadas após a vacatio legis. Tenho que se impõe tal solução porque cabe a esta Corte expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela à de inconstitucional e somente isso, permitindo a aplicação da LC 118/05 tão logo se verifique válida. E, para tanto, como se viu, não é necessário seguir regra de transição tal como a do art. 2.028 do Código Civil, bastando, isto sim, aguardar o decurso da vacatio legis. (…) Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05, em 2 de junho de 2005, antes, pois do prazo fatal que se esgotava em 8 de junho. RE 597073 AGR-ED-ED Correta, pois, a aplicação, pelo Tribunal a quo, do prazo de dez anos anteriormente vigente” (excerto do voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora do Recurso Extraordinário n. 566.261). Na espécie vertente, a impetração do mandado de segurança é posterior ao prazo estabelecido por este Supremo Tribunal, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005. 7. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afirmar a incidência do prazo prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.073 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : FUNFER - FUNDICAO DE FERRO LTDA ADV.(A/S) : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (MG052334/) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afirmar a incidência do prazo prescricional previsto na Lei Complementar n. 118/2005, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ezequiel Alves de Souza. A matéria debatida, em síntese, diz com a aplicação do prazo decadencial estabelecido pela MP nº 1.523/1997 para os benefícios concedidos antes da sua vigência. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o exercício do direito adquirido não é revisão, mas exercício do direito fundamental ou, do núcleo essencial do direito […] ” (doc. 131, fl. 11). Requer o provimento do recurso para afastar a aplicação da decadência por se tratar de direito adquirido (doc. 131, fl. 17). Insiste na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: ”PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.” (doc. 01, fl. 125) Acórdão recorrido publicado em 11.01.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Ezequiel Alves de Souza. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Ao exame do Recurso Extraordinário 630.501-RG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade da concessão do benefício mais favorável, observados os prazos decadenciais. O acórdão foi assim ementado: ‘APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.’ (Redator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.11.2013). Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: ‘Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.’ (destaquei) No julgamento do Recurso Extraordinário 626.489-RG, processado segundo a sistemática da repercussão geral, Rel. Min. Roberto Barroso, esta Suprema Corte assentou que o prazo decadencial previsto pela Medida Provisória 1.523/1997 é aplicável aos benefícios concedidos antes de sua vigência, verbis: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 23.9.2014). Destaco, no caso, já implementado o benefício previdenciário, motivo pelo qual inaplicável a ressalva de que ‘[...] inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário [...]’ (RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As instâncias ordinárias decidiram a questão atinente à aplicação do prazo decadencial para a revisão do benefício da autora com base na Medida Provisória nº 1.523/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP nº 1.523/1997, incide sobre benefícios concedidos anteriormente à sua edição, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, o RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23.9.2014, julgado sob a sistemática da repercussão geral, verbis: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”(destaquei) Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE 909.230-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 11.12.2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.5239/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 887.722-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.8.2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.12.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 851.928-AgR/RS, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 04.3.2015). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2011. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Indústria e Comércio de Plásticos Serplastic Limitada Epp. A matéria debatida, em síntese, diz com a existência de responsabilidade de concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, II, e 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Energia elétrica. Produção antecipada de provas e ação ordinária de indenização. Interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, causando prejuízos à autora. Responsabilidade contratual subjetiva. Imprescindível a demonstração de culpa, e não tão somente de danos e de nexo de causalidade. Cláusula 9ª do contrato, em que se apoia a pretensão inaugural, que estabelece a possibilidade de variações momentâneas, além de exonerarse de responsabilidade a contratada (CESP) em casos de caso fortuito ou força maior. Ademais, a contratada não se responsabilizava em manter um serviço ‘ótimo’, como demandava a indústria da autora. Enfim, culpa não comprovada. Sentença mantida. Apelação não provida.” Acórdão recorrido publicado em 08.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Industria e Comercio de Plásticos Serplastic Limitada EPP. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput e II, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente.’ (ARE 900968 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 03/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 2311-2015 ) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a concessão do abono de permanência a servidor em gozo de aposentadoria especial. O ente estatal ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a alegação de que “[...] não é possível a concessão e a extensão do direito ao abono de permanência aos servidores beneficiados por aposentadoria especial com base na norma constitucional, cujo artigo faz remissão expressa à aposentadoria voluntária comum” (doc. 3; fl. 3). Insiste na afronta ao art. 40, § 1º, III, “a”, e § 19, da Lei Maior. A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.” Acórdão recorrido publicado em 03.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que o desafiou: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 40, § 1º, III, “a”, § 4º e § 19, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado na origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 904.530/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 04.9.2015; ARE 904.535/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.8.2015; e ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Ressalte-se, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, que o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/85 foi recebido pela Constituição Federal. 2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 905.106-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 09.11.2015; grifei.) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 905.116-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.9.2015; grifei.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia). A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.834-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014; grifei.) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.