text: APOSENTADORIA – PROVENTOS – VANTAGEM REMUNERATÓRIA – INCORPORAÇÃO – DESATENDIMENTO DAS BALIZAS LEGAIS – INVIABILIDADE. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.624/1998. PROVENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às leis de regência. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Ana Maria Alvise Braz insurge-se contra a deliberação nº 5.150/2014 do Tribunal de Contas da União, o qual, confirmando o entendimento adotado na de nº 2.355/2008, considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à impetrante e determinou a cessação dos pagamentos correspondentes – processo TC nº 000.1997/2007-0. Impugna, especificamente, a ordem de supressão da verba “opção função comissionada inativo” e a obrigação de ressarcir as quantias que teriam sido indevidamente recebidas. Segundo assevera, transcrevendo parte da decisão questionada, a determinação atinente à glosa decorreu do não atendimento, até 18 de janeiro de 1995, dos pressupostos versados no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990. Justifica a percepção da verba nas normas veiculadas nos artigos 14, § 2º, e 16 da Lei nº 9.421/1996. Diz do preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção da parcela remuneratória declarada ilegal, frisando o exercício MS 33432 ininterrupto, no período compreendido entre 17 de agosto de 1995 e 31 de dezembro de 2001, do cargo de Diretora de Secretaria. Informa que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento à determinação do Órgão de fiscalização, alterou a aposentaria com proventos integrais, anteriormente deferida, para proporcional. Afirma a suspensão do pagamento da denominada “opção função comissionada inativo”. Argui ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pretende a anulação da deliberação impugnada e o restabelecimento da prestação mensal glosada. Requer o cancelamento de eventual determinação de reposição ao erário das importâncias recebidas. Por meio da petição/STF nº 29.279/2015, formulou pedido de implemento de medida acauteladora. Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2016, indeferiu a liminar. O Tribunal de Contas da União, em informações, aponta a presença de duplo fundamento para a negativa de registro da aposentadoria concedida à impetrante: ausência de contribuição previdenciária alusiva ao alegado tempo de serviço rural e desatendimento dos pressupostos legais – artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 – para a percepção da vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/1994. Aludindo à revisão realizada, assevera a não incidência do prazo decadencial, ante a natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias e pensões. Aduz a inexistência de violação de direito adquirido e do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A Procuradoria-Geral da República opina no sentido do MS 33432 indeferimento da ordem. Eis a ementa do parecer: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 aos atos complexos sob análise do Tribunal de Contas da União. Necessário preenchimento, até 19/1/95, dos requisitos legais para incorporação de vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90. Não ofende o princípio da irredutibilidade salarial a supressão de verba considerada ilegal. Pela denegação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão relacionada à aquisição e à incorporação de quintos e décimos, em razão do exercício de funções gratificadas ou comissionadas, encontra disciplina nas Leis nº 9.527/1997, nº 8.911/1994 e nº 8.112/1990 e na Medida Provisória nº 2.225-45/2001. O tema teve a repercussão geral reconhecida e foi enfrentado, pelo Plenário, no julgamento do recurso extraordinário nº 638.115/CE. No voto condutor do acórdão mediante o qual, por maioria, o Supremo proveu o recurso, ficou assentada a possibilidade de concessão de quintos somente até 28 de fevereiro de 1995 – artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.624/1998 –, bem assim a de incorporação de décimos entre 1º de março de 1995 e 11 de novembro de 1997 – artigos 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998 e 15, § 2º, da Lei nº 9.527/1997. Eis a ementa do pronunciamento: Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. A tese foi fixada nos seguintes termos: “Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal”. O período aquisitivo indicado na petição inicial – 17 de agosto de 1995 a 31 de dezembro de 2001 – ultrapassa o marco previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.624/1998, a revelar a ilegalidade da aposentadoria concedida. Transcrevo, ante a pertinência, o preceito mencionado: MS 33432 Artigo 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios: I - estabelecidos na Lei nº 8.911/1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995; Impõe-se a supressão da vantagem remuneratória, outorgada em afronta às leis de regência, não implicando a glosa transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do respeito ao direito adquirido. Como consignado expressamente na deliberação administrativa nº 2.355/2008 – item nº 9.3 –, o dever de restituição decorre da ausência de boa-fé e concerne às parcelas recebidas após a notificação da decisão mediante a qual declarada ilegal a concessão. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.432 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ANA MARIA ALVISE BRAZ ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE MIRANDA (23198/SC) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 15.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Lei Maior. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de novembro de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram com as seguintes ementas: Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação. Mandado de segurança que se indefere.(Mandado de Segurança nº 23.268, relatado no Pleno pela ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça de 7 de junho de 2002). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE AS CONCLUSÕES DO PAD. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOMPANHAMENTO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE, DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS ACUSADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.112/1990 não prevê o oferecimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar. (Precedente: RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010). 2. Não há previsão legal para intimação pessoal do acusado sobre as conclusões do PAD. (Precedente: RMS 24526, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). 3. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto em decorrência do não acompanhamento, pelo representante legal do agravante, da oitiva dos depoimentos dos demais acusados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.012, relatado na Primeira Turma pelo ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 14 de outubro de 2015). ADMINISTRATIVO. FEDERAL. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS NºS 8.112/90 E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além da reportagem televisiva — contida em videoteipe devidamente periciado —, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 26.226, relatado na Primeira Turma pelo ministro Ayres Britto, publicado no Diário da Justiça de 28 de setembro de 2007). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO IMPUTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Suspeição da comissão de processo administrativo não demonstrada. Inexistência de ato ou manifestação que evidencie atitude tendenciosa de seus membros. 2. A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo. Precedentes. 3. O indeferimento motivado de pedido de prova testemunhal formulado após o término da instrução do processo administrativo não caracteriza cerceamento de defesa. Art. 156, §§1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990. 4. Existência de provas suficientes da participação do servidor na quebra do sigilo fiscal de contribuinte e no compartilhamento indevido de sua senha pessoal de acesso aos sistemas do Ministério da Fazenda. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30.881, relatado na Segunda Turma pela ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2012). 2. Ante o quadro, ressalvado a óptica pessoal, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante insiste no provimento do extraordinário, alegando que: (i) “não houve intimação pessoal, via postal do servidor e seus advogados da decisão administrativa de fls. 239/141”; (ii) “não houve qualquer espécie de publicação, no Diário Oficial do Estado, da decisão administrativa do Secretário da Fazenda”; e (iii) “o prazo para apresentação de recurso administrativo foi contado a partir da data da decisão administrativa (06.12.2001), sem qualquer intimação, ou publicação da referida decisão”. Aponta ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, ante a ausência de intimação do pronunciamento administrativo, contrariando o disposto no artigo 216 da Lei estadual nº 9.826/1974. O agravado, intimado, não apresentou contraminuta (certidão de folha 585). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Conforme assinalado no ato impugnado, o acórdão do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, no sentido de que a ausência de intimação da parte do relatório final da comissão responsável pelo processo administrativo não viola o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal de origem proveu a apelação do Estado do Ceará, entendendo regular o procedimento administrativo que culminou na demissão do recorrente. Embargos de declaração foram desprovidos, ante os seguintes fundamentos: O acórdão hostilizado pelo embargante assentou, por unanimidade de votos, embasado nos arts. 217e 218 da Lei Estadual nº 9.826, de 14.05.1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, que em procedimento administrativo disciplinar, desde que encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, por seu defensor, em dez (10) dias, as razões finais. Decorrido o prazo, a comissão processante elaborará relatório circunstanciado sugerindo solução e remetendo os autos à autoridade competente para decidir se acolhe ou não a sugestão contida no relatório. Sobre esta peça final da comissão encarregada do procedimento administrativo, Hely Lopes Meirelles emite autorizada lição, nos seguintes termos: "Relatório: o relatório é síntese do apurado no processo, feita por quem o presidiu individualmente ou por comissão processante, com apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. Daí por que pode a autoridade julgadora divergir das conclusões e sugestões do relatório, sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, desde que fundamente sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada" (Direito Administrativo Brasileiro, p. 592, 20ª ed., atualizada por Eurico Andrade Azevedo e outros, Malheiros Editores, SP, 1995. Sublinhou-se). Portanto, se o relatório não guarda efeito vinculante para os interessados no processo, é evidente que também não há necessidade de intimar o indiciado ou seu advogado para conhecer os termos de simples parecer informativo e opinativo. Daí não haver nenhum dispositivo de lei que imponha tal intimação, uma vez que o relatório da comissão processante não tem o poder de julgar. Portanto, engana-se o embargante ao equiparar o relatório a uma decisão, como assim é tratado no item II da petição recursal, cujo enunciado é o seguinte: "II ¿ DA COMPLETA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO" (fls. 353). É nesses termos que o embargante apresenta a questão: "Restou evidenciado dos autos, que durante todo o procedimento administrativo, o Embargante, bem como seu diligente advogado, foram intimados pessoalmente, por via postal de todos os atos do processo, até as razões finais...". (...). "Observe-se que nem o embargante, nem seus advogados, foram intimados para tomarem conhecimento do relatório, ou mesmo para comparecerem à reunião da comissão processante (v. ata às fls. 237)" (fls. 353/354. Sublinhados no original). Embora, de acordo com a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, o relatório se constitua somente "peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo", o embargante procura amparar-se na Lei Federal 9.874/99, que reza: "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". Evidentemente, por não possuir o relatório em apreço essas características, conforme a opinião do grande e saudoso jurista acima referido, não há por que pretender aplicar ao caso o dispositivo supra transcrito. Por fim, o embargante suscita contradição do acórdão, porém, o que se denota é uma explícita contradição da parte do recorrente ao desdizer o que afirmara anteriormente, como se passa a demonstrar: "Na verdade, o que se reclama é da falta de intimação e publicação da decisão da autoridade competente, prevista no art. 216 da Lei 9.826/74, e arts. 26 e 28 da Lei Federal 9.784/99, e não do relatório final da comissão, que não possui nenhuma força decisiva..." (fls. 365). Ora, o pedido da inicial é claro em seu objetivo: "DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS praticados, por ilegalidade nos motivos que geraram os atos punitivos e/ou a garantia do respeito ao devido processo legal e ao contraditório, tudo no procedimento administrativo patrocinado pela 1ª Comissão de Processamento da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 081/98, que deliberou pela demissão do servidor..." (fls. 08, item 1). Foi em torno desse tema que se devolveu todo o processo, não podendo o embargante pretender modificar o pedido inicial e a causa de pedir a fim de provocar novo julgamento acerca de matéria que não foi objeto da decisão embargada. Se a parte não aduziu na inicial o que era lícito alegar, fica impedida de suscitar posteriormente questão diferente, por mais relevante que seja, por ter ocorrido a preclusão. O desrespeito ao princípio da eventualidade está intimamente vinculado à preclusão. A respeito do assunto, eis como decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os fundamentos da decisão embargada" (REsp nº 324.617-0 – SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 23.10.2001, v. u., Bol. do STJ 18/52, ano 2001). "Os embargos de declaração não têm como objeto o rejulgamento da causa. Ausentes seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão embargada, por seus próprios fundamentos" (Edcl nos Edcl no AgRg na Suspensão de Segurança nº 1.072-0 – GO, rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. 29.06.2005, v. u., Bol. do STJ 16/52, ano 2005). DECISÃO Face ao exposto, rejeitam-se os embargos apresentados, mantido integralmente o acórdão. ora Os argumentos veiculados na peça primeira revelam pedido de nulidade do processo administrativo em virtude da ausência de intimação do relatório final da comissão processante, não do ato de demissão. Consideradas as balizas da causa de pedir, a falta de intimação do servidor após a elaboração do relatório pela comissão não implica nulidade. Descabe examinar o recurso sob a óptica pretendida pelo recorrente. A par desse aspecto, somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise do artigo 216 da Lei estadual nº 9.826/1974, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso à juridição do Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Além de se tratar de discussão sobre legislação estadual, a suposta ofensa ao texto constitucional seria reflexa, não desafiando recurso extraordinário. Desprovejo o agravo. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ASÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA DEMANDARIA O REEXAME DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a regularidade do acúmulo da vereança com o exercício de cargo exercido em sociedade de economia mista estadual. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “[...] o fato do cargo acumulado com a vereança ser exercido em sociedade de economia mista estadual – portanto, fora do âmbito municipal – é inábil a afastar as proibições e incompatibilidades previstas no art. 54, I, “b”, e II, “b”, da Constituição da República [...]”. Reitera a afronta aos arts. 29, IX, e 54, I, “b”, e II, “b”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RECURSO PROVIDO "Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAl n° 218.668, Min. Marco Aurélio). Desde a posse, não poderá o vereador "ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum" em "pessoa jurídica de direito público autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público" (CR, arts. 29, IX, e 54, I, a, e II, b; CESC, arts. 43, I e II, b, e 111, VII). O "objetivo" da vedação constitucional é inequívoco: assegurar a independência no exercício da vereança (Hely Lopes Meirelles; José Nilo de Castro; AC n° 2007.023679-2, Des. Vanderlei Romero). À luz dessa premissa, é forçoso concluir que é lícita a sua acumulação com cargo ou função, demissível ad nutum, na administração direta ou indireta estadual ou federal.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso diante da ausência de violação direta da Constituição da República. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência de conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa, bem como inexistente impedimento ao exercício do cargo pelo vereador, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO DE CONFIANÇA. CONDUTA, EM TESE, VIOLADORA DOS ARTIGOS 37, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 111 DA CARTA ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE, SE CARACTERIZADA, ENSEJARIA A PERDA DO CARGO ELETIVO, NÃO DO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS 43 E 44 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROBIDADE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Não há falar em ilegalidade da acumulação do cargo de vereador com outro, comissionado, tão-só pelo princípio da simetria do artigo 38, inciso III, da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo entendimento doutrinário, aplica-se ao cargo ou emprego de provimento efetivo, o que não é o caso dos autos. Leciona Hely Lopes Meirelles que nos termos do artigo 38 da Carta Magna, continua sendo permitido o exercício conjunto da vereança com cargo, função ou emprego público, desde que haja compatibilidade de horários, caso em que se acumulará também a remuneração (Direito Municipal Brasileiro, 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 627). Em igual norte são os ensinamentos de Celso Ribeiro Barbi, que, em comentários ao artigo 38, inciso II, da Magna Carta, consigna que a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos 'servidor público'. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um entendimento o mais lato possível para a expressão, é dizer, servidor público é quem trabalha profissionalmente e em caráter permanente [...] Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 189). Mas a admitir-se, em tese, fosse vedado cumular a vereança com o exercício do cargo em comissão na Celesc, este exonerável ad nutum, quais seriam as conseqüências do descumprimento dessa vedação? Ora, o descumprimento da norma pelos textos normativos não redundaria na perda do cargo comissionado e, sim, na perda do cargo eletivo, como emerge dos preceitos legais aplicáveis à hipótese, a cuja leitura se remete o interessado. Deveras, se o objetivo da lei é assegurar a independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferência de outro poder, evitando que o parlamentar ou se torne um agente passível de ser corrompido, ou um possível corruptor, é dessa vida pública que deve ser afastado. Caso contrário, a garantia não serviria de nada. Não é desarrazoado afirmar que a situação do vereador tem a ver com a incompatibilidade com outro cargo municipal. Afinal, que relação de dependência justificaria a regra entre o Poder Executivo Estadual e o Legislativo Municipal? É óbvio que, na abrangência geral e ilimitada de poderes, a cooptação sempre poderá existir. Mas não foi esta a intenção do constituinte ao impor o princípio sub judice. O raciocínio é corroborado pela melhor doutrina, segundo a qual Não pode o Vereador aceitar, isto é, tomar posse de cargo (função ou emprego) remunerado, ou exercê-lo remuneradamente, também, (já o tinha, ocupa-o, mas não o exerce), no Município, nas suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas fundações públicas municipais e nas concessionárias de serviços públicos municipais, cargos e empregos e funções públicas estes a que se possa aceder independentemente de concurso público. A expressão demissível ad nutum é incorreta; no Direito Administrativo, demissão é desinvestidura do cargo público em razão de punição. O correto é dizer - exonerável ad nutum. Esses impedimentos, em razão das expressões similares, no que couber, no item IX do artigo 29, Constituição Federal, aplicamse apenas no Município em que o Vereador se elegeu; nos Municípios vizinhos, não lhes pode alcançar o impedimento indigitado, desde que haja a compatibilidade de horários" (CASTRO, José Nilo, Direito Municipal Positivo, Ed. Del Rey, p. 99) (fls. 164/165). Alega o recorrente violação dos artigos 29, inciso IX, 30, incisos I e II, e 54, incisos I, alínea b, e inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Sustenta que a incompatibilidade do vereador ocupar cargo comissionado não se limita às entidades da Administração direta e indireta do município, abrangendo também as entidades vinculadas a outras esferas de governo. Processado sem contrarrazões (fl. 195), o recurso extraordinário (fls. 181 192), foi admitido (fls. 196/197). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, opina pelo provimento da presente insurgência (fls. 204 a 208). Decido. A irresignação não merece prosperar. O artigo 54, inciso I, alínea b, da Constituição Federal determina que os deputados e senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Em tal contexto é que o inciso IX do artigo 29 da Carta Constitucional estende essas mesmas proibições e incompatibilidades ao exercício da vereança, no que couber. O texto constitucional é claro ao estabelecer a proibição de que os referidos agentes políticos ocupem cargo ou função demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público. A Lei Orgânica, por seu turno, deve disciplinar tais incompatibilidades à luz do que determina a Constituição Federal, por força do princípio da simetria; dessa forma, ainda que seja comprovada a compatibilidade de horário entre os cargos ocupados, não se permite a acumulação com cargo demissível ad nutum. Contudo, entendo que ao vereador essa proibição diz respeito ao âmbito do seu respectivo município, o que não é o caso dos autos. A intenção do constituinte foi justamente evitar ingerência na atuação do parlamentar na esfera do Poder Legislativo municipal, perante o qual exerce seu mandato eletivo. Ressalte-se, nesse ponto, a lição de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual, no âmbito municipal o vereador não poderá em exercício ou licenciado ocupar qualquer cargo em comissão, nem aceitar emprego ou função na Administração direta ou indireta do Município, sem concurso público (Direito Municipal Brasileiro, 14ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2006 grifo nosso). Ademais, a decisão regional tomou por fundamento extensa análise da função exercida pelo recorrido, bem como sua eventual compatibilidade com o exercício do cargo de vereador, para concluir inexistir a alegada incompatibilidade. Assim, para dissentir de tal entendimento, mister reanálise das provas dos autos, o que não se mostra viável, no âmbito de um apelo extremo como o presente. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” (RE 601.139/SC Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.3.2013). De mais a mais, ao se pronunciar sobre a imunidade dos vereadores, já decidiu este Supremo Tribunal Federal que, “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador”, ao fixar tese de repercussão geral no julgamento do RE 600.063, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ o ac. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, mérito, DJe 15-05-2015. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.” Nessa linha, considero que o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que o impedimento ao exercício de cargo demissível “ad nutum” por vereador está restrito à administração do município pelo qual detém o mandato, não enseja a alegada ofensa aos arts. 29, IX, e 54, I, “b”, e II, “b”, da Lei Maior. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC/73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. 2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343 do STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais. Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. 4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Art. 1.057 do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 30 de junho a 7 de agosto de 2017, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o agravo para dar sequência à ação rescisória. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se julgou improcedente ação rescisória, com prejuízo das tutelas provisórias peticionadas pela parte Autora. Eis o teor da decisão impugnada: “DECISÃO: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do Município de São João do Tigre, em que se questiona acórdão prolatado no âmbito do RE 726.333, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.02.2014, cuja ementa reproduz-se a seguir: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Na ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/15, aponta-se violação literal aos arts. 97; 150, §6º; 155, caput e II, §2º, XII, ‘g’; e 158, IV, da Constituição da República. Alega-se que ‘tal inconstitucionalidade das normas que estabelecem as isenções, benefícios e incentivos fiscais em 100% do ICMS foi conferida de forma velada pelo acórdão rescindendo, pois não se deu por meio do voto da maioria absoluta de seus membros, o que rende à contrariedade à cláusula de reserva de plenário’. Ademais, sustenta-se que a decisão rescindenda não promoveu o devido discrímen entre o caso concreto e o assentado no RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Em 26.08.2015, indeferi a tutela de urgência pleiteada e determinei a citação do Réu para responder aos termos da ação. Em contestação, a parte Ré pugnou pela improcedência da presente ação rescisória. Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da República opinou pela suspensão do processo até o posicionamento definitivo do STF sobre a matéria. Em 02.03.2016, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 653 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 705.423, de minha relatoria. Em 18.04.2016, a parte Autora apresentou pedido de tutela provisória incidental diante de fato novo, quais sejam, o sobrestamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, bem como ordem de cumprimento da decisão rescindenda pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Conforme já posto na decisão recorrida e reproduzido no relatório, havia no momento da prolação do acórdão rescindendo notável divergência acerca da subsunção dos casos em que não houvesse arrecadação efetiva do Estado-membro para fins de repasse obrigatório no que diz respeito aos municípios ao Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 05.09.2008. A propósito, não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado e paradigma de repercussão geral, nos termos do art. 966, §5º, do CPC/15, conquanto este não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. É oportuno, ainda, rememorar que os requisitos de admissibilidade e a legislação processual de regência são deduzidos da data de ajuizamento da ação. No particular, a ação foi ajuizada em 12.08.2015, ainda em prazo de vacatio legis do novel codex processual, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, sendo inaplicável o dispositivo suscitado. Por conseguinte, é entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal insuscetível de apreciação neste momento processual. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 842.725, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.11.2011; AI-AgR 744.561, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 04.05.2011. Em relação à impossibilidade de aplicação da Súmula 343 do STF aos casos em que o dispositivo controvertido possua estatura constitucional, repisa-se que o pleito colide à compreensão iterativa do STF segundo a qual é aplicável a dicção sumular aos casos em que se cogite interpretação de questão constitucional. De novo, veja-se o RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014, em que se firmou a jurisprudência acerca da questão. Acerca da inaplicabilidade do referido enunciado sumular em decorrência do art. 525 e 535 do CPC/15, mesmo se desconsiderado o já alegado sobre a regência de lei processual ao longo do tempo, o próprio CPC preconiza regra de transição em seu art. 1.057, in verbis: “Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§14 e 15, e no art. 535, §§7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Nesses termos, haure-se do acompanhamento processual do RE 726.333, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que este transitou em julgado no dia 24.04.2014, logo o presente caso não é abarcável, sequer em plano hipotético, pelos dispositivos do CPC/15 invocados pela parte Agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.457 PARAÍBA RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. EDSON FACHIN : ESTADO DA PARAÍBA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA : MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO TIGRE : BRISA MORENA MONTEIRO FERREIRA VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O entendimento destoa da jurisprudência do Supremo. No julgamento do recurso extraordinário nº 705.423/SE, da relatoria do ministro Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, foi apreciada a matéria sob a óptica de benefício fiscal instituído pelo ente tributante a implicar o não recolhimento de impostos, tema este discutido no presente processo. Na oportunidade foi fixada a tese segundo a qual o repasse leva em conta o valor realmente arrecadado. Divirjo do Relator para prover o agravo e dar sequência à ação rescisória. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.457 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO SÃO JOÃO DO TIGRE PROC.(A/S)(ES) : BRISA MORENA MONTEIRO FERREIRA (0014415/PB) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o agravo para dar sequência à ação rescisória. Plenário, sessão virtual de 30.6 a 7.8.2017 (Portaria nº 142, de 28 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: recurso extraordinário nº 596.478/RR, Pleno, redator do acórdão o ministro Dias Toffoli, com publicação no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de agosto de 2016, dei parcial provimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido. Afirmou que, ainda quando nulo o contrato, são indevidos os depósitos relativos ao FGTS, por se tratar de verba de natureza trabalhista, a qual não encontra repercussão nos contratos firmados sob a óptica administrativa. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Supremo, firmada na sessão plenária de 13 de junho de 2012, quando, no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. 3. Diante da sedimentação do entendimento, ressalvada a óptica pessoal, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Dele conheço e o provejo em parte para, reformando a decisão impugnada, determinar o retorno do processo à origem para que prossiga no julgamento do pedido, com análise do quadro fático probatório, a partir dos parâmetros acima indicados. 4. Publiquem. O Estado de Minas Gerais, na minuta do agravo, diz haver diferença entre a situação fática do precedente indicado e o presente caso, considerada a regularidade da contratação. Insiste não terem os servidores contratados por tempo determinado direito aos depósitos do FGTS. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 9 de dezembro de 2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da interposição deste agravo interno, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo agravo é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão ao agravante. Da leitura do acórdão recorrido percebe-se que a tese assentada pelo Tribunal de origem diverge do entendimento do Supremo. Assentou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que a contratação temporária realizada com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal impede a concessão dos depósitos do FGTS, ainda quando extrapolado o prazo estipulado, declarando “que a prorrogação indevida do contrato administrativo de trabalho do servidor temporário não modifica o vínculo administrativo, para o regime trabalhista”. Eis a dissonância com a tese do Supremo, segundo a qual a prorrogação indevida do contrato acarreta o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Daí a necessidade de retorno do processo à origem, a fim de ser enfrentada a matéria segundo o posicionamento consolidado por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 596.478/RR. Desprovejo o agravo. Ante a formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, e considerada a respectiva natureza protelatória, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.965 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SUELY LEANDRA GUALHANO SABINO MACEDO ADV.(A/S) : MARINES ALCHIERI (77656B/MG) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 15.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares (MS nº 21.330/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. É consolidado, também, o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia e RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Conforme o princípio pas de nulitté sans grief, é necessária demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c o art. 81, § 2º). Impedido o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida nos seguintes termos (fls. 1.575-1.584): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares (MS nº 21.330/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão). 2. É consolidado, também, o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia e RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Conforme o princípio pas de nulitté sans grief, é necessária demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Recurso a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está assim redigida (fls. 1390-1391): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. I - ‘A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo n° 47909.000011⁄2004-61, em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n° 47909.000022⁄2004-41, único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição.’ (MS 12.468⁄DF, 3º Seção, Rel. Min. Carlos Mathias [Desembargador Federal Convocado do TRF da 1ª Região], DJ de 14⁄11⁄2007). II - É facultado à Comissão Disciplinar, consoante dispõe o art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112⁄90, indeferir motivadamente a produção de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. III - ‘A demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída. No caso, não houve tal demonstração, a par de que há, nas informações, razões suficientes para afastar os vícios apontados pelo impetrante’ (MS 13.111⁄DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJU de 30⁄4⁄2008). IV - A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à ‘prova emprestada’, não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedente do c. STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26⁄9⁄2008; Precedentes desta e. Corte Superior: MS 11.965⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p⁄ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18⁄10⁄2007; MS 9.212⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º⁄6⁄2005; MS 7.024⁄DF, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4⁄6⁄2001). V - É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296⁄96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615⁄RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4⁄3⁄2005). VI - Demais disso, a fundamentação do julgamento final do processo administrativo disciplinar não está limitada ao conteúdo das escutas telefônicas, vez que, por outros meios probatórios, restaram sobejamente demonstradas as condutas ilícitas imputadas ao impetrante. Segurança denegada.’ 2. A parte recorrente alega (fls. 1477-1503) o ‘impedimento dos membros integrantes da comissão processante, por terem eles participado direta e contundentemente das atividades de persecução criminal em que foram produzidas provas que subsidiaram’ o relatório final do PAD (fls. 1480). Ainda, sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em razão da Comissão Processante ter indeferido a produção das seguintes provas requeridas pelo recorrente: (i) perícia contábil no Instituto Amazonia, (ii) segunda fiscalização na LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, (iii) diligência junto à empresa RICO LINHAS AEREAS, (iv) oitiva de testemunhas. Alega, também, violação ao contraditório, por não ter sido oportunizada manifestação acerca de provas emprestadas de processo judicial. Por fim, aponta a ilegalidade da prática de ato extraoficial no curso do PAD. 3. Houve contrarrazões (fls. 1538-1558). O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso (fls. 1567-1573). 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. A decisão agravada assentou que: (i) no caso concreto, não restou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 18, da Lei n. 9.784/99, que pudesse comprovar o impedimento dos membros da comissão processante; (ii) com base na Lei n. 9.784/1999, art. 38, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1° e 2°, é facultado ao presidente da comissão indeferir a produção de provas, mediante decisão fundamentada, não ocorrendo cerceamento de defesa nessas hipóteses; (iii) havendo oportunidade de contraditório e ampla defesa, como esclarecido pela União, é lícita a prova emprestada de processo criminal em processo administrativo disciplinar; e (iv) não foi demonstrado o necessário prejuízo para a defesa acerca da extraoficialidade do ato de inquirição de uma das testemunhas, tendo em vista que o próprio recorrente afirmou que a inquirição ‘em nada ajudou no esclarecimento dos fatos’ (fls. 37). 3. Em suas razões recursais, o agravante não traz qualquer argumento capaz de infirmar a decisão atacada. Pelo contrário, verifica-se da peça recursal apenas a reiteração das mesmas alegações suscitadas desde o julgamento inicial, pelo Superior Tribunal de Justiça, que já foram devidamente afastadas na decisão monocrática. 4. Por fim, como assentado na decisão agravada, a solução aplicada ao caso foi a mesma adotada em outros mandados de segurança apreciados por esta Corte, em que se alegavam vícios no processo administrativo resultante da mesma operação policial (“Operação Zaqueu”). Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 possibilita a denegação de pedidos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (MS 23.268, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/06/2002), conjurando a alegação genérica de cerceamento de defesa. 2. In casu, os pedidos de produção de prova foram justificadamente indeferidos pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.” (RMS 28.914 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJE 27.10.2015). “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR. HIPÓTESES DO ART. 18 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade em processo administrativo criminal prévio, relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de documentos não são suficientes para gerar nulidade, mormente quando não há participação no indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2015). 2. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o indeferimento fundamentado, em processo administrativo disciplinar, do pedido de produção de provas consideradas impertinentes não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em relação à solicitação de transcrição integral dos diálogos interceptados, as razões do recurso ordinário não rebatem as assertivas do acórdão recorrido que afastam a superioridade dessa prova diante do extenso arcabouço probatório construído no processo administrativo que serviu de base para o convencimento da Comissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.309 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJE 27.10.2015). “EMENTA Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. Não há óbice a que integre comissão processante servidor que participou de mera diligência policial ou administrativa, na apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o impetrante, se ausente, naquelas ocasiões, indicação de investigados ou formação de juízo de valor acerca da conduta posteriormente tida por irregular. Precedente: MS nº 21.330/DF, Relator o Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão o Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 11/12/92. 3. A verificação de impedimento da comissão processante dá-se sempre com consideração aos elementos dos autos, máxime quando a alegação é de tendenciosidade ou parcialidade na apreciação dos fatos. 4. Agravo não provido.” (RMS 32.325 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJE 01.07.2015). 5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, por manifesta improcedência, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de unanimidade da decisão (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). É como voto.