text: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSO LEGISLATIVO. APRECIAÇÃO DE VETOS PRESIDENCIAI S (CF, ART. 66, §§ 4º E 6º). 1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, supõe, além do risco de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a elevada probabilidade de êxito da pretensão, tal como nela formulada. 2. No caso, o que se pretende, na impetração, é provimento que iniba o Congresso Nacional de apreciar o Veto Parcial n.º 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei n.º 2.565/2011, antes da votação de todos os demais vetos anteriormente apresentados (mais de 3.000 – três mil), alguns com prazo vencido há mais de 13 – treze – anos. 3. A medida liminar, que tem natureza antecipatória, não pode ir além nem deferir providência diversa da que deriva da sentença definitiva. Assim, no entender majoritário da Corte, não há como manter a determinação liminar ordenando ao Congresso Nacional que “se abstenha de deliberar acerca do Veto Parcial nº 38/2012 antes que proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação”. Isso porque se mostra pouco provável que tal MS 31816 MC-A GR determinação venha a ser mantida no julgamento definitivo da demanda, especialmente pela gravidade das consequências que derivariam do puro e simples reconhecimento, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade da prática até agora adotada pelo Congresso Nacional no processo legislativo de apreciação de vetos presidenciais (ADI nº 4.029/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.06.2012). 4. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Mesa do Congresso Nacional em face da decisão monocrática proferida em 17/12/2012, que concedeu o pleito liminar nos termos da seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO VETO PRESIDENCIAL. ART. 66, §§ 4º E 6º, DA CF/88. SOBRESTAMENTO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ A DELIBERAÇÃO DO VETO PENDENTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE 3.000 VETOS AINDA NÃO APRECIADOS. INERTIA DELIBERANDI CONFIGURADORA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE MS 31816 MC-A GR OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO DOS VETOS PARA FINS DE DELIBERAÇÃO. OFENSA AO PODER DE AGENDA POLÍTICA DO LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE QUESTÕES INTERNA CORPORIS. ESTADO DE DIREITO E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. DELIBERAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. OFENSA À PREVISIBILIDADE E À CONFIANÇA RECÍPROCA NO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PRÉVIO DE COMISSÃO MISTA. OFENSA AOS ARTS. 104 E 105 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. LIMINAR DEFERIDA. 1. O parlamentar no pleno exercício do mandato eletivo ostenta legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança com a finalidade de prevenir atos no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional. Precedentes do STF: MS nº 20.257, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 08/10/1980, DJ de 27.02.1981; MS nº 21.642, rel. Min. Celso de Mello, RDA 191/200; MS nº 21.303, Min. Octavio Galloti; MS nº 24.356, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 13/02/2003, DJ 12.09.2003; e MS nº 24.642, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 18/02/2004, DJ 18.06.2004. 2. O veto aposto pelo Presidente da República, na dinâmica da sua rejeição pelo Poder Legislativo, se sujeita aos limites jurídicos delineados no art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal; vale dizer, a deliberação legislativa acerca do agir presidencial deve ser imediata, competindo ao Poder Judiciário a sindicabilidade do comando constitucional acaso violado. 3. É inconstitucional a deliberação aleatória dos vetos presidenciais pendentes de análise legislativa, cuja simples MS 31816 MC-A GR existência subtrai do Poder Legislativo a autonomia para definição da respectiva pauta política, ex vi do 66, §6º, da CF/88. 4. É que resta necessária a deliberação dos vetos presidenciais na sua ordem cronológica de comunicação ao Congresso Nacional, o que importa na apreciação do veto parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2.565/2011, somente após a análise de todos aqueles cujo prazo constitucional de apreciação já tenha expirado. 5. São cognoscíveis em sede mandamental as alegações de ofensa à disciplina das regras dos regimentos das Casas Legislativas, sendo certo que pela sua qualidade de normas jurídicas reclamam instrumentos jurisdicionais idôneos a resguardar-lhes a efetividade. Rejeição da doutrina das questões interna corporis ante sua manifesta contrariedade ao Estado de Direito (art. 1º, caput, CF/88) e à proteção das minorias parlamentares. 6. A leitura do veto parcial nº 38/2012, em regime de urgência, na sessão legislativa de 12.12.2012, violou as disposições regimentais que impedem (a) a discussão de matéria estranha à ordem do dia e (b) a deliberação do veto sem prévio relatório da comissão mista. 7. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Medida liminar deferida. Em seu recurso, a Mesa do Congresso Nacional aponta suposta falta de pressuposto processual específico para o manejo do presente writ, porquanto “o impetrante não instruiu o mandado de segurança com prova préconstituída da existência (sic) vetos com prazos de análise vencidos”. Assevera existir “abuso de direito de ação e desvio de finalidade no mandado de segurança”, cujo objetivo seria apenas o de “usurpar a vontade da maioria qualificada do parlamento”, e não o de “sanar uma suposta irregularidade praticada no âmbito do Congresso Nacional”. Aduz que o art. 66, §§4º e 6º, da Constituição da República teria estabelecido “duas formas de tramitação do veto presidencial”, de sorte que o “trancamento da pauta do Congresso MS 31816 MC-A GR Nacional somente opera efeitos em relação aos vetos inseridos no mesmo rito, qual seja, o do art. 66, §6º”, o que viabilizaria a votação de vetos ainda situados no prazo de deliberação previsto no art. 66, §4º, da CRFB. Por fim, defende a “impossibilidade jurídica de apreciação de matérias interna corporis”, forte na ideia de que “o Congresso Nacional possui autonomia para dispor sobre o exercício de suas competências no âmbito interno, autonomia essa que não é passível de controle por outro poder ou órgão público”. Quanto às consequências da decisão monocrática, a agravante alega que “a decisão ora impugnada (…) tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas”, na medida em que “todas as proposições de competência do Congresso Nacional estarão obstadas (…) enquanto não apreciados todos os 3060 vetos”, gerando “gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país”. Afirma ainda que “a decisão em comento usurpa prerrogativa do Poder Legislativo e o deixa de joelhos frente a outro Poder”, configurando “clara ingerência na pauta deliberativa do Congresso Nacional por decisão judicial”. Sustenta que “a ingerência judiciária no processo político de apreciação de vetos, além de evidentemente infrutífera – eis que (sic) o Congresso Nacional certamente saberá buscar caminhos alternativos para viabilizar suas decisões – é prejudicial e nociva ao processo democrático”. Em 14/02/2013, a União formulou requerimento de afetação do presente feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, “a fim de que seja pacificado o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade quanto à observância da ordem cronológica para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional não se estenda aos vetos cujo prazo de apreciação já tenha expirado”. Alega que “é imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade, verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o país”. Segundo narra, a superação do déficit deliberativo hoje presente na pauta do Congresso Nacional consumirá um grande intervalo de tempo, o que levaria a “sério risco de colapso MS 31816 MC-A GR institucional das Casas Legislativas”. Articula ainda que a apreciação cronológica dos vetos implica “graves riscos para a segurança jurídica, fiscal e econômica”, porquanto os dispositivos vetados “versam sobre matérias sensíveis e complexas, tais como renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação, perdão por dívida do Proer, fator previdenciário, Código Florestal e outras matérias ambientais etc”. E conclui: “(...) a apreciação de tais matérias não pode ocorrer de maneira açodada, exigindo, ao revés, um ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): As razões apresentadas pela Mesa do Congresso Nacional e pela União não são suficientes para alterar o provimento concessivo do pedido liminar. Preliminarmente, rejeito a questão suscitada pela Mesa do Congresso quanto à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado na inicial. Consoante a documentação acostada à peça vestibular (Doc. 01), a pauta da 26ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional é clara ao indicar, em sua página de número 74 (setenta e quatro), que se encontram pendentes de apreciação pelo Poder Legislativo federal 3.060 (três mil e sessenta) vetos, dos quais 51 (cinquenta e um) são totais e 3.009 (três mil e nove) parciais, apostos a 204 (duzentos e quatro) projetos de lei. O mesmo documento, logo adiante, especifica o conteúdo de diversos destes vetos, apontando ainda (i) a data de sua leitura, (ii) o prazo da comissão encarregada de relatá-lo e (iii) o prazo do Congresso em apreciá-lo. Sobressai deste documento a existência de vetos recebidos em 2001, 2002, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, para não mencionar aqueles referentes ao próprio ano de 2012. Ora, se há vetos recebidos há mais de uma década, é evidente que a afirmação do impetrante quanto à existência de vetos fora do prazo constitucional de apreciação tem consistência e amparo direto nos elementos dos autos. Sem razão, portanto, a Mesa do Congresso Nacional ao afirmar a falta de prova pré-constituída para a impetração. Também reputo verificada a verossimilhança das alegações quanto MS 31816 MC-A GR ao justo receio de dano irreparável, aptas a viabilizar a impetração preventiva. Com efeito, estão acostadas aos autos as notas taquigráficas da 26ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, oportunidade em que foi apresentado e submetido à votação requerimento conjunto de urgência (Requerimento nº 12/2012) para a apreciação do Veto Parcial nº 38/2012. Como registrado no documento (Doc. 02), o pedido de tramitação urgente foi aprovado, no total, por 409 parlamentares (348 deputados e 61 senadores) e rejeitado por 91 (84 deputados e sete senadores). Com a aprovação do aludido requerimento, tornou-se iminente a possibilidade de apreciação do veto parcial nº 38/2012, caracterizando o justo receio em que se lastreia o presente writ preventivo. No mérito, a argumentação recursal também não merece prosperar. De plano, é necessário assentar premissa fundamental ao enfrentamento das inúmeras questões jurídico-constitucionais suscitadas no presente caso. Trata-se de reconhecer que o modelo de separação de Poderes aqui em discussão não é outro senão aquele delineado concretamente pelas regras expressas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Imperioso, por essa exata razão, rechaçar, desde logo, quaisquer invocações abstratas do aludido princípio, as quais, sem nenhum conteúdo imediatamente operacional, emprestam-se a esconder preferências subjetivas e arbitrárias quanto a um suposto (e pretensioso) modelo ideal de desenho das instituições básicas do Estado Democrático de Direito. O princípio da separação de Poderes, conquanto consagrado axioma da ciência política, tem sua fisionomia articulada pelas opções políticas do poder constituinte originário e reformador, histórica e geograficamente bem situados. Destarte, o debate travado nestes autos deve partir do texto constitucional e permanecer nos seus limites, na medida em que o que está em jogo não é o melhor modelo de relações entre os Poderes da República, mas sim o sistema efetivamente incorporado ao texto da Constituição brasileira em vigor. MS 31816 MC-A GR No que se refere à matéria versada nestes autos, a Constituição de 1988 efetivamente incorporou uma sequência procedimental bem definida quanto à superação legislativa do veto presidencial aposto a projeto de lei. É sobre tal matéria que dispõem os parágrafos 1º, 4º e 6º do artigo 66 da Constituição da República, verbis: Art. 66. (...) § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (...) § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (...) § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Nota-se que a disciplina constitucional do veto presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de sentido imediatamente descritivo, não deixando espaço para quaisquer dúvidas quanto ao itinerário que deve ser observado na hipótese: aposto o veto presidencial a um projeto de lei (art. 66, §1º, CRFB), o Congresso terá trinta dias a contar do seu recebimento para apreciá-lo, podendo rejeitá-lo ou mantê-lo (art. 66, §4º, CRFB). Expirado o prazo constitucional de trinta MS 31816 MC-A GR dias, o veto deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando a pauta legislativa até sua votação final (art. 66, §6º, CRFB). Apesar da clareza meridiana da sistemática constitucional, o Congresso brasileiro vem ignorando, por completo, tanto o prazo peremptório de trinta dias para apreciação do veto pendente quanto a consequência imediata do seu descumprimento (i.e., o trancamento automático da pauta legislativa até a respectiva votação). Na prática, os parágrafos do artigo 66 da Constituição são frontalmente descumpridos sem qualquer pudor. Em consequência, acumula-se hoje no Congresso Nacional um estoque de 3.060 vetos pendentes de apreciação, todos com prazo constitucional já vencido. Nesse cenário de crônica omissão inconstitucional, a questão debatida nestes autos diz respeito à existência ou não de critérios jurídicos que devam orientar a atuação do Poder Legislativo federal na redução do estoque de vetos acumulados. Posta em outros termos, a questão aqui versada se refere à possibilidade de o Poder Legislativo federal, apesar do manifesto déficit deliberativo quanto ao tema, escolher, segundo critérios estritamente políticos, quais vetos irá deliberar, ”pinçando” aqueles que julgar convenientes. Como já expressamente lançado na decisão monocrática, entendo que, enquanto permanecer o estado de omissão inconstitucional, é dever do Congresso Nacional proceder à apreciação dos vetos segundo a ordem cronológica de sua comunicação. É essa a conclusão que, sob o ângulo descritivo, melhor capta o sentido e alcance do art. 66, §§ 4º e 6º, da CRFB, ao mesmo tempo em que, sob o ângulo prescritivo, melhor realiza os propósitos colimados pelo constituinte de 1988. Sob o ângulo descritivo, é inegável que o texto constitucional fez uma opção clara pelo trancamento de pauta do Congresso Nacional a partir da pendência de um único veto não apreciado dentro do prazo peremptório MS 31816 MC-A GR de trinta dias. Isso significa que, caracterizada a inertia deliberandi quanto a um único veto, o Congresso Nacional, por força da Constituição da República, tem suprimido todo o seu poder de agenda até que purgue a mora em que incorreu. É isso que estipula do art. 66, §6º, da CRFB. Diante dessa dinâmica, uma conclusão é inelutável: o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente deverá sobrestar a deliberação de todos aqueles que eventualmente o sucederem, os quais, portanto, não poderão ser decididos antes que os anteriores o sejam. Em outras palavras: a deliberação acerca de vetos pendentes mais recentes depende da deliberação de todos os vetos anteriores, de sorte que a ordem cronológica é o critério que deve orientar a eliminação do passivo deliberativo do Congresso Nacional em matéria de vetos. Em verdade, qualquer compreensão que fuja da ordem temporal de recebimento guardaria um inconveniente lógico, ao encerrar contradição manifesta. É que, pela dicção categórica da Constituição, basta a omissão por um único dia após o prazo constitucional para que o Congresso Nacional perca, ex vi legis (art. 66, §6º, da CRFB), todo o seu poder de agenda pelo trancamento de pauta. Se essa omissão se protrai no tempo a ponto de, pela sucessão de dias, meses e anos, surgirem novos vetos pendentes de apreciação, não faz sentido que o poder de agenda já cabalmente suprimido pela omissão em trinta dias seja devolvido ao Congresso Nacional (agora omisso por intervalo de tempo muito maior) para que decida sobre quaisquer destes vetos acumulados. Um exemplo ilustra o ponto. O Veto Parcial nº 44 de 2000 foi aposto pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ao Projeto de Lei nº 2.445/2000, que acrescentou novos parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212/1991, “dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa”. O veto parcial foi aposto ao PL em 29 de dezembro de 2000, tendo sido lido perante o Congresso Nacional em 27 de março de 2001. Trinta dias MS 31816 MC-A GR após sua leitura, em 26 de abril de 2001, expirou o prazo constitucional do Congresso para a apreciação do Veto Parcial nº 44/2000. Neste exato instante, o Congresso Nacional incorreu em omissão inconstitucional e não tinha outra opção senão votar o citado veto parcial, já que, à luz da Constituição, todas as demais proposições deveriam ter sido sobrestadas. Hoje, em 27 de fevereiro de 2013, 4.325 (quatro mil trezentos e vinte cinco) dias após o fim do prazo constitucional de apreciação, o Veto Parcial nº 44/2000 ainda sequer foi votado. Ora, não faz qualquer sentido que uma omissão inconstitucional de um único dia tranque a pauta do Congresso Nacional, impondo a deliberação do veto específico pendente, e uma omissão de 4.325 dias, indiscutivelmente mais grave, permita que o Congresso escolha, segundo sua preferência política, qual dos 3.060 vetos pendentes irá apreciar. O absurdo aqui salta aos olhos: a inércia deliberativa de um dia não dá qualquer opção ao legislador sobre o que votar; já a inércia deliberativa de 4.325 dias abriria ao legislador 3.060 opções quanto ao que votar. Uma violação constitucional mais grave acaba recebendo resposta menos vigorosa do ordenamento jurídico. Não há como sustentar esse entendimento. Daí por que não se pode reconhecer qualquer margem de escolha ao legislador quanto à ordem dos vetos que deverá analisar, sempre que caracterizada omissão inconstitucional em razão de inertia deliberandi. A forma de votação dos vetos pendentes deverá ser pautada pela ordem cronológica, como se extrai da sistemática contida no art. 66, §§ 4º e 6º, da CRFB. Não bastasse ser a exegese mais fiel ao sentido e ao alcance das regras jurídicas positivadas nos §§ 4º e 6º do art. 66 da CRFB, a ordem cronológica de apreciação dos vetos, quando há estoque acumulado, é ainda a que melhor prestigia a função deliberativa do Poder Legislativo pretendida pelo constituinte de 1988, criando uma rede de incentivos que MS 31816 MC-A GR melhor promove a efetividade da Constituição. A ordem cronológica é, portanto, não só verdadeiramente extraível da Constituição, sob o ângulo descritivo, como também necessariamente recomendável, sob o ângulo prescritivo. De fato, a previsão constitucional de trancamento de pauta consubstancia norma restritiva das prerrogativas do parlamento, na medida em que tolhe a margem de autonomia que normalmente lhe cabe para definir sua agenda política. Justamente porque restritiva dessa liberdade legislativa, a possibilidade de trancamento de pauta representa um autêntico custo para o funcionamento do Congresso Nacional. Vencido o prazo constitucional, não se pode decidir sobre qualquer outra matéria, senão aquela vetada pelo Presidente da República. No modelo desenhado pelo constituinte de 1988, esse custo foi a exata medida encontrada para dissuadir a inação congressual quanto à apreciação de vetos apostos pelo Presidente da República a projetos de lei. Assim é que, além de impor a deliberação legislativa dentro de trinta dias (art. 66, §4º, CRFB), o constituinte procurou acautelar seu comando através da atribuição de um evidente custo ao Congresso pelo seu descumprimento: a perda do poder de agenda até a votação do veto pendente (art. 66, §6º, CRFB). Como já apontado na decisão liminar, o objetivo da Constituição de 1988 ao impor a deliberação legislativa foi fortalecer as discussões parlamentares, sensivelmente esvaziadas no regime constitucional pretérito. Com efeito, sob a vigência da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, prevalecia um modelo de aprovação tácita do veto presidencial como consequência da não deliberação legislativa dentro do prazo assinalado de 45 dias (art. 59, §4º). Tal sistemática se afeiçoava ao regime autoritário de outrora, marcado pelo agigantamento do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. A Constituição de 1988 pretendeu romper com esse quadro. Ao abolir a aprovação tácita do veto pelo decurso do tempo, bem como ao impor sua MS 31816 MC-A GR deliberação em trinta dias, sob pena do trancamento de pauta, a Carta de 1988 buscou resgatar a vitalidade legislativa brasileira, reconhecendo que, em matéria de processo legislativo, a última palavra será do Congresso Nacional; e esta última palavra deverá ser dada. Pois bem. Diante do desenho institucional traçado pelo constituinte para atingir seu objetivo de estimular a deliberação tempestiva do legislador, é preciso reconhecer que a ordem cronológica de apreciação dos vetos pendentes é a forma que melhor preserva este propósito e evita manobras políticas em evidente fraude à Constituição. Deveras, o custo do trancamento de pauta e da deliberação sobre o veto pendente de apreciação é imposto ao legislador desde o primeiro dia seguinte ao vencimento do prazo constitucional de trinta dias. Caso o legislador permaneça omisso, este custo político não poderá, via hermenêutica constitucional, ser reduzido, sob pena de distorção do esquema de incentivos delineado pelo próprio constituinte. Vale dizer: se o legislador perde todo o seu poder de agenda em razão de inércia deliberativa logo ao final do prazo de trinta dias assinalado pela Constituição, ele não poderá recuperar, mesmo que em parte, esse poder no caso de permanecer omisso por ainda mais tempo. Se houver essa recuperação do poder de agenda, corrói-se o modelo articulado pela Carta de 1988, uma vez que quanto mais longa for a omissão inconstitucional mais poder de agenda o Congresso recuperará. Na hipótese já apontada linhas atrás, a inércia deliberativa do legislador em 2001 lhe retirava, por completo, qualquer opção sobre o que votar. Apenas o Veto Parcial nº 44 de 2000 poderia ser votado. Caso não prevaleça a ordem cronológica de apreciação dos vetos, abrem-se hoje ao legislador 3.060 opções quanto ao que votar. Em poucas palavras, a omissão inconstitucional passará a ser estratégia política de maximização do poder de agenda do Congresso Nacional, em franca contradição com o dever de deliberação tempestiva que impõe a Constituição de 1988. Mais MS 31816 MC-A GR ainda: ao invés de estimular a votação oportuna do veto presidencial, como quer a letra fria do art. 66 da Constituição, tal interpretação ensejará exatamente o efeito contrário, i.e., a postergação ad eternum das deliberações legislativas quanto aos vetos. De fato, qualquer veto politicamente polêmico acabará sendo sistematicamente preterido por outros mais recentes e menos tormentosos para as forças políticas do momento. Quanto mais longa a omissão do Congresso, mais opções de vetos novos terá para votar. A prevalecer a liberdade do Poder Legislativo, em detrimento da ordem cronológica, a imperatividade com que está redigido o art. 66, §6º, da Constituição ficaria completamente esvaziada, transformando o dever de deliberar e pôr fim ao processo legislativo em pura faculdade congressual, exercida segundo os caprichos dos detentores ocasionais do poder. Haverá, assim, vetos que jamais serão votados, como, aliás, já sugere a Advocacia-Geral da União, aduzindo uma pretensa estabilização de situações que se formaram sob o pálio dessa censurável falta de pontualidade do Congresso Nacional. Em hermenêutica constitucional, deve-se prestigiar a exegese que realize, na maior extensão possível, a efetividade dos comandos constitucionais. Na hipótese destes autos, é a interpretação vinculada à ordem cronológica de apreciação dos vetos a que melhor prestigia o dever constitucional de deliberação legislativa previsto no art. 66, §4º, da Constituição, na medida em que mantém a rede de incentivos criada pelo constituinte para induzir a atuação legislativa, evitando que os custos políticos da inertia deliberandi sejam mitigados pela própria recalcitrância do Congresso Nacional. Ante o exposto, só há uma conclusão extraível do art. 66, §§ 4º e 6º, da CRFB: a existência de estoque de vetos pendentes de apreciação legislativa suprime o poder de agenda do Congresso, cuja plenitude somente poderá ser restabelecida com fim do déficit deliberativo, sanado MS 31816 MC-A GR a partir de votação em ordem cronológica de comunicação dos vetos já recebidos. Carece de fundamento a suposta distinção sugerida pela Mesa do Congresso Nacional entre os §§ 4º e 6º do art. 66 da CRFB, enquanto dispositivos consagradores de diferentes ritos de tramitação dos vetos presidenciais. Segundo articula a agravante, os vetos que não estivessem com o prazo constitucional de apreciação expirado poderiam ser apreciados em qualquer ordem, já que não lhes seria aplicável a previsão do §6º do art. 66 da Constituição, mas apenas o §4º do mesmo artigo. O argumento é equivocado porque ignora que os aludidos parágrafos não estabelecem ritos diferenciados de tramitação dos vetos presidenciais. O rito é único, desdobrado nas diferentes fases indicadas nos parágrafos do artigo 66 da Constituição. Aliás, o próprio §6º do art. 66 reporta-se ao seu §4º, a evidenciar a íntima vinculação entre os dois dispositivos. Obviamente vetos apreciados tempestivamente não terão o condão de trancar a pauta do Congresso Nacional. Sem embargo, basta que haja um único veto fora do prazo constitucional para que §6º do art. 66 da Constituição interdite, em seus termos claros, “todas as demais proposições”, aí incluídos os vetos ainda dentro do prazo de trinta dias. Destarte, a interpretação sugerida pela Mesa do Congresso só faz sentido em um contexto de perfeito funcionamento das instituições, em que não há estoque de vetos acumulados. Resta definir se, em um cenário de flagrante inertia deliberandi quanto aos vetos presidenciais, todas as deliberações legislativas estariam interditadas, como indica a letra fria da Constituição, ou, de outro modo, apenas deliberações quanto aos vetos deveriam ficar sobrestadas. O deslinde dessa questão requer a consideração de entendimento já sufragado pelo i. Min. Celso de Mello, decano desta Corte, nos autos do MS nº 27.931, oportunidade em que Sua Excelência chancelou a interpretação dada pelo Poder Legislativo ao art. 62, §6º, da CRFB, de MS 31816 MC-A GR sorte a reduzir teleologicamente o alcance do trancamento de pauta ali previsto para alcançar somente projetos de lei ordinária que veiculem matéria suscetível de disciplina por medida provisória. Ainda que tal entendimento tenha sido adotado em pronunciamento monocrático, sob cognição sumária (confirmado posteriormente em voto no julgamento definitivo), parece-me a solução adequada também para a previsão do trancamento de pauta previsto no art. 66, §6º, da Constituição. Isso porque, em primeiro lugar, as situações são extremamente similares, reclamando soluções coerentes entre si. Em ambos os casos há uma previsão de interdição do funcionamento do Poder Legislativo em razão de ato do Presidente da República. Nada mais razoável do que fixar a mesma compreensão quanto aos regimes jurídicoconstitucionais do trancamento da pauta legislativa. Em segundo lugar, a exegese restritiva do comando constitucional é oriunda do próprio Poder Legislativo, cujo papel na fixação de sentido ao texto constitucional não pode ser negligenciado. Com efeito, uma sociedade verdadeiramente democrática requer um Poder Judiciário que não se arvore à condição de monopolista da hermenêutica constitucional. A restrição do alcance do art. 66, §6º, da Constituição não configura, portanto, qualquer voluntarismo judicial, senão apenas aplicação analógica de entendimento já existente e criado pelo Congresso Nacional brasileiro. Não bastasse o exposto, a interpretação legislativa é também a que melhor acomoda os bens jurídicos em jogo, evitando que os poderes constitucionais da Presidência da República acabem por inviabilizar o próprio funcionamento parlamentar. Assim é que o rigor com que redigido o art. 66, §6º, da Constituição deve ser mitigado, de modo que a pendência de veto presidencial ainda não apreciado pelo Congresso Nacional acarrete, a partir do trigésimo primeiro dia do prazo constitucional, apenas a supressão do poder de escolha aleatória de vetos para fins de análise e deliberação. MS 31816 MC-A GR Nesse cenário, decisão liminar já realizou a interpretação necessária à acomodação otimizada dos interesses aqui em jogo. Assim é que, de um lado, atendendo aos comandos categóricos do art. 66, §§ 4º e 6º, da CRFB, determinou a observância da ordem cronológica de apreciação dos vetos presidenciais. De outro lado, porém, não manietou o Congresso Nacional a ponto de tolher-lhe a prerrogativa de apreciar proposições de outra natureza, razão pela qual as Casas Legislativas permanecem soberanas para definir sua pauta política segundo os imperativos de governabilidade. Daí por que os argumentos lançados pela Advocacia-Geral da União em seu requerimento são incompreensíveis e manifestamente contraditórios. Segundo narrado, seria “imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade, verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o país”. Afirma ainda a superação do déficit deliberativo hoje presente na pauta do Congresso Nacional consumirá um grande intervalo de tempo, o que levaria a “sério risco de colapso institucional” das Casas Legislativas. Aponta, por fim, que a apreciação cronológica dos vetos implica “graves riscos para a segurança jurídica, fiscal e econômica, porquanto os dispositivos vetados versam sobre matérias sensíveis e complexas, tais como renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação, perdão por dívida do Proer, fator previdenciário, Código Florestal e outras matérias ambientais etc”. E conclui: “(...) a apreciação de tais matérias não pode ocorrer de maneira açodada, exigindo, ao revés, um ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável”. Ora, em nenhum momento a decisão monocrática determinou qualquer prazo para apreciação dos vetos pendentes. Determinou, apenas, sua análise e votação em ordem cronológica de comunicação. Assim é que o Congresso Nacional poderá refletir sobre cada um dos vetos pelo tempo que julgar conveniente e oportuno, procedendo à MS 31816 MC-A GR respectiva votação somente quando entender devidamente amadurecida a discussão. O ritmo de redução do estoque acumulado de vetos será ditado pelo próprio Congresso Nacional, respeitada apenas a ordem cronológica de comunicação imposta pelo art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição. Não se compreende, portanto, a razão pela qual a União menciona um suposto açodamento que poderia ocorrer na votação das matérias vetadas. Os argumentos da AGU são também contraditórios porque, de um lado, apontam para um pretenso “grande intervalo de tempo” que seria necessário para que todos os vetos pendentes sejam votados, gerando“graves reflexos para o Estado e toda a sociedade”; de outro lado, porém, as razões revelam receio de uma suposta apreciação açodada das matérias vetadas, que deveria, ao revés, ser “refletida e responsável”. Ora, o “grande intervalo de tempo” a que se opõe a AGU é justamente condição necessária para que a deliberação parlamentar seja “refletida e responsável”. Daí a perplexidade que decorre do requerimento. A bem de ver, os riscos para a segurança jurídica, fiscal e econômica apontados no requerimento da União nada se relacionam com a decisão liminar. São os riscos inerentes à própria apreciação dos vetos pendentes de deliberação; riscos esses que existirão inexoravelmente, independente do momento em que ocorra a decisão do Congresso Nacional. A AGU, portanto, insurge-se contra a própria deliberação dos vetos acumulados, e não contra a ordem cronológica da sua apreciação. Consoante narra, quer evitar que determinadas discussões sejam reabertas, olvidando-se, porém, que essas discussões nunca foram fechadas, na medida em que o processo legislativo somente tem fim com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo. E tal apreciação, ressalte-se, configura autêntico dever constitucional do Congresso Nacional (CRFB, art. 66, §4º), que dele não poderá se furtar. Nesse cenário, é a demora em decidir e não a decisão em si que corrói a segurança jurídica, fiscal e econômica, ameaçando a estabilidade do ordenamento jurídico com potencial superação de veto MS 31816 MC-A GR presidencial a qualquer instante. A instabilidade legislativa – que a União supostamente quer evitar – já está, a rigor, presente no seio da sociedade como desdobramento da própria inertia deliberandi. Por fim, antes que se conclua o presente voto, necessário ressaltar um aspecto do caso vertente apontado na petição de agravo que, com a devida vênia, revela-se de todo equivocado. Segundo a Mesa do Congresso Nacional, a decisão monocrática que impôs a apreciação dos vetos em ordem cronológica teria usurpado “prerrogativa do Poder Legislativo e o deixado de joelhos frente a outro Poder”, configurando “clara ingerência na pauta deliberativa do Congresso Nacional por decisão judicial”. A observação não é verdadeira por qualquer dos motivos indicados. Em primeiro lugar, o provimento liminar apenas aplicou o comando constitucional previsto no art. 66, §§ 4º e 6º, da CRFB, cujo sentido é, tanto sob ângulo o descritivo quanto sob o ângulo prescritivo, essencialmente vinculado à ordem cronológica de apreciação dos vetos. Enquanto espécies de normas jurídicas estruturantes do processo legislativo brasileiro, as regras constitucionais que disciplinam a superação legislativa do veto presidencial são plenamente sindicáveis em juízo, não se revelando, pela sua invocação e aplicação a casos concretos, interferência indevida do Poder Judiciário sobre questões políticas da alçada própria do Poder Legislativo. Em segundo lugar, a decisão monocrática não coloca o Poder Legislativo de joelhos perante o Poder Judiciário. Muito ao contrário, ela lança as bases para uma atuação verdadeiramente independente do Congresso Nacional, revitalizando uma prerrogativa institucional do Legislativo que de há muito vem sendo amesquinhada por uma política incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a cláusula pétrea da Separação de Poderes. O quadro atual de apatia no exercício dessa autoridade revela uma dinâmica nefasta de funcionamento legislativo, capaz inclusive de tornar letra morta um prazo constitucional MS 31816 MC-A GR peremptório. Ex positis, voto pelo desprovimento do presente agravo regimental para fins de manter a decisão monocrática concessiva do pleito liminar, de modo a impedir que o Congresso Nacional delibere acerca do veto presidencial nº 38/2012 antes que proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento de sua respectiva comunicação. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), com um viés interessante: haveria o pré-crivo quanto à medida provisória. Individualmente, seria tida como inconstitucional. Depois da liminar de Vossa Excelência, já chegaram ao Congresso mais cinquenta e um vetos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, é um dado que não tive conhecimento. Agora, certamente inspirado na lúcida solução alvitrada na jurisdição constitucional pelo Ministro Celso de Mello, Senhor Presidente - só para esclarecer -, quando deferi a liminar, eu o fiz para que não houvesse pinçamento de vetos superando esse deficit de três mil vetos sem apreciação. Então, naquela oportunidade isso foi votado no apagar das luzes do fim do ano passado; apenas um esclarecimento -, tive essa preocupação também. Tanto que, sem jurisdição, porquanto no recesso a jurisdição é do presidente, remeti um e-mail dizendo exatamente que a ratio essendi da decisão era no sentido de interditar o pinçamento e a votação de vetos em desrespeito à Constituição Federal, mas que não interditava a atividade parlamentar, inclusive a votação do orçamento. Evidentemente que, por outros motivos, não são - digamos assim sindicáveis nesta sede, nem nos interessa, a não ser defender a Constituição Federal, alguns parlamentares alegaram, com uma certa razão, que o e-mail remetido à Presidência da República não era uma forma - quer dizer, será quando vier o processo eletrônico -, mas não era uma forma de se remeter a esse esclarecimento, que fora divulgado e MS 31816 MC-A GR publicado no sentido mais coloquial da palavra em todas as emissoras de rádio, televisão, e jornais, que copiaram o e-mail, no sentido de que a pauta estava livre para votar orçamento e outras atividades parlamentares. O que estava, quer dizer, dentro da lucidez dessa solução, passível de não gerar uma ingovernabilidade, então, deu-se essa solução: "Olha! A pauta está livre, pode votar orçamento; só não pode votar veto". Também adotamos essa postura comedida, tal como sua Excelência o Ministro Celso de Mello. Então, ainda nessa liminar, tive que esclarecer, Senhor Presidente, porque há, digamos assim, um mito. Eu diria um mito. Há um mito sobre a insindicabilidade de normas regimentais das Casas do Parlamento. É claro que não podemos dizer que horas tem que começar, que horas vai acabar, nem escolhemos a pauta, nem agenda. Agora, o Regimento complementa aquilo que estabelece a Constituição Federal. São regras jurídicas. Como é que essas regras jurídicas não podem ser sindicadas pelo Poder Judiciário? Eu não consigo, sinceramente. É uma limitação que eu tenho. Quer dizer, a partir do momento em que se pode apreciar jurisdicionalmente uma convenção de condomínio, um estatuto do meu clube de preferência - que todos sabem que é o Fluminense, assim como o do Ministro Marco Aurélio é o Flamengo, que o seu telefone não deixa mentir -, evidentemente que isso não se justifica, não poder sindicar as regras do Regimento Interno, maxime quando elas são mal utilizadas, e no processo constitucional legislativo. Então, trago aqui uma avaliação sobre a afirmação de que uma produção endógena, que especifica a Constituição - porque essas regras especificam a Constituição, a Constituição especifica as Declarações Fundamentais de Direitos; e as leis, regimentos, normas secundárias especificam aquilo que se contém nas leis ou na Constituição; que é o caso aqui. E, no meu modo de ver, naquela oportunidade, estava sendo instado a decidir algo provocado. Por isso não há de se falar em ativismo judicial, nem judicialização da política, porque essas figuras não existem. Quer dizer, ativismo judicial pressupõe que nós tenhamos uma MS 31816 MC-A GR ingerência ex officio sobre outros poderes. Não é verdade. E a judicialização da política é provocada. Quando não se quer pagar o custo social de uma decisão, os Poderes vêm ao Judiciário, e a conta fica para nós. Essa é a realidade. Então, não há judicialização, não há nenhuma ingerência. Absolutamente nada. Agora, vejam como o detalhe é importante: o mandado de segurança vem instrumentalizado por meio de uma peça veiculada por uma minoria parlamentar. Ora, o Regimento Interno das Casas serve também para que as minorias parlamentares tenham previsibilidade e segurança daquilo que elas vão votar. E mais importante que isso, no meu modo de ver, elas são regras do jogo democrático. A Constituição Federal tem... E aqui já foi dito várias vezes, e essa é que é a conotação, quando se assenta que a Suprema Corte é contramajoritária. A Suprema Corte não é contramajoritária por voluntarismo. A Suprema Corte é contramajoritária porque é seu dever constitucional, nas hipóteses enumeradas, defender as minorias. Aí, ela é contramajoritária. Então aqui o que se passou foi a surpresa para uma minoria que via, e via com olhos de realidade, que esse documento é emblemático e as urnas que foram confeccionadas também. Então, essa minoria entrevia, com os olhos voltados para a realidade, que efetivamente havia uma grande ameaça de lesão ao direito líquido e certo desses parlamentares, que têm, por exemplo, o direito de, nesse prazo de votação, desde o primeiro veto, deliberar e votar. Eu não sei como é a mecânica, a dinâmica e a metodologia da votação no Parlamento, mas aqui nós pedimos vista, nós debatemos, nós fazemos apartes. O que a Constituição quer exatamente com a criação de comissões antes da votação do veto é não só dar segurança a quem vai discutir, mas que também haja um longo processo de maturação daquilo que se vai discutir. Por exemplo, nós participamos de uma comissão para elaborar uma lei de interesse da magistratura, só que essa comissão, depois de chegar às suas conclusões, submete ao Plenário essa e todas as suas decisões. Mutatis mutandis é a mesma coisa, é um processo de MS 31816 MC-A GR amadurecimento. E, aqui, o que se verificou foi exatamente um desrespeito a esse processo e uma violação flagrante a essas normas regimentais. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, na ausência de Vossa Excelência, fiz a síntese do voto do agravo regimental, em razão de uma deferência do Plenário, e, também, porque era necessário evitar leitura, para que não houvesse um extremo cansaço de tudo quanto se ouviu. Apenas, gostaria de ressaltar que esse dado, que eu efetivamente não trouxe, quer dizer, eu trouxe, falei por via oblíqua, mas a verdade é a seguinte: a ordem cronológica é um instrumento para que não se esvazie a regra constitucional. Quer dizer, tem que ter uma ordem cronológica, porque o primeiro veto chega, passado aquele prazo, se não votar, tranca a pauta, e não pode votar o outro veto. É por essa razão que se obedece à ordem cronológica como um instrumento para a realização e efetivação da regra constitucional. Então, trago aqui - no voto do agravo regimental, que eu não vou ler, evidentemente - um fato muito interessante: se contarmos, desde o primeiro veto até agora, mais de 4 mil dias se passaram com essa inércia deliberandi. Se permitirmos que se pince o veto, por passar 30 dias, o Poder Legislativo vai exatamente ser estimulado a manter a inércia deliberandi, para poder pinçar o veto que queira. Isso consta do meu voto. Eu só faço esse destaque, Senhor Presidente. Ora, não faz qualquer sentido que uma omissão inconstitucional de um único dia tranque a pauta do Congresso Nacional - quer dizer, no 31º dia está trancada a pauta, no Congresso, segundo a Constituição impondo a deliberação do veto específico pendente, e uma omissão - que hoje está em 4.325 dias -, indiscutivelmente mais grave, permita que o Congresso escolha, segundo a sua preferência política, qual dos 3.060 MS 31816 MC-A GR vetos pendentes irá apreciar. O absurdo aqui salta aos olhos. A inércia deliberativa de um dia não dá qualquer opção ao legislador sobre o que votar. Já a inércia deliberativa de 4.325 dias abriria ao legislador 3.060 opções quanto ao que votar. Uma violação constitucional mais grave acaba sendo resposta menos vigorosa do ordenamento jurídico, encerrando uma insustentável tese casuística. Só isso que queria acrescentar, Senhor Presidente, agradecendo mais uma vez, e devolvendo a palavra a Vossa Excelência. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por deputado federal contra ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional que aprovou medidas tendentes a submeter à votação o Veto Parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2.565/2011. Sustenta o Impetrante, em síntese, que a votação desse Veto está sendo promovida “com violação ao devido processo legislativo constitucional”, seja porque não atendeu ao disposto no art. 66, §§ 4º e 6º da Constituição (que não prevê regime de urgência e que impõe a observância de um sistema ordenado de votação, impedindo que veto recente seja apreciado antes dos que tem prazo de discussão e votação vencido), seja porque foi descumprido o art. 104 do Regimento Comum (que condiciona a votação à emissão de parecer prévio por Comissão Mista). A inicial apresenta os seguintes pedidos: “(A). LIMINAR: O fumus boni iuris da presente impetração decorre dos fundamentos expostos acima. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto e dramático, tendo em vista a iminência de que seja realizada Sessão Conjunta para a apreciação inconstitucional do veto em questão. Diante desse quadro, pede-se a concessão imediata de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de impedir que seja realizada a referida deliberação. (...) (B). PEDIDO PRINCIPAL: (...) o Impetrante requer seja deferido o presente mandado de segurança para se determinar o cumprimento do art. 66 da Constituição Federal, reconhecendo-se que o Veto nº 38/2012 somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente, a MS 31816 MC-A GR imensa maioria com o prazo de discussão e votação vencido. Caso assim não se entenda, pede-se que seja reconhecida a impossibilidade de que Veto nº 38/2012 seja apreciado antes dos demais apresentados na presente Legislatura ou Sessão Legislativa. Por fim, por máxima eventualidade, pede-se que seja reconhecido que o Veto nº 38/2012 não poderá ser apreciado antes do decurso do prazo constitucional previsto no art. 66, § 4º, tendo em vista a existência de muitos outros vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais, portanto, o Congresso já se encontra em estado de omissão inconstitucional. Em qualquer caso, pede-se o reconhecimento da necessidade de que sejam cumpridas as disposições regimentais pertinentes, notadamente as que exigem a constituição de Comissão Mista destinada a elaborar relatório prévio acerca do veto”. Por decisão de 17 de dezembro de 2012, a liminar foi deferida, nos seguintes termos: “Ex positis, defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”. A liminar foi complementada em 07 de fevereiro de 2013, para esclarecer e reiterar que: “A decisão se limita a obstar a deliberação aleatória e casuística de determinado veto presidencial diante do volume acumulado de vetos pendentes, alguns com prazo constitucional expirado há mais de uma década. Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”. MS 31816 MC-A GR 2. Não há como negar a relevância da alegação de ofensa, pelo Congresso Nacional, ao devido processo legislativo constitucional na apreciação de vetos presidenciais, inclusive esse de que trata o mandado de segurança. Refiro-me, especificamente, às disposições dos §§ 4º e 6º do art. 66 da CF, e, não, propriamente, às normas regimentais invocadas pelo impetrante. Quanto a essas, a própria decisão concessiva de liminar reconhece que “a jurisprudência tradicional desta Corte se consolidou no sentido de que tais assuntos se qualificam como questões interna corporis, considerando-os imunes ao controle judicial”. Não é o caso, portanto, em sede de juízo de mera verossimilhança – como no exame de medida liminar –, de promover a revisão de entendimento assim solidificado, ainda mais por ato monocrático do relator, que atua, nessas circunstâncias, como órgão delegado do Plenário. Na verdade, a existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à tese da impetração afasta, quanto a esse ponto, a verossimilhança da alegação, o que conduz a uma decisão de indeferimento, e, não, ao contrário. Sob esse aspecto, portanto, as alegações de ofensa ao Regimento Comum do Congresso não merecem consideração, pelo menos em sede de exame liminar. 3. Já no que se refere às cláusulas constitucionais que disciplinam a votação de vetos, tem razão o Ministro relator ao apontar o seu descumprimento, que não é de hoje, mas de muito tempo. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 66 da CF: “§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.” Foi mais adiante a Constituição: além de fixar o prazo de 30 – trinta – dias, agregou uma severa consequência em caso de descumprimento, a saber: “§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.” MS 31816 MC-A GR A agregação dessa sanção (que é como se define, em teoria geral, a medida de “reação do direito à inobservância ou à violação das suas normas” – BOBBIO, Norberto. Teoría general del derecho, 2ª ed., trad. Jorge Guerrero R., Santa Fé de Bogotá: Temis, 1992, p. 133”), confere ao prazo constitucional um caráter peremptório, distinto do meramente ordinatório ou programático. Realmente, na Constituição – como no ordenamento jurídico em geral – há prazos que são fixados sem agregação de sanção pelo descumprimento. Assim, v. g., o previsto no art. 67 do ADCT (“A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”), que, entretanto, por não estar acompanhado de medida sancionatória, é considerado pela jurisprudência do STF como “prazo programático” (RMS nº 26.212/DF, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19.05.2011), que não opera caducidade, nem inibe a prática futura e destempada do ato administrativo. No caso em exame, porém, o descumprimento do prazo estabelecido no § 4º do art. 66 atrai, automaticamente, independentemente de manifestação de vontade ou de qualquer outra formalidade, a consequência prevista no § 6º do mesmo artigo, ou seja, a colocação do veto na ordem do dia, “sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”. Registre-se que a imposição de sobrestamento diz respeito não apenas à votação de outros vetos, mas, sim de todas as “demais proposições” de competência do Congresso Nacional. Ora, essa drástica consequência dá bem a medida da gravidade da situação que se criou com a reconhecida inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo para apreciação de vetos presidenciais. Segundo atestam as informações colhidas nesta demanda, trata-se de descumprimento reiterado e antigo, a ponto de se ter, atualmente, pendentes de apreciação, mais de 3.000 – três mil – vetos, alguns com prazo vencido há cerca de 13 – treze – anos, a significar que, desde então, deveriam ter sido suspensas as “demais proposições” do Congresso Nacional, cuja votação ficaria, portanto, submetida a um sistema ordenado a partir do vencimento do prazo de votação de cada veto MS 31816 MC-A GR pendente. Esse quadro se mostra ainda mais grave quando se considera que o estrito atendimento das cláusulas constitucionais do devido processo legislativo é pressuposto de validade dos correspondentes atos normativos, a significar que sua inobservância acarreta a inconstitucionalidade formal desses atos e, portanto, a sua nulidade. A procedência dessa afirmação permite concluir que uma rígida e estrita aplicação dos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição, com eficácia ex tunc, não apenas imporia um futuro caótico para a atuação do Congresso Nacional (paralisando qualquer nova deliberação, a não ser a da apreciação, por ordem de vencimento, dos vetos pendentes) como também, o que é ainda mais grave, estenderia um manto de insegurança jurídica sobre todas as deliberações tomadas pelo Congresso Nacional pelo menos nos últimos 13 – treze – anos, desde quando decorreu o prazo para deliberação do mais antigo veto ainda não apreciado, deliberações essas sujeitas a declaração de nulidade por inconstitucionalidade formal. 4. É nesse cenário fático e jurídico de singular gravidade que se deve examinar a pretensão deduzida no presente mandado de segurança e avaliar a legitimidade da liminar, nos termos como deferida. Convém o registro, de natureza conceitual, de que as medidas liminares, em mandado de segurança, têm natureza antecipatória, a significar que permitem ao juiz, quando atendidos os requisitos próprios, determinar, com antecipação no tempo, providências que decorrerão da futura sentença final de procedência do pedido. A medida antecipatória, por isso mesmo, deve guardar estreita relação de conformidade com o objeto da sentença, não sendo cabível nem legítimo antecipar providência de natureza diferente ou de alcance maior do que as que poderiam ser atendidas no provimento definitivo. É justamente essa necessária relação de pertinência e compatibilidade material entre decisão liminar e sentença final que define e limita o juízo de verossimilhança, que consiste na alta probabilidade de atendimento, pela sentença definitiva, da MS 31816 MC-A GR providência objeto da antecipação. A questão a ser aqui examinada é, portanto, a que diz respeito à probabilidade ou não de vir a ser confirmado, quando do julgamento definitivo do mandado de segurança, o provimento liminar deferido pelo Ministro relator, na extensão e com as consequências que poderão daí decorrer. 5. Questão em tudo semelhante à presente foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.029/DF, também de relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 27.06.2012). Lá, como aqui, o que se pôs à deliberação do Tribunal foi o descumprimento, pelo Poder Legislativo, de requisitos constitucionais do processo legislativo e as consequências daí decorrentes. Lá, o que se alegou foi que, no exame da Medida Provisória 366/2007, que resultou na Lei Federal nº 11.516/2007 (que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio), não foi atendido ao que preceitua o art. 62, § 9º da Constituição, segundo o qual “caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional”. Aqui, o que se alega é que, no processo legislativo de apreciação do Veto Parcial nº 38/2012, aposto pela Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2565/2011, não foi atendido ao disposto no art. 66, §§ 4º e 6º da Constituição. Em ambos os casos, como se percebe, as questões substanciais são as mesmas. 6. Naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento de que a inobservância estrita dos requisitos constitucionais do processo legislativo acarreta a inconstitucionalidade – e, portanto, a nulidade, do preceito normativo que dele resultar. Atento à gravidade dessa consequência, propôs o Ministro Luiz Fux, relator do caso, “considerando o volume quantitativo de leis aprovadas com base na prática inconstitucional de dispensar a manifestação da Comissão Mista no trâmite parlamentar das Medidas Provisórias” e como “atitude mais prudente, a bem do interesse público”, que, mesmo declarando MS 31816 MC-A GR incidentalmente a inconstitucionalidade da dispensa do parecer previsto no art. 62, § 9º da CF, ficasse, ainda assim, “preservada a higidez de todas as Medidas Provisórias convertidas em Lei até a presente data, inclusive da Lei Federal nº 11.516/07, impugnada na presente ação”, assegurandose, “ainda, a validade da adoção do procedimento ora declarado inconstitucional para a aprovação das Medidas Provisórias que atualmente tramitam no Parlamento. Quanto às demais, deverá o Congresso dar cumprimento ao disposto no art. 62, § 9º, da Constituição, sendo vedada a apreciação pelo Plenário sem o prévio parecer da comissão mista de Deputados e Senadores”. Ora, a situação que agora se apresenta, em face do antigo e reiterado descumprimento dos §§ 4º e 6º do art. 66 da CF, é tão ou mais grave que a que se apresentou ao Tribunal naquela oportunidade. O puro e simples reconhecimento, com eficácia ex tunc, do vício de inconstitucionalidade do procedimento até agora adotado para apreciação de vetos presidenciais, acarretaria consequências verdadeiramente dramáticas, conforme já referido. Quanto ao passado, ficariam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade formal todas as deliberações do Congresso Nacional tomadas desde que se venceu o prazo do mais antigo dos vetos pendentes de apreciação, que, segundo informam os autos, ocorreu há cerca de 13 – treze – anos. E, quanto ao futuro, restaria ao Congresso Nacional o ingente trabalho de examinar, por ordem cronológica de vencimento do prazo, os mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação, sem possibilidade, no interregno, de apreciar qualquer outra proposição. Isso significaria, na prática, que, a pretexto de fazer cumprir, como se deve, o prazo do § 4º do art. 66 da CF, uma decisão dessa natureza decretaria a impossibilidade material, pelo menos por longo espaço de tempo, da apreciação tempestiva de novos vetos presidenciais que venham a ser apresentados em futuro próximo. Paradoxalmente, portanto, nas circunstâncias de fato que agora se apresentam, o comando no sentido de determinar o estrito cumprimento da Constituição, inclusive quanto ao passado, operaria efeito contrário ao desejado pela norma constitucional. MS 31816 MC-A GR 7. O que se quer afirmar, em suma, é que, o grave cenário de fato que agora se apresenta em decorrência do reiterado descumprimento do processo legislativo para apreciação de vetos, previsto na Constituição, induz a segura convicção de que, a exemplo do decidido no julgamento da ADI 4.029/DF, também no julgamento definitivo do presente mandado de segurança, o Tribunal – tudo indica – deverá adotar orientação semelhante àquela, ou seja: inobstante venha a declarar a inconstitucionalidade da prática até agora adotada pelo Congresso Nacional no processo legislativo de apreciação de vetos, com recomendação de corrigir para o futuro, o Tribunal haverá de atribuir a essa decisão apenas eficácia ex nunc, excluindo de seu comando as deliberações já tomadas, os vetos presidenciais já apreciados e os que já tenham sido apresentados mas estejam pendentes de apreciação no Congresso Nacional. 8. Ora, sendo essa a mais provável decisão que tomará o Tribunal quando do julgamento definitivo da demanda, com ela deverá desde logo se compatibilizar a medida liminar. Afinal, como já enfatizado, a natureza antecipatória dessa medida determina que seu comando tenha como parâmetro balizador o conteúdo provável da comando definitivo: a liminar não pode ir além, nem deferir providência diversa da que pode derivar da sentença definitiva. Isso significa, agora enfocando o caso presente, que não há como manter, porque isso não será mantido no julgamento final, a determinação liminar ordenando ao Congresso Nacional que “se abstenha de deliberar acerca do Veto Parcial nº 38/2012 antes que proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação”. Essa é razão suficiente para, com a devida vênia, revogar a medida liminar. 9. Todavia, a profunda semelhança, de ordem substancial, entre os fundamentos e a pretensão deduzidos no presente mandado de MS 31816 MC-A GR segurança e na referida ADI nº 4.029/DF, impõe uma reflexão do Tribunal sobre a adequação do mandado de segurança. É que, a essa substancial semelhança entre os dois casos, contrapõem-se significativas diferenças quanto ao instrumento processual utilizado para provocar a manifestação do Judiciário. Num caso, a pretensão foi formulada por ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI), e o que se pediu, com fundamento em vício formal do correspondente processo legislativo, foi provimento jurisdicional declarando a nulidade do preceito normativo. Aqui, ao contrário, o instrumento utilizado é o mandado de segurança, e o que se pretende, também com fundamento em vício formal do processo legislativo, é provimento judicial que iniba a edição do ato normativo em formação. Resta mais que evidente, portanto, que, em ambos os casos, as demandas veiculam, na sua essência, pretensões típicas de controle de constitucionalidade formal de atos normativos, uma de caráter sucessivo ou repressivo (= para anular a norma inconstitucional) e a outra de caráter preventivo (= para inibir a aprovação de norma inconstitucional). Essa circunstância impõe que a Corte se detenha sobre o tema, a fim de superar uma aparente contradição da sua jurisprudência, que, por um lado, nega veementemente a possibilidade jurídica, no direito brasileiro, de qualquer forma de controle preventivo de constitucionalidade das leis, mas, por outro, assegura a parlamentares, pelo menos em alguns casos, a impetração de mandado de segurança visando ao controle de atos do processo legislativo, que, como ocorre no presente caso, traduz uma evidente pretensão de controle preventivo de constitucionalidade. Realmente, o que caracteriza o controle preventivo é justamente isso que se pretende neste mandado de segurança. Ilustrativa, no ponto, a doutrina de Canotilho: “Não se trata, por um lado, de um controlo sobre normas válidas, mas sobre projectos de normas. Por outro lado, o tribunal ou órgão encarregado deste controlo não declara a nulidade de uma lei; propõe a reabertura do processo legislativo para eliminar eventuais inconstitucionalidades” (CANOTILHO. J.J. Gomes. Direito Constitucional”, 5ª ed., Coimbra; Almedina, 1993, p. 983). MS 31816 MC-A GR Ora, está firmemente consolidado na Corte o entendimento de que é inviável, em nosso sistema, a pretensão jurisdicional de controle preventivo de inconstitucionalidade, seja por vício formal, seja por vício material. A título ilustrativo, que reflete a visão tradicional da Corte, eis o que ficou assentado na ADI nº 466/DF (DJ de 10.05.1991), relatada pelo Ministro Celso de Mello: “O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou – como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite – o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal. Atos normativos “in fieri”, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe – ressalvadas as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante – a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrário do ato normativo – que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva –, a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que, de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional – e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão – que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados”. No seu incisivo voto, o Ministro Marco Aurélio chegou MS 31816 MC-A GR mesmo a propor um julgamento de carência de ação, já que a hipótese traduzia pretensão qualificável como verdadeira “impossibilidade jurídica”. No caso concreto, mais ainda se justificaria tal solução, eis que, além da carência de ação, soma-se, aqui, a impropriedade da via (= mandado de segurança com função de ação direta de inconstitucionalidade) e a ilegitimidade da parte (= controle concentrado promovido por parlamentar). Realmente, o que se tem aqui não é um mandado de segurança visando à sua natural vocação constitucional, de instrumento para tutela de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade. Não está em causa qualquer direito subjetivo do impetrante, nem uma prerrogativa própria do cargo parlamentar ou de qualquer interesse específico do cargo ou de situação parlamentar, como seria, por exemplo, a defesa de prerrogativa de minoria. O que há, em verdade, é uma exótica utilização de mandado de segurança com indisfarçável pretensão de controle prévio de constitucionalidade formal do preceito normativo, semelhante, ressalvada a questão temporal (que é prévia e não sucessiva à edição da norma), à que foi deduzida na ADI nº 4.029/DF. O interesse jurídico que move o parlamentar a defender a higidez do processo legislativo é exatamente o mesmo que dá ensejo ao ajuizamento de ação de controle concentrado. Esse interesse não tem natureza individual, mas se trata de nítido interesse transindividual, de que é titular a sociedade como um todo, cuja tutela judicial, por isso mesmo, tem legitimados próprios, que são os órgãos e entidades indicados no art. 103 da Constituição. A se admitir, em situação assim, que um parlamentar (que não está legitimado a promover o controle sucessivo de constitucionalidade), possa antecipar esse controle, promovendo-o preventivamente por mandado de segurança, certamente não se poderá negar que medida semelhante e com a mesma finalidade venha a ser proposta por qualquer dos legitimados pela Constituição (art. 103) a promover o controle repressivo, ou sucessivo. Aliás, a se adotar a tese da vinculatividade dos fundamentos das decisões do STF em matéria constitucional, não seria nada desprezível, em casos tais – e o caso MS 31816 MC-A GR concreto ilustra isso com clareza solar – o potencial efeito de controle repressivo de constitucionalidade das normas já editadas embutido numa decisão que acolha a tese da impetração. Impõe-se, portanto, sob pena de ampla consagração do sistema de controle preventivo, que se estabeleça um limite na legitimação atribuída a parlamentar, para impetrar mandado de segurança no curso de processo legislativo. Tal legitimação poderá ser admitida nas hipóteses de defesa específica de direito individual, ou de prerrogativa do cargo, ou, ainda, da posição de minoria na situação parlamentar. Todavia, não se mostra compatível com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a utilização do mandado de segurança como instrumento de controle preventivo da constitucionalidade – formal ou material – de atos normativos, ainda mais quando o impetrante não detém legitimidade para provocar o controle sucessivo da legitimidade desses atos. 10. Em suma, há substanciais razões para acreditar que, no julgamento definitivo do presente mandado de segurança, o Impetrante não obterá do Tribunal o atendimento da pretensão nos termos como deduzida na inicial e antecipada liminarmente. Assim, a improbabilidade de êxito retira da impetração o indispensável requisito da verossimilhança, sem o qual a medida liminar não pode ser deferida. Assim, voto pelo provimento do agravo regimental. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Teori, nesta parte específica, se Vossa Excelência me permite, porque é até uma questão histórica, Vossa Excelência não estava presente na Corte na oportunidade. Naquela oportunidade, nós, realmente, verificamos que havia essa inconstitucionalidade, ela foi constatada e isso foi decidido. Ato contínuo, no dia seguinte, fomos procurados pelo Advogado-Geral da União, porquanto, a ratio decidendi daquela manifestação implicaria num apagão jurídico no Brasil, ou seja, o Brasil ficaria sem nenhuma lei. Porque a grande verdade é a seguinte: nós sabemos o que se passa na nossa casa, mas não sabemos o que se passa na casa do vizinho. Então, nós não sabíamos que as medidas provisórias nunca tinham passado por uma comissão. Como o Ministro Ayres Britto já demonstrou perplexidade porque não sabia que as emendas constitucionais eram votadas no mesmo dia, sem interstício. Então, foram coisas que o surpreenderam. Então, não foi proposto por mim, foi a pedido do Advogado-Geral da União, e sensibilizando a Corte, fez-se essa modulação, só não foi uma proposição minha. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bem, Vossa Excelência foi o Relator, Vossa Excelência trouxe aqui, Vossa Excelência propôs à Corte, o voto foi de Vossa Excelência. Mas não interessa de quem foi, a Corte decidiu assim. E, nesse caso, nós não podemos alegar o desconhecimento. Nós sabemos que há treze anos não se observa o parágrafo 4º, do artigo 66 da Constituição. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O pedido de liminar - permita-me Ministro Teori -, ele está escrito da seguinte forma na inicial: "Diante desse quadro, pede-se a concessão imediata de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de impedir que seja realizada a referida deliberação." O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pela ordem, Senhor Presidente. É que o mandado de segurança é preventivo, então, evita exatamente que o ato se consuma. Eu vou aguardar o Ministro Teori, e depois peço a Vossa Excelência que me retorne a palavra, porque, como eu não li o meu voto, eu gostaria de destacar algumas premissas que Sua Excelência está aqui anunciando. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, aqui, só um aspecto, pela ordem, porque esse argumento é muito bem fundamentado pelo Ministro Teori, que poderia se dizer ad terrorem, a verdade é a seguinte: quem está invocando a vinculação dos motivos determinantes é exatamente a fundamentação do voto de Sua Excelência quando invocou o caso das medidas provisórias. Naquela hipótese, e, aqui, o Tribunal tem reiterado em afirmar, inclusive em reclamações, da impossibilidade de adoção da teoria dos motivos determinantes terem efeito vinculativo. Essa é a jurisprudência da Casa, que tem sido recentemente debatida. Por outro lado, na verdade, o impetrante, com a devida vênia, Ministro Teori, não alega a inconstitucionalidade como causa petendi ou causas petendis, porque são várias, do mandado de segurança. Alega uma prática que contravém a letra da Constituição para, então, erigir, ali, o seu direito ao lídimo processo legislativo. E, por fim, Senhor Presidente, nós estamos partindo, aqui, de uma premissa de que a tutela antecipada só pode dar aquilo que se vai dar no final porque também já está adiantando aquilo que se vai dar no final, ou seja, o que se imagina que se vai dar no final: o que passou passou. Então, na verdade, a liminar está nos devidos e estritos termos do mandado de segurança e ela é um mandado de segurança de caráter inibitório - que é uma figura hoje já conhecida e consagrada até pelo artigo 21 do Código Civil -, porque ela visa exatamente a prevenir. O que visa a prevenir, evidentemente, visa a obstar que se faça algo em contravenção à Constituição. Então, a tutela antecipada está nos limites do pedido, porque o mandado de segurança é preventivo. Eu só queria fazer esses esclarecimentos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, MS 31816 MC-A GR eu insisto que o fundamento jurídico do presente mandado de segurança é exatamente o mesmo fundamento jurídico da ADI nº 4.029: desobediência ao processo legislativo constitucional. Apenas os artigos da Constituição é que mudaram, os fundamentos são os mesmos. E os pedidos, as pretensões são semelhantes. Apenas o momento de fazer o pedido é que foi diferente. Num caso, se fez o controle sucessivo, pedindo a nulidade do ato normativo editado com base num processo legislativo contrário à Constituição. Nesse caso, está-se pedindo que não se edite a norma sem observância do processo legislativo constitucional. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A chegar-se a essa conclusão, toda vez que o juiz de primeiro grau faz controle difuso da inconstitucionalidade, estaremos diante de um controle preventivo da constitucionalidade. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : MIN. TEORI ZAVASCKI : MESA DO CONGRESSO NACIONAL : ELY MARANHÃO FILHO E OUTRO(A/S) : ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON : BERNARDO BICHARA FARIA COELHO OUTRO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO E NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, começo louvando o voto do eminente Relator, que, sempre com competência, brilho, cuidado, deu à espécie a solução que lhe pareceu mais adequada e à luz, repito, de sólidos fundamentos. Mas eu, pedindo todas as vênias a Sua Excelência e tendo a minha tarefa extremamente facilitada pelo voto, também com igual brilho e competência, agora, do Ministro Teori Zavascki, manifesto a minha compreensão no sentido também - do que seria se tivesse sido a mim distribuído - do indeferimento da liminar e, no caso, já deferida pelo eminente Relator, pela sua revogação. Eu gostaria de destacar - e só o faço, embora a matéria é extremamente conhecida, em função dos fundamentos do eminente Relator quando fez a leitura da ementa relativa ao agravo regimental - a distinção entre os atos, as vertentes do mandado de segurança, porque a segurança aqui veio por duas vertentes: pela violação de normas regimentais e pela violação da norma constitucional. MS 31816 MC-A GR Com relação às normas regimentais, tenho várias decisões e endosso integralmente a jurisprudência da Corte no sentido de que se trata, realmente, de eventual violação de normas regimentais, de uma questão interna corporis. E o faço pedindo vênia a Vossa Excelência até quanto ao que traz: mas, numa convenção de condomínio, poderemos ou não examinar; mas o que é deliberado no Parlamento não, em termos de normas regimentais, porque acho que se faz em homenagem ao artigo 2º da Constituição da República, que diz, como sabemos, que os Poderes são harmônicos e independentes ao princípio da separação dos Poderes. Então, nessa linha, com todo respeito, entendo que, pelas normas regimentais, é alegada violação, e, porque assim tenho decidido, não haveria sequer como cogitar o deferimento da liminar. Mas a minha maior preocupação, neste caso, vai exatamente na mesma linha do voto do Ministro Teori Zavascki no sentido da adequação da ação de segurança para atingir o resultado perseguido neste mandado. Faço e digo isso com muita tranquilidade porque assim decidi, em exame de liminar, no Mandado de Segurança nº 31.444, também em exame de cautelar, justamente para evitar, diante do risco de transformarmos o mandado de segurança em instrumento de exercício pelo Poder Judiciário do controle prévio de constitucionalidade das leis, verdadeira subversão, a meu juízo, do modelo de controle repressivo de constitucionalidade vigente no nosso ordenamento jurídico a comprometer também o próprio sistema de divisão de Poderes. Então, também, por essa linha de adequação da segurança ao caso concreto, e destacando o que também foi lembrado e pontuado no seu aparte pelo Ministro Dias Toffoli, que a mim muito impressionou, é que o pedido de liminar, no caso, foi deduzido no sentido de impedir a deliberação do Veto 38. Essa é a questão. Não foi para que os demais vetos vencidos fossem apreciados pelo Congresso, ainda que isso pudesse ser uma consequência do trancamento da pauta do Congresso Nacional. Então, na verdade, o pedido de liminar busca obstar a apreciação de um veto vincendo no prazo previsto na Constituição para o seu exame, quer dizer, até exagerando um pouco, mas quase impedindo o Congresso MS 31816 MC-A GR de legislar. Com todas as vênias, em juízo de delibação, conforme o juízo próprio, no exame liminar, renovo o meu pedido de vênia ao eminente Relator e também indefiro a liminar, acompanhando o voto da divergência. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, em homenagem à Ministra Rosa por ter se dedicado ao meu voto e para esclarecer, um primeiro aspecto: eu afasto por completo essa feição de controle de constitucionalidade por meio de mandado de segurança, porque não foi isso o que ocorreu. O que ocorreu, na realidade, foi a utilização do mandado de segurança noticiando essa contravenção à regra constitucional. O argumento regimental é de reforço, mas é importante, porque, na verdade, nós não estamos nos imiscuindo na economia interna do Parlamento. Nós estamos exigindo o atuar procedimental, o rito estabelecido pela Constituição Federal. De sorte que não há nenhuma, digamos assim, incongruência nessa formulação. Por outro lado, reitero que os Juízes de primeiro grau apreciam inconstitucionalidade do Código Civil, do Código Tributário, do Código Penal, e isso não representa nenhum controle preventivo de constitucionalidade. Isso faz parte do controle difuso que é uma característica do Brasil. Não é, por exemplo, dos outros países que têm controle preventivo da constitucionalidade. Mas evidentemente que eu respeito todos os pontos de vista que aqui estão sendo exteriorizados. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, em primeiro lugar, para poder desenvolver o meu voto, gostaria de um esclarecimento quanto à divergência iniciada pelo Ministro Teori. Haja vista que o agravo tem um pedido mais amplo, que seria, desde já, a extinção do processo, e um pedido sucessivo, que é o de reformar a decisão e negar a liminar. Ou seja, o mandado de segurança continuaria tramitando e teríamos um encontro com ele, para julgar o seu mérito, em data futura. Então, eu gostaria de um esclarecimento da divergência em relação à amplitude do provimento do agravo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A minha divergência é no sentido de dar provimento para revogar a liminar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não para extinguir o processo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não extinguindo. Entendo que esse processo tem que ser examinado, no seu mérito, até para proclamar essa inconstitucionalidade. Eu penso que o Tribunal... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É importante deixar isso esclarecido de antemão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É, exatamente. O que eu proponho - e acho que vai ser a provável futura decisão do Tribunal - é que se dê uma decisão semelhante ao que se deu recentemente na ADI 4.029. Nesses termos é que se deve compatibilizar a medida liminar. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu inicio dizendo que entendo que há legitimidade ativa, há direito público subjetivo do parlamentar à impetração e ao acesso ao Supremo. Eu entendo que, diante do que consta do pedido, esse mandado de segurança tem objeto, e objeto passível de ser analisado pela Corte. Qual seja? Pelo pedido principal, não o liminar, quer-se que os vetos sejam votados dentro de uma ordem de chegada, se não histórico, pelo menos dentro da atual sessão legislativa. Eu entendo que esse é um pedido idôneo para ser analisado por essa Corte. Então, desde já, eu conheço do mandado de segurança. Entendo que ele tem objeto, entendo que o parlamentar ele tem legitimidade ativa. Por isso eu pedi o esclarecimento, porque, se o eminente Ministro Teori estivesse dando provimento ao agravo para não conhecer do mandado de segurança e o extinguir, eu estaria divergindo de sua Excelência. Os temas colocados como fundamentos jurídicos desse mandado de segurança são interessantíssimos e mereceram, por parte do Relator, um acurado aprofundamento. Sua Excelência, um apaixonado do Direito, se debruçou sobre questões que são realmente importantes. Nós temos um outro caso em análise, que está sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, em que Sua Excelência negou uma liminar contra uma interpretação dada pelo então Presidente da Câmara sobre a suspensão das deliberações em razão do prazo das medidas provisórias. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: CANCELADO MS 31816 MC-A GR O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pois bem, esse tema está posto aqui. Qual é a amplitude desses dispositivos? No dispositivo do art. 62, § 6º, que diz respeito à medida provisória, diz-se, expressamente que estão suspensas todas as demais deliberações. E vejam que já há um posicionamento, em caráter liminar, em um voto proferido em Plenário - há pedido de vista no mandado de segurança em que é relator o Decano -, no sentido de se dar uma interpretação que distensione aquela leitura rígida de se trancar a pauta de maneira absoluta no caso de medidas provisórias. No art. 64, §§ 2º e 3º - que tratam do pedido de urgência -, também há expressa menção à não deliberação. No § 6º do art. 66, não há menção quanto a vedar-se a deliberação: fica suspensa a proposição. É uma outra terminologia, menos rígida até do que aquela do art. 62, § 6º, ou do art. 64, §§ 2º e 3º. Mas tudo isso, Senhor Presidente, é um tema que nós vamos enfrentar no julgamento de mérito desse mandado de segurança, bem como no julgamento de mérito do mandado de segurança da relatoria do Ministro Celso de Mello, que foi interrompido com o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Então, essas questões sobre a amplitude desse trancamento de pauta - vamos usar essa terminologia para simplificar - serão deliberados no mérito. Por ora, nós estamos em sede de liminar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, enquanto isso, é a babel! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: MS 31816 MC-A GR O pedido principal está assim descrito na inicial: “Após a notificação da autoridade indicada como coatora para prestar as informações previstas em lei e da oitiva da Procuradoria-Geral da República, o impetrante requer seja deferido o presente mandado de segurança para se determinar o cumprimento do art. 66 da Constituição Federal, reconhecendo-se - na verdade é propriamente uma interpretação conforme - que o Veto nº 38/2012 somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente (…).” Ou seja, o pedido pressupõe, então, a interpretação do art. 66, em que haveria uma ordem cronológica de votação dos vetos; ou seja, o art. 66 da Constituição subtrairia, na óptica do impetrante, a liberdade de pauta do Plenário do Congresso Nacional em relação à ordem em que essas proposições serão deliberadas. Essa é a tese. Continuo a leitura, do pedido veiculado na inicial: “(...) somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente a imensa maioria com o prazo de discussão e votação vencido. Caso assim não se entenda - há um pedido subsidiário -, pede-se que seja reconhecida a impossibilidade de que Veto nº 38/2012 seja apreciado antes dos demais apresentados na presente Legislatura ou Sessão Legislativa. Por fim - um último pedido -, por máxima eventualidade, pede-se que seja reconhecido que o Veto nº 38/2012 não poderá ser apreciado antes do decurso do prazo constitucional previsto no art. 66, § 4º - antes do decurso de trinta dias -, tendo em vista a existência de muitos outros vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais, portanto, o Congresso já se encontra em estado de omissão inconstitucional. E o final de tudo: MS 31816 MC-A GR “Em qualquer caso, pede-se o reconhecimento da necessidade de que sejam cumpridas as disposições regimentais.” Nas questões sobre as disposições regimentais, a jurisprudência desta Corte não se imiscui, evidentemente. Mas o que eu quero destacar aqui é que o pedido cinge-se a que haja uma fila dos vetos em ordem cronológica, seja histórica, seja, ao menos, na presente sessão legislativa. Para analisar a liminar deferida, eu tenho que analisar se há fumus boni iuris nesse pedido final. E eu não vejo, Senhor Presidente, pela leitura do art. 66 da Constituição, que, em seu § 6º, tenha-se imposto uma ordem cronológica de votação. Eu fico aqui a pensar, Senhor Presidente, se houvesse um comando na Constituição, ou eventualmente uma lei, ou mesmo uma emenda à Constituição, Ministro Ricardo Lewandowski, que determinasse que a partir de 1º de março de 2013 o Supremo teria que votar os processos na ordem cronológica de entrada no protocolo; nós estaríamos vinculados a esse cumprimento? Aliás, há preferências legais; há preferências legais em relação à idade. E quantos processos - muitas vezes pela pauta social, pela pauta política, pela pauta econômica, pela importância da questão para a Nação - não são colocados em pauta mais rapidamente, tal qual este caso, que chegou há pouco tempo? Neste caso, diligentemente, o Ministro Relator apreciou a liminar, sobreveio o agravo - questão em debate na Nação - e Sua Excelência o pautou ao Plenário para que todos os colegas pudessem, então, participar da sua deliberação. Eu não estou, aqui, a discutir trancamento de pauta, porque nós estamos em sede de liminar, então, me atenho ao pedido final, que é uma ordem cronológica. O pedido é este: que haja uma ordem cronológica na apreciação dos vetos. Eu não vejo... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A ordem cronológica é o único instrumento capaz de atender ao comando MS 31816 MC-A GR constitucional, porque tranca para que se obedeça a ordem cronológica. Essa é a ratio essendi da Constituição. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas é exatamente esse o ponto de divergência - peço vênia a Vossa Excelência -, porque eu não leio, no § 6º do art. 66, que aquela imposição subtraia do Congresso Nacional a pauta política de votar o veto quando lhe aprouver, na ordem que lhe aprouver. Ainda mais que, neste caso, se nós formos ao caso concreto, ele estava dentro do prazo. Portanto, o que impediria a sua votação? A existência de vetos anteriores impediria a sua votação? Eu até preparei algumas argumentações. Mas penso que isso é o suficiente - pelo que já trouxe a divergência aberta pelo Ministro Teori, acompanhada pela Ministra Rosa, eu não vou cansar os colegas - para pedir vênia ao Ministro Luiz Fux, cumprimentando a profundeza da sua análise, e expressar a dificuldade que eu vejo em darmos uma decisão que impeça um outro Poder de deliberar. Nós até podemos, depois, como destacou o Ministro Teori, analisar se essa deliberação foi ou não foi compatível com a Constituição. Obstar um Poder de deliberar é algo possível, é evidente: não se fecha a porta nunca às teratologias, aos absurdos. Vamos imaginar que esteja tramitando no Congresso Nacional uma proposição que, ao invés de prever o impeachment do Presidente, preveja a sua execução, e que venha essa autoridade a impetrar um mandado de segurança dizendo: isso não pode ser levado à deliberação. A Justiça sempre poderá por fim à teratologia e ao absurdo. Eu não vejo uma situação tamanha, neste caso, que não possa, eventualmente, a posteriori, ser analisada. O caso merece uma discussão de mérito. Por isso, eu peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência. Eu conheço da impetração e dou ao agravo provimento apenas para, reformando a decisão, negar a liminar. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, eu queria agradecer as menções elogiosas que o Ministro Toffoli fez ao meu voto. Eu apenas queria destacar aqui a minha percepção sobre o que é a tutela antecipada no mandado de segurança. A tutela antecipada no mandado de segurança, a liminar no mandado de segurança, ela sempre foi de natureza satisfativa e não cautelar. É porque havia uma certa promiscuidade de conceitos entre o cautelar e o de urgência satisfativa. Então, há urgências cautelares e há urgências satisfativas. A do mandado de segurança sempre foi uma antecipação de tutela satisfativa. Ora, não se pode abordar o fumus boni iures sem tocar a questão de fundo de direito. Periculum in mora é uma coisa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas eu toquei na questão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu sei, mas o fumus boni iures, eu me senti no dever de abordar essas questões, muito embora elas sejam reafirmadas na sentença de mérito. Por isso é que a doutrina toda afirma que os pressupostos da tutela antecipada são muito diferentes no processo cautelar. No processo cautelar, o juiz trabalha com uma mera aparência. Na tutela antecipada, o juiz trabalha com a evidência do direito. Então, na realidade, dificilmente, depois de uma tutela antecipada, se revoga no final. Dificilmente, porque o próprio mérito já está sendo... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Essa evidência e essa aparência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, claro, cada um tem a sua.... MS 31816 MC-A GR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sequer aparência. Eu vejo aqui no sentido de se estabelecer uma ordem cronológica, por isso eu peço vênia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu entendi, só estou justificando porque eu invadi o mérito para poder abordar o fumus boni juris, que é a fumaça do bom direito. Só que aqui não é só fumus boni juris, aqui é um direito evidente, que se precisa ter para obter uma liminar satisfativa. Mas respeito a posição manifestada por Vossa Excelência. O SENHOR LUÍS INÁCIO ADAMS (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) - Senhor Presidente, a Advocacia-Geral peticionou nos autos trazendo ao conhecimento da Corte uma análise das implicações desses três mil e sessenta vetos e a complexidade que existe na deliberação disso... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro, talvez isso seja melhor ao final, porque veja o seguinte: aquela petição, por isso a ela não me referi ainda, ela pressupõe que haja um julgamento, aí, depois do julgamento, aquelas consequências, e, em razão das consequências, uma sensibilidade da Corte. Imagine Vossa Excelência o seguinte: revogada a liminar, não tem sentido aquele pedido. O SENHOR LUIS INÁCIO ADAMS (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) - Isso é que eu queria registrar, por isso que revogar a liminar, nós temos o problema. Na verdade, eu queria destacar que nós temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que, em princípio, está sob a égide de uma inconstitucionalidade formal e tem uma Lei Orçamentária em deliberação, que, também, se deliberada, estará sob a égide de inconstitucionalidade formal. E essas duas leis, sem falar de todas as deliberações anteriores, inclusive de vetos que já foram deliberados. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É uma sustentação também preventiva. O mandado de segurança é preventivo, a sustentação é preventiva. O SENHOR LUÍS INÁCIO ADAMS (ADVOGADO-GERAL DA MS 31816 MC-A GR UNIÃO) - O tema é de gravidade. Então, a preocupação é como é que ficam os três mil e sessenta vetos? Essa declaração é fundamental para a deliberação do Congresso. Em suma, se não houver uma deliberação sobre isso, manter-se-á o impasse porque potencialmente e efetivamente, acredito eu, estar-se-ia diante de uma inconstitucionalidade dessa legislação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu até nem queria tocar nesse ponto, mas eu entendo que a minha decisão foi bem clara no sentido de que não houve interdição nenhuma à atividade parlamentar. No meu modo de ver, não é a decisão que está impedindo a votação do orçamento e demais matérias. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Foi por isso que eu falei que era preventiva essa manifestação. 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, alerta sempre o Ministro Marco Aurélio que, quando se elogia, na sequência, vai-se divergir. Até é fato, neste caso, mas vou tanto fazer menção sincera ao voto que estudei mais de uma vez, li, reli, de enorme profundidade, do Ministro Luiz Fux, como também devo dizer que o voto dado pelo Ministro Teori Zavascki, que abriu divergência, igualmente pontua itens da maior seriedade, da maior gravidade, com muita maestria. Peço vênia ao Ministro Relator por acompanhar a divergência e vou fazer breves considerações, sem ler o que tinha escrito. Antes de iniciar e apenas para informação a alguns Ministros, acho que o Ministro Relator, no Mandado de Segurança nº 27.931, que trata do caso que foi aqui tantas vezes referido, relativo às medidas provisórias, fui eu que pedi vista, mas devolvi, e a impossibilidade de pauta, no ano passado, é que impediu que houvesse a finalização do julgamento. Apenas como notícia, porque foi citado mais de uma vez. Em segundo lugar, agora já fazendo referência, tal como o Ministro Dias Toffoli, eu conheço do mandado de segurança, Ministro Teori Zavascki, porque entendo que, neste caso, se trata de direito público subjetivo, de direito do parlamentar de não ter de participar, porque a participação na deliberação num ato legislativo é dever ao lado de um direito também; é um dever-direito, e, por isso, me parece que, quando se põe em deliberação algo de que ele não poderia participar pelo impedimento constitucional, ou de que deveria participar exatamente por causa das normas constitucionais, há direto, já exercido em algumas ocasiões. Lembrava há pouco o Ministro Celso de Mello que, na década de MS 31816 MC-A GR noventa, houve um mandado de segurança, impetrado neste Supremo por um grupo de parlamentares, que achava que tinha o direito de não participar de eventual deliberação que se propunha, relativa à proposta de emenda constitucional sobre plebiscito que poderia vir a ser feito sobre a pena de morte. E o Tribunal, naquela ocasião, conheceu do mandado de segurança e concluiu que eles tinham esse direito. E, no final, nem se chegou ao julgamento de mérito - houve, parece-me, prejuízo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É exatamente. Foi este caso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas acho que nós, no caso específico, isso fica... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas fica reconhecido o direito público subjetivo; portanto, a pertinência do instrumento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não. Mas, no caso específico - e acho que a questão foi objeto de debate -, entendemos que prosseguia-se com o mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Com o mandado de segurança. Exatamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A jurisprudência anterior era no sentido da prejudicialidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É exatamente o que afirmo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Exatamente. Então, por isso é que, neste caso, conheço do mandado de segurança e MS 31816 MC-A GR reconheço exatamente o direito e a legitimidade do parlamentar. E também não acho que haja a impossibilidade de o mandado de segurança ser preventivo e ter como fundamento arguição de inconstitucionalidade. Aliás, este é um dos pontos em que haveria essa possibilidade e no qual não haveria a substituição pelo controle abstrato, quer por ação direta, quer por uma ação declaratória. Isso porque, às vezes, a única forma quando há, por exemplo, uma deliberação a ser tomada, ou algo a ser feito sem que haja outro instrumento, o mandado de segurança veio, e foi criado em 34, exatamente para isso, ou seja, para suprir essa possibilidade de se prevenir lesão. Portanto, não acho que seja absolutamente impossível. Bem ao contrário. Entretanto, não nego - e estou de acordo tanto com o Relator quanto com o Ministro Teori, e a divergência que o acompanhou - a gravidade do quadro mostrado. E, por isso, independentemente dessas preliminares, estamos de acordo em que, dada a gravidade, a continuidade se impõe para que o Supremo possa debater, fundamentar a decisão, seja ela qual for ao final, porque se trata de matéria constitucional, e, a meu ver, não matéria regimental, ainda que eventualmente se tenham normas regimentais que, quer se pretendendo pormenorizar o que dito na Constituição e em leis, quer porque estejam a cuidar do processo legislativo, mereçam o juízo do Supremo Tribunal Federal. Entendo que, no entanto, é preciso realmente - como alertou o Ministro Relator - ter todo o cuidado, porque estamos num sistema que funciona democraticamente, única e exclusivamente se houver o respeito, a independência e a harmonia dos Poderes, como acho que estamos todos de acordo que isso ocorra. Daí por que me parece, quando estamos a cuidar aqui do tema, que ele se atém rigorosamente ao que foi o objeto da impugnação, quer se refira ao descumprimento, que aconteceu pelo menos nos últimos treze anos - digo que "pelo menos" porque não tenho esse dado de maneira taxativa -, mas a própria Constituição, como impõe a nós, juízes, impõe ao legislador, impõe ao governante também limites; e dentro desses limites é que temos de atuar. Quando se desborda, quando se cogita da exacerbação, de ser ultrapassado esse limite, é que se põe MS 31816 MC-A GR então a questão aqui posta constitucional, num mandado de segurança que há um objeto muito específico. Entretanto - e aí peço vênia, Ministro Fux -, tenho para mim que os requisitos da liminar no mandado de segurança, diferentemente do que se tem no processo civil em geral, estão taxativamente, expressamente, rigorosamente, flagrantemente postos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 2.016, que é a Lei do Mandado de Segurança, na qual se afirma expressamente que o juiz concederá liminar nos casos em que houver relevante fundamento. É essa a explicação pacífica que vem desde os primeiros trabalhos sobre mandado de segurança e que se preservou em toda a jurisprudência, consolidou-se e distinguiu a liminar em mandado de segurança de outras formas de cautelares, de outros tipos de tutela, que podem ser cogitados. É o que foi muito bem exposto pelo Ministro Teori. Ou seja, quando o fundamento se mostra tão claro - e não me valho de jeito nenhum, para o mandado de segurança, do fumus boni juris, da fumaça do bom direito, porque a lei é taxativa -, é um fundamento que tenha relevância, o qual transcenda a possibilidade de se aguardar o final do julgamento. E haver jurisprudência que, no mínimo, como demonstrado pelo Ministro Teori, traga alguma dificuldade de ser compatibilizada, ou de subsunção literal ao que está posto aqui, merece o exame de fundo. E o segundo fundamento do inciso III do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança é a eventual ineficácia da medida se ela não for, naquele momento, conferida. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência, até por um dado a latere aqui, Vossa Excelência afirmou que toda liminar em mandado de segurança seria satisfativ. Nas minhas decisões em liminar de mandado de segurança, eu até, ao final, faço questão de afirmar frase - que não é minha, é do Hely Lopes Meirelles - que diz: liminar em mandado de segurança não cria direito, não antecipa julgado e não convalida qualquer tipo de obrigação, porque pode, ao final, ser alterada. Faço isso, exatamente, para que não se crie expectativas que podem vir a ser, ao final, desfeitas, como, com muita frequência, acontece. MS 31816 MC-A GR Então, nesse caso, o risco de se ter situação mais gravosa ao Parlamento, à sociedade brasileira e ao Direito, para termos o Estado Democrático de Direito devidamente garantido até que se tenha o julgamento de mérito, parece-me que - embora Vossa Excelência tenha sido taxativo, e tenha explicado com muita minudência que não havia o perigo da demora, ao inverso, o que está também na petição inicial dos impetrantes -, neste caso, havia sim; porque - e por isso peço vênia a Vossa Excelência - o aguardo e o exame de mérito, como agora enfatiza também o Ministro Dias Toffoli, está a merecer que se dê decisão definitiva, única e rápida até. E Vossa Excelência, nisso, foi muito cuidadoso, muito ágil, como sempre, em trazer já a liminar para que se tivesse um encaminhamento. De maneira que eu vou pedir vênia a Vossa Excelência, exatamente, por considerar que esses elementos - embora, repita, ninguém negue que houve descumprimento da norma constitucional, do art. 66, parágrafos 4º e 6º, e que a situação vem numa delonga muito acentuada e muito grave, mas entendo que o quadro exige decisão que não crie mais problemas, como foi demonstrado no voto divergente do Ministro Teori, do que teríamos com a prevalência da liminar. Por isso, peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Teori, realçando, ao final, ainda uma vez: não deixo de acompanhar tudo o que foi dito por Vossa Excelência, escrito no voto, na decisão e na ementa lida, quanto à gravidade da situação e até de admitir certa perplexidade por não se cumprir algo que está patenteado na Constituição. Entretanto, parece-me que a liminar, nesse caso, não observaria, na minha compreensão, e com todo o respeito pela compreensão de Vossa Excelência, como é certo, os requisitos que estão previstos. E, por isso, eu também dou provimento ao agravo regimental, mas com a continuidade da ação de mandado de segurança. É como voto, Senhor Presidente. ### 27/02/2013 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.816 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Lucciola Molon, Deputado Federal, contra “ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, em particular, da Senhora Presidente em exercício daquela Casa Legislativa, 1ª Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputada Rose de Freitas”. O writ insurge-se, em síntese, contra a aprovação de requerimento de urgência para análise do Veto Parcial 38/2012, aposto pela Presidenta da República ao Projeto de Lei 2.565/2011, que trata das novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. O impetrante argumentou, em suma, que a aprovação de regime de urgência para apreciação de vetos viola o devido processo legislativo, em especial o art. 66, § 4º e § 6º, da Constituição Federal. Isso porque, em suas palavras, não seria possível apreciar vetos ainda sem prazo vencido antes daqueles em que o prazo já se encontra expirado. Além disso, a Carta Magna imporia a apreciação dos vetos segundo uma ordem objetiva, “na qual a cronologia certamente há de ser considerada”. Ademais, o regime de urgência seria reservado apenas à tramitação de projetos de lei. O impetrante apontou, ainda, violação a outras previsões do Regimento Comum do Congresso Nacional. MS 31816 MC-A GR Por essas razões, pugnou pelo deferimento da liminar, para que fosse impedida a deliberação sobre o Veto Parcial 38/2012 e justificou o perigo da demora na então iminência da Sessão Conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sustentou, ainda, que não haveria periculum in mora inverso, pois a questão relativa aos vetos não viria sendo tratada com urgência no Congresso Nacional. Ademais, afirmou que “a manutenção provisória desse veto em particular corresponde apenas à manutenção provisória do status quo em matéria de distribuição dos royalties e participações especiais, existente há décadas”. A liminar foi deferida pelo Ministro Luiz Fux em 17/12/2012 para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstivesse de deliberar acerca do Veto Parcial 38/2012 antes que se procedesse à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até aquela data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Contra essa decisão a Mesa do Congresso Nacional interpôs o presente agravo regimental. Cumpre observar, desde logo, que jurisprudência desta Casa ao admitir a impetração do writ constitucional para assegurar o direito público subjetivo do parlamentar à observância dos ditames constitucionais concernentes ao processo legislativo, o faz em hipóteses muito restritas, excepcionais, em que há patente violação a essas específicas prescrições. É dizer, é assente nesta Corte o entendimento de que, nesses casos, a intervenção judicial somente se dará de forma extraordinária, a fim de resguardar-se, sobretudo, o princípio basilar de nossa ordem jurídica, MS 31816 MC-A GR qual seja, a separação e harmonia entre os Poderes da República. Isso porque, nas palavras do Ministro Celso de Mello, “(...) A 'ratio' subjacente a esse entendimento jurisprudencial apoiase na relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por precípua finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas), o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o texto constitucional, garantindo-se, desse modo, àqueles que participam do processo legislativo, a certeza de prevalecimento da supremacia da Constituição, excluídos, necessariamente, no que se refere à extensão do controle judicial, os aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos 'interna corporis', que se revelam essencialmente insindicáveis (RTJ 102/27 – RTJ 112/598 - RTJ 112/1023 – RTJ 169/181-182)” (MS 24.645-MC/DF grifos meus). Nessa linha, importa ressaltar, especialmente, neste momento processual, em que o juízo se faz em cognição sumária, que tal intervenção extraordinária só deve ser levada a efeito em circunstâncias de evidente afronta a um comando constitucional, em uma exegese estrita do texto magno, sob pena de subverter-se toda a lógica construída pela jurisprudência de longa data sedimentada por esta Corte. Assim, a meu sentir, já adiantando as minhas vênias aos que têm entendimento diverso, de uma primeira – mas não desatenta – leitura das disposições constitucionais supostamente violadas pelo Congresso Nacional, não vejo como seja possível extrair destas, ictu oculi, o necessário dever de observar um critério cronológico na apreciação dos vetos presidenciais, cuja existência, inclusive, se afigura discutível. MS 31816 MC-A GR Com efeito, nessa análise prefacial, própria da medida que se busca na espécie, não consigo extrair, de plano, do texto constitucional a obrigatoriedade de apreciação dos vetos em ordem cronológica a partir da comunicação feita pelo Chefe do Executivo, ao Presidente do Senado Federal, a quem incumbe, após ter sido cientificado do veto, convocar o Congresso Nacional para que este dele tome ciência, para ulterior deliberação (art. 57, § 3º, IV, da Constituição Federal). Destaco da Carta Política, quanto à sistemática de apreciação dos vetos, o seguinte: “Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (...) § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (...) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final” (grifos meus). Como se vê, a Constituição Federal apenas estabelece que “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento” (grifo meu), sem fazer qualquer menção à ordem de precedência em que deva ser analisado. Nos dispositivos acima transcritos, existe tão somente a previsão de trancamento da pauta, caso não haja deliberação no prazo de trinta dias contado de seu recebimento. Mas não há previsão, permito-me insistir, sobre uma suposta MS 31816 MC-A GR obrigatoriedade de que eles sejam apreciados na ordem cronológica em que foram apresentados. Ademais, segundo penso, existe dúvida razoável quanto ao termo a quo do início do prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do veto, se da comunicação do Presidente da República (art. 66, § 1º, da CF) ou do seu recebimento pelo Congresso (art. 66, § 4º, CF). Além disso, há que se ter presente a controvérsia em torno da seguinte questão: a mera entrega da comunicação de veto do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal equivaleria ao seu recebimento pelo Congresso Nacional? Recebimento - parece-me - refere-se a um momento posterior, qual seja, aquele em que, nos termos do art. 57, § 3º, IV, da Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para “conhecer do veto e sobre ele deliberar”. É importante considerar, ainda, outra questão já suscitada nesta Corte: a Carta Política impõe ou não o sobrestamento de todas as demais proposições mesmo ante a inexistência de vetos aparelhados para a imediata apreciação do Congresso Nacional? Como se sabe, os vetos presidenciais, quando comunicados por mensagem ao Presidente do Senado Federal, possuem rito de tramitação pré-definido em normas regimentais que dão concreção ao processo legislativo. Veja-se, nessa direção, que o art. 104 do Regimento Comum prevê, além do conhecimento do veto pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, a designação de Comissão Mista para relatá-lo e o estabelecimento de calendário para a sua tramitação, quando, só então, ele estará apto a ser apreciado em nova sessão conjunta. Destaco, nessa linha, o que assentou o Min. Sepúlveda Pertence por MS 31816 MC-A GR ocasião do julgamento do MS 25.939-MC/DF: “(...) Afigura-se-me certo, porém, que não havendo vetos aparelhados para a imediata deliberação do Congresso Nacional - porque pendentes, devida ou indevidamente, de obstáculos antepostos à sua tramitação, sem impugnação adequada -, não cabe impor a paralisia de todos os processos legislativos já prontos para a deliberação. O sobrestamento de todas as demais proposições legislativas, determinado pelo art. 66, § 6º, da Constituição, pressupõe a inclusão na ordem do dia das mensagens presidenciais de veto não apreciadas no prazo”. Cumpre destacar, por outro lado, que os constituintes quando quiseram exigir a observância de uma ordem cronológica, o fizeram de forma expressa, como ocorre no caso do art. 100 da Lei Maior, que assim dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (grifei). Ora, se não é possível extrair do texto constitucional, de plano, ao menos em um exame perfuntório, a mesma obrigatoriedade para a apreciação dos vetos na ordem cronológica em que foram recebidos, entendo que a imposição de tal exigência ao Congresso Nacional, pelo Judiciário, significaria subtrair do Legislativo o “poder de agenda”, que se encontra ínsito na ampla autonomia que a Carta Magna confere a esse Poder. Nem mesmo os tribunais do País, vale lembrar, julgam as ações judiciais na ordem cronológica em que foram propostas, mas segundo MS 31816 MC-A GR uma avaliação que leva em conta a sua repercussão política, social, econômica ou jurídica e, em especial, o não menos relevante interesse das partes em litígio. Com a devida vênia aos que têm outro entendimento, penso que não há como extrair, de pronto, do art. 66, § 6º, da Constituição Federal a conclusão de que a análise dos vetos deve fazer-se a partir de um critério cronológico. Primeiro porque, como já procurei demonstrar, parece-me que o critério cronológico não se encontra previsto, seja explícita, seja implicitamente, no art. 66, § 6º, da Constituição Federal. Depois, porque, a meu ver, nem mesmo uma interpretação sistemática autorizaria tal conclusão. É que, como visto, a única vez em que o constituinte fez menção ao critério cronológico foi no tocante ao regime de pagamento de precatórios. Na questão dos precatórios, a preocupação do constituinte com a cronologia dos pagamentos legitimou o uso da expressão “ordem cronológica de apresentação” em seis oportunidades, a saber: nos arts. 100, caput, e 100, § 2º, ambos da CF, bem como nos arts. 86, § 1º, 86, § 3º, 97, § 6º, e 97, § 7º, todos do ADCT. Sendo assim, entendo importante destacar que o silêncio do constituinte no tocante a um suposto dever de análise cronológica dos vetos presidenciais foi intencional, deliberado, inviabilizando-se, assim, qualquer interpretação judicial tendente a extrair conclusão diversa, sobretudo a partir de interpretação isolada do mencionado art. 66, § 6º, do texto constitucional. Por fim, a terceira razão que invoco em abono desses meus argumentos prefaciais, guarda relação com a necessária harmonia e a MS 31816 MC-A GR independência – que precisa ser revisitada – entre os Poderes do Estado e, ainda, com o já mencionado “poder de agenda” do Congresso Nacional, reconhecido por esta Corte no MS 27.931/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Esse Mandado de Segurança, que teve o pedido de medida liminar rejeitado pelo Ministro Celso de Mello, foi impetrado em face de ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que atribuíra interpretação restritiva ao art. 62, § 6º, da Carta Magna, sob o argumento de que o regime de urgência, com o consequente trancamento de pauta em razão de medidas provisórias pendentes de apreciação legislativa, somente seria aplicável aos projetos de lei ordinária. Por ocasião da rejeição do pedido liminar, o Ministro Celso de Mello destacou o quanto segue: “Parece-me, ao menos em juízo de estrita delibação, considerada a ratio subjacente à decisão ora impugnada, que a solução interpretativa dada pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encerraria uma resposta jurídica qualitativamente superior àquela que busca sustentar - e, mais grave, preservar virtual interdição das funções legislativas do Congresso Nacional. Se é certo, de um lado, que o diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo há de ser desenvolvido com observância dos marcos regulatórios que a própria Constituição da República define, não é menos exato, de outro, que a Lei Fundamental há de ser interpretada de modo compatível com o postulado da separação de poderes, em ordem a evitar exegeses que estabeleçam a preponderância institucional de um dos Poderes do Estado sobre os demais, notadamente se, de tal interpretação, puder resultar o comprometimento (ou, até mesmo, a esterilização) do normal exercício, pelos órgãos da soberania nacional, das funções típicas que lhes foram outorgadas. (...) MS 31816 MC-A GR A interpretação dada pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados ao § 6º do art. 62 da Constituição da República, ao contrário, apoiada em estrita construção de ordem jurídica, cujos fundamentos repousam no postulado da separação de poderes, teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho, por essa Casa do Congresso Nacional, da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar. É por isso que o exame das razões expostas pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, na decisão em causa, leva-me a ter por descaracterizada, ao menos em juízo de sumária cognição, a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental ora deduzida nesta sede processual. (...) A construção jurídica formulada pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, além de propiciar o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, parece demonstrar reverência ao texto constitucional, pois - reconhecendo a subsistência do bloqueio da pauta daquela Casa legislativa quanto às proposições normativas que veiculem matéria passível de regulação por medidas provisórias (não compreendidas, unicamente, aquelas abrangidas pela cláusula de pré-exclusão inscrita no art. 62, § 1º, da Constituição, na redação dada pela EC nº 32/2001) - preserva, íntegro, o poder ordinário de legislar atribuído ao Parlamento. Mais do que isso, a decisão em causa teria a virtude de devolver, à Câmara dos Deputados, o poder de agenda, que representa prerrogativa institucional das mais relevantes, capaz de permitir, a essa Casa do Parlamento brasileiro, o poder de selecionar e de apreciar, de modo inteiramente autônomo, as matérias que considere revestidas de importância política, social, cultural, econômica e jurídica para a vida do País, o que ensejará - na visão e na perspectiva do Poder Legislativo (e não nas do Presidente da República) - a formulação e a concretização, pela instância parlamentar, de uma pauta temática própria, sem prejuízo da observância do bloqueio MS 31816 MC-A GR procedimental a que se refere o § 6º do art. 62 da Constituição, considerada, quanto a essa obstrução ritual, a interpretação que lhe deu o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados” (grifos meus). Mutatis mutandis, ao menos nesse juízo sumário de delibação, entendo que se faz necessário manter de pé a interpretação que o Congresso Nacional vem conferindo, há mais de vinte anos, ao art. 66, § 4º e § 6º, do texto constitucional, sem que esta nunca tenha sido contestada. Com efeito, uma conclusão que imponha uma jamais cogitada cronologia na análise dos vetos, não apenas reduziria substancialmente o importante “poder de agenda” do Congresso Nacional, desequilibrando as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, como também subtrairia deste último o que há de mais essencial no funcionamento parlamentar, a saber, a escolha, essencialmente política, de sua pauta de deliberações, que, teoricamente, deve corresponder às prioridades da nação em um dado momento histórico. Além de todas as razões acima expostas, que, neste juízo provisório, dificultam sobremaneira a pronta percepção do direito líquido e certo invocado no writ sob exame, também verifico a inviabilidade da concessão de medida liminar pleiteada em razão da ausência de real e iminente perigo na demora. Com efeito, os atos especificamente atacados nesta impetração foram a deliberação e a aprovação, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de mero requerimento para que fosse imprimido regime de urgência à tramitação do Veto Parcial 38/2012, aposto pela Presidenta da República ao Projeto de Lei 2.565/2011. Conforme observado pelo Ministro Luiz Fux, na decisão ora agravada, o impetrante, em sua peça inicial, não trouxe informação sobre a existência de uma data concretamente definida para a apreciação do MS 31816 MC-A GR referido veto presidencial. De fato, a sessão conjunta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que, supostamente, poderia ameaçar o direito invocado pelo parlamentar ora impetrante sequer se encontra agendada. É dizer, a deliberação parlamentar objeto deste mandamus limitou-se a exprimir a intenção do Congresso Nacional, alcançada por votação plenária, de apreciar o veto presidencial acima mencionado de maneira mais célere, o que não deve dispensar, evidentemente, em estrita observância aos arts. 57, § 3º, IV, e 66, § 4º, ambos da Constituição Federal, a convocação de reunião em sessão conjunta com o fim de conhecer do veto e sobre ele deliberar. Em outras palavras, nada indica, até o presente momento, ao contrário do que afirmado na inicial deste mandado de segurança, que o Congresso Nacional esteja na iminência de descumprir as regras constitucionais para a apreciação do Veto Parcial 38/2012. Todas essas circunstâncias levam-me à conclusão de que esta impetração se mostra precipitada, refletindo, por óbvio, os intensos confrontos de interesses federativos em torno da matéria veiculada no veto parcial, cujo palco é – e deve ser – o Congresso Nacional a respeito. Sim, porque é no seio do Poder Legislativo que tais interesses essencialmente políticos devem ser naturalmente conformados. Saliente-se, inclusive, que esta não é a primeira vez que parlamentares, diante de situações de elevada tensão política que precedem deliberações importantes ou de repercussão nacional, têm ajuizado ações mandamentais nesta Corte abordando a questão dos vetos presidenciais, ainda não examinados, com o fim de obstruir a realização de sessões conjuntas no Congresso Nacional. MS 31816 MC-A GR Em todas essas oportunidades, porém, o Supremo Tribunal Federal, mediante decisões individuais de seus membros, assentou a inocorrência dos requisitos legais para a concessão das medidas liminares, tendo em vista, entre outros fundamentos, (i) o longo período de tempo já transcorrido sem que os vetos mais antigos tivessem sido apreciados (MS 25.443-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso e MS 25.964-MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa), (ii) a plena identidade entre o pedido cautelar e o pleito final, a demonstrar a natureza satisfativa do primeiro (MS 26.763MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio), e (iii) a inexistência de vetos já aparelhados para a pronta deliberação do Congresso Nacional, devidamente incluídos na ordem do dia de apreciação das mensagens presidenciais de veto (MS 25.939-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Isso posto, por considerar ausentes, neste juízo de mera delibação, tanto o fumus bonis iuris como o periculum in mora, requisitos que autorizariam a concessão da medida acauteladora pretendida, dou provimento ao agravo regimental, pedindo vênia ao Relator, Ministro Luiz Fux, e àqueles que o acompanham, para indeferir o pedido de liminar formulado. É como voto.