text: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DA LIBERDADE POR LIMITADORA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O Supremo assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer da impetração, por maioria, e deferir a ordem, confirmando a liminar anteriormente implementada, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, ante a prática do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas) e § 4º (causas de redução da pena), da Lei nº 11.343/2006, consistente na posse de 2 porções de cocaína – 0,9g e 4,10g – e 2 de maconha – 25,08g e 27g. Na sentença, o Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Jales/SP negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, bem como de haver a substituição da pena por restritivas de direito, sob o fundamento de o delito cometido encontrar-se equiparado a hediondo e por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a fim de alterar-se o regime para o aberto e substituir-se a pena por limitadoras de direitos, em razão de ter sido deferido, na sentença, o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Apontou ter o Supremo declarado a inconstitucionalidade da norma impeditiva da pretendida substituição relativamente aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes. O Relator indeferiu a medida acauteladora. HC 119918 Consignou não vislumbrar ilegalidade manifesta a justificar a liberdade provisória. Assentou estar devidamente fundamentada a sentença. Formalizou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – de nº 279.639/SP. O Relator inadmitiu-o. Consoante realçou, no ato atacado, foram analisados tão somente os pedidos de modificação do regime prisional e de substituição da pena, inexistindo pronunciamento acerca do pleito de aguardar solto o trânsito em julgado da condenação, o que impossibilitaria a sequência da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. Neste habeas, o impetrante sustenta preencher o paciente os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo previstos no artigo 44 do Código Penal, sendo viável a substituição da sanção por restritiva de direitos. Afirma que a pena aplicada é inferior a quatro anos, a permitir o implemento do regime aberto. Aponta a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS pelo Supremo. Ressalta a existência de excepcionalidade capaz de superar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, consubstanciada no constrangimento ilegal de se manter o paciente preso em decorrência de norma inconstitucional. Aduz não haver impedimento legal para o regime inicial aberto. Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente respondesse ao processo em liberdade. No mérito, busca a substituição da pena e, sucessivamente, o reconhecimento do direito ao regime aberto. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta pela defesa e proveu a do Ministério Público para, mantida a pena-base no mínimo legal, reduzi-la da metade em HC 119918 vez de dois terços, fixando-a em dois anos e seis meses de reclusão, e não mais em um ano e oito meses, haja vista “as porções de drogas apreendidas e as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado”, além de modificar o regime inicial, do semiaberto para o fechado, alegando ser “necessário para reprovação e prevenção do crime equiparado a hediondo”, bem como enfatizando a gravidade do delito de tráfico. Vossa Excelência deferiu liminar, em 19 de junho de 2014, não só para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do mérito deste habeas, como também para que o Juízo apreciasse a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que ocorreu em 1º de julho imediato, estabelecendo-se a prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas e pela concessão da ordem de ofício. Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, em 22 de outubro de 2015, revelou que foi interposto recurso especial contra o acórdão em que se desproveu a apelação da defesa e se deu parcial provimento à da acusação, o qual foi inadmitido, na origem, em 15 de outubro de 2014. Quanto ao agravo a seguir protocolado, pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça indicou o não conhecimento pelo Relator, em 10 de março de 2015, decisão que transitou em julgado em 13 de abril seguinte. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admito a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional toda vez que a liberdade de locomoção, e não somente questões ligadas ao processocrime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia, como é o caso. Ainda que tenha havido o superveniente trânsito em julgado do título condenatório, durante o processamento da impetração, tornando-a substitutiva de revisão criminal, decisão contrária à lei penal e à jurisprudência pacífica do Supremo configura constrangimento ilegal ensejador de habeas, garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988, a que deve se dar alcance maior. Reporto-me ao que fiz ver quando deferi a medida acauteladora, em 19 de junho de 2014: […] 2. O Juízo proclamou serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Com isso, a pena-base foi fixada no mínimo previsto para o tipo. Em passo seguinte, teve como adequada a causa de diminuição versada no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, implementando a redução no quantitativo máximo de dois terços. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examinando a apelação do Ministério Público, reduziu a percentagem referente à diminuição, consignando, no entanto, tratar-se de réu primário e com bons antecedentes. Remeteu à proporcionalidade, considerada a quantia e a variedade das substâncias entorpecentes. HC 119918 Pois bem, em face do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, não se podia estabelecer o regime inicial semiaberto. A pena final ficou aquém dos quatro anos, cabendo, na espécie, o regime aberto. Mais do que isso, incumbia substituir a pena restritiva da liberdade pela de direitos, não obstaculizando a operação o fato de fazer-se em jogo tráfico de entorpecentes. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, assentou a viabilidade de acionar, mesmo no caso dessa prática, o artigo 44 do Código Penal. Vale consignar que o Pleno assentou a inconstitucionalidade da vedação à aplicação de pena substitutiva ao tráfico, ao julgar o Habeas Corpus nº 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado em 16 de dezembro seguinte no Diário da Justiça, bem como da obrigatoriedade do regime inicial fechado, no Habeas Corpus nº 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013. Há mais. A Turma, no Habeas Corpus nº 116.641, da minha relatoria, examinado em 25 de fevereiro de 2014, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de fevereiro de 2014, adotou o entendimento de que, não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cabe observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal –, tendo sido nesse sentido o parecer da Procuradoria Geral da República. Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e viabilizar a substituição da restritiva de liberdade por limitadora de direitos, devendo esta ser definida pelo Juízo da Execução. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. Surge insubsistente preceito a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos – Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estendese à suspensão condicional da pena. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. RECURSO DA ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. Uma vez não apresentadas contrarrazões, incumbe designar outro profissional da advocacia ou intimar pessoalmente a Defensoria Pública para afastar a omissão, sob pena de nulidade. HC 119783 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer da impetração e deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vassouras/RJ, no Processo nº 2009.065.002147-9, a cumprir seis anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática da conduta prevista no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/2006. A defesa interpôs apelação. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe parcial provimento, para fazer incidir a causa de diminuição preconizada no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena em um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. No mesmo ato, admitiu o direito do recorrente à suspensão condicional da pena. O Ministério Público protocolou recurso especial – de nº 1.287.576/RJ. Sustentou a impossibilidade de excepcionar a proibição versada no artigo 44 da Lei de Drogas, em virtude da aplicação da causa de diminuição. A Relatora deu provimento ao recurso, reformando o acórdão recorrido e afastando o benefício. Assentou não HC 119783 ter o Tribunal estadual observado a expressa vedação à suspensão condicional da pena constante do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante alega constrangimento ilegal no que essa decisão teria implicado a prisão do paciente, em 24 de setembro de 2013, o qual, segundo afirma, já cumpriu, a título de custódia provisória, um ano, quatro meses e três dias da sanção imposta. Aduz que o afastamento da suspensão condicional da pena pelo Superior Tribunal de Justiça deu-se, exclusivamente, com base em proibição abstrata. Evoca o julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, em que o Supremo proclamou a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Argui a afronta ao princípio revelado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diz não terem os patronos do paciente apresentado contrarrazões ao recurso especial, nem haver ocorrido a nomeação de defensor para fazê-lo. Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura, a fim de o paciente aguardasse em liberdade o exame final desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência para restabelecer a suspensão condicional da execução da pena, reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Busca, sucessivamente, a declaração de nulidade do acórdão do recurso especial, ante a ausência de oferecimento das contrarrazões pela defesa. Em 21 de dezembro de 2013, Vossa Excelência deferiu a liminar, determinando a expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões ao recurso especial, HC 119783 anulando-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Lancei visto no processo em 1º de novembro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Assentei, em 21 de dezembro de 2013, ao deferir a medida acauteladora: (...) Vê-se a relevância do pleito formalizado nesta impetração. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, concluiu pela inconstitucionalidade da cláusula normativa que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante essa óptica, há de imaginar-se idêntica solução quanto ao óbice à suspensão condicional da pena no que fixada, no caso, em um ano e oito meses de reclusão. Há de se atentar para a organicidade do Direito Penal material. O artigo 77, inciso III, do Código Penal prevê a suspensão condicional da pena quando não recomendável ou cabível a substituição, reconhecendo ser a última mais benéfica ao réu. Assentada a inconstitucionalidade da vedação à substituição, surge ilógico indeferir a suspensão – admitido o mais, admite-se o menos. Consigno que a decisão do Tribunal de Justiça em que se implementou, de ofício, a suspensão é de 21 de setembro de 2010, anterior à publicação, no Diário da Justiça, do pronunciamento do Pleno – no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, quanto à vedação da substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos – no Habeas Corpus nº 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça em 16 de dezembro seguinte. Vale ressaltar que, no Habeas Corpus nº 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, o Pleno declarou, em 27 de junho de 2012, a HC 119783 inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados, incluindo o tráfico, com acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013. Assim, como o regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais, tendo sido a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo bem inferior a quatro anos – um ano e oito meses –, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. Defiro a ordem para restabelecer a suspensão condicional da pena deferida pelo Tribunal de Justiça e, de ofício, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção, determinando ao Juízo da Execução o exame da possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Sucessivamente, caso vencido, defiro a ordem, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, para anular o acórdão por meio do qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, mesmo sem as contrarrazões da defesa, em ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, conforme óptica já adotada pela Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 98.664, da minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de março seguinte. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator ): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o AI 674.764-AgR/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Reserva do possível. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode invocar a cláusula da ‘reserva do possível’ a fim de justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República, voltados à garantia da dignidade da pessoa humana, sob o fundamento de insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 873.940/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 885.584/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.804 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Direito do Trabalho. Valor fixado a título de vale-refeição e cesta básica. Convenção Coletiva de Trabalho. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RSQO). 2. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo (SINDEPRESTEM), interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua validade: tentativa de negociação; aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores; aviso prévio à parte adversa. Embora se reconheça que o direito de greve se submete às condições estabelecidas pelos arts. 3º e 4º da Lei 7.783/1989, em casos concretos - revestidos de peculiaridades que demonstrem o justo exercício, pelos trabalhadores, da prerrogativa de pressionaram a classe patronal para obtenção de melhores condições de trabalho -, não se pode interpretar a Lei com rigor exagerado, compreendendo um preceito legal de forma isolada, sem integrá-lo ao sistema jurídico. A regulamentação do instituto da greve não pode traduzir um estreitamento ao direito de deflagração do movimento, sobretudo porque a Constituição Federal - que implementou o mais relevante avanço democrático no Direito Coletivo brasileiro -, em seu art. 9º, caput, conferiu larga amplitude a esse direito: ’É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender’. Dessa forma, a aprovação por assembleia não pode - em situações especiais em que a greve foi realizada com razoabilidade, aprovação e adesão dos obreiros – exprimir uma formalidade intransponível a cercear o legítimo exercício do direito de greve. Dessa forma, a despeito da inexistência de prova escrita de assembleia-geral regular, se os elementos dos autos permitem a convicção de ter havido aprovação da greve pela parcela de empregados envolvidos, considera-se superado o requisito formal estabelecido pelo art. 4º da Lei 7.783/89. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A jurisprudência da SDC entende que, exceto nas hipóteses de greve em função de não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais e risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, deve ser observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7º, Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Recurso ordinário parcialmente provido’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º e 7º, incisos VI, e XXVI, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, assim ementado: ‘Recurso extraordinário com agravo. Dissídio Coletivo de Greve. Preliminar de Repercussão Geral. Fundamentação insuficiente. Violação ao princípio da isonomia. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegada ofensa ao art. 7º, VI e XXVI, da CF, que não se positiva.’ Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, trazer a repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que ‘a Corte a quo deliberadamente deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando-se pobre.’ Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE nº 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE nº 601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 5. Agravo regimental não provido’ (RE nº 611.400/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12) (Grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 704.288/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o agravante, in verbis, que: “(…) restou plenamente apontada a violação do texto constitucional, vislumbrando-se o requisito da repercussão geral, haja vista a relevância da questão, bem como o interesse coletivo dos representados pelo Agravante, que se beneficiarão com a tutela jurisdicional pretendida. (…) (…) a decisão contraria as situações fáticas que já foram constituídas e não se pode agora no ano de 2012 reduzir os valores que os trabalhadores vem recebendo a título de vale refeição e cesta básica sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos salários consagrado no artigo 7º, VI da CF/88, que garante a impossibilidade de redução de salário e benefícios, dado o caráter alimentar. (…) (…) o v. Acórdão do C. TST viola o disposto no art. 7º, XXVI da C.F., na medida em que as CCT’s firmadas pelas partes após o ajuizamento do presente Dissídio não foram aplicadas.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo. O ora agravante, todavia, no recurso extraordinário, descumpriu as exigências previstas no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/06. Com efeito, o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “a apreciação do presente recurso dá ensejo à decisão que se mostra útil a grupos inteiros ou mesmo a uma grande quantidade de pessoas”. Deveria o recorrente ter apontado e demonstrado, nas razões do apelo extremo, a importância da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, devendo essa ultrapassar os interesses subjetivos da causa, não bastando a afirmação de que há necessidade de esta Corte apreciar a repercussão geral da presente controvérsia. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE preliminar FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 891.668/PA-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/9/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA preliminar DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 603.775/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/13). Ainda que o referido óbice pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante, haja vista que a reforma do acórdão recorrido demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 6.019/74), da Convenção Coletiva de Trabalho e dos fatos e provas da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 454/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contidas em acordo coletivo de trabalho. Nessa circunstância, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF, que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca da incorporação ao contrato individual de trabalho de cláusulas firmadas em acordos coletivos, por restringir-se a tema infraconstitucional. (AI 731.954 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 776.164/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/4/15). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VALE REFEIÇÃO. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE 607.607 RG, MIN. LUIZ FUZ, DJe DE 3/5/2013). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 799.997/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/4/14) . Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.891 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTRAGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRALÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM ADV.(A/S) : DRÁUSIO APARECIDO VILLAS BOAS RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA MEISTER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Sergipe opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO. PROCESSO AJUIZADO POR TENENTE-CORONEL. REQUERENTE ALMEJANDO O POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EXISTÊNCIA DE 02 VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PELO CRITERIO DE MERECIMENTO. DEMANDANTE DEMONSTRA QUE APRESENTOU 02 REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS OS QUAIS FORAM INDEFERIDOS. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE VAGAS PREVISTA PELA LEI 5216/03 DE 10% DAS VAGAS PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SEGUIR AS DIRETRIZES LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO ENCONTRAVA-SE EM TERCEIRO LUGAR DA LISTA GERAL, DE AMBOS OS SEXOS E EM PRIMEIRO DO SEXO FEMININO. ASSEGURADO O DIREITO DA AUTORA DE FAZER PARTE DO QUADRO DOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE. DIREITO A SER RESSARCIDA COM A DIFERENÇA DE SOLDO DESDE A DATA DA PROMOÇÃO DOS CORONÉIS QUE PARTICIPARAM DO CERTAME. ANGÚSTIA SOFRIDA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRETERIÇÃO UMA VEZ QUE HOUVE A CERTEZA DE QUE A LEI SERIA CUMPRIDA COM A EXPECTATIVA DE PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º e 5°, incisos I e LIV, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo desprovimento do agravo. Referido parecer restou assim ementado: ‘Recurso extraordinário com agravo. TenenteCoronel da Polícia Militar de Sergipe. Promoção ao posto de Coronel. Art. 3º da Lei est. 5.216/2004 que determina a reserva de, no mínimo, 10% das vagas para as policiais militares do sexo feminino. O art. 2º da CR não foi discutido no acórdão recorrido, nem levantado nos embargos de declaração. Também não houve prequestionamento do art. 5º, LIV, da CR, cuja ofensa decorreria da incompetência do juizado especial da fazenda pública e do não reconhecimento de litisconsórcio necessário: ambos os pontos somente foram levantados nos embargos de declaração, momento impróprio para levar matéria nova à apreciação do Tribunal de origem. O acórdão decidiu a matéria com base no art. 3º da Lei est. 5.216/2004, que determina, no âmbito da PMSE, a reserva de, no mínimo, 10% das vagas para as policiais militares femininas: eventual violação de dispositivo constitucional, se existente, dependeria de análise de matéria infraconstitucional. O STF, em diversos precedentes, vem decidindo no sentido de que as ações afirmativas não violam a Constituição, mas, ao contrário, tornam eficaz o princípio da igualdade material. Parecer pelo desprovimento do recurso.’ Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido reconheceu o direito da autora, ora recorrida, à sua promoção ao posto de Coronel da PM/SE amparado em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão atacado: ‘A demandante/recorrente pleiteia sua promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar de Sergipe, argumentando que desde o mês de dezembro de 2011 existem vagas em aberto para o preenchimento do posto em questão e que as promoções que vêm sendo realizadas estão em desacordo com o que preceitua o, pois art. 3º da Lei Estadual nº 5.216/2003 nenhum dos Coronéis da Polícia Militar do Estado de Sergipe são do sexo feminino, o que representa uma frontal violação à norma destacada. Nesse contexto, vejamos o que estabelece o dispositivo legal em comento: ‘Art. 3º. O preenchimento das vagas de Postos e Graduações Policiais-Militares, resultantes da execução ou aplicação desta Lei, deve ser realizado por promoção, por admissão mediante seleção (concurso), ou por incorporação, de acordo com a legislação pertinente, ficando estipulado um mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para candidatos do sexo feminino, até que se complete o efetivo fixado nesta mesma Lei.’ Fatos incontroversos são: - que a autora é Tenente-Coronel; -que a autora figura na terceira colocação geral de ambos os sexos, pelo critério de merecimento, e como primeira colocada do sexo feminino; - que ela está apta a ser nomeada ao posto de Coronel; - que haviam duas vagas para o posto de coronel no certame ocorrido em agosto de 2012, justamente pelo critério de merecimento; - que foram nomeados aos postos de Coronel os Srs. Jackson Santos do Nascimento e Márcio Daltro de Almeida; - que a autora atualmente encontra-se na primeira colocação do quadro geral de acesso ao posto de Coronel pelo critério de Merecimento. (…) A Lei 3511/94 estabeleceu o número de 06 vagas para Coronel, a Lei 3696/96 aumentou o número de vagas para 07 e atualmente são 08 vagas para o posto de coronel, mas nunca houve respeito à reserva dos 10% descritos na lei. Como dito acima, são 08 Coronéis na Polícia Militar de Sergipe e quando do certame, tinham 06 vagas preenchidas; buscava-se preencher 02 vagas. A interpretação da Lei é clara para o caso em comento e deve ser aplicada a matemática pura e simplesmente. Se existente oito vagas e tem que se resguardar, no mínimo 10% para o sexo feminino, a aritmética manda que seja resguardada 1(uma) vaga para esse sexo. Portanto, das oito vagas, uma tem que ser para o sexo feminino.’ Como visto, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação local pertinente (Lei Estadual nº 5.216/04) e o reexame das provas dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Saliente-se, também, que este Supremo Tribunal Federal já assentou que não há violação ao princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para promoção de militares dos sexos feminino e masculino. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO DOS QUADROS DA AERONÁUTICA. LEIS NS. 6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Controvérsia relativa aos critérios de promoção de militares dos sexos masculino e feminino pertencentes aos quadros da Aeronáutica, disciplinados pelas Leis ns. 6.880/80 e 6.924/81. Não violação do princípio constitucional da isonomia. 2. Questão decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 440.725/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 7/12/07). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE A CONTROVÉRSIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PROMOÇÃO PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o art. 21, § 1º, do RI/STF e da jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Precedente. 2. A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino no âmbito da carreira militar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 518.858/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/8/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A definição do instituto da coisa julgada coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculinos e femininos da Aeronáutica, não constitui violação do princípio da isonomia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 597.539/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITARES DA AERONÁUTICA - CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DIFERENCIADOS PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO’ (AI nº 586.621/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/12/08). ‘MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes’ (AI nº 443.315/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). Por fim, registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 768.339/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 20/11/09), concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade e do valor da causa, em virtude da natureza infraconstitucional dessa questão. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o embargante, preliminarmente, que “[é] incabível a conversão destes embargos em agravo regimental, porquanto constituiria em nefasta ofensa aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal.” Aduz, ainda, em síntese, que a decisão ora embargada teria sido omissa em relação à questão relativa à nulidade do acórdão recorrido por ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública de que se poderia conhecer de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegação do Estado de que o processo seria nulo em razão da não formação de litisconsórcio passivo necessário, a Corte de origem assim se pronunciou: “Vejamos o motivo para indeferir o argumento do litisconsórcio necessário. A promoção de praças e oficiais ocorre através de um quadro específico, denominado quadro de acesso. Nesse quadro de acesso estão incluídos todos os policiais que preenchem os requisitos para serem promovidos. O quadro de acesso, que ensejou a presente lide, foi publicado, pelo Comando Geral da Polícia Militar, no Boletim nº 010, de 24 de abril de 2013, acostado pela embargada em sua inicial, sob o nome de Boletim 4, DOCUMENTO OFICIAL e, em tal documento, não consta o nome de nenhum outro policial do sexo feminino, a não ser o da embargada, mais, a promoção é por merecimento e a ordem demonstrada no documento é a de que a embargada está na primeira da lista o que impossibilita outro entendimento a não ser o de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Ademais, as tenentes-coronéis que, segundo o Embargante, seriam litisconsortes, não demonstraram interesse, uma vez que não apresentaram iniciativa no tocante ao interesse de concorrer ao posto imediato de Coronel.” Nesses termos, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de provimento ao agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 815.802/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). Por outro lado, reafirmo os fundamentos exarados na decisão ora agravada, haja vista que plenamente aplicáveis ao caso. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.181 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMBDO.(A/S) : FÁTIMA CRISTINA DIAS ARNALDO ADV.(A/S) : MADSON LIMA DE SANTANA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos, de cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Udemir Reis Cassimiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: ‘CONTRATO Abertura de conta Responsabilidade da instituição financeira pela identificação do correntista e autenticidade dos documentos apresentados (Resolução Bacen nº 2.025) - DANO MORAL Dívida inexistente Registro em cadastro restritivo indevido. I - É de responsabilidade da instituição financeira a identificação do correntista e a certificação da autenticidade dos documentos apresentados no ato de abertura de conta de depósitos, nos termos da Resolução Bacen nº 2.025 e alterações posteriores. II - Tratando-se de dano moral, é desnecessária a prova de abalo à imagem do ofendido, bastando a simples publicidade do cadastro restritivo. III - A indenização deve ser fixada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - A condenação por dano moral em montante inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do S.T.J.), sendo devidos honorários advocatícios. Apelação do réu parcialmente provida e prejudicado o exame da interposta pelo autor’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos V e X, 7º, inciso IV, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, mesmo que superado esse óbice, melhor sorte não assiste ao Recorrente, haja vista que, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional (Resolução Bacen nº 2.025 e Código de Defesa do Consumidor), nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes e nos fatos e provas que compõem a lide. Assim, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento da Corte de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 731.560/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LIV E LV, 195, §5º E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PROVA E INTERPRETAÇÃO DE REGRA CONTRATUAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. A discussão atinente à ocorrência ou não de capitalização anual de juros é matéria que demanda revolvimento de material fáticoprobatório e interpretação de norma contratual, ao que se aplicam as Súmulas STF 279 e 454. 2. A possível violação aos postulados do ato jurídico perfeito, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa configura ofensa reflexa à CF. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.225/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/9/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N. 22.626/33. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI nº 617.814/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que houve ofensa aos arts. 1º, inciso III; 5º, incisos V e X; 7º, inciso IV; e 170, inciso V, da Constituição Federal. Alega que, ao contrário do entendimento consubstanciado na decisão agravada, houve o prequestionamento da questão jurídica suscitada. Aduz, in verbis, que “(...) a tese jurídica ventilada no Recurso Extraordinário relativamente à proibição de utilização do salário-mínimo como indexador de indenização nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Texto Magno foi amplamente exposta quando a Corte a quo deixou assentado quer no acórdão recorrido quer no aresto integrativo a menção ao salário mínimo como indexador – índice de 2004 (caso vertente). (…) 22. Cabe ressaltar, contudo, que a jurisprudência do STJ entende, diversamente do exposto na decisão unipessoal recorrida, não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como ocorreu in casu”. Argumenta que no caso não incidem as Súmulas nºs 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal, visto que o que se pede é a valoração da prova, e não seu reexame, sendo desnecessária qualquer incursão à legislação infraconstitucional. No tocante, defende que, “(...) o objetivo do recurso extraordinário foi mostrar que os efeitos jurídicos atribuídos pelo V. acórdão recorrido, bem como à decisão agravado recorrida foi de que aos fatos provados por meio de celebração de abertura de conta corrente com terceiro, sem efetuar as necessárias verificações quanto à identidade do contratante, extratos dos órgãos negativadores, protesto, inclusive, recebida pela agravada e respectivo prejuízo não foram corretos. (…) Cumpre salientar, por oportuno, que houve ofensa direta e frontal ao texto constitucional, não reflexa ou indireta como diz a decisão agravada. Não se está no âmbito estritamente legal. Temos contornos constitucionais, porque o que se sustentou no recurso extraordinário é que não restaram observados os artigos mencionados no apelo extremo. O ponto nodal da questão são esses: é definir-se se a garantia constitucional, referentes às matérias anteriormente explicitadas, podem ser colocadas em plano secundário, sobretudo os artigos 7º, inciso IV, 170, inciso V, artigo 1º, inciso III , artigo 5º, incisos V e X.”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Por outro lado, colhe-se do acórdão recorrido: “2. A Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações da de nº 2.747, de 28 de junho de 2000, estabelece que a responsabilidade pela correta identificação do correntista no ato de abertura da conta é obrigação da instituição financeira, inclusive com declaração firmada pelo gerente responsável acerca da autenticidade dos documentos apresentados (fls. 34/37). No entanto, o próprio réu admite que pessoa, se passando pelo autor, abriu conta em uma de suas agências, perpetrando 'fraude imperceptível' (fls. 56/57). Referido argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, aliás, de natureza objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, diante da inexistência de contrato válido celebrado, a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo por débito que não é de sua responsabilidade, caracteriza evidente ato ilícito (fls. 27/28). E, em se tratando de dano moral, é dispensável a prova do prejuízo material, bastando que a imagem ou a honra do ofendido seja posta em dúvida, o que ocorreu com a inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, extremamente ofensiva à imagem do não-devedor, exigindo-lhe adoção de providências nada prazerosas. Causou contrariedade, apreensão e desconforto. Portanto, a indenização é devida. (…) Em casos de pedido de indenização por danos morais, torna-se irrelevante o valor pedido ou sugerido em petições iniciais, remanescendo ao interessado o direito de pleitear o que lhe parecer conveniente. Agindo de maneira contrária, estar-seá produzindo sentença irrecorrível, o que não se admite em nosso sistema processual. Por outro lado, a utilização do valor do título, ou da dívida inscrita, como parâmetro não encontra razoabilidade, uma vez que os danos são os mesmos se oriundos de um título de R$ 1,00 ou de outro de R$ 1.000,00. A imagem negativa está atrelada ao “mau pagador” e não “de quanto não pagou”. A conseqüência principal do ato imprudente do réu foi a mácula da honra objetiva do autor (rótulo de mau pagador), mas sem maior repercussão com a informação divulgada, como por exemplo negativa de crédito em outro segmento do comércio. A indenização fica reduzida para valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da inscrição no cadastro restritivo (junho de 2004), ou seja, R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática desta Corte, a partir da publicação da sentença, e juros de mora, contados do evento danoso, calculados sobre o valor base (Súmulas 54 e 362 do S.T.J.).” Destarte, é certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a responsabilidade do Itaú Unibanco S/A quanto ao pagamento dos danos morais, mas reduziu o valor da indenização devida, amparado na legislação infraconstitucional (Resolução Bacen nº 2.025 e Código de Defesa do Consumidor) e nos fatos e provas dos autos, para cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. Incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROECSSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. A admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 6. In casu, o acórdão recorrido reformou a sentença que julgou procedente a pretensão inicial e afastou a condenação em danos morais, bem como, a devolução, em dobro, das tarifas cobradas de forma indevida. 7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 806.161/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/3/15). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 781.282/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 729.336/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE-AgR nº 682.317, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/8/2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2012). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LIV E LV, 195, §5º E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PROVA E INTERPRETAÇÃO DE REGRA CONTRATUAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. A discussão atinente à ocorrência ou não de capitalização anual de juros é matéria que demanda revolvimento de material fático-probatório e interpretação de norma contratual, ao que se aplicam as Súmulas STF 279 e 454. 2. A possível violação aos postulados do ato jurídico perfeito, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa configura ofensa reflexa à CF. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 733.225/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (REAgR nº 563.802, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/009). “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal” (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.776 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UDEMIR REIS CASSIMIRO ADV.(A/S) : JAIRO PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ELAINE EVANGELISTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social (GDASS). Termo final do direito à paridade entre servidores ativos e inativos. Homologação dos resultados das avaliações. Precedentes. 1. O STF fixou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações (RE nº 662.406/AL-RG). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, assim fundamentado na parte que interessa: ‘É entendimento desta, em ações desse jaez, que os atos administrativos que regulamentam as avaliações de desempenho são condições precedentes que possibilitam a realização das avaliações, mas, por si só, não as tornam concretas. Para haver uma mudança quanto aos valores a serem pagos aos servidores, é necessário que seja efetivamente realizada a avaliação e que seu resultado seja demonstrado. Em razão disso, a mera determinação de retroação dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho, prevista na lei de regência, não tem o condão de alterar a natureza de gratificação de caráter geral no período anterior à regulamentação e conclusão das avaliações. Diante desse contexto, conclui-se que a gratificação passa a possuir caráter pro labore faciendo apenas com a efetiva avaliação dos servidores em atividade, ou seja, somente após o término do processamento dos resultados com a publicação de ato homologatório. Assim sendo, deve ser mantida a decisão atacada, sendo denegada a ordem pretendida.’ Alega a recorrente violação dos artigos 5º, caput; 7º, inciso XXX; 37, inciso XI; 39, § 3º; e 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão dos embargos de declaração publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 7º, inciso XXX, 37, inciso XI, e 39, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional correlata (Lei nº 10.855/04, com redação dada pela Lei 11.501/07, bem como o Decreto nº 6.493/08), entendeu que o direito à paridade no recebimento da GDASS entre servidores em atividade e os inativos tem fim somente após o término do processamento dos resultados com a publicação de ato homologatório, independentemente de eventuais efeitos financeiros pretéritos atribuídos aos servidores em atividade. Com efeito, para dissentir do acórdão recorrido quanto à natureza genérica da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social GDASS em determinado período seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação denominada prêmio de produtividade não seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter geral da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 549.044/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL A QUO. Havendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna Carta, na redação da EC 20/98, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI 437.175-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 518.402/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/9/2005). Nesse mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 590.919/MT, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/9/12; e ARE nº 707.941/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/9/12. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” O agravante aduz, em síntese, que “(...) resta definir o termo final para o pagamento da gratificação de desempenho. O tema é constitucional e demanda o pronunciamento dessa Colenda Corte. Conforme visto, é plenamente cabível o recurso extraordinário por violação ao art. 40 § 8º da CF/88 em que se busca ver decidido pelo Supremo Tribunal Federal o tema relativo a definição do termo final do pagamento da gratificação em tela. Isto posto, requer o ente público a reconsideração da decisão de fl., ou que seja o recurso submetido ao colegiado, pois cabível o recurso na parte em que busca a definição pelo STF quanto ao termo final do pagamento da gratificação de desempenho aos inativos, nos termos do RE 662.406 (com repercussão geral reconhecida)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 662.406/AL-RG, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, submetido ao procedimento da repercussão geral, fixou o entendimento de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido” (DJe de 18/2/15). No mesmo sentido do precedente citado, anotem-se os recentes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS” (RE nº 691.640/PR-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/9/15). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 881.402/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 763.627/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/8/15). Com efeito, o Tribunal de origem não divergiu dessa orientação, conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido: “É entendimento desta, em ações desse jaez, que os atos administrativos que regulamentam as avaliações de desempenho são condições precedentes que possibilitam a realização das avaliações, mas, por si só, não as tornam concretas. Para haver uma mudança quanto aos valores a serem pagos aos servidores, é necessário que seja efetivamente realizada a avaliação e que seu resultado seja demonstrado. Em razão disso, a mera determinação de retroação dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho, prevista na lei de regência, não tem o condão de alterar a natureza de gratificação de caráter geral no período anterior à regulamentação e conclusão das avaliações. Diante desse contexto, conclui-se que a gratificação passa a possuir caráter pro labore faciendo apenas com a efetiva avaliação dos servidores em atividade, ou seja, somente após o término do processamento dos resultados com a publicação de ato homologatório. Assim sendo, deve ser mantida a decisão atacada, sendo denegada a ordem pretendida.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.653 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ELONIR BEHENCK CERON ADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária