text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.10.2014, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por NELIO ANDRADE e outro, advogados, em benefício de PUBLIO OTAVIO JOSE DE SOUSA SEGUNDO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.8.2014, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 42.116, Relator o Ministro Jorge Mussi. 2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 30.10.2014 e o presente agravo regimental em benefício do Paciente PUBLIO OTAVIO JOSE DE SOUSA SEGUNDO interposto, tempestivamente, em 4.11.2014. 3. O Agravante alega: “A r. decisão monocrática não mencionou, especificadamente, se negou seguimento por ser manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, ou ainda, se contrariou, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Assim, não se sabe ao certo, em que fundamento o ora Agravante incidiu, a fim do seu pleito ser negado seguimento e sequer haver a apreciação da Turma. Outrossim, o v. acórdão ora combatido está distante do atual entendimento desta Suprema Corte, vez que tratando-se de flagrante ilegalidade, necessária se faz a concessão da ordem de ofício. (…) a pretensão defensiva através do remédio heroico não encontra obstáculo para ser conhecido, diferentemente do que entendeu a Culta Ministra Relatora, posto que, pela síntese dos fatos alinhavados na ação penal de habeas corpus, o pleito sobraçado não exige o reexame do conjunto probatório, referindo-se, tão somente, aos princípios garantidores do devido processo legal, consubstanciados no exercício da ampla defesa e ao direito à prova, os quais deixaram de ser devidamente observados, matérias estas de cunho constitucional”. Este o teor dos pedidos: “Ex Positis, pede e espera o Agravante, que V.Exa. conheça do presente Agravo Regimental, para dar-lhe provimento, cassando a r. decisão monocrática, em virtude de ter ocorrido flagrante prejuízo à parte, posto que não houve a devida apreciação da matéria pela Turma Julgadora. Por derradeiro, após o conhecimento e acolhimento do presente Agravo Regimental, requer seja apreciado o Habeas Corpus impetrado”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmei na decisão agravada, a presente ação é juridicamente inviável, por ser incabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 9.11.2012). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 113.805, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 15.4.2013). 3. Além disso, a pretensão da defesa de deferimento de pedidos de diligências não acolhidos nas instâncias antecedentes não guarda relação direta com a liberdade de locomoção do Agravante, a demonstrar a inadequação da presente impetração: “Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do tribunal e de risco iminente de cerceio indevido à liberdade de locomoção. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. 2. Eventual manifestação do Ministério Público após a apresentação da defesa prévia não invalida os atos processuais já praticados. Precedente. 3. Inexistindo risco iminente de cerceio indevido à liberdade de locomoção e contrariedade à orientação jurisprudencial do Tribunal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 120.045-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 26.3.2014, grifos nossos). 4. No voto condutor do julgado objeto da impetração neste Supremo Tribunal se tem: “Por meio deste recurso ordinário constitucional pretende-se, em síntese, o deferimento das provas e diligências requeridas pela defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. A norma processual penal em apreço encontra-se assim redigida: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Por sua vez, o artigo 423 da Lei Penal Adjetiva preceitua: Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Da leitura dos referidos dispositivos legais, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. Como se sabe, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem ‘embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias’ (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). (…) No caso dos autos, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, a defesa requereu diversas provas e diligências, a saber: a oitiva de testemunhas; a ‘vinda da arma pertencente à PMRN, que se encontrava com o Acusado no dia do fato em apuração’; ‘a vinda do projétil que supostamente foi encontrado no crânio da vítima, acompanhado do recipiente no qual o referido foi colocado para ser acautelado pelo ITEP⁄RN na exumação realizada no dia 14 de outubro de 2006’; ‘equipamento de data-show completo - projetor, telão, suporte para microfone e cabeamento completo’; a expedição de ofício para a Delegacia de São José do Mipibu e ao Ministério Público para saber se foi cumprida a determinação do juízo de instauração de inquérito; a digitação dos prontuários médicos da vítima Igor Vale Medeiros; a expedição de ofício ao ITEP⁄RN, para que esclareça qual o trajeto percorrido pelo projétil no interior do crânio da vítima fatal; e a realização de exame de corpo de delito nas vítimas Ednaldo do Nascimento Silva e Ailton Ferreira dos Santos (e-STJ fls. 65⁄67). Quanto ao ‘equipamento de data-show’, o patrono do acusado esclareceu que, na falta do material requerido, a defesa teria meio de provê-los, bastando que a Juíza de Direito da Vara Criminal de Santa Cruz⁄RN autorizasse a sua utilização (e-STJ fl. 66). Ao analisar os pedidos formulados, a magistrada de origem esclareceu, de início, que embora o causídico responsável pela defesa do recorrente tenha arrolado diversas testemunhas com caráter de imprescindibilidade, estas residem em comarca diversa, o que revelaria a necessidade de sua oitiva por meio de carta precatória, já que inexistiria no ordenamento jurídico pátrio qualquer preceito que determine o seu comparecimento ao Tribunal do Júri, não sendo possível a sua condução coercitiva (e-STJ fls. 68⁄69). Afirmou que caberia à parte, com seus próprios recursos, adotar as providências necessárias para o comparecimento das testemunhas residentes em outra comarca à sessão de julgamento, cumprindo ao órgão jurisdicional apenas a expedição de notificação, por meio de carta precatória, às referidas pessoas (e-STJ fl. 69). No que se refere à apresentação da arma encontrada em poder do réu e do projétil retirado do crânio da vítima fatal quando de sua exumação, a togada singular explicou que a providência seria desnecessária, já que os laudos periciais acostados aos autos, bem como o restante do arcabouço processual, seriam suficientes para a solução da controvérsia (e-STJ fl. 69). Por outro lado, permitiu-se o uso de equipamento de data-show e acessórios, a cargo da defesa, que também ficou responsável pela sua montagem com antecedência, com a advertência de que ‘a juntada de material e, sobretudo, objetos e documentos a serem exibidos em Plenário, deve ser procedida aos termos do art. 479, do CPP’ (e-STJ fl. 69). A Juíza considerou desnecessária a expedição de ofício para a Delegacia de São José do Mipibu e para o Ministério Público, pois em consulta ao ‘sistema SAJ-PR5’, verificou que já teria sido instaurado inquérito policial em face de Heraldo Maurício de Moura, estando os autos em fase de cumprimento de diligências requeridas pelo órgão acusatório (e-STJ fl. 69). Quanto à transcrição do prontuário médico de uma das vítimas, registrou-se que tal providência já teria sido efetivada, estando o respectivo documento acostado aos autos (e-STJ fl. 69). No que diz respeito à requisição de esclarecimentos ao ITEP⁄RN acerca da trajetória do projétil percorrido pela bala no interior do crânio da vítima fatal, a autoridade judicial aduziu que os documentos constantes dos autos, sobretudo o laudo necroscópico, o exame cadavérico e a filmagem da exumação, seriam suficientes para suprir o questionamento formulado pelo advogado do acusado (e-STJ fl. 69). Finalmente, a togada destacou que não haveria projétil alojado no braço de Edinaldo do Nascimento Silva, e que a bala alojada em Hailton Ferreira dos Santos permaneceria em seu corpo, não cabendo a ela, tampouco ao réu, dispor sobre a integridade do organismo da vítima, sendo certo que a sua remoção do corpo do ofendido dependeria da sua aquiescência (e-STJ fl. 70). Das passagens acima transcritas, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente. Com efeito, como bem frisado pela magistrada responsável pelo feito, não existe qualquer preceito legal que obrigue as testemunhas residentes em comarca diversa a comparecerem à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sendo responsabilidade das partes garantir a sua presença ao referido ato. (…) Quanto à alegada insuficiência do tempo que teria sido disponibilizado para a instalação de equipamento eletroeletrônico requerido pela defesa (data-show), da leitura da decisão impugnada depreende-se que a Juíza de Direito a responsabilizou pela sua montagem ‘com antecedência’, não tendo imposto qualquer lapso temporal para tanto, como bem destacado pela autoridade apontada como coatora (e-STJ fl. 200), circunstância que não se revela apta a configurar o alegado cerceamento de defesa. No tocante aos pedidos de apresentação da arma que teria sido utilizada pelo acusado; do projétil que teria sido retirado da vítima fatal; da expedição de ofícios à Delegacia de Polícia de Mipibu⁄RN, ao Ministério Público e ao ITEP⁄RN; e da requisição da digitação do prontuário médico de um dos ofendidos, verifica-se que a togada singular entendeu que tais providências seriam desnecessárias, seja porque já teriam sido implementadas, ou porque não seriam relevantes para o deslinde da controvérsia, tudo a revelar a inexistência de constrangimento ilegal na espécie. Ademais, para a modificação do entendimento externado pela magistrada singular seria necessário o revolvimento de matéria fáticoprobatória, providência que é inviável na via eleita. (…) Finalmente, tal como ressaltado pela magistrada de origem, os autos informam que não há projétil alojado em uma das vítimas, sendo inviável obrigar-se a outra, que ainda teria uma bala em seu corpo, a se submeter a uma intervenção cirúrgica para removê-la, conforme lhe garante o artigo 15 do Código Civil que, ao tratar dos direitos da personalidade, dispõe: ‘Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica’. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci esclarece que a vítima que se recusa a fazer exame de corpo de delito ‘pode ser processada por crime de desobediência e, persistindo sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização, embora não possa ser obrigada a proceder a exames invasivos, consistentes na ofensa à sua integridade corporal ou à sua intimidade’ (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 451)” (grifos nossos). 5. Esse julgado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual, “‘não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual’ (HC 106.734/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 4/5/11), valendo ainda conferir o HC 108961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01/08/2012)” (HC 117.479, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19.2.2014). Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTES CONDENADOS POR UM LATROCÍNIO CONSUMADO E OUTRO TENTADO, ALÉM DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. BENS SUBSTRAÍDOS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (…) ORDEM DENEGADA. (...) II – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual. III – Reconhecimento, pelo exame pericial, que os pacientes possuíam efetiva consciência do caráter ilícito de suas condutas, o que impossibilita a exclusão da responsabilização penal. Para se afirmar o contrário, seria necessária a dilação probatória, o que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, também não é permitido na via estrita do writ. (...) Ordem denegada” (HC 107.488, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2011, grifos nossos). 6. Para decidir sobre os fundamentos e a conclusão adotada nas instâncias antecedentes, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.814 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PUBLIO OTAVIO JOSE DE SOUSA SEGUNDO ADV.(A/S) : NELIO ANDRADE AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC. 2. A ausência de intimação para a data específica da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do recurso de apelação proferido pelo Superior Tribunal Militar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de BRENO LUIS BICCA CALDEROLLI, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, em 13.8.2014, nos autos da Apelação n. 42-85.2013.7.03.0303, Relator o Ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar Cleonilson Nicácio Silva, que “deu provimento ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença a quo e condenar o [Paciente] à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, com a detração do tempo de prisão provisória cumprida, ex vi do art. 67 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos”. 2. Tem-se nos autos que, em 4.12.2013, “o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por maioria de votos (4x1), decidiu pela absolvição do [Paciente] do crime previsto no artigo 290, caput, do CPM, com fundamento no artigo 439, alínea ‘b’, do CPPM”. 3. Irresignado, o Ministério Público Militar interpôs apelação (Proc. n. 42-85.2013.7.03.0303) no Superior Tribunal Militar, que, em 13.8.2014, decidiu o recurso nos seguintes termos: “APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO HC 124195 ATIVO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA QUANTIDADE ÍNFIMA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO PROVIDO. MAIORIA. O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de pressuposto de admissibilidade do Recurso, razão pela qual não enseja a perda do seu objeto. O delito foi perpetrado enquanto o Acusado ostentava a condição de militar em serviço ativo e em local sujeito à Administração Militar. Tratando-se de crime militar, nos termos do art. 9° do CPM, esta Justiça Especializada é competente para o processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 124 da Constituição Federal. A ausência do Termo de Apreensão da Substância Entorpecente não afasta a comprovação da autoria e da materialidade delitivas, quando os demais elementos probatórios carreados aos autos demonstram que o Réu efetivamente introduziu entorpecente em local sujeito à Administração Militar. A aplicação do Princípio da Insignificância, no âmbito da Justiça Militar da União, não é admitida nos delitos tipificados no art. 290 do CPM, consoante firme e reiterada jurisprudência, haja vista a importância de se tutelar os valores intrínsecos às Forças Armadas. O Princípio da Especialidade impede a aplicação da Lei nº 11.343/06 no âmbito da Justiça Militar da União, uma vez que o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico da conduta de posse, uso ou guarda de substância entorpecente por militares em área sujeita à Administração Militar. Na conduta criminosa de trazer consigo ou guardar substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar, o dolo consiste na vontade livre e consciente de introduzir a droga no Quartel. Para a configuração do tipo penal descrito no art. 290 do CPM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente HC 124195 é bastante para incriminar o seu possuidor. A condenação do agente, usuário de substância entorpecente, não viola o Princípio da Proporcionalidade” (DJ 1°.9.2014). 4. Na presente ação, a Impetrante afirma ter sido cerceado o direito de sustentar oralmente o recurso interposto. Ressalta que a) “em Manifestação Judicial, fls. 228, (…) requereu que fosse informada da data de julgamento para fins de Sustentação Oral”; b) “[e]m 05 de maio de 2014, foi proferido Despacho de fls. 238, em que o Ministro Relator informava da colocação do feito em mesa, deferindo desde já o pedido de sustentação oral e comunicando que o processo seria julgado a partir das Sessões Subsequentes ao dia 16 de maio de 2014”; e c) “o processo foi julgado sem que a Defensoria Pública fosse comunicada (…) na sessão do dia 13 de agosto de 2014, uma sessão extraordinária, numa quarta-feira, quase três meses depois da data prevista”. Este o teor dos pedidos: “(...) requer: 01. – a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do art. 192, caput, do Regimento do STF, determinando-se a anulação do julgamento realizado dia 13 de agosto de 2014, e, via de conseqüência, a realização de novo julgamento com a devida intimação da Defensoria Pública da União de Categoria Especial/Tribunais Superiores informando a data agendada para a sessão do plenário, oportunidade em que a ‘ampla defesa’ poderá se dar por meio de ‘sustentação oral’ que foi tempestivamente requerida; e, 02. - na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano na forma do artigo 192, caput, do RISTF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial pleiteia: 2.1 - que seja deferida a ordem em caráter liminar já que devidamente comprovados fumus boni juris e o periculum in mora conforme já demonstrado, com imediata suspensão dos efeitos do HC 124195 Acórdão do STM que proveu Apelação do MPM, determinando-se a sustação da tramitação da Ação Penal Militar 42-85.2013.7.03.0303, até o julgamento final da presente impetração; 2.2 – no mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, em decisão colegiada desta ínclita Corte Suprema, confirmando a nulidade do Acórdão do STM com a determinação de outro julgamento com intimação da DPU/Categoria Especial/Tribunais Superiores da data da sessão de julgamento oportunizando a realização de sustentação oral”. 5. Em 13.9.2014, requisitei informações ao Ministro TenenteBrigadeiro-do-Ar Cleonilson Nicácio Silva, do Superior Tribunal Militar e, na sequência, dei vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. 6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo “concessão da ordem” . É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O núcleo da questão trazida neste habeas corpus é a falta de intimação do defensor do Paciente da data da sessão de julgamento da Apelação por ele interposta. 2. Pela análise dos autos, verifica-se a realizada na instância antecedente, pois determinou a intimação da defesa no sentido julgado a partir das Sessões subsequentes ao dia nossos). insuficiência da intimação o despacho de 5.5.2014 de que “o presente feito será 16 de maio de 2014” (grifos Tem-se, ainda, das informações prestadas pela autoridade coatora: “(...) 5. Em 6/5/2014, os autos foram recebidos pela Defensoria Pública da União. E, em 9/5/2014, o Defensor Público Federal de Categoria Especial Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado deu-se por ciente acerca da data designada para julgamento da seguinte forma: ‘A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (…) atende Termo de Vista (…) que intima de Despacho (…) e informa que o presente processo foi posto em mesa para julgamento da Apelação n° 42-85.2013.7.03.0303 de Santa Maria/RS e que foi designada data de 16 de maio de 2014, sexta-feira. (...)’. 6. Em sessão de julgamento de 13/8/2014, este Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente, como incurso no art. 290 do CPM, à pena de 1 ano de reclusão, como benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o regime prisional aberto e o direito de apelar em liberdade (...)”. 3. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta e a notícia de HC 124195 que ele será julgado “a partir das sessões subsequentes ao dia 16 de maio de 2014” não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC. A ausência de intimação para a data da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, como se vê, por exemplo, da ementa da decisão proferida no HC 89.108, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski: “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO. I - A ausência de intimação do advogado constituído para a sessão do julgamento e da decisão proferida gera sua nulidade, impondo-se novo pronunciamento judicial. II - Ordem concedida.”(DJ 25.8.2006). Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC. HC 124195 2. A ausência de intimação para a data da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Precedentes. 3. Os mesmos fundamentos do acórdão concessivo da ordem no Habeas Corpus n. 91.566 servem para afastar o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o ora Paciente. 4. Habeas corpus concedido no sentido de se anular o julgamento do recurso de apelação proferido pelo Superior Tribunal Militar.” (HC 98.357, de minha relatoria, DJ 24.8.2011). 4. É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC 69.142, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.2.1992) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Destarte, inevitável é a conclusão de que o acórdão atacado encontra-se eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo na parte referente ao julgamento do recurso de apelação interposto em benefício do ora Paciente. 5. No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Essa Corte assentou entendimento de que a ausência de intimação para a sessão de julgamento daquele que afirmar previamente o interesse em apresentar sustentação oral é causa de nulidade, tal como ocorreu no presente caso, pois a manifestação de fl. 228 demonstra que fora postulado tal direito e a movimentação processual, constante do sítio eletrônico do STM, atesta que o mesmo não restou observado pelo juízo a quo. A propósito: (…) (HC 98357, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, Dje-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL- 02572-02 PP-00187) (…) (HC 112516, Relator(a): Min. RICARDO HC 124195 LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012) (…) (HC 112839, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012) Ante o exposto, o parecer é pela concessão da ordem (...)”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se conceder a ordem para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar (Proc. n. 42-85.2013.7.03.0303) e determinar novo julgamento desse recurso, observando-se a intimação da Defensoria Pública da União para a sessão de julgamento, ficando, ainda, determinada a soltura do Paciente, caso tenha sido cumprido o mandado de prisão expedido em razão do trânsito em julgado da condenação aqui anulada. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. PARIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.2.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Tocantins contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara a equiparação dos estipêndios e pensões dos militares da reserva aos soldos dos militares da ativa, em observância ao princípio da paridade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Tocantins afirmou: (...) O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou o direito à paridade aos servidores públicos inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N. 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009, grifos nossos). Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou: “Com efeito, a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhe quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (art. 7º da EC 41/2003)” (grifos nossos). Desta orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.2.2014, interpõe o Estado do Tocantins, em 10.3.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma: “o que se discute no Recurso Extraordinário, cujo conhecimento é o objeto do presente Agravo Regimental, é a ofensa às Súmulas 269, 271 e 339 do STF, e dos dispositivos constitucionais expressos nos artigos 144, § 9º, 39, § 4º, 37, incisos X e XI, 40, § 8º e 17º, da CF/88 [e] antes de se adentrar ao mérito do direito à paridade dos militares da reserva, aposentados e pensionistas, com os militares da ativa, há de se observar primeiro se a ação interposta, no caso, o Mandado de Segurança, é própria e adequada para o recebimento de verbas, inclusive aquelas decorrentes de efeitos retroativos, haja vista os efeitos patrimoniais pretendidos na inicial do mandamus”. Assevera que “a decisão vergastada deve ser reformada, pois, não observa o disposto na Súmula 339 expedida pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser conhecido e provido o Recurso Especial interposto”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos seguintes termos: “Dispõe o artigo 40, §§ 3º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: (…) Com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, referidos dispositivos constitucionais sofreram algumas alterações, contudo, permaneceu expressamente assegurado aos beneficiários de aposentadorias e pensões em fruição na data da publicação da referida Emenda, o direito à revisão de seus proventos na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também a eles estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme previsto no art. 7º da citada Emenda, que assim dispõe: (…). Portanto, de acordo com o texto constitucional acima transcrito, é assegurado aos militares inativos o direito de revisão do benefício quando houver alteração da remuneração dos servidores ativos, na mesma proporção e data base de ativos, sendo estas garantias constitucionais de aplicação imediata, independente de lei regulamentadora. (…). Destarte, comprovada a lesão ao direito líquido e certo dos associados da impetrante em equiparar os proventos de aposentadorias e pensões aos subsídios dos servidores militares da ativa, dever ser concedida a segurança pleiteada” (grifos nossos). Como afirmado na decisão harmoniza-se com a jurisprudência confere direito à paridade aos ingressaram no serviço público Constitucional n. 41/2003: agravada, o acórdão recorrido do Supremo Tribunal Federal, que servidores públicos inativos que antes da vigência da Emenda “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N. 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARGO DE TESOUREIRO. EXTINÇÃO. CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO. CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24.06.2009 o mérito do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. O Tribunal de origem decidiu que o cargo extinto de tesoureiro corresponde, atualmente, ao cargo de auditor fiscal. Para divergir desse entendimento, faz-se necessária a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 771.610-AgR, Relator o Mnistro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 677.811-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.9.2013). 3. A alegada afronta às súmulas deste Supremo Tribunal não é questão a ser analisada em recurso extraordinário. O Supremo Tribunal assentou: “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. O domínio temático do recurso extraordinário, que resultou substancialmente restringido com a superveniência da nova Carta Politica, não se estende ao debate de questões de natureza meramente ordinária” (AI 126.187-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 1º.9.1995). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.384 PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTIS - ASMIR ADV.(A/S) : NELSON DOS REIS AGUIAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.10.2014, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que determinara “a observância do que decidido com efeito ‘erga omnes’ e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca à correção monetária, a sistemática anterior à Lei n. 11.960/09”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: (…) Apesar das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, persiste a eficácia do sistema normativo e administrativo de pagamentos de precatórios atual, enquanto não decididos os pedidos de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava ‘a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ‘ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios ‘na forma como vinham sendo realizados’, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar” (Rcl 16.475MC, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 20.11.2013, grifos nossos). (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 800.007-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.10.2014, interpõe Vanderlei Batista Grupo, em 31.10.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta ser “inconteste que a decisão proferida por este C. STF, na ADI nº 4357, produz efeitos ex tunc, porque a declaração de inconstitucionalidade produz consequências imediatas no plano normativo; o quê, no caso concreto, torna nula - de pleno direito - a aplicação da “TR”, como fator de indexação dos precatórios, em qualquer tempo e lugar. Destarte, já sendo incontroverso que este c. STF já definiu a inconstitucionalidade do §12, do art. 100, da Constituição, cujo julgado é irrecorrível, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.868/1999, não há condições jurídicas para se manter a aplicação da “TR”, como fator de atualização dos requisitórios complementares, posto que a utilização de tal indexador já está declarada inconstitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A insurgência do Agravante diz respeito à aplicabilidade, ao presente caso, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 3. Pelo acórdão recorrido, divergiu-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao determinar-se o restabelecimento, para a correção monetária, da sistemática anterior à Lei n. 11.960/2009, ou seja, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Aguarda-se o julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal sobre a modulação dos efeitos das declarações proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e, enquanto não decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 753.860-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.10.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ADIs 4.357 e 4.425 do STF. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADIs 4.357 e 4.425 do STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 784.075-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2014). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 842.453, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 4.11.2013; Rcl 18.275, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 28.10.2014; e RE 814.092, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.10.2014. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 836.411 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VANDERLEI BATISTA GRUPO ADV.(A/S) : ARNALDO APARECIDO CORAÇÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional e demanda o reexame do fatos e provas (Tema 766). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 269/270): “Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), em que se discute a qualidade de segurado para concessão de benefício previdenciário. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos artigos supracitados, salvo art. 201, I, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração matéria que não consta do recurso inominado (fls. 140-178), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Ademais, verifico que a alegada ofensa aos dispositivos tidos por violados demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Por fim, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: RE 556.214 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 25.11.2008); RE 580.576 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 23.06.2009); AI 623.793 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 11.04.2009); AI 745.324 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.08.2009); AI 575.167 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 28.09.2007); AI 625.249 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 15.04.2009); AI 585.178 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 05.06.2006); AI 638.548 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10.04.2007); RE 591.350 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 09.03.2006) e AI 396.686-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ de 22.11.2002). Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos. Nessa linha, vejam-se o RE 229.571-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; o AI 806.029-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 722.321, Rel. Min. Gilmar Mendes; o ARE 674.431-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 752.563-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: ‘Apesar do perito ter fixado a data de início da incapacidade em janeiro/2008, considerando o histórico de contribuições da autora, bem como a doença da qual é portadora e sua idade, entendo que ao retornar ao Regime Geral, em agosto/2007, a autora já se encontrava incapacitada. [...] Diante desse quadro, incide a regra do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, não fazendo jus o(a) autor(a) ao que postula’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” 2. Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 821.296, sob a minha relatoria, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame neste processo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional e demanda o reexame do fatos e provas (Tema 766). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxíliodoença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” 3. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.446 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CELANIR AGUIAR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO FORCELLI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso contra Tribunal de origem, em que se garantiu o fornecimento de fraldas descartáveis a menor com enfermidade grave (art. 557, caput, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 196 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que garantiu o fornecimento de fraldas descartáveis a menor com enfermidade grave . O acórdão recorrido restou assim ementado (fls. 8): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade de uso de fraldas descartáveis, bem como da impossibilidade da família em custeá-las, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de fornecimento de medicamento. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante ao menor o direito à saúde. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 196, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de responsabilizar, de forma solidária, todos os entes políticos que compõem a federação, pelo fornecimento de medicamentos necessários à sobrevivência da população carente, incluindo aí os tratamentos pertinentes (fls. 44v); e (ii) o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF. O recurso não deve ser provido. A jurisprudência consolidada desta Corte consagra que, apesar do caráter meramente programático atribuído aos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da decisão proferida no RE 271.286, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.‘ No tocante especificamente ao fornecimento de fraldas descartáveis, o entendimento desta Corte é no sentido de que, comprovadas a imprescindibilidade do material e a falta de meios para sua obtenção, pode o magistrado condenar o ente estatal à prestação do serviço. Nesses casos, não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever as razões invocadas pela instância ordinária quanto à comprovação da necessidade do medicamento, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. Vejam-se as seguintes ementas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III Agravo regimental improvido.’ (ARE 746.378, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Portador de doença grave. Determinação para que o Estado forneça fraldas descartáveis. Possibilidade. Caracterização da necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 2. A Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição de saúde do agravado e da impossibilidade de seu representante legal de fazê-lo às suas expensas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ (ARE 743.841-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido: ‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento’ (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). Por fim, verifica-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que o Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.‘ Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. ” 2. Acrescente-se que a questão ora posta em debate não se assemelha à discutida no RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Público. Pelo que se infere do acórdão recorrido, a presente controvérsia limita-se a discutir a responsabilidade do Poder Público para o fornecimento de fraldas descartáveis a hipossuficiente, provada a necessidade de menor com doença grave. 3. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confiram-se os seguintes julgados: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 746.378- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 743.841 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.864 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (REPRESENTADO POR VERANILDA DA SILVA RODRIGUES) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas que tiveram a repercussão geral negada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG; (c) conforme a jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, de forma que é possível a alteração na composição de vencimentos. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi demonstrada; (b) o recurso extraordinário não trata da transformação, incorporação ou absorção de vantagem, com criação de VPNI; (c) o regime remuneratório vigente não foi alterado, mas sim o parâmetro utilizado para o cálculo do benefício de aposentadoria, tendo em vista que a atividade exercida tinha remuneração correspondente ao Grupo DAS 101.3, passando a ter valor correspondente ao Grupo DAS 101.4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 01.8.2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registrese que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 4. Por fim, esta Suprema Corte já pacificou que não existe direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, assim, a alteração na composição dos vencimentos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563.965, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje 20/3/2009) O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Adite-se que a garantia de paridade determinada pelo art. 40, § 4º, da CF/88, em sua redação original, deve ser observada entre os servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os atuais ocupantes do cargo em comissão. Nesse sentido, confira-se: I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariálos. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. 1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. 2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele. 3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar. (RE 226.462, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 25/5/2001) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.690 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA CLARA FERNANDES NICOLA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEI DISTRITAL 2.105/98. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes argumentos: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o deslinde da controvérsia demandaria análise da legislação local pertinente (Código de Edificações do DF - Lei Distrital 2.105/98) e do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a relevância social e econômica do tema referente à moradia foi devidamente suscitada; (b) não há que se falar em exame da legislação distrital. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o deslinde da controvérsia demandaria análise da legislação local pertinente (Código de Edificações do DF Lei Distrital 2.105/98) e do contexto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 789.497 AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.030 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : RENATA TIBURCIO RIBEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010), AMBOS INTERPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu dos agravos (previstos e disciplinados na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento aos recursos extraordinários deduzidos pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento dos agravos que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, no que concerne ao recurso de agravo deduzido contra decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior (24/11/2010) à da publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, o que fazia incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, a obrigação processual de proceder, em capítulo autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido naquele julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial agora firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade recursal, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, no caso, da repercussão geral suscitada. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, “em preliminar do recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a existência da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Impende assinalar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 681.209-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 702.290-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Observei, de outro lado, no tocante ao recurso de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça, que a parte ora agravante interpôs recurso extraordinário contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária. Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso, porém, a parte ora agravante não esgotou, quanto à decisão que pretendia impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis. Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281). Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele. Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei). O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF. Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.987 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LEONARDO THEODORO HERMANN KRAUSE ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPROCIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Vagner da Silva Lima contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho negando provimento ao recurso, pelo qual o Agravante pretendia o recebimento de aviso prévio proporcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e de cláusulas contratuais e análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 12.506/2011 e Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal: “ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, no caso, da Súmula n. 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI 457.368-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 21.10.2005, grifos nossos). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.10.2014, interpõe Vagner da Silva Lima, em 28.10.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “ao não acolher o recurso constitucional interposto (…) a R. decisão recorrida restou por cercear o seu direito à ampla defesa, preceito fundamental que lhe assegura a Carta Maior e, desse modo, impediu o Agravante de buscar sues mais básicos direitos e garantias trabalhistas, vez que obstou a análise de mérito do pleo recursal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise da legislação infraconstitucional, especificamente a Lei n. 12.506/2011, e no exame do conjunto probatório e do contrato de trabalho. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 788.188-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2014, grifos nossos). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do TST. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Em relação à condenação ao pagamento de multa, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não-cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. Precedentes. III Agravo regimental improvido” (AI 789.375-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.11.2010, grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 2. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 696.983-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.10.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 841.843 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VAGNER DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : CARLOS GONÇALVES JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMO HIDRÁULICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária