text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO HC. POSSIBILIDADE. ARTS. 21, § 1º, DO RISTF E 38 DA LEI 8.038/90: COMPETÊNCIA CONFERIDA AO RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR TRÂNSITO A RECURSOS, PEDIDOS OU AÇÕES INCABÍVEIS, INVIÁVEIS OU CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência do relator para, monocraticamente, negar trânsito a recursos, pedidos ou ações incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está prevista, expressamente, no artigo 21, § 1º, do RISTF e no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, que regula os procedimentos no âmbito desta Corte. Precedentes: RE 575.071-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27.02.13; HC 103.207, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29.04.11; HC 96.883AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.02.11. 2. In casu, a) o habeas corpus foi impetrado contra ato de Relator que julgou prejudicado o writ manejado no Superior Tribunal de Justiça, pleiteando que, anulada a decisão monocrática, fosse determinada a submissão da matéria ao colegiado do STJ: b) o HC teve seu seguimento negado, em razão do não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal Superior, tendo sido ressaltada, ainda, a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. Isto porque, conforme assentou-se na decisão originalmente impugnada, a matéria arguida na impetração formalizada no STJ foi apreciada pelo colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo em recurso especial. 3. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 4. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO NO STJ JULGADA PREJUDICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NELA ARGUIDA FOI APRECIADA POR AQUELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJe 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AgRg) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), por ter fornecido 27 (vinte e sete) gramas de cocaína a outros corréus com a finalidade de revenda. Narra a denúncia que: “No dia 18 de abril de 2007, (...), na residência dos dois primeiros acusados [James e Dallyson], foram encontradas 27 gramas de substância entorpecente, conhecida por cocaína (...), cuja droga estava sendo guardada para fins de comercialização por parte dos acusados JAMES e DALLYSON, tendo sido deixada a droga pelo terceiro acusado, ROBERTSON, o qual era o fornecedor da substância entorpecente apreendida”. Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. O magistrado decretou a prisão cautelar do paciente. Irresignada, a defesa interpôs apelação e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso. Ato contínuo, interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Em seguida, impetrou habeas corpus na Corte Estadual, indeferido pelo Desembargador Relator, sob o fundamento de que, em que pese impugnar os fundamentos da sentença condenatória, o writ foi impetrado após o julgamento do recurso de apelação, quando já encerrado o ofício jurisdicional daquele Tribunal de Justiça. Sobreveio a interposição de agravo regimental, cujo provimento foi negado em acórdão assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA MESMA INSTÂNCIA JULGADORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento da apelação encerra o ofício jurisdicional da Corte Estadual, de modo que novos questionamentos devem ser instrumentalizados por meio das vias recurais dirigidas a instâncias superiores. Impossibilidade de conhecimento, quando o Habeas Corpus repete as impugnações anteriores dirigidas no recurso apelatório julgado dois meses antes da impetração. II – Agravo Regimental a que se nega provimento.” A defesa interpôs, então, agravo em recurso especial. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso. Transcrevo a ementa da decisão monocrática, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 190 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pela Sexta Turma do STJ em acórdão assim ementado, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 190 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, a desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como fixar a adequada penabase, além de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apóia também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 5. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Posteriormente, impetrou novo habeas corpus no STJ, julgado prejudicado, sob o fundamento de que a matéria nele deduzida foi apreciada por aquela Corte Superior quando do julgamento do agravo em recurso especial. Contra essa decisão, impetrou este writ, no qual sustenta, em síntese, que “as argumentações lançadas no Agravo em Recurso Especial, assim como no habeas corpus, são, de fato, similares, mas nunca idênticas, até pela própria especificidade do habeas corpus, que permite aduzir o trancamento da ação penal, enquanto que no RESP e ARESP, tal é juridicamente impossível”. Requereu, ao final, a concessão da ordem a fim de que fosse cassada a decisão ora impugnada, determinando-se ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse o mérito do habeas corpus lá impetrado. O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do feito por inadequação da via eleita. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Neste agravo regimental, a defesa insurge-se tão somente quanto ao fato do habeas corpus ter sido julgado por decisão monocrática. Requer, ao final, o provimento do agravo, a fim de cassar a decisão agravada, submetendo o feito, por conseguinte, à apreciação do colegiado desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, na impetração, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o writ lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Ademais, verifica-se que a competência do relator para, monocraticamente, negar trânsito a recursos, pedidos ou ações incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está prevista, expressamente, no artigo 21, § 1º, do RISTF, verbis: “Art. 21. [...] § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, que regula os procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dispõe que:: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.” Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR QUANTO À VALIDADE CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA CONFERIDA AO RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR TRÂNSITO A RECURSOS, PEDIDOS OU AÇÕES, QUANDO INCABÍVEIS, INVIÁVEIS OU CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO: CRIME TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO TRIBUTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO REATROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 10.684/2003. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, expressamente dispõe estar incluída, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar, monocraticamente, trânsito a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarado a validade constitucional deste dispositivo legal por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção nº 375 (AgRg), relator Ministro Carlos Velloso, e Mandado de Segurança nº 22.626 (AgRg), relator Ministro Celso de Mello, acórdãos publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência nºs 139, p. 53, e 168, p. 174-175, respectivamente. Preliminar rejeitada. 2. A novel legislação penal, que de qualquer modo beneficie o réu – lex mitior -, tem incidência retroativa para alcançar os processos em curso, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, devendo o juiz, em face dos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, aplicála em qualquer fase do processo e, se reconhecer extinta a punibilidade, há de declará-la e de deferir, ex officio, ordem de habeas corpus. 3. In casu, a Lei Federal nº 10.684/2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade dos crimes acima referidos, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, razão pela qual o Tribunal Regional Federal, ante a comprovação do pagamento do débito tributário pela pessoa jurídica a qual vinculados os agentes, declarou a extinção da punibilidade, o que está em consonância com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus nº 81.828-0/RJ, redator para o acórdão Ministro Cezar Peluso, publicado no DJ de 27.02.2004, e Habeas Corpus nº 85.452, relator Ministro Eros Grau, julgado em 17.05.2005, iter alia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 575.071-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27.02.13) “Agravo regimental em habeas Corpus. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática de lavra do Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, ao fundamento de ser manifestamente inadmissível (RISTF, art. 21, § 1º e Lei 8.038/90, art. 38). 3. Decisão que não merece reparos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 103.207, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29.04.11) “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DE AÇÃO NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso. 3. É inadmissível o habeas corpus no qual são reproduzidos os mesmos fundamentos expostos em ação anteriormente impetrada em benefício do Paciente, que já obteve deste Supremo Tribunal prestação jurisdicional a cuidar do quanto posto a exame. 4. Agravo regimental não provido.” - Sem grifos no original. (HC 96.883-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.02.11) In casu, a defesa impetrou habeas corpus contra a decisão monocrática de Relator do Superior Tribunal de Justiça que julgou prejudicado o writ lá impetrado, requerendo que, anulada aquela decisão, fosse determinada a submissão da matéria ao colegiado daquela Corte Superior. Contudo, neguei seguimento à impetração, com respaldo no artigo 38 da Lei 8.038/90, tendo em vista o não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do STJ. Destaquei, ainda, a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ex officio. Isso porque, conforme assentou a decisão originalmente impugnada, a matéria suscitada na impetração formalizada no STJ foi apreciada pelo colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo em recurso especial. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus. 12/08/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.557 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para divergir nos processos de nº 11 e nº 12 da lista. Entendo que a ação nobre, que é o habeas corpus ou o recurso em habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir a julgamento pelo Colegiado, não se aplicando o Regimento Interno, que autoriza o relator a negar seguimento ao pedido, nem, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.557 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ROBERTSON RAFAELLI CONCEIÇÃO DE LEMOS ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 139.991 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa aos arts. 97 e 114 da Constituição Federal. Alega que o acórdão recorrido declarou “(...) efetivamente a inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, ao suspender a execução fiscal em virtude da recuperação judicial” (doc.17, fl. 03). Sustenta violação do art. 97 da Lei Maior, pois o Superior Tribunal de Justiça não submeteu a matéria à Corte Especial. Aduz afronta ao art. 114 da Constituição da República “(...) na medida em que este dispositivo estabeleceu, em efeitos práticos, a competência da justiça do trabalho para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, e o acórdão recorrido definiu que compete ao Juízo da recuperação judicial – Justiça Estadual – decidir sobre a penhora em execução fiscal processada perante a Justiça Trabalhista” (doc. 17, fls. 05-6). Acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça publicado em 03.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97 e 114 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 656.890AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012; e RE 704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE 577.910AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.02.2014). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não provido” (ARE 666.857-AgR/PE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.11.2013). Noutro giro, oportuna a transcrição da ementa proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre conflito de competência: “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (doc. 12, fl. 105). Emerge do acórdão recorrido que o STJ, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde se processa a recuperação judicial e as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação. Divergir de tal entendimento dependeria da prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código Tributário Nacional e Leis nº 6.830/80 e 11.101/2005, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Em casos semelhantes, a Corte já decidiu. Cito precedentes, AI 803.775/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.4.2014, decisão monocrática com trânsito em julgado em 12.5.2014, o ARE 793.392-AgR/DF e RE 704.676-AgR/SP, cujas ementas seguem transcritas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. 1. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 793.392-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 704.676-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012). Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Transcrevo a ementa: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º/02/2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta aos arts. 2º, 5º, LIV, 37, X e XIII, 39, § 1º e 102, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta não ser aplicável a Súmula 280/STF. Requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 592.317-RG. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicado em 1º/02/2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 37, X, 169, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 714.086-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.9.2013; e ARE 775.970-AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014 , cujas ementas transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (doc. 06, fl. 76): “Direito Processual Civil. Constitucional e Administrativo. Ação Ordinária. Lei Estadual nº 8.369/2006. Revisão Geral Anual de Remunerações ou simples reajustamento de salários. Pedidos julgados improcedentes. Divergência com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal a quo dirimido a lide com interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 8.369/2006), incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Cito precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, §1º, E 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 752.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.369/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 806.457AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 775.970-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 714.086-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.9.2013). Nesse contexto, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 4.717/1965. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2012. A suposta afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Alega que o objetivo da ação civil pública diz respeito, também, ao ressarcimento do dano ao erário. Aponta violação do art. 37, § 5º, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicado em 06.7.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, no qual mantida sentença que em ação civil pública julgara extinto a processo, com resolução de mérito pela pronúncia da prescrição. O recorrente alega que o acórdão recorrido teria ofendido o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ao afastar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição (parte final), conforme precedente do Plenário desta Corte (MS 26.210/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008), a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, hipótese ressalvada pelo próprio dispositivo constitucional: ‘§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.’ Entretanto, a ressalva constitucional não se aplica ao caso, pois o feito diz com a declaração de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel público (alienação sem licitação), e não de ação de ressarcimento. Eis o pedido deduzido pelo Ministério Público na ação civil pública: ‘5.4. Instruído o feito, a procedência derradeira da inicial, para o fim de que se: 5.4.1. Declare nulo, de pleno direito, especialmente pelas razões especificadas nos itens 1 e 2 desta peça (alienação de imóvel público sem licitação), o mencionado contrato de promessa de compra e venda, recompondo-se o patrimônio do ente público em liquidação com a determinação do cancelamento das respectivas averbações/matrículas inválidas ao Registro de Imóveis competente; 5.4.2. Condene as acionadas aos ônus de sucumbência.' No AI 712.435, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03.8.2011, que versava sobre anulação de contrato público e ressarcimento ao Erário, a eminente Ministra Relatora afastou a prescrição apenas no que tange ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, conforme se depreende das razões de decidir constantes do voto do relator: ‘2. As ações civis públicas ora se submetem ao prazo prescricional, nos casos em que se busca a punição do agente público pelo ilícito ou a declaração de nulidade de um ato, ora não estão sujeitas à prescrição, como é nos casos das que almejam o ressarcimento ao erário. A alegação do representante do Ministério Público de que a nulidade do negócio realizado pressupõe o ressarcimento ao erário, em vista do retorno do imóvel à propriedade da CODISC e, por isso, a presente ação civil pública seria imprescritível, não merece prosperar. Isto porque, o retorno da propriedade seria consequência da nulidade declarada, não autorizando a conclusão de que houve dano ao erário, nem mesmo que se postulou pela sua reparação. Em caso análogo, já decidiu este Órgão fracionário: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFICIO. Se o autor busca única e exclusivamente o desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ao argumento de que ilegal, porque não precedido do necessário procedimento licitatório, sem apontar efetiva causa de prejuízo ao erário e muito menos cumular pedido de ressarcimento, não há cogitar da aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Menção, na petição inicial, à recomposição do patrimônio público, decorrência natural do desfazimento do negócio, não autoriza a conclusão de que houve dano ao erário, muito menos que se propugnou pela sua reparação. Haveria falar, ainda que hipoteticamente, em prejuízo, se o Ministério Público tivesse apontado a ocorrência de preço inadequado, irrisório, favorecimento, etc. Todavia, uma vez que a tônica de sua argumentação foi a de que não houve a observância à Lei n. 8.666/1996, e apenas isso, não há falar em imprescritibilidade. Portanto, aplicável ao caso, por analogia, o artigo 21 da Lei da Ação Popular, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a sua propositura e que, in casu , há muito já havia transcorrido no momento do aforamento da ação civil pública. Daí o acerto da decisão hostilizada pelo Parquet , que extinguiu a ação civil pública por ele ajuizada, com resolução do mérito, com lastro no artigo 269, inc. IV, do CPC.’ (AC n. 2010.057010-6, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.055162-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.2.11). 2.1 Superada essa questão, necessário fixar o prazo prescricional aplicado ao caso. E, sobre isto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, entendendo ser aplicável a prescrição quinquenal, com fundamento na aplicação analógica da lei da ação popular: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA ( UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis , recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio . (REsp n. 910.625/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.4.08 - grifou-se). No caso dos autos, considerando que o negócio jurídico foi firmado em 9.7.98 e que o art. 21 da Lei n. 4.717/65 prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular, verifica-se que transcorreu o competente prazo prescricional, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Dessa forma, a decisão do Tribunal de origem teve por fundamento legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, RE 701.919/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.4.2013. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “(...) ‘2. As ações civis públicas ora se submetem ao prazo prescricional, nos casos em que se busca a punição do agente público pelo ilícito ou a declaração de nulidade de um ato, ora não estão sujeitas à prescrição, como é nos casos das que almejam o ressarcimento ao erário. A alegação do representante do Ministério Público de que a nulidade do negócio realizado pressupõe o ressarcimento ao erário, em vista do retorno do imóvel à propriedade da CODISC e, por isso, a presente ação civil pública seria imprescritível, não merece prosperar. Isto porque, o retorno da propriedade seria consequência da nulidade declarada, não autorizando a conclusão de que houve dano ao erário, nem mesmo que se postulou pela sua reparação. Em caso análogo, já decidiu este Órgão fracionário: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFICIO. Se o autor busca única e exclusivamente o desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ao argumento de que ilegal, porque não precedido do necessário procedimento licitatório, sem apontar efetiva causa de prejuízo ao erário e muito menos cumular pedido de ressarcimento, não há cogitar da aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Menção, na petição inicial, à recomposição do patrimônio público, decorrência natural do desfazimento do negócio, não autoriza a conclusão de que houve dano ao erário, muito menos que se propugnou pela sua reparação. Haveria falar, ainda que hipoteticamente, em prejuízo, se o Ministério Público tivesse apontado a ocorrência de preço inadequado, irrisório, favorecimento, etc. Todavia, uma vez que a tônica de sua argumentação foi a de que não houve a observância à Lei n. 8.666/1996, e apenas isso, não há falar em imprescritibilidade. Portanto, aplicável ao caso, por analogia, o artigo 21 da Lei da Ação Popular, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a sua propositura e que, in casu , há muito já havia transcorrido no momento do aforamento da ação civil pública. Daí o acerto da decisão hostilizada pelo Parquet , que extinguiu a ação civil pública por ele ajuizada, com resolução do mérito, com lastro no artigo 269, inc. IV, do CPC.’ (AC n. 2010.057010-6, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.055162-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.2.11). 2.1 Superada essa questão, necessário fixar o prazo prescricional aplicado ao caso. E, sobre isto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, entendendo ser aplicável a prescrição quinquenal, com fundamento na aplicação analógica da lei da ação popular: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA ( UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis , recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (REsp n. 910.625/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.4.08 - grifou-se). No caso dos autos, considerando que o negócio jurídico foi firmado em 9.7.98 e que o art. 21 da Lei n. 4.717/65 prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular, verifica-se que transcorreu o competente prazo prescricional, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo (...)” (fls. 217-8) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, ao reconhecer a prescrição do direito à propositura da ação civil pública, se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais, aplicando, por analogia, a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Na hipótese, concluiu-se que a presente ação civil pública diz apenas com a declaração de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel público, e que não há pedido de ressarcimento por danos ao Erário. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 4.717/1965. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão do Tribunal a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido.” (RE 750.213-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. LEI Nº 8.429/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, na impugnação específica das razões recorridas, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmulas 282, verbis: “É inadmissível o o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 3. A controvérsia sobre a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/97, cominadas para o ato de improbidade em que incorreu a agravada é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição deu-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Precedentes: RE 540712AgR-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 13.12.2012; RE 589784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 17.08.2012; ARE 650204-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 19.06.2012. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assim decidiu: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa- Insurgência contra decisão que recebe a petição inicial e determina a citação dos réus, dentre eles a agravante Alegação de inépcia da petição inicial, violação ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa Descabimento Petição inicial que satisfaz os requisitos do art. 282 do CPC Impossibilidade de análise das questões levantadas, sob pena de supressão de instância Fase processual que possibilita cognição primária e não exauriente da petição inicial e da resposta preliminar Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 Recurso não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa. Alegação de prescrição. Embora imprescritíveis as ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causaram lesão ao patrimônio público (art. 37, § 5º, da CF), verifica-se a ocorrência da prescrição no que tange às sanções previstas na Lei nº 8429/92. Ação proposta após o qüinqüidio do término do exercício do mandato Recurso provido neste ponto. 5. Agravo regimental desprovido.” (AI 744.973-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.8.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 481.650-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.02.2010) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2012. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Afirma que “(...) Não se trata de interpretação de Lei local, mas de interpretação que o TJAM vem dando ao principio constitucional do direito adquirido c/c principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, conforme demonstra a leitura do acórdão recorrido.“ Alega que a posição adotada pela Corte de origem “(...) é dissonante daquela que o Pretório Excelso vem albergando, pela qual não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos.“ Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI e 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado em 07.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Amazonas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, X, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as verbas concedidas aos servidores da ativa, em caráter geral, são extensíveis aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, cito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.9.2010). Ademais, a constatação, pelo Tribunal de origem, de que a vantagem em discussão possui natureza geral e decorreu da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, na esteira da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Destaco, em caso análogo ao dos autos, o seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (ARE 676.661-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2012). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição das ementas dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. NORMA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DE QUINTOS. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes rejeitadas. 2. O cálculo da vantagem individual denominada ‘quintos’, concedida a título de estabilidade financeira, é desvinculado dos atuais vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, quando existe legislação estadual que estipula critérios próprios para a revisão do benefício. No entanto, se a legislação que instituir gratificação aos atuais ocupantes dos respectivos cargos/funções de confiança, não estipular nenhum atributo pessoal ou condição especial de concessão, tal vantagem deve ser estendida aos servidores que, embora não ocupem mais o cargo, possuem vencimento calculado com base neste, por se tratar de aumento de caráter geral. 3. O reconhecimento do direito à extensão condiciona-se à comprovação de equivalência entre cargos. 4. Segurança concedida.” (fl. 107). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO OMISSIVO E DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO APLICÁVEL PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO A TÍTULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINDICADA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM PARCIAIS EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA MAS COM A VANTAGEM SEGUNDO O REGULAMENTO DA ÉPOCA DOS FATOS. 1. Não incide a decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando se trata de omissão administrativa de trato sucessivo, ao verificar-se que a Administração Pública não observava determinado regramento legal para o pagamento da remuneração de servidor, razão porque o prazo renova-se periodicamente. 2. No que é pertinente à alegação de inexistência do direito líquido e certo, a pretensão do embargante esconde-se no objetivo de rediscutir a causa, questão todavia que não se insere na hipótese dos embargos declaratórios. 3. É omisso o acórdão que examina apenas parcialmente os dispositivos legais de regência para acolher a pretensão mandamental mas atribuir ao impetrante mais do que a lei lhe assegura, devendo incidir sobre a vantagem pecuniária requerida o regulamento do revogado art. 82 da Lei Estadual 1.762/1986, de maneira que a base de cálculo para a vantagem seja a diferença entre o cargo comissionado e a remuneração integral do servidor. 4. Embargos de declaração acolhidos, com parciais efeitos modificativos. Manutenção do acórdão concessivo da segurança mas com a vantagem pecuniária deferida ao servidor devendo ser calculada segundo o regramento legal do art. 82 da Lei Estadual 1.762/1986.” (fls. 224-5) Emerge dos acórdãos que ensejaram o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo dirimiu a lide com fundamento na legislação local (Lei Estadual 1.762/1986), atraindo a incidência, na espécie, do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, da servidora ativa à incorporação da vantagem denominada “quintos”, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Precedentes: RE n. 553.531, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11; AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11; RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010; RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) 6. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 7. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula n. 284 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE – VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA “QUINTO” - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. - O servidor público em atividade, vencido o período de carência a partir do sexto ano de exercício no cargo ou função de confiança, sob o regime estatutário, adquiriu o direito líquido e certo de ver incorporada aos seus vencimentos a vantagem pessoal de 1/5 (um quinto) por ano de serviço prestado, tendo por base de cálculo a diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou de confiança e o vencimento do cargo efetivo de que é titular.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 585.277AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 17.6.2013) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 1.762/86. GRATIFICAÇÃOPRÊMIO. INCORPORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. SUPOSTA REVOGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ÓBICE DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 547.657-AgR/AM, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, DJe 22.8.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 776.250-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma,DJe 26.02.2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido é insuficiente para sua manutenção. Insiste na violação do art. 37, IX e § 10 da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Sustenta ser “(...) inviável a cumulação pretendida pelo autor (aposentadoria e contrato temporário com a administração pública), uma vez, sendo tais cargos são inacumuláveis na atividade, não poderia o autor pretender a cumulação de seus proventos com outra remuneração proveniente de exercício de cargo público, ainda que temporário.” Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 03.7.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Consignado pelo Tribunal de origem: ‘(...) não se insere a contratação no óbice estabelecido pelo art. 118 da Lei nº 8.112/90, que considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade (§ 3°). A Lei nº 8.112/90 estabelece o conceito de cargo público: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. E quanto ao emprego público, disciplina a Lei nº 9.962/2000: Art. 2º A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Vê-se, claramente, que não se trata em nenhuma hipótese de servidor público que tenha prestado concurso público, posto que conforme a lei de regência o sistema de seleção é o simplificado.’ (fl. 128). Verifico lastreado o acórdão recorrido em fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção, o qual, transitada em julgado a decisão negativa de seguimento do recurso especial manejado para impugná-lo, não pode ser modificado na via extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . Nesse sentido: RE 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011; AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.02.2012; e AI 637.360/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 08.10.2010, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. ARTS. 5º, LIV, LV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, as alegadas violações de garantias processuais, se existentes, representariam, quando muito, ofensas reflexas à Constituição. Ainda assim, no presente caso, não há violação do dever de fundamentação das decisões judiciais ou do devido processo legal (arts. 5º, LIV, LV e 93, IX da Constituição), pois Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que com o resultado não concorde a parte vencida. Quanto às demais alegações, cumpre ressaltar que o STJ negou provimento a recurso especial envolvendo tais matérias. Por haver transitado em julgado essa decisão, resta suficiente o fundamento infraconstitucional da causa. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Juízo a quo entendeu que ‘a pretensão do impetrante, de tão flagrantemente contrária à Constituição e à legislação de regência, conforme visto, é juridicamente impossível, não merecendo sequer ser levada adiante’ (fl. 106). Em virtude disso, indeferiu a petição inicial. Porém, insta ressaltar que pretensão não albergada pelo ordenamento jurídico não se confunde com pedido juridicamente impossível, de sorte que a fundamentação construída na sentença deveria levar à hipótese de improcedência do pleito, e não ao indeferimento da petição inicial. 2. Por outro lado, o caso se subsume à hipótese prevista no § 3º, do art. 515, do CPC, segundo o qual ‘nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento’ , devendo-se, portanto, passar à análise do mérito. 3. O fato de o impetrante ser servidor público aposentado não impede a sua contratação por tempo determinado, uma vez que, conforme a lição de José dos Santos Carvalho Filho: ‘servidores públicos temporários se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos’. Com efeito, não se insere a contratação no óbice estabelecido pelo art. 118 da Lei nº 8.112/90, que considera ‘acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade’ (§ 3º). A Lei nº 8112/90 estabelece o conceito de cargo público: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. E quanto ao emprego público, disciplina a Lei nº 9962/2000: Art. 2º A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Vê-se, claramente, que não se trata em nenhuma hipótese de servidor público que tenha prestado concurso público, posto que conforme a lei de regência o sistema de seleção é o simplificado. 5. Sentença anulada. Segurança concedida. Apelação provida.” (fl. 131) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo, com fundamento nas Leis 8.112/1990 e 9.962/2000 e no quadro fático delineado, concluiu inexistir óbice à contratação do agravado. Verifico, portanto, haver fundamento infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos – vedação à acumulação remunerada de cargos públicos –, o qual restou precluso em virtude da negativa de seguimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: AI 646.934-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,DJe 07.12.2011; RE 500.185-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 279 E 283 DO STF. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática (Súmula 279/STF). O acórdão recorrido se mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, não impugnado por meio de recurso especial. Agravo a que se nega provimento.” “Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria especial. Fundamento infraconstitucional. Súmula nº 283/STF. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Possibilidade. Precedente do Plenário. 1. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A jurisprudência desta Corte, após a decisão proferida na ADI nº 3.772, consolidou-se no sentido de que a aposentadoria especial deve ser concedida também aos professores que exerçam atividades administrativas em estabelecimentos de ensino. 3. Agravo regimental não provido.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido." Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.