text: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.933/97. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) “a controvérsia foi dirimida basicamente à luz do direito estadual pertinente. Pelo que eventual ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, por exigir confronto prévio da legislação comum com ao texto constitucional” (fl. 682); (b) para se chegar a conclusão diversa do Tribunal a quo seria necessário a interpretação do direito estadual, providência incabível em sede de recurso extraordinário (Súmula 280 do STF); e (c) “o entendimento consignado no aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente no STF, segundo o qual não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor” (fl. 684). Sustenta a parte agravante que: (a) “a pretensão da demanda foi que se reconheça a redução de vencimentos ocasionada pela Lei 10.933/97, e que se corrija tal distorção, ante o princípio da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e, especialmente, da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 715); (b) “ao contrário do afirmado na decisão agravada, a ofensa a dispositivos constitucionais alegada no recurso extraordinário é direta, não se aplicando o óbice da Súmula 280/STF” (fl.721); e (c) “a decisão local não se sustenta, pois foi declarado inconstitucional o artigo 8º da Lei 10.933/97, que trata especificamente de fórmula de cálculo da Gratificação de Produtividade Fazendária que foi criada pela Lei 10.933/97, diante do que não atinge esta demanda” (fl. 727). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que a controvérsia foi dirimida basicamente à luz do direito estadual pertinente. Pelo que eventual ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, se existente, dar-se-ia apenas de forma indireta ou reflexa, por exigir confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional. Tal circunstância é bastante, por si só, para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, segundo remansosa jurisprudência desta colenda Corte. 4. Com efeito, a partir do exame das Leis estaduais nºs 8.129/86, 8.827/89 e 10.933/97, a Corte de origem concluiu, no tocante ao objeto central do extraordinário (fls. 608/610): “Outrossim, o autor fala em agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando este se refere, apenas e tão-somente, à remuneração global, não impedindo a absorção, pelo básico, de antigas vantagens. Ao contrário, o que ocorreu, sim, foi o aumento do básico, com a absorção de vantagens anteriores, com o que não há falar em agressão ao art. 37, XV, da Constituição Federal (...). (...). O que se verifica, sob color de preservação da irredutibilidade salarial é, em realidade, o pleito de aumento da gratificação, preservado o valor básico elevado pela Lei Complementar 10.933/97, o que é francamente vetado, quer pelo art. 169, parágrafo único, II, da Constituição, quer pela Súmula 339/STF, conduzindo, inexoravelmente, à improcedência da postulação. Falar não há, tampouco, em agressão a direito adquirido, porque não existe direito adquirido a determinada sistemática de cálculo de gratificação – pois se isto ocorresse, admitir-se-ia o direito adquirido a regime jurídico (...) (...) Como se verifica, a alegada redução de vencimentos que teria sido determinada pelo advento da Lei nº 10.933/97, na verdade não se configurou.” 5. Ora bem, o Tribunal a quo, soberano na interpretação do direito estadual, decidiu que não houve decesso na remuneração dos servidores representados pelo recorrente. Impossível chegar a conclusão diversa, sem reexaminar a referida legislação, providência que, todavia, não tem lugar em sede de recurso extraordinário (Súmula 280 do STF). 6. Noutro giro, observo que o entendimento consignado no aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente no STF, segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Precedentes exemplificativos: RMS 21.587, Relator Ministro Maurício Corrêa; RMS 21.789, Relator Ministro Sydney Sanches; REs 409.846-AgR e 368.975-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; e REs 376.594 e 241.884, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, a parte agravante afirma que houve diminuição do valor da remuneração em sua totalidade. Todavia, o acórdão recorrido assevera que “a alegada redução de vencimentos que teria sido determinada pelo advento da Lei 10.933/97, na verdade não se configura” (fl. 610). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.273 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTAF/RS ADV.(A/S) : RICARDO GIULIANI NETO ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO NONDILO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESLOVÊNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I - A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória. II - Imputa-se ao requerido a prática, em tese, do crime de fraude comercial, previsto no primeiro parágrafo do art. 234, a, do Código Penal esloveno. III - As autoridades judiciais do Estado requerente consideram que a tipicidade da fraude comercial perfectibilizou-se, deduzindo que a suposta situação de insolvência empresarial, em tese ocultada na celebração de contrato, seria suficiente à caracterização do disfarce, figura elementar àquele tipo penal. IV - No Brasil, o delito análogo à fraude comercial prevista na legislação eslovena é o estelionato, cuja tipicidade objetiva engloba três elementares: (i) obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem; (ii) prejuízo alheio; e (iii) artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. V - Ausentes, nos autos, evidências de que o extraditando tenha agido mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, revelando-se atípica a conduta segundo a legislação brasileira. VI - Extradição indeferida. VII - Estando o extraditando solto por decisão proferida neste EXT 1310 processo, torna-se desnecessária a expedição de novo alvará de soltura, revogando-se, tão somente, as medidas cautelares impostas como condições à substituição da prisão preventiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, indeferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): O Ministro de Estado da Justiça, pelo Aviso 486-MJ, de 20/3/2013, com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, nos termos do art. 76 da Lei 6.815/1980, encaminhou para apreciação desta Corte os documentos “justificativos e formalizadores do pedido de extradição” (fl. 2) proposto pelo Governo da Eslovênia contra o nacional sérvio MIROSLAV KAJDIZ ou KAJDIZ MIROSLAV ou MIROSLAVA KAJDIZA. Solicitou a prisão para fins de extradição. O Estado requerente instruiu o pleito extradicional com cópia do decreto de prisão emitido em 25/5/2012 pelo Tribunal Distrital de Ljubljana (fls. 17-21), imputando-se ao requerido a prática, em tese, do crime de fraude comercial, previsto no primeiro parágrafo do art. 234, “a”, do Código Penal esloveno. Os autos revelam tratar-se de extradição instrutória fundamentada em ordem de prisão expedida pela circunstância de o requerido, apesar de comunicado em 2/9/2009 acerca da acusação, ter-se ocultado, não tendo sido mais encontrado, o que frustrou a realização de audiência agendada para 30/3/2010 (fls. 16-19). Consta, ainda, que a mudança de endereço definitiva ao Brasil efetivou-se sem comunicação alguma à justiça eslovena (fl. 18). EXT 1310 Em um primeiro exame, a conduta delituosa subjacente a este pedido de extradição satisfazia o requisito da dupla tipicidade, porquanto a fraude comercial prevista no primeiro parágrafo do art. 234, “a”, do Código Penal esloveno equipara-se ao delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Em 4/4/2013, por entender presentes os pressupostos autorizadores, decretei a prisão preventiva do requerido (fls. 45-46), a qual foi concretizada em 8/4/2013 pela Polícia Federal em Salvador/BA (fl. 51). Após ter sido interrogado (fls. 78-110), o extraditando requereu a revogação da prisão cautelar (fls. 113-117) e apresentou defesa técnica (fls. 119-146), argumentando, em síntese, ausência de dupla tipicidade, atipicidade no tocante a elemento objetivo do art. 171 do CP, atipicidade subjetiva por ausência de dolo, atipicidade por irrelevância penal da conduta e ilegalidade da prisão decretada pelo Estado requerente. Em 23/5/2013 revoguei a prisão cautelar e impus a MIROSLAV KAJDIZ medidas substitutivas, por entender que a comprovação de residência fixa no Brasil e o fato de ele ser portador de diabetes, aliados ao noticiado agravamento de sua saúde em decorrência da prisão, afastam a “proporcionalidade da medida extrema, especialmente porque não há nos autos nenhuma informação que identifique possível periculosidade social na liberdade do requerido” (fls. 149-153). Às fls. 256-265, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da extradição porque, sob sua ótica, o contexto fático subjacente a este pedido de extradição não permite inferir o requisito da dupla tipicidade (art. 77 da Lei 6.815/1980). Assentou a inexistência de dados probatórios aptos à aferição da ocorrência de fraude, elemento constitutivo do tipo penal inerente ao art. 171, caput, do CP. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de indeferimento do pedido de extradição. Inicialmente, anoto que é reiterada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional, desde que este prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente nota verbal formalmente transmitida por via diplomática. Nesse sentido: Ext 1.090/Alemanha, Rel. Min. Cármen Lúcia; Ext 1.078/Alemanha, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Ext 1.039/Alemanha, Rel. Min. Celso de Mello. A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido no documento de fls. 5 e 6. No mais, o pedido extradicional, formalmente instruído com as peças obrigatórias, foi deduzido por Estado que possui competência para a instrução e o julgamento do extraditando pelos fatos narrados em documento específico (fls. 10-12 e 14-16), conforme preceitua o art. 78, I, da Lei 6.815/1980. No decreto de prisão cautelar, é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de fraude comercial, previsto no primeiro parágrafo do art. 234, “a”, do Código Penal esloveno. EXT 1310 A infração imputada não possui, portanto, conotação política, o que afasta o óbice previsto no art. 77, VII, da Lei 6.815/1980. O Estado requerente atendeu ao disposto no art. 80 da Lei 6.815/1980, descrevendo o fato tido como criminoso e o correspondente tipo penal (fls. 13-16), informando acerca da prescrição da pretensão punitiva (fl. 20) e comprovando a existência de mandato de prisão emitido em 25/5/2012 pelo Tribunal Distrital de Ljubljana (fls. 17-22). Há, também, indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstância do fato delituoso, como se observa do documento cuja tradução encontra-se juntada às fls. 14-16. Independentemente do atendimento aos demais requisitos inerentes ao pleito de extradição, verifico que não há falar em dupla tipicidade. No Processo I K 65/2009, em tramitação no país requerente, imputase ao extraditando a prática da seguinte conduta delituosa: “(...) no dia 27.12.2007 na filial da empresa TUSMOBIL d.o.o. no endereço Bratislavska ulica 9 em Ljubljana como representante de pessoa jurídica KONI d.o.o. concluiu dois contratos de assinante números M07-008399 e M07-003237, e anexos correspondentes para conjunto de assinante TUSMOBIL 50, de acordo dos quais ele recebeu dois aparelhos de telefone móveis de marca APPLE MODELO Iphone com números IMEI 011301005534655, com cartão ‘SIM’ correspondente número 8938670020003133659 com número de telefone 070/828.422 e aparelho NOKIA N95 com IMEI número 358998013292134, com cartão SIM correspondente 8939670020003136850 e número de telefone 070/818.892, para prestação de serviço de telefonia realizados foram emitidas faturas como segue: (…) No valor total de 1.556,55 EUR, quais o Miroslav Kajdiz não pagou tanto nas datas de vencimentos, nem mais tarde, no tempo da EXT 1310 conclusão dos contratos de assinantes a empresa KONI, d.o.o., não tinha créditos financeiros suficientes, para poder pagar o total mencionado, a mesma situação foi informada não somente na hora da emissão da primeira fatura, como também de todas restantes; com disfarce da incapacidade de pagamento, ele enganou o representante da TUSMOBIL, para que ele podia concluir o contrato, e por razão de não-cumprimento de obrigações totais, causou um prejuízo de patrimônio para empresa TUSMOBIL d.o.o. no valor de 1.556,55 EUR. Com isto o Miroslav Kajdiz cometeu uma ação criminosa de fraude comercial nos termos do artigo 234.a/I do Código Penal (…) (sic)” (fls. 14-15). A acusação está lastreada, essencialmente, no convencimento de que o requerido, na qualidade de representante da Empresa KONI, celebrou contrato com a Empresa TUSMOBIL. para obter serviços de telefonia móvel, ocultando a condição de insolvência da pessoa jurídica que gerenciava. Essa seria a fraude. Também consta que as faturas decorrentes da prestação do serviço não foram pagas, acarretando prejuízo à Empresa TUSMOBIL. A fraude comercial é prevista no art. 234, “a”, do Código Penal da República da Eslovênia, segundo o qual, na tradução constante à fl. 13: “(1) Quem no desempenho das atividades econômicas na hora da conclusão ou execução do contrato ou da transação do negócio, engana outro com a demonstração, que as obrigações vão ser cumpridas ou com disfarce, que as obrigações não vão ser ou não poderão ser cumpridas, por causa de não-cumprimento das obrigações parcialmente ou totalmente, para o cliente ou alguém outro causa prejuízo de patrimônio, é punido com pena de prisão até cinco anos” (sic). Numa primeira análise, as condutas delituosas subjacentes a este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade, EXT 1310 porquanto a fraude comercial prevista no primeiro parágrafo do art. 234, “a”, do Código Penal esloveno equipara-se ao delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Contudo, conforme salientou a defesa, “O tipo penal do estelionato, especificamente, caracteriza-se como tipo anormal, porquanto requer a presença de um elemento objetivo, consistente no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem ilícita, mencionando a lei o artifício, o ardil ou qualquer outro meio. (…) O que se verifica da narrativa dos fatos e do interrogatório de MIROSLAV KAJDIZ é que ele firmou um contrato com a empresa TUSMOBIL, recebendo na ocasião 02 (dois) aparelhos telefônicos, NÃO TENDO PARA TANTO SE UTILIZADO DE NENHUM EXPEDIENTE FRAUDATÓRIO, isto é: não sonegou informações a respeito da situação econômico-financeira da empresa; não falsificou quaisquer documentos; não utilizou o nome de interposta pessoa etc.” (fl. 114). O Parquet acompanhou as argumentações da defesa nestes termos: “Como bem assinalado pela Defesa, os elementos fáticos trazidos pelo Governo da Eslovênia, que serviam de base para a denúncia do nacional sérvio MIROSLAV KAJDIZ, não são suficientes para enquadrá-lo, à luz da legislação e jurisprudência brasileiras, no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato); restando, pois, desatendido o art. 77, II da Lei nº 6.815/80 (dupla tipicidade). Muito embora conste na peça acusatória, o uso de disfarce para ocultar a incapacidade financeira da empresa de que era representante, inexiste, além disso, qualquer informe respeitante ao meio fraudulento de que se valeu o extraditando com o escopo de ludibriar a vítima; no caso, a empresa de telefonia TUSMOBIL d.o.o.. Da leitura do tipo penal previsto no artigo 171 do Estatuto repressor, constata-se que, para fins de caracterização do crime de EXT 1310 estelionato, faz-se necessário o adimplemento de três elementos: a) fraude; b) vantagem ilícita; e c) prejuízo alheio. É fato que o inadimplemento do extraditando com suas obrigações contratuais garantiu-lhe vantagem ilícita, uma vez que sua empresa usufruiu dos serviços de telefonia, sem o devido custeio, e promoveu, por conseguinte, prejuízo econômico à empresa contratante. Todavia como já asseverado, não há qualquer informe referente ao meio fraudulento de que se tenha valido para ludibriar a vítima. Falta, então, um elemento constitutivo do tipo penal, a fraude. (…) A bem da verdade, as doutas autoridades estrangeiras presumiram a má-fé do extraditando com base no inadimplemento das obrigações contratuais e no desfalque patrimonial. Ocorre que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, os elementos fáticos trazidos aos autos são insuficientes para torná-lo como incurso no crime de estelionato ou em qualquer de suas modalidades. Deles não é possível aferir o meio fraudulento utilizado nem mesmo o ânimo de fraudar do agente. E, em se tratando de presunção, o caso em testilha parece configurar mais um ilícito civil que um penal” (grifos no original). As autoridades judiciais do Estado requerente consideram que a tipicidade da fraude comercial (art. 234, “a”, do Código Penal da República da Eslovênia) se perfectibilizou, porquanto deduz que a suposta situação de insolvência empresarial, em tese ocultada na celebração do contrato, seria suficiente à caracterização do “disfarce”, figura elementar àquele tipo penal. No Brasil, o delito análogo à fraude comercial prevista na legislação eslovena é o estelionato (art. 171, caput, do CP): “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Este tipo penal é composto por três elementares: (i) obtenção de EXT 1310 vantagem ilícita para si ou para outrem; (ii) prejuízo alheio; e (iii) artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A estrutura do art. 171, caput, do CP, embora admita certa abertura no tocante à terceira elementar, dificilmente abrange condutas omissivas. Luiz Regis Prado aponta divergência doutrinária sobre a possibilidade de o simples silêncio do agente ter potencial suficiente à caracterização de estelionato.1 Guilherme de Souza Nucci entende o estelionato como crime “comissivo (‘obter’, ‘induzir’ e ‘manter’ implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do Código Penal)”.2 A omissão somente tem relevância penal na medida em que “o omitente devia e podia agir para evitar o resultado” (art. 13, caput, do CP). O dever legal incumbe a quem “tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”, “de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado” ou “com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado” (art. 13, § 2º, do CP). Neste caso, mesmo admitida a hipótese de que o requerido, ao contratar os serviços de telefonia, tenha criado o risco da ocorrência do resultado, não há nestes autos comprovação alguma dessa suposição das autoridades eslovenas. Afasta-se, portanto, a possibilidade de crime comissivo por omissão, especialmente porque MIROSLAV KAJDIZ, quando interrogado, disse ter contratado os serviços de telefonia, mas negou categoricamente a 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial, arts. 121 a 249. 9ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 641.NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 844. EXT 1310 acusação de fraude, argumentando que a empresa TUSMOBIL realizara diversas pesquisas atinentes aos aspectos financeiros e fiscais da empresa contratante por ele dirigida (fl. 96). Também não há evidências, como bem salientaram defesa e Ministério Público Federal, de que o extraditando tenha agido mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o que elimina a tese do delito comissivo. No tocante ao aspecto subjetivo do delito de estelionato, verifico que não houve dolo por parte do requerido. Na audiência de interrogatório evidenciou-se que MIROSLAV KAJDIZ, além de não ter tido a intenção de praticar o delito nos moldes aventados pela acusação, salientou que sequer teve ciência a respeito do trâmite do processo I K 65/2009. Ele contestou com veemência a alegação de que teria sido oficialmente comunicado acerca do mencionado procedimento e afirmou que, caso soubesse, teria plenas condições de saldar a dívida, de modo a evitar o transtorno pelo qual vem passando (fls. 78-107). Isto posto, indefiro o pedido de extradição. Estando o extraditando solto por decisão proferida neste processo, torna-se desnecessária a expedição de novo alvará de soltura, revogandose, tão somente, as medidas cautelares impostas como condições à substituição da prisão preventiva. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.310 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNO DA ESLOVÊNIA EXTDO.(A/S) : MIROSLAV KAJDIZ OU KAJDIZ MIROSLAV OU MIROSLAVA KAJDIZA ADV.(A/S) : LEONARDO BACELLAR DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o § 4º do art. 40 da Lei Maior (§ 8º, após a EC 20/98) encerra preceito auto-aplicável” (fl. 348); (b) “para infirmar a conclusão de que a Gratificação de Produtividade passou a ter caráter genérico, seria necessário interpretar o direito local pertinente (Leis municipais nºs 1.350/71 e 2.391/87)” (fl. 348); (c) “é pacífico no STF o entendimento de que as vantagens de natureza genérica, concedidas a servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, em nome do princípio da isonomia, insculpido no § 8º do art. 40 da Lei das Leis (redação anterior à EC 41/93)” (fl. 349). Sustenta o agravante, em suma, que (a) a Gratificação de Produtividade é vantagem de caráter pessoal, oferecida aos fiscais que conseguem obter o recolhimento de tributos; (b) o recebimento da referida gratificação está condicionado ao pagamento da exação fiscal pelo sujeito passivo da obrigação tributária, o que afasta o caráter geral da vantagem; (c) o provimento do recurso extraordinário independe da análise de lei local. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o aresto impugnado está em perfeita harmonia com a jurisprudência assentada nesta colenda Corte desde o julgamento do MI 211, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, qual seja: o § 4o do art. 40 da Lei Maior (§ 8 o, após a EC 20/98) encerra preceito auto-aplicável. Vejam-se, nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: AI 276.786, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 209.791, Relator Ministro Maurício Corrêa; e RE 241.423-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio. 5. No caso, para infirmar a conclusão de que a Gratificação de Produtividade passou a ter caráter genérico, seria necessário interpretar o direito local pertinente (Leis municipais nºs 1.350/71 e 2.391/87). Daí, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incide também, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Finalmente, lembro que é pacífico no STF o entendimento de que as vantagens de natureza genérica, concedidas a servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, em nome do princípio da isonomia, insculpido no § 8º do art. 40 da Lei das Leis (redação anterior à EC 41/93). Consultem-se, entre outros: os REs 301.080 e 410.288, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; 385.041 e 402.090, Relator o Ministro Carlos Velloso; e 297.639 e 351.449, Relator o Ministro Sydney Sanches. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.656 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADV.(A/S) : JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA AGDO.(A/S) : GERALDO DE JESUS QUEIROZ MACEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JADER FERREIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 3 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que tornara definitiva a liminar deferida ao ora Agravado para efetivar sua nomeação no cargo de médico psiquiatra. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. A Desembargadora Relatora do caso no Tribunal de Justiça da Paraíba observou: (...) Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas e de cláusulas de edital, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 788.628-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 08.11.2012, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 417-421). 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.6.2013 (fl. 422), interpõe o Estado da Paraíba, em 19.6.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 425-428). 3. O Agravante afirma não prosperar “o fundamento da r. decisão recorrida no sentido de que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de provas e cláusulas do edital. Ora, as questões fáticas necessárias à justa composição da controvérsia já estão definidas e estabelecidas no acórdão a quo” (fl. 426). Argumenta que “o fato de o agravado pretender ser nomeado para o cargo para o qual foi aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital restou incontroverso. Tal premissa fática já foi definida na instância de origem e não se busca, agora, alterá-la ou interpretá-la” (fl. 426). Assevera, ainda, que o acórdão recorrido, “ao contrário do que afirmado, não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (fl. 427). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão nos seguintes termos: “In casu, se o suplicante foi aprovado e classificado em 2º (segundo) lugar, mesmo considerando a previsão de apenas 01 (uma) vaga para o cargo ao qual concorreu, mas se candidato aprovado em primeiro lugar apesar de nomeado, desligou-se do serviço público a pedido, convola-se o direito de sua nomeação para o cargo pretendido, deixando de sê-lo mera expectativa para se transformar em direito subjetivo, notadamente por tê-lo contratado a título precário. Desta forma, ‘nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária (…) com manifesto desprezo ao resultado do concurso’” (fl. 251). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame dos elementos probatórios que fundamentaram o acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 675.406-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.10.2009 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010). 3. Ademais, ao contrário do que afirmado pelo Agravante, o acórdão recorrido não diverge de entendimento deste Supremo Tribunal, que assentou que “os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso” (RE 227.480, do qual fui Redatora para o acórdão, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.586 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : RICARDO HENRIQUE DE SOUSA ARAÚJO ADV.(A/S) : ENIO SILVA NASCIMENTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (I) não foi cumprido o requisito do prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e (II) “(...) para verificar se os cargos ocupados pela recorrida são ou não privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é necessário o exame da matéria fática e dos atos normativos que regulamentam os cargos.” (fl. 127), o que se veda em recurso extraordinário, por força das Súmulas 279 e 280/STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) o Tribunal a quo, ao analisar a nova redação dada pela EC 34/01 ao art. 37, XVI, ‘c’, da Constituição, afastou o comando anterior, prequestionando a matéria; (b) foi apontada violação à norma com a atual redação dada pela EC 34/01 diante da impossibilidade de aplicá-la retroativamente; (c) não é caso de reexame de prova, mas sim de aplicar corretamente no tempo o art. 37, XVI, ‘c’, da Carta Magna; (d) estão afastados os óbices das Súmulas 279 e 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz da redação atual da alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior. Se o recorrente pretendia a observância, no caso, da redação anterior à EC 34/01, pecou ao não opor os competentes embargos de declaração, a fim de prequestionar o tema. Incidem, pois, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. De outro lado, para verificar se os cargos ocupados pela recorrida são ou não privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é necessário o exame de matéria fática e dos atos normativos que regulamentam os cargos. São providências que não têm lugar em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 460.566 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SORAIA MARIA DE SOUZA ADV.(A/S) : MÔNICA WANDERLEY CAVALCANTI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES NA VIGÊNCIA DA EC 20/1998. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 831.223-RG/MG, Rel. Min. Presidente, assentou a inconstitucionalidade de cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores públicos na vigência da Emenda Constitucional 20/1998. III – A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário por entender que os Estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, salientou-se que a questão referente à devolução dos valores eventualmente cobrados possui natureza infraconstitucional. O agravante sustenta, em suma, que a hipótese dos autos é diversa daquela apreciada nos precedentes que embasaram a decisão agravada, sobretudo porque, na espécie, “não restou demonstrado que o servidor está compulsoriamente vinculado à contribuição prevista na Lei 7.672/82 e que paga a contribuição mensal de 3,6% contra a sua vontade” (fl. 171, grifos no original) Requer, por fim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a legalidade da contribuição ao FAS – Fundo de Assistência à Saúde e que seja negado o pedido de restituição dos valores pagos relativos à contribuição para o custeio de assistência médica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte, no julgamento do RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, fixou orientação no sentido de que falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa desse julgado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002 (sic), DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Extrai-se do voto condutor: “Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estadosmembros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano'. Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao 'plano', inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estadosmembros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa”. Nesse mesmo sentido, observe-se o julgamento da ADI 3.106/MG, Rel. Min. Eros Grau, de cuja ementa destaco o seguinte trecho: “2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir.(...)”. Especificamente quanto à inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio de assistência médica paga ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 854.804-AgR/RS e RE 631.648-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 617.415-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 629.570AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello. Além disso, cumpre ressaltar que esta Corte, ao julgar o AI 831.223RG/MG, Rel. Min. Presidente, assentou a inconstitucionalidade de cobrança de contribuição à saúde sobre proventos e pensões de servidores públicos na vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Por oportuno, transcrevo a ementa do aludido julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03”. Por fim, no que se refere à restituição do indébito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, este Tribunal, no RE 633.329-RG/RS, Rel. Min. Presidente, concluiu que a controvérsia em questão – direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.162 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARIA TERESINHA BAVARESCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARIO PEITER INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO MUNÍCIPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 1.2.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Primeiro agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte provido para conhecer do agravo de instrumento anteriormente inadmitido, submetendo-o à distribuição. Maneja segundo agravo regimental a Rossi Participações S/A contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não é necessário reexaminar fatos, provas ou tergiversar sobre a aplicação de qualquer legislação infraconstitucional se o regime constitucional garantido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88 assegura que o Estado assumirá a responsabilidade pelos danos que seus agentes e delegados causarem a terceiros, como ocorreu no caso vertente, em que a sociedade criada pelo Município do Rio de Janeiro, a quem o município delegou os poderes de polícia administrativa e de execução de obras públicas, causou danos à Agravante” (fl. 586 ). Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 1.2.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 835.674- AI 846404 AGR-SEGUNDO AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.6.2012; AI 651.340-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; e ARE 699.423-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.9.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja AI 846404 AGR-SEGUNDO detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) a inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda apenas em fase executória é manifestamente contrária à ampla defesa e ao contraditório, eis que o agravante não participou da fase de conhecimento, sendo de todo absurdo que venha a sofrer as consequências da demanda, muito menos obrigado a cumprir o título executivo judicial. E não é só. Considerando-se que a RIOCOP é sociedade de economia mista, não se vislumbra qualquer possibilidade de inclusão do agravante no polo passivo para suportar o pagamento de obrigação assumida pelo ente da administração indireta, que goza de plena autonomia financeira e administrativa, sendo a única legitimada ad causam para responder pelo débito, independentemente de sua insolvência. Por derradeiro, eventual responsabilidade subsidiária deveria ter sido invocada em fase de conhecimento, possibilitando que o agravante exercesse a ampla defesa e contraditório, sendo certo, ainda, que tal responsabilidade, quando muito, só seria cabível se demonstrado, cabalmente o término da liquidação da agravada e apenas se ficar constatada a sua manifesta insolvência, o que não restou evidenciado in casu”(fl. 260). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da impossibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda na fase executória e pela impossibilidade de se AI 846404 AGR-SEGUNDO analisar eventual responsabilidade subsidiária, uma vez que arguida em momento processual inoportuno. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Noutro giro, ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 4.11.2010. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 184-5), mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS (fls. 187-9). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a questão submetida à apreciação dessa Corte Máxima diz com a ofensa direta aos arts. arts. 22, XI e 25, §1º, da Constituição Federal, na medida em que o Tribunal a quo entendeu não ser possível a regulamentação pelo ente estadual, no exercício do respectivo poder de polícia, do transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento” (fl. 187). Sustenta “inexistir o óbice invocado pela decisão monocrática para negativa de seguimento ao recurso extraordinário” (fl. 189v) Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizado em 4.11.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, XI, e 25, § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Na hipótese, declarada a ilegalidade da Resolução 4.107/2004 “porque desborda dos limites da Lei estadual nº 7.105 de 28 de novembro de 1977”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e ARE 600.233-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) há jurisprudência (I) do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de lei estadual que impõe limitação à atividade de transporte fora da competência dos Estados-membros e (II) desta Vigésima Segunda Câmara Cível no sentido da ilegalidade da Resolução nº 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER ao proibir a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi, conforme se lê da decisão recorrida, verbis: De há muito, contudo, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei estadual nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, disciplinou os serviços “de transporte intermunicipal de pessoas, de natureza especial, executados, exclusivamente: (…) A Resolução nº 4107/2004 do Conselho de Tráfego do DAER, que disciplina a execução de serviços especiais de transporte coletivo, quais sejam, (…) (...) O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – é autarquia estadual criada pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937 e reorganizada pela Lei 11.090 de 22 de janeiro de 1998, responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes atribuições: (…) Ao Conselho de Tráfego, órgão do DAER, compete (…) A Lei nº 11.090/1998, que reestruturou o DAER, não outorgou competência normativa ao Conselho de Tráfego para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. A competência do Conselho de Tráfego “apreciar todos os assuntos referentes ao tráfego intermunicipal e aos serviços das agências e estações rodoviárias” não alberga a de disciplinar a atividade de transporte priva do. Confrontando-se o teor da Resolução nº 4.107, de 27 de junho de 2004, à luz do ordenamento jurídico vigente, é forçoso concluir que o art. 21 que limita a utilização de veículo acima de 20 anos e o art. 4º, inciso XIII, que restringe a quantidade de viagens dentro do prazo de licenciamento (12 meses) são ilegais, porque desborda dos limites da Lei estadual nº 7.105, de 28 de novembro de 1977. Tais restrições, a par de não constarem da lei estadual, sequer constam da legislação nacional sobre a matéria. Segundo a lei estadual, a fiscalização está restrita às indispensáveis condições de conforto e segurança para os usuários” (fls. 152-5). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Verifica-se que para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução nº 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual nº 7.105/1977), demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO E TRANSPORTE. LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO CHASSI E DA QUANTIDADE DE VIAGENS NO PERÍODO DO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho de Tráfego não detém competência para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. Ao estabelecer a regra restritiva dos artigos 4º, XIII (limitação da quantidade de viagens no período de licenciamento) e 21 (restrições ao percurso de veículos proporcionalmente a idades de chassis), a Resolução n 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER violou competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF). RECURSO DESPROVIDO, ALTERADA PARTE DA SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA” (fl. 4, doc. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 28-30, doc. 3). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 22, inc. XI, e 25, § 1º, da Constituição da República. Sustenta que, “ao mesmo tempo que se condena o DAER pela omissão, veda-se o exercício do poder de polícia administrativa. O exercício da fiscalização da atividade de fretamento turístico não se confunde com a competência privativa da União para legislar sobre transporte e trânsito” (fl. 53, doc. 3). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de ausência de contrariedade à Constituição da República (fls. 70-80, doc. 3). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem decidiu que: “Ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER (autarquia estadual responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei n. 750, de 11 de agosto de 1937, e reorganizada pela Lei n. 11.090, de 22 de janeiro de 1998), foram cometidas as seguintes atribuições: (...) E, Ao Conselho de Tráfego, órgão do DAER, compete: (...) Das referidas disposições sobressai, inequivocamente, que o Conselho de Tráfego não detém competência para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. ” (fl. 11-12, doc. 3). Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de a norma regulamentadora ter extrapolado, ou não, a lei regulamentada restringe-se à questão da legalidade, não à da constitucionalidade. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 574.251-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2011). “DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual encontra óbice na Súmula 280/STF e configuraria no máximo violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados” (RE 461.878-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.9.2009). “De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental desprovido” (RE 349.307-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 3.12.2004). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de março de 2013” (ARE 722.676/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decreto e poder regulamentar. Conflito de legalidade. Súmula 636. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 574.251- AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 8.2.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DIREITO A PROMOÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS NA RELAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional (AI 729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-02-2012; e RE 599.618-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-032011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com base nos seguintes fundamentos: (a) “o aresto recorrido, ao contrário do consignado pela parte agravante, se encontra devidamente fundamentado” (fl. 94); (b) “a alegada ofensa aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária” (fl. 94); (c) “o deslinde da controvérsia exigiria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 desta excelsa Corte)” (fl. 94). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a questão invocada versa sobre direito (…), não havendo necessidade de análise fático-probatória” (fl. 110); (b) “não houve apenas afronta pela via reflexa da Carta Magna, mas sim afronta direta à Constituição, o que é sanável via recurso extraordinário” (fl. 112); (c) foi comprovada a ocorrência de decesso na sua remuneração, o que ofende o princípio da irredutibilidade vencimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O presente agravo não merece acolhida. É que o aresto recorrido, ao contrário do consignado pela parte agravante, se encontra devidamente fundamentado. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. o Ministro Sepúlveda Pertence). De outra parte, a alegada ofensa aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes: AI 138.338-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e AI 273.604-AgR, Rel. Min. Moreira Alves. Patente, ainda, que, no mérito, o deslinde da controvérsia exigiria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 desta excelsa Corte). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. De fato, o acórdão recorrido vai ao encontro da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, uma vez que ocorreu a extinção do contrato de trabalho, não sendo, portanto, possível ao servidor conservar as referidas vantagens. Precedentes: AI 729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-02-2012; AI 850.534, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-112011; RE 599.618-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-03-2011. 2. Quanto à alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), o Tribunal de origem afirmou que a questão “não foi submetida ao primeiro grau de jurisdição, tratando-se de inovação em sede de apelação, o que não é admissível” (fl. 20). Como o agravo de instrumento não foi instruído com cópias da petição inicial, contestação, sentença ou apelação, não é possível aferir se está prequestionado o art. 37, XV, da CF. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À CLAÚSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AUMENTO DE ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. PERÍODO BASE DE 1989. SÚMULA 288/STF. O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem como na pretensão de reconhecimento da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 7.689/88. A agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia da apelação, da sentença e da contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 777251 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 09-11-2012) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. FALTA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL. OFENSA REFLEXA. A falta da cópia da petição de apelação impede a aferição de eventual prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI; 7º, XXVI, e 114 da Constituição federal (Súmula 288/STF). Matéria suscitada apenas em embargos de declaração não pode ser tida por prequestionada (Súmula 282/STF). Na forma como abordada pelo Tribunal de origem, a discussão acerca da caracterização do abono concedido em substituição a reajuste salarial como verba salarial ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame da legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 735650 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 25-10-2012) E ainda: AI 736365 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 25-05-2011; AI 822763 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 27-05-2011; AI 666992 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 13-03-2009. Incide, quanto a esse ponto, a Súmula 288/STF (“nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 492.595 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : RONALDO DA CRUZ REICHEL ADV.(A/S) : ROGERIO VIOLA COELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido tão somente interpretou os dispositivos da Lei Complementar 62/2005 do Estado do Piauí, razão pela qual incide, na hipótese, o óbice da Súmula 280/STF; e (b) eventual ofensa às normas constitucionais invocadas dar-se-ia de forma meramente indireta ou reflexa. O agravante sustenta, em suma, que (a) o Tribunal de origem deixou de observar os limites impostos pela Lei Complementar 62/2005 do Estado do Piauí, ao reconhecer o direito dos servidores ao avanço na carreira, violando, por conseguinte, o princípio da separação dos poderes e a competência do Executivo para iniciar o processo legislativo no tocante ao vencimento de seus servidores e (b) o acórdão recorrido não se ateve ao entendimento consolidado na Súmula 339/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 62/2005 do Estado do Piauí). A apreciação dos aspectos concernentes à referida norma demanda análise de direito local, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, o RE 642.448 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.824 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : WALBERTE PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CAROLINE ARAÚJO LAGES MOURA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ANTIGA MINASCAIXA. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (I) analisar as razões recursais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF (II) divergir do acórdão recorrido demandaria análise do direito local, o que se veda por força da Súmula 280/STF Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) há precedentes desta Corte, em situação idêntica à dos autos, adotando a mesma tese defendida pelo agravante, qual seja, a de que não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando o valor nominal dos vencimentos não sofre redução; (b) “(...) não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração.” (fl. 380); (c) não há necessidade da análise do direito local e nem do reexame de provas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na Com efeito, a reapreciação da matéria implicaria, além de interpretação do direito local, o reexame do conjunto probatório, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar os AIs 269.049-AgR e 302.114-AgR, bem como os REs 269.206-AgR e 285.820-AgR, este último da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Reenquadramento do servidor. Lei Estadual n.º 10.470/91. Correção. Impossibilidade, dado que a solução da matéria implica interpretação de norma de direito local. Súmula 280/STF. 2. Redução de vencimentos. Alegação refutada nas instâncias ordinárias em face das provas coligidas para os autos. Reexame. Não-cabimento do extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. Assim, frente ao art. 557, caput , do CPC e ao art. 21, § 1.º , do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem-se pronunciado, em decisões recentes, no mesmo sentido da decisão agravada, qual seja, o de que as questões que dizem respeito à absorção dos servidores da MINASCAIXA pelo Estado de Minas Gerais e à composição da sua remuneração, nos termos da Lei 10.470/91, não saem do âmbito do direito local. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Minascaixa. Extinção. Absorção pelo Estado de Minas Gerais dos servidores da entidade extinta. Lei estadual nº 10.470/91. Composição da remuneração. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as questões relativas à absorção dos servidores da antiga Minascaixa pelo Estado de Minas Gerais e à forma como a remuneração desses servidores passou a ser composta, nos termos da Lei estadual nº 10.470/91, limitam-se ao âmbito do direito local. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 372469 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06-09-2012). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (ARE 677144 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 29-05-2012). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 320.322 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : NALDE VIANA ALMEIDA E ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (I) ofensa meramente reflexa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição e (II) incidência da súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação local (Lei Complementar Estadual 03/90). Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) houve violação direta, e, não, reflexa à Constituição no acórdão recorrido, que confirmou a substituição do adicional de estabilidade financeira da recorrida, (b) desrespeitou-se o ato jurídico perfeito ao modificar “um ato já consumado (concessão da estabilidade financeira ocorrida em agosto de 1993) segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, (c) não há necessidade de análise de direito local, afastando-se, assim, o óbice da súmula 280/STF e (d) foram ofendidos os arts. 7º, 37, caput, X e 39, da Constituição, pois a manutenção da reclassificação da estabilidade financeira da servidora ocorreu sem expressa previsão legal (fls. 110/115). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 3. Quanto ao mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local (Lei Complementar Estadual 03/90), de modo que a reforma do julgado dependeria de sua análise, o que é vedado em recurso extraordinário pelo óbice da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Os argumentos da agravante são incapazes reverter essa conclusão, pelo que se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.223 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS CONDEPE/FIDEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SILVANA MARIA ORIÁ ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. SÚMULA 673/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) aplicação (I) da Súmula 673/STF, (II) e dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a Súmula 673/STF não é aplicável ao caso, porquanto o Tribunal de Justiça Militar é que deveria apreciar o procedimento administrativo disciplinar, sendo incumbência do Comandante-Geral apenas determinar sua instauração; (c) é desnecessária, no caso, a apreciação de provas, não se aplicando, portanto, o óbice da Súmula 279/STF; (d) não está se discutindo direito local, mas matéria de cunho constitucional, o que afasta, assim, o impedimento da Súmula 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. Também merece ser mantida a aplicação das Súmulas 673, 279 e 280/STF, tendo em vista que (a) o agravante não logrou êxito em infirmar o teor da Súmula 673/STF, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”; (b) o acórdão recorrido decidiu a apelação com base em matéria fática, não sendo possível o acolhimento do extraordinário sem a revisão dessas provas; (c) a exclusão do recorrente da corporação da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ocorreu com fundamento no Regulamento Disciplinar da PMMG (Decreto Estadual 23.085/83), o que impõe, ao conhecimento do presente recurso, o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido, também deve ser mantido inalterado o seguinte trecho da decisão agravada: 3. Ademais, adota-se, por sua excelência, a fundamentação da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fls. 115/116), bem como a do parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 134/136), no sentido da aplicação da Súmula 673 desta Corte, bem como dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 665.907 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ROBSON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta