text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.8.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ivanise Machado La Porta. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insurge-se contra a aplicação da Súmula 279/STF, desnecessário o revolvimento do quadro fático. Alega que “(...) faz jus a Agravante ao direito da aposentadoria especial, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista o período em que trabalhou como orientadora educacional, enquadrando-se tal atividade como função do magistério (...)”. Relata que “(...) de 01.03.1994 até 10.09.2009, exerceu o cargo de orientadora educacional, que é perfeitamente compatível para o computo do tempo de magistério necessário para a concessão da aposentadoria especial, segundo o entendimento do STF (...)”. Insiste na afronta ao art. 40, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO ORIENTADOR EDUCACIONAL. ADIN Nº 3.772/STF. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.301/2006. EXCLUSÃO DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. UNÂNIME. ” Acórdão recorrido publicado em 27.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Para exata compreensão do recurso, transcrevo trecho das razões de decidir utilizadas pelo Tribunal de origem: “A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz com a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado como orientador educacional, para fins de aposentadoria especial de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Com efeito, a matéria relativa às atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial no âmbito do magistério estadual restou solucionada por ocasião do julgamento da ADI nº 3772, no qual, expressamente, o Supremo Tribunal Federal, no exame da constitucionalidade da Lei nº 11,301/2006, aplicável à espécie, excluiu os especialistas em educação do direito à aposentadoria especial, estendido aos que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART, 1º DA LEI FEDERAL 11,301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996, CARREIRA DE MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, ALEGADA OFENSA AOS ARTS, 40, §4º, E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 11 - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1°, da Constituição Federal. 111 - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra, (ADI 3772, Relator(a): Min, CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min, RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27- 03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00268) (grifo acrescido).’ No caso concreto, considerando que, de 01.03.1994 até 10.09.2009, a autora exerceu o cargo de orientadora educacional, ou seja, especialista de educação, não se verifica a presença dos requisitos para aposentadoria especial de magistério, mormente em face do julgamento da ADI nº 3772/STF.” O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra” (ADI nº 3.772/DF, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, sobre a atividade laboral da autora ser enquadrada como especialista da educação, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da atividade exercida pela agravante, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PAGIOLA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DO PROCESSO EM QUE OCORREU O CRIME. 1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, com o seguinte teor: “Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus interposto de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Jorge Mussi, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual foi interposto recurso especial, que não foi admitido, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGOS 330 E 344 DO CÓDIGO PENAL). ANULAÇÃO DO PROCESSO NO CURSO DO QUAL OS CRIMES FORAM PRATICADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS PROVAS QUE DERAM ENSEJO ÀS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS O PACIENTE RESTOU CONDENADO. DIFERENÇA ENTRE INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS VALIDAMENTE DENTRO DE PROCESSO QUE RESTOU ANULADO POR SIMPLES VÍCIO PROCEDIMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A depender da intensidade do desvio do modelo que deveria ser adotado para a prática de determinado ato processual, este pode ser considerado inexistente, nulo ou irregular. 2. Os atos processuais inexistentes são aqueles nos quais falta de modo absoluto algum dos elementos exigidos por lei, ao passo que nos irregulares a inobservância do tipo legal é mínima, enquanto nos nulos a inadequação ao modelo pode acarretar o reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. 3. No caso dos autos, houve apenas o reconhecimento de um vício procedimental, qual seja, o não oferecimento de transação penal a acusado que faria jus ao benefício, o que, por óbvio, não interfere na validade da ordem judicial descumprida nos autos da respectiva ação penal, tampouco elimina a concreta ofensa aos bens jurídicos tutelados pelas normas penais infringidas pelo paciente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ANTE A ANULAÇÃO DO PROCESSO NO QUAL TERIAM SIDO PRATICADOS OS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI DENUNCIADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUIZ FEDERAL. COAÇÃO A TESTEMUNHAS ARROLADAS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Não há falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de magistrado federal. 2. Habeas corpus não conhecido.’ Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado nas ações penais 2008.50.04.000387-0 e 2008.50.04.000037-6 pela prática dos crimes de desobediência e coação no curso do processo (art. 330 e 344 do Código Penal), por fatos ocorridos em audiência de instrução e julgamento realizada na Ação Penal 2006.50.50.001218-9, na qual respondia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal). A Ação Penal 2006.50.50.001218-9, em sede de apelação, foi anulada por não ter sido proposta transação penal. Na sequencia, o acusado teve a extinção da punibilidade reconhecida, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que o Ministério Público Federal não poderia oferecer denúncia utilizando-se de documentos do processo declarado nulo. Sustenta que “a condenação pelo tipo do art. 344 do CP é totalmente atípica, pois se não existe processo, não existe testemunhas ou pessoas que funcionem em processos.” Afirmou a incompetência da Justiça Federal. Neste recurso ordinário constitucional em habeas corpus reitera as alegações da instância precedente. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Decido. Inicialmente, observo que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém anteciparse ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.’ No caso, o recorrente afirma a atipicidade da conduta em razão da anulação da Ação Penal nº 2006.50.50.001218-9, já que, no seu entender, o Ministério Público Federal não poderia oferecer denúncia utilizando-se de documentos de processo inexistente. Como se sabe, o crime de coação no curso do processo é formal, ou seja, não exige, para sua consumação, resultado naturalístico. Para sua configuração, sob o aspecto objetivo, basta a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo (usar de violência ou grave ameaça) contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: ‘HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A AMEAÇA FOI PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. […] II – Trata-se delito formal, não se exigindo, para a sua consumação, a produção de resultado, consumando-se no momento em que a ameaça foi proferida. Sendo assim, é irrelevante que a comunicação à autoridade competente tenha se dado quando já encerrada a ação penal pelo delito de homicídio tentado, pois a coação foi perpetrada quando aquele feito ainda tramitava. III – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – A análise da conduta do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente. V – Ordem denegada.’ (HC 109056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Ao analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: ‘Na espécie, verifica-se que a Ação Penal n. 2006.50.50.001218-9, no âmbito da qual foram praticados os fatos que deram ensejo à instauração dos Processos n. 2008.50.04.000387-0 e n. 2008.50.04.000037-6, nos quais o paciente restou condenado pelos crimes previstos nos artigos 330 e 344 do Código Penal, foi anulada porque os fundamentos que justificaram a negativa de proposta de transação penal seriam insubsistentes. Ora, como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, a anulação do referido feito deu-se por vício de procedimento, o que não enseja a inexistência dos atos nele praticados. Com efeito, o reconhecimento de que o paciente faria jus ao benefício previsto no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não é suficiente para que se considere que as audiências realizadas na respectiva ação penal, bem como os demais fatos que a ela sucederam, não teriam ocorrido. Isso porque, como visto, ao julgar a apelação interposta nos autos da Ação Penal n. 2006.50.50.001218-9, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, apenas e tão somente, a existência de um vício procedimental, qual seja, o não oferecimento de transação penal a acusado que faria jus ao benefício, o que, por óbvio, não interfere na validade da ordem judicial descumprida, tampouco elimina os fatos que teriam ocorrido antes e depois de uma das audiências realizadas no feito. […] No caso dos autos, como visto, as provas utilizadas nas Ações Penais n. 2008.50.04.000387-0 e n. 2008.50.04.000037-6 não foram colhidas com desrespeito a quaisquer normas vigentes, sendo lícitas tanto formal, quanto materialmente. O que houve, repita-se, foi a simples anulação do feito no qual algumas delas foram produzidas, o que, por si só, é insuficiente para maculá-las, ou retirá-las do mundo jurídico, já que apenas se reconheceu a existência de um vício procedimental, que não retira a validade dos atos processuais anteriormente praticados, tampouco elimina a concreta ofensa aos bens jurídicos tutelados pelas normas penais infringidas pelo paciente.’ Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Federal observou: ‘Há que se ter em conta que as referidas provas, conforme noticiam os autos, foram produzidas de modo formal e materialmente lícito, em consonância com as normas vigentes, o que, com efeito, não compromete a validade do atos processuais anteriormente praticados, e muito menos afasta a existência concreta das condutas praticadas pelo recorrente, tipificadas nos delitos apontados nos autos e merecedoras da necessária tutela penal. Ademais, insta consignar que o indigitado procedimento implica em mera irregularidade processual, que, diferentemente da inexistência ou da nulidade de um ato processual, é incapaz de afetar o plano de validade do ato processual, até porque não se deve ater à forma como um fim em sim mesma. Portanto, à luz dos argumentos expostos, não há falar, no caso, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tampouco em nulidade absoluta de atos processuais regularmente praticados com base nos princípios e preceitos legais norteadores da matéria, os quais produziram provas autônomas. Outrossim, considerando que os atos processuais da ação penal nº 2006.50.50.001218-9 foram legitimamente praticados até o advento da irregularidade procedimental que ensejou sua anulação, não há falar na inexistência de elementares dos crimes imputados ao recorrente.’ Quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, razão não assiste ao recorrente, uma vez que os delitos foram praticados perante juízo federal, incidindo a hipótese do art. 109, IV, CF. Assim, assentou o Superior Tribunal de Justiça: ‘[…] não há que se falar em competência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente pois, como visto, os fatos a ele assestados ocorreram no curso de ação penal em trâmite na Justiça Federal, o que revela o manifesto interesse da União, especialmente porque descumprida uma ordem judicial emanada de um magistrado federal que, como bem frisado anteriormente, não deixou de existir com a anulação do processo na qual foi emitida em razão de um vício de procedimento.’ Conclui-se, portanto, incensurável o acórdão recorrido. O tipo descrito no art. 344 do Código Penal tem por objetivo proteger a regularidade da prestação jurisdicional e atuação administrativa do Estado. Por isso, via de regra, a sorte do processo em que é verificada a coação não se reflete sobre a tipicidade da conduta. Diante do exposto, com base nos arts. 192 e 312 do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.” 2. A parte agravante, em síntese, insiste que a Ação Penal 2006.50.50.001218-9 foi anulada por não ter sido proposta transação penal e, assim, “os processos n°s 2008.50.04.000387-0 e 2008.50.04000037-6 se utilizam de documentos viciados e extraídos dos autos n° 2006.50.50.001218-9 (aquele anulado), para justificar denúncias e aberturas de ações penais, é certo que todos aqueles processos acabaram sendo eivados de vícios por derivação, e certamente deveriam percorrer o mesmo caminho do primeiro, ou seja, serem anulados devido as contaminações venenosa que receberam daquele que foi anulado e não figura mais no mundo jurídico.” Reitera, ainda, a incompetência da Justiça Federal. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do recurso. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso não deve ser provido. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Conforme assentado na decisão agravada, o crime de coação no curso do processo é formal, ou seja, não exige, para sua consumação, resultado naturalístico. Para sua configuração, sob o aspecto objetivo, basta a prática de uma das condutas descritas no núcleo do tipo (usar de violência ou grave ameaça) contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado. 4. Justiça: No caso, incensurável o acórdão do Superior Tribunal de “Isso porque, como visto, ao julgar a apelação interposta nos autos da Ação Penal n. 2006.50.50.001218-9, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, apenas e tão somente, a existência de um vício procedimental, qual seja, o não oferecimento de transação penal a acusado que faria jus ao benefício, o que, por óbvio, não interfere na validade da ordem judicial descumprida, tampouco elimina os fatos que teriam ocorrido antes e depois de uma das audiências realizadas no feito.” (Grifei) 5. O tipo descrito no art. 344 do Código Penal tem por objetivo proteger a regularidade da prestação jurisdicional e atuação administrativa do Estado. Por isso, via de regra, a sorte do processo em que é verificada a coação não se reflete sobre a tipicidade da conduta. 6. A conduta nuclear do tipo consiste no uso de violência ou grave ameaça, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Deve estar presente o especial fim de favorecer interesse próprio ou alheio. É elementar do tipo que o processo esteja em curso, porém para a configuração da conduta típica não há a exigência de que o resultado pretendido seja alcançado, nem tampouco há referência ao destino do processo. 7. Nesse sentido, não há reparo a ser feito à solução oferecida pelo Superior Tribunal de Justiça e, em consequência, deve ser mantida a decisão agravada. 8. No caso é da Justiça Federal a competência para julgar o feito, uma vez que os delitos foram praticados perante juízo federal, incidindo a hipótese do art. 109, IV, CF. 9. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto.


text: DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPOSITURA. ADVENTO DAS ELEIÇÕES. DECISÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. PARTIDO ISOLADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.8.2014. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Amarildo Garcia Fernandes e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reiteram a afronta aos arts. 5º, II, XXXV e LXVII, e 93, IX,da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Representação. Propositura. Advento das eleições. Decisão regional. Reconhecimento. Legitimidade. Partido isolado. Anulação da sentença. Decisão não definitiva. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que "as decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso" (AgR-AI nO 135-86, reI. Min. Dias Toffoli, DJE ',de 29.10.2013). 2. Tal orientação não consubstancia negativa de acesso ao Poder Judiciário, com afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto leva em consideração 'as peculiaridades da Justiça Eleitoral, em especial, a limitação temporal dos mandatos eletivos, o que implica, a necessidade de imprimir celeridade aos feitos, privilegiando a prolação de decisões definitivas, razão pela qual se entende que eventuais questões interlocutórias ou não definitivas não precluem e podem ser impugnadas em recurso contra decisão final do Tribunal Regional Eleitoral.' Agravo regimental a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 12.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LXVII, 93, IX,da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ainda, quanto à alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LXVII, verifico que a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 598.365. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso na parte em que questionada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determino a devolução dos autos à Corte de origem, quanto ao tema submetido à repercussão geral, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. l. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Não veiculada eventual violação do art. 16 da Constituição Federal no recurso extraordinário, esse questionamento, em sede de agravo regimental, configura inovação recursal, manobra vedada por esta Suprema Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido” (AI 624.337-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...)” (ARE 734.247-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.6.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato das Empresas Locadoras de Automóveis de Minas Gerais – SINDLOC/MG. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Afirma que “(...) a decisão recorrida adotou a tese da constitucionalidade superveniente para julgar válida lei estadual promulgada a partir de projeto de lei inconstitucional quando de sua apresentação, ofendendo firme jurisprudência do STF no sentido de ser impossível a convalidação de normas (...)”. Reitera a afronta aos arts. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22, XI, e 145, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI ESTADUAL 14.938/2003. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado que não ocorreu o alegado vício no processo legislativo relativo à Lei Estadual n. 14.938/2003, não há como se acolher a alegação de inconstitucionalidade formal da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos. Não há vício de inconstitucionalidade material dessa taxa porque o exercício do poder de polícia independe da prestação de serviço efetivo, bastando a sujeição da atividade ao controle da administração, expresso na emissão de autorização ou licença. Precedente do Órgão Especial.” Acórdão recorrido publicado em 13.11.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22, XI, e 145, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. Poder de Polícia. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e Lei Estadual nº 14.136/01. Constitucionalidade. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 145, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 478420 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/08/2006, DJ 01-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02245-07 PP-01568) “DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.136/2001 - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS PELA LEI ESTADUAL N.º 14.938/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AFRONTA AO ART. 152, § 1º, DA CONSTIITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 - A Taxa para Renovação de Licenciamento de Veículo Automotor foi instituída pela Lei Estadual n.º 14.136/2001, não tendo sido revogada pela Lei Estadual n.º 14.938/2003. 2 - A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual n.º 14.136/2001 por ofensa ao art. 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3 - Recurso provido”. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 25, 57 e 61 da Constituição da República. Sustenta que “o v. acórdão recorrido, ao se embasar no art. 152, § 1°, da Constituição Mineira, viola os artigos 57 e 61 da Constituição Federal, na 'medida em que impõe limitação temporal ao processo legislativo, que não se compatibiliza com o chamado modelo federal”. Argumenta que “Conforme se pode observar, data venia, não alterou a Lei Estadual n° 14.938, de 2003, apenas a base de cálculo do tributo em discussão. Mas sim, isto sim, regulamentou inteiramente a matéria, inclusive passando a cobrar, para o licenciamento anual dos veículos, a Taxa de Segurança Pública prevista no art. 113 da Lei Estadual n° 6.763, de- 1975, ao revés da denominada Taxa de Renovação do Licenciamento, esta sim prevista no art. 5° da mencionada Lei Estadual n° 14.136, de 2001. Como se constata, uma taxa não se confunde com a outra, data venia, porque são completamente distintos o fato gerador e a base de cálculo do tributo”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e de que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local em detrimento da Constituição da República. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação estadual aplicável à espécie (Leis Estaduais n. 14.136/2001 e 14.938/2003). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.675-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 5.2.210). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. Poder de Polícia. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e Lei Estadual nº 14.136/01. Constitucionalidade. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 145, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 478.420-AgR/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, Dj 1º.9.2006, grifos nossos). No mesmo sentido: AI 635.704/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 25.8.2010; e ARE 652029/MG, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 22.8.2011. 7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” (ARE 735936, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 27/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31/05/2013 PUBLIC 03/06/2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDERETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A tese adversada nestes autos cinge-se à análise de lei regedora de direitos de interesse local, especificamente a Lei estadual nº 14.938/03. Destarte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 280/STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Ademais, é de se ressaltar que dos fundamentos do aresto ora impugnado não se verifica a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.938/03. O Tribunal a quo afastou a incidência da exação, destacando que a referida norma não criou nova figura tributária. Não houve juízo de validade das regras, mas simples intepretação das Leis mineiras n. 14.136/2001 e 14.938/2003. Eventual contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 4. Precedentes: RE 601.675-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 5.2.10; AI 813.551/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dj 23/09/10; AI 635.704/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 25.8.2010 e ARE 652029, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 19/08/11. 5. In casu, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação mediante os seguintes fundamentos: Constitucional e Tributário. Taxa de renovação do licenciamento anual de veículo. Dispositivo legal instituidor. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça. Lei posterior. Inexistência de revogação da norma anterior e de nova instituição do tributo. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade formal do art. 5º da Lei Estadual nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001, que criou a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo. A Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, não revogou o mencionado dispositivo da Lei Estadual nº 14.136/2001 e o seu art. 5º não reinstituiu o tributo, mas apenas reorganizou a tabela D da Lei Estadual nº 6.763/1975. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma criadora da taxa (art. 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001) e não verificada nova e regular instituição, falta regramento válido para a exigência do tributo no âmbito do Estado de Minas Gerais. Recurso provido. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 143): Constitucional e Tributário. Taxa de renovação do licenciamento anual de veículo. Dispositivo legal instituidor. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça. Lei posterior. Inexistência de revogação da norma anterior e de nova instituição do tributo. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade formal do art. 5º da Lei Estadual nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001, que criou a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo. A Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, não revogou o mencionado dispositivo da Lei Estadual nº 14.136/2001 e o seu art. 5º não reinstituiu o tributo, mas apenas reorganizou a tabela D da Lei Estadual nº 6.763/1975. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma criadora da taxa (art. 5º da Lei Estadual nº 14.136/2001) e não verificada nova e regular instituição, falta regramento válido para a exigência do tributo no âmbito do Estado de Minas Gerais. Recurso provido. Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos (fl. 158). Nas razões recursais o Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 97 da Constituição da República, pois teria se pronunciado pela inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.938/2003 por seu órgão fracionário – Quarta Câmara Cível, sem que a questão fosse alçada ao Órgão Especial. Alega a diversidade entre o tributo instituído pela Lei nº 14.136/2001, norma esta declarada inconstitucional pela Corte Especial, e a exação estabelecida na Lei nº 14.938/03. Articula a preliminar de repercussão geral. Requer o provimento do recurso para reformar-se o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de improcedência do pedido (fls. 163/172). Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões (fl. 175). Juízo de admissibilidade à fl. 177. É o relatório. DECIDO. A insurgência do recorrente não prospera. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). De saída observo a vocação de insucesso do recurso extraordinário, porquanto a tese adversada nestes autos cinge-se à análise de lei regedora de direitos de interesse local, especificamente a Lei estadual nº 14.938/03. Destarte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 280/STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. “Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, é de se ressaltar que dos fundamentos do aresto ora impugnado não se verifica a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.938/03. O Tribunal a quo afastou a incidência da exação, destacando que a referida norma não criou nova figura tributária. Não houve juízo de validade das regras, mas simples intepretação das Leis mineiras n. 14.136/2001 e 14.938/2003. Eventual contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.675-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 5.2.210). Por fim, destacam-se os precedentes deste Supremo Tribunal no sentido da negativa de seguimento dos recursos que versem sobre a referida tese: RE 601.675-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 5.2.10; AI 813.551/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dj 23/09/10; AI 635.704/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 25.8.2010 e ARE 652029, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 19/08/11. Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 31 de outubro de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente” (RE 715002, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 31/10/2012, publicado em DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 748490 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.3.2015; AI 694.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.8.2013; e AI 822349 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe discutir em recurso extraordinário se houve a efetiva atuação do órgão da administração pública no exercício do poder de polícia. De fato, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbra inconstitucionalidade na instituição de taxa de fiscalização cuja base de cálculo utilize como parâmetro a área de referência objeto da fiscalização. Agravo regimental a que se nega provimento.” “Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Lei municipal 7.939/1997 e Lei Orgânica Municipal), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, não adotou a teoria da constitucionalidade superveniente, tal como afirma o agravante, limitando-se a examinar a regularidade do processo legislativo que resultou na edição da Lei Estadual 14.938/2003. Nada colhe o agravo, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCALIZADO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile deve ser protocolizado em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “não observo qualquer violação a dispositivo constitucional”; (ii) “a matéria sequer fora objeto de prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas”; e (iii) “não restou evidenciada qualquer repercussão geral acerca da matéria ventilada no recurso interposto” (fls. 190-192). 3. A parte recorrente interpôs agravo regimental por meio de fac-símile. Porém, a peça recursal veio incompleta, como anotado da certidão da Seção de Atendimento Não Presencial do Supremo Tribunal Federal. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser conhecido. Nota-se que a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 07.05.2015, tendo como termo final para interposição do recurso o dia 12.05.2015. 2. A petição de agravo regimental foi apresentada via facsímile no Supremo Tribunal Federal dentro do prazo legal. Os originais deveriam ser apresentados nesta Corte dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, o que não ocorreu. 3. A Seção de Atendimento Não Presencial do Supremo Tribunal Federal assentou, por meio de certidão, que a paginação do agravo foi recebida incompleta, o que, de forma inequívoca, assevera a obrigatoriedade de o recorrente apresentar os originais dentro do prazo legal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer dos agravos regimentais interpostos por meio de fac-símile sem a posterior protocolização dos originais. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 683.902-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS, QUE DEVIAM SER APRESENTADOS NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999.” 1.Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile é de ser entregue em Juízo, necessariamente, em até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. 5. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.020 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADV.(A/S) : DÁRCIO JOSÉ DA MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARISTEU NICODEMO SALVIATI ADV.(A/S) : ROBERTA CHELOTTI ADV.(A/S) : JESSE GOMES BARBOSA FILHO Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 37, X, e 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 8.970/2009 E 8.971/2009. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 852927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 0903-2015 PUBLIC 10-03-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que a matéria relativa à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária. 2. A parte agravante alega que a violação ao art. 97 da CF/88 é direta, na medida em que o Tribunal de origem afastou a norma prevista no art. 156, VII do CTN sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. Aduz que somente a partir da homologação do ajuste anual, após o transcurso de 5 anos da declaração é que se inicia o prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito relativamente ao Imposto de Renda provisoriamente retido na fonte. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” 2. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Carta. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.690 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSE DIVINO FIGUEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : FELIPE LUCCA ADV.(A/S) : CARLOS PAIVA GOLGO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DESERTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame, por entender que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reiterando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à discussão acerca do não conhecimento do recurso extraordinário por deserção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição, nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e no art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no AI 209.885, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). 3. No caso de que se trata, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário afirmou que o “recorrente procedeu o recolhimento das custas ao TJMG, no valor de R$227,94 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) e ao STF procedeu com recolhimento de taxa de remessa, no valor de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), deixando portanto de recolher as custas referentes a interposição do presente recurso junto ao STF”, de modo que não versando a discussão acerca de comprovado recolhimento a menor dos valores devidos a título de preparo não há que falar em intimação para fins de complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. Nessa linha, veja-se o ARE 695.203-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 4. Ademais, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa em acórdão assim ementado: “Contrato de serviços advocatícios Repasse de verbas ganhas em ação Entrega a terceiro suposto mandatário da Empresa contratante Art. 668, Código Civil e Art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB Pagamento Indevido Dever de Pagar configurado Recurso não provido.” 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se o ARE 639.228-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso. 7. Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 8. Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.101 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARMILDO MARINHO CAVALCANTE DE CARVALHO ADV.(A/S) : ARMILDO MARINHO CAVALCANTE DE CARVALHO SILVA AGDO.(A/S) : MOTO PEÇAS DOM CABRAL LTDA - ME ADV.(A/S) : LUIS CARLOS DE RESENDE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmula 279/STF.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário (Súmula 279/STF.) 2. A parte agravante alega que: (i) “diferentemente do posicionamento adotado, houve o prequestionamento da matéria no acórdão principal”; (ii) “a utilização de legislação infraconstitucional, apenas foi com o intuito de demonstrar a relação de emprego existente, porém tal fato é incontroverso nos autos, porém ignorado no posicionamento adotado no v. acórdão”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Com efeito, o agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir o fundamento de que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 2. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida contra a Fazenda Estadual e a empregadora pela viúva de empregado que veio a falecer em decorrência de acidente de trabalho. Contrato de empreitada. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Hipótese de indevida alocação da Fazenda Estadual no pólo passivo da lide, uma vez que não era a empregadora do falecido. Quanto à lide remanescente, não houve prova do comportamento culposo atribuído às demais requeridas. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso improvido.” 3. O recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 114, VI, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF.) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.537 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DO CARMO DEMORI ADV.(A/S) : HERMES RICARDO SOARES AGDO.(A/S) : CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : ALINE MEDICI CASTELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma