text: “HABEAS CORPUS” – CONCESSÃO DE “WRIT” CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA – INAPLICABILIDADE , AO CASO, DO ART. 580 DO CPP – RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República, a eminente Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “1. O Superior Tribunal de Justiça vislumbrou a ocorrência de cerceamento de defesa no curso de Ação Penal nº 2009.51.01.810112-5, da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, deflagrada contra corréu do ora agravante, concedendo-lhe ‘habeas corpus’ para facultar a produção de prova pericial requerida e indeferida, a fim de ‘verificar a autenticidade e integralidade das interceptações telefônicas’, nos autos da Ação Penal nº 2009.51.01.810112-5. Com base no art. 580 do CPP a Defesa pleiteou a extensão dos efeitos da decisão ao ora agravante, não logrando êxito dada a dessemelhança de situações dos acusados. 2. Diante disto, sobreveio ‘mandamus’ perante essa Suprema Corte alegando violação à isonomia constitucional, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática do eminente Relator, que assentou a improcedência do pleito concluindo ‘verbis’: ‘(...) presente tal contexto, a norma de extensão inscrita no art. 580 do CPP pressupõe, para efeito de sua aplicabilidade, identidade ou, pelo menos, similitude de situações, deixando de incidir naqueles casos em que se registram circunstâncias de ordem pessoal (HC 66.698/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 86.489-extn/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 96.087/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.131/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 80.741/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). A indicação de motivo, de caráter exclusivamente pessoal, impede que se dê efeito extensivo à ordem de ‘habeas corpus’, pois, presente tal circunstancia, descaracteriza-se, por completo, a própria razão de ser subjacente à hipótese de extensão das consequências benéficas de determinada decisão. (...)’ 3. No presente agravo regimental persiste-se na tese relativa à similitude de situações dos acusados, pretendendo a reforma da r. decisão monocrática, concedendo-se a ordem pleiteada. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. No caso, inexiste a alegada similitude de situações entre o corréu beneficiado com o deferimento do ‘mandamus’ pelo Superior Tribunal de Justiça, e o ora agravante. De fato, ambos foram inicialmente denunciados nos autos da mesma ação penal (advindo o desmembramento com a necessidade da citação por edital do agravante); no entanto, conforme já acentuado pelas decisões precedentes, existem outras circunstancias concretas que bem evidenciam a dessemelhança de situações, a julgar pelos fatos criminosos imputados aos acusados, que são distintos, sendo oportuno mencionar que o agravante figura como líder de organização criminosa, o que não é o caso do corréu beneficiado com a concessão da ordem pelo Tribunal ‘a quo’, além de já ter sido condenado (em primeiro grau) pelo crime de corrupção ativa, delito pelo qual o corréu sequer fora denunciado. 6. Assim, tem-se que não há como ser aproveitado ao ora agravante qualquer efeito decorrente da concessão do ‘writ’ ao corréu pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 580 do CPP. 7. Em vista do exposto, requer o Ministério Público Federal que seja negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. A impetração sustenta ofensa ao postulado constitucional da isonomia, imputando a acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça tratamento desigual e discriminatório, pelo fato de essa Alta Corte judiciária haver indeferido, em detrimento do ora paciente, pleito de extensão da decisão que assegurou a produção de prova pericial a corréu. Essa decisão, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça e proferida no HC 185.999-PExt/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM ‘HABEAS CORPUS’. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DISTINTA. 1. Não havendo similitude de situações entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente pleitear mais do que foi concedido ao paciente, responde a ação penal diversa, tendo sido denunciado em contexto fático diferente. 2. Pedido de extensão indeferido.” (grifei) Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que a eficácia extensiva das decisões benéficas (CPP, art. 580) permite a extensão de tais decisões, quando proferidas em sede recursal, se fundadas “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal (...)” (grifei). A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, no entanto, têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do efeito extensivo previsto na norma legal referida (que se filia, historicamente, ao art. 469 do Código de Processo Penal do Estado do Rio Grande do Norte, editado sob a égide da Constituição de 1891), mesmo nas hipóteses em que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não-recursal, como, por exemplo, em ação de revisão criminal (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva) ou, como na espécie, em ação de “habeas corpus” (RTJ 101/127 – RTJ 114/119 – HC 78.021/RJ – HC 80.454/RJ, v.g.). Essa diretriz jurisprudencial, na realidade, tem um claro objetivo: dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade. Esse é o sentido em que se orienta o magistério de autorizados doutrinadores (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 359, 7ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. IV/211, item n. 1.055, Forense; BENTO DE FARIA, “Código de Processo Penal”, vol. III/307, 1960, Record Editora; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VI/71-73, 6ª ed., 1965, Borsoi; MAGALHÃES NORONHA, “Curso de Direito Processual Penal”, p. 343, item n. 191, 19ª ed., 1989, Saraiva e ARY AZEVEDO FRANCO, “Código de Processo Penal”, vol. 2/276, 6ª ed., 1956, Forense, dentre outros autores eminentes). Conclui-se, desse modo, que a concessão do “writ” constitucional pode ser objeto de extensão, em favor de terceiros, desde que constatada a identidade ou a similitude das circunstâncias de caráter objetivo que fundamentaram a decisão cuja eficácia se pretende estender. Referi, no entanto, que, no caso, o E. Superior Tribunal de Justiça indeferiu a extensão postulada em favor do ora paciente em razão de não haver “similitude de situações entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal (...)”. É preciso não perder de perspectiva, neste ponto, que, nada obstante a questão da identidade da ação penal – tida como diversa em face de desmembramento ocorrido em relação ao ora paciente –, verifica-se que a decisão impugnada indicou outras circunstâncias para evidenciar a ausência de similitude entre as situações apresentadas: “No presente caso, o requerente pleiteia mais do que foi concedido ao paciente, tendo em vista que a Sexta Turma desta Corte concedeu a ordem tão somente para assegurar ao paciente ‘o direito de produzir prova pericial a fim de verificar a autenticidade e integralidade das interceptações telefônicas realizadas, nos autos da Ação Penal nº 2009.51.01.810112-5, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ’ (fl. 428), não tendo sido deferida a suspensão dos efeitos de sentença penal condenatória, tal como postula o peticionário, ainda mais por ter a mencionada sentença cujos efeitos se pretende suspender sido proferida nos autos de outra ação penal, a saber, a Ação Penal n. 2003.5101.504960-6 (fls. 491⁄753). Ademais, não há identidade de situações, porquanto os fatos criminosos nos quais o requerente está envolvido são diversos dos imputados ao paciente, tendo o peticionário sido apontado como um dos líderes das organizações criminosas indicadas nos autos – o que não ocorre com o paciente (fl. 493) –, além de, em primeira instância, o requerente ter sido condenado, dentre outros, pelo crime de corrupção ativa (fl. 717), delito este pelo qual o paciente não foi denunciado (fl. 421).” (HC 185.999-PExt/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – grifei) Cabe assinalar, presente tal contexto, que a norma de extensão inscrita no art. 580 do CPP pressupõe, para efeito de sua aplicabilidade, identidade ou, pelo menos, similitude de situações, deixando de incidir naqueles casos em que se registram circunstâncias de ordem pessoal (HC 66.698/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 86.489-extn/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 96.087/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 96.131/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 80.741/PA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.). A indicação de motivo, de caráter exclusivamente pessoal, impede que se dê efeito extensivo à ordem de “habeas corpus”, pois, presente tal circunstância, descaracteriza-se, por completo, a própria razão de ser subjacente à hipótese de extensão das consequências benéficas de determinada decisão. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.345 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação da decisão, que, portanto, permanece incólume. De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE 689.765RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente processo (“Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado” - Tema 577), em acórdão assim ementado: ‘AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.’ Do exposto, nos termos dos arts. 543-A, caput, e § 5º; 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” A parte embargante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 282/STF, tendo em vista que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário foram devidamente prequestionadas. Ademais, alega ofensa direta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, XXII, e 170, II, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). Passo a apreciar a matéria. O agravo não pode ser provido, uma vez que as razões apresentadas não questionam os fundamentos da decisão impugnada. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de repercussão geral do tema em debate, nos termos do que foi decidido no ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Esse ponto não foi enfrentado pela parte agravante, que dedica sua petição à tentativa de demonstrar a existência de prequestionamento e de ofensa direta ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, XXII, e ao art. 170, II, da Constituição. A decisão agravada permanece incólume, portanto. Nessa linha, vejam-se: RE 422.850-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 466.376-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 468.433-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Note-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 689.765-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327, do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.410 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : NIVALDO CIRO DE MORAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou entendimento segundo o qual, para se entender de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório e das cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas STF nºs 279 e 454. 2. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do contrato e, no que diz respeito ao conjunto fáticoprobatório, a instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso do prazo AI 822386 AGR-SEGUNDO entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura do contrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO AJUSTE. DESARMONIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS STF NºS 279 E 454. PRECEDENTES. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A leitura do acórdão impugnado permite a compreensão da controvérsia e das premissas e fundamentos sobre os quais baseou-se o Tribunal de origem para julgar improcedente o pedido do agravado. É o que basta. 2. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que AI 822386 AGR-SEGUNDO sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou entendimento segundo o qual, para se entender de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-iam necessários o reexame do conjunto fáticoprobatório e das cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas STF nºs 279 e 454. Precedentes. 4. In casu, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença para julgar improcedente pedido de reajuste de valores em contrato administrativo, sob o duplo fundamento de que o edital de licitação e as cláusulas contratuais previam o reajuste atuarial a cada doze meses, a contar da assinatura do contrato e, no que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de elevação de custos ou perdas. A parte limita-se a afirmar como fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura do contrato. 5. Conheço do agravo, mas nego-lhe seguimento (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF)” (fl. 851-852). Os agravantes, em síntese, contrapõem-se aos fundamentos do julgado. Nesse sentido, sustentam ofensa direta ao texto constitucional, insistindo nas teses deduzidas nas razões do agravo de instrumento e recurso extraordinário. Requerem, por fim, seja conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Mas, a impugnação não vinga. Com efeito, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “À exceção dos arts. 37, XXI, e 93, IX, os demais temas constitucionais não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, “convindo esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matéria que, embora suscitada anteriormente, não teria relevância para o deslinde da causa, certo que o prequestionamento não resulta da mera arguição das partes, mas sim do debate explícito do tema pelo Tribunal a quo” (RE nº 411.092, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17.12.2004). Incide, portanto, o óbice da súmula STF nº 282. No que diz respeito à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esta Corte, ao julgar o AI nº 791.292, (Rel. o Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.08.10), reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade de acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão (…) … Quanto à alegação de ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição da República, verifico que o Tribunal paulista, AI 822386 AGR-SEGUNDO para negar direito ao reajuste pretendido, baseou-se no edital de licitação, que previa o reajuste contratual a cada doze meses, a contar da assinatura do ajuste e nas cláusulas contratuais, com as quais anuiu o agravante, porquanto assinou o contrato. No que diz respeito ao conjunto fático-probatório, a instância ordinária asseverou a ausência de qualquer prova de elevação de custos ou perdas, reafirmando-se como fundamento para a desarmonia financeira, o simples decurso do prazo entre divulgação da proposta vencedora e a assinatura do contrato. A jurisprudência desta Corte, analisando o tema do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, fixou entendimento segundo o qual, para se entender de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório e das cláusulas contratuais do pacto firmado, o que é descabido na via estreita do recurso extraordinário, em face das súmulas STF nºs 279 e 454” (fls. 856-858). Em que pesem os esforços expendidos, os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental desprovido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “I – OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. A ausência do réu na audiência de instrução na qual é procedida a oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. II – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR. Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, cabendo ao júri - juiz natural da causa – resolver conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO.” 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por LISANDRO DE VARGAS LARA contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o Recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “no caso em tela, temos que a questão aqui ventilada ultrapassa os interesses subjetivos da causa, pois é passível de se repetir em outras lides criminais, com outros réus tendo o seu direito à ampla defesa (um dos corolários da garantia do devido processo legal) violado assim como ocorreu com o recorrente”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “I – OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. A ausência do réu na audiência de instrução na qual é procedida a oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. II – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR. Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, cabendo ao júri - juiz natural da causa – resolver conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO.” 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 398/401 alegando em síntese que: “no caso em tela, a ofensa à garantia constitucional do devido processo legal ofende à sociedade como um todo e não apenas aos interesses individuais do recorrente, sendo que tal violação constitui um grave precedente a autorizar outras violações à Constituição Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por Lisandro de Vargas Lara com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acordão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, in verbis: I – OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. A ausência do réu na audiência de instrução na qual é procedida a oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. II – INDÍCIOS DE AUTORIA – SUFICIÊNCIA – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR. Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza da autoria, porém a existência de indícios, cabendo ao júri - juiz natural da causa – resolver conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além da ausência do necessário prequestionamento. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “no caso em tela, temos que a questão aqui ventilada ultrapassa os interesses subjetivos da causa, pois é passível de se repetir em outras lides criminais, com outros réus tendo o seu direito à ampla defesa (um dos corolários da garantia do devido processo legal) violado assim como ocorreu com o recorrente”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM FURTADO PARA A VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. Bem furtado considerável para a vítima, que exerce a profissão de campeiro, tem baixa renda e depende dessa bicicleta para sua locomoção. 3. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 4. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, HC 115707 devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de CLAUDECY NUNES DA SILVA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.10.2012, não conheceu do Habeas Corpus n. 212.890, Relatora a Ministra Assusete Magalhães. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, tendo sido preso em flagrante, em 28.3.2008, pelo furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. 3. Em 20.1.2010, o juízo da Vara Única da Comarca de Anastácio/MS condenou o Paciente à pena de um ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto e sem substituição por pena restritiva de direitos, e dez dias-multa. 4. As partes interpuseram apelação. Em 27.6.2011, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação para HC 115707 aumentar a pena do Paciente para dois anos de reclusão e trinta diasmulta e estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 5. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 212.890, Relatora a Ministra Assusete Magalhães. Em 23.10.2012, a Sexta Turma não conheceu da impetração: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FURTO DE UMA BICICLETA NO VALOR DE R$ 359,89 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto HC 115707 constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. O presente habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não merece ser conhecido. V . Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal – que não merece conhecimento –, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não ocorre nos autos. VI. No caso, não se pode entender que é insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente na subtração de uma bicicleta, avaliada em R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de considerável importância para a vítima, de parcos recursos financeiros, que exerce a profissão de campeiro e necessita do bem para sua locomoção. VII. ‘No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância’ (STJ, HC 212.518/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe de 27/04/2012). VIII. Habeas corpus não conhecido”. 6. A Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a conduta imputada seria materialmente atípica. Ressalta que o “valor da res furtiva é baixo e a tida tipicidade não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se justifique o início da ação penal”. Este o teor dos pedidos: “a) a distribuição do presente habeas corpus a um dos HC 115707 eminentes Ministros desse Tribunal; b) a concessão da tutela provisória nos termos acima expostos; c) a dispensa dos informes da autoridade coatora, por estar o feito devidamente instruído; d) a manifestação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República; e) no mérito, a concessão da presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso concreto, em face da atipicidade da conduta praticada, qual seja, o furto de 01 (uma) bicicleta, avaliada em R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) à época dos fatos, e, por consequência, a absolvição do paciente; f) a intimação pessoal do Excelentíssimo Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o julgamento do presente remédio heroico”. 7. Em 9.11.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e instruídos os autos, determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 3. O Paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, tendo sido preso em flagrante pelo furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. 4. Ao condenar o Paciente à pena de um ano de reclusão e dez diasmulta, o juízo da Vara Única da Comarca de Anastácio/MS ressaltou a reincidência, considerando-a na primeira fase da dosimetria da pena: “Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, assim disposta: Sua culpabilidade é acentuada, pois podia agir para evitar o resultado, sendo rapaz jovem e apto ao trabalho outra conduta lhe era esperada; não possui bons antecedentes (f. 59, 62/63); quanto à sua conduta social e personalidade não há elementos para valorá-las; os motivos comuns à espécie, busca do lucro fácil; as circunstâncias são as relatadas aos autos; as consequências não prejudicam o réu, pois a res foi recuperada; e, por fim, a vítima não contribuiu para a prática delitiva. HC 115707 Ainda, nos termos do artigo 60 do Código Penal, a situação econômica do réu é desfavorável, conforme informação dos seus rendimentos em f. 21. Atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Apesar de o réu ser reincidente, deixo de agravar a pena, porquanto esta condição já foi considerada para valorar os maus antecedentes, evitando, assim, bis in idem. Presente a atenuante genérica da confissão espontânea, descrita no art. 65, III, d, razão pela qual diminuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, a qual torno definitiva, tendo em vista não haver mais circunstancias modificadoras” (grifos nossos). 5. A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento à apelação da defesa, afastando a incidência do princípio da insignificância, e deu provimento à apelação da acusação para majorar a pena para dois anos de reclusão e trinta dias-multa, deixando de considerar a reincidência do ora Paciente na primeira fase para valorá-la na segunda fase, afastando a atenuante da confissão espontânea: “No presente caso, o valor da res furtiva subtraída pelo apelante foi de R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos – f. 26) e, embora se trate de valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, é certo que a admissibilidade desse tipo de conduta para um indivíduo resultará na propagação da ideia de que furtar é permitido, e na consequente multiplicação dessas atitudes. Ademais é certo que a res furtiva é um tanto considerável para a vítima, a qual exerce a profissão de campeiro e, portanto, aufere pouca renda (f. 07). Tanto é assim que, tão logo tomou conhecimento do crime, a vítima empreendeu as medidas necessárias para que se procedesse a sua elucidação, circunstância demonstrativa de que a bicicleta não era indiferente ao seu patrimônio. Indubitavelmente houve ofensa a um bem jurídico penalmente HC 115707 tutelado e, consequentemente, à norma proibitiva da conduta típica do artigo 155 do Código Penal. De outro lado, é certo que a vida pregressa do recorrente indica que o mesmo vem se dedicando à prática de atos que atentam contra o ordenamento jurídico penal (f. 59 e 62/63), sendo inclusive reincidente, o que demonstra a insuficiência e inadequação do reconhecimento da bagatela. (…) Desta forma, o recurso defensivo deve ser totalmente afastado. Por sua vez, pugna o Parquet pelo reconhecimento da agravante da reincidência e o recrudescimento do regime prisional. Compulsando os autos verifica-se que por ocasião da dosimetria da pena a julgadora singela consignou que ‘apesar de o réu ser reincidente, deixo de agravar a pena, porquanto esta condição já foi considerada para valorar os maus antecedentes, evitando, assim, bis in idem’ (f. 144). Equivocou-se a magistrada, pois sabidamente a condenação anterior transitada em julgado em desfavor do apelante não poderia ser utilizada como maus antecedentes, pois as agravantes, tal quais as atenuantes, ‘têm caráter obrigatório. Ou seja, uma vez constatada a presença de uma delas, o juiz é obrigado a aumentar ou diminuir a pena, não ficando a seu puro arbítrio aumentar/diminuir ou não’. Assim, a incidência da agravante é medida de rigor. Outrossim, cumpre esclarecer que a exclusão dos maus antecedentes não acarretará qualquer redução da pena-base imposta ao acusado, visto que a culpabilidade lhe desfavorece justificando plenamente a exasperação da reprimenda (f. 144). (…) Assim, mantenho incólume a pena-base fixada. Após a análise das circunstâncias judiciais foi imposta ao acusado a pena-base de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa. A magistrada reconheceu a atenuante da confissão, contudo, nos termos do art. 67 do Código Penal, a reincidência prepondera sobre a indigitada atenuante. Assim, em razão da agravante, exaspero a reprimenda em 06 (seis) meses e 10 (dez) diasmulta, a qual resulta em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias- HC 115707 multa, a qual torno definitiva ante a inexistência de outas causas modificadoras” (grifos nossos). 6. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado: “In casu, entendo que não há manifesto constrangimento ilegal, passível da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, tendo em vista o valor do bem furtado, uma bicicleta de R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de considerável importância para a vítima, que exerce a profissão de campeiro e necessita do bem para sua locomoção. O tema a respeito da aplicação do princípio da insignificância é bastante controvertido, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria. A moderna doutrina desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal, o subjetivo e o material. O aspecto formal (ou objetivo) consiste na perfeita subsunção da conduta ao tipo previsto na norma penal, possuindo, como elementos: conduta humana voluntária, resultado jurídico, nexo de causalidade e adequação formal. O aspecto subjetivo expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo. Na tipicidade material (ou normativa), por fim, verifica-se se a conduta – formalmente típica e subjetiva – possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada ao bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, intolerável, grave e significante. Duas, portanto, são as suas hipóteses: a insignificância da conduta (aceitação social) e a insignificância do resultado (lesão irrelevante). Implica dizer que a intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade ou que a conduta seja desaprovada socialmente. HC 115707 Não havendo, portanto, a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. (…) No caso, não se pode entender que é insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente na subtração de uma bicicleta, avaliada em R$ 359,89 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de considerável importância para a vítima de parcos recursos financeiros, que exerce a profissão de campeiro e necessita do bem para sua locomoção” (grifos nossos). 7. Dessa forma, tem-se que não há falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois como assentado nas instâncias antecedentes, a “res furtiva é um tanto considerável para a vítima, a qual exerce a profissão de campeiro e, portanto, aufere pouca renda (f. 07). Tanto é assim que, tão logo tomou conhecimento do crime, a vítima empreendeu as medidas necessárias para que se procedesse a sua elucidação, circunstância demonstrativa de que a bicicleta não era indiferente ao seu patrimônio”. 8. Ademais, sendo o Paciente reincidente, o que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, c/c ART. 14, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser HC 115707 precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, o Tribunal a quo afirmou que ‘as instâncias ordinárias levaram em consideração apenas o pequeno valor da coisa subtraída, sem efetuar qualquer análise de outros elementos aptos a excluir de forma definitiva a relevância penal da conduta’. Ademais, o Ministério Público ressaltou que ‘o paciente, além de ostentar outras três condenações, também responde a dois processos por crimes da mesma espécie’. 5. Deveras, ostentando o paciente a condição de reincidente, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes: HC 107067, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 26.05.11; HC 96684/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10; e HC 108.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.03.12. 6. Ordem denegada” (HC 108.403, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.3.2013, grifos nossos). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Embora o valor do bem adquirido, à primeira vista, possa parecer pouco expressivo (R$ 50,00), à época dos fatos correspondia a quase 25% do salário mínimo vigente, o que não pode ser considerado ínfimo. Deve-se destacar, também, que, para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – Impossível o HC 115707 reconhecimento do delito de bagatela, porquanto a conduta narrada reveste-se de significativa reprovabilidade, o que demonstra a necessidade da tutela penal. IV – O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime. V – Os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais que instrui os autos da ação penal, verifica-se que o paciente responde a outras cinco ações penais em curso, sendo: uma pelo crime de homicídio qualificado, duas pela prática de furto, uma pelo delito de violência doméstica e outra pelo suposto cometimento de roubo/extorsão. VI – Ordem denegada” (HC 111.608, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.9.2012, grifos nossos). “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. (...) Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto HC 115707 privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC 107.138, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011, grifos nossos). 9. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 10. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 11. Na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Na espécie, em uma praça pública da cidade de Anastácio/MS, no dia 28/03/2008, o réu furtou uma bicicleta da marca Monark valorada em R$ 359,89, que pertencia a um campestre, quando o salário mínimo era de R$ 415,00. (…) conforme destacado pelas instâncias anteriores, o paciente, além de possuir folha de antecedentes negativa, a demonstrar sua personalidade voltada à reiteração delitiva, qualifica-se como reincidente, fato que, por si só, inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela”. 12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.707 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CLAUDECY NUNES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob os fundamentos de que a reforma da decisão de origem implicaria reexame de legislação infraconstitucional e de que incidia, na espécie, a Súmula 279 desta Corte. O agravante sustentou que o acórdão recorrido ofendeu de forma direta os artigos 7º, XXIII, e 39, § 3º, da Constituição. Aduziu, ainda, ser desnecessário o revolvimento de provas para o exame do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem assegurou aos recorridos direito ao recebimento do adicional de insalubridade nas graduações especificadas no acórdão impugnado com fundamento na legislação infraconstitucional, federal e local, pertinente (Lei 8.270/1991, Lei Estadual 66/1993 e Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho) e no exame do acervo probatório dos autos, conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo: “Apreciarei em conjunto os recursos interpostos pelo ESTADO DO AMAPÁ e por DORISMAR FERREIRA DE MAGALHÃES E OUTRAS, eis que seus argumentos se confundem. A Constituição Federal, ao tratar dos direitos sociais, estabelece: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; O Estatuto Jurídico Único do Servidor Público Estadual, Lei nº 066/1993, prevê: Art. 75 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Extreme de dúvidas que o servidor público que exerça suas funções em condições de risco à saúde faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Entretanto, por não se tratar de relação celetista-contratual, a mencionada verba não se submete aos patamares fixados pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, mas, por analogia, às regras definidas pela Lei nº 8.270/1991, dado o princípio da especialidade, eis que se trata de relação de cunho administrativo-estatutário. O grau de insalubridade, como cediço, pode ser mínimo, médio ou máximo. Quanto a isso, o ESTADO DO AMAPÁ, mesmo na via administrativa, aplica por analogia a Lei nº 8.270/1991, que em seu art. 12, I, estabelece que os percentuais devidos em função dos referidos graus de insalubridade serão de 5%, 10% e 20%, respectivamente. (...) Nota-se que o Exame Pericial (Laudo Pericial de fls. 398/421) realizado no local de trabalho das autoras, dada a precariedade das condições do labor e o fato de que a exposição a agentes biológicos é diária e em graus que variam de medianos a elevados, concluiu que fazem jus ao adicional de insalubridade, em seu grau máximo, os servidores que desempenham suas funções no Hospital de Emergências. Neste caso, somente REGINA CÉLIA RODRIGUES TAVARES se enquadra, enquanto todas as demais fazem jus ao adicional em grau médio, eis que desempenham suas atividades no Hospital de Clínicas Alberto Lima, Hospital da Mulher e Hospital da Criança e do Adolescente. Cabível, portanto, a reforma parcial da sentença para que sejam julgados parcialmente procedentes os pedidos de DORISMAR FERREIRA DE MAGALHÃES e se reconheça, assim, seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade somente em grau médio, qual seja, 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, eis que a declaração de fl. 17, aliada aos comprovantes de vencimentos de fls. 18/37, demonstram que ela, mesmo trabalhando em ambiente reconhecidamente insalubre, jamais recebeu a referida verba. (...) No caso da servidora MANUELA SIRAIAMA MARQUES DUARTE, em que pese o Juízo a quo ter entendido que lhe seriam devidas as parcelas retroativas do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 30.05.2006 a 30.07.2007, verifica-se, diante dos elementos dos autos, que nada lhe é devido sob esse título” (fls. 507509, do e-STJ). Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional mencionada. Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, além de incidirem as Súmulas 279 e 280 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.951 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : DORISMAR FERREIRA DE MAGALHAES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALINE GABRIEL DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.” Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue: “(...) que seja sanada a omissão referente ao reconhecimento da repercussão geral do tema, a fim de que, uma vez verificada tal similitude, os autos sejam devolvidos ao TJAM para aplicação do art. 543-B do CPC.” RE 682966 AGR-ED Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los. Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 682.966-AgR/AM. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). RE 682966 AGR-ED É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) RE 682966 AGR-ED Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em análise. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reafirmando a jurisprudência desta Corte sobre o tema, em acórdão assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ‘ESTABILIDADE FINANCEIRA’. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. …................................................................................................... 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da ‘estabilidade financeira’ e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.” Cabe referir, neste ponto, por necessário, que o entendimento exposto na decisão ora agravada – que nada mais reflete senão a orientação consagrada em sucessivos julgamentos que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal proferiram na análise de idêntica controvérsia (RE 590.170-AgR/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 594.784-AgR/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.) – tem prevalecido no âmbito desta Suprema Corte, inclusive em decisões emanadas de seus eminentes Juízes (RE 399.050/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 508.921/AM, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 576.247/AM, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 582.654/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 583.248/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 682966 AGR-ED RE 594.552/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 598.857/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Cálculo da Gratificação de Atividades Técnicas (GATA). Desvinculação. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isso represente violação ao texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 726.784-AgR/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito adquirido, de que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.3.09, reconheceu a repercussão geral da matéria e confirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 600.225-AgR/AM, Rel. Min. EROS GRAU) RE 682966 AGR-ED Impende relembrar, ainda, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 76/276 – RTJ 99/1267 – RTJ 124/792 – RTJ 138/266), que não há direito adquirido do servidor público estatutário (civil ou militar) à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração até então percebida e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, o que descaracteriza a alegação de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e/ou proventos. É que, em tal situação, e por se achar assegurada, em números globais, a percepção do “quantum” nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível, ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.” (RTJ 193/410, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RE 682966 AGR-ED “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 720.024-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 731.146-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte embargante, em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.966 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS EMBDO.(A/S) : JAMES VIANA COUTO ADV.(A/S) : RENATA ANDRÉA CABRAL PESTANA VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2010. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 153-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ( fls. 164-74). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a questão é eminentemente constitucional, referindo-se à existência, ou não, de direito adquirido a determinado regime jurídico previdenciário e à aplicação da lei no tempo” (fl. 165). Insiste na alegação de afronta ao art. 5º, II, XXXVI, 97 e 105, da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 97 e 105, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto aos critérios de revisão do benefício, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 589.856- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2010; e RE 609.766-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.10.2011, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais (4.297/63, 5.698/71 e 11.143/2005 e Decreto 2.172/97), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” “PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: RE nº 560.332AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25/11/2010; RE nº 590.674-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14/05/2010; RE nº 447.761AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25/09/2009; RE nº 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei nº 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis nº 4.297/63 e nº 5.698/71 e Decreto nº 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. No que diz com a alegada violação dos arts. 5º, II, 97 e 105, III, da Lei Fundamental, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012; e ARE 658.650AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.9.2012, este assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. … 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (destaquei). Nesse sentir, inexiste ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame os preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou, à luz de normas infraconstitucionais, a matéria referente a revisão da renda mensal de pensão por morte de ex-combatente e a possibilidade de serem efetuados descontos a título de valores pagos a maior, e decidiu no sentido da irrepetibilidade do indébito apurado pelo INSS. Concluir, portanto, de forma diversa do consignado nas instâncias de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nºs 4.297/63 e 5.698/71), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos critérios de reajustamento de benefício de segurado excombatente, estabelecidos pela L. 5.698/71: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta e não pode ser examinada no recurso extraordinário. Invocação impertinente do art. 248 da Constituição: discussão anterior à EC 20/98” (RE 389039 AgR/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.02.2006) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação da Lei 4.297/63 e do Decreto 2.172/97, de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. Precedentes. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido”(RE 368433-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 7.8.2009). Por outro lado, a reiterada alegação de violação dos arts. 5º, II, 97 e 105, III, da Constituição Federal, não prospera haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao concluir no sentido da impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, dado o seu caráter alimentar, não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, mas sim solucionou a controvérsia com fundamento na legislação aplicável à espécie. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEI 8.212/1991. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando não se afastou a aplicação da Lei, e sim ocorreu interpretação diversa da pretendida pelo agravante. II – Agravo regimental improvido”(AI 791673- AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 16.11.10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, não houve violação ao princípio da reserva de plenário, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Dje de 15.06.2011 AI 818.260AgR, Segunda Turma, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. Agravo desprovido” (AI 808263- AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 16/9/11). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.