text: GERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO EIA/RIMA. REEXAME INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.990/1989. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração o Município de Ibirarema. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há contradição e erro. Sustenta que o exame do conjunto fáticoprobatório dos autos para enfrentamento das razões recursais é desnecessário e que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF. Aduz que o Município de Ibirarema foi preterido da compensação, e que no relatório do EIA/RIMA estava prevista a “indenização aos Municípios, a ser distribuída de forma equânime, proporcional e justa” (fl. 2.174). Requer a reconsideração da decisão para o seguimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 12.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca do cumprimento das exigências previstas no EIA/RIMA para mitigar o impacto ambiental na área do município recorrente, bem como não comprovada a redução da receita municipal, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 629.993AgR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.12.2012; e RE 893.971-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.02.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Potencial de exploração. Forma de calcular a indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais. Na espécie, com espeque no conjunto probatório e em normas infraconstitucionais, ante a constatação que o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA foi totalmente cumprido pela ora agravada e que não há dano ambiental a ser ressarcido ao município, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aos embargos infringentes para reformar a apelação, consoante se denota do acórdão regional: “AMBIENTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Estando demonstrado nos autos que o EIA/RIMA então elaborado foi cumprido à saciedade, inexistindo dano ambiental a ser ressarcido, bem assim mostrando-se inaplicável ao caso vertente a Lei n° 7.990/89 porquanto determina indenização em forma diversa da pretendida, de rigor o decreto de improcedência da ação. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO” (fl. 2.071). Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, nesse sentido: AI 709.291-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009, RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012, AI 789.246-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12.4.2012, e AI 767.214-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 15.8.2011, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido”. Acresço que no julgamento da ADI 3.378/DF, Rel. Min. Ayres Britto, a Corte decidiu que “compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório – EIA/RIMA”. Por oportuno transcrevo a ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente”(DJe 20.6.2008). Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.11.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.283-4), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, maneja agravo regimental Compañia Administradora de Valores Sociedad Anónima (fls. 2.287-301). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional em razão do indeferimento de depoimento testemunhal pelo juízo singular. Aduz a nulidade processual por incompetência do juiz prolator da sentença. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acordão recorrido publicado em 06.11.2006 (fl. 112). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a Compañia Administradora de Valores Sociedad Anónima. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem, o posicionamento desfavorável à tese da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, pelo que não há falar em afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Relativamente à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, impende observar que o indeferimento de depoimento testemunhal pelo juízo não implica, por si só, em cerceamento de defesa, pois, nesse contexto, cumpre ao juiz observar o disposto nos arts. 14, IV, e 130 do CPC, os quais coíbem a produção de provas inúteis e a realização de atos processuais desnecessários. Portanto, não há como prosperar o apelo por afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Lei Maior, pois eventual a lesão a tais preceitos dependeria, in casu, da verificação prévia de ofensa as normas infraconstitucionais disciplinadoras do processo judicial, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso extraordinário. No tocante à arguição de nulidade processual por incompetência do juiz prolator da sentença, fundado o recurso extraordinário em alegação de ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da Constituição da República, a verificação de eventual ofensa a tal preceito, na espécie, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente (art. 132 do CPC), e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Por fim, o acolhimento da insurgência recursal, relativamente à configuração da simulação, necessariamente exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – ofensa ao devido processo legal e ampla defesa-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONTRATO – SIMULAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM PAGAMENTO DO PREÇO – AÇÃO REVOCATÓRIA PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO DO BEM À MASSA FALIDA – INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS VERIFICADOS DESDE A DATA DA QUEBRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO” (fl. 62) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paulista se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 813.007-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 03.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 542.906AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.3.2007). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÕES DE INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA, QUE RECONHECERAM A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE PROVIERAM A CONFISSAO DE DIVIDA E A HIPOTECA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVIAVEL A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. NÃO SE DISCUTIU, NO ARESTO, TEMA CONCERNENTE A PREFERENCIA DA PROVA APOIADA EM ESCRITURA PÚBLICA, NO CONFRONTO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSIDERADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO, OUTROSSIM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM COMO VIOLADOS (CPC, ART. 1.364; CCB, ART. 134, PARAGRAFO 1.). INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE 105.188/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, 1ª Turma, DJ 03.3.1989). Noutro giro, além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, no tocante à arguição de nulidade processual por incompetência do juiz prolator da sentença, fundado o recurso extraordinário em alegação de ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da Constituição da República, a verificação de eventual ofensa a tal preceito, na espécie, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente (art. 132 do CPC), e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo: inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 843.918AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 05.3.2012). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Para rever a decisão do Tribunal a quo, e decidir da forma como pretende o agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as legações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Com exceção do art. 5º, XXXII e XXXVI, da Carta Maior, os demais dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 809.588-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 16.8.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.879/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há discussão da matéria em repercussão geral. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 642.827-RG/ES. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 15.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Estado da Bahia. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, XXXV, XXXVI, 37, caput, X, XIV e XV, 61, § 1º, I, “a”, e 93, IX, da Lei Maior. Argui a nulidade da decisão agravada, analisado o mérito do extraordinário pela Corte de origem. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 809.617-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; ARE 664.985-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012; e AI 684.683AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21..11.2008, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL 7.879/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.’ O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CET E RTI PELA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COMPUTÁVEL PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI 7879/01. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88, PARÁGRAFO INTRODUZIDO PELA EC 20/98). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. (...)” (fl. 353-7). De início, constato que nada colhe o agravante quanto ao pedido de sobrestamento deste recurso para aguardar o julgamento do ARE 642.827RG/ES. É que o Plenário Virtual ao reconhecer a existência de Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que “é compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade”, e assim, julgou o mérito na mesma assentada. Acresço que a Corte no julgamento do AI 760.358-QO/SE, decidiu que o art. 543 -B, do CPC exige identidade de matéria, ou seja, o instituto não deve ser aplicado à casos assemelhados, porém distintos. É que não há no ordenamento jurídico previsão para a extensão por analogia de hipótese de repercussão geral reconhecida pela Corte. No caso em análise, a suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NOS FATOS E NAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL CUJA MINUTA NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. No caso sub examine, o acórdão recorrido pautou-se nos fatos e nas provas apuradas na instrução processual. Inviável em sede de apelo extremo o reexame da matéria fático-probatória, a teor do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. Assim sendo, não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821; RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 4. In casu, acórdão recorrido assentou: “PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. 1. Meras suspeitas de que o apelante seria o possível autor de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. 2. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação. 3. Inadmissível também a prova derivada da ilícita, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicilio e a apreensão das armas. 4. Não há, também, que se valorizar a confissão do apelante, eis que esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita. 5. A absolvição é medida que se impõe.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): A decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário restou assim fundamentada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA Nº. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu o acórdão recorrido assentou (folha 183): “Penal. Processo Penal. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003. Violação de domicílio. Meras suspeitas. Não caracterização de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. 1. Meras suspeitas de que o apelante seria o possível autor de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. 2. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação. 3. Inadmissível também a prova derivada da ilícita, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicilio e a apreensão das armas. 4. Não há, também, que se valorizar a confissão do apelante, eis que esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita. 5. A absolvição é medida que se impõe.” 4. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de extraordinário, a teor do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Assim sendo, não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821; RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. DECISÃO: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, absolvendo o recorrido da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. A ementa do acórdão está assim redigida (folha 183): “Penal. Processo Penal. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/2003. Violação de domicílio. Meras suspeitas. Não caracterização de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. 1. Meras suspeitas de que o apelante seria o possível autor de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito. 2. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação. 3. Inadmissível também a prova derivada da ilícita, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicilio e a apreensão das armas. 4. Não há, também, que se valorizar a confissão do apelante, eis que esta só ocorreu em decorrência da apreensão ilegal, correndo-se o risco de tornar letra morta a norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita. 5. A absolvição é medida que se impõe.” Contra o referido acórdão foi interposto recurso extraordinário, sob a alegação de ofensa ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. O recorrente afirma a insubsistência do decisum proferido pelo Tribunal a quo, pois a hipótese estaria relacionada com o tipo “flagrante delito de crime permanente”, o que justificaria o adentrar o domicílio do acusado em face da garantia constitucional. O recurso foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem. A Procuradoria Geral da República manifestou-se no sentido do desprovimento do extraordinário. É o relatório. Decido. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Anote-se que o Ministério Público Federal, no parecer de folhas 234/235, observa que, para legitimar-se o flagrante no crime permanente, e também para que seja dispensado mandado judicial para ingresso em domicílio alheio, é necessário que a autoridade policial tenha fundadas suspeitas sobre o cometimento do crime, e não mera desconfiança. Contudo, não é admissível que, sem razão séria para o flagrante, e sem qualquer indício de crime, a polícia efetue busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. A descoberta e apreensão das armas ocultadas foi meramente acidental, sendo possível validar o flagrante ocorrido a partir de busca e apreensão feita ao arrepio da lei e da Constituição (folha 235). E nessa toada, a partir das provas coligidas para o processocrime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apontou a ilicitude da prova e, na sequência, absolveu o paciente da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. No voto condutor do julgamento ficou expresso (folhas 188 e 189), in verbis: “(...) Pelos depoimentos colhidos, os policiais confessam o ingresso na casa do acusado, sem ordem judicial, sob a alegação de que suspeitaram do apelante, por este ter ficado nervoso quando o abordaram, surgindo a desconfiança de que este poderia ter sido o autor do delito que ora se investigara. Ora, em que pese a péssima impressão por ele deixada, quando da abordagem, a desconfiança não configura caso de flagrante delito,nem tão pouco justa causa para que se invada o domicílio de quem quer que seja sem a devida autorização. Veja que os policiais nada encontraram com o apelante e seu amigo que pudesse justificar a atitude que tiveram, nem mesmo as vítimas os reconheceram na Delegacia como os autores do crime que estava sendo investigado naquele momento. Portanto, a busca e apreensão, na residência do apelante, feita pelos policiais, é manifestamente ilegal, pois não acobertados por mandado judicial e sem autorização, deixando, assim de observar a garantia constitucional. (…) Com a mais respeitosa vênia, ouso divergir desta tese, pois, extrai-se dos fatos narrados que não havia a menor suspeita, de que naquele momento, o apelante guardava em sua casa as armas noticiadas, pelo contrário, os policiais estavam investigando alguns crimes que ocorreram naquele local, e adentraram na residência para encontrar produto de roubo. Ora, o fato de, quando da abordagem, terem desconfiado da conduta do réu, repita-se não configura caso de flagrante delito, e muito menos havia justa causa para que adentrassem em sua residência sem a expressa autorização. Portanto, sem eficácia probatória a prova obtida ilicitamente, cuja apuração se deu em ocorrência de comportamento ilícito dos agentes estatais, o que a torna imprestável, não servindo de suporte para legitimar decreto judicial de condenação penal, inadmissível também a prova derivada da ilícita, no caso a apreensão das armas, pois evidente o nexo causal entre uma e outra, ou seja, a invasão de domicílio e apreensão das armas. É certo, também, que o apelante confessou, quando interrogado na Delegacia, que detinha em sua posse as referidas armas, pois, não lhe restava outra alternativa diante da prova da materialidade do delito, o que não aconteceria acaso não tivesse ocorrido o procedimento ilícito dos policiais, assim, a confissão também restou imprestável, em respeito à norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita.” Assim sendo, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido é necessário o reexame da matéria fáticoprobatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do enunciados da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. O agravante, em sua minuta, sustenta que “a hipótese é de valoração dos fatos certos”, no sentido de constatação se os fatos configuram a hipótese de inviolabilidade de domicílio. E, ao final, pede o provimento do agravo regimental, a fim de que se dê trânsito ao recurso extraordinário. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Conforme anotado pelo Ministério Público Federal, a decisão mediante a qual foi declarado ilegítimo o flagrante oriundo de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em crime permanente, fundou-se no conjunto fático-probatório carreado dos autos. Por outro lado ainda, o parecer indicou que a descoberta e apreensão das armas ocultadas foi meramente acidental, sendo possível validar o flagrante ocorrido a partir de busca e apreensão feita ao arrepio da lei e da Constituição (folha 235). E nessa toada, a partir das provas coligidas para o processo-crime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios apontou a ilicitude da prova e, na sequência, absolveu o paciente da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. No voto condutor do julgamento, ficou expresso (folhas 188 e 189), in verbis: “(...) Pelos depoimentos colhidos, os policiais confessam o ingresso na casa do acusado, sem ordem judicial, sob a alegação de que suspeitaram do apelante, por este ter ficado nervoso quando o abordaram, surgindo a desconfiança de que este poderia ter sido o autor do delito que ora se investigara. Ora, em que pese a péssima impressão por ele deixada, quando da abordagem, a desconfiança não configura caso de flagrante delito,nem tão pouco justa causa para que se invada o domicílio de quem quer que seja sem a devida autorização. Veja que os policiais nada encontraram com o apelante e seu amigo que pudesse justificar a atitude que tiveram, nem mesmo as vítimas os reconheceram na Delegacia como os autores do crime que estava sendo investigado naquele momento. Portanto, a busca e apreensão, na residência do apelante, feita pelos policiais, é manifestamente ilegal, pois não acobertados por mandado judicial e sem autorização, deixando, assim de observar a garantia constitucional. (…) Com a mais respeitosa vênia, ouso divergir desta tese, pois, extrai-se dos fatos narrados que não havia a menor suspeita, de que naquele momento, o apelante guardava em sua casa as armas noticiadas, pelo contrário, os policiais estavam investigando alguns crimes que ocorreram naquele local, e adentraram na residência para encontrar produto de roubo. Ora, o fato de, quando da abordagem, terem desconfiado da conduta do réu, repita-se não configura caso de flagrante delito, e muito menos havia justa causa para que adentrassem em sua residência sem a expressa autorização. Portanto, sem eficácia probatória a prova obtida ilicitamente, cuja apuração se deu em ocorrência de comportamento ilícito dos agentes estatais, o que a torna imprestável, não servindo de suporte para legitimar decreto judicial de condenação penal, inadmissível também a prova derivada da ilícita, no caso a apreensão das armas, pois evidente o nexo causal entre uma e outra, ou seja, a invasão de domicílio e apreensão das armas. É certo, também, que o apelante confessou, quando interrogado na Delegacia, que detinha em sua posse as referidas armas, pois, não lhe restava outra alternativa diante da prova da materialidade do delito, o que não aconteceria acaso não tivesse ocorrido o procedimento ilícito dos policiais, assim, a confissão também restou imprestável, em respeito à norma constitucional que veda a utilização da prova ilícita.” Assim, para se decidir de maneira contrária, necessário far-se-ia o revolvimento do conjunto fático probatório de que se valeram as instâncias ordinárias na solução da causa. Inviável em sede de apelo extremo o incursionamento em fatos e provas, consoante previsão do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.752 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DEUSINO DA SILVA ADV.(A/S) : DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 23.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPLICITADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2011. Não há falar em violação do artigo 93, IX, da CF/88, quando explicitadas, de forma clara e suficiente, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de afronta direta à Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)’ ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)’ ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88, uma vez explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRISÃO OU DE AMEAÇA CONCRETA OU PRÓXIMA DE PRISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários. O habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito e justamente por sua relevância e envergadura constitucional, não se justifica a sua banalização. Em qualquer hipótese, o trancamento da ação penal só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando evidenciada a manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. HC 115012 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vilmar Quizzeppi da Silva em favor de Luís Fernando Ribeiro de Sousa, Capitão do Exército, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso em sentido estrito nº 70.42.2011.7.03.0103/RS, nos termos da ementa a seguir: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (CPM, ART. 163). Rejeição de denúncia fundamentada na atipicidade. Desconstituição. Hipótese em que Oficial do Exército recusa-se a obedecer ordem de superior relativamente a dever imposto em regulamento, negando-se a ser inspecionado pela Junta de Inspeção de Saúde Especial. Peça acusatória revestida das formalidades legais, descrevendo fato delituoso, em tese, capitulado na lei penal militar, com todas as suas circunstâncias e autoria certa. Elementos de convicção suficientes a desencadear uma ação penal. O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para, cassando a decisão recorrida, receber a Denúncia formulada em desfavor do acusado, como incurso no art. 163 do CPM, terminando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.” O ora Paciente foi denunciado pela prática do crime de recusa de obediência (art. 163 do Código Penal Militar). Segundo consta do relatório da decisão atacada, o acusado teria sido denunciado por ter praticado: HC 115012 “(...) reiteradas condutas contrárias à ética e ao dever militar, cujas condutas transgressivas dos regulamentos militares, apesar de terem sido reprimidas, na oportunidade, por seus superiores hierárquicos, evidenciam um persistente comportamento de afronta à disciplina militar, com repercussão negativa no seio da tropa. Tais condutas estariam a afetar o pundonor militar e o decoro da classe, amoldando-se ao mandamento insculpido no art. 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Em virtude disso, consoante o Boletim Interno nº 222/2010, o Diretor do Arsenal de Guerra General câmara fez publicar a determinação para que o envolvido Cap Ex Luiz Fernando comparecesse à junta de Inspeção de Saúde para fins de VAFM e para fins de submissão a Conselho de Justificação. Contudo, apesar de se apresentar perante a Junta de inspeção de Saúde, o envolvido negou-se a ser inspecionado, conforme foi circunstanciado no Termo de Negativa de Inspeção de Saúde de fl. 10, alegando que a sua indignação residia no fato de haver processo de reforma judicial combinado com reparação de danos morais e, por isso mesmo, qualquer verificação do seu estado de saúde seria realizado por intermédio do Judiciário. (...) O Ministério Público Militar ofereceu denúncia (...) ao argumento de que a obrigação de submissão à Inspeção de Saúde deriva da Portaria nº 211-DGP, de 6 de outubro de 2010.” A exordial acusatória foi rejeitada sob o fundamento de não se tratar a Portaria propriamente de uma ordem, razão pela qual o Ministério Público Militar interpôs o citado recurso em sentido estrito perante o Superior Tribunal Militar. Neste writ, o Impetrante alega que a ordem recebida pelo Paciente era para comparecimento à Junta de Saúde, no que foi cumprida, inclusive não se opôs à auscultação nem à aferição da pressão arterial. Afirma ter o Paciente se negado a responder questionamentos por haver um processo de reforma judicial, de modo que sub judice a verificação de HC 115012 seu estado de saúde, tendo o juízo já determinado perícia médica judicial, razão pela qual a conduta do militar não configura crime, tratando-se o fato de exercício do direito de não produzir provas contra si. Requer liminarmente a suspensão da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação penal. Indeferi o pedido liminar em 13.9.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado com o escopo de trancamento da ação penal a que o paciente responde pela suposta prática do crime de recusa de obediência (art. 163 do Código Penal Militar). Preliminarmente, registro que o ora paciente não está preso e responde ao processo em liberdade, o que induz reflexões quanto à admissibilidade desta ação. Na linha de preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, cumpre seja retomada a função constitucional do habeas corpus, a de meio de impugnação de prisão ou de ameaça de prisão, e afastado o seu uso como substitutivo de recurso para a discussão de toda e qualquer questão de direito surgida no processo penal. Assim, se a prisão ou o constrangimento à liberdade é de todo remoto e dependente de incerta condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado a impugnar eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, a conduzir a julgamento condenatório ou absolutório desafiador de recursos ordinários ou extraordinários. Em outras palavras, a ameaça à liberdade de locomoção que dá ensejo ao habeas corpus não necessita ser exatamente iminente, mas também não pode ser remota, distante no futuro e sujeita ainda a eventos incertos, como todo o trâmite processual. Afinal, o habeas corpus não é a única garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal e dos recursos cabíveis, ordinários ou extraordinários, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnação de prisões, ou ameaças pelo menos próximas de prisões ilegais ou abusivas, ressalvados apenas casos verdadeiramente teratológicos de aplicação da HC 115012 lei penal. Vulgarizar o habeas corpus é olvidar as distorções que seu emprego desmedido tem trazido à Justiça criminal, com o comprometimento de sua racionalidade e eficácia. O processo penal tem, é certo, a função de tutelar o acusado, mas também deve propiciar a escorreita aplicação da lei penal, com a proteção de direitos da sociedade e de terceiros, garantidos não só pela lei, mas também pela Constituição, como o direito à vida, à propriedade e à dignidade sexual, diuturnamente lesados pelo crime e pela impunidade. Em outras palavras, o habeas corpus é uma garantia fundamental, mas que não pode ser vulgarizado, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Registre-se que a prodigalidade de habeas corpus não resulta de imposição legal ou constitucional, e sim de interpretação que paulatinamente ampliou-lhe a admissibilidade para muito além de seu leito natural. A Constituição Federal de 1988, como visto, e o vigente Código de Processo Penal, em seu art. 647 ("Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”), asseguram o cabimento do habeas corpus quanto a qualquer decisão ou questão pertinente ao processo penal vinculada ao direito de locomoção (ir, vir e ficar). É certo que, desde a Constituição de 1946, os textos constitucionais relativos ao habeas corpus cessaram de qualificar a ameaça ensejadora do cabimento do writ, não mais exigindo que esta fosse iminente (o que se fazia com o emprego das expressões “iminente perigo” ou “iminência de sofrer violência ou coação” das Cartas de 1891 e de 1937, respectivamente). Mesmo, porém, que a ameaça à liberdade de locomoção não precise ser necessariamente “iminente”, há uma grande distância entre o iminente e o remoto e o writ tem sido utilizado em processos criminais nos quais o acusado responde livre, estando sujeito, em geral, a prisão apenas após eventual e remota condenação transitada em julgado. HC 115012 Nessa senda, destaco os seguintes julgados desta Suprema Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA OU CERCEAMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO ANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM SALVO-CONDUTO PARA NÃO SE AUTOINCRIMINAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), MESMO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO DE MAIOR EXTENSÃO, PARA QUE ENVOLVA QUALQUER DELITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ação constitucional de habeas corpus pressupõe iminente ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Precedentes: HC 106.633-AgR/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 22/2/2011; HC 80.296/MG, Relator Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, Julgamento em 17/10/2000; HC 85.741/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 28/6/2005. 2. In casu: a) o recorrente foi intimado a prestar depoimento em procedimento de inquérito instaurado na delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Oeste/SC, relativo à “Operação Acorda São Miguel”, visando à investigação de delitos de tráfico de drogas; b) em face do mandado de intimação, o recorrente ajuizou habeas corpus preventivo perante a autoridade judiciária competente, alegando que não tinha conhecimento se seria ouvido como indiciado ou como testemunha, pleiteando, assim, que mesmo na condição de testemunha, fosse-lhe garantido o direito ao silêncio. A liminar foi concedida em parte, “para garantir ao paciente o direito de permanecer calado se ouvido como indiciado ou, na condição de testemunha, se a resposta à indagação feita o colocar na condição de narcotraficante, juntamente com os demais”; c) o recorrente, mediante o salvoconduto, prestou depoimento perante a autoridade policial, e o Ministério Público Estadual pugnou pela perda de objeto do habeas corpus, manifestação acolhida pelo magistrado de HC 115012 primeiro grau, que arquivou o feito; d) irresignada, a defesa ajuizou writ sustentando que não houve perda do objeto, pretendendo a concessão da ordem para garantir que o depoimento então prestado não incrimine o recorrente por qualquer crime, em especial o de falso testemunho, e não apenas o de tráfico de drogas. 3. O direito ao silêncio da parte recorrente restou preservado, mormente quando não foi processada na ação penal que se seguiu à conclusão do inquérito policial, já sentenciada, sendo certo que o magistrado de primeira instância, mediante liminar, garantiu-lhe salvoconduto para não ser incriminada por tráfico de drogas, o que demonstra que não houve abuso ou teratologia na decisão, inexistindo até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, restrição à sua liberdade de locomoção. 4. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 107.762/SC – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª Turma – un. – j. 18.10.2011 – Dje-210 de 03.11.2011 – Grifou-se.) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. II - Não se verifica nos autos a presença de constrangimento ilegal, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. III – É incabível a utilização do habeas corpus quando não há risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física ou configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes. IV – Ordem denegada.” (HC 103647/GO – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 1ª Turma – un. – j. 31.8.2010 – Dje 200 de 21.10.2010 – Grifou-se.) HC 115012 “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do ‘habeas corpus’, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas.” (HC 102.041/SP – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 20.4.2010 – Dje-154 de 19.8.2010). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA DIFICULDADE NO ACESSO DA DEFESA ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO PROCESSO-CRIME: ALEGAÇÃO INÉDITA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A EVENTUAL PRISÃO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Se a alegação da eventual dificuldade imposta pelo juízo de primeiro grau ao acesso da Defesa às informações e documentos do processo-crime não foi submetida à instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 3. A mera formulação de pedido de prisão preventiva por representante do Ministério Público não importa em ofensa à liberdade de locomoção física nos termos constitucionalmente garantidos, sendo firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, HC 115012 cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes. 4.Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.” (HC 96.220/PR – Rel. Min. Cármen Lúcia - 1ª Turma – un. – j. 02.6.2009 – Dje-121 de 30.6.2009 – Grifou-se.) Esses precedentes envolvem pressupostos fáticos diferenciados, mas seguem o princípio de que o habeas corpus não é admissível se inexiste prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo, e não remoto e eventual à liberdade de locomoção. É o caso dos autos. Na espécie em exame, a impropriedade da utilização do habeas corpus é manifesta. O paciente não está preso, nem há ameaça próxima ou concreta de prisão. A restrição à liberdade sobrevirá apenas em futuro remoto na hipótese de condenação transitada em julgado. Em qualquer hipótese, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido do acórdão recorrido, a saber, de que o trancamento da ação penal é excepcionalíssimo, e se admite apenas quando evidenciada manifesta atipicidade ou licitude ou a falta de justa causa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.” (HC 110.466/RJ – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – un. - j. 06.3.2012 – Dje 057, de 19.3.2012) “1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal HC 115012 Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da minha relatoria; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio).” (HC 107.187/SP – Rel. Min Ayres Britto – un. - j. 06.3.2012 – Dje 065, de 29.3.2012) Na espécie, o acórdão atacado, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Militar, assenta a existência de “alguma força normativa” na Portaria que previa o dever do paciente, militar, de ser inspecionado por Junta de Inspeção de Saúde Especial além de ter fundamentado a existência de materialidade e autoria nos fatos narrados na denúncia. Assenta, ainda, a necessidade de análise das excludentes de culpabilidade ao longo do processo judicial. Assim, os fatos descritos na inicial acusatória recomendam o processamento da ação penal, e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, em que evidenciadas a falta de justa causa ou alguma das causas de exclusão do crime, que não verifico na espécie. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal. Embora o habeas corpus, a rigor, sequer devesse ser admitido, na esteira da fundamentação acima, é o caso de, desde logo, pelas circunstâncias todas explanadas, denegá-lo. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: HABEAS CORPUS – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO INSTRUMENTAL. Tanto quanto possível, há de aguardar-se o desfecho de habeas corpus impetrado em Tribunal diverso. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPETRAÇÃO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGALIDADE. Descabe concluir pela existência de ato ilegal quando o indeferimento da liminar no Superior Tribunal de Justiça fez-se alicerçado nas premissas do ato precedente a revelarem o enquadramento da espécie, de início, no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo Gabinete por ocasião do exame do pedido liminar, que foi indeferido: O paciente teve a prisão temporária determinada, em 14 de outubro de 2011, pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, no curso da Operação Semilla, da Polícia Federal, na qual presas em flagrante setenta pessoas e apreendidos 4.297,58 Kg de cocaína, 5.210,70 Kg de maconha, grande quantidade de produtos químicos e maquinários voltados à preparação e adulteração de drogas, armas e munições, cerca de quarenta e oito veículos, uma aeronave e vultosa quantia em dinheiro (R$ 892.095,00 e US$ 111.970,00). A custódia não foi implementada por estar o investigado foragido. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e mais doze pessoas, em 15 de dezembro de 2011, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 (tráfico de drogas), combinado com o inciso I do artigo 40 (causa de aumento decorrente da transnacionalidade do crime), em concurso material com o delito do artigo 35 (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343, de 2006. No dia subsequente, o Juízo converteu a prisão em preventiva, anotando estarem reforçados os requisitos da custódia cautelar, porquanto o paciente HC 115184 encontrar-se-ia foragido, a despeito do mandado anteriormente expedido. Consignou a necessidade de garantir-se a instrução processual e a futura aplicação da lei penal. A defesa apresentou pedido de revogação da custódia, aduzindo ser a fundamentação da medida genérica e não individualizada, além de não corresponder à realidade do paciente, que permanece solto. O Juízo indeferiu o pleito em 13 de janeiro de 2012. Assinalou que os argumentos trazidos não alteram os elementos que justificaram a decisão. Salientou estar o ato lastreado na gravidade concreta dos fatos apurados na Operação Semilla, na qual se apontou que o paciente teve participação na importação de cerca de 152 Kg de cocaína. Lembrou que as condições pessoais favoráveis não denotariam presunção absoluta da desnecessidade da prisão. Impetrou-se habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª região – de nº 0001766-49.2012.4.03.0000. A Quinta Turma indeferiu a ordem em 19 de março de 2012. Anotou a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Frisou haver elementos suficientes de que o paciente integra estruturado grupo criminoso voltado à prática de tráfico transnacional de drogas, fazendo do crime meio de vida. Concluiu que a primariedade, os bons antecedentes, o domicílio certo e a ocupação lícita não são capazes, por si sós, de afastar a custódia cautelar. Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 239.820/SP. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, não acolheu o pleito de liminar em 25 de abril de 2012. Observou a indicação de elementos concretos ensejadores da prisão preventiva na motivação do ato impugnado. Aduziu não vislumbrar ilegalidade manifesta a justificar providência em análise preliminar, asseverando o caráter satisfativo do pedido. HC 115184 Neste habeas, os impetrantes sustentam a ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Alegam constrangimento ilegal apto a justificar a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, pois a ordem de prisão estaria baseada na gravidade abstrata do delito e em meras suposições acerca do que o paciente poderia vir a fazer se permanecesse em liberdade. Afirmam estar a acusação alicerçada exclusivamente em diálogos telefônicos de uma pessoa denominada “Pernambuco”, oriundos de “orelhão”, inexistindo qualquer prova de que seja alcunha do paciente ou de que haja qualquer vínculo com ele. Argumentam que o paciente está solto e que os fatos a ele imputados datam do ano de 2010, após os quais nenhuma atividade delituosa lhe foi atribuída, o que demonstraria a ausência de embaraço à instrução processual – já encerrada – e de risco à ordem pública. Ressaltam as condições pessoais favoráveis ao paciente, destacando possuir ocupação lícita. Requerem o deferimento de liminar para revogar a ordem de prisão preventiva, expedindo-se contramandado de prisão. No mérito, pretendem a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revela que, no Habeas Corpus nº 239.820/SP, depois da juntada do parecer do Ministério Público Federal, houve a conclusão à ministra relatora no dia 17 de julho de 2012. A Procuradoria Geral da República assevera que a decisão impugnada circunscreve-se tão somente à análise do pedido liminar indeferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sublinha a inadequação da via eleita. Aponta o óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não havendo, na espécie, ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastá-lo. Afirma que o conhecimento do habeas resultaria em indevida supressão de instância. Ressalta que a conduta do paciente foi individualizada, destacando trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a demonstrarem a fundamentação HC 115184 da sentença condenatória. Assevera que a segregação cautelar está amparada na necessidade da garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, ante a complexidade da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e o fato de o paciente encontrar-se foragido. Opina pelo não conhecimento da impetração. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça revelou que ainda não houve a apreciação do Habeas Corpus nº 239.820/SP. Lancei visto no processo em 6 de abril de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir o pedido de liminar, consignei: 2. Está-se diante de situação concreta em que não se verifica excepcionalidade a ditar a queima de etapas. Há habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça, valendo notar que o ato relativo à prisão preventiva do paciente remete a quadro de complexidade criminosa. Aludiu-se a possível intimidação de testemunhas ante o modo de proceder do grupo criminoso, o fato de este haver continuado atuando, apesar das diversas apreensões de drogas e prisões em flagrante, e utilizando documentos falsos, a dificultar a identificação dos investigados. O quadro não enseja, conforme ressaltado pela Procuradoria Geral da República, a concessão de ordem. Reporto-me ao que consta no parecer. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.184 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : RICARDO RIBEIRO SANTANA IMPTE.(S) : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 239820 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma