text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Arnaldo José Ponzio dos Santos e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu inexistente o direito adquirido a regime jurídico e não demonstrada a redução de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 606.199-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 7.2.2014, este Supremo Tribunal reafirmou a jurisprudência de inexistir direito adquirido a regime jurídico. O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir direito subjetivo à manutenção de servidor inativo na última classe de referência da carreira, quando reestruturada por lei superveniente, desde que observada a irredutibilidade: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegurase aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento’. Nessa assentada, ressalvou-se a possibilidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela nova lei para fazer jus à progressão na carreira e garantir a paridade com os servidores da ativa aos aposentados e servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria em data anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003. Quanto à extensão da progressão decorrente da avaliação de desempenho, o Ministro Relator ressaltou: ‘Aliás, sobre a avaliação de desempenho, foi decidido aqui, recentemente, em situação análoga, que os inativos tinham direito a reajuste concedido aos servidores da ativa enquanto não estivesse implantado o sistema de desempenho. A contrario sensu, o que dissemos foi que, quando implementado o sistema de desempenho, a vantagem não mais se estende aos inativos. (…) O que aconteceu neste caso? Neste caso também, quando se reestruturou a carreira, estabeleceram-se novas classes e novos níveis, com a possibilidade de promoção imediata dos servidores da atividade com base em três requisitos possíveis. Um deles é avaliação de desempenho. Esse certamente não se estende aos inativos. Entretanto, em relação aos outros dois, que são critérios bem objetivos, é possível a extensão.’ O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 9). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.11.2015, Arnaldo José Ponzio dos Santos e outros interpõem, em 4.12.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes sustentam que “o acórdão recorrido por meio do recurso extraordinário vai de encontro com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema” (fl. 2, doc. 11). Alegam que “o recurso extraordinário deveria ter sido provido em parte, a fim de permitir a avaliação dos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e titulação, para verificar-se o direito de ter os vencimentos reajustados” (fl. 3, doc. 11). Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 606.199-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 7.2.2014, este Supremo Tribunal reafirmou a jurisprudência de inexistir direito adquirido a regime jurídico. O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir direito subjetivo à manutenção de servidor inativo na última classe de referência da carreira, quando reestruturada por lei superveniente, desde que observada a irredutibilidade: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. Nessa assentada, ressalvou-se a possibilidade de se comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela nova lei para fazer jus à progressão na carreira e garantir-se a paridade com os servidores da ativa aos aposentados e servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria em data anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003. Quanto à extensão da progressão decorrente da avaliação de desempenho, o Ministro Relator ressaltou: “Aliás, sobre a avaliação de desempenho, foi decidido aqui, recentemente, em situação análoga, que os inativos tinham direito a reajuste concedido aos servidores da ativa enquanto não estivesse implantado o sistema de desempenho. A contrario sensu, o que dissemos foi que, quando implementado o sistema de desempenho, a vantagem não mais se estende aos inativos. (…) O que aconteceu neste caso? Neste caso também, quando se reestruturou a carreira, estabeleceram-se novas classes e novos níveis, com a possibilidade de promoção imediata dos servidores da atividade com base em três requisitos possíveis. Um deles é avaliação de desempenho. Esse certamente não se estende aos inativos. Entretanto, em relação aos outros dois, que são critérios bem objetivos, é possível a extensão.” 3. O Tribunal de origem assentou: “A Lei Complementar n. 1.080, de 18.12.08, instituiu o plano de cargos, vencimentos e salários para os servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e reclassificou os vencimentos, estabelecendo critérios para o enquadramento dos atuais servidores, nos seguintes termos: (...) Estabelecida as regras de transição para o novo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, resguardou-se a irredutibilidade de salários. Inocorreu qualquer prejuízo financeiro. Estabeleceu-se novo critério de enquadramento funcional, mantidos os vencimentos. Possível à Administração reestruturar cargos e salários de seus servidores. Não há nesse procede afronta a direito adquirido a regime jurídico” (fls. 71-72, vol. 5). A apreciação do pleito recursal quanto à ocorrência de decesso remuneratório ou ao preenchimento de requisitos para a progressão na carreira demandaria o reexame do conjunto probatório e da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual nº 8.361/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A tese de violação ao art. 195, §§ 4º e 5º, da CF/1988 não faz parte das razões do recurso extraordinário e não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 836.518-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Redução na remuneração. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 855.074-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.2.2015). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.796 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARNALDO JOSE PONZIO DOS SANTOS AGTE.(S) : ALVARO TOMEI AGTE.(S) : ARIOVALDO FIORDA ANDRADE AGTE.(S) : CELSO MARCHI AGTE.(S) : DARCY ADALBERTO LEONE AGTE.(S) : EDMAR NETTO DE ARAUJO AGTE.(S) : EUGENIO DE CAMPOS AGTE.(S) : FORTUNATO JOSE SARAIVA ANDREGHETTO AGTE.(S) : HABIB ASSUAD AGTE.(S) : HELEMAR CECCHETTO AGTE.(S) : JENNY REBELLO LOPES AGTE.(S) : LENY APARECIDA POLASTRI VIEIRA AGTE.(S) : LIDIARLETE CADAMURO CASTILHO AGTE.(S) : LUIZ TOLOSA GOUVEA AGTE.(S) : MARCIA CHRISTINA DELLA NINA DE ANDRADE AGTE.(S) : MARGARIDA MARTINS VELLOSO AGTE.(S) : MARIA AMELIA PICCOLI CORREA DIAS CODO AGTE.(S) : MARIA DILMA MENDES DE SOUZA AGTE.(S) : MARILENE MARTINS COSTA AGTE.(S) : MARIZA FANTINA ZACHARIAS AGTE.(S) : TADAO NOMURA AGTE.(S) : TADASHI TACHIBANA AGTE.(S) : VICENTE ALBERTO LINGUANOTTO AGTE.(S) : WALDOMIRO BENEDITO DE CARVALHO AGTE.(S) : WALTER LOBO ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “para a modificação da decisão recorrida seria necessário o exame da questão fática, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário e/ou incidente de uniformização”. 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso da defesa e manteve sentença que julgou “IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado pela parte autora”. 3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV; e 203, V, da Constituição. 4. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Assim, considerando que a renda familiar permanece acima do antigo critério objetivo, não militando presunção em favor da parte-autora, a miserabilidade deve ser aferida a partir dos elementos de prova amealhados. Analisando o conjunto probatório, não verifico elementos que permitam concluir pela miserabilidade. Efetivamente, colhe-se do laudo socioeconômico (evento 20) que a família reside em casa própria, construída em alvenaria, com boas condições de habitação, e guarnecida por móveis e eletrodomésticos em estados regular e bom de conservação. Ainda de acordo com o laudo, no imóvel há um depósito construído em alvenaria e também uma garagem, que guarda o veículo da família, pelo qual despendem, a título de prestação mensal do financiamento, quantia superior ao salário mínimo. Observo que o viver modesto e humilde não pode ser confundido com a miserabilidade, sob pena de elastecimento do benefício assistencial, que foi proclamado pelo constituinte com o notável propósito de erradicar a pobreza e a marginalização, a mando de um imperativo de cidadania social, tendente à efetiva igualdade, porém sujeito a outros fundamentos igualmente importantes para a República, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, inciso IV). […] No caso dos autos, não há elementos suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da miserabilidade do autor. Portanto, não há motivo para adequação, considerando que a Turma igualmente cuidou de examinar a miserabilidade a partir dos elementos de prova constantes dos autos. [...]” 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.768 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SERGIO LUIS LORRENZZETTI REPRESENTADO POR SEBASTIANA JOÃO LORRENZZETTI ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Geronimo Araújo Souza, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.10.2015, não conheceu do Habeas Corpus n. 300.274, Relator o Ministro Ericson Maranho. O caso 2. O Paciente foi acusado da prática de tráfico de entorpecente. O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP absolveu o Paciente, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, “por não haver provas suficientes para a condenação”. 3. A acusação interpôs a Apelação Criminal n. 000540428.2011.8.26.0590, à qual a Quarta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, deu parcial provimento para condenar o Paciente “ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) diasmulta, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06”, sendo fixado o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esta a ementa do HC 131361 julgado: “Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 33, 'caput', da Lei 11.343/06) - Absolvição decretada - Recurso do Ministério Público - Procedência em parte - Materialidade e autoria demonstradas Firmes e coerentes depoimentos dos policiais militares – Validade Circunstâncias fáticas revelam traficância – Condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal Aplicação da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 no patamar intermediário – Possibilidade - Réu primário, de bons antecedentes, sem notícias nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organizações dessa natureza - Ausência de elementos a embasar a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06 - Substituição penal não recomendada ao caso – Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, § 3º, do C.P. Recurso ministerial parcialmente provido". 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 300.274, Relator o Ministro Ericson Maranho, do Superior Tribunal de Justiça, e a Sexta Turma, em 15.10.2015, não conheceu da impetração: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 112 PORÇÕES DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – Não obstante fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 anos de HC 131361 reclusão, a conclusão de que a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrava socialmente recomendável foi concretamente justificada em função do grau de reprovação da conduta do acusado, evidenciada pelo alto potencial ofensivo e a elevada quantidade de droga apreendida - 112 (cento e doze) porções de cocaína. – Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343⁄06, que prepondera sobre o art. 59 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega ser inidônea a fundamentação apresentada nas instâncias antecedentes para a fixação do regime prisional inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afirma que, “na prática, o que se fez foi afrontar deliberadamente a jurisprudência no sentido de que a quantidade de droga não constitui fundamento idôneo, por si, para justificar exasperação de pena, regime ou para negar a aplicação de penas alternativas, servindo apenas como elemento caracterizador, em alguns casos, da finalidade mercantil”. Este o teor dos pedidos: “requer seja concedida medida liminar permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento desta impetração. Ao final, aguarda a concessão da ordem, substituindo-se a pena de prisão por sanção restritiva de direitos e fixando-se o regime inicial aberto”. 6. Em 23.11.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela concessão da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela concessão da ordem, razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Tem-se nos autos: “no dia 22 de março de 2011, aproximadamente às 11h22min, na Rua Dezenove com a Rua Seis, s/n, na cidade de São Vicente, Gerônimo Araújo Souza, trazia consigo para posterior entrega a consumo de terceiros, 112 (cento e doze) frasconetes de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme o que ficou apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido nos meios como ponto de venda de drogas, quando avistaram o recorrido abaixado atrás de manilhas, retirando os entorpecentes de dentro de uma sacola e os separando. Em abordagem, além da droga, com ele foi apreendido também R$20,00 (vinte reais) em dinheiro”. 3. Ao condenar o Paciente por tráfico de entorpecente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a Quarta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o regime inicial fechado e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: “Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas, pois a medida, além de não ser suficiente à reprovação da conduta do agente, é incompatível com a política de repreensão ao tráfico implementada pelo Estado. No tocante ao regime prisional, de rigor a manutenção do inicial HC 131361 fechado, nos exatos termos definidos na r. Sentença condenatória, sendo certo que tal medida reflete a consideração da gravidade ‘in concreto’ da conduta praticada pelo agente, em especial pela expressiva quantidade de cocaína encontrada em seu poder, droga esta de alto poder destrutivo e que causa verdadeiro desassossego em nossa sociedade. Assim, a imposição do regime inicial fechado, encontra plena consonância com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal”. 4. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado: “Na escolha do regime prisional suficiente à reprovação e à prevenção do delito de tráfico de drogas, o juiz deve levar em consideração, além de outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a quantidade e a natureza da substância apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343⁄06), pois quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, notadamente por força do princípio da individualização da pena. Nesse contexto, a quantidade e a natureza do entorpecente justificam o regime fechado nos casos de aplicação de pena final igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão ou, até mesmo, inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nas hipóteses em que há a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06. No caso dos autos, não obstante fixação da pena-base no mínimo e a aplicação da reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a conclusão de que a substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrava socialmente recomendável foi concretamente justificada em função do grau de reprovação da conduta do acusado, evidenciada pelo alto potencial ofensivo e a elevada quantidade de droga apreendida - 112 (cento e doze) porções de cocaína. Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da pena, com base no art. 42 da Lei n. 11.343⁄06, que deve preponderar sobre o art. 59 do Código HC 131361 Penal”. 5. A conclusão sobre a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (cento e doze porções de cocaína) conduziu à fixação do regime inicial fechado para o Paciente e à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal. 3. A avaliação do quantum de atenuação da pena, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado o limite máximo de redução, as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo permitido encontrou respaldo em fundamentação jurídica adequada, com base na quantidade da droga apreendida com o recorrente (2.360g de cocaína e 1.895g de maconha). 5. À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do HC 131361 quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. No crime de tráfico de drogas, devem ser levadas em consideração, ainda, a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, como critério legal adicional na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme intelecção do art. 42 da Lei 11.343/2006. 6. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a conversão da pena não se revela adequada ao caso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga apreendida). Precedentes. 7. Recurso a que se nega provimento” (RHC n. 129.951, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8.10.2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 125.077-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.3.2015). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINIUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. I, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO TIPO PENAL FIXADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA HC 131361 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PELA PENA IMPOSTA. 1 . Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 afastada porque, com base no conjunto probatório dos autos, assentou ter o Paciente envolvimento com organização criminosa internacional. Premissa que para ser afastada demandaria o reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Regime prisional inicial fechado estabelecido por não guardar o Paciente vínculo com o distrito da culpa e pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. 4. Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Não atendimento do disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Ordem denegada” (HC n. 124.108, de minha relatoria, DJe 13.11.2014). “O princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, estabelecer regime prisional inicialmente fechado, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo. Precedente: HC nº 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 27/06/2012. 5. A fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no crime de tráfico de drogas deve ser feita com base nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §3º, do CP, acrescidas da natureza e da quantidade da substância ou do produto, da personalidade e da conduta social do agente, conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. Tais dispositivos são os vetores que devem orientar o magistrado na fixação do regime. 6. No caso sub examine, a Corte Regional destacou que ‘se trata de 'crack', entorpecente obtido a partir da cocaína, de elevadíssimo HC 131361 grau de nocividade para a saúde pública e em grande quantidade (5.310g – cinco mil trezentos e dez gramas), considerando-se o modo como a droga é comercializada: em porções bastante reduzidas na forma de pequenas pedras, no caso, equivalente a mais de 5.300 pedras. A elevada quantidade descrita afasta a situação dos autos do tráfico cotidiano, caracterizado por pequenas quantidades de droga. Outrossim, o poder de destruição social e pessoal e o nível de dependência são elevadíssimos se comparados com outros entorpecentes, como a maconha ou até mesmo a cocaína em outras formulações. Nesse contexto, a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa, sendo recomendável, como resposta penal adequada, a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena’” (HC n. 121.853, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30.10.2014). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 119.515, de minha relatoria, DJe 10.12.2013). Confiram-se os julgados a seguir: HC n. 118.092, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.2.2014; HC n. 112.661, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.8.2013; RHC n. 116.169, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013; e HC n. 83.930, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.2004. 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.361 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GERONIMO ARAÚJO SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O crédito referente aos honorários advocatícios em litisconsórcio ativo é uno, devendo ser considerado em sua totalidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada litisconsorte, sob pena fracionamento.” (fls. 111-114v) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 100, § 8º, e 87, I, ADCT, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, oriunda de ação com litisconsórcio facultativo, não implica em fracionamento ou quebra do valor para fins de enquadramento como de pequeno valor, quando individualizado o valor dos honorários proporcionalmente à fração de cada litisconsorte (fls. 119-130). É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário frisar que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição, possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual as razões de decidir do paradigma persistem. Transcreve-se excerto do voto condutor: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considerese que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) “Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.” Ressalte-se, ainda, que o STF, também em sede de repercussão geral (Tema 18, RE-RG 564.132, Min. Rel. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2015), já se manifestou sobre a distinção entre o valor principal e os honorários advocatícios. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADOMEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Constata-se, portanto, que a discussão do presente caso difere dos dois temas citados, contudo há forte correlação entre as controvérsias, de modo que é viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos. Do contrário, haveria o enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas de massa, tendo em vista os instrumentos de concentração das lides e provável proliferação dos processos, pois nada impediria que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente. Esse é o entendimento da Segunda Turma desta Corte, tal como se infere do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, nos termos do art. 557 do CPC, e 21, § 2º, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório. Ônus sucumbenciais invertidos, conforme a legislação processual. Custas ex lege. Publique-se.”(fls. 151-154) Sustenta-se, em síntese, que a jurisprudência do STF se consolidou no sentido da impossibilidade do fracionamento da execução de honorários de forma proporcional ao crédito de cada um dos substituídos contra a Fazenda Pública, oriunda de ação coletiva, retomando os argumentos já expostos no recurso extraordinário. Alega-se, ainda, a distinção do caso concreto em relação ao Tema 148 da repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, é necessário frisar que o sistema processual atual se voltou em direção à eficiência da jurisdição, possibilitando concentração das demandas por meio das ações coletivas. Logo, seria totalmente contraproducente tornar a execução destas demandas vinculadas ao todo e impossibilitar a execução facultativa e individualizada das partes substituídas no processo original. Acrescento, ainda, que o STF julgou, por meio do instituto da repercussão geral, tema análogo (Tema 148, RE-RG 568.645, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 24.11.2014), no qual as razões de decidir do paradigma persistem. Transcreve-se excerto do voto condutor: “Todavia, não é possível ignorar, como pretende o Município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativos nascem fracionadas. Considere-se que o próprio executado pode opor a um ou alguns dos litisconsortes obstáculos à execução da sentença, como prescrição, realização de pagamento, dentre outros, conforme o art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil. O raciocínio desenvolvido pelo Recorrente levaria a inviabilizar o tratamento singularizado de cada litisconsorte facultativo, podendo trazer prejuízos à própria Fazenda Pública.” (…) “Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (como a razoável duração do processo, a súmula vinculante, a repercussão geral, além de outras medidas inseridas na legislação processual) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos.” Ressalte-se, ainda, que o STF, também em sede de repercussão geral (Tema 18, RE-RG 564.132, Min. Rel. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2015), já se manifestou sobre a distinção entre o valor principal e os honorários advocatícios. Confira-se a ementa do referido julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Constata-se, portanto, que a discussão do presente caso difere dos dois temas citados, contudo há forte correlação entre as controvérsias, de modo que é viável depreender das razões de decidir de ambos os precedentes a possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos. Do contrário, haveria o enfraquecimento do movimento de coletivização das demandas de massa, tendo em vista os instrumentos de concentração das lides e provável proliferação dos processos, pois nada impediria que os advogados fracionassem os litisconsórcios facultativos para depois executarem os honorários de forma proporcional ao valor principal de cada cliente. Esse é o entendimento da Segunda Turma desta Corte, tal como se infere do seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, a matéria é nova, tendo em conta o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, a execução contra a Fazenda Pública de honorários sucumbenciais. Tanto é nova que o Juízo primeiro de admissibilidade deu sequência aos extraordinários, para que o Supremo, guarda maior da Carta, pronuncie-se a respeito. Há um segundo móvel para ter-se a sequência dos extraordinários: neste caso, o credor é único, é o advogado. Não se trata de cota-parte, considerados credores diversos, como são os substituídos na ação coletiva, que podem executar isoladamente, se não forem substituídos na execução, e lograr o recebimento na boca do cofre – se é que o Rio Grande do Sul, hoje, conta com numerário para satisfazer as decisões judiciais, porque é um Estado praticamente falido, e não queria estar na pele do Governador Sartori, em relação ao qual tive a melhor impressão. Por isso, esses agravos merecem provimento. Vou explicitar novamente. Houve o julgamento de uma ação coletiva com a condenação em honorários advocatícios, relativamente aos quais existe credor único, e se pretendeu dividir essa parcela única, para ter-se a satisfação direta, sem a via crucis, que é a do precatório. É um tema, para mim, novo. Nunca o enfrentei no Supremo. Por isso, peço vênia ao Relator para prover os agravos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Um deles é do próprio Estado. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Exatamente, no Recurso Extraordinário nº 913.568 o agravante é o próprio Estado do Rio Grande do Sul. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, pela tese, teremos o desmembramento de um crédito, mediante ficção legal, potencializando-se, talvez, a regra civilista segundo a qual o acessório segue a ordem do principal. Uma coisa é o desmembramento quanto aos diversos credores substituídos; outra é quanto aos honorários advocatícios em que se tem credor único. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu apenas ponderaria o seguinte. É que, pelo que eu entendi, a jurisprudência permite a execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos. Por exemplo, houve uma condenação geral, quer dizer, o advogado receberá dez por cento da condenação da Fazenda em prol dos substituídos. Então, é passível, segundo a jurisprudência, pelo que estou entendendo, de cálculo de dez por cento sobre que vai receber A, dez por cento sobre o que vai receber B, dez por cento sobre o que vai receber C. Não foi uma parcela única de sucumbência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Passa-se a ter vários precatórios, ou várias requisições, de pequeno valor. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é uma condenação em uma ação grande, uma condenação do advogado de uma verba fixa, é uma condenação fracionada mesmo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o credor é que executará. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu compartilho, com todo respeito, pedindo vênia ao Ministro Fachin, da compreensão do Ministro Marco Aurélio, tanto que, nos memoriais apresentados pelo Estado do Rio Grande do Sul, são trazidos também meus precedentes e da Ministra Cármen Lúcia. Nós temos a compreensão de que a titularidade do crédito em honorários advocatícios é única, é daquele advogado. Então, no caso, não haveria nessa compreensão ofensa à norma constitucional. Por isso eu neguei provimento aos recursos extraordinários que me foram submetidos e, aqui, estou acompanhando o Ministro Marco Aurélio e dando provimento. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 RIO GRANDE DO SUL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhora Presidente, além da repercussão geral 148 que eu mencionei, também há o tema 18 em repercussão geral em Recurso Extraordinário nº 564.132, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, foi apreciada em 10 de fevereiro deste ano, onde se manifestou nitidamente, no meu modo de ver, sobre a distinção entre valor principal e honorários advocatícios. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Perfeito. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - E lá eu colho: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO." A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas eu tenho essa mesma compreensão e votei neste sentido: os honorários advocatícios não são verba acessória para este efeito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É outra situação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas seria a possibilidade da requisição de pequeno valor, relativamente à verba honorária, num contexto de precatório, que, se considerado o valor do cliente ou do vencedor da ação, talvez não pudesse ensejar a requisição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A devedora é única, a Fazenda. O credor também o é no advogado. Como desmembrar? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Aqui é outra situação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho uma hipótese melhor. Era um advogado e diversas partes, portanto as diversas partes receberam fracionadamente as suas requisições. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por serem credores diversos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - O advogado é credor dos honorários totais, que excede o valor da requisição de pequeno valor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - É exatamente essa a situação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E ele está pedindo para receber como se fosse por cada cliente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Por cliente, de tal maneira que ensejaria uma requisição de pequeno valor. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelo que eu entendi, a jurisprudência do Supremo permite; foi o que eu entendi. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não para esse efeito: fugir à via crucis do precatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A via crucis. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu já entendi a hipótese, que é a parte mais difícil. Agora eu gostaria de saber se há precedentes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Há precedentes, há específicos, não de Plenário, mas... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E há precedente em sentido diverso? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não sei, talvez o eminente Procurador esclareça. O eminente Ministro Fachin invoca um precedente do Ministro Celso de Mello, mas leio - não cheguei a verificar - que não é exatamente a hipótese que está sendo debatida aqui. No memorial se diz que no mencionado julgado não se admitiu o fracionamento de crédito único com os honorários, porquanto o recurso tratava da possibilidade da expedição de RPVs em caso de precatório para pagamento de créditos de substituídos em ação coletiva ajuizada por substituto processual. E, no caso, seriam ações coletivas com litisconsortes ativos, pelo que eu compreendi do memorial. Mas eu não verifiquei o precedente, esse que o Ministro Fachin invoca do Ministro Celso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque, na hora de executar a verba, ela é a verba de cada um. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em rigor, ele ganhou diversas causas vindas de um único processo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se fossem propostas em separado? Quando há essas ações, essa acumulação subjetiva, pressupõe- se que há tantas ações quantos sejam os sujeitos processuais. Por isso que é um raciocínio até lógico esse de fracionar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - No mesmo processo se expedem várias requisições de pequeno valor para os honorários de um mesmo advogado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui está dizendo que a jurisprudência é nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, como bom neto de português, não resisto a argumento lógico. Mas, no caso, não há lógica, porque uma coisa é a situação dos substituídos, credores individuais, que podem executar isoladamente. Outra é o credor único, de devedora única, ter o fracionamento, e pretender marchar para diversas requisições de pequeno valor. É credor de valor que, votado, não pode ser enquadrado como de pequeno o quantitativo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência tem o precedente à mão? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu estou me ancorando no Recurso Extraordinário nº 568.645, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, de 24 de novembro de 2014, que assentou, na parte final: "Não condiz com as medidas recentemente inseridas na Constituição da República (...) interpretar um de seus dispositivos de modo a desestimular a salutar formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é específico. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Além disso, ainda que não seja diretamente aplicável, mas me parece que fornece luzes para o caso, estou tomando do Ministro Celso de Mello, no Recurso Extraordinário nº 648.621, o seguinte trecho de julgamento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu já estou satisfeito. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a observação da Ministra Cármen Lúcia parece-me pertinente. Se o Advogado tivesse fatiado as ações, onerando mais o sistema judicial, ele poderia receber fracionadamente, mas como ele otimizou o uso do sistema judicial, não pode. Eu não gostaria de produzir uma decisão que gere essa consequência. Estou acompanhando o Relator. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A tendência, hoje, é a de criar, para o advogado, algo apartado dessa questão do precatório em relação ao cliente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer ser confundido com os substituídos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Verba autônoma não permite compensação. Tem natureza alimentar, crédito preferencial... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas se for um cliente só e uma bolada superior à requisição de pequeno valor... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí é evidente. Acho que essa, sim, se fosse um cliente só. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Naqueles tempos que não voltam mais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se fosse um cliente só, ele não estaria advogando essa tese. Desapareceria a base. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Ministro Marco Aurélio, a nossa tese é vencida. Mas será muito interessante porque, em um mesmo processo, serão expedidas várias requisições de pequeno valor, todas para um mesmo titular. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Proporcionais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Considerado o mesmo título judicial, o mesmo credor e o mesmo devedor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - E a legislação veda que haja o fracionamento para este fim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A legislação veda que haja abuso nesse fracionamento, mas veja a dicção da redação da ementa do Ministro Fachin: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos" (...). Está bem esclarecido isso. O SENHOR ADVOGADO - Senhora Presidente, só para esclarecer uma questão de fato? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Pois não. O SENHOR ADVOGADO - Parece ao Estado do Rio Grande do Sul que os precedentes invocados pelo Ministro Fachin não se adequam exatamente à hipótese em julgamento aqui, como já referido pelo Ministro Marco Aurélio. Eles referem à possibilidade de se fracionar o principal e destacar o principal fracionadamente da verba honorária, mas eles não entram, com toda a vênia do Ministro Fachin, na minúcia do fracionamento de honorários proporcionalizados a cada crédito de cada um dos credores. O entendimento do Estado, com toda a vênia, é de que o crédito do advogado da outra parte é único, porque se refere a um único processo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Acho que a situação está bem compreendida. Eu, com relação ao fato de os honorários serem considerados um crédito à parte, assim já pensava em 2001, enquanto Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. E se fez, inclusive, provimento nessa linha. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque o Estatuto da OAB foi mudado nessa parte. Foi modificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas, de qualquer sorte, ficamos vencidos, Ministro Marco Aurélio. O Direito é assim, bonito. A decisão colegiada sempre é a mais sábia. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não somos contra os advogados! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - De forma alguma. Por isso fiz questão dizer qual era a minha compreensão, lá na origem, com relação ao tema. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.568 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LYNSEY BIAZZETTO DE ASSIS ADV.(A/S) : LYNSEY BIAZZETTO DE ASSIS Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ATO ANTERIOR À LEI 11.719/08. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal a quo. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca de suposta nulidade processual após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Inexiste mácula quando o ato foi praticado à luz da normativa processual vigente à época, forte no princípio do tempus regit actum. 5. A ausência de defesa prévia é nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo da defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC n°. 318851/BA, indeferiu o pedido liminar. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática, na condição de policial civil, do crime de tortura; b) a ação penal que culminou no édito condenatório desenrolou-se de forma inválida, na medida em que não se assegurou a apresentação de resposta à acusação; c) a defesa técnica foi intimada para apresentar defesa prévia, contudo, deixou de fazê-lo. Em seguida, ao invés proceder à intimação pessoal do acusado e de, em seguida, nomear defesa dativa, o Juiz deu prosseguimento ao feito, desprezando a indispensabilidade da peça processual; d) o prejuízo é inerente à subtração da defesa prévia, além de ter acarretado limitação ao poder de influenciar e supressão da oportunidade de arrolar testemunhas; e) a revisão criminal foi julgada improcedente, e os recursos excepcionais posterior inadmitidos; f) há excesso de prazo no HC 130466 A GR processamento e julgamento do mérito do HC n°. 318851/BA, requerido ao STJ. Requer, liminarmente, a manutenção do exercício da função pública, visto que a perda do cargo foi decretada em processo nulo. No mérito, propugna a anulação dos atos processuais posteriores à supressão da resposta à acusação. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 130466 A GR Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) HC 130466 A GR “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: HC 130466 A GR “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final HC 130466 A GR sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática que indeferiu liminar, circunstância que atrai a incidência da Súmula 691/STF. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de HC 130466 A GR elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. De início, destaco que a matéria ora debatida somente foi arguida após o trânsito em julgado do provimento condenatório, de modo que, ao meu sentir, encontra-se acobertada pela preclusão, por força do artigo 571 do Código de Processo Penal. HC 130466 A GR Não bastasse, segundo o acórdão que julgou improcedente o pleito revisional, a defesa foi notificada em 2006 para fins de apresentação de defesa prévia. Nessa oportunidade, anterior à vigência da Lei 11.719/08 (e a aplicação das normas processuais submete-se ao Princípio do tempus regit actum), inexistia obrigatoriedade de apresentação de defesa prévia, razão pela qual não se verifica mácula na marcha processual. No mesmo sentido: RHC 119815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014. Ainda que assim não fosse, no que toca à subtração da oportunidade de apresentar argumentos em sede de defesa prévia, não se verifica comprovação de prejuízo, na medida em que tais fatos poderiam ter sido articulados pela defesa em momento posterior, inclusive nas alegações finais. Em linha semelhante, ao abordar a defesa prévia prevista no artigo 514 do CPP, são os precedentes desta Corte: “A simples alegação de que a defesa poderia ter suscitado, já nesta primeira oportunidade, questão de fato relativa à dinâmica do delito, por si só, não satisfaz o requisito legal (art. 563 do CPP) para o reconhecimento da nulidade invocada. Seja porque questões de fato podem ser submetidas ao Juízo e demonstradas durante a instrução criminal, seja porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).” (RHC 121094 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014) Registro, outrossim, que a existência de efetivo prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief HC 130466 A GR compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Com relação à ausência de indicação de testemunhas, o voto condutor proferido na revisão criminal assentou, sem grifo no original, que “o Advogado do Revisionado foi devidamente intimado para efetuar o ato (fls. 204 e fls. 247) e quedou-se inerte, ou seja, foi facultado ao Requerente a apresentação da respectiva peça processual, o qual, de forma voluntária, optou por não atender ao chamado judicial”. Não bastasse, finda a instrução processual, a defesa manifestou-se na ação penal pelo desinteresse da realização de diligências complementares, a sinalizar sua satisfação quanto à colheita probatória. Com efeito, a apresentação de rol de testemunhas constitui mera faculdade do interessado e não se qualifica, por si só, como conduta defensiva prejudicial ao réu, de modo que a inércia não desafia qualquer atuação do Estado-Juiz. Nessa perspectiva, propiciada a indicação de testemunhas, a inatividade do interessado não constitui causa de nulidade, até porque, a teor do artigo 565 do CPP, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa”. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, descabe afastar a aplicação da Súmula 691/STF. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 5) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o habeas corpus é HC 130466 A GR cabível, pois aponta excesso de prazo para o julgamento do writ impetrado no STJ, tratando-se de exceção à Súmula 691/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual, forte na Súmula 691/STF, persiste a negativa de seguimento. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “a simples alegação de que a defesa poderia ter suscitado, já nesta primeira oportunidade, questão de fato relativa à dinâmica do delito, por si só, não satisfaz o requisito legal (art. 563 do CPP) para o reconhecimento da nulidade invocada. Seja porque questões de fato podem ser submetidas ao Juízo e demonstradas durante a instrução criminal, seja porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.466 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.466 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MANOEL PINHEIRO DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO ANDRADE GOMES AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 318.851 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma