text: TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário foi interposto, em processo revelador de mandado de segurança, contra o acórdão, de folha 119 a 130, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento parcial à apelação do Estado para, reconhecida a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei estadual nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, assentar a legitimidade de a Fazenda Pública autorizar a impressão de talonários de notas fiscais, encontrando-se o contribuinte em mora quanto ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, somente mediante a prestação, pelo devedor, de fiança idônea, garantia real ou outra fidejussória capaz de cobrir obrigações tributárias futuras decorrentes de operações mercantis presumidas, envolvidos os documentos fiscais requeridos. O pronunciamento ficou assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRIMIR DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU GARANTIA RELATIVAMENTE AO ICMS VENCIDO, QUANTO DE GARANTIA RELATIVAMENTE AO VINCENDO. 1. O Fisco pode, por cautela, ante reiterada inadimplência e débito que ultrapassa em muito o capital social, condicionar a autorização para imprimir documentos fiscais, à prestação de garantia real ou fidejussória, conforme a escolha da devedora, a RE 565048 fim de cobrir operações futuras decorrentes da autorização, cujo valor é estimado segundo o volume de operações dos últimos seis meses. É ilegal a exigência de pagamento, parcelamento ou garantia relativamente ao ICMS vencido. Exegese do art. 42, parágrafo único, e art. 39, § 2º, da Lei-RS 8.820/89. A exigência de garantia, em tais circunstâncias, denunciadoras de que a sociedade vem usando o documento fiscal para apenas captar do público a quantia correspondente ao imposto, como se fosse uma debênture, nada tem a ver com as situações das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 2. Por maioria, apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em reexame necessário. O Juízo, ao deferir a segurança, assegurou o direito do contribuinte devedor à impressão de blocos de notas fiscais independentemente do oferecimento de garantias. Ao reformar a sentença, a maioria dos integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de origem entendeu ser razoável a exigência, que não se mostraria excessiva nem consubstanciaria meio indireto de cobrança de débitos tributários vencidos. Configuraria coação a pagamento apenas no “plano puramente psicológico”, e não no jurídico, ante a falta de vínculo entre os débitos existentes e a garantia imposta. Esta não serviria a cobrir o passado, mas revelaria “precaução” ou “cautela do Fisco” em relação aos futuros e presumidos débitos tendo em conta os “maus antecedentes” do contribuinte inadimplente. Concluiu pela ausência de violação aos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, em razão do fato de o exercício dos direitos consagrados nesses dispositivos encontrar-se sujeito às restrições estabelecidas em lei. Igualmente, não haveria afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Carta de 1988, considerada a circunstância de o contribuinte estar livre para resistir, na esfera administrativa ou judicial, à pretensão do Estado. Também não resultaria em interdição do estabelecimento, bastando o contribuinte prestar a garantia ou, assim não podendo ou não desejando, requerer a emissão de notas fiscais avulsas RE 565048 para mantê-lo em funcionamento. Consignou que a recorrente possui débito de R$ 51.478,02 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos), superior ao capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Isso representaria “desequilíbrio” e indicaria que a contribuinte, há muito tempo, utilizava “o sistema de nota fiscal apenas como instrumento de captação do dinheiro público”. Asseverou tratar-se de uma “debenturização” do imposto, afastada, então, a adequação dos Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Houve voto vencido no sentido da inconstitucionalidade da norma impugnada, reconhecendo-se a ofensa ao artigo 5º, incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e 170 da Carta da República. Apontou-se a inviabilidade de prevalecer, sob uma óptica axiológica dos fatos, a presunção de inadimplência futura do contribuinte sobre o direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica. Destacou-se a natureza remota e improvável da inadimplência até consumação do fato, bem como a possibilidade de o Fisco, por meio de ação própria, reaver o tributo. Frisou-se restar ao contribuinte “fechar suas portas e, antes, apagar as luzes” diante dos obstáculos criados pelo preceito atacado. Fez-se ver cuidar-se de espécie de sanção política, várias vezes declarada inconstitucional pelo Supremo. No extraordinário, de folha 157 a 189, interposto com alegada base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e admitido na origem, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 5º, incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e 170 do Diploma Maior. Aduz que a exigência de garantia para a impressão de documentos fiscais, em razão da existência de débitos tributários, acarreta indevida obstrução ao exercício da atividade econômica. Afirma não poder se valer o Fisco de meios indiretos de coerção para arrecadação tributária. Cita os Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo e as decisões relativas ao Recurso Extraordinário nº 409.956/RS, relator ministro Carlos Velloso, julgado em 2 de agosto de 2004, ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 216.983/SP, relator ministro Carlos Velloso, apreciado em 6 de outubro de 1998, e à RE 565048 Medida Cautelar na Petição nº 2.772/RS, relator ministro Celso de Mello, examinada em 18 de outubro de 2002. No tocante à repercussão geral, sustenta a relevância do tema em face da circunstância de a matéria concernir a inúmeras empresas que não poderão obter documentos fiscais se não apresentarem as garantias. Ressalta a presença de interesse público, porquanto o fato impede o regular exercício da atividade empresarial. Nas contrarrazões de folha 180 a 185, o Estado do Rio Grande do Sul alega, em preliminar, o descabimento do recurso por falta de repercussão geral da questão aduzida e ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Evoca os Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Citando o óbice revelado no Verbete nº 280 também da Súmula do Tribunal, explicita que o acórdão impugnado ficou fundamentado em legislação local. Quanto ao mérito, salienta o direito de proteger o crédito público contra contribuintes que deixem de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Diz da possibilidade de imposição de requisitos legais ao exercício de qualquer atividade econômica. O denominado Plenário Virtual admitiu configurada a repercussão geral, sendo elaborada a seguinte ementa: REPERCUSSÃO GERAL – DÉBITO FISCAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – EXIGÊNCIA DE GARANTIA. Admissão pelo Colegiado Maior. O Ministério Público, às folhas 201 e 202, opina pelo provimento do recurso. Remete, como razão do parecer, à decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 424.182, relator ministro Carlos Velloso, julgado em 30 de setembro de 2003. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por profissional da advocacia credenciado mediante a procuração de folha 10. O acórdão impugnado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de maio de 2007, considerado como data da publicação o primeiro dia útil posterior, 21 seguinte, segunda-feira, consoante o artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. A manifestação do inconformismo veio à balha em 4 subsequente, segundafeira. Improcedem as preliminares apontadas pelo Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de origem adotou entendimento a partir da Constituição Federal, tendo sido a matéria, sob tal ângulo, objeto de debate e decisão prévios. Conheço. O tema não é novo, tendo sido enfrentado em diferentes oportunidades neste Plenário. Envolve a tomada de empréstimo, por parte do Fisco, de meio coercitivo objetivando a satisfação de débito tributário. Em síntese, a legislação local submete o contribuinte, quando em débito, à prestação de garantias reais ou fidejussórias para obter autorização alusiva à impressão de talonário de notas fiscais. Em julgados anteriores, entendi conflitantes com a Carta da República procedimentos dessa natureza. Concluí que a Fazenda deve buscar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal. Eis o disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, que RE 565048 instituiu o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no Estado do Rio Grande do Sul: Art. 42 – Os contribuintes e outras pessoas sujeitas à inscrição, relativamente a cada estabelecimento, são obrigados a manter e escriturar livros fiscais e a emitir documentos, segundo o disposto em regulamento. Parágrafo único - A Fiscalização de Tributos Estaduais, quando da autorização para impressão de documentos fiscais, poderá limitar a quantidade a ser impressa e exigir garantia, nos termos do art. 39, quando a utilização dos referidos documentos puder prejudicar o pagamento do imposto vincendo, ou quando ocorrer uma das hipóteses mencionadas no art. 39. (Incluído pela Lei n.º 10.908/96)1 Os mencionados artigo 39 e § 2º prescrevem: Art. 39. O deferimento da inscrição fica condicionado à prestação de fiança idônea, cujo valor será equivalente ao imposto calculado sobre operações ou prestações estimadas por Fiscais de Tributos Estaduais, por um período de 6 (seis) meses, caso o interessado, tendo sido autuado por falta de pagamento de impostos estaduais devidos, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, ou se o fez, foi julgada improcedente, estendendo-se o aqui disposto, no caso de sociedades comerciais, aos sócios ou diretores. (...) § 2º – Para os fins deste artigo, a garantia não ficará adstrita à fiança, podendo ser exigida garantia real ou outra fidejussória. A leitura conjunta dessas normas revela que o preceito legal impugnado neste recurso – o parágrafo único do citado artigo 42 – 1 Atualmente, esse parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.820, de 1989, vigora, sem alteração de conteúdo, como parágrafo 1º ante a alteração promovida pela Lei nº 12.209, de 2004. RE 565048 permite à Administração Tributária condicionar a autorização de impressão de notas fiscais, em caso de contribuinte devedor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à prestação de fiança, garantia real ou outra fidejussória, equivalente ao débito estimado do tributo relativo ao período subsequente de seis meses de operações mercantis presumidas. Em outras palavras, o sujeito passivo é obrigado a apresentar garantia em virtude de débitos passados, mas calculada tendo em conta débitos futuros, incertos quanto à ocorrência e ao montante. Essas normas vinculam a continuidade da atividade econômica do contribuinte em mora ao oferecimento de garantias ou ao pagamento prévio do devido a título de tributo. Ante a impossibilidade de impressão de talonário de notas fiscais, salvo garantia prevista com base em débitos ainda não existentes, o contribuinte encontra-se coagido a quitar a pendência sem mais poder questionar o passivo, sob pena de encerrar as atividades. Trata-se de providência restritiva de direito, complicadora ou mesmo impeditiva da atividade empresarial do contribuinte para forçá-lo a adimplir. Não passa de falácia, sem prejuízo da irracionalidade, o argumento de garantia de débitos vincendos. A garantia em favor do futuro, como é traço comum dessas medidas restritivas, consubstancia mero pretexto para cobrar o tributo passado2. Surge o que, em Direito Tributário, convencionou-se chamar de “sanções políticas” ou “indiretas”. Segundo Hugo de Brito Machado, correspondem a “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras”, incluída, como na situação concreta, “recusa de autorização para imprimir notas fiscais”3. 2 BIM, Eduardo Fortunato. A Inconstitucionalidade das Sanções Políticas Tributárias no Estado de Direito: Violação ao Substantive Due Processo of Law (Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade). In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.) Grandes Questões Atuais de Direito Tributário Vol. 8, São Paulo: Dialética, 2004, p. 76.MACHADO, Hugo de Brito. Sanções Políticas no Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, São Paulo: Dialética, março de 1998, p. 46. RE 565048 São práticas sancionatórias, limitadoras, em excesso, das atividades econômicas e profissionais dos contribuintes, desafiadoras de liberdades fundamentais consagradas na Carta Maior, por meio das quais o Estado se afasta do meio legítimo estabelecido pela ordem jurídica para cobrar tributos – a ação de execução fiscal. Então, em face desse quadro de afronta ao Texto Constitucional, as normas gaúchas devem ser julgadas sob o ângulo do conflito com o direito fundamental de livre iniciativa e com o devido processo legal. Diante de tais parâmetros, a inconstitucionalidade apresenta-se manifesta. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173, relator ministro Joaquim Barbosa, em 25 de setembro de 2008, fiz ver a natureza do princípio constitucional implícito da proibição do exercício de coação política para haver o recolhimento do tributo. Consignei a absoluta ilegitimidade dessa prática fazendária sob a égide de uma Carta democrática, como a de 1988. A incompatibilidade é flagrante ante a restrição desarrazoada à liberdade fundamental de exercício de atividades profissionais e econômicas. Viola o devido processo legal, haja vista o Fisco utilizar instrumentos oblíquos para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo. Nessa ação direta, o Supremo, por unanimidade, confirmou jurisprudência histórica quanto à inconstitucionalidade das sanções políticas por afronta ao “direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (artigo, 170, parágrafo único, da Constituição)” e “violação ao devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários)”. Prevaleceu a óptica revelada nos Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. (Verbete nº 70, de 13 de dezembro de 1963) RE 565048 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Verbete nº 323, de 13 de dezembro de 1963) Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. (Verbete nº 547, de 3 de dezembro de 1969) Subjacente aos mencionados verbetes e a toda jurisprudência está a recusa do Tribunal em reconhecer a sujeição de direitos fundamentais ao arbítrio estatal na cobrança de tributos. Formuladas com respaldo no artigo 141, § 14, da Carta de 1946 e no artigo 150, § 23, da de 1967, essas orientações ainda subsistem na nova ordem constitucional e no sistema de liberdades fundamentais vigente. O livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Diploma Maior atual, não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, mesmo para o fim de satisfazer tributos, admitida a cobrança tão somente por meio consentâneo com o devido processo legal. O Estado não pode privar o cidadão do meio idôneo, estabelecido no arcabouço jurídico e informado pelo princípio da ampla defesa – o executivo fiscal –, para utilizar mecanismos indiretos e mais opressivos de cobrança de tributos. Atuando dessa forma, acaba por desrespeitar o devido processo legal tanto na dimensão processual quanto na substancial. Olvida as regras adequadas e moderadas do jogo bem como impõe restrições carentes de razoabilidade aos direitos e liberdades dos contribuintes. Incorre em verdadeiro desvio de poder legislativo 4. É verdade não existirem direitos fundamentais absolutos, e os do artigo 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Carta Federal estão 4 BIM, Eduardo Fortunato. A Inconstitucionalidade das Sanções Políticas Tributárias no Estado de Direito: Violação ao Substantive Due Processo of Law (Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade). In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.) Grandes Questões Atuais de Direito Tributário Vol. 8, São Paulo: Dialética, 2004, p. 76. RE 565048 sujeitos a uma margem de disciplina legal, mas ao legislador descabe fixar restrições excessivas ou arbitrárias. Segundo o tributarista Humberto Ávila, a jurisprudência do Supremo demonstra que a observância do “direito à liberdade de exercício de atividade econômica exterioriza-se pela proibição de excesso”. Isso significa, consoante o autor, lembrando as palavras do ministro Orozimbo Nonato, que “o poder de instituir tributos inclui a obrigação de manter as atividades dos contribuintes.” Mostra-se inadmissível que o poder de tributar leve à anulação dos direitos fundamentais5. O abuso dos meios, com a consequente corrupção dos fins, é a nota essencial e autoritária das medidas cujo gênero foi rotulado de sanções políticas em matéria tributária. A falta de sintonia desses mecanismos de coação fiscal com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Carta de 1988, revela caráter ditatorial e perverso. Como disse Ruy Barbosa Nogueira, saudoso Titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, as “sanções políticas são resquícios do ancien régime anterior à Revolução Francesa. Não têm cabimento dentro do atual Sistema Tributário Nacional” 6. Para o professor, o Fisco promove verdadeira execução de dívida pelas próprias mãos, consubstanciada na “imposição de penalidades sem forma de processo ou execução manu militari”7. Cumpre ao Supremo reafirmar a jurisprudência e, em sede de repercussão geral, afastar da ordem jurídica restrições excessivas e abusivas, apenas toleráveis em um contexto ditatorial. Entre as muitas espécies de sanções políticas por meio das quais o legislador tributário, fora do meio judicial adequado, costuma constranger o contribuinte a pagar o tributo devido e não recolhido, há a proibição de impressão de talonários de notas fiscais, caso deste recurso 5 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 398/399.NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueira. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 205.NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueira. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 296. RE 565048 extraordinário. No de nº 413.782, de Santa Catarina, que esteve sob a minha relatoria, julgando situação análoga, o Pleno, em 17 de março de 2005, assentou a inconstitucionalidade da proibição de impressão de notas fiscais em desfavor de contribuinte devedor e da subordinação à alternativa das chamadas “notas avulsas”. Eis a ementa do acórdão: DÉBITO FISCAL – IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS – PROIBIÇÃO – INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Na ocasião, consideradas a proibição de emissão dos documentos fiscais e a alternativa de o Fisco fornecer nota individualizada a cada operação mercantil, consignei: Imagine-se o que implica, a cada negócio jurídico, ter-se de requerer à repartição fazendária competente a emissão de nota fiscal avulsa. A regência local da matéria abrange previsão incompatível com a ordem natural das coisas, com o princípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o qual é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Repita-se: na dinâmica da própria atividade desenvolvida, fica inviabilizada a atuação, se aquele que a implementa necessita, caso a caso, de recorrer ao fisco, para a obtenção de nota fiscal avulsa. Em Direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos, como acaba por ocorrer, levando a empresa ao caos, quando inviabilizada a confecção de blocos de notas fiscais. A maioria do Colegiado, vencido o ministro Eros Grau, concordou RE 565048 com as premissas, apontada a mácula ao Texto Constitucional pela previsão legal da medida sancionatória. Os mesmos raciocínios e fundamentos cabem na espécie. Configura afronta à Carta da República e ao sistema de liberdades fundamentais o contribuinte devedor, para exercer profissão ou atividade econômica, ser obrigado, como condição de emissão de notas fiscais, a oferecer garantia com o fim de, consoante discurso falacioso do legislador, prevenir ou acautelar débitos futuros cuja existência e valor são presumidos. Como não bastasse a inconstitucionalidade da exigência considerados os contornos legais em abstrato ante as garantias constitucionais, há particularidades do caso reveladoras de o quanto a aplicação dessas sanções políticas pode resultar em quadros concretos que extrapolam o razoável. Não obstante tratar-se de julgamento de extraordinário sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo deve atentar para aos contornos da lide fixados no recurso. No acórdão recorrido, ficou consignado que o recorrente possui um débito de R$ 51.478,02 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos), valor superior ao capital social, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para a maioria do Tribunal de origem, essa diferença representa “desequilíbrio” e indica a prática de o contribuinte utilizar “o sistema de nota fiscal” como “instrumento de captação do dinheiro público”. No voto condutor do julgamento, destacou-se cuidar-se de “debenturização” do imposto pelo recorrente e, ante essas razões, o Tribunal veio a assentar a inadequação da jurisprudência do Supremo, mormente dos Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula. Está longe de ser razoável impedir o contribuinte de obter os documentos fiscais essenciais para o livre exercício de atividades econômicas em função do montante de débito apontado. Inexiste risco suficiente, nesse patamar, a justificar a obstrução, o que demonstra como normas similares à ora examinada consubstanciam verdadeiros “cheques em branco” para a prática de atos arbitrários e desproporcionais, violadores das liberdades fundamentais dos contribuintes. Vê-se, no mínimo, o exagero da conclusão, constante no acórdão atacado, sobre o RE 565048 “desequilíbrio” entre débito e capital social da empresa e o uso das notas fiscais para captação de dinheiro público. O valor em comento pode ser buscado mediante o executivo fiscal, revelado o único objetivo da medida restritiva impugnada – ser um meio coercitivo para o recolhimento do débito. Os contornos do caso concreto realçam a que ponto podem chegar abusos cometidos a partir da previsão abstrata das chamadas sanções políticas. Ante o exposto, não há dúvida de que o preceito impugnado contraria os dispositivos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão – inciso XIII do artigo 5º – e de qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 – assim como o devido processo legal – artigo 5º, inciso LIV. Conheço e provejo o recurso para, restabelecido o entendimento sufragado pelo Juízo, deferir a segurança pleiteada, assegurado o direito do recorrente à obtenção de autorização para impressão de talonários de notas fiscais independentemente de prestação de fiança, garantia real ou outra fidejussória, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul. 29/05/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.048 RIO GRANDE DO SUL VOTO O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Presidente): Senhores Ministros, esta Suprema Corte tem uma venerável série de precedentes que consideram inconstitucionais quaisquer instrumentos de indução indireta, por sacrifícios de direitos fundamentais, destinados a levar o sujeito passivo ao recolhimento do valor do tributo que se supõe devido. As chamadas sanções políticas são absolutamente incompatíveis com a Constituição. Somente são admissíveis as medidas extremas se, em ponderação, ficar demonstrado sem dúvida razoável que a intenção da pessoa jurídica é obter sistematicamente vantagens econômicas com a contumaz sonegação. Porém, precisamos nos lembrar que a isolada falta de pagamento de valor do tributo, a inadimplência tributária, é insuficiente para caracterizar a intenção criminosa do sujeito passivo. De fato, há muito superamos na Constituição e na legislação de regência a responsabilidade tributária objetiva e a destruição da capacidade laborativa de contribuinte eventualmente inadimplente. A época da bancarrota italiana, e da Muralha dos Fazendeiros-Gerais (Ferme générale) no ancién regime française, deve ficar como triste memória e lição, registrada na seguinte estrofe: "Le mur murant Paris rend Paris murmurant; Pour augmenter son numéraire; Et raccourcir notre horizon; La Ferme a jugé nécessaire; De mettre Paris en prison”. Para exemplificar o rigor da jurisprudência desta Suprema Corte contra as sanções políticas, remeto os eminentes pares aos seguintes precedentes: RE 550.769 (rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 25.05.2013), RE 633239 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, RE 565048 julgado em 22/03/2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00367); RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175) e DI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 1903-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001. No caso em exame, a Fazenda Estadual não provou, acima de dúvida razoável, que o recorrente é empresa que deriva sua maior vantagem concorrencial de inadimplência preordenada e sistemática. Um empreendedor pode acumular dívidas simplesmente por ser administrativamente inapto, ou por externalidades como situação econômica desfavorável ou concorrentes mais eficazes. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo contribuinte. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao benefício previdenciário a que faz jus o ora agravante exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Carlos Pereira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) restaram violados os artigos 5º, II e LV da CF bem como ao artigo 538 do CPC e as Súmulas 282 e 363 do STF na medida em que o Requerente opôs embargos de declaração com o fito de prequestionar a matéria para a subida do Recurso Extraordinário, todavia, foi aplicado multa por considerar que os embargos eram protelatórios”. Alega que “(...) quanto à redução da capacidade do autor, ou melhor, sua incapacidade laboral, restaram violados os artigos 21, 86 da Lei 8.213/91, uma vez que a sentença de origem considerou que o autor está incapacitado para o trabalho todavia tal decisão, equivocadamente, foi reformada no sentido de declarar que essa incapacidade se deu de forma temporária”. Afirma que “(…) restou violado ainda os artigos 5º, LV da CF, 133 também da Carta Magna e o artigo 20 do CPC na medida em que não foi deferido honorários advocatícios”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 133, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizado em 21.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “(...) Sabe-se que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei 8.213/91). Dessa forma, tendo o laudo pericial concluído que a redução da capacidade laborativa do apelado é parcial e temporária, o benefício a que tem direito o requerente é o auxílio-doença acidentário, eis que ainda se encontra em fase de avaliação de sua saúde, estando sujeito a tratamento ambulatorial e fisioterápico, para possível recuperação, não havendo, ainda, definição sobre a incapacidade permanente. (…) Assim, considerando que o INSS já deferiu administrativamente o benefício acidentário devido ao autor, qual seja, auxílio-doença acidentário (B- 91), desde 06/01/2005, o apelado não faz jus a qualquer outro benefício desta natureza. (...)”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que o benefício previdenciário a que faz jus o ora agravante é o auxíliodoença. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.131-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 01.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 754.992-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.11.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja abordagem do pressuposto específico de recorribilidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário. PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe cogitar da substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos quando esta última, ante a reiteração da prática criminosa, mostra-se socialmente imprópria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: O paciente foi condenado a três anos e seis meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368, de 1976 (tráfico de entorpecentes). O Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, deixou de o aplicar o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, por entender não possuir o paciente condições pessoais favoráveis. Ressaltou a ausência de primariedade. Fixou o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, também salientando tratar-se de crime equiparado a hediondo. O impetrante noticia ter o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negado provimento à apelação interposta, não juntando cópia do acórdão. Da inicial, extrai-se que o colegiado não aplicou o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, em virtude da impossibilidade de combinar leis penais vigentes em épocas diversas, sob pena de criação de direito não previsto pelo legislador. No mais, destacou ser o paciente reincidente e integrar grupo criminoso. Impugna-se a decisão proferida pelo Ministro Adilson Vieira Macabu, mediante a qual foi negado seguimento ao Recurso Especial n° 1.102.728/MG. O relator assinalou a ausência de indicação do dispositivo da lei federal tido por HC 111835 violado. Quanto à causa de diminuição de pena, reiterou não se mostrar possível a combinação do conteúdo normativo de leis revogadas e vigentes, ainda que em benefício do réu. Destacou haver o tribunal de origem consignado que não seria benéfica ao réu a aplicação da nova Lei de Drogas. Disse da necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a fim de reapreciar a sanção imposta. O impetrante assevera a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Defende a legalidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos rigoroso que o fechado. Em âmbito liminar, requer a observância do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. No mérito, busca a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República opina pela inadmissibilidade da impetração e, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Lancei visto no processo em 15 de maio de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem que a atuação do Superior Tribunal de Justiça ocorreu em sede extraordinária. Este apontou defeito formal no que não foi indicado o preceito de lei infringido e, ainda assim, adentrou o tema de fundo para dizer da impossibilidade de combinação de diplomas legais a ponto de se chegar, mediante mesclagem, a disciplina normativa diversa. Está-se diante de situação que não enseja o implemento de ordem. No tocante ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que, à época do fato, a espécie era regida pela Lei nº 6.368/76. De qualquer modo, consignou-se a inexistência de condições pessoais favoráveis, ante, até mesmo, a ausência de primariedade. Da mesma forma, não se acolheu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito no que se formulou juízo quanto à necessidade de haver glosa maior. Indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.835 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : HELBER DOS SANTOS PEDRA IMPTE.(S) : GUILHERME ROBERTO AMARAL LIMA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.102.728 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 27.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos encargos a serem acrescidos à repetição de indébito exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Planner Empresarial S/c - Economistas Associados. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) vislumbrando-se que a matéria constitucional foi apontada nos embargos de declaração, primeiro momento processual adequado para tanto, e aos quais inclusive foi atribuída a possibilidade de efeito infringente pelo Tribunal a quo, tem-se como suprido o requisito do prequestionamento, não havendo que s e falar em incidência das súmulas n. 282 e 356, STF”. Alega que “(...)A questão debatida no recurso extraordinário é tão somente a possibilidade de que a devolução determinada no acórdão do Tribunal a quo se faça acompanhada das mesmas taxas utilizadas pela instituição financeira”. Afirma que “(...) o óbice alegado na decisão agravada não subsiste porque houve sim a ofensa direta ao texto constitucional, capaz de, por si só, alterar o entendimento do julgado recorrido”. Sustenta que “(...) a única forma de se combater renitente desigulação no caso é permitir que o valor retido indevidamente seja devolvido com as mesmas taxas bancárias praticadas pelo Agravado, sob pena de premiá-lo por sua pratica injusta e ilegal”. Aduz que “(...) tal fato não demanda revolvimento de provas, já que não previsto em qualquer contrato, mas sim emanado da extrema justiça que prevê a Constituição Federal. Também não admite reexame de provas, porque evidente que basta a leitura dos acórdãos presentes nos autos, para que se possa dirimir a questão”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, 7º, X, 170, II, III e V, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 27.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput, 170, II, III e V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 170 da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º da Constituição da República. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 7º, X, 170, II, III e V), não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) 7. Da repetição do indébito A pretensão da apelante de obter a repetição do indébito acrescido dos mesmos encargos utilizados pelo banco réu é totalmente descabida, por não contar com amparo legal. Pois, sobre o valor a restituir aplicam-se apenas juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com o índice utilizado por este Tribunal (média INPC/IGP-DI). (…) Portanto, é improcedente esta parte do recurso de apelação”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu, no tocante à repetição de indébito, pela impossibilidade de que fosse acrescida dos mesmos juros e índices de correção monetária praticados pelo banco ora agravado. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na forma como postas, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 601.557AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.6.2012). “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, II, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 279. 3. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI 783.124-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 01.7.2010). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/2010. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 780.764-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 6/2/2014, ARE 783.756, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2013 . 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.” 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Da leitura deste dispositivo, sobressai evidente que se mostra perfeitamente cabível a formulação de pleitos, via recurso extraordinário, com o objetivo de obter a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de determinada interpretação judicial, toda vez que, na aplicação da legislação estadual, o órgão judicante desrespeitar a Constituição Federal. Obviamente, que, o Supremo Tribunal Federal, para que possa dirimir tal controvérsia, deverá voltar seus olhos para legislação estadual, pois não se mostra possível exercer o respectivo controle de constitucionalidade das decisões judiciais controvertidas em face da Constituição Federal sem que se entenda e se determine o alcance das normas locais, cuja validade ou aplicabilidade se busca determinar. […] Consoante se observa, a ofensa ao texto constitucional se dá de forma direta e frontal, não se aplicando à hipótese vertente o óbice da Súmula 280/STF, porquanto constitui entendimento pacífico dessa Corte que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Federal é passível de conhecimento no âmbito do recurso extraordinário.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, qual seja, a Lei Complementar n. 432/2010. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki, do qual podemos destacar o seguinte trecho: “Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar Estadual 432/2010).”. Ressalte-se, por oportuno, que essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO QUE FRUSTA DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2007. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) não se pode manter decisão que impõe ao Estado do Piauí o cumprimento de obrigação que possui uma infinidade de outros condicionantes (inclusive orçamentários) sequer cogitados pelo juízo estreito das demandas judiciais que versam sobre direitos prestacionais, o que representa verdadeira ingerência no exercício do poder diretivo da Administração Pública, implicando severa turbação ao equilíbrio entre os poderes da República (...)” (fl. 90). Alega violação dos princípios da isonomia e da separação dos Poderes e funções públicas, “(...) haja vista que se imiscuiu diretamente o Poder Judiciário em tema diretamente ligado ao exercício de competência constitucionalmente atribuída pela Constituição ao Chefe Executivo (...)” (fl. 92). Sustenta que o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é dever prestacional e assim “(…) traz ínsito debate e decisão necessários sobre a necessidade de o Estado ter condições materiais de prestá-lo, seja contando com defensores Públicos devidamente aprovados em concurso público de provas e títulos, seja dispondo de recursos financeiros para lotá-los nas mais diversas comarcas do interior do Estado (…)” (fls. 92-3). Aduz que a satisfação plena dos direitos prestacionais está condicionada à existência de suporte financeiro e recursos humanos, portanto “(...) a Instância Judicial não tem condições de desempenhar a tarefa de concretização jurídico-política (...)” (fls. 93-4). Insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 2º, 5º, LXXIV, 84, XXV, da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que o acórdão recorrido feriu princípios constitucionais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí publicado em 22.10.2007. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LXXIV, e 84, XXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Na hipótese, conforme preceituam os arts. 134 e 5º, LXXIV, da Carta Magna da Carta Federal, “a defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” e “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo quando o ente político descumpre os encargos a ele cometidos, de maneira a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Nesse sentido colho o RE 574.353/PR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 12.12.2011, verbis: ‘Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Acórdão assim exarado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública como meio de assegurar o amplo acesso à justiça é norma de eficácia contida e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos poderes. RECURSO NÃO PROVIDO.’ 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 2º, aos incisos XXXV, LXXIV e § 1º do art. 5º e ao art. 134, todos da Magna Carta de 1988. 3. Bem vistas as coisas, determinei a remessa dos autos (despacho de fls. 178) à Procuradoria-Geral da República, para que se pronunciasse a respeito. Eis o teor do parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, na parte que interessa: ‘A Constituição – e sua força normativa – evidentemente não podem pender inertes à míngua de instrumentos processuais que viabilizem sua concretização. Partindo da premissa, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através da regular prestação jurisdicional, condenar o Estado a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, distribuídos em diversas áreas, como Saúde, Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio e, porque não dizer, Políticas Públicas, cuja razão de existir também é a sociedade. Ora, admitir tese afastando as referidas ‘políticas públicas’ de qualquer controle judicial – cuja sede adequada, por suas características especiais, é a ação civil pública – redundaria em liberdade irrestrita ao administrador, com a minimização ou mesmo supressão de normas constitucionais, relegando seu cumprimento a plano secundário, a depender da discricionariedade administrativa e das prioridades estabelecidas pelo poder público. Esta, por certo, não é a finalidade do art. 2º, da CF/88. De ver é que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o prosseguimento da ação civil pública, cujo objeto é a observância, pelo recorrido, do art. 134, da CF/88, voltado ao necessário acesso à prestação jurisdicional, deve ser exclusivo do Estado, não traz qualquer lesividade à Separação de Poderes. O mesmo não se pode dizer de obstacularizar a atuação ministerial em defesa da ordem jurídica e a interferência do Judiciário no restabelecimento da legalidade, negando sua missão essencial no contexto do Estado Democrático de Direito.’ 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. De saída, anoto que as defensorias públicas são aparelhos genuinamente estatais ou de existência necessária. Exercentes de atividade estatal permanente, portanto. Mais que isso, unidades de serviço que se inscrevem no rol daquelas que desempenham função essencial à jurisdição. Tudo nos termos do art. 134 e do inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna, a saber: ‘Art. 134. A defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.’ ‘Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.’ 5. Vê-se, portanto, que a Constituição Federal alçou a defensoria pública ao patamar de instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado. Uma instituição especificamente voltada para a implementação de políticas públicas de assistência jurídica, assim no campo administrativo como no judicial. Pelo que, sob este último prisma, se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º do Texto Magno). Fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, em ordem a se postarem (as defensorias) como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Vale dizer, fazem com que um clássico direito individual se mescle com um moderno direito social. Tornando a prestação jurisdicional do Estado um efetivo dever de tratar desigualmente pessoas economicamente desiguais. Os mais pobres a compensar a sua inferioridade material com a superioridade jurídica de um gratuito bater às portas do Poder Judiciário. O que já se traduz na concreta possibilidade de gozo do fundamental direito de ser parte processual. Parte que, perante outra, vai compor a relação sem a qual a jurisdição mesma não tem como operar na órbita dos chamados processos subjetivos. A jurisdição e os órgãos que lhe são essenciais a se imbricar, portanto, sem que se possa dizer onde começa uma e terminam os outros. Numa frase, aparelhar as defensorias públicas é servir, sim, ao desígnio constitucional de universalizar e aperfeiçoar a própria jurisdição como atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário. Daí o prestígio que a EC 45/2004 conferiu a todas as defensorias (públicas), in verbis: ‘Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Art. 168, com a redação introduzida pela EC 45/04).’ 6. Presente essa moldura, tenho que a decisão recorrida não prestigia valores constitucionais tão inerentes à dignidade da pessoa humana, tão elementarmente embebidos na ideiaforça da humanização da justiça, que se sobrepõe à própria cláusula da reserva financeira do possível. 7. Nesse sentido, também não prospera o argumento de que a imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo violaria o princípio constitucional da separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 45-MC/DF, da relatoria do ministro Celso de Mello, assentou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário nos temas alusivos à concretização de políticas públicas: ‘ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).’ 8. Desse modo, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas. Nesse sentido, cito o RE 367.432AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA . 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Precedentes: RE 556.556, da relatoria da ministra Ellen Gracie; RE 543.397, da relatoria do ministro Eros Grau. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. ‘ (destaquei). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes consiste num dever constitucional imposto pelo legislador constituinte originário (art. 5º, LXXIV), ao Estado não é dado juízo de conveniência e oportunidade para efetivar referida garantia, devendo, pois, disponibilizar os recursos materiais e pessoais pra consecução de tal mister. Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário” (fl. 12). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, em casos semelhantes ocorridos em outras unidades da Federação, cito precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS – SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) – LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – “THEMA DECIDENDUM” QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DEDUZIDO NA INICIAL, CUJO OBJETO CONSISTE, UNICAMENTE, na “criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana” – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. - Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária e que culmina, em razão desse inconstitucional inadimplemento, por transformar os direitos e as liberdades fundamentais em proclamações inúteis, convertendo-os em expectativas vãs. - É que de nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um “facere” (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse “non facere” ou “non praestare” resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. Precedentes (ADI 1.458-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Doutrina. - É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. Precedentes. Doutrina. - A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa Instituição da República: a transgressão da ordem constitucional – porque consumada mediante inércia (violação negativa) derivada da inexecução de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 134) – autoriza o controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Estado e permite aos juízes e Tribunais que determinem a implementação, pelo Estado, de políticas públicas previstas na própria Constituição da República, sem que isso configure ofensa ao postulado da divisão funcional do Poder. Precedentes: RTJ 162/877-879 – RTJ 164/158-161 – RTJ 174/687 – RTJ 183/818-819 – RTJ 185/794-796, v.g.. Doutrina” (AI 598.212AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 24.4.2014). “DEFENSORIA PÚBLICA – DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA – ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE NÃO PODE, NEM DEVE, SER SUPORTADO PELA POPULAÇÃO DESASSISTIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA – OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS – SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL – O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) – LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES – A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 763.667-AgR/CE, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.12.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Ampliação da atuação da Defensoria Pública. Relevância institucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido” (AI 835.956-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.7.2013). De outra parte, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos Poderes. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Assim, pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias desse direito, reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. A Administração não pode justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República sob o fundamento da insuficiência orçamentária. 4. Agravo regimental não provido” (RE 658.171-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.4.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” RE 577.996-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.4.2014). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.