text: Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens e Débora Poeta em favor de Daniel Valente Dantas, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, conheceu, parcialmente, do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem no HC 124.253/SP. Relatou que foi alvo das investigações policiais federais – “Chacal” e “Satiagraha”. Em 27.10.2004, os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão, expedido nos autos do PCD 2004.61.81.001452-5 pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, tendo como alvo o endereço profissional do paciente, localizado na Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, no 28º andar. Na mesma oportunidade, realizaram busca e apreensão no endereço do Banco Opportunity S.A., localizado no 3º andar do mesmo edifício, sem que houvesse mandado judicial para tal endereço. Afirmou que, após decidir realizar a busca e apreensão no 3º andar, a autoridade policial entrou em contato com o juiz substituto da Vara em questão. Esse juiz emitiu decisão autorizando o espelhamento do disco rígido do servidor da instituição financeira. Ressaltou que o magistrado não era o mesmo que emitiu os mandados, não dispunha dos autos em que a medida foi determinada, não sabia da inexistência de mandado para o endereço e não autorizou a apreensão, apenas determinou o espelhamento imediato do disco rígido como forma de preservar o funcionamento da instituição financeira. Relatou que a defesa do paciente e o Banco Opportunity S.A. HC 106566 interpuseram apelação contra a decisão que determinou as buscas e apreensões (Processo nº 2004.61.81.009685-2). Paralelamente, a defesa do paciente peticionou ao juiz da causa, que proferiu decisão reconhecendo a ilicitude da prova obtida, mas negou-se a devolver os objetos apreendidos, alegando que a questão estava devolvida ao Tribunal Regional em apelação dos requeridos contra a decisão que determinou as buscas. Contra a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca, o Ministério Público Federal propôs a Correição Parcial, à qual foi negado seguimento. Sobreveio decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando provimento ao apelo do paciente e do Banco Opportunity contra o indeferimento da exclusão da prova. Alegou que a decisão do Tribunal Regional resulta indevida, visto que agrava a situação do paciente em recurso exclusivo da defesa. Acrescentou ter sido impetrado o Habeas Corpus 124.253, em favor do paciente, buscando, novamente, a exclusão da prova. Sobreveio decisão denegando a ordem, fundamentada na desnecessidade de referência precisa do local a ser cumprida a diligência de busca e apreensão e no fato de que o paciente seria, “notoriamente”, vinculado ao Banco Opportunity. Aduziu que os argumentos não se sustentam. Pediu provimento judicial que: “reconhecendo a ilegalidade decorrente da busca e apreensão determinada no curso do Processo nº 2004.61.81.001452-5, decrete a nulidade da diligência de busca e apreensão sucedida em 27/10/2004, precisamente no ponto em que, extrapolando os limites do mandado judicial, abrangeu as dependências do BANCO OPPORTUNITY S.A.” Distribuída a ação ao ministro Marco Aurélio, por dependência ao Habeas Corpus 98.667, sobreveio decisão encaminhando os autos ao Ministro-Presidente para verificação de prevenção ao Habeas Corpus 95.009, relatoria do Ministro Eros Grau (eDOC 55). Sobreveio decisão do Ministro-Presidente, Cezar Peluso, HC 106566 determinando a livre distribuição do feito (eDOC 57). Redistribuídos, determinei a regularização dos documentos que instruíram a petição inicial e solicitei informações ao Juízo de primeira instância (eDOC 59). Prestadas informações (eDOC 62), o Procurador-Geral da República pugnou pela denegação da ordem (eDOC 69). Sobreveio petição dos impetrantes (eDOC 71), informando que o paciente foi absolvido em primeira instância, mas mantém o legítimo interesse processual, visto que interposta apelação pelo Ministério Público. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tenho por cabível o habeas corpus. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pelo cabimento do uso da ação com vistas ao reconhecimento de ilicitude de provas. Especificamente, no que se refere à busca e apreensão, menciono o HC 112.851, de minha relatoria, julgado pela 2ª Turma em 5.3.2013. Da mesma forma, é firme o entendimento da 2ª Turma no sentido de que o cabimento do recurso ordinário não afasta a possibilidade de impetração de novo habeas corpus. No julgamento do HC 111.670, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, votei pelo cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, nos seguintes termos: “Como já tive a oportunidade de me manifestar, não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. O valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro principiológico do sistema normativo penal, sobrepõe-se a qualquer regra processual cujos efeitos práticos e específicos venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais pelo indivíduo. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, traduzindo as especificidades de cada caso concreto, visem reparar as ilegalidades perpetradas por decisões que, em estrito respeito a normas processuais, acabem criando estados de desvalor constitucional”. No HC 121.419, julgado pela 2ª Turma em 2.9.2014, voltei a HC 106566 manifestar minha contrariedade e preocupação com as teses pela limitação do habeas corpus. Dito isso, tenho por cabível a ação de habeas corpus para a finalidade pretendida. Além disso, não vislumbro falta de legítimo interesse processual ou legitimidade de parte neste caso. Os impetrantes sustentam que o paciente nada tem a ver com a administração do Banco Opportunity. Ainda assim, buscam impedir a utilização da prova apreendida na sede de tal instituição em ação penal movida contra o paciente. Ainda que aparentemente contraditória, essa conduta não impede o conhecimento da ação de habeas corpus. O implicado pode pedir a exclusão de uma prova, com fundamento em sua ilicitude, independentemente do conteúdo. Entender em contrário, seria exigir que o implicado demonstrasse que a prova é incriminatória para, só então, admitir que sustente sua exclusão. Em consequência do direito à não autoincriminação, não se exige do implicado essa demonstração. Quanto ao mérito, o presente processo trata da validade de busca e apreensão em escritório sem autorização judicial. A casa é protegida contra o ingresso não consentido, sem autorização judicial, na forma do art. 5º, XI, da Constituição Federal: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Muito embora a Constituição empregue o termo “casa”, a proteção contra a busca domiciliar não autorizada vai além do ambiente doméstico. O art. 150, § 4º, do Código Penal, ao definir “casa” para fins do crime de violação de domicílio, traz conceito abrangente do termo: HC 106566 “§ 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. O conceito do Código Penal serve de ponto de partida para a regra constitucional de proteção contra a busca não autorizada. Assim, o conceito de “casa” estende-se: “(...) a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais”. (HC 82788, relator min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12.4.2005). Ou seja, não há dúvida de que o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”, isto é, ambientes profissionais privados em geral (escritórios, salas, lojas, oficinas, restaurantes, consultórios etc.) estão sujeitos à proteção constitucional. A busca e apreensão domiciliar dependem, imprescindivelmente, de ordem judicial devidamente fundamentada, indicando, da forma mais precisa possível, o local em que serão realizadas, assim como motivos e fins da diligência. Assim, a busca e apreensão de documentos e objetos realizados por autoridade pública em “casa” de alguém, sem autorização judicial fundamentada, revelam-se ilegítimas e o material eventualmente apreendido configura prova ilicitamente obtida. No presente caso, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão em vários endereços, dentre eles o endereço da Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, no 28º andar, HC 106566 apontado como endereço profissional do paciente (eDOC 5). O juiz da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, acolheu a representação (eDOC 6). O mandado de busca e apreensão foi expedido (eDOC 7). Conforme “Auto Circunstanciado de Busca” (eDOC 9), por ocasião da realização da diligência, foram apreendidos dois equipamentos de informática, que não estavam no local judicialmente autorizado para busca (28º andar), mas em andar inferior do mesmo prédio (3º andar), sede do Banco Opportunity. Trata-se dos itens 5 e 6 apreendidos, respectivamente, uma torre de computador com quatro discos rígidos e um servidor com cinco discos rígidos, assim descritos: “5 – UMA (01) torre de computador marca COMPAQ PROLIANT 1600, nº de série F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’, unidade de CD-ROM e array com 4 (quatro) discos SCSI. Localizado na sala do CPD da empresa OPPORTUNITY. LACRE nº 0001021 6 – UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI. Localizado na sala do CPD do BANCO OPPORTUNITY, localizado no 3º andar. LACRE nº 0001022”. Houve expressa discordância do advogado presente à diligência quanto à medida, que fez constar do auto que a apreensão dos equipamentos não estava no objeto da medida e que as informações contidas diriam respeito ao Banco Opportunity, não ao aqui paciente. Ou seja, a apreensão ocorreu em local equiparado, para fins constitucionais e legais, à casa, sem estar amparada em mandado judicial de busca e apreensão e sem o consentimento do responsável. O argumento de que o mandado de busca e apreensão não precisa de indicar endereço determinado não convence. HC 106566 A legislação processual afirma que o mandado deverá “indicar, o mais precisamente possível”, o local da diligência (art. 243, CPP). A indicação, no caso concreto, não deixou margem a dúvidas. Não houve equívoco na identificação do endereço. Não se tratava de local de difícil identificação, como comumente ocorre no meio rural. Desde o início, os policiais identificaram o 28º andar como alvo da diligência – e para tal endereço o mandado foi expedido. O que ocorreu foi que, durante a diligência, os policiais identificaram um novo local de interesse. Esse novo local estava fora do âmbito do mandado em cumprimento – o mandado era expressamente direcionado ao 28º andar e para o 28º andar apenas. Por óbvio, não permitia uma diligência quinze andares abaixo, no 3º andar. Ou seja, não estamos diante de hipótese de interpretação dos limites do mandado de busca. A ordem claramente não contemplava o endereço aqui discutido. Não se cogitava de flagrante delito ou outra situação excepcional que dispensasse a ordem judicial. Assim, apenas com um novo mandado a diligência seria possível. É certo que, durante a execução da busca, foram descobertos elementos que levavam a crer que havia ligação do escritório do 28º andar com a sede do Banco Opportunity. É certo, também, que a ligação do paciente ao Grupo Opportunity é fato conhecido – muito embora ele negue participar da administração do Banco Opportunity, que não seria parte do grupo. Esses elementos talvez servissem de justa causa a postular um novo mandado judicial – desta feita, direcionado à sede do Banco Opportunity, no 3º andar. Incumbiria ao juiz competente avaliar a justa causa da medida e, se fosse o caso, ordenar a diligência. Não houve, no entanto, pedido de novo mandado de busca e apreensão. Houve, sim, contato com o Juízo acerca na diligência no 3º andar. Há ofício, expedido pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo no dia da diligência, fazendo referência aos equipamentos apreendidos. Esse ofício, assinado pelo juiz federal Alexandre Cassetari – magistrado diverso HC 106566 daquele que ordenara as diligências iniciais –, determinava que o servidor do Banco Opportunity não fosse apreendido, mas autorizava cópia do material nele constante – “mesmo que, para tanto, se faça necessária a momentânea remoção do equipamento ao DPF, com posterior e incontinenti restituição à instituição financeira”. (eDOC 6). O mencionado ofício, no entanto, não é um mandado de busca e apreensão. Sob o aspecto formal, o documento não atende aos requisitos do mandado de busca domiciliar, previstos no art. 243, I e II, do CPP: “Art. 243. O mandado de busca deverá: I- indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência;”. Reconheço que se tratava de uma situação em que o tempo era importante, na medida em que os policiais já estavam no local da diligência. A situação existente poderia levar a uma tolerância quanto a deficiências de documentação da diligência. Entretanto, mesmo uma interpretação benevolente não leva à conclusão de que o ofício seja uma autorização judicial para busca e apreensão. O ofício não exprime minimamente o fim de permitir a apreensão dos equipamentos de informática localizados no 3º andar. Muito pelo contrário, é uma ordem para que os servidores da instituição financeira não sejam apreendidos. Apenas se indispensável a apreensão para cópia (espelhamento) dos dados, é autorizada a remoção do equipamento, para imediata devolução. Ou seja, o que se tem não é uma nova ordem de apreensão, mas uma limitação à apreensão em andamento. Isso foi reconhecido pelo próprio Juiz da causa, em decisão posterior, em que afirma ser certo que “houve manifestações judiciais a respeito do HD”, HC 106566 no entanto, “nenhuma delas considerou a questão da abrangência da ordem” de busca e apreensão, apenas “referiram-se ao prejuízo existente com a remoção do HD” e ao sigilo dos dados financeiros de terceiros eventualmente contidos no dispositivo (eDOC 8). Aparentemente, o magistrado que despachou o caso no dia da busca e apreensão não foi alertado, ou simplesmente não percebeu, que os equipamentos em questão estavam em local diverso do constante do mandado. O que está documentado é que houve resistência do advogado presente contra a apreensão dos servidores da instituição financeira. Alegadamente, a apreensão dos servidores impediria as atividades da instituição financeira. Além disso, as operações financeiras têm sigilo assegurado legalmente – Lei Complementar 105/01. Disso se infere que o magistrado foi chamado para, em face das peculiaridades que envolviam a apreensão do banco de dados da instituição financeira, decidir acerca da persistência da ordem de busca e apreensão. Certamente, não foi para emitir nova ordem para endereço novo. Disso tudo se conclui que o ofício em questão não é um mandado de busca e apreensão, nem a ele é equivalente. Assim, as provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar do Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, porque a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição Federal. As provas ilicitamente incorporadas ao processo devem ser excluídas, na forma do art. 157, § 3º, do CPP. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a imediata devolução do material apreendido na sede do Banco Opportunity (“UMA (01) torre de computador marca COMPAQ PROLIANT 1600, nº de série F939DDJ11105, com drive de 3 ½’’; unidade de CD-ROM e array com 4 (quatro) discos SCSI, LACRE nº 0001021; e UM (01) servidor marca HP, nº de série F328KJN21075, contendo array com 05 (cinco) discos rígidos SCSI, LACRE nº 0001022”) e, se realizado espelhamento das mídias HC 106566 computacionais, a entrega do material aos representantes da instituição financeira, mediante substituição por mídias em branco com capacidade equivalente. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.566 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DANIEL VALENTE DANTAS IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Falou, pelo paciente, o Dr. Andrei Zenkner Schmidt e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária 16/12/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.566 SÃO PAULO VOTO–VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Pedi vista deste habeas corpus após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, para aprofundar o estudo das questões submetidas ao exame deste Supremo Tribunal Federal, especialmente em razão do profícuo voto do Relator. 2. Na presente ação, impetrada por ANDREI ZENKNER SCHMIDT, LUCIANO FELDENS e DÉBORA POETA, em favor de DANIEL VALENTE DANTAS, põe-se em questão a validade da diligência policial de apreensão e espelhamento do disco rígido do servidor de informática do Banco Opportunity S.A., medida realizada na sede do Banco, situado no 3º andar do nº 231 da Av. Presidente Wilson, Rio de Janeiro. 3. Na sessão de julgamento do dia 09.12.2014, o Ministro Relator votou no sentido de conceder o habeas corpus, ao argumento de que “[a]s provas obtidas pela busca e apreensão no 3º andar da Av. Presidente Wilson, 231, Rio de Janeiro/RJ, foram ilicitamente adquiridas, porque a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da Constituição Federal”. Após o voto do Relator pedi vista dos autos. 4. Antes de analisar o mérito da presente ação, impõe-se verificar o cabimento deste habeas corpus, cujo objeto é a declaração de nulidade de prova obtida no curso das investigações policiais, com sua consequente exclusão do acervo probatório. 5. Inicialmente, destaco que, apesar de a jurisprudência prevalente, HC 106566 neste Supremo Tribunal Federal ser no sentido de restringir a amplitude do habeas corpus aos casos em que há risco efetivo à liberdade de ir e vir, existem importantes precedentes deste Tribunal assentando ser o writ instrumento adequado para reconhecer a ilicitude de prova produzida em inquérito ou processo penal, porque nesses casos há risco, embora indireto, à liberdade de locomoção. 6. Nesse sentido, assentou-se no HC 79.191/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence: “I. Habeas corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem. Nessa linha, não é de recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa última hipótese, enquadra-se o pedido de habeas corpus contra a decisão - alegadamente não fundamentada ou carente de justa causa - que autoriza a quebra do sigilo bancário do paciente. II. Habeas corpus: decisão equivocada do relator declaratória da incompetência do Tribunal, não gerando preclusão no processo de habeas corpus, pode nele ser retificada de ofício.” (HC 79191/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 8.10.1999 – grifos nossos). O voto condutor do acórdão delineia a evolução do habeas corpus no direito brasileiro, e demonstra que é da tradição deste Supremo Tribunal Federal, a admissão dessa ação constitucional para o reconhecimento da ilicitude de prova produzida em inquérito ou processo penal: HC 106566 “(...) No mérito, que se restringe à questão do cabimento do habeas corpus, o caso impõe de novo ao Tribunal a demarcação entre o âmbito do velho writ e o do mandado de segurança, nem sempre fácil, pois, como observou em decisão célebre o saudoso Ministro Themistocles Cavalcanti (RTJ 44/322, 324), não obstante a superação, desde a reforma de 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus e na criação, com a Carta de 1934, do mandado de segurança, “ficou, entretanto, na aplicação dos dois institutos uma certa área comum, uma zona chamada cinzenta, em que os dois se disputam a interferência.” O problema é saber quando uma decisão contra o réu, tomada no curso ou ao cabo de um procedimento penal, ainda quando não tendo por objeto imediato a privação ou a restrição da liberdade de ir e vir, pode ser questionada em habeas corpus. Como recordei no voto vencido no HC 68507 (RTJ 141/159, 162), já houve tempos em que a jurisprudência do Tribunal - embora sem pretender voltar aos da "doutrina brasileira" da Primeira República - tendia a emprestar ao habeas corpus uma esfera ampla de admissibilidade, declarando-o cabível - na dicção do saudoso Ministro Luiz Gallotti em numerosos acórdãos (v.g., HC 46.807, 18.4-69, RTJ 49/592) - "sempre que, no curso da ação penal, se alega que foi cometida uma ilegalidade em prejuízo do réu." Não desconheço que hoje predomina na Casa visão mais restritiva assim se consolidou - antes mesmo que a lei extinguisse a sua eventual conversibilidade em prisão - o descabimento do HC contra a imposição de multa (cf., por último, HC 73.340 PI, 20.3.96, Corrêa, vencs. M. Aurélio, Velloso, Néri, e Pertence); e também contra a da pena de exclusão da Policia Militar, (HC 68.507, I a T, 10.3.92, Sanches, RTJ 141/159; Lex 170/330); da perda da função pública (HC 69.854, 1ª T, 16.3.93, Celso) e de pena restritiva de direitos (HC 74.777, 1ª T, 13.5.97, Gallotti). Cuida-se, porém, de hipóteses, todas elas, em que se questionava a aplicação de pena não privativa de liberdade a que nessa ou já não se poderia converter ou só eventualmente o poderia, se adviesse fato HC 106566 futuro e incerto. Mas, contra a regra geral, se conheceu do habeas corpus contra a pena de perda de graduação de militar, quando da sua aplicação decorreria a transferência do condenado para presidio civil (HC 75.562, Ia T, 17.3.98, Sanches, Informativo STF n. 103). Igualmente se admitiu o habeas corpus para questionar a legalidade de intimação para depor em comissão parlamentar de inquérito, que trazia implícita a ameaça de condução coercitiva (HC 71.261, PI, 11-5.94, Pertence, Lex 191/398; RTJ 160/521). É bem verdade que, pedido cujo objeto mais se aproximava do presente – requisição por CPI de registros telefônicos (HC 75.232, pl., 7.5.97. Côrrea) – o Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender não afetada nem ameaçada a liberdade de locomoção. Cuidava-se, porém – o ponto se me afigura relevante – de inquérito parlamentar. Ao contrário, se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, o Tribunal tende a admitir o habeas corpus dado que de um ou de outro possa resultar condenação a pena privativa de liberdade, posto que não iminente, cuja aplicação, no entanto, poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra a qual se volta a impetração da ordem. Assim é que não se controverte sobre o cabimento do habeas corpus contra a simples instauração de inquérito policial por fato que se pretende atípico (v.g., HC 67.039, 31.10.89, Moreira; HC 68.348, 20.3.91, Passarinho) ou, como é corriqueiro, contra o recebimento da denúncia; ou para questionar a competência da Justiça ou do Juízo onde corra o processo (HC 75.578, 2ª T., Corrêa, Informativo STF 94; HC 77.993, 1ª T., Pertence, 9.3.99). Nessa linha – que não vacilo em trilhar – não parece ser de recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de prova do interesse do réu ou indiciado, seja contra o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita. Nessa última hipótese enquadra-se o caso, onde, sem negar a admissibilidade em tese de quebra do sigilo bancario mediante autorização judicial, se contesta a validade da que se emitiu com relação às contas do paciente, já por carecer a decisão de HC 106566 fundamentação, já por ausência de justa causa. De tudo – sem que caiba aferir de logo das eivas irrogadas à decisão – defiro parcialmente a ordem para que – afastada a questão do cabimento do habeas corpus – decida o TRF da impetração como entender de direito: é o meu voto.” (destaques no original). 7. Registre-se que o entendimento explicitado foi seguido no julgamento do habeas corpus 82354/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24.9.2004, no habeas corpus 91610/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 21.10.2010 e no habeas corpus 112.851/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 13.8.2013, que, por ser mais recente, transcreve-se a ementa: “Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão da medida perante o não-esgotamento da via administrativa, constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o referido writ como entender de direito”(grifos nossos). Também no habeas corpus 108.147/PR, de minha relatoria, julgado por esta Segunda Turma em 11.12.2012, reconheceu-se, mais uma vez, a adequação dessa ação constitucional para a declaração de ilicitude de prova produzida em processo penal, muito embora não se tratasse de ofensa direta ao direito de locomoção: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325 E 319 HC 106566 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia anônima, sem investigação preliminar. Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.” (HC 108147/PR, 2ª Turma, DJe. 1.2.2013 – grifos nossos). Assim, não há dúvida ser o habeas corpus, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, instrumento adequado para o reconhecimento de ilicitude de provas obtidas em processo penal ou inquérito policial. 8. Por outro lado, a Segunda Turma desse Supremo Tribunal tem entendimento firme no sentido de que o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus não afasta a possibilidade do conhecimento do writ substitutivo: “Habeas corpus. 2. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Conhecimento do remédio heroico em razão da HC 106566 possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Preliminar de não cabimento superada. 3. O acórdão impugnado denegou a ordem de habeas corpus que objetivava desconstituir decisão condenatória, nos termos da revisão criminal proposta no Tribunal a quo. 4. A jurisprudência do STF aceita a confissão extrajudicial quando corroborada por outros meios de provas, admitindo, também, o testemunho de policiais na fase judicial. 5. Ordem denegada.” (HC 116437/SC, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe. 19.6.2013 – grifos nossos) Embora se admita como cabível, no caso, a interposição do Recurso Ordinário em habeas corpus em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a impetração direta do writ neste Supremo Tribunal Federal não inviabiliza o conhecimento da ação. Nesse sentido, entre outros, o HC 112836-SE, de minha relatoria, DJe 15.8.2013; RHC 122.617-AC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 13.8.2014). 9. Registre-se, ainda, que a prolação de sentença absolutória, conforme destacado no minucioso relatório, no primeiro grau de jurisdição em favor do paciente, não torna prejudicado o presente habeas, porque pendente de julgamento recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 10. Pelo exposto, acompanho o Ministro Relator e voto pelo conhecimento do presente habeas corpus, seja porque cabível para reconhecimento de eventual ilicitude de provas obtidas em inquérito policial, seja porque cabível em substituição a recurso ordinário. 11. Superada a questão do cabimento do habeas corpus, alegam os Impetrantes que, posteriormente ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, o juízo de primeiro grau teria reconhecido a nulidade da apreensão e espelhamento do HD na sede do Banco Opportunity, o que acarretaria a perda de objeto da apelação interposta pela Defesa. HC 106566 Afirmam que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar provimento ao apelo exclusivo da defesa e reconhecer a ausência de vício no cumprimento da ordem de apreensão acabou por incindir na vedada “reformatio in pejus”, porque a decisão de primeiro grau não foi impugnada pelo Ministério Público. 12. No ponto, as razões dos Impetrantes não procedem. 13. Tem-se, nos autos, que, em 20.10.2004, o juízo federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deferiu a busca e apreensão, nos seguintes termos: “Trata-se de de pedido formulado pela Autoridade Policial, juntado aos autos em 07.10.2004, requerendo, com base em diversos relatórios de investigação, a realização de diligências de busca e apreensão em diversos locais, bem como a decretação de prisões temporárias de pessoas possivelmente participantes de organização criminosa. O procedimento foi enviado ao Ministério Público Federal, em 08.10.2004 e devolvido em 19.10.2004, tendo sido encaminhado à conclusão. O Ministério Publico Federal manifestou-se detalhadamente sobre os pedidos, mostrando-se favorável à realização das medidas de busca e apreensão requeridas, bem como a prisão temporária de VANDER ALOÍSIO GIORDANO, EDUARDO DE FREITAS GOMIDE, EDUARDO BARROS SAMPAIO, TIAGO VEDIAl, JÚLIA DA CUNHA, ALCINDO FERREIRA, MARIA PAULA GODOY, OMER ERGINSOY e CHARLES CARR Posicionou-se, entretanto, contra a prisão de DANIEL DANTAS e CARLA CICO, por não vislumbrar, por ora, a participação deles na organização criminosa. Decido. O árduo e percuciente trabalho policial gerou, após a realização de buscas e apreensões anteriores e conseqüente análise dos materiais coletados, bem como com base em interceptação telefônica, HC 106566 um detalhado relatório dando conta de diversas atividades aparentemente ilícitas desenvolvidas por grupo com todas as características necessárias para caracterização de organização criminosa. Tais características foram bem ressaltadas na manifestação Ministerial e consistem em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre os membros; iii exercício de liderança; iv planejamento das ações; v utilização de linguagem em código, com o objetivo de dificultar a descoberta e o desbaratamento da organização; vi corrupção de funcionários publicas e cooptação de testemunhas. Além de descrever de forma minuciosa a estrutura da organização, o relatório policial elenca, sempre com base em evidências coletadas durante a investigação, os crimes que teriam sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia, quais sejam: a) art. 288, do Código Penal; b) art. 343, do Código Penal; c) art. 153, §1º, A, do Código Penal; d) art. 10, da Lei Complementar 105/2001; e) art. 325, §1º, II, do Código Penal; e f) art. 10, da Lei nº 9.296/96. II. A aparente participação das pessoas mencionadas no referido relatório encontra-se delineada de forma extremamente clara, mormente no item que tem como título "DA CONJUGAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA", o que autoriza o deferimento das medidas de busca e apreensão requeridas em todos os endereços mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os mencionados à fl. 1.020. A realização das operações deve seguir o disposto nos arts. 240, “b”, “ d”, “ e”, primeira parte, “ f” e “h”, 245, 246, 248, 249, 250 e demais disposições legais afeitas à espécie, ficando a Autoridade Policial, desde já autorizada a ter acesso a informações existentes em meio ótico ou magnético, desde que atinentes ao objeto da medida. As buscas e apreensões terão lugar nos seguintes endereços: (...) HC 106566 13 - Av Presidente Wilson, 231 - 28° andar- Rio de Janeiro/RJ (endereço profissional de DANIEL VALENTE DANTAS); (…) Expeçam-·se os mandados do busca e apreensão com mgência, encaminhando-os à Autoridade Policial oficiante para que realize as medidas no prazo de trinta dias, suficiente para operacionalizar a concomitância das diligências. (...)” (Evento 6, fls. 1-6). Expedido o mandado de busca e apreensão, no qual consta expressamente o local de seu cumprimento (Av Presidente Wilson, 231 28° andar, Rio de Janeiro/RJ – Evento 7, fl. 2), durante a realização da diligência houve contato telefônico entre o Delegado de Polícia Federal e o Magistrado que respondia, naquele momento, pela 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual autorizou, em 27.10.2014, fosse realizada cópia do HD do Banco Opportunity (Evento 42, fls. 27-28). A Autoridade Policial foi comunicada do teor da decisão do juízo de primeiro grau pelo ofício nº 96/2004 (Evento 42, fl. 31), tendo sido efetuado o “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, conforme auto de apreensão lavrado em 27.10.2004 (Evento 42, fls. 137-139). Contra a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, a Defesa interpôs recurso de apelação e, também, efetuou pedido ao juízo de primeiro grau, para que fosse reconhecida a nulidade da apreensão do do HD do Banco Opportunity. 14. Em 15.12.2004, o juízo de primeiro grau, apesar de nas razões de decidir, mencionar possível ilegalidade na apreensão do HD do Banco Opportunity, não revogou a anterior decisão, ao argumento de que se deveria aguardar a manifestação do Tribunal Regional Federal da 3º Região, tendo em vista a interposição da apelação: “(…) Fls. 2143/1244 – Houve recurso de apelação contra a HC 106566 decisão que deferiu as buscas e apreensões já efetuadas. Ocorre que tal recurso não foi recebido. Em função disso foi manejado recurso em sentido estrito, a fim de ver apreciada a apelação interposta. Nos termos do art. 589 do código de Processo Penal, este juízo retratou-se da decisão recorrida. Isto posto, determino o regular processamento da apelação, com a remessa imediata do recurso ao Tribunal Regional da Terceira Região para apresentação de razões. (…) Fls. 1492/1506 - Conforme mencionado na petição em análise, realmente não houve qualquer menção ao BANCO OPPORTUNITY na decisão que deferiu as buscas e apreensões, bem como nos mandados expedidos para o cumprimento das determinações. Observa-se no mandado de fl. 1032 que, espelhando o contido na decisão de fls. 1020/1026, é referido o 28º andar do edifício localizado na Av. Presidente Wilson, 231, como sendo o endereço profissional de DANIEL VALENTE DANTAS, este sim mencionado tanto no pedido da autoridade policial como na citada decisão. Há, ainda, nos autos, informação de que a apreensão do HD do BANCO OPPORTUNITY sequer estaria localizado no andar mencionado no mandado, o que caracterizou desbordamento da ordem proferida por este Juízo. É certo que houve manifestações judiciais a respeito do HD, desde o dia em que nenhuma delas considerou a questão da abrangência da ordem, mas apenas referiram-se ao prejuízo existente com a remoção do HD, bem como o tópico atinente ao sigilo dos dados lá contidos. Obviamente, as informações traçadas por este Juízo no que concerne à necessidade de analisar todos os dados constantes em determinado suporte de informações para que se conclua da relevância ou não das informações para a investigação continuam valendo, mas sempre partindo da premissa que a apreensão em si tenha sido legal. Tal conclusão vale, portanto, para as mídias apreendidas no escritório e residência de DANIEL DANTAS, que eram objeto da diligência, mas não se aplicam ao HD do BANCO OPPORTUNITY. HC 106566 Não se trata, sequer, de prova ilícita por derivação, não se discute a validade da teoria dos frutos da árvore envenenada, que este Juízo vê com restrições. Trata-se, sim, de reconhecimento da ilicitude da própria prova. Não se diga, ainda, que a apreensão do HD justificar-se-ia, pois fatos criminosos podem (e devem) ser coibidos se percebidos pelas autoridades no momento da realização da busca e apreensão. É evidente que se for presenciada prática de crime durante a diligência a polícia deve intervir sob pena de, em não o fazendo, prevaricar, mas, no caso em tela, em nenhum momento se disse que a manutenção do HD ou dos dados lá constantes, por si só, são ilícitas. Ainda que haja informação relevante para as investigações no referido HD, deveria haver pedido expresso de sua apreensão (ou, ao menos, referência ao banco e ao andar em que o HD estava), não sendo possível sua análise após apreensão irregular. Nessa medida, estaria autorizada, inclusive a devolução do referido HD. Contudo, tendo em vista que a questão da legalidade da apreensão será submetida a apreciação de instância superior em vista da apelação manejada, é prudente que a cópia do HD fique lacrada na Polícia Federal, até que seja julgada a apelação contra a decisão que deferiu as buscas e apreensões, pois caso haja a devolução, seria inóqua eventual decisão que decida pela legalidade das medidas da forma com que foram levadas a cabo. Ressalto que a decisão de fls. 1484/1487 fica mantida em todos os aspectos referentes a mídias apreendidas na residência ou no escritório de DANIEL VALENTE DANTAS, em relação às quais a análise pode ser iniciada, sem a presença dos representantes do BANCO OPPORTUNITY, conforme consignado na mencionada decisão, zelando-se sempre pela preservação do sigilo. Em relação à cópia do HD do BANCO OPPORTUNITY, a mesma deve permanecer lacrada, aguardando a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região a respeito da apelação interposta.” (Evento 10, fls. 1-4, destaques do original). 15. Essa decisão do juízo de primeiro grau não substituiu a anterior que deferiu a apreensão do HD do Banco Opportunity. O Magistrado HC 106566 apenas indicou, como “obiter dictum”, possível nulidade na busca e apreensão, porém se eximiu de declará-la, porque, segundo ele, a matéria era objeto de apelação, pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região. Assim, como o juízo de primeiro grau não revogou a decisão que deferiu a apreensão e “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, incabível se falar em perda de objeto do apelação interposta no Tribunal Regional Federal da 3º Região. 16. Da mesma forma, ao negar provimento ao apelo da Defesa, o Tribunal Regional Federal da 3º Região não incidiu na vedada “reformatio in pejus”, porque a decisão de primeiro grau, que deferiu a apreensão e “espelhamento” do HD do Banco Opportunity, permanecia válida e íntegra, quando do julgamento do recurso, que possui amplo efeito devolutivo. 17. Quanto a alegação do Ministério Público Federal, de que a busca e apreensão foi realizada no Banco Opportunity, pessoa jurídica da qual o Paciente não integraria, pelo que não haveria interesse ou legitimidade processuais de impugnar a medida cautelar deferida, ressaltando que a prova não interferiria na intimidade ou domicílio do Paciente, tenho que improcede a alegação ministerial. O mandado judicial foi expedido com a autorização de busca e apreensão de “documentos, bens, computadores, arquivos em meio magnético ou óptico ou quaisquer outros elementos de convicção que sirvam à elucidação da prática de eventuais crimes tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º, II, todos do Código Penal e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10, da Lei 9.296/96, em poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento direto com os fatos” (Evento 7, fl. 2, grifos nossos). No auto circunstanciado de busca, a Polícia Federal atestou: HC 106566 “(...) Durante a busca na sala das secretárias do Sr. DANIEL VALENTE DANTAS, por volta das 13:45h, foi constatado que através do uso dos equipamentos descritos no Item 04 era possível que informações relativas ao objeto da referida busca pudessem ser armazenadas no disco rígido do servidor da empresa OPPORTUNITY, o que foi confirmado pela secretária, Sra. VITÓRIA PINA. Diante dos fatos, foi determinado pela Autoridade Policial que o Sr. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES GOMES, (...), analista de suporte da OPPORTUNITY, bloqueasse o acesso às informações contidas no servidor referentes aos usuários da secretaria do Sr. DANIEL VALENTE DANTAS, sendo certo que a partir de então apenas os administradores da rede (JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES GOMES e JOÃO BAPTISTA COUTINHO NETO) passaram a ter a possibilidade de acesso às informações contidas nos diretórios acessíveis pelas secretárias. Ressalta-se que as secretárias que tinham acesso às Informações da secretaria eram VITORIA PINA, LORENZA FERNANDEZ e LILIAN ANDRADE. Em razão da possibilidade de terem sido armazenadas informações relativas ao objeto da busca e apreensão dos mesmos, em conformidade, inclusive, com os termos do ofício 96/2004-GAB5, da 5ª Vara Criminal Federal/SP, para que sejam submetidos à perícia técnica, a fim de que se produza o 'espelhamento' dos discos rígidos, com os cuidados necessários para que sejam acessadas apenas as informações relativas ao objeto da busca” (Evento 42, fls. 40-41, grifos nossos). Apesar de o HD apreendido e copiado pertencer ao Banco Opportunity, ficou evidenciado que o seu conteúdo, ainda que parcialmente, dizia respeito ao Paciente e estava relacionado diretamente com o objeto da investigação. A decisão judicial que autorizou o “espelhamento” do HD do Banco Opportunity é clara ao dispor que “parte do conteúdo do HD do servidor da instituição financeira é útil à investigação” (Evento 42, fl. 27), pelo que, ao HC 106566 contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, o Paciente tem legitimidade para impugnar a produção dessa prova, que poderá, em tese, atingir a sua situação jurídica no processo penal. 18. Quanto ao deferimento da busca e apreensão pelo juízo de primeiro grau, alegam os Impetrantes ausência de fundamentação, generalidade do mandado e cumprimento em endereço diverso, sem ordem ordem judicial autorizadora. A busca e apreensão prevista pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, somente pode ser deferida “quando fundadas razões, quanto à urgência e necessidade da medida, estiverem presentes” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 431). A decisão do juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de busca e apreensão, apresenta fundamentos concretos e justificadores da medida, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo, por entender presentes “fundadas razões a autorizarem, para colher qualquer elemento de convicção” no inquérito policial. 19. Fundamentou-se o juízo de primeiro grau no “árduo e percuciente trabalho policial gerou, após a realização de buscas e apreensões anteriores e conseqüente análise dos materiais coletados, bem como com base em interceptação telefônica, um detalhado relatório dando conta de diversas atividades aparentemente ilícitas desenvolvidas por grupo com todas as características necessárias para caracterização de organização criminosa. Tais características foram bem ressaltadas na manifestação Ministerial e consistem em: i hierarquia; ii. divisão de tarefas entre os membros; iii exercício de liderança; iv planejamento das ações; v utilização de linguagem em código, com o objetivo de dificultar a descoberta e o desbaratamento da organização; vi corrupção de funcionários publicas e cooptação de testemunhas. Além de descrever de forma minuciosa a estrutura da organização, o relatório policial HC 106566 elenca, sempre com base em evidências coletadas durante a investigação, os crimes que teriam sido cometidos e para os quais a organização destinar-se-ia (…). A aparente participação das pessoas mencionadas no referido relatório encontra-se delineada de forma extremamente clara, mormente no item que tem como título ‘ DA CONJUGAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA’, o que autoriza o deferimento das medidas de busca e apreensão requeridas em todos os endereços mencionados na representação da Autoridade Policial, incluindo os mencionados à fl. 1.020 (...)” (Evento 6, fls. 1-2). Assim, a decisão do juízo de primeiro grau, por apresentar os elementos concretos que justificaram o deferimento da medida, está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AR.T 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Esta Corte já se posicionou acerca da legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando imprescindíveis às investigações e condicionadas à existência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade e à autorização judicial. Precedentes. 2. Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o art. 240 do CPP. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 117039-SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dje 18.12.2013). 20. Em relação à alegação de generalidade do mandado, tem-se que ele autorizava a busca e apreensão de “documentos, bens, computadores, arquivos em meio magnético ou óptico ou quaisquer outros elementos de convicção que sirvam à elucidação da prática de eventuais crimes tipificados nos artigos 288, 343, 153, §1º A, 325, §1º, II, todos do Código Penal e artigo 10, da Lei Complementar 105/2001 e artigo 10, da Lei 9.296/96, em poder de quem os detiver, e que tenha relacionamento direto com os fatos” (Evento 7, fl. 2, grifos nossos). HC 106566 Esse conteúdo genérico do mandado não constitui ilegalidade, porque o art. 243, do Código de Processo Penal, que disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, não estabelece a necessidade de detalhamento do que pode ou não ser arrecadado. Não há exigência de que a decisão judicial, que defere a cautelar de busca e apreensão, esmiúce quais documentos ou objetos devem ser coletados, até mesmo porque esse detalhamento somente é possível de ser implementada ao término da verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. 21. Ao comentar a hipótese de apreensão de objetos necessários à prova do delito, Guilherme de Souza Nucci afirma que “[t]rata-se de item genérico, somente vindo a comprovar a natureza mista da busca e apreensão (meio de prova e assecuratório). Qualquer material que possa fornecer ao julgador uma avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e autoria, pode ser apreendido (como roupas com sangue ou esperma, material pornográfico, diários e anotações, com conteúdo vinculado ao fato, entre outros)" (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 532). Na mesma direção, esse Supremo Tribunal Federal decidiu: “Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade “apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos”, “descobrir objetos necessários à prova da HC 106566 infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo Penal). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (arts. 6º, II e III, do Código de Processo Penal). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido. 1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os bens a serem apreendidos, uma vez que dele constava a determinação para “apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos”, “descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu” e “colher qualquer elemento de convicção” (art. 240, § 1º, b, e e h, do Código de Processo Penal). 4. Dada a impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens passíveis de apreensão no local da busca, é mister conferir-se certa discricionariedade, no momento da diligência, à autoridade policial. 5. Descabe a restituição de bens apreendidos em poder de terceiro quando ainda interessarem às investigações, por se destinarem ao esclarecimento dos fatos e de suas circunstâncias (arts. 6º, II e III, CPP), e diante da possibilidade de decretação de sua perda em favor da União. 6. Recurso não provido” (Pet. 5173, AgR-DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 18.11.2014, grifos nossos). 22. Quanto à alegação dos Impetrantes, de cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante na decisão judicial, tenho que, no ponto, procede o inconformismo. HC 106566 Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, “a busca, seja domiciliar, seja pessoal, é precedida de uma ordem chamada mandado de busca e apreensão, devendo individualizar a casa onde será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador” (Código de processo penal comentado, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, p. 605). Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci pondera que “[n]ão é possível ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade de que assim concede a ordem e de quem a executa, indiscriminadamente” (Manual de processo penal e execução penal, 9ª edição, Revista dos Tribunais, p. 523). Nestor Távora adverte que o “mandado não pode ser um cheque em branco. O trabalho do magistrado de estabelecer os limites da diligência não pode ser delegado à autoridade policial. Esta está vinculada aos limites estabelecidos pelo juiz, não só quanto aos objetos ou pessoas procuradas, como também aos locais susceptíveis de invasão” (Curso de direito processual penal, 8ª edição, Editora Juspodivm, p. 475). Sobre o tema, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que “[s]em definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial” (MS 23454-DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 23.4.2001, grifos nossos). Especificamente quanto a impossibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do especificado na ordem judicial, a 2ª Turma deste Supremo Tribunal assentou: “HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DE QUE NO LOCAL HC 106566 FUNCIONAVA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DETERMINADA NA ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. 2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados. 3. Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigação” (HC 91.610-BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 22.10.2010, grifos nossos). 23. No caso dos autos, é incontroverso que a ordem judicial deferiu a busca e apreensão de bens e objetos no endereço profissional do Paciente localizado na “Av Presidente Wilson, 231 - 28° andar - Rio de Janeiro/RJ” (Evento 6, fl. 6, grifos nossos). Ocorre que, no curso do cumprimento da medida, a Autoridade Policial procedeu a apreensão e o “espelhamento” do HD pertencente ao HC 106566 Banco Opportunity, sediado na Av. Presidente Wilson, n. 231, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ (Evento 42, fls. 137-139). É certo que o Delegado de Polícia Federal, durante o cumprimento da busca e apreensão, solicitou, por telefone, ao juízo da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo autorização para fazer cópia do HD pertencente ao Banco Opportunity, o que foi deferido, nos termos seguintes: “(...) Em vista da informação supra, independentemente dos autos investigatórios não estarem nessa vara, houve conta telefônico do Delegado de Polícia Federal, Dr. Ângelo Fernandes Gioia (matrícula nº 6304), que confirmou que efetivamente parte do conteúdo do HD do servidor da instituição financeira é útil à investigação e que efetivamente a apreensão deste equipamento paralisa a atividade do banco. Diante do questionamento deste Magistrado, referido Delegado afirmou que a Polícia Federal tem condições técnicas de efetuar cópia do HD por 'espelhamento'. Em vista dos fatos postos, inequívoco que a apreensão pura e simples do equipamento causará prejuízos à instituição financeira, como pessoa jurídica e inequívoco que a mera cópia do conteúdo do equipamento satisfaz o interesse investigatório, sem causar prejuízo à instituição financeira. Ora, evidente que o interesse público da investigação prevalece sobre o interesse privado de qualquer pessoa, mas, se a investigação pode, de alguma forma, causar menor ou nenhum prejuízo aos particulares e, assim mesmo, atingir a sua finalidade, este meio menos prejudicial é o que deve ser utilizado. Assim, expeça-se ofício, a ser enviado por fac-símile ao delegado de Polícia Federal, que está cumprindo o mandado de busca e apreensão, para que não apreenda o HD do computador do servidor do banco, fazendo somente cópia do seu conteúdo, mesmo que para isso seja necessária a momentânea remoção do equipamento ao DPF, com posterior e incontinenti restituição à instituição financeira” (Evento 42, fls. 27-28). HC 106566 24. A decisão judicial pela qual se deferiu o “espelhamento” do HD pertencente ao Banco Opportunity nada dispôs sobre a possibilidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele inicialmente estipulado, pelo que não representa extensão da ordem judicial que autorizou a medida cautelar. 25. Da mesma forma, o ofício nº 96/2004 (Evento 42, fl. 31), enviado à Autoridade Policial, comunicando o teor da decisão do juízo de primeiro grau, não constitui novo mandado de busca e apreensão, porque em desacordo com o disposto no art. 243, incs. I e II, do Código de Processo Penal: “Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; (...)” Pelo que se tem dos autos, ao deferir o pedido de espelhamento do HD pertencente ao Banco Opportunity, o magistrado ou não foi alertado ou não percebeu que a medida pleiteada importaria em alteração do endereço de cumprimento da anterior ordem judicial e abrangeria bem pertencente a terceiro. 26. Logo, tenho por evidente o vício no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão e, por consequência, a nulidade da prova dela decorrente, especificamente quanto à apreensão e o “espelhamento” do HD pertencente ao Banco Opportunity. Por todas estas razões, acompanho o voto do Ministro Relator. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em reclamação. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave. Alegada aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5 da Corte. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Defesa técnica exercida em prol do agravante em juízo. Regimental não provido. 1. Não houve cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. 2. Ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento o fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” (fl. 38 do anexo 2). 3. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, “a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC nº 110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/13). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente por Daniel Santana Souza contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniel Santana Souza em face da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 5. Extrai-se da inicial que: ‘O reclamante encontra-se em cumprimento de uma pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, no CDP Belém II (…). No curso da execução da sanção foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar suposta falta disciplinar de natureza grave. Ocorre que a autoridade sindicante entendeu cabível a aplicação da súmula vinculante nº 05, deste C. STF, não remetendo os autos para a defesa técnica na fase administrativa, determinando a conclusão do feito ao Direito do estabelecimento, que por sua vez, aplicou as sanções disciplinares previstas na LEP. Chamada a verificar a regularidade da sindicância, a MM. Juíza a quo, entendeu não se vislumbrar nulidade, pois incidiria, no caso, a referida súmula vinculante, reconhecendo a falta disciplina de natureza grave, com determinação de anotação na F.A. E perda de 1/3 dos dias remidos. Inconformada com a decisão a defesa interpôs agravo em execução. Com a decisão aplicou de forma indevida a súmula vinculante nº 05, ajuíza-se a presente reclamação constitucional para cassar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VEC da Capital’ (fls. 1/2 da inicial). Defende o reclamante que a autoridade reclamada, em razão das circunstâncias expostas na inicial, ‘deixou de obedecer aos ditames legais, que estatuam a necessidade de defesa técnica, como forma de se garantir a ampla defesa e o contraditório, postulados informadores de um devido processo legal, aplicando de forma indevida referida súmula vinculante’ (fls. 2/3 da inicial). Esclarece, ainda, que, ‘conforme se extrai dos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula vinculante nº 05, os motivos determinantes da edição do ato foram processos administrativos disciplinares que tramitam perante Administração Pública Federal, nos quais os servidores processados foram devidamente notificados para exercerem o direito de defesa e, por opção, exerceram autodefesa, notadamente diante do preceito contido no art. 156, da Lei 8.112/90. Contudo, tal previsão é insuficiente para aplicação no âmbito da execução penal’ (fl. 3 da inicial – grifos do autor). Requer o deferimento da liminar para que se determine a suspensão do ato proferido pela autoridade reclamada e, no mérito, pede a procedência da ação para que cassada ‘a decisão que aplicou indevidamente a súmula vinculante nº 05 seja observada a presença da defesa técnica no procedimento administrativo que imputa falta grave ao reclamante’ (fl. 7 da inicial). Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação do valor da causa, o que foi atendido, bem como, nos termos dos arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038/90 e 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitei informações à autoridade reclamada, que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 20.742/13). Indeferida a medida liminar, dei vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em parecer de lavra da ilustre Procuradora-Geral da República Dr. Helenita Caiado de Acioli, opinou pela negativa de seguimento da reclamação. Examinados os autos, decido. Inicialmente, verifico que a questão já foi apreciada em diversas oportunidades por esta Suprema Corte, razão porque julgo monocraticamente a lide, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Fixada essa premissa, anoto que o feito versa sobre a aplicação pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, de forma supostamente indevida, da Súmula Vinculante nº 5/STF, segundo a qual ‘a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’. Ressalte-se, por oportuno, que com o advento do instituto da súmula vinculante deu-se nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, consistente na edição de ato administrativo ou provimento jurisdicional que contrariem ou apliquem de forma indevida o enunciado. Assim, sempre que se vislumbrar a ocorrência desse permissivo constitucional, esta Corte determinará a anulação do ato ou a cassação da decisão, determinando que outro seja proferido, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. No caso ora em análise, asseverou o reclamante que a súmula vinculante em questão teria sido indevidamente aplicada, convalidando o resultado de sindicância ocorrida em processo de execução criminal, em que o interessado não se fez acompanhar de defesa técnica. De fato, dentre os precedentes que redundaram na edição da mencionada súmula vinculante, não havia nenhum a cuidar especificamente de procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta grave, no âmbito da execução penal. Contudo, ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência à súmula vinculante em questão, o julgado teve por fundamento o fato de que ‘foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)’ (fl. 38 do anexo 2). Portanto, não esta configurada a afronta à Súmula Vinculante nº 5/STF, uma vez que a autoridade reclamada não a utilizou como razão de decidir, que está consubstanciada no reconhecimento de que foi efetivamente garantido ao apenado seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica. Em casos como esse, o entendimento desta Suprema Corte é no sentido de que ‘o mero fato de a decisão reclamada ter citado, em obter dictum e, sem dúvida, inapropriadamente, a Súmula Vinculante n. 5, não houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de modo que não está presente o requisito de cabimento da Reclamação estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República’ (Rcl nº 9.226/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/10/09). No mesmo sentido destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl nº 9.388/SP, DJe de 26/11/09, ambos de Relatoria do Ministro Eros Grau; e Rcl nº 9.199/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09, entre outras. Por essas razões, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento a presente reclamação” (grifos conforme o original). Em suas razões, aduz o agravante que, “apesar de ter sido dada a oportunidade de manifestação à DPE durante a oitiva do sindicado, realizada na presença do Defensor, a direção da unidade prisional não abriu vista na sindicância para o oferecimento de alegações finais pela defesa técnica (o que é feito em todos os procedimentos semelhantes). Para justificar tal conduta, o Diretor do presídio aplicou a SV nº 5 e reconheceu a prática de falta grave, o que foi confirmado pelo juiz das Execuções Criminais”. Nesse contexto, entende que “não houve a presença da defesa técnica em toda a sindicância, mas só em parte dela, ou seja, no ato da oitiva do sentenciado” (grifos do autor). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Conforme destacado na decisão impugnada, não houve, por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, ao reconhecer a prática de falta grave pelo apenado, a aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 5/STF. Com efeito, ainda que a autoridade reclamada tenha feito referência ao enunciado da Súmula Vinculante nº 5, o julgado teve por fundamento o fato de que “foi dada a oportunidade de manifestação à D.P.E. às fls. 37 (...). Tendo sido ouvido o sindicado na presença do Defensor (fls. 28/29)” (fl. 38 do anexo 2). Conclui-se, portanto, que não houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar que acarretou o reconhecimento da prática de falta grave, uma vez que foi efetivamente assegurado ao ora agravante seu direito de defesa, inclusive com a presença de advogado e a apresentação de defesa técnica em juízo. Conforme assentado pelo Ministro Joaquim Barbosa, ao negar seguimento à RCL nº 9226/SP, não obstante “a decisão reclamada ter citado, em obter dictum e, sem dúvida, inapropriadamente, a Súmula Vinculante n. 5, não houve sua aplicação efetiva ao caso em análise, de modo que não está presente o requisito de cabimento da Reclamação estipulado no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República” (DJe de 29/10/09). Perfilhando esse entendimento, destacam-se a RCL nº 9.340/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/14 e as as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 8.360/SP, DJe 1º/12/09; Rcl nº 9.388/SP, DJe de 26/11/09, ambos da Relatoria do Ministro Eros Grau; e Rcl nº 9.199/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/09. Anote-se, ainda, que, “a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade” (HC nº 110.278/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/13). No mesmo sentido: HC nº 109.536/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/6/12; RHC nº 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06/12/11 Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em reclamação. Acesso a procedimento resultante de interceptação telefônica. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal quanto ao que foi decidido na RCL nº 8.770/DF. Negativa de aplicação da Súmula Vinculante nº 14. Não ocorrência. Pretensão devidamente atendida. Regimental não provido. 1. As informações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal pela autoridade reclamada permitem concluir que o agravante, mesmo não figurando como investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 (quebra de sigilo telefônico), obteve acesso ao conteúdo dos autos naquilo que lhe dizia respeito. 2. Conforme o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso aos autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas dos investigados (RCL nº 17.641/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente por Ricardo José Magalhães Barros contra decisão mediante a qual julguei prejudicada a reclamação por perda superveniente de objeto, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Ricardo José Magalhães Barros em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal no que decidido na RCL nº 8.770/DF e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 14. Tem-se na peça vestibular que: ‘(...) investigação criminal instaurada contra RICARDO, perante o TJ/PR., tem como base escutas telefônicas cuja quebra foi deferida nos autos de Quebra de Sigilo Telefônico nº 2010.1745-1 (fls. 02 a 09, doc. nº 02), tendo o pleito sido formulado no Procedimento Investigatório Criminal nº 001/2010 (PIC), que resultou na Ação Penal nº 2011.6220-3, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Maringá/PR. 4.2 Ao tomar conhecimento do teor da referida ação penal, RICARDO apercebeu-se de que (a) não havia qualquer menção a seu nome ou à escuta que originou o procedimento investigatório desencadeado em seu desfavor e (b) ali – apesar do término na investigação criminal, inclusive com a apresentação e recebimento de denúncia – não estava em apenso, tampouco juntado aos autos, o procedimento de quebra de sigilo telefônico. 4.3 No entanto, do pouco que teve ciência, através da ação penal, pode constatar que a sua investigação, desde o início – pedido de quebra de sigilo formulada perante a 2ª Vara Criminal –, estava viciada, pois as provas produzidas, são ilícitas (…) (…) 4.4 Para provar o afirmado e formular pedido de trancamento da viciada investigação deflagrada em seu desfavor, bem como permitir ao Egrégio Tribunal de Justiça o acolhimento do pedido com máxima margem de segurança, RICARDO precisa ter acesso aos autos de Quebra de Sigilo Telefônico, o que lhe foi indeferido, por meio de decisão adiante reproduzida. (…) 5.1 Após notar que os autos de escuta telefônica não estavam apensados aos de Ação Penal nº 2011.6220-3, RICARDO formulou, em 20 de abril de 2.012, pedido de fotocópia integral para instrução de sua defesa no procedimento investigatório em trâmite perante o TJ/PR (doc. Nº 04). 5.2 Entretanto, o pleito foi parcialmente deferido, através de decisão assim redigida (doc. nº 05): ‘Autos nº 2010.1745-1 Em que pese o parecer ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo requerente às fls. 920/921, para que o mesmo tenha acesso ao conteúdo apenas destes autos, tão somente naquilo que lhe diz respeito, ou seja, poderá extrair cópias do processo entre as páginas 793 a 913. (...) 5.3 Obtidas as cópias dos autos de Quebra de Sigilo Telefônico (doc. nº 06), RICARDO concluiu serem insuficientes para apresentação de sua defesa, em razão do que se vale do presente remédio constitucional, para ver respeitado seu direito de ter acesso aos autos de quebra de sigilo telefônico e, a partir de então, apresentar defesa técnica nos autos de investigação criminal em trâmite perante o TJ/PR., notadamente pleito de trancamento da viciada investigação’ (fls. 14 a 17 da inicial – grifos conforme o original). Entende o reclamante que ‘a decisão que lhe permitiu extrair fotocópias somente dos autos de ação penal – e, ainda assim, com ressalvas – viola, frontalmente, seu direito de ter acesso aos autos em que é investigado e, de exercer o direito de defesa’ (fl. 18 da inicial). Assevera, ainda, que ‘as provas produzidas nos autos de Quebra de Sigilo Telefônico, inclusive juntadas aos autos de Ação Penal nº 2011.6220-3 – que, repita-se, não correm sob sigilo –, devem ser disponibilizados ao reclamante e seus patronos’, uma vez que, ‘sem a fotocópia integral pretendida, (...) não pode tomar as medidas necessárias à sua defesa e, assim, trancar o ilegal procedimento investigatório deflagrado em seu desfavor’ (fl. 19 da inicial). Na sequência, aduz que ‘o sigilo imposto pelo artigo 20, do CPP, a teor das normas constitucionais e infraconstitucionais antes referidas, não lhe é aplicável, porque destinatário de imputação de fato criminoso’ (fl. 19 da inicial). Por essas razões, entendendo que a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR teria afrontado ‘autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Reclamação nº 8.770, bem como Súmula Vinculante nº 14 (...)’ (fl. 25 da inicial), requer o deferimento da liminar para que lhe seja deferido amplo acesso à Quebra de Sigilo Telefônico nº 2010.0001745-1, em trâmite naquele juízo e, no mérito, pede a procedência da ação para que seja confirmada a liminar requerida. Determinei a emenda da inicial, por ausência de indicação do valor da causa, o que foi atendido. Solicitei informações à autoridade reclamada, que foram prestadas (Petições/STF nº 31.536/12). Delas, transcrevo o seguinte excerto relativo ao que interessa: ‘(...) O reclamante Ricardo José Magalhães Barros, em momento algum teve seu sigilo telefônico quebrado, nem foi investigado por este Juízo, até porque, sendo ele Secretário de Estado, foge da alçada deste Juízo tal providência. O que ocorreu foi que se encontrava em tramitação neste Juízo, os autos 2010.1745-1 de Quebra de Sigilo Telefônico, tendo como requerente o GAECO, o qual teve início em 30.03.2010, visando apurar a prática de crimes contra a administração pública de Maringá, tendo em vista um esquema de podas de árvores com superfaturamento pelas empresas licitantes, por causa da medição ou contagem a maior, cuja operação foi denominada ‘QUEBRAGALHO’”. Durante a tramitação da aludida medida cautelar, houve a necessidade deste Juízo acatar requerimentos do GAECO das escutas, bem como incluir ALVOS novos, tudo visando apurar a autoria do delito investigado. Já em outubro de 2011, estando em andamento a quebra de sigilo telefônico, dentre outros, do Secretário Municipal, Leopoldo Fiewski (44-9118-3391), por conta da operação deflagrada nos citados autos, HOUVE a captação de diálogo ocorrido entre Leopoldo (um dos alvos da investigação) e o ora reclamante Ricardo Barros (irmão do atual prefeito municipal de Maringá - Silvio Barros), que o Ministério Público entendeu configurar crime, em virtude do que, face à condição de Secretário de Estado do reclamante, o Agente Ministerial em 09.11.11 requereu que a documentação e o CD-ROOM anexados aos autos a partir daquele diálogo captado, fossem encaminhados ao Doutor Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná, para as providências que julgasse necessárias, o que foi deferido. E, em 20.04.2012, o reclamante protocolou pedido junto a este Juízo, pleiteando cópia integral dos autos 2010.1745-1 (Operação Quebragalho), todavia, acatando a manifestação do Ministério Público, este Magistrado houve por bem em deferir parcialmente o pedido, para que o reclamante tivesse acesso ao conteúdo dos autos, tão somente, naquilo que lhe dizia respeito, sendo a partir do momento em que seu nome foi ventilado nos autos, ou seja, partir das fls. 793, tudo visando preservar outros interesses e idênticas garantias constitucionais de outras pessoas investigadas e/ou processadas’ (grifos conforme o original). Em razão dessas informações, foi constatado que o reclamante, em razão da sua condição de Secretário de Estado, não figurava na condição investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR. Diante desses elementos solicitei informações complementares ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão competente para processar e julgar o reclamante, para aferir se àquela Corte estadual foi requerido pela defesa do reclamante o acesso à documentação do procedimento nº 2010.1745-1 - na sua integralidade -, cuja cópia foi encaminhada ao Procurador Geral da Justiça do Estado do Paraná. Por intermédio do Ofício nº 281/12-ADM (Petição/STF nº 37.256/12), o Parquet estadual, informou que ‘a douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná franqueou amplamente vistas e acesso aos Autos de Notícia Crime 863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo Órgão Especial do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no que consta minudentemente esclarecida toda a origem da investigação iniciada por este GAECO e que resultou a captação ocasional de diálogos envolvendo autoridades que gozam de ‘prerrogativa funcional’ ou ‘foro privilegiado’, cujo material probatório foi remetido regularmente pelo douto Juízo Criminal competente, à guisa de ‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do artigo 40 c/c o artigo 84, do Código de Processo Penal’ (grifos conforme original). Tem-se, portanto, que a pretensão do reclamante encontrase superada, razão pela qual, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno da Corte, julgo prejudicada a reclamação por perda superveniente de objeto, bem assim o pedido de liminar” (grifos conforme o original). Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que o acesso que lhe foi franqueado seria apenas parcial e, portanto, insuficiente “para embasar sua defesa, que tem como ponto chave a teoria da árvore envenenada”. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, as informações contidas na Petição/STF nº 37.256/12, encaminhadas a esta Corte pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dão conta de que ao agravante foi franqueado acesso aos autos da Notícia Crime nº 86.3549-8/TJPR, a qual “resultou a captação ocasional de diálogos envolvendo autoridades que gozam de ‘prerrogativa funcional’.” (grifos do autor). Transcrevo excerto daquelas informações: “[A] douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná franqueou amplamente vistas e acesso aos Autos de Notícia Crime 863549-8-TJPR, em trâmite perante o Colendo Órgão Especial do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no que consta minudentemente esclarecida toda a origem da investigação iniciada por este GAECO e que resultou a captação ocasional de diálogos envolvendo autoridades que gozam de ‘prerrogativa funcional’ ou ‘foro privilegiado’, cujo material probatório foi remetido regularmente pelo douto Juízo Criminal competente, à guisa de ‘prova emprestada’, em sintonia com a regra do artigo 40 c/c o artigo 84, do Código de Processo Penal” (grifos do autor). De outra parte, as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR (Petições/STF nº 31.536/12) foram enfáticas ao afirmar que o reclamante, em razão da sua condição de Secretário de Estado, não figurava na condição de investigado nos autos do procedimento nº 2010.1745-1 (quebra de sigilo telefônico) em trâmite naquele juízo. Destacou, ainda, a autoridade reclamada que “[deferiu] parcialmente o pedido, para que o reclamante tivesse acesso ao conteúdo dos autos, tão somente, naquilo que lhe dizia respeito, sendo a partir do momento em que seu nome foi ventilado nos autos, ou seja, partir das fls. 793, tudo visando preservar outros interesses e idênticas garantias constitucionais de outras pessoas investigadas e/ou processadas” (grifos da autora). A par das informações prestadas, há de se concluir que a pretensão do agravante foi pertinentemente atendida, pois, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, não poderia “ser franqueada ao reclamante, que nem sequer figurava como investigado nos autos, vista da parte do processo que não lhe diz respeito”. Consoante o entendimento da Corte, o indeferimento de acesso aos autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas dos investigados (RCL nº 17.641/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/14). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.