text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. ISS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. SÚMULA 279/STF. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Tal como constatou o acórdão embargado, o acolhimento da pretensão dependeria da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. AI 641314 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado (fls. 512): “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao deixar de levar em consideração seus argumentos de que a Segunda Turma tem precedentes no sentido da não incidência do ISS sobre as atividades desempenhadas por instituições autorizadas a AI 641314 AGR-ED funcionar pelo Bacen. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. 4. Este Tribunal já fixou o entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. De fato, tal como constatou o acórdão embargado, o acolhimento da pretensão dependeria da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, circunstância que não ficou evidenciada AI 641314 AGR-ED nos autos. 6. O Tribunal de origem afirmou que a atividade prestada pela embargante não se enquadra no item 46 da Lei Complementar nº 56/1987, mas, sim, no item 50 da Lista de Serviço anexa ao mesmo diploma legal. 7. Assim, não obstante a existência de precedentes desta Corte no sentido de que não deve incidir ISS sobre atividades desempenhadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, trata-se de entendimento não aplicável à situação fática constante dos autos. 8. No mesmo sentido, veja-se a ementa do RE 591.961-AgR, julga sob relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES E BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. AI 641314 AGR-ED O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, AI 641314 AGR-ED conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido.” 9. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 641.314 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TÍTULO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENISE PEREZ DE ALMEIDA Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO. IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria verificar, em concreto, a inexistência dos requisitos e pressupostos necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia posta nestes termos demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos (fls. 423-426): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 400): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ART. 14 DA LEI 4.239/1963. PRAZO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O prazo para fruição do incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n. 4.239, de 27/06/1963 sofreu diversas alterações através da edição de medidas provisórias sucessivamente revogadas e reeditadas, tendo como originária a de n. 1.562/96, de 19/12/96 (reeditada doze vezes), a qual prorrogou o benefício até 31/12/2010. 2. Durante o período em que a Medida Provisória 1.562/96 regulou a matéria em questão houve a prática de ato declaratório pela extinta SUDENE, que reconheceu à empresa impetrante o direito ao gozo da redução de 50% do IR e adicionais não restituíveis devidos, com o término do prazo para fruição em 2010. 3. Em havendo revogação de medida provisória e não disciplinadas, pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas dela decorrentes, devem ser respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4. Apelação da impetrante provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, ambos da Carta, bem como ao art. 41, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta, em síntese, que a Delegacia da Receita Federal não reconheceu o direito à isenção parcial até 2010. Ressalta que houve declaração da SUDENE acerca do cumprimento das condições mínimas necessárias. Conclui que a Medida Provisória nº 1.562/1996 não foi convertida em lei, razão pela qual deveria ser reconhecida a perda de sua eficácia. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário para reexame de julgamento de instância inferior, no tocante à nulidade do acórdão, por suposta violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição e (ii) o acórdão não decidiu a questão com base em preceito constitucional. O inconformismo da recorrente deveria voltar-se, em verdade, contra interpretação de lei federal, que serviu de fundamento à decisão. O que legitima a interposição do recurso extraordinário é a lesão direta e frontal a artigo da Constituição Federal, não a indireta ou reflexa. No agravo, a parte insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário nos casos em que a análise da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: Ora, a solução da controvérsia reside em saber qual a norma vigente à época em que o direito ao incentivo fiscal da redução do imposto de renda foi efetivamente incorporado ao patrimônio jurídico da empresa recorrente. Necessário esclarecer que o prazo para o gozo do incentivo sofreu diversas alterações através da edição de medidas provisórias sucessivamente revogadas e reeditadas, tendo como originária a de n. 1.562/96, de 19/12/96 (reeditada doze vezes). Tal MP restou revogada e reeditada pela MP n.614-13, de 11/12/97, que sofreu treze reedições. Em tais medidas provisórias houve a prorrogação do incetivo até 31/12/2010. Ocorre que a MP 1614-13 foi revogada e reeditada pela MP 1.740-26, de 14/12/98 (reeditada seis vezes), a qual estabeleceu a prorrogação do benefício somente até 31/12/1997. Por fim, houve a conversão da MP 1.740-26 na Lei 9.808, de 20/07/99/, que silenciou quanto ao incentivo em questão. In casu, a empresa apelante tem razão em afirmar que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao gozo do incetivo fiscal até o ano de 2010, na forma da MP 1.562/96. Durante o período em que tal MP regulou a matéria em questão houve a prática de ato declaratório pela extinta SUDENE (documento de fl. 39), que reconheceu que a empresa satisfazia as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do IR e adicionais não restituíveis devidos, com o término do prazo para fruição em 2010. O ato administrativo referido, datado de 30/04/94, gerou, portanto, o direito adquirido à companhia recorrente de usufruir do favor fiscal até o ano de 2010, nos moldes da MP 1.562/96. Com efeito, dissentir dessa conclusão demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confira-se ementa do RE 553.429-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de Renda. Lei n. 4.239/1963. DecretoLei n. 1.564/1977. Prorrogação de isenção a empresa estabelecida na área da SUDENE. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. ” 2. A parte agravante sustenta que demonstrou que a solução da presente querela está em definir os efeitos concretos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.562/1996, controvérsia que se resolve no plano estritamente constitucional. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Nesse sentido, confira-se a ementa do RE 582.926-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido.” 2. Ocorre que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, não encontra ressonância constitucional imediata (AI 710.028-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Ora, a solução da controvérsia reside em saber qual a norma vigente à época em que o direito ao incentivo fiscal da redução do imposto de renda foi efetivamente incorporado ao patrimônio jurídico da empresa recorrente. Necessário esclarecer que o prazo para o gozo do incentivo sofreu diversas alterações através da edição de medidas provisórias sucessivamente revogadas e reeditadas, tendo como originária a de n. 1.562/96, de 19/12/96 (reeditada doze vezes). Tal MP restou revogada e reeditada pela MP n.61413, de 11/12/97, que sofreu treze reedições. Em tais medidas provisórias houve a prorrogação do incetivo até 31/12/2010. Ocorre que a MP 1614-13 foi revogada e reeditada pela MP 1.740-26, de 14/12/98 (reeditada seis vezes), a qual estabeleceu a prorrogação do benefício somente até 31/12/1997. Por fim, houve a conversão da MP 1.740-26 na Lei 9.808, de 20/07/99/, que silenciou quanto ao incentivo em questão. In casu, a empresa apelante tem razão em afirmar que incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito ao gozo do incetivo fiscal até o ano de 2010, na forma da MP 1.562/96. Durante o período em que tal MP regulou a matéria em questão houve a prática de ato declaratório pela extinta SUDENE (documento de fl. 39), que reconheceu que a empresa satisfazia as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do IR e adicionais não restituíveis devidos, com o término do prazo para fruição em 2010. O ato administrativo referido, datado de 30/04/94, gerou, portanto, o direito adquirido à companhia recorrente de usufruir do favor fiscal até o ano de 2010, nos moldes da MP 1.562/96.” 3. Não se trata, portanto, de definir os efeitos concretos da Medida Provisória nº 1.562/1996, mas de avaliar se o ato declaratório emitido pela Sudene, que reconheceu o benefício da redução de 50% do Imposto de Renda até o ano de 2010, poderia ser livremente suprimido pela autoridade administrativa. 4. Assim, tal como constatou a decisão agravada, dissentir da conclusão adotada pela origem demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. Na mesma linha, leia-se ementa do RE 228.547-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO: SUDENE: Lei 4.239/63, art. 13, com a redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450/85. I.- Direito adquirido à isenção reconhecido pelo acórdão recorrido com base na legislação infraconstitucional aplicável. Questão que refoge do contencioso constitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.261 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS ADV.(A/S) : DANIEL BARROS GUAZZELLI ADV.(A/S) : MATEUS DE ABREU MENDONÇA E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível o ajuizamento de ação civil pública com o intuito de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear o seu pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que: (i) o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório; e (ii) a jurisprudência da Corte tem se orientado no sentido de que não se pode, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária. 2. A parte agravante sustenta que, diante da existência de interesses metainviduais, em que se busca proteger o erário e o patrimônio público, ainda que de natureza tributária, não se faz possível a aplicação da restrição constante do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. Alega, ainda, que o erário é patrimônio de toda a população, motivo pelo qual sua proteção cabe a qualquer entidade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. A despeito dos argumentos trazidos pela agravante, verifico que a decisão agravada deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que é possível o ajuizamento de ação civil pública com o intuito de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear o seu pagamento. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 606.722-AgR-Segundo, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 559.985-AgR, Rel. Min. Eros Grau) 3. Cumpre registrar que ilegitimidade ativa foi reconhecida também à luz de disposições constantes do estatuto social da recorrente. Dessa forma, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório, circunstância que atrai a incidência Súmula 279/STF (AI 830.166-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.899 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT ADV.(A/S) : DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADV.(A/S) : JOANA GAYOSO MARCEL CORDEIRO GUERRA E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PARIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.7.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que “(...) a legislação infraconstitucional aplicável à espécie não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta aos aludidos dispositivos constitucionais, porquanto a decisão recorrida os desafia ao chancelar a referida equiparação de proventos aos vencimentos de servidores ativos.” Discute a validade do “(...) acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito da Agravada à percepção de substancial aumento nos proventos que recebia a título de pensão pela morte de seu companheiro, tendo em vista que houve mudança na constituição que inovou no ordenamento jurídico, ao retirar-lhe a ora existente vinculação dos proventos de benefício previdenciário aos vencimentos dos servidores em atividade.” Sustenta a ausência do direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. Insiste na afronta aos arts. 2°, 5°, XXXVI, e 37, caput e I e XV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 26.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 5°, XXXVI, e 37, caput e I e XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, a matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO. ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA INTEGRALIDADE. FILHAS SOLTEIRAS. RESPONSABILIDADE RESTRITA À COMPLEMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO INSS. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98. -Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo ex-servidor, se vivo fosse, incluídas as vantagens pessoais. -A integralidade restringe-se ao pagamento do valor que era alcançado ao servidor, em vida, pelo Estado. Não se responsabiliza a Autarquia Estadual pela verba da responsabilidade do INSS. Da mesma forma, desnecessário solicitar informações sobre o que a Autarquia Federal pagava ao servidor aposentado se vivo estivesse. -Embargos infringentes não acolhidos”. (fl. 120). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 40, § 7º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos da seguinte forma: “Analisando tais processos relativos a pedidos de integralidade, em especial aqueles em que a parte autora traz os demonstrativos de pagamento do servidor, na data do óbito, confirma-se que na realidade, além dos proventos de aposentadoria percebidos do INSS, o servidor recebia, na data do óbito, a complementação do Estado, dividida, em caso de aposentadoria do servidor após a assinatura do termo de acordo previsto no Decreto 1.400/60, em duas rubricas, uma de responsabilidade do Estado e outra de responsabilidade da União. Isso é de regra e ocorre porque há uma parcela, alcançada à parte, pelo Estado, por força do Acordo aprovado pelo Decreto 1.400/60, mas que é de responsabilidade da União e sobre os quais o Estado é reembolsado. A esta complementação soma-se a parcela de responsabilidade do INSS. Assim, as informações vindas da inventariança da RFFSA não contêm valores pagos pelo INSS. Com base nas disposições do artigo 189, § 2º e 195 da Lei 2.061/53 bem como do disposto na cláusula décima primeira do Decreto 1.400/60, esta é a forma de pagamento adequada aos ferroviários aposentados. (…) De acrescentar que a complementação de responsabilidade do Estado, não pode ser reduzida em razão de aumentos concedidos pelo INSS. Essa interpretação é feita com base nas disposições do artigo 189, § 2º e 195 da Lei 2.061/53 bem como do disposto na cláusula décima primeira do Decreto 1.400/60. Pelos elementos disponibilizados, portanto, de regra, apresentase viável a existência de valor a complementar, uma vez que o complemento é dividido entre a União e o Estado, conforme a proporção do tempo em que o funcionário trabalhou para o Estado e no serviço federal, segundo preceitua o § 2º, da cláusula décima primeira do Decreto Legislativo nº 1.400/60. O Estado paga toda a complementação, mas será ressarcido da parcela da União, nos termos do § 3º da mesma cláusula. Essa divisão é só da parte 'estatutária' do pagamento, decorrente da condição de funcionário público, que foi trabalhar na Rede Federal. (…) Frente a este entendimento, chego à conclusão de que, parao cálculo da integralidade, não há necessidade de apresentação dos valores recebidos pelo INSS, em vida, pelo servidor, porque a partir da aposentação, as duas parcelas tornaram-se independentes” (fls. 124v-126). Nesse contexto, resta claro que para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 2.061/53 e Decreto 1.400/60), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, AI 761.313/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 477.092/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, RE 493.895/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, ARE 740.015/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, ARE 709.103/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2013” (ARE 768819, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/09/2013, publicado em DJe-186 DIVULG 20/09/2013 PUBLIC 23/09/2013) “Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À RFFSA. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AFASTAMENTO. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA COM BASE NO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Não há falar em carência de ação por falta de interesse processual se a parte tem necessidade de acudir à via judicial para ver acolhida a sua pretensão. INTEGRALIDADE. EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. A integralidade do benefício de pensão por morte devido aos dependentes de ex-servidor ferroviário estadual cedido à RFFSA deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia do Tesouro do Estado, ou seja, montante sobre o qual o servidor falecido contribuiu para o IPERGS, independentemente da circunstância de aqueles estarem recebendo qualquer valor do INSS. APELAÇÃO PROVIDA”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, 40, parágrafo 2°, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere aos artigos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão atacado, para que possa ser reputada prequestionada, imprescindível que seja objeto de embargos de declaração, a fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES MILITARES. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DAS PARCELAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É auto-aplicável e possui eficácia imediata o dispositivo constitucional que garante a integralidade da pensão por morte. A discussão quanto à natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.656/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). Por fim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. A propósito: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação de pensão. Ex-empregado da extinta Viação Férrea do Estado do Rio Grande do Sul (VIFER). Deslinde da controvérsia demanda análise da Lei 5.255/66 do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, CF/88. Pensão por morte. Integralidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 806.578/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/12). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensão de filhas solteiras maiores de 21 anos. Lei Estadual 7.672/82. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte. Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5º (atual §7º), da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido” (RE nº 263.534/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04). Nesse mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 789.633/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/12; ARE nº 740.015/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/13; e ARE n° 672.197/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/2/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 709103, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/05/2013, publicado em DJe106 DIVULG 05/06/2013 PUBLIC 06/06/2013) “DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1) ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. PENSIONISTA VIÚVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Situação esta corroborada no caso em apreço, já que o valor da pensão é inferior ao teto previsto para os benefícios regrados pelo artigo 201 da Constituição Federal. Aplicáveis as disposições do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Pensionista Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA - A integralidade da pensão dos dependentes dos servidores ferroviários deve corresponder ao valor da parcela que era alcançada pelo Tesouro do Estado ao instituidor, sobre a qual o servidor falecido contribuiu para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. É esta importância que cabe à autarquia estadual alcançar à pensionista, independente de estar recebendo qualquer valor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Desnecessidade de abatimento dos valores recebidos pela autarquia federal, sobretudo em razão das provas coligidas. Explicitação do dispositivo, em razão das disposições do artigo 469, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios Sucumbenciais - A verba foi arbitrada de forma equânime, sendo considerada a repetitividade da matéria em análise, a desnecessidade de dilação probatória, bem como a existência de poucas parcelas vencidas. Assim, correto o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Prequestionamento Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 149-151). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 40, §§ 2º e 7º, da Constituição da República. Alega que “trata-se de ação ordinária, proposta por pensionista do IPERGS, objetivando a revisão do valor de sua pensão por morte, de modo que corresponda à integralidade dos vencimentos a que faria jus o instituidor do benefício, exservidor da RFFSA, se vivo fosse. Pleiteia a condenação do instituto ao pagamento das diferenças devidas desde a data do início do benefício” (fl. 157). Assevera que “o instituidor do benefício era servidor da extinta Rede Ferroviária, falecido em 10.03.2010, e, portanto, a relação de sua beneficiária com a autarquia previdenciária é diferenciada, visto que compete ao IPERGS tão somente a complementação dos valores já percebidos, pela autora, a título de pensão do INSS” (fl. 157). Sustenta que “não poderá a aposentadoria ou pensão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão. (...) É imprescindível a averiguação, ao longo de todo o período em que devida a pensão, do quantum pago pelo INSS à beneficiária, portanto o IPERGS é responsável tão só pela diferença. (…) O não reconhecimento do quanto acima esposado além de importar violação ao artigo 189 da Lei 2.061/53 e do ato jurídico perfeito – artigo 5º – XXXVI da CRFB, (Cláusula 11, § 2º, do Termo de Reversão firmado entre a RFFSA e a VIFER, aprovado pela Lei 3.887/61), fere o disposto no artigo 40, §§ 2º e 7º, da CRFB/88, podendo ocorrer, em não se procedendo ao desconto da quantia paga pelo INSS, que a pensionista venha a perceber importância superior àquela que corresponderia à remuneração do de cujus – violação, frise-se, evidente às citadas disposições constitucionais” (fl. 162). Pede, “demonstrada a ofensa direta ao artigo 40, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal, o conhecimento e provimento do presente recurso, limitando a condenação do recorrente aos valores percebidos em vida pelo ex-segurado, abatidos os valores a título de pensão por morte já pagos pelo INSS à autora”(fl. 166). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 170-172). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Leis Estaduais n. 2.061/1953 e 7.672/1982), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PESSOAL DO TETO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 504.141-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.2.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). 7. No voto condutor do acórdão recorrido, a Relatora, Desembargadora Helena Marta Suarez Maciel, afirmou: “Como se vê, na data da aposentadoria do servidor ferroviário, para fins de cálculo do seu benefício, foi realizado o rateio proporcional ao tempo de serviço prestado a cada ente público. Uma parcela do benefício ficou a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e outra ficou a cargo do Tesouro do Estado. Após esta repartição, nos termos do artigo 189, da Lei Estadual nº 2.061/53, garantiu-se ao servidor ferroviário que a soma de ambas as parcelas deveria atingir a importância equivalente à remuneração total percebida na data da aposentação. (…) Não se pode olvidar, ainda, que o segurado contribuiu para o custeio da previdência estadual com base na parcela que lhe era alcançada pelo Tesouro do Estado, nos termos do artigo 18, § 4°, da lei Estadual nº 7.672/82. A proporcionalidade entre a contribuição do segurado e o benefício almejado está justamente no fato de a complementação que cabe à autarquia estadual estar diretamente vinculada aos valores que eram efetivamente pagos pelo Tesouro do Estado ao segurado. Assim, a partir do falecimento do servidor, o dependente previdenciário tem direito à pensão integral tendo como base o salário-contribuição cujo valor embasou a contribuição vertida em favor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. (…) O valor da complementação devida pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS independe da pensionista estar ou não recebendo pensão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois servidor inativo contribuiu para a autarquia estadual com base na parcela que recebia do Tesouro do Estado. As provas coligidas demonstram à saciedade que a autarquia estadual não tem razão em defender que está pagando a integralidade da pensão e que o não abatimento dos valores alcançados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tornaria a importância recebida pela pensionista superior ao valor que receberia o segurado se vivo fosse” (fls. 125-136, grifos nossos). 8. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional e apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame da lei e do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à natureza da pensão por morte de servidor do foro extrajudicial decidida com base na interpretação das Leis est (MG) 552/49 e 10.420/91 e na análise de questões de fato, de reexame vedado no RE: incidência das Súmulas 280 e 279. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada” (AI 603.030-AgR/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.4.2007). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE 544.652/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 18.12.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” (ARE 740015, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 29/04/2013, publicado em DJe-084 DIVULG 06/05/2013 PUBLIC 07/05/2013) A questão relativa à correção monetária foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo ex-servidor, se vivo fosse, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 766575 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 699864 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 2008-2013 PUBLIC 21-08-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 747121 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-052014 PUBLIC 30-05-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-102009 PUBLIC 23-10-2009) A “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à correção monetária foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice, nada colheria o recurso, porquanto dependente da análise da legislação infraconstitucional apontada como violada no apelo extremo (art. 1º, da Lei 6.899/81 e 4º do Decreto 86.649/91), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nºs 164/1999 E 322/2006. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.7.2014. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois demonstrada a efetiva redução dos proventos da ora agravante, com o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 164/1999 e 322/2006, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração o Estado do Rio Grande do Norte. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega omissão na decisão, pois “(...) a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199-RG/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavaski (...)” (fl. 239). Requer a aplicação do art. 543-B, do CPC e a baixa dos autos à origem. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 18.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 37, caput, 39, §3º e 40, §§ 2º e 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da orientação firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 735.604, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.8.2013. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: ARE 734.005/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.11.2013 e ARE 734.020/RN-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.8.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ No mesmo sentido, cito a decisão monocrática proferida no ARE 750.786/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 07.8.2013. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO DEC. 20.910/32. REJEIÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 164/1999, QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA É INFERIOR À DESIGNADA NO ATO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. REENQUADRAMENTO A SER EFETIVADO EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO CORRESPONDA À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO." (fls. 146-7). Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Em casos semelhantes, ambas as Turmas desta Corte já decidiram, cito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. [...] APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 4ª, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. […] CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 818.954-ED/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.10.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 734.020-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). Noutro giro, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar ao do RE 606.199-RG/PR, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Defensoria pública. Competência para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 733.433/MG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação do disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o ARE nº 690.838/MG, posteriormente reautuado como RE nº 733.433/MG, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 607 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos’. Assim, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Sustenta a agravante que não haveria identidade entre o tema tratado no RE nº 733.433/MG, com repercussão geral reconhecida, e a matéria discutida no presente feito. Aduz, in verbis, que “(...) o tema 607 foi expresso ao restringir a repercussão geral aos interesses difusos: ‘legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa dos interesses difusos’. Assim, a discussão acerca da legitimidade da Defensoria Pública não passa pela definição do conceito de necessitados, mas da possibilidade (ou não) de se comprovar esse requisito na hipótese de defesa dos interesses difusos, em razão da indeterminação dos sujeitos afetados. Nesses autos, se discute a legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos dos alunos afetados pela regra prevista em edital de processo seletivo de transferência voluntária para a UFCSPA no ano 2009”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O tema de nº 607 (RE nº 733.433/MG-RG) da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet trata da “legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos”. Colhe-se da manifestação proferida no referido julgado, o seguinte: “Município de Belo Horizonte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DIFUSO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados.’ No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente à ausência de legitimação constitucional da Defensoria Pública para ajuizar ações civis públicas. A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas em defesa de interesses difusos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito à correta interpretação dos poderes conferidos pela Constituição Federal à Defensoria Pública. A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as defensorias públicas existentes no país, que, ao ajuizar ações semelhantes, estarão sujeitas a deparar-se com situações que demandem a apreciação dessa questão referente à sua legitimidade para agir em Juízo.” No caso dos autos, a Corte de origem assim se pronunciou: “(...), não há limitação imposta à Defensoria Pública para a tutela de interesse individual homogêneo, por meio de Ação Civil Pública, relacionado com a educação. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a inclusão da entidade como legitimada ativa para a propositura da Ação Civil Pública faz parte de mudanças no arcabouço jurídicoprocessual com o objetivo de, ampliando o acesso à tutela jurisdicional e tornando-a efetiva, concretizar o direito fundamental disposto no art. 5º, XXXV, da CF. (…) No mais, acolho o entendimento de que, para a atuação da Defensoria Pública na Ação Civil Pública, basta que apenas parte dos beneficiários se enquadre na classe dos necessitados, porque, a se entender diversamente, vale dizer, a exigir-se exclusividade da titularidade destes em relação aos interesses e direitos objeto da demanda coletiva, o resultado seria, de direito e de fato, negar a ampla, imprescindível e efetiva tutela judicial a pretensões legítimas do infelizmente vasto universo de ‘carentes de justiça’ do País. Algo incompatível com a marca da ‘eficiência’ e da ‘instrumentalidade’, que, segundo a lição abalizada de Ada Pellegrini Grinover, norteia nossa processualística civil atual, recheada que está de ‘esquemas e modelos processuais capazes de reconduzir o processo à necessária aderência à realidade e de resgatar seus princípios e suas finalidades primordiais, em face das novas exigências’ (...). Novas exigências de caráter ético-social, mas precipuamente novas imposições de uma ordem constitucional que não se conforma com a proteção processual retórica dos sujeitos vulneráveis.” Verifica-se que há identidade entre a matéria objeto do processo paradigma e a dos presentes autos. Assim, correta a decisão agravada, que nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14). “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RSED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/10/12). “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.472 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma