type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegada violação aos artigos 5º, X e LV; 93, IX; e 150, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Indeferimento de produção de provas. Violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Inexistência. Ausência de repercussão geral. Precedente (ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011). 5. Aplicação retroativa de lei estadual prejudicial. Não ocorrência. Inadmissível, em recurso extraordinário, análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 6. Alusão à fundamentação genérica. Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 7. Falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com base na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, em síntese, reitera-se a alegação de que ocorreu afronta aos artigos 5º, X, LV; 93, IX; e 150, III, “a”, da Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade penal in pejus, uma vez que deu-se a aplicação da Lei Estadual prejudicial ao recorrente de forma retroativa. (eDOC. 40, p. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida conforme consolidada jurisprudência desta Corte. Inicialmente, no que concerne à alegação de afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalto que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas que conduziram à aplicação da pena do recorrente. Confira-se trecho dessa decisão: “As penas impostas se mostraram fundamentadas, eis que os agentes não só exigiram o pagamento de vantagem indevida da vítima, como também atemorizaram sua esposa e, ainda, envolveram a própria autoridade policial na sua ação, a qual teve seu nome citado várias vezes e acabou mobilizando aparato policial para diligenciar em outra cidade. As penas de ambos os acusados foram majoradas em sua base, não pela condição pessoal de cada um, mas sim pela gravidade concreta dos fatos praticados pelos dois, e que por isso aos dois atinge na mesma intensidade. Não existe elemento nenhum nos autos que ateste a existência da atenuante pleiteada pela defesa, qual seja a de haver cometido a infração em cumprimento de ordem de autoridade superior (artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal), motivo pelo qual seu reconhecimento se mostra descabido”. (Fl. 2.657). Desse modo, consoante ressaltei na decisão impugnada, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e o recurso extraordinário decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita seus fundamentos. Ratifico, ainda, que este Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292/PE, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, o inconformismo com o indeferimento do pedido de produção de provas não é suficiente para indicar a violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Além disso, conforme já registrado na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral desse tema no julgamento do ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011. No que diz respeito à insurgência contra a aplicação retroativa de lei estadual nociva ao recorrente, como já consignado na decisão impugnada, não constato nenhuma ilegalidade. Entendo que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação local aplicável ao caso. Transcrevo trecho do acórdão: “(...) alegam os embargantes o descabimento da imposição do pagamento de custas no importe de 100 UFESP’S, argumentando, para tanto, tratar-se de tributo instituído depois dos fatos e, por isso, não poder retroagir para alcançar os réus. Não é o caso dos autos. Inicialmente, conforme esclarece o texto da própria ementa dada à Lei nº 11.608/03, esta ‘Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense’. Taxas são cobradas em razão de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, para seu uso particular ou por interesse individual específico. (...) Constata-se, dessa forma, que Lei estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, é anterior ao fato gerador dos presentes autos e, portanto, aplica-se ao caso, agindo com acerto o d. magistrado a quo ao impor a cada um dos sentenciados o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESP’S”. (Fls. 2676-2679). Assim, para que se entenda de forma contrária ao consubstanciado nos autos, seria necessário reexame de norma infraconstitucional local, o que é vedado em âmbito extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.298 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BENEDITO DE SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO BATISTA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e o Senhor Ministro Roberto Barroso, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, CF. SÚMULA 636/STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. De qualquer forma, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise de legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. Ademais, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 286/287): “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘AÇÃO ORDINÁRIA - Comarca classificada na Entrância Final - LC 980/05 - Pretensão de elevação da contribuição para a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas - Não aplicação do reenquadramento automático do § 3°, do art. 45 da Lei Estadual n. 10.393/70 Reestruturação da organização judiciária e não elevação de classe da serventia - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.’ (fls. 193) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que a análise das alegadas ofensas à Constituição federal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório, de forma que referidas ofensas, acaso existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, insuscetíveis, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Da mesma forma, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, observo que a conclusão pela incompatibilidade entre o ato de governo local impugnado e a Constituição federal passa pelo exame da legislação local, de forma que eventual contrariedade à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” A parte agravante reitera as alegações de afronta direta ao art. 5º, caput (princípio da isonomia), II (princípio da legalidade), e XXXVI (segurança jurídica), da Constituição Federal. Pede o reconhecimento da legitimidade do ato de Governo local contestado em face da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não pode ser provido, uma vez que as razões apresentadas não questionam todos os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo porque: (i) incidem as Súmulas 279, 280 e 636/STF; e (ii) a incompatibilidade entre o ato de governo local e a Constituição passa pelo exame de lei local. O primeiro fundamento não foi enfrentado pela parte agravante, que dedica sua petição a rebater somente os três últimos. A decisão, portanto, permanece incólume. Nessa linha, vejam-se: RE 422.850-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 466.376-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 468.433-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e a ementa do AI 422.244 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO RECURSO IMPROVIDO . O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.” De toda forma, tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de legislação local, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Confiram-se os seguintes fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 194/95): “Sobre o tema em questão, esta Sexta Câmara de Direito Público, na AC 802.675.5/5, relatado pelo e. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, já decidiu: ‘Dispõe o § 3° do art. 45 da Lei 10.393/70: […] Entretanto, verifica-se que a Lei Complementar 980/05 não elevou a classe da serventia onde os impetrantes exercem suas funções. De fato, a mencionada legislação criou novo sistema de classificação de entrâncias, que passaram a se dividir em inicial, intermediária e final, não se cogitando em elevação como sustentam os impetrantes. E mesmo que assim não fosse, o art. 45 acima transcrito deve ser interpretado em conjunto com o art. 69 do mesmo diploma legal que prevê: […] Portanto, houvesse tido alteração da remuneração-base, sem a correspondente elevação de entrância, haveria necessidade de decreto: tal evento não ocorreu em relação aos impetrantes.’ […].” Em caso análogo, no julgamento do ARE 744.644-AgR, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, negou-se provimento ao recurso, entre outras razões, por demandar a análise da legislação infraconstitucional. Veja-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ELEVAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PARA ENTRÂNCIA ESPECIAL OU FINAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPESP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 980/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se poderia discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.510 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA LUIZA TEIXEIRA DE ALMEIDA KRÄHENBÜHL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS HARUMY KAMOI AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de setembro de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, afirma não ser necessária a análise do conjunto fático-probatório e sustenta a existência de ofensa direta aos artigos 2º e 37 da Constituição Federal. Evoca o Verbete nº 15 da Súmula do Supremo. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SAEB 2008. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 5. No mérito, o impetrante tinha apenas mera expectativa de direito, passou a ter direito líquido e certo à convocação, quando a Administração, por ato inequívoco, deixou explícita a necessidade de convocar determinado número de candidatos componentes do denominado “cadastro reserva", beneficiado com o surgimento das vagas remanescentes após a desclassificação dos candidatos excluídos. 6. Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudência! no sentido de que, os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação, quando a Administração demonstra de forma inequívoca a necessidade da convocação, como ocorreu no caso sub judice. SEGURANÇA CONCEDIDA. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas. No mais, não equivale à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 740.526 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : EVERTON BORGES SANTOS ADV.(A/S) : ADHEMAR SANTOS XAVIER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de agosto de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do direito à aposentadoria especial e considera violados os artigos 7º e 201, §1º, da Carta Federal. Afirma ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório e sustenta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido na origem. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul manteve a sentença, em que consignado: A análise do conjunto probatório revela não ser possível a conversão do(s) período(s) mencionado(s). Retira-se que da própria descrição das atividades desenvolvidas, a exposição aos agentes nocivos indicados não se dava de forma habitual e permanente, considerando que era sua atribuição, também, varrer, preparar chá, café, etc, ou seja, realizava outras tarefas que não a expunham diretamente a produtos ou a agentes químicos. Afasta-se no caso tanto a habitualidade quanto a permanência, não sendo possível considerar que a atividade realizada era efetivamente nociva a sua saúde ou integridade física a ponto de onerar sua saúde e ensejar a conversão do tempo de labor em especial. Se assim não fosse, qualquer profissional que realizasse faxina, inclusive as diaristas, fariam jus ao cômputo de tempo ficto. Portanto, não faz jus a autora ao reconhecimento do exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no período acima referido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.099 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INES MARTINEZ ADV.(A/S) : AIRTON FORBRIG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILÍCITO FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DE PROVAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.6.2012. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental Leda da Paixão Gai. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a desnecessidade de revolvimento do contexto probatório e a violação direta a dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 27.06.2012 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º e 5º, II, XLV e LIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 392.837-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012, cuja ementa transcrevo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte. 2. A ponderação da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto nº 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)“. Nada colhe o agravo. Inicialmente, reafirmo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). No caso em tela, a responsabilidade da autora foi configurada pela nítida interpretação da legislação infraconstitucional e das balizas probatórias realizadas pelo juiz de 1º grau, ratificada no julgamento da apelação. Pela pertinência, transcrevo o respectivo trecho: “A propriedade do veículo transportador está demonstrada no documento inserido no evento 1 dos autos (cópia do Certificado de Registro de Veículo). Conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de evento 1, o veículo, no momento da apreensão, estava sendo conduzido pelo filho da autora, Edson Alvaro da Paixão Gai, com sua autorização, pelo que dos autos consta. O pedido de antecipação da tutela foi deferido no evento 15 com base na desproporção entre o valor das mercadorias transportadas e o valor do veículo transportador, eis que o veículo foi avaliado em R$ 32.892,00 e as mercadorias (energéticos e bebidas) em R$ 3.024,43. No entanto, conforme prova documental inserida pela ré no evento 40, (registro do SINIVEM), o veículo objeto da lide possui 47 passagens registradas pelo Posto da PRF em Rosário do Sul, no sentido São Gabriel / Santana do Livramento num período de 10 meses (16/05/2009 a 28/08/2010), constando nos registros uma média de 3 a 4 horas entre a passagem de ida e a volta. Foram constatadas duas autuações do filho da autora com o mesmo veículo, também por descaminho, em autos de infração datados de 29/08/2009 e 08/06/2010 (evento 40). Portanto, no caso dos autos há evidência da freqüência de utilização do veículo nesse tipo de atividade ilícita (descaminho), e tal circunstância é elemento conclusivo quanto à contumácia, o que afasta qualquer razoabilidade na consideração singela da desproporcionalidade numérica alegada. Em suma, no presente caso não é cabível aplicação de critério meramente matemático, cotejando valores do veículo e da mercadoria nele transportada, haja vista as circunstâncias que indicam a reiteração da utilização do veículo na conduta ilícita, em contumácia (47 vezes em 10 meses, ou seja, mais de 4 vezes ao mês). Não obstante acentuada a diferença entre os valores absolutos dos bens neste caso específico, é inexorável considerar a reiteração da conduta ilícita. A autoridade fiscalizadora agiu corretamente no seu dever, inexistindo qualquer tipo de irregularidade na autuação e na instauração do PAF. Outrossim, o PAF é instrumento procedimental legítimo para aplicação da perda de perdimento de mercadorias e veículos em tais casos, com esteio na ampla legislação pertinente, corroborado seguramente pela jurisprudência predominante. Quanto à alegação de boa-fé, adoto entendimento de que a responsabilidade objetiva expressa no art. 136 do CTN e no § Único do art. 602 do Regulamento Aduaneiro não pode ser interpretado no sentido da responsabilização, por infração à legislação tributária, independentemente de qualquer culpa em sentido amplo, aí incluídos o dolo e a culpa estrita nas modalidades imprudência, imperícia e negligência, ainda que nas variantes de culpa in vigilando ou culpa in eligendo. Inexiste uma responsabilidade objetiva total, mas sim mitigada, dispensando a prova da intenção (ou dolo) do agente, bastando para sua configuração a constatação de qualquer das modalidades da culpa estrita. Mas, efetivamente, não há dispensa da verificação da culpa estrita, porque afronta o atual sistema político-jurídico nacional. Todavia, no presente caso verifico que se por um lado a autora não participou diretamente dos fatos, por outro, incorreu, no mínimo, em culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ao negligenciar o necessário cuidado e/ou permitir o uso indevido do veículo por seu filho Edson Alvaro da Paixão Gai no transporte de mercadorias desencaminhadas, haja vista que não é crível que a autora desconheça a reiteração da utilização do veículo nessa conduta em tal contumácia, cerca de 47 vezes em menos de um ano”. (fl. 257) Assim, consoante consignado na decisão agravada, não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RE 392.837AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 09.4.2012; e ARE 662.564AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Mato Grosso do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, incisos XIV e XV, 39, § 1º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se verifica a decadência ao direito de impetrar a ação, já que nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois o Poder Judiciário está autorizado a emitir provimento tendente a obstar eventual conduta ilícita por parte da autoridade coatora, na medida em que possa estar violando direito líquido e certo dos impetrantes ao excluir da base de cálculo do adicional de função a parcela denominada vantagem pessoal. A vantagem pessoal corresponde à diferença de remuneração entre os vencimentos do cargo antigo e do novo tem por escopo assegurar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, em razão da reestruturação de cargos instituída pelo Poder Executivo. Em conseqüência, os impetrantes fazem jus à inclusão da referida parcela na base de cálculo do adicional de função, por se tratar de direito líquido e certo’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão dos embargos de declaração publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Verifica-se, ademais, que a questão dos autos não dispensa a interpretação da legislação local pertinente (Leis Estaduais n°s 2.065/99 e 2.129/00), cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes, proferidos em casos idênticos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 836.593/MSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS NS. 2.065/99 E 2.129/00. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 597.493/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, DJe de 26/6/09). Sobre o tema, destacam-se, também, as seguintes decisões: RE nº 576.276/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/5/09; RE nº 599.595/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/2/10; RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/09, e RE nº 399.050/PE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/4/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[é] inequívoca a ofensa direta à Lei Maior, haja vista a flagrante afronta ao artigo 37, XIV e XV, da Constituição Federal, além do desrespeito ao artigo 39, §1º, inciso XXXVI. Também frontalmente violados os artigos 5º, inciso XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a negativa - despida de fundamentação - de acolhimento dos Embargos de Declaração. Resta claro que fora demonstrado que o ordenamento jurídico impõe ao administrador público a observância a requisitos descritos na lei para a concessão de vantagem pecuniária, pena de nulidade, uma vez que o administrador público somente pode fazer o que está previsto na lei. Ademais, não houve redução salarial que afronte o artigo 37, XV, da Constituição Federal, bem como não há como admitir a procedência do pedido mandamental por força da impossibilidade de se alegar direito adquirido a regime jurídico de servidor público, conforme jurisprudência pacificada desse excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de se alegar afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (…) (…) [D]esnecessária a análise de lei local para a solução da controvérsia, já que as violações constitucionais acima relatadas consistem na causa de pedir do recurso extraordinário. Tanto é assim que as razões do recurso extraordinário pautaram-se exclusivamente em matéria constitucional e não local”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “BENEDITO DO CARMO KITIZO e FERNANDO ALVE BITTENCOURT impetram Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Governado do Estado de Mato Grosso do Sul, chamando também ao processo, como litisconsorte passivo, o Estado de Mato Grosso do Sul consubstanciado na exclusão da base de cálculo do adicional de função, a parcela denominada vantagem pessoal. Alegam que a vantagem pessoal possui natureza de vencimento um vez que foi instituída para garantir o principio da irredutibilidade de vencimentos, em face da reforma administrativa de cargos e carreiras do Poder Executivo, implantado pelas Leis nº 2.065/1999 e n. 2.129/2000, que provocou a redução do valor anteriormente recebido pelos servidores. Conclui que a vantagem pessoal deve compor a base de cálculo do adicional de função. (...) Com o escopo de garantir o princípio de irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal, a Lei n. 2065 de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial n. 5171, de 30 de dezembro do mesmo ano, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, reestruturou o cargo dos impetrantes, e assegurou nos parágrafos do seu art. 24, o recebimento de vantagem pessoal, em decorrência da transformação de cargos e da redução dos valores recebidos. (...) Com efeito, diante da reestruturação de Cargos e Carreiras e da redução do vencimento-base anteriormente recebido, a parcela denominada vantagem pessoal foi instituída com o escopo de garantir o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos, e, dada a natureza de vencimento, não se confunde com o adicional de função, que se trata de vantagem pro labore faciendo, de natureza pecuniária compensatória, criada em razão do exercício de determinada função. (...) Conclui-se, portanto, que a vantagem pessoal, enquanto parte integrante do vencimento, correspondente à diferença existente entre o vencimento anterior e o novo, razão pela qual os substituídos fazem jus à sua inclusão na base de cálculo do vencimento, por se tratar de direito líquido e certo (...)”. Anote-se que o Tribunal de Justiça, ao contrário do que alega o agravante, não assegurou aos agravados direito adquirido a regime jurídico. Consignou, apenas, que as Leis estaduais nºs 2.065/99 e 2.129/00, as quais promoveram a reestruturação da carreira à qual os agravados pertencem, acarretaram decesso salarial, e que, assim, esses mesmos diplomas legais garantiram a percepção de vantagem pessoal em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Corte de origem concluiu, ainda, que tal vantagem, tendo em vista a forma como prevista em lei, possui natureza de vencimento, podendo sobre ela incidir o cálculo das demais vantagens pecuniárias sem que se possa falar em violação da Constituição Federal. Destarte, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que as mencionadas leis não teriam acarretado perda salarial aos agravados, bem como que a vantagem pessoal supracitada não teria natureza de vencimento, seria necessário interpretar a referida legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 722.019/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/8/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 806.437/PR-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 14/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 828.365/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 732.599/RN-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/13). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não de que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). Por fim, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.132 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : BENEDITO DO CARMO KITIZO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pela abusividade da cláusula constante do contrato de seguro de vida pactuado entre os litigantes, a qual previa a possibilidade de a agravante rescindi-lo unilateralmente. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a mencionada legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, bem como o referido contrato, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Bradesco Vida e Previdência S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETlTA REJEITADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a incidência do art. 51, incisos IV e XV do CDC, Precedentes desta Câmara. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA A sentença proferida não é citra petita, uma vez que o julgador apreciou a matéria posta em questão na inicial. Preliminar rejeitada. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL Tendo em vista que há previsão de não renovação contratual na cláusula 24 da apólice de seguro coletivo de acidentes pessoais, reformo a sentença para decretar também a nulidade da mencionada cláusula do contrato. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO O descontentamento dos autores frente à rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, no caso concreto, em que pese abusivo, não configurou ato ilícito, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violados seus direitos de personalidade. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colho do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘Cumpre destacar que o contrato de seguro para atingir o seu objetivo, depende da existência da boa-fé entre ambas as partes. O atual Código Civil estabelece em seus artigos 422 e 765 o princípio da boa-fé que deve reger os contratos. (…) Além do princípio da boa-fé entre as partes, o contrato de seguro não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Desde 25/03/1997 os recorrentes contrataram seguro de vida em grupo, tendo adimplido regularmente todas as prestações. O rompimento unilateral do contrato de seguro de vida, a pedido da estipulante, ocorreu em janeiro de 2007. Via de regra, os contratos de seguro tendem perdurar no tempo, o que se demonstra no caso dos autos, em que perdura o contrato desde 1997. Importante referir ainda que o CDC define uma série de parâmetros que devem ser observados para que não ocorra o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas, principalmente no disposto no art. 51 do referido diploma. De qualquer forma, esses parâmetros são exemplificativos, conforme prevê o próprio inciso XV do art. 51, o qual diz são nulas as cláusulas contratuais que ‘estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor’, ou seja, tornou ilimitado o número das previsões de nulidades’. Nota-se, portanto, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (código Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 692.928/RSAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, bem como cláusulas contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279 e 454/STF. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 661.471/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/8/08). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Aduz a seguradora agravante, in verbis, que, “[a]o contrário da decisão ora agravada, os incisos II e XXXVI, do art. 5º da CF foram afrontados diretamente e não obliquamente, conforme entendimento do nobre Relator. Com efeito, embora o Tribunal Local tenha decidido a demanda com base em normas de natureza infraconstitucional, forçoso admitir que a determinação de manutenção eterna do contrato, contra a vontade da agravante, ofende, de forma direta, o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE onde inserida a LIBERDADE DE CONTRATAR, princípio que fundamenta a defesa da recorrente desde o oferecimento da contestação. Vale destacar que, no caso, o cancelamento da apólice restou consolidado com base em disposição contratual, cuja regularidade é garantida pela lei que rege o contrato securitário (CCB), não revogada pelo CDC. Ainda, tal disposição permitia a ambas as partes rescindir a avença, dentro dos critérios estabelecidos. (…) (…) [É] fato incontroverso que a agravada teve prévio acesso as condições que regem a apólice e, ainda, a disposição contratual sub judice foi redigida em destaque, em negrito e em termos claros e objetivos que permitem a sua imediata e fácil compreensão... (...) [T]ambém é fato incontroverso que a faculdade de por fim ao contrato é garantida tanto à agravante como à agravada, portanto a AMBAS AS PARTES, o que, de plano, fulmina qualquer entendimento de abusividade”. Alega, ainda, que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOL(RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Consoante consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pela abusividade da cláusula constante do contrato de seguro de vida pactuado entre os litigantes, a qual previa a possibilidade de a agravante rescindi-lo unilateralmente. Assim, para divergir desse entendimento e acolher as alegações da agravante, seria necessário analisar a mencionada legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como as cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 724.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECUSA PELA SEGURADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da não renovação da apólice de seguro, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição por parte da seguradora. Situações precitadas que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. 4. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 6. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. 7. Necessidade de pagamento do valor do prêmio inadimplido no curso da presente demanda. Dado parcial provimento ao apelo. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 720.643/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/6/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Seguro de vida. Rescisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 722.968/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 769.830/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12). Por outro lado, anote-se que, no tocante à alegada violação do art. 5º, inciso II, da Constituição da República, o entendimento desta Corte está consolidado na Súmula nº 636/STF, a qual assim dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.450 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : SILVIA AURÉLIO BALDISSERA AGDO.(A/S) : BOTFIX COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SARAH SPENGLER MORAES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Aproveitamento em cargo diverso. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de ser necessária a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Valdeir Ferreira Lima interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DISTINTA DO SEU CARGO – DESVIO DE FUNÇÃO – REVOGAÇÃO – CORREÇÃO ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO A QUE NÃO FOI CONCURSADO – TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DE [OFICIAL] DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, II DA CF E SÚMULA Nº 685 DO STF. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99) – INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’. ( Súmula nº 685 do STF).’ Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Não há violação ao princípio da segurança jurídica, porque o impetrante se encontrava em desvio de função e tinha [pleno] conhecimento que estava apenas designado, logo, a qualquer momento, poderia ser reconduzido às funções do cargo de Oficial Escrevente (atual Técnico Judiciário), para o qual foi aprovado em concurso público. (…) Não se trata de anulação de ato administrativo, mas de mera revogação de designação para o exercício de função, de caráter temporário.’ Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido da necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL – LEIS N. 6.354/1991 E 8.889/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 844.555/BA-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/11). ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 68, 69 e 70 da Lei nº 8.269/2004, do Estado de Mato Grosso, que permitem o provimento de cargos efetivos por meio de reenquadramento. 3. Violação ao artigo 37, II, da Constituição da República, que dispõe sobre a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente’ (ADI nº 3.442/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 7/12/07). Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento do acórdão atacado acerca das diferenças de atribuições e de requisitos para investidura nos cargos examinados, seria necessário o reexame da legislação local pertinente e das provas dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e 37 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “é servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e ocupa cargo de Técnico Judiciário, estando devidamente matriculado sob nº 7761. Conforme se verifica na inicial, logo após sua aprovação em concurso, o agravante tomou posse, em 30 de junho de 1999, e sem nunca exercer as funções do cargo para o qual foi aprovado, foi designado para exercer às funções de oficial de justiça. Tal situação perdurou por 11 anos e 28 dias ininterruptos, até que sobreveio o ato combatido, que anulou tais designações, sob o fundamento de nulidade, e determinou o retorno do agravante ao cargo de origem, importando em abrupta redução salarial, tudo isso, sem qualquer notificação prévia, processo administrativo onde lhe fosse assegurada ampla defesa e contraditório conforme determina LEADING CASE 594296-STF, mesmo após decorridos mais de 05 anos de tal ato. (…) (…) [O] STF no ano de 2012 admitiu inclusive em cinco mandados de segurança a manutenção de decisão administrativa que havia concedido ascensão funcional na carreira de servidores públicos e que após o prazo de cinco anos, foi revista pela administração, sob o fundamento de ilegalidade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O impetrante, inscrito sob a matrícula nº 7761, aprovado em concurso público, tomou posse no cargo de Oficial Escrevente (atual Técnico Judiciário) em 30-06-1999 na Comarca de Tangará da Serra. No mesmo dia foi designado por meio da Portaria nº 001/00/JECC para a função de Oficial de Justiça (fls. 25/26-TJ). O Presidente do Tribunal de Justiça, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (…) expediu a Portaria nº 567/2010/PRES, em 12-07-2010, para revogar todas as designações de servidores que desempenhavam a função de Oficial de Justiça, devido o desvio de função e a necessidade de servidores para prestarem serviços nas Secretarias e nas Varas das Comarcas: (…) O impetrante pretende verdadeira transposição do seu cargo de Técnico Judiciário para Oficial de Justiça, o que é vedado pelo art. 37, II da CF/88. (...) Não há violação ao princípio da segurança jurídica, porque o impetrante se encontrava em desvio de função e tinha pleno conhecimento que estava apenas designado, logo, a qualquer momento, poderia ser reconduzido às funções do cargo de Oficial Escrevente (atual Técnico Judiciário), para o qual foi aprovado em concurso público. Não se aplica ao caso, como pretende o impetrante, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 (...) (...) Não se trata de anulação de ato administrativo, mas de mera revogação de designação para o exercício de função, de caráter temporário.” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA ‘B’ DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE PLENÁRIO, PELA CORTE DE ORIGEM, APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O ingresso de servidor em cargo público não pode ocorrer sem a prévia aprovação em concurso (RE 143.807, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 14/04/2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 453.029/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 602.414/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRAS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. LEIS DISTRITAIS 13/1988 E 99/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO II DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 685/STF. 2. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 e 280/STF. 1. Nos termos da Súmula 685/STF, ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’. 2. De mais a mais, incidem no caso as Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 528.048/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/3/11). Anote-se que os precedentes invocados pelo agravante nas razões do agravo regimental não se aplicam ao presente feito, haja vista tratarem de ascensão funcional, hipótese na qual o servidor, ainda que ilegalmente, é provido em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso por ato da Administração, gerando uma aparência de legalidade. No caso dos autos, o ora agravante, segundo é relatado no acórdão recorrido, estava em mero desvio de função, situação precária que não gera qualquer expectativa de direito, motivo pelo qual não poderia invocar em seu favor boa-fé ou segurança jurídica. Pelas mesmas razões, também se afigura infundada a alegação de que a decisão agravada estaria em confronto com o que decidido por esta Corte no exame do RE nº 594.296/MG-RG. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.165 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VALDEIR FERREIRA LIMA ADV.(A/S) : GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma