text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS INTEMPESTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, mediante a qual foi negado seguimento ao mandado de segurança, maneja agravo regimental a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – SESNI. A agravante se insurge contra a decisão agravada ao argumento de que seria “(...) abusivo, arbitrário, inconstitucional e absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito se vedar, por completo, o direito de petição, garantido no art. 5°, XXXIV, ‘a’, da CF /88, em processos administrativos que podem sequer ter existido, haja vista a eventual inexistência de citação ou de intimação para o exercício da ampla defesa e do contraditório”. Sustenta que “(...) o ato administrativo de 1º de abril de 2009” teria inviabilizado “por completo, o direito de petição dos impetrantes a todo e qualquer processo administrativo com decisão transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, independentemente dos argumentos fáticos e jurídicos, e dos pedidos ali formulados”. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do SubprocuradorGeral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, é pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União consubstanciado na Portaria 160, de 1º.4.2009, a qual delegou competência aos titulares da Secretaria de Recursos e da Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro para negar recebimento a pleitos formulados pelos impetrantes ou ainda por formular, nos termos ali mencionados (fl. 52). 2. Alegam as partes impetrantes, com base no princípio da autotutela administrativa, que iniciaram a protocolização de petições em dezoito Tomadas de Contas Especiais em tramitação no Tribunal de Contas da União, objetivando a revisão de acórdãos ali proferidos. Sustentam, também, que o fundamento de tais petições era a violação ao devido processo legal em razão de não lhes ter sido conferida qualquer oportunidade de manifestação durante a fase de realização de auditorias determinadas por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Em tais petições, também se apontou a prescrição relativa à guarda de documentos e a ausência de litisconsórcio passivo necessário, levado em conta a responsabilidade solidária dos agentes públicos envolvidos. Informa, ainda, que aquelas petições tiveram seguimento negado pela Secretaria de Recursos por causa da sua intempestividade, ausência de viabilidade jurídica e ocorrência da imutabilidade da coisa julgada administrativa. De acordo com as partes impetrantes, o não-seguimento das suas petições por parte da Secretaria de Recursos decorreu da edição da Portaria 160, de 1º.4.2009, que impediu qualquer possibilidade de buscarem expor suas razões e pleitearem a reforma dos acórdãos proferidos nas Tomadas de Contas Especiais anteriormente citadas. Asseveram que o Regimento Interno do TCU e outras decisões por ele proferidas admitem a possibilidade de conhecimento de recursos intempestivos em casos específicos e a inexistência de coisa julgada em esfera administrativa, uma vez que somente as pretensões jurisdicionais proferidas mediante sentenças podem ter seus efeitos imunizados por meio da res judicata. As partes impetrantes registram que, em razão do disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, detêm o direito líquido e certo de apresentarem petição em processo administrativo de Tomada de Contas Especial, constituindo-se em ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública a limitação ou a vedação de tal exercício de direito. Acrescentam que o ato administrativo alegadamente viciado não pode prosperar diante, também, dos postulados do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente amparados. De outro lado, trazem para discussão no presente mandamus as razões das diversas petições apresentadas ao TCU, as quais entendem demonstrar as nulidades insertas nas Tomadas de Contas Especiais, destacando que esses procedimentos administrativos tramitaram à revelia das partes impetrantes. Requerem, ao fim, a concessão da segurança para que, afastados os fundamentos de intempestividade e coisa julgada, se determine ao Plenário do TCU a apreciação do mérito dos recursos e petições apresentados nos autos das dezoito Tomadas de Contas Especiais e se assegure o direito à interposição de novos recursos em outras 103 TCEs ainda não impugnadas. 3. Requisitei informações à autoridade impetrada (fl. 1.229), que as forneceu por meio da Petição STF 101.252/2009 (fls. 1.234–1.269). 4. O Presidente do Tribunal de Contas da União afirma, inicialmente, que o direito à ampla defesa no âmbito daquela Corte de Contas é realizado nos termos da Lei 8.443/92 e do seu Regimento Interno, não sendo as alegações genéricas de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa suficientes para eivar de nulidade os processos de Tomadas de Contas Especiais. Alega, ainda, que a delegação de competência impugnada pelas partes impetrantes não tem vedação legal e encontra fundamento no art. 48, § 4º, da Resolução TCU 191/2006. Assevera que o conteúdo do ato praticado é válido porque é vedado ao TCU conhecer de recurso intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista em regimento interno, o que não era o caso. Diz, também, que os recursos cabíveis no âmbito do TCU têm enumeração exaustiva e que, apresentados após cinco anos da prolação da decisão recorrida, restam necessariamente intempestivos. Quanto à alegada prescrição, acrescenta que as partes impetrantes não indicaram em quais processos teria ocorrido a superação do qüinqüênio para a guarda de documentos nem apresentaram provas a esse respeito. Enfatiza que a alegação de autotutela pressupõe uma nulidade no ato de indeferimento dos recursos, o que não ocorreu na espécie. 5. À fl. 1.270, dei vista ao Ministério Público Federal, o qual se manifestou por meio de parecer de fls. 1.272-1.276 no sentido de denegação da ordem. 6. Neste juízo prévio, não vislumbro a plausibilidade jurídica do pedido formulado no presente writ. Entendo que a fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos nas informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Contas da União, das quais extraio os seguintes excertos: “5. Por certo, tomando como referência o caso paradigmático indicado pelos impetrantes (processo TC575.811/1996.0), os impetrantes foram citados pessoalmente para apresentar defesa, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.443/92. Após o julgamento das contas, os responsáveis foram devidamente comunicados da decisão de mérito, nos termos do art. 25 da Lei. ... 10. Releva notar que os impetrantes tiveram julgadas irregulares mais de 100 tomadas de contas especiais instauradas pelo TCU, cujos atos inquinados, na gestão de recursos públicos federais, ocasionaram graves e elevados danos ao erário. Na verdade, os impetrantes não querem se submeter a processo de execução dessas deliberações, utilizando-se, para tanto, de reiteradas e abusivas interposições de peças denominadas de 'recursos', a despeito do trânsito em julgado de tais decisões no âmbito do TCU por mais de 5 (cinco) anos. ... 14. Se a lista de recursos é taxativa, não podendo o Tribunal de Contas da União inovar na espécie recursal, é certo que o maior prazo, dentre aqueles prazos previstos para recursos, é o prazo para a interposição do recurso de revisão (5 anos). Ou seja, todo e qualquer recurso apresentado após 5 anos de decisão atacada esbarra no óbice da intempestividade, não merecendo conhecimento por força do comando do art. 32, parágrafo único da Lei 8.443/92: ... 16. Por um lado, a invocação do art. 285, § 2º, do RI/TCU não auxilia a pretensão dos impetrantes, pois o mencionado texto normativo admite, por exceção, o conhecimento do recurso de reconsideração, em circunstâncias especiais (superveniência de fatos novos), transcorrido 1 ano do prazo para o ajuizamento desse recurso. Assim, em nada se modifica o prazo máximo de 5 anos do recurso de revisão: ... 18. De se notar, ademais, que mesmo diante da existência de fatos, ambos os recursos (recurso de reconsideração e pedido de reexame) não podem ser interpostos a qualquer tempo, mas apenas no período de 1 ano a contar do término do prazo para a interposição do recurso de reconsideração (15 dias). 19. Essa possibilidade de interposição de recurso intempestivo não se aplica ao recurso de revisão, conforme pretendem os impetrantes. Nem a Lei Orgânica do TCU nem tampouco seu regimento interno prevêem a possibilidade de interposição intempestiva desse recurso, que deverá ser protocolo no prazo fatal de cinco anos, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92. ... 26. Em verdade, a pretensão dos impetrantes é absurda, requerendo-se à Suprema Corte Judicial que afasta a determinação hialina do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92. Não sem razão, os impetrantes se omitem de uma análise factual da cada caso de indeferimento, o que demonstraria de forma definitiva que todos os atos de indeferimento de recursos intempestivos possuem supedâneo legal, qual seja, a incidência da intempestividade.” . (...)” (fls. 114-120). 7. Ademais, esta Corte mantém o entendimento de que o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se dá nos termos das normas de natureza processual que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais. Nesse sentido foi o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo de Instrumento 152.676-AgR/PR, rel. Min. Maurício Corrêa, que porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais” (DJ 03.11.1995). As normas processuais que disciplinam o presente caso são a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Entendo que tais normas respeitam o princípio do devido processo legal material, por veicularem prescrições que podem ser qualificadas como razoáveis. De idêntico entendimento me utilizei, ao julgar, em sede liminar, os MS 28.302/DF e MS 28.096/DF (DJe 18.12.2009 e 05.10.2009, respectivamente). 8. O Ministério Público Federal, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, manifestou-se também no sentido de que o direito líquido e certo à ampla defesa, ao contraditório e à petição aos Poderes Públicos, não obstante seu caráter fundamental, não é absoluto, uma vez que limitados por outros princípios constitucionais e legais. Nesse sentido, destaco do seu parecer: “O abuso de direito emerge quando o titular de um direito o exerce irregularmente, ultrapassando os limites legais impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na lição de Nelson Nery Júnior, 'o abuso de direito é aferível objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo.' No caso dos autos, o próprio impetrante afirma ter apresentado dezoito petições intempestivas, após mais de cinco anos do fim dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, pretendendo, ainda, pleitear revisão em outros cento e três feitos da mesma natureza. Como se vê, o interesse contido no pedido dos impetrantes vai além do permitido pelo direito de petição, pois vista tumultuar o trâmite dos atos de execução da decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União. Havendo excesso de limite, caracterizado está o abuso de direito, enquadrado pelo Código Civil como espécie de ato ilícito. Por outro lado, não se vislumbra ilegalidade do ato imputado como coator. A portaria nº 160 de 01/04/2009 delegou à Secretaria de Recursos e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro a competência administrativa consistente na negativa do recebimento de pleitos interpostos pelos impetrantes, quando as deliberações finais nos procedimentos de Tomada de Contas Especiais já tiverem ultrapassado cinco anos”. 9. Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. A ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União consubstanciado na Portaria 160, de 1º.4.2009, a qual delegou competência aos titulares da Secretaria de Recursos e da Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro para negar recebimento a recursos intempestivos e abusivos interpostos em diversos processos de Tomada de Contas Especiais transitados em julgado há mais de cinco anos. Ao contrário do que alega a agravante acerca da suposta “(...) inexistência de intimação para o exercício do contraditório e da ampla defesa”, depreende-se das informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Contas da União que, “(...) tomando como referência o caso paradigmático indicado pelos impetrantes (processo TC-575.811/1996-0), os impetrantes foram citados pessoalmente para apresentar defesa, nos termos do art. 12, 11, da Lei 8.443/92. Após o julgamento das contas, os responsáveis foram devidamente comunicados da decisão de mérito, nos termos do art. 25 da Lei”. Não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do direito de petição, razão pela qual o inconformismo não merece prosperar. Tal como consignado na decisão ora agravada, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Nesse sentido, recente julgado por mim relatado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC. PROCESSAMENTO IMEDIATO. 1. As garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, insculpidas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Política, não eximem as partes de observar os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos ou intrínsecos, exigidos para cada recurso, o que em absoluto implica excesso de formalismo, cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição, por se tratarem de exigências contidas na legislação processual vigente, constituindo, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). 2. Admite-se, na linha da jurisprudência desta Casa, o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no art. 542, § 3º, do CPC. 3. O excepcional processamento imediato do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes. 4. Na espécie, o exame perfunctório da admissibilidade do recurso extraordinário cujo processamento imediato a parte pretende viabilizar – indicativo da incidência da Súmula nº 735/STF e da inocorrência de violação direta dos preceitos constitucionais nele invocados – conduz à ausência do fumus boni iuris, não se justificando, a teor dos arts. 796 a 812 do CPC e 304 do RISTF, a presente ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não provido” (AC 3189 AgR/DF, 1ª Turma, DJe de 09.10.2012). Ademais, comungo do entendimento exarado no parecer do Ministério Público Federal, cuja transcrição, novamente, se faz necessária: “(...) No caso dos autos, o próprio impetrante afirma ter apresentado dezoito petições intempestivas, após mais de cinco anos do fim dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, pretendendo, ainda, pleitear revisão em outros cento e três feitos da mesma natureza. Como se vê, o interesse contido no pedido dos impetrantes vai além do permitido pelo direito de petição, pois vista tumultuar o trâmite dos atos de execução da decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União. Havendo excesso de limite, caracterizado está o abuso de direito, enquadrado pelo Código Civil como espécie de ato ilícito. Por outro lado, não se vislumbra ilegalidade do ato imputado como coator. A portaria nº 160 de 01/04/2009 delegou à Secretaria de Recursos e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro a competência administrativa consistente na negativa do recebimento de pleitos interpostos pelos impetrantes, quando as deliberações finais nos procedimentos de Tomada de Contas Especiais já tiverem ultrapassado cinco anos. A teor das informações oferecidas pela autoridade impetrada, a competência para não conhecer de recurso interposto extemporaneamente, prevista no art. 32, parágrafo único, da Lei n° 8.443/92, foi delegada com fundamento no art. 48, § 4°, da Resolução TCU 191/2006 (…) Ademais, o recurso de revisão previsto no art. 32, III, da Lei n° 8.443/92, de natureza similar à ação rescisória, possui prazo de cinco anos, conforme o art. 288 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Desse modo, o pedido dos impetrantes de concessão da ordem para determinar a apreciação do mérito dos recursos e petições apresentadas após decorridos cinco anos afronta o devido processo legal administrativo constante das normas próprias da Corte de Contas”(Destaquei). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Complementação de pensão por morte. Lei estadual nº 1. 386/51 do Estado de São Paulo. Cálculo do benefício. Ofensa a direito local. Inaplicabilidade das regras de paridade e integralidade do art. 40 da CF aos empregados públicos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se aplicam aos empregados públicos, regidos pelo regime da CLT, as regras de paridade e integralidade previstas no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal antes do advento da EC nº 20/98. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria da Conceição Souza Arias interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Mandado de segurança. Complementação de pensão indeferida pela Administração com fundamento na vedação contida na Lei n. 118/73. Pensionista de exempregado celetista da CETESB que percebia complementação de aposentadoria garantida por decisão judicial transitada em julgado. Respeito à coisa julgada. Reflexos sobre o benefício da pensão por morte. Segurança concedida. Apelação provida em parte’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 585.392/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o caso apontado como paradigma para fins de enquadramento na sistemática da repercussão geral, notadamente o RE 585.392, trata de ex-servidor admitido na Administração Indireta em 01.04.1975, objetivando a extensão da data limite para aquisição do direito ao benefício de complementação de aposentadoria instituído pela Lei Estadual nº 4819/58 com base no princípio da isonomia em relação aos empregados do CEAGESP e BANESPA, sob o argumento de que sua situação jurídica junto a Administração Estadual ser idêntica às aludidas empresas paradigmas. No entanto, a questão debatida na presente é se a agravante faz jus à integralidade da complementação da pensão recebida da Secretaria da Fazenda, sendo que a questão objeto dos autos diz respeito à aplicação do disposto nos §§ 3º 7º, do artigo 40 da Constituição Federal, de modo que não possui qualquer similitude com a decisão de repercussão geral proferida no RE 585.392. O v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal a quo reconheceu o direito da agravante ao benefício de complementação de pensão, no entanto, limitou o benefício ao percentual de 80% do valor dos proventos que seria devido ao instituidor da pensão, o que não se coaduna com a nova conformação constitucional conferida pelos §§ 3º 7º, do artigo 40 da Constituição Federal. Ademais, a repercussão geral da matéria em debate neste recurso foi reconhecida por ocasião da análise do RE nº 603.580... (…) Ao contrário do caso objeto da decisão da repercussão geral, não se discute neste recurso o direito a concessão do benefício de complementação de aposentadoria, com base Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, mas sim a aplicabilidade das disposições constitucionais atinentes à integralidade da pensão dos servidores públicos (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, conquanto não se aplique ao caso o quanto decidido no exame do RE nº 585.932/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, no qual o Plenário desta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria fundada na Lei nº 4.819/58 e na Lei Complementar nº 200/74, do Estado de São Paulo, melhor sorte não socorre a agravante, pelas razões a seguir delineadas. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação interposta pela ora agravante, consignou o seguinte: “A Lei Estadual n. 4.819/58, que criou o Fundo de Assistência do Estado e concedeu aos servidores de autarquias e sociedades de economia mista sob seu controle acionário os benefícios outorgados aos funcionários públicos, foi revogada pela Lei Estadual n. 200, de 13.05.74, que entrou em vigor nessa data de publicação e ressalvou os direitos dos já beneficiários da Lei revogada e dos admitidos antes da sua vigência. Na hipótese dos autos, entretanto, o instituidor da pensão teve o direito à complementação de aposentadoria garantido por decisão judicial transitada em julgado. Acobertada a situação pela coisa julgada, inaplicável à espécie o direito à invalidação de ato nulo ou irregular pela Administração”. No julgamento dos embargos de declaração, assentou, ainda, aquela Corte o que se segue: “As aposentadorias e pensões decorrentes de relação trabalhista mantida com sociedade de economia mista não são regidas pelo art. 40 da Constituição Federal, do qual não decorre direito à complementação de pensão e de aposentadoria de responsabilidade do Estado... O direito à complementação de pensão foi concedido à embargante como mero reconhecimento dos reflexos da coisa julgada que garantiu ao marido a complementação de aposentadoria. Entretanto, pensão e aposentadoria não se confundem. Ficou expresso que a complementação de pensão a ser suportada pelo Estado deverá ser paga nos termos da legislação instituidora do benefício e na proporção nela prevista, no caso, a Lei estadual n. 1.386 de 19.12.51, que assegurou complementação de pensão de 80% dos proventos de aposentadoria (artigo 9º).” Destarte, afirmou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o direito à complementação da aposentadoria do marido da ora agravante não mais poderia ser discutido, uma vez que reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Afirmou, ainda, que esse não se confundiria com o direito à complementação da pensão por morte dela decorrente, devendo esse benefício ser calculado e concedido de acordo com a legislação de regência. Para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher a a tese da agravante de que ela faria jus à complementação de pensão no percentual de 100%, seria necessário analisar a Lei estadual nº 1.386/51, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51 E 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 527.504/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/08). Anote-se, ainda, que assentou a Corte de origem não tratar o caso dos autos, de pensão deixada por servidor público, motivo pela qual não se aplicaria o art. 40 da Constituição Federal, estando esse entendimento consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não se aplicam aos empregados públicos, regidos pelo regime da CLT, as regras de paridade e integralidade previstas no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal antes do advento da EC 20/98. Especificamente sobre o tema tratado nos autos, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS N. 1.386/1951 E N. 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/1974: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) ART. 40, § 5º (NORMA ORIGINÁRIA), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 778.286/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/8/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inaplicável a regra da paridade de remuneração às pensões de servidores falecidos sob o regime celetista. Precedentes. 3. Complementação de pensão. Ex-empregado da VASP. Deslinde da controvérsia demanda a análise das leis 1.368/1951, 4.819/1958, 200/1974 e 6.629/1989, do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 586.098/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/8/11). No mesmo sentido, registre-se, ainda, o seguinte precedente: “Proventos: CF/88, art. 40, § 4º: regra de paridade de remuneração dos servidores em atividade que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal, é adstrita ao servidor público que se aposenta já sob o regime estatutário. Inaplicável, pois, ao agravante, que se aposentou como celetista, pelo Regime Geral da Previdência Social” (RE nº 328.367/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/9/05). Ressalte-se, por fim, que não há falar que a presente situação seria idêntica à tratada no RE nº 603.580/RJ-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Plenário desta Corte concluiu pela repercussão regal do tema relativo à existência ou não de “direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência”, haja vista que a lide ora em análise, repita-se, não cuida de pensão deixada por servidor público. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.739 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA ARIAS ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência majoritária do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 3. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 4. A superveniente anulação da condição de anistiado político não pode ser originariamente conhecida por esta Corte, em grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao presente recurso ordinário, sob os seguintes fundamentos: “[...] O recorrente, declarado anistiado político pela Portaria 2.064/2003, expedida pelo Ministro da Justiça, afirma que o ato de concessão da anistia é considerado um ato jurídico perfeito, de forma que, em razão do princípio da segurança jurídica, não pode ser revisto. Ademais, sustenta a decadência da Administração em rever tais atos de anistia, em razão do art. 54 da lei 9.784/99. Requer o provimento do recurso ordinário, para que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a decadência. Contrarrazões a fls. 177-190. O Ministério Público Federal, em processos idênticos ao presente, vem se manifestando pelo desprovimento do recurso (v.g. RMS 30.894, RMS 31.038, RMS 31.039 e RMS 31.054, todos de minha relatoria.) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Do ponto de vista processual, o caso é de embargos declaratórios contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Logo, diante do nítido propósito infringente deste recurso, sigo a orientação majoritária da Corte para conhecer dos embargos como agravo regimental (RMS 31.808 ED/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RMS 28.194 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RMS 28.488 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O agravo, contudo, não deve ser provido. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a simples instauração de procedimento para aferir a legalidade de atos que concederam anistia política, sem que os benefícios sejam suspensos ou extintos, não afronta direito líquido e certo dos anistiados. Isso porque, ainda que se tenham passado mais de cinco anos desde a concessão da anistia, a decadência administrativa pode ser afastada caso se comprove que o interessado agiu de má-fé (Lei nº 9.784/1999, art. 54). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Portaria Interministerial n. 134/2011. Instauração de procedimento de revisão de anistia: fase preliminar de apuração. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RMS 31.114 ED/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Anistia. Portaria Interministerial 134/2011. Violação a direito líquido e certo individual. Não configuração. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Mostra-se pacífico, nesta Suprema Corte, o entendimento firmado, por ambas as Turmas, de que a Portaria Interministerial 134/11 não ofende direito líquido e certo do anistiado, na medida em que apenas permite a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida, com vistas a apurar ocorrências de eventuais ilegalidades. 2. Também não há que se falar em violação do art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Nesse mesmo sentido, vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 5. O fato novo suscitado nas Petições nºs 42.478 e 42.683 – superveniência de Portaria que anulou o ato de reconhecimento da condição de anistiado político – não pode ser originariamente conhecido por esta Corte, em grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Com efeito, eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte do Ministro de Estado da Justiça, na superveniente anulação da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político do ora impetrante, deve ser submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, b, da CF/88 (“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: […] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal”). 7. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. 8. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja embargos de declaração Arlene Mayr Nunes. A embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal seria direta. Acórdão recorrido publicado em 06.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência, uma vez que, no caso, a infringência aos citados preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Nesse sentido, ARE 700.204, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.10.2012, e ARE 676.724, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.5.2012, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).“ Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o ARE 778.547 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, DJe 05.12.2013, cujo acórdão está assim ementado: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO OU NÃO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) no que concerne à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tema 339); e (c) a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660). A parte agravante sustenta, em suma, que demonstrou a repercussão geral do caso, todavia a decisão agravada foi omissa ao não se pronunciar sobre tais argumentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa (ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.300 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MÔNICA MARIA GUIMARÃES DE MACEDO DALLA VECCHIA ADV.(A/S) : CLEMERSON MERLIN CLEVE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido reformou a sentença de primeiro grau, a fim de manter a condenação na obrigação de fazer de troca do produto com defeito e excluir a indenização por danos morais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JAIME PORTO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os danos morais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau, a fim de manter a condenação na obrigação de fazer de troca do produto com defeito e excluir da condenação a indenização por danos morais. 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Em primeiro lugar a matéria versada na via extraordinária está prequestionada, sendo comezinha a orientação acolhida pela jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal segundo a qual se considera prequestionada todas as questões apreciadas pela decisão recorrida, tal como acontece neste caso. Desta feita, não se pretende com o Recurso Extraordinário o reexame de provas. As questões postas nos autos são objetivas, restritas à discussão da aplicação da Lei. ” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante demonstrado na decisão agravada, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013). ” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Sebastião Leme de Vasconcelos e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não se discute violação da Lei Estadual 11.171/1986, “(...) mas sim infringência de direito subjetivo constitucional assegurado aos recorrentes e que foram descumpridos pelo Estado do Ceará (...)” (doc. 07, fl. 03). Alegam que possuem direito à incorporação das vantagens aos seus respectivos vencimentos, uma vez que “(...) são todas espécies do gênero Gratificação Incorporadas ao Vencimento, incorporação essa autorizada por lei em decorrência da percepção ao longo do tempo (…). Assim, não se pode mais falar em supressão daquela vantagem vencimental (…) atendida pelas exigências da lei vigente (...)” (doc. 07, fls. 04-5). Insistem na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requerem o provimento do recurso. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Sebastião Leme de Vasconcelos e outro (a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XIV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional indicada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e RE 227.755-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 23.10.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. ‘. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2010. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.294-ED/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Outrossim, o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 791.577AgR/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). De outra parte, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011. Cito, ainda, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Noutro giro, oportuna a transcrição do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. REDUÇÃO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. Não há eiva de ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido "efeito cascata" ou "repicão", harmonizando os proventos ou o sistema remuneratório do servidor público aos preceitos constitucionais, ex vi do art. 17 do ADCT. É que não há direito adquirido a regime jurídico nem a regime de remuneração. 3. Este Tribunal Superior já firmou o entendimento de que a gratificação por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não englobando outras vantagens, inclusive as decorrentes de exercício de cargo em comissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (doc. 03, fl. 92). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 5.340/92. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII, E 61, § 1º, II, “A”, DA LEI MAIOR. REEXAME DE NORMA LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2001. Tendo a Corte de origem decidido a controvérsia com espeque na Lei Estadual 5.340/92, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Alagoas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não é necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Insiste na alegação de ofensa direta aos arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Afirma que a aplicação da Súmula 280/STF retira desta Suprema Corte a possibilidade de realização do controle difuso de constitucionalidade via recurso extraordinário. Assevera que a discussão “(...) diz respeito à impossibilidade de haver vinculação vencimental de forma automática, assim como a necessidade da iniciativa de lei para propor aumentos nos salários ser proveniente do Chefe do Poder Executivo – e não advir de Decreto Legislativo.” (fl. 228) Sustenta a inconstitucionalidade da legislação estadual. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas publicado em 24.5.2001. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Alagoas. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 682.601-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012; e AI 500.483-AgR/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 17.8.2007, cuja ementa transcrevo: 1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais tidos como violados (CF, artigos 37, caput, X e XIII; 42;44; 144, § 6º; e 169, 1º) não examinados pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da legislação local (L. est. 11.216/95), que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança estatura constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: “Ademais, procede o direito arguido pelos Apelados, posto que as diferenças salariais reclamadas têm alicerce na Lei Estadual nº 5340, de 20 de maio de 1992, que concedeu aumento aos Procuradores de Estado, como também aos Magistrados e membros do Ministério Público. A tese é tão embasada que até mesmo o Procurador e Subprocurador Geral desta Estado, à época, estavam incluídos no rol de autores da pendenga judicial, mas após a prolatação da sentença, no ato da apresentação da Apelação, atracessaram requerimento pedindo a exclusão de seus nomes, por terem, justamente naquele instante, alterado seus juízos de valor!” (fl.97) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO – FATOS NOTÓRIOS NÃO CARECEM DE PROVA – ART. 334, I, DO CPC – DIREITO RESPALDADO NA LEI ESTADUAL Nª 5.340/92 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (fl. 96) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem decidiu a controvérsia com espeque na legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.340/92). Nesse sentir, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA LEI MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 697.779-AgR, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 11.11.2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 686.812-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 14.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Caixa Econômica Federal. Gerentes. Equiparação salarial. Legislação infraconstitucional. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais ou de fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nº 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 728.835-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES QUE ESTÃO NA MESMA CATEGORIA E NÍVEL PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2005. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo seus proventos em valor inferior à remuneração dos outros professores admitidos na mesma categoria e nível profissional Promoção por níveis de habilitação com aumento salarial da categoria já praticado pela Administração Municipal, antes da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e normatizou a referida prática Ofensa ao princípio constitucional da isonomia Ação procedente Sentença parcialmente reformada em relação aos cálculos de liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A correção monetária deve incidir a partir da origem do débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da autora provido. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 667.669AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO: MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de agosto de 2014, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto por Arlindo Cavalcanti dos Santos Sobrinho e outro, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de restauração de pagamento de gratificação de incentivo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. O reexame do julgado impugnado exigiria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns. 9.726/1985, 10.947/1993 e 11.195/1994). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS STF 279 E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados” (AI 746.546AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.2.2011, grifos nossos). 6. Ademais, o Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Pernambuco consignou: “In casu, as Leis Estaduais n°s 10.947/93 e 11.195/94 reformularam a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, limitando a incidência da gratificação de incentivo à produtividade, sobre o vencimento-base, porém não há nos autos demonstração da ocorrência de redução do valor nominal da remuneração dos apelantes, sendo certo que a simples restrição da base de cálculo de uma vantagem não conduz, necessariamente, a redução da remuneração total, podendo, inclusive, aumentá-la, como, de fato, ocorreu com os referidos servidores” (fl. 14, vol. 3, grifos nossos). A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas, o que é inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 7. Além disso, o acórdão recorrido harmoniza-se com jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual se assentou inexistir direito adquirido a critérios legais de reajuste de proventos, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 833.080-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.3.2013, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo, (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJE de 28.8.2014, interpõem Arlindo Cavalcanti dos Santos Sobrinho e outro, em 1.9.2014, tempestivamente, Agravo Regimental. 3. Alegam os Agravantes que “a violação ao princípio do direito adquirido por meio da Lei nº 10.947, de 02 de setembro de 1993, resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de aplicação da gratificação de incentivo em desfavor dos Servidores, já que o Estado de Pernambuco, através do Tribunal de Justiça do Estado, a partir do mês de outubro de 1993, passou a pagar a gratificação no percentual de 100% sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade dos vencimentos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos bem como a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns. 9.726/1985, 10.947/1993 e 11.195/1994), que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal . Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO VALIDAMENTE NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 607.982-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES 39/85 E 41/86 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 295.750-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 1º.8.2008). “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 10.947/93. SÚMULAS STF 279 E 280. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas, tampouco de legislação local. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Decisão desfavorável à parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados” (AI 746.546-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.2.2011, grifos nossos). 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e à formula de composição da remuneração dos servidores públicos, sendo possível que, nessa conversão, haja diminuição ou supressão de gratificações e vantagens do servidor, desde que não acarrete redução nominal dos vencimentos. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 833.080-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.3.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor público. Vantagem pessoal. Incorporação. Reajuste. 4. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 555.403-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 21.11.2008). “Servidores estaduais: a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, a regime remuneratório anterior, aos servidores que incorporaram vantagens atribuídas a cargos e funções cujo cálculo foi desvinculado por legislação posterior, se ditada para o futuro e respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes (RE 226.462, Pertence, T. Pleno, RTJ 177/973; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98; AI 465.090AgR, 1ª T., Pertence, DJ 23.04.2004)” (RE 526.212-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.9.2007). 4. Os fundamentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARLINDO CAVALCANTI DOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 826.531 SANTOS SOBRINHO E OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária