text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do mérito pela Corte. Esgotamento da jurisdição. Fixação do ônus da sucumbência. Precedentes. 1. Nas hipóteses em que a Corte decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, mesmo que seja para fazer incidir a Súmula nº 512 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão monocrática pela qual recebi os embargos de declaração anteriormente opostos pelos ora agravados como agravo regimental e a ele dei provimento (fls. 239 a 241), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Paulo Mineiro e outros opõem tempestivos embargos de declaração (folhas 234 a 236) contra decisão de minha lavra nestes termos: ‘Vistos. Paulo Mineiro e outros interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pretensão de cessação dos descontos efetuados pelo IPESP a título de contribuição previdenciária, da Emenda 20 até a Emenda 41. INADMISSIBILIDADE. O disposto no art. 195, II, CF, que estabelece não incidir contribuição sobre aposentadoria e pensão, cuida do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, que não abrange os servidores públicos estaduais aposentados. Recurso desprovido’ (fl. 158). Opostos embargos de declaração (fls. 166 a 169), foram rejeitados (fls. 172 a 178). O recorrente alega violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 40, caput e § 12, 93, inciso IX, e 194, 195, II, 196, 201 e 203 da Constituição Federal, sob o argumento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária cobrada entre a EC 20/98 e a EC 41/03. Contra-arrazoado (fls. 203 a 216), o recurso extraordinário (fls. 182 a 194) foi admitido (fls. 218 a 219). Decido. A irresignação merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º RE 580.871/SP, DJE de 13/12/2010, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. O acórdão restou assim ementado: ‘Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil’. (RE n.º RE 580.871/SP, Pleno, DJE de 13/12/2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes) Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária discutida, a partir do advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/03 e determinar a restituição, em execução, dos valores porventura recolhidos indevidamente após a edição da EC 20/98. Condeno o recorrido no pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 500,00. Publique-se. Brasília, 3 de junho de 2011. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente’ (fls. 225/226). Assevera a embargante que a aludida decisão padece de erro quanto aos honorários advocatícios, pois não foram calculados com base na condenação. Decido. Recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, nos termos pacíficos da Corte. Assiste razão ao agravante, pois melhor se adéqua ao caso concreto, a regra do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação”, c/c o art. 20, § 4º do mesmo Estatuto Processual Civil. Dessa forma, tendo em vista que houve efetiva condenação dos recorridos na decisão de fls. 225/226, ao determinar a restituição, em execução, dos valores porventura recolhidos indevidamente após a edição da EC 20/98, dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e condenar o recorrido, no pagamento das custas processuais e em honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a decisão agravada.” Sustenta o agravante que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a matéria esgrimida no agravo regimental – fixação de honorários advocatícios – constitui tema infraconstitucional, a ser dirimido pelo juízo da execução, na origem (...)” (fl. 249). Aduz que “[se] torna necessária a reconsideração da r. decisão lançada apenas quanto a este aspecto, para que seja remetido à origem, dada a competência estritamente constitucional do Supremo Tribunal Federal, para a apreciação do quantum devido a título de honorários advocatícios. Assim, requer-se o acolhimento do presente para determinar ao juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios” (fl. 249). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Com efeito, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.745/RS-ED, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/10/11, firmou o entendimento de que, nos casos em que esta Corte analisa a matéria de fundo do apelo extremo, cabe a ela o total esgotamento da jurisdição, com a consequente fixação do ônus da sucumbência. Tal julgado restou assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRANSMUDAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. Na dicção da sempre ilustrada maioria, é possível a transmudação de embargos declaratórios, interpostos contra decisão monocrática do relator, em agravo regimental. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO PELO SUPREMO – COMPLETUDE. Conhecido o recurso extraordinário, o Supremo julga a causa, cabendo esgotar a jurisdição, inclusive sob o ângulo das despesas processuais.” Nessa oportunidade, proferi o voto de desempate, fundamentado nos seguintes termos: “(...) Com a vênia do eminente Ministro Relator, entendo que, nas hipóteses em que esta Corte decide o mérito da controvérsia e reconhece, no todo ou em parte, o direito pleiteado no recurso extraordinário, deve ela dispor sobre as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, mesmo que seja para fazer incidir a Súmula 512/STF. Anoto que esta Primeira Turma já teve oportunidade de assim decidir, ao apreciar o segundo recurso de agravo regimental no RE nº 306.188/PR, julgado na sessão do dia 7/6/11. No presente caso, entendo deva ser aplicada a mesma orientação então seguida, deliberando esta Corte sobre a disposição do ônus da sucumbência, em vista do parcial provimento do recurso extraordinário.” Na mesma linha dessa orientação jurisprudencial, transcrevo, também, a ementa do que foi decidido no julgamento do referido RE nº 306.188/PR-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 4/8/11: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO PELO RELATOR – COMPLETUDE. Revertendo o relator do recurso extraordinário o quadro decisório formalizado na origem, há de julgar a causa por inteiro, alcançadas as despesas processuais”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.049 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PAULO MINEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO A. MAFRA CARDOSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do CPC. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 4. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, de fls. 355357, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, tão somente para retificar os termos e datas fixados em decisão monocrática anterior, e que, no mérito, manteve o não conhecimento do recurso interposto. Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e a consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes à decisão embargada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário não merece ser conhecido. Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 15.5.2007, iniciando-se o prazo para a interposição do recurso extraordinário em 16.5.2007, consoante certidão de fl. 269. Iniciada a contagem em 16.5.2007, o termo final do prazo ocorreu em 30.5.2007 (fl. 271). O apelo extremo, contudo, somente foi protocolado em 1º.6.2007 (fl. 275). Assim, notória a intempestividade do recurso. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o benefício do prazo em dobro do art. 188 do Código de Processo Civil no processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estadomembro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em RE 561935 ED-ED sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Não há prazo em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva (ADI-AgR 2.130, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno)”. Por fim, completamente impertinente a alegação de que o recurso deve ter prazo em dobro em face da existência de dois réus, com procuradores diferentes, por força do disposto no art. 191 do CPC. Segundo o referido preceito, aplica-se às partes o prazo em dobro para recorrer quando forem litisconsortes e tiverem procuradores diferentes, o que não se verifica no caso concreto. Não há registro da interposição de recurso extraordinário senão pela municipalidade, ora recorrente, não havendo, pois, notícia nos autos de coexistir com a ora agravante outro litisconsorte legitimado a interpor o apelo extremo. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – No caso sob exame, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que possui extensa lista de inquéritos policias e ações penais, várias, inclusive, pela suposta prática de outros furtos. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – A pena, de resto, foi estabelecida de forma razoável, e foi substituída por pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. V – Ordem denegada. HC 114340 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de FABIANO DOS SANTOS ANDRADE, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 232.715/ES, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, combinado com o art. 65, III, d, do CP), em regime aberto, porque teria furtado de uma farmácia 7 tubos de creme dental, bens avaliados em R$ 69,44. A pena corporal, de resto, foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. Sustentando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso. Insistindo nessa tese, a Defensoria Pública estadual manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. HC 114340 É contra o acórdão do STJ que se insurge a impetrante. Alega, em síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso sob exame, uma vez que “(...) a avaliação dos objetos subtraídos (R$ 69,44), associada à condição econômica da vítima (rede de drogarias Santa Lúcia) e à restituição da res furtiva, quando analisados em conjunto, geram a conclusão de que não houve relevante lesão ao bem jurídico tutelado” (grifos no original). Assevera, ademais, que não devem prevalecer os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça local e pelo Superior Tribunal de Justiça, que avaliaram negativamente a vida pregressa do paciente, pois “não é possível concluir que há registros de sentenças condenatórias em desfavor do paciente, transitadas em julgado antes dos fatos apurados na ação penal originária, ou mesmo condenações anteriores que tornem os antecedentes do paciente maculados”. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da execução da reprimenda imposta ao paciente até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem, para absolver o paciente, pela aplicação do princípio da insignificância. Em 3/8/2012, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os requisitos supramencionados, condicionando o aludido reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do acusado, mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o delito em concurso de agentes. 3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva do réu, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do Estado. 4. Ordem denegada”. HC 114340 Conforme relatado, a Defensoria Pública estadual pleiteia a incidência do princípio da insignificância, para que o paciente seja absolvido dos fatos imputados na denúncia. Sem razão, contudo. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. No caso sob exame, consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, combinado com o art. 65, III, d, do CP), em regime aberto, porque teria furtado de uma farmácia 7 tubos de creme dental, bens avaliados em R$ 69,44. A pena corporal foi substituída por restitiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. Nesse contexto, anoto que, embora o bem subtraído não possua um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, uma vez que a conduta do réu não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. HC 114340 Os autos dão conta da reiteração criminosa, o que demonstra que o paciente faz das práticas delitivas o seu modus vivendi. Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais e ações penais, inclusive pela suposta prática de outros delitos de furto. Veja-se, à propósito, o seguinte trecho do acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “(...) Acontece que a aplicação do princípio da insignificância não se pauta exclusivamente na análise da expressão monetária da res furtiva, mas, também, na relevância da conduta desempenhada pelo agente e no seu resultado, eis que a configuração do crime de bagatela não decorre, de forma imediata, da mera constatação objetiva do pequeno valor do bem subtraído. Tanto é assim, que o princípio da insignificância teve os seus requisitos instituídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo eles: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (STF, HC 98021), Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010). (…) A discussão específica do caso toca ao risco social da ação e ao grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que o réu não possui condições favoráveis. De fato, em consulta aos autos, em consonância com a Certidão cartorária de fl. 34 e andamentos processuais de fls. 35/45, constata-se que o ora apelante, responde a extensa lista de inquéritos policias e ações penais, várias, inclusive, pela suposta prática de outros furtos. Dessa maneira, está certificado nos autos que o réu possui uma acentuada periculosidade, pois, além da conduta típica apurada nos presentes autos, este está sendo investigado pela suposta prática de inúmeros outros delitos, principalmente HC 114340 contra o patrimônio. (…) (...) Com efeito, a conduta de agente que reiteradamente vem se envolvendo em delitos contra o patrimônio não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, sob risco de fomento expressivo de infrações penais, ainda que essas infrações sejam de menor potencial ofensivo. (…) Registre-se, por derradeiro, que a previsão e crescimento das penas restritivas de direitos inegavelmente mitigam aplicação do princípio da insignificância, uma vez que algumas das premissas desse princípio são derrubadas. Ora, não havendo a aplicação da pena restritiva de liberdade, a gravidade da sanção penal diminui, não podendo ser descartada essa circunstância” (grifos meus). Daí porque para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Como visto, o paciente possui acentuada periculosidade e faz do crime o seu meio de vida, apostando na sua impunidade. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. HC 114340 Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: “(...) Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal”. Entretanto, no caso sob exame, considerados o desvalor da conduta do agente e a sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar HC 114340 a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo. De fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do paciente isoladamente. Não é outro entendimento desta Corte Suprema, vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como HC 114340 tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 109.739/SP, rel. Ministra Cármen Lúcia, Dje 13/02/2012) A reiteração delitiva do paciente demonstra a relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo assim em se falar em atipicidade pelo princípio da bagatela”. A pena, de resto, foi estabelecida de forma razoável, em 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por sanção restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.340 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FABIANO DOS SANTOS ANDRADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária 14/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.340 ESPÍRITO SANTO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de habeas-corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contra acordão do Superior Tribunal de Justiça que denegou outro pedido de habeas-corpus, requerido contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado. O relator apresentou voto pela denegação da ordem, sustentando, na essência, que: No caso sob exame, consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, combinado com o art. 65, III, d, do CP), em regime aberto, porque teria furtado de uma farmácia 7 tubos de creme dental, bens avaliados em R$ 69,44. A pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. Nesse contexto, anoto que, embora o bem subtraído não possua um valor econômico expressivo, para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a importância econômica da lesão. É dizer: a aplicação do referido princípio somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se faz presente no caso sob exame, uma vez que a conduta do réu não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. Os autos dão conta da reiteração criminosa, o que demonstra que o paciente faz das práticas delitivas o seu modus vivendi . Conforme ressaltado pelas instâncias anteriores e pelo HC 114340 Ministério Público Federal, na certidão de antecedentes criminais do paciente constam registros de inquéritos policiais e ações penais, inclusive pela suposta prática de outros delitos de furto. Veja-se, à propósito, o seguinte trecho do acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (...) Acontece que a aplicação do princípio da insignificância não se pauta exclusivamente na análise da expressão monetária da res furtiva , mas, também, na relevância da conduta desempenhada pelo agente e no seu resultado, eis que a configuração do crime de bagatela não decorre, de forma imediata, da mera constatação objetiva do pequeno valor do bem subtraído. Tanto é assim, que o princípio da insignificância teve os seus requisitos instituídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo eles: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (STF, HC 98021), Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010). (…) A discussão específica do caso toca ao risco social da ação e ao grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que o réu não possui condições favoráveis. De fato, em consulta aos autos, em consonância com a Certidão cartorária de fl. 34 e andamentos processuais de fls. 35/45, constata-se que o ora apelante, responde a extensa lista de inquéritos policias e ações penais, várias, inclusive, pela suposta prática de outros furtos. Dessa maneira, está certificado nos autos que o réu possui uma acentuada periculosidade, pois, além da conduta típica apurada nos presentes autos, este está sendo investigado pela suposta prática de inúmeros outros delitos, principalmente contra o patrimônio. (…) (...) Com efeito, a conduta de agente que HC 114340 reiteradamente vem se envolvendo em delitos contra o patrimônio não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, sob risco de fomento expressivo de infrações penais, ainda que essas infrações sejam de menor potencial ofensivo . (…) Registre-se, por derradeiro, que a previsão e crescimento das penas restritivas de direitos inegavelmente mitigam aplicação do princípio da insignificância, uma vez que algumas das premissas desse princípio são derrubadas. Ora, não havendo a aplicação da pena restritiva de liberdade, a gravidade da sanção penal diminui, não podendo ser descartada essa circunstância (grifos meus) . Daí porque para o reconhecimento da insignificância da ação não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Como visto, o paciente possui acentuada periculosidade e faz do crime o seu meio de vida, apostando na sua impunidade. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos. É evidente que esses fatos não indicam, tecnicamente, a reincidência do paciente. Contudo, demonstram a sua propensão à prática de crimes. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que HC 114340 contribuiria para aumentar o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. Por outro lado, não deixo de reconhecer que esta Turma tem assentado, nos debates em torno da aplicação do princípio da insignificância, que o julgador deve sopesar a proporcionalidade entre o desvalor da conduta levada a efeito pelo acusado e a resposta penal a ser imposta pelo Estado. Inexistindo essa relação de proporcionalidade, chega-se à conclusão de que a imposição da sanção de constrição da liberdade ao agente revela-se muito gravosa em relação ao dano por ele provocado, o que justifica o reconhecimento do delito de bagatela. A ilustrar essa afirmação, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no HC 108.872/RS: (...) Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Entretanto, no caso sob exame, considerados o desvalor da conduta do agente e a sua periculosidade, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe. No mesmo sentido foi a manifestação do Órgão Ministerial, que assim se pronunciou sobre a matéria: (...) Tolerar reiteradas vezes o mesmo delito é o mesmo que sinalizar a prática de outros crimes e quem sabe até mais graves. É verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma e com apoio de quem deveria combatê-lo. De fato é apropriada a aplicação de tal princípio quando observado que não há ofensa aos bens jurídicos protegidos. Não é o caso dos autos, pois não se pode valorar o comportamento do HC 114340 paciente isoladamente. Não é outro entendimento desta Corte Suprema, vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS . PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 109.739/SP, rel. Ministra Cármen Lúcia, Dje 13/02/2012) A reiteração delitiva do paciente demonstra a relevância material de sua conduta para o Direito Penal, não havendo assim em se falar em atipicidade pelo princípio da bagatela . HC 114340 A pena, de resto, foi estabelecida de forma razoável, em 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por sanção restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. Tenho, pois, que a reprimenda imposta ao paciente não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada ao caso concreto e necessária à repressão e prevenção de novos delitos. Ante o exposto, denego a ordem.”. Pedi vista para exame. Ao que se constata das decisões das instâncias ordinárias, não se considerou aplicável, nesse caso, o principio da insignificância à consideração de que o paciente tem extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de furtos que ele admite necessários para satisfazer a dependência do vicio do “crack”. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da 5ª Turma do STJ, no HC 232.715-ES, ato agora atacado, que tem por fundamento a “efetiva periculosidade social” da conduta. Disse o relator no STJ: “Com efeito, na presente hipótese, além de a conduta do acusado amoldar-se à tipicidade formal, que é a sua perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o seu dolo, de igual forma está presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do seu resultado, em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. Conforme destacou a r. decisão condenatória, trata-se de criminoso habitual, o que impede a aplicação do referido princípio ao caso em análise”. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, reporto-me ao votovista em caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), em HC 114340 que sustentei: 3. Há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e assim afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412-SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê: (...) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens HC 114340 jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. 4. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se no Tribunal certa divergência quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. Afastando, em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma, onde, ao que se constata, a jurisprudência é firme nesse sentido: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe 27.11.2012; HC 115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe 14.09.2011. Mas, nesta 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC HC 114340 106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; HC 110.244RS, Min. Gilmar Mendes, DJe 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe 15.05.2009. 5. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412-SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 6. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: “Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)” (ZAFFARARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique.Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (...) O juiz comprova a HC 114340 tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: “O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (...) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (...) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (...) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a HC 114340 tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade.” (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: “Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (...). (grifei) A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta” (op. cit., p. 400). (...) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam” (op. cit., p. 479) Essa tipicidade conglobante produz outros resultados HC 114340 importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: “Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9). Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: “Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (...) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples HC 114340 luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9). 6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade - se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, tem relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de HC 114340 contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância penal do fato. Muita apropriada, no ponto, a observação do Professor Luiz Flavio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve “destacar a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato único cometido por agente reincidente: 1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parece-nos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou um “hacker”) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do principio da insignificância temos que com siderar o todo como fato único. Com isso fica refutada a aplicação a doutrina da insiginificancia quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem jurídico. (...) 2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vitima nem de forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não há impedimento para a incidência do principio da insignificância, que conta com critérios objetivos. (...) HC 114340 3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do principio da insignificância, que deve ser regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)” É pertinente essa distinção e é procedente o tratamento recomendado a cada uma das situações. A hipótese de contumácia que, num juízo de tipicidade conglobante, afasta a aplicação do princípio da insignificância é a da multirreincidência ou reiteração cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal), já que a sua prática não pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”. Nas demais hipóteses, todavia, não está afastada, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 8. Com base nesse entendimento, considerando que, segundo afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a situação de reiteração cumulativa de delitos de mesma natureza, também voto pela denegação da ordem, acompanhando o relator. É o voto. 14/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.340 ESPÍRITO SANTO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhora Presidente, eu estava denegando a ordem. Exatamente enfatizando agora o que foi melhor suscitado, com uma base teórica respeitável, pelo eminente Ministro Teori Zavascki, eu aqui disse o seguinte: "(...) O reconhecimento da insignificância da ação não pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. (...) Como visto, o paciente possui acentuada periculosidade, faz do crime o seu meio de vida, apostando na impunidade. (...) E é nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos (...)". Penso que a teleologia da norma e do próprio princípio é resguardar a ordem jurídica. Agora, alguém que faz realmente desses furtos reiterados um meio de vida não pode ser beneficiado, contemplado com uma benesse que o sistema jurídico reserva para casos excepcionalíssimos. Data venia, mantenho então o meu ponto de vista, agora confortado pelo substancioso voto do eminente ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Apenas para observar que aqui também já houve condenação, foi convertida em... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pena restritiva de direitos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Pena restritiva de direitos. 14/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.340 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tendo em vista ainda o debate que se desenvolve, fico na posição que eu já havia defendido anteriormente. Defiro a ordem. 14/05/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.340 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O caso ora em julgamento traduz, com absoluta fidelidade, hipótese caracterizadora de fato insignificante, pois envolve furto simples que incidiu sobre 07 (sete) tubos de creme dental, em valor global não excedente a R$ 70,00 (setenta reais)!!! Como se sabe, o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – HC 114340 CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante HC 114340 assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.). O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal. Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano – efetivo ou potencial – causado por comportamento impregnado de significativa lesividade. Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (…) não tem previsão legal no direito brasileiro (…), sendo considerado, HC 114340 contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” (grifei) Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância – quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência reconhece possível, nos delitos de bagatela, a incidência do postulado em causa (RTJ 192/9634 HC 114340 -964, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 84.687/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos – e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois –, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).” (RTJ 129/187, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) “Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.” (RTJ 178/310, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. ....................................................................................................... 3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica. 4. ‘Habeas corpus’ deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.” (HC 83.526/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Impende ressaltar, ainda, por oportuno, que esta Suprema Corte, em diversos julgamentos, tem reafirmado essa orientação: “‘HABEAS CORPUS’. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC 114340 APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. ....................................................................................................... Ordem concedida.” (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. ‘Res furtiva’ de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.” (HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal HC 114340 fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido.” (RHC 89.624/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, HC 114340 tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.” (HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Como anteriormente por mim ressaltado, Senhora Presidente, o exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, “caput”), que teve por objeto 07 (sete) tubos de creme dental, avaliados em R$ 69,44, pertencentes a uma rede de drogarias!!! HC 114340 Vale registrar, Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima. De outro lado, Senhora Presidente, entendo que a existência de procedimentos penais instaurados contra o ora paciente, sem que deles haja derivado qualquer condenação criminal irrecorrível, não descaracteriza, só por si, o reconhecimento do fato insignificante, considerada a presunção constitucional de inocência que, além de não se esvaziar progressivamente, somente deixa de subsistir quando da superveniência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Relembro julgamento desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em que se conferiu a necessária preeminência ao direito fundamental de qualquer pessoa de ser presumida inocente, independentemente da natureza da imputação penal: “- A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção ‘juris tantum’ de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o ‘status’ jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina. - A presunção constitucional de inocência no vigente ordenamento positivo brasileiro. A evolução histórica desse direito fundamental titularizado por qualquer pessoa, independentemente da natureza do crime pelo qual venha a ser condenada. O ‘status quaestionis’ no direito internacional: proteção no âmbito regional e no plano global. Presunção de inocência: direito fundamental do HC 114340 indivíduo e limitação ao poder do Estado (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Doutrina. Precedentes (STF).” (HC 97.665/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, peço vênia para, dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.340 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FABIANO DOS SANTOS ANDRADE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que denegava a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.02.2013. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – TITULARIDADE – NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o substituto não tem direito à titularidade. Precedente: Mandado de Segurança nº 28279, publicado no Diário de 28 de abril de 2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 249 a 251, dei provimento ao extraordinário, consignando: ESCRIVÃO – TITULARIDADE DE CARTÓRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram o teor da ementa do Mandado de Segurança nº 28279, relatado no Pleno pela Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário de 28 de abril de 2011: MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada. 2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário para denegar a segurança. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do direito líquido e certo à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º Ofício de Notas de Teresina. Evoca o princípio da segurança jurídica e defende a aplicação dos artigos 208 da Constituição de 1967 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Diploma Maior. Sustenta a não incidência do precedente invocado ante as peculiaridades do caso. O Estado do Piauí apresentou contraminuta de folha 230 a 234, apontando o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído (folha 18), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (folha 193): Mandado de Segurança – Ato Administrativo anulado Inexistência do devido processo legal – Direito da impetrante à efetivação no cargo de Escrivã Titular do Cartório do 5º Ofício de Notas de Teresina, ex vi do art. 208 da Constituição Federal de 1967. Decisão unânime, contrariamente o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme salientado, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em desacordo com o julgamento do Mandado de Segurança nº 28279, relatado pela Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, o Supremo concluiu pela indispensabilidade de concurso público para a investidura de substituto efetivado como titular de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que preencha os requisitos do artigo 208 da Carta de 1967. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.074 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAÚJO ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão regional afastou o princípio da legalidade. Sustenta que não se aplica à espécie a Súmula 290/STF. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí publicado em 09.10.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No tocante à acenada afronta ao art. 5º, II, da Carta Política, o recurso encontra óbice na Súmula 636 desta Casa, verbis: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA”. De qualquer forma, a conclusão regional, no sentido da necessidade da instauração regular do inquérito policial, como requisito indispensável à apreensão do veículo de adquirente de boa fé, pautou-se na moldura fática dos autos, cuja reelaboração resulta inviabilizada em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. POLÍTICA SALARIAL. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de que (a) “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede a abertura da via recursal extraordinária.” (fl. 377); e (b) a jurisdição foi prestada de forma completa, apenas de modo contrário aos interesses da parte, ficando afastado o alegado cerceamento de defesa. A parte agravante alega, em síntese, que (I) a hipótese autos “(...) é diametralmente diferente daquela que deu margem à jurisprudência mencionada no r. despacho cuja reconsideração se requer.” (fl. 381), qual seja, a Súmula 375 do TST; (II) a referida Súmula tem fundamento na teoria da imprevisibilidade; (III) “(...) a antiga CMTC – Companhia Municipal de Transportes Coletivos, hoje sucedida pela SPTrans, não foi surpreendida pelo plano econômico baixado em 15 de março 1990...” (fl. 382). No mais, reitera as razões recursais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não prospera a irresignação do agravante. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a legislação superveniente que modifica política salarial prevalece sobre acordo coletivo. Nesse sentido, confiramse os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIOS. REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 593126 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-11 PP-02094). EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Convenção coletiva de trabalho. Reajustes salariais. Alteração de padrão monetário. Norma que fixa nova política salarial. Prevalência sobre acordo coletivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 556959 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 02/05/2006, DJ 26-05-2006 PP-00031 EMENT VOL-02234-07 PP-01416) EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197.169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9 . 1997). 4. Distinção entre "obiter dictum e ratio decidendi" 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados. (RE 194662 ED, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10/12/2003, DJ 21-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-02 PP00258). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.403 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS E TRABALHADORES NOS ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TERRESTRES DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE AGDO.(A/S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS ADV.(A/S) : ALBERTO MAIMONI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária