text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou a legalidade do pagamento de parcela indenizatória ao membro do Tribunal de Contas estadual no exercício concomitante da função de Ouvidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de origem decidiu que, “nos termos do art. 173 da Lei estadual n. 5.888/2009, ao membro da Corte de Contas do Estado do Piauí que exercer, simultaneamente, a função de Ouvidor tem o direito de receber como contraprestação o pagamento de vantagem de natureza indenizatória” (fl. 357). A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 835.578-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2015). “Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI 593.581-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-430). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 431), o Piauí interpõe em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 432-435). 3. O Agravante sustenta que “do recurso extraordinário denegado extrai-se toda fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou que o acórdão recorrido violou o art. 37, XI da CF, na medida em que a percepção do percentual de 10 a 20% do subsídio de Conselheiro do TCE, faz com que a remuneração percebida pelo autor ultrapasse o teto remuneratório fixado na Carta Magna Federal. Ademais, no que pertine à incidência da súmula 280/STF, tal entendimento merece pronto rechaçamento na medida em que o recorrente prequestionou satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela incorreta aplicação da CF/88, visto que o Eg. TJPI inobservou que ao deferir o pleito da recorrida malferiu o contido no art. 37, XI” (fl. 434). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.2.2014). “A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.6.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Edith Rodrigues de Souza Cavalcante contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao recurso pelo qual a Agravante pretendia o reenquadramento funcional. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal de origem assentou: (...) A pretensão da Agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal demandaria, ainda, a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis distritais ns. 2.638/2000, 3.322/2004 e 4.517/2010). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 576.987-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL N. 3.319/04. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia dos autos --reenquadramento de servidor inativo a partir de legislação posterior à aposentadoria, que altera a estrutura da carreira --- depende da análise da legislação local pertinente, e do revolvimento de matéria fáticoprobatória, providências vedadas nesta instância, em face da incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 668.552-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.12.2007). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 192-197). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 198), Edith Rodrigues de Souza Cavalcante interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 202-204). 3. A Agravante afirma estar “claro que o tema é constitucional e jurídico, pois o acórdão recorrido contrariou a Lei Maior do País ao não declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, da Lei do DF n. 2.638/2010 e 10 da lei n. 3.322/2004, frente ao art. 37, § 2º, II, da CRFB/88, e ao não assegurar a servidor aposentado os mesmos direitos e vantagens estendidos aos servidores em atividade ocupantes do cargo em que se deu a aposentadoria, malferindo fundo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003” (fls. 203-204). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação infraconstitucional (Leis distritais ns. 2.638/2000, 3.322/2004 e 4.517/2010). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 9.421/96. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta” (RE 545.407-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.432-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.235 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDITH RODRIGUES DE SOUZA CAVALCANTE ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TABELIONATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SESSÃO DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Caio Marcio de Britto contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não ter o Agravante direito líquido e certo à pretendida anulação da sessão de escolha de serventias extrajudiciais do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator no Tribunal de origem assentou: (…). O Recorrente pretende a anulação do processo de escolha das serventias extrajudiciais, com a designação de nova sessão pública. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, a impossibilitar o processamento do recurso: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO DO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...). 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. (...). 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 597.416-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 22.5.2009). (...) 4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.8.2015, Caio Marcio de Britto interpõe em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “o RE não busca a análise de questões constitucionais a partir de pressupostos fáticos dissonantes daqueles firmados pelo acórdão recorrido; ao revés, as peculiaridades consignadas na decisão do STJ são hábeis a viabilizar a aferição de sua adequação aos artigos constitucionais reputados vulnerados, cingindo-se a discussão às consequências jurídicas desses fatos certos. Para essa operação intelectual, desnecessário revisitar o acervo probatório”. Assevera que, “no caso, a ofensa à Constituição é frontal e direta: o extraordinário não debate questões infraconstitucionais, mas relevantes teses constitucionais. (…) O exame da contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, (…) não depende de prévia análise de normas infraconstitucionais. E, em casos como este, não há cogitar da aplicabilidade da orientação firmada no ARE 748.371, da ausência de repercussão geral da matéria”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça assentou: “A questão sob exame está relacionada aos tempos do processo. Como é incontroverso entre as partes, a concessão da liminar pelo Conselho Nacional de Justiça se deu às 18:08 horas do dia 12.11.2012. A sessão estava marcada para 7 horas do dia seguinte, 13.11.2012. Todavia, o pedido de reconsideração foi protocolado na mesma manhã e a a liminar foi reconsiderada às 11:38 horas do mesmo dia 13.11.2012. A comissão examinadora não realizou a sessão prevista enquanto havia vigência da ordem do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, tendo havido a revogação da medida, retornou ao seu funcionamento normal. O acórdão da origem considera que não houve violação da decisão (…) Cabe frisar que a revogação da liminar, de fato, enseja que haja a retroatividade da situação ao "statu quo ante", nos termos da Súmula 405/STF: (…) O fato de que o candidato não estava presente na sessão e, assim, que não tenha tido a oportunidade de exercer o seu direito de opção em relação à serventia extrajudicial de sua preferência somente poderia ser imputado a ele mesmo (fls. 465-466, e-STJ): (…) Ademais, cabe notar que o manejo do Procedimento de Controle Administrativo em questão se deu de forma temerária, porquanto está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não cabe ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça - atuar em casos que estejam sob apreciação judicial”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1) REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 727.104-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.8.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO. CONTEÚDO DA PROVA E MÉRITO DAS QUESTÕES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RE 840.499-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.3.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (ARE 804.874-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 5.11.2014). 4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia quanto à existência de direito líquido e certo para a concessão de mandado de segurança: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (AI 800.074RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.12.2010). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.865 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIO MARCIO DE BRITTO ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Adriano Luiz Ceni Riesemberg contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença pela qual julgada improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito à promoção por merecimento. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 886.360-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº 44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Adriano Luiz Ceni Riesemberg interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Sustenta que “não se pretende em sede recursal o reexame de matéria fático-probatória, mas sim a análise dos princípios constitucionais que foram violados quando do momento do julgamento de todos os recursos até aqui interpostos”. Assevera que “não é somente decorrente de lei estadual, conforme mencionado na ementa do julgado do recurso de agravo em recurso extraordinário, mas sim evidente violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, estampados no caput do art. 37 da Carta Maior, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 279 do STF, tampouco da Súmula 280 da mesma corte”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Seja pelo critério da antiguidade, de 25 anos de efetivo exercício de acordo com o Decreto 1.982/2007, seja pelo critério de merecimento, em que os títulos devem ser cumulados com tempo de serviço efetivo de 20 anos, o apelante não atinge sequer os critérios legais objetivos. A posse do apelante ocorreu em 6 de julho de 1994 (fl. 30), enquanto que o pedido de promoção foi feito em 28 de março de 2008 (fls. 25/26), totalizando um período de menos de 14 anos de efetivo exercício. Ainda, não há prova nos autos a respeito da alegação do autor de que um servidor foi promovido por antiguidade em 2002 e, novamente, pelo mesmo critério, em 2007. No que tange ao servidor Ari Eduardo Stroher, há apenas o Decreto 2.383/2008, que o promoveu, mas sem indicação do critério utilizado. Não há nenhum outro documento que comprove a promoção de outros servidores e a consequente violação do princípio da isonomia. Assim, verifica-se que não há qualquer atuação ilegal por parte da Administração Pública” (fls. 258-262). Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e o reexame das provas. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº 44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Centro Trasmontano de São Paulo contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que manteve a sentença pela qual condenada a Agravante a arcar com os custos de tratamento médico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No Recurso Extraordinário n. 578.801, de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu haver “repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República” (DJe 31.10.2008). Contudo, não é o caso de se devolverem estes autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), por haver outros óbices processuais a impedirem a apreciação do mérito do recurso extraordinário: ‘A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)’ (RE 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2013). ‘Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de seu seguimento por outras razões. A existência de vícios processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da repercussão geral’ (RE 542.799-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012). 7. Na espécie, o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento, mesmo em matéria de ordem pública: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31.10.2007). 8. Ressalte-se ter a Turma Recursal assentado estar a doença diagnosticada coberta pelo plano de saúde, ‘não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese, razão pela qual mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95’ (fl. 156). A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme dispõem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: ‘‘As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. A matéria tratada nos autos não traz identidade com a do RE 578.801-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, bem como do prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE 640.404-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.3.2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 767.233-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2013). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 216-221). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Centro Trasmontano de São Paulo interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “a questão sub judice não lastreia com reexame de cláusulas contratuais, mas sim com a nítida violação ao ato jurídico perfeito, norteado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo amplamente demonstrado e provado nos autos” (fl. 228). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. A Juíza Relatora do processo no Colégio Recursal assentou: “A matéria já é pacificada em nossos Tribunais. Assim, tendo em vista que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, a Lei 9.656/98 deve ser aplicada tanto para contratos celebrados antes ou depois de sua edição, não podendo prosperar o reclamo da Recorrente. Ademais, bem caracterizada a situação de urgência nos autos, não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese” (fls. 155-156). 2. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 762.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.9.2013). “DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.8.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. A verificação das alegações deduzidas no apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.309-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, ao não determinar a adoção de qualquer medida ou a execução de qualquer providência no caso concreto, não pratica, em tal contexto, ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pela parte interessada. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções, não revê, não supre nem substitui, por qualquer deliberação sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando-se, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente. Como tive o ensejo de assinalar na prolação da decisão recorrida, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra deliberação que, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0007002-31.2012.2.00.0000, Rel. Cons. BRUNO DANTAS, está assim fundamentada: “Malgrado os argumentos apresentados pelo Requerente em sua peça de ingresso, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de provimento liminar, sobretudo porque o seu direito ao reaproveitamento não se afigura tão óbvio e absoluto como informado, não sendo passível de ser atestado numa análise preliminar. Ademais, o Recurso Especial 1.177.612 interposto no STJ ainda não transitou em julgado, pois restam dois embargos de declaração pendentes de apreciação. Por outro lado, uma vez que o Requerente já se encontra em disponibilidade desde o ano de 2006, percebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, não vislumbro a presença do ‘periculum in mora’. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, não considero demonstrada a presença de suporte fático-jurídico ensejador de concessão de medida liminar, nem tampouco a ocorrência de qualquer ilegalidade ou irregularidade clara praticada pelo Tribunal requerido que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, razão pela qual a indefiro.” (grifei) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão colegiada de que resultou a confirmação do julgamento realizado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “conheceu do pedido como procedimento de controle administrativo e, no mérito, negou provimento ao recurso” (grifei) em acórdão assim ementado: “RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL COLOCADO EM DISPONIBILIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar decisão monocrática que não conheceu do pedido e determinou o arquivamento liminar do procedimento, em virtude da ausência de interesse geral da matéria discutida. 2. Entendimento do Plenário do CNJ de que o interesse geral é presumido quando a matéria subjacente for de natureza disciplinar. 3. Retratação da decisão monocrática proferida quanto ao juízo de admissibilidade. 4. Ilegalidade não demonstrada. 5. Pedido julgado improcedente.” (grifei) A parte impetrante, ora agravante, alega, em síntese, em suas razões, o que se segue: “41. – Ocorre que Vossa Excelência, através de decisão datada de 17 de agosto do corrente ano, entendeu que a competência para processamento e julgamento do feito não seria do E. Supremo Tribunal Federal. 42. – Inicialmente, foi trazida à baila, dentro do ‘decisum‘ em debate, que ‘o Conselho Nacional de Justiça não determinou a adoção de qualquer medida nem impôs a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pela parte impetrante’. 43. – Todavia, ‘data máxima vênia’, deixou de ser observado na v. decisão que a manutenção da situação ‘a quo’ no caso em tela tem caráter tão lesivo quanto a alteração de uma situação realizada de forma equivocada. 44. – A negativa da liminar em apreço prolonga a situação angustiante do ora Agravante, sendo certo que o principal argumento que justifica a decisão do Conselheiro é a visão unilateral quanto à ótica financeira da problemática apresentada. 45. – Isso porque o ilustre Conselheiro Bruno Dantas aponta não entender existência de ‘periculum in mora’ – ‘uma vez que o Requerente já se encontra em disponibilidade desde o ano de 2006, percebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço’. 46. – Ademais, o tempo havido entre o afastamento do Agravante e a data atual é uma pilastra que fortalece ainda mais a imprescindibilidade da urgência quanto ao reaproveitamento de seu cargo. 47. – Evidente que, ao ingressar com pedido de reaproveitamento de seu cargo, o Agravante não o faz objetivando satisfação meramente financeira, mas especialmente objetiva seu contentamento pessoal e profissional. 48. – Também é sabido que o Agravante passou por uma situação bastante delicada com o falecimento de todos os seus familiares, e que isso chegou a abalar fortemente suas condições. 49. – Neste contexto, verifica-se que o reaproveitamento do cargo, ‘in casu’ ultrapassa a disponibilidade e necessidade, que são facilmente observadas ao se analisar a abertura de diversos concursos públicos para o cargo do Agravante desde seu afastamento, mas também aborda o lado humanitário da questão. 50. – Insta reforçar que a demora quanto à finalização de processo que definirá esta possibilidade lançada e, ainda mais grave, a ausência de prazo quanto a esta sanção imposta ao Agravante, apenas agravam ainda mais a situação em que se encontra. 51. – Desta feita, há que se considerar que, apesar de se tratar de decisão que não alterou o ‘status a quo’ do ora Agravante, a sua manutenção pode ter efeitos tão prejudiciais quanto a imposição de nova situação lesiva em outro determinado caso. 52. – Ademais, verifica-se que o art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal, incluído através da Emenda Constitucional nº 45, não teve em seu corpo a condicionante apresentada, conforme se verifica: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.’ 53. – Resta evidente que não houve a intenção de se restringir o processamento e julgamento de determinadas ações quando da elaboração e aprovação da Emenda Constitucional que admitiu a alínea ‘r’ no inciso I do art. 102 da Constituição Federal. 54. – Caso fosse objetivada a admissão de ‘mandamus’ tão somente em casos em que se observasse caráter modificativo quando da decisão proferida pelo órgão apontado, certamente essa condicionante estaria expressa no texto constitucional. 55. – Ademais, como exaustivamente demonstrado acima, a manutenção da situação anterior é de prejuízo imensurável, e revela imprescindível a busca de guarida nesta E. Corte. 56. – Assim, conforme o exposto acima, para se alcançar a Justiça, mostra-se imperioso o conhecimento do presente recurso para o conhecimento e processamento do ‘mandamus’ impetrado anteriormente. (ii) Do ato atacado – Conselho Nacional de Justiça – decisão contra qual se insurgiu acostada aos autos 57. – Conforme exposto acima, inicialmente há de se conhecer o Mandado de Segurança em debate, independente do cunho modificativo que carregou a liminar atacada no bojo do referido ‘writ’. 58. – Outrossim, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que é aqui admitido a fim de se desenvolver o debate, ainda há que se verificar o segundo ponto trazido no bojo da r. decisão combatida, qual seja o fato de ‘o Supremo Tribunal Federal não dispor de competência originária para apreciar mandados de segurança que se insurjam’, na realidade, ‘contra atos ou omissões imputáveis a Tribunais judiciários em geral (como o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso), pelo fato de não constarem do rol exaustivo constante do art. 102, I, ‘d’, da Constituição, torna-se incognoscível a presente ação mandamental (Súmula 624/STF)’. 59. – Inicialmente, cumpre observar que o exmo. Ministro aponta que ‘o Supremo Tribunal Federal não dispor de competência originária para apreciar mandados de segurança que se insurjam, na realidade, contra atos ou omissões imputáveis a Tribunais judiciários em geral (como o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso)’. 60. – Quanto a esta primeira parte da argumentação trazida a embasar a r. ‘decisum’ proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 31.769, importa salientar que não se trata de decisão imputável ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 61. – Embora tenha existido um procedimento Administrativo Disciplinar que tramita perante o E. Tribunal Regional Federal, qual seja o PAD nº 2003.03.00.007098-0, o Mandado de Segurança em debate foi impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça, como já apostado anteriormente. 62. – A decisão atacada através do referido ‘mandamus’ fora colacionada quando de sua impetração, justamente a fim de se demonstrar que o ato insurgido no bojo do ‘writ’ se limitava às colocações apresentadas pelo Conselheiro que lavrou a decisão referente à medida liminar pleiteada pelo ora Agravante. 63. – Embora inicialmente o afastamento do Agravante tenha se dado por conta de decisão proferida no PAD supracitado, a manutenção de sua situação decorreu da decisão proferida pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, de forma que a competência indicada através da Constituição Federal para impetração, processamento e julgamento do ‘writ’ é desta C. Corte. 64. – Não se trata de ataque direto à decisão proferida por aquele E. Tribunal Regional Federal, mas insurgência à r. ‘decisum’ proferida pelo exmo. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. 65. – Embora ambas as decisões tenham sido proferidas dentro de uma mesma linha argumentativa, não deve ser desconsiderada a segunda decisão, a qual negou a medida liminar intentada, apoiando-se totalmente na primeira decisão, proferida pelo E. TRF da 3ª Região. 66. – Ademais, embora apenas a primeira decisão, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, tenha tido efeitos práticos modificativos, evidente que a apresentação de Pedido de Providências perante o Conselho Nacional de Justiça, com pedido liminar, não pode ser desconsiderada do mundo jurídico. 67. – Vale ressaltar que, conforme anteriormente exposto, ainda que a decisão atacada no Mandado de Segurança não tenha modificado o ‘status a quo’ do Agravante, sua manutenção possui cunho tão prejudicial quanto uma decisão modificativa igualmente injusta. 68. – Assim, resta claro que não se trata de competência originária do C. STF para apreciar ‘mandamus’ que se insurge contra omissão imputável ao E. TRF da 3ª Região, mas de competência determinada pelo art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal. 69. – Nesta toada importa analisar o segundo pilar argumentativo apresentado pelo exmo. Ministro Celso de Mello, que afasta a competência do C. STF para processamento e julgamento do ‘mandamus’ ‘pelo fato de não constarem do rol exaustivo constante no art. 102, I, ‘d’, da Constituição’. 70. – Inicialmente, cumpre esclarecer que de fato não se trata de decisão imputável ao E. Tribunal Federal da 3ª Região, como colocado através das razões de direito colocadas acima. 71. – Isso porque a decisão atacada no mandamus nº 31.769 é oriunda do Conselho Nacional de Justiça, de forma que a competência constitucionalmente estabelecida para impetração do remédio constitucional em comento é do C. Supremo Tribunal Federal. 72. – Vale ressaltar que não se trata de descabimento do art. 102, I, ‘d’, mas total adequação ao expresso no mesmo artigo e inciso, na alínea ‘r’, que aponta que é de competência do C. STF julgar e processar ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’. 73. – Desta feita, resta claro que se trata de ‘mandamus’ cuja competência para processamento e julgamento é exclusivamente do C. Supremo Tribunal Federal, de forma que se mostra imperioso o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a questão: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO SUPERVENIENTE SUBSTITUINDO O ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de Segurança interposto contra decisão do Conselheiro Relator no Pedido de Providências 0007002-31.2012.2.00.0000, que negou o pedido de medida liminar formulado pelo ora impetrante. 2. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que, tratando-se de ato praticado pelo CNJ que não possui o condão de modificar a situação jurídica do interessado, o que se amolda ao presente caso, não há instituição de competência da Suprema Corte. 3. Resta prejudicado o pedido, por perda de objeto, em razão da superveniência de decisão de mérito substituindo o ato apontado como coator. 4. Parecer pelo não conhecimento do ‘writ’. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Salem Jorge Cury, juiz federal em disponibilidade, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0007002-31.2012.2.00.0000, que negou o pedido de medida liminar, formulado pelo ora impetrante naqueles autos, por ausência de requisitos autorizadores, nos seguintes termos: ‘Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Providências formulado por Salem Jorge Cury – juiz federal posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, por decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 2003.03.00.007098-0 –, por meio do qual pretende, liminarmente, o seu retorno à função (reaproveitamento), ao argumento de que: jurisdicional a) o órgão Especial do TRF3 não estabeleceu limite de prazo para o cumprimento da sanção de disponibilidade; b) já se transcorreram mais de seis anos em que sofre as consequências da disponibilidade; e c) obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.177.612, que decidiu pela não manutenção da penalidade de perda de cargo. Por reputar fundamental a manifestação do Tribunal requerido a respeito dos fatos narrados na inicial antes de decidir acerca do pedido liminar, determinei sua intimação ‘ad cautelam’ (Evento 11), tendo esse defendido a ausência de plausibilidade do direito do Requerente e pugnado pelo indeferimento da liminar pleiteada. É o relatório, decido. Malgrado os argumentos apresentados pelo Requerente em sua peça de ingresso, não vislumbro, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de provimento liminar, sobretudo porque o seu direito ao reaproveitamento não se afigura tão óbvio e absoluto como informado, não sendo passível de ser atestado numa análise preliminar. Ademais, o Recurso Especial 1.177.612 interposto no STJ ainda não transitou em julgado, pois restam dois embargos de declaração pendentes de apreciação. Por outro lado, uma vez que o Requerente já se encontra em disponibilidade desde o ano de 2006, percebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, não vislumbro a presença do ‘periculum in mora’. Assim, diante dos elementos trazidos aos autos, não considero demonstrada a presença de suporte fático-jurídico ensejador de concessão de medida liminar, nem tampouco a ocorrência de qualquer ilegalidade ou irregularidade clara praticada pelo Tribunal requerido que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, razão pela qual a indefiro.’ Inicialmente, discorre o impetrante sobre os fatos que originaram o Processo Administrativo n. 2003.03.00.007098/0 perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que lhe aplicou a sanção disciplinar de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Narra que o Órgão Especial do TRF da 3ª Região não teria delimitado o período de cumprimento da sanção disciplinar, já havendo transcorrido mais de 6 anos em disponibilidade, e que o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 177.612 teria cassado a pena de perda do cargo público do ora impetrante. Inconformado, o ora impetrante apresentou reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, que foi autuada como Pedido de Providências n. 0007002-31.2012.2.00.0000, no qual o Conselheiro Relator negou o pedido de medida liminar. Sustenta, em síntese, que o ato apontado como coator, que negou a liminar pleiteada no referido Pedido de Providências, teria violado seu direito líquido e certo de reaproveitamento nos quadros da Justiça Federal da 3ª Região (i) por excesso de prazo na sanção de disponibilidade imposta; (ii) pela conveniência à administração pública no pronto reaproveitamento do impetrante, e (inconstitucionalidade) pelo atendimento ao princípio da eficiência. Requer a concessão de medida liminar no presente ‘writ para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região nos autos do processo administrativo n. 2003.03.00.007098-0, bem como a inscrição do impetrante no Concurso de Remoção de Juiz Federal da 3ª Região. Por fim, no mérito, requer seja determinado o imediato reaproveitamento do impetrante, por excesso de prazo na sanção de disponibilidade imposta e por conveniência da administração pública. O Ministro Relator indeferiu o pedido de medida liminar e determinou ao impetrante que juntasse aos autos as faltantes e indispensáveis provas documentais neles referidas. A União ingressou nos autos como litisconsorte passiva. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. É o breve relatório. O parecer é pelo não conhecimento do ‘writ’. Insurge-se o impetrante contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Pedido de Providências n. 0007002-31.2012.2.00.0000 por ele formulado, que indeferiu o pedido de medida liminar para suspender o acórdão do Órgão Especial do TRF da 3ª Região que julgou improcedente seu pedido de aproveitamento. Preliminarmente, incumbe registrar que, em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifica-se que o pedido de reaproveitamento do ora impetrante foi negado no mérito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se, assim, a decisão do TRF da 3ª Região, com a seguinte ementa: ‘RECURSO ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL COLOCADO EM DISPONIBILIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Recurso Administrativo interposto com vistas a reformar decisão monocrática que não conheceu do pedido e determinou o arquivamento liminar do procedimento, em virtude da ausência de interesse geral da matéria discutida. 2. Entendimento do Plenário do CNJ de que o interesse geral é presumido quando a matéria subjacente for de natureza disciplinar. 3. Retratação da decisão monocrática proferida quanto ao juízo de admissibilidade. 4. Ilegalidade não demonstrada. 5. Pedido julgado improcedente.’ Como se observa, o ato apontado como coator – que limitou-se a negar o pedido de medida liminar – foi substituído pelo julgamento de mérito do Pedido de Providências n. 0007002-31.2012.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça. Resta, assim, prejudicado o pedido constante da presente ação, por perda de objeto, uma vez o ato impugnado, que era o móvel do ‘writ’, deixou de existir. Ainda se eventualmente superada a preliminar de prejudicialidade da presente ação, melhor sorte não assiste ao impetrante. Verifica-se uma contradição na inicial do presente mandado de segurança, que aponta decisão do Conselho Nacional de Justiça como sendo o ato coator, mas requer providências com relação à decisão do TRF da 3ª Região. É de se anotar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem restringido o alcance da regra contida no art. 102, I, ‘r’, da Constituição, em ordem a não transformar a Corte em instância revisora das decisões do Conselho Nacional de Justiça. Ao suscitar a questão de ordem nos MS n. 26.710 e 26.749, o Ministro Sepúlveda Pertence bem expôs o tema: ‘Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes.’ Veja-se no mesmo sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO NEGATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. – O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário. Precedentes.’ (MS 27.712-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe 31.8.2011) No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: MS 31.970/DF (DJe 10/05/2013) e MS 26.252/DF (DJe 14/08/2009), Relator Ministro Ricardo Lewandowski; MS 26.580/DF (DJe 04/06/2010) e MS 26.778/DF (Dje 09/05/2008), Relator Ministro Celso de Mello; MS 27.895/GO (DJe 07/04/2009), MS 28.792/DF (DJe 10/05/2010) e MS 30.435/DF (DJe 22/03/2011), todos de relatoria da Ministra Ellen Gracie. O objeto do presente ‘mandamus’ consiste em deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao negar o pedido de medida liminar formulado pelo ora impetrante, não substituiu o ato originalmente questionado do TRF da 3ª Região, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão do próprio Conselho. Na verdade, o que se pretende é reverter o ato praticado pelo TRF da 3ª Região no âmbito administrativo. Ausente, ‘in casu’, a prolação de ato positivo pelo CNJ, a atrair a competência originária desta Suprema Corte para o processamento da presente ação, impõe-se seu não conhecimento, conforme jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento do presente mandado de segurança.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto os presentes autos à apreciação desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera na decisão recorrida, que o Conselho Nacional de Justiça, na deliberação impugnada em sede mandamental, não determinou a adoção de qualquer medida ou a execução de qualquer providência no caso em análise, não lhe sendo imputável, por isso mesmo, qualquer ato qualificável como lesivo ao direito vindicado pelo recorrente. Isso significa que a alegada violação seria atribuível, se fosse o caso, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não ao Conselho Nacional de Justiça. Impõe-se reconhecer, desse modo, a evidente falta de competência do Supremo Tribunal Federal para, em sede originária, processar e julgar este mandado de segurança. Sendo taxativas as hipóteses pertinentes à impetrabilidade originária de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, revela-se evidente a incompetência absoluta desta Corte para apreciar o presente “writ”, eis que o órgão de que emanou a alegada transgressão constitucional não é o Conselho Nacional de Justiça, mas, como já ressaltado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não figura, contudo, entre os órgãos previstos no rol exaustivo inscrito no art. 102, I, “d”, da Constituição da República. Cumpre rememorar, neste ponto, a advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no exame do pedido de medida cautelar no MS 27.077/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, quando enfatizou, no que tange às deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça, a questão pertinente à incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado contra esse órgão: “É de se destacar a necessidade de proceder a uma redução do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da Constituição de 1988 (tal como proposta pelo Min. Sepúlveda Pertence em QO nos MS nº 26710 e MS nº 26749), pois o Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em instância revisora das decisões do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, afirmava o Ministro Sepúlveda Pertence: ‘(...) é preciso distinguir as deliberações do CNJ que implicam intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle das que traduzem a recusa de intervir. Esclareceu, quanto às primeiras, as positivas, não haver dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito conseqüentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo, como, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências, mas que, diversamente, quanto às segundas, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou a omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, remanescem na esfera de competência ordinária destes. MS 26710 QO/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.8.2007. (Informativo 474, 1º a 3 de agosto de 2007).’ Assim, como no presente caso houve deliberação negativa por parte do Conselho Nacional de Justiça e estão pendentes de apreciação, pelo plenário deste Supremo Tribunal Federal, as Questões de Ordem nos MS nº 26.710 e MS nº 26.749, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nas quais o relator do feito levou à apreciação da Corte seu entendimento de que, nestes casos (deliberação negativa do CNJ), não cabe a esta Corte conhecer do mandado de segurança, apresenta-se, no mínimo, duvidosa a plausibilidade jurídica do pedido. Ora, em prevalecendo a tese do Min. Sepúlveda Pertence, haverá de se reconhecer a inexistência de qualquer ato coator praticado pelo CNJ em situações como a dos autos. Isso porque, na verdade, o ato que se busca reverter, no presente mandado de segurança, é uma Portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Portaria nº 3.068/2007 – TJ/AM) (fl.38), o que não se admite. Ademais, ressalte-se que a ordem constitucional assegura ao Conselho Nacional de Justiça espectro de poder suficiente para o exercício de suas competências (art. 103-B, CF/88), não podendo esta Corte substituí-lo no exame discricionário dos motivos determinantes de suas decisões, quando estas não ultrapassem os limites da legalidade e da razoabilidade. (…).” (grifei) Cabe registrar, ainda, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão essencialmente idêntica à versada nesta sede recursal, fixou entendimento que desautoriza a pretensão jurídica deduzida pela parte ora agravante (MS 27.148-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.202-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 29.118-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “1. No pedido de revisão administrativa da pontuação de títulos obtida pelo Impetrante, o Conselho Nacional de Justiça entendeu que nada havia a decidir, porque a questão fora apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça que não substituiu o ato originalmente questionado. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão do Conselho Nacional de Justiça. 2. Não conhecimento desse pedido por incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de segurança que tem por ato coator decisão do Tribunal de Justiça estadual. 3. Impossibilidade de se transformar o Supremo Tribunal Federal em instância revisora das decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Ausência de direito líquido e certo do Impetrante para a oferta de serventias vagas, não constantes no edital. 5. Na parte conhecida, segurança denegada.” (MS 27.026/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) É importante referir, neste ponto, que a orientação plenária ora exposta tem sido observada em julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema Corte (MS 27.713-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 30.324-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.453-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 31.836-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 32.648-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 32.727-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 32.729-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 32.961-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – MS 33.246-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ‘QUORUM’ DE DELIBERAÇÃO SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. ‘QUORUM’ FORMADO PELO NÚMERO DE MEMBROS EFETIVOS APTOS A VOTAR. EXCLUSÃO DE JUÍZES CONVOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMPETRANTE INALTERADA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 27.980-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.046-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art. 102, I, ‘r’, da Constituição Federal exclui os casos em que a deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos provimentos administrativos oriundos das instâncias fiscalizadas pelos Conselhos. Precedente. Agravo regimental conhecido e não provido.” (MS 32.717-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) Torna-se claro, portanto, que, não obstante impetrado este mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça, a impugnação (se cabível) deveria insurgir-se, na realidade, não contra referido órgão, mas contra o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois é deste o ato que, supostamente, teria transgredido o direito vindicado pelo ora recorrente. No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça traduziu mera confirmação da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0007002-31.2012.2.00.0000, nada determinando, nada impondo, nada avocando, nada aplicando, nada ordenando, nada invalidando nem desconstituindo, a significar que o Conselho Nacional de Justiça, órgão ora apontado como coator, não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desse modo, e pelo fato de o Supremo Tribunal Federal não dispor de competência originária para apreciar mandados de segurança que se insurjam, na realidade, contra ato do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão estranho ao rol constante do art. 102, I, “d”, da Constituição, torna-se incognoscível a ação mandamental (Súmula 624/STF). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.769 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SALEM JORGE CURY ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema nº 480, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003”. 3. Foi mantida a decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Margarida Pereira Santiago interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, para: (i) negar seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e (ii) determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, no que tange ao teto remuneratório da Emenda Constitucional nº 41/2003. A referida decisão possui a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 37, inciso XI, 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, assim como ao artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Decido. Inicialmente, no que se refere ao artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a disciplina jurídica da pensão por morte deve se dar com fundamento na lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, bem como de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente a integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 606.449/SC-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 504.271/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 699.864/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/8/13). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 606.449-ED/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Valor. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 771.290-AgR/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/2/13). No tocante à natureza da pensão prevista na Lei Estadual nº 7.301/73, trata-se de questão infraconstitucional não passível de análise em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAIS DE RENDA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LC ESTADUAL 69/90. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA STF 280. 1. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Precedentes. 2. Necessidade de prévio exame de legislação local (LC 69/90) para concluir de forma diversa do aresto impugnado que considerou o benefício como de natureza previdenciária. Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 577.827-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/6/11). Ressalte-se, por fim, que esta Corte, ao examinar o RE nº 609.381/GO, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 480 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, “a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário e, somente no que tange ao teto remuneratório da Emenda Constitucional nº 41/2003, admito o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Insurge-se a embargante, quanto à parte da decisão monocrática em que se determinou a devolução dos autos à Corte de origem, aduzindo que a discussão dos autos é distinta da tratada no processo com repercussão geral reconhecida. Alega, em síntese, que a questão ora em exame, relativa à correta incidência do limite remuneratório em seu pensionamento, gira em torno de direito local, devendo ser aplicada a Súmula 280 do STF no ponto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário contra acórdão que, em ação objetivando a restauração dos valores da pensão especial recebida pela ora embargante, concluiu que os descontos relativos à incidência do teto remuneratório, previstos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, somente poderiam incidir a partir do advento da Lei Estadual nº 5001/07, tendo em vista que essa norma constitucional não seria autoaplicável. Colhe-se da decisão monocrática, confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Assim, é legítimo o desconto levado a efeito pela autoridade administrativa sob a rubrica de ‘Emenda Constit.N41/03’, porquanto já definido em lei específica o valor do subsídio que deve servir como limitação à remuneração dos servidores públicos, nos moldes instituídos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme Lei Federal nº 11.143/05 e Lei Estadual nº 5.001/07, em seu art. 1º (‘Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2007, será de R$12.765,00 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais).’ que, segundo posicionamento deste Tribunal de Justiça, não se configura inconstitucional. (...) Porém, impõe-se a restituição de descontos efetuados em momento anterior à normatização do comando constitucional pela Lei nº 5.001/07, em razão da ausência, naquele período, de parâmetro normativo para implementação imediata da redução, tendo em vista não ser o dispositivo constitucional limitativo auto-aplicável, conforme asseverado na sentença proferida pelo Juízo a quo. Assim, o Estado deve devolver os descontos realizados antes de março de 2007, de acordo com a majoritária jurisprudência deste Tribunal de Justiça.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos corresponde ao Tema nº 480 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, RE nº 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, relativo `a “possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003”. Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA MATÉRIA IDÊNTICA BAIXA À ORIGEM MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem artigo 543-B do Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14). “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RSED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/10/12). “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 REPERCUSSÃO GERAL BAIXA À ORIGEM O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.646 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARGARIDA PEREIRA SANTIAGO ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária