text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 67/1999 DO ESTADO DO ACRE. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Acre. A matéria debatida, em síntese, diz com o pagamento de gratificação especial a professores da rede de ensino público do Estado do Acre que lecionam a aluno com necessidade especial em salas com alunos sem esta especificidade. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Lei Maior. A 2ª Turma Recursal dos Juizados especiais do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS QUANDO DA DECISÃO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM A ALUNO COM NECESSSIDADE ESPECIAL EM SALAS COM ALUNOS SEM ESTA ESPECIFICIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PERCENTUAL INTEGRAL ENQUANTO O ESTADO NAO REGULAMENTAR A NORMA. TEMA PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS ACREANAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MULTA PROCESSUAL ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 02.02.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) A matéria constitucional versada nos arts. 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional relativa aos arts. 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Não bastasse a ausência de prequestionamento, ressalto que a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação especial. Lei Complementar 67/1999 do Estado do Acre. 3. Decisão Fundamentada. Violação ao art. 93, IX, da CF não verificada. 4. Legislação local aplicável ao caso. Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 926.762-AgR/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.02.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS COM ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO: PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 916.870-AgR/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 01.12.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 900.407-AgR/AC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.11.2015) De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO CONTRATUAL POSTERIOR AO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ABUSIVIDADE DO AUMENTO. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com (in)constitucionalidade de reajuste, no valor das parcelas do contrato, aplicado por Plano de Saúde, considerando o equilíbrio financeiro contratual e possível aplicação da sistemática da repercussão geral, ao caso em análise, utilizando-se como paradigma o RE Nº. 630.852, com repercussão geral reconhecida. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. o art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. A Sétima Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Conheço do recurso por próprio, tempestivo e preparado. A preliminar de ilegitimidade ativa não procede, pois muito embora o contrato de prestação de serviços médicohospitalares tenha sido firmado com a Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro, foi feito em favor de seus beneficiários, não sendo possível desconsiderar que é o beneficiário quem custeia a mensalidade cobrada pelo plano de saúde, figurando a cooperativa como intermediária. Assim, em sendo o Recorrido beneficiário do plano de saúde, possui legitimidade para pleitear revisão do contrato em caso de reajuste abusivo. Rejeita-se a preliminar. O cerne da presente lide cinge-se em analisar a legalidade do reajuste aplicado nas parcelas de plano de saúde em razão de mudança da faixa etária 60 a 69 anos, em 102,9%. Inicialmente cumpre salientar que apesar do contrato noticiado nos autos haver sido firmado entre a Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro junto e a Recorrente em 22 de outubro de 2003, somente fora aderido pela Recorrida Irlene, conforme se verifica Maria Rodrigues em 19 de janeiro de 2007 dos documentos apresentados em evento 16, devendo ser levada em consideração, como marco inicial, a data da adesão. Assim, aplica-se ao presente contrato as disposições da Lei 9.659/98, a qual admite expressamente em seu artigo 15, a possibilidade de variação das mensalidades em planos de saúde, desde que obedecidos aos requisitos previstos na norma: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifei). Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). No caso dos autos, verifica-se que a cláusula que previu o reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária foi expressamente prevista no Termo de Adesão (evento 16), assim como estabelecidas as faixas etárias com os respectivos índices de reajuste e o valor final da mensalidade: (00 a 17 anos R$42,27; 19 a 29 anos R$56,25 (33,07%); 30 a 39 anos R$65,03 (15,61%) 40 a 49 anos R$72,80 (11,95%) 50 a 59 anos R$125,01(71,72%) 60 a 69 anos R$253,67(102,91%), atendendo-se ao princípio da transparência. Note-se, também, que o instrumento contratual no qual constam tais valores foi devidamente assinado pela Recorrida, e, assim, tal como afirmado pela recorrente, de fato, a consumidora foi devidamente informada das condições contratuais. Ressalte-se, também, que à espécie aplica-se o Estatuto do Idoso, não somente por se tratar de contrato de trato sucessivo, havendo a autora implementado os 60 anos quando do reajuste discutido nos autos, como também porque a autora aderiu ao plano aos 19 de janeiro de 2007, portanto em momento posterior à sua vigência do referido estatuto. Pois bem, faz-se importante salientar que considerando os três elementos principais do contrato de seguro: o risco, a mutualidade e a boa-fé, é do entendimento dessa relatora sobre a possibilidade de aplicação de reajuste por implemento de faixa etária, sem que isso constitua discriminação ou violação ao artigo 13 do Estatuto do Idoso ou às normas do CDC, já que nos planos de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados devem guardar relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Sobre a boa fé contratual, segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho impõese um comportamento jurídico de lealdade e cooperação nos contratos, não apenas por ocasião da sua celebração, como também durante toda a sua execução, especialmente naqueles contratos que se prolongam no tempo. Assim, desde que de forma justificada e razoável, a cláusula de reajuste por faixa etária nos planos de saúde são legais quando guardam proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. Por outro lado, se em concreto o aumento da mensalidade do plano vier de forma desarrazoada e sem a devida justificativa acerca da necessidade de cobertura de uma maior despesa, decorrendo exclusivamente do advento da idade, certamente restará configurada a vedada discriminação decorrente da violação ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e às norma consumeristas. No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente tentou justificar o aumento através dos documentos juntados no evento 16.1: Avaliação de equilíbrio Atualização econômicofinanceiro e atuarial, GCON e da Nota Técnica de Registro de Produto NTRP (p. 142/145 e 147/157). Todavia, tem-se que os documentos são genéricos e não se prestam para demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, de modo a comprovar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. Assim, diante da ausência de justificativa para o nível do aumento aplicado, entende-se tal como o juiz sentenciante, que o aumento discutido nos autos (102,9%), que já vinha precedido de outro aplicado na faixa etária anterior, no importe de 71,72%, se configurou como abusivo, a ponto de dificultar ou inviabilizar a permanência do consumidor no plano, por não conseguir suportar o aumento das contribuições. Note-se, também, que o plano autoral é co-participativo, o que, por si só, já implica na majoração do custo final pela maior utilização do mesmo. È o que se vê, por exemplo, da fatura de página 39, pela qual, embora o valor do prêmio fosse o de R$218,49, foi pago o valor de R$414,91, considerando a utilização dos serviços. Assim, entende-se que deve ser mantida a sentença impugnada como meio de manutenção do equilíbrio contratual, diante da violação do disposto no inciso X do artigo 39 do CDC, assim definido: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; (...) Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ABUSIVIDADE DO AUMENTO. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp NÃO USAR 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. 2. Após o reconhecimento da abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária, e para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 563.555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CLÁUSULA VÁLIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DO PREÇO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DEVERES ANEXOS DA BOA FÉ (INFORMAÇÃO, LEALDADE E COOPERAÇÃO). - Conforme entendimento em vigor no STJ, a pretensão atinente à revisão de contrato de assistência à saúde, bem como à respectiva repetição do indébito, prescreve no prazo do art. 205 do Código Civil. - Após período de instabilidade jurisprudencial, com manifestação não uniforme sobre o tema, ambas as turmas de direito privado do STJ passaram a encampar entendimento único, no sentido de que o aumento da mensalidade de plano privado de saúde em virtude da alteração de faixa etária é lícito, uma vez que com o avançar da idade o segurado utiliza mais o serviço contratado. Esse incremento do preço, no entanto, para ser válido, deve ser proporcional e razoável, vindo os instrumentos contratuais com previsão expressa das faixas de idade (seja a avença anterior ou não à Lei n° 9.656/1998), em respeito ao art. 6°, III e art. 39, XI, do Código de Defesa do Consumidor e como expressão dos deveres anexos(TJMG da boa-fé (informação, cooperação e lealdade). - Apelação Cível 1.0287.11.000289-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2015, publicação da súmula em 30/01/2015) . "EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE PARCELAS. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. LEI 9656/98. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. VEDAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. Submetendo-se os contratos de seguro de assistência à saúde às normas do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível o dever de informação e transparência. A Lei 9656/98 permite o reajuste das parcelas decorrentes da mudança de faixa etária dos segurados caso exista previsão expressa indicando as faixas etárias bem como os índices e percentuais de reajuste, evitando-se o desequilíbrio entre as partes e ofensas à relação de consumo. Contudo, tal permissão deve ser interpretada à luz do Estatuto do Idoso, que veda o reajuste abusivo, desarrazoado, verdadeiro fator de discriminação do idoso, justamente por visar dificultar ou impedir sua permanência no plano" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.121534-5/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, publicação da súmula em 07/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE IMPLEMENTO DA IDADE DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL JUSTIFICADOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRECEDENTES DO STJ. DA TUTELA, PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO SEGURO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. A antecipação dos efeitos da tutela se submete aos requisitos do artigo 273 do CPC: i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. O entendimento pacificado pelo STJ acerca do tema é no sentido de que ser nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso (cite-se p. ex., AgRg no Resp 1324344 / SP, AgRg no AREsp 202013 / DF, dentre outros). Deve, portanto, a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. A oneração do consumidor idoso em montante superior ao que seria devido implica privação material incompatível com a sistemática jurídica vigente, mormente se tratando de sujeitos de direito que se encontram radicados em dois nichos de hipossuficiência especialmente protegidos pela Constituição Republicana (são consumidores - artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V e idosos - artigo 230 da CF/88) circunstância que traduz em si mesmo o perigo de dano irreparável. V.v.: A cláusula que estabelece reajuste, em razão de alteração de diversas faixas etárias inferiores ou superiores a 60 (sessenta) anos, por óbvio, que não se mostra abusiva, nem sequer discriminatória em relação ao idoso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.167558-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 20/02/2015). Note-se, por fim, que deve ser mantido o marco inicial para a correção monetária dos valores a serem restituídos, contado a partir do desembolso, vez que a partir de cada pagamento deu-se o prejuízo experimentado pela recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença impugnada. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$600,00 diante do baixo valor da causa e da condenação. É como voto.” Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a legislação infraconstitucional e a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 766.043-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, E XXXVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a legislação infraconstitucional e a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 766.043-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.3.2011. Ademais, o julgado da Turma Recursal consignou que o contrato foi aderido posteriormente ao advento do Estatuto do Idoso, o que exclui o presente caso da situação discutida no RE Nº. 630.852, com repercussão geral reconhecida. Observe-se: “Inicialmente cumpre salientar que apesar do contrato noticiado nos autos haver sido firmado entre a Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro junto e a Recorrente em 22 de outubro de 2003, somente fora aderido pela Recorrida Irlene , conforme se verifica Maria Rodrigues em 19 de janeiro de 2007 dos documentos apresentados em evento 16, devendo ser levada em consideração, como marco inicial, a data da adesão (…) Ressalte-se, também, que à espécie aplica-se o Estatuto do Idoso, não somente por se tratar de contrato de trato sucessivo, havendo a autora implementado os 60 anos quando do reajuste discutido nos autos, como também porque a autora aderiu ao plano aos 19 de janeiro de 2007, portanto em momento posterior à sua vigência do referido estatuto.” Assim, a Turma Recursal se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luiz Guilherme Koury Maués contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença pela qual impôs ao Agravante perda do cargo público. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 8. O Tribunal a quo asseverou que “não há a alegada nulidade da gravação telefônica, já que não se trata de violação do sigilo telefônico, mas o exercício de regular legítima defesa contra agentes policiais e advogado que extorquiam dinheiro da vítima. A gravação de conversa telefônica por parte de um dos interlocutores não configura quebra de sigilo telefônico”. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (RE n. 583.937-QO-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 18.12.2009). 9. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. II, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). (...) 10. Quanto à afronta ao princípio do juiz natural, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do Código de Processo Penal, procedimento inviável em recurso extraordinário: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 926.126-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.2.2016). Não há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 11. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2016, Luiz Guilherme Koury Maués interpõe, em 22.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitir como válida a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos outros, “no caso dos autos, a higidez da gravação foi posta em cheque, e em momento algum houve a preocupação de se verificar se as gravações não foram objeto de algum tipo de adulteração, ainda que mínima, que retiraria a sua higidez, e a tornaria imprestável como prova recursal”. Assevera que, “independentemente da existência de previsão legal infraconstitucional ou não, a simples negativa de prova pericial, pela autoridade judiciária, implica em agressão aos dispositivos em comento, porque não existe, na Lei regulamentadora, dispositivo que autorize, ao Juiz, negar ao acusado o acesso aos meios inerentes à própria defesa, e à plena efetividade do princípio constitucional da ampla defesa”. Sustenta, ainda, ter o acórdão recorrido afrontado o princípio do juiz natural e que “também aqui não se faz necessária qualquer análise de legislação infraconstitucional, ou incursão pelo conteúdo probatório dos autos, porque a decisão recorrida é cristalina, quando afirma que a substituição do magistrado que presidiu o feito nos momentos iniciais se deu em observância estrita da legalidade do procedimento”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a validade da gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Esse entendimento foi reafirmado pelo procedimento da repercussão geral: “AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (RE n. 583.937 QO-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 18.12.2009). 3. Ressalte-se que a análise do pleito recursal, como pretendido pelo Agravante, demandaria o reexame de provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda, ser de natureza infraconstitucional o tema relativo à afronta ao princípio do juiz natural: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JUIZ NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. JUSTIÇA COMUM. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. De qualquer forma, “o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desse Pretório Excelso, ao concluir que o crime de licitação praticado por militar é crime comum, de competência da Justiça Federal, por ausência de previsão da conduta na legislação penal militar”. Precedentes. 5. Ademais, “não há dúvidas quanto à possibilidade de determinação da perda do cargo público, como efeito extrapenal da condenação, nos termos do art. 92 do CPB e do art. 83 da Lei nº 8.666/93”. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 922.472-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.2.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que “a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior” (ARE nº 745.693/ES-AgRED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14). 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 835.556-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2015). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.530 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUIZ GUILHERME KOURY MAUES ADV.(A/S) : LAURI KRÜGER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GILNEI JORGE SANTOS DA FONTOURA ADV.(A/S) : WERLEY RODRIGUES ALVES FILHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA DO CANDIDATO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO CERTAME. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Rafael Bueno de Souza contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que assentou a legalidade do ato administrativo de exclusão do Agravante de concurso público pela ausência das condições de saúde necessárias ao cargo disputado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não subsiste, pois, embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, no acórdão recorrido apresenta-se fundamentação suficiente, firmada na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. A apreciação do pleito recursal conduziria ao necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de cláusulas do edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, incabível em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 829.036-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). (...) 8. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2016, Rafael Bueno de Souza interpõe, em 22.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma não ser legítima sua exclusão por ter “hipertensão moderada” e que, “estando no próprio acórdão que a exigência tem previsão na Resolução e não na lei, logo, não há de se falar em reexame do conjunto fático-probatório, data venia, consequentemente, inaplicável os anunciados das Súmulas 279 e 454 dessa Eg. Corte Suprema”. Assevera que “a Eg. Câmara Julgadora tinha de manifestar sobre todos os argumentos, pois são independentes, portanto, todos tinham de ser apreciados, por isso, foi alegado infringência ao artigo 93, IX da CF, especialmente, neste caso quando foi questionado sobre a ilegalidade praticada pelo ComandanteGeral. A justiça não pode deixar de atender aos jurisdicionados, portanto, inaplicável jurisprudência citada quanto à infringência ao artigo 93, IX da CF”. Sustenta, ainda, que “a Administração Pública não tem faculdade, mas obrigatoriedade em cumprir as disposições legais estabelecidas, portanto, não poderia exigir dos candidatos no exame oficial impugnado requisitos não previstos em lei e sequer mencionados claramente no edital, agindo dessa forma em afronta direta ao art. 37, caput da Constituição Federal. (...) não resta dúvida da gritante ofensa ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa do recorrente, garantia esta constitucional, inserida no art. 5º, LV da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 3. Consta no acórdão recorrido que “os exames médicos têm respaldo no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 5.301/69, na Resolução Conjunta nº 3.692/02 e previsão no Edital do certame (…) Diante desse panorama, estou em que a exigência de sanidade física, ora consubstanciada, especificamente, na saúde cardíaca do candidato, encontra apoio no ordenamento vigente” (vol. 1, fl. 320). A análise do pleito recursal, como pretendido pelo Agravante, demandaria o prévio exame de normas infraconstitucionais e o reexame de provas procedimentos que inviabilizam o recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 721.535- AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014). 4. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.105 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RAFAEL BUENO DE SOUZA ADV.(A/S) : MOISES ELIAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 157): ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DIREITO TRABALHISTA. CONTEÚDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Horas extraordinárias são pagas quando o empregado trabalha além da jornada normal e, como tais, têm natureza salarial, representando acréscimo pecuniário. 2. Tratando-se de pagamento de direito trabalhista, sem conteúdo indenizatório, está correta a cobrança de imposto de renda sobre o mesmo. 3. Redução da multa em observância ao princípio da vedação do confisco. 4. Aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. 5. Apelação e remessa parcialmente providas’. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 170-172). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 150, IV, da Carta. Sustenta, em síntese, que o princípio da vedação ao confisco não é aplicável às multas, uma vez que estas não são espécie de tributo. Afirma que o acórdão recorrido violou a cláusula de reserva de plenário ao reconhecer a inconstitucionalidade da multa no referido montante. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o exame do tema suscitado na peça recursal caráter confiscatório da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da súmula 279, do STF. Em sede de agravo, a parte argumenta que a solução da controvérsia não demanda análise de fatos e provas, sendo suficiente a interpretação dos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o princípio do não confisco é plenamente aplicável às multas fiscais resultantes do inadimplemento de obrigações tributárias. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 523.471AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento’. Ademais, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário quando a Corte, ao interpretar as circunstâncias probatórias, aplica garantia constitucional restritiva do poder de tributar do Estado. Assim, não há que se suscitar ofensa ao art. 97 da Carta, notadamente porque a aplicação de normas é função precípua do Poder Judiciário e não deve ser limitada por meio de recurso extraordinário. No mesmo sentido, vejam-se: ARE 637.717, Rel. Min. Luiz Fux, RE 733.656-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendido pela razoabilidade de multas moratórias fixadas no percentual de 20% do valor da obrigação principal, conforme se infere no AI 722.101-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 812.866, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes; e no RE 239.964, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que a violação é direta. Insiste que o não confisco não alcança penalidades no patamar de 75% resultantes do não recolhimento do tributo, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Afirma que, no caso, se trata de multa punitiva e não de multa moratória, de modo que a jurisprudência colacionada não teria o condão de fundamentar a decisão agravada. Aduz que, ao se afastar, por meio da redução da multa, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, houve declaração de inconstitucionalidade sem a observância do art. 97 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. A parte recorrente repetiu as alegações já superadas no recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência colacionada na decisão agravada expressa a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. Portanto, os acórdãos transcritos servem a tal propósito, revelando-se, nesse ponto, irrelevante a natureza da multa à que a decisão se refere. 3. A recorrente, em suas manifestações anteriores, limitou-se a sustentar que a vedação ao confisco não seria aplicável às multas, nada impugnando quanto à relação entre a sua natureza e o seu valor. Trata-se, portanto, de argumento novo. Inclusive, em razão disso, o conhecimento da pretensão referente à natureza da multa, se punitiva ou moratória, diante das balizas assentadas pela instância ordinária, acarretaria supressão de instância. 4. Quanto à relação entre a natureza da multa e o patamar percentual adotado pelo Tribunal de origem, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e não se inaugura a competência do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que não exaurida a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisáDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, de minha relatoria) 5. Tal como constatou a decisão agravada, quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. 6. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.059 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JORDÃO MONTE VARELA ADV.(A/S) : ALFREDO JOSÉ PEREIRA E SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. SÚMULA 688 DO STF. ALÍQUOTA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. 1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688 do STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à EC 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por mim proferida, em que se negou seguimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO DE IPATINGA – IPTU – LEI MUNICIPAL Nº 1.206/91 – COBRANÇA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/00 – INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.257/06 – ART. 150, INC. III, “C”, DA CR/88 – PRAZO NONAGESIMAL – NEECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. - Tem-se como inconstitucional, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 29/00, a cobrança do IPTU com alíquota progressiva, exceto naquelas hipóteses em que se busca assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do inc. II, §4º, do art. 182 da Constituição Federal, sendo este, inclusive, o entendimento predominante do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula º 668). Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 29/00, não há que se falar em aplicação da Lei Municipal nº 1.206/91, tendo em vista não ser admitida em nosso ordenamento jurídico a constitucionalização superveniente de lei, de forma que, somente após a edição de nova lei que institua a cobrança do IPTU com a adoção de alíquotas progressivas, nos termos da EC 29/00, tornase possível referida cobrança. - Sendo inconstitucional a progressão de alíquotas prevista na Lei Municipal nº 1.206/01 antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/00, a adoção de uma tabela progressiva pela Lei Municipal nº 2.257/06 implica efetiva majoração do IPTU, o que, nos termos do art. 150, III, “c”, da CR/88, impõe, necessariamente, a observância do prazo nonagesimal para sua aplicação.’ (fls. 124) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 145, §1º; 150, III, ‘c’ e 156, I, §1º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o IPTU cobrado pelo Município de Ipatinga com base na Lei Municipal nº 1.206/91 não tem caráter progressivo, mas tão somente seletivo. A Primeira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso extraordinário com base na jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Conforme se depreende da leitura do referido dispositivo legal, a Lei Municipal nº 1.206/91 prevê alíquotas progressivas para a cobrança de IPTU de acordo com o valor venal do imóvel, variando o seu valor, portanto, em razão da capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.’ (fls. 127) Assim, observa-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual ‘é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.’ (Súmula nº 668 do STF) Igualmente, a controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU pela Lei 2.257/06, demanda o reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido. (RE 633101 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Em relação à exigibilidade do tributo pela alíquota mínima, verifica-se que não há interesse processual, uma vez que a pretensão já havia sido contemplada no acórdão recorrido à fl. 128 Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC 2) Nas razões recursais, sustenta-se a aplicação do Tema 226 da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “O débito fiscal discutido na presente ação refere-se a Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, cobrado com base na Lei Municipal nº. 1.206/91 e 2.257/06 que fixou alíquotas diferenciadas de acordo com a localização, uso e padrão de construção do imóvel, anteriormente a EC nº. 29/00. À época da edição das leis mencionadas não havia a possibilidade de progressão do IPTU com efeitos fiscais, mas, tão somente para dar função social à propriedade, caráter extrafiscal. Por tal motivo, indevida a cobrança do IPTU progressivo exigido com base em referidas legislações.” (fls. 90) Assim, observa-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à observância da anterioridade nonagesimal, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” (Súmula nº 668 do STF). De mais a mais, verifica-se que, no caso específico, o acórdão recorrido manteve a sentença que estipulou a alíquota mínima de 0,1% (um por cento) para o cálculo do quantum devido a título de IPTU, de tal modo que a solução encontrada não diverge do julgamento do RE-RG 602.347, de minha relatoria, no qual se acordou a seguinte tese: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.916 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB 157788 MG) AGDO.(A/S) : ALESSANDRA RODRIGUES COELHO ZANELLA AGDO.(A/S) : DANIELLE PINTO ZANELLA ADV.(A/S) : EDERSON NOGUEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 111173 MG) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2002. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental João Hernandes Soares Martins e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com o julgamento de procedência de ação rescisória a qual estabeleceu que não houve prejuízo para fins de pagamento de indenização para além do valor do bem desapropriado. Os Agravantes alegam suposta violação à coisa julgada. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese de afronta aos princípios da coisa julgada, legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reiteram a ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ALCANCE DA INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE EVICÇÃO. ARTIGOS 1109 E SEGUINTES DO CCB. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DA PLUS VALIA DO IMÓVEL. 1. NÃO PODE A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CONCEDER MAIS DO QUE FOI DADO PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. 2. PARA QUE, NA EVICÇÃO SEJAM PAGOS, ALÉM DO PREÇO DO BEM, OS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVEM ELES SER COMPROVADOS, O QUE DEIXOU DE SER FEITO. 3. A sentença ao apreciar a liquidação e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de uma indenização muito além daquela a que fariam jus os réus, ofendeu à coisa julgada, além de violar o preceito legal que veda à sentença de liquidação o poder de modificar a sentença que julgou a lide. (art. 610 do Código de Processo Civil). 4. Como o que se indeniza é a perda da propriedade, da posse e do uso (art. 1.107 do Código Civil), é indispensável que o autor demonstre que perdeu, além da propriedade, a posse e o uso do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. Como não foi feita a prova de que os autores, réus nesta ação, estiveram ou estão na posse do imóvel e dele se utilizaram e fruíram, o que resta é o pagamento do valor original pelo qual adquiriram o bem, devidamente corrigido e acrescido de juros, ou, como ficou decidido pelo acórdão rescindendo, a anulação do acórdão e da sentença para que seja oportunizada a prova de que, de fato, o imóvel foi possuído e fruído pelos réus.” Acórdão recorrido publicado em 15.02.2002. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 485, 608 e 610 do CPC). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 788531 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14-10-2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 868284 AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 05-06-2015) De outra parte, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “Direito processual trabalhista. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão fundamentada. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE de 16.4.2012.) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, unânime, DJE de 1º.02.2012.) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância. Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão na qual não se conheceu do agravo, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” (Súmula 411/STJ). 3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (eDOC 1, p. 163) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37; e 150, II, da Constituição Federal. (eDOC 16) Nas razões recursais, sustenta-se que: “(i) a incidência de correção monetária e no caso de pagamento em atraso pelo Fisco é uma exigência de moralidade, posto que a União não pode se enriquecer ilicitamente à causa do prejuízo de seus contribuintes”; (ii) permitir que o valor a ser ressarcido seja corrigido após o prazo de 360 dias, é ressarcir o contribuinte com valor menos ao que teria direito, uma vez que não corresponde ao valor real, já que não ocorreu a recomposição da moeda em razão da sua decomposição em função do tempo de quase um ano.” (eDOC 1., p. 270) A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso, ao fundamento de que se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância, nos termos da Súmula 287 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão das questões constitucionais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 STF. Precedentes. 1. Estão preclusas as questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. 2. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.’ (AI 640636 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,DJ 15.03.2011) Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que o recurso extraordinário atacou os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme posto na decisão agravada, verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância, nos termos da Súmula 287 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão das questões constitucionais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 STF. Precedentes. 1. Estão preclusas as questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. 2. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 640636 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,DJ 15.03.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.202 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA ADV.(A/S) : REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma