text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Desvio de função. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: i) RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08 – tema 73; ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 – tema 424; e iii) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 – tema 660. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Chagas de Andrade interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE COLOCAÇÃO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘O requerente ocupa o cargo de agente de colocação junto ao INSS, que se encontra em extinção, conforme anexos da Lei n° 9.632/98. Com a Lei n° 11.501/07, houve reestruturação da carreira com o agrupamento de cargos do seguinte modo: a) cargos de nível auxiliar – auxiliar de serviços diversos; b) cargos de nível intermediário – agente de serviços gerais, técnico de serviços diversos e técnico do seguro social. Penso que, ainda que não tenha havido menção ao agente de colocação, por se tratar de cargo em extinção, deve ser considerado o enquadramento na segunda categoria, por se tratar de cargo de nível intermediário, no qual se inclui os técnicos do seguro social. É de se ressaltar que a desnecessidade de manter-se o cargo ocupado pelo requerente denota o seu maior aproveitamento em outras funções, próprias do nível exigido para o seu ingresso. Nesse ponto, tem-se que a mencionada lei prevê as seguintes atribuições gerais para o cargo de Técnico Previdenciário: 'Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei nº 10.667/03, em seu art. 6º, previu como atribuições do cargo o 'suporte e apoio técnico especializado às atividade de competência do INSS'. Desse modo, penso que, com a reestruturação da carreira e a extinção do cargo, devem ser consideradas suas funções como as de técnico da previdência social, conforme já explanado. Ora, a atividade do Técnico é a de suporte e apoio, de modo que não há Técnico Previdenciário que não realize tarefas também genericamente atribuídas ao Analista Previdenciário, pois a lei esclarece que a atividade do Técnico Previdenciário (atual Técnico do Seguro Social), confunde-se com a prestação de suporte e apoio técnico à atuação do Analista Previdenciário. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário. Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional em face do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado.’ Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da caracterização do desvio de função em questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 723.203/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12). ‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da existência de desvio de função, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 815.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 9/2/11). Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário. A decisão do Plenário está assim ementada: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que o acórdão recorrido não teria se manifestado acerca de questões essenciais à análise da controvérsia, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Alega que os preceitos violados não demandariam a prévia análise da legislação ordinária e que o art. 5º, LIV, da Carta Magna teria sido prequestionado. Aduz, in verbis, que: “Nesse contexto fático já claramente delimitado, verifica- se a notória inobservância, pela Autarquia Ré, dos princípios previstos no caput do artigo 37, da Constituição Federal, sobretudo o da moralidade. Isso porque o Agravado se beneficiou do labor da Agravante – que exerceu, como reconhecido, atividades inerentes ao cargo de Analista sem que lhe remunerasse com a gratificação pertinente e devida.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: “A decisão agravada tem o seguinte teor, verbis: ‘Trata-se de ação ordinária movida por Antônio Chagas de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias, existentes entre os cargos de Agente de Colocação e de Analista do Seguro Social, decorrente de alegado desvio funcional. (…) No caso dos autos, contudo, tenho que não está caracterizado o desvio de função. O requerente ocupa o cargo de agente de colocação junto ao INSS, que se encontra em extinção, conforme anexos da Lei n° 9.632/98. Com a Lei n° 11.501/07, houve reestruturação da carreira com o agrupamento de cargos do seguinte modo: a) cargos de nível auxiliar -técnico de serviços diversos e técnico do seguro social. (…) Nesse ponto, tem-se que a mencionada lei prevê as seguintes atribuições gerais para o cargo de Técnico Previdenciário: 'Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei nº 10.667/03, em seu art. 6º, previu como atribuições do cargo o 'suporte e apoio técnico especializado às atividade de competência do INSS'. (…) Ora, a atividade do Técnico é a de suporte e apoio, de modo que não há Técnico Previdenciário que não realize tarefas também genericamente atribuídas ao Analista Previdenciário, pois a lei esclarece que a atividade do Técnico Previdenciário (atual Técnico do Seguro Social), confunde-se com a prestação de suporte e apoio técnico à atuação do Analista Previdenciário. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário. Logo, considerando que a caracterização do desvio de função é situação excepcional em face do princípio da legalidade, não se pode reconhecer o direito postulado. (…) Não vejo motivos para alterar o entendimento acima transcrito, razão pela qual o mantenho, por seus próprios fundamentos. No que toca à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, penso que não deve prosperar. Diz o art. 130 do Código de Processo Civil: ’caberá ao juiz de ofício ou a requerimento requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. No caso em exame, ademais, é patente a desnecessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, na medida em que plenamente possível o julgamento do feito a partir da documentação que consta dos autos.” Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 – tema 339. De resto, esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral dos temas suscitados nestes autos, haja vista que não alcançam status constitucional. Vide: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 6/6/08 – Tema 73). “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424). “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 922.470 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO CHAGAS DE ANDRADE ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (418181/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Camaragibe interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão na qual conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS APENAS NA CLT. I - A recontratação temporária para períodos subsequentes não implica em reconhecimento da unicidade do contrato, sob pena de violação ao princípio constitucional da investidura do servidor por concurso público (CF, art. 37, II), nem importa, por si, só, na nulidade do contrato temporário inicialmente firmado. II - Inaplicável à espécie o entendimento defendido no Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596478/RR. III - Consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tratando-se de contrato temporário firmado pela Administração Pública, devem ser afastadas todas as rubricas próprias do regime celetista, fazendo o contratado jus tão somente àqueles direitos sociais constitucionalmente previstos. IV - Em se tratando o FGTS de indenização decorrente da relação trabalhista regida pela CLT, não se pode estender tal direito aos contratos temporários pela Administração Pública. V - Agravo Legal desprovido (fl.38).’ Alega a recorrente violação ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07 quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. A irresignação merece prosperar, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem diverge do entendimento que prevaleceu nesta Corte. No julgamento do mérito do RE nº 596.478/RR, transitado em julgado após o não conhecimento dos segundos aclaratórios opostos, dos quais fui Relator, as questões postas neste recurso, sob o manto da repercussão geral, foram definidas como tudo restou explicitado na sua ementa: ‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual provimento.’ se nega Nos autos do RE nº 596.478/RR, apreciou-se a questão relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista. Fundamentei, por ocasião do julgamento que: ‘[i]dentifico exatamente isto: uma necessidade de se estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma declaração, uma nítida declaração, quanto a serem indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência, vem o art. 19-A e explicita ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, senão ficaria esse trabalhador em uma situação de total desamparo. E volto a dizer, presume-se que ele foi contratado para trabalhar e prestou o serviço. (...).’ O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse mesmo sentido. Vide: ‘Uma coisa é combater o contrato irregular para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca. E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo o malfeito, mas o trabalhador. (...). (...) E, no caso específico, a norma acaba por privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa relação. Parece-me que é isso que agrava. Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser por concurso público, ou teremos um sistema de seleção dos chamados empregos, aí, por prazo determinado. Então me parece que essas hipóteses serão cada vez mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se preocupou em dar pelo menos essa garantia básica, garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação fática. Parece-me que é essa a questão.’ Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto, in verbis: ‘Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu artigo 19-A, é compatível com o § 2º do artigo 37 da Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o § 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso público, o recrutamento do servidor para a administração pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse dispositivo vai continuar operando; não está sento negado por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o plano da validade e o plano da existência. Nem por ser nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode produzir, sim, consequências. No caso, nós estamos conferindo consequências ao ato nulo que homenageiam princípios constitucionais outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição, que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no artigo 1º, inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na precedência do trabalho.’ Sobre o tema, destaco os recentes julgados desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido’ (RE nº 705.140/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/11/14). ‘Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 863.125/MG-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 830.962/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/14). ‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/12/13 - grifei). Como visto, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, quando a contratação temporária se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas, descaracterizando o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o qual determina que para que se considere válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado. Ademais, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que prevê a contratação por tempo determinado para a prestação de serviços de caráter permanente, como no caso de profissionais da área da saúde, veja-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1) NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, PROFESSORES, OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, ELETRICISTAS, ENCANADORES, AUXILIARES DE PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG’ (RE nº 527.109/MG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/10/14). Grifei No caso, a contratação temporária da parte recorrente no cargo de agente comunitário de saúde implicou em renovações sucessivas, conforme consignado no acórdão recorrido: ‘Compulsando os autos, verifico que a Autora/Agravante foi contratada por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal) exercendo a função de agente comunitário de saúde, de junho de 2002 a junho de 2008. (…) Cumpre esclarecer, por oportuno, que a recontratação temporária para períodos subsequentes não implica reconhecimento da unicidade do contrato, sob pena de violação ao princípio constitucional da investidura do servidor por concurso público (CF, art. 37, II), nem importa, por si só, na nulidade do contrato temporário inicialmente firmado (fls. 42 e 45).’ Com efeito, nos casos dess[e] jaez, em que há a inobservância da regra constitucional do concurso público, bem como quando a contratação temporária se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas, descaracterizando o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que para que se considere válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado, esta Corte tem reconhecido a nulidade do ato de contratação firmado. Resta evidente, portanto, que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal, agora consubstanciada em decisão com efeitos erga omnes, motivo pelo qual merece reforma. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, determinar que seja observada a orientação jurisprudencial fixada no julgamento do RE nº 596.478/RR. Publique-se.” De início, alega o agravante a inaplicabilidade do art. 557 do CPC, que traz a possibilidade do relator, presentes os requisitos, julgar monocraticamente o feito. Aduz que a agravada foi contratada temporariamente para desempenhar a função de agente de saúde, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos exatos termos da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 242/2005, e do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que afastaria a caracterização da relação de emprego. Disso decorreria a impossibilidade de se pleitear direitos reconhecidos na esfera trabalhista, dentre eles o FGTS. Sustenta a ausência de similitude com a situação posta no RE nº 596.478/RR-RG, uma vez que, na hipótese dos autos, não houve declaração de contrato nulo, mas contratação temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, defende que o contrato assinado pela recorrida ostenta caráter puramente administrativo, razão pela qual não se haveria de falar em incidência das normas preconizadas na CLT, tampouco em pagamento de FGTS. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. De início, ressalte-se que não logra sucesso a afirmação de que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas em que o art. 557, § 1ºA, do CPC autoriza a decisão monocrática do Relator. Ora, o supramencionado dispositivo estabelece que “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” Conforme se demonstrará adiante, lida-se, na presente demanda, com tema específico para o qual existe, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, farta e sólida jurisprudência dominante, razão pela qual se encontra plenamente autorizado o Relator a examinar o apelo de forma singular, inclusive para a ele dar provimento, ante o fato de o acórdão regional ir de encontro a entendimento já sedimentado. Transposto tal óbice, consoante expresso na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco afastou-se da orientação perfilhada nesta Corte - por ocasião do julgamento do RE nº 596.478/RR, com repercussão geral reconhecida, do qual fui relator para o acórdão - de que é constitucional o depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, nas situações em que for reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, por ausência de concurso público, quando for devido o salário pelos serviços prestados. O referido acórdão foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Plenário deste Tribunal no julgamento do RE nº 705.140/RS-RG, DJe de 5/11/14, e, mais recentemente, no julgamento da ADI nº 3.127/DF, Informativo nº 779/STF, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Ressalte-se que ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram no sentido de que o pagamento do FGTS é devido, também, em casos de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando reconhecida a nulidade dos contratos por ela firmados. A propósito, confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RERG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 863.125/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE nº 830.962/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/14).” Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “2. Consoante se depreende dos autos, trata-se de ação de cobrança de verbas oriundas de liame de natureza jurídicoadministrativa, mantido entre o Município agravado e a Agravante, por meio de contrato por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado pela Parte Autora, existiram dois contratos distintos: i) o primeiro firmado com a Cooperativa dos Trabalhadores de Súde Comunitária – COPERSAUDE, de agosto de 1998 a maio de 2002; e ii) o segundo, com o Município de Camaragibe, por tempo determinado, de 01.06.2002 a 27.06.2008. (…) 5. Cumpre esclarecer, posto que oportuno, que a recontratação temporária para períodos subsequentes não implica em reconhecimento da unicidade do contrato, sob pena de violação ao princípio constitucional da investidura do servidor por concurso público (CF, art. 37, II), nem importa, por si só, na nulidade do contrato temporário inicialmente firmado. Destarte inaplicável ao caso o entendimento defendido pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 596478/RR. Na hipótese do referido julgado, a Corte Suprema reconheceu o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo m função da inobservância das regras constitucionais. In casu, o contrato firmado entre a Autora/Agravante e a Administração Pública Municipal não está maculado pelo vício da nulidade, posto que foi firmado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não se enquadrando, repita-se, na hipótese ventilada no julgamento do STF” (folhas 41/45). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem, apesar de não ter concluído pela nulidade do contrato temporário celebrado entre a servidora e o ente estatal, consignou que: i) a contratação ocorreu sem prévio concurso público e ii) houve renovações sucessivas do contrato. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. Nesse sentido, os seguintes julgados: “SERVIDOR TEMPORÁRIO DIREITOS SOCIAIS EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário nº 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence” (ARE nº 676.665/PE-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 16/6/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO - EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/12/13). Compete registrar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal que prevê a contratação por tempo indeterminado para a prestação de serviços de caráter permanente, como é o caso dos profissionais da área da saúde. O acórdão faz menção, inclusive, à categoria dos agentes comunitários de saúde. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1) NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, PROFESSORES, OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES, ELETRICISTAS, ENCANADORES, AUXILIARES DE PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART. 37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG” (RE nº 527.109/MG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/10/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.127 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADV.(A/S) : ELIANE ELIAS DE FREITAS MATIAS (07536/PE) AGDO.(A/S) : EVA ALBUQUERQUE LIMA ADV.(A/S) : GERUSA DE ARAÚJO LUCENA (6031/PE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Improbidade. Pagamento de “propina” à serventuário da Justiça. Artigo 93, inciso IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. AI 763854 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): M L Gomes Advogados Associados e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. M L Gomes Advogados Associados e outros interpõem agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE AI 763854 AGR-SEGUNDO ‘GRATIFICAÇÃO’ EFETUADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI No 8.429192. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Demonstrado nos autos à prática de atos de improbidade, concernentes no pagamento, por escritório de advocacia, de valores a Oficial de Justiça, concernentes a verdadeira ‘gratificação’ para o cumprimento de determinação judicial, cabível a condenação dos réus, estando o ato do serventuário tipificado no art. 9º, I, da Lei nº 8.429192, e o dos demais réus no art. 11, caput, c/c art. 30, ambos do mesmo diploma legal. Inviável do acolhimento da alegação do Oficial de Justiça de desconhecimento acerca da vantagem indevida percebida, referente a depósito efetuado em sua conta corrente, bem como da tese dos demais réus, no sentido de que os valores corresponderiam a adiantamento de custas de condução do serventuário, dada a superioridade dos valores depositados em relação àqueles previstos no Regimento de Custas, e a circunstância de o pagamento ter sido procedido após o cumprimento do mandado. Aplicação das sanções de forma não-cumulativa, no caso, em face do posicionamento adotado em precedentes desta Câmara em ações idênticas, o que evita a aplicação de sanções distintas para réus na mesma situação. APELAÇÃO PROVIDA’ (fl. 1179). Opostos embargos de declaração (fls. 1.193 a 1.207), foram desacolhidos (fls. 1.210 a 1.214). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, opina pelo desprovimento do agravo de instrumento. AI 763854 AGR-SEGUNDO Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, no caso dos autos, constata-se que a discussão do tema, da forma como tratada pelo Tribunal de origem, envolveria a reapreciação do conjunto fático-probatório que permeia a causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI 763854 AGR-SEGUNDO ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação de advogado sem procedimento licitatório. 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 737.547/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Precedentes. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 660.009/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo AI 763854 AGR-SEGUNDO regimental a que se nega provimento’ (AI nº 728.723/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 749.094/AMAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insistem os agravantes na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão recorrido, ao condená-los nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, não teria individualizado a conduta de cada um dos réus nem teria exposto os fundamentos da condenação. Aduzem, in verbis, que: “29. Ademais, quanto à suposta necessidade de revolvimento probatório, tal argumento não subsiste, eis que, para que se afira a efetiva ausência de individualização, basta a leitura da decisão recorrida, a qual condena todos os réus às mesmas penas, sob o mesmo argumento.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Com efeito é incontroverso dos autos ter o escritório de advocacia M.L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda. Depositado um cheque nominal ao Oficial de Justiça Marco Antônio Mença no valor de R$ 300,00 (fls. 48). Incontroverso, ainda, que tal Serventuário foi o responsável pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente da ação procedimento especial proposta por instituição financeira cliente do aludido escritório de advogados (fls. 61/62). Também incontroverso, por fim, que figurava como ‘praxe’ do referido escritório pagar valores aos serventuários da Justiça [para que] cumprissem mandados judiciais de busca e apreensão em demandas por ele patrocinadas, denominado tal depósito de ‘ajuda de custo’. Tais valores eram ‘tabelados’ e uniformizados em todo o país, repassadas às filiais do escritório, orientando o procedimento de prestação de contas referentes às despesas com o processo e ‘adiantamento de valores’, este indicado pela sigla ‘P.A. (…) (…) A discussão centra-se na destinação dos referidos depósitos, taxando-os de ‘propina’ o Órgão Ministerial e de ‘adiantamento de custas’ o escritório demandado. É evidente que de adiantamento de custas não se tratam os valores depositados pelo referido escritório de advocacia. E isso por três motivos básicos. Primeiro, porque é manifesta a discrepância entre os AI 763854 AGR-SEGUNDO valores da aludida ‘Tabela’ com aqueles previstos no Regimento de Custas – Lei nº 8.121/85, que dispõe: (…) Em segundo lugar, carece de verossimilhança a alegação de tratar a hipótese de ‘adiantamento de custas’, pois consoante observado da aludida Circular Informativa 026/99 (fls. 154/207), o pagamento era feito após o cumprimento da diligência, quando, em verdade, o recolhimento das custas é feito antes do cumprimento do mandado (…). (…) Parece-me, evidente, portanto, que se trata do pagamento de quantia indevida ao servidor público, com o intuito de garantir celeridade, mais empenho e eficácia deste no cumprimento de suas atribuições legais, pelas quais já percebe remuneração dos cofres deste Poder Judiciário. Vale transcrever excerto do depoimento prestado pelo réu João Antônio Belzário Leme, nos autos da ação civil pública nº (…), absolutamente idêntica à presente, e contando com as mesmas partes , salvo o Oficial de Justiça que, na hipótese, era um terceiro, e, como tal, pode ser considerada como ‘prova emprestada’, pois judicializada e submetida ao contraditório, ao menos em relação aos particulares demandados: (…) As circunstâncias do caso, portanto, são suficientes a indicar a conduta dolosa do serventuário que anuiu com o pagamento indevido por parte interessada no feito em que atuou, como auxiliar do juízo, longa manus da prestação jurisdicional. (…) A seu turno, tenho que caracterizados os atos de improbidade administrativa dos demais réus, tipificados no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, combinado com a regra do art. 3º, da mesma Lei, que dispõem: (…) No caso, a conduta dos particulares demandados encontra-se tipificada nos dispositivos legais acima referidos como atos de improbidade administrativa, violadores dos AI 763854 AGR-SEGUNDO princípios da administração pública. Luiz Henrique Denardin, por ser pessoa que estabelecia contato com o Oficial de Justiça, em nome do escritório de advocacia M.L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda, figurando, ainda, como depositário dos veículos apreendidos. João Antônio Belizário Leme, por ser a pessoa que, na condição de sócio-proprietário do escritório, centrava em torno de si a responsabilidade pelo pagamento. Responsável, ainda, o advogado Leandro Kasper, por patrocinar as ações nas quais o escritório procedia aos pagamentos indevidos a serventuários da Justiça (…).” Desse modo, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Ademais o Tribunal de origem concluiu acerca da responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Lei n° 8.429/92), bem como com base no conjunto fático-probatório da causa. Assim, para acolher a pretensão dos agravantes, seria necessário analisar a referida legislação e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO AI 763854 AGR-SEGUNDO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. GRADAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.264/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE SENHA PESSOAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 DA CF/88. LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2009. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de AI 763854 AGR-SEGUNDO que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 884.654/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONVÊNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 847.121/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.854 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE.(S) : JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME AGTE.(S) : LEANDRO KASPER AGTE.(S) : LUIZ ENRIQUE DENARDIN ADV.(A/S) : MARCIO LOUZADA CARPENA (46582/RS, 291371/SP) ADV.(A/S) : DANIEL SIRONI FERREIRA (52726/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO MENCA ADV.(A/S) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (29762/RS) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA INVIABILIDADE DE A VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO QUE NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. Inviabiliza o provimento deste agravo regimental o fato de não ter o agravante buscado infirmar, nas razões recursais, como lhe competia, o fundamento norteador da denegação de seguimento à ação rescisória por esse ajuizada, a atrair a incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio somente quanto à proposta de deslocamento do processo ao Plenário. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual neguei seguimento à ação rescisória, maneja agravo regimental João da Bega Itamar da Silveira, argumentando que, nos termos da Súmula 514 deste Supremo Tribunal Federal, não inviabiliza a propositura da presente ação o fato de a decisão rescindenda não ter sido objeto de recurso. O agravante reitera, outrossim, a alegação de efetivo cabimento desta ação, em face da violação do art. 557, § 1º-A, do CPC havida no processo originário. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no sentido de que seja negado provimento ao agravo e autorizado, caso seja por unanimidade de votos a decisão, o “depósito do valor devido a título de multa, na forma do art. 488, II, do CPC, na conta-corrente n. 63000-4, agência 3582-3, específica do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do MPSC”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Não assiste razão ao agravante. O pedido de corte rescisório deduzido na presente ação foi negado aos seguintes fundamentos: Trata-se de ação rescisória ajuizada em 30.5.2014, visando à desconstituição de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, pela qual provido o recurso extraordinário nº 667.980/SC para restabelecer a sentença de primeiro grau em que reconhecida a impossibilidade de acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual, com trânsito em julgado em 16.12.2013. A ação vem calcada em violação de literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC). O autor defende infundada a alegação ventilada pelo Ministério Público no recurso extraordinário, no sentido de que ilegal a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de empresa integrante da administração estadual. Alega que, ao dar provimento ao recurso extraordinário do Parquet sem amparo em jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão monocrática foi proferida em afronta ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que seja suspensa a execução do julgado rescindendo. Assinala evidenciada, diante dos argumentos declinados, prova inequívoca da violação de literal disposição de lei. Reputa presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ponderando que “o restabelecimento da sentença de Primeiro Grau impedirá o Postulante de ser candidato ao pleito eleitoral de 2014”. Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que seja rescindida a decisão pela qual provido o recurso extraordinário nº 667.980/SC e nova seja emitida, observada a lei processual civil de regência. É o relatório. Decido. Busca o autor, forte nos arts. 485, caput, e 512 do CPC, o corte rescisório de decisão monocrática de Ministro desta Casa em que dado provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, trânsita em julgado. Induvidosa a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento do feito, ajuizado em 30.5.2014, e transitada em julgado a decisão rescindenda em 16.12.2013, resulta observado o biênio decadencial do art. 495 do CPC. Trata-se a rescisória de ação autônoma, não agasalhada no Código de Processo Civil como modalidade de recurso, e sim como meio de ataque à coisa julgada material que padeça de vício de invalidade ou de injustiça, e restrita a hipóteses taxativamente previstas (art. 485 do CPC). Pontes de Miranda observa consistir a rescisória em remédio jurídico processual, “figura processual, com os seus pormenores formais, a sua particularidade em relação aos outros remédios jurídicos processuais, e a sua inconfundibilidade com os ‘recursos’” (Tratado das Ações – Tomo IV: ações constitutivas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973, p. 512). Dadas a própria natureza e a finalidade da ação rescisória, o seu objeto imediato é a entrega da prestação jurisdicional, sendo o direito subjetivo objeto apenas mediato. Na hipótese do art. 485, V, do CPC, em que fundado o pedido, a rescindibilidade da sentença depende da constatação de que proferida contra legem. Rescinde-se, com base nesse preceito, a decisão reputada violadora do direito objetivo, contrária ao jus in thesi. In casu, o autor enquadra o pedido rescisório no permissivo do art. 485, V, do CPC, à alegação de que violado na decisão rescindenda o art. 557, § 1ºA, do CPC, uma vez provido recurso extraordinário, mediante decisão monocrática do relator, sem amparo em súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Eis o teor do preceito tido como afrontado: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” Como se vê, o pedido diz com alegada infração de regra de direito processual, e não com o conteúdo em si da decisão. É certo que o art. 485, V, do CPC não exclui a violação da lei processual da cognição do juízo rescisório. A propósito, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talarmini: “Nesse inciso V [do art. 485 do CPC] se encaixam tanto as infrações à lei material quanto as infrações à lei processual, desde que estas consistam em nulidades (e não em anulabilidades), infrações à lei processual que dão origem às nulidades são as que consistem em vícios a respeito dos quais não se opera a preclusão, nem para o juiz nem para as partes, que são decretáveis de ofício e que maculam irremediavelmente todo o segmento processual que lhes seja posterior, até a própria sentença.” (WAMBIER,; TALAMINI,. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento – 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 811, destaquei) Vale lembrar que o art. 485, II, do CPC prevê como hipótese de rescisão de sentença a incompetência absoluta do juízo prolator. Ora, não se tratando de causa de nulidade absoluta, a alegada afronta ao art. 557, § 1º-A, do CPC não é suscetível de dar causa à rescindibilidade da decisão. A inércia da parte interessada, ao não interpor, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, agravo, para o Colegiado competente, da decisão do relator que lhe foi desfavorável faz operar a preclusão da questão relativa à observância daquele preceito processual (art. 557, § 1º-A, do CPC), em fenômeno análogo ao da prorrogação de competência. Na medida em que o exame da questão pode ser devolvido ao Colegiado competente para a apreciação do recurso mediante a simples interposição de agravo pela parte interessada, o eventual erro in procedendo do relator quanto à observância do permissivo processual para decidi-lo monocraticamente não configura, como visto, hipótese de nulidade absoluta. Portanto, a tese em que amparada a pretensão rescisória – inadequação do provimento monocrático pelo relator do recurso extraordinário, à ausência de jurisprudência sedimentada no STF em sentido contrário à decisão recorrida – de modo algum traduz, na dicção do art. 485, V, do CPC, violação de literal disposição de lei. Inocorrente, no caso, hipótese autorizadora do ajuizamento de ação rescisória, sob pena de desvirtuamento do sentido real do instituto. Nítida a pretensão do autor de se utilizar da via rescisória, ação autônoma, como sucedâneo de recurso, o que não é admitido pela jurisprudência desta Suprema Corte por se tratarem de institutos completamente infungíveis. Destaco, nessa linha, voto do Ministro Dias Toffoli, relator da AR 1.958AgR/MG (DJe 30.5.2014), no sentido de que “a ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso” (destaquei). Destaco, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já afastou, no julgamento da AR 2.108-AgR/BA (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 06.9.2011), alegação de suposta impossibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória pelo respectivo relator, reiterando, naquela assentada, o entendimento de que “o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte”. Ante o exposto, forte nos arts. 267, caput e VI, e 485, caput e V do CPC, 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação rescisória. (AR 2398, Relatora: Min. Rosa Weber, DJe-181 de 18/09/2014, sublinhei) A essa decisão o autor interpõe agravo regimental, asseverando, em síntese, que o fato de a decisão rescindenda não ter sido impugnada mediante recurso competente não inviabiliza a possibilidade da propositura da presente ação, nos exatos termos da Súmula 514 deste Supremo Tribunal Federal, que admite o processamento e julgamento da ação rescisória ainda que contra a decisão alvo de desconstituição não se tenham esgotado todos os recursos. Invoca também, em respaldo a esse entendimento, precedente do STJ. O agravante reitera, outrossim, a alegação de ter a decisão rescindenda implicado violação do art. 557, § 1º-A, do CPC, porque proferida decisão monocrática sem amparo em súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tanto que proferida, um dia antes da decisão rescindenda, decisão monocrática no sentido de que possível a acumulação do cargo ad nutum Estadual com o de vereador. Decido. Inviabiliza o provimento deste agravo regimental o fato de não ter o agravante buscado infirmar, nas razões recursais, como lhe competia, o fundamento norteador da denegação de seguimento à ação rescisória por esse ajuizada, a atrair a incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Com efeito, a decisão agravada restou fundamentada, no caso, na constatação de que “a tese em que amparada a pretensão rescisória – inadequação do provimento monocrático pelo relator do recurso extraordinário, à ausência de jurisprudência sedimentada no STF em sentido contrário à decisão recorrida – de modo algum traduz, na dicção do art. 485, V, do CPC, violação de literal disposição de lei”, porque, “não se tratando de causa de nulidade absoluta, a alegada afronta ao art. 557, § 1º-A, do CPC não é suscetível de dar causa à rescindibilidade da decisão”. Tal fundamento, entretanto, não foi combatido pelo agravante, o que torna inadmissível o agravo regimental, nos termos do artigo 317, § 1º, do RISTF, e incólume, por falta de ataque adequado aos seus termos, a decisão objurgada. Registro que a invocação da Súmula 514 deste Supremo Tribunal Federal e de precedente do STJ - em respaldo à tese da admissibilidade da ação rescisória independentemente do esgotamento de todos os recursos no processo originário - não guarda pertinência com a situação destes autos, não tendo sido esse o fundamento determinante do não seguimento da ação rescisória, consoante pode ser verificado à leitura do teor da decisão agravada. De fato, o motivo desencadeador da negativa de seguimento à ação rescisória não foi a ocorrência de preclusão em relação à decisão rescindenda, mas a inviabilidade de que eventual violação do art. 557, § 1º-A, do CPC desse ensejo à desconstituição da decisão, por não encerrar tal dispositivo uma nulidade absoluta, consistente “em vícios a respeito dos quais não se opera a preclusão, nem para o juiz nem para as partes”. E compreendi que esse dispositivo legal não configura nulidade absoluta porque “a inércia da parte interessada, ao não interpor, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, agravo, para o Colegiado competente, da decisão do relator que lhe foi desfavorável faz operar a preclusão da questão relativa à observância daquele preceito processual (art. 557, § 1º-A, do CPC)”, de modo que eventual error in procedendo do relator, quanto ao permissivo processual para decidir monocraticamente a lide, não constituiria nulidade hábil a ensejar a admissibilidade da ação rescisória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Integralmente sucumbente o autor e apresentadas contrarrazões, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, proferida de forma colegiada e por unanimidade, converta-se ao réu, nos termos por esse postulados, o depósito do artigo 488, II, do CPC, efetuado pelo autor. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI 13.666/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ARTIGO 485, V, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Proferida a decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência firme desta Suprema Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, incabível a ação rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC. Precedentes. 2. Tampouco autoriza a rescisão dessa decisão, a subsequente mudança da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a qual passou a estabelecer que, não obstante a compreensão pacífica de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, há de ser assegurado “aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03)”, em razão das peculiaridades da reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, “o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação” (RE 606199, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 07-02-2014). Aplicável à hipótese a compreensão firmada no RE 590.809/RS, segundo a qual a superveniente alteração da jurisprudência deste Supremo Tribunal não autoriza, por si só, a rescisão de decisão proferida à luz de entendimento que à época era firme. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio somente quanto à proposta de deslocamento do processo ao Plenário. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual neguei seguimento à presente ação rescisória, manejam agravo regimental Edson Barros de Carvalho e Outro, postulando, em síntese, a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida a procedência da presente ação rescisória e, em juízo rescisório, acrescentado, ao provimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, o entendimento do Plenário deste Supremo, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 606199/PR. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) -Já ressalvei a minha opinião. Penso até que o Ministro Marco Aurélio tenha razão, do ponto de vista técnico, mas vou seguir a jurisprudência da Turma, com a ressalva de que, nas hipóteses de negativa de seguimento da rescisória, otimiza o tempo do Plenário a forma como vínhamos fazendo. Evidentemente que, se o pronunciamento vier a ser no sentido de acolher a rescisória, nesse caso, acho que é preciso afetar à Turma. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.343 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EDSON BARROS DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (18063/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio somente quanto à proposta de deslocamento do processo ao Plenário. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma