type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ INCOMPETENTE, DE ACORDO COM O ART. 102, INC. I, AL. b DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1° DA LEI N. 9.296/1996. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA EM RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL DE POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS E, POSTERIORMENTE, DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DA INTERCEPTAÇÃO ILICITAMENTE REALIZADA POR AUTORIDADE JUDICIAL INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza a conduta do denunciado no contexto fático, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime de tráfico de influência, sem apresentar a contradição apontada pela defesa. 2. A prova encontrada, fortuitamente, durante a investigação criminal é válida, salvo se comprovado vício ensejador de sua nulidade. 3. Nulidade da interceptação telefônica determinada por INQ 3732 autoridade judicial incompetente, nos termos do art. 102, inc. I, al. b, da Constituição da República e do art. 1.º da Lei n. 9.296/1996. 4. Ausência de remessa dos autos da investigação para o Supremo Tribunal Federal, depois de apresentados elementos mínimos caracterizadores da participação, em tese, de Ministro do Tribunal de Contas da União e de membro do Congresso Nacional na prática de ilícito objeto de investigação. 5. Contaminação das provas produzidas, por derivação, por não configuradas as exceções previstas no § 1° e no § 2° do art. 157 do Código de Processo Penal. 6. Denúncia rejeitada, por não estar comprovada, de forma lícita, a existência de justa causa para o exercício da ação penal, caracterizando a hipótese prevista no art. 395, inc. III, daquela lei processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Paulo Magalhães, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 332 do Código Penal. 2. Narra-se na inicial: “1. Os fatos apurados no procedimento criminal em anexo são um desdobramento de ampla investigação criminal levada a efeito na chamada ‘Operação Navalha’, deflagrada para investigar esquemas de corrupção e outras praticas criminosas, relacionadas à contratação de obras publicas pela Governo Federal. 2. Emerge dos elementos de convicção em anexo que, no período compreendido entre 08/2006 e 05/2007, o Deputado Federal Paulo Magalhães, que mantinha um intenso relacionamento espúrio com o empresário Zuleido Veras, então diretor financeiro da empresa Gautama, solicitou ao citado empresário vantagem econômica a pretexto de inf1uir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pública e recebeu recursos financeiros da organização criminosa liderada por Zuleido Veras. 3. A solicitação fez parte da troca de favores entre Zuleido e o Deputado Federal, que solicitou vantagem econômica ao empresário a pretexto de fazer uso de sua influência perante o então Ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar e perante outros Ministros do referido Tribunal, a fim de que fosse produzido voto favorável aos interesses da Gautama no processo n° 8.419/2004-3, que INQ 3732 se encontrava sob a relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, cujo objeto era apuração de irregularidades em obras de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural na região Nordeste. 4. A Polícia Federal analisou a agenda apreendida e utilizada pela gerente financeiro da Construtora Gautama, Gil Jacó de Carvalho Santos, constatando a existência de anotações com as siglas ‘P.MAG’ e ‘P.MA’, com a indicação de valores destinados ao Parlamentar. As datas indicadas nas anotações são as seguintes: 15/08/2006, 23/08/2006, 04/09/2006, 19/09/2006 e 26/09/2006, com a anotação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cada um desses registros, com exceção do último, onde constava o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo o total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 5. A Polícia Federal também registrou frequentes encontros ocorridos em 2007, entre Zuleido Veras e o Deputado Paulo Magalhães, no qual articularam o esquema de inf1uência no Tribunal de Contas da União pelo parlamentar, a respeito do processo nº 8.419/2004-3, já citado. Verificou-se que, no dia 03/04/2007, Zuleido e a Diretora Comercial da Gautama, Maria de Fátima César Palmeira, estavam apreensivos com o resultado de processo. O receio veio a concretizar-se pois, apesar de o Parlamentar ter recebido vantagem para obter o voto favorável do Relator, a suposta interferência não alcançou o resultado almejado. Ao final daquele dia, Zuleido ligou para Paulo Magalhães informando-lhe que o resultado foi contrário aos seus interesses. 6 . Esses fatos constam no seguinte diálogo estabelecido entre Zuleido Veras e o Deputado Paulo Magalhães, em 03/04/2007, as 21:47:06h: ‘Zuleido: Eu peguei o relatório do filho da puta do Ubiratan. Deputado: E ai? Zuleido: Contra. A mesma coisa ... ele tá a serviço, mas nós já montamos o esquema de pedir vistas, ta? Deputado: E ai? Zuleido: Ta tudo organizado. INQ 3732 Deputado: Se você quiser eu boto … Zuleido: Não, tá organizado, viu? Tá organizado. Só pra gente saber que é filho da puta mesmo. Deputado: Mas eu vou fazer uma visita a ele, pra dizer a ele ... Zuleido: Faça na próxima semana (risos). Não dê muita colher para esse filho da puta não ... só pra gente saber que é sacana ... Deputado: Aquele negócio já ta resolvido já, viu? Zuleido: É. Ótimo. Deputado: Segunda-feira já tá okay ... Zuleido: Como é que faz? Deputado: O rapaz pode me procurar ... eu boto ele direto em contato. Zuleido: Pronto. Segunda-feira ele lhe procura. Deputado: Perfeitamente. Zuleido: Tá bom, meu amigo. Deixa esse Ubiratan por conta dele, a gente vai resolver ... Deputado: Não, mas a gente tem que ir em cima pra ele não pensar que ... Zuleido: Que é sabido demais, né? Deputado: Exatamente. Zuleido: Mas na próxima semana a gente vai trabalhar em cima disso aí. Fique tranquilo. Deputado: Tá bom meu amigo. Zuleido: Mas foi bom fazer pra ele saber que ... Deputado: Pra ele saber com quem ele tá lidando. Zuleido: Tá lidando ... Deputado: Perfeitamente. (Despedem-se)' (fls. 08) 7. No dia seguinte (04/04/2007), Zuleido Veras deu início à articulação de um esquema de adiamento do julgamento do processo, por meio do pedido de vista por outro Ministro do Tribunal de Contas. Maria de Fátima Palmeira, diretora comercial da Gautama, entrou em contato com um servidor do TCU, não identificado pela Polícia INQ 3732 Federal, que informou o seguinte: ‘está sendo costurado o seguinte, que o parecer é difícil, então por ideia do nosso Ministro, precisam conseguir e está em andamento, praticamente certo, um pedido de vista, pra ver se a gente arredonda a pedido do nosso Governador’ (fls. 08). Acrescentou o servidor que o Ministro ‘Guilherme Palmeira (primo de Fátima) havia falado pessoalmente, que o responsável pelo pedido seria o Nardes ou o Cedraz’ (fls. 8), referindo-se aos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. 8. Em seguida, Maria de Fátima repassou a informação a Zuleido, que ligou para o Deputado Paulo Magalhães, informando sobre o esquema do pedido de vista por outro Ministro, conforme o seguinte diálogo: ‘Deputado: Você confirmou aquele negócio? Zuleido: Confirmou. Confirmou. Confirmou, mas o pessoal tá Iá. Nós estamos fazendo aquilo que a gente conversou ontem, tá? Nós estamos pedindo vista, tá? Estamos pedindo vista. Deputado: Ta bom. Zuleido: Quem deve pedir é Nardes ou coisa assim, tá? Ou então Guilherme ... tamos já na berlinda ... (risos). Mas vai ser resolvido ... vai ser resolvido ... agora na próxima semana é bom dar um pulinho lá nele: olha meu amigo, não faça mais isso. Deputado: Não, 1ógico ... eu vou dar uma testada a ele .. . Zuleido: É. Não faça mais isso com a gente não ... que a empresa é minha! Pode dizer assim ... Deputado: Que linguagem é essa, como é que você tem uma conversa comigo e faz outra ... não precisava dizer ...’ (fls. 09) 9. Em 04/04/2007, foi adiada a Sessão para discussão do processo TC-008.419/2004-3 em razão do pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes que o devolveu ao Ministro Ubiratan em 23/05/2007. Dias após a deflagração da Operação Navalha, em entrevista ao jornal ‘O Globo’, o Ministro Nardes declarou que ‘agiu a pedido do colega Guilherme Palmeira’ (fls. 10). INQ 3732 10. Cópia da integra do Processo que tramitou perante o Tribunal de Contas da União, de interesse da empresa Gautama, consta na mídia juntada à fl. 31 dos autos anexos, obtendo-se, da análise do iter procedimental, as seguintes constatações: - 17.10.2006 - a equipe de auditoria da 1ª SECEX/TCU concluiu a instrução técnica dos autos do TC 008.419/2004-3 e, dentre as proposições de encaminhamento, constava: ‘8.2. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, com fundamento nos arts. 45, caput, da Lei 8.443/92 e 251, caput, do Regimento Interno, que desconte de forma definitiva dos pagamentos da Construtora Gautama Ltda. no contrato 169.2.009.03-4, utilizando-se das verbas retidas cautelarmente, nas termos do Acórdão 1.452/2005, de 14/09/2005, o valor de R$ 1.820. 172, 12, abaixo discriminado, em função das irregularidades descritas, havidas no seus pagamentos: ( ... )"; - 30.10.2006 - Despacho da Sra. Secretária de Controle Externo da 1ª SECEX que manifestou concordância com as propostas apresentadas pela 2ª Diretoria Técnica, exceto quanto ao item ‘8.4’ e determinou o envio dos autos ao Gabinete do Relator, Ministro Ubiratan Aguiar; - pautados os autos para julgamento pela Relator, na data de 04 de abril de 2007 consta registro do adiamento da sessão para discussão dos autos acima referidos e, por conseguinte, das proposições de encaminhamento da instrução técnica, em razão do pedido de vista do Ministro Augusto Nardes; - 26.04.2007 - Chefe de Gabinete do Exmº Ministro Augusto Nardes determina o encaminhamento do processo ao Gabinete do Relatar, Ministro Ubiratan Aguiar; - 30.05.2007 - Prolatado o Acórdão n. 1014/2007-TCUPlenário que acolheu as proposições da equipe da 1ª SECEX e do Relatar, Ministro Ubiratan Aguiar e determinou, dentre outras providências, que a Petrobrás procedesse à retenção nos pagamentos efetuados à empresa Gautama, do montante de R$1.820.172,12 . INQ 3732 11. O denunciado Paulo Magalhães, segundo se extrai das apurações anexas, ainda se encontrou com Zuleido Veras no dia 13/04/2007, ocasião em que Zuleido orientou o seu funcionário Florêncio a encontrá-lo juntamente com PAULO MAGALHÃES. No dia 24/04/2007, Zuleido encontra-se novamente com Paulo Magalhães para tratarem de assunto relacionado a interesses da GAUTAMA. 12. Já no dia 04/05/2007, em novo diálogo mantido entre Zuleido e o seu funcionário Gil (Diretor Financeiro da Gautama), Zuleido determinou o pagamento de ‘20’ ao parlamentar PAULO MAGALHÃES e, no diálogo subsequente, Gil informou a Zuleido que havia determinado ao funcionário Florêncio a entrega dos ‘20’. Zuleido Veras solicitou a sua funcionária Tereza o telefone de PAULO MAGALHÃES e o próprio Zuleido ligou para PAULO MAGALHÃES para certificar-se de que Florêncio já havia entregue ‘o material’. Nesse ínterim, Florêncio ligou para Zuleido e informou que estava com o ‘material do Paulo’ em sua mão e estaria passando no gabinete do Parlamentar para deixar esse material. Posteriormente, Zuleido ainda fez uma nova ligação, às 17:30 hs do mesmo dia 04/05/2007, para confirmar com Paulo Magalhães o encontro com Florêncio. 13. As apurações criminais demonstraram um intenso contato entre o denunciado Paulo Magalhães e o empresário Zuleido Veras, com elementos reveladores de que o Parlamentar constava do rol dos beneficiários do pagamento de dinheiro para atuar em benefício dos interesses espúrios da quadrilha. 14 . Na situação especificamente retratada nesta denúncia, ficou demonstrado que Paulo Magalhães solicitou e/ou recebeu vantagem econômica a pretexto de influir em ato praticado por Ministro do Tribunal de Contas da União no exercício de sua função. 15. Assim agindo, o denunciado consumou o crime descrito no art. 332, caput, do Código Penal. 16. Diante desses fatos, requer o Procurador-Geral da República a instauração de ação penal, devendo ser observado o procedimento instituído pela Lei n° 8.038/90 (arts. 1º a 12, inclusive) até seu julgamento final, com a condenação dos denunciados nas penas dos INQ 3732 dispositivos a eles relacionados, bem coma a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.” (fls. 3/10) Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/60. 3. Oferecida a denúncia em 23.7.2013, determinei, em 20.8.2013, a notificação do Denunciado para oferecimento de resposta no prazo de quinze dias (fl. 62 - art. 4º da Lei 8.038/90). 4. Notificado (fl. 73), o denunciado trouxe aos autos a resposta de fls. 75/120. sustentando que a “denúncia formulada ressente-se da mais clara inépcia, por não descrever circunstâncias essenciais ao pretenso crime tráfico de influência. A hipótese é de ausência de descrição de elemento objetivo do tipo penal” (fl. 79). Anota que a “descrição dos fatos feita na denúncia torna quase impossível a atuação da defesa, pois não identifica todas as circunstâncias do crime, utilizando-se de ilações imprecisas, não atendendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal” (fl. 79). Enfatiza que, se “não há descrição de fato concreto típico, deixando-se de narrar um dado elementar essencial, não só a denúncia é inepta, mas carece de acolhimento o jus puniendi, pois, não demonstrado o interesse de agir, já que sem imputação de um fato delituoso, em sua configuração típica, falta uma condição para a instalação e seguimento da ação penal” (fl. 79). Defende o denunciado ser ilegal a prova produzida pela acusação, especialmente a interceptação telefônica, porque teria sido autorizada por juízo incompetente: “Ora, malgrado não tenha havido quebra do sigilo telefônico do Ministro investigado, certo é que os trabalhos de investigação passaram a abranger autoridades com prerrogativa de função. Prosseguiram as escutas, autorizadas, já aí, por Juiz incompetente. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para contaminar todas as INQ 3732 interceptações feitas dessa data em diante. Ainda há mais. (...) A despeito disso e também da referência feita a eventuais ilícitos praticados por deputados e senadores, ainda assim o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da Bahia julgou-se competente para o inquérito e para examinar o pedido de quebra de sigilo telefônico, incidindo em mais uma manifesta usurpação de poderes. Tal circunstância reforça a existência de escuta telefônica obtida de forma ilegal. (...) Submetido o relatório supracitado com pedido de nova prorrogação do prazo de escutas, em decisão proferida em 21 de junho de 2006, o Juiz Federal, ainda uma vez, desconsiderou as suspeitas lançadas contra autoridades revestidas de prerrogativa de foro, autorizando o prosseguimento das escutas (doc. 8). De novo, S. Exa. desrespeitou regra de competência e incidiu na mais plena ilegalidade. (...) Ou seja, as investigações prosseguiram contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado e, agora, se inclui o Procurador-Geral do Estado, havido como alcunhado de "Gordinho". Seriam eles os responsáveis pela viabilização do pagamento à CONSTRUTORA GAUTAMA - fato que acabou redundando em denúncia contra todas as autoridades mencionadas. Inegável, pois, a falta de observância de regra de competência. Nada obstante o reconhecimento do possível envolvimento dessas autoridades, o MM. Juiz prosseguiu na ilegalidade, ao autorizar, em 2 de agosto de 2006, o prosseguimento da escuta (doc. 10). (...) Mesmo diante de tantas evidências, o MM. Juiz ainda se permitiu, mais uma vez, a prosseguir com autoridade judiciária competente para deliberar acerca de novo período de investigação mediante suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, conforme decisão de 18.08.2006 (doc. 12). (...) Prosseguiram-se, então, as escutas, até que, finalmente, a Polícia Federal houve por bem, mediante relatório do dia 8 de setembro de INQ 3732 2006, requerer a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o que há muito tempo restava óbvio: a possibilidade de estar havendo investigação de autoridades com foro especial (doc. 13). (...) Os autos foram, então, encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça, passando a ter como relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON. (...) O que se tem, portanto, é que as escutas realizadas no período de 19.05.2006 a 08.09.2006 foram feitas sem autorização de Juiz competente, o que abrange praticamente todos os diálogos a ele referentes. (...) Ora, evidente que diante de tais circunstâncias o Inquérito teria de ser encaminhado ao colendo Supremo Tribunal Federal, competente para o processamento e julgamento de ações penais contra ministros do Tribunal de Contas da União (art. 102, I, ‘a’, da Constituição).” (fls. 86-99). Acrescenta que “as escutas realizadas com autorização da Ministra do STJ foram ilegais, tendo em vista que as investigações incluíam suspeitas claramente manifestadas contra Ministros do TCU e, portanto, deveriam ser autorizadas exclusivamente pela Corte Suprema” (fl. 100-101). Salienta ele: “Ora, diante de tais suspeitas de corrupção - que, a rigor, envolviam não só Ministros do TCU, mas também Deputados Federais - o encaminhamento do inquérito para o egrégio STF era medida necessária. No entanto, como por encanto, essas suspeitas passam a ser simplesmente esquecidas nos passos seguintes do inquérito, a sugerir a mais não poder uma ação deliberada no sentido de manter a competência do STJ. (...) Houve, como se verifica, ilegal e abusivo desmembramento às avessas, em que a autoridade policial e também a eminente Ministra impetrada resolveram, a seu bel talante, dizer em que momento a INQ 3732 competência do Supremo Tribunal Federal deveria começar a ser exercida. (...) De tudo, o que se verifica que desde o início se suspeitava da atuação dos Ministros do TCU e, a despeito de tal circunstância, os autos não foram encaminhados ao Juízo competente, havendo inúmeras prorrogações de prazo das interceptações autorizadas por autoridade judiciária manifestamente incompetente. Cediço é que compete ao colendo Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação penal em que deputado federal figure como acusado de crime comum (CF, art. 102, I, “b”). Ora, é inegável que mesmo sem ter encontrado qualquer prova ou indício que pudessem indicar o possível envolvimento direto de Ministros do TCU e do ora defendente, seus atos estiveram sob averiguação. É o quanto basta para que houvesse o deslocamento da competência para o colendo Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial pacífico. (...) Não se pode admitir que o Juiz processante, então o titular da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Salvador, e a Ministra Eliana Calmon, que presidiu o Inquérito 544-BA no STJ, sendo os Magistrados que efetivamente flexibilizaram o sigilo constitucional das comunicações, não tenham atentado para dados que estavam constantes dos relatórios da Polícia Federal. (...) Esta conclusão demonstra que a PF sempre considerou como evidência forte do delito as interceptações e foi com base nelas que promoveu novas medidas de interceptação e, agora, servem como fundamento para a presente denúncia. Com a nova redação dada ao art. 157 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.690/2008, a garantia das ‘provas obtidas por meios ilícitos’ (art. 5.º, LVI) ficou ainda mais evidente serem ‘inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais’. (...) INQ 3732 É inegável que todas as provas produzidas sob a condução de juízo incompetente são ilícitas devendo, por isso, serem desentranhadas do processo com a consequente rejeição da denúncia, que sem elas ficam absolutamente privadas da necessária base empírica para o recebimento da denúncia” (fls. 102-111). Assevera ainda o denunciado inexistir, no caso, justa causa para o prosseguimento da ação penal: “No caso, os elementos contidos no Inquérito são insuficientes para se impulsionar uma ação penal. O acusado não praticou o delito de tráfico de influência, inexistindo qualquer indício de sua participação na suposto empreitada criminosa. (...) Há nos autos elementos que vão em sentido oposto ao pretendido pela acusação. Assim, na interceptação telefônica entre ZULEIDO e o Deputado, foram pinçados alguns trechos fora do contexto que poderiam induzir o Julgador a erro e crer numa atuação do Deputado perante o TCU, o que não ocorreu. (...) O defendente, na verdade, nenhuma vantagem auferiu, nenhum pedido formulou ao ínclito Ministro UBIRATAN AGUIAR, limitando-se, apenas por contingência social, a dizer a ZULEIDO que veria o que seria possível fazer, sem que qualquer vantagem fosse por isso solicitada. O defendente, contudo, nenhum ato praticou. Sobre esses fatos, o defendente nos termos da denúncia foi somente ‘informado’, ou seja, nada fez!” (fls. 112-114). Ressalta que “pelos diálogos se havia qualquer esquema perante o Tribunal de Contas, o investigado dele não participava, pois era todo organizado pela empresa Gautama com os funcionários do Tribunal, servidores que não foram identificados pela gigantesca operação navalha” (fl.115). Alega que “por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o seu recebimento” INQ 3732 (fl.117). Postula a “rejeição da presente denúncia, em face de sua inépcia e da patente falta de justa causa, tudo como medida da mais lídima” (fl. 120). Com a resposta foram juntados documentos. 5. Às fls. 298/311 manifesta-se o Procurador-Geral da República pelo recebimento da inicial (fl. 311). 6. Em 9.10.2013 o Procurador-Geral da República “ratifica o pedido de urgente recebimento da denúncia em relação ao deputado federal Paulo Magalhães, e requer o desmembramento do feito no que se refere aos demais possíveis envolvidos, com a remessa de cópia integral dos autos para Seção Judiciária do Distrito Federal” (fl. 316). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, o Procurador-Geral da República denunciou o Deputado Federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães, a ele imputando a prática do crime previsto no art. 332 do Código Penal (“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”). Narra-se, na denúncia, que entre agosto de 2006 e maio de 2007 o Deputado Federal Paulo Magalhães, que, supostamente, mantinha intenso e ilegítimo contato com o empresário Zuleido Veras, então diretor financeiro da empresa Gautama, solicitou e recebeu recursos financeiros de “organização criminosa”, que seria liderada pelo empresário, a pretexto de influir em ato praticado por “funcionário público” no exercício da função. 2. O Ministério Público Federal postula a instauração de processo penal contra o denunciado e, ao fim, sua condenação, requerendo, em manifestação de 9.10.2013, o “desmembramento do feito no que se refere aos demais possíveis envolvidos, com a remessa de cópia integral dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federa.” (fls. 313/316). 3. A defesa postulou a rejeição da denúncia, argumentando ser ela inepta por “não descreve[r] circunstâncias essenciais ao pretenso crime de tráfico de influência”, o que, “de um lado não legitima o jus puniendi e de outro, impede o exercício da defesa” (fl. 79). Argumentou que “a denúncia claudica em relação ao defendente, INQ 3732 notadamente quanto a dois aspectos: o primeiro quanto à própria conduta delituosa – não se esclarece de que forma teria o paciente solicitado ou exigido qualquer vantagem e o segundo relativo à influência sobre o funcionário público, que como se viu jamais se pretendeu” (fl. 82). Afirma não ser possível extrair-se suposto pagamento realizado ao “defendente no dia 04/05/2007” porque “a própria inicial acusatória afirma, parágrafos antes (tópico 6) que já se sabia a posição contrária do membro do Tribunal de Contas da União que supostamente poderia sofrer a influência afirmada” (fl. 82). 4. A defesa requereu, também, o desentranhamento dos autos de toda a documentação relativa à interceptação telefônica produzida pela Polícia Federal, ao argumento de ter sido autorizada por juízo incompetente. Sustentou, no ponto, terem sido autorizadas indevidamente as escutas telefônicas. Primeiro, pelo Juiz Federal da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia, quando se investigavam autoridades com foro, por prerrogativa de função, no Tribunal Regional Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, pela Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando já se investigavam autoridades com foro neste Supremo Tribunal, por prerrogativa de função. 5. Argumentou inexistir justa causa para o prosseguimento da ação penal, por ausentes elementos mínimos de prova de autoria e materialidade delitiva, reiterando o pedido de rejeição da denúncia. 6. Antes de passar à análise da presença dos requisitos para o regular exercício da ação penal que, nesta fase do procedimento, volta-se à apuração da existência de indícios suficientes de materialidade e da autoria do delito imputado ao denunciado, impõe-se a apreciação do INQ 3732 pedido de desmembramento do processo, formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 316). 7. Razão não assiste ao Ministério Público neste pedido por não estabelecer a denúncia (fls. 03/11) litisconsórcio passivo, tendo sido direcionada, exclusivamente, contra o Deputado Federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães. Logo, não se há cogitar de “desmembramento do feito no que se refere aos demais possíveis envolvidos, com a remessa de cópia integral dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal” (fl. 316). 8. Importante destacar que, na manifestação do Procurador-Geral da República de 23.7.2013, na qual acompanhou a denúncia, o chefe do Ministério Público da União asseverou que, “[co]m relação aos demais fatos ilícitos noticiados nos autos e que são passíveis de caracterizar a prática de crime de corrupção ativa e passiva de suposta autoria de agentes que não detêm prerrogativa de foro, foi encaminhada cópia dos autos à Procuradoria da República no Distrito Federal para adoção das providências cabíveis” (fl. 02 grifos nossos). 9. Assim, constando dos autos que o Procurador-Geral da República antecessor do subscritor do pedido da diligência (fls. 313/316) já encaminhou à Procuradoria da República no Distrito Federal a documentação necessária à apuração de ilícitos conexos ao retratado na denúncia, supostamente perpetrados por pessoas que não detêm prerrogativa de foro, prejudicada a pretensão do órgão da acusação, neste particular. 10. Pelo exposto, declaro prejudicado o requerimento desmembramento formulado pelo Procurador-Geral da República. de 11. Quanto aos requisitos necessários ao prosseguimento da ação penal, afasto o argumento defensivo de inépcia da denúncia, embasado na alegação de não ter sido descrito pelo Procurador-Geral da República, com a minúcia legalmente exigível, a conduta delituosa imputada ao INQ 3732 acusado. A análise da peça inicial refuta o argumento da defesa. A denúncia individualiza a conduta imputada ao investigado e relata a ação, supostamente, empreendida por ele: “Emerge dos elementos de convicção em anexo que, no período compreendido entre 08/2006 e 05/2007, o Deputado Federal Paulo Magalhães, que mantinha um intenso relacionamento espúrio com o empresário Zuleido Veras, então diretor financeiro da empresa Gautama, solicitou ao citado empresário vantagem econômica a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pública e recebeu recursos financeiros da organização criminosa liderada por Zuleido Veras” (fls. 04 – grifos nossos). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser inepta a denúncia na qual se expõem, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos imputados: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES FINANCEIROS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta. A descrição fática constante da denúncia possibilita o pleno exercício do direito de defesa. 2. O trancamento da ação pela via do habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida em lei para o jus puniendi. Ordem denegada. (HC n. 89.908/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 12.2.2010, grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INQ 3732 INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. Inépcia da denúncia. Nulidade. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 do Código de Processo Penal, eis que, sucintamente como se requer, contém a exposição circunstanciada dos fatos e a identificação e qualificação da denunciada, permitindo-lhe o exercício da mais ampla defesa, que efetivamente ocorreu. Preliminar que se rejeita. (...). 4. Agravo Regimental desprovido.(AI n. 820.480 AgR/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 23.4.2012” (grifos nossos). INQ 3732 Na espécie em exame, não se há cogitar de inépcia da denúncia porque a inicial registra, de maneira clara, objetiva e individualizada as ações imputadas ao denunciado garantindo o exercício à ampla defesa, pelo que rejeito o argumento de inépcia da denúncia. 12. Improcede, também, o argumento defensivo de inépcia da denúncia porque seria contraditória, ao afirmar o recebimento de dinheiro, pelo denunciado, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, quando já se conhecia a decisão exarada pelo agente público em questão (Ministro do Tribunal de Contas da União). 13. O delito do art. 332 do Código Penal (tráfico de influência) é tido como consumado quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, não importando se alguma influência é, de fato, exercida sobre o agente público. Rogério Greco preleciona: “Consuma-se o delito no instante em que o agente, efetivamente, pratica qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo penal constante do art. 332 do diploma repressivo. Merece registro o fato de que não é preciso que o agente obtenha a vantagem, ou mesmo a promessa de cumprimento da aludida vantagem, para efeitos de reconhecimento da consumação, pois que as condutas de solicitar, exigir, e cobrar demonstram tratar-se de um crime formal, de consumação antecipada, sendo que se a pessoa abordada fizer a entrega de tal vantagem, isso deverá ser considerado como um mero exaurimento do crime.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial, Volume IV, 5ª Edição, Niterói/RJ: Impetus. 2009. p. 513.) Para a consumação do crime não importa se a influência prometida é levada a efeito. Preleciona a doutrina que o agente ativo do crime de tráfico de influência não pode exercer influência sobre o funcionário INQ 3732 público, sob pena de caracterização de outro delito. Leciona Fernando Capez ser “necessário que o agente não possua influência junto à Administração pública, pois aí reside a fraude. Contudo, caso ele efetivamente goze de prestígio junto a esta, corrompendo o funcionário, poderá ser autor de outro delito, como a corrupção ativa (CP, art. 333)” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial 3, 10ª Edição, São Paulo: Saraiva. 2012. p. 578-579). 14. Pelo exposto, rejeito o argumento de inépcia da denúncia por descrever a inicial penal adequadamente a conduta imputada e não apresentar a contradição mencionada pela defesa, conformando tipicamente o crime do art. 332 do Código Penal. 15. Quanto ao argumento de ilegalidade da interceptação telefônica produzida, tem razão a Defesa ao afirmar que a constatação do possível envolvimento de Ministro do Tribunal de Contas da União na prática de crime determinava a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Extrai-se dos autos que, na investigação policial conhecida como “Operação Navalha”, chegou-se, fortuitamente, à interceptação de conversas telefônicas entre o acusado, o Deputado Federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães e Zuleido Soares de Veras, entabuladas de agosto de 2006 a maio de 2007. Consta da documentação juntada aos autos pela acusação (fls. 2 a 28) e pela defesa (fls. 121 a 295), sem que tenha havido qualquer impugnação, que a “Operação Navalha” foi extraída de outra operação policial denominada “Operação Octopus”, voltada à apuração de crimes previdenciários, na qual “alegou-se terem sido detectados fortes indícios do envolvimento de delegados e agentes da própria Polícia Federal com membros da suposta organização criminosa, o que ensejou o acionamento da referida Divisão de Contra-Inteligência. Com isso a investigação foi INQ 3732 desmembrada, a fim de que as diligências cautelares (monitoramento telefônico e escuta ambiental) produzidas contra os policiais supostamente envolvidos fossem operacionalizadas pela contrainteligência neste processo, em apenso e por dependência ao processo 2004.33.00.022013-0” (fls. 134-139, 154-161, 172-177, 201205, 219-223 e 253-255). Observa-se, também, que as interceptações telefônicas concretizadas na “Operação Navalha” foram prorrogadas algumas vezes pelo juiz da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia de 19 de maio a 18 de agosto de 2006, de acordo com as cópias das decisões de fls. 134-139, 154-161, 172-177, 201-205, 219-223 e 253-255. Verifica-se, então, que em 14.9.2006 o juiz declinou de sua competência em favor da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Havendo indícios do envolvimento de governadores de Estado membro, com foro especial por prerrogativa de função, o direcionamento das investigações criminais deve ser dado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, a, da Constituição Federal de 1988. (…) Por todos os fundamentos acima expendidos, acolho o pleito da autoridade policial e do Ministério Público Federal para declinar da competência em favor da Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para onde devem ser enviados os presentes autos com as devidas cautelas. (...)” (fls. 254/255). Entretanto, em decisão proferida em 19.5.2006, o juiz da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia deferiu a prorrogação de interceptação telefônica requerida pela Polícia Federal em 18.5.2006 (fl.122), a despeito de constar do Relatório Circunstanciado n. 006/Navalha, relativo ao período de 8 a 22.5.2006, (fls. 123-133), o seguinte: “(...) INQ 3732 Núcleo Zuleido Soares – Caso TCU (anexo 3) Em pesquisa realizada, verificou-se a existência de vinte e seis procedimentos instaurados no TCU para apurar irregularidades em obras executadas pela empresa Gautama. A par disto, foram registradas neste período de monitoramento ligações entre Zuleido e Rodolpho e entre ambos e uma pessoa de nome Fátima, na qual se subsume que eles obtêm informações privilegiadas sobre procedimentos em desfavor da Gautama por pessoas de dentro do Tribunal de Contas da União. Corroborando com isso, foi registrada um ligação entre Zuleido e Flávio (possível lobista), em 05/05/06 (17:28:11 71 99696970), na qual ambos afirmam a situação da empresa de Zuleido perante o TCU estaria resolvida, sugerindo uma possível manifestação em favor da Gautama pelo ministro Benjamim Zymler: ‘aquele assunto no Zymler, eu esqueci de falar com você .. tá bem dominado ...’, Zuleido diz que está ‘absolutamente dominado’(...)” (fls. 127 e 128; grifos nossos). Consta ainda, à fl. 121, o registro do diálogo objeto do relatório, captado em 5.5.2006, no qual se apontava um possível acerto de Zuleido Soares de Veras com o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, para favorecimento da empresa Gautama: “Diálogo: Zuleido pergunta a Flavinho se está tudo em ordem, ele diz que está caminhando … Zuleido fala ‘...aquele material seu só vai segunda e terça ...’, Flavinho diz ‘3ª feira tá combinado de chegar lá … tá entendendo? … tanto que Victor já tá avisado que a prioridade máxima, tão logo chegue ...’, Zuleido diz que Victor não autorizou “aquele negócio do ...”, Victor fala ‘cinco … pode deixar comigo, eu já falei com ele, mas amanhã fala com ele em sua casa (Flavinho) …Zuleido fala para Flavinho não se preocupar … Flavinho diz que já sabe mais ou menos o que é … ‘aquele assunto no Zymler, eu esqueci de falar com você … tá bem dominado”, Zuleido diz que está absolutamente dominado ...’, Flavinho fala ‘matéria de jornal hoje ...’, Zuleido ‘ontem eu lhe avisei … antes de sair eu lhe avisei, porque foi combinado com ele ...’(fl. INQ 3732 121; grifos nossos). 16. Tem-se, portanto, que no curso de investigação policial para apurar a prática de crimes contra a Administração Pública, foi encaminhado ao Juízo da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em 18.5.2006 (fls. 122-153), relatório da Polícia Federal no qual já se indicava, de forma clara e objetiva, a possibilidade de ter havido a participação de Ministro do Tribunal de Contas da União em evento considerado criminoso. Apesar disso, em 19.5.2006, o Juízo da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia deferiu o requerimento de interceptação telefônica e, por conseguinte, o prosseguimento das investigações que lastreariam a denúncia de fls. 3 a 11, a partir de conversas captadas no mês de agosto de 2006 e demais diligências trazidas a este inquérito para comprovação do delito imputado, em tese, ao denunciado. Em suma, extrai-se dos autos que, na investigação policial conhecida como “Operação Navalha”, chegou-se, fortuitamente, à interceptação de conversas telefônicas entre o acusado, o Deputado Federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães e Zuleido Soares de Veras a partir do mês de agosto de 2006. Importante destacar que o encontro fortuito de provas, no curso da investigação, não induz à nulidade da prova coletada, conforme jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, desde que licitamente obtida: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. LEGITIMIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INQ 3732 DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. 5º, XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção. 2. Agravo Regimental desprovido. (AI n. 626214 Agr/MG. Segunda Turma. Relator o Ministro Joaquim Barbosa. DJe 8.10.2010 – grifos nossos). 17. No presente caso, ao contrário do alegado pelo Procurador Geral da República em sua manifestação de fls. 298-311, desde 19.5.2006 havia “elementos mínimos e seguros” para se promover o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal, considerando-se que na representação pela continuidade das interceptações constantes dos autos há menção à complexidade das ações da organização criminosa investigada e à sua ramificação pelas diversas esferas de poder da República. Exemplos disso são as afirmações constantes dos Relatórios Circunstanciados apresentados para obtenção de renovação das interceptações, como é exemplo o Relatório n. 006/NAVALHA às fls. 123133, a seguir: “(...) De fato, durante o presente período de monitoramento telefônico foi possível se constatar a existência de outro grupo, liderado pelo empresário Zuleido Soares de Veras, especializado em cometer delitos relacionados à fraude à licitação e consequente obtenção de vantagem ilícita, além de corrupção de funcionários públicos de diversos órgãos (Prefeituras, Tribunal de Contas da União, Polícia Federal) (fl. 124) (...)” A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que “não induz à ilicitude da prova resultante da INQ 3732 interceptação telefônica que a autorização provenha de juiz federal aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas” (HC n. 81.260/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. DJ19.4.2002). Entretanto, não está em discussão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de convalidação das provas produzidas no curso de interceptação telefônica iniciada por juízo aparentemente competente. Não é esse o ponto. Sobre isso não há dúvida. 18. Debate-se na espécie em exame ter o juízo aparentemente competente para a autorização das interceptações telefônicas, no curso das investigações, no dia 18.5.2006, recebido elementos de prova indicadores da real possibilidade de participação em eventual prática criminosa, de pessoa cujo foro, por prerrogativa de função, é da competência deste Supremo Tribunal Federal. Analisando idêntico pedido ao agora formulado pela defesa do denunciado em medida cautelar interposta no HC n. 113.145/BA, subscrito pelo mesmo advogado, em favor de Flávio Conceição de Oliveira Neto, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, afirmou: “Em determinados casos, o encontro fortuito desses elementos será fundamental para definir ou afirmar a competência de determinado órgão judicial. De resto, questão relativa à competência para determinar a interceptação telefônica tem como ponto de partida o crime suspeitado, o que pode resultar num quadro de incompetência superveniente por ocasião da conclusão das investigações. À guisa de ilustração, quanto à competência do juiz para autorizar a interceptação telefônica, este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar, no julgamento HC 81.260/ES, que “não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica INQ 3732 que a autorização provenha de Juiz Federal — aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão — que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas”. Confira-se a ementa desse julgado: “(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do juiz competente da ação principal (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução-, caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas”. (HC 81.260/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002). Por fim, a despeito de a defesa sustentar a competência do STF, dada a suposta participação na empreitada criminosa de Ministros do TCU e de Governadores Federais, é certo que o magistrado de primeiro grau, ao proceder a um cotejo analítico dos elementos probatórios até então colhidos na medida cautelar, reputou, a princípio, pela ausência de circunstância razoável que pudesse excluir a sua competência. INQ 3732 Posteriormente, no desdobramento da persecução criminal, é que declinou de sua competência em favor do STJ, em razão de indícios de envolvimento de governadores do Estado de Sergipe e do Maranhão” (grifos nossos). Naquele caso, do habeas corpus, a medida cautelar foi indeferida, porque o paciente tinha foro justamente no Superior Tribunal de Justiça, que conduzia o inquérito àquela altura, por ser Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Na espécie vertente, instaurado o procedimento preparatório, mesmo sendo o “crime suspeitado” de competência do Supremo Tribunal Federal, o juiz entendeu-se competente em uma análise realizada “a princípio”, mas que mostrou-se equivocada, ao final e, quando ele declinou da sua competência, o fez remetendo os autos para o Superior Tribunal de Justiça, sendo este Inquérito distribuído neste Supremo Tribunal apenas em 5.8.2013. 19. Anote-se, mais uma vez, não ter o Ministério Público Federal, autor da denúncia, impugnado os documentos reproduzidos neste processo pela defesa, como parte do Inquérito n. 544/BA no Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, também, que as anotações encontradas na agenda de Gil Jacó Carvalho Santos, apreendida pela Polícia Federal, não são aptas, por si sós, a demonstrarem a existência de elementos mínimos caracterizadores da materialidade e autoria delitiva, necessários à indicação da necessidade do prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estas provas foram obtidas por derivação da interceptação realizada sem a autorização do Supremo Tribunal Federal, o juízo competente para determinação daquele ato, nos termos do art. 102, inc. I, INQ 3732 al. b, da Constituição da República e do art. 1º da Lei n. 9.296/1996. Neste sentido é claro o posicionamento deste Tribunal traduzido no julgamento realizado no HC n. 93.050, Relator o Ministro Celso de Mello: “A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da árvore envenenada”) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária”. 20. Pelo exposto, voto pela declaração da nulidade das interceptações telefônicas realizadas por juiz incompetente desde 19.5.2006 e, consequentemente, pela invalidação de todas as provas decorrentes dessas interceptações. INQ 3732 Assim, excluídas essas interceptações e não havendo, tecnicamente, provas hígidas e elementos mínimos indiciários da materialidade e da autoria delitiva, voto pela rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por não se ter comprovado, de forma lícita, a existência de justa causa para o exercício da ação penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.732 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco e, pelo denunciado, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANISTIA. EFETIVAÇÃO. ALEGADA DEMORA CAUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS INDENIZÁVEIS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Sergio Caxias contra julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que decidiu não ter o Agravante direito à indenização pela demora na efetivação da anistia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Como assentado na decisão agravada, os arts. 3º, incs. IV, 5º, caput, 7º, inc. XXXI, 37, inc. II, da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI n. 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto n. 1.499/1995 e Lei n. 8.878/1994) e do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 624.127-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 707.226-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 285-290). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.2.2016 (fl. 291), Sergio Caxias interpõe, em 19.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 298-302). 3. O Agravante afirma que “a matéria foi devidamente prequestionada, conforme demonstrado no Recurso Extraordinário interposto, não havendo que se falar em ofensa às súmulas ns. 282 e 356 deste Excelso Supremo Tribunal Federal” (fl. 298 v.). Assevera que “o exame da matéria não demanda o reexame de fatos de provas, uma vez que o cenário fático encontra-se plenamente delineado pelo v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, discutindo-se no presente recurso extraordinário tão somente a responsabilidade da União Federal em virtude da mora injustificada em proceder ao retorno do Autor, ora Recorrente, ao serviço público federal” (fl. 298 v.). Argumenta, ainda, que “em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, da mesma forma que não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa por parte do agente, também não há sequer necessidade de caracterização de ilicitude do ato apontado, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido” (fl. 300 v.). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A alegada contrariedade aos arts. 3º, incs. IV, 5º, caput, 7º, inc. XXXI, 37, inc. II, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional” (ARE n. 804.116-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.8.2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da “quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (AI n. 730.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.9.2011). 3. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou seu voto nos termos seguintes: “a responsabilidade civil da Administração Pública é, a princípio objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, quando está assentada no binômio ‘falta do serviço – culpa da Administração’ transmuta-se para a responsabilidade por omissão estatal, surgindo o dever de indenizar quando o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, e dessa omissão tenha resultado dano a terceiro. Sob essa ótica, no caso em tela, não se pode dizer que o Estado é o autor do dano. Na verdade, sua omissão ou deficiência teria sido a condição do dano e não a sua causa, razão pela qual se aplica à hipótese dos autos a teoria da responsabilidade subjetiva, aferindo-se, também, a culpa da Administração. Todavia, a lei de anistia não determinou o imediato retorno ao serviço dos empregados demitidos arbitrariamente, mas sim condicionou a readmissão à existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração (art. 3º da Lei nº 8.878/94). Assim, não há que se cogitar de direito subjetivo, na espécie, por ser certo que a readmissão estava sujeita à disponibilidade de recursos e à constatação da efetiva necessidade do serviço, critérios que, por determinação legal, ficam adstritos à atribuição discricionária do Poder Executivo” (fl. 231 v.). 4. Concluir de forma diversa das instâncias originárias, quanto à inexistência de danos indenizáveis, demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto 6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 893.871-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.10.2015). “DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais” (RE n. 799.855-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 4.6.2014). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 941.093 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SERGIO CAXIAS ADV.(A/S) : MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Reichert Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que decidiu não ser possível a transferência da correção monetária de créditos tributários pretendida pelas Agravantes, por não ser admitida no período questionado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 6. Como assentado na decisão agravada, o art. 155, § 2º, inc. X, al. a, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal: (...) 7. O Desembargador Relator no Tribunal de Justiça gaúcho afirmou: “Dessa forma, considerando que o anterior Mandado de Segurança promovido pelas mesmas impetrantes nada mencionou acerca da ‘transferência da correção monetária dos créditos de ICMS decorrentes de exportação’ e que o ora em apreciação foi distribuído em 05-04-2011 (fl. 02), não há direito líquido e certo a ser reconhecido às autoras. Tal se dá, seja porque o cômputo da correção monetária, seguindo o disposto na Lei Estadual nº 13.379/2010, que alterou a redação do § 3º do art. 21 da Lei Estadual nº 8.820/89, é admitido apenas até 01-01-2010 e o período reclamado é posterior (08/2010 a 01/2011), seja porque expressamente vedado pela Lei Estadual nº 8.820/89. Com efeito, o art. 23, da referida Lei Estadual nº 8.820/89, impede a transferência de crédito decorrente do cômputo da correção monetária” (Volume n. 4, fl. 29, e-STF). 8. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional estadual aplicável à espécie (Leis ns. 8.820/1989 e 13.379/2010) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. ICMS. Crédito. Limitação de transferência. Decretos nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. No julgamento do AI nº 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. O Tribunal de origem concluiu que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferência de crédito de ICMS não eram compatíveis com o benefício conferido pelo Decreto nº 3.001/94. Para ultrapassar tal entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o qual não é admissível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 763.785-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RECUSA ILEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 882.439-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.8.2015). (...) 9. O Tribunal de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República, nem julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: (...) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 869.285-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12.8.2015). Nada há a prover quanto às alegações das Agravantes. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, Reichert Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda. interpõem, em 1º.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. As Agravantes argumentam que “o Recurso Extraordinário foi fundamentado também nos pressupostos de admissibilidade insculpidos nas alíneas ‘c’ e ‘d’, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, com a devida individualização da lei local (que impede a transferência e o aproveitamento de créditos de correção monetária de ICMS decorrentes de operações de exportação) contestado em face da Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, ‘a’, CF/88) e de norma federal (Lei Complementar nº 87/96, artigo 25, § 1º, inciso II). Desta forma, tendo sido o Recurso Extraordinário interposto também com base nas alíneas ‘c’ e ‘d’, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, com a objetiva demonstração das normas contestadas em face da Constituição Federal (art. 155, § 2º, X, ‘a’, CF/88) e de norma federal (Lei Complementar nº 87/96, artigo 25, § 1º, inciso II), merece ser reavaliada a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário por pretensa necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e ausência de ofensa constitucional direta. Por outro lado, a matéria em análise não pressupõe revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Isto porque o que se discute é o direito à transferência e efetivo aproveitamento de valores referentes a correção monetária de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação para o exterior. A correção monetária, cuja transferência se procura garantir por meio da ação mandamental, se refere a período anterior a 01.01.2010, quando a legislação estadual permitia tal cômputo. Tal fato é, inclusive, incontroverso! O direito ao creditamento da correção monetária não é objeto do mandado de segurança, eis que esse direito é assegurado pela legislação estadual. O que se discute é apenas o direito à transferência e aproveitamento desses créditos”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste às Agravantes. 2. Como posto na decisão agravada, o Tribunal a quo assentou: “Não se discute o direito à transferência do valor nominal do saldo credor de ICMS acumulado em função de suas operações de exportação, seja porque já reconhecido no anterior mandado de segurança impetrado pelas autoras (fls. 139-145 e 147-152), seja porque encontra lastro na jurisprudência sedimentada sobre a matéria. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois as impetrantes buscam a transferência da correção monetária incidente sobre o mencionado saldo credor. E, quanto a isso, não há direito líquido e certo a ser reconhecido. A Lei Estadual nº 8.820/89, que instituiu o ICMS, no Capítulo V, que trata da apuração e do pagamento do imposto, especificamente no art. 21, § 3º, observada a redação dada pela Lei Estadual nº 13.379/2010, assim estabelece: (…) Dessa forma, considerando que o anterior Mandado de Segurança promovido pelas mesmas impetrantes nada mencionou acerca da ‘transferência da correção monetária dos créditos de ICMS decorrentes de exportação’ e que o ora em apreciação foi distribuído em 05-04-2011 (fl. 02), não há direito líquido e certo a ser reconhecido às autoras. Tal se dá, seja porque o cômputo da correção monetária, seguindo o disposto na Lei Estadual nº 13.379/2010, que alterou a redação do § 3º do art. 21 da Lei Estadual nº 8.820/89 é admitido apenas até 01-01-2010 e o período reclamado é posterior (08/2010 a 01/2011), seja porque expressamente vedado pela Lei Estadual nº 8.820/89”. 3. A apreciação do pleito recursal quanto ao direito alegado pelas Agravantes à transferências da correção monetária incidente sobre saldo credor de ICMS demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional (Leis estaduais ns. 8.820/1989 e 13.379/2010). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Decreto nº 45.462/08. Lei nº 8.820/89. Lei Complementar 87/96. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula 636/STF. 1. A controvérsia, tal como posta no acórdão recorrido, se exaure na legislação infraconstitucional, demandando o cotejo do Decreto nº 45.462/08, da Lei nº 8.820/89 e da Lei Complementar nº 87/96. Dessa forma, eventual afronta ao princípio da legalidade, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. “Na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Néri da Silveira). 3. Agravo regimental não provido” (AI n. 801.363-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.12.2010. Tendo a Corte de origem decidido a questão com espeque na legislação estadual aplicável, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 797.509-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.10.2014). “Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Procedimento para aproveitamento de créditos. 3. Alegação de desbordamento dos limites de regulamentação de decreto do executivo estadual por instrução normativa. Regência normativa própria de direito local 4. Ausência de contencioso constitucional. Enunciados 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 5. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento” (AI n. 795.051-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.10.2011). 4. As Agravantes também não obtém êxito em afastar o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Para a interposição de recurso com base no art. 102, inc. III, al. c, da Constituição da República, não basta que se tenha, pelo acórdão recorrido, aplicado lei estadual vigente contestada “em face desta Constituição”. É necessário a lei local ter prevalecido em detrimento da Constituição da República, o que não se dá na espécie. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A conclusão sobre o cabimento do recurso extraordinário pela alínea 'c' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do extraordinário” (AI n. 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 30.4.1992). 5. Tampouco prospera o recurso interposto com base na al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O Tribunal de origem não julgou “válida lei local contestada em face de lei federal”, tornando-se inexistente o pressuposto básico do fundamento. 6. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.859 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : REICHERT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. AGTE.(S) : FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA ADV.(A/S) : PABLO EDUARDO CAMUSSO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de Combate à Pobreza. 4. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281. 5. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 (tema 318). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao argumento de que esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual 4.056/2002 e dos adicionais da alíquota de ICMS referentes à instituição de Fundo de Combate à Pobreza. No agravo regimental, sustenta-se que a vinculação e o redirecionamento da receita do ICMS para satisfação de finalidades específicas e predeterminadas afrontam o art. 167, IV, da Constituição Federal, que obsta a vinculação de receitas provenientes da arrecadação a órgão, fundo ou despesa. (eDOC 5, p. 8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, esta Corte reconheceu a constitucionalidade da legislação do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n. 4.056/2002 e Decreto n. 32.646) que majorou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ainda que assim não fosse, verifico que, por se tratar de decisão proferida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para exaurimento de instâncias, seria necessária a interposição de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, b, do texto constitucional. Incide, portanto, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 673.726 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, segunda Turma, DJe 1º.10.2013); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Incabível o recurso extraordinário quando interposto contra decisão denegatória de mandado de segurança, proferida em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, relativamente à qual ainda era cabível recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281/STF. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (RE 590048 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). Ademais, verifico que o Tribunal de origem registrou o seguinte: “A ação mandamental exige prova pré-constituída de situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, a qual, necessariamente, tem de acompanhar a peça inicial, por não comportar o mandamus dilação probatória, e, na espécie, o que se tem é mera alegação contra texto expresso da Constituição Federal e da legislação estadual”. (eDOC 1, p. 7273) Ressalto que o Plenário Virtual já assentou, no tema 318, em sede de repercussão geral cujo paradigma é o AI-RG 800.074, da minha relatoria, DJe 6.12.2010, que o exame dos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança é matéria que não apresenta repercussão geral. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.598 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADV.(A/S) : AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 122124RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de moradia definitiva. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência das súmulas 279 e 280. No agravo regimental, sustenta-se que não há necessidade de prévia análise de fatos e provas ou de legislação local para o acolhimento da pretensão recursal. Aponta-se dever do Estado conceder moradia definitiva àqueles que foram assolados por desastres naturais. (eDOC 31) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao entender que a parte recorrente “faz jus ao benefício do aluguel social e auxílio novo lar no valor e prazos fixados em sede monocrática, tendo em vista o condão de conferir efetividade ao direito fundamental à moradia que exsurge do art. 6º da CRFB”. (eDOC 15, p. 4) Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 914.634-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.02.2016) Entretanto, no que concerne à concessão de moradia definitiva, observo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em decretos estaduais. Assim, verifico que a matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À MORADIA DEFINITIVA. AUXÍLIO ‘NOVO LAR’. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão impugnado decidiu a presente questão com base na análise da legislação local pertinente, não havendo qualquer repercussão no âmbito constitucional. Precedentes. 2. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 869.694-AgR/RJ, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.6.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.966 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BEATRIS DIAS MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Benfeitorias. Indenização. 3. Revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um trecho dessa decisão: “Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão dos autos com base na interpretação da legislação de regência (Lei do Inquilinato). Assim, a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, observo que para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no sentido de acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e das cláusulas estabelecidas no contrato de locação, providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF”. (eDOC 8) No agravo regimental, sustenta-se a não incidência das súmulas 279 e 454 ao caso. Afirma-se que não se trata de revolvimento de fatos, mas, sim, de revaloração da prova produzida. Alega-se o direito à indenização devida em razão das benfeitorias realizadas. Argumenta-se ofensa direta à Constituição Federal, especialmente aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou não ser devida indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos fatos e provas dos autos, nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes, bem com na legislação infraconstitucional aplicável. Assim, a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, incidem no caso as súmulas 279 e 454. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ato jurídico perfeito. Contrato de representação comercial. Rescisão. Indenização. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 730.015, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14.12.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.468 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE BARROS ADV.(A/S) : JORDANA COSTA E SILVA (OAB 37064DF) AGDO.(A/S) : GEORGE STRAUB AGDO.(A/S) : VERENA STRAUB ADV.(A/S) : RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES (OAB 26346DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 8.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Seminário Evaluación de los Procesos Electorales y Propuestas para su Perfeccionamiento, promovido pela Câmara Nacional Electoral, realizado na Argentina. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária