text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), porque: (i) as alegadas ofensas aos arts. 5º, II, XIII, e LV; e 170 da Constituição Federal não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, portanto o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) quanto à suscitada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal; e (iii) a parte recorrente somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes e do material fático-probatório dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. A parte agravante rechaça as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual se extraem os seguintes trechos (fls. 216-218): ‘No mérito, nos casos de grandes empreendimentos imobiliários, é certo que o interessado comprador não procura o serviço de corretagem, mas apenas comparece ao stand de vendas, normalmente no mesmo lugar onde serão iniciadas as obras, a fim de adquirir uma das unidades. Nesta ocasião, lhe é imposto, como condição obrigatória para a conclusão do negócio, o pagamento dos serviços de corretagem prestados por essas empresas contratadas pelo empreendedor. Evidente, assim, que a cobrança de tais valores é abusiva, violando o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: […] Trata-se, de fato, de nítida prática ilegal das incorporadoras em repassar ao consumidor, além do valor do imóvel adquirido, parte das suas despesas com assessoria jurídica e corretagem, o que não se pode admitir. […] Posto isso, voto pelo não provimento do recurso inominado, mantendo sentença recorrida, também por seus próprios fundamentos.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação aos arts. 5º, II, XIII, XXXVI e LV; e 170 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘para simples reexame de prova, na verdade a maior pretensão do recorrente, não cabe recurso extraordinário (Súmula 279, STF). Igualmente, inadmissível a via extraordinária sob o argumento de suposta violação indireta, ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal’ (fls. 257). O recurso é inadmissível. De início, ressalte-se que as alegadas ofensas aos arts. 5º, II, XIII, e LV; e 170 da Constituição Federal não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram alegadas nos embargos de declaração opostos. Nesses pontos, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à suscitada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal, que não é o caso dos autos. No presente recurso, a parte recorrente somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes e do material fático-probatório dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 677.531-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Agravo regimental não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.975 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA AGTE.(S) : SATI ASSESSORIA TECNICA E DOCUMENTAL LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NICIA SANCHES MURICCONE GIORGETTO ADV.(A/S) : RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO À FÉRIAS E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, II E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2013. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Assim, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria referente ao art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal encontra-se devidamente prequestionada. Sustenta que o debate - efeitos do contrato de trabalho nulo, celebrado sem realização de concurso público - prescinde do reexame de fatos e provas, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Afirma violação do art. 37, II e § 2º, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicado em 08.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ademais, a pretensão da parte recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu parcial provimento à apelação, condenando o ora agravante ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, no período não atingido pela prescrição quinquenal: “(...) No caso em tela, extrai-se das fichas financeiras apresentadas (fls. 34/36) que a Apelante, desde março de 2005, período não atingido pela prescrição quinquenal, nunca recebera vencimento inferior ao salário-mínimo, porquanto sempre percebia o equivalente com a Gratificação ‘ProTempore’, e em muitos meses acumulava com outras gratificações e abonos, mas nunca a totalidade oi inferior ao mínimo legal. Daí, conclui-se que a Autora/Apelante não faz jus às diferenças pleiteadas, haja vista que a sua remuneração total, nesta incluída Gratificação 'Pro-Tempore’, Ressarcimento, Abono e Gratificação Variável Especial, nunca foi inferior ao salário-mínimo nacionalmente unificado. Quanto à arguição de que não recebia décimos terceiros e férias, verifica-se que em todas as fichas financeiras constam a indicação de pagamento do décimo terceiro salário, inexistindo no que diz respeito às férias, não restando demonstrado, nos referidos documentos, a comprovação do pagamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de documentos correspondentes ao pagamento de servidor, cabe ao Estado ou Município demonstrar que houve a efetiva quitação das verbas pleiteadas, ou então, fazer prova de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto, lhe pertence o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o Art. 333, II, do CPC. (...) Nessa ordem, é devido o pagamento pelas férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, no período não atingido pela prescrição quinquenal. (...)” (fls. 94-9). Segue o teor da ementa: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IRRELAVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os arts. 7 0, IV, e 39, § 3 0 (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Cabe ao Estado ou Município demonstrar que houve a efetiva quitação das verbas pleiteadas, ou então, fazer prova de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto; lhe pertence o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (fls. 93-4). Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” De outra parte, o acórdão regional consignou que “(...) cabe ao Estado ou Município demonstrar que houve a efetiva quitação das verbas pleiteadas, ou então, fazer prova de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto; lhe pertence o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...)”(fls. 93-4). Divergir do entendimento do Tribunal a quo exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Assim, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimoterceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 681.356-ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido” (AI 767.024-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Irredutibilidade salarial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Não se admite no recurso extraordinário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (RE 473.466-AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente arguido. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido” (RE 176.355-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 22.4.2005). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Gratificação. Direito à percepção. Pontuação. Discussão. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pedro Paulo Dalci interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 143/146), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, assim fundamentado: ‘Não há verossimilhança na alegação da impetrante. Independentemente da jurisprudência do STF citada na inicial, o título executivo é bastante claro quanto ao condicionamento de futura implementação das avaliações de desempenho: ‘Quem já se encontrava aposentado quando da instituição da respectiva gratificação tem direito a receber o valor mínimo garantido aos servidores em atividade, por se tratar de vantagem ‘concedida aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade’ (TRF 4, AC 1999.71.10.008264-6, em 08.11.2006). Tal situação somente poderá mudar quando forem instituídos os mecanismos de avaliação de desempenho funcional para os servidores em atividade, previstos nas respectivas legislações instituidoras das gratificações.’ Considerado o fato novo pelo magistrado impetrado, que altera a quantia devida, age de acordo com o julgamento da Turma de Uniformização. Destarte, há de ser confirmada a decisão que indefere a medida liminar’ (fl. 70). Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 37, inciso XV, e 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 5º, caput, 37, inciso XV, e 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, caput; 37, inciso XV; e 40, § 8º, da Constituição Federal e que as ofensas às mencionadas normas teriam sido prequestionadas. Aduz, in verbis, o seguinte: “Discute-se, nos autos, o direito do Recorrente à percepção das gratificações GAP e GDASS na mesma pontuação paga aos servidores em atividade. Em processo anteriormente ajuizado, definiu-se, em decisão já transitada em julgado, que o ora Agravante tem direito ao referido pagamento – no mínimo recebido pelos servidores ativos – até que seja implementado sistema de avaliação de desempenho para os servidores em atividade. (…) (…) E, mesmo depois que instituída suposta avaliação, a pontuação paga não sofre variação alguma que a levasse a patamar inferior a 80 pontos para os servidores em atividade. Ou seja, há a clara admissão, pela Autarquia Agravada, do caráter geral da GDASS até o limite de 80 pontos, uma vez que os servidores ativos não avaliados recebem TODOS, no mínimo, 80 pontos... (…) Por tais razões, faz-se necessária a reconsideração, ou reforma, da r. decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o direito do Autor à implantação, em folha, da GDASS no patamar mínimo de 80 pontos – tal qual percebido pelos servidores ativos não avaliados -, em observância à paridade prevista no § 4º do artigo 40, da CF/88” (fls. 152/154). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial que acolheu, para efeito de execução, a alegação do INSS de que já implementou a avaliação de desempenho dos servidores da ativa para o fim de recebimento da GDASS, o que implicaria a diminuição do valor devido ao impetrante de 80 para 50 pontos. Alega que ‘o provimento jurisdicional ainda há que contemplar a manutenção do pagamento da gratificação aos inativos em valores equiparados àqueles pagos aos ativos, mesmo após a implementação de avaliação de desempenho, sob pena de ofensa direta à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos’. (...) Não há verossimilhança na alegação da impetrante. Independentemente da jurisprudência do STF citada na inicial, o título executivo é bastante claro quanto ao condicionamento de futura implementação das avaliações de desempenho: ‘Quem já se encontrava aposentado quando da instituição da respectiva gratificação tem direito a receber o valor mínimo garantido aos servidores em atividade, por se tratar de vantagem ‘concedida aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade’ (TRF 4, AC 1999.71.10.008264-6, em 08.11.2006). Tal situação somente poderá mudar quando forem instituídos os mecanismos de avaliação de desempenho funcional para os servidores em atividade, previstos nas respectivas legislações instituidoras das gratificações.’ Considerado o fato novo pelo magistrado impetrado, que altera a quantia devida, age de acordo com o julgamento da Turma de Uniformização. Destarte, há de ser confirmada a decisão que indefere a medida liminar” (fl. 70). Destarte, consignou a Corte de origem que o agravado não fazia jus à manutenção da percepção da GDASS no patamar de 80 pontos, uma vez que o título executivo judicial, com trânsito em julgado, o qual assegurava ao servidor o recebimento da referida gratificação, condicionou seu pagamento, na citada pontuação, até a implementação dos ciclos de avaliação. Assim, implementada a condição, deveria haver a redução do valor da vantagem em comento. Desse modo, para acolher a tese do agravante de que, apesar da implementação da avaliação, os servidores em atividade estariam recebendo a GDASS em idêntico valor e que, portanto, a referida gratificação não teria perdido o caráter de generalidade, de modo que faria jus a sua percepção nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO. PRECEDENTE: RE 563.965, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJE DE 20/3/2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 794.363/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/8/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Magistério. Gratificação de estímulo à docência (GED). Preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 763.871/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/11/13). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 8.350/91, 8.868/94 E 9.421/96. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 823.625/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.103 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PEDRO PAULO DALCI ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte, considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Turismo Transmil Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a questão é exclusivamente de direito, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta que o acórdão recorrido, ao manter a sentença que negou a produção da prova oral, cerceou o direito da agravante, o que caracteriza violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior e pugna pelo reconhecimento da existência da responsabilidade do Estado no caso, “(...) decorrente do descumprimento pelo ora agravado de sua missão constitucional de prestar serviço de segurança e de preservar a ordem pública, em local onde presumidamente ocorre perturbação da ordem, mesmo diante da ciência prévia do evento delituoso (ou da previsibilidade concreta do mesmo ocorrer) por parte da Secretaria de Segurança, que criou o risco e as condições específicas para que o ônibus da agravante fossem incendiados por criminosos (...)” (doc. 11, fl. 02). Requer reconsideração da decisão impugnada para o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 07.8.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, LV, 37, § 6º, e 144 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. – O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/11071109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o “eventos damni”, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.3.2007). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal exigiria a reelaboração da moldura fática delineada nos autos e prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 18.11.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que o cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial possui natureza infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 739.716-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 21.8.2013). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outro lado, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO E CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL. AÇÃO DOLOSA DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC. 1. A omissão específica do dever de agir é que gera a incidência de responsabilidade objetiva ao Estado, à luz da Teoria do Risco Administrativo, independentemente de culpa, cabendo à vítima apenas comprovar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade. 2. Como é de sabença, a responsabilidade objetiva do estado, prevista no art. 37, § 6°, da Constituição da República, funda-se na teoria do risco administrativo, mitigando-se, como faz ver o Supremo Tribunal Federal, o dever reparatório do ente público, que não pode responder por todo e qualquer dano que aconteça em seu território (teoria do risco integral). 3. Nesse contexto, além do dano, é necessário que entre ele e a atuação estatal (omissiva ou comissiva) exista nexo de causalidade, que só não se constitui, ou se rompe, em razão de culpa exclusiva da própria vítima, caso fortuito ou força maior, por fato de terceiro. 4. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral cm atenção a normativa esculpida no artigo 130 do CPC, posto que, improvável que as testemunhas do autor não teriam como afirmar que o Governo do Estado teve ciência prévia dos ataques que atentariam contra a ordem pública, e que deixara de agir, quando deveria, além de omitir da população tal notícia, retirando dos cidadãos o direito de não se exporem a essa situação. 5. In casu, ausentes nos autos os indícios de que o ente estatal tinha conhecimento prévio de que narcotraficantes iriam deflagar ações organizadas e que não tenha tomado nenhuma providência para evitar o caos que poderia se instalar na cidade. (...)” (doc. 06, fls. 42-6). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do Poder Público. Ao analisar o recurso extraordinário, esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria a reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional, o que é vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado. 2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 776.920-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 698.679-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por danos morais e materiais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 727.082AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.3.2013). Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.433 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : TURISMO TRANSMIL LTDA ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO ADV.(A/S) : RODRIGO MARCARENHAS GALEÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Nos termos dos art. 147 c/c art. 181 da Lei 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena, o condenado poderá, em incidente da execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, não sendo possível antever (e, portanto, antecipar-se ao órgão competente), dadas as justificativas que poderão ser apresentadas, se o juízo da execução determinará a prisão da paciente de forma arbitrária. 3. São idôneos os fundamentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau para a escolha do quantum da reprimenda pecuniária, na medida em que fazem referência às condições econômicas da ré e à adequação para o caso dos autos. Doutrina e jurisprudência. Por outro HC 123210 lado, é inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias relativamente à extensão do dano causado e à capacidade econômica da acusada. Precedente. 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto nos autos do AREsp 401.487/RJ. Consta dos autos, em síntese, que (a) a paciente foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990), reprimenda que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária no valor equivalente a 20 salários-mínimos; (b) o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau; (c) inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso especial, não admitido na origem, e, na sequência, agravo para o STJ, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) a defesa interpôs, então, agravo regimental, improvido, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. – É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, HC 123210 todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido”. Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) a exasperação da pena-base não foi adequadamente fundamentada, conforme preceituam os arts. 59 e 68 do CP; (b) a prestação pecuniária fixada no valor correspondente a 20 salários-mínimos não condiz com a realidade financeira da paciente. Requer a concessão da ordem, para que a reprimenda “seja readequada de acordo com o previsto no Código Penal, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária de acordo com a capacidade econômica e social da assistida”. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-122012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22-10-2012. No caso, a sentença considerou desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena as consequências do crime, destacando o elevado valor total sonegado pela paciente (= R$ 416.882,54, relativo ao exercício 2004, ano calendário 2003), fundamento idôneo para elevar a pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, representado pelos seguintes precedentes: “(...) 4. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima” (RHC 117.108/SP, Relator(a): Min. DIAS HC 123210 TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21-10-2013). “Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. Condenação. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. 3. Alegações de erro na dosimetria da pena-base e de ausência de fundamentação na escolha das penas alternativas. 4. Improcedência. Pena-base fixada adequadamente. Valoração negativa do elevado prejuízo causado aos cofres públicos. (…) 5. Ordem denegada” (HC 112.876/PR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe de 27-112012). No mesmo sentido: HC 108434, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25-06-2013; HC 118.876, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11-02-2014. Por outro lado, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, valorar a circunstância judicial considerada desfavorável pelo juízo condenatório, com vistas a verificar se a pena-base fixada em 3 anos – num intervalo de 2 a 5 anos (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) – mostra-se desproporcional, sendo certo que a mera existência de outras circunstâncias judiciais favoráveis, por si só, não é suficiente para conduzir a reprimenda inicial ao mínimo legal. 2. No que concerne ao valor fixado a título de prestação pecuniária, o pleito também não merece acolhida. Nos termos do art. 147 da Lei 7.210/1984, transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juízo da execução determinará a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, ocasião em que poderá, em incidente da execução (art. 181 da Lei 7.210/1984), apresentar justificativa sobre a dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação pecuniária. Assim, não é possível antever, dadas as justificativas que poderão ser apresentadas (v.g., necessidade de parcelar a dívida), se o juízo da execução determinará a imediata prisão da paciente. Noutras palavras, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, antecipar-se ao HC 123210 pronunciamento do órgão competente, a fim de avaliar se o montante arbitrado é, ou não, passível de ser suportado pela condenada ao tempo do cumprimento da pena. Por outro lado, não se constata flagrante ilegalidade do quantum fixado pela instância ordinária. A teor do que dispõe o § 1º do art. 45 do Código Penal, a finalidade precípua da prestação pecuniária é antecipar a reparação de danos. Daí por que, nesse juízo, o valor a ser fixado pelo magistrado, o qual não pode ultrapassar os limites de um a trezentos e sessenta salários mínimos, deve levar em consideração, em especial o prejuízo efetivo da vítima, sem menosprezar, por óbvio, a situação econômica do réu (SHECAIRA, Sérgio Salomão et al; Teoria da pena. Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 214). E, ainda, precedentes de ambas as Turmas: RHC 118433, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-10-2013; HC 83092, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 29-08-2003; HC 82187, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 6-12-2002, este assim ementado: “HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO VALOR FIXADO. Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista tratar-se de pena que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser convertida em pena prisão. Necessidade de motivação da dosimetria aplicada, considerado não apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a situação econômica do réu. Caso em que a formalidade não foi cumprida. Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma Recursal fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada”. Na espécie, em primeira instância, a reprimenda corporal da paciente, condenada pelo crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei HC 123210 8.137/1990), foi substituída por duas sanções restritivas de direitos: (a) prestação de serviços à comunidade; e (b) prestação pecuniária no valor correspondente a 20 salários mínimos, apresentando, quanto à última, a seguinte fundamentação: “Fixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da ré, ostentada em seu interrogatório, bem como as características do delito praticado e acima alinhavadas”. Como se vê, o magistrado sentenciante apresentou fundamentação jurídica adequada para a escolha do quantum, na medida em que faz referência às condições econômicas da paciente e à adequação para o caso dos autos (a sentença condenatória lida como um todo). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias relativamente à extensão do dano causado e à capacidade econômica da acusada. De acordo com precedente da Segunda Turma: HC 84821, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16-12-2005. 3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.210 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : GISELE DE ARAÚJO ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Direito à nomeação de candidato aprovado. 3. Reconhecimento pela Corte de origem da vinculação da Administração em prover cargos vagos ao aditar edital. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 454. 4. Princípio da boa-fé objetiva da Administração Pública. Dever de motivação. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável o processamento do recurso extraordinário quando se faz necessário o reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas editalícias, por óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que : “(...) não se busca em nenhum momento o reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, o que se mostra claramente é a necessidade desta Suprema Corte em se posicionar quanto à impossibilidade de nomeação de candidatos quando não ocorreu a criação de novos cargos, da mesma forma que requerse a interpretação do princípio da vinculação ao edital, promovendo, assim, a adequação do acórdão recorrido aos ditames constitucionais” (fl. 327). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém ressaltar que o Tribunal de origem assentou que as partes agravadas possuem direito à nomeação, à luz do princípio da boa-fé objetiva que rege a Administração Pública. Para isso, o Tribunal a quo se pautou no aditamento do edital, o qual afirmou a existência de vagas na vigência do aludido certame, nos termos da LC nº 87/2008 e Decreto nº 31.133/2010. Na espécie, conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, bem como interpretação de cláusulas editalícias, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454 do STF. Cito os seguintes precedentes: RE 666.092, rel. min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; AI-AgR 788.628, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012; ARE 798.598, DJe 26.5.2014 e RE 812.269, DJe 1º.9.2014, ambos de relatoria da min. Cármen Lúcia e assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MILITAR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ademais, constato que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a recusa da Administração em prover cargos vagos demanda motivação, gerando direito subjetivo à nomeação, caso não o faça. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 227480, rel. p/ ac. min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009); “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.4.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 728699 AgR, rel. min. Rosa Weber, DJe 1º.8.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.783 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : VICTOR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 462 e 463, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 467 a 471, insiste na índole constitucional da controvérsia. Aponta a existência de violação direta ao artigo 40, cabeça e § 7º, da Carta Federal e sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. O Estado de Minas Gerais, em contraminuta de folha 475 a 480, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folhas 13 e 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 396): EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VIÚVA DE TABELIÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO À PENSÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA "IN CASU" SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. - Se na época do óbito do tabelião de serventia extrajudicial este não era vinculado ao regime próprio de previdência social e nem, portanto, segurado do IPSEMG, não vinga a ação ajuizada por sua viúva com o intento de obter pensão por morte da mencionada autarquia previdenciária. - A Lei 552/49 foi revogada no ano de 2003, sendo mantido o pagamento da pensão nela instituída apenas aos benefícios concedidos durante sua vigência. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.122 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SILENE MACIEL RIBEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO SILVA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência legislativa municipal. Interesse local. 3. Aplicação da Lei municipal nº 7.494/1994 a terminais de autoatendimento bancários. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ser aplicável ao caso o Tema 339 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-QORG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que nos autos há ofensa direta à Constituição Federal, uma vez que a esta garante aos municípios competência legislativa acerca de interesses locais. Ademais, aduz-se que o entendimento da decisão agravada encontra situação idêntica apresentada no ARE nº 791.312. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Nesse sentido, não há a divergência apontada pela petição de agravo regimental, porquanto ambas aplicaram o mérito do tema 339 da sistemática da repercussão geral. Demais disso, o Tribunal de origem assentou que a Lei municipal nº 7.494/1994 não se aplica aos terminais de atendimento bancário. Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, precipuamente de índole local, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 280 do STF. Cito os seguintes precedentes: RE-AgR 694.298, rel. min. Luiz Fux, DJe 21.9.2012; AI-AgR 813.536, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 14.6.2012; ARE-ED 727.513, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.4.2013, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.” Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 785.409 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO MEZACASA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM FUNÇÕES NA BIBLIOTECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ADI 3.772/DF. VERIFICAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2014. O acórdão recorrido decidiu que a atividade desenvolvida pela ora agravante - exercício de funções na biblioteca - não se enquadra nas consideradas funções de magistério, tampouco nas atividades administrativas relacionadas com a correção de provas, atendimento aos pais e alunos, preparação de aulas, coordenação e assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Ivete dos Santos Marion. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ofensa direta aos arts. 36, § 6º, e 40, § 5º, da Constituição Federal, que “(...) garantem a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado na funções de magistério (...)” (fl. 155). Alega que “(...) o debate prescinde de qualquer investigação fática. É incontroversa a função exercida pela autora. Assim sendo, a discussão restringe-se a análise do direito, relacionado com a possibilidade ou não de se enquadrar o exercício de atividade em biblioteca na previsão do art. 40, § 5º, da CF (...)”, o que afasta o óbice à Súmula 279/STF (fl. 156). Sustenta a aplicação da ADI 3.772, pois “(...) essa Suprema Corte apenas afastou, textualmente, o direito à aposentadoria especial aos especialistas em educação, função absolutamente distinta da ora agravante (...)” (fls. 156-7). Requer o provimento do recurso. Acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 14.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §5º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 669.648, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07.02.2014. Por seu turno, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, no sentido de que a aposentadoria especial concedida aos professores deve ser estendida àqueles que exerçam atividades relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. Veja-se a ementa deste julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’ (ADI nº 3.772/DF, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/09). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: “RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE EM BIBLIOTECA. ART 67, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. ADI nº 3772. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria especial do magistério, prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96, apresenta como requisito a contagem do tempo de contribuição exercido nas funções de regência de classe, coordenação, assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar, em face do julgamento da ADI nº 3772, em 29/10/2008, pelo STF. 2. A concessão da aposentadoria, nesse caso, constitui situação excepcional, de modo que as normas regulatórias devem ser interpretadas restritivamente. 3. No caso, inexiste comprovação do tempo de serviço necessário para a inativação especial, em face do exercício de atividades administrativas, que não se inserem no conceito de Regência de Classe, Coordenação, Direção e Assessoramento Pedagógico. 4. O exercício de funções na biblioteca não pode ser equiparado à regência para fins de concessão de aposentadoria especial. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO” (fl. 88). O acórdão recorrido decidiu que a atividade desenvolvida pela ora agravante – exercício de funções na biblioteca - não se enquadra nas consideras funções de magistério, tampouco nas atividades administrativas relacionadas com a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF. Assim, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição da República. Colho precedentes desta Corte sobre a matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DA SALA DE AULA. ADI Nº 3.772. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 726. IMPOSSILIBIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF nº 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26.11.2003. 2. In casu, o recurso extraordinário foi provido para restabelecer a sentença, porquanto o acórdão impugnado está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 3.772 - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades no estabelecimento de ensino, embora fora da sala de aula. 3. Nego provimento ao agravo regimental” (RE 722.610-AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.5.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 722.938-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II – A verificação das atividades que foram exercidas pela agravada fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE 647.075-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1) POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE READAPTAÇÃO DO PROFESSOR E DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRECEDENTES. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.266-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 24.3.2011). Cito decisões monocráticas em casos semelhantes: RE 664.097/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2014, trânsito em julgado em 03.4.2014, ARE 743.225/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.12.2013, trânsito em julgado em 18.12.2013, ARE 683.418/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.8.2012, trânsito em julgado em 10.9.2012. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 305 RISTF. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2010. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida dos autos principais. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que: “Apesar dos óbices apontados no juízo negativo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, quais sejam, as súmulas 279 e 280/STF, a ilustre Ministra Relatora deu provimento ao Agravo da parte contrária, determinando a reautuação (conversão) do Agravo em Recurso Extraordinário. Concessa venia, a decisão enseja reforma, pois o presente agravo não poderia sequer ser conhecido, em razão de irregularidades fatais em sua formação.” Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Unilever Brasil Ltda. Na minuta, sustenta, em síntese, que demonstrou a presença de todos os pressupostos recursais, autônomos e suficientes para a reforma do acórdão recorrido, dada violação cometida às normas apontadas. Assevera que a exigência de multa punitiva em total desproporcionalidade ao valor da obrigação principal (frise-se, correspondentes a mais de 300% do valor originário do Imposto, que já foram declarado indevido, por realização de prova pericial em primeira instância), possui caráter confiscatório e injusta apropriação estatal do patrimônio do contribuinte (vol. 6, fl. 8). Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unilever Brasil Ltda., com suporte na alínea a do permissivo constitucional, após rejeitados os embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que manteve a sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido e eximiu a autora do pagamento do ICMS em relação à infração noticiada nos autos, mantendo a cobrança da multa de revalidação e da multa isolada. Em suas razões, a insurgente argui ofensa ao que preceituam os artigos 5º, XXXV e LIV, 37 e 150, IV, da Constituição da República, invocando, em preliminar, a repercussão geral da questão tratada no presente apelo. Insurge-se contra o valor aplicado a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, no percentual de mais de 300% sobre o crédito tributário, afirmando afrontado o princípio do não confisco. Alega que houve mero erro material, e, tendo em vista que agiu de boa-fé, não tendo obtido vantagem ou causado qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que procedeu ao recolhimento do imposto devido, independentemente do equívoco que cometera no cumprimento da obrigação acessória, tendo ainda procedido à retificação do erro, tão logo este foi constatado, deve sr aplicado o princípio in dúbio pro contribuinte . (…) Com efeito, verifica-se que a Turma Julgadora dirimiu a controvérsia posta em juízo mediante a análise dos elementos informativos dos autos frente à legislação local de regência, definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que impede o sucesso da irresignação, a teor do que preceituam os Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Verifico que foram preenchidos os pressupostos do agravo e, a fim de possibilitar a análise, por esta Corte, da repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário inadmitido na origem, conheço e dou-lhe provimento para determinar a sua reautuação como recurso extraordinário.” Nada colhe o agravo. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida dos autos principais, nos termos do art. 305 do RISTF. Observe-se: “ Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou ausência de peça do traslado obrigatório para o seu conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de autenticação das peças que o compõem. Referida alegação, porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 541407 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-032007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04485) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a subida dos autos para melhor exame do recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.” (AI 449406 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT VOL-02137-16 PP-03247) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.