text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS E LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. MATÉRIAS PRECLUSAS. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). Inviável apreciar, no recurso extraordinário, matérias preclusas, resolvidas pela sentença em desfavor da recorrente, que se absteve de interpor recurso de apelação. A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 357.950, impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas financeiras da autora, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis, questão que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão recorrida, mantendo-a no que diz com o afastamento da incidência das contribuições sobre as receitas financeiras. RE 419.410 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes (fl. 192), que deu provimento ao recurso extraordinário interposto por Imobiliária Henrique V Ltda. em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, a União maneja agravo regimental (fls. 204-6). A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada apreciou matéria diversa (ampliação da base de cálculo da COFINS) daquela de que tratam os autos (incidência da COFINS sobre a venda de imóveis). Imobiliária Henrique V Ltda. já opusera embargos de declaração contra a decisão fustigada (fls. 198-9), sendo que, à fl. 211, apresentou contraminuta ao agravo regimental da União. O Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios e pelo provimento do agravo regimental (fls. 215-8). Acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 27.3.2002 (fl. 111). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 27.02.2004 (fl. 189). Substituição da Relatora à fl. 221 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, `a´, da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF)”. O recurso extraordinário de Imobiliária Henrique V Ltda. (fls. 13349) foi manejado contra o acórdão exarado pelo TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial nos termos do voto condutor (fl. 108), cuja transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna: “A matéria versada nos autos diz respeito à incidência ou não da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS — e da contribuição para o programa de integração social — PIS - sobre as receitas provenientes da venda de imóveis, além da questão relativa às alterações introduzidas na sistemática das referidas exações pela Lei n° 9.718/98. RE 419.410 AGR Examino, primeiramente, a questão relativa à constitucionalidade incidenter tantum das alterações introduzidas na sistemática das questionadas exações pela Lei nº 9.718/98. Evoluindo de ponto de vista contrário, pelo qual anteriormente entendia a inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, passo a defender a constitucionalidade questionada, pelas razões que passo a aduzir. A matéria quando não está reservada, realmente, à Lei Complementar, nada obsta que possa ser tratada via lei ordinária. É o caso, por exemplo, da alíquota de tributos, como se deduz dos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata ainda da exigência de lei complementar, no que tange à disciplina de bases de cálculo de tributos, apenas com relação aos impostos discriminados na própria Constituição, o que não é o caso dos autos. No que tange à base de cálculo, enfatizo ainda que os termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, artigo 3° e parágrafo primeiro, também não padece de inconstitucionalidade. Dispõe a mencionada Lei: `Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas´. Ocorre que tais alterações, introduzidas pela Lei n° 9.718/1998, somente passaram a produzir efeitos após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 17 da referida Lei, verbis: `Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores RE 419.410 AGR ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999´. Assim, a EC n° 20/1998 recepciona a mencionada Lei exatamente por ela ser compatível com a nova ordem jurídica. Ademais, os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes do ponto de vista fiscal. Na esteira deste entendimento ressalto Voto da lavra do Exmo. Ministro MOREIRA ALVES, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 — DF, cujo excerto colho, conforme segue: `Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´ nada mais fez que lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços `coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei 187/36)´. (Voto do Min. MOREIRA ALVES, em 1 de dezembro de 1993, na ADC n° 1-1-DF). Neste sentido, perfeitamente compreensível também que as receitas oriundas das vendas de imóveis estejam abrangidas no conceito de faturamento ou receita bruta. Por outro lado, não se justifica excluir cogitadas receitas do conceito de faturamento, nem a pretexto de que os bens imóveis não seriam mercadorias ou serviços. Isto porque, a Constituição Federal não se refere a mercadorias e serviços quando trata das contribuições sociais que devem financiar a seguridade social (artigo 195 e incisos), além de que a exclusão equivaleria a se conceder isenção sem a correspondente lei específica, o que contrariaria o disposto no parágrafo 6° do artigo 150 da Constituição Federal. Destarte, não é a natureza móvel ou imóvel do bem, mas o fato de ser ele objeto de comércio, que o caracteriza, a rigor, RE 419.410 AGR como mercadoria. Qualquer bem, objeto de mercado é mercadoria. Mercadoria é assim qualquer coisa que se venda, ou compre, por ato comercial que, de sua vez, caracteriza-se objetiva ou subjetivamente, no primeiro caso, pela especulação e, no segundo, por ter por agente um comerciante. In casu, é óbvio que se faz presente a especulação. A propósito, é interessante transcrever excerto doutrinário da lavra do festejado comercialista FRAN MARTINS, quando observa: `Mesmo no que se refere aos atos praticados pelos comerciantes no exercício de sua profissão, a tradição conserva fora do âmbito do direito comercial os atos relativos aos imóveis e à indústria agrícola. Os primeiros estão afastados do campo de direito comercial porque, tendo este como uma das suas características a circulação dos bens, tal não acontece com os imóveis, por sua natureza, inamovíveis. Na verdade, em essência, o argumento não tem solidez, pois, para que os bens passem de propriedade, não é necessário que sejam removidos materialmente; nas Bolsas de Mercadorias faz-se a circulação dos bens apenas pela mudança de propriedade dos títulos representativos dos mesmos, e essas operações são reputadas comerciais. Ademais, os imóveis podem ser e são objeto de especulação´. (Itálicos do autor. Os negritos não estão na obra) (MARTINS, FRAN - Curso de direito comercial: empresa comercial, empresário individual, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. ed. ver, e atual. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 62). Não bastasse, ressalto que a atividade de construção é considerada mercantil ex vi lege (Lei n° 4.068, de 09.06.1962). Por derradeiro, há vários arestos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de admitir a legalidade da COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de imóveis: `TRIBUTÁRIO — COF1NS — VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA. RE 419.410 AGR 1. O fato gerador da COF1NS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de venda de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. 3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não poder servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Seção do STJ, aos 18/06/2001,110 ERESP 157035/SC, Rel. p/Acórdão: Min. ELIANA CALMON, pub. no DJU 10/09/2001, p. 270). `Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares nos 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2° e 6°) CTN, art. 111. Lei n° 4.591/64. Decreto-Lei n° 2.397/87 (art. 1°). 1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COF1NS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.´ (Ementa de Ac., da Primeira Turma do STJ, aos 12/09/2000, no RESP 228067/RS, Rel. p/Acórdão: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 03/09/2001, p. 148). `TRIBUTÁRIO. COFINS. L.C. N° 70/91. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: RE 419.410 AGR a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendolhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo `incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário o não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro´ (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido.´ (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 15/06/1999, no RESP 210335/PR, RE 419.410 AGR Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. no DJU 06/09/1999, p. 58). `COFINS — INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS. As atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso provido´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 29/04/1999, no RESP 203698/CE, Rel.: MM. GARCIA VIEIRA, pub. no DJU 18/10/1999, p. 213). No tocante à contribuição para o programa de integração social — PIS, também, são inúmeros os precedentes jurisprudenciais: "Processual Civil. Negócios Imobiliários. Incidência do PIS. Recurso Especial Inadmitido. Agravo Interno (art. 545, CPC). 1. Alçado que a motivação básica da decisão verberada encontra apoio nos iterativos precedentes afervorando a incidência do PIS na comercialização de imóveis (LC 7/70, art. 3°, caput, e § 2°), o inconformismo não encontra ressonância. 2. Agravo sem provimento.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 03/08/2000, no AGA 209925/RN, Rel.: MM. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 16/10/2000, p. 0287). `TRIBUTÁRIO. PIS. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3º, letra `b´, da LC n° 7/70, c/c a LC n° 56/87 e com a Lei n° 4561/64. 3. Recurso provido.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 15/08/2000, no RESP 230759/PE, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. DJU 18/09/2000, p. 0102). Ante todas estas considerações, dou provimento à apelação e à remessa oficial´ (fls. 101-8). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a RE 419.410 AGR violação do art. 195, I, da Carta Maior, na redação vigente à época da edição da Lei 9.718/98. Ressalta que o art. 195, I, da Constituição Federal autoriza a instituição, por lei ordinária, de contribuição sobre o faturamento, o que não englobaria todas as receitas da pessoa jurídica. Defende haver diferença entre faturamento e receita bruta. Argumenta que as vendas e locações não entram na base de cálculo da COFINS e do PIS. Destacando que efetua venda de imóveis e que está sujeita à legislação civil, argumenta não ostentar a condição necessária para a incidência da COFINS e do PIS, pois “não emite faturas de suas operações, expressão decorrente de faturamento, por sua vez definido no art. 2º da LC nº 70/91 como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´” (fl. 136). Asseverando que “o art. 191 do Código Comercial, que trata da compra e venda mercantil, exclui as operações com imóveis de seu âmbito de incidência”, sustenta não incidir COFINS e PIS sobre a compra e venda de imóveis, pois a venda imobiliária jamais poderia resultar em faturamento, ante a ausência de mercadoria ou serviço. Aduz que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar os conceitos de faturamento e de mercadoria definidos pela legislação comercial. Alega a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, pois estaria a ampliar a base de cálculo da COFINS, estabelecendo que a expressão faturamento “deveria ser entendida como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual se traduz como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida ou classificação contábil adotada para as receitas” (fls. 136-40). Entende que a Constituição autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica. Reputa inviável ter-se por convalidado o aludido dispositivo legal pela EC 20/98. Postula o reconhecimento do direito de não recolher a COFINS e o PIS, ante a impossibilidade de incidência sobre as receitas oriundas das vendas de bens imóveis e de aplicações financeiras. Sucessivamente, requer o reconhecimento do direito de recolher a COFINS à alíquota de 2%, com base no seu faturamento à luz da LC 70/91, excluindo-se as receitas RE 419.410 AGR decorrentes de locações e vendas de imóveis. O recurso extraordinário não merece conhecimento. De início, constato que a pretensão da recorrente de reconhecimento do direito de não recolher, em absoluto, COFINS e PIS não foi objeto de exame pela Corte de origem, encontrando óbice na Súmula 282 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Sublinho que a autora sequer manejou recurso de apelação contra a sentença do Juízo de primeira instância, cujo dispositivo resultou exarado nos seguintes termos: “POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido desta ação mandamental e concedo em parte a segurança, declarando incidenter tantum, e para todos os fins de direito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e determinando, como de fato determino, que as contribuições para o PIS e a COFINS sejam cobradas, respectivamente, na forma das Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, sendo a CONFIS cobrada de acordo com o artigo 8º da Lei 9.718/98, ou seja, à alíquota de 3% (três por cento), sem a incidência de ambas contribuições sobre a locação e venda de imóveis a partir da vigência da referida Lei” (fl. 60). Outrossim, verifico que não houve prequestionamento da questão relativa à incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas decorrentes de locações de imóveis perante a Corte Regional – que se limitou, no julgamento e provimento da apelação da União, ao exame da inclusão das receitas advindas das vendas de imóveis na base de cálculo de tais contribuições sociais –, peculiaridade que também foi percebida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão do recurso especial, verbis: “O Tribunal a quo não analisou as questões relativas à incidência do PIS e COFINS sobre a locação de imóveis e aplicações financeiras, bem o pedido de recolhimento da RE 419.410 AGR COFINS à alíquota de 2%, com base no faturamento, consoante se observa do voto condutor do acórdão hostilizado(fls. 92/108). Ademais, não foram opostos embargos de declaração, perante o Tribunal a quo, com o intuito de provocar o exame e juízo explícito acerca de referidas questões”. É verdade que o acórdão do TRF da 5ª Região rechaçou o pleito das autoras, pronunciando a constitucionalidade da Lei 9.718/1998. Porém, nada justifica a omissão nas razões do recurso extraordinário quanto ao significado específico do conceito constitucional de faturamento e da abrangência, por este, da receita advinda da locação de imóveis, no regime jurídico pretérito à Lei 9.718/1998, levando à aplicação da Súmula 284 desta Corte. Frente à omissão da impetrante e do acórdão de origem, resta evidente a impossibilidade de esta Suprema Corte deliberar sobre a inédita questão, que, registro, não foi aduzida sequer na peça exordial, onde a autora expôs ser a sua única atividade “a construção e a venda de um edifício residencial” (fl. 2). Quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, o Plenário deste Supremo Tribunal já reconheceu o vício, em julgado assim ementado: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - RE 419.410 AGR INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (RE 357.950, Redator Min. Marco Aurélio, DJ 15.8.2006). A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas advindas de aplicações financeiras, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis. No que diz respeito à incidência das multicitadas contribuições sobre a receita obtida pela venda de imóveis, por inadequação ao conceito de faturamento, esta Corte entende tratar-se de questão dependente do exame de legislação infraconstitucional, que apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a existência de violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.7.2009). RE 419.410 AGR “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição Social. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (AI 244262 AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Conforme já colocado no acórdão embargado, a controvérsia referente a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a venda de bens imóveis caracteriza, quando muito, ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 3. A pretensão da embargante é submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo do acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Rejeito os embargos de declaração. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa”. (RE 454152 AgR-ED-ED/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 09.5.2008). “TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AI 551896 AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 09.02.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RE 419.410 AGR EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que a ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: AI 217.869-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 453.238AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 477108 AgR / PE, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27.10.2006). Quanto à pretendida incidência da COFINS com alíquota de 2%, pleito arvorado na vencida tese da inconstitucionalidade da majoração da alíquota pela Lei 9.718/1998, constato que o pedido foi rechaçado pela sentença, a qual não foi impugnada pela parte autora, transitando em julgado nesse ponto. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão agravada, no que diz com o conhecimento do recurso extraordinário quanto à majoração da alíquota da COFINS e à incidência das contribuições sobre as receitas advindas da venda e da locação de imóveis. Resta, portanto, conhecido em parte e, nessa parte, provido o recurso extraordinário interposto pela parte autora, a fim de afastar a incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras. Por consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: OURICURI E Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. Falecimento. Viúva. Acumulação de pensões. Cargos públicos inacumuláveis. Impossibilidade. 4. Nosso ordenamento constitucional veda a percepção de dois proventos ou pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte que se firmou no sentido de que, mesmo antes da edição da EC 20/98, a acumulação dupla de proventos ou pensões apenas era admitida quando se tratasse de cargos acumuláveis na ativa (fls. 198-200). A agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada viola seu direito adquirido, pois à época em que as pensões foram concedidas, 1995 e 1996, não havia vedação para o acúmulo dos benefícios, o que veio a ser incorporado ao ordenamento apenas com a edição da EC 20/98. Sustenta ainda que o art. 11 da referida emenda constitucional assegurou a manutenção das situações já consolidadas no tempo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado na decisão ora agravada, mesmo antes da edição da EC 20/98, nosso ordenamento não admitia a dupla acumulação de proventos/pensões, quando se tratasse de cargos inacumuláveis. Ressalto que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos não acumuláveis, no caso em que o servidor tenha retornado ao serviço público antes da sua edição, não mencionando, em hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de dois proventos/pensões decorrentes dos referidos cargos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, RE 612.945 AGR proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há (sic) é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.9.2011). “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS-AgR 24.664, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.945 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VALTINA MAZAGÃO COSTA ADV.(A/S) : PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de setembro de 2009, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual manteve sentença que restabelecera o pagamento do reajuste de 58,90% ao ora Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. No julgamento do Mandado de Segurança 24.381, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os efeitos de sentença trabalhista que reconhece vantagens decorrentes de contrato de trabalho são limitados ao advento do Regime Jurídico Único, sem que haja afronta aos princípios da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: (…) O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita” (fls. 313-316). RE 576.397 AGR 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2009 (fl. 317), interpõe Manoel Firmino dos Santos, ora Agravante, em 28.9.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 319-325). 3. Alega o Agravante que “a exclusão da vantagem obtida por decisão judicial no juízo trabalhista representa clara ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica, dentre outros, não podendo ser desprezados pela Administração, quiçá por parte dessa Corte Máxima” (fl. 322). Sustenta ser “incontroversa a diminuição salarial do agravante, embora a constatação de que com o advento das Leis n. 82/89, 93/90 e 119/90, tais normas não têm o condão de autorizar a supressão do recebimento dos valores referentes ao plano econômico judicialmente reconhecido ao servidor, em face da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, além do que a própria Lei n. 119/90 citado pelo agravado ainda assegurou, em seu art. 5°, que a ‘aplicação do disposto desta Lei não importará alteração de salário” (fl. 323). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que os efeitos de sentença trabalhista que reconhece vantagens decorrentes de contrato de trabalho são limitados à data da instituição do Regime Jurídico Único. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Efeitos. Direito adquirido. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do regime jurídico único. 5. Não há direito adquirido às diferenças remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. 6. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 7. RE 576.397 AGR Agravo regimental não provido” (RE 430.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31.8.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 662.575-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.3.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República” (RE 436.530-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.2.2010). 3. Ademais, inexiste direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Confiram-se, a RE 576.397 AGR propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” (AI 528.138AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.3.2006). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.397 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MANOEL FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS SILVA MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5. Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 276/281, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base o julgado no AI-QO-RG 791.292, no ARE-RG 639.228 e os Enunciados 636 e 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que: a) “(...) o ora Agravado não conseguiu demonstrar nos autos as restrições médicas que acometeriam a Agravante. Apesar disso, contraditoriamente, a Câmara julgadora entendeu pela manutenção do posicionamento administrativo” (fl. 288). b) “(...) o cerceamento de defesa a que foi submetida a Agravante, eis que apesar do deslinde do feito depender de prova pericial que comprovasse as supostas restrições médicas da Agravante, tal prova foi indeferida.” (fl. 288) c) “(...) a violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, houve e foi frontal, através da postura dos julgadores, que negaram-se a prestação jurisdicional adequada”. (fl. 288) d) “(...) não se pode dizer que se busca a revisão de matéria de fato, no presente caso. Ora, não houve produção de prova pericial. O que se busca é justamente isso: seja deferida a produção de prova pericial” (fl. 289). ARE 698.919 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ademais, ressalto que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que se reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, exame pormenorizado de cada uma das alegações. Verifico, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas de forma suficiente para demonstração das razões objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da ora agravante. Ademais, quanto à alegada violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, ressalto que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que referidas alegações constituem ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais (na espécie, a Lei Complementar estadual 207/2007), o que inviabiliza o ARE 698.919 AGR prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AI-AgR 833.277, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.5.2011, e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, estes últimos com acórdãos assim ementados, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação ARE 698.919 AGR infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ainda, conforme consta da decisão agravada, no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova pericial, anoto que a questão jurídica abordada também foi submetida ao Plenário Virtual desta Corte para apreciação por meio da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Min. Presidente, DJe 31.8.2011). Eis a ementa do citado precedente: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. Além disso, ressalto que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais – no caso, da Lei Complementar estadual 207/2007 – pelo Tribunal a quo (Verbete 636). Nesse sentido, cito, entre outros o AI 813.287, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2008 e o AI 744.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ARE 698.919 AGR RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido”. Por fim, consoante anotado na decisão impugnada, constata-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não cumpria os requisitos necessários à evolução funcional, tendo em vista a verificação de restrições médicas severas. Eis a fundamentação do acórdão recorrido: “Conforme bem assinalou o Magistrado a quo, com lastro na documentação acostada aos autos, por ocasião da inscrição no certame a autora apresentação restrições médicas severas. Aliás, as restrições perduraram por período superior a 180 dias, de modo que o ato administrativo que impediu a posse foi legal, fundamentado no disposto nos parágrafos supra transcritos do art. 2º da LC n. 250/07”. (fl. 174). Dessa forma, para adoção de entendimento diverso, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível no âmbito deste apelo extremo, a teor do Enunciado n. 279, segundo o qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é ARE 698.919 AGR diferente da valoração de provas. Enquanto aquela apresenta-se como inaceitável em sede extraordinária, a valoração de provas há de ser aceita. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. AI 809.326 AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 440 e 441, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos AI 809.326 AGR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 455 a 463, insistem no processamento do extraordinário. Salientam ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduzem configurada a ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, do Diploma Maior. Sustentam a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 87/2000, no que possibilitou a contratação de professores por períodos indeterminados, sob o regime de serviço temporário e sem concurso público. Pretendem indenização relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ressaltam que o tema alusivo ao levantamento dos depósitos de FGTS quando o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública for declarado nulo estaria pendente de julgamento pelo Pleno no Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR, razão pela qual postulam, AI 809.326 AGR alternativamente, o sobrestamento destes autos. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 481 a 486, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folha 233), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (folha 122): EMENTA – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS RECURSO IMPROVIDO. Ocorrida a alteração de competência por força de decisão da Suprema Corte, quando o processo já se encontrava devidamente instruído, inclusive com manifestação do pólo passivo, torna-se desnecessária a intimação do pólo ativo para emenda à exordial. As contratações de trabalho temporário envidadas pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Complementar Estadual n. 87/00 não geram direito ao recolhimento de FGTS. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: AI 809.326 AGR Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AI 809.326 AGR Quanto ao pedido de sobrestamento, importa consignar que o Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR já teve o mérito apreciado pelo Plenário do Supremo. Concluiu-se pela constitucionalidade do artigo 19A da Lei nº 8.036/90, no qual previsto o direito do trabalhador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública sem concurso público prévio. Na espécie, não se cogita da incidência do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Inexiste também discussão a respeito da constitucionalidade daquele dispositivo. Nem tampouco foi declarada a nulidade do contrato. A toda evidência, descabe evocar o precedente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS RESOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Antônio Dias Fagan e outros contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que julgara procedente pedido de retirada de cartaz afixado pelos ora Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE ARE 709.146 AGR 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou que: (...) Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 417-418). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012 (fl. 421), interpõem Paulo Antônio Dias Fagan e outros, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 423-435, 438-450). 3. Afirmam os Agravantes que “a irresignação diz respeito única e exclusivamente ao conflito de dois direitos fundamentais dispostos no art. 5º da CF, em seus inc. IV e X, que versam sobre a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da imagem e honra” (fl. 439). Alegam que “não há pedido de indenização por dano moral no caso dos autos, mas, sim, pedido para que o STF analise o conflito de direitos fundamentais existente entre as partes, o que afasta o óbice da Súmula n. 279 do STF” (fl. 445). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “O conteúdo da ação é a discussão sobre a possibilidade de colocação do cartaz, e houve deferimento de tutela antecipada em favor da autora para que os réus o retirassem. O agravo retido diz com a tutela antecipada e, a respeito desta, estou a manter o deferimento pelas razões a seguir alinhavadas. Fica desprovido, então, o agravo retido. Quanto ao mérito, a matéria da presente demanda possui amplo espectro de discussão, por se estar frente à colisão entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito de personalidade da empresa autora (honra e imagem) e o direito à manifestação do pensamento dos réus em virtude dos vícios construtivos do imóvel por eles adquirido. Consta do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal serem ‘invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Por outro lado, prevê o inciso IV do art. 5º da Carta Magna que ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato’. (…) No caso concreto, tenho que deve prevalecer o direito fundamental à imagem da empresa autora, uma vez que, pelas simples fotos do prédio, se vê que trabalha com padrão diferenciado, de média ou alta classe, e a resolução dos problemas com vícios construtivos já está ocorrendo, como se vê, a título de exemplo, da cópia da sentença de procedência prolatada no âmbito dos Juizados Especiais (fls. 282- ARE 709.146 AGR 285). (…) Mas, na hipótese apresentada, considerando que, ao que tudo indica, estamos tratando com empresa idônea e os problemas já estão sendo solvidos (veja-se também ata de assembleia à fl. 287), estou a manter o julgamento de procedência para que os demandados se abstenham de fixar o cartaz na janela” (fls. 334-335, grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, as instâncias originárias examinaram os fatos e as provas juntadas aos autos (fotografias e termos firmados no âmbito dos Juizados) para concluir que, na espécie, não teria sido ofendido o direito à manifestação de pensamento dos ora Agravados. Dessa forma, ainda que não tenha sido discutidA eventual indenização neste processo, incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM NOTICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 755.369-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.3.2012). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Uso indevido da imagem. Fotografia. Ausência de consentimento. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário cujo objeto exija reexame de provas” (RE 561.151-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 709.146 AGR EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM NO NOTICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 658.458-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMAGEM DIFUNDIDA NA INTERNET. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos concluiu pela existência de dano moral a ser reparado em razão de divulgação de imagem da parte agravada na rede mundial de computadores sem sua autorização. Incidência portanto, da Súmula/STF 279. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 548.048-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.146 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO ANTÔNIO DIAS FAGAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO JASKULSKI LUZ AGDO.(A/S) : RIO NOVO INCORPORAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em processo, pouco importando a natureza, ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do cidadão, cumpre ao órgão julgador implementar a ordem de ofício. Isso ocorre quando prisão provisória se faz lastreada no fato de o acusado não contar com ocupação lícita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas conceder, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PROVISÓRIA – INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – INSUCESSO – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante delito em 14 de abril de 2011, por suposta infração do disposto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas). O Juízo de Direito da Central de Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Fórum Central de Barra Funda – Comarca de São Paulo não acolheu o pedido de liberdade provisória apresentado. Anotou que o indiciado empreendia fuga do local do crime, correndo ao lado dos dois menores com quem estavam os bens subtraídos da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.438 vítima. Apontou preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consideradas a prova da materialidade do delito e a presença dos indícios de autoria, mostrando-se necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, ante a ausência de demonstração de ocupação lícita. No habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve concessão de liminar. Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 204.954/SP –, o relator, Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convocado, indeferiu o pleito de medida acauteladora. Neste processo, a impetrante busca infirmar essa decisão. Sustenta não ser o paciente autor do delito imputado – tanto que fora revistado por policiais militares, não sendo encontrado nada de ilícito –, apenas, no momento da abordagem, estava próximo dos dois menores. Diz da configuração de constrangimento ilegal, porquanto os verdadeiros infratores, que a vítima teria reconhecido, foram liberados um dia após haverem sido recolhidos. Consoante assevera, o paciente – primário, de bons antecedentes – trabalha em um lava-rápido, é estudante e reside com os pais, não existindo qualquer indício de que buscaria envolver-se em ação criminosa. Entende, por isso, desnecessária a prisão cautelar. Observa que o ato mediante o qual foi indeferido o pedido de relaxamento da custódia ficou baseado somente na gravidade do crime. Apesar da remissão aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.438 preventiva, não teriam sido lançados elementos concretos justificadores da medida. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. 2. Ao indeferir a liberdade provisória, o Juízo apontou que o paciente teria concorrido para a prática de crime de roubo com simulação de arma em concurso de agentes. Potencializou esse fato, somando-o à ausência de prova de ocupação lícita. O que assentado não encontra sintonia com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por mais grave que seja, a imputação não é suficiente para respaldar a prisão preventiva, sob pena de esta revelar-se automática. Da mesma forma, tem-se o enquadramento da notícia da falta de ocupação lícita. É elemento neutro quanto à custódia provisória. 3. Defiro a medida acauteladora. Expeçam o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado no Processo nº 050.11.031050-0, em curso no Juízo de Direito da Central de Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Fórum Central de Barra Funda – Comarca de São Paulo. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.438 Brasília – residência –, 1º de julho de 2011, às 20h05. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a decisão mediante a qual determinada a prisão cautelar do paciente não teria sido devidamente motivada, porquanto fundada apenas na gravidade abstrata do crime. Aduz não ser causa suficiente para a manutenção da custódia o fato de o paciente não ter comprovado possuir ocupação lícita. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver o relator, em decisão monocrática, assentado o prejuízo do Habeas Corpus nº 204.954, ante a superveniência de sentença condenatória contra o paciente. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional no que idêntica medida foi fulminada, no campo individual, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.438 substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.438 pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, já agora com endosso da Procuradoria Geral da República, cumpre implementar a ordem de ofício. O fato de o acusado não ter ocupação lícita não autoriza a custódia provisória. Torno definitiva a liminar. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário no qual se alega que o Tribunal a quo violou o art. 109, incisos VI e IX, da CF. 3. Acórdão recorrido que reconhece a competência da Justiça estadual para julgamento do feito. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. 5. A interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. 6. O recurso extraordinário não é esclarecedor acerca do número de indígenas supostamente vítimas do delito tipificado no art. 207, §§ 1º e 2º do CP, havendo referência individualizada a apenas um silvícola. 7. Não se identificam, no caso concreto, disputas sobre direitos indígenas ou situação excepcional de crime contra a organização do trabalho. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ementado nos seguintes termos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP. INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALSO TESTEMUNHO. I – Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II – A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes em que se evidencie a existência de efetiva disputa sobre direitos indígenas, nos moldes em que previsto no art. 231, da Carta Magna, não bastando, para tanto, o simples envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo, seja como sujeito passivo do ilícito penal (Súmula do STJ). III- Recurso desprovido.” No recurso extraordinário, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito, violou o art. 109, VI, da Constituição Federal, segundo o qual crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal. RE 449.848 AGR Sustentou-se, ainda, afronta ao art. 109, XI, do texto constitucional, que confere à Justiça Federal competência para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. Alegou-se, em síntese, que os autos do inquérito policial noticiavam possível prática dos crimes de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), atentado contra a liberdade do trabalho (art. 197, do CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, do CP), aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, do CP). Assim, no entender do recorrente, os delitos localizados no Título IV do Código Penal, intitulado “Dos Crimes Contra a Ordem Trabalhista”, deveriam ser processados e julgados pela Justiça Federal, a teor do art. 109, VI, da CF. Argumentou-se, no recurso extraordinário, que “não se pode dar à norma interpretação diversa daquela que se extrai de sua literalidade.” Desta feita, conforme tese desenvolvida pelo recurso extraordinário, com exceção ao delito de redução à condição análoga à de escravo, classificado pela norma infraconstitucional como ofensa à liberdade individual, todos os demais crimes deveriam ser investigados pela Justiça Federal, pouco importando o número de trabalhadores envolvidos. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário, por decisão proferida nos idos de 2004, na qual fundamentou que a questão foi suficientemente debatida nos autos e que até o momento não havia posicionamento desta Suprema Corte sobre a matéria (fl. 127). Às fls. 133-147, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, em parecer exarado em 11.4.2005. A Subprocuradora-Geral da República opinou pela competência da Justiça estadual, conforme o seguinte trecho da manifestação (fl. 138): “Compulsando os autos, em confronto com a jurisprudência predominante nesta Corte Máxima de Justiça, depreende-se que o decisum vergastado não merece reforma, posto que a competência para processamento de crimes contra a organização do trabalho, só está adstrita à Justiça Federal quando ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a RE 449.848 AGR preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, o que não ocorre in casu. Quanto ao fato de silvícolas figurarem como vítimas do aludido crime, este argumento, por si só, não valida a competência Federal, quando não configurada disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações praticadas em detrimento de bens e interesses da União, ou de suas autarquias e empresas públicas.” Em 20.4.2010, sobreveio decisão do Min. Cezar Peluso, então relator, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Plenário do RE 459.510. Entretanto, até o momento, aguarda-se manifestação do Min. Joaquim Barbosa, que pediu vistas dos autos do RE 459.510 em 4.2.2010. Contudo, tendo em vista o longo período sem conclusão do RE 459.510 – e considerando que as investigações que iniciaram em 28.8.2001 devem prosseguir – tornei sem efeito o sobrestamento de fls. 149, para analisar o recurso extraordinário. Assim, com fulcro no entendimento fixado pelo Pleno no julgamento do RE 398.041-6, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa (DJe 19.12.2008), neguei seguimento ao recurso por decisão monocrática que ensejou a interposição do presente agravo regimental. No presente agravo regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da República em dissonância com o parecer de fls. 133-147, pleiteia-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ao argumento de que o interesse da União é notório, “porquanto as atividades de fiscalização do trabalho são de competência federal.” Sustentou-se, ainda, que “as vítimas dos referidos crimes são indígenas removidos em grupo (integrado por menor de idade), o que também define a competência da justiça federal (Cf/88: art. 109, IV e IX)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, invocando o precedente do RE 300.244, de relatoria do Min. Moreira Alves, relativo ao exercício do poder de polícia administrativa a cargo do IBAMA, fundamentou que “a simples atuação decorrente do exercício de atividade atribuída a ente federal não seria suficiente, por si só, para determinar o deslocamento da competência da Justiça Federal, salvo em hipótese que houvesse demonstração de interesse específico da União”. (fls. 80 e 81). Assim, à luz desse raciocínio, o Tribunal a quo asseverou que, no caso concreto, não se trata de crime contra a organização do trabalho, mas sim contra determinados trabalhadores, o que não atrai a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento fixado pelo Pleno no julgamento do RE 398.041-6, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa (DJe 19.12.2008). Naquela oportunidade, considerou-se que a topografia do delito de “atentado contra a liberdade de trabalho” no Título IV do Código Penal, denominado “Dos Crimes contra a Organização do Trabalho”, não tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal. Por ocasião do julgamento do RE 398.041, o relator do RE 398.041 ponderou que (fl. 2022): “A Constituição, no art. 109, VI, determina que são da competência da Justiça Federal ‘os crimes contra a organização do trabalho’, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria. Embora no Código Penal brasileiro haja um capítulo destinado a tais crimes, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que não há correspondência taxativa entre os delitos capitulados no RE 449.848 AGR referido Código e aqueles indicados na Constituição, cabendo ao intérprete verificar em quais casos se está diante de um ‘crime contra a organização do trabalho’.” Nesse julgamento, com perspicácia, o Ministro Sepúlveda Pertence resumiu a celeuma na provocante questão: “Se mudar o Código Penal muda a competência da Justiça Federal?” (fl. 2038). Com efeito, o art. 109, VI, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho. Contudo, a Lei Maior não se interpreta a partir do Código Penal e o nomen iuris de um capítulo do Diploma Penal não tem o condão de definir a natureza jurídica de um delito, tampouco sua objetividade jurídica. Assim, no RE 398.041, reforçou-se a ideia de que, na interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não estamos jungidos à capitulação do Código Penal (fl. 2033 e fl. 2039). Naquela oportunidade, frisei que é possível encontrar crimes definidos no Título IV do Código Penal que não correspondem à norma constitucional do art. 109, VI; também, sendo certo que outros definidos na legislação podem configurar, dependendo do caso, crime contra a organização do trabalho (fl. 2063). A solução, portanto, está em definir qual o bem jurídico afetado. Em outras palavras, na análise do caso concreto, há de se perquirir se, na hipótese, há ofensa ao interesse de ordem geral na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país. No que diz respeito à possibilidade de deslocamento do feito para a Justiça Federal em razão da existência de silvícolas como vítimas a Corte a qua asseverou que (fl. 83) : “(...) somente será competente para processar e julgar crimes em que se evidencie a existência de efetiva disputa sobre RE 449.848 AGR direitos indígenas, nos moldes em que previstos no art. 231, da Carta Magna, não bastando, para tanto, o simples envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo, seja como sujeito passivo do ilícito penal.” Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. A propósito, confiram-se o julgamento do RE 419.528/PR, red. p/o acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 9.3.2007, e do RHC 85.737/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.11.2007, cujas ementas transcrevo, respectivamente: “COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.” “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. CRIME PATRIMONIAL. JULGAMENTO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RE 449.848 AGR 1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal somente ocorre quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos interesses da União. 2. Tratando-se de suposta ofensa a bens semoventes de propriedade particular, não há ofensa a bem jurídico penal que demande a incidência das regras constitucionais que determinam a competência da Justiça Federal. 3. Prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de Justiça, mediante recurso do Ministério Público, com base em fatos estranhos à acusação. Inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Revogação. 4. Recurso parcialmente provido”. Ressalto que, quanto à questão indígena, o recurso extraordinário não é esclarecedor acerca do número de indígenas supostamente vítimas do delito tipificado no art. 207, §§ 1º e 2º do CP. Afirma-se a possível ocorrência de trabalho escravo em detrimento, entre outros, de membros da Comunidade Indígena de Xacriabá de Rancharia, de São João das Missões/MG, em Planaltina de Goiás/GO, precisamente em fazenda de nome “Manzulá” ou “Manjola”. No recurso extraordinário, protocolizado em 8.3.2002, há referência individualizada a apenas um indígena, que à época do início das investigações tinha 16 (dezesseis anos) de idade, conforme seguinte trecho da peça recursal (fl. 4): “Como se não bastasse, além de indígena, umas das vítimas é menor de idade (dezesseis anos). A propósito, segundo o relato da antropóloga, o senhor Hermano Dias de Souza, Xakriabá, se mostrou muito preocupado por saber que seu filho André Dias de Souza, de apenas 16 (dezesseis) anos, encontra-se trabalhando na referida fazenda, sem condições de retornar à Terra Indígena.” (grifos RE 449.848 AGR originais) Ante o exposto, não identificando no caso concreto disputas sobre direitos indígenas e não configurada situação excepcional de crime contra a organização do trabalho, prevista no art. 109, VI, CF/88, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.848 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. 4. Legitimidade ad causam. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. O agravante alega, em síntese, que é devido seu interesse processual no feito sob pena de violação ao direito de petição ao Poder Judiciário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 4.6.2010, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Dessa forma, para dissentir do assentado no acórdão recorrido, seria necessária análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. AI 829.874 AGR Ante o exposto, mantenho que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) : MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária