text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL: POSSIBILIDADE DE REEXAME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias invocadas pelas instâncias de mérito para a fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. HC 118375 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente ordem para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de JOSUÉ ELIAS WAGNER, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 28.5.2013, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 126-PR. 2. Noticia a Impetrante que o Paciente “foi condenado como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei 6.368/76. Tendo ao final sido condenado nos termos da exordial acusatória a uma pena final de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado e 60 (sessenta) diasmulta” (Evento 2, fl. 1). 3. Interposta apelação pela defesa (Evento 4, fls. 144-151), em 11.2.2010 a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTIGO 33, §4º DA LEI HC 118375 11343/06. AUMENTO DA REDUÇÀO DA PENA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. EXCLUSÃO QUE IMPLICARIA EM ‘REFORMATIO IN PEJUS’. QUANTUM MANTIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUAL, PELA SUA GRAVIDADE, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PRETENDIDO. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Já está pacificado em nossos tribunais que a palavra de policiais é válida como prova quando nada existe nos autos a demonstrar ser a mesma tendenciosa. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz, que, observado os limites legais, tem poder discricionário na fixação. Só cabe a alteração em via recursal da pena-base aplicada no caso de manifesta ilegalidade. É inaplicável o disposto no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 a fatos praticados antes de sua égide. Porém, quando efetuado pelo juízo de primeiro grau e sem recurso da acusação, a manutenção do quantum de redução se impõem para que não haja ‘reformatio in pejus’. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos crimes de tóxico, é benesse que colide com o espírito da lei dos crime hediondos. A própria Constituição Federal excepciona (art. 5º XLIII), restringindo a liberdade do acusado, declarando ‘inafiançável’ o delito e os direitos do condenado ‘insuscetível de graça ou anistia’” (Evento 5, fls. 18-19). 4. Opostos embargos de declaração (Evento 5, fls. 42-44), foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para redução da pena de multa: “Embargos de Declaração. Acórdão. Omissão. Diminuição da pena por delação premiada ou reconhecimento como atenuante genérica previsto no artigo 66 do Código Penal. Impossibilidade. Retração em juízo. Ausência de utilização deste argumento em HC 118375 sentença. Redução da pena de multa. Possibilidade. Pena privativa fixada abaixo do mínimo legal. Proporcionalidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes somente quanto à redução da pena de multa.” (Evento 5, fl. 69). 5. Contra o acórdão condenatório, a defesa do Paciente interpôs recurso especial n. 126-PR (Evento 5, fls. 83-94) e, em 20.9.2010, o Desembargador Sérgio Arenhart, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, a ele negou seguimento (Evento 5, fls. 103-104), o que ensejou agravo de instrumento (Evento 5, fls. 113-114 e 117-123), não conhecido, em 23.3.2011, pelo Ministro Adílson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ) do Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua intempestividade: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. 1. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de cinco dias, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.038/1990, conforme orientação da Súmula n.º 699/STF. 2. Agravo de instrumento não conhecido” (Evento 5, fl. 187). 6. Contra essa decisão monocrática, a defesa do Paciente interpôs agravo regimental (Evento 5, fls. 197-198), não provido (Evento 5, fls. 201-205), porém, pela concessão da ordem no Habeas Corpus n. 110.656, deste Supremo Tribunal (Evento 5, fl. 257), o mérito do agravo foi apreciado em 28.5.2013, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DO HC 118375 REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a penabase, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, as instâncias ordinárias bem fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, o que não dissente dos julgados desta Corte Superior. 4. Em referência à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, esta Corte já a admitia ao condenado por tráfico de drogas, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. Contudo, in casu, há decisão fundamentada e respaldada em elementos concretos, entendendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se demonstra insuficiente, havendo, portanto, motivação idônea, estando em conformidade com o HC 118375 art. 44, III, do CP. 6. Agravo regimental improvido” (Evento 5, fls. 297-298). 7. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante repete as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; aplicação da causa de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 em seu patamar máximo; fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a sua substituição por restritivas de direitos. Sustenta a Impetrante ser aplicável a causa de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 aos fatos praticados anteriormente à vigência desta legislação, ressaltando que o “paciente é primário e de bons antecedentes. Não há nos autos certidões que afastem essa presunção. Daí também possível concluir-se que não se dedica a atividades criminosas” (Evento 2, fls. 3-4, destaques do original), pelo que “resta imperioso lhe conceder a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da 11.343/2006, em seu grau máximo de 2/3 (dois terços)” (Evento 2, fl. 4, destaques do original). Pondera que “a confissão realizada no inquérito policial quanto ao delito perpetrado, ainda que depois seja retratado em juízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, posto que se trate de direito público subjetivo do ora paciente” (Evento 2, fl. 4). Afirma que “no que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade das expressões ora mencionada, deve ser reconhecida a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal” (Evento 2, fl. 5). Assevera que este Supremo Tribunal “já decidiu que o regime inicial fechado não pode ser fixado baseando-se tão somente no constante na Lei de Crimes Hediondos” (Evento 2, fl. 6), “e sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, faz jus o paciente à fixação da pena no regime inicial aberto” (Evento HC 118375 2, fl. 6). 8. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer-se a concessão da presente ordem para aplicar ou determinar que seja aplicada a minorante prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o regime inicial aberto e procedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos” (Evento 2, fl. 7, destaques do original). 9. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado determinei, em 24.6.2013, vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pela “pelo não conhecimento da pretensão e, acaso superado o óbice, pela concessão parcial da ordem, apenas para determinar ao Juízo de execuções aprecie fundamentadamente o regime inicial de cumprimento de pena”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste em parte à Impetrante. 2. Ao realizar a dosimetria da pena, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR a) não aplicou a atenuante da confissão espontânea, registrando que, apesar do Paciente ter “confess[ado] a prática do crime” na Delegacia e “[e]m Juízo [ter] d[ado] nova versão sobre o ocorrido”, “deve prevalecer a versão dada pelo policiais de que o [Paciente] trazia consigo a substância apreendida para fins de comercialização”; b) definiu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar mínimo, pois o Paciente “negou a prática do crime e dificultou o término do processo suscitando incidente desnecessário”; c) fixou o regime inicial fechado “por força do que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos (art. 1o, § 10)”; e d) não admitiu a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, “porque é incompatível com o beneficio previsto no § 40, do art. 33, da Lei no 11.343/2006”: “(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra JOSUÁ ELIAS WAGNER atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76. O fato delituoso foi assim descrito: ‘No dia 24 de janeiro de 2005, por volta das 06:00 horas, (...), nesta Capital, o denunciado JOSUÉ ELIAS WAGNER, om vontade livre e ciente da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de comercialização, cento e sete (107) gramas de substância entorpecente conhecida como crack, seis (06) buchas da mesma substância envoltas em plástico, prontas para serem comercializadas (…), substância entorpecente que causa dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, bemcomo a quantia HC 118375 em dinheiro de R$ 212,00 (duzentos e doze), possivelmente auferidos na venda de substâncias entorpecentes.’ (…) Quanto, à autoria do crime, também restou provada nos autos estreme de dúvidas . Assim, na Delegacia o Réu confessou a prática do crime e fez o seguinte relato (…). Em Juízo foi ouvido duas vezes e deu nova versão sobre o ocorrido. (…) Dois policiais foram ouvidos em Juízo e confirmaram a prisão do réu na forma descrita no auto de prisão em flagrante. O policial MARCELO SOARES CEZARIO (fls. 156) confirmou que estava na região com o objetivo de cumprir um mandado de prisão. Ao entrar no bar viu que o réu jogou uma bolsa nos fundos da casa. Havia várias pessoas no local. O réu confessou o crime e inclusive forneceu dados importantes que auxiliaram na identificação e prisão de outros traficantes. O policial NIELSON DE OLIVEIRA (fls. 157) relatou que inicialmente estivera na casa do réu e depois foram ao bar. As pessoas que estavam no local se dispersara e viu quando o réu jogou uma bolsa para fora do bar. Havia droga em urna das mesas e o réu confirmou que estava fazendo uso dessa droga. Foi apreendida substância entorpecente com o réu e no bar. A partir das informações repassadas pelo réu foi presa uma pessoa que seria fornecedora de droga. Importante observar que os policiais não conheciam o réu e não tinham razões para incriminá-lo. (...) Por tudo isso, deve prevalecer a versão dada pelo policiais de que o réu trazia consigo a substância apreendida para fins de comercialização. (...) Sua conduta, portanto, se amolda àquela prevista no art. 12 da Lei no 6.368/76, na modalidade de trazer substância entorpecente consigo para fins de comercialização. E inexistindo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o HC 118375 réu de pena, impõe-se a sua condenação. (…) Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia e condeno ao réu como incurso nas sanções do art. 12 da Lei no 6.368/76. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo. Passo à aplicação da pena. O réu é primário e não registra antecedentes. Não há nos autos elementos de prova que permitam uma análise segura sobre a personalidade do réu. Sua conduta social é boa de acordo com a prova oral e documentos acostados autos, havendo prova de que é pessoa trabalhadora. Nada há de relevante a ser ressaltado no tocante à culpabilidade. Motivo não apurado. As circunstâncias favoreceram a prática criminosa visto que o réu era proprietário de bar e devido à frequência de clientes havia facilidade na colocação da droga em circulação. As consequências não foram graves haja vista que a substância que estava em poder do réu foi apreendida. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que uma é desfavorável ao réu, fixo a pena-base pouco acima do minimo legal 4(quatro) anos de reclusão e 90(noventa) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. As circunstâncias judiciais favorecem o réu e há prova nos autos de que ele tem trabalho honesto, endereço certo e família constituída. Não existe qualquer referência ao fato de integrar organização criminosa. Por isso, e reportando-me ao entendimento manifestado anteriormente acerca da possibilidade da combinação de Leis, aplico a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 40, da Lei n° 11.343/2006, e reduzo a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. A opção pela redução de 1/3 deve-se ao fato de que a condições pessoais do agente são favoráveis, mas ele negou a prática do crime e HC 118375 dificultou o término do processo suscitando incidente desnecessário. Fixo o valor do dia-multa em R$ 2,00 (dois) reais. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, é o fechado por força do que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos (art. 1o, § 10). Deixo de operar a substituição prevista no art. 44 do CP porque é incompatível com o beneficio previsto no § 40, do art. 33, da Lei no 11.343/2006. Faculto ao Réu o direito de recorrer em liberdade haja vista que está preso desde janeiro de 2006 e muito provavelmente terá direito, desde logo, à progressão de regime. Expeça- se alvará de soltura. para colocação do réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso.” (grifos nossos). 3. Ao negar provimento ao recurso da defesa, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a pena do Paciente, assentando: “(...) Insurge o recorrente contra a pena fixada, pugnando pela redução da pena-base ao mínimo previsto ao tipo, bem como que seja sopesada a atenuante da confissão. Todavia, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz, cabendo ao Tribunal modificá-la quando em manifesta ofensa aos princípios constitucionais ou notoriamente abusiva. (…) No caso sob exame, a Meritíssima Juíza ao majorar a pena-base entendeu como desfavorável as circunstâncias do delito, fundamentando o aumento no fato de `o réu era proprietário de bar e devido à freqüência de clientes havia facilidade na colocação da droga em circulação', o que, de fato, demonstra maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento acima do mínimo, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. O aumento de 01 ano não se mostra exacerbado, em que pese o entendimento esboçado pelos representantes ministeriais, HC 118375 considerando que a juíza fundamentou o acréscimo, não sendo possível ao Tribunal modificar a pena imposta, vez que não há nenhuma ofensa aos princípios legais e constitucionais. (…) Quanto ao pedido de valoração da confissão espontânea, não há como acolher, visto que embora o recorrente tenha confessado perante à autoridade policial a prática do delito, em juízo retratou-se e a nobre julgadora não se utilizou da confissão extrajudicial para firmar seu convencimento, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão. Ainda, quanto ao pleito de concessão da benesse do artigo 33, § 4º da Lei 11343/06 em seu grau máximo, mais uma vez o pedido não pode ser provido por esta Corte. Primeiramente, elucido quanto à inaplicabilidade do novo dispositivo aos casos ocorridos anteriormente a sua vigência, diante do óbice legal do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, bem como, a impossibilidade da aplicação cindida de leis penais. (…) Todavia, uma vez que a douta magistrada adotou corrente jurisprudencial diversa e não houve recurso da acusação, mister se faz a manutenção da concessão da benesse no quantum fixado na sentença. Por fim, suscitou o apelante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afirmando em suma, que estão presentes os requisitos necessários, bem como, não há vedação à substituição da pena em crimes hediondos ou equiparados a eles. Ainda que, em tese, se mostre possível a substituição, com base no artigo 44, III, do Código Penal entendo que as circunstâncias indicam não ser suficiente a medida, atento à finalidade precípua das penas privativas de liberdade impostas aos delitos dos arts. 12, 13 e 14, todos da Lei de Tóxicos. Tenha-se em conta a referência incluída na Constituição Federal (art. 5º, XLIII), considerando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes. Aliás, não se perca de vista a motivação do legislador a equiparar o tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. HC 118375 Certamente que a incidência em uma das figuras típicas do caput do art. 12 da Lei n. 6368/76 reclama punição com pena de reclusão e, pois, a iniciar sempre no regime fechado, devendo ser afastado o apelo do réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP). Outrossim, cumpre destacar a intenção do legislador pátrio em manter vigente a proibição de substituição de pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em especial no crime de tráfico de entorpecentes, visto que a novel legislação anti-drogas (Lei nº 11.343/06), em seu art. 44, estabelece referida proibição para os crimes tipificados nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 (artigos estes que correspondem aos delitos previstos nos arts. 12, 13 e 14 da revogada Lei nº 6.368/76). Em, assim sendo, tendo a nova lei de drogas vedado expressamente referida benesse, confirmando a proibição imposta implicitamente pela Lei nº 8.072/90, verifica-se imperiosa a manutenção da decisão que vedou a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. (…) Diante de todo o exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida também por seus próprios e jurídicos fundamentos (...)” (grifos nossos). 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Observa-se que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal de 1988, tendo sido alegado, em síntese: a) ofensa ao art. 65, III, ‘d’ do Código Penal, tendo em vista a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) negativa de vigência do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que estariam presentes os requisitos previstos na lei para a redução da pena; c) violação ao art. 41 da Lei nº 11.343/06 e 66 do Código Penal, pois deve ser aplicada o benefício da delação premiada e da atenuante genérica inominada; e d) violação ao art. 44, do Código Penal, em razão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 118375 Acerca da necessidade da devida valoração da confissão espontânea, da aplicação da delação premiada e da confissão espontânea, esta Corte entende que ‘não tendo o recorrente admitido a prática do ilícito penal e em nada contribuindo para conclusão das investigações, é inviável a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP." (Resp 1165914/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 07/03/2012) Como bem ressaltado pelo acórdão de origem, o acusado, em juízo, se retratou da confissão extrajudicial, não tendo, inclusive, o juízo singular se utilizado desta confissão para formar o seu conhecimento. Inaplicável, portanto, tais benesses, no caso. Quanto à alegada negativa de vigência do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com efeito, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, em tese, a aplicação retroativa deste dispositivo legal, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei n.º 6.368/76, sendo vedada, porém, a combinação de leis. (HC 175.148/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013). Ademais, as instâncias ordinárias bem fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, o que não dissente dos julgados desta Corte Superior, conforme se verifica do seguinte precedente: HC 237570 / MS, 6ª Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/02/2013. Por fim, em referência à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, esta Corte já a admitia ao condenado por tráfico de drogas, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Contudo, in casu, há decisão fundamentada e respaldada em elementos concretos, entendendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se demonstra insuficiente, havendo, portanto, motivação idônea, estando em conformidade com o art. 44, III, do CP. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental (...)”. HC 118375 5. Quanto à alegação de que a atenuante da confissão espontânea deveria incidir na espécie, não assiste razão à Impetrante. A despeito de ter confessado o cometimento do crime de tráfico no inquérito, o Paciente veio a retratar-se em juízo dessa mesma confissão, negando, categoricamente , a autoria do crime. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a “retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal” (Nesse sentido, os Habeas Corpus ns. 69.188, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 26.3.1993; 74.165, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 31.10.1996; 72.257, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 18.8.1995; 71.903, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996). Ademais, “não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio” (HC 94.295, de minha relatoria, DJ 31.10.2008). Na linha dos referidos precedentes, portanto, seria imprescindível, para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, que o Paciente tivesse confessado a traficância em juízo, o que não ocorreu. 6. Ao contrário do que alega a Impetrante, não há abuso da discricionariedade do Juízo de primeiro grau no ponto em que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi definida em seu patamar mínimo. A quantificação dada na sentença penal condenatória decorre da estrita observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República), o que permite conferir ao delito sanção condizente às suas características. HC 118375 A tese de que o Juízo de primeiro grau deveria reduzir a pena imposta ao Paciente, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo, não procede. Ao registrar que a “opção pela redução de 1/3 deve-se ao fato de que a condições pessoais do agente são favoráveis, mas ele negou a prática do crime e dificultou o término do processo suscitando incidente desnecessário”, o Juízo de primeiro grau se limitou a prestigiar o princípio da individualização da pena ao não permitir que se dispensasse ao delito atribuído ao Paciente tratamento similar a outro sem essas características, quais sejam, a negativa de autoria e a promoção de incidente protelatório. No caso dos autos, o reconhecimento da suposta incorreção na aplicação da pena, como aponta a Impetrante, reclama percuciente enfrentamento da prova, atividade incompatível com os limites tímidos e documentais do habeas corpus. Neste, não há espaço para exame aprofundado ou apurado das provas, especialmente para o cotejo de elementos cognitivos e a aferição da sua credibilidade. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E DE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO E DOCUMENTAL DO HABEAS CORPUS. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código HC 118375 Penal, art. 59), uma vez que ‘[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta’ e que é inexigível a ‘fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo’ (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes. 3. Para que a pena-base seja fixada no seu mínimo legal e seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, nos termos dos pedidos formulados nesta Impetração, seria necessário profundo revolvimento de fatos e provas, em limites que ultrapassam o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 97.677, de minha relatoria, j. 29.09.2009) Não se constata teratologia ou mesmo ilegalidade na imposição da pena aplicada ao Paciente e a modificação do percentual de diminuição fixado nas instâncias antecedentes exigiria um novo e intolerável esquadrinhamento das provas. 7. Todavia, quanto ao reexame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e dos requisitos para fixação do regime prisional, a Impetrante tem razão de direito. 8. No julgamento do Habeas Corpus n. 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, em 1º.9.2010, este Supremo Tribunal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição de pena em caso de condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (DJe 16.12.2010). 9. Ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, decidiu ser inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, com a alteração da HC 118375 Lei n. 11.464/2007, que trazia a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela prática de crimes hediondos e equiparados (DJe 17.12.2013). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder em parte a ordem para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.375 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSUÉ ELIAS WAGNER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu em parte a ordem para determinar ao juízo da execução penal competente na origem que reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação por função de chefia. Lei Complementar estadual 57/94. Legislação local. Incidência dos Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que para se dissentir do acórdão recorrido quanto ao direito à incorporação da gratificação objeto da lide, far-se-ia imprescindível a análise da referida legislação estadual, providência que encontra óbice, em sede de apelo extremo, no Enunciado 280 da Súmula do STF. Nas razões do agravo, sustenta-se que, “trata-se de Ação Ordinária onde à parte Autora, ora Recorrida, alega ter direito à incorporação de gratificação especial de chefia – Delegado de Polícia - aos seus vencimentos básicos, sobre os quais deve incidir as vantagens pessoais. Com efeito, não houve tratamento discriminatório no caso em tela, mas tão-somente supressão de vantagens de cunho específico, haja vista que as mesmas apenas são auferíveis pelo efetivo desempenho da função”. (eDOC 31, p. 2) É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, amparado na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94) e nas circunstâncias fáticas da causa, que a “gratificação de função de chefia” possuía natureza jurídica de vencimento, razão pela qual a ora agravada faria jus à sua percepção. Desse modo, para dissentir desse entendimento e acolher a tese do ora agravante, seria necessário analisar a referida legislação e o contexto fático da lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, haja vista os Enunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 703.016/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/12/12). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por função de chefia. Natureza jurídica. Lei estadual nº 3.400/81 e Lei Complementar estadual nº 57/94. Legislação local. Ofensa reflexa. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao exame do contexto fático da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 760.123/ESAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.11.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.793 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : PAULO CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de março de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidira pelo pagamento de diferenças de rendimento em CDB pós-fixado, por aplicação indevida do fator de correção monetário, conforme contratado. A fundamentação da decisão agravada é a seguinte: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil), não havendo ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 576.744-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “Interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 454 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 762.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.12.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. Incide, por fim, a Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido” (AI 633.935-AgR, Rel. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 209-211). 2. Publicada essa decisão no DJ de 10.5.2011, interpõe o Banco BMG S/A, em 16.5.2011, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega que “a [sua] pretensão (…) é apenas a de reparar a manifesta violação direta, pelo acórdão recorrido, à norma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. Afirma, também, que “a garantia individual invocada pelo agravante (consubstanciada pelo princípio insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição) não necessita de norma infraconstitucional para que gere os efeitos jurídicos a que se propõe, o que, muito logicamente, afasta em definitivo o argumento de violação reflexa constante da v. decisão agravada”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Melhor sorte não assiste ao réu quanto à prescrição suscitada, tendo em vista que trata-se no caso em tela de descumprimento contratual, ou seja, direito pessoal e o prazo prescricional é de dez anos, iniciando-se a contagem com a vigência do CC de 2002, uma vez que ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo da legislação da época, que era de vinte anos. (…) A questão dos autos gira em torno da correta aplicação dos juros pactuados na aplicação de CDB realizada pelo autor junto ao banco réu. A prova pericial contábil feita nos autos demonstrou que de fato o réu não aplicou de forma devida os juros, o que gerou prejuízo financeiro ao autor” (grifos nossos). 3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil). Não ocorreu, portanto, ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, os julgados seguintes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 594.747-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.12.2008). “(...) Alegação de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 577.787-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 20.6.2008). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.385 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : RAPHAEL DE MORAES MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA GOUVEIA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 08.04.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS - ART. 121, § 2º, INC. I, IV E V (QUATRO VEZES), C/C OS ARTS. 29 E 69. CASO CECI CUNHA. RÉU SOLTO DURANTE OS TREZE ANOS DE TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE: ARTIGOS 387, § 1º, E 492, I, E, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO CRIME. BASES EMPÍRICAS IDÔNEAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. 2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propensão à reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 103.716, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 29.11.10; HC 101.717, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 14/9/2011; HC 103.716, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em HC 119630 2/8/2011). 3. O título condenatório superveniente justifica a prisão cautelar, mormente quando da dosimetria da pena o Magistrado destaca outros fatos que demonstram a periculosidade exacerbada do paciente, o desprezo pela vida humana e o egoísmo na busca de seus ideais, in verbis: "- […] o acusado é portador de personalidade talhada para o crime. Desprovido de sensibilidade e sem qualquer resquício de respeito pelo ser humano; o acusado, segundo os depoimentos colhidos nos autos, sempre se referiu à prática de homicídios com aberrante naturalidade […]. - […] Segundo depoimento prestado por Maurício Guedes às fls. 43/51, o acusado mencionou sem qualquer pudor moral a intenção de matar outras pessoas, mostrando-se ainda indiferente à morte de seus companheiros de coligação partidária ao revelar que seu único objetivo era assumir o mandato como Deputado Federal, independentemente do tipo de violência necessária a tal fim. - […] A personalidade predisposta a práticas criminosas se extrai do fato de o acusado estar determinado a eliminar qualquer um dos deputados eleitos por sua coligação, exigindo a morte de todos os presentes na ação, mas também no fato de estimular o homicídio de pessoas cuja morte não lhe interessaria. - […] deflui-se que sua personalidade egoística e antiética impede que o acusado enxergue na vida humana valor superior a seus interesses pessoais mais elementares. Tal embotamento do senso moral torna o acusado pessoa capaz de práticas perversas tais quais aquelas que motivaram a presente ação penal, sem o mínimo traço de remorso ou hesitação. - […] Também há nos autos a notícia de que o acusado teria ameaçado matar qualquer de seus assessores cujo comportamento fosse considerado inadequado aos seus interesses. - […] Em relação aos motivos, os elementos colhidos ao longo da instrução indicam que a ação do acusado foi movida não somente pelo desejo de garantir o exercício do mandato de deputado federal inalcançado [por] meios legítimos, o que por si somente seria suficiente para configurar a torpeza do motivo, mas também de extrair do exercício do cargo vantagens ilícitas, exigindo pagamento em dinheiro em troca de votos nas sessões da Câmara dos Deputados.” HC 119630 4. In casu, por fatos ocorridos em 16/12/1998 (caso Ceci Cunha), o paciente, juntamente com outros corréus, foi condenado à pena de 103 (cento e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe, e mediante a traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima) e pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe, e mediante a traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. 5. A sentença condenatória, proferida em 19/01/2012, revela-se harmônica com a jurisprudência desta Corte no tópico da prisão preventiva para garantia da ordem publica ao assentar a periculosidade in concreto, o modus operandi do crime e a propensão delituosa como fatores idôneos e justificadores da medida extrema de cerceio ante tempus da liberdade de locomoção, qual se infere facilmente dos seguintes trechos do édito condenatório: “- […] há hipóteses excepcionais, nas quais a violência e gravidade dos crimes imputados aos réus geram tamanho clamor popular, que a manutenção dos condenados em liberdade põe em risco a ordem pública e recomendam a prisão, nos termos do artigo 312 do CPP, independentemente de primariedade ou bons antecedentes dos condenados. - Não bastasse a violência dos crimes e sua repercussão social a exigir a prisão como forma de garantir a ordem pública, a espera de mais de treze anos para o julgamento da Corte soberana é, por si só, suficiente para revestir de total ilegalidade a prisão dos condenados. [...] - Com efeito, em rumoroso caso de homicídio passional atribuído ao jornalista Pimenta Neves, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o longo HC 119630 período decorrido entre o seu julgamento pelo Tribunal do Júri de São Paulo (cerca de onze anos), em razão da sucessiva interposição de recursos por parte do réu, ainda que legítimos, imporia a imediata execução da pena privativa de liberdade, independentemente do trânsito em julgado. - Situação esta que muito se assemelha ao caso em perspectiva, porquanto na presente ação penal os réus lançaram mão de todos os recursos disponíveis, inclusive habeas corpus, levando suas irresignações às mesas de julgamento do STJ e STF, sem que até o momento atual possa-se falar definitivamente da pronúncia. - Aliás, aqui, o tempo que medeia entre o crime e a reunião do Tribunal do Júri é ainda maior do que no citado precedente do STF, eis que já se passaram treze anos dos fatos descritos na denúncia, sem que a sentença de pronúncia haja transitado em julgado em razão do hábil manejo dos recursos generosamente admitidos pela legislação processual. - Essa similitude, inclusive, trouxe este caso aos debates que se seguiram ao voto do Ministro Celso de Melo (Relator do AI 7965677 AgR), quando o Ministro Gilmar Mendes citou expressamente o homicídio da Deputada Federal Ceci Cunha como hipótese excepcional em que deveria ser admitida a prisão dos réus, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. - As semelhanças entre os casos são evidentes, sendo os fatos que embasam a presente demanda, inclusive, ainda mais graves. No caso ora utilizado como paradigma, o autor agiu só, deixando uma única vítima; aqui, foram múltiplos agentes e quatro foram os mortos, entre estes uma Deputada Federal, ao passo que no paradigma uma jovem foi assassinada em crime passional, aqui, exterminou-se uma família com o objetivo de garantir a assunção de poder político. No paradigma, o uso dos recursos cabíveis gerou uma demora de cerca de dez anos, enquanto aqui mais de treze. - Assim, ao considerar, no caso paradigma, que a excessiva demora ocasionada pelo uso de meios processuais legítimos, associada à gravidade dos fatos levados a julgamento configuraram situação extraordinária o suficiente para excepcionar entendimento firme, sufragado pelo Plenário da Suprema Corte desde 2009, o STF claramente sinalizou no sentido de admitir a prisão preventiva dos autores da chacina que vitimou a Deputada Federal Ceci Cunha e seus HC 119630 familiares. - Em face do exposto, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 7965677 AgR e utilizando os argumentos acima para todos os réus, tenho por bem decretar a prisão preventiva de JADIELSON BARBOSA DA SILVA; JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS; ALÉCIO CEZAR ALVES VASCO; MENDONÇA MEDEIROS E PEDRO TALVANE LUÍS GAMA ALBUQUERQUE NETO.” 6. O habeas corpus de ofício, nas hipótese de inadmissão do writ constitucional, somente é possível quando restar evidente, prima facie, a prisão ilegal do paciente. 7. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e implementava a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Esta Corte não vem mais admitindo a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso (originário), dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendem às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. HC 119630 3. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 4. Não é porque respondeu em liberdade à fase de instrução do feito que deverá assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. Entender de maneira contrária significaria destituir de aplicabilidade a inovação legislativa, introduzida pela Lei n. 11.689/2008, que deixou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se verificar, quando da prolação da sentença condenatória, a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, conforme se observa na redação dos arts. 387, § 1º e 492, I, ‘e’. 5. Na hipótese, não a gravidade abstrata, mas, sim, o modus operandi do delito evidencia a periculosidade social do acusado, que, de acordo com o reconhecido pelo Tribunal do Júri, foi o mandante do crime de homicídio cometido contra uma Deputada Federal, e mais três pessoas que com se encontravam, em virtude de móvel político, na medida em que queria ocupar o seu cargo. 6. Justamente na sentença, após o esclarecimento dos fatos perante o Tribunal do Júri, que se teve maior conhecimento da gravidade que cercou a prática dos delitos e do real envolvimento do paciente, o que justifica, inconteste de dúvidas, a imposição da custódia nesse momento processual. Precedentes do STF. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida.” O paciente, juntamente com outros, foi condenado, em 19/01/2012, à pena de 103 (cento e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime HC 119630 inicial fechado, “... pela prática delituosa prevista no art. 121, § 2º, I e IV, e mais três vezes no art. 121, § 2º, I, IV e V, todos do Código Penal”, em razão dos seguintes fatos relatados na sentença: “Segundo a inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público Estadual às fls. 03/09 – vol. 01, na noite de 16 de dezembro de 1998, os denunciados JADIELSON BARBOSA DA SILVA, ALÉCIO CÉSAR ALVES VASCO e JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS teriam efetuado disparos de arma de fogo contra as pessoas que se encontravam na varanda da casa nº 284, situada na rua Eloi de Lemos França, no bairro da Gruta de Lourdes em Maceió-AL, provocando a morte de Josefa Santos Cunha, Juvenal Cunha da Silva, Iran Carlos Maranhão Pureza e Ítala Neyde Maranhão Pureza. A denúncia narrou, ainda, que MENDONÇA MEDEIROS DA SILVA teria participado da preparação e execução dos crimes, informando aos demais denunciados da presença da Deputada Federal Ceci Cunha na residência de Ítala Neyde Pureza, bem como auxiliando-os na fuga. Disse que o denunciado WINER LOPES DA SILVA teria custeado a fuga dos autores materiais dos delitos, mediante depósito de R$ 800,00 (oitocentos) reais em conta-corrente nº 1001551-0, agência 0620-3 do Banco Bradesco, na cidade de Redenção, Estado do Maranhão, cujo titular seria irmão do denunciado JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS. O Ministério Público disse, por fim, que os crimes teriam sido praticados por ordem de PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO, primeiro suplente da coligação partidária que elegera Ceci Cunha, o qual, pretendendo garantir sua posse como Deputado Federal, teria contratado o homicídio de Ceci Cunha, oferecendo aos demais acusados uma contrapartida em dinheiro. A denúncia, originalmente ofertada perante a Justiça Comum Estadual, foi recebida em relação aos réus JADIELSON BARBOSA DA SILVA, ALÉCIO CÉSAR ALVES VASCO, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, MENDONÇA MEDEIROS DA HC 119630 SILVA E WINER LOPES DA SILVA.” O Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista o Cargo de Deputado Federal então ocupado pelo paciente, declinou da competência para esta Corte, que, ao verificar que o parlamentar fora cassado, a Súmula STF/394 fora revogada, declinou da competência e devolveu os autos ao juízo processante, que, por sua vez, declinou da competência para a Justiça Federal, fundado em que os corréus estavam ali sendo processados, conforme se vê dos seguintes trechos da sentença: No que concerne ao denunciado PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO foi declinada da competência para o STF, ao argumento que em se tratando de Deputado Federal deveria ser observado o foro por prerrogativa de função. (cf. fls. 1236/1241 – vol. 06). Reconhecendo que os réus estariam sujeitos a julgamentos por órgãos distintos (tribunal do júri e STF), ambos investidos de competência absoluta com sede constitucional, a ação penal foi cindida em dois processos. O primeiro, voltado contra JADIELSON BARBOSA DA SILVA, ALÉCIO CÉSAR ALVES VASCO, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, MENDONÇA MEDEIROS SILVA e WINER LUÍS LOPES DA SILVA, tramitou sempre na 1ª Vara Especial Criminal da Comarca de Maceió, sendo tombado sob o número 145/99. […] PEDRO TALVANE LUÍS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO foi denunciado pelo Procurador-Geral da República como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. I, IV e V, combinados com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal (fls. 4172/4177 – vol. 18) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo o relador do processo, Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (cf. vol. 10 e seguintes), declarado cessada a competência daquela excelsa Corte, em razão da perda do mandato e co cancelamento da Súmula n. 394 do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, sem prejuízo dos atos até então HC 119630 produzidos, o qual foi tombado sob o número 176/99, após a ratificação da denúncia pelo Promotor de Justiça (fl. 2624 – vol. 10). [...] Os impetrantes sustentam, preliminarmente, o cabimento do habeas corpus independentemente da interposição, ou não, do recurso cabível, por se tratar de ação constitucional autônoma destinada à tutela do direito de locomoção. Alegam que o Juiz, ao determinar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando da prolação da sentença, em 18/01/2012, “lançou mão de argumentos que há muito são execrados pela própria autoridade coatora bem como por esta Excelsa Corte Constitucional”, como reconhecido nos votos vencidos do TRF da 5ª Região e do STJ, tais como violência, gravidade do crime, periculosidade do agente, clamor popular e repercussão social. Argumentam que os precedentes desta Corte, invocados na sentença para dar suporte à prisão preventiva, não se amoldam ao caso concreto, visto que neles os envolvidos são reincidentes e, por essa razão, é lícito afirmar que são propensos à reiteração delituosa, o que não é o caso do paciente, que continua exercendo a profissão de médico, é primário, permaneceu solto durante os 12 (doze) anos anteriores à condenação e não turbou o processo nem representou risco à ordem pública. Sustentam que a prisão antes do trânsito em julgado, sem motivação cautelar idônea, como in casu ocorre, constitui patente violação do princípio da presunção de inocência. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a imediata expedição de alvará de soltura, bem como a intimação para sustentação oral. HC 119630 A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer do qual extraio, verbis: “[...] 9. E não assiste razão à defesa. 10. De princípio se percebe que a via eleita é inadequada, haja vista que, em conformidade com a jurisprudência firmada e consolidada por essa Suprema Corte, habeas corpus não pode ser impetrado em substituição a Recurso Ordinário não interposto a tempo. 11. Demais disso, no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, uma vez que a ordem de prisão, em conformidade à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, como se expôs, está motivadamente embasada na garantia da Ordem Pública, haja vista, entre outros pontos, a descomedida e cruel violência concreta empregada no ato criminoso; fato mencionado e juridicamente valorado pelo magistrado não só na parte específica que tratou sobre o decreto cautelar, como se expôs, mas, igualmente, no corpo principal da sentença. 12. Também, conquanto não mencionado pelo juízo no tópico específico afeto à prisão cautelar, e como bem ressaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal que indeferiu a liminar requerida, citem-se os trechos, da sentença, em que se tratou sobre a periculosidade do paciente e a respeito dos motivos do crime: […] o acusado é portador de personalidade talhada para o crime. Desprovido de sensibilidade e sem qualquer resquício de respeito pelo ser humano, o acusado, segundo os depoimentos colhidos nos autos, sempre se referiu à prática de homicídios com aberrante naturalidade […]. […] Segundo depoimento prestado por Maurício Guedes às fls. 43/51, o acusado mencionou7 sem qualquer pudor moral a HC 119630 intenção de matar outras pessoas, mostrando-se ainda indiferente à morte de seus companheiros de coligação partidária ao revelar que seu único objetivo era assumir o mandato como Deputado Federal, independentemente do tipo de violência necessária a tal fim. […] A personalidade predisposta a práticas criminosas se extrai do fato de o acusado estar determinado a eliminar qualquer um dos deputados eleitos por sua coligação, exigindo a morte de todos os presentes na ação, mas também no fato de estimular o homicídio de pessoas cuja morte não lhe interessaria. […] deflui-se que sua personalidade egoística e antiética impede que o acusado enxergue na vida humana valor superior a seus interesses pessoais mais elementares. Tal embotamento do senso moral torna o acusado pessoa capaz de práticas perversas tais quais aquelas que motivaram a presente ação penal, sem o mínimo traço de remorso ou hesitação. […] Também há nos autos a notícia de que o acusado teria ameaçado matar qualquer de seus assessores cujo comportamento fosse considerado inadequado aos seus interesses. […] Em relação aos motivos, os elementos colhidos ao longo da instrução indicam que a ação do acusado foi movida não somente pelo desejo de garantir o exercício do mandato de deputado federal inalcançado [por] meios legítimos, o que por si somente seria suficiente para configurar a torpeza do motivo, mas também de extrair do exercício do cargo vantagens ilícitas, exigindo pagamento em dinheiro em troca de votos nas sessões da Câmara dos Deputados. 13. E para além do mais, como anotado pelo magistrado a quo, ‘não bastasse a violência dos crimes e sua repercussão social a exigir a prisão como forma de garantir a ordem pública, a espera de mais de treze anos para o julgamento por Corte soberana é, por si só, suficiente para revestir de total legalidade a prisão dos condenados’. Sobre esse ponto, o magistrado citou discussão ventilada pelo Supremo Tribunal Federal (acerca do trânsito em julgado) HC 119630 quando da análise processual do homicídio passional atribuído ao jornalista Pimenta Neves, em que se entendeu que ‘o longo período decorrido entre o crime e seu julgamento pelo Tribunal do Júri de São Paulo (cerca de onze anos), em razão da sucessiva interposição de recursos por parte do réu, ainda que legítimos, imporia a imediata execução da pena privativa de liberdade, independentemente do trânsito em julgado’. ‘Situação essa que muito se assemelha ao caso em perspectiva, porquanto na presente ação penal os réus lançaram mão de todos os recursos disponíveis, inclusive habeas corpus, levando suas irresignações às mesas de julgamento do STJ e STF […].’ A fins de nota, veja-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, INCISOS XXXVIII, ‘a’ E ‘c’, LIV, E ART. 93, IX) APELO EXTREMO DEDUZIDO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUESTÃO PRÉVIA – RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DE TAL REAPRECIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ‘DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SÚMULA 636/STF – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – COMPREENSÃO E ALCANCE DESSE PRINCÍPIO INERENTE AOS PODERES DA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE MÁ INTERPRETAÇÃO DA PROVA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAS AS DECISÕES (CF, ART. 93, IX) – RECURSO IMPROVIDO. HC 119630 [AI 795.677/SP, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 24.5.2011, Segunda Tuma, DJe de 07.10.2011, publicado em 10.10.2011] Isso posto, opino pela extinção do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Apenas com o intuito de verificar a possibilidade de concessão da ordem, ex offício, analiso, en passant, o teor da decisão que determinou a prisão preventiva: “A jurisprudência pátria tem conferido caráter excepcional à possibilidade de decretar-se a prisão de acusado ainda não condenado definitivamente, como forma de preservar o devido processo legal e a presunção de inocência, máxime quando respondeu o processo em liberdade. O referido posicionamento jurisprudencial parte do acertado pressuposto de que raramente os requisitos autorizadores da prisão cautelar, mais comumente veiculados à fase instrutória, se farão presentes no lapso temporal situado após a sentença e antes do seu trânsito em julgado. Ocorre que há hipóteses excepcionais, nas quais a violência e gravidade dos crimes imputados aos réus geram tamanho clamor popular, que a manutenção dos condenados em liberdade põe em risco a ordem pública e recomendam a prisão, nos termos do artigo 312 do CPP, independentemente de primariedade ou bons antecedentes dos condenados. Eis o seguinte precedente do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O HC 119630 INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do artigo 393, I, do Código de Processo Penal, não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar for ilegal, notadamente por não possuir fundamentação idônea, situação inocorrente no caso em exame. 2. A acentuada e desnecessária violência física perpetrada pelo paciente e por mais quatro jovens, mesmo após a subtração da res furtiva, contra uma mulher indefesa que, numa madrugada, voltado do trabalho e encontrava-se num ponto-de-ônibus, esperando o veículo de transporte coletivo, revelam o absoluto desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade e a periculosidade dos agentes. 3. A grande comoção que o crime causou em todo o país, bem como a gravidade concreto do delito praticado, evidenciada pelo modo de agir dos agentes, constituem circunstâncias que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, mesmo após a edição da sentença condenatória. 4. De ressaltar que, mesmo se tratando de réu primário e de bons antecedentes, o direito de apelar em liberdade, preconizado no art. 594 do Código de Processo Penal, pode ser denegado no momento da prolação da sentença condenatória, se presente qualquer das hipóteses autorizadores da prisão preventiva. 4. Recurso a que se nega provimento. Esse entendimento, inclusive, deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e, consequentemente, o julgamento fundado no senso comum de justiça resguardado pelo artigo 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou e rejeitou habeas corpus impetrado em favor de ex-tenente-coronel HC 119630 da Polícia Militar do Piauí, condenado em júri popular por homicídio triplamente qualificado, a despeito da inexistência de trânsito em julgado, confirmando a prisão decretada em primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a decisão da lavra do Ministro Ayres Britto, a violência dos crimes perpetrados pelo réu no ano de 1998, exala periculosidade legitimadora da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública: Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi e a garantia da ordem pública. Tais precedentes respaldam a imediata prisão dos acusados, agora condenados, pela chacina ocorrida em 16 de dezembro de 1998, porquanto, conforme repetido à exaustão, tratou-se de verdadeira barbárie que causou incomensurável alarma social. Não bastasse a violência dos crimes e sua repercussão social a exigir a prisão como forma de garantir a ordem pública, a espera de mais de treze anos para o julgamento da Corte soberana é, por si só, suficiente para revestir de total ilegalidade a prisão dos condenados. Com efeito, em rumoroso caso de homicídio passional atribuído ao jornalista Pimenta Neves, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o longo período decorrido entre o seu julgamento pelo Tribunal do Júri de São Paulo (cerca de onze anos), em razão da sucessiva interposição de recursos por parte do réu, ainda que legítimos, imporia a imediata execução da pena privativa de liberdade, independentemente do trânsito em julgado. Situação esta que muito se assemelha ao caso em perspectiva, porquanto na presente ação penal os réus HC 119630 lançaram mão de todos os recursos disponíveis, inclusive habeas corpus, levando suas irresignações às mesas de julgamento do STJ e STF, sem que até o momento atual possa-se falar definitivamente da pronúncia. Aliás, aqui, o tempo que medeia entre o crime e a reunião do Tribunal do Júri é ainda maior do que no citado precedente do STF, eis que já passaram treze anos dos fatos descritos na denúncia, sem que a sentença de pronúncia haja transitado em julgado em razão do hábil manejo dos recursos generosamente admitidos pela legislação processual. Essa similitude, inclusive, trouxe este ao caso aos debates que se seguiram ao voto do Ministro Celso de Melo (Relator do AI 7965677 AgR), quando o Ministro Gilmar Mendes citou expressamente o homicídio da Deputada Federal Ceci Cunha como hipótese excepcional em que deveria ser admitida a prisão dos réus, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido, calha transcrever parte da discussão, in verbis: O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Este é um daqueles casos emblemáticos que, como disse a Ministra Ellen, causa constrangimento de toda ordem. Em me lembro de que acompanhava, quando estava na presidência, por conta dos múltiplos recursos que eram interpostos, juntamente com aquele outro caso de Unaí, dos fiscais do trabalho. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Quatro fiscais do trabalho. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Isto. Como aquele outro caso da Deputada Ceci Cunha, de Alagoas, que também, com inúmeros recursos, não vai a julgamento – fato igualmente grave e que provoca séria discussão sobre a jurisprudência em matéria de trânsito em julgado. Aqui, nós sabemos que, não raras vezes, os acusados se valem dos recursos existentes e também do excesso de HC 119630 processos existentes. Os tribunais contam com a demora inerente ao sistema, a essa carga imensa de processo, à falta de gestão, em especial, no próprio processo criminal. Nós sabemos disso aqui na própria experiência do Supremo. Desde que criamos a corregedoria de processos criminais e depois o magistrado-instrutor do processo criminal, conseguimos mudar bastante esse quadro quando à dinâmica do processo criminal, inclusive daqueles com prerrogativa de foro. (…) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RELATOR) – Apreciando, agora, a proposta formulada pela eminente Ministra Ellen Gracie, devo dizer que a acolho, para determinar a imediata execução da condenação penal imposta ao ora agravante. As semelhanças entre os casos são evidentes, sendo os fatos que embasam a presente demanda, inclusive, ainda mais graves. No caso ora utilizado como paradigma, o autor agiu só, deixando uma única vítima; aqui, foram múltiplos agentes e quatro foram os mortos, entre estes uma Deputada Federal, ao passo que no paradigma uma jovem foi assassinada em crime passional, aqui, exterminou-se uma família com o objetivo de garantir a assunção de poder político. No paradigma, o uso dos recursos cabíveis gerou uma demora de cerca de dez anos, enquanto aqui mais de treze. Assim, ao considerar, no caso paradigma, que a excessiva demora ocasionada pelo uso de meios processuais legítimos, associada à gravidade dos fatos levados a julgamento configuraram situação extraordinária o suficiente para excepcionar entendimento firme, sufragado pelo Plenário da Suprema Corte desde 2009, o STF claramente sinalizou no sentido de admitir a prisão preventiva dos autores da chacina que vitimou a Deputada Federal Ceci Cunha e seus familiares. Em face do exposto, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 7965677 AgR e HC 119630 utilizando os argumentos acima para todos os réus, tenho por bem decretar a prisão preventiva de JADIELSON BARBOSA DA SILVA; JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS; ALÉCIO CEZAR ALVES VASCO; MENDONÇA MEDEIROS E PEDRO TALVANE LUÍS GAMA ALBUQUERQUE NETO.” Apesar de não constar do tópico específico atinente à prisão preventiva, o seguinte trecho da sentença, relativo à dosimetria da pena, é nitidamente revelador da periculosidade do paciente: “Dos trechos supra transcritos, deflui-se que sua personalidade egoística e antiética impede que o acusado enxergue na vida humana valor superior a seus interesses pessoais mais elementares. Tal embotamento do senso moral torna o acusado pessoa capaz de práticas perversas tais quais aquelas que motivaram a presente ação penal, sem o mínimo traço de remorso ou hesitação. Também há nos autos a notícia de que o acusado teria ameaçado matar qualquer de seus assessores cujo comportamento fosse considerado inadequado aos seus interesses. Transcrevo trecho do depoimento prestado em juízo por Maurício Guedes (cf. fl. 1940): (…) Que Talvane confessou ser o responsável pelo desaparecimento de seu assessor de nome Hélio, não descartando dar destino aos demais assessores que adotassem o mesmo procedimento do desaparecido, ou seja, noticiar ao público das intimidades de uma forma geral de Talvane Albuquerque.” In casu, por fatos ocorridos em 16/12/1998, o paciente, juntamente com outros corréus, foi condenado à pena de 103 (cento e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe, e mediante à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou HC 119630 torne impossível a defesa da vítima), e pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V ( homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe, e mediante à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Deveras, é cediço na Corte que a gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi empregado e a propensão à reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos para a determinação e manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi condenado por associação para o tráfico internacional de drogas no estado do Pará, dado concreto ensejador, inclusive, de decreto condenatório, o que permite concluir pela sua periculosidade social. HC 119630 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA.” (HC 101717, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14/9/2011) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.” (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) “EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da HC 119630 segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado.” (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). “EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar HC 119630 diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada.” (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011) (grifos adicionados) Afastada a possibilidade de habeas corpus de ofício, cumpre asseverar que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, em rol taxativo, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal HC 119630 Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Resulta evidente a ausência de competência desta Corte Corte para conhecer da presente impetração. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal HC 119630 Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto HC 119630 proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Voto no sentido da extinção do writ, por inadequação da via eleita. 08/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.630 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Se arrependimento matasse, talvez estivesse, a esta altura, morto, no que saí com a teoria do não cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Mas, dois meses após, dei a mão à palmatória para mitigar essa doutrina, admitindo, portanto, a impetração substitutiva toda vez que estiver em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada ou ameaçada pela expedição do mandado de prisão. A tese é correta, mas abriu margem a outras restrições. Continuo convencido de que precisamos nos afastar dos extremos, e já diziam os antigos que a virtude está no meio-termo. Admito a impetração. Fazendo-o, peço vênia ao relator e aos colegas que o acompanharam para divergir. O que houve na espécie? O paciente respondeu a todo o processo em liberdade. Somente foi implementada a preventiva quando do pronunciamento do Júri sobre a culpa. A ser implementada, considerouse a imputação, a acusação em si, a gravidade do delito que teria sido perpetrado. Mais do que isso. Confirmando o que tenho ressaltado, que um suspiro no âmbito do Supremo repercute nas demais instâncias, evocou-se o caso Pimenta das Neves, para dizer-se que, ante a morosidade na tramitação do processo-crime, seria possível, sem a culpa selada – ou seja, sem o pronunciamento judicial condenatório não mais sujeito a modificação na via da recorribilidade –, a execução que tenho como precoce, temporã, açodada da pena. Isso está dito, com todas as letras, no ato atacado mediante este habeas corpus, mais precisamente no item 575 – haja itens em sentença de Juiz-Presidente do Júri – do ato formalizado. Consignou-se, com efeito, o rumoroso caso de homicídio passional, atribuído ao jornalista Pimenta Neves, no qual o Supremo entendeu que o longo período decorrido entre o crime e o julgamento pelo Tribunal do Júri de São Paulo, cerca de onze anos, em razão da sucessiva interposição de recursos, por parte do réu, ainda que legítimos, HC 119630 imporia imediata execução – algo que não concebo, a não ser que a Lei das leis não tenha mais eficácia no que encerra o princípio da não culpabilidade. Perdoem-me os colegas – salta aos olhos a prática de ato ilícito no que determinada a prisão do paciente – um comentário sobre o modo de execução do crime: o paciente seria autor intelectual. Teria encomendado o crime, mas não creio haver estabelecido a forma de cometimento. Peço vênia aos colegas para não extinguir o processo e, julgando o mérito, implementar a ordem, porque não concebo a execução da pena sem a preclusão maior. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.630 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO IMPTE.(S) : WELTON ROBERTO IMPTE.(S) : RICARDO MONTEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia a impetração e implementava a ordem. Falaram: o Dr. Welton Roberto, pelo paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 8.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma