text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 4. Precedentes desta Corte no mesmo sentido: RE 602916-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 179 de 24.09.2010; RE 598123-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 176 de 30.04.2010). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou (fls. 233): REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO DE VALOR COMPELEMENTAR CERTEZA - LIQUIDEZ E INCONTESTABILIDADE DO DIREITO. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, com esta ementa (fls. 379/384): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou (fls. 233): “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO DE VALOR COMPELEMENTAR – CERTEZA - LIQUIDEZ E INCONTESTABILIDADE DO DIREITO.” 6. Agravo a que se nega seguimento”. O embargante sustenta que a violação constitucional restou prequestionada, sobretudo com a oposição dos embargos de declaração. Quanto ao óbice da Súmula 280/STF, alega que “a questão tem por base dispositivos da Constituição Federal, que vedam ao judiciário o aumento de vencimentos sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º); que fixam que a remuneração dos servidores só pode ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 37, X e XVI) e que os servidores públicos não tem direito adquirido a regime jurídico único (art. 5º, XXXVI)”. Acrescenta que “o acórdão recorrido ao aplicar a legislação estadual, o fez em desconformidade com a legislação federal sobre a matéria, visto que não atentou para o fato do pleito veicular aumento de remuneração sem a existência de lei específica, impugnando-se na espécie não a lei estadual, mas a concessão de aumento a servidores públicos pelo Judiciário”. Requer o conhecimento e o acolhimento do agravo regimental para que seja reformada extraordinário. a decisão agravada e provido o recurso É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09 . 2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011). Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, do servidor público estadual à incorporação da vantagem, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. À guisa de exemplos, cito os seguintes julgados análogos ao presente: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 553.531, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III Agravo regimental improvido. (AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11) AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR RECURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS". ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária aplicada (Lei Complementar estadual 129/95 e Decreto estadual 12.495/95), providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 644804-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 146 de 01.08.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. (RE 598123-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 176 de 30.04.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 602916-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 179 de 24.09.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.848 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDSON FALCÃO LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO SOUZA PESSOA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 215-7), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPE (fls. 222-32). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que ofendido os arts. 37, X, e 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Sustenta que Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo – com natureza propter laborem – não se estende aos aposentados e pensionistas. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, alegando que o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 13.7.2010 (fl. 36). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. A matéria constitucional versada no art. 37, inciso X, da Carta Magna, invocado no recurso extraordinário, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Tampouco prospera a insurgência pelo prisma dos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição da República. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as verbas concedidas aos servidores da ativa, em caráter geral, são extensíveis aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, cito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 795.765-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.9.2010). Ademais, a constatação, pelo Tribunal de origem, de que a vantagem em discussão possui natureza geral e decorreu da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, na esteira da Súmula 280/STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Destaco, em caso análogo ao dos autos, o seguinte precedente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (ARE 676.661-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.5.2012). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco: “(...) 5. O teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em testilha, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensão aos inativos e pensionistas. (...)” (fl. 84). A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local – Lei Completar Estadual 59/2004 - apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)” (ARE 686.995-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 666.877-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO”. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido” (AI 831.281AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.6.2011) . Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, mantenho a decisão agravada, na qual aplicado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 325 à 328, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007, concedeu, à unanimidade, a ordem no Mandado de Injunção nº 721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais. Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Eis a síntese do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos. (Mandado de Injunção nº 788/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de maio de 2009) MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (Mandado de Injunção nº 795/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de maio de 2009) Esclareça-se que não cabe mesclar os dois sistemas – o da Lei nº 8.213/91 e o da Constituição Federal –, tomando-se de empréstimo o primeiro quanto ao tempo de serviço e o segundo no tocante à idade. Assim ficou decidido no julgamento dos Embargos Declaratórios no Mandado de Injunção nº 758/DF, da minha relatoria, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010. Confiram com a ementa elaborada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE – PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima. 2. Ante os referidos pronunciamentos, conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Mato Grosso do Sul, na minuta de agravo, aponta ausência de interesse de agir da autora, por não ter comprovado a negativa, pela Administração, de pedido de aposentadoria especial. Diz que a competência para legislar sobre o tema é da União, sendo impróprio cogitar-se de omissão do Estado. Por fim, requer o sobrestamento, considerado o Recurso Extraordinário nº 567.110, no qual reconhecida a repercussão geral. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto da decisão atacada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Descabe o pedido de sobrestamento. Na sessão de 13 de outubro de 2010, o Supremo, julgando o mérito do Recurso Extraordinário nº 567.110, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. No mais, o pronunciamento do Tribunal de origem se mostrou linear com a jurisprudência assentada no Supremo: enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é, na integralidade, o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Em síntese, adotamse os parâmetros previstos quanto aos trabalhadores em geral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.541 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MARIA ROSÂNGELA PEREIRA LOUBERT ADV.(A/S) : VANDERLEI PORTO PINTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 357, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, com repercussão geral admitida, assentou ser ilegal a anulação de ato administrativo – cuja formalização tenha refletido no campo individual de particulares – sem a devida instauração de procedimento administrativo no qual se observem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta de folha 376 a 390, discorre acerca do tema de fundo, insistindo no processamento do extraordinário. Alude à possibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos, sustentando inexistir ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Defende a falta de identidade do precedente utilizado como fundamento da decisão com a matéria objeto do recurso. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 404 a 411, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A argumentação do agravante não merece prosperar. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consignou, em síntese (folha 131): EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORES DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE, APÓS TEREM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E TOMADO POSSE NO CARGO, FORAM DESTITUÍDOS DE SUAS FUNÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO REVEJA SEUS ATOS SEM QUE PARA TANTO GARANTA AOS PREJUDICADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SEGURANÇA CONCEDIDA. Tendo sido os impetrantes aprovados em concurso público de provas e títulos e tomado posse nos respectivos cargos, não pairam dúvidas quanto à impossibilidade de que a Administração Pública reveja seu ato, destituindo-os de suas funções sem que para tanto lhes garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a reintegração aos seus cargos configura-se como um direito líquido e certo por estes ostentado. A conclusão está em consonância com a orientação alfim adotada pelo Supremo, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida. O Pleno assentou a ilegalidade da anulação de ato administrativo – cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais – sem a devida instauração de procedimento administrativo, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.812 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ADEILDO MOREIRA ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELENICE PEREIRA CARILLE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA RHC. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA OU BANDO ARMADO – ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO – CPP, ART. 400, § 1º. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada (HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/20110; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI nº 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI nº 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI nº 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,, DJe de 22/11/10). 2. In casu, o recorrente foi condenado pela prática do crime de bando ou quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), (a) em face de robusta prova demonstrando a sua significativa posição de liderança na organização criminosa chamada de PCC, (b) autora de projeto delinquencial objetivando ao homicídio do Secretário Adjunto do Sistema Penitenciário de São Paulo no interior do Fórum de Barra Funda, na Capital, (c) tendo o recorrente recebido R$ 100.000,00 pela empreitada criminosa, sendo certo que o magistrado, considerando os elementos de provas coligidos nos autos, indeferiu a produção de prova testemunhal motivando sua decisão na ausência de identificação das testemunhas arroladas pela defesa e na impertinência e relevância de suas oitivas para o caso, não cabendo a esta Corte imiscuir-se no juízo de conveniência do RHC 115133 magistrado para avaliar a pertinência e a relevância de tal prova na busca da verdade real; por isso que descabe aludir à violação do princípio da ampla defesa, consoante entendimento pacificado nesta Corte, verbis: “É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual” (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 3. O recurso ordinário em habeas corpus interposto de acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível, posto cabível, em tese, o recurso extraordinário. 4. Deveras, a matéria não comporta concessão ex officio, porquanto é cediço na Corte que o princípio do convencimento racional, previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no RHC n. 26.410/SP, cuja ementa possui o seguinte teor: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. (1) PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) LEI 11.719/08. NOVO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLEITO DE ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. É uníssono, nesta Corte, o entendimento de que é possível o indeferimento de produção de prova testemunhal, desde que a decisão se mostra suficientemente motivada. In casu, tendo o magistrado negado, fundamentadamente, a realização de oitiva de pessoa sequer identificada, descabe falar em processo írrito. 2. Com a modificação do rito ordinário, empreendida pela Lei 11.719/08, a providência do antigo art. 499 do CPP passou, em essência, a constar do art. 402 do mesmo Diploma Legal. Nesse contexto, tendo o juiz assegurado às partes oportunidade de formular requerimentos, à luz do quanto elucidado na instrução, não há falar em violação do devido processo legal. 3. Recurso a que se nega provimento.” RHC 115133 O recorrente foi denunciado nestes termos: “O Ministério Público, por meio dos Promotores de Justiça abaixo assinados vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 129, inciso I, da CF, e artigo 24 do CPP, oferecer denúncia contra SÉRGIO WESLEY DA CUNHA, qualificado a fls. 283, pela prática do crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288, parágrafo único, do CP, pelos motivos a seguir expostos. Segundo evidenciado, a organização criminosa hoje denominada Primeiro Comando da Capital – PCC surgiu em 1.993, tendo como meta inicial a prática de extorsões contra detentos e seus familiares e a idealização e determinação de execuções de outros presos, adversos a ela, visando dominar o sistema carcerário, realizando o tráfico de entorpecentes no interior dos presídios e cadeias públicas. Com o passar dos anos acabou por estender suas operações, passando também a realizar inúmeros crimes fora dos presídios. Formou-se, assim, a quadrilha, da qual são, hoje, integrantes ativos vários contatos do ora denunciado, como Júlio César G. Moraes, vulgo ‘Carambola’, Daniel Vinícius Canônico, vulgo ‘Cego’, Wagner Roberto Rapozo Olzon, vulgo ‘Fusca’, Christian Francisco de Souza, vulgo ‘Neguinho’, dentre muitos outros. Seus membros se congregaram com o fim predeterminado de abusar da superioridade numérica no sistema para a obtenção de lucro ilícito e, tendo plena consciência do papel que cada qual cumpria na organização, puseram em execução o programa de seu recíproco interesse aproveitando-se para isto de pessoas que se encontravam fora do sistema penitenciário, como era o caso do acusado SÉRGIO WESLEY. Assim, para êxito do projeto, houve uma sofisticada divisão de trabalho. O PCC, associação criminosa a que o acusado aderiu, assumiu o propósito de desestabilizar a política criminal e a segurança pública imposta àqueles que cumprem penas, ou encontram-se presos provisoriamente. Para tanto, deliberam RHC 115133 ofender a ordem pública e econômica, vindo a praticar inúmeros delitos tanto dentro – como motins – e fora dos estabelecimentos prisionais – como assassinatos de agentes penitenciários, policiais em geral, inclusive bombeiros, e juízes. De fato, segundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, SÉRGIO WESLEY DA CUNHA passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital, ou simplesmente PCC -, tendo aderido ao plano criminosa desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não. Invariavelmente, os integrantes da quadrilha atraem advogados para a associação criminosa, atribuindo-lhes a missão de ‘pombo-correio’ e transmissão de mensagens, comandos e planos ilícitos – conhecidos como ‘salves’ - para outros presos e para as pessoas que estão fora dos Presídios. O acusado, aproveitando-se de sua qualidade de Advogado, aceitou os desafios do Grupo criminoso e aderiu aos seus desígnios ilícitos, tendo assumido funções específicas dentro do marco do plano global. Como homem de confiança dos líderes, SÉRGIO WESLEY assumiu a função de fiscalizar todos os processos de execução dos principais integrantes da facção criminosa, mesmo sem ter procuração dos sentenciados e mesmo já havendo Advogados ou Procuradores do Estado zelando pela Defesa dos presos. SÉRGIO WESLEY ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos telefônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, WESLEY recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão. Demonstrando engajamento na quadrilha, WESLEY, em RHC 115133 14 de fevereiro de 2008, na Concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fia Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, SÉRGIO WESLEY entregou o veículo para WAGNER ROBERTO RAPOSO OLZON, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida a documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC. Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado WESLEY eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque WESLEY recebia dinheiro pelos serviços que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal. De fato, na noite do dia 28 de fevereiro de 2008, a Polícia Militar da Capital prendeu em flagrante dois integrantes do PCC, WAGNER ROBERTO RAPOSO OLZON, o ‘Fusca’, e CHRISTIAN FRANCISCO DE SOUZA, o ‘Cego’ - com fotografias de fls. 433. Em poder destes foi encontrada farta documentação alusiva à entidade PCC, significativa quantia em dinheiro, documentos de WESLEY (fls. 354/363 e 398/426) e planilhas vários detalhes das despesas e créditos do PCC. Destaque-se que desta documentação, repita-se, apreendida ao acaso pela Polícia Militar, constava o nome do acusado como credor de valores a serem pagos pelo PCC. Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam WESLEY para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os desmandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários. RHC 115133 Assim, WESLEY contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado. O acusado WESLEY empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC. Lourival Gomes, porém, percebeu que esta sendo atraído ao Fórum para ser reconhecido por pessoas contratadas pelo PCC e fez-se acompanhar por vários segurança, tendo ainda redobrado cautela em seu dia a dia. Em razão de todos os seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, WESLEY recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA contra SÉRGIO WESLEY DA CUNHA como incurso no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. […].” Concluída a instrução criminal, o recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de quadrilha armada, tipificado no art. 288, § 1º, do Código Penal. Alega, em síntese, nulidade decorrente da negativa de prova testemunhal, não obstante “o esforço desenvolvido pela defesa para motivar, justificar e demonstrar a pertinência e importância da produção da prova”. O recorrente requer o provimento do presente recurso a fim de que seja anulada a ação penal a partir do indeferimento do pedido de RHC 115133 produção da referida prova oral. O Ministério Público Federal, por seu órgão oficiante no Superior Tribunal de Justiça, apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, que “O acórdão que julga recurso ordinário, manejado, no caso, contra a denegação da ordem na instância de origem, não desafia a interposição de novo recurso ordinário, mas, extraordinário, se satisfeitos os pressupostos, uma vez que o constituinte atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, de forma restrita, competência para julgar, em recurso ordinário, apenas as causas decididas em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão em sede habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção [CF, art. 102, II, a]”. Sustenta, no mérito, que “o magistrado, por ser o destinatário e gestor da prova, pode indeferir sua produção, fundamentadamente, caso a julgue desnecessária, impertinente ou protelatória, como na espécie, em que requerida, de forma genérica, a identificação de certa pessoa, que, eventualmente, poderia contribuir para os interesses do réu, em nítida agressão, inclusive, ao princípio da par conditio, como apropriadamente consignou a decisão impugnada”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso, verbis: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IRRELEVÂNCIA DO MATERIAL PROBATÓRIO A SER EVENTUALMENTE COLETADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto de acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, que deveria ser desafiado em sede de recurso extraordinário, por isso é inteiramente procedente a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões recursais. Superado o óbice, as razões recursais não devem prosperar. O § 1º do art. 400 do CPP faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada.1 In casu, o recorrente foi condenado pela prática do crime de bando ou quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), (a) em face de robusta prova demonstrando a sua significativa posição de liderança na organização criminosa chamada de PCC, (b) autora de projeto delinquencial objetivando ao homicídio do Secretário Adjunto do Sistema Penitenciário de São Paulo no interior do Fórum de Barra Funda, na Capital, (c) tendo o recorrente recebido R$ 100.000,00 pela empreitada criminosa, sendo certo que o magistrado, considerando os elementos de provas coligidos nos autos, indeferiu a produção de prova testemunhal motivando sua decisão na ausência de identificação das testemunhas arroladas pela defesa e na impertinência e relevância de suas oitivas para o caso, não cabendo a esta Corte imiscuir-se no juízo de conveniência do magistrado para avaliar a pertinência e a relevância de tal prova na busca da verdade real; por isso que descabe aludir à violação do princípio da 1 Art. 400 [omissis] § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. RHC 115133 ampla defesa, consoante entendimento pacificado nesta Corte, verbis: “É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual” (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). Eis o teor da decisão impugnada: “1. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Em relação ao indeferimento de colheita de testemunho de certos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, veja-se como o aresto guerreado cuido do tema: O impetrante aduz que, a despeito de ter desistido da oitiva de algumas testemunhas arroladas na defesa prévia, insistiu na inquirição do rol remanescente (fls. 90/98), sendo, contudo, cerceada em seu direito com a r. decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu a produção da prova (fls. 100/101). As testemunhas defensivas, cujas oitivas a defesa insistiu, constituem-se de pessoas que não puderam ser identificadas de plano, ou seja, daquela que cuidou da parte operacional da escuta ambiental, bem como do diretor do estabelecimento prisional onde se efetivou a interceptação das conversas entre o paciente e seu cliente. [grifei] Como as testemunhas não puderam ser previamente identificadas, haja vista que a defesa não dispunha de instrumentos para esse fim, foi requerida a intervenção do juízo, cuja pretensão, porém, restou denegada. Contudo, entendo que a r. decisão objurgada não RHC 115133 afrontou o devido processo legal, notadamente a garantia da ampla defesa e, assim, não padece de vício a ser remediado em sede heróica. Com efeito, o ônus de identificar as testemunhas pertencia à defesa, malgrado a justificativa apresentada no sentido de que ‘nenhuma autoridade do sistema penitenciário forneceria para a defesa […] qualquer dado acerca de funcionários que atuam em constante captação ambiental em parlatórios’ (fls. 193). A assertiva decerto é verdadeira. Entretanto, não é menos verdade que a oitiva das indigitadas testemunhas deveria revelar pertinência com o caso. Certamente, assim sucedendo, poderiam ser inquiridas até mesmo na condição de testemunhas do juízo. Isto porque, em qualquer situação, o que se busca é a verdade substancial. Em suma, se as pessoas inominadamente arroladas pudessem trazer elementos de convicção idôneos aos autos, a Justiça Criminal seguramente não hesitaria em alcançá-las. No caso, o que se vê não é um indeferimento de prova testemunhal, mas, sim, uma negativa fundamentada do juízo em diligenciar em busca de pessoas que não foram identificadas e que, por certo, não seriam relevantes para o conjunto probatório (fls. 199203) [grifei] Pelo que se deflui, não teria havido eiva no indeferimento da produção de prova. Note-se que o processo penal instrumentaliza-se pelo rigor formal do procedimento, que garante segurança a ambas as partes: defesa e acusação. Desta forma, sob pena de fragilizar o princípio da par conditio, não seria possível admitir-se que a uma das partes fosse dado requerer espécie de prova genérica, pedindo-se ao juiz que identifique certa pessoa que poderia vir a contribuir para os seus interesses. Penso que teria sido, em alguma medida, tal o modo pelo qual teria a Defesa deduzido o pleito perante o juízo RHC 115133 que, dado o caráter fluídico da solicitação, indeferiu-a. Ademais, cumpre salientar, com o Tribunal de origem, que a Defesa não teria cuidado de demonstrar qual seria a relevância/pertinência da prova pretendida. [grifei] Nesse diapasão, confira-se a seguinte lição do Professor Titular de Processo Penal da USP, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO: O direito das partes à introdução, no processo, das provas que entendam úteis e necessárias à demonstração dos fatos em que se assentam suas pretensões, embora de índole constitucional, não é, entretanto, absoluto. Ao contrário, como qualquer direito, também está sujeito a limitações decorrentes da tutela que o ordenamento confere a outros valores e interesses igualmente dignos de proteção. (Direito à prova no processo penal. São Paulo: Ed. RT, 1997, p. 91). Assim, como o indeferimento da prova deu-se de modo motivado, não há falar em anulação.” Deveras, tendo o magistrado indeferido fundamentadamente a prova requerida, não cabe a esta Corte imiscuir-se no juízo de conveniência de oportunidade para aferir se a oitiva das testemunhas – sequer identificadas – era pertinente ou não ao interesse da defesa. O acórdão ora impugnado é harmônico com a jurisprudência desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, I E II, DO CPM). BENS SUBSTRAÍDOS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO RHC 115133 DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os quais se encontram devidamente relacionados na denúncia. II – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual. [grifei] III – Reconhecimento, pelo exame pericial, que o paciente possuía efetiva consciência do caráter ilícito de sua conduta, o que impossibilita a exclusão da responsabilização penal. Para se afirmar o contrário, seria necessária a dilação probatória, o que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, também não é permitido na via estrita do writ. IV – Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. V – O writ constitucional, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. VI – Ordem denegada. (HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/20110). RHC 115133 Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de produção de prova formulado pela defesa. Requerimento motivadamente indeferido. Possibilidade. Alegado cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Ordem denegada. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, não sendo possível se afirmar o acerto ou desacerto dessa decisão nesta via processual” (HC nº 106.734/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11). 2. Na espécie o pedido de provas requeridas pela defesa foi motivadamente indeferido pelo juízo de piso por entender serem elas meramente procrastinatórias. 3. Nesse contexto, a presença de justificativa para a negativa de produção das provas requeridas pela defesa é o que basta para se denegar a ordem, uma vez que, na linha de precedentes, a via do habeas corpus não abre passagem para se aferir o acerto ou desacerto daquela decisão. 4. Ordem denegada. [grifei] (HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012) Confiram-se ainda no mesmo sentido: AI nº 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI nº 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI nº 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/11/10. Voto no sentido do desprovimento do recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.133 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora embargante (fls. 254/257). Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC (fls. 261/270). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia concernente ao “(...) reconhecimento da nulidade da supressão da gratificação de insalubridade em decorrência da criação da gratificação de atividade de saúde (GAS) pelo Decreto Estadual nº 3.642/2004 (...)” (fls. 151), dirimiu a questão com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF), apoiando-se, para tanto, no exame de fatos e provas (Súmula 279/STF), circunstâncias estas que obstam o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar a apelação cível deduzida pela parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e no conjunto fático-probatório produzido nos autos. Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido sustentou as suas conclusões em interpretação de legislação estadual (fls. 155/156): “Da simples leitura do texto normativo, exsurge evidente que a Lei nº 13.666/2002 criou um regime jurídico novo, revogando, sim, as leis anteriores que lhe são incompatíveis, dentre as quais se destaca a Lei nº 10.692/1993, cuja matéria foi regulada integralmente pela lei nova. ….................................................................................................. Na hipótese, conforme se verifica do holerite do mês de agosto/04, a autora recebeu a título de gratificação por insalubridade o valor de R$ 80,00, sendo sua remuneração bruta no total de R$ 3.069,28 (fl. 22). Após a instituição da gratificação de atividade saúde, a autora recebeu em novembro/04 a título de GAS R$ 500,00 e sua remuneração foi para R$ 3.614,90 (fl. 23). Na realidade, houve aumento do valor nominal da remuneração percebida pela servidora. Vai daí que não se fala em ilegalidade do Decreto nº 3.642/2004.” (grifei) Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, por exigir reexame do conjunto fático-probatório e por tratar-se de aplicação, ao caso concreto, de normas eminentemente infraconstitucionais (Lei Estadual nº 13.666/2002, Lei Estadual nº 10.692/1993 e Decreto Estadual nº 3.642/2004). Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias virtualmente idênticas à veiculada no caso em exame (ARE 651.899/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 707.049/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Vale observar, a título de mero registro, que, mesmo que fosse possível superar as restrições sumulares ocorrentes na espécie, ainda assim caberia destacar que a pretensão recursal ora em exame não tem o beneplácito da jurisprudência desta Corte, como resulta de inúmeros precedentes – além daqueles anteriormente mencionados – que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito dos temas em causa (RTJ 76/276 – RTJ 99/1267 – RTJ 124/792 – RTJ 138/266, v.g.), em julgamentos nos quais foi enfatizado inexistir direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de sua remuneração, desde que eventuais modificações, fundadas em ato superveniente, preservem o montante global da remuneração e, em consequência, não provoquem decesso de caráter pecuniário. É que, em tal situação, por se achar assegurada a percepção do “quantum” nominal até então percebido pelo agente público, não se torna oponível, ao Estado, a garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional. E foi, precisamente, o que ocorreu no caso ora em exame, eis que não se registrou, na espécie, redução do valor global pertinente à remuneração até então percebida pela parte ora recorrente. Ao contrário, a remuneração da ora recorrente elevou-se, como destacado pelo E. Tribunal de Justiça local (fls. 155/156): “Não houve diminuição da verba remuneratória. Houve, isto sim, supressão de rubricas que a outras foram incorporadas. Na hipótese, conforme se verifica do holerite do mês de agosto/04, a autora recebeu a título de gratificação por insalubridade o valor de R$ 80,00, sendo sua remuneração bruta no total de R$ 3.069,28 (fl. 22). Após a instituição da gratificação de atividade saúde, a autora recebeu em novembro/04 a título de GAS R$ 500,00 e sua remuneração foi para R$ 3.614,90 (...). Na realidade, houve aumento do valor nominal da remuneração percebida pela servidora. (…).” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.788 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : VERA LÚCIA TEZZA CONSENTINO ADV.(A/S) : ELOÍSA FONTES TAVARES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Sindicato. Legitimidade. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de se reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação Hospitalar Moinhos de Vento interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo não provido.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7, inciso IX, XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o RE nº 193.503/SP, Plenário, Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a legitimidade ampla do sindicato de atuar como substituto processual nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. O acórdão está assim ementado: ‘PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido’ (DJ de 12/6/06). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: ‘LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Sindicato. Interesse dos membros da categoria. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 2/2/10); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário parcialmente provido para reformar o acórdão, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE nº 213.974/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/2/08); Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no tocante ao adicional noturno com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas que compõe a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 657.329/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Policial civil. Adicional noturno. Matéria ínsita ao plano normativo local. Ausência de Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 783.172/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao pagamento de adicional noturno a servidor policial, uma vez que a discussão está restrita ao plano do direito local. 2. Agravo regimental não provido’ (AI nº 712.292/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/9/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 7º, inciso IX, XIII e XXVI; e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) os direitos postulados na presente ação possuem nítida e inquestionável natureza INDIVIDUAL e HETEROGÊNEA, o que não autoriza o Sindicato a pleitear direitos individuais personalíssimos dos trabalhadores, mas tão somente aqueles que, embora individuais, sejam comuns à categoria, o que não é o caso dos autos. (...) A amplitude dada à atuação do ente sindical como substituto processual, não pode ferir o direito à ampla defesa da parte adversa, fato que injustificadamente obstaculiza o acesso ao Judiciário, violando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal -- ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) Igualmente, merece reparo o entendimento do nobre ministro no tocante ao adicional noturno em relação às horas laboradas após às 05h00min, eis que inaplicável a hipótese dos autos, Súmula nº 60, item II, do TST, pois a jornada de trabalho realizada pelos substituídos NÃO É CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO PERÍODO NOTURNO E NÃO É PRORROGADA, requisitos para caracterizar a extensão do pagamento do adicional noturno. A jornada regular de trabalho dos substituídos é préfixada contratualmente de modo a abranger, em si, horário noturno e diurno – jornada 12hx36h.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Por outro lado, é certo que decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. Ainda que assim não fosse, o Tribunal Superior do Trabalho consignou, no ponto, que “a legitimidade do sindicato baseou-se na assertiva de que não se trata de direito individual e divisível, ou sequer personalíssimo, pois envolve todos os empregados- enfermeiros que laboram em horário noturno”. Sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão agravada, anotem-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discutese o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 696.845/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Sindicatos. Defesa dos interesses individuais da categoria representada. Legitimidade ativa ampla. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 239.477/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/11/10). No tocante ao adicional noturno, o TST manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que, por sua vez, estava assim fundamentado: “Os substituídos processuais desta ação, nos termos da inicial, são aquele grupo de empregados enfermeiros do reclamado que ‘labora em jornada considerada noturna por força de lei e a estende além desta (por exemplo, das 19h às 7h ou das 20h às 8h do dia seguinte), ocorrendo, assim, a prorrogação da jornada noturna no período após às 05 (cinco) horas da manhã‘. A melhor interpretação do artigo 73, § 5º, da CLT, consagrada na Súmula 60 do TST, é no sentido de que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após às 5h da manhã. Tal norma, especialmente partindo dessa interpretação, demonstra a preocupação do legislador ao considerar que a extensão após este horário é igualmente penosa ao empregado. Não se compartilha da tese do recurso de que os substituídos estariam excepcionados de tal entendimento (a súmula faz menção ao cumprimento integral da jornada no período noturno) porque trabalhariam em jornada mista, que se inicia em horário considerado diurno (...). Outra questão a ser enfrentada diz respeito à alegação da reclamada de que a norma coletiva da categoria restringiria o direito ao adicional noturno, quer quanto ao período (das 22h às 5h), quer quanto ao percentual (50%) (...) Não se detectam nessa cláusula as restrições que nela vislumbra o demandado, data venia dos r. entendimentos jurisprudenciais em contrário, transcritos nas razões recursais (...). Entende-se, em outras palavras, e em resumo, que a cláusula normativa invocada não é suficiente a afastar a condenação, pois apenas majora o percentual do adicional noturno, não sendo óbice à aplicação da regra inseria no § 5o do artigo 73 da CLT, assim como da interpretação que lhe é conferida pela Súmula 60, II, do TST.” Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o acórdão regional, decidiu a lide com fundamento na CLT, nos fatos e nas provas dos autos, bem como em norma de acordo coletivo de trabalho. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que a “jornada de trabalho realizada pelos substituídos não é cumprida integralmente no período noturno e não é prorrogada”, de modo que não seriam devidas as diferenças a título de adicional noturno, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional, reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e analisar cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 657.329/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inviável recurso extraordinário para interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 706.880/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão suscitada seja de ordem pública. 2. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 3. O STF, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria referente à admissibilidade de recursos de outras cortes. 4. A discussão relativa à redução do intervalo intrajornada e à condenação em horas extras daí provenientes, bem como quanto ao pagamento de diferenças de adicional noturno, depende de prévio exame da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental improvido” (AI nº 745.646/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/2/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.444 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO ADV.(A/S) : TONIA RUSSOMANO MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SERGS ADV.(A/S) : RAQUEL PAESE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma