text: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o objetivo da impetração leva ao prejuízo do habeas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A paciente, presa em flagrante no dia 15 de janeiro de 2012, foi condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), com a majorante do artigo 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento prisional), da Lei nº 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A Segunda Câmara Criminal indeferiu a ordem. Assinalou a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da conduta – quantidade de drogas apreendidas, local e circunstância que demonstram a potencialidade lesiva da infração. Anotou haver-se mantido inalterada a situação fática, o que revelaria a propriedade da manutenção da segregação, HC 115473 ressaltando não ser incompatível com a fixação de regime semiaberto. No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes, relator, indeferiu o pleito de liminar. Assentou não verificar manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Neste habeas, o impetrante salienta existir evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, pois padeceria de fundamentação idônea a decisão em que determinada a prisão da paciente. Diz constituir-se a segregação provisória indevida antecipação de pena. Argui ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Alega a incompatibilidade do regime semiaberto com a restrição total da liberdade. Destaca a impropriedade do ato que implicou a manutenção da custódia preventiva, na medida em que impõe a paciente a situação mais gravosa do que aquela a que estaria submetida se estivesse cumprindo a reprimenda definitiva. Requer o implemento de liminar para que a paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso ou do habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pretende a confirmação da providência. A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem, a fim de que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido formalizado no Habeas Corpus nº 255.130/TO e, por maioria, deferiu a ordem de ofício. Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O objeto deste habeas mostrou-se único: a liberdade da paciente. Ao processo vieram informações no sentido de o Superior Tribunal de Justiça a haver implementado. Declaro prejudicada esta impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.473 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 02, fls. 1-3), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental MP Arquitetura Construção e programação Visual Ltda e Outro. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos indicados no recurso extraordinário e que não há necessidade de análise de norma infraconstitucional. Requerem a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2010. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI (coisa julgada), da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL – DEPÓSITO INCOMPLETO – DIFERENÇA – ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS” (doc. 0, fl. 112). Tal como decidido no acórdão regional e consignado na decisão agravada a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de HC 114472 liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, e conceder, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Eucilene Pereira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o HC 209.355/ES. Em 14.8.2008, Eucilene foi presa na posse de 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack. No dia dos fatos, estava acompanhada de outro coacusado que guardava duzentos reais, divididos em notas de dez reais. A paciente foi condenada às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Naquela oportunidade, concedido o direito de a paciente recorrer em liberdade, pois ausentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento ao recurso, mantida a condenação. Insatisfeita, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM PATAMAR HC 114472 INFERIOR AO MÁXIMO (TRÊS SEXTOS). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a aplicação do benefício inserido no art. 33, § 4º, do citado diploma legal, em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços). 2. A rigor, a quantidade de drogas (54 pedras de crack) e as circunstâncias em que a paciente foi surpreendida deveriam ter sido obstáculo à própria incidência da causa de redução da pena. É que a regra excepcional do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida, não sendo eles, portanto, destinatários da redução de pena prevista na lei especial. 3. No caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (digase, 2 anos e 6 meses de reclusão), levando em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder da paciente, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Pelos mesmos motivos ora expostos, não me parece viável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 5. Habeas corpus denegado.” No presente writ, alega a Impetrante ser o caso, pelo quantum da pena aplicada e pelas circunstâncias do crime, de imposição do regime HC 114472 aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 10.8.2012, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da Suprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 209.355/ES proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal HC 114472 próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte”. (HC 104.045/RJ Rel. Min. Rosa Weber 1ª Turma un. - j. 21.8.2012). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 – apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. HC 114472 Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Pretende a Impetrante a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Conforme relatado, o caso envolve a apreensão com a paciente de 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack. As instâncias ordinárias optaram pelo regime inicial fechado, com espeque no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. HC 114472 Diante da vedação do art. 44 da Lei 11.343/06, consideraram, também, inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direito. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado denegou a ordem no HC 209.355/ES, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO (TRÊS SEXTOS). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a aplicação do benefício inserido no art. 33, § 4º, do citado diploma legal, em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços). 2. A rigor, a quantidade de drogas (54 pedras de crack) e as circunstâncias em que a paciente foi surpreendida deveriam ter sido obstáculo à própria incidência da causa de redução da pena. É que a regra excepcional do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida, não sendo eles, portanto, destinatários da redução de pena prevista na lei especial. 3. No caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (digase, 2 anos e 6 meses de reclusão), levando em conta a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder da paciente, circunstância HC 114472 essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Pelos mesmos motivos ora expostos, não me parece viável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 5. Habeas corpus denegado.” A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Constato, na espécie, que o Juízo singular e a Corte de Apelação negaram a concessão do pretendido pela Defesa – fixação de regime menos gravoso e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito – com base unicamente na vedação abstrata. No ponto, cumpre registrar que o Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 247 de 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 e afastou o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico. Também assinalo que, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição HC 114472 da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Observo que os benefícios não estão condicionados somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. É possível, diante das circunstâncias do caso, que o regime inicial apropriado seja diverso do aberto e até mesmo que seja inviável a substituição da pena, não logrando êxito a tese defensiva. Porém, isso deve ser objeto de reanálise pelo Juízo das Execuções, porquanto a decisão combatida fixou o regime fechado e negou a substituição da pena tão somente com base nos dispositivos reputados inconstitucionais. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito, mas concedo a ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções em que tramita o Processo nº 0013642-58.2008.8.08.0035 (035.08.013642-3) para que, afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente Eucilene Pereira, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.472 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EUCILENE PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Giuliano Baptista da Silva, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 77-02.2012.7.00.0000/SP. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. COMPETÊNCIA MANTIDA. Havendo comprovação nos autos de que tanto o autor como a vítima são militares da ativa, a competência é da Justiça Militar, pela inteligência do artigo 9º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Habeas Corpus denegado. Unanimidade”. O paciente, 2º Sargento do Exército, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 251, caput (estelionato), c/c 9º, II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar. Segundo os autos, Giuliano Baptista da Silva e a Sargento Denise Bessa Vasconcelos mantiveram relacionamento amoroso por um período de 10 meses, compreendido entre agosto de 2009 e maio de 2010. Durante HC 114523 esse intervalo, o acusado teve acesso aos pertences e documentos pessoais e bancários da ofendida. Abusando da confiança da vítima, ele furtivamente subtraiu diversos cheques do talonário bancário desta, sendo que três deles foram preenchidos, respectivamente com os valores de R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), constando em todos o nome do denunciado como beneficiário e neles foi aposta a assinatura falsificada de Denise Bessa Vasconcellos. Posteriormente, o acusado depositou tais cheques para compensação em seu favor. O Juiz-Auditor da 2ª Circunscrição Judiciária Militar recebeu a denúncia, instaurando, por consequência, a ação penal militar. A defesa, então, impetrou habeas corpus no STM, que denegou a ordem, mantendo a competência da Justiça castrense. Agora, a impetrante reitera a alegação de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. Para tanto, afirma: “A conduta possivelmente realizada pelo acusado não se deu, em nenhum momento, quando o acusado ou a ofendida estavam em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio sob administração militar e muito menos em serviço ou atuando em razão de sua função. A ofendida e o acusado possuíam uma relação íntima e todos os fatos narrados ocorreram dentro desta relação, não tendo, sob nenhum aspecto, qualquer ligação com a sua vida militar”. No mérito, postula a declaração da competência da Justiça comum para processar e julgar os fatos descritos na denúncia. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República pugnou pela: “concessão da ordem para declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos ser HC 114523 remetidos à Justiça comum.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer anulação da ação penal militar, porquanto a conduta praticada pelo paciente não ocorreu em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio sob administração militar, em serviço ou, ainda, atuando em razão de sua função, não se enquadrando, por conseguinte, no previsto no art. 9º, II, alínea ‘b’, do CPM. Inicialmente, registro que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos seguintes enunciados normativos: não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Ministro Celso de Mello, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem HC 114523 que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Por outro lado, também, é conteúdo do princípio do juiz natural a própria imparcialidade do juiz, isto é, a concepção de neutralidade e distância entre as partes, haja vista que sua inexistência acarreta a própria desconstrução do conceito de justiça. Tal a importância do processamento e julgamento da causa por um juiz imparcial, que a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8, 1, assenta essa garantia judicial de forma expressa, nos seguintes termos: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Fixadas essas premissas, observo que, na linha do entendimento firmado por esta Corte, a tão só condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a excepcional competência da Justiça castrense. A controvérsia discutida se refere à competência para julgamento de estelionato praticado por militar contra outro militar, ambos da ativa, cometido fora do exercício da função e por motivação completamente alheia às atividades militares. Com efeito, na linha do entendimento firmado por esta Corte, ressalto que a condição de militar da ativa não é suficiente para atrair a excepcional competência da Justiça castrense. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, perfilhados sob as ementas: HC 114523 “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense. Na espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos valores da Instituição Militar. Ordem denegada.” (HC 84.915/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 2.2.2007). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese em que os fatos imputados ao denunciados não se enquadram em nenhuma das situações previstas pelo Código Penal Militar para caracterizar crime militar e, por conseguinte, fixar a competência da Justiça Castrense. II – Da leitura dos autos, verifica-se que a conduta criminosa não possui qualquer conotação militar e que a condição de policial militar não foi determinante para a prática do crime, de modo que não vejo como classificá-lo como militar. III - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a condição de militar ou a circunstância de o agente estar em serviço no momento da prática do crime não são suficientes para atrair a competência da Justiça Castrense. Precedentes. IV– Ordem denegada. (HC 109.150/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13.10.2011). HC 114523 “PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS ÀS FUNÇÕES MILITARES, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que ‘o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredarse da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção." (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C., ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal – Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77) 3. Os militares, assim como as demais pessoas, têm a sua vida privada, familiar e conjugal, regidas pelas normas do Direito Comum (HC nº 58.883/RJ, rel. Min. Soares Muñoz). 4. Essa necessária congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar é o critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a vida castrense (Recurso Extraordinário nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 5. In casu, embora a paciente e a vítima fossem militares à época, nenhum deles estava em serviço e o crime não foi HC 114523 praticado em lugar sujeito à administração militar, sendo certo que o móvel do crime foi a falência do casamento entre ambos, bem como o intuito da paciente de substituir pensão alimentícia cessada judicialmente por pensão por morte e de obter indenização do seguro de vida, o que é o suficiente para afastar a incidência do art. 9º, II, ‘a’ do CPM. 6. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 7. Habeas corpus concedido para declarar a incompetência da Justiça Militar”. (HC 103.812/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 17.2.2012). Na espécie, não obstante a condição de militar da ativa tanto do paciente quanto da vítima, verifico que o delito – subtração de cártulas de cheque pertencentes à vítima, com a qual mantinha relacionamento amoroso, preenchidas com assinatura falsificada e depositadas na conta do próprio acusado - foi praticado fora de lugar sujeito à administração militar. Além disso, segundo consta da denúncia, a motivação do crime (proveito utilizado pelo paciente ante a confiança da vítima) não estaria relacionada com as atividades militares, não vislumbrando qualquer agressão aos bens jurídicos tipicamente associados à função castrense. Corrobora com esse entendimento o Parquet, conforme excerto de sua manifestação, a seguir, transcrita: “No caso, descreve a peça acusatória que o paciente obteve valores indevidos, em prejuízo da Sargento Denise Bessa Vasconcelos, com a qual manteve um relacionamento amoroso: ‘Destarte, de forma livre e consciente, Giuliano Baptista da Silva obteve vantagem ilícita no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em detrimento de Denise Bessa Vasconcelos, mediante o emprego de meio fraudulento consistente em furtar folhas de cheques de seu talonário, abusando de sua confiança, e, após o preenchimento de tais cártulas, depositar as referidas cártulas em seu favor para fins de compensação’. HC 114523 No caso, o único liame com o Exército é o fato de ambos, acusado e vítima, serem militares da ativa. Como asseverou a impetrante, ‘não houve, de forma evidente, nenhuma lesão a quaisquer destes institutos ou aos valores da vida militar. Todos os fatos relatados, até a consumação do crime, ocorreram dentro das vidas particulares do acusado e da ofendida, pois estes se relacionavam fora de suas vidas militares, e devem ser julgados como tal’. Ou seja, a conduta do paciente não causou dano, ainda que indireto, à credibilidade e à imagem das Forças Armadas: ‘O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar’ (HC nº 109.574/PA, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012).” (eDOC 7, p. 3-4). Para mim, a suposta prática delituosa não tem, em momento algum, reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela é a razão maior de ser da Justiça Militar. Dessarte, inviável atrair para a Justiça Militar o julgamento do fato ocorrido. Nesses termos, na linha dos precedentes colacionados, meu voto é no sentido de conceder a ordem, a fim de declarar a incompetência da Justiça Militar e anular todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CF/88. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE A PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRAGBALHO NÃO SE DÊ EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NO MÁXIMO DE 1/3, POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.433/11. 1. A prática de crime doloso, durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta em cometimento de falta grave. 2. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 3. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 4. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a HC 114001 perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 5. In casu, o paciente cumpria pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos”. 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 7. Outrossim, no caso sub examine, há excepcionalidade que justifica a concessão, ex officio, da ordem. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, mas no máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei 12.433/11. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das HC 114001 notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de MOISES COURTOIS ROSA contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVO CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO SEU CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. 1. É pacífica a orientação das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime doloso, durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei nº 7.210/84). 2. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal. 3. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de HC 114001 ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 4. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 9). 5. Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que o paciente cumpre pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). No dia 9 de julho de 2010, ao retornar ao presídio, foi flagrado com 4 (quatro) porções de substância esverdeada com aparência de maconha, fato que gerou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de homologação do PAD, sob o fundamento de ausência de laudo toxicológico. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em acórdão assim ementado: “EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. A prática de novo fato delituoso – prática, em tese, de posse de drogas, no curso da execução, caracteriza falta grave. O reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso, não exige decisão condenatória transitada em julgado. REGRESSÃO DE REGIME. O artigo 118, I, da LEP, autoriza a regressão do regime, quando praticada falta grave. A execução da pena permite tanto a regressão como a progressão, e o regime fixado na sentença não é, necessitariamente, definitivo. A lei adotou o sistema de sanções e recompensas. HC 114001 REMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9-STF. A prática de falta grave gera a perda dos dias remidos. A decisão concessiva da remição é sempre condicionada, não fazendo coisa julgada material. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Comprovada a prática de novo crime durante a execução da pena, opera-se a regressão de regime. Assim, a data-base para novos benefícios é aquela na qual efetivamente passou o apenado às regras do regime mais rigoroso. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.” Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o “paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a homologação da falta grave só poderia ocorrer com o trânsito em julgado da condenação pelo delito praticado em data posterior ao início da execução da sua pena”. Denegada a ordem, sobreveio esta impetração, na qual a Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, a possibilidade da aplicação retroativa da Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, inserindo o limite de 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos. Requer a concessão de medida liminar “para que se determine o retorno dos autos ao Juízo da Execução, para que redimensione a penalidade da perda dos dias remidos, respeitando o limite de 1/3 (um terço) nos termos do artigo 127 da LEP, por ser a Lei 12.433/2011 mais benéfica ao réu, devendo-se ser aplicada de imediato, consoante o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal”. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. A medida liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifesta-se “pela concessão parcial da ordem, apenas para que o Juízo das Execuções analise a situação do paciente, HC 114001 atentando-se para os novos parâmetros da Lei n. 12.433/2011”. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÕES DA LEI 12.433/2011. LIMITAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – ART. 5º, LV, DA CF. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. COAÇÃO VERIFICADA. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS REANALISE A SITUAÇÃO DO PACIENTE, ATENTANDOSE PARA OS NOVOS PARÂMETROS.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 114001 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 114001 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e HC 114001 aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Vislumbro, no entanto, a possibilidade de atuação, ex officio, desta. O artigo 127 da Lei 7.210/84 preceituava, em sua redação original, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Com o advento da Lei 12.433/11, o referido dispositivo passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar” (sem grifos no original). A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º, HC 114001 inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.” (HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11) “Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Não satisfação dos requisitos subjetivos. Improcedência. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. In casu, o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e de liberdade condicional restou satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos subjetivos, porquanto asseverado pelo Juiz da Execução que o paciente praticou ‘... muitas faltas graves...’ no cárcere’. 3. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não retira do juízo da execução o poder de determiná-lo, desde que o faça de forma fundamentada. É cediço que a análise do requisito subjetivo serve à verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao ‘bom comportamento carcerário’, como faz parecer a HC 114001 literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; e HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10. 4. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar’. 5. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 6. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário. 7. Ordem concedida, parcialmente e ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal.” - Sem grifos no original (HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13) “Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. HC 114001 Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda integral. Modificação legislativa. Limitação à perda de 1/3. Lex in melius. Aplicação retroativa – art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que ‘O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar’. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que ‘Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar’. 2. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes em fugas, sendo que a última delas, praticada em 14/04/2010, deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal; decisão confirmada no julgamento do agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal.” (HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12) HC 114001 “EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim.” (HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12) “EMENTA Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente. Perda integral dos dias remidos. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível Supressão de instância. Precedentes. Superveniência da Lei nº 12.433/11, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. A questão posta para apreciação neste writ não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância, na linha de precedentes. 2. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da HC 114001 prática de falta grave pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 4. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 5. Habeas corpus de que não se conhece. Ordem concedida de ofício.” (HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12) “Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Dias remidos. Lei penal mais benéfica. Perda limitada ao máximo de 1/3. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. 5. Concessão da ordem a fim de que o Juízo das Execuções Criminais reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros.” (HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12) In casu, o paciente cumpria pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/06), quando praticou falta grave. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos”. Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, mas no máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei 12.433/11. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.001 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MOISES COURTOIS ROSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA DATA DA RECAPTURA DO CONDENADO. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. O artigo 127 da Lei de Execuções Penais – LEP foi recepcionado pela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Precedente: Rcl 8.321, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 02.06.11. 4. Destarte, “o cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional a partir da data da última falta grave ou de recaptura, em caso de fuga” (HC 94.137, Primeira Turma, Relator o HC 114043 Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.04.09). Precedentes: HC 95.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.08.09; HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11; HC 97.767, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20.11.09; HC 94.726, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.03.09. 5. In casu, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional em 17.03.11, tendo sido recapturado apenas em 05.06.11. Em razão da prática da falta grave (fuga), o Juízo da Execução determinou a perda de um terço dos dias remidos, bem como decidiu, verbis: “a data-base para novos benefícios é o dia da captura (05/06/2011)”. 6. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 7. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 8. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 9. O ato de constrangimento ilegal apontado é a decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o habeas corpus impetrado naquela Corte. HC 114043 10. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 11. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de LORENO CARLOS MONTANA contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o writ impetrado naquela Corte. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: “HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (ERESP N. 1.133.804/RS E N. 1.176.486/SP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR. - Ordem denegada.” Colhe-se dos autos que o paciente praticou falta grave (fuga do estabelecimento prisional) durante a execução da pena privativa de liberdade. Por conseguinte, o Juízo da Execução determinou a manutenção do regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. O HC 114043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE (FUGA). CONSECTÁROIS LEGAIS. Falta grave do apenado bem configurada, consistente de fuga do estabelecimento prisional, havendo infringência ao artigo 50, inciso II, da LEP, impõe os consectários legais, dentre os quais a alteração da data-referencial de cálculo de futuros benefícios, exceto para o livramento condicional (Súmula nº 441, do STJ). AGRAVO IMPROVIDO.” Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, a ausência de previsão legal para a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios em razão da prática de falta grave. O Ministro Sebastião Reis Júnior, monocraticamente, denegou a ordem. Nesta impetração, a defesa alega que, na hipótese de falta grave, não é mais possível a perda da totalidade dos dias remidos, porquanto o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, na redação conferida pela Lei 12.433/11, prevê a perda de apenas um terço do tempo remido. Acrescenta, ainda, que este limite de um terço deve ser estendido a todos os outros benefícios previstos na LEP. Requer a concessão de medida liminar a fim de “afastar os efeitos do acórdão proferido pela instância originária, de modo a assegurar ao paciente, para todos os benefícios que exigem a contagem de tempo, o limite de 1/3, conforme a Lei 12.433/2011, até a decisão final de mérito do presente writ”. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar ou, “subsidiariamente, que seja determinado ao juízo da execução penal a análise da presente questão à luz dos HC 114043 artigos 57 da Lei 7.210/1984 c/c 127, com a redação da Lei 12.433/2011; bem como reconhecer que a data base em razão de falta grave deve ser contado do cometimento da infração, e não da decisão judicial”. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.433/2011, QUE ALTEROU O DISPOSTO O ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, LIMITANDO A NO MÁXIMO 1/3 A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO CAUTELAR NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. NATUREZA SATISFATIVA DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, sob os seguintes fundamentos: “(...) 4. O art. 127 da Lei 12.433/2011 refere-se à revogação de até um terço do tempo remido em caso de falta grave. Não se aplica à nova contagem do prazo para progressão de regime. De qualquer sorte, essa questão da interpretação ampliativa do referido art. 127 não passou pelo crivo das instâncias anteriores. 5. Ademais, tem-se que o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação adotada por essa Corte Suprema: ‘A prática de falta grave acarreta a regressão de regime e a recontagem do prazo para progressão’ (HC 98.387/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 01.07.2009); ‘O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime mais gravoso; todavia, ao réu que já cumpre pena no regime mais gravoso (regime fechado) não pode ser aplicado o instituto da regressão, sendo permitido, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão, levando-se em conta o tempo de pena remanescente.’ (HC nº HC 114043 102.365/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.8.2011); “O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente.’ (HC nº 107.418/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 01.9.2011); ‘A falta grave cometida no curso da execução da pena acarreta o reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios (Súmula Vinculante n. 9/STF)’ (HC nº 111.480/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.6.2012).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas HC 114043 corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 114043 É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o habeas corpus impetrado naquela Corte. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. A controvérsia destes autos restringe-se a saber se a prática de falta grave acarreta, ou não, o reinício da contagem do prazo para a progressão do regime de cumprimento de pena. O artigo 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, em sua redação original, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar” (sem grifos no original). O referido artigo 127 da Lei de Execuções Penais – LEP restou alterado pela novel Lei n. 12.433/2011, passando a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração HC 114043 disciplinar” (sem grifos no original). Destarte, praticada a falta grave no curso da execução da pena, o artigo 127 da LEP, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. Com o advento da Lei n. 12.433/2011, a revogação ficou limitada a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. O Pleno desta Corte, ao julgar a Reclamação n. 8321, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 02/06/11, fez prevalecer a autoridade de sua Súmula Vinculante n. 9, segundo a qual o artigo 127 da LEP foi recepcionado pela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, verbis: “RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 1. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 2. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 11 de março de 2009, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 3. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 4. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 5. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos HC 114043 interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 6. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 11 de março de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127, da LEP, afrontou a Súmula Vinculante 09. 7.Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restabeleceu os dias remidos do reeducando.” Sendo assim, verifica-se que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios” (HC 111.339, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17.08.12). No mesmo sentido: HC 114.192, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 18.12.2012; HC 111.480, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.06.12; HC 108.239, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16.05.12; HC 110.636, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 21.03.12; HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11. Por outro lado, com relação à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios é a data do cometimento da última infração disciplinar grave ou, em caso de fuga, da recaptura do sentenciado” - Sem grifos no original (HC 95.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo HC 114043 Lewandowski, DJ de 21.08.09). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CHIP DE APARELHO CELULAR APREENDIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO. 1. Quanto à alegação de que a posse indevida do chip de aparelho celular em estabelecimento prisional não configura falta grave, destaco que o tema não foi objeto de análise perante o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Estadual, e dele conhecer nesta Suprema Corte importaria em indevida supressão de instâncias. 2. Destaco que, na sessão de julgamento do dia 30.11.2010, esta 2ª Turma nos autos do HC 105.973/RS assentou que ‘o fracionamento de um instrumento de comunicação com o mundo exterior, como a utilização de ‘chips’, subsumiria à noção de falta grave e observaria, de maneira absolutamente legítima, o postulado da estrita legalidade, a qualificar-se como falta grave’ (Informativo 611/STF). 3. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, HC 114043 denegado.” - Sem grifos no original (HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FUGA DO PACIENTE NÃO TERIA INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena, adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da pena. Fuga determina o reinício do cômputo deste prazo a partir da recaptura do sentenciado. (cf., por exemplo, HC 85.141, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.5.2006. Precedentes). 2. Habeas corpus denegado.” - Sem grifos no original (HC 97.767, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20.11.09) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PRAZO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - O cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional a partir da data da última falta grave ou de recaptura, em caso de fuga. Precedentes. II - Habeas corpus denegado.” - Sem grifos no original (HC 94.137, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.04.09) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO NO HC 114043 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir da recaptura do sentenciado. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original (HC 94.726, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.03.09) In casu, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional em 17.03.11, tendo sido recapturado apenas em 05.06.11. Em razão da prática da falta grave (fuga), o Juízo da Execução determinou a perda de um terço dos dias remidos, bem como que “a data-base para novos benefícios é o dia da captura (05/06/2011)”. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.043 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LORENO CARLOS MONTANA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 241.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma