text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Impossibilidade. Não esgotamento da instância. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não é esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Orientação da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Severino José dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo consignando que não houve o esgotamento da instância de origem, pois ‘encontra-se pendente de processamento os embargos infringentes opostos pelo Estado de Pernambuco nas fls. 217/218’, concluindo com a determinação de remessa dos autos ‘ao Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello a fim de que sua Excelência processe os referidos embargos infringentes nos termos do art. 531 e sgts. Do CPC’. Decido. Não merece reparos a decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem, haja vista que o recurso extraordinário foi interposto antes mesmo do julgamento dos embargos infringentes opostos na origem. Assim, não esgotada a instância local, mostra-se incabível o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 625.373/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 23/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF. II Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do STF. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 636.528/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que não há falar em recurso extraordinário interposto antes do esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que “a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de infringência pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”. Discorre acerca da existência de repercussão geral da controvérsia. Por fim, traz argumentos relativos ao mérito da causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o recurso extraordinário foi interposto antes mesmo do julgamento dos embargos de infringência opostos na origem. Assim, tendo em vista a possibilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem, não se considera esgotada a instância local, pelo que se mostra incabível o apelo extremo. Orientação da Súmula nº 281/STF. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A taxa de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF. II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 636.528/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/09). “1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: incidência da Súmula 281: inadmissibilidade do RE interposto simultaneamente com embargos infringentes que cuidaram do mesmo tema, se, publicado o acórdão que os julgou, o recorrente não reitera o recurso” (AI nº 594.608/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 17/8/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. Consoante dispõe o artigo 102, inciso III, da Carta Federal, a decisão atacável mediante extraordinário há de se mostrar de única ou última instância. DIREITO INSTRUMENTAL - NATUREZA DAS NORMAS - ORGANICIDADE. A regra direciona à natureza imperativa, e não dispositiva, das normas instrumentais. Descabe a queima de etapas, deixando-se de interpor recurso previsto, para, de imediato, alcançar o crivo do Supremo. O acesso a esta Corte, via extraordinário, pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem, fenômeno que não ocorre quando inobservado o artigo 530 do Código de Processo Civil, no que contempla a adequação dos embargos infringentes” (RE 413.195/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJE 6/6/06). Por outro lado, ainda que tal óbice pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante. Com efeito, a questão examinada nestes autos situa-se no plano da legislação infraconstitucional (Lei Complementar Estadual nº 59/04), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Forma de cálculo dos proventos. Manutenção. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e acolher a tese do agravante de que teria havido decesso remuneratório, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 743.072/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 744.672/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/13). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.869 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Pensão. Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Fundamento suficiente não impugnado pelo recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 3. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os documentos carreados aos autos são suficientes e comprovam a violação a direito líquido e certo da impetrante ora agravada. 2. O direito vindicado no writ tem natureza alimentar e constitui prestação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, atraindo a incidência do verbete n° 85 da Súmula de jurisprudência do STJ na espécie. 3. A decisão agravada encontra fundamento em norma constitucional de eficácia plena. 4 . Não há violação ao disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, no art. 1º do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no art. 39 da Lei Estadual nº 11.195/94 e no art. 37, XIII, da CF, explicitamente prequestionados. 5. Recurso desprovido à unanimidade.’ Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput e incisos X e XIII, 61, §1º e inciso II e 169, §1º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 2º, 37 e caput e inciso X, 61, §1º e II, e 169, §1º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: ‘Restou também enfrentado e refutado o argumento da ausência do requisito previsto na Lei Estadual nº 11.195/94, vez que o próprio instituto agravante juntou documento em que reconhece que o servidor falecido foi efetivamente aposentado no cargo de Técnico Judiciário do quadro de pessoal desta Corte, em relação ao qual se reconheceu o direito à equiparação do valor da pensão paga à viúva do ex-servidor. Verifica-se, por fim, que a decisão guerreada encontra-se lastreada em súmula e jurisprudência do STJ e em norma constitucional de eficácia plena (art. 40, §7º, da CF), não havendo razão para sua reforma.’ Com efeito, vê-se que o Tribunal de origem baseou-se seu convencimento exclusivamente na aplicação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, esse dispositivo, bem como seu fundamento, não foi enfrentado nas razões do recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 4/4/0 Ainda que assim não fosse, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser autoaplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco trecho do voto da Ministra Ellen Gracie no RE nº 545.667/RS-AgR, que bem examinou essa questão: ‘2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º (atual § 7º do mesmo artigo, conforme alteração feita pela Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 3. Segundo esse entendimento, a 2ª Turma desta Corte, ao julgar caso análogo, decidiu que esse preceito também se aplica a pensões concedidas em data anterior à promulgação da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que 'reconhecida à auto-aplicabilidade do dispositivo maior em foco, opera seu comando desde a vigência da Constituição Federal, ou seja, a partir de 5.10.1988' (AI 235.211-AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, pub. DJ 20.8.99). 4. Assim, no que concerne à regra relativa às pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, cito parte da decisão proferida no RE 462.051/PB, rel. Min. Carlos Britto, pub. DJ 10.11.05: (...) 6. É dizer: na data da promulgação da Carta de 1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. A regra alcança, por óbvio, os benefícios que já haviam sido concedidos aos pensionistas de servidores falecidos antes da vigência da Carta de Outubro e não apenas os benefícios a serem concedidos a partir de então. Garantiu-se a paridade entre vencimentos, proventos e pensões, não há dúvida. Tanto que no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 20) o Constituinte originário tratou de determinar a revisão e a atualização dos benefícios, dentro do prazo de 180 dias, preceito que só pode ter tido por objeto as pensões já concedidas'. Nesse sentido: RE 504.271-AgR/PE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, pub. DJe 16.05.08.’ Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da autoaplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 504.271/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 544.652/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/08). ‘CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTOAPLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que auto-aplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insistem os agravantes na alegação de afronta aos arts. 2º, 37, caput e incisos X e XIII, 61, § 1º e inciso II e 169, § 1º, da Constituição Federal. Afirmam que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento pode se dar implicitamente, considerandose que “houve o debate da tese veiculada nas normas constitucionais indicadas como violadas”. Defendem que, ao caso, não se aplica a Súmula nº 283/STF, pois as normas impugnadas pelo apelo extremo foram aquelas sobre as quais se fundamentaram o acórdão proferido em embargos de declaração, dentre as quais não se encontra o art. 40, § 7º, da CF/88. Aduzem, in verbis, que, “(...) inobstante a autoaplicabilidade do citado dispositivo constitucional, é entendimento sólido da E. Corte, a ‘vantagem decorrente de regime especial de trabalho – trabalho em tempo integral – o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos’ (RE 116.105 AM, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 10.10.1997).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os arts. 2º, 37, caput e inciso X, 61, § 1º e II, e 169, § 1º, da Constituição, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. ART. 7º, XXVIII, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal não admite o ‘prequestionamento implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 780.955/RJAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/4/10). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido: “A decisão terminativa fustigada deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos, senão vejamos. Eis o teor do decisum impugnado, que aqui se transcreve no essencial: ‘(…) No mérito, cuido que a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos. Do simples cotejo dos documentos de fls. 12 e 15 se depreende facilmente a discrepância de valor entre o que recebe a apelada a título de pensão e o que receberia seu falecido marido se estivesse em atividade, o que viola a norma ínsita no § 7º do art. 40, da CF/88. Ademais, ao contrário do que alega o apelante, o servidor falecido foi aposentado no cargo de Técnico Judiciário do quadro de pessoal deste tribunal conforme documentos de fls. 15, 103 e 104, estes últimos fornecidos pelo próprio instituto insurgente, não havendo se falar em ausência de opção pelo regime previsto na Lei nº 11.195/94. Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ e do STF quanto à exegese do § 5º, do art. 40, da CF/88, antes das reformas previdenciárias decorrentes das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 (esta última prevendo no § 7º do art. 40 a equiparação entre o valor da pensão e o da remuneração do servidor efetivo, antes prevista no citado § 5º) é no sentido de que a pensão por morte de servidor público, ainda que concedida antes da promulgação da CF vigente, deve corresponder ao valor da remuneração do servidor falecido.’ (...) Restou também enfrentado e refutado o argumento da ausência do requisito previsto na Lei Estadual nº 11.195/94, vez que o próprio instituto agravante juntou documento em que reconhece que o servidor falecido foi efetivamente aposentado no cargo de Técnico Judiciário do quadro de pessoal desta Corte, em relação ao qual se reconheceu o direito à equiparação do valor da pensão paga à viúva do ex-servidor. Verifica-se, por fim, que a decisão guerreada encontra-se lastreada em súmula e jurisprudência do STJ e em norma constitucional de eficácia plena (art. 40, §7°, da CF), não havendo razão para sua reforma” (grifei). Verifico que o fundamento central do acórdão recorrido - suficiente, por si só, para sua manutenção - foi no sentido de que, provado que o exservidor falecido foi aposentado no cargo de Técnico Judiciário, a viúva pensionista deve receber seu benefício em valor equivalente ao devido ao servidor se vivo ele estivesse, com fundamento no art. 40, § 7º, da Carta Magna. Entretanto, tal fundamento não foi suscitado pelos agravantes na petição do recurso extraordinário. Desse modo, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 283 do STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 707.173/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/4/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula nº 283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido” (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05). Por fim, conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de origem não se distanciou do entendimento firmado por esta Corte no sentido de ser autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, garantindo-se às pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 747.121/PI-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 30/5/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 699.864/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/8/13). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 545.667/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.230 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALAYDE DA COSTA LIMA ADV.(A/S) : DANIEL ROFFÉ DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA” – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAUSA PRINCIPAL) – INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO CAUTELAR – PREJUDICIALIDADE DA “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação cautelar ajuizada com o objetivo de “(…) suspender os efeitos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial e determinou a devolução dos autos à vara de origem para adoção das providências cabíveis (…)”. Insiste a parte agravante, neste recurso de agravo, no provimento do pedido cautelar. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão em causa ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Corte firmou na matéria. Como tive a oportunidade de ressaltar na decisão ora agravada, inexiste o necessário vínculo de acessoriedade que possa legitimar o conhecimento, por esta Corte, da presente demanda cautelar. No caso sob exame, o autor interpôs o antigo agravo de instrumento contra a decisão que veiculou juízo negativo de admissibilidade referente ao recurso especial em questão. Vê-se, desse modo, que o demandante postula, originariamente, perante esta Corte Suprema, a concessão do provimento cautelar na perspectiva de agravo de instrumento (AI 1.255.876/CE) interposto pelo autor desta “ação cautelar inominada”, o que permite reconhecer, nos termos do art. 800 do CPC, que o Supremo Tribunal Federal, por não dispor de competência originária para julgar o mencionado apelo excepcional, também não possui atribuição jurisdicional para apreciar, desde logo, em sede originária, o presente processo cautelar. Cabe observar, por relevante, que o E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado, não conheceu do mencionado AI 1.255.876/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, fazendo-o em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182 DESTA CORTE. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 desta Corte). Agravo regimental não conhecido.” (grifei) Como se sabe, há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Ausente, por isso mesmo, no caso que ora se examina, situação de conexão por acessoriedade, que decorreria do vínculo (inexistente) entre o processo cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a inocorrência do essencial vínculo de dependência entre este procedimento e a causa principal descaracteriza a existência da relação de acessoriedade cuja constatação revelar-se-ia necessária para subordinar ao destino do processo principal a cognoscibilidade da demanda cautelar. Torna-se imperioso ressaltar, de outro lado, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.979 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RAIMUNDO NONATO SANTOS ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE URV. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindiserj). A matéria debatida, em síntese, diz com pleito de incorporação de diferenças de URV no vencimento de servidores públicos do Estado de Sergipe e a coisa julgada. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XX, XXXIV, XXXV, XXXVI, LXIX e LXX, “b”, e 8º, III e V, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Embargos à Execução - Mandado de Segurança Reposição da URV - SINDICATO - Inclusão de servidores não sindicalizados na época da impetração - Decisão anterior que declarou líquida a execução e excluiu os novos servidores – Contrariedade ao decisum originário que estendeu os seus efeitos a toda a categoria e não somente aos sindicalizados – Decisão nula Juros de mora Verba alimentar - Ação anterior à edição da MP 2.180-35/2001 - Juros fixados em 10/0 ao mês Embargos conhecidos e julgados improcedentes - Decisão Por maioria. - Se a decisão liquidou a execução, mandando excluir servidores não sindicalizados à época da impetração do mandamus, em contrariedade ao título judicial exeqüendo que deferiu o direito a toda a categoria de servidores, tem-se que a decisão prolatada na contramão do título originário, é nula de pleno direito por ofensa à coisa julgada e soberana. Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se art. 3°, do DecretoLei nº 2.322/87, incidindo juros de 10/0 ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários. Precedentes (STF, RE n 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp n 58.337/SP). As normas de direito processual, embora tenham eficácia imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte Especial, EREsp nº 422.444/RS), pois, na espécie, a ação foi proposta em 04/10/1994, portanto, antes do início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, editada em 24.08.2001. Inaplicável, in casu, a referida norma.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XX, XXXIV, XXXV, XXXVI, LXIX e LXX, “b” e 8º, III e V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem consignou: “(...) Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandato de segurança, não poderia Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada.” (fl. 508) Nesse sentir, fundado o acórdão recorrido na imutabilidade do título executivo diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 680679 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 721838 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-19 PP-03823) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA – INOCORRÊNCIA – LIMITES OBJETIVOS – TEMA DE DIREITO PROCESSUAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – DESRESPEITO À NORMA INSCRITA NO ART. 321 DO RISTF – INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da “res judicata”, revelar-seá incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição – por supor o exame, “in concreto”, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada – traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.” (RE 681953 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 0811-2012 PUBLIC 09-11-2012) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 850059 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-052012 PUBLIC 16-05-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITES. GARANTIAS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível, sob pena de afronta à garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição da República), a petição que veicula perante o Supremo Tribunal Federal, em sede originária, pretensão não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 102, I, da Constituição da República. 3. Os princípios e garantias do direito de petição, do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, consagrados na Constituição da República (art. 5º, XXXIV, XXXV e LV) e em instrumentos internacionais reverenciados pelo Estado brasileiro, em absoluto eximem as partes de observar, ao litigar em juízo, os pressupostos processuais e condições da ação. Tal exigência, longe de importar em excesso de formalismo, negativa de acesso ao Poder Judiciário ou cerceamento de defesa, constitui verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão mediante a qual, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao feito, ante a manifesta incompetência deste Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido, a autora opõe embargos de declaração. Reputa contraditória a decisão embargada, nos moldes do art. 535 do CPC, ao argumento de que os arts. 5º, XXXIV, da Constituição da República e 25, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos asseguram o direito de petição. Renova as alegações da peça de ingresso e pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2011, DJe179 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator Ministro. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.02.2012, DJe-045 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Nas razões recursais, assevera a recorrente que os arts. 5º, XXXIV, da Constituição da República e 25, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos asseguram o direito de petição. Renova as alegações da peça de ingresso no sentido de que a ausência de citação válida no processo nº 0212200-81.2002.8.26.0100 (583.00.2002.212200), em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, traduz afronta ao art. 5º, caput, II, XI, XXII, XXIV, XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LX e LXXVIII, da Constituição da República, aos arts. 1º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos arts. 8º, 21 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sem razão. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental: “Vistos etc. 1. Trata-se de petição ajuizada em 19.10.2015, por Olga Elena Weischtordt, à alegação de afronta ao art. 5º, caput, II, XI, XXII, XXIV, XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LX e LXXVIII, da Constituição da República, aos arts. 1º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos arts. 8º, 21 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Requer seja decretada a nulidade da citação no processo nº 0212200-81.2002.8.26.0100 (583.00.2002.212200), em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, e “determinada a subsequente restituição do imóvel e de todo o seu conteúdo à Peticionante, da mesma forma como se encontrava anteriormente à expropriação ilegal”. É o relatório. 2. Decido. Nos termos do art. 102, I, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: “a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público” A manifesta incompetência deste Supremo Tribunal Federal para, forte no art. 102, I, da Constituição da República, processar e julgar, originariamente, a pretensão veiculada na petição em apreço enseja, desde logo, a negativa do seu seguimento. Observo, à demasia, que as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, insculpidas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Política, não eximem as partes de observar a legislação processual vigente, o que em absoluto implica excesso de formalismo, cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição, por se tratar de exigência cuja observância constitui verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). 3. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente feito.” Consoante assentado na decisão agravada, a manifesta 5 incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a pretensão veiculada no feito, a teor do art. 102, I, da Constituição da República, impõe a negativa do seu seguimento. Com efeito, o princípio do juiz natural, pilar do Estado democrático de direito consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, assegura que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Em consequência, carece de validade constitucional a decisão judicial proferida por autoridade outra que não aquela legitimada para apreciar o litígio sequer, independentemente de sua posição hierárquica. Saliento, ainda, que os princípios e garantias do direito de petição, do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, consagrados na Constituição da República (art. 5º, XXXIV, XXXV e LV) e em instrumentos internacionais reverenciados pelo Estado brasileiro, em absoluto eximem as partes de observar, ao litigar em juízo, os pressupostos processuais e condições da ação. Tal exigência, longe de importar em excesso de formalismo, negativa de acesso ao Poder Judiciário ou cerceamento de defesa, constitui verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). A observância do rito processual adequado, longe de se incompatibilizar com os nobres valores consagrados no texto constitucional e nos instrumentos internacionais invocados, é garantia da sua plena realização. Firme, nesse sentido, a jurisprudência desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, "A", E XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SÚMULAS VINCULANTES. EDIÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DA CONSTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.417/06. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual [art. 5º, XXXIV, "a", e XXXV da CB/88]. 2. A Lei n. 11.417/06 define os legitimados para a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante [art. 3º]. O rito estabelecido nesse texto normativo não prevê a impugnação dos enunciados mediante recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Pet 4.556AgR/DF, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2009) “DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. - O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.” (AI 258.867-AgR/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 02.02.2001) À evidência, o intuito da autora, consiste tão-somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando a utilização ilegítima do instrumento processual. Nessas circunstâncias, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, eis que beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, ainda que contrária aos seus interesses, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente, o que justifica a eventual imposição das penalidades previstas na legislação processual para coibir a conduta temerária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘IRPJ E CSLL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. JUROS SELIC. 1. A antecipação mensal de pagamentos por estimativa prevista no artigo 39 da Lei 8.383/91, é instituto que não se confunde com pagamento indevido ou compensação tributária, não sendo aplicáveis, portanto, juros Selic. 2. Apelação improvida’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, I, e XXII, 150, II e IV, 153, §3º, II, todos da Constituição. O recorrente sustenta a violação ao princípio da isonomia, da propriedade, bem como aduz que sobre o imposto de renda sejam aplicados juros SELIC. A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional, qual seja, as Leis nº 8.383/91, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. . II Agravo regimental improvido’. (AI-AgR 736.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso, afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’. (AI-AgR nº 466.143, Rel Min. Ayres Britto) Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. A parte agravante sustenta que não prospera o entendimento de que não houve exame da legislação infraconstitucional, uma vez que o feito foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabendo falar-se em supressão de instância. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que o seguimento do recurso extraordinário restou obstado ao fundamento de que se trata de ofensa reflexa, uma vez que depende do exame de legislação infraconstitucional. Desse modo, é equivocado o argumento de que a decisão agravada afirmou que “não houve prévio exame de legislação infraconstitucional”. Fosse esse o fundamento da decisão agravada, o recurso estaria obstado por ausência de prequestionamento, o que não é o caso. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ao se decidir a controvérsia atinente à correção monetária com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis nºs 8.383/1991, 9.069/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996), a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta via recursal excepcional. 4. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que houve prévio exame de legislação infraconstitucional quando do julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.641 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WEG TRANSFORMADORES LTDA ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Polícia militar. 3. Concurso público. Direito à remuneração em período anterior ao ato de investidura. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do SFT. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 435/438), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o recorrente faz jus à permanência do cargo, ante a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. Aduz-se ainda violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim decidiu a questão: “Como bem salientado na instância primeira, embora reconhecido o direito do apelante de participar de um novo curso de formação, suprindo a deficiência do ato convocatório daquele realizado em 2002, nenhuma ressalva foi consignada quanto à adequação a sua graduação para o primeiro grau, escolaridade de que aquele é titular. Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos que o apelante foi reprovado em matérias que integravam a grade do concurso anterior, relativa à escolaridade primeiro grau. Válido ressalvar, ainda, que o apelante sequer foi nomeado no cargo público, razão por que é indevida a retroação à época por ele pretendida, o que configuraria, inclusive, enriquecimento ilícito.” (fls. 330-331) Nota-se que a questão cinge-se à interpretação dos preenchimento, ou não, dos requisitos do edital, o que atrai a Súmula 454 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS DO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 904621 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-102015) Ainda que assim não fosse, divergir do entendimento adotado quanto ao fato de o recorrente não ter preenchido os requisitos exigidos no curso de formação, inclusive no que concerne aos requisitos de nível fundamental (do qual o recorrente é titular), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.583 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : GERALDO LEAL DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : RICARDO CÉSAR DE PAULA ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Extensão dos direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores temporários. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 646.000/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”. 3. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Katia Regina Teixeira opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 237 a 242) contra decisão (fl. 233) em que dei provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, determinar sua devolução para o Tribunal de origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o ARE nº 646.000/MG, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 551 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.“ Pugna a embargante pelo sobrestamento dos autos deste processo com base, também, em dois outros temas com repercussão geral reconhecida por esta Corte. O primeiro, no RE nº 719.870, Relator o Ministro Marco Aurélio, em que se discute “ a nulidade de acórdão proferido, em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão criados por lei municipal, com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. E o segundo, no RE nº 596.478, Relatora a Ministra Ellen Gracie, em que se discute “a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2164-41/2001 que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo em situações em que há declaração de nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Anote-se que não se aplicam ao caso os precedentes com repercussão geral reconhecida invocados pela ora agravante, haja vista que cuidam de temas totalmente diversos do tratado nos presentes autos. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a presente controvérsia ajusta-se ao paradigma da repercussão geral referente ao ARE nº 646.000/MG-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio -, em que se discute a possibilidade de “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”. Desse modo, havendo identidade entre a matéria objeto do processo paradigma e a dos presentes autos, aplica-se o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14). “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RSED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/10/12). “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 789.174 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KATIA REGINA TEIXEIRA ADV.(A/S) : FÁBIO SANTOS DA SILVA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITANHAÉM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma