text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Paula Suzana Azevedo Magnabosco em favor de Fidelcino Tolentino contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial 1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal. O paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em multa, por infração, em continuidade delitiva, ao art. 92 da Lei 8.666/1993. Às apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento e, de ofício, forte na prescrição da pretensão punitiva estatal, declarou extinta a punibilidade do ora paciente, reputando reduzido o prazo prescricional à metade pelo implemento da idade de setenta anos quando do julgamento dos recursos. Ato contínuo, o Parquet Federal manejou o Recurso Especial 1.256.884/PR, ao qual, por decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento para afastar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao paciente. No presente writ, objetiva, a Defesa, o restabelecimento da decisão de segundo grau, presa ao fato de o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter sido “proferido quando o paciente tinha mais de 70 anos de idade, atraindo a incidência do artigo 115 do Código Penal, pois da data do recebimento da denúncia (26/05/2000) e a publicação da sentença condenatória (01/03/2007), transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do Código HC 117386 Penal”. Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade do paciente. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação, ou não, ao caso concreto, da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. Como relatado, a decisão desafiadora da impetração adotou a tese da inaplicabilidade da redução quando o implemento dos setenta anos ocorre no interregno entre a sentença condenatória e o acórdão que a confirma, como no caso concreto. De início, consigno que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça em que dado provimento ao REsp 1.256.884/PR interposto pelo Ministério Público Federal. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado daquela Corte Superior. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, inadmissível o presente writ. Nesse sentido os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas HC 117386 corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010); “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento destinado a assegurar o trânsito de recurso especial. Supressão de instância caracterizada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 105.063, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.4.2012). De todo modo, não verifico a plausibilidade de concessão da ordem de ofício. Como dito, a tese defensiva objeto do presente writ está consubstanciada no fato de que o paciente completou 70 anos antes do acórdão confirmatório da sentença condenatória recorrível, razão pela qual a pretensão punitiva estatal teria sido atingida pelo prazo prescricional, nos termos do art. 115 c/c art. 109, IV, do Código Penal. Na presente hipótese, em que a sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes, a prescrição é regulada pela pena aplicada. Como dito, o paciente Tolentino foi condenado a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção pela prática do crime do art. 92 da Lei 8.666/93, na forma continuada. Ainda que excluído do cálculo da prescrição o período correspondente ao crime continuado, nos ditames da Súmula 497/STF – HC 117386 “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação” –, a pena-base considerada para fins prescricionais é de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal). Considerando que os fatos ocorreram em meados de 1996 e a denúncia foi recebida em 26.5.2000 e publicada,a sentença condenatória, em 01.3.2007, não transcorreu o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do Código Penal). Entretanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado em 09.7.2010, apesar de registrar que o paciente, nascido em 18.8.1937, não possuía 70 (setenta) anos à época da sentença, aplicou a redutora pela metade insculpida no art. 115 do Código Penal. Confira-se: “(...). Note-se que embora não contasse o réu com mais de setenta anos na data da sentença, pois nascido em 18/08/1937 (fl. 1.270), esta situação se verifica neste momento. Dispõe o art. 115 do Código Penal: “Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Com efeito, desde que o réu tenha mais de 70 anos de idade, o prazo prescricional deve ser considerado pela metade em qualquer fase da persecução penal, sendo que a expressão “sentença”, para fins do art. 115 do CP, deve ser entendida “lato sensu”. (…). De acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, a prescrição se dá em 8 anos. Com a aplicação do art. 115 do CP, reduzindo o prazo prescricional de 8 (oito) para 4 (quatro) anos, observa-se a ocorrência da prescrição punitiva estatal, pois da data do recebimento da denúncia (26/05/2000 – fl. 495) e a publicação da sentença condenatória (01/03/2007 – fl. 1.254v), transcorreu prazo superior ao acima referido. Assim deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do HC 117386 acusado em relação ao delito que lhe foi imputado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.” Por outro lado, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao REsp 1.256.884/PR para reformar o acórdão da Corte de Apelação e afastar a prescrição da pretensão punitiva estatal aos seguintes fundamentos: “(...). A controvérsia cinge-se a saber se a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, é aplicável ao Recorrido, que completou 70 (setenta) anos no período entre a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou. (…). Em que pese o respeitável entendimento do Tribunal de origem, esta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 749.912/PR, firmou posicionamento no sentido de que o termo “sentença”, previsto no mencionado dispositivo, refere-se apenas à primeira decisão condenatória, não sendo possível abranger o acórdão confirmatório, como se observa da seguinte ementa: (…). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição quanto a Fidelcino Tolentino” Nesse contexto, sem razão a Defesa quando busca a redução pela metade do lapso prescricional, ao afirmar que à época do julgamento da apelação já contava o paciente com 70 (setenta) anos. A decisão hostilizada converge para a jurisprudência sedimentada desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade de redução do prazo prescricional quando a idade limite é completada na época do acórdão ratificador da condenação fixada pelo juízo de origem. Confira-se: HC 117386 “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.” (HC 107.498/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 14.6.2012); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUTORA DO ART. 115 CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. A redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 844.400-AgR/RS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.5.2012); “Habeas Corpus. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo pela metade (art. 115, CP). Impossibilidade. Idade atingida entre a prolação da sentença condenatória e o acórdão que a confirmou. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.” (HC 107.398/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe HC 117386 10.5.2011); “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. (...). 2. No caso, na data da publicação da sentença penal condenatória, o paciente contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Pelo que não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 394.065-AgR-ED-ED, da minha relatoria). 3. Ordem indeferida, ante a não ocorrência da prescrição superveniente”. (HC 96.968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 02.10.2010); “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…). III - Não cabe aplicar o benefício do art. 115 do Código Penal quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. IV - Hipótese dos autos em que o agente apenas completou a idade necessária à redução do prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. V - Ordem denegada.” (HC 86.320/SP, Rel. Min. Ricardo HC 117386 Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006). Em 01.3.2007, data de publicação da sentença condenatória, o paciente Fidelcino Tolentino, nascido em 18.8.1937, contava com 69 anos. Inaplicável, portanto, o art. 115 do Código Penal à falta do preenchimento do requisito legal – 70 (setenta) anos na data da sentença. Tendo em vista que o lapso prescricional do crime imputado ao paciente não pode ser reduzido pela metade e que não transcorrido o prazo de 08 (oito) anos entre os respectivos marcos interruptivos, não vislumbro ilegalidade ou abuso de direito na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a título informativo, registro que, ao exame do acompanhamento processual da ação penal de origem junto ao Juízo de primeiro grau, a sentença condenatória transitou em julgado para ambas as partes em 01.4.2013 e designada audiência admonitória do apenado em 29.01.2014, para o fim de execução das duas penas restritivas de direitos (Execução Penal 5005415-07.2013.40.4.7005/PR). Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito. 29/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 117.386 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a impetração não sofre qualquer peia, muito menos a própria aos recursos de natureza extraordinária, a relativa ao esgotamento da jurisdição na origem. Se o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence estivesse compondo a Turma, tenho certeza que sustentaria essa tese. O que houve na espécie? A integrante do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, inverteu a decisão no processo-crime e afastou a prescrição que incidiria, como penso que incidiu, considerado o disposto no artigo 115 do Código Penal. Essa decisão, prolatada por força de recurso especial do Ministério Público, desafiou a impetração que, assim, é cabível. Quanto ao fundo, digo que o legislador utilizou muito o vocábulo "sentença", quando deveria tomar o gênero "decisão", e que, mais importante do que a letra do artigo 115 do Código Penal, no que revela que o período alusivo à prescrição é contado pela metade quando, na data da sentença, o acusado for maior de setenta anos, é a interpretação teleológica, buscando-se o objetivo da norma, sem potencializar-se, portanto, a referência a sentença, apanhando também o acórdão. Foi justamente isso que proclamou o Tribunal Regional Federal ao defrontarse com o recurso. Interposto – e sabemos que o acórdão substitui a sentença anterior –, foi julgado quando o acusado já estava com setenta anos. Incumbia, então, como percebeu o Regional Federal, observar o artigo 115 do Código Penal. Por isso, admito a impetração e implemento a ordem para tornar prevalecente o pronunciamento do Regional Federal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que julgou “PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da parte impetrante”. O agravante sustenta, em síntese, que a ausência de norma regulamentadora especificamente no que diz respeito à contagem diferenciada lhe traz grandes prejuízos, pois retarda em muito sua aposentadoria e impede a percepção de benefícios como a isenção para o plano de seguridade social e o abono de permanência. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que a ordem seja concedida também para o fim de determinar a contagem diferenciada de tempo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Eis a ementa da decisão questionada: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009). 2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. 3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010). 4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009. 5. Concessão parcial da ordem”. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do recurso, resta evidenciado que a parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, reitero que a atuação desta Corte na apreciação e julgamento do mandado de injunção restringe-se, tão somente, a verificar a existência de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito assegurado pela Carta Magna e determinar a norma infraconstitucional regulamentadora desse direito, sob pena de se extrapolar a previsão constitucional do cabimento do mencionado remédio constitucional. Exatamente o que ocorreu in casu. Alinhando-me à orientação jurisprudencial corrente neste STF, pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição, determinei a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o dispositivo constitucional em apreço, de modo a lhe conferir eficácia plena. Assim, não cabe a este Tribunal determinar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado por servidor público em condições insalubres até mesmo porque, embora permitida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, é vedada pelo art. 40, § 10º, da Carta Magna, assim redigido: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”. A corroborar essa assertiva, menciono recente decisão do Pleno desta Corte, proferida nos autos do MI 2.123/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli : “Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção”. E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3875 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 22. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, no sentido de declinar da competência para a Justiça do Trabalho. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra a Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda., com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento indevido de cartão de crédito. O Juízo Cível declinou da competência, por haver entre autora e ré relação de emprego. Remetidos os autos à Justiça do Trabalho, também houve declaração de incompetência, porquanto, não obstante reconhecido o vínculo de emprego, a causa versaria sobre relação de consumo. A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Conflito de Competência, que fixou a Justiça do Trabalho como competente para julgamento da causa. Sustenta a reclamante, em síntese, que a decisão da Justiça Comum da Bahia teria desrespeitado a Súmula Vinculante 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”. Requer a cassação da decisão da Justiça Comum baiana, bem como de todos os atos decisórios posteriores. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência desta Corte, entretanto, não ser cabível a reclamação quando proposta após o trânsito em julgado do ato impugnado, conforme a Súmula 734: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” No caso, até mesmo o Conflito levado ao STJ já transitou em julgado, não sendo mais admissível a presente reclamação. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF). Alega a agravante, em síntese, que não seria o caso do óbice da Súmula 734, porquanto os autos ainda estariam em trâmite na Justiça do Trabalho, o que prorrogaria a prática indevida de atos por autoridade incompetente. Por fim, insiste na alegação de nunca ter havido relação de emprego com a administradora do cartão de crédito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar. Ainda que pudesse ser superado o fundamento da decisão agravada, por outra razão a reclamação é igualmente inadmissível, porquanto a Súmula Vinculante 22 desta Corte, alegadamente desrespeitada, consigna a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de “ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho”. O caso dos autos versa, entretanto, sobre ação de indenização por danos decorrentes de cancelamento indevido de cartão de crédito. Assim, verifica-se a evidente ausência de aderência estrita entre o conteúdo normativo dos atos confrontados, o que, nos termos da jurisprudência do STF, configura a inadmissibilidade da reclamação (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17/10/2008 – Ementário 2337-1). 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.498 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JENICE DA SILVA ANDRADE ADV.(A/S) : JAMERSON CERQUEIRA CALIXTO AGDO.(A/S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADV.(A/S) : DIOGENES SOUZA E SILVA INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Acórdão do Tribunal de origem que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. A Corte de origem ateve-se a verificar a existência dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela. 2. É pacífico o entendimento da Corte de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, caput e inciso XIII, 37, caput e incisos I e II, 93, inciso IX, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que este Supremo Tribunal Federal já assentou ser incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sobre o tema, assim decidiu a Primeira Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator: ‘Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 315.052/SP, DJ de 28/6/02). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes’ (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07). ‘Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade: decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE 263.038, 1ª T., Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735’ (AI nº 581.322/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/06). Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Alega a agravante, in verbis, que “(...) a matéria constitucional, a qual embasou o deferimento da liminar, em especial a verificação da plausibilidade jurídica da alegação, será objeto de preclusão nos autos. Assim sendo, diante da possibilidade de preclusão da matéria constitucional veiculada no Recurso Extraordinário, tem-se por atendido o requisito do art. 102, inc. III, ‘a’, da CF/88 por se tratar de última decisão acerca do conteúdo constitucional do v. aresto recorrido, qual seja, atendimento aos princípios constitucionais relativos aos processos seletivos públicos e da separação dos poderes. (…) No que tange, ao argumento de ausência de repercussão da matéria, em razão do julgamento proferido pelo Plenário deste STF no ARE nº 690.113/RS, impende observar que tal precedente não se presta ao caso em comento, como será a seguir demonstrado. O precedente citado se refere à situação em que se verifica haver habilitação superior à prevista no edital, habilitação essa que deve ser na mesma linha de formação do candidato, exatamente para se guardar estrita consonância com as funções a serem exercidas. Consiste, assim, em um ‘plus’, ou, ainda, poder-se-ia dizer como sendo uma hipótese de englobamento (quem pode mais, pode o menos). Ocorre que a situação posta em discussão é totalmente diversa da tratada no precitado precedente, uma vez que nesta o Tribunal a quo efetuou um juízo de subsunção se valendo de uma interpretação extensiva da norma, a fim de ‘equiparar’ a qualificação apresentada pela Recorrida àquela exigida no edital. (…) A prevalecer tal situação, estaria se permitindo, sob o manto da aplicação do princípio da razoabilidade, que o Poder Judiciário fixe, por si só, os requisitos técnicos a serem preenchidos por candidatos participantes de concursos públicos, violando, desta forma a seara exclusiva da Administração Pública (juízo de interesse e conveniência), a quem a ordem constitucional confere competência para tal, bem como o princípio da isonomia, por pretender dar tratamento isonômico a quem esteja em situação diferente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 18/20, do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos de ação declaratória, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré seja compelida a dar prosseguimento ao processo seletivo, com a participação da Agravante no treinamento correspondente ao cargo de engenharia de produção júnior . (...) O Edital do concurso da Petrobras, para Engenheiro de Produção Junior, estabeleceu como requisito para a ocupação do cargo, a apresentação do certificado de conclusão ou diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia de Produção. Não especificou se se trata de engenharia de produção plena ou engenharia de produção com ênfase em uma das seis áreas da engenharia existentes. De qualquer forma, a Agravante demonstrou a conclusão do curso de engenharia na UERJ, em março de 2004, bem como a conclusão, na mesma universidade, na Área de Habilitação Produção, a habilitação Engenharia de Produção, Ênfase Mecânica (fls. 42/43). (…) Trouxe, ainda, parecer do CREA-RJ, com a seguinte explicação: (...) Assim, caso a Agravante tenha, dentre as suas atribuições, o artigo 1º, da Resolução 235/75 do Confea, poderá desempenhar as atividades correspondentes ao do Engenheiro de Produção Pleno e não haverá nem mesmo que se discutir acerca da abrangência do Edital (se abrange somente Engenheiro de Produção Pleno, ou a engenharia de produção com ênfase em uma das seis áreas da engenharia existentes). Vê-se, dessa forma, que existem grandes chances de a Agravante sair-se vitoriosa na lide. (…) Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Agravada permita a participação da Agravante no processo seletivo.” Depreende-se do trecho acima transcrito que a Corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, concluindo que teria restado demonstrada a verosimilhança das alegações da ora agravada, razão pela qual a tutela foi deferida a fim de possibilitar que ela continuasse participando das fases seguintes do processo seletivo para o cargo de engenheiro de produção. Assim, conforme consignado na decisão agravada, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. Nesse sentido, os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA STF 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Ademais, é certo que o Tribunal de origem concedeu a tutela antecipada pleiteada pela agravada com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, bem como nas cláusulas do instrumento convocatório do certame. Para acolher a tese da agravante, de que as normas do edital estariam sendo mal interpretadas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e as cláusulas editalícias, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 719.073/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08). Reafirmo que o Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Anote-se que o mencionado precedente, ainda que cuidando de situação apenas similar à do presente processo, aplica-se também neste caso, haja vista que a pretensão do agravante não prescinde da análise dos fatos, das provas ou das cláusulas do edital. Sendo assim, a ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria meramente reflexa. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.180 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS AGDO.(A/S) : LUCIA BALSEMÃO FURTADO ADV.(A/S) : ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. UNIVERSIDADES. DISPENSA DE PROFESSORES. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DO ESTATUTO E DO REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO SÃO PAULO. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, do Estatuto e do Regimento Interno da entidade ora agravada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias sobre dispensa de professores por universidade, sem a observância dos preceitos da Lei nº 9.394/96. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.078/79): “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista. Nas razões do recurso extraordinário indica-se ofensa ao disposto nos arts. 1º, III e IV, 2º, 5º, II, XXXV e LIV, 7º, I e XXVI, 8º, III, 170 e 209, I, da Constituição federal. Sustenta-se que a dispensa se processou sem a observância dos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Regimento Interno da instituição recorrida. Alega-se que houve interpretação equivocada das normas convencionais, porque o acordo interno complementa as disposições da convenção coletiva, ao invés de substituí-la. Ao final, assevera que prescinde do reexame do acervo fático-probatório para a análise do pleito de reparação civil. É o relatório. Decido. A controvérsia acerca da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais cinge-se à norma processual, de ordem infraconstitucional. Desta feita, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 598.365-RG (rel. min. Ayres Britto, DJe de 26.03.2010, tema 181), não reconheceu a repercussão geral do tema. É o que se observa na ementa: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.’ Ademais, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1º, III e IV, 2º, 5º, II, XXXV e LIV, 7º, I, 8º, III, e 170, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). De outro lado, para aferir as apontadas ofensas aos arts. 7º, XXVI, e 209, I, é imprescindível a análise das normas convencionais e da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 454 e 636 desta Corte. Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso.” A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e refuta os argumentos da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir a alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho, ao decidir a causa, adotou os seguintes fundamentos, no tocante ao pedido de reintegração (fls. 451453): “[…] 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS a) REINTEGRAÇÃO – NULIDADE DA DISPENSA Tese Regional: A Reclamante faz jus à estabilidade provisória, prevista em dissídio coletivo, por ter sido dispensada quando já iniciado o ano letivo. Entretanto, convém salientar que a conversão da reintegração no emprego em indenização não é direito do obreiro ou do empregador, mas uma faculdade do juiz, que somente assim decide, quando, das provas dos autos, deduzir manifesta compreensão da incompatibilidade entre as partes ou, ainda, quando a reintegração for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio. No caso dos autos, a reestruturação do elo empregatício mostra-se inviável, ‘sob pena de pela via judicial se provocar a perpetuação de incidentes e inconvenientes evitáveis e totalmente desnecessários’ (fls. 288-289). Antítese Recursal: A Obreira deve ser reintegrada nos quadros da Reclamada, em virtude da inobservância do procedimento para a dispensa de professores, previsto no Estatuto e Regimento Interno da PUC, bem como em decorrência do desrespeito ao Acordo Interno de Trabalho. O apelo vem calcado em violação dos arts. 26, 32, 43, IX, e 46, VIII, do Estatuto da PUC, 53 da Lei 9.394/96, 207 e 209, I, da CF (fls. 345-358). Síntese Decisória: Preliminarmente, cumpre destacar que os arts. 26, 32, 43, IX, e 46, VIII, do Estatuto da PUC não viabilizam o conhecimento do apelo, na medida em que não figuram entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. O art. 53 da Lei 93.394/96, pretensamente violado, dispõe genericamente que ao colegiado de ensino caberá decidir, dentro dos recursos orçamentários, sobre a contratação e dispensa de professores. Já os arts. 207 e 209, I, da CF, dispõem simplesmente que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendido o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa à literalidade dos referidos dispositivos, nos moldes exigidos pelo art. 896, ‘c’, da CLT. Ressalte-se que a decisão regional não afrontou a autonomia do colegiado da PUC, tampouco concluiu que este não poderia decidir acerca da dispensa de professores ou que o ensino não seria livre à iniciativa privada. Na verdade, o 2º TRT tão somente decidiu que, não obstante a irregularidade da dispensa, que se deu quando já iniciado o ano letivo e sem a observância dos procedimentos internos, a imposição do retorno da Reclamante seria desaconselhável e resultaria em ‘desgaste e dissabores recíprocos’ (fl. 289), razão pela qual converteu a reintegração em indenização. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do apelo, no tópico.” Dessa forma, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu a controvérsia sob os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 1º, III e IV; art. 2º; art. 5º, II, XXXV e LIV; art. 7º, I; art. 8º, III, e art. 170, todos da CF/88). Também não foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir da conclusão do TST, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, do Estatuto e do Regimento Interno da entidade ora agravada. Nessas condições, a hipótese atrai as Súmulas 279 e 454/STF. Por fim, cabe registrar que incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão ora discutida, relativa à dispensa de professores por universidade, sem observância dos preceitos da Lei nº 9.394/96. Nessa linha, veja-se, o ARE 680.688-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. LEI N. 9.394/1996: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.260 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REGINA CÉLIA MARTINEZ ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO JOÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental Metalurgica Tecnoprisma Ltda A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta dos arts. 153, III e 195, I, “c”, todos da Constituição Federal, quando o aresto recorrido possibilita a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta, in verbis, que: “O presente Recurso visa discutir matéria eminentemente de Direito Constitucional, de modo que não se adentrará em questões fáticas ou de reexame probatório. De tal sorte que o tema a ser versado nestas razões recursais restringir-se-á à afronta de dispositivo da Constituição Federal que teve sua vigência negada pela decisão recorrida (arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição Federal). ” Acórdão recorrido publicado em 05.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Prenchidos os pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Metalúrgica Tecnoprisma Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 153, III e 195, I, c, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação dos arts. 153, III e 195, I, c, da Constituição Federal. Colho precedentes: DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal a quo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o recurso extraordinário não se mostra processualmente viável, eis que a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Com efeito, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Observo, ainda, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido não se insere no contencioso constitucional relativo à definição dos conceitos jurídicos de receita bruta e faturamento para fim de incidência de contribuições para a seguridade social a que alude o art. 195, I, b, da CF (redação original e da EC nº 20/98). 2. A base de cálculo e do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa (com base no lucro presumido) e as deduções admitidas estão previstas apenas em lei (Lei 8.981/95, art. 31; Lei 9.430/96, art. 25, I e 29, caput, I c/c art. 20 da Lei 9.249/95). Eventual ofensa ao texto constitucional somente se daria de maneira indireta ou reflexa, não autorizando a admissão do recurso extraordinário. 3. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação per relationem (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 744244, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 27/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E DA COFINS. SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA SRF N. 3/07. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI 145.680-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93; AI 157.906-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; RE 148.512, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24.11.09; RE 676.310, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.03.12, entre outros). 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI 804.854, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI 756.336AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. § 10 DO ART. 3º DA LEI N.º 10.833/03. APLICAÇÃO AO IRPJ E À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N.º 03/07. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n.º 2004.72.05.003494-7/SC, este Tribunal, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05. 2. Tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos indevidamente, o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o contribuinte, conta-se da data do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05), considerados retroativamente ao ajuizamento da ação. 3. Tendo o mandamus sido ajuizado em 14-12-2009, encontra-se fulminada a pretensão da parte impetrante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 14-12-2004. 4. A norma inserta no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, aplicável à contribuição ao PIS por força do art. 15, inciso II, do aludido diploma legal, deve ser interpretada dentro do contexto em que inserida, levando-se em conta o seu aspecto teleológico. 5. Incidindo as contribuições PIS e COFINS sobre a receita bruta, a reinclusão dos créditos destinados a operacionalizar a não cumulatividade como se receita fosse resultaria na sensível majoração do valor devido a título das próprias contribuições em comento. Logo, há que concluir-se que o § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03 visou assegurar a efetividade do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, não podendo ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, sob pena de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que é vedado, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STF. 6. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 03/07 apenas explicita a impossibilidade da dedução pretendida pela impetrante, não extrapolando a competência infralegal atribuída à autoridade fiscal, uma vez que tal vedação encontra amparo na legislação de regência dos tributos. 7. Apelação não provida. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. § 10 DO ART. 3º DA LEI N.º 10.833/03. APLICAÇÃO AO IRPJ E À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N.º 03/07. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n.º 2004.72.05.0034947/SC, este Tribunal, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05. 2. Tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos indevidamente, o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o contribuinte, conta-se da data do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05), considerados retroativamente ao ajuizamento da ação. 3. Tendo o mandamus sido ajuizado em 14-12-2009, encontra-se fulminada a pretensão da parte impetrante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 14-12-2004. 4. A norma inserta no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, aplicável à contribuição ao PIS por força do art. 15, inciso II, do aludido diploma legal, deve ser interpretada dentro do contexto em que inserida, levando-se em conta o seu aspecto teleológico. 5. Incidindo as contribuições PIS e COFINS sobre a receita bruta, a reinclusão dos créditos destinados a operacionalizar a não cumulatividade como se receita fosse resultaria na sensível majoração do valor devido a título das próprias contribuições em comento. Logo, há que concluir-se que o § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03 visou assegurar a efetividade do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, não podendo ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, sob pena de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que é vedado, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STF. 6. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 03/07 apenas explicita a impossibilidade da dedução pretendida pela impetrante, não extrapolando a competência infralegal atribuída à autoridade fiscal, uma vez que tal vedação encontra amparo na legislação de regência dos tributos. 7. Apelação não provida. Noticiam os autos que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo, afastando o entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado no Ato Declaratório Interpretativo nº 03/01, bem como de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título nos 10 (dez) anos que precederam o ajuizamento da ação. O magistrado singular julgou procedente o pedido, concedendo a segurança requerida pela impetrante, para o fim de determinar a inexigibilidade de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL sobre os ressarcimentos de créditos presumidos de IPI relativos ao presente mandamus, sob os seguintes fundamentos: De início, impende destacar que o artigo 1º da Lei nº 9.636/96 estabelece que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Posteriormente, a Lei nº 10.276/01 manteve o benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/96, apenas alterando a forma de cálculo do aludido incentivo à exportação (…). Destarte, o crédito presumido de IPI constitui benefício que visa desonerar as exportações compensando os ônus concernentes ao PIS e à COFINS que encareceriam o produto nacional, devendo ser concedido a título de ressarcimento. (…) Assim, sendo verba indenizatória e não receita, incabível é a sua incidência na base de cálculo de impostos e contribuições que tenham como fator principal de cálculo o item receita. Nessa linha de pensamento, transparente é a conclusão de que, semelhante à questão já pacificada pela jurisprudência relativamente a não incidência do crédito presumido de IPI no cálculo do PIS e da COFINS, o crédito ora perseguido não poderá ser utilizado para a apuração do imposto de renda das Pessoas Jurídicas e, tampouco, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Isso porque, embora a legislação pertinente ao assunto preveja que as demais receitas deverão compor a base de cálculo das referidas exações, não tendo o crédito presumido de IPI natureza jurídica de receita, não poderá compor a base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição que faça referência à receita bruta ou operacional, justamente porque, em sua essência, não constitui receita, mas ressarcimento de valores. Irresignada, a recorrente interpôs apelação, tendo o TRF da 4ª Região negado seguimento ao recurso, nos termos da ementa supratranscrita. Foram opostos embargos de declaração, acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535). Possível, ainda, a sua utilização, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nº 282 e 356 do c. STF e a Súmula nº 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, assim como para correção de erro material no julgado. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação pertinente, sem qualquer alteração no julgamento anteriormente realizado. Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação dos artigos 150, inciso I, 153, inciso III e § 2º, e 195, § 12, da CF/88, sustentando, em síntese, que estamos diante da absurda situação de incluir nas bases de cálculo do IPRJ e da CSLL os créditos de PIS e COFINS, o que não é renda, provento, ou lucro, destacando que os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos têm a natureza jurídica de subsídio fiscal, e não de renda, provento ou lucro, devendo, por isso, não serem tributados pelo IRPJ e pela CSLL. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, assentou que: Controverte-se nos presentes autos acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos aos créditos de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo, em face do disposto no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...) Pretende a recorrente que tais valores não sejam considerados como receita para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, tenho que razão não lhe assiste. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, originárias das Medidas Provisórias n.º 66/02 e 135/03, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. A técnica utilizada, diferentemente do regime não cumulativo do ICMS e do IPI, foi a da redução da base de cálculo das referidas exações, mediante um sistema de créditos e débitos (método substrativo indireto). O disposto no § 10 do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, aplicável à contribuição ao PIS por força do art. 15, inciso II, do aludido diploma legal, portanto, deve ser interpretado dentro do contexto em que inserido, levando-se em conta o seu aspecto teleológico. Com efeito, incidindo as contribuições PIS e COFINS sobre a receita bruta, a reinclusão dos créditos destinados a operacionalizar a não cumulatividade como se receita fosse resultaria na sensível majoração do valor devido a título das próprias contribuições em comento. Logo, há que concluir-se que tal dispositivo visou assegurar a efetividade do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, não podendo ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, tributos que, ademais, sequer estão sujeitos ao regime não cumulativo, sob pena de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que é vedado, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STF. Não há, pois, qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 03/07, porquanto, ao explicitar a impossibilidade da dedução pretendida pela impetrante, não extrapola a competência infralegal atribuída à autoridade fiscal, uma vez que tal vedação encontra amparo na legislação de regência dos tributos. Ora, a controvérsia sub judice possibilidade de dedução dos créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de índole infraconstitucional (Leis 10.833/03, 10.637/02, 8.981/95, 7.689/88, Decreto-Lei 1.598/77 e Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3/07), por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI 145.680-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93; AI 157.906-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; RE 148.512, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24.11.09; e caso análogo ao presente, o RE 676.310, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.03.12, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO: AUSÊNCIA DE DIREITO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL: OPÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Por fim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.11.10) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.10) (grifo nosso). Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 681821, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 12/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19/11/2012 PUBLIC 20/11/2012) DECISÃO Vistos. Hidráulica Industrial S.A Indústria e Comércio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LV; e 93, IX, Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3°. § 2°, III. LEI N. 9.718/98. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 1991-18. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo para possibilitar a aplicação do art. 3°, § 2°, III. da Lei nº 9.718, de 1998, não poderá contrariar o referido dispositivo, apenas explicitá-lo. O contribuinte não pode sofrer prejuízos em face da ausência de regulamentação do dispositivo em questão. razão pela qual é possível deduzir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, os valores que computados como receita. foram transferidos a outras pessoas jurídicas. 2. A Medida Provisória nº 1.991-18, de 10.06.2000, acabou por revogar o dispositivo. No entanto, deve ser respeitado o princípio da anterioridade mitigada previsto na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6°. Publicada a Medida Provisória n.º 1991-18 em 10.06.2000, a partir de 08.09.2000 é defesa a dedução, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, dos valores que computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas. 3. Não são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas, decorrentes de pagamentos de custos operacionais diretos e indiretos da empresa. 4. Excetuando-se as situações em que é cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de serviços na condição de substituto, diversas do caso em tela. O ICMS não é passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A MP nº 1.991-18. de 2000, ao alterar a Lei n.º 9718/98, não disciplinou a alteração efetuada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, já que esta, ao acrescentar o vocábulo "receita" ao art. 195. I, b, não modificou a essência da previsão constitucional, ante a equivalência, reconhecida no âmbito do Pretório Excelso, dos termos receita e faturamento. 6. A dedução de determinadas importâncias, seja a título de tributos, seja a título de transferências a outras pessoas jurídicas, por exemplo, na omissão de previsão legislativa expressa, viola o § 6° do art. 150 da CF/88. Impossibilidade de exclusão após a revogação da isenção pela MP 1991-18/2000. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento. Sustenta a agravante que o julgador decide fora dos ditames legais eis que seu dever básico é compor a lide segundo o direito positivo (CPC, art. 126) vislumbra-se um julgamento extra petita, configurado, no caso dos autos, quando o Tribunal de origem criou óbice onde lei não fazia. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III Agravo regimental improvido (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1°/2/11) (Grifo nosso). Ademais, a questão relativa à aplicabilidade do art. 3º, § 2º, III, da Lei n. 9.718/98, situa-se no campo infraconstitucional, sendo que eventual ofensa constitucional seria indireta, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA QUE SE HAJAM TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. INCISO III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sob exame foi decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (RE nº 598.680/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/10/11) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/98: APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n° 369.865/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: AI n° 751.140/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/09. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (AI 847324, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/03/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30/03/2012 PUBLIC 02/04/2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).“ Nada colhe o agravo. Conforme já consignado, a matéria em discussão, sobre direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que eventual ofensa à Constituição da República seria meramente indireta ou reflexa, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Nesse sentido, revigoro os seguintes precedentes que se amoldam ao presente caso: RE 744244, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 27/06/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013; RE 681821, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 12/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19/11/2012 PUBLIC 20/11/2012; AI 847324, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/03/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30/03/2012 PUBLIC 02/04/2012. Por fim, insta salientar sobre a inviabilidade da suspensão do julgamento do feito até a decisão final do RE 240.785. Adoto trecho pertinente do acórdão recorrido, assim fixado: “Por fim, quanto ao pedido sucessivo da impetrante de suspensão do julgamento até decisão final do RE 240.785/MG, é de ser observado que o Recurso Extraordinário trata de discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, como referiu o juiz a quo, ‘encontra-se sob a apreciação do STF, não havendo ainda decisão definitiva, salientando-se que os votos proferidos, passíveis de alteração, não podem ser considerados para fins de acolhimento da pretensão ora versada.’” Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental, conhecido e não provido. É como voto.