text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de dezembro de 2012, proferi decisão de seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o entendimento constante na sentença, ante fundamentos assim sintetizados (folha 343): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MILITAR – ANISTIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE – MELHORIA DE PROMOÇÃO - LEI N° 10.559/02 -PARADIGMA I – A promoção deferida pela Comissão de Anistia determinou grau hierárquico ao militar, além do que prevê o seu regime jurídico, que não compreende a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos. II – Não há como se considerar paradigma, militares que seguiram fluxo de carreira distintos e não pertenceram à mesma turma de especialização do autor. III – Remessa necessária provida e apelação do Autor prejudicada. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na configuração de ofensa ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e assevera ter direito aos benefícios regulamentados pelo § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.559/02. Afirma não pretender o reexame, mas apenas a revaloração das provas. Sustenta ter a matéria natureza constitucional. A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia devidamente constituído (folha 19), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao decidir pelo prejuízo da apelação, concluiu, com base na interpretação da Lei nº 10.559/02, pela impossibilidade do direito à promoção em graduação superior à que o recorrente já recebe. Entendeu não ser aplicado ao autor o paradigma apresentado, ante a distinção entre os fluxos de carreira. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.663 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ERONIDES XAVIER DOS SANTOS ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. Crime militar. Paciente denunciado porque teria praticado o delito de incitamento (art. 155 do CPM) e de publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM). 3. Indeferido o pedido de extensão da ordem concedida pelo STF ao corréu no HC 95348, em razão de as situações fáticas não se confundirem. 4. Em que pese à extensa peça acusatória, com vários denunciados, no que diz respeito ao paciente, houve individualização da conduta acoimada criminosa. 4. As condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do art. 155 do CPM porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico. 5. As condutas e episódios descritos na inicial acusatória também não se subsumem ao art. 166 do CPM, que tipifica o delito de publicação ou crítica indevida. 6. O direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF) está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão. 7. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedades terá sua atuação completamente esvaziada. 8. O juízo de tipicidade não se esgota na análise de adequação ao tipo penal, pois exige a averiguação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente. A Constituição Federal é peça fundamental à análise da adequação típica. 8. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do HC 106808 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Kátia Maria Lobo Nunes, em favor de Anderson Rogerio Borges dos Santos, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM), no qual se denegou a ordem nos autos do HC 0000129.66.2010.7.00.0000, que objetivava o trancamento da Ação Penal n. 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Recife-PE). O paciente, 1º Sargento do Exército, foi denunciado ao Juízo da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Recife/PE) pela suposta prática dos crimes de incitação à desobediência e de publicação ou crítica indevida, tipificados, respectivamente, nos arts. 155 e 166 do Código Penal Militar. A defesa, então, impetrou HC no STM, pleiteando, liminarmente, a suspensão do andamento do feito até o julgamento final do writ. E, no mérito, requereu o trancamento da ação penal. O STM, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita: “Habeas Corpus. Incitamento (CPM, art.155). Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Improcedência. Prescrição. Inocorrência. Transcrição, na peça pórtico, dos depoimentos do Paciente, que faz presumir a existência de elementos de prova, colhidos durante o IPM, aptos a autorizar o órgão ministerial a deduzir a pretensão punitiva. Denúncia com narrativa objetiva e convenientemente individualizada dos fatos, em tese, HC 106808 delituosos, e da autoria. Razões de convicção respaldada em inquérito, afastando, assim, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido do não acolhimento de ' habeas corpus' se os motivos sobre os quais se busca arrimo dependem do exame aprofundado de provas a ser realizado sob o crivo do contraditório. Reconhecimento da prescrição, em perspectiva, que encontra óbice intransponível, visto não ser possível antever a ocorrência de prazo prescribente, diante do curso regular do processo. Inviável a remessa dos autos ao STF, considerando o reconhecimento da competência desta Corte Castrense, bem como ter sido negado seguimento à Reclamação na Suprema Corte. Por unanimidade, denegada a ordem, por falta de amparo legal. “ No presente writ, a defesa alega inépcia da inicial por não descrever a conduta delitiva: “a denúncia oferecida contra o paciente, em momento algum, faz a necessária individualização de sua imaginada conduta; houve somente a transcrição de trechos de depoimentos e publicações supostamente realizadas pelo impetrante/paciente para, em seguida, haver a capitulação penal”. Ademais, afirma: “a peça acusatória não apontou quais os bens jurídicos tutelados que teriam sido aviltados com uma pretensa ação do impetrante/paciente; sem lesão a qualquer bem jurídico não há pressuposto para fazer alguém sofrer o constrangimento do processo penal”. Por fim, menciona: “em sede do HC n. 95348/STF, foi decretada a inépcia desta ação penal atacada em relação ao paciente Coronel da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Joilson Fernandes de Gouveia, acerca de acusação idêntica a deste paciente. Assim, pleiteia a extensão da ordem ao fundamento de “se tratar da mesma causa de pedir, mesma situação fática e de direito, com relação ao crime imputado de incitamento, artigo 155 CPM.” Liminarmente, pede o sobrestamento da Ação Penal n. 000001031.2006.7.07.0007, em trâmite na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Recife-PE), até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pede a concessão da ordem para trancar a Ação Penal n. HC 106808 0000010-31.2006.7.07.0007, em trâmite na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Recife-PE). A medida liminar foi indeferida por esta relatoria (eDoc 34). Naquela oportunidade, considerei que a situação fática descrita na denúncia, em relação a Anderson Rogerio Borges dos Santos, paciente do presente writ, não se confundia com a de Joilson Fernandes de Gouveia, paciente do HC 95.348, cuja ordem de trancamento da ação penal foi deferida pela 2ª Turma desta Suprema Corte. Em atendimento a pedido do Ministério Público Federal, converteuse o feito em diligência para requisitar cópia dos documentos que, segundo a denúncia, teriam sido publicados pelo paciente (eDoc. 36). Finda a diligência, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. Manifestou-se no sentido de que, “muito embora a redação um tanto confusa, a denúncia não deixou de narrar os fatos que encontram em tese tipicidade no Código Penal Militar.” Fundamentou-se, ainda, que “as manifestações do paciente, divulgadas pela internet e em panfletos, extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento, atingindo a hierarquia e disciplina que, de acordo com a Constituição Federal, são a base da organização das Forças Armadas.” (eDOC 42, p.4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de extensão da ordem concedida por esta Suprema Corte a Joilson Fernandes de Gouveia no HC 95348, reitero os fundamentos apresentados por esta relatoria quando do indeferimento da medida cautelar, no sentido de que as situações fáticas de ambos não se confundem. Com efeito, nos termos da denúncia, Joilson Fernandes de Gouveia teria praticado os delitos descritos nos artigos 155 e 219 do CPM durante a apresentação de palestra no I Congresso de Direito Militar realizado em Natal-RN, nos dias 28 e 29 de outubro de 2005, ao passo que, no presente writ, imputam-se a Anderson Rogério Borges dos Santos, paciente do presente habeas corpus, as seguintes condutas: (1) a incitação de praças à desobediência militar por meio de declarações divulgadas na página eletrônica da APEB/RN na Internet e (2) criticar publicamente o Exército Brasileiro e o Governo Federal, no tocante ao Projeto Soldado-Cidadão, por meio do panfleto distribuído durante o desfile cívico-militar. Portanto, não há similitude fática que autorize a extensão da ordem concedida ao corréu Joilson Fernandes de Gouveia. A despeito da extensa e confusa peça acusatória quanto aos demais denunciados, no que diz respeito a Anderson Rogério Borges dos Santos, ora paciente, houve individualização da imputação, com descrição da conduta, nos seguintes termos (Doc 18. p. 5 e Doc 14, p. 3): “d) ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS: d.1) Incitar as praças contra a administração e autoridades militares, por meio de declarações que podem estimulá-las à prática de desobediência, indisciplina e ilícitos penais militares, divulgadas na página eletrônica da APEB/RN na internet (fl. 032) e em panfleto (fl. 59), abaixo transcritas, o que caracteriza os delitos militares dos arts. 155 e 166 do Código Penal Militar: HC 106808 -‘... temos o dever de inibir, coibir e denunciar todos aqueles que se escondem sob o manto de pseudolegalidades e praticam arbitrariedades, manipulando e desvirtuando as finalidades da Instituição ‘ (fl. 032 e 059); -‘... pois não aceitamos a sujeição como seres autônomos, meros cumpridores de ordens, não é mais aceitável que permitamos rompantes e desmandos autoritários, como o famoso R-QUERO’ ( fl. 032); -‘ O praça moderno tem que reclamar e exigir do Estado, cada vez mais, o cumprimento das garantias constitucionais.’ (fl. 032); -‘... a APEB/RN busca transformar-se em ferramenta para auxiliar na modificação na cultura que hoje reina nas OM do Exército, onde o medo e as ameaças de retaliações se sobrepõe a direitos constitucionais. Não podemos mais ser espectadores das arbitrariedades a que muitos colegas praças são submetidos’ (fl. 032); Procurando evadir-se das perguntas formuladas pelo Encarregado da inquisa, o mesmo denunciado, que era nada menos que o Presidente da APEB à época dos fatos em apuração, surpreendentemente, e vez ou outra, de forma sarcástica, ora afirmou que desconhecia diversas das atividades da APEB (assertiva estão que não deixa de ser de certa forma cômica e absurda), ora mentiu sobre os fins da mesma. Não que fazer afirmação falsa, calar ou negar na qualidade de indiciada em IPM constitua um ilícito penal, pois, é claro, não constitui delito algum, em homenagem ao princípio do nemo tenetur se detegere, porém aqui são transcritos trechos de seu depoimento com o fim de que o Parquet das Armas elucidar que os denunciados, de forma às vezes até contraditória, a todo custo tentaram, debalde, encobrir os delitos praticados naquele Congresso que contou com o testemunho de membros do Ministério Público Militar: (...) d. 2) Criticar publicamente o Exército Brasileiro e o Governo Federal, no tocante ao Projeto Soldado-Cidadão, por HC 106808 meio do panfleto (fls. 62) distribuído aos cidadãos potiguares durante o desfile cívico militar de 07 de setembro de 2005, propalando fatos que sabe inverídicos, capaz de abalar o crédito e a confiança que a Instituição goza perante o público (Código Penal Militar, art. 166) conforme trechos abaixo transcritos. Ressalte-se que o panfleto faz referência, na sua parte inferior, Departamento Feminino da PEB/RN, no entanto, não há previsão estatutária de tal Departamento Feminino da APEB/RN, no entanto, não há previsão estatutária de tal departamento e nem integrante do sexo feminino na sua diretoria. -‘ Muitos desses jovens, são irmãos e filhos dos senhores e recebem a título de salário, a quantia de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) a despeito do salário mínimo instituído por lei de ser R$ 300,00 (trezentos reais)’; - Muitos desses jovens ingressaram nas Forças Armadas motivados pela perspectiva da formação profissional através do Projeto Soldado cidadão, porém lhes é propiciado apenas FAZINAS e SERVIÇOS DE ESCALA”; -‘Esses jovens são submetidos a jornadas de trabalho, nas quais, apesar de horários definidos para o expediente sabem apenas o horário de chegada ao quartel, mas não lhes é permitido qualquer tipo de programação, pois não sabem SE e QUANDO serão liberados (em decorrência de caprichos ou vontade pessoal dos comandantes)’; -‘Serão obrigados a abrir mão de direitos albergados a qualquer cidadão, pois terão de escolher entre se resignar com problema de saúde, ser licenciado e custear por conta própria seu tratamento, ou, se submeter a ter sua liberdade cerceada, através da proibição de sair do aquartelamento, mesmo não sendo parte do tratamento, apenas como ‘castigo’; -‘Acreditamos ter a obrigação a população em geral acerca da real situação em que se encontram os soldados que tão bem se apresentam nessa solenidade e solicitamos sua reflexão sobre o assunto, intentando resgatar a cidadania e a dignidade dos praças das Forças Armadas”. HC 106808 Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o teor dos tipos penais capitulados na denúncia: “Incitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena – reclusão de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo. Publicação ou crítica indevida Art. 166 Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. No que diz respeito ao delito de incitamento, as condutas narradas na denúncia não se subsumem ao tipo penal do art. 155 do Código Penal Militar, porque em nenhum momento houve incitação ao descumprimento de ordem de superior hierárquico. Na espécie há, sim, relatos de situações, abstratamente consideradas, de excesso de “jornada de trabalho”, de entraves a tratamento de saúde fora do aquartelamento, de insatisfação quanto aos valores recebidos a título de “salário” pelos soldados, mas, em nenhum momento, incita-se à desobediência, insubordinação e indisciplina. Mesmo porque, para se desobedecer a uma ordem, há de se identificá-la e, no material acostado aos autos, não há individualização de uma ordem emanada de autoridade militar que se pretenda ver descumprida. Na realidade, conforme trecho do panfleto, seu objetivo era “alertar a população em geral acerca da real situação em que se encontram os soldados que HC 106808 tão bem se apresentam nessa solenidade e solicitamos sua reflexão sobre o assunto, intentando resgatar a cidadania e a dignidade dos praças das Forças Armadas.” Em suma, da referida citação extrai-se que os panfletos tinham como destinatários a população civil. Nas palavras da própria denúncia do Parquet militar, os panfletos foram distribuídos aos cidadãos potiguares durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro de 2005. Assim, não há de se falar em incitação à desobediência, uma vez que o panfleto sequer se direcionava aos soldados ou individualizava um ato específico de superior hierárquico a ser desobedecido. As críticas feitas às condições dos soldados do Exército Brasileiro propunham, apenas, uma “reflexão” sobre o assunto por parte da população que assistia ao desfile. Portanto, a denúncia não descreve conduta que se subsuma ao tipo do art. 155 do Código Penal Militar. Neste ponto, resta analisar se as condutas descritas na inicial acusatória se amoldam ao delito descrito no art. 166 do Código Penal Militar, que criminaliza a conduta de “publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.” Com efeito, não há no caso concreto uma crítica a um ato específico de um militar “x” ou “y”, tampouco a uma penalidade aplicada a um soldado “w” ou “z”. No conteúdo dos protestos descritos na denúncia do Ministério Público Militar, não se questiona uma ordem específica. Há somente queixas feitas, de forma genérica, por parte da associação APEB/RN e relativas a arbitrariedades supostamente praticadas no âmbito do Exército. Conforme a acusação feita contra o paciente, a página eletrônica da APEB/RN na Internet usa as expressões “rompantes e desmandos autoritários”, denominados no jargão militar de “r-quero”, questionando, inclusive, a violação de direitos constitucionais. Contudo, de tal publicação não se identifica afronta à disciplina militar. Não se ignora que, nos termos do art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina. HC 106808 Entretanto, disciplina e desmandos não se confundem. Quem critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina. Frise-se, ainda, que a liberdade de associação presta-se a satisfazer necessidades várias dos indivíduos, aparecendo, ao constitucionalismo atual, como básica para o estado democrático de direito. Os indivíduos se associam para serem ouvidos, concretizando o ideário da democracia participativa. Por essa razão, o direito de associação está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da garantia da liberdade de expressão. Uma associação que deva pedir licença para criticar situações de arbitrariedade terá sua atuação completamente esvaziada; e toda dissolução involuntária de associação depende de decisão judicial transitada em julgado (art. XIX, do art. 5º da CF). Nesse contexto, trago à baila os ensinamentos de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, Editora Revista dos Tribunais, 1997, pág. 461), no sentido de que “o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que á a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, em sim conglobada na ordem normativa.” Em suma, o tipo não pode proibir o que o direito ordena nem o que ele fomenta. Portanto, as condutas e episódios descritos na denúncia não se subsumem ao artigo 166 do Código Penal Militar que tipifica o delito de “publicação ou crítica indevida.” Assim, tendo em vista que o fato narrado não constitui crime, a denúncia não deve ser recebida a teor do art. 78 do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, concedo a ordem em favor do paciente Anderson Rogerio Borges dos Santos, para trancar a Ação Penal n. 000001031.2006.7.07.0007, em trâmite na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (Recife-PE). HC 106808 É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – DIREITO DO CONDENADO DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA (LEI Nº 7.210/84, ART. 41, X) – UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’. AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE ‘WRIT’ EM FAVOR DO APENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Habeas corpus’ é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem, ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra ilegalidade ou abuso de poder parta de quem partir, e que somente é de cessar por motivo de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI do art. 5º da Constituição).’ (HC 110.946, 2.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 16/04/2012). 2. Agravo regimental desprovido.” (HC 244.313-AgR/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Busca-se, na presente impetração, a concessão da ordem, “para que a companheira do paciente possa visitá-lo”, no estabelecimento penal em que cumpre pena. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar pelo não conhecimento desta ação de “habeas corpus”, assim resumiu e apreciou a presente causa: “1. O Juízo das Execuções indeferiu o pedido de visita formulado pela companheira do paciente, sob o fundamento de que, no passado, ela fora surpreendida tentando entrar na unidade prisional na posse de substância entorpecente. A defesa interpôs agravo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que desproveu o recurso. Posteriormente, impetrou-se o HC nº 244.313/DF no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial. Sobreveio, então agravo regimental, o qual foi desprovido, nos termos da seguinte ementa: ‘‘HABEAS CORPUS’. AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE ‘WRIT’ EM FAVOR DO APENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Habeas corpus’ é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem, ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra ilegalidade ou abuso de poder parta de quem partir, e que somente é de cessar por motivo de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI do art. 5º da Constituição).’ (HC 110.946, 2.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 16/04/2012). 2. Agravo regimental desprovido. 2. No presente ‘writ’, a impetração noticia que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de visita formulado pela companheira do Paciente, sob o fundamento de que, no passado, ela fora surpreendida tentando entrar na unidade prisional na posse de substância entorpecente. O presente ‘writ’ sustenta que a referida ação penal, ajuizada em desfavor da companheira do Paciente, não transitou em julgado, motivo pelo qual ela é tecnicamente inocente. Requer a Defesa, inclusive liminarmente, seja expedido o alvará de autorização para que a companheira do Paciente possa visitá-lo no presídio. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois conforme decidido pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. 4. Tampouco se vislumbra a possibilidade de concessão da ordem, de ofício. 5. Reporto-me ao voto condutor do acórdão: Como se sabe, é indiscutível que o direito de visitas é um desdobramento do direito de liberdade e, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de visitas tem o condão de repercutir na esfera de liberdade do Paciente. Todavia, o que importa no caso é a consequência dessa assertiva: a restrição ilegal do âmbito de atuação do direito de visitas não gera pretensão legítima a ser tutelada pela ação de ‘habeas corpus’. Bem explicado no excerto acima, ‘só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida’, daí a conclusão do acórdão de que a decisão do Juízo das Execuções indeferitória do pedido de visitas teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade do Paciente, na medida em que agrava o grau de restrição da liberdade imposto. Apesar da premissa e da conclusão inquestionáveis, o mesmo raciocínio poderia ser aplicado a qualquer outra restrição decorrente do cumprimento da pena. O que importa aqui é se o direito atingido é o direito de locomoção do Paciente. E não é. Como bem disse o douto Ministro AYRES BRITTO ‘habeas corpus’ é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao Poder Judiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Por isso, o remédio constitucional adequado na espécie é o mandado de segurança. 6. Destaco que o direito de visitação não interfere com o direito de locomoção do paciente, sendo o ‘habeas corpus’ via imprópria para a apreciação da matéria. Nesse sentido: ‘O ‘habeas corpus‘ tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o ‘writ’ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC(AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003. 2. ‘In casu’, a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência –, vedou o acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a Administração da entidade pública. Se o ato praticado pela referida autoridade administrativa está eivado de ilegalidade ou traz a nota do abuso de poder, o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – ‘verbi gratia’, mandado de de segurança, medida cautelar, ‘iter alia’ –, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos. 3. Agravo regimental desprovido.’ (HC nº 101.136 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.06.2012). 7. Isso posto, opino pelo não conhecimento do ‘writ’.” (grifei) Por vislumbrar inocorrente, na espécie, qualquer ilegalidade na decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, submeto, a esta colenda Turma, o exame da matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Tenho para mim que se revela processualmente inviável a presente impetração, por tratar-se de matéria insuscetível de exame em sede de “habeas corpus”. Como se sabe, a ação de “habeas corpus” destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do “habeas corpus”, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de “habeas corpus”, portanto, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do “habeas corpus”, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do “habeas corpus”, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de “habeas corpus”, como ora pretendido pela parte ora impetrante, “autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo”, no estabelecimento penal em que cumpre pena. Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço do presente “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 115.542 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FERNANDO HENRIQUE VENTURA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE OUTRO “WRIT” CONSTITUCIONAL AJUIZADO NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de “habeas corpus”. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não HC 93110 MC-A GR participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que não conheceu da ação de “habeas corpus” ajuizada, perante esta Corte, em favor do ora recorrente. Alega-se, em síntese, nesta sede recursal, que a “decisão de negativa de seguimento se fundou equivocadamente no fato de que a presente impetração se trata de reiteração”, não obstante nunca tenha ajuizado “writ” constitucional com “mesmo pedido ou objetivo”, pois, segundo sustenta, em “nenhum dos ‘habeas corpus’ impetrados foi” deduzido pleito “sobre esta tese, tendo ocorrido um verdadeiro equívoco, tanto que não se mencionou nenhuma impetração e nem a sua decisão” (fls. 180). Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 176): “O exame dos autos evidencia que a decisão objeto da presente impetração ajusta-se, com exatidão, ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a reiteração do pedido de ‘habeas corpus’ conduz ao não-conhecimento da nova postulação (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90): ‘‘HABEAS CORPUS’ (…) INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS QUANDO DA IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ – NÃO-CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ – AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível.’ (HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) HC 93110 MC-A GR No caso em análise, a decisão ora questionada orientou-se nesse mesmo sentido, razão pela qual se torna inviável a presente ação de ‘habeas corpus’. Arquivem-se os presentes autos.” Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora questionada, o exame dos fundamentos em que se apoia a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o próprio conhecimento da pretensão deduzida no “writ” em questão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos pronunciamentos, que não se revela admissível a ação de “habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não registra qualquer situação inovadora, quer de fato, quer de direito, cuja ocorrência possa legitimar a formulação de novo pedido de “habeas corpus”. A reiteração do pedido de “habeas corpus” conduz ao não conhecimento da nova postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “’HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes.” (HC 102.958-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Verifico, do cotejo entre as razões alegadas no HC 35.352/SP (fls. 139/159) e aquelas que foram invocadas no HC 55.836/SP HC 93110 MC-A GR (fls. 15/18) – objeto deste presente “writ” constitucional –, ambos impetrados perante o E. Superior Tribunal de Justiça, que, na espécie, os argumentos nesse último expostos (HC 55.836/SP), embora com conteúdo mais restrito, constituem mera reprodução, mera reiteração ou mera renovação dos apresentados quando da formulação daquele primeiro referido pedido de “habeas corpus” (HC 35.352/SP). Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida a fls. 176. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 93.110 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI ADV.(A/S) : MARTA SIMÕES DE LARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GIANPAOLO MAHADO LAGE DE MELO ADV.(A/S) : FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 55.836 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 418, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA ESPECIAL – PREJUÍZO. – DO 1. Simultaneamente com o extraordinário de folha 224 a 248, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu o pedido nele formulado. Confiram à folha 370 à 380. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, assim, não mais subsiste. 2. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário interposto pelo Estado e, em consequência, considerado o disposto no artigo 500 do Código do Processo Civil, também do adesivo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 420 a 425, pleiteia o sobrestamento do processo ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Aponta distinção entre os fundamentos dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado, não tendo ocorrido o prejuízo apontado. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 428). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. No mérito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, julgando o especial, dele conheceu e acolheu parcialmente o pedido formulado no recurso, assentando (folha 380): [...] CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o acórdão hostilizado, para reconhecer o direito dos Recorridos, não ao índice de 11,98%, mas à diferença na conversão da Unidade Real de Valor – URV –, na data de seu efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 8.880/94 e, por conseguinte, determinando que o índice devido deva ser apurado na fase de liquidação, entretanto, limitado ao percentual de 11/,98%. É de notar que o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Daí a improcedência do inconformismo, no que declarado o prejuízo do extraordinário simultaneamente interposto. Assim, o que sustentado pelo agravante desrespeita os princípios lógicos da não contradição e do terceiro excluído. É que, no caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o tema de fundo, acabando por reformar a conclusão adotada pelo Tribunal local. Havendo o Colegiado adentrado o exame da controvérsia, o provimento judicial formalizado substituiu aquele que fora atacado mediante o recurso extraordinário. Vale frisar que, tal como qualquer outro órgão investido do ofício judicante, o Superior Tribunal de Justiça exerce, uma vez ultrapassada a barreira do conhecimento do especial, o controle difuso, devendo a parte provocá-lo. Relevante transcrever o voto que tive oportunidade de proferir no julgamento do Recurso Extraordinário nº 160.474-3/SP: Senhor Presidente, perante a Corte estadual, logrou êxito o contribuinte, vendo acolhido, assim, o pedido formulado na ação. Deu-se a interposição de recurso especial contra a decisão do Tribunal de Justiça e, simultaneamente, do recurso extraordinário. A Lei nº 8.038/90, e agora o próprio Código de Processo Civil, preconiza, quanto à apreciação de recursos da competência de Cortes diversas - do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal -, a preferência do especial, sendo que, como já salientado da tribuna pela nobre Advogada, o Relator junto ao Superior Tribunal de Justiça pode evocar a existência de uma questão constitucional prejudicial e remeter os autos a esta Corte, cabendo então ao Relator do extraordinário acolher, ou não, a colocação feita pelo Colega do Tribunal mencionado. Na hipótese dos autos, o Relator junto ao Superior Tribunal de Justiça suscitou a existência de questão prejudicial? Não, porque sequer havia questão prejudicial a ser analisada, em primeiro lugar, pelo Supremo Tribunal Federal; questão que, uma vez julgada, pudesse prejudicar a análise de uma controvérsia diversa daquela que a ensejara. Adentrou o Superior Tribunal de Justiça o mérito da lide, e o examinando, após a ultrapassagem da barreira de conhecimento, desproveu o recurso especial. Indaga-se: é possível, agora, concluirmos que o Estado ainda tem interesse no julgamento do extraordinário, protocolizado não contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, mas contra a decisão do Tribunal de Justiça? Concorre e persiste o interesse de agir na via recursal? Não, porque não haverá uma utilidade na reforma do que decidido pelo Tribunal de Justiça; não, porque subsistirá, uma vez reformada a decisão do Tribunal de Justiça, o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Creio que, no caso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça substituiu a prolatada pelo Tribunal de Justiça, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil: "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Indaga-se: no que tiver sido reformada? Não, no que tiver sido objeto de recurso. Pouco importa a solução a que se chegou no julgamento do recurso; cabe perquirir, porque se trata inclusive de atuação em sede extraordinária, se a barreira de conhecimento, na apreciação do especial, foi ultrapassada, e o foi. Para demonstrar a boa procedência do que lançado pelo eminente Ministro Francisco Rezek - relator, cumpre questionar se podemos admitir provimento judicial submetido a uma condição resolutiva? Não. Os provimentos judiciais não estão sujeitos a essa modalidade do ato jurídico que é a condição. Julgando o extraordinário, até mesmo considerado o fator tempo, só poderemos dizer do merecimento do que decidido pelo Tribunal de Justiça. Não poderemos estender a impugnação veiculada, neste extraordinário, ao provimento, que lhe é posterior, emanado do Superior Tribunal de Justiça. Mais uma pergunta: a persistir o quadro e a caminhar-se para o ajuizamento de uma rescisória, qual será a decisão rescindenda, a do Tribunal de Justiça? Não. A decisão rescindenda, será, iniludivelmente, a emanada do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos sempre distingo as situações em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do especial, e V. Exª. perguntou sobre o tema muito bem, daquela em que conhece e provê, ou desprovê, o especial. No primeiro caso, não há o prejuízo do extraordinário interposto contra o acórdão da Corte de origem, porque não se chegou a adentrar o mérito da controvérsia; não se chegou, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a julgar a lide. No segundo caso, não; ultrapassada a barreira de conhecimento e adentrando o Superior Tribunal de Justiça, portanto, o mérito da controvérsia, o mérito do interesse resistido, aí verifica-se o fenômeno da substituição tal como prevista no artigo 512 do Código de Processo Civil. Em última análise, Senhor Presidente, incumbia ao Estado, prequestionado o tema constitucional, porque ultrapassada a barreira de conhecimento do especial - o Superior Tribunal de Justiça também exerce o controle difuso, como qualquer outro órgão investido do ofício judicante - protocolizar um novo recurso extraordinário, já agora contra a nova realidade sentencial formalizada nos autos. Com essas razões, acompanho o Senhor Ministro-Relator, declarando prejudicado o extraordinário com o qual nos defrontamos e que é o único existente neste processo. É o meu voto. Diante do quadro, não subsistindo mais o acórdão recorrido, não há margem a determinar-se o sobrestamento requerido. Desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.169 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAZONAS - SBS/SESAU ADV.(A/S) : TÚLIO GOMES DANTAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.11.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 82-4), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Luiz Carlos Amabis (fls. 87-100). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da violação direta e frontal dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV , e art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. Defende a não ocorrência da prescrição da ação de cobrança de seguro de vida. Acórdão recorrido publicado em 16.11.2009 (fl. 23). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ”. Irrepreensível a decisão agravada. A controvérsia firmada no presente feito – acerca do marco inicial da fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro de vida – não alcança estatura constitucional, porquanto decidida a questão à luz da legislação infraconstitucional. Com efeito, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes de ambas as Turmas: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração em recurso de revista. 3. Prescrição. Marco inicial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 581789-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.02.2007). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 807332-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.11.2012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VÁRIOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise da legislação processual aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 340-2), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Banco da Amazônia S/A - BASA (fls. 347-51). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da violação direta e frontal do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Acordão recorrido do Superior Tribunal de Justiça publicado em 02.9.2010 (fl. 299). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). “ Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada no presente feito – acerca do prazo para a interposição dos embargos à execução promovida contra vários devedores – não alcança status constitucional, porquanto solvida pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da legislação processual que disciplina a matéria. Ademais, consoante destacado na decisão agravada, o exame da alegada violação dos princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – insculpidos no art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República depende de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmouse no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 776282-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.3.2010) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de exame prévio da legislação processual. Em regra, ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Ato Jurídico Perfeito. Penhora de bem dado em garantia real. Interpretação de norma infraconstitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 620185-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.4.2008). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a recorrente interpõe o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso extraordinário em questão foi interposto contra decisão que, proferida pelo órgão judiciário de origem, apoiou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: “A sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.” A parte ora agravante, no apelo extremo em causa, requereu que seja “(…) reconhecida a ausência de responsabilidade direta da União pelo custeio do exame pleiteado pela recorrida, com o que deverá ser reformado o v. acórdão exarado pela TR dos Jefs do RS, julgando-se improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais”. Entendo não assistir razão à União Federal, pois o eventual acolhimento de sua pretensão recursal certamente conduziria a resultado inaceitável sob a perspectiva constitucional do direito à vida e à saúde. É que essa postulação – considerada a irreversibilidade, no momento presente, dos efeitos gerados pela patologia que afeta a ora agravada (que é portadora de neoplasia maligna de baço) – impediria, se aceita, que a paciente, pessoa destituída de qualquer capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua própria vida. Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido nesta sede recursal. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. VIII/4.332-4.334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação –, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde – que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) –, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Todas essas considerações – que ressaltam o caráter incensurável da decisão emanada da E. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Seção do Estado do Rio Grande do Sul – levam-me a repelir, por inacolhível, a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente, especialmente se se considerar a relevantíssima circunstância de que o acórdão objeto do recurso extraordinário ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no exame da matéria (RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 198.263/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 237.367/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 242.859/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 246.242/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 279.519/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.): “PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre ressaltar, de outro lado, quanto à discussão sobre a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o Estado Federal brasileiro, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que torna inacolhível a pretensão deduzida pela parte ora agravante: “(...) 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. …................................................................................................... 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.” (RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Esse entendimento vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões – proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria ora em exame – têm acentuado que constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de fornecimento gratuito de tratamento médico e de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes (AI 732.582/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 586.995-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 607.385-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 641.916-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III – Agravo regimental improvido.” (AI 817.938-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Isso significa, portanto, tratando-se de situação configuradora de responsabilidade solidária das pessoas políticas que compõem a estrutura institucional do Estado Federal brasileiro, que, em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional “in solidum”, que confere ao credor (a pessoa física, no caso) o direito de exigir e de receber, a seu critério, de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais, na espécie) a obrigação comum. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.777 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CELIA DE SOUZA OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PONTES BORGES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 09.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária