text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II – Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art. 2º, que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em relação aos elementos que lhe ADI 3.041 foram enviados caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3º da Lei, que determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994 priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais, protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo. Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público, como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação direta julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgar procedente a ação direta para declarar a ADI 3.041 inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 11.727/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo então Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, fundada no art. 103, § 3º, da Constituição Federal, contra os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.727, de 19 de janeiro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º – O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminhará o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, ao ProcuradorGeral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. Art. 2º – A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão. Parágrafo único – A autoridade que presidir o processo ou procedimento administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão. Art. 3º – O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade de apreciação sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Art. 4º – O descumprimento das normas desta Lei sujeita a ADI 3.041 autoridade a sanções administrativas, civis e penais. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. O requerente aponta contrariedade aos arts. 22, I, e 127, § 2º, da Constituição Federal. Quanto ao primeiro, sustenta que os artigos questionados, ao fixarem prazos e imporem obrigações ao órgão do Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário, invadem o âmbito de competência legislativa exclusivo da União, isto é, dispõem sobre matéria processual (fl. 3). E no tocante ao segundo, aduz que, “a lei interfere diretamente na autonomia administrativa e funcional do Ministério Público ao impor-lhe a obrigação de priorizar suas atividades para as questões originárias de Comissões Parlamentares de Inquérito, além de disciplinar atribuições ao Ministério Público estadual, sem estar regulado em lei complementar” (fl. 4). Requer, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei gaúcha 11.727/2002. Em informações solicitadas pelo então Relator, Ministro Carlos Velloso, a Assembleia Legislativa manifestou-se nos seguintes termos (fls. 39-53): a) a lei impugnada dispõe, a seu ver, sobre procedimentos em matéria processual, e, segundo o art. 24, XI, da Constituição Federal, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o assunto; b) a lei guarda simetria com a Lei federal 10.001/2000, que dispôs sobre as conclusões das CPIs desenvolvidas no âmbito federal. Segundo o órgão, “a lei estadual segue as diretrizes da lei federal, sendo diversos apenas os ADI 3.041 agentes envolvidos com as conclusões das CPIs” (fl. 45); c) o art. 1º da lei federal estabelece que os Presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso encaminhem o relatório da CPI e a respectiva resolução aos Chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, enquanto o art. 1º da lei estadual determina que o Presidente da Assembleia Legislativa fará tal remessa ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado; d) a fixação de procedimentos relativos às conclusões das CPIs não ofende a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público porque não foi conferida nenhuma nova atribuição ao Parquet; e lembra que a Lei do Mandado de Segurança e a Lei 9.507/1994 estabeleceram prioridades à tramitação processual sem que isso afrontasse a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público, razão pela qual a Lei federal 10.001/2000 e a Lei gaúcha 11.727/2002, “ao elencarem como o quarto item prioritário os processos decorrentes das CPIs, também não violaram a aludida autonomia” (fl. 51). A Advocacia-Geral da União, às fls. 87-96, pugna pela improcedência do pedido. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 98-100, ratifica os termos da inicial e manifesta-se pela procedência desta ação direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, bem examinados os autos, entendo que é caso de procedência da ação. Com efeito, tem-se, na espécie, artigos que dispõem sobre “a prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito” instauradas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Assento, preliminarmente, a existência de inconstitucionalidade formal pois, como bem ressaltado pelo requerente, as normas impugnadas contém indiscutível teor processual. A doutrina costuma distinguir três classes de normas processuais, a saber: (i) – normas de organização judiciária, que tratam principalmente da estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares; (ii) – normas processuais em sentido estrito, que cuidam do processo como tal e atribuem poderes e deveres processuais; e (iii) – normas procedimentais, que se referem ao modus procedendi, ou seja, à estrutura e coordenação dos atos que compõem o processo.1 Muito embora atualmente se cogite de um conceito “moderno” de processo, de natureza complexa, que abarcaria tanto o procedimento quanto a relação jurídica processual, o certo é que tal dicotomia já se encontra incorporada à Constituição. Com efeito, a partir dela delimita-se 1 Cf. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo.21. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 91. ADI 3.041 a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, (art. 22, I), e, de um lado, de outro, a competência concorrente dos Estados para dispor acerca de matéria procedimental (art. 24, XI). Da análise dos dispositivos impugnados, constato que eles impõem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no caso de seu descumprimento. Desse modo, parece-me clara a invasão da competência privativa da União, delimitada no art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 da Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado preceito constitucional consigna o seguinte: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria. Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade material. De fato, os §§ 1º e 2º do art. 127 da Constituição, expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio institucional. Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada, nesse sentido, ensina que “a importância dada pela Constituição ao princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que constitui crime de ADI 3.041 responsabilidade do Presidente da República o cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que “a independência ou autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da forma mais ampla possível”.2 Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS 21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que “o órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência”. É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi incumbido, pelos constituintes, da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (caput do art. 127 da CF). A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, ao Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas constitucionalmente. Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o projeto de lei orgânica do MP, apesar de a iniciativa ser do próprio órgão, seja, por fim, 2 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 1124-1125. ADI 3.041 do Poder Judiciário, quando for o caso, processando e julgando seus membros e revendo os seus atos. De outro lado, é possível, em tese, que as investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta de crimes que sejam de competência de esferas jurisdicionais diversas, ou seja, da Justiça federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, o que, à toda evidência, afrontaria o nosso modelo federativo. Quanto ao art. 3º da Lei sob exame, que determina prioridade na apreciação dos procedimentos decorrentes de CPIs, constato a existência de inúmeros outros processos que demandam urgência na apreciação em razão dos direitos fundamentais que se encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994, por exemplo, priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais, protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo. De mais a mais, as Leis acima mencionadas não se dirigem diretamente ao Ministério Público, como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. Por fim, no que se refere ao art. 4º atacado, observo que os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe, certamente, a uma Lei estadual, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir novas atribuições ao Parquet e cominando sanções aos seus integrantes pelo seu descumprimento. ADI 3.041 O mesmo se diga quanto às autoridades judiciárias, eis que os dispositivos atacados, de cunho local, pretendem impor deveres e sanções aos juízes ao arrepio do que se contém na Lei Orgânica da Magistratura e nas leis de organização Judiciária, diplomas esses de iniciativa legislativa privativa ao judiciário. Isso tudo ao par de observar que se tem, no caso, flagrante invasão da autonomia desse Poder constitucionalmente garantida. Por todo o exposto, voto pela procedência desta ação. 10/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.041 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também anotei apenas um aspecto, que é importante, porque tem sido recorrente essa questão, e o Ministro Lewandowski certamente fez consignar, porque o núcleo central da lei cria prioridades processuais através da lei local. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu só fiz a anotação de que a criação de preferência para julgamentos de feitos erige um privilégio processual que não pode restar ao alvedrio de legislações locais, posto ser matéria de natureza geral e não local. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu observei isso, inclusive, como sabemos, os mandados de segurança e os habeas corpus têm prioridade sobre quaisquer outros feitos, e eu consignei isso em meu voto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou inteiramente de acordo. 10/11/2011 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.041 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, embora haja previsão constitucional e explícita sobre o encaminhamento de conclusões, quando for o caso, das comissões parlamentares de inquérito para o Ministério Público, a fim de que o Ministério Público promova eventual responsabilidade civil ou criminal dos infratores palavra da Constituição -, o fato é que, no caso concreto, houve invasão de competência legislativa da União, à toda evidência. Eu acompanho o voto do eminente Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lei local foi adiante para exigir uma resposta dentro de trinta dias. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.041 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.727/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Criminal. Impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Admissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão da ordem. O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Habeas corpus concedido, para que o STJ aprecie o mérito do HC 176.122/MS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder o habeas corpus para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do Habeas Corpus nº 176.122/MS. Rel. Min. Gilson Dipp, e se pronuncie sobre o mérito, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, vencido o Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de IZIDRO BENITES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 176.122/MS, Rel. Min. Gilson Dipp. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Relata, em seguida, que contra a sentença condenatória a defesa interpôs apelação, sendo o recurso desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a Quinta Turma desse Tribunal não conheceu da impetração. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Sustenta, preliminarmente, o cabimento do habeas corpus, no caso sob exame, para proteger direito de ir e vir do paciente, “que está sendo Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 gravemente lesado, sendo, portanto, viável a defesa dos direitos e interesses do paciente mediante este writ constitucional”. Aduz, em seguida, que “não há qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro que impeça a impetração de habeas corpus, mesmo que seja cabível a interposição de recurso. O habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/1988 e visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro”. Quanto à ausência de materialidade do delito, alega que “a arma apreendida em posse do paciente estava inapta para o uso, conforme o laudo pericial, pois era incapaz de efetuar disparos, não configurando, assim, o delito de porte ilegal de arma de fogo, ante a ausência de materialidade”. Assevera, por fim, que, “por não haver condições suficientes para que a arma de fogo fosse utilizada e por não representar risco à sociedade, o delito no caso em tela deve ser considerado inexistente, tornando o fato atípico, sob pena de contrariar todos os preceitos e princípios jurídicos previstos no ordenamento penal”. Requer, ao final, seja concedida a ordem “para reconhecer a atipicidade da conduta, em face da ausência da materialidade do delito, e determinar a absolvição do paciente, ou, caso se entenda de outra forma, seja cassado o acórdão para que o STJ conheça do habeas corpus e continue o julgamento do mérito”. Em 30/8/2011, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e com os autos devidamente instruídos, determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem. O acordão ora questionado tem a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus. II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. Conforme relatado, pretende-se neste habeas corpus, de maneira sintética, o reconhecimento da atipicidade do fato narrado na denúncia, isto é, porte de arma de fogo alegadamente danificada. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 Colho da denúncia que, em 18/5/2009, durante patrulhamento da Polícia Militar, o paciente foi preso em flagrante por portar em sua mochila três cartuchos intactos e uma espingarda desmontada, calibre 28, número 1129, sem marca aparente, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar. Do voto condutor do acórdão proferido na Apelação 2009.0271826/0000-00, extraio o seguintes trecho: “(...) Nessa esteira, forçoso reconhecer a improcedência do apelo, uma vez que a configuração do porte ilegal de arma de fogo independe da potencialidade lesiva do armamento, sendo irrelevante o resultado do laudo pericial. Ademais, é certo que o laudo em questão atestou que a arma estava desmontada e que 'apresenta um problema no cão, o qual está desconectado, e que em razão desse problema a referida arma não funciona eficazmente' e, portanto, não descartou a possibilidade do referido artefato funcionar normalmente quando conectadas suas peças, não atestando, portanto, a absoluta inaptidão do armamento” (grifos no original). Esses os fatos. Pois bem. Em pronunciamentos meus, mais recentes, sobre questão assemelhada, que versa sobre a desnecessidade de perícia para constatar o potencial lesivo da arma (HC 93.188/RS e HC 96.922/RS), tenho sustentado que, para a configuração do crime de porte de arma de fogo, não importa se a arma está ou não municiada ou, ainda, se apresenta ou não regular funcionamento. Primeiro porque o tipo penal previsto no art. 10 da Lei 9.437/1997 incriminava o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não fazendo qualquer menção à necessidade de se aferir o seu potencial de lesividade. Esse diploma legal, como se sabe, foi revogado pela Lei 10.826/2003. Ademais, porque a lei revogadora, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, como é evidente, não possui qualquer potencial ofensivo. Em segundo lugar porque tanto a Lei 9.437/1997 quanto o vigente Estatuto do Desarmamento foram promulgados com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar o registro e o porte de armas de fogo que estão na posse de cidadãos comuns. Em outras palavras, os dois diplomas buscaram, em última análise, garantir a segurança da coletividade. Por essa razão, a objetividade jurídica dos delitos tipificados nas mencionadas normas transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar, também, a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. O Estatuto do Desarmamento, que veio a lume após estudos técnicos da mais elevada envergadura, permitiu que a lei se antecipasse aos resultados danosos do emprego de arma de fogo, criminalizando o seu porte, ainda que desmuniciada, bem assim o simples porte da munição, considerados ambos os fatos, situações que geram risco para a coletividade. O tipo penal de perigo abstrato, no caso sob exame, visa a impedir que sejam praticadas certas condutas antes mesmo da ocorrência de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 qualquer resultado lesivo, garantindo-se, assim, de forma mais eficaz, a proteção de um dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e incolumidade física. Nesse contexto, mostra-se irrelevante cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está ou não municiada, se a munição está ou não ao alcance das mãos ou se apresenta algum defeito técnico, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 96.922/RS, HC 96.072/RJ e RHC 90.197/DF, todos de minha relatoria; RHC 91.553/DF, Rel. Min. Carlos Brito; RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. De qualquer modo, destaco que, conforme concluiu o Tribunal de Justiça local, embora o laudo pericial tenha assentado que a arma estava desmontada e apresenta um problema no cão, e que, em razão desse problema, não funciona eficazmente, “não descartou a possibilidade do referido artefato funcionar normalmente quando conectadas suas peças, não atestando, portanto, a absoluta inaptidão do armamento” (grifos no original). Daí o Ministério Público Federal ter afirmado que, “tal o quadro, não há como discutir, nesta via restrita, o juízo de convicção quanto à potencialidade lesiva da arma, para o que seria necessário adentrar no reexame da prova”. Por fim, em consulta ao andamento processual da execução criminal que tramita na Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS, verifico que a condenação transitou em julgado em 6/8/2010, mas o processo executório encontra-se suspenso, com a regressão cautelar do regime aberto para o fechado, em virtude de o paciente encontrar-se foragido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 Logo, como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Ante esse quadro, penso que não há qualquer constrangimento ilegal contra o paciente a ser afastado por esta Corte, razão pela qual denego a ordem pleiteada. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Eu também denego quanto ao mérito, mas não estou suficientemente informado sobre as razões pelas quais o STJ não teria conhecido do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro Joaquim Barbosa, o Ministro Gilson Dipp - e agora falo por experiência, tendo convivido com ele agora, mais recentemente, no TSE - é muito restritivo no conhecimento dos habeas corpus. Ele acha que o habeas corpus só mesmo pode ser manejado em hipóteses em que a liberdade de ir e vir está efetivamente ameaçada, e não como sucedâneo substituto de algum recurso possível. Então, ele fundamentou nessa linha de raciocínio o não conhecimento. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Sim, mas nesse caso eu peço vênia. Concedo o habeas corpus para que o STJ conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre o mérito. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Não. Se for possível essa solução do ministro Joaquim Barbosa, obviamente que poderemos, em outro momento, discutir essa questão da aptidão. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ao Plenário, talvez. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O processo é ruim, em si, para devolver ao STJ. É que o STJ já está atulhado de processos e a tese é ingrata efetivamente. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Talvez a questão mais importante, neste caso, não seja a questão de fundo, mas, sim, a controvérsia em torno da admissibilidade e pertinência do remédio constitucional do “habeas corpus”, que não pode ser comprometido, em sua eficácia e utilização, por razões, ainda que compreensíveis, de índole pragmática. Tenho para mim que a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, da lavra do eminente Ministro GILSON DIPP, mostra-se extremamente restritiva quanto à utilização do “habeas corpus”, culminando por frustrar a aplicabilidade e a eficácia de um dos remédios constitucionais mais caros à preservação do regime de tutela e amparo à liberdade de locomoção física das pessoas. O E. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão objeto desta impetração, não conheceu da ação de “habeas corpus” lá ajuizada, por haver entendido tratar-se de “utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais”. Ao assim decidir, o E. Superior Tribunal de Justiça salientou, com apoio em fundamentação de que divirjo, que se vem registrando, no âmbito dos Tribunais, “uma irrefletida banalização e vulgarização do ‘habeas-corpus’”. Preocupa-me, Senhor Presidente, abordagem tão limitativa das virtualidades jurídicas de que se acha impregnado o remédio constitucional do “habeas corpus”, especialmente se se considerar o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 tratamento que o Supremo Tribunal dispensou a esse importantíssimo “writ” sob a égide da Constituição de 1891. Cabe fazer aqui, Senhores Ministros, um pequeno registro histórico concernente ao tratamento jurisprudencial que esta Suprema Corte conferiu ao remédio do “habeas corpus” ao longo de nossa primeira Constituição republicana. Foi no Supremo Tribunal Federal que se iniciou, sob a égide da Constituição republicana de 1891, o processo de construção jurisprudencial da doutrina brasileira do “habeas corpus”, que teve, nesta Corte, como seus principais formuladores, os eminentes Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO. A origem dessa formulação doutrinária reside, como sabemos, nos julgamentos, que, proferidos no célebre “Caso do Conselho Municipal do Distrito Federal”, ampliaram, de modo significativo, o âmbito de incidência protetiva do remédio constitucional do “habeas corpus”. Refiro-me aos julgamentos plenários que esta Suprema Corte proferiu em 08/12/1909 (RHC 2.793/DF, Rel. Min. CANUTO SARAIVA), em 11/12/1909 (HC 2.794/DF, Rel. Min. GODOFREDO CUNHA), e em 15/12/1909 (HC 2.797/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, e RHC 2.799/DF, Rel. Min. AMARO CAVALCANTI), além daquele que resultou na concessão, em 25/01/1911, do HC 2.990/DF, Rel. Min. PEDRO LESSA. As decisões proferidas em mencionados julgamentos revestem-se de aspecto seminal no que concerne ao próprio “corpus” doutrinário que se elaborou, naquele particular momento histórico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto da teoria brasileira do “habeas corpus”, cuja incidência permitia, como já assinalado, o amparo jurisdicional de outros direitos, que não apenas o direito de ir, vir e permanecer, desde que aqueles outros direitos guardassem relação de dependência ou tivessem Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 por fundamento ou pressuposto a prática da liberdade de locomoção física do indivíduo, tal como claramente expôs, em clássica monografia (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § 61, 1915, Francisco Alves), o eminente Ministro PEDRO LESSA: “Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o paciente não importa a completa privação da liberdade individual. Limita-se, a coação ilegal a ser vedada, unicamente à liberdade individual, ‘quando esta tem por fim próximo o exercício de um determinado direito’. Não está o paciente preso, nem detido, nem exilado, nem ameaçado de imediatamente o ser. Apenas o impedem de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma reunião com intuitos políticos; a uma casa comercial, ou a uma fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública, onde tem de desempenhar uma função, ou promover um interesse; à casa em que reside, ao seu domicílio. ....................................................................................................... Pouco importa a espécie de direitos que o paciente precisa ou deseja exercer. Seja-lhe necessária a liberdade de locomoção para pôr em prática um direito de ordem civil, ou de ordem comercial, ou de ordem constitucional, ou de ordem administrativa, deve ser-lhe concedido o ‘habeas-corpus’, sob a cláusula exclusiva de ser juridicamente indiscutível este último direito, o direito escopo. Para recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma hipoteca; para exercitar a indústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, ou para desempenhar uma função política eletiva; para avaliar um prédio e coletá-lo, ou para proceder ao expurgo higiênico de qualquer habitação; se é necessário garantir a um indivíduo a liberdade de locomoção, porque uma ofensa, ou uma ameaça, a essa liberdade foi embaraço a que exercesse qualquer desses direitos, não lhe pode ser negado ‘habeas-corpus’. (...).” (grifei) Como salientado, a jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal, ao longo da Constituição de 1891, até a Reforma de 1926, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 contemplava a possibilidade de utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”, mesmo naqueles casos em que a liberdade de ir, vir e permanecer pudesse ser afetada, ainda que de modo reflexo, por atos estatais supostamente abusivos ou ilegais (Revista Forense 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183, v.g.): “O ‘habeas-corpus’ é remédio legal para garantir a cidadão membro do poder legislativo municipal o livre exercício dos seus cargos políticos.” (RF 22/306, Rel. Min. MANOEL MURTINHO – grifei) Vale mencionar, neste ponto, como registro histórico, que o Ministro ENÉAS GALVÃO, tal como relembrado por LÊDA BOECHAT RODRIGUES (“História do Supremo Tribunal Federal”, vol. III/33-35, 1991, Civilização Brasileira), aprofundou, ainda mais, a discussão em torno do alcance do “habeas corpus”, sustentando – para além do que preconizava PEDRO LESSA – que esse remédio constitucional deveria ter campo de incidência muito mais abrangente, em ordem a proteger outros direitos, mesmo que estes não tivessem por fundamento o exercício da liberdade de locomoção física, tal como o evidencia decisão emanada desta Corte Suprema consubstanciada em acórdão assim ementado: “O ‘habeas-corpus’, conforme o preceito constitucional, não se restringe a garantir a liberdade individual, contra a prisão ou ameaça de prisão ilegais, ampara, também, outros direitos individuais contra o abuso ou violência da autoridade. Em casos semelhantes ao atual, o Tribunal tem concedido o ‘habeas-corpus’ para garantir a posse e exercício de Vereador eleito, impedido pela autoridade de exercitar o cargo (...).” (HC 3.983/MG, Rel. Min. CANUTO SARAIVA – grifei) É importante relembrar, ainda, a decisiva participação de RUI BARBOSA nesse processo de construção hermenêutica que resultou na elaboração da doutrina brasileira do “habeas corpus”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 O grande Advogado e jurisconsulto baiano, em discurso parlamentar proferido no Senado da República, na sessão de 22/01/1915 (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLII (1915), tomo II/89-161, 1981, MEC/Fundação Casa de Rui Barbosa), procedeu, de maneira bastante eloqüente, em seu último pronunciamento a propósito da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a uma ampla análise do que significou, para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da doutrina brasileira do “habeas corpus”. Em decorrência da Reforma Constitucional de 1926, e com o restabelecimento da vocação histórica desse importantíssimo remédio constitucional, tornou-se insuscetível de conhecimento a ação de “habeas corpus”, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo direto e imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 42/896 – RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 Desse modo, cabe insistir na asserção de que o “habeas corpus”, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura poderoso meio de cessação do injusto constrangimento que afeta o direito de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica - por não estar em causa a liberdade de locomoção física - o emprego do remédio heróico do “habeas corpus”, como reiteradamente tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 83.238/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção ─ liberdade de ir, vir e ficar ─ por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) “‘HABEAS CORPUS’ - RECURSO DE AGRAVO INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DE QUALQUER INDIVÍDUO INVIABILIDADE PROCESSUAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO ‘HABEAS CORPUS’ PARA PRESERVAR A RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO ‘HABEAS CORPUS’ - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 NÃO CABE ‘HABEAS CORPUS’, QUANDO IMPETRADO COM A EXCLUSIVA FINALIDADE DE PRESERVAR E PROTEGER O DIREITO À INTIMIDADE (RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE) DOS ADVOGADOS (E DE SEUS EVENTUAIS CLIENTES) VINCULADOS ÀS ASSOCIAÇÕES AGRAVANTES. - Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, a destinação constitucional do remédio heróico restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. - O remédio constitucional do ‘habeas corpus’, em conseqüência, não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (a proteção da relação de confidencialidade entre Advogado e cliente, no caso), não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do ‘habeas corpus’, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. (...).” (RTJ 197/587-588, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impende reafirmar, bem por isso, que esse “writ” constitucional, considerada a sua específica função tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, “única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)” (RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280 – RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207, v.g.). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 Cumpre registrar, por relevante, que esta colenda Segunda Turma reafirmou esse entendimento no julgamento do HC 95.496/PI, Rel. Min. CEZAR PELUSO, por inexistir, no caso então julgado, qualquer situação de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção física do paciente em cujo favor fora impetrado o “writ” constitucional. Delineado, assim, esse itinerário que o "habeas corpus" percorreu em nosso sistema de direito positivo, e consolidada, hoje, a função clássica que lhe é inerente - não obstante as vicissitudes impostas a esse importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, como o atesta o art. 10 do AI nº 5/68 -, causa-me preocupação essa nova diretriz que vem de ser adotada pela colenda Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça e que, caso eventualmente prevaleça, implicará gravíssima restrição a um fundamental instrumento de proteção jurisdicional da liberdade em nosso País. Torna-se fácil concluir, do que venho de expor, que o E. STJ restringiu, excessivamente, o alcance do remédio constitucional do “habeas corpus”, impondo-lhe condicionamentos que a jurisprudência desta Corte Suprema considera inadmissíveis. O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - É, pedagógica. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Por tais razões, Senhor Presidente, e pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência iniciada pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, determinando, em consequência, que o E. Superior Tribunal de Justiça, conhecendo da ação de “habeas corpus", venha a decidi-la como entender de direito. É o meu voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas uma pequena ponderação, respeitando evidentemente o ponto de vista sempre bem fundamentado do ilustre Ministro Celso de Mello e também da posição do, não menos eminente, Ministro Joaquim Barbosa. O que nós temos aqui? Nós temos um dos mais experientes juízes da magistratura do Brasil, do país, que já foi inclusive Corregedor-Geral de Justiça, que de forma absolutamente fundamentada e levando a sua decisão aos pares do STJ - não se trata de uma decisão monocrática, absolutamente -, não deixou de conhecer o writ, simplesmente por uma decisão pessoal, ele levou ao Plenário dizendo o seguinte no final (aquilo que eu já veiculei aos eminentes Pares) : "(...) o habeas corpus - (não pode ser conhecido) -, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais." No início da ementa, o Ilustre Ministro Gilson Dipp faz menção a esse fato: que se trata de uma sentença condenatória já transitada em julgado. E o que que acontece? Então a Defensoria Pública está utilizando o HC como sucedâneo de uma revisão criminal; nós, aqui mesmo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (inaudível). O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, eu tenho rejeitado, e nossas Turmas têm rejeitado quando se utiliza o HC como sucedâneo de uma revisão criminal, então, vamos abolir a revisão criminal, porque, se pode entrar diretamente com habeas corpus, para que vamos usar de recursos especiais e revisões criminais? E nada impediria, se houvesse periculum in mora, que se entrasse com uma revisão criminal e com uma cautelar também para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 sustar os efeitos da decisão transitada em julgado. O sistema processual tem instrumentos para isso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Mas não houve essa sustação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Desejo fazer um registro, Senhor Presidente, considerada a observação feita pelo eminente Relator. O voto que venho de proferir não encerra qualquer crítica ao eminente Ministro GILSON DIPP, cuja posição, no tema ora em exame, mostra-se respeitável. Embora desnecessário afirmá-lo, quero acentuar a alta qualificação, como magistrado, do eminente Ministro GILSON DIPP, que se tem destacado no desempenho de suas altas atribuições, quer no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Superior Eleitoral, quer como antigo Corregedor Nacional de Justiça. Conheço, e respeito, os votos e decisões que o eminente Ministro GILSON DIPP tem proferido nos julgamentos de que participa. Por isso mesmo, Senhor Presidente, e tendo em vista a observação feita pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, destaco, uma vez mais, o alto respeito que tenho pelo eminente Ministro GILSON DIPP, motivo pelo qual reafirmo o caráter impessoal da crítica, de natureza estritamente jurídica, veiculada no voto que venho de proferir no presente julgamento. O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - Também nem fiz alusão a isso. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Enfatizo que o meu voto encerra grave preocupação com a abordagem restritiva que fez o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento cuja decisão está sendo questionada no presente “habeas corpus”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) ADV.(A/S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. JOAQUIM BARBOSA : IZIDRO BENITES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Eu, também, Presidente, já havia me manifestado no mesmo sentido que o ministro Joaquim Barbosa. Em outra assentada, já tivemos oportunidade de ressaltar a importância de preservar a garantia do habeas corpus, evitando que, mediante exigências formais, criem-se obstáculos à sua utilização. Já tivemos oportunidade, inclusive, de proceder a um levantamento e demonstrar o índice bastante alto de concessão de habeas corpus, por exemplo nesta Turma. Lembro-me que nós, à época, quando fizemos esse levantamento, e não faz muito, indicamos que o índice de concessão chegava a trinta por cento, o que é bastante alto se considerarmos todas as instâncias por que passam. Certamente, não temos isso em ADI, a não ser em alguns estados, talvez não tenhamos isso em nenhum outro processo, muito menos em recurso extraordinário, portanto é um índice extremamente alto. Também, não vejo problema no que diz respeito à eventual concessão, ainda que se tenha trânsito em julgado, porque o princípio que aqui preside é o da efetividade da proteção jurisdicional que se obtém, quando é possível, como já disse o ministro Celso de Mello, de maneira muito mais célere e mais justa, no habeas corpus do que, eventualmente, num procedimento de típico caráter revisional. Claro que, se a matéria demandar instrução probatória, esta não caberá, por definição, no âmbito do habeas corpus. Mas, se se trata de algo verificável a partir de provas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 préconstituídas, tal como exige o procedimento do habeas corpus, por que não o fazer aqui? Até porque, veja que, diferentemente do que ocorre em outras searas e tendo em vista o valor liberdade que está envolvido, o legislador cuidou de não impor sequer fórmula de preclusão para propositura da ação revisional, o que vale, também, neste caso, para habeas corpus, desde que preenchidos esses requisitos. Assim, pedindo todas as vênias ao ministro Lewandowski, mas ressaltando a importância dessa decisão, acredito que todos nós estamos um pouco tangidos por essa dura realidade da judicialização e buscamos alguma solução para esse sério problema, mas eu penso – e Vossa Excelência estará daqui a pouco assumindo a presidência do CNJ – que o país tem um grande patrimônio institucional, que é essa cultura judicialista; agora, obviamente, que há grandes problemas, também, graças a essa cultura. Presidente, tramitam por nossos tribunais em torno de oitenta e cinco milhões de processos. Então, esse é um número espetacular. Isso indica que talvez um em cada três cidadãos do Brasil tem uma demanda na Justiça. E, óbvio, nós já vimos aqui, nas próprias sessões desta Turma, por exemplo, que acabamos tendo procedimentos reiterados. Por quê? Porque não conseguimos ter consenso sobre questões básicas como o princípio da insignificância, o que nos leva, às vezes, a ter de julgar, caso a caso, questões em que, talvez, pudéssemos ter consenso. Em suma, não há como dar respostas simples para problemas tão complexos e, por isso, me parece que não é a melhor solução estabelecer restrições além daquelas que já existem para uso dessas garantias, que são conaturais à ideia da prova préconstituída, da ideia de um direito líquido e certo comprovável por documentos preexistentes. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas uma última palavra, sempre com o maior respeito aos eminentes Pares, estou de acordo com tudo que foi ponderado aqui pelo eminente Ministro Celso de Mello, pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, sobretudo quanto à nobreza desse instituto que é o habeas corpus, que tem um status constitucional. Mas apenas quis ressaltar que, no caso concreto, o Ministro Gilson Dipp, com a experiência que tem, examinando os autos e vendo que a tese não prosperaria, ele simplesmente, ele poderia a meu ver até negar seguimento ao habeas corpus, eventualmente, aí talvez até tivesse um outro posicionamento, mas ele levou a seus pares fundamentadamente, já antevendo o resultado do writ, até porque o juiz é um homem prático por excelência, quando alguém examina os autos, ele vai verificar qual é a repercussão, o resultado de sua decisão mais adiante, quando ele confere uma liminar, ou conhece ou não conhece de um feito. A impressão que eu tive - e cada vez mais tenho ao reler meu voto e quando vi os autos - é que ocorreu exatamente isso: tendo em vista o fato de que, segundo a visão do eminente Relator lá no STJ, a tese da defesa não prosperaria, sobretudo em face da inconclusão do laudo pericial, ele antecipou e simplesmente denegou a ordem. Mas respeito o ponto de vista, também em outros casos eventualmente conheceria ou concederia a ordem para que conhecesse, mas neste caso entendo que a decisão não se reveste de nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Enfim esse é o meu ponto de vista para dizer que, com todo o respeito, vou manter o meu voto no sentido da denegação da ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 22/11/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.118 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu voto, Ministro Lewandowski, pedindo vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência, mas, sem deixar de reconhecer o consistente, o fundamentado voto de Vossa Excelência, para denegar a ordem. A consistência também das alegações de Vossa Excelência quanto às peculiaridades da tramitação do processo no STJ, o rigor técnico no que, habitualmente, age o Ministro Gilson Dipp, aqui, merecidamente, exaltado nos seus merecimentos de magistrado, em todas as instâncias em que teve a oportunidade de oficiar, e pontificou em todas elas. O Ministro Celso de Mello bem fez o retrospecto da trajetória judicante de Sua Excelência, e como Corregedor também no Conselho Nacional de Justiça. Ele foi Corregedor destacado junto coma também destacada presidência do Ministro Gilmar Mendes no STJ. Mas a minha preocupação, como disse o Ministro Joaquim Barbosa, e secundado pelos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, é com o instituto em si do habeas corpus, que tem um regime jurídico constitucional, centralmente o habeas corpus decola da Constituição Federal. Ali na Constituição Federal, de fato, o habeas corpus é uma espécie de primus inter pares procedimental. E não é por acaso que ele, como remédio heróico, precede ao mandado de segurança, ao mandado de injunção, à ação popular, não que a ação popular seja um remédio heróico, mas essa precedência topográfica - talvez dissesse o Ministro Gilmar Mendes - não é por acaso, é para a Constituição revelar o seu prioritário apreço pelo habeas corpus, indicando-lhe os pressupostos de manejo. Quando a Constituição fala desses pressupostos, diz: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 A Constituição faz um vínculo operacional entre esses pressupostos e o julgamento de mérito do habeas corpus ao dizer "conceder-se-á habeas corpus", ou seja, uma coisa é a concessão do habeas corpus, outra, é o recebimento do habeas corpus. Parece-me que no plano do recebimento o habeas corpus tem na Constituição - digamos assim - o mais facilitado manejo. A decisão do STJ, no caso, pareceu-me - e também disse o Ministro Gilmar Mendes, quero crer - levantar uma barreira, como que a criar um outro pressuposto de manejo do habeas corpus não previsto na Constituição. Por isso, tenho dito nos meus votos, e também na linha do voto do Ministro Gilmar Mendes, que quando se trata de, pela via contida, processualmente limitada do habeas corpus, do ponto de vista de sua inaptidão, é flagrante para revolver esse ou aquele quadro factual. Quando se trata de matéria probatória, aí sim, o habeas corpus se revela um remédio de pouco préstimo, a não ser quando esse quadro factual avulta no sentido das alegações levantadas na própria impetração. Mas aqui não. Aqui o habeas corpus foi manejado - pouco importa que, diante de decisão com trânsito em julgado, parece que realmente é irrelevante do ponto de vista técnico -, esse nome de remédio heróico de que desfruta o habeas corpus no plano doutrinário, e até jurisprudencial se faz uso dessa metáfora. Não é por acaso que o mandado de segurança é assim denominado, mas o habeas corpus tem precedência. Outra revelação do prestígio da Constituição a essa ação mandamental me parece estar no fato de que cabe habeas corpus até contra ato de particular, diferentemente do mandado de segurança, não precisa que o coator seja um agente público, uma autoridade pública, o habeas corpus prescinde desse pressuposto. Diante do exposto, reconhecendo, como de hábito, a consistência, o esmero do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, entendo que esse epíteto de banalização do habeas corpus é como que incabível, e me parece que a natureza jurídica do habeas corpus é meio - digamos assim incompatível com esse apodo, com esse epíteto de manejo banalizado, e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.118 parece-me inadequado, a não ser quando se faz uso sucessivo de habeas corpus com o mesmo objeto, com os mesmos argumentos para a mesma autoridade, aí é reiteração de pedido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reiteração de pedido que torna incognoscível a nova ação de “habeas corpus” ajuizada com os mesmos fundamentos e com apoio no mesmo suporte fático invocados em postulação anterior. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida, que esse extraordinário prestígio, até incomparável prestígio conferido a ele pela Constituição, decorre do próprio objeto dele. Ele se destina a proteger a prima donna das liberdades, que é a liberdade de locomoção, a liberdade física, a liberdade corporal de ter a posse do próprio corpo, até para procurar um advogado. Com essas considerações, eu também acompanho a divergência, inaugurada pelo Ministro Joaquim Barbosa. ***** Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO