text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, desprover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Matheus Gabriel Rodrigues de Almeida, em favor de João Carlos Bochnia. Neste autos, a defesa questiona acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 166.971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (desembargador convocado do TJ/AP). Na espécie, o recorrente foi condenado à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214 c/c o art. 224, “a”, e art. 226, II e III, c/c o art. 71, todos do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a absolvição do paciente, em razão da ausência de provas suficientes para condenação e, alternativamente, a diminuição da pena em seu mínimo legal. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente, fixando-a em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Inconformada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remeteu os autos para o Superior Tribunal de Justiça, ante a respectiva incompetência. Contra essa decisão, formulou pedido de reconsideração, que restou indeferido, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Corte de Justiça. RHC 107.676 Remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça, requereu a nulidade do processo, em razão de suposta ausência de defesa técnica, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas de acusação e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, denegou a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reitera os argumentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça, requerendo seja reconhecida a nulidade da ação penal, a partir da oitiva das testemunhas de acusação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, a defesa requer seja reconhecida a nulidade da instrução da ação penal condenatória, a partir da oitiva das testemunhas de acusação, e revogada a prisão do recorrente, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. De início, cumpre observar que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Observe-se que não se cuida aqui, sequer, de uma inovação doutrinária ou jurisprudencial. Já o clássico João Barbalho, nos seus Comentários à Constituição de 1891, assevera que “com a plena defesa são incompatíveis, e, portanto, inteiramente inadmissíveis os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafiançáveis na ausência do acusado ou tendo-se dado a produção das testemunhas de acusação sem ao acusado permitir reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por perguntas sugestivas ou capciosas” (Constituição Federal Brasileira: comentários, Rio de Janeiro: LithoTypographia, 1902, p. 323). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado “Anspruch auf rechtliches Gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas RHC 107.676 também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, engloba o direito de informação (Recht auf Information), o direito de manifestação (Recht auf Äusserung) e o direito de a parte ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung). Por oportuno, teço algumas considerações sobre a dinâmica fática do presente caso. Em 1º de setembro de 2005, perante o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, procedeu-se ao interrogatório do paciente. Não havendo condições de constituir um defensor, foi-lhe nomeada a Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa. Em 14 de setembro de 2005, foi apresentada defesa preliminar pela Defensora Pública Dra. Yara Flores Lopes Stroppa, ocasião em que indicou testemunhas (Volume 1, pg. 97). Em 6 de março de 2007, considerando a instalação de vara especializada, o processo foi remetido ao Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Nomeou-se a Defensora Pública, Dra. Mayta Lobo dos Santos, para patrocinar a defesa do acusado. Em 26 de abril de 2007, foram ouvidas as testemunhas de acusação, na presença da Defensora Pública nomeada, Dra. Mayta Lobo dos Santos. Determinou-se, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, com prazo de 40 dias (Volume 1, pg. 127/135). Em 26 e junho de 2007, após certificado o decurso do prazo para o cumprimento das cartas precatórias, determinou o juízo a intimação das partes para os fins dos artigos 499 e 500 do CPP (Volume 1, pg. 139). Nada foi requerido, quer pelo Ministério Público, quer pela defesa RHC 107.676 (Volume 1, pg. 142/143). Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público foram juntadas aos autos as cartas precatórias anteriormente expedidas para a oitiva das testemunhas de defesa. Observo que se procedeu à oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Amilton Alves Fagundes, perante a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de São José dos Pinhais e para acompanhar o ato foi nomeado o Dr. Leopoldo Antonio Sokolowski (Volume 1, pg. 163). Na carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa perante o Juízo da Vara Criminal, Família e da Infância e Juventude da Comarca de Piraquara, acompanhou o ato o Dr. Fernando Augusto da Silva Magalhães (Volume 1, fl. 175-176). Em 17 de setembro de 2007, a Dra. Mayta Lobo dos Santos informa a impossibilidade de atuar profissionalmente no Juízo da 12ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente. Diante da informação, foi nomeado o Dr. Samir Namur para atuar na defesa do réu (Volume 1, fls. 178-179). Oferecidas alegações finas pelo causídico Samir Namur, pugnando pela absolvição do paciente, em 17 de setembro de 2007 (Volume 1, fls. 180-182). Sentença proferida em 5 de outubro de 2007 (Volume 1, fls. 184-192). Em 23 de julho de 2008, o defensor dativo Samir Namur informa a impossibilidade de atuar no feito, em razão de compromissos profissionais e acadêmicos (Volume 2, fl. 18). Nomeada a Dra. Tânia Regina Demeterco em 9 de setembro de 2008 (Volume 2, fl. 32). Interposto recurso de apelação em 16 de setembro de 2008 (Volume 2, fls. 33-41). Em 30 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso e, de ofício, modificou o quantum da pena aplicada anteriormente (Volume 2, fls. 78-87). Postas essas balizas, atesto que, de fato, os princípios da ampla defesa e do contraditório têm, por razões óbvias, no processo penal, aplicação significativa e analítica. Todavia, a despeito da importância RHC 107.676 desses postulados para a higidez do processo, não enxergo, data venia, o alegado cerceamento de defesa arguido pela defesa. É que tenho para mim que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula somente a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação, em clara e flagrante ausência de defesa, o que, por certo, não ocorrera no caso. A defesa do paciente, não obstante tenha sido exercida por diversos defensores ao longo de todo o processo, foi realizada por profissionais habilitados, integrantes dos quadros da OAB ou da Defensoria Pública, nomeados para a prática de tais atos processuais em razão de o próprio paciente atestar a impossibilidade de constituir um defensor de sua confiança. No ponto, observo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a não formulação de perguntas às testemunhas não constitui nulidade processual hábil a macular a validade do processo, porquanto se trata de mera faculdade processual da parte, exercida nos termos da estratégia adotada, a qual, muitas das vezes, as circunstancias do caso concreto recomendam, a título de prudência, preferir-se o silêncio diante de determinada testemunha. Nesse sentido, à guisa de ilustração, colho alguns precedentes: EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante à defesa prévia, que alegou a inocência do ora paciente como seria demonstrado na instrução criminal, mas não apresentou rol de testemunhas, essa falta não é causa de nulidade do processo penal, porquanto é firme a jurisprudência desta Corte (assim, a título exemplificativo, os RHC's 58.433 e 59.429, e os HC's 68.923, 69.034, 74.794 e 76.226) no sentido de que até a ausência de defesa prévia, por não ser peça essencial do processo, não é causa de nulidade deste, o mesmo ocorrendo, com maior razão, quando foi apresentada defesa prévia, mas nela não se arrolaram testemunhas. - A jurisprudência desta Corte (assim, exemplificando, o RHC 49.086, e os HC's 69.372, 74.330 e 76.226) RHC 107.676 é no sentido de que a não-formulação de reperguntas às testemunhas não ocasiona a nulidade do processo penal. - Se a estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de ausência dela, e a deficiência de defesa só anula o processo se houver - e não houve - prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. "Habeas corpus" indeferido. – (HC 80.958/PE, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 12.4.2002). EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa de todos os réus feita pelos mesmos advogados. Cerceamento de defesa não configurado, diante da inexistência de antagonismo entre as versões dos co-réus e pelo fato de, nas alegações finais, ter sido a conduta do recorrente analisada separadamente. Inocorrência de nulidade na ausência de reperguntas por parte da defesa, pois tal procedimento é faculdade processual da parte, não tendo o condão de macular o processo. Desistência das testemunhas de defesa que não implicou em qualquer vício, já que as alegações finais basearam-se, pormenorizadamente, na prova produzida. Sentença que condenou os réus por crime consumado e não tentado, como postulado na denúncia. Caso de ementatio libelli e não de mutatio libelli. Aplicação do art. 383 do CPP. Recurso ordinário improvido. – (RHC 80.998/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 12.12.2001). HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS RHC 107.676 ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, E ESTENDIDA, EM IDÊNTICA AMPLITUDE, AO OUTRO CO-RÉU. - A ausência de formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do réu - precisamente porque essa inquirição constitui ato processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados (Súmula 523/STF). Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semiaberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 (oito) anos de reclusão, e uma vez reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter inicial, o regime penal fechado, com base, unicamente, na gravidade objetiva do delito cometido. Precedentes. – (HC 80.192/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.10.2003). Por outro lado, é preciso destacar o caráter complementar da antiga fase do art. 499 do CPP. Guilherme de Souza Nucci, ao incursionar sobre o tema, aduz que “após a inquirição das testemunhas, denominou-se, em verdade, na praxe forense, esse momento derradeiro da instrução, de ‘fase do art. 499’, espelhando justamente a possibilidade das partes indicarem ao juiz a RHC 107.676 realização de alguma diligência complementar, indispensável à busca da verdade real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das provas.” E conclui: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de ‘circunstâncias ou de fatos apurados na instrução’. Logo, requerimentos extemporâneos de realização de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo.” – (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2ª ed., pg. 638. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). Dessarte, tenho para mim que, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, diante do caráter meramente complementar da antiga fase do art. 499 do CPP, a tão só alegação de deficiência da defesa em razão do não requerimento de diligências não tem o condão de provocar a nulidade do feito. A corroborar o que venho de expor, colho trecho do voto proferido pelo Min. Celso de Mello, quando do julgamento do HC 73.671/PR (DJ 10.5.1996): “Cumpre advertir, neste ponto, que não basta alegar o descumprimento da fase a que se refere o artigo 499 do Código de Processo Penal, pois impõem-se ao impetrante que demonstre – considerada a indispensabilidade da prova do prejuízo (CPP, art. 563) – quais foram as diligências que a defesa teria deixado de requerer e de cuja não-efetivação teria derivado o gravame.” Diante de todo o exposto, concluo que a não formulação de perguntas às testemunhas e a falta de requerimento da antiga fase do art. 499 do CPP não induzem, por si sós, deficiência na atuação dos causídicos, sobretudo se se levar em conta que, ao longo da instrução criminal, foram exercidos os principais atos da defesa: defesa preliminar, comparecimento dos defensores às audiências de inquirição de testemunhas de defesa e de acusação, alegações finais, interposição do recurso de apelação, entre outros. Ademais, adotar a tese sufragada no presente habeas corpus seria admitir que qualquer defesa que não logre êxito em seus argumentos deveria ser reputada deficiente, precária, permitindo-se, nesse sentido, a RHC 107.676 reiterada declaração de nulidade de processos até que os interesses dos acusados fossem atendidos, o que, certamente, não se coaduna com o sistema de nulidades implantado na esfera do Direito Processual Penal pátrio. Nesses termos, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Gelson Fão Martins. Nestes autos, a defesa questiona acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no HC 200.040/RS. Na espécie, o Juízo das Execuções, ao reconhecer a prática de falta grave pelo paciente, determinou a regressão do regime carcerário, a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios e declarou a perda dos dias remidos. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual foi negado provimento. Inconformada, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça, que foi parcialmente concedido para restringir a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime (afastando, por conseguinte, a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional e para a concessão do indulto). Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Sustenta a defesa que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça é de 2 de agosto de 2011, posterior à entrada em vigor da Lei 12.433/2011, a qual alterou a Lei de Execução Penal. Atesta, no ponto, tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de que a perda HC 110.040 dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe o limite de 1/3 nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem e pela baixa dos autos ao Juízo da execução para apreciação do pleito defensivo referente à perda dos dias remidos à luz da nova redação do art. 127 da LEP. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer a concessão da ordem, a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. Destaco, preliminarmente, a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado”. (HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJ 28.5.2010). HC 110.040 “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado”. (HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJ 21.5.2010). Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na Súmula Vinculante 9: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”. HC 110.040 Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos”. Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso concreto, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve a oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria nos autos do RE 638.239/DF. Na oportunidade, diante do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o Ministro Luiz Fux, relator, registrou, em sua manifestação, a necessidade de deliberar “a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante”. Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: HC 110.040 “a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena”. – (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para beneficiar o réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo-se, assim, uma melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de que o Juízo da Vara das Execuções reanalise a situação do paciente, atentando4 HC 110.040 se para os novos parâmetros estabelecidos pela Lei 12.433/2011. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. 1. Em 22 de agosto de 2011, deneguei a segurança no mandado de segurança impetrado por Alex Demóstenes de Jesus Ferreira de Lima e outros contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o arredondamento da nota dos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Ao examinar mandado de segurança impetrado pelo mesmo patrono desta causa, em nome de candidatos na mesma situação jurídica dos ora Impetrantes, este Supremo Tribunal assentou: ‘Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão administrativa. Concurso para Magistratura. 1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo n. 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativa à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário. 2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos MS 26.303 AGR demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso. 3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança denegado.’ (Mandado de Segurança n. 26.284, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 12.6.2008). 6. Pelo exposto, denego a segurança, cassando, por óbvio, a medida liminar anteriormente concedida (arts. 21, § 1º, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 767-774). 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.9.2011, interpõem Alex Demóstenes de Jesus Ferreira de Lima e outros, ora Agravantes, em 9.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (778-790). Alegam os Agravantes que “a tese de ilegitimidade da associação representante para propor o procedimento de controle administrativo sequer foi ventilada, incidindo o aresto, bem como a decisão aqui vergastada, na pecha de omissão absoluta da questão” (fl. 780). Sustentam que “a dicção [do regimento interno do CNJ] é de clareza solar. Após a última manifestação do interessado nos autos de processo administrativo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, qualquer documento juntado aos autos acarretaria a necessária e indispensável intimação dos interessados para discorrer sobre o mesmo” (fl. 783). Argumentam que, “para se chegar à conclusão de que houve um arrendondamento de algumas notas, jamais uma revisão de provas, basta uma análise da maneira pela qual houve a majoração das duas notas pela Comissão Revisora, cotejando-se. Denota-se facilmente a falta de critério e de parâmetro para a revisão” (fl. 785). MS 26.303 AGR Asseveram que “está demonstrada que a Comissão Revisora, ao revisitar as provas, adotou critérios distintos da Banca Examinadora. Confessou o Presidente da Comissão Revisora que ‘não houve pauta, não houve grade de correções, não houve estabelecimento de quaisquer parâmetros para essa correção da prova dissertativa” (fl. 786). Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que não prospera a alegação de ilegitimidade da Associação dos Magistrados de Pernambuco para propor pedido de procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou essa preliminar ao analisar o Mandado de Segurança n. 26.284, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 12.6.2008, impetrado pelo mesmo advogado dos autos, em nome de candidatos na mesma situação jurídica dos Agravantes e contra o mesmo ato do Conselho Nacional de Justiça: “EMENTA Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão administrativa. Concurso para Magistratura. 1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo nº 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativo à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário. 2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas MS 26.303 AGR candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso. 3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança denegado” (MS 26.284, Rel. Min. Menezes Direito, Plenário, DJe 13.6.2008). 3. Este mandado de segurança foi impetrado por candidatos inscritos no concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Pernambuco regulamentado pelo Edital n. 1/2000 contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que, no Procedimento de Controle Administrativo n. 143/2006, “decidiu julgar procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a anulação do arredondamento de notas deferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, nos termos do voto da Relatora” (fl. 344). 4. Naquele julgamento, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que: “A Comissão Revisora decidiu por revisar individualmente cada uma das treze provas, em confronto com outras tantas que não foram objeto de questionamento e, ao final, decidir colegiadamente pela alteração da nota de apenas dois candidatos ainda não identificados, mantendo as notas dos demais candidatos como postas pela Comissão do Concurso. (…) Provocado por quatro candidatos que não obtiveram sucesso na revisão das provas, o Pleno do TJPE procedeu ao arrendondamento das notas desses candidatos para o mínimo de cinco, possibilitando que eles participassem das demais fases do certame. Para tanto, o Pleno do TJPE arguiu obediência ao princípio da isonomia, com amparo na decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, que, data maxima venia, não se aplica ao presente caso e, assim, não empresta legalidade ao ato impugnado. Em reunião datada de 5 de julho de 2005, o Pleno TJPE aprovou o Relatório da Comissão Revisora e arredondou a nota dos quatro MS 26.303 AGR citados candidatos. Não só arredondou dos quatro, mas estendeu tal benefício aos candidatos que impetraram Mandado de Segurança. Mesmo diante da advertência do Presidente da Comissão revisora, de que não se tratava de arredondamento de notas, o Desembargador Santiago Reis assim se manifestou: ‘Eu entendo e meu voto foi nesse sentido, que seja deferido o pedido desse candidato e de todos os outros que inclusive não requereram, mas estejam nas mesmas circunstâncias e elementos conotativos idênticos’. (…) Vê-se dos autos, de forma inquestionável, que o Mandado de Segurança n° 73442-1 reconheceu o direito à revisão de provas, e não ao arredondamento de notas, a treze candidatos que, em virtude disso, tiveram suas provas revistas no mérito e comparadas a outras que não foram objeto de MS. Assim, ao arredondar a nota dos quatro candidatos que não obtiveram sucesso na revisão da prova e estender esse benefício aos demais impetrantes do Mandado de Segurança, o Tribunal Pleno não agiu sob o manto do princípio da isonomia, em afronta à decisão mandamental que admitiu o direito à revisão da prova e não o arrendondamento de nota que sequer foi requerido naquela seara. Arguir, para tanto, que a Comissão Revisora arredondou a nota das duas candidatas, quando o relatório da Comissão Revisora, devidamente aprovado, a ata de reunião e as informações que a Comissão Revisora legalmente constituída trouxe aos autos de forma expressa, é tratar de forma igual os reconhecidamente desiguais, ou seja, possibilitar o prosseguimento nas demais fases do concurso a quem não teve mérito suficiente para ter sua nota aumentada para o mínimo de cinco pela Comissão Revisora” (fls. 355-358). 5. Os Agravantes alegam que, diferentemente do afirmado pelo Conselho Nacional de Justiça, houve arrendondamento de notas, e não revisão de prova. No entanto, não fez prova irrefutável de seu direito líquido e certo. Os argumentos apresentados não se revestiram da necessária irrefutabilidade, mostrando-se vulneráveis à contra-argumentação MS 26.303 AGR tecnicamente procedente, de forma que a modificação do resultado demandaria extensa dilação probatória incompatível com a via mandamental. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público” (RMS 26.744, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.785-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJE 6.4.2011). 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental em mandado de segurança. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.303 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ALEX DEMÓSTENES DE JESUS FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Cabimento dos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica da divergência. Artigos 330 e 332 do RISTF. 3. Jurisprudência do Plenário no sentido da ausência de repercussão geral em razão da matéria infraconstitucional. RE-RG 585.392. 4. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do § 2º do art. 557 do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência, com fundamento no artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, visto que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, o agravante, ao reiterar a alegada divergência, em síntese, diz ter cumprido os requisitos para o conhecimento dos embargos, ressaltando que: “No entanto, rogando-se a devida vênia ao D. Relator, se mostra equivocada a r. decisão ora agravada, visto que não está pacificado o entendimento no tocante a integralidade da complementação de aposentadoria, tendo decisões monocráticas recentes reconhecendo que referido benefício deve ser paga de forma integral”. (fl. 187) Alega, ainda, que no AI 527.265/SP, rel. Min. Marco Aurélio, que trata do tema ora em exame, restou decidido que os “servidores admitidos até a data da vigência da Lei 200/74, fazem jus à complementação de suas aposentadorias de forma integral, (decisão datada de 27.08.2009; publicado no “DJe” de 15.9.200)” (fl. 187). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão atacada. Verifico que a parte insiste na validade de indicação de decisão monocrática como paradigma para demonstrar a existência de divergência (AI 527.265/SP, rel. Min. Marco Aurélio). Ocorre que, conforme determinado no artigo 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabem embargos de divergência à decisão de turma do Supremo Tribunal Federal que divergir do julgado de outra ou do Plenário. Assim, decisões monocráticas não são aptas à demonstração da divergência jurisprudencial que dá ensejo ao cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido o AI-AgR-EDv-AgR 767.226, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.2.2011, cuja ementa, transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática para a demonstração de contradição jurisprudencial.” Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a controvérsia sobre a complementação de aposentadoria com fundamento na Lei AI 482.090 AGR-ED-EDV-AGR estadual/SP n. 4.819/58 e na Lei Complementar estadual/SP n. 200/74 foi examinada por este Plenário, por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do RE-RG 585.392, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.12.2009, oportunidade em que foi rejeitada a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Desse modo, ausente a alegada divergência, incabíveis são os presentes embargos, nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os julgamentos do RE-AgRED-ED-EDv-AgR 503.168, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.12.2010 e do RE-ED-EDv 164.714, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.12.2011, cuja ementa, transcrevo: “RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Plenário firmada no sentido da decisão embargada. Recurso não conhecido. Inteligência do art. 332 do RISTF. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do STF seja firmada no sentido da decisão embargada.” Por último, observo que, na realidade, o recorrente manejou embargos de divergência com o propósito de rediscutir julgado em manifesto desvirtuamento da finalidade uniformizadora do instituto. Dessa forma, este agravo, ao insistir nessa pretensão, quando as circunstâncias não recomendam, ocupa inutilmente o Plenário da Suprema Corte do país, consubstanciando hipótese de exercício abusivo AI 482.090 AGR-ED-EDV-AGR do direito de recorrer, a autorizar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, como medida de censura à deslealdade processual ora verificada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, ao tempo que imponho multa de 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento da respectiva quantia. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 482.090 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LEOPOLDO MACEDO NETO ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO FIRMADO COM OSCIP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PLEITO QUE VERSAVA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DA CLT. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395 MC/DF. 1. Não há relação de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. As organizações de sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado e o que se pleiteou, no caso concreto, foram direitos decorrentes da CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração (eDOC 24) opostos a decisão em que julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos (eDOC 22): “Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho, proferidas nos autos do Processo 0001128-39.2014.5.20.0016, sendo a última delas um acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO – MISERABILIDADE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA – DESERÇÃO. Não provando a Agravante robustamente a miserabilidade alegada, mantémse o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário por ela interposto, por ausência de preparo.” (eDOC 22, p. 1) Na reclamação, aponta-se afronta à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395 MC, em virtude de a Justiça do Trabalho ter se considerado competente para conhecer de demanda proposta contra o Instituto Sócio Educacional de Solidariedade (ISES), uma OSCIP, ajuizada por pessoa contratada em decorrência de termo de parceria firmado entre o ISES e Município. Sustenta-se, em síntese, que a competência seria da Justiça Comum, porque o vínculo entre o ISES e o demandante é de caráter administrativo e a legalidade desse vínculo, formado a partir de contrato administrativo de prestação de serviços, não pode ser examinada pela Justiça do Trabalho. Ao prestar informações (eDOC 20), o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região fez um resumo da tramitação do feito. Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Truma, Dje 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel; Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 12/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 26/03/2015, entre outros. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na ADI 3.395, referendou liminar, anteriormente deferida pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo, em acórdão assim ementado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos de competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.” (ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006) Por ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito privado, uma OSCIP, pleiteando direitos decorrentes da CLT, a demanda objeto da presente reclamação não está abrangida pela liminar deferida na ADI 3.395 MC, a qual trata de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. O termo de parceria mencionado na exordial da reclamação não altera em nada esse quadro. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TERMO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395 – MC/DF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In caso: a) no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, esta Corte conferiu, em sede cautelar, interpretação conforme ao art. 114, I, da Carta Magna para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa; b) Neste feito, a prestação de serviço em favor de Município, decorrente de termo de parceria, não confere à relação empregatícia firmada com instituição de direito privado natureza de cunha eminentemente administrativo. Inexistência de identidade ou similitude entre o ato impugnado e a decisão apontada como desrespeitada. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 18.510 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 04.03.2015). Confiram-se ainda: Rcl 18.916, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 05..11.2014; Rcl 17.856, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 01.07.2014; Rcl 16.062, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 11/12/2013; Rcl 5.234, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 31.10.2008; Rcl 5.757, Rel. Eros Grau, Dje 17.03.2009; Rcl 5.723, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 03.09.2008. Ante o exposto, com base no art. art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Comunique-se Nas razões, o embargante alega, em síntese, que a decisão impugnada fundamentou-se em jurisprudência não consolidada, o que desautoriza o julgamento monocrático da reclamação. Assim, requer o provimento dos embargos para que se afaste a competência da Justiça do Trabalho. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: Rcl 12.472 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 05.06.2014; Rcl 12.656 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26.02.2015; Rcl 20.932 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13.08.2015. Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13.02.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05.03.2015; Rcl 12.851 AgRsegundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015, entre outros. O tema discutido nos autos diz respeito à competência para julgar demanda proposta contra organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP), pessoa jurídica de direito privado, em causa em que se discutem direitos decorrentes da CLT. Entendeu a decisão reclamada pela competência da Justiça do Trabalho, o que foi confirmado pelo STF ao argumento de que a liminar deferida na ADI 3.395 MC abrange causas entre o Poder Público e seus servidores, o que difere do caso tratado na reclamação. Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria discutida no presente recurso está pacificada nesta Corte. Os precedentes trazidos pelo recorrente não representam o ocorrido no caso concreto. A Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, julgou procedente a Reclamação 4.701/SP, porém se tratava de contratação de servidores do ensino via associação de pais e mestres, o que foi entendido como contratação direta pelo Estado de São Paulo. Da mesma forma, pela leitura do relatório da Rcl 10.863 AgR/AM, percebe-se que há um fato a distinguir esse precedente do presente caso: a OSCIP funcionava “como mero instrumento de terceirização de serviços ligados à atividade-fim dos órgãos com os quais formou parceria, violando as permissões restritas da Lei 9.790/99”. Por fim, a Rcl 16.503/SE representa um caso isolado, que não infere o entendimento por mim firmado na decisão monocrática e respaldado pela jurisprudência do STF nos seguintes precedentes: Rcl 18.510 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 04.03.2014; Rcl 18.916 Rel. Min. Luiz Fux, Dje 05.11.2014, Rcl 17.856, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 01.07.2014; Rcl16.062, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 11.12.2013; Rcl 5.757, Rel. Min. Eros Grau, Dje 13.09.2009; Rcl 5.723, Rel. Min. Cézar Peluso, Dje 03.09.2008. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.365 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL DE SOLIDARIEDADE - ISES ADV.(A/S) : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PEDRO DOS SANTOS LIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do RE 586.789 Relator, negar provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu competir à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar o cabimento de mandado de segurança, utilizado como substitutivo de recurso, impetrado contra decisão de juiz federal do Juizado Especial Federal. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 98, I, 108, I, c, e 125, § 1º, da mesma Carta. Sustentou-se, em síntese, que “1. o mandado de segurança é uma garantia constitucional (CF 5º LXIX), logo, sempre haverá um órgão do Poder Judiciário competente para julgá-lo; 2. as Turmas Recursais, por determinação constitucional, só podem julgar recursos, jamais ações, tal qual o mandado de segurança (CF 98 I); 3. o juiz natural do mandado de segurança contra ato de Juiz Federal é o TRF (CF 108, I, c); 4. a jurisprudência do STJ, firmada em relação aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, não se aplica ao caso (CF 125 § 1º RE 586.789 versus 108); 5. a Turma Recursal não possui competência para julgar mandados de segurança (Lei n. 10.259/01, art. 3º § 1º, I); 6. Juiz Federal não pode ser réu (impetrado) no JEF (Lei n. 10.259/01, art. 6º, II)” (fl. 99v). Assim, pugna pela procedência do recurso, de modo que seja estabelecida a competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz federal do Juizado Especial Federal (fl. 102). O recorrido não apresentou contrarrazões. À fl. 104, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o recurso. Em 23/4/2009, o Supremo Tribunal Federal considerou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo recorrente. Transcrevo a ementa do respectivo acórdão: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 108, I, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 115). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 124-127). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Tendo em vista o conhecimento do recurso pelo Plenário, passo ao exame do mérito, a fim de se definir o órgão competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que somente para inadmiti-lo. Pois bem. Verificado o caráter recursal do mandado de segurança, devem ser aplicadas as regras de competência atinentes à apreciação dos recursos, o que, de plano, afasta a incidência do art. 108, I, c, da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais Regionais Federais para processarem e julgarem, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. Nesse contexto, entre as competências definidas pela Lei Maior para o reexame das decisões, estão as das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e a dos Tribunais Regionais Federais, consoante se depreende dos seguintes dispositivos: “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. RE 586.789 “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. Imprescindível, portanto, a análise do liame entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e os Tribunais Regionais Federais. Como ressaltado no RE 590.409/RJ, de minha relatoria, a Constituição não arrolou as Turmas Recursais entre os órgãos do Poder Judiciário, os quais são por ela discriminados, em numerus clausus, no art. 92: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I- A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – Os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. Vê-se, destarte, que a Carta Magna não conferiu às Turmas Recursais, integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais. Com efeito, o art. 21 da Lei 10.259/2001 remete aos Tribunais Regionais Federais não só a faculdade de instituir as Turmas Recursais, como também a de estabelecer a sua competência. Logo, os juízes de primeiro grau e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais são RE 586.789 instituídos pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, estando subordinados a eles administrativamente, mas não jurisdicionalmente. Isso porque, ainda que não seja possível qualificar as Turmas Recursais como tribunais, caracterizam-se elas como órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais. Nesse passo, entendo que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Nesta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal entende que as Turmas Recursais não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais de Justiça dos Estados, tampouco, por via de consequência, aos Tribunais Regionais Federais. Por oportuno, destaco a orientação firmada no CC 7.081/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, cuja ementa segue transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, ‘d’, DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, ‘o’). 1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1° Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ‘d’, da C.F., segundo o qual a incumbência lhe cabe, quando envolva ‘tribunal e juízes a ele não vinculados’. 4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe parecer de direito. RE 586.789 5. Plenário. Decisão unânime” (grifei). Ainda, quanto a essa ausência de vinculação recursal entre Juizado Especial e Tribunal de Justiça, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 assim entendem: “(...) O TJ pode reformar decisão de juiz de direito, mas não decisão do juizado especial. Esse é o sentido da vinculação de que trata a CF 105 I d: o juiz de direito é 'vinculado' ao TJ, mas o juiz do juizado especial não o é. Como não há subordinação das decisões do juiz do juizado especial ao TJ, esse juiz é 'não vinculado' ao TJ para efeitos jurisdicionais. Assim, o caso concreto trata de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos (o juiz de direito é 'vinculado' ao TJ; o juiz do juizado especial é 'vinculado' à Turma Recursal) (...)” Desse modo, competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso, sob pena, inclusive, de transformar o Tribunal Regional Federal em instância ordinária para a reapreciação de decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais, como bem observado no acórdão recorrido, à fl. 82. Nesse sentido, destaco ainda os seguintes precedentes, entre outros: RE 577.443-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 24.858-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Ressalte-se, a propósito, que essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 376, cujo texto segue transcrito: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 394. RE 586.789 Não fosse apenas por isso, recordo que os Juizados Especiais foram concebidos pelos constituintes de 1988 com o escopo de simplificar a prestação jurisdicional, e não de multiplicar ou, de alguma forma, dividir competências. Nesse sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco 2, para o qual eles “foram instituídos com o objetivo explícito de criar meios para diminuir a litigiosidade contida, concorrendo para a redução dos conflitos que não chegam ao Poder Judiciário e que por isso constituem fatores de crescente insatisfação pessoal das pessoas e possível deterioração de suas relações. A ideia de implantá-los partiu da observação de que o público de baixa renda não vem aos órgãos ordinários da jurisdição como as pessoas mais dotadas, seja em razão de suas próprias deficiências econômicas, seja por um temor reverencial inerente à sua condição humilde. Foi intuito do legislador, na linha de uma das ondas renovatórias do processo civil moderno, oferecer uma justiça bem mais informal pela simplicidade dos atos do novo processo, eminentemente participativa pela presença de conciliadores e diálogo com os litigantes, muito mais célere e, portanto, acessível a um número maior de cidadãos”. Tais juizados, concebidos também no âmbito do direito comparado, resultaram de idêntico desiderato, registrando Mauro Cappelleti3 que “sem os juizados de pequenas causas os direitos das pessoas comuns serão apenas simbólicos. O desafio é criar fóruns que sejam econômica, física e psicologicamente atrativos para os indivíduos, de tal modo que os jurisdicionados possam se sentir confortáveis e confiantes em utilizá-los, independentemente da situação financeira e social da parte contrária” (tradução livre). 2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 769-770.CAPPELLETI, Mauro. The Florence Access-to-Justice Project, Book I, Vol. 1, General Reports. Oxford: Clarendon Press. 1978. p. 72. RE 586.789 Ora, se o objetivo que presidiu a instituição dos Juizados Especiais foi o de simplificar o processo judicial, aproximando o jurisdicionado do órgão responsável pela adjudicação da lide da qual é parte, não faz qualquer sentido, a meu ver, transferir ao Tribunal Regional Federal a atribuição de rever os atos dos juízes federais no exercício da jurisdição do Juizado Especial, uma vez que as Turmas Recursais foram instituídas exatamente para tal fim, como órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais. Por fim, e apenas para reforço argumentativo, a prevalecer a tese defendida pela autarquia federal recorrente, estaríamos nos distanciando do princípio da duração razoável do processo, explicitado pela Emenda Constitucional 45/2004 ao incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º, da Carta da República. Em face do exposto, pelo meu voto, nego provimento a este recurso extraordinário. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, eu já havia elaborado voto quando, aprofundando as minhas pesquisas, verifiquei que havia uma decisão anterior, do Ministro Eros Grau, sufragada por este Plenário, em que se discutia, a meu ver, uma questão assemelhada e que levaria, num certo sentido, ao não conhecimento deste RE. Até com uma certa antecedência, pedi para tirar cópia para os Ministros, mas este julgamento se antecipou - eu não imaginava que seria julgado tão rapidamente. A minha intenção era ter distribuído antes tanto um voto, primeiro, pelo não conhecimento quanto, depois, um voto de mérito, se superado o não conhecimento. Fiz distribuir a Vossas Excelências dois votos: o primeiro - está na parte final, grampeado -, no sentido do não conhecimento, mas que, a meu ver, é possível de ser superado para que enfrentemos a matéria, porque as questões são um tanto quanto distintas. Talvez nós possamos, superando o não conhecimento, de uma forma ou de outra, resolver essa questão, que está apontada para a repercussão geral. Então, se Vossas Excelências fizerem essa gentileza, poderiam iniciar pela última parte do voto que distribuí, que, em princípio, é pelo não conhecimento, mas para o qual sugiro a superação. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Permita-me Vossa Excelência. São duas questões diferentes. O que está submetido à nossa decisão agora não é a questão da admissibilidade ou não de mandado de segurança; é saber quem é competente para dizer se é admissível ou não o mandado de segurança . É outra questão. Acho que devemos conhecer. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeitamente, até faço menção a isso em meu voto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, sobre essa questão preliminar, ela própria tem repercussão geral porque, como a Lei dos Juizados Especiais não prevê o agravo, pois imaginou que tudo fosse julgado imediatamente, tem sido utilizado, de maneira até vulgar, o mandado de segurança nos juizados especiais. Então, é preciso estabelecer essa competência, porque a controvérsia também surgiu no Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, porque o precedente invocado, da relatoria do Ministro Eros Grau, discutia a questão da admissibilidade ou não do mandado de segurança. Aqui, estamos discutindo quem é competente para examinar se o mandado de segurança é ou não é cognoscível. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Até aqui não houve decisão quanto à adequação ou não do mandado de segurança. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quem for competente pode vir a conhecer ou não. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, anoto, exatamente na linha do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que todos os atos e eventuais impugnações dos juizados especiais se eclipsam no próprio sistema dos juizados e que apenas os mandados de segurança substitutivos de recursos dos juízes federais são julgados pelo Tribunal Regional Federal. Os mandados de segurança substitutivos de recursos dos juizados especiais, que surgiram de maneira imoderada em razão da ausência de previsão de agravo de instrumento, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal. Também acompanho o raciocínio de Sua Excelência no sentido de que a previsão dos juizados especiais é posterior à Constituição de 1988, quando então foi estabelecida a competência da Justiça Federal - e essa previdência genérica da Justiça Federal não levou em consideração os juizados especiais. A nossa jurisprudência é farta não só em relação ao mandado de segurança ser competência das turmas recursais, mas também aos habeas corpus, o que, mutatis mutandis, implica no mesmo raciocínio. E à luz de uma interpretação teleológica, devemos considerar também a Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece: "Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI. julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos (...)" Então, mutatis mutandis, compete às turmas recursais o julgamento dos atos dos juizados especiais, na fórmula da Súmula 624. Por esses fundamentos, acompanho integralmente o voto do Ministro Ricardo Lewandowski. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, na questão de ordem no MS nº 24.691, de Minas Gerais, em que ficou Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal fixou que não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra turma recursal, e a partir daí esse entendimento foi sendo aplicado, seja em decisões monocráticas, seja em decisões das Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Ora, se o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não competir a um outro órgão de jurisdição a análise dos mandados de segurança impetrados contra as turmas recursais - e, por analogia ao art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura, na ausência de norma, fixou-se a aplicação desse dispositivo para que o mandado de segurança seja impetrado perante a própria turma recursal -, seria fugir da lógica do sistema que esta Suprema Corte indicou ao julgar aquela questão de ordem já citada, admitir que um mandado de segurança tirado contra um ato de um juiz titular de um juizado especial saísse do sistema do juizado especial e fosse para o Tribunal Regional Federal, enquanto um mandado de segurança tirado contra decisão de turma recursal – talvez com a mesma fundamentação de outra decisão em grau de recurso - continuasse dentro do sistema do juizado especial; ou seja, seria, por decisão dessa Corte, julgado pela turma recursal. O sistema não fecharia, porque teríamos um braço da discussão jurídica indo para o Tribunal Regional Federal enquanto outro ficaria ainda preso às turmas recursais dos juizados especiais. Penso, Senhor Presidente, que, realmente, aqui não há uma disposição expressa a fundamentar a competência. Se fôssemos para a literalidade, a disposição expressa seria aquela apontada – e, como sempre, muito bem sustentada da tribuna - pela Advocacia Pública, a do art. 108, alínea "c", da Constituição Federal: os mandados de segurança RE 586.789 seriam, contra ato de juiz, julgados pelo Tribunal Regional Federal. Mas, aqui, estamos diante do sistema dos juizados especiais, e há de ficar dentro desse sistema o julgamento dos incidentes que, porventura, nele se originem, mesmo que seja uma ação de mandado de segurança. Por isso, Senhor Presidente, acompanho a conclusão do eminente Relator. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu também acompanho o Relator, até porque - como Vossa Excelência citou há decisões nossas exatamente nesse sentido, para manter coerência com o sistema que foi estabelecido relativamente aos juizados. Acompanho o Relator. ***** 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, também eu acompanho o Relator. Cito precedente do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 26.006, Relator o Ministro Celso de Mello. Acompanho o Relator. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu também acho que o eminente Relator justificou muito bem o afastamento do artigo 98, inciso I, da Constituição, para aplicar o regramento do artigo 109. Em suma, o eminente Relator partiu de um pressuposto que me parece tecnicamente acertado: o presente mandado de segurança foi utilizado como substitutivo de recurso no âmbito dos juizados especiais. E, nessa medida, o que cabe mesmo é a aplicação do artigo 98, inciso I, que admite, nas hipóteses previstas em lei, "a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau". A referência constitucional a turmas recursais se inscreve no âmbito, justamente, da celeridade, ou simplicidade, que a Constituição emprestou ao funcionamento do juizados especiais, tanto que ela fala de procedimento oral e sumaríssimo, além de qualificar as respectivas causas, no âmbito cível, como de menor complexidade, e, no âmbito penal, como de menor potencial ofensivo. Eu, ultimamente, Senhor Presidente, venho interpretando que a regra da razoável duração do processo, inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição, não significa exatamente uma obrigação para ao Poder Judiciário pisar no acelerador. Eu acho que o papel do Judiciário é tirar o pé do freio, o que é diferente. O que se exige do Judiciário é não incidir em morosidade, em lerdeza, mas não exatamente em primar pela freneticidade, pelos julgamentos acelerados, a toque de caixa e repique de sino. Acho que isso é incompatível com a natureza da judicatura, reflexiva por excelência, mas aqui, no âmbito dos juizados especiais, a celeridade é da vontade objetiva da Constituição. Cândido Rangel Dinamarco bem retratou a natureza dos juizados especiais. É como se Camões redivivo dissesse: cessa tudo que a antiga musa canta, que outro valor mais alto se alevanta. RE 586.789 O voto do eminente Relator me parece irretocável, e eu acompanho Sua Excelência, embora louvando o ótimo desempenho da eminente Procuradora, que, pela Advocacia-Geral da União, ocupou a tribuna. * * * 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também vou acompanhar o voto do Relator. Em outras ocasiões já havia me manifestado nesse sentido. O problema aqui se coloca em razão especialmente da emenda constitucional que instituiu os juizados especiais federais e deu ao legislador a possibilidade, então, de criar esse órgão recursal nos termos previstos. Tal como destacou o eminente Relator, não parece adequado cogitarse de misturar as estruturas, do ponto de vista recursal, do Tribunal Regional Federal com a estrutura do juizado especial, uma vez que eles não estão em uma relação hierárquica recursal. Também não vem – nós, a toda hora, dizemos e desmentimos essa assertiva – falar-se aqui na inexistência de competências implícitas no âmbito do sistema judicial. Nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua vasta jurisprudência, por décadas a fio, tem reconhecido a competência implícita quando ela integra o próprio sistema, mas, no caso, ela não é de se cogitar. Não é a literalidade ou a ausência de literalidade que vai fazer com que se reconheça, ou não se reconheça, o mandado de segurança como de competência do Tribunal Regional Federal ou dos órgãos recursais dos próprios juizados, mas é o sistema como um todo, como foi concebido, e a sua lógica. Ressalto também que aqui não se trata de ver o mandado de segurança sequer como instrumento de recurso. Bastaria que se falasse na própria ação do mandado de segurança – ação cível que é – para que nós não desbordássemos quanto à conclusão do voto do eminente Relator. Gostaria de saudar a iniciativa do Relator de ter avançado quanto ao não conhecimento e de ter julgado o mérito quanto ao desprovimento, porque é uma questão extremamente importante. Nós hoje sabemos que RE 586.789 os juizados especiais federais têm uma carga de trabalho que já supera a Justiça Federal comum: são 2,5 milhões de processos que tramitam nos juizados especiais federais. Eu cheguei, em um momento, a dizer que é o fracasso do sucesso: em razão da demanda recôndita que se descobriu, houve um excesso de demandas nos juizados especiais federais. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, um aparente paradoxo: o fracasso do sucesso. Vernacularmente soa como um paradoxo, mas tecnicamente não é um paradoxo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque se esperava que haveria algo em torno de 200 mil processos tramitando nos juizados especiais federais. Em razão dessa vis attractiva, a possibilidade de julgar dentro desse sistema oral, com rapidez, sem a necessidade de precatórios e tudo o mais, houve uma avalanche; daí a necessidade, inclusive de sua reestruturação. Se nós fôssemos seguir as pegadas defendidas pelo INSS, certamente ainda transformaríamos esse rito em mais lento, em mais ordinário. Daí a necessidade de que ele seja expedito, até porque é uma experiência muito bem sucedida: aquilo que já vinha sendo bem sucedido no âmbito dos juizados especiais comuns da Justiça agora também dá resposta muito clara no âmbito da Justiça Federal. Por aqui tramitam todos esses pleitos, como nós vimos pela iniciativa do INSS, relativos à pensão, a aposentadorias, à complementação de pensão, a LOAS. Na verdade, uma boa face desse chamado – se é possível dizerse – "estado social brasileiro" passa, no que diz respeito à questão judicial, pelos juizados especiais federais. Aí a necessidade realmente de manterse essa sua estrutura tanto quanto possível célere, tanto quanto possível pronta a responder. E me parece que a resposta adequada é dentro dos moldes institucionais, desenhados com os recursos de que se tem notícia. Aqui ou acolá temos feito concessão, e o próprio legislador a fez quando concebeu o modelo da Lei nº 10.259, criando o órgão de uniformização no STJ como um instrumento de coordenação. Não faz muito – acredito que em um processo da relatoria da Ministra Ellen Gracie – nós percebemos a possibilidade de divergência entre decisões do STJ e dos juizados especiais comuns. Sugerimos, então, RE 586.789 que, nesse caso, seria cabível a reclamação, reconhecendo também aqui uma competência implícita. Com essas considerações, e louvando o cuidadoso voto do eminente Relator, eu também desprovejo o recurso. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria colocada em discussão e em votação é única: diz respeito à competência para o julgamento do mandado de segurança quando direcionado contra ato de juizado especial. No processo, não se discute a adequação, ou não, do mandado de segurança. O trato, Presidente, sob o ângulo da competência das impetrações, considerada a Constituição Federal, é diverso. Quanto ao habeas corpus, a competência para julgar é do Tribunal de Justiça, por uma razão única: o autor do ato atacado, sob o ângulo do processo-crime, está submetido ao Tribunal de Justiça. Define-se a competência do habeas corpus, tendo em conta os envolvidos. Geralmente o paciente não goza de prerrogativa de foro. Então, a autoridade apontada como coatora é o juiz que atua no juizado especial, e, como ele está submetido, nos crimes comuns, à jurisdição do Tribunal de Justiça, a competência deste foi o que nos levou a rever o Enunciado nº 690 da Súmula. O que se verifica quanto ao mandado de segurança contra ato de juizado especial? É possível entender que, no caso, a competência é do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, e não da turma recursal? A meu ver, não. Caso contrário, o sistema ficará defeituoso, já que, se houver um pronunciamento do Tribunal de Justiça – tendo em conta matéria que poderia até mesmo estar versada em recurso, mas está versada em um mandado de segurança –, ter-se-á o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Todos sabemos que a Constituição Federal exclui esse acesso, mediante o recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial é cabível contra decisão de única ou última instância formalizada por tribunal, e, no caso dos juizados especiais, as turmas recursais não integram o tribunal. Há mais, Presidente: em questão de ordem relativa a processo diverso, como ressaltado pelo Ministro Dias Toffoli, o Tribunal assentou RE 586.789 que competiria à própria turma processar e julgar mandado de segurança contra os respectivos atos. Indago: há essa competência, decorrente da Carta da República, e não teria ela competência para julgar os mandados de segurança contra os atos dos juizados especiais? O Ministro Luiz Fux apontou a incoerência, em artigo publicado na ADCOAS, sob a nomenclatura: "Juizados Especiais. Turmas Recursais. Competência para Julgamento das Ações de Impugnação das Decisões Proferidas pelos Juízes Singulares." Não se pode, Presidente, interpretar isoladamente o que se contém no artigo 108, I,"c", da Constituição Federal quanto à competência dos regionais federais para julgarem mandado de segurança impetrado contra atos dos juízes federais. Há de se distinguir a atuação, o campo em que ocorra essa atuação, sob pena de ter-se, na própria Carta da República, conflito, consideradas disposições diversas. O voto do relator é irreprochável, no que assenta que a competência é realmente da turma recursal, como o é a competência para julgar os mandados de segurança formalizados contra os respectivos atos. Se entendêssemos de forma diversa, ela poderia "o mais", e não "o menos", que seria a apreciação do mandado de segurança contra o ato de juizado especial. O juizado especial é que não pode julgar o mandado de segurança dirigido contra o próprio pronunciamento. Sabemos que a primeira instância não julga mandado de segurança contra ato judicial. Por isso, acompanho o relator, desprovendo o recurso. 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ V OTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Também acompanho o eminente Relator, e o meu entendimento é simples. A interpretação do art. 98, I, da Constituição, quando alude ao controle recursal por via de turmas, é a de que a Constituição tendeu a criar um sistema de controle interno no âmbito do próprio juizado, em relação às decisões de juízo de primeiro grau no exercício da jurisdição de juizados especiais. Ora, o fato de se tratar de mandado de segurança, noutras palavras, de ser outro que não o recurso propriamente dito o remédio de impugnação da decisão, não retira das turmas recursais a competência para revisão das decisões. Desse modo, também acompanho o eminente Relator. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ INTDO.(A/S) : THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário