text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional por esta Corte. O exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 711.379 AGR A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 282/STF e por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental a BVR Empreendimentos e Participações LTDA. A agravante alega que “o caso vertente não cuida de simples prazo prescricional de repetição indébito tributário, mas, sim, de ação ordinária indenizatória promovida com fulcro no artigo 37, inciso XXI, § 6º, da Constituição Federal... por inconstitucionalidade de lei que instituiu obrigação pecuniária compulsória” (fls. 117-8). Aduz que “a verdadeira irresignação recursal centrou-se na impossibilidade de outro Tribunal limitar os efeitos retroativos da inconstitucionalidade por simples prescrição, posto que é competência exclusiva desse E. STF limitar os efeitos retroativos da sua declaração de inconstitucionalidade” (fl. 118). Sustenta que ocorreu “nítida invasão da competência ‘ratione materiae’ do E. Supremo Tribunal Federal, com a ‘desculpa’ de aplicar a prescrição ‘tributária’ sobre ‘um não tributo ex radice’ (devido aos efeitos ex tunc e erga omnes da declaração de inconstitucionalidade materializada pelo julgamento do E. STF)” (fl. 123). Afirma que “diante da matéria de ordem pública, esse Col. STF já decidiu, até mesmo, que o prequestionamento era dispensável” (fl. 123). Defende que, “tendo o recorrente interposto embargos declaratórios prequestionadores – cf. expressamente AI 711.379 AGR reconhecido pela r. decisão agravada –, nada mais poderia ser dele exigido, pois, caso contrário estar-se-ia negando o seu pleno acesso à justiça (cf. artigo 5º, incisos XXXV e LV da CF)” (fl. 124). Substituição do Relator à fl. 126 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão o qual entendeu que o prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. 2. O presente recurso não merece prosperar. Verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora mencionado nos embargos de declaração opostos, não foram oportunamente suscitados nas razões do recurso de apelação. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é infraconstitucional a discussão sobre o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação ou a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional por esta Corte. Nesse sentido: AI 551.535-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18.4.2008; RE 509.908-AgR/PR, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1º.02.2008; AI 680.694AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009; AI 520.491-AgR/PR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.3.2010, este último assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE AI 711.379 AGR DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL: MATÉRIA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados’. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa– a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 112-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fls. 39-41): AI 711.379 AGR “No presente feito, BVR Empreendimentos e participações LTDA. Ingressou com uma ação ordinária (repetição de indébito) contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a restituição dos valores pagos como IPTU, referentes aos exercícios de 1990 a 1992, e taxas de limpeza e conservação de vias públicas, referentes aos exercícios de 1988 a 1998, com os acréscimos legais e verbas cabíveis. (…) A respectiva decisão de primeiro grau bem determinou a ocorrência da prescrição para o período anterior ao exercício de 1995. Com efeito, o prazo quinquenal para pleitear a restituição do indébito previsto no art. 168 é decadencial, e não prescricional, e sua contagem verifica-se a partir da data de cada recolhimento indevido, ou seja, da extinção do crédito (não do lançamento). Não obstante, tal prazo não se interrompe e nem se suspende em hipótese alguma: trata-se, portanto, de prazo decadencial. Observa-se, quando do ajuizamento da ação, o exercício do direito propriamente dito, qual seja, de reaver o que foi pago indevidamente. Assim, também não prospera a tese de que o prazo decadencial só fluirá a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei, pois esse prazo começa a fluir a partir do recolhimento indevido, só deixando de correr com a citação válida, de acordo com o art. 220 do Código de Processo Civil. No entanto, mesmo que se adotasse pretendida tese, indiscutível a assertiva de que a decisão proferida em recurso extraordinário não produz efeitos erga omnes. Porém, deve ser reconhecida a decadência apenas em relação aos pagamentos efetuados há mais de cinco anos da propositura da lide: quais sejam, os anteriores a 1995, conforme determinado na r. sentença.” A questão constitucional, relativa à suposta violação aos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, não foi levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. AI 711.379 AGR Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento são inviáveis quando a questão constitucional não tiver sido ventilada no recurso interposto perante a instância de origem, porquanto não se prestam os declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos. Ressalto que o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação de fls. 18-33 apenas no que se refere ao percentual dos juros de mora, não alterando a sentença no tocante à matéria objeto do recurso extraordinário. Por essa razão, restou aplicada a Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada”. Nesse sentido cito o AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.02.2009, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dáse quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. 2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o requisito AI 711.379 AGR do prequestionamento deve ser observado até mesmo quando a questão suscitada no recurso extraordinário for de ordem pública. Nesse sentido, menciono o AI 657.656-ED/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 22.10.2010, cujo acórdão está assim ementado: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem tratou de matéria relativa ao prazo para pleitear a repetição de indébito e não de “ação ordinária indenizatória promovida com fulcro no artigo 37, inciso XXI, § 6º, da Constituição Federal” (fls. 117), como alega a agravante. Friso que também não ocorreu a suposta “invasão da competência ‘ratione materiae’ do E. Supremo Tribunal Federal” (fl. 123). Esta Corte entende que a discussão a respeito do termo a quo do prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se ao âmbito de interpretação de legislação infraconstitucional. O reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 808.332-AgR-segundo/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 11.4.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE AI 711.379 AGR INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no sentido de que a controvérsia acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal demanda análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI 10.430/1988 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 727.323 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF e ante a inexistência de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, maneja agravo regimental Nelson Gomes da Silva. O agravante alega que a análise do recurso extraordinário prescinde do reexame de fatos e provas e da prévia análise da legislação local (Súmulas STF 279 e 280), “uma vez que a matéria fática atinente a presente lide restou delimitada pelo próprio V. Acórdão recorrido” (fl. 84). Aduz que a matéria fática foi “atestada pelo próprio V. Acórdão, o qual, apesar de reconhecer o comprovado exercício por parte do recorrente do cargo de chefia, entendeu que o período de exercício anterior à vigência da Lei Local não poderia ser reconhecido para cômputo do tempo total para fins de concessão de benefício de gratificação” (fl. 85). Sustenta que os dispositivos constitucionais foram prequestionados “ainda que o V. Acórdão não tenha mencionado expressamente os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, incisos I e II da Constituição Federal” (fl. 86). Aduz que “restam, pois, tacitamente prequestionados pelo V. Acórdão recorrido os referidos dispositivos constitucionais” (fl. 86). Afirma que o recurso extraordinário é cabível porque “a decisão recorrida aborda os dispositivos violados, bem como julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal” (fl. 86). AI 727.323 AGR Substituição do Relator à fl. 88 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que o ora agravante não tem direito à aposentadoria especial nem à incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 37, I e II, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 3. Ademais, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional e local, hipóteses inviáveis em sede extraordinária, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. É o que se percebe da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido. Veja-se: ‘Ocorre que a Lei Municipal nº 10.430/88, em seu parágrafo único do artigo 43 (fls. 95), exige que a gratificação de função seja percebida pelo prazo mínimo de cinco anos para que se torne permanente. O prazo comprovado pelos documentos juntados (fls. 10/11) não é suficiente para a incorporação da verba. AI 727.323 AGR (...) Quanto às alegações concernentes à aposentadoria especial por conta da insalubridade a que estava sujeito no exercício de sua função, estas não merecem prosperar. O Decreto nº 2.782/98, no qual o autor busca amparar seu pedido regulamenta a Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários àqueles que laboram sob vínculo empregatício, regido pela Consolidação da Leis do Trabalho, sendo, portanto, inaplicável ao autor, que era servidor público municipal e, assim, estava submetido às regras próprias do regime estatutário municipal’ (fls. 45-48). 4. Por fim, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 76-7) Não prospera a insurgência. Ainda que prescindível a menção expressa aos dispositivos constitucionais, a matéria constitucional invocada no recurso extraordinário não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual, na decisão agravada, restaram aplicadas as Súmulas 282 e 356/STF, que enunciam: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não AI 727.323 AGR ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A controvérsia restringe-se à interpretação de norma local, o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade da incorporação de gratificação de função porque o agravante não teria preenchido os requisitos previstos na Lei 10.430/1988 do Município de São Paulo. É aplicável, portanto, a súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Não há falar em ofensa direta ao postulado do direito adquirido, na forma prevista no artigo 102 da Constituição Federal. O reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe de 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Ressalto que a Corte de origem não emitiu juízo de constitucionalidade sobre a legislação local. Nesse sentido, cito o AI 833.463-AgR/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 28.3.2011,cujo acórdão está assim ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE AI 727.323 AGR CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) INEXISTÊNCIA DE JUÍZO QUANTO À VALIDADE DE LEI LOCAL: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. 3) PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Zanutin e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 247 a 250), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Zanutin e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidores Públicos Estaduais aposentados em cargos e funções na Procuradoria Geral do Estado. LC nº 841/98, que institui o Prêmio de Produtividade e Qualidade – PIPQ. Invocação do art. 40, § 8º da CF, com redação da EC 20/98. Pretensão no sentido que o benefício seja estendido aos inativos. Ação julgada procedente na origem. Inadmissibilidade. Recursos providos para julgar improcedente a ação’ (fl. 150). Alegam os recorrentes violação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, aduzindo fazer jus à gratificação de produtividade, denominada PIPQ, uma vez que o referido RE 425.369 AGR dispositivo constitucional prevê ‘a extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade’ (fl. 163). Salientam, ainda, que ‘o benefício continua sendo pago aos servidores em atividade e, recentemente foi estendido aos inativos, pois, o Governo do Estado, através da Lei Complementar Estadual nº 907, de 21/12/02, além de prorrogar a concessão do PIPQ, também contemplou os servidores que vieram a se aposentar na vigência da referida Lei’ (fl. 163). Contra-arrazoado (fls. 175/181), o recurso extraordinário (fls. 160/170) não foi admitido (fls. 197/199), tendo seguimento por força de decisão proferida em agravo de instrumento (fl. 142 dos autos em apenso). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto ‘pelo não conhecimento do recurso’ (fls. 242 a 244). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 4/4/02, como expresso na certidão de folha 158, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem, interpretando a legislação local, concluiu que: ‘(...) a Lei Complementar nº 848/98, ao instituir o Prêmio de Incentivo à Produtividade estabeleceu condição que traz como pressuposto o exercício da função, razão pela qual não alcança o servidor que, nessa época, já se encontrava inativo. Por outro lado, ademais do caráter temporário e, portanto, precário do benefício, pressupunha o exercício RE 425.369 AGR do cargo, pois a ninguém será possível supor que do aposentado se exija ‘produtividade’, posto que o inativo não detém cargo nem exerce qualquer função. Não se deslembre que os prêmios e as gratificações não são concedidas como mero benefício ou vantagem, pois sempre exigem uma contrapartida (no caso dos autos a produtividade e qualidade do trabalho) que possuem como pressuposto o exercício da função, a partir de sua vigência, razão pela qual não alcança o servidor que, nessa época, já se encontrava inativo’ (fl. 153/154). A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). RE 425.369 AGR No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal RE 425.369 AGR Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) houve frontal violação ao estabelecido nos Artigos 40, § 8º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda 20/98, pois os litigantes são aposentados, não podendo o Estado negar-lhe o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade- PIPQ que têm direito” (fl. 254). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que a gratificação denominada “Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade”, instituída pela Lei Complementar nº 841/98, tem como pressuposto o exercício da função, razão pela qual não seria extensível aos servidores inativos. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessário examinar a natureza da referida vantagem, o que não dispensa a análise da legislação local e dos fatos e das provas dos autos. Tal exame é inviável em recurso extraordinário, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280. Nesse sentido anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 643.640/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/11). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público inativo. Extensão de vantagem funcional: Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI nº 424.262/SP-AgR, Primeira RE 425.369 AGR Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/3/04). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 599.665/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/5/09; e AI nº 661.704/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/08. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 425.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTÔNIO ZANUTIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME ROLIM ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Revogação de licença para operar no mercado de câmbio. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo administrativo. Necessidade. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. As garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas nos casos em que ocorra a imposição, a determinada pessoa ou entidade pública ou privada, de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Central do Brasil interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 166 a 171), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Corporation Câmbio e Turismo Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CASA DE CÂMBIO. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A autorização do Banco Central para operar no Mercado de Câmbio e Taxas Flutuantes é ato precário e revogável a qualquer tempo, desde que desatendidas as condições para seu exercício, dispensando prévio processo administrativo. 2. O mercado de câmbio deve ter rigorosa fiscalização do Poder Competente, dado o estreito interesse para as finanças públicas, sobressaindo-se o poder de polícia do Banco Central, cuja autoexecutoriedade é de rigor. 3. Apelação improvida’ (fl. 130). RE 343.564 AGR Alega a recorrente violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 150 a 153), o recurso extraordinário (fls. 133 a 147) foi admitido (fl. 155). Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida, ‘pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso’ (fls. 160 a 163). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 2/8/2000, conforme expresso na certidão de folha 131, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas inclusive nos casos em que ocorra a imposição a determinada pessoa ou entidade pública ou privada de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva, revestida ou não de caráter punitivo. Nesse sentido: ‘CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EFEITO DE DIVERGÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, AO ESTADOMEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - RE 343.564 AGR POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL - O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade RE 343.564 AGR ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. - A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, RE 343.564 AGR rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes’ (AC nº 2.156/SP-REF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09). Com efeito, correto o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões se transcreve: ‘Da leitura dos autos, observa-se que o recorrente atuava no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes – MTCF – a partir de credenciamento conferido pelo Banco Central do Brasil, o qual requisitou da empresa a apresentação dos documentos relativos às vendas de câmbio a viajantes, de janeiro de 1995 a fevereiro de 1997, para fins de fiscalização, conforme o documento de fl. 72. Descumprindo a diligência, a empresa informou que os boletos referentes ao ano de 1996 não foram encontrados, consoante os documentos de fls. 73 e 75. Ato contínuo, o Banco Central expediu comunicado, com o seguinte teor (fl. 76): ‘Considerando que essa empresa descumpriu o item 2.1.15 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC), que determina, para fins de fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, a manutenção em arquivo dos documentos relativos à operações cursadas no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF) pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término do exercício em que tenha ocorrido a operação, COMUNICAMOS que, a partir de 04/03/97, fica REVOGADO O CREDENCIAMENTO dessa empresa para operar no MCTF. 2. Em conseqüência, deverá adotar, de imediato, as seguintes providências: - vender, para outro credenciado a operar no MCTF (Banco, Corretora ou Distribuidora), o saldo RE 343.564 AGR remanescente da posição em moeda estrangeira dessa empresa; - retirar TODAS as placas indicativas de que opera em câmbio; e - comunicar a este Banco Central do Brasil, à Divisão de Assuntos Internacionais, a adoção das medidas acima determinadas.’ Como se observa, a conduta do Banco Central resultou na aplicação de sanção máxima à empresa recorrente, que foi alijada do MCTF. Não se nega que à Administração Pública é conferido o exercício do pode de polícia, com o atributo de autoexecutoriedade. Não se questiona, ainda, que o credenciamento de empresas para operação no MCTF consubstancia ato administrativo passível de revogação. O desfazimento do ato, no entanto, especialmente quando imbuído de uma penalidade, deve ser compatível com as garantias proporcionadas aos administrativos, no que se inclui o contraditório e ampla defesa, que não se restringem à esfera judicial. Antes de decidir pelo descredenciamento, que inequivocadamente equivale a uma punição, o recorrido deveria o mesmo pudesse exercer, se assim o quisesse, seu direito de defesa, que seria analisado pelo Banco Central, que decidiria, se fosse o caso, pela sanção aplicável. O que não se pode admitir é a imposição unilateral e inopinada do ato revogador, que surpreenda o interessado tido como faltoso. O Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, manifestando-se em caso em que se discutia a obrigatoriedade do depósito prévio da multa imposta como pressuposto de recurso, asseverou com sensatez que ‘ninguém questiona – dissipando dúvidas que eu já não tinha sobre o sistema anterior – que a Constituição estendeu o direito de ampla defesa aos processos administrativos. E creio que o campo de incidência típico RE 343.564 AGR da garantia é o de processo administrativo de caráter punitivo. Isso reclama que, antes de uma punição ser decretada e se torne executória, tenha o indigitado infrator possibilidade de defender-se’ (RE n 210.246/GO, Relator p/ o ac. Exmo. Sr. Min. Nelson Jobim, DJ de 17/3/2000). No mesmo sentido, configura-se o seguinte precedentes, oriundo da 2ª Turma desse Pretório Excelso, em que apreciou a relação ente o poder de polícia e o direito de defesa, in verbis: ‘PODER DE POLICIA PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA. A atuação da administração pública, no exercício do poder de policia, ou seja, pronta e imediata, há de ficar restrita aos atos indispensáveis a eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade. Extravasando a simples correção do quadro que a ensejou, a ponto de alcançar a imposição de pena, indispensável e que seja precedida da instauração de processo administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal. Não subsiste decisão administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista.’ Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para conceder a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “(...) 5. Como visto, o mandado de segurança pede o afastamento dos ‘efeitos da consumação do ato atacado’, que RE 343.564 AGR seja, a revogação da autorização conferida à impetrante para operar no mercado de câmbio. Contudo, enquanto tramitava este recurso extraordinário, ocorreu fato superveniente que prejudica o interesse da empresa de voltar a atuar no mercado cambial. 6. Entrementes, foi editada a Resolução nº 3568, de 29 de maio de 2008, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que ‘dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências’, normativo esse que estabeleceu ampla reestruturação do mercado cambial no País, restringindo a atuação no setor a instituições financeiras e estabelecendo novos requisitos que a impetrante não atende. (...) 14. Assim, a autorização da impetrante, ainda que não tivesse sido revogada pelo ato impugnado neste mandamus, já estaria expirada desde 31 de dezembro de 2009, conforme o referido § 1º do art. 4º da Resolução nº 3661, de 2008, que alterou a Resolução nº 3568, de 2008, ambas do Conselho Monetário Nacional, o que prejudica a impetração. (...) 27. As operações com moeda estrangeira no Brasil possuem tratamento jurídico-normativo específico, em razão da elevada importância de que se reveste a preservação das reservas cambiais, instrumento essencial para o controle da política monetária, o que autoriza e até mesmo recomenda o rígido controle do ingresse e saída de capitais no País. (...) 29. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, recepcionada pela vigente Constituição Federal, dispôs sobre a regulamentação a que se refere o texto constitucional, outorgando ao Conselho Monetário Nacional a competência para a fixação de diretrizes da política cambial, verbis: (...) 30. A mesma lei atribui ao Banco Central do Brasil a competência para zelar pelo regular funcionamento do mercado de câmbio, dispondo que: RE 343.564 AGR 32. Vê-se, portanto, que as operações no mercado cambial, nos termos em que estabelece a própria Constituição Federal, constituem atividade econômica condicionada à prévia e específica autorização para funcionar, cuja concessão deve atender aos rigorosos requisitos estabelecidos na regulamentação legal e infralegal (esta última editada em estrita conformidade com a permissão constitucional), devendo submeter-se a um sistema de controle nos seus diversos aspectos jurídicos, quer de natureza civil, comercial ou tributária, bem como penal e administrativa, com previsão de medidas restritivas e penalidades. 33. Esse rigor e esse controles justificam-se pelo interesse público emergente na vedação do chamado ‘jogo do câmbio’, na degeneração das operações cambiais em mera especulação ou negócios onzenários, bem como na proteção das reservas cambiais e na estabilidade das relações econômicas do Brasil com o exterior; 34. Por isso mesmo, imprescindível que as operações de câmbio se realizem de forma regular, por empresas devidamente autorizadas para tanto, observados os limites e as hipóteses previstas em lei ou regulamento. Para isso, a legislação de regência da matéria atribuiu ao Banco Central o dever de fiscalizar tais operações, conferindo-lhe verdadeiro poder-dever de efetuar o descredenciamento daquelas empresas que infringirem as normas pertinentes e colocarem em risco as reservas cambiais do País. (...). (...) 35. Como se vê, a lei concedeu ao poder público (no caso, ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil) a faculdade de agir com discricionariedade no trato da matéria cambial. (...) 49. Imprescindível frisar que a autorização para operar câmbio de taxa flutuante foi outorgada em caráter precário, não apenas diante da natureza do ato administrativo, mas também frente às condições peculiares da esfera de atuação em um RE 343.564 AGR mercado extremamente volátil, calcado na lisura e transparência do agente operador. E a empresa agravada tinha plena ciência da precariedade da autorização, conforme declarado expressamente no documento de fl. 62: ‘Estamos cientes de que o referido credenciamento é concedido em caráter precário, podendo ser suspenso a critério do BANCO CENTRAL DO BRASIL’. 50. Verifica-se que, no caso, foi assegurado o direito de defesa à empresa ora agravada, que teve duas oportunidades para apresentar a documentação requisitada pelo Banco Central, mas se limitou a afirmar que os documentos ‘não foram encontrados’. 51. Diante do flagrante e confesso decumprimento de norma cambial, o Banco Central do Brasil não tinha outro caminho senão a revogação da autorização, visto ser o agente fiscalizador do sistema, obrigado a repelir riscos de credibilidade. (...). (...) 52. Assim, o ato do Banco Central, pela sua própria natureza, permite a revogação discricionária, sendo a autorização deferida em caráter precário. (...)” (fls. 176 a 188). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Inicialmente, tem-se que não procede a alegação do agravante no sentido de que a edição da Resolução nº 3.568/08, do Conselho Monetário Nacional, configuraria fato superveniente, a prejudicar o interesse processual da impetrante, ora agravada, haja vista que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/12/10). “Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido” (AI nº 438.768/RJDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O RE 343.564 AGR AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/9/03). “Agravo regimental. - Quanto à indenização das matas de preservação permanente, a jurisprudência predominante é no sentido do que se decidiu no RE 134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros compensatórios, no caso, foi decidida com base na jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto em hipóteses absolutamente excepcionais como a de alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’ em face do disposto na súmula 618 desta Corte. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 278.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 5/4/02). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança. Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 117.323/DF-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 8/22/02). RE 343.564 AGR Do acórdão desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator, o saudoso Ministro Maurício Corrêa, que bem aborda a questão: “(...) 3. No que tange à aplicação do artigo 462 do Código de Processo Civil, em face da superveniência da Medida Provisória 2151/2001, entendo que a pretensão não merece acolhida. É que a aplicação da nova norma que veio regulamentar o artigo 8º do ADCT-CF/88, não tendo sido submetida à autoridade administrativa, não pode, evidentemente, produzir os efeitos que somente agora, e nestas circunstâncias, postulam os embargantes. Com efeito, o mandado de segurança foi impetrado tendo em vista a lei vigente ao tempo em que proferido o ato nele impugnado, de modo que a referida autoridade administrativa que o lavrou, não pode ser apontada como coatora em face das disposições legais supervenientes. 4. Este entendimento foi acolhido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 2924, redator para o acórdão o Ministro Nelson Hungria, DJ de 11.07.57, quando restou assentada a ‘inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à impetração do mandado de segurança’, para conceder direitos somente com ela reconhecidos. No mesmo sentido é a decisão no Mandado de Segurança 1957, Luiz Gallotti, DJ de 05.10.53, assim ementado: ‘Ementa: Se, após a impetração e no curso do mandado de segurança determinada lei venha a garantir os direitos pleiteados, não pode dita lei ser aplicada por ocasião do julgamento. Se, requerida oportunamente, pelos interessados a aplicação dessa lei, lhes for negada, então é que cabe o apelo ao Judiciário.’ Desse modo, na forma dos precedentes referidos, resta aos impetrantes requererem perante a autoridade administrativa RE 343.564 AGR competente os benefícios que entendem passaram a existir com a edição do ato legislativo em causa e, se, eventualmente negada a pretensão, aí sim, poderão socorrer-se do Judiciário.” Por outro lado, no tocante ao mérito, também não merece prosperar a alegação do agravante de que os precedentes citados na decisão agravada não guardam pertinência com o caso dos presentes autos, haja vista a precariedade da autorização para operação no mercado de câmbio. Ainda assim, diante do caráter punitivo do ato que revogou a licença para a agravada operar no mercado cambial, as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas nos casos em que ocorra a imposição, a determinada pessoa ou entidade pública ou privada, de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva. Nesse sentido, destaque-se o seguinte trecho da ementa do acórdão proferido no julgamento da AC nº 2.156/SP-REF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello: “(...) LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. - A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder RE 343.564 AGR Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes” (DJe de 5/6/09). Para melhor elucidar a matéria, transcrevo trecho da fundamentação do voto proferido pelo Relator do referido julgado, que bem aborda a questão: “(...) Cabe advertir, neste ponto, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade (mesmo que se cuide de pessoa jurídica de direito público), de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (ainda que se trate de entidades de direito público, impregnadas de capacidade política), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, RE 343.564 AGR ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, ‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 - RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): ‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o RE 343.564 AGR reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina’ (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse mesmo sentido, ainda, anotem-se os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE nº 594.296/MG, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 13/2/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 343.564 AGR EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Administração Pública somente poderia alterar a sistemática de cálculo da gratificação, sem a instauração de procedimento administrativo, caso essa alteração não repercutisse no campo de interesses individuais. Agravo regimental improvido” (RE nº 405.236/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 343.564 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL AGDO.(A/S) : CORPORATION CÂMBIO E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDIN. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a RE 647.680 AGR quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no disposto no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. MP Nº. 216/2004. LEI Nº. 11.090/05. MP Nº. 224/04. LEI Nº. 11.034/04. TERMO DE OPÇÃO. RENÚNCIA A PARCELAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVA DO DECESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN - foi instituída pela Medida Provisória nº. 216/2004 (convertida na Lei nº. 11.090/05), art. 32, que condicionou sua percepção à assinatura de termo de opção e renúncia a variadas parcelas remuneratórias, conforme RE 647.680 AGR disposto nos §§1º e 2º do dispositivo legal citado. 2. Não obstante a renúncia discriminada no §2º do art. 32, o art. 38 da mesma MP nº. 216 estabelece que tal medida não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões e que se constatada eventual redução, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 3. Contudo a MP nº. 224/04, convertida na Lei nº. 11.034/04, esclareceu que, para fins do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 38 da Medida Provisória nº. 216/04, não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, desde que preservado o valor nominal global, na forma prevista no § 2º do art. 32 da mesma Medida Provisória. Portanto, o direito à VPNI não consiste no simples pagamento da diferença entre as gratificações eventualmente substituídas e o valor da GEPDIN, mas visa apenas, cabe frisar, à manutenção de valores em caso de comprovada redução no valor nominal dos vencimentos pela opção proporcionada aos servidores da Imprensa Nacional, na forma dos normativos respectivos. Precedentes: AMS 200534000096770/DF, e-DJF1 DATA: 15/04/2008, Relator Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira e AGA 200601000000360/DF, DJ DATA: 10/07/2006, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. 4. "O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídicofuncional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração." (REAgR 589575/RS, Relator Min. EROS GRAU, DJ 24.10.08). 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida em sua totalidade. Contra o provimento judicial, a recorrente interpôs RE 647.680 AGR recurso extraordinário sob o fundamento de que houve violação do artigo 37, XV, da Constituição Federal. A reclamante alega que “se o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal assegura, como direito dos servidores, a irredutibilidade de vencimentos, qualquer norma infraconstitucional que relegue a segundo plano tal garantia, como é o caso do conteúdo do artigo 9º da MP 224/2004, padecerá tal norma do vício de inconstitucionalidade, o que afasta a sua aplicabilidade dentro do Ordenamento Jurídico.” Contrarrazões às fls. 138/149. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. No acórdão recorrido constou que não houve redução de vencimentos, in verbis: Ora, o direito à VPNI não consiste no simples pagamento da diferença entra as gratificações eventualmente substituídas e o valor da GEPDIN, mas, como se infere do disposto na Medida Provisória nº 224/2004, convertida na Lei nº 11.034 em 22/12/2004, visa apenas, cabe frisar, à manutenção de valores em caso de comprovada redução no valor nominal dos vencimentos pela opção proporcionada aos servidores da Imprensa Nacional, na forma dos normativos citados. Tal vantagem não deve representar qualquer aumento ou revisão salarial. Posta a questão nestes termos, tenho que o direito à VPNI previsto na Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, constitui estrita observância à irredutibilidade salarial, mediante garantia da manutenção do montante global remuneratório, protegido constitucionalmente. (…) Assim, a Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, ao prever a possibilidade de recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, nas situações em que restar comprovada a perda salarial, afasta a ocorrência do alegado decréscimo remuneratório. Inexiste, in casu, prova pré-constituída de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora, eis que não é presumido pela simples renúncia de parcelas remuneratórias, como restou RE 647.680 AGR demonstrado. O acórdão está em consonância com a jurisprudência fixada por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. À guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II – Agravo regimental improvido. (RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. RE 647.680 AGR Muito embora o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua remuneração implica ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Agravo regimental desprovido. (RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08) Por fim, cabe salientar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Enfatizou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O julgado restou ementado nos seguintes termos, verbis: RE 647.680 AGR DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Desta feita, resta evidenciado que a parte ora agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e qualidade da droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Leonardo de Souza Pereira, contra decisão formalizada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 185.319/RJ, rel. Min. Og Fernandes. Eis o teor da ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. 1. É justificável a não aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando há apreensão de grande quantidade de droga. 2. Ordem denegada. Conforme consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 1400 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação na Corte estadual. RHC 111.440 A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso defensivo para — conforme o disposto no inciso VII do art. 386, do CPP — absolver o recorrente no que se refere ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, fixando a pena em 6 anos de reclusão. Contra essa decisão, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste recurso ordinário em habeas corpus, reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça para requerer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, bem como a adequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento da pretensão e pela concessão da ordem de ofício, tão só para reduzir a pena aplicada pelo delito de tráfico no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa requer seja garantida ao paciente a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a adequação do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. De início, evidencio que, quanto à fixação da pena, o CP adotou o sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: A penabase será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Dessarte, preliminarmente, o juiz deve fixar a denominada penabase, levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, passando, posteriormente, às agravantes e às atenuantes dos artigos 61, 62 e 65 do CP, e, por fim, às causas especiais de aumento ou diminuição de pena. No caso especial dos crimes a envolver o tráfico ilícito de entorpecentes, particular importância ganha o art. 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Certo é, todavia, que essa fixação não pode se dar de forma arbitrária, devendo o magistrado motivá-la de maneira adequada, sob pena de infringir o quanto disposto no art. 93, IX, da CF. No ponto, cumpre observar que são as seguintes as balizas para a concessão da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º): a) ser o agente primário; b) ter bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau fundamentou a fixação da pena do recorrente, nos seguintes termos: RHC 111.440 (...) Aliada a essas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como a sua natureza consistente em crack, entorpecente com alto poder alucinógeno e destrutivo do organismo e que invade cada vez mais a sociedade (art. 42 da Lei n° 11.343/06), aplico ao réu, para o crime de tráfico de drogas a pena de 06 anos de reclusão, cumulada com 600 diasmulta, no valor unitário mínimo legal, ante sua condição econômica, sendo certo que conforme Jurisprudência recente a apreensão de elevada quantidade de drogas já é suficiente para a fixação da pena base acima do mínimo legal. (…) Torno a pena definitiva diante da ausência de outras causas de alteração de penas previstas em lei penal. Para o crime tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, fixo a pena em 4 anos de reclusão, cumulada com 800 dias-multa. Torno tal pena definitiva diante da ausência de causas de alteração de penas previstas em lei. Esclareço que deixo de aplicar o disposto no §4º, do artigo 33 da Lei Anti-Tóxicos, tendo em vista que o réu não cumpre o requisito específico, sendo certo ainda que por questão de lógica, em razão da condenação pelo crime de associação, torna impossível o benefício legal. Diante da regra do art. 69 do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 10 anos de reclusão cumulada com 1.400 dias-multa. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o recorrente no que se refere ao delito de associação, fixando a pena em 6 anos de reclusão, sem, contudo, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada, ao argumento de que a elevada quantidade, bem como a natureza do entorpecente encontrado em poder do recorrente impedem a aplicação da causa de diminuição de RHC 111.440 pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por oportuno, colho trecho do voto condutor do acórdão: (...) No Tribunal, além da quantidade de droga considerada pelo Juiz, destacou o Relator que não poderia ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, porque "essa droga se afigura muito mais nociva do que outras drogas (fl. 49). Postas essas premissas fáticas, destaco que já tive a oportunidade de defender tese, acolhida por esta Segunda Turma, no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, sob pena de indevido bis in idem (HC 98.172/GO, HC 104.423/AL, HC 108.189/SP, HC 108.264/ES, HC 108.513/RS, todos de minha relatoria, e HC 101.317/MS, rel. orig. min. Ellen Gracie e red. p/o acórdão min. Gilmar Mendes). Por outro lado, no que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalto, por oportuno, que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC n. 97.256/RS, de relatoria do min. Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos , constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos , contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Dessarte, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. RHC 111.440 Por fim, teço algumas observações quanto à necessidade de os condenados por crime de tráfico de drogas terem de iniciar o cumprimento de pena necessariamente no regime inicial fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...] § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao disposto nesse dispositivo. Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual determinava que os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que essa imposição colidiria com o princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI). Pois bem. Sobreveio a Lei n. 11.464/2007 que, ao promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida no regime inicial fechado. É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em sua nova redação, não continuaria a violar o princípio constitucional da individualização da pena? Essa discussão, inclusive, já vem sendo alvo de debates nas instâncias inferiores. No ponto, destaco, à guisa de ilustração, julgado proferido pelo próprio STJ que, ao analisar o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n. RHC 111.440 11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena e, também, da proporcionalidade. Recentemente, quando da análise do RHC 103.547, HC 106.135, HC 106.153, HC 111.694, todos de minha relatoria, por reputar violado o princípio constitucional da individualização da pena, tive a oportunidade de determinar às instâncias inferiores que, nos termos do art. 33 do CP, deliberassem sobre a possibilidade de fixação de novo regime para início do cumprimento de pena. No caso concreto, com fundamento nessas considerações, entendo que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) deve ser afastado, devendo o Tribunal analisar os requisitos previstos no art. 33 do CP, a fim de fixar o regime inicial de cumprimento de pena. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Contudo concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda à nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determino, ainda, que, fixada a individualização da pena, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. É como voto.