text: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL – SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE, CONTUDO, PARA TANTO, DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário para, mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 001.10.204329-0, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM, garantir, aos ora recorrentes, se por al não estiverem presos, o direito de permanecer em liberdade até o RHC 108588 eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em douto parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário: “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ESTELIONATO. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTES COLOCADOS EM REGIME SEMIABERTO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A RHC 108588 INSTRUÇÃO CRIMINAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso. ....................................................................................................... Trata-se de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, interposto por Clovis Jose de Moraes e Vergino Godoy Bueno, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 174.506/AM, sob a seguinte ementa: ‘PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Sobrevindo o julgamento do ‘habeas corpus’ originário pela Corte ‘a quo’, conhece-se da impetração como substitutiva de recurso ordinário. II. Evidenciado que as alegações de nulidade da sentença pela fixação da pena base acima do mínimo legal ou pela fixação de regime mais severo que o aberto não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal ‘a quo’, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. III. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. IV. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. RHC 108588 V. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia. VI. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.’ Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por incorrerem no tipo previsto no art. 171 do Código Penal, sendo-lhes vedado o direito de recorrer em liberdade, porque, no dia 26 de janeiro de 2010, obtiveram vantagem ilícita, representada pela quantia de R$ 1.330,00, que fora sacada da conta corrente da vítima Maria Estela Ramos Silva. Contra a r. sentença, apenas a defesa interpôs recurso de apelação criminal, que se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Perante a mesma Corte, foi impetrado o ‘Habeas Corpus’ nº 2010.003435-6, cuja ordem foi denegada. Seguiu-se a impetração de novo ‘mandamus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando, a defesa, a ausência de fundamentação válida para negar aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. Sem êxito na impetração, os pacientes, ora recorrentes, interpõem o presente recurso ordinário constitucional, repisando os argumentos da impetração originária, além de ressaltar que ‘estão sofrendo constrangimento ilegal pela situação processual existente, pois mantidos presos em regime fechado num período de 08 (oito) meses de uma penalidade de 03 (três) anos com trânsito em julgado para a acusação e em grau de recurso pela defesa, colocados em regime semiaberto não podem acompanhar o julgamento da apelação em liberdade visto não residirem na cidade de origem, muito embora tenha sido reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes, e não havendo demonstração da necessidade da medida cautelar ou qualquer efeito de condenação dada a fixação daquela’. Por tais razões, pretendem a concessão de medida liminar, para que lhes seja assegurado o direito de aguardarem em liberdade o RHC 108588 julgamento do presente recurso. No mérito, requerem o provimento do recurso, garantindo-lhes o direito de aguardarem o julgamento do apelo interposto em liberdade. Foram ofertadas contrarrazões, no sentido do provimento do recurso. Apelo admitido por decisão do Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Medida cautelar deferida, ‘para, até final julgamento do presente recurso ordinário, garantir, cautelarmente, aos ora recorrentes, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação por eles interposto nos autos do Processo-crime nº 001.10.204329-0 (2ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM)’ (despacho – fl. 05). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso ordinário insurge-se contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Sobrevindo o julgamento do ‘habeas corpus’ originário pela Corte ‘a quo’, conhece-se da impetração como substitutiva de recurso ordinário. II. Evidenciado que as alegações de nulidade da sentença pela fixação da pena base acima do mínimo legal ou pela fixação de regime mais severo que o aberto não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal ‘a quo’, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. III. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. RHC 108588 IV. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. V. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia. VI. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” (HC 174.506/AM, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) O exame dos elementos produzidos nestes autos evidencia que a prisão cautelar dos ora recorrentes não se ajusta aos padrões jurisprudenciais que esta Suprema Corte firmou neste tema. Constata-se, pela análise da sentença penal condenatória, que não há, nela, qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de manutenção da prisão cautelar dos ora recorrentes: “(...) levando-se em conta que os acusados permaneceram presos durante a instrução criminal e que ainda se fazem presentes os requisitos das suas custódias cautelares, notadamente os da garantia da ordem pública e a fiel execução da pena, nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade, restando, no caso desta segunda circunstância, o receio de que, em liberdade, os réus venham a evadir-se desta cidade, o que é absolutamente justificável se considerarmos que nenhum deles possui residência nesta Comarca, bem como o fato de que suas folhas de antecedentes criminais indicam que vivem em verdadeira peregrinação pelos municípios brasileiros.” (grifei) Os fundamentos em que se apoia o presente recurso ordinário revestem-se de inquestionável relevo jurídico, eis que a subsistência da prisão cautelar em sede de sentença penal condenatória recorrível proferida contra os ora recorrentes revela a inexistência de situação exigida RHC 108588 pela jurisprudência desta Suprema Corte, que, se ocorrente, legitimaria a utilização, pelo magistrado sentenciante, dessa excepcional medida constritiva do “status libertatis” do condenado. Não custa relembrar, neste ponto, por relevante, que a jurisprudência desta Suprema Corte – embora admitindo a convivência entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro – tem advertido sobre a necessidade de estrita observância, pelos órgãos judiciários competentes, de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a demonstração – apoiada em decisão impregnada de fundamentação substancial – que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente processual: “PRISÃO PREVENTIVA – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formaliza tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar. Doutrina e jurisprudência. (…).” (HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a RHC 108588 que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. ....................................................................................................... - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. (...).” (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mesmo na hipótese de prisão cautelar motivada por condenação recorrível (como sucede na espécie), ainda assim se impõe, para efeito de legitimação desse ato excepcional (RTJ 148/752-753), a observância de certos requisitos, sem os quais tornar-se-á destituída de validade jurídica a ordem de privação cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, “As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração”, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Direito de Apelar em Liberdade”, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A Tutela Cautelar no Processo Penal”, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “Prisão Cautelar”, 2006, Lumen Juris, v.g.), cujas lições, no tema, têm merecido o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema. Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos RHC 108588 evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal: “(...) PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado – por revestir-se de cautelaridade – não importa em execução definitiva da ‘sanctio juris’.” (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com a execução provisória da pena. (…).” (HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da sentença penal condenatória revela que essa decisão não se ajusta ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois – insista-se – a denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da RHC 108588 liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936): “(...) PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.” (HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido ao condenado, ainda que em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, mesmo que destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, até mesmo de ofício, aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Cumpre salientar, por relevante, que a mera circunstância de os réus já se acharem cautelarmente presos não basta, só por si, para justificar a RHC 108588 manutenção dessa modalidade de prisão processual, pois incumbe ao juiz sentenciante, na hipótese de condenação penal, deliberar, fundamentadamente, sobre a subsistência, ou não, da prisão cautelar (HC 103.583-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 104.517-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Se tal não ocorre, como sucede na espécie, a manutenção da prisão cautelar, por achar-se desprovida de fundamentação adequada, revela-se ilegal, dando causa a uma situação configuradora de injusto constrangimento ao “status libertatis” do condenado. Também não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de “receio de que, em liberdade, os réus venham a evadir-se”, por não residirem na comarca em que praticado o delito. Como se sabe, a possibilidade de evasão do distrito da culpa não basta, só por si, na linha do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 175/715 – RTJ 180/262, v.g.), para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar penal, como resulta claro de decisão emanada da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: “PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. - A mera evasão do distrito da culpa – seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar – não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. - A prisão cautelar – qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) – RHC 108588 somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu. Precedentes. (...).” (HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale transcrever, finalmente, por oportuno, trecho das contra-razões ao presente recurso apresentadas pelo Ministério Público Federal, na qual se manifesta pelo provimento deste pleito recursal: “Preenchidos os requisitos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. E, no mérito, deve ser provido, uma vez que assiste razão à defesa no que concerne à ausência de fundamentação da sentença ao manter a custódia cautelar dos recorrentes, negando-lhes o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação. ....................................................................................................... Salta aos olhos a manifesta ilegalidade em que incorreram as decisões combatidas ao negarem aos recorrentes o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Senão, vejamos. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LVII, dispõe que ninguém será considerado culpado senão depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vale dizer, que não poderá haver a execução da pena antes de julgados todos os recursos interpostos em face da decisão condenatória. Assim, a execução provisória da pena, como pretende o julgador sentenciante, implica clara violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que autoriza a prisão de quem ainda não pode ser considerado culpado, sem a demonstração inequívoca da necessidade da custódia cautelar.” (grifei) Em suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que mantida ou decretada em sentença condenatória recorrível, tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade (não configurada na espécie), apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente RHC 108588 ocorrente, a adoção – sempre excepcional – dessa medida constritiva de caráter pessoal. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, dou provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”, para, mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 001.10.204329-0, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Manaus/AM, garantir aos ora recorrentes, se por al não estiverem presos, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória. É o meu voto. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.588 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com os argumentos do eminente Relator, não apenas pelo linear e substancioso raciocínio que desenvolveu, mas também tendo em conta estarmos diante de um crime de estelionato, um crime praticado sem violência. E, de mais a mais, a condenação imposta aos recorrentes, na verdade, é a de uma pena de três anos em regime semi-aberto, e, salvo engano, eles foram presos em flagrante no começo do ano passado. Portanto, já fariam, inclusive, jus à progressão para o regime aberto. Por todas essas razões, eu acompanho o belo voto do Ministro Relator. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.588 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Interessante, Ministro Celso de Mello, quando Vossa Excelência faz referência à origem geográfica do ora paciente para emprestabilizá-la como pressuposto.... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Legitimador de uma prisão cautelar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - De uma prisão cautelar. Vossa Excelência está dando uma interpretação penal, a meu sentir, corretíssima ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, e também a um outro artigo da Constituição Federal, se não me engano, ao artigo que proíbe qualquer discriminação entre brasileiros por conta da sua origem geográfica, não é mesmo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, desde o inciso IV do artigo 3º, a Constituição Federal proíbe esse tipo de discriminação. E claro que Vossa Excelência está interpretando esse dispositivo na perspectiva do Direito Penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, é verdade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Está correto, embora o dispositivo não exaura seus efeitos no campo penal. RHC 108.588 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Sim, é verdade. Ele se aplica, inclusive, em matéria tributária. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Perfeito. Acompanho o voto do Ministro Relator. ### SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.588 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CLOVIS JOSE DE MORAES RECTE.(S) : VERGINO GODOY BUENO OU VIRGÍNIO GODOY BUENO ADV.(A/S) : JOAMIR CASAGRANDE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Dar provimento ao recurso ordinário para, mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 001.10.204329-0, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, garantir, aos ora recorrentes, se por al não estiverem presos, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Arrematação de imóvel. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARERG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso de extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência da Súmula 279 do STF, bem como pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eis um trecho dessa decisão: “Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Por fim, registro que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ou indireta ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário quanto às apontadas violações às normas do art. 5º, LIV e LV. Cito, a propósito, o ARE-AgR 657.316, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.3.2012, e o enunciado do tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.”. (eDOC 6) No agravo regimental, sustenta-se o seguinte: “Juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo, o que deverá ser pacificado em apelo extremo, frente aos preceitos constitucionais que são invocados em favor dos agravantes. O valor depositado para aquisição do bem está completamente fora da realidade mercadológica imobiliária, beirando o enriquecimento ilícito do arrematante, preço vil, questões que foram amplamente questionadas no recurso de apelação. Desta forma, tem-se que a arrematação aperfeiçoada nos autos não poderá persistir já que é nula de pleno direito, sendo certo que sua manutenção fere dos artigos 5º, LIV e LV e artigo 6º do texto constitucional, cumulada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da ONU”. (eDOC 7, p. 8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da arrematação, com base no contexto probatório dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, conforme consignado na decisão impugnada, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), como também a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Nessa sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMISSÃO NA POSSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2006. A discussão travada nos autos - execução por título extrajudicial e improcedência dos embargos à arrematação -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Código de Processo Civil e Código Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (AI-ED 704.143, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 2.5.2014) Reitera-se que, quanto à alegada violação ao princípio do devido processo legal, aplica-se ao caso o entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral), em que se rejeitou a repercussão geral do tema quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.562 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSEFA PEREIRA ROSA AGTE.(S) : EUTIMBIO DA SILVA ROSA ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (223692/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (238502/SP) AGDO.(A/S) : DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGDO.(A/S) : JUBRAN ENGENHARIA S/A ADV.(A/S) : JOAO INACIO CORREIA (49990/SP) AGDO.(A/S) : CHAO EN MING ADV.(A/S) : MAURÍCIO LOUREIRO DOMBRADY (212630/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Carlos Alberto Kubota contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que manteve a condenação do Agravante pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 757.450-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 769.951-AgR, de minha relatoria, DJe 26.11.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.3.2016, Carlos Alberto Kubota interpõe, em 31.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma não haver “que se falar em incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois para analisar os fundamentos do recurso não se faz necessário nenhum exame de prova, por tênue que seja”. Sustenta que “a multiplicidade de ações penais surgiu como óbice à ampla defesa, pois era imprescindível que um mesmo Juízo conhecesse a integralidade da situação, para bem apreciar os argumentos defensivos relativos à insuficiência econômico-financeira do grupo Kubota”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “De início, rechaço o requerimento do apelante para que seja reconhecida nulidade processual fundada em suposto ‘cerceamento de defesa em face da pulverização de ações penais acerca dos mesmos fatos’. Com efeito, a referida nulidade inexistiu no quadro em tela. Depreende-se dos autos que as ações penais mencionadas pelo recorrente não se referem aos mesmos fatos, nem são conexas entre si, razão pela qual despicienda sua união em um único processo. (…) ainda que o suposto autor de tais delitos seja o mesmo, qual seja o ora apelante, os fatos são inteiramente independentes entre si, não havendo que se falar em conexão, sequer probatória, já que as provas de uma infração não necessariamente influenciariam na prova das demais (…) Afastada, portanto, a preliminar, passo à análise do mérito. De partida, explicito que a materialidade e a autoria delitivas, assim como o dolo genérico do acusado, restaram plenamente comprovados após ter fim a instrução criminal. (…) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pela defesa de Carlos Alberto Kubota, para o fim de diminuir a quantidade de dias-multa imposta quando da fixação da pena-base, bem como reduzir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva reconhecida em sentença”. 3. A análise do pleito recursal quanto à existência, ou não, de ações conexas e à autoria e materialidade do delito imputado ao Agravante, demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A controvérsia relativa à não observância do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/1995, bem como da ausência de dolo na conduta do réu, encerra análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 5. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 6. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, na forma do inciso III do §3º do art. 168 do Código Penal. O acusado, na condição de advogado do ofendido, levantou alvará judicial em nome deste e apropriou-se indevidamente da respectiva soma, deixando de fazer o necessário repasse a seu cliente. Manutenção da condenação e da dosimetria das penas. APELAÇÃO DESPROVIDA.” 8. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 723.458-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.12.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 945.833-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.11.2008). 4. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependente da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 950.962 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO KUBOTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (80425/SP) ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA (285881/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. FORMA ADEQUADA E EFICAZ. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2016, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A contra inadmissão de recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou à Agravante a implantação dos serviços adequados de atendimento ao cliente, conforme as regras da Aneel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor, Leis ns. 8.987/1995 e 9.427/1996, Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e do Consumidor. Serviço de telefonia. Definição de tarifas por área. Chamadas locais e interurbanas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Anatel. Ausência de interesse. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, nas causas em que se discute a prestação do serviço entre o consumidor e a concessionária de serviço público de telefonia, não há falar na inclusão da Anatel na demanda ou no deslocamento da competência para a Justiça Federal, sobretudo quando a agência reguladora não tenha demonstrado qualquer interesse no feito. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI n. 809.051-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.5.2013). (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE n. 738.327-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.8.2013). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 409-412). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.2.2016 (fl. 414), Light Serviços de Eletricidade S/A interpõe, em 19.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 416-419). 3. A Agravante afirma ser a discussão trazida nos autos “meramente de direito, uma vez que requer a apreciação da violação cometida pelo Acórdão da Apelação em relação à aplicação dos dispositivos constitucionais mencionados. Ou seja, o que se pretende discutir no Recurso Extraordinário é apenas a melhor hermenêutica que deve ser direcionada para a aplicação de tais normas ao caso concreto, e nunca a rediscussão dos fatos da lide” (fl. 417 v.). Assevera ter sido afrontado “o artigo 175 da CF, na medida em que o Acórdão da Apelação imputa ônus à Agravante que não está previsto na legislação, sob o entendimento de que isso implicaria na adequada prestação do serviço. Pelo mesmo fundamento, o Acórdão da Apelação viola o artigo 5º, II, da CF” (fl. 418). Sustenta que “a obrigatoriedade legalmente imposta à concessionária de prestar atendimento adequado a seus usuários não pode ser traduzida em obrigatoriedade de presença física de posto de atendimento” (fl. 418). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou: “O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) estabelece como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (art. 6º, inc. X e 22), impondo aos órgãos públicos o atendimento eficiente e adequado aos usuários dos mesmos. Não há dúvida de que a adequação do serviço pressupõe a facilitação do atendimento em local adequado e que viabilize as normas legais e, no caso dos autos, é bastante evidente que ao eliminar o posto de atendimento para os consumidores, substituindo-o por outras formas não acessíveis à significativa parcela da população do Município em tela, violou a concessionária apelante o dever do adequado atendimento. Não há, assim, que se falar em violação à regra constitucional que espelha o princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal) (…) Ao suprimir o acesso do consumidor a local de atendimento, impondo que o mesmo passe a utilizar-se de serviço de telefonia, internet e correio, a apelante introduziu maior dificuldade no atendimento, mormente em face de que os serviços mais sofisticados não se apresentem ao alcance de toda a população. (…) O art. 95 da Resolução 456/2000 da ANEEL acentua a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento (…) Ao estatuir que a estrutura do atendimento deverá ser eficaz, sem a necessidade de deslocamento do consumidor do seu Município de residência (Resolução 456/2000 da ANEEL), resulta evidenciado que a apelante, inobstante os serviços de telefonia, internet e correios, tem o dever de viabilizar o posto de atendimento, o local para que todos os usuários, mormente os de necessidades especiais e os que não detém o acesso à moderna tecnologia possam receber o serviço que o Estado delegou ao particular” (fls. 294-297). 3. O Tribunal de origem, ao analisar a questão à luz de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor e Resolução n. 456/2000 da Aneel) e do conjunto probatório constante nos autos, decidiu que a instalação de posto de atendimento seria a maneira mais adequada e eficaz de atender aos consumidores do serviço prestado pela Agravante. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação mencionada e das provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil” (ARE n. 80.077-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 847.526-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.12.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Precedente 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 808.169-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.2.2016). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.824 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : RODRIGO FUX (154760/RJ) ADV.(A/S) : ELISA GONCALVES RIBEIRO (62509/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO – CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO – A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA PROCESSUAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO (LC Nº 80/94, ART. 44, I) – PEDIDO DEFERIDO. - A sustentação oral – que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância – compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa – que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa – enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF. - O ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a HC 103.955 MC intimação pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art. 44, I, art. 89, I, e art. 128, I), inclusive a dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89). - A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do “due process of law”. Precedentes. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS”. - Mostra-se regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de “habeas corpus”, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda Regimental nº 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa orientação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder “habeas corpus” para anular a decisão que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no HC 103.955 MC REsp 1.171.220/SP, determinando, em consequência, que outro julgamento seja realizado, garantindo-se a intimação pessoal e prévia do Defensor Público que atua na defesa do ora paciente, para efeito de sustentação oral, sustado, ainda, até final julgamento daquele recurso especial, o andamento do Processo-crime nº 2006.61.05.010377-8, ora em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 19): “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal.” (REsp 1.171.220/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) Alega-se, na presente sede processual, que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia ter julgado, sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da União, o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. HC 103.955 MC Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão de ordem, “para declarar nulo o julgamento do recurso especial e permitir que outro seja realizado com a regular intimação da defesa” (fls. 12 – grifei). Registro, por necessário, que a douta Procuradoria-Geral da República, que não se manifestou no presente caso, tem opinado favoravelmente ao deferimento do pedido de “habeas corpus” em diversos processos instaurados, nesta Suprema Corte, a propósito do mesmo tema ora em exame (HC 98.357/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 103.867/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 106.561/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Registro, preliminarmente, que esta ação de “habeas corpus” é por mim submetida, diretamente, ao exame desta colenda Turma, sem prévia manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, por efeito de expressa autorização constante da Emenda Regimental nº 30/2009 (RISTF, art. 192, “caput”), que permite o julgamento liminar e imediato do “writ” constitucional nos casos que versem matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Devo ressaltar que a douta Procuradoria-Geral da República, ao examinar pretensão idêntica à ora deduzida nesta causa, tem-se pronunciado no sentido da concessão da ordem de “habeas corpus”, como resulta claro de seus doutos pronunciamentos no HC 98.357/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no HC 103.867/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e no RHC 106.561/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “inter alia”. Passo, desse modo, a examinar a presente impetração. Entendo que se mostra acolhível a postulação ora formulada pelo autor da presente ação de “habeas corpus”. É que o próprio ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art. 44, I, art. 89, I, e art. 128, I), inclusive dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89). HC 103.955 MC A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal (HC 82.315/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE), atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do “due process of law”. É por tal razão que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a falta de intimação pessoal, nas hipóteses legais referidas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta (HC 81.342/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 83.847/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 97.797/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 85.443/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 prevê a necessidade de intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, sem a qual, acarreta nulidade do acórdão prolatado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que é desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada. 3. Ordem concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo julgamento.” (HC 89.190/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “AÇÃO PENAL. Defensor público. Defensoria pública do Estado. Assistência judiciária. Sentença condenatória HC 103.955 MC confirmada em grau de apelação. Recurso especial não admitido. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Intimação recebida por pessoa contratada para prestar serviços à Defensoria. Agravo de instrumento não conhecido. Prazo recursal que, todavia, não se iniciou. Nulidade processual reconhecida. HC concedido. Ofensa ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, e art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Precedentes. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do defensor público que o assiste na causa.” (HC 85.946/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) A “ratio” subjacente à necessidade de intimação pessoal do Advogado dativo ou, como na espécie, do Defensor Público objetiva viabilizar o exercício, pelo réu, do seu direito à plenitude de defesa, cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os Tribunais em geral. Não constitui demasia registrar, por isso mesmo, que a sustentação oral, por parte de qualquer réu, compõe, segundo entendo, o estatuto constitucional do direito de defesa (HC 86.551/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 97.797/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A sustentação oral, notadamente em sede processual penal, qualifica-se como um dos momentos essenciais da defesa. Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional. HC 103.955 MC Esse entendimento apoia-se em diversos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte (RTJ 140/926, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 176/1142, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 67.556/MG, Rel. Min. PAULO BROSSARD – HC 76.275/MT, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 93.439/RJ, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), valendo referir, na linha dessa orientação, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.” (RTJ 177/1231, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da questão em debate, analisada sob perspectiva estritamente constitucional, revela que a sustentação oral qualifica-se como instrumento essencial de concretização do direito de defesa, além de representar um importante meio pelo qual a parte interessada, muitas vezes, expõe e submete, ao conhecimento do Tribunal, dados relevantes que subsidiam a Corte na resolução de determinado litígio penal. Entendo, por isso mesmo, Senhores Ministros, que a injusta frustração da possibilidade de a parte impetrante proceder à sustentação oral, no caso em exame, ofendeu o exercício – que há de ser pleno – do direito de defesa do ora paciente, daí resultando, em desfavor daquele que sofre a “persecutio criminis”, grave comprometimento da garantia constitucional do “due process of law”. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, visando a impedir – como na situação ora analisada – transgressão ao postulado da HC 103.955 MC ampla defesa, editou a Emenda Regimental nº 17/06, que acrescentou o texto atualmente consubstanciado no § 2º do art. 192 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/09): “Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. § 1º Não se verificando a hipótese do ‘caput’, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, parágrafo único, e 150, § 3º. § 2º Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento.” (grifei) No caso, o exame dos autos revela que a inclusão em pauta do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não constituiu objeto da necessária (e prévia) intimação pessoal do Defensor Público responsável pela condução da defesa do ora paciente, o que frustrou, injustamente, o exercício, por ele, do direito de sustentar, oralmente, por intermédio de seu defensor, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Impende ressaltar, por oportuno, que esse mesmo entendimento vem de ser reafirmado, por esta colenda Segunda Turma, no recentíssimo julgamento, em 09/08/2011, do HC 103.867/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Sendo assim, e pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para anular a decisão que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no REsp 1.171.220/SP, determinando , em consequência, que outro HC 103.955 MC julgamento seja realizado, garantindo-se a intimação pessoal e prévia do Defensor Público que atua na defesa do ora paciente, para efeito de sustentação oral, sustado, ainda, até final julgamento daquele recurso especial, o andamento do Processo-crime nº 2006.61.05.010377-8, ora em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Crimes de Lavagem de Dinheiro. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 103.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ DE LIMA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus concedido para anular a decisão que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no REsp 1.171.220/SP, determinando, em consequência, que outro julgamento seja realizado, garantindo-se a intimação pessoal e prévia do Defensor Público que atua na defesa do ora paciente, para efeito de sustentação oral, sustado, ainda, até final julgamento daquele recurso especial, o andamento do Processo-crime nº 2006.61.05.010377-8, ora em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ARE 812523 AGR-ED ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impor à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. – O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.” Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/15, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa. ARE 812523 AGR-ED Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar (CPC/15, art. 1.022), circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. Segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão proferida ou, ainda, a retificar erro material. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de ARE 812523 AGR-ED esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide do CPC/73, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido que venho de referir: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. ARE 812523 AGR-ED E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha dos precedentes anteriormente referidos. A oposição destes embargos declaratórios está a revelar um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art.1.026, § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 1.026. (...) …................................................................................................... § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. ARE 812523 AGR-ED Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista , ainda, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC/15 , art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada , da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. 2. Resta, desse modo, prejudicada a análise do pedido protocolado nesta Suprema Corte sob o nº 10.615/2016 e também o de alegada “prescrição ou decadência”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.523 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA (147919/RJ) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS PAGAS AO TRABALHADOR. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2015. 1. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso (DJE de 16.3.2016), maneja agravo regimental Novovarejopontocom Artigos de Perfumaria e Cosméticos Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre verbas de natureza indenizatória ou não salarial. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria teve repercussão geral reconhecida no RE 593.068RG e requer o sobrestamento do feito até o julgamento final do paradigma (doc. 05, fl. 06). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento.” (Doc. 01, fl. 288.) Acórdão recorrido publicado em 02.7.2015. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Novovarejopontocom Artigos de Perfumaria e Cosméticos Ltda. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 97, 103-A, 194, caput, 195, I, “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Acresço que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Auxílio-moradia. Natureza jurídica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI n. 850.617-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 7.11.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.’ (AI n. 808.326-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15.8.2013) ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 808.632-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 22.8.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 593.068-RG, Tema 163, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente, tendo em vista que a abrangência do paradigma limita-se ao caso dos servidores públicos federais. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.