text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida pelo Min. Celso de Mello, que não admitiu os embargos de divergência opostos no contexto do ARE 884938/AP. Narra o impetrante que: a) o paciente foi pronunciado pela prática do homicídio de um Delegado de Polícia; b) o disparo que teria causado a morte da vítima foi acidental; c) em razão disso, a pronúncia consubstancia ato ilegal, na medida em que transfere ao Tribunal do Júri o julgamento de crime não doloso contra a vida; d) a própria decisão de pronúncia não firma juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo, o que, em seu entender, configura ato ilegal, já que a dúvida deveria acarretar a impronúncia. É o relatório. Decido. De início, esclareço que o recurso extraordinário foi inadmitido pela Segunda Turma desta Corte em razão da ausência de formulação de capítulo dedicado à demonstração da repercussão geral. Em seguida, foram rejeitados embargos de divergência, pois, nas palavras do eminente Relator, revela-se legítima “a recusa liminar de processamento dos embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir, como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referência paradigmática, de um lado, e o acórdão embargado, de outro”. Com efeito, tais atos não são sindicáveis pela via eleita, visto que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Na mesma linha, colaciono os seguintes precedente do Tribunal Pleno: “Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.” (HC 118459 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2013) “Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606).” (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno) Registro que, recentemente, esta Corte conheceu de impetração contra ato de Ministro do STF (HC 127483), oportunidade em que restei vencido. Merece destaque que, naquela oportunidade, o conhecimento implementou-se em razão do empate na votação, que, embora produza efeitos favoráveis ao impetrante no caso concreto, não traduz guinada jurisprudencial, como bem apontado, na ocasião, pelo Ministro Roberto Barroso: “O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, Vossa Excelência fez oportunamente o registro. Na verdade, houve um empate quanto à questão do conhecimento, e, evidentemente, decidiu-se em favor da defesa. Mas não houve, como se noticiou, ainda, pelo menos, uma virada na jurisprudência do Tribunal, que ainda aguardará a manifestação oportuna, quando seja o caso, do Ministro Teori Zavascki. Temos, portanto, uma posição empatada, na verdade, neste momento, sem mudança de jurisprudência.” Sendo assim, mantida, até então, a jurisprudência tradicional da Corte, compreendo que não se revela possível o enfrentamento das questões postas pelo impetrante, já solucionadas pelo Supremo Tribunal Federal. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 7) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada “não levou em conta que o juízo de prelibação exigido na espécie está circunscrito ao exame da ocorrência dos pressupostos autorizadores do pleito liminar formulado no Writ, o que, indubitavelmente, com o indispensável auxilio dos documentos colacionada à exordial, restou sobejamente demonstrado pelo Impetrante.” (eDOC. 9, p. 2) Ademais, aponta que “deferida ou não a liminar requeria[sic] e, admitida ou não a situação de excepcionalidade que afasta a incidência dos fundamentos consignados nos precedentes apontados, ao Eminente Ministro Relator não era dado subtrair da apreciação do colegiado o HC que ao mesmo é endereçado, notadamente quando impediu o curso do habeas corpus, se abstendo de examinar, valorar e julgar os fundamentos fáticos e jurídicos que, no âmbito do juízo de admissibilidade que lhe competia exercer, exige providencia diversa e, por certo, o atendimento da prestação jurisdicional reclamada pelo Impetrante.”(eDOC. 9, p. 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A despeito do inconformismo do impetrante, tenho que o ato apontado como coator, de fato, não é sindicável pela via eleita, visto que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Na mesma linha, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal Pleno: “Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes.” (HC 118459 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2013) “Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606).” (HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno) Ademais, ao enfrentar idêntica questão no HC 127.483, assim me manifestei: “Pois bem, tenho, para mim, que a solução é muito simples, porque, tirante os atos divinos, os humanos de um modo geral estão submetidos a recurso, inclusive dos seres humanos que são os Ministros do Supremo Tribunal Federal. E uma decisão de Relator desafia, nos termos do art. 317 de nosso Regimento Interno, o Agravo Regimental, mas, se não é parte, há que se socorrer do art. 499 do Código de Processo Civil, que legitima o terceiro prejudicado, que, na janela hermenêutica do art. 3º do Código de Processo Penal, é inteiramente aplicável à hipótese. Portanto, não obstante a situação grave e complexa, fico nesse óbice, que reputo intransponível, por uma consequência prática que julgo relevante: a competência e atribuição para examinar esse tema que, digo e repito, esse Tribunal há de fazê-lo, mas essa atribuição é, a rigor, da Turma a qual pertence o Ministro Teori, da Segunda Turma. Se esse Pleno apreciar esse tema no dia de hoje, nesses termos, nós estamos suprimindo a atribuição da Segunda Turma, à luz desses dispositivos que acabo de mencionar. Logo, a conclusão a que cheguei é que o paciente tinha, sim, a sua disposição, o agravo regimental e, em substituição ao agravo regimental, interpôs o habeas corpus . Eu não adentro, Senhor Presidente, na questão do óbice da Súmula 606, porque aí há uma discussão sobre a qual gostaria de me reservar para examinar com mais vagar no futuro.” Ou seja, na minha ótica, não se trata de chancelar a infalibilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas de reconhecer que, sendo o caso, no meu entender, incumbia ao ora impetrante o manejo de agravo regimental na condição de terceiro prejudicado. Além disso, admitir a impetração em substituição ao recurso cabível importaria a indevida subtração da competência da 2ª Turma desta Corte. Em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento. Posto isso, nego provimento ao agravo regimental. 18/12/2015 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.802 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se não divergir, vai parecer que tenho alguma coisa contra o que veiculado por Vossa Excelência. Em lista de outro colega que também envolvia habeas corpus, divergi. Reporto-me ao voto proferido quanto à envergadura dessa ação constitucional e saliento, mais uma vez, que o processo que a veicula, devidamente aparelhado, deve vir ao julgamento do Plenário. Provejo os dois agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.802 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ERNANDES LOPES PEREIRA ADV.(A/S) : MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 884.938 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. MERA REFERÊNCIA ÀS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo RE 801164 AGR-EDV-ED regimental e a este negar provimento, determinando a baixa imediata dos autos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ CARLOS FARIAS contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, com a seguinte ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ARTIGO 330 DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SEQUER APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.” O recorrente, em suas razões recursais, retoma a discussão acerca do desprovimento do recurso extraordinário, afirmando que, muito embora não haja um tópico específico que trate da preliminar de repercussão geral, ao longo da peça recursal é possível perceber a relevância da matéria, que possui conteúdo de ordem pública. Assevera que houve demonstração suficiente de violação do artigo 26 do Código Penal e do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo não foi apreciado pela decisão embargada, o que configura RE 801164 AGR-EDV-ED omissão e obscuridade do decisum. Faz, ainda, uma explanação teórica sobre o instituto da repercussão geral e acrescenta que “na matéria debatida nas razões de recurso extraordinário, não existe qualquer dúvida quanto à citação dos dispositivos violados que abalam a repercussão geral. A decisão ora embargada está revestida de obscuridade, percebendo que não foi formulada nos termos merecidos que permeiam os princípios da ampla defesa e do contraditório” (doc. 30, fl. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram interpostos contra decisão do Relator que inadmitiu os embargos de divergência (RISTF, artigo 335, § 1º). Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão de inadmissibilidade de embargos de divergência como agravo regimental, que é o recurso cabível, conforme o disposto no artigo 335, § 2º, do RISTF, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 756.984-AgR-ED-EDv-ED, rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 08/04/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 RE 801164 AGR-EDV-ED DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.” (RE 622.420-ED-ED-EDv-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 08/05/2015) Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental e passo a apreciá-lo. A pretensão do recorrente não merece prosperar. De início, pontuo que a decisão impugnada julgou inadmissíveis os embargos de divergência, pela absoluta ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 330 do RISTF, uma vez que sequer houve a apreciação do mérito da causa, pela decisão embargada. Pertinente consignar que o agravante, em suas razões recursais, apenas reprisou os argumentos esposados nos embargos de divergência, de todo incapazes de infirmar os fundamentos condutores da decisão recorrida. Assim, verifico que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula nº 284 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Dessa forma, a parte não se desincumbiu do ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte, verbis: “Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração de divergência. RE 801164 AGR-EDV-ED Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 665.088 AgR-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje 02/02/2015). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão agravada teve em conta a inadmissibilidade de embargos de divergência ‘contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão’, pois, considerados os termos do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, as decisões que não guardam pertinência com o mérito da lide não se revelam aptas à demonstração de dissensão jurisprudencial. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 726.706 AgR-ED-EDv-AgR/MG, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 24/03/2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de RE 801164 AGR-EDV-ED regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255 AgR-ED-EDv-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 18/02/2014). Na realidade, com sucessivos recursos inadmissíveis, resta evidente que o agravante busca repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado. Os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. A interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido teleológico do princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES ALEGADAS QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA, À ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSPIRAÇÃO EM GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS TEMAS REFERIDOS. AMBIGÜIDADES: CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EXCESSO DE JURADOS CONVOCADOS E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO PELO PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. 1. Não cabem RE 801164 AGR-EDV-ED embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. 2. A alegada omissão quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa não ocorreu. O acórdão embargado destacou que a apelação contra o veredicto popular, no que diz respeito à prova para condenação, deve demonstrar não apenas a existência de provas favoráveis à defesa, mas, para além disto, a completa ausência de indícios que respaldem a tese acusatória. Omissão rejeitada. 3. O argumento de que o juiz titular da Vara do Júri estaria suspeito para presidir o caso também foi analisado pelo acórdão embargado, ressaltando, inclusive, que referida questão foi objeto anterior de rejeição pelo Tribunal. A mera apresentação de exceções de suspeição contra o magistrado não comprova a alegação. Omissão inexistente. 4. Também a tese da conspiração em gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e refutada no acórdão embargado, em que se salientou a completa inexistência de provas da arguição. Omissão inexistente. 5. Inexistiu a omissão referente ao alegado erro na aplicação da pena ao embargante. O acórdão embargado acolheu, inclusive, o argumento da defesa, no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de considerar as ações penais em andamento como maus antecedentes contra o acusado. No mais, não houve qualquer impugnação, nem razões para a reforma da sentença condenatória. 6. As ambiguidades alegadas também não ocorreram, pretendendo o embargante, no ponto, unicamente a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão embargado, o que não é permitido na via eleita. 7. Quanto ao citado desvio total da prova dos autos pelo veredicto, o acórdão embargado é cristalino e basta sua simples leitura para demonstrar a improcedência da alegação, inexistindo ambiguidade. 8. Relativamente à rejeição de nulidades referentes à suposta violação da incomunicabilidade e do número de jurados a ser convocado, o embargante não apontou em que consistiria a ambiguidade do acórdão, sendo que houve, apenas, divergência de alguns ministros quanto à conclusão do voto vencedor. 9. O RE 801164 AGR-EDV-ED afastamento da arguição de nulidade, por suposta deficiência na representação da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de acusação, também não apresentou quaisquer ambiguidades. A defesa não arguiu a suposta irregularidade no momento oportuno nem demonstrou o prejuízo. 10. As omissões e ambiguidades apontadas não ocorreram, razão pela qual não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais. 11. A fragilidade dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração reforça a conclusão no sentido do intuito procrastinatório do recurso. 12. Embargos rejeitados. 13. Imediata expedição de mandado prisional, para evitar novas tentativas de protelar o cumprimento do que decidido no acórdão embargado, que poderia, inclusive, conduzir à prescrição da pretensão punitiva estatal.” (AO 1.046-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008). Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente RE 801164 AGR-EDV-ED protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe RE 801164 AGR-EDV-ED 22.06.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF RE 801164 AGR-EDV-ED INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO RE 801164 AGR-EDV-ED REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental e, uma vez evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO e promovida a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido representa fator suficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático probatório para eventual aplicação da causa de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do HC 131761 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de José Alexandre Roque e Rafael Alexandre Machado Roque, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.10.2015, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 745.952, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. Em 13.12.2013, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages/SC condenou “os réus José Alexandre Roque e Rafael Alexandre Machado Roque (…) à pena de (02) dois anos e (06) seis meses de reclusão e ao pagamento de duzentos e cinquenta (250) dias-multa, à razão unitária correspondente à quantia mínima prevista no artigo 43, da lei n. 11.343/2006, como incursos nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da citada Lei Antitóxicos [, absolvendo-os] da increpação de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06) [, fixando-lhes] o regime aberto (art. 33, §2º, alínea ‘c’), para início do cumprimento da reprimenda corporal [, substituída] a pena privativa de liberdade por duas (02) restritivas de direitos, elencadas no artigo 43, incisos I (prestação pecuniária) e IV (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas)” (Evento n. 4, fls. 80-81). HC 131761 3. O Ministério Público de Santa Catarina apelou da decisão e, em 10.3.2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso nestes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PUBLICA. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELADO R.A.M.R. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM DESFAVOR DO APELADO R.A.M.R. PROVIMENTO. UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 23 (VINTE E TRÊS) BUCHAS E 1 (UM) TORRAO, E DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK, ALIADA À APREENSÃO DE 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISAO E AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO DO APELADO AO COMERCIO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AOS APELADOS R.A.M.R E J.A.R. PARCIAL PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANALISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO HC 131761 CÓDIGO PENAL. APELADO R.A.M.R. QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E QUE TEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). APREENSÃO DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. POR OUTRO LADO, APELADO J.A.R., NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, COM QUEM SE APREENDEU DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO EM RELAÇÃO A R.A.M.R. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 44, INCISO 1, DO CÓDIGO PENAL). DE OUTRO LADO, REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO POR J.A.R. (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇAO E REPRESSAO DO DELITO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. 4. Esse acórdão foi objeto do Agravo em Recurso Especial n. 745.952, ao qual o Relator, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento em 5.8.2015. 5. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 20.10.2015, com a seguinte fundamentação: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO HC 131761 ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que aos recorrentes foi fixado regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, bem como vedada a substituição desta em restritiva de direitos em relação a um deles, em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2. Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega “inexistência de fundamentação idônea, de modo que não haveria óbice para aplicação in casu, do percentual máximo, 2/3, previsto no § 4º do art. 33, da Lei de drogas. Visto que não constam dos autos qualquer documento que contrarie a primariedade dos réus, os bons antecedentes criminais, ou, que prove a dedicação dos pacientes a atividades criminosas ou que integrem organização criminosa”. Sustenta serem equivocadas as premissas “em que se sustentou o TJSC para concluir que o paciente Rafael se dedicaria a atividades criminosas, uma vez que o paciente é primário, não sendo apontado nenhum antecedente criminal em seu desfavor. Portanto não há elementos seguros nos autos para concluir que o paciente Rafael se dedica a atividades criminosas”. Insiste em não ser HC 131761 “a fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena constante no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a alegação de que o paciente Rafael se dedica a atividades criminosas está baseada em meras conjecturas sem nenhum elemento concreto nos autos”. Alega ausentes “os elementos concretos para se afastar a causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com relação ao paciente Rafael, [sendo] mister a aplicação da minorante em seu percentual máximo 2/3, consoante disciplinado no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006”. Enfatiza que, “dada a primariedade dos pacientes e os bons antecedentes comprovados, há flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos regime inicial fechado de cumprimento de pena ao paciente Rafael e ao regime inicial semiaberto de cumprimento ao paciente José, bem como pela negativa de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito”. Argumenta que “não se mostra razoável para o paciente José a transição do regime aberto para o semiaberto, uma vez que a reprimenda restou estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão, estando presente, pois, o requisito disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do CP, o qual possibilita ao condenado não reincidente com pena inferior a 4 anos, o cumprimento da reprimenda em regime inicial aberto”. Pondera ser “também desproporcional a alegação de não atendimento ao requisito disposto no art. 44, III, do CP, para se proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao paciente José, uma vez que, além do paciente ser primário e possuir bons antecedentes, também preenche, cumulativamente o requisito HC 131761 previsto no art. 44, I, do CP, além de não restar comprovada a real lesividade da conduta”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto a Defensoria Pública da União requer seja concedida a ordem de habeas corpus, mesmo que de ofício, com o fim de: a) presentes o fumus boni juris e o periculum in mora expostos nesta exordial, seja concedida liminar para reformar o acórdão proferido na instância anterior, restabelecendo as penas fixadas em primeira instância com relação aos pacientes JOSÉ ALEXANDRE ROQUE e RAFAEL ALEXANDRE MACHADO ROQUE de 2 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, até o julgamento do mérito do Habeas Corpus; b) caso não seja esse o entendimento, mesmo que sejam mantidas as penas fixadas em segunda instância, impõe-se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao paciente RAFAEL ALEXANDRE MACHADO ROQUE e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto ao paciente JOSÉ ALEXANDRE ROQUE, substituindo-se, ainda, a pena privativa de liberdade deste por restritiva de direitos; c) seja confirmada a liminar pelo órgão colegiado competente, concedendo a ordem requerida neste writ. d) por fim, sejam observadas as prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Púbica da União de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos (art. 44, inciso I, da LC 80/94)”. 7. Em 7.12.2015, indeferi a medida liminar requerida. Suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem, nestes termos: “Não assiste razão à impetrante. 5. Verifica-se que as penas-bases dos pacientes foram aumentadas em 10 meses, em razão da natureza e da quantidade da HC 131761 droga (13 pedras de crack e 10 pés de maconha), o que não é desproporcional, pois, na fixação das penas, o magistrado considerará o art. 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido: “A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal. 3. A avaliação do quantum de atenuação da pena, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado o limite máximo de redução, as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RHC nº 129.951/PR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.10.2015). E, pelo mesmo motivo/critério, foi fixado o regime inicial de cumprimento das penas: Semiaberto para José Alexandre, e inicial fechado para Rafael; o que não comporta crítica. 6. Dessa forma, se a exasperação atendeu aos critérios de individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do seu regime de execução: “não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. Não é o habeas corpus a via própria para aferir, in concreto, da ponderação dessas circunstâncias pelas instâncias de mérito” (HC 86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence)”; “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine.” (HC nº. 109132/MG, rel. HC 131761 Min. Luiz Fux, DJ 10.10.2011). 8. Sobre a matéria, vale citar a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.” (HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe- 188,25/09/2012); “A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (HC 101.265, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011). 9. Finalmente, a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente Rafael, 5 anos de reclusão, não comporta substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Já em relação ao paciente José Alexandre, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, pena menor de 4 anos, a corte estadual, justificadamente, e coerentemente com as circunstâncias da individualização, concluiu que a medida não se apresenta suficiente para a repressão do delito (CP, art. 44, III). 10. Isso posto, opino pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao negar seguimento ao Agravo Regimental n. 745.952, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos fundou-se, no Tribunal de origem, na quantidade e natureza do entorpecente apreendido. O Ministro Jorge Mussi, Relator, proferiu voto com a seguinte fundamentação: “Em que pesem as razões defensivas, a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. In casu, o Tribunal estadual, “em atenção aos critérios estabelecidos no art. 59, caput, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para o crime de tráfico de drogas” (fl. 324), relativamente ao agravante Rafael, a despeito da sanção privativa de liberdade não ultrapassar o montante de 8 (oito) anos, fixou o regime inicial fechado (fl. 326), considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis em virtude da apreensão de "13 (treze) porções de crack" (fl. 316). No que tange ao insurgente José, considerando a “significativa quantidade de droga apreendida em seu poder (dez pés de maconha)", conforme consta às fls. 326, e o quantum da sanção imposta – inferior a 4 (quatro) anos –, determinou o início do seu cumprimento no modo semiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao tema esta Corte firmou entendimento no sentido de que “A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, HC 131761 bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos” (HC 326.383/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). Assim, o aresto objurgado alinha-se a posicionamento assentado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (Evento n. 5, fls. 57-59). 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, a exemplo do que sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, também é firme no sentido de serem fundamentos idôneos a natureza e a quantidade da droga tanto para a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena quanto para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, por exemplo: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 11.343/2006 c/c art. 59 do Código Penal. 3. A avaliação do quantum de atenuação da pena, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre HC 131761 convencimento motivado do julgador, observado o limite máximo de redução, as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo permitido encontrou respaldo em fundamentação jurídica adequada, com base na quantidade da droga apreendida com o recorrente (2.360g de cocaína e 1.895g de maconha). 5. À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. No crime de tráfico de drogas, devem ser levadas em consideração, ainda, a quantidade e a qualidade das drogas apreendidas, como critério legal adicional na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme intelecção do art. 42 da Lei 11.343/2006. 6. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a conversão da pena não se revela adequada ao caso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga apreendida). Precedentes. 7. Recurso a que se nega provimento” (RHC n. 129.951, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8.10.2015). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o HC 131761 Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: “as instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06¹, uma vez que o redutor é incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino fica inviabilizado o seu comércio.” 3. O regime inicial fechado revelase possível em condenações por tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 4. In casu, considerada tão-somente a quantidade da pena aplicada, o paciente teria direito ao regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Todavia, a fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, verbis: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 111.412-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.08.13; RHC 116.038, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15.08.13; RHC 116.204, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02.05.13; HC 115.609, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.04.13; RHC 111.547, Primeira Turma, HC 131761 Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.06.12. E a condenação transitou em julgado em 13.06.2014. 6 A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas Corpus extinto” (HC n. 123.430, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.11.2014). A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer nos seguintes termos: “5. Verifica-se que as penas-bases dos pacientes foram aumentadas em 10 meses, em razão da natureza e da quantidade da droga (13 pedras de crack e 10 pés de maconha), o que não é desproporcional, pois, na fixação das penas, o magistrado considerará o art. 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. (...) E, pelo mesmo motivo/critério, foi fixado o regime inicial de cumprimento das penas: Semiaberto para José Alexandre, e inicial fechado para Rafael; o que não comporta crítica. 6. Dessa forma, se a exasperação atendeu aos critérios de individualização, não cabe buscar na via restrita do habeas corpus nova ponderação da quantidade da pena imposta e do seu regime de execução: “não é dado dissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, precedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal e ao qual se remete a sentença. Não é o habeas corpus a via própria para aferir, in concreto, da ponderação dessas circunstâncias pelas instâncias de mérito” (HC 86565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence)”; “A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada impede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine” (HC nº. 109132/MG, rel. HC 131761 Min. Luiz Fux, DJ 10.10.2011). 7. Por outro lado, em relação ao paciente Rafael, com base nas provas carreadas aos autos, foi afastada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ante o não preenchimento dos requisitos, ficando consignado que “os elementos probatórios examinados em conjunto demonstram que o apelado Rafael efetivamente se dedicava a atividades criminosas, o que significa a prática habitual de ilícitos”. Ademais, trata-se de questão que demanda exame do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita. 8. Sobre a matéria, vale citar a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais.” (HC 109172, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe- 188,25/09/2012); “A discussão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias inferiores exige a realização de minucioso reexame do lastro fático-probatório dos autos de origem, o que, como se sabe, é incompatível com a restrita via processual do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (HC 101.265, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.8.2012); “Para a concessão do benefício previsto no § 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes.” (RHC 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.5.2011). 9. Finalmente, a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente Rafael, 5 anos de reclusão, não comporta substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Já em relação ao paciente José HC 131761 Alexandre, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, pena menor de 4 anos, a corte estadual, justificadamente, e coerentemente com as circunstâncias da individualização, concluiu que a medida não se apresenta suficiente para a repressão do delito (CP, art. 44, III). 10. Isso posto, opino pela denegação da ordem”. 4. A avaliação da alegada inexistência de elementos concretos para afastar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto ao Paciente Rafael Alexandre Machado Roque demandaria o reexame do que apurado nas instâncias ordinárias, em contrariedade à jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual “inviável (…) a utilização do Habeas Corpus para revolver o contexto fático probatório” (Habeas Corpus n. 128.718, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.9.2015). 5. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.761 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSÉ ALEXANDRE ROQUE PACTE.(S) : RAFAEL ALEXANDRE MACHADO ROQUE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição, observa-se que ele não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. As decisões estão devidamente fundamentadas, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a dois recursos. 2. A parte agravante reitera as razões dos recursos extraordinários. Alega que “a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que cabe afastar as qualificadoras do crime de homicídio quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos e que “as provas favoráveis a ele foram completamente ignoradas, o que resultou em sua inconstitucional, ilegal e exacerbada condenação” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de dois agravos em recursos extraordinários. O primeiro interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o segundo, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O recurso tem por objeto decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRÊS VEZES QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). DEFESA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1.º, CP). IMPOSSIBILIDADE. TESE REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLI, XXXV, LXI, LV; e 93, IX, da Constituição. Afirma que do conjunto fático jurídico guerreado na irresignação cristalinamente demonstrou que recorrente agiu sob o manto do privilégio do § 1º do art. 121 c/c art. 14, II, CP, já que GERLANE cometeu o fato impedido por motivo de relevante valor moral, e sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: [...] No que se refere à alegação de decisão contrária à prova dos autos, o argumento não merece prosperar. As provas produzidas foram robustas em confirmar a autoria e a materialidade do crime (fls. 51/52 e 268). […] O § 1.º do art. 121 prevê três hipóteses em que o homicídio terá sua pena diminuída. A defesa pretende o reconhecimento da última privilegiadora, qual seja, a que se relaciona com o estado anímico do agente (homicídio emocional). Contudo, nada há nos autos que comprove que a vítima tenha provocado o réu. A versão deste último restou isolada de todo o contexto probatório. O término de um namoro não se trata de uma provocação, mas um fato normal da vida que, a meu ver, o acusado não aceitou por puro egoísmo e sentimento de posse. [...] Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. - Agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça O agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão, assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. PRETENSÃO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF). 2. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXIX, LIV e 93, IX, da Constituição. Aduz que a questão controvertida refere-se à falta de fundamentação da decisão recorrida e à irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena aplicada. O recurso é inadmissível. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição, observa-se que ele não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.848 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GERLANE DA COSTA QUADROS ADV.(A/S) : ARYADNE BEZERRA PORCIUNCULA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. ART. 23, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESTRIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. PENDÊNCIAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.612-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJE DE 13/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Maranhão, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cumprimento de obrigação de não fazer, para que a União se abstenha de aplicar ao autor as sanções do art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), com fundamento em irregularidade praticada por órgão externo à estrutura administrativa do Executivo. Sustenta, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que o Estado não pode se responsabilizado por obrigações de órgão que não integre o Poder Executivo. A medida liminar não foi apreciada e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão específica, no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado. As partes dispensaram a produção de novas provas e apresentaram suas razões finais. O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido inicial. 2. Conforme os precedentes citados na inicial, o STF firmou seu entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos. Nesse sentido: “(...) - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estadosmembros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (...)” (AC 1033 AgRQO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006). Além disso, o Pleno do STF também uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles: “(...) - O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, "a", "b" e "d"), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes” (AC 2659 MCREF/MS, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/08/2010, DJe 23/09/2010). Da mesma forma: AC 1431 MC-REF/MA, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 16/09/2009, DJe 22/10/2009; AC 2197 MCREF/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 13/11/2008, DJe 12/11/2009; AC 1033 AgR-QO/DF, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 25/05/2006, DJ 16/06/2006, p. 4; AC 266 QO/SP, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 27/05/2004, DJ 28/10/2004, p. 36; ACO 970 tutela antecipada/PA, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/05/2007, DJe 18/12/2007. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto a esse tema, em casos como os da espécie, em que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foi praticado por um dos Poderes de Estado (o Legislativo), que é órgão do próprio Estado. Considerar que tal descumprimento não traz consequências para o Estado significa uma forma indireta de irresponsabilidade por seus atos, ou por atos praticados por seus próprios órgãos internos (em contrariedade ao previsto no art. 2º, I, da Lei Complementar 101/2000). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Estado do Maranhão (como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores) motivadas por atos praticados por órgãos não integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado, em descumprimento ao art. 23, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.”. Sustenta a agravante, em suma, que: (a) não há jurisprudência pacífica do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em cognição exauriente, que respalde o julgamento da ação pela via monocrática; (b) esta Corte já decidiu pela constitucionalidade do art. 20 da LRF, ao indeferir o pedido de suspensão cautelar do referido dispositivo na ADI 2.238-MC, fato esse que impede a procedência do pedido do autor; e (c) é inaplicável o princípio da intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos, pois os órgãos que descumpriram os limites legais (Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público) integram a estrutura organizacional do ente federativo, que é dotado de personalidade jurídica. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, e com a ressalva do meu juízo pessoal, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de afastar as restrições impostas ao Estado por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrentes de atos estranhos ao Poder Executivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, “B”) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, “a”, “b” e “d”), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 13/2/2015) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICOADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.501-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 1º/7/2015) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 18/12/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.099 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista 3, peço vênia ao Relator para divergir no de nº 3, que é o Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 2.099, Maranhão. Por que o faço? Porque não é possível observar-se o princípio da intranscendência de medidas restritivas de direitos. Se órgão do Estado se mostra inadimplente, não cabe lançar, no cadastro da União, esse órgão, mas sim o Estado que o presenta, na dicção de Pontes de Miranda. Por isso, provejo o agravo da União. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.099 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei n. 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA AMBUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE RPESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fls. 353). ACO 1062 AGR-ED Nas razões do recurso, sustenta-se haver omissão no acórdão embargado a respeito da constitucionalidade das exigências insertas na Lei 9.717/98. Alega-se que a Lei 9.717/98 atribuiu à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a função de orientar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência dos diversos entes, com vistas a garantir a higidez dos regimes próprios de previdência em favor dos servidores públicos e a observância das exigências legais. Defende-se, ademais, que o Ministério da Previdência não teria apreciado a constitucionalidade de leis estaduais ou tampouco adentrado em questões afetas ao Poder Executivo e Legislativo, mas apenas dado cumprimento à Lei 9.717/98. Alega-se que a competência legislativa estadual para tratar de previdência é complementar à legislação federal e, portanto, a eficácia da Lei 6.258/73 está suspensa, por contrariar as normas gerais da Lei 9.717/98. Pugna-se, com esse raciocínio, pela reforma do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O Estado de Minas Gerais manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (fls. 373/381). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): É caso de conhecer dos embargos de declaração para lhes negar provimento. Alega o embargante, em síntese, que a competência dos Estados para legislar sobre previdência social é complementar à da União, e que a eficácia da Lei estadual 6.258/73 estaria suspensa, por contrariar as normas gerais da Lei 9.717/98. Defende, ademais, ser da competência do Ministério da Previdência Social supervisionar os Regimes Próprios de Previdência dos diversos entes e que, ao negar a expedição do CRP, o órgão não teria apreciado a constitucionalidade de leis estaduais, mas apenas dado cumprimento à Lei 9.717/98. Sustenta em síntese, portanto, haver omissão no acórdão quanto à constitucionalidade das exigências insertas na Lei 9.717/98. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu que a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento da Lei 9.717/98, e atribuiu ao Ministério da Previdência Social atividades administrativas em órgãos estaduais, distritais ou municipais de previdência. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI Nº 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 874.058-AgR, Rel. Min. ACO 1062 AGR-ED Luiz Fuz, Primeira Turma, Dje 13.11.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Previdência social. Lei n. 9.717/1998. 3. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.558-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 09.06.2015). “SEPARAÇÃO DE PODERES - PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.” (ACO 830, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, Dje 11.04.2008). E, ainda, o RE 857.438-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 12.08.2015; o RE 808.352-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 07.11.2014; e o RE 815.499-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 18.09.2014. No julgamento da ACO 830-TA, o Relator, Ministro Marco Aurélio, esclareceu a questão da seguinte forma: “Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuemse a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o art. 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que ACO 1062 AGR-ED isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas – que se pretendem enquadradas como gerais. Deparo, assim, com o quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” Acolho, portanto, os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão detectada e mantenho o entendimento externado no acórdão embargado no sentido de que “não é possível a utilização de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da função jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal”. Nesses termos, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. É como voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.062 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário