text: Agravos regimentais no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Patrimônio público. Ato administrativo. Permissão de bem público. Ilegalidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas ou de documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo e Clube Alto dos Pinheiros interpõem tempestivos agravos regimentais (fls. 1059 a 1069 / 1072 a 1082) contra decisão (fls. 1052 a 1057) em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação civil pública – Permissão de uso de bem público – Clube esportivo privado – Pedido de cessação de seus efeitos – Princípio da inafastabilidade da jurisdição – Ingerência do Judiciário na Administração Pública inocorrente – Possibilidade/necessidade para garantia do direito constitucional de ação – Pertinência da ação – Decisão em agravo de instrumento limitado à concessão liminar – Inexistência de preclusão ou caso julgado – legitimidade do Ministério Público – Ato administrativo que não mais se justifica – Discricionariedade, de per si, não tem características absoluta de legalidade – Preliminares rejeitadas, apelação provida em parte’. Houve embargos de declaração opostos por ambas as partes, os quais rejeitados os do Ministério Público e acolhidos os do Município para que seja ‘a multa que seria exigível se não cumprida a devolução do bem à municipalidade após 90 dias do trânsito em julgado’. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, em suma, ‘a legalidade da permissão nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica dos Municípios’ (fl. 863) e que ‘havia interesse público na permissão, e isso é o que basta para que se conclua pela legalidade da mesma’ (fl. 865). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo desprovimento do agravo de instrumento. Decido. A irresignação não merece prosperar. É firme a orientação neste Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, anote- se precedente específico, de minha relatoria: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 417.408/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 26/4/12). Nessa mesma orientação, ressaltem-se os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Não obstante, no caso dos autos, constata-se que a discussão do tema, da forma como tratada pelo Tribunal de origem, envolveria a reapreciação do conjunto fático-probatório que permeia a causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Militar inativo. Incorporação de gratificação. Leis estaduais nºs 58/92 e 133/95 e Emenda Constitucional estadual nº 14/99. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte firmou entendimento acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública com o escopo de proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 440.004/RO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III – Para divergir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido’ (AI nº 748.934/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA, DECRETO-LEI ESTADUAL 2/1969, DECRETOS ESTADUAIS 52.892/1972, 5.993/1975 E 9.484/1977 E LEI MUNICIPAL 1.632/1983. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (art. 5º, XXXVI). Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº 445.819/SP-gR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Relator tem competência para examinar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário nos autos do agravo de instrumento. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 707.613/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09) . Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Insistem os agravantes que houve violação direta dos arts. 2º e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Alegam que a controvérsia a ser dirimida apresenta extrema relevância e que o seu deslinde prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. O Município de São Paulo aduz, in verbis, que “(...) o fato de ter sido concedido o uso do espaço público em questão, sem concorrência, antes da regra constitucional que assim determina é incontroverso, restando apenas constatar que, diante disso a anulação do ato ofende a autonomia do Município e a separação dos poderes” (fl. 1065). Por sua vez, o Clube Alto de Pinheiros sustenta que “(...) o acórdão do e. TJSP não busca amparo em provas colhidas pelo Juízo de primeiro grau, mas tão somente em (distorcidos) argumentos legais e constitucionais, que (…) subverteram totalmente o princípio da separação de poderes ao invadir seara totalmente afeita à alçada do Poder Executivo. (...) O v. acórdão da apelação violou frontalmente o art. 2º da Constituição Federal ao entender que o Município tem o dever de retomar a área, não obstante o próprio Poder Executivo persista no entendimento de ser adequada e conveniente a sua utilização pelo Clube. Ou seja, o Poder Judiciário reconheceu que a área cedida ao CLUBE ALTO DE PINHEIOS não satisfazia o interesse público, muito embora a Constituição Federal confira ao Poder Executivo essa prerrogativa, qual seja, de atestar o que é mais ou menos apropriado ao interesse público” (fls. 1077/1078). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) Não merecem prosperar as irresignações. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Também é de ser declarada a pertinência da ação, decorrente de ser a ação civil pública cabível em defesa do patrimônio público, como se viu no excerto acima, e como é a busca posta na petição inicial. (…) Isso resolvido, e superados todos os outros temas em liça, remanesceu apenas a disputa sobre poder, ou não, ser desconstituído ato administrativo, anterior à Constituição Federal em vigência, pelo qual a Prefeitura Municipal de São Paulo permitiu ao Clube Alto dos Pinheiros uso gratuito, a título precário, de área municipal, caracterizado, antes, como bem de uso comum do povo. Reedito não ser caso de estar ocorrendo ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública quando esta deixa de cumprir obrigações impostas pela lei ou, principalmente, pela Constituição Federal. (…) Então, impõe-se análise cum grano salis, evitando-se acomodação ou comodismo por haver o chamado ato jurídico perfeito, que não poderia ser mexido tanto que concedida a permissão quando não havia proibição formal, legal ou constitucional, tampouco enveredando em precipitação por sendas estranhas à segurança jurídica por algum tema jurídico novo. Perceba-se ter havido a permissão sem fundamento em lei, pois não existia previsão legal ou mesmo constitucional para a matéria, que ficava fora do normativismo da época, pairando o tema sobre revelho pensamento de que tudo que não for proibido será permitido. A permissão, ainda vigente, teve origem no decreto municipal 7.979/69, anterior mesmo à chamada Emenda à Constituição Federal de 1.967 e desde então o Clube usa a área como se fosse sua e de seus associados. A roupagem jurídica é a de permissão de uso, a título precário e gratuito, de imóvel municipal, reeditada em vários outros decretos administrativos. A pendenga, repito, é saber da possibilidade de se dar essa permissão ad aeternum embora estejamos de há muito sob nova ordem constitucional, em que mesmo a propriedade privada vem sob outro enfoque para se lhe dar função social. Daí a estranheza a que me referi de não querer a municipalidade o resultado posto na petição inicial, pois, é curial, viria em benefício primeiro dela, ante a reconhecida valorização da área, e, depois, em beneficio da cidade, do município, dos cidadãos. (…) Tudo isso não afasta o que há no estrito do jurídico, para voltar à análise de nova ordem constitucional aliada à fundamental característica de ser precária a permissão, de que resulta não haver direito adquirido a ela, e é possível entreverse desvio na natureza do ato e da própria destinação do bem se, mesmo por discricionariedade, não mais se justifica seja ela mantida, ou seja, permissão para uso particular e restrito de bem público, destinado em sua gênese a outra realidade fática, pois outra a ordem jurídica, passível de se entrever ilegalidade na permanência daquilo que não mais é conveniente e oportuno. Percebe-se pelos documentos, em especial no bem elaborado laudo pericial, haver destinação da área para prática esportiva, como está nos decretos municipais para a permissão, mas prática pelos associados do permissionário, a quebrar o que justificaria pratica pública para a permissão Não se fale mais em conveniência e oportunidade entre a destinação que se deu à área e o seu conteúdo de bem público, a torná-la privada e particular com exclusividade. Aí a possibilidade de se dar correção ao ato que, discricionário e prevalente quando da permissão nos idos de 1.969, não mais se adequa à nova ordem constitucional, mesmo porque, por não ser possível se falar em direito adquirido, só se concede ou permite uso de bem público sob estrito procedimento licitatório” (fls. 736 a 745). Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça não divergiu da pacífica jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como se dá com o patrimônio público, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 834.937/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/6/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 708.667/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/4/12). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Ressalte-se, por fim, que, conforme consignado na decisão agravada, para divergir da interpretação dada pelo Tribunal de origem, necessário seria a reapreciação do conjunto fático-probatório que permeia a causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, podendo configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Militar inativo. Incorporação de gratificação. Leis estaduais nºs 58/92 e 133/95 e Emenda Constitucional estadual nº 14/99. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte firmou entendimento acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública com o escopo de proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 440.004/RO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III – Para divergir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido” (AI nº 748.934/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Relator tem competência para examinar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário nos autos do agravo de instrumento. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 707.613/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09) . Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.328 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : CLUBE ALTO DOS PINHEIROS ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (DF016379/) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE PETRILLI GONCALVES FERRAZ DE ARRUDA (0252499/SP) AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Frederico Augusto Santana Bomfim interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIBROMIALGIA. RADICULOPATIA CERVICAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DIREITO E IMEDIATO. 1. A responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) pressupõe, necessariamente, que o dano suportado esteja relacionado, direta e imediatamente, com a ação ou a omissão do Estado, sem o que não se forma o nexo de causalidade, indispensável à configuração do dever de indenizar. 2. A perícia técnica realizada nos presentes autos, elaborada por médica especializada em ortopedia, fisiatria e ergonomia do trabalho, diagnosticou o quadro clínico de Fibromialgia e Radiculopatia cervical, sendo conclusiva, contudo, no sentido de que não existe nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido no TRT da 5ª Região. 3. Apelação não provida.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 37, § 6º, 40, § 1º, inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem no sentido da inexistência do nexo causal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do acervo fáticoprobatório dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a decisão impugnada manteve entendimento no sentido de que não houve nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo Recorrente e as doenças desenvolvidas com as atividades exercidas no cargo público, incorrendo em nítida omissão quanto à análise de informação contida no laudo oficial, a qual afirma que as condições de trabalho do Recorrente tem relação com o agravamento das doenças desenvolvidas. (…) Em outros termos, o acórdão recorrido foi omisso quanto ao exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que há prova documental que demonstra de forma inconteste que a relação entre o trabalho realizado na Secretaria de Audiências e a doença apresentada pelo servidor, ora recorrente, tem nexo de causalidade, sendo legítima a pretensão a indenização e/ou aposentadoria por invalidez caso impossibilitada a reabilitação”. Defende, ainda, que o presente caso guarda identidade temática com o RE nº 656.860/MT-RG. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ainda que correta a afirmação do agravante de que a violação do art. 40, § 1º, da Constituição Federal não teria sido suscitada nas razões do recurso extraordinário, quanto aos demais dispositivos questionados, o inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Pretende o apelante a condenação da ré ao pagamento de percentual pago a título de função comissionada aos servidores designados para a função de Secretário de Audiência, desde a data em que se tornou incapaz para o exercício da referida atividade, além do pagamento do tratamento necessário à sua reabilitação ou a concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, requerendo, ainda, a restituição dos valores despendidos com a saúde, pugnando, finalmente, pelo recebimento de indenização por danos morais. É de se notar que todos os pedidos formulados têm como escopo a responsabilidade civil do Estado em razão de suposta doença ocupacional acometida pelo autor em razão das atividades exercidas no TRT da 5ª Região. (…) No caso dos autos, o apelante comprovou que sofrera problemas de saúde enquanto servidor do TRT da 5ª Região, isto é, comprovou a existência do evento danoso, mas não logrou provar que as alegadas doenças guardam nexo de causalidade com as atividades laborais. Cumpre registrar que foi realizada no presente feito prova técnica pericial, que, ao meu entender, se sobrepõe aos atestados da esfera administrativa, conclusiva no sentido de que não existe nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido no TRT da 5ª Região. Confira, neste mister, a conclusão da expert, de fl. 482 (…) A despeito do laudo técnico atestar que as condições de trabalho podem servir como agravamento do quadro de saúde do apelante, referido fato não tem o condão de configurar a responsabilidade civil do Estado uma vez não existir no caso o nexo causal direito e imediato exigido entre o surgimento das doenças e o trabalho desenvolvido. (…) É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o conjunto probatório produzido no presente feito não permite concluir pela configuração de responsabilidade civil do Estado.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional Federal da 1º Região concluiu, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, que não restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva do ora agravado. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 846.471/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/2/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO. APELO IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 720.459/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.02.2011. A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano dela resultante demanda o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 669.749/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/11071109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Por outro lado, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Por fim, anote-se que a situação dos autos não se ajusta ao contexto delineado no RE nº 656.860/MT, no qual esta Corte concluiu que cabe à legislação infraconstitucional definir, em rol taxativo, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Esse julgado ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ‘na forma da lei’. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento” (DJe de 18/9/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 943.654 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FREDERICO AUGUSTO SANTANA BOMFIM ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO. 1. Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 18, pp. 1-4): “Trata-se de recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC5, p. 1): ‘Administrativo. Concurso público para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame social. Eliminação do candidato. A jurisprudência tem admitido, sem maiores dissídios, a exigência de exame social em concurso para provimento de cargo público que ainda mais se justifica para candidatos que pretendem exercer funções ligadas à segurança, como policiais, guardas municipais e penitenciários. Sendo o exame social previsto em lei e no Edital do concurso, não pode o Judiciário reavaliar suas conclusões. Seu resultado só pode ser desconstituído em casos de ilegalidade flagrante ou de aplicação de critério absurdo ou teratológico, não sendo esta a hipótese. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.’ Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC8, pp. 1-6). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, visto que a exclusão do recorrente do certame ocorreu em virtude de sua reprovação em investigação social, apesar de inexistir sentença condenatória transitada em julgado. A Terceira Vice-Presidência do TJRJ admitiu o recurso extraordinário (eDOC12, pp. 1-3). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da exclusão do ora recorrente do concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sua reprovação no exame social e documental, porquanto considerado inapto pela existência de registros em sede policial. Isso porque o candidato não teria preenchido o requisito de boa conduta social, configurado na inexistência de prática de atos qualificados em leis ou regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor da Policia Militar. Verifica-se que o juízo singular assentou na sentença que (eDOC2, p. 2): Na espécie, a Administração fundamenta o ato de reprovação na existência de Registros de Ocorrência em que figura como autor de ameaça e injúria, e envolvimento em violação de domicílio. Ocorre que, a despeito da natureza da conduta atribuída ao impetrante, restou demonstrado nos autos que o primeiro registro originou o processo mencionado, posteriormente arquivado, conforme consta de fls. 36/37. Tais circunstâncias têm como consequência a ausência de motivos supervenientes à reprovação do impetrante. E isto porque admitir-se o comportamento administrativo tal como lançado representaria verdadeira ofensa ao princípio da inocência, conduta que o Judiciário não poderia chancelar. Observa-se que o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual aplica-se aos concursos públicos a presunção constitucional do estado de inocência. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCURSO PÚBLICO – ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO CASA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO – EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL – PROCEDIMENTO PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. (ARE 847.535-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06.08.2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 753.331-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20.11.2013) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 754.528-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03.09.2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 559.135-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13.06.2008) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência (arts. 557, § 1º-A, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. ” Sustenta-se, em síntese, que “A eliminação do candidato não se fundou na existência, ou não, de ação penal arquivada por falta de representação da vítima, mas em fato que soberanamente considerou existe e suficientemente gravoso para impedir o acesso do candidato às funções policiais.” (eDOC 20, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a qual assentou entendimento na direção de que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, do Texto Constitucional, a eliminação de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória. Examinada a questão, conclui-se que a decisão monocrática atacada não merece ser reformada, uma vez que a parte agravante não apresenta argumentos novos que justifiquem o afastamento das razões expostas. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 699.911-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.09.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Marina Perpétua Martins Krieger Tengan interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 461 a 472) contra decisão (fls. 454 a 459) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. 3. Tendo o Distrito Federal se desincumbido do ônus de demonstrar que utilizou os recursos disponíveis para atender a paciente e não existindo elementos de convicção suficientes para concluir que a internação em leito de UTI, por si só, evitaria a sua morte, não há se falar em responsabilidade civil do Estado e o conseqüente dever de indenizar. 4. A obrigação do médico é, em regra, de meio, ou seja, o profissional da saúde deve prestar os serviços com diligência e prudência, não podendo a cura e o afastamento do evento mais danoso ser exigidos do médico ou do ente público responsável pelo serviço de saúde. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. O voto condutor do acórdão recorrido destacou expressamente que: ‘Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, verbis: (…) No entanto, no presente caso, não se trata de ato comissivo, mas sim de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. Levando-se em consideração que se trata de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal, ocorrida mediante culpa ou dolo, e o evento danoso como condição para o resultado, in casu, a morte da paciente. (…) Compulsando os autos, verifica-se que não há provas aptas a demonstrar a omissão no atendimento à mãe da autora, pois, conforme informado em contestação (fls. 61/71) e documentos juntados pelo réu (fls. 78/82 e 94/227), não impugnados pela parte autora (fl. 231), a paciente deu entrada no Hospital Regional do Guará em 31/10/2011, tendo sido removida no mesmo dia para o Hospital de Base, em decorrência da gravidade no seu estado de saúde, a qual estava em coma por ter sofrido Acidente Vascular Isquêmico Extenso com transformação Hemorrágica, motivo pelo qual necessitava ser internada em UTI. Ainda que a paciente tivesse a indicação de internação em UTI, não existem elementos de convicção suficientes para concluir que o procedimento, por si só, evitaria a sua morte, conforme se vê pelo relatório médico de fls. 96/97, adiante transcrito parcialmente: (…) Logo, o ente federado se desincumbiu do ônus de demonstrar ter utilizado dos recursos disponíveis para atender a paciente, a qual apenas não foi internada em leito de UTI em razão da falta de vaga na rede pública e privada, bem como que a paciente, embora não estivesse em um leito de UTI, estava devidamente monitorada e com uso de ventilador.’ Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido indenizatório amparado, exclusivamente, no conjunto fático-probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da instância ordinária seria necessário o reexame das referidas provas, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o "eventus damni", sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA CULPA “IN VIGILANDO” NA PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Tuma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante na alegação de que houve violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a tese (perda de uma chance) – razão precípua do RE/ff. 454/459 centra-se na perda de uma chance e se agasalha nas disposições do art. 37, § 6º da Constituição Federal que trata do dever/responsabilidade da Administração Pública ante a evidência de atos praticados por preposto seu, o que foi devidamente prequestionado, discutido, demonstrado, inclusive em demonstração de repercussão geral, nas Razões do Recurso Extraordinário de ff. 419/426, donde por Justiça maior que se espera do Excelso Pretório, posto que já determinada no teor sentença do Juízo Primeiro de ff. 303/310, que se busca regatar em sede desse Extraordinário com suporte, inclusive no teor do voto vencido, de ff. 369/v./374 e conjunto com as razões do RE/ff. 419/426” (fls. 464 a 465). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, verbis: (…) No entanto, no presente caso, não se trata de ato comissivo, mas sim de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, devendo, pois, ser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. Levando-se em consideração que se trata de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal, ocorrida mediante culpa ou dolo, e o evento danoso como condição para o resultado, in casu, a morte da paciente. (…) Compulsando os autos, verifica-se que não há provas aptas a demonstrar a omissão no atendimento à mãe da autora, pois, conforme informado em contestação (fls. 61/71) e documentos juntados pelo réu (fls. 78/82 e 94/227), não impugnados pela parte autora (fl. 231), a paciente deu entrada no Hospital Regional do Guará em 31/10/2011, tendo sido removida no mesmo dia para o Hospital de Base, em decorrência da gravidade no seu estado de saúde, a qual estava em coma por ter sofrido Acidente Vascular Isquêmico Extenso com transformação Hemorrágica, motivo pelo qual necessitava ser internada em UTI. Ainda que a paciente tivesse a indicação de internação em UTI, não existem elementos de convicção suficientes para concluir que o procedimento, por si só, evitaria a sua morte, conforme se vê pelo relatório médico de fls. 96/97, adiante transcrito parcialmente: (…) Logo, o ente federado se desincumbiu do ônus de demonstrar ter utilizado dos recursos disponíveis para atender a paciente, a qual apenas não foi internada em leito de UTI em razão da falta de vaga na rede pública e privada, bem como que a paciente, embora não estivesse em um leito de UTI, estava devidamente monitorada e com uso de ventilador. Ademais, a obrigação do médico é, em regra, de meio, ou seja, o profissional da saúde deve prestar os serviços com diligência e prudência, não podendo a cura e o afastamento do evento mais danoso serem exigidos do médico ou do ente público responsável pelo serviço de saúde. Portanto, pode-se concluir que não estão presentes, no caso em análise, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o consequente dever de reparar o dano moral.” (fls. 410-v a 413-v). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, que não restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva do ora agravado. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos como o ora em análise, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 846.471/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/2/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO. APELO IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 720.459/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/2/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.02.2011. A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano dela resultante demanda o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 669.749/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/11071109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias” (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.635 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARINA PERPETUA MARTINS KRIEGER TENGAN PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. PROXIMIDADE DO RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PELA POSSÍVEL OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E O PERIGO DE DANO PELA DEMORA (PERICULUM IN MORA) PELO IMINENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL NÃO PODE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E PROGRESSÕES A SERVIDORES PÚBLICOS. REFERENDO DA DECISÃO PELO PLENÁRIO. Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Aparente vício de iniciativa. Possibilidade de dano. Jurisprudência da Corte, no sentido da inexigência de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé. Liminar referendada. ADI 5341 MC-R EF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em referendar a concessão da medida liminar que suspendeu a eficácia da Lei nº 2.873/2014, do Estado do Acre, diante da verossimilhança do direito (fumus boni iuris), pela possível ofensa à competência da União, do perigo de dano pela demora do julgamento (periculum in mora), pelo iminente prejuízo ao erário O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Eis o teor da legislação questionada pela Procuradoria-Geral da República: “Art. 1º Fica vedado ao Poder Público Estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, em conformidade com o parágrafo único dos arts. 4º e 5º, caput, XIII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal e dos arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo Federal n. 800, de 23 de outubro de 2003 e do Decreto Presidencial n. 5.518, de 23 de agosto de 2005. Art. 2º Aplica a vedação do artigo anterior nos seguintes termos: I – concessão de progressão funcional por titulação; II – gratificação pela titulação; e III – concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. ADI 5341 MC-R EF Art. 3º Aplicam-se os dispositivos do art. 1º aos servidores da administração indireta, autarquias, Poder Judiciário e Ministério Público e Tribunal de Contas. Art. 4º Não se aplicam os dispositivos da presente lei aos títulos obtidos no estrangeiro em instituições de ensino superior, localizados fora dos territórios de Estados-membros do MERCOSUL. Art. 5º Para comprovação de que os cursos foram ofertados nos países-membros do MERCOSUL, será exigida a comprovação através do passaporte expedido por autoridades constituídas. Art. 6º São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de títulos obtidos em instituições de ensino superior os países membros do MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculos ao exercício da docência da educação básica, superior, pesquisa ou mesmo a seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito da administração pública estadual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Segundo o Procurador-Geral da República, as disposições dessa Lei afrontam o pacto federativo (arts. 1º, caput, 18; e art. 60, §4º, I, CRFB), por usurpação da competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB). Afirma o Procurador-Geral da República que o tema em questão é de interesse geral e requer tratamento uniforme em todo o país. E, por isso, há a necessidade de ser regulado por normas de caráter nacional. Para tanto, a União editou a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que também regula a revalidação de diploma de curso superior obtido em instituições de ensino estrangeiras, bem como o Decreto nº 5.518/2005, o qual promulgou o Acordo de Admissão de ADI 5341 MC-R EF Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, nesse contexto, não há espaço para legislação suplementar estadual, nem situação excepcional que autorize o Estado do Acre a legislar sobre a questão. Em 23.06.2015, por vislumbrar a verossimilhança do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano iminente (periculum in mora) e a proximidade do recesso judiciário, concedi, nos termos do art. 21, V, RISTF, excepcionalmente e ad referendum do plenário deste Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar pleiteada. Na mesma ocasião solicitei informações à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, determinando a abertura posterior de vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Apresentei os autos em mesa para julgamento em 28.07.2015. Certificou-se nos autos que, não obstante a regularidade de sua intimação (perfectibilizada em 01.07.2015, como se vê no eDOC 10), a Assembleia Legislativa estadual não interpôs qualquer recurso (eDOC 11) ou prestou as informações solicitadas (eDOC 12). O AGU manifestou-se pelo referendo da liminar, dada a presença concomitante de periculum in mora e de fumus boni iuris, este último consistente na inconstitucionalidade formal da lei por violação à competência privativa da União prevista no art. 22, XXIV, CRFB, afrontando, consequentemente, os seus artigos 1º, caput, 18 e 60, §4º, I, e, quanto ao mérito, pela procedência do pedido (eDOC 14). O PGR igualmente opinou pelo referendo da cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido, ratificando os termos da petição inicial ADI 5341 MC-R EF (eDOC 15). No último dia 18.02.2016 solicitei informações ao Governador do Estado do Acre (eDOC 16). É o relatório. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Compartilho as razões que me levaram, às vésperas do recesso, diante da impossibilidade de submeter a questão ao plenário desta Corte em tempo hábil, a conceder a medida cautelar pleiteada. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) assim dispõe em seu artigo 48, §2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, o Decreto 5.518/2005, que promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, usado como fundamentação para a edição da Lei, ora questionada, reconhece a admissão de diplomas obtidos em países membros do MERCOSUL apenas para o exercício de atividades de docência e pesquisa, e não para outras finalidades. Eis o teor do art. 1º do referido Acordo: ADI 5341 MC-R EF “Art. 1º – Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.” Diante disso, é possível vislumbrar, em análise perfunctória, a existência prévia de conjunto normativo sobre a matéria, editado pela União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB/88). Ademais, a legislação estadual em apreço, além de arrostar a competência da União estabelecida no artigo 22, XXIV, da Constituição, vai de encontro ao sentido do Decreto 5.518/2005, pois estende a possibilidade de utilização de títulos obtidos em instituições de ensino de países pertencentes ao MERCOSUL, não validados no Brasil para além dos fins admitidos pelo referido Decreto, quais sejam, apenas atividades de pesquisa e docência. Sobreleva considerar que, diante da verificação preliminar de inconstitucionalidade formal por aparente vício de iniciativa e desvio do desenho normativo do Decreto 5.518/2005, é patente a possibilidade de dano ao erário público estadual, diante da eventual concessão de promoções funcionais, gratificações e outros benefícios a servidores, que não tenham seus títulos devidamente reconhecidos, de acordo com o que já dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Decreto 5.518/2005. Ressalte-se que a possibilidade de dano se revelava ainda mais premente, tendo em vista a jurisprudência desta Corte, quanto à inexigência de devolução de eventuais valores percebidos de boa-fé por servidores públicos (RMS 32524 2º julg., Rel. Min. Carmen Lúcia, 2ª ADI 5341 MC-R EF Turma, DJ e 6/4/2015; MS 26980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJ e 8/5/2014; AI 794759-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ e 12/5/2011 MS 26085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ e 13/6/2008; MS 25641, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ e 22/2/2008). Assim, sem prejuízo de posterior análise mais detida sobre a questão, diante da verossimilhança do direito (fumus boni iuris), pela possível ofensa à competência da União, do perigo de dano pela demora do julgamento (periculum in mora), pelo iminente prejuízo ao erário antevisto e a proximidade do recesso judiciário, concedi, nos termos do art. 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente e ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 2.873/2014 do Estado do Acre. Desse modo, submeto tal decisão à apreciação deste Egrégio Colegiado e, desde já, reafirmo meu entendimento pela concessão da medida cautelar pleiteada. É como voto.