text: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. PROVA DA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.01.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Divergir da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a nulidade de cláusula de contrato que prevê reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária do consumidor, por violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a Turma Recursal, ao aplicar o Estatuto do Idoso a pessoas que não se enquadram em suas disposições – menos de 60 anos –, deixou de observar a legislação específica – Lei nº 9.656/1998 e resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustenta a não aplicação do Estatuto do Idoso “(...) em contratos e para associados que não podem ser qualificados como idoso, nos termos legais (…) considerando idoso aqueles maiores de 60 anos de idade, e no caso, o reajuste praticado foi em virtude do recorrido ter completado 59 anos, não podendo o mesmo ainda ser qualificado como idoso e portanto não é abrangido por tal Estatuto (...)” (doc. 51, fls. 02-3). Afirma que a questão transcende o direito subjetivo das partes, o que afasta a não admissão do recurso extraordinário pela falta de repercussão geral (doc. 51, fl. 03). A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte – Estado de Minas Gerais – julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PLANO DE SAÚDE REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO CLIENTE ABUSIVIDADE ESTATUTO DE IDOSO SENTENÇA MANTIDA. 1 É nula a cláusula que prevê reajuste do plano de saúde em razão de mudança de faixa etária do consumidor, por violação aos princípios do código de defesa do consumidor e ao estatuto do idoso, quando se traduz em elevação superior a 80% do valor anterior. 2 O artigo 15, §3º, da Lei 10.741/2003 tem aplicação imediata, não caracterizando ofensa à regra de irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito a sua aplicação a contratos de plano de saúde firmados antes da sua entrada em vigor. 3 Negar provimento ao recurso.” (doc. 23) Acórdão recorrido publicado em 22.01.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) Alega o autor que o valor do plano que lhe era cobrado antes dos 59 anos de idade era de R$355,35 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e teria passado a ser de R$655,02 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) quando completou 59 anos, o que representa um reajuste de 84,33% no total. Esse percentual é relativo ao reajuste realizado somente em razão da faixa etária, desconsiderando o aumento referente ao reajuste contratual anual, necessário para a manutenção do equilíbrio da relação jurídica. A solução apontada pelo julgador primevo se amolda ao melhor direito, devendo, portanto, ser mantida. (…) Regido pelo Código de Defesa do Consumidor para além da continuidade na prestação, assume destaque o dado da catividade do contrato de plano de assistência à saúde, reproduzida na relação de consumo havida entre as partes. O convívio ao longo de anos a fio gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico e da qualidade dos serviços. Esse vínculo de convivência e dependência, movido com a clara finalidade de alcançar segurança e estabilidade, reduz o consumidor a uma posição de cativo do fornecedor. (…) Trata-se de vedar a discriminação do idoso exclusivamente em razão da idade. Não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. Da mesma forma, a decisão de se limitar o reajuste ao índice ajustado em contrato mostrou-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não impede o reajuste de valores decorrente das variações econômicas do país, mas impede a abusividade das alterações indiscriminadas em razão da idade. (…).” (doc. 23, fls. 01-5) Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes proferidos em caso semelhante por ambas as Turmas desta egrégia Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PROVA DA ABUSIVIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 890.792-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DISTINTAS PARA EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESCUMPRIMENTO COM INCIDÊNCIA DE MULTA EM AMBAS. REJEIÇÃO DA EXCLUSÃO DE UMA DAS MULTAS. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 19/3/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “IMPUGNAÇÃO (ART. 475-J, §1º, DO CPC) – CONVÊNIO MÉDICO COM TITULAR E DEPENDENTE – AÇÕES DISTINTAS PARA EXCLUSÃO DO AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – DESCUMPRIMENTO COM INCIDÊNCIA DE MULTA EM AMBAS – REJEITADA IMPUGNAÇÃO À EXCLUSÃO DE UMA DAS MULTAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 815.036-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.11.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 584.336AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. 3. A Constitução Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292). 4. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública. Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371. Tema 660. 6. Valor fixado a título de danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 7. Condenação em obrigação acessória. Discussão de índole infraconstitucional. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1.378-1.380, que negou seguimento ao agravo de instrumento, cujo teor transcrevo em parte: “A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente verifico que, em questão de ordem acolhida no julgamento do AI 791.292, DJe 13.8.2010, de minha relatoria, firmou-se o entendimento de que a decisão de tribunal inferior que nega provimento a apelo, desde que fundamentada, não configura violação à garantia constitucional da prestação jurisdicional: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Além disso, a comprovação dos prejuízos causados pela reunião sem o aviso prévio à Administração resultou do exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos pelas instâncias originárias, que não podem ser revistos em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. Ainda que assim não fosse, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 739.382, de minha relatoria, DJe 3.6.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido’. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput, do CPC).” No presente recurso, os agravantes alegam que os fundamentos suscitados no bojo do recurso extraordinário são bem mais amplos do que aqueles enfrentados pela decisão agravada. A esse propósito aduzem o seguinte: “O Recurso Extraordinário interposto pelos ora agrantes, como afirmado, possui contornos mais amplos, tal como nele próprio restou explicitado, verbis: a) ilegitimidade ativa do Parquet para o manejo da ação civil pública em hipótese dos autos (art. 127, caput, C.F.); b) cerceamento do direito de defesa dos agravantes, a interferir na regra constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incis. XXXV, LIV e LV, C.F.); c) equivocada aplicação dos princípios da responsabilidade civil para recompor danos materiais e morais difusos (art. 5º, inc. V, C.F.); d) excessiva fixação do montante indenizatório, com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, incis. V, C.F.); e, finalmente, e) não cabimento da obrigação acessória de publicar extrato da sentença em jornal de grande circulação (art. 5º, inc. II, C.F.), e, se cabível, nunca antes do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que o contemple (art. 5º, inc. LVII, C.F.)”. (fl. 1.423) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada não teria enfrentado todos os fundamentos suscitados no recurso extraordinário. Inicialmente, registro que esta Corte firmou orientação de que a Constitução Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante. No que se refere à alegação de ilegitimidade do Ministério Público à propositura da ação, cumpre registrar que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional, consignou a existência de dano material e moral coletivo ou difuso que atingiu número indeterminado de pessoas, o que justificaria a legitimidade do Parquet (fl. 695). Dessa forma, verifico que, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido acerca da natureza do direito tutelado, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, bem como rever interpretação conferida à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os julgados: RE-AgR 467.623, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.5.2013, ARE-AgR 689.575, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 3.2.2014. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa dos agravantes, a interferir na regra constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, destaco que esta Corte rejeitou a repercussão geral da matéria, quando a solução da controvérsia demandar prévia interpretação da legislação infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). Acrescento que o STF, também, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca do valor fixado a título de indenização por danos morais, por demandar o reexame do acervo probatório (ARE-RG 743.771, de minha relatoria, DJe 31.5.2013). Na mesma esteira, segue o entendimento da Corte quanto à fixação do valor da indenização por danos materiais (ARE-AgR 874.146, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.5.2015; ARE-AgR 710.499, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.6.2013). Por fim, quanto ao questionamento da obrigação acessória referente à publicação do extrato da sentença em jornal de grande circulação, registro que a solução da controvérsia demanda prévia interpretação da legislação infraconstitucional, o que, conforme já mencioando acima, é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.490 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Membro do Ministério Público. 3. Direito reconhecido administrativamente. Contagem da prescrição a partir do reconhecimento administrativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Trata-se de agravo regimental, interposto pela União, contra decisão de minha relatoria que afastou a incidência de prescrição no requerimento administrativo feito por Olympio Pereira da Silva Junior no Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.001937/2010-82 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o direito de pleitear a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada referente ao período em que o impetrante era membro do Ministério Público, tendo em vista que o prazo prescricional inicia com o rompimento do vínculo entre o impetrante e o Ministério Público, não com o reconhecimento administrativo do direito à conversão. É o relatório. Conforme assentei na decisão agravada, o Conselho Nacional do Ministério Público, em consulta formulada pela Procuradoria-Geral do Trabalho (Pedido de Providências n. 0.00.000.000652/2006-48), estendeu, em decisão datada de 1º.10.2007, o direito de conversão em pecúnia de licenças não gozadas aos membros da carreira que se aposentassem ou que tivessem seu vínculo com a Instituição extinto, o que antes era admitido apenas em caso de falecimento. Com isso, só a partir dessa decisão administrativa o direito passou a ser reconhecido, também, a essas categorias e seu exercício possível. Assim, o prazo prescricional deve iniciar-se dessa data. Nesse sentido, confira-se trecho da decisão do STF no âmbito do Processo Administrativo n. 331.583: “O prazo prescricional deve ser contado (termo inicial) da data da sessão administrativa que autorizou a conversão em causa (21/09/2011), pois se, antes da referida data, não se reconhecia administrativamente o direito ao pagamento da indenização na hipótese presente, não se pode impor o ônus ao servidor que, de boa fé, não requereu administrativa a conversão da licença prêmio em pecúnia, sabedor que era da negativa do seu direito pelo setor de recursos humanos desta Corte.” (Processo Administrativo 331.853, julgado em 15.2.2012). Dessa forma, contagem do prazo prescricional deve iniciar-se com o reconhecimento administrativo do direito, em 1º.10.2007. Assim, uma vez que o pedido administrativo do impetrante foi realizado em 15.6.2010 (eDOC 4, p. 7), não incidiu prescrição sobre o pleito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.921 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Ademais, consoante exposto acima, a jurisprudência do Supremo privilegia a liberdade de expressão dos candidatos, levando em consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem. Esta, pode-se dizer, tolerância da Corte relativamente aos excessos verbais em campanhas eleitorais, no que concerne à responsabilização penal e, em especial, civil por danos morais, fundamenta-se tanto na necessidade de que os candidatos esclareçam seus pontos de vista e suas atuações políticas precedentes ao corpo de eleitores, quanto no fato de que há regras eleitorais efetivas e específicas que disciplinam o tema durante o período eleitoral. Consoante visto acima, o acórdão recorrido analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, tal como concluíram as instâncias inferiores, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X, do art. 5º, da Constituição Federal”. (Fls. 487-488). No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada preteriu as normas constitucionais ao afirmar que as declarações ofensivas foram proferidas no calor das emoções que ordinariamente afloram no curso de campanhas eleitorais, bem com em razão do momento político pelo qual estava passando o país (fl. 508). Argumenta-se que, no caso, a parte agravada abusou da liberdade garantida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, ao desferir, de forma gratuita, agressões à honra dos agravantes. Afirma-se que as declarações não remontam à função primordial da liberdade de expressão como instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito (fl. 509). Alega-se que a prestação jurisdicional pleiteada objetiva dirimir o confronto entre o direito do cidadão em preservar sua honra e imagem, nos termos assegurados pela Constituição. Aduz-se que, no entanto, o direito da livre manifestação do pensamento se sobrepôs, de forma absoluta, ao direito à privacidade, à imagem e à honra dos agravantes (fl. 510). Afirma-se ainda que, diferentemente da tese adotada na decisão impugnada, os agravantes não se insurgiram contra a livre manifestação do pensamento, mas, tão somente, contra o excesso cometido pela agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. No presente feito, as instância ordinárias afastaram a incidência da imunidade em questão, uma vez que as declarações da parte agravada ocorreram por ocasião da campanha eleitoral, quando agia, não no exercício das típicas funções parlamentares, mas na qualidade de candidata. Nesse sentido, reitero que, conforme consignado na decisão impugnada, está em consonância com orientação deste Tribunal a tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as declarações da agravada foram prestadas no calor das emoções típicas das campanhas eleitorais, representando sua opinião pessoal. Com efeito, a peculiaridade do clima eleitoral exige que se tenha mais tolerância com algumas afirmações feitas por candidatos e partidos envolvidos. Desse modo, as expressões eventualmente ofensivas, quando proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, por muitas vezes, tornam-se fatores de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa, mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que eventuais dividendos políticos decorreriam de sua comprovação. Inexistência dos elementos objetivos configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2. Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente. Situação tolerável no contexto político em que a linguagem contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3. Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Ordem de habeas-corpus deferida”. (HC 81.885, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003). Ressalto assim que a necessidade de coibir abusos não pode impedir a veiculação de juízos políticos por parte de candidatos a cargos eletivos. Essa assertiva se revela especialmente importante por ocasião de campanhas eleitorais, quando há evidente necessidade de que os concorrentes exponham suas opiniões sobre temas públicos, considerando o esclarecimento de virtudes e diferenças entre os candidatos. Nesse sentido, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista a jurisprudência do Supremo privilegiar a liberdade de expressão dos candidatos, levando em consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário e insiste na tese de que sofreu abalos que ensejariam a condenação do recorrido por danos morais. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 753.420 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DETERMINAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II Agravo regimental improvido.” 3. Outros julgados no mesmo sentido: ARE 660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 733.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.850 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : O E F GESSO LTDA ADV.(A/S) : WANDER PEREZ AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no mandado de segurança. Relativa independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Embargos declaratórios acolhidos para fins de se prestarem esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 1. Decisão judicial fundamentada na ausência de provas não gera direito líquido e certo à absolvição na instância administrativa. 2. Embargos de declaração acolhidos para o fim de se prestarem esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por RENATO GROSSI SERRA E OUTROS contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, o qual foi assim ementado: “Mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Inclusão dos impetrantes em processo de tomada de contas especial. Responsabilidade solidária. Ressarcimento ao erário. Ilegalidade e abuso de poder não configurados. Denegação da segurança. 1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal). 2. Compete à Corte de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal). 3. Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos, conforme dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal 4. Denegação da segurança” (fls. 564 e 565). Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, uma vez que o julgamento do mérito da controvérsia deixou de considerar o acórdão de absolvição proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial do Ministério Público do Rio de Janeiro, da mesma forma como não considerou a sentença da primeira instância do Rio de Janeiro, a qual julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, sendo que todas as decisões encontram-se juntadas aos autos. No tocante a isso, argumentam que “De mais a mais, temos que os elementos de juridicidade e licitude do acordo realizado extrajudicialmente com o DNER e a empresa impetrante, indevidamente anulado pelo TCU devem ser levados em consideração pelo STF. Todos os JULGAMENTOS levados a termo sobre o assunto – fora o do TCU e o atual agora, do STF – AFASTARAM qualquer tipo de conduta e/ou responsabilidade dos agora embargantes. Como se observa dos demais julgamentos, inclusive por conta da ABSOLVIÇÃO PENAL NEGANDO a autoria de qualquer delito, DEVENDO TER AFASTADA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, em todas as suas repercussões, inclusive em relação à improbidade administrativa, ATÉ MESMO COM A APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 66 DO CPP” (grifos dos autores – fl. 623). Postulam o acolhimento dos embargos para, “levando-se em conta a ABSOLVIÇÃO em ação PENAL, já com trânsito em julgado, bem como a IMPROCEDÊNCIA da ação de improbidade administrativa – TODAS SOBRE OS MESMÍSSIMOS FATOS –[, que] seja atribuído EFEITO MODIFICATIVO aos presente embargos para, analisando-se os DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA no mandamus” (fl. 626). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargantes alegam que a decisão embargada é omissa no tocante aos fundamentos apresentados juntamente com a cientificação da ocorrência de fatos novos no curso do mandamus, os quais defendem serem suficientes para se concluir pela procedência do writ. Acolho os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, rejeitando a pretensão infringente deduzida no recurso. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa e o mero ajuizamento de ação civil, com objeto idêntico ou aproximado ao da tomada de contas, não é causa, per se, para a suspensão dos efeitos da medida administrativa adotada pelo Tribunal de Contas da União. Vide acórdão nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias” (MS nº 25.880/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07). Destaco que, da leitura das decisões judiciais apontadas pelos embargantes como elementos suficientes a conduzir à concessão da ordem no presente mandamus, conclui-se que elas estão fundamentadas na ausência de provas para alcançar, naquelas vias, o provimento almejado. Transcrevo trechos da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal nº 2000.51.01.500903-6, juntada aos autos às fls. 513 a 522: “(...) [A]o que indicam os autos, no máximo se poderia afirmar tratar-se de um mau acordo para a Autarquia, caso em que incidiriam punições administrativas que se mostram adequadas e suficientes para o evento, tendo em vista que não se pode afirmar a existência de ilícito penal” (grifei - fl. 519). “As irregularidades apontadas são todas de índole administrativa, (…). Ora, tratou-se de acordo extrajudicial, logo, a ausência de homologação ou de ofício requisitório podem, no máximo, significar irregularidade administrativa, mas não podem resvalar para o campo do direito penal” (grifei - fl. 521). A decisão de improcedência da ACP nº 0062749-21.1999.4.02.5101 foi proferida pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 627 a 651), in verbis: “Por fim, mas não menos importante, é necessário esclarecer que os mesmos fatos aqui narrados foram objeto de processo criminal, o qual tramitou sob o número 200051015009036, sendo que recentemente o processo, em julgamento no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.273.212/RJ, transitou em julgado, onde houve a absolvição dos réus Maurício Hasenclever Borges e Renato Grossi Serra, por falta de provas que demonstrassem a autoria dos mesmo, bem como pela própria atipicidade da conduta. Em relação à ré Lúcia Maria Lazarevitch Serra, a sua absolvição, com trânsito em julgado, ocorreu anteriormente, no âmbito do TRF 2, pelas mesmas razões. (…) não há elementos probatórios na presente ação que demonstrem o superfaturamento ou eventual conluio entre as partes firmatárias do acordo extrajudicial” (grifei - fls. 646 e 647). A jurisprudência do STF é firme no sentido de que “[s]omente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (Código Civil, art. 935)” (RHC nº 91.110/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/8/08). Ainda nesse sentido, vide precedentes: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min . Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21 .293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada” (MS nº 23.188/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, J de 19/12/02). “MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença proferida em processo penal poderá servir de prova em processos administrativos apenas se a decisão concluir pela nãoocorrência material do fato ou pela negativa de autoria. Exceção ao princípio da independência e autonomia das instâncias administrativa e penal. 2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas. 3. Questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de segurança. Segurança denegada” (MS nº 23.625/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 27/6/03). “Inquérito administrativo. Competência. Cerceamento de defesa. Justiça e legalidade da Pena. Independência das instancias civil e penal. - E improcedente a alegada incompetência da Comissão de Inquérito, constituída pelo Ministro das Relações Exteriores, porque não foi ela destinada a apurar fatos ocorridos no âmbito da pessoa jurídica de direito privado - Fundação Visconde de Cabo Frio -, mas atos praticados por servidores do Ministério das Relações Exteriores, em exercício de seus cargos efetivos, com os direitos e vantagens a eles inerentes, embora lotados naquela entidade privada. Não ocorre, pois, violação do artigo 5., LIII, da Constituição. - Inexiste, por outro lado, qualquer nulidade, por cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida autoridade que, em momento algum do inquérito administrativo, foi indicada como testemunha. - A alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta. - Finalmente, não procede a alegação de que a decisão do processo administrativo deveria aguardar a do penal, dado entendimento da independência das instancias civil e penal, quando não se discute a inexistência material do fato ou a sua autoria. - Mandado de segurança indeferido” (MS nº 21.113/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1/6/91). Dessa perspectiva, concluo que as razões apresentadas na peça recursal não são aptas a modificar o acórdão embargado, o qual deve ser mantido em seus fundamentos, em especial os relativos à independência entre as esferas civil, penal e administrativa para fins de responsabilização dos envolvidos: “(...) [A] jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Nesse sentido, vide precedentes: ‘Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido’ (MS nº 22.899/SP-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/03). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova préconstituída. V. - Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei). ‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias’ (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei). Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios apenas para o fim de prestar esclarecimentos, rejeitando os efeitos infringentes. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor Público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Previsão em lei orçamentária. Discussão. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Roraima interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 55/57, Vol 2), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 05 ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIDA NA APELAÇÃO. MÉRITO: REVISÃO GERAL ANUAL DE 5% NOS TERMOS DAS LEIS Nº 331/02 E Nº 339/02. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CF, TAMPOUCO À LRF. MATÉRIA PACIFICADA. AUTORIZAÇÃO PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.’ Sustenta-se, no apelo extremo, afronta aos artigos 165, parágrafo 2º, 167, parágrafo 2º, e 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 331/02 e 339/02), cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 do STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL 1.052/02. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com fundamento na interpretação da Lei estadual 1.052/02, entendeu que o adicional de produtividade não está vinculado à revisão geral anual. II - Para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (REAgR 614.796, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE-AgR 650.566, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 772.775/RR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/10/13; RE nº 603.384/RR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/5/14; ARE nº 772.773/RR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/11/13; e RE nº 893.786/RR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/8/15. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante que teriam sido violados os arts. 165, §§ 2º e 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Aduz que não incidiria, no caso, o óbice da Súmula nº 280/STF, haja vista que “(...) não poderia a Lei de Diretrizes orçamentárias do estado de Roraima (Lei 339/02) ter criado direito subjetivo ao pagamento de Revisão Geral anual para o ano de 2003 para os servidores para os servidores, independentemente da [existência] de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual daquele ano, com violação direta ao art. 169, § 1º, da CF, na medida em que considerou suficiente apenas a Lei 33/02 (Lei de revisão geral anual) que tinha limite de aplicação temporal ao ano de 2002” (fl. 63, Vol 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em testilha, a iniciativa do projeto da Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais do Estado de Roraima, foi do Governador do Estado, e dispõe sobre a revisão salarial da parte agravada, que compõe o quadro de servidores do Executivo. A Lei nº 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, só podendo ser aplicada para o ano de 2002. Contudo, naquele mesmo ano, adveio norma (Lei nº 339/02 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2003) que adotou aquela legislação para ´promover revisão geral anual de 2003. Assim, mesmo se destinando à vigência temporária, a referida lei vigorou para os anos de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei nº 391/2003, que revogou a lei 331/2002, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois ao iniciar aquele ano, o servidor já tinha adquirido direito à revisão geral anual. Destarte, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei nº 391/2003, somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica trazendo o respectivo índice, para então figurar o aumento da correspondente, na Lei Orçamentária Anual” (fls. 11/12, Vol 2). Destarte, conforme consignado na decisão agravada, para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca do direito ao pagamento da vantagem pecuniária relativa à revisão geral anual, seria necessário reexaminar as questões relativas à vigência e à aplicabilidade das leis orçamentárias que previam o pagamento de reajuste ao servidores públicos do Estado de Roraima (Leis Estaduais nºs 331/02 e 339/02), providência inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, especificamente sobre o caso dos autos, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL: NATUREZA JURÍDICA. LEIS ESTADUAIS NS. 331/2002 E 339/2002. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 893.786/RR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/9/15). Em situações análogas, esta Corte assim se pronunciou: “Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores públicos. Revisão geral anual. Decretos que postergaram o início do reajuste para alguns servidores do quadro do poder Executivo e do magistério local. Leis 15.512/2007 e 15.843/2008, do Estado do Paraná. Controvérsia solucionada pela interpretação da norma local. Incidência da Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 869.723/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 7886725/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA DO REAJUSTE CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 8.970/2009). NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 890.302/MA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei estadual nº 8.970/2009. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 856.159/MA-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 8.970/2009 E 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, §1º, E 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 756.954/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/5/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901.585 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MORAES PESSOA ADV.(A/S) : GIL VIANNA SIMÕES BATISTA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de Paz. Remuneração. Ausência de regulamentação. Danos materiais. Elementos da responsabilidade civil estatal não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame da ADI nº 1.051/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, entendeu que a remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado-membro. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Mário Stefanoski interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘Ação de indenização por danos materiais. Juiz de paz - Nomeação pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Ausência de remuneração pelo desempenho da função - Pretensão de indenização decorrente dos danos supostamente daí advindos Responsabilidade objetiva - CF, art. 37, par. 6.º - Elementos configuradores do dever de indenizar - Não preenchimento - Remuneração dos juízes de paz que somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado - CF, arts. 98, inc. II, e 96, inc. II, ‘b’ - Inexistência de lei no âmbito do Estado do Paraná Ausência de remuneração que caracteriza ato lícito Princípio da legalidade que orienta a Administração Pública - Concessão da indenização, outrossim, que representaria a outorga da própria remuneração, em flagrante violação ao princípio da separação dos Poderes Ação indenizatória que não se presta para suprir omissão legislativa - Dever estatal de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, § 6º, e 98, inciso II, da Constituição Federal. Pleiteiase a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude da ausência de remuneração decorrente do desempenho da função de juiz de paz. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido confirmou a sentença de primeiro que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pelo autor, ora recorrente, amparado nos seguintes fundamentos: ‘(...) 6.3. No caso do Estado do Paraná verifica-se que inexiste legislação ou projeto de lei específica encaminhada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado, para criação e remuneração da Justiça de Paz, de modo que a ausência de remuneração dos juízes de paz nele atuantes não pode ser caracterizada como ato ilícito. 6.4. É dizer: o dano que o autor diz ter suportado inexistência de remuneração pelo desempenho da função de juiz de paz - tão-só resultou da inexistência de lei autorizatória, pois embora haja na Constituição Federal previsão para tal remuneração, essa norma se caracteriza como de eficácia contida, uma vez que a eficácia plena depende de edição de lei, que, conforme já dito, inexiste no Estado do Paraná. 6.4.1. A conduta do Estado-réu, portanto, longe de se tratar de ato ilícito, é inegavelmente expressão do princípio da legalidade, que também orienta a atuação da Administração Pública. 6.4.2. Para além disso, ressabido é que em razão do princípio da legalidade, a Fazenda Pública é impedida de efetuar qualquer pagamento por função exercida no âmbito de sua administração quando inexistente lei que o autorize para tanto. (…) 7. Desta forma, não há falar em indenização compensatória decorrente da ausência de remuneração pelo desempenho da função de juiz de paz, em virtude da inexistência de conduta antijurídica imputável ao Estadoréu. 7.1. De fato, o que pretende o apelante com o pedido de reparação de danos é literalmente que seja concedida pelo Poder Judiciário indenização que represente o montante que deixou de auferir durante todo o período de atuação. 7.1.1. E a condenação do Estado-apelado ao pagamento dessa indenização nos termos em que foi pleiteada produzirá como resultado a concessão da própria remuneração, o que não pode ser outorgado pelo Poder Judiciário. 7.2. Assim, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão legislativa, não lhe é dado conferir a remuneração pretendida, tampouco indenização compensatória pela não concessão dela. 7.3. Ademais, não se pode olvidar que a ação de indenização não se presta a sanar omissão legislativa, sendo flagrante a inadequação da via eleita pelo autorapelante. 8. Por outro lado, como o autor foi nomeado pelo então Presidente desta egrégio Corte, não se enquadra como titular de cargo previsto no artigo 98 da Constituição Federal, ou seja, aquele inserido nos quadros da ‘Justiça de Paz’, decorrente de eleição direta e mandato de quatro anos. 8.1. Desta forma, a função por ele exercida integra o rol das funções públicas honoríficas, as quais são exercidas gratuita e temporariamente. O que, ademais, já era de conhecimento do apelante quando da sua nomeação para a função’ (grifos nossos). Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotese os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 806.672/RJED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/6/14). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da configuração do nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Município e pelo seu consequente dever de indenizar a agravada pelos danos morais e materiais sofridos demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 757.427/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/12/13).. ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido ofensa direta aos arts. 37, § 6º, e 98, inciso II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) é evidente a responsabilidade do Estado pela omissão legislativa. A inércia na regulamentação de direito constitucional (in casu, remuneração do juiz de paz), causa danos materiais reiterados ao recorrente, na medida em que continua atuando sem a contraprestação, por força de Decreto Judicial que o nomeou para a função (continua vigorando).” Sustenta, por fim, que não há que se falar em incidência da Súmula nº 279/STF, haja vista que “não há necessidade de se revolver matéria meramente fático-probatória. A lide perpassa apenas pela aplicação de matéria jurídico-constitucional, à luz de fatos incontroversos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 754.778/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 677.283/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença” (RE nº 215.981/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/5/02). Nesse contexto, a Corte de origem consignou o seguinte: “5. O excurso que ora faço tem, então, esta finalidade: destacar que para a configuração do dever de indenizar do Estado do Paraná devem estar presentes três elementos: (i) ocorrência de dano, moral ou material, sofrido por alguém; (ii) conduta antijurídica; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 6. A análise da situação não revela a prática de conduta antijurídica estatal ensejadora do dever de indenizar. Explico: 6.1. Conforme se extrai dos autos, em 4 de junho de 1996 o autor foi nomeado pelo então presidente desta egrégia Corte para exercer o cargo de 2.° suplente de juiz de paz do distrito de Cerro Azul, comarca de Matelândia (fl. 13), sem auferir qualquer remuneração pelo desempenho da função. 6.2. Quanto a isso, o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal imputa à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados a criação da justiça de paz remunerada, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, e com mandato de quatro anos. 6.2.1. Por sua vez, estabelece o artigo 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, que compete ao Tribunal de Justiça do Estado propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver. 6.3. No caso do Estado do Paraná verifica-se que inexiste legislação ou projeto de lei específica encaminhada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado, para criação e remuneração da Justiça de Paz, de modo que a ausência de remuneração dos juízes de paz nele atuantes não pode ser caracterizada como ato ilícito. 6.4. É dizer: o dano que o autor diz ter suportado inexistência de remuneração pelo desempenho da função de juiz de paz - tão-só resultou da inexistência de lei autorizatória, pois embora haja na Constituição Federal previsão para tal remuneração, essa norma se caracteriza como de eficácia contida, uma vez que a eficácia plena depende de edição de lei, que, conforme já dito, inexiste no Estado do Paraná. 6.4.1. A conduta do Estado-réu, portanto, longe de se tratar de ato ilícito, é inegavelmente expressão do princípio da legalidade, que também orienta a atuação da Administração Pública. 6.4.2. Para além disso, ressabido é que em razão do princípio da legalidade, a Fazenda Pública é impedida de efetuar qualquer pagamento por função exercida no âmbito de sua administração quando inexistente lei que o autorize para tanto. (…) 7. Desta forma, não há falar em indenização compensatória decorrente da ausência de remuneração pelo desempenho da função de juiz de paz, em virtude da inexistência de conduta antijurídica imputável ao Estado-réu. 7.1. De fato, o que pretende o apelante com o pedido de reparação de danos é literalmente que seja concedida pelo Poder Judiciário indenização que represente o montante que deixou de auferir durante todo o período de atuação. 7.1.1. E a condenação do Estado-apelado ao pagamento dessa indenização nos termos em que foi pleiteada produzirá como resultado a concessão da própria remuneração, o que não pode ser outorgado pelo Poder Judiciário. 7.2. Assim, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão legislativa, não lhe é dado conferir a remuneração pretendida, tampouco indenização compensatória pela não concessão dela. 7.3. Ademais, não se pode olvidar que a ação de indenização não se presta a sanar omissão legislativa, sendo flagrante a inadequação da via eleita pelo autor-apelante. 8. Por outro lado, como o autor foi nomeado pelo então Presidente desta egrégio Corte, não se enquadra como titular de cargo previsto no artigo 98 da Constituição Federal, ou seja, aquele inserido nos quadros da ‘Justiça de Paz’, decorrente de eleição direta e mandato de quatro anos. 8.1. Desta forma, a função por ele exercida integra o rol das funções públicas honoríficas, as quais são exercidas gratuita e temporariamente. O que, ademais, já era de conhecimento do apelante quando da sua nomeação para a função” (g.n.). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, por não restarem configurados os elementos da responsabilidade civil estatal. Consignou, outrossim, que o autor foi nomeado, e não eleito, tendo aceitado livremente a função à título gratuito e temporário, o que configuraria ocupação de função pública honorífica. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE. DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI 850.063-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013 e ARE 720.081-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013. 3. A alegada violação ao princípio da separação dos poderes constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente: AI 518.051AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão autoral à reparação de danos materiais e morais em decorrência de queda em desnível entre a rua e um bueiro conhecido por ‘boca de lobo’. [...] Teoria do Risco Administrativo. Inteligência do art. 37, § 6º, da CRFB/88. Para a imputação da responsabilidade à Administração Pública se faz necessário comprovar que houve uma omissão específica, ou seja, que tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. No caso, restou configurado o nexo de causalidade entre a falta com o dever de manutenção e de conservação da via pública pelo Município para a situação lesiva, quando tinha o dever de agir para impedi-la. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Precedentes. Prova documental que comprovou as lesões sofridas pela Autora, consistentes em fratura na mandíbula e cotovelo. Nexo de causalidade também demonstrado nos autos, mormente através da prova oral produzida. Danos morais configurados. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Recurso desprovido.’ 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 847.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SOLDADO DO EXÉRCITO. ACIDENTE DURANTE MARCHA. BURACO EM VIA. FALTA DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE nº 721.571/SC-AgR, Segunda Turma, Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Agravo regimental desprovido” (RE nº 606.221/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11). Ressalte-se, por fim, que, no mais, o acórdão recorrido está em consonância com o que decidido pelo Plenário desta Corte no exame da ADI nº 1.051/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa. Vide a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS LEGAIS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR: USURPAÇÃO DE INICIATIVA. PODER JUDICIARIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; AUMENTO DE DESPESA. Normas insitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90, de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa aos artigos 2. e 96, inciso II, alinea ‘b’, assim como ao art. 63, inciso II, combinado com o art. 25 e o art. 169, paragrafo único e seus incisos, da "Lex Fundamentalis". A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso II, alinea b). A remuneração dos Juizes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, inciso II, alinea b. As disposições que atribuem remuneração aos Juizes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompativeis com as regras dos artigos 2. e 96, II, alinea ‘b’, da Constituição Federal, eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciario. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90, de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina.” Vide, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 769.168/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/4/14; e RE nº 663.653/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/11/12. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.890 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO MÁRIO STEFANOSKI ADV.(A/S) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária